Brazil.
Relatório, 1833-45














































































































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O PRIMEIRO Gabinete da monarchia portugueza 
organizado no Brasil foi o de 11 de Março de 
1808. A pasta dos Negocios estrangeiros achava-se, 
• então, associada á da Guerra e assim permaneceu até 22 
de Abril de 1821, quando passou a ficar unida á do Reino. 

Com a proclamação da independencia do Brasil, não 
houve alteração na organização ministerial que a ella 
assistiu, nem na denominação das pastas, até que, com 
a demissão do ultimo Gabinete do Brasil-reino, se constituiu, 
em 28 de Outubro de 1822, o primeiro Gabinete do Brasil- 
imperio. A pasta do Reino e Estrangeiros passou, então, 
a denominar-se do Império e Estrangeiros. 

I 

Foi só a 13 de Novembro de 1823 que um decreto imperial 
criou a Repartição dos Negocios estrangeiros, separada da 
do Império. O primeiro titular da pasta desmembrada 
foi Luis José de Carvalho e Mello, mais tarde visconde da 
Cachoeira. 

Não se sabe, com precisão, a data em que appareceu 
o primeiro Relatorio da nova Repartição. Não parece 
provável, comtudo, que elle date da época anterior á do 
começo de funccionamento da Assembléa Geral Legislativa. 

O artigo 42 da lei de 15 de Dezembro de 1830 estabeleceu 
o seguinte: “ Os Ministros e Secretários de Estado dos 
“ Negocios do Império, Justiça, Fazenda, Guerra, Estran- 
“ geiros e Marinha apresentarão, d’ora em diante, na 
“ Camara dos Deputados, até o dia quinze de Maio, 
“ relatórios impressos, nos quaes mui circumstanciadamente 
“ exponham o estado dos negocios a cargo de cada Repar- 
“ tição, as medidas tomadas para o desempenho de seus 
“ deveres e a necessidade ou utilidade do augmento ou 
“ diminuição de suas respectivas despesas.” Isto não 

‘1; J 


ÍÜI45368 














‘.quef/clèçr :q\ie, antes dessa lei e, pelo menos, a partir da 
.inaugurarão, em.Maio de 1826, dos trabalhos da dita 
‘AsseJnljQa, ;nâò. tènha havido exposições ou relatórios 
manuscrfptos * senão impressos, das differentes secretarias 
de Estado, sobre os negocios por ellas tratados. 

Numa lista publicada sob o n? 3 no Annexo n° 6 do 
Relatorio apresentado a 30 de Abril de 1896, pelo ministro 
de Estado das Relações Exteriores, figura como primeiro 
relatorio desta Secretaria, sem a indicação de que seja 
impresso ou manuscripto, o de 19 de Junho de 1826, do 
visconde de Inhambupe. A mesma lista indica outro 
relatorio, em 25 de Junho de 1828, pelo marquez de 
Aracaty, e um terceiro a 13 de Maio de 1831, por Francisco 
Carneiro de Campos. Ha engano nessa ultima data, como 
em algumas outras indicações da citada lista. 

O que, em todo caso, se pode affirmar com segurança 
é que raríssima será a collecção completa de relatórios do 
actual Ministério das Relações Exteriores e antiga 
Repartição dos Negocios Estrangeiros. O proprio 
Ministério não a possue, nem a Bibliotheca Nacional, 
nem o Instituto Historico e Geographico Brasileiro. 

Em velho códice, existente no archivo desta Secretaria, 
estão copiados os “ relatórios apresentados ás Camaras”, 
de 1831 a 1847. 

De quasi todos esses relatórios, a bibliotheca do Minis¬ 
tério possue exemplares impressos. De outros, a saber : 
os de 22 de Abril de 1831, 28 de Abril de 1832 e 10 de 
Janeiro de 1843, já foram tiradas copias para a respectiva 
impressão, na Imprensa Nacional (*). Como de cada um 
dos demais relatórios, até o do anno de 1845, a bibliotheca 


(*) Do relatorio de 1832, o Ministério já possuia um exemplar, 
impresso na “ typographia imperial e constitucional d’Emile 
Seignot-Planoher Não sabemos se é impressão official, porque 
o formato differe do formato dos de 1833 em diante, os quaes, 
aliás, pelo menos até 1841, foram impressos na “ Typographia 
Nacional”. 















do Ministério só possuísse um exemplar e não tenha sido 
possível encontrar outros, o Senhor Ministro das Relações 
Exteriores resolveu que se fizesse a sua reproducção pelo 
methodo photographico, que é o mais fiel possível. 

Como resultado dessa resolução, figuram no presente 
volume os relatórios da Repartição dos Negocios Estran¬ 
geiros constantes da lista abaixo : 

1) de 26 de Abril de 1833, apresentado por Bento da 

Silva Lisboa (na 4a. sessão da 2a. legislatura) ;(*) 

2) de 19 de Abril de 1834, apresentado por Aureliano de 

Sousa e Oliveira Coutinho (na la. sessão da 3a. 
legislatura); 

3) de Maio de 1835 (f), apresentado por Manoel Alves 

Branco (na 2a. sessão da 3a. legislatura); 

4) de 12 de Maio de 1836, apresentado por José Ignacio 

Borges (na 3a. sessão da 3a. legislatura); 

5) de Maio de 1837 (+), apresentado por Antonio Paulino 

Limpo de Abreu (na 4a. sessão da 3a. legislatura); 

6) de Maio de 1838 (+), apresentado por Antonio 

Peregrino Maciel Monteiro (na la. sessão da 4a. 
legislatura); 

7) de 15 de Maio de 1839, apresentado por Cândido 

Baptista de Oliveira (na 2a. sessão da 4a. legisla¬ 
tura) ; 

8) de Maio de 1840 (*), apresentado por Caetano Maria 

Lopes Gama (na 3a. sessão da 4a. legislatura); 

9) de 8 de Maio de 1841, apresentado por Aureliano de 

Sousa e Oliveira Coutinho (na 4a. sessão da 4a. 
legislatura); 

10) de 15 de Maio de 1843, apresentado por Honorio 
Hermeto Carneiro Leão (na 2a. sessão da 5a. 
legislatura) ; 

(*) A mencionada lista publicada no relatorio de 1896 indica um 
relatorio na sessão extraordinária de 1833, com a data de 10 de 
Abril. Parece ser engano. 

(f) O dia do mez está em branco. 

({) Idem idem. 





11) de 14 de Maio de 1844, apresentado por Ernesto 
Ferreira França (na 3a. sessão da 5a. legislatura); 

12) de 13 de Janeiro de 1845, apresentado por Ernesto 
Ferreira França (na 1 a. sessão da 6a legislatura); 

13) de 15 de Maio de 1845 (*), apresentado por Ernesto 
Ferreira França (na 2a. sessão da 6a. legislatura). 

Secretaria de Estado das Relações Exteriores , 
Setembro de 1929. 


(*) O dia do mez está em manuscripto, que parece da época. 
























































Augustos , e digníssimos sensores re¬ 
presentantes DA NAÇAÕ. 


Em observância do Artigo 43 da Lei de 15 
de Dezembro de 1830 , venho dar á Assemblea 
Geral Legislativa a conta dos Negocios da 
Repartição, que se acha hoje a meu cargo. 

Secretaria d’Estado. 

Esta Repartição tem tido depois da mi¬ 
nha entrada para o Ministério cinco Offi- 
ciaes, dos quaes hum serve de Official Maior. 
A Relação N.° l mostra o estado actual dos 
Empregados desta Repartição, incluindo-se 
os que se achão em Commissão nas Cortes 
Estrangeiras , dos quaes hurn já chegou e 
tomou exercido, esperando-se ainda mais 
dois para o mesmo fim. 

Ainda que o serviço que fazem estes 
Empregados $eja digno de louvor, principal¬ 
mente o Official Maior , á cuja eflicaz coo¬ 
peração muito devo ; corntudo a organisa- 
ção actual da Secretaria d’ Estado he defei¬ 
tuosa; pois basta reflectir-se que, perceben¬ 
do todos os Officiac9 os mesmos vencimentos, 
quer tenhão hum ou mais annos de serviço , 

menor ou maior habilidade e iutelligenera ; 

1 




















• •• 







( 2 ) 


tudo isto contribue para que não haja en¬ 
tre elles aquella emulação, que haveria , se 
tivessem a esperança de receberem alguma 
gratificação pelo seu melhor serviço, visto 
não terem quasi accesso algum na sua car¬ 
reira. Por isso me parece que seria vanta¬ 
joso se o Governo fosse authorisado a dar a 
ciita gratificação áquelles , que mais se dis¬ 
tinguissem pela sua assiduidade e mereci¬ 
mento , até que se organisem as difterenteâ 
Secretarias d’ Estado. 


CoMMISSOES MlXTAS. 

Subsiste ainda a mesma razão, por que 
não tem progredido nos seus trabalhos a Com- 
inissão Mixta Brasileira e Portugueza; e a 
este respeito nada mais me cumpre, do que 
referir-me para o Relatorio, que o meu Pre¬ 
decessor apresentou na Sessão passada. 

A Commissão Mixta Brasileira e Ingle- 
za, que trata nesta Corte de julgar os ca¬ 
sos de contrabando de Escravos na confor¬ 
midade da Convenção de 23 de Novembro 
de 1826, continua a exercer as suas func- 
çoes : E apesar de que ella deve ter huma 
saudavel influencia , para cohibir esse abo¬ 
minável contrabando de Escravos, comtudo 
tem constado ao Governo Imperial com a 





( 3 ) 

roais vehemente dor , que ainda ha pessoas 
tão desalmadas, que esquecidas dos seus de¬ 
veres , e só levadas da maldita sede de tor¬ 
pes ganhos, tem emprehendido infringir o 
Convenção mencionada , e as providente9 dis¬ 
posições da Lei de 7 de^ Novembro de 1831. 
Este procedimento, que contra si tem attra- 
hido a mais justa e publica indignação , 
merece ser punido com as mais severas e 
rigorosas penas ; pois quem se emprega hoje 
em semelhante trafico, ou o protege , he 
hum malvado. 

O Governo Inglez, cujos desvelos a fa¬ 
vor da causa dos infelizes Pretos da Costa 
d’ África tem grangeado os votos da Huma¬ 
nidade , depois de mandar fazer pelo seu 
Encarregado de Negocios nesta Corte os de¬ 
vidos elogios á referida Lei de 7 de Novem¬ 
bro de 1831 , que dá o mais solemne tes¬ 
temunho de philanthropia, c sabedoria pc- 
litica d’ Assemblea Geral Legislativa , re- 
commendou á consideração do Gabinete Dra- 
sileiro a conveniência de se pôr agora em 
vigor as medidas , que o proprio Governo In- 
glez propoz no anno de 1829, para se re¬ 
primir mais efficazmente o contrabando de Es¬ 
cravos. Esta negociação foi eu!abolada com 
o Enviado Brasileiro , que residiu em Lon- 


1 * • 
u 







dres, mas não foi levada a effeito por mo¬ 
tives attendiveis. 

O Governo Brasileiro,, tendo declinado 
dar desde logo seguimento á mencionada 
negociação, julga comtudo que ella deve 
ser levada ao conhecimento d’ Assemblea Ge¬ 
ral Legislativa , para ser tomada na devida 
consideração ; o que não deixarei de execu¬ 
tar cm tempo opportuno. 

Também iul&a o Governo fazer conlie- 
oer á Assemblea Geral Legislativa a diffieul- 
dade , que /tem encontrado em poder dar 
execução ao Artigo 2.° da Lei de 23 dc No¬ 
vembro de 1831 na parte relativa a nego- 
eiar-se com as Anthoridades Africanas, para 
darem asilo aos Negros , que sendo introdu¬ 
zidos no Brasil forem reexportados para á 
Costa d’África. Não tendo apparecido quem 
se queira incumbir de semelhante negociação, 
por ser ella talvez arriscada pelo motivo de 

se tratar com barbaros , interessados na ven- 

. * * > 

da dos Negros , que elles fazem prisionei¬ 
ros ; lembrou ao Governo Imperial , que o 
meio mais obvio e prompto de se dar exe¬ 
cução á Lei, era propor-se ao Governo Bri¬ 
tânico o recebimento dos Negros , que fos¬ 
sem reexportados do Brasil, no Estabeleci¬ 
mento da Serra Leôa, onde serião entregues 
Autboridades Britânicas, para llies darem 











( 5 ) 

o conveniente destino. Sendo de esperar que 
esto Proposta seja abraçada pelo Governo 
Britânico, não deixarei de communicar á Au¬ 
gusta Ássemblea Geral Legislativa o seu re¬ 
sultado. 

A Commissão Mixta Brasileira e Ingle- 
za, residente na Serra Leoa, não tem ain¬ 
da o numero completo dos Vogaes Brasilei¬ 
ros , apesar de se ter nomeado desde o 
anno passado o Commissario Arbitro, que 
faltava, depois de precederem annuncios man¬ 
dados fazer pela Junta do Commereio. Este 
Commissario talvez receando as tristes con¬ 
sequências de ir para hum clima mui doen¬ 
tio , ou embaraçado pelos seus negocios do¬ 
mésticos , ainda não partio. 

A falta, que constantemente se tem ex¬ 
perimentado de hum ou mais Vogaes Brasi¬ 
leiros em Serra Leoa, tem sido a causa 
principal de haverem sido julgadas boas pre¬ 
sas a maior parte das Embarcações Brasi¬ 
leiras , que se empregavao no trafico então 
permittido de Escravos; embora contra ellas 
não se apresentassem as provas, que exigem 
as InstrucçÕes , de que trata a Convenção 
de 28 de Julho de 1817. E ainda quando al¬ 
gumas d’ aquellas Embarcações forão man¬ 
dadas relaxar, não obtiverão as devidas in- 
dernnisações. 




( 6 ) 

O Governo Inglez, nao obstante as enér¬ 
gicas e betn deduzidas reclamações, que lhe 
fez o nosso Enviado em Londres, continúa 
a nao querer admittir negociação alguma nes¬ 
ta matéria, allegando que os Navios forão 
julgados pela Commissão Mixta, de que não 
lia appellaçao; e a tanto tem chegado a sua 
persistência a este respeito, que até rejeitou 
a Proposta, que se lhe fez de se sugeitar 
a decisão de todos estes casos ao arbítrio 
de alguma Potência Estrangeira. 

O Governo Imperial, insistindo neste ul¬ 
timo recurso , que he conforme ao direito 
das Gentes, e aconselhado por huma políti¬ 
ca bem entendida, ainda tem esperança de 
que o Governo Inglez cederá ás justas re¬ 
presentações , que lhe temos feito. 

Entretanto cumprindo com a determinação 
do Capitulo 4.° Artigo 13 da Lei de 24 de 
Outubro de 1832 , já nomeei huma Commis¬ 
são composta de tres Negociantes respeitáveis, 
para procederem a liquidar o valor das Embar¬ 
cações apresadas , e para este fim se expe¬ 
dirão os convtnientes Circulares aos Presiden¬ 
tes das Províncias Marítimas, para que os 
Interessados apresentassem de novo os Docu¬ 
mentos ,- com que instruirão as suas recla¬ 
mações , visto que os primeiro? se achão 







(7) 

na Legaçao de Londres , onde se fazem ne¬ 
cessários. 

As CommissÕes Mixtas compostas de Súb¬ 
ditos Brasileiros e Estrangeiros tem-se oecu- 
pado de liquidar o valor das Embarcações 
das Nações Neutras, que forao aprisionadas 
no Rio da Prata pela Esquadra Brasileira 
com o fundamento de terem infringido o'blo¬ 
queio , e pertencem ás Nações Dinamarque- 
za, Estado9 Unidos d* America do Norte , 
Franceza , Ingleza, Paizes Baixos , e Sueca. 
A Relação N.° 2 mostra o numero delias, e 
a importância dos pagamentos que se tem 
feito. 

Ultimamente se apresentou também a 
reclamação de buma Embarcação Chilena» 
a qual foi julgada má presa no Tribunal do 
Almirantado. Este Navio ainda não entrou 
em liquidação pelo motivo de que a pessoa, 
que se apresentou como Procurador, não me- 
receo a confiança do Governo Imperial. 

O Encarregado de Negocios dos Estados 
Unidos ainda reclama huma Embarcação de¬ 
nominada — Adams — , tomada pela Esqua¬ 
dra Imperial no Rio da Prata, assim como 
a liquidação de outra denominada—Exchan¬ 
ge —, capturada em Pernambuco; mas o 
Governo Imperial nada decidio a este res¬ 
peito , esperando as devidas informações. 




( 6 ) 

O Governo Inglez, nao obstante as enér¬ 
gicas e bem deduzidas reclamações, que lhe 
fez o nosso Enviado em Londres, continua 
a nao querer admittir negociação alguma nes¬ 
ta matéria, allegundo que os Navios forão 
julgados pela Commissão JVlixta, de que nao 
ba appellação; e a tanto tem chegado a sua 
persistência a este respeito, que até rejeitou 
a Proposta, que se lhe fez de se sugeitar 
a decisão de todos estes casos ao arbítrio 
de alguma Potência Estrangeira. 

O Governo Imperial, insistindo neste ul¬ 
timo recurso , que he conforme ao direito 
das Gentes, e aconselhado por huma políti¬ 
ca bem entendida, ainda tem esperança de 
que o Governo Inglez cederá ás justas re¬ 
presentações , que lhe temos feito. 

Entretanto cumprindo com a determinação 
do Capitulo 4.° Artigo 13 da Lei de 24 de 
Outubro de 1832 , já nomeei huma Commis¬ 
são composta de tres Negociantes respeitáveis, 
para procederem a liquidar o valor das Embar¬ 
cações apresadas , e para este fim se expe¬ 
dirão os convenientes Circulares aos Presiden¬ 
tes das Províncias Marítimas, para que os 
Interessados apresentassem de novo os Docu¬ 
mentos ,- com que instruirão as suas recla¬ 
mações , visto que os primeiros se achao 








(7) 

Ha Legação de Londres , onde se fazem ne¬ 
cessários. 

As CommissÕes Mixtas compostas de Súb¬ 
ditos Brasileiros e Estrangeiros tem-se occn- 
pado de liquidar o valor das Embarcações 
das Naeoes Neutras, que forao aprisionada» 
no Rio da Prata pela Esquadra Brasileira 
com o fundamento de terem infringido o 'blo¬ 
queio , e pertencem ás Nações Dinamarque- 
za, Estados Unidos d* America do Norte , 
Franceza , Ingleza , Paizes Baixos , e Sueca. 
A Relação N.° 2 mostra o numero delias, e 
a importância dos pagamentos que se tem 
feito. 

Ultimamente se apresentou também a 
reclamação de buma Embarcação Chilena» 
a qual foi julgada má presa no Tribunal do 
Almirantado. Este Navio ainda não entrou 
em liquidação pelo motivo de que a pessoa, 
que se apresentou como Procurador, não me- 
receo a confiança do Governo Imperial. 

O Encarregado de Negocios dos Estados 
Unidos ainda reclama huma Embarcação de¬ 
nominada — Adams — , tomada pela Esqua¬ 
dra Imperial no Rio da Prata, assim como 
a liquidação de outra denominada—Exchan¬ 
ge —, capturada em Pernambuco; mas o 
Governo Imperial nada decidio a este res¬ 
peito , esperando as devidas informações. 




( 8 ) 

O Comtnissario Brasileiro João Martins 
Lourenço Vianna, que tem sido encarregado 
da liquidação de todas as referidas Presas , 
com excepção das Inglezas, tem-se portado 
nesta ardua tarefa com todo o zelo , intelli- 
gencia, e desinteresse , sem querer receber 
gratiíicaçíío alguma , de maneira que he pa¬ 
ra mim hum mui grato dever o fazer co¬ 
nhecer á Assemblea Geral Legislativa os ser¬ 
viços deste benemerito Cidadão. 

De iguaes louvores tombem se fazem di¬ 
gnos os prestantes Cidadãos Brasileiros José 
Dias da Cruz Lima, e Joaquim Teixeira de 
Macedo, os quaes na summainente desagra¬ 
dável liquidação das Presas Inglezas tem em¬ 
pregado todo o seu desvelo e intelligencia , 
para fazer menos pezadas as condições do 
celebre Memorandum. E apesar do seu in¬ 
cessante trabalho não poderão ainda concluir 
a liquidação, attento o minucioso exame, 
de que lie preciso usar-se nas contas exage¬ 
radas , que tem sido apresentadas cm nume¬ 
ro mui avultado de reclamações. 

Kelativamente ao que se tem passado com 
a negociação das Presas Inglezas, o Senador 
Francisco Carneiro cie Campos nos seus Re¬ 
latórios já deo huma informação tão circuns¬ 
tanciada á Assemblea Geral, que me livra 
do pungente desgosto de faltar em hum tao 






( 9 ) 

triste assumpto. Só accrescentarei que a ne¬ 
gociação havia chegado a tal ponto de aze¬ 
dume, que ou se devia rejeitar todo e qual¬ 
quer ajuste com o Governo Inglez, expon¬ 
do-se ás consequências, que comsigo acar¬ 
retaria essa regeição , ou então ceder-se á 
imperiosa força das circunstancias , prostes- 
tando-se contra as fortes exigências do Mi¬ 
nistério Inglez ; o que o Governo Brasileiro 
praticou com toda a dignidade e energia , 
como se verá logo que se publicar a cor¬ 
respondência que tem havido entre as duas 
Cortes. 

E quando o Governo Imperial tem en¬ 
contrado da parte dos Representantes da Na¬ 
ção o auxilio necessário para occorrer ao 
pagamento das reclamações, nao pode duvi* 
dar hum só momento, de que a posição 
delicada e espinhosa , em que se achava , foi 
pezada com toda a madureza a sabedoria 
pela Assemblea Geral ; e esta consideração 
séin duvida muitQ contribuirá para suavisar 
os enormes sacrifícios, que vão pezar sobre 
o Povo Brasileiro. 

Legações e Consulados. 

Sr 

Nestes Lugares houve a alteração de se 

dar a licença, que requereo o. Encarregado 

2 




( 10 ) 

de Negocios, que se achava em Washington, 
ficando servindo interinainente o Cônsul Ce* 
ral , e terem-se unido os Consulados Geraes 
do Brasil em França e em Inglaterra u Le¬ 
gação Brasileira, servindo-os hum dos Ad- 
didos. Não me parece necessário mostrar a 
utilidade , que resulta ao Governo Imperial 
da conservação destes Agentes Diplomáticos 
e Consulares na America e na Europa. 

Direi unicamente que as eommunieaçoes 
importantes, que elles tem feito, tanto polí¬ 
ticas , como commereiaes tem sido de muito 
proveito e interesse. A Relação N.° 3 mos¬ 
tra o estado actuul deste ramo do Serviço 
Publico. 

Medidas d* Administraça5. 

O Governo Imperial conhecendo que a 
Paz he a dadiva mais preciosa, que o Omni¬ 
potente pode conceder a liuma Nação , tem 
se esmerado em cultivai-a com todos os Po¬ 
vos da Terra. O Brasil, collocado em huma 
posieuo vantajosa do Globo, possuindo hum 
clima benigno , livre dos terríveis flagellos 
physicos, que atormentão outros Paizes , laes 
como terremotos , epidemias, &c.; oecupando 
excellentes e magníficos Portos, sobresahindo 
entre elles o do Rio de Janeiro, que he o 


\ 





( 11 ) 

objecto d’ admiração de todos 09 Estrangei¬ 
ros , contribuindo por si só para fazer esta 
Corte hum dos principiaes emporios maríti¬ 
mos do Universo; o Brasil, digo, gozando 
de todas estas vantagens, e de hum povo 
de costumes doces , e dotado de vivo enge¬ 
nho , parece estar destinado pela Divina Pro¬ 
videncia para occupar a figura mais brilhan¬ 
te entre as outras Nacoes. Isto não he huina 
chimera, ou o vão desejo de hum coração 
todo Brasileiro. Basta unicamente que a 
concordia e a tranquillidade reinem entre nós, 
e que os Brasileiros abandonando loucas ri¬ 
validades , e o espirito de partido, que tu¬ 
do corrompe , se excedão huns aos outros 
em servir bem a Patria, defendendo as nos¬ 
sas livres Instituições. 

Sendo este o systema , que dieta huma 
politica bem entendida , elle muito tem contri¬ 
buído , para que o Governo Imperial tenha 
inspirado a devida confiança em as NuçÕes 
do Velho, e Novo Mundo , para procurarem a 
nossa amizade, e continuarem suas relações 
políticas e coramerciaes. 

He por isso que a9 Potências d’ Ameri¬ 
ca e da Europa, depois de terem respondido 
nos termos os mais amigaveis e polidos ( co¬ 
mo também fizerão ultimamente Suas Ala- 

gestades El-liei de Prússia, e de Saxonia) 

2 u 




( 12 ) 

ás Cartas de Gabinete , em que a Regencia 
em Nome do Imperador o Senhor D. PE¬ 
DRO II. lhes participou a exaltação do Mes¬ 
mo Augusto Senhor ao Throno deste Impé¬ 
rio pela abdicação do Ex-lmperador D. Pe¬ 
dro I., conservarão até agora os seus Agen¬ 
tes Diplomáticos e Consulares no Brasil, 
como se vê da Relação junta N.° 4. S. M. 
Britanica ha pouco tempo mandou residi- 
dir nesta Corte hum seu Enviado Extraor¬ 
dinário c Ministro Plenipotenciário. Igual no¬ 
meação acaba de fazer S. M. El-Rei dos 
Francezes; e S. M. o Imperador de Todas 
as Russias, determinando que ficasse resi¬ 
dindo nesta Côrte hum seu Encarregado de 
Negocios, teve a summa delicadeza* de man¬ 
dar logo annunciar pela Nota do seu Mi¬ 
nistro dos Negocios Extrangeiros o Conde 
de Nesselrode, que se nomearia hum Minis- 
nistro de igual caracter ao que tinha o falle- 
cido Barão de Palença. As residências de to¬ 
dos estes Ageutes Diplomáticos, ao mesmo 
tempo que darão maior realce ás nossajp re- » 

laçoes com aquellas Nações, testemunhao 
de hum modo o mais publico o interesse 
que ellus tomão pela Gloria e Explendor do 
Joven Monarcha Brasileiro , Digno Objeeto 
das nossas mais caras e doces esperanças. 

Com a maior satisfação participo à As- 




( 13 ) 

semblea Geral Legislativa que a Regencia do 
Governo de Grécia em Nome Je S. M. El- 
Rei Otho, participando a exaltação do Mes- 
mo Senhor ao Throno d' aquelle Reino , si¬ 
gnifica á S. M. o Imperador o Senhor D. 
PEDRO II. os vivos desejos, de que se acha 
animado aquelle Governo de cultivar a ami¬ 
zade e boa intelligencia com este Império. 

O nosso Encarregado de Negocios junto 
da Republica do Estado Oriental do Uru- 
guay, havendo-se achado no meio das com- 
moções políticas , que ali tem havido entre 
o Governo legal e o General Lavalleja, sou¬ 
be por hum comportamento discreto, e de 
conformidade com as InstrucçÕes , que se 
lhe derão, inspirar a devida confiança áquel- 
Je Governo. E tendo elle em tempo feito as 
convenientes participações ao Presidente da 
Província de S. Pedro, aquelle benemerito 
Empregado deo todas as providencias, que 
a politica e a prudência aconselhavão, para 
que não se pozessem em duvida as boas in¬ 
tenções do Governo Imperial para com o 
do Estado Oriental, que tanto reconheceo 
a lealdade deste procedimento , que por hu- 
ma Nota do seu Ministro dos Negocios Es¬ 
trangeiros , dirigida ao nosso Encarregado 
de Negocios , deo os seus agradecimentos 
por esta prova de consideração para com o 




( 14 ) 


mesmo Governo do Estado Oriental. Aquel* 
lo Ministro mostrou ultimamente algumas sus¬ 
peitas sobre a conducta de hum dos Com- 
mandantes da nossa Fronteira, julgando que 
elle protegia alguns dos refugiados Orien- 
taes, que seguirão o partido do General La* 
valleja. E quando o Governo Imperial, com 
aqueile espirito de franqueza e lealdade, que 
respira tia sua correspondência Diplomática, 
procurava desvanecer aquellas suspeitas , dan¬ 
do as orden9 mais terminantes nesta maté¬ 
ria ; acaba com a maior surpresa de rece¬ 
ber recentemente participações do Presidente 
da Província de S. Pedro, em que relata 
successos da parte de alguns Oíficiaes e Tro¬ 
pa do Estado Oriental do Uruguay, os quaes 
tem compromettido a Dignidade do Impé¬ 
rio ; mas o Governo Imperial está bem cer¬ 
to que o Presidente d* aqtieila Republica não 
deixará de dar huma satisfação publica da 
sua desapprovação por aquelles actos teme¬ 
rários dos seus Empregados ; mas quando 
não se realisem, o que não he de esperar, 
estas esperanças , o Governo Imperial se di¬ 
rigirá á Assemblea Geral Legislativa, reque¬ 
rendo as medidas que julgar em sua Sabe¬ 
doria necessárias em tão grave assumpto. 

O Encarregado de Negocios Brasileiro 
junto ao Governo das Províncias Argentinas 









( 15 ) 

que reside em Buerios Ayres guiando-se peto 
que lhe foi determinado em suas Iostrucções, 
tratou logo de fazer valer as reclamações de 
alguns Senadores e Deputados , que forão 
roubados por dois Corsários com Bandeira 
Argentina nos Brigues Mercantes dos Esta¬ 
dos Unidos d’ America , denominados — On- 
tario —, e —Planta —, quando vinhão da. Ba¬ 
hia tomar assento nas suas respectivas Ga¬ 
maras. O dito Encarregado de Negoeios não 
encontrou a cooperação, que se havia pro- 
mettido, dos hons Offieios do Agente Di¬ 
plomático dos Estados Unidos, por causa tal¬ 
vez das questões , que se suscitarão entre os 
dois Governos Argentino, e dos Estados Uni¬ 
dos , relativamente á interrupção da pesca 
nas Ilhas Malvinas , que foi feita por ordem 
do Governador Argentino, Vernet, o qual 
tomou liuma Embarcação Americana, deiio- 
minada — Henriet — ; procedimento este, que 
motivou que o Commandante da Curveta de 
Guerra dos Estados Unidos, denominada — 
Lexingston —, Capitão—Duncan—, se dirigis¬ 
se ás ditas lhas, e praticasse actos, de que 
tem resultado huma longa correspondência 
Diplomática entre os dois Governos ; sendo 
depois nomeado hum Enviado Extraordinário 
Argentino junto do Gabinete de Washington. 

Não obstante não haver a dita coopera- 




( 16 ) 

ção o Governo Imperial ordenou ao mencio¬ 
nado seu Agente Diplomático , que não dei¬ 
xasse de fazer logo as reclamações ; o que 
elle já praticou. E como he mui provável 
que os Governos d’ America adoptem o piin- 
çipio de que a Bandeira cobre a Carga, na 
forma do que se acha estipulado nos Tra¬ 
tados, que alguns desses Governos tem feito 
com os Estados Unidos d’ America ; não se 
deve perder a esperança de que o Governo 
Argentino não faça restituir a propriedade 
roubada pelos Corsários, principalmente ha¬ 
vendo a garantia do produeto da venda da 
Carga do Bergantim Americano—Leonidas—, 
pertencentes á Súbditos da Republica Argen¬ 
tina. 

Alem destes Encarregados de Negocios , 
enviou o Governo hum para residir junto da 
Republica de Bolívia. Este Ageute , depois 
de ter tido huma longa e perigosa viagem , 
chegou á Chuquisaca , e delle se receberão 
as participações mais lisongeiras do bom aco¬ 
lhimento , que encontrou no Illustre Presi¬ 
dente da Republica o Marechal André de 
Santa Cruz, que respondeo nos termos os 
mais urbanos e polidos á Carta, que a Re¬ 
gência em Nome do Imperador lhes escre¬ 
vera, e prometteo enviar hum seu Agente 





( 17 ) 

.'- 

Diplomático, para residir janto da Corte do 
Rio de Janeiro, 

Com os mais Goremos d* America , aon¬ 
de não temos Agentes Diplomáticos , nem 
Consulares , continua a subsistir a mais per¬ 
feita harmonia, havendo-se recebido do Mé¬ 
xico Officios do Ministro e Secretario de Es¬ 
tado dos Negocios Estrangeiros , com os qnaes 
transmittia os Relatórios , que tanto elle, 
como os seus Collegas havião apresentado ás 
respectivas Camaras* O Governo Imperial já 
teria enviado hum Agente seu para residir 
junto d’ aquelle Governo, se não julgasse 
acertado esperar primeiramente pela chegada 
do Ministro, que d’ ali se annunciava dever 
tocar no Rio de Janeiro; chegada que até 
agora não se realisou , talvez por causa das 
eommoçoes internas, de que tem sido infe¬ 
lizmente victima aquelle Paiz. 

Teudo o Santíssimo Padre Leão XII es¬ 
tabelecido nesta Corte huma Nunciatura de 
Primeira Ordem com todas as regalias a ella 
inherentes, acreditou Monsenhor Ostini Nún¬ 
cio no Brasil, que foi escolhido pelo Gover¬ 
no Imperial da Terna enviada pela Santa 
Sé. Aquelle Núncio deveria ter sido nomeado 
Cardeal logo que acabasse a sua Missão ; 
porem tendo apenas residido poucos mezes 

nesta Corte , solicitou com vivas e repetidas 

3 




( 18 ) 

instancias licença para retirar-se , allegando 
não lhe convir o clima , chegando até a di¬ 
zer que a sua vida corria perigo ; sendo de¬ 
pois nomeado Núncio em Vienna , onde já 
havia servido. 

O Santíssimo Padre ora Reinante que¬ 
rendo lesalvur todo o motivo de desgosto 
para com a Corte do Brasil , deo por hum 
Breve , que dirigio á Regenia em Nome do 
Imperador , todas as explicações sobre o mo¬ 
tivo de não havel-o nomeado logo Cardeal , 
visto não ter terminado a sua Missão pelo 
pouco tempo da sua residência, e accrescen- 
tou mais que o mesmo Monsenhor Ostini 
seria elevado opportunamente ao Barrete Car- 
dinalicio levando-se-lhe em conta o tempo 
que aqai residira. O Governo Imperial achan¬ 
do-se na melhor harmonia e boa intelligeneia 
com a Santa Sé , e bem persuadido de que 
a sua dignidade não foi compromettida nes¬ 
te negocio, ordenou ao seu Encarregado de 
Negocios em llotna , que houvesse de so- 
breestar na correspondência , que havia ca- 
lorosamenle encetado para a immediata no¬ 
meação de Cardeal na pessoa de Monsenhor 
Ostini. 

Os Ministros de El-Rei da Bélgica, e 
Saxonia em Londres participarão ali ao En¬ 
viado Brasileiro, que se aehavão munidos 




( 19 ) 


de Plenos Poderes para estabelecerem re¬ 
lações commereiaes com este Império. O 
Governo Imperial, depois de ter mandado 
significar úquelles Ministros quanto elle folga¬ 
va de cultivar a boa harmonia e intelligeiv» 
cia entre os respectivos Paizes, não se pres¬ 
tou a entrar em negociação para algum Tra¬ 
tado de Cornmercio; porem não pelo motivo 
de não convir fazerem-se semelhantes Tra¬ 
tados ; porquanto, sobre ser isto contrario 
á pratica seguida pelas Nações mais illustra- 
das, como, por exemplo , os Estados Unidos 
d’ America, França , e Inglaterra ; parece 1 
que , em quanto todos 09 Governos não aban¬ 
donarem o principio de favorecerem nas suas 
Alfândegas as mercadorias de humas Nações 
com prejuízo das outras ; se torna de ne¬ 
cessidade , que os outros Paizes se aprovei¬ 
tem das vantagens concedidas , concluindo 
esses Tratados da maneira a mais proveitosa' 
aos interesses Nacionaes. Demais também 
nesses Tratados se definem e fixão va rí os 
pontos graves e delicados de Direito Marí¬ 
timo ; taes como , quaes sejão os artigos, 
que se lião de considerar — Contrabando de 
guerra —; qual o modo das visitas que os 
Navios de Guerra podem mandar fazer nos 
Navios Mercantes no alto mar ; e o que se 

entende por Portos bloqueados ; pontos estes, 

3 ii 







( 20 ) 

que se estivessem claramente definidas e cie-- 
terminados, o Brasil talvez não tivesse agora 
de satisfazer as enormes somnias, que se re¬ 
clamarão pelas diversas Nações Amigas e 
Neutras por causa das Presas feitas pela Es¬ 
quadra imperial Brasileira, quando bloqueou 
o. Rio da Prata na desastrosa guerra que 
tivemos com a Republica Argentina. 

A razão mais ponderosa, que influio o. 
Governo Imperial pasa declinar a supramen¬ 
cionada negociação, foi que tendo a Assem- 
blea Geral Legislativa do Brasil, dirigida por 
huina sabia política, igualado pela Lei de 
25 de Setembro de 1828 a todas as Naeoes 
no pagamento dos Direitos de importação 
nas nossas Alfândegas, e determinado pela 
outra Lei de 1G de Novembro de 1831-, que 
as Embarcações Nacionaes pagassem os Di¬ 
reitos de ancoragem &c,; ficando extensivo 
este pagamento a todos os Navios Estran¬ 
geiros ; não tinha o Brasil vantagens consi¬ 
deráveis a eoneeder as Nações Belga , e Sa- 
xonia , para poder alcançar favores na in- 
troducção dos nossos geueros nos mercados da- 
quelles Paizes. 

Parecendo-me que seria conveniente e 
util dar toda a publicidade na Europa á Lei 
de 23 de Outubro de 1832, que facilkou a 
naturalisaçuo aos Estraugeiros de bons cos- 




lumes, que desejassem vir eslabeíecer-se no 
Brasil; dei ordem aos nossos Agentes, para 
fazerem traduzir aquella Lei nas Lingoas 
Allemíi, Franceza, e Ingleza. Esta publica¬ 
ção sem duvida contribuirá muito para ani¬ 
mar a emigração dos Capitalistas , e de gente 
industriosa para o Brasil, que tanto carece 
de pes5oas livres e intelligentes, para se 
empregarem na agricultura e nas artes. 

A fiel execução que o Governo do Bra¬ 
sil tem dado aos Tratados celebrados com 
varias Potências d* America e da Europa , deo 
causa a que não se mandasse extinguir o 
lugar de Juiz Conservador da Nação Ingle¬ 
sa , logo que foi Sanccionado pela Regcncia 
em Nome do Imperador o Codigo do Processo 
Criminal. Como pelo Artigo VI do Tratado 
de 17 de Agosto de 1-827 entre este Impé¬ 
rio e a Gram Bretanha e Irlanda, se esti¬ 
pulou que aquelle lugar subsistisse até se 
achar hum substituto satisfactorio; julgou o 
Governo Imperial, que convinha á delicadeza 
e melindre, com que se devem tratar as re¬ 
lações Diplomáticas , entender-se primeiramen¬ 
te com o Ministério Inglez. Neste sentido fiz 
a devida coinmunicação, esperando pela res¬ 
posta , para leval-a ao conhecimento d’ As- 
semblea Geral Legislativa. 

Havendo-se concluído os trabalhos > á 










c 

$ 

( 22 ) 

que o Almirante Inglez fez proceder na Ilha 
do Focinho do Cabo, para se salvar o di¬ 
nheiro, que se achava na Fragata Thetis , 
que naufragou em Cabo Frio , o Encarrega¬ 
do de Negocios de S. M. Britanica nesta 
Corte, tanto da sua parte, como do Almi¬ 
rante , significou os seus mais vivos agrade¬ 
cimentos pelo prompto soccorro , e facilida¬ 
des , que o Governo Imperial mandou pres¬ 
tar para aquelle fim , consentindo que os 
Officiaes e Artífices Inglezes se empregassem 
em fazer os trabalhos, que fossem necessá¬ 
rios para se salvar a propriedade naufraga¬ 
da ; os quaes pela sua complicação e difficul- 
dade de tnaquinismo, motivarão a demora 
que houve na retirada dos mencionados Offi» 
ciacs e Artifices. Felizmente se achão agora 
desvanecidos os receios e desconfianças , que 
chegarão a entrar nos ânimos de algumas 
pessoas, cuja susceptibilidade e imaginação 
ardente fazião já ver »’ aquella estada doa 
Inglezes sinistros desígnios. 

Augmento e Diminuição de Despeza. 

No Anno Financeiro de 1831 a 1832 se 
çastíutao as quantias de Rs. 18:889^416 , 
moeda fraca , e Rs. 41:479^885 , moeda forte , 
de que resultou hum saldo de Rs. 39:520^115, 






( 23 ) 

moeda forte, e Rs. 3:110$584, moeda fraca ; 
o qual, em consequência da Resolução de 
23 de Outubro de 1832 , foi mandado ap- v 
pliear aos pagamentos que constão da Rela¬ 
ção N.° 5. 13 como alguns Ordenados e ou¬ 

tras despezas de Legações, que deviao ter 
sido abonadas no dito unno financeiro de 
31 a 32 , á que verdadeiraznente perteneião, 
não o forão pelos transtornos occasionados 
pelos saques de Letras , que chegarão tarde , 
e outros inconvenientes ; e só no corrente 
anno financeiro poderão ser abonados pelo 
Thesouro Nacional, julguei acertado que as 
quantias já satisfeitas, e mencionadas na Re¬ 
lação N.° 6, fossem encontradas no resto do 
saldo d’ aquelle referido anno , a fim de não 
sobrecarregar as do corrente anno finan¬ 
ceiro de 1832 a 1833. 

Conhecendo que as nossas actuaes cir¬ 
cunstancias exigem a mais estricta economia 
nas despezas publicas ; conheço também que 
ha algumas, que são de necessidade fazer- 
se , prineipalmente quando se trata das que 
pertencem á dignidade da Nação na sua re¬ 
presentação nos Paizes Estrangeiros. 

Fundado nestes princípios, pedi para o 
anno financeiro de 1834 a 1835 a sotnma 
de Rs. 139:000-^000, para as despezas a car¬ 
go da Repartição dos Negocios Estrangeiros, 




( 24 ) 

t 

contemplando-se mais duas Missões de Se¬ 
gunda Ordem para Portugal, e Vienna de 
Áustria, e huma de Terceira Ordem para 
Hespanba. Os motivos, que a isso me indu¬ 
zirão , me parecem ser ponderosos. Quan¬ 
to a Portugal , ninguém duvidará quanto nos 
convem e interessa cultivarmos a sua ami¬ 
zade , e relações políticas e commerciaes, 
visto ser o Paiz , de quem descendemos, e 
que a semelhança de Lingoa, Religião, e 
costumes , darão sempre muitas facilidades 
aos habitantes deste Império com aquelle Rei¬ 
no nos seus tratos mercantis. 

Quanto á Vienna , os estreitos vincuíos 
de Parentesco , que unem o Joven Impera- 
rador do Brasil com S.. M. I. e Real Apos¬ 
tólica , exigem que da nossa parte demos 
hum publico testemunho de consideração e 
apreço para com aquella Corte. 

Quanto á Hespanba , a política mais il- 
lustrada, que parece dominar agora aquelle 
Gabinete , dá toda a esperança de que reco¬ 
nheça este Império, com quem alias tem ti¬ 
do sempre relações de commercio. 

A' vista destas ponderações julgo do meu 
dever requerer que as ditas tres Missões 
sejão desde já contempladas no Orçamento, 
que deve principiar no anno financeiro de 
J833 a 1834, 







( 25 ) 

Taes são. Augustos e Digníssimos ■ Se¬ 
nhores Representantes Ha Nação, os obje- 
ctos, que me parecem Hignos de serem le¬ 
vados ao Conhecimento d’ Assemblea Geral 
Legislativa; e se tiver a fortuna de haver 
desempenhado o espinhoso dever do meu car¬ 
go de maneira que mereça a Vossa appro* 
vação, me considerarei assaz recompensado 
pelos esforços, que tenho feito para corres¬ 
ponder á confiança dn Nação, á que tenho 
a honra de pertencer. 

Palacio do Rio de Janeiro em 26 de 
Abril de 1833. 

Bento da Silva Lisboa 


4 








































N. 1. 

Relação das pessoas que compoem a Secretaria 
d ’ Lutado dos Negocios Estrangeiros. 

■ I.I 

Ministro e Secretario d ’ Estado . 

O Ex. mo Conselheiro Bento tia Silva Lisboa. 

Official Maior Jnterivo. 

José Marques Lisboa. 

Officiaes 

José Domingoes de Ataide Moncorvo. 

Vicenle Anlonio da Costa. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Bobei to da Silva tios Santos Pereira. 

Francisco de Pauía Ferreira de Amorim. 

Porteiro e Guarda Livros. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Dito Graduado. 

José J oaquim de Santa Anna. 

Ajudante . 

João Mendes dos Reis. 

Correios a Cavjllo. 

Agostinho Feliciano. 

Antonio Domingo es Barboza. 

João Barboza Coutinho. 

João José Barata. 




[ 2S ] 

N.B. Existem mais os Officiaes desta Secretaria 
d’ Estado a suber : 

José Joaquim Timotheo de Araújo, em Commissâo 
vid. Londres. 

Antonio de Souza Dias, e Luiz de Souza Dias, 
mandados recollier a esta Corte de Commissòes Ex¬ 
ternas. 

Antonio José Rademaker em Commi«são ( vid Paizes 
Baixos. ) 

Secretaria de Estado em 26 de Abril de 18S3. — 
O Official Maior luteiino. — José Marques LUboa. 

: N. 2. 

Pagamentos que se mandarão fazer em virtude dos 
Á)ecretos de 7 de Novembro de J83I e 23 de Ou• 
tubro de 1832 por indemnisação de Presas ja li - 
quidudus. 


Embarcações Inglezas . 

Bergantim Henry & 

Isabella. 40:95717418 

Dito George.262:30711841 

Dito John.128:149U420 

Dito Anne.293:51111659 

-724:92617344: 

Embarcações Fraxcezas 

Navios Junon, Jen- 
ny , e Belle Ga- 
biielle. .... 166:00717070 
D itos Genevieve, l’Au- 
gnste. . . . . . 53:32817845 

JJscuna Aline. . » ’ 36:716(7000 

-- 256:05117915 


980:978; U259 










f20 J 

Transporte.... 980:978U25Í) 

Embarcações Suecas. 

Bergantins Anders.. . 25:OOOUOOO 
Navio Carlos Adolfo. 15:000 UU00 

- 40:00017000 * 


Embarcações Americanas. 

» 

Bergantim Presidente 

Afluais . 60:000ü000 

Dito Mathilda. . . . 24:OOOUOOO 

-84:000U000 

Embarcaçau Dinamarqueza . 

Galera Fortuna. 26:OOOUOOO 

EmdarcaçaÕ Hollandeza. 

Navio Wilheluiina e Maria. . . . 19:687Uô00 

l,l50:fe05U759 


Secretaria d’ Estado em 26 de Abril de 1833. — 
O Ofiitial Maior Interino. José Marques Lisboa. 

N. 3. 


Relação das pessoas que compoem c Corpo Di - 
plomulico e Consular Brasileiro residente 
na Europa e Estados d ’ America , 


Inglaterra. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário 
Eimaquio Adolfo de Mello e Mattos. 










[30] 

Secretario de Legação — Miguel Maria Lisboa. 

Addido e Cônsul Geral — José Joaquim Timotheo 
d’ Araújo. 

Addido — Augusto de Paiva. 

Franca. 

Enriado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário — 
José Joaquim da Rocha. 

Secretario de Legação — Vago. 

Addido e Cônsul Geral — Luiz Pereira Sodré. 

Addido — Francisco de Salles Torres Homem. 

Addidos de 2. a Classe — Joaquim Ignacio de Se¬ 
queira Bulcão. 

Dito — Juvencio da Rocha Maciel. 

Dito — José Faustino dos Santos. 

Roma. 

Encarregado de Negocio9 — O Conselheiro Luiz 
Moutinho Lima Alves e Silva. 

Áustria. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral — 
João Alves de Brito. 

Rússia. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral — 
Gaspar José Lisboa. 

Suécia e Dinamarca. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral —• 
Pedro AíTonso de CarValho. 

Prússia f. Cidades Anseaticas. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral — 
Antonio de Menezes Vasconcellos de Drumond. 







L 31 ] 

Addido de 2. a Classe — Antonio de Menezes Vas- 
conctíllos (Sobrinho.) 

Paizes Baixos . 

Cônsul Geral — Antonio José Rademaker. 

Gibraltar . 

Cônsul — Joaquim Pereira Vianna de Lima. 

Lisboa . 

Cônsul Geral — Antonio da Silva Junicr. 
Encarregado do Consulado—Vicente Ferreira da 
Silva. 

LEGAÇÕES E CONSULADQS NA AMERICA. 
Estados Unidos. 

Encarregado de Negocios — José d* A ranjo Ribeiro. 
Cônsul Geral — Manoel Guilherme dos líeis. 

Bolívia. 

Encarregado de Negoci s Interino e Cônsul Geral — 
Antonio Gonçalves da Cruz. 

Buenos Ayres . 

Encarregado de Nogocios Interino e Cônsul Geral — 
Antonio Cândido Ferreira. 

Montevideo. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral — 
Manoel d'Almeida Vasconcellos. 

Secretaria d’Estado em 26 de Abril de 1833. — 
O OiRciaL Maior Interino. — José Marques Lisboa . 





[32 


•• t 


N.° 4. 


Estado actual do Corpo Diplomático e Consular Es¬ 
trangeiro residente nesta Corte. 


Encarregados, de JV egocios. 


Áustria. 

D inamarca. 

Etados Unidos. 
França, 

Inglaterra, 

Ilegencia de Portugal. 
Rama. 

Rússia. 


BarSo Daiscr. 

Conde de Revenljow, 
Ethan A. Brown. 
Eduardo Pontois. 

W. G. Ouveley. 

João Baptista Moreira. 
Abbade Fabbrini. 
Barão de Maltilz. 


Cônsules Geraes. 


Autria. 

Roma. 

Rússia. 

Cidades Anseaticas. 
Estado Onental. 

Nápoles. 

Prússia. 

Republica Argentina 


Francisco Schciner. 

José Dias da Cruz Lima. 
Conselheiro Walemtein, 

J. H. C. Ten Brink. 

Antonio José de Oliveira Cam» 
pos. 

D. Gennaro Merolla. 
Guilherme Theremin 
Guilherme Platt. 


Encarregados dos Consulados na ausência 

dos Cônsules. 

J. II. C. Ten Brink Agente 
Commerciul. 

João Francisco Emery. 

George Duneves. 

João José de Castro e Silva. 


Baviera. 

Dinamarca. 

Hanover. 

Wurteraberg. 

O 


COUSULES. 

Dinamarca. Diogò Hamann. 

Estado» Unidos. João Martins Baker. 











Inglaterra. 
Muno ver. 
Swisoa. 
Wurtemberg. 


I 33 1 

Roberto Heskel. 

G H. A. Berg. 
Augusto Tavel. 
Carlos Luiz Meyer. 

Vice - Coas ules. 


Columbia. 

França. 

Paizes Baixo*. 


João André Cògoy. 
Mr. Taunay. 

J. G. Rodiiér. 


Secretaria de Estado em 26 de Abril de 1833. —“ 
O Oflicial Maior Interino. — José Marquês Lisboa , 




He/ação dns Ajudas de custo e outras despertas rpte 
se mandarão pagar por conta do saído qUe ficou 
a favor da Repartição dos Ne godos Estrangeiros 
do armo financeiro de 1831 a 1832, em virtude do 
Decreto de 23 de Outubro de 1832. 


A Jo«*é Joaquim da Rocha, Enviado 
Extraordinário e Ministro Plenipo¬ 
tenciário etu Paris', a ajuda de cus¬ 
to que lhe pertencia na conformidade 
dò Decreto de 23 dte Dezembro 

de 1828.. 

A Antonio Gomes Ferreira Brandão, 
que servio de Secretario da mesma' 
Legação : idein dito dito. . . . 

A Luiz Pereira Sodré, Áddido á Le¬ 
gação e Cônsul Gefal em Paris , 
pelo Ordenado que venceo contado 
de 15 de Agosto a 14> de OutiibrO 
de 1831 , que servio interinamente 
de Encarregado de Negocios na ra- 

5 


4:OOOU0ÒO 

900U000 


4:900UOOO 







[34] 

; Transporte» • r« 

zuo de 2:400U rs. por nnno , 
400U rs. , de cuja quantia se abate 
125U rs. que em 30 de Junho des¬ 
te anno deve ficar restando pelo 
adiantamento que teve de hum quar¬ 
tel do seo Ordenado. ..... 
A Eustaquto Adolfo de Mello e Ma¬ 
tos , Enviado Extraordinário e Mi¬ 
nistro Plenipotenciário em Londres 
pela njüdá de custo que lhe per- 
tenda em virtude do Decreto de 
23 de Dezembro de 1828,5:0')0U rs. 
dos quaes se abate a importância 
de £s. 100, que gastou de mais so¬ 
bre as despézas que lhes forão arbi¬ 
tradas. ... 

A Miguel Maria Lisboa , Secretario 
da Legação em Londres pela ajuda 
, de custo que !he pertencia em virtude 
do Decreto de 23 de Dezembro de 
1828. ........... 

A Antonio Cândido Ferreira, Encar¬ 
regado de Negocios Interino e Côn¬ 
sul Geral em Buenos Ayres : idem 

dito dito.* 

A Manoel d’ Almeida Vaseoucellos-, 
Encarregado de Negocios Interino e 
Cônsul Geral em Montevideo : idem 

dito dito. . . . . 

A Antonio José ftademnker . Cônsul 
Geral nos Paizes Baixos, para pa¬ 
gamento dos emolumentos exigido9 
pelo Governo Hollandez pela expedi¬ 
ção do seo Exequatur, e <h> que 
alcançou o seo Ante.cessur, assim como 
os Vice-Consules de Amsterdam , e 
llotterdam , j£s. 64 ,, 5 ,. 2. . . 

A Carlos Vanoiti, Vice-Cônsul em Na-. 


4:900UC00 


27511000 


4:C44U445 

1:000U000 

lrlOOUOOO 

IjOOOUOOO 

228C434 
13:147 U919 












t S5 ] 

Transporte.... 

poles , pelos Ordenados que havia 
pago ao ex-Consul Geral Miguel Jo¬ 
sé Rodrigues Feitul, vencidos nos 
fins do nnno de 1829 , e princípios 
de 1880 , jg§. 98.. . . , . . 
.4’* disposição da nossa Legação em 
Montevideo , Peros 441 , e tí 
iieales.. 


13:147U9I9 


S4SU444 

353U400 


13:S49L763 


Secretaria d’Estado eno SG d’Abril de 1833. — 
O OlRcial Maior Interino. — José Marques Lisboa 

N.° 6. 

Relação das quantias que ja estuo pagas e se man¬ 
dão encontrar no saldo que ficou a favor da Re¬ 
partição dos Rego cios Estrangeiros do onno fi¬ 
nanceiro que findou em 30 de Junho de 1832, 
mandado pôr á disposição da mesma Repartição 
por Decreto de 33 de Outubro de 1832. 


O Ordenado do 1.® quartel de 1831 a 
1832 do Ministro em lloma, e des- 
pezas da Legação no 2.® dito , que 
se mandou pagar por Aviso de 9 de 

Julho de 1832. 

O Ordenado do Encarregado de Ne¬ 
gócios no Perú des le Outubro de 
1831, a Março de 1832 , que se 
mandou pagar por Avio de 30 des 

Julho de 1882. .. 

O dito do Comiuissario na Serra Leoa do 


5 ii 


LS00U00 0 


L20OU00O 


3;OOOLOOO 











[36] 

Transporte..., 


3:000UOOO- 


2.° e 3.° quartel de- 1831 a. 1832, 
que 6e inandow pfign.r por Avião de 
16 de Junho de 1832- . . . . 

O, dito, do Cônsul Geral cm Lou- 
dres , vencido de 25 de. Junho a 31 
de Dezembro clè 1SS1 , q.ue. rcipali¬ 
dou pngar por Aviso de 8, de- 
Maio de 1832. . . . . . . 

As. despezas da Legocâo em Montevideo 
no 1*, 2.°, e 3° quartel de 1831 
a 1832, que se mandou pagar por 
Aviso de 25 de Novembro de 1832. 

As ditas da Legação no Perú noa 
annos de 1829., 30' > e 31 , que se 
mandarão pngar por Aviso de 23 
de Agosto de 1832.. 

O Ortienado do Encarregado de Ne¬ 
gócios em Hamburgo do 3° quar- 
4‘| de 1830 a 1831 , que se man¬ 
dou pagar pot- Aviso de 17 de 
Maio de 1832. ....... 

G dito do mesmo do I.® e 2.° quar¬ 
tel de 1,831 a 1832 : idem. . . . 

O dito do ex Encarregado de Negq- 
cios no Perú, o 3 W quartel de 1830 
a 1831, que se mandpu pagar por 
Aviso de 15 de Outubro de 1832. 

As despezas fritas com Súbditos Bra¬ 
sileiros no Hospital de 3. José em 
Lisboa, que se mandou pagar por 
Avisos de 8, de lVlaio ? e 5 de 
Outubro de 1832. • . . . . ,. 

O Ordenado do Cônsul e.m Gibraltar 
do 4.° quartel de 1830 a 1831 , e 
de l.o e 2.° de Í831 a 1832, que 
se mandou pagar por Aviso de 27 
de Agosto de 1832. 

À quantia qt:e se. mandou dar a 


1:00011000 

SOOU 8CO 

109U239 

65UOOO 

1500000 

5000000 

994U150 

42U400 

520U009 


6.6HU64Ô 

















r st j 


Transporte.... 6:641U649* 


Luiz de Souza Dias por Aviso de 
24 de Outubro dc 1832 , como aju¬ 
da de custo «ddicional para regres¬ 
sar a esta Corte. . . .... . 

A quantia que se pagou a Paulo Bar- 
boza -da Silva, em virtude do Avi¬ 
so de 3 de Novembro de 1832 pa-, 
ra pagamento de seos Ordenados. 

atrasados.. . 

A quantia de I:C84U2íO em moe* 
da fraca que se pagoir ao Mmwe» 
nhor Vidigal , em virtude do mesmo 
Aviso por diflferença de câmbios., 
cuja quantia sendo reduzida ao 
par no cambio de 34, corrente no 
• dia do pagamento (10 de Dezçm- 

bro de 283 * 2 ? ) produz. 

A quantia de 2:3720830, em moeda 
fraca , que se pagou a Vicente An» 
tomo da Costa, como acima. . . 

A quantia de 200U, rs dita moeda 
que se pagou a João Luiz Airosa, 
em virtude do dito Aviso para pa* 
ga mento de hum resto do seo Or- 
dt nado , cuja quantia rendo reduzi¬ 
da ao par no cambio corrente no 
dia do pagamentq , ( 10 de Dezembro 

de 1S32 ) produz. 

Pelo que se deve encontrar nas des- 
pezas feitas em Londres por conta 
da Repartição dos Negocios Estran¬ 
geiros , q ,,p só agora, forão , abona¬ 
das no Thesouro, montando em 
Ls. 7:0 ( 71„8„4 ou rs. 25:14211814. 


4O7D0OO 


41 YD 333» 


845D377 

1:19511200 


100U74Ò 


17:682U941 


27:283l T 240 


Secretaria d* Estado em 2G de Abril de 1833. — 
O Òfiicial Maior Interino. — José Marques Lisboa ,. 









[381 

n.° n. 


Relação das pessoas que compoem as ConmisSòes Mix- 
tas estabelecidas ntsta Côrte , e eni Sena Lcôa , 
< seus vencimentos e mais despezas ; a saber: 


Commjssaõ Mixta Brasileira e Jngleza . 

Commissario Juiz—O Conselheiro João Curneiro de 
Campos. 

Dito Arbitro — .Joío Pereira de Souza. • 

Secretario — Braz Martin» da Costa Passos. 
Interprete — Teopliilo de Mello, 

Porteiro — Antonio José Sampaio. 

Continuo — Duaite Kumalho de Sampaio. 

Dito — Jeronimo José Pupe Correia. 

Meirinho e Ajudante — João Leal de Sampaio. 

Commissaõ Mixta em Serra Leôa . 

Commissario Juiz Brasileiro — José de Paiva. 

Dito dito Arbitro — Malheus Egidio du Silveira. 

Commissaõ Mixta Brasileira e Portuguesa . 

Commissario — Fructuoso Luiz da Moita. 

Dito — João Pereira Darrigue Faro. 

Secretario — Luiz Sebastião Fabregas Surigué. 
Porteiro — Antonio Cândido Martins. 

CoMMlSSAÕ DE LtQUIDAÇAÕ DAS PRESAS 

Inglelas» 

Commissario — .José Dias da Cruz Lima. 

Dilo — Joaquim Teixeira de Maccdc. 

Amanuense.— Nathaniel Lucas. 







[89] 

COMMISSAÕ DE LíQUIDAÇAÕ DAS PttESAS FiIAKCE • 

ZAS , Díb AM ARÇU EZAS , E SüECAS. 

Commissario — João Martins Lourcnço Viannn. 

Secretaria «le Estado em 26 de Abril dc 1Ê33. 

0 OHicial Maior Interino. — José Marques Liiboa. 




RIO SE JANEIRO. NA TYPOCRAPHIA NACIONAL 

1833. 


































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190 

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REPARTIÇÃO DOS NEGOCIOS EXTRANGEIROS 
Apresentado 

A' 

ASSEMBLEA GERAL LEGISLATIVA 

NA SESSÃO ORDINAHIA DE 

1834; 

PEW) RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 

DE ESTADO 

o c/e é/óuza e (P/tveira 

'iÉou/mAo. 

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RIO DE JANEIRO, 

:>is ^/ 1 /a i?> >; ‘* ^I *j ■*■’ *. 

NA INPOGIUPHIA NACIONAL. '. 


1834 











-• 


■■ 











































RELATORIO 


DA 


REPARTIÇÃO DOS NBGOCIOS EXTRANGEIROS 


APRESENTADO 


A* 


ASSEMBLEA GERAL LEGISLATIVA 

NA SESSÃO ORDINAHIA DE 

1834 ; 

PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 
DE ESTADO 

Á)ure/amo e/e é/owza e 
YpouátiAa 



RIO DE JANEIRO , 

NA TYPOGRAPHIA NACIONAL. 


1834. 












Augustos e Digníssimos Senhores Representantes 

da Nação. 

Cumprindo com o dever, que me incumbe o Art, 4 l 2 
da Lei de 1 ô< 4 Íc Dezembro de 1830, eu venho apresen¬ 
tar-V r os em breve quadro , e tanto quanto me permitte o 
pouco tempo que tenho estado interinainentc encarregado da 
Repartição d-otf Negocios Extrangeiros, o Relatorio do seu 
estado, e do que por ella ha oceorrido desde a ultima 
Sessão do. Corpo Legislativo ; começando pela — 

SECRETARIA D*ESTADO. 

% 

Esta Repartição acha-se actualmente com 7 Ofliciaes, 
alem do Olficiul Maior, segundo se vê do Quadro annexo 
n.® 1; tendo sido demitlido o Olhcial Luiz de Souza Dias, 
tanto por não ter cumprido as Ordens do Governo paru 
se recolher a esta Corte, como por se uão haver apresen¬ 
tado para o Serviço depois da sua chegada. Este numero 
porem tem de ser reduzido a 5, por isso que dons OlTi- 
ciacs vão partir em Commissão Diplomática para a Europa» 
Pelo Relatorio do meu Antecessor jã fostes informados da 
defeituosa organisação desta Secretaria d’Estado, onde os 
trabalhos não se achão divididos por Classes, como cum¬ 
pria, tanto para facilitar o seu expediente, como para 
poder fuzer-se effectiva a responsabilidade dos que nelia 
incorrerem , e gratificar-se os que pelo melhor desempenho 
dos objectos a seu cargo, se fizerem dignos da contem¬ 
plação do Governo, que para isso deve ser competente- 
mente nuthorisado. E como para melhoramento deste ramo 
do Serviço Publico se acha feito hum piano, que tem de 
ser trasido ao Vosso conhecimento, Vós o tomareis no.de.vida 
consideração , julgando eu que muito convirá , que a As- 
semhléa Geral Legislativa authorise a Cada Ministro para 
na sua Repartição fazer, debaixo da baze marcada tio re- 
re ferido plano, as reformas que julgar conveniente*, na;» 
«'xcedendo a huma sonmia dada. 

I ** 




4 RELATÓRIO DA REPaRTIÇA?» 

COMMISSÕES MIXTAS. 

A Commissão Mixta Brasileira e Portugueza, incum¬ 
bida de liquidar as perdas, e damnos cauzados aos Súb¬ 
ditos do Brasil, e Portugal, por occasiao da Guerra da 
nossa Independencia, em virtude do Art. 8.° do Tratado 
de 29 d’Agosto de 1825 , celebrado entre as duas Potên¬ 
cias, tem estado suspensa em seus trabalhos pelas razões 
já ponderadas por meus Antecessores em seus Relatórios. 
Tendo-se apresentado hum novo Commissario Portuguez para 
preencher a vaga do que havia fallecido, segundo se Vos 
communicou, o meu digno Antecessor recusou reconhe- 
cel-o, porque a seu respeito.^ tivera participações Officiaes 
pouco satisfatórias: he porem de prezumir que em breve, 
removidas as difficuldades, que tem obstado ao andamento 
dos trabalhos desta Commissão, elles continuem com acti- 
vidade. Os Commissarios Brasileiros, que na mesma Com- 
missio tem servido, solicitão huma gratificação, que o Go¬ 
verno Imperial julga lhes ser devida de justiça. 

A’ Commissão Mixta Brasileira elngleza, creada em 
virtude do Art. 4.® da Convenção de 23 de Novembro de 
1826 para o julgamento do Contrabando de Africanos, 
forão presentes dous cazos de duas Embarcações Portu- 
guezas, a Barca — Maria da Gloria — e o Bergantim 
Paquete do Sul—, detidas a l.« pelo Brigue de Guerra 
Inglez — Snake —, por se lhe acharem 426 Africanos a 
bordo; e a 2 .“ pela Corveta Ingleza — Satellite — , por se 
lhe encontrarem ferros, e utensílios proprios para o trafi¬ 
co de escravos. Aquella Barca não foi sentenciada pela 
Commissão, por se ter provado ser de propriedade Portu- 
gueza , vistas as estipulações da Convenção addicional de 28 
de Julho de 1817 : o Bergantim porem o foi somente 
n’aquella parte do valor pertencente a hum Súbdito Brasileiro. 
A tomada destas Embarcações deveria talvez desanimar hum 
trafico tão deshumano, e impolitico, o qual todavia conti¬ 
nua , e continuará a fazer-se nas Costas do Brasil, a des¬ 
peito da Lei de 7 de Novembro de 1831 , e das reiteradas 














DOS NEGOCIOS EXTRANOEIROS. 


5 


Ordens , s e recommendaçoes do Governo a tul respeito h* 
Authoridades subalternas; porquanto, primeiramentc tem 
sido protegido pela Bandeira Portugueza, como o provSo 
as duas EmbarcaçÓes acima mencionadas, e outros factos. 
Navios cobertos com a referida Bandeira partem continua - 
mente de nossos Portos com o especioso pretexto de car¬ 
regarem na Costa d’Africa marfim, cera, azeite, e outros 
artigos de Commercio, levando porem u intenção fixa de. 
só trazerem infelizes Africanos, que lhes ufmnçao hum me¬ 
lhor lucro. Em segundo lugar desgraçadumente grande 
parte dos nossos Lavradores tem o prejuízo de pensar que 
sem braços escravos definhará a Agricultura,- e reputao por 
isso hum beneficio a sua introducçao no Btasil: a alguns 
se tem feito mesmo crer que o Governo protege indirecta- 
mente hum Commercio tão perniciozo, impolitico, e por 
ventura fatal á prosperidade do Paiz. Em terceiro lugar 
muitas Authoridades subalternas encarregadas immediatamen- 
te da execução da Lei, ou porque partilhem algumas o mesmo 
prejuízo dos Lavradores, ou porque outros pouco escrupu¬ 
losas se deixem corromper, coadjuvao, e favorecem a pratica 
d’aquelle acto criminoso. Em verdade o homem philanthropo, 
e amigo da prosperidade do seu Paiz não pode deixar de 
lamentar a cegueira de taes Agricultores, e Authoridades, 
que possuidos de semelhante prejuízo cavão insensivelmente 
hum abysmo, que lhes deve ser em hum dia a elles mes¬ 
mos fatal. Sobre a protecção da Bandeira Portugueza a 
taes Navios tem jâ o Governo Imperial ofhciado de humu 
maneira energica á Legação de S. M. Fidelíssima nesta 
Córte; bem como tem reclamado a intervenção do Governo 
Inglez , para que se consiga a prohibição deste deshumano 
trafico nas Colonías Portuguezas. 

A Vós porem, Augustos e Digníssimos [Senhores Re¬ 
presentantes da Nação, cumpre, tomando todo o referido 
na devida consideração , adoptar medidas Legislativas mais 
efficazes, para que nos nossos Portos se desanime semelhante 
introducção, pois que a referida Lei de 7 de Novembro 
de 1831 oão produz, nem póde produzir, á vista do 











r> 


RELATOR IO !>A ItEPARTIÇAO 

Tit. 2.° Cap. 1.* 36 do Codigo Criminal.;, os elícitos que 

delia se esperavão. As Embarcações, que tendo largado 
Africanos pela Costa entrão nos Portos quasi em lastro, c 
com ferros, utertsilios, e outros signaes de terem impor* 
tado Africanos, apresenlão certamente os mais vehementes 
indícios de semelhante crime; entretanto as Leis, à vista 
delles somente, não permittem condetnnaçao alguma, e 
teremos por isso de ver sempre taes Embarcações manda¬ 
das entregar a seus criminosos donos. Seria pois conveniente 
que todos os julgamentos de taes Navios, de qualquer Nação 
que sejão, competissem privativamente á Commissao Mixta, 
regulando-se pela Convenção de 23 de Novembro de 1826; 
ou que pelo menos fosse o Governo authorisado a exigir 
pezad^S fianças dos proprietários das Embarcações, que 
se destinassem para aCosta d’África, garantidas por Cida¬ 
dãos Brasileiros, com- a comminaçao de perderem as res¬ 
pectivas quantias, logo que houvesse indicios bastantes de 
terem condutido tão perigoso carregamento. A esta Au¬ 
gusta Camara já foi ao presentes as medidas que propoz o 
proprio Governo Inglez, como mais capazes de cohibirem 
este horroroso trafico, e cuja adopçao elle desejava fosse 
feita pelo Governo Imperial por meio de hum Artigo 
addicional á mencionada Convenção; e o Governo espera 
tudo da Vossa Sabedoria. 

A Commissão Mixta Brasileira, e Ingleza residente 
em Serra Leoa, creada para o mesmo fim , e em virtude 
da mesma Convenção, tem hoje completo o numero de 
Vogaes Brasileiros com a chegada do Commissario Arbitro, 
que para ali partira ; e sendo agora igual o numero dos 
Vogaes, evitar-se-ha a parcialidade que se observou no 
julgamento das Embarcações Brasileiras cotidusidas por 
Cruzadores Inglexes, e outros inconvenientes apontados no 
'lhelatorio do meu Antecessor. 

Jle para mim summamente doloroso participar-Vos, 
que os reclamações feitas com tanta energia , quanta jus¬ 
tiça, pelo nosso Enviado em Londres, rclalivamentc à 
captura das Embarcações Brasileiras, que se empregava» 










nos NEGOCIOS EXTRANGEIIIOS» 7 

no então permittido trafico de escravos, forao todas des- 
nttendidas pelo Governo Jnglez, que nao se prestou á 
proposta de se sugeitarem todos os casos destas Embarcações 
sentenciadas péla referida Commissão ao juizo de huina 
Potência Amiga, como Arbitro, com o fundamento de 
que seria isso huma appellação das mencionadas sentenças, 
o que nao era permittido pela Convenção Addicional de 
28 de Julho de 1817. A* vista de tão terminante recuza r 
o Governo Imperial, tendo ouvido o Concelho d’Estado, 
julgou* dever mandar fazer hum solemne Protesto coiitra 
o Governo Jnglez por esta sua decisão , a fim de resalvar 
a todo o tempo o nosso direito , e podermos em oceusião 
opportuna revendi ca r a nossa justiça. Ao passo que se in¬ 
timou aquelle Protesto o nosso novo Enviado junto á aquella 
Corte teve ordem de reclamar as indemnisaçoes, que se 
devião dar ás Embarcações Brasileiras julgadas más prezas 
pela sobredita Commissão Mixta de Serra Leóa, as quaes 
indemnisaçoes havião deixado de ser satisfeitas por duvi¬ 
das qúe occoçrêrão da parte dq Governo Inglez. 

A Commissão creada nesta Corte , em virtude do Cap. 
4.° Art. 13 da Lei de 24 de Outubro dê 1833, pouco 
trabalho tem feito, visto que das Províncias Marítimas do 
Brasil, apezar da Circular dirigida aos respectivos Presi¬ 
dentes, não se enviarão os documentos necessários para que 
ella pudesse continuar na sua tarefa; e uchando-se todos 
os processos, e documentos relativos ao fim da dita Com- 
missão na Legação de Londres, julgou o Governo Imperial 
acertado nomear uli outra em coadjuvaçao, para que pro¬ 
cedesse ás indagações, e esclarecimentos necessários á liqui¬ 
dação das perdas, que soíTrêrão os interessados n'aquellas 
Embarcações, a fim de que a todo o tempo possamos 
reclamal-as. 

Cabe aqui referir, que tendo o Governo encontrado 
grandíssima difiiculdade no cumprimento do Artigo 2.° da 
Lei de 7 de Novembro de 1831 para a prompta reex¬ 
portação dos Africanos importados illicitamente no Império , 
por serem inexequíveis quaesquer ajustes com as Authori- 




8 RGLATORIO DA REPARTIÇÃO 

dades Africanas, propoz ao Governo Inglez o serem rece¬ 
bidos na sua Colonia de Serra Leôa ; porem o Ministro 
dos Negocios Extrangeiros, Lord Palmerston , declarou ao 
nosso Enviado em Londres, que taes Africanos só podião 
ser ali recebidos , pagando o Governo Brasileiro a sua 
manutenção. E sendo necessário para esta despeza fundos, 
que não estão á disposição do Governo Imperial, a Vós 
compete , Augustos e Digníssimos Senhores Representai!tes 
da Nação, determinar a este respeito o que julgardes mais 
convenieute , parecendo que , a exemplo do que praticárao 
algumas Associações de homens philanthropos nos Estados 
Unidos d’America, as quaes authorisadas pelo Congresso 
Nacional estabelecêrão na Costa d’Africa junto ao Cabo de 
Monserrado huma Colonia de gente de côr , que deno- 
minárão Libe ri a ; conviria comprar-se algum terreno nas 
Possessões Portuguezas d’aquella Costa, e negociar-se com 
o respectivo Governo, em ordem a poder ter execução a 
parte mais saúdavel, e política da mencionada Lei. 

COMMISSÕES DE PREZAS. 

Estas CommissÕes tiverão origem nos ajustes feitos en¬ 
tre hum dos Ministros dos Negocios Extrangeiros na Ad¬ 
ministração passada, e os Agentes de França, e dos Estados 
Unidos, ajustes que Vos forão communicados na Mensa¬ 
gem , ou Proposta do Governo, apresentada a esta Augusta 
Camara em 20 d’Agosto de 1829, quando então se Vos 
pedio a necessária authorisação para se mandarem expedir 
pelo Thesouro Nacional as Sedulas correspondentes ás 
quantias liquidadas a favor dos Súbditos Francezes, e Ame¬ 
ricanos na importância de Rs. 436:642$590, sem se com- 
prehenderem os juros e a differença do cambio , que 
também se ajustarão com o prazo de hum , dous , e tre» 
unnos ; e bem assim uas exigências, e reclamações, que 
u semelhante exemplo , fuerão depois o Governo Inglez , 
e outros, não obstante admittir na pratica dos bloqueios 
o mesmo principio dn simples declaração , ou iutimaçío 













DOS NEGOClOS EXTRANGEIROS. 9 

geral em que fundava o Governo Brasileiro o direito dos 
aprezamentos feitos pela nossa Esquadra no Rio da Prata ; 
como tudo largamente Vos foi exposto no Uelatorio , que em 
1831 Vos foi apresentado por hum de meus dignos Ante¬ 
cessores. 

Se alguma consideração póde minorar o desgosto , que 
occasiona a todo o bom Patriota a simples enunciação des¬ 
te titulo, he certamente a segurança que o Governo Im¬ 
perial póde dar ao Corpo Legislativo, e á Nação , de se 
acharem ajustadas, com pequenas excepçoes de pouca mon¬ 
ta , todas as reclamações das Potências Extrangeiras em 
virtude das prezas feitas n’uquelle malfadado bloqueio, 
triste e pesadíssimo legado da Administração transacta ! E 
bem assim de que a liquidação de taes prezas montou a 
menos do quantitativo decretado para o seu pagamento pe¬ 
la Resolução d’Assembléa Geral de 7 de Novembro de 
1831 , e 23 de Outubro de 1832, o que sem duvida he 
devido em grande parte ao prestante zelo e intelligencia dos 
Commissarios Brasileiros José Dias da Cruz Lima, e Joa¬ 
quim Teixeira de Macedo , que em tão espinhosa tarefa 
procederão com toda a economia, e interesse pela Fazenda 
Publica, despresando muitas reclamações, e reduzindo con¬ 
sideravelmente outras apresentadas pelos insaciáveis Agen¬ 
tes dos Proprietários. 

Luiquidárão-se pela Commissão Mixta Brasileira , e 
Ingleza 26 Embarcações no valor nominal de 4.993:291^908 
réis , como consta do seu Officio e Relatorio que Vos se¬ 
rá apresentado opportunamente. 

O Commissario João Martins Lourenço Vianna, en¬ 
carregado da liquidação de varias prezas Francezas, Sue¬ 
cas, e Americanas, ehuma Chilena, constantes da Relação 
n.° 2, fez igualmente com sua reconhecida intelligencia 
importantes serviços, e reducçÕes, sobre tudo a respeito 
do Navio Americano — Exchange—.cujas perdas, e dam- 
nos sendo avaliadas em 43:174^600 réis , quantia já con¬ 
cedida por alguns Louvados Negociantes desta Praça, 

forão por elle reduzidos a 12:500^000 réis. Huma Preza 

2 




10 RELATORIO DA REPARTIÇÃO 

* 

Americana denominada — Francís — foi pelo Governo man¬ 
dada liquidar a requerimento do Encarregado de Negocios 
d'aquella Nação , visto que tendo sido tomada quando já 
se tratava da Paz nesta Côrte , nunca foi julgada , nem se 
lhe fez processo algum , tendo sido unicamente mandada 
entregar pelo Almirante Barão do Rio da Prata ao Mes¬ 
tre d’aquella Embarcação, que fez delia abandono. Tal era 
o modo illegal , com que se portava em tão desgraçado blo¬ 
queio aquelle Almirante, que se considerava, como dono 
dos Navios neutros , que capturava, dispondo delles como 
sua propriedade sem sentença dos Tribunaes competentes!! 
Em verdade ferve no peito a indignação , quando se vê o 
desleixo , o abandono , e a delapidação , com que forão 
tratadas estas Embarcações , por modo tal, que da enorme 
somma que temos pago no valor de 5.815:151^433 réis 
a differentes Nações , apenas se recolheo ao Thesouro a 
diminuta quantia de 302:937#852 réis ! ! ! 

Resta ainda por liquidar huma Embarcação Sueca de¬ 
nominada— Swalan—, que sendo tomada por hum Corsário 
Argentino , foi abandonada pelos Captores á vista da nossa 
Esquadra , que a reprezou. Concluirei este desagradavel 
paragrapho, informando- Vos de que estes pagamentos forão 
feitos debaixo de solemne protesto, que resalvando a todo 
o tempo o nosso direito , e comprovando o Acto de pre¬ 
potência, que soffremos por parte do Governo Inglez , nos 
habilite a podermos opportuuamente reclamar a justiça que 
nos assiste. 

LEGAÇÕES E CONSULADOS. 

As alterações que tem havido, e se fazião mister nes¬ 
te ramo do Serviço publico constão da Relação junta em 
n.° 3. Os Empregados tanto Diplomáticos como Consula¬ 
res , continuão a prestar valiosos serviços ao Estado , já 
pela maneira com que fomentão as relações d’Amisade e 
boa harmonia junto dos Governos, onde se achão acre¬ 
ditados , já pelas importantes communicaçÕes, que fazem 











DOS KEGOCIOS EXTRANGEIROS. I 1 

e que tem habilitado o Governo Imperial a tomar medi* 
das profícuas ao socego , e prosperidade da Nação. Hum 
de meus Predecessores fez ver a esta Augusta Catnara a 
necessidade de se approvar interinamente , por huma Re¬ 
solução Legislativa, o Regimento Consular que lhe foi apre¬ 
sentado no anno de 1830. Continuando os Cônsules a re¬ 
clamar instrucçÕes para se regularem nos deveres do seu 
Emprego, visto serem mui escassas as da Junta do Com- 
mercio de Lisboa de 1789 , pelas quaes se região, julguei 
conveniente mandar executar o dito Regimento , na parte 
que não necessitava acto Legislativo; que todavia cumpre 
ser dado , para ficar completo aquelle trabalho , seguramente 
honroso aos Membros da Commissão, que delle forão encar¬ 
regados. 

Estando terminado o praso do Tratado de 29 de No¬ 
vembro de 1827 subsistente entre os Impérios do Brasil , 
e da Áustria, e bem assim as disposições dos arts. 12, 
14, 15, 16 , 17 , e 20 do Tratado com a França, relati¬ 
vos ao pagamento dos direitos das mercadorias, e produ- 
ctos importados nas Alfândegas do Brasil, convirá talvez 
reformal-os adequadamente ; pois que , por se não haver con¬ 
sultado os verdadeiros interesses da Nação em muitos dos 
Tratados existentes, não sou de opinião que outros se não 
fação com melhor vantagem delia ; alem de que subsistindo 
Tratados de Commercio entre o Brasil, e outras Nações, 
virião as que os não tem a ficar de peior condição, des¬ 
truindo-se assim a concurrencia, e estabelecendo-se o mo- 
nopolio , o que será prejudicial ao Commercio Brasileiro. 

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. 

A Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom 
Pedro Segundo desvelada em manter inalteráveis as relações 
de Amisade , e boa intelligencia com as Nações de am¬ 
bos os Ilemispherios, tem conseguido estreital-as do modo 
o mais lisongeiro. Ella tem visto com o maior regosijo , 
que depois do sempre memorável dia 7 de Abril de 1831. 




10 


RELATORIO DA REPARTICAO 


Americana denominada — Francís — foi pelo Governo man- 
dada liquidar a requerimento do Encarregado de Negocios 
d'aquella Nação , visto que tendo sido tomada quando já 
se tratava da Paz nesta Côrte, nunca foi julgada , nem se 
lhe fez processo algum , tendo sido unicamente mandada 
entregar pelo Almirante Barão do Rio da Prata ao Mes¬ 
tre d’aquella Embarcação, que fez delia abandono. Tal era 
o modo illegal , com que se portava em tão desgraçado blo¬ 
queio aquelle Almirante, que se considerava, como dono 
dos Navios neutros , que capturava , dispondo delles como 
sua propriedade sem sentença dos Tribunaes competentes!! 
Em verdade ferve no peito a indignação , quando se vê o 
desleixo , o abandono , e a delapidação , com que forão 
tratadas estas Embarcações , por modo tal, que da enorme 
somma que temos pago no valor de 5.815:151^)433 réis 
a differentes Nações , apenas se recolheo ao Thesouro a 
diminuta quantia de 302:937#852 réis ! ! ! 

Resta ainda por liquidar huma Embarcação Sueca de¬ 
nominada— Swalan—, que sendo tomada por hum Corsário 
Argentino , foi abandonada pelos Captores á vista da nossa 
Esquadra , que a reprezou. Concluirei este desagradavel 
paragrapbo, informando-Vos de que estes pagamentos forão 
feitos debaixo de solemne protesto, que resalvando a todo 
o tempo o nosso direito , e comprovando o Acto de pre¬ 
potência y que soffremos por parte do Governo Inglez , nos 
habilite a podermos opportunamente reclamar a justiça que 
nos assiste. 

LEGAÇÕES E CONSULADOS. 

As alterações que tem havido, e se fazião mister nes¬ 
te ramo do Serviço publico constão da Relação junta em 
n.° 3. Os Empregados tanto Diplomáticos como Consula¬ 
res , coutinuão a prestar valiosos serviços ao Estado , já 
pela maneira com que fomentão as relações d’Amisade e 
boa harmonia junto dos Governos, onde se achão acre¬ 
ditados , já pelas importantes communicaçÕes, que fazem 












DOS NEGOCIOS EXTRANGEIROS. ] 1 

e que tem habilitado o Governo Imperial a tomar medi* 
das profícuas ao socego , e prosperidade da Nação. Hum 
de meus Predecessores fez ver a esta Augusta Catnara a 
necessidade de se approvar interinamente , por huma Re¬ 
solução Legislativa, o Regimento Consular que lhe foi apre¬ 
sentado no anno de 1830. Continuando os Cônsules a re¬ 
clamar instrucçÕes para se regularem nos deveres do seu 
Emprego, visto serem mui escassas as da Junta do Com- 
mercio de Lisboa dc 1789 , pelas quaes se região, julguei 
conveniente mandar executar o dito Regimento , na parte 
que não necessitava acto Legislativo ; que todavia cumpre 
ser dado , para ficar completo aquelle trabalho , seguramente 
honroso aos Membros da Commissão, que delle forão encar¬ 
regados. 

Estando terminado o praso do Tratado de 29 de No¬ 
vembro de 1827 subsistente entre os Impérios do Brasil , 
e da Áustria, e bem assim us disposições dos arts. 12, 
14, 15, 16 , 17 , e 20 do Tratado com a França, relati¬ 
vos ao pagamento dos direitos das mercadorias, e produ- 
ctos importados nas Alfândegas do Brasil, convirá talvez 
reformal-os adequadamente ; pois que , por se não haver con¬ 
sultado os verdadeiros interesses da Nação em muitos dos 
Tratados existentes, não sou de opinião que outros se não 
fação com melhor vantagem delia ; alem de que subsistindo 
Tratados de Commercio entre o Brasil, e outras Nações , 
virião as que os não tem a ficar de peior condição, des¬ 
truindo-se assim a concurrencia, e estabelecendo-se o mo- 
nopolio , o que será prejudicial ao Commercio Brasileiro. 

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. 

A Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom 
Pedbo Segundo desvelada em manter inalteráveis as relações 
de Amisade , e boa intelligencia com as Nações de am¬ 
bos os Ilemispherios, tem conseguido estreital-as do modo 
o mais lisongeiro. Ella tem visto com o maior regosijo , 
que depois do sempre memorável dia 7 de Abril de 1831. 






12 RELATORIO DA REPARTIÇÃO 

em que Sua Magestade Imperial Subio ao Throno do Bra¬ 
sil , a Inglaterra, e a França nomearão Agentes Diplomá¬ 
ticos com o caracter d’Enviados Extraordinários , e Ministros 
Plenipotenciários para residirem nesta Côrte ; e que as ou¬ 
tras Potências d’America, e da Europa couserváráo junto 
a nós os seus Agentes Diplomáticos e Consulares, procu¬ 
rando estreitar cada vez mais as relações d’Amisade, e Com- 
mercio entre os respectivos Paizes. O Governo Imperial 
nomeou hum Encarregado de Negocios para os Estados Uni¬ 
dos , por se haver removido o que ali se achava ; e elevou 
á 2. a Ordem as Missões de Vienna, e Roma por motivos 
mui attendiveis. 

Sendo Sua Magestade Imperial e Real Apostólica Avó 
do Joven Imperador Brasileiro, he obvio, que existindo 
laços de Parentesco tão estreitos entre os dous Monarchas, 
cumpria que o Governo Lhe desse hum testemunho de 
apreço, e alta consideração em que justamente O tem: 
e occorrendo na Curia Romana assumptos consequentes a 
tratar, era também conveniente hum semelhante signal de 
contemplação, alem de ser ella devida ao Chefe visível 
da Igreja pelo Governo do. Brasil, Paiz sinceramente re¬ 
ligioso. He de esperar das amigaveb disposições, e cor- 
tezia das duas Côrtes que a nossa iniciativa será devida¬ 
mente retribuida. Ao Ministro nomeado para Vienna, e 
que residia em Londres, deo o Governo por Successor o 
Bacharel José d’Araújo Ribeiro, em cujo experimentado 
mérito tem toda a confiança; mas constando que elle está 
eleito Deputado pela Província de S. Pedro espera o mes¬ 
mo Governo que esta Augusta Camara o dispensará este 
anno de vir tomar assento, em attenção aos Serviços que 
ali no seu Emprego pode prestar. 

O Ministro que tinhamos em Paris, foi removido na 
mesma cathegoria para Roma, passando para aquella Côrte 
o Encarregado de Negocios, que nesta ultima rezidia, por 
estar certo o Governo Imperial de que nesta Legação de 
2. a Ordem elle continuará a servir com o préstimo , de 
que tem dado repetidas provas. 







DOS NEGOCIOS EXTRANGEIUOS. 13 

Suas Magestades os Reis da Bélgica, e da Sardenha 
nomearão Encarregados de Negocios junto á nossa Corte, 
tendo já o primeiro aqui chegado, e sendo portador de 
Cartas de Gabinete, que o seu Soberano dirigio á Sua 
Magestade Imperial, significando-Lhe os amigaveis , e sin¬ 
ceros dezejos de intreter a boa harmonia e Commercio 
entre os dous Paizes; e estando o seguudo proximo a che¬ 
gar, conforme communicaçÕes Ofliciaes. A Regencia do 
Império dezejando retribuir constantemente a todas as Po¬ 
tências Amigas as demonstrações de estima, e consideração 
que tributão ao Brasil, como também o exige a bem en¬ 
tendida Política, nomeou Encarregado de Negocios em 
Bruxellas a hum Official desta Secretaria d’Estado,. que 
com distincção tem servido, e que já he ali conhecido 
vantajosamente por ter estado na mesma Corte com igual 
caracter. 

A harmonia, e boa intelligencia que entre este Im¬ 
pério, e o Estado Oriental do Uruguay parecia estar a 
ponto de interromper*se pela entrada de huma partida de 
Tropas d’aquelle Estado em o nosso Território, não foi 
felizmente alterada; pois explicações que houverão entre 
o Presidente do dito Estado , e o Commandante das Armas 
da Província de S. Pedro do Sul, relativameute a tão des¬ 
agradável acontecimento, e outro que depois teve lugar 
da nossa parle, terminarão de huma maneira decorosa a 
ambos os Paizes, quaesquer motivos de mutuas recrimina¬ 
ções, que poderiao produzir aquelles successos. O Governo 
da referida Republica tem posteriormente mostrado toda 
a consideração para com este Império, e acaba ultima¬ 
mente de perdoar a pena de morte em que por suas Leis 
forão ali condemnados dous Súbditos Brasileiros, logo que 
o Representante do Brasil se interessou por aquelles des¬ 
graçados. Ha pouco foi o Governo Imperial informado que 
o General D. João Antonio Lavalleja, acompanhado de 
mais de duzentos homens, conseguira partir de Buenos 
Ayres', e desembarcara no dia 12 de Março nas Higueritas, 
na Costa do Uruguay, procurando fomentar novas pertur- 




14 RELaTORIO da repartição 

baçÕes no Estado Oriental; mas sendo perseguido imme- 
diatamente pelo Coronel Medina, foi totalmente derrotado 
nas margens do Rio Negro , escapando a nado para a outra 
parte do Rio juntamente com o seu Irmão D. Manoel 
Lavalleja. Entretanto o Governo Imperial reiterou as suas 
Ordens para que conservando-se a mais restricta neutrali¬ 
dade da nossa parte, se previna, e jamais se consinta qual¬ 
quer invazão do nosso Território , sem com tudo faltar-se 
a quanto estamos obrigados em virtude do Art. 10 da 
Convenção Preliminar de 27 d* Agosto de 1828. 

Com a Republica Argentina continuão também no me- 7 
lhor estado nossas relações amigaveis. O seu Governo havia 
nomeado o General D. Thomaz Guido com o caracter de 
Enviado Extraordinário e Miuistro Plenipotenciário para vir 
tratar, como Commissario, da Negociação de regular os 
limites entre este Império, e a Republica do Estado Ori¬ 
ental do Urnguay, em conformidade da Convenção Preli¬ 
minar de 27 d’Agosto de 1828. As perturbações porem, 
que tem havido em Buenos Ayres não só retardárão a vinda 
d’aquelle Diplomata para o Rio de Janeiro, mas até oc- 
casionárão que não se tivesse decidido, apezar das pro¬ 
messas feitas ao nosso Encarregado de Negocios, o caso 
das reclamações dos Senadores, e Deputados do Império, 
que forão roubados por dous Corsários com Bandeira d’a- 
quella Republica. 

Em Chuquisaca Capital de Bolívia, falleceo o Encar¬ 
regado de Negocios do Brasil, que ali rezidia, e o Go¬ 
verno desta Republica não só lhe mandou fazer todas as 
honras fúnebres, mas apressou-se a participar ao Governo 
Imperial esta triste noticia, testemunhando-lhe o seu sen¬ 
timento , e protestando a sua constante amizade e respeito. 
De nossa parte tivemos de agradecer tão nobre, e digno 
procedimento. 

A Republica do Chile se acha animada dos mais sin¬ 
ceros desejos de estreitar os vínculos, que nos ligão, aca¬ 
bando o seu Governo de nomear hum Cônsul para residir 
nesta Corte, a fim de animar as relações Commerciaes 









DOS NEGOCIOS EXTRANGEIROS. 15 

entre os doas Paizes. O Governo Imperial já havia feito 
igual nomeação, que ainda ali nao constava, quando teve 
lugar a do referido Cônsul. 

O Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário 
da Republica do México, D. João Canédo, escreveo de 
Valparaizo, expondo que o seu estado valetudinário lhe 
obstava o vir a esta Corte, mas que, como o Governo do 
Brasil tinha de nomear para Bolívia outro Diplomata em 
lugar do que ali fallecera, solicitava que a este se dessem 
Plenos Poderes para com elle entabolar hum Tratado de 
Amizade e Commercio. Havendo o Governo Imperial no¬ 
meado hum seu Encarregado de Negocios no México , jul¬ 
gou conveniente responder, que com aquelle Empregado 
Brasileiro poderia o seu Governo fazer qualquer abertura 
a este respeito, na bem fundada esperança de que o Bra¬ 
sil muito folgaria de estreitar, com vantagem de ambos os 
Paizes, os laços de Amizade que entre elles subsistem. 

Tendo sido nomeado o Dr. Antonio Maria de Moura, 
Bispo da Diocese do Rio de Janeiro, por motivos occor- 
rentes tem-se procrastinado a expedição das Bulias na forma 
do estilo; mas o Governo Imperial espera, que á vista 
de novas instrucçoes enviadas ao seu Agente em Roma , 
ellas serão em breve expedidas, como cumpre á Dignida¬ 
de do Império, e aos proprios interesses da Curia Romana. 

Não obstante a correspondência havida entre a nossa 
Corte, e a de Londres, trasida já ao conhecimento desta 
Augusta Catn&ra , relativamente á abolição do lugar de Juiz 
Conservador da Nação Ingleza , em conformidade do Art. 
6.° do Tratado de 17 de Agosto de 1827, existente entre 
o Brasil, a Gram Bretanha, e Irlanda, o Governo Imperial 
tem insistido pela referida abolição; pois que, tendo pro¬ 
curado satisfazer as obrigações, que contratura pela sua 
parte , deve esperar que o de S. M. Britannica submetta 
algum expediente , cuja adopção faça levar a effeito a pre¬ 
tendida abolição , em que ambos os Governos convierão pe¬ 
lo mencionado Artigo. 

Estando a Marinha Brasileira privada dos Serviços dobra- 

. » ' 




16 RELATORIO DA REPARTIÇÃO 

vo Official João Taylor , em conseqnencia de fortes represen¬ 
tações do Governo de S. M. Britannica , representações 
a que a Administração transacta se vio forçada a acceder, 
não obstante todas as suas diligencias, e esforços, o actual 
Governo Brasileiro conseguio receber do Governo Inglez , 
por intermédio do seu Enviado Extraordinário nesta Côr- 
te , a segurança Official de que o mencionado Taylor podia 
ser empregado no Serviço Nacional Brasileiro , sem a me¬ 
nor reclamação das Authoridades Britannicas , tendo esta 
communicação sido acompanhada das mais polidas, e ami¬ 
gáveis expressões que muito lisongeárão o Governo Imperial. 

AUGMENTO E DIMINUIÇÃO DE DESPEZAS. 

No anno Financeiro de 1832 a 1833 se gastou a quan¬ 
tia de 94:345^479 réis, que he inferior á Lei do Orça¬ 
mento em Rs. 8:134$521. 

E ainda que , segundo as contas do Thesòuro Nacional, 
se ache debitada n’aquelle anno a som ma de 107:945Ü778, 
com tudo o excesso que apparece desta para a outra quan¬ 
tia , deve ser carregada nas despezas do anno anterior, por 
lhe pertencerem , como já se fez saber ao mesmo Thesouro. 

Tendo exposto neste Relatorio a necessidade de have¬ 
rem mais duas Missões, alem das que apontou o meu An¬ 
tecessor , visto convir á dignidade e cortezia , que as Na¬ 
ções devem humas ás outras , que se retribuão da nossa parte 
as Nomeações , que acabao de fazer SS. MM. El-Rei de 
Sardenha , e dos Belgas , de Ministros da Terceira Ordem , 
para residirem junto da nossa Corte ; e sendo mesmo in¬ 
dispensável fazer despezas extraordinárias que a situação da 
Nação exige imperiosamente, he por isso que não hesitei 
em requerer a somma de 140:318^800 réis que me pare¬ 
ce, desde já, indispensável para os gastos desta Repartição, 

A fiel execução, que se tem dado, depois do memo¬ 
rável dia 7 de Abril , á Lei do Orçamento , mostra eviden¬ 
temente , que o Governo Imperial não se poupará a fazer 
todos os esforços, para economisar as despezas neste ramo 






DOS NEGOCIOS EXTRANG EIROS. 17 

do Serviço Publico j e portanto podeis estar seguros , de 
que só se despenderá aquillo que for absolutamente pre¬ 
ciso , para que a Nação seja dignamente representada nas 
Côrtes Extrangeiras , e não se compromettão os seus in¬ 
teresses. 

Concluirei finalmente, Augustos e Digníssimos Senhores 
Representantes da Nação, certificando* Vos que a Regencia 
em Nome do Imperador desempenhando o rigoroso dever, 
que lhe incumbe o posto honroso, a que a elevastes , de 
sustentar inabalavel o Throno do Senhor D. Pedro Segun¬ 
do , e as consequências, que do sempre memorável dia 7 
d’Abril de 1831 devem derivar para a consolidação da 
Liberdade, Independendo, e prosperidade do Império Bra¬ 
sileiro, não se-tem descuidado hum momento de empregar 
todos os meios ao seu alcance para malograr os tramas, 
que inimigos da felicidade, e grandeza da nossa Patria 
tem urdido, para ver se aniquilão tão sagrados objectos. 
O Governo Imperial, pela Mensagem de 7 de Junho de 
1833, depositou leal, e francamente no seio da Repre¬ 
sentação Nacional os bem fundados motivos, que tinha para 
crer, que se tramava restaurar no Throno Brasileiro o Prín¬ 
cipe, que outr’ora o occupára, e que não mais o pode 
occupar sem quebra da Constituição do Estado , e desdoiro 
e ruina da Nação Brasileira. Desde então, Augustos e 
Digníssimos Senhores Representantes da Nação, não tem 
o Governo cessado d’empregar as mais serias pesquizas, 
a mais activa vigilância sobre tão importante assumpto , e 
julga dever communicar-Vos, que, se por motivos occor- 
rentes hum tal plano parece ter sido procrastinado, talvez 
mesmo por tempo mais considerável do que se presumia, 
com tudo das communicaçÕes Officiaes que tem recebido, 
e de outros dados que ha podido colher, está bem longe 
de persuadir-se, que a idéa de semelhante tentativa fosse 
abandonada por homens encarniçados inimigos das Institui¬ 
ções livres, e da Independência do Império, que o de¬ 
lapidarão com as suas influencias, e que se julgão com 
direito de reconquistal-as. 

3 




18 RELATORIO DA REPARTIÇÃO 

Não he aqui o lugar de expender as razoes, em que 
se funda o Governo imperial para assim pensar, nem cabe 
na possibilidade o fazer-Vos patentes todos os documentos 
em que se apoia para recear , e dever acautelar a Nação 
de huma catastrophe, que a arrastaria por annos, posto que 
a final taes influencias perniciosas devessem cede* com es¬ 
trondo ao novo grito unisono do Brasil inteiro. Certo po¬ 
rem de que merece Vossa confiança pela firmeza, com 
que, atravez de mil difficuldades, tem sustentado u Honra, 
e Dignidade da Nação, o Throno do Monarcha Brasileiro, 
e as IustituiçÕes livres, que o mantem, limita-se a rogar- 
Vos com efficacia presteis a mais séria attenção a objecto 
de tanta magnitude. O Governo Imperial está. seguro de 
que para repellir o domiuio Extrangeiro a Nação se levan¬ 
tará em massa, não obstante algumas divisões intestinas 
que a tem agitado; mas cumpre que o Governo esteja 
competentemente habilitado para a poder dirigir no caso de 
huma invasão; e para, no remanso da Paz, porem forte, 
e segura, fazeUa prosperar e Representar entre as Nações 
do Mundo o lugar que lhe he destinado. 

Palacio do Rio de Janeiro 19 de Abril de 1834. 

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho. 













DOS NEGOCflDS EXTRANGEIROS. 


19 


N. 1. 


Relação das pessoas que compõem a Secretaria de Estado 
dos Ncgocios Extrangciros . 


MINISTRO E SECRETARIO DE ESTADO INTERINO. 

O Ex. mo Aureliano de Souza e Oliveira Coutiuho. 

OFFICIAL MAIOR. 

O Conselheiro Bento da Silva Lisboa. 

OFFICIAES. 

José Marques Lisboa. 

José Domingues de Attaide Moucorvo. 

Vicente Antonio da Costa. 

Antouio de Souza Dias. 

Monoel Cândido de Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Francisco de Paula Ferreira de Amorim. 

PORTEIRO E GUARDA LIVROS. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

DITO GRADUADO. 

José Joaquim de Santa Anna. 

AJUDANTE. 

João Mendes dos Reis. 

CORREIOS A CAVALLO. 

Agostinho Feliciano. 

Antonio Domingues Barboza. 

João Barboza Coutinho. 

João José Barata. 

N. B. Existem mais os Officiaes desta Secretaria de 
Estado a saber : 

José Joaquim Timotheo de Araújo, em Commissão 
em Londres. 

Antooio José Rademaker, em Commissão nos Paizes 
Baixos. 

Secretaria de Estado 19 de Abril de 1834. 

Dento da Silva Lisboa. 

3 ** 












20 


RELATORIO DA REPARTJOAO 


J 

N. 2. 


Relação das quantias neminaes , ç«e ít? feffi 
gur, pela liquidação das Prezas feitas pel 
Brasileira no Rio da Prata . 


EMRARCAÇOES LIQUIDADAS PELO COMMISSA* 
RIO, JOAÕ MARTINS LOURENÇO VIANXA. 

Embarcações Americanas. 

Bergantim — Presidente Adams. 

Dito — Mnthildes. 

Dito — Exchange. 

Escuna — Adams. . 

Embarcações Francezas. 

Junon, Jenny, e Belie Gabrièlle.. 

Geneviève d’ Auguste..... 

Escuna — 1’ Aline... 

Embarcações Suecas. 

Bergantim — Anders , e o Navio — Carlos 
Adolfo... 

Embarcação Dinamarqueza. 

Galera — Fortuna. 

Embarcação llollandeza. 
Wilhelmine & Marie... 

Embarcação Chilena. 

Bergantim — Carolina... 


TELO COMMISSARIO , DIOGO SOARES DA 
SILVA DE BIVAR. 

Embarcação Americana. 

Escuna Americana — Francis. 


POR AJUSTE DIPLOMÁTICO. 

índeninisações pela Clcmentine..., 


mandado pa• 
i Esquadra 


96:OOOUO(X) 
38:40017000 
20:000 U 000 
38:059 U 525 


265:6001)000 

85:200(7000 

58:600U000 


63:00011000 


41:00017000 


31:40017000 


24:00017000 


51:00017000 


9:60017000 


821:859(7525 




























DOS NEGOCIOS EXTRANGEIROS. 21 

Transporte.. 821:859Ü525 

PELOS COMMISSARIOS , JOSE* DIAS DA CRUZ 
LIMA, E JOAQUIM TEXEIRA DE MACEDO. 


Embarcações luglezas. 

Bergantim — Henry & Izabelle. 65:5310870 

„ Géorge. 419:692 U 535 

„ John. 205:039 U 073 

„ . Anne. 469:618tJ616 

Contas dos Bergantins — George e John , e 

Casco do Coquito . 119:753 U80l> 

Bergantim — Athlantic. 477:1920259 

„ Stag.., . 404:7681)897 

Contas dos Bergantins — Anne , e Athlantic. 1 :905Ü263 

Bergantim — William & Henry. 242:9771)378 

Carga Ingleza do Bergantim Americano — 

Hupar. 46:0931)761 

Bergantim — Rob. Roy. 10:7891)449 

,, Peruano — Resolution, e Lord 

Éldon. 259:8960193 

„ Utopia. 273:3430247 

Carga Ingleza do Bergantim Americano — 

Brutus.".... 45:0880668 

Bergantim —Unicom. 721:2870314 

„ Hank e Melpomene. 13:2350110 

,, Hellespout. 765:3250742 

,, Dickins, resto da Carga do Wil¬ 
liam & Henry, da Galera Dinumarqueza 
—-Fortuna e B. Americano—Sarah... 209:1050187 
Bergantins — Liberator , e Nestor. 242:6470543 


Rs. 5.815:1504331 


Secretaria de Estado em 19 de Abril de 1834. 

Bento da Silva Lisboa. 


N. 3. 


Relação das pessoas , que compõem o Corpo Diplomático , e 
Consular Brasileiro residente na Europa , e 
Estados <TAmerica. 


INGLATERRA. 

Enviado Extraordinário, e Ministro Plenipotenciário 
— José de Araújo Ribeiro. 

























22 


RELATORIO DA REPARTIÇÃO 


Secretario de Legação. — Miguel Maria Lisboa. 
Addido e Cônsul Geral.— José Joaquim Timotheo 
de Araújo. 

Addido. — Augusto de Paiva. 

frança. 

Enviado Extraordinário, e Ministro Plenipotenciário 

— O Conselheiro Luiz Moutinho de Lima Alvares e Silva. 

Secretario de Legação. -— Sérgio Texeiru de Macedo. 
Addido e Cônsul Geral. — Francisco de Paula Fer¬ 
reira de A morim. 

Addido. — Francisco de Salles Torres Homem. 
Addido de 2. H Classe. — José Faustino dos Santos. 
Dito. — Alexandre José Piuheiro da Silva. 

ROMA. 

Enviado Extraordinário, e Ministro Plenipotenciário. 

— José Joaquim da Rocha. 

Secretario. — Luiz Pereira Sudré. 

Addido de 2.“ Classe. — Juvencio da Rocha Maciel. 

AUSTRIA. 

Enviado Extraordinário, e Ministro Plenipotenciário. 

— Eustaquio Adolfo de Mello e Mattos. 

Secretario. — João Alves de Brito. 

RüSSlA. 

Encarregado de Negocios Interino, e Cônsul Geral. 

— Gaspar José Lisboa. 

SUÉCIA E DINAMARCA. 

Encarregado de Negocios Interino, e Cônsul Geral. 

— Pedro Affonso de Carvalho. 

PRÚSSIA E CIDADES ANSEATICAS. 

Encarregado de Negocios Interino, e Cônsul Geral. 

— Antonio de Menezes Vasconcellos de Drummond. 

Addidos de 2. a Classe. — Antonio de Menezes V as- 
concellos ( Sobrinho ). 

rAIZES BAIXOS. 

Cônsul Geral. — Antonio José Radcmaker. 












nos NEGOCIOS EXTRA NGEIROS. 23 

GIBRALTAR. 

Cônsul. — Joaquim Pereira Vianna de Lima. 

LISBOA. 

Cônsul Geral. — Antonio da Silva Junior. 


LEGAÇÕES E CONSULADOS NA AMERICA. 

Encarregado de Negocios , nos Estados Unidos. — 
José Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque. 

Addido e Cônsul Geral. — Manoel Guilherme dos Reis. 

BUENOS AYRES. 

Encarregado de Negocios Interino ? e Cônsul Geral. 

— Antonio Cundido Ferreira. 

MONTEVIDEO. 

Encarregado de Negocios Interino, e Cônsul Geral. 

— Manoel de Almeida e Vasconcellos. 

9 

MÉXICO. 

Encarregado de Negocios. —Duarte da Ponte Ribeiro. 

CHILE. 

Cônsul Geral. — Bento Gomes de Oliveira. 

Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros em 
19 de Abril de 1834. 

Bento da Silva Lisboa. 


N. 4. 


Estado actual do Corpo Diplomático e Consular Eztrangciro 
residente nesta Corte. 


ENVIADOS EXTRAORDINÁRIOS E MINISTROS PLENIPO¬ 
TENCIÁRIOS. 

França. — Conde Alexis de St. Priest. 

Secretario de Legação. — E. de la RosiOre. 







24 RELATORIO DA REPARTICAO 

S 


Inglaterra. — H. S. Fox. 

Secretario de Legação. — W. G. Onseley. 

ENCARREGADOS DE NEGOCIOS. 

Áustria. — Barão Daiser. 

Addido. —- Wallen-Bourg. 

Estados-Unidos. — Vago pela retirada de Ethan A 
Brown. 

Roma. — Abbade Fabbrini. 

Rússia. — Barão de Maltitz. 

Regencia de Portugal. — Joaquim Barrozo Pereira. 
Bélgica. — B. Mary. 

CÔNSULES GERAES. 

Áustria. — Francisco Scheiner. 

Roma. — José Dias da Cruz Lima. 

Rússia. — Conselheiro Wallenstein. 

Cidades Anseaticas. — J. II. C. Ten Brink. 

Estado Oriental. — Antouio José de Oliveira Campos 
Nápoles. — Francisco Ziuago, nomeado ultimamente. 
Prússia. — Guilherme Theremin. 

Republica Argentina. — Guilherme Platt. 

Suécia. — Lourenço Westin. 

ENCARREGADOS DOS CONSULADOS NA AUZENCIA DOS CÔNSULES 

Baviera. — J. II. C. Ten Brink, Agente Commercial. 
Dinamarca. — João Francisco Emery. 

Hanover. — George Dane ver. 

Wurlemberg. — João José de Castro e Silva. 


CÔNSULES. 

Dinamarca. — Diogo Ilumann. 

Estados-Unidos. — João Martins Baker. 
Inglaterra. — Roberto Ileskel. 

Ilanover. — G. II. A. Berg. 

Confederação Suissa. — Luiz Terrisse. 
Wurtemberg. — Carlos Luiz Meyer. 

Meklemburgo Schweriug. — A. Biesterfeld. 

VICE-CÔNSUL ES. 

Columbia. — João Andre Cogoy. 

França. — Mr. Tuunay. 

Secretaria de Estado em 19 de Abril de 1834. 

Bento da Silva Lisboa. 










DOS NEGOCIOS EXTRANGEIROS. 25 

N. 5. 

Relação das pessoas que compuem as Commissoes Mixtas 
estabelecidas nesta Córle , e em Serra Lcôa , a saber 


COMMISSAO MIXTA BRASILEIRA E INCLEZA. 

Coramissario Juiz.— O Conselheiro João Carneiro de 
Campos. 

Dito Arbitro. — João Pereira de Souza. 

Secretario. — Braz Martins da Costa Passos. 
Interprete. — Teophilo de Mello. 

Porteiro. — Antonio José Sampaio. 

Continuo. — Duarte Ramalho de Sampaio. 

Dito. — Jeronimo José Pupe Correia. 

Meirinho, e Ajudante. — João Leal de Sampaio. 

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COMMISSAO MIXTA EM SERRA LEÓA. 

Commissario Juiz Brasileiro. — José de Paiva. 

Dito dito Arbitro. — Matheus Egidio da Silveira. 

~ V 

COMMISSAO MIXTA BRASILEIRA E PORTUGÜEZA. 

Commissario. — Fructuoso Luiz da Motta. 

Dito. — Jcão Pereira Darrigue Faro. 

Porteiro. — Antonio Cândido Martins. 

Secretaria de Estado em 19 de Abril de 1834 . 

Bento da Silva Lisboa. 




















































































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REPARTIÇÃO DOS NEGOCTOS ESTRANGEIROS 


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PELO RESPECTIVO MINISTRO B SECRETARIO 


DE ESTADO 


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RELATORIO 

DA 

REPARTIÇÃO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS 

APRESENTADO 

Á 

A8OT8HÍBILSSA ©ISSASL HiHKMSiLAttirTA 

NA SESSÃO ORDINARIA DE 

1835, 

PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 
DE ESTADO 


<• /wanoe/* K^Jranco. 



RlÒ DE JANEIRO 


NA TYPOGRAPHIA NACIONAL 


















AUGUSTOS E DIGNÍSSIMOS SENHORES REPRESEN¬ 
TANTES DA NAÇÃO. 

Em cumprimento da Lei venho apresentar- vos o 
Relatorio , do que tem occorrido pela Repartição dos 
Negocios Estrangeiros, de que a Regencia, em Nome 
do Imperador, Houve por bem encarregar-me por 
Decreto de 6 de Janeiro de 1835. O pouco tempo, 
que tem passado depois de minha entrada no Minis¬ 
tério , me servirá de desculpa para qualquer ommissão 
involuntária, que haja de commetler na exposição dos 
mui graves assumptos , que se tem tratado por esta 
Repartição. 


SECRETARIA DE ESTADO. 

A Secretaria de Estado do Ministério dos Nego¬ 
cios Estrangeiros acha-se composta do Official Maior, 
c mais seis Oíficiaes, dos quaes hum passou da Re¬ 
partição da Guerra, e d’hum Amanuense, que foi ad- 
miltido a servir gratuilamente, além dos mais Em¬ 
pregados , que constáo da Relação N. 1. Segundo as 
informações, que obtive, o expediente se acha todo 
em dia, os Empregados são assiduos, e procurào de¬ 
sempenhar com zelo seus deveres. Sobre a orga- 
nisação desta Secretaria refiro-me ao Relatorio de meus 
Antecessores, esperando que será tomado em consi¬ 
deração o plano, que deve apresentar á Assemhléa 
Geral Legislativa o Ministro da Repartição do Impé¬ 
rio: a sua reforma he sem duvida urgente. 

C03IMISSÕES MIXTAS. 

I 

A Commissão Mixta Brasileira e Portugueza, con¬ 
tinua em seus trabalhos desde 28 de Novembro do 
anno passado, depois que se decidio a questão Por¬ 
tugueza pelo triumpho das Armas do Exercito de S. M. 
Fidelíssima a Sennora D. Maria II. 




O meu Antecessor já vos fez scienle, de que os 
Commissarios Brasileiros, que sc empregarão nesta 
Commissâo, rcclamão o pagamento de seus serviços 
anteriores. Cumpre-me agora accrcscentar que, alem 
deste pagamento , releva que a Assembléa Geral Le¬ 
gislativa habilite o Governo, para satisfazer as recla¬ 
mações , que sc liquidarem. As que forão apresentadas 
pelos Súbditos Brasileiros montão em 1.055:770^)775 ; 
e pelos súbditos Portuguezes em 2.223:154$604. He 
muito de suppor que haja em taes prctcnçõcs muita 
exaggeracào $ mas apezar disso, muito importa que. o 
Governo tenba á sua disposição os fundos necessários 
ao pagamento, logo que aquellas quantias sejào li¬ 
quidadas. 

Devo porém fazer aqui observar que entre os ke- 
clamadorcs Portuguezes existe hum ou mais, que, 
tendo apresentado á Commissâo sua reclamação no 
anno marcado pelo Tratado, agora se recusa ao Juizo 
Mixlo, por motivos polilicos, que me parecerão plau¬ 
síveis. Sua prelençào se limita a que o Governo faça 
liquidar sua divida , ou so pelo Juiz Brasileiro , ou 
por Árbitros, segundo as Leis, e usos mercantis, 
para lhe ser paga, na forma da Lei de lo de No¬ 
vembro de 1827. Ainda quando o Governo não veja 
neste arbitrio inconveniente, ou illegalidade alguma, 
com tudo nada quiz resolver, sem que primeiro pro- 
pozesse o negocio á vossa sabia deliberação. 

A Commissâo Mixta Brasileira c Ingleza, creada 
em virtude da Convenção de 23 de Novembro de 1826, 
tem tomado conhecimento de varias Embarcações, que 
lem sido apprchendidas por Vasos de Guerra Brasi¬ 
leiros, c Inglezes — a saber — Duqueza de Bragança — 
Pataxo dous de Março — Pataxo S. Antonio— Ber¬ 
gantim Bio da Prata.—Foi o primeiro apresado pela 
Curveta de Guerra Salellite com 227 Africanos ,- o se¬ 
gundo pelo Brigue Cacique , e Escuna Fluminense , 
por desconfiança de ter trazido Africanos} o terceiro 
pela Escuna de Guerra , Brasileira Lebre com 144 Aí ri¬ 
amos ; o quarto pela Curveta de Guerra Ingleza Raleigh 
com 523 Africanos. Sendo todas estas Embarcações con- 
demnadas . apenas deixou a Commissâo do tomar co- 













( 3 ) 

nhect mento do Palaxo 2 de Março, por so verificar 
ser propriedade Portugueza, e, por conseguinte, iora 
da letra do Tratado, de que ella recebeo authori- 
saçào. 

O Governo, guiado tanto pelos princípios de hu¬ 
manidade, como fiel aos Tratados, e á Lei de 7 do 
Novembro de 1831, tem desveladamente proeurado 
vedar o eonlrabando d’Afi icanos, que escandalosamcnto 
continua a fazer-se em lodo o Brasil; mas os esforços 
do Governo, he doloroso dize-lo, tem sido quasi bal¬ 
dados, altenla a facilidade que encontrão os Arma¬ 
dores d’aquellas Embarcações nas Colonias Porluguo- 
zas, usando da sua Bandeira por meio de vendas frau¬ 
dulentas ; e sobre tudo pela cegueira da maior parle dos 
nossos Agricultores, que considerão a cessação do tra¬ 
fico da escravatura, como mui ruinosa á Nação, sup- 
pondo também que o Brasil cedeo á força, fazendo a 
Convenção de 23 de Novembro de 182G com o Governo 
Britannico, quando he notorio que desde 1810 o Go¬ 
verno de Portugal, quando o Brasil ainda fazia parle 
daquelle Reino, declarou, pelo Tratado dc 19 de Fe¬ 
vereiro de 1810, que o trafico dos escravos devia ser 
gradualmente abolido; e pela Convenção de 22 de 
Janeiro de 1815 cessou esse mesmo trafico ao Norte 
do Equador. 

O Governo Imperial, vendo que os nossos La¬ 
vradores nutrem os mais perniciosos prejuízos a este 
respeito, procurará redobrar de diligencia, para acabar 
com a introducção de Pretos Africanos, tanto mais 
nocivos, quanto já em algumas Províncias do Impé¬ 
rio apparecem sublevações , que podem para o futuro 
ser mui falaes á sua tranquillidade. 

Nesta convicção^, o Governo Imperial tracta de 
nomear hum Cônsul Geral para residir em Angola 
com o fim de vigiar sobre o armamento de Embarca¬ 
ções de Pretos Africanos, c tem Ofliciado nos termos 
os mais energicos ás Cortes dc Lisboa, e de Londres, 
a fim de que da sua parte tomem efficazes medidas, para 

3 ue se prohiba nas Colonias Porluguezas o armamento 
e Embarcações, que conduzào Africanos. estabele¬ 
cendo ali hum cruzeiro mais vigilante. 




C * ) 

Também se Ofliciou aos Governos das Republicas 
Argentina, e do Estado Oriental do Uruguay, para 
que ali se prohibisse a venda d’Africanos, debaixo do 
especioso titulo de Colonos, pois que este tem sido 
hum dos meios, de que tem lançado mão a sagaci¬ 
dade , ou para melhor dizer, a sede de sordidos ga¬ 
nhos de vários Negociantes estabelecidos naquellas Re¬ 
publicas , para os introduzir no Brasil, como se prova 

È ela captura do Bergantim Rio da Prata. O nosso 
ncarregado de Negocios, junto daquclla ultima Re¬ 
publica, acaba de participar que as Gamaras Legisla¬ 
tivas ali desapprovárão semelhantes empresas , como 
era de esperar da sua illustração, e philanthropia. 

O Enviado de S. M. Britannica nesta Corte pro- 
poz ao Governo Imperial hum Artigo Addicional á 
Convenção de 23 de Novembro de 1826, a fim de 
que os Navios Brasileiros, e Inglezes, que fossem en¬ 
contrados na Costa d’África, podcssem ser visitados 
pelas Embarcações de Guerra de ambas as Nações, e 
condemnados, no caso de se acharem nclles vehementes 
indícios de se empregarem no contrabando dc Pretos 
Africanos. O Encarregado de Negocios dc S. M. 
El-Rei dos Francezes propoz também que o Governo 
Imperial adherissc á Convenção, que o seu Governo 
celebrara com o da Grã Bretanha, relalivamente ás 
ditas visitas, Convenção, a que já accedèrão Suas 
Magcstades El-Rei de Dinamarca, e de Sardenha. 

A Regência, em Nome de S. M. o Imperador, 
authorisou-me a entrar na negociação do Artigo Ad¬ 
dicional com a Grã Bretanha, e a acceder á Con¬ 
venção com a França, vista a urgente necessidade de 
procurar todos os meios de reprimir tão nefando con¬ 
trabando. 

Vós já estaes informados dos embaraços, que en¬ 
controu o Governo, para cumprir o Artigo 2.° da 
Lei de 7 de Novembro de 1831, relativo á reexpor¬ 
tação dos Africanos para a Costa d’Africa. O meio, 
que pareceo mais acertado para o cumprimento do dito 
Artigo, foi propor-se ás Potências Europeas, e Ame¬ 
ricanas, que tem possessões naquella parte do mundo, 
que recebessem os Africanos, que fossem reexportados 








( 7 ) 

do Brasil. O Governo Brilannico, segundo se expri- 
mio o seu Ministro dos Negocios Estrangeiros, em 
conferencia com o Enviado Brasileiro, deo a entender 
<|ue seriâo recebidos os mencionados Africanos em 
Serra Leoa, pagando-se o seu sustento. O Governo 
dos Estados Unidos d’America negou-se á nossa pro¬ 
posta, visto ser a Colonia Libéria huma empresa par¬ 
ticular. O Governo de S. M. El-Rei dos Franeezes 
ainda nada respondeo a este respeito. Sendo de pre¬ 
sumir que aquelle Governo nada resolva nesta maté¬ 
ria , julga o Governo Imperial que a providencia mais 
salutar, que se deve tomar neste grave assumpto, he 
tratar-se com o Governo de S. M. Fidelíssima sobre 
a compra de hum terreno nos seus domínios na Costa 
d’Africa, a fim de que o Governo Imperial possa ali 
formar hum Estabelecimento, para se receberem os 
Pretos reexportadosj mas para se obter este fim, con¬ 
vem que se ponhão fundos á disposição do mesmo 
Governo. O meu Antecessor já fez neste sentido hu¬ 
ma proposta á Camara dos Senhores Deputados em 9 
de Agosto de 1834. 

*\ Commissão Mixta Brasileira e Inglcza, em Serra 
Leoa continua a exercer as suas funeções. Tendo 
fallccido o Commissario Juiz Brasileiro, José de Paiva, 
preencheo-se logo este Lugar, nomeando-se, para 
substitui-lo, a Matheus Egydio da Silveira, que era 
o Commissario Arbitro, e para este emprego ao Ci¬ 
dadão Brasileiro, Manoel de Oliveira Santos. 

Depois de ter o Enviado Brasileiro em Londres 
intimado ao Governo Britannico hum solcmnc Protesto 
pela rejeição, que fizera das nossas reclamações, tanto 
pela injusta captura dos Navios Brasileiros pelos Cru¬ 
zadores Inglezes na Costa d’Africa, como pelas sen¬ 
tenças proferidas pela dita Commissão Mixta da Serra 
Leoa, teve o referido Enviado Instrucçõcs, para exigir 
as indemnisações, que aquella própria Commissão ar¬ 
bitrou a algumas das Embarcações Brasileiras, que 
foráo julgadas más Presas; principiando pelo Brigue— 
Activo—, tomado em 11 de Fevereiro de 1834 pela 
Embarcação de Guerra Britannica—Athol—. As indem- 
uisações forão arbitradas no valor de 11.044 £s ., ? 




C 8 > l 

sh. e 10 ds., além dos juros, das quaes so se sa- 
tisfizerão 356 J*s ., 2 sh. , e 8 ds. E quando era 
de esperar que nenhuma duvida houvesse a esle res¬ 
peito , o Governo Britannico regeitou a reclamação, 
debaixo do fundamento, de que a sentença da Com- 
missão Mixta fazia dependente o pagamento das in- 
demnisações do accordo de ambos os Governos; accordo, 
a que o de S. M. Britannica nâo annuio, visto que 
a Embarcação se destinou para huma empresa illegal. 

O Ministro Brasileiro teve ordem de reclamar contra 
semelhante inexplicável decisão. 

Cumpre-me informar que, á vista da recommen- 
dacão , que fez a Camara dos Senhores Deputados, o 
Governo Imperial ordenou ao Ministro Brasileiro em 
Londres que houvesse de prestar todos os seus bons 
auxilios, c apoio ao Cidadão Manoel de Cerqueira Li¬ 
ma, que se dirigio áquella Corte, como Procurador 
dc vários Negociantes, que tem reclamações de Na¬ 
vios , que forào tomados pelos Cruzadores Inglezes na 
Costa crAfrica. 

COMMISSÕES DE PRESAS. 

Ainda cabe-me a tarefa desagradavel dc partici¬ 
par-vos que não terminarão de todo as reclamações 
das Presas, que fez a Esquadra Imperial, que blo¬ 
queou o Rio da Prata, quando o Brasil se achou em¬ 
penhado na desastrosa guerra com a Republica Ar¬ 
gentina. 

O Cônsul Geral dos Paizes Baixos reclamou a 
inportancia do carregamento, pertencente aos súbditos 
da sua Nação Kuyperstahl e C.*, que se achava a 
bordo do Navio Inglez — Dixon —, que foi julgado 
má Presa, tanto pelo Tribunal Supremo de Justiça, 
como pelo Decreto de Graça Especialíssima de 21 de 
Maio de 1828 . O Governo mandou liquidar o dito 
carregamento, primeiramente pelo Cidadão José Dias 
da Cruz c Lima, e como este se recusasse a fazer a li¬ 
quidação final, foi depois substituído pelo Conselheiro k 

José Antonio Lisboa. 

O Encarregado de Negocios de S. M. El-Rei dos 








( 9 ) 

licitas requcreo também que sc liquidasse o carrega¬ 
mento pertencente ao súbdito da sua Nação o Nego¬ 
ciante Jevar Simonis, o qual carregamento sc achava 
a bordo do Brigue Inglez — John—, mas o Governo 
Imperial não admittio a reclamação, por ler sido 
aquellc Brigue julgado boa Presa por Sentença do 
Tribunal Supremo de Justiça, confirmada pelo Decreto 
de 21 de Maio de 1828 ; não sendo attendiveis as 
razões allegadas pelo sobredito Encarregado de Negó¬ 
cios de ter o Governo Imperial pago as liquidações, 
que sc fizerão d’aquclla Embarcação, visto que este 
pagamento leve lugar debaixo de solemne protesto con¬ 
tra o Governo Inglez. 

Elá quasi concluída a liquidação da Embarcação 
Sueca — Swalan — , que foi mandada entregar ao seu 
Proprietário, pelo Decreto de Revista de Graça Espe¬ 
cialíssima de 14 de Fevereiro de 1834 , lendo ha¬ 
vido alguma demora por duvidas, que sc suscitarão 
entre o Commissario Brasileiro, e Sueco. 

O Encarregado de Negocios dos Estados Unidos 
d’America, que esteve nesta Corte, reclamou indem- 
nisações pelo carregamento da Sumaca — Felicidade —, 
que foi tomada pela Esquadra Brasileira no Rio da 
Prata; assim como pelo casco do Brigue Americano 
Brutus, e algum carregamento, que foi queimado pelos 
Navios da dita Esquadra. O Governo Imperial vai 
agora occupar-se de responder a esta reclamação, visto 
ter chegado o novo Encarregado de Negocios Mr. Gui¬ 
lherme Hunter. 

Não são so estas reclamações as que tem sobrecarre¬ 
gado o Thesouro Publico. Outras também forão feitas , 
cm consequência dos actos irregulares, praticados pelo 
Official Estrangeiro, que esteve ao Serviço Brasileiro, 
de nome Clemente Pothier, que com mandou hum Na¬ 
vio de Guerra Nacional, que esteve no Cruzeiro da 
Costa d’Africa; actos que fizerão com que o Conse¬ 
lho Supremo de Justiça o condemnasse a ser riscado 
do nosso Serviço. 

Nenhuma das Embarcações, que tomou, deixou 
de ser julgada má Presa, resultando disto que o Go¬ 
verno Imperial mandasse liquidar as que forão recla- 

2 




10 ) 

madas pelo Ministro da França, como forão a Alcine, 
les deux Frères, et les deux Etoiles, tendo sido pa¬ 
gas as suas importâncias. O Commissario Brasileiro 
João Martins Lourenço Viana portou-se neste negocio 
com o mesmo zelo, e inlelligencia, que já tem sido 
presentes á Asseníbléa Geral Legislativa. 

O Encarregado de Negocios de S. M. Catholica 
já me prevenio que tinha de fazer reclamações pela 
captura de varias Embarcações, que forão tomadas 
pelos Navios de Guerra Brasileiros no Cruzeiro da Costa 
d’Africa, e em outras partes. 

O Credito, que pelas Resoluções d’Assembléa Ge¬ 
ral Legislativa de 7 de Novembro dc 1831, e 23 de 
Outubro de 1832 foi concedido, não será talvez sufli- 
ciente para satisfazer tantas reclamações; e quando 
isto aconteça, o Governo Imperial ver-se-ha na dolo¬ 
rosa necessidade de recorrer á Assembléa Geral Le¬ 
gislativa. 

LEGAÇÕES , E CONSULADOS. 

Depois da minha entrada para o Ministério, jul¬ 
guei acertado mandar retirar o Enviado Brasileiro em 
Londres, José d’Araujo Ribeiro, para vir tomar as¬ 
sento na Camara dos Srs. Deputados , visto não ter 
ella concedido a licença, que o Governo sollicitou, 
para poder continuar a emprega-lo naquella Missão, 
na conformidade dos Artigòs 33 c 34 da Constituição 
do Império. Já se lhe deo Successor, nomeando-sc o 
Desembargador Manoel Anlonio Galvão. Considerando 
que devemos ter a devida economia nas despezas pu- 
plicas, e que so nos cumpre retribuir ás nomeações em 
igual caracter dos Empregados Diplomáticos, que as di¬ 
versas Potências lenháo nesta Corte, ordenei que se reti¬ 
rassem das Cortes de Roma , e de Vienna os Enviados Ex¬ 
traordinários eMinistros Plenipotenciários, José Joaquim 
da Rocha, e Eustaquio Adolfo de Mello c Mattos, 
reduzindo-as a terceira ordem, nomeando para aqucl- 
las Cortes Encarregados de Negocios. Supprimiráo se 
as Missões da Suécia, Dinamarca, e México, visto 
não existirem nesta Corte iguaes Legações daquclles 






( n ) 

(«ovemos. Fiz igualmente supprcssáo do Consulado 
de Gibraltar, ordenando que o Cônsul Geral de Lon¬ 
dres nomeasse ali hum Vice-Consul. 

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. 

He com maior satisfação que vos participo que 
continuão inalteráveis as relações amigaveis entre o 
Governo de S. o M. Imperador o Senhor D. Pedro II., 
e os de todas as Nações de ambos os hemisférios , 
acabando ullimamenle a Rainha Regente da Monar- 
chia Ilespanhola durante a minoridade de S. M. Ca- 
tholica a Senhora D. Izabel II. de reconhecer a In¬ 
dependência, e Soberania do Império do Brasil, no¬ 
meando logo hum seu Encarregado de Negocios junto 
da nossa Corte; nomeação que já o Governo Impe¬ 
rial retribuio, enviando para a Corte de Madrid hum 
seu Encarregado de Negocios. 

Não podendo o Governo Imperial deixar de sym- 
palhisar com a causa da Rainha Fidelissima a Senhora 
D. Maria II. não so por ser cila dirigida a fazer 
entrar Portugal no gozo das livres Instituições; mas 
especialmente por ver sentada no Throno Portuguez 
huma Princeza nascida no Brasil; julgou conveni¬ 
ente, logo que a mesma causa triumphou pelos heroi¬ 
cos esforços do bravo Exercito Libertador, dirigir hum 
Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do 
Brasil, para ir comprimentar a Rainha Fidelissima 
pela sua restituição ao Throno. Desta honrosa Commis- 
são foi encarregado o Ministro Brasileiro em Londres 
José de Araújo Ribeiro. O Governo da Rainha já se 
tinha anticipado a participar ao de S. M. Imperial a Re¬ 
solução das Camaras Legislativas, declarando a mesma 
Senhora em maioridade, para governar a Monarchia 
Portugueza. A Carta de Gabinete foi concebida em 
expressões mais lisòngeiras para o Governo Impe¬ 
rial , que se apressou em significar o seu jubilo por 
hum tão venturoso suceesso. 

O Ministro de Portugal em Londres se dirigio 
ao nosso Ministro, reclamando, em nome do seu Go¬ 
verno, o pagamento das quantias, de que se julfía 

2 ii 




( 12 ) 


credor do Brasil; tendo-sc também apresentado o Ne¬ 
gociante Hespanhol o Cavalleiro Mendisahal , como 
Agente Financeiro daquelle Reino, declarando-se achar 
munido de Plenos Poderes, para tractar sobre este obje- 
cto com a pessoa, ou pessoas, que fossem nomeadas 
pelo Governo do Brasil. Ainda que pelo Ministro da Fa¬ 
zenda tenha de vos ser communicado este grave assumpto , 
com tudo devo dizer-vos que nas Inslrucçõcs , que se de- 
rão ao Encarregado de Negocios Brasileiro junto á Corte 
de Lisboa, foi elle authorisado a entrar em negociação 
com o Governo Fidelissimo a este respeito. 

Tendo o nosso Ministro em Londres continuado 
a insistir junto do Governo Brilannico pela abolição 
do Lugar de Juiz Conservador da Nação Jngleza, o 
Ministro dos Negocios Estrangeiros daquelle Governo 
recusou admiltir a proposta, que lhe foi feita; e em 
consequência o nosso Ministro exigio que o Governo 
Britannico indicasse elle mesmo, qual era o Juizo, 
que achava satisfatório. 

Ainda não foráo mandadas expedir pelo Santo 
Padre as Bulias de confirmação á nomeação, que fez 
a Regencia, em Nome do S. M. o Imperador, do 
Doutor Anlonio Maria de Moura para Bispo da Diocese 
do Rio de Janeiro. O Governo Imperial, lendo mos¬ 
trado os mais vivos, e sinceros desejos de tratar com 
toda a devida polidez, e respeito a Santa Sé, está 
bem persuadido que Sua Santidade, considerando as 
serias consequências, que trará com sigo a recusação 
das ditas Bulias , não deixará de condescender com as 
representações energicas, que o nosso Ministro Lhe 
tem ultimamente feito, e ultimas providencias do 
Governo. 

A necessidade de gente branca, e industriosa para 
o Brasil he reconhecida por todos. A Assembléa Geral 
Legislativa, querendo animar esta emigração, facilitou 
a naturalisaçào aos Estrangeiros, pela Lei de 23 de 
Outubro de 1832, que viessem estabelecer-se no Bra¬ 
sil. Mas, Augustos e Dignissimos Senhores Repre¬ 
sentantes da Nação, apezar das saudavais disposições 
daquclia Lei, c das ordens, que o Govervo Imperial 
tem expedido aos seus Agentes Diplomáticos, para que 















( 13 ) 

pcrsuadào a vir para o Império Colonos, á vista das 
vantagens, que offerece o nosso rico sólo, c da deci¬ 
dida protecção do Governo, os nossos Agentes nada 
tem conseguido por ora. Parece por tanto que ainda 
se precisão do meios mais eflicazes para este fim ; c 
estes não podem deixar de ser, senão a concessão de 
terras, e de alguns fundos postos á disposição do Go¬ 
verno, para serem distribuídos, logo á chegada dos 
mesmos Colonos, a fim de partirem para seu destino. 
Hum dos mais intelligcnles, c zelosos Diplomáticos 
Brasileiros, Antonio de Menezes \ asconcellos Dru- 
mond, que esteve Encarregado de Negocios cm Ham¬ 
burgo , e hoje se acha acreditado em Turin , e outras 
Cortes de Italia, lamentando que para os Estados Uni¬ 
dos se dirigissem todos os annos Colonos Allemàes, at- 
tribue a repugnância, que tem de vir para o Brasil 
a falta de se lhes distribuirem Terras. Elle lembra 
que em Santa Calharina se achào algumas nas cir¬ 
cunstancias de serem dadas. Citarei o que elle disse 
a este respeito. « Ha tres sesmarias de duas legoas 
« quadradas, cada ímma nas margens do Bio Itajahi, 
« que foráo cedidas ao Estado pelo Escrivão de junta 
« da Província de Santa Calharina cm 1819 e 1820, 
« e pelo Marechal de Campo Francisco Manoel, e 
« seu Irmão, os quacs por isso receberão Pensões de 
« recompensa. Todo este terreno he fértil, c rico 
« cm madeiras de construcçáo. Se for medido pelo 
« Syslema Americano dará 432 datas de 500 braças 
« quadradas, onde se póde .accommodar outro igual 
« numero de familias, que, suppondo de 4 pessoas, 
« cada huma compõe hum principio de população de 
« 1.728 indivíduos, onde por ora não respira Ente 
« humano. Os respectivos Títulos de doação a 10$000 
« réis montão na quantia de 4:320$000 réis,* e he 
« fóra de duvida que com cila se farão sobejamente 
« as despezas de medição, demarcação, 0 impressão 
« dos mesmos Titulos, e outras evenluaes». 

Alguns Tratados se tem proposto por parte do 
Governo de Hannover, e do da Republica do Bolivia; 
e outras Nações : o Governo Imperial reserva sua ne¬ 
gociação para tempo opportuno. 




( n ) 

Cumprc-me aqui lembrar a necessidade, de que 
a Assembléa Geral Legislativa delibere sobre a decla¬ 
ração , que lhe foi remettida pelo meu Antecessor, 
na Sessão passada, de fazer applicavel ao Reino da 
Bélgica o Tratado de 20 de Dezembro de 1828 entre 
o Império do Brasil, e o Reino dos Paizes Baixos. 

Ò Ministro e Secretario de Estado das Relações 
Exteriores da Republica do Estado Oriental do Uru- 
guay, pela sua Nota de 7 de Julho do anno passado, 
participando a surpresa, que haviào feito de huma 
Guarda na Villa de Servando, vários Orienlaes, que 
seguião o partido do General Lavalleja, e que se dizião 
aüxiliados por súbditos Brasileiros, ferindo, e matan¬ 
do a Força, que ali existia, fez as mais amargas re¬ 
criminações contra alguns Agentes do Governo Impe¬ 
rial na Provinda de S. Pedro, que suppunha pro¬ 
teger os ditos Orientaes. O tom ameaçador da Nota, 
acompanhado do facto de ter o Presidente da Repu¬ 
blica apparccido á testa de Tropas junto da nossa 
Fronteira, exigindo a entrega do General Lavalleja, 
e dos Offtciaes Orientaes, partidários deste, parecia 
tender a que se rompessem as hostilidades entre os 
dous Paizes. 

O Governo Imperial, depois de repellir com toda 
a dignidade, e energia as arguições, que se lhe fa- 
ziâo, expedio as ordens mais terminantes ao Presi¬ 
dente da Província de S. Pedro, para que não con¬ 
sentisse nella ao General Lavalleja, e seus sectários, 
obrigando-os a sahir mesmo debaixo de prisão, no 
caso de não obedecerem, visto estarem escandalosa- 
mente abusando da hospitalidade, que se lhes conce¬ 
dera. Estas ordens forào zelosa mente cumpridas pelo 
mencionado Presidente, que se dirigio até as Fron¬ 
teiras cm companhia do Marechal Commandante das 
Armas, a fim de tomarem todas as providencias ne¬ 
cessárias á tranquilidade publica. 

Para dar huma prova mais convincente da leal¬ 
dade do seu procedimento, e da fidelidade no cum¬ 
primento dos seus ajustes, o Governo Imperial exigio 
do Governo Oriental que nomeasse os seus Plenipo¬ 
tenciários, para virem a esta Corte negociar o Tra- 















( 1 « ) 

tado definitivo de Paz, na conformidade da Conven¬ 
ção Preliminar de 27 de Agosto de 1828. 

Também se exigio do Governo das Províncias 
Unidas do Rio da Prata que ordenasse a vinda do 
seu Plenipotenciário para o Rio de Janeiro, ba tanto 
tempo, annunciada, e até agora não rcalisada. 

O Encarregado de Negpcies novamente nomeado 
junto do Governo das ditas Províncias, residindo em 
Buenos Ayres, cumprindo as Inslrucções, que se lhe 
deráo, tem procurado haver huma decisão sobre as 
reclamações dos Senadores, e Deputados, que forão 
roubados a bordo dos Navios Americanos Plauto, e 
Ontario por Corsários com Bandeira Argentina. Os 
Ministros das Relações Exteriores daquelle Governo, 
que tem succedido huns aos outros, não derão res¬ 
posta negativa a este respeito: mas o tem prolonga¬ 
do , desculpando-se com o exame circunstanciado, que 
he preciso fazer-se, e com as circunstancias extraordi¬ 
nárias , em que se tem achado o Paiz. O Governo 
Imperial expedio ultimamente ordens as mais termi¬ 
nantes ao Encarregado de Negocios, para se terminar 
de huma vez tão demorado negocio. 

AÜGMENTO, Oü DIMINUIÇÃO DE DESPEZAS. 

Gastou-se no anno Financeiro de 1833 a 1834 
a quantia de 102:081 $647 réis, a saber: 30:898$8l5 
réis em moeda fraca, e 71:182$832 réis em moeda 
forte. Combinando-se com o orçamento concedido para 
esse anno, e accrescimo, que depois se concedco pela 
Lei de 8 de Outubro de 1833, que o elevou a 
26:210$000 réis em moeda fraca; e o de 106:690$000 
réis em moeda forte; houve hum déficit na moeda 
fraca de 4:688$815 réis,' e hum saldo a favor da 
Repartição em moeda forte de 35:507$ 168 réis. 

As contas apresentadas pelo Thesouro Nacional 
mostrão maior despendio, do que aqui se refere; mas 
a razão he, porque não so se carregou nas depezas 
desse anno a importância de diversos Artigos, que 
forão mandados pagar por Aviso de 30 de Março de 
1833 por conta do saldo, que ficou das despezas de 




( 16 ) 


1831 a 1832, em cumprimento da Resolução dVAssem- 
bléa Geral .de 23 de Outubro de 1832, que mandou 
dispor desse saldo em pagamento de Ajudas de Custo, 
Ordenados, e differenças de cambio; mas também vá¬ 
rios pagamentos de Presas, que deveriào ser lançados 
cm credito separado. 

No referido Orçamento para o anno de 1833 a 
1834 se marcou a quantia de 4:000$000 réis para o 
começo, de liuma Copia authentica do Arehivo Por- 
tuguez cm ncgocios relativos ao Brasil. Esta copia 
não teve então lugar pelas ndtorias occurrencias polí¬ 
ticas daquclle Reino. Agora porém que se vai dar 
começo a esse trabalho, convem conceder-se desde já 
aquella quantia, para occorrer-so a esta despeza. 

Para o anno financeiro de 1836 a 1837 requeiro 
a quantia 133:348^800 réis, por me persuadir que 
cila he mui necessária para as despezas desta Repar¬ 
tição. E apezar de que, como já vos disse neste Re¬ 
latório , procurei fazer reducções no Corpo Diplomá¬ 
tico , (? Consular, depois da minha entrada para 0 
Ministério; com tudo essas reducções forão motivadas 
pela justa razão de conservarmos Ministros de igual 
caracter aos que as diversas Potências d’America, e 
da Europa tenlião nesta Corte. E como póde acon¬ 
tecer que de hum momento a .outro se realise a vinda 
de Diplomáticos de Calhegoria mais elevada, e exija 
a devida reciprocidade que retribuamos estas no¬ 
meações, convem que o Governo Imperial tenba fun¬ 
dos necessários, tanto para estas despezas, como para 
quaesquer outras extraordinárias e imprevistas. 

Alguns Empregados Diplomáticos, e Consulares 
tem requerido pagamento de seus ordenados, e outras 
despezas, que se lhes ficáráo devendo em annos pas¬ 
sados e achando o Governo Imperial justa a sua per- 
tençáo, por isso pede a quantia de 20:000^000 réis, 
que se acha no fim do Orçamento, podendo ser ap- 
plicavel para este pagamento a somma, que se não 
despendeo em 1833 a 1834. 

Rio de Janeiro de Maio de 1835. 


Manoel Alves Branco. 













N. 1. 

RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPÕE A SECRETARIA DE 
ESTADO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 

Ministro e Secretario de Estado interino. 

O Exm. Manoel Alves Branco. 

OJficial Maior. 

O Conselheiro, Bento da Silva Lisboa. 

Officiaes. 

José Domingues de Ataide Moncorvo. 

"Vicente Antonio da Costa. 

Antonio de Souza Dias. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel de Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Praticando gratuitamente. 

Antonio José do Amaral. 

Porteiro e Guarda Livros. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Dito Graduado. 

0 

José Joaquim de Santa Anna. 

Ajudante. 

Joáo Mendes dos Reis. 




Correios a cavalfo. 


Agostinho Feliciano. 

Antonio Domingues Barboza. 
João Barboza Coutinho. 

João José Barata. 



N. B. Existem mais os Ofliciaes desta Secretaria 
d’Estado, a saber : 

José Joaquim Timotheo, em Commissão em Ingla¬ 
terra. 

José Marques Lisboa, em Commissão na Bélgica. 
Francisco de Paula Ferreira d’Amorim, em Commissão 
em França. 

Antonio José Rademaker, em Commissão nos Paizes 
Baixos. 

Secretaria de Estado em 4 de Maio de 1835. 

ê 

Bento da Silva Lisboa. 


N. 2. 

RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPÕE O CORPO DIPLOMÁ¬ 
TICO , E CONSULAR BRASILEIRO RESIDENTE NA 
EUROPA , E ESTADOS UNIDOS D*AMERICA. 


INGLATERRA. 

,j Enviado Extraordinano e Ministro Plenipotenciário , 
nomeado. — Manoel Antonio Galvão. 

Secretario de Legação. — Miguel Maria Lisboa. 
Addido 6 Cônsul Geral. —José Joaquim Timotheo 
de Araújo. 

Addido. — Augusto de Paiva. 










BÉLGICA. 


Encarregado de Negocios. —José Marques Lisboa. 
Addido. — Carlos Miguel de Lima. 

CIDADES ANSEATICAS. 

Encarregado de Negocios interino e Cônsul Geral. — 
Marcos Antonio de Araújo. 

PAIZES BAIXOS. 

Cônsul Geral . — Antonio José Rademaker. 

LISBOA. 

Cônsul Geral. — Antonio da Silva Junior. 

GÊNOVA. 

Cônsul Geral. — José Matheus Nicolai. 

LIORNE. 

Cônsul Geral. — Nicoláo Manteri. 

MESSINA. 

Cônsul Geral. — Antonio Mazzitelli. 

NÁPOLES. 

Cônsul Geral. — Luiz del’Hoste. 

LEGAÇÕES E CONSULADOS NA AMERICA. 

è 

ESTADOS UNIDOS. 

Encarregado de Negocios. — José Francisco de Paula 
Cavalcanti d’AlBuquerque. 

Addido e Cônsul Geral. — Manoel Guilherme dos Reis. 









bUENOS AYRKS. 

Encarregado de Negocias interino , c Cônsul Geral. — 
Gaspar José Lisboa. 

MONTEVIDEO. 

Encarregado de Negocios interino , e Cônsul Geral. —* 
Manoel dc Almeida e Vasconcellos. 

CIIILE. 

Cônsul Geral. — Bento Gomes de Oliveira. 

Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros em 
4 de Maio de 1835. 

Bento da Silva Lisboa. 


N. 5 . 

ESTADO ACTUAL DO CORPO DIPLOJIATICO E CONSULAR 
ESTRANGEIRO RESIDENTE NESTA CORTE. 


ENVIADO EXTRAORDINÁRIO E MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO. 

Gram Bretanha. — H. S. Fox. 

Secretario. — W. G. Ouseley. 

ENCARREGADOS DE NEGOCIOS. 

Áustria. — Barão Daiser. 

Secretario. — Wallenbourg. 

Bélgica. — B. Mary. 

Bolívia. — General D. Marianno Armaza. 

Addidos á Legação. — D. João de Deos Rodrigues. 

— D. Miguel Armaza. 

Estados Unidos. — Guilherme Hunler. 





Franca. — E. de la Roziere. 

a 

ííespanha. — O Cavalleiro Delavat eRincon. 
Secretario. — D. Carlos Soler. 

Addido. — D. Ramon Lozano. 

Portugal. — Joaquim Barrozo Pereira. 

Roma. —Dr. Scipião Dominico Fabbrini. 

Rússia. — Barão de Mallitz. 

Sardenha. — Conde Egisipo Palma de Borgo Franco; 

CÔNSULES GEIUES. 

Áustria. — Francisco Sheinner. 

Cidades Anseaticas. — J. H. C. Ten Brink. 

Estado Oiiental. —Àntonio José d’01iveira Campos. 
Paizes Baixos. — C. J. Wyleps. 

Provindas Unidas do Rio da Prata. —Guilherme Platt. 
Prússia. — Guilherme Theremin. 

Reino das Duas Sicilias. —Francisco Zignago. 

Roma. — José Dias da Cruz Lima. 

Rússia. — O Conselheiro Wallenstein. 

Suécia. — Lourenco Westin. 

CÔNSULES. 

Confederação Suissa. — Luiz Terrisse. 

Dinamarca. — Diogo Harnan. 

Estados Unidos. — João Martins Baker. 

Gram Bretanha. — Roberto Hesket. 

Hanover. — G. H. A. Berg. 

Merkemburgo Schwering. — A. Biesterfeld. 

Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros 
cm 4 de Maio de 1835. 


Bento da Silva Lisboa. 














N. 4. 

RELAÇAÕ DAS PESSOAS QUE COMPÕE AS COMM1SSÕES 
MIXTAS ESTABELECIDAS NESTA CORTE , E EM 
SERRA LEOA , A SABER: 


COMMISSÃO M1XTA BRASILEIRA E INGLEZA. 

Commissario Juiz ... O Conselheiro João 'Carneiro de 


Campos. ’ 

Dito Arbitro . João Pereira de Souza. 

Secrctaiio . Braz Marlins da Cosia Passos. 

Interprete . Teophilo de Mello. 

Porteiro . Antonio José Sampaio. 

Continuo . Duarte Ramalho de Sampaio. 

Dito . Jeronymo José Pupe Corrêa. 


Meirinho e Ajudante. João Leal de Sampaio. 

COMMISSÃO MIXTA EM SERRA LEOA. 

Commissario Juiz... Matheus Egidio da Silveira. 
Dito Arbitro . Manoel de Oliveira Santos. 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E EORTLGUEZA. 

Commissario . Fructuoso Luiz da Moita. 

Dito . João Pereira Darrigue Faro. 

Secretario . José Joaquim de Santa Anna. 

Porteiro . Antonio Cândido Martins. 

Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros 
em 4 de Maio de 1835. 

Bento da Silva Lisboa. 














































RELATORIO 

/ 

DA 

REPARTIÇÃO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS 

AMESENTADO 

# 

A 

NA SESSÃO ORDINAR1A DE 

1836 , 

TELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 
DE ESTADO. 



RIO DE JANEIRO. 

NA TYPOGAPH1A NACIONAL. 

183G. 













Augustos c Btgmssinujs ôcnljorcs 
ttcprcscntantfõ lia ttaçXo. 


Obedecendo ao preceito da Lei, venho apresen¬ 
tar-vos o que tem occorrido pela Secretaria de Estado 
dos Negocios Estrangeiros, da qual mc acho encar¬ 
regado interinamente por Decreto de 5 de Fevereiro 
do corrente anno. 

Secretaria de Estado. 

Não houve alteração alguma no numero dos Em¬ 
pregados desta Repartição , se não a que foi causada 
pelo fallecimeuto de João Mendes dos Reis, Ajudante 
do Porteiro. Esta vaga ainda não foi preenchida; pois 
julguei acertado esperar pola organisação da Secreta¬ 
ria , que ja foi reclamada no Relalorio dos meus An¬ 
tecessores. 

Commissões Mixtas. 

A Brasileira e Portugueza tem proseguido nos 
seus trabalhos, havendo ja decidido varias reclamações 
de huma e outra Nação 5 sendo para mim de muita 
satisfação participar- vos , que os respectivos Commis- 
sarios regeitárão algumas das ditas reclamações no va¬ 
lor de seiscentos e doze contos quarenta e dois mil 
novecentos e dezeseis reis, por injustas. 

O Governo de S. M. Fidelissima acaba de dar 
Plenos Poderes ao seu Ministro nesta Corte, para 
que haja de organisar com o Governo Imperial novas 
Instrucções para melhor andamento dos trabalhos da 
referida Commissão, visto que as antigas, dadas por 
ambos os Governos, se achavão discordes em alguns 
pontos. 

Não se tendo ainda nomeado a Commissão, de 




que trata o Artigo 3.° da Convenção Addicional ao 
Tratado de 29 de Agosto de 1825, para fazer liquidar 
as despezas, que se fizerão cona transporte de Tropas, 
o Governo Imperial Ordenou, que os Commissarios 
Brasileiros, que compoem a outra Commissâo, ser¬ 
vissem também nesta : sendo de esperar que o Go¬ 
verno Fidelíssimo faça igual nomeação. 

A Brasileira e Ingleza nesta Corte continua a jul¬ 
gar os casos de contrabando de Negros Africanos. Des¬ 
de Maio de 1835 até hoje se lhe apresentárão as se¬ 
guintes Embarcações — Bergantim Amizade Feliz—Es¬ 
cuna Angélica — Pataxo Continente— Bergantim Aven¬ 
tura — Sumaca Novo Destino — Brigue Orion — Su- 
maca Vencedora — todas com a Bandeira Portugueza. 
Forão apresadas, a primeira pelo Brigue de Guerra 
Imperial Pedro, com 350 Africanos: a segunda pelo 
Brigue dois de Março, com 319 Africanos: a terceira 
pelo mesmo Brigue, com 60 Africanos : a quarta pelo 
dito Brigue, por ter importado e desembarcado Afri¬ 
canos nas immediações de S. Sebastião: a quinta pelo 
Brigue Imperial Pedro, por lhe ter encontrado dois 
Africanos boçacs : a sexta pela Curveta Ingleza Salel- 
lite, com 243 Africanos hoçaes, além de 4 marinhei¬ 
ros ladinos, que se tinháo anteriormenle mandado 
reexportar : a sétima pela Escuna dc Guerra Brilannica 
Hornet, por desconfiança de ter trazido Africanos. A 
Commissâo não tomou conhecimento do Bergatim Por- 
tuguez Amizade Feliz, e Escuna Angélica, e relaxou 
as Sumacas Novo Destino, e Vencedora, declarando-se 
com tudo livres a dois Africanos boçaes, que se achá- 
rão a bordo da primeira, Condemnou porém o Pa¬ 
taxo Continente, Bergantim Aventura, e Brigue Orion. 

He summamcnte doloroso ver, que o contraban¬ 
do ilos infelizes Africanos continua, apesar do cru¬ 
zeiro dos Navios de Guerra Brasileiros e Inglezes; 
apesar mesmo de scr nolorio, que o Governo Impe¬ 
rial tem dado as mais terminantes ordens para cohibir 
Ião nefando contrabando ; os infames contrabandistas não 
deixão de tentar novas especulações , valendo-se da Ban¬ 
deira Portugueza, e aproveitando-se da opinião da maior 






( 5 ) 

parte dos nossos Lavradores, que crradamenle pensão, 
que he hum beneficio a inlroducçào de semelhantes indi¬ 
víduos no Brasil, sem se lembrarem das funestas con¬ 
sequências que ella para o futuro possa ter para o 
socego de suas familias, e segurança das suas pro¬ 
priedades. 

Para estirpar táo deshumano trafico, o Governo 
Imperial tem tentado todos os meios de o reprimir, 
ja dirigindo-se ao Governo Inglez e Porluguez , e ja 
aos das Republicas do Estado Oriental, Buenos Ayrcs, 
Chile e Perú, propondo-lhes fazer-se huma convcnçáo 
para se conseguir aquelle saudavel fim; e he para 
mim de. summa complacência communicar-vos, que 
todos aquelles Governos, com excepçào do Chile e 
Perú, dos quaes ainda não se receberão resposta, tes- 
temunhào o mais vivo empenho em cooperar com o 
Brasil para huma obra tão philanthropica, com espe¬ 
cialidade o Governo Brilannico, que foi o primeiro 
que encetou tão gloriosa empresa. O do Estado Orien¬ 
tal prohibio, que se armassem Navios para hirem 
á Costa d’Africa buscar os miseráveis Africanos , a quem 
davào o titulo de Colonos, que nem por isso deixavào 
de vir presos e acorrentados. Entre as simulações, 
que de continuo se empregào, para se encobrirem estas 
negras especulações, era esta huma das mais astuciosas; 
porque com ella se apadrinhavào para com os cruza¬ 
dores que encontravão , vindo depois desembarca-los em 
nossas Costas , como aconteceo com o Bergantim Portu- 
guez Amizade Feliz , e Brigue Orion , cujo Mestre teve o 
despejo de affirmar em Juizo, que os negros carrega¬ 
dos a seu bordo, erào Colonos tomados em Angola 
para serem levados á Moçambique. 

Ja por vezes o Governo Imperiul vos tem feito 
conhecer a diíficuldade de executar a Lei de 7 do 
Novembro de 1831 , na parte em que determina a 
reexportação dos Africanos, introduzidos por contra- 
baiiuo no Brasil. O meio obvio, que occorreo para 
aquelle fim, foi propor o Governo Imperial, aos Go¬ 
vernos da Europa , e America, que tem possessões na 
Costa d’Africa, se querião receber os ditos Africanos. 




Os meus Antecessores ja vos fizerào scientes do que 
se passou a este respeito. Agora accrescentarei, que 
o Governo de S. M. Britannica se offerecc a recebe- 
los na Ilha da Trindade, exigindo para isso condi¬ 
ções , que estando fora das attribuições do Governo, 
vos serão presentes. 

O nosso Encarregado de Negocios em Washington 
fez igual proposta ao Governo dos Estados Unidos, 
para que fossem recebidos na Colonia, denominada 
— Libéria — que tem na Costa da d’Africa. Respon- 
deo-se-lhe porém , que, pertencendo aquelle Estabele¬ 
cimento a huma Sociedade particular, o Governo nada 
lhe podia ordenar, por isso que so lhe prestava a sua 
protecção. A’ vista desta resposta o nosso Encarregado 
de Negocios tratou á este respeito com os Adminis¬ 
tradores daquella Sociedade, os quaes disserào que os 
negros seriào recebidos, huma vez que se pagasse por 
cada hum a quantia de cincoenta pezos Hespanhoes. 

Cabe aqui o recordar-vos, que tendo levado ao 
vosso conhecimento os Artigos Adilicionaes á Conven¬ 
ção de 23 de Novembro de 1826, os quaes se assi- 
gnárào nesta Corte em 27 de Julho de 1835, entre 
o meu Antecessor, e Mr. Fox , Enviado de S. M. 
Britannica, com o fim de sc reprimir cflicazmente o 
contrabando de Africanos , pelo meio das visitas dos 
Navios de Guerra de ambas as Nações; o Governo 
Imperial espera pela vossa decisão neste assumpto , e 
por isso não tem cntabolado huma semelhante negocia¬ 
ção com o Enviado de S. M. o Rei dos Francezes. 

A Comrpissão Brasileira c Ingleza na Serra Leoa, 
foi creada em virtude da Convenção de 23 de Novem¬ 
bro 1820; e tendo sido nomeados os respectivos Com- 
missarios Brasileiros , e encetado os seus trabalhos, cllcs 
acabâo de pedir licença para hirem tratar de suas mo¬ 
léstias em hum clima mais benigno. 

Reclamações de Presas. 

* 

Depois do huma longa correspondência com o 
Cônsul Geral de S M. o Rei dos Paizes Baixos , o 














( 7 ) 

Governo Imperial decidio-se a terminar o ajuste da 
reclamação dos súbditos daquclla Nação Kuyperstahl, 
c C.“, pelo carregamento , que se achava á bordo 
do Navio Inglez Dixon , que foi julgado má Presa 
pelos Tribunaes do Império , mandando expedir as 
ordens necessárias ao Thesouro Nacional , para que 
se satisfizesse em dinheiro corrente a quantia de 
45:188$ 132 réis, a qual o mencionado Cônsul rece- 
beo effectivamente vendendo-se para isso as Apólices 
precisas ao preço corrente do mercado. 

* Mandou-se também satisfazer a quantia de 20:000$ 

réis em Apólices , pelo preço do mercado , vencendo 
juros desde o 1.° de Janeiro de 1835 , pela liquidação 
do Navio Sueco Swalan , que foi mandado entregar 
ao seu Proprietário por Decreto de Revista de Graça 
Especialissima de 14 de Fevereiro de 1834. O Cônsul 
Geral de S. M. o Rei da Suécia representou contra 
este pagamento, que até agora ainda se não realisou. 

Não foi admittida a reclamação que fez o*Encar¬ 
regado de Negocios dos Estados Unidos da America, 
do carregamento da Sumaca Felicidade , á vista das 
ponderosas razões, que se expozerão em a Nota , com 
que se respondeo á que elle dirigio á este respeito. 

O Encarregado de Negocios de S. M. Catholica 
reclamou indemnisações de quatro Embarcações de súbdi¬ 
tos da sua Nação, á saber: Galeras Ismenia , e Sultana., e 
Bergatins, Recuperador, e Santa Rita, allegando que 
todas ellas forão julgadas más Presas pelos Tribunaes 
Brasileiros , e requerendo a exemplo do que se pra¬ 
ticou com as outras Nações , que se nomeasse huma 
Commissão , para se liquidar o valor das ditas Em¬ 
barcações , pagando-se depois a sua importância. O 
Governo Imperial não se considerou authorisado para 
annuir á requisição daquelle Diplomata, visto que as 
mencionadas Presas não havião sido contempladas na 
Proposta, que o Senador Francisco Carneiro de Cam¬ 
pos , quando Ministro , fez em 22 de Setembro de 
1831 á Assembléa Geral Legislativa , do que resultou 
a Resolução , que foi mandada executar por Decreto 
de 7 de Novembro do mesmo anno. Por este mo- 




tivo parcceo ao Governo Imperial levar ao vosso co¬ 
nhecimento toda a correspondência , que tem havido 
neste assumpto , para que delibereis o que entender¬ 
des conveniente e justo. 

Legações e Consulados . 

t . 

Tendo o Marquez de Barbacena, Senador do Im¬ 
pério , obtido licença da sua respectiva Camara para hir 
a Europa , e olFerecendo-se gratuita mente para qual¬ 
quer objecto do serviço Nacional , o Governo Impe¬ 
rial teve por acertado nomea-lo seu Plenipotenciário 
junto deS. M. Britannica, em Missão especial, não so 
para tratar de objeelos de vital interesse ; como por 
que , tendo o Enviado Extraordinário nomeado para a 
Corte de Londres alcançado permissão para tocar cm 
Lisboa , poderia acontecer , que o dito Marquez che¬ 
gasse primeiramente, do que clle ; e desta maneira 
nada soffreriào as negociações, que temos junto do 
Governo Britannico. 

A Relação N. 2 mostra o estado actual de todos 
os Empregados neste ramo do serviço. 

Medidas da Administração. 

As relações de harmonia e boa intelligencia com 
as Nações de ambos os hemispherios continuão inal¬ 
teráveis. Suas Magestades a Rainha Regente, em No¬ 
me de S. M. Catholica a Senhora D. Isabel Segun¬ 
da $ o Rei dos Belgas; e o Imperador d’ Áustria , 
oflerecèrào a S. M. Imperial o Senhor Dom Pedro 
Segundo , a primeira, o Collar da Ordem do Tousão , 
d’ Ouro, o segundo, a Gram Cruz da Ordem de S. 
Leopoldo ; e o terceiro , a Gram Cruz da Ordem de 
S. Estevão de Hongria; dando-lhe assim huma pro¬ 
va publica da consideração e amizade que lhe pro- 
fessáo. 

Logo que foi sanccionada e publicada a Carla de 
Lei de 30 de Outubro do anno passado , pela qual 
houvestes por bem declarar que a Rainha Fidelíssima 













• ( 9 ) 

a Senhora D. Maria Segunda havia perdido o direi¬ 
to á successão da Coroa deste Império; fizerào-se as 
devidas participações desta vossa acertada Resolução 
a todos os Governos da Enropa e da America. Em 
harmonia porém com esta Resolução , cumpre que tomeis 
agora em consideração o que vos foi presente no Re¬ 
latório de 1832 do meu Predecessor , o Senador Fran¬ 
cisco Carneiro dc Campos, relativamente á Princeza 
Filha do ex-Imperador o Senhor D. Pedro Primei¬ 
ro , a qual naseeo em Pariz ; pois que em Portugal 
se principia a tratar a seu respeito por via da Im¬ 
prensa. 

O Enviado de S. M. Fidelíssima nesta Corte 
apresentou Plenos Poderes, para entrar na negociação 
de hum Tratado de Commercio, e do ajuste de con¬ 
tas entre os dois Governos do Brasil e Portugal. A 
primeira negociação ja está entabolada; visto que, não 
só se deviào cumprir as solemnes promessas , que se 
achào em todos os 'Tratados, que temos celebrado com va¬ 
rias Potências, de que os favores concedidos a Nação Por- 
tugueza* não serveriáo de exemplo ; mas também por¬ 
que hum semelhante Tratado ja havia sido encetado 
com Sir Charles Stuart, Plenipotenciário de S. M. 
Fidelissima $ e seguramente aquelle Acto Diplomático 
haveria sido concluído, e ratificado, senão tivesse oc- 
corrido o fallecimento do Senhor Rei D. João Sexto, 
e os subsequentes successos politicos que tiverào lugar 
naquelle Reino. 

Além destes Tratados, outros se propoem da 
parte de algumas Potências; a saber: de Bolivia ( que 
deseja fazer também hum de limites ) da Hespanha, 
e do Reino das Duas Sicilias , afora do da Áustria 
que ja vos foi apresentado. O Governo Imperial na 
intelligencia de que os Tratados , que havemos cele¬ 
brado não tem produzido ao Brasil as vantagens que 
elles inculcáo , tomaria a resolução de não encetar 
com Nação alguma semelhante negociação até que ex- 
tinctos todos os que ainda restào , pudesse calcular 
sobre a conveniência de os não admiltir mais de futu¬ 
ro , ou de os renovar com melhores e mais defini- 

2 




cias estipulações ; mas attendendo á circunstancia de 
que a duração dos existentes , chega em hum delles 
até ao anno de 1842 , não duvidará admittir a pro¬ 
posta para mais algum, com a expressa condição de 
acabar naquella epoca , e assim admitlio o que aetual- 
menle se faz com Portugal. 

As reclamações, que temos junto do Governo 
Britannico , tanto sobre a questão do Juiz Conserva¬ 
dor , como sobre as Presas inglezas feitas na Costa da 
África pelos Cruzadores Britannicos , não tem obtido 
ainda respostas favoráveis. O Governo Imperial tem 
dado as ordens as mais enérgicas ao seu Ministro cm 
Londres , para terminar estes graves negocios. 

Outra nova reclamação mui importante lemos jun¬ 
to daqucllc Governo. O Cônsul Brasileiro em Lon¬ 
dres procurou embargar 11.742 Toros de Pao Brasil 
que forào ali importados pelo Navio Inglez Hebe , 
fundando-se no Art. 14 do Tratado de 28 de Agosto 
de 1827 ; mas aquclle Embargo não foi posto em 
execução, á vista da opinião dos Letrados Inglczes, 
de que não havia Lei alguma, que prohibisse a in- 
trodueçáo daquelle genero cm Inglaterra. E tendo o 
nosso Ministro naquella Corte feito as devidas recla¬ 
mações neste assumpto ao Ministério Inglez , leve a 
resposta de que elle se conformava com a supramen¬ 
cionada opinião dos Letrados , declarando que o Art. 
do Tratado so se devia entender dentro dos limites 
do Brasil. O Governo Imperial, depois de ouvir o 
Procurador da Coroa , mandou representar energica¬ 
mente contra huma tão desarrazoada interpretação do 
Tratado , e o Ministro Brasileiro dirigio huma nova 
Nota sobre o assumpto ; até porque occorreo hum 
segundo facto praticado pelo Brigue Eclipse , chega¬ 
do do Porto das Pedras da Província das Alagoas. 

As madeiras do Brasil softriào na sua introduc- 
cào cm França pezados direitos. O nosso Enviado em 
Pariz representou contra aquelle gravame ; c por huma 
Ordenança se determinou que as madeiras de obra bran¬ 
ca serradas a Ires decimclros dc espessura ao menos; 















( 11 ) 

não serião sujeitas ao triplice direito, hunia vez que 
sejão transportadas dos lugares da sua producçâo. 

O mesmo Enviado se dirigio também ao Minis¬ 
tério Francez, pedindo explicações sobre a expedição, 

' que o Ministro da Marinha enviou para a Guyana , 
ordenando o estabelecimento provisorio de hum Posto 
militar na margem direita do Oyapock. O Ministro 
dos Negocios Estrangeiros o Duque de Broglic, deter¬ 
minou ao Enviado da sua Nação nesta Corte , que 
houvesse de dar os devidos esclarecimentos ao Go¬ 
verno Imperial , que se contentou com elles por ago¬ 
ra , visto o estado de rebelliáo, em que se acha 
actualmente a Província do Pará, e a cujo Presiden¬ 
te se fizerão as precisas participações a tal respeito , 
e derão convenientes insinuações. 

O Santíssimo Padre ainda presisle na sua nega¬ 
tiva de dar as Bulias de confirmação á nomeação do 
Bispo Eleito do Rio de Janeiro , o Dr. Antonio Ma¬ 
ria de Moura. A razão em que funda ultimamente 
essa negativa, he que o dito Bispo Eleito assignara, 
como Deputado , na respectiva Camara, tres pareceres 
sobre huma Caixa Ecclesiastica , Matrimônios , c Pres- 
byterios , que erào contrários á Disciplina da Igreja. 
Este grave objecto continua a merecer todo o desve¬ 
lo do Governo Imperial, que não deixará de tomar 
sobre elle a conveniente resolução, a qual vos será 
communicada em tempo opportuno. 

A reclamação dos nossos Senadores e Deputados, 
que forâo roubados por dous Corsários Argentinos , 
quando vinhào para esta Corte nos Brigues America¬ 
nos Planta , e Ontario , tem sempre merecido toda 
a altençào do nosso Encarregado de Negocios em 
Buenos Ayres, que acaba de receber a segurança , 
de que o Ministro Plenipotenciário da Republica , 
que estava nomeado para vir ao Rio de Janeiro con¬ 
cluir o Tratado definitivo de Paz entre este Impé¬ 
rio e aquella Republica, seria munido de competen¬ 
tes Instrucções ,- para tratar lambem deste negocio. 

He com particular satisfação que vos communico, 
que os Governos das Republicas Argentina , c do Es 




( <2 ) 

tado Oriental attendêrão ás representações , que lhes 
fizerão os nossos Encarregados de Negocios ali acre¬ 
ditados , para não darem protecção aos facciosos da 
Província de S. Pedro ; dando segurança official de 

3 ue guardariáo a mais escrupulosa neutralidade nesta 
isscnsào politica. 

Termino aqui o meu relatorio, affirmando que o 
Governo Imperial será prompto em satisfazer a todos 
os esclarecimentos que lhe forem requisitados para 
complemento de vossos trabalhos Parlamentares. 
Secretaria de Estado em 12 de Maio de 1836. 

José Jgnacio Borges. 







( 13 ) 

N. 1. 

RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM A SECRETA¬ 
RIA DESTADO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 


Ministro e Secretaria d'Estado inlcnno. 
O Ex. mo Senador José Ignacio Borges. 

Official Maior. 

O Conselheiro Bento da Silva Lisboa. 

OJficiaes. 

José Domingues de Attaide Moncorvo. 

Vicente Antonio da Costa. 

Antonio de Seusa Dias. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel dc Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Praticando gratuitamente. 

Antonio José do Amaral. 

I 

Porteiro e Guarda Livros. 
Reginaldo Claro Ribeiro. 

Dito Gradado. 

José Joaquim de Santa Anna. 

Correios a Cavallo. 


Agostinho Feliciano. 








( 14 ) 

Antonio Domingues Barbosa. 

João Barbosa Coutinho. 

João José Barata. 

N. B. Existem mais os Officiaes desta Secretaria 
de Estado em diíferentes commissões a saber: 

José Joaquim Timotheo de Araújo , em Inglaterra. 

José Marques Lisboa , na Bélgica. 

Francisco de Paula Ferreira de Amorim , em França. 
Antolonio José Rademaker , nos Paizes Baixos. 

Secretaria de Estado em 10 de Maio de 1836. 

Bento da Silva Lisboa. 


N. 2 . 

RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM O CORPO 
DIPLOMÁTICO, E CONSULAL BRASILEIRO RESI¬ 
DENTE NAS DIFFERENTES POTÊNCIAS E ESTA¬ 
DOS NA AMERICA E NA EUROPA. 


INGLATERRA. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciá¬ 
rio , o Desembargador Manoel Antonio Galvào. 

Secretario de Legação , Álvaro Teixeira de Ma¬ 
cedo. 

Addido de 1.* Classe , Augusto de Paiva. 

Ditos de 2.* Classe , Julio Timotheo de Araújo. 
— José Maria do Amaral. — Luiz de Barros Almei¬ 
da Calmon. 

Cônsul Geral , Antonio da Silva Junior. 















( <5 ) 

FRANÇA. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciá¬ 
rio , Luiz Moutinho de Lima Alvares e Silva. 

Secretario de Legação e Cônsul Geral, Anlonio 
José Lisboa. 

Addido de 1.* Classe, Francisco de Salles Torres 
Homem. 

Dilos de 2.“ Classe, Alexandre José Pinheiro. — 
Vicente de Sousa Queiroz. 

ROMA , NÁPOLES , FLORENÇA , E PARMA. 

Ministro Residente, Antonio de Menezes Vas- 
concellos de Drumond. 

Secretario de Legação , Antonio de Menezes Vas- 
concellos de Drumond , sobrinho. 

Addidos de 2.* Classe , Tliomaz de Menezes Vas- 
concellos de Drumond. — Innocencio de Menezes Vas- 
concellos de Drumond. 

ARSTRIA. 

Ministro nomeado, Miguel Calmon du Pin e 
Almeida. 

Secretario de Legação , João Alves de Brito. 

Addido de 2.* Classe, Antonio de Araújo Braga. 

PORTUGAL. 

Encarregado de Negocios, Sérgio Teixeira de Ma¬ 
cedo. 

Addido de 1.' Classe , Manoel Monteiro de 
Barros. 

Dito de 2.' Classe , Salvador Pereira da Costa. 

Cônsul Geral, Marianno Carlos de Sousa Correia. 




( <6 ) 

HESPANHA. 

Encarregado de Negocios, Ppdro Affonso de Car¬ 
valho. 

jAddidos de 2. a Classe , José Sebastião de Car¬ 
valho. 

Cônsul Geral, Joaquim Pereira Viana de Lima. 

BÉLGICA. 

Encarregados de Negocios , José Marques Lisboa. 
Addido de 1 . a Classe , Carlos Miguel de Lima. 

CIDADES ANSEATICAS. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Mar¬ 
cos Antonio de Araújo. 

PAIZES baixos. 

Cônsul Geral, Antonio José Rademaker. 

% 

GÊNOVA. 

Cônsul Geral , José Matheus Nicolay. 

LIORNE. 

Cônsul Geral, Nicolao Manteri. 

NÁPOLES. 

Cônsul Geral, Luiz del’Hoste. 

ESTADOS UNIDOS» 

Encarregado de Negocios, José Francisco de Pau¬ 
la Cavalcanti de Albuquerque. 

Cônsul Geral , Silvestre de Sousa Telles< 







( * 1 ) 

BUENOS AYRES. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Gas¬ 
par José Lisboa. 

MONTEVIDEO. 

Encarregado de Negocios c Cônsul Geral, Ma¬ 
noel de Almeida Vasconcellos. 

CHILE. 

Cônsul Geral, Bento Gomes de Oliveira. 

. ê 

I peru’. 

Cônsul Geral, Antonio de Sousa Ferreira. 
Secretaria de Estado em 10 de Maio de 1836. 
Bento da Silva Lisboa. 


N. 3 . 

ESTADO ACTUAL DO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSU¬ 
LAR ESTRANGEIRO RESIDENTE NESTA CORTE. 


PORTUGAL. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciá¬ 
rio , Joaquim Antonio de Magalhães. 

Addido, Francisco de Paula e Mello. 

Chanceller do Consulado, Bernardo Ribeiro de 
Carvalho. 

3 







FRANÇA. 


Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciá¬ 
rio , Eduardo Pontois. 

Secretario da Legação , E. da la Roziere. 
Addido, Visconde Sortigas. 

Vice-Consul Chanceller, Taunay. 

AUSTRIA. 

Encarregado de Negpcios, Barão de Daiscr. 
Secretario de Legação, Wallembourg. 

Cônsul Geral, Francisco Sheiner. 


ROMA. 

Encarregado de Negocios, Dr. Scipião Dominico 
Fabbrini. 

Cônsul Geral, José Dias da Cruz Lima. 

INGLATERRA. 

Encarregado de Negocios, W. G. Onseley. 
Cônsul, Roberto Hesket. 

RÚSSIA. 

Encarregado de Negocios, Barão de Mallilz. 
Cônsul Geral, o Conselheiro Wallenstein. 

ESTADOS UNIDOS. 

Encarregado de Negocios, Guilherme Hunlcr. 
Cônsul, João Martins Baker. 

IIESPANHA. 

Encarregado de Negocios, o Cavaileiro Delavat 
y Rincon. 

Secretario, D. Carlos Solcr. 










( 19 ) 

Addido, D. Ramon Lazano. 

Vice-Consul, D. Antonio Aranaga. 

BÉLGICA. 

Encarregado de Negocios , B. Mary. 

Consui Geral, Adolfo Tiberghien. 

SARDENHA. 

Encarregado de Negocios, Conde Egisipo Parma 
Borgo Franco. 

DINAMARCA. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Ger¬ 
al , o Commendador Carlos Pritz. 

Cônsul, Diogo Hamann^ 

BAVIERA. 

Cônsul Geral, J. C. H. Tem Brink. 

ESTADO ORIENTAL. 

Cônsul Geral, Antonio José de Oliveira Campos. 

PA1ZES BAIXOS. 

Cônsul Geral, C. H. Wyleps. 


BUENOS AYRES. 

Cônsul Geral, Guilherme Platt. 

PRÚSSIA. 

Cônsul Geral, Guilherme Theremin. 

Vice-Consul fazendo as funcções Consulares, Hen- 
ry Philipps Raquetle. 


** . 




( 20 ) 

Encarregado da gestão do Consulado durante a 
ausência do Cônsul Geral, Leon Theremin. 

NAPOIES. 

Cônsul Geral, Francisco Zignago. 

SUÉCIA. 

Cônsul Geral, Lourenço Wcslin. 

HAMBURGO. 

• > 

Cônsul Geral, A. Biestcrfeld. 

HANOVER. 

Cônsul, G. H. A. Berg. 

Secretaria de Estado em 10 dc Maio de 1836. 

Bento da Silva Lisboa. 


N. 4L 


RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM AS COMMIS- 
SÕES MINTAS ESTABELECIDAS NESTA 
CORTE, E EM SERRA LEOA. 


BRASILEIRA E INGLEZA NESTA CORTE. 

Commissario Juiz, o Conselheiro João Carneiro 
dc Campos. 

Dito Arbitro, João Pereira dc Sousa. 




, 











( 21 ) 

Secretario^ Braz Martins da Costa Passos. 
Interprete, Tcopliilo de Mello. 

Porteiro, Antonio José de Sampaio. 

Continuos , Duarte Ramalho de Sampaio, c Jero- 
nymo José Pupe Corrêa. 

Meirinho e Ajudante, Joáo Leal de Sampaio. 

BRASILEIRA E 1NGLEZA NA SERRA LEOA. 

Commissario Juiz, Matheus Egidio da Silveira. 
Dito Arbitro, Manoel de Oliveira Santos. 

BRASILEIRA E PORTVGUEZA NESTA CORTE. 

Commissarios , Fructuoso Luiz da Motta.—João 
Perreira Darrigue Faro. 

Secretario, José Joaquim de Santa Anna. 
Ajudande, Antonio Carlos de Vasconcellos Coimbra. 
. Porteiro, Antonio Cândido Martins. 

Secretaria de Estado em 10 de Maio de 1836. 

Bento da Silva Lisboa. 














































RELATORlO 


DA 

REPARTIÇÃO DOS NEGOCIOS DOS ESTRANGEIROS. 

« 

APRESENTADO 

A 


NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 

1857 , 

PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 
DE ESTADO 



RIO DE JANEIRO. 

NA TYPOGRAPHIA NACIONAL. 


1837 






















( 3 ) 

Augustos ( SUgnissimos ôrnljom 
ttrpiTscntantcs ím Uaçàcr. 

Tendo sido, por Decreto de 3 de Junho do anno 
passado, nomeado Ministro e Secretario d’Estado dos 
Negocios Estrangeiros, cabe-me hoje a honra de vir, 
em virtude do Art. 42 da Lei de 15 de Dezembro 
de 1830, apresentar-vos o Relalorio de alguns dos 
principaes objectos, que tem corrido pela Repartição 
a meu cargo} ao que satisfaço com a confiança, que 
me inspirào a vossa benignidade , e indulgência. 

SECRETARIA D’ESTADO. 

Acha-se hoje composta do Oíficial Maior, e de 
oito Ofliciaes, dos quaes dous se mandárão retirar das 
Commissões, em que estavão, para continuarem a ter 
exercicio na Secretaria. Proveo-se o Lugar de Aju¬ 
dante do Porteiro, que estava vago. A necessidade 
da organisação desta Repartição tem sido lembrada em 
diversos Relatórios, e ella faz-se cada vez mais ur¬ 
gente para a boa distribuição dos trabalhos, cuja res¬ 
ponsabilidade pesa unicamente sobre o Official Maior. 
Fora para desejar que authorisasseis o Ministro desta 
Repartição a fazer a mencionada organisação, dando 
depois conta á Assembléa Geral. 

COMMISSÕES MIXTAS. 

A Brasileira e Portugueza, estabelecida em vir¬ 
tude do Artigo 8.° do Tratado de 29 de Agosto de 
1825, continua a julgar as reclamações dos Súbditos 
de ambas as Nações. Até 17 de Março do corrente 
anno tinhão-sc liquidado dezenove reclamações BrasL- 











leiras, e trinla e oito Porluguezas. As sominas re¬ 
queridas por Brasileiros montào a cento e quarenta e 
nove contos quinhentos noventa e hum mil quatro¬ 
centos e trinta e tres réis , as quaes forào reduzidas 
a quarenta e seis contos duzentos setenta e cinco mil 
trezentos sessenta e cinco róis de capital , e vinte c 
hum contos trezentos vinte e sete mil quarenta e tres 
réis de juros. As quantias exigidas por Portuguezes 
sobem a quinhentos e cinco contos seiscentos dezesete 
mil cento e tres réis , que forào reduzidos a cento 
quarenta e cinco contos quinhentos setenta e oito mil 
quinhentos cincoenta e dois réis de capital , e ses¬ 
senta contos cento setenta mil setecentos e dezenove 
réis de juros , além dos câmbios, nas que forào jul¬ 
gadas em moeda Portugueza, com a deducçáo de vinte 
por cento na moeda papel, na conformidade da Lei, 

3 ue se promulgou, em Portugal, do 1." de Setembro 
e 1834. 

Não tendo os Commissarios Brasileiros e Porlu- 
guezes concordado no pagamento dos juros pelas re¬ 
clamações julgadas, foi preciso darem-se as convenien¬ 
tes Instrucções a este respeito, as quaes forào assigna- 
das por mim, e pelo Enviado Extraordinário e Mi¬ 
nistro Plenipotenciário de Sua Magestade Fidelíssima, 
a fim de que os referidos Commissarios se regulassem 
áqucllc respeito. Também se fixou a base, que deve¬ 
ria adoptar-se na indemnisação dos Officios, Tenças, 
c Pensões, de que forào privados os Súbditos de am¬ 
bas as Nações pela separação dos dous Estados. 

Convindo que se instalasse a Commissão, que, 
na conformidade do Artigo 3.° da Convenção Addicio- 
nal ao Tratado de 29 de Agosto de 1825 , deve li¬ 
quidar , e julgar as despezas feitas com transporte de 
Tropas Porluguezas, expedirào-se as precisas ordens 
para aquelle fim; e a dita Commissào teve a sua pri¬ 
meira sessão em oito de Novembro passado. Publica¬ 
rão-se logo Editaes, para que as Partes interessadas 
podessem aprontar, e remetter os seus documentos den¬ 
tro do prazo de hum anno, para depois serem toma¬ 
dos na devida consideração, e julgados pela mesma 

V 











Com missão. Aos Presidentes das Províncias se remei- 
terão os mencionados Editaes, para lhes darem a de¬ 
vida publicidade. 

COMMISSÃO BRASILEIRA E INGLEZA. 

Esla Commissão, creada em virtude da Convenção 
Addicional de 28 de Julho de 1817, que faz parte 
da de 23 de Novembro de 1826, não tem actualmcnlc 
julgado caso algum de contrabando de Africanos. Fora 
cm extremo satisfaclorio, se o Governo Imperial po- 
desse asseverar-vos que aquelle pernicioso contrabando 
havia cessado, ou tíiminuido $ mas infelizmente nem 
huma, nem outra cousa tem acontecido. O Ministro 
de Sua Magestade Britannica , desempenhando o dever 
de zelar o cumprimento da referida Convenção, tem 
feito constar ao Governo Imperial que existem mer¬ 
cados para aquelles entes desgraçados em varias partes 
desta Provincia do Rio de Janeiro, c que o escandalo 
a este respeito tem subido a ponto de existir ja huma 
Companhia de Negociantes, que segura as embarca¬ 
ções destinadas a huma especulação tão immoral. O 
Governo Imperial, animado dos mais sinceros desejos 
de extirpar este vergonhoso contrabando, não so tem 
mandado inquirir sobre taes factos, como não tem 
cessado de expedir as ordens mais terminantes ás Au- 
thoridades das Províncias para procederem contra os 
delinquentes na conformidade da Lei de 7 fie Novem¬ 
bro de 1831. O resultado porém das diligencias, e 
processos Judiciários tem sido nenhum : os delinquen¬ 
tes encontrão sympathias, e protecção em grande parle 
dos habitantes, que julgào a introdueçáo dos Africa¬ 
nos hum beneficio para a lavoura, e assim escapão 
ao castigo, em que aliás deveriào incorrer. 

O Governo Imperial fez chegar por diversas vezes 
ao conhecimento do Governo Portugucz , e do Britan- 
nico, Representações, expondo que a Bandeira Portu- 
gueza servia para proteger o contrabando de Africa¬ 
nos. O Governo Fidelíssimo acaba de promulgar hum 
Decreto, que mandou communieur pelo seu Encarrc- 













( 6 ) 

gado de Negocios nesta Corte, o qual poderá contri¬ 
buir para desanimar os traficantes de carne humana ; 
mas, como talvez ainda não bastem as providencias 
tomadas por aquelle Decreto, conviria que a venda de 
embarcações Brasileiras, e estrangeiras, que tiverem 
de passar ao dominio de Súbditos Portuguezes, e na¬ 
vegar com a Bandeira da sua Nação para a Costa 
d’Africa, se regulasse de modo, que se excluísse a 
possibilidade de se empregarem em similhante trafico. 

Cabe aqui lembrar- vos também a necessidade de 
tomar huma deliberação sobre os Artigos Addicionaes 
á Convenção de 23 de Novembro de 1826, que foráo 
assignados em 27 de Julho áe 1835 entre o ex-Mi- 
nislro o Sr. Manoel Alves Branco, e o Enviado Bri- 
tannico Mr. Fox. No concurso destas medidas, e na 
adopção de outras, que podem suggerir-vos os vossos 
sentimentos de philanthropia, poder-se-hão encontrar 
meios eíficazes de reprimir hum contrabando, que tanto 
deshonra a humanidade, e o gráo de civilisaçáo, a 
que felizmente temos chegado. 

Sc he doloroso ter-vos feito saber a continuação 
da introducçào de Africanos no Brasil, folgo muito 
agora de vos communicar que as Sociedades de Colo- 
nisaçào estabelecidas nesta Corte, e na Bahia, tem 
feito os mais louváveis esforços, a fim de que emigre 
para o Império gente livre, industriosa , e bem mo- 
rigerada. O Governo Imperial, conhecendo a utilidade 
destas Sociedades, tem recommendado aos seus Agen¬ 
tes Diplomáticos, e Consulares, que da sua parte fa¬ 
cilitem, quanto puderem, esta emigração; e elles tem 
prestado toda a cooperação, e bons officios, para o 
feliz resultado das empresas, que se tem feito neste 
interessante assumpto. 

COUMISSÃO MIXTA NA SERRA LEOA. 

Os Commissarios Brasileiros, que compunhão esta 
Commissão, obtiverào licença para se tratarem de suas 
moléstias cm Londres, tendo hum delles fallecido de¬ 
pois. Achào-se com tudo providos ja ambos os Lugares. 











( 7 ) 

reclamações de tresas. 


Ainda não se tomou huma deliberação definitiva 
sobre as Presas , cuja indemnisação reclama o Encar¬ 
regado de Negocios de Sua Magestade Catholica, a sa¬ 
ber : Galeras * Ismenia , Sultana ,* Bergantim Recupe- 
rador e Santa Rita. Mandou-se porém liquidar a 
parte do carregamento , que se achava a bordo do 
Bergantim Sueco Anders , que foi julgado má presa 
no Tribunal Supremo Militar de Justiça, e pertencente 
aos Negociantes de Malaga João Rubio Torres, André 
Sanches de Queiroz, e Jorge Lowring *, mas o paga¬ 
mento ainda não foi realisado. 

O Cônsul Geral dos Paizes Baixos reclamou o pa¬ 
gamento de parte do carregamento posto a bordo do 
Navio Inglez Dixon , julgado má presa no sobredito 
Tribunal Supremo Militar de Justiça, e pertencente 
ao Súbdito da sua Nação W. H. Fuches. Não se deo 
ainda decisão definitiva a este respeito ; assim como 
sobre o pagamento, que reclamou o Ençarregado de 
Negocios dos Estados Unidos d’America, tanto do car¬ 
regamento posto a bordo da Sumaca Felicidade , per¬ 
tencente a Súbditos da sua Nação, como' pelo valor 
do Brigue Americano Brutus , que foi queimado pelos 
Navios da Esquadra Imperial, que bloqueou o Rio da 
Prata. 

legações e consulados. 

A Relação em N. 2 iudica o numero destes Agen¬ 
tes , que se achão em actual serviço. He manifesta 
a utilidade , que resulta da residência destes Empre¬ 
gados nos Paizes, onde se achão acreditados. As 
communicações , que fazem , tem muito cooperado , 
para que o Governo Imperial tenha podido tomar an- 
ticipadamente providencias adequadas sobre assumptos 
de grande importância. 

A condição ^oiein destes Agentes he summamen- 
te precaria , e por isso mesmo pouco capaz de ani¬ 
mar o merecimento. Elles , depois de servirem por 











( 8 ) 

largo espaço tlc tempo , íicào , lego que são manja¬ 
dos retirar , sem recurso , nem esperança alguma , 
pois que não t«m , como antigamente, as Secretarias 
d’Estado, nem Tribunaes era que possão servir. Con¬ 
vém por tanto remediar este mal, e dar garantias suf- 
ficienles a estes Empregados, que, para desempenha¬ 
rem bem as suas funeções, necessitão sem duvida de 
conhecimentos proprios, e de certa experiencia dos ne¬ 
gócios. Neste sentido eu terei oceasiáo de apresen¬ 
tar-vos huma Proposta, para que sobre ella delibereis 
como julgardes conveniente. 

MEDIDAS D*ADMINISTRAÇÃO. 

O Omnipotente continua a fazer gozar o Império 
dos beneíicios da paz. As relações de harmonia , e 
boa intclligencia com as Nações de ambos os hemis- 
pherios existem inalteráveis. 

Tendo sido o Marquez de Barbacena nomeado Ple¬ 
nipotenciário de Sua Magestade o Imperador do Bra¬ 
sil , para tratar com o Governo de Sua Magestade 
Britannica sobre a revogação do Artigo 19 do Trata¬ 
do, entre este Império e a Grã-Bretanha, de 17 de 
Agosto de 1827 , cnlabolou a negociação primeira- 
mente com o Ministro do Commercio , que não teve 
duvida de admitti-la , debaixo porém da condição de 
que continuarião a perceber-se os Direitos de quinze 
por cento pelas Alfândegas do Brasil no ferro , e ma¬ 
nufacturas de algodão e lã; ficando livre levantar-se 
os mesmos Direitos nos outros objectos, principalmente 
nas agoas ardentes. Exigio além disto que o Tratado 
se prorogasse por mais tres annos. Estas condições 
não parecerão taes , que devessem ser aceitas pelo 
Governo Imperial, o qual ordenou ao referido Mar¬ 
quez que se limitasse a pedir pura , e simplesmente 
a revogação do mencionado Artigo 19 do Tratado. 

O nosso Ministro em Londres lem recebido Ins- 
trucções para proseguir nas reclamações pendentes, tan¬ 
to sobre a abolição do Lugar de Juiz Conservador da 
Nação Ingleza, como sobre as presas julgadas más 



( 9 ) 

pela Commissao Mixta Brasileira c lngleza na Serra 
Leoa. Também se lhe ordenou que pedisse a satis¬ 
fação devida pela maneira , com que o Almirante 
Cockburn enviou Forças Navaes Britannicas ao Pará , 
não obstante o bloqueio que ali existia. 

Relativamente ao contrabando do Páo Brasil, o 
Governo Imperial mandou dar, pela Repartição dos Ne¬ 
gócios da Fazenda , as providencias necessárias para im- 
pedil-o $ e aos nossos Cônsules se ordenou que em¬ 
pregassem o maior cuidado em averiguar, se nos por¬ 
tos da sua residência entrava aquelle artigo 5 e no caso 
de que isto se verificasse, remettessem ao Thesouro 
Nacional declarações precisas sobre a quantidade que 
fosse desembarcada , com especificada designação da 
embarcação que o transportara , nome do Mestre , porto 
donde partio , e data da sahida. 

O Governo de Sua Magestade Fidelissima mandou 
executar ullimamente huma Pauta d’Alfandega , que 
sobrecarrega de Direitos de entrada as mercadorias es¬ 
trangeiras. Ao nosso Encarregado de Negocios em Lis¬ 
boa sc determinou que houvesse de representar logo 
contra a dita Pauta, e bem assim contra o que se es¬ 
tava praticando em Portugal , de se chamarem os Súb¬ 
ditos Brasileiros para o serviço da Guarda Nacional. 
O Governo Imperial não perde de vista os meios de 
defender os interesses do Commercio, e os direitos 
dos Súbditos Brasileiros residentes naquelle Paiz. 

O ajuste das contas pendentes entre os dous Go¬ 
vernos ainda não foi concluído , por terem sido ne¬ 
cessários vários esclarecimentos sobre quantias excessi¬ 
vas , que se tem apresentado. O nosso Ministro em 
Londres havia principiado a tratar com os Commissa- 
rios de Sua Magestade Fidelissima sobre este objecto; 
mas o Governo Imperial resolveo ultimamente que a 
negociação devia ser feita, e concluída nesta Corte , 
e he de crer que ella tenha começo com toda a bre¬ 
vidade. 

Conserva-se ainda o estabelecimento provisorio , 
que o Governo de Sua Magestade o Rei dos tran- 
eezes mandou fazer na margem direita do Oyapock; 

2 




C10 ) 

c apezar de que tanto o Ministro Brasileiro cm Paris, 
como o Presidente da Província do Pará tivesse exi¬ 
bido a retirada do dito posto militar, o Ministro das 
Relações Exteriores de Sua Magestade Christianissima 
náo tem annuido a esta reclamação , não só com o 
fundamento de se protegerem as propriedades Fran- 
cezas , visto o estado agitado em que se acha a men¬ 
cionada Província, mas também pela necessidade de 
se fixarem os limites entre o Império , e a Guyanna 
Franceza. O Governo Imperial, tendo dado as con¬ 
venientes Instrucções ao seu Ministro em Paris , es¬ 
pera que ellas tenlião o melhor resultado. 

O Presidente da Província de Matto Grosso tem 
representado que as Authoridades de Chiquitos , per¬ 
tencente á Republica de Bolivia , tem concedido ses¬ 
marias em territórios da referida Província , suppondo 

S ue elles pertencem aos limites daquella Republica. O 
roverno Imperial, estando convencido de que as ditas 
Authoridades de Chiquitos tem obrado daquella ma¬ 
neira contra as ordens do Governo Boliviano , orde¬ 
nou logo ao nosso Encarregado de Negocios, além de 
outras providencias que expedio , que reclamasse do 
Ministro das Relações Exteriores a expedição das or¬ 
dens qecessarias, para que se conservassem os limites 
do Império para com aquella Republica na conformi¬ 
dade do Tratado do l.° de Outubro de 1777, entre 
as Coroas de Hespanha, e Portugal, até que se con¬ 
cluísse hum novo Tratado entre os dois Paizes, como 
muito convém á sua tranquillidade. 

Não tem sido concedidas as Bulias de Confirma¬ 
ção ao Bispo Eleito da Diocese do Rio de Janeiro o 
Sr. Dr. Antonio Maria de Moura. O Governo Imperial , 
tendo ja feito saber á Santa Sé a resolução que ha¬ 
via tomado a este respeito, e não desejando deixar de 
mostrar ao Chefe visivel da Igreja o respeito que 
lhe consagra , ordenou que o Ministro Brasileiro con¬ 
tinuasse a residir em Roma. 

Em todas as perturbações occorridas na Republica 
da Estado Oriental tem o Governo Imperial, fiel aos 
princípios de hurna Política franca e leal , guardado 











(«) 

a mais estricta neutralidade, principalmente na ultima 
sedição, promovida em Julho de 1836 pelo General 
D. Fructuoso Rivera. Derão-se logo ordens ao Pre¬ 
sidente da Província de S. Pedro , para que fizesse 
desarmar o dito General , e seus sequazes , fazendo-os 
retirar para longe da fronteira, a fim de se tirar todo 
o motivo de queixa. Estas ordens tem sido por di¬ 
versas Vezes repetidas , e accrescentadas com recom- 
mendações mais amplas, e todas ellas tendentes a con¬ 
servar essa neutralidade, e mesmo a desvanecer quaes- 
quer suspeitas e desconfianças. Anteriormente havia 
rebentado na mencionada Província, em 20 de Se¬ 
tembro de 1835 liuma sedição, a qual se tem prolon¬ 
gado ; ‘e sem embargo de que o Governo Imperial te¬ 
nha recebido do Governo Oriental seguranças' de que 
guardaria a mais escrupulosa neutralidade, he certo 
que algumas Aulhoridades Brasileiras principiárão a 
representar que os rebeldes encontravão toda a pro¬ 
tecção no território Oriental , e mencionárão vários 
factos occorridos , de que o Governo Imperial tem 
dado conhecimento ao do Estado Oriental , que pelo 
seu Ministro dos Negocios Estrangeiros procurou aes- 
vanece-los , dirigindo hum Memorandum para este 
effeito. 

Por outra parte o Governo da Republica tem feito 
recriminações contra algumas Authoridades Brasileiras 
pela protecção, que diz estavão dando a D. Fructuoso 
Rivera, e seus sequazes. 

O Governo Imperial , persuadido de que a paz 
he o maior beneficio que se pode fazer a hum Paiz , 
tem dado todas as providencias necessárias , para que 
ella se conserve inalterável ; e ultimamente, para me¬ 
lhor testemunhar a sinceridade destes seus sentimentos, 
convidou aos Governos de Buenos Ayres , e do Es¬ 
tado Oriental , para nomearem os seus Plenipotenciá¬ 
rios , a fim de que venhão negociar nesta Corte, na 
conformidade da Convenção Preliminar de Paz de 17 
de Agosto de 1828 , entre este Império, e a Repu¬ 
blica Argentina , o Tratado de limites , a que deve 
proceder-se, no qual poderão considcrar-se alguns ou. 





tros assumptos de vital interesse para a segurança, e 
prosperidade dos tres Estados. 

Terminarei aqui o meu Relatorio, accrescentando 
apenas que o Governo Imperial coadjuvará os vossos 
interessantes trabalhos com as informações, que vos 
parecerem necessárias ao seu andamento. 

Palacio do Rio de Janeiro em de Maio de 1837. 

Antonio Paulino Limpo de Abnío. 












( 13 ) 

N. 1. 

RELAÇAÕ DAS PESSOAS QUE COMPOEM A SECRETA¬ 
RIA D’ESTADO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 


Ministro e Secretario (TEstado. 

O Exm. Desembargador Antonio Paulino Limpo de 
Abrêo. 

Official Maior. 

O Conselheiro Bento da Silva Lisboa. 

Ofliciaes. 

José Joaquim Timotheo de Araújo. 

José Domingues de Attayde Moncorvo. 

Vicente Antonio da Costa. 

Antonio de Sousa Dias. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel de Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Francisco de Paula Ferreira de Amorim. 

Praticando gratuilamente. 

Antonio José do Amaral. 

Porteiro e Guarda Livros. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Dito Graduado. 

José Joaquim de Santa Anna. 






( 15 ) 

Dito , tendo a seu cargo a gcslào do Consulado 
Geral , Juvencio Maciel da Rocha. 

Ditos de 2/ Classe , Alexandre José Pinheiro. — 
Vicente de Sousa Queiroz. 

INGLATERRA. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciá¬ 
rio , o Desembargador Manoel Antonio Galváo. 

Secretario de Legação , Álvaro Teixeira de Ma¬ 
cedo. 

Addido de 1.* Classe , Augusto de Paiva. 

Ditos de 2.* Classe , Júlio Timotheo de Araújo. 
Luiz de Barros Almeida Calmon. 

Dito e Cônsul Geral , Antonio da Silva Junior. 

PORTUGAL. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciá¬ 
rio , Antonio de Menezes Vasconcellos de Drumond. 

Secretario da Legação , Antonio de Menezes Vas¬ 
concellos de Drumond, sobrinho. 

Addidos de 2.* Classe, Thomaz de Menezes Vas¬ 
concellos de Drumond. — Innocencio de Menezes Vas- 
cellos de Drumond.—Salvador Pereira da Costa. 

Cônsul Geral, Mariano Carlos de Sousa Corrêa. 

AUSTRIA. 

Ministro Residente , o Conselheiro João Antonio 
Pereira da Cunha. 

Secretario de Legação , João Alves de Brito. 

Addido de 2.* Classe, Antonio de Araújo Braga. 

ROMA E TURIM. 

Encarregado de Negocios, Sérgio Teixeira de 
Macedo. 

Addido de 1.* Classe , servindo de Secretario , Ma¬ 
noel Monteiro de Barros. 




( 16 ) 

H ESPANHA. 

Encarregado de Negocios , Pedro Affonso de Car¬ 
valho. 

Addido de 1 .* Classe , servindo de Secretario , José 
Sebastião de Carvalho. 

Cônsul Geral, Joaquim Pereira Viana de Lima. 

BÉLGICA. 

Encarregado de Negocios, José Marques Lisboa. 
Addido de 1.* Classe , servindo de Secretario , 
Carlos Miguel de Lima. 

CIDADES ANSEATICAS. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Marcos 
Antonio de Araújo. 

SUÉCIA E DINAMARCA. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral , Eugê¬ 
nio Aprigio da Veiga. 

amsterdam. 

Cônsul Geral, Antonio José Rademaker. 

GÊNOVA. 

Cônsul Geral , José Matheus Nicolay. 

LIORNE. 

Cônsul Gorai , Nicolau Manteri, 

NÁPOLES. 

Cônsul Geral, o Cavalleiro Luiz del’Hosle. 









( 17 ) 

ESTADOS UNIDOS. 

Encarregado de Negocios, José Francisco dc Paula 
Cavalcanti. 

Addido de 1.* Classe , servindo dc Secretario , José 
Maria ds Amaral. 

Cônsul Geral, Silvestre de Sousa Telles. 

BUENOS AYRES. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Manoel 
de Almeida Vasconcellos. 

MONTEVIDEO. 

Encarregado de Negocios c Cônsul Geral , Gas¬ 
par José Lisboa. 

CHILE. 

Encarregado de Negocios , Manoel dc Cerqueira 
Lima. 

Cônsul Geral , Bento Gomes de Oliveira. 

peru’ e BOLÍVIA. 

Encarregado de Negocios , Duarte da Ponte Ri¬ 
beiro. 

Addido de 2.* Classe , Duarte Pereira Ribeiro. 

Cônsul Geral, Antonio de Sousa Ferreira. 

DOMÍNIOS 1NGLEZ E PORTUGUEZ NA ÁSIA. 

Cônsul Geral, Pedro José da Costa Pacheco. 

Secretaria d’Estado em 8 de Maio de 1837. 

Bento da Silva Lisboa. 




ESTADO ACTUAL DO CORPO DIPLOMÁTICO E CON¬ 
SULAR ESTRANGEIRO RESIDENTE NESTA CORTE 


INGLATERRA. 

Enviano Estraordinario e Ministro Plenipotenciário , 
Hamilton Hamilton. 

Áddido , Mr. Gordon. 

Cônsul, Roberto Hesket. 

AUSTRlA. 

Encarregado de Negocios , Barão de Daiser. 
Secretario de Legação, Barão de Wydenbruch. 
Cônsul Geral , Francisco Sheiner. 

ROMA. 

Encarregado de Negocios , Dr. Scipião Dominico 
Fabbrini. 

Cônsul Geral, José Dias da Cruz Lima. 

BÉLGICA. 

Encarregado de Negocios , B. Mary. 

Cônsul Geral, Adolfo Tiberghien. 

SARDENHA. 

Encarregado de Negocios , Conde Egisipo Parma 
di Borgo Franco. 

Cnanceller da Legação c Vice-Consul , Alexandre 
Allouat. 














( ) 

ESTADOS UNIDOS. 

Encarregado dc Negocios , Guilherme Hutitcr. 
Cônsul, João Martins Baker. 

HESPANHA. 

Encarregado de Negocios , o Cavalheiro Dclavat 
y Rincon. 

Secretario , D. Carlos Soler. 

Vice-Consul , D. Antonio Aranaga. 

DINAMARCA. 

Encarregado de Negocios interino, e Cônsul Ge¬ 
ral , o Commendador Carlos Pritz. 

Cônsul , Diogo Haman. 

hussia. 

Encarregado de Negocios , Mr. Lomonosoil 
Cônsul Geral, o Conselheiro Wallcstein. 

FRANCA. 

Encarregado de Negocios , E. de la Rosiérc. 
Addido , Visconde Sortigcs. 

Vice-Consul Chanceller, Taunay. 

BAVIERA. 

Cônsul Geral , J. H. C. Tem Brinck. 

ESTADO ORIENTAL. 

Cônsul Geral, Antonio José dc Oliveira Campos. 

PA1ZES BAIXOS. 

Cônsul Geral , C. H. Wyleps 




( 20 ) 

BUENOS AYRES. 

Cônsul Gera! , Guilherme Plalt. 

PRÚSSIA. 

Cônsul Geral, Guilherme Theremin. 

Vice-Consul, fazendo as funcções Consulares Henry 
Philipps RaqueUe. 

Encarregado da gestão do Consulado durante a 
ausência do Cônsul Geral , Leon Theremin. 

NÁPOLES. 

Cônsul Geral, Francisco Zignago. 

SUÉCIA. 

Cônsul Geral, Lourenço Westin. 

HAMBURGO. 

' Cônsul Geral, A. Biesterfeld. 

HANOVER. 

Cônsul , G. H. A. Berg. 

BERMEW. 

Cônsul Geral, Chrislian Slockmeycr. 












(21 ) 

N. 4 . 

RELACÂO DAS PESSOAS QUE COMPOEM AS COMM1S- 
SÕES MIXTAS ESTABELECIDAS NESTA CORTE 
E EM SERRA LEOA. 


BRASILEIRA E 1NGLEZA NESTA CORTE. 

Coramissario Juiz , O Conselheiro Joào Carneiro 
de Campos. 

Dilo Arbilro , João Pereira de Sousa. 

Secretario , Br az Martins da Costa Passos. 
Interprete , Theophilo de Mello. 

Porteiros , Antonio José de Sampaio , e Jeronymo 
Pupe Corrêa. 

Meirinho e Ajudante, João Leal de Sampaio. 

BRASILEIRA E 1NGLEZA NA SERRA LEOA. 

Commissario Juiz , Manoel de Oliveira Santos. 
Dilo Arbitro , Joaquim Feliciano Gomes. 

brasileira e portcgueza nesta corte. 

Commissarios , Fructuoso Luiz da Moita. — João 
Pereira Darrigue Faro. 

Secretario, José Joaquim de Santa Anna. 
Ajudante, Antonio Carlos de Vasconcellos Coimbra. 
Porteiro , Antonio Cândido Martins. 

Secretaria d'Estado em 8 de Maio de 1837. 

Bento da Silva Lisboa. 















































i. 




5 PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 
DE ESTADO 

ó't/n/wiiã 'Ífetepíòia actr/ 

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RELATOR IO 

DA 

REPARTIÇÃO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS 

APRESENTADO 


<JES$AIL UilfiíMâliimTA 

NA SESSÃO ORDINARIA DK 

1858 

PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 
DE ESTADO 

t. ^'n/o nm &<rtyr,4tna >_y/£acf<r f 
t s/éon/cvto. 



RIO DE JANEIRO. 

NA TYPOGRAPHIA NACIONAL. 

1838 . 























3 ' 

■Hujjustoe. t Digníssimos Sfnl)orfs 
ttfprrsfntnntfs 5a Ilação. 

Nomeado por Decreto dc 19 de Setembro do armo 
findo para dirigir a Repartir, 10 dos Negocios Estrangei¬ 
ros, eu me felicito sobremaneira pela honra, que me 
cabe, de vir hoje, em observância da hei, submeiter á 
vossa consideração e critério a exposição dos assumptos 
mais importantes, que tem occupado a solicitude do Go¬ 
verno Imperial nesta parte especial da Publica Adminis¬ 
tração. 

Penetrado de toda a extensão do dever, que nesta 
circunstancia me incumbe desempenhar, e reconhecendo 
sobejamente a necessidade Constitucional, a que esta li¬ 
gada toda a Administração, que governa segundo os ver¬ 
dadeiros interesses do Paiz, de confiar á Nação repre¬ 
sentada não só a historia dos seus actos, se não tam¬ 
bém a enunciação das suas vistas, dos seus pensamentos, 
e , em huina palavra , o desenvolvimento do seu syste- 
ma administrativo, a fim de que a mesma Nação o exa¬ 
mine e aprecie, o adopte ou o rejeite; doloroso lie para 
mim na verdade não poder cumprir o preceito da Lei 
com aqüella exacção , que eu desejara, nem observar a 
doutrina da maxiina exposta com aquella latitude, que 
fòra de mister. 

Com efteito, dirigindo-se as funeções da missão, que 
tenho a honra de exercer, em ultima analysc, a esta¬ 
belecer ou firmar, a ampliar ou fortalecer as relações 
politicas do Império com as outras Nações do Mundo, e 
dependendo a realisação de taes lins, alem de pruden¬ 
tíssimas combinações , dc porfiadas diligencias ; manifesta 
se torna a impossibilidade, em que me acho de com- 
municar-vos a solução de todas as questões de ha muito 
pendentes, c os fundamentos, em que o Governo se 
deve estribar para formar seu prudente juizo acerca dos 
complicados objectos submettidos ao seu exame; por 
quanto, chamado pela confiança do Regente Interino, 
em Nome do Imperador, á despeito da limitada escala 
das minhas faculdades, para o exercício dc tamanho en- 
cargo , ha apenas o periodo dc alguns mezes , nem me 
julgo habilitado (força he confessa-lo) para ministrar-vos 




todas as informações desejáveis sobre os efleitos de al¬ 
gumas medidas , que o Governo julgou dever adoptar no 
circulo das relações diplomáticas do Império, nem tão 
pouco me acho munido dos necessários dados practicos , 
que podem servir de base á buina opinião madura mente 
formada sobre matérias da maior ponderação e momento. 
Todavia , se por liuma parle a exiguidade do tempo , c 
as difliculdades inberentes á taes assumptos me embai- 

S uo de poder oflerecer á vossa contemplação os resulta- 
os completos de todas as providencias do Governo ; por 
outra parte lie para mim mui lisongeiro poder assegu¬ 
rar-vos que as relações de amizade, e bôa intelligencia 
entre o brasil e os mais Estados da Europa e da Ame¬ 
rica não só se tem conservado illesas , e sem quebra , 
como de dia em dia parecem receber novo incremento e 
permanência: aqui releva referir-vos que, supposto as 
circunstancias, em que se tem achado internamente o 
Paiz abalado em diversos pontos por commoções, como 
que isochronas, homogéneas em suas tendências, e cal¬ 
culadas sobre hum principio, que a Nação repelle , e 
combate, tenliao absorvido hutna grande parte dos cui¬ 
dados do Governo, c ao mesmo tempo hajão feito re¬ 
cuar a sazão, em que se devia dar começo á algumas 
negociações do maior alcance e importância para os fu¬ 
turos destinos do Império; com tudo o Governo Impe¬ 
rial , sempre solicito em attender ás necessidades urgen¬ 
tes do Brasil, não tem perdido tempo em dispôr-se , c 
apparelhar-se para opportunamente encetar a serie de 
taes negociações , colligindo e coordenando os elementos 
precisos para sua dilucidação, e nem tão pouco tem pou¬ 
pado esforço algum para terminar aquellas questões , que 
pela sua natureza e circunstancias paredão reclamar 
prompta e impreterivel conclusão. 

NOMEAÇÃO DO BISPO ELEITO DO RIO DE JANEIRO. 

Nesta cathegoria não podia o Governo Imperial dei¬ 
xar de considerar a matéria das duvidas, que a Santa 
Sé houve por bem ofíerecer-lhe acerca do provimento do 
Bispado do Rio de Janeiro: e pesando maduramente to¬ 
das as circunstancias , que originarão tão deploráveis dif- 
ticuldades, e reflectindo com a necessária pausa sobre as 
consequências prováveis de hum tal estado de dubiedade 
e vacillação em assumptos de htima ordem tão transcen¬ 
dental , o Goveruo Imperial sc julgatia altamente respon- 















5 

sável perante a Nação, se por veulura uão procurasse 
com ctfieacia e prudência pôr termo á tão desagradáveis, 
e diuturnas contestações. 

Nestas vistas, e querendo dar huma prova exube¬ 
rante dos sentimentos de respeito, e do verdadeiro espi¬ 
rito de conciliação, de que está animado para com Sua 
Santidade, como Chefe da Igreja Universal, o Governo 
Imperial tem feito quanto lhe cumpre , para restabelecer 
em toda a plenitude as relações de amizade , e boa har¬ 
monia , que sempre existirão entre o Império do Brasil 
e a Corte de Roma; e escudado em huma consciência 

È ura, e comprehcndcndo quanto importa, mesmo aos 
Istados mais solidamente constituídos, atalhar o pro¬ 
gresso de taes debates, o mesmo Governo tem dado os 
precisos passos, a fim de satisfazer aos sentimentos, e aos 
votos dos Brasileiros, cujos ânimos estremecidos pela de- 
sintelligencia, de que se trata, parecião reclamar huma 
medida pacificadora e terminante. 

FRONTEIRAS DO URASIL. 

Outro objecto da maior importância e urgência at- 
trahio com particularidade a attenção do Governo ; e vem 
a ser o estado das nossas fronteiras. Pelo que respeita ao 
lado do Sul do Império, com quanto a serie não inter¬ 
rompida das funestas agitações, de que tem sido theatro o 
Estado Cisplatino, e também as perturbações, que tem 
ensanguentado a interessante Provincia dc S. Pedro, te- 
Dhão originado graves embaraços ás Autoridades legiti¬ 
mas do Império, e daquella Republica; todavia eu te¬ 
nho a viva satisfação de participar-vos que as medidas 
adoptadas pelos dous respectivos Governos , tendentes a 
estalielecer reciprocamcntc o systema da mais rigorosa 
neutralidade, não só tem removido tão desagradaveis dif- 
ficuldades, senão também tem collocado no pé o mais 
vantajoso as relações de bôa visinhança e harmonia sub¬ 
sistentes entre o Governo de S. M. o Imperador do Bra¬ 
sil , e o da Republica Oriental do Uruguay. 

Guiado pelos princípios de huma politica franca, e 
favorecido pelo testemunho de huma lealdade nunca des¬ 
mentida , o Governo se applaude sinceramente de haver 
aplanado taes duvidas , as quaes aliás estorvavão tão siu- 
gularmente o progresso e triunfo do regimen legal na 
mencionada Provincia dc S. Pedro, sem com tudo ter 
entrado em ajustes, ou convenções, que houvessem de 




6 


embaraçar fuluras negociações, nem tão pouco acquies- 
cido á quaesquer preterições, que tivessem por fim a 
occupação do território Brasileiro , que o Goveruo Impe¬ 
rial saberá sempre manter inviolável. 

Na raia Occidental do Império hutna contestação foi 
suscitada, que requeria a maior solicitude do Governo 
Imperial: eu me refiro ás sesmarias concedidas á alguns 
particulares pelo Governador de Chiquitos em terrenos de 
antiga posse Brasileira , pertencentes á Província de Matto 
Grosso. E considerando semelhante occupação como uni¬ 
camente determinada por huma autoridade local, por isso 
que, tendendo ella a contestar o direito de posse, ga¬ 
rantido por antigos ajustes, e prolongado consenso, otle- 
receria o caracter de huma verdadeira hostilidade, no 
caso de ter sido etfeiluada em consequência de ordens 
emanadas das autoridades Supremas do Estado de Bolivia ; 
resolveo o Governo Imperial autorisar ao Presidente de 
Matto Grosso para fazer terminantes reclamações contra 
tal procedimento, ao mesmo tempo que, alfectando o 
negocio opportunamente ás vias diplomáticas , expedio as 
necessárias informações ao Encarregado de Negocios do 
Brasil, residente em Chuquisaca, autorisando-o para tratar 
do seu ajuste e conclusão. Conhecendo porém o equivoco 
resultado destas primeiras medidas, e reflectindo nos em¬ 
baraços , com que liuma funesta dilação soe enredar as 
matérias mais simples; julgou o mesmo Governo Imperial 
conveniente insistir energicamente no abandono das indi¬ 
cadas sesmarias , e no restabelecimento da antiga linha 
divisória , expedindo para este fim mui positivas instruc- 
ções ao indicado Agente Diplomático. 

Em consequência de tacs diligencias, e da indubitável 
boa fé , com que se houve o Governo Boliviano em todo 
este objecto, cabe-mc a boa fortuna de annunciar-vos , 
segundo as ultimas informações dirigidas ao Governo, que 
não só já se acha abandonada a sesmaria situada em a 
margem esquerda do Rio Paraguay, e deverá já hoje estar 
nas mesmas circunstancias ado lugar denominado — Onças 
sobre as margens do Rio Jaurú , que eião justamente as 
que se internavão em o nosso território; mas igualmente 
que, a fim de acautelar as frequentes depredações exe¬ 
cutadas nas fazendas Nacionaes daquella fronteira, con- 
cordou-se em trancar todas as vias de communicação , 
praticadas no interior das propriedades «adjacentes, limi¬ 
tando-se o transito á estrada real de Casalvasco , que 
ficou restabelecida : o que em verdade não poderá deixai 










I 


i 

de favorecer poderosa mente a marcha das cominunicações, 
e a policia de taes localidades, contribuindo igualmente 
para dar mais força e regularidade ás relações dt; bua 
harmonia , que felizmente subsistem entre o Império do 

Brasil e o Estado de Bolivia. # .. 

No que toca ao limite scptcntrional do Brasil, cum- 
pre-me asseverar-vos que nenhum objeclo penhorou com 
tanta particularidade a solicitude do Governo Impeiial , 
como as contestações suscitadas , cm consequência do 1 osto 
militar estabelecido sobre a margem direita do Kio 
Oyapock , em nome de S. M. o Rei dos Francezes, com 
o fundamento de proteger as possessões coloniaes da Gui¬ 
ana contra os effeitos das commoçõcs , que então agitavao 
a Provincia do Pará. Informado amplamente das circuns¬ 
tancias desta grave emergencia pelo Presidente da men¬ 
cionada Provincia, o Brigadeiro Francisco Jose de bousa 
Soares de Andréa , e meditando seriamente nas conse¬ 
quências de huma occupação tão visivelmente contraria ao 
espiVito , e á letra do Art. 107 do Acto do Congresso de 
Vienna, assim como á disposição do Art. l.° do Iratado 
assignado em Paris em 28 de Agosto de 1817, o Governo 
Imperial aguardava com impaciência o facto da pacificaçao 
da Provincia em questão. Verificada esta pacificação pelo 
notorio restabelecimento da ordem na maior parte dos 
pontos daquelle território, c particularmente nas locali¬ 
dades contíguas á Colonia Franceza, e removidos assim 
os motivos oflicialmente apresentados para tal occupaçao , 
resolveo o Governo do Imperador chamar a attençao do 
Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário de a. 
M. o Rei dos Francezes junto á Corte Imperial sobre o 
estado excepcional, em que se achava aquella poiçao do 
território Brasileiro , manifestando-lhe o desejo de encetai , 
e concluir dentro do Império a discussão deste gia\c 
assumpto; o qual aliás principiou a tornar-se mais com¬ 
plicado, depois que appareceo a ideia de englobar esta 
matéria , puramente de facto , com a questão de limites > 
á que se refere a ultima parte do Art. 8.° do liatado 
celebrado em Utrecht em 1713. Instruído porém o Go¬ 
verno do Imperador, de que o referido Diplomata so podia 
tomar ad referendum quaesquer proposições , que lhe fossem 
feitas sobre este objecto, visto que , pela sua Credencial 
e instrucções , não se achava autorisado a entrar em ta 
negociação , entendeo o mesmo Governo , como mui con¬ 
veniente, conferir ao Enviado Extraordinário Brasdeno, 
junto ao Gabinete Francez, os necessários poderes, para 
















8 


tratar tia matéria em questão, ministrando-lhe todos os 
dados precisos, e confiando-lhe as instrucções, porque se 
deve regular na supradita missão. Penetrado dos prin- 
cipios de justiça universal, que dirigem os actos do Go¬ 
verno de S. M. o Rei dos Francezcs , e convencido do 
apreço, que faz o mesmo Governo das relações de sincera 
amizade tão plenamente existentes entre as duas Nações, 
relações, que o Gabinete Brasileiro se esmera em tornar 
cada vez mais estreitas e duradouras, o Governo Imperial 
está na firme persuasão de que em breve será removido 
o motivo de tào penosas contestações , sem que com tudo 
tenha o Império de soífrer hum cerceamento qualquer em 
seu território; e esperando eu com a maior confiança o 
desenlace de taes duvidas, mui feliz me julgarei, se, 
durante a presente Sessão,. me for dado communicar-vos 
o resultado satisfactorio dos esforços do Governo Imperial, 
tendentes todos , no presente caso , a manter a integridade 
do território Brasileiro, e a conservar o statu-quo, em 
quanto por meio de ajustes, ou Tratados, legitimamente 
celebrados, não se convencionar ou estipular o contrario. 

NOMEAÇÃO DE HÜMA COMMISSÃO PARA TRATAR DOS LIMITES 
NOS LADOS MERIDIONAL , E OCCIDENTAL DO IMPÉRIO. 

Sem embargo porém das diligencias, que o Governo 
Imperial empregou nas occurrencias indicadas, e da espe¬ 
rança bem grata, que apascenta, de poder sempre tri¬ 
unfar dos obstáculos, que por fatalidade. houverem de 
surgir acerca das fronteiras do Império, o mesmo Governo 
conceitua , como huma das primeiras necessidades publicas , 
a determinação definitiva dos limites do Brasil: nesta con¬ 
vicção , e apreciando devidamente as ditliculdades inherentes 
ás questões desta ordem , particularmente quando se trata 
de traçar huma linha divisória , tão extensa , como a que 
deve circunscrever , e lindar o Império do Brasil, adoptou 
elle o arbítrio de nomear huma cotmnissão de pessoas ver¬ 
sadas na Topographia c Estatistica do Paiz com o fim 
de examinar esta interessante matéria , no que respeita 
aos lados meridional c Occidental do Império ; per isso que 
sendo estas as raias de maior extensão , c dependendo o 
conhecimento da sua direcção de algumas questões de 
facto , que muito cumpre examinar, mister se fazia col- 
ligir todos os conhecimentos locaes , que huma observação 
luminosa , e huma experiencia depurada houvesse colhido. 












0 

MOTIVOS , POllQUE NÃO SE TEM TRATADO JÁ DA 
NEGOCIAÇÃO DOS LIMITES. 

Depositário tios estimáveis trabalhos dos dous illus- 
trados Membros da mencionada Coinmissao, os Srs. Se¬ 
nadores Visconde de S. Leopoldo, e José Saturnino da 
Costa Pereira, c assim também de muitas peças e do¬ 
cumentos precisos sobre o mesmo assumpto , o Governo 
teria já começado as negociações necessárias, para se fixa¬ 
rem os limites do Império com o lado — Sul, se por 
ventura o estado de agitação, em que sè tem achado a 
Província de S. Pedro , não se houvera opposto ao exame 
territorial, a que cumpre proceder-se em tal matéria, e 
se igualmente o Governo de Buenos-Ayres não houvesse 
demorado a partida para esta Corte do Diplomata , que 
tem de ser acreditado junto ao Governo do Imperador, 
para, de accôrdo com o Encarregado de Negocios de 
Monte-Video, e os Plenipotenciários Brasileiros, que ti¬ 
vessem de ser nomeados para este fim , dar-se começo á 
negociação de hum Tratado geral de limites, no qual 
aliás se poderião consignar acertadas estipulações sobre o 
commercio e navegação dos tres Estados, fomentando-se 
dest’arte as variadas e amplas relações, que devem sub¬ 
sistir entre Paizes continentaes e limitrophes, e estrei- 
tando-se cada vez mais os vínculos de amizade, que 
felizmente ligão os respectivos Governos. 

Tendendo porém a fazer acreditar tanto os triunfos, 
com que as armas da Legalidade se tem assignalado con¬ 
tra os rebeldes na Província de S. Pedro do Sul, como 
a inteira pacificação da Capital da Bahia (que pôs á 
disposição do Governo Imperial maior somma de meios 
bellicos) , que as perturbações , de que tem sido theatro 
aquelia Província , em breve cessarão em todos os pon¬ 
tos da sua vasta superfície ; o Governo Impei ial não per¬ 
derá tempo em aproveitar a primeira opportunidade , 
que se offerecer , para conclusão da negociação indicada, 
empregando todos os seus esforços , para que cila haja 
de realisar-se com a possível brevidade , a fim de que 
se estabeleção e consolidem para sempre as relações de 
paz e amizade dos Estados referidos. 

, Quanto á determinação dos limites Occidental e Septen- 

trional do Brasil, dependendo a matéria de exames pré¬ 
vios , de que não lie possível prescindir , e da decisão 
preliminar de algumas questões importantes, forçoso tem 
sido adiar a sua conclusão , no entanto que se trata de 

2 




10 


proceder á taes exames, e se facilita a resolução de taes 
questões; cabendo ao Governo a satisfação de haver ap- 
plicado toda a sua diligencia e desvelo , a fim de que 
em breve estejão desvanecidas as ditficuldades , que tem 
estorvado o completo acabamento destas negociações. 

NAVIOS SENTENCIADOS PELA COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E IN- 
GLEZA NA SERRA LEOA. 

Inteirado dos princípios de justiça, que dirigem o 
Gabinete Britannico , e particularmente dos sentimentos 
amigaveis e conciliadores, de que o mesmo está animado 
para com o Governo do Imperador , sobeja razão tem o 
Governo Brasileiro para acreditar, á vista das ultimas 
instrucções communicadas ao Diplomata Brasileiro junto ao 
Governo Britannico acerca das indemnidades , á que tem 
direito os súbditos do Império, cujos Navios forão sen¬ 
tenciados e julgados más presas pela Commissão Mixta 
estabelecida na Serra Leoa, em virtude da Convenção 
celebrada em 1817 entre a Grain-Bretanha e a Coroa 
Portugueza, que de huma vez se aplanarão as difficul- 
dades, que até agora tem obstado á realisação de taes 
indemnisações, c assim hajão inteiramente de cessar os 
justos queixumes do Corpo de Commercio Brasileiro , que 
tão prejudicado tem sido pela mora em questão. 


RECLAMAÇÕES DE PRESAS. 


Conhecendo o Governo Imperial quanto lhe incumbe 
examinar com attenção as questões, que por huma ave¬ 
riguação superficial, ou por huma decisão precipitada , 
podem trazer ao Paiz graves compromettimentos pecu- 
narios, por tão poderoso motivo não cessou de consa¬ 
grar o mais attento cuidado ao exame e ventilação das 
reclamações , que lhe liavião sido dirigidas , as quaes em 
sua quasi totalidade ha muito existião pendentes. E pro¬ 
cedendo maduramente ao exame do direito , em que se 
cilas fundavão, assim como entrando na analyse de to¬ 
das as circunstancias , que lhes erào relativas, julgou em 
ultimalum , dever desattender: l.°, a reclamação feita 
pelo Cônsul G^ral dos Paizes Baixos,acerca da ditferença 
do preço das Xpolices na occasião , em que se realisou o 
pagamento dos prejuízos sofíridos, em consequência do 

1- I» ? - I-—- - ^ e p 0ca> 





fundos 








para a solução de taes débitos : 2.°, a reclamação enca¬ 
minhada pelo mesmo Cônsul á respeito de liuina parte 
do carregamento do referido Brigue— Dichens —, con¬ 
siderada por elle como propriedade Ncerlandeza: 3.° , a 
reclamação apresentada pelo Encarregado de Negocios da 
União Americana acerca dos Brigues Americanos— Bru¬ 
tas — e Caspian — , e o carregamento da Escuna Argen¬ 
tina — Felicidade ; o primeiro incendiado , e os dous 
últimos apresados pela Esquadra Brasileira, que bloqueiou 
o Rio da Prata no tempo tia guerra entre o Império e 
aquella Republica: 4.°, a reclamação dirigida ao Gover¬ 
no Imperial, ba pouco mais de hum anno , pelo Envia¬ 
do Extraordinário de S. M. Britannica sobre o Brigue 
— Elisa —, sequestrado pelo Governo do Maranhão em 
1817 pela razão de haver violado o bloqueio estabele¬ 
cido no Porto de Pernambuco em o mesmo anno. Pelo 

3 ue respeita ás reclamações, sustentadas pelo Encarregado 
e Negocios de S. M. Catholica , relativamente ás qua¬ 
tro embarcações — Is menta — Sultana — Santa Rita — e 
Rccapcrador — , tres apresadas nas Costas d’Africa, e 
huma nos Portos do Império ; qualificando-as o Governo 
Imperial em diversa cathegoria, nenhuma vesolução tomou 
á tal respeito; até mesmo porque, dependendo a solu¬ 
ção deste negocio de certos exames, o Governo julgou 
prudente sobr’estar na sua conclusão , até que lhe fosse 
possivel obter hum tal resultado. 

Quanto aos requerimentos á respeito do mesmo objecto 
apresentados immediatamente pelas partes interessadas, o 
Governo entendeo que os devia escusar, não só pela 
fallencia de hum direito verificado nos Tribunaes compe¬ 
tentes , como pela incurialidade da direcção , que se lhes 
dera. 

RECLAMAÇÃO POR CAUSA DAS PERDAS SOFFLUDAS EM CONSEQUÊNCIA 
DAS COMMOÇÕES , QUE AGITARÃO A PROVÍNCIA DO PARÁ. 

Algumas reclamações de outra ordem tem também 
occupado a attenção do Governo Imperial: eu quero fal- 
lar das indemnisações exigidas por occasião das conuno- 
ções , que agitarão a Província do Pará. E se bem ne¬ 
nhuma deliberação haja o Governo tomado ácerca da re¬ 
clamação, que lhe apresentara o Enviado Extraordinário 
de S. M. Britannica, rclativamente ao Brigue— Clio —, 
roubado pelos rebeldes, que occupavão aquellla Província 
(o que deo lugar á mui penosas contestações) nem tâo 













pouco ú respeito da Escuna S. fíryan reclamada pelo En¬ 
carregado de Negocios dos Estados Unidos da America, 
por se achar tal negocio aífecto aos Tiibunaes do Impe- 
perio; todavia o mesmo Governo julgou não dever de¬ 
morar a discussão da reclamação , que lhe fora endere¬ 
çada pelo referido Enviado Extraordinário da Gram-Bre- 
tanha , concernente aos prejuízos solíridos pelos Súbditos 
da mesma Nação, em consequência dos movimentos de¬ 
sastrosos, que aflligírão a supradita Provincia. E consi¬ 
derando taes successos , como eíFeitos de huma rckelliào , 
que a Força publica não pôde frustrar, isto he, como 
causa maior, á ninguém imputável, não hesitou em re¬ 
jeitar tal pretenção, tanto mais inadmissível, quanto, 
não se havendo decretado indemnisaçao alguma para os 
Brasileiros, que na mesma circunstancia soífrêrão gra- 
vissimos prejuizos, o effeito de huma tal exigeucia seria 
indubitavelmente collocar estes em pcior condição, do 
que os Estrangeiros ; o que em verdade seria clamorosa¬ 
mente injusto. Firme nesta opinião, aliás fundamentada 
• em huma vasta serie de factos , e em princípios incon¬ 
cussos do Direito Publico Universal, o Governo Imperial 
está na invariável resolução de proceder sempre segundo 
as mesmas regras, todas as vezes que infelizmente, e 
contra a sua expectação , se verificarem as mesmas liypo- 
theses. 

BLOQUEIO DO PORTO DA CIDADE DE S. SALVADOR NA BAHIA DE 

TODOS OS SANTOS. 

Exigindo a consolidação do Throno Imperial a con¬ 
servação da integridade do Paiz , e a mantença da or¬ 
dem publica, a applicação de medidas efficazes , que suf- 
focassem com presteza a rebclliào , que desgraçada mente 
cxplosara em a Capital da Provincia da Bahia , aonde 
hum pugillo de ambiciosos audazes ousarão hastear o 
estandarte da revolta ; o Governo Imperial , por De¬ 
creto de 2 de Janeiro ultimo , declarou em estado de blo¬ 
queio o porto da Cidade de S. Salvador na Bahia de 
todos os Santos ; c não sendo o fim de huma tal provi¬ 
dencia (que aliás só fura decretada quando as circuns¬ 
tancias altamente • a reclamarão) se. não cercear os re¬ 
cursos , que ficarião á disposição da rebeldia , se por 
ventura continuasse a liberdade do porto ; huma nova 
Alfandcga foi crecta cm a Ilha de Itaparica , na qual 
sc despachavão as mercadorias destinadas á Provincia. E 












13 

supposto esta transferencia , e as necessárias mudanças 
na direcção do Conunercio por ella occasionadas dessem 
lugar , em principio , á naturaes embaraços ; todavia eu 
tenho a felicidade de cominunicar-vos que não só taes 
embaraços forão proinptamente removidos , c as ordens 
das Autoridades legitimas litteralmente cumpridas pelo 
Corpo do Commercio Estrangeiro , no que lhe dizia res¬ 
peito ; como também nenhum apresamento se verificando 
por efteito da violação do bloqueio, não teve o Go¬ 
verno Imperial de lutar com as diíficuldadcs , que ordi¬ 
nariamente acompanhão taes medidas de rigor. Os prin- 
cipios claros e positivos, que servirão de base á esta im¬ 
portante providencia , e as soleinnidades observadas em 
a sua execução , não pódetn deixar de haver poderosa- 
mente contribuído para tão feliz resultado. 

AJUSTE DE CONTAS COM O GOVERNO DE S. M. FIDEUSSIMA. 

Não sendo este o lugar proprio de vos expór o es¬ 
tado das contas, que existem por liquidar entre o Go¬ 
verno do Imperador e o da Rainha Fidelíssima , visto 
que todos os processos , relativos a este objecto , tem 
corrido pelo Thesouro Publico Nacional, só me cabe an- 
nunciav-vos que o Governo Imperial julgou conveniente 
sobr’estar no ajuste de contas concluído cm Londres cm 
10 de Junho de 1837 pelos Commissarios das duas res- 

K ectivas Nações , reservando para brevemente proceder á 
uma negociação, em que os interesses dos dous Go¬ 
vernos sejão regulados e atiendidos. 

C0MMISSÃ0 MIXTA BRASILEIRA E PORTUGUEZA. 

A Commissao Mixta Brasileira e Portugucza , insti¬ 
tuída em virtude do Tratado celebrado entre as Corôas 
do Brasil e de Portugal em 29 de Agosto de 1825 , 
continua com zelo no exame e liquidação das reclama¬ 
ções , que lhe forão apresentadas, em conformidade do 
Art. 8.* do Tratado referido , e se bem a importância 
das reclamações Portuguezas atlcndidas até 31 de Março 
ultimo se elevasse á 1.208.930^)363 rs. , e a dos Brasi¬ 
leiros á 335.032-^)968 rs ; todavia a totalidade das pri¬ 
meiras , além do cambio nas quantias cm que clle deve 
ser contado , reduzio-se, depois de eífectuada a liqui¬ 
dação e julgamento , á 535.912^J0 Í5 rs. , e a das ultimas 
á J46.322«22)331 rs - > computada a indemnisaçào dos 01- 




u 


íicios , Tenças, e Pensões, e comprehendidos os juros 
estipulados no ajuste concluído entre o Governo Impe¬ 
rial , e o Enviado Extraordinário de Portugal em 20 de 
Outubro de 1836. Quanto ao acervo das reclamações ex¬ 
cluídas por diversos fundamentos , sua importância mon¬ 
tava «á 828.543^888 rs. , não se contando aquellas que, 
por serem apresentadas fóra do prazo , não torão toma¬ 
das] em consideração. 

Obrigado o Governo , segundo a letra do Tratado , a 
satisfazer as reclamações, que se forem liquidando , ur¬ 
gente se faz , Augustos e Digníssimos Senhores Represen¬ 
tantes da Nação, que o habiliteis com os precisos fun¬ 
dos para o pagamento das que se achão liquidadas, como 
vos foi communicado pelo mesmo Governo na ultima 
Sessão Legislativa. 

Pelo que respeita á Commissão insta liada , em conse¬ 
quência do Art. 3.° da Convenção Addicional ao supra- 
indicado Tratado, para liquidar, e julgar as despezas occa- 
sionadas pelo transporte das Forças Portuguezas, o Go¬ 
verno Imperial tem feito quanto ba cabido em sua alça¬ 
da para favorecer o progresso dos seus trabalhos. 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E INGLF.ZA. 

A Commissão Mixta Brasileira e Ingleza, estabelecida 
nesta Corte, em conformidade da Convenção Addicional 
de 28 de Julho de 1817 , á que se refere a de 23 de No¬ 
vembro de 1826 , nenhum caso teria julgado de contra¬ 
venção dos Tratados celebrados entre o Brasil e a Gram- 
Brelanha para abolição do trafico durante o corrente anno, 
se por ventura não occorresse o facto mui recente do 
apresamento da Escuna Flor dc Loanda , e do Patacho 
Ccsar , eíFeituado pela Curveta Rover , cujo processo e 
julgamento estào affectos á mesma Commissão. 

A’ vista porem de tal phenomeno, erro fora acre¬ 
ditar que a introducção de escravos no território do Im¬ 
pério tem cessado, ou mesmo diminuído; por quanto 
factos existem de publica notoriedade, que revelão com 
evidencia a continuação de tão immoraes como puníveis 
1 negociações. 

Penetrado, como está o Governo , de todo o horror, 
que inspira o harbaro commercio de carne humana , con¬ 
vencido da gravidade de huma matéria, á qual estão 
tão intimamente ligados os mais vitaes interesses do Im¬ 
pério , e conscio tinalmenle cios funestos efleitos, que 








15 

resullao da violação flagrante das Leis , muito deplora o 
mesmo Governo a inutilidade dos seus esforços empre¬ 
gados para repressão de ião vergonhosas espccutações ; 
visto, que, ensinando a observação que todos ou quasi 
todos os Navios oceupados em taes negociações são per¬ 
tencentes á Nação Portugueza , aos súbditos da qual não 
he prolnbido o trafico , se não nos Portos ao Norte do 
Equador, como se acha estabelecido em o Tratado as- 
signado em 22 de Janeiro de 1815, e Convenção Addi- 
cional de 28 de Julho de 1817, inutilisado , e sem efleito 
íicou o meio do apresamento , tão ctlicaz aliás para co- 
liibir o Contrabando. Instruido sobre a verdadeira causa 
do mal , e desejando com ardor pôr termo á torrente 

das fraudes e abusos, que todos deplorão, o Governo 

Imperial não se tem descuidado de chamar a attenção 
do Gabinete de S. M. Fidelíssima sobre esta importante 

matéria; e com quanto nenhum ajuste se tenha ainda 

concluido entre as duas Coroas, com tudo he de espe¬ 
rar que as negociações encetadas sobre tal assumpto , logo 
que as circunstancias o permittão , hajão de receber a de¬ 
vida conclusão. 

PROPOSTA, QUE FEZ O MINISTRO FRANCEZ DE HUM AJUSTE PARA 
SE REPRIMIR O TRAFICO DE AFRICANOS. 

Tendo o Governo de S. IV]. El-Rei dos Francezes, 
por meio de seu Enviado Extraordinário nesta Corte, 
manifestado o desejo de concluir com o Governo do Im¬ 
perador alguma Negociação tendente á repressão do tra¬ 
fico, propondo a accessão do Governo Brasileiro aos Tra¬ 
tados celebrados entre aquelle Governo e o da Grani Bre¬ 
tanha; resolveo o Governo Imperial aguardar a decisão 
dos Artigos Addicionaes, assignados pelo Plenipotenciário 
Brasileiro , o Sr. Senador Manoel Alves Branco , e o En¬ 
viado Extraordinário da Gram-Bretanha Mr. Fox, em 
27 de Julho de 1835, que se achão sujeitos á vossa de¬ 
liberação, para então tomar na devida consideração a pro¬ 
posição mencionada; não perdendo porém de vista que, 
sendo a Bandeiia Portugueza quasi a unica, que cobre 
o contrabando em os nossos Portos , todas as providencias, 
que não tenderem a vedar a exportação dos Africanos 
nos dominios da Coroa de Portugal, serão não só nuga- 
torias, como prejudiciacs e perigosas , pela immoralidade 
que sempre resulta de hum contrabando inevitável. 




16 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E INGLEZA NA SERRA LEOA. 

Pelo que respeita aos trabalhos da Com m issão Mixta, 
estabelecida na Serra Leoa , para julgar os casos de con¬ 
travenção dos Tratados concernentes ao trafico , nenhuma 
circunstancia importante havendo occorrido , que lhe seja 
relativa , liinitar-me-hei a communicar-vos que o Gover¬ 
no , fiel observador dos mesmos Tratados, cura nesta 
occasião de preencher idoneainente a vaga que deixou 
naquelle Tribunal hum dos Conimissarios Juizes actual- 
mente empregado dentro do Império, se bem reconheça 
o nenhum fructo , que se colhe das despezas feitas com 
a referida Commissão. 

EMIGRAÇÃO DE COLONOS EUROPEOS- 

Não sendo presumivel, em face de algumas preoccu- 
pações , que os Tratados mais hem calculados, e as Leis 
as mais severas , produzão o desejado effeito de reprimir 
o contrabando de Africanos , em quanto se sentir no Im¬ 
pério deíicicncia de braços livres, que possão ser em¬ 
pregados na nossa industria rural, e venhão assim a sub¬ 
stituir os Africanos destinados ao serviço dos campos; o 
Governo não tem cessado de prestar o maior favor e 
protecção á emigração de Colonos Europeos de préstimo 
e moralidade, fazendo quanto ha cabido na estreita es- 
phera das suas faculdades, para augmentar a nossa po¬ 
pulação industriosa. E supposto reconheça , e deplore o 
mallogro das Colonias fundadas por diversas vezes em al¬ 
gumas Províncias do Império; todavia elle não se pode 
recusar á persuasão, em que está , de que a Colonisação 
só poderá ser verdadeiramente util ao Paiz, quando a 
sua direcção, desenvolvimento, e systema, não estiverem 
sujeitos á regras mesquinhas de empresas, e especulações 
particulares. Estudadas, como estão hoje, as verdadeiras 
causas do aniquilamento das Colonias estabelecidas em 
Santa Catharina, S. Paulo, Bahia, e Pernambuco, tal¬ 
vez fosse conveniente conceder-se ao Governo a necessária 
autorisação para criar Agencias Coloniaes em diversos pon¬ 
tos da Europa, particularmente em os Cantões Ilelveticos, 
e alguns Estados da Confederação Germanica , a fim de 
se facilitar a emigração , não cm massa , como fora pra¬ 
tica cm os últimos dous séculos, mas segundo o metho- 
do de emigração individual, que se observa actuahnente 
á respeito dos Colonos, que emigrão para os Estados da 






1 7 

União Americana. E cumprindo inspirar á taes indivíduos 
o amor do trabalho agrario, que aliás se acha tão de¬ 
gradado entre nós, pela razão de ser quasi todo feito 
por escravos, e sendo ao mesmo tempo conveniente as¬ 
segurar aos Colonos hum estabelecimento que lhes afiance 
Jiuma larga subsistência futura; indispensável se torna 
fundar hum razoavel System a de distribuição dos terrenos 
devolutos, os quaes , nada produzindo por ora, virão de¬ 
pois a tornar-se outras tantas fontes de riqueza publica, 
augmentando ao mesmo tempo a massa total dos valores 
Nacionaes, e a sonitna do« recursos do Estado. 

Hum tal systema dc Colonias agrícolas , aperfeiçoado 
por adequadas medidas, como se acha, ha muito, fun¬ 
dado nos Paizes Baixos e na Bélgica, traria incontesta¬ 
velmente ao Brasil a dúplice vantagem de promover a 
emigração de gente moral e industriosa , e de cultivar des¬ 
de já vastos terrenos, que sem isso tão cedo não serão 
roteados , nem aproveitados. 

SECRETARIA DE ESTADO. 

A Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros con¬ 
tinua nos trabalhos, que estão á seu cargo, da mesma 
regular maneira, porque sempre os desempenhara. Desan- 
nexada, por Decreto de 2 de Maio de 1822 da Secre¬ 
taria de Estado dos Negocios da Guerra, de que fazia 
parte, esta Repartição tem permanecido intacta desde 
aquella epoca , conservando todos os defeitos da antiga 
organisaçào, sem que nella se hajão feito as modificações, 
que a expericncia tenha por ventura aconselhado, ou o 
desenvolvimento das nossas relações requerido. 

Destinada ao manejo dos negocios mais elevados , e 
transcendentes do Império , encarregada da expedição de 
todos os assumptos , que dizem respeito ás relações ex¬ 
teriores do Paiz , a Secretaria d’Estado dos Negocios Es¬ 
trangeiros reclama com urgência huma reforma completa 
na sua organisaçào, devendo esta particularmente cifrar-se : 
l.° , na divisão de classes , ou na creaçâo de diversas 
secções , á que se deve confiar a direcção das variadas 
matérias , que he de mister ordenar e expedir ; cum¬ 
prindo muito que se estabeleçao , e se observem , quanto 
for possivel , as necessárias diíferenças entre a gestão dos 
negocios Diplomáticos e Consulares, e entre a Corres¬ 
pondência interna e a Contabilidade , fazendo-se as subdi¬ 
visões , que as necessidades do serviço reclamarem , e 

3 




18 


commeltcndo-se a ordem dos trabalhos em cada secção 
á hum Chefe intelligentc : 2.° , na determinação das 
condições necessárias para admissão e distribuição do pes¬ 
soal , com respeito ás habilitações litterarias , á aptidão 
experimental , á natureza do serviço, c outras circuns¬ 
tancias attendiveis para o regular andamento da Repartição ; 
devendo conliar-.se a marcha e distribuição dos traba¬ 
lhos só e unicamente á huma entidade immediata ao Mi¬ 
nistro , que marque a unidade, e seja o ponto de cen- 
tralisaçáo para as diíFerentcs partes desta importante or- 
ganisação, como hoje em menor escala se observa a res¬ 
peito do Oflicial Maior : 3." , na organisaçào de hum Ar- 
chivo, aonde se depositem os necessários documentos , 
peças OtUciaes, e mais elementos , que sirvào a cons¬ 
tituir huma serie de factos tão necessários á Historia ge¬ 
ral do nosso Paiz , como mesmo á nossa Historia Diplo¬ 
mática , sendo igualmente essencial, que se crie huma 
Bibliotheca especial, aonde se encontrem todas as pro- 
ducções, que ç desenvolvimento do espirito humano hou¬ 
ver de dar á luz no que respeita á marcha dos Gover¬ 
nos , e ás modificações , que por ventura se tenhão de 
realisar nas relações das diversas associações políticas. 

Convencido da‘* necessidade , se não urgência , das 
alterações apontadas , eu julgo de mister , Augustos e Dignís¬ 
simos Senhores Representantes da Nação , que autoriseis 
ao Governo para operar a reforma sobredita , tanto no 
que respeita ao pessoal, como no que pertence á orga- 
nisação ; não só para que esta Repartição venha hum dia 
á ter aquella physionomia própria de hum estabele¬ 
cimento de tal ordem, e destinado a entreter as mul¬ 
tiplicadas relações existentes entre o Governo do Bra¬ 
sil , c o das outras Potências do Globo , como tam¬ 
bém a fim de facilitar a expedição dos trabalhos, que 
hoje pesâo sobre o Oflicial Maior , cujo zelo distincto 
no desempenho das suas obrigações , parece de algum modo 
supprir os defeitos de tão dcfectiva organisaçào. 

• 

CORPO DIPLOMÁTICO. 

0 Corpo Diplomático Brasileiro prosegue com exacti- 
dão no desempenho das incumbências , que lhe são con¬ 
fiadas : e se bem seja indubitável , que nelle se contao 
Cidadãos de elevado mérito, he também reconhecido , 
que hum tal resultado he mais devido ao cscrupulo e 
severidade, com que o Governo Imperial tem procedido 







19 

cm suas nomeações, do que á racionalidade das bases , 
em que assenta a organisação desta iuteressante Corpo-' 
ração do Estado. 

Tirados indiscriminadamente de todas as profissões 
da Sociedade , não sujeitos á condições algumas de ha¬ 
bilitação profcssional, não garantidos por num principio 
de fixidade , e antes expostos á liuma mobilidade inde- 
finitiva e discricionária , e por tanto sem a necessária 
confiança em huma carreira futura , taes Empregados em 
these geral, nem dão ao Paiz o penhor de seus bons 
serviços, nem tão pouco o Paiz lhes póde olFerecer as 
garantias , que são necessárias aos Funccionarios Públicos , 
de qualquer grão na jerarchia governativa , para utili¬ 
dade publica. 

Convindo pois dispor e preparar os elementos, que 
tem de ser applicados ao Corpo Diplomático Brasileiro , 
regular a sua admissão , marcar os seus accessos, definir 
a sua í lis/jonAdilUladc , e cm fim formar huma verdadeira 
carreira publica , como os de mais empregos do Estado, 
o Governo Imperial, depois dc madura reflexão , forma- 
lisou huma Proposta, que no curso da presente Ses¬ 
são será suhmettida á vossa consideração , para o fim 
de receber as alterações, que a vossa sabedoria houver 
de fazer-lhe. 

CORPO CONSULAR. 

Relativamente ao Corpo Consular, sendo-lhe em parte 
applicavel o que acabo de referir-vos , só me cumpre por 
agora communicar-vos que, por Decreto de 12 de Março 
do corrente anno , houve por bem o Governo Imperial 
approvar huma nova Tarifa para regulação dos seus emo¬ 
lumentos : a escassez da precedente , o diminuto orde¬ 
nado de taes Agentes , e a consideração das suas repre¬ 
sentações , resolvêrào o Governo na matéria cm questão. 

CREDITO PEDIDO PARA O ANNO FINANCEIRO DE 1839 A 1840. 

Do credito pedido para as despezas dos Negocios Es¬ 
trangeiros durante o anno financeiro de 1839 a 1840 , se 
deprehende que a sua importância não excede á somma 
votada para o anno , que corre, e o proximo vindouro: 
e sendo mui presumível que as despezas do anno finan¬ 
ceiro de 1839 a 1840, não sejào em nada inferiores ás 
da actualidade , c antes pelo contrario cresção na propor- 




20 


Çào da maior extensão do nosso Commcrcio , e do de¬ 
senvolvimento das nossas relações Diplomáticas ; a uniformi¬ 
dade dos princípios, que regularão o presente Orçamento , 
calculado sobre regras fixas , afiança a sufficiencia do 
credito pedido ; e garante, quanto he possível , o de¬ 
sempenho e regularidade do Serviço Publico. 

Terminando aqui o Relatorio da Repartição á meu 
cargo, eu me sinto na rigorosa obrigação de solicitar 
toda vossa indulgência á favor de hum trabalho , que , 
para ser digno (te vos ser apresentado, necessitava segu¬ 
ramente de mais tempo na sua elaboração , e de mais 
habilidade na sua feitura. He nesta consideração , Au¬ 
gustos e Digníssimos Senhores Representantes da Nação , 
que eu julgo do meu dever asseverar-vos que, interes¬ 
sado , como he, o Governo na perfeição dos vossos tra¬ 
balhos , estará sempre prompto , para ministrar-vos as 
informações e esclarecimentos , que forem precisos para 
complemento de todas as medidas Legislativas , que o 
Paiz reclama , que o Governo aguarda , e que a vossa 
illustraçào, e patriotismo altamente afianção. 

Secretaria d’Estado em de Maio de 1838. 


An tonto Peregrino Maciel Monteiro. 











•21 

N. 1. 


RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM A SECRETA¬ 
RIA D’ESTADO DOSNEGOCIOS ESTRANGEIROS. 


Ministro e Secretario d'Estado. 

O Exm. Antonio Peregrino Maciel Monteiro. 

OJficial Maior. 

O Conselheiro Bento da Silva Lisboa. 

OJJiciaes. 

José Domingues de Attayde Moncorvo. 
Vicente Antonio da Costa. 

Autonio de Sousa Dias. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel dc Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 
Francisco de Paula Ferreira de Atnoriin 

Addido. 


Antonio José do Amaral. 

Porteiro c Guarda Livros. 
Reginaldo Claro Ribeiro. 

Dito graduado. 

José Joaquim de Santa Anna. 

Ajudante. 

Estevão da Costa e Silva. 





22 

Correios u Cavalio. 

Agostinho Feliciano. 

Antonio Domingues Barbosa. 

João Barbosa Coutinho. 

João José Barata. 

N. B. Existem mais os Officiacs desta Secretaria 
d’Estado em Commissão, a saber: 

José Joaquim Timothco de Araújo, em Londres. 

José Marques Lisboa, na Bélgica. 

Antonio José Radmaker, em Amsterdam. 

Secretaria d’Estado em de Maio de 1838. 

Bento da Silva Lisboa. 

--- 


N. 2 . 

RELAÇÃO DOS INDIVÍDUOS QUE COMPOEM O CORPO 
DIPLOMÁTICO E CONSULAR BRASILEIRO RESI- 
DENTEJ NOS DIVERSOS ESTADOS DA EUROPA E 
AMERICA. 


FRANÇA. 

Enviado < Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , José 
de Araújo Ribeiro. 

Secretario da Legação , Pedro Carvalho de Moraes. 
Addido de l.“ Classe, José Bernardo de Figueiredo. 

Dito, com a gestão do Consulado, Juvencio Maciel da 
Rocha. 

Dito de’ 6 2. a Classe , Vicente de Sousa Queiroz. 

Dito dito , Augusto Frederico de Oliveira. 

Dito dito, João Carlos Navarro de Andrade. 










INGLATERRA . 


Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o De¬ 
sembargador Manoel Anlonio Gabão. 

Secretario da Legação , Álvaro Teixeira de Macedo. 
Addido dc 1.® Classe, José Joaquim Timotlico de Araújo. 

Dito dito , Augusto de Paiva. 

Dito de 2.® Classe, Julio Timotheo de Araújo. 

Dito dito, Luiz de Barros Almeida Calmou. 

Dito dito , Rodrigo Soares Cid de Riv.ar. 

Dito dito, c Cônsul Geral, Anlonio da Silva Junior. 

PORTUGAL. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário , An- 
tonio de Menezes Vasconcellos de Drnnioud. 

Secretario da Legação , Anlonio de .Menezes Yasconcellos 
de Druinond , sobrinho. 

Addido da 2.® Classe , Salvador Pereira da Costa. 

Dito dito , e Cônsul Geral , Mariano Carlos de Sousa 
Corrêa. 

Dito dito, Thoinazde Menezes Yasconcellos de Drumond. 

Dito dito # , Inuocencio de Menezes Vasconecllos de Dru¬ 
mond. 


VIF.NNA. 

Ministro Residente, o Conselheiro João Antouio Pereira 
da Cunha. 

Secretario, Luiz Pereira Sodré. 

Addido de 2.® Classe, o Dr. Manoel Joaquim Carneiro da 
Cunha. 


BÉLGICA. 

Encarregado de Negocios , José Marques Lisboa. 

Addido > servindo de Secretario, Carlos Miguel de Lima. 

CIDADES ANSEATICAS , HANOVER , E GRÃOS DUCADOS DE MECX- 
LEMBURGO SCUWERIN , E MECKLEMBURGO STRLLITZ. 

Enncarregado de Negocios e Cousul Geral, o Dr. Marcos 
Antonio de A raujo. 











24 


HESPANHA. 

Encarregado de Negocios, José Francisco de Paula Ca¬ 
valcanti. 

Addido , servindo de Secretario, José Sebastião de Carvalho. 
Cônsul Geral, Yesceslau Antonio Ribeiro. 

ROMA E TÜRIM. 

Encarregado de Negocios, Sérgio Teixeira de Macedo. 
Addido, servindo de Secretario, Manoel Monteiro de Barros. 

SUÉCIA E DINAMARCA. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Pedro Affonso 
de Carvalho. 


GÊNOVA E L10RNE. 

Cônsul Geral, José Antonio de Araújo. 

NÁPOLES. 


Cônsul Geral, Vago. 


PA1ZES BAIXOS. 

Cônsul Geral, Antonio José Rademaker. 

TRIESTE, E F1DME. 

Cônsul Geral, Joaguim Pereira Viana de Lima. 

NA AMERICA. 

ESTADOS DNIDOS. 

Ministro Residente , o Desembargador Ernesto Ferreira 
França. 

Addido, servindo de Secretario , José Maria do Amaral. 
Dito de 2.* Classe , Luiz Henrique Ferreira de Aguiar. 
Cônsul Geral , Dionisio de Azevedo Peçanlia. 













25 


BUENOS ATRE9. 


Eucarregado de Negocios e Cônsul Geral, Gaspar 
Lisboa. 


CHILE. 


Jo»« 


Encarregado de Negocios, Miguel Maria Lisboa. 
Cônsul Geral, Bento Gomes de Oliveira. 


MONTEVIDEO. 

Encarregado de Negocios, Pedro Rodrigues Fernandes 
Chaves. 

Cônsul Geral, Manoel Vieira Braga. 


PERü’ E BOLÍVIA. 

Encarregado de Negocios, Duarte da Ponte Ribeiro. 
Addido de 2. a Classe, Duarte Pereira Ribeiro. 
Cônsul Geral, Antonio de Sousa Ferreira. 

DOMÍNIOS inglezes e portügüezes na asia. 


ASIA. 

4 

Cônsul Geral, Pedro José da Costa Pacheco. 

Secretaria d’Estado era de Maio de 1838. 

Bento da Silva Lisboa. 


xEC-Svii* 


N. 5. 

ESTADO ACTÜAL DO CORPO DIPLOMÁTICO E CON¬ 
SULAR ESTRANGEIRO RESIDENTE NESTA CORTE. 


FRANÇA. 


Enviado Extraordinário 
Barão Rouen. 


e Ministro Plenipotenciário , 

4 






20 


Addido servindo de Secretario , Conde Ney. 

Addido, Mr. Saint Gcorge. 

Vice Cônsul Chanccller, Air. Taunay. 

AUSTRIA. 

Encarregado de Negocios, Barão de Daiser. 
Secretario dc Legação , liarão do Wydenbrucli. 
Cônsul Geral , Francisco Slicincr 

DINAMARCA. 

Encarregado dc Negocios e Cônsul Geral, o Coinmen- 
dador Carlos Prytz. 

Cônsul, Diogo flaman. 

ESTADOS UNIDOS. 

Encarregado de Negocios, Guilherme Hunter. 
Cônsul, W. G. Slacum. 

CRAM-BRETANHA. 

Encarregado de Negocios, Air. Gordou. 

Addido, Mr. Hamilton. 

Cônsul, Roberto Hesket. 

IIF.SPANHA. 

Encarregado de Negocios , O Cavalleiro Delavat y 
Rincon. 

Vicc-Consul, D. Antonio Aranaga. 

PORTUGAL, 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral , o Com- 
mendador João Raptista Moreira. 

Addido , Luiz José da Silva. 

Chanccller do Consulado, Bernardo Ribeiro de Car¬ 
valho. 

ROMA. 

Encarregado de Negocios, íIr. Scipiào Dominion Fab- 
brini. 

Cônsul Geral, José Dias da Cruz Lima. 








27 

RÚSSIA. 

Encarregado de Negocios , Mr. LomonosoiF. 

Cônsul Geral, o Conselheiro Wallenstein. 

SARDENHA. 

Encarregado de Negocios Interino, Alexandre Allouat 

BUENOS ATRES. 

Cônsul Geral, Guilherme Platt. 

3REMEN. 

Cônsul Geral, Chistian Stockmeyer. 

HAMBURGO. 

Cônsul Geral, A. Biesterfeld. 

HANOVER 

Cônsul, C. H. A. Berg. 

NÁPOLES. 

Cônsul Geral, D. Gennaro Merolla. 

PAIZES BAIXOS. 

Cônsul Geral, C. J. Wyleps. 

SUÉCIA. 

Cônsul Geral, Lourenço Westin. 

ESTADO ORIENTAL DO URUGUAT. 

Vice-Consul, D. José M. de Mendia. 

PRÚSSIA. 

Vice-Consul, C. L. W. Leo Theremin. 

Secretaria de Éstado em de Maio de 1838. 

Bento da Silva Lisboa 





28 


N. 4. 

RKLACÂO DAS PESSOAS QUE COIVIPOEM AS COM- 
MISSÕES MIXTAS ESTABELECIDAS NESTA 
CORTE, E EM SERRA LEOA. 



I.OM MISSÃO MIXTA BRASILEIRA E INGLEZA NESTA CORTE. 

Cotnmissario Juiz Brasileiro, O Consellieiro João Car¬ 
neiro de Campos 

Dito dito Inglez , Sir Georgc Jackson. 

Dito Arbitro Brasileiro, João Pereira de Sousa Caldas. 
Dito dito Inglez , Frederico Grig. 

Secretario, Braz Martins Costa Passos. 

Porteiro, Antonio José de Sampaio 
Ajudante, Jcronimo Pupe Corrêa. 

COM MISSÃO MIXTA BRASILEIRA E INGLEZA NA SERRA LEOA. 

Cominissario Juiz, Vago. 

Dito Arbitro , Joaquim Feliciano Gomes. 

COM MISSÃO MIXTA BRASILEIRA E PORTÜGÜEZA NESTA CORTE. 

Commissarios Brasileiros , Fructuoso Luiz da Motta. 
Dito dito , João Pereira Darrigue Faro. 

Commissarios Portuguezes, João Ventura Rodrigues. 
Dito dito Miguel José de Noronha Feital. 

Secretario, José Joaquim de Santa Anna. 

Ajudante, Antonio Carlos dc Vasconcellos Coimbra. 
Porteiro , Antonio Cândido Martins. 

Secretaria d’Estado em Maio dc 1838. 


da Sifão I.i±bua. 







RELATORIO 


apresentado 


Á 

ASâBsiafcáA ©aiRüiÈ aa®asüA®aTA 


NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 


1839, 

ministro e secretario de estado dos 
NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 



RIO DE JANEIRO. 

NA TYPOGRAPHIA NACIONAL. 

i 839 . 















3ugusto$ t BipisatinoÉ. @rnl)orr» 
ilrprrsrntnntrs í»« Uuçíhi. 


Na qualidade de Ministro e Secretario de 
Estado dos Negocios Estrangeiros venho hoje, 
em observância da Lei, dar-vos conta do es¬ 
tado desta Repartição. 

secretaria de estado. Achando-se o Governo 
Imperial autorisado pela Lei de 20 de Outubro 
do atino passado para reorganisar esta Secre¬ 
taria, cuidará elle de executar aquella Lei da 
maneira que julgar mais proveitosa ao Serviço 
Publico. Entretanto tenho a satisfação de as¬ 
segurar-vos, que durante o pouco tempo do 
meu exercício, hei retío.ihecido nos Empre¬ 
gados desta Repartição bastante zelo , c intel- 
ligencia no cumprimento das suas obrigações. 

GOMMISSÕES M1XTAS. 

A Commissào denominada Brasileira e Por- 
tugueza continua na tarefa de liquidar as re¬ 
clamações , que na conformidade do Artigo 8.® 
do Tratado de 29 de Agosto de 1825, entre o 
Brasil e Portugal, tem sido feitas da parte dos 
Súbditos de ambas as Nações, que soíTrêrào pre¬ 
juízos nas suas propriedades durante a guerra 
da lndependencia. A importância das recla¬ 
mações do Brasil até 30 de Março do corrente 
anno, montava a 555.635/51734, e as de Por¬ 
tugal a 1.342.1360553; ficando na liquidação 
reduzidas as primeiras a 275.5160441, capital e 
juros; e as segundas a 656.979/5(980, capital e 
juros; não se comprehendendo nestas sommas 
a diíferença de câmbios, que deve ser levada 
cm conta ate a data da sentença. 














De novo vos pondero a necessidade de pro¬ 
videnciar acerca do pagamento destas recla¬ 
mações ; cumprindo-me prevenir-vos, de que o 
Governo Portuguez fez declarar pelo seu En¬ 
carregado de Negocios nesta Corte, que os 
Súbditos Brasileiros serião indemnisados por 
parte de Portugal, da mesma fórma, e com a 
mesma pontualidade, com que o fossem os Súb¬ 
ditos Portuguezes pelo Brasil, quer em moeda, 
quer em Fundos Públicos pelo preço real ao 
tempo da emissão; accrescentando o dito En¬ 
carregado de Negocios, que elle se achava mu¬ 
nido de plenos poderes para resolver qualquer 
duvida a este respeito. 

A Comrnissào mixta , de que trata o Ar¬ 
tigo 3.° da Convenção addicional do Tratado 
de 29 de Agosto de 1825, tem se limitado por 
ora a receber as reclamações, que lhe forào apre¬ 
sentadas por ambos os Governos; a saber: da 
parte do Brasil na importância de 1.208.586# 124, 
e da parte de Portugal na de 3.423.812^454. 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E 1NGLEZA. Tendo SÍdo 

capturados pelos Navios de Guerra de S. M. 
Britannica — Curvetas, Rover, e Eleclra, e Bri¬ 
gue Wizard , as Embarcações Escuna Flor de 
Loanda, Patachos Cesar e Especulador, Brigue 
Brilhante, Brigues Escunas , Diligente , e Fe¬ 
liz, e Bergantim Carolina, por terem sido en¬ 
contradas com Africanos á bordo, em numero 
total de 1.763; a Comissão mixta, não julgando 
da sua competência tomar conhecimento da 
Escuna Flor de Loanda , por ser propriedade 
de Súbditos Portuguezes, não residentes no 
Brasil, condemnou as outras Embarcações, de¬ 
clarando livres os Africanos, que fazião o seu 
carregamento, na conformidade das Instrucções 
annexas á Convenção de 28 de Julho de 1817. 
Além destas Embarcações forào capturadas mais 
os Brigues Ganges , e Leal , que pendem de 
julgamento. 








5 

Sc por lium lado lic doloroso testemunhar 
a continuação de hum trafego deshumano, c 
reprovado pela civilisação moderna, sào por 
outra parte dignos do mais alto apreço os es¬ 
forços , e a perseverança, que empregào as 
Nações cultas, para conseguir a sua total ani¬ 
quilação. E havendo o Governo Portuguez to¬ 
mado ultimamente medidas energicas para re¬ 
primir esse commercio feito nas Costas do 
Brasil com a protecção da Bandeira daquella 
Nação, deve-se esperar que cessem por huma 
vez os males motivados por semelhante trafegô. 

0 Governo Imperial, fiel aos Tratados, 
tem-se esmerado em dar aquellas providencias, 
que lhe parecerão mais efficazes, para o fim 
que se tem em vista nesta matéria: tal lie, 
entre outras, a Portaria de 14 de Fevereiro 
do corrente anno, ordenando aos Commissarios 
Brasileiros, que não admitlissem mais embargos 
a Sentenças dadas pela Commissão Mixta. 

Este procedimento fundou-se em que, por 
huma parte, a Commissão mixta hc cm rigor 
hum Tribunal excepcional , regulado por dis¬ 
posições de convenção, e por consequência 
fóra da cathegoria dos Tribunaes ordinários do 
Paiz; e que por outra parte, sendo conside¬ 
rado como illicito pela Convenção de 23 de 
Novembro de 1826, e Lei de 7 de Novembro 
de 1831, o trafego dos Africanos, não podem 
militar agora as mesmas razões, que tornavão 
necessários os embargos, quando esse trafego 
era pcnnitlido ao Sul do Equador; imitando 
assim o que se pratica em idênticas circuns¬ 
tancias nas Commissões mixtas da Havana, e 
da Serra Leôa. 

Não terminarei esta parte do Relatorio sem 
communicar-vos, que lendo huma dolorosa 
experiencia feito ver os sérios inconvenientes, 
que resultào da conservação dos Africanos á 
bordo das Embarcações apresadas, durante o 
julgamento das mesmas neste Pòrto; o Governo 








r> 


Imperial, solicilo de evitar que se reiterem 
acontecimentos tão funestos, como os que ul- 
timamente occorrêrão nesta Corte, e devidos 
á causa acima apontada, dos quaes se terião 
originado os mais graves compromettimcntos 
para a Nação, a não ter elle empregado me¬ 
didas energicas, e opportunas; tem dirigido 
neste momento a sua attenção para este im¬ 
portante bbjecto. 

COM MISSÃO MIXTA DA SERRA LEOA. Achão-Se VagOS 
os Lugares dos dous Commissarios Brasileiros, 
os quaes serão opportunamente preenchidos. 

objectos diversos. Sendo a paz hum dos mais 
preciosos bens, que o Ceo concede ás Nações, 
o Governo Imperial se ha esmerado em conserva- 
la com todos os Povos do velho e novo Mundo, 
sem que as questões, por certo desagradaveis , 
que não podem deixar de apparecer no meio 
das extensas relações, que os prendem ao 
Brasil, hajâo hum só momento desviado o Go¬ 
verno Imperial do caminho marcado pela pru¬ 
dência, e circunspecção, para que se não per¬ 
turbe a boa harmonia, que felizmente existe; 
não faltando ao mesmo tempo ao que elle deve 
aos interesses e á dignidade do Paiz. 

Entre essas questões tem o primeiro lugar 
a do estabelecimento provisorio dos postos 
militares Francezcs na margem meridional do 
Oyapock; e por isso o Governo Imperial não 
tem cessado de dar á esse grave negocio a 
mais accurada attenção. Pacificada a Província 
do Pará, ordenou o Governo ao seu Ministro 
Residente em Paris, que exigisse com urgên¬ 
cia do Governo de S. M. o Rei dos Francezes 
a prompta retirada dos ditos postos militares, 
sem o que o dito Ministro não devera entrar 
em aberturas sobre os limites definitivos, como 
propuzera o Gabinete das Tulherias. 

Achando-sc estipulado no Arl. 107 do Tra- 












I 

lado de Yienna de '1815, que Portugal resti¬ 
tuiria á França a Guiana Franceza alé o rio 
Oyapock, cuja embocadura está situada entre 
o 4.° e 5.° gráos de latitude septentrional, li¬ 
mite que Portugal sempre considerou como li¬ 
xado pelo Tratado de Utrecht de 1813 ; e ha¬ 
vendo-se pela Convenção concluida em Paris 
aos 28 de Agosto de 1817, determinado que 
Portugal restituiria a Guiana Franceza ate o 
rio Oyapock, e até os 322 gráos de longi¬ 
tude a Leste da Ilha de Ferro pelo paral- 
lelo de 2 gráos e 24 minutos de latitude septen- 
trional; demonstrado íica , que achando-se a 
embocadura do Oyapock hum pouco além do 
4.° gráo de latitude Norte; e estando os por¬ 
tos Francezes 3 gráos ao Sul da embocadura 
do Oyapock, os pontos por elles occu pados es¬ 
tuo comprehendidos no território do Império. 

Escudado o Governo Imperial no direito, 
que lhe dão Tratados tâo solemnes , e muito 
confiando nas amigaveis disposições do Gabinete 
Francez para com o Brasil, espera ver breve¬ 
mente desvanecidos os receios, que existião a 
este respeito. 

Achão-se removidos os motivos, que de- 
rão occasião ás apprehensões de desintelligencia 
entre o Governo Imperial e a Santa Sé, por 
causa das Bulias da confirmação da nomeação 
do Bispo da Diocese do Rio de Janeiro: pois 
que havendo este espontaneamente renunciado 
o Bispado , o Governo Imperial, desejoso de 
prover promptamente ás necessidades da Igreja 
Fluminense, apressou-se a dar-lhe hum digno 
Pastor na pessoa do illustrado Ecclesiastico o 
Sr. Manoel do Monte Rodrigues de Araújo , mui 
digno Membro desta casa. 

TRATADOS CUJOS PRAZOS EXPIRARÃO. Achail- 

do-se estipulado nos Tratados feitos entre este 
Império e os Reinos da Prússia, e Dinamarca, 
e com as Cidades Livres Anseaticas de Ham- 








8 

burgo, Bremen, e Lubeck, que elles durariáo 
cm vigor até que huma das Altas Partes Contra¬ 
tantes intimasse á outra a sua intenção de ter¬ 
minar os ditos Tratados, o Governo Imperial já 
mandou , em 25 de Outubro passado, fazer as 
necessárias declarações a este respeito. 

í 

reclamações DE presas. Tendo-se julgado má 
presa o Brigue Americano Pioneer, no Conselho 
Supremo Militar de Justiça, e mandado res¬ 
tituir com indemnisações, pelo Decreto de graça 
especialissima de 21 de Maio de 1828, julgou 
o Governo Imperial de justiça mandar satisfazer 
a quantia de 28.626J, importância. da liquida¬ 
ção do carregamento do dito Brigue, perten¬ 
cente a Eduardo Bayard; emittindo-se para 
esse fim Apólices de Fundos Públicos pelo preço 
do mercado. 

Não obstante haverem sido desattendidas 
as reclamações, que fizera o Encarregado de 
Negocios dos Estados Unidos da America, pelo 
casco dos Brigues Americanos Brutos , e Cas- 
pien , e carregamento da Sumaca Argentina Fe¬ 
licidade , insiste elle ainda novamente sobre este 
objecto, allegando novas Instrucções do seu 
Governo. 

Não cessando o Encarregado de Negocios 
de S. M. Catholica de pedir indemnisação pelas 
quatro Embarcações , pertencentes ásua Nação, 
a saber: Ismenia ,• Sultana, S. Rita, e Recu- 
peradora, que forão julgadas más presas pelo 
Conselho Supremo Militar de Justiça, o Go¬ 
verno Imperial se occupará de examinar cir¬ 
cunstanciadamente este objecto, á fim de to¬ 
mar huma deliberação definitiva, que evite para 
o futuro, que taes reclamações tomem o ca- * 

racter de hum topico constante dos Relatórios 
desta Repartição. 

Eis, Senhores , os assumptos , de que jul¬ 
guei necessário dar-vos conta, depois de hum 
rápido exame acerca dos negoçios ajfectos á esta 





■ 


9 

Repartição ; dando-lhes o desenvolvimento que 
me permittio a estreiteza do tempo, e a ín¬ 
dole dos graves obiectos , que ahi se encerrão. 
A vossa benignidade me relevará as faltas in¬ 
separáveis deste meu trabalho. 

Rio 15 de Maio de 1839. 

Cândido Baptista de Oliveira, 




\ 

1 























r 


* 


( " ) 

RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM A SECRETA¬ 
RIA D’ESTADO DOS N EGOCIOS ESTRANGEIROS. 

Ministro e Secretario d Estado. 

O Exni. Conselheiro Cândido Baptisia de Oliveira. 

OJJicial Maior. 

O Conselheiro Bento da Silva Lisboa. 

Officiaes. 

José Joaquim Timotheo de Araújo. 

José Domingues de Attayde Moncorvo. 

Vicente Antonio da Costa. 

Antonio de Sousa Dias. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel de Miranda. 

Koberto da Silva dos Santos Pereira. 

Francisco de Paula Ferreira de Amoriin. 

Addido. 

Antonio José do Amaral. 

Porteiro e Guarda Livros. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Dito Graduado. 

t 

José Joaquim de Santa Anna. 

Ajudante . 

Estevão da Costa e Silva. 

Correios a Cavalio. 

Agostinho Feliciano. 





Antonio Do mi ngues Barbosa. 

João Barbosa Coutinho. 

João José Barata. 

N. B. Existem mais os Oíficiaes desta Se¬ 
cretaria d' Estado em Commissão , a saber : 

0 Commendador José Marques Lisboa , em 
Londres. 

Antonio José Badmaker , em Amsterdam. 

Secretaria d’ Estado em 14 de. Maio de 183 ( J. 

Bento da Silva Lisboa. 


RELAÇÃO DOS INDIVÍDUOS QUE COMPOEM O CORPO 
DIPLOMÁTICO E CONSULAR BRASILEIRO RESI¬ 
DENTE NOS DIVERSOS ESTADOS DA EUROPA E 
AMERICA. 


França. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipoten¬ 
ciário , José de Araújo Ribeiro. 

Secretario de Legação , Pedro Carvalho de Mo¬ 
raes. 

Addido e encarregado do Consulado, Juvencio 
Maciel da Rocha. 

Ditos de segunda classe, Augusto Frederico de 
Oliveira , e Joaquim Luiz Duque Estrada. 

Portugal. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipoten¬ 
ciário , Antonio de Menezes Vasconcellos de 
Drumond. 

Secretario de Legação, Antonio de Menezes Vas¬ 
concellos de-Drumond , sobrinho. 

Addidos de segunda classe , Salvador Pereira da 
Costa, Thomaz de Menezes Vasconcellos de 









( »3 ) 


Drumoml , e Innocencio de Menezes Yascou- 
cellos de Drumond. 

Cônsul Geral, Vicente Ferreira da Silva. 

Rússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipoten¬ 
ciário , vago. 

Secretario de Legação , João Alves de Brito. 

Addido de primeira classe, Carlos Miguel de 
Lima. 

Áustria. 

Ministro Residente , o Conselheiro João Antonio 
Pereira da Cunha. 

Secretario de Legação , Luiz Pereira Sodré. 

Addidos de segunda classe , Doutor Manoel Joa¬ 
quim Carneiro da Cunha, c Miguel Augusto 
Pereira da Cunha. 

Bélgica. 

Encarregado de «Negocios, Visconde de Santo 
Amaro. 

Addido, servindo de Secretario , vago. 

Cidades Anseaticas , Hanover , c Grãos Du¬ 
cados de Mecklemburgo Schwerin , e Me- 
cklemburgo Strelitz. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, o Dou¬ 
tor Marcos Antonio de Araújo. 

Grã Bretanha. 

Encarregado de Negocios , o Commendador José 
Marques Lisboa. 

Secretario de Legação , Álvaro Teixeira de Ma¬ 
cedo. 

Addido de primeira classe, Augusto de Paiva. 

Ditos de segunda dita , Julio Timothco de Araújo, 











(«+•) 

Luiz clc Barros Almeida-Calinon , Rodrigo Soa¬ 
res Cid de Bivar , e Barào de Lages. 

Dito e Cônsul Geral, Antonio da Silva Junior. 


Hespanha. 

Encarregado de Negocios, José Francisco de Pau¬ 
la Cavalcanti. 

Addido , servindo de Secretario, José Sebastião 
de Carvalho. 

Cônsul Geral , Yenceslau Antonio Ribeiro. 

# * 


lioma e Turim. 

Encarregado de Negocios, Sérgio Teixeira de 
Macedo. 

Addido , servindo de Secretario , José Bernardo 
de Figueiredo. 

Suécia e Norwega. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Pedro 
Affonso de Carvalho. 

Gênova. 

Cônsul Geral, José Matheus Nicolay. 

Liovne. 

Cônsul Geral, José Antonio de Araújo. 

Nápoles. 

Cônsul Geral, vago. 

Paizes Bai.vos. 

Cônsul Geral , Antonio José Radcinakcr. 










(<*) 

T vieste e Frunie 

Cônsul Geral , Joaquim Pereira Viana de Lima. 


NA AMERICA. 

Ruenos styres. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipoten¬ 
ciário , o Commendador Luiz de Sousa Dias. 

Secretario de Legação , Bernardo Francisco 
Rangel. 

Cônsul Geral , vago. 

Estados Unidos. 

Encarregado de Negocios Pedro Rodrigues Fer¬ 
nandes Chaves. 

Addido , servindo de Secretario , José Maria do 
Amaral. 

Addidos de segunda'classe , Luiz Henrique Fer¬ 
reira dc Aguiar, e Joào André Cogoy. 

Cônsul Geral, Dionisio de Azevedo Peçanha. 

Chile. 

Encarregado de Negocios , Miguel Maria Lisboa. 

Cônsul Geral , Bento Gomes de Oliveira. 

Estado Oriental do Urugay. 

Encarregado de Negocios, Gaspaj* José Lisboa. 

Cônsul Geral, Manoel Vieira Braga. 

Pení e R alivia. 

Encarregado de Negocios, Duarte da Ponte Ri¬ 
beiro. 

Addido de segunda classe, Duarte Pereira Ri¬ 
beiro. 




(««) 

Cônsul Geral, Anlonio dc Sousa Ferreira. 
Domínios Inglczes , e Porluguezes na As ia. 
Cônsul Geral , Pedro José da Costa Pacheco. 
Secretaria d’ Estado em 14 de Maio dc 1839. 

Dento da Silva Lisboa. 


\ 


ESTADO ACTUAL DO CORPO DIPLOMÁTICO E CON¬ 
SULAR ESTRANGEIRO RESIDENTE NESTA CORTE. 

Franca. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipoten¬ 
ciário , Barão Rouen. 

Addido , servindo de Secretario , o Conde Ney. 
D‘‘o, Mr. St. George. 

Yice-Consul Chanceller , Mr. Taunay. 


Republica Argentina 

Ministro Plenipotenciário, D. Manoel de Sarralea. 
Cônsul Geral, Guilherme Plattr 

Áustria. 

Ministro Residente , Barão de Daiser. 

Secretario de Legação , Barão de Wydembruch. 
Cônsul Geral, Francisco Scheiner. 

Dinamarca. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, o Com- 
mcndador Carlos Prytz. 

Cônsul , Biogo Hainann. 












( ” ) 

Estados Unidos. 

Encarregado de Negocios , Guilherme Hunter. 
Addido , T. R. Hunter. 

Cônsul, W. G. Slacum. 

Agente Consular, W. C. Kulimle. 

Grã Bretanha. 

Encarregado de Negocios , W. G. Ouseley. 
Addidos, Mr. Gordon > e Mr. Ouseley. 

Cônsul , Roberto Heskct. 

Hespanha. 

Encarregado de Négocios, o Cavalleiro Delavat 
y Rincon. 

Vice-Consul, D. Antonio Aranaga. 

Portugal. 

Ministro Residente, o Commendador Joaquim 
César de Figanière e Mourào. 

Chanceller do Consulado , Bernardo Ribeiro de 
Carvalho. 

Roma. 

Encarregado de Negocios , Dr. Scipião Dominico 
Fabbrini. 

Cônsul Geral , José Dias da Cruz Lima. 

Rússia. 

Encarregado de Negocios , o Conselheiro Lomo- 
nosoff. 

Cônsul Geral, o Conselheiro Wallenstein. 
Vice-Consul, Joaquim Bandeira de Gouvêa. 

Bremen 

Cônsul Geral, Christiano Stockmeyer. 

3 









( <8 ) 


Hamburgo . 

Cçnsul Geral, A. Biesterfeld. 

Encarregado do Consulado, Augusto Wattem- 
bach. 

Hanover. 

Cônsul , C. H; A. Berg. 

Grã Ducado de Baden. 

Cônsul, Eduardo Laemmert. 

Nápoles. 

Cônsul Geral, o Cavalleiro D. Gennaro Merolla. 
Vice-Consul, Luiz Decostere. 

Paizes Baixos. 

Cônsul Geral, Carlos Joaquim Wylep. 
A T ice-Consul Chancellei', Francisco JoséGervers. 


Suécia e Norwega. 

Cônsul Geral, Lourenço Westin. 
Encarregado do Consulado , Ysaac Gollicb 
lentim. 




Estado Oriental do Urugay. 

Cônsul Geral , Antonio José de Oliveira Campos. 
Vice-Consul, Manoel Moreira de Castro. 

Prússia. 

Vice-Consul , C. L. W. Leo Theremin. 






( 19 ) 

Bélgica. 

Vice-Cônsul, Eduardo Tiberghien. 

Secretaria d’ Estado em 1 4 de Maio de 1839. 

Benlo da Silva Lisboa. 


RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM AS COM- 
MÍSSÕES M1XTAS ESTABELECIDAS NESTA 
CORTE, E EM SERRA LEOA. 

Commissão Mixta Brasileira e lngléza nesta 

Corte. 

Xommissario Juiz Brasileiro , o Conselheiro João 
Carneiro de Campos. 

Dito dito lnglez , Sir George Jackson. 

Dito Arbitro Brasileiro , João Pereira de Sousa. 
Dito dito lnglez , Frederico Grig. 

Secretario , Braz Martins Costa Passos. 

Portèiro Antonio José de Sampaio. 

Ajudante Jeronimo José Pupe Corrêa. 

Commissão Mixta Brasileira e Jngleza na Serra 

Leoa. 

Commissario Juiz , vago. 

Dito Arbitro, vago. 

Commissão Mixta Brasileira e Portugueza 

nesta Corte. 

Commissarios Brasileiros, João Pereira Darri- 
gue Faro, e Fructuoso Luiz da Motta. 
Commissarios Portuguezes , João Ventura Ro¬ 
drigues , e Antonio José Coelho Lousada. 
Secretario,, José Joaquim de Santa Anna. 




Secretario Portuguez , servindo no impedimento 
dos Commissarios , Miguel José de Noronha 
Feital. 

Ajudante, Antonio Carlos de Vasconcellos Coim¬ 
bra. 

Porteiro, Antonio Cândido Martins. 

Secretaria d’Estado em 14 de Maio de 1839. 

Bento da Silva Lisboa. 





RELAIORIO 


APRKSKNTADO 


ASálâlilíãiLJiü IL IttMlftdlMMKWA 


NA SESSÃO OltDINARIA DE 


1840 


PELO MINISTRO E SECRETARIO DE ESTADO DOS 
NEGOCIOS ESTRANGEIROS 


^OaeéwHO ^ta/na. 



RIO DE JANEIRO 

NA TYPOGRAPHIA NACIONAL 


1840. 







-3itQU$to£ f Hhgniôsãmoô drnl|orc6 
llcprcscntuntcs Ha ttarâo. 

Deveiulo dar conta dos graves negocios , que tem oc- 
corrido pela Repartição dos Negocios Estrangeiros, de que 
o Regente, em Nome do Imperador, Houve por bem en¬ 
carregar-me por Decreto do l.° de Setembro passado; 
venbo, confiando na vossa benevolencia, cumprir com 
ess.. obrigação. 

SECRETARIA DE ESTADO. 

Apezar de que tenho com muita ntisfação reconhe¬ 
cido que o serviço desta Repartição he feito com intel- 
ligencia e grande zelo pelos üfficiaes , e especialmente pelo 
seu digno Official Maior já tão versado nos negocios di¬ 
plomáticos; com tudo, parece-me que a actual organi- 
sação da Secretaria admitte ainda melhoramento. E como 
a Assembléa Geral Legislativa , attendendo ao que os meus 
Predecessores representarào a este respeito nos seus Re¬ 
latórios , autorisou pela Lei de 20 de Outubro de 1838 
ao Governo para proceder á conveniente reforma ; enten¬ 
do que sc poderá executar a mesma Lei pelo modo que 
vou expor-vos. Primeiramente considero vantajoso que as 
attribuições do Official Maior sejão mais ampla?, a íim 
de que fique autorisado a assignar Passaportes , Portarias , 
Certidões , Circulares , e todas aquellas ordens , que não exi- 
jáo decisão definitiva, correspondendo-se com as Autori¬ 
dades subalternas do Império , e poupando desta maneira ao 
Ministro muito tempo , que melhor poderá empregar em 
negocios de maior monta e de interesse nacional. Além disto 
deve elle , na ausência do Ministro , dar audiência ás Par¬ 
tes , conferenciar com os Agentes consulares, e ter a de¬ 
vida inspecção sobre todos os Empregados. Em segundo 
lugar , dividir a Secretaria d*Estado em classes ou secções 
para os diíferentes ramos do serviço, havendo em cada 
huma hum Official encarregado de distribuir o trabalho, 
e que tivesse para auxilia-lo hum ou mais Addidos. Assim 
se estabelecerá huma honrosa emulação entre os Oíficiaes, 
pois que até agora nem a antiguidade, nem o mereci¬ 
mento tem tido determinada recompensa. Accresce que a 
responsabilidade do serviço recahirá sobre esses Oíficiaes; 
o que não acontecia anteriormente, porejue toda pesava 
sobre o Official Maior. Em terceiro e ultimo lugar, no¬ 
mear hum Jurisconsulto especial para a Secretaria d’Es- 




( 4 ) 

ta d o , o qual devera ser versado no conhecimento do pi- 
reito Pátrio, das Gentes , e Marítimo , a fim de ser con¬ 
sultado nas frequentes e graves questões desta natureza. 
Organisada assim a Secretaria d’Estado, reconhecereis , 
Senhores , a necessidade de melhorar proporcionalmenlc 
a sorte dos Empregados desta Repartição. 

Devo desde já informar-vos que o Governo Imperial , 
attendendo ao bom serviço, que tem prestado por cinco 
annos o Addido Antonio José do Amaral, o elevou á Offi— 
ciai da Secretaria , que merecia pelo seu zelo , inlelligen- 
cia, e assiduidade. « 

Hum dos Correios da Secretaria , João Barbosa Cou— 
tinho, foi a'.acado de huina incurável enfermidade , e 
tendo servido bem o seu emprego, o Governo conccdeo- 
Ihe huina gratificação de oitocentos réis diários, que 
espera mereça a vossa approvação. 

CORPO DIPLOMÁTICO E SERVIÇO CONSULAR 

Convêm que se dê huina verdadeira organisação ao 
Corpo Diplomático Brasileiro. Exigindo-se dos indivíduos , 
que se destinão a esse ramo do serviço publico, huina 
variedade de conhecimentos especiaes, assim como qua¬ 
lidades e circustancias , que suppoem huina educação mui¬ 
to despendiosa , he justo que também a sorte desses Em¬ 
pregados não continue a ser tão precaria , como he pre¬ 
sentemente. Por conseguinte pretendo occupar-me de hum 
plano, que possa satisfazer este fim , c merecer a vossa 
approvação. 

Em quanto ao Corpo Consular o Governo espera a 
vossa decisão sobre algumas disposições do Regimento , 
que já vos foi apresentado. 

COM MISSÕES MIXTAS. 

A CommissSo Brasileira c Portugueza continua a liqui¬ 
dar as reclamações dos súbditos das duas Nações , que soffrê- 
rão perdas por causa da guerra da Independencia do Bra¬ 
sil. Qs Brasileiros pedirão a souima de Rs. 593.621 <25)709 , 

3 ue foi reduzida pelos Commissarios a Rs. 204 81742)461 
e capitaes , e Rs. 78.893^158, de juros. Os Portugue- 
zes pertendêrào o pagamento de Rs. 1.916.95042)827, que 
ficou também reduzido a Rs. 614.63342)511 de capitaes , 
c de juros Rs. 202.89642)845 , além dos respectivos câmbios. 
Òs Commissarios excluirão outras reclamações por ver— 










( 5 ) 

. arem sobre ohjcclos c faclos alheios ao seu conhecimento - 
montando a Rs. 872.122<J5)268. 

Ainda existem por liquidar reclamações de súbditos 
Brasileiros e Portuguezes, por não terem elles apresen¬ 
tado os documentos necessários ; não se tendo tomado co¬ 
nhecimento daquellas que forão acauteladas por simples 
requerimento. 

Tendo vós já tomado em consideração a conveniência 
de se fazer o pagamento das reclamações já liquidadas, o 
Governo espera a vossa decisão. 

Alguns súbditos Brasileiros, privados dos seus Offi- 
rios, Tenças , Pensões ou Commendas, pedirão proro- 
gação do prazo marcado para se receberem as suas recla¬ 
mações : e o Governo Imperial, conformando-se com o 
parecer do Conselheiro Procurador da Coroa , expedio ao 
Ministro Brasileiro em Lisboa as ordens necessárias, para 
que se entenda com o Governo Fidelissimo , a fim de que 
os reclamantes sejào attendidos. 

A Commissão creada pelo artigo 3.° da Convenção 
Áddicional do Tratado de 29 de Agosto de 1825 tem 
já recebido reclamações no valor de Rs. 5.263.095^*294. 
O Governo Imperial acaba de expedir Instrucçnes aos 
Commissarios, para entrarem nesta liquidação. 

Cabe neste lugar communiear-vos que o Governo Im¬ 
perial nomeou aos Conselheiros Manoel do Nascimento 
Castro e Silva , e Manoel José de Sousa França , para 
tratarem com o Representante de S. M. Fidelíssima do 
ajuste de contas negociado em Londres no anno de 1837. 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E 1NGLEZA. 

Forão por esta Commissão julgadas desde Maio do 
anno passado as Embarcações seguintes , debaixo de Ban¬ 
deira Portugueza—Brigue Escuna <« Carolina » com 211 
negros — Patacho « Especulador » com 268 — Brigue « Gan- 
ges » com 386 — Brigue « Leal , aliás Leão » com 319 — 
ò «D. João de Castro». A primeira e segunda daquel¬ 
las Embarcações forão capturadas pela Curveta de S. M. 
Britannica »< Electra » , as outras pelo Brigue de Guerra 
Inglez « Grécian ». Todas ellas forão condemnadas , eman¬ 
cipando-se os negros na conformidade da Convenção Ad- 
dicional de 28 de Julho de 1817. 

Também forão remettidos á esta Commissão o Pa¬ 
tacho « Providencia » apresado pelo Brigue de Guerra 
Brasileiro «« Constança » , e o lliatc «« Atrevido » , que 




( e ; 

foi apprehetidido no Rio de S. Francisco , sem Mestre, 
nem Piloto , unicamente com cinco negros a bordo , na 
supposição que sc empregarão no commercio illicito dc 
Africanos. 

A Coinmissão não achou provas para tomar coulie- 
cimento do Hiate , e do Patacho. 

Além destas Embarcações forao detidas r-atras com 
Bandeira Portugueza na sahida deste Porto do Rio de 
Janeiro , debaixo das suspeitas de se destinarem ao tra¬ 
fico de escravos , a saber — Barca « Maria Carlota » — Pa¬ 
tacho « Recuperador >» pelo Brigue de Guerra Jeglez « Gre- 
cian » — co Brigue « Pompeo »> pela Mexeriqucira « Favo »*. 
A primeira daquellas Embarcações foi conde inada, e as 
outras mandadas relaxar. 

Tendo-se suscitado duvida entre os Commissarios Bra¬ 
sileiro e Ingh‘7, sobre o julgamento de Navios ap esados 
em seu destino para a Costa da África , expedio o Go¬ 
verno Imperial o Aviso de 27 de Julho de 1839 , orde¬ 
nando que se tomasse conhecimento de taes presas para 
serem julgadas como fosse de direito. 

UECLAMAOOES l>E PRESAS. 

Ainda não forao liquidadas as presas Hespanholas— 
Ismenia — Sultana — Recuperador— e Santa Rita. 

O Governo imperial , á vista das reclamações , que 
tem feito vários Agentes Diplomáticos, requerendo in- 
demnisações para as Embarcações que forão capturadas 
pelos Navios de Guerra Brasileiros durante a guerra do 
Rio da Prata , e em alguns portos do Império , nomeou 
liuma Commissão , composta de pessoas intelligentes no 
Direito das Gentes , e Maritimo , para dar o seu pare¬ 
cer sobre a legalidade ou illegalidade dos apresamentos. 
O Encarregado de Negocios de Inglaterra reclama as in- 
demnisações pelo Brigue Inglez « Clio » : o dos Estados 
Unidos pela Escuna « John O Bryan » , por hum carre¬ 
gamento no Brigue « Bruto » ; e na Sumaca « Felicida¬ 
de » , pelo Brigue <> Caspian » , Escuna « Schillelah » , e 
Galera « Shamrock ». O Cônsul Geral dos Paizes-Baixos 
pede a importância do carregamento, que allegão ter pos¬ 
to a bordo do Brigue Inglez « Dickson » os súbditos de 
sua Nação M.»*s W.’ A. Fuchs e C.*; assim como a diffe- 
rença do preço das Apólices no pagamento, que se fizera 
aos Negociantes Kuyepev Stahl c C.* 










( 7 ) 

P A RTF POT.ITIf A. 

U Omnipotente continua a abençoar o Império com 
os benefícios da paz. As relações de liarmonia e boa in- 
telligencia com as Nações do Velho e Novo IVlundo hão 
soffrèrão interrupção alguma. 

Antes de entrar na exposição dos negocios diplo¬ 
máticos , julgo do meu dever chamar a vossa attenção so¬ 
bre os direitos de Sua Alteza a Princeza D. Amélia , Fi¬ 
lha de Sua Magestade o Senhor D. Pedro Primeiro , nas¬ 
cida em Pariz no I.° de Dezembro de 1831 , para ser 
reconhecida como Princeza Brasileira. O acto do nasci¬ 
mento , com outros Documentos, já vos foi presente. 
Vossa decisão será certamente conforme a justiça , e a 
gratidão nacional. 

Cumpre-me communicar— vos , que o Governo de S. 
M. o Rei dos Francezes resolveo retirar o posto do 
Amapá , e participa , que ia occupar-se da nomeação dos 
Commissarios de limites , esperando da nossa parte igual 
medida para effeituar-se a demarcação defíntiva segun¬ 
do o Tratado de 28 de Agosto de 1817: demarcação que 
o Governo Imperial fará começar, logo que se verifi¬ 
que a inteira desoccupação do p so território. 

A questão do trafico da escrava Urra nlo tem cessado 
de fornecer matéria para espinhosas discussões diplomá¬ 
ticas , nem poderá deixar de ser assim até a total extinc- 
cão de tão fecunda causa de complicações , e males in¬ 
calculáveis. 

O Governo de S. M. Fidelissir.ia dirigio ao Gabi¬ 
nete Imperial, assim como á outros Governos , huma 
circular relativa ás medidas adoptadas pelo Parlamento 
Britannico , e commumente designad .s debaixo do nome 
deBill de Lo rd Palmerston. Sem saber, como os Gabinetes 
da Europa responderião á essa communicação, achou-se 
o Governo do Brasil conforme com ellcs em deplorar a 
controvérsia existente entre a Grã Bretanha e Portugal, 
e expressou , por effeito dos recíprocos sentimentos de 
amizade de duas Nações ligadas pov tão numerosos laços , 
os mais sinceros votos pelo prompto restabelecimento *’e 
huma perfeita harmonia entre Portugal e a Inglaterra em 
huma questão, em que o Brasil he individualmente in- 
tere sado. Na minha resposta á Carta uo Barão de isa- 
brosa accrescentei a ideia da summa conveniência da ac- 
cessão de Portugal ás Convenções subsistentes entre este 
Império e a Grã Bretanha para a repressão do trafico 




( * ) 

universalmenlc coiulemnado. Communicações recebidas á 
pouco da ligação Brasileira em ládioa durão talvc/ lu¬ 
gar á ulteriores negociações. 

Algumas presas tem sido conduzidas á este porto pelos 
cruzadores Britannicos. As que forão effectuadas, em vir¬ 
tude do referido Bill , nSo estavão ao alcance da juris- 
dicção da Commissão Brasileira e Ingleza , definida como 
ella está pelas Convenções em vigor entre o Brasil e a 
Grã Bretanha , e as Instrucçóes interprelativas dadas á 
esse Tribunal extraordinário pelos meus Predecessores de 
accordo com o Governo Britannico. Neutro na contenda 
entre a Grã Bretanha e Portugal , neutro por conseguinte 
a respeito do Bill, que em nada toca ao Brasil, o Go¬ 
verno Imperial consente, debaixo dos princípios e con¬ 
dições do Direito das Gentes , a entrada accidental dos Cru¬ 
zeiros Britannicos com as suas presas , de quulquer Nação 
que sejão. 

Sempre que a honra e a dignidade da Nação Biasi- 
leira poderão parecer, ainda o mais ligeiramente invol¬ 
vidas, em alguma dessas occurrencias , pugnei com ener- 
gia , e perseverança pelos direitos da Coroa Imperial, e 
só cessei de insistir naquelles casos , em que a reclamação 
era distituida de provas. 

A face dos negocios no Kio da Prata determinou-me 
a pedir explicações aos tres Governos iielles implicados , 
e dei alguns outros passos essenciaes á nossa segurança. 
Desses diversos Governos recebeo o Gabinete Imperial res¬ 
postas , que bem provão a justiça por elles feita ao sys- 
teina de estricta neutralidade por nós adoptado , e nos 
dão lugar a esperar com confiança, que ella será igual- 
inente respeitada pelos belligerantcs. 

Tendo sido apresados tres barcos mercantes Brasi¬ 
leiros pelas forças bloqueadoras da França no Rio da Prata , 
e condem nados por huma Commissão incompet ente , es¬ 
tabelecida em Montevideo , encarreguei ao nosso Ministro 
em Pariz de apoiar perante o Governo Francez as recla¬ 
mações dos interessados , e destas diversas diligencias , as¬ 
sim como dos principios de justiça do Governo de S. M. 
o Rei dos Francezes, pode-se aguardar hum satisfactorio 
resultado. 

Não me apartarei da resenha das communicações di¬ 
plomáticas havidas nesta parte do mundo , sem mencio¬ 
nar a attençao retribuida ás amigaveis relações com to¬ 
das as Nações nossas conterrâneas , e as manifestações 
feitas por sua parte , e entre si sobre a convocação de 











(.» ) 

hum Congresso Geral de Plenipotenciários dos Estados Ame- 
rica no?. 

Etn quanto ás relações commerciacs do Brasil, cum¬ 
pre-me lembrar cm primeiro lugar o Tratado celebrado 
em Setembro de 1838 com a Republica do Chili , e que 
ainda depende de vossa approvação. O termo fixado para 
a sua ratificação estava findo: o Senado Chileno propoz 
huma emenda; e em consequência destas duas circuns¬ 
tancias iirmou o nosso Encarregado de Negocios junto 
áquelle Governo artigos addicionaes , que vos serão apre¬ 
sentados. 

Ordens tem já sido expedidas para notificar a ces¬ 
sação dos Tratados, que ainda existem , cujo termo está 
a approximar-se. 

O Decreto de C de Maio do atino passado , estabe¬ 
lecendo o augmento de direitos sobre os vinhos e bebi¬ 
das esperituosas tem motivado numerosas reclamações ; 
sobre o que limitar-me-hei a informar-vos, que inva¬ 
riavelmente tenho sustentado a sua compatibilidade com 
as poucas Convenções ainda existentes , e que em appa- 
rencia , ou por huma forçada intrepretação, forão alle- 
gadas cm opposição ; não tendo alòin disto as Nações mais 
interessadas nesta questão direitos positivos em seu favor, 
ou tendo-se privado dellcs por seus proprios actos. 

Eis , Augustos e Digníssimos Senhores Representan¬ 
tes da Nação , os graves objectos , que me parecerão di¬ 
gnos de serem levados á vossa consideração. Espero que 
me fareis a justiça , de que empreguei toda a minha in- 
telligencia e zelo , para desempenhar os espinhosos deve¬ 
res do meu Ministério , defendendo não só os direitos 
dos nossos Concidadãos, mas também conservando illesas 
a honra e dignidade Nacional. 

Secretaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros de 
Maio de 1840. 

Caetano Maria Lopes Gama. 


i 




( 10 ) 


KELAçAO DA8 PESSOAS QUE OflMPOKM A SECRETARIA 

d’estado dos negocios estrangeiros. 

Ministro e Secretario d Estado. 

O Exm. Senador Caetano Maria Lopes Gama. 

Official Maior. 

O Conselheiro Bento da Silva Lisboa. 

Ojjiciaes. 

José Joaquim Timotheo d’Araujo. 

José Domiugucs de Attayde Moncorvo. 

Vicente Antonio da Costa. 

Anlonio de Sousa Dias. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel de Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Francisco de Paula Ferreira de Amorim. 

Antonio José do Amaral. 

Addidos. 

Alexandre Sebastião de Carvalho. 

Julio Timotheo de Araújo. 

Porteiro e Guarda Livros. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Porteiro Graduado. 

Jos f ' Joaquim de Santa Anna. 

Ajudante. 


Francisco Servolo de Moura. 














(“> 

Correios a cavallo. 

Agostinho Feliciano. 

Autonio Domingucs Barbosa. 

João José Barata, 

Florentino José Monteiro. 

N. B. Existem mais os Ofliciaes desta Secretaria 
«1’Eslado em CommissSo , a saber : 

José Marques Lisboa, cm Londres. 

Autonio José Radmaker , em Amstcrdam. 

Secretaria d’Estado cm de Maio de 1840. 

Bento da Silva Lisboa. 


UELAçÃO DOS INDIVÍDUOS QUE COMPOEM O CORPO 
DIPLOMÁTICO E CONSULAR BRASILEIRO RESI¬ 
DENTE NOS DIVERSOS ESTADOS DA EUROPA E 

t 

AMERICA. 

Franca. 

* 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , José 
de Araújo Ribeiro. 

Secretario de Legação , Pedro Carvalho de Moraes. 

Addido , Encarregado do Consulado , Juvencio Maciel 
da Rocha. 

Addidos de primeira classe , Maximiano Antonio de Le¬ 
mos , Tliomaz José Soares d’Avellar. 

Addidos de segunda classe , José de Barros Pimentel , 
Bruno Jansen Pereira , Rodrigo Delíin Pereira , Olavo 

Magno de Mello. 

Portugal. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , An¬ 
tonio de Menezes Vasconcellos de Druinond. 

Secretario de Legação , Mariano Carlos dc Sousa Corrêa. 

Addidos dc primeira classe , Salvador Pereira da Costa , 
Tliomaz dc Menezes Vasconcellos de Drumond. 

Cônsul Geral , Vicente Ferreira da Silva. 






C 12 ) 

Rússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o Con 
selheiro Cândido Baptista de Oliveira. 

Secretario de Legação , João Alves de Brito. 

Vice-Consul, João Scholtz. 

Justria. 

Ministro Residente , o Conselheiro JoSo Antonio Pereira 
da Cunha. 

Secretario de Legação , Luiz Pereira Sodré. 

Addido de segunda classe, Miguel Augusto Pereira da 
Cunha. 

Cônsul Geral, Joaquim Pereira "Viana de Lima , residindo 
ora em Trieste, ora em Fiume. 

Grã Bretanha. 

Encarregado de Negocios , o Commendador José Marques 
Lisboa. 

Secretario de Legação Álvaro Teixeira de Macedo. 

Addido de primeira classe, Augusto de Paiva. 

Addido e Cônsul Geral, Antonio da Silva Junior 

Addido de segunda classe , Rodrigo Soares Cid de Bivar. 

Hespanha , 

Encarregado de Ncgocios , José Francisco de Paula Caval¬ 
canti. 

Addido, José Maria do Amaral. 

Cônsul Geral , Venceslau Antonio Ribeiro. 

Roma e Turim. 

Encarregado de Negocio, Sérgio Teixeira de Macedo. 

Addido servindo de Secretario, José Bernardo de Figuei¬ 
redo. 

Addido de primeira classe, Carlos Miguel de Lima. 

Vice-Consul, Angelo Alibrando, residindo em Civitavecchia. 

Cônsul Geral, José Matheus Nicolay, residindo cm Gê¬ 
nova. 














( «3 ) 

Bélgica. 

Encarregado de Negocios, Visconde de Santo Amaro. 

Addido de primeira classe , Barão de Lages. 

Cônsul Geral, Antonio José Radmaker , residindo ora em 
Bruxellas, ora em Amsterdam nos Paizcs Baixos. 

Dinamarca e Suécia. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral, José 
Sebastião de Carvalho. 

Cidades Jnsealicas , Hanover , e Grão Duca¬ 
dos de Mecklemburgo Scluverin , e Me - 
cklemburgo Slrelitz. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, o Doutor Mar¬ 
cos Antonio de Araújo. 

Nápoles. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral, Pau- 
lino da Silva Barbosa. 

Prússia. 

Cônsul Geral, Luiz da Motta Leite d’Araujo , residindo no 
Porto do Stetin. 

Toscana. 

Cônsul Geral, José Antonio d’Araujo, residente emLiornc. 

Buenos JÍyres. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o Coin- 
uiendador Luiz de Sousa Dias. 

Secretario de Legação , Antonio José Lisboa. 

Cônsul Geral, João d’Almeida Brandão. 

Estados Unidos. 

Encarregado de Negocios, Pedro Rodrigues Fernandes 
Chaves. 





(14) 

Addido , servindo dc Secretario , Joaquim Maria Nascente 
de Azainbuja. 

Addidos de segunda classe, Luiz Henrique Ferreira de 
Aguiar , Joào André Cogoy. 

Cônsul Geral, Dionisio de Azevedo Peçanha. 


Estado Oriental do Uruguay. 

Encarregado de Negocios , Manoel de Almeida c Vascon- 
cellos. 

Cônsul Geral, Manoel Vieira Braga. 

Chile. 

Encarregado dc Negocios, Manoel Maria Lisboa. 

Cônsul Geral, Bento Gomes de Oliveira. 

Perú e Bolívia. 

Encarregado de Negocios, Manoel Cerqueira Lima. 
Addido de primeira classe , João Carlos Rego Monteiro. 
Cônsul Geral, Antonio de Sousa Ferreira. 


Domínios Inglezes e Portuguezes n Asm. 

Cônsul Geral, Pedro José da Costa Pacheco. 

Cabo da Boa Esperança. 

Cônsul, João Stein. 

Secretaria d’Estado em de Maio de 1840. 

üento da Silva Lisboa. 




ESTADO AtiTUAL DO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSU¬ 
LAR ESTRANGEIRO RESIDENTE NESTA CORTE. 


França. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário , Barão 
Rouen. 










( 15 ) 

Addido , servindo de Secretario, o Conde Ncy (ausente). 
Addido, Mr. St. George. 

Yice-Consul Chancellcr , Mr. Taunay. 

Republica Argentina. 

Ministro Plenipotenciariò, D. Manoel de Sarratea. 

Cônsul Geral, Guilherme Platt. 

Áustria. 

Ministro Residente , Barão de Daiser. 

Secretario de Legação , Barào do Wydembruch. 

Cônsul Geral , Francisco Scheiner. 

Portugal. 

Ministro Residente , o Commendador Joaquim Cesar de 
Figaniere e Morão. 

Vice-Consul, encarregado do Consulado Geral, Francisco 
Joào Muniz. 

Grã Bretanha. 

Encarregado de Negocios, W. G. Ouseley. 

Addidos , Mr. Gordon , e Mr. Onseley. 

Cônsul , Roberto Hesket. 

Roma. 

Encarregado de Negocios , o Dr. Scipião Domingos Fab- 
brini. 

Cônsul Geral , José Dias da Cruz Lima. 

Rússia. 

Encarregado de Negocios , o Conselheiro Lomonosoff. 
Addido , Mr. Yon Andréa. 

Cônsul Geral, o Conselheiro Wallenstein. 

Hespanha. 

Encarregado de Negocios, o Cavalleiro Delavat y Rincon. 
Vice-Consul, D. Antonio Arauaga. 






( »<i ) 

Estados Unidos. 

Encarregado de Negocios, Guilherme Hunter. 

Addido, T. R. Hunter. 

Cônsul, W. G. Slacum. 

Agente Consular, Roberto Chicton. Wright. 

Bélgica. 

Encarregado de Negocios , E. de Jaegher. 

Addido , o Barão Edinond L. Bally de Tiftleghcm. 
Cônsul, Edemond Tiberghien. 

Dinamarca. 

Encarregado de Negocios , e Cousul Geral, o Commen- 
dador Carlos Pritz. 

Cônsul, Diogo Haniann. 

Sardenha . 

Encarregado de Negocios Interino, Alexandre Aloat. 

Bremen. 

Cônsul Geral , Christiano Stockmeyer. 

Hamburgo. 

Cônsul Geral, A. Biesterfeld. 

Encarregado do Consulado , Augusto Wattembach. 

Hanover. 

Cônsul, G. H. Augusto Berg. 

Encarregado do Consulado, George Danevez. 

Grã Ducado de Baden. 

Ccnsul, Eduardo Laemmert. 







C ) 

Nápoles. 

Cônsul Geral, o Cavalleiro D. Gennaro Mcrolla. 
Vice-Consul , D. Luiz Decostere. 

Paizes Baixos 

Cônsul Geral, Carlos Joaquim Wylep. 

Vice-Consul Chanceller, Francisco José Gervers. 

Suécia e Norwega. 

Cônsul Geral, Lourenço Westin 

Encarregado do Consulado , Ysaac Gotlicb Yalentim 

Vice-Consul ; Augusto Rodolpho Westin. 

Estado Oriental do Uruguay. 

Cônsul Geral , Antonio José de Oliveira Campos. 
Vice-Consul , Manoel Moreira de Castro. 

Prússia. 

Vice-Consul, C. L. W. Leo Theremin. 

Baviera. 

Cônsul Geral, J. H. Christian Ten-Brinck. 

Agente Consular , Luiz Cândido de Almeida. 

Confederação Suissa. 

Cônsul , Charles Perrets. 

Jf urtemberg. 

Regente do Consulado, João Abrâo Martins. 
Secretaria d’Estado de Maio de 1840. 

Bento da Silva Lisboa . 

3 








RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM AS COMMJS 
SOES MIXTAS ESTABELECIDAS NESTA 
CORTE , E EM SERRA LEOA. 

Commissão Mixta Brasileira e Ingleza 
nesta Corte. 

Cominissario Juiz Brasileiro , o Conselheiro João Carneiro 
de Campos. 

Dito dito Inglcz, Sir George Jackson. 

Dito Arbitro Brasileiro , João Pereira de Sousa. 

Dito dito Inglez, Frederico Grig. 

Secretario , Braz Martins Costa Passos. 

Interprete, José Agostinho Barbosa. 

Porteiro, Antonio José de Sampaio. 

Ajudante , Jeronimo José Pupe Corrêa. 

Meirinho, Thomaz Ilunt. 

Commissão Mixta Brasileira e Ingleza na 
Serra Leoa. 

Comniissario Juiz. 

Dito Arbitro. 

Commissão Mixta Brasileira e Portugueza 

nesta Côrte. 

Commissarios Brasileiros, João Pereira Darrigue Faro, 
e Fructuoso Luiz da Motta. 

Commissarios Portuguezes, João Ventura Rodrigues, e 
Antonio José Coelho Lo usada. 

Secretario , José Joaquim de Santa Anna. 

Secretario Portuguez , servindo no impedimento dos Coin- 
missarios , Manoel José de Noronha Feital. 

Ajudante do Secretario, Antonio Carlos de Vasconcellos 
Coimbra . 

P.orteiro, Antonio Cândido Martins. 

Continuo, José Antonio Abrantes. 

Secretaria d’£stado em de Maio de 1840. 


Benlo da Sih’a L : sôoa. 









































RELATOR IO 


apresentado 

Á 


NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 


1841 9 


PELO MINISTRO E SECRETARIO DE ESTADO DOS 
NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 


^y/are/iam c/e //ouda e (P/à 


iveira 




RIO DE JANEIRO. 

NA TYPOGRAPHIA NACIONAL. 

1841. 












ãuflustuô í Dicjniôôimoô ôcntjorrô Urpccôcníantcs 

l»a ttacao. 

Cumprindo o dever que me lie imposto pelo artigo 
42 da Lei de 15 de Dezembro de 1830, eu venho apre¬ 
sentar-vos em resumido quadro , e tanto quanto m’o per- 
initte a enfermidade, de que nestes últimos tempos tenho 
sido accommettido, o Relatorio da Repartição dos Negó¬ 
cios Estrangeiros a meu cargo, começando pela 

SECRETARIA DE ESTADO. 

Esta Repartição acha-se actualmente com oito Ofli- 
ciaes em eíFectivo serviço, quatro em commissões diver¬ 
sas , e hum impossibilitado por doença, como se vê do 
quadro annexo em n.° í. 

E posto que os negocios, que por cila correm, se- 
jão hoje assas multiplicados, com tudo a pericia e zelo 
dos Oíticiaes em serviço effectivo , fazem com que elles se- 
jào satisfactoria e regularmente expedidos. Quasi todos os 
meus Antecessores, e eu mesmo no Relatorio desta Re^ 
partição , que tive a honra de apresentar á Assembléa Ge¬ 
ral Legislativa na Sessão de 1834, vos temos fallado da ne¬ 
cessidade de dividir os trabalhos desta Secretaria por clas¬ 
ses , com seus respectivos Chefes e Amanuenses, ae modo 
que, respondendo cada Chefe de classe pelos trabalhos, 
que lhe são aífectos, possa o Official Maior, ou Director 
Geral da Secretaria , não ser forçado diariamente á peque¬ 
nos detalhes, que, absorvendo-lhe o tempo , não per- 
mittem que elle o empregue , como convêm, nos objectos 
em ponto grande , de que o encarrega o respectivo Mi¬ 
nistro ; o qual lambem forçado a gastar huma grande parte 
do seu tempo com expedientes ordinários, e direcção de 
pequenos negocios, mais proprios de hum sub-Sccrctario 
d’Estado , ou não pódc applicar sua attençáo para todos 
os objectos de grande monta, que a demandáo, ou não 
a applica, como conviria , distraindo e cansado por taes 
expedientes ordinários, por continuas conferencias , au¬ 
diências , e apresentações, e por muitos outros deveres 
do seu cargo. Para obviar taes inconvenientes em huma 
Repartição tão importante, como esta, eu julgo de muita 
necessidade que a Assembléa Geral autorise o respectivo 
Ministro para fazer nella, debaixo da base acima indica¬ 
da , a reforma , que julgar precisa, não excedendo a hum 
quantitativo marcado. 




COMM1SSÕES MIXTAS. 


A Com missão Mixta Brasileira e Portugueza , creada 
em virtude do artigo 8.® do Tratado de 29 de Agosto de 
de 1825, celebrado entre o Brasil e Portugal, e incum¬ 
bida de liquidar as perdas e damnos, causados aos súb¬ 
ditos das duas Potências pela guerra da Independencia, 
tem effectivamcnte liquidado, segundo o participào ao 
Governo Imperial os respectivos Commissarios Brasileiros, 
em Oflicio do 1.® de Abril passado, reclamações de súb¬ 
ditos Brasileiros na importância de Rs. 68.165^J)634, moe¬ 
da Portugueza; e Rs. 158.435^840, moeda Brasileira; 
e Rs. 83.433^216 de juros contados até a data das Sen¬ 
tenças. As reclamações de súbditos Portuguczes liquida¬ 
das e julgadas, montão a Rs. 382.889^603 , em moeda 
Portugueza; Rs. 312.937^408 em moeda Brasileira; e 
Rs. 246.222^997 de juros. 

Existem algumas outras reclamações de súbditos de 
ambas as Nações, que não tem sido liquidadas ')or falta 
de documentos , que os reclamantes devem exhibir , etn 
virtude de despachos da Commissào, a qual exclnio tam¬ 
bém algumas reclamações de súbditos de ambos os Gover¬ 
nos , cujas indemnisações não erão compreliendidas no Tra¬ 
tado referido. E aqui eu faltaria a hum dever de justiça, 
se deixasse de emillir a opinião, que out’ora iá emitti, 
por occasião de ter entrado no exame da marcha e pro- 
seguimento deste intrincado negocio ; e he que nelle os 
Commissarios Brasileiros repellindo constantemente pre- 
tenções exageradas, e interpretações pouco conformes com 
o espirito do Tratado, ainda que apparentemente apoia¬ 
das em sua letra , fizeráo ao paiz importante serviço , e jus¬ 
tiça aos súbditos Brasileiros prejudicados naquella guerra. 

Pela Resolução da Asscmbléa Geral, Sanccionada a 
25 <le Setembro do anno passado, foi o Governo Impe¬ 
rial autorisado para satisfazer aos suíxlitos de ambas as Na¬ 
ções as suas respectivas reclamações liquidadas por Sen¬ 
tenças da Commissào , encontrando-se a quantia , que o 
Governo de Sua Magestade o Imperador houvesse de pa¬ 
gar aos seus súbditos, na que o Brasil devesse a Portu¬ 
gal , entendendo-se para esse fim os dous Governos. Pa¬ 
ra dar cumprimento a esta disposição , e acabar com as 
justas queixas das partes interessadas, encetou o Governo 
Imperial com o de S. M. Fidelíssima, por intermédio do 








(•<) 

sou Ministro Plenipotenciário nesta Corte, negociações que 
vos serão coimnunicadas opportunaniente, por isso que se 
acliào ainda pendentes. 

A Coinmissáo creada em virtude do artigo 3.° do 
referido Tratado de 29 de Agosto de 1825, c que he 
composta dos mesmos Membros da outra, não tem po¬ 
dido progredir nos trabalhos, que lhe sào incumbidos, 
não obstante ter já intrucções do Governo Imperial, 
por isso qtie o Governo de S. M. Fidelíssima ainda não 
enviou aos seus Commissarios as instrucções, que por 
parte destes lhe forão requeridas. 

Cabe neste lugar communicar-vos que, havendo o 
Governo de Sua Magestade Imperial nomeado dois Com- 
missarios para tratarem do ajuste de contas negociado em 
Londres no anno de 1837, entre os Plenipotenciários Bra¬ 
sileiro e Portuguez, que não fòra ratificado, e tendo-se 
hum dos Commissarios escusado do encargo por haver 
acceitado em Julho do anno passado a Presidência da 
Província do Rio de Janeiro, incumbio o Governo ao outro 
Commissario , o Conselheiro Manoel do Nascimento Castro 
e Silva, o exame desse negocio, que espera em breve 
ultimar por meio de Plenipotenciários, que para isso deve 
nomear para tratarem definitivamente com o de S. M. 
Fidelíssima. 

COMMJSSÃO MIXTA BRASILEIRA E INGLEZA. 

A Commissão Mixta Brasileira e Ingleza, creada nesta 
Corte, em virtude do Artigo 4.° da Convenção de 23 de 
Novembro de 1826, para o julgamento por contrabando 
de Africanos, julgou do anno passado até o presente as 
Embarcações seguintes: 

Patacho Providencia-, Galeota Brasileira Alexandre ; 
Patacho Paquele de Bengnclla ; liuina canoa grande com 
Africanos á borbo; o Brigue Portuguez Assciceira ; o II iate 
Africano Atrevido , e o Brigue Brasileiro Nova Aurora. 
A primeira destas Embarcações foi capturada pelo Brigue 
de Guerra Brasileiro—Constanca—que, achando-a aban¬ 
donada em Pernambuco, a apprehendeo por indícios de 
haver desembarcado Africanos na Ilha Itamaracá. Delia 
não tomou conhecimento a Commissão , por não encontrar 
documentos que provassem ter sido preparada , c expe¬ 
dida dos Portos do Brasil, ou que na sua negociação fosse 
interessado súbdito algum Brasileiro, ou mesmo de qual¬ 
quer outra Nação residente no Brasil. 




(G) 

A segunda (a Galcota Alexandre) foi capturada pelo 
Brigue de Guerra I nelez Grecian , por suspeitas de se em¬ 
pregar no trafico illicito, indo deste Porto para o de 
Campos. A Coimnissáo, por Sentença de 10 de Setembro 
do anno passado , a mandou relaxar, e entregar á seus 
proprietários, com direito salvo para haverem indemni¬ 
dades pela injusta detenção, por se provar que só se 
empregava em commercio licito. 

A terceira, (o Paquete de Benguella) appreliendida 
pelo Brigue de Guerra Inglez—Wizard—com 274 Afri¬ 
canos á seu bordo, foi condemnada pela Commissào, 
cmancipando-sc os negro6 nella encontrados, em con¬ 
formidade da Convenção Addicional de 28 de Julho de 
1817. 

A quarta (isto lie a canoa) foi capturada pela Escuna 
de Guerra Brasileira Primeiro de Abril , atravessando o 
porto denominado do Abrco na Ilha Grande, com 47 
Africanos: delia não tomou a Commissào conhecimento 
por lhe não competir, por isso que fôra abordada pela 
dita Escuna, quando jã tinha tomado terra próxima a 
huns rochedos, estando por consequência fora da alçada 
da mesma Commissào. 

A quinta (o Brigue Portuguez Asseiceira) apprchen- 
dida pelo Bergantim de Guerra de S. M. Britannica, 
o—Fawn—com 323 Africanos á bordo, foi condemnada 
pela Commissào na fórma das estipulações existentes, 
emancipando-sc os pretos. 

A sexta ( o Hiate Africano Atrevido) foi apprehen- 
dida pelas Autoridades Militares do Porto de S. Fran¬ 
cisco , Provincia de Santa Catharina, por indicios de se 
ter empregado no trafico de escravos: delia não to¬ 
mou a Commissào conhecimento, por lhe competir co¬ 
nhecer somente das detenções feitas pelos Navios de Guerra 
Brasileiros , ou Inglezes, na conformidade do Artigo l.° 
das suas instrucçÕes. 

A setiina final mente (o Brigue Brasileiro—Nova Au¬ 
rora •— foi appreliendida pela Curveta Ingleza Rose á sa- 
hida do Porto da Bahia, por suspeitas de que se dirigia 
á Costa d’África para empregar-se no trafico illicito. A 
Commissào , não encontrando prova alguma, que jus¬ 
tificasse a detenção, a mandou relaxar, e entregar á seus 
proprietários, deixando-lhes o direito salvo para recla¬ 
marem imdcmnidadcs pelos prejuizos soffridos, como tem 
feito á respeito de outros Navios, cujos proprietários, ou 
carregadores as Cem com cílcito reclamado; por exemplo 




o Mestre elo Brigue Pom/ico , á quem, por Sentença «la 
Commissão de 9 de Julho do anuo passado , forno con¬ 
cedidas na importância de As. 38.627^)303, contadas do 
dia da detenção, alêm dos juros de 5 por cento sobre 
esta quantia, por todo o tempo que houver de demora 
no seu pagamento; eos proprietários da Galeota Alexandre , 
cujo processo de indemnidades reclamadas se acha pendente 
na Commissão. 

Ao Governo Imperial consta, posto ciue não oflicial- 
mente, que alguns cruzadores Inglezes, havendo appre- 
hendido embarcações empregadas no commercio illicito de 
Africanos, as tem remcttido directamenle para asColonias 
de Demcrara, e Cabo de Boa Esperança, sem as subinct- 
terem ao julgamento das Commissões Mixtas, a quem 

E elos Tratados compete o conhecimento de taes casos. 

lepois de se obterem os esclarecimentos necessários so¬ 
bre este objccto, o Governo não se descuidará de o to-- 
mar na mais séria attençáo, pela maneira competente, c 
conforme a devida execução dos Tratados subsistentes, 
cujas estipulações o Governo de S. M. o Imperador se es¬ 
forçará sempre, para que sejáo exactamento cumpridas. 

Havendo o Encarregado de Neçocios de S. M. Bri- 
tannica insistido por parte do seu Governo pela adopção 
dos Artigos addicionaes, á Convenção de 23 de Novembro 
de 1826, que, tendo sido outr’ora assignados por Pleni¬ 
potenciários das duas Nações, havião sido submettidos á 
Camara dos Srs. Deputados, o Governo Imperial, com 
quanto tenha o mais sincero desejo de adoptar medidas, 

3 ue tornem eífectiva a abolição do trafico, com tudo, 
esejando faze-lo com toda a circunspecção e prudência, 
em ordem a não expor o commercio licito do Império á 
vexames c abusos, tem-se occupado deste objecto com a 
madureza, que elle exige; e continuará a prestar-lhe sé¬ 
ria consideração, c a dar-lhe o andaménto, que for 
adequado para obter-se hum resultado conveniente, com 
reciproca satisfação de ambos òs Governos, cujas relações 
de amizade muito deseja estreitar. 

RECLAMAÇÕES DE PRESAS. 

Referindo-me ao que, debaixo desta rubrica, exnoz 
ao Corpo Legislativo o meu digno Antecessor no seu He- 
lalorio de 1840, tenho de informar-vos que a Coinmis- 







( 8 ) 

são encarregada pelo Governo Imperial de dar o seu pa* 
recer sobre a legalidade ou illegallidade dos apresamen¬ 
tos dos Navios, sobre que versão taes reclamações, con¬ 
tinua no exame dessa matéria com a intelligencia e zelo 
proprios dos seus Membros; e logo que haja concluído 
os seus trabalhos, tomará sobre elles o Governo Impe¬ 
rial a resolução , que parecer justa. 

OBJECTOS DIVERSOS. 

As relações de boa intelligencia e amizade com as 
Nações do Velho e Novo Mundo não tem felizmente sof- 
frido interrupção alguma; e o Governo Imperial se esmera 
em as estreitar cada vez mais, sem faltar ao que deve aos 
interesses e á dignidade do Paiz. 

O Governo de S. M. o Rei dos Francezes, reconhe¬ 
cendo a justiça de nossas reclamações, e desejoso de es¬ 
treitar os laços de amizade, que unem o Brasil e a Fran¬ 
ça, ordenou finalmente a inteira desoccupação do nosso 
território. Como porém, por occurrencias , não tenha 
ainda nomeado por sua parte os Commissarios para effe- 
ctuar-se a demarcação definitiva dos limites, segundo o 
Tratado de 28 de Agosto de 1817, o Governo Imperial, 
tendo já nomeado os seus Commissarios, não julga toda¬ 
via conveniente faze-los partir para a Província uo Grão 
Pará, sem que seja officialinente informado de que o Ge- 
verno deS. M. o Rei dos Francezes haja nomeado os seus, 
e estejão proximos a partir. 

O Presidente do Pará havia ordenado, que hum Mis¬ 
sionário Inglez de nome Youd t que sè achava cathequi- 
sando índios em território , sempre considerado do Brasil, 
áquem da Serra Pacaraima , divisória entre o nosso ter¬ 
ritório e o que compoem a Guyana Ingleza, se retirasse 

f iara além do limite reconhecido, o que com effeito teve 
ugar. Este facto deo occasiáo a que o Governo de S. M. 
Bntannica nomeasse huma Commissão com o fim de exa¬ 
minar os verdadeiros limites daquella parte das duas Pro¬ 
víncias. Sobre este objecto secundário o Governo Imperial, 
tendo entrado em alguma explicação com o Encarregado 
de Negocios de S. M. Britannica, procura obter compe- 
tentemente todas as informações positivas sobre a matéria, 
depois das quaes não deixará de occupar-se em esclarecer 
auaesquer duvidas, que acaso occorrào, ácerca dos limites 
cto Império com aquella parte do território Britannico. 




S. 3\f. Calholica , S. M. I. oll. Aposlolica, e SS. 
MM. o Itei dos Belgas, e o Rei dos Francezes, que¬ 
rendo dar a S. M. o Imperador do Brasil liuina prova¬ 
da sua amizade, benevolencia, e consideração , Llic en¬ 
viarão durante a sua Menoridade , e depois delia, a an¬ 
tiga Ordem do Tosão d’Ouro , e Gram-Cruzes de Santo 
Estevão de Hungria, de Leopoldo, e da Legião d’Honra; 
e S. M. o Imperador Desejando retribuir a estes Augus¬ 
tos Soberanos com igual prova dc sua amizade, benevo¬ 
lencia e consideração, se apressou a envia r-Lh es Gram- 
Cruzes de suas Ordens. 

Cabe aqui referir também que alguns Soberanos tem 
remettido Crcdenciacs ad hoc de Enviados Extraordiná¬ 
rios e Ministros Plenipotenciários , aos seus Representantes 
nesta Côrte, para nesta qualidade assistirem ao solemne 
Acto da Coroação dc S. M. Imperial: que o Presidente 
da Republica Oriental do Uruguay enviou para o mesmo 
fim hum Agente Diplomático com o referido caracter: 
e que íinalmente todos os Gabinetes, a quem foi com- 
municada a declaração da Maioridade de S. M. o Im¬ 
perador, se apressarão a responder ao Mesmo Augusto 
' Senhor, felicitando-o nos termos os mais amigaveis e 
lisongeiros. 

Alguns dos Estados da America Meridional, tendo 
desde mais tempo manifestado desejos dc convocar hum 
Congresso Geral de Plenipotenciários, que, reunidos em 
hum ponto, tratem cm commum de questões, que a 
todos interessem , como sejão fixação de seus respectivos 
limites, estabilidade de seus Governos, navegação flu¬ 
vial , &c., parece terem hoje mais a peito esse objecto , 
e começáo a convidar-se mutuamente para o realisar. O 
Chile acaba dc dirigir-se ao Império, cm termos mui 
lisongeiros, para tomar parte no dito Congresso, e o Go¬ 
verno Imperial julgou dever responder que não deixaria 
de enviar seus Plenipotenciários , logo que os sobreditos 
Estados houvessem definitivamente concordado no lugar 
da reunião, e nas bases, sobre que deve tratar-se. 

O Governo Imperial lamenta que continuas guerras 
dilacerem os Estados Americanos , e ciuizera poder con¬ 
tribuir para fazer cessar esse flagcllo da humanidade , e 
conseguir que em perfeita paz prosperassem Paizes con¬ 
terrâneos. He porem principio inalterável de sua politica 
observar restricla neutralidade cm taes lides, especial- 
mente nas respectivas questões intestinas. 


i 









( 10 ) 

Alêm tias Legações , que o Governo Imperial tem em 
diftérentes pontos da America, julga agora conveniente 
nomear hum Agente Diplomático junto ao Governo do 
Paraguay, e outro junto ao de Venezuela, por assiin o 
reclamarem os interesses eommerciaes, e as boas relações 
de amizade, que o Império deseja manter com aquclles- 
Governos. 

Não tendo tido andamento na Gamara dos Srs. De- 

Í mtados, para onde havia sido remellido o Tratado de 
jommercio assignado pelos Plenipotenciários Brasileiro e 
Chileno; e sendo finalisado o prazo nellc marcado, e 
depois renovado, para a sua Ratificação, pareeco ao Go¬ 
verno Imperial dever sobr’estar no seu proseguimento, 
visto que teria elle dc durar mui limitado tempo, por 
dever terminar na mesma epoca, em que tem de lindar 
o Tratado com a Inglaterra. 

He só nessa epoca futura, quando hajão cessado as 
estipulações de todos os Tratados, ora existentes, onde 
em verdade não forão devidamente attcndulos os interes¬ 
ses do Brasil, com a reciprocidade, a que tem jus in¬ 
contestável, que o Governo Imperial, se o julgar conve¬ 
niente, attenderá aos diversos convites, que lhe tem sido 
feitos , para se encetarem novos Tratados de Commercio. 
E posto que seja esta a determinação do Governo Impe¬ 
rial, está elle com tudo de acordo em prestar aos súbditos 
das Nações, cujos Tratados forem expirando, a mesma 
protecção e favor, de que gozào os das que os conservão. 

Havendo na Sessão passada apresentado o Governo 
Imperial ao Corpo Legislativo huina Proposta para o reco¬ 
nhecimento daPrinceza Brasileira a Senhora D. Amélia, 
chama sobre este objecto a vossa attcnçáo, e espera que 
elle será concluido na presente Sessão Legislativa. 

Tendo mandado organisar a conta da despezas desta 
Repartição do anuo financeiro findo de 1839 a 1840, vim 
no conhecimento da impossibilidade dc a formar com exa- 
ctidào e clareza sem grande trabalho de meditação , e 
de calculo, não só pela irregularidade c falta de ex¬ 
plicação dos saques feitos por algumas Legações do Im¬ 
pério cm Paizes Estrangeiros, achando-se englobadas 
quantias dc vencimentos com outras de artigos diffe- 
rentes, sem distineçáo nem declaraçáo de quartéis c an- 
nos, á que pertencem , mas até pela falta dc huma 
escripturaçáo regular e privativa dessas despezas na Se- 








( » ) 

crctaria d’Estado : pelo que íi/. expedir huma Circular 
ás mesmas Legações , providenciando sobre esle objecto , 
e coordenei hum Regulamento para ser observado na 
Secretaria a respeilo dessa cscripturação. Por esta occasiào 
vim também no conhecimento de algumas irregularidades 
commcttidas á respeito de gratificações pagas pelas ser¬ 
ventias interinas nas Legações , em virtude de huina má 
interpreta ;ão dada aos Artigos 13 , 14 c 15 do Regi¬ 
mento interino das mesmas Legações de 15 de Maio 
de 1834; e bem assim á respeito de pagamentos de 
ajudas de custa de Missões não verificadas, c de outras 
pagas a indivíduos, que, achando-se na carreira Diplo¬ 
mática , tinhào nella accesso na mesma Corte, onde re¬ 
sidido ; e fmalmcnte a respeito do dia , em que devião 
principiar a vencer seus ordenados alguns empregados 
da carreira Diplomática em certos casos, tendo havido 
sobre todos estes objectos differentes intelligencias e re¬ 
soluções. Para obviar tacs irregularidades e estabelecer 
huina regra fixa para ser observada no futuro, tive a 
honra de propor á S. M. o Imperador os Decretos n. 08 
G5 , 66 e 67 de 6 de Março, e de n.° 74 de 8 de Abril 
do corrente anno. 

Eis , Augustos e Digníssimos Senhores Representantes 
da Nação, os assumptos, de que julguei necessário dar-vos 
conta, depois de hum rápido exame dos ncgocios alTeclos 
á esta Repartição, dando-lhes o pequeno desenvolvimento, 
que me permitte a natureza e indole dos graves objectos , 
que ahi se encerrão. Desejoso de servir com lealdade e 
zelo o Augusto Soberano, que me honrou com a sua 
confiança, chamando-me a exercer o cargo de Ministro 
e Secretario d’Estado, e bem assim á Nação, que me 
tem honrado com a sua, nomeando-me seu Represen¬ 
tante, estarei sempre prompto a dar-vos sobre taes as¬ 
sumptos aquellas informações que forem -compatíveis com 
a natureza delles, e não possào prejudicar ao seu an¬ 
damento e conclusão. 

Rio de Janeiro em 8 de Maio de 1841. 

Aurcliano dc Sousa r Olivcirü Conlinho . 








( 10 ) 

Além das Legações , que o Governo Imperial leni em 
d i He rentes pontos da America, julga agora conveniente 
nomear hum Agente Diplomático junto ao Governo do 
Paraguay, e outro junto ao de Venezuela, por assiin o 
reclamarem os interesses commerciacs, e as boas relações 
de amizade, que o Império deseja manter com aquelles 
Governos. 

Não tendo tido andamento na Gamara dos Srs. De¬ 
putados, para onde havia sido remellido o Tratado de 
Gommercio assignado pelos Plenipotenciários Brasileiro e 
Chileno; e sendo finalisado o prazo ncllc marcado, c 
depois renovado, para a sua Ratificação, pareeco ao Go¬ 
verno Imperial dever sobr’estar no seu proseguimento, 
visto que teria elle de durar mui limitado tempo, por 
dever terminar na mesma epoca, em que tem de findar 
o Tratado com a Inglaterra. 

He só nessa epoca futura, quando hajáo cessado as 
estipulações de todos os Tratados, ora existentes, onde 
em verdade não foráo devidamente attendidos os interes¬ 
ses do Brasil, com a reciprocidade, a que tem jus in¬ 
contestável, que o Governo Imperial, se o julgar conve¬ 
niente, attenderá aos diversos convites, que lhe tem sido 
feitos , para se encetarem novos Tratados de Gommercio. 
E posto que seja esta a determinação do Governo Impe¬ 
rial , está elle com tudo de acordo em prestar aos súbditos 
das Nações, cujos Tratados forem expirando, a mesma 
protecção e favor, de que gozáo os das que os conservão. 

Havendo na Sessão passada apresentado o Governo 
Imperial ao Corpo Legislativo liuma Proposta para o reco¬ 
nhecimento da Princeza Brasileira a Senhora D. Amélia, 
chama sobre este objecto a vossa attençào, e espera que 
elle será concluido na presente Sessão Legislativa. 

Tendo mandado organisar a conta da despezas desta 
Repartição do amio financeiro findo de 1839 a 1840, vim 
no conhecimento da impossibilidade de a formar com exa- 
ctidão e clareza sem grande trabalho de meditação , e 
de calculo, não só pela irregularidade c falta de ex¬ 
plicação dos saques feitos por algumas Legações do Im¬ 
pério em Paizes Estrangeiros, achando-se englobadas 
quantias de vencimentos com outras de artigos diffe- 
rentes, sem distincçào nem declaraçáo de quartéis c an- 
nos, á que pertencem , mas até pela falta de luinia 
escripturação regular e privativa dessas despezas na Se- 




( H ) 

cr ciaria d'Estado : pelo que íiz expedir luima Circular 
ás mesmas Legações , providenciando sobre esle objecto , 
e coordenei hum Regulamento para ser observado na 
Secretaria a respeito dessa cscripturação. Por esta occasiào 
vim também no conhecimento de algumas irregularidades 
commettidas á respeito de gratificações pagas pelas ser¬ 
ventias interinas nas Legações , em virtude de liuma má 
interpreta ;áo dada aos Artigos 13 , 14 c 15 do Regi¬ 
mento interino das mesmas Legações de 15 de Maio 
de 1834; e bem assim á respeito de pagamentos de 
ajudas de custa de Missões nâo verificadas, c de outras 
pagas a indivíduos, que, achando-sc na carreira Diplo¬ 
mática , tinliào nella accesso na mesma Corte, onde re- 
sidiào; e finahnente a respeito do dia , em que devião 
principiar a vencer seus ordenados alguns empregados 
da carreira Diplomática em certos casos, tendo havido 
sobre todos estes objectos differentes intelligencias e re¬ 
soluções. Para obviar tacs irregularidades e estabelecer 
liuma regra fixa para ser observada no futuro, tive a 
honra de propor á S. M. o Imperador os Decretos n.°* 
05, 06 e 67 de 6 de Março, e de n.°74de 8 de Abril 
do corrente anno. 

Eis , Augustos e Digníssimos Senhores Representantes 
da Nação, os assumptos, de que julguei necessário dar-vos 
conta, depois de hum rápido exame dos ncgocios aílectos 
á esta Repartição , dando-lhes o pequeno desenvolvimento, 
que me permitte a natureza e indole dos graves objectos , 
que ahi se encerráo. Desejoso de servir com lealdade e 
zelo o Augusto Soberano, que me honrou com a sua 
confiança, chamando-me a exercer o cargo de Ministro 
c Secretario d’Estado, e bem assim á Nação, que me¬ 
tem honrado com a sua, nomeando-me seu Represen¬ 
tante, estarei sempre prompto a dar-vos sobre taes as¬ 
sumptos aquellas informações que forem compatíveis com 
a natureza delles , e não possão prejudicar ao seu an¬ 
damento e conclusão. 

Rio de Janeiro em 8 de Maio de 1841. 

Aurcliano dc Sousa r Oliveira Continho. 










( 12 ) 

N.° I. -RELAÇÀO DAS PESSOAS QUE CO.MPOE5I A DECRE¬ 

TARIA d’estado DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 

Ministro e Secretario d Estado. 

O Exin. Conselheiro Aureliano de Sousa e Oliveira Coulinho. 

Official Maior. 

O Conselheiro Bento da Silva Lisboa (com licença.) 

Official Maior Graduado. 

José Domingues de Attaide Moncorvo. 

Officiaes. 

José Joaquim Timotheo de Araújo. 

Vicente Antonio da Costa. 

Antonio de Sousa Dias. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel de Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Francisco de Paula Ferreira de Atnoriin. 

Antonio José do Amaral. 

Addidos. 

Alexandre Sebastião de Carvalho. 

Julio Timotheo de Araújo. 

Porteiro e Guarda Livros. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Porteiro Graduado. 

José Joaquim de Santa Anna. 

Ajudante. 

Francisco Servulo dc Moura, 







( 13 ) 

Correios d cavallo. 

Agostinho Filiciano. 

Antonio Domingucs Barbosa. 

. João José Barata. 

Florentiuo José Monteiro. 

N. B. Existem mais os Ofliciaes desta Secretaria dis¬ 
tado em Coinmissão , a saber: 

José Marques Lisboa, na Haia. 

Antonio José Radmakèr, em Amesterdam. 

Joaquim Maria Nascentes de Ázamhuja , cm Washington. 

Secretaria de Estado em 4 de Maio de 1841 — José 
Domingucs de Attaide Moncorvo. 



N.° 2. -RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COM POEM AS COM- 

MISSÕES MIXTAS ESTABELECIDAS NESTA CORTE , 

E EM SERRA LEOA. 

Brasileira e Ingleza nesta Corte. 

Commissario Juiz Brasileiro, o Conselheiro Joào Carneiro 
de Campos. 

Dito dito Inglez, Sir Jeorge Jaekson. 

Dito Arbitro Brasileiro , Joào Pereira de Sousa. 

Dito dito Inglez, Frederico Grig. 

Secretario Braz Martins Costa Passos. 

Dito, Tuckcr. 

Interprete, José Agostinho Barbosa. 

Porteiro, Antonio José de Sampaio. 

Ajudante, Jeronimo José Pupe Corrêa. 

Meirinho, Thomaz Hunt. 

Brasileira e Ingleza na Serra Leoa . 

Commissario Juiz, Hermenegildo Frederico Nicterohy. 
Dito Arbitro, Joaquim Thomaz do Amaral. 

Brasileira e Portugueza nesta Corte. 

Commissarios Brasileiros, Joào Pereira Darrigue Faro , e 
Fructuoso Luiz da Moita. 

Ditos Portucuezes , Joào Ventura Rodrigues, c Antonio 
José Coelho Lousada. 


















( H) 

Secretario, José Joaquim de Santa Atina. 

Dito Portuguez , servindo no impedimento dos Commissa- 
rios, Manoel José de Noronha Feital. 

Ajudante do Secretario, Antonio Carlos de Vasconcellos 
Coimbra. 

Porteiro, Antonio Cândido Martins. 

Continuo, José Antonio Abrantcs. 

Secretaria d’Estado cm 4 de Maio de 1841. — José 
Domingucs de Atlaidc Moncorvo. 


N.° 3. -RELAÇÃO DOS INDIVÍDUOS QUE COMPOEM O 

CORPO DIPLOMÁTICO E CONSULAR BRASILEIRO RESI¬ 
DENTE NOS DIVERSOS ESTADOS d’aMERICA E EUROPA. 

Franca. 

Enviado Extraordinário eMinistro Plenipotenciário, José 
d’Araujo Ribeiro. 

Secretario de Legação, Pedro Carvalho de Moraes. 

Addidos de 1.* Classe, Maximiano Antonio de Lemos, e 
Thomaz José Soares de Avelar. 

Dito c Engarregado do Consulado, Juvcncio Maciel da 
itocha. 

Addidos do 2.* Classe, José de Barros Pimentcl, Bruno, 
Janscn Pereira, c Olavo Magno de Mello. 

Inglaterra . 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário , Fran¬ 
cisco Gè Acayaba de Montezuma. 

Secretario de Legação, Álvaro Teixeira de Macedo. 

Addido de 1.* Classe, Augusto de Paiva. 

Dito c Cônsul Geral, Antonio da Silva Junior. 

Dito de 2.* Classe, Rodrigo Soares Cid de Uivar. 

Portugal. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário, An¬ 
tonio de Menezes Vasconcellos de Drumond. 

Secretario dc Legação interino, José Maria do Amaral. 

Addido dc 1.* Classe, Thomaz de Menezes Vasconcellos 
dc Drumond. 

Dilo dc 2.* Classe, Salvador Pereira de Costa. 





('■>) 

Rússia. 

Enviado Estraordinario e Ministro Plenipotenciário , o Con¬ 
selheiro Cândido Baptista de Oliveira. 

Secretario de Legação , João Alves de Brito. 

Vice-Consul, João Scholtz. 

Justria. 

Ministro Residente, o Conselheiro João Antonio Pereira 
da Cunha. 

Secretario de Legação , Luiz Pereira Sudré. 

Addido de 2. r Classe, Miguel Augusto Pereira da Cunha. 
Cônsul Geral, Joaquim Pereira Vianna de Lima, resi¬ 
dindo ora em Triestc , ora em Fiume. 

Haya. 

Ministro Residente, o Commendador José Marques Lisboa. 
Secretario de Legação, Carlos Miguel de Lima. 

Cônsul Geral, António José Rademakcr, residindo ora em 
Admestcrdam, ora cm Bruxellas. 

Estados Unidos. 

Ministro Residente, Gaspar José Lisboa. 

Addido de 1.* Classe, servindo de Secretario, Rodrigo 
Delphim Pereira. 

Dito de 2.* Classe, Luiz Henrique Ferreira de Aguiar. 
Cônsul Geral, Mariano Carlos de Sousa Corrêa. 

Bélgica. 

Encarregado de Negocios, Visconde de Santo Amaro. 
Addido de 1.* Classe, Barão de Lages. 

Hespanha. 

Encarregado dc Negocios, Jose Francisco de Paula Ca¬ 
valcanti. 

Addido dc l. a Classe, Vago. 

Cônsul Geral, Venceslau Antonio Ribeiro. 

Roma e Turim. 

Encarregado de Negocios, Sérgio Teixeira dc Macedo. 












( <8 ) 

Encarregado de Negocios, W. G. Ouseley. 

Addidos, I. R. Gordon. 

Frederico Hamilton (com licença). 

Henrique C. Ouseley. 

Consuí, Roberto llesketh. 

Portugal. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, Jlde- 
fonso Leopoldo Bayard. 

Secretario da Legação, Conde d’Alva. 

Addido, José de Yasconcellos. 

Vicc-Consul, encarregado do Consulado Geral, Francisco 
João iVloniz. 

Áustria. 

Ministro Residente, Barão de Daiser. 

Secretario de Legação, Conde de Georgi. 

Cônsul Geral, Francisco Scheiner. 

Hespanha. 

Ministro Residente, o Cavalleiro Delavat y Rincon. 
Secretario da Legação, D. Leopoldo Augusto Cueto (no¬ 
meado). 

Vice-Cônsul, D. Antonio Aranaga. 

Estados Unidos d'America. 

Encarregado de Negocios, Guilherme Hunter. 

Addido, T. R. Hunter. 

Cônsul, W. G. Slacum (com licença). 

Agente Consular, Roberto Chicton Wright. 

Rússia. 

Encarregado de Negocios, o Conselheiro Lomonosoft. 
Secretario, o Conde de Stackelberg (nomeado). 

Addido, Mr. Yon Andréa. 

Cônsul Geral, o Conselheiro Wallenstein. 

Bélgica. 

Encarregado de Negocios, E. de Iaegher. 

Addido, o Barão Edmond L. Bally de Tiffleghem. 
Vice-Consul, Saportas. 




( 19 ) 

Sardenha. 

Encarregado dc Negocios, Conde de S. Maitino. 
Yice-Consul, Alexandre Alloat. 

Roma . 

Cônsul Geral, e Encarregado de Negocios interino José 
Dias da Cruz Lima. 

Dinamarca. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, o CommendadoT 
C. Pritz. 

Cônsul, Diogo Hamann. 

Bremen. 

Cônsul Geral, Christiano Stockmeyer. 

Hamburgo. 

Cônsul Geral, A Biesterfeld. 

Encarregado do Consulado , Augusto Wattembach. 

Hanover. 

Cônsul, G. H. Augusto Berg. 

Encarregado do Consulado, George Danevez. 

Gram Ducado de Baden. 

Cônsul, Eduardo Laemmert. 

Nápoles. 

Cônsul Geral, o Cavalleiro D. Gennaro Merolla. 

Paizes Baixos. 

Cônsul Geral, Carlos Joaquim Wylep. 

Chanceller, Aikema. 

Suécia e Norwega. 

Cônsul Geral , Lourenço Westin. 

Encarregado do Consulado, Ysaac Gotlieb Valentim. 






( 20 ) 

Republica Argentina. 

Ministro Plenipotenciário . D. Manoel de Sarratea (ausente). 
Cônsul Geral, Guilherme Platt. 

Estado Oriental do Uruguay. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , D. 

Franciso de Borja Magarinos de Cerrato. 

Cônsul Geral, Antonio José de Oliveira Campos. 
Vice-Consul, Manoel Moreira de Castro. 

Vrussia. 

Cônsul, C. L. W. Leo Theremin. 

Baviera. 

Cônsul Geral, J. H. Christiano Ten-Brinck. 

Agente Consular, Luiz Cândido de Almeida. 

Confederação Suissa. 

Cônsul, Charles Perrets. 

Wurtemberg. 

Regente do Consulado, João Abraháo Martins. 

Secretaria de Estado em 4 de Maio de 1841. — José 
Domingues de Attaide Moncorvo. 









APRESENTADO 


9 

A 



NA SEGUNDA SESSÃO ORDINAIUA 
DA 

QUINTA LEGISLATURA, EM 1863, 


DELO 

wMHioimo a saaaauAmo &a a&iáiiwQ asntamasra 
a><D9 am<a<oma8 uouauia&amoa 

c/toonozfo cftoezmrta fâatnetto J&ectv. ■ 



RIO DE JANEIRO. 

T\P. 1MP. E CONST. DK J. VILIRNEÜVK K C.% 
rua {POüvidor, N.° 65. 


1843 . 


















Augustos f Digníssimos $rs. IWprrsciitantrs 

ita ttarao. 


Achando-me encarregado interinaincnte do ministério 
dos negocios estrangeiros, cabe-me a lionra de vir expor 
vos, em virtude da lei, o estado dessa repartição. 

« 1 

SECRETARIA DE ESTADO. 

O quadro, que vosoflereço em n°l, indica o pessoal des- ' 
ta repartição, incluindo-se nelle os oíliciaes aposentados, 
é os actualmente empregados em diversas eoimnissões. 
Algum fructo se tem colhido da divisão dos trabalhos da 
secretaria por classes ou secções, cada uma com seu che¬ 
fe, pois que o serviço faz-se com mais regularidade, e tal¬ 
vez mais promptamente, e em razão da maior responsa¬ 
bilidade que pesa sobre esses chefes, de maneira que ain¬ 
da não vejo razões para se alterar o regulamento de 26 
de fevereiro do anno passado, que organisou de novo a 
repartição. 

CORPO DIPLOMÁTICO E CONSULAR. 

Encontrareis lambem no quadro n“ 2 os empregados 
no corpo diplomático e consular do Brazil nos puizes es¬ 
trangeiros, e os désles paizes nesta côrte, que pequenas 
alterações tem igual mente soíTrido depois do ultimo re¬ 
latório. 

COMMISSÕES MIXTAS. 

A commissão mixta brazileira e portugueza, creadaem 
virtude do art. 8" do tratado de 29 de agosto de 182a, ter¬ 
minou os seus trabalhos em 19 de fevereiro do anno pas- 












sado, com o resultado que já vos £oi commuuicado; mas 
a que foi creada pelo art. 3® da convenção especial da 
mesma data não os começou ainda, por não terem os 
commissarios portuguezes recebido as necessárias ins- 
trueções do seu governo. 

A commissão mixta brazileira e ingleza existente nesta 
côrte em virtude do art. 4 o da convenção de 23 de no¬ 
vembro de 1826, não tem tido que julgar caso algum no¬ 
vo de contrabando, depois que vos foi presente o ultimo 
relatorio. 

RECl. AM AÇÕES DE PRESAS. 

Continua ainda aiTecta ao conselho de estado a questão 
sobre a legalidade da captura de algumas embateações, 
sobre as quaes apparecêrâo reclamações, e por isso não 
pôde ainda o governo imperial adoptar resolução alguma 
sobre ellas. A liquidação das presas hespanholas, Ume- 
nia, Sultana, Rccuperador, eSanta llita ,pende ainda peran¬ 
te os commissarios nomeados ad hoc por ambos os go¬ 
vernes, que não vierão a algum accordo, em vista do 
qual se podesse decidir semelhantes reclamações. 

DIVERSOS OBJECTOS. 

O império continua fclizmente em paz com todas as 
nações. As negociações pendentes com algumas não tem 
tido grande andamento no intcrvallo que decorreu do ul¬ 
timo relatorio. 

S. M. a Rainha da Grãa Bretanha enviou á esta côrte, 
cm missão extraordinária, o muito honrado Henrique 
Ellis, afim de entrar cm negociação com o governo im¬ 
perial sobre a principal questão pendente entre os dous 
governos, a verdadeira intclligencia do art. 28 do tratado 
de commercio concluído em 1827, cuja duração estava 
em controvérsia, por entender o governo de S. M. Britan- 
nica que suas estipulações devião continuar em vigor até 







— 5 — 

novembro dclSA/i, emquanto o de S. M. Imperial susten¬ 
tava que ellas só erão Obrigatórias até novembro proximo 
passado. Esta negociação ligou-sc com a celebração de 
um novo tratado de amizade, commercio e navegação; 
e estava apenas encetada quando tomei conta da repar¬ 
tição. Entrando em correspondência com o ministro bri- 
tannico, a vêr se pelo meio do dito novo tratado se podia 
solver aquella questão, que dividia os dous governos, pude 
a final conhecer que os poderes e instrucções do referi¬ 
do ministro não o habilitavão para aceitar condições por 
via das quaes os generos que oBrazil exporta, fossem ad- 
mittidos para consumo em Inglaterra, diminuindo-se os 
pesados direitos que alguns pagão, que equivalem a uma 
directa prohibição. O governo imperial, entendendo que 
semelhantes estipulações erão de um interesse vital para 
o Brazil, resolveu não aceitar compromisso algum que 
as não admittisse; e como o plenipotenciário britannico 
não estivesse autorisado para annuir a ellas na extensão 
desejada, julgou dever interromper as negociações, e 
retirar-se para o seu paiz, o que cifecluou embarcando 
no dia 3 de abril. Antes porém que elle partisse, tive oc- 
casião de assegura-lo officialmente de que S. M. o Impe¬ 
rador, desejando apertar cada vez mais os laços de amiza¬ 
de, que o ligão aS. M. a Rainha da Gráa-Bretanha, enviaria, 
com a possivel brevidade, um plenipotenciário em missão 
especial a Londres, para proseguir na negociação ence¬ 
tada nesta côrte. A nomeação para essa missão foi logo 
feita, e recahio na pessoa do conselheiro José de Araú¬ 
jo Ribeiro; e sendo de mutuo e reciproco interesse para 
ambas as nações um tratado, que facilite a venda e con¬ 
sumo dos generos com que o Brazil paga as avultadas 
mercadorias que compra á Inglaterra, e que orção na 
metade* do seu consumo, espera o governo imperial que 
se conseguirá um resultado satisfactorio. 

Tenho também de annunciar-vos que em conformi¬ 
dade com as estipulações do contracto matrimonial de 






S. M. o Imperador com a Sereníssima Princeza a Se¬ 
nhora D. Thereza Maria Christina, augusta irmãa de S. 
M. o Rei das Duas-Sicilias, partio desta curte no dia 5 de 
março uma expedição composta da fragata Constituição, 
e corvetas Dous de Julho, e Euterpe, que tem de condu¬ 
zir para esta curte a mesma augusta senhora. Foi na mes¬ 
ma occasião, com o caracter de embaixador extraordiná¬ 
rio, o gentilliomem da imperial camara José Alexandre 
Carneiro Leão, munido dos plenos poderes de estylo pa¬ 
ra taes occasiúcs, com as demais pessoas, que tem de 
acompanhar e servir a S. M. a Imperatriz. 

Tendo chegado á esta curte no dia 27 de março S. A. R. 
o Sr. Príncipe de Joinville, e manifestando logo depois a 
sua vontade de receber por consorte a Sereníssima Prin¬ 
ceza a Sra. D. Francisca, augusta irmãa de S. M. o Impe¬ 
rador, o mesmo augusto Senhor annuio ao pedido, con- 
cluindo-sc com presteza as negociações que vos forão pre¬ 
sentes, e celebrando-se o matrimonio no dia l°do corren¬ 
te, como vos foi já declarado. 

Os augustos esposos partirão para a Ruropa no dia 13 
deste mez. 

Continuão desgraçadamenle as dissensões que dilace- 
rão alguns dos estados americanos, sem que esteja no 
poder do governo imperial o fazer cessar esse llugello, 
nem contribuir para que á sombra da paz esses povos 
conterrâneos e vizinhos disfruclem as immensas vanta¬ 
gens, que lhes oflereceo solo em que habitão. O governo 
de S. M. I. tem feito até agora guardar amais estrictaneu- 
tralidade em todas essas dissensões intestinas. Sendo 
porém necessário o manter, e (se fôr possível) ampliar as 
relações de amizade e commercio com os diftérentes es - 
tados da America, tem o mesmo governo conservado agen¬ 
tes diplomáticos em quasi todos esses estados, mostran¬ 
do assim o apreço que faz de seus governos, c o quan¬ 
to procura prevenir quaesquer contestações, não só en¬ 
tre os respectivos súbditos, mas também entre os pro- 




prios governos por occasião de limites que não estejáo 
bem demarcados. Aos agentes brazileiros em Bucnos- 
Ayres e Montevideo tem, além disso, o governo transmitti- 
do as convenientes instrucções, para que se possa sus¬ 
tentar a dignidade do império cmquanto durar a já mui 
prolongada luta entre as duas republicas, lula cujos re¬ 
sultados tanto podem alTectar os interesses, e mesmo u 
tranquillidade do império. 

Entre os povos americanos julgo dever fazer particular 
menção dodeParaguay, que, para ratiücar a independên¬ 
cia que de facto disfrueta ha mais de 30 annos, julgou 
conveniente declara-la solcmnemenle por via do sobera¬ 
no congresso geral no dia 25 de novembro do anno pro- 
ximo passado, debaixo da fôrma republicana, e do go¬ 
verno de dous cônsules. Esta declaração foi remettida 
pelo dito governo ao de S. M. o Imperador, juntamente 
com a mensagem dos cônsules que a tinha provocado, 
com a resposta ao congresso A dita mensagem, conten¬ 
do varias providencias para investir o governo de poderes 
e altribuições amplíssimas, e finalmente com as actasem 
que se adoptárão o selloe pavilhão nacionaes. Da mensa 
gem ao congresso collige-se que o governo havia cele¬ 
brado um tratado de amizade e commercio com a provín¬ 
cia de Corrientes, para chamar a possível concurrencia 
ao mercado do Pilar, e para lixar os limites entre a re¬ 
publica e a dita província, mas só provisoriamente, e 
com a clausula de salvo o prejui/.o dos direitos da repu¬ 
blica e da confederação argentina. Collige-se mais que, 
procurando logo depois a republica do Uruguny realisar 
um semelhante tratado, o governo absteve-se de dar an¬ 
damento ás negociações, por se considerar em distincto 
caso, e limitou-se a adoptar tuna base conciliativa de 
pura amizade e boa fé com os estados republicanos até 
melhores circumstancias. Igual resultado tiverão lambem 
as declarações amigaveis c proposições feitas por parle 
do governo dr S. M. a rainha da Grau-Bretanha Ainda 









— 8 - 

menos felizes forão os rebeldes do Rio Grande do Sul, 
que lá maudárãoum ministro plenipotenciário ; pois que 
o governo do Paraguay, sem querer entrar no exame de 
capacidade ou possibilidade política da intitulada repu¬ 
blica do Rio Grande, insinuou ao enviado que os súbditos 
brazileiros, sem distineção de suas opiniões, acharião 
hospitalidade nos portos de commercio designados pro¬ 
visoriamente pelo soberano congresso geral da republi¬ 
ca, e manifestou-lhe a base adoptada para com as na¬ 
ções estrangeiras que quizerem ir com suas especulações 
mercantis aos pontos de Itapúa e Pilar. Para mais, em- 
quanto se tratava dessas negociações, aconteceu que uma 
partida dos rebeldes passasse o Lruguay, e commettesse 
as maiores violências na fronteira, matando e roubando 
q que encontravão, e isto indispôz o governo do Para¬ 
guay a tal ponto que o levou a interromper todas as re¬ 
lações com o intitulado enviado. A participação do go¬ 
verno do Paraguay ao de S. M. Imperial conclue por pe¬ 
dir o reconhecimento da independencia proclamada, e 
por alludir ás provas de protecção que tem dado aos súb¬ 
ditos brazileiros em suas relações mercantis, insinuando 
que estas relações poderáõ ter maior incremento se a 
dita independencia fôr reconhecida. O governo imperial 
á vista das informações colhidas das peças oífíciaesjá 
mencionadas, e das que se propõe a colher pelos meios 
lícitos que estiverem á sua disposição, procederá com 
toda a circumspecção nas medidas que houver de tomar 
sobre as futuras relações do Brazil com um povo con¬ 
finante, lisongeando-se de que a tendencia mais com- 
municativa que cllc apresenta, e os princípios de mo¬ 
deração e justiça que proclama, são de bom agouro para 
todos os seus vizinhos. 

Taes são, Augustos e Digníssimos Senhores Represen¬ 
tantes da Nação, os objectos.de que julguei conveniente 
dar-vos conhecimento. Determinado a fazer todos õs es¬ 
forços afim de corresponder á confiança de S. M. o Im- 




— 9 — 


pera dor, e de servir com lealdade á nação, não me ne¬ 
garei a prcslar-vos quaesquer outras informações dos 
negocios da repartição, quando não possão ellas preju¬ 
dicar o andamento dos negociações pendentes. 

• > 

Rio de Janeiro, em 15 de maio de 1843. 


Honorio Hermeto Carneiro Leão. 








N. 1. 

/,%* > 

RELAÇAO DAS PESSOAS QUE CO \l PO EM A SECRETARIA 
DE ESTADO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 

Ministro c Secretario de Estado interino. 

O Exm. Conselheiro llonovio Hermeto Carneiro Leão. 

O/ficial-Maior. 

O conselheiro Bento da Silva Lisboa (em comniissão). 

O/ficial-Maior Graduado, servindo interinamente 
de O/ficial-Maior 

José Doiningucs de Attaide Moncorvo (chefe da 1* secção). 

O/ficiaes. 

José Joaquim Timolheo de Araújo. 

Vicente Anlonio da Costa (chefe da 4 a secção). 

Manoel Cândido de Miranda (chefe da 3 a secção). 

Cândido Manoel de Miranda (chefe da 2* secção). 

Anlonio José do Amaral, oilicial de gabinete. 

Joaquim M,aria Nascentes de Azambuja. 

Manoel Ferreira Lagos, arcliivista. 

Officiacs aposentados. 

Anlonio de Souza Dias. 

Francisco de Paula Ferreira de Amorim. 

Roberto da Silva dos. Santos Pereira. 

/ 

(tf/icia^s 'em comniissão. 

José Marques Lisboa, em Londres. 

Duarte da Ponte Uibeiru, em Buenos-Ayres. 

Anlonio José Rademakcr, em Bruxellçs. 

José Ribeiro da Silva, em.Nápoles. 





— li — 


Amanuenses. 

Alexandre Alloiiso de Carvalho. 

João Carneiro do Amaral. 

José Domingues de Altaidc Moncorvo Junior. 

Augusto Cândido Xavier de Brito. 

Luiz Carlos Martius Pcnna. 

^ Praticante. 

João Pereira de Andrade Junior. 

Porteiro c Coadjuvador do Archioista. 

> 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Ajudante. 

Francisco Servulo de Moura. 

Correios a cavado. 

Agostinho Feliciano. JSenvindo no gabinete do 

Florenlino José Monteiro. ) ministro. 

Antonio Domingues Barbosa. * Scrvindo na secre iaria. 
Joao Jose Barata. S 


RELAÇAÔ DAS PESSOAS QIE CQMPOEM AS COMMISSÕES MIXTAS 
ESTABELECIDAS tfESTA CÔRTE, E EM SERRA LEOA. 

lirazUeira e Jngleza nesta corte. 

Conimissario juiz brazileiro, o conselheiro João Carneiro 
de Campos. 

Dito dito Inglez, João Samo. 

Dito Arbitro Brazileiro. Joao Pereira dc Souza- 












Dito dito Inglez, Frederico Grigg. 

Secretario, Braz Martins da Costa Passos. 

Dito, Tucker. 

Interprete, José Agostinho Barbosa. 

Porteiro, Antonio José de Sampaio. 

Ajudante, Jeronimo José Pupe Corrêa. 

Meirinho, Thomaz Hunt. 

Brazileira e Ingleza em Serra Leôa. 

Commissario Juiz, Hermencgildo Frederico Nictheroy. 
Dito arbitro, vago. 

Commissario Juiz inglez, Michaei Linning Melville. 

Dito arbitro, James Hook. 

Brazileira e Portugueza nesta côrte. 

Commissarios brazileiros, Fructuoso Luiz da Motta, c João 
Pereira Darrigue Faro. 

Ditos porluguezes, João Ventura Rodrigues, e Antonio José 
Coelho Louzada. 

Secretario, José Joaquim de Santa Anna. 

Dito porluguez, servindo no impedimento dos commiS' 
sarios, Antonio Ferreira de Noronha Feital. 

Ajudante do secretario, Antonio Carlos dé Vasconccllos 
Coimbra. 

Porteiro, Antonio Caetano Martins. 

Continuo, José Antonio Abrantes. 













RE1.AÇAÕ nos indivíduos que compoem o corpo dipi.oma- 

TICO E CONSULAR ItRAZll.EIRO RESIDENTE EM PAIZES ES¬ 
TRANGEIROS. 

Duas-SiciUas. 

Embaixador extraordinário, José Alexandre Carneiro 
Leão. 

Secretario, Braz Carneiro Belens. 

Enviado extraordinário e ministro 'plenipotenciário, o 
conselheiro Eustaquio Adolfo de Mello e Mattos. 

Secretario, Paulino da Silva Barbosa. 

Cônsul geral, Francisco de Paula Ferreira de Amorim, 

França. 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, o 
conselheiro José de Araújo Ribeiro (que deve ir em 
missão especial a Londres, ficando exercendo o seu 
lugar interinamente, como ministro residente, Sérgio 
Teixeira de Macedo). 

Secretario, Pedro Carvalho de Moraes. 

Addidos de I a classe, Thoraaz José Soares de Avellar, e 
Augusto Frederico de Oliveira. 

Dito e encarregado do consulado geral, Juvencio Maciel 
da Rocha. 

Addido de 2 a classe, Olavo Magno dè Mello e Mattos. 

Inglaterra. 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, o 
conselheiro José Marques Lisboa. 

Secretario de Legação, Augusto de Paiva. 

Addidos de I a classe, Thomaz de Menezes Vasconcellos do 
Drummond, e Rodrigo Delfim Pereira. 









Addido de 2 # classe e cônsul geral, Antonio da Silva Ju 
nior. 


Portugal. 


Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, o 
conselheiro Antonio de Menezes Vasconcelios de Drum- 
mond. 

Secretario, Antonio José Lisboa. 

Addido de 1* classe, Francisco Adolfo de Varnhagen. 

Addidos de 2* classe. Salvador Pereira da Costa, Antonio 
José Duarte Gondim, Joao Bernardo Dias Vianna Bcrquó, 
e Manoel Joaquim de Mendonça. 

Cônsul geral, Vicente Ferreira da Silva. 


Áustria. 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, o 
conselheiro Cândido Baplista de Oliveira. 

Secretario, Alvaío Teixeira de Macedo. 

Cônsul geral, Joaquim Pereira Vianna de Lima, residente 
em Trieste e Fiume. 


Roma e Toscana. 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, o 
conselheiro Luiz Moutinho de Lima Alvares e Silva. 

Secretario, vago. 

Addido de I a classe, José Bernardo de Figueiredo, ser¬ 
vindo de secretario. 

Cônsul geral, Nicoláo Mantcri, residente em Liorne (sem 
ordenado). 

Vice-consui, Angelo Alibrandi, residente em Civitavec- 
chia. 

Turim. 

Ministro residente, Sérgio Teixeira de Macedo. 

Addido, servindo de secretario, vago. 

Cônsul geral, José Matheos Nicolay, residente era Gênova 
(sem ordenado). 










- 15 


llrsfjanhn. 

Ministro residente, José Francisco de Paula Cavalcanti de 
Albuquerque. 

Addido de I a classe, Augusto Tedim do Sequeira, servindo 
de secretario. 

Cônsul geral, Wenccsláo Antonio Ribeiro. 

Rússia. 

Encarregado de negocios interino, José Maria do Amaral. 

Cônsul geral, Henrique Augusto Hauptvogel (sem orde¬ 
nado). 

Vice-consul, João Scliolt/. 

Raima. 

Encarregado de negocios, Sérgio Teixeira de. Macedo. 

Helptira'. 

Encarregado de negocios, visconde de Santo Amaro (com 
licença). 

Addido de I a classe, vago. 

Cônsul geral (residente ora em Amsterdam, òra cm Bru- 
xellas) e encarregado interinamente da legação, Anto¬ 
nio José Rademaker. 

II ay a. 

Encarregado de negocios, vago. 

Cidades Ansealicas, llanovcr, c Grãos-Ducados de Merldem - 
burgo Schwevin, e Mecklemhurgo Slrclit c, e Oldemburgo. 

Encarregado de negocios e cônsul geral, o Dr. Marcos 
Antonio de Araújo. 

Cônsul honorário, Joaquim David Hinsch. 

Suetia, Noruega e Dinamarca , 

Encarregado de negocios interino e cônsul geral, José Se¬ 
bastião AíTonso de Carvalho. 







Prússia. 

Cônsul geral. João Diogo Sturz. 

NA AMERICA. 

Estados-Vnidos. 

Ministro residente, Gaspar José Lisboa. 

Addido de I a classe, vago. 

Addido de 2 a classe e cônsul geral, Luiz Henrique Fer¬ 
reira de Aguiar. 

Buenos- Ayres. 

Ministro residente, Duarte da Ponte Ribeiro. 

Addido de I a classe servindo de secretario, Duarte Perei¬ 
ra Ribeiro. 

Cônsul geral. Clemente José de Moura. 

Republica Oriental do üruguay. 

Encarregado de negocios, João Francisco Regis. 

Addido de I a classe, vago. 

Cônsul geral, Manoel Vieira Braga (sem ordenado). 


Chile. 

Encarregado de negocios interino e cônsul geral. Bento 
Gomes de Oliveira. 

Bolioia. 

Encarregado de negocios, João da Costa Rego Monteiro. 

Perú. 

Encarregado de negocios, Manoel Cerqueira Lima. 

Cônsul geral, Antonio de Souza Ferreira (sem ordenado). 

Venezuela. 

Encarregado de negocios, Miguel Maria Lisboa. 










17 


Pnraguay. 

Co sul gorai, Augusto I.everger. 

Cabo da Ifoa Esperança. 

Cônsul, João Slein (sem ordenado) 

% 

Domínios i nglezes e Poríuguezes na A si a. 

Cônsul geral, Pedro José da Cosia ‘Pacheco isein orde¬ 
nado). 

Cidade de Ciíhtão. 

Cônsul, Joaquim José Ferreira Veiga (sem ordenado). 

Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, e.m 15 
de maio de 1843. 

José Domingues de Atlaide Moncôrvo. 


ESTADO ACTUAL DO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSULAR ESTRAN¬ 
GEIRO RESIDENTE NESTA ÇÔRTE. 

DA EUROPA. 

Grãa-Bretanha. 

Os Senhores: 

Enviado extraordinário é ministro plenipotenciário, Ha¬ 
milton C. J. Hamilton. 

Addido, Henry C. Ouseley. 

Dito, Vere Henry Foster. 

Cônsul, R. Hesketh. 

França. 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, barão 
de LangsdorlT (com licença). 

Encarregado de negocios, cavaileiro de S. Geòrges. 
Addido, Alfredo de Vidil. 

Vice-consul chanceller, T. Taunay. 

% 











ia 


Portugal. 

£nviado extraordinário e ministro plenipotenciário, Iltle- 
fonso Leopoldo Bayard. 

Secretario, José de Vasconcellos o Souza. 

Addido de 2 a classe, conde de Paraty. 

Dito honorário, Anlonio José Pedrosa. 

Vice-consul encarregado do consulado geral, Francisco 
João Monlz. 

Áustria. 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, barão 
de Daiser (com licença). 

Encarregado de negocios, conde de Üiorgi. 

Cônsul geral provisorio, Francisco Lebrelon. 

Poma. 

Internuncio, monsenhor Amhrozio Campodonico. 
Secretario, Ludvvico Straroazz(. 

Rússia. 

Ministro plenipotenciário, o ponselheiro de estado S. Lo- 
monosolT (com licença). 

Encarregado de negocios, conselheiro llabbe. 

Cônsul geral ad interim, G J. Wylep. 

Hespanha. 

Ministro residente, cavalleiro D. JoséDelavaty Rincon. 
Secretario, D. Miguel dos Santos Alvares. 

Vice-consul, D. Antonio Aranaga. 

Sardenha. 

Ministro residente, conde de S. Marlino. 

Cônsul geral nomeado, Louis Laugeri: exercé interina¬ 
mente as suas funeções C. B. S. Miguel. 













h> 


I 




llelgint. 

Encarregado de uegocios, E. de Jaegiier. 

Viee-consul, Saportas. 

Dinamarca. 

Encarregado de negocios e cônsul geral, comtnendador 
Carlos Prytz. 

Cônsul, Diogo Hamann (ausente): serve o lugar Luiz Adol 
piio Prytz. 

Duas-Siciíias. 

Encarregado de uegocios, coinmendador P. Gennaro Me- 
"olla. * 

Vice-consul, Luiz Decosterd. 

Bremen. 

Cônsul geral, C. Stockmeyer. 

Hamburgo. 

Cônsul geral A. Bicsterfeld (ausente): Stockmeyer faz suas 
vezes. 

Encarregado do consulado. Augusto Wattenibacli. 

Hannover. 

Cônsul, G. H. Augusto Borg. 

Grão-Ducado de Baden. 

Cônsul, Eduardo Laemmert. 

Paizes Baixos. 

Cônsul geral, Carlos Joaquim Wylep. 

Chanceller, Aikerna. 

Suécia c Norwcga. 

Cônsul geral, João Carlos de Schantz. 

Prússia. 


Cônsul, Leo Thcremin. 












— 20 — 


Baviera e Lubeck. 

Cônsul geral, J. H. C. Yen-Brinck. 

Agente consular, Luiz Cândido ue Almeida. 

Confederação Suissa. 

Cônsul geral, Carlos Perrel Gentil. 

IY urtembcrg. 

Regente do consulado, João Ahraliüo Martins. 

DA AMERICA. 

Estados-Unidos. 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, W. 
Hunter. 

Addido, T. R. Hunter (ausente). 

Cônsul, W. G. Slacum. 

Agente consular, Roberto Chicton Wright. 

Republica Argentina. 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, D. 
Thomaz Guido. . 

Secretario, D. Ttiomaz Guido Junior. 

Addido, D. Daniel Guido. 

Cônsul geral, Guilberme Platt. 

Republica Oriental do Uruguay. 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, D. 

Francisco de Borja Magarinos de Cerrato. 

Secretario, D. M. Magarinos. 

Cônsul geral interino, Manoel Moreira de Castro. 

Secretaria de estado dos oegocios estrangeiros, em 15 
de maio de 18'i3. 

José Domingues dc Altoide Moncorvo. 


Rio de Jan. Typ. de J. Villeneuve c Comp.— 18*;3. 








RELATOR IO 


DA 

REPARTIÇÃO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS 

4 

ATRESENTADO 


r 

A 

ASSEMBLEA GERAL LEGISLATIVA 

I 

NA 3. a SESSÃO DA 5. a LEGISLATURA , 

PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 

DESTADO 

ocXjXc im <J\caicct. 




1U0 DE JANEIRO 

NA TYPOGRAPHIA NACIONAL. 

1844. 












SUijgueios e jDi^niôsimoõ Jnrnljitrcs ttrprfsfntantcs 

tia ttacrttf. 

» 

Nomeado por Decreto de 2 de Fevereiro do corrente 
anno Ministro e Secretario d’Estado dos Ncgocios Estran¬ 
geiros, tenho a honra de vir apresentar- vos , em cum¬ 
primento da Lei, o Relatorio dos Ncgocios tratados por 
esta Repartição. 

CONSORCIO DE S. A. IMPERIAL A SENHORA PRINCEZA IMPERIAL. 

No dia 28 de Abril proximo passado celebrou-se, 
eoino sabeis, o Casamento dc Sua Alteza Imperial a Se¬ 
nhora Princeza Imperial I). J apuaria com S. A. Imperial 
o Senhor Principc Conde d’A<piila , Tendo S. M. o Im¬ 
perador e S. M. o Rei das Duas Siciíias Ratificado o res¬ 
pectivo Tratado Matrimonial, e Artigo addicional , que 
foráo assignados em Nápoles aos 26 de Janeiro do cor¬ 
rente anno, pelos Plenipotenciários brasileiro eNapolitano. 

SECRETARIA DISTADO.. 

Aebando-se esta Repartição organisada na conformi¬ 
dade do Regulamento mandado executar pelo Decreto N. 
135 de 26 de Fevereiro de >842, e qáo tendo a expe- 
riencia demonstrado a necessidade dc mudanças notáveis 
n’esta organisaçào, fizérào-se-lhe unicamente algumas al¬ 
terações e additaincntos, em consequência da faculdade 
outorgada ao Governo pelo Art. 44 da Lei dc 21 de Ou¬ 
tubro do anno passado, como vereis pelo Decreto de 20 
de Abril deste anno. No quadro N. 1 encontrareis o 
pessoal da Secretaria. 

CORPO DIPLOMÁTICO E CONSULAR. 

O quadro N. 2 apresenta os Empregados no Corpo 
Diplomático e Consular do Brasil nos paizes Estrangeiros , 
e os desses paizes nesta Côrte. Ainda se acháo pendentes 
de vossa approvaçào algumas disposições do Regimento 
Consular. Convém que tomeis alguma deliberação a este 
respeito. 

COMMISSÕES MIXTAS.—BRASILEIRA E PORTU6UE7.A. 

A Cominissão Mixta Brasileira e Portugueza, creada 
cm virtude do Art. 8.® do Tratado dc 29 de Agosto de 






(*) 

1825, terminou os seus trabalhos em 19 de Fevereiro de 
1842, eom o resultado que já se vos participou. Não tem 
progredido em seus trabalhos a Commissào creada pelo 
Art. 3.° da Convenção addicional ao mesmo Tratado de 
29 de Agosto , porque os Commissarios Portuguezes ainda 
náo receberão as necessárias instrucçòes. Ao nosso Mi¬ 
nistro em Lisboa se tem ordenado que represente a este 
respeito ao Governo de S. M. Fidelissima , a lim de que • 
haja de cumprir por sua parte este dever. 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E INGLE/A NA CORTE. 

Tendo sido apresado pelo Brigue de Guerra Inglez— 
Carlew— , de que he Commandante John Foot, o Ber¬ 
gantim Brasileiro— Dous Amigos—á sabida deste Porto , 
com destino para o da Colinguiba, a Commissào Mixta 
o mandou relaxar e entregar com o seu carregamento ao 
seu Proprietário José Bernardino de Sá. O Commissario 
Juiz Inglez recusou assignar esta sentença , mas ultima- 
menle cumprio esse dever, em consequência dâs ordens 
que o seu Governo para este fim lhe expedira. 

líe doloroso informar-vos que os Cruzadores Ingle- 
zes pretextando ter recebido instrucçòes de seu Governo , 
continuào a infringir a Convenção de 28 de Julho de 
1817, que faz parte do Tratado de 23 de Novembro de 
1826 , já detendo dentro dos nossos portos embarcações 
Brasileiras por suspeitas de irem fazer o trafico illicito de 
escravos , como aconteceo com a Barca Maria Thcresa , 
delida em Ubatuba pelo Commandante Hoare do Bri¬ 
gue de Guerra—Dolphin—, já levando para o Cabo da 
Boa Esperança e Demerara os nossos navios, que apre- 
sárão em paragens mui próximas da residência da Com- 
missáo Mixta Brasileira e Ingleza da Corte , e taes são 
a Escuna—"Vencedora—por outra—Tartaruga—e a Escuna 
— Anna—. O Governo Imperial tem protestado e re¬ 
presentado energicamente contra estes abusos, esperando 
que o Governo Britannico fará cohibir o procedimento 
de seus Ofticiaes de Marinha , que oífendem tão dirccta- 
mente os Tratados em vigor. Nem o Governo Imperial 
julga ver-se mallogrado nas suas esperanças, quando acaba 
dc ver desapprovado o que praticáráo o Commissario Juiz 
c o Corisul Britannico , ordenando o Governo Britannico 
que o primeiro assignasse a sentença proferida contra o 
Brigue — Dous Amigos—, e que o segundo reconhecesse 
os documentos que recusara, apresentados pelo Negociante 
Manoel Pinto da Fonseca, para poder requerer as indem- 
nisações dos prejuízos que sollreo com a destruição feita 





(*) 

E ela Fragata Ingleza—Madagascar—da Feitoria que esta 
elecera no Porto de Cabinda. 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E INGLEZA NA SERRA LEOA. 

Forào presentes a esta Coinmissáo os casos seguintes: 
l.° Sumaca — Conceição Flora — Mestre Joaquim Seve- 
rino Delgado; sahio do Rio de Janeiro para Loanda, 
e tfalli para Benguella, e foi apresada pelo Brigue de 
Guerra Inglez—Ileroine— sendo julgada má presa, po¬ 
rém não iFlegal, entregando-se o casco e carga aos pro¬ 
prietários, a quem nào se concederão indemnisaçôes, por 
ter sido o apresamento causado, segundo se declarou , 
por culpa delles, visto ter a Sumaca artigos de suspeita 
de se empregar no trafico illicito de escravos. 2.® Patacho 
—Independencia—, Mestre Francisco dos Santos de Aze¬ 
vedo, apresado na costa de Loango pela Fragata Ingleza 
—- Madagascar. Nào tendo Passaporte Imperial, e ha¬ 
vendo a tripolaçâo jurado, que vinha empregar-se no 
tralico illicito , foi condemuado. 3.® Navio—Temerário—, 
sahido do Espirito Santo, e apresado- com 298 Africanos 
a bordo , na altura do Gabão , pelo Brigue Britannico 
— Rapid — , soffreo sentença de condemnaçáo. 4.® Bri¬ 
gue Brasileiro — : Faria —, de que declarou ser Mestre 
Manoel José Soares, partindo da Bahia, e sendo apre¬ 
sado pelo Brigue de Guerra Britannico —Spy— sem ban¬ 
deira nem papeis , com 539 Africanos, foi condemnado. 
5.® Escuna — Loteria — Mestre Feliciano Alexandrino Go¬ 
mes , sahindo do Rio de Janeiro para Campos, foi apre¬ 
sado no porto de — Ambriz — pela Fragata Ingleza — Ma¬ 
dagascar. Não consta ainda o seu julgamento. 6.® Ba- 
landra — Aguia — , Mestre Agostinho Ferreira, sahio do 
Espirito Santo para as Ilhas de Cabo Verde, foi apre¬ 
sada pelo Brigue de Guerra Inglez — Espoir. Esta em¬ 
barcação foi submettida á Commissão Mixta Hespanhola 
e Ingleza; e nào obstante representar o Commissario Juiz 
Brasileiro, que ella era de propriedade Brasileira, á vista 
dos Despachos com que navegava, com tudo os Cominis- 
sarios Inglezes sustentarão que essa embarcação havia 
perdido o fóro de Brasileira , porque no seu registo se 
declarava ser de propriedade do José Maria Godoy, resi¬ 
dente em Havana. Foi condemnada, protestando o Com¬ 
missario Juiz Brasileiro. O Governo Imperial deo a este 
respeito instrucções ao seu Ministro cm Londres, 









( S) 

RECLAMAÇÕES DE PRESAS. 

O Governo Imperial ainda nâo décidio as reclama¬ 
ções das indeinnisações requeridas pelas Legações Ingleza 
e dos Estados Unidos da America nesta Corte, a saber: 
pela primeira, do Brigue — Clio —, e pela segunda, do 
carregamento que se adiava a bordo do Brigue—Brutus— 
c Sumaca — Felicidade, assim como do Brigue—Caspian , 

Escuna — Sliillelali, e Galera — Shamrock. 

O Cônsul Geral dos Paizes Baixos requereo a impor¬ 
tância do carregamento que allegárào ler posto a bordo 
do Brigue Ingez— Dickins— os súbditos da sua Nação 
Mrs. W. A. Fuchs e Companhia, assim como a diffe- 
rença do preço das Apólices no pagamento que se fizera 
aos Negociantes Kuyeper Stahl e Companhia. 

Todas estas reclamações forão remettidas á Secção 
dos Negocios Estrangeiros do Conselho d’Estado , a qual 
ainda não deo sobre ellas o seu parecer. 

Relativamente ás presas Hespanholas — Ismenia — 

Sultana — Recuperador — e Santa Rita, subsiste ainda o 
mesmo motivo por que se nao tem podido liquidar estas 
embarcações. 

Convêm lembrar-vos que tendo sido liquidada a Es¬ 
cuna «los Estados Unidos d’America , denominada — St. 

John O. Bryan —, detida no Pará, no valor de Réis 
26.000^000, espera o Governo Imperial que o habi¬ 
liteis com os fundos necessários para fazer o pagamento, 
que he requerido pelo Enviado Extraordinário e Ministro 
Plenipotenciário dos ditos Estados Unidos. 

RECLAMAÇÕES DE OUTRA NATUREZA. .4 ' 

Diversas reclamações tem sido feitas pelo Ministro 
Britannico acreditado junto d’esta Corte a favor dos 
súbditos de sua Nação , e entre ellas as de Guilherme 
Young e Companhia. O Governo Imperial submetteo 
estas reclamações ás Secções dos Negocios Estrangeiros 
e da Fazenda do Conselho d’Estado, as quaes ainda não 
derão o seu parecer. 

O Ministro Residente de S. M. Catholica, e o Encar¬ 
regado de Negocios de S. M. Fidelíssima reclamarão contra 
a immediata execução da Lei de 21 de Outubro de 1843, 
na parte que eleva os direitos de ancoragem, requerendo 
o primeiro que os navios da sua Nação fossem isentos 
d’esses direitos até serem passados tres mezes desde a data 
da Lei; c o segundo, que só fossem exigidos os mesmos 
direitos, depois dc decorridos seis mezes desde a publi- 




(?) 

cação da sobredita Lei. O Governo Imperial respondeo 
a estas Reclamações, declarando que as disposições da 
Lei não permittiáo demora alguma na sua execução. 

O Enviado de S. M. Britannica, co Encarregado de 
Negocios de S. M. o Rei dos Francezes também represen¬ 
tarão sobre semelhante matéria, pronunciando-se o pri¬ 
meiro contra o direito addicional de por cento', que 
a mencionada Lei impoz a titulo de Sello sobre o des¬ 
pacho das mercadorias nas Alfândegas. 

Os Encarregados de Negocios dc S. M. o Rei dos 
Belgas, e de S. M. Fidelissima reclamarão contra o dis¬ 
posto no Regulamento N.° 160 de 9 de Maio 1842, visto 
que por elle se achão impossibilitados os Agentes Consu¬ 
lares de arrecadar e administrar as heranças dos Súbditos 
da sua Nação. Este negocio foi aífecto á Secção dc Fa¬ 
zenda do Conselho d’Estado , a qual deo seu parecer, 
que foi submettido ao mesmo Conselho d’Estado. 

Cumpre-me participar- vos que o nosso Ministro em 
Londres tem recebido instrucções para fazer valer os nos¬ 
sos direitos nas Reclamações, que ainda não forão atten- 
didas pelo Governo Britannico. 

DIVERSOS OBIECTOS. 

O Brasil continua a viver em paz com todas as Na¬ 
ções. 

Com a maior satisfação vos communico que os Sobe¬ 
ranos da Europa, e os Presidentes das Republicas da Ame¬ 
rica respondêrào nos termos mais polidos c lisongeiros ás 
Cartas do Gabinete, em que S. M. o Imperador lhes an- 
nunciou o Seu feliz Consorcio com S. M. a Imperatriz 
a Senhora D.. Theresa Christina Maria. 

Mereceo os cuidados do Governo o facilitar por bar¬ 
cos de vapor, tanto a correspondência oílicial entre o 
Brasil e a França, como o transporte dos passageiros. 

A Missão Extraordinária c Especial, a que veio a esta 
Côrte, o Muito Honrado H. Ellis, Membro do Conse¬ 
lho Privado de S. M. Britannica, não teve feliz resultado, 
porque aquclle Ministro não se achava com instrucções 
para admittir as propostas, que lhe fez o Plenipotenciá¬ 
rio Brasileiro, o Conselheiro d’Estado e Senador Ilonorio 
Hermcto Carneiro Leão, a fim de poder negociar-sc o 
Tratado de Commercio entre o Brasil e a Grã-Bretanha. 

Mas querendo o Governo Imperial mostrar que da 
sua parte não existia objecçáo alguma para entabolar-se 
a dita negociação, huma vez que fossem consultados os 
interesses Brasileiros, houve por bem encarregar p3ra 













( 8 ) 

este fim de liuma igual Missão ao Enviado Brasileiro em 
Paris o Conselheiro José de Araújo Ribeiro, que se di- 
rigio immediatamente a Londres, e tendo varias confe¬ 
rencias com Lord Aberdeen, principal Secretario d’Estado 
da Rainha da Grã-Bretanha, da Repartição dos Negocios 
Estrangeiros, não pôde conseguir que se concluisse a 
negociação do Tratado projectado. 

Além da mencionada negociação apresentou o refe¬ 
rido Conselheiro José de Araújo Ribeiro hum Projecto 
de Tratado para se demarcarem os limites entre o Impé¬ 
rio e a Guyana Ingleza. Depois de ter discutido esta im¬ 
portante matéria com Lord Aberdeen, não pôde o nosso 
Ministro leval-a a eífeito. 

Os Commissarios Brasileiros encarregados da demar¬ 
cação, de que acima tratei, proseguem nos seus traba¬ 
lhos , acabando o Governo Imperial de receber partici¬ 
pações a este respeito. 

Quanto aos limites entre o Império e a Guyana Fran- 
ceza, S. M. o Imperador, de accordo com S. M. o Rei 
dos Francezes, Nomeou Plenipotenciários, para que as 
instrucções, que levassem os Commissarios demarcadores, 
fossem feitas de conformidade e intelligencia, para se 
evitarem as duvidas, que de ordinário se suscitáo entre 
iguaes Commissarios, como a experiencia já tem demons¬ 
trado. 

O Governo Imperial, reconhecendo que muito con¬ 
vêm fazer iguaes demarcações com os Estados nossos li- 
mitrophes , como Venezuela , Perú, Bolívia, e Paraguay, 
tem nomeado Agentes Diplomáticos, não só para este fim, 
mas também para promover as nossas relações politicas e 
■commerciaes com aquelles Estados. 

Taes sào, Augustos e Digníssimos Senhores Repre¬ 
sentantes da Nação, os objcctos que julguei conveniente 
trazer ao vosso conhecimento. 

Procurando com todas as minhas forças correspon¬ 
der á confiança com que Se Dignou honrar-me S. AI. o 
Imperador, e bem servir a Nação, estou prompto a mi¬ 
nistrar- vos todos os esclarecimentos e informações, que 
forem compatíveis com os negocios graves e melindrosos, 
que se tratão por esta Repartição, e que não prejudica¬ 
rem a boa direcção das Negociações pendentes. 

Rio de Janeiro em 14 de Maio 1844. 

ttucôto õktteita S^tauça. 




% 

(*) 

N.° 1. 

SEI.AÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM A SECRETARIA DISTADO DOS 
NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 

Ministro e Secretario d'Estado. 

O Exm. Conselheiro Ernesto Ferreira França. 

Oficia! Maior. 

O Barão de Cayrü. 

Oficial Maior Graduado. 

José Do mingues de Attaide Moncorvo , Chefe da 1.* Secção. 

Oíficiaes. 

José Joaquim Timotheo de Araújo. 

Vicente Antonio da Costa, Chefe da •4." Secção. 

Manoel Cândido de Miranda , Chefe da 3.* Secção. 
Cândido Manoel de Miranda, Chefe da 2.® Secção. 
Joaquim Maria Nascentes de Azambuja. 

Manoel Ferreira Lagos, Arclwvista. 

Duarte da Ponte Ribeiro. 

José Ribeiro da Silva. 

Ojficiacs Aposentados. 

Antonio de Sousa Dias. 

Francisco de Paula Ferreira de Amorim. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Oficiaes em Commissão. 

José Marques Lisboa, em Londres. 

Antonio José Rademaker, em Bruxellas. 

Antonio José Cupertino do Amaral, Turim. 

Amanuenses. 

Alexandre AÍTonso de Carvalho. 

João Carneiro do Amaral. 

José Domingues de Attaide Moncorvo Junior. 

Augusto Cândido Xavier de Brito. 

Luiz Carlos Martins Penna. 









Praticante 


Joâo Pereira de Andrade Junior. 

Porteiro e CoadjuUador do ÂrchivUta. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Ajudante. 

Francisco Servulo de Moura. 

Correios a cavalio. 

Agostinho Feliciano. | Servindo no Gabinete do 

Florentino José Monteiro. ) Ministro. 

Antonio Domingues Barbosa. | o • , Secretaria 
Joõo José Barata. | !>ervmdo na fretaria. 


N.° 2. 

RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM AS COMMISSÕES MIXTAS 
ESTABELECIDAS NESTA CORTE , E EM SERRA LEOA. 

Brasileira e lngleza nesta Corte. 

Com missa rio Juiz Brasileiro, o Conselheiro Joâo Carneiro 
de Campos. 

Dito dito Inglez, Joâo Samo. 

Dito Arbitro Brasileiro, Joâo Pereira de Sousa. 

Dito dito Inglez, Frederico Grigg. 

Secretario, Braz Martins da Costa Passos. 

Dito, Tucker. 

Interprete, José Agostinho Barbosa. 

Porteiro , Antonio José de Sampaio. 

Ajudante, Jeronimo José Pupe Corrêa. 

Meirinho, Thomaz Hunt. 

Brasileira e lngleza em Serra Leôa 

Coinmissario Juiz, Olavo Magno de Mello e Matos. 

Dito Arbitro, Manoel de Oliveira Santos. 

Brasileira e Portugueza nesta Corte. 

Commissarios Brasileiros, Fructuoso Luiz da Mota, e João 
Pereira Darrigue Faro. 












( n ) . 

Ditos Po rtuguezes, João Ventura Rodrigues, e Antonio 
José Coelho Lousada. 

Secretario , José Joaquim de Santa Anna. 

Dito Portuguez , servindo no impedimento dos Coinmis- 
saiios, Antonio Ferreira de Noronha Feital. 

Ajudante do Secretario , Antonio Carlos Vasconcellos 
Coimbra. 

Porteiro , Antonio Caetano Martins. 

Continuo, José Antonio Àbrantes. 

1 N. # 3. 

RELAÇÃO DOS INDIVÍDUOS, QUE COMPOEM O CORPO DIPLOMÁTICO 
E CONSULAR BRASILEIRO , RESIDENTE NOS DIVERSOS 
ESTADOS DA EUROPA E AMERICA. 

Áustria. 

Ministro Residente, Sérgio Teixeira de Macedo. 

Secretario de Legação , Pedro de Carvalho Moraes. 

Cônsul Geral, Joaquim Pereira Vianna de Lima , resi¬ 
dente em Trieste e Fiume. 

Bélgica. 

Encarregado de Negocios , Visconde de* Santo Amaro , 
(com licença.) 

Addido de 1.* Classe, vago. 

Cônsul Geral, Antonio José Rademaker, residente ora 
em Amsterdam, ora em Bruxellas. 

Cidades Ansealicas , Hannovcr , e Grão Ducados de Mecklem- 
burgo Schwerin , e Mecklemburgo Strelilz , e Oldemburgo. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, o Dr. Marcos 
Antonio de Araújo. 

Cônsul Honorário, Joaquim David Hinsch. 

França. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o 
Conselheiro José de Araújo Ribeiro. 
i Secretario de Legação , Sebastião Ribeiro de Almeida. 

Addidos de 1.* Classe, Thomaz José Soares de Avellar , 
e Augusto Frederico de Oliveira. 

Dito e encarregado do Consulado Geral, Juvencio Ma- 
cipl da Rocha. 







I 


(«) 

Hespanha. 

Ministro Residente , José Francisco de Paula Caralcanti 
dc Albuquerque. 

Addidn de l.* Clame, Augusto Tediro de Siqueira, ser¬ 
vindo dc Secretario. 

Cônsul Geral, Ernesto Antonio de Sousa Leconte. 

Inglaterra. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 
Conselheiro José Marques Lisboa. 

Secretario de Legação , Augusto de Paiva. 

Addidos de l.« Classe, Thomaz de Menezes Vasconcellos 
de Drummond , e Rodrigo Delfim Pereira. 

Addido de 2.* Classe e Cônsul Geral, Antonio da Silva 
Junior. 

Empregado na Legação , Thomaz Joaquim do Amaral. 

Nápoles. 

Lm iado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 
Conselheiro Eustaquio Adolpho de Mello e Matos. 

Secretario , Paulino da Silva Barbosa. 

Cônsul Geral, Francisco de Paula Ferreira de Arnorim. 

Portugal. 

Emiado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 
Conselheiro Antonio de Menezes Vasconcellos de Dnun- 
mond. 

Secretario, Antonio José Lisboa. 

\ l ]rÍ° «’* ^J, asse > Francisco Adolpho de Varnhagen. 

Addidos de 2.* Classe, Salvador Pereira da Costa, Anto¬ 
nio José Duarte Gondim, e João Bernardo Dias Vianna 
Berquó. 

Cônsul Geral, Vicente Ferreira da Silva. 

Prússia. 

Cônsul Geral, João Diogo Sturz. 

Roma e Toscaria. 

En\iado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 

Conselheiro Luiz Moutinho de Lima Alvares e Silva. 

Secretario , vago. 









( 13 ) 

Addido de 1.* Classe, José Bernardo dc Figueiredo, ser¬ 
vindo de Secretario. 

Cônsul Geral, Nicolau Manteri, residindo em Liorne (sem 
ordeAado). 

Viec-Consul, Angelo Alibrandi, residente em Civitavccchia. 

Rus*ia. 

Encarregado de Negocios interino, Jose Maria do Amaral. 

Cônsul Geral, Henrique Augusto Haupt vogei (sem orde¬ 
nado). 

Vice-Consul, Joáo Sclioltx. 

Suécia , Noru"fa c Dinamarca. 

Encarregado de Negocios interino e Cônsul Geral, José 
Sebastião Afíbnso de Carvalho. 

Turim e Parma. 

Encarregado de Negocios interino, Antonio José Cuper- 
tino do Amaral. 

Cônsul Geral, José Matheus Nicolay, residente em Gê¬ 
nova (sem ordenado). 

NA AMERICA. 


fíueiws Ayres. 


Ministro Residente, vago. 

Addido de 1.* ('.lasse, vago. 

Cônsul Geral, Clemente José de Moura. 

Bolivia. 

Encarregado de Negocios, José Joaquim Machado d’01i 
veira. 


Chile. 


Encarregado de Negocios, Wenceslau Antonio Ribeiro. 
Cônsul Geral, Bento Gomes de Oliveira. 

Estados Unidos. 

Ministro Residente , Gaspar José Lisboa. 

Addido dc 1.* Classe, vago. 











(<*) 

Addido de 2.* Classe, e Cônsul Geral, Luiz Henrique 
Ferreira de Aguiar. 

Estado Oriental do Utuguay . 

Encarregado de Negocios interino , Felippe José Pereira 
Leal. 

Addido de 1 .* Classe , vaço. 

Cônsul Geral, Manoel Yiéira Braga (sem ordenado). 

Perú. 

Encarregado de Negocios , José Joaquim Machado d’01i- # 
veira, o mesmo acreditado em Bolivia. 

Cônsul Geral, Antonio de Sousa Ferreira (sem ordenado). 

Paraguay. 

Encarregado de Negocios, José Antonio Pimenta Bueno. 

Venezuela. 

Encarregado de Negocios, Miguel Maria Lisboa. 

AFR1CA. 

Cabo da Boa Esperança. 

Cônsul, Joáo Stein (sem ordenado). 

ASIA. 

Cidade de Cantão. 

Cônsul, Joaquim José Ferreira Yeiga (sem ordenado). 

Domínios lnglezes c Portuguezes. 

Cônsul Geral, Pedro José da Costa Pacheco (sem ordenado). 

Secretaria d’Kstado dos Negocios Estrangeiros em 10 
de Maio de 184-í. — Barão de Cayrú. 













( 15 ) 

N." f. 

ESTADO DO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSULAR ESTRAN¬ 
GEIRO RESIDENTE NESTA CORTE. 

DA EUROPA. 

Áustria. 

Encarrèparlo de Negocios, Conde de Giorgi. 

Cônsul Geral interino , Francisco Le-Breton. 

Bélgica. 

Encarregado de Negocios , E. de Jaeglicr (ausente com 
licença). 

Yice-Consul, E. Saportas. 

Baviera e Lubeck. 

Cônsul Geral, J. H. C. Ten-Brinck. 

Agente Consular, Luiz Cândido d’Almeida. 

Brenien. 

Cônsul Geral, C. Stockmeyer. 

Confederação Suissa. 

Cônsul Geral, Carlos Perrets Gentil, serve interinainente 
Artlmr Guiguer. 

Dinamarca. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Commendador 
C. Prytz. 

Cônsul , Diogo Hamann (ausente): serve o lugar Luiz 
Adolplio Prytz. 

França. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, Barão 
de Langsdoríf (ausente). 

Encarregado de Negocios , Conde Ney. 
l.° Secretario, Cavalleiro de S. Georges. 

Addido , Mr. Mareei. 

Vice-Consul Chanceller, T. Taunay. 










,10 ) 

Grã-Bretanha. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, Ha¬ 
milton C. J. Hamilton. 

1.° Addido, Jorge J. II. Gordon (ausente). 

Addiiios, Frederico Hamilton, e Ilenry 0. Ouseley. 
Cônsul, K. Ilcskctli. 

G'ão Ducado de IIaden. 

Cônsul, Eduardo Laeminert. 

Ue.tpanha. 

Ministro Residente, Cavallciro D. José Dclavat y Rincon. 
Secretario, D. Miguel dos Santos Alvares. 

Vice-Consul, D. Antonio Aranaga. 

Hamburgo. 

Encarregado do Consulado, CIn istiano Stockmeyer. 

Hannoacr. 

Cônsul Geral, H. Augusto Berg. 

Nápoles. 

Encarregado de Negocios, Commcndador D. Gennaro de 
Merola. 

Vice-Consul, Luiz Decosterd. 

Portugal. 

Encarregado de Negocios, José de Vasconcellos e Sousa. 
Vice-Consul encarregado do Consulado Geral, Francisco 
Joáo Moniz. 


Paizes Baixos. 

Cônsul Geral , Carlos Joaquim Wylep. 

Clianceller, Aikcma. 

Prússia. 

Cônsul encarregado do Consulado Genl, Leo Tberemin. 














I 




( 17 ) 

Roma. 

Internuncio, Monsenhor Ambrozio Cauipadonico. 
Secretario, Ludovico Stramazzi. 

Cônsul, Carlos Bernardo S. Miguel. 

Rússia. 

Ministro Plenipotenciário, Conselheiro d'Estado S. Lomo- 
nosoíF (com licença). 

Encarregado de Negocios, Conselheiro ílabbe. 

Cônsul Geral interino, Carlos Joaquim Wylep. 

Sardenha. 

Ministro Residente, Conde de S. Martino. 

Secretario da Legação , Marquez Doria. 

Suécia e Norwcga. 

Cônsul Geral, João Carlos de Schantz. 

IVurtcmberg. 

Regente do Consulado , João Abrâo Martins. 

DA AMERICA. 

Chile. 

Cônsul, Saturnino Chopitea. 

Estados Unidos. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário ,. G. 
H. Proffit. 

Secretario, Mr. Walsh. 

Cônsul, George W. Gordon. 

Agente Consular, Roberto Chiton VVright. 

Estado Oriental do Uruguay. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , D. 

Francisco de Borja Magarinos de Cerrata. 

Addido , M. Magarinos. 

Cônsul Geral, Manoel Moreira de Castro. 



















( 18 ) 

Republica Argentina. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , D. 
Tlioinaz Guido. 

Secretario , D. Thoinaz Guido Junior. 

\ddido , D. Daniel Guido. 

Cônsul Geral, Guilherme Platt. 

Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros em 1U 
•le Maio de 184 4. — Barão de Cajrú. 
















■I 

















RELATORIO 


DA 


REPARTIÇÃO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 

vè 


















DA 


REPARTIÇÃO DOS \EG0C10S ESTRANGEIROS 


APRESENTADO 

A ASSEAIBLÉA GERAL LEGISLATIVA 

A 13 DE JANEIRO DE 1845 


PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO D ESTADO 

Ernesto Jerretra jfranca. 


A 



m&4> 3r&8N823B'& 

TYPOGRAPHIA UNIVERSAL DE LAEMMERT . 

Bua do Lavradio , n.’ 5$ 

1845 
















RELAT0R10. 



AIGISTOS E DIGNÍSSIMOS SENHORES REPRESENTANTES 

DA NAÇXo. 


Na qualidade de Ministro e Secretario de Estado 
dos Negocios Estrangeiros venho, em obediência 
á lei de 15 de Dezembro de 1830, apresentar o 
Relatorio dos negocios que se tem tratado por 
esta Repartição. 


SECRETARIA D ESTADO. 

À Relação n. 1 mostra o pessoal desta Sccre- 
tariá d’Estado, o numero dos Officiaes empre- 
















— 6 — 


gados em rommissão, c o dos aposentados, e he 
conforme com a que acompanhou o meu Relatorio 
de \l\ de Maio do anuo proxioio passado, com 
a iinica ditrerenca deter sido aposentado, na 
conformidade do Decreto de 20 de Abril do dito 
anuo, hum correio. por se achar impossibilitado 
por suas moléstias de continuar no serviço 
nomeando-se outro para substitui-lo. 

A lei ii. 317 de 21 de Outubro de 18/|3 abolio 
as gratificações de que gozavão alguns empregados 
desta Repartição; attendendo porém ao accresei- 
mo e natureza dos trabalhos que por cila correm, 
e pelas considerações que vos forão presentes 
em 18A2, por hum dos meus Antecessores, julgo 
muito conveniente consignar-se hutna quantia á 
disposição deste ministério para ser distribuída, 
a titulo de gratificação, por aquefles dentre os 
empregados que mostrarem mais zelo e aptidão 
nos trabalhos extraordinários de que forem 
encarregados. 


CORPO IHPr.OMATICO F. CONSULAR. 


À Relação n. 2 mostra quaes são os Empregados 
no Corpo Diplomático e Consular do Império 









— 7 — 

em Paizes Estrangeiros , e quaes os d estes Paizes 
residentes nesla Còrle. 

O Governo desejando animar a carreira Diplo¬ 
mática entre nós. assegurando a sorte d’esles 
Empregados no caso de interrupção, ou retirada 
do serviço, c querendo attrahir para ella as 
pessoas mais habilitadas por seus conhecimentos 
para o bom desempenho dos importanles.deveres 
que lhes são confiados , julgou conveniente 
mandar consultar á este respeito a Secção do 
Conselho de Estado, á que pertencem os Negocios 
Estrangeiros, tendo-lhe rcmellido os esclareci¬ 
mentos necessários para facilitar o seu trabalho. 

Também se remelteu á dita Secção o Regi¬ 
mento Consularpara que nelle hajão de fazer-se 
aquellas alterações que a cxperiencia tiver mos¬ 
trado serem necessárias. 


COMMISSÕES MIXTAS BRAZIÍ.IÍIR A F. PORTUC.UKZA. 


Pelo Decreto n. 285 de 7 de Junho de 18/tS, 
que sanccionou a Resolução da Assemblca Geral 
Eegislativa , mandou-se pagar a quantia de 
Rs. 557:78/t($50020, importância do resto das 
reclamações , que haviâo sido liquidadas pela 





— S — 

eommissão creada em virtude do artigo 8 a do 
Tratado de 29 dc Agosto de 1825. 

Ainda nâo forâo dadas pelo Governo Portu- 
guez as necessárias instrucções, para progredirem 
os trabalhos da Commissão creada pelo artigo 
3° da Convenção Addicional ao referido Tratado. 

9 

O Encarregado de Negocios dc S. M. Fidelíssima 
assegura ao Governo Imperial que aquellas Ins- 
trucçõos não tardarão a ser expedidas; e o Minis¬ 
tro e Secretario d’Estado dos Negocios Estran¬ 
geiros de Sua dita Mageslade o mesmo participou 
ao nosso Ministro em Lisboa. 


RRAZTTEIR A E INGLEZA NESTA CORTE. 

Foi apprehendido pelo brigue de guerra bri- 
tannico Raccr . Commandantc Archibald Reed, 
na latitude de 13° 1\K Sul, e longitude 38° 33’ 
Oeste a Polaca Brazileira Bom Destino , e levada 
ã Commissão Mixla, foi ahi condemnada, e reco¬ 
lhida ao Thcsouro Publico Nacional a quantia 
de Rs. 1:309$330, que tocou ao Governo Im¬ 
perial na divisão que se fez do producto liquido 
da arrematação da dita Polaca. 

Foi lambem submettido ao conhecimento 
d esta Commissão o Patacho Brasileiro « Nova 










Granada. * de que hc proprietário Manoel do» 
Santos, Súbdito Brasileiro residente n esta Côrle, 
apprehendido pela Escuna de Guerra de Sua 
Mageslade Brilannica « Viper, * Commandant'* 
James Cárter, na latitude 25° 1* Sul, e longi¬ 
tude hl [ 0 17’ Oeste, no dia irnmediato ao de sua 
sahida do Porto de Santos para o de Pernam¬ 
buco. Está o seu processo parado na Commissão, 
porque tendo havido divergência entre os Com* 
ntissarios Juizes Brazileiro e Inglez nos seus vo¬ 
tos, este ultimo, apezar da exigência do pri¬ 
meiro para proceder-sc ao sorteio dos Árbitros, 
na conformidade do Regulamento da Commissão 
annexo á Convenção de 1817, não quiz convir, 
á pretexto de existir correspondência a tal res¬ 
peito entre o Ministro Britannico e este Minis¬ 
tério dos Negocios Estrangeiros. O Governo Im¬ 
perial tem em toda a consideração este assumpto 
para que se observem exactamente as respectivas 
convenções. 

Na execução das Sentenças da Commissão 
Mixta d’esta Côrle, condemnando a Barca Por- 
tugueza < Maria Carlota, » e mandando relaxar 
e entregar o Brigue Brazileiro « Dous Amigos » 
com o seu carregamento ao seu proprietário, 
tem se pretendido que ella nâo competia ás Jus¬ 
tiças Ordinárias do Paiz; e funda-se esta preten- 
ção em que, pelo artigo ili do Regulamento das 
Commissões Mixtas annexo á Convenção de 1817, 











— 10 — 


não pertence nem ao Juiz Municipal, nem a 

outra Autoridade alguma, que não faça parte 

da* CommissÕcs. a execucão dc suas sentenças. 

> > 

Nào ha porém n'esse Regulamento, nem mesmo 
na Convenção, determinação alguma expressa e 
positiva porque a execução d’aquel)as Sentenças 
se faça da competência das ditas Commissões; 
e deduz-se antes do que he expresso nos artigos 
1,3, 7 do Regulamçnlo , e do artigo 8.® da 
Convenção, que a sua jurisdicção se limita ao 
julgamento da legalidade e procedência da de¬ 
tenção dos Navios empregados no trafico dc 
escravatura : cila sempre pertenceo pelo § ft.° 
do Alvará dc 26 de Janeiro de 1818 á huma 
Autoridade Judiciaria do Império ( o Juiz dos 
Contrabandos), cuja jurisdicção he ora exercida 
pelo Juiz Municipal. A esta questão deo logar a 
grande demora na conclusão das duas execuções, 
á que me refiro: no caso da « Maria Carlota » 
tem ella procedido de não se prescreverem re¬ 
gras especiaes á essa Autoridade, que portanto 
julgou que lhe era forçoso regular-se pela Legis¬ 
lação e Jurisprudência do Paiz que rege a exe¬ 
cução das Sentenças judiciaes que, ainda n’a- 
quellas em que interessa a Fazenda Nacional . 
ndmitlc questões, e recursos, que de necessidade 
as hão de retardar, tanto em primeira como 
em segunda instancia. O Governo Imperial, em 
Resolução de Consulta das Secções dos Negocio* 



-t 


' 



Estrangeiros o da Fazenda do Conselho d’Es»lado, 
deliberou que se pagasse a parte que toca ao 
Governo de Sua Magostade Britannica do saldo 
liquido da venda d’aquella Barca, e para evitar 
a reproducçâo de embaraços e delongas em 
casos idênticos, vai tomar as medidas que julga 
adequadas. 

Quanto á Sentença sobre o Brigue Brazileiro 
«Dous Amigos» o Governo Imperial, conhecendo 
que se nào podia espaçar por mais tempo a sua 
execução, sem grave prejuize dos interessados, 
antes mesmo de subscrever o Commissario Juiz 
firitannico a mesma Sentença proferida pela 
maioria da Commissâo Mixla, mandou-a transi¬ 
tar na Chancellaria, e na sua execução recebeu 
o seu proprietário, Josó Bernardino de Sá, Rs. 
491^3^0, produclo da venda do carregamento 
e de parte do apparelho do Navio; mas, á vista 
do seu estado de ruina, declarou que só rece¬ 
beria o que se podesse apurar d’ellc, sob pro¬ 
testo de reclamar o resto do valor do Brigue e 
seu carregamento e pertences, e quanto n’elle 
existia no tempo da captura e detenção. 


BRAZILEIRA E INGLEZA EM SERRA LEOA. 


Foi condemnada por esta Commissâo, em 21 















— 12 


de Agosto cio anno passado, o Brigue Brazileiro 
• Isabel», capturado em 16 dc Julho do mesmo 
anno, pela Chalupa de guerra Ingleza tLarne», 
Commandante John William Douglas Brisbanc, 
por se empregar no trafico de Africanos. O Go¬ 
verno Imperial deu Instriicções ao seu Ministro 
em Londres para reclamar do Governo de Sua 
Magestade Britannica as necessárias ordens á fim 
de que os Empregados que alli servem de Com- 
missarios Brilannicos cumprão o seu respectivo 
Regulamento , de que se desviavão como vos 
communiquei em meu ultimo Relatorio, e ainda 
n’esta oecasião nenhuma solução satisfactoria pos¬ 
so annunciar-vos. 


DIVERSOS OBJECTOS. 


O Brazil continua em paz com todas as Na¬ 
ções. 

0 Enviado Extraordinário e Ministro Plenipo¬ 
tenciário de Sua Magestade Britannica n’esta 
Corte, Mr. Hamilton Hamilton, participou<de 
ordem do seu Governo que se achava munido 
de Plenos Poderes para negociar hum Tratado 
de Amizade, Commercio e Navegação entre o 
Império do Brazil e a Grâa-Bretanha, e remet- 









— 13 — 


lendo hum Projecto. O Governo Imperial, de¬ 
pois de ouvir o Conselho d’Eslado sobre este 
grave assumpto, julgou dever entrar em nego¬ 
ciação. 

» 

A necessidade de dar amplo mercado aos gé¬ 
neros de producção Brazileira fez com que o 
Governo Imperial julgasse de summa utilidade 
a nomeação de hum negociador, para tratar a 
este respeito com a Liga das Alfândegas Alle- 
mâas. Para este fim foi revestido do caracter de 
Enviado Extraordinário e Ministro Plenipoten¬ 
ciário junto da Corte de Berlim, o Conselheiro 
d’Estado, Visconde d’Abranles, que parlio para 
o seu destino. 

A definitiva demarcação dos nossos limites 
com a Guyana Franceza acha-se ainda depen¬ 
dente de negociações encarregadas ao nosso Mi¬ 
nistro em Pariz; mas he de esperar que termi¬ 
nem brevemente de hum modo satisfactorio para 
ambas as Nações. 

Relativamente à questão da nossa Fronteira 
do Rio Branco com a Guyana Ingleza, se bem 
que o Governo Imperial tivesse exacto conheci¬ 
mento dos terrenos, que se disputavão, comtudo 
para mais firmar o seu direito, nomeou hunia 
Commissão de Officiaes Engenheiros para exami¬ 
nar esses terrenos, e teve a satisfação de vêr 
que erão justas as suas pretençôes á vista das 
minuciosas observações e excellentes Mappas to- 






— tu — 

pographicos, que apresentou uqucllu habíl e 
zelosa Commissao. 

O nosso Encarregado de Negocio» na Repu¬ 
blica de Venezuela foi incumbido de iniciar hum 
Tratado de Limites com aquelle Estado. 

Parecendo estar hoje melhor definido o ter¬ 
ritório de cada luima das Ires Republicas — 
Nova Granada, Venezuela c Equador—, em que 
se dividio a de Colombia, limitrophc do Brazil 
por extensa fronteira, rcsolvco o Governo Im¬ 
perial enviar também hum Encarregado de 
Negocios junto das duas Republicas, Nova Gra¬ 
nada c Equador, com igual objecto de fixação 
de limites, e de estreitar as relações de amizade. 

0 Encarregado de Negocios nomeado para as 
Republicas do Pcrú e Bolívia, o Coronel José 
Joaquim Machado de Oliveira, tendo arribado 
dalém do Cabo d’Horn no fim de tres mezes 
de viagem, pedio a sua demissão; c em seu 
lugar foi nomeado para o Pcrú, Encarregado de 
Negocios interino, o Cônsul Geral, Antonio de 
Souza Ferreira, c para Bolivia na qualidade de 
Encarregado de Negocios o Secretario da Lega¬ 
rão Brasileira cm Portugal, Antonio José Lisboa. 

Tem havido questões com esta ultima Repu¬ 
blica, relativamcntc á fronteira; mas o Governo 
Imperial, confiando nas boas disposições da- 
quelle Governo, está certo de que as cousas 
serão conservadas no statu quo anterior á essas 



— 15 — 

questões, até que os doiis Governos concordem 
na raia que ha de dividir os dons Paizes. 

Julgando o Governo Imperial conveniente 
restabelecer as relações políticas com a Repu¬ 
blica do Paraguay, que se achavão interrom¬ 
pidas desde o anno de 1829, com a retirada 
do nosso Encarregado de Negocios, Antonio 
Manoel Correia da Gamara, nomeou com igual 
caracter ao Doutor José Antonio Pimenta Bueno , 
que já chegou á Cidade d’Assumpção, Capital 
da Republica, tendo sido recebido em publica 
audiência com todas as demonstrações de apreço 
e consideração , e merecendo a geral sympathia 
dos Paraguayos. 

Não se tendo realizado em Tacubaya a reunião 
do Congresso Americano no anno de 1830, no¬ 
meou o Governo Mexicano ao seu Ministro dos 
Negocios Estrangeiros D. João Canedo, por seu 
Enviado Extraordinário e Ministro Plenipoten¬ 
ciário junto de todos os Governos d’America 
do Sul, para convidai- os a realisarem a dita 
reunião. Apresentando-se o dito Ministro no 
Chile, e Perú, convidou d’alli aos outros Go¬ 
vernos Americanos, dirigindo-se lambem ao 
Brozileiro, e desculpando-se de não compare¬ 
cer pcssoalmente, por se achar enfermo. Al¬ 
guns dos ditos Governos suscitarão diíliculdadcs 
sobre o lugar da reunião, a qual, de aceordo 
com o proprio Governo Mexicano, fixou-se em 







— 10 — 


Lima, Capital do Pcrú. O Governo Imperial 
annuio ao convite, e não perde de vista este 
importante assumpto. 

Não se tem desviado o Governo Imperial do 
systema, que adoptou, de seguir a mais per¬ 
feita neutralidade na contenda que ainda infe- 
lizmenle existe entre as Republicas da Confe¬ 
deração Argentina c do Uruguay. 

Foi ratificado por Sua Magestade o Impe¬ 
rador c Sua Magestade o Rei dos Francezes a 
Convenção sobre o estabelecimento de huma 
linha dc Paquetes de Vapor para o serviço 
regular da correspondência ofticial e particular 
entre os dous Paizes, e para o transporte de 
Passageiros. 

Além das Reclamações que fizcrão os Encar¬ 
regados de Negocios de Sua Magestade o Rei 
dos Belgas, e dc Sua Magestade Fidelíssima, 
sobre o disposto no Regulamento N.° 160 de 9 
de Maio de 1842, visto que por elle fce achão 
inhibidos os Agentes Consulares de arrecadar 
e administrar as heranças dos Súbditos das suas 
Nações, tem -apresentado iguaes reclamações o 
Ministro Residente de Sua Magestade Calho- 
lica, e o Encarregado de Negocios de Sua Ma¬ 
gestade o Rei de Dinamarca. 

Tendo sido feita a apprehensão da Barca Bra- 
zi leira « Maria Thereza *>, sem o menor indicio 
de empregar-se no commercio de Africanos, e 










• 17 

em aguas pertencentes ao império, pretendeo 
o Captor submetter este caso a hum Vice-Al- 
mirantado Britannico, sob pretexto de não ler 
a dita Barca papeis a bordo, quando não era 
possível duvidar-se delles á vista dos docu¬ 
mentos, com que inslruio o Governo Imperial 
a sua reclamação. Importando este facto não 
só huma violação manifesta das Convenções 

í a 

existentes sobre o Commercio de Escravatura, 
senão também huma grave ollénsa á Dignidade 
Nacional, exigio o Governo a prompta entrega 
da Embarcação com o seu carregamento, c 
fiollicitou do de Sua Magestadc Britannica a 
expedição das convenientes ordens aos Cruza¬ 
dores Inglczes empregados na suppressão do 
trafico illicito dc Africauos, para que se con¬ 
tivessem nos justos limites dos deveres que lhes 
sào impostos pelas ditas Convenções : e hc-me 
hoje multo lisongeiro ter de communicar-vos 
que não forão baldados os esforços do Governo 
Imperial junto daquelle Governo. As Autori¬ 
dades Britannicas tiverão ordem para effeituar 
a restituição dessa presa, ou o seu valor, ejá 
a rccebeo o seu Proprietário, Antonio José da 
Graça, com o protesto dc ficar-lhe salvo o 
direito de reclamar indemnisação dos prejuízos, 
perdas e damnos que soffreo por aquella ille- 
tral deteneão. 

No mesmo caso da « Maria Thereza » está o 

3 




18 — 


Brigue Brasileiro « Kelumpagn » apprehendido 
ao entrar na barra de Macahé pelo Brigue de 
guerra lnghz « Dolpliin », Commandante Hoarc. 
O motivo da detenção foi não ter sido encon¬ 
trado o Manifesto do Navio entre os outros 
papeis de bordo; o que proveio de haver-se 
remettido previamente para aquelle Porto o 
sobredito Documento. Trazida para este, foi 
esta presa logo relaxada, e entregue ao seu 
legitimo proprietário: tão injustificável era o 
procedimento do Captor! Sobre este caso tam¬ 
bém pende huma Reclamação que o Governo 
Imperial recommendou ao seu Ministro em 
Londres. 

Sendo perseguido o brigue-cscuna Sooy ou 
Ventura , ao demandar o porto da Bahia, por 
huma lancha do brigue inglez Racer , sob o 
cominando de Archibald Reed , encalhou na 
costa do Sul da Barra Falsa dentro dos limites da 
Jurisdicção territorial do Império, e achando-se 
neste estado e abandonado , foi desencalhado e 
apprehendido pela referida lancha com grave 
iníracção do que litteral c expressamente está 
declarado no artigo 2 das instrucções annexas á 
convenção de 28 de Julho de 1817. O captor, em 
vez de entregar a preza ás Autoridades Brazileiras 
respectivas como fôra requisitado pelo comman¬ 
dante da Divisão Naval do Centro , trouxe-a 
para este porto, onde foi posta á disposição do 










— 19 — 


Governo Imperial , que reservou o direito dc 
fazer qualquer reclamarão que julgasse compe¬ 
tir-lhe á respeito cio procedimento do Coraman- 
dante do «Racer». Por parte deste Com mandante 
allega-se ler o brigue, que fez a apprehensão, 
salvado o barco de huma perda infallivcl, e 
reclamão-se por isso os direitos de salvamento, 
quaes se coslumâo pagar em casos idênticos , o 
outras despezas feitas com o dito barco. O Go¬ 
verno espera que este negocio lenha hum exito 
satisfactorio. 

Se não fossem cohibidos e reparados seme¬ 
lhantes excessos dos Cruzadores Inglezes empre¬ 
gados na suppressâo do trafico, ficaria sujeito 
aos maiores vexames e prejuízos o commercio 
de cabotagem, unica vantagem que tem a na¬ 
vegação Nacional sobre a Estrangeira; as Con¬ 
venções sobre o Commercio de escravatura, que 
restringem o direito de visita, e o dc busca, 
e só o permittem no mar alto, e quando sc 
faz effectivamentc aquelle trafico, seria huma 
letra morta; a mesma Soberania e Dignidade 
Nacional não serião devidamente acatadas. 0 Go¬ 
verno Imperial tem constante e energicamente 
protestado e reclamado contra taes abusos, e he 
de esperar que á vista das instrucções de 12 de 
Junho expedidas por Lord Aberdeen aos Cruza¬ 
dores Britannicos, se cinjão estes aos Tratados 
e Convenções celebrados para levar-se a eífeito 






20 — 


aquclla supprcssáo. Essas inslrucçòcs prohibom 
positivamcnle cjiic sc fação apprchcnsões dentro 
da jurisdicçâo privativa daquelles Estados, sem 
permissão expressa das Autoridades locacs. Á 
secção dos Negocios estrangeiros do Conselho dc 
Estado incumbio-sc o seu exame, para que o 
Governo fique habilitado a formar sobre as 
mesmas hum juizo adequado. 

He de lastimar que ainda subsista a pratica dc 
se deter no alto mar hum navio pela simples sus¬ 
peita dc que sc emprega no trafico de Africanos, 
e que os conduzão para os Vice-Almirantados de 
Demerara e Cabo dc Boa Esperança, quando os 
deverião submeller ás Commissões Mixlas. 

He clara a incompetência desses Tribunacs 
para julgarem laes presas , c manifesta a infracção 
das convenções existentes entre o Império e a 
Grãa-Brctanha, contra a qual tem também protes¬ 
tado energicamente, c nunca cessará de reclamar 
o Governo Imperial, até que scadoplem medidas 
tolalmente consentâneas a boa fé dos Tratados. 

Acha-se comprehendida n’esla ultima hypo- 
these, além de outros casos, a Escuna «Vence¬ 
dora» por outra «Tartaruga»,apprehcndida pelo 
Brigue de guerra inglez « Frolic »» ao norle^dc 
Campos, com Africanos á bordo, á pretexto de 
não se encontrarem papeis e documentos que 
provassem a sua nacionalidade, havendo porém 
sobejos meios de sc averiguar se pertencia á algum 







— n — 


súbdito Brazileiro ou á algum Estrangeiro resi¬ 
dente no Império', já pela declaração das pessoas 
de bordo, já pelas Estações por onde se expedem 
os despachos c passaportes &.c.; procedimentos 
estes tanto mais atlentalorios que se allegão, 
para os legitimar, actos passados no Parlamento 
Inglez. 

Foi também apprehendido no Rio «Bertioga» 
por hum Bote do Brigue « Frolic > de Sua Ma- 
gestade Britannica, de ordem do Commandanle 
da Corveta de Guerra Ingleza «Curaçoa », a requi¬ 
sição do Chefe de Policia interino em Santos, 
o Brigue Portuguez t Caçador, » por denuncia 
de haver desembarcado Africanos nas immcdia- 
Çòes d aquella cidade. Em virtude do artigo 2 
das Instrucções annexas á Convenção Addicio- 
nal ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815 foi 
este caso remettido ás Justiças ordinárias , as 
quaes pronunciarão o Mestre e o proprietário 
como incursos na Lei de 7 de Novembro de 
1831, mandando pôr em deposito o Brigue até 
julgamento final. 

Por mais cauteloso que tenha sido o Governo 
em prevenir occurrencias desagradaveis entre os 
habitantes do liltoral do Império e as Tripula¬ 
ções e Officiaes Britannicos empregados na sup- 
pressâo do Commercio de Africanos, nem por 
isso tem deixado de occorrcr alguns conílictos, 
c entre estes julgo do meu dever informar-vos 










— 22 — 

de hum de maior gravidade. Refiro-me ao bar- 
baro ataque commeltido nas immediações do lo- 
gar chamado—Boqueirão daCidade de Santos—, 
das 6 para as 7 horas da tarde do dia 5 de Janeiro 
do anno proximo findo, contra a pessoa de W. A. 
Willis , Commandante do Brigue de Guerra Inglez 
« Frolic, » Francisco of May, c Richard Byrne , 
aquellc Piloto, e este ultimo Dispenseiro do mesmo 
Brigue, attentado que se imputou a alguns Mari¬ 
nheiros da Tripulação de duas Embarcações an¬ 
coradas n’aquelle tempo no Porto de Santos. Logo 
que o Presidente da Província de S. Paulo teve 
conhecimento d’csse horroroso crime, ordenou aO 
chefe de Policia interino que se dirigisse imme- 
diatamenteá Cidade de Santos, e procedesse com 
todo o rigor das Leis contra os aggressores ; e 
já haviâo sido dadas todas as providencias para 
facilitar-se esta diligencia, quando foi este nego¬ 
cio, por sua gravidade, recommendado pelo 
Governo Imperial. Forão postos á disposição do 
Juizo da Conservatória Britannica n’esla Corte 
os indivíduos presos por este motivo, e remel- 
tidos ao mesmo Tribunal todos os papeis , dili¬ 
gencias, e provas judiciarias , á que se procedeo 
para a formação da culpa dos Réos, sendo pro¬ 
nunciados n’esse Juizo privilegiado, e depois des- 
pronunciados pela Relação, José Maria Renovar, 
Mestre do Patacho Nacional « Emprehendedor, » 
Manoel Diogo do Brito, Marinheiro do mesmo 








— *23 — 

Patacho, e Manoel Rodrigues MoTeira. pertencente 
á tripulação da Sumaca Nacional « Constância. » 
O Ministro de Sua Magestade Britannica, sentindo 
o resultado pouco satisfaclorio que leve este 
negocio, pretende que segundo as estipulações 
existentes entre o Brazil e a Grãa Bretanha, nào 
compelia á Relação d’esta Côrle conhecer, por 
via de àppellação, da sentença proferida pelo 
Juiz Conservador da Nação Ingleza, mas sim ao 
Supremo Tribunal de Justiça, primeiro Tribunal 
do Paiz, que, em sua opinião, devia substituir 
n’esle caso a casa da Supplicação , para onde 
tinha antigamente logar aquelle recurso. Sendo 
porém certo que pela Legislação antiga só podia 
appellar-se das Sentenças d’aquellc Juizo para 
hum Tribunal de ultima instancia, he inques¬ 
tionável que este recurso pertencia á Relação, que 
pelo artigo 158 da Constituição do Império he 
o Tribunal de segunda e ultima instancia, para 
o qual é inteiramente incompetente o Supremo 
Tribunal de Justiça pela sua própria organisação, 
sendo por tanto improcedente a reclamação do 
dito Ministro. 

Vários outros Processos em que são interes¬ 
sados Súbditos Britannicos forão mandados ao 
Juizo da Conservatória Britannica, á quem com¬ 
petia tomar d’elles conhecimento pelo artigo 6.“ 
do Tratado celebrado entre o Brazil e a Grãa 
Bretanha em 17 de Agosto de 1827; mas tendo 





— 2'l - 

terminado esse privilegio com a cessação das 
disposições do referido Tratado em 10 de No¬ 
vembro proximo findo, Houve Sua Magestade o 
Imperador por bem Approvar a Consulta da 
Secção de Justiça do Conselho d’Eslado a este 
respeito. Mandando remetter á varias Autori¬ 
dades Judiciarias todos os Processos , livros e 
mais papeis do Cartorio da Conservatória. A 
Legação de Sua Magestade Britannica protestou 
contra a cessação do Foro privilegiado da Nação 
Inglcza no Império, e contra o destino dado aos 
livros, autos e mais papeis respectivos, fundan- 
do-se no citado artigo 6.* do Tratado de 1827; 
sendo porém incontestável que o accordo do 
Substituto satisfactorio , de que falia este artigo , 
nunca poderia ir além do prazo marcado para 
a existência do Tratado que outorgou o privilegio 
para as causas dos Súbditos Britannicos, julgou 
o Governo Imperial que era chegado o tempo 
de fazer cessar esta anomalia no systema judi¬ 
ciário do Brazil. 

O Governo tendo ouviuu a Seceáo do Conse- 
lho d’Estado a que pertencem os Negocios Es¬ 
trangeiros, nenhuma solução pôde dar ainda á 
reclamação de indemnisação requerida no caso 
da Escuna Iuglcza «Clio », em quanto não forem 
julgados os indivíduos indiciados de haverem 
roubado e assassinado a sua tripulação durante 
as com moções porque passou a Província do 



— 25 — 

t*aia em 18A5, e para esle lim expedirão-se as 
convenientes ordens ao Presidente da dita Pro- 
i vincia. 

i lendo as Secções dos Negocios Estrangeiros e 

da Fazenda do Conselho dEstado dado o seu 
parecer sobre a reclamação do súbdito Britannico 
I Guilherme Young e C.*, resolveu-se que fosse 
ouvido o Conselho dEstado. A deliberarão so- 

j 

bre este importante objecto vos será opportu- 
namente communicada. Subsistem porém os 
mesmos motivos do meu antecedente Rclatorio, 
pelos quacs não tem ainda podido o Governo 
Imperial tomar na devida consideração as presas 
Americanas e Hespanholas e outras reclamações 
queforão conjunctamente rcmeltidas á primeira 
d’aquellas Secções. 

As Legações de Portugal, Hespanha, França, 
e Estados-Unidos d’America n’esta Corte recla- 
márão contra o prazo fixado por Decreto de 12 
de Agosto ultimo para começar a execução da 
nova Pauta das Alfândegas do Império, insis¬ 
tindo esta ultima principalmcnle sobre a cobran¬ 
ça dos novos direitos das mercadorias, que já 
se achavão n’Alfaadega antes da expiração do 
dito prazo. 

O Governo de Sua Magestadc Britannica man¬ 
dou pagar ao súbdito Brazileiro Anlonio Gon¬ 
çalves da Luz a quantia de Rs. 1:600^000, 
importância de seus dous escravos José e Fran- 

4 









— 26 — 

cisco, que fa/.iào parte da tripulação cio Navio 
Negreiro «Dous de Fevereiro.» Igual resultado 
nào tem ainda tido outras reclamardes rccotn- 

a 

mendadas á Legação Imperial em Londres. 

O Governo Imperial espera que na presente 
Sessão o habiliteis com os fundos necessários 
para fazer o pagamento de Rs. 26:000$>000, 
importância em que forão liquidados os prejuí¬ 
zos sofíVidos pela Escuna dos Estados-Unidos 
d’Amcrica, denominada «John S. Bryan *, deti¬ 
da e apresada na Província do Pará em 1836, 
de que já tratei em o ultimo Relatorio d’eslc 
Ministério. 

Da esclarecida Secção dos Negocios Estrangei¬ 
ros do Conselho d’Eslado, separada ou conjunc- 
lamenle com outra, espera o Governo’ impor¬ 
tantes trabalhos sobre os limites do Império, 
segurança da Fronteira, navegação fluvial, e 
muitos outros objertos de grande transcen¬ 
dência. 

São estes. Augustos c Dignissimos Senhores 
Representantes da Nação, os assumptos que jul¬ 
guei conveniente trazer ao vosso conhecimento. 
Dezejoso de empregar todos os esforços afim de 
corresponder á confiança com que Sc Dignou 
honrar-mc Sua Magestade o Imperador, e de 
servir com lealdade a Nação, estou prompto a 
prestar-vos todos os esclarecimentos c informa¬ 
ções que forem compatíveis com a gravidade c 




— 27 


melindre dos negocios que se tratuo por esla 
Repartição, c que nâo possão prejudicar o an¬ 
damento das negociações pendentes. 

Â 

Rio de Janeiro, em 13 de Janeiro de 18A5. 


(ffrncôto iermirt /rnmn. 




IY. # 1 . 

REUCAO DAS PESSOAS QtE COMPOEM A SECRETARIA RESTADO 
DOS \E60CI0S FSTKANOEIROS, 

Ministro c Secretario d'Estado. 

O Exm.® Conselheiro Ernesto Ferreira França 

OfjiciaL-M aior. 

O fiarão de Cayrú. 

Official-Maior Graduado e Chefe da 1.* Secção. 
José Domingues de Attaide Moncorvo. 

Ojficiaes. 

José Joaquim Timotheo de Araújo. 

Vicente Antonio da Costa, Chefe da /i.* Secção. 
Manoel Cândido de Miranda. 



— 29 - 

Cândido Manoel de Miranda. Chefe da 2.* Secção. 
Joaquim Maria Nascentes d’Azainbuja, Oflicial de 
Gabinete. 

Duarte da Fonte Ribeiro , Chefe da $.* Secção. 

Manoel Ferreira Lagos. Archivista. 

José Ribeiro da Silva. 

Officiats cm Commissão. 

José Marques Lisboa, em Londres. 

Antonio José Radcmaker, cm Bruxellas. 

Antonio José Cuperlino do Amaral, em Turim. 

O/Jiciaes Aposentados. 

Antonio do Souza Dias. 

Francisco de Paula Ferreira do Amorim. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Amanuenses. 

Alexandre Aílouso de Carvalho. 

João Carneiro do Amaral. 

José Domingues de Attaide Moncorvo Junior. 
Augusto Cândido Xavier de Brito. 

Luiz Carlos Martins Penna. 

Praticante . 

Joao Pereira de Andrade Junior. 





30 — 


P arteiro c Coadjuvador do Archivisla. 
Reginaldo Claro Ribeiro. 


Ajudante. 

Francisco Servulo de Moura. 


Correios a Cavalio. 


Luiz da Cunha Pacheco. 
Florentino José Monteiro. 
Antonio Domingues Barboza. 
João José Barata. 


! Servindo no Gabi¬ 
nete do Ministro. 
Servindo na Secre¬ 
taria. 


Correio Aposentado. 
Agostinho Fcliciano. 


Secretaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros, em 
11 de Janeiro de 18&5. 

No impedimento do Oflicial-Maior, 
Cândido Manoel de Miranda. 





















N. # 2. 


RELAÇÀO DAS PESSOAS QIE COMPOEM AS COMM1SSÒES MIMAS 
ESTABELECIDAS VESTA COUTE, E EM SERRA LEOA. 


Brazileira e Ingleza ríesta Côrle. 

Commissario Juiz Brazileiro, o Conselheiro João Car¬ 
neiro de Campos. 

Dilo dito Inglez, João Samo. 

Dito Arbitro Brazileiro, João Pereira de Souza. 

Dito dito Inglez, Frederico Grigg. 

Secretario, Braz Martins da Costa Passos. 

Dito, Tucker. 

Interprete, José Agostinho Barboza. 

Porteiro, Antonio José de Sampaio. 

Ajudante, Jeronimo José Pupc Corrêa. 

Meirinho, Thomaz Hunt. 

Brazileira e Ingleza em Serra Leoa. 

Commissario Juiz, Olavo Magno de Mello e Mattos. 
Dito Arbitro, Manoel de Oliveira Santos. 




— 32 — 


HrazUeira c Porlagueza nesta Corte. 

Coinmissarios Brasileiros, Fruetuozo Luiz da Moita , 
o João Pereira Parriguc Faro. 

Pilos Porliiguc7.es, João Ventura Rodrigues, e Anto- 
nio José Coelho Louzada. 

Secretario , José Joaquiui dc Santa Anna. 

Pilo Porlugucz, servindo no impedimento dos Com- 
missarios, Antonio Ferreira de Noronha Feital. 

Porteiro, Antonio Caetano Martins. 

Continuo, José Antonio Abrantes. 


Secretaria d’Eslado dos Negocios Estrangeiros, em 
tl de Janeiro dc 18/15 

Mo impedimento do Official-Maior, 


Cândido Manoei. dp. Miranda. 











JV.° 3. 


RELAÇÃO DOS INDIVÍDUOS QIE COMPOE1I O CORPO DIPLOMÁTICO 
E CONSULAR RRAZILEIRO, RESIDENTE NOS DIVERSOS ESTADOS 
DA EUROPA E AMERICA. 


EUROPA. 

Áustria, 

Ministro Residente, Sérgio' Teixeira de Macedo. 
Secretario de Legação, João Alves de Brito. 

Cônsul Geral, Joaquim Pereira Vianna de Lima, re¬ 
sidente em Triestc ou Fiume. 

Bélgica. 

Cônsul Geral, Antonio José Rademaker, residente 
ora em Amsterdam, ora em Bruxellas. 

CIDADES ÀNSEATICAS. 

Hannover , e Grãos Ducados de Mccklemburgo Schwcrin , 
Mecklemburgo Strelitz , e Oldemburgo. 

Encarregado de Negocios, e Cônsul Geral, o Dr. 

Marcos Antonio de Araújo. 

Cônsul Honorário, Joaquim David Hinsch. 

õ 




— -ÁU — 

França. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário , o 
Conselheiro José dc Araújo Ribeiro. 

Secretario de Legação , Sebastião Ribeiro de Almeida. 

Addidos de !.• Classe, Thomaz José Soares de Avellar, 
e Augusto Frederico de Oliveira. 

Dito encarregado do Consulado Geral, Juvencio Maciel 
cia Rocha. 

Hcspanha. 

Ministro Residente, José Francisco de Paula Cavalcanti 
de Albuquerque. 

Addido de 1.* Classe, servindo dc Secretario, Augusto 
Tedim de Siqueira. 

Cônsul Geral, Ernesto Antonio de Souza Leconte. 

Inglaterra. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o 
Conselheiro José Marques Lisboa. 

Secretario de Legação, Augusto de Paiva. 

Addidos de 1.* Classe, Thomaz de Menezes Vasc*on- 
celios de Drummond, e Rodrigo Delfim Pereira. 

Addido de 2.* Classe e Cônsul Geral, Antonio da Silva 
Junior. 

Empregado na Legação, Joaquim Thomaz do Amaral. 








— 35 — 


ISapoles. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o 
Visconde de Itabayana. 

Secretario; Paulino da Silva Barboza. 

Cônsul Geral, Francisco de Paula Ferreira de Amorim. 


Portugal. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o 
Conselheiro Antonio de Menezes Vasconcellos do 
Drumraond. 

Secretario, Álvaro Teixeira de Macedo. 

Addido de l. a Classe, Francisco Adolfo de Varnhagen. 
Addidos de 2. 8 Classe, Salvador Pereira da Costa, An¬ 
tonio José Duarte Gondim, e João Bernardo Dias 
Vianna Berquó. 

Cônsul Geral, Vicente Ferreira da Silva. 


Prússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o 
Visconde <l’Abrantcs. 

Secretario, Joaquim Teixeira de Macedo. 

Cônsul Geral, João Diogo Sturz. 





— 3(5 — 


Roma e Toscana. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 
Conselheiro Luiz Moufmlio de Lima Alvares e Silva. 

Addidc de 1.* Classe, servindo de Secretario, José Ber¬ 
nardo de Figueiredo. 

Cônsul Geral, Nicolá© Manteri, residindo em Liorne 
(sem ordenado). 

Vice-Consul, Angelo Alibrandi, residente em Civita- 
Vecchia. 


Rússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, 
vago. 

Encarregado de Negocios interino , José Maria do 
Amaral. 

Cônsul Geral, Henrique Augusto Hauptvogel ( sem 
ordenado). 

Vice-Consul, João Scholtz. 


Suécia, Nonvcga , e Dinamarca. 

Encarregado de Negocios interino e Cônsul Geral, José 
Sebastião Affonso de Carvalho. 




Turim e Parma. 


Ministro Residente, vago. 

Encarregado de Negocios interino, Antonio José Cu- 
pertino do Amaral. 

Cônsul Geral , José Malheus Nicolay , residente em 
Gênova (sem ordenado). 


America. 

Buenos-Ayres. 

Cônsul Geral, Clemente José de Moura. 


JBolivia. 

Encarregado de Negocios, Antonio José Lisboa. 

Chile. 

Encarregado de Negocios, Wenceslào Antonio Ribeiro. 
Cônsul Geral Bento Gomes de Oliveira. 

Es tados- Unidos. 

Ministro Residente, Gaspar José Lisboa. 

Addido de 2. a Classe e Cônsul Geral, Luiz Henrique 
Ferreira de Aguiar. 





- 38 — 


Mova Granada c Equador. 
Encarregado de Nego cios, Manoel Cerqueira Lima, 


Paraguay. 

Encarregado de Negocios, José Anlonio Pi me n la Bueno. 
Addido dc 1.* Classe, Caelano Manoel de Faria Albu¬ 
querque. 


Perú. 

Cônsul Geral e Encarregado de Negocios interino, 
Antonio de Souza Ferreira. 


Republica Oriental do Uruguay. 

Encarregado de Negocios interino, Felippe José Pe¬ 
reira Leal. 

Cônsul Geral, Manoel Vieira Braga (sem ordenado). 


y enezuela. 


Encarregado de Negocios, Miguel Maria Lisboa. 














Arme a. 


Cabo da Boa Esperança. 

Cônsul, João Stein (sem ordenado). 

Asia. 

Cantão. 

Cônsul, Joaquim José Ferreira Veiga (sem ordenado). 

Domínios Inglezes e Portuguezes. 

Cônsul Geral, Pedro José da Costa Pacheco (sem or¬ 
denado). 

Secretaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros, em 
11 de Janeiro de 18^5. 

IVo impedimento do Official-Maior. 


Cândido Manoei. de Miranda- 







N. # 4. 


ESTADO DO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSILAR ESTRANGEIRO^ 
RESIDENTE VESTA CORTE. 


Da Europa. 

Áustria. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , 
Conde de Rechberg. 

Secretario, Cavalleiro llypolito Sonnbeithner. 

Cônsul Geral interino, Francisco Lebréton. 

Baviera e Lubeck. 

Cônsul Geral, J. II. C. Ten-Brinck. 

Agente Consular, Luiz Cândido d’Almeida. 

Bélgica. 

Encarregado de Negocios, E. dè Jaégher (ausente) 
com licença. 

Vice-Consul interino, E. Saporta*. 



- Ui - 


Bremen. 

Cônsul Geral, C. Stockmeyer. 

Confederação Suitsa. 

Cônsul Geral, Carlos Perret Gentil: serre interina- 
* ! 
mente Arthur Guiguer. 


Dinamarca . 

Encarregado de Negocio» e Cônsul Geral, Cominen- 
dador Carlos Prytz. 

Cônsul, Diogo Hainann (ausente): serve o lugar Luiz 
Adolfo Prytz. 


Duas Sicilias. 

Encarregado de Negocios, Commendador D. Gennare 
Merolla. 

Vice-Consul encarregado do Consulado Geral, Luiz 
Decosterd. 


França. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , 
Barão de Langsdorff (ausente). 


6 












— V2 — 


Encarregado de Ncgocios, Conde Ney. 
Secretario, Cavalleiro de St. Georges. 
Addido, Barão Vidil. 

Idcm, M. Marcei Chevalier. 

Vice-Consul Chanceller, T. Taima\. 

9 * 


t # rãa-Bretanha. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , 
Hamilton Charles James Hamilton, Esq. 

Secreiario, William Gore Ouseley, Esq. (ausente com 
licença). 

l.° Addido, Frederico Hamilton, Esq. 

Addido, Hcnry Chambers Ouseley, Esq. 

Cônsul, R. Hesketh. 


(Írão-Ducado de Badeti. 
Cônsul, Eduardo Lacramcrt. 

(irecia. 

Cônsul, Henrique Riédy. 

Hamburgo. 

Cônsul Geral, Herinann Schroeder. 












— A3 — 


Hannorer. 

Cônsul Geral, G. 11. A. Bcrg. 


Hcspanha. 

Ministro Residente, Cavalleiro D. José Delavat y Rincon. 
Secretario nomeado, D. Fclippe Favira. 

Vice-Consul, D. Antonio de Aranaga. 


Paizes-Baixos. 

Cônsul Geral, Carlos Joaquim Wylep. 
Chanceller, Aikcma. 


Portugal. 

Encarregado de Negocios, José de Vasconcellos e 
Souza. 

Addido, D. João, Conde de Paraty. 

Àddido Honorário, Gominendador Antonio José Pe- 
droza. 

Vice-Consul encarregado do Consulado Geral, Antonio 
Ferreira de Noronha Feital. 








Prússia. 


Cônsul encarregado do Consulado Geral, Lco The- 
reinin. 


Itorna. 

Inlernuncio, Monsenhor Ambrozio Canipodonico. 
Secretario, Ludovico Straraazzi. 

Cônsul, Carlos Bernardo S. Miguel. 


Rússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, 
Conselheiro d’Estado Sérgio de Lomonosoff. 

1. * Secretario, M. de Freytag Loringhoven. 

2. ® Secretario, M. de Knorring. 

Cônsul Geral interino, Carlos Joaquim Wylep. 


Sardenha. 

Ministro Residente, Conde de S. Martino. 
Conselheiro de Legação, Marquez Doria. 
Cônsul, Carlos Laugieri. 


Suécia e Aforwega. 

Cônsul Geral, Lourenço Gustavo Morsing. 










— Uh — 


fV urlemberg. 

Regente do Consulado, João Abrahão Martin». 


DA AMERICA. 


Chile. 

Cônsul, Saturnino Chopitéa. 


Estados Unidos. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , 
Henry A. Wise. 

Secretario, Roberto M. Walsh. 

Addido, John Sergeant Junior. 

Cônsul, George W. Gordon. 

Agente Consular, Roberto Chiton Wright. 


Republiea Argentina. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , 
General D. Thoinaz Guido. 

Official da Legação, D. José T. Guido. 

Cônsul Geral, Guilherme Platt. 






— 46 — 

Republica Oriental do Uru^aay. 

Emiado Exlraordinario e Ministro Plenipotenciário, 
D. Francisco de Borja Magarinos de Gerralo. 
Secretario, D. Mateo dc Magarinos. 

Addido, D. Francisco dc Magarinos. 

Cônsul Geral, Manoel Moreira dc Castro. 

Secretaria d ? Estado dos Negocios Estrangeiros, em 
11 de Janeiro de 1845. 

I\o impedimento do O/Jicial Maior, 
Cândido Manoel de Miranda. 


Rio d« Jatioiro. ISfa. Tvpnawphio r«iÍTom! <U LAEMMKRT, ruo d** Lavradio, 5A. 


















RELATORIO 


REPARTIÇÃO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS, 


APRESENTADO 


A 


r 


ASSEMBLEA GERAL LEGISLATIVA 

NA 2." SESSÃO DA Af.TUAt LEGISLATURA, 

PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 

D’ESTADO 

(Ernesto /fneira Jrmua. 



vim imã 


TYPnr.lt\PHIA UNIVERSAL l»E L A CAI M ER T 


Jiua «lo Lanadio, 

IS 5 3 
















vluigustos c jDigmsstmos Ôculjovcs Ucprcfifntcmtcs 

ba Hac fio. 

* 


Cumprindo a lei de 15 de Dezembro de 1830, venho, 
na qualidade de Minislro e Secrelario dEslado dos Ne¬ 
gócios Estrangeiros, apresentar o Relatorio d’esta Re¬ 
partição. 


Secretaria d'Estado. 


A Relação N.° 1 mostra o pessoal d’esta Secretaria 
d’Estado, incluindo-se os oíliciaes empregados em com- 
missão, e os aposentados. 

A de N.° 2 indica as pessoas, que compoem a Com- 
missão Mixta Brasileira c Portugueza n’esta Côrte. 


Corpo Diplomático e Consular. 


Os Quadros N.°‘ 3 e Í| contém os Empregados no 
Corpo Diplomático e Consular do Império nos Paizes 
Estrangeiros, e os d’estes Paizes n’csta Côrte. 







u 

A respeito do Corpo Diplouialico c Consular Brasi¬ 
leiro , espera o Governo hum importante trabalho 
eucarregado á Secção do Conselho de Estado á que 
pertencem os Negocios Estrangeiros, coroo já Vos an- 
nunciei no precedente Relatorio. 


Commissão Mixta Brasileira e Portugueza. 


O Encarregado de Negocios de Sua Magestade Fide- 
lissima já communicou haverem chegado as Instruc- 
ções, que esperavão os Commissarios Portuguezes, para 
poder trabalhar a Commissão creada em virtude do 
artigo 3.° da Convenção Addicional ao Tratado de 29 de 
Agosto de 1825. 


Diversos Objectos. 


O Império continua em paz com todas as Nações. 

Já Vos forão presentes os Artigos Addicionaes ao 
Tratado Matrimonial dc Sua Alteza Imperial a Serenis- 
sima Senhora Princeza Dona Januaria com Sua Alteza 
Imperial o Senhor Principe D. Luiz, Conde d’Aquila, 
concluídos e assignados n’esla Côrte aos 23 de Abril 
de 18^^ pelos Plenipotenciários Brasileiro e Napolitano, 
e ratificados por S. M. o Imperador a 2U de Abril, e 
por S. Magestade Siciliana cm 22 de Outubro de!8á&. 



5 


Complelando-sc no dia 13 do incz de Mareo do anuo 
corrente os quinze annos durante os quaos, segundo as 
Convenções entre o Brasil o a Grã-Bretanha, sobre a 
abolição do Trafico da Escravatura, continuava ainda 
em vigor a Convenção de 28 de Julho de 1817; e ces¬ 
sando por consequência desde esse dia o direito de 
visita e de busca, e todas as outras estipulações contidas 
na referida Convenção de 1817, Artigos Addicionaes , 
Instrucções, c Regulamentos annexos; n’este sentido 
passei Nota ao Enviado Extraordinário e Ministro Ple¬ 
nipotenciário de Sua Magestade Britannica n’csta Côrtc; 
e communiquei-lhe que, attendendo-sc a que por in- 
telligcncia das duas Altas Partes Conlractantes, por 
occasião da Convenção de 23 de Novembro de 1826 , 
concordou-se em dar o espaço de seis mezes aos Navios 
Brasileiros empregados no Trafico, para se recolherem 
livremente aos Portos do Império, huma vez que tives¬ 
sem deixado as Costas d'África até o dia 13 de Marco 

• 

de 1830, em que, segundo a dita Convenção, cessava 
completamente aquelle Trafico; não duvidaria o Go¬ 
verno Imperial concordar que as Gommissões Mixtas 
Brasileiras e Inglezas estabelecidas n’esta Corte c em 
Serra Leôa, continuassem ainda por seis mezes, que 
acabarião em 13 dc Setembro d’cste anno, para o unico 
fim de concluírem os julgamentos dos casos pendentes, 
e d’aquelles que por ventura tivessem occorrido até o 
referido dia 13 de Março do corrente anno. 

Tendo vindo á noticia do Governo o desembarque 
na Ilha de Santa Anna de alguns marinheiros Inglezes 
armados, derão-se logo as necessárias providencias para 
a completa inviolabilidade de nosso território, reclaman¬ 
do-se ao mesmo tempo contra este abusivo e temerário 
procedimento: o Governo espera a devida satisfação. 










6 


assim como do altentado que, segundo a participação 
do Delegado de Paraty, fôra commettido pela guarnição 
de hum Brigue de Guerra Inglez, de visitar embarcações 
fundeadas n’aquelle Porto. 

Achão-se ainda aflcctas ao Conselho de Estado diver¬ 
sas reclamações pendentes, conforme as informações 
que Vos tem sido dadas nos precedentes Relatórios. 

O Governo confia que na presente Sessão o habiliteis 
com a decretação de fundos necessários para satisfazer 
os Rs. 26:000(5J{>000 em que forão liquidados os pre¬ 
juízos soffridos pela Escuna dos Estados Unidos d’Ame” 
rica, denominada John S. Bryan, delida e apresada na 
Província do Pará em 1836; como já Vos foi presente 
em os últimos Relatórios. 

Tendo ancorado n’este Porto o Bergantim Merc ante 
Norte-Americano Porpoise , procedente da Costa d’Africa, 
a Estação Naval dos Estados-Unidos, com o pretexto de 
que aquella embarcação era suspeita de se ter empre¬ 
gado no trafico da escravatura, delevc-a debaixo de 
sua guarda: o Governo Imperial pugnou, como devia, 
pelos incontestáveis direitos da exclusiva soberana juris- 
dicção do Paiz; e foi o negocio d’esta detenção decidido 
amigavel e satisfactoriamente. 

O Governo Imperial sempre sollicito em reduzir 
quanto fôr possivel, sem prejuízo do serviço publico 
e sem quebra das altenções devidas ás Cortes Estran¬ 
geiras, as despezas com as suas Legações, acaba d® 
nomear ao Conselheiro Luiz Moultinho de Lima Alvares 
e Silva para também apresentar nas Cortes de Turim 
c de Parma o mesmo caracter de Enviado Extraor¬ 
dinário e Ministro Plenipotenciário que já tem nas 
de Roma e de Florença. 

O Governo espera do Conselho de. Estado valiosos 



trabalhos sobre objectos da maior importância perten¬ 
centes á esta Repartição. 

Augustos e Digníssimos Senhores Representantes da 
Nação, eis o que me pareceu conveniente trazer ao 
Vosso conhecimento. Empregando todos os esforços para 
desempenhar meus deveres, e satisfazer a confiança com 
que Sua Magcstade o Imperador se dignou honrar-me, 
estou prompto a dar-Vos todas as informações compa- 
tiveis com a natureza dos negocios a meu cargo. 

Rio de Janeiro em de Maio de J 8f|5. 


Ehnksto Ferriíira França. 























9 


N.* 1. 


RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM A SECRETARIA D’ESTADO 
DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 


Ministro c Secretario (CEstado. 

O Exm.° Conselheiro Ernesto Ferreira França. 


Offícial Maior. 

O Barão de Cayrú. 


Offícial Maior Graduado c Chefe da l. a Secção* 
José Domingues de Attaidc Moncorvo. 


Officiacs. 

I 

José Joaquim Timotheo de Araújo. 

Vicente Antonio da Costa, Chefe da 4." Secção* 


t 









10 


Manoel Cândido do Miranda. 

Cândido Manoel de Miranda, Chefe da 2.* Secção. 
Antonio Josó Cuperlino do Amaral. 

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja, Official de 
Gabinete. 

Duarte da Ponte Ribeiro, Chefe da 3.* Secção. 

Manoel Ferreira Lagos , A reinvista. 

José Ribeiro da Silva. 


Officiaes cm Commissão. 

José Marques Lisboa, em Londres. 
Antonio José Radcmaker, em Bruxcllas. 


Officiaes Aposentados. 

Antonio de Souza Dias. 

Francisco de Paula Ferreira de Amoriin. 
Roberto da Silva dos Santos Pereira. 


Amanuenses. 

Alexandre AíTonso de Carvalho. 

João Carneiro do Amaral. 

José Domingues de Altaide Moncorvo Junior. 
Augusto Cândido Xavier de Brito. 

Luiz Carlos Martins Penna. 


Praticantes. 

João Pereira de Andrade Junior. 
Ignacio Viegas Toirinho Rangel. 






11 


Porteiro c Coadjuvaclor do Archivisla. 
Reginaldo Claro Ribeiro. 


Aj udanle. 

Francisco Servulo dc Moura. 


Correios a Cavallo. 


Luiz da Cunha Pacheco 
Florentino José Monteiro 
Antonio DominguesBarboza 
João José Barata 


servindo no Gabinete do 
Ministro. 

servindo na Secretaria. 


Correio Aposentado. 

Agostinho Feliciano. 

Secretaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros, em 
15 de Maio dc 18^5. 

No impedimento do Ofíicial Maior, 
Cândido Manoel de Miranda. 

—inléltpltrnr» 











42 


N.° 2. 


RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM A COXMISSÃO MIXTA 
BRASILEIRA E PORTUGUEZA N ESTA CORTE. 


Commissarios Brasileiros» Fructuozo Luiz da Moita, 
e João Pereira Darrigue Faro. 

Ditos Portuguezes, João Ventura Rodrigues, e Anto- 
nio José Coelho Louzada. 

Secretario Brasileiro, José Joaquim de Santa Anna. 

Dito Portuguez, servindo no impedimento dos Com¬ 
missarios, Antonio Ferreira de Noronha Feital. 

Porteiro, Antonio Caetano Martins. 

Continuo, José Antonio Abrantes. 

Secretaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros, em 
15 de Maio de 18/Í5. 

No impedimento do Oifícial Maior, 
Cândido Manoel de Miranda. 









RELAÇÃO DOS INDIVÍDUOS QUE COMPOEM O CORPO DIPLOMÁTICO 
E CONSULAR BRASILEIRO, RESIDENTE NOS DIVERSOS ESTADOS 
ESTRANGEIROS. 


EUROPA. 


Áustria. 

Ministro Residente, Sérgio Teixeira de Macedo. 
Secretario de Legação , João Alves de Brito. 

Cônsul Geral, Joaquim Pereira Vianna de Lima, resi¬ 
dindo em Trieste ou Fiúme. 


Bélgica. 

I 

Cônsul Geral, Antonio José Rademaker, residente ora 
em Amsterdam, ora em Bruxellas. 








Cidades Anscaticas, Hanover , e Grão-Ducados de Me- 
cklemburgo-Schwcrin , Mecklcmburgo-Strclitz , e 01- 
demburgo. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, o Doutor 
Marcos Antonio de Araújo. 

Cônsul Honorário, Joaquim David Hinsch. 


França. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 
Conselheiro José de Araújo Ribeiro. 

Secretario de Legação , Sebastião Ribeiro de Almeida. 
Addidos de 1.* Classe, Thomaz José Soares de Avellar, 
e Augusto Frederico de Oliveira. 

Addido de l.“ Classe, Encarregado do Consulado Geral, 
Juvencio Maciel da Rocha. 


Ilcspanha. 

Ministro Residente, José Francisco de Paula Cavalcanti 
de Albuquerque. 

Addido de 1.* Classe, servindo de Secretario, Augusto 
Tedim de Siqueira. 

Cônsul Geral, Ernesto Antonio de Souza Lcconte. 


Inglaterra. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 
Conselheiro José Marques Lisboa. 






Secretario de Legação , Augusto de Paiva. 

Addidos de 1." Classe , Tkomaz dc Menezes Yasconccllos 
de Drummond, e Rodrigo Delfim Pereira. 

Addido dc 2. a Classe c Cônsul Geral, Anlonio da Silva 
Junior. 

Empregado na Legação , Joaquim Tliomaz do Amaral. 

No poles. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 
Visconde dc Itabayana. 

Secretario, Paulino da Silva Barboza. 

Cônsul Geral, Francisco dc Paula Ferreira de Amorim. 

Portugal. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o 
Conselheiro Antonio de Menezes Vasconcellos de 
Drummond. 

Secretario, Álvaro Teixeira de Macêdo. 

Addido de l. a Classe, Francisco Adolfo de Varnhagen. 

Addidos de 2. a Classe, Antonio José Duarte Gondim, 
e João Bernardo Dias Yianna Berquó. 

Cônsul Geral, Vicente Ferreira da Silva. 

Prússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o 
Visconde de Abrantes. 

Secretario, Joaquim Teixeira de Macêdo. 

Cônsul Geral, João Diogo Sturz. 












16 

Roma e Toscana. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o 
Conselheiro Luiz Moultinho de Lima Alvares e Silva. 

Addido de l.“ Classe, servindo de Secretario, José 
Bernardo de Figueiredo. 

Cônsul Geral, Nicolào Manteri, residindo em Liorne 
(sem ordenado). 

Vice-Consul, Angelo Alibrandi, residente cm Civita- 
Vecchia. 

Rússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário 
(vago). 

Encarregado de Ncgocios interino, José Maria do Ama¬ 
ral. 

Cônsul Geral, Henrique Augusto Hauptvogel (sem or¬ 
denado.) 

Vice-Consul, João Scliollz. 

r t 

Suécia c Noruega, c Dinamarca. 

Encarregado de Negocios interino e Cônsul Geral, José 
Sebastião Aflonso de Carvalho. 

Turim c Parma. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 
Conselheiro Luiz Moultinho dc Lima Alvares e Silva. 




17 

Cônsul Geral, José Matheus Nicolay, residente em Gê¬ 
nova (sem ordenado). 


AMERICA. 


Buenos-Ayres. 

Cônsul Geral, Clemente José de Moura. 


Bolívia. 

Encarregado de Negocios, Antonio José Lisboa. 

Chile. 

Encarregado de Negocios, Wencesláo Antonio Ribeiro. 
Cônsul Geral, Bento Gomes de Oliveira. 


Estados- Un idos. 

Ministro Residente, Gaspar José Lisboa. 

Secretario, Felippe José Pereira Leal. 

Addido de 2.* Classe e Cônsul Geral, Luiz Henrique 
Ferreira dc Aguiar. 

Nova Granada e Equador. 

Encarregado do Negocios, Manoel Cerqncira Lima. 










18 

Paraguay. 

Encarregado de Negocios, José Antonio Pimcnla Bueno. 

Addido de i.* Classe, Caetano Manoel de Faria Albu¬ 
querque. 

Perú. 

Cônsul Geral e Encarregado de Negocios interino, An¬ 
tonio de Souza Ferreira. 

Republica Oriental do Uruguay. 

Encarregado de Negocios, o Desembargador Rodrigo 
de Souza da Silva Pontes. 

Addido de 1.* Classe, Duarte Pereira Ribeiro. 

Cônsul Geral, Manoel Vieira Braga (sem ordenado). 

Venezuela. 

Encarregado dc Negooios, Miguel Maria Lisboa. 


AFRICA. 

Cabo da Boa Esperança. 
Cônsul, João Stcin (sem ordenado). 




Cantão. 


Cônsul, Joaquim José Ferreira Veiga (sem ordenado). 

Domínios inglezes e Portuguezes. 

Cônsul Geral, Pedro José da Costa Pacheco (sem or¬ 
denado). 

Secretaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros, cm 
15 de Maio de 18í»5. 

No impedimento do Oflicial Maior, 
Cândido Manoel de Miranda. 
















20 


rs.- a. 


ESTADO DO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSULAR ESTRANGEIRO 
RESIDENTE 1VESTA CORTE. 


EUROPA. 

Áustria. 

Enviado Exlraordinario e Ministro Plenipotenciário , 
Conde de Rochberg. 

Secretario, Cavalleiro Hypolilo Sonnenleithner. 

Cônsul Geral, Eduardo Lebreton. 

Baviera e Lubcck. 

Cônsul Geral, J. H. C. Ten-Brinck. 

Agente Consular, Luiz Cândido d’Almeida. 

j Bélgica. 

Encarregado de Negocios, E. de Jacgher (ausente). 
Vice Cônsul interino, E. Saportas. 









2i 


Bremen. 

Cônsul Geral, C. Stockmeyer. 


Confederação Sntssa. 

Cônsul Geral, Carlos Perret Gentil. 

Dinamarca. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Commen- 
dador Carlos Prytz (ausenle). 

Cônsul, Diogo llamann (ausente): se j, ve o lugar Luiz 
Adolfo Prytz. 


Duas Sicilias. 

Encarregado dc Negocios, Commendador D. Gennaro 
Merolla. 

Vice-Consul encarregado do Consulado Geral, Luiz 
Decosterd. 


França. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , 
Barão de Langsdorff (ausente). 

Secretario Encarregado de Negocios interino, Caval- 
leiro de S*. Georges, 

Addido, Barão Vidil. 

Idem, M. Marcei Chevalier. 

Vice-Consul Chanceller, Th. Taunay. 









(irão- Bretanha . 


Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , 
Hamilton Charles James Hamilton, Esq. 

1.* Addido, Frederico Hamilton, Esq. 

Addido, Henry Chambers Ouseley , Esq. 

Cônsul, R. Hesketh. 

Grão Ducado dc Baden. 

Cônsul, Eduardo Laeminert. 

Grécia. 

Cônsul, Henrique Riédy. 

Hamburgo. 

Cônsul Geral, Hermann Schroeder. 

Hanover. 

Cônsul, G. II. A. Berg. 

Hespanha. 

Ministro Residente, Cavalheiro D. José Delavat y Rincon. 
Secretario nomeado, D. Felippe Favira. 

Vice-Consul, D. Antonio de Aranaga. 

Paizes-Baixos. 

Cônsul Geral, Carlos Joaquim Wylep. 

Chanceller, Aikeina. 







Portugal. 


Encarregado deNegocios, José de Vasconccllos e Souza. 
Addido, D. João, Conde de Paraty. 

Addido Honorário, Commendador AnlonioJoséPedroza. 
Vice-Consul, encarregado do Consulado Geral, Anlonio 
Ferreira de Noronha Feital. 

Prússia. 

Cônsul, encarregado do Consulado Geral, Leo Thercmin. 

Roma. 

Internuncio, Monsenhor Ambrosio Caropodonico. 
Secretario, Ludovico Stramazzi. 

Cônsul, Carlos Bernardo S. Miguel. 

Rússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, 
Conselheiro de Estado S. LomonosoíT. 

1. ® Secretario, M. de Freytag Loringhoven. 

2. ® Secretario, M. de Knorring. 

Cônsul Geral interino, Carlos Joaquim Wylep. 

Sardenha. 

Ministro Residente, Conde de S. Martin. 

Conselheiro de Legação, Marquez de Doria. 

Cônsul, Carlos Laugieri. 

Succia e Noruega. 

Cônsul Geral, Lourenço Gustavo Morsing. 









2 U 

JEurtemberg. 

Regente do Consulado, João Abrahão Martins. 

AMEMCl. 

Chile. 

Cônsul, Saturnino Chopitca. 

Estados Unidos. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário , 
Ilenry A. Wisc. 

Secretario. Roberto M. Walsh. 

Addido, John Scrgeant Junior. 

Cônsul, George W. Gordon. 

Agente Consular, Roberto Chicton Wright. 

Republica Argentina. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, 
General D. Thomaz Guido. 

Oífícial da Legação, D. José T. Guido. 

Cônsul Geral, Guilherme Plalt. 

Republica Oriental do Uruguay. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário, 
D. Francisco de Borja Mogarinos de Cerrato. 
Secretario, D. Matco de Magarinos. 

Addido, D. Francisco de Magarinos. 

Cônsul Geral, Manoel Moreira de Castro. 

Secretaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros, cm 
15 de Maio de 18fr5. 

No impedimento do Oíficial Maior, 
Cândido Manoel dc Miranda. 


Rio dc Janeiro. H/|3. Typogrflpliia UoÍTçr?al de Laemmvrt, ru« do Ltrradio, 13. 














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