Diário do Governo
Diário do Governo - ano 1820 - Portugal
An. 


PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO. 


SEGUNDA FEIRA 16 DE SETEMBRO. 


O homem propenso por natureza, ou edu- 

cação a deixar-se occultamente seduzir 
do attractivo das paixões no meio mesmo de 
huma Sociedade a mais philantrópica, e bem 
regulada, de cujas leis deva honrar-se infini- 
tamente de ser escravo, sendo assim o mais 
livre Cidadão, com muita difficuldade se do- 
bra a não seguir os impulsos de seu peito, 

* bem que se convença de que, não se ende- 

- Te sado estes ao proficuo enlace da prospe- 
ridade nacional, precisão a todos os respeitos 
ser supplantados, para que debelle de huma 
vez. orgulhosa, e soberanamente o dragão in- 
fernal do vicio, que deve devorallo. 

He pois necessario que a Sociedade vigi- 
lante sempre, e sempre desvelada em adop- 
tar hum systema de Governo, que, tratando 
de circunscrever o Cidadão dentro de judi- 
ciosas, e bem organisadas Leis, o reprima 
na attracção do iman imperioso de seus in- 
discriminados affectos, fazendo-lhe sentir a 
necessidade de regular suas acções por aquel- 
las Leis, e não por arbitrariedades, que ha- 
verá de praticar, se hum bom governo so- 
cial o não fizer conter em seus limites. 

Não basta porém que huma legislação cir- 
cunspecta, e profundamente meditada o en- 
caminhe ao desempenho de seus deveres, he 
(mais que tudo) preciso se evite o escanda- 
loso e detestavel abuso , que ha sido em to- 
dos os tempos o potente perversor das So- 
ciedades. 

Portugal, Nação briosa, rica., e esclareci- 

a em todo o Globo, acaba de ser a mais 
evidente prova desta verdade. — Os valero- 
sos Portuguezes, que assombrário quasi o 

- mundo inteiro com seus espantosos trium- 
fos , sujeitos ás vicissitudes, que vão (a seu 
arbitrio) alterando as sortes dos Mortaes, fo- 


rão decáhindo paulatinamente de sua repre- 
sentação nacional, e por conseguinte de sua 
antiga prosperidade. — Accelerando-se porém 
cada vez mais a progressiva marcha de sua 
decadencia,, devião pela série commum e 
necessaria, dos acontecimentos humanos pre- 
cipitar-se no pélago dos ultimos horrores, 
vendo-se atm de exhausto d seu numera- 
rio) degradados fda consideração, de que ha- 
vião ido tão legitimamente crédores entre 
as mais cultas e respeitaveis Nações do Uni- 
verso. ! 

Horrorisâmo-nos com a memoria da des 
gradação de .seu caracter, e de suas enfra- 
quecidas finanças, mas he forçoso mencio- 
nalla, para que se patenteie a urgencia im- 
pulciva de huma medida de reforma. 

Viamos succederem-se humas a outras fa- 
talidades, que, arguindo-nos de indolentes, 
nos despertavão do-lethargo do nosso soffri- 
mento. ; 

Ermos os Arsenaes; ermas a Alfandega, 
e Praça do Commercio; os Cofres públicos 
sem numerario; a Agricultura sem braços, 
e definhada em fim sem meios alguns de 
prosperar; as Letras, as Artes, e as ma- 
nufacturas em abandono, eis a deploravel 
situação, a que se achavão reduzidos os Por- 
tuguezes. 

Sem aspirarmos a profligar a Dynastia da 
Casa de ragen , Seu successor, e nosso 
Monarca o Senhor D. João VI, ao con- 
trario nos applaudiamos muito de sua estabi- 
lidade successiva, mas a absoluta desgraça 
em que nos viamos abysmados, nos levou « 
indignação de tolerarmos seus Ministr: 

Hum sagrado enthusiasmo, que = 
ressumbrava nos verdadeiros Patriot» 
tuguezes, devia resplandecer hum «' 


a luz para 'confusão dos despiedados op- 
pressores de nossa Patria. — Mas ah! ecôm 
“quanto prazer o dizemos, ah! que esta ineX- 
plicavel gloria só coube aos Heróes do Dou- 
ro! —'Tão sabios, como denodados Guerrei- 
“Tos só empunhão suas espadas para defen- 


der a Patria de inimigos: que, brotados do '- 


mesmo seio, parecião menos .possuidos de 
fraternos .séntimentos, que da sede exeeran- 


da de nosso sangue. 
Applanárão-se d'esta sórte” as irmumera: 


veis dificuldades, que lhes-servião de ante , 


- murak á reclamação de nossos direitos." Ás 
barreitas dg' despotismo se ouvirão de sa- 
bar no ventirroso momento , em que se es- 
cutára o ruido crepitoso das victoriosas ar- 
mas de nossos Libertadores. Portuenses, que 
inflammados no celeste fôgo da Liberdade 
mandávão té à Mansão do Eterno séus ar- 
dentes vótos sobre a salvação de toda a 
Lusitania, . agro is 
Em breve se tornárão unánimes os senti- 
mentos das Provincias do Norte; restava 
pórém que cs generosos, e intrépidos Mili- 
tares Lisbunentes unigsem os seus esforços 
á causa con::.mda Liberdade. — He .o Re- 
gimento 16 « primeiro Salvador da Capital; 
porém com «4:. sto affôgo no memoravel dia 
-15 de Setem!,. se não vião: marchar todos 
os seus. a ra de'armas, que gua 
mecião cota Cidada, para-se congratularem 
«con vlien ih” Ea à Hi Tico de romperem 
“de todo se infrus:s cudêas, que og havião es- 
"eravisado: -- *.: » sioria immarcessivel da 
sagrada Expivsão uc «4 de Agosto granged- 
xa aos Varões Portuenses h::m' e termo renó- 
me nos Fastós da históriw Pu-tugueza, não 
deixará de sur memoravel a inião de vótos 
homogérieos assim dos estrearados Militares 
Lisbonenses, como da parte do nosso inteti- 
no Governo, eleito naquelle mesmo dia, em 
que as vozes:da liberdade: nacional, retúm- 
bando estrapitosas pela praça do Rocio, em- 
bebião nos corações dos bons Pátriotas hum 
entévo e doçura , que fora mais facil de 
sentillos n'almà entre os confusos choques 
das paixões, que se attropelávão, do que 
de poder expressallos plenamente. — Sentia- 
mos-todavia hum não scei que de espaço 
- inhabitado dos prazeres, que a justo titulo 
se disputávão a morada de nossos corações, 
deixando-se entrevêr hum certo vácuo de 
satisfação em quanto não vimos realisados 
os Hostos vótos, que, demandando aos Ceos 
o complemento de ham :systematico e uni- 
forme Governo, aguardávão lhes fosse pro- 
picio o Omwipotente, acabando de coroar 
* Chegoa em fim o 
vilios despontar nos horisontes da Capital 
a Nrais resphindecenie Aurora da nos re. 
genbtação pelo ditoso encadeamento de dois 


- guros da nossa futura prosperidade. 


1º de Outabro, em que. 


: em hum só Governo, cujos vinculós de ami- 
pe- 


zaile e harmonia devem ser os .garantes 


y 


rt 


Portarias, - - 
Aos onze de Outubro de mil oitocentos e 
"vinte: neste..Palacio do Governo , e perante 


* a Junta Provisional do Governo Supremo do 
“Reino, comparecêrão as pessoas abaixo as- 


signadas, para por'si, ou como Procurado- 


“tes bastantes de outras por.virtude-das:Pro- 


curações, que mostrárão , darem:o juramen- 


“to, que lhes fôra determinado por Aviso de 


seis do corrente ; e logo cada huina dellas 

ndo a mão direita no-Livro dos Santos 

vangelhos jurou na forma , que primeira- 
mente por mim foi lida em:voz alta na pre- 
sença de todos , dizendo ==? Juro aos San- 
? tos Evangelhos obediencia á Junta Provi- 
? sional do Governo Supremo do Reino, que 
? se acha instaurado , e que em Nome de 
? ElRei Nosso Senhor o Senhor Rei. Dom 
2 João VI., ha de governar até á instituição 
? das Côrtes, que devem convocar-se, para 
? Organisar a Constituição Portugueza: Ju- 
? ro Obediencia ao mesmo Senhor Rei Dom 
2? João VI., a essas Côrtes, e á Constitui- 
? ção, que fizerem, mantida a Religião Ca- 
?? tholica Romana, e a Dynastia da Serenis- 
? sima Casa de Bragança.” Duque de Ca- 
daval = Duque de Lafões = Marquez de Al- 
vito = Marquez de Madi == Marques de 
Sabugoza — Marquez de Abrantes Dom Jo- 
sé, como Procurador do Marquez de Castel- 
lo melhor = Marquez de “brantes Dom Jo- | 
seph = Marquez do Louriçal = Marquez de 
Fronteira == Dom Nuno Caetano Alvares 
Pereira de Mello=- Marquez de Tancos=- 
Conde de Sampayo = Conde de Povolide = 
Conde de Lumiares = Conde da Cunha = 
Conde de Oeyras = Conde do Redondo, por 
mim, e por meu Pai=-O Conde de Boba- 
della , e pelo Conde da Feira =:Conde de 
Castro Marim = Conde de $. Lourenço — 
Conde de Atalaya = Conde de Almada — 
Conde de Peniche Dom Manoel, como Pro- 
curador de meu Pai o Senhor Conde de Pe. 
miche Dom Cnetano; e como Procurador do 
Marquez de Valença = Conde Armador Môr 
== Como Procurador do Conde de álva o 
Prégador Regio, e Clerigo Beneficiado Fran- 
cisco Joseph Carreira = Por mim , e como 
Tutor do Conde-de S. Vicente, D. Joseph 
Maria de Almada Castro Noronha Lobo — 
Como Procurador do Excellentissimo Mar- 
quez de Pombal, Joseph Antonio de Amo- 
nim do Valle= Fernando de Almeida, Trin- 
chunte mór == Por mim , e por meu Filho, 
Wisconde de Fonte Arcada = Visconde da 
Brhia = Visconde de Ervedoza == Como 


ROM 


Procurador dos Viscondes de Jeromenha , e 
do Barão de Teixeira , Carlos Daniel Deo- 
daly de Lacerda, Prelado Patriarchal = Vis- 
conde de Estremoz = Visconde de Manique 
do Intendente =: Barão do Sobral == Barão 
de Molellos=— Por meu Pai q Barão de Be- 
duido, Joio Maria de Lacerda = Barão do 
Rio Séco = Barão de Quintella == Marquez 
de Ponte de Lima = Conde de Ficalho = 
Como Procurador do Conde de Sabugal, 
Conde de Ficalho =: Conde de Soure == Co- 
mo Procurador do Conde de Barbacena , 
Conde de Soure, 

Do que tudo Eu Manocl Fernandes Tho- 
más Membro da Junta Provisional do Go- 
verno Supremo do Reino, Encarregado dos 
Negocios do Reino, e Fazenda, fiz lavrar, 
por Ordem da mesma Junta , este Termo, 
que assignei, com os outros Membros della, 
e de tudo se extrahio huma Copia authen- 
tica, tambem por mim assignada , para se 
xemeltter ao Real Archivo da Torre do Tom- 
bo, e nelle ser guardada, ficando o Origi- 


nal na Secretaria de Estado dos Negocios 


do Reino. == Manoel Fernandes Thomás = G. 
Principal Decano = Antonio da Silveira Pin- 
to da Fonseca = Conde de Penafiel = Mathias 
José Dias Ázedo = Hermano José Braamcamp 
do Sobral = Frei Francisco de 8, Luiz = Jo- 
seph Joaquim Ferreira de Moura. 

E no dia 13 fizerio o mesmo Juramento 


por seus Procuradores bastantes , o Conde . 
2 


de Barbacena Francisco Furtado - de Castro 
do Rio de Mendonça = e o Visconde de 
Souzel. 


A Junta Provisional do Governo Supre- 


mo do Reino tendo consideração a não ge - 


acharem ainda em execução as determina- 
ções do Alvará com força de Lei, dado na 
Corte do Rio de Janeiro, em trinta de Maio 
do presente anno, segundo o paragrafo de- 
cimo do mesmo Alvará, que para principiar 
execução delle aprazou o dia primeiro de 
Janeiro do anno proximo, e considerando 
tambem a incerteza, em que depois da pro- 
mulgação do Alvará de vinte e cinco de 
Abril de mil oitocentos e dezoito tem esta- 
do até agora à execução do paragrato treze 
delle, relativa ú legalisação nas Alfandegas 
destes Reinos dos despachos, e papeis dos 
Navios, e suas Carregações , procedentes 
dos portos Estrangeiros: — Ordena que nas 
Alfandegas destes Reinos sejão admittidos 
a descarga todos os Navios das Nações Ami- 
gas. que conduzindo Mercadorias lícitas ap- 
preserkarem os seus papeis conformes ao es- 
tilo anterior ao sobredito Alvará de mil oi- 
tocentos e dezoiio , ficando interinamente 
suspensas as disposições tanto do dito para- 
grafo treze do Alvará de mil oitocentos e 

ono do Alvará de trinta de Maio 


deste ano, como todas as mais, que nestes- 
ultimos annos se tem publicado sobre esta 
materia: ficando porém em seu vigor q que 

se acha determinado para a admissão das 

Mercadorias de producção, e industria da 

Grã-Bretanha , em corsequencia dos Trata- 

dos e Ajustes feitos com esta Nação. — Q' 
Conselho da Real Fazenda o tenha assim 

entendido, e passe logo as ordens necessarias a 

todas as Alfandegas nesta conformidade. Pa- 

lació do Governo aos treze de Outubro de 

mil oitocentos e vinte. = Com sete Rubricas 

dos membros da Junta Provisional do Supre- 

mo Governo do Reino. 


O lIllustrissimo e Exc. Senhor Coronel 
Sebastiio Drago Valente de Brito Cabreira, 
Presidente da segunda Junta Provisional Pre- 
paratoria das Cortes dirigindo-se hontem 15 
do corrente ao Terreiro do Paçd, com tor 
do o seu Estado maior, onde se postára a 
Brigada de seu commando, lhe passou alli 
revista, fazendo desfilar pela sua frênte aquel- 
les denodados Patriotas, que no dia memo- 
ravel 24 de Agosto, commandadps por seu 
chefe tão illustre, como intrepido, derão 
principio á defeza de nossa opprimida liber- 
dade; ecom sua constancia heroica se pres- 
tio unanimes a conservalla. Os vivas do 
Povo desta Capital, resoando: pos toda aquel- 
la Praça, manifestayão o extraordinario | 
contentamento e prazer, de que suas al- 
mas se achavão possuidas na presença de 
hum tão brilhante , como plausivel Espe- 
ctaculo. 


Annuncia-se officialmente que Lord Be- 
resford, vindo do Rio de Janeiro na Não 
Ingleza = Venguer = fundeou inesperada- 
mente no Porto desta Capital em 10 docor- 


- rente mez. 


Que o Governo desejando evitar qualquer 
perturbação, que a sua presença podesse cau- 
sar na paz publica da Capital, e attender 
ao mesmo fempo á segurança pessoal de 
Lord Beresford, tem tomado as mais posi- 
tivas e energicas medidas para o fazer sahir 
do porto de Lisboa no termo mais breve, que 
possivel seja, participando ao Commandante 
da Náo os motivos ponderosos, que deman- 
dão estas medidas, e que ellas de maneira 
nenhuma se dirigem a alterar as relações 
de amizade, que ha entre a Nação Portugue- 
za e à Britannica, nem a privar o Comman- 
dante etripulação da No de quaesquer soc» 
corros, de que possão precisar, e que nun- 
ca £e negárão aos vasos de guerra das Na- 
ções amigas e alliadas. 


ECONOMIA POLITICA: 


Ha mui longo tempo que a Politica pro- 
priamente dicta, isto he, a Sciencia-da organi- 
RE: das Sociedades, se tem confundido com 
a Economia politica;-que ensina como se 
- formão, distribuem , e se consommem as Ti- 

uezas; estas porém são essencialmente in- 
dependentes da organisação politica. Debai- 
xo de qualquer fórma de Governo hum Es- 
tado prospéra , .se as suas finanças são bem 
administradas segundo os principios da boa 
Economia politica, que deriva a sua origem 
de duas palavras Gregas Oikos, que quer 
- Qrzer casa, e momos lei; a significação po- 
ré... de casa neste assumpto se estende a 
todos os cabedaes, que podem ser objecto 
de toda « «jualquer possessão em geral.t 

“A Ecosomia politica só considera a Agri- 


PER 


t 


AVISO. 


cultura, o Commercio, e as Artes pelas re- 
lações, que tem com o augmento, ou dimi- 
nuição das riquezas de hum Estado. Ella 
indica assim os casos, em que o Commercio 
he verdadeiramente proficuo, e productivo, 
comô aquelles, em que he prejudicial. No 
Commercio pois he sem contradicção neces- 
sario ao Negociante o conhecimento prático 
das merca dorias, que fazem o objecto de seu 
tráfico, suas qualidades, e seus defeitos; o lu- 
gar, donde são transportados ; os meios destes 
transportes; cambios, etc. 

Outrotanto se pode dizer do agricultor, 
do. artista, do administrador etc. “Todos tem 
necessidade de se instruirem na Sciencia-da 
Economia politica; e cada hum, para ser 
habil Cidadão da sua Patria, deve appli- 


“car-se ao estudo desta salutar Doutrina. 


( Continuar-se-ha. ) 


, 


Faz-se &»ter ao Público que principia a publicar-se este DIÁRIO DO GOVERNO, 
que'(alé:: -las noticias estrangeiras, e objectos ofliciaes emanados das competentes Se- 


cretarias 
Público k 
que ver: 
cretaria . 


we conter outros, onde pela natureza de sua doutrina se instrua o mesmo 
'e agricultura, commercio, navegação, artes, e manufacturas; advertindo 
"mseridos, quando não houver incompatibilidade com os 
v «eu preço 60 réis. Vende-sé na loja da Gazeta, rua 


djs mencionadas Se- 
o Oiro N.º 141, e 


na rua “ueita da Junqueira N.º 9, em cujas lojas se não acceitaráô assignaturas até ao 
fim da presente anno, por -cujo motivo se avisará, para que. possão fazer-se as do an- 


no futuro 'em tempo competente. 


LISBOA: 


Na Impressão REciIA. 



An. 1820, 


SEA 
PORTUGAL 


DIARIO DO GOVERNO. 


TERÇA FEIRA 17 DE OUTUBRO. 


NOTICIAS ESTRANGEIRAS. 
ÁUSTRIA. 


Vienna 8 de Setembro. 

bserya-se que o ministro da Russia nes- 

ta Capital tem frequentes conferencias 
com o Principe de Meitternich ; e nellas, se- 
gundo affirmão , não sómente se trata do es- 
“tado actual da Itala, mas tambem dos ne- 
gocios da Polonia. Assim mesmo se ha dif- 
fundido o boato de que a Russia está resol- 
vida a não tomar parte alguma activa em 
todo e qualquer negocio, que seja relativo 
ás occorrencias do Reino das Duas Sicilias : 
e além disto se falla tambem de hum Con- 
gresso geral, em que os Soberanos devem 
ser concordes nas medidas, que se hão de 
adoptar sobre a situação da Europa. (Gaz. 
Fr.) 

Idem. 


Sabe-se por noticias de Dresda com data 
do 1.º de Setembro que alli ha hum senti- 
| mento geral por se ver desapparecer quasi 
inteiramente da circulação o numerario ; sem 
embargo porém do que, sendo todos os im- 
postos satisfeitos em metal, os contribuentes 
se achão obrigados a procurallo, pagando 
por elle hum premio consideravel. Nestas 
circunstancias se occupa o Governo em bus- 
car meios para debellar este abuso terrivel, 
que tantos lucros proporciona aos especula- 
dores de similhante objecto, e com muita 
especialidade aos Hebreos. (Gaz. Fr.) 


Idem 183. 


O Imperador e à Imperatriz acompanhas 


dos do Conde de Wrbna, do de Wrmfrand, 
Condessa Lazansky, do Conde Hekood, do 
General Kulschera, e outras Personagens fi- 
zerão a sua entrada em Bude a 7 deste mez: 
o Archiduque Palatino de Hungria, e o Ar- 
chiduque bordo d'Este dirigirão-se a 
Comorn , nova fortaleza, muito importante, 
cujas obras: há o Imperador visitado. Os 2 
Archiduques com tudo havião vultado à 
Bude antes da entrada do Imperador, e da 
Imperatriz. 


Idem. 


Podemos dar como noticia certa que os 
Padres Jesuitas expulsos da Russia tem si- 
do recebidos na Gallicia, e que o Governo 
lhes há cedido os 2 Collegios 'de Lemberg, 
e de Carnopol.. 


Parzes-Baixos. 


Bruxellas 13 de Setembro. 

' A nossa Cidade he huma passagem de 
Correios Francezes , Inglezes, e Alemães, 
indo de Londres a Vienna, desta Capital 
a Inglaterra, de Paris a Hára, e vice versa. 
Crê-se poder concluir-se que se tratão obje- 
ctos importantes nos diferentes Gabinetes, 

Hespanha. — Secção das Córies. 
— O Ministro encarregado do Governo ap- | 
presentou huma exposição da deputação 
Provincial da Mancha sobre a necessida- 
de de despachar as causas criminaes, dan- 
do destino a infinitos prezos, que existem 
nos Carceres, alguns, ha 8 e 10 annos. 


Observação. 


, Huma administração corrompida tem en- 


torpecidas todas as molas porque se move - 


a machina do Estado ; e por isso não-ha 
mal que deixe de causar. 


NAPOLES. 


Noticias do dia 6 de Setembro dizem que 
havia toda a esperança de os rebeldes de 
Palermo se submeterem ao Governo de 
Napoles. 


HespANHA. 
“Madrid; 


Expedio-se o decreto seguinte: 

“ D. Fernando VIL por graça de Deos, e 
pela Constituição da Monarquia Hespanho- 
la, Rei das Hespanhas, a todos o que as 
presentes virem etc. 

? As Cortes, usando da faculdade, que 
se lhe concede pela Constituição, tem de- 
cretado o seguinte Art. 1. Restabelecem-se 
os estudos de Santo Isidro no ser e estado, 
que tinhão na época anterior á introdueção 
nelleg dos religiosos da Companhia de Je- 
sus, fazendo-se a quem corresponda a en- 
trega formal do edificio, fundos, rendas, bi- 


bliotheca, maguinas e mais effeitos, que lhe 


perisnção, 2.º Esta disposição: he interina, 
e não poderá: causar estabilidade contra o 
que se estabslecer pelas Cortes no plano 
geral da instruição pública. 3.º O mesmo se 
executará com os demais Collegios, Semi. 
narios, ou estabelecimentos literarios, que 
se achão em iguaes circunstancias nos dif 
ferentes povos da Monarquia, 4º Para ap- 
planar a falta dos mestres ou cathedraticos, 
que por fallecimento ou outra causa não exis- 
tão alh, se crearão pelo Governo Substitu- 
tos, que possuão a instrucção e eircunstan- 
cias necessarias para este importante encar- 
go, contemplados porém coma interinos. 5.º 
Em attenção ao disposto no art. 368 da Cons- 
tituição palitica da Monarquia se estabele- 
cerá-em todos estes estudos; que não forem 
de méra latinidade , huma eadeira de Cons- 
tituição , na qual se ensinará a mesma. 6.º 
Se restabelece à cadeira de direito uvatural 
e das genies ; fundada nos estudos de Santo 
Isidra, e supprimida. em 31 de Julho do an- 
no de 1794. 7.º O Governo communicará or- 
dem aos Chefes politicos das Provincias, 
aonde se houverem restabelecido os Jesut- 
tas, para que oceupem immediatamente as 
bibliothecas, e quaesquer outros effeitos per- 
tencentes ao ensino, que existão nos Colle- 
gios daguelles religiosos, ou por gualquer 
titulo lhes pertenção , e não estiverem já des- 
tinados ao serviço publico, remettendo ao 
Governo os indices originaes, e cuidando 
de sua conservação até que as Cortes Te- 


solvão sobre este ponto o que tiverem por 
conveniente. Madrid 2 de Setembro de 1820. 
= Ramão Giraldo presidente. = Manoel Lo- 
ves Cepero, Deputado Secretario. = Antonio 
Dias do Moral, Deputado Secretario.” Por 
tanto mandamos a todos os Tribunaes, Jus- 
tiças, Chefes, Governadores e mais autho- 
ridades, assim civis como militares e eccle- 
siasticas de. qualquer classe e dignidade , 
que guardem e fação guardar, cumprir é 
executar o presente Decreto em todas as 
suas partes. Te-lo-heis assim entendido pa-- 
ra seu cumprimento, e disporeis se impri- 
ma, publique e circule. = Está rubricado 
pela Real mão. == Em Palacio a 4 de Setem- 
bro de 1820.==A D. Agostinho Arguelles. 
(Misc. Hesp.) 


INGLATERRA. 
Londres 15 de Setembro. 


Para se fazer huma idéa bem ajustada so- 
bre a grande commoção, que devia causar 
no Povo Britannico a venturosa restaura- 
ção de nossa liberdade, a fim de serem sus- 
tentados illesos os nossos direitos, julgamos 
digno do Publico o que nos diz o redactor 
do jornal Morning Cronicle. A revolução de 
Portugal não nos ha surpreheudido , ha-já 
algum tempo que a esperavamos; e até nos 
persuadiamos que houvesse ella precedido 
o de Napoles, porque sabiamos a situação 
daquele Reino, reduzido. a ser huma colo- 
nia do Brasil. Além da humiliação , que a 
Nação experimentava, havia chegado-o po- 
vo ao maior extremo de degradação; via 
que outra Nação, cuja politica lhe era abso- 
lutamente estranha, exercia hum grande in- 
fluxo em todos os negocios, e se havia vis- 
to despojar lentamente de todos os destinos 
administrativos, que exigião confiança, ou 
promettião lucro. Osnobres, que havião se- 
guido a Familia Real, gastavão em outro 
clima os productos de suas propriedades Eu- 
ropeas. 

Portugal em fim se via privado de quanto 
podia dar vigor a sua existencia, e reduzido 
a appresentar o aspecto de hum deserto. 

Por todos os motivos seu commercio ha- 
via cabido em huma absoluta nullidade. Sua 
administração de Justiça e de fazenda lhe 
não era conveniente de modo algum: 

As tropas não recebião: soldo nem farda- 
mentos, objecto sem duvida bem conhecido 
do Lord Beresford quando sahio de Lisboa 
para o Brasil. Todos sabem que este Ge- 
neral se embarcou depois do triumfo da 
Constituição de Hespanha, e que pôde cal- 
cular as consequencias de tamanho exemplo. 
Atravesson por isso mesmo O Atilantico pa- 
ra manifestar a ElRei a opinião do Exercito 


Portuguez, e das classes illustradas, c não 
se deteve em assegurar que em tão criticas 
<ircunstancias não podia responder pela fi- 
delidade das tropas, em quanto não houves- 
se em Portugal huma authoridade superior 
á sua. O Governo do Brasil ha querido neu- 
tralizar o mal, que não podia curar intei- 
ramente , enviando algumas sommas para 
pagar ás tropas; porém se ha equivocado. 
fim attenção pois ao exposto não tem po- 
«lido causar-nos estranheza as noticias hon- 
tem recebidas; e ainda que não seria pru- 
cente adiantar o juizo sobre os resultados, 
poderemos ao menos dizer que se a mesma 
causa e os mesmos principios tem já triun- 
fado em Hespanha e Napoles, sem embar- 
go de estar presente o poder executivo, he 
provavel que cheguem a surtir effeito em 
Portugal. 


ECONOMIA POLITICA. 


- Em economia politica, da mesma sorte 
que em Phisica, e em tudo (genéricamen- 
te fallando) se tem feito-systemas antes de 
estabelecer verdades, mas esta sciencia se 
“ha. approveitado de excellentes methodos , 
que tem contribuido ao progresso de mui- 
tos outros; Seu progressivo esplendor se ha 
tornado admiravel desde que ella deixou de 
admittir outras consequencias, que não fos- 
sem rigorosas, e de factos bem observados, 
e que ella tem regeitado os prejuizos , as 
authoridades , que vem de ordinario inter- 
por-se no meio do homem e da verdade. 

He pois necessario advirtir que ha duas dif- 
ferentes sortes de factos, a saber factos ge- 
raes e factos partieulares, ou variaveis, OS 
factos geraes são os resultados da. natureza 
das coizas em todos os casos similhantes ; 
os factos particulares resultão igualmente 
da, natuxeza das coizas; mas elles são o re- 
sultado de mais acções modificadas huma 
por outra em hum caso particular. Em phi- 
sica por exemplo he hum facto geral que os 
corpos gravitão sempre para o centro dá 
terra; todavia hum repuxo d'agoa parece 
mostrar o contrario; mas O facto particu- 
lar de hum repuxo d'agoa he hum resultado, 
aonde as leis do equilibrio se combinão com 
aquellas da gravidade, mas sem as des- 
truir. 

Neste objecto porém de que hora nós oc- 
cupamos o conhecimento destas duas ordens 
de factos fórma duas sciencias distinctas, que 
são: a ficonomia polinca , e aStatistica , que 
vem doLatim == Status =, em vulgar esta- 
do ou situação. A primeira mostra como a 
rnqueza nasce, se difunde, ese destroe; as 
causas, que favorecem o seu desenvolvimen- 
to, ou chamão sua decadencia ; sua influen- 
cia sobre a população, o poder dos Estados ; 


a felicidade, ou infelicidade dos povos ; e 
vem a ser por conseguinte a exposição dos 
factos geraes tal, que estes são constantemen- 
te os mesmos em circunstancias similhantes; 

A segunda expõe o estado das producções, 
e do consumo de hum paiz particular a hu- 
ma época designada da mesma sorte que o 
estado da sua população , de suas forças, dé 
suas riquezas, etc. 

(Continuar-se-ha. ) 
LISBOA 16 de Outubro. 

Ilustrissimo e Excellentissimo Senhor. — 
A rogos do Senado da Camara, Clero, No- 
breza, e Povo desta Cidade, tenho a honra 
de transmittir a V. Ex. a Nota inclusa que 
me foi appresentada, para que V. Ex. se di- 
gne não só de a fazer presente no Supremo 
Governo do Reino , mas tambem que ella 
seja trasmittida ao publico por via da Im- 
prenssa. 

Deos guarde a V. Ex. Quartel de Vizeu 
13 de Outubro de 1820. = Illustrissimo. e 
Exceilentissimo Senhor Manoel Fernandes 
Thomaz. == José de Mello e Castro-de Abreu. 


Os habitantes da Cidade de Vizeu que 
no dia oito de Setembro proximo na presen- 
ça do Illustrissimo e Excellentissimo Depu- 
tado da Junta Provisional do Supremo Go- 
verno, o Coronel Bernardo Corréa de Castro 
e Sepulveda, prestárão seu juramento de fi- 
delidade, e homenagem a Sua Magestade, ao 
Supremo Governo, instaurado na Cidade do 
Porto, e á Constituição pelas Côrtes, em o 
meio de continuos vivas, repiques de sinos, 
salvas de Artilheria, e muito fogo do ár, e 
artificio ; não ommittindo render as devidas 
Graças ao Supremo Arbitro dos Imperios 
com a Solemnidade de hum = Te Deum = 
pelo Llustrissimo-Cabido , com assistencia 
do Hlustre Senado da Camara , Corpo da 
Magistratura, Clero, Nobreza, e Povo: lo- 
£go que tiverão noticia da Heroica, e sem- 
pre memoravel reunião do Supremo Gover- 
nó, com 6 Governo interino da Cidade de 
Lisboa , querendo continuar a dar as mais 
expressivas demonstrações, do prazer de 
que se achão penetrados , concorrerão em 
o dia 11 do corrente Outubro á Quinta de 
Marzovellos , sitio o mais ameno daquelle 
Suburbio , sendo convidado o Ilustrissimo 
e Extellentissimo Deputado do Governo, 


e Encarregado de Governar as Armas da- 


quella Provincia José de Mello e Castro de 
Abreu: e tanto que este chegou, se servio 
hum explendido e lauto jantar; em que se 
fizerão repetidas saudes a Sua Magestade o 
Senhor D. João Sexto, a toda a Familia 
Real, e ào Supremo Governo, que tão feliz- 
mente nos Governa. 


Por fim sé fez repartir todo o restante do 
jantar pelos muitos pobres, que concorrêrão 
ao mesmo sitio, prevenindo a noite tão 
plausivel dia, reçoando por toda a parte de- 
monstrações de perfeita alegria , e intima 
satisfação. | 

Seguio-se o dia doze, e chegando Ordem 
do Supremo Governo do Reino para haver 
na Cathedral — Te Deum = em acção de 
Graças por tão Ífaustos acontecimentos, se 
tornárão a accender em os Corações dos ha- 
bitantes os mesmos regozijos; e no dia tre- 
ze já antecedentemente marcado para esta So- 


Jemnidade, concorrêrão 4 Cathedral o mesmo. 


Hlustrissimo , e Excellentissimo Deputado 
Governador, a quem se deo o lugar com- 
petente no Coro Capitular, o Ilustre Sena- 
do da Camara, os Magistrados, Clero, No- 
breza, e Povo, mostrando todos em seu 
semblante aquelle prazer, que produzem as 
grandes felicidades, que se esperão de tão 
feliz mudança, demistura com as depreca- 
ções do Divino Auxilio, para continuar O 
complemento de tão Magestosa obra; ulti- 
mando-se este acto com tres descargas de 
alegria no Largo da mesma Cathedral, pe- 
la guarnição que se acha na dita Cidade do 
Regimento de Milicias de Arganil, estando 
presente hum grande concurso de Especta- 
dores de todas as Classes, em cuja presen- 
ça forão entoados pelo dito Illustrissimo e 
Excellentissimo Deputado Governador os 


devidos vivas a Sua Magestade -Fidellissima' 


o Senhor D. João Sexto, ao Supremo Gover- 
no do Reino, às Côrtes, e á Constituição 
que ellas fizerem; o que tudo foi alegremen- 
te, e com o maior enthusiasmo repetido por 
todos os que presenciárão tão Magestoso, e 
luzido acto; e na noite do mesmo dia ou- 


ve huma brilhante, e espontanea illumina- 
ção de todos os habitantes; com repetidos 


repiques de sinos, e muitas obras de Poe- 


za etc. 


O Marechal General Marquez de Campo 
Maior sahe para Inglaterra no Paquete Ara- 
bella, que intenta dar á véla no dia de ama- 
nhã 17 do corrente. A ndo Ingleza Vengeur 
que conduzio S. Exc. a este porto, tem de 
acompanhallo até fóra de barra. O Capitão 
Martland Commandante desta náo, conveio 
em entregar ao Thesoureiro-mór do Erario 
a quantia de cento e seis mil novecentos e 
cincoenta e dois pezos duros, que trazia de 
mandado de Sua Magestade, exigindo do 
Governo para sua segurança em qualquer 
contingencia hum Assignado , que se lhe 
concedeo , pelo qual o Governo se obriga 
pelas rendas do Estado a restituir a referi- 
da quantia no caso não esperado que Sua 
Magestade desapprove a sua entrega, ou a 
mande reclamar. 


Para o Juiz do Crime do Bairro de Santo 
Catharina. 


A Junta Provisional do Governo Supre- 
mo do Reino,: Determina que a Feira do 


Campo grande senão levante antes do Do- 
mingo proximo futuro inclusive, ficando só- 


mente aquelles Feirantes que quizerem. O 
que participo a V.m. para que assim se 
execute. 

Deos guarde a V. m. Palacio do Governo 
em 16 de Outubro de 1820, == Manoel Fer- 
nandes Thomaz. 


AVISO. 


Por satisfazermos ao Publico nos havemos imposto: o dever de annunciar-lhe que o sus- 
pender-se hontem a venda do primeiro n.º deste Diario até ás 5 horas da tarde , em que 
continuou de novo, foi devido a algumas equivocações. 


LISBOA: 


NA4 Impressão REGIA. 


Com licença. 



An. 


PORTUGAL 


QUARTA FEIRA 


NOTICIAS ESTRANGEIRAS. 
| 


HesPANHA. 
Madrid. 


e Mahon com data de 19 de Setems 

bro dizem desta sorte : temos aqui a 
divisão Hollundeza , que deve invernar neste 
orto com a dos Estados- Unidos. A Hespanho- 
x sahio de Mahon em 16 para cruzar desde 
Barcelona a Cartagena , e passar depois a 
«Alicante para ahi receber ordens. — Hontem 
entrou huma Fragata Hollandeza vinda de 
Argel, e disse que a esquadra Árgelina esta- 
va prompta para dar á véla; porém que se 
ignoráva quando sahiria : accrescenta mais 
que a visita, feita pela divisão Hespanhola 
naquella bahia , produzio mui bom effeito ; 
pois” se desengánarão os AÁrgelinos de que 
não estamos tão faltos de forças como elles 
accreditávão: e conclue dizendo que se ha- 
via descoberto em Argel huma conjuração 
contra o Dey, eque jáse achávão prezos os 
conspiradores. — O Almirante Hollandez he 
de parecer que deverião repetir-se a miudo 
as visitas em Argel. 


O tristissimo prurido em calumniar e in- 
famar a pessoas respeitaveis, vicio, em que 
alguns mal intencionados havião querido per- 
suadir-se consistir a sciencia do liberalismo, 
e que hia fazendo progressos mui rapidos, 
pelos quaes chegaria sem duvida a conver- 
ter este formoso paiz em selvas de tigres e 


desenganando de que não ha empregos nem 


DIARIO DO GOVERNO. 


18 DE OUTUBRO. 


honras para elles, mas sim carceres ou in- 
famia. Recebemos diariamente papeis im- 
pressos, em que os homens de bem se jus- 
tificão de imputações atrozes de subalternos 
descontentes , ou de aspirantes a seu em- 
prego. Cada huma destas justificações não 
appresenta hum interesse geral, porém a 
reunião de todas éllas prova que , apezar 
de se haverem reprimido ; se acha todavia 
mui generalizado o espirito de difamação, 
que não se extinguirá e exterminará de to- 
doem quanto as luzes se não propaguem , é 
com ellas se melhorem os costumes. Misc: 


Hesp. 


Observamos a preposito que na realidade 
o Redactor da Miscelanea mostra bem o 
quanto se há penetrado dos verdadeiros sen- 
timentos que animão sempre o homem de | 
bem , dirigindo-o por huma vereda , que 
Jámais he espinhosa para os que sabem ajus- 
tar suas acções com os reetos dictames da 
razão: 

Sempre que o homem na sociedade ; em que 
vive, e a cujas leis se vê obrigado obede- 
cer, se entrega indiscriminadamente ao vi- 
cio , qual he de infamar os seus concida? 
dãos, calumniando mesmo as pessoas de ca- 
racter, e representação com o pretexto de 
liberalismo , deve sem duvida, como hum 
ente o mais abjecto e obscuro, reprimir-se 
na pratica de similhantes attentados. . 

Que he liberalismo, o que ke a liberda- 
de tão mal entendida quando passamos do 
captiveiro a hum novo estado de coisas, 


2 quero dizer, a hum estado de regeneração 
viboras, se os calumniadores se não fossem 


e reforma sobre nossos direitos ? He por ven= 
tura necessario depois de hayer-mos ques 


brado felizme te as cadeas, que nos oppri=- 
malão, e termos, porque o Ceo nos foi pro- 
picio, chegado já a gozar o delicioso fructo 
de nossa tranquillidade, he necessario nos 
occupemos de enegrecer o nome de qualquer 
de nossos concidadãos para que a grânde 
obra, que principiámos com tanta felicida- 
de possa progredir em seu pipe e 
sua gloria. ” 

Não he muito mais digno do Cidadão hi 
beral o conduzir-se sempre por sentimentos 
de generosidade? 

E de mais podemos, acaso: persuadir-nos 
ser assim que'a nossa liberdade. ficará TA 
gnamente assignalada na historia ;” quando 
nos conspiramos contra os nossos semelhan- 
tes por-meio de--taes animosidades?. 

Não certamente, idéas tão avessas á boa 
esã razão jámais podem fazér que o réo de; 
tão enormes delictos deixe de ficar degradado 
Paquella-ploria-; que merece 0 que, -ao.con- 
trario, se conforma sempre com a lei. 

Somos livres: oh! e com quanta suntedos 
vão' o não diremos nós os. Por tuquezes 

A nossa liberdade ha sido entre nós. tam- 

bem entendida, que pela tranquillidade.; 
em que a sabemos gozar tão generosos, cos 
mo submissos ao-nósso Governo, e 4 sabia 
direcção porque nos regem, faremos .a ins 
veja detodos os povos ; que ao romper os fer- 
ros, à que viverão agrilhoados , não-soubes 
tão progredir n'aquella ordem e HERE iaocos 
que tanto nos ennobrece. 
“O espitito dá vintança, da intriga, é o' de 
dar pasto a inveterados ódios eis o caracter; 
que reluz dé ordinario em povos, que acabão 
de mudar de seu anterior Governo para om 
tro que chamão livre; e eis aqui os pode- 
rosos motivos porque tão mal entende a sa- 
grada voz da liberdade... 

Somos livres , dizem elles , logo pode» 
mos a nosso arbitrio fazer uso tambem: de 
nossa liberdade ; o espírito do nosso Governo 
he'todo liberal, e por conseguinte como li- 
“beraes vinguemo-nos agora de nossos inimi- 

gos, ou para o dizer melhor. de todos aquel- 
les, que nos olhão como desiguaes. Ah! se 
este fóra O espirito do liberalismo seria 
nelhor viver entre as feras nos ermos,, ainda 
os mais remotos e afastados das cultas so- 
tiedades, que entre gs assim perna 
dos. 
“A liberdade natural não pode a titulo al: 
gum ajustar-se com aquella, de que he ques- 
tão. À primeira quadra apenas -a povos in» 
cultos, que pela sua nimia barbaridade não 
reconhecem outrasteis , que não sejão as de 
sua vontade e seu desejo; este nasceda ne- 
cessidade de preencherem as suas precisões ; 
e nestes termos desligados da obrivação: de 
conservarem illesos os sagrados direitos 
da propriedade, e ontros, que da mesma 'sor> 


prio de huma Sociedade, 


“te desconhecem comettem assim toda a cas- 
ta ide crimes, que huma Socigdade culta e 
bem civilisada tem o cuidado de punir, e 
melhor , de acautelar para que o Cidadão se 
empenhe antes em ajustar suas acções 
com a lei; por huma necessidade, que tem, 
de não fazer a outrem o que não quizéra 
se lhe fizesse, do que por. meio de penas, a 


= que. só he capaz de sujéitar-se o homem 


iniquo e indigno de viver n'huma Socieda- 


“de liberal. 


A liberdade pois, de que fallamos, he sem 
contradicção a liberdade-sociah, que tem 
por fim O mantér os homens em harmonia e 
tranquillidade , desempenhando todos osteus 
deveres civis como lhes cumpre, e he pro- 
aonde seu. Gover- 
no he tanto mais liberal, quanto mais se in- 
teressa na exacta observançia d'aquellas leis, 
que mantendo-lhes inoffênsos os seus direi. 
tos, lhes demandão a sua submisão livre já, 
e desprendida das algemas de arbitrarieda- 


des. 


Outubro. 


LISBOA ir de 

O Coronel do Regimento “de Milicias da 
Figueira em seu nome., e dos mais Ofli- 
ciaes, Ofliciaes Infericres, e Soldados do 
seu Regimento dirigio ao Governo o Offició 
do theor seguinte. 


Ilustrissimos e Excellentissimos Senhores; 
+ Sé o voto unanime da Nação fez: desne- 
cessaria a cooperação dos Officiaes , Off- 
ciaes Inferiores. , Soldados do:. Regimento, 
que tenho a honra de Commandar, para a 
Santa causa da Liberdade , e pela qual es- 
tavão promptos para derramar a ultima go 
ta de sangue : mas com tudo desejão dar 
hum publico testemunho dos sentimentos, 
que os animão, estando intimamente persua- 
didos de que o Cidadão deve , do modo”que 
está ao seu alcance , ser util 4 sua Patria. 
E considerando a grande divida do Estado. 
me pedem oflereça a Vossas Excellencias 
em seu nome, para a sua amortisação, to- 
dos os soldos e prets, que-se lhes devem 
até o.anno de 1820, euja quantia emporta 
em 10:274:161 como consta. da relação: in» 
clusa. 
Re aa Vossas Excellencias esta offer- 
; pequena para os nossos desejos, mas a 
mica que as nossas Cireunstancias nos per- 
mittem fazer. Deos a a: Vossas Excel- 
lencias. Quartel de Coimbra 14 de-Outubro 
de-18%0. = Ilustrissimos e Excellentissimos 
Senhores. Presidentes Deputados da Junta 
Provisoria do: Supremo Governo == Antonio 
Maria : Osorio Cabral Homem da Gama e 
Castro, Coronel do Regimento de Milicias 
da Figueira Governador Militar de Combra. 


REGIMENTO DE MILICIAS DA FIGUEIRA. 
Relação dos Soldos que vencêrão os Officiaes do Regimento de Miliçias do meia Com» 
mando no tempo em que estiverão reunidos, e ficárão por pagar quando o 
dito Regimento foi Licenceado. ER 


Xp. 
* 
Vencimento | 


Epocas das Reu fá 

niões. | ú é 
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|Ao. Mez. Dias! 


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| 
Coronel |rz;1815) 4| 
h814 
po) Ea, | Tenente | gr) 1 37 , Venceo como Capitão da Za Companhia 4 mezes 
|; Jose Matia Se] Coronel ARA SR es eia Tonente Coronel 4 dias. 


| José Pessoa de'Car- p 1 À Vericeo cómo Capitão da 2. Companhia os 6) 
à valho ldem end Sh 6 Pata 69324. mezes e 28 dias. 


"INesta ie vão Incluídos 4 niezes a saber, Ju-i 
í 4: 960 lho Set. ;- Dez. de 1819, que o dito of- 
[ficial bico de boa vontade :como os outros. q 


eme 
eq mens gu mem er mereça 


| Rodrigo da Costa Ten. Quar| — 
E dos Santos e:Lemos tel Megas: 


-—— —— 


à José Brandão Pe-j Capitão de lgiá 
q reira de Mello mpigei 538] a 


— 


À João de Sá Pereira, Idem | 3331873 


| 


q José Crispiniano Idem (E 


— O o ge 
7 João Manoel Ho- Tenente 'del 266 Idem 8 
Homem» F [Sranádeiros 


mca 
| —a o meme nte mo e em 


À José Pires Soares Idem |; Rm EK 


Este Official passou a Capitão da 8. 


, Ee Pedro 'dos Alferes soblrdé ds $ aa | - s0:200 7 Este Official passou a Tenente da a. Comp.: 
É Santos Fa : RE: [RO 


Joaguim Dias Pessoa] Idem pro 4 Ela) 19! k 


Antonio Leite | Idem Idemjidem 4, 19: 


a Vicente Vi da ldem Ea: 


peme— =. 


Manoel Mendes Vis gato ldemjldem 


Manoel Joaquim q 


Somma .Rs: 110144065 

Prets dos Officides Inferiores e Soldados $:289:420 
Rações de todos os Generos £:974:676 
Somma intagÁatór 


Hum offerecimento tão patriotico e pene- 
roso não necessita dos nossos elogios. Elle 
he perfeitamente conforme com os nobres 
sentimentos, que caracterisão o digno Che- 
fe deste Corpo, é que á sua imitação pro- 
fessão os Officiaes , Officiaes Inferiores , e 
Soldados dellê. - O Góvertno acceitou a sua 
offerta com approvação e reconhecimento, 
e-não deixará nunca de.ter em vista hum 


Chefe e Corpo tão digno da sua attenção, 


e tão benemerito da Patria. 


em 


Das noticias de Londres vindas pelo pa-. 
quete daremos as que forem de mais interes-, 


se nos Diarios, que se seguirem. 
ECONOMIA POLITICA: | 


“Ha entre a Economia Politica » e a Sta 


“ústica à mesma differença, que existe entre, 


'a politica, e a historia: | 
“Elas devem na verdade-dar-se as mãos 
em seus mutuos e reciprocos soccorros. He 


impossivel observar os Estados com perfei- 


cão-, e-justeza de idéas debaixo das rela- 
ções economicas : senão se conhecem bem 


ou se desprezão os factos geraes, donde os 
factos particulares, que se recolhem, e ob- 
servão , não são mais que combinações e 
consequencias, isto he, se se ignorão os 
ga de Econsima Politica : E he tão 


em impossivel de chegar ão conhecimento 
rezoavel destes principios -sem tirar conclu- 
sões geraes dhuma immensidade de fa- 


ctos particulares recolhidos- pela Statistica ;. 


e he sem contradicção este o imperioso mo- 
tivo porque se tem confundido até agora. 


A obra de Smuth-não he mais que hum en- 


cadeamento confuso de principios sãos da 
EconomiáPolítica apoiados de exemplos humi- 
nosos e noções as mais curiosas da Statistica 
cheias de reflexões; não formão assim hum 
tratado : completo nem de huma , nem de 
qutra: seu livro he hum vasto chaos d'idéas 
justas unidas a conhecimentos positivos. 
Nossos conhecimentos em Economia Po- 


Jitica podem ser completos, isto he, pode-- 
mos chegar a descubrir todos os factos ge-. 


raes, cuja união compõem esta sciencia: não 
aconteceria o mesmo sobre nossos conheci- 
mentos em Statistica; bem como a historia, 
he ella huma exposição de factos mais ou 
menos incertos , e necessariamente incom- 
pletos. . À 

Não se podem dar senão ensaios destaca- 
dos -e muitos imperfeitos sobte a Statistica 
dos tempos, que nos tem precedido, e dos 
paizes mais distantes etc. 


eee dns 
TETE VA Ro Ao 


Quanto ao tempo presente ha mui poucos 
homens, que reunão as qualidades de hum 
bom observador a huma posição favoravel 
para bem observar. A falta de exactidão de 
relações, as quaes se he obrigado recorrer, 
a inquieta desconfiança de certos Governos 
e mesmo dos particulares, a má vontade, 
eo deleixô oppôem obstaculos muitas vezes 
imperpassaveis aos cuidados, que se tomão 
para recolher particularidades exactas; e se 


“chegão a possuir-se , esta posse não será 


verdadeira senão por alguns instantes, o 
que se conforma com a opinião do já citado 
Smith. 

A Economia Politica ao contrario he es- 
tabelecida sobre fundamentos inabalaveis 
desde o momento em que os principios, que 
lhe servem de baze, são deducções rigoro- 
sas de factos geraes e incontestaveis. Os fa- 
ctos geraes são na verdade fundados sobre 


“a observação de factos particulares, mas 


tem-se podido escolher. factos particulares 
mais profundamente observados; e logo que 
suas resultas forão constantemente as mes- 
mas, e que hum discurso sólido mostra por- 
que elles tem sido os mesmos, logo que as 
excepções são mesmo a confirmação de ou- 
tros principios mui bem contestados, tem» 
se dado similhantes resultados como factos 
geraes positivos, que de mui boa mente se 
oferecem aos que de novo os quizerem su- 
Jeitar á experiencia. 

He porém certo que não ha opinião ex 
travagante que senão tenha apoiado em fa- 
ctos. ; 

O conhecimento dos factos sem aquelle 
das relações, que os ligão, de nada approvei- 
tatá ao Cidadão. 

He sem dúvida mui vã opinião de que a 
pratica assidua sobre qualquer negocio, em- 
prego , etc. excede muito a mais luminosa 
theoria. Que vem a sér a theoria senão o 
conhecimento das leis , que ligão os factos 
as causas, isto he, huns a outros factos? 

Quem pode conhecer porém melhor os 
factos que o bom theórico , a cujos olhos se 
manifestão as suas diferentes faces , ajui- 
zando por isso melhor de todas as relações, 
que elles tem entre si? 

E que vem a ser a pratica sem theoria, 
isto he-oy emprego dos meios sem saber co- 
mo, nem porque elles obrão ? 

Não he por tanto outra coisa mais que 
huma terrivel charlataneria pela qual se ap- 
plicão os mesmos methodos a casos oppos- 
tos, que se tomão por similhantes , e por 
onde se chega aonde senão imaginava de 
chegar. (Continuar-se-ha.) 


LISBOA: 
NA Impressão REGIA. 
Com licença, 



Àn. 


PORTUGAL 


DIARIO DO GOVERNO. 


QUINTA FEIRA 19 DE OUTUBRO. 


NOTICIAS ESTRANGEIRAS. 
Napoles 5 de Setembro: 


O Jornal Constitucional contem cinco or- 
dens passadas pelo Duque de Calabria à 
Principe hereditario, e Vigario General: do 
Reino. Os principaes artigos são os seguin- 
tes. 

Fernando I., pela graça de Deos, Rei 
das duas Sicilias, Jerusalem etc. — Nós, 
Francisco, Duque de Calabria, Principe he- 
reditario, e Vigario General, considerando a 
absoluta necessidade de revestir o Exercito 
de hum caracter respeitavel tendo em vista 
tornar inabalavel a independencia da Nação ; 

E tendo conhecido que pela conscripção 
ordinaria se não póde obter o nobre obje- 
ctor de n'hum instante crear hum Exercito 
experimentado , e aguerrido. Ponderando: 
que o Reino não carece de bravos solda- 
dos; os quaes, na ultima guerra, deixárão 
apoz si em apartadas Regiões, huma deci- 
dida admiração de sua coragem, 
dez; e que o chamamento: destes homens 
benemeritos para debaixo de seus estendar- 
tes deve patentear quão fortes se manifestão 
os sentimentos d'independencia entre hum 
povo energico ; e finalmente reflexionando 
que os extraordinarios serviços destes bravos 
guerreiros exigem se du dis de prover as 
suas familias do necessario á custa da Na- 
ção; decidimos, conformes ao voto da Jun- 
ta Provisional, decretar o que se segue, 

1.º São chamados para o serviço activo 
todos aquelles que entrárão no serviço an- 
tes de 1806, 
renta annos. 

2º O extraordinario serviço para o qual 


e intrepi-' 


e cuja idade não exceda qua-. 


são chamados a executar no Exercito acti- 
vo não passará de seis mezes. 

3.º Os que tiverem familia receberão hum 
carlino por dia , entregue a essas mesmas 
o no districto que occuparem. 

“- 4, A reunião destes individuos terá lu- 
gar “até ao meio do- presente mez de Setem- 
bro 10, nas Cidades Capitaes das Provincias ; 
e no fim do mesmo se ajuntarão aos seus 
corpos nos lugares designados. 

5. Os nossos Ministros da Guerra, e do 
Interior ficão encarregados da execução des- 
te Decreto. 

Napoles, 3 de Setembro, 

* (Assignado) Francisco, Vigario General. 

o Ministro da Guerra , Carrascoza. 


Y 


“Fernando 1.º, pela graça de Deos etc. 
Nós, Francisco etc. conhecendo que a força 
d'hum Governo estabelecido consiste menos 
em hum Exercito permanente, do que na mi- 
lícia nacional, que se póde olhar como a prin- 
cipal base da força publica. 

Considerando que a milicia nacional do 


Reino tem patenteado á Nação todas as 
“vantagens das suas Instituições, e que: para 


conseguir se torne esta força respeitavel, 
cumpre estender, e amplificar a CRER ação 
até agora adoptada. 

Decretámos o seguinte. 

ArT. 1.º Os Regimentos de milicia: 
actualmente existentes nas Provincias são sus- 
tentados no seu presente estado, e organi- 
sação. 

Arr. 2.º Além da milicia existente, re- 
crutar-se-ha em cada Provincia huma Legião 
composta d'individuos entre a idade de 21 


a-40 annos , 
éêm permanencia no Exercito, nem cha- 
mados para O serviço activo. 

ArT. 3. Até que se proceda , e adopte 
mais correcta organisação , seguir-se-ha 
a presente, dividindo a milicia em distri- 
ctos, e Provincias. 

Arr. 4º Contém Regulamentos parti- 
“culares, e locaes. 

Art. 5.º Regúla as izenções dos Sacer- 
dotes, dos empregados civis ete. 

AxrrT. 6. A milícia não será, excepto em 
caso de guerra, constrangida a servir fóra 
do seu cireulo , distrito. ou Provincia, |. 

Arm. 7.º“ No “caso “de” apertadas cir- 
cunstancias, sendo indispensavel que sirva 
fóra. dos seus proprios. limites, a cada indivi- 
duo se pagará diariamente. 

ART. 8. 
serão verdes , 
a Provincia a que pertencem. Ha mais sete 
outros artigos de regulamentos locaes. 

No 5.º Decreto se privao Principe Castel- 
cicala , Embaixador em Paris , 
seus empregos, ordenados, e emolumentos 
pelo Governo, porque regusou prestar jura- 
mento á nova, “Constituição. 


Outro. damesma datapriva Caglos: Ruffo;. 


do: posto de Secretario da Embaizada, < em 
Madrid, pela, mesma, Hazão, 


Carta de hum Inglez sobre a pu das tro 


pos: do: Porto, 


Deixei a dada do Ponto pelgsa horas da 
manhã do dia 14. A esta hora o som das trom- 
betas, a bulha dos cavallos, e das carretas, se 
ouvia, e de todo o acompanhamento do no- 
vo Governo: na sua marcha para se-apresen- 


tar elle mesmo ás portas de lisboa, As qu-' 


tras tropas: de artilheria, e infanteria tinhão 
alguns dias antes sahido. A causa naquela 
Cidade proclamada adquiria, diariamente no- 


vas, e abalizadas forças, e o publico, enthu-. 


siasmo hia, gradualmente augmentando. Ebum 
Cidadão OlitRaçeo :5 cavallos: conversei na: 


precedente.noite á da minha partida com: o; 


Secretario do Governo: o Senhor Borges; tor 
dos estão gostosos, e partimos, com, a; persuar 
são de nos vermos em Lashoa; 
opinião he, não travar combate algum : as 
tropas de Lisboa, e dos arredores esperão 
sómente a chegada dos Regeneradores,, par 


ra concluirem. a gloriosa obra; que estes cos, 


meçárão. | : 
27 de Setembro: de 1820. 


"que se não achão ao presente » 


Os uniformes dos legionarios . 
com hum botão que annuncie' 


de todos os, 


A unanime: 


INGLATERRA. 
Londres 3 de Outubro. 


Expedição á Bahia de Bafjin. 
- Alguns dos papeis de Londres nos fa- 
zem accreditar a existencia, e segurança 
do Tenente Parry, quando outros espalhão 
novas contrarias ácerca deste navegador. 
Primeiro que publiquemos as noticias, exa- 
minamos a sua fonte. Extractaremos o que 
nos ditos papeis se imprimio. Não ha ainda 
quinze mezes que o Tenente Parry foi vis- 
to, e ouvido. Devia-se tirar por consequen- 
cia, de que não se tendo recebido a menor 
participação, » algum sério infortunio lhe so- 
breviera. Alem de que, segundo as circuns- 
tancias da-empreza, huma simples, e méra fal- 
ta de tempo vem a mudar-se em assumpto, 
cuja importancia cada dia consideravelmen- 
te augmenta. Não tendo sabido coisa algu- 
ma desde que os navios commandados por 
Parry entrárão no Estreito de Davis na sua 
ultima viagem , nem se recebendo novas 
algumas por via da Bala d' Hudson, he ab- 
solutamente certo que se não voltou a prôa 
para alguna dos portos da Bahia de Behrings 
RO. Pacifico. » terá invernado em algum dos 
situados na latitude do Norte. Esta simples. 
conjectura, da qual nós pertendemos , não 
dar a certeza » mas sim fazer accreditar a, 
probabilidade, pacificará hum póuco os que 
tão desassocegados parecem do fado dos nos- 
sos intrepidos marinheiros. Na verdade que. 
ke. extremo. o perigo » € arriscadissima a 
empreza. Segundo esta idéa podemos pre-: 
sHppor, que as: circunstancias forão tão fa-. 
voraveis como se esperava ; que preserva- 
rão os vazos, e quanto nelles conduzião ; 
posto. que o excessivo rigor do ckma, q 
rigido e longo inverno , as inalteraveis 
Leis da Natureza, e a falta de experien- 
cia , tudo conspira a perturbar-nos com: 
certos inquietos: pensamentos. Bahias, ilho- 
tas, passagens, e Estreitos permanecen- 
do livres n'huma estação , podem n'ou- 
tra ficar impraticaveis. Esqueceriamos O ra- 
ciocinio especulativo, e conjectural, se des- 
semos de mão á possibilidade de achar pe-i 
lo Nor-Oueste huma passagem; pois que 
tentar a navegação. do Polo só depende da 
variabilidade da estação. Achamos como: 
huma especie de confirmação do que apen-. 
támos:, no Capitão Johnson, que oitenta mi-. 
lhas além do. Estreito de Lancaster , que el- 
le julgára descubrir vinte milhas ulterior: men- 
te, e que neste ponto q Estreito estava dis- 


: tante seis milhas, indo contra ele huma 


lorte; corrente. 
Não: podemos saber sobre que fundamen- 
tos: se asseverou, que, -qs mares do Norte 


continuão pacificos até a inverno estar adian- 
tado. Nos escritos de Hlearne, Cartreright e 
outros parece haverem razões em contra- 
TIO. 


é 


O jantar annunciado em commemoração 
do triunfo da liberdade civil em Hespanha , 
Napeles, e Portugal deo-se, presidindo Sir 
Roberto Wilson. A's seis horas e meia, Sir 
Roberto Wilson, precedido por dois cavallei- 
ros trazendo pequenos bustos, adornados de 
loiro , dos Generaes Hespanhoes Quiroga , 
e Riego, e acompanhado por Mr. Hobhouse, 
o Hon. Henrique Grey Bennet, o Major Car- 
troright, Mr. Hume , Sir Gerard Noel, e ou- 
tros funcgionarios publicos da mesma ordem , 
entrou na Sala, entre os applausos da com- 
panhia ,. que patenteando a mais excessiva 
effusão de prazer, e contentamento, não ces- 
sava; de dar evidentes mostras dos sentimen- 
tos de que se achava penetrada. 


LISBOA 18 de Outubro. 


PORTARIA, 


2 A Junta Provisional do Governo Supre- 
mo do Reino, julgando conveniente que, 3 
Commissão do “Fhesoyro estabelecida na Ci- 
dade do Porto tenha hum' Presidente : Ha 
por bem Nomear a Aniomo Maya para pro- 
visoriamente exercer a dita Presidencia. OQ 
Administrador Geral do Erario Regio o Le- 
nha assim entendido e faça executar com 
as Ordens necessarias. Palacio do Governo 
em nove de Outubro de mil oitocentos e 
vinte =- Com seis Rubrícas do Vice-Presi- 
dentes e Deputados da Junta Provisional do 
Governo Supremo do Reino — Registado — 
Cumpra-se e Registe-se, Lishoy onze de Qu- 
tubro de mil oitocentos e vinte. — Com a Ru- 
brica do Administrador Geral do Erarro, ” 


PORTARIA: 


Sendo preciso remediar os graves incon- 
venientes que evidentemente se tem mani- 
festado na Administração do Correio Geral, 
e sendo necessario examinar se convem mais 
ou fazer reformas na mesma Administração, 
ou arrendar este ramo das Rendas Publicas : 
Determina a Junta Provisional do Governo 
Supremo do Reino que huma Commissão , 
tomando a seu cargo fazer estes exames, 


proponha os meios mais proporcionados, pa-" 


ra que ou de hum, ou de outro modo, se 
obtenha o importante fim de combinar com 


a utilidade publica os interesses da Fazen- 
da. Para presidir a esta Commissão nomeia 
a Junta Provisional do Governo Supremo do 
Reino ao Deputado da mesma Junta José 
Joaquim Ferreira de Moura, e para Mem- 
bros da referida Commissão a José Barreto 
Gomes, actual Administrador do Correio, e 
Antomio- Gomes Eoureiro, ficando suspensa 
por esta fórma a Sub-Inspecção do mesmo 
Correio Geral, de que a referida Commis- 
são se encarregára entretanto. Palacio do 
Governo em dezojto de Outubro de mil 91- 
tocentos e vinte. = Com as Assignaturas dos 
Membros da Junta Prowvistonal do Governo 
Supremo, do Reino. 


mem 


e 


“ORDEM DO DIA. 


1 


Ne 


E: 
f 


| Astunta Provisional do Governo Supre- 
mo do Reino; Determina, que todas as or- 
dens relativas ao. Exercito, sejão expedidas 
pelo ;Fenente General Maias José Dias 
adzedo, Secretario da Repartição da Guerra, 
e Marinha, ou; pelo seu respectivo Ajudan- 
te o Senhor Coronel Deputado da Junta Pre- 
paratoria. de Cortes, Bernardo Corréa de Cas- 
tro e Sepulveda ; e que todos os requerimen- 
tos, oficios, mappas., e quaesquer outros 
papeis concergentes a objectos militares, se 
entreguem, ou remettão á Secretaria da mes< 
ma Repartição , devendo ser datados, assi- 
gnados; e dirigidos pelas competentes Au- 
thoridades., ús, quaes cumpre empregar a 
maior actividade no: seu expediente. Outro 
sim Determina , que não se distribuão as 
referidas ordens , quando não houver nada 
de novo que participar ao Exercito , e que 
por isso sejão numeradas, a fim de que pos- 
sa reconhecer-se o seu seguimento , ainda 
que esteja interrompida a serie dos dias. 
Manda outro sim recommendar aos Senho- 
res Officiaes Generaes, Commandantes dos 


- Corpos ,. e mais Officiaes com. efectivo Ser- 


viço, o maior cuidado, e energia em max- 
ter a disciplina de que são responsaveis, 
muito principalmente no que respeita á gra- 
dual subordinação , sem a qual não póde 
existir harmonia, nem força em hum Exer- 
cito ; e finalmente espera que sejão obser- 
vadas as instrucções, e ordens que até ago- 
ra; não tiverem sido derrogadas legalmente, 
em quanto não forem suppridas, ou modifi- 
cadas. por outras, que parecerem mais con- 
venientes, 

Secretaria do Governo da Repartição da 
Guerra, e Marinha em 16 de Outubro de 
1820. 


Secretaria dos Negocios da Guerra 1% de Ou- 
tubro de 1820. 


ORDEM DO DIA. 
INE 


Havendo resolvido a Junta Provisional 
do Governo Supremo do Reino, em o dia 
14 do corrente mez, que o Senhor Brigadei- 
ro João da Silveira de Lacerda, tomasse in- 
terinamente o Commando da Guarda Real 
da Policia, e fosse encarregado da precisa 
organisação deste Corpo, empregando des- 
de logo aquella porção de Tropa da sua 
Brigada, que julgasse neeessaria para man- 
ter a tranguillidade publica, e a segurança 
individual dos habitantes desta Capital; se 
lhe expedio Ordem nesta conformidade em 
o dia de hontem , paraque princtipiasse a 
exercer tão importante Commissão, 

No mesmo dia 14 tambem Determinou 
o Governo, que o Sr. Joaquim José Maria 
de Sousa Tavares tomasse ' o Commando 
do Regimento de Infanteria N.º 7; com a 
Patente de Coronel, a que foi promovido 
por Decreto de Sua Magestade de'24 de Ju- 
nho do presente anno; quê'o Sr. Francisco 
de Paula Biquer, Tenente Coronel do Re- 
gimento de Infanteria N.º 17,' passasse a 
servir no mesmo posto no Regimento da 
mesma Arma N.º 19; e que os Senhores 
João Vitto de Saldanha, Capitão ; José 
Manoel Estreche, Tenente; e Julio Vidigal 
da Silva, Alferes, todos dó Regimento de 
Infanteria N.º 18, que se-achão' servindo 
interinamente nos Regimentos 'desta Gruar- 
mição, fossem servir nos mesmos postos: o 
1.º em a 7.º Companhia do Regimento de 
Infanteria Nº 8; o 2.º nó Regimento de In- 
“fanteria N.º 2; e o 3.º no Regimento da 


mesma Árma N.º 12. Os Senhores Ofliciaes 
a quem competir o cumprimento desta Or- 
dem , deverão logo marchar para os seus 
destinos. 


Lord Beresford, Marquez de Campo 
Maior, não tendo podido fazer-se á véla hon- 
tem 17 por effeito do mão tempo, que o 
constrangia a esperar o favor dos ventos, 
sahio hoje deste porto no Paquete Arabella, 
comboiado até certa distancia pela ndo de 
guerra Ingleza Vengeur, a qual tinha acha- 
do aqui ordens do seu Governo para se- 
guir hum differente destino daquelle do 
Lord. 


ECONOMIA POLITICA. 


E assim que depois de ter visto o Syste- 
ma exclusivo em materia de commercio (is- 
to he a opinião de que huma nação não pó- 
de ganhar senão o que outra perde), ado- 
ptado quasi geralmente na Europa desde o 
renascimento das Artes , e das luzes , de- 
pois de ter visto impostos constantes , e 
sempre crecentes , estender-se sobre certas 
Nações até sommas espantosas; e depois de 
ter visto estas Nações , mais ricas, mais 
populosas, e com maior poder do que no 
tempo em que livremente fazião o Commer- 
cio, e no qual não supportavão encargos, 
concluir o vulgo que erão ricas , e podero- 
sas por se ter sobrecarregado de embaraços 
a sua industria, e porque se tinha aggrava- 
do d'impostos as rendas dos particulares; 
e o mesmo vulgo pretendeo que este pare- 
cer era fundado em factos, e exterminou 
d'entre imaginações, e idéas systematicas, 
e dôcas toda, e qualquer diferente opinião. 
(Continuar-se-ha. ) 


y 


AVISO. 


Rogamos ás Authoridades que quizerem mandar publicar papeis oficiaes , que hajão 
de enviallos ao Largo de Poço Novo N.º 28, segundo andar, para o fim de serem inseridos 


neste Jornal, que he o unico do Governo. 


LISBOA: 


“NA Impreéssão REcIA- 


Com licença. 



An. 1890. 


“PORTUGAL 


“DIARIO DO GOVERNO, 


SEXTA FEIRA 20 DE OUTUBRO. 


NOTICIAS ESTRANGEIRAS. 
| a INGL ABRA 
idnidres 29 de Setembro. : E 


R ecebemos do Porto algumas folhas do 


Diario Nacional, papel official da Jun- 
ta do Governo Provisorio ,: desde o 5.º até 


“ao 8.º N.º inclusivamente. Este ultimo foi o 
derradeiro papel publicado , por quanto a 
Impressão do Governo, e varias casas adja- 
centes tinhão sido consumidas ' pela voraci- 
dade das chammas. As cartas particulares do 
Porto chegão até 14 do corrente , quando 
as tropas se tinhão posto em marcha para 
Lisboa. Daremos' hum extracto desses pa- 
peis. 3 Es ER 
Espalha-se nesta Cidade o rumoí de que 
alguns Officiaes Inglezes nella residentes ma- 
nifestão a sua desapprovação ao nobre e ef- 
feituado designio, que se adoptou para salvar 
a Patria decadente, e expirante, e dos meios 
empregados a fim de se obter este projecto. 
Custa-nos a accreditar que homens de hon- 
ra, e prudencia , “os'quaes não desconhecem 
a delicada situação dos Negocios,  queirão 
abusar do generoso tratamento, que tem re- 
cebido dos Portuguezes , além: da violação 
dos mais Sagrados direitos da hospitalidade. 
He porém d'esperar que o Sabio e vigilante 


Governo, «que dirige nossos'negocios, preste, 


a mais viva attenção, e empregue a maior 
perspicacia em descortinar se he destituído 
de fundamento este importante assumpto; e 
que seas vozes populares se verificão , se 
tomem as mais energicas ,<e fortes  me- 
didas que-o-caso requerer. PA 


, 


Alguns dos nossos contemporaneos asse- 
verão que ; varios navios de linha se estão 
esquipando para hum immediato , e activo 
serviço, além d'hum grande numero de Fra- 
gatas; -accrescehtando que se acha proje- 
ctado algum embarque de tropas, e pro- 
ximo a realizar-se, .Vemo-nos constituidos 
na: obrigação de desenganar o publico da 
falsidade destas noticias , “assegurando que 
em nenhima base permanente se funda es- 
ta asserção, e que senão trata de armar va» 
so algum: de linha. 


Idem 13) 


Temos á vista papeis de Francfort tez 
cebidos na noite do dia 22. Não avanção 
noticias algumas que - nos illuminem sobre 
as intenções das Potencias Alliadas, ou re- 
lativamente: ao movimento de suas tropas; 
mas trazem:o seguinte documento, que he 
de consideravel importancia para o mundo 
commercial. | 


Stuttgard 19 de Setembro. 


“A Junta nomeada pela Associação. esta- 
belecida para dar alento ás Manufacturas na- 
cionaes , approvou em 31 do mez passado o 
seguinte. plano dos = Estatutos da União =, 
e escolheo o Doutor Jahn, e Mr. Conrad , 
Negociante, para seus substitutos : 


-— Estatutos da Associação estabelecida jpa- 
ra dar alento às manujacturas c 
naciondes. EERLO 
Arr. 1.º Cada hum dos abaixo assignas 
dos, se obriga"a comprar para o futuro , is» 


to he, desde:o 1.º de Outubro de 1820, dos 
artigos apontados no Art. 2.º, a quantidade 
que necessitarem , e sómente das mahu- 
facturas do paiz; e contribuir além disso 
quanto em suas forças couber, a mover Os 
seus companheiros Cidadãos, para animarem 
as manufacturas nacionaes do mesmo modo. 

ArrT. 2.º Os effeitos que para o futuro 
forem comprados de manufacturas do, paiz, 
são os seguintes: 

I. Flores artificiaes. 

II. Manufacturas d'algodão, asaber: 1.º 
Algodões-- riscados; debaixo de varios no- 
mes, tecidos da Índia etc. 2.º Cambraias, e 
cassas. 3.º Algodão aveludado. 4.º cassas sim- 
ples, e riscadas. 5. Meias, 

-JHI Mercadorias delã, a saber 1.º lenços 
de lã. 2.º Estofos de là, camelões, fumos, 
crepões , fostões , e baetilhas, 3.º meias 
de lã. | Ri 
- IV. Linho simples, raiado, ou brangquea- 
do. 

V. Chapéos de castor: feltro. 

VI. Effeitos envernisados. 

VII. Obras de cutelaria. 

VIII Ditas de correeiro. , 

-— TX. Toda a classe de móveis, 

Arre. 8º Entende-se por produeções na- 
cionaes as que se produzem nos Estados de 
Baviera, Wurtemberg, Baden, Hesse-Dar- 
mstadt, Ducados de Saxonia , é terri- 
torios do Principe de Reuss, que vem a ser, 
nos territorios que se achão unidos de com 
mum accordo em medidas commerciaes , e 
os que para O futuro seguirem o seu exem- 
plo. 

ART. 4. Permitte-se a cada Membro da 
Associação a faculdade de por si proprio se 
convencer, mediante hum escrupuloso' exa- 
me., da boa qualidade dos artigos que pre- 
tender comprar. 

Art. 5.º Cada Membro da Associação 
tem o direito de sahir della quando assim o 
julgar acertado. Os nomes, tanto do moyo 
Membro. como do que se desligar da mes- 
ma, serão publicados nos papeis publicos. 

Arm. 6.º A associação se reserva a fa- 
culdade de augmentar, conforme ás circuns- 
tancias, a lista dos artigos numerados no 
N.'.2.º, eique só devem ser comprados das 
manufactutas: do. paiz. 


LISBOA 19 de Outubro. 


€ 


a ROUE als Rei, o 


-? Fazendo-se: indispênsavel:-que ma Cida- 
de do Porto, se conserve interinamente a 
Commissão do Thesouro ,: que alli se acha 
estabelecida , de maneira que não se altere 
a unidade da Arrecadação dos Rendimentos, 
que determina a Lei de vinte e dois de De. 


zembro de mil setecentos sessenta e hum: 
Ordena a Junta Provisional do Governo Su- 
premo do Reino o seguinte : == Primeiro. Que 
no Cofre da sobredicta Commissão, que fica 
com responsabilidade immediata ao Era- 
rio, entrem todos os Rendimentos da Tres 
Provincias do Norte , á excepção dos que 
são applicados á Junta dos Juros dos Em- 
prestimos; os que pertencem á Santa Igreja 


Patriarcal, ao Subsidio Litterario, e os da 


Casa, e Estado das Senhoras Rainhas des- 
tes Reinos, por que tem applicações certas 
nesta Capital: E bem assim não entrarão 
no, Cofre da indicada Commissão os Rendi- 
mentos, que forem contractados com a clau- 
sula de ser pago o respectivo preço em Es- 
criptos, pois as Condições de Contractos for- 
mão Lei, que não deve ser alterada. = Se- 
gundo. Que em todas as semanas deverá a 
mencionada Commissão remetter ao Admi- 
nistrador Geral do Erario hum Balanço cir- 
cunstanciado, em que se mostrem as quan- 
tias, que se recebêrão, em que especie, de 
que Exactores, os Rendimentos de que pro- 
cedem, e os annos a que respeitarem, e o 
que se tiver dispendido , para á vista dos 
Fundos existentes o mesmo Administrador 
Geral, por ordens por elle assignadas , a 
quem fica privativamente pertencendo esta 
jurisdicção, lhe dar o destino conveniente, 
segundo o exigirem as circunstancias, e a 
urgencia Pública. Iguaes Balanços deverá 
enviar a dita Commissão ao Contador Geral 
das Provincias , para que conste o estado . 
das Contas dos Ministros, e Exactores, a 
fim de promoverem e fazerem entrar na di- 
ta Commissão os restos, que os mesmos Mi- 
nistros, e Exactores estiverem devendo. A 
Commissão terá tambem authoridade de ex- 
pedir Officios aos mencionados Ministros, 
que elles cumprirão, para que apurem, e 
remettão ao Cofre della os Fundos : que 
existirem, eos que deverem receber. == Ter- 
ceiro. Que a Correspondencia com os Mk 
nistros, e mais Exactores da Fazenda, de- 
verá continuar como dantes pela dita Con- 
tadoria Geral, entendendo-se esta Ofhicial- 
mente com a referida Commissão , pois que 
o estabelecimento della não evita o exame, 
e fiscahsação das Contas, e Rendimentos; 
que tudo pertence pela Lei á mencionada 
Contadoria. == Quarto. Que os Ministros, 
e Exactores deverád continuar como até- 
agora a remetter ao Erario as Tabellas dos 
seus Cofres de quinze em quinze dias, e 
igualmente á «indicada Commissão, pelos 
dinheiros que ella deve receber; vindo os 
Originaes Lançamentos, e Arrolamentos pa- 
ra a indicada Contadoria Geral, aonde per- 
tence. o exame dos erros de calculo, e a 
combinação com qs dos annos antecedentes, 
mandando-se huma Certidio dos mesmos 


Lançamentos, e Arrolamentos para a men- 
cionada Commissão, e outra para o Conse- 
lho da Fazenda. = Quinto. Que os Ministros, 
e Exactores deverão dirigir ao Erario no 
termo certo e prefixo de quinze dias pe- 
lo seguro. do Correio, os Conhecimentos 
Originaes das Entregas, que fizerem na di- 
ta Commissão do Porto, a fim de se redu- 
zivem a Conhecimentos em fórma do Erario, 
“depois de combinados os Documentos com 
os Balanços Semanaes, que a Commissão ha 
de remetter á dita Contadoria Geral das 
Provincias. = Sexto. Que achando-se estabe- 
lecido para commodidade do Ensino Publico 
que os Professores e Mestres das Aulas, e 
Escolas residentes nas Provincias, recebão 
os seus Ordenados nas Provedorias a que res- 
peitão ; e havendo-se por tanto permittido 
aos Provedores, que não chegando o rendi- 
mento do Subsidio Litterario possão appli- 
car para o pagamento dos Quarteis, o pro- 
«ducto dos outros rendimentos da sua inspec- 
ção, e na falta delles, recorrerem aos Cor- 
regedores para lhes supprirem e pelos seus 
Cofres, com a somma necessaria, passando 
os competentes Conhecimentos em fórma, 
deverá a Commissão nesta intelligencia levar 
em conta aos Exactores, aquellas importan- 
“cias que nesta conformidade mostrarem ha- 
ver entregue , ou applicado. == E que na 
dita Contadoria Geral se abrirá Conta á 
mencionada Commissão. O Debito della se- 
rá formado pelas sommas que receber, e 
constarem dos Balanços ; e o Crédito será 
formado pelos Documentos Originaes de Des- 
peza que remetter acompanhados da Ordem, 
que o Erario para esse efeito lhe ha de ter 
expedido , e dos mais Documentos de que 
se trata no paragrafo antecedente. O Admi- 
nistrador Geral do Erario o tenha assim en- 
tendido, e faça cumprir, e observar, pas- 
sando para esse efleito as Ordens necessa- 
rias. Palacio do Governo em nove de Ou- 
tubro de mil oitocentos e vinte. == Com seis 
Rubrícas do Vice-Presidente , e Deputados 
da Junta Provisional do Governo Supremo 
do Reino. = Registada. == Cumpra-se , re- 
giste-se, e se passem as Ordens necessarias. 
Lisboa quatorze de Outubro de mil oitocen- 
tos e vinte. = Com a Rubrica do Adminis- 
trador Geral do Erario.” 


ECONOMIA POLITICA. 


He bem evidente, ao contrario, que os 
que sustentário a opposta opinião entrão 
melhor no conhecimento dos factos do que 
o vulgo, e os conhecem a fundo. Sabião 
que a notavel, e pasmosissima effervescen- 


cia da industria nos estados livres da Kalia ' 


na idade média, e nas Cidades Anseaticas 
do Norte da Europa, o espectaculo das ri- 


quezas, que esta industria procurára a huns, 
-e a outros, o abalo operado pelas Cruzadas, 
o progresso das Artes, e das Sciencias, os 
da Navegação , o descobrimento do caminho 
das Indias, e do Continente da America, e 
huma multidão de outras circunstancias me- 
nos importantes que as apontadas, são as 
verdadeiras causas que multiplicárão as rI- 
quezas das Nações mais engenhosas do glo- 
bo. Não ignoravão que se esta actividade 
recebeo successivamente embaraços, foi de- 
pois delles desenvolvida ; e repetidas vezes de- 
sembaraçada de obstaculos ainda mais peno- 
sos,e enfadonhos. A illimitada authoridade dos 
Barões, e Senhores, declinando, não podia já 
impedir as communicações de Provincia em 
Provincia, de hum Estado para outro Estado ; 
as estradas se melhoravão , tornando-se mais 
seguras; a legislação mais constante; as Ci- 
dades libertadas não dependião senão da 
Regia authoridade, interessada em seus pro- 
gressos ; certas preoccupações , taes como a 
idéa da usura ligada ao interesse; a da no- 
breza unida -á preguiça, se hião enfraque- 
cendo, e debilitando. Não pára aqui esta 
mudança admiravel; espiritos perspicazes 
observário, não sómente todos estes factos, 
mas a acção de muitos outros análogos: in- 
vestigário melhor a marcha, e os resultados 
da industria, o effeito dos impostos, e todos 
os objectos que se podem contar como fa- 
etos; e estiverão em estado de concluir, com 
muito mais incomparavel segurança, do que 
o vulgo, que se muitos Estados modernos 
prosperárão no meio de obstaculos, e im- 
postos, não he em razão destes obstaculos, 
e destes impostos, mas que daqui se devia 
tirar por consequencia quão grande seria a 
sua prosperidade se estivessem sujeitos a 
hum regimen mais illuminado. 

Tambem isto explica porque as Nações 
quasi nunca approveitão as lições da expe- 
riencia. Para colher pois algum fructo cum- 
pria que a multidão estivesse em estado de 
reflexionar sobre a combinação das cau- 
sas, e dos effeitos; o que faz antever hum 
alto gráo de luzes, e huma.grande capaci- 
dade de reflexão. Quando as Nações estives- 


sem em estado de lograr aproveitamento da 


experiencia, já ellas disso não carecião. He 
huma das causas que as. constituem na ne- 
cessidade de ser constantemente dirigidas, 
e que estabelecem a importancia deste gran- 
de problema politico: Com os caracteres, e 
precisões dos homens taes como são, achar 
porque meios podem ser constantemente regi- 
dos pelos mais ilustrados d'entre elles. Este 
problema ainda muito mais importante pa- 
rece aos que sabem que tanto mais illumi- 
nados são os Gabinetes, tanto mais se per- 
suadem que o seu interesse he governar se- 
gundo o interesse dos administrados, 


- He necessario pois alcançar a-verdade, 
conhecer, não já os factos, mas os aconte- 
cimentos essencizes, e que tem verdadeira 
influencia, olha-los sobre todas as suas fa- 
ces, e sobretudo tirar consequencias justas, 
e estar certo: de que o effeito que se lhes 
attribue vem na realidade delles, e não de 
outros. Todo o outro conhecimento de fa- 
ctos he hum montão de que nada resulta, 
huma erudição d'Almanach ; e notai que 
os que possuem esta tenue vantagem, que 
tem. huma memoria clara, e bum juizo obs- 
curo, que declamão contra as mais solidas 
doutrinas, fructos de huma vasta experien- 
cia, e de hum seguro raciocinio, e que se 
queixão contra: o systema cada vez que se 
sahe fora da sua: rotina, são precisamente 
os mesmos que admittem mais systemas, e 
que os apoião com: a obstinação da ignoran- 
cia, isto he;,. com o temor de ser convenci- 
dos, antes do que com o desejo de alcançar 
a verdade." .: % 

Deste modo estabelecei sobre a totalida- 
de dos fenóménos da producção, e:sobre a 
experiencia do Commercio 'o mais extenso , 
que as livres communicações entre as Po- 
tencias são mutuamente vantajosas, e que a 
maneira: de as desempenhar para com o estran- 
geiro, que mais convem .aos particulares , e 
tambem a que diz respeito á utilidade das 
Nações, as pessoas de fracas vistas politi- 
cas, e presumpçosas vos accusárão de def- 
feituoso Systema. Inquiri-as sobre os moti- 
vos porque assim reflexionão: tratarão da 
balança do Commercio; clamarão que he 
clara a ruina dando o numerario por mer- 
cadórias, e isto mesmo he hum Systema. 
Outros vos dirão que a circulação enriquece 
hum Estado, e que huma somma de dinhei- 
ro que passa por vinte mãos differentes equi- 
vale .a vinte vezes o seu valor; eis outro 
Systema. Alguns produzirão as razões de que 
o luxo-he: favoravel á industria, que a eco- 
nomia arruina o Commercio; mais outro Sys- 
tema ; e todos assegurarão que os factos 
fallão a seu favor. Similhantes a esse pegu- 
reiro que, prestando fé a seus olhos, affir- 


ma que o Sol que elle vê romper demanhã, . 


e-pôr-se á noite, decorre durante o dia toda 
a extensão dos Ceos;, e que trata de sonhos 
todas as leis do Mundo Planetario. 


Outros - individuos. habeis em diversas 


Sciencias, porém ignorando a de que trata- 


mos, imaginão, da sua parte, que não ha 
idéas positivas senão as verdades mathema- 
ticas, e asobservações feitas cuidadosamen- 
te sobre as Sciencias Naturaes. Suppõem 
que nas Seiencias moraes e politicas não ex- 
istem factos constantes, e verdades incon- 
testaveis ; que não são consequentemente 
verdadeiras Sciencias, porém sómente cor- 
pos de opiniões mais ou menos louvaveis, 
mais ou menos engenhosas, mais ou menos 
puramente individuaes. Estes sabios se fun- 
dão em que não ha unanimidade. entre os 
Escritores, que dellas tratão, e que alguns 
dentre elles professão, e divulgão verdadei- 
ras extravagancias. No que toca a extrava- 
ganclas, e opiniões Systematicas qual he a 
Sciencia que não teve as suas? He de longos 
anhnos que as mais avançadas dentre ellas 
se achão desligadas de todo o Systema? Não 
vemos ainda. cerebros esquentados attaca- 
rem asbases mais inabalaveis? Pouco mais 
haverá de trinta annos que se conseguio 
analysar a agua que concorre para a vida do 
homem, eoar no qual permanece continua- 
mente mergulhado ; e ainda todos os dias se 
atacão as experiencias, e os raciocinios nos 
quaes se funda esta doutrina, posto que 
tenhão sido mil vezes repetidos em diver- 
sos paizes, e pelos homens mais instruidos, 
e judiciosos. O defeito ' de falta de conven- 
ção, e accordo existe sobre factos muito mais 
simples, muito mais evidentes do que o não 
são amaior parte dos factos moraes. A Chy- 
mica, a Physica, a Physiologia, não são por 
acaso campos fechados, onde os pareceres 
se vem encontrar como na Economia Politi- 
ca? Cada partido vê perfeitamente os mes- 
mos acontecimentos, mas classifica-os diffe- 
rentemente, e explica-os a seu modo; e reparai 
bem que não se observa nestes debates que 
os verdadeiros Sabijos discorrão unidos, e 
concordes , e os idiotas abracem hum só 
partido: Descartes e Nemton, Lanneo e Jus- 
sen, Priestley e Lavoser, Desaussure, e 
Dolomieu, erão todos dotados de grande mé- 
nto, mas não podérão concordar. As Scien- 
cias que com tão bom exito cultivário não 
existião ellas por causa de se terem comba- 
tido ? ( Continuar-se-ha. ) 


LISBOA: 


Na Impressão REcIA. 


Com: licença. 



PORTUGAL 


“DIARIO DO GOVERNO, 


SABBADO 31 


DE OUTUBRO. 


NOTICIAS ESTRANGEIRAS. 
INGLATERRA. 
Londres 2 de Outubro, 


O Monitor annunciou o seguinte successo ; 


29 de Setembro. 
Sua Alteza Real a Duqueza de Berry deo 
felizmente á luz hum Principe ; cujo acon- 
tecimento foi summamente applaudido com 
salvas de artilheria. A Gazeta de França, 
accrescenta: Tanto a mãi como o filho não 
sentem a menor indisposição. 


Horroroso incendio em Porto Principe. 


Porto Principe 20 de Agosto: 

Tenho a informar-vos da terrivel catas- 
trophe que aconteceo nesta Cidade. Terça 
feira pela manhã entre as 11 horas, eomeio- 
dia se descubrio fogo na parte superior da 
casa do Doutor Cruchon, que se communi- 
cou a todas as partes do edifício em tão cur- 
to espaço de tempo, que de nada valerão 
Os incriveis esforços dos habitantes, ficando 
frustrado, e de nenhum proveito seu gene- 
roso intento: mui poucas coisas se podérão 
salvar. A falta d'agua tornou impossivel o 
deter-se o progresso das chammas, e infe- 
lizmente nem huma só bomba havia na Ci- 
dade. Soprando ao mesmo tempo o vento do 
mar, fez que as devoradoras chammas to- 
massem a direcção do Norte, e assim cau- 
sou a destruição de dez praças, das mais 
ricas, populosas, e mais bem edificadas da 


Cidade, que em poucas horas forão reduzi- 
das a cinzas. Onde centos de navios descar- 
regavão quantidade admiravel de mercado- 
rias, só se avistão vestigios fumegantes. Foi 
tal a furia do incendio devorador, que mais 
de seiscentas casas ficárão totalmente des- 
truidas ; e similhante estrago se calcula apro- 
ximadamente em dez milhões de cruzados. 


Pela seguinte carta de Corfú poderão os 
nossos Leitores concluir debaixo de toda a 
bem fundada probabilidade que se aproxima 
o termo desditoso do poder, e tyrannia de 
Ali-Pacha , sendo facil inferir que será bre- 
ve a suspirada restauração pela Porta aos 
seus verdadeiros possuidores das diversas 
apprehensões d'espolio, e territorio, feitas 
por este usurpador. 


Extracto de huma carta datada de Corfá a 
2 de Setembro. 


Segunda feira foi entregue Prevessa ás 
forças do Grã-Senhor por Veli- Pacha, segun- 
do filho de Ali Pacha, que veio, para se 
render ,.a bordo do navio Almirante Tur- 
co: diz-se que tanto elle como seu ir- 
mão mais moço, que governava em Parga, 
tinhão sido enviados prisioneiros a Constan- 
tnopla. Vaga igualmente a noticia de ter 
Pashie Bey entrado emJanina na frente del24 
homens de tropas aguerridas, e que Ali- 
Pacha se encerrára em huma fortaleza só- 
mente com 500 homens, des são todos os 
que: se lhe conservárão fieis. Diariamente es- 
peramos as novas certas da sua prizão, ou 
morte, 


Segundo relações de Constantinopla , de- 
«elarou o Sultão os diversos territorios que 
Ali-Pacha ajuntou successivamente ao seu 
Estado restituidos ás suas originaes e poli- 
ticas condições, e livres de todos os impos- 
tos, e contribuições no periodo de tres an- 
nos. 

Em consequencia desta inteligencia, en- 
viárão os emigrados, que aqui seachão, hu- 


ma Deputação a Constantinopla, a fim de, 


solicitarem a restituição do seu territorio: 


LISBOA. 20 de Quiubro. 


No dia 17 do corrente entrirão neste 
porto'a Fragata Lealdade, e o Brigue Tejo, 
vindo do cruzeiro dos Açores, aonde soflre- 
rão alguma avaria causada por temporaes, 
e por isso vierão a reparar-se. Logo depois 
da sua entrada, constou ao Governo que na 
altura do Cabo da Roca tinha apparecido 
hum Corsario com bandeira de Artigas : im- 
mediatamente se expedio ordem ao Almi- 
rantado para se apromptar a Fragata Pero- 
ia, completando a tripulação com parte: da 
gente, que-compunha a: das duas referidas 
embarcações; e a esta gente se mandou pa- 
gar hum mez adiantado na forma ultima- 
mente praticada. ; 


Pelo Conselho da Fazenda se dirigo ao Cor- 
regedor da Comarca de Santarém a 
segunte Provisão : 

? D. JOAO por Graça de Deos Rei do 
Reino-Unido de Portugal, e do Brasil, e 
«Algarves d'aquem e d'alem Mar, em Africa 
“Senhor de Guiné, ete. Faço saber a vós 
“Corregedor da Comarca de Santarem ,-que 
pela occasião da Junta das Imposições des- 
sa Villa pertender-lhe houvesse de confir- 
“mar certas propinas, ou salarios que tinhão 
constituido de novo aos Officiaes daquella 
mesma Junta, e Arrecadação, se Me fez 
presente em Consulta do Conselho da Real 
Fazenda de 20 de Abriy de 1819, em res- 
“peito ás averiguações aque mandou proce- 
der sobre aquelle negocio , e de que tudo 
Houve vista ao Conselheiro Procurador da 
“Minha Real Fazenda, que a mesma Impo- 
sição estava sendo bastantemente gravosa 
-aos Povos, e que não redundando disso 
“maior interesse ú Real Fazenda, ella se po- 
«dia dizer que só recahia em interesse par- 
-ticular das pessoás encarregadas daquella 
Inspecção : Porque tendo-se constituido 
meios de se exigir a despeza das Aposenta- 
-dorias , quando os Meus Augustos Prede- 
-cessores, Sua Real Familia, e mais Séqui- 
to da Côrte que os acompanhava , hião a 
-essa Villa ;- conforme o Regimento de 2 de 
Novembro de 1462, fora depois reduzida à 
'somma, que deverião pagar a hum Contra- 


* 


«cabeção estipulado , 


cto celebrado com os Povos pelo Encabeça- 


mento certo, e annual de 1:785$000 réis, 


: confirmado pelo Alvará de 24 de Abnil de 
' 1783, exigindo-se por isto determinada quan- 
“tia do consummo da carne, pescado, e do 


sal, formando-se deste huma especie de es- 
tanco, e do vinho que depois, quanto a es- 


“te, foi excluído, e que sómente no caso de 


“não chegar os outros rendimentos ao cum- 
puto do cabeção, se faria proporcional der- 
rama pelos Lavradores daquelle genero : 
Porém que tendo sido muito mais excessi- 
vos aquelles rendimentos ao cumputo do 
se consumia huma 
quasi igual quantia em ordenados, e varias 
propinas , que sendo efleitos particulares , 
ao passo que era gravado o Público , não 
vinha a redundar em utilidade do Estado : 
E merecendo todos estes objectos, como to- 
dos os mais que Me forão ponderados na 
referida Consulta , a Minha Real Conside- 
ração, Fui Servido por Minha Real Reso- 
lução de 7 de Janeiro deste corrente anno 
de 1820 Determinar o seguinte: 

I. Hey por bem extinguir a mencionada 
Junta das Imposições com todos os seus Eim- 
pregos de sua dependencia, revogando pa- 
ra isso todas as Leis, Regimentos, ou Pro- 
visões, que a tivessem constituido, como se 
«de cada huma dellas fizesse pura e expressa 
menção , sem embargo da Ordenação em 
contrario, ficando porém a mesma Junta 
obrigada a'completar a sua Administração 
deste corrente anno, para depois dar as suas 
contas , e serem-lhe abonadas mnellas to- 
das as despezas competentes do costeamen- 
to, assim como do mesmo modo as gratifi- 
cações, attendidas as causas que a referida 
Junta expozera tinhão havido para as con- 
ceder. 

H. Que este Encabeçamento de 1:785$000 
réis das Aposentadorias, se una ás das Si- 
zas quanto á sua Arrecadação, por não se 


considerar diferença de razão , sendo na 
proporção que respeitar ás terras obrigadas 
“a ambos os Encabeçamentos, ficando por 


isso obrigado o Corregedor da Comarca a 
arrecadar aquelle cumputo na mesma contor- 
midade, que pela Lei de 22 de Dezembro 
de 176] se lhe incumbe o das Sizas, e re- 
mettendo-o para o Real Erario com a devi- 
da separação, abatendo porém della os pa- 
gamentos, com que se'acha gravada a mes- 
ma Imposição, de que sempre se ha de for- 
mar Folha neste Conselho, que do anno fu- 
turo em diante ha de tambem ser expedida 
ao Recebedor Geral das Sizas, a quem fica 
competindo o recebimento , e guarda, do 
mesmo Cabeção. 

III. Que dos Impostos estabelecidos pa- 


ra segurar este Encabeçamento , fique só- 
“mente subsistindo o das Carnes para se co- 


brar nos Talhos, podendo-se arrematar quan- 


do a Camara daquella Villa entenda que as- 
sim convém , pela mesma fórma que arre- 
mata as Correntes, ou quando fique em Ad- 
ministração regular então esta,. pondo pes- 
soa capaz que faça a arrecadação, que de- 
verá ir entregando ao dito Recebedor Geral 
das Sizas , fazendo-se a devida Escriptura- 
ção; extincto por tanto desta fórma o que 
respeitava ao Imposto que se recebia do Sal, 
abolido por isso o seu Estanco, e na mes- 
ma conformidade o do Pescado Fresco , ou 
Salgado, e do Vinho. 

IV. Que supposto existir em Cofre de 
“Sobras que tem havido a quantia líquida de 
7:1558727 réis , as quaes deverião supprir 
ás faltas que podessem haver nos annos suc- 
cessivos., não sendo por ora essas mesmas 
sobras necessarias; se Determina que tudo 
que se liquidar, e ficar de sobras no fim des- 
te corrente anno, haja de passar por empres- 
timo para o Cofre das Obras da valla de Ál- 
praça; e do que assim passar, como do que 
já tenha passado para qualquer outra Esta- 
cão , se haja de dar conta neste Conselho , 
quando tudo assim se liquidar para se De- 
terminar ao Cofre a que se ha de ir fazen- 
do os pagamentos do mesmo emprestimo. E 
finalmente comp ficando. sómente a impor- 
tangia -daquelle. Cabeção «para se haver de 
exigir pela venda-da, cagne, formareis rela- 
ção do que por aquelle ramo tem rendido 
nos seis annos proximos passados, e convo; 
cando a Camara, Nobreza, e Povo, concor- 
daráô no meio de segurar o cumputo da 
Imposição por aquelle ramo com seu grava- 
me augmentado , quando se veja em vista 
das ditas relações, que não he bastante o 
de hum real, que até agora della se exi- 
gia; e Me informareis a respeito de tudo, 
assim remettendo as ditas Relações com as 
respostas que áquelle respeito derem os con- 
vocados. E por tanto, assim que receberdes 
esta, indo á Camara, tendo feito convocar 
as pessoas que lhes respeitão , lhe intimareis 
esta Minha Real Determinação, participa- 
da na presente Provisão, e do mesmo mo- 
do, serão convocados os da Junta das Im- 
posições, e a fareis logo registar nos Livros 
da mesma Camara , devendo tambem ficar 
no seu Cartorio esta mesma Original Pro- 
visão , assim como tambem deveráô passar 
para o mesmo Cartorio da Camara todos 
aquelles Livros, e mais papeis que respei- 
tavão até agora á Junta, recebendo-se por 
competente Inventario, quando. finalizar a 
conta no fim deste corrente anno, como fica 
Determinado , e devendo então tambem nes- 
sa occasião dar conta do que assim se pra- 
ticar. — ElRei Nosso Senhor o Mandou pe- 
ios Ministros abaixo assignados , do seu 
Conselho, e do de sua Real Fazenda. Jose 


Pedro Coelho ptb a fez em Lisboa aos 7 
de Outubro de 1820. — Antomo Xavier da 
Gama Lobo a fez escrever. — D. Miguel 
Antonio de Mello — Joaquim José de Sousa. 
— Registada a f 25 —P. por Real Resolu- 
ção de Sua Magestade de 7 de Janeiro de 
1820, e Despacho do Conselho de 4 de Se- 
tembro do dito anno.? 


PORTARIA. 


Sendo presente na Junta Provisional do 
Governo Supremo do Reino a Consulta do 
Senado da Camara desta Cidade sobre a Re- 
presentação, que lhe dirigio o Juiz: do Po- 
vo, o qual fundando-se na Real Resolução 
de 24 de Novembro de 1783 , pertende nas 
Acções publicas assentar-se em seguimento 
aos Procuradores da Cidade na mesma li- 
uha, em que se achão os Vereadores e Es- 
crivão da Camara , e não em diferente fi- 
leira , ' como até agora se praticava , ainda 
que elle e seu Escrivão sempre precedião 
aos Mesteres nessa mesma ordem de assen- 
tog. E parecendo ao Senado da Camara que 
não obstante haver side já escusada , em 
outro tempo, huma, identica pertenção, com 
tudo huma vez que os sobreditos Cargos ti- 
nhão o seu lugar em Meza abaixo 'dos :Pro- 
curadores da Cidade em assentos continua- 
dos, não era extraordinario que nas actuaes 
circunstancias os livessem na forma que o 
Supplicante requeria. A Junta Provisional, 
Conformando-se inteiramente com aquelle 
parecer, Ordena que se proceda nessa mes- 
ma conformidade; e assim q manda partici- 
par ao Senado da Camara. para sua intelli- 
gencia, e devida execução, Palacio do Go- 
verno em 19 de Outubro de 1820. = Com 
as Rubricas dos Membros da Junta Provisio- 
nal do Governo Supremo do Reino. 


o 


e 


Resposta ao duthor da carta mn. 1. 


Não he possivel fazer tudo ao mesmo tem- 
po. Medidas que devem entender com o 
systema da Legislação podem .só praticar- 
se quando esse systema todo se reformar. Pro- 
videncias para remediar abusos, que nascem. 
de falta de observancia de Lei, cabem no poder. 
de qualquer Administração, por mais limi- 


tada que seja sua duração, porque então 


não he preciso mais do que obrigar os em- 
pregados a fazer o seu dever, ou pôr outros: 
em seu lugar, se elles não querem, ou não 
sabem observar os regulamentos estabe- 
lecidos; mas fazer novos regulamentos ain- 
da dada a certeza , de que os antigos são 
mãos, he só obra do tempo, da reflexão , 
do conhecimento do mal, e das suas causas. 
Emendar em hum mez erros de seculos ex- 
cede as'forças da capacidade humana. 


VOZES PATRIOTICAS. 


Recitadas na Camara de Villa Franca de Xi- 
ra aos 30 de Setembro no Auto do quramen- 


to da Constituição; pelo seu author o Bacha- 


rel João José Miguel Ferreira da Silva Ama- 
ral, natural da mesma Villa, e nella Ad- 
voyado. 
Ni mortahbus arduum est. 
Et aliter. 
Mudaces fortuna juval. 

Pacificos habitantes desta Villa, onde 

resoão as vozes de pura alegria , e univer- 
sal contentamento da nossa regeneração po- 
htica, disponde-vos a concorrer para tão es- 
trondosa obra. 
— Da sabia Athenas, da guerreira Sparta 
esqueção os dias de sua gloria pela nossa 
na época presente, surgindo da quasi anár- 
chia para à espontanea obediencia aos de- 
veres, marcados na razoavel austeridade da 
Lei. e, 

O imperio desta sendo geral, a todos con- 
vida para a execução, e della resultará a 
nossa reciproca felicidade , éue transmittire- 
mos à prole futura , “tomo a mais rica herán- 
ca, donde lhe provenhão venturosos resul- 
tados. » UA 

A agricultura, vossa honrosa profissão 
não vos exclue dos altos designios da Na- 
ção: ella sabe que os heroes libertadores da 
altiva Roma nas suas crises desastrosas erão 
pela maior parte da vossa classe; os quaes 
abrião a mão do curvo arado para empunhar 
à espada victoriosa, que salvasse a Patria 
afficta; ou para propôr nos Commicios 
Geraes da Nação as Leis, que felicitassem 
o Povo guerreiro. 

A nossa antiga Constituição agricolo- 
inilitar, germe fecundo de sociaes virtudes, 
produzio os bellos dias do Campo de Ouri- 
que, Aljubarrota, e Montes Claros ; assom- 
brou pasmosamente a todo o Oriente , fez 
tremer o poderio de Fez, e abrio ao antigo 
v mundo que ainda hoje se diz novo. 

Patricios meus, nós ainda somos os mes- 
mes, e daquelles nos gloriemos como legiti- 
iha descendencia, cumpre pois que desem- 
penhemos o nome de verdadeiros Portu- 
guezes, não em estereis palavras, mas sim 
em generosas acções, e heroicos sacrifícios. 
Estes são pedidos pela carinhosa Patria, e 
para assim o cumprirdes tendes sobejo co- 
ração , e não poucos exemplos domesticos 
sem se vos recordarem os de alheias Na- 
ções. 

Eia Patricios meus, vamos ao templo 
da Gloria immortalisar-nos concorrendo ca- 
da hum de nós pela parte que nos respeita 


tecer mma mem — mea meme cume temem 


para a consummação da grande Obra; para 
ella offertemos a calculada experiencia dos 
tempos, os solidos conhecimentos da gran- 
de Arte de Governar, os fundos necessarios , 
a robustez dos braços para o trabalho, e se 
necessario for, o sacrificio da propria vida. 

Privações efemeras nos alcançarão dura- 
doiras felicidades, que hão de embellezar a. 
nossa idade com saudosa recordação dellas 
na Posteridade. 

Honrados Agronomos, tende segura 
confiança nas beneméritas, e distinctas Pes- 
soas, que dirigem vossos interesses; sê-de 
doceis aos seus razoaveis dictames, e pela 
execução delles pagai o primeiro tributo de 
vossa generosa gratidão aos seus duros tra- 
balhos, ás suas aturadas fadigas, e perigos 


quasi certos, que soffrêrão e arrostárão para |, 


vos segurarem a propriedade de vossos cam- 
pos, e a vossa segurança pessoal. 

Por ultimo, respeitaveis Senhores, sê-de 
solicitos em implorar a protecção do primei- 
ro Ente para que desterre de vós outros o 
espirito da rivalidade, e ciume, que transtor- 
na os melhores começos; que nos outorgue 
firme constancia para acabar o que teve tão 
glorioso principio ; que todos trabalhem pelo 
bem commum com perpetuo esquecimento 
de particulares desavenças ;“que a recompen- 
sa siga o mérito ; mas que 'a não accelere 
a ambição ;' que o iimperio da razão agrilhoe 
o do Despotismo; que'a sabedoria d” Astréa 
esclareça as trévas da antinomia legal , e 
vcnça'a torpeza do crime sem dezar de su- 
borno; que as novas Instituições melhoran- 
do o homem social exterminem para, sempre 
o horrendo monstro do hypocrita civil, pro- 
duzindo o cidadão probo, e virtuoso; que a 
Disciplina Religiosa experimente a luminosa 
reforma, de que carece pela sua manifesta 
relaxação , dando para tão justos fins as mãos 
o Sacerdocio, e Imperio. 

Nossos votos sendo ouvidos , seguros en- 
tão poderemos dizer transportados de peren- 
nal alegria, intimo jubilo, e patriotico en- 
thusiasmo as seguintes vozes. 

Viva a Religião! Viva a Dynastia da 
Casa de Bragança, Viva a Constituição, e 
por'ella a Lusitana Nação ! 


ANE LS 0 

A Junta Provisional Preparatoria das Côr- 
tes deseja conhecer pessoas versadas no ex- 
ercicio da Arte Tachigraphica , a fim de 
aproveitar o seu prestimo. Toda a pessoa, 
que estiver no caso de poder empregar-se 
naquelle exercicio ; póde dirigir-se ao Se- 
cretario respectivo nos dias de Sessão da 
referida Junta. 


LISBOA: 
N4A Impressão Recta. 
Com licença, 



An. 1820, 


PORTUGAL 


DIARIO DO GOVERNO. 


SEGUNDA FEIRA 23 DE OUTUBRO. 


NOTICIAS ESTRANGEIRAS. 


Napoles 10 de Setembro. 
s nobres de Palermo recebêrão muito 
bem o General Florestan Pepe, irmão 
do General em Chefe, e esperão exter- 
mine os malevolos, que assolão os povos pe- 
quenos. As conferencias, que se entabolárão 
sobre o regulamento de todas as pretenções, 
e de todos os interesses, promettem que em 
breve os de Palermo e seus dependentes fa- 
rão causa commum com os demais habitan- 
tes da Sicia e de Napoles para cimentar o 
Imperio da Constituição. 
Por Decreto do 1.º do corrente nomeou 
o Rei por Embaixador Extraordinario junto 
de S. M. €, o Duque de Casano. 

A tranquillidade mais completa reina nes- 
ta Capital, e em todos os seus dominios 
continentaes ; e diariamente se observão actos 
de generosidade e de patriotismo, que de- 
vem influir muito no augmento da gloria dos 
fastos da nossa revolução. Misc. Hesp. 


Das noticias de Hespanha extrahimos a Con- 
clusão do 5.º Art. relativo à Commis- 
são de Fazenda. 

Parecem-nos insufficientes, e viciosas as 
bases appresentadas ás Côrtes pela sua Com- 
missão de fazenda, para se regular o sys- 
tema deste ramo no anno futuro. Em seu lu- 
gar, teriamos fixado as seguintes. 

1.º Fazer huma divisão territorial e uni- 
forme, que permitta estender até ao menos 
conhecido lugar de cada districto a acção 
benefica da administração. 

2.º Dictar providencias efficacissimas para 
a formação de hum imposto geral, e no entanto 
im possibilitar por hum sabio regulamento a ar- 
bitrariedade na repartição das contribuições. 


3.º Fazer que sobre todas as proprieda- 
des, e industrias pezem as contribuições di- 
rectas de hum modo identico, e analogo, e 
sobretudo supportavel. 

4.º Traçar hum plano ecclesiastico, no 
qual, consultando-se melhor que agora as 
necessidades espirituaes dos fieis, s'econo- 
mise huma porção dos grandes fundos des- 
pendidos neste ramo do serviço publico. 

5.º Simplificar o systema de sua eseriptu- 
ração demasiadamente complicado, e minu- 
cioso. NEN 
6.“ Não privar dos cargos por intrigas, 
ou prevenções, aos que tiverem probidade, 
e aptidão. 

Poderiamos a estas ajuntar outras bases, 
que não deixarião de ser proficuas; mas nos 
contentariamos que o edificio se levantasse 
sobre estas. De que modo possa levar-se 
ao cabo tão vasta e necessaria empreza; de 
que maneira os alheios erros devão servir- 
nos para segurar Os proprios acertos ; porque 
meios, affiançando recursos a fim de fazer 
frente a nossas necessidades, se conciliarão 
debaixo deste . golpe de vista as attenções 
devidas aos mananciaes da prosperidade, e 
ao respeito que reclama a santa justiça: nós 
o idiremos. quando , terminadas as sessões 
das Côrtes, possamos encher com este e ou- 
tros objectos d'igual importancia, o vacuo, 
que ellas nos appresentarem. 

Bastante tempo ha que lemos em alguns 
periodicos das Provincias paragrafos copia- 
dos, e não poucas vezes columnas inteiras 
dos da capital, sem que seus Editores citem 
os papeis, donde os transcrevem, e dando-os 
absolutamente como seus. Em quanto a no- 
ticias sabe-se que são de commum proprie- 
dade, e que todo o Joxnalista as extrahe 


“donde as acha, sem que se veja constituido 
na obrigação de citar a origem, quando se 
decida a inverter os limites da redacção; 
porém inserir hum Jornalista, discursos de 
outres,.e attribuillos a si, não confessando 
donde os copiára, nos parece hum abuso 
digno d'emenda. O Diario politico de Sara- 
goça de Sabbado 7 de Outubro nos suggere 
estas reflexões. Mais de cinco columnas: das 
oito, que compõe o numero, são copiadas da 
nossa folha: à letra , sem nos fazer a honra 
de citalla, Misc. Fesp. 

Desejariamos commnicar aos nossos Lei- 
“tores a serie dosimportantes trabalhos das 
Côrtes extraordinarias d'Hespanha, mas a 
falta d'espaço, e principalmente a conside- 
ração de que muitos dos objectos, que alli 
se tratão, são relativos ao estado actual da- 
quella Nação, e a interesses privativos del- 
la, limitar-nos-hemos a dar simplesmente ex- 
tractos das Sessões , e os discursos, ou de- 
cisões, que parecerem mais rotaveis, e mais 
úteis ds nossas particulares circunstancias. 
Sessão extraordinaria de 10 dº Outubro 
á noite. 

Seguio-se a discussão sobre o mesmo as- 
sumpto de Hazenda. Para cubrir em parte 
afalta de 372 milhões, em: que excedem 
os gastos ao valor das rendas até aqui de- 
signadas , a commissão , sem embargo de 
abundar nos sentimentos de liberdade abso: 
luta e total abolição dos estanques, se con- 
sidera obrigada a propor a continuação: dos 
de tabaco , sal e outras pequenas rendas 
publicas., modificadas de maneira que sem 
“prejudicar ao comnercio, e despojadas da 
idéa odiosa, que se lhes liga ao presente, 
venhão” a ficar quasi insensíveis , deixando 
hum rendimento liquido de. 100 milhões es- 
te anno, e muito maior no seguinte. Lêrão- 
se os artigos, que propoz a commissão, de- 
baixo dos quaes deve continuar o estanque 
das rendas do tabaco, e sal; e depois o Se- 
nhor Álvares Guerra disse, que primeiro que 
tudo cumpria: se tratasse do projecto da 
commissão na sua totalidade , a fim de de- 
terminar se havia ou não continuar aquelle 
“estanque. Tendo isto assim parecido acerta- 
“do ás Côrtes, disse o Senhor Moreno Guerra 
'que seria facil demonstrar, não só que não 
resultará alguma conveniencia ou utilidade 
aos povos de que se consintão os generos 
distribuidos por estanques, mas tambem que 
“continuarião os prejuizos inherentes a este 
Systema, e que mui poucas pessoas desco- 
nhecem. Estas medidas prohibitivas, accres- 
-centou, não. produzem outro efeito mais do 
que o de fomentar o contrabando, introdu- 
“*ir hum novo delicto nas Sociedades , rou- 
bar infinitos braços à Agricultura e Indus- 
-tria, abrir huma contínua: guerra civil entre 


2 


4 


e 
go té 


“que se tinha em vistas. Ha povos , 


rçar estes a 

de que talvez não carecem, e prejudicar de 
mil modos o sen repouso, e commodidade ; 
além disto as ditas medidas prohibitivas não 
aleanção tão pouco a conseguir o objecto 
e até 
mesmo Provincias inteiras que tem o sal por 


- contrabando a hum mui baixo preço, e nes- 
“tes termos que medidas se adoptarião para 

'fazello comprar a quarenta reales? (moeda 

-Hespanhola que equivale «:40 reis.) A nossa 
Q 


ituação geografica, com buma longa serie 
de costas e fronteiras immensas , deixará 
sempre baldadas quaesquer disposições que 
se queirão tomar a fim d'impedir a entrada 
dos generos sujeitos aos estanques. Ii não 
he por outro lado huma coisa escandalosa, 
que tendo proposto o mesmo Governo se 
extinguissem os estanques de tabaco desde 
o 1.º de Janeiro, a commissão, e os repre- 
sentantes do povo-contradigão huma propo- 
zição tão util e interessante, e se empenhem 
em dificultalla com obstaculos, e extorsões 
tão molestas , como aborreciveis ? Porque 
motivo se não impõem direitos ao tabaco, 
segundo suas diversas qualidades , como se 
põem ao cacáo e outros generos? Este meio, 
que he o commum, e ordinario, daria tal 
vez hum producto equivalente ao do estan- 
que, sem ter nenhum de seus inconvenien- 
tes. Eis pois o que me impelle a oppor-me 
ao projecto do estanque , como contrario á 
Constituição, e á felicidade publica, e só 
appropriado para ser origem d'hum sem nu- 
mero de males. 

O Senhor Conde de Toreno replicou que 
a Commissão não propuzera os estanques, 
nem que era tal a sua opinião; sómente dis- 
se que a medida, que oflerece, he huma par- 
te da reforma que se ha de verificar para o 
futuro , assentando-se desde logo que con- 
virá supprimir com o tempo os estanques ; 
porém que não lhe sendo possivel perder 
de vista hum deficit, como actualmente resul 
ta das rendas, julgou, depois da mais seria 
e madura deliberação, que hum dos meios 
menos custosos, ou nocivos que podião em- 
pregar-se para cubrillo,era que continuasse en- 
tretanto esta especie de contribuição; pois que 
já se achava estabelecida, e o povo acostu- 
mado, por assim dizer, a supportalla: obser- 
vou que os principaes ataques dirigidos con- 
tra a Commissão nestes ultimos dias, dizem 
respeito a diminuir as rendas esquecendo-se, 
ao que parece, dos gastos: a Commissão.o 
confessa ; procedeo de hum modo contrario, 
porém não perdeo de vista as urgentes ne- 
cessidades que nós opprimem. Não se diga 
que em Hespanha pela grande extensão de 
suas costas he Impossivel suster o es- 


» 


tanque. Similhante observação se desmente 
pelo que succede em ontras partes, e na 
França, por exemplo, que tantas costas e 
fronteiras tem como em Hespanha , se con- 
servou o estanque. Sem embargo do que se 
pondera, não o quer a Commissão , e unica- 
mente forceja, tratando de extinguillo, por 
tirar o possive] partido a fim de cubrir em 
parte hum deficit, que por outros meios 
não he facil encher, e preparar entretanto o 
caminho para se abolir o mesmo estanque. 
Dizer que estas rendas são contrarias à Con- 
stituição , he abusar em certo modo deste 
nome sagrado , porque a Constituição au- 
thorisa as Côrtes para impôr as contribui. 
ções, quejulgar convenientes ect. 

O Senhor Cavaleri disse, que quando se 
esperava de ver resolvido o problema apresen- 
tado pelo Secretario da Fazenda , se encon- 
trava a questão mais intrincada , e no seu 
primeiro estado. No seu voto hum im- 
posto ou direito sobre os generos de que se 
trata, daria hum equivalente ao producto 
liquido do seu estanque., e que além disso 
quando de adoptar-se o referido meio resul- 
tasse huma diferença de 10, 15, ou 20 
milhões, não seria esta quantia insupporta- 
vel para a Nação; podendo assegurar-se que 
o trabalho de que he privada de oito ou dez 
mil homens pagos para incommodalla , he 
huma perda incomparavelmente maior do 
que a que resultaria d'abolição do estanque ; 
além de outro damno consideravel, que con- 
siste em acostumar o povo a desprezar as 
leis. Diz-se que as exigencias são perem- 
ptorias; mas que! Poderão os estanques re- 
mediallas? Não se conseguiria o mesmo fim 
com hum direito sobre as vendas conven- 
cionaes dos ditos generos? O Governo he 
mui pouco Commerciante, para que se de- 
vão esperar de suas especulações nem gran- 
des nem' promptas utilidades. = O Senhor 
Sapata se explicou no mesmo conceito , e 
tendo discorrido sobre o tabaco: determina- 
damente , concluio dizendo que se tivesse 
todavia por mais contrario o estanque do 
Sal. O Senhor Caraballo reftlectio novamen- 
te sobre todo o exposto, pelos Senhores que 
havião anteriormente fallado. O Senhor Yan- 
cdiola como Membro da Commissão , respon- 
deo que era inutil insistir, produzindo razões 
contra o estanque, porque coisa alguma de- 
fendia a sua existencia; e que a Commissão 
só propunha a sua permanencia interina, im- 
pellida das circunstancias. Extinguão-se fi- 
nalmente , digo, as rendas produzidas dos 
estanques; mas não nos privem de cem mi- 
lhões que podem produzir ; esta he a difi- 
culdade. Não se diga que hum direito sobre 
O genero , possa ser equivalente. Nos seis 
mezes da época anterior, em que esteve 
abolido o estanque de tabaco , impondo-se 


hum direito de 4 reales em arratel, só che- 
gou a produzir 1:125,$906 reales. Pergunto 
se nos devemos arriscar a fazer similhantes 
experiencias. Ha outro inconveniente, e he 
que abolindo-se d'hum golpe o estanque, e 
não estando os particulares preparados para 
esta classe de commercio e d'industria, não 
poderião tirar as vantagens que n'outro ca- 
so se lhes proporcionassem; e a Fazenda publi- 
ca sofíreria hum prejuizo consideravel no 
abandono. dos estabelecimentos e Fabricas 
existentes. Proseguio-se a discussão entre 
os Senhores Romero Alpuente, Rovira, Yan- 
dioia, e Conde de Toreno, e consecutiva- 
mente se appresentírão firmadas por varios 
Senhores Deputados as seguintes proposi- 
ções: 1.º que o artigo sobre o tabaco volte 
para a commissão, para que debaixo da idéa 
de que desde o 1.º de Março proximo futu- 
ro, deve ficar livre dos estanques, trate dos 
direitos que hajão de cobrar-se nas Alfan- 
degas , para que esta liberdade necessaria 
séja com o menor prejuizo da Fazenda pu- 
bica. ? Approvada.?” 2º Que o artigo sobre 
o Sal torne para a Commissão , a fim de que, 
debaixo do mesmo plano haja de não ficar 
sujeito a estanques desde o 1.º de Março, 
tratando-se dos direitos que lhes forem re- 
lativos. ” Approvada.” Tendo proposto o 
Senhor Azaola e outros deputados, que em 
attenção a estarem já feitos pela Fazenda 
publica os abastecimentos de sal para os po- 
vos , se decretasse que desde o momento 
em que forem consummidos se vendesse o 
sal por conta da Nação nas Fabricas por hum 
preço moderado : concordou-se passasse á 
Commissão , unindo-se á mesma aquel- 
las sobre Agricultura, Commercio , e In- 
dustria, para se regular este assumpto. Não 
foi admittida á discussão huma nota do Se- 


* nhor Ochoa sobre o papel Sellado, nem duas 


do Senhor Sapata relativas ao tabaco. 


Sessão de 11. 

Leo-se o parecer da Commissão de Fa- 
zenda sobre o emprestimo de 200 milhões. 
A Commissão chama aattenção do Congres- 
so para decidir duas importantes ques- 
tões: primeira, se o emprestimo he ou não 
de absoluta necessidade : segunda , se ha de 
ser dos 2090 milhões que se pedem, ou se 
poderá diminuir-se: em quanto á primeira, 
diz a Commissão, entre outras coizas, que 
não pôde deixar de attender ao exposto pe- 
la Direcção do crédito publico, e impresso 
com data de 14 de Setembro, onde não só- 
mente impugna a necessidade do empresti- 
mo, mas que avança até ao extremo de pro- 
pôr com preferencia que se lance mão dos 
fundos destinados para o pagamento dos in- 
teresses da divida nacional. Tendo ouvido 
aos mesmos Directores em huma conferen- 


cia, a qué tambem se chamou o Thesourei- 
ro Geral, travou-se huma discussão, na qual 


se fixárão os dados, donde 'se devia partir, e. 


se fizerão quantas reflexões conduzião á il- 
lustração da materia. Os Directores sustive- 
rão a sua exposição, fundados principalmen- 
te em que fazendo-se hum abatimento menos 
consideravel do que aquelle, que a Commis- 
são propunha, obter-se-hia muito maior en- 
trada, que bastaria para escusar o empresti- 
mo. Mas do que expôz o Thesoureiro Geral 
resulta como hum facto, que se não pode 
destruir, que em nenhuma Provincia bastão 
as entradas das rendas para cubrir os gas- 
tos, e em algumas não chegão ao menos para 
o pão e rancho das tropas. Não se necessi- 
ta mais para demonstrar a inutilidade do meio, 
em que se apoião os Directores, e a neces- 
sidade do emprestimo. Em quanto á sua 
quantidade, apenas deixa lugar a reflexões ; 
o deficit das rendas responde terminantemen- 
te á duvida. 139:863,$651 reales he o que 
resulta, e cubrindo esta somma, o que fal- 
ta até os 200 milhões, tem huma applica- 
cão não menos interessante para correspon- 
der aos desfalques das rendas, que são ac- 
cidentaes. Com estes fundamentos não pô- 
de deixar de decidir-se pelo emprestimo, 
appresentando sua opinião nos cinco Artigos 
depois impressos. = Leo-se tambem o voto 
particular do Senhor Banqueri, e se proce- 
deo a discutir o parecer da Commissão por 
sua ordem. Art. 1.º - Que se está. no 
caso de necessitar do emprestimo dos 200 
milhões , para o qual as Côrtes authorisão o 
Governo. = O Senhor Alvares Guerra leo a 
sua opinião particular, que levava escrita, 
concordando inteiramente com o voto da 
Commissão, e impugnando o artifício em- 
pregado para combatê-lo, de appresentar hum 
desembolço de 600 milhões por 195 que ef- 
fectivamente se recebem. Fêz vêr a progres- 
são dos interesses, e que o excesso está em 
razão do seu emporte, e do tempo da sua 
duração: considerou que cumpria não per- 
der" de vista, que os ditos interesses não 
erão de mais de 12 por 100 sobre hum ca- 
pital, que devia produzir á Nação huma 
recompensa superior ao sacrificio, que fazia 
em paga delles, e que fazendo-se o caleulo 


empregado pelos.contrarios do parecer, todas: 


as sommas do Mundo não bastarião agora a 
cubrir o emporte d'hum maraved:, que Adão 
tivesse dado a juro. = O Senhor Oliver pro- 
pôz varias difficuldades, que se lhe offerecião 


sobre o voto da commissão, de que tomou 
conhecimento o Senhor Yandiola, como 
Membro della, e respondendo, insistio em 
que a Commissão descançava sobre a segu- 
rança de que seu calculo era rigorosamente 
exacto, e não podia admittir a menor refor- 
ma, firmando-se sobre o-dado de ter de pa- 
gar-se o interesse de 12 e & por 100. 

Suspendeo-se a discussão até á seguinte 
sessão , e se terminou a publica deste dia 
para continuar a particular. 


LISBOA 22 de Outubro. 


O Conego Bonifacio Gomes de Carvalho 
dirigindo-se, por huma carta datada de Evo- 
ra em 10 d'Outubro de 1820, aos Ilustris- 
simos e Excellentissimos Senhores do Go- 
verno Supremo , depois de lhes haver re- 
ferido seus serviços ecclesiasticos por es- 
paço de 38 annos em qualidade de Paro- 
cho, e exercidos estes mesmos em oito di- 
versas Parochias, assim do Arcebispado 
d' Evora, como do Bispado de Béa, e outro- 
sim manifestando ao mesmo tempo os senti- 
mentos, de que se via possuído em favor da 
Patria pelo ardente desejo de concorrer da 
sua parte com algum donativo, que offertas- 
se em auxilio das despezas necessarias do 
Estado e manutenção da causa publica, ac- 
crescenta que se as suas circunstancias o 
não favorecião do modo que elle muito de- 
sejava para satisfazer a similhante designio, 
todavia se lembrava que havendo-se-lhe con- 
cedido huma tença de doze mil réis por Al- 
vará Regio de 10 de Julho de 1779, Regis- 
tado no L.º 23.º da Fazenda a f 61, assen- 
tado na Alfandega do Porto no L. 2.º a f. 
46 com antiguidade de 9 de Setembro « de 
1779, elle arecebêra por alguns annos, mas 
que devendo-se-lhe outros, os oflerecêra no 
Regio Erario para nos livrarmos da guerra 
dos Francezes: e que acontecendo o não ha- 
ver cobrado a mencionada tença por todo 
o espaço dos annos decorridos até agora, res- 
peitosamente oflertava esta somma, assim co- 
mo aquella proveniente para o futuro de to- 
dos os annos, que se seguirem até sua mor- 
te. E por ultimo conclue dizendo que espe- 
rava da conhecida Benignidade de Suas Ex- 
cellencias se dignassem desculpar esta pe- 
quena, mas nacional, e sincera offerta. 


LISBOA: 
Na Impressão REcIA. 
Com licença. 



PORTUGAL 


DIARIO DO GOVERNO, 


TERÇA FEIRA 24 DE OUTUBRO. 


NOTICIAS ESTRANGEIRAS. 
SUECIA. 
Stockholmo 12 de Setembro. 


Eu eo do trigo na Suecia foi de tal 
fórma abundante este anno, que o agri- 
cultor busca em vão hum expediente para 
lhe dar sahida: o Governo vai incessante- 
mente publicar huma ordem que permittirá 
a livre exportação dos trigos deste Reino 
para os Estrangeiros. 


SAXONIA. 
Dresda 16 de Setembro. 


A nova organisação da parte da Lusacia 
(Alta Lusacia) que, no anno em que se di- 
vidio a Saxoma , ficou reunida ao nosso Rei- 
no, já se acha terminada ha algum tempo. 
Esta organisação muito se assemelha á que 
m'outro tempo teve a Baixa-Lusacia, quan- 
do Kieservetter foi nomeado chefe do Gover- 
no desta Provincia. Segundo hum Decreto 
Real todos os grandes proprietarios da Lu- 
sacia forão authorisados para assistir ás Die- 
tas Provinciaes que sereunem em Budissen. 
Antigamente pertencia este direito exclusi- 
vo aos nobres, que estavão no caso de ser 
representantes de hum certo numero de dis- 
trictos. 

' Estendeo-se a mesma medida aos outros 
circulos do Reino de Saxonia, debaixo de 
bastantes modificações. Cada circulo tem a 
regalia d'escolher hum certo numero de gran- 
des proprietarios na classe da nobreza da 
Dieta sem ser obrigado a nomear exclusiva- 
mente os nobres. 


Parzes-BaIxos. 


Bruxellas 24 de Setembro. 

O Decreto das Côrtes Hespanholas rela- 
tivo á divida Hollandeza chegou ao conhe- 
cimento de Mr. Hope e Companhia em Ams- 
terdam a 21 do corrente, e appressárâão-se a 
participar a sua chegada aos interessados. 
Resultou hum augmento de preços destes 
fundos, que subirão a 58 e até mesmo a 59 
por 100. Gaz. de Fr. 


HespPpANHA. 


Madrid 13 de Outubro. 
Sobre u reforma da Legislação. 

Nem todos os que fallão em hum senti- 
do d'opposição á reforma de nossas Leis, 
e talvez nem hum pequeno numero delles 
comprehendêrão que o projecto de melhorar 
a existente legislação he huma consequencia 
necessaria dos passos dados pelas Nações 
cultas na carreira, e progresso das Sciencias. 

Depois do achado de hum exemplar das 
pandectas em Amalfi, trabalhou-se succes- 
sivamente em conhecer as Leis de novo des- 
cobertas, em abreviallas, glosallas, e com- 
mentallas por ellas mesmas, em applicallas 
a casos verdadeiros ou imaginados, em obras 
sobre determinadas materias, ou capitulos 
dos mesmos antigos codigos. Os progressos 
que se fizerão na lingua e na Historia civil 
do povo , a quem se havião prescripto ori- 
ginariamente estas leis, produzirão a utilis- 
sima obrigação de remontar ás suas origens, 
e d'interpretar suas maximas com tão pode- 
rosos auxilios; e depois de recolher e redu- 
zir a livros compendiosos os discursos des- 
tes interpretes filólogos e historiadores, pen- 
sou-se em dar a doutrina do direito com 


planos que.se julgavão mais conformes ú na- 
tureza, abandonando inteiramente a ordem 
das collecções justinianas , ou preferindo, 
com bastante razão, a de suas Instituições 
' sobre o methodo das pandectas e do Co- 
“digo. 

Notavel he que já no Seculo 13.” se'ti- 
vesse algum tanto melhorado o methodo das 
pandectas na obra das partidas (Çollecção 
de Leis de Costelia., feita nos reinados de S. 
Fernando e Áfionso XI seu filho.) ao trasla- 
dar compendiadas para a nossa lingua as 
Leis dos-Codigos de Rqma ; porém o Tapi- 
do vão, que devia tomer a Selencia, depen- 

- dia de júntar o estudo da verdadeira filoso- 
fia ao das humanidades e direito ; então era 
«despertar se examinassem as razões porque 

“se tinha promulgado a lei, e desde aqui 
não havia mais do que:bum passo , -e não . 
mui largo, para investigar como se devia ter* 
feito, e a fim de tratar de reformalla, Quan- 
tos abusos, quantos erros, quantos males de- 
via descubrir este filosofico exame em huns 
Codigos dictados com. profundidade de sa- 
ber para aquelle Seculo, e para aquelle es- 
tado sociad.;;-mas que grande distancia das 
luzes -€ necessidades actuaes |! Onde esta- 
vão; -com efleito.,. naquella época as luzes 
«da economia evil ? (Onde permanecião as 
da Seiengia- dos. direitos. e deveres do ho- 
mem? Onde as; do calculo d'utilidade geral 
da especie; -e das familias que formão hua 

“estado? no ga a 

Já nas applicações do estudo tinha q 
seculo '18.º, levado grande vantagem “aos dous 
precedentes. Agdmirando as obras de Cuyas 
“e as de outros méros Jurisconsultos Acade- 
micos, deyião-estimar-se mais as de Du- 
mioulin, -por exemplo, que juntavão o mérito 
de sabio. jurisconsulto., e o, de mestre do 
faro ; e Paihier, Domat, d" Aquesseau etc. 
devião dar grande gloria e utilidade ao paiz 
donde facihtavão os qragulos da justiça: fin 
nalmente so..a.obra de Mr. Merlin póde di- 
ser-se que.he huma; bibliotheea para Os ad- 

“vogados e Juizes da sua nação. 

Poderiamos applicar estas idéas' ao nosso 
paiz, onde .os livros, preciosos, por exemplo, 

“de Antonio, Agostinha sobre a emenda das pan- 
deçtas, ou. sobre leis e Senatus-Consultos, não 
são de tanto, uso para a decisão e defeza das 
causas., como as obras do famoso Prelado 
Covarruvias.; ese corremos as outras Regiões 
da Europa , em Blakstone, em Feineccro, 
em Fighera de Martino etc. se encontra à 
mais clara e util noticia das leis que regem 
luglaterras Alemanha , e Napoles. Certa- 
mente. tem. estes paizes buma vantagem so- 
bre o nosso: ,. onde. não ha tratado algum 
elementar.e Systemalico, que possa compa-- 
rar-se. com.os seus, nem dar huma idéa guf-. 
-ficiegntemente exacta e completa, das regras: 
“de hum direito, tradicional e imcerto.as mais, 


das vezes, ou composto na parte escripta 
de elementos os mais heterogeneos. Porém 
deste e d'outros estorvos-que oGoverno oppoz 
ao adiantamento nacional, muito mais fortes 
e lamentaveis na parte da filosofia legislati- 
va, cujos livros se prohiblão geralmente, e 
da qual nem huma só Cadeira havia , não 
deve deduzir-se hum argumento invencivel 
contra a possibilidade de executar a refor- 
ma dos novos Codigos; nas mãos de muitos 
tem -circulado as obras primas deste estudo, 
e se nem todos tinhão os preparatorios e au- 
xilios necessariosse Iadispensaveis para Lirar 
fructo dellas, não faltão alguns que estejão 
"ao nivel das idéas do seculo , e“dos sabios 
que n'outros paizes fizerão este supremo 
bem a seus concidadãos. O humanista , o 


“Jurisconsulto , o homem versado no foro, e 


o filosofo formão o Legislador : Separados 


“estes attributos«, não basta nenhum delles 


em particular ; “e todavia são necessarios 
muitos predicados, cuja enumeração merece 
hum especial discurso. 

Entretanto observemos quê a opinião de 
Savigni tem hum debil fundamento na ex- 
periencia dos Codigos feitos modernamente 
em alguns Estados da Europa. A primeira 
prova realizada na Prussia pelo celebre Coc- 


cey, por mandado do grande Frederico, se 


reduzio : a hum novo, compendio de Direito 
Romano :. e o segundo Codigo Prussiano 
com mais ar de doutrinal do que de positi- 


vo , he huma mistura de disposições feidaes 
-e romanas; pela mesma razão que na Prus- 


sia não podia ser mui perfeita a obra que 
na Austria se meditasse,, e em qualquer ou- 


tro paiz onde não se tivesse anivellado an- 
“teriormente o terreno para receber as regras 


de huma justiça igual e sabiamente prote- 
ctora. Em França havia precedido esta me- 
dida, e o seu Codigo civil que reune o vo- 
to dos conhecedores , não como hum mode- 
lo de perfeição, mas como huma obra su- 
perior a todas, as que a prectedêrão neste 
genero : este Codigo eivil que todo o Cida- 
dão póde lêr mui. devagar em quinze dias, 
diminuio notavelmente os pleitos, e augmen- 
tou de hum modo incrivel a população e a 
prosperidade da França no meio de huma 
politica ambiciosa, e guerreira. Bentham que 
formou hum juizo favoravel desta obra, deo 
as melhores.e mais seguras regras para cons- 
truir qualquer outra O typo, a arte, e os 
artistas não faltão na nossa Patria; e o que 
se pratique será sempre preferivel ao cahos, 
em que existimos. Misc. Hesp. 


Sessão exiraordinaria de 11 noite. 
 Leo-se e ficou approvada à acta da ses- 
são extraordinaria anterior, e logo a instan- 
cias do Senhor Banqueri se mandou inserir 
nas-Actas o- seu. voto particular, contrario ao 
“parecer da Commissão sobre abolir o estan- 


«ue do tabaco. ==Continuou a discussão so- 
bre o emprestimo dos 2090 milhões; e o Se- 
nhor Rumero- Álpuente disse, que. devia 
-examinar-se-com o mais escrupuloso cuidado, 
se seria possivel encontrar outro recurso 
menos oneroso :e prejudicial; e no. caso de 
o não haver, se deveria admittir-se oempres- 
dimo tal qual se apresentava, ou se seria 
susceptivel de alguns melhoramentos. Passo 
gostoso, proseguio , pelos presuppostos ap- 
provados pelo Congresso, e conforme a el- 
Jes., reconheço a necessidade de buscar ar- 
bitrios distinctos dos que até aqui se tem 
oferecido ; mas: não posso convir em que 
para encontrallos sejá indispensavel recorrer 
aos estrangeiros. Esta nação , acostumada 
a penosissimossacrificios , não poderá deixar 
de prestar-se satisfeita: ao mais. importante 
para seu commodo e prosperidade, quando 
se persuada da inseparavel necessidade de 
* encher Os encargos rigorosamente precisos 
«o Estado. A Constituição authorisa as Cor- 
tes para concordar sobre vs emprestimos , e 
mandar proceder a-elles, em o que se com- 
prehendem não só os voluntarios, mas tam- 
bem os constrangidos ; e que no-caso de valer- 
se dos primeiros , não sei porque se ha de 
recorrer precisamente aos estrangeiros, em 
vez d'invocar o interesse dos Hespanhoes. 
Creio que o fim com que se procede ao 
emprestimo se conseguirá: igualmente .com 
maior vantagem da nação», ou sem a. perda 
que ha de constar , pelos seguintes meios; 
1.º A creação de 200 ou 250 milhões em 
apolices da Thesouraria geral ao menos de 200 
reales cada huma com o juro. de 10 ou 12 
por 100, recebendo-se em pagamento de bens 
das ordens monacaes, e nomeando-se huma 
administração especial pelas Côrtes que cui- 
de desta incumbencia. = 2.º Que se abra hum 
emprestimo de 400 milhões de reales com o 
interesse de 6 por 100, admittindo-se em pa- 
gamento vales reaes por huma quarta parte 
de todo o séu valor nominal, prescrevendo- 
se o termo de 20 dias, para os que neste 
emprestimo: quizerem interessar ,. debaixo 
das seguranças expressas. Não ge. receie, 
accrescentou, que faltem concurrentes, por- 
que os não tenha havido, para encher o de 
40 milhões, pois he mui diverso o caso ac- 
tual, Em fim se as Cortes créem que todos 
os recursos estão esgotados , e que he nes 
cessario dar 600 milhões por 200, assim se 
execute : não estranho huma tão enorme 
perda, quando he occasionada. pelas impe- 
riosas leis das circunstancias; mas a grande 
difficuldade consiste em saber, se se acha 
bastantemente segura a entrega que os cons 
correntes offerecem , de modo que se pos- 
sa contar com ella na critica situação que 
nos constrange a admittilla debaixo de tão 
pezadas condições; o que vejo: he que em 
quanto aos Accionistas se dão as maiores 


seguranças “e 'abonações., não exige delles 
nenhuma a nação: vejo que sempre ficão 
em-suas mãos 20 milhões de reales que a 
nação lhes adianta em cédulas, apenas del- 
les recebe igual quantia em metal; e esta 
condição deve fazer-nos présuimir, que não 
possuem fundos proprios ,'e que precisão 
desta quantidade anticipada para proporcio- 
nallos por meio deseu trafico. = O Senhor 
Conde de Toreno respondeo a estas reflexões 
«dizendo, que se o papelsmoeda com interes- 
ses, que o Senhor Alpuente propunha abo- 
dir, se havia de receber em pagamento das 
contribuições, -angimentaria indeterminada- 
mente o deficit que já nos opprime: “porque 
como nunca chegaria à valer a quantidade 
que representasse , seria preciso que tives- 
se huma perda 'mais ou menos ognsideravel, 
e que ninguem póde caleular.. O segundo 
meio seria injusto, porque merecendo os 
«créditos anteriores'de justiça, ser pagos com 
exactidão, se verião supplantados pela pre- 
ferencia que se quer dar a esta nova classe 
de crédores, e a desconfiança a que à isto 
ânduziria, levaria a perda dos vales ao éx- 
tremo. Ádmittindo-se 6 emprestimo dos es- 
trangeiros, far-se-ha reteber á nação huma 
somma de 200 milhões em dinheiros, a qual 
deve render próduetos superiores ao-seu 
custo. A. haver concurrentes Hespanhoes ; 
que quizessem interessar-se neste. negocio , 
eu os admittiria com preferencia, por 'satis- 
fazer com esta homenagem: as preoceupa- 
ções, mas não potque fosse o-mais vantajo- 
so partido. Em quantó ás fianças ou segu- 
ranças da parte dos Accionistas, cúmpre 
entender que nestas anticipações se conta 
como fiança o crédito da casa que faz d em- 
prestimo , com suas especulações e piros 
mercantis, e com os successos politicos. A& 
casas com qué tratamos são ui respeita- 
veis, não só por seús fundos, como tambem 
por sua moralidade: recorreo-se 4 óbjecção 
de que muitas faltárão a suas promessas ; 
porém não sei que isto seja certo, nem igno- 
ro que os Governos tenhão por varias oc- 
casiões atraiçoado as suas, e que igualmen- 
te a Hespanha não foi sempre pontual no 
cumprimento de seus ajustes. He indubita- 
vel que adiantamos dois milhões de eruza- 
dos, porém a casa que fornece huma por- 
ção do emprestimo nos dá por fiadoras ou- 
tras tres das mais acereditadas. Examinou 
depois a exposição ácerca do erédito publi- 
co, e impugnou as proposições que contém. 
contrarias ao projecto do emprestimo. Com- 
prehendeo o que propunha o Senhor Ban- 
queri no seu voto particular, é prescindindo 
de sua incerteza, achou que era mais one- 
roso do que aquelle de que-se trata. Só eslé 
custa á nação 12 por 100 anhualmente , é 
pode-se considerar como grande ventura ef- 
contrallo a este preço, quando a Austria e 


a Prussiá não o tem podido conseguir, sem 
embargo de não ter a ultima jámais faltado 
a suas promessas. Se os Hespanhoes nelle 
senão tem interessado, terá sido sem duvi- 
da , porque projectem empregar seus capi- 
taes nos efleitos que se vão allienar, e não 
me surprehendo chamem mais sua atten- 
ção do que o lucro do emprestimo; mas não 
se culpe o Governo que a todos chamou in- 
distinctamente, naturaes e estrangeiros. Se 
estes tiverão tempo para concorrer, como 
terá faltado áquelles?=- O Senhor Banqueri 
deo algumas explicações ácerca do seu voto 
particular, e disse que estava persuadido de 
que o Congresso reconheeeria que o tal em- 
prestimo não he nem o mais politico nem o 
mais economico para a nação, porque se dá 
huma idéa de que esta não tem em si meios 
de realisalla. O Ministro do Governo disse 
ser indubitavel o deficit das rendas , e que 
nem os lamentos nem as tristes reflexões 
bastarião a tirar-nos das dificuldades , -pois 
cada minuto que decorria, aggravava o mal: 
que não havia direito para demonstrar des- 
confiança, e faltar à consideração devida a 
humas casas, de cujo bom nome e crédito 
toda a Europa se mostrava satisfeita; po- 
rém ainda mesmo suppondo não inspirem to- 
da a confiança de que precisamos, nada 
se adiantaria com desacreditallas, pois que 
nem por isso se minoraria nosso deficit, nem 
se nos apresentarião novos meios a fim de 
enchello. O Governo, accreseentou, o sub- 
trahio, por assim nos exprimirmos, ao publi- 
co leilão; como o querem pois culpar de que 
penhum Hespanhol se apresentasse? As ne- 
cessidades são urgentissimas: hum (Governo 
não póde efleituar suas operações fundado 
em esperanças; necessita fundos para os 
gastos que não admittem espera; os crédo- 
res clamão, e não póde pagar-se-lhes, e nes- 
te emprestimo , não menos urgente que 
necessario, se acha compromettido o decó- 
ro ea dignidade da nação; pois tratando-se 
de huma consideravel somma, ke mui natu- 
ral accreditar que se hajão nella interessado 
muitas das maiores casas da Europa etc. = 
O Senhor -Gasco foi de parecer que se devia 
reduzir a questão a saber se os quarenta 
milhões, que o emprestimo havia de produ- 
zir, nos dois primeiros mezes, se poderião 
achar no paiz, em cujo caso não se necessi- 
taria de recorrer ao emprestimo: não posso 
persuadir-me, disse, que em Hespanha não 
hajão capitaes; creio que os ha, mas que 
estão recolhidos, ainda que não direi por- 
que, pois me desviaria demasiado do meu: 
intento: estou certo de que o crédito publi- 
co-poderá facilitar a quantidade especitica- 
da, é supposta a necessidade de realisar O 
emprestimo, havendo-se de abolir o valor 
de 300 milhões em cédulas, poderião estas 


LISBOA: NA IMPRESS 


entregar-se ao dito estabelecimento como se 
quer praticar com as casas estrangeiras. Para 


mais corroborar este designio leo hum novo 


projecto de emprestimo na nação, segundo 
o qual, recebendo-se 269 milhões, se devião 
pagar no termo de 24 annos 390, debaixo 
-das condições, e causas expostas. Depois 
de varias reflexões, finalisou pedindo que 
se chamassem os Directores do crédito pu- 
blico, e se podesse ser, na manhã do se- 
guinte dia, a fim de que em Sessão secreta 
referissem suas reflexões em materia de tan- 
to interesse, sobre a qual devião ser julga- 
dos com appreciaveis e superabundantes co- 
nhecimentos. = O Senhor Cepero notou que 
a discussão se apartára do seu verdadeiro 
e unico objecto, pois que devendo sómente 
tratar-se do primeiro artigo do parerer da 
Commissão , relativo á necessidade do em- 
prestimo, se havião suscitado questões que 
se devião considerar como resolvidas, e se 
tinhão anticipado outras, que só podião per- 
tencer aos seguintes artigos. Depois de diffe- 
rentes reflexões, pedio ao Senhor Presidente 
fizesse restringir a discussão ao preciso arti- 
go sobre que devia recahir. 

Terminou a Sessão ás onze menos hum 
quarto suspendendo-se a discussão até à or- 
dinaria da manhã. 

LISBOA 23 de Outubro. 

Além do dinheiro que por ordem de Sua 
Magestade veio a bordo da Não de guerra 
Ingleza o Vingador, chegárão duas Letras 
de sessenta contos sobre Londres, e o an- 
nuncio que daquella mesma Cidade serião 
remmettidos ao Erarío de Lisboa antes do 
fim deste anno mais 180 contos de réis, o 
que tudo prefaz a somma de 400 contos de 
réis, ou hum milhão com que ElRei manda 
accudir ás principaes urgencias do Estado, 
por effeitos da sua paternal benevolencia. 

EDITAL. e 

A” Real Junta do Commercio, Agricul- 
tura, Fabricas, e Navegação baixou o se- 
guinte AVISO. 

Ilustrissimo e Excellentissimo Senhor. == 
A Junta Provisional do Governo Supremo 
do Reino Manda participar á Real Junta 
do Commercio que por motivos, que occor- 
rerão, fica demorada a sahida da Fragata 
Perola até o dia 24 do corrente, em o qual 
deverá dar comboy até á altura da Ilha da 
Madeira aos Navios, que delle se quizerem 
aproveitar. O que participo a V. Exc. para 
que nesta conformidade mande aflixar Edi- 


“taes nos lugares do costume. Deos guarde 


a V. Exec. Palacio do Governo em 21 de 
Outubro de 1820. == Mathias José Dias Aze- 
do. == Senhor Cypriano Ribeiro Freire. 

E para constar se aflixa o presente. Las- 
boa 21 de Outubro de 1820. ==(Assignado) 
José Áccursio das Neves. 


ÃO REGIA. Com licença. 



PORTUGAL 


“DIARIO DO GOVERNO. 


QUARTA FEIRA 25 DE OUTUBRO. 


NOTICIAS ESTRANGEIRAS. 
HespANHA. 
Madrid 13 de Outubro. 
Sessão das Cortes de 12. 


Suprema Junta de Censura remetteo 

certidão das Censuras dadas pela Junta 
Provisional de Galliza = Informadas. == Dom 
Santiago Arranz, Director de huma Fabri- 
ca de tecidos de lã, requer que para fomen- 
tar este interessante ramo, se prohiba a in- 
troducção de manufacturas de lã estrangei- 
ras, ou se sobrecarreguém de direitos. = 
Remettido á Commissão ordinaria de Fazen- 
da. = Proposição dos Senhores Janer e Gareli 
= Que as Côrtes proponhão ao Governo, que 
por todos os meios que estejão ao seu alcan- 
ce, procure a composição ou traducção de 
bons livros elementares em todos os ramos 
do publico ensino, para que possão ser mar- 
cados nos novos planos traçados para este 
fim, e escolherem-se os mais convenientes. 

Proseguio a discussão sobre o empresti- 
mo dos 200 milhões , e se leo hum escrito, 
que, por achar-se enfermo e não poder as- 
sistir, remetteo ao Senhor Presidente o Mi- 
nistro da Fazenda , manifestando que nas 
infelizes circunstancias em que se acha a 
nação, não tem mais arbitrio do que recor- 
rer ao emprestimo para dellas se desemba- 
raçar. 

O Senhor Isturiz tomando em considera- 
ção o apertar o tempo , ea falta de segu- 
rança de que possa o emprestimo fazer-se 
pelo commercio nacional , e igualmente de 
que não he tempo de descançar em proje- 


ctos que podem ou não realisar-se , opinou 
pelo emprestimo proposto , manifestando , 
não obstante, repugnancia em que o Go- 
verno segurasse ao accionista a somma to- 


“tal ao receber a primeira entrega, visto não 
influir a boa ou má fé, se por occurrencias 


imprevistas, não poder encher-se a quantia 
total do emprestimo , estando já garantida. 

O Senhor Moscozo susteve o parecer da 
Commissão, rebatendo certos principios es- 
tabelecidos pelo Senhor Gasco na Sessão ex- 
traordinaria da ultima noite. 

O Senhor Oliver manifestou que sua op- 
posição tinha sido dirigida contra as propo- 
sições, taes quaes se havião feito pelos ac- 
cionistas, bem differentes das restricções 
com que as apresentava a Commissão : apoiou 
por ultimo o voto desta, e reconhecendo a, 
urgencia do assumpto, foi de parecer se 
procedesse immediatamente á sua approva- 
ção. =O Ministro do Governo do Ultramar 
appresentou em termos precisos as circuns- 
tancias do emprestimo , e reduzio a questão 
a averiguar se sobre a absoluta necessidade 
de admittir o emprestimo , era conveniente 
ou não fazello debaixo do interesse de 12 
por 100. Em mãos, digo, de hum particu- 
lar poderião os 200 milhões em numerario , 
produzir hum lucro maior que o rendimen- 
to que se pede; mas se o Governo não pó- 
de completar huma negociação mercantil, 
a torna politica, empregando a dita quanti- 
dade em segurar a sorte do estado , e pre- 
parar em certo modo a felicidade das futu- 
ras gerações , pois qualquer allivio que se 
procure á presente , restabelecendo os ca- 
pitaes, sustentará ou promoverá a industria, 
sem cujos auxilios corre a liberdade grande 
risco. Suflicientemente discutido este ponto, 


«Visse'o Senhor Conde de Zoreno que os vo- 
tos devião recahir sobre a totalidade do pro- 
.Jecto, reseivando-se a faculdade de fazer 
huma addição , dirigida a que se authorisa- 
se o Governo a tirar as maiores vantagens 
“possiveis sobre as proposições feitas. O Se- 
nhor Banqueri disse, que paravotar com O 
devido conhecimento, desejava saber se o 
Governo ficava responsavel, no caso dos ac- 
cionistas não cumprirem o seu contracto; ao 
que replicou o Ministro do Ultramar, que 
o Governo não devia ter em similhante ca- 
so mais responsabilidade do que aquella que 
a hyum Deputado: se quizesse exigir pelos 
resultados de qualquer indicação que tives- 
se feito, O Senhor Lasanta perguntou se a 
nação Hespanhola -se veria obrigada a pagar 
todas as obrigações que entregasse, quando 
houvesse de receber os dois primeiros milhões 
de cruzados dos accionistas; ao que satisfez 
o Senhor Conde de Toreno dizendo, que 
aquelles só podião faltar ao seu empenho no 
caso de não poderem negociar ou mandar 
para Ífóra.as acções recebidas, e então o Go- 
verno Hespanhol estava authorisado para 
declarar que só faria embolçar de novo a 
quantidade, que tivesse recebido com seus 
“correspondentes interesses. =='Concordou-se 
-que os votos recahissem sobre a totalidade 
do parecer da Commissão , e que fosse no- 
minal. Tendo-se procedido a votar, resultou 


ser approvada “a dita opinião por 126 votos 
contra 27.'O approvado parecer seacha com- 


prehendido .nos seguintes artigos : . 1.º Que 
se está no caso de necessitar do empresti- 
mo dos 200 milhões , sobre o qual authori- 
sárão as Côrtes o Governo para que ouvisse 
proposições. 2.º Que não se tendo apresen- 
tado até agora outra mais vantajosa ou me- 
nos prejudicial que a do numero 7, authorisa- 
se o Governo para levalla ao seu effeito, 
“encarregando-o que procure obter dos accio- 
nistas diminuição de interesses , e particu- 
larmente da Commissão. 3.º Que se hypo- 
teque especialmente para o cumprimento 
deste contracto o importe da contribuição 
directa, tomando-se della a parte correspon- 
"dente aos lucros , “e à extinção do capital a 
seu tempo, e passando-se annualmente aos 
cofres do crédito publico, para que por este 
estabelecimento se realize o pagamento. 4.º 
“Que se deixe em liberdade o Governo para 
comprar acções, segundo o julgue a propo- 
sito, e permittirem os fundos do Erario, 
com o fim de diminuir os interesses e a per- 
da onerosa de 30 por 100. 5.º “E finalmen- 
te que as quantias provenientes do empres- 
timo se destinem exclusivamente ao paga- 
mento das obrigações, que vencerem poste- 
“Tiormente á sua entrada na Thesouraria, e 
«le nenhum modo ao das já contrahidas, as 
“quaes se deverão satisfazer com os produ- 


-cios das rendas ordimarias. 


Senhor Dolarea se mandou inserir na acia 
o seu voto contrario ao emprestimo: o mes- 
mo se ordenou com os dos Senhores Bias 


Morales e outros, que não convierão em 


que se votasse sobre o parecer na sua tota- 
lidade. Não forão admittidas á discussão tres 
indicações dos Senhores Gasco e Ochoa: 1.º 
Que as Côrtes ouvissem em Sessão secreta 
a Direcção do crédito publico ácerca, do em- 
prestimo: 2.º Que em outro caso se dicesse 
à mesma Direcção se poderia appresentar a 
quantia de 80 milhões de ycales por mezes 
até á proxima reunião do Corpo legislativo 
nas mesmas épocas e debaixo de iguaes van- 
tagens, que offerecião os accionistas. 3.º Que 
no caso de podello fazer, manifestasse o 
modo de realizar o emprestimo, ou fosse por 
si, ou pondo-se d'accordo com os commer- 
ciantes desta Capital. 


LISBOA 24 de Outubro. 
AVISO. 


A Junta Provisional-do Supremo Gover- 
no do Reino attendendo a representar-lhe 
José Diogo. de Bastos as grandes difficulda- 
des, que tem experimentado da parte dos 
A dministradorés da Herança, que ficou por 
obito de José Alves de Mira, fallecido ha 
trinta e sete annos'; cuja Herança elie Sup- 
plicante tinha comprado aos respectivos Her- 
deiros, no anno de 1817, sem que até ao 
presente conseguisse nem ao menos huma, 
relação dos crédores a ella, quando aliás a 
tinha instantemente solicitado: pedindo nes- 
tas circunstancias faculdade para poder por 
annuncios inseridos na Gazeta, convocar to- 
dos os ditos crédores para na casa do Sup- 
plicante, e sem; mais demoras, tratar com 
elles da verificação dosseus créditos , e dis- 
solverem-se assim quaesquer duvidas, que 
occorrerem sobre a sua legitimidade, se- 
guindo-se o prompto pagamento do liquido, 
que-se apurar: a mesma Junta Provisienal 
Ha por bem, e para fim tão justo, authori- 
sar o Supplicante, para que pelo meio da 
Gazeta, que propõe, possa chamar os re- 
feridos crédores, e concluir a aprazimento 
delles o que for conveniente, e de reciproca 
utilidade para o Supplicante e mais partes 
interessadas. Palacio do Governo em 16 de 
Outúbro de.1820. == Manoel Fernandes Tho- 
más. | 


Em virtude do Aviso supra todos os que 
se considerarem crédores, ou tiverem contas 
com a casa de Jose Alves de Mira , se podem 

. *e . . . - ZA e 7 ”m 
dirigir ao Escriptorio de Jos Diogo de fas- 
tos na rua nova dos Mariyres N.' 25 em to- 


dos os dias, excepto Domingos, e dias San- 


tos desde as dez horas até asduas. Já igual 
93 : : sie TE º G N.º 
annuncio se havia publicado na Gazeta N. 
194 de 1819 mas foi desapprovado na Gaze- 
ta Nº 205 do mesmo anno. 


Pela Real Junta do Commercio se mandárão 
affixar os seguintes Editaes. 


A Real Junta do Commercio, Agri- 
cultura, Fabricas, e Navegação determi- 
na, que todos os Crédores à massa dos fal- 
lidos João Jaques Lartigue e Filho apresen- 
tem na Contadoria do mesmo Tribunal, por 
quem se acha administrada a dita massa, as 
Provisões das suas habilitações, a fim de se 
proceder a rateio do dinheiro existente per- 
tencente á mesma massa, e pagamento da 
parte que couber a cada hum dos referidos 
Crédores. É para assim lhes constar se man- 
dárão afixar Editaes. Lisboa 23 de Outubro 
de 1820. == José Accursio das Neves. 


A Real Junta do Commercio, Agri- 
cultura, Fabricas, e Navegação determina, 
que todos os crédores á massa do fallido 
Joião Debeuxr apresentem na Contadoria do 
mesmo Tribunal, por quem se acha admi; 
nistrada a dita massa, as Provisões das suas 
habilitações, a fim de se proceder a rateio 
do dinheiro existente, pertenceute á mesma 
massa , e pagamento da parte que couber a 
cada hum dos referidos Crédores. E para 
assim lhes constar se mandarão affixar Edi- 
taes, Lisboa 23 de Outubro de 1820. = José 
Accursio das Neves, 


Continuação da Memoria sobre a idea, pre- 
» minar da Economia politica. 


Os factos geraes de que se compõem as 
Sciencias politicas, e moraes, existem a des: 
peito das discussões ; e melhor para o que 
souber estabelecer estes factos geraes segun= 
do observações particulares , mostrando a 
ligação , e deduzindo as consequencias. "Tra- 
zem a sua derivação da natureza das coisa, 


tão seguramente como as Leis do Munda. 


fysico. Não as inventão, achão-nas. A ana- 
lyse, e huma judiciosa observação as fazem 
descubrir Governão os queregem osoutros, 
e jámais são impunemente violadas. 

Os factos geraes, ou como ouiros que- 
rem, as Leis geraes, se appellidão dos prin- 
cipios pelos quaes se trata da sua applica- 
ção, isto he, da occasião que se toma para 
julgar é as circunstancias que se offerecem, 
e para lhes servirem de norma. O ple- 
no conhecimento dos principios sómente dá 


esta marcha segura, 
temente, 
util fim.. 

; A Economia politica do mesmo modo que 
as Sciencias exactas, se compõe de hum pe» 
queno numero de principios fundamentaes 
e de hum grande numero de corollarios, ou 
consequencias destes principios. O que ha 
de importante para o progresso da Sciencia,, 
he que sejão os principios solidamente de- 
duzidos da observação; cada Author multi- 
plica depois ou reduz a seu sabor o numero 
das consequencias , segundo o fim que se 
propõe. Aquelle que pretendesse mostrar to- 
das as consequencias, dar todas as explicações, 
faria huma obra colossal e de necessidade 
incompleta. É progressivamente quanto mais 
esta Sclencia for aperfeiçoada e conhecida , 
menos consequencias teremos para tirar dos 
principios, porque serão manifestas e claras 
estas consequencias, e todos ficarão em es- 
tado de as deduzir, e de fazer as applicações. 
Hum Tratado, dº Economia politica reduzir- 
se-ha então a hum pequeno numero de prin- 
cipios, que não será mesmo necessario apoiar 
com provas, pois que não virão a ser outra 
cousa mais do que o ennunciado do que todo o 
Mundo souber, arranjado em huma ordem pro- 
pria e conveniente ao todo e ás suas relações. 

- Seria. porém frustrado se se projectasse 
dar mais exactidão, e marcha mais se- 
gura e firme a esta Sciencia , applicando as 
mathematicas á solução de seus problemas. 
Os valores desta Sciencia sendo susceptiveis 
de mais.e menos pertencem. ao dominio das 
mathematicas ; mas como elles são ao mesmo 
tempo submettidos a acção das faculdades, 
das precisões, e da vontade dos homens, 
não são susceptiveis de exacta avaliação, e 
não podem fornecer dado algum a qualquer 
calculo positivo. Se quizermos suppôr dados 
ou bases de calculo existentes, só poderão 
desviar-nos do verdadeiro alvo; elhe impossi- 
vel que nenhuma. quantidade supposta repre- 
sente hum,caso real, porque as razões que 
obrão sobre, os valores são em parte moraes , 
e esçapão, a toda a especie de fixação. 

Se por exemplo, para achar o preço pro- 
vayeleem que .seifixarão os vinhos da proxi- 
ma colheita, representarmos por A a quan- 
tidade que se expozer à venda, e por B a 
extensão das precisões; que são os funda- 
mentos do preço provavel, achar-se-ha hum 
resultado imaginario , porque o valor que 
se tiver ligado a A eaB terá sidosem du- 
vida arbitrario. Effectivamente a quantidas 
de para vender dependerá não só do que 
forneter a colheita, que depende das varia- 
ções da atmosphéra, mas da sua qualidade, 
e do que restar para a venda do accrescimo 


que se dirige constan- 
e com, bom successo, para. hum 


“dos annos. anteriores; dos maiores ou me- 


nores capitées que pararem nas mãos dos 


mercadores, e que os constrangerão a rea- 
lisar a venda mais ou menos promptamente ; 
da opinião que se conceber da possibilida- 
de de exportar, a qual dependerá da opi- 
nião que se tiver da ordem politica e da es- 
tabilidade das leis , qual varia de in- 
dividuo para individuo, e de hum dia para 
outro. A extensão das necessidades depen- 
derá igualmente do preço em que se fixar 
o genero que he tanto mais procurado quan- 
to he mais commodo; dos anteriores abas- 
tecimentos ; dos gostos, e das faculdades dos 
compradores, que são tantos quantas as pes- 
soas; suas possibilidades varião segundo a 
situação mais ou menos prospera da indus- 
tria em geral, ou da industria de cada hum 
delles em particular; suas precisões tambem 
diversificio em razão dos generos com os 
os quaes podem substituir huma por outra 
bebida, taes como a cerveja, a cidra etc. 
Supprimo huma multidão de considerações 
menos importantes que bastarião sós para 
mudar totalmente os dados, e desorganisa- 
rião toda a especie de resultados, suppondo 
que se podesse dar alguma precisão nas ba- 
ses indicadas. Cabamis, descrevendo as revo- 
luções da Medicina, faz huma observação 
perfeitamente analoga a esta: ”? Os pheno- 
? menos vitaes, diz elle, dependem de tan- 
? tas molas incognitas, % dizem respeito a tan- 
? tas circunstancias, cuja observação busca 
? infructuosamente fixar o valor; que Os pro- 
? blemas não podendo ser expostos com to- 
? dos os seus dados, recusão absolutamente 
? todoo calculo; e quando os A A.da mechanica 
”? quizerão submetter a seus methodos as leis 
” da vida, derão ao mundo illustrado o es- 
”? pectaculo mais admiravel e digno de toda 
? a nossa reflexão. 

2 Os termos da lingua de que se servião 
”erão exactos: as forças do raciocinio se- 
* guras, e todos os resultados erroneos. Pon- 
? deremos ainda mais: posto que a lingua e 
?o modo de nos servirmos della, sejão os 
”? mesmos para todos os calculistas , cada 
” hum delles acha hum resultado particular 
? e differente; e he pelos uniformes e rigo- 
? rosos processos empregados na averiguação 
? da verdade, mas fóra de proposito; que 
” se estabelecerão os systemas mais falsos, 
2 mais ridiculos, e mais variados. ”? 


O que hum Sabio professor, e philosofo 
judicioso diz de huma Sciencia physica, se 
applica, com mais fortes razões, a huma 
Sciencia moral, e explica porque sempre se 
enganou em Economia politica o que per- 
tendeo recorrer aos calculos; pois que em 
similhante materia nada haverá tão arrisca- 
do como o deitar-se mão de abstracções. 

Estas considerações sobre a natureza e 
os meios da Economia Politica, e sobre hum 
melhor methodo para alcançar hum sólido 
conhecimento de seus principios, nos submi- 
nistrárão os meios de appreciar os esforços, 
que até agora se praticárão para adiantar 
esta Sciencia. 

Nenhum Author refere que os povos an- 
tigos concebessem idéa alguma justa e ap- 
propriada ácerca da natureza das riquezas. 
Sabião, pela experiencia, como todo o che- 
fe de familia sabio e prudente, que os activos 
cuidados, a ordem, e a economia augmen- 
tão a fortuna dos particulares; mas parece 
nunca se occupavão da indagação sobre a 
origem destas riquezas ; onde vão parar; se 
todos recebem o seu influxo, ou se certa 
classe de gente, carece do que a outra so- 
beja; que mudanças occasionão as despezas 
dos particulares e os gastos do Estado; ques- 
tões estas cuja solução depende absoluta e 
formalmente do conhecimento dos principios 


-da Economia Politica. He por este motivo 


que Xenophonte nas suas obras de Econo- 
mia , dando excellentes conselhos , tanto 
aos particulares para melhorarem seus bens, 
como á républica d' Athenas para augmentar 
as rendas do seu fisco, excitando até 
mesmo a proteger o Commercio e as Artes 
uteis, sabe tão pouco desta materia que 
em outro de seus escritos (In Hherone) du- 
vida se o Commercio he na verdade provei- 
toso á Republica. e 

A Legislação interior dos antigos, seus 
tratados, sua administração das Provincias 
conquistadas , annuncião a mais completa 
ignorancia dos fundamentos da riqueza das 
nações. Os Romanos olhavão com desprezo 
as Artes d'Industria, exceptuando, não sei 
porque, a Agricultura. As suas operações 
sobre a moeda estão na classe das mais de- 
feituosas que neste genero se tem execu- 
tado. 


ANNUNCIO. 

Não obstante o haver-se annunciado que se não farião assignaturas até o fim do cor- 
rente anno, o que sem dúvida dificultaria a leitura deste Periodico ás pessoas, que resi- 
dem nas Provincias, se faz por isso publico que as assignaturas desde e LON, que se 
publicou em 16 de Outubro, até o fim do presente anno, se fazem por 84200 réis, e as 
dos dois mezes ultimos do anno por 24400 réis: as pessoas que quizerem assignar, se 
poderão dirigir á loja da Gazeta na rua do Oiro N.º 141, ou pelo seguro do Correio a 


José Antonio de Albuquerque. 


. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 



An. 


PORTUGAL 


DIARIO DO GOVERNO, 


7 


QUINTA FEIRA 26 DE OUTUBRO. 


NOTICIAS ESTRANGEIRAS. 


PoLonta. 


Varsovia 14 de Setembro. 

AS! do corrente fez o Imperador AÁlexan- 

dre em pessoa a solemne abertura da 
Dieta. Este Monarca pronunciou nesta oc- 
casião hum discurso assaz extenso, no qual 
recordou aos representantes da Polonia os 
deveres que lhes são impostos, e tudo o que 
a Patria tem direito de esperar da sabedoria 
de suas deliberações. O Imperador fallou de- 
pois dos seus direitos com o Soberano, annun- 
ciando que seus Ministros exporião á analy- 
se da Dieta o quadro circunstanciado das 
medidas administrativas que, durante o es- 
paço de dois annos, se tomárão para a orga- 
nisação de todos os ramos d'administração 
do Reino. Interpoz o voto de que fossem 
os novos melhoramentos realisados na parte 
legislativa, Novos codigos criminaes e civis 
serião discutidos. Asleis sobre Finanças ex- 
perimentarião igualmente modificações para 
se adoptar hum melhor systema de contri- 
buição pertencente a fundos. 

Notem-se os seguintes fragmentos na se- 
rie do discurso do Imperador. ROS 

? Representantes do Reino de Polonia! 
? Mostrai á vossa Patria que fortalecidos e 
? vigorados pela vossa experiencia, pelos vos- 
? sos principios, pelos vossos sentimentos, 
2? sabeis conservar, debaixo dos auspicios de 
? vossas leis, huma independencia tranquil- 
? Ja e huma liberdade pura; patenteai a vos- 
? sos contemporaneos que os esforços desta 
“ liberdade todos se dirigem a lograr os fe- 


? lizes resultados da ordem e de seus bene- 


“ ficios, eque vós colhereis mais vantagens, 


? porque soubesteis , e continuareis a de- 
? monstrar sabeis resistir ás suggestões da 
? malevolencia, 

? No meio destas calamidades permanece- 
? rá invariavel o meu systema de Governo. 
? Achei os principios no intimo sentimento 
? de meus deveres. ” 

? Estes deveres, eu os preencherei sem- 
? pre de boa fé. Não obstante esta boa fé 
? seria incompleta, se podesse desconhecer 
?as grandes verdades, que a experiencia 
?” ensina. ”? : 

”? Sem dúvida, que o Seculo em que vi- 
”? vemos exige que a ordem social tenha por 
? base e por garantia leis tutelares; porém 
2 este Seculo impõe aos Governos a obriga- 
? ção de preservar estas mesmas leis da fa- 
” tal influencia das paixões, sempre inquie- 
? tas, e sempre cegas.” 

? Debaixo deste ponto de vista péza não 
”? menos sobre vós do que sobre mim huma 
? grave responsabilidade: ordena-vos sigais 
? fielmente a estrada que vos indicão vossa 
? sabedoria e vossa lealdade; por seu impe- 
? rio vos advirto com franqueza dos riscos 
? que poderião cercar-vos e que eu serei o 
? garante de vossas instituições; prescreve- 
? me-que não julgue das medidas, sobre as 
? quaes serei chamado a decretar, senão con- 
? forme a suas verdadeiras consequencias , 
? enão movido pelas qualificações as quaes 
?o espirito de partido ennegrece, ou 
? condecora; ella me obriga em fim, para 
? prevenir o nascimento do mal e a necessi- 
” dadê de remedios violentos, a extirpar os 
q germes de desorganisação » logo que se fi- 

zerem aperceber. 

? "Tal he minha irrevocavel resolução. Já- 

”? mais deixarei de ser fiel a meus principios, 


; x 


?” nem me prêslare cessão alguma que - 


” lhe seja contraria.” 

Terminou S. M. este discurso convidando 
os representantes da nação Polaca a exami- 
nar com à mais escrupulosa attenção os di- 
versos projectos que lhe forem apresentados, 
e entre outros os dois Codigos. 


ÁUSTRIA. 


Vienna 17 de Setembro. 


Seguido:tartas de Yarsovia, passou e- 
vista o Imperador Aiexândre nós dias 8:€9 
a 204000 homens de excelentes ebem dis- 
ciplinadas tropas. O Grã-Duque Constantino 
commandou as manobras, 


D'entre as noticias d Hespanha sobre discus- 
sões literarias., e relativas a seu actual Go- 
verno se faz digna ae lér-se a refutação dos 
principios de Savigi em quanto á forma- 
ção de novos Codigos. 


Temos fallado , diz o-Redactot dá 
“Miscelanea ,. áeerca da necessidade: de 
hum novo Codigo, que destrua a incerteza, 
“a variedade, e O mumero monstruoso de Jeis 
que nos flagelião , e reduza a hum só Sys- 
tema para todos os: Hespanhoes as regras de 
publica utilidade é justiça. He de tal im: 
portancia -e interesse este assumpto: park 
fundar solidamente o edificio de todas as 
nossas isenções, e liberdades, da nossa in- 
dependencia e nossa ventura, que nunca se- 
rá inutil repetirmo-lo. As leis com effeito nos 
hão de fazer gozar, ou conservar todos os 
bens ida vida; riqueza, força, tranquillida- 
de, costumes, tudo se alcança e sustenta pe- 
las leis; a mesma instrucção. publica, que 
a seu turno prepara e facilita a formação e 
observancia das leis, hade dever a estas a 
sua propagação e os seus progressos; e se a 
Religião , este dom sublime do Ceo , hade 
ser para Os humanos o apoio -e sustentaculo 
da verdade , a consolação de todas as des: 
graças e injustiças , o laço que-una todas 
as familias do Estado, e todas as Nações dá 
terra, das leis depende em grande parte es- 
te supremo beneficio. po 

Não pensou assim hum célebre juriscon- 
-sulto de Alemanha, O Senhor Savigni ; que 
tratando da tendencia do nosso Seculo para 
a Legislação, e para a Scienciado Direito, 
discorre de hum modo pouco favoravel á em- 
preza de reformar as leis. Certamente se, 
como este escritor o pretende, não se achão 
as luzes em estado de se dar principio a es- 
ta grande obra com bem fundada esperan 
ca de bom exito:, se bastão por outra parte 
para nossas necessidades -sociaes, ou as leis 


escritas existentes , ou. os usos e praticas 
do foro, para que fim se projecta a custosa, 


-e dificil construcção do edificio ? Em hum 


periodico justamente estimado (O Censor) 
depois de huma delicada analyse da Obra 
de Savigni, se respondeo victoriosamente a 
seus principaes argumentos; mas a esta re- 
futação geral não será inutil ajuntar-mos al- 
gumas razões deduzidas de nossa particular 
situação , que podem em certo modo consi- 
derar-se como huma applicação dos princi- 
pios geraes da Sciencia social ao nosso es- 
tado. 

Em primeiro lugar não. podemos dispen- 
sar-nos dé recordar o que já dissemos em 
outras occasiões , sobre a incomprehensivel 
vantagem de reunir com o vinculo de huma 
mesma lei todas as Provincias, que formão 
a: Monarquia Hespanhola , e que até agora 
se governão por leis e costumes differentes. 
He todavia de huma absoluta necessidade 
determinar que genero de regras , que co- 
digos, se tanto posso asseverar, são os que 
virião a supprir a insufliciencia dos usos ou 
foros Provinciaes. 

Succedem com frequencia grandes abu- 
sos , e incongruencias em hum grande nu- 
mero de pleitos das. Provincias, que se go- 
vernão por foros ou collecções particulares, 
e'muitas vezes he mesmo indispensavel se 
observem outros similhantes defeitos, onde 
não estão reduzidos methodicamente os usos 
e as praticas do foro. Viver huma sociedade 
neste estado be não ter ainda sahido da in- 
fancia. Nos segundos passos de civilisação , 
procurão ter suas leis por escrito, ou redu- 
zir a escrita seus costumes ; e tal foi entre 
outros a conducta dos povos germanicos a 
quem coube' em partilha o caduco imperio 
dos Cesares. A milagrosa policia de Sparia, 
a: favor da qual se gravavão na- memoria 
dos Cidadãos as leis de Lycurgo , he hum 
phenomeno, he a obra de hum homem pro- 
digioso, e só possivel em huma sociedade, 
em huma républica de monges armados , 
onde os homens nascião para as leis, e por 
ellas podião modificar-se, em quanto a Na- 
tureza não vencesse as barreiras, postas: pe- 
lo Legislador aos seus progressos. 

Qualquer individuo versado na leitura 
de nossos Casuistas e na pratica dos Tri- 
bunaes, estará perfeitamente convencido do 
perigo que corre a justiça quando sómente 
a tradicção he o deposito das interessantes 
regras do Direito. Quem não sabe que em 
todas as questões póde oppôr-se a decisão de 
him Tribunal ás de outros ,. e que mesmo 
em hum Tribunal, sem excluir os supremos, 
se achão encontradas as decisões em huma 
mesma causa, e até ás vezes pelos mesmos 
juizes em diflerentes instancias? Posto que 
se ponhão. as leis por escrito, a interpreta- 


ção grammatical, e muito mais a philosofica, 
são de huma dificuldade demasiadamente 
grave com frequencia. Como se disputaria 
sobre o sentido literal, sobre o espirito de 
huma regra , quando não se prepetuárão, 
nem são inalteraveis suas palavras? 

Nem vê todos os bens da legislação quem 

não busca n'hum Codigo mais do que regras 
fixas , perceptiveis, e conformes à razão, 
para decidir as contendas judiciaes. Abre- 
viar os pleitos, evitallos, he:o mais alto de- 
signio do Legislador; e a isto não aleanção 
jámais os beneficios de huma legislação con- 
sueludinaria; pois o foro trabalha pelo con- 
trario em destruir os limites que a perspi- 
cacia ou a experiencia do desinteressado ar- 
chitecto das leis lhe ha marcado. Ha por ul- 
timo hum maior gráo de perfeição , a que 
póde aspirar o genio do Legislador, que he 
de distribuir sabiamente a riqueza, como 
convem -á liberdade e aos costumes; e este 
bem dista muito do poder da rotina, e dos 
usos que se formão no foro. 
- Na verdade, se estes principios ,'se a su- 
blime theoria. para o bem das nações não 
«existem nas pessoas chamadas ao alto e hon- 
roso emprego de fundar a publica prospe- 
ridade por meio das leis , melhor seria tal- 
vez que se retardasse a reforma. Porém he 
tão deploravel o nosso estado ? Carecemos 
por acaso de typo e artistas que possão tra- 
balhar utilmente nesta empreza ? Discorre- 
remos mais extensamente sobre esta diffi- 
euldade n'outro artigo. 


/LISBOA 25 de Outubro, 


PORTARIA. 


Não convindô ao pagamento regular dos 
Ordenados, Juros, e Tenças, que conti- 
nue a dispensa , concedida-na Portaria de 
vinte e oito de Novembro de mil oitocentos 
e quinze, para os novos providos, e agracia- 
dos poderem cobrar no Erario Regio a im- 
-portancia de hum até dois annos dos seus 
vencimentos , independente do processo le- 
gal das Folhas : Manda a Junta Provisional 
do Governo Supremo do Reino suspender o 
efleito da referida Portaria, assim pelo que 
respeita aos vencimentos posteriores ao ul- 
timo de Dezembro do anno proximo passa- 
do, como. a qualquer dos antecedentes, de 
que não se tiverem feito até á data desta os 
respectivos assentamentos. As Authoridades 
a quem toca assim o tenhão entendido e fa- 
ção exegutar. Palacio do Governo em dezoi- 
to de Outubro de mil oitocentos e vinte. = 
Com sete Rubricas do Presidente, Vice-Pre- 
sidente, e Deputados da Junta Provisional do 
Croverno Supremo do Reino. = Registada. 


Achando-se o Il. Senado da Camara desta 


“Capital animado dos mais patrioticos senti- 
mentos pela feliz mudança do estado politi- 


co destes Reinos, e por se ter dado come- 
ço á indispensavel regeneração de hum Po- 
vo heroico sem efiusão de sangue; julgou 
acertado manifestar plenamente o seu jubi- 
lo fazendo celebrar, no dia 24 do corrente, 
na Sumptuosa Igreja de S. Domingos, huma 
Solemne festa em Acção de graças por tão 
próspero successo. Passamos a individuar as 
circunstancias deste Acto. 

Pelo Vereador encarregado da direcção 
da festividade forão convidados os Ilustris- 
simos e Excellentissimos Senhores do Gover- 
no Supremo do Reino, e igualmente o Sa- 
cro Collegio Patriarcal por hum dos Procu- 
radores da Cidade o mais moderno. Tambem 
se comprehenderão no convite todos os Of- 
ficiaes Militares dos Córpos existentes na 
Capital, inclusivamente das Milicias, desde 
Generaes com seus Estados Maiores , até 
Alferes; a Corte e Fidalgos, com exercicio 
no Paço; os Tribunaes por carta aos seus 
Presidentes, e os Prelados' dos Conventos. 
Foi o Celebrante da Missa o Excellentis-. 
simo Principal Camara , e orou elegante- 
mente o Muito Reverendo Padre Mestre 
Pregador Regio. Fr. José Machado, da Or- 


dem dos Prégadores, 


Teve o Governo o seu lugar em cadei- 
ras na Capella Mór do lado do Evangelho. 
No Cruzeiro, logo abaixo dos Cancellos da 
Capella do Santissimo estava o Illustris- 
simo Senado da Camara ordenado em huma 
só linha, principiando pelos Commissarios 
Vereadores, a quem se seguia o Escrivão 
da Camara, e logo os Procuradores da Ci- 
dade, Juiz e Escrivão do Povo, e por fim 
os Mesteres: defronte ficavão os Deputados 
da Junta da Fazenda, seguindo-se o Syndi- 
co, e os Juizes do Crime e Orfãos, que 
comparecêrão. Em linha recta por detraz do 
Illustrissimo Senado da Camara se dis- 
poz a sua Secretaria, e por detraz desta a 
Contadoria , appresentando-se tanto huma 
como outra no maior lusimento: para com- 
pletar pois este bem delineado apparato to- 
mou lugar no corpo da Igreja a Casa dos 
Vinte e quatro. Hum Batalhão do Regi- 
mento d'Infanteria N. 21 formava tanto as 
alas no Templo, como o quadrado do Adro, 
que se achava toldado, 

Antes de começar a solemnidade perma- 
necião junto da porta principal dois contie 
nuos a fim de avisarem os encarregados da re- 
cepção, que erão o Escrivão da Camara, os 
Procuradores da Cidade, e o Escrivão da 
Fazenda, seguidos da Secretaria e Contado- 
ria, que passárãio a tomar seus assentos lo- 
go depois da recepção. A Musica da Missa 


“he de excellente e moderna. composição do 


Mestre da Capella Soares que assistio á ex- 
ecução da mesma: concluio finalmente com 
hum Te Deum. 

Despertava no coração do attento inves- 
tigador o maior regosijo o contemplar com 
que acerto e decencia se guardou a digni- 
dade e respeito do lugar e o motivo da 
Acção; pois-que entre os convidados que 
não haixavão do numero de mil e o Povo, 
que consistia em mais de duas mil pessoas, 
se observava a melhor ordem e tranquillida- 
de imaginaveis. 


O Vigario encommendado de Pernes ha- 
vendo feito aviso ao povo de sua Parochia 
á estação da Missa Conventual para que no 
dia 8 de Outubro se congregasse alli a fim 
de se implorar ao Eterno pelos felizes aus- 
picios da regeneração de Portugal, e para 
que permitta se ultime o grande plano, que 
traçárão os illustres Varões das Provincias 
do Norte, assim o effeitoou , sendo Ora- 
dor naquelle dia, em que officiára o Re- 
verendissimo Beneficiado Presidente da Ma- 
triz. 

Empenhou-se («como bom Patriota) em 
fazer sentir a seus Parochianos a estrema e 
absoluta necessidade d'huma Lei Constitu- 
cional, lembrando-lhes, primeiro que tudo, 
-a nossa Catholica Religião como hum dog 


'principaes objectos carecedores de reforma ;. 


ie progredindo em seu discurso, lhes mostra 
a toda a luz o enorme pezo de tributos que 
os opprimião ; a quasi extincção da indus- 
tria nacional pelas exportações de huns ef 
feitos, e importações de outros, feitas pelos 
estrangeiros ; o desprezo da agricultura , 
abrindo-se as nossas barras a Marrocos, St 
cia , e Grecia para nos importarem seus 
trigos, e esgotarem nosso numerario ; e a 
mendicidade em fim a que se achavão qua- 
si reduzidos os nossos Soldados , os tencio- 
marios, e outros infelizes, bem que honra- 
dos, Portuguezes ; assim como da mesma 
sorte se via igual desgraça diffundida pelas 
differentes repartições do Foro, Marinha, e 
por dizer tudo de huma vez, pela Nação 
inteira. Ultimamente porém mostrando co- 
mo a deploravel situação dos Portuguezes' ag- 
graváva cada dia mais a sua magoa, ao re- 
cordarem-se da degradação de seu caracter 
guerreiro, e sempre victorioso em quasi to- 
do o Universo, passou a fazer-lhes vêr como 
só por huma similhante regeneração podião 
elles do lethargo mortal , em que se acha- 
vão , ser revocados á vida preciosa , cujos 


= eee meme temem ma eae, 


bens aguardarião nos prosperos resultados 
de nossas futuras Côrtes , onde era de es- 
perar se tomassem as mais próvidas medidas 
sobre todos os objectos , que fazem o ma- 
nancial de nossas riquezas, e geral felicida- 
de. 

Na peroração finalmente , endereçando- 
se humilde ao Santissimo Sacramento , lhe 
supplicou se inclinasse a ser propicio ao 
Reino de Portugal, illuminando, como Deos 
de tão alta clemencia , os Illustrissimos e 
Excellentissimos Senhores do Governo para 
que , auxiliados pela sua incomparavel sa- 
bedoria, prosigão a sustentar, como até 
aqui inabalaveis , a grande obra da nossa 
feliz regeneração. 


Continuação da Economia Politica. 


Os modernos durante longo tempo nada 
avançárão, mesmo depois de se terem po- 
lido da barbaridade da idade media. Não 
nos faltarão occasiões para observar a estu- 
pidez de huma multidão de leis sobre os 
Judeos, sobre o lucro do dinheiro, e relati- 
vamente ás moedas. Henrique IV. concedia 
a seus validos alguns pequenos direitos 
sobre diversos ramos do Commercio ; au- 
thorisou o Conde de Soissons para levantar 
15 soldos sobre cada fardo de mercadorias 

ue sahisse do Reino! (Vejão-se as memo- 
rias de Sully, Liv. 16.) 

Em todos os generos os exemplos an- 
tecederão os preceitos. As felizes emprezas 
dos Portuguezes e Hespanhoes no 15.º Secu- 
lo, a industria activa de Veneza, de Geno- 
va, de Florença, de Pisa; das Provincias 
de Flandres, das Cidades livres d'Allema- 
nha nesta mesma época dirigirio pouco a 
pouco as idéas de alguns Phylosofos para 
com a theoría das riquezas. 

A Italia teve a primazia, como ainda ho- 
je goza, depois do restabelecimento das le- 
tras, em quasi todos os generos de humanos 
conhecimentos, e especialmente nas Bellas- 
Artes. Em o anno 1613 Antonio Serra 
publicou hum “Tratado no qual assignala- 
ra o poder productivo da Industria ; mas só- 
mente o titulo da sua obra indica seus er- 
ros: as riquezas erão para elle sómente as 


materias de oiro e prata. (Eis o titulo deste 


opusculo escrito em Italiano = Breve Tratado 
das causas que podem fazer abundar os rei- 
nos de ouro e prata, aonde não ha minas. ) 


ereto me mente mma 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 



Nun. TRAS 


PORTUGAL 


DIARIO DO GOVERNO, 


SEXTA FEIRA 27 DE OUTUBRO. 


NOTICIAS ESTRANGEIRAS, 
INGLATERRA, 
Londres 2 de Outubro. 


O seguinte he o extracto de huma carta 
de J. Livingstone, hum dos Cirurgiões 
da Companhia na China, datada de Macão, 
em 25 de Março de 1820, dirigida a Jose 
Hume, 
? Fico absolutamente admirado quando 
2? observo nas cartas a mim enviadas, e nas 
” publicações inseridas nos periodicos, que 
?a questão sobre a vaccina ainda se ven- 
? tile com tanto ardor. He seguramente, co- 
? mo outras muitas questões, que eu agora 
”? não menciono , huma lição humilhante pa- 
” ra os Senhores que suscitão controversias. 
: Tenho muitas vezes vaccinado 500 pessoas 
», POr semana, e destes ultimos dez annos 
resulta jo direito a julgar a experiencia in- 
” dubitavelmente concluida, a qual compa- 
x rada com aquella dos vossos turbulentos 
“ e irados altercadores os tornará a fazer en- 
ç trar no seu nada: até agora menão falhou 
a experiencia huma só vez. Mr. Pearson, 
a oprtincipal Cirurgião da Feitoria da Com- 
panhia em Cantão, tem sido de continuo 
? empregado nestas observações, e sem com- 
p paração mais do que eu, sendo igualmente 
; bem succedido , e vós não ignorais que as 
bexigas espalhão os seus insultos na China 
E pela primavera, muitas vezes com deplo- 
,, Vaveis estragos. Frequentemente tenho ob- 
* servado este mal em sua cruel apparencia: 
? no meio de meus vaccinados, na mesma 
“ casa, e até na mesma cama, sem que já- 
“mais occorresse o menor damno ou prejui- 


”? zo, nem a menor apparencia de bexigas 
? naturaes. ? 


Portsmouth 29 de Setembro. 


Nunca esta Cidade apresentou huma vis- 
ta tão magnifica e admiravel como esta 
manhã, nem mesmo quando em outras oc- 
casiões entrárão triunfantes numerosas frotas 
depois de terem decorrido longos mares, e 
superado grandes difficuldades. Jámais o 
porto nos offereceo hum tão maravilhoso qua- 
dro A's dez horas ancorou a esquadra real em 
Spithead , em ordem a S. M. receber as feli- 
citações de Gosport e Porisea. Annunciou-se 
o venturoso momento da sua chegada, que o 
estrondo da artilheria solemnisou; e em hum 
instante todos os lugares forão anciosamente 
occupados, a fim de se gozar da perspectiva 
da esquadra. As chaminés, os telhados , 
as eminencias e os muros estavão cobertos 
pela reunida multidão de differentes classes 
de pessoas, e até se via que o bello sexo bor- 
dava com bastante elegancia as praias do mar. 

A Depuiação de Gosport embarcou em 
huma elegante barca para ir a bordo do 
Real Jorge: huma banda de excellente Mu- 
sica tocava o Hymno God Save the King, e 
immensidade de botes de diversas .contigu- 
rações formavão o brilhante acompanha- 
mento. 

A Deputação consistia nos seguintes Ca- 
valheiros: Carlos Neville, Major General ; 
o Reverendo Carlos Augusto North, Vi- 
gario da vasta Parochia de Alverstoke ; 
Samuel Jellicoe, Magistrado ; Guilherme Bur- 
ney, outro Magistrado de Gosport ; Gualher- 
me Page e Roberto Curry; e os Capitães 
Carter e Halsted. 


Forão regebidos 
“gle, junto da escada, 
presença na tolda, onde S. M. 
“com benigno agi rado. O Major 

ville leo então o seg: pinte comprimento : 

? Nós, subditos leaes e obedientes vassal- 
“los de V. M. os habitantes da antiga Ci- 
”? dade e ao presente Villa de Gosp ort, mui 
” respeitosamente requeremos a permissão 


por 
e es conduzio 4 Real 
os acolheo 


y 


” de nos aproximarmos a V. M. e declararmos. . 


? o sincero prazer que experimentamos: por 
é ter a presente opportunidade de expressar a 
” nossa alta gongratila ão pato restabeleci- 
” mento da saude de V. M.; o“ qual,-ém 
? certo modo, podeimos attribuir áquellas vi- 
? sitas, com que V. M. honrou esta porção 
» de seus maritimos dominios. 
? Pela longa duração de tão preciosa sau- 
de , anciosa “e continuamen te imnploraremos 
”? ao Supremo Arbitro Universal; e com ex- 
? traordinaria sensibilidade, pedimos se certi- 
? fique V. M. da nossa firme, e inseparavel 
a po à Vossa Real Pessoa e Governo, 
“e dos verdadeiros, e simeeros sentimen- 
q tos RREn o que sempre desenvolvemos 
"em todas as cireunstancias, pela duradou- 
ra saude: eillimitada feliemtadeude V. M.?” 
S. IM. cortejou por varias vezes osCava- 
lheiros que ecompunhão ar Deputação;y em 
quanto o Mikyjor General Neville esteve len: 
do o comprimento. Respondeo da seguinte 
maneira com o: modo mais: benigno: 
” Senhores: Esta affectuosa e energica 
“? felicitação. dos: habitantes: da antiga Cida- 
“de, e ao presenté Villa de Gospor rt excita 
» sobremaneiraos meus sentimentos, d'esti 
” ma para com. elles, e desperta . a minha, 
* sensibilidade ; e recebo com inexplicavel 
” regozijo, estas sinceras expressões do leal 
“e ardente apego, 4 minha: pessoa! eGo- 
? verno. ? alutlor 
A felicitação tinha sido subscrita por hum 
numeroso e vespeitavel concurso das pessoas 
mais puabigeatas, 98 


22 


Brighton 39 de Setembro, 


S.M. chegou aqui de Portsmouth ma der- 
radeira noute. Ouvio-seimmediatamente huraí 


alegre repique de sinos, o que se repetio esta 
manhã, S. M. fará aqui curta permanenciai; 
“e diz-se que nos deixa amanhã, para assis- 
tir a hum Conselho que se ha de reunir no 
Palacio de Carlton, segunda feira. Parece 
estar dicidido hum assumpto de interesse 
essencial para esta Cidade, que consiste 
-em 8. M. passar aqui o inverno, do mesmo 
modo. que nos dois annos precedentes. Os 
habitantes, como bem se póde suppôr, es- 
tão no cumulo do jubilo e enthusiasmo por 
huma determinação a mais análoga a suas 
vontades. Times 


Sir Edmundo Na- : 


eneral JNe- 


LISBOA 25 de Outubro. 
“Secretaria dos Negocios da Guerra 19 de 
Outubro de 1820. 


ORDEM DBO DIA. 
NH ss 


Tendo o Ilustrissimo e Excellentissino 
Senhor Tenente General Mathias José Dias 
Azedo , Secretario dos Negocios da Guerra, 
e Marinha , conhecido: por; experiencia, que 
não he compativel com a prompta exp edição 
dos Negocios daquellas Repartições poder 
ouvir como desejava todas as pessoas, que 
pertendem. fallar-lhe nas difierentes horas. de 
cada dia, tem destinado fallar em sua Casa 
a todas E pessoas , que tiverem negocios 
relativos às Repartições que estão a seu: Car- 
go, nas Terças. e Quintas feiras, e Sabba- 
a) desde as onze horas da manhã até às 
duas datarde: Receberá além disto todos os 
Requerimentos, que se-lhe appresentarem á 
entrada, e sahida do Governo; e ouvirá em 
qualquer dia, e hora quaesquer communi- 
cações do Serviço, que exijão prompta pro- 
videncia. 


Secretaric: dos: Negocios da Guerra. 20 de 
utubro de 1820. 


“ORDEM DO DIA. 
N:º 


A Junta Provisional: do Govermmo Su- 
EA do Reino quer que;o Exercito tenha 
conhecimento da determinação, que encer- 
rao Aviso que se segue: : 


AVISO. 


Ilustrissimo e Excellentissimo Senhor. == 
A Junta: Provisonal: do, Governo. Supremo 
do Réino attendendo: ao: que lhe represen- 
tárão os Caixas, e Contratadores Geraes do 
Tabaco , «e Reaes Saboarias: Determina, 
quer V. Exei* pela Repartição competente, 
mande recommeéndar noyamente a todas as 
Authoridades Militares a paira La obser- 
vancia dos Privilegios, que lhe são inheren- 
tes, fazendo-os cumprir ás ditas; Authorida- 
des; como lhes competem, sem interpreta- 
ções arbitrarias: == Deos guarde a V. Exe.* 
=— Palacio do Governo em 14 de Outubro 
de 1820. == Manoel Fermundes Thomás. = 
Senhor Mathias José Dias Ázedo. 


2.º Constando á mesma Junta , que os 


Muzicos de alguns Corpos tem sido conyvi- 


dados pelos Senhores Commandantes de. ou- 
tros para wem alli servir, oflerecendo-lhes 
grandes pagas, além do Soldo designado na 
Portaria de 16 de Dezembro de 1815, Re, 
commenda: mui positivamente, que se ob- 
serve à letra a mesma Por taria, do que são; 
responsaveis todos os Senhores; Commandáãs 


tes. 


Secretaria dos Negocios da Guerra 21, de 
Outubro de 1820. 


ORDEM DO DIA, 
Nos. T 


Licenças arbitradas a Officiaes pelas Jun- 
tas abaixo declaradas , e que confirmou a 
Junta Provisional do Governo Supremo do 
Reino. 
Pela Junta de Saude do Exercito nas Sessões 

de 25,4 29 de Agosto, de 1,5; 12%, 15, 
22, 26, 29 de Setembro, e de 3, 6, 
10, 13, e 17 do corrente. 


Sessão. de 25 de. Agosto, 


Ao Tenente do Regimento; de Cavalla- 
ria 'N. 3, Christovão José Franco: Bravo, 
60 dias para se tratar de- raaleajha, 

Ao Cueio do Regimento de, Infante- 
ria N. 23, Christovão Cardoso Barata , 30 
dias dass “se tratar de molestia, 

Ao Official da Secretaria da Repartição. 
do Secretario Militar , Januario, da Costa; 
Neves, 60 dias para se tratar de molestia, 

Sessão. de: 29: de: Ágosto. 

Ao Tenente do Regimenio de: Infanteria, 
N. 1, D. Manoel da Costa de Sousa Mace- 
do, :40 dias para se tratar. de molestia, 

“Ao Major doRegimento: de Infanteria N. 

Luiz! José Maldonado, 30 dias para se 
BE de molestia, - 

Ao Capitão do Regimento de Infanteria 
N. 7, Antonio Florencio Reicha, 60 dias 
para se tratar de molestia. 

Ao Alferes. do Regimentosde-Infanteria 
N.12, Evaristo José Fetreita,, 60-dias para 
se tratar de molestia. 

Ao Capitão do Regimento de Infânteria 
N. 16, D. José Maria Carlos, 60 dias:pará 
se tratar de molestia. 

Sessão do 1.º de Setembro. 

Ao Capitão do Regimento de: Infanteria 
N. 4, Antonio Rafael, 4 mezes: para se tra- 
tar de molestia. 

Ao Alferes do Regimento de Infanteria 
N. 10, D. Antonio da Silveira, 40 dias pa- 
ra fazer uso dos banhos do- mar. 

Ao Tenente do Regimento de: Infanteria 


N. 23, Antomo José de Gonvêa, 60 dias 
para se tratar de molestia. 

Ao Tenente do: Regimento, de Milicias 
de Setubal, Manoel Alves Pinheiro, 6mezes 
para se tratar de molestia, 

E - Sessão: de à de Setembro. 

Ao; T enente do Regimento de Cavallaria, 
N. 7, João Anselmo de Vasconcellos, 40 
dias para se tratar de molestia.' 

Ao Tenente do Regimento: de Infanteria 
N. 16, Joaquim Firmo Penaguião, 60 dias 
para se tratar de molestia, 

Ao Ajudante; do: Batalhão de Artifices 
Engenheiros, Manoel: Dias: Cardoso, 30 dias 
para fazer uso dos banhos do mar. 

Ao Tenente Coronel de Infanteria, Com- 
mandante de-tres Companhias de Artilhei- 
rgs Ordenanças de Setubul, Theotônio Go- 
mes da Silva, 90-dias para “se tratar de mo- 
lestia. 

Ao Capitão do Regimento. de Volunta- 
rios Reaes de Milicias a pé de Lisboa Orien- 
tal; Francisco: Joaquim Ferreira Bastos, 40. 
dias para se tratar de molestia. 

Ao Capitão do dito Regimento de Vo- 
lantarios Reaes de Milicias a pé de Lisboa 
Oriental, Jeronymo Emeliano de Campos , 
30 dias para se tratar de molestia. 

Sessão de 12 de Setembro. 

“Ao Secretario do Corpo; da Guarda Real 
da Policia,, Christovão Eduardo Ferreira , 
40: dias pata fazer uso d'aguas ferreas, 

Sessão de 15: de Setembro: 

Ao Tenente do Regimento de Infanteria 
No 12, Ayres Pinto de; Almeida, 6 mezes 
para se tratar em ares de campo. 

Ao Ajudante de Cirurgia do; Regimento, 
de Infanteria N. 19, Francisco Solano Pe- 
reira Campos , 6 mezes: para se tratar em 
ares de campo. 

Sessão de 19 de Setembro. 

Ao Alferes do Regimento de Infannteria 
N. 16; Carlos Maria Corrêa de Lacerda, 40 
dias parasconvalescer de molestia. 

Ao Tenente do Batalhão de Caçadores 
N. 10, Francisco Isidro da Ponte, 40 dias 
para: fazer uso dos banhos do mar. 

Sessão. de 22 de Setembro. 

Ao Capitão graduado em: Major do De- 
posito Geral de Cavallaria;, José: de Mello e 
CGarvalho:, 40 dias asia fazer' uso dos ba- 
nhôs do, mar, 

Sessão de 26 de. Setembro. 

Ao Tenente do Regimento de Infante- 
ria N.3, João Theotonio da Fonseca, 4 me- 
zes para se tratar de molestia. 

Ao Capitão do Regimento de Infanteria 
N. 20, D. José de Mello.e Faro, 60 dias 
para. se tratar de molestia. 

Ao Ajudante do Regimento. de Milicias 
do- io. de Lisboa Oriental ; Joquim José 
d' Almeida, 30. dias para setratar de molestia. 


Sessão de 29 de Setembro. 

Ao Major do Depozito Geral de -Caval- 
laria, Francisco Maximiano Travassos Val- 
dez, 90 dias para se tratar de molestia. 

Ao Tenente do Regimento de Infanteria 
N. 4, Francisco Filippe Guedes Corrêa, 40 
dias para fazer uso dos banhos do mar. 

Sessão de 3 do corrente. 

Ao Capitão do Regimento de Artilheria 
N. 1, Antonio de Vasconcellos, 40 dias pa- 
ra fazer uso dos banhos do mar. 

Sessão de 6 do corrente. 


Ao Ajudante do Regimento de Milicias - 


do Termo de Lisboa Oriental, Manoel An- 
tonio Rapozo, 30 dias para se tratar de mo- 
lestia. 

Sessão de 10 do corrente. 

Ao Alferes do Regimento de Cavallaria 
N. 9, José Maria Cordeiro , 60 dias para 
se tratar de molestia. 

Ao Capitão graduado em Major do Re- 
gimento de Cavallaria N. 10, Manoel José 
de Moraes de Macedo, 90 dias para se tra- 
tar de molestia. 

Ao Tenente do Regimento de Infanteria 
N. 2, José Manoel Estreche , 40 dias para 
se tratar de molestia. 

Ao Tenente do Regimento de Infante- 
ria N. 20, Antonio Maria da Motta, 4 me- 
zes para se tratar em ares patrios. 

Ao Alferes do dito Regimento de Infan- 
teria N. 20, João de Sá Corrêa, 15 dias 
para se tratar de molestia. 

Sessão de 13 do corrente. 

Ao Alferes do Regimento de Infanteria 
N. 21, José de Oliveira, 90 dias para se 
tratar de molestia. 

Sessão de 17 do corrente. 

Ao Major do Regimento de Infanteria 
N. 16, Antonio Pedro de Brito, 40 dias pa- 
ra se tratar de molestia, 


Pela Junta de Saude na Segunda Divisão, 
nas Sessões de 4, e 18 de Setembro ultimo. 


Sessão de 4 de Setembro. 
Ao Tenente do Regimento de Infanteria 
N. 5, Francisco José de Araujo Lacerda, 
80 dias para se tratar cm ares patrios. 
Sessão de 18 de Setembro. . 
Ao Capitão do Regimeno- de Milicias 
de Evora, Antonio Affonso de Arce, 180 dias 
para se tratar de molestia. 


Pela Junta de Saude da Quarta Divisão, na 
Sessão de 21 de Agosto ultimo. 


Ao Capitão do Regimento de Infanteria 
N. 9, Antonio Germano Teixeira de Mo- 
raes, 60 dias para se tratar de molestia. 


Ao Tenente do dito Regimento de In- 
fanteria N. 9, Pedro da Silva da Fonseca, 
80 dias para se tratar no lugar do seu nas- 
cimento. 

Ao Tenente do Regimento de Infante- 
ria N. 15, José Maria Calado d'Oliveira 
Moncada , 60 dias para fazer uso dos ba- 
nhos do mar. 


“Pela Junta de Saude de Qunita Divisão, 
“nas Sessões de 25 de Agosto, e 5 de 
Setembro ultimo. 


Sessõe de 25 de Agosto. 
Ao Ajudante do Batalhão de Caçadores 
N. 2, Romão de Brito Rebello, 120 dias pa- 
ra se tratar em ares patrios. 
Sessão de 5 de Setembro. 
Ao Tenente do Regimento de Infante- 
ria N. 20, Antonio Maria da Motta, 50 
dias para fazer uso dos banhos do mar. 


Pela Junta de Saude da Sexta Divisão, nas 
Sessões de 16, 18,e 28 de Agosto ultimo. 


Sessão de 16 de Agosto. 

Ao Capitão do Regimento de Cavallaria 
N. 12, Pedro Lobo Teixeira de Barros, 60 
dias para fazer uso dos banhos do mar, 

Sessão de 18 de Agosto. 

Ao Capitão de Cavallaria N. 12, José 
Ozorio de Moraes Sarmento, 60 dias para fa- 
zer uso dos banhos do mar. 

Sessão de 28 de Agosto. 

Ao Capitão graduado em Major do Re- 
gimento de Cavallaria N. 12. Alexandre da 
Costa Leite, 90 dias para se tratar de mo- 
lestia. 

Estas Licenças devem ser contadas dos 
dias das Sessões em que forão arbitradas. 


Officiaes que a Junta de Saude do Exercito 
nas referidas Sessões de 25 de Agosto, e 
12, e-15 de Setembro ultimo julgou 
promptos para o Serviço. 


Sessão de 25 de Agosto. 


O Tenente do Regimento de Infanteria 

N. 1, Caetano José de Campos. 
Sessão de 12 de Setembuo. 

O Tenente do Regimento de Infanteria 

N. 22, José Nunes de Sequeira. 
Sessão de 15 de Setembro. 

O Tenente do Regimento de Infanteria 
N. 23, Joaquim José de Seixas. 

Os Commandantes dos Corpos a que per- 
tencem os referidos Officiaes promptos , de- 
verão dar parte á Secretaria dos Negocios 
da Guerra, se já recolhêrão, ou não. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Gm licença. 



Num. 12. 


PORTUGAL 


DIARIO DO GOVERNO. 


SABBADO 28 


NOTICIAS ESTRANGEIRAS, 
Napoles 14 de Setembro, 


áih udo seacha em movimento no reino, e 
os homens de toda a idade e condição 
correm a allistar-se debaixo das bandeiras da 
Patria, Em outro tempo o assentar praça a 
hum individuo entre cinco produzia aslagri- 
mas e o luto em todas as familias; hoje ao 
contiario se envergonharia qualquer mãi de 
occultar hum filho, e mesmo de o não con- 
duzir ella propria ao posto onde o chama a 
honra do seu paiz. A Capital e as Aldêas 
mais miseraveis estão animadas deste espi- 
rito. 

Prenderão-se varias pessoas contra quem 
havia indícios deserem complices com hum 
estrangeiro, accusado de tramar huma con- 
juração a fim de derribar a ordem das coi- 
sas que se acaba de estabelecer. 

O General Pepe , chegou a Messina no 
dia 5 ás 7 horas da manhã, e a 7 devia 
sahir para: Milazzo , onde forão desembarcar 
suas tropas. O Coronel Costa entrou na ma- 
nhã do dia 5 em Casalniseta. Estão-se no- 
meando deputados em Trapani, Siracusa, 
Catanea , e Messina, 


HespANHA, 
Madrid 16 de Outubro. 


Continuação de alguns extractos de Sessões 
de Cortes. 


Sessão de 15. 


Hum Genovez vizinho de Hellin solici- 


DE OUTUBRO. 


ta carta de naturalisação == A” primeira Jun 
ta de Legislação. 

Hum vizinho de Almerola se queixa do 
Magistrado do povo por infracção da cons- 
tituição == A! Junta d'infracções, e á mesma, 
outra queixa de hum vizinho de Almedinal 
contra o Magistrado. 

Não se admittio a discutir-se huma in- 
dicação do Senhor Costa para que não se 
ausentasse mais que a quarta parte dos Se. 
nhores Deputados, no tempo que mediasse 
entre huma e outra legislatura, precedendo 
a licença da Deputação permanente. 

A Commissão de milicias nacionaes, de- 
pois de examinar a sollicitação que por meio 
do seu Coronel fizerão alguns individuos dos 
Batalhões desta Capital, para que as ban- 
deiras se conservem na casa destinada em 
quartel aos mesmos, julgou que se devem 
guardar nas casas da (Camera. == Appro- 
vada. = 

A Camera de huma Villa do Reino de 
Jaen requer que certos atrazos devidos ao 
crédito publico se destinem para huma ca- 
sa pia de expostos. = A” Junta de benefi- 
cencia. 

A Commissão sobre a divisão do terri- 
torio Hespanhol vio os trabalhos geograficos 
de D. Francisco Dalmau, e convencida da 
sua utilidade e perfeição, he de parecer que 
se recommende ao Governo que empregue 
este individuo nos trabalhos da Estadistica. 
== Approvado. = 

O Senhor Cepero reproduzio huma indi- 
cação, que fizera na Sessão de 21 de Abril 
de 1814, para que secunhe huma medalha, 
por cujo meio se perpetue a memoria do mui- 
to que contribuimos para a independencia da 
Europa. == Aº Commissão das Bellas-Artes. 


LISBOA 27 de Outubro. 


O Ilustrissimo Barão de Quintella, que- 
rendo patentear os nobres e patrioticos sen- 
“timentos, que o caracterisão, depois de con- 
“cluido no seu Palacio das Laranjeiras em 
22 de Outubro de 1820 hum esplendidissi- 
mo jantar, dado com a maior profusão, lu- 
xo, e delicadeza , e para o qual forão só- 
mente convidados todos os Membros das 
duas Juntas do Governo, fez que huma sum- 
ptuosa iluminação prehenchesse por ultimo 
os animos desejosos de se nutrirem de pra- 
zer e alegria na presença de hum especta- 
culo tão “encantador, como appropriado á á 
nossa situação actual. 

O objecto de mais interesse n'esta illu- 
minação era hum painel transparente, obra 
do pintor Antonio Manoel da Fonseca, filho, 
cuja discripção he a seguinte. 

O objecto principal he o Retrato do nos- 
so Amavel Soberano , e da Sua Augusta 
Esposa, levantados em baixo relevo em hu- 
ma medalha de ouro , a qual vão collocar 
sobre hum Pedestal de huma Columna Egi- 
pcia duas Figuras, huma o Amor da Patria 
que he caracterisado em hum Mancebo guer- 
reiro , que tem ao peito huma das Quinas 
Portuguezas ; o mesmo: pega com a mão di- 
“reita nos Retratos, ecom a esquerda mostra 
“quanto avalia, e estima a Justiça, que se 
"vê à esquer da do Quadro, pegando com à 
“direita na dita medalha, 'e com a esquerda 
'empunha as varas Consulares. 

Junto ao Amor da Patria se vê a Fide- 
"lidade figurada em hum Menino, e em hum 
Cão, tendo na direita duas chaves; e em o 
meio das duas figuras ditas a Felicidade Pt- 
blica coroada de flores , entornando a Cor- 
nocopia da abundancia. 

Na parte superior do Quadro , junto à 
mesma Medalha , se vê o Amor da Virtu- 
de, que com a mão direita ampara os. ditos 
Retratos, e com a esquerda segura o Sim- 
bolo da Memoria perduravel , figurada em 
huma Cobra, que morde a cauda, a qual 
he sustida tambem pela Gratidão simbolisa- 
da por hum Menino que abraça huma Ce- 
gonha. 

A? esquerda do: dito Quadro se vê o 
Tempo curvado, sustendo sobre as azas hum 
Livro, em que se lê a Historia dictada pe- 
la Verdade » que está à sua direita , cara- 
cterisada com hum Sol, que lhe alumia o 
peito, e na mão esquerda tem huma Pal- 
ma. 

Winalmente ao lado direito do dito Qua- 
dro se vê a Generosidade, ' junto a ella hum 
Leão, e com mãos liberaes. distribue ricas 
medalhas, e preciosas joias, mostrando o 
quanto estima as Artes, e olhando benigna 


“à justa confiança que se deve ten, 


dente, 


para o Genio da Pintura, caracterisada por 
hum Menino, que tem na mão esquerda 
humas azas, e na direita lhe peza huma 
grande pedra. Este Emblema he de Alciato 


1 


Secretaria dos Negocios da Guerra 23 de Ou- 
tubro de 1820. 


ORDEM DO DIA. 
N.º 6. 


A Junta Provisional do Governo Supre- 
mo do Reino manda publicar ao Exercito, 
para ter a devida e prompta execução em 
todos os Corpos, a Portaria que abaixo se- 
gue, declarando que o seu efleito he exten- 
sivo, e applicavel a todos os individuos, que 
se houverem appresentado depois da sua da- 
ta, ou que então estivessem nas circunstan- 
cias nella mencionadas. 


PORTARIA 


Attendendo aos Serviços do Exercito, e 
em que 
nenhum Militar Portuguez se acharia culpa- 


velmente fora do seu Corpo, se pudesse 


presumir que perdia a honra, que tão devi- 


“damente ganhárão os que entrárão no gran- 


de Feito de vinte e quatro do corrente: Ha- 


vemos por bem perdoar a todos os Soldados, 
.e Officiaes Inferiores desertores: dos referi- 


dos Corpos , que não tiverem outro crime 
além da deserção; o que se extenderá ainda 


-áquelles , que por tal motivo (de deserção 


somente ) se acharem prezos , assim como 


aos de todos os Corpos, quaesquer que se- 


jão , tanto que huns e outros se reunão a 


-elles- dentro do espaço de setenta dias da 
-data deste. 


Porto no Paço do Governo em 28 de 


Agosto de 1820. 


Com treze Rubricas dos Senhores Pres 
Deputados, e Secretarios do Governo. 


Continuação da Economia Politica. 


Davanzati escreveo sobre as moedas e 
sobre os cambios; e no começo do Seculo 
18.º, cincoenta annos antes de Quesney, Bandi- 
nr: Cidadão de Senna, a quem o Conde Gara- 
ni teceo hum maravilhoso elogio, tinha de- 
monstrado pelo. raciocinio e pela experien- 
cia que jámais houvera carestia senão nos 


palzes onde o Governo se entremettera no 


abastecimento dos povos. Belloni, banquei- 
ro de Roma , escreveo em 1750 huma disser- 
tação sobre o Commercio , em cuja obra dá 
imnegaveis provas de hum individuo versa- 
dissimo nos cambios e nas moedas , porém 
sem as mais superficiaes instrucções tenden- 
tes á balança commercial : o Papa o creou 
Marquez em recompensa desta sua produc- 
ção. Carli antes de Smuth , provou que a 
balança do Commercio nada ensinava, e na- 
da podia. Algarotti, que Voltaire fez conhe- 
cer debaixo de outras vistas, tambem es- 
creveo sobre a Economia politica, e o pouco 
que delle temos denota abundancia deidéas, 
conhecimentos positivos, e profundidade de 
espirito. Liga-se tanto aos factos, e tão 
constantemente se apoia sobre a natureza 
das coisas, que sem conseguir alcançar a 
prova e connexão deseus principios, elle se 
garante apezar deste inconveniente, de to- 
do e qualquer pensamento falso e systema- 
tico. Em 1764, principiou Genovesi hum cur- 
so publico d'Economia politica, na Cadeira 
estabelecida em Vapoles pelos cuidados do 
sabio e respeitavel Intieri. Outras cadeiras 
d'Economia politica forão, a este exemplo, 
depois instituidas em Milão, e mais recen- 
temente em muitas Universidades da Alle- 
manha e na Russia. 

Em 1750, o Abbade Galiani, tão fami- 
gerado depois por suas relações com muitos 


philosofos Francezes, pelos seus Dialogos so- 
bre o commercio dos grãos , publicou, ten- 
do ainda poucos annos, hum Tratado das 
moedas onde desenvolve hum saber e hum 


talento de execução consummados , e na 
composição do qual se conjectura foi ajuda- 
do pelo Abbade Initeri e pelo Marquez Ri- 
nuccim. Com tudo admirão-se os differentes 
generos de merito que este Author depois 
manifestou; O espirito, os conhecimentos, o 
cuidado de sempre remontar á natureza das 
coisas, e hum estillo animado, vigoroso, e 
elegante. 

O que esta obra tem de mais singular, 
he acharem-se nella algumas bases da dou- 
trina de Smith, e entré outras que o traba- 
lho he o unico creador do valor das coisas, 
isto he, das riquezas; principio que não se 
deve considerar como rigorosamente verda- 
deiro, mas que levado até suas derradeiras 
consequencias , teria podido conduzir Galha- 
mi ao fim, tantas vezes com obstinação in- 
dagado, porém nunca descoberto, de des- 
cubrir e explicar completamente o valor 
da producção. Smith que era pelo mes- 
mo tempo Professor em Glascow, e que en- 
sinava a doutrina que depois lhe adquirio ta- 
manha celebridade, não tinha provavelmente 
conhecimento de hum livro Italiano, publica-lo 
em Vapoles por hum mancebo então sem no- 
[ve,e que não citou; porém ainda que não igno- 


rasse este facto, huma verdade não pertence 
ao que a encontra, mas sim ao que a pro- 
va, e que sabe descobrir-lhe às consequen- 
cias, Keppter e Pascal tinhão advinhado a 
gravitação universal, e a gravitação não per- 
tence menos a Newton. 

Para mais illustrar-mós a passagem da 
obra de Galiani, onde este Author assevera 
que o trabalho he o unico creador do valor 
das riquezas transcreveremos as suas mes- 
mas palavras. 

? Relativamente ao trabalho, observarei 
que, não sómente nos productos que são 
“ inteiramente obra da arte, como na pintu- 
“ra, escultura, gravura etc.; mas tambem 
” nas producções da natureza; os mineraes, 
2 as pedras, as arvores dos bosques, o va- 
? Jor das coisas he unicamente devido ao tra- 
? balho. A quantidade da materia não in- 
? fue sobre o valor das coisas , senão quan- 
? do exige hum trabalho maior ou menor.” 

O mesmo Galiani, neste Capitulo, diz 
tambem que o homem, isto he, que o seu 
trabalho, he a unica boa medida dos valo» 
res. He tambem hum principio, segundo o 
meu parecer, e hum erro de Smuilh. 

Este mesmo Galiani, na referida obra, 
diz que o que he ganhado por huns he neces- 
sariamente perdido por outros; mostra nis- 
to que hum escritor, mesmo assaz engenho- 
so, pode não saber tirar as consequencias 
mais simples, e póde passar ao travez de 
huma verdade sem a conhecer; pois he possi- 
vel haver riqueza produzida pelo trabalho, pó- 
de no Mundo existir huma nova riqueza, em 
que a todos he permittido ter parte. Galiani, 
nos seus Diologos sobre o Commercio dos 
grãos, e que compoz em França pronuncia 
elle proprio a sua condemnação: ”Huma ver- 
? dade, diz elle, que puramente o acaso faz 
? nascer como hum cogumelo no prado , 
” de nada aproveita: não se sabe empregar 
2 ignorando a sua origem, onde vai parar, 
? como e de que cadeia de raciocinios se 
? deriva.” 

Em França unicamente se considerou 
ao principio a Economia politica debaixo da 
relação das Finanças publicas. Sully discor- 
re com acerto quando assevera que a Agri- 
cultura e o Commercio são as duas fontes 
donde o Estado extrahe as maiores vanta- 
gens; porém expressa-se vaga, e confusa- 
mente. Sobre Vauban se póde avançar igual 
asserção; espirito sagaz e amante da justi- 
ça, philosofo nas filleiras do Exercito, e mi- 
litar amigo da paz, e perfeito avaliador de 
seus beneficios, sobremodo se contristava 
pezando os males, nos quaes a và ostenta- 
ção de Luiz 14º mergulhára a França , e 
propunha os meios de alliviar os povos por 
huma recta e bem traçada repartição dos 
encargos publicos, 


Pb) 


Debaixo da influencia deste Principe to- 
das as idéas se confundirão; os bilhetes do 
Banco , julgados como hum inexgotavel 
thesouro de riquezas , servirão infelizmente 
para consumir os capitaes, despender o que 
se não possuia , e fazer quebra, do que se 
devia. A moderação e a economia forão re- 
diculisadas. Os cortezãos dos Principes, huns 
por persuasão , 
excitavão para a profusão : marca-se neste 
tempo a época em que foi reduzida a sys- 
tema esta maxima, de que o luxo enrique- 
ce os Estados: forcejou se por sustentar em 
prosa este paradoxo com erudição e sagaci- 
dade ; embellesárão-no de bellos versos; e 
de boa fé se aspirou a merecer o reconhe- 
cimento da nação dissipando seus thesouros. 
A ignorancia dos principios conspirou com 


a dissolução do Duque d'Orleans para des-' 


penhar o estado no seu precipicio e ruina. 
A França levantou cabeça hum pouco du- * 

rante a longa paz mantida pelo Cardeal de 
Fleury, Ministro fraco, tanto para perpetrar 
o mal como na execução do bem, e cuja 
insignificante administração provou ao me- 
nos que á frente de hum Governo , o não 
-obrar mal he fazer grande bem. 

Os progressos sempre crecentes dos di- 
versos generos d'industria, os das Sciencias, 
de que mais tarde se verá a influencia so- 
bre as materias economicas, a quéda da op- 
posta opinião, constrangida em fim a contar 


como objecto de consequencia a ventura das: 


nações, fizerão entrar a Economia Politica 
nas especulações de grande numero de es- 
critores. Ainda não se achão bem claros os 
verdadeiros principios; mas logo que a fra- 
queza do espirito humano o obriga a tro- 
pecar muitas vezes antes de descubrir huma 
leve sombra da verdade , devem-se suppor 
como absolutamente infructuosos os erros 
que nos servirão como de guias e faroes pa- 
ra seguirmos mais segura estrada ? 

Montesquieu : que procurava considerar 
as leis debaixo de todas as suas relações, 
buscou a sua inífuencia na riqueza dos Es- 
tados. Cumpria que os primeiros passos se 
dessem investigando a natureza e asorigens 
desta riqueza, e Montesquieu não concebia 
disto a menor idéa; porém, sejamos impar- 
ciaes, deve-se a este grande escritor a obri- 
gação de ter applicado a philosofia à legis- 
lação; e, debaixo deste ponto de vista, he 
elie o mestre dos escritores Ínglezes “que 
blasonão de levar a primazia a todas as Na- 
ções; do mesmo modo que Voltaire o foi de 
seus bons historiographos, que ao presente 
podem ser tomados por modellos, 

Pelo meio do Seculo alguns principios 
relativamente é origem das riquezas, amplia- 
dos pelo Medico Quesmay, attrahirão gran- 


outros por perversidade , o 


LISBOA: NA IMPRESS 


de numéro de proselytos. O enthusiasmo 
destes para com o seu fundador, o escrupu- 
lo com que sempre seguírão à risca os mes- 
mos dogmas, o calor e animosidade com 
que os defendião, a emphase de seus escri- 
tos, os tem feito reputar como Membros de 
huma Seita, e forão denominados Economis- 
tas. Em lugar de logo observarem a nature- 
za das coisas, isto he, a maneira como se 
passão , de classificar suas observações , e 
deduzir generalidades, começárão por esta- 
becer generalidades abstractas, que elles 
qualificavão com o nome d'axiomas, e onde 
se lhes figurava ver por si mesma brilhar a 
evidencia. Trabalhavão depois em reduzir 
os factos particulares, empregando destreza 
na deducção das regras, o que os envolveo 
na defeza de maximas evidentemente con- 
trarias ao bom Senso e á consummada ex- 
periencia dos seculos. Seus antagonistas não 
os excedião em formar idéas claras das coi- 
sas sobre que discutião. Mui pequeno efei- 
to produzião os conhecimentos Scientificos, 
e os talentos em ambos os partidos; era ra- 
ro O acerto: contestavão-se pontos que era 
necessario conceder ; havia combinação no 
que era falso, e disputava- se nas trevas es- 
te renhido combate. Voltaire, tão habil em 
achar o ridiculo onde quer que projectava 
descubrillo, zombou do Systema dos Econo- 
mustas ; porém envolvendo na sua critica O 
Amigo dos homens de Mirabean, e os enfa- 
donhos montões d'inutilidades de Mercier de 
la Riviere, nunca pôde mostrar em que seus 
Authores não tinhão razão. | 

He indubitavel que os Economistas ser- 
virão de utilidade , proclamando algumas 
importantes verdades , dirigindo e chaman- 
do as attenções sobre objectos de publico 
interesse, provocando discussões, que, ape- 
zar de serem quimericas e frivolas , erão. 
como huma disposição para mais facilmente 
se poderem conceber idéas justas. Quando 
representavão como productiva de riquezas 
a industria agricola, não se illudião; e tal- 
vez que a necessidade a que se vião redu- 
zidos, de indagar a natureza da producção , 
fizesse entrar mais seguramente neste im- 
portante phenómeno , e guiasse os vindouros 
ao seu pleno desenvolvimento. Por outro 
lado occasionárão os Economistas grande 
damno , desacreditando hum numero consi- 
deravel de maximas , fazendo suppor pelo 
seu espirito de Seita , pela linguagem do- 
gmatica e abstracta da maior parte de seus 
escritos, e pelo seu ar inculcador d'imspira- 
ção , que todos os que se oceupavão de si- 
milhantes investigações , erão visionarios cu. 
jas theorias, mais proprias a encher volu- 
mes, erão inapplicaveis na pratica. 


ÃO REGIA. Com licença. 



PORTUGAL 


DIARIO DO GOVERNO, 


NOTICIAS ESTRANGEIRAS, 


HespAaNHA. 
Jerez de la Frontera 5 de Outubro. 


Po estado da saude publica desde 1 até 
3-do corrente se sabe que nestes dias 
forão. acommettidas de febre 166 pessoas, 
curadas 92 , mortas 56 , e ficão existindo 
447. De enfermidades communs fallecêrão 
nos tres dias 10 individuos, sahírão curados 
77, e existem enfermos 211. 


Madrid 17 de Outubro. 


Continuão os extractos das Sessões de Cortes. 


3 


. Sessão de 16. 


— O Secretario da Fazenda remette huma 
lista das pensões que ha contra a casa na- 
o da moeda. = A? Commissão da Fazen- 
lag 

O Secretario do Ultramar remetteo tres 
attestações, huma sobre ter-se jurado a Con- 
sutuição em Porto-Principe; outra de ha- 
ver-se estabelecido a Junta de Censura em 
Porto Rico, e a ultima de se ter instalado 
na mesma Cidade a Junta Preparatoria a 
fim de eleger Deputados para as Cortes. = 
informadas. =— 

A segunda Commissão de Legislação 
manifestou, que as Cortes podião conceder 
cartas de Cidadãos a D. Carlos Wencell, ha- 
bitante da Provincia de Guipuzcoa , e a D. 
Hpolito N. Francez de nação , e que tam- 
bem D. Julião de Marti solicite do Governo 
peios meios estabelecidos a carta de natura- 


lisação a fim de obter depois a de Cidadão. 
= Approvado. =— 

A Secretaria de Cortes: manifestou que 
a Commissão encarregada de informar sobre 
as solicitações dos que padecêrão pela pa- 
tria, lhe dera huma informação approvada 
pelas Cortes , assim como tambem lhe re- 
mettêra outras petições, que não estão in- 
formadas, e pede que determine o Congres- 
so o destino que se lhes deve dar. Depois 
de huma curtá discussão , se ordenou pas: 
sassem as ditas solicitações à Comimissão 
para serem infermadas. 

O Senhor Ramonei fez huma indicação 
dividida em seis partes, na qual pedia que 
para ter o devido conhecimento da aplicação 
das riquezas que se destinão para cubrir as 
despezas do. estado, os Secretarios do Des- 
pacho appresentassem listas em que miuda- 
mente se expressem os gastos dos ordenados 
dos empregados actuaes, jubilados, ou que 
já não servem; os gastos da Secretaria, tan- 
to certos como incertos, o que tudo passa- 
rá ás Cortes, a quem a Commissão de Fa- 
zenda appresentará as sommas parciaes, de 
que se formará hum estado geral, que deverá 
remetter-se 4 meza a fim dos Deputados 
serem informados sobre este objecto. Iguaes 
documentos appresentará o Thesoureiro geral 
relativamente ão seu ramo. == A" Commissão 
ordinaria da Fazenda. 

A Commissão de benificencia informou 
sobre a solicitação das Senhoras encarrega- 
das dos meninos expostos desta Corte, e he: 
de oppinião que vista a urgentissima neces- 
sidade de cuidar da subsistencia de 1315 
crianças existentes no referido estabeleci- 
mento, se proponha ao Governo que man- 
de proceder immediatamente 4 cobrança do 


que se lhe deve, a saber: a Direcção das 
Loterias 844000 reales ; o Reverendissimo 
Arcebispo de Granada 2004000; e o Reve- 
rendissimo Bispo de Orihuela 954000. = 
Travada a discussão , declarou o Ministro 
da Repartição competente, que o Governo, a 
fim de tornar uniforme o plano destes estabe- 
lecimentos de beneficencia, exigira de seus 
Directores as noticias, que julgara conve- 
nientes, porém que o costume de frustrar 
similhantes determinações fazia com que 
chegassem lentamente taes noticias; porém 
que sem occasionar prejuizo determinára se 
soccorresse a Casa dos expostos da Corte 
com certa quantia que em breve seria en- 
tregue. = Approvou-se o parecer da Com- 
MISSÃO. = 


LISBOA 29 de Outubro. 
DOME IA RENINTAS 


Sendo presente na Junta Provisional do 
Governo Supremo do Reino a Consulta da 
Real Junta do Commercio , Agricultura, 
Fabricas, e Navegação, na data de 7 de 
Agosto proximo precedente , sobre os Re- 
querimentos dos Procuradores das Corpo- 
rações de Fabricantes de Seda do largo, do 
layor, e estreito, em que representando a 
desgraçada situação, e decadencia, a que 
ellas tem chegado pelo Contrabando, que 
se admitte, e por outras malversações , que 
se praticão, pedem que se estabeleça hum 
prazo razoavel para o consumo das fazendas 
de seda prohibidas, a fim de cessar a sua 
introducção , e a ultima ruina dos Suppli- 
cantes. E Tomando a Junta Provisional em 
consideração que, achando-se já deferida 
por muitas Ordens a entrada de taes fa- 
zendas neste Reino, e havendo-se determi- 
nado, e declarado em consequencia da Real 
Resolução de 19 de Abril de 1817, e por 
Edital de 22 do mesmo mez, e anno, o pra- 
zo de dois mezes, para dentro delles se qua- 
lificarem com sobre selo da Real Fabrica, a 
fim de terem consumo as fazendas de seda 
estrangeira, então existentes, não vinha a 
ser necessario , nem conveniente assignar 
agora novo termo, mas sim castigar quem 
com subversão , e falta de respeito. ás Or- 
dens estabelecidas se atrevia a transgredil- 
las: Determina a mesma Junta Provisional 
do Governo Supremo do Reino, conforman- 
do-se com o Parecer daquella Consulta, que 
a Real Junta do Commercio mande. proce- 
der com o rigor da Lei contra os introdu- 
ctores de fazendas, que se acharem em op- 
posição ás Reaes Ordens, expedindo as mais 
activas, e terminantes a todas as Estações, 
a quem competir esta fiscalisação, para que 
os respectivos Officiaes , e Empregados vi- 


giem com o maior cuidado nas introducções 
e vendas de taes Contrabandos, com a ex- 
pressa declaração, de que no caso de algu- 
ma ommissão, ou prevaricação, os culpados 
serão punidos severamente como auxiliado- 
res de delictos, que de maneira alguma lhes 
serão perdoados. A Real Junta do Commer- 
cio o tenha assim entendido, e execute. Pa- 
lacio do'Governo em 27 de Outubro de 1820. 
= Com as Rubricas dos Membros da Junta 
Provisional do Governo Supremo do Reino. 


O Ajudante do Commissario em Chefe, 
Francisco Barroso Pereira, cedeo generosa- 
monte em beneficio das despezas do Esta- 
do do direito, que tem aos soldos do tempo 
que exerceo o referido emprego. 

Similhantes offerecimentos fizerão alguns 
Officiaes do Exercito, como se fará constan- 
te na Ordem do Dia. 


Continuação da Economia Politica. 


O que ninguem negou aos Economistas , 
é que basta para lhes dar direitos a hum 
completo reconhecimento e geral estima, he 


que seus escriptos forão todos favoraveis á 
mais severa moral e á liberdade que cada 
homem deve gozar de dispôr de sua pes- 
soa e de seus bens , liberdade sem a 
qual a felicidade individual e a prosperida- 
de publica são palavras faltas de sentido. 
Não creio que seja possivel contar entre 
elles hum homem de má fé, nem hum mão 
Cidadão. (. 

He por este motivo que quasi todos os 
escritores Françezes de alguma reputação, 
e que tratário de materias analogas á Eco- 
nomia politica désde o anno 1760, sem po- 
sitivamente seguirem as pizadas dos Hcono- 
austas , se deixárão, não obstante, dominar 
por suas opiniões; taes como Raynal, Con- 
dorcet, e muitos outros; e póde-se até mes- 
mo entre elles contar Condillac, posto que 
procurasse crear hum systema particular. 
Podem-se aproveitar boas idéas entre a en- 
genhosa linguagem de seu livro; (Denom- 
na-se == Do Commercio e do Governo cansi- 
derado hum relativamente ao outro) porém 
não possue aquellas materias como os Eco- 
nomistas, e funda quasi sempre hum prin- 
cipio sobre huma supposição arbitraria; ver- 
dade he que huma supposição pode muito 
bem servir d'exemplo a fim deexplicar o que 
o raciocinio demonstra, mas não basta pa- 
ra firmar huma verdade fundamental. A Eco- 
nomia politica unicamente se chamou Scien- 


-cia, quando veio a ser huma Sciencia d'ob- 
servações. 

Foi sem razão o representar Turgot 
como hum dos corypheos da Seita dos fico- 
nomustas ; como bom Cidadão estimava sin- 
ceramente estes AA.; e apenas se vio 
elevado 20 poder, julgou acertado apoiallos: 
elles da sna parte tiravão vantagens de fazer 
passar por hum de sens adeptos hum homem 
tão sabio, e hum Ministro d'Estado; porém 
Turgot tinha idéas proprias, e bem chonhe- 
cia a que s'inclinavão as de seus amigos; O 
sentimento que espalhavão em commum, era 
o amor do bem publico. 

Não foi sómente sobre os escritores Fran- 
cezes que os Economistas exercerão a sua in- 
fluencia; tambem a liverão assaz notavel so- 
bre osescritores Italianos, que os excederão. 
Beccaria em hum curso publico em Milão, 
analyzou pela primeiru vez as verdadeiras 
funcções dos capitaes productivos. O Conde 
de Verry, compatriota e amigo de Becca- 
ra, e digno de o ser, ao mesmo tempo 
grande administrador, e illustrado philosofo , 
nas suas Meditações sobre a Economia poli- 
tica , publicadas em 1771, se aproximou 
mais que ninguem antes de Smith, das ver- 
dadeiras leis que dirigem a producção e a 
consumpção das riquezas. Filangierr, pos- 
to que só em 1780 desse o seu Tratado das 
Leis politicas e Economicas, parece não ter 
noticia da obra de Smith, quatro annos an- 
tes publicada. Segue os principios de Verry, 
e lhes dá mais hum'gráo de desenvolvimen- 
to; mas não caminha guiado pelo facho da 
analyse e da deducção das mais felizes pri- 
micias ás immediatas consequencias que as 
confirmão, ao mesmo tempo que mostrão a 
applicação, e utilidade. 

Todos estes escritos não podião condu- 
zir a hum grande resultado. Como com ef- 
feito he possivel conhecer as causas que pro- 
curão a opulencia ás nações, quando se não 
concebem idéas claras sobre a natureza das 
mesmas riquezas? Cumpre conhecer a fun- 
do o projecto antes de buscar os meios. Em 
1776 sahio Adam Smuth dessa escola esco- 
ceza, que prodazio tantos litteratos, histo- 
riadores, pbilosofos, e sabios da primeira 
ordem, e publicou o seu livro intitulado: 
Indagações sobre a natureza e as causas da 
riqueza das Nações. Demonstrou que a ri- 
queza era o valor trocavel das coisas; que 
era qualquer tanto mais rico quanto mais 
abundava em cousas de valor; e que como 
a este podia ser dado , e ligado a huma ma- 
teria, era possivel crear-se a riqueza, e fi- 
xar-se em projectos destituidos de valor, con- 
servar-se nelles accumular-se ou destruir-se. 

No mesmo anno, em que sahio á luz. a 
obra de Smith, e pouco antes da sua publi- 
cação, Brorvnc Dignan em Londres na lin- 


gua Franceza fez o Traiado sobre os princi- 
pros da Economia publica , onde se lê esta 
notavel passagem: ? A elasse dos reprodu- 
? etores comprehende os homens, que asso- 
? ciando seu trabalho ao da vegetação da ter- 
? ra, ou modificando as producções da natu- 
? reza pelo exercicio das Artes e dos ofícios, 
? crião de alguma sorte hum novo valor, cu- 
? ja somma total forma o que se apellida 
? reproducção annual.” 

Ústa passagem em que-a reproducção he 
mais claramente caracterisada do que em 
nenhum lugar de Sauth, não conduz o seu 
Author a hum fim util; pois só produz idéas 
dispersas e soltas. A falta de connexão nos 
pensamentos, e de precisão nos termos tor- 
na a sua obra algum tanto vaga e obscura, 
e da qual por consequencia se não pode ti- 
rar instrucção. 

Indagando pois Smuth o que dá ás coisas 
este valor, acha que he o trabalho do ho- 
mem que cumpria se chamasse industria, 
porque este termo abrange partes que a pa- 
lavra trabalho não abraça. Tira desta fecun- 
da demonstração, multiplicadas e importan- 
tes consequencias sobre as causas que sen- 
do nocivas ao desenvolvimento das faculda- 
des productivas do trabalho, prejudicão a 
multiplicação das riquezas, e como são ri- 
gorosas consequencias de hum principio in- 
contestavel, não forão atacadas senão por 
pessoas superficiaes por não terem perfeita- 
mente concebido o principio, ou por espiri- 
tos naturalmente falsos, e consequentemen- 
te incapazes de alcançar o vinculo e conne- 
xão de duas idéas. Quando se lê Smith co- 
mo deve ser lido, bem se conhece que não 
havia antes delle Economia politica. 

Desde então o ouro e prata amoedados 
só se tornárão huma porção, e mesmo hu- 
ma pequena parte de nossas riquezas, hu- 
ma porção pouco inportante no que he sus- 
ceptivel de augmento, e porque seus usos 
podem ser mais facilmente suppridos do 
que os de muitas outras coisas igualmente 
preciosas; do que resulta que a sociedade, 
do mesmo modo que os particulares não he 
de nenhuma sorte interessada em procurar 
desta maneira o que exigem as limitadas 
precisões a que está ligada. 

Bem se comprehende que estas vistas 
pozerão Smith em estado de determinar pri- 
meiro em toda a 'sua extensão, as verda- 
deiras funcções da moeda na sociedade; e 
as applicações que faz dos bilhetes de ban- 
co e do papel-moeda são da maior importan- 
cia na pratica. Ellas lhe offerecerão os meios 
de provar que hum capital productivo não 
consiste em huma somma de dinheiro , mas 
no valor das coisas compradas com es- 
ta somma. Classifica, e analysa os obje- 
ctos que compõem os capitaes producti- 


vos da Sociedade, e mostra as: verdadeiras 
funcções dos mesmos. 

Antes de Smith se tinha por muitas 
vezes avançado a principios verdadeiros ; po- 
rém elle demonstrou primeiro em que con- 
sistia sua verdade. Fez mais, deo o verda- 
deiro methodo de assignalar os defeitos da- 
quelles: applicou á Economia politica a no- 
va fórma de tratar as Sciencias não entran- 
do na indagação de seus principios abstra- 
ctameute, mas remontando dos factos mais 
constantemente observados, às causas que 
o rigoroso raciocinio patentea, e não a sim- 
ples conjecturas. Logo que a hum facto 
se pode aitribuir huma causa, O espirito de 
systema immediatamente a conclue: o espi- 
rito d'analyse busca ancioso saber porque 
tal ou tal causa produzio hum efleito, e se 
convence que não podia emanar de causa 
diversa: A obra de Snuth he huma serie de 


demonstrações que elevárão muitas proposi- 


ções ao gráo de principios incontestaveis, e 
abismárão hum muito maior numero nessa 
voragem onde os systemas, as idéas vagas e 
as imaginações extravagantes contendem 
longo tempo antes de se subverterem para 
sempre. 

Conta-se que Snuith contrahira grandes 
obrigações para com Stewart ( Author hum 
Tratado Inglez d' Eicononua politica) que nem 
huma só vez citára, mesmo para combate-lo. 
Não posso conceber em que consistem taes 
obrigações. Dispoz o seu assumpto diame- 
tralmente opposto a Stemart: eleva-se sobre 
hum terreno onde este se arrasta. Stenart 
sustentou hum systema já abraçado por Col- 
bert, adoptado por todos os escritores Fran- 
cezes que escreverão sobre o Commercio, cons- 


tantemente seguido pela maior parte dos es-' 


tados Huropeos, e que faz defender as ri- 
quezas d'hum paiz, não da somma total de 
suas producções, mas da de suas vendas 
aos estrangeiros. Smith reservon huma im- 
portante porção do seu livro para confun- 
dir este systema. Senão refutou Stervart em 
particular, he porque este A, não figurava 
como hum dos directores do ensino publico, 
e que se tratava mais de refutar a opinião 
geral daquelle tempo, do que a de hum es- 
critor desprovido de hum cabedal que lhe 
fosse proprio. 

Os Economistas tambem pretenderão que 
Smuath lhes devia obrigações; porém que si- 
gnificão taes pretenções? Hum genio he de- 
vedor de ilustração a tudo que o cerca, 
aos erros que destruio, e aos megmos ini- 
migos que o atacárão; pois que tudo con- 
tribue a formar suas idéas; porém torna pro- 
prias suas concepções, logo que adquirem 
vastidão , e que servem de manifesta utili- 


dade a seus contemporaneos, e à posterida- 
de, cumpre saber concordar no que se lhe 
deve e não o detrahir pelo que deve aos ou- 
tros. Além disto Snuth não mostrava cons- 
trangimento em confessar que lirára provei- 
to das suas conversações com os homens 
mais illuminados da França , e do seu com- 
mercio familiar com o seu compatriota Hu- 
me, cujas experiencias contém muitos pen- 
samentos bem ordenados e sãos tanto sobre 
a Economia politica como relativamente a 
outros objectos. 

Depois de havermos já mostrado tanto 
quanto he possivel em hum tão rapido es- 
boço , os progressos que a Economia Poli- 
tica deve a Smuth, não será inutil indicar 
summariamente alguns dos pontos sobre os 
quaes errou, e os que deixou de esclare- 
cer , 
Sómente ao trabalho do homem attribue 
o poder de produzir valores. He hum erro. 
Huma analyse mais exacta prova, como de- 
pois enunciaremos, que estes valores são de- 
vidos á acção do trabalho, ou, para nos 
exprimirmos com mais propriedade, à indus- 
tria do homem combinada com a acção dos 
agentes subministrados pela natureza, e com 
aquella dos capitaes. Daqui se segue que 
Smith não formava idéa completa do grande 
valor da producção ; sendo isto o que o de- 
sencaminha em algumas falsas consequen- 
cias; como quando attribue huma influen- 
cia gigantesca á divisão do- trabalho, ou á 
separação das occupações; não porque esta 
influencia seja nulla, nem mediocre ; mas 
porque as maiores maravilhas neste genero 
não são devidas á natureza do trabalho ; 
são originadas de hum util emprego das 
forças da natureza. Este principio despre- 
zado obsta a que se estabeleça a verdadeira 
theoria das machinas relativamente á pro- 
ducção das riquezas. : 

O valor da producção com mais acerto 
investigado: do que o fora por Smuth , per- 
mittio se distinguisse e assignalasse a diffe- 
rença achada entre hum augmento de pre- 
ço real e outro relativo. Deflerença que avan- 
ça a solução d'hum grande numero de pro- 
blemas absolutamente inexplicaveis sem es- 
te soccorro , e taes como por exemplo os 
seguintes: Se hum imposto, ow outro quat- 
quer flagelo, fazendo encarecer os generos, 
augmenta a quantidade das riquezas? Se as 
despezas da producção jformão as rendas 
dos productores, porque motwo mão são as 
rendas aiteradas, diminundo-se as despczas 
da producção ? He pois a faculdade de re- 
solver estas questões espinhosas , que con- 
stitue a sciencia da Economia Politica. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 



Mi iS, 


AE 


PORTUGA 


DIARIO DO GOVERNO. 


TERÇA FEIRA 31 DE OUTUBRO. 


= = 


- HespANHA. 


Madrid. 

Sobre o modo de instruir o povo nas 
doutrinas politicas. 
ANquneuem ignora que a parte menos ins- 

truida e menos viciada da Nação, a 
mais laboriosa e a mais pobre, a que na 
linguagem das classes privilegiadas se cha- 
ma plebe, na das cultas vulgo, e na da po- 
litica povo, está mui atrazada no conheci- 
mento do nosso Codigo fundamental, e que 
he assaz difficil proporcionar-lhe promptos 
meios para a instrucção de que precisa. Des- 
ta porção immensa de homens que formão 
a maior parte da nação, poucos sabem ler, 
e osque sabem não podem aproveitar-se des- 
te scecorro, porque occupados n'hum tra- 
balho continuo e ordinariamente duro não 
tem mais horas livres do que as indispensa- 
veis para satisfazer as necessidades da na- 
tureza. O unico meio pois que ha para que 
cheguem á sua noticia as grandes verdades 
do systema social, he a instrucção verbal 
nos dias festivos, por via dos curas, e ou- 
tras pessoas d'authoridade; medida vagaro- 
sa, sem duvida, mas de seguro efíeito, di- 
rigindo-se constantemente e com methodo. 


Assim o entendeo o Governo cujas salutares 
Intenções aspiramos a ver realizadas. 


— a 


individuos do estado ecclesiastico, necessi- 
tão ser instruidos nos principios dos quaes 
devem estar possuidos a fim de explicarem 
com fructo a Constituição; e assim era for- 
goso succedesse, pois além dos obstaculos 
geraes que entre nós se oppunhão aos pro- 
gressos das luzes, não se dava aos mance- 
bos que se dedicavão ás Sciencias ecclesias- 
ticas, a mais leve tintura das politicas, e, 
especialmente de 20 annos a esta parte, se 
lhes procurou inspirar para ellas hum reli- 
gioso horror, que se estendeo ás letras hu- 
manas, chegando ao extremo de buscar tra- 
ças que diminuissem sua communicação com 
os estudantes das outras faculdades. Não se 
julgue que estabelecemos hum paradoxo , 
quando asseguramos que se precisão co- 
nhecimentos mais que vulgares para bem 
explicar a Constituição ; pois ainda que ella 
seja clara na enunciação e applicação das 
leis que estabelece, e estas demasiadamente 
manifestas na parte precentiva ou dispositi- 
va, cumpre sem embargo disso raciocinar 
com exactidão , e justeza d'idéas, para com- 
prehender bem sua connexão com os prin- 
cipios geraes de que se derivão, e he neces- 
sario além disso para conhecer. a fundo es- 
tes mesmos principios, remontar aos primei- 
ros axiomas do Direito natural e politico, 
descer depois ás verdades secundarias, des- 
tas às consequencias, e fazer em huma pa- 


lavra o estudo de huma verdadeira Sciencia. 


Porém respeitando os conhecimentos theo- 


logicos de nossos Parrochos, dessa porção 
do nosso clero , tão apreciavel por sua ins- 
trucção , como por suas virtudes, não hesi- 
laremos em afirmar que muitos delles, do 
mesmo modo que numero consideravel de 


Não he isto asseverar que se exija abso- 
lutamente hum estudo penoso e aturado, 
pois 'os elementos da Sciencia politica são 


- tão claros, que com o auxilio dos Cathecis- 
- mos Constitucionaes, e outros pequenos es- 


criptos até aqui publicados, e com alguma 
meditação empregada de boa fé, póde com 


220 


promptidão' qualquer comprehendellos por 
pouco que tenha cultivado seu espirito; mas 
sempre seria mui util que os Parrochos, ou 
todos aquelles a quem por seu ministerio 
incumbe o cuidado do ensino publico, ou 
que pela consideração de que gozão , tem 
imperio sobre as pessoas ingenuas e alheias 
das intrigas do mundo , se dedicassem as 
sciencias moraes e politicas, de que em 
breve se irão dando á luz algumas obras 


classicas, e cuja leitura, huma das mais dh . 


gnas de homens livres , e huma das mais 
agradaveis por sua novidade, propagará os 
conhecimentos proveitosos, que tem até ho- 
je sido o patrimonio de hum numero dimi- 
nuto de almas privilegiadas, Estas idéas ap- 
presentadas. continuamente 20 povo com 
clareza, com methodo, e com prudencia, o 
arrancarão pouco a pouco da ignorancia em 
que jaz sepultado, ao que tambem contri- 
buirão os periodicos e papeis soltos, que pos- 
to não possão proporcionar huma instrucção 
fundamental , excitão e acendem o desejo 


de adquirida, espalhão e fazem communs. 


as luzes, e esparzem sementes que tarde ou 


cedo fructifticão. Entre esta classe de escri: 


tos populares merece lugar distincto .a ex- 
posição que fez a Junta encarregada do Go- 
verno d' Áragão, sobre as utilidades que re- 
sultarão 2os povos de huma exacta obser- 
vancia da Constituição ; expozição que he 
hum novo titulo para a gratidão nacional, de 


que por tantos outros se tem feito crédora; 


aquelia banemerita corporação. 


Eis-aqui os meios porque o povo se fa- 


miliariza com as idéas conslitucionaes, li- 
berdade civil, igualdade legal e outras pa- 
lavras que até aqui nem sequer pronuncia- 
va, considerando-as como se expressassem 
enormes maldades. De necessidade seria 
para o pobre lavrador hum enigma incom- 
prehensivel o enthusiasmo que nos primei- 
ros momentos da restauração da liberdade 
observou e vio brilhar nos que a amavão 
como ella merece, pois ainda que padeces- 
se a oppressão , que assim no moral como 
no physico he tanto maior, quanto huma 
coisa se acha inferior a outras que sobre el- 
la pezão, não alcançava o conhecimento do 
muito que o Despotismo influia em seus 
males, e este mesmo homem ficará trans- 
portado de prazer e com a alma inundada 
de alegria apenas conheça os bens que ha- 
de colher de huma Constituição, e o bene- 
fico influxo com que hum bom Governo as- 
segura a publica prosperidade. Porém esta 
grande mudança na opinião popular he im- 
possivel verificar-se, especialmente nos po- 
vos agricultores , com os oflicios que ordi. 
nariamente desempenhão os Parrochos; ne- 
cessita-se que desenvolvão hum zelo activo 
e bem entendido, vigorosamente sustentado 


pela illustração , e desejo de aceriarem da 
parte dos Bispos. 

Maiores e mais bem fundadas esperan- 
ças nos podemos prometter da geração pre- 
sente se se recorre, como já se principiou 
a fazer, ao geral estabelecimento e util re- 
forma das escolas de primeiras letras. Até 
nisto ha que combater funestas preoccupa- 
ções e poderosos obstaculos, pois o povo não 
está tão disposto, como podéra e devera crer 
se, a receber estes beneficios. Ha lugares 
onde existindo escolas com liberdade para 
os mininos pobres nellas se instruirem gra- 
tuitamente, recusão seus pais envialos, de- 
baixo do pretexto de que lhes fazem falta 
para seus trabalhos ruraes e domesticos. 
N'outros pais domina tanto a avareza que. 
não carecendo de bens, privão seus filhos 
da unica educação moral que podem rece- 
ber, estimando mais economisarem a dimi- 
nuta paga gue terião de dar ao mestre; e 
ha homens em fim, que acreditão que o sa- 
ber lêr e escrever he hum estorvo para po- 
der lavrar e cavar, e olhão com receio e até 


* com aversão o que toma o encargo de con- 


vencellos de que a ignorancia he hum gran- 
de mal. Não são estas asserções imagina- 
rias, são efleitos de huma triste experiencia 
que, como nós , terão aquelles que observa- 
rem o astado das classes inferiores da Socie- 
dade. Estabelecimento de escolas gratuitas 
nas aldeas mais miseraveis; bom methodo 
no ensino ;: premios e castigos aos mestres ; 
cooperação eflicaz das Cameras e dos par- 
rochos; zelo activo dos Chefes politicos e 
deputações provinciaes; estimulos ao patrio- 
tismo das pessoas abastadas das sociedades 
patrioticas, dos Bispos e Cabidos ecclesias- 
ticos; são os meios proprios para fomentar 
a educação publica da geração afortunada , 
que entra na carreira da vida, debaixo dos 
auspicios de huma nova Constituição. "Fam- 
bem assim seguraremos o fructo de nossa 
admiravel revolução; pois hum systema de 
Governo moderado e representativo não po- 
de existir largo tempo, sem o apoio da opi- 
nião geral, e em vão invocaremos esta à 
favor de nossas instituições, se não -obsta- 
mos a que a ignorancia as não deixe conhe- 
cer, e que oerro trabalhe por desfigurallas. 
Misc. Hesp. 


LISBOA 30 de. Outubro. 


POR TARA. 


Sendo a Divida Publica o mais constante 
objecto dos cuidados da Junta Provisional 
do Governo Supremo do Reino , desde o 
primeiro momento da sua instalação; e de- 


sejando ella por huma parte dar aos Credo- 


res do Estado a maior facilidade na expedi- 


cão de Titulos que constituão a legitimidade 
de seus creditos, e que sem dependencia de 
outro algum processo, possão representar a 
obrigação contrahida pelo Estado ; e queren- 
do por outra parte adiantar, quanto couber 
nas suas forças, os trabalhos que devem ser 
presentes ás Cortes, para á vista delles po- 
derem deliberar sobre a consolidação e pa- 
gamento da mesma Divida: tem a Junta re- 
solvido estabelecer buma Commissão que te- 
rá por titulo ==(Commissão para liquidar a 
Divida Publica ==. 

I. Para Vogaes desta Commissão, e-pa- 
ra O exercicio do seu expediente, são esco- 
lhidas as pessoas que estão servindo, e per- 
tencem a alguma das principaes Repartições 
publicas, por onde a Divida tem sido contra- 
hida, paraque assim haja nella sempre quem 
possa julgar dos objectos oecorrentes com per- 
feito conhecimento de causa. 

H. He Fiscal desta Commissão o que o for 
do Erario publico, e elle deverá assistir ás 
suas Sessões, e ser ouvido em todos os ne- 
gocios que nella se resolverem E porque 
não sofre a boa razão, nem as Leis funda- 
mentaes da Justiça , que a Fazenda tenha 
sempre quem promova e requeira seus inte- 
resses, e não haja ao mesmo tempo e no 
mesmo acto quem sollicite, sustente, e de- 
fenda os direitos , e mteresses das partes, 
he tambem nomeado hum Promotor com o 
muito honroso encargo de representar o to- 
do dos Credores do Estado, e particular- 
mente a cada hum; promovendo por todos 
os meios legitimos o bem de seus Consti- 
tuintes, o direito que individualmente lhes 
assistir, e a approvação e execução daquel- 
las medidas, que julgar mais convenientes 
para o desempenho de seus deveres. 

HJ. Este Promotor ha de tambem assis- 
tir ás Sessões da Commissão, e ser ouvido 
em» os negocios que nella se tratarem. — A 
elle apresentarão os Credores primeiramente 
seus titulos, para lhes dizer o que falta, a 
fim de se poderem julgar liquidos; e só de- 


pois delle, por este modo os approvar, ru-' 


bricando-os para disso haver certeza, he 
que poderão ser entregues na Secretaria da 
Commissão, aonde em vez delles se dará à 
parte huma cautella impressa, donde conste 
com toda a especificação a quantidade da 
divida, numero, e qualidade dos documen- 
tos, que a provão, e o mais que for neces- 
sario para verificar em caso de extravio o 
direito de cada Credor. — Esta cautella será 
trocada finalmente pelo titulo da Divida Pu- 
blica. 

IV. Todos os Credores do Estado, cuja 
divida contrahida até o estabelecimento da 
Commissão, não estiver consolidada de ma- 
neira que della tenhão titulo com vencimen- 
to de juro, que eflectivamente recebão, co 


mo acontece com às Apolices de qualquer 
dos emprestimos ; ou que não tenhão Letras 
a prazos determinados, que estejão actual- 
mente a vencer, requererão na Commissão 
o referido titulo, o qual fica constituindo obri- 
gação do Estado para quando tiver lugar o 
pagamento. 

V. Excluer-se desta liquidação da Divi- 
da Publica os Soldos, Ordenados, Salarios, 
Jornaes, e mais vencimentos de igual natu- 
reza, pertencentes ao tempo decorrido des- 
de o primeiro de Janeiro de 1809 em diante, 
cujo pagamento o Governo porá em dia á 
proporção dos meios que for tendo; entran- 
do em consequencia na mesma liquidação to- 
dos os que desta natureza se deverem até 
ao referido dia 1.º de Janeiro de 1809. 

VI. A Commissão procederá ao exame 
dos documentos que se lhe apresentarem pa- 
ra legitimar o Credor, e a Divida com toda 
a circumspecção, e a mais escrupulosa im- 
parcialidade , tendo muito em vista prevenir 
as falsidades que se podem praticar, — E de- 
vendo por tal motivo fazer-se a liquidação, 
segundo o methodo prescripto nas Leis da 
Fazenda; e tendo mostrado a experiencia os 
embaraços que em muitos casos resultão de 
se ligar estrictamente a fiscalização a fórmu- 
las, qué ás vezes forão estabelecidas com 
demasiada severidade, a Commissão nos ca- 
sos oecorrentes proporá os meios e medidas 
mais acertadas, para que nem o Estado sof- 
fra prejuizo, obrigando-se a pagar o que não 
deve, nem as Partes sofirão nas excessivas, 
e por isso, quasi sempre inuteis formalida- 
des, que o abuso torna mais intoleraveis, hu- 
ma oppressão, que pelo menos as faz arredar 
de ter contas em qualquer Repartição publi- 
ca de Fazenda. 

VI]. Feita a liquidação, o titulo que a 
Commissão passar ao Credor, será averbado 
na Estação aonde houver tido origem a di- 
vida liquidada; ficando logo cassados, e co- 
mo taes, averbados tambem os documentos, 
e quaesquer papeis, com que ella se tenha 
justificado ; conservando-se porém no Carto- 
rio da Commissão para por elles se tirarem 
as dúvidas que sobrevenhão. 

VIII. Como esta liquidação abrange as | 
dividas de qualquer qualidade (não sendo as 
exceptuadas no Artigo V.) a Commissão lo- 
go que for liquidando, irá classificando cada 
huma conforme a sua natureza e objecto. — 
O papel moeda formará hum artigo separa- 
do, e a respeito delle se farão as diligencias 
mais activas, de modo que se possa saber a 
sua quantidade, e o estado actual da sua 
circulação. 

IX. Todos os Tribunaes, Juntas, e Re- 
partições Publicas, e todos e quaesquer Mi- 
nistros, e Authoridades, darão com prompii- 
dão quaesquer informações, ou respostas que 


/ 


a Commissão lhes pedir pelo meio nene 
tente. 

X. Para o regimen interno da Commis- 

são, boa ordem da entrada, e despacho dos 
requerimentos, segurança dos Credores, que 
entregarem documentos, regularidade e prom- 
ptidio na passagem dos titulos de Divida 
Publica, e methodo de escrituração, fará a 
Commissão os regulamentos que lhe parece- 
rem mais conducentes, e que apresentará 
para sérem approvados. 
- XI. E como em consequencia destas pro- 
videncias se tornão desnecessarios os traba- 
lhos da Junta da Direcção Geral dos Provi- 
mentos de boca para o Exercito, já extincta 
pelo Alvara de 30 de Junho de 1811, ficão 
cessando inteiramente todas as suas attribui- 
ções, poder, e exercicio, não só quanto á 
liquidação dos vales, e creditos da sua Re- 
partição , mas quanto ás contas dos respe- 
ctivos Empregados subalternos, que servirão 
debaixo de suas ordens até a sua extincção, 
e desde então até agora; porque a respeito 
destas contas hão de dar-se outras provi- 
dencias. 

XII. Todos os referidos Empregados em 
actual exercicio nesta Capital, ou fóra della, 
serão pagos de seus soldos vencidos até ago- 
ra, fazendo-se Relações autenticas pelo res- 
pectivo Secretario, as quaes a Commissão fa- 
rá subir com sua informação para se expe- 
direm as Ordens necessarias ao Erario ; pro- 
cedendo logo a hum éxame sobre o presti- 
mo e qualidades dos mesmos Empregados, 
sobre os serviços que tiverem feito, e sua 
antiguidade na Repartição, para que se pos- 
são depois adoptar na recompensa delles as 
medidas que a Justiça dictar, e forem com- 
pativeis com as circumstancias do Estado, e 
nova ordem das cousas ; conservando-se a 
todos meio soldo até as Cortes resolverem o 

ue se deve fazer. 

XIII. Fica pelas razões ponderadas ces- 
sando a Contadoria do Commissariado ; e a 
respeito dos seus Empregados terão lugar as 
providencias dadas no artigo antecedente, — 
Manoel Fernandes Thomaz, Membro da Jun- 
ta Provisional do Governo Supremo do Rei- 
no, Administrador Geral do Erario Regio, 
o tenha assim entendido, e faça executar. 
Palacio do Governo em 27 de Outubro de 
1820. 


Com as Rubricas dos Membros da Junta 
Provisional do Governo Supremo do Reino. 


LISBOA: NA IMPRESS 


Conunissão para liquidar a Divida Publica. 
Presidente. 


O Desembargador Joaquim Pedro Gomes 
de Oliveira. 
di Vogaes. 


Jose Ferreira Borges. 

O Brigadeiro Manoel Ribeiro de Araujo. 

Victorino da Silva Moraes. 

Alexandre Antonio das Neves. 

José Nicoláo de Massuellos Pinto. 

João Baptista da Costa Soares. 
Promotor. 

O Desembargador Joio Baptista Esteves. 
Secretario. 


O que for escolhido pela Commissão. 


Por Decreto de quatro de Julho do cor- 
rente anno foi Sua Magestade Servido fazer 
mercê a José Maria de Lara Ofhicial da Se- 
cretaria do Conselho da Fazenda da Repar- 
tição do Reino em attenção ao zelo e intel- 
ligencia com que o tem servido na mesma 
Repartição por tempo de mais de vinte e 
hum annos de o graduar em Official Maior 
da sobredita Secretaria. 


Continuação da Economia Politica. 


Snuth estabelece perfeitamente a diffe- 
rença que se acha entre os preços real e 
numinal dos coisas, entre a quantidade de 
valores reaes que damos para possuirmos 
huma coisa, e o nome que se dá a esta 
somma de valores. A diferença de que se 
trata: depende de analyse mais profunda ; e 
na qual o preço real he decomposto. 

Porém não basta o saber-se bem de que 
maneira se effeitua a producção, para avans ' 
carmos até que ponto concorre a circulação 
do dinheiro e das mercadorias , e por con- 
sequencia aquella que he a util, e a que o 
não he ; de outro modo não seremos con- 
cordes no que se observa todos os dias, so- 
bre a utilidade de huma circulação activa, 
e se diversos Authores escrevêrão sobre es- 
te objecto, virão-se a isso constrangidos pe- 
lo estado pouco adiantado de nossos conhe- 
cimentos em Economia politica, e pela ne- 
cessidade de pôr as mais simples indica- 
ções ao alcance de serem applicadas. 


eee me 


ÃO REGIA. Com hcença. 



Num. 15. 


An. 


PORTUGAL 


DIARIO DO GOVERNO. 


QUARTA FEIRA- 1.º DE NOVEMBRO. 


Esrapos=UnIDos. 


ng 6 de Agosto. 

N o periodico desta Cidade intitulado The 
national Gazette ( A Gazeta Nacional ) 

se publicou o seguinte artigo sobre à revo- 

lução d' Hespanha : 

“A proclamação dirigida ao Povo Hespa- 
nhol pela Junta Provisional do Reino, que 
publicamos hoje referindo-nos á Gazeta de 
Madrid de 13 de Maio, he no nosso concei- 
to hum escrito digno do maior apreço. A sua 
linguagem respira aquelle energico e pruden- 
te enthusiasmo que inflamma e reune todos 
os animos, quando não se lhes dá maior im- 
pulso que o que se considera opportuno para 
a completa e permanente regeneração do Es- 
tado. Sóna época em que se emprehendeo 
tamanha obra, quando os espiritos magnani- 
mos tem feito hum esforço para arrancar a 
sua Nação da escravidão em que a tinhão 
abysmado o despotismo e a superstição, quan- 
do “amanhece a esperança, e faz o jubilo 
brilhar os pennachos dos libertadores”; só 
então, dizemos, se vê aquelle puro e subli- 
me patriotismo , que em seus fervorosos vo- 
tos, em seus incançaveis esforços, e em sua 
terna sollicitude, apresenta ao mesmo tempo 
omais pathetico e o mais yenerando especta- 
culo. Occupada então a humana virtude em 
huma das mais nobres e importantes empre- 
zas da sociedade , e elevada ao mais alto 
gráo de dignidade e de energia, desata-se, 
digamo-lo assim, da prizão do proprio inte- 
resse , que tão fortemente se lhe prende em 
qualquer outra occasião. Neste estado de ex- 
quisita pureza a vimos abundar em a nossa 
revolução ; não foi menos abundante nos prin- 
cipios da revolução de França, se bem que 


mui depressa se entibiou, e desappareceo no 
meio da torrente das paixões desenfreadas , e 
da cubiça do vulgo. Em Hespanha parece 
que hoje predomina, apresentando huma sce- 
na gloriosa, tão rara como a flor centenaria 
do Aloes, e tanto mais preciosa, quanto se 
acha corroborada por hum profundo germen 
de piedade Christã. Os patriotas Hespanhoes 
não são theofilantrópicos ou materialistas ; co- 
nhecem pelo contrario , e sen tem no seu co- 
ração, que a Religião Christá he a base mais 
solida da Sociedade civil, o melhor correctivo 
da perversidade humana, o mais universal 
lenitivo das terrenas miserias: fallão aos seus 
compatriotas como a hum povo religioso ; pro- 
clamão como venerada e inviolavel a antiga 
Fé; e dão o exemplo no cumprimento do que 
manda o rito: intentaráô talvez alterar alguns 
abusos ecclesiasticos, e diminuir o excessivo 
numero de estabelecimentos religiosos; mas 
em nada se hão de separar do áogma primi- 
tivo, e hão de provavelmente preferir qual- 
quer das inveteradas superstições contrahidas 
em Hespanha &hçença da irreligião, e às 
desordens do atheisipo. 

2 As exhortações da Junta são mui pros 
prias para inspirar o amor á moderação e á 
ordem, ao mesmo tempo que a energia e a 
perseverança no proseguimento dos grandes 
objectos a que se dirige a revolução. Poucos 
haverá entre os sobrios e sensatos Hlespanhoes 
que degenerem a ponto de se deixarem levar 
do funesto exemplo da França, que tão sa- 
biamente lhes pôem á vista as authoridades 
em suas proclamações. Parece que se faz hum 
particular estudo em dirigir o orgulho e as 
antipathias nacionaes para a moderação e pa- 
ra a deliberação dos negocios publicos. Ain- 
da que não podemos formar huma exaeta 


idéa sobre a fo rmação das Cortes, com tudo, 


o aspecto , debaixo do qual se nos apresenta 
a Hespanha em seus periodicos e nos estran- 
geiros, excita em E hum impaciente dese- 
jo de ver seguir este Corpo huma marcha 
conforme ao trai caracter com que se 
tem apresentado em sua nova carreira, e ao 
estylo adoptado por todos os que tem toma- 
do parte, ou desempenhão algum lugar. no 
novo systema. Se a massa da mação abórre- 
cer a violencia, se adherir francamente ao 
systema, e se os Membros do Gabinete. que 
parece gozão ta maior popularidade, conti- 
nuarém à guiar-se pelas Vistas e sentimentos 
que acitalmente professão ; as Cortês, Sejão 
quaes forem as suas faculdades, não sahiráo 
jámais dos seus limites, e evitaráô os eseó- 
lhos que alheias influencias fizerão tão preju- 
diciaes nas primeiras assembléas revolucio: 


narias da França. À nossa confiança não di-. 


minue pelas. pequenas conspirações gecorri- 
das na Capital, pelas vãs declamações de al- 
guns fánaticos, e pelas poucas e efémeras 
commvções descritas nos papeis Hranctzts e 
Inglezes com tal afinco e prolixidade que os 
tofnão mui Suspeitos. Antes sim nos admis 
ramos de não ouvirmos fallar de outras de- 
gordens de maivr monta; e isto nos prova 


até à evidencia, que a maioriá da Nação, e 
Quasi. a totalidade das suas forças moraes e 


fysicas, se reunem ao estândarte da Consti- 
túição, & cofivorrem para o systema de refor 
ma geral; que se vai pondo em efeito com 
à maior actividade. Apenas'sé necessita paz 
ta conseguir hum melhoramento em todos os 
ramos da economia pública outra alguma 
couza mais que a conservação inviolavel da 
Constituição; ella só, por sua acção. e in- 
fluencia, basta para destruir todos os vesti 
gios do despotismo feudal. A promptidão com 
que se reformão e rectificão os plânos do Go- 
verno, e a mudança introduzida em todas as 
relações mteriores e exteriores daquelle paiz, 
são justamente celebradas pela Junta Provi- 
sional; é na verdade são quasi milagrosas, e 
apresentão o mais irrefragavel testemunho da 
tapida e universal eficacia do amor á liber- 
dade. Os negocios publicos se expedem de 
tal modo em todos os Ministerios ou Repar- 
tições, que recordão o que dizem os Poetas 
das fragoas de Vulcano ; toda a qualidade de 
Malversação he denunciada ou reprehendida ; 
restabelece-se ou se fixa a ordem em todos 
os ramos da Fazenda publica; o Crédito pú- 
blico renasce ; ; Supprimem- se as distincções ; 
privilegios, e “corpor ações feudaes ; estabele- 
cem-se estradas militares para att ender á de- 
fensa nacional; a administração da justiça 
civil e criminal simplifica-se, e a 
se do systema liberal; a Coroa coopera di- 
rectamente para a restauração do Estado, 
sacrificando para o pagamento da divida na» 


cional a parte superfiua de seus palacios é 
pátrimonios. Tudo isto se executa com huma 
presteza magica, ainda que, como se 
pressa a Junta, sem precipitação nem con- 
fusão, e sem o apparato da violencia e do 
desgosto. O espirito de destruição, desordem, 
e roubo, que prevaleceo em França desde 
que se derão os primeiros passos para huma, 

mudança. pobtica, ainda se não manifestou 
em nenhum ponto da Hespanha. Até agora 
não se tem desárreigado senão aquelles noto- 
rios abusos que o Governo se acha authori- 
sado a vortar pela Constituição, e cremos 

que todas às determinações do “Congresso 
manifestaráô o seu discernimento, e à sua 
propensão para distinguir entre os- abusos 
que podem ser destruídos immediatamente,, 
e os que ainda exigem algunia espera. 

? O prodigioso transito de hum torpor 
“quási universal a tão animada e patriotica 
exaltação he ainda mais admiravel que a va- 
riedade que se ha de introduzir na opinião 
do Mundo ácerca da Hespanha. E quanto a 
nós Anglo- Americanos , podemos assegurar 
que temos convertido o desprezo que nos ins- 
pirava o caracter Hespanhol na mais viva 
adihiração, e qué anciosamente desejamos 
cheguem ao seu complemento as suas sabias 
insituições.? 


Wim 
Prq 


Gri-BRETANHA. 
Londres 3 de Outubro. 

( A: generosa "Nação Inyleza tem dado os 
mais decisivos testemunhos de approvação ; 
e de enthusiasmo pela nova ordem de cousas 
estabelecida em Hespanha, Napoles, e Pór- 
tugal. "Todas as Folhas publicas louvão a co: 
ragem patriotica dos que tem concorrido para 
reformar os grandes abusos de Governo, ede 
admihistração publica. A” chegada das noti- 
cias que declarário os esforços de o imgal por 
obter os seus antigos foros, e por formar hu- 
ma Constituição em Congresso Na dida se 
juntarão mais de 400 pessoas em Londres no 
dia primeiro deste mez para celebrarem os 
ultimos acontecimentos de Hespanha. Napo- 
les, e Portugal. A descripção deste patrioti- 
co festejo, e os eloquentes discursos nelle 
proferidos são tirados do Ner-Pimes de Quin- 
ta feira 3 de Out., e nós os vamos inserir nes- 
te Diario para que se saiba como huma Na- 
cão livre celebra os acontecimentos, que se 
tem passado entre nós.) 

? Antes de hontem forão jantar mais de 
400 pessoas à Estalagem de Cromn Ancherr 
Tavern para celebrar as Revoluções de fes- 
panha, Napoles, e Portugal. Poucos minu- 
tos depois. das sem horas chegarão o Presi- 
dente Sir Robert Wilson, Mr. Hobh mouse, Mr. 
o Alderman Food, Sir Gerard Noel , Maior 
Cartrright, Mr. Hume, Mr. Bennet, e va 
rios outros mui distinctos membros do Par- 


lamento Inglez. A musica tocava o Hyinhno = 
Vem lado o Heroe Conguistador — Os 
bustos dos Generaes Quiroga, e Riego co- 
roados de louro, forão conduzidos no meio de 
geral acclamação , e forão colocados á mão 
direita, e esquerda do Presidente. 
? (Quando se finalison o jantar Sir Robert 
Waizon se levantou e propcez a saude do Rei, 
O Presidente propoz a da Rainha, e depois 
a do Povo. 
? Depois disto Sir Robert Wilson tornou 
a levantar-se, e disse: He do meu dever cha- 
mar a. atlenção de todos os convidados para 
o immediato objecto desta festa, a fim dé 
commeémorar acontecimentos, que, supposto 
diferentes entre si, são todavia similhantes ; 
para serem com toda a propriedade objecto 
de huma festa nacional. Todo o homem, que 
observa hum acontecimento tão desejado sent 
sentir huma simpathia por aquélles elevados 
espiritos, cuja energia tem levado ao cabo 
tão grandes e tão gloriosos feitos, deve ser 
composto de mui differente modo porque o 
são aquelles, a quem eu agora mereéfiro. To- 
do o homem, que tenha aprendido a amar à 
Liberdade, como sua melhor protectora, de- 
ve sentir hum profundo interesse no bom exi- 
to de huma causa, que põe os seus simi- 
lhantes em estado de gozar as venturas de 
huma bem regulada Constituição; e todo o 
que tiver outros sentimentos em “similhante 
materia deve ser destituido de todos os prin- 
cipios de benevolencia, por se não sentir in- 
teressado pela felicidade de milhões dé indi- 
viduos, a quem se deve communicar a Li- 
herdade, que he só quem dá dignidade , e 
felicidade & natureza humana. Sim, todo o 
que não pensar deste modo deve estar cego 
nos seus proprios interesses, pois se não sen- 
ue interessado em huma Constituição confor- 
ine á sua condição, e por isso mesmo hum 
ah da sua pureza, edasua duração. Pas- 
- sou já o dia, ou para fallar com mais pro- 
priedade, passou já à noute da ignorancia, 
em quê os Governos podérão persuailir aos 
Povos que a condição abjecta, que a miseria 
dos Estados vizinhos, os encaminhava 4 sua 
prosperidade, ou vantagem, e que pór isso 


elles mesmos erão interessados em perpetuar .- 
a servidão onde quer que ella existia, mais ;- 
de pressa do que promover os conhecimen- 


tos, que habilitavão por seus 
tes 


raios scintilan- 


a descobrir aquelles E aoÉiua sofírião, 


e que a final os instigavão a colocar-se asi ;. 


proprios naquella pestura, onde os inalienaveis 
direitos da humanidade intentarão colocallos. 
He notorio haver todavia individuos, que ad- 
voguem ainda huma diflerente doutrina, e 
tentem dar força ás suas maximas; porém, 

Graças à Deos, são muito poucos, e estes 
mesmos estão todos. os dias, e todas as ho- 
ras diminuindo o seu numero. Além de que, 


he mui natúral que homens taas siútao algum 
pequeno receio quarido ebservão a bandeira 
da Liberdade tremolando. sobre às ruinas do 
Despotismo ; é hé fora disso justo, e natural, 

que quem eb eppunha à reforma, dos abusos 
tremesse ao ouvir que os direitos do homem 
ge recuperávão, e que as usurpações se des- 
truião. Mas o numero destes individuos , co- 
mo já disse, está diminuindo cada dia em 
quanto o povo de Inglaterra prova neste 
Congresso que elle deseja abraçar os Livres, 
e os bravos de todos os climas com aquelta 
generosa amizade, que inspira a Similhança, 
de sentimentos. — Que trazendo agora à me- 
moria a Revolução de Hespanha, he impos+ 
sivel não alludir a alguns dos acontecimen= 
tos, que a precedêrão. — Quando os bravos 
Hespanhoes tirarão o seu Rei do Captiveiro 
era de esperar que elle adoptasse a Consti- 
tuição, que antecipadamente elle tinha pro- 
meítido, mas recusou fazello, e em huma ho- 
ra-má fez dissipar Os Representantes da nas 
ção juntos em Congresso. Não me convem 
rasgar o veo que encobre os motores deste 
acontecimento, e que a mesma nação Fes- 
panhola permitte que cubra estas transat- 
ções; por agora basta converter as vossas 
attenções para .aquelles illustres caracteres 
Quiroga, e Riego, que animados pelo patrios 
tismo, e favorecidos pela fortuna effeituarão 
esta Revolução, adquirindo huma réputação; 
que deve durar-até 4 mais remota posteris 
dade. Desejo muito fazér huma pergunta 
aquelles, que' indistinctamente invectivão 
contra estas mudanças, e he se na márchã 
destes acontecimentos tem havido hum só 
crime, que os manche; e pergunto se os as- 
sassinios dos pacificos habitantes de Cadiz 
tem provocado: a vingança destes patriótas ? 
Não consta; pelo contrario sabe-se o como 
forão atégui desprezados aquelles sentimen- 
tos pessoaes, que erão de alguma sorte in- 
compativeis com a Justiça, e atrevo-me a 
dizer gue nunca se vio patriotismo tão puro, 
mem jámais obtiverão as publicas virtudes 
hum tão filosofico imperio sobre as paixões, 
«como na presente revolução (New Times). 


LISBOA 1º 


de Novembro. 


“O Conseiho da Fazenda mandou publicar por. 


+» Editaes as seguintes Reaes Resoluções : 


Primeira. 
”? A ElRei Nosso Senhor foi presente, em 


“Consulta do Conselho da Fazenda de treze 
; de Novembro de mil oitocentos e dezenove, 
.-a necessidade de fixar a intelligencia do AlI- 


vará de onze de Abril de mil oitocentos e. 


“Quinze, quanto a0s terrenos que deverião con- 
“siderar-se Baldios, 
“ser cultivados. poderem gozar dos Indultos 
“concedidos pelo eitado Alvará, assim como 


para no caso de virem a 


o Requerimento do Procurador da Fazenda, 
que requereo a dita declaração. Sua Mages- 
tade tomando na sua Real Consideração o Re- 
querimento., e lembranças do Procurador da 
Fazenda, e o mais que na citada Consulta foi 
ponderado, e votado, conformando-se com o 
parecer do Conselho, Houve por bem decla- 
rar por sua Immediata Resolução de deze- 
nove de Maio do corrente anno, tomada na 
referida Consulta, que por terrenos Baldios, 
e para o efleito de gozarem seus Cultivado- 
res- dos Indultos do Alvará acima citado, 
"se deveráô tão sómente entender aquelles, 
que se mostrar não terem sido cultivados, 
pelo menos, por tanto espaço de tempo, 
que exceda a memoria dos homens o qual con- 
forme o Direito se computa no de hum se- 
culo. 

?E para que assim'haja de constar, se 
manda fazer publica por esta fórma a sobre- 
dita Real Resolução. Lisboa 16 de Outubro 
de 1820. D. Miguel Antonio de Mello. == 
Joaquim Jose de Sousa, ” 

Segunda. 

? A ElRei Nosso Senhor foi presente, em 
Consulta do Conselho da Fazenda de trinta 
e hum de Agosto de mil oitocentos e deze- 
nove, o Requerimento do Juiz e Officiaes 
do Comprossimo de Villa Real de Santo An- 
tonio, e outros, sobre procedimentos contra 
elles praticados pelo Superintendente das Al- 
fandegas do Algarve , em consequencia do 
“Alvará de dezesete “de Março de mil sete- 
centos setenta e quatro, e Portaria de sete 
de Novembro de mil oitocentos e dezeseis. 

: Sua Magestade, tomando na sua Real Con- 
'sideração o expendido, e votado na citada 
Consulta, Houve por bem por Sua Immedia- 
ta Resolução 'de doze de Janeiro de mil oi- 
tocentos e vinte, tomada na mencionada Con- 
sulta, dar as Providencias seguintes: I. Que 
-aos Patrões fique livre a liberdade de pesca- 
rem, durante a temporada da Sardinha na 
Costa de Hespanha, sem sujeição a tirarem 
os Passaportes determinados no Alvará de 
dezesete de Março de mil setecentos setenta 
e quatro, e-sujeitos sómente á obrigação de 
apresentarem na Alfandega de Villa Real de 
Santo Antonio, e outras no fim da tempora- 
da, relação dos Maritimos , de suas Compa- 
ahas, e dos que se ausentárão dellas largan- 
do os Barcos, para se impôrem aos que-se 
ausentarem dolosamente as penas que as Leis 
determinão: Il. Que a pená de suspensão, 
imposta aos Oflicizes suspensos. fique limi- 
tada ao tempo de hum anno : III. “Que “os 
Direitos chamados da Matança, fiquem re- 
«duzidos a quinze por cento, e os da-expor- 
tação a dois por cento: IV. Que a isenção 


[ai 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 


concedida no Alvará de vinte e oito de Ju- 
nho de mil setecentos oitenta e sete, compre- 
henda o Peixe rolado, escalado, marinado, ou 
de qualquer outro modo preparado , revo- 
gando a clausula do Decreto de sete de A gosto 
de mil setecentos e noventa, a respeito da 
Cavalla escalada, ou rolada no Mar, para 
não ficar dependendo de passarem as qua- 
renta e oito horas depois do desembarque: 
V. Que esta isenção comprehenda tanto os 
Pescadores que venderem na Lota, como os 
compradores para o destino da Salga; fican- 
do porém sujeitos á pena do tresdobro do va- 
lor do Pescado, no caso de haver fraude: VI. 
Que a Companhia das Reaes Pescarias do 
Algarve se incumba do estabelecimento de 
Fabricas para a extracção de Azeite, em 
comtemplação ao que concede Sua Mages- 
tade á dita Companhia, e para a compen- 
sar, que o Atum que for importado no Rei- 
no do Brasil, não pague nelle por entrada. 
Direitos alguns nas respectivas Alfandegas, 
ás quaes para o dito effeito tem o Mesmo 
Augusto Senhor Mandado expedir Suas Reaes 
Ordens. 

2 E para geralmente constar a sobredita 
Real Resolução , se manda fazer publica por 
esta fórma. Lisboa 20 de Outubro de 1820. 
=D. Miguel Antonio de Mello. = Joaquim 
José de Sousa. ? 


Affixarão-se nos lugares do estilo os seguin- 
tes Editaes : 

1.º 2?A Real Junta do Commercio, Agri- 
cultura, Fabricas, e Navegação determina 
que todos os Crédores á massa da casa falli- 
da de Gildemeester e Companhia , adminis- 
trada pela Contadoria do mesmo Tribunal, 
apresentem na dita Contadoria as Provisões 
de suas habilitações, a fim de se proceder 
a rateio do dinheiro existente pertencente á 
referida massa fallida, e pagamento da par- 
te que couber a cada hum dos seus Crédo- 
res. — E para assim lhes constar se manda- 
rão afixar Editaes. Lisboa 31 de Outubro 
de 1820. = José Accursio das Neves.” 

2.º ?A Real Junta do Commercio, A gri- 
cultura, Fabricas, e Navegação determina 
«que toda e qualquer Pessoa, que nestes Rei- 
nos fabricar o alkali chamado no Commercio 
soda , ou barrilha de Álicante, extrahida da 
base do Sal marinho, o faça constar legal- 
mente no mesmo “Tribunal no prazo de trin- 
ta dias, com a comminação de se conceder 
privilegio exclusivo a hum novo emprehen- 


«ledor. — E para assim ser publico se manda- 
rão aflixar Editaes. Lisboa 31 de Outubro 


de 1820.== José Aceursio das Neves.” 



Num. 16. 


PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO. 


QUINTA FEIRA 2 DE NOVEMBRO. 


PoLonta. 


Varsovia 14 de Setembro. 
JE, m resposta ao discurso pronunciado hon- 
tem porS.M. na abertura da Dieta fez o 
Conde de Mostorskr, Ministro do Interior e 
da Policia do Reino de Polonia, hum mani- 
festo da situação em que se acha o Reino, 
em o qual se encontrão algumas passagens 

notaveis, entre ellas as seguintes: 

? As nossas instituições sociaes, coorde- 
nadas nos pontos mais importantes, consoli- 
dão-se de dia em dia pelo tempo, pelo habito, 
e pela experiencia. Se o movimento dos animos 
na Europa, e o cuidado que devêra causar 
a sua influencia no Reino, tem retardado de 
algum modo o cumprimento das esperanças 
nacionaes , e occasionado huma lentidão pru- 
dente e indispensavel no estabelecimento 
progressivo da nossa Carta constitucional, o 
Governo crê com tudo ter conseguido coadu- 
nar a conservação da paz social, que não 
deve ceder a nenhum respeito humano, com 
o que exigem o progresso das luzes, e as 
necessidades do tempo em meio dos vaivens 
da opinião continuamente agitada. 

? Quando a opinião publica he, como ge- 
ralmente deve ser, o écco da parte mais il- 
lustrada e virtuosa de huma Nação, á qual 
se une a outra por convicção ou por instin- 
cto, não pode deixar de ir de acordo com 
hum Governo que procede com legalidade. 
Assim, não deve este aspirar a suflocalla 
ou repremilla, mas sim a moderalla e recti- 
ficalla, porque a experiencia nos tem feito 
ver que está tão sujeita ao erro como qual- 
quer outra concepção humana. Se muitas 
vezes tem creado e diflundido as luzes, e 
se tem despertado os affectos mais nobres 


do animo, tambem tem levantado patíbu- 
los, e incitado o assassinio. Segundo os tem- 
pos e o impulso que se lhe tem dado, ou 
talvez segundo a cega casualidade , tem fei- 
to felices os homens, ou tem derramado o 
seu sangue. Os seus extravios tem causado 
com bastante frequencia a ruina do presen- 


te, e destruido até a esperança do futuro. 
2? Nesta intelligonoia , q não ganda facil 


prever, nem particular nem collectivamen- 
te, os resultados sempre incertos, e algu- 
mas vezes temiveis, que pode produzir a 
opinião agitada , tem por conseguinte os 
Povos, e os seus Chefes igual interesse em 
deixar que chegue á sua devida madureza 
sem disturbios nem transtornos. Deste mo- 
do, não poderá deixar de trazer com sigo 
beneficios, e este he o motivo que teve Ss. 
M. para assignalar ao seu Governo da Po- 
lonia a conducta firme e moderada que tem 
procurado seguir. À 

? As bases fundamentaes em que estri- 
ba a ordem social são a liberdade e a se- 
gurança das pessõas, das propriedades, e 
das opiniões. Entretanto que em outras par- 
tes se tem attentado contra a liberdade pes- 
soal tumultuariamente ,..a moderação do 
nosso espirito publico sé tem manifestado 
com dignidade. Durante o tempo decorrido 
desde a ultima sessão não tem tido a Au- 
thoridade que exercer acto algum severo 
por extravios de opinião. Qualquer que seja 
a dos habitantes deste paiz, as suas pessoas, 
e os seus domicilios serão como huma for- 
taleza inexpugnavel,inaccessivel ás pesquizas, 
e até á curiosidade do Governo, com tanto 
que não perturbem a ordem, nem a publica 
tranquillidade.... ? 

Manifestou depois o Ministro os funda- 


meritas quelcomprovavão a prosperidade na-» 


“cional, O Reino actual da Polonia tem, Se- 

gundo o novo alistamento , 3:408:000 “al- 

mas. : 
SAXONIA. 


Dresda 12 de Setembro. 

Diz-se que se communicárão á nossa Cor- 

te certos pontos mui interessantes, dos quaes 
com tudo nada se sabe em publico... o. 
A 30 do mez passado passou 
vista ao Corpo de Artilheria, indo acompa- 
nhado de todos os Principes da sua Augus- 
ta Gasãy,. 


principalmente -das “evoluções que fez a Bri- 
gada de Artilheria montada. (G. de Madrid.) 


hp! AUsTRIA. 
Vienna 'Z7 deSetembro. 

— Os assumptos de Napoles. . que. no mo- 
mento parecia exigirem medidas activas da 
parte do nosso Governo , tem já tomado ou- 
tro aspegto ; que tranquiliza osjanimos: Sus- 
pendeo-se a marcha de mais tropas para à 
dtaha ; e sabe-se que os, diferentes corpos 
que tem ido para aquelle paiz-oecepão os 
competentes pontos , isto he, estão: em seus 
zespeclivos 'acantonamentos nas fronteiras. 

Algumas:éarias particulates referem que 
a falla que o nosso Soberano 'dirigio ao Sus 
premo Tayjbunal o Justiça do fremo de Bun- 
gra (que he o seu: primeiro Corpo; represen- 
tativo) tinha carisado o mais vivo enthusias- 
mo nos vogaes | daquella ' respeitavel Junta, 
Segundo o costume antigo, estas: allecuções 
fazem-se em Latim, e poresta occasião pro- 
ferio 8, IM. estas notaveis palavras; Vos ha- 
betas constituticnem ; servetis et ametis iara, 
et sic alte nationes dum tulissent , nos in- 
vicem felices erimus accontenti. (Vós tendes 
a vossa constituição; haveis de guardalla e 
amalla, e em quanto assim o perinittirem as 
outras nações, seremos mutuamente felices 
e contentes.) A historia de Mama Thereza 
nos recorda até que ponto chegou na Die- 
ta de Presburgo, de immortal memoria, 
aquelle enthusiasmo. 

(Artigos de mais recente data dão idéa 
de que a Corte de Vienna tem conhecido 
ser do interesse geral da Europa aconstan- 
te manutenção da paz, e que os assumptos 
de Napoles de nenhum modo exigem se in- 
terrompa o socego das Nações , e muito mais 
quando o Soberano das Duas Sicilias reco= 
nhece a vantagem que anova ordem de cou- 
sas traz aos seus Estados.) 


ITALIA. 


Napoles 23 de Setembro. 
-- Em virtude do Real Decreto. de 16. de 


BM. -re- 


ficando my ;satiskeito de tudo, | 


imo passárão hontem os! Excellen- 
ssimos Senhores Secretarios do Despacho à 
ibhotheca de Menteoveie, onde se 
va reunida a maior parte dos Deputados 
Parlamento Nacional com o fim de prim- 
ciptarem as juntas ou sessões preparatorias. 

“O Senhor Secretario do Despacho dos Ne- 
gocios do Interior leo a lista dos Deputados 
que se tinhão apresentado áquelle Ministe- 
ro; e a depoz sobre a meza. 

Concluido este acto, pronunciou o De- 
putado Goaldr, actual Presidente da Junta 
Preparatoria, hum discurso, do qual se po- 


derão recolher as expressões que mais im- 


co [op 1 
o 


» 


pressão fizerão. no Congresso e no auditorio. 


Fallou com enthusiasmo da união e dos 
sentimentos nobres e generosos que anna» 
vão a actual Deputação dos Representantes 


«da Nação, accrescentou que hum acrisolado 


amor à Patria, hum inviolavel affecto ao 
Monarca e à sua Augusta Dynastia, huns 
principios tão liberaes como moderados, e 
hum odio constante a todo o espirito de 
partido e a toda. a'opposição irracional, exão 
o distinetivo que caracterisava todos os seus 
collegas. Acerescentou que o:Augusto Fer- 
nando EV e sua immortal: Dynastia nunça 
tinhito sido tão queridos de todos os bons; 
e tão adorados pela Nação, como naquelle 
momento , em que acceitando a Constituição 
liberal d' Hespanha , tinhão cumprido o voto 
universal; e offerecido huma perspectiva das 
mais gratas esperanças. núiiça 
“'Manifestou além disto que todos os De- 
putados devião sustentar esta Constituição 
com toda a energia que permittissem as suas 
forças e o seu talento pará a fazerem cada 
vez mais sagrada ' e inviolavel; que os Mi- 
nistros de S. M. devião respeitalla tanto mais, 
quanto havia custado tantas lagrimas , tan- 
tas penalidades, tantos perigos, e tantas ca- 
lamaitosas vicissitudes soiíridas nos passados 
tempos; e por fim, que estava debaixo da 
salvaguarda de todas as forças reunidas dos 
cidadãos, e da innata lealdade aos descen- 
dentes do immortal Carlos III. 

Fez notar-tambem que nenhuma Nação 
tinha chegado jámais 4 metade da sua rege- 
neração com maior socego, com maior res- 
peito ás Leis, á Religião, e ús vidas e pro- 
priedades dos Cidadãos, e em fim com maior 
dignidade que o povo das Duas Sicitias. (Is- 
to pode asseverar-se da Sicilia continental, 
ou Reino de “Napoles; mas tem alguna ex- 
cepção na Sicilia insular, onde com tudo 
em breve esperamos ver restabelecida a or- 
dem.) 

Concluio dizendo que a Constituição das 
Duas Sicilias, qual nova estreila apparecida 
ha poucos mezes no firmamento, se apresen- 
tava circundada: de algumas nuvens que se 
dirigião a obscurecer 0 seu luminoso esplen- 


dor; mas estas nuvens proseguniosconr vis 
veza; que-costumão sempre acompanhar: os 
astros novos, em breve se dissiparáô ao as- 
pecto “de: huma força nacional respettavel, 


de huma attitude: nobre e moderada; e da 


justiça que: assiste a huma causa tão nobre: 
esta” justiça; companheira constante de to- 
das-as nossas operaçõesa estreita e frater= 
val amãoventre todos os individuos que com» 
põem a familia constitucional, o respeito re- 
ligioso ad Direito das Gentes, e sobre tudo 
aproteeção do Ser Supremo, dispeiisador de: 
todos os bens, vencerdo todos os obstaculos, 
edesvanecersô todos :os perigos. 

O Senhor Secretario dos Negocios do In= 
terior, que se mostrou” summamente coms 
movido por este discurso; respondeo-em hu 
ma breve e eloquente falla, que o faria pre- 
sente a 8. M: e ao seu Eugar-Tenente, e se 
retirou com os. seus collegaso: : 

“ Os Deputados “das Provincias. ao Parla; 
mento Nacional reunírão-se esta manhã em 
segunda junta preparatorias emella se. con- 
tinuqu'a discussão. sobre os poderes dos De» 
putados. Parecêrão justas as excepções pro- 
postas pelos: Senhores Rogati, Conselheiro 
do Supremo Tribunal: de Justiça, e:Crient, 
Conselheiro: do Supremo Conseiho de Chan- 
celtaria; mas. não varias outras, como por 
exemplo; -as do Senhor Vito Buensanto ;oDe- 
putado pela:Provincia de Terra de 'Otranio, 
que' foi da Ordem dos Prégadores, e se se: 
cularisou. depois em virtude do: Deereto em 
que: se suprimírão as Ordens Religiosas: 
Convierão os Deputados em que o Senhor 
Buensanto devia considerar-se como Clerigo 
Secular desde «que pedio o Breve de Secu- 
larisação, e desde que se negou a voltar ao 
Claustro depois de restabelecida a sua -Or> 
dem. A Nação, que não pode deixar de sen- 
tir as honorificas 'excepções que excluírão os 
Senhores Roguti e Orient, verá compensar 
-a sua perda com a rehabilitação de hum hor 
mem que tem dedicado a sua vida aos es- 
tudos uteis. As discussões das Juntas pre- 
paratorias dão as mais hem fundadas espe- 
ranças, porque seria difficil encontrar huma 
virtude mais nobre, hum amor mais acriso- 
lado á patria, mais desvélo pelo bem publi- 
co, nem mais respeito ao Rei, e à sua Au- 
gusta Dynastia. 

Hontem á tarde remetteo o Senhor Se- 
cretario do Despacho do Interior ao Caval- 
leiro Gaidi, Presidente da Junta preparato- 
ria, a seguinte carta: o 

2? Excellentissimo Senhor : 'Encarregado 
pela Junta preparatoria do Parlamento de 
apresentar a S. M. ea Ss. A. R. oslouvaveis 
sentimentos- manifestados no -seu- discurso 
desta manhã, dirijo-me à V..E para que se 
sirva communicar a dita Junta o prazer e 
gratidão com que S, M. recebeo os primei- 


ot 
mais agrado a expressão destes sentimentos, 
quanto a manifestação que a Junta -fez del- 
les, na sua primeira sessão, foi espontanea. 
S. M. me encarrega de dizer á Junta em 
seu nome, que tão felices disposições lhe fa- 
zem esperar gs maiores bens: possiveis ; bens 
que tem sido; sempre vo uniço votos do seu 
coração, como o ha de assegurar em. pessoa 
ao Parlamento Nacional, logo que as suas 
molestias lho permittão. 

-?2 Não querendo interromper as graves 
occupações ca Junta, é não: se achando. ain- 
da estabelecidas as relações » de offteio entre 
o Parlamento e o» Governos, preferi enviar 
esta communicação confidencial pela mão do 
author: do referido discurso. Só accrescenta- 
rei a ella a demonstração dos meus particu- 
lares sentimentos de estima e respeito. De 
V. E. ete. = José Zurlo. ” 

| Idem 1254 0 Ted 

Hontem se fez com toda a solemnidade 
à abertura do Parlamento, eS.M. jurou a 
Constituição ante o augusto Congresso, nas 
mãos do seu Presidente; não sendo possivel 
descrever o jubilo, a satisfação, os applau- 
sos, que acompanharão este solemne acto. 
O Senhor Presidente Gald: pronunciou hum 
discurso, ao qual em' breves. palavras res- 
pondeo 8. M',»e depois S. A. R. o Duque 
de Calabria; em nome do. Rei, leo outro di- 
rigido ao Parlamento , = 
cousas que 8. A. R. continuasse a auxiliallo 
nos negocios , pelo qual motivo deo este 
agtadecimentos a. seu Augusto Pai; e tendo 
respondido tambem oPresidente a S. M., se 
renovárão os applausos. Depois se aproximou 
ao Throno o General em Chefe, e pronun- 
ciou hum discurso, fazendo demissão do com- 
mando para se retirar a sua casa, visto que 
já se achavão cumpridos os seus desejos; e 
8. M. respondeo aceitando a demissão; com 
o que se levantou a sessão no meio derepe- 
tidos applausos. 


ra Nação ElRei quvio coin tanto. 


1 
| 


podia da contro ocuntras 


Idem 27. 

S. M. entrou hoje em Capo-di-montt ; mas 
voltará esta noite a Napoles. A todos causa 
o maior prazer e consolação ver S. M. quasi 
restabelecido em sua saude. 

Sabe-se ter chegado a Cefalú o General 


 D. Florestano Pepé, e que se dirigia sobre 


Termina. 

O telegrato de Messina annunciava no dia 
21 do eorrente hum grande fogo de artilhe- 
ria por mar e terra por toda aquella linha, 
e he de crer que tenhão sido atacados os re- 


| beldes. (Gazeta de Madrid.) 


FRANÇA. 


Paris 4 de Outubro. 
Querendo is. M, assignalar com actos de 


kberalidade a época do nascimento do Du- 
que de Bordeos, expedio com data do dia 2 
hum decreto para se repartir a somma de 
504 francos por varios estabelecimentos de 
beneficencia publica. 

Parece ter a Prussia cedido hum pouco 
do seu rigor no systema de prohibição de 
papeis e livros, a favor dos periodicos dos 
Paizes-Baixos, pois á maior parte delles se 
dá livre entrada naquelles Estados. 

Idem 6. 

Diz-se que o Rei de Napoles e o Duque 
de Calabria dirigirão aos Monarcas da 
Europa cartas de grande importancia; rela- 
tivas aos acontecimentos daquelle paiz ; e ha 
quem espera felices resultados deste passo, 
considerando que as mudanças feitas naquel- 
le Governo forão sanccionadas pelo consen- 
timento do Rei e do Principe Real 


LISBOA 1.º de Novembro, 


Recebêrão-se hoje folhas de Londres até 
14 de Outubro; dar-se-hão as poucas noti- 
“cias que trazem de consideração. 


officio que á Junta Provisional do Supremo 


Governo do Reino dirigio o honrado Te- 
nenteê Coronel Galinara. 


aim 


'“Hlustrissimos e Excellentissimos Senhores. 
=— Não tenho palavras com que possa ex- 
primir-a: incomparavel satisfação, e alegria, 
que sinto com todos os Officiaes e Soldados 
do Regimento do meu Commando, e com 
todos.os bons Portuguezes, verdadeiramente 
amigos da sua Patria e do seu Rei, pelo 
grande motivo da feliz e importantissima 
reunião de VV. EE. em hum só corpo de 
Governo, tão sabiamente confiado ás luzes 
-e virtudes de VV. EE. pela mais acertada 
escolha da Nação inteira; que muito se de- 
ve gloriar de a ter verificado em homens os 
amais dignos de a bem dirigirem, mediante 
a- convocação das Côrtes em forma habil e 


AVISOS. 


conveniente, para o desejado exito da nossa 
Regeneração Politica, e que começão os seus 
honrosos trabalhos tendentes a este fim, 
justificando, consolidando, e o melhor que 
he possivel, agourando nossas esperanças 
sobre a mais decisiva prova da firme e he- 
roica dispozição, em que se achão, de tu- 
do sacrificarem , sem a mais pequena reser- 
va, aos verdadeiros interesses da mesma Na- 
ção e do Throno. ; 

Em taes e tão gratas circunstancias” o 
remate do meu mais vivo desejo, assim co- 
mo de todos os Ofliciaes e Soldados do Re- 
gimento 'do meu Commando seria de ir pes- 
soalmente à respeitavel presença de VV. EE,, 
e renovar nas Sagradas Mãos do respeita- 
vel Presidente do Governo o juramento So- 
lemne, que já prestamos, quando estivemos 
no lugar da Rabaceira, de; permanecer ina- 
balavelmente fieis, por dever, por honra, e 
por gosto, á causa da Nação, e d'ElRei, 
pela mais pura, mais prompta, e mais agra- 
davel obediencia ás Ordens de VV. EE. a 
-«quem se acha commettida a nobre empreza 
de a sustentar. - | 

Não o podendo porém fazer assim sem 
Ordem ou Permissão de VV. EE., uso des- 
te expediente para repetir em meu nome, 
e no de todos os sobreditos Officiaes e Sol- 
dados do Regimento do meu Commando, o 
mesmo juramento e constante protesto ; que 
sendo participado a VV. EE. no meu Ofh- 
cio de 16 de Setembro , teve a fortuna de 
ser por VV. EE. benignamente recebido : 
cujo protesto e juramento he hoje reprodu- 
zido ainda com maior jubilo, se he possivel, 
depois da faustissima reunião de VV. EE., 
a quem sempre unio o mesmo espirito, ain- 
da que retivesse por alguns dias em penoza 
separação a localidade. = Deos guarde a VV. 
EE. = Quartel na Praça de Peniche 16 de 
Outubro de 1820. De VV. EE. humilde 
subdito e criado 4. J. de Gatinara, Tenen- 
te Coronel Commandante do Regimento 13. 
Ilustrissimos e Excellentissimos Senhores da 
Junta Provisional do Governo Supremo do 
Reino. 


— 


No Tribunal do Conselho da Real Fazenda, se ha de arrematar a quem por menor 
preço-o fizer, a illuminação desta Cidade, em os dias 14, 15, e 16 do corrente mez de 
Novembro; em virtude da Portaria, dirigida ao mesmo Tribunal em data de 25 de Ou- 
tubro, com as condições com que a dita arrematação se ha de fazer, as quaes poderáô 
-os licitantes ir examinar á Secretaria da Repartição do Reino do mesmo Conselho. 

Toda:a pessoa que tiver para vender madeira da terra, arroz, azeite, legumes, vac- 
-ca salgada, lona da Russia, brim da Russia, panno azul ordinario da terra, e sarafina 
azul da dita, dirija a sua proposta á Real Junta da Fazenda da Marinha até o dia 4 de 
Novembro do corrente anno, para se tratar do ajuste. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 



Num. 17. 


An. 1820, 


PORTUGAL. 


“DIARIO DO GOVERNO. 


SEXTA FEIRA 3 DE NOVEMBRO. 


SICILIA, 


Palermo 15 de Setembro. 
A 10 deste mez chegárão aqui os nossos 
Deputados, de volta de Napoles, onde 
tinhão ido para tratarem da nossa indepen- 
dencia com o Governo Napolitano. No dia 
seguinte fez a Junta Provisoria publicar o 
resultado das negociações entaholadas, e as 
bases concedidas por S. M. Esta publicação 
produzio aqui grandissimo effeito. Eis-aqui 
os principaes artigos ajustados com o Gover- 
no de Napoles : E! 

1.º A independencia da Sicilia será re- 
conhecida por S. M. tão depressa a expres- 
são do voto dos Sicilianos, levado ao pé do 
Throno por todas as Camaras ou Concelhos 
da Ilha, tiver confirmado que tal he o de- 
sejo da maioria dos habitantes; S. M. reco- 
nhecerá então por hum solemne Decreto que 
a Sicilia formará para sempre hum Estado 
independente, 

2º 8. M. não poderá com tudo alterar a 
Lei de successão no Throno da Sicilia, nem 
derogar no Tratado da Santa Alliança, que 
obriga os Povos a reconhecerem a legitimi- 
dade em linha recta. Em consequencia dis- 
so, terá S. M. o Rei de Napoles hum Re- 
presentante, ou Vice-Rei na Siciha. 

3. A Sicilia terá o seu Parlamento, go- 
vernar-se-ha a si mesma, e gozará de to- 
das as vantagens que poder tirar da Cons- 
tituição Hespanhola, que ella vai adoptar. 

4, Para dar mais forte garantia á liber- 
dade das duas nações, adoptar-se-hão me- 
didas separadas relativamente á manutenção 
da Corte, ás relações diplomaticas, e aos 
meios de defensa militar das duas nações. 


5.º 8. M. concederá amnistia inteira é 
geral por tudo o que até ao presente se tem 
passado na Sicilia. 

6.º S.M. exige em paga disto que se res- 
tabeleça promptamente a tranquillidade ; que 
os Sicilianos organizem- immediatamente hu- 
ma Guarda Civica, e que sejão generosa- 
mente tratados os prisioneiros Vapolitanos. 

Tendo estas condições parecido geral- 
mente convenientes e conformes a tudo o 
que a Sicilia até aqui desejava, enviou a 
Junta parlamentarios aos Chefes do Exerci- 
to INapolitano em Messina e Cefalú, para 
ajustar hum armistício. Mandou tambem 
prevenir o General Florestan Pepe que es- 
tava prompta a entrar em negociações se- 
gundo as bases adoptadas por S. M. o Rei 
das Duas Sicilias. Em virtude disto; espe- 
ra-se que em breve se ache restabelecida a 
tranquillidade da Ilha. (Gaz. de França.) 


* ALEMANHA. 


Heidelberg 14 de Setembro. 

Se bem que ha tempo decretou à Câma- 
ra dos Deputados de Hesse-Darmstad que 
fosse publica a discussão dos negocios; an- 
nunciando que os Cidadãos serião admitti- 
dos ás tribunas das Camaras, ainda as dis- 
cussões continuão a ser secretas. Os Minis- 
tros, que fallário com tanto calor para que 
não se permittisse ao povo concorrer ás ga- 
lerias , esforçárão-se tambem por impedir 
que saiba as deliberações relativas ao ramo 
das Finanças, as quaes ainda não principiá- 
rão, apezar de que os Ministros instão vi- 
vamente para que se decrete o Orçamento 
dos tres annos proximos. 


Esta dilação dimana de que no Edicto : 


Constitucional (contra o qual se tem feito 
com razão algumas reclamações) se expres- 
sa de hum modo vago a cooperação dos Es- 
tados Provinciaes na formação das Leis em 
geral, e particularmente nas de Fazenda. 
A opinião publica ácerca desta materia está 
bem manifestada, notando-se que os Depu- 
tados substituídos em lugar dos que se ne- 
gárão a jurar o Edicto Constitucional, são 
os que com mais energia defendem os di- 
reitos do Povo , e insistem fortemente em 
que não se discuta o Orçamento triennal, 
em quanto se não fizer huma Lei que asse- 
gure aos Estados do modo mais solemne o 
direito de concederem ou negarem as con- 
tribuições. Espera-se com impaciencia 0 re- 
sultado destes debates. 


SUISSA. 


Lausanna 19 de Setembro. 

O Rei das Duas Sicilias deo parte à Con- 
federação Helvetica das mudanças feitas na 
Constituição daquelle Reino, persuadido do 
interesse, que não poderáô deixar de tomar 
os Cantões em hum acontecimento, que de- 
ve ter a maior influencia na prosperidade 
da Nação Napolitana. Im virtude de huma 
resolução da Dieta manifestou esta a S. M. 
Siciliana os seus, sinceros votos a favor de 
quanto possa contribuir para augmentar a 
felicidade do Rei, e a prosperidade dos seus 
povos. 

Escrevem de Florença que a Toscana he 
o asylo geral de todos os estrangeiros que 
ha na Jialia, e que estão as hospedarias 
cheias de familias Inglezas , que esperão 
achar alli mais socego que em outra parte: 
Roma parece hum deserto. A Lombardia 
goza da maior tranquillidade; mas a presen- 


ça dos exercitos e a muita severidade da Po-. 


licia para com os estrangeiros, faz que se 
viva alli com pouca satisfação, e este in- 
commodo he maior para os estrangeiros que 
levão comsigo as suas familias. 
Surich 3 de Outubro. 

Recebêrão-se noticias mais circunstan- 
ciadas ácerca da nova colonia Suissa estabe- 
lecida no Brasil, e á qual se dá geralmente 
o nome de colonia da Nova Friburgo. Os 
amplos terrenos. que o Governo Brasiliense 
tinha promeitido aos Suíssos, forão postos á, 
sua disposição, Procedeo-se a hum sorteio 
para determinar a porção que devia tocar a 
cada colono: hião-se estes por tanto empre- 
gar nos trabalhos d'agricultura. Não podem 
pintar com cores demaziado vivas a belleza 
do paiz, a excellencia do clima, que se lhes 
destinou, e os desvélos com que tem sido 
tratados. — Estas cartas nos annuncião tam- 


bem que foi prezo, e se acha na cadeia do 
Rio de Jonewo, Mr. Gatchat, natural do 
Cantão de Friburgo, Commissario Geral en- 
carregado pelo Governo Portuguez para a 
condução daquella colonia. Estará prezo até 
ter dado as suas contas: suscitárão-se gran- 
des accusações contra elle; todos os colo- 
nos estão summamente exasperados contra 
o seu procedimento. (G. de França.) 


FRANÇA. 


Paris 4 de Outubro. 

Os Embaixadores e Ministros estrangei- 
ros fizerão hontem corte ao Rei e á Fami- 
lia Real, por occasião do feliz successo de 
S. A. R. a Senhora Duqueza de Berry, e do 
nascimento de S. A. R. o Duque de Bordeos. 
Mr. de Macchi, Nuncio de S. Santidade, 
congratulou S. M. em nome do Corpo Di- 
plomatico nos termos seguintes: 

? Senhor: O Corpo Diplomatico vem unir 
os seus parabens com os de toda a França 
pelo grande beneficio que a Divina Provi- 
dencia houve por bem liberalizar á paternal 
ternura de V. M. Este filho de dôr e de 
amargas recordações he tambem filho da 
Europa; he o mensageiro e o fiador da paz; 
que deve nella reinar depois de tantas per- 
turbações.”? 

O Rei respondeo assim: ? Nunca recebi 
com tanta satisfação os parabens do Corpo 
Diplomatieo. Estou persuadido de que os 
vossos Soberanos tomaráô parte no contenta- 
mento que inunda o meu coração, que he 
tanto mais intenso, quanto neste grande suc- 
cesso vejo hum singular beneficio da Divi- 
na Providencia, e o mais seguro penhor do 
socego que a final se digna dar ao Mundo. 
Encomendo este querido Menino às orações 
do Santo Padre e de toda a Igreja, e à ami- 
zade de todos os Soberanos.” 


HesPANHA. 


Artigo da Miscelanea, periodico de Madrid, 
de 26 de Agosto. 

Sobre a instrucção do povo nas doutrinas > 
constitucionaes. 

? Parece-me na verdade que os nomes 
instruem, e pode dizer-se exactamente que 
quem sabe os nomes das cousas. sabe as mes- 
mas cousas.” Platão, no Dialogo Cratilo.. 

Tem-se muitas vezes dito com grandis- 
sima razão que a ignorancia he a mài de 
todos os erros, e com igual razão, e mais 
sublime filosofia se pode dizer, que do erro 
e da ignorancia procedem quasi todos os 
males dos homens, que os males sociaes são 
indubitavelmente deste numero, e, por hu- 
ma consequencia necessaria, que a illustra- 


cão nacional he 6 remedio capital das én- 
fermidades dos Povos. A Moral, que se 
propõe a commodo do individuo, he na opi- 
nião de todos huma sciencia; e arte chama- 
va Cicero á virtude, que he o bem que aquel- 
le sciencia nos facilita.. He preciso dizello, 
para sermos bons não nos basta a vontade 
de o sermos, antes succede muitissimas ve- 
zes que, julgando obrâmos bem, prejudicá- 
mos os outros, e até a nós mesmos. A poli- 
tica ou a seiencia social que trata do bem 
dos Estados, e que he por conseguinte a 
mesma moral applicada ás nações, não só he 
huma sciencia, mas até das mais complica- 
das e difíficeis, porque he o resultado de-to- 
das asmais, visto que aproveita todos os co- 
nhecimentos humanos; a fim de procurar a 
conservação das familias unidas em socieda- 
de, e de as levar ao gráo indefinito de per- 
feição e ventura, que a Natureza lhes per- 
mitte. 

Posto que esta sciencia deve residir prin- 
cipalmente nos que governão, e sobre tudo 
nos que a sorte ou o voto nacional eleva ao 


alto emprego de legisladores da sua patria, 


de huns e outros devem vir aos Estados os 
meios de prosperidade, ora nas leis e insti- 
tuições, ora em sua execução e observancia. 
Mas deve até certo ponto não ser esta ins- 
trucção alheia das classes cuja opinião for- 
ma a opinião publica, e nas quaes deve es- 
perar-se hum favoravel acolhimento das me- 


didas da Legislatura e do Governo, ou te- 


mer-se hum obstaculo invencivel a suas sau- 
daveis providencias. A garantia mais pode- 
rosa das instituições liberaes he esta mesma 
opinião popular rectificada, e a geral con- 
vieção de que nellas estriba a felicidade com- 
mum, que he a summa das felicidades indi- 
viduaes. Os homens com effeito, que sentem 


o preço da liberdade, não podem ser escra- 


vos, e huma experiencia constante faz ver 
sempre unida a illustração geral com a exis- 
tencia de Governos liberaes; ao passo que 
o espectaculo que apresenta a numerosa por- 
ção da especie humana , sujeita aos capri- 
chos de hum Despota, he o da estupidez e 
barbaridade. As Republicas da Grecia, a de 
Roma e a de Carthago, erão livres e cul- 


tas, ea Ásia e huma parte da Africa erão. 


habitadas por povos submergidos na éscra- 
vidão e na ignorancia. E se desta regra se 
fizer applicação á nossa Hespanha, com o 
primeiro desenvolvimento hum pouco consi- 
deravel dos germes da cultura, veremos nas- 


cer nella o sentimento e o desejo da hber-. 


(lade politica no seculo de Carlos V, quan- 
do apenas era conhecida a verdadeira theo- 
ria constitucional no resto da. Europa , nem 
ainda na mesma Inglaterra se podião susten- 
tar as liberdades publicas, longo tempo au- 


tes arrancadas á justiça ou á fraqueza dos 
seus Reis. Nos celebres e desgraçados Corn- 
mercios observa o politico historiador Ro- 
bertson vistas mais adiantadas no rumo da 
liberdade social do que ao parecer o tempo 
permittia; porque ao caracter nobre e in- 
dependente dos Castelhanos se juntava já 
hum grão de illustração maior que a que go- 
zavão Os outros povos. 

Por esta mesma razão diz o sabio com- 
pilador das Partidas, que os tyrannos afas- 
tão do seu lado os Sabios ou Filosofos; e por 
isso mesmo , Os illusos que intentão oppor-se 
á torrente da liberdade-na Kuropa, se afa- 
não de todos os modos em deter as luzes 
que lhe devem servir de vehiculo, e estudão 
os meios de ellas se não diffundirem por 
todas as classes, e que se faça mais diff- 
cil, mais custosa, e menos solida a publica 
instrucção, que opporia huma barreira in- 
superavel á parcialidade das leis, na qual 
se deve pôr a primeira razão da sua injusti- 
ça. Este procedimento inimigo nos descobre 
o que devem praticar os povos livres para 
se assegurarem o beneficio de huma sabia: 
Lei politica, de huma boa Legislação pri- 
vada, e de todos os bens que os humanos se 
podem propor. 

Seria na verdade ridiculo querer pro- 
pagar entre todos os eidadãos as theorias 
metafisicas da composição e distribuição dos 
poderes supremos, nem os calculos profen- 
dos de que costuma achar-se dependente a 
razão ou a conveniencia de hum grande nu- 
mero de regras da administração e da jus- 
tiça, masnão são ineomprehensiveis aos en- 
tendimentos mais vulgares as razões de uti- 
lidade de muitas das leis que devem dirigir 
o comportamento publico dos individuos, e 
que são o fundamento e a regra dos seus 
deveres e dos seus direitos. He difficil, mas 
não impossivel-pôr ao alcance de todos, os 
motivos que provão, que ha hum interesse 
geral nesta nova medida que se adopta, ou 
na reforma deste ou daquelle abuso, bem: 
que se precise para isto despojar a questão 
da linguagem imexacta ou mysteriosa , com 
que se tem costummado: cobrir frequentemen- 
te a impericia do Legislador, ou a parciali- 
dade do Magistrado. 

Muito pode contribuir para este designio 
e para a propagação das verdades politicas 
a explicação clara dos nomes das consas. 
Em todos os ramos dos conhecimentos huma- 
nos he este sem duvida hum adiantamento 
principal, enada exagerão os Filosofos quan- 
do dizem, que cada huma das Sciencias po- 
de imaginar-se reduzida ao diccionario pro- 
prio do systema de idéas e de verdades que 
contém. Platão, Aristóteles, e Cicero se fa- 
zem notar entre os Sabios da antiguidade 


pelo seu esmero na definição das palavras. . 
Os que não estimão esta parte fundamental, 
do saber humano, nem se quer se podem 
entender com os outros que a cultivão com 
desvélo, nem dar-se a entender aos que nel- 
la se não achão iniciados. Succede pois que 
os ignorantes da sciencia social se ousada- 
mente se intromettem nas profundas ques- 
tões relativas à organisação dos Estados, 
falta, a imperfeição, ou inexactidão da lin- 
guagem descobre logo a sua ignorancia; ese 
chegasse hum dia a ser hum pouco geral o 
diccionario politico, não serião poderosos 
os sofysmas dos que , interessados nos vicios 
da Legislação e do Governo, querem pôr o 
povo da sua parte, ou pretendem a sua neu- 
tralidade, como se fossem para o geral in- 
differentes os resultados do erro e da injus- 
tiça. 

Por desgraça he demasiado equivoco 
ainda o diccionario de huma Sciencia, que 
apenas era conhecida nas Monarquias “abso- 
lutas que precedêrão em quasi toda a Euro- 
pa esta feliz época, em que só os Governos 
representativos podem salvar os Thronos, 
e satisfazer os votos dos Povos. Era ainda 
ha pouco hum crime fallar destas materias 
de interesse commum, e até possuir os li- 
vros em que se explicavão as suas theorias. 
Nem verdadeiramente estavão de acordo os 
antigos e modernos sobre a significação de 
muitas palavras; do que resulta iutroduzir- 
se a confusão das idéas nos livros e discur- 
sos que tratão de nossos principaes interes- 
ses: e os homens que não tem parte no po- 
der, nem conhecem as doutrinas; ou não 
podem dar a sua approvação e desapprova- 
ção ao que em seu beneficio ou em seu pre- 
Juizo se propõe, ou fatalmente se decidem 
contra o que se encaminha ao proprio e com- 
mum proveito. 

- Importa pois que o povo, que o maior 
numero de Cidadãos tenhão a instrucção do 
Diccionario politico no possivel numero de 
artigos. Saberá as proprias couzas , dizia 
Platão, aquelle que chegar a conhecer os 
seus nomes; terá idéas exactas da Politica 
aquelle que se familiarisar com as suas de- 
nominações, e talvez poderá combinar aquel- 
las idéas de mil modos, e formar huma re- 
cta opinião sobre as regras de suas acções 
publicas, julgará com acerto dos Magistra- 
dos e das Leis, contribuirá com o seu voto 
* para a opinião geral, qne he em ultima ana- 


lyse o verdadeiro apoio do Governo, pois 
que a força se emprega segundo a opinião ; 
e conhecendo finalmente o preço de huma 
Constituição politica, eo das instituições li- 
beraes, que estabelecem o imperio das Leis 
sobre o das paixões, frustrará para sempre 
os intentos dos que perversos ou insensatos 
quizerem conspirar contra a felicidade e con- 
tra a honra da sua patria. 
Madrid 22 de Outubro. 

ElRei expedio o seguinte Decreto : 

- -D. Fernando VII pela graça de Deos, e 

pela Constituição da Monarquia Hespanhola, 
Rei das Hespanhas, a todos os que as pre- 
sentes virem e entenderem, sabei: Que as 
Cortes decretárão , e Nós. sanccionâmos o 
seguinte : 

? As Cortes, depois de terem observado 
todas as formalidades prescritas pela Cons- 
tituição, decretárão o seguinte: Artigo 1ºº 
Permitte-se o voltarem á Hespanha a todos 
os que emigrárão por terem obtido cargo ou 
emprego do Governo intruso, ou manifesta- 
do de outro modo a sua adhesão ao mesmo. 
— 2.º A todas as pessoas comprehendidas no 
artigo anterior se restituiráô os bens que se 
lhes tiverem sido ou existirem sequestrados. 
— 3.º Concedem-se aos mesmos os direitos 
de cidadão; mas sem que por isso se enten- 
da que ficão reintegrados nem com direito a 
reclamarem os empregos , condecorações , 
graças, pensões ou mercês que obtinhão ao 
tempo de se decidirem a tomar destino ou 
serviço do Governo intruso de José Buona- 
parte; pois que os para que ficão habilita- 
dos, e se declara serem capazes, como ci- 
dadãos Hespanhoes, são os que merecerem 
daqui em diante por sua idoneidade e servi- 
ços, que a Patria espera da sua parte. — 4.º 
O disposto nos artigos antecedentes he e se 
entende ficando salvo o direito de terceiro. 
Madrid 26 de Setembro de 1820.” 

Por tanto mandamos a todos os Tribu- 
naes , Justiças , Chefes, Governadores, e 
mais Authoridades, assim Civis como Mili- 
tares, e Ecclesiasticas, de qualquer classe 
e dignidade, que guardem e fação guardar, 
cumprir, e executar a presente Lei em to- 
das as'suas partes. Assim o tereis entendido 
para seu cumprimento , e disporeis se impri- 
ma, pariu e circule. Com a rubrica 
de S. M. — Em Palacio a 10 de Outubro de 
1820. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 



PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO. 


SABBADO 4 DE NOVEMBRO. 


GrÃ-BRETANHA. 
Londres 5 de Outubro. 
Camera dos Pares. — Sessão 24.º — Negocios 
estrangeiros. 

pm ranonere Lord Holland, e disse, que 

antes de se chamarem os Ádvogados (da 
causa da Rainha) desejava fazer aos Minis- 
tros de S. M. huma pergunta a respeito das 
relações estrangeiras deste paiz. Sabia-se ha 
muito que as cinco grandes Potencias da 
Europa se tinhão, por tratado, erigido em 
huma: especie de Tribunal conjuneto, assu- 
mindo o direito de julgar dos actos das ou- 
tras nações; e, se pode ajuizar-se pelos ajus- 
tes que se ouve estarem pendentes, o direi- 
to tambem de punir o povo dos outros Es- 
tados por qualquer conducta que julguem a 
proposito adoptar. Que havia tambem, nos 
tratados das Potencias a que elle alludia, 
huma especie de pacto, explicito ou impli- 
cito, que nenhum passo darião sem geral 
communicação entre todas. Que pela cons- 
tituição e pratica do Parlamento, se espe- 
rava que os Ministros deste paiz trarião á 
meza de Suas Senhorias aquelles papeis que 
Julgassem os justificarião de compromette- 
rem a Grã-Bretanha em ponto algum politi- 
co com as outras Potencias. Que elle pen- 
sava por tanto que se cingia inteiramente 
ás regras da pratica parlamentar procuran- 
do a “presente informação, que era, se o 
Governo de S. M. concorria para os amea- 
cadores ajustes em que a Austria e a Prus- 
so se achavão empenhadas, em consequen- 
cia do procedimento de outras nações. Que 
assegurava ao Nobre Conde ( de Liverpool) 
que lhe ficava defronte » que não fazia esta 
pergunta com espirito algum de indisposi- 


ção contra o Ministerio de S. M., mas por 
mui diversos motivos. Que o perguntava por- 
que julgava o publico com direito a huma 
resposta, e porque se persuadia que a res- 
posta havia de ser de crédito para o Nobre 
Conde, honrosa ao paiz, e satisfatoria á 
Camara. Que o perguntava outrosim, por- 
que julgava que a resposta seria util aos ho- 
mens benemeritos que estavão em os outros 
Estados empenhados em sustentar os seus 
direitos, e resolvidos a procurallos por meio 
de huma revolução vantajosa ao seu proprio 
paiz, que todo o homem de bem deseja ver 
florecer. Que pedia licença para perguntar 
pois, se a Austria tinha communicado ao 
Governo deste paiz informação alguma ácer- 
ca do armamento que se prepara naquelle 
Estado; ou se tem pedido á Inglaterra al- 
gum auxilio cooperador, de dinheiro, ou 
outros meios? (Que se tal participação se 
houver recebido, tem nesse caso a pergun- 
tar, que resposta derão os Ministros de S. 
M.: que sabia, certamente, que nenhuma 
resposta se poderia ter dado que promettes- 
se favor ou auxilio a taes procedimentos. 
(Silencio!) — Que presumia se não havia 
dado sancção a esta illicita ingerencia nos 
assumptos Internos dos outros Estados, quan- 
do pugnavão por seus proprios fóros. Que 
igualmente desejava saber se tinha havido 
alguma alteração em qualquer parte relati- 
vamente aos termos de amizade que subsis- 
tião entre a Grã-Bretanha e os outros Esta- 
dos. Que esperava do Nobre Conde a mais 
satisfactoria resposta. 

O Conde de Liverpool disse que confia- 
va que as respostas que podia dar ás per- 
guntas que acabava de fazer o seu Ilustre 
Amigo, serião não só de satisfação para el- 


le, mas tambem para a Camara, e para to- 
do o paiz. Que pedia porém, ao dar estas 
respostas, o dispensassem de fazer o que 


não julgasse compativel com o seu publico. 


dever, especialmente o entrar em discussão 
sobre a conducta ou politica dos outros Es- 


tados. Que pedia tambem se entendesse dis-. 


tinctamente não ceder no minimo ponto, em 
quanto tinha a dizer, o direito de intervir, 
em algum caso especial e justa opportunida- 
de, mesmo nos internos procedimentos dos 
outros Governos; porque sustentaria esse 
direito, em algum caso especial. Que a ques- 
tão principal do seu Illustre Amigo era.si- 
milhante' à que elle em outra occasião pro- 
pozera a respeito dos negocios da Hespanha, 
e que a sua resposta seria de similhante na- 
tureza. Mas que antes de a dar, julgava im- 
portante dizer, que havia differença; entre 
o que se passava no Sul da Italia, e em 
outras partes; porque os assumptos da Sici- 
ha estavão envolvidos em disputas entre al- 
gumas familias nobres, e a familia que está 
no Throno ; porque motivo, ou com que fim, 
elle não sabia; dizer. 

Relativamente à questão geral do seu 
Ilustre Amigo, que elle nenhuma difficulda- 
de tinha de dizér, que não entrava de modo 
algum na politica actual deste paiz intervir 
nas circunstancias pendentes nos outros Es- 
tados. (Silencio, Silencio!) Que nenhuma 
duvida tinha em dizer, que a Inglaterra não 
tinha directa, nem indirectamente, parte 
nos ajustes, de qualquer genero ou nature- 
za, que se tratão no Continente. Que dan- 
do esta plena e não equivoca explicação da 
politica deste paiz, pedia o dispensassem de 
entrar de modo algum no sentido da politi- 
ca, que as outras Potencias  possão estar 
dispostas a seguir relativamente aos aconte- 
cimentos que se tem passado. Que não ha- 
via convenção alguma entre este paiz e os 
Alhados em nenhum dos negocios actual- 
mente em progresso, e a que o seu Illustre 
Amigo alludia. 

Lord Holland expressou quão grato lhe 


era receber esta satisfactoria explicação, que . 


era com effeito a que elleesperava. Mas que 
pedia ao Nobre Conde se lembrasse que não 
tinha declarado se as relações deste paiz 
com a Sicilia tinhão sofirido alguma recente 
alteração. Se com effeito os recentes succes- 
sos de que a Sicilia era theatro: entravão no 
principio do Nobre Conde, de justa inter- 
venção na politica interior dos outros Es- 
tados. y 

O Conde de Liverpool disse em respos- 
ta, que o Ministro Inglez (Sir 17. Aº Court, 
segundo julgamos) ainda residia em Napoles; 
que era hum homem mui respeitavel, tanto 
por caracter como por seus talentos: que 
elle certamente, posto que ainda alli resi- 


dente , não estava munido de novas creden- 
ciaes, e que nas circunstancias actuaes se 
não julgava a proposito enviar-lhas. 

Explicárão-se então mutuamente Lord 
Holland e o Conde de Liverpool, consistin- 
do a explicação em repetirem em summa a 
antecedente pergunta e resposta. 

O Conde Grey observou, que parecia o 
Ilustre Lord considerava que no ordinario 
curso das cousas, tendo havido huma mu- 
dança de Governo, deverião ser necessarias 
novas credenciaes ao Ministro deste paiz. 
Que do contrario resultaria que este paiz 
já não tinha Agente acreditado naquella 
Corte, e que isto viria a ser o mesmo que 
huma suspensão das relações de paz, e ami- 
zade, que elle pensava devião ter sido an- 
tes reforçadas que diminuídas pelo que ti- 
nha acontecido. Que tinha ouvido com gran- 
de interesse o que tinha dito o Ilustre Con- 
de. Que posto estava prompto a convir que 
achando-se a Siciha e Napoles divididos, 
produzião importante differença entre o seu 
caso e o de Hespanha ; não podia com tudo 
ver cousa que fizesse do interesse ou politi- 
ca da Inglaterra suspender por hum momen- 
to as relações amigaveis que tinhão anterior- 
mente subsistido entre este e aquelle paiz. 
Que pelo contrario lhe parecia, que tudo 
quanto havia occorrido devêra produzir o 
desejo de estender e cultivar a boa intelli- 
gencia que entre elles dantes se tinha esta- 
belecido: Que elle porém differia do sentido 
que tinha dado o Nobre Conde sobre a mu- 
dança que tinha havido, e era de parecer 
que, como isso era pouco mais que o que 
tinha acontecido neste paiz, quando o Prin- 
cipe Regente tomou sobre si obrar como 
Representante e Vicegerente do fallecido 
Rei, não erão necessarias novas creden- 
ciaes; e que não lhe agradava a construc- 
cão das palavras sobre este ponto expressa- 
das pelo Nobre Conde, como indicação da- 
quella amigavel disposição que elle deseja 
ver continuar. Que lhe agradava mais o que 
ouvira sobre outra parte do assumpto. Que 
ouvira dizer ao Illustre Conde que quaes- 
quer que fossem as medidas seguidas pela 
Austria ou outras Potencias, relativamente 
a Vapoles, no que toca á intervenção em 
seus negocios domesticos, não tinhão taes 
intervenções recebido, nem havião de rece- 
ber do Governo deste paiz o minimo patro- 
cinio. Que entendia não havia disposição 
alguma para dar favor a taes projectos; que 
o que daqui em diante seria necessario fa- 
zer em casos possiveis, não lhe importava 
agora, e não entraria na discussão de ques- 
tão alguma abstracta e difiicultosa; mas que 
no estado em que actualmente se achão as 
cousas , considerava estar o Governo sole- 
mnemente penhorado para com a Camara, 


e'para com a Europa, a não apoiar directa 
ou indirectamente as medidas que a Austria 
possa adoptar no intuito de intervir nos ne- 
gocios internos de Vapoles. Que taes medi- 
das só podem ser vistas com desprazer , co- 
mo originadas nos principios do poder ar- 
bitrario, e indicadoras de huma conspiração 
de Reis contra as liberdades dos povos, sob 
pretexto de Santa, ou antes Profana Alliança. 

O Conde de Liverpool disse que julga- 
va desnecessario dizer cousa alguma que ex- 
plicasse a conducta que a Austria possa se- 
guir. Que se levantava sómente para ob- 
viar qualquer diversa intelligencia que po- 
desse suscitar-se ácerca do que havia dito. 
Que o que asseverára fora — que não era 
da politica deste paiz, no tempo presente, 
em circunstancia alguma , intervir nos nes 
gocios internos de outro algum paiz ; que 
este paiz não tinha parte, directa ou indi- 
reclamente, em ajustes de qualidade algu- 
ma de tal natureza, nem tinha directa ou 
indirectamente fomentado medidas algumas 
da natureza, a que se alludia , por parte 
de outros Governos. Que isto asseverava 
mui distinctamente, com a reserva de que 
elle não agrilhoaria a discrição do Governo 
deste paiz, dizendo que vereda se poderia 
para o futuro seguir em circunstancias pos- 
siveis e eventuaes, Que quanto elle deseja- 
va era, que O que tinha dito se houvesse de 
tomar nos termos em que elle o expressára, 
e não nos em que outros o podessem figu- 
rar. ==( The Courier.) 

Idem 6. 

Os periodicos de Paris de 2 de Outubro 
annuncião, por noticias recentes de Portu- 
gal, que a revolução se completou em Lis- 
boa a 15 de Setembro, pelo povo e pelas 
tropas reunidos. Foi dissolvida a antiga Re- 
gencia, e creou-se hum novo Governo, a 
cuja “frente está o Principal Freire, o qual, 
dizem tinha sido precedentemente eleito Pa- 
triarca de Lisboa, pelo Rei, mas não tinha ac- 
ceitado esta Dignidade. Os outros Membros 
são pessoas que gozão de grande conside- 
ração em Lisboa. Estas mudanças effeituá- 
rão-se em nome do Rei, e sem opposição 
alguma. Os Inglezes que se achavão na Ca- 
pital forão respeitados, mas pedio-se aos que 
erão Militares deixassem de trazer os seus 
uniformes. (Correio de Londres.) 

Idem 9. 

Asseverâmos, por authoridade, que não 
ha verdade alguma (diz a folha Ingleza The 
Courier) em hum paragrafo que appareceo 
no Courier de 19 do mez passado, e que foi 
copiado de hum periodico de Bruxellas, que 
dizia que o Barão de Anstett, Ministro Ple- 
nipotenciario da Russia na Dieta em Franc- 
tfort, linha feito huma communicação ofhi- 
ctal para o seguinte fim: —”? O Imperador 


Dieta. 


da Russia não reconhece em Potencia al- 
guma o direito de intervir nos negocios dos 
outros Estados. Sua Magestade Imperial de- 
clara que a sua proxima entrevista com o 
seu Alliado, o Imperador da Austria, está 
longe de ter por objecto concertar meios 
ou medidas tendentes a supprimir a nova 
ordem de cousas em Hespanha ou Napo- 
les.” Não ha'o minimo fundamento para es- 
ta noticia, pois que da parte do Ministro 
Russiano se não fez participação alguma á 


Idem 12. 

Terça feira ás 5 horas da tarde fez o Rei 
Concelho Privado em Carlton-House. Os 
Membros que se juntárão forio o Arcebispo 
de Cantorbery, o Lord Chanceller, os Du- 
ques de Wellington e de Montrose , os Con- 
des de Harromby , Westmorcland , Laver- 
pool, e Mulgrave, os Viscondes Sidmouth., 
Castlereagh , Strangford e Melville. Lord 
Manners e Sir G. Ouseley forão introduzidos 
e installados como Membros do Conselho. 
Lord Siangford se despedio alli do Rei, 
por estar a ponto de partir para Constanti- 
nopla - em qualidade de Embaixador de S. 
M. — Depois do Conselho recebeo S. M. em 
audiencia particular o Lord Chanceller, o 
Conde: Liverpool, o Visconde Sidmouth, e 
o Muito -Honrado J. Beckett, Juiz Advoga- 
do-do: Exercito. 

“Segundo o mappa official da Renda (ou 
Receita), que se-acaba de publicar, o ex- 
cedente da Receita do Fundo consolidado 
acima da Despeza , no trimestre vencido em 
10-deste mez, foi de perto de 400% lib. 
est. No trimestre correspondente de 1819, 
foi o excedente só de quasi 3474 libras. 


LISBOA 3 de Novembro. 


Lourenço Antonio de Araujo, que servio 
por espaço de 10 annos de Sub-Inspector da 
Administração do Correio Geral, julgando 
que as expressões da Portaria de 18 de Ou- 
tubro do presente anno se dirigião immedia- 
tamente contra o seu crédito, na conserva- 
ção do qual sempre tem empregado os maio- 
res desvellos representou submissamente a es- 
te respeito á Junta Provisional do Governo 
Supremo do Reino, e obteve da sua Justiça 
imparcial a declaração que consta do Aviso 
abaixo transcripto, que com a maior satis- 
fação publica, esperando ainda demonstrar 
mais positivamente a honra, e desinteresse 
com que sempre se tem empregado no Ser- 
viço com utilidade da Fazenda e do Publico. 

AVL S O: 

? Tendo proposto á Junta Provisional do 
“Supremo Governo do Reino a Representação 
de Vmce. sobre os termos da Portaria de 
18 do corrente, que designão os motivos por- 


que foi -creada a Commissão para o exame 
do estado do Correio, e sua reforma ; na qual 
Representação Vmce. manifesta igualmente 
o desejo de justificar-se : Ordena a mes- 
ma Junta que eu declare a Vmce. para sa- 
tisfazer ao seu melindre, que os inconvemien- 
tes que motivárão a referida Portaria são a 
grande despeza a que monta o costeamento, 
e gastos daquella Repartição, resultando do 
seu estado actual mui pequeno lucro para 
a Fazenda do Estado. E pelo que diz respei- 


to á Justificação que Vmce. pertende dar do 
seu comportamento na qualidade de Sub-Ins- 
pector do Correio ; a Junta do Governo julga 
escusada esta Justificação , confiando em que 
as diligencias, e exames a que mando pro- 
ceder pela Commissão hajão de manifestar 
claramente o seu bom Serviço. 

? Deos guarde a Vmce. Palacio do Go- 
verno 30 de Outubro de 1820. == Hermano 
José Braamcamp do Sobral, = Senhor Lou- 
renço Antonio de Araujo.” 


Relação dos Donativos Voluntarios oferecidos para as urgencias do Estado pelas Pessoas 
abaixo declaradas, e entrados no respectivo Cofre desde 28 do mez passado até 3 de 
Novembro corrente. 


Papel Metal Total 


Os Officiaes do Regimento de Cavallaria N.º 8, a saber: 


Tenente Coronel José Ayres da Maia e Vasconcellos  - - 
Major Antonio de Castro Ribeiro - — - = = — = - 


Ajudante Salvador Ferreira Coelho  - - 
“Quartel Mestre Manoel Mauricio da Silva 
“Cirurgião Mór Antonio Rodrigues Leitão 
Ajudante do dito José Dias de Oliveira 
Picador Manoel Joaquim Teixeira | - - 
Capitão Carlos José Cardozo - - = - 
Dito Salustiano Antonio de Mello  - 
Dito João Damazo Franco -. - = - 
Dito Joaquim José Moreira de Oliveira 
Dito Joaquim Procopio Canhão 

Tenente Manoel Quintino de Sá 

Dito Antonio de Paula Homem 

Dito Manoel Antonio Alsaire  - 

Dito João José Bolho  - - - 

Dito José de Pina Freire da Fonseca 
Dito José Merciano da Cunha - - - 
Alferes Antonio Joaquim Durão - - - 
Dito João Antonio Peixoto de Mendonça | 
Dito Antonio Durão de Sa - - - - - 
Dito Rodrigo Maria Cordeiro Vinagre 
Dito D. Luiz Maria Carvaja - - - 
Dito Antonio da Cunha Sousa e Brito 


46:665 
43:735 
10:000 
9:000 
14:000 
7:500 
7:500 
12:000 
12:000 
12:000 
12:000 
12:000 
9:000 
9:000 
9:000 
9:000 
-9:000 - 
* 9:000 
+7:500 
7:500 
7:500 
7:500 
7:500 
7:500 
cem re comem 


297:400 


11:065 
22:135 
5:200 
400 
6:600 
2:500 
2:500 
5:800 
5:800 
5:800 
9:800 
59:800 
4:000 
4:000 
400 
4.000 
4:000 
4:000 
: 2:500 
22700 , 

- 2:500 
- 2:500 
2:500 
2:500 : 


35:600 
21:600 
4:800 
8:600 
7:400 
9:000 
5:000 
6:200 
6:200 
6:200 
6:200 
6:200 
5:000 
5:000 
8:600 
9:000 
9:000 , 
:000 
5:000 
4:800 
5:000 
5:000 
5:000 
5:000 


182:400  115:000 


Antonio José Regilde, Major de Infanteria com exercicio no 
Arsenal Real do Exercito - = = = — = = = - 

Pelo que existia em Cofre no dia 27 do mez passado, con- 
forme a relação publicada na Gazeta N.º 260 - - - 

E assim mais huma pessa de brilhantes para guarnição de 
hum pente grande, avaliada em 1:500000 réis. 


38:000 38:000 76:000 


7.129:200 1.866:220 8.995:420 


Estado do Cofre Rs. 7:349:600 2:019:220 9:368:820 


AVISOS. 

A Constituição politica da Monarquia Hespanhola, impressa em Castelhano, continúa 
a vender-se por 300 réis nas lojas de livros. 

Quem quizer utilisar-se de huma subscripção da Gazeta do Governo de Hespanha., po- 
de ir recebella na loja de livros de Antonio Pedro, ao pé da da Gazeta: importa por lres 
mezes 4200 réis em metal, além de pagar o porte do correio desde Hlvas a Lisboa. 

*** No Diario precedente, pag.3, col. 2, lin. 2-3, Commercios , leia-se Commumeiros, 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 



PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO, 


ITALIA. 


Napoles 20 de Setembro. 
I | ontem á tarde lançou ferro na nossa 
enseada o Bergantim Austriaco Au- 
gusto. Tinha a bordo quarenta passageiros , 
entre os quaes se achava o Vice-Consul da 
Austria, que se dirigio depois ao Palacio da 
Legação da sua nação. Soube-se pelo Capi- 
tão deste Bergantim que huma guarda de 
segurança interior mantinha a ordem em Pa- 
lermo, e tinha restabelecido o socego. Os 
soldados Napolttanos que estavão prisionei- 
ros naquella Cidade forão obrigados a entrar 
em serviço. Quanto aos Officiaes, preferí- 
rão ficarem privados da sua libérdade a fal- 
tarem ao seu juramento. Recusárão formal- 
mente servir debaixo das bandeiras dos ia- 
surgentes. A chegada das forças Napohita- 
nas tinha lançado os Palermitanos na maior 
consternação. Huma proclamação afixada 
em Palermo annunciou ao povo que o Prin- 
cipe de Villa-franca estava authorisado pa- 
ra tratar com o General Florestan Pepe, 
'ommandante em Chefe do Exercito INapo- 
lutano. 

No dia 16 deste mez recebeo o Principe 
de Scaletta, "Tenente General das Provin- 
cias além do Faro, a noticia official de que 
huma divisão de tropas Napolitanas , 'debai- 
xo das ordens do General Florestan Pepe, 
entrou em Cefalú. O Coronel Costa estava 
em marcha para se dirigir sobre Alimena , 
e operar all a sua reunião com o General 
Pepe. 

TyrouL. 


Inspruck 2 de Outubro. 
Sabemos por cartas de Verona, que o 


General em Chefe do Exercito Austriaco na 
Halia, o Barão de Frimont, (o mesmo que 
havia commandado por espaço de tres annos 
o Corpo d' Exercito Austriaco que fazia par- 
te do Exercito de occupação em França), 
recebeo de Vienna ordem de repartir os di- 
versos Regimentos de Infanteria Austriacos, 
que tem chegado de novo à Italia, pelas 
diversas Praças e Cidades do Reino Lom- 
bardo-Veneziano. A Cavyalleria está acanto- 
nada nos campos. 

Sabemos agora de mui boa fonte que to- 
das as noticias espalhadas sobre occuparem 
tropas Austriacas as Praças do Piemonte , 
são destituidas de fundamento. 

Igualmente podemos desmentir a nóticia/ 
espalhada nas nossas regiões de que o Papa 
havia de ir a Vienna no principio do Inver- 
no. (G. de França.) 


FRANÇA 


Paris 30 de Setembro. 

Huma Circular do Ministro do Interior 
amnuncia 4 França inteira que o Monarca 
e o seu Governo não admittiráô daqui em 
diante no numero dos funcciónarios publicos 
senão homens que por seu procedimento pu- 
blico possão offerecer huma garantia tão hon- 
rosa aos Candidatos como necessaria á ma- 
nutenção da paz, e da tranquillidade pu- 
blica. 

Idem 3 de Outubro. 

Esta manhã pelas 10 horas partírão os 
Principes e Madama do Paço das Tulherias 
para irem à Igreja Metropolitana. Tendo os 
Principes occupado os seus lugares, cantou 
immediatamente S. Eminencia o Senhor Car- 
deal Arcebispo hum Te Deum, composto 


pelo Cavaleiro Lesutur “e executado pelos 
Musicos da Capella Real. A's onze horas, 
“tendo-se terminado o Te Deum, forão os Prin- 
cipes reconduzidos com o mesmo ceremonial 
-ao Paço, resoando mil vivas da multidão de 
povo que cobria a praça da Igreja de Vossa 
Senhora (a Sé). — Hetavão muitas das casas 
“enfeitadas de bandeiras brancas. — Ao meio- 
dia começou nos Campos Elyseos a distribui- 
cão de comidas e vinho. Pelas: duas -hóras 
“forão all os Principes e Madame em carri- 
nho descoberto; a sua presença duplicou o 
enthusiasmo, e em toda a parte por onde 
passárão recehêrão testemunhos do amor que 
se lhes tem, e da alegriá publica. — A” nol- 
te estavão os cáes, os Campos Elyseos, eo 
Jardim das Tulherias cobertos de immenso 


povo. As luminarias não forão menos brilhan-' 
tes nem menos numerosas que as de 29 de. 


Setembro. (Idem. ) 


GrÃ-BRETANHA. 
Lonéres 2 de Outubro. 

As Gazetas de Lima, e cartas particu- 
lares, que se recebêrão até o fim de Maio, 
fallão em termos favoraveis do progresso que 
hião alli fazendo as especulações mineraes, 
com o auxilio de pessoas deste paiz. Embar- 
“cdrão-se aqui ha poucos annos para Lima en- 
genhos de vapor e outras maquinas, para se- 
“ car asminas de Pasco ; na vizinhança daquel- 

la Cidade. Parece que esta grande obra está 
quasi acabada, e principalmente pela infa- 
tigavel perseverança e espirito publico de 
D. Pedro Abadia e seus amigos, que tem 
“depois patrocinado outra empreza, de igual 
ou talvez maior importancia, que he a de 
derreter o mineral rijo, cuja composição re- 
: siste ao processo de amalgamação, e que por 
este motivo tem até agora sido considerado 
inutil, por ter até aqui sido naquelle paiz des- 
conhecida a arte de fundir. Parece que no 
que toca aos engenhos de vapor tem sido o 
melhoramento tão grande, que a contribui- 
ção da Companhia que no'mez de Julho do 
anno passado não excedia duzentas cargas 
de besta , por mez , de mineral, tinha augmen- 
tado no mez de Novembro seguinte a mais 
de 1500 cargas por semana. Este bom suc- 
cesso tinha exeitado esperanças de mui ex- 
tensas vantagens, e-entre estas ba algumas 
que não: havia dantes, na grande preserva- 
ção de vidas humanas, pois que evitará que 
muitos centos (e talvez milhares) de Indios 
pereção todos os annos pelos efluvios que 
lançavão varios mineraes nas tristes e inuteis 
“tentativas de se aproveitarem. (Nem Times) 

Idem 10. 

Extracto de huma carta de Kingston, na 
“Jamaica, de 23 de Julho: —” O Vice-Rei de 
Santa Fé chegou aqui hontem ánoite de Car- 


ordem a todos os habitantes que não esta- 
vão em estado de se proverem de viveres 
por seis mezes, que sahissem da cidade; re- 
quisição a que só ha hum pequeno numero 
que se possa conformar. A guarnição está 
tambem mal provida de polvora. Devereur 
está aqui: propõe-se ir até Carthagena desde 
o momento que estiver em poder dos inde- 


pendentes. ,, 


Idem 13. 

Os periodicos de Paris , que recebemos 
ultimamente, nos noticião que o nascimento 
do Duque de Bordeos foi celebrado em to- 
da a França -com publicos regozijos. O 
baptismo deste Principe ha de fazer-se no 
mez de Dezembro na Igreja de Nossa Se- 
nhora., e a elle hão de assistir os Membros 
da Legislatura. O General Maison, que se- 
gundo alguns periodicos passa por estar im- 
plicado na ultima conspiração , passou re- 
centemente por Dresda , indo para a Russia. 
O Jionitor contém huma proclamação do 
General JMiniland , Commissario das Ilhas 
Jonas , que diz que lhe foi notificado offi- 
cialmente que a parte da Costa que se es- 
tende desde Jessolongr até Ayiona estava 


“em estado de bloqueio. Em consequencia 
“disso foi prohibida toda a communicação 


entre as Ilhas Jonias e os portos de Preve- 
sae Parga. 

Cartas de Madrid dizem que se tinha 
recehido a noticia de que o Mexico tinha 
adoptado a Constituição, e que devião ser 
enviados immediatamente a Hespanha De- 
putados. As Cortes adoptárão o Decreto so- 
bre os Morgados com algumas emendas A 
sessão das Cortes , que se devia fechar a 9 
de Outubro, prolongou-se mais-hum mez. 

Os periodicos de Francfort dizem que 
os negocios ecclesiasticos fixão actualmente . 
aattenção geral. Annunciava-se que a Corte 
de Saxonia devia reunir-se aos outros Esta- 
dos Protestantes da Confederação que estão 
actualmente em negociação com a Corte de 
Roma. Segundo a ultima resposta dada aos 
Plenipotenciarios dos Soberanos Alemães 
pelo Cardeal Consalvi, havia esperança de 
que o Santo Padre accederia: às bases que 
elles tinhão proposto. 


HEsPANHA. 


"Cadiz 13 de Outubro 
“Pela Fragata Americana Flor do Chá, 


“que entrou hontem, vindo de Guayaguil em 


100 dias de viagem, se sabe o seguinte: 
Que já tinhão noticia de ter jurado ElRei 
em 9 de Março a Constituição, assim como 
o acontecimento. do dia 10 do mesmo nesta 


praça: que a Fragata Prueba tinha feito va- 
rar na costa debaixo a Corveta insurgente 
los Andes, à qual pozerão fogo os nossos de- 
pois de lhe extrahirem tudo o que foi possi- 
vel: que não havia noticia de algum outro 
navio inimigo que cruzasse naquelles mares: 
que pelas ultimas noticias do Chili, recebi- 
das por via de Lima, sabião que aquelle 
reino estava em igual ou maior anarquia que 
o de Buenos-Áyres, pelo odio quasi geral 
que tem adquirido O-Higgins, S. Martin, e 
Cochrane, em consequencia de varios atten- 
tados que estes tinhão commettido contra al- 
gumas familias, suppondo-lhes intelligencias 
com Carrera e seu partido (esta noticia se 
confirma por carta de Londres, referindo-se 
a outras do 1.º de Maio, recebidas directa- 
mente de Valparaiso): que a 4 de Junho 
ainda estava no Calhao a Corveta Ingleza 
Tyne recebendo dinheiro: que em Guaya- 
quil se davão muito bem com o novo Go- 
vernador Vivero e com a tropa que este le- 
vou: que aquelle ponto se poz em respeita- 
vel estado de defensa: e que julgavão final- 
mente se realisaria a expedição do Chili, 
porque alli não havia dinheiro, tropa, na- 
vios, nem opinião, (G. de Madrid.) 


LISBOA 5 de Novembro. 
N.º 8 


Secretaria dos Negocios da Guerra 1.º de 
Novembro de 1820. 


ORDEM DO DIA. 


Declarão-se as Promoções seguintes : 
Por Decreto datado de 24 de Junho do 
corrente anno. 
Regimento de Infanteria Nº 4. 
Coronel, o Senhor Tenente Coronel gra- 
duado em Coronel Marquez de Valença. 
Regimento de Infanteria Nº 7. 
Major, o Capitão de Infanteria Antonio 
Corrêa Leotte, Ajudante de Ordens do Se- 
nhor "Tenente General Antonio Hipolyto 
Costa. 
Regimento de Infanteria Nº 15. 
Major, o Capitão de Infanteria com exer- 
cicio de Major de Brigada, José Theotonio 
Vieira de Carvalho. 
Regimento de Infanteria Nº 17. 
Tenente Coronel, o Major do Regimen- 
to de Infanteria N.º 7, Bento José Valente. 
Corpo da Guarda Real da Policia de Lisboa. 
O Senhor Coronel de Cavallaria, e Com- 
mandante do dito Real Corpo, José Pereira 
de Lacerda, reformado na fórma da Lei. 
Divisão de Voluntarios Reaes de ElRei. 
— Vº Regimento de Infanteria. 
Coronel, o Senhor Tenente Coronel, An- 
tonto José Claudino de Oliveira Pimentel. 


2.º Regimento de Infanteria 
Coronel, o Senhor Tenente Coronel, João 
Chrysostomo Calado. 


Sua Magestade ElRei Nosso Senhor, Foi Ser- 
vido confirmar as diversas Propostas, em 
que são comprehendidos os Ofjiciaes 
abaixo nomeados. 


Deposito Geral de Cavallaria. 

Coronel, ficando annexo ao Deposito, o 
Senhor Tenente Coronel de Cavallaria Dio- 
go da Cunha Souto Maior. 

Tenente Coronel, ficando annexo ao De- 
posito, o Major de Cavallaria, annexo ao 
mesmo Deposito, Francisco Maximiano de 
Araujo Valdez. 

Regimento de Cavallaria N.º 2. 

Tenente Coronel, o Major José Antonio 
da Silva Torres. 

Regimento de Cavallaria N.º 9. 

Major, o Capitão graduado em Major do 
Regimento de Cavalaria N.º 5, Ignacio Pe- 
dro da Costa Quintela. 

Regimento de Infanteria N.º 2. 

Tenente Coronel, o Major do Regimento 
de Infanteria N.º 16, Antonio Pedro de Bri- 
to. 

Regimento de Infanteria Nº 21. 

Coronel, o Senhor Tenente Coronel gra= 
duado em Coronel, Manoel Luiz Corrêa. 

O Senhor Coronel Jorge Henrique Zuhle- 
ke, demittido do Real Serviço, pelo reque- 
rer, allegando motivos attendiveis. 

Regimento de Artilheria Nº 2. 
“Tenente Coronel, o Major João Vieira 
da Silva, Assistente do Ajudante General 
do Exercito. 

Major, o Capitão João Antonio da Costa 
Silva Antunes, Ajudante de Ordens do Se- 
nhor Tenente General José Antonio da Ro- 
za. 

Regimento de Árbilheria Nº 8. 

Coronel, o Senhor Tenente Coronel do 
Regimento de Artilheria N.º 4, Joaquim Je- 
sé da Cruz. 

Tenente Coronel, o Major João da Cu- 
nha Preto. 

Regimento de Artilheria Nº 4. 

Tenente Coronel, o Major Duarte Gui- 
lherme Ferreri. 

Major, o Capitão Christiano Frederico 
Cony. 

Regimento de Milicias de Leiria. 

Major, o Capitão Francisco Antonio de 
Carvalho e Sá, Assistente do Ajudante Ge- 
neral do Exercito. 

Regimento de Milicias de Setubal. 

O Major Francisco de Paula Durão Pa-, 
dilha, demittido, ficando porém com as hon- 
ras e Privilegios do Posto de Major, por el- 
le o requerer, 


Regimento de Mihicias de Lagos. 
Major efectivo, o Major ageregado , Fran- 
cisco Corrêa de Mendonça Pessanha, 


Regimento de Voluniarios Reas de Milicias 
a pé de Lisboa Oriental 


O Senhor Coronel graduado Paulo No- 
gueira de Pina Manique, demittido pelo re- 
querer, allegando motivos “attendivêis. 

Regimento de Cavallaria Nº 11. 

Major, o Capitão graduado em Major do 
Regimento de Cavallaria N.º 9, Christovão 
Avelino Dias. 

O Major Luiz de Mendonça: Cardoso, re- 
formado conforme a tarifa determinada .no Al- 
vará de 16 de Dezembro de 1790. 

Regimento de Infanteria Nº 1. 
“Graduado em Major, o Capitão Joaquim 
Ferreira dos Santos. 
Regimento de Infanteria N.'3. 

Graduado em Major , o Capitão Rafael de 
"Torres Vaz Frade. 

Regimento de hufanteria Nº 5. 

Graduados em: Majores, os Capitães Jo- 
sé Pedro de Sousa e Carvalho, e Francisco 
Eduardo de Brincker. 

Regimento de Infanteria Nº 6. 

Graduados em Majores., os Capitães Joa- 
eum de Magalhães e Menezes, e João Pe- 
reira de Menezes. 

Regimento de Infanteria Nº 7. 

- Graduado em Major, o Capitão Zacharias 
Manoel Pinto. 

Regimento de Infanteria Nº 8. 

Graduado em Major, o Capitão Vicente 
Matheus Ayres. 

Regimento de Infanteria N.º 9. 

“Graduados em Majores, os Capitães Ni- 
eolão José Monteiro, Leopoldo Antonio Fer- 
reira de Barros, e Jcão Barbosa de Maga- 
lhães. 

Regimento de Infanteria N.º 10. 

Graduado em Major, o Capitão Antonio 
Joaquim de Figueiredo. 

Regimento de Infanteria Nº 12. 
Graduado em Major, o Capitão Bento Jo- 
sé da Veiga Cabral. 
Regimento de Infanteria Nº 16. 

Graduados em Majores, os Capitães José 

Bruno Pereira e Gerardo de Oliveira. 
regimento de Infanteria Nº 19: 

Graduados em Majores, os Capitães An- 
tonio da Silva Pinto., Joaquim José de Proen- 
ça, e Pedro José de Sousa Prego. 


Regimêénio de Infanteria N.º 20. 

Graduado em Major, o Capitão Pantaleão 
de Oliveira e Sousa. 

Regimento de Infanteria N.' 24. 

Graduados em Majores os Capitães José 
Antonio Ferreira, e Luiz Manoel de Lemos.. 

Batalhão de Caçadores N.º 2. 

Graduado em Major, o Capitão José Ber- 
nardino de Oliveira. 

Batalhão de Caçadores N.º 10. 

Graduados em Majores, os Capitães An- 
selmo José de Queiroz, e Manoel da Costa 
Cascaes. 

Regimento de Milicias de Thomar. 

Graduado em Major de Infanteria, conti- 
ruando no mesmo emprego, o Capitão de 
Infanteria Bernardo Diogo -de Brito, empre- 
gado em Major deste Regimento de Mi- 
licias, 

Regimento de Milicias de Idanha. 

Graduado em Major de Infanteria., con- 
tinuando no mesmo emprego, o Capitão de 
Infanteria José da Fonseca Pinto, emprega- 
do em Major deste Regimento de Milicias. 

Regimento de Milicias de Viila-Viçosa. 

Graduado em Major de Infanteria, con- 
tinuando no mesmo emprego, o Capitão de 
Infanteria D. Francisco Xavier da Silva Lo- 
bo, empregado em Major deste Regimento 
de Milicias. 

Regimento de Milicias de Soure. 

Graduado em Major de Infanteria, conti-. 
nuando no mesmo emprego, o Capitão de 
Infanteria Manoel Antonio da Serra, empre- 

alo Pa . jo To 
gado em Major desté Regimento de Milicias. 

O Senhor Coronel Christovão José Pi- 
nheiro de Vasconcellos, que servio no Regi- 
mento de Infanteria N.º 4, reformado no mes- 
mo Posto, e com o Soldo de quarenta e cin- 
co mil réis, que actualmente tem. 

O Tenente Coronel da extincta Primeira 
Plana da Corte, José Teixeira de Mello, 
reformado no mesmo Posto, e com meta- 
de do Soldo, que actualmente tem, pois 
que nunca servio militarmente. 

Regimento de Milicias da Feira. 

O Senhor Coronel Francisco Peixoto Pin- 
to Coelho Pereira da Silva, demittido do Real 
Serviço pelo requerer, allegando motivos at- 
tendiveis. 

Regimento de Milicias de Trancozo. 

O Tenente Coronel Bartholoméeu da Cos: 
ta Coutinho Lopes Tavares, demittido do 
Real Serviço pelo requerer, allegando mo- 
tivos attendiveis. N 


mm no 


AVISO. 
O “Cathecismo Politico Constitucional , ultimamente publicado em Lisboa , se vende não 
só nas lojas já mencionadas, mas tambem na de 4lhó em Coimbra, ena de Costa Paiva ne 


Porto; preço 360 réis. 


“4*w No Diario precedente (N. 18) pag. 4, col. 2, lin. 5, mando, leia-se mandou. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 



PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO. 


D 


TERÇA FEIRA 7 DE NOVEMBRO. 


DINAMARCA. 

Copenhague 19 de Setembro. 
ffirma-se que o nosso Governo e o de 
Suecia vão concluir hum Tratado de Com- 

mercio relativo á Dinamarca e Norvega. Es- 
te Tratado será, segundo dizem, mui vanta- 
joso a huma e outra nação, por causa dos 
privilegios que ambas hão de gozar nos seus 
respectivos portos. Excluir-se-ha com tudo 
do Tratado a entrada no Sund, porqiie a 
Norwega não pode vfferecer 4 nossa navega- 
ção huma vantagem equivalente , sendo. a 
base do Tratado a mais perfeitá reciproci- 
dade, 
ALEMANHA. 
Francfort 4 de Outubro. 

O papel-moeda Austriaco que não tinha 
cessado de baixar ha dias a esta parte, tor- 
nou a subir repentinamente. Attribue-se esta 
variação ás vozes que tem corrido em Vien- 
na de que não haverá guerra com o Reino 
de Napoles. 

Idem 5. 

Por cartas de Vienna recebidas no cor- 
reio de hoje se confirma a noticia de que os 
Imperadores e o Rei de Prussia se avistaráô 
finalmente em Troppau a 25 do corrente; 
assegurando-se que tambem assistiráô o Prin- 


cipe de Metternich, o Conde de Caraman , 


Lord Stewart, o Principe Ruffo, antigo Em- 
baixador de Napoles, e outros muitos diplo- 
maticos; e que se dará principio ás confe- 
rencias dos Ministros na presença dos tres 
Monarcas, continuando-as depois em Vien- 
na. Igualmente se assegura que o Impera- 
dor Alexandre irá de Troppau a Berlin, e 
que até agora não se tem dado ordem algu- 
ma para avançarem as tropas Áustriacas pa- 
ra a alta ou baixa Italia. 


+ 


Nuremberg 5 de Outubro. 

Posto que. não entra em duvida que se 
deve esperar o resultado das conferencias de 
Troppau para conhecer a politica das gran- 
des Potencias da Europa sobre certos assum- 
ptos, tambem a não ha de que já se obser- 
va que as disposições militares não dão mo- 
tivo de receio como dantes. As cartas de Vien- 
na dizem ter-se dado ordem para que se dis- 
tribuão pelas guarnições as tropas que de 
principio parecia se devião concentrar no paiz 
dé Veneza, e que estas tropas devem inver- 
nar-nas Cidades e Aldêas. 

* Tambem: annuncião terem-se prolongado 
as evoluções do campo de Pest, e-que este 
durará até meado de Outubro. O Imperador 
passará ainda alguns dias em Buda, donde 
se dirigirá logo á Silesia Austriaca. 

ITALIA. 

Napoles 28 de Setembro. 

Parecia verosimil que 190,4 combatentes 
formados em Corpos de Milicias e em Legiões 
Provinciaes, e espalhados por toda a super- 
ficie da nossa Peninsula, poderião occasionar 
falta de homens aptos para as fadigas da 
guerra. Não acontece assim : o Exercito tem 
tantos soldados aguerridos, quanto foi o nu- 
mero dos que des de 1806 seretirárão a suas 
casas depois de cumprirem os seus annos de 
serviço na milicia. Aquelles bizarros solda- 
dos, cobertos de honrosas feridas, enão me- 
nos destros no manejo das armas que costu- 
mados ás fadigas, se appressão a unir-se aos 
seus antigos camaradas, movidos do nobre 
desejo de defender a Constituição que o Rei 
ha jurado, e o Throno Constitucional. Não 
acompanhão sua partida lamentos nem lagri- 
mas das familias, mas sim expressões que 
inspirão virtude e valor, e ardentes votos 


pela independencia, felicidade, e gloria da 
Nação. As mulheres, superiores ao seu sexo, 
incitão os homens ás armas: huma mãi se 
teria hoje pela mais infeliz do mundo se o 
seu filho preferisse o ocio domestico ás ar- 
mas, ás fadigas, e aos perigos: huma don- 
zella honesta se envergonharia de jurar fé a 
quem não tivesse jurado primeiro sacrificar 
a sua vida em defeza da patria. 

Aspira-se agora com maior empenho a 
ser alistado nos Corpos Militares do que 
dantes a conseguir os mais brilhantes empre- 
gos; mas he impossivel admittir O immenso 
numero dos que se apresentão. Os velhos, 
os rapazes, os enfermos, e os estropeados 
vêem com inveja marchar os seus compa- 
nheiros , e se lamentão da sua propria sorte: 

Amor sagrado da liberdade, fogo inex- 
tinguivel, e paixão dominante das almas vir- 
juosas e sublimes » quem será capaz de me- 
dir a tua energia, 
der? Tu dásaos corações a tempera dos he- 
roes; para ti não ha empreza difficil nem 
força que resista; ao teu aspecto os montes 
trentem , e pôem debaixo de teus pés os seus 
soberbos cumes ; és superir ao raio e aos fu- 


racões ; a tua origem vem de Deos! (G. de 
Madrid.) 


ÁUSTRIA. 
Vienna 6 de Outubro. 

O Observador Austriaco da o artigo 
seguinte : 

? Segundo noticias seguras que se rece- 
bêrão das fronteiras da T. urquia, a rebelião 
do Bachá de Janina está de todo sufocada. 
Este rebelde, depois de ter perdido successi- 
vamente por derrotas e pelo abandono das 
suas tropas todas as Provincias que lhe tis 
nhão estado sujeitas, deo por fim batalha 
ao exercito Turco a quatro milhas de Jant- 
na. O exito foi tão desgraçado. para elle; 
que a 31 de Agosto cahio asua Capital nas 
mãos das tropas Turcas victoriosas. Ali Ba- 
chá retirou-se com 400 pessoas á Cidadela, 
onde, cercado de todas as partes, se verá 
obrigado a render-se, ou air pelos ares. Se- 
gundo hum boato, que requer confirmação , 
já terá tomado este partido. 

2 O Capitio-Bey, ou Primeiro Almirante 
da Armada, que commanda a que está cru- 
zando ao Longo das Ilhas occidentaes da 
Grecia , tomou a Cidade de Parga. — Veli- 
Bachá, primogenito de Ali; que a occupava, 
rendeo-se prisioneiro com seu filho. Os seus 
dois irmãos mais moços Muchiar e Solah- 
Bachá, diz-se já tinhão abandonado ante- 
riormente o partido do pai, e se retirárão 
para Depadeler, lugar de seu nascimento , 
para onde forão desterrados. 

? Este mopinado tim de huma dio sea 
de que a Europa parecia esperar resul Itádos. 
mui diferentes, torna a pôr a Porta de pos 


“se do grande numero de Provincias, 


e de calcular o teu po-. 


/ 
sobre 
que ha bastantes annos não tinha mais que 
huma sombra de authoridade. 
HesPANHA. 

Constituição. — ( Artigo da Miscelanea 

riodico de Madrid de 28 de Agosto. ) 

Que palavra he esta? Que virtude mági- 
ca he a sua, que até pintada assombra e gé- 
la hum não pouco avultado numero de pes- 
soas, ao passo que no coração de outras der- 
rama a consolação e o regozijo? He digna 
de que investiguemos a sua origem, e que 
de hum principio pequeno iou equivoco a ve- 
jamos subir ao alto lugar de dignidade e de 
poder, d'onde ameaça a completa ruina do 
genio do mal, e offerece ás nações o suspi- 
rado dia da paz e da ventura. 

Delinear, ordenar, estabelecer, primeiro 
no fysico, é depois no moral, forão as diffe- 
rentes accepções que se derão á palavra 


iv 


constituir. — Estatuir com outro, era e etimo- 


logia mais immediata ; e constituições dos 
Pontfices , constituições do Estado, se disse- 
rão na antiga Roma os decretos desta au- 
gusta assembléa, participante do poder su- 
premo” durante a Monarquia: primitiva e o 
Governo Consular, assim como os do pri- 
meiro Collegio Sacerdotal » que por meio das 
eeremonias e funcções da Religião influía 
poderosamente na Republica. 

A palavra Lei não podia sem escandalo 
profanar-se naquella sabiae livre nação , ou 
applicar- se, a outra idéa menos nobre , es- 
tando exclusivamente consagrada a significar 
a expressão da vontade geral de hum povo; 
que era soberano em exercicio. Porém Ma- 
gistrados debeis, soldados degenerados do 
antigo valor e disciplina, officiosos e adula- 
dores jurisconsultos, subditos corrompidos, 
em fim, pela ambição, pela cobiça, ou pela 
miseria, que já não merecião o re speitavel 
nome de cidadãos, consentião que secsub- 
mettessem ao capricho de hum só os desti- 
nos de muitos milhões de homens. Escreven- 
do huma carta de moto proprio, responden- 
do a frequentes e lizonjeiras consultas de 
Proconsules, Prefeitos, e Pretores, expedin- 
do hum Edicto geral, e deslocando finalmen- 
te o poder judicial, chegárão os Chefes per- 
manentes do Estado a fazer leis; e como se 
temessem offender com as palavras os que 
consentião na cessão do mais essencial: de 
seus direitos, chamavão Constituições Impe- 
nes as que erão actos propriamente do “So- 
berano poder legislativo. Não de outro modo 
os Ministros dos Reis da moderna Europa, 
com o modesto nome de ordenações, fizerão 
verdadeiras leis, isto he, regras geraes de 
conveniência e justiça. 

No plurar se disserão constituições entre 
nós os particulares estatutos das Corpora- 
ções, (e em Portugal se denominão Constt- 


N 


tuições os Estatutos, Leis, ou Regras para 
o governo dos Bispados, ete., accepção si- 
milhante á das Constituições Politicas dos 
Estados ;) das corporações, digo, que fixa- 


vão omodo de admissão dos individuos, sua - 


administração ou policia interior, sua occu- 
pação, e disciplina. Porém esta palavra su- 
bio ao supremo gráo de elevação, quando 
se usou no singular para exprimir a forma 
de Governo ,: a collecção das leis fundamen- 
taes e politicas, que contém os pactos essen- 
ciaes da convenção social, e as regras que 
compõem e distribuem os supremos poderes ele- 
mentares do Estado. — Constituição d Ingla- 
terra ; por exemplo:, disse neste sentido De- 
lolme, e todos osque antes e depois deste 
sabio Publicista tratárão de explicar o me- 
canismo da Monarquia do Governo Britan- 
rico.— Confederação federativa, chamou Mon- 
tesquieu a colleeção dos pactos com que se 
união os antigos e modernos povos confede- 
rados. Defensa das Constituições Americanas, 
intitulou' Mr. Adams a sua estimavel obra; 
e Codigo constitucional chamou finalmente o 
profundo Bentham, ao que deve'incluir es- 
tas Leis capitaes da Cidade, as leis das leis, 
como poderião chamar-se na linguagem do 
Chanceller Bacon. 

Se quizermos comparar neste artigo os 
modernos idiomas “da culta Europa com os 
do Lacio e da Grecia, constituição signifi- 
cará o mesmo que republica entre os La- 
iinos, e que policia (politeia ) entre os Gre- 
gos.' E estas tres palavras expressaráô à or- 
dem do Estado, a distribuição da Cidade 
em Magistrados, segundo a definição: exa- 
cta de Aristóteles. He digna de observar: a 
pouca arte com que, chamando Constituições 
do Imperio os Estatutos politicos da sua na- 
ção, hum homem, tão conhecido pelos favo- 
res como pelos revezes da fortuna, depra- 
vou: tão sagrada palavra para adiantar o des- 
potismo. 

Fazendo Mr. de Bonald hum jogo de pa- 
lavras, intentou fazer acreditar o paradoxo 
de que havia Constituição em todos os po- 
vos, inclusas as nações Barbarescas , pois 
que todos estavão constituídos, sem o que 
não terião existencia. Não deixou de ter al- 
guns prosélytos esta doutrina, dirigida a des- 
truir o enthusiasmo dos Povos da Europa e 
da America pela posse ou subsistencia de 
huma Constituição; e o Abbade La Men- 
nuis, mui conhecido pela sua excellente obra 
Sobre a indufferença em materia de Religião, 
quasi copiou as palavras do Academico Bo- 
núld. Porém quando o Marquez de Caseaua, 
na-sua Idea sumples de huma Constituição , e 
todos os Deputados da Assembléa Consti- 
tuinte concordavão que a nação Franceza 
não tinha huma Constituição; quando Ma- 
dama de Stael demonstrava isto mesmo na 


sua Historia da Revolução daquelle Estado, 
não tomavão seguramente a palavra no sen- 
tido que fazia commum neste ponto a sorte 
da Grã-Bretanha ea de Marrocos. Se livera 
prevalecido hum diccionario tão equivoco, 
seria preciso dizer, que havia humas Consti- 
tuições de Estados livres, e outras de Esta- 
dos em escravidão. 

De qualquer modo he indubitavel que a 
voz constituição tomada no nosso sentido só 
por excellencia pode expressar a ordem do 
Estado, e assim não ha redundancia alguma 
de palavras no titulo dado ao nosso Codigo 
constitucional pelas nossas Cortes, denomi- 
nando-o Constitução politica dº Hespanha. 

Outra questão que não circonscreve à 
palavra se pode excitar á vista do modo co- 
mo o famoso Thouret define. a Constituição , 
chamando-lhe ?? hum decreto pelo qual huma 
nação congregada, reconhecendo e exercen- 
do a sua soberania, decreta como quer ser 
governada , cria todos os Magistrados a quem 
confia o governo, e ordena e distribue a ca- 
da hum a porção de poder que lhe delega.” 
Nesta hypothese, os povos que recebêrão de 
outra mão a Carta de seus direitos políticos, 
não se poderia dizer exactamente que tem 
constituição: e na verdade, se se trata pe- 
los principios da sciencia social, de determi- 
nar em quem reside essencialmente a facul- 
dade de fazer o codigo politico e fundamen- 
tal, ninguem pode impugnar a theoria que 
reconhece nas nações e nos seus represen- 
tantes o direito de fixar as condições da fe- 
deração civil, de eleger os Magistrados, de 
distribuir entre elles os poderes supremos, 
de descrever - a esfera em que estes poderes 
se encerrão: e de designar o modo de elei- 
cão ou de herança com que se devem subs- 
tituir os Magistrados. Mas a. desgraça da 
especie humana tem feito mui commummen- 
te se desconheção estes principios, e se apa- 
gue a memoria dos acontecimentos premiti- 
Yos; para apreciar e estabelecer a liberdade 
politica, tem-se tido que passar frequente- 
mente por periodos demasiado longos e 
opprobriosos de tyrannia e despotismo, e 
tem succedido receberem os povos como gra- 
ças ou mercês , espontaneamente outorgadas, 
as Cartas que lhe restituião o usurpado, e 
cujo defeito se tem saneado em certo modo 
com oterem-nas elles depois aceitado. Se a 
boa fé continuar, se de huma e outra parte 


se respeitar a obra do interesse commum , 


pode este continuar e assegurar-se. 
Hespanha felizmente não inverteo a or- 
dem da operação, antes conseguio que se 
obseryassem os principios. Os seus represen- 
tantes fizerão em seu nome a Constituição 
politica do Reino, e o Principe que tanto a 
seu gosto a rege, a tem respeitado. O se- 
gundo dos pactos sociaes se celebrou com 


perfeita harmonia entre huma Nação gene- 
rosa e o Monarca, chamado pela Providen- 
cia a consolidar a sua gloria, e a sua ventu- 
ra.... Que nos falta Hespanhoes ? Venerar 
a Arca santa da nossa alliança civil; que 
mandem unicamente as Leis; que as execu- 
tem e administrem os Magistrados; e que 
o simples Cidadão obedeça e tribute respei- 
to á Lei e ao Monarca. 
Madrid 25 de Outubro. 
| ElRei expedio o Decreto seguinte: 

D. Fernando VII pela graça de Deos, e 
pela Constituição da Monarquia Hespanhola, 
Rei das Hespanhas, a todosos que as pre- 
sentes virem e entenderem, sabei: Que as 
Cortes decretárão, e Nós sanccionâmos o 
seguinte: 

? AsCortes, depois de terem observado 
todas as formalidades prescritas pela Consti- 
tuição, decretárão a seguinte : Artigo 1.º 
Para proceder á prizão de qualquer Hespa- 
nhol., procedendo sempre a mformação sum- 
maria do facto, não se necessita que: esta 
produza huma prova plena nem semi-plena 
do delicto, mem de quem seja o verdadeiró 
delinquente. = 2.º Só serequer que por qual- 
quer meio resulte da dita infórmação sum- 
maria: primeiro, o ter acontecido hum facto 
que mereça segundo a Lei ser castigado com 
pena corporal; e segundo, que resulte igual- 
utente algum motivo ou indicio suficiente, 
segundo as Leis, para crer que tal ou tal 
pessoa commetteo aquelle facto. 3.º Se a ur; 


gencia ou a complicação das circunstancias 


impedirem que se possa realizar a mforma- 
ção summara do facto, que sempre deve 
preceder, ou o mandado do Juiz por escrito, 
que deve notificar-se no acto mesmo da pri- 
zão, não poderá o Juiz proceder a ella; mas 
isto não obsta a que possa mandar deter, e 
pôr em custodia, em qualidade de detida, 
qualquer pessoa que lhe pareça suspeita, en- 


tretanto que faz com a maior brevidade pos- . 


sivel a preciza informação summaria. — 4º 
Esta detenção não he prizão, nem poderá 
passar quando muito do termo de vinte e 
quatro horas; nem a pessoa assim detida 
deverá ser metida na Cadêa em quanto se não 
cumprirem os requisitos que exige o artigo 
287 da Constituição. 

Portanto mandamos a todos os Tribunaes, 
Justiças, Chefes, Governadores, e mais Au- 
thoridades,. assim Civis como Militares e 
Ecclesiasticas, de qualquer classe e digni- 


“lhe 


' Moncorvo, e Villa Real. 


AVES SEO! 


dade que guardem e fação guardar, cumprir 
e executar a presente Lei em todas as suas 
partes. Assim o tereis entendido para seu 
cumprimento, e fareis se imprima, publi- 
que e circule. = Com a rubrica de 8, M.= 
Em Palacio a 4 de Outubro de 1820,” = A 
D. Manoel Garcia Herreros. 

Na mesma data expedio S. M. outro De- 
creto do theor seguinte: 

D. Fernando VII, etc. sabei: Que as Cor- 
tes tem decretado , e Nós sanccionâmos o se- 
guinte: : 

? As Cortes, depois de terem observado 
todas as formalidades prescritas pela Consti- 
tuição decretárão o seguinte: Artigo 1.º Ne- 
nhum Juiz 'de primeira instancia , seja pro- 
prietario ou interino, pode exercer a Advo- 
cacia em ;quanto servir na Judicatura , ex- 
cepto na defensa das suas proprias causas. 
— 2.º Os mesmos Juizes, tanto proprietarios 
como interinos, podem reclamar do Gover- 
no a dotação de 11% reales, que lhes assi- 
gnala o Decreto de 9 de Outubro de 1812, 
com tanto; que tenhão exercido o seu cargo 
em Partidos formados pelas Juntas Provisio- 


'naes ou Deputações Provinciaes, segundo 


q o 


o prescrito nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, e 5.º do 
Capitulo 2.º do mencionado Decreto. ” 

"+ Portanto mandamos, etc. etc. Em Pala- 
cio a 4 de Outubro de 1820. = A D. Manoel 
Garcia Herreros, ; 

» LISBOA 6 de: Novembro. 

OP. José Ignacio da Fonseca, Parroco 
da Freguezia de Nossa Senhora do Monte, 
Termo da Villa de Alcacer do Sal, offereceo 
para as urgencias do Estado vinte mil réis, 
que lhe devia de vestiarias o Erario, do se- 
gundo semestre de 1819, e que lhe havião 
de ser pagos pelo Recebedor do Real Celei- 
ro da dita Villa; cuja offerta se lhe acceitou. 

Igualmente se acceitou ao Ilustrissimo 
Manoel José Guedes o donativo. que fez a 
bem das urgencias do Estado, de todo o im- 

orte dos Direitos que se lhe estão devendo 
das Villas de Murça, Brunhaes, Agua ,Re- 
ves, e Torre de Dona Chama, de que he 

Donatario por mercê do Senhor Rei D. Jo- 
sé; e de metade da importancia das Tenças 


“que leva na folha da Alfandega do Porto, 


e na-das Tres Casas, assim como de meta- 
de da importancia dos Juros Reaes que se 
devem no Almoxarifado da Torre - de 


Cumpre advertir que o annuncio ácerca do novo Cathecismo Politico Constitucional foi 
inserido no Diario precedente por equivocação do Compositor, ou do Proto: o referido an- 
nuncio estava na Imprensa havia dias para' se. publicar em outro jornal, 


Dm e e vas mes eee 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 



“An. 1820, 


PORTUGAL. 


l 


“DIARIO DO GOVERNO. 


= eme 


QUARTA FEIRA 8 DE NOVEMBRO. 


ITALIA. 
Napoles 1.º de Outubro. 

Parroco de Oratino, povoação da Pro- 

vincia de Molisa, animado de hum santo 
zélo, exhortou os seus freguezes a que nos Do- 
mingos , depois da Missa parroquial, vão 
cultivar e semear as terras dos seus conci- 
dadãos que sahírão para se incorporarem no 
Exercito. Esta disposição durará até que 
aquelles valorosos voltem a suas casas, com 
o fim de que suas familias não sofirão o me- 
nor prejuizo durante a sua auzencia. O Do- 
mingo ultimo foi o primeiro dia destinado a 
huma obra, da qual se podem com muita 
razão gloriar a Religião e a Sociedade. Di- 
tozos moradores de Oratino, vós sois objecto 
das bençãos do Criador, e do amor de todas 
as almas sensiveis á virtude. A Caridade 
Chistá vos une como irmãos, e o vosso pa- 
triotismo vos cobre de gloria: os vinculos re- 
ligiosos e sociaes tem em vós a mesma ori- 
gem, a vontade de Deos, e a sua Santa Lei, 
explicada fielmente pela bocca do vosso Pas- 
tor. Quem haverá quenão se invergonhe de 
se mostrar inimigo vosso? Quem poderá dei- 
xar de amar-vos? E quem será capaz de ven- 
cer hum povo que pensa e obra conforme es- 
tes principios? “Tão illustre exemplo nos re- 


corda os seculos primitivos da Igreja, cujas 


virtudes ennobrecêrão a especie humana; e 
he de crer que imitaráô a conducta do Par- 
roço de Oratino os outros Ministros do Altar, 
que desejão do coração a gloria de Deos e 
o bem da sua patria. Com efleito, de que 
modo poderá santificar-se melhor o dia do 
Domingo, consagrado particularmente ao cul- 
to do Senhor, que cumprindo hum manda- 
mento seu que encerra todos os outros? Hon- 
rados sejão os Ministros do Sanctuario, que 


] 


são os Apostolos da verdadeira Caridade 
Christã, a qual exalta o homem acima do 
seu mesmo ser, e lhe inspira: o apreciavel 
sentimento da humanidade. Felizes os Povos 
a quem Deos tem dado tão virtuosos Parro- 
cos, e tão fieis interpretes do-seu Evange- 
lho, e feliz a Nação que possue tão inexti- 
maveis thesouros. (G. de Madrid.) 

As noticias da Sicilia: annuncião que está 
restabelecida a paz naquella Ilha; os Paley- 
maitanos acceitárão com enthusiasmo as pro- 
posições de paz, a principal das quaes he 
que o nosso Governo reconhece a indepep- 
dencia da Siciha. (G. de França.) : 

So To ISIS Atos! 

Lausanna 10 de Outubro. 

A Legação Hespanhola communicou ao 
Directorio o Decreto de 17 de Julho, pelo 
qual as Cortes fixão a successão ao Throno , 
e annullo a exclusão do Infante D. Francis» 
co de Paula, da Grà-Duqueza Maria Luiza, 
e de seus successores. 

HespAaNHA. 

Extracto de outro artigo da Miscelanea, pes 
riodico de Madrid, sobre o assumpio == 
Constituição. 

Parece-nos que a palavra Constituição tem 
tido entre nós huma sorte hum pouco simi- 
lhante á de Estadistica. Ha tres ou quatro 
annos a esta parte: principiárão os nossos 
rusticos e singellos lavradores, que jámais ti- 
nhão ouvido esta palavra, a vêr certos tra- 
balhos máos ou bons que fazião alguns su- 
jeitos ou corporações, com o intuito de reu- 
nirem os fundamentos estadisticos ; e notá- 
rão que de ordinario acompanhava ou seguia 
estas operações a exacção ou cobrança de 
sommas mais ou menos consideraveis, mas 
sempre desproporcionadas ás faculdades dos 


contribuintes. Notárão ao mesmo tempo que: 


a arrecadação se fazia em virtude ou em con- 
sequencia de hum novo systema de Fazen- 
da, que substituía huma contribuição directa 
a multas indirectas, com o que, e confundin- 
do os factos com os principios, as causas com 
os effeitos, e o simultaneo com o identico, jul- 
gárão em geral que Estadistica valia o mes- 
mo que contribuição directa ; e como esta 
pezava mui desigualmente sobre as povoa- 
ções e particulares, eera aborrecida por es- 
ta razão , a Estadistica, que era reputada 
por sjnonimá, soava igualmente mal à mui- 
tos ouvidos. A mesma sorte cremos tem. ti- 
do a palavra Constituição. 

Quando se formou este Codigo em Cadiz, 
gemião debaixo do jugo estrangeiro cinco 
sextas partes da Nação Hespanhola ; os es- 
forços desta, ajudados do favor visivel" do 
Ceo, que por aquella vez se dignou prote- 
ger as heroicas temeridades do patriotismo , 
lançárão successivamente desta terra de li- 
berdade as Legiões até então invenciveis da 
França, cujo Imperio colossal se começou a 
desfazer ao sopro do: valor Hespanhol. Os 
sacrifícios a que não podia deixar de obri- 
gar a necessidade de fazer estes prodigios, 
que forão obra de menos de dois annos, a 
penuria a que a prolongação da resistencia 
anterior: tinha reduzido: o Erario Nacional, 
a extenuação dos povos que por largo tem- 
po tinhão tido que sustentar os estrangeiros 
vencedores, as dificuldades que necessaria- 
mente experimenta o estabelecimento de 
todo o Systema novo, a exaltação das pai- 
xões, que fizerão sacrificar a principios fal- 
sos, e a resentimentos ridiculos, homens cu- 
jas luzes e enthusiasmo se deveria ter appro- 
veitado, e outras muitas causas, cuja ent- 
meração nos distrahiria do nosso proposito, 
impedírão que a Constituição produzisse to- 
dos os bens que teria produzido em outras 
circunstancias , e que bastasse a todas as 
necessidades aque era urgente prover; e es- 
te resultado , independente do regime cons- 
titutional, e que:se teria realizado do mes- 
mo modo, ainda quando não tivesse existi- 
do tal regime, a ignorancia, que nunca com- 
bina, e a malignidade que sempre está de 
prevenção, principidrão a attribuillo des de 
logo a defeito ou vicio do novo systema que 
ainda não houvera tempo de generalizar. 

Tinhão-se entretanto suecedido com as- 
sombrosa rapidez os acontecimentos milita- 
res, que forçarão Napoleão a restituir o Rei 
d' Hespanha ao Throno de seus maiores. Es- 
te Monarca augusto, que, arrebatado pér- 
fidamente do seio da sua patria, tinha yivi- 
do longe della durante a revolução, não po- 
dia julgar por si mesmo até que ponto ti- 
hha influido o systema constitucional nos es- 
forços feitos para o resgatar, nem sabia por 


conseguinte o acatamento de que era crédo- 
ra a Constituição, a que elle devia a sua li- 
berdade. Em seu desejo de acertar, consul- 
tou homens que devia julgar sabios, porque 
gozavão de huma reputação que elle não sa- 
bia erausurpada; mas realmente muitos del- 
les estavão seis seculos atrazados na carrei- 
ra dos“principios, e tinhão-por conseguinte 
a mais perfeita ineptidio para os negocios 
politicos, como o evidenciárão depois quan- 
do chamados a funcções importantes, assi- 
gnalárão sua efémera administração por hum 
sem numero de medidas absurdas, que obri- 
gário o Rei a não ter conhança nelles. Es- 
tes homens derão da Constituição huma idéa 
qual à que acima dissemos formão da Esta- 
distica os labregos ; isto he, que assim es- 
tes fizerão a dita palavra synonima de con- 
tribuição diretta, aquelles fizerão a palavra 
Constituição synonima de vexação ou atten- 
tado. - 

Nós, que mais francamente que ninguem 
desejamos se: apaguem estes factos da me- 
moria, e que as instituições liberaes se af- 
fiancem com hum esquêcimento generoso de 
todás as opiniões contrarias e de toilas as 
perseguições a que-ellas tem dado occasião, 
não podiamos deixar de recordalios desta 
vez, porque tem havido pessoas debeis ou 
pouco instruidas, que-tem participado do 
mesmo erro, e ajuizado da Constituição,. que 
provavelmente não lêrão óu não entendêrão, 
conforme estas idéas, que sempre -estavão 
ouvindo da bocca dos agentes do poder. A 
estas pessoas debeis -ou pouco instruidas , he 
necessario desenganallas , revelando-lhes, a 
ignorancia profunda .dos que 'aconselhavão 
seguir este systema abominavel, que hia 
desterrando da nossa: patria até os ultimos 
vislumbres de razão e-debom senso, e amea- 
çava convertella em huma pavorosa solidão, 

Hum dos erros que tem grassado entre 
esta classe de pessoas he o de que jurando 
ElRei a Constituição , perde alguma cousa 
da sua dignidade e do seu decoro. Para des- 
vanecer este falso e funesto conceito, não 
he necessario mais que passar revisia a seus 
attributos enunciados no Capitulo 1.º do Ti- 
tulo 4.º da Constituição. Todos os empregos 


“civis, militares, e judiciaes são dados por 
ElRei; elle confere toda a qualidade de dis- 


tincções, honras, e prerogativas ; por elle 
he feita a paz e a guerra; elle mantem as 
relações com as Potencias estrangeiras; elle 
determina tudo o que respeita á execução 
das Leis, e dá perdão aos delinguentes, e 
além de todos estes attributos proprios do - 
poder executivo, tem huma parte do legislati- 
vo, que he a sancção das Leis. Que he pois 
o que falta a ElRei para ser feliz, e para fa- 
zer feliz a sua Nação ? Seria por ventura o 
poder de desterrar hum: homem benemerito 2 


Porém todos os Hespanhoes sabem que El- 
Rei não ambiciona essa triste prerogativa, 
de que nunca: pôde usar senão surprehendi- 
“do e enganado. Não se tem queixado e não 
se queixão sempre os Reis do quanto lhes 
he dificil averiguar as necessidades dos seus 
povos , e conhecer a opinião pública? Pois 
bem , essas noticias e conhecimentos que 
com razão se lamentavão de não poderem 
adquirir, o systema constitucional lhas faci- 
litará, toda a vez que deixarem a cada hum 
pronunciar livremente a sua opinião por es- 
crito ou de palavra sobre tudo aquillo que 
- não prejudicar a boa ordem. 

Embuidos desde a nossa primeira mocida- 
de nestes eternos e -jmmutaveis principios 
de liberdade e de ordem, que o Author da 
Natureza gravou em todos os peitos genero- 
sos, nós nos felicitamos de termos feito sem- 
pre quanta guerra temos podido fazer à gros- 
seira rotina , á presumpção ignorante , e à 
virtude .de hypocresia. Hoje que. a Lei nos 
restitue o privilegio de dizermos a verdade, 
de que hum erro fatal nos despojára , não 
cessaremos de levantar a voz contra toda a 
qualidade de desordens , nem de denunciar 
á opinião pública as disposições ou tentativas 
contrarias aos direitos de todos, ou de hum 
sequer dos nossos compatriotas. INós não re- 
conhecemos inatacavel cousa alguma senão 
a Leie o Rei; tributando sempre obdiencia 
e profundo respeito a aaa duas divindades 
tutelares da Patria , por nenhuma conside- 
ração humana deixaremos de revelar os at- 
tentados ou as loucuras daquelles que não 
gozarem desta inviolabilidade legal. 
LISBOA 7 de Novembro. 

PO ROTA Rod Ass 

Sendo de necessidade simp'ificar quanto 
for possivel a administração e contabilidade 
da Intendencia das Obras Militares e Inspec- 
ção dos Quarteis; a Junta Provisional do 
Governo Supremo do Reino Ha por bem no- 
mear huma Comissão, para desde logo 
proceder a examinar o estado das Obras, e 
Despezas concernentes ás ditas Repartições, 
e «quanto antes propôr pela Secretaria dos 
Negocios da Guerra os melhoramentos que 
a este respeito lhe parecerem mais conve- 


mientes, e economicos, a fim de se estabele- - 


eer hum systema menos complicado, que de- 
va seguir-se daqui em diante. As pessoas 
encarregadas desta Commissão serão as se- 
guintes : O Marechal de Campo Graduado 
Manoel de Sousa Ramos, o Tenente Coro- 
nel do Real Corpo de Engenheiros José Ma- 
rua das Neves Costa, o Major do mesmo Cor- 
po Manoel Joaquim Brandão, o Contador 
das mencionadas Obras Thomás de Aquino 
Leal, e o Professor de Architectura Civil 
Germano Antonio Xavier de Magalhies. Ser- 
virá de Secretario, o. mesmo que q he do 


Real Corpo de Engenhenos, Ignacio Justa- 
no Alves Chmanca; e a Commissão nomeara 
hum ou dois Escripturarios da Contadoria 
das Obras para o coadjuvarem na escriptu- 
ração que tiver a fazer. Todos os Emprega- 
dos neste exercicio não receberáô mais do 
que os vencimentos, que actualmente estão 
percebendo. O Tenente General Mathias Jos 
sé Dies Azedo, Conselheiro de Guerra, e 
Secretario dos Negocios da Guerra, e Mari- 
nha, assim o faça executar. Palacio do Go- 
verno, em 3 de Novembro de 1820. == Com 
8 Rubricas dos Membros da Junta Provisto- 
nal do Governo Supremo do Reino. 
POR TARA, 

Convindo em todos os tempos cuidar effe- 
ctivamente na reparação das Fortalezas exis- 
tentes, é melhorar o systema defensivo, que 
dellas depende : a Junta Provisional do Go- 
verno Supremo do Reino manda estabelecer 
nã Thesouraria Geral do Exercito hum Co- 
fre separado , aonde serão arrecadados 08 
fundos, que houver por bem destinar pata 
este fim , os quaes serão applicados. unica- 
mente ás despezas que se fizerem em Obras 
«de fortificação, Quarteis, Paióes, Armazens , 
ou quaesquer Edifícios Militares, que forem 
necessarios nas Praças é Fórtes: que se man- 
darem reedificar. Este Cofre que terá tres 
chaves, será administrado pelas pessoas se- 
guintes; à saber: o Tenente Coronel do 
Real Corpo d'Engenheiros, José Maria das 
Neves Costa; como Fiscal,. e revedor de to- 
das as folhas de despeza ; o Commissario As- 
sistente: da mesma "Fhesouraria Geral, Luiz 
da Cunha de Carvalho Roda, com o Titulo 
de recebedor e Thesoureiro ; e o Primeiro 
Escripturario da Contadoria Fiscal, João Igna- 
cio da Ponte, com, o título de Escrivão 3, fi- 
cando todos debaixo da immediata Inspec- 
ção da Secretaria dos Negocios da Guerra. 
No caso de serem necessarias mais algumas 
pessõas para as empregarem na escripturação, 
boa ordem , e distribuição dos pagamentos , 
serão nomeadas de entre aquellas, que se 
occupão nas mencionadas 'Thesouraria e 
Contadoria ; e nenhuma das: elegidas te- 
rá outros vencimentos além daquelles , que 
actualmente estiver percebendo. Os ditos 
Administradores receberáô as -Instrucções, 
que se julgarem convenientes, depois de ha- 
verem proposto o plano, que entenderem se 
deve seguir, o qual deverá ser o mais sim-. 
ples, seguro, e expedito Em todas as dú- 
vidas e embaraços , que occorrerem relati- 
vos ao Systema da Comptabilidade:, deverão 
conferenciar com o Thesoureiro Geral inte- 
rino do Exercito, Joaquim José da Veiga 


- de Castro Ferreira. O Tenente General Ma- 


bias José Dias Azedo, Conselheiro de Guer- 
ra, e Secretario dos Negocios da Guerra, 
e dos da Marinha, assim o faça executar. 


Palacio do Governo, em tres de, Novembro 
de mil oitocentos e vinte. = Com oito Rú- 
bricas dos Membros da Junta Provisional do 
Governo Supremo do Reino. 


AVISO. 

“A Junta Provisional do Governo Supremo 
do Reino, para promover a Economia, que 
tão necessaria se faz nas actuaes circunstan- 
cias:- Determina que o numero dos cem ca- 
vallos, que se tinha estabelecido para a Pi- 
caria Real, fique reduzido a cincoenta ; pas- 
sando os que excederem deste numero, por 
depozito, para os Regimentos de Cavallaria, 
para alli fazerem o serviço, como consta já 
se praticára-; entendendo-se V. S. a este res- 
peito, com o Inspector Geral daquella Arma. 

Além dos ditos cincoenta Cavallos de pi- 
caria ; em--que -se devem comprehender. os 
treze Pais para'os Lançamentos das Caudel- 
larias da Coroa, devem ficar conservadas as 
bestas indispensáveis , para lirar agoa para 
o gado das mesínas Cavalharices Reaes , Ca- 
vallos da “Tropa, e uso do Publico que está 
na posse de:se aproveitar da agoa dos tan- 
ques das referidas Cavalharices, tanto de Be- 
lem , como : da Calçada da: Ajuda ; ficando 
tambem conservado “o menor numero que for 


possivel dé Cavallos ordinarios' para o Servi-. 


ço Indispensavel: das mesmas; despedindo-se 
as pessoas que ficão inuteis com. a diminui- 
cão do gado; na forma que era da pratica. 
— Deos guarde a V. S.. Palacio “do Governo 
em 27 de Outubro de 1820 ==:Manoel Fer- 
nandes Thomaz. == Senhor :Joaguim: da Cos- 
ia e Silva. o 


. é BANVS 90) 
Secretaria: dos Negocios da Guerra 3 de 
“+ Novembro de 1820. 
"ORDEM DO DIA: 
“A. Junta Provisional do Governo Supremo 
do Reino manda publicar ao- Exercito, que 


sendo determinado pelo Aviso de 16 de Ja- 
neiro de 1810. transcripto na Ordem do Dia 
23 de Fevereiro do mesmo anno, que as 
graduações dos Quarteis Mestres e Pagado- 
res dos Corpos fossem sómente honorarias ; 
e sendo expressamente declarado no 8. V. 
do Artigo V. do Regulamento de 21 de Fe- 
vereiro de 1816, que aos individuos que go- 
zão de similhantes graduações, não compete 
o distinctivo da banda , se achão inhibidos 
do uso della os Quarteis Mestres e Pagado- 
res, contra: o que alguns tem praticado, e 
outros requerido. Com: maior razão obsta 
aquella Lei aos Cirurgiões dos Corpos; pois 
usão de uniformes proprios da sua profissão, 
e tem Regulamento particular como Em- 
pregados Civis do Exercito: O mesmo Re- 
gulamento para a Infanteria' de 1763 diz no 
9: VII. do Capitulo XVI. em N. B.: que 
não será permiitido ao Cirurgião Mor, nem 
a outro qualquer , que não entrar no Regi- 
mento no: número dus Combatentes , trazer 
untforme ow banda. 

Pelo Aviso mencionado foi concedido aos 
Quarteis Mestres e Pagadores , que então 
havia, passarem a Tenentes efiectivos ;' ou 
continuarem no seu emprego com os Privi- 
legios, Honras, e paga de Tenentes, debai- 
xo da condição de perderem a efiectividade ; 
e. direito a accesso. E pelo Aviso de-21 de 
Fevereiro de1810 , igualmente transcripto 
na mesma Ordem do Dia», lhes: foi permit- 
tido passarem “a ter cas, Honras e soldo” de 
Capitão, depois de-10 annos de Serviço nos 
seus cargos, sem eflectividade no Exercito, 
e somente considerados com a graduação ho- 
noraria. Por tanto não ha injustiça em taes 


- pessoas serem privadas do distinctivo da ban- 


da, especialmente concedida pelos Regula- 
mentos do Exercito aos Ofliciaes. combaten- 
tes: e fica-lhes prohibido o seu uso, até que ' 
haja lei, ou resolução contraria. 0 


mm pie nr ee qui ne re pe pr my 


E ; AVISO. 

O Editor do Diccionario: Geografico Unwersal, desejando cooperar para a felicidade e 

interesses da: Nação Portugueza, offerece o produeto desta obra, depois de se emboicar 
da despeza: que tem feito e fizer com ella nasua edição e redacção , para se applicar áquel-. 
les fins, que a Nação julgar: conveniente ; arrecadando-se o mencionado producto no co- 
fre dos Donativos; sentindo infinito o Editor não poder offertar maior valor para a defe- 
za de huma-tão justa causa: porém nem só se estimão as grandes dadivas, mas tambem 
“as pequenas, quando nascem de hum sincero coração. 
- Attendendo pois á justa applicação, que o Editor. faz do producto desta obra, espera 
das pessoas illustradas e eruditas queirão dignar-se subscrever para ella ; pois todos deve- 
mos concorrer, com as nossas forças, para auxiliar a reedificação do magestoso edificio da 
liberdade nacional. Subscreve-se, por 4 numeros 1440 réis, na loja de João Henriques, rua Au- 
gusta N.º 1; na de Antonio: Pedro, ao pérda Gazeta; na de Carvalho, aos Martyres, de- 
fronte da rua de S. Francisco; na de Bertrand , aos Martyres, e nas da Arcada ; e na de 
Carvalho, ao Pote das Almas : de mez a:mez sahe. hum número com sua estampa , ou 
-mappa, e importa 360 réis. 


"LISBOA: 


NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 



Num. 922. 


PORTUGAL. 


“DIARIO DO GOVERNO. 


QUINTA FEIRA 9 DE NOVEMBRO. 


LISBOA 8 de Novembro. 


Para os Magistrados Presidentes das 
Eleições. 

| Junta Provisional do Governo Supremo 

do Reino manda remetter a V.m. as 
Instrucções, pelas quaes se devem regular 
as Eleições dos Deputados das Côrtes Ex- 
traordinarias Constituintes, paraque V. m. 
as cumpra, e execute na parte que lhe diz 
respeito. — O dia 26 do corrente mez he 
por Ella designado para se fazer a Eleição 
dos Eleitores, que depois na cabeça da 
Comarca hão de eleger os Deputados no 
dia. 3 de Dezembro seguinte, continuando 
successivamente nos dias immediatos, quan- 
do não seja praticavel acabar no primeiro ; 
mas isso he de tal modo , que não haja 
senão a demora indispensavel, e que fique 
aos Eleitos bastante tempo para se prepara- 
rem, e virem-a esta Capital, aonde as Côr- 
tes hão de ter as suas sessões. 

A importancia desta diligencia per si 
mesma se recomenda; e a Junta confia, em 
que V. m., mui convencido della, empre- 
gará os meios todos paraque se faça com 
aquella exactidão e regularidade, que as 
Instrucções prescrevem , e que a pru- 
dencia de V. m. hade reconhecer como in- 
dispensaveis para se ultimar com acerto 
a grande obra da nossa regeneração poli- 
Lica. 

A necessidade , que obrigou os Portu- 
guezes a dar este passo, como unico, que 
podia salvallos de huma total ruina, justi- 
fica de certo as medidas, que até agora se 
tem tomado; e a paz e socego, de que tão 
felizmente havemos gozado, he hum bem, 
e hum sinal manifesto, com que a mão do 
Omipotente premêa o nosso zelo e abençoa 
os nossos desejos, porque elles nunca forão , 
nem são outros, senão os de conservar em 


sua integridade, e púreza a Santa Religião 
de nossos pais, o amor e a obediencia ao 
mais adoravel dos Monarchas o Senhor D. 
João VTI., e amais firme adhesão ásua Au- 
gusta Descendencia ; buscando pelo meio 
de huma bem entendida, e bem empregada 
liberdade, formar huma Constituição, que 
possa estreitar mais laços tão fortes , e tão 
sagrados, e ao mesmo tempo desvia a pos- 
sibilidade de recahirem sobre nós os males 
as dasgraças com que huma desastrosa admi- 
nistração havia até agora afflizido Portugal. 

Devião portanto, e para esse fim reunir- 
se as Cortes, como Representantes da Na- 
ção, mas devião reunir-se de hum modo 
que melhor, e mais prefeitamente a podes- 
sem representar. — As Instrucções o desi- 
gnão, e o Manifesto que as acompanha o 
justifica. — V. m. deve publicallo paraque 
de todos sejão conhecidos os motivos , que 
se tomárão em consideração n'hum objecto 
de tanto pezo ; e a esse fim se lhe remette 
hum numero sufficiente de exemplares. 

Depende de V. m. pois, como Magis- 
trado Presidente da Eleição , grande parte 
do bom resultado della; procurando que nes- 
se acto se conserve o socego e boa ordem ; 
e empregando todo o cuidado e vigilancia, 
paraque ella seja inteiramente livre de su- 
gestões, de violencia, de engano, e de 
qualquer manejo que a torne menos legiti- 
ma; ficando V. m. bem persuadido de que 
debaixo de sua unica responsabilidade cor- 
re a direcção deste negocio, e que hum 
dia se lhe ha de pedir conta do modo pou- 
co regular, com que V. m. se tiver condu- 
zido nelle. 

| A Junta manda finalmente, que V. m. 
remetta a esta Secretaria dos Negocios do 
Reino a certidão do dia e da hora em que 
receber estas Ordens. 


“Deos Guarde a V, m. Palacio do Go- 


vemp «em 8! de Novembro de 1820.=- Ma- 
noel Fernandes Thomaz. 
PORTUGUEZES. 

O Governo Supremo do Reino ,- tendo 
dado primeiramente as devidas graças ao 
Eterno Legislador do homem, se congratu- 
la comvosco em meio da sua, e da vossa 
felecidade , por se aproximar o termo de 
vos congregardes em Cortes, para que tem 
a honra de vos convocar. Que diuturnos 
tempos se tem passado em vergonhoso si- 
lencio, sem que tenha soado aos nossos ou- 
vidos esta palavra tão familiar a nossos avós! 
Mas hoje he' licito publicar à face dos Ceos, 
e da terra o que temiamos dezejar até no 
inviolavel asilo de nossas recatadas cons- 
ciencias. Succedeo a voz legal, e mages- 
tosa da Nação ás misteriosas, e interessa- 
das suggestões dos: Aulicos, e brevemente 
exercitareis em solemne, é sablime appara- 
to as funcções da Soberania, Vós, a quem 
emudecia a boca, mesmo para vos queixar- 
des da espoliação de vossos direitos civis. 
Resurgindo Jogo do nada para O ser, estais 
a ponto de consolidar vossa existencia poli- 
tica com instituições dignas de hum Povo, 
que, mesmo no meio da sua humiliação , 
confraternizou com os heroes das mais in- 
dependentes, e bem constituidas Nações da 
antiguidade. Benemeritos Representantes 
da vossa supremacia, interpretando , e con- 
frontando vossas vontades com a sabedoria 
da Lei eterna, lavrário com mão genero- 
sa, e firme a grande Caria da vossa liber- 


dade , e independencia , segurissimos pe- 


uhores da vossa futura prosperidade. Sacri- 
ficado no Altar do bem Públio o egoismo 
das paixões e interesses privados, elles con- 
firmarão em vós essas magnanimas Lenções ,, 
com que vos confundis com a Patria, e na- 
da quereis sem a - Patria. Lei, e vontade 
será em vós a mesma cousa ; direito, ejusti- 


ça, palavras synonimas: dignidade, e igualda-, 


de , significações reciprocas : interesse, e 
virtude, qualificação identica-: saçriâcios, e 
inclinações, habitos inseparaveis; e a hon- 


ra de Cidadão, a nobreza mais alta, a que. 


possa aspirar vossa ambição. Tereis, em 
huma palavra, Constituição, qual a Natureza a 
copiaria do original eterno, eujos caracteres 
não he dade à tyrannia apagar, nem á pres- 
cripção dos abusos desfazer , nem á versa- 
tilidade das igades alterar : e o seculo de- 
"cimo nono, precursor em suas aclamações 
dos que se seguirem , personalizadas nelle 
a gloria, e a imortalidade, acompanhará, 
as coreas, que vos offerecer com estes .ora- 
culos gublimes == Esta obra he munha ; todo 
o meu genia a cunhou; masceo das maduras 
meditações dos antigos , e modernos tempos. = 

Pal Codigo ereador, que anima o ser 
politico , lhe derrama pelos membros as 
funcções vitães , lhe equilibra as forças, 
symetriza o todo, e caracteriza as bem pro- 
nunciadas feições da Nação; debaldeo es- 


- quadrinhareis nas reiteradas tentativas das 


Cortes precedentes. Só 4 consumada erudi- 
ção he concedido entender a Carta enigma- 
tica, imperfeita , e incoherente de vossos 
direitos, retalhada em mil pedaços, afoga- 
gados em enormes compilações. Que tene- 
brosa confusão ! Legislar, executar, e jul- 
gar confundem-se não raras vezes na mesma 
pessoa , como se a imperfeição do homem 
participasse dos attributos da Divindade , 
ou se dos caprichos de hum devessem de- 
pender os destinos de todos. Nenhumas de- 
marcações bem determinadas limitão as es- 
pheras dos varios Corpos activos da Socie- 
dade. Faltão barreiras, que resistão ás tenta- 
ções do Poder Executivo, tão ardentes por 
seus incentivos , e efficazes pela facilidade 
dos meios , quanto perigosas por suas fa- 
taes, e transcendentes consequencias. Ne- 
gão-se foros á justa independencia do pen- 
samento, e até para a consciencia se forjão 
algemas. Propriedade! Propriedade! Cen- 
tro da união social, quantas vezes não os- 
cila incerta, e quasi tornada nome vão pe- 
lo vicio de Leis multiplicadas, e obscuras, 
a cujo Amparo leal, e omnipotente recor- 
rêra. E em que fragil apoio se estriba a se- 
gurança pessoal! Pergaminhos, archivos, e 
usos forçados conquistão para as classes, e 
massas atiribuições monstruosas, nivelados 
os individuos pela igualdade da escravidão : 
em huma palavra, a parte torna-se todo, e 
9 todo nada; privilegio he a Lei; Estados 
se encravão no Estado; e ao homem, e ao 
Cidadão menhuma idéa importante corres- 
ponde. . 

E que outros resultados menos ingratos, 
e mais felizes nos darião Cortes, que só se 
chamarião hoje impropriamente nacionaes? 
Convocallas, e dissolvellas; augmentar-lhe , 
qu diminuir-lhe as vozes ; attendellas, ou indif. 
ferir-lhes, pendia absolutamente do Chefe, que 
as presidia entre a magnificencia da Magesta- 
de, poderoso em forças, senhor das graças, e 
opulento em riquezas. Grandes , Prelados, 
e-Proeuradores d'algumas povoações minis- 
travão os mnicos elementos da sua composi- 
ção. Nem a Nobreza elegia os primeiros, 
nem o Clero os segundos, nem a Massa to- 
tal do Terceiro Estado os derradeiros. Tres 
Corpos separados em suas deliberações ofie- 
recião aos olhos o mui expressivo emblema 
da parcialidade de interesses, que os apar- 
cellava em. fracções sem convergencia, que 
os impellisse para o contacto de hum ponto 
commum. Tradições marciaes, e avoengas, 
que remontavão ás primeíras conquistas ne- 
nhum termo punhão ás indifinidas preroga- 
tivas de huns: Nem sempre os outros estre- 
mavão suas pertenções sobrenaiuraes das 
attribuições politicas, que lhes cabião em 
sorte: e os humildes Procuradores, captiva- 
da sua imaginação pelo respeito civil, e re- 
ligioso , costumados a rastejar perante os 
mesmos com quem emparelhavão momenta- 


neamente, desconhecião a dignidade do seu 
caracter, e não ousavão elevar-se á eminen- 
cia da sua missão. O Congresso ora figura- 
va como Soberano, ora como Supplicante. 
Consentindo nos tributos, formando quei- 
xas, e apresentando petições, tinha cumpri- 
do á letra com as suas Credenciaes. Con- 
cluião-se às Sessões com esperanças, e pro- 
messas, que liberalmente se franqueavão. 
Que dignos Representantes da Magestade 
Nacional! Que Augusto Senado para orgão 
da Soberania! Que excelsos Legisladores, 
mais do qne homens ém suas funeções, isen- 
tos como a independencia, providentes como 
a Divindade, inflexiveis como o fado, e co- 
mo a Lei Venerandos! Aonde o todo da So- 
berania essencialmente indivisivel? Que he 
da unidade de interesses? Quando se iden- 
tificou o espirito de corporação com o espi- 
rito do bem publico? He licito a mandata- 
rios exprimir vontades, que se lhe não de- 
clararão, tratar negocios, que se lhe não 
commettêrão, e impor obrigações, em que 
nem se cogitára? Nascêrão os homens in- 
dividuos, ou classes, e ligão-se á Socieda- 
de por cabeças, ou por massas? 
Portuguezes! Não foi para resuscitar as 
antiquadas fórmas do feudalismo, e hum vão 
simulacro de Cories que nos dias 24 d' Agos- 
to, e,15 de Setembro, eternamente memo- 
raveis e gloriosos, tomastes a postura ter- 
rivel de hum Povo, que, resgantando-se por 
sua propria virtude dos ferros, hypotheca 


suas vidas para segurar sua liberdade. To- 
dos vos unistes para todos subscreverdes as 
condições fundamentaes, em que vos ac» 
eordardes. Voltando momentaneamente por 
huma ficção politica para o estado da na- 
tureza, não careceis para administrar vos- 


sos direitos de alheios tutores , dados á 
infancia, e á imbecillidade; mas de dele- 
gados proprios da vossa unanime confian- 
sa, dignos de hum Povo adulto, e eman- 
cipado. Se não he illusoria a palavra Cons- 
titução , que com tanta energia pronun- 
ciastes , ou nella exprimireis vossas von- 
tades, ou profanastes sacrilegamente hum 
termo sacrosanto , figurando de dementes 
em farças pueris, e escandalosas. Embo- 
ra a surda voz de hum, ou outro, que 
-só tem abusos por patrimonio reclame frus- 
traneamente o estilo das Cortes antigas , 
para elle de tão saudosa memoria: o cla- 
mor geral de mãos dadas com ó bem com- 
mum decreta, sancciona., e publica outras 
Leis, Rotinas temporarias impostas pela 
prepótencia, e continuadas pela ignorancia, 
por mais-inveteradas que se inculquem, e 
<consagrem , cedem á eternidade de direitos 
naturaes, e inalienaveis. Não se liga à von- 
tade do Soberano, nenhuma prescripção lhe 
resiste Nações constituídas seguem as re- 
gras, que se prescrevêrão; hum povo, que 
vai organizar-se, confirma, deroga, e alte- 
ra como lhe pareçe. Portuguezes! Colloga- 


cos no meio de huma atmosphera vasta, e 
laminosa ; sabendo já lêr no divino Codigo 
do homem , e do Cidadão; emparelhados 
com Povos, que ha pouco se relundírão em 
verdadeiras Nações ; fortes em grandes exém- 
polos, em grandes experiencias, postos em 
espectaculo maravilhoso -á observação uni- 
versal, certo que marchareis ao nivel do il- 
lustre seculo, em que tendes a ventura de 
vos constituirdes. 

Estes os triunfantes motivos, que con- 
vencêrão o Governo Supremo a oflerecer-vos 
nas Instrucções, que acompanhão esta, no- 
vo plano de Representação Nacional. Deven- 
do-vos a sua existencia, caracter, dignida- 
de, e poder, transporia com ingrata infide- 
lidade os limites da sua Commissão , se não 
se cingisse religiosamente a estudar, e ser- 
vir de interprete á vossa illustrada vontade, 
Feliz, mil vezes feliz, por achalla perfeita- 
mente ajustada com a sua propria conscien- 
cia, com seus principios inalteraveis, com 
as suas intenções rectas , e sobre tudo com 
a verdade, e justiça, e com a vossa ventu- 
ra. Mimoso, e alentado soccorro lhe forão 
innumeraveis Memorias, primoroso tributo, 
que o zelo do bem commum se apressou a 
offertar, quaes primicias sagradas no Altar 
da Patria. Algumas discrepancias pouco con- 
sideraveis não a tolhem de entrever clara- 
mente , que a grande preponderancia dos 
sabios nacionaes , unida com 'oinfallivel ins- 
tineto da classe menos instruída, promette 
concluir-se efficaz, e felizmente a melhor, é 
maior obra dos Povos. . fo 

Entre as varias plantas de eleições, que 
não concordárão accidentalmente, mereceo a 
preferencia aquella, que respeitando a ver- 
dadeira, e ligitima Representação Nacional, 
simplificava o systema, e economisava o tem- 
po. Qualquer outra de desenho mais complexo 
accarretaria comsigo delongas, que, além 
de serem pouco acceitas à bem intenciona- 
da impaciencia do Publico, não se accom- 
modarião com a imperiosa exigencia das cir- 
cunstancias actunes, Nem convinha tomar a 
mais singella, a fim de precaver que os va- 
rios corpos, eleitoraes por sua mui carrega- 
da multidão dessem azo a tumultos, e con- 
fusões, Escusão-se glosas, e commentos para 
desentranhar o espirito, porque se guiou O 
Governo Supremo na ordenação dos outros 
Artigos Encerrão providentes cautellas , pre- 


“dispostas a desviar astucias , subornos , e 


surdas manobras que possão empecer á li- 
berdade, e acerto das Eleições. 

A Junta Provisional do Governo Supre- 
mo remata as suas Instrucções aplicando-as 
em geral ás Ilhas adjacentes, ao Brasil, e 
aos Dominios Ultramarinos. A -estreiteza do 
tempo, a urgencia do estado' presente dos 
negocios , a distancia immensa dos luga. 
res , e outras considerações de pezo su. 
perior, faceis de se penetrarem , não lhe per, 
mittio que ella desenyolvesse particularida 


des mais positivas, e circunstanciadas. Lis 
miti-se a rogar a seus Irmãos Ultramarinos | 
em nome da Patria, de tão intimas, e sa! 
gradas relações, que nos ligão na mesma fami- 
ha;' em nome de habitos, que a huns, e a 
outros nos são tão caros: em nome finalmen- 
te dos mutuos, e reciprocos interesses, qué 
nos prendem, não tardem em vir cooperar 
comnosco em hum mesmo Congresso na re- 


generação immortal do Imperio Lusitano. 


fixtinecto para sempre o injurioso appellido de 


Colonias, não queremos todos outro nome, 


que o titulo generoso de Concidadãos da 
mesma Patria. Quanto nos deprimio a huns, 
e a outros a mesma escravidão, tanto nos 
exaltará a commnm liberdade : e entre o 
Europeo, Americano, Ásiatico, e Africano 
não restará outra distincção que a porfiada 
competencia de nos excedermos , e avanta- 
jarmos por mais entranhavel fraternidade , 
por mais heroico patriotismo, e pelos mais 
denodados sacrifícios. 

Portuguezes! He estaa vez primeira que 
no largo decurso dos seculos podereis eleger 
Mandatarios, em quem se personalize real- 
mente a vontade universal. Tão delicado , 
e espinhoso ensaio: desenganará o velho , e 
o novo mundo se chegastes áquelle ponto 
de virilidade madura , e nacional, em que 
as instituições, costumes, e caracter eman- 
cipação naturalmente os povos, tornando-os 
sem perigo arbitros da sua liberdade, e in. 
dependencia. Ai de vós! Se os diuturnos 


habitos de huma cega, e passiva obedien-. 
cia vos submetterem indifferentes aos impal- 


sos dos partidos , ou se a sofreguidão , e 
fanatismo pela nova ordem de cousas' vos 
-arrojar pelos despinhadeiros da licença. Apon- 
tado está o buril da Historia para abrir em 
seus fastos a época, que o seja, ou de vos- 
sa gloria immortal , ou de indelevel vitupe- 
rio. Pendem por momentos: os destinos de 
milhões de homens da Procuração, que sub- 
screverdes. A Deos, á Relegião, á Patria, 
ao Rei, e dá infinita serie de vossos vindou- 
ros respondereis pelo uso, que-ides fazer de 
«ossos tremendos votos. A direcção: que 
agora tomardes se converterá em exemplo 
para as immediatas eleições que se segui- 
rem e em lei para todas as outras. Sepulta- 
reis a Patria no momento em que a perder- 
«des de vista em vossas deliberações, e com 
as fórmas da liberdade vos imporeis tantos 
tirannos quantos descobrirem “o segredo de 
-vossa corrupção, e vileza: 

Portuguezes ! Na crise que está immi- 
nente não ha paixão , assim lonvavel como 
torpe , que não fermente , e se desenvolva 
- «com todas as forças do caracter, que lhe he 
proprio. Subidas ao apice do enthusiasmo es- 
tudarão astutas, e perspicazes as mais finas 
artes de illudir vossa boa fé , e de captivar 
“vossa confiança pouco versada na tactica , 


e manobras das agitações populares. Todos 
os vicios pedirão emprestadas mascaras ás 
virtudes contrarias, e as farças da hypocri- 
sia patriotica se repetirão innumeraveis por 
todo o vosso territorio. Só o merecimento 
modesto , tremendo de ser descuberto , se 
occultará em seu innocente , e retirado asilo. 
Intrigas surdas, ataques manifestos, con- 
loios poderosos, tramas subtis, calumnias, sa- 
tiras, elogios, e até a virtude, e até a Re- 
ligião, e até a Patria tudo se porá em mo- 
vimento, de tudo se abusará para o triunfo 
dos mais reconcentrados interesses. -Não ha- 
verá hum só ponto no vosso coração , ou no 
vosso espirito, tentados os affectos, que vos 
forem mais intrinsecos, a que se não dispa- 
rem os mais infalliveis tiros. 

Portuguezes! Vigilancia , cautella, cir- 
cunspecção ! Não esmigalhámos os ferros 
para nos vendermos servis aos partidos, e 
ás facções. Profanão-se as santas mãos da 
liberdade quando depositão seus votos n'ou- 
tra urna, que não seja o seio da Patria. 
Considerai, e considerai desde já, e consi- 
derai até ao derrareido momento das Elei- 
ções que ides commetter vossos bens, vos- 
sas liberdades, vossas pessoas, e todas as 
relações, que vos são mais caras, até a ul- 
tima posteridade, nas mãos de vossos De- 
putados. Serão estes os Patriarcas da Na- 
ção, os Fundadores da Patria, e os alicer- 
ces do Estado. Considerai, e elegei. 

Lisboa, e Palacio do Governo 81 de Ou- 
tubro de 1820. 

Principal Decano, Presidente. Antonio 
da Silveira Pinto da Fonseca, Vice-Presi- 
deite. Barão de Molellos. O Coronel Ber- 
nardo Corréa de Castro e Sepulveda. O Ba- 
charel Bento Pereira do Carmo. Conde dé 
S. Paio. Conde de Penafiel. O Desembarga- 
dor Filippe Ferreira de Araujo e Castro. O 
Dr. Fr. Francisco de S. Luz. O Bacharel 
Francisco Gomes da Silva. Francisco Jose 
de Barros Lima. O Bacharel Francisco de 
Lemos Bitancourt. Francisco de Sousa Cirne 
de Madureira. Hermano José Braamcamp 
do Sobral. Joaquim Annes de Carvalho. O 
Desembargador Joaquim. Pedro Gomes de 
Oliveira. O Desembargador João da Cunha 
Sotto-maior. O Bacharel José Ferreira Bor- 
ges. José Francisco Fernandes Corréa. O Ba- 
charel José Joaquim Ferreira de Moura. O 
Bacharel José Maria Xavicr de Araujo. O 
Bacharel José Manvel Ferreira de Castro. 
José Nunes da Silveira. O Bacharel José da 
Silva Carvalho. Luiz Monteiro, O Deão da 
Sé do Porto Luiz Pedro de Andrade Brede- 
rode. O Desembargador Manoel Fernandes 
Thomaz. O Tenente General Mathias Jose 
Dias Ázedo. Pedro Leite Pereira de Mello. 
Roque Ribeiro de Abranches Castello-branco. 
O Coronel Sebastião Drago Valente de Brito 
Cabreira: 


“LIS BOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 



Num. 93. 


An. 


PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO. 


SEXTA FEIRA 10. DE NOVEMBRO. 


CEEE IS SACA SIS SE AI PRE E PI 


LISBOA 9 de Novembro. 


Instrucções , que devem regular as Eleições dos 
Deputados , que vão a formar as Cortes em- 
iraordinarias constituintes no anno de 1821. 


CA ET TE UOS q 
Das Primeiras Eleições. 
EJana se formar a representação 
5 Nacional, cumpre que haja 
Eleições d Eleitores, e Eleições de Deputados. 
Ji. As Eleições dos Eleitores serão feitas na 
Camara cabeça do districto respectivo. As dos 


arTIGO T. 


Deputados serão feitas pelos Eleitores na Casa 
da Camara da cabeça da Comarca. 

HT. Toda a Camara seja qual for a força da 
povoação do seu districto tendo até seiscentos 
fogos, dará hum Eleitor: se comprehender mil 
e duzentos , dous, e assim consecutivamente: 
com declaração que não chegando a povoação 
a mil e duzentos, mas excedendo a novecentos, 
dará dons Eleitores ; e da mesma fórma senão 
chegar a mil coitocentos, mas se exceder a mil 
e quinhentos, dará tres Eleitores ; e assim em 
diante na mesma proporção. Esta regra appli- 
cada ás Povoações de todo o Reino produz o 
Mappa N.º 1. 

IV. O Juiz de Fóra, ou o Juiz Ordinario 
com Assessor preside, ea Camara assiste à Elei- 
ção. No impedimento delles devolve-se a presi- 
dencia ao Vereador mais velho, eseu Assessor, 
não sendo aqguelle Bacharel formado. Aonde 
houver dous Juizes Ordinarios , presidem am- 
bos com Assessor. 

V. Exceptua-se a Cidade de Lisboa , que 
sendo dividida por Wreguezias , o Senado re- 
partirá as Presidencias pelos Ministros dos Bair- 
ros ; e nhum Templo dos da Parochia , que 
mais commodo se julgar, se procederá ás Elei- 
ções com assistencia do respectivo Parocho, ob. 
servada a proporção do Mappa N.º 2. Nos lu- 
gares do Termo de Lisboa se seguirá a regra 
geral, presidindo os Ministros Criminaes da 
mesma Cidade, segundo a distribuição legal 
dos respectivos Lugares, 


VI. Logo que o Presidente receba a compe- 
tente participação + nomeará hum Secretario 
habil, e fará publicar em todo o districto por 
Editaes e Pregões o dia, e hora, em que deva 
proceder-se à ileição, tomando sómente o tem. 
po necessario para que todos os Vogaes possão 
concorrer comó convém. 

VII. Quando a Povoação fôr tão numerosa, 
que não possão commodamente tomar-se os vo- 
tos em hum só dia, serão designados differen- 
tes, mas successivos e continuos. 

VIII. Feita a reunião para as Eleições, ce. 
lebrará o Parocho Missa votiva do Espirito 
Santo ; e voltando à Casa da Camara o Juiz, 
Vereadores, Procurador do Concelho, e Secre- 
tario, com os Vogaes , o Juiz recitará huma 
Oração analoga ao Acto, e adaptada ácompre- 
hensão dos Vogaes, fazendo-lhes conhecer o 
fim deste Acto , e as qualidades de que devem 
ser revestidos os Elegendos ; e logo lhes defe. 
rirá o juramento de votarem confórme suas con« 
sciencias. 

IX. Tem voto todos os Chefes de familia 
domiciliarios dos respectivos districtos , que 
não são exceptuados. 

X.. São excluidos de voto os Regulares das 
Ordens Monasticas, e mendicantes; os Estrana 
geiros não naturalisados ; todos os que tiverem 
incapacidade natural, oulegitima; — Os Crea- 
dos de servir não sendo chefes de familia. 

XI. São eligiveis todos os que podem ser 
Eleitores ; sendo nelles qualidades essenciaes 
virtudes, e intelligencia. 

XII. Proceder-se-ha à Eleição da maneira 
seguinte: — O Vogal chegará à Meza da Ca- 
mara , e pronunciará o nome das pessoas em 
quem vota , de maneira que seja ouvido pelos 
Officiaes della; elogo será escripto pelo Secre- 
tario declarando o domicilio ao pé do nome. E 
todos os nomes escreverá enfiadamente, de sor- 
te que.não haja lacuna no Auto. Este Auto se 
erganizará na fórma do Mocdello N.º 3. 

XII. Fica eleito o que tiver a seu favor a 
pluralidade de votos; no caso d'empate decide 


a sorte. 


XIV 


 XEV. Cs momes dos Eleitos serão publicas 
dos em Editaes no mesmo dia , ou no seguinté 
o mais tardar. O anto original fica no Arquivo 
da Camara. Ao Presidente das segundas Elei 
ções se remetterá hum traslado autentico con- 
certado pelo Escrivão da Camara; e ao Eleito 
se dará outro identico. Em todas estas opera- 


ções não deve perder-se tempo algum. 


CAPITULO 1. 
Das Segundas Eleições. 
artTIGO XV. A Presidencia da Eleição dos 
Deputados he encarregada aos Corregedores, 
ou Provedores, ou Juizes de Fóra, das respe- 
ctivas Comarcas, na forata do Mappa N.º 4. 

XVI. Execepthão-se 'as Cidades de Lisboa, 
e Porto, que terão por Presidente, a primeira 
o Conselheiro João de Sampaio Wreire de An- 
drade, e a segunda, o Desembargador Manoel 
Marinho Falcão de Castro. 

XVII. Logo que o Presidente da Eleição 
dos Deputados receber o Ant6 da primeira 
Eleição ( Art. XIV:) ordenará immediatamen- 
te a reunião dos Eleitores na' Cabeça da Co- 
marca, expedindo-lhes Ofícios, e taxando-lhes 
o tempo mais breve na razão das distancias. 

XVII. Os Eleitores appresentarão logo ao 
Presidente o Anto da sua Eleição ( Arte XIV.) 
e este nomeará d'entre elles dous que verifi. 
quem authenticidade do mesmo Auto; e os des. 
tes serão verificados por outros dous, gue pas 
ra isso o Presidente desigmará, 

XIX. Reunidos os Eleitores na Casa da Ca- 
mara na bora indicada pelo Presidente, nomea- 
irão d'entre st á pluralidade de votos o Secre- 
tario, e deus Etserntihadores, os quaes são os 
primeiros a votar nã Eleição dos Deputados. 

XX. Feita esta nomeação, e ónvida a Mis- 
sa ; celebrada pelo Parocho da Freguczia, à 
cujo districto pertencer a Casa da Camara , O 
Presidente fará him discurso sobre aimportan- 
eia do objecto, que vai a tratar-se. 

XXT. Reunidós em ordem os Eleitores na 
Casa da Camata , cuja porta estará aberta, é 
ao accesso de todo o Povo, haverá buma Meza 
separada ,: na qual cáda lileitor hirá escrever 
o nome do que elege ; e pegando da tira de 
papel, em que o escreveo, a lançará por sua 
mão em-huma Urna ; donde tirados por hum 
Escrutinador, e entregue hum à hum ad Presi. 
dente, este o publicará, .e entregará ao ontro 
Eserutinador , que lendó-o ao Secretario, que 
o lançã no livro das Vereações , ou Antos da 
Camara; o enfiará rubricado. pelo Presidente, 
Escrutinadores, e Secretario, sendo depois es- 
tes nomes fechados e lacrados na presença de 
todos, remettidos Officialmente ao Arquivo 
das Cortes por mão do Seeretario dellas. 

XXII. O Secretario para a organisação dese 
te: Acto seguirá ô Modello N.º 5, à 

XXI. Este Auto he esetito, e assignado 
em hum livroa esse fim destinado, e que ficas 
rá vo Arquivo da Camara da Cabeça de Cos 
marca; e outro Auto identico, com iguaes ags 
signaturas originaes he entregue ao Deputado 
Eleito, para:seu Titulo. 

| XXIV. Tendo de comprehender a Eleição 
mais do que hum Deputado, ella sefará sepas 
radamente de cada hum. 

XXV. A pluralidade faz a Eleição. O em 
pate be decidido por sorte. 


XXVI. O Deputado deve reunir a 


maior 


somma possivel de conhecimentos scientiíicos, 
deve ter firmeza de Caiacter, Religião, e Amor 
da Patria. Deve possuir meios honestos de sub. 
sistencia, e ser natural ou domiciliario na Co- 
marca respectlva; e não os havendo aqui, po- 
derão ser eleitos de quaesquer outras Comar- 
cas. 

XXVI. Só póde ser Deputado o que póde 
ser Eleito ( Art. JX.) e que tiver as qualidades 
apontadas no artigo precedente. 

XXVII. Nenhum Ministro Territorial póde 
ser eleito Deputado de Cortes pela Comarca, 
aonde exercer Jurisdicção , salvo sendo natu- 
ral della. 

XXIX. Nenhum ontro emprego , motivo, 
ou pretexto póde tolher de ser eleito; só o im- 
pedimento legitimo póde esensar de servir de 
Deputado ao que tor devidamente nomeado. 

XXX. Nocaso desereleito bum mesmo De- 
putado por duas Comarcas considera-se nomea- 
do pcla Comarca da sua residencia, com prefe- 
rencia, na falta desta pekt da sua naturalida- 
de ; fora destes casos prefere a prioridade da 
Eleição. 

XXXI. Os Substitutos serão eleitos da mes. 
ma sorte que os Proprietarios, tendo as quali- 
dades declaradas nos Art. XI, e XXVI., e ser. 
vem pelos de qualquer Comarca indistincta- 
mente. 

XXXIF Todas as Comarcas terão bum snb- 
stituto; mas'se o numero dos Depntados Ordi- 
navios de Comarcas passar de tres terão dous 
substitutos, e não mais. 

AXXKII. OsSebstitutos sómente serão obri- 
gados a cemparecer com aviso da Presidente 
das Cerstes. 

XXXIV. Cada Deputado vencerá de ajuda 
de custo a quantia de quatro mil e oitocentos 
réis d'arios, pagos pelo Erario a quarteis adi- 
antados desde o dia que principiar a caminhar 
para a reunião geral. 

“XXXV. Os Deputados Substitutos só tem 
vencimento tendo exercicio. 

XXXVI. O Deputado munido de seu Titu- 
lo comparecerá na Sala destinada para as Ses- 
sões das Cortes no dia que lhe for marcado, a 
fim de verificar o seu Titulo pelos demais De. 
pltados, e progredir como: desde então convie- 
Tem. : 
XXXVII. Os Deputados devem infallivel.- 
mente achar-se reunidos em Lisboa no dia seis 
de Janeiro de mil oitocentos e vinte hum. 

XXXVI. As presentes Instrucções são ap. 
plicaveis ás Ilhas adjacentes, Brazil, e Domi- 
nios Ultramarinos. 

-' Palacio do Governo 31 de Outubro de 1820. 
Com «ts Rubricas dos Membros da Junta Pro 

vistonal Preparatoria das Cortes. 

N.º 1, Mappa demonstrativo do numero de Elei- 
tores, e Deputados que cabem aos diversos Con- 
selhos, é Camaras , pela força da sua respecti- 
va povoação, sobre o Censo de 1801: a saber: 

Provincia do Alemtejo. 

Comaréa de Aviz: = Eleitores, por Aviz, 
Alandroal 1, Alter Pedroso 1, Barrancos e Nou« 
dar 1, Benavente 1, Benavilla 1, Cabeção 1, 
Cabeçô de Vide 1, Cano 1, Coruche 2, Erve- 
dal 1, Figueira 1, Fronteira 1, Galvêasl, 
Jerumenha 1, Mora 1, Seda 1, Veiros 1: = 
Elegem 1 Deputado, 

Comarca de Béja: = Eleitores, por Béja 8, 
Alcoitim 1, Cuba 1, Moira 5, Serpa 3, Vidi- 


gueira 1, Villa de Frades 1, Bringel 1, Faro 
d'Alemtejo 1, Odemira 3, Agua de Peixes 1, 
Albergaria 1, Villa Ruiva 1: — Elegem 2 De. 
putados. 

Comarca do Crato: = Eleitores, por Crato 2, 
Amieira 1, Bolver 1, Cardigos 1, Carvoeiro 
1, Ervendos 1, Gafetel, Gavião 1, Oleiros 1, 
Pedrogão pequeno 1, Proença Nova 1, Sertã 
4, Tolosa 1: = Elegem 1 Deputado. 

P Comarca de Elvas: = Eleitores, por Elvas 7, 
Barbacena 1, Campo Maior 2:, Ferreira 1, 
Mourão 1, Ouguella 1, Terena 1: = Elegem 
1 Deputado. 

Comarca de Evora : — Eleitores, por Evora 
8, Aguiar 1, Aguiasl; Alcaçovasl, Alvito 1, 
Canal 1, Estremoz 4, Lavral, Monte Mór No- 
vo 4, Montouto 1, Oriolla1, Pavial, Redon- 
do 2, Vianna 1, Vimieiro 1, Villa Nova da 
Baronia 1, Villa Nova do Principe Regente 1: 
= Elegem 2 Deputados. k 

Comarca de Ourique: = Eleitores, por Ouri- 
que 3, Ajustrel 1, Almodovar 3, Alvalade 1, 
Castro Verde 1, Cazevel 1, Collos 1, Entra- 
dasl, Ferreira l, Garvão 1, Messejana 1, Mer- 
tola 4, Padrões 1, Panoias 1, Santiago de Ca- 
cem 3, Sines 1, Villa Nova de Mil Fontes 1: 
= Elegem 1 Deputado. 

Comarca de Portalegre: = Eleitores, por Por- 
talegre 4, Alegrete 1, Alpalhão 1, Arês 1, 
Arronches 1, Assumar 1, Castello de Vide 3, 
Marvão 2 , Montalvão 1, Niza 2, Povoa das 
Meadas 1, Villaflor 1: — Elegem 1 Deputado. 

Comarca de Villa Viçosa : = Eleitores, por 


Villa Viçosa 2, Alter do Chão 1, Arraiolos 2, 
Borba 2, Chancellaria 1, IEvoramonte 1, Mar- 
gem1, Monfortel, Monçaraz 2, Portel1, Sou- 


zel 1, Villa Boim 1, Villa Fernando 1: = Ele. 
gem 1 Deputado. 

Provincia da Beira. , 
| Comárca de Arganil : = Eleitores, 'por Ar- 
ganil 3, Alvares 2, Avô 1, Azere 1, Candoza 
1, Celavizal, Cojal, Fajão 1, Feiral, Goes 
2, Louroza 1, Midões 1, Mosteiro 1, Noguei- 
ra 1, Oliveirinha 1, Pampilhosa 1, Pombeiro 
A, Santa Combadão 1, Sinde 1, Taboal, Vil. 
la Cova 1, Villa Pouca 1: = Elegem 1 Depu- 
tado. 
- Comarca de Aveiro: = Eleitores, por Avei- 
ro 8, Agueda de cima 1, Aguieira 1, Anadia 
1, Angeja 1, Arada 1, Avelãs de Caminho 1, 
Avelãs de Cima 1, Asseguinsl, Barrôl, Bem. 
posta 5, Bronhido 1, Casal d'Alvaro 1, Cever 
1, Esgueira 2, Esterreja 7, Esteves 1, Freme- 
dol, Ferreiros 1, Trossos1, llhavo3, S.Lou- 
zenço 1, Oliveira de Bairro 1, Oys do Bairro 
1, Paredes 1, Prestimo 1, Recardães 1, San- 
galhos 1, Segadães1, Serem 1, Sorans 1, Sou- 
sa 2, Trofa 1, Vagos 2, Mira 2, Vouga 2: = 
Elegem 3 Deputados. |. 

Comarca de Castello Branco': = Eleitores, 
por Castello Branco 5, Alpedrinha 1, Atalaia 
1, Belmonte 1, Bemposta 1, Castello Novo 1, 
Idanha a Nova 1, Idanha a Velha 1, Medelim 
1, Monsanto 1, Pena Garcia 1, Penamacor 2, 
Povoa 1, Proença Velha 1, Rosmanilhal 1, 
Sabugal 1, Salvaterra 1, S. Miguel d'Acha 1, 
Sarzedas 1, S. Vicente 1, Segura 1, Sortelha 
2, Tourol, Villa Velha 1, Zibreira 1; — Ele- 
gem 2 Deputados. 
| Comarca de Coimbra : = Eleitores, por Co- 
âmbra 20, Abitoeiras 1, Aguinsl, Alhadas 2, 
Ançã 2, Amião |, Azere do Bispo 1, Azere de 


Santa Cruz 1, Buárcos 1, Belide 1, Botão 1, 
Cadima 2, Cazal Comba 1, Cantanhede 3, Car- 
valho 1, Figueira 3, Fermozelhe 1, Heiras 1, 
Lavos 1, Louzã 3, Louriçal 2, Maiorca 1, 
Means 1, Miranda do Corvo 3, Mogafores 1, 
Monte Mor o Velho 5, Monte Redondo 1, Ou- 
til 1, Pena Cova 4, Penella 3, Pereira 1, Po- 
dentes 1, Pombalinho 1, Povoa Nova de Santa 
Christina 1, Quiayos1l, Samuel 1, S. Verão 1, 
Sernache 1, Semide 1, Serpins 1, Serravento- 
so 1, Tentugal 1, Vacariça 1, Val de Todos 
1, Verride1, Villa Nova d'Anços 1, Villa No- 
ya de Monçarros 1, Villa Verde 1, Urmar 1, 
Zambujal 1: = Elegem 6 Deputados. 

Comarca da Feira: = Eleitores, por Feira 
12, Cambra 4, Castanheira de Vouga 1, Cor- 
tegaça 1, Crestuma 1, Cucujães 1, Oliveira 
d'Azemeis 7, Ovar 5, Pereira Juzã 1, Sandim 
1: = Elegem 2 Deputados. 

Comarca da Guarda: == Eleitores, por Guar- 
da 8, Açores 1, Aleaide 1. Alvoso 1, Bracal 
1, Cabra 1, Caria 1, Casal 1, Cêa 3, Celo- 
rico 2, Covilhã 8, Codiceira 1, Ervedal1, 
Forno Tilheiro 1, Fundão 6, Famalicão 1, 
Folgozinho 1, Gouvêa 3, Jermelo 1, Loriga 
1, Manteigas 1, Mello 1, Mesquitella 1, Sar- 
zedo 1, Santa Marinha 1, Sanguinheda 1, S. 
Romão 1, Seixo 1, Torrezêlo 1, Valesim 1, 
Valbelhas 1, Villa Nova 1: = Elegem 4 De. 
putados. 
- Comarca de Lamego: = Eleitores, por Las 
mego 10, Alhaes 1, Alvarenga 1, Arcosl, Are- 
gos 1, Armamar 1, Arouca 1, Barcos 1, Ber- 
tiande 1, Cabil 1, Caria 1; Castello 1, Castro 
Daire 1, Chavões 1,:S. Christovão de Noguei- 
ra 1, S. Conrado 1, Fontelo 1, Fragoas 1, 
Gonjoim 1, Granja do Tedo 1, Guilheiro 1, 
Lalim 1, Lazarim 1, Leonil 1, Longa 1, S, 
Martinho de Mouros 1, Mondim 1, Mução 1, 
Moimenta da Beira 1, Nagosa 1, Paiva 2, Pa. 
rada do Bispo 1, Parada d'Esther 1, Passô 1, 
Pendilhe 1, Pera ePeva 1, Pinheiro 1, Resen- 
de 1, Ruião 1, Sande 1, Sinfães 1, Sobradi- 
nho 1, Soutosa 1, Taboaço 1, Tarouca 1, Val. 
digem 1, Vargea .da Serra 1, Villa Seca 1, 
Villa Nova de Sonto d'ElRei 1, Villa Cova da 
Coelheira 1: — Elegem 2 Deputados. 

Comarca de Linhares : = Eleitores, por Li- 
nhares 4, Aguiar da Beira 2, Algodres 1, Bo. 
badella 2, Fornos 1, Lagos da Beira 2, Penha 
Verde 2: = Elegem 1 Deputado. |. 

Comarca de Pinhel: = Eleitores, por Pinhel 
9, Almeida 3, Ranhados 1: = Elegem 1 Dex 
putado. 

Comarca de Trancoso : == Eleitores , por Trana 
coso 5, Alfaiates 1, Almendra 1, Alverca 1, 
Carapito 1, Casal de Monte 1, Castanheiro 1, 
Casteição 1, Castello Mendo 2, Castello Rodri- 
go 3, Cedavim 1. Cinco Villas 1, Cernancelhe 
1, Ervedosa 1, Escalhão 1, Figueiro da Gran- 
ja 1, Fonte Arcada 1, Freixo de Numão 3, 
Lamegal 1, Longroiva 1, Marialva 1, Matan- 
ça 1, Meda 1, Moreira 1, Muxagata 1, Pares 
des 1, Paradella 1, Penedono 1, Penella 1, 
Ponte 1, Reigada 1, S. João da Pesqueira 1, 
Sendim 1, Castello Bom 1, Soutêlo 1, Souto 
1, Tavoral, Touça 1, Trevões1, Valençal, 
Vallongo 1, Vargeas1, Veloso 1, Villar Maior 
1, Villa Nova de Foz Coa 1: = Elegem 2 Dea 
putados. 

Comarca de Viseu : = Eleitores, por Visey 
13, Abrunhosa 1, Agueira 1, Alva 1, Arco. 

*92 


gello 1, Azurara: 3, Banho1, Barreiro 3, Bes- 
teiros í, “Boa Aldêa k, anais de Sabugosa 1; 
Canas de Senhorim 1 E “Covelo J, Sarzellas 1, 
Werreira 1, Folhedal 1 Pereixedo 14 Bafo! 
nhão 7, Goje d, Guardão 1, Gulfar JE Infias 
1, Ladarico 1, Lafões 10, Lagares ds “Masei- 
radão 1; Mões 1, Mortagua 2, Monraz 1, Oli- 
veira do Conde 2; Oliveira de Frades 1, “Ohio 
“veira do Hospital” 1, Ovoa 1, Povolide: Tá 
nalva d'Alval, Penalva do Castello BE Pinhei- 
zo d'Azere 1, Percelada 1, Ranhados 1, Re- 
viz 1, Ribolhos 1, Rio de Mel 1, Rio de Mu- 
nhós7, Sabugosa 1, Salão E Sandomil 1, Se- 
nhorim 3, Santa Enlalia 1, S.João dº Aréas1, 
S. João do Monte 1, 8. Miguel do Outeiro 
Silvan 14, Silvares mM Sul 1, Tavares 1, Tra- 
pa 1, Vide 1: = = Elegem 5 Depitados. 
Provincia do 1 Minho. 

Comarca de Barcellos: = Eleitores, por Bar- 
cellos 33, Baltar 1, Castró Laboreiro 1, Cor- 
rilhã 1, Bixo 4, Espozende1, Ferreiros e Ten: 
daes 2, Frelães 1, Gondulfe 1., Landim 1, La- 
rim 1, Louzada 4, Melgaço 3 ,' Nogueira 1, 
'Oys da Ribeira 1, “Paivad, Paos 2, Penella 2, 
Rates 1, Tendaes 1, Villa Chã À, Villa do Con- 
“de? , Vilarinho do Bairro 1: = — Elegem 4 De- 
putados. 

Comarca de Braga: 
12, Aprilia 1, Arentim E: 
1, Cambezes L, Capapeiros 1 
tosa, Wreiriz 1, Manhente mA Moure 1, Pe- 
dralva 1, Prado 3, Tibães1, Vimieiro 1, Dor. 
nelas 1, Ervededo 1 : = Elegem 2 Deputados. 

Comarca “de Guimarães: = Eleitores , por 
Guimarães 21, Abadim 1, Aboim e Codeçoso 
1, Amarante 1, Cabe 'ceiras de Basto 3, Ce- 
pães 1, Filgueiras 5, Fonte Arcada 1 vbagiol 
sa k; Ovelha de Marão 1, Parada de Bouro 1, 
Pedrahido 1, Pombeiro 1, Pousadella 1, Ren. 
dufe 1, Refoios de Basto 2, Ribeira de Soaz »; 
Rossas ER ; 8. João de Reil, S. Torcato 1, Sarí 
vedello 1º, Celorico de Basto 10, Vieira 2, Vil. 
la Boa dé Roda 1, Villa Boa de Quires o 
Elegem 5 Deputados. 

Comarca de Penafiel: — Eleitores, por Pe- 
naficl 11, Barbosa 1, Canavezes 1 » Gestaço 8, 
pai 2, Meinedo 1, Porto Carreiro 1 , San- 
ta Crní de Riba Tâmega 5, Thiyas 1, Tra- 

vanca 1, Unhão 2: = Elegem 2 Deputados. 

Comarca do Porto : — Eleitóres, por Perto 
19, Aguiar de Sousa JO, Azurara 1, Bayão €, 
Bemviver 4, Bouças 5, “Gaia 13, Gondomar 6, 
Maia 13, Povoa de Vargim 2, Refoios-6, Soa- 
lhães 1: = Elegem 6 Deputados, 

Comarca de Valença : = Eleitores, por Vas 
lençã 4, Caminha 4, Fiães 1, Valadares 4: 
Elegem q Deputado. 

Comarca de Vianna: = Eleitores, por Vian- 
na 6, Aboim da Nobrega 1 ? Albergaria 1, 
Amares 2, Arcos de Valdevez 9 » Barca 4, Ber- 
tiandos 1, Bouro 1, Terras de Bouro 1, Cou- 
ra 4, Garcia !, Geraz de Lima 1, Gomide 1, 
Pe a 1, Lindoso 1, Monção 5 Queijada 

» Regalados 3, R ebordãos a Rendufe 1, Sa- 
Dia do Santo Estevão 1, Santa Martha I, 
Sanfins N Soajo 1, Souto 1, Paredes Secas 1, 
Ponte de Lima 8, Valdrea 1, Villa Nova da 
Cerveira 3: = Elegem 4 Deputados. 

Provincia de Vras-os- Montes. 

! Comarca de Bragança: = Eleitores, por Bra- 
à gança ls, Chaves 13, Ervedoza 1, Gralhas1, 
' Gostei 1, Meixendo 1, Montalegre 6; Nuzelx 


=— Eleitores, por Braga 
Azevedo o Cabaços 
, CervãesT, Fei. 


— 


“Fail e Carrocedo 1, Sanceriz 1, 


Pe- : 


2 


los 7, Outeirb 2, Pedroso 1, Pedronello 17; 
Rebordãos 1, Ruivães 1, Totrem 1, Val: de 

Nogúeira 1, “Val de Prados 1, Villa Franca 1 
Villar de Perdizes 1: = = Elegem 3 Deputados. 
Comarca de Miranda: = Eleitores; por Mi- 
randa 3, Algozo 1, Azinhosa 1 » Bemposta 1, 
Frieira 1, 
Mogadouro 3, Paço de Vinhaes 1, Penas Roias 

1, Rebordainhos 1, Villar secco da Lomba 1; 
Vimioso 1, Vinhaes 2: — = Elegem 1 Deputado. 
Comarca de Moncorvo Eleitores , por 
Moncórvo 3, Agua revez 1, (cfdfinde rs da Fé 
Castro Vicente 1, Carrazeda dAnciães' 3; 
Chassim'1 , “Cortiços 1, Torre de Dona Cha- 
ma 1 Erechas 1, Mirandella 3, Monforte do 
Rió livre 37 Ereixo d'Espada á Cinta 1, Moz 
1, Pinho velho 1, S. Payo 1, Sezulfe 1, Val- 
“damas 1, Villa Flor 1, Villas Boas 1, Villa- 
vinho da Castanheira 1: = Elegem 2 Deputa- 
dos. 
- Comarca. 'de Villa Real : 
a Real 15., Abreiro 1, 
» Alijó 1, Athei 1, 


k) 


=— Eleitores, por 
Alfarella de Jalles 
Canellas 1, Cerva 1, Er- 
ano 4 Favaios 1, Fontes 1, Freixiel1, Go- 
dim 1, Golviies db, Lamas d'Orelhão 1, Lor- 
dello 1, Mondim de Basto 1, Murça 2, Pada 
Pinhão 1: Provesende 1, Ribeira de Pia I 
S. Mamede 1, Santa Martha 1, Villa Galegos 
== — Elegem' 3 


b) 


1, Villa Pouca de Aguiar 1: 
Deputados. 


Provincia da Estremadura. 

Comarca de Alcobaça: = Eleitores, por Al- 
cobaça 2, Alfeizerão 1, Aljubarrota 1, Alvor- 
pinha 1, "Cella Ná Coz 1, Evora Es Maiorga 

j Pederneira 2, Selis do Mato 1, Santa Ca- 
tharina 1, 8. Martinho 1, Turquel 1: = Eles 
gem 1 Deputado. 

Comarca de Alemquer : Eleitores , por 
Alemquer 4, Aldêa Galega da Merciana 1, 
Caldas 1, “Chamusca 1, Cintra 5, Obidos 3 
Ulme 1: = Elegem 1 Deputado. 

“Comarcas de Chão de Couce e Thomar : = 
Eleitores , por Chão de Couce 1, Ajuda 1, 
Avelar 1, Maçãs de D.Maria 1, Pouza Flo- 
res:l, Thomar 7, Abiull, Abrantes 7, Aguas 
Bellas É Alvajazere 1, Amendoa 1, Arega 1, 
Assincera 1, Atalaia 1, Dornes 1, Ferreira, 
Figueiró 1 , Mação de Caminho is Paio de Pel- 
le i Pedrogão Grande 2, Pias 1 » Pontê do 
Sor 1, Punhete 1, Pussos pj Rabaçal 2, Sar- 
doal 2, Sobreira Pormosa 1, Tancos 1, Villa 
de Reil: = Elegem 3 Deputados. 

Comarca de “Leiria: — Eleitores, por Leiria 
es Alpedriz 1º, Atotiguia 1, Batalha 1, Ega 

“Mianté Real 1, Peniche 1 Pombal 4 : R6- 
aba 1, Soure pi = = Elegem '9 Deputados. 

Oomhrea de Santarem: = Eleitores, por San- 
tarem 16, Alcanede 3, Alcoentre 1, Almeirim 
1, Axeiras de cima 1, Aveiras de baixo 1, 
Roe ja 1; Aga mbujeira 1, lrra 2, Golegã 

, Lalharosa 1, Muge 1, Paialvo 1, Salvatera 
ra de Bagos 1; 'Porres Novas 8, Manique 1, 
Montargil 1: — Elepem 3 Deputados. 

Comarca de Setubal: — Eleitores » por Setu- 
bal 6, Alcacer 3, Alcochete 1, Aldegalega 1, 
Alhos Vedros 1, Almada 5h, Azeitão Lo, Barrei- 
ro 1, Cabril 1, Canha 1, "Cezimbra 2, Coina 
1, Çamora Corrêa 1 ; Grandula 24 Lavradio 
1, Landeira 1, Moita 1, Palmela 2, Torrão 1: 
= Elegem 3 Deputados. 

Comarca de Torres Vedras: = Eleitores, por 
Torres Vedras 8, Bellas 1, Cadaval 2, Carvo- 


eira 1, Cascaes 2, Colares 1, Enxaxa dos Cas 
valleiros 1, Ericeira 1, Gradil 1; Lourinhã?2, 
Mafra 2, Ribaldeira 2, Sobral 1, Villa Verde 
dos Francos 1: — Elegem 2 Deputados. 
Comarca de Riba-Véjo: = Eleitores , por 


Alhandra 2, Alverca 1, Arruda 1, “Castanhei-' 


ra 1, Chelleiros 1, Povos 1, Villa'Franca 2, — 
N. B. Os Eleitores de Riba-Téjo unem-=se aos 
Eleitores de Lisboa. “96 


Provincia e Reino do Algirve: 

Comarca de Faro: = Eleitores, por Faro 10; 
Lagoa 2, Silves 5: = Elegem 1 Deputado. 

Comarca de Lagos : = Eleitores, por Lagos, 
4, Abufeira 2, Aljezur 1, Monchique 2, Sax 
gres 1, Villa do Bispo 1, Villa Nova de Por« 
timão 2: == Elegem 1 Deputado. 


Comarca de Tavira: == Eleitores, por Tavi-. 
ra 5, Castro Marim-2:; Loulé 6, Villa Real de 
Santo Antonio 1: == Elegem.1 Deputado. 


MAPPA Nº>3 


Mappa do Estado da Povoação de Lisboa distribuida por Freguezias no anho 


É] 


de 1804, e com o numero dos Eleitores na relação dos fogos 
- que abrange. SL) 


S91ONOTA 
E 


Ajuda 

! Santo André | 

| Anjos 

| S. Bartholomeu 
St. Catharina 

|, Conceição N. S. da 
98. Coração de Jesus 
S. Christovão 

| St. Cruz do Castello 
Encarnação 
St. Engracia 
St. Estevão 

Ss. João da Praça 
3. Jorge 

| S. José 

| St. Justa 


São Lourenço 


| | St. Maria Basilica de 
|| St. Maria Magdalena 
| S. Martinho 

| | Martyres N. S. dos 


| | St. Marinha 
] | das Mercês N. S, 


|| S. Nicolão 
) | | S. Paulo 
|| Pena N. S. da 
| S. Pedro em Alcantara 


31 1 Santos o velho 


|| Sacramento SS. 


|| SoccorroN. S. do 
| S. Thiago 
|| S. Thomé 
| S. Vicente 


SSI. 
sonprATpUY 


- 298 
8761 
196 
556 
- -1:187 
397 
805 | 
1:359. 
 S05 
1:695" 
1885 | 
Nó [A 
l Be245' | 12: 
825 
890 
1:785 


S. Mamede. 


[= 


S. Miguel 


Salyador 


S. Sebastião da Pedreira 


mL A GH A GA CEL qo co. 
= Z 


MODELLO Nºs3. 


Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus 
Shristo de mil oitocentos e vinte , aos tantes 
de tal mez, emesta - - - de = = = 
achando-se reunidas todas as pessoas, que na 
fórma das instrucções, que em data de - — - 
= > - - emanarão do Governo Supremo do 
Reino , e procedendo-se a votos na fórma del. 
las, sabirão eleitos N. N, os quaes ficão inves» 
tidos dos poderes de eleger os Deputados de 
Cortes , para formar a Constituição do Esta- 
do, e provêr em tudo quanto convier a bem 


da Religião, da Nação, e d'ElRei, sem re- 


serva alguma. 


N: B. Assigna-se este Auto pelo Juiz, Ve. : 
Bragança — Corregedor, 

“Miranda — Juiz de Fóra do Civel, 
: Moncorvo — Juiz de Fóra. 

' Villa-Real — Corregedor, 


readores, Procurador do Concelho, e Secreta- 
zio declarados no Art. 12. 


MODELLO N.º 4. 
BEIRA. 


Argani — Juiz de Fóra. 
Aveiro — Provedor. 

Coimbra — Juiz de Fóta do Civel; 
Feira — Corregedor. 

Guarda — Provedor. 

Linhares — Corregedor. 
Pinhel — Corregedor. 
Trancoso — Corregedor, 

Viseu — Corregedor. 

Lamego — Corregedor. 
Castello Branco — Corregedor. 


ALGARVE. 


Faro — Provedor. 
Lagos — Provedor. 
Tavira-— Provedor. 


EXTREMADURA, 


“Alcobaça — Juiz de Fóra. 
Alemquer — Corregedor. 
Thomar — Juiz de Fóra. 
Setubal — Corregedor. 
Torres Vedras — Provedor, 
Leiria — Corregedor. 


a 


Santarém — Corregedor, 
Qurem — Provedor, 


ALEMTEJO, 


Aviz — Corregedor. 

Beja — Corregedor, 

Crato — Corregedor. 
Ourique — Corregedor. 
Portalegre — Corregedor. 
Villa-Viçosa — Corregedor. 
Elvas — Corregedor. 
Evora — Provedor. 


TRAZ OS MONTES, 


MINHO, 


Barcellos — Juiz de Fóra, 
Braga — Corregedor. 
Guimarães — Corregedor. 
Penafiel — Corregedor. 
Valença — Provedor. 
Vianna — Corregedor. 


MODELLO Nº 5. 


Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus 
“Christo de mil oitocentos e vinte, aos tantos 


ide tal mez emesta - - «= de - Wu 


estando preserites os Eleitores abaixo assigna- 
dos, e tendo procedido á Eleição dos Deputa- 
dos das Cortes Extraordinarias Constituintes, 
que vão a reunir-se na fórma das instrucções 
enviadas pelo Governo Supremo do Reino, fo 
rão eleitos Deputados N. N., os quaes ficão 
constituídos ligitimos e bastantes Procuradores 

ara em Cortes formarem a Constituição do 
Fitado , e provêrem em tudo quanto convier 
a bem da Relígião, da Nação, ed'ElRei, sem 
reserva alguma , como representantes dos mou 
radores deste Districto. 

N. B. Assignão todos os Eleitores,.e Presi- 
dente. 


MAPPA GERAL 


Das Freguezias, Fogos, e Habitantes do Reino de Portugal com o que lhes 
cabe de Deputados. 


Habitantes 


S2IUTAOIT 


f 
| 
] 
] 
í 


| Fogos 


8 CoMARCAS. 


guizondas 


] 
) | Lisboa, e Termo :954 | 270:000 

| Alcobaça 5:84 22:060 
| Alemquer o) : 42:870 
| Chão do Couce 4906 5:780 
; | Lema e 61:180 
Ourem 17 | 5:602 | 21:190 
Riba-Téjo De Pete 12:940 
Santarém 88 | 20:438 78:600 
Setubal 52 | 16:750 | - 65:560 
Torres-Vedras 46 | 12:069 | 48:750 
Bragança ú : : Thomar 66 | 21:723 79:430 


Miranda 


Moncorvo 


Barcellos 99 |38:117 


Braga 4 7 11:873 
| Guimaries 47 (84111 
Penafiel | ) | 15:840 
| Porto 202 | 50:798 


| me mm 
NS 


va ta a CGA MO 
eum pt mo 


7 í Avi 6:294 
Villa-Real eia dia 

Crato | 7:235 

Elvas 7:046 
Arganil 5 Evora 13:906 
Aveiro 23:060 - * | Ourique 13:338 
Castello- Branco 15:525 | 58; ) Portalegre ' 8:497 
Coimbra, 43:230 : Villa-Viçosa 9:080 
Feira ) | 18:500 | 72:040 
Guarda 93 | 26:500 | 104:520 à == — 
Lamego 16:575 | 67:040 : 
Linhares 4:480 17:220 Far 10:762 | 39:170 
Pinhel 4:164 | 15:040' á o” 
Trancoso 21:150 | 74:430 : 6:704 2A:7ã0 
Viseu 36:197 | 151:810 y ' 8:728 31:150 


4 Comarca de Raba- Tejo une-se a Lisboa, e a de Chão, 
do Couce a Thomar. 


» Pela Commissão para liquidar a Divida 
Pública se faz constar, que ella tem as suas 
Conferencias dentro do edificio do Erario Re- 
gio ás Quartas , e Sextas feiras desde as onze 
horas da manhã ; e que a Secretaria he no mes- 
mo edificio todos os dias. E tambem se faz cons- 
tar que se estão dando Providencias para que 
os Crédores de fóra de Lisboa não precisem vir 
requerer á mesma Commissão : e com toda a 
brevidade se fará público o modo porque os 
seus requerimentos sejão recebidos nas Terras 
onde os Crédores são moradores ou de que são 
vizinhos. Lisboa 8 de Novembro de 1820. — 
O Secretario da Commissão = Raymundo Il- 
deforso Alves Ribeiro. * ; 


Tendo constado ao Governo , que se impri-. 


mírão, e pozerão em venda alguns Escriptos, 
que encerrão principios e maximas oppostas às 
da Santa Religião, que professamos, e até ás 
da Moral Universal, encubertas debaixo de ex- 
pressões capciosas, e por isso tanto mais noci- 
vas: Ordenou immediatamente que se procedes- 
se ao exame das causas que derão, azo a hum 


abuso tão escandaloso e tão contrario aos jns-: 


tos sentimentos do Governo, muitas vezes pro- 
clamados , e expressos nas differentes ordens 
que a este respeito se tem expedido ; e que os 
referidos Escriptos fossem aprehendidos aonde 
quer que se achassem , para mais não pode- 
rem entrar em circulação : estando o 'Geverno 
na firme resolução de manter com toda a au- 

thoridade que lhe compete, o vigor da Lei, e 

a boa ordem em materia tão importante, e tão 

intimamente ligada com a tranquillidade e feli- 

cidade pública. 

“Arogos do Senhor Tenente Coronel Antonio Bar- 
reto Pinto Feio se publica a seguinte expost- 
ção. pie 
» Havendo-se transmittido ae Público huma 

individual enumeração, de todas as pessoas, que 

cooperárão para a nossa feliz Regeneração po- 
litica observo , que o meu nome tem sido es- 
quecido, quando eu muito me desvaneço de ha- 
ver prestado á Patria na occasião do maior ris- 
co todos aquelles serviços , que estiverão ao 
meu alcance , desempenhando todas as ordens, 
de que fui encarregado ; por quanto achando- 
me prevenido com antecipação , e sendo chama- 
do á Cidade do Porto no dia 22 de Agosto do 
corrente anno pelo Ajudante do Regimento de 

Milícias da Maia , Tiburcio Joaquim Barreto 

Feio, este, já em virtude do estreito parentes- 

co, que a elle me liga, já por conhecer o meu 


* * 
graças , lea-se , mules , e as desgraças ; pag. 2 


zello pairiotico, me communicou o grande pro- 
jecto da salvação da Patria, convidando-me a 
cooperar para tão maravilhosa obra ; ao que 
assenti, lindo por insinuação sua, e de outros 
na manhã do dia 23 procurar os infatigaveis 
Promotores de tão sagrada Causa, os Excellen- 
tissimos Senhores Coroneis Cabreira , e Sepul- 
veda ; e como recebesse então ordens para fazer 
reunir o meu Regimento, e dispor para o mes- 
mo fim o de Milicias de Oliveira d' Azemeis, 
parti immediatamente para o meu destino ; e 
chegando na tarde desse mesmo dia ao Distri- 
cto da Villa da Feira, ahi passei as ordens ne- 
cessarias ao segundo Batalhão do meu comman- 
do ; em cuja occastão recebi os maiores auxi- 
lios, e coadjuvação do Benemerito Juiz de Fó- 
ra de Penalva, que então se achava de licença 
na mesma Villa, já assistindo-me com os seus 
prudentes., e sabios avisos, já franqueando as 
suas cavalgaduras , e creados para a prompta 
remessa Gos Officios , e já dando outras decisi- 
vas provas de fiel adhesão á grande Causa Na- 
cional, eo mesmo me prestou o Capitão Ber- 
nardo Francisco Pinheiro : passei na noite do 
mesmo dia á Villa de Oliveira d Azemeis , e fa- 
zendo as competentes participações ao Major 
Brito, e Ajudante Serra do Regimento de Mi- 
licias da dita Villa, estes por insinuação mi- 
nha se dirigirão ao seu digno Coronel Manocl 
Joaquim de Mello Brandão , e todos cuidárão 
com grande actividade na reunião do referia 
Regimento: na mesma noit 


Senhor Cabreira, que, inviando-me no d 
ordens de marchar para Villa Nova, e esperar 
alli as suas ordens, onde chegnei no dia 26 com 
o segundo Batalhão do meu Regimento, se di- 
gnou pelas cinco horas da tarde do mesmo dia 
fazer-lhe a honra-de lhe passar revista : tenho 
continuado desde então a executar com todo o 
zello, e exacção , quanto me ha sido determi- 
nado ; e, parecendo-me á face de tudo , que 
cooperei quanto esteve ao meu alcance, para a 
grande Causa Nacional , e que não desmenti 
em similhante occasião o vehemente desejo, que 
jà mais tem cessado de me animar, de servir a 
Patria com todas as minhas forças, como já 
mostrei na feliz Restauração de 1308, conside- 
ro ter direito ao galardão, que unicamente am- 
biciono, e que para mim he o demaicr valia, 
= de ser contado entre os benemeritos da Pa- 
tria. = Quartel em Lisboa 2 de Novembro de 
1820. Antonio Barreto Pinto Feio, Venente 
Coronel de Milícias da Feira, Addido ao Esta- 
do Maior do Exercito do Sul. “ 


*, No Diario precedente (N. 22) pag. 1, col. 2, ln. 9, desvia , leia-se, desviar ; lim. 10- 11, males as des- 


» col, 1, lin, 33, lavrárão , leia-se, lavrardó ; pag. 4, col. 1, lin.! 


1-2, Limiti-se , leia-se, Limita-se; lin. 30 - 31 , emancipação , leia-se, emancipão; col. 2, lin. 25, derrarei- 
ros, leia-se , derradeiros. A pressa com que se quiz dar ao publico o dito importante N.º não deo lugar a sahbir com 


toda a correcção. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 


í 
k 



An. 1820. 


PORTUGAL. 


| 
l 


“DIARIO DO GOVERNO. 


SABBADO 11 DE NOVEMBRO. 


amo A A 
Napoles 20 de Setembro. 

xtrahimos do 5.º Quaderno da Minerva 

Napolhtana o seguinte artigo, em que 
se observão energicas razões que devem ab- 
“ster as grandes Potencias de incommodarem 
este Reino por procurar reassumir a digni- 
dade de huma Nação verdadeiramente livre. 

Sobre a Cruzada contra Napoles. 

Se a probidade fosse desterrada da terra, 
dizia hum Rei de França, devia achar-se 
refugiada no coração dos Principes. Mas nem 
próbos, nem justos serião aquelles Monar- 
cas, que hoje quizessem, ou fazer, ou per: 
muttir que se fizesse a guerra ao Reino de 
Napoles: antes mancharião de indelevel des- 
douro a sua fama, pois não poderião assim 
obrar senão pizando os principios que tomá- 
rão, por norma dos seus solemnes Tratados. 

O célebre Tratado de 1805, que foi as- 
signado em Petersburgo entre a Inglaterra, 
a Áustria, e a Russia, claramente estatuía: 
não fazer força de modo algum á opinião 
publica, assim em França como nos outros 
pazes, onde os exercitos alhados se podessem 
juntar, pelo que respeita á forma de Gover- 
no que all se qulgasse conveniente dever se- 
quir. 

" Estas mesmas Potencias, unidas á Prus- 
sua, declarárãio em Francfort no 1.º de De- 
zembro de 1813 os seus sentimentos desta 
maneira: As miras dos Soberanos são justas 
no seu objecto, generosas, e conformes á li- 
berdade na sua applicação, animadoras pa- 
ra todos, e honrosas para cada hum. 

No 1.º artigo da Convenção de Chaumont 
do 1.º de Março de 1814, pacteárão os mes- 
mos Soberanos: proseguir a querra vigorosa- 
mente contra à França, até que elles e to= 


da a Europa houvessem conseguido huma paz 
geral, sob cuja protecção podessem as nações 
manter e gozar seguras a liberdade e os seus 
dwreitos. 

E finalmente na outra declaração que fi- 
zerão em Chatillon, quando do mais positi- 
vo modo quizerão novamente proclamar os 
principios, e os desejos que servião de regra 
e estimulo ás suas obras, fallárão assim: Em 
vez de terem vontade alguma de dominação 
ou conquista, os Principes alliados não são 
movidos senão do desejo: de ver de novo com 
equidade equilibrados os Estados Europeos. A 
experiencia deve ter mostrado muto bem que 
o esteio dos thrônos está principalmente assen- 
tado na moderação e na probidade He 
tempo em fim de vigiurem os Soberanos no 
bem dos povos sem estimulo algum estranho , 
e de as nações respeitarem a sua respectiva 
independencia, 

Mas nenhum acto he mais digno de in- 
vocar-se em nossa defeza, nenhum conde- 
mnaria mais abertamente os Soberanos que 
ao presente se ligassem na empreza de Na- 
poles, como aquelle mystico pacto que, as- 
signado em Paris a 14-26 de Setembro de 
1815 entre a Russia, a Austria e a Prussia, 
foi depois consentido por todos os Estados e 
Principes da Europa, excepto unicamente 
o Rei d'Inglaterra. A este ajuste, que tanta 
celebridade adquirio com o nome de Trata- 
do da Santa Alhança, não deixou a Corte 
de Napoles de acceder a 19 de Junho de 
1816, e seria precizo rasgallo todo para vir 
agora-intimar-lhe a guerra. 

Alli se declara solemnemente à face do 
Universo a inviolavel determinação dos Mo- 
narcas de não terem por norma de sua con- 
ducta , não menos na administração dos seus 


Estados, que nas relações politicas com qual- 
quer outro Governo, senão os preceitos da Re- 
ligrão Christã ; preceitos de justiça, de carida- 
de e de paz , não já convenientes só aos inte- 
resses particulares , mas que devem tambem 
ter effeito nos conselhos dos Principes , e re- 
gular todas as suas cobras. Alli se acha esta- 
belecido que os Monarcas houvessem de ficar 
unidos com os laços de verdadeira e indisso- 
tuvel fraternidade , e procedendo como com- 
patriotas, devertão prestar-se em todas as 0c- 
castões mutuo auxiho e assistencia, portando- 
se para com os seus subditos e exercios como 
peis de fanuúia , e conduzindo-os no mesmo 
espirito fraternal de que estão animados para 
prateger a Religião, a Paz, e a Justiça. Al- 
ki finalmente está sanccionado que o unico 

rncipio que terá vigor entre os Governos 
deverá ser o de reciprocamente servirem huns 
aos outros , e de se testemunharem por inal- 
teravel benevolencia a mutua afeição de que 
devem estar animados , para se reputarem to- 
dos como membros de huma mesma nação 
Christã, e como Delegados pela Providencia 
para governar os ramos de huma mesma fa- 
mulia. 

Apenas o autor deste santo pacto, o Dou- 
tor Dayn de Jever no paiz de Oldemburgo, 
o apresentou ao Imperador Alexandre, este 
lho agredeceo summamente, e se dedicou a 
promover aquella liga de paz ; sem perdoar 
a instancias e desvélos em quanto não vio 
nella unidos todos os Governos da Kuropa. 
E seria elle proprio agora o primeiro que 
infringisse, eenxovalhasse asua obra? Pois 
se não pode dizer outra couza , se aquelle 
Soberano , concorrendo nas miras da Áus- 
ira, lhe deixasse livre o campo da Halia. 
A isto só poderá reduzir-se , verdade seja, 
qualquer sua cooperação contra nós ; pois 
que a Corte de Vaenna lhe não pedirá por 
certo hum regimento sequer, e nunca per- 
mittirá que elle se apresente nestas regiões, 
onde suá presença daria occasião a extraor- 
dinarios acontecimentos , os quaes be mais 
facil presumir que descrever. Mas essa sua 
mesmo passiva cooperação , dirigida contra 
hum Kei por elle recebido na Santa Aliian- 
ga , seria o maior vilipendio desta Convenção. 

Nem valha o responder que as armas se 
não voltarião contra o Rei mas contra a Nação. 
Pois que ? Não tem elle por ventura huma cau- 
sa inteiramente identica com ella? E como se 
separaria della , ainda quando o quizesse ? 
Porém esta idéa nunca lhe veio nem podia 
vir ao pensamento , e disso dará solemne 
prova quando jurar de novo perante o Par- 
lamento a observancia daquella Constituição 


Fases recem 
errar e: tram es rem 


«que ellé côncedeo aós votos unanimes dos 


Cidadãos. Se alguma estranha duvida restar 
ainda ácerca da sua espontanea inteira ad- 
hesão á nova ordem de cousas, nós o vere- 
mos, apezar da sua arruinada saude, cum- 
prindo os desejos nacionaes, reassumir as 
redeas do Governo, e mostrar-se à Europa 
à frente de hum povo que o venera quanto 
o-ama; nós o ouviremos declarar a todas as 
Potencias da Terra a firme resolução de re- 
pellir a força com a força, de considerar co- 
mo a si feitas as ofensas que se meditão 
contra a sua patria, e de correr com ella a 
mesma sorte. 

Quando, com escandalo da Huropa, se 
produza hum Mamifesto contra a Nação NVa- 
politana liberalmente constituida, mais que 
nenhum outro Potentado deveria repugnar a 
assignallo o Imperador da Russia. Além das 
maximas generosas que, como se tem obser- 
vado, publicou em união com os outros So- 
beranos, elle tem mais particularmente pa- 
tenteado as opiniões, e as regras por elle se- 
guidas, antes do Congresso de Águisgran : 
e a essas nós appellamos. 

De facto, quando se reflectir que por 
elle mesmo foi proclamado não serem já os 
limites do seu Imperio, mas sim os seus bene- 
Jficios, que elle queria estender ate as mais re- 
motas regies (1), não devemos esperar que 
conspire para o nosso exterminio. Quando 
nos lembrarmos ter elle dito, que a Russia 
era Monarquia já demasiado vasta para pre- 
cizar de accrescentamento, e que o seu Go- 
verno não seguia outra norma em sua politica, 
senão aquella que he movida de huma justiça 
sem parcialidade, e de ideas generosas (2), 
não poderemos temer que para adquirir tal- 
vez mais alguma Provincia , queira agora 
faltar para comnosco não só à generosidade, 
mas ú justiça. E não repetia elle proprio aos 
Polacos, ao conceder-lhe huma Lei consti- 
tutiva, que a Russia fazendo aos outros, se- 
gundo os preceitos da loral Christã, bem por 
mal, entre todas as vantagens que a victoria 
lhe dava, unicamente escotheo a de erguer e 
restabelecer em Estado huma Nação valorosa 
e estimavei? (8) E a nós; de nenhuma offen- 
sa culpados para com elle, se he que se não 
atiribue a delicto o ter ousado vir a ser, 
sem sua licença, Nação constitucional, que- 
rerá elle sofirer se tragão, com o seu con- 
senso, algemas e morte? Mas entretanto, 
se crermos suas palavras, os principios das 
instituições livres jámais cessárão de estinuilar 
a sua solicitude, e esperava, com o favor de 
Decos, estender sua salutar influencia a todos 
os paizes que a Providencia tinha commetitdo 


rms em mm e 


(1) Proclamação de Varsovia de 13 de Fevereiro de 1813. 


(2) Edicto aos Polacos datado em Vienna em 1815. 


(3) Vad. o primeiro discurso daquelle Imperador aos Representantes do Reino da Polonia. 


ao seu cuidado (4). Ora aquellé optimo Prin-; 


cipe respeita-se nimiamente a si mesmo pa- 
ra ter os Vapolitanos em menos que os ha- 
bitantes do Caucaso e do Kamtschatka. 

O que nós desejavamos e o que obtive- 
mos he huma Lei constitutiva, a qual asse- 
gura á sombra de hum Throno as preciosas 
franquezas sem as quaes já não podem pas- 
sar os povos civilizados. A Inglaterra a pos- 
sue ha muitos seculos; a França combatteo 
vinte cinco annos para a conquistar; mais 
facilmente a conseguirão nos ultimos annos 
a Hollanda, ea Belgica, a Polonia, a Bavie- 
ras Wuriemberg, e a maior parte da Ale. 
manha. Depois de seis annos de crueis ba- 
talhas, e outros seis de escravidão mais fu- 
nesta que ellas, erigio a Hespanha por si a 
pedra do novo pacto nacional, A qual des- 
tes povos tem a Europa feito a guerra pa- 
ra o constranger a voltar sob o governo ab- 
soluto daquelles mesmos Principes que ti- 
nhão preferido o constitucional ? Que oppro- 
brio seria pois para ella se, posta em armás, 
viesse declarar aos Napolitanos : Vos não 
sois dignos de possuir aquelle bem que a 
tantos milhões de homens he permittido go- 
Zax ; convem o renuncieis portanto, e vol- 
teis ao ponto donde partistes, ou a vossa 
patria será posta a ferro e fogo! 

Mas esta insolente proposta significaria 
por outras palavras o seguinte discurso: Es- 
tá-vos assegurada a liberdade legal das pes- 
soas; pois bem, nós queremos em lugar dis- 
so que a mais leve suspeita do ultimo agen- 
te de Policia vos possa fazer conduzir à ca- 
deia; que estejais alli quanto tempo elle 
quizer; que depois, ou huma commissão ex- 
traordinaria vos julgue com leis de excep- 
ção privando-vos de appellação, ou que sem 
formalidade de processo sejais economicamen- 
te desterrados do Reino, ou lançados nas 
cavernas morliferas da Fevignana (x). Se os 
vossos Deputados não consentirem a quan- 
tidade e a qualidade dos impostos , estais 
agora dispensados de os pagardes; mas he 
do nosso agrado que só o Ministro das Fi- 
nanças estipule que porção vos deva f- 
car das vossas propriedades ; que os gra- 
vames se augmentem sempre, e nunca s 
diminuão; que quando for conveniente seja 
o anno de quatorze mezes a bem do Fisco ; 
que este não tenha que dar conta a ninguem 
do uso que fez do vosso dinheiro; que di- 

mnuindo os ordenados e não pagando o que 
se ajusta, se poupem muitos mil escudos, e 
vão estes para a bolsa do Ministro das Fi- 


mm tea 


(4) Vid. o mesmo discurso. 


nanças, ou do Capitão General. Vós sois 
admittidos aos Cargos segundo o mérito e 
o saber, e todo o que não he Napolitano 
he excluido delles; nós porém mandamos que 
os Empregos sejão dados ao nascimento, á 
idade, ás opiniões velhas, e que se perfirão 
sempre nos maiores Cargos os Estrangeiros 
aos IVapolitanos. As vossas Imprensas são 
livres, cada hum de vós tem direito de pu- 
blicar oseu parecer sobre os negocios do Es- 
tado, e sobre as acções do Ministerio: ti- 
re-se já este escandalo; se quizerdes impri- 
mir o=A, b, c=, ser-vos-ha precizo o 
beneplacito do Supremo Conselho de Chan- 
cellaria; não se poderá pregar hum cartaz 
de theatro sem permissão da Policia; he-vos 
mais que suficiente hum unico periodico, e 
o seu escritor deve ser pago pelo Governo. 

Ora não seria isto fazer barbara zomba- 
ria de huma nação que conta sete milhões 
de habitantes? Mas desgraçados daquelles 
que usassem desta linguagem com as armas 
na mão para a sustentar. Os assaltos dados 
4 liberdade , 4 independencia das nações, 
quasi nunca terminárão para os déspotas 
com alegre im. A mesma Austria, que ora 
nos ameaça, sabe como esbarrou e se des- 
fez o seu orgulho entre os Helveticos peitos 
que, sacudido oseu jugo, opposerão ás suas 
orgulhosas falanges aquella coragem que só 
a liberdade consegue, e triunfárão. A Suis- 
sa conquistou então a existencia de nação , 
que com igual valor e successo defendeo de- 
pois contra aqueila derramada torrente de 
Carlos o temerario , hum dos mais poderosos 
Principes daquella idade ; e este teve de mor- 
der a terra em Morat desesperado de ter vis- 
to pela segunda vez desbaratado o seu Exer- 
cito por hum punhado de homens livres que 
pugnavão pela sua independencia. Que gran- 
des exemplos se renovárão na Hollanda , on- 
de todo o poder, e o ouro, e os ardís do 
Demonio do Meiodia não forão bastantes pa- 
ra estabelecer a Dominação Hespanhola ! 
(+) A Inglaterra tambem não pôde subjugar 
as suas Colonias Americanas que quizerão 
ficar independentes. Jnos tempos mais che- 
gados a nós, não fomos por ventura teste- 


' munhas dos inuteis esforços dos colligados 


de Pilnitz, para invadirem a França, quan- 
do aquelle territorio era sagrado à liberda- 
de? E Napoleão, que trazia prezos ao seu 
carro triunfal os Reis da Europa , quando 
foi vencido pela primeira vez? (Quando quiz 
attentar contra a indepencia da Hespanha , 
e impor-lhe estranho Rei e Leis não suas: 


emma reta 


ep hs, OD : x : 
(*) ilheta com hum forte, para onde erão enviados certos prezos etc. 


Ti 


4%) Podis EE o vá - a 
(**) Podia o A. accrescentar o nosso Reino de Portugal, que depois de exhausto pela dominação da 
o h , ” , . a 1 n der . q 7 W A A o EA 
espanta por 60 annes, assim que quiz ser livre soube sustentar a sua heroica resolução, resistiudo-lhe 


por mais de 27 annos, e segurando a sua independencia contra o podey danuella mesma Hespunha que era 


eutão a Potencia mais temivel da Europa, 


então à estrella do Conquistador “é eclipa 
sou, então desappareceo o prestigio de que 
tudo lhe devia ceder , e os ossos das suas 
Leuiões, até aquelle tempo invenciveis, fe- 
cundárão oterreno Hespanhol. Instruida por 
aquelle exemplo, a Prussia ensinou depois 
ao Mundo que a força da vontade geral dos 
Cidadãos, tendentes a nobre fim, arrastra 
com sigo o proprio Governo, e quasi não 
preciza delle. Entretanto que a Corte de 
Berlin estava sujeita a Buonaparte, juravão o 
Exercito (5), os habitantes das Cidades e 
dos campos da Prussia a redempção da pa- 
tria. Então se vio huma nobre emulação : as 
tropas separarem-se espontaneamente das 
Aguias Francezas ; abandonar as aulas ,e cor- 
rer sem a chamarem ás armas toda a mocidade 
da Prussia, e guiarem-na ao campo os Pro- 
fessores das Universidades ; as mãis e as 
amadas incitarem-na ás batalhas, e levarem 
os collares e braceletes aos cofres do Esta- 
do, e as que não tinhão adornos mulheriz, 
oflerecerem os cabellos por ataduras aos fe- 
ridos. Assim foi limpo de dominadores es- 
trangeiros o solo da Prussia, assim foi sal- 
va a Independencia da patria. ( Continuar-se- 
ha.) 
LISBOA 1 de Novembro. 


PORTARIA. 


Sendo tão repetidas as queixas, que se 
tem feito, contra o actualestabelecimento da 
Junta da Saude Pública; e querendo a Jun- 
ta Provisional do Governo Supremo «do Rei- 
no entrar no perfeito conhecimento dos abu- 
sos que de facto existirem na Administra- 
ção e serviço de hum objecto de tão grave 
importancia ; e prover a favor de todos os 
melhoramentos de que elle for susceptivel': 
Ha por bem nomear huma Commissão en- 
carregada de examinar, corrigir, suspen- 
der, ou approvar -o que se acha estabeleci- 
do, e propôr o plano, que parecer mais 
apropriado á situação dos nossos portos, a 
fim de evitar que por elles entre no Reino 
alguma molestia contagiosa, que lavre em 
os outros Paizes, ou que dentro delle se ori- 
gine alguma epidemia, procedida da falta 
de cuidado, e policia sobre muitas cousas, 
que o Povo despreza, e que atacão suria- 
mente a saude dos homens.— As pessoas de 
que ha de compor-se esta Commissão serão 
as seguintes ; a saber: Como Presidente Luiz 
Monteiro de Lima, Deputado da Junta da 


to a so 


Convocação das Cortes, e como Vogaes; 
Carlos May, Chefe de Esquadra Graduado, 
Inspector do Arsenal Real. da Marinha, e 
Deputado da actual Junta da Saude; Luiz 
José de Carvalho, Desembargador da Rela- 
cão de Lisboa ; Francisco José de Almeida, 
Medico da Camara de S. Magestade; e Fran- 
cisco Elias Rodrigues da Silveira, tambem da 
Faculdade de Medicina ; os quaes desde logo 
começaráô a entender sobre as particularidades 
este Serviço, o mais interessante á utilida- 
de do Publico, providenciando em tudo o 
que for de huma necessidade instante , e dan- 
do immediatamente parte ao Governo pela 
competente Secretaria. Ficardô por tanto 
suspensas interinamente as funcções da Pro- 
vedoria Mór, e actual Junta da Saude. — 
As Authoridades , a quem distribuião as 
suas Ordens, e bem assim todos os Empre- 
gados que lhes erão sujeitos, da mesma sor- 
te obedeceráô a tudo quanto lhes determinar 
a Commissão — O Tenente General Ma- 
thias José Dias Ázedo, Conselheiro de Guer- 
ra, e Secretario dos Negocios da Guerra e 
Marinha, assim a faça executar. — Palacio 
do Governo, em 10 de Novembro de 1820. 
= Com sete Rubricas dos Membros da Jun- 
ta Provisienal do Governo Supremo de Remo. 


INC! 
Secretaria dos Negocios da Guerra 4 de Nox 
- vembro de 1820. 
ORDEM DO DIA: 
Declara-se a Promoção seguinte: 
Por Decreto de 8 de Fevereiro do 
corrente anno. 
Auditor das Tropas acantonadas no Por- 


to, o Juiz de Orfãos que foi da mesma Ci- 


dade do Porto, José da Silva de Carvalho. 

Auditor das Tropas acantonadas no Rei- 
no do Algarve, o Juiz de Fóra que foi de 
Vianna do Alem-Teo, Manoel José Peixoto. 

Auditor das Tropas acantonadas em Cas- 
tello-Branco, e Penamacor, o Juiz de Fóra 
que foi da Villa de Teréna, José Brito Fer- 
reira Homem Taborda. 

Auditor das Tropas acantonadas na Pra- 


iça de Abrantes, o Superintendente que foi 
idas Alfandegas, e Tabacos de Traz-os- Montes, 
« Andre Manoel Pinto Vellozo Coelho e Mello. 


“Auditor das Tropas acantonadas em Por- 
talegre, o Juiz de Fóra que foi de Leiria, 
Thomaz Eeite Pereira de Mello. 


em eee eee 


(5) Fallamos no que combattia no JNiemen debaixo dos estandartes Francezes, e que de repente os aban- 
donarão, obrando contra as ordens do seu proprio Principe; e daqui teve principio a restauração da Prussia. 


“nenimeras — at e temps mm 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 


PORTUGAL: 


SUPPLEMENTO 


A O 


DIARIO DO GOVERNO. 


N.º 24. 


LISBOA 11 de Setembro. 
Illusirissimo e Excellentissimo Senhor Gaspar Tei- 
aeira de Magalhães e Lacerda. 


ipa o Povo desta Capital que a Junta Pre- 
paratoria de Cortes não accedeo em toda a 
extensão ao justo Requerimento que o Juiz do 
Povo de Lisboa em nome do mesmo Povo con- 
jJunctamente com o Exercito lhe fez expondo 
que era da vontade do Povo, ede absoluta ne- 


cessidade para o bem da Nação, que os Depu-' 


tados de Cortes fossem Eleitos pelo methodo , e 
com as mesmas circunstancias prescriptas na 
Constituição Hespanhola, se encheo de magoa; 
e jukgou seus direitos offendidos; e querendo o 
Povo, e o Exercito evitar que aquelle acto da 
pluralidade da Junta Preparatoria de Cortes 
fosse ávante em prejuizo da Nação, he poris- 
to que recorre a V. Excellencia como General 
Commandante em Chefe da Força armada do 
Norte e Sul de Portugal, e hora nesta: Cidade, 
para que se digne de o tomar em consideração. 

Por tanto recorre a V. Excellencia para que 
reunido o Exercito faça proclamar a Constitui- 
ção Hespanhola, a qual, sendo modificada pe- 
las Cortes convocadas á maneira Hespanhola, 
se adopte, e aproprie aos usos, costumes, eter- 
reno de Portugal, sem que lhe alterem o sen es- 
sencial, e as idéas liberaes que ella contém. 

Eis o que confiamos do Patriotismo de V. 
Excellencia. = João Alves = Verissimo José da 
Veiga. 


Resultado da Conferencia Militar feita no 
Palacio do Governo em o dia 11 de Novembro 


de 1820, a que assístio o Juiz do Povo João 
Alves, e seu Escrivão Verissimo José da Veiga, 
occasionada pela Representação do mesmo Mui- 
to Honrado Juiz do Povo. 

Que se jurasse a constituição Hespanhola., 
e que se juntassem os Deputados em Cortes elei- 
tos em proporção da População do Reino , e 
nomeados como na mesma-Constituição se pres- 
creve, e que depois de reunidos os mesmos De- 
putados se farião as modificações que fossem 
convenientes , não sendo jámais para nos tor- 
narmos menos liberaes : dividir-se-ha a Popu- 
lação de maneira que produza cem Deputados. 

Que se devem eleger mais quatro Membros 
para o Governo. 

Que os Membros do Governo, que tiverem 
a seu Cargo as quatro Repartições , a saber ; 
Negocios do Reino , Guerra e Marinha, Es- 
trangeiros, e Fazenda, só terão voto nos obje- 
ctos das suas Repartições , e não poderáô ser 
empregados em outro Ramo Público. | j 

Que os Membros Empregados nos menciona- 
dos quatro Ramos , não poderão fazer provi- 
mento algum, nem outra qualquer cousa, sem 
a decisão do Governo. 

Que nomeão mais quatro Membros para se 
unirem aos outros, que actualmente estão no 
Governo,cujas pessoas nomeadas são as seguintes : 

O Excellentissimo Senhor Conde de Sampayo. 

Pedro Leite Pereira de Mello. 

José Manoel Ferreira de Sousa 

Francisco de Sousa Cirne de Madureira. 


Que: se entregue o Commando de toda a 
força armada do Reino ao Excellentissimo Se. 
nhor Gaspar Teixeira de Magalhães e Lacerda, 


Assignados. 

Miguel Corrêa de Mesquita Pimentel Quei- 
roz ; Commandante do Batalhão de Caçadores 
N.º 9. — Manoel Joaquim Menezes, Comman- 
dante interino de Caçadores N.º 12, — José Fi. 
gueira de Almeida, Capitão Commandante in- 
terino do 5.º Batalhão. — Joaquim Manoel da 
Fonseca Lobo, Capitão de Caçadores N.º 11. — 
Interinamente Commandante do Batalhão. — 
Anselmo José de Queiroz, Major Graduado Com- 
mandante interino de Caçadores N.º 10. — Jo- 
sé Justino Teixeira, Capitão Commandante do 
Regimento de Infanteria N.º 11. — José da Ro- 
sa e Sousa, Major interino Commandante de 
Caçadores N.º 2. — Manoel Vaz Pinto Guedes, 
Major Commandante do sexto de Caçadores. — 
Antonio Pereira de Brito, Major do N.º 6. — 
Antonio Joaquim Rosado, Major de Infanteria 
N.º 4, e Commandante. — Manoel Pereira Bor- 
ges, Major Commandante interino do Regimen- 
to 18. — Antonio de Sousa de Araujo Valdez, 
Major do 1.º de Infanteria, Commandante in- 
terino. — José Julio de Carvalho, Major do 
22 Regimento, e Commandante interino. — João 
Antonio Teixeira de Sampayo, Major Comman- 
dante do Regimento 12 de Infanteria, — Duar- 
te Guilherme Ferrer , Tenente Coronel Com- 
mandante das Brigadas da Artilheria do Exer- 
cito. — Antonio Pereira Quinland, Tenente Co- 
ronel do Batalhão de Caçadores N.º 8. — Cae- 
tano de Mello Serriá , Tenente Coronel Com- 
mandante do Regimento 16. — José Benedicto 
de Mello , Tenente Coronel Commandante do 
Regimento 10 de Infanteria. — Domingos An- 
tonio Gil de Figueiredo Sarmento , Tenente 
Coronel Commandante da Primeira Brigada de 
Infanteria. — Manoel Paulo Cobeiro, Tenente 
Coronel Commandante do N.º 9 de Infanteria, 
— Francisco Antonio Pamplona Moniz, Coro- 
nel Commandante da Brigada Ligeira. — Joa- 
quim Telles Jordão, Coronel e Commandante 
da Segunda Brigada. — Manoel Luiz Corrêa, 
Coronel de 21. — Guilherme dos Guimarães 
Moreira Pinto, Major Commandante. — Bernar- 
do Corrêa de Castro Sepulveda, Coronel Com- 
mandante da Divisão Ligeira. — Antonio Lo- 
bo Teixeira de Barros, Coronel Commandante 
da Primeira Brigada do Norte. — Antonio Car- 
los Carris, Coronel do 12 Regimento de Infan- 
teria, Commandante da Sexta Brigada. — An- 


tonio Joaguim Bandeira, Coronel Commandan- 
te do 10 de Cavallaria. — João Galvão Me- 
xia de Sousa Mascarenhas, Coronel do 2.º de 
Cavalaria. — Manoel Pinto da Silveira da Fon- 
seca, Coronel Commandante da Segunda Briga- 
da do Sul. — D. Thomaz Mascarenhas, Major 
Commandante do Quarto de Cavallaria. — O 
Commendador Sebastião Drago Valente de Bri- 
to Cabreira, Commandante do Exercito do Sul. 
— Erancisco Xavier Bezerra de Araujo, Bri- 
gadeiro. — Visconde de Ervodoza, Major Com- 
mandante do Regimento 24. — José Maria Sof. 
feton, Major do 5.º Regimento. — Jeronymo 
Granate, Major Commandante da Brigada da 
Artilheria. — José Theotonio Vieira de Car- 
valho, Major Commandante do Regimento 15. 
— O Brigadeiro José Maria de Moura, Com- 
mandante das Brigadas da Artilheria Volante. 
— Nicolão de Abreu Castello-Branco, Tenente 
Coronel. — João da Silveira de Lacerda, Bri- 
gadeiro. — Francisco de Paula de Azevedo, 
Brigadeiro Commandante da 1.º Brigada. — An- 
tonio de Lacerda Pinto da Silveira, Marechal 
de Campo. — Alvaro Xavier da Fonseca Cou- 
tinho Povoas, Marechal de Campo, Comman- 
dante da 7.º Brigada da Cavallaria. — José de 
Vasconcellos de Sá. — Joaquim Ignacio da Sil- 
va Rebello, Marechal de Campo. — Gaspar 
Teixeira de Lacerda , Marechal de Campo , 
Commandante em Chefe do Exercito do Norte. 
—João da Matta Chapuzet, Deputado do Quar- 
tel Mestre General. — João Alves, Verissimo 
José da Veiga. — João Pinto Alves, Major 
Commandante do 6.º Regimento de Cavallaria, 


E logo prestárão juramento de assim o cum- 
prirem os Membros do Governo , que se acha- 
vão presentes, a saber = O Vice-Presidente An- 
tonio da Silveira Pinto da Fonseca. = Deputa- 
dos, Conde de Sampayo, Conde de Penafiel, 
Mathias José Dias Azedo, Hermano José Braam- 
camp do Sobral , Pedro Leite Pereira de Mel- 
lo, Francisco de Sousa Cirne de Madureira, 
Fr. Francisco de S. Luiz, Manoel Fernandes 
Thomás, José Joaquim Ferreira de Moura, Jo- 
sé Manoel Ferreira de Sousa e Castro. 

Depois de concluido este acto, entrou o Go- 
verno em Sessão , e logo nomeou Secretario da 
Repartição da Fazenda , e Administrador do 
Erario o Excellentissimo Conde de Sampaio. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 



PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO, 


e er me 


SEGUNDA FEIRA 13 DE NOVEMBRO. 


Prussia 
Berlin 5 de Outubro. 
A 25 do mez passado se celebrou em pre- 
sença de toda a Corte o Desposorio da 
Princeza Real Guilhermina com o Grã-Duque 
Herdeiro. de Mecklemburgo-Schwerin. 

Tambem se falla do prompto casamento 

do Principe Real da Prussia. 
nom A US TRI A. 
Vienna 5 de Outubro. 

Tem sahido daqui muitos carros carrega- 
dos de moveis preciosos para guarnecer o 
Palacio de Troppau, onde se alojaráô os So- 
beranos , e os mais Principes que hão de 
concorrer áquella Cidade. 

O nosso Soberano chegará áquella Cida- 
de a 17 de Outubro: o Imperador da Russia 
e o Rei da Prussia chegaráô tambem , se- 
gunto se crê, no mesmo dia, ou a 18 pela 
manhã, com o intuito de poderem celebrar 
juntos os tres Soberanos o anniversario da 
victoria de Lewsick, que foi a que mais con- 
lribuío para a quéda do oppressor da Europa. 

Os Directores do Banco Austriaco tive- 
rão ha tempo frequentes conferencias com os 
principaes banqueiros e negociantes desta 
Capital; e afirma-se que se tem ajustado 
providencias para melhorar o valor das nos- 
sas Apolices. (G. de Madrid.) 

ALEMANHA. 
Augsburgo 8 de Outubro. 

As ultimas noticias de Constantinopla fa- 
zem menção das mais intimas ligações, que 
parece de novo se formão entre a Porta e a 
Persia : entretanto affirma-se que o Tratado 
Palliança que a Persia propoz não foi ac- 
ceito. 

Ainda que as negociações entre a Porta 
ca Russia, a respeito do Tratado de Bu- 


charest, tenhão finalmente começado, todos 
estão geralmente persuadidos que ha de ter 
grande demora a sua conclusão. Esta demo- 
ra não deve. admirar aos que conhecem a 
marcha prudente que o Governo Ottomano 
observa em todas as suas negociações. (G. 
de França.) 
Lubeck 8 de Outubro. 

Falla-se de huma negociação importante 
que se trata neste momento entre as Poten- 
cias do Norte, e do qual se espera hum fe- 
liz resultado. — Forão nomeados ultimamen- 
te varios Agentes Diplomaticos Suecos e Di- 
namarquezes. 

As communicações entre a Suecia e a 
Inglaterra tem de novo vindo a ser mui fre- 
quentes, e falla-se de arranjos commerciaes 
mais favoraveis anda a cada huma das duas 
nações. Até mesmo se assegura que Lord 
Fitzgerald, novo Ministro Inglez em Stock- 
holmo, he portador de instrucções relativas 
à conclusão de similhante ajuste. 

A navegação do Mar Baltico está em 
vespera de ser interrompida por causa da es- 
tação. Ha mesmo actualmente grande acti- 
vidade em effeituar os transportes de fazen- 
das que se hão de enviar por mar: entre- 
tanto já temos tido bem violentas tempesta- 
des. (Idem. ) 

Nuremberg 14 de Outubro. 

O Duque de Cambrigde atravessou estes 
dias:a Bohemia para voltar a Hanover. De- 
ve com tudo fazer primeiro huma visita à 
Corte Real de Dresda, e para esse fim ha 
de ir ao Paço de Pilmitz. 

—- Assegura-se que as negociações que em 
ultimo lugar se reassumirão entre o Rei e og 
Duques de Saxonia a respeito do contingen- 
te Saxonio, estão em vespera de se conclui- 


tem. Os plenipotenciarios respectivos, sãos 
O General de Seschwitz (da parte da Corte 
de Dresda), e o Conselheiro Privado Lin- 
denau ( da parte dos Governos Ducaes. ) 
(Idem. ) 
Carlsruhe 16 de Outubro. 
Tivemos hoje aqui huma solemnidade mui- 
to importante: S. A. IL o Gri-Duque de Ba- 
den lançou em pessoa a pedra fundamental 
do novo Palacio dos Estados Provinciaes. O 
Soberano respondeo com muita benevólencia 
ao discurso que lhe foi dirigido pelo Presi- 
dente da Commissão permanente da Dieta 
Badeza. (Idem) BW 
den A too 
Napoles 20 de Setembro. 
Fim do Discurso tirado da Minerva 
Napolitana. 


Porém vós, assim replicão os nossos ini-' 


migos , vós não podeis outro tanto. Dividi- 
dos, imbelles, sempre subjugados pelo pri- 
meiro que assim o quiz, inferiores a nós em 
numero e disciplina, faltos de valorosos Che- 
fes , impellidos , contra vossa vontade , a 
novas instituições por hum punhado de fac- 
ciosos sectarios , que resistencia opporeis ? 
Bastão só dois dos nossos Regimentós pata 
vos conquistarem. 

O* vós que assim calumniais a nossa na- 
ção, deveis recordar-vos que corre pelas nos 
sas velas sangue Italinno , e que os Ttalia- 
nos forão os Mestres da Europa, ainda sel- 
vagem é rúde, não só de policia e de scien- 
cias, mas tambem de arte militar, de libér- 
dade, de patriotismo, E para não fallar de 
mais remotos tempos, tão honrosos ao Halico 
valor, a historia dos nossos dias demonstra as- 
Saz queelle entre nós ainda se não acabou. O 
soldado Napolitano , defendendo causas não 
suas , colheo gloriosos louros debaixo dos 
muros de Terragona e de Dantzick , nos 
câmpos da Catalunhá., e da Saxonia. E se 
delustrou alguma dérrota as nossas armas 
(e que exercito não tem que deplorar as suas ?) 
isto deve imputat-se , parte a mal concebi- 
dos planos de Generaes estrangeiros , parte 
à traição, parte áquella natural repugnancia 
que sente todo o hômem em arriscar os seus 
dias só porque o Déspota que o quer op- 
primir tenha mais este que aquelle nome. 
Mas quem ignora quão forte seja entre nós 
o odio ao jugo estrangeiro ? A plebe sómen- 
te de Napoles, sem Chefe e sem instrucção 
bellica , contestou tres dias aos Francezes 
em 1799 a entrada na Capital, e mais tinha 
na sua retaguarda milhares e milhares de 
homens que estendião os braços áquelles pseu- 
do-libertadores. Os paizanos do Ábruzzo na- 
quelle mesmo tempo fizerão custar caro á- 
quelle exercito o superar as gargantas do 
Appennimo ; e sete annos depois os Calabrezes, 
só por antipathia nacional , disputárão por 


longo tempo ás guerreiras tropas de Napoleão 
a posse das suas Provincias. 

E tão sanguinosa resistencia oppunhão 
às -armas estrangeiras só as ultimas' classes 
do Reino! A estas agora se juntão todas a 
ordens do Estado; e, não por este ou aquel- 
le-Principe, mas sim combatterá por defen- 
der da mais injusta das aggressões as nossas 
leis, a liberdade conseguida, a independen- 
cia nacional, as aras e os lares. Nós o repe- 
timos: depois que os Napolitanos tem huma 
patria, nunca se mostrárão mais unidos , 
nunca forão mais fortes, ehão de a pé firme 
esperar as falanges estrangeiras. Mas que? 
Não tem ellas acaso os seus emissarios ? Ve- 
nhão, observem, e nós appellaremos para o 
seu proprio testemunho, huma vez que, não 
contentes de espiarem só na Capital, tenhão 
querido perlustrar todas as nossas Provinci- 
as. Aqui está a força vital do Estado ; aqui, 
des de o mais rico proprietario até o ultimo 
camponez , todos são soldados da Patria, e 
ao primeiro aceno correm ás suas bandeiras , 
pois que a todos move hum unico proposito : 
guardar a ordem, a Constituição, a Dynas- 
tia legitima: não respeitar outras leis senão 
as leis patrias; e repellir até o ultimo suspi- 
ro qualquer invasão. 

Este nobre aspecto he a melhor resposta 
que podemos dar áquelles a quem apraz at- 
tribuir a nossa reforma dºestado a huns pou- 
cos de Pretorianos animados por huma seita 
subvertedora de todos os Governos. Os fae- 
ciosos conspirão, mas não mudão os Gover- 
nos, pois olhão aos homens, não ás couzas; 
e se alguma vez prevalecêrão contra o ty- 
ramno, nunca mais quizerão, esquecendo o 
seu interesse, abater a tyrannia. Pretoria- 
nos, e Constituição! Quando a necessidade 
de hum melhoramento convence todos os 
animos, quando cada hum vê e sente aquil- 
lo que o faria feliz, e quando por outra par- 
te à pyramide do Estado assenta sobre a pon- 
ta é não sobre a base, o primeiro 'que ou- 
sar, ainda que seja hum Alferes, faz tenha 
exito a revolução. Elle he éntão a pequena 
pedra que derruba o colosso de pés de bar- 
ro. Elle he o orgão do voto universal, e o 
primeiro interprete dos pensamentos de to- 
dos, he o instrumento daqueila tacita cons- 
piração que preside ás reformas politicas quan- 
do estas são huma neeessidade do seculo. E 
no seculo 19.º, em que principia nova época 
para o genero humano, he hnma só a direc- 
cão, he hum só o centro da gravitaçio mo- 
ral da especie humana, i e., ser governada 
com leis constitucionaes. Nem jámais foi ou- 
tro o objecto da seita de que sé falla. Cum- 
pre portanto dizer, ou que o seu segredo he 
o de todo o genero humano, ou que o gêne- 
ro humano em pezo he huma seita de Car- 
horarios. 


E tenha sido, embora se conceda, ille- 
gal o modo como se poz por obra a nossa 
regeneração; agora que tudo está consuma- 
do poder-se-ha desfazer o mal já feito? Seja 
embora heterodoxa a nossa crença politica, 
nós não procurâmos prosélytos, e queremos 
morrer nesta especie de impenitencia final 
Importará tanto a nossa conversão à Europa 
que a queira obter até á espada? Mas ella 
o não ha de querer, nem os tempos permit- 
tem que se guerreie por idéas politicas, .co- 
mo algum dia se fazia pelas idéas religiosas. 
As Cruzadas fazem-nas os Povos e não os 
Reis; é a nossa idade não está reservada a 
ver de novo arrancar-se dos eixos a Europa, 
e cahir sobre a Italia meridional como no 
undecimo seculo se lançou sobre o Oriente, 
o d' Inglaterra já tem repetido no 
Parlamento o principio da não-ingerencia 
reciproca nos regimes civis, base do direito 
das nações. A França teve de invocar tan- 
tas vezes este principio, que não ha de ago- 
ra dar a mão para o destruir. Não temos 
pois que recear senão a acção da Áustria, 
e a inacção de alguma Potencia do Norte. 

Com efleito, em quanto aqui a nosso 
respeito se discorre, agita o Fado entre as 
torres de Buda as nossas sortes. Juntão-se 
alli em conselho sobre as couzas de Napoles 
o Imperador Francisco, e os seus Augustos 
Hospedes, Alexandre o Magnanimo, e o 
Successor de Frederico. Ora quem tomará 
a nossa defeza? Quem fará escutar áquelles 
Monarcas palavras de verdade e de paz? 
Oh! Assim podesse de improviso apparecer 
no meio daquelle Real Congresso, veneran- 
do na presença, grave e gentil em acção, o nos- 
so Rei Fernando! Então seria vencida a 
causa da Patria; e a sua nobre alma talvez 
se quereria explicar nestes termos: 

2 Pais dos Povos! Tambem eu que em- 
púnho o scetro, e a vós que me chamais Ir- 
mão , como Irmão e como Rei me apresento. 
Que cuidado vos agita? que projectos revol- 
veis na mente? Ainda que enriquecidos de 
mais amplos Estados, não vos compete fa- 
zer-vos arbitros dos vossos iguaes, e pezar 
em balança desigual os direitos das Nações 
e dos Monarças. Descaniçavão apenas ha hum 
lustro as espadas na Europa, e já pondes 
nellas a mão, e ameaçais vibrallas: contra 
aquelle que com vosco trocou muitas vezes 
os dons da hospitalidade, que unio as suas 
bandeiras ás vossas, e que com vosco ainda 
ha pouco jurou a santa alliança , a qual 
devia fazer dos Principes da Europa huma 
unica familia. Não queiraes dizer que só em 
meu beneficio, dictando severas e inhuma- 
nas leis ao meu Povo, quereis rasgar o pacto 
que com elle jurei sobre os altares. O Povo 
e Eu somos o Estado; não pode huma des- 
tas partes ficar intacta, huma vez que a ou- 


tra seja ferida. Offender-me-ha portanto qual- 
quer violencia intentada contra os meus Na- 
politanos. KForão unanimes os seus votos no 
pedirem-me hum regime constitucional , e 
voluntario o meu assenso em lho conceder ; 
e eu fui o primeiro que na aurora do dia 6 
de Julho os saudei com o nobre nome de 
Nação. Elles, que o merecião, saberão con- 
servallo illeso ; e vós o respeitareis , se vos 
he caro o repouzo da Haha , e dos vossos 
dominios. Não vos desagrade ouvir pruden- 
tes conselhos da boca do mais antigo dos 
Reis da Europa ; ceder á vontade geral, res- 
peitar os progressos da civilização, confor- 
marmo-nos á opinião do seculo. não he para 
nós vileza, mas dever. Se eu onão cumpris- 
se, que damnos não teria atrahido, sobre 
mim e sobre vós? Podia eu consultar-vos 
sem pôr em perigo aquella tranquilidade 
Europea de que vos fizestes fiadores, e que 
seriels agora os primeiros que a perturbas- 
seis? Porém se o vosso animo se esquiva ás 
constituições , eu não virei com o meu povo 
constranger a vossa mão a assignallas. Res- 
peitai pois a independencia Napolitana ; res- 
peitai as minhas cans! Combater as Nações 
para lhes roubar seus adquiridos fóros , he 
obra -de insania, e sempre teve infeliz exi- 
to. E vós me achareis no meio do meu po- 
vo, prompto a defendello, como devo, até 
a ultima gota de sangue; e será precizo pas- 
seis por cima do meu corpo. para chegardes 
a arrancar a bandeira nacional que fluctúa 
no meu Palacio. Nem assim seria ainda com- 
pleto o vosso triunfo; porque os Reis pere- 
cem, mas as Nações nunga podem perecer. 
E seestá escrito no Ceo que Cidadãos livres , 
que defendem sua existencia contra solda- 
dos mercenarios devão succumbir, elles fugiráô 
da terra profanada pelo conquistador, e co- 
mo os desterrados Parganhotas , tomando so- 
bre seus hombros osossos de seus pais, pas- 
saráô a buscar huma patria nas praias Ame- 
ricanas. ”? 
Idem 29. 

A Junta Provisional do Governo dirigio a 
S. A. R. o Principe Lugar-Tenente do Rei- 
no a seguinte carta: 

” Serenissimo Senhor: “Tendo-nos assig- 
nalado o voto da Nação, e -elegendo-nos a 
bondade de V. A. para auxiliar o Governo 
na passagem da Monarquia absoluta á cons- 
titucional, temos julgado que a nossa princi- 
pal obrigação era dar exemplo daquella fir- 
meza e moderação que, reunindo a Nação 
ao Throno , estreita ao mesmo tempo com 
vinculo indissoluvel a mutua. confiança. 

2 A ultima junta preparatoria, celebrada 
hoje, tem posto fim ao exercicio de nossas 
funeções com a nomeação do Presidente e 
Secretarios do Parlamento Nacional. 

? "Tendo cessado já onosso encargo , jul- 


gamos do nosso dever manifestar a V. A. os 
nossos respeitos, e o desejo de huma eterna 
união entre a Nação e o Monarca. Abençoe 
Deos os nossos esforços, e faça feliz a Dy- 
nastia reinante com o amor dos seus povos. 
=— Napoles 28 de Setembro de 1820.” 

O Secretario d' Estado respondeo em no- 
me de S. A. R. nestes termos: 

? Excellentissimo Senhor: Apresentei a 
S. A. R. o escrito dessa Junta Provisional 
de Governo, em que avisa que se dissolve- 
ra no dia de hoje, em que se installa o Par- 
lamento Nacional. S, A. R. recebeo com a 
maior complacencia 'a manifestação dos sen- 
timentos da Junta, e me encarregou lhe di- 

"ga que sempre terá presentes os conselhos e 
a assistencia com que o tem ajudado. S. A, 
R. tem achado nas luzes, na experiencia, e 
na rectidão, assim da Junta como de cada 
hum dos seus Membros , hum dos maiores au- 
xilios, dos quaes reconhece ter dependido o 
feliz resultado dos negocios publicos, e o da 
salvação da patria. S. A. R. declara que as 
tarefas da Junta em beneficio do Governo e 
da Nação, durante o penoso periodo decor- 
rido desde 10 de Julho até hoje, constituem 
o serviço maior e o mais assignalado que os 
homens inteiros, e intelligentes podem fazer 
à Nação e ao Governo; e ordenou que esta 
declaração se envie a todos os Ministerios, e 
que estes a communiquem por meio de cir- 
“cúlares ás authoridades competentes; Encar- 
regou-me finalmente lhe participe que não se 
-abrindo o Parlamento antes do 1.º de Ou- 
tubro, continuará a consultalla até aquelle 
dia, se assim o exigir algum assumpto de 
ponderação. == Napoles 28 de Setembro de 
1820. == José Surto,” 
| Idem 30. 

O General em Chefe do Exercito, antes 
da renuncia que fez do commando, publicou 
a seguinte Ordem do dia: 

-? Antes depassar a renuciar em mãos de 
S. M. e na presença dos Deputados da Na- 
ção o commando em Chefe do Exercito, he 
mui justo que eu tribute os devidos elogios 
aos Militares de todas as armas e patentes. 
Graças ao seu valor , á sua firmeza , e aos 
progressos que tem feito o espirito publico 
entre nós, a nossa regeneração politica fez- 
se com a maior tranquillidade, sem se man- 
char com huma só gota de sangue, e sem 
hum unico attentado contra a liberdade indi- 
vidual. A gloria do exercito igualou a virtu- 
de nacional. 

-? Devo manifestar. com satisfação que to- 
dos os corpos tem solicitado formar parte da 
expedição contra os dissidentes de Palermo ; 
e assim aquelles a quem tocou a-sorte, tem-se 


embarcado no meio de mil acclamações e 
mostras de jubilo , e servindo como briosos, 
se tem feito benemeritos da Patria. 

? Oppostos a toda a especie de desor- 
dens, e prezando a nossa ventura, nos limi- 
tamos a assegurar a sua fruição. Nenhum 
motivo pode authorizar os estrangeiros a ame- 
açarem a nossa independencia , e perturba- 
rem a nossa tranquillidade; mas se por hu- 
ma injustiça inaudita sobreviesse huma guer- 
ra, não duvido que o Exercito Nacional, 
ajudado pelos Regimentos de Milicias e pe- 
las numerosas Legiões, dará provas daquelle 
valor proprio dos tempos em que vivemos, 
e da gloria de que se coroou. 

” Não precizo recommendar ao Exercito 
o amor ao Rei e à Constituição , posto que 
não ha individuo algum nelle nem na nação 
toda , que não esteja nimiamente penetrado 
destes sentimentos: e só a todos recordo que 
se unão para conservarem illeza a disciplina, 
que he a primeira das virtudes militares, .e 
a que conduz os exercitos á vicloria. Com 
esta esperança , e desejando a sua maior 
prosperidade, deixo ámanhã o commando do 
Exercito Nacional. == O General em Chefe 
Guilherme Pepe.” (G. de Madrid.) 

LISBOA 12 de Novembro. 
Auto do juramento prestado pelo Governo 
na sessão de hontem. 

Aos 11 de Novembro de 1820, ajuntando- 
se no Palacio do Governo o Muito Honrado 
Juiz do Povo desta Cidade de Lisboa, João 
“Alves, o seu Escrivão Verissmo José da Vei- 
ga, e os Generaes, e Commandantes de 
Corpos, abaixo mencionados, e fazendo con- 
vocar os Membros da Junta Provisional do 
Governo Supremo do Reino, entrando á Sa- 
la das Sessões o mesmo Honrado Juiz do 
Povo, e seu Escrivão, acompanhados de 
huma Deputação dos referidos Generaes, e 
Chefes Militares, apresentárão ao Governo 
a Representação por elles assignada , (que 
aqui se não transereve por ter sido publicada 
no Supplemento do Diario antecedente.) 

E logo os Membros da Junta Provisio- 
nal do Governo Supremo do Reino, que fo- 
rão presentes, juntamente com os novos no- 
meados, disserão que accedião a tedos os 
Artigos propostos na dita Representação, e 
pondo as mãos nos Santos Iivangelhos, ju- 
rárão observar, e praticar, o que nos ditos 
Artigos se requeria, de que mandárão fazer 
este Termo por elles assignado. 

V. P. Antonio da Silveira Pinto da Fonseca. — 
Conde de São Paio. — Conde de Penafiel. — Mathias 
José Dias Axedo. — Hermano José Braamcamp do So- 
bral. — Pedro Leite Pereira de Mello: — Francisco de 
Souza Cirne de Madureira. — Fr. Francisco de S Luiz. 


— Manoel Fernandes Thamás. — José Joaquim Ferrci- 
ra de Moura —José Manoel Ferreira de Sousa e Castro, 


x*y Eu alguus ex. do Supplemento ao Diario N. 24 leia-se Novembro, em vez de Setembro, no titulo Lisboa 


- "LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 


. 



Ân. 


1820. 


PORTUGAL: 


DIARIO DO GOVERNO. 


Parzes-Barxos. 
Bruxellas 16 de Outubro. 
Abertura 'da sessão ordinaria dos Estados 
Geraes. 

oje se abrio com a solemnidade do es- 

tylo a sessão ordinaria dos Estados Ge- 
raes, em cujo acto S. M., assentado no thro- 
no, tendo a seu lado S. A. R. o Principé 
EF'rederico, e rodeado á direita e á esquerda 
dos Camaristas e Ofliciaes Móres da sua Ca- 
sa, pronunciou em lingua Hollandeza o se- 
guinte discurso : 

? Nobres e Poderosos Senhores: — Des 
pois que estive no meio de vós, tem a mi- 
nha Casa sofirido duas perdas dolorosas. Rou- 
bou-me a morte a minha muito amada Irmã, 
a Duqueza Vinva de Brunswic Luneburgo, 
e a minha mui venerada Mãi, a Princeza 
Viuva de Orange-Nassau, nascida Princeza 
de Prussia: á sua memoria, tão cara ao 
meu coração , se une a lembrança dos prin- 
cipios de virtude e magnanimidade que am- 
bas tão fielmente seguírão. — Por ontra par- 
te, a minha casa teve o regozijo do nasci- 
mento de hum filho do meu muito amado 
primogenito o Principe de Orange. — Fiz o 
devido apreço da parte que nestas cireuns- 
tancias o Reino tomou, de não equivoco mo- 
do, na minha dôr, bem como no meu jubi- 
lo. Tenhão a certeza pois da minha perse- 
verança nas vistas pelas quaes espero firmar 
cada vez mais a felicidade do meu povo. 

? Dou principio á vossa presente sessão 
communicando-vos, Nobres 'e Poderosos Se- 
nhores, que as nossas relações com o exte- 
rior continuão a conservar-se com reciproca 
benevolencia. Tenho a satisfação de poder 
dar a Vossas Nobres Potencias a segurança 
de que continúo a alimentar a esperança de 


que à paz, que he para nós de tão grande 
preço, se ha de conservar. 

> "Fenho alcançado, por meio de nego- 
ciações amigaveis com o Governo Britannico, 


fazer hum arranjamento que modifica o pri- 


meiró artigo da Convenção que regula o 
commercio dos proprietarios e dos crédores 
hypothecarios, subditos do Reino dos Parzes- 
Baixos nas Colonias de Demerary, Esseque- 
bo, e Berbice. Por'meio deste arranjamento , 
sanccionado pelo meu alto Alliado o Rei da 
Grã-Bretanha, a faculdade de navegar com 
os navios mencionados no dito primeiro ar- 
tigo, se acha de novo prolongada por hum 
prazo de cirico annos. 

?A diligencia do meu Enviado em Cons- 
tantinopla , sustentada pelos passos do Mi- 
nistro “do meu alto Alliado o Imperador da 
Russia, produzírão felices resultados; reco- 
nheceo a Porta Ottomana. os nossos antigos 
direitos á navegação do'Mar Negro; já a 
Bandeira dos Paizes-Baixos se tem apresen- 
tado naquelles sitios, e lizonjeo-me que es-. 
ta nova fonte aberta á nossa industria não 
ficará sem fructo. ; 

” Não podemos com menor satisfação fi- 
xar nossa vista na situação interior do Rei- 
no.“ A administração das Provincias, assim 
como a dos Concelhos, segue huma marcha 
conforme aos regulamentos , de modo que 
poderdô ser ponderadas com cuidado e sem 
precipitação as melhorías de que se julgarem 
susceptiveis os regulamentos. ; 

? A introducção do novo systema de pe- 
zos e medidas faz-se com auspícios que não: 
são desfavoraveis. 

2 O recrutamento da Milicia Nacional 
tambem se fez este anno com o melhor exi-. 
to; os que são chamados ao serviço cumprem 


com boa vontade as obrigações que lhes são- 


impostas. 

2 A Organisação da Superintendencia Me- 
dica produz os saudaveis efeitos que della 
se esperão, entre os quaes se devem contar 
especialmente os progressos da vaccina, e o 
exercicio melhorado da arte de curar nos 
campos. 

?A administração do Waterstaat recebeo 
nova forma; a direcção de varias obras que 
fazem parte delle, entrando as estradas reaes, 
foi confiada ás Provincias com as necessarias 
estipulações , tanto no que respeita ao modo 
da administração ; como acerca dos meios de 
prover ás despezas que estas obras exigem. 
— Espero que pelas boas intenções, e pelos 
constantes esforços dos Estados Provinciaes, 
esta prova corresponderá ao fim que a pro- 
vocou, e que assim conduzirá a huma admi- 
nistração menos dispendiosa é mais expedi- 
ta. — Entretanto a experiencia indicará as 
modificações «que possa ainda julgar-se ne- 
cessario ou conveniente fazer nas disposições 
estipuladas. — Os diques atrombados ou da- 
mnificados no inverno passado pelas tempes- 
tades, pelas cheias, e pela degelação, achão- 
se reparados ,.ou se estão reparando ; na 
época daquelle horroroso desastre deo a Na- 
ção novos testemunhos do caracter benéfico 
que tão altamente a distingue. 

? Q roteamento das teryas incultas prose- 
gue-se com actividade em algumas partes do 
Reino, e procura a grande' numero de in- 
digentes occupação e meios de existencia ; 
os desinteressados esforços das pessoas que 
se tem reunido em sociedade para realizar 
sumilhantes vistas , são bem dignos d'elogios 
e do efficaz apoio dos habitantes. 

? As obras do estabelecimento imaritimo 
em Neun-Dicp estão quasi .concluidas. — 
As do grande canal, na Hollanda septen- 
trional ., proseguem-se com a bem fundada 
esperança de que, não só farão desappare- 
cer ho: commercio os estorvos a que está su- 
jeita agora a communicação da Cidade de 
Amsterdam com o Mar do Norte, mas que 
ao mesmo tempo hão de trazer vantagens e 
facilidades 4 Marinha do Reino. 

? As disposições da Lei concernente aos 


atrazados dos Paizes- Baixos vão-se executan- 


do com regularidade; a Commissão encarre- 
gada deste trabalho, longo e difficil, conti- 
núa as suas operações com zelo; da minha 
parte não omitto nenhum dos meios adequa- 
dos para accelar o seu termo. 

2? A favoravel exposição apresentada ás 
vossas Nobres Poteneias pouco antes do en- 
cerramento daultima sessão, vos fez bastan- 
temente conhecer o estado da instrueção pu- 
blica, e a lizonjeira perspectiva que ella apre- 
senta. > 
2 A colheita foi muito boa, ainda mesmo 


na maior parte dos districtos que padecêrão 


pelas inundações. Ainda que o cultivador 


haja obtido menor preço do producto das suas 
terras, e que ficassem frustradas as especu- 
lações de alguns, a abundancia da colh ita 
deve com tudo ser considerada , quanto á 
massa geral do povo, como hum beneficio da 
Providencia. 

2 A pesca do haranque não foi tão pros- 
pera como as outras pescas. 

? O commercio e anavegação dos Parzes- 
Baixos não tem verdade seja tido conside- 
raveis mudanças; mas atentamente obser- 
vado o estado das couzas. não permitte du- 
vidar que elle não tem tido razão de se quei- 
xar de diminuição , sobre tudo comparando-o 
ao commercio e à navegação das outras na- 
ções. 
”? Nas colonias, vai a administração re- 
gularmente, eem se desenvolvendo mais po- 
derá prometter felices resultados; entretan- 
to, a influencia da navegação e do commer- 
cio das duas Indias dá-se a perceber visivel- 
mente nas principaes Cidades e outras par- 
tes do Reino. 

? A exposição dos objectos da Industria 
Nacional correspondeo igualmente a quanto 
racionaveimente se podia esperar : ensinárão 
as diversas partes do Reino a conhecer re- 
ciprocamente as suas producções e as suas 
riquezas de toda a qualidade , assim como 
qual seja a extensão de que he susceptivel 
a sua industria. 

? Depois da abertura da vossa ultima as- 
sembléa não tem o estado das finanças do 
Reino tido mudança alguma importante, e 
certamente nenhuma que seja desfavoravel. 

? O crédito publico tem-se sustenta- 
do; disto he prova o augmento do valor dos 
fundos publicos. — O producto das Sizas, 
ainda que incerto por sua natureza, ofiere- 
cerá no fim deste anno hum resultado mais 
vantajoso que o do passado. — A exposição 
prévia dos trabalhos da Commissão que es- 
tabeleci para a revisão do systema dos di- 
reitos de entrada e sahida e das sizas, he 
objecto das minhas serias deliberações. Es- 
tas oferecem tantos pontos de vista diver- 


sos, e igualmente interessantes, que hum 


maduro exame, livre de toda a precipitação, 
se torna indispensavel para conseguir deter- 
mihar se convem introduzir no systema actual 
mudanças ou modificações, mais cu menos 
importantes, e quaes sejão estas mudanças. 
— Mas se a este respeito houver lugar de 
propor nesta sessão a Vossas Nobres Poten- 
cias algumas disposições legislativas, e que 
estas se convertão em Leis, não poderáô 
todavia ter influencia alguma no exercicio 
de 1821 — Sobre este principio se fundão as 
leis de finanças que se hão de apresentar a 
Vossas Nobres Potencias, com as proposi- 


ções que terão por objectó estabelecer a 
segunda divisão do orsamento para o anno 
de 1821, e ps meios de occorrer ás despezas 
que nelle se comprehendem. 

? Além destas leis de finanças será de 
novo submettida ás vossas deliberações a lei 
sobre as Guardas communaes ; tambem pro- 
vavelmente se apresentaráô a Vossas Nobres 
Potencias projectos de lei concernentes ao 
“estado dos pobres, aos expostos abandonados , 
e algumas outras que são ainda objecto de 
minhas deliberações. 

? Qutro trabalho importante está reser- 
vado, além destes, a Vossas Nobres Poten- 
cias: fallo das deliberações sobre os Codigos 
dos Parzes-Baixos. Dentro de poucos dias 
vos ha de ser apresentado o projecto do Co- 
digo Civil por inteiro; estão-se preparando 
e acabando os outros Codigos, na esperan- 
ca de que o estado das vossas deliberações 
sobre o primeiro destes Codigos me habili- 
tará a dirigir-vos os outros antes de estarem 
concluidos. — Ouso esperar que as delibera- 
ções sobre estes projectos principiaráô e se 
continuardáô com as miras de unir em hum 
exame sufficiente, e que corresponda ao in- 
teresse do objecto, presteza., e espirito de 
conciliação, cujos resultados possão abrir 
ao meu Povo a perspectiva de não estar por 
“mais tempo despojado do privilegio que se 
lhe prometteo , e que todas as pessoas de 
bom sizo reclamão , a saber: o estabeleci- 
mento duradouro, e conforme á marcha do 
seculo, de huma legislação nacional, com a 
introducção de huma organisação judicial 
que he inseparavel della. — Deste modo se 
porá a ultima mão a huma das respeitaveis 
Instituições da Lei fundamental do Reino. 
— A observação, a execução regular, e a 
conservação desta Lei fundamental em tudo 
quanto ella prescreve , são o alvo de todos 
os meus desvellos , de todos os meus esfor- 
cos; e em tudo aquillo para que forem ne- 
cessarios, para o conseguir, o commum acor- 
do com os Estados Geraes , e o seu concur+ 
so , confiadamente esperarei da vossa sabe- 
doria e do vosso amor ú Patria , que cons- 
tantemente vossas Nobres Potencias me hão 
de auxiliar. ” 

Concluido este discurso , retirou-se o Rei 
com o ceremonial com que entrou. (G. de 
França.) 

TETAS Baal, 
Napoles 2 de Outubro. 

O General Guilherme Pepe dirijio aos De- 
putados do Parlamento Nacional huma ex- 
posição de que extrahimos o mais essen- 
cial: 

? Senhores: A vossa reunião faz esta épo- 
ca amais gloriosa e memoravel da nossa his- 
toria, Honra e louvor ao voto unanime des- 
ta nação, que sustido pela firmeza do exer- 


dito é milicias, é apoiado nas magnanimas 
idéas do Monarca, e de toda a Sua Real 
Familia, tem sabido fazer-nos tão grande 
beneficio ! 

?Nos Primeiros dias dos nossos successos 
politicos se me propoz geralmente que me 
acampasse nas vizinhanças de Gaeta , fa- 
zendo daquella praça huma segunda Ilha de 
Leon; mas conhecendo eu os progressos do 
espirito publico, julguei superílua esta me- 
dida; e o exito justificou a minha conducta, 

? Aproveitando-me da bondade do Princi- 
pe, que se dignou admittir-me no Conselho 
dos Ministros toda a vez que me apresentei, 
e ajudado pela Junta Governativa , que 
sempre deo ouvidos ás minhas proposições, 
consegui se conviesse nos pontos seguintes: 
1º Que todas as Milicias se pozessem ao 
nivel das do Principado Ultra e Capitanata. 
2.º Que as tropas se retirassem das Provin- 
cias para se organizarem em Castellamare, 
Napoles, Capua, e Gaeta. 3.º Que se fizesse 
a expedição contra os rebeldes de Palermo. 
4.º Que fossem chamados os veteranos ou li- 
cenciados. 5.º Que se organizassem as Le- 
gides. 6.º Queos Cabos e Sargentos chama- 
dos continuassem nos seus respectivos pos- 
tos. 

? De todas estas disposições resulta que 
tomando a representação nacional medidas 
tão energicas qual as requer o exaltado en- 
thusiasmo de todas as povoações do Reino, 
teremos nos fins do corrente mez hum exer- 
cito de 60,4 homens, quasi todos veteranos 
e aguerridos nas campanhas passadas; te- 
remos 64 batalhões de Milícias, inclusa à 
Guarda de segurança interior da Capital, 
e por fim teremos 15 Legiões, compostas 
de 120 legionarios sem contar os auxilios 
que poderá ministrar a Sicilia d'além do Fa- 
ro. Se o Parlamento desejar saber as minhas 


“ulteriores idéas sobre este objecto, será da 


minha obrigação manifestallas, e terão sem- 
pre o merito da sinceridade, porque dimanão 
do meu ardente desejo do bem publico, e 
acharáô na sabedoria do mesmo Parlamen- 
to todas as rectificações de que possão pre- 
cizar. O enthusiasmo e o espirito verdadei- 
ramente patriotico que anima as Legiõdes e 
a Guarda Nacional fazem das nossas monta- 
nhas outras tantas fortalezas imaccessiveis e 
frmidaveis aos que intentarem atravessar 
suas gargantas. Estes generosos cidadãos só 
necessitão de bons Chefes para se igualarem 
: hum Exercito aguerrido , pois além do co- 
nhecimento do terreno, tem a seu favór a 
vantagem do numero, da decisão, e da jus- 
iiça da sua causa; e são elles os que se im- 
põem a si mesmos a obrigação da sua pro- 
pia defeza. O chamamento para a guerra 
hes servirá de signal para a reunião e para 
| victoria. O Principado de Ultra e Capi- 


tanata darão, além dos veteranos que se 
reunírão em gránde numero ao Exercito, 
2455 legionarios e milicianos, pois só o Ba- 
talhão ide Avelino, ao qual “passei revista 
em 27% de Setembro, apresentou 3200 
legionarios. As Calabrias estão impacientes 
de chamar por terceira vez a attenção da 
Europa, e as outras quatro divisões compe- 
tem com as primeiras em enthusiasmo, e 
por pouco que o Parlamento dirija os seus 
desvélos (como he indubitavel) para o ra- 
mo da guerra, seremos tão poderosos, co- 
mo respeitosos. temos sido com o Rei, tran- 
quillos no interior, e prudentes com as 
nações estrangeiras. 

? Temos chegado á época da -desejada 
reunião da representa ção nacional, perante 
a qual renovou o nosso Augusto Monarca 0 
sagrado juramento de manter inviolavel a 
Constituição, sem que se haja derramado 
huma gota de sangue , e sem que se haja 
executado huma unica prizão arbitraria. 

S. A. R., testemunha da moderação com 
que se havia distinguido o Exercito, me 
assegurou que os Militares que o compu- 
nhão receberião brevemente o prémio da sua 
boa conducta. Eu não quiz prejudicar os 
seus interesses; porém a sua generosidade 
foi igual ao seu patriotismo, e recusárão to- 
dos as recompensas decretadas , deixando-as 
aos verdadeiros interpretes da “gratidão pu- 
blica, que são o Parlamento e o Rei. En- 
tretanto, apezar da sabia conducta da Na- 
cão, da paternal sollicitude do Rei, da qua- 
si total extincção de delictos e malfeitores 
produzida pelo novo systema, e finalmente 
da tranquillidade sem exemplo. que gozamos, 
'os periodicos estrangeiros assegurão que es- 
tamos ameaçados de huma guerra tão peri- 
gosa como injusta. Representantes da Na- 

ção! Já tenho manifestado a este Congres- 


ne 


so os meios inexhauriveis de defensa que o 


espirito publico nos apresenta: só pois me 
resta rebater a calumnia de alguns estran- 
geiros e huma só palavra bastará para des- 


truir'suas calumnias. As Tropas, as Milicias 
e os Cidadãos, que tem estado debaixo do 
meu commando , jámais exclamárão no meio 
do seu enthusiasmo viva "a Canstituição , sem 
accrescentarem viva o Rei, Vinha prometti- 
do desmentir estes estrangeiros, detractores 
da virtude nacional, com afiastar-me da mi- 
nha Patria; porém a probabil lidade de huma 
proxima guerra se oppõe já a este intento. 
Tomei não obstante isso a determinação de 
supplicar ao Principe que me exonere de to- 
do cargo, e me considere como aposentado 
no meu antigo posto de Tenente General; 
mas disposto a combater pela causa com- 
mum á primeira voz de guerra.” A minha 
existencia-está intimamente unida com a in- 
dependencia e com a gloria nacional; e não 
commetterei jámais a vileza de abandonar 
o nosso paiz em quanto se fallar de huma 
invasão estrangeira, nem sou capaz de so- 
breviver á perda da nossa liberdade; mas 
estou prompto a reunir sobre a minha ca- 
beça todos os perigos que a possão amea- 
car; e de ficar sepultado debaixo das rui- 
nas do throno e da nossa regeneração poli- 
tica, será ao menos honrada a minha sepul- 
tura com o premio mais lizonjeiro que, co- 
mo cidadão e como militar , se pode obter 
no-campo da batalha. == Napoles ete-= O 
Tenente General Guilherme Pepe” (G. de 
Madrid. ) 


LISBOA 138 de Novembro. 


”? Na Sessão do Governo de 13 do cor- 
rente, em consequencia de pedirem a sua 
demissão os Deputados Hermano José Braam- 
camp de Sobral, Fr. Francisco de S. Luz, 
Manoel Fernandes Thomaz, e José Joa- 
quim Ferreira de Moura , ficárão encar- 

regados da Repartição dos Negocios do Rei- 

no o Deputado José Manoel Ferreira de Sou- 
ga e Castro, e dos Negocios Estrangeiros 0 
Vice-Presidente Antonio da Silveira Pinta 
da Fonseca” 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. Com licença. 



An. 1820, 


PORTUGAL. 


“DIARIO DO GOVERNO. 


QAURTA FEIRA 15 DE NOVEMBRO. 


À PRICA.!: 


Argel 26 de Agosto. 
A pezar do "Tratado ajustado em 1817 en- 
tre a Toscana e a Regencia de Argel, 
não tinha aquella Potencia dado ainda em 
Maio ultimo signal algum de querer pagar 
o tributo estipulado ; por isso se deo ordem 
aos Corsarios de darem caça aos Navios 
Toscanos. Até agora não tem aprezado mais 
que humas tartanas de Liorne, que tinhão 
vindo a Bona vender viveres aos pescadores 
de coral; mas crê o nosso Governo: que as 
Potencias alliadas não qualificaráô estas pre- 
zas de piraterias. 
| Os Tunezinos negão-se a pagar-nos o tri- 
buto ordinario, que na verdade se reduz a 
hum barco carregado de azeite; mas o Go- 
verno considera este feudo como hum signal 
de supremacia sobre os outros dois Estados 
Barbarescos. Esta pretenção serve ao menos 
de pretexto para renovar. a guerra contra 
Tunez, cujo commercio, muito mais flore- 
cente que o nosso, não pode deixar de ex- 
citar a Inveja. 


SAXONIA. 


za Dresda 6 de Outubro. 

Parece que a Dieta actual corresponde- 
rá aos desejos dos amantes da Patria, e que 
na nossa antiga Constituição se farão as re- 
formas que os verdadeiros interesses da Na- 
ção exigem, Os Vogaes da Dieta merecem 
do publico hum conceito que não permitte 
duvidar das suas boas intenções, as quaes 
elles tem manifestado serem reparar o edi- 
ficio social, e não derrubalio para fazer ou- 
tro sobre as suas ruinas. (G. de Madrid.) 


AUSTRIA. 


Vienna 11 de Outubro. 

Se julgarmos pelo desejo sincero que ani- 
ma a todos os Governos de manter a paz e 
a tranquillidade publica, podemos suppor 
que ás conferencias dos Soberanos se segul- 
ráô outras secundarias para decidir definiti- 
yamente as medidas que se deverdô adoptar 
no estado actual das couzas na Italia ; e até 
se pode prever que chegará a reunir-se im- 
mediatamente depois outro novo Congresso 
nesta Capital. 

A partida do Principe de Metternich es- 
tá fixada para amanhã. O Conde Esterhazy. 
parte para Paris para cumprimentar o Rei 
sobre o nascimento do Duque de Bordeos. 


(G. de França.) 
| FRANÇA. 


Paris 16 de Outubro. 

Hontem pelas duas horas foi introduzida 
a Deputação da Cidade de Bordeos á pre- 
sença de SS. AA. RR. a Senhora Duqueza 
de Berri, e Senhor Duque de Bordeos. O 
Maire daquella Cidade, Conde de Gourques, 
se expressou nestes termos: - 

? Senhora: Ao apresentar a V. A. R. as 
respeitosas felicitações da Cidade de Bordeos 
sobre o nascimento do Principe que o favor 
do Ceo acaba de conceder-nos, . permitti-me 
juntar a isto o tributo da nossa admiração 
por aquella força d'animo , por aquella va- 
ronil coragem de que :V. A. R. ha dado 
tantas provas. Só ellas podião, Senhora, fa- 
zer que superasseis as mais crueis adversi- 
dades; só ellas podião conservar á França 
a preciosa vergontea que deve consolidar 


para sempre o seu RGDOaso e a sua ven- 
tura. 

2 E vós, Real Infante, cujo nascimento 
ha causado tanto jubilo, e só podia suavisar 
a magoa da vossa illustre mái; vós que nos 
pertenceis mais particularmente pelo nome 
que S. M. vos ha dado, recebei a homenas 

gem do aflecto, do respeito, e do amor da 
Cidade do 12 de Março.” 

A Senhora Duqueza de Berri, que teve 
a summa bondade de apresentar pessoalmen- 
te o seu augusto Alho aos Bordelezes, res- 
pondeo 4 Deputação: ” Sou grata aos para- 
bens e aos sentimentos de “huma tão boa 
Cidade como a: de Bordeos. O meu filho 

inda se não pode expressar; mas espero 
que elle poderá dentro de pouco tempo agra- 
decer-vos por sua propria boca.” — Quando 
isto disse tinha S. A. o seu filho nos braços, 
e depois pegou nelle a Ada. 

Tem-se ultimamente cunhado varias me- 
dalhas por occasião do nascimento do Senhor 
Duque de Bordeos , com diversas legendas 
e alegorias. Em huma, por cima da cabeça 
do Principe, se lê: Ressurexit. No reverso 
de outra está hum lyrio nascente, com esta 
devisa: Elle se elevará: do outro lado: El- 
le reinará. Em outro está huma ancora pre- 
za no pé de hum lyrio ; e lê-se : 
Ceo: ao redor do Duque e da Duqueza: 
Bondade e Clemencia. Estas medalhas forão 
L. Caqué. (G. de Fran- 


gravadas por Mr. 
ça.) 


ALEMANHA. 
Francfort 13 de Outubro. 
Esntfcato da 26.º sessão da Dheta Germanica, 


celebrada a 16 de Setembro de 1820. 
(4 25º foi confidencial.) 


Mr. de Berg, Ministro do Ducado de 


Oldemburgo, leo huma refutação circunstan- 
ciada e summamente extensa da resposta 
que deo na sessão de 3 de Agosto o Pleni- 
potenciario das Cidades livres, em nome da 
Cidade de Bremen, á declaração que tinha 
posto mo protocollo de 20 de Julho , relati- 

vamente á proclamação pela qual o Senado 
da Cidade livre de Bremen tinha provocado 
os seus proprios habitantes e os de outros 
Estados á resistencia a leis de policia e a 
medidas tomadas pelo Governo de Oldem- 
burgo, dando-lhe a esperança de serem in- 
demnisados dos damnos que para elles re- 


sultassem. — O Ministro d' Hanover se reser-” 


va fazer huma declaração sobre este objecto. 
— O Plenipotenciario das Cidades livres se 
reserva igualmente responder a esta refuta- 
ção, em nome da Cidade de Bremen. 


Propoz o Presidente se nomeasse huma: 


Commissão de dois: Membros , 
hum relatorio, 


para fazer 


Dom do. 


e dar hum parecer: sobre es- 


ta desavença. Adoptada esta opinião, cahio 
a escolha da assembléa em Mr de Goblig À 
e no Barão de Plessen. 

Por proposição do Presidente , resolveo 
a assembléa pedir à Commissão central es- 
tabelecida em Moguncia huma conta do es- 
tado actual do trabalho de que foi encarre- 
gada a este respeito. 

Idem 18. 
Eartracto da EENÃo plenaria da Dieta, feita 
em 5 de Outubro. 

O Presidente: As deliberações sobre as 
Praças da Confederação são hum dos prin- 
cipaes objectos de que os Ministros Plenipo- 
tenciarios dos Estados d' Alemanha tratário 
no Congresso de Vienna. Alli se regulárão 
os artigos seguintes concernentes á posse 
das Praças fortes que, segundo os Tratados 
Européos, são já consideradas como Praças 
da Confederação , assim como o restabeleci- 
mento destas praças, as obras necessarias 
para as pôr em bom estado, e os direitos de 
guarnição existentes na Praça. 

Artigo 1.º A Confederação he metida de 
posse das praças de Moguncia, Luxembur- 
go, e Landau, as pois » segundo os Tra- 
trados Européos, são já consideradas como 
Praças da Confederação. 

2.º "Fomar-se-hão immediatamente as me- 
didas para restabelecer e pôr completamen- 
te em bom estado estas Praças. 

3.º Reconhecem-se nas Praças nomeadas 
no art. 1º os direitos de guarnição, em 
conformidade. dos Tratados existentes e com- 
municados á Dieta na 50.º sessão de 1818. 

Estou encarregado pela minha Corte de 
apresentar estes tres artigos á Dieta, e de 
propôr que, por huma resolução unanime, 
sejão tomados por bases das deliberações 
ulteriores sobre o desenvolvimento e appli- 
cação destes principios, quando se regularem 
as relações destas Praças. 

Tendo a Legação da usina , pato 
as instrucções do seu Governo, adoptado 
esta proposição , todas as outras Legações 
subscrevêrão unanimemente a ella. 

Resolução. Os tres artigos sobre as Pra- 
ças fortes regulados em Vienna em as con- 
ferencias Ministeriaes dos Plenipotenciarios 
dos Estados da Confederação, a saber, etc. 
( seguem-se por extenso os mesmos tres artt- 


gos acima, ) estes artigos são, pela presen- 


te resolução unanime da Dieta, adoptados 

como. devendo ser tomados por base das de- 

liberações ulteriores sobre o desenvolvimen-. 

to e applicação destes principios, “quando 

se regularem definitiv amente as relaç des des- 

tas Praças, 
S E ssa; 


Surich 14 de Qutubro. 
Neste instante recebemos a noticia de 


que o Rei de Prussia nomeou o Conde Gus- 
tavo de Meuron (de Neufchatel) seu Envia- 
do extraordinario e Ministro plenipotencia- 
rio junto da Confederação Suissa, em lugar 
do fallecido Justus Grunner. 

O Rei das Duas Sicilias nomeou o Ca- 
valheiro Trojano Pescara seu Encarregado 
de Negocios junto da Confederação Suissa. 
Ha curiosidade de ver que partido toma o 
Governo Directorial a seu respeito, e se se- 
rá admittido ou não. Mr. de Pescara estava 
addicto até agora à Legação Napolitana em 


Munich. (G. de França. ) 
LISBOA 14 de Novembro. 


Em consequencia do Auto de Juramento 
dado pelo Governo em 11 do corrente, em 
que se tomou por base da nossa futura Cons- 
tituição a Constituição Politica dº Hespanha,, 
a que as nossas Cortes farão as modificações 
necessarias, e sendo isto a fim de Portugal não 
ficar menos liberal em principios, cumpre ad- 
vertir, que se hum dos principios liberaes, 
adoptados por todas as Constituições moder. 
nas, he a liberdade da Imprensa, isto não quer 
dizer que se póde escrever tudo quanto vem 
á cabeça ou ao pensamento de sabios e 
ignorantes, de malevolos e de atrevidos pen- 
sadores. A Religião, o Soberano, e a Mo- 
ral publica, são objectos sagrados, e estão 
expostos os que os insultão, ou ofendem, 
ao rigor das leis contra os impios, contra os 
corruptores ou seductores, á proporção da 
gravidade do crime; e perante a Justiça he 
tão punivel o calumniador, e o que insulta 
com a penna, como o que o pratica com as 
palavras, ou com as acções. A liberdade da 
Imprensa he expressana Constituição Hes- 
panhola nos termos seguintes; ” Artigo 371. 
Todos os Hespanhoes tem liberdade de es- 
crever, imprimir, e publicar as suas idéas 
politicas sem necessidade de licença, revi- 
são, ou approvação alguma anterior á pu- 
blicação debaixo das restricções, e respon- 
sabilidade que as leis estabelecerem, ” 

Fundadas neste artigo discutirão ultima- 
mente as Cortes d'Hespanha, e approvarão, 
os seguintes artigos, que merecem justo 
applauso porque estabelecem a norma de 
seguir sem abuso huma tão essencial prero- 
galiva. 

Art. 1.º Todo o Hespanhol tem direito 
de imprimir e publicar os seus pensamentos 
sem necessidade de prévia censura. 

Art. 2.º Exceptuão-se somente desta dis- 


posição os escritos que versarem sobre a: 


Sagrada Jscritura e sobre os Dogmas da 
Religião, os quaes não poderáô imprimir-se 
sem licença do Ordinario. 

Art. 3.º Não poderá negar o Ordinario 
estu licença sem prévia censura, da qual se 


dará cópia ao author ou editor, e se este 
não se conformar com ella, poderá respon- 
der expondo as suas razões para que recaia 
sobre o escrito segunda censura. 

“Art. 4º Se esta for contraria á obra po- 
derá recorrer o interessado á Junta de pro- 
tecção da liberdade da Iúnprensa, de que ao 
depois se fallará, a qual passará o escrito 
com o seu parecer ao Ordinario, para que 
este com maior informação conceda ou ne- 
gue a licença; o que deverá fazer no termo 
de tres mezes, quando muito , contados des- 
de que o author apresente pela primeira 
vez a obra. 

Art. 5.º Caso o Ordinario recuse dar, ou' 
negue, a licença, ou falte de qualquer mo- 
do ao prescrito nos artigos anteriores, o in- 
teressado poderá recorrer á Junta de pro- 
tecção da liberdade da Imprensa, a qual o 
fará presente ás Cortes. 

Art. 6, Abusa-se da liberdade da Impren- 
sa, expressada ne art. 1.', dos modos seguin- 
tes: 1.º Quando se publicão maximas ou dou» 
trinas dirigidas a destruir ou transtornar a 
Religião do Estado ou a Monarquia consti- 
tucional: 2.º publicando maximas ou doutri- 
nas dirigidas a excitar a rebelhão , ou a 
perturbação do socego publico: 3.º incitan- 
do directamente a desobedecer a alguma Lei 
ou Authoridade legitima, ou provocando a 
esta desobediencia com satyras ou invecti- 
vas: 4 publicando escritos obscenos , ou 
contrarios aos bons costumes: 5.º injuriando 
a huma ou mais pessoas com libellos infa- 
matorios que notem sua conducta privada, 
e manchem sua honra e reputação. 

Art. 7.º No caso de hum author ou edi- 
tor publicar hum hbello infamatorio, não se 
eximirá “da pena que adiante se estabelece 
nesta Lei , ainda quando offereça provar a 
imputação injuriosa , ficandó além disso ao 
ageravo a acção livre para accusar o inju- 
riador de calumnia perante os Tribunaes 
competentes, 

Art. 8.º Porém se em algum escrito se 
imputarem delictos commettidos por alguma, 
corporação ou empregado no desempenho 
do seu cargo, e o author ou editor provar a 
sua asserção , ficará livre de toda a pena. 

Art. 9.º O mesmo se praticará no caso 
de que a inculpação conteúda no impresso 
se refira a crimes ou maquinações tramadas 
por qualquer pessoa contra o Estado. 

Art. 10.º Para a censura de toda a clas- 
se de escritos denunciados como abusivos da 
liberdade da Imprensa, se usará das: quali- 
ficações seguintes. 

Art. 11.º Os escritos que se dirijão a 
transtornar ou destruir a Religião do Esta- 
do ou a Monarquia constitucional se quali- 
ficaráôd com a nota de sibversivos. 

(Concluir-se-ha. ) 


Aº vista do que deixamos transcrito: to-. 


dos os homens de talento e de solidos prin- 
cipios poderáô expor ao publico-o bem, e 
supplantar as idéas subversivas do Estado, 
illustrar os Povos sobre os seus deveres para 
com Deos, para com o nosso Augusto So- 
berano, o Senhor D. João VI, para com as 
Authoridades constituidas, e sobre tudo o 
que possa concorrer para a prosperidade da 
Nação a que se dirige a sabia Constituição 
que nos deve reger. 


O Illustrissimo e Excellentissimo Senhor 
General em Chefe do Exercito publicou a 
seguinte Proclamação , na qual se vê que 
foi, não huma ordem sua, mas huma. medi- 
da pouco reflectida o acto de que faz men- 
ção, e que se-carecesse de maior prova, 
bastaria a de ser constante que'a Artilhe- 
ria do Castello não se carregou, E 

Habitantes de Lisboa. O meu caracter 
firme, e desinteressado exige, que vos falle 
em toda a extenção de franqueza, e que 
tanto he devida áquella com que á frente do 
vosso Exercito foi recebido por vós nesta 
Capital. Accreditai que em toda a minha 
Carreira Militar ainda não dei passos, que não 
fossem ligitimados. Examinai-os. As vossas 
propriedades offendidas , os vossos direitos 
atropelados, a nossa Patria, e o nosso bom 
Wei iludido , forão os imperiosos motivos 
d'acceitar o Commando do Exercito , .que 
primeiro soltou a voz da liberdade permitti- 
da na ordem social : não desejo elevações 
contrárias ao meu genio, e sereis convenci- 
dos no momento em que a Nação, e o Thro- 
no não tenhão que recear dos seus inimigos 
internos. 

Sabeis: que vós mesmos pelo vosso 
Muito Honrado Juiz, e Escrivão do Povo, 
e que a valorosa Tropa da Guarnição de 
Lisboa , havião ensinuado ao Governo Su- 


premo, temporariamente erigido , os vossos . 


desejos relativamente ás Côrtes ; e sabeis 
igualmente, que a pluralidade de votos do 
mesmo Governo abandonou as vossas roga- 
tivas: tranquillo presisti até ao momento 
em que a vossa mágoa chegou ao meu co- 
nhecimento pelo vosso Muito Honrado Juiz, 
e Escrivão do Povo, assim como a Repre- 
sentação do Exercito Nacional. 

Julguei do meu mais sagrado dever apoiar 
a vossa causa com o movimento , e juncção 
da Tropa do meu commando, no dia 11 do 
corrente, e rogar aos meus bravos Compa- 
nheiros d' Armas desta Capital o seu applau- 
so, e approvação. 


Todos hurs, todos Soldados, e todos Ci- 
dadãos da mesma Nação advogámos os vos- 
sos direitos offendidos, e em união comvosco 
prestámos o juramento ás Leis estabeleci- 
das pela Constituição de Hespanha , com 
aquellas alterações liberaes , que houverem 
de fazer as nossas Côrtes. Não era de sup- 
pôr , que a pertinacia dos votos contra os 
vossos desejos deixasse de ter o fundamen- 
to de qualquer apoio; tomei as medidas de 
precaução para evitar os vossos desastres, e 
as desgraçadas calamidades , que a malicia 
dos preversos poderia amontoar sobre os ver- 
dadeiros, e sãos Portuguezes. A imprevista 
casualidade, que haveis notado na Artilhe- 
ria, não offendeo tanto certamente a vossa 
circunspecção, como penetrou meu coração 
do mais profundo sentimento, e muito prin- 
cipalmente por subministrar aos malévolos 
a idéa de subverter a sanidade das minhas 
intenções. 

Portuguezes:, resta-me a satisfação, que 
vós presenciasteis a subordinação , e disci- 
plina dos Soldados; que elles vos respeitá- 
rão como Irmãos; e que passeasteis seguros 
por entre as suas bayonetas, promptas, 
bem como eu a derramar a ulima gota de 
sangue pela Religião de nossos Pais, pela 
Patria, e pelo Rei. Lisboa 13 de Novem- 
bro de 1820. — Gaspar Teixeira de Maga- 
lhães e Lacerda, Marechal de Campo Com- 
mandante em Chefe do Exercito do Norte, 


” Sabemos que o Governo está Occupado 
em fazer expedir para as Provincias os Ar- 
tigos da Constituição Hespanhola , que re- 
gulão as Eleições dos Deputados para Cor- 
tes , tratando de promover com a possivel 
brevidade a desejada Instalação do Augus- 
to Congresso Nacional. ? 


O Excelentissimo Senhor Antonio da 
Silveira Pinto da Fonseca, não pôde compare- 


' cer na sessão de hoje do Governo em con- 
: sequencia de se achar incommodado em sue 
' saude; mas esperamos que o seu prompto 


restabelecimento lhe permittirá em breve 


: continuar as fadigas que emprehendeo em 
-: beneficio da Patria. 


O Ilustrissimo e Excellentissimo Viscon- 
de de Souzel, em carta datada de Ksiremoz 
a 11 do corrente, oflereceo para as urgen- 
cias do Estado a quantia de 1:000,3 de réis 
dos vencimentos da Tença que lhe corres- 
pondem pelos annos de 1815, e 1816, que 
lhe competia receber pela Alfandega do Porto. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 



PORTUGAL- 


DIARIO DO GOVERNO. 


QUINTA FEIRA 16 DE NOVEMBRO. 


FRANÇA. 
Paris 27 de Outubro. 


Proclamação do Rei, 
psy 
apo toe pela graça de Deos, Rei de França 
F4ede Navarra, A todos os que as pre- 
sentes virem, saude. ê 

Francezes , no momento em que a Lei 
que affiança aos vossos votos huma: inteira 
independencia, que segura a vossos interes- 
ses huma representação mais justa , se vai 
pôr em pratica pela primeira vez, quero que 
escuteis a minha voz. 

As circumstancias são graves: 

Olhai dentro de vós, e em torno de vós: 
tudo vos, dirá os vossos riscos, as vossas ne- 
cessidades, e as vossas obrigações. 

Está-vos adquirida huma liberdade for- 
te e legitima: ella está fundada em leis ema- 
nadas do meu amor aos meus povos , e da 
minha experiencia dos tempos em que vi- 
vemos: com estas leis de vós depende asse- 
gurar o repouso , a gloria, e a felicidade 
da nossa patria commum; vós disso tendes 
vontade , sabei manifestalla por vossa esco- 
lha. A liberdade só se conserva por meio 
da sabedoria e-da lealdade : afastai das no- 
bres funcções de Deputados os fautores 
de disturbios , os artifices da discordia , os 
propagadores de injustas desconfianças con- 
tra o meu governo, contra a minha familia 
e contra mim; e se vos perguntarem porque 
motivo os afastais, mostrar-lhes esia Fran- 
ca, tio opprimida ha cinco annos, tão mi- 
raculosamente restaurada depois, chegando 
juasi ag momento de receber o premio de 


' 


tantos sacrifícios, de vêr diminuídos os seus 
impostos, e aliviados os publicos gravames ; 
dizei-lhes que não he quando tudo florece, 
prospera, e augmenta na vossa patria, que 
vós intentais expor ao azar de seus insensa- 
tos sonhos , ou entregar a seus perversos 
designios, as vossas artes, a vossa industria, 
as mésses dos vossos campos, a vida de vos- 
sos filhos, a paz das vossas: familias, huma 
felicidade em fim que todos os povos da'ter- 
ra invejão. 

De todas as partes. se offerece a vossos 
votos huma multidão de cidadãos , amigos 
sinceros e zelosos da Carta, igualmente de- 
dicados ao Throno e à Patria , igualmente 
inimigos do Despotismo e da Anarquia. Es- 
colhidos entre elles, os vossos Deputados fir- 
maráô comigo a ordem, sem a qual nenhu- 
ma sociedade póde existir ; eu consolidarei 
com elles aquellas liberdades que tem tido 
sempre por asylo o throno de meus Avós, e 
que eu duas vezes vos tenho restituido. 

O mundo espera de vós sublimes lições, 
e vós lhas deveis tanto mais quanto vós lhas 
haveis tornado necessarias. Offerecendo aos 
povos o espectaculo . daquella liberdade que 
revolve tão poderosamente as almas, vós lhes 
haveis dado o direito de vos pedirem conta 
dos estravios a que ella vos possa arrastar: 
ensinai-lhes pois a evitar os escolhos de que 
foi semeada a vossa estrada, e mostrai-lhes 
que não he sobre ruinas e destroços , mas 
sobre a justiça e o respeito dos direitos, 
que se fundão e consolidio as instituições 
liberaes. 

Deste modo he que, marchando à frente 
da civilisação, a França , no meio das agi- 
tações que a rodeão , deve ficar tranquilla 


“e cheia de confiança. Unida com o seu Rei; 
as suas propriedades são inaccessiveis a to- 
dos os ataques. Só as poderia comprometter 
o espirito de facção ; se ousar apparecer, 
ha de ser reprimido ; no reenito das Cama- 
ras, pelo patriotismo dos Pares e dos De- 
putados ; fóra das Camaras , pela vigilan- 
cia dos Magistrados , pela firmeza de tudo 
quanto está armado para proteger e manter 
o socego público , e sobre tudo pela minha 
inconcussa vontade. 

Francezes, vós me haveis dado recentes 
testemunhos dos vossos nobres e generosos 
sentimentos; vós tendes tomado parte na con- 
solação que a Providencia acaba de enviar 
a mim e á minha familia : este penhor de 
perpetuidade que o Ceo dá à Frença, seja 
tambem o feliz penhor da reunião de todos 
os homens que querem sinceramente as ins- 
tituições que vos hei dado, e com ellas a boa 
ordem, a paz, e a felicidade da Patria. 

Dada no Paço das Tulherias a 25 de Ou- 

" tubro do anno de graça 1820, e 21.º do nos- 
so Reinado. = ( Assignado ) Luiz =: Pelo Rei, 
— O Prisidente do Conselho dos Ministros, 
(Assgnado) Richelieu. (G. de França) 


GRA-BRETANHA. 
Londres 27 de Outubro. 


Fuma carta da Ilha de:S. Thomás de 9 
de Setembro annuncia que o Almirante Bra 
“on soffreo huma derrota no rio de Magdate- 
nã, e que se vio obrigado a retirar-se com 
perda: Dizia-se que Bolivar interceptara al- 
-gumas provisões destinadas para Santa Mar- 
tha, 
O Paquete chegado hontem da Jamaica 
trouxe periodieos daquella Ilha até 3 de Se- 


tembro. Confirmão o rompimento das nego-. 


elações que se tinhão entabolado com os 
Chefes dos Insurgentes da America Hespa- 
nhola. A Gazeta Real diz a este respeito : 
2 A nação Frespanhola apresentou 0 ramo de 
oliveira aos Americanos Hespanhoes. Estes, 
em paga, tomárão huma attitude altiva, 
rejeitárão com desdem todas as proposições 
para a reunião da paz, e respondêria a to- 
das as cartas que lhe tinhão sido enviadas, 
com evasõdes e Inveetivas. ”? Dizem que Boli- 
var tinha annuneiado o ataque de Cartha- 
“gena, tendo reconhecido que esta praça es- 
tava em bom estado de defeza. Dispunha-se 
a atacar Santa Martha. 

Recebemos periodicos de Paris até 24 
deste mez. O Monitor contem hum Decreto 
Real que diz que alguns soldados em servi- 
ço effectivo , em virtude do Decreto do re- 
erutamento , se tem voluntariamente muti- 
lado. para evitarem O serviço, e queem con- 


sequencia disso os que assim praticarem se- 
rão alistados nas Companhias de Gastadores. 

A reunião dos dois Imperadores e do Rei 
de. Prussia em Tropa estava fixada para 292 
de Outubro. 

Pelas noticias de Madrid até 12 vemos 
que as Cortes sanccionárão o novo em pres- 
timo de dez milhões de pezos duros (20 mu- 
lhões de cruzados.) 


Idem 31. 


Escrexem de Portsmouth :” Recebeo-se 
aqui ordem de: accelerar o embarque das 
tropas de differentes depositos que são des- 
tinadas para os Indias Occidentaes. He muito 
grande a mortalidade entre as tropas nas dif- 
ferentes Ilhas,” 

Extracto de huma carta de Buenos Áyres, 
datada de 14 de Julho:” Temos tido aqui 
dissensões. steve fechada quinze dias a 
Alfandega, mas ad presente está aberta para 
a expedição dos Navios. Estão suspensos 
todos os negocios, a Cidade está em estado 
de guerra , estão postadas peças e soldados 
em todos os bairros, e está quasi interrom- 
pida a communicação com os campos. O po- 
vo aqui parece resolvido a não deixar entrar 
os outros , o que he facil impedir , porque 
estão as casas todas fortificadas. Corre boa- 
to que o outro partido tem promettido aos 
seus adherentes o saque da Cidade por huma 
semana , se podessem sequer entrar nella. 
Todo o paiz está em confusão. O frete dos 
couros he de'6 a 7 libras esterlinas por to- 
nelada , porque todos querem mandar para 
fora quanto podem , e ha pouca apparencia 
de pacificação. ” 

Recebemos periodicos d' Alemanha de re- 
cente data. As tropas Ausiriacas que tinhão 
sido concentradas na Italia Superior , estão 
actualmente espalhadas por maior espaço. 
Cria-se que continuarião. a formar hum exer- 
cito de observação durante o inverno. Estas 
novas disposições fazião presumir que a pe- 
zar das demonstrações que a Áustria fez nas 
fronteiras da Reino da Haha, se não ha de 
perturbar a paz geral. 


HespanHa. 


Madrid 30 de Cutubro. — Extracia do sessão 
de Cortes desie dia. 


' Depois de outros objectos procedea-se á 
discussão do parecer da Commissão de Fa- 
zenda sobre a Divida publica da Nação, que 
segundo 1.º art”, que se lão e aprovou, se 
compõe de créditos com juro, e creditos sem 
Juro. — Pelo artigo segundo se vê ser a Dk 
vida publica que paga juros à seguinte: 


$ 


Divida Publica d'Hespanha que ganha juros. 


Juros. 
17:999:905. 
6:608:327. 


Artigos. 
Juros .X. ajail 


dinario alienados 

5:023:036. 
937:500. 
50:311. 

6 H027:478. 
50:131:056. 


Dote do Infante D. Pedro 
Vales Reaes . 


pias, e Morgados 
Emprestimos estrangeiros 
Idem nacionaes . «.. 
Fianças de Empregos , 

particulares ; e Depositos 
Vitalicios . 


17:144:000. 
25:66 1:768. 
10:512:475. 


13:777:674. 

24:398:109. 
Filippinas, Provisões , 
Tauste . |. 


rm tra 


235:966:639. 


Lido este artigo, observou o Senhor Ro- 
mero Alpuente, que a Junta do Crédito. Pu- 
blico tinha fixado o total da Divida com ju- 
ro em 5540 milhões de reales, do que resul. 
tava hima differença de mais de 14 milhões, 
a qual no seu conceito provinha de que esta 
divida só estava calculada por aproximação ; 
por cuja causa julgava se não devia fixar a 
sua somma , e sim rémetter esta operação 
para depois da liquidação , e por conseguinte 
opinou que podia deixar-se este artigo e pas- 
sar-se ao seguinte. 

O Secretario da Fazenda mostrou que a 
diferença que achava o preopinante consis- 
tia em que a Commissão, procedendo com a 
justiça com que devia , tinha ageregado ás 
dividas que apontava a Junta do Credito 
Publico as de Alcavalas , Iêmprestimos es- 
trangeiros,, Gremios, Filippinas, e outras 
que não corrião a cargo do Credito Publico, 
razão porque a Junta as não tinha podido 
incluir nasua lista. Accrescentou que a som- 
ma total da Divida que a Commissão pod 
era a que aproximadamente pertencia só á 
Peninsula ; pois da da America se não pódiá 
tratar por não haver os dados sufficientes, 
Por ultimo opinou, que o parecer da Com- 

missão era justo, pois propunha se fizesse 
a competente liquidação, com o quê se con- 
sigui: ia saber exactamente a Divida da Na- 
ção. 

O Senhor Golfin , apoiando o que expoz 
o Ministro da Fazenda, manifestou que era 
mais vantajoso que se expressasse inteirament 
te a Divida, como o fazia a Commissão , do 
que deixarem de expressar-se algumas par- 
ceilas, pois esta omissão podia ter o resul- 
tado de que se julgasse que não bastavão 
os meios designados Uria satisfazer toda a 
divida. 

“4 


- Reales. 
Alcavalas: 4 por cento, e serviço or- 


Recompensas de Officios alienados 
Créditos e Censos de Filippe TE: 


Bens alienados das Gapellanias, Obras 


Censos de 


veria EAR se 


trada . 


“Peninsula . 


Capitaes. 
1260:521:565. 


» 224:507:286. 
250:000:000. 
-. 30:000:000. 
190:223:602. 

1525:686:964. (N. B. Em moeda Por- 
ugueza sommão os Capi- 
aes da Divida com juro 
681 milhões, 478:036 cru- 
ados; e os juros 23 mi- 

hões 596:663 cruzados.) 


1671:035:232. 
291:750:000. 
576:868:3095. | 


Ao Banco ? Nacional, (Glnco Gremios, 


e.Canal de 


6814:780:368. 

“O Senhor bas Estrada opinou que de- 
á divida com juro a divi- 
da incerta da a hessuiaido que ficava para 
unir 4 que não paga juro; pois parecia ade- 
quado dio pagando-se juro pela Divida con- 
trahida ha 100 annos em tempo de Filippe 
V, se pagasse tambem pela incerta da The- 
souraria , que pertencia: pra maior parte a 
benemeritos Militares. 

O Senhor Conde de, Toreno aiii 
que na sua opinião o parecer da Commis- 
são era justissimo pois tinha feito duas 
grandes separações da Divida Nacional; hu- 
ma da que tem interesse ou juro, e a outra 
da que não goza deste beneficio. Demonstrou 
que de acceder ao proposto pelo Senhor Es- 
para que se considerasse a divida 
incerta. da Thesouraria como divida com ju- 
ro, se seguirá o inconveniente de que outras 
de igual classe se deverião pôr no mesmo 
caso, o que traria consideraveis prejuizos, e 
não. seria mais que privilegiar huns credores 
em prejuizo de outros, refluindo unicamen- 
te esta preferencia a favor, das pessoas que 
disfructavão soldos. Por todos os quaes moti- 
vos repetia que o parecer da Commissão se 
fundava nas bases da equidade e da justiça. 

Pelo que respeita á Divida da America, 
prronbabtoii que o Senhor Secretario tinha 
indicado não estar comprehendida no parecer 
da Commissão, sem advirtir que isto podia 
trazer comsigo más consequencias ao Credi- 
to Nacional , pois podia parecer que a Na- 
ção não tinha: mais recursos. para ce 
esta divida que os que propunha para a ex 
tincção da da Peninsula, o que certamente ui 
gava não era assim, pois estava seguro que 
excediio os recursos da America 4 sua divi- 
da , e que sobraria delles para aliviar a da 
"como se veria ao tratar da divi- 


da da America ; 
do o artigo. 

O artigo 3.º diz:” Os creditos que não 

Importancia da Divida sem juro, 


eultimamente ficou aprova- 


22 


ganhão juro dstãó comprehendidos debaixo 
das denominações e calculos aproximados, 
de que informa a lista N. 2. 

proveniente de juros não pagos ; 


e da Divida fluctuante de Thesouraria. 


Dos 
* Das 
Das 


Juros . 
Fianças |. 
Obras Pias. 
Dos Vitalicios 
Dos Gremios.. 
Do Banco . 
Dos Emprestimos... : 

Dos Censos sobre o tabaio By 

Idem, remiveis:a particulares . 

Do Emprestimo do Commercio d' Hespanha 
Ídem dos Proprios . 
Dos Censos livres 
Dos Vales 
D'Atrazos da DE ur até o anno de 1815 
De Cedulas de consolidação é 

Dos Atrazos dos juros da Divida de ilanda 
Da Divida fluctuante da Thesouraria 


- . . . . 


. 


. “ 


. . - 


-Somma da Divida que não paga juros 


O Senhor Conde. de Toreno mostrou que 
es atrazos da Divida d' Hollanda não devião 
entrar na classe da Divida. sem juro, por 
estar pendente o modo de realizar o seu pa- 
gamento, e que por conseguinte era de pa- 
recer que se deveria supprimir aquella par- 
cella., pondo huma nota que dissesse se sus- 
penda o fazer della menção até que o Go- 
verno désse parte do resultado das suas ne- 
gociações com os interessados. 

O Senhor Yandiola expoz que a Commis- 
são não tinha inconveniente em adoptar a 
nota proposta pelo Senhor Toreno, deixando 

, 
em pé a somma que se expressava, para que 
se visse que a Nação a reconhecia , e não 
se negava-a pagalla. 

O Senhor Romero Álpoente votou que não 

e devia fazer menção da Divida fluctuante 
da Thesouraria por não se saber exactamen- 
1e a sua importancia. 

O Secretario da Fazenda disse que a Com- 
missão tinha avaliado esta divida no minimo 
possivel, e que podia muito bem acontecer - 
que quando se houvesse liquidado resultasse 
ser muito maior. 

Declarado o ponto suficientemente dis- 
cutido ficou aprovado o artigo 3.º 

iApprovou-se tambem o 1.º 
de alguma discussão , o qual era concebido 
nestes termos: ? Os juros annuaes dos Cré- : 
ditos são de 3,4, 5, 6, 7, 8,e 9 por 100, 
e daqui em diante ficaráô reduzidos todos a 
5 por 100, -augmentando ou diminuindo os 
capitaes res peetiva mente para que Os pos- 
suidores perdebão sempre a mesma somma 
de rédditos (ou juros) estipulada, 

O artigo 5.º ficou suspenso até, se tratar | 
do 19.º com que tem relação; o 6.º esti 
a É LISBOA: NA 


artigo, depois 


. Reales. 


* cidadãos , 
je fidelidade que tem caracter: isado toda a 


- compete. Approveito esta oce 


269:999:725. 

1:666:4925. 
651:703:728. 
123:999:066. 


. 


(N.:B. A somma des- 
73:392:510. | ta Divida faz em moeda 
169:783:515. | Portugueza 740 milhões 
124:815:600./1 579:202 cruzados, que 
84:345:814. | juntos com a precedente 
38:504:340, | quantia de 681 milhões 
24:960:000. 5 478:036 cruzados, faz ver 
22:360:000. | que Divida “publica 
14:040:000. | da Hespanha, sem en- 
837:059:480. | trar a que diz respeito á 
3834:16 1:825. | America, sobe acima de 
35:000:000. | 1:422 milhões de cruza- 
200:000:000. | dos.) 
900: 000:000. 


7405:792:028. 


a 
a 


| 


que os Créditos sejão de duas especies, cré- 
ditos com juro, e créditos sem juro. A” sua 
aprovação seguio a do artigo 7.º, que diz: 
» Os crédores. que não apresentarem os seus 
documentos antes do 1.º de Julho de 1821, 
já o não poderáô fazer, nem os seus crédi- 
tos ser reconhecidos sem hum Decreto espe- 
cial das Cortes, ou que estas proroguem o 
prazo. ? 
Aprovarão-se oartigo 8.º, e leo-se o 9.º, à 
que estava apensa a lista dos meios para O 
pagamento dos juros, alguns dos quaes fórão 
approvados (de n.º 1 a 19), e ficou o resto 
da discussão para o dia seguinte. (E nesse 
dia se concluio a discussão deste assumpto, 
hum dos mais importantes tratados na sessão 
actual das Cortes.) 
LISBOA 15 de Novembro. 


O Illustrissimo e Excellentissimo Senhor 


u 


“Antonio da Silveira se dignou dirigir ao Re» 


“dactor do Diario do Governo a seguinte car- 
ta, que o mesmo Redactor pub blíca para co- 
nhecimento do publico, e em cumprimento 
do que nella se lhe determina 

? Senhor Joaquim. Jose Pedro Lopes : 
Tendo-se aggravado a molestia que presen- 


. clou e quando fez favor de me visitar, 


e não podendo por isso saber quando pode. 
rei continuar: os' trabalhos que emprehendi 
para salvar a minha Patria, e os meus Con- 
com aquelle desinteresse, honra, 


: minha vida; peco-lhe que inserte esta mes- 
ma Carta Ro Diario d'amanhã, para ilus- 
» trar a este respeito o publico como lhe 
asião de assi- 
gnar etc. = Antomo da Silveira. == Casa dos 


estipula. Acyprástes 15 de Novembro de 1820.” 
elas das REGIA. a 



PORTUGAL: 


“DIARIO DO 


GOVERNO, 


S 


EXTA FEIRA 17 


DE 


NOVEMBRO. 


PESSACE TIO DRE ETA TVI RCA IE serao 


LISBOA 16 de Novembro. 


Discurso sobre as Causas naturaes que necessa- 
riamente devião produzir o novo systema das 
Constituições na Europa, ou Governos Repre- 
sentativos. 

ntre as obras de Deos e as dos Homens 
ha constantemente a differença de que as 

primeiras são invariaveis em suas leis eem seu 
curso, e as segundas se recentem sempre do 
espirito de alteração innato ao tempo. Bastaria 
a observação desta impreterivel marcha, cons- 
tante em humas, e inconstante em outras obras, 
para convencer absolutamente até o proprio 
Atheo de que, não o cego acaso, mas huma in- 
telligencia sapientissima, formára o Universo, 
e provêra o homem de especial superioridade 
intellectual a todos os animaes, para que, es- 
tabelecendo-se em sociedade, podesse ir pela ex- 
periencia, guiada daquella porção de entendi- 
mento que o Creador lhe destinára, aperfei- 
çoando por si proprio a sua especie, eelevan- 
do-a ao maior grão a que lhe seja dado che- 
gar, e que o mesmo homem talvez jámais po- 
derá marcar , ou conhecer - o que he tambem 
huma das infinitas provas de que elle he obra 
primorosa de hum Ser sabio e omnipotente por 
essencia. 

Só espiritos contenciosos por capricho dei- 
xão hoje de confessar que o homem he sociavel 
por natureza ; porque basta a demonstrallo: o 
amor que consagra á sua prole, e a necessida- 
de que estatem por muitos annos do auxilio dos 
progenitores. Que o pai da familia primeira do 
Mundo foi tambem o primeiro Chefe snpremo 
de homens; que desta primordial especie de su- 
perioridade provém o governo de hum homem. 
sobre outros homens, ou a Monarquia; são pon- 
tos incontestaveis, que só vontade' de disputar 
sem fructo póde pôr em dúvida. Se porém se 
não póde negar ser este o principio do Gover- 
no Monarguico, tambem se não pode sustentar 
que este tronco produzisse todos os ramos que 
tem constituido as Monarquias do Mundo an- 
tigo e moderno, Ei quem seria capaz de ir bus- 
car a gencologia de todos os Sobcranos actnaes 
até Nóe, conservando sempre o direito de Che- 
fes de grandes fainilias, on nações,- sem reco- 
nhecerem superior, nem terem por titulo de sua 
soberania legitima senão sua ascendencia até 
aquelle tronco ? Tem pois a Monarquia o funda- 
mento de exemplo no Goveruo Paternal, mas os 
fundamentos de seu exercicio são muitos; taes 
forão, v. g., à fundação de huma Cidade, que 
depois subio ao esplendor de origem e cabeça 
de huma Potencia, como Roma; a eleição de 


hum Chefe para conduzir á guerra os povos jun- 
tos em maior ou menor sociedade ; a necessida- 
de de dar leis a buma grande porção de fami- 
lias reunidas, que entre si escolhêrão algum 
homem que gozava de maior conceito por set 
juizo e experiencia , e que era por tanto Tes- 
peitado e reconhecido como Chefe; a ambição 
ardilosa de homens que souberão captar e 
induzir os seus iguaes a adoptarem as suas pro- 
posições e os seus projectos; e finalmente outros 
muitos meios que a industria ou a necessidade 
tem sugerido para elevar ao supremo emprego 
de Chefe do Estado este ou aquelle homem , des- 
tinado a isso occultamente pela Providencia, 
cuji vontade se não vê, nem apparece senão 
nos resultados, posto que pareção meramente 
naturaes ou eventuaes as causas que os produ- 
zem , por' quanto mil vezes acontece vermos 
falharem algumas emprezas optimamente con- 
cebidas e delineadas, e vingarem outras que 
davão menos esperanças, e tinhão menos ra 
zões de em sen exito se confiar ; milhares de 
exemplos, escusados aqui, attestão esta noto- 
ria verdade. 

Nos primeiros seculos da formação das gran- 
des sociedades, ou nações, apenas os seus Che- 
fes podião convocar em torno de si alguns ho- 
mens que osillustrassem, e auxiliassem no Go- 
verno; e por isso mesmo que era difficil achar 
homens de grande experiencia, fonte de todo o 
humano saber, he que a par de hum Moysés, 
de hum Numa Pompilio, de hum Confucio, e 
de ontros antigos Chefes de Povos, se não ob= 
servão apontados na Historia sabios seus con- 
temporaneos da mesma nação , ou, pelo menos , 
se alguns bavia, lhes erão muito inferiores « 
pois não chegou distincta até os nossos tempos | 
a sua fama. Estes homens por tanto erão os: 
mais illustrados das suas respectivas Nações, e 
como taes forão os seus Legisladores : suas leis 
não erão huma arbitraria vontade, erão regras 
fundadas no geral bom sizo, na razão natural, 
e na conveniencia com os costumes do povo , a 
que presidião ; e como a boa fé e a razão as 
dictava, os povos as abraçavão com gosto, con- 
vencidos da utilidade que a todos daria a obser- 
vancia de taes preceitos ; por isso não consta 
fosse em povo algum preciza a força para fa- 
zer observar as-leis primordiaes que servem de 
vinculo e fundamento á sociedade , huma vez 
que nellas se não atacão os legitimos foros do 
homem; se bem que algumas se ressentião da 
barbaridade dos tempos. 

A Potencia Romana, que absorveo em si as 
nações da Europa pela maior parte, e muitas 
da Asia e da África , nunca fez pacto algum 
com os seus Imperadores ; Cesar aspitava ao 


mperio, e o conseguira calcando os 
restos da liberdade Romana, se imprudente não 
confiára demasiado em sua fortuna; porém pou- 
co tardou que Roma não visse convertido o seu 
orgulho republicano em submissa obediencia 
a hum Imperador. Deo leis Augusto ao Imperio ; 


mas não deo leis fundamentaes á Monarquia. : 


Sujeito o Estado ao caracter e ao capricho de 
cada hum dos Imperadores, engrandecia-se e 
ilustrava-se com Augusto, Tito, Marco Aurelio 
e alguns outros; decabia do seu esplendor, bar- 
barisava-se, e gemia debaixo de ferrenho sce- 
ptro de Nero, Caligula, Domiciano, e outros 
abominaveis monstros. Porém como havia de 
constituir-se o Imperio Romano de modo diffe- 
rente ? A civilisação de hum punhado de ho- 
mêns, que pela maior parte seguião o illustra- 
do Augusto, evivião de sualiberalidade, pode- 
xia estar diffundida por todo o Imperio, formar 
opinião, dar a homens pela maior parte esera- 
vos a idéa de hum pacto com o Chefe do Impe- 
rio, que assignalasse os mutnos deveres do im- 
perante e dos seus subditos ? Era impossivel: 
e sem isto ficava sem alicerces o Governo , e 
cahio a Potencia Romana. 

Invadida a Europa pelos barbaros do Nor- 
te, condensou-se cada vez mais a nuvem da ig- 
noranecia que porella estava já difundida, des- 
de a decadencia do Imperio, e forão as armas 
o unico direito, assim como erão o emprego da 
maior parte dos homens. Lança nasGallias Clo- 
dior com osseus Francos no quinto seenlo o fun- 
damonto de huma nova e depois a mais distin- 
cta Monarquia; antos delle apenas temos algu- 
mas noticias obscuras de Faramundo, Chefe le- 
gislador, e de suas leis, sendo a Lei Salica hu- 
ma das que se lhe attribuem: pretendem alguns 
authores achar a formação regular de hum pa- 
eto entre este Chefe e os seus subditos; mas na- 
da apparece que dê pleno fundamento a esta as- 
serção. Hia-se consolidando a dominação dos 
Godos, e já se hia polindo a sua barbaridade, 
pela Religião Christã que abraçárão, e que era 
o unico deposito onde se conservavão em pe- 
rennc fonte as normas da justiça, c dos deveres 
dos homens de-todas as classes», e jerarquias. 
Os Bispos (c os Abbades) erão convocados pe- 
los Reis, para a formação das leis, e não po- 
dião então os Soberanos ter melhores Conselhei- 
ros; porque dos seculares erão raros os que sa- 
bião lêr, e muito mais raros os homens instrui- 
dos. À' Religião Christã se deve o terem chegas 
do a nós os vestigios da antiga cultura dos Gre- 
gos e Romanos, Sabe-se qual foi o effeito da 
invasão dos Sarracenos na Europa, e como as 
Hespanhas eahírão debaixo de séu pezado jugo. 
Pelayo refugia-se nas Asturias, e dalli começa 
a empreza da liberdade da patria , que levou 
depois ainda alguns séculos. Não se ignora co- 
mo Pepino, e Carlos Magno vierão a governar 
a Franga , e como no seu tempo principiou o 
Imperio da Alemanha. Toda a felicidade dos 
povos naquelle tempo, fóra do exercicio das 
armas, se circunscrevia a poderem gozar paci- 
ficamente do produeto do seu trabalho na la- 
voura, e em seu mui tenue commercio. As Je- 
tras mal se conhecião ; apenas alguns Eccle- 
siasticos tinhão delles escaças luzes. A domina- 
ção dos Árabes na Hespanha era hum jugo de 
ferro; com tudo erão elles naquelle tempo os 
povos que mais cultivavão as letras e as scien- 
cias no Occidente: mas como podia hum povo 
criado e sustentado em continuas guerras, e 
regido por leis de despotismo, dimanadas de sua 
propria religião, por elles imposta, como po- 
dia, digo, este povo ter estudos de bom di- 
reito natural, diffundillo, ou permittir aos po- 
vos subjugados a sua pratica? A reacção dos 


opprimidos contra os oppressores, que deo a 
Hberdade ás Hespanhas, expulsando dellas os 
Mouros, foi devida mais ao espirito e enthu- 
siasmo religioso dos Christãos, cuja Lei se 
achava diametralmente opposta á dos Sarracc- 
nos, do que a nenhuma outra causa, e não 
precedeo pacto algum na escolha dos Chefes 
primitivos dos Christãos d'Hespanha, que de- 
rão principio aos Reinos de que este se compoz. 

Alguem aqui se lembrará do Reino de 4ra- 
gão e suas Cortes; mas se indagarmos os his- 
toriadores, além de nos não darem noticia sa- 
tisfactoria da origem dellas, nos apontão hum 
interregno, em que não existia a linha dos an- 
teriores Reis de Aragão, como época das con- 
dições impostas áquelle que quizesse ser seu 
Chefe, para que em nenhum tempo os Reis 
podessem abusar do seu poder, fazendo leis que 
podessem segurar sua liberdade, e creando o Ma- 
gistrado chamado Justiça de Aragão, para manter 
osforos da nação; mas esses foros erão quasi to- 
dos relativos aos Nobres: a isto se submetteo o 
novo Soberano, Inhigo Sanchez, Conde de Bi- 
gorre, escolhido pelo voto de trezentos fidal- 
gos Áragonezes. E pode chamar-se hum pacto 
plenamente nacional o voto de 300 homens? 
Não; mas deo-lhe vigor o consenso geral, e 
deste modo se achão com mais ou menos diffe- 
rença formados os antigos pactos dos Governos 
actuaes da Europa. — O Exercito erigio ou ac- 
clamou Rei (de Conde que era) o nosso primei- 
ro Monarca ; o concenso geral da Nação o con- 
firmou: elle porém, que tinha grande perspi- 
cacia, e via a necessidade de fazer leis funda- 
mentaes que segurassem a Coroa nos seus des- 
cendentes, para que algum delles não fosse de- 
posto pelo Exercito, (ou pelos Nobres que aco- 
dião à guerra com os seus vassallos, e dos 
quaes elle dependia, segundo o então dominan- 
te systema feudal), convocou em Lamego os 
tres Estados; alh foi confirmado, e não feito, 
Rei, como se vê do auto das mesmas Cortes, 
em que elle diz: » Eu D. Affonso ete. que pou- 
co ha que pela divina piedade fui sublimado d 
dignidade de Rei: já que Deos nos concedeo 
quietação.... convocamos a Cortes todos os que 
se seguem, etc.» Donde se colhe qne o direito 
de convocar a Cortes elle o tinha como Chefe 
da Nação, fosse dantes com titulo de Conde, 
ou então com o de Rei; e que não fizerão as 
Cortes mais que confirmallo no seu novo tithlo 
de Rei; eque o ponto principal desta Lei fun- 
damental, a mais legitima que existe de Mo- 
narquia alguma moderna, foi a successão da 
Coroa, e segurar não passasse a estrangeiros. 

Não só este fundamento da nossa Monarquia 
he o mais legitimo, mas tambem são as Cortes 
de Lamégo a mais antiga Constituição existen- 
te de povo algum, feita com o conscnso dos tres 
Estados pelo seu primeiro Rei. A Constituição 
Ingleza foi obtida de João Sem Terra pela vio- 
lencia e preponderancia dos Barões Inglezes; e 
data do anno de 1215, setenta e dois annos de- 
pois das nossas Cortes de Lamego, e he quasi 
contemporanea ás de Leiria no tempo de D. 
Affonso 3.º 

E que origem terião as Cortes? O sabio An- 
tiquario Pedro de Marca, na sua Marca His- 
panica, 1. 2, e. 10, nos faz ver por varias ins- 
cripções antigas que ainda se lem em Terragona, 
que na Provincia a que esta Cidade dava o 
nome no tempo dos Romanos erão celebres os 
ajuntamentos, ouconcelhos detoda a Provincia, 
nos quaes se discutia sobre os tributos, direitos, e 
privilegios da Provincia; e isto se pode ver 
expresso no dito capitulo, n.º 3 e 4, onde con- 
clue com estas palavras: » Cum itaque co esset 
Tarraconis dignitas, et celebritas, cam ob rem 


conventus, sivê concilium universe provincia, 
in quo de tributis, et de provincice juribus , et 
privilegiis, atque de ipsius ordinatione discepta- 
batur, úllic agebant presides. Respondet autem 
illud concilium iis conventibus, quos hodie curias, 
sive Cortes Hispami vocant.» 

Esta he sem dúvida a mais antiga origem 
das Cortes nas Hespanhas ; mas ou ellas daqui 
procedão, como he mais provavel, ou prove- 
nhão, como as Dietas e Estados Geraes da Ale- 
manha , e França, do systema feudal , não se 
póde negar que em quanto esse systema domi- 
nava na Europa, erão legaes estes ajuntamen- 
tos formados pela pratica de Governo que en= 
tão existia : hoje porém que está totalmente mu- 
dado o antigo methodo administrativo , e pros- 
erito o systema feudal, seria absurdo não que- 
rer o todo, e querer a parte desse systema, res- 
to dos costumes introduzidos no Occidente pe- 
los Godos, Vissigodos, e outros povos da Ger- 
mania, que vierão apagar as ultimas luzes que 
havia das letras, e do direito Romano. 

Não estava ainda de todo a Europa livre 
dos Sarracenos, mas já as Cruzadas ao Oriente 
hião trazendo aos seus Estados nova luz, quan- 
do a invasão dos Turcos, e a conquista de Cons- 
tantinopla , acabando o Imperio fundado pelo 
Grande Constantino, fez passar à Italia os mais 
abalizados engenhos da Grecia, que alli diffun- 
dião a instrucção , e vierão em nova patria 
plantar aquella arvore da litteratura , que em 
breve brotou os mais sazonados frnctos, desen- 
tranhando-se então preciosos monumentos litte- 
varios, que a quasi divina arte da Imprensa, 
tão a proposito inventada no mesmo seculo em 
que principiava a restauração das letras , fez 


divulgar , facilitando-se desde esse momento o 
meio mais efficaz de difíundir entre os homens 
os conhecimentos necessarios á sua ilustração 


imoral, religiosa, civil, e scientifica. — A mul- 
tiplicação dos que estudavão, e o podião fazer 
a menos custo que nos seculos anteriores, aug- 
mentou proporcionalmente o numero dos Sa- 
bios; a communicação necessaria deste maior 
numero hia diffundindo luzes pela sociedade, 
e este insensivel progresso da civilisação con- 
tribuia a dispôr os homens para cmprehende- 
rem novas cousas fóra da rotina geral: daqui 
o commercio se dilatou , a industria cresceo, 
foi necessaria maior ousadia na navegação ; 
augmentárão-se fundamentos para assentar o edi- 
ficio das Sciencias , ás quaes se dedicarão os 
mais transcendentes engenhos , generalisando- 
se os seus resultados até o mais rude ofíicio me- 
canico. 

Lidos nas Universidades, e commentados por 
habeis Professores os melhores restos da anti- 
guidade em materia de Direito público e uni- 
versal; melhorados muitos dos seus ramos pelos 
modernos Legisladores, encostados aos precei- 
tos do Codigo Sagrado da Religião Christã, 
bonve mais doçura esciencia nas Leis, e houve 
mais brandos costumes : comtudo , como tudo 
isto se hia seguindo sem huma regra fundamen- 
tal, de que jámais se podessem affastar as Leis, 
ficavão estas sujeitas ao caracter e costumes, 
ou ás preoccupações dos que concorrião para a 
sna formação , e muitas vezes se tinhão por boas 
algumas leis, que erão diametralmente oppos- 
tas a outras , que sem dúvida se tinhão julga- 
do igualmente justas quando se publicárão ; ou 
as primeiras não tinhão sido maduramente con- 
cebidas, ou as segundas erão filhas da precipi- 
tação, e talvez de particular interesse. 

Este ecra o estado das Monarquias da Euro- 
pa no decimo oitavo seculo. Os povos muito il- 
lustrados já para desconhecerem injustiças ; os 
Curt:zãos, e os Magistrados, que o augmento 


da eivilisação obrigava a ostentar magnificens 
cia, e esplendor muito maior que nos anterio- 
res seculos, buscavão meios de dependencia, e 
torcia-se a vara da Justiça; o luxo, arrastan- 
do a corrupção, sua inseparavel companheira, 
estragava ao ultimo ponto os costumes, e fazia, 
necessariamente dominadores sobre a classe in= 
digente, ou menos abastada, os Grandes, e os 
poderosos, que, não contentes com as suas pre- 
rogativas , querião muitas vezes juntar a estas 
a de impunemente pizarem os direitos dos ci- 
dadãos honrados, e até benemeritos da patria. 

Será immortal a gloria do desgraçado Luiz 
XVI, , bem digno de melhor sorte, por ser o 
primeiro Rei que conheceo que no estado a que 
tinha chegado a civilisação ja se não podião 
governar os povos pelas leis arbitrarias, innu- 


-meraveis, e encontradas em sua applicação , que 


até alli ostinhão regido; que era necessario re- 
formar o pacto social, extrahindo-o do cahos, 
ou confusão em que existia, não esse pacto for- 
mal e primitivo, que sonhou a imaginação de 
alguns Filosofos, mas aquelle pacto de consen- 
timento geral decada Nação, que nella identi- 
fica o Chefe do Estado pela ordem da succes- 
são, e pelo acto da sua acclamação. Convenci- 
do aquelle illustre e desditoso Rei desta preci- 
são convocou os homens mais abalizados da Frarn- 
ga; e sem dúvida poucas: vezes ou nenhuma se 
terão visto reunidos tantos homens conspicuos 
por seus talentos, e tão dignos de representar 
a sua Nação, como na Assemblea Constituinte : 
oxalá eila concluisse a grande obra para que 
foi convocada! As, grandes cousas que ella fez 
dão bem a conhecer o que faria, se o espirito 
de intriga, o partido do desleal Orleans, e a 
frouxidão do Monarca não tiverão desgraçada- 
mente aberto a porta á torrente de males, que 
depois se seguírão. No meio da desordem , do 
transtorno das idéas , da dissolução dos laços 
sociaes, he impossivel formar huma Constitui- 
ção permanente, solida em principios, e ade- 
quada à dignidade do homem nas diversas siz 
tuações , e jerarqnias em que se possa achar. 
Isto succedeo á França: victima de muitos ty- 
rannos, que profanavão o nome da liberdade 
agrilhoando tudo o que não lhes convinha, 
metteo por fim o scéptro na mão de hum sol- 
dado estrangeiro , que tudo sacrificou á sua 
ambição. 

Não forão totalmente inuteis os primeiros 
trabalhos dos Deputados da Assembléa Consti- 
tuinte , e mesmo alguns dos que depois se se- 
guírão, para excitarem na Huropa o desejo de 
imitar séus sabios projectos nos outros paizes ; 
mas isto, que sem duvida, se não alterasse, se 
veria praticado pouco a pouco pelos outros So- 
beranos , illustrados sobre os seus verdadeiros 
interesses e os dos seus povos , não podia de 
modo algum ter então lugar, á vista das terri- 
veis consequencias que se seguírão em França, 
e da abominavel propagação de principios in- 
pios e destructores de toda a ordem que alli 
triunfou por alguns annos, e que surdamente 
hia tambem grassando nos outros estados. Os 
excessos do fanatismo quando se entende mal 
o espirito da Religião, e os excessos da liber- 
dade quando os limites desta se não conhecem, 
e ella se converte em libertinagem, e desen- 
freada licença , são os dois escolhos maiores 
em que pode dar o género hnmano na'ordem 
social. Passou porém esta tormenta, e o exem- 
plo dos seus estragos poz os povos em recato, 
e deo ligar a pôr em pratica melhoramentos 
que o seculo imperiosamente reclamava. Os 
Monarcas são pais de huma grande familia, e 
não são senhores de huma multidão de escra- 
vos, Em quanto os filhos são menores , e não 


tem todo o conhecimento do mundo , he o pai 
hum tutor, e não podem os filhos fazer uso de 
todos os seus direitos: quando porém chegárão 
à maioridade , e estão emancipados, já o pai 
lhes concede o exercicio dos direitos que lhes 
competem , reservando só aquelles que são in- 
alienaveis da sua qualidade de par, Se na fa- 
zenda da familia he necessaria nova administra- 
ção , consulta e ouve os filhos , e ão dispõe 
das suas legitimas arbitrariamente, nem resol- 
ve só com hura ou dois o que deve interessar 
ao bem de todos, pois do consenso geral deve 
depender a geral obediencia ao que se estipu- 
la para o bom regime da familia. Tal he o es- 
tado em que a civilização tem posto as Nações 
da Europa, e querer desconhecer a necessida- 
de dos Governos Representativos nella, he dar 
provas de ignorancia, ou de malevolencia. Se 
a Hespanha em 1807 tivesse huma Constituição 
e Governo Representativo não teria o Mundo 
visto as perfidias de Godoy , nem Fernando Vit., 
e toda a Real Familia d' Hespanha terião pas- 
sado aos ferros do Usurpador do Throno da 
França ; e Portugal teria em si o seu amado 
Soberano , sem lhe ter custado tantos sacrifi- 
-cios, e tantas lagrimas a sua indepeudencia. 
Privada da presença doseu Rei, deo-se a Hes- 
panha huma Constituição, e afiançou por ella 
a sua liberdade ; muitos males teria evitado a 
sua pratica, seguida sem alteração , se desassi- 
zados conselhos não se oppozessem a isso; mas 
em fim, hoje está sanccionado e estabelecido es- 
te pacto, e delle espera a Hespanha o remedio 
de seis males. — Luiz XVIII, plenamente 
convencido , ao voltar ao throno de que he le- 
gitimo Soberano, do quanto se fazia indispen- 
savel hum pacto liberal , e digno do seu povo 
e das luzes do Seculo, deo-lhe a Carta Consti- 
tucional, que actualmente forma a base do Go- 
verno da França; o que foi objecto dos elogios 
dos verdadeiros amigos da liberdade, e inimi- 
gos de huma democracia revolucionaria , que 
tudo põe em abalo, e nada consolída, Assim, 
brilha de hum lado tudo quanto pode hum Rei 
ostentar de magestoso e digno do Pai de hum 
grande Povo, e do ontro tudo quanto he capaz 
de conservar os direitos deste mesmo Póvo , e 
o respeito devido ao Monarca. Os Reis dos Pai- 
zes-Baixos, da Baviera, e outros, seguirão es- 
te grande exemplo ; o mesmo Imperador Ale- 
wandre o praticou já com a Polonia; e, setan- 
tos exemplos carecessem de maior confirmação , 
até o Supremo Chefe da Igreja Catholica , o 
Santo Padre Pio VII. , deo aos seus Estados 
huma Constituição análoga aos tempos e à ci- 
vilisação em que existião. Tão conhecida tem 
sido a necessidade de huma tal mudança nas 
antigas formas do regime das Nações! Monar- 
quia com Representação Nacional. 

E que sería daquelle povo que, no meio des- 
ta geral applicação-do Governo Representati- 
vo, se deixasse ficar ligado ás antigas formas 
do Governo arbitrario ? Seria o ludibrio dos 
outros povos, e lhes daria a idéa de huma na- 
ção abjecta, escrava, e estupida. Nem as me- 
lhores intenções do Monarca, nem a boa esco- 
lha de alguns Ministros , a poderião salvar, 
sem esta indispensavel reforma fundamental. 
Quem póde afiançar a serie de Reis e de Mi- 
nistros sabios, amigos do povo, livres de am- 
bição , e desinteressados , em Estado algum ? 
Eis-aqui porque as Nações ora prosperavão, 
ora gemião, não só emdiversos Reinados, mas 


até no mesmo Reinado com differentes Minis- 
tros. Como a Nação não era ouvida pelo or- 
gão de seus Representantes sofíria os males, e 
não via os remedios delles, porque ao Pai com- 
mum da Nação nunca chegava o conhecimento 
das injustiças e vexames praticados em seu no- 
me; e quando o vinha a saber, e a dar algum 
remedio, era já com a profunda magoa de que 
tão longo tempo pezasse a oppressão sobre os 
seus filhos, não podendo muitas vezes ter a 
consolação de sanear os estragos da prepoten- 
cia dos seus Ministros. Quantas vezes não tem 
o nosso clemente Monarca , de coração verda- 
deiramente paternal, deplorado os eífeitos da 
fatal ignorancia , da precipitação, e dos des- 
acertos voluntarios ou involuntarios de alguns 
dos seus Ministros ! Portugal o lastimava , e 
sentia; Portugal goza a dignidade de Filho 
primogenito; Portugal quer restituir a si e ao 
seu Monarca os foros que mutuamente lhes com- 
petem. 

Está sobejamente demonstrada a necessidade 
que tinhão as Nações da Europa de passarem 
a ser governadas, poig as tem emancipado a 
civilisação, por Governos Representativos; pa- 
ra o exercicio destes são indispensaveis Consti- 
tuições , ou Leis fundamentaes ; c nada mais 
efficazmente provou a sua necessidade absoluta 
que a invasão feita por Buonaparte em todos 
os Estados do Continente da Europa, em huns, 
comprando Ministros, e illudindo com promes- 
sas os Gabinetes, em outros, entrando d'impro- 
viso com a força armada, sem ter a Nação in- 
vadida bum apoio moral em sua Constituição 
contra as promessas de melhoramentos e de ima- 
ginarios bens com que elle sempre as illudia, 
aproveitando-se para isso dos defeitos que sa- 
bia motivavão queixas contra o legitimo Go- 
verno. 

Quando huma Nação tem a certeza de que 
he regida por Jeis estaveis, e de sua approva- 
ção ; que os tributos que paga são applicados 
exactamente ás despezas necessarias e regula- 
res do Estado ; que, se a prepotencia nega a 
justiça, a Imprensa, moderada por huma Lei 
sabiamente concebida , franqueia ao injusta- 
mente offendido o melo de expor sua justiça 
modestamente perante o publico , juiz o mais 
severo, e imparcial, quando não o extravia 
algum partido ; mas que a si mesmo com o 
tempo se desengana , e faz justiça : he então 
que o-Principe está seguro completamente no 
Throno, e goza de huma consciencia maistran- 
quilla. Os seus Ministros não tem a responder 
só para coma sua Pessoa, estudando mil modos 
de encubrirem muitas vezes seus particulares 
interesses; mas tem a responder perante elle e 
a Nação, e não podem usar para com o Con- 
gresso representativo desta, que forma o Gran- 
de Conselho do Rei, dos subterfugios e abusos 
de authoridade , que redundão em prejuizo do 
Povo e do proprio Soberanc. — Deste modo se 
constitue o Edificio social sobre bases firmes e 
constantes; não teme o benemerito ser preteri- 
do; concorrem todos gostosos para o fim geral 
da prosperidade publica; não receião ossabios 
perder o seu tempo em meditar uteis proje- 
ctosy conspira tudo, até a propria Religião, 
para se manter aquella justa liberdade, que he 
o mais precioso dom que o homem recebeo das 
mãos de Deos. 


(dae) 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 



Num. 80. 


An. 1820. 


PORTUGAL. 


RATO OQ MOR 


O 


SABBADO 18 


HesPANHA. 
Madrid 31 de Outubro. 


sultimas noticias de París até 23 só con- 

tém felicitações pelo nascimento do Du- 
que de Bordeos ; a apresentação das creden- 
ciaes a 8. M. pelo Embaixador d' Hespanha , 
Marquez de Santa Cruz, como Ministro 
Plenipotenciario de S. M. a Senhora Infantá 
Duqueza de Lucca, e algumas particulari- 
dades sobre as eleições dos Deputados. 

Annuncião os periodicos a entrada do 
General Pepe em Palermo em 5 de Outu- 
bor sem eflusão de sangue; e que na sessão 
do dia 4, perguntado o Ministro d' Estado 
se o Rei tinha escrito, como se dizia, algu- 
ma carta ao Imperador da Austria, respon- 
deo,'que não só tinha escrito áquelle Sobe- 
rano, mas tambem a todos os das grandes 
Potencias ; e tendo-se-lhe pedido varias in- 
formações, respondeo offerecendo communi- 
car as ditas cartas. 

As cártas de Alemanha até 15 indicão 
já que a Austria não inspira aquelles temo- 
res que até agora tinha a todos na maior in- 
certeza: em hum artigo de Vienna de 8 se 
diz que o resultado das conferencias de Trop- 
pau se julga que ha de ser insistir só sobre 
as garantias a favor daquelles paizes vizinhos 
aos que tem adoptado mudanças nos Gover- 
nos; e a mesma Áustria se inclina a esta 
medida. 

As noticias da Polonia até 3 tratão de 
huma sessão tumultuoso na Dieta de Var- 
sovia, celebrada a 16 de Setembro, a qual 
teve de acabar-se 10 minutos depois que se 
principiou. 


Idem 1.º de Novembro. 
Chegárão-nos periodicos de Napoles , cujas 

noticias alcanção até 12 do corrente. O Par- 

lamento continuava as suas sessões, occu- 


DE NOVEMBRO. 


pando-se com o maior esmero em consolidar 
o systema constitucional. Nas Provincias se 
notava certa emulação louvavel, tratando 
cada huma de dar maiores provas de pa- 
triotismo, e de apresentar maior numero de 
soldados para o Exercito. — No dia 6 tinhão 
entrado as Tropas do General Pepe em Pa- 
lermo, e occupado os fortes. 

Tinha-se communicado ao Parlamento 
(Napolitano) o casamento de S. A R. a Se- 
renissima Senhora D. Christina, filha de S. 
A. R. o Duque de Calabria, com hum dos 
Filhos de S. M. o Rei de Portugal (o Sere- 
pissimo Senhor Infante D. Miguel). 

O Embaixador de  Napoles na Russia , 
Duque de Serracapriola tinha enviado já o 
seu juramento de fidelidade á Constituição 
do Reino; eo mesmo tinha feito o Cavalhei- 
ro Ambrosio , Jnviado de Napoles em Di- 
namarca. — Communicou-se ao Parlamento 
que o Rei dos Paizes Baixos tinha respon- 
dido á carta autografa do Rei do modo mais 
cordeal e amigavel, mostrando os seus de- 
sejos de conservar com a Corte de Vapoles 
relações pacíficas e amigaveis. 


S. M. expedio hum Decreto em data de 
10 de Outubro em que sancciona e manda 
observa huma resolução das Cortes em data 
de 27 de Setembro, que contém os artigos 
seguintes: ? 1.º Para perpetuar do modo mais 
grato aos habitantes das Provincias do UI- 
tramar a memoria do feliz restabelecimento 
do systema constitucional, e afastar para sem- 
pre delles a fatal e ruinosa desunião que os 
afflige , concede-se esquecimento geral do 
succedido naquellas Provincias, que tendo- 
se commovido em qualquer tempo. por opi- 
niões politicas, se acharem já de todo “ou pe- 
la maior parte pacificadas, e cujos habitan- 
tes tenhão reconhecido e jurado a Consti- 
tuição Politica da Monarquia Hespanhola. 
2 Por conseguinte serão postos immediata- 
mente em liberdade todos os que estiverem 


prezos, qualquer que seja o estado da sua 
causa, e igualmente os que por ella estar já 
sentenciada se acharem cumprindo sua con- 
demnação , voltando livremente os que qui- 
zerem ás suas respectivas Provincias; sem 
que em nenhum tempo nem caso possa pro- 
ceder-se contra elles pela conducta e opiniões 
politicas que tiverão. 3.º Cuidará o Governo 
em que aos que tem sido reclusos por este 
motivo em pontos separados 'do Continente 
em que residião , se facilite oseu transporte 
em vasos da Armada Nacional; continuan- 
do-se-lhes, em quanto não embarcão , as as- 
signações de alimentos que respectivamente 
tiverem designadas nas suas prizões ou en- 
cerramentos. 4.º Não obstará aos compre- 
hendidos nos artigos precedentes a sua con- 
ducta anterior, para poderem ser postos de 
novo nos mesmos empregos que tiverão, ou 
em outros. 5.º Gozaráô deste esquecimento 
geral as Provincias ou Povos dissidentes do 
Ultramar, á proporção que se forem pacifi- 
cando, com tanto que primeiro reconheção 
e jurem serem fieis ao Rei, e guardar a 
Constituição Politica da Monarquia Hespa- 
nhola. 6.º As pessoas que se acharem deti- 
das pelos dissidentes , ou tenhão sido pre- 
zas por sua adhesão ao legitimo Governo da 
Nação Hespanhola, serão postas em liberda- 
de; para cujo fim as authoridades das Pro- 
vincias do Ultramar a quem competir toma- 
ráô as providencias que julgarem justas e con- 
venientes ; e tambem cuidaráô em prestar ás 
“ditas pessoas todos os auxilios necessarios pa- 
raque possão voltar com commoda e seguran- 
ça aos seus respectivos domicilios. JMa- 


drid. etc.” 


LISBOA 17 de Novembro. 

Continuamos a transcrever os artigos do 
projecto de Lei approvados pelas Cortes 
d'Hespanha, na certeza que pódem illustrar 
muito este ponto. (Veja-se o Diario N.º 27.) 

Art. 12. Esta nota de subversão se gra- 
duará pelos Juizes de facto, segundo a 
maior ou menor tendencia que tiver o es- 
crito para transtornar ou destruir a Reli- 
gião do Estado ., ou a Monarquia; Constitu- 
cional. Esta graduação se fará do modo se- 
guinte: subversivo em primeiro gráo , em ses 
gundo, e em terceiro. 

Árt. 13. Os escritos em que se publica- 
rem maximas ou doutrinas dirigidas a exci- 
tar a rebellião ou a perturbação do socego 
publico, se qualificaráô com a nota de se- 
diciasos , seguindo-se a mesma gradação 
que no artigo antecedente. 

rt. 14. O impresso em que se incitar 
directamente a desobedecer às Leis ou Au- 
thoridades legitimas , ou em que se provo- 
que a esta desobediencia com satyras ou 


“invectivas, se qualificará de incitador á de- 


sobediencia em primeiro ou segundo grão. 
Art. Vô. As obras que offenderem a mo- 


“ral publica se qualificaráô com a nota de 


obscenas , ou contrarias aos bons-costumes. 
Art. 16. Finalmente os escritos em que 
se vulnere a reputação ou a honra dos par. 
ticulares , notando sua conducta privada, 
serão qualificados de libellos infamatorios. 
rt. 17. Todo o impresso em que sejão 
injuriadas as Augustas Pessoas dos Monar- 


“cas ou Chefes Supremos das outras nações, 
“ou que excite directamente os seus subdi- 


tos é rebellião , será qualificado por Juizes 
de facto com as notas de injurioso ou sedi- 
cioso , impondo-se á pessoa responsavel do 
impresso as penas , que nesta Lei se de- 
signardô para estas duas qualificações , e 
seus varios grãos. 

Art. 18. Não se poderá usar debaixo de 
pretexto algum de outra qualificação mais 
que das expressas nos artigos anteriores ; e 
quando -os Juizes de facto não julguem ap- 
plicavel á obra nenhuma das ditas quali- 
ficações , usaráô da formula seguinte : ab- 
solwdo. 

Árt. 19. O author ou editor de hum im- 
presso qualificado por subversivo em pri- 
meiro gráo será castigado com a pena de 
seis annos de prisão. O de. hum escrito em 
segundo grão com quatro amos. O de 
subversivo em terceiro gráo com dois , fi- 
cando álém disso privado o delinquente do 
seu emprego e honras , e occupando-lhe tam- 
bem as temporalidades se for Ecclesiastico. 

Art. 20. Aos Authores ou Editores dos 
“escritos sediciosos em primeiro , segundo, 
e terceiro grão se applicaráô as mesmas 
penas designadas contra os Authores ou 
Editores de obras subversivas em seus res- 
pectivos grãos. 

Árt. 21. O author de hum escrito que in- 
cite directamente á desobediencia das Leis 
ou das Authoridades será castigado com 
hum anno de prizão, e o que provocar a 
esta desobediencia com satyras ou invecti- 
vas pagará huma muleta: de 50 ducados; e 
se não poder satisfazer esta somma, soffre- 
rá hum mez de prizão, 

(Onmuittro-se o artigo 22.) 

Árt. 23. Pelo escrito obsceno ou eontra- 
rio aos bons costumes pagará o author ou 


“editor huma muleta equivalente ao valor de 


1500 exemplares do dito escrito ao preço 
de venda ; e se não poder pagar esta som- 
ma, se lhe imporá a pena de quatro mezes 
de prizão. 

Árt. 24. A reincidencia: será castigada 
com dobrada pena; e nos delictos que tem | 
graduação marcada se imporá ao culpado a - 
pena dobrada correspondente ao: grão em 
que se verificar a dita reincidencia. 


Voltou à Commissão o art. 25 que diz: 
? Além das penas qualificadas nos artigos 
anteriores serão confiscados quantos exem- 
plares existirem por vender das obras que 
os Juizes declararem comprehendidas em 
qualquer das qualificações expressadas no 
titulo 3.º ? 

Art. 26. Será responsavel pelos abusos 
que commelter contra a liberdade da Im- 
prensa o Author ou Editor do Escrito, pa- 
ra cujo fim deverá hum ou outro assignar 
o original , que deve ficar em poder do Em- 
pressor. 

vt. 27. O Editor será responsavel nos 
casos seguintes : 1.º Quando, requerido ju- 
dicialmente para apresentar o original as- 
signado pelo Author e Editor, o não fizer; 
2.º Quando ignorando-se o dimicilio do Au- 
thor ou Editor , chamado a responder em 
“Juizo , não der o Impressor razão certa do 
dito domicilio, ou não apresentar alguma 
- pessoa abonada que responda pelo conhe- 
cimento do Author ou Editor da obra, pa- 
ra que não fique o juizo illusorio. 

Art. 28. Os Impressores estão obrigados 
a pôr os seus nomes e appellidos , e o lu- 
gar, e anno da impressão em todo o im- 
presso, qualquer que seja o seu volume, 
tendo entendido que a falsidade em algum 
destes requisitos se castigará como a omis- 
são absoluta delles. 

Art. 29. Os Impressores de obras ou Es- 
critos em que faltem os requisitos expressa- 
dos no artigo antecedente serão castigados 
com 50 ducados de muleta , ainda quando 
os escritos não tenhão sido denunciados , ou 

forem declarados absolvidos. 

Art 30. Os Impressores dos Escritos 
qualificados com alguma das notas compre- 
hendidas nos artigo 11, 12, 13, 14, 15 
16, que houverem omittido ou falsificado 
algum dos qualificados requisitos, pegaráô 
a muleta de 500 ducados. 

“Árt. 31.. Qualquer que venda hum ou 
mais exemplares de hum escrito mandado re- 
colher conforme a Lei, pagará o valor de 
1,3 exemplares do escrito ao preço da venda. 

Não transcrevemos os outros artigos por 
que estes são os de relação mais immediata 
ao objecto, dimanando delles as providencias 
que se dão nos outros. 


Fim consequencia do documento que abai- 
xo transcrevemos , hoje pelas sete horas da 
noite se reunírão no Palacio do Governo os 
Hlustrissimos e Eixcellentissimos Senhores 
Manoel Fernandes Thomás , Fr. Francisco 
de S. Luiz, José Joaquim Ferreira de Moura, 
e Hermano José Braamcamp de Sobral , 
(que tinhão pedido no dia 13 do corrente a 


sua demissão), e forão alli recebidos com a 
maior cordialidade pelos outros Senhores , en- 
tre os mais vivos applausos do publico, que 
fazendo justica a este sublime acto da honra 
do Exercito Portuguez, não podia fartar-se 
de exprimir por todos os modos o seu jubilo, 
pela reunião sincera de todos os Membros 
que formavão o Governo até o dia 10 do cor- 
rente. SS. EE. apparecêrão na varanda do 
Palacio agradecendo estes sinceros obsequios 
entre mil vivas e acclamações. — Pelas oito 
horas e meia chegou ao mesmo Palacio do 
Governo o Excellentissimo Senhor General 
Gaspar Teixeira , entre huma multidão de 
povo que lhe fazia ala com archotes acce- 
zos, e passando á varanda saudou o públi- 
co dando vivas a todos os objectos que for- 
mavão o regozijo desta união , sendo cons- 
tante o enthusiagmo do povo, e a suatran- 
quillidade, que não tem sido perturbada no 
mais minimo ponto, tendo antes reinado sem- 
pre em tudo o maior socego , o que faz 
honra a esta illustre Nação. 

Proposta para ser apresentada á Junta 
Provisional do Supremo Goveino do Reino, 
que mostra os desejos, e a opinião do Exer- 
cito. 

1º Artigo. O Estado actual da Capital, é 
a opinião publica demandão que novamente 
entrem no Governo os Deputados que pedí- 
rão a sua demissão, para o que não concor- 
reo o Exercito, pois que o Exercito com a 
Nação o reconheceo até á instalação das 
Côrtes. 

2.º Que as Eleições para a escolha dos 
Deputados em Côrtes sejão feitas pelo mes- 
mo Systema que na Constituição Hespanho- 
la he prescripto; por ser a opinião Geral da 
Nação , e do Exercito , unico motivo que 
deo occasião à Parada Geral do diá 11 de 
Novembro de 1820. 

3: Que tudo o mais que se determina na 
Constituição Hespanhola, se não possa pôr 
em pratica, em quanto não se ajuntar 6 
Congresso dos Deputados de Côrtes, e ado- 
ptem a baze della, fazendo no mais as al- 
terações que julgarem convenientes, sendo 
igualmente liberaes, 

Quartel General nas Necessidades 17 de 
Novembro de 1820. 

- José Bento de Sousa Fava, Capitão 
Commandante da 2.º Brigada da Artilheria 
Volante. == João Mascaranhas da Roza, Ca- 
pitão Commandante da 1.º Brigada de Ar- 
tilharia. == Ignacio Xavier da Costa Judice, 
Capitão Commandante da 4.º Brigada da 
Artilheria Volante. == José Justino Teixeira, 
Capitão Commandante de Infanteria N.º 11. 
== Migúel Corrêa Mesquita Pimentel Quei- 


roz, Capitão Commandante do Batalhão de 


Caçadores N.º 9.=- Manoel Joaquim Mene- 
zes, Capitão Commandante de Caçadores 


N.º 12.==José Figueira de Almeida, Capi- 
tão Interino do 5.º Batalhão. == José Victori- 
no da Silveira, Capitão Commandante da 8: 
Brigada da Artilheria Volante. = Joaquim 
Manoel da densa Lobo, Capitão de Ca- 
cadores N.º e Interinamente Comman- 
dante de a = Anselmo José de Quei- 
roz, Major Graduado, e Commandanite In- 
terino de Caçadores N.º 10. == José Theoto- 
nio Vieira de Carvalho, Miajor Commandan- 
te do 2.º Batalhão de 15 de Infanteria. == 
José da Rosa e Sousa, Major Interino, Com- 
mandante de Caçadores N * 2.= José Maria 


Soffeter, Major do 3.º Regimento. = João 


Pinto Alvares Pereira, Major Commandante : 


do 6.º Regimento de Cavallaria. == Manoel 
a Pinto Guedes, Major Commandante do 

* Caçadores. == João Antonio Teixeira de 
na Major ( Commandante do Regimen- 
to 12 de Infanteria. == José Corrêa de “Faria, 
Major Interino Commandante do 4.º de Ca- 
vallaria == Antonio de Sousa de Araujo Val- 
dez, Major do 1.º de Infanteria, Comman- 
dante Interino. = Manoel Gomes da Silva 
Villar, Major Commandante Interino do Re- 
gimento 22. = José Jeronymo Granate, Ma- 
jor Commandante do Batalhão de Artifices 
Engenheiros. = Antonio Joaquim Rozado, 
Major de Infanteria N.º 4.º, e Commandan- 
te. = Antonio Pereira de Brito, Major de 
N.º 6.º = Manoel Pereira Borges, Major 
Commandante do Regimento 18. == Visconde 
de Ervedoça., Major Commandante do Re- 


gimento 24. — Caelano de Mello Sarria, Te-. 
Nenie Coronel Commandante do Regimento : 
16, = Guilherme dos Guimarães Moreira 


Pinto Tenente Coronel Commandante do 
* Regimento de Cavallaría. == Duarte Gui- 
marães Ferreri, Tenente Coronel Comman- 


dante de Amtilheniate-fAmto aih Pereira Quin- | 


land, Tenente Coronel Commandante do Ba- 
talhão de Caçadores N.º 8º = Nicoldo de 


Abreu Castelo-Branco. — Tenente Coronel | 


Commandante do 1. * Regimento de Cavalla- 
ria. == José Benedicto de Mello , 
Coronel Commandante do 10.º 

de Infanteria. == Domingos Antonio Gil de 
Figueiredo Sarmento , Tenente Coronel 
Commandante da 1.º Brigada do Porto. = 
Manoel Paulo Lobeiro, Tenente Coronel 
Commandante do N.º 
João Galvão Mexia de Sousa Mascarenhas , 


Coronel do 2.º de Cavallaria. == Antonio Joa- . 
Coronel Commandante do, 
“Pinto da Silveira, Coronel Commmandante 


quim Bandeira , 
10.º de Cavallaria == Francisco Antonio 
Pamplona Moniz, Coronel Commandante da 


Tenente : 
Regimento 


- veira, Commándante da Força armada, 
9.º de Infanteria. =: 


Brigada Legeira. = Joaquim Telles Jordão, 
Coronel Commandante da 2.º Brigada. = 
Manoel Luiz Corrêa , Coronel de 21.º, e 
Commandante da 1.º Brigada. = Bernardo 
Corrêa de Castro e Sepulveda , Coronel 
Commandante da Divisão Ligeira. = Anto- 
nio Lobo Teixeira de Moraes de Barboza, 
Coronel Commandante da 1.º Divisão do 
Norte. = Joaquim Ignacio da Silva Rebello 
Coronel ageregado, e Commandante Interi- 
no da B. R. da Marinha. == Antonio Carlos 
Carrery, Coronel do 12.º Regimento de Ca- 
vallaria, e Commandante da 6.º Brigada. = 
Manoel “Pinto da Silveira , Coronel. do Re- 
gimento 22.º, e Commandante em Segundo 
do Exercito do Sul. == O Commendador Se- 
bastião Drago Valente de Brito Cabreira, 
Commandante do Exercito do Sul. = Fran- 
cisco Xavier Calheiros, Brigadeiro. = João 
da Silveira de Lacerda, Brigadeiro. = José 
Maria de Moura, Brigadeiro, Commandan- 
te da 4.º Brigada de Artilheria do Exercito ; 
Francisco de Paula de Azeredo, Brigadeiro, 
Commandante da 1.º Brigada. Alvaro 
Xavier da Fonseca Couto e Povoas, M. de 
C., C. da 1.º Brigada de Cavalaria, = José 
de Vasconcellos de Sá, Marechal de Cam- 
po. == Gaspar Teixeira de Magalhães Lacer- 
da, Marechal de Campo, Commandante em 
Chefe do Exercito do Norte. 


Para conhecimento do Público, e confir- 
mação do que dissemos no DiAmio NE too, 
publicamos a seguinte carta que nos foi re- 
mettida : 


? Senhor Redactor , Joaquim José Pedro 


' Lopes: 


? Rogo-lhe queira inserir no seu Diario a 
seguinte. declaração. 

” Como tem vogado a noticia de que no 
dia 11 do corrente estava a Artilheria' do 
Castello de S. Jorge carregada, he do meu 
dever declarar ao Público que achando-me 
naquelle dia com a Brigada do meu Com- 
mando no mencionado Castello, desde as 10 
horas da manhã até ás 5 da tarde , por or- 
dem do Excellentissimo General Gaspar Tei- 
não 
vi, nem Artilheiros, nem Astilheria algu- 
ma carregada: o que afianço debaixo da mi- 
nha palavra de honra. — Sou seu, ete. — 
Lisboa 17 de Novembro de 1820. — Manoel 


da 2.º Brigada do Exercito do Sul. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 


PORT 


UGAL. 


SUPPLEMENTO AO 
DIARIO DO GOVERNO 


N.º 


30. 


SA 


SBADO 


18 


DE NOVEMBRO. 


Liszoa 18 Novembro. 
4 Junta Provisional do Governo Supremo do 
Reino aos habitantes de Lisboa. 

Ilustres habitantes de Lisboa. Conhecidos 

são a todos vós os acontecimentos do dia 
MM do corrente mez de Novembro, que pre- 
senciastes nesta Capital. O Governo , que 
muito em particular participou da profunda 
mágoa , que então sentírio todos os leaes 
Portuguezes , não deve agora avivar em vos- 
sos corações tão penosa recordação. 

Não he novo na Historia das grandes 
Commoções Politicas , que a boa fé do ho- 
mem mais distincto por sua honra, probida- 
de, e zelo patriotico, seja desgraçadamente 
illudida por artificiosas prevenções, que a 
sua nobre franqueza nem ousa suspeitar; e 
que muitas vezes, a seu pezar, o conduzem 
a passos tão arriscados em sua execução, 
quanto funestos em suas consequencias. 

O dia 11 de Novembro offereceo aos Por- 
tuguezes consternados , e subministrará á 
Historia mais hum exemplo de tão triste ver- 
dade. Mas a Benefica Providencia, que pa- 
rece vigiar com especial cuidado sobre este 
Povo honrado e virtuoso, fez hum novo mi 
lagre em favor delle, e no meio do mais 
imminente risco desviou de cima de nós os 
tremendos desastres, que nos ameaçárão. Tu- 
do entrou na ordem : tudo se reslituio á pre- 
cedente regularidade: tudo está em quieta- 
ção e socego, 

O illustre General, que por hum instan- 
te se deixou allucinar , e cujas rectissimas 
intenções, e notorios sentimentos forão, por 
maligna influencia, desviados do seu verda- 
deiro objecto, vem de dar o mais bello exem- 
plo d'aquella sólida grandeza de alma, que 
faz o heroe melitar superior ás suas proprias 
victorias , superior a si mesmo. Elle sabe, 
e reconhece, que a gloria das Armas he in- 
separavel do respeito ás Leis, e á Auctori- 
dades, que tem a seu cargo fazellas execu- 
tar. 

O bravo Exercito, que tantos louros tem 
adquirido em todo o tempo por seu estrema- 
do valor, e que nos memoraveis dias 24 de 
Agosto, e 15 de Setembro se cubrio de im- 
mortal gloria pelo seu nobre e heroico pa- 


triotismo , fez o seu dever obedecendo. Esta 
he a divisa do Soldado honrado. A sua re- 
putação he sem mancha aos olhos dos Habi- 
tantes de Lisboa, aos olhos de todos os Por- 
tuguezes. Elle jámais soube desviar-se do ca- 
minho da:honra, nem relaxar os estreitos 
e preciosos vinculos que o unem, de huma 
parte ao Povo pela unidade de interesse, 
pelos direitos de fraternidade ; e de ontra par- 
te ao Govermo, e ás Auctoridades legitimas 
pelo sevéro dever da subordinação , e da 
Obediencia. 

O Governo não deve, nem póde recusar 

ao illustre General, e a todo o Exercito a 
porção de justo louvor, e agradecimento , 
que respectivamente lhes compete pela una- 
nime;, virtuosa, e activa cooperação que em- 
pregárão na manutenção da boa ordem, e na 
restituição da paz pública da Capital. 
Mas o mesmo Governo, quando: dese- 
ja elogiar, louvar, e agradecer o espirito de 
moderação , e prudencia, que o Povo de Lis- 
boa, os dignos e honrados Habitantes da 
Capital manifestárão em crise tão difficil, 
não acha expressões , que igualem os seus 
sentimentos; porque nenhumas ha tambem 
que pintem com sufficiente energia a tem- 
perança e-quietação deste Povo fiel, e ami- 
go das Leis , no meio da terrivel, e subita 
apprehensão de males imminentes., que lhe 
erão desconhecidos , e da perda dos bens 
mais preciosos e mais caros aos verdadeiros 
Portuguezes — a sua liberdade, e a sua di- 
gnidade. — 

Habitantes de Lisboa ! Continuai tran- 
quillos, como tendes feito. Os vossos Irmãos 
de todas as Provincias, a Europa imparcial, 
o mundo inteiro fará justiça ás vossas virtu- 
des patrioticas, e vos pagará o devido tri- 
buto de sua admiração. O Governo cada vez 
mais firme, e consolidado pelos acontecimen- 
tos dos precedentes dias, e pela cordial, e 
generosa adhesão do Exercito , cada vez 
mais unido a vós pelo seu dever, e gratidão, 
cada vez mais penhorado pela vossa honrosa 
confiança, sustentará intrepido os vossos di- 
reitos, que são os de todos os Portuguezes ; 
manterá com inviolavel fidelidade os foros 
sagrados da Justiça, e da Virtude; e derra- 


mará, se necessario for, o seu sangue em 
defeza da Patria, do Rei, da Constituição , 
e da Pública Liberdade. Lisboa Palacio do 


Governo 18 de Novembro de 1820. 


Conde de S. Payo. 

Mathias José Dias A- 
zedo. 

Pedro Leite Pereira 
de Mello. 

Fr. Francisto de 8. 
Luz. 


Conde de Penafiel. 
Hermano Jose Bra- 
amcamp de Sobral. 
Francisco de Sousa 
Girne de Madureira. 
Manoel Fernandes 
Thomaz. 


- José Manoel Ferreira 


José Joaquim Ferrei- 
«de Sousa e Castro. 


ra de Moura. 


Aos Illustrissimos e Excellentissimos Se- 
nhores Manoel Fernandes Thomás, Fr. Fran- 
cisco de 8. Luiz , José Joaquim Ferreira de 
Moura, e Hermano José Braamcamp do So- 
bral se tinha dirigido no dia 17 do corrente 
por Ordem do Governo o Officio seguinte : 

? Ilustrissimo e Excellentissimo Senhor: 
— A Junta Provisional do Governo Supremo 
do Reino manda remetter ao conhecimento 
de V. Ex. a copia inclusa da proposta feita 
pelo “Conselho Militar congregado no Quar- 
tel General do Marechal de Campo Gaspar 
Teixeira de Magalhães e Lacerdu; e espera 
que V. Ex. no dia de ámanhã 18 do corren- 
te mez concorra na sessão que determinou se 
fizesse para de novo entrarem todos os seus 


Membros no exercicio das mesmas funcções, - 
de que está dependendo a tranquilidade da 


Patria. Manda tambem transmittir a V. Ex, 
as copias juntas do Officio que acaba de re- 


ceber do Vice-Presidente Antonio da Silver: 


ra Pinto da Fonseca, e da resposta a elle 
relativa. Esta feliz reunião he a prova mais 
incontestavel do verdadeiro espirito da Opi- 
nião Pública. 

”? Deos guarde a V. Ex. Palacio do Go- 
verno 17 de Novembro de 1820. == José Ma- 
noel Ferreira de Souza e Castro. ? 

Em consequencia da anciosa vontade do 
Publico de ver restituidos no mesmo dia 17 
os sobreditos quatro Excellentissimos Mem- 
bros do Governo, dirigio-se huma immensa 
multidão de gente de todas as classes a bus- 
callos ás suas residencias, e já hião no ca- 
minho levados como em triunfo quando lhes 
foi entregue o Aviso a cima transcrito. 

Passamos a transcrever os Officios acima 
mencionados, pois que a Proposta já se acha 
publicada no Diario, de que este he Sup- 
plemento. 


« Ilkustrissimos e Excellentissimos Senho- 
res: = A febre nervosa que soffro ha mui- 
tos dias, tem-se aggravado de fórma que ar- 
risca a minha vida, segundo o voto do habil 


Facultativo que me trata, se eu não sahir | 


com brevidade para os ares do campo, aon- 


de possa tomar os remedios proprios d” esta : 
perigosa molestia: não podendo por Isso con- : 


tinuar as honrosas funcções que exercia nes- 
se Governo antes de trinta ou quarenta dias ; 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 


e devendo ellas cessar legalmente dentro des- 


“te espaço de tempo pela convocação das 


proximas Côrtes ; não póde ser julgada in- 


-Aempestiva , nem mal fundada a dimissão 
“que agora pesso para poder ir recuperar em 


quanto he tempo, nos ares patrios, a mi- 
nha saude perdida. Vendo a minha Patria 
salva, e salvo o Throno da Augusta Casa 
de Bragança , com o juramento prestado so- 
lemnemente aos principios e bases fundamen- 
taes da Constituição Hespanhola, assim co-| 
amo ao methodo das suas eleições. 

Toda a minha ambição está satisfeita; 
e nenhum outro objecto me propuz desde o 
primeiro momento em que no mez de Mar- 
ço proximo passado entrevi a esperança de 
ver realizada esta segurança e felicidade da 
minha Patria; accrescendo ao referido o não 
poder fazer falta o meu voto entre os sabios 
e importantes votos que ficão: eu me lison- 
geio de obter, ou a justa demissão que im- 
ploro , ou ao menos huma licença de qua- 
renta dias, para poder restabelecer a minha 
saude. 

Resta-me agradecer a VV. EE. por este 
modo, não o podendo fazer pessoalmente co- 
mo desejava, o favor e attenção com que 
tão generosamente me honrárão, á qual se- 
réi constantemente reconhecido , e votando 
ardentemente pela prosperidade de VV. EE., 
da nossa amada Patria, e do nosso Augus- 
to Soberano. Deos guarde a VV. EE. mui- 
tos annos. Casa dos Acyprestes 16 de No- 
vembro de 1820. = Illustrissimos e Excel- 
lentissimos Senhores Presidente, e Deputa- 
dos do Supremo Governo do Reino. = dn- 
tomo da Silveira Pinto.” 


« Ulustrissimo e Excellentissimo Senhor : 
== Levando ao conhecimento da Junta Pro- 
visional do Governo Supremo do Reino o 
Officio de V. Exe., a mesma Junta me en- 
carrega de dizer-lhe, que sentindo o pade- 


-cimento de V. Exc. , não se julgá todavia 


authorisada para acceitar, mem para déne- 
gar-lhe sua dimissão ; e isto pelos mesmos 
principios, que de accordo com V. Exc. to- 
mou no dia treze por fundamento de huma 
igual deliberação, quando quatro de seus 
Benemeritos Membros requerêrão similhan- 
tes dimissões, e de cuja cooperação por ne- 
nhuma maneira se privaria , se lhe fosse li- 
cito defirir-lhes negativamente. 

O tratamento porém da saude de V. Exc., 
poderá legitimar aquillo, que a Junta Pro- 


: visional do Governo não pode conceder; e 
“esta folgará com a boa nova do restabeleci- 


mento de V. Exec. Deos guarde a V. Exc. 
Palacio dó Governo em; 17 de Novembro de 
1820. José Manoel Ferreira de Sousa e 
Castro. = Senhor Antonio da Silveira Pin- 
to da Fonseca.” 

N. B. 'Temos a satisfação de annunciar 
que a saude deS. Exc. tem melhorado amui- 
to desde o dia 17 do corrente. 


eme 



Num. 81. 


PORTUGAL. 


SEGUNDA 


Teo Avpnin ias 
Napoles 2 de Outubro. — Parlamento 
IVacional. 

A ntes de entrarem hontem os nossos De- 
putados na sala destinada para as sesões 
publicas se reunirão em junta secreta, e creá- 
rão as nove Commissões parciaes em que se 
ha dividido o Parlamento. — 1.º De Legisla- 
cão; 2.º de Guerra e Marinha; 3.º de Mili- 
cias Provinciaes , Gendarmeria , e tudo o 
concernente á segurança publica; 4.º de Fa- 
zenda; 5.º de Commercio, Agricultura, Ar- 
tes e Industria; 6.º de Instrucção Publica ; 
7.º de exame e guarda da Constituição ; 
8.º de Administrações Provinciaes e Munici- 
paes; 9.º de Governo interior da Casa do 
Parlamento Tambem se decretou hum regu- 

lamento interino provisional. 

Passário depois os Deputados á sala pu- 
blica ; declarou-se aberta a sessão, e ficou apro- 
vado o anterior auto preparatorio. — Decre- 
tou dar graças a S. M. pelos sentimentos que 
tinha manifestado ao Parlamento, e assegu- 
rallo do empenho com que o Congresso tra- 
balharia: em tudo quanto podesse contribuir 
para promover e consolidar a prosperidade 
nacional. 

Tendo nomeado o Presidente os membros 
das nove Commissões, hum dos Deputados 
destinados para a 3.º, que está encarregada 
do que pertence á segurança publica, mani- 
festou que o Rei o tinha nomeado Presiden- 
te do Conselho deste ramo na Capital, e jul- 
gava que não devia ser membro daquella 
Commissão. Seguírão-se algumas observa- 
ções, que fizerão ver a necessidade de que 
no Parlamento não houvesse algum funccio- 
nario publico, e ficou designado dia para 
discutir este ponto. 

Apresentarão-se ao Presidente dois offi- 
cios: hum do Ministro dos Negocios Estran- 
geiros, queo informava estar prompto a apre- 
sentar ao Parlamento a exposição relativa ao 
ramo do seu cargo, e pedia se lhe assigna- 
lasse o dia em que podesse ser ouvido ; e 
outro do Ministro do Interior que manifes- 
tava não poder ter disposto o seu trabalho 


FEIRA 20 DE NOVEMBRO. 


até a proxima semana; e se resolveo pe- 
dir a todos os Ministros que apresentassem 
as suas exposições no termo peremptorio des- 
ta semana. 

Assignalou-se dia para nomear hum Tri- 
bunal para julgar os Deputados que commet- 
tessem algum delicto durante as sessões do 
Parlamento; e se declarou ser urgente a no- 
meação do Conselho d'Estado, e que o nu- 
mero dos seus Membros deve ser menor que 
o que tem o d'Hespanha. Passou o projecto 
á setima commissão. 


Idem. 
INapoles. — Parlamento Nacional. — 
Sessão do dia 4. 

Na sessão de hoje (pois hontem não a 
houve) deo conta o Ministro dos Negocios 
Estrangeiros dos tratados, e pactos celebra- 
dos desde 1815 com as Potencias Europeas, 
os quaes tem estado em vigor até 7 de Ju- 
lho. Desde aquella época nos achamos insu- 
lados, por assim dizer, e só conservamos as 
relações amigaveis com a Hespanha, a qual 
pela conformidade das instituições politicas, 
pelos: vinculos que enlação as familias rei- 
nantes, e pelos principios de huma sabia 
liberdade, de que se achão animados ambos 
os povos, estreitará sempre cada vez mais 
os laços que reciprocamente nos unem. 

A França não apresenta motivos de te- 
mor: o seu Governo constitucional nos of- 
ferece huma garantia, e a Duqueza de Ber- 
ry, que acaba de dar á luz o herdeiro do 
Throno, he filha do nosso muito amado Du- 
que de Calabria. 

Ainda que a Russia não tinha recebido 
o nosso Enviado , he de esperar que tendo 
reconhecido o novo Governo d'Hespanha , 
se resolva a reconhecer igualmente o de hum 
paiz onde se tem estabelecido outro simi- 
lhante .sem effusão de Sangue , sem a me- 
nor opposição , ecom a mais admiravel união 
dos povos. 

A Inglaterra parece estar indifferente: o 
Embaixador Inglez assegura que o augmen- 
to de forças daquella Nação no Mediterraneo 


só tem por objecto proteger o seu commer-: 


cio e as Ilhas Jonias. 

As outras Potencias à excepção da AÁus- 
iria, não manifestão intenções hostis, e pa- 
rece que-esperão como regra da sua condu- 
eta as resoluções do annunciado Congresso 
dos Soberanos da Austria, Russia, e Prussia. 

Só devemos pois desconfiar por ora da 
Austria. As suas tropas da Haha recebêrão 
hum augmento de 30 homens, e ha noti- 
clas de que hão de passar os Alpes, mais 
208. Talvez lhe poderia aconcelhar a pru- 
dencia a augmentar as suas forças da Itaha 
para segurança dassuas possessões peninsu- 
tares quando não tinha ainda conhecido os 
principios que temos adoptado. Mas não ven- 


do a menor demonstração hostil pela nossa 


parte quando os seus Agentes continuão a 
exercer as suas funcções na nossa Capital e 
portos , quando sabe que respeitámos a in- 
dependencia dos Principados de Benevento e 
Ponte corvo , cuja aquisição nos não teria 
custado o menor esforço , porque a maior 
parte dos habitantes estavão dispostos a fa- 
zer causa commum comnosco ; aquelles ar- 
mamentos da Austria não podem. conside- 
rar-se como simples medidas de precaução 
para a segurança dos seus proprios Estadus 
da Italia. Não tem havido ainda declaração 
alguma, eo novo Embaixador junto da Cor- 
te de Vienna está demorado em Bolonha es- 
perando ser recebido. Mas se contra todo 
direito se vir que a Austria se obstina em 
continuar seus aprestos militares , e dispor- 
se a invadir os Estados das Duas Sicihas, a 
Nação saberá fazer-se respeitar , e resistir 
a qualquer aggressão dirigida aviolar a sua 
independencia. 

O Ministro da Guerra , cuja exposição 
deverá ser de igual importancia, informou 
por meio de hum officio o Presidente, que 
os seus trabalhos não se achão ainda em es- 
tado de se apresentarem ao Parlamento. Ma- 
nifesta-lhe tambem que os Veteranos cha- 
mados ao serviço militar apresentão huma 
força de perto de 50,3 homens, ainda que se 
tinha calculado que o seu numero subiria a 
pouco mais de-304. Por conseguinte pede 
se lhe ministrem fundos para as despezas da 
primeira força, e manutenção da ultima, que 
o patriotismo dos Veteranos fez subir mais 
do que se tinha calculado. Passou o assum- 
pto 4 segunda commissão. 

O Ministro da Marinha disse que por 
haver pouco tempo que se achava á frente 
do dito ramo, e ter-se encarregado delle em 
huma época que pedia armamentos extraor- 
dinarios, não lhe era possivel apresentar ain- 
da nem as circunstancias das pessoas nem 
do material da Marinha com a exactidão que 
desejava. Concedeo-se-lhe por tanto algum 
tempo para concluir e apresentar a sua expo- 
sição, a fim de que o Parlamento possa to- 
mar as medidas convenientes com pleno co- 
nhecimento do assumpto. 


é 

A setima Commissão apressentou o seu 
parecer sobre a reducção do Conselho de 
Estado a hum numero menor de Conselhei- 
ros do que ha em FHespanha. Discutio-se 
esta materia , e voltou á Commissão para 
que com a maior brevidade a apresente de 
novo com as alterações que se julgárão oppor- 
tunas. 

O Ministro da Guerra annunciou em no- 
me de S. A. R. o Lugar-Tenente General 
do Reino que o General D. Florestano Pepe 


se achava a 28 de Setembro a tres milhas 
de Palermo; que em hum encontro com os 


Palermitanos tinha feito muitos prisioneiros, 


“e lhes tinha dado a liberdade; assim como 


a todos os habitantes que surprehendeo em 
sua marcha; e que se a pezar de tanta mo- 
deração a Cidade se não entregasse, se ve- 
ria na dura necessidade de a tomar por as- 
salto, para o que pede novas munições. A 
Marinha continúa com o maior zelo a auxi- 
har os seus movimentos. 
Idem. — Sessão do dia 5. 

Subio o Ministro da Guerra à tribuna 
para ler a sua informação , e depois de ma- 
nifestar o estado do Exercito e das Praças, 
passou a demonstrar as reformas que exigia 
o primeiro, em que faltavão unidade, disci- 
plina, e bons Chefes; motivos pelos quaes os 
Exercitos Napolitanos não tinhão correspon- 
dido até agora ás esperanças que nelles se 
fundárião, e que fazem evidente a razão por- 
que as tropas Vapolitanas reunidas ás estran- 
geiras competião com os melhores soldados, 
e reunidas em Exercito Nacional derão azo 
ao vituperio. 

Expoz depois que tinha procurado res- 
tabelecer a ordem no ramo do seu cargo, 
proporcionando a Cavallaria á Infanteria , 
e a huma e outra as duas armas facultativas 
e as suas annexas, e esmerando-se em fazer 
desapparecer as distincções entre Ofliciaes 
do Decenio e Officiaes da Sicilia. Na organi- 
zação da Infanteria tinhão-se feito reformas 
vantajosas e economicas. Cada companhia se 
compõe actualmente de 101 homens, inclusos 
3 Officiaes, e os competentes Cabos e Sar- 
gentos; seis Companhias formão hum Bata- 
lhão, que o seu Estado Maior sobe a 621 
individuos , e tres Batalhões formão hum 
Regimento. As companhias podem augmen- 
tar-se com 50 homens mais sem alterar a sua 
organisação; de modo que a Infanteria que 
hoje sobe a 334 homens, pode augmentar-se 
com a chegada dos muitos licenciados que 
se apresentão , até 44,3 . e compor-se todo o 
Exercito de 52 homens, força sufliciente 
para a defensa das fronteiras. Este Exercito 
estará dividido em primeira e segunda linha ; 
de modo que a ultima possa prestar hum 
prompio auxilio á'primeira no caso de se ver 
atacada. — Concluio por fim expondo que a 
organisação completa destas tropas exigia 
huma despeza immediata de 500 ducados, 
além dos fundos necessarios para a manuten- 


ção dos outros 11% homens que hião refor- 
car o Exercito. 

Immediatamente depois subio & tribuna 
o Secretario dos Negocios da Fazenda. Re- 
ferio em primeiro lugar as desordens do tem- 
po anterior ao dia 7 de Julho, cujas contas 
assegurou: se apresentarião com a maior bre- 
vidade ao Parlamento; e Fe prRanido depois 
as urgencias actuaes, e a falta de entradas, 
pedio. se lhe assignalassem seis milhões de 
ducados, que poderião obter-se, sem gra- 
vame dos cidadãos , da venda de bens na- 
cionaes, da suppressão do Cofre de descon- 
tos, e dos créditos do Erario contra particu- 
lares. O Parlamento pedio maiores declara- 
ções sobre o conteúdo de huma e outra me- 
moria; e tendo respondido os Ministros que 
só o poderião fazer em sessão secreta, se 
declarou o Parlamento em sessão permanente, 
e nomeou as Commissões segunda e quarta 
para as ouvir. Continuou entre tanto a ses- 
são publica, na qual se conveio em autho- 
risar o Ministro da Guerra para tomar as me- 
didas convenientes para fazer cessar as de- 
sordens de Palermo. Voltárão as Commis- 
sões, e apresentárão hum projecto de Lei, 
que foi approvado, para a incorporação dos 
licenciados, e para que se concedessem ao 
Governo os 5004 ducados que pedia para es- 
te objecto; e levantou-se a sessão. 

ESPANHA. 
Madrid 9 de Novembro. 
Discurso de S. M. lido na sessão do dia 


9 de Novembro pelo Senhor Presi- 
dente das Cortes. 
? Senhores Deputados : — Penho a satis- 
fação de manifestar ás Cortes o prazer que 
me causa o feliz resultado do primeiro pe- 


riodo das suas sessões. Durante estas tenho 
experimentado frequentemente affectos de 
apreço, inspirados pelo zelo e sabedoria com 
que o Congresso tem attendido a consolidar 
a felicidade na e o lustre do Throno, 
que he inseparavel do da Nação. Eu mesmo 
hei promovido a prorogação das sessões, a 
que dá lugar a Lei fundamental, persuadido 
de que o estabelecimento do nosso systema 
politico pede ao principio mais tempo e maio- 
res trabalhos, e bem seguro das vantagens 
desta prorogaçê ão para o progresso das impor- 
tantes tarefas dos mezes anteriores. Agrade- 
ço a generosidade com que as Cortes tem 
provido ás necessidades e decoro da minha 
Casa, e ás da minha Real Familia; e não 
posso deixar de applaudir a Franqueza, e 
justificação com que, reconhecendo solemne- 
mente as obrigações e encargos do Estado , 

tem approvado os meios indispensaveis para 


os desempenhar, lançando assim os alicerces 


do credito nacional, e da nossa futura feli- 
cidade. Estas sabias providencias, com ou- 
tras dirigidas a organizar convenientemente 


a força armada de mar e terra, a facilitar a ' 


circulação da nossa riqueza territorial, a Li- 
rar os obstaculos que se lhe oppunhão , a 


estabelecer hum plano de Fazenda, que con- 
cilie os interesses do Erario com o dos povos , 
forão o assumpto da incessante applicação e 
continuos desvelos do Congresso, e o tem 
feito crédor da estima universal da Europa, 
e da justa gratidão do Reino. Não posso 
deixar ao mesmo tempo de assegurar que 
tem enchido de jubilo o meu coração as me- 
didas de prudente generosidade e indulgen- 
cia com que as Cortes tem procurado cica- 
trizar as feridas da Nação, e apagar a me- 
moria dos males que a tem dilacerado , abrin- 
do a porta da reconciliação ao erro e ao ex- 
travio, e deixando ao mesmo tempo viva a 
doce esperança de que hão de continuar pa- 
ra O futuro animadas de tão nobres senti- 
mentos, para simentar o rigime constitucio- 
nal sobre as bases da fraternidade e do amor 
reciproco de todos os Hespanhoes. 

? Desta sorte se vai creando o sólido po- 
der da Nação, e da authoridade monarquica 
que a dirige; e ao passo que se preparão os 
melhoramentos da nossa situação Interior, se 
adquirem mais bem fundados direitos à con- 
sideração dos Governos estrangeiros , os quaes 
continuão todos a dar-me provas “das suas 
disposições amigaveis. Cada dia me felicito 
mais de governar hum povo tão digno e ge- 
neroso. "Tenho cooperado para a gloriosa em- 
preza da sua regeneração , e para os louvaveis 
esforços das Cortes pelos meios proprios da 
prerogativa Real: tenho dictado as providen- 
cias opportunas para a execução das leis; e 
não duvido que o tempo dará muita força e 
vigor ás nosas instituições, e que hão de pro- 
gressivamente crescer os bens que já se prin- 
cipião a realizar. Assim espero o poderei de 
novo manifestar, confirmado nos erisaios da 
experiencia, aos Representantes da Nação , 
“O, depois do descanço devido á sua fa- 
diga, tornarem a reunir-se na proxima ses- 
são para continuarem os trabalhos que deixão 
pendentes, e promoverem com o acerto até 
aqui praticado a publica prosperidade. 8, Lou- 
renço (do Escurial) 7 de Novembro de 1820. 
= Fernando.” 

Conecluida a leitura, disse o Senhor Pre- 
sidente : ” Em cumprimento pois do que man- 
da a Constituição, as Cortes fechão as suas 
sessões hoje 9 de Novembro de 1820.” 

Huma acelamação repentina e continua- 
da, reprimida pela mais prudente compos- 
tura em quanto durou a sessão, e misturada 
com as demonstrações mais naturaes e mais 
doces da ternura que interiormente agitava 
o immenso numero dos espectadores, poz fim, 
a hum acto tão cheio de interesse e tão ter- 
no para os Hespanhoes ; e o publico , que 
desde 9 de Julho não tem cessado de dar 
as maiores provas de huma louvavel mode- 
ração, não pôde deixar então de as dar de 
reconhecimento e admiração ás Cortes, pro- 
rompendo nos maiores applausos em seu lou- 
vor, eestas: mesmas demonstrações se reno- 
várão com igual enthusiasmo quando os Se- 


phores Deputados sahírão , acompanhando 
multidão de pessoas o Senhor Presidente, 
desafogando incessantemente à sua gratidão 
e E Conhecimento ao augusto Congresso. (G. 
de Madrid 
LI se O A +49 de Novembro. ' 

Suando escrevemos o artigo do Diario 
de Sabbado (N. 30) imvyoluntariamente omit- 
uumos a circunstancia essencial, de que o fe- 
liz resultado que vimos na Sexta feira 17 do 
corrente se-deve em grande parte ao zelo 
patriotico do Illustrissimo Coronel Comiman- 
dante da Legião Eigeira, Bernardo Correia 
de Castroe Sepul: veda. Este dislincto Chefe, 
congraçando os animos dos que se tinhão il 
ludido-com Re mal fundadas de hum 
mal entendido interesse publico, teve a glo- 
ria de restituir ao ico o socego de que 
o havia privado o sutcesso de 11 deste mez, 
fazendo tambem patentear ao Mundo que 
hum Exercito composto de homens Portu- 
quezes não he capaz de se-arredar do cami- 
nho da honra. 

Para evitar que se possa acreditar huma 
couza que não aconteceo , cumpre declarar 
ao Publico que he perfeitamente falsa a no- 
ticia, que dá o Liberal no Supplemento ex- 
traordinario ao N. 7, de Sabbado 18 de No- 
vembro , quando diz que da Varanda do 
Palacio do Governo: se repetira ? “por parte 
dos Ilustres Membros do Governo: ”? Viva a 
Constituição Elespanhola mais liberal.” 

Havendo o Governo feito constar a Lord 
Castlereagh Ministro e Secretario d'Estado 
de Sua Magestade Britannica na Reparli- 
cão dos Nego: ojos Estrangeiros, tudo o acon- 
tecido na occasião «da entrada de Lord Be- 
resford Marquez de Campo-maior no Tejo, 
para evitar alguma prematura noticia, que 
podesse perturbar , ainda por hum só mo- 
mento, as relações amigaveis que o Gover- 
no deseja manter com a Nação Ingleza : o 
referido Ministro e Secretario d'Estado, por 
intervenção do E ncarregado de Negocios de 
“sua Magestad de Britannica em Lisboa , man- 
dou declarar , que nem Sua Magestade Bri- 
tannica, nem o seu Governo podião formar 
opinião “alguma sobre os factos relativos ao 
dito Lord Feresford Marquez de Campo- 


anmior, visto ser negocio de que só Sua Ma-. 


gestade Fidelissima ElRei Nosso Senhor po" 
dia tomar conhecimento. 

No dia de hontem 18 de Novembro se 
«irigio ao Palacio do Governo o Illustrissimo 
e Excellentissimo Senhor Marechal de Cam- 
po Gaspar Teixeira de Magalhães c Lacerda, 
e sendo introduzido à Saladas Sessões, fez 


ao Governo os seus obsequiosos cumprimen- 
tos, que forão recebidos com o digno aco- 
lhimento , que merecião. O Governo o en- 
carregou de formar o projecto de hum Con- 
selho Militar, que haja de propôr tudo quan- 
to for conveniente á á organisação , e discipli- 
na do Exercito, reservandose o Governo, 
tanto a approvação do plano, e dos mem- 
bros “do mesmo Conselho, com a decisão de 
todas as propostas que elle fizer a bem de 
tão importante objecto, e a expedição das 
ordens que devem ser passadas pela compe- 
tente Secretaria. 


AVISO. 

2 A Junta Provisional do Governo Supre- 
mo do Reino, a quem eu fiz preto a Con- 
ta da Commissão encarregada da Inspeção, 
e Administração do Terreiro Público, sobre 
o estado do mesmo Terreiro, e provideucias 
que a respeito da Inspeção, e Administração 
delle a Commissão tem dado ; e achando que 
em todas ellas não sór espira a intelligencia, 
e acerto com que a mesma Commissão tem 
procurado melhorar este tão util estabeleci- 
mento, mas hum decidido, e manifesto zelo 
pela cauza pública em rec conhecido beneficio 
da Agricultura: do Reino, «e do Commercio 
dos Grãos que entrão no relerido Terreiro ; 
Ordena que nos termos do mais vivo reco- 
nhecimenio da parte della, eu agradeça à 
Commissão seus Patrioticos esforços pelo bem 
Público, Certificando-os de que ella confia 
em que a Commissão animada do mesmo 
espirito, levará ao fim a reforma ssa abu- 
sos que ' tantos males tem causado, e que 
mais não torne a alterar-se a justa propor- 
ção em que deve “conservar-se sempre a in- 
troducção dos generos Estrangeiros , com à 
abundancia que delles houver no Paiz. A 
Junta Deferindo tambem á proposição que 
a Commissão lhe faz sobre o util emprego 
dos fundos que se achão no Cofre do Ter- 
reiro, a authorisa para adiantar a cada La- 
vrador que nelle fizer entrar qualquer por- 

ção dos seus generos cereaes o terço do va- 

lor «dos mesmos generos calculado pelo pre- 
ço corrente ao tempo da entrada, a fim de 
que lhe possa servir na oecasião presente 
para facilitar as despezas da cultura; pa- 
gando-se a Administração de tudo quanto 
adiantar pelo producto da venda dos mes- 
mos Generos logo que-se verifique em quan- 
tia bastante para della se poder tirar. 
Deos guarde a V. m. Palacio do Governo 
em 18 de Novembro de 1820. == Manocl 
Fernandes Thomés. = Senhores José Eran- 
cisco Braamcamp d "Almeida Castello Bran- 
co. == Manoel Joaquim Jorge, ==e Francisco 
Antonio dos Santos.” 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 



Num. 32. 


PORTUGAL. 


An. 1820. 


DIARIO DO GOVERNO. 


TERÇA FEIRA 21 DE NOVEMBRO. 


Turquia. 


Constantinopla 25 de Agosto. 

Nº dia 7 deste mez se verificou a pri- 

meira conferencia entre o Ministro da 
Russia e os Commissarios da Porta sobre a 
explicação do Tratado do Bucharest. Convie- 
rão em se reunirem de 15 em 15 dias; e con- 
formando-se á proposição da Russia, exa- 
minar o Tratado artigo por artigo para se 
ajustarem ácerca de cada hum delles, for- 
mar acto destas resoluções e submettellas á 
ratificação das duas Cortes. Os negociado- 
res Russianos chamão colectivo este modo 
de proceder, expressão que ao principio deo 
algumas inquietações á Porta por não enten- 
der o seu sentido. 


ÁUSTRIA. 


Vienna 18 de Outubro. 

SS. AA. II. o Principe Hereditario e o 
Arquiduque Francisco Carlos , filho de S. 
M. o Imperador, chegárão hontem de volta 
a Vienna , onde já tinha chegado o Senhor 
Arquidugue Luiz no dia 10, para tomar a 
direcção suprema dos negocios na ausencia 
do Soberano. Espera-se incessantemente o 
regresso de S. M. a Imperatriz que tencio- 
nava sahir de Hokitsch no momento em que 
o Imperador .se pozesse a caminho para a 
Silesia. 

Não se sabe absolutamente nada positi- 


vo sobre o tempo que os Monarcas hão de . 


passar juntos na conferencia de Troppau : 
he todavia certo que os alojamentos aluga- 
dos nesta Cidade se calculio para mais de 
seiscentas pessoas. 


Trata-se muito de hum novo decreto do 


Governo, que prescreve de hum modo fixo 
as regras que se devem seguir no recruta- 
mento militar: a proxima formação do Ca- 


dastro servirá de base principal. — Este no-. 


vo decreto determina tambem a avaliação 


dos outros terrenos comparativamente aos 
campos lavradios : segundo esta avaliação 
as vinhas contão o duplo, ao passo que os 
prados andão por metade da área de qual- 
quer campo. Nisto se reconhece a opinião 
preponderante do Chanceller Supremo , o 
qual em qualidade de Ministro do Interior, 
assentou no Conselho d'Estado por maxi- 
ma, que a Austria devia ser considerada 
como paiz agrícola, e que as profissões com- 
merciaes só podião ser mui secundarias. Es- 
te novo decreto protege evidentemente os 
lavradores mais que as classes dos artistas, 
e outras. 
PRM SNS A! 


Berlin 18 de Outubro. 

Hontem sahio daqui o Principe Real da 
Prussia para Troppau, na Silesia Austriaca. 
Segundo o que se diz, o Rei não partirá 
para o mesmo destino senão por toda a se- 
mana que vem. 

Mr. Alopeus , Ministro Plenipotenciario 
da Russia junto do nosso Soberano, que se 
acha em Varsovia, aonde foi chamado pelo 
Imperador Alexandre, ha de ir com o Mo- 
narca a Troppau. S. M. I. para lhe dar hu- 
ma prova da sua satisfação, o elevou á Di- 
gnidade de Barão, e:lhe assegurou rendas 
consideraveis na Finlandia. Depois da con- 
ferencia de Troppau ha de voltar para esta 
Capital. 

O Principe Real dos Paizes.Baixos , cu- 
nhado de S. M. o Imperador Alexandre, che- 
gou a Varsovia. O General Czernichef, Aju- 
dante General do Imperador, tinha sido en- 
viado a recebello no caminho. 


ALEMANHA. 


Hamburgo 21 de Ontubro. 
Tendo o Dey de Argel entregado, com 
generosidade pouco vulgar entre os piratas, 
hum Navio Hamburquez tomado o anno pas- 


nde copo de 
arrateis, e orna- 
do com figura ouro em-baixo relevo de 
muito gosto; este presente em breve vai 
partir para o seu destino. 
16 de Outubro. 

O Governo Dinamarquez conelúio huma 
convenção: com a Cidade de Lubeck para 
estabelecer em commum hum Corpo: de Dra- 
gões que será encarregado do exercicio da 
policia mo Picado de Lauenhurço, e no 
territorio Lubeckez. 

- Afirma-se que se fizerão propo 
parte do nosso Governo para arran) 


da 
» todas 


as desavenças existentes entre a fonte de 
Gidenburço, e a Cidade livre de Bremen. 
lia esperança de o conseguir. 


LISBOA 20 de Novembro: 
nterdente Geral da Policia mendow pu- 

blicar a seguinte Proclamação 

Poriuguezes. 

to incomparavel'!! Wós acabais de 
“ganhar hum novo titulo 4 estimação dos ho> 
mens virtuosos de qualquer Paiz. Vós fareis 
sempre-a admiração, ea inveja das Nações. 

O Genio do mal, cioso da.nossa gloria, 
pertendeo eclipsalla no dia 11 do corrente. 
Já hum pequeno numero de inimigos da 
Patria exultavão com huma alegria maligna; 
e lisongeando-se de desenir o Exercito, es- 
peravão abismar-nos nos horrores da amar- 
quia. Insensatos ! Os seus perversos desi- 
gnios forão coniindidos, e dissipados: como 
o fumo; e o dia 17vio renascer com hum 
novo esplendor as esperanças da Patria. 
- O Exercito Portuguez ,. fiel aos deveres 
que lhe impõe a qualidade de Cidadão, e a 
honra do seu Juramento, offerece hoje mais 
hum testemunho authentico da sua adhesão 
ao Governo, da sua união 4 vontade Geral, 
-que he a Lei Suprema do Estado; porque 
a Força armada não he mais do que a Guar- 
da da Religião, doThrono, e da Liberdade 
Civil, a qual só consiste no respeito á Lei, 
e ao Rei. O Exercito offerece à Patria, e 
ao Governo huma nova garantia da sua leal- 
dade , e respeito 4 Let; e a Patria descan- 
ca, porque o seu Exercito o prometteo. 
Honra, e Gloria eterna ao bravo e magna- 
nimo Exercito Portugwez. Honra, Gloria, e 
Yama eterna ao General em Chefe Sua 
franqueza, lealdade, e Patriotismo o fazem 
digno das nossas bençãos, «e dos nossos 
votos. 
PORTUGUEZES! O triunfo mais glo- 
rioso para: a virtude, e para a razão, he o 
que. se-consegue sobre amor proprio, e 


o 


“paixões. Esta Gloria não pertence só ao: Exer- 

cito; tambem vos cabe huma grande parte, 
ó Habitantes de Lisboa! O vosso comporta- 
mento sisudo, o habito de respeitar as Leis, 
e a tranquilidade Publica, a vossa firmeza 
no amor da Patria, O espirito de justiça, re- 
«etidão , e lealdade ao Governo, e á ordem, 
no meio de huma crise, e até mesmo, por 
«assim. dizer, no silencio, ainda que momen- 
taneo, da Authoridade Publica, vos faz di- 
gnos de louvor eterno. 

Sam, PORTUGUEZES , prevaleeeo o 
amor da ordem, -e da Patria aos manejos 
dos intrigantes, e dos mal intencionados. 
As virtudes do maior numero: dos-Cidadãos 
são o mais firme apoio da ordem social, En- 
tre tanto deve-se 4 justiça, e ao merecimen- 
to dos bons a justa punição dos mãos. À 
Policia os vigia, e a Lei os julgará. 

Descançai pois na Lealdade, e Patrio- 
tismo do Governo Supremo do Reino, cu- 
jos Membros vós escolhestes, e approvastes: 
À sua conducta franca, e sincera, e O seu 
zelo Patriotico , e puro, hão: de sempre cor- 
responder 4 vossa espectação, e á vossa es- 
colha. Lembrai-vos sempre, que elles, são 
os Fundadores da Obra magnifica da nossa 
Regeneração: Politica, tão felizmente come- 
gada. Esta empreza, porém, não póde levar- 
se ao cabo sem huma confiança reciproca 
entre o Governo, e a Nagio. O Goverho a 
merece pela sna heroica, e indisputavel 
Lealdade à Nação; e esta.a merece por: ser 
hurmareunião de Fiomens capazes de ofiere- 
cer ao Universo o exemplo-de todas as vir- 
tudes sociaes, e particularmente a mais sen- 
sata moderação em huma: crise Politica. 

PORTUGUEZES, sustentai a vossa in- 
dependencia, e a dignidade, e onome, que 
vos distmgue, e caracteriza entre as Na- 
ções. 

Viva a Religião, a Patria, o Rei, e o 

Leal Exercito Portuguez. 
Lisboa em 18 de Novembro de 1320: 
O Intendente Geral da Polícia 
Fitippe Ferreira de Araujo e Castro. 
No Supplemento ao N.º 30 do Diario do 
“Governo se acha transcrito o Oficio que o. 
'Excellentissimo Vice-Presidente do Governo 
Supremo Antonio: da Silveira Pinto da Fon- 
seca dirigio é mesma Junta com data de 16 
ido corrente pedindo a sua demissão, ou hu- 
ma licença de quarenta dias para se resta- 
belecer da febre nervosa que padecia, e que 
“os facultativos lhe dizião pôr em riseo a sua 
vida. 

No dia 8 escreveo o mesmo Excellentis- 
“simo Vice-Presidente ao Official maior da 
“Secretaria d Estado dos Negocios estrangei- 
'ros o bilhete-em que aftirma ter-se aggrava- 
do e suw molestia; e que aqui transcrevemos : 


? Ilustrissimo Serhor Gregorio Gomes 
da Silva como. a minha molestia se tem 
aggravado , larguei já hoje a Pasta dos Ne- 
gocios Estrangeiros por ba Oficio a di- 
rigi ao Governo por via de S. E. o Senhor 
Ministro Encar regado dos Negocios do Rei- 
no José Manoel Ferreira de Sousa e Castro : 
consequentemente já não posso asstgnar es- 
te passaporte , que torno a remetter , e mul- 
to mais sabendo agora com auto gosto 
que S. E. o Senhor Braamcamp voltou ao 
Governo. Accrescendo que sou de V. S. at- 
tento venerador. == Antonio da Silveira. == Ca- 
sa dos Acyprestes 18 de Novembro de 1820. 

No mesmo dia 18 recebeo o Redactor 
do Diario os bilhetes seguintes, com os Of- 
fícios a que elles se referem. Os dois primei- 


ros são os que já se achão transcritos no - 


mesmo S Supplemento ao Diario N.º 30; eo 
terceiro vai aqui copeado depois dos bilhetes 
escritos ao Redactor. 

” senhor Jorquim José Pedro Lopes. 
Não posso dispensar-me de rogar-lhe quei- 
ya inserir no Diario , ou em Supplemento 
para o dia de 4manhã Domingo 19 do cor- 
rente os tres Documentos ofíiciaes inclusos 
pela ordem em que vão numerados ; sendo- 
me res an depois de impressos, o origi- 
nal N.º 

4 Em N. B. póde accrescentar que a 
minha saude tem melhorado imuito desde o 
lia 17 do corrente: repito que sou seu == 
Attento venerador. == Antonio da Silveira. = 
(Sem data recebida « 18 s 7 horas da tarde. ) 

? Senhor Joaquim José Pedro Lopes. = 
Agora mesmo chegou agui hum Official de 
ordens da parte do Exeellentissimo Senhor 
Silveira, dizendo que S. Excellencia queria 
que ámanhã sahisse em hum extraordina- 
rio do Diario do Governo os papeis que 
lhe remetteo, e de que lhe passou o Reci- 
bo incluso ; e com tanta instância exige a 
sua «publicaçã ãó, que disse o mesmo Official 
que Sua Excellencia não duvidava pagar a 
despeza que houvese de fazer a impressão 
do dito extraordinario. Nestes termos espe- 
ra o Senhor Administrador Geral que o Se- 
nhor Lopes immediatamente haja de dar 
cumprimento às ordens de S. Excellencia 
seu attento venerador e. obrigado — 
José Maria Tavares. — 8. C. em 18 de No- 
vembro de 1820, ás 8 horas da noute.. 


? Ilustrissimo e Exceltentissimo Senhor : 
= Apresso-me em participar a V. Exc., pa- 
ra poder informar o Governo, que eu rece- 
bi com a estimação e respeito devido ares- 
posta Bi meu Ofício da data de hontem, 
que V. Exec. teve a bondade de enviar- me 
esta tarde. 

Na impossibilidade de obter a demissão 
que a minha saude necessita, ou ao menos 


"rente “a sua demissão , 
cença pelo tempo da existencia do actual 


huma licença de vinte ou trinta dias para 
ir tomar os ares do campo , eu nie resigno 
a estas circumstancias; e consequentemente 
no mesmo instante em que me for permitti- 
do pelo habil Facuitativo que me trata, irei 
continuar as minhas funcções quanto me for 
possivel. 

Não posso tambem dispensar-me de ro- 
gar a attenção do Goverro por via de V. 
Exc., sobre a Pasta dos Negocios Estran- 
geiros, que por Elle me foi destinada con- 
tra aminha vontade e insufficiencia, e que 
aeceitei sómente por não haver quem della 
se quizesse encarregar. 

A minha molestia, cuja duração he in- 
certa, eoter eu sabido de homens doutos 
e intelligentes que eu não posso exercer es- 
tas funcções conjunctamente com aquellas 
outras de Vice-Presidente, indwz-me a rogar 
mui respeitosamente ao Governo queira | dis- 
pensar-me da dita Pasta, attentas as razões 
ponderadas ; e até mesmo a mandallo pu- 
blicar no Diario para imtelligencia do Pú- 
blico. 

Entretanto renovando o meu respeito e 
obediencia ao Governo, repito que sou com 
a mais perfeita estima — De V. Exec. = 
Ilustrissimo e Excellentissimo Senhor José 
Manoel Ferreira de Sousa e Costro. = (As- 
signado) Antonio da Siiveira Pinto. == Ca- 
sa dos Ácyp prestes 17 de Novembro de 1820. 
= Silveira.” 


O Publico por huma combinação reflecti- 


ida dos referidos Documentos poderá formar 


alguma idéa dos procedimentos do Excel- 


'Jentissimo Vice-Presidente do Governo, os 
“quaes juntos com a participação Oft icial que 


o Governo recebeo de que S. Exc. se dis- 


punha a assistir no dia de hoje á Sessão do 


Governo , pozerão a este na indispensavel 
mecessidade de lhe expedir a seguinte Or- 


“dem: 


? Elustrissimo e Excellentissimo Senhor : 


do cor- 
e na falta della a li- 


— Tendo V. Ex. pedido. no dia 16 


“Governo Provisorio; e não se podendo du- 
3 p 

vidar, depois deste passo dado por V. Kx., 

e da resposta, que em consequencia delle 


'zecebeo , que a sua vontade fosse não tornar 
“a occupar mais o lugar, 


que tinha no mes- 
mo Governo:, principalmente depois de ser 
essa vontade hum resultado dos aconteci- 
mentos, que forão publicos nesta Capital 
em o referido dia, e nos antecedentes ; e 
constando agora que V. Ex. sem embargo 
“disso, projectava voltar hoje ao exercicio de 
suas funcções, que tão solemnemente abdi- 
cara, e que já não lhe era permittido reas- 
sumir sem manifesta contradição com seu 


proprio facto, e sem huma imevitavel pertur- 
bação da ordem, e socego publico da mes- 
ma Capital, ameaçada .de horrorosas cala- 
“midades por tão inesperado successo: A Jun- 
ta Provisional do Supremo Governo do Rei- 
no, em attenção ao referido, e a que só na 
certeza de tal abdicação, foi que os quatro 
Membros do Governo, chamados novamen- 
te a elle, convierão em continuar a servir 
a Patria na posição em que os deixára o dia 
10 do corrente; Ordena, (em exercicio do 
poder que a Nação lhe confiára,) que V. 
Ex. saia em duas horas desta Cidade para 
a sua quinta de Canellas , na Comarca de 
Villa Real, não se demorando em parte al- 
guma senão aquelle tempo, que for neces- 
sario para sua commodidade em jornadas re- 
gulares, participando pela Secretaria com- 
petente a sua chegada; e ficando na intelli- 
gencia de que sem licença da Junta não de- 
ve sahir mais da mesma quinta. 


? Para segurança da pessoa de V. Ex., 


em quanto não sahe da Cidade, a Junta tem. 


dado as providenciás necessarias a fim de que 
V. Ex. seja acompanhado até á distancia de 
tres legoas: com huma escolta de Cavallaria. 

? Deos guarde a V. Ex. Palacio do Go- 
“verno em 20 de Novembro de 1820. = Ma- 
“noel Fernandes Thomás. == Senhor Antonio 
da Silveira Pinto da Fonseca.” 

Sua Excellencia o Senhor Vice-Presidente 
“logo que lhe foi intimada esta ordem obe- 
deceo sem difficuldade, e marchou ao seu 
destino, mandando o Governo que fosse 
acompanhado de huma Guarda de honra 
para seu decoro e segurança. 

? Wlustrissimo e Excellentissimo Senhor : 
A Junta Provisional do Governo Supremo 
do Reino, desejando accelerar, quanto for 
possivel, os trabalhos, que devem servir pa- 
ra a mais facil, emais prompta organização 
da Constituição Politica de Portugal, sobre 
as bases fundamentaes da Constituição da 
Monarquia "Hespanhola , com as modifica- 
ções, e alterações , que forem apropriadas 
ás diflerentes circunstancias deste Reino ; 
com tanto porém, que ellas sejão igualmen- 
te liberaes: Ordena que V. Ex. faça convo- 
car sem demora, a Junta Provisional Pre- 
paratoria das Côrtes, para continuar com a 
maior actividade, nos mesmos trabalhos , fa- 
zendo, quando seja necessario, Sessões ex- 
traordinarias, e propondo tudo quanto lhe 
parecer conveniente, para que esta impor- 
tante Commissão satisfaça tão plenamente 
como a Nação deseja. 

2 E na impossibilidads de continuar a ser 
Presidente o Conde: de Sampaio , por se 


Junta; ella ordena, que V. Ex. presida ás 
referidas Sessões. 

? Deos guarde a V. Ex. Palacio do Go- 
verno em 20 de Novembro de 1820.= Ma- 
noel Fernandes Thomás. = Senhor Sebastião 
Drago Valente de Brito Cabreira.” 

? Ilustrissimo e Excellentissimo Senhor : 
— Tendo V. Ex. hum pleno conhecimento 
do que se passou no dia 11 do corrente, em 
que os Senhores Ofhiciaes da Guarnição des- 
ta Capital, e do Exercito do meu Comman- 
do, me nomeário Commandante em Chefe 
da Força Armada, tanto contra a minha 
expressa vontade, que depois das mais ins- 
tantes escuzas, pedi-lhes ao menos, que me 
deixassem alli mesmo escrever ao Supremo 
Governo do Reino huma Nota (a qual me 
não foi permittida) em que eu mostrasse os 
motivos justos que me obrigavão anão accei- 
tar a sobredita nomeação: rogo por isso a 
V. Ex. que seja servido levar ao conheci- 
mento do mesmo Supremo Governo do Rei- 
no, que além da minha falta de conheci- 


“mentos para tão alto encargo, assistem-me 


razões tão ponderozas para a minha escuza,, 
a bem da felicidade da Nação, que de ne- 
nhum modo posso acceitar e exercer aquella 
nomeação. 

? Deos guarde a V. Ex. = Quartel Ge- 
neral nas Necessidades, 18 de Novembro de 
1820 = Illustrissimo e Excellentissimo Se- 
nhor Mathias José Dias Azedo. = Gaspar 
Teixeira de Magalhies e Lacerda, Mare- 
chal de Campo Commandante em Chefe do 
Exercito do Norte.” 


? Ilustrissimo e Excellentissimo Senhor : 
— Levei ao conhecimento do Governo Su- 
premo do Reino o Officio, que V. Ex. me 
dirigio em data de antes de hontem 18 de 
Novembro: O Governo fica na intelligencia 
do seu conteúdo ; e observando nas modes- 
tas expressões de V. Ex. huma nova prova, 
não só de seus nobres e elevados sentimen- 
tos; mas tambem do seu reconhecido zelo 
pela felicidade da Nação, e das puras e re- 
ctissimas intenções, que tem sempre dirigi- 
do, e regulado os procedimentos de V. Ex., 
me Ordena que eu dê a V. Ex. da sua par- 
te o mais expressivo testemunho de louvor, 
e agradecimento, e lhe assegura quanto lhe 
será grata qualquer occasião de mostrar O 
justo apreço, que faz dos relevantes meri- 
tos de V. Ex. como Militar, e das suas ge- 
nerosas virtudes como Cidadão. 

» Deos guarde a V. Ex. = Palacio do 
Governo em 20 de Novembro de 1820. = 
Mathias José Dias Azedo. = Senhor Gaspar 


o 5 
achar nomeado para Vice-Presidente desta Teixeira de Magalhães e Lacerda.” 


“x*s No Diario N.º 3t, pag. 4, col. 1, lin. 40. =mnem S. M. Britannica nem o seu Governo podião , leia-se — 


o Governo de S. M. B. não podia. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 



Num. 38. 


PORTUGAL. 


“DIARIO DO GOVERNO. 


= QUARTA FEIRA 92 DE NOVEMBRO. 


SUECIA. 


Stockholmo 2 de Outubro. 
O nosso Commissario em Tornea, eo da 
Russia. tem gyrado as fronteiras dos 
dois Estados para fixar os seus limites, .e 
coneluiráô immediatamente as suas opera- 
ções à satisfação de ambas as partes. 
Acaba de publicar-se neste paiz huma 
Grammatica Sueca-Hespanhola , e outra 
Sueca-Portugueza. 


AUSTRIA. 


Vienna 14 de Outubro. 

“Nos primeiros dias de Agosto houve em 
Constantinopla hum alboroto bastante consi- 
deravel entre os Armenios, os quaes conce- 
bêrão o projecto de matar o seu. Patriarca, 
e outros Ministros do seu Culto, accusados 
de se inclinarem ao Culto Catholico, e de 
reconhecerem a Primazia de Roma. O Pa- 
triarca, ,que soube a tempo o perigo, sal- 
vou-se na vizinha casa de hum Turco, cu- 
Jo generoso dono se vio em bastante aper- 
to para o resguardar. 

Depois de commetterem os Armenios 
mil atrocidades, ainda tiverão a ousadia de 
pedir a deposição do seu Patriarca; porém 
o Gri-Senhor, longe de annuir a isso, deo 
as competentes ordens para prender os ca- 


beças dos amotinados , como se praticou” 


com 30 dos mais fogosos,'os quaes não dei- 
xaráô de sofrer o castigo do seu delicto, 
-confiscações e outras penas ainda mais gra- 
ves, 


A peste faz taes progressos, que, de- 
pois de se ter enchido o Hospital das Sete 
Torres, tem sido precizo meter 28 enfer- 
mos no de Pera. O Embaixador de França 
passou pelo desgosto de perder hum dos 
seus criados, que tinha adoecido em The- 
rapia. 

BAavIERA. 


Nuremberg 14 de Outubro. 

Varios periodicos da Saxoma. tratão -os 
assumptos que devem discutir-se na Dieta, 
que se abrirá dentro de 8 dias., e fallão fran- 
camente das reformas e melhoramentos que 
dictão as actuaes idéas, e o espirito do se- 
culo. Outras noticias que temos recebido de 
diversas partes da Saxonia, annuncião que 
se faráô varias petições á Dieta, e mui par- 
ticularmente sobre o melhorar-se o reparti- 
mento das contribuições , e suprimirem-se 
os privilegios que em materia, de impostos 
gozavão até agora os bens da Nobreza ; que 
sejão abolidos alguns outros privilegios, que 
se simplifique o modo de processar, summa- 
mente complicado na Saxonia ;-que se forme 
hum Codigo rural etc. etc. ; e sobretudo ma- 
nifestão que as eleições tem geralmente cau- 
sado muita satisfação. (G. de Madrid.) 

Idem 22. 

Acaba de publicar-se huma noticia bio- 
grafica do Feld-Marechal Principe Carlos 
Filippe de Schwartzemberg , fallecido em Lei- 


“psic a 15 do corrente Outubro. Nascido em 


15 de Abril de 1771, tinha o Principe re- 
cebido huma excellente educação ; mas des- 
tinado, como filho segundo, ao exercício das 


Em 21 de Agosto forão incendiados os? armas, formou-se particularmente para o es- 


armazens de feno, Os quaes em menos de 
duas horas ficário reduzidos a cinzas, re- 
petindo-se no dia seguinte temores da mes- 
ma especie nas vizinhanças da Mesquita de 
Santa Sofia, onde apenas bastou a presença 
do Gri-Senhor para pôr em movimento os 
bombeiros e a multidão. : 


tado militar. 

Quando principiou a guerra da revolução 
tinha apenas 21 annos; mas de tal modo se 
estremou pelos seus conhecimentos e pela 
sua actividade que foi Ajudante de Cam- 
po do General Clairfait, que commandava 
então o Corpo d' Exercito AÁustriaco na Bel- 


“gica. Attrahio a attenção dos seus Chefes 
pelo seu denodo, e pelo talento que patén- 
teou no combate de Quievrain no 1.º de 
Maio de 1792. Acompanhou depois o seu 
Chefe quando este se juntou ao Exercito do 
Duque de Brunswick na Chanpagne. Em 1793 
'commandou parte da vanguarda do Princi- 
pe de Coburgo, e colheo novos louros du- 
rante as memoraveis campanhas de 1793 e 
1794 , especialmente na Batalha d' Altenkir- 
ken (na Primavera de 1793), no cerco de 
Valenciennes (no Verão do mesmo anno), e 
na Batalha entre Bouchain e Chambrai (a 
27 de Abril de 1794). e 

O Imperador seu Soberano , que fora 
testemunha do seu valor e da sua presença 
d'espirito nesta acção, lhe enviou no campo 
da batalha a Cruz da Ordem Militar de 
Maria Thereza. Foi promovido de pósto em 
posto. Em 1796 era Coronel Commandante 
do Regimento dos Couraceiros de Sschesch- 
mitz no Corpo d Exercito do General War- 
tensbeben ; à sua conducta distincta na bata- 
lha de HWurtburgo, no tempo da retirada do 
exercito do General Jordão , lhe valeo a 
nomeação de General Major. 

O seu credito na Corte de Vienna au- 
gmentou de tal modo nos annos seguintes, 
que se lhe offerecêrão em 1802 as funcções 
de Ministro Plenipotenciario junto da Corte 
de S. Petersburgo , funeções que elle não 
quiz aceitar por motivos particulares. 

Quando rompeo a guerra de 1805 foi de- 
signado pelo seu Soberano como hum dos 
Generaes que concertárão o plano de cam- 
panha dos -Alliados com o Barão de Win- 
gingerode, Ajudante General do Imperador 
da Russia. Foi depois empregado no Exer- 
cito do Danubro , e commandou à ála direi- 
ta ao pé d'Ulm. Quando os negocios alli to- 
inárão triste aspecto para o Exercito Austria- 
co pelas falsas medidas do General Mack, 
deo conselho av Arquiduque Fernando que 
atravessasse com a Cavallaria a baixa Suabia 
ea Franconia para se retirar à Bohemia ; e 
contribuío efficazmente para o bom exito'des- 
te plano, acompanhando o Arquiduque. 

No principio da Campanha dé 1809 foi 
enviado'a Munich para obter a atcessão do 


Rei de Baviera à aliança com a Austria, e: 


encarrêgado depois das negociações do cas 
samento da Arquiduqueza Maria Luiza. 
Em 1812 commandou em chefe o Corpo 
auxiliar Austríaco na Galheéra : penetrou de- 
poisna Polonia Russiana, e Buonaparte o no- 
meou Commandante em Chefe da ala direi- 
ta do Exercito grande. Depois da desastra- 
da Campanha da Russia passou a Vienna, 
e foi nomeado em 1813 Commandante em 


Chefe do Exercito Francez do Exercito de. 


Observação na Bohemia. Quando a Austria 
tomou parte na guerra contra à França, 


veio elle a ser Generalissimo de todos os 
Exercitos alliados contra a França, tendo o 
General Radetzky, hum dos mais habeis ta- 
cticos Austriacos, por Chefe do seu Estado 
Maior General. As suas operações militares 
ulteriores são bem sabidas. 

Casou o Principe de Schwarizemberg em 


-1799 com a Condessa de Hoherfeld , viúva 


do Conde Esterhazy. He pai de tres filhos, 
nascidos deste matrimonio. 

Procedeo-se no dia 18 de Outubro á aber- 
tura do seu corpo: ficou demonstrado que 
morreo em consequencia de hum aneurisma, 
que padecia ha huns poucos de annos. 

Augsburgo 15 de Outubro. 

Por hum rescripto d'ElRei de Baviera: 
relativo aos Negocios Ecclesiasticos, e diri- 
gido a todas as authoridades superiores das 
Provincias, se lhes encarrega o cuidado de 
que todas as petições de dispensa ou outros 
negocios pertencentes á Corte de Roma, se 
dirijão precisamente por via do Ministerio, - 
o qual enviará as ditas petições á Legação 
Bávara existente em Roma. 

' Esta determinação se fez tambem saber 
aos Bispos e Vigarios Geraes , indicando- 
lhes que a communiquem a todo o Clero 
por meio dos Dedes, e ás Corporações Ec- 
clesiasticas pelos seus respectivos Superiores, 
Os Governadores e as Authoridades Supre- 
mas do Clero Catholico tem obrigação de 
remetter ao Governo as Circulares que so- 
bre -esta materia tiverem dirigido aos seus 
subalternos. 

Munich 18 de Outubro. 

S. A. R. a Senhora Margraveza de Ba- 
den, Mai da Rainha, partio hontem daqui 
para Cúrisruhe. S. A. R. a Senhora Duque- 
za Real de Duas Pontes tambem partio hon- 
tem para Neuburgo no Danubio. — E igual- 
mente partio daqui hontem pela manhã ss. 
A. o Principe Real para ir passar o Inverno 
em Roma. 

Dizem que se trata de transferir a Uni- 
versidade de Landshut para esta Capital, e 
que se estabeleceria então em Landshut o. 
Tribunal de Appellação do Circulo do Iser. 


PoLonia. 


Varsovia 14 de Outubro. 


Discurso pronunciado por" S. IM. o Imperador 
e Rei na sessão das duas Camaras reu- 
midas, no encerramento da Dieta, 
em 18 de Outubro de 1820. 


? Representantes do Reino de Polonia : 
— Abrindo as vossas deliberações, manifes- 
tei-vos o meu pensamento sobre 0 meio de . 
desenvolver e consolidar as vossas lnstitui- 
ções nacionaes. 


?? Chegados ao termo em que se sus- 
pendem hoje os trabalhos que devem con- 
duzir-vos gradualmente a este importante 
fim, facilmente podeis saber a que ponto 
vos haveis delle aproximado. Interrogai a 
vossa consciencia, e sabereis se no decurso 
'das vossas discussões tendes feito à Polonia 
todos os serviços que ella esperava da vos- 
sa sabedoria, ou se, pelo contrario, arras- 
tados por seducções demasiado vulgares nos 
nossos dias, e sacrificando huma esperança que 
huma prevista confiança houvera realisado , 
não tendes retardado em seus progressos a 
obra da restauração da vossa Patria. 

-? Esta grave responsabilidade sobre vós 
ha de pezar. Ella he consequencia necessa- 
' ria da independencia dos vossos votos. El- 
les são livres, mas deve sempre determinal- 
los huma intenção pura. A minha, bem a 
conheceis. Tendes recebido bem por mal, 
e a Poloma subio á classe dos Estados. Eu 
perseverarei em meus desígnios a seu res- 
peito, seja qual for a opinião que formar-se 
possa sobre o modo como acabais de exercer 
as vossas prerogativas. 

? Entre tanto, as impressões desagras 
daveis ainda se podem enfraquecer ; e os 
Membros desta Assembléa, que estão ani- 
mados de hum amor sincero do bem, con- 
summaráô a sua honrosa missão levando aos 
seus lares palavras de paz e de concordia; 


propagando alli aquelle espirito de socego e 


de segurança sem o qual ficaráô sempre 
inuteis as leis mais vigorosas. — Vós haveis 
votado as que as necessidades do vosso paiz 
mais imperiosamente exigião. 

? Huma suspensão indispensavel vai pre- 
parar o restabelecimento gradual das rela- 


ções ordinarias entre os crédores e os deve- 


dores. 

“2? As formas que daqui em diante acom- 
pankarem o sacrificio das possessões parti- 
culares ao interesse da republica comprovão 
“aquelle respeito á propriedade, que he o me- 
lhor incitamento de todas as emprezas uteis. 
=? Eu me abstenho de julgar agora dos 


motivos porque não haveis acolhido os pro- 
jectos destinados a completar o systema da ' 


vossa Legislação. — Deixo aos vossos conci- 
dadãos o cuidado de pronunciar se o vosso 
unico fim, ao dardes este voto, foi procu- 
rardes ásleis que vos devem reger-os aper- 
feiçoamentos que lhes pode dar hum exame 


mais maduro e mais profundo. 


? Representantes do Reino de Polonia! 


Eu me retiro; porem distante de vós eu 


velarei no vosso bem com a mesma constan- 
cia, com o mesmo desvélo; e o unico alvo . 
dos meus desejos será ver o regime que vos 
hei dado, consolidado pela vossa moderação, . 
e justificado pelo exemplo da vossa felicida-. 


de.” (G. de França). 


ITALIA. 


Napoles 13 de Outubro. 

Eis-aqui a Carta que S. M. o Rei dos 

Paizes- Baixos escreveo ao nosso Soberano : 
? Haia 4 de Setembro de 1820. 

? Senhor meu Irmão: — Recebi a Carta 
pela qual V. M. me annunciou que, con- 
vencido de que os votos unanimes da Na- 
ção de que a Providencia lhe confiou o go- 
verno, tendião a obter huma Constituição , 
e precisamente a Constituição dada pelas 
Cortes de Cadiz ao Reino d'Fespanha em 
1812, V. M. se havia decidido a auxiliar 
estes votos, e a conceder aos seus Povos 
a sobredita Constituição, salvas com, tudo | 
as modificações que a Representação Nacio- 
nal julgasse para o futuro convenientes, a 
fim de adaptalla ás circunstancias particula- 
res da Monarquia das Duas Sicilias. 

? Eu me apresso em agradecer a V. M. 
esta participação , rogando-lhe esteja per- 
suadido de que tomo sincero interesse em 
tudo o que pode contribuir para a sua ven- 
tura e para .a dos seus Povos, e em tudo o 
que poder concorrer para a manutenção das 
relações amigaveis existentes entre os nossos 
Estados. = Vosso bom Irmão, Guilherme.” 


(G. de França.) 
Lissoa 21 Novembro. 


PORTARIA. 


2 Sendo da maior importancia cuidar em 
restabelecer a organização, é disciplina do 


Exercito: A Junta Provisional do Governo 
Supremo do Reino Ha por bem crear huma 
Commissão Militar, para desde logo se oc- 
cupar em propôr todas as providencias, que 
julgar convenientes 4 constituição , serviço, 
e manutenção dos Corpos de que se com- 
põem as diferentes Armas; a fim de que, 
sendo approvados pelo Governo os proje- 
ctos, e medidas, que a mesma Commissão 
lhe apresentar, se mandem logo expedir pe- 
la Secretaria dos Negocios da Guerra, as 
ordens tendentes á sua execução. Os Mem- 
bros de que será composta esta Commissão 


são os seguintes: O Marechal de Campo 
"Gaspar Teixeira de Magalhães e Lacerda, 


como Presidente; como Vogaes', os Mare- 
chaes de Campo José de Vasconcellos e Sá, 
e Alvaro Xavier da Fonseca Coutinho e Po- 
voas, os Brigadeiros Francisco de Paula de 


- Azeredo, e José Maria de Moura, o Coro- 


nel Bernardo Corrêa de Castro Sepulveda , 
e o Major do Real Corpo de Engenheiros , 
Francisco Simões Margiochi; e como Se- 
cretario o Capitão Agostinho José Freire. 
A Commissão assim estabelecida entrará lo- 
go no exercicio das suas funcções, e propo- 


“rá os pianos e melhoramentos , que a bem 
do fm, para que he creada , julgar conve- 
nientes. O'Tenente ER Maíhias José 
Dias Azedo, Conselheiro de Guerra., e 
Secretario dos Negocios “da Guerra e Ma- 
rinha assim o faça executar com os despa- 
chos necessários. Palacio do Governo em 20 
de Novembro de 1820. == Com as Rubricas 
dos Membros da Junta  Provisional do Go 
verno Supremo do Reino.” 

Hum dos primeiros objectos a que det 
dirigir-se a attenção da Commissão he a dis- 
tribuição das medalhas de Campanhas com 
que S. Magestade tinha mandado condeço- 


rar Os Officiaes, Officiaes inferiores e Solda- 


dos do Exeroito! 


- Participão de Penafiel o seguinte: 


-? A Camara da Cidade de Penafiel, pe- 
metrada dos mais vivos e patrioticos' senti- 
mentos, querendo dar hum novo testemu- 
nho da sua fidelidade, e adhesão 4 justa 

“causa da nossa Regeneração Politica, man- 
dou iluminar a Cidade em tres noites suc- 
cessivas , e celebrar na Igreja Matriz 'da 
“mesma huma solemne Missa com Te Deum 
laudamus, em que officiou o Muito Reve- 
rendo Doutor José de França Castro Mou- 
ra, Desembargador da Meza Ecclesiastica, 

» Vigari io Geral nesta Cidade, fazendo bu- 
ima oração cheia de eloquencia o Muito Re- 
iverendo Padre Mestre Ex-Detinidor Fr. Jo- 
«se aa Torre de Moncorvo, da Provincia da 
| Soledade : para cujo fim estava a mesma Igre- 

| ta sumptuosamente armada de preciosas: al- 

“ fatas: com “huma excellente , e harmoniosa 
musica, que desemperhou os deveres da ar- 
te; e postando-se tambem à porta da Igre- 
ja hum corpo de tropa do Regimento de Mi 
lícias da Cidade, concluida a função, 
as salvas: do A o Por esta occasião no 
dia aprazado 22 do corrente os Vereadores 
se reunirão na casa da Camara com assisten- 
cia do Doutor Corregedor, e Provedor da 
Comarca, Nobreza, Procurador do Povo, 
e outros, e encorporando-se todos para sa- 
hirem a assistir 'a tão louvavel; e religioso 
acto, o Vereador mais velho Juiz pela: Or- 
denação José de Mendonça de Barbosa: e Cas- 
tro fez a falla seguinte. 

- ? Senhores, Cidadãos ,- e habitantes des- 
ta Cidade: se o dia 26 de Agosto nos-en- 
cheo de prazer, e jubilo ,'por prestarmos'so- 
jlemnemente nesta Camara “o juramento de 
fidelidade ao melhor dos Monarcas o Senhor 
Rei D. João VI, á Junta Provisional do 


tambem” novos louvores, 


deo. 


“LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 


Governo “Supremo do Reino, ás Cortes, e 
Constituição que ellas fizerem; FAsque conten- 
tamento. não teremos hoje, dirigindo osnos- 
sos cultos, »e piedosas supplicas ao nosso 
unico Deos, Todo Poderoso, e Omnipoten- 
te, por ter abençoado as verdadeiras , e sin- 
ceras intenções “a mesma Excellentissima 
Junta! Sim , meus Concidadãos, só este 
Grande Deos , ouvindo os gemidos da nossa 
oppressão , e detendo-nos os precipitados 
passos, «que se davão para a nossa total de- 
gradação , podia reanimar cóm tão heroico 
enthusiasmo esses Heroes, Authores da Re- 
generação Portugueza. Elle pois nos inspire 
que a nossa grati- 
dão deve sempre tributar a esses mesmos 
Heroes, que entrando em Lishoa no primei- 
ro deste mez coroados de louros, electrisados 
só do Bem Nacional, despidos da vanglo- 
ria, € amor proprio, reunirão asi outros He- 
roes igualmente condignos, em quem a vir- 
tude, honestidade , e honra , inseparaveis 
delles., os fazem respeitaveis de toda a Na- 
ção. Dando assim hum exemplo sem par ás 
idades futuras, e assegurando deste modo 
aos honrados habitantes dessa Grande Capi- 
tal, que unicamente o heroismo, e desinte- 
resse 0 promove á salvação da Patria. Por 
isso bem fundadas esperanças devem con- 
vencer-nos, que o nosso Pacto Social será 
revindicado , e novamente firmado pelo voto 
unanime da Nação, ou de seus Represen- 
tantes, para nos ser restituida a nossa tran- 
quillidade, segurança, e felicidade, por hu- 
ma sabia Constituição; que: profundando as 
rendas publicas, ponha huma sabia econos 
mia nas despezas; que proteja, e faça pros- 
perar a agricultura, e a Industria: que honz 
re a probidade , a virtude , e o merecimen- 
to; que recompense, em huma justa medi- 
da, os serviços feitos á Patria; que susten- 
te a: Religião, e o Culto; que embarasse à 
prevaricação; que castigue as exacções, Os 
abusos da authoridade, e acções arbitrarias ; 
que reprima a depravação dos costumes, e 
quanto a elles pertence; que o mesmo men- 
digo, -habituando-o outra vez ao trabalho 
analogo ás suas forças, tenha huma subsis- 
teneia nas fabricas do Reino; e que final- 


“mente: castigando a ociosidade (ruina fatal 


dos Estados) sejão todos os braços emprega- 


* des na propria utilidade, e da Nação. Por 


tão grande beneficio, Senhores , vamos ago- 
ra dar as devidas Graças ao Ceo, e rogar- 
lhe pela prosperidade das Excellentissimas 
Juntas do Governo Supremo do Reino, e 
Preparatoria das Cortes. Penafiel, na Ca- 
mara, 22:de Outubro de 1820.” 


e e eee me re eme 



PORTUGAL 


DIARIO DO GOVERNO. 


QUINTA FEIRA 23 DE NOVEMBRO. 


PoLoNnNIA. 


Varsovia 2 de Outubro. 

sa que o Conselho dº Estado 

apresentou a S. M. sobre os diversos 
ramos da Administração abraça os pontos 
seguintes: — Os Bispos tem obtido huma 
authoridade mais extensa relativamente á 
disciplina do Clero , e especialmente o Di- 
reito de suspender ex officio os Clerigos su- 
balternos que houvessem merecido castigo. 
O Papa consentio se supprimão varias Col- 
legiadas, cujos fundos se empregaráô em 
beneficio dos Cabidos e Seminarios, e em 
alivio dos Parrocos que gozão pequena con- 
“grua. — Tem-se celebrado 1500 contratos so- 
bre a suppressão do pagamento do dizimo 
em fructos, e estão proximos a assignar-se 
* outros tantos. — Para que o Clero Regular 
seja mais util á sociedade, como o Senado 
deseja , he precizo que primeiramente se 
supprimão alguns Conventos, e que se possa 
dispor dos seus. fundos. Este trabalho está- 
se fazendo actualmente debaixo da direcção 
do Arcebispo de Varsovia, Legado da Sé 
Apostolica. Entre todos, tem os Conventos 
desfructado huma renda de 950% florins, 
com os quaes he precizo sustentar 471 Fra- 
des e Freiras, sem contar as dividas consi- 
deraveis que ha que pagar. Está-se cuidan- 
do na reparação das Igrejas que,estão ar- 
ruinadas, é cujo numero sobe a 121. O nu- 
mero dEcclesiasticos novos que se tem exa- 
minado este anno, e se julgárão capazes; de 
desempenhar a cura d'almas he de 109. Sem 
fundamento se temia que faltassem Cleri- 
gos , pois que ha 4091 Sacerdotes secula- 
res e regulares, e além disso 253 semina- 
ristas, de modo que se conta hum Sacerdo- 
te por cada 600 almas. — Os Seminarios ne- 
cessitão huma extraordinaria reforma, e en- 
tretanto que se preparão os fundos necessa- 
rios se procura que os Alumnos mais, distin- 
ctos se apromptem na Universidade para 


passarem a professores dos Seminarios. Já 
existem huns 30, e se fez huma Convenção 
com a Prussia. para que cada paiz sustente 
o seu Clero. — Os Reformados tem mais hu- 
ma Igreja, e as duas Confissões Evangelicas 
envião os seus alumnos de Theologia ás Uni- 
versidades estrangeiras á custa do Estado. 
Quatro Communidades Gregas cobrão huma 
somma de 1200 florins annuaes para susten- 
tar o seu Clero. A Colonia Mahometana , 
cujo affecto ao nosso paiz he tão grande 
como a sua pobreza, recebe annualmente 
hum soccorro de 1 florins para concertar 
a sua Mesquita, e 600 florins para o seu 
Uaciz. — Os estudos maiores e menores dis- 
tão huns dos outros 12 Jeguas ao muito, e 
4 pelo menos. Em XKielec , Palatinado de 
Cracovia, se formou hum Lyceo dividido em 
seis classes; na escola dós Surdo-mudos só 
ha hum Professor. O Governo fundou tres 
praças de Pensionistas para os mancebos 
que estudarem nos Institutos estrangeiros, 
e que se dedicarem ao estudo da Agricul- 
tura. 

A informação do Ministro do Interior diz 
entre outras cousas 0 seguinte: — Muitas Ci- 
dades tem devido melhoramento em sua sor- 
te ás graças que se tem concedido a favor 
da Industria, especialmente. às Fabricas de 


pannos, que próduzem por anno huns tres 


milhões de aunas (ou varas) de diversas qua- 
lidades de pannos. — O Commercio tem ti- 
do vantagens nas medidas adoptadas para 
supprimir as: Alfandegas que havia nas fron- 
teiras da Russia e da Polonia, para estabe- 
lecer huma communicação entre Varsovia e 
Odessa; para construir carroagens de posta 
mais'commodas, e para que se fabriquem 
novas casas nas estradas reaes com as so- 
bras da Administração dos Correios. A la- 
vra das minas tem progredido : trabalhão 200 
presidiarios nas pedreiras de Checiny, onde 
se usão cylindros de metal, e especialmente 
de zinco, — O Exercito, que se achava em 


muito bom estado na época da ultima Die- 
ta, tem melhorado ainda nestes dois ultimos 
annos. O seu vestuario he quasi todo das 
Fabricas nacionaes; o que ministra a eco- 
nomia de dois milhões. — O Imperador fez á 
sua custa a despeza para as barracas des- 
tinadas para as tropas que se acamparem 
no tempo de verão: esta medida tem a do- 
brada utilidade de aliviar os habitantes do 
pezo dos alojamentos militares, e de acos- 
tumar ao serviço de campanha. — A econó- 
mia apresentada no Orçamento da Guerra 
o tem diminuido meio milhão de florins, sem 
contar as sommas empregadas nos quarteis, 
cavalhariças, e outros objectos. As gratifi- 
cações que se dão aos individuos a quem se 
embargão cavalgaduras tem-se augmentado:: 
o Lazareto de Ujadervo he admiravel pela 
sua boa ordem e limpeza; tem-se estabele- 
cido na Russia depositos de remontas; tem- 
se creado finalmente hum Batalhão de 500 
Invalidos para o serviço activo dos cofres e 
prizões. O Exercito Polaco, sufficiente pa- 
ra servir de vanguarda ao grande Imperio, 
não pode inspirar receios ás nações imme- 
diatas, huma vez que S. M. o não chame 
para defender a sua honra manchada, ou a 
independencia nacional. — Quanto ao ramo 
de Fazenda he impossivel saber a importan- 
cia das nossas dividas. e estabelecer os im- 
postos necessarios para as cubrir, em quan- 
to se não tiverem concluido as contas com 
as Potencias estrangeiras. Além disso não 
he. opportuno .augmentar os impostos, em 
attenção á escacez do dinheiro, e ao baixo 
preço dos nossos comestiveis. Algumas con- 
tribuições indirectas tem produzido huma 
entrada maior que de ordinario; mas tem 
havido atrazamento na contribuição territo- 


zial, (G. de Madrid. ) 


BAVIERA 
Nuremberg 21 de Outubro. 


A Dieta Saxonia se abrio no dia 15 des- 
te mez com toda a solemnidade do estylo, 
e a 16 celebrou a primeira sessão. Como es- 
tas são secretas, ainda se ignorão os assum- 
ptos que o Governo submetteo 4 sua delibe- 
ração; assegura-se porém que são da maior 
importancia, . 

Nos. 15 primeiros dias deste mez houve 
grandes manobras militares na Saxonia. Aca- 
bárão a 16, :e a 17 se pozerão os Regimen- 
tos em marcha para as suas respectivas 
guarnições. 

* “Parece que: a despeza calculada para o 
Exercito he de 1:500,4 escudos. 

A Dieta da Bohemia fez a abertura das 

suas sessões em Praga no dia 9. (Idem.) 


ALEMANHA. 


Cassel 12 de Outubro. 
"* Os Regimentos que se tinhão reunido 
aqui para as evoluções do Outono tem vol- 
tado já para as suas respectivas guarnições ; 
desvanecendo-se assim pela nossa parte os 
rumores de que estava armada toda a Ale- 
manha. 

Rastadt 17 de Outubro. 


Tinha-se principiado ria ultima sessão 
da Camara dos Deputados de Darmstadt a, 
discussão de hum projecto de Lei sobre a 
responsabilidade dos Ministros , quando o - 
Conselheiro d'Estado Hoffman subio á tri- 
buna para annunciar que o mesmo Grã-Du- 
que lhe tinha encarregado manifestasse aos 
Deputados que S. A. R. dava ao Povo, por 
meio das Camaras, o direito exclusivo de 
impôr as contribuições, e que cheio de con- 
fiança nos sentimentos de lealdade que ani- 
mão os Deputados, deixava ao seu cuidado 
o bem e conservação do Grã-Ducado. O 
mesmo Conselheiro d' Estado annunciou além 
disso, que o seu Soberano não queria que 
o Povo Hesscz estivesse por mais tempo pri- 
vado de huma Constituição completa, ada- 
ptada ao espirito do seculo, e ás necessida- 
des de todos ; e convidava os Estados areu- 
nirem todos os fundamentos necessarios pa- 
ra formar esta Constituição, e submetterem 
o seu projecto á sancção de S. A. R. 

Concluio Mr. Hoffman o seu discurso, 
assegurando que S. A. R. oGrà-Duque que- 
ria governar com a segurança de ter ganha- 
do de hum modo estavel o affecto dos seus 
povos; e finalmente, que o Decreto consti- 
tucional do mez de Março , que actualmen- 
te estava em vigor, se não deveria conside- 
rar mais que como Lei momentanea. 

Seria difficil expressar o enthusiasmo que 
excitou esta declaração em Darmstadt, e 
em todo o Grâ-Ducado de Hesse. 


Hanover 14 de: Outubro. 


No dia 2 se fez a abertura dos Estados 
Provinciaes da Frista Oriental, que forma 
parte do nosso novo Reino de Hanover, e 
se apresehtárão á sua deliberação os pontos 


, 


seguintes : 

1.º O restabelecimento da antiga Cons- 
tituição, que data de ha mais de tres secu- 
los, -e he huma das mais antigas, e das mais 
Hberaes da Alemanha. . 

2º Reorganisar o Banco de Embden, que 
tem por objecto emprestar e trocar dinhei- 
zo em beneficio do Commercio , e que deve 
a sua origem ao Governo Prussiano. 

3.º Fazer as mudanças relativas ao. di- 


reito sobre a distilação d'aguardente de tri- 
go. Estes objectos são da maior importan- 
cia para os habitantes da Frisia Oriental. 


(G. de Madrid.) 
Francfort 20 de Outubro. 
A balerron ia meridional tem dado tantas 


e taes provas dos beneficos sentimentos que 
animão os seus Governos, que parece su- 


perfluo apresentar hoje outra que demons- . 


tra huma verdade tão sabida como louva- 
vel. Conhecendo os Soberanos que os seus 
povos se tinhão esmerado em resgatar a sua 
independencia, e sustentar os sceptros que 
erão crédores de huma justiça imparcial; e 


sabendo tambem que o voto geral dos seus 


subditos estava declarado a favor das insti- 
tuições liberaes e dos Governos representa- 
tivos, se apressárão a seguir a opinião pu- 
blica, e satisfazer os desejos dos povos. 

O Grâ-Duque de Hesse Darmstadt se- 
guio o exemplo que lhe derão os outros Go- 
vernos, mas não de modo plenamente satis- 
factorio aos seus subditos. — Convenceo-se 
porém ultimamente S. A. R. o Grã-Duque 
de que para reinar com socego , e fazer a 
felicidade de huma nação o meio mais segu- 
ro he conquistar os corações dos seus sub- 
ditos, e acceder aos seus votos todas as ve- 
zes que se dirijão ao bem reciproco. Com 


hnma só palavra attrahioó o amor e a,estima- 
ção geral. Mauifesta a sua vontade de que 


se forme huma Constituição livre e liberal, 
adaptada ás luzes do seculo; e desde aquel- 
le momento se vê applaudido, adorado , e 
abençoado. Propaga-se a sua resolução ; e 
propaga-se o enthusiasmo a seu favor: hum 
Principe que era ha pouco olhado com. in- 
differença, cercado de pezares e receios , 
acha-se. hoje: cheio de satisfação desfructaú- 
do a mais doce tranquillidade, dominando 
o coração do seu povo, o qual tem mani- 
festado do modo mais energico a sua adhe- 
são e oseu amor a hum Soberanó, que com 
tanta gloria soube declarar-se pai dos seus 
subditos. O genero humano espera em hon- 


ra dos Principes da Terra, que-a sua justi-. 


ça e a sua beneficencia, virtudes insepara- 


veis das almas nobres, “abriráô inos nossos ' 


tempos huma época incomparavelmente mais 
gloriosa que quantas tem chegado até agora 
á noticia dos mortaes , e que os homens ap- 
pareceráô daqui em diante sobre o nosso 
globo como obra digna de quem os formou 
á sua propria similhança. (G. de Madrid.) 


PrussIA. 
Berlin 20 de Outubro. 


Tem-se aqui dado ha dias a esta parte 
algumas ordens severas de policia. 


“lar: 


Segundo o itinerario dos Monarcas que 
vão a Troppau , poderáô celebrar a sua pri- 
meira conferencia a 23 , ou a 24 ao mais 
tardar , e os seus Ministros e os Embaixa- 
dores de França e Inglaterra deveráô estar 
alli a 22. O Imperador Alexandre devia sahir 
de Varsovia a 17, dormir aquella noite em 
Lubochnia , a 18 em Ceensiochow, e a 19 
em Gleimitz: chegará esta tarde a Rat 
bor, e á manhã a Troppau, onde prova- 
velmente encontrará o nosso Soberano , seu 
augusto Alliado. Crê-se que esta especie de 
Congresso será mui breve , porque as prin- 
cipaes couzas que os Soberanos hão de sanc- 
cionar já estão ajustadas entre os Gabine- 


tes. (Idem) 


ITALIA. 


JVapoles 12 dé Outubro. 


O Secretario d' Estado Ministro dos Ne- 
gocios Eccelesiasticos , dirigio ha dias a tor 
dos os Prelados do, Reino a seguinte circu- 


-? [lustrissimo e Reverendissimo Senhor : 
—S. A. R. o Duque de Calabria, Tenen- 
te General do Reino, movido das continuas 
reclamações das Authoridades Judicial, Ad- 
ministrativa , 'e Municipal contra o abuso 
do Decreto Contrahatur introduzido em al- 
gumas Curias Episcopaes ; considerando que 
o Uoncilio: de Trento dá exclusivamente ao 
Parroco a faculdade de celebrar os matrimo- 
nios, reservando só ao Bispo a de dispensar 
nos casos urgentissimos os tres proclamas 
(ou banhos) canonicos;- e que a faculdade 
do Parroco só está limitada em ordem aos 
casamentos dos vagabundos, para os quaes 
se requer que o Parroco, depois de fazer 
huma exacta averiguação sollicite a permis- 
são do Bispo; considerando que desta mes-- 
ma limitação se deduz que não pode por-se 
outra restricção ao direito dos Parrocos, e 
que ainda neste caso a averiguação corres- 
pondente ao Parroco, e não ao Bispo; con- 
siderando que a intervenção de Curias Epis- 
copaes nos casamentos de todos os mais Ci- 
dadãos, que tem residencia fixa e domicilio 
sábido, só he necessaria quando se trate de 
dispensar impedimentos canonicos , os quaes 
não devem presumir-se se não forem conhe- 
cidos ou denunciados; considerando que a 
validade dos casamentos tem a duplicada gar 
rantia dos banhos que se fazem relativamen- 
te ao contracto civil, e das que se'repetem 


. para celebração do Sacramento, e que não 


convem augmentar as precauções até o in-. 
finito, quando se tem cumprido com todas 
as que previne a Lei como necessarias para 
impedir a fraude; considerando finalmente 
que os Decretos do Contrahatur envolyem 


dilações inuteis, 'e causão despezas intole- 
raveis aos pobres, os quaes se vêem. preci- 
zados a buscar protecção nas Curias Epis- 
copaes, ou a solicitar a permissão por meio 
de procuradores; e que os'direitos commum- 
mente arbitrarios das Curias, as despezas 
do-caminho, “a interrupção do trabalho, “a 
paga dos Procuradores, »e as extorsões que 
os subalternos muitas “vezes accrescentão 
aos actos legitimos, fazem summamente dis- 
pendiosos e dificeis. os casamentos, o que 


se oppõe igualmente aos interesses do Esta- 


do e às maximas da Religião, conformando- 
se com o parecer do Supremo 'Concelho de 
Chancellaria e de acordo com a Junta Pro- 
visional, quer fique abolida a viciosa -prati- 
ca do Decreto Contrahatur, devendo redu- 
zir-se o officio dos Bispos quanto aos casa- 
mentos só aos casos que o Concilio de Tren- 
-to reserva ao seu Juizo ; e ordena que todas 
as vezes que os Parrocos julguem dever con- 
sultar os Bispos, devem estes responder sem 
forma ou solemnidade .de juizo, - e sem per- 
miltir que os da sua Camara, cobrem dos 
contrahentes pagamento de especie alguma 
etc. Vapoles 13 de Setembro de 1820. == 
Racciardh, ” 
“A Bombarda nacional numero 2: chegou 
“hontem de: Palermo em 34 horas, ercondu- 
zio o Tenente Letizia, Ajudante do:Gene- 
“ral Florestan Pepe. Este Official trouxe car- 
tas para S. A. R: e para todos os Ministros. 
A Divisão -do General Pepe entrou em 
Palermo: a'6 deste mez depois de ter. toma- 
do a 5 os pontos-fortificados, e de ter as- 
signado huma Convenção a bordo de hum 
Cúter' Inglez. Nomeou-se huma Junta Pro- 
“visional, presidida pelo Principe de. Paler- 
mo ; e os outros Membros são o Governador 
Militar de Palermo, o Marechal de Campo 
D. Rogero Sétimo os Principes de Pandol- 
fina'e Torrebruna , o Cavalheiro D. Manoel 
Requesens; o Duque. de Cumba ; o Presiden- 
te Alcudi, e o Consul S. Mari ;:e foi no- 
meado Secretario D. Antonio Eqguibena.: A 
Junta deve pôr-se em correspondencia : com 


todas as Authoridades de Palermo; e para 
que .o serviço possa continuar sem interru- 
pção , principiará immediatamente a exercer 
as suas funcções até nova ordem de S. A. 
R. o Duque de Calabria. O Principe de 
Campana «Jesempenhará os cargos de Go- 
vernador Militar de Palermo, e de Com- 
mandante General da nona Divisão Militar. 

No dia :s dirigio o General Florestan 
Pepe a seguinte Proclamação .aos -habitan- 
tes de Palermo : 

” Palermitanos:: “Prometti esquecer intei- 
ramente o passado; mas esta promessa não 
authorisará novas desordens. Ha entre vós 
pessoas: degradadas pelo crime , que só aspi- 
rão a'perturbar -o socego publico, atemori- 
sando o espirito dos Cidadãos timoratos , ou 
buscando meios :de introduzir a anarquia. 
Para. assegurar as vidas e propriedades dos 
Cidadãos, que estão debaixo da minha ga- 
rantía, nomearei hum Tribunal Militar, que 
castigará severamente “os delictos; e já te- 
nho nomeado hum Magistrado de Seguran- 


“ça Interior, que se empregará em prevenir 


o mal, observando os descontentes em seus 
mais occultos conciliábulos. Quartel Gene- 
ral- de Palermo 8 .de “Outubro de 1820.= 
F.:Pepe:” 


:LISBOA 22 de Novembro. 


“O Chefe, Officiaes, e Officiaes Inferio- 
res, Cabos, Anspeçadas c Soldados do Re- 
gimento de Milicias de Tondella fizerão of- 
ferecimento .do que desde o 1.º de Abril de 
1812 até:o 1.º de Abril: de 1820 se lhe de- 
via importando «em 10:5288530 réis, para 
as urgencias do Estado. 

Igual offerecimento fizerão os Officiaes, 
Officiaes Inferiores., Cabos e Soldados do 


“Regimento de Milicias de Torres Vedras, 


do vencimento que tiverão desde 15 até 27 
de Setembro, para o mesmo fim. 


(Esta tarde sahirá Supplemento a este 
Diario.) 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 


PORTUGAL 
SUPPLEMENTO 


DIARIO DO GOVERNO. 


N.º 34. 


“QUINTA FEIRA 23 DE NOVEMBRO. 


LISBOA 23 de Novembro. 
CIRCULA R- 


Emetto a Vm. as novas Instrucções pelas 

quaes se deve regular a Eleição dos Com- 
promissarios , Eleitores , e Deputados das 
Cortes Extraordinarias, ficando sem effeito as 
que lhe dirigí com aviso de 8 do corrente. 

A primeira columna destas Instrucções he a 
traducção litteral da Constituição Hespanhola ; 
e a segunda contém as modificações , que pa- 
recêrão necessarias em nossas particulares cir- 
cunstancias , ficando em tudo o mais appli- 


caveis nesta parte os Artigos da mesma Cons- - 


tituição, traduzidos nas referidas Instrucções. 

Os Artigos relativos aos Dominios Ultrama- 
rinos, que agora não são applicaveis, o serão 
logo que os seus habitantes queirão esponta- 
neamente acceder aos votos geraes do Povo 
Portuguez ; e para não fazer confusão , foi que 
nesta parte se fizerão as declarações notadas á 
margem. 

Vm. deve ficar entendendo que não ha tempo 
para fazer perguntas ao Governo sobre a exe- 
cução das referidas Instrucções; e he de crer 
que nem seja necessario fazellas; porém quan- 
do alguma dúvida se offereça, com qualquer 
reflexão e conselho de pessoas entendidas, VYm, 
póde ficar nas circumstancias de se deliberar ; 
de modo que as Eleições se fação infallivel- 
mente nos dias aprazados , e indicados nas Ins- 
trucções. 

No caso de não ser possivel concluir algu- 
ma das Eleições nos Domingos, que estão apra- 
zados, deverá continuar a fazer-se successiva- 
mente , e sem interrupção na Segunda fei- 
ra , e nos mais dias da semana , de modo 
que não haja senão aquella alteração , que hu- 
ma imperiosa necessidade absolutamente exi- 
gir. 


O lugar para a reunião dos Deputados das 


Cortes, he esta Capital, como já se acha de- 
cidido, e o dia desta reunião he o mesmo dia 
6 de Janeiro de 1821, como tambem se achava 
decidido, e indicado nas primeiras Instruc- 
ções. 

Deos- guarde a Vm. muitos annos. Lisboa 22 


de Novembro, de 1820. — Manoel Fernandes 
Thomás. ] ; 


Instrucções para as Eleições dos Deputados das 
Côrtes , segundo o methodo estabelecido na 
Constituição Hespanhola , e adoptado para a 
Reino de Portugal. 


CAREY DON 
Do modo de formar as Côrtes. 
Artigos da Constituição Hespanhola. 


Art. 27. Côrtes são : a reunião de todos os 
Deputados que representão a Nação, nomeados 
pelos Cidadãos na fórma que ao diante se dirá. 

Art. 28. A base da representação nacional 
he a mesma em ambos os hemispherios. 

- Art, 29. Esta base he a população compos- 
ta dos individuos, que pelas duas linhas são ori... 
undos dos dominios Hespanhoes ; dos que tive- 
rem obtido carta de Cidadão das Cortes, e dos 
comprehendidos nas disposições do Art. 21 que 
diz assim := São, outro sim, Cidadãos os fi- 
lhos legitimos dos estrangeiros domiciliados nas 
Hespanhas , que tendo nascido em dominios 
Hespanhoes nunca os tiverem deixado sem lj- 
cença do Governo, e que tendo 21 annos com- 
pletos se domiciliarem em qualquer povoação 
dos ditos dominios , exercendo nella algum 
emprego , officio, ou occupação util. = 

Art. 30. Para o calculo da povoação dos 
dominios Europeos, servirá o ultimo cadastro do 
anno de 1797, até que possa formar-se outro ; 
e formar-se-ha o correspondente ao calculo dos 

* 


dominios ultramarinos, servindo entretanto os 
mais authenticos cadastros ultimamente for- 
mados. 

Ad. Para o calculo da nossa Povoação servi- 
rá o Recenseamento de 1801, em quanto se não 
fórma outro mais exacto. 

Art, 31. Toda a povoação composta de 70% 
almas, como fica disposto no Art. 29, terá hum 
Deputado nas Côrtes. 

Ad. Para que a Nação Portugueza goze de 
huma representação, que preencha cabalmente o 
seu destino, cumpre que o numero dos Deputa- 
dos não desça de 100 : haverá pois spara cada 
trinta mil almas hum Deputado, + 

Art. 32. Distribuida a povoação pelas diffe- 
rentes provincias, se em alguma houver hum 
excesso maior que 35% almas, eleger-se-ha 
mais hum Deputado como se o número che- 
gasse a 20%, se porém o excesso não passar de 
35% ; tal deputado não-terá lugar. 

Ad. Applicando este artigo segundo a alte- 

ração do antecedente, quer dizer, que cas 
da Provincia ha de dar tantos Deputados, quan- 
tas vezes contiver em sua povoação o mumero de 
30000 almas: e que se por fim restar hum ex- 
cesso que chegue d 158000 almas, dará mais 
hum Deputado ; e não chegando o excesso da 
povoação a 158000 almas, não se contará com 
elle. . avi 
Art. 23. A provincia cuja povoação não che- 
gar a 70% almas; não, sendo infegior a 60% , 
elegerá o seu Deputado ; se porém, for menor, 
unir-se-ha á immediata para completar o de 
20% requerido. Exceptua-se a Ilha de S. Do- 
MiNngOS que nomeara sempre hum Deputado; 
seja qui for a sua povoação. 4 

Ad. Este Artigo não póde ter applicação a 
Portugal y visto. qão, haver no. Reino Provincia 
alguna que não, greeda muito a 708000: al. 
Misa obuigohs 9 « E 
CABOT UU LTO TE 

T p a] 


Da nomeação dos Deputados das Côrtes. 


Art. 34. Para a eleição dos Deputados de 
Côrtes se deverão formar, Juntas eleitoraes de 
Freguezias, Comarcas, e Provincias. 


CGARITULO II. 


o Das Juntas Eleitaraes de. Ereguezias., 


-Axt 35. As Juntas eleitoraes de Freguezias, 
serão compostas, de todos. os Cidadãos. domici- 
liades , e residentes no territgrio da, respectiva 


Nregnezia,, em chjo nímera;serão.comprehen-; 


dides, às Ecclesiastiços. seculares. uy 

- Art 36 Estas Juntas. serão sempre celebra-. 
das, da Feninsula, Ilhas, e Dominios; adjacen- 
tes; BO rprimeiro: Domingo do, mez de Outu- 
bro do. anno,- aptgrior.. ao, da. celebração. das 


Cortes. 


, Pp Pela. que vespeita ao anno, de 18200, 8e-. 


rio, celebradas as.Juntas eleitoraes. de Pregua- 
ztas “no segundo Momo do mex de Dezena- 
bros, agi, 


-Axtr 37. Nos Dominios. ultramarinos, serão: 
conyogadas, no, primeiro, Domingo. do; mez, de ; 
Dezembro, 15 mezes antes. da Celebração. das. 


Côrtes, e êm virtude de bum aviso que para 
tal effeito lhes deve anticipadamente ser diri- 
gido pela authoridade competente. 

Ad. Não tem por agora applicação. 

Art. 38. Nas Juntas , ou Assembléas Paro- 
chiaes , será nomeado hum Eleitor Parochial 
por cada 200 fogos. 

Art. 39. Se o numero dos fogos da Fregue- 
zia exceder a 300, e não chegar a 400, nome- 
ar-se-hão dois Eleitores ; excedendo de 500 ain= 
da que não chegue a 600, nomear-se-hão tres, 
e assim progressivamente. 

Art. 40. Nas Parochias, cujos fogos não che- 
guem a 200, com tanto que tenhão 150, será 
nomeado hum Eleitor: naquellas em que senão 
achar este numero, os seus moradores se juntas 
rão aos da Freguezia immediata para nomear 
o Eleitor, ou Eleitores que lhe corresponde- 
Tem. 

Arts 41. A assembléa Parochial nomeará , 
à pluralidade de votos onze -Compromissarios , 
que devem nomear o Eleitor Parochial. 

“Art. 42. Se em huma assembléa Parochial 
houverem de. nomear-se. dois Eleitores Paro-, 
chiaes , eleger-se-hão 21 Compromissarios ; e 
se tres, 31: mas nunca se poderá exceder este 
numero de Compromissarios, a fim de.evitar a, 
confusão, 

Art. 43. Para conciliar a maior commodi- 
dade das povoações pequenas, se observará 
que, a Freguezia de 20 fogos eleja hum Com- 
promissario; a que tiver de 30 a 40, dois: a 
de 50 a 60, tres, eassim progressivamente. As 
Freguezias .que tiverem menos de 20 fogos se. 
unirão ás immediatamente mais proximas pa- 
ra elegerem hum Compromissario. 

Art. 44. . Os Compromissarios das Fregue- 
zias das povoações pequenas assim eleitos , se 
ajuntaráô no Lugar , ou Povo que melhor lhe: 
convier; esendo aotodo 11, ou 9 pelo menos ;; 
nomearad: hum Eleitor. Parochial: sendo 21, ow; 
17 pelo menos, nomearáô dois; e se forem: 31, 
ou quando menos 25, nomearád tres Eleitores:;; 
ou os que corresponderem. 

Art: 45. Para, ser nomeado Eleitor Paro- 
chial he nácessario: ser Cidadão , maior de 25, 
annos, e sermorador; e residente na Freguezia.i 

Art. 46. As assembléas das Parochias serão: 
presididas:pela Authoridade politica, ou pelo 
Alcaide da Cidade, Villa, ou Aldeia;em que; 
se congregarem, com a assistencia do Parocho,, 
para maior solemnidade do-acto:;. mas, se em 
huma mesma pavoação houverem duas , ou mais; 
assembléas em razão de número das Fregue- 
zias , então huma daquellas Juntas será presi- 
dida pela anthoridade civil, ou Alcaide ;' ou» 
tra por outro: Alcaide:, e-as mais pelas antho-, 
ridades; subalternas á-sorte. 

Ad. Segundo a nossa organização politica, 
a-prosidencia; destas Juntas: compete aooJuiz de 
Fóra, Juiz Ordinario, e na falta destes y aos 
que fizeremistuas! vezes. Os Vereadores podendo 
tambem presidir quando. assume O demande o 
numero das Assembleas Parochiaes:.e não bas= 
tando os actuaes.; serão chamados: os; do anno 
passados . 
«Arte 47,  Chegádasa hora darennião , a'qual 
se; fara nascasás-do; Conselho, . ow no-lagar do 
costume, achando-se juntos os Cidadãos que ti- 
verem. concorrideo, se dirigirád-com- o Presi 


| 


dente à Igreja Matriz, e nella celebrará o Pa. 
rocho a Missa solemne do Espirito Santo, e 
fará hum discurso analogo ás circumstancias. 
Ad. Aonde não houver Casa do Conselho, 
ou esta não for suficiente, a Igreja será o lu- 
gar destinado á celebração destas Assembleas. 

Art. 48. Acabada a Missa, voltaráôd ao lu. 
gar donde tiverem sabido, e nelle darão prin- 
cipio á Junta , nomeando entre os Cidadãos 
presentes, e a portas abertas, dois Escrutina- 
dores, e hum Secretario. 

Art. 49. Depois perguntará o Presidente se 
algum Cidadão tem de que queixar-se relati- 
vamente a conloyo ou suborno , para que a 
eleição recaia em pessoa determinada ; e ha- 
vendo queixa; deverá publica, e verbalmente 
verificar-se no mesmo acto. Verificada a accu- 
sação, as pessoas, que tiverem commettido o 
delicto , perderão o seu voto activo, e passi- 
vo. Os calumniadores soffrerão a mesma pena; 
e deste jnizo não se admittirá recurso algum. 

Art. 50. Suscitando-se duvidas sobre se al- 
guns dos presentes tem , ou não as qualidades 
requeridas para poder votar, a Junta as deci- 
dirá no mesmo acto, e a sua decisão se execu- 
tará tambem sem recurso por esta vez, e para 
este fim sómente, 

Art. 51. Immediatamente se procederá á no= 
meação dos Compromissarios ; para o que ca- 
da hum dos Cidadãos designará hum número 
de pessoas igual ao número dos Compromissa- 
rios; então, e para este fim se aproximará da 
meza do Presidente, Escrutinadores, e Secre- 
tario, e este na sua presença escreverá em hu- 
ma lista os nomes das ditas pessoas ; e tanto 
neste, como em todos os outros actos de elei- 


ção, ninguem poderá votar em si mesmo, sob” 


pena de perder o direito de votar. 

Art. 52. Findo este acto , o Presidente, Es- 
crutinadores, e Secretario verificarão aslistas, 
e o Presidente publicará em alta voz os nomes 
dos Compromissarios eleitos pela. pluralidade 
de votos. f 

Art. 53. Os Compromissarios nomeados se 
retirarão a huma casa separada antes da disso- 
lução da Junta; e conferindo entre si, nomea- 
rão o Eleitor, ou Eleitores daquella Parochia, 
ficando eleitos aquelles, que reunirem mais de 
ametade dos votos. Immediatamente se publi- 
cará a nomeação na Junta. 

Art. 54. O Secretario lavrará o termo, que 
será assignado por elle, pelo Presidente, e pe- 
los Compromissarios, entregando-se á pessoa, 
ou pessoas eleitas huma copia do dito termo, 
igualmente assignada, para fazer constar a sua 
nomeação. 

Art. 55. Nenhum Cidadão poderá escusar- 
se destes encargos por qualquer motivo , ou 
pretexto .que seja. 

Art. 56. Na Junta Parochial nenhum Cida- 
dão poderá entrar com armas. 

Art, 57. Verificada a nomeação dos Eleito- 
res, a Junta se dissolverá immediatamente ; e 
ficará sendo nullo todo, e qualquer outro acto 
em que ella queira intrometter-se. 

Art. 58. Os Cidadãos que formárão a Jun- 
ta, levando o Eleitor , ou Eleitores entre o 
Presidente, Escrutinadores , e Secretario , se 
dirigirão a Igreja Matriz onde se cantará hum 
Te Deum solemne. E 


| respondem a cada Provincia 


CAPITULO Iv. 


Das Juntas Eleitoraes das Comarcas. 


Art. 59. As Juntas Eleitoraes de Comarca 
se comporão dos Eleitores Parochiaes, os quaes 
se reunirão na cabeça de cada Comarca, a fim 
de nomear o Eleitor, ou Eleitores, que hão de 
concorrer à Capital da Provincia para ahi ele- 
ger os Deputados das Cortes. 

Art. 60. Estas Juntas se convocarão, e ces 
lebrarão sempre na Peninsula, Ilhas, e posses- 
sões adjacentes, no primeiro Domingo do mez 
de Novembro do anno anterior ao em que se 
houverem de celebrar Cortes. 

Ad. As Juntas Eleitoraes de Comarca (pelo 
que toca ao presente anno) seráo celebradas no 
Domingo proximo seguinte áquelle , em que o 
tiverem sido as de Porochia. 

Art. 61. Nas Provincias ultramarinas se ce- 
lebrarão no primeiro Domingo do mez de Ja- 
neiro proximo seguinte ao mez de Dezembro, em 
que se tiverem celebrado as Juntas das Parochias. 

Ad. Este Artigo não tem agora applicação. 

Art. 62. Para conhecer o numero de Eleito- 
res que cada huma das Comarcas deve nomear , 
ter-se-hão em vista as regras seguintes. 

Art. 63. O numero dos Eleitores das Comar- 
cas será o triplo do dos Deputados que se ha- 
Jão de eleger. É 

Art. 64. Se o numero das-Comarcas da Pro- 
vincia for maior que o dos Eleitores pedidos 
pelo artigo precedente para a nomeação dos 
Deputados, que lhes correspondão , isso não 
obstante nomear-se-ha sempre hum Eleitor por 
cada Comarca. 

“Art. 65. Se o numero das Comarcas for me- 

nor que o dos Eleitores que devem nomear-se , 
cada Comarca nomeará hum , dous, óu mais, 
até completar o numero pedido; porém faltan- 
do ainda hum Eleitor, será nomeado pela Co- 
marca de maior população : faltando outro, 
será nomeado pela immediata em maior popu= 
lação, e assim successivamente. 

Art. 66. Pelo que fica estabelecido nos ar- 
tigos 31, 32, 33, e nos tres artigos preceden- 
tes, o censo determina os Deputados que cora 
, e os Eleitores 
de cada huma das respectivas Comarcas. 

Ad. O Mappa , que vai junto a estas Ins- 
trucções indica o numero dos Eleitores, que cor- 
respondem a cada Comarca , eo número .de De- 
putados, que correspondem a cada Provincia. 

Art. 67. As Juntas Eleitoraes de Comarcas 
serão presididas pela Authoridade civil, ou 
primeiro Alcaide da povoação cabeça da Co- 
marca ; e a elle se apresentarão os Eleitores 
Parochiaes com os documentos qué legalizão 
as suas eleições, para que os seus nomes sejão 
lançados nos livros em que hão de exarar-se 
as Actas da Junta. 

Ad. Ao Corregedor , ou a quem fizer suas 
vezes, toca o presidir a estas eleições, por ser 
a Authoridade que entre nós corresponde & wn= 
dicada neste Art. 67. 

Art. 68. No dia, determinado os Eleitores ' 
Parochiaes com o Presidente se ajuntarão nos 
Paços do Concelho, e a portas abertas princi- 
piarão pela nomeação de hum Secretario, e 

5 ez 


de dous Escrutinadoóres escolhidos entre os Elei- 
tores. 

Art. 69. Depois apresentarão . os. Eleitores 
as suas Cartas de nomeação para serem exami- 
nadas pelo Secretario, e Escrutinadores , os 
quaes mo dia seguinte deverão informar se as 


achário ow não em regra. As nomeações do” 


Secretario , e dos Escrutinadores serão: exami- 
nadas por huma commissão de tres individues 
da Junta , nomeados para este effeito , e que 
igualmente no seguinte dia informarão sobre 
este objecto. 
Art. 70. 


bre as Cartas de nomeação; e tendo-se achado 
defeito em alguma dellas, cw nos Eleitores por 
falta de alguma das qualidades requeridas , a 
Junta resolverá difinitivamente:, e em acto con- 
tinuo., e a sua resolução se executará sem: re- 
curso. 
Art. 71. 
Parochiaes com o seu Presidente se dirigixão á 
Igreja principal , onde a maior Dignidade 
Eeclestastica cantará huma Missa solemne do 
Espimnto Santo, e fará hum discurso proprio 
das circumstancias. 
Art. 72. Acabado este acto religioso, vol- 
taráô á casa da Camara , onde assentados os 
Eleitores sem preferencia , o Secretario lerá 
este Capitulo da Constituição: ; depois do que 


o presidente fará a mesma perganta de que, 


trata o artigo 49, observando tudo quanto nel- 
le se dispõe. 

Art. 723. Immediatamente seprocederá á no- 
meação do. Eleitor, ou Eleitores da Comarca , 
elegendo-os hum depois de outro, e por escru+ 
tinio secreto, por meio de bilhetes, mos quaes 
“esteja escrita o nome da pessoa, que .cada hum 
elege. 


Art. 74. Recolhidos os votos, o Presidente, 
Secretario, e Eiscrutinadores os apuraráôd; e: 


ficará eleito aquelle que tiver, quando menos 
ametade dos votos; e mais hum : o Presidente 


irá publicando cada huma das eleições. Se min-. 


guem tiver tido: pluralidade absoluta de vo- 
tos,' os dous em que houver recahido o maior 
numero, entrarão em 2.º escrutínio , e ficará 
eleito o que reunir maior numero de votos. A 
sorte decidirá o empate, havendo-o. 


Art. 75. Para ser Eleitor de Comarca, he: 


preciso ser Cidadão , estar em exercicio dos 
seus direitos , ser maior de 25 annos , domi- 
ciliado, e residente na Comarca, seja qual for 
o seu estado, ou secular, ou ecclesiastico secu- 
lar; podendo recahir a eleição nos . Cidadãos 
que compõem a Junta, ou nos que não em- 
trão nella. 

Art. 76. 
vro o Auto da Eleição , e o assignará junta- 
mente com o Presidente, e Escrutinadores; e 
delle se dará huma copia igualmente assigna- 
da pelos sobreditos, á pessoa, ou pessoas elei-. 
tas para fazer constar a sua nomeação. O Pre- 
sidente desta Junta remetterá huma igual co- 
Pia, assignada por elle, e pelo Secretario, ao: 
Presidente da Junta da Provincia , aonde se 
fará notoria a Eleição nos papeis públicos. 

Ad. 4 copia do auto das eleições de Comar- 
ca será remettido é Authoridade civil mais gra- 
duada da Capital da Provincia. 


Neste dia, congregados os Eleitos. 
res Parochiaes, serão lidas as informações so-: 


Concluido: este acto, os Eleitores 


O Secretario escreverá, n'hum Li- 


Ad. Em ver da publicação nos papeis pa- 
blicos se fará publica a Eleição por Editaes na 
Capital: da Provincia. 

Art. 77. NasJuntas Eleitoraes de Comarca 
se observarãd as mesmas disposições , que os 
artigos 55, 56, 67, e 58 prescrevem para 
as Juntas Eleitoraes de Parochia. 


GC APRTULO. V 
Das Juntas Eleitoraes de E nrtcio, 


Art. 78. As Juntas Eleitoraes de Provincia . 
constarad dos Eleitores de todas as Comarcas 
della, os quaes se congregarão na Capital, 
pára aWi nomearem os Deputados, que devem 
assistir ás Cortes como Representantes da Na- 

ão. 

Art. 79. . Estas: Juntas deverão celebrar-se 
sempre, ma Peninsula, e Ilhas adjacentes, no 
primeiro Domingo: do mez de Dezembro do an- 
no anterior às Côrtes. 

Ad. As Juntas Eleitoraes de Provincia, res- 
pectivas ao presente anno, terão lugar emo Do- 
mingo proximo seguinte é celebração das As- 
sembieas Eleitoraes de Comarca. 

Art. 80. Nas Possessões ultramarinas. se ce- 
lebrarão no 2.º Domingo do mez de Março do 
mesmo anno em que se celebrarem as Juntas 
de Comarca. : 

Ad. Este 
cação. 

Art. 81.. Presidirá a estas Juntas a Author 
ridade civil da Capital da Provincia, à qual 
se apresentarão os Eleitores das Comarcas com 
os documentos das suas eleições, para que se 


Artigo não tem por agora appli- 


“notem “os seus nomes no livro em que hão de 


exarar-se as Actas da Junta. 

Ad. Como não temos Chefe Politico de Pro- 
vincia , cumpre que a Junta Eleitoral de Pro- 
vincia eleja dentre si Presidente, & pluralida- 
de de votos: e presidirá a esta eleição a Au- 
thoridade civil mais graduada da Capital, 

Art. 82. No dia aprazado, os Eleitores das 
Comarcas com o seu Presidente se ajuntarão 
nos Paços do Concelho , ou no Edifício mais 
proprio para acto tão solemne; e alli, estan- 
do abertas as portas , nomearão hum Secreta- 
rio, e dois Eserutinadores à pluralidade de vo- 
tos, e do numero dos Eleitores. 

Axt. 83. A Provincia, que não deva ter 
mais de hum Deputado , terá pelo menos 5: 
Eleitores para a sua nomeação; para o que es- 
te número se dividirá pelas Comarcas que a 
formarem , ou se formarão as precisas para 
este fim. 

Ad. Não ha Provincia em Portugal, a que 
seja applicavel este artigo. 

Art. 84. Serão lidos os 4 Capitulos desta 
Constituição, e que tratão das Eleições: De- 
pois serão lidas as Certidões dos Autos das 
Eleições feitas nas cabeças das Comarcas, e que 
forão remettidas pelos respectivos Presidentes: 
as Eleitores apresentarão outro sim as Certi- 
dões das suas nomeações para serem examina- 
das pelo Secretario, e Escrutinadores , quaes 
no dia-seguinte informarão sobre a sua regu- 
karidade. As Certidões da nomeação do Secreta- 
rio, e dos Escrntinadores serão examinadas por 
huma commissão de tres membros da Junta; 


nomeados para este fim , os quaes tambem no 
dia seguinte darão asua informação sobre aquel- 
le objecto. 

Art. 85. Neste dia, juntos os Eleitores das 
Comarcas, se lerão as informações sobre as 
Certidões; e se nellas se tiver achado defeito, 
ou nos Eleitores carencia de algumas das re- 
queridas qualidades. a Junta resolverá imme- 
diatamente , e sem descontinuar : esta resolu- 
ção se executará sem recurso, 

Art. 86. Immediatamente depois , os Elei. 
tores das Comareas com o seu Presidente , se 
dirigirão á Igreja Cathedral, na qual se can- 
tará huma Missa solemne do Espirito Santo ; 
e o Bispo, ou na sua ausencia a maior Digni- 
dade Ecclesiastica, fará hum discurso analogo 
ás eircumstancias. 

Art. 87. Concluido este acto religioso, vol- 
tarão aq lugar donde sahírão ; e estando as 
portas abertas, sentados os Eleitores, sem pre- 
cedencia, o Presidente fará, a pergunta do art. 
49. observando tudo o que nelle se dispõe. 

Art. 88. Isto feito, os Eleitores que se acha- 
rem presentes, procederão á eleição do Depu- 
tado, ou Deputados, aos quaes elegerão hum 
depois de outro , aproximando-se dá mezá em 
que se achão o Presidente, Secretario, e Es- 
“crutinadores:; “e o Secretario na presença delles 
escreverá em' huma lista o nome da pessoa, 
que cada hum tiver eleito. O Secretario ; e os 
Esecrutinadores serão os primeiros a votar. 

Art. 89. BRecolhidos os votos, o Presidente, 
Secretario, e Escrutinadores os apurarão, fi- 
cando eleito aquelle sobre quem recahir,. pelo 
menos , à ametade dos votos e mais hum. Se 
ninguem reunir pluralidade absoluta de votos, 
os dous que tiverem tido maior número entra- 
rão em 2.º escrutinio, e será eleito aquelle em 
quem recahir a pluralidade. - A sorte decidirá 
o empate; e logo feita a Eleição decada hum, 
o Presidente a publicara. 

Art. 90. Depois da Eleição dos Deputados , 
se procederá á dos Substitutos , pela mesma 
fórma , e methodo ; é o número destes será, 
em cada Provincia, igual ao terço dos Depu- 
tados que lhe corresponderem. Quando huma 
Provincia não tiver de eleger mais de hum, 
ou dous Deputados , elegerá sempre hum De- 
putado Substituto. Estes concorrerão nas Cor. 
tes, ou pela morte do Proprietario , ou pela 
sua impossibilidade legalizada pelas mesmas 
Cortes, e isto em qualquer tempo, que hum, 
ou outro accidente se verkicar, depois de fei- 
ta a Eleição. 

- Art. 91. Para ser Deputado das Cortes he 
preciso ser Cidadão , e estar em exercicio dos 
seus direitos, ser maior de 25 annos, ter nas- 
cido na Provincia , ou ser domiciliado nella 
com residencia de 7 annos, pelo menos, quer 
seja do estado Secular, quer do Ecclesiastico 
Secular , e podendo recahir a Eleição nos Ci- 
dadãos que fórmão a Junta, ou nos que não 
entrão nella. 

Art. :92. 


Outrosim he necessario para ser 
Deputado das Cortes ter hum rendimento an- 


nual proporcionado , 
proprios. 
Ad. Não tem agora applicação este Artigo. 
Art. 93. Wica suspensa a disposição do Ar- 
tigo precedente até que as Cortes , que ao di- 


e proveniente de bens 


ante se deverão celebrar, declarem ter já che. 
gado o tempo em que deve ter effeito , desi- 
gnando a quota da renda, e a qualidade d 
bens de que deve provir; e será reputado con- 
stitucional tudo o que as Cortes então resolve- 
rem a este respeito , e como se disso aqui se 
houvesse feito expressa menção. 

Ad. Não tem agora applicação este Artigo. 

Art. 94. Sucesdendo que a mesma pessoa 
seja eleita ao mesmo tempo pela Provincia em 
que nasceo , e pela em que está domiciliado, 
subsistirá a eleição do domicilio ; e pel» Pro- 
vincia da sua naturalidade representará nas 
Cortes o Substituto que lhe corresponder. 

Art. 95. Não podem ser eleitos Deputados 
das Cortes os Conselheiros de Estado , e todas 
as pessoas que occupão empregos da Casa Real. 

Art. 95. Não podem da mesma sorte set elei- 
tos Deputados das Cortes os Estrangeiros, ain- 
da que tenhão Carta de Cidadão passada pe- 
las: Cortes. 

Art. 97. Nenhum funccionario público, no- 
meado: peló Governo, poderá ser eleito Depu- 
tado das Córtes pela Provincia em que exercer 
as suas funeções. 

Art. 98. O Secretario registará os Autos das 
Eleiçõess e o Presidente, e todos os Eleitores 
os assignarão com elle, 

Art. 99. Immediatamente todos os Eleitores, 
sem escusa alguma , outorgarão a todos, e a 
cada hum dos Deputados poderes amplos, con- 
forme otheor seguinte , entregando a cada hum 
dos Deputados o seu respectivo Diploma para 
ser apresentado em as Cortes. 

Art. 100. Estes poderes serão concebidos, nos 
termos seguintes : ,, Na Cidade , ou Villa de 
“-. dos... dias do mez de... do anno de... 
nas sallas de... estando reunidos os Senhores 
(aqui se escreverão os nomes do Presidente, é 
dos Eleitores de Comarca, que formão: a Junta 
Eleitoral de Provincia) disserão perante miin 
Escrivão abaixo assignado:, e das testemunhas 
para o mesmo fim chamadas , que havendo-sé 
procedido, em conformidade da Constituição 
politica da Monarquia Hespanhola , á nomea- 
ção dos Eleitores das Parochias:, e das Comar- 
cas, com todas as solemnidades prescriptas pe- 
la Constituição , como constou das Certidões ori- 
ginaes presentes, reunidos os sobreditos Elei- 
tores das Comarcas da Provincia de... em o 
dia ... do mez de ... do presente anno, tinhão 
feito a nomeação dos Deputados, que em no- 
me , e representação desta Provincia devem 
achar-se nas, Côrtes; e que: por esta Provincia 
forão eleitos para Deputados nellas N. N. N. 
como consta do termo exarado , e assignado por 
N. N.; que em consequencia lhes outorgão a 
todos em geral, e a cada hum em particular 
poderes amplos para cumprir , e desempenhar 
as augustas funcções que lhes são commettidas, 
e para que com osmais Deputados das Côrtes, 
como Representantes da Nação Hespanhola , pos- 
são dicidir, e resolver tudo quanto entenderem 
que conduz ao bem geral da Nação (usando 
das faculdades determinadas pela Constituição, 
e dentro dos limites que ella prescreve , sem 
que possão derogar., alterar, ou.variar, por 
qualquer maneira que seja, nenhum dos seus 
Artigos) e que os outorgantes se obrigão por 
si, e em nome de todos os moradores desta Pro- 


vinicia, em virtude das faculdades que lhes são 
concedidas como Eleitores: para tal: nomeados, 
a ter por: firme, e valioso, obedecer, cumprir, 
e guardar tudo quanto os ditos Deputados das 
Côrtes fizerem, e por ellas for decidido, con- 
forme a Constituição politica da Monarquia 
Hespanhola. Assim o disserão, e outorgário, 
sendo presentes como testemunhas N. N., que 
aqui assignárão com-os Senhores -outorgantes : 
do que dou fé. .,, 

Ad. Estes poderes serão concebidos entre nós 
nos termos seguintes » Na Cidade, ou Villa de 
ve. 008 ... dias... do mez de ... do -anno de 
«. nas Sallas de... estando reunidos N. N. 
e N. (aqui se escreverão os momes do Presiden- 
te, e dos Eleitores das Comarcas , que formão 
a Junta Eleitoral de Provincia) -disserão peran- 
te mim Escrivão abaixo assignado, e das teste- 
munhas para o mesmo fim chamadas , que ha- 
vendo-se procedido em conformidade das Instruc- 
ções, e Ordens da Junta Provisional do Go- 
verno Supremo do Reino & nomeação dos Elei- 
tores das Parochias, e das Comarcas com todas 
as solemnidades .prescriptas nas ditas Instrue- 
ções, como constou das Certidões originaes pre- 
sentes ; reunidos: os sobreditos. Eleitores das Co- 
marcas da Provincia de... em o dia ...-do 
mez de ... do presente anno, tinhão feito a no. 
meação dos Deputados, que emnome , e repre- 
sentação desta Provincia devem achar-se nas Côr- 
tes; e que por esta Provincia forão eleitos pa- 
ra. Deputados nellas N. N. N., como consta do 

“termo exarado , e assignado por N. N..; que 
em consequencia lhes outorgão a todos em ge- 
ral, e a cada hum em. particular poderes am- 
plos para cumprir, e desempenhar as augustas 

jJuncções, que lhes são commettidas, e para que 
com osmais Deputados «das Côrtes como Repre- 
sentantes da Nação Portugueza . possão .proce- 
der à organização da Constituição Politica-des- 
ta Monarquia, mantida a Religião-Catholica- 

Apostolica- Romana, e a Dinastia da Serenis- 
sima Casa de Bragança , tomando por bazes 

fundamentaes as da Constituição da Monarquia 

Hespanhola com as declarações, e modifica- 
ções, que forem apropriadas ás diferentes cir- 


cunstancias destes Reinos, com tanto porém que 
estas modificações ou alterações não sejão me- 
nos liberaes, e ordenando tudo o mais que en- 
tenderem que conduz ao bem geral da Nação : 
E que os Outorgantes se obrigão por si, e em 
nome de todos os moradores desta Provincia em 
virtude das faculdades, que lhes são concedidas 
como Eleitores para este fim nomeados, ater por 
firme, e valioso, obedecer, e cumprir, e guar- 
dar tudo quanto os ditos Deputados das Côrtes 
fizerem, eporellas for decidido conforme as Ins- 
trucções , e ordens da Junta Provisional do Go- 
verno Supremo do Reino. Assim o disserão, e 
outorgdárão., sendo presentes como testemunhas 
Noe N. que aqui assigndrão com os Outorgan- 
tes, do que dou fé..,; 

Art. 101. O Presidente, Eserutinadores, e 
Secretario enviarão sem perda .de tempo à De- 
putação permanente das Côrtes huma copia das 
Actas das Eleições, que elles assignarão ; e pus, 
blicando as eleições por meio da imprensa , re-- 
metterão hum exemplar a cada huma das po- 
voações das. Provincias. 

Ad. Esta Copia deve ser mandada ao Gover- 
RO. 

Art. 102. Para indemnizar os Deputados, 
as respectivas Provincias lhes assistirão confor- 
me'o que as Côrtes , no 2.º anno de cada De-: 
putação geral.,. regularem para a -Deputação 
que ha de succeder ; e aos Deputados do Ultra- 
mar se lhes abonará, além disso, o que se jul- 
gar necessario , a juizo das suas respectivas Pro- 
vincias, para as despezas da viagem, ida, e 
vinda. 

Ad. Aos Deputados se hão de dar 4800 res. 
por dia desde aquelle , em que se pozerem em mar- 
cha para a Capital ,-os.quaes serão pagos pelo 
Erario.,. conforme a Resolução da Junta Prepa- 
ratoria das Côrtes. 

Art. 103. Nas Juntas Eleitoraes de Provin- 
cia observar-se-ha tudo o que dispõem os Arti- 
gos 55, 96, 57, e 58, exceptuando o que pre- 
vine.o Art. 328. 

Ad. Este Art. 328 he relativo às Deputações 
Provinciaes, enão tem agora applicação algu- 
Mas 


ADVERTENCIA. 


Como as presentes Instrucções não podem ser: em tudo applicaveis à Cidade de Lisboa, se- 
rão particularmente feitos outros Artigos para-a mesma Cidade, os quaes serão immediatamen- 
te publicados pela Imprensa. 


MAPPA GERAL 


Dos Eleitores que cada Comarca do Reino hade nomear para as Juntas de Provincia, com 
respeito á sua povoação, e dos Deputados que cada Provincia ha de mandar ás Côrtes, 
calculado segundo o theor destas Instrucções. 


ProvINCIAS Comarcas ELrITORES DzpuTADOS CapiTARS 


Faro - 
Algarve Lagos - 


Tavira - 


O O 


Aviz - 
Beja - 
Crato - 
Elvas - 
Evora - 
Ourique - 
Portalegre 
Villa-viçosa 


) 


Alemiéjo 


QUO GS SOCOS 


Lisboa e Termo - - 
Comarca de Ribatéjo 
Alcobaça - = =. 
Alemquer - - 
Leiria - - 
Ourem - 


Estremadura 


Santarem - - 
Torres-vedras = - 
Thomar e Chão do Cou 
Setubal - « 


LO DOUS CO Com 


Arganil - 
Castello-branco 
Guarda - - 
Lamego 
Linhares 
Pinhel 
Trancoso 
Viseu - 
Feira - 
Aveiro 
Coimbra 


fremd 
9 S o 


CONTOU) 


Barcellos 

Braga - - 
Minho - | Guimarães 

Penafiel - 

Valença - 

Vianna = 

Bragança - 
Traz-os-montes src e RA AP Villa-Real 

Villa-Real 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 



Num. 35. 


PORTUGAL. 


“DIARIO DO GOVERNO. 


SEXTA FEIRA 24 DE NOVEMBRO. 


HesPANHA. 


Madrid 5 de Novembro. 
Ejs expedio hum Decreto, datado a 6 
de Outubro, em que manda dar á exe- 
cução o que as Cortes resolvêrão no dia 5 
sobre os importantes objectos conteúdos nos 
artigos seguintes: 

ArTIGO9l. Haverá huma só Pauta de 
Alfandegas em toda a Monarquia Hespanho- 
la, a qual-principiará a governar na Euro- 
pa desde o 1.º de Janeiro de 1821, e 3 dias 
depois que chegue a ordem e a nova Pauta 
nas Provincias do Ultramar; mas pelo que 
toca ás expedições que se empreheni!erem 
depois do 1.º de Janeiro de 1821 em algum 
porto, em observancia da nova Pauta, os 
Capitães ou Mestres dos Navios levaráô a 
Certidão competente em seus registros, a 
fim de que nos portos do seu destino se ob- 
servem tambem as regras da Pauta Geral no 
que pertencer ás ditas expedições. 

2.º Cada anno ratificaráô, ou rectificaráô 
as Cortes a Pauta das Alfandegas segundo 
convier. 

3.º A forma da Pauta Geral das Alfan- 
“degas será por ora a do modêlo formado pe- 
la Junta especial das Tarifas ou Pautas, 
creada para esse fim pela Real Ordem de 13 
de Abril de 1816, e que ás Cortes apresen- 
tou o Secretario do Despacho da Fazenda , 
simplificando-se do modo seguinte : 

Todos os generos se distribuiráô nas-15 
classes que expressa o dito modêlo, enellas 
com rigorosa ordem alfabetica, se incluiráô 
os artigos que já contém, accrescentando-se 
os generos ou especies que denovo, ou com 
distincta forma cirtularem ou se hajão apre- 
sentado ou advertido. — Far-se-hão os des- 
pachos (adeudos ) por numero, pezo ou me- 
dida, e por valores, designando-se o direito 
em somma fixa, como se acha no modéêlo. 
Distinguir-se-hão a entrada e sahida em duas 
divisões ou laudas : a primeira se subdividi- 


— ms 


rá em quatro columnas ou dizeres; a saber: 
na primeira se notará o numero, pezo, ou 
medida sobre que se ha de regular o direito 
d'entrada, de sahida, e de consumo, sem 
alteração na unidade que se estabelecer pa- 
ra entrada: na segunda se porá o valor da 
unidade de cada artigo contribuinte: na ter- 
ceira os tantos por cento que deve pagar; 
e na quarta a somma fixa do direito que 
houver de pagar o genero pela unidade ano- 
tada em cada artigo. — A segunda divisão, 
debaixo do titulo de Sahida Geral, conterá 
tres columnas ou dizeres, nas quaes referin- 
do-se à mesma unidade contribuinte da pri- 
meira columna da Entrada Geral, se nota- 
rá o valor, os tantos por cento, e o direito 
em quantia fixa da sahida dos generos. A's 
duas divisões ou laudas de entrada e sahida 
explicadas se accrescentará outra para os 

consumos nos paizes da Monarquia Fes- 

panhola, na Europa e no Ultramar, só dos 

generos nacionaes da Peninsula, e da Ame- 

rica e Ásia. O que toca aos primeiros se ma- 

nifestará em tres columnas unidas ás sete 

das duas antecedentes divisões, notando o 

valor, os tantos por cento, e o direito em 

somma fixa sobre a mesma unidade do ar- 
tigo relativo ; e o que respeita ao cosumo 

do Ultramar se explicará com expressões 

iguaes em duas columnas contiguas, assigna- 

lando na 1.º os tantos por cento, e na 2.º à 

quantia do dinheiro que se ha de exactamen- 

te pagar por cada unidade, segundo o valor 

notado dos generos nacionaes na oitava co- 

lumna. 

E ultimamente se accrescentará a deci- 
ma terceira columna, designando a quantia 
exacta do dinheiro correspondente aos 2 por 
cento de Administração, no caso em que, 
por transportes por via exterior das Alfan- 
degas,: ou à sahida para fora do Reino por 
mar ou terra, deva pagar-se, segundo ex- 
plicará o artigo 33, calculando-se os ditos 
dois por cento sobre os valores da segunda 


ou da oitava columna, 
generos, nacionaes, ou estrangeiros, e con- 
vier aos casos; ficando assim reduzidas a 13 
as 16 columnas ou dizeres que o modêlo 
contém. 

4º Hum só direito se cobrará por conta 
cia Fazenda publica na entrada e na sahida 
dos generos do commercio estrangeiro, co- 
mo se aponta no projecto do modêlo forma- 
do pela Junta especial de Pautas; e nos di- 
zeres, ou lugares correspondentes se expres- 
sara unicamente o direito -assignado à ban- 
deira nacional, 

Nos casos em: que “se permitta a in- 
trodueção ou exportação em Navio de Ban- 
deira est angeira, pagará os generos das 
suas carregações à entrada ou sahida o di- 
reito marcado na Pauta Geral, e hum ter- 
“o mais; mas no caso em que for inteira- 
mente livre de direitos a entrada ou sahida 
dos generos das ditas carregações, “o será 
para os estrangeiros assim como pe os na- 
fo ne 

* Huma vez despachados os generos, 
ao por entrada , quer por sahida, por 
consumo ou por circulação por via exte- 
rior, deverdôd pagar os direitos: da -Pauta 
sem devolução nem rebate: por extrahir 'o 
importado, nem por introduzir o exportado, 
salvo se for 
por justa emenda ou reintegração de algum 
cre de conta ou de pagamento. 

“Yambem se não concederá premio, 
aiaMbisação, “ou rebate do direito da Pauta 
para estimular a entrada ou a sahida de ge- 
nero algum, nem por motivo de utilidade 
mem des segurança, nem outro qualquer que 
pts 


nem por. outro algum motivo, 
t 


* Os generos nacionaes e estrangeiros 
de sad a qualidade, á excepção dos pros 
hibidos, circularáô livremente no interior 
da linha de contra- -registros que se estabe- 
lecerem, sem necessidade de guias; e tam- 
bem será livre a circulação no territorio que 
medeia entre a dita linha e a das Alfande- 
gas das Costas e fronteiras ; mas far-se-ha 
com guias, Ienalmente será livre de direi- 
tos, levando guias, 
exterior das Alfandegas ou do mar entre as 
povoações de huma mesma das actuaes Pro- 
vincias. Mas para circular por esta via ex- 


terior de huma Provincia para outra das. 


actuaes, se Obs servardô as regras seguintes. 
- 9.'5A circulação ow transporte por via 
exterior de toda a classe de generos de hum 
porto ou: ancoradouro para outro, habilita- 
dos para este tráfico, com a distincção que 
expressão os dois artigos seguintes, em to- 
dos os paizes da Monarquia Hespanhola, e 
| entre si reciprocamente via recta, se fará 
exclusivamente com vasos da Bandeira na- 
cional, observando as disposições da Pauta. 


conforme forem os « 


a circulação pela via 


* Os generos nacionaes que pela dia 
viá am ior circularem ouse transportarem , 
pagaráô nas Alfandegas do porto da sua sa- 
hida 2 por cento por despezas de Adminis- 
tração; na do porto da sua entrada serão 
livres de direitos de.Alfandega, á excepção 
do que a alguns generos se designar por di- 
reito de consumo, 

1.º Os. generos estrangeiros introduzi- 
dos, e que houverem pago os direitos cor- 
respondentes á sua entrada na Alfandega de 
algum porto da Peninsula, poderáô circular 
e transportar- se pela mesma via exterior a 
outro porto da Peninsula, ou extrahir-se pa- 
ra fora, pagando 2 por 100 de administra- 
ção na Alfandega da sua sahida, e nada na 
do seu novo destino, Mas não se poderão 
transportar a nenhum Porto ultramarino das 
Hespanhas , salvo sujeitando-se ao pagamen- 
to de segundo direito de entrada como ge- 
nero estrangeiro ; “e o mesmo se observará 
com Os: desta classe introduzidos por alguma. 

Alfandega na America ou na Ásia, sem'que 
possão transportar-se de huma região a 
outra daquellas, nem para a Peninsula, 
to he, de porto para porto Hespanhol Ea 
ditas regiões declaradas, sem o novo paga- 
mento de direitos. 

O vaso nacional, que, em sua via- 
gem para a circulação ou transporte de hum 
porto a outro Hlespanhol de generos estran- 
geiros introduzidos, ou de generos nacio- 
naes dos que pagão o direito de consumo , 
fundear ou tocar em porto estrangeiro, e de 
algum modo se justificar , ainda que nem 
na sua Carta de Sáude, nem na sua lis- 
ta da equipagem se mencione a sua de- 
tenção, deverá pagar no porto do seu des- 
tino, ou onde descarregar, os direitos de en- 
trada e de consumo de todos os generos 
indicados da sua carregação, sem que obs- 
te que os traga com guias ou registros em 
que conste haver Já pago os ditos direitos ; 
e sem prejuizo das mais penas por infrac- | 
so e leis de saude, maritimas, e fiscaes. 

* Os generos estrangeiros que não se 
era introduzido , e se acharem em algum 
dos depositos dos portos em que sejão per- 
mittidos os da primeira classe, poderáô trans- 
portar-se unicamente em vaso Hespanhol das . 
circunstancias prescritas na concessão dos 
depositos para se introduzir por outro porto 
especialmente/habilitado de todas as Hespa- 
nhas, sem pagar os 2 por cento de Admi- 
nistração , nem outro de sahida, nem o di 
reito de entrada em quanto se não verificar 
a introdueção do genero no porto do seu 
destino ; observando porém o que previne 
o artigo 18, e as regras do deposito. 

14º No caso prevenido no artigo ante 
rior não se permittirá embarcar nos mes- 


mos Navios -de transporte genero algum na- 


cional nem estrangeiro anteriormente impor- 
tado, nem no porto do primeiro embarque, 
nem em outro de escala, huma vez que se 
não submettão antes, e no primeiro porto 
ao despacho e pagamento de direitos de en- 
trada os generos estrangeiros ue se quei- 
rão EUA qu do deposito. 

* A mesma regra prevenida n no artigo 
a regerá para o transporte de ge- 
neros nacionaes sujeitos ao direito de con- 
sumo, e que se quizerem tirar de hum de- 
posito para se introduzir por outro porto 
especialmente habilitado, em cujos transpor- 
tes se não permittirá misturar generos livres 
já: dos pagamentos de entrada e consumo 
com E que não o forem. 

* Não será permittido que hum mes- 
mo purpaio huma vez depositado em algum 
porto de deposito de todos os paizes d'Hes- 
panha, passe a outro deposito. 

7.º Todo o Vaso Hespanhol poderá com- 
merciar de qualquer porto dos especialmen- 
te habilitados em todas as Hespanhas para 
outro qualquer estrangeiro , importando e 
exportando generos de lícito commercio , 
conforme as disposições da Pauta Geral e 
outras relativas a ella. 

18, Os generos estrangeiros que passa- 
rem da Europa ao Ultramar , se pagarem 
os direitos de entrada em algum porto es- 


pecialmente habilitado da Peninsula, cal- 
eular-se-hão sobre os valores notados na Pau- 


ta Geral; mas se os não quizerem pagar 
até chegarem a algum porto habilitado do 
Ultramar, poderdô fazello segundo o art. 13; 
considerar-se -hão porém os valores maiores, 
de metade mais, tendo-se carregado os ge. 
neros em porto estrangeiro ; mas se 0 tive- 
rem sido em hum porto de deposito da pri- 
meira classe da Peninsula, se calcularáô os 
direitos sobre os valores da Pauta Geral, e 
hunia quarta parte, ou 25 por cento mais, 
sem prejuizo do augmento correspondente á 
Bandeira estrangeira na forma do art. 5.º — 
Igual regra reciprocamente se observará com 
os generos estrangeiros que da Asia passa- 
rem à America ou Europa , ou da America 
“ás Eu duas regiões. 

* Os Navios estrangeiros serdd «ado 
mittidos em todos os portos da Monarquia 
Hespanhola , segundo forem admittidos os 
Navios Hespanhoes nos portos re 
respectivos de cada naçiio em particular, 
relativamente. às possessões de cada una 
em cada parte do Globo, ou em igualdades 
de casos, de lugares, 
só para os effeitos que se dirão nos artigos 
seguintes. 

20. O Navio estrangeiro que fundear 
em hum porto Hespanhol sem objecto de 
embarcar nem desembarcar genero algum 
de commercio, e só para reparar ou evitar 


x de circunstancias . 


avarias, ou para se abastecer de alimentos 
necessarios á sua tripulação, será admittido 
pelo tempo precizo para soccorrer a sua ne- 
nessidade, e sem prejuizo do manifesto, vi- 
sitas, e guardas competentes; sendo mer- 
cante, será tratado como o forem os Hespa- 
nhoes nos respectivos portos de cada Ban- 
deira, recebendo-se-lhe ou não, com a mais 
estreita reciprocidade, os direitos de tone- 
lada, ancoragem, e outros que se pagarem 
por transito ou estada dos Navios em pratica 
livre, ou em quarentena. 

Os Navios estrangeiros de mais de 
80 toneladas poderáô conduzir aos portos de 
deposito da primeira classe, e extrahir del- 
les os generos estrangeiros da licito commer- 
cio, e de producto do proprio paiz do Navio 
conductor, observando as regras que se pres- 
creverem na concessão dos depositos ; ; e pe- 
los generos de suas carregações que deposi- 
tarem ou reembarcarem não pagaráô outro 
direito mais que os 2 por cento de deposi- 
to, salvo se os introduzirem pelo mesmo 
porto em que. unicamente podem introdu- 
aillos, ou tiver passado o termo do deposi- 
to, e se considerem como introduzidos, em 
e casos pagaraô os direitos de entrada. : 

Poderáô tambem os Navios estran- 


geiros do dito porte extrahir dos portos que 
para isso se habilitarem nos paizes Hespa- 
nhoes para fora: delles generos estrangeiros 


dos que houverem sido introduzidos, e na- 
cionaes, observando o disposto ouque se se 
pe nas regras da Pauta Geral, 
Igualmente se permittirá aos Navios 
 iransáiros do mesmo porte de mais de 80 
toneladas a condução de comestiveis e de 
materias primas que não possão servir sem 
serem lavradas, segundo for permittida a sua 
entrada dos por tos. estrangeiros para os que 
especialmente se habilitarem nos territorios 
d'Hespanha, e tambem os demais generos 
ou effeitos que em sua entrada não devão 
pagar mais que o direito de administração, 
com a precisa cireunstancia de que todos os 
effeitos indicados sejão productos do proprio 


, paiz do Navio conduetor, devendo pagar os 


direitos sem beneficio de deposito, humavez 
que para o obterem não conduzirem os ditos 
Fri aos competentes depositos. 

* Pelas Alfandegas frónteiras que pa- 
ra ind se habilitarem se permittirá unica- 
mente a entrada dos generos, fructos, ou: 
effeitos não prohibidos, dosolo e fabrica das 
Nações contiguas nos sitios respectivos de 
cada Alfandega, e a sahida dos generos es- 
trangeiros de toda a qualidade introduzidos, 


—e-08 nacionaes, conforme a Pauta Geral, em 


carros ou bestas, segundo (o) permittirem os 
terrenos, e o Governo melhor dispozer paso 
quis 9 contrabando. 

* Tudo o que for prohibido ou per- 


mittido em qualquer parte da Monarquia 
Hespanhola, o será em regra geral em to- 
das, á excepção das modificações que as diffe- 
rentes circunstancias de lugar e tempo recla- 
mareur a beneficio: commum dos Hespanhoes. 

26." -Estabelecer-se-hão depositos para o 
commercio maritimo nos: portos que as Cor- 
tes por proposta do Governo aprovarem. Se- 
rão - de duas classes. Os da primeira serviráô 
para depositar generos nacionaes sujeitos ao 
pagamento do direito de consumo , e ge- 


neros estrangeiros. Os da segunda serão: pa- 


ra depositar generos nacionaes sujeitos ao 
pagamento do direito de consumo, «mas 
não para generos estrangeiros. Nenhum de- 
posito destas duas classes se- poderá estabe- 
“decer em porto mal seguro -ou indefenso:, 
ou que não tenha abrigo para os Navios em 
ancoradouros «permanentes: , -e fortificação 
que os defenda, e em que não se achem 
immediatos ao. porto -a: Alfandega e os edi- 
ficios necessarios: para o deposito, e hum 
Consulado: maritimo ou-huma Junta: de Com- 
mercio de tres Membros, que serão nomea- 
dos peles Commerciantes «reunidos dos res- 
pectivos lugares dos depositos: : e entre os 
portos em que concorrerem estas circuns- 
tancias os que forem de maiór extracção de 
fructos ou: artefactos do paiz. 

27.” As outras regras findamentaes pa- 
ra a concessão dos depositos formaráô o ob- 
jecto particular de huma instrucção que se 
anserirá na Pauta Geral, e se ratificará ou 
rectificará cada -anno. A: mesma regra se 

observará para assignalar conservar, e'con- 
ceder ou revogar, por proposta do Governo, 
as differentes habilitações de portos que 
convier ao intento deste novo systema, a 
fim de conciliar o bem: da Agricultura, da 
Industria, e do-Commercio com:o das Ren- 
das Publicas. 

28.º Os generos que-anecessidadeou o 
capricho inventarem, ou os que não: se te- 
nhão: comprehendido na Pauta Geral depois 
de publicada ,'se despacharáô nas Alfande- 
gas, fixando-lhes o direito que proporcional- 
mente pagarem outros com os quaes tenhão 
analogia, ou semelhança, executando-o os 
Administradores sem causar demora ao Com- 
mercio; dando porém parte da novidade á 
direcção geral de Fazenda Publica para os 
usos convenientes. 


comem 


29." As prohibições de entrada e sahida 
de generos nos paizes da Monarquia Hespa- 


“nhola formaráô hum artigo separado , notan- 


do-se além disso os seus nomes na Pauta 
Geral no lugar que lhes competir por ordem 
alfabetica; e serão objecto de huma: deter- 
minação á parte, que se-ratificará, ou recti- 
ficárá em cada Legislatura. 

30.º Os Navios mercantes, assim nacio- 
naes como estrangeiros , se consideraráô .co- 
mo hum artigo de commercio, e se permit- 
tirá ou prohibirá a sua compra ou venda, 
segundo convier e se determinar na Pauta 
Geral cada anno, e se nacionalizaráô todos 
os que. pertencerem a proprietarios Hespa- 
nhoes. a 

“81, A" margem esquerda “das laudas da 
Pauta Geral se deixará em branco todo “o 
espaço possivel para annotar as adverten- 
cias uteis e necessarias para a maior intel- 
ligencia e sutcessivas correcções. 

32º Para os despachos dos solidos :e Ji- 
quidos só se reconheceráô na Pauta Geral 
o pezo '-e-medida de Castella, e quanto á 
moeda o reales de velhon efectivos, e não 
nominaes ou imaginarios. 

33. O maximo dos direitos dos ' generos 
estrangeiros na suaentrada será 30 por 100 
sobre as avaliações da Pauta Geral, eo 
munmo, por Administração, 2 por-cento 
na-entrada, e na reexportação e na sahida 
por mar na circulação interior. O maximo 
dos generos nacionaes de sahida, para paiz 
estrangeiro será de 10 por 100 sobre as di- 
tas avaliações, e o minimo os 2 por cento 
de Administração para a dita sahida, e-pa- 
ra a da circulação interior por mar de:Pro- 
vineia para Provincia nos casos devidos. O 
maximo dos direitos de consumo dos ge- 
neros nacionaes que o houverem de pagallo 
será 15 por-100 sobre es ditos valores, sem 
limitar o minimo, pois haverá generos'-in- 
teiramente livres deste direito. 

34.º Entre os direitos maximo: e minimo 
das classes expressas no artigo anterior ha- 
verá as graduações convenientes , segundo 
os principios scientificos que regulão nesta 
materia. Madrid 5 de Outubro de-1820. — 
Conde de Toreno, etc. (Extralado da G. de 
Madrid. ) 


x*x No: Diario de 21 do corrente, pag. 3, col. 1, kn. 2, Silva como » leia-se, Silva : — Como. 


tri 


ee 


“LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 



NE 


3 
eus! 


PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO. 


SABBADO 25 DE NOVEMBRO. 


Ti ty AfoIs Tha: 
Napoles 12 de Outubro. 


pin da abertura do Parlamento tinha 
publicado o periodico Napolitano o Ama- 
go da Constituição os seguintes avisos patrio- 
ticos aos Deputados: 


Videant nequid respublica detrimenti caprat. 


Tendes em vossa mão todo o poder de 
 Legisladores. Vós direis queremos; e se fa- 
rá o que tiverdes querido. A vossa gloria 
he sublime, e o vosso lugar he como o de 
Principes, pois tendes sido eleitos como os 
melhores entre os mais eminentes de hum 
povo numeroso , e livre em sua eleição. Fa- 
zei pois todos os esforços possiveis para que 
o vosso procedimento justifique a opinião 
publica, e para que a vossa nomeação pa- 
ra Deputados do Parlamento Nacional vos 
não atraia huma ignominia igual ao vosso 
lustre e dignidade. 

Não sacrifiqueis a outro ídolo senão ao 
interesse do bem publico. — Imponde silen- 
cio ao vosso amor proprio quando receardes 
que elle possa offuscar a vossa razão. 

Tomar luzes dos seus concidadãos , exa- 
minar Os seus pareceres, enriquecer-se com 
os pensamentos dos outros, e fecundallos 
com o proprio talento: eis-aqui as obrigações 
do verdadeiro Deputado Nacional. sa A 

Exgotai toda a prudencia humana, e ca- 
minhai lentamente no exame dos negocios 
publicos, porque a precipitação he inimiga 
da prudencia. 

Estimai as opiniões dos outros; mas não 
as adoreis supersticiosamente. Não vos en- 
vergonheis de vos terdes enganado , ploriai- 
vos antes de mudar de parecer. Tende fixa 
a vista sobre a ambição dos Collegas, se; 
apezar da sua astucia, chegar a perceber- 
se; e temei-a muito mais naquelles que por 


seus talentos ou espirito ousado a podem 
fazer mais perigosa. 

Lembrai-vos sempre de conservar o po- 
der soberano em deposito, e não em pro- 
priedade: que este cargo se estabeleceo pa- 
ra o bem dos representados, e não para o 
dos representantes: que aos erros do Parla- 
mento não pode applicar-se remedio algum 
legal: que se a esperança publica sahir mal- 
lograda, pouco se pode discutir no povo so- 
bre a natureza e eleição dos remedios politi- 
cos que se devão applicar a hum mal causa- 
do pelo Parlamento: que esta falta de discus- 
são seria perigosissima, e a culpa se imputaria 
só aos Deputados : lembrai-vos finalmente 
que os primeiros passos de huma carreira 
politica sempre são da maior importancia 
para o futuro. 

Tende presente, que a Europa nos está 
observando com a maior attenção , e que. 
devemos conservar sem mancha a nossa glo- 
ria: — que a continua applicação , e o estu- 
do em toda a extensão da palavra, deve ser 
a primeira prenda de hum Deputado, saben- 
do que occupa o difficultosissimo cargo de 
Legislador ; e que a palavra patriotismo deve 
achar-se em seu coração mais que em sua 
boca: — que os sacrifícios particulares, que 
tanto se evitão em outras circunstancias, se 
hão de appetecer anciosamente como origem 
da gloria privada e da felicidade publica; e 
que as theorias devem accommodar-se aos 
tempos., aos lugares...e. ás. couzas. Quando 
se disser esta he huma verdade , deve poder- 
se ajúntar immediatamente,e uti! ao nosso paiz. 

Suprima-se alguma parte dos encargos 
publicos; mas sem debilitar o Estado. — For- 
me-se hum Exercito de Cidadãos; mas que 
não ultragem a Nação. — Proteja-se a liber- 


dade publica e individual; mas sem que.re- 


sulte disso a licença. 

-* Em qualquer passo politico que se haja 
de dar, procure-se deixar intacta a moral pu-. 
blica. 

rd 


Não se-deve perder de vista, quando se, 
a maxima in GA ? de fa-| 


jazem as Leis, 
zellas de modo que não as odeie o mais mi- 
nimo dos cidadãos bons e honrados. ? io 
de IMadrid,) 

(N. B. Estas assizadas máximas merecem 
entre nós igual apreço e attenção, pelo iden- 
ico estado em que nos achamos ae elegermos 
os nossos Deputados para as Cortes mais so- 
lemnes que tem havido em Portugal. 
aresmos apontamentos servirád de norma aos 
Hileitores para maduramente pezarem quaes 
são os sujeitos “mais habeis por sug screncia, 
mus honrados por seus bons costumes , ndo 
tmparcines e desinteressados , em summa aquel- 
tes que á sciencia e probidade juntarem temor 
de Deos, amor à Patria eao Rei, e Jiumeza 
de caracter, hvre de velhas preocupações, e 
tambem de exaltação sem exame por dido) ) 
que hemovo ; pois o que he essencialmente 
bom antigo ada perde do seu valor huma 
vez que e possa facilmente adoptar com van- 
tagem ; enessecaso a mesma antiguidade im- 
prime Mena caracter de veneração e estima no 
que della se julga conveniente adoptar. ) 


PoLoNIA. 


Varsovia 3 de Outubro. 

Os debates que. houve na Camara dos 
Deputados nas sessões de 24, 25, e 26 de 
Setembro, por occasião do Codigo criminal 
forão summamente activos. 
d'Hstado Potocki tinha declarado ao tempo 
de apresentar o projecto, que, se não lhes 
parecesse bem , o Imperador consentia em 
que se melhorasse para a proxima Dieta. 
“sem embargo disto, a Commissão encarre- 
gada ab seu exame o rejeitou; e varios Vo- 
gaes se queixárão de não se estabelecer nes- 
te Codigo o Juizo por Jurados. Mr. de Ni- 
mojemsl fez a objecção de que tambem se 
não fazia menção: dos abusos da liberdade 
da Imprensa; e o Conde Chodkiemicz se 
queixou de que não se permittisse aos Ju- 
deos comparecerem como testemunhas con- 
tra os Christãos. Mr. Falck, Deputado de 
Kalsch, sustentou que o artigo da Consti- 
tuição, que prohibe prender a pessoa algu- 
ma não sendo primeiro convencida judicial- 
mente, ficava destruido, assim como todas 
as garantias da segurança pessoal. — TVen- 
do-se fechado a 28 a discussão, foi rejeita- 
do o projecto por 120 votos contra 3, e fo- 
rão as sessões publicas suspendidas indefini- 
tamente, por não terem as Commissões no- 
meadas concluido o seu trabalho. 

O Imperador: derogou a Lei que conce- 
dia ás Camaras hum termo de tres dias pa- 
ra discutir os projectos de Lei; reservando- 
se S. M. a faculdade de abreviar ou prolon- 
gar este termo segundo as circunstancias. 


Estes 


O Conselheiro: 


Em virtude de hum Ukase ou Decreto 
do Imperador e Rei datado em 22 de Se- 
tembro, ha de fazer-se em toda a extensão 
da Monarquia Russiana huma leva ou re- 
crutamento de 4 homens por cada 500. Pa- 
rece que o General Conde Araktschejem foi 
chamado aqui só com o fm de dar a sua 
opinião sobre o referido Decreto, devendo 
voltar ámanhã para Petersburgo. Desta re- 
quisição resulta ao Exercito hum augmento 
de 96% homens. 


Lisgoa 24 Novembro. 


“Para Sebastito Drago Valente de Brito 
Cabreira. 


? Hlustrissimo e Excellentissimo Senhor : 
— A Junta Provisional do Governo. Supre- 
mo do Reino, á vista da Representação, 
que lhe dirigio , na data de hontem:, a Jun- 
ta Provisional Preparatoria das Cortes; man- 
da dizer-lhe em reposta; que os Membros 
da mesma Junta Preparatoria, Pedro Leite 
Pereira de Mello, Francisco de Souza Cirne 
de Madureira, e o Bacharel José Manoel 
Ferreira de Castro, devem ser a ella chama- 
dos, visto que as proposições do Conselho 
Militar de 17 do corrente, restituirão a Re- 
presentação do Governo , numero dos Gover- 
nadores:, e seu emprego , em cada huma 
das Juntas, aos termos da Portaria de 27 
de Setembro passado ; pois que, nas mes- 
mas proposições, se declara » Que a reunião 
do Exercito no dia 11, só tivera por fim al- 
terar o methodo estabelecido. para a Convo- 
cação das Cortes e isso exclde a idéa de 
qualquer innovação sobre outro objecto. O 
que V. Ex. fará presente na referida Jun- 
ta, para sua intelligencia. 

"5 Deos guarde a V. Ex. Palacio do Gover-. 
no em 22 de Novembro de 1820. = Manoel 
Fernandes Thomaz.” 


na Notavel Vil-, 
la de Thomar, se juntou a sua Camara em 
Vereação extraordinaria, convocada por of- 
Ad assignado pelo Major do Batalhão N. 
José da Rosa e Souza, e pelo Major do 
aa de Milicias de Thomar, Ber- 
nardo Diogo de Brito, dirigido ao Juiz pe- 
la Ordenação e Presidente da Camara Dio- 
go de Sousa Godinho Freire; e estando reu- 
nidos os Chefes Civis e Ecclesiasticos , Clero, 
Nobreza, e Povo da dita Villa, e presentes 
os sobreditos Commandantes, lhes fizerão 
estes constar ser o fim desta reunião paten- 
tearem-lhes que animádos do mais puro amor 
da Religião e da Patria, e dos sentimentos 
da maior fidelidade ao Nosso Augusto Mo-- 


No dia 16 de Setembro, 


narca o Senhor D. João VE, esabéndo que 
a Junta Provisional do Supremo Governo, 

erecta no Porto, estava encarregada da gran- 
de Obra de manter a Sagrada Religião Ca- 
tholica Romana , que professamos ; de segu- 
rar o Throno do mesmo Augusto Senhor , 

nelle, e na Dynastia da Casa de Bragança, 

e de proteger a liberdade e independencia 
da nossa amada Patria, por meio de huma 
Constituição - estabelecida em Cortes, elles 
- tinhão tomado a resolução de se irem unir 
sem perda de tempo aos seus Companheiros 
d'armas, guiados pelo Excelentissimo Com- 
mandante: -da-5- Divisão -do Exereito-o Ma- 
rechal de Campo Champalimaud, depois de 
jurarem com os seus Corpos e com a parte 
do Regimento de Milicias de Santarém es- 
tacionada nesta Villa, como jurárão, obe- 
diencia 4 Junta Provisional do Supremo Go- 
verno do Reino, e que em nome d'ElRei 
Nosso Senhor deve governar até a installa- 
ção das Cortes, que deve convocar para or- 
ganisar a Co nstituição. Portugueza-, -e-obe= 
diencia ás mesmas Cortes e & Constituição 
que fizerem, mantida a Religião. Catholica 


Romana ; e 'a Dynastia da Serenissima Casa 


de Bragança: propondo: os mesmos Com- 
mandantes a todo aquelle Congresso se era 
“de igual accordo , ao que foi respondido .com 
unanime hpprovação, «e louvada esta heroi- 
ca resolução; e dérão todos juramento, no 
Missal de assim o. cumprirem ; 1 terminando 
este acto com satisfação; geral 'e com os' vi- 
vas que entôou o Excellentissjmo General 
Cais ol qd repetidos: da Jómelia do 
Gorclhon- ao.s Senhor D. siaia: VI ei Relic. 


Relição! dos Doniitidão YV. Dbi area Birê 
no especito Cofre “desde ) 17 ate 24 do corrente mez de vem 3 4 saber: 


O Marechal à de eo Thomits Guilherme Stubbs - Es - 
E RARAS Sm Ro Mont emana 


José Maria--de Test 
aa ani dê 


“Pelo que existia em » Cofre no dia do leite ineê, conforme a 


relação publicada na, fade, Ni 212 


na Camara, 


“de Monte Alegre; 


| alqueires: de pão ,' 


“pião, 4s Cortes, e 4 Constituição que ellas 
fizerem : do que se lavrou o competente aus 


to. — No dia, 18 tendo voltado á dita Villa 
de Thomar jo seu Juiz de.Fora, que esta- 
va ausente, o Doutor Antonio Manoel da 
Cruz Rebello, ' ídeo tambem o seu juramento 
para isso convocada, e ratifi- 
cárão Oo Coronel do Regimento de Milicias 
de Santarém, o Illustrissimo José de Faria 
Pereira, o Tenente Coronel do mesmo Re- 
gimento o Illustrissimo Antonio José Botelho 
da Cunha, o juramento que já tinhão dado 
na presença 'do dito Regimento e do Bata- 


-lhão de-Caçadores -N, 2; o-mesmo-juramen- 
4o deo nesse dia O Major d'Ordenanças dar- 
-«quella Villa Joaquim Delgado da Silva, que 
por estar ausente o não fizera no dia 16: do 
“que se lavrou novo auto. 


mao q 0 comeram mr 


3 


O Clero, Nobreza, e Povo do Concelho 
“em virtude de huma cir- 
cular “do seu Denemerito Juiz de Fora Sil- 
vino Luiz Teixeira de Aguiar e Vasconcellos, 


em que lhes expunha as vantagens que à 


Patria espera do complemento da grande 
-obra da nosga regeneração ,: e quanto conve- 
nha auxiliar com hum bem entendido pa- 


triotismo “os; désvélos do Governo para se 
realizar a felicidade da. Nação, oflerecêrão 
o donativo de 114:400 réisem metal, 452 
e '33 almudes de vinho, 
promptos, a' entregar! este voluntario offere- 
cimento logo que pedido lhes fosse. 


y 

PR) 
O 

R 


as s urgencias do Estado; e entréilos! 


Ea! 
od] 
La 


o, 


Papel 
E: 600 


“Mal ; 
2 6: 7 35 


T tal 
4 53:39 5 


á 21500 


neoash 


13: 800: 


- = 7:349; 606 2:E5 


E assim mais huma béia de frihantes parasguarnição de 
“hum púxio, Exnide, avaliada em 1:508:000 téis. « 


Sr 
) 1 i t q 


' ) , 1 


[087] 


“ms É EA | 
N. B. Quem” quizer “comprar a sobreiini 


Pesado e-Bolantes;” AREA see a 


Real Erario nas T Picde e Sextas de cada semana , p Ra tratar do seu ajuste. 


A Q q E E nd 


Mappa do Rendimento , e Despeza da Impressão Regia 


desde 1 de Outubro, 


» e Real Fabrica de Cartas 
até 4 de Novembro de 1820. 


Orricina TypoGRAFICA: EnrraDa. | ToraEs. OrFicINA IypOGRAFICA, OBSERVAÇÕES. 


SAHIDA TorAES 


1:473,4 100 | Ferias da Offcina - - - - « - - -|1:168,4895 


Impressões e Estamparia - - - - 
|| Venda no Armazem - - - --.- 
Dita pelo Commissario Moreirá - 
|| Dita pelo Commissario Carvalho 


|| Dita de 46 1 resmas de Costaneiras, 


Fasrica DE CARTAS. 

|| Venda na Fabrica - - - - - -- 
Dita no Armazem - - 

| Dita pelo Commissario Moreira 
| Dita pelo Commissario Valle - 


|| Dita pelo Commissario Carvalho 


Dita de'7 arrobas de apáras de cartas 


GRAVURA. 


Funpição. 


Venda de 81 4 arrateis de Caracteres 


479 4335 
1084740 
627 4800 

324250 


1:259,4629 
390,4000 
448 4440 

69/4000 
259 4440 
* 5600 


B731 4005 


etartino 


Despezas Geraes = = . . - =... 
Mesadas de Pensões de Tbr.'e 8br.” 


Ordenados e Tenças. - = ES - - -| 1:268,8500 


Commissões de yenda = -+ =. =“p » - 


Fasrica pr CARTAS. 


Feriãs da Fabrica - - = --- =. 


| Despezas Greraes - = - = - . == 


Moveis e Materiaes = - = =. - =. 


Custo e frete de 1 barril de Vermilhão 


1 Obras na Fabrica - alo co eim so 


Comimissões de venda 


GRAvURA. 


Ordenados e Ferias - - = - = = 


Funpição. 


Ferias, Materiaes e Despezas - - -| 


3578395 


Dispendeo-se no mez de Outubro 
com Impressos para a Junta 
-Provizional do Governo Supre- 
mo do Reino 


150,4560 
143 4932 
Para a Junta Prepatatoria 
646% ; V68BTIA Para a Secretaria da Guerra 

D À Para a dita da Marinha - 


24” - Para o Quartel General Ee 


o) 


Para o Erario, Regio -€-. 
23,4050]º e 
184520] | 
988300] = 1, a a dE 

248890] | Es Réis 
38,4 84º É 


ara o Conselho da Fazenda 
Para a Junté, gr Saudê no 


“ 5564019 


i 
1 


8804360] “= 


t 
Fundirão-se para-a Officina em, 


o mez de Outubro 244 % arrateis 
| aa gu 115 de. a Gafgetêres mpgriando 


a 


38968208 pico a Recéia 


144040 
“TE9O| 
Bg600 


194120) 
19,900 

54520] 
$420 
334830 


O REGIA 


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” 


ESTROT Tr 00: Renas 


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[= 


Reis. 1:3 3 



Num. 37. 


PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO. 


SEGUNDA FEIRA 27 DE NOVEMBRO. 


ITALIA. 


Napoles 12 de Outubro. 

O Ministro da Justiça e do Culto dirigio 

ha tempo huma Circular a todos os Ec- 
clesiasticos do Reino, na qual se desenvol- 
vem magistralmente principios sagrados e 
generosos, que olhamos como huma protes- 
tação de fé do mesmo Ministro, e espera- 
mos que continuará nestas opiniões. Louva- 
remos sempre a sua doutrina sobre a liber- 
dade destas. ? A vida privada de hum Ci- 
dadão, diz elle, he huma propriedade in- 
violavel, e qualquer attentado contra esta 
propriedade he hum crime.” E com efeito, 
sem liberdade civil, de que serviria a liber- 
dade politica? Se o homem podesse ser pes- 
quizado em sua casa, e se podessem esqua- 
“drinhar suas occultas idéas, a sua casa se 
converteria em hum carcere;, elle mesmo 
seria ou prezo pela Policia, ou Agente del- 
la, segundo fosse espiado ou espiador; e o 
iniquo systema de delações e de inquirição , 
que tanto nos custou a destruir, se torna- 
ria geral. Com a maior satisfação se obser- 
va que o Clero em geral está bem penetra- 
do dos mesmos sentimentos que se expres- 
são na Circular; e cada dia se vai cimen- 
tando mais em todas as Classes do Estado 
o amor á nova ordem de couzas, e o enthu- 
siasmo em defensa da nossa independencia. 


SUECIA. 


Stockholmo 16 de Outubro. 

O periodico intitulado Pust-Sidningar pu- 
blicou ha dias huma carta de S. M. ao Prin- 
cipe Real, nomeando-o Presidente de huma 
Commissão composta de dois Ajudantes Ge- 
neraes do Exercito e da Armada, e encar- 
regada de tratar sobre a distribuição -que 
se deverá fazer dos fundos seguintes: o pri- 
meiro se compõe do que as Provincias e 
Cidades poserão á disposição de S. M. pa- 


ra o estabelecimento de hum Hospital Mili- 
tar, cujo fundo ainda que só era ao princi- 
pio de 102:778 escudos, se augmentou com 
os 404 que S. M. accrescentou. O segundo 
he de 924 escudos, que S. M. destinou, 
com o titulo de fundo de medalhas, para 
as pensões e gratificações dos Soldados que 
recebêrão a medalha dedicada ao valor. 

A colheita foi este anno muito boa na 
Suecia ; e já tem o preço dos grãos baixado 
consideravelmente nesta Capital, e outros 
muitos comestiveis estão mui -baratos. "To- 
dos se lembrão que ha poucos annos se im- 
portava annualmente á Suecia hum milhão 
de barricas de farinha: não he possivel dei- 
xar de admirar os progressos que a Agricul- 
tura tem feito estes dez annos na Suecia , 
pois que não só temos grão suficiente para 
as necessidades do paiz, mas até podemos 
extrahir certa porção para fora; e he facto 
que o nosso Governo enviou a Londres hum 
Commissario para obter licença de introdu- 
zir na Escocia ou em Inglaterra o que so- 
brar do nosso grão de reserva. (G. de Ma- 


drid. ) 


2 


AUSTRIA. 


Vienna 18 de Outubro. 

Em virtude da ordem do Supremo Con- 
selho Aulico de Guerra remetteo-se ha dias 
huma porção de artilheria para Treviso, Quar- 
tel General Austriaco, onde se achão os Ge- 


-neraes encarregados do commando das tro- 


pas do nosso Exercito na Italia com o Ge- 
neral em Chefe Barão de Frimont. São fal- 


sas as vozes de que o nosso Exercito tem 


tido grande alteração, pois des de que se 
reunio ha mezes no territorio de Veneza, 
todos os movimentos que tem havido nas 
tropas não tem tido outro objecto mais que. 
o facilitar aos Regimentos o melhor forne- 
cimento de viveres, porque se lhes não ti- 
nha podido arranjar logo que chegárão. 

À 16 deste mez sahio para Troppau e 


Marquez araman, Embaixador de Fran-.. 
Marquez de € , Emb lor de F 


ca, e Lord Stewart sahirá para a mesma 'Ci- 
dade ámanhã; tambem hão de ir alli o Con- 
de Golorvkin, Embaixador da Russia, e o 
Barão de Kriusemark, Embaixador da Prus- 
sia. 
Idem 24. 

A assembléa dos Estados (ou Cortes) da 
Austria Inferior abrio-se aqui-no dia 11, fa- 
zendo a abertura o Conde de Dietrichstein, 


o qual entregou ao mesmo tempo aos Esta- 


dos a petição do Governo para o Orçamento 
do anno politico desde 0 1.º de Novembro 
de 1820 até o 1.º de Novembro de 1821. Os 
Estados o tomaráô em consideração, como 
de ordinario succede, sendo moderado e 
justo. 

Já se coneluio a nova'organisação da par- 
te da Lusacia (Alta Lusacia), que ficou 
reunida ao nosso Reino quando se dividio a 
Saxonia ; cuja organisação tem muita simi- 
lhança com a que teve em outro tempo a 
Baixa Lusacia. Por hum Decreto Real to- 
dos os grandes proprietarios da Lusacia tem 
faculdade de assistir ás Dietas Provinciaes 
que se celebrão em Budirsen; direito que 
em outro tempo era privativo dos Nobres que 
estavão no caso de poder provar certo nu- 
mero de costados de nobreza. 

Sabe-se que o Conde de Saurau, Chan- 
- celler e Ministro Supremo do Interior, rece- 

beo da Italia , cartas de muita importancia, 
e que tambem se lhe remettêrão varias ou- 
tras informações, o que tudo enviou imme- 
diatamente a S. M. o Imperador a Olmutz. 


Troppau (Silesia Austriaca) 21 de Outubro. 


A 13 chegou aqui o nosso Soberano, e 
entrou por baixo de hum arco triunfal, que 
se lhe tinha preparado, entre repetidos vi- 
vas de todos os habitantes. — A 19 chegou 
o Principe de Metternich. —O Embaixador 
da Russia, e o Conde de Bernstorff, Mimis- 
tro d'Estado e de Gabinete da Prussia, já 
se achavão aqui. — A 20 vimos tambem che- 
gar a esta Cidade o Principe Real da Prus- 
sa; e hoje pelas 6 horas da tarde S. M. o 
Imperador da Russia, que foi saudado com 
huma salva de 101 tiros. Este Monarca veio 
apear-se a casà do nosso Imperador, e depois 
se dirigio ao Palacio do Conde de Laraisch, 
que se “lhe tinha preparado. O Rei de Prus- 
sia espera-se daqui a poucos dias. (G. de 


Madrid. ) 


HesPANHA. 


Madrid 10 de Novembro. 
Extracto da Sessão de Cortes do dia 8 de 
Novembro. 

Depois de se tratar de varios assumptos, 


deo-se conta do parecer que as Commissões 
de Fazenda e Commercio reunidas apresen- 
tavão em consequencia das adições e indi- 
cações feitas por varios Vogaes na discus- 
são sobre prohibir a introducção de generos 
estrangeiros. Approvárão-se, precedendo al- 
guma discussão , os oito artigos que se pro- 
Ei e dizião assim : 

1a Que seja prohibida a entrada de 
Desdas de todos os paizes estrangeiros, á 
excepcão do: que se expressará no artigo 
seguinte. : 

*? Por ora, e em quanto se não res- 
tabelece a cnltura e o commercio do algo- 
dão nas nossas Provincias da Europa e do 
Ultramar, permittir-se-ha a entrada do al- 
godão em rama de Pernambuco e da Asia 
Menor, pagando 15 por cento em Vaso fes- 
panhol, e 20 em Vaso estrangeiro; e do 
das possessões estrangeiras na India Orien- 
tal, pagando 9 por cento em Navio Hespa- 
nhol e 12 em Navio estrangeiro. 

* ? Nas Ilhas Filippinas será prohibida 
ou ent a entrada do algodão em ra- 
ma de ui es estrangeiros na quantidade e 
no modo que a Deputação Provincial local 
julgar conveniente, a fim de conciliar o fo- 
mento da Cultura com o da manufactura- 
ção do algodão naquellas Ilhas Hespanholas. 

4.º ” Que seja: sem excepção alguma a 
prohibição da entrada, de fora do Reino, 
de couros e pelles curtidas preparadas e be- 
neficiadas por mão de ouirem. 

5.º? Que nas Provincias Ultramarinas 
possão as Deputações Provinciaes permittir 
a entrada, com os direitos convenientes, 
dos ferros ordinarios e instrumentos de fer- 
ro necessarios para a agricultura, em quan- 
to não podem ser providas de fabricas na- 
cionaes. 

6.º ? Que por indemnisação do que a en- 
trada do bacalhão ou badejo de fora do Rei- 
no prejudica as pescarias nacionaes, pelo 
que estas contribuem para as urgencias do 
Estado, assim no serviço pessoal. militar da 
Marinha, como nas contribuições de sal e 
outras, se lhes imporá sem distinção de es- 
pecies na nova Pauta Geral o direito de 
48 e 64 por 100, segundo vier em Navio 
Hespanhol ou estrangeiro. 

7º? O gado de toda a qualidade terá, 
como todos os mais productos nacionaes, 
sahida , e pagará só o direito de adminis- 
tração interina e subsidiariamente estabele- 
cido nas bases da Pauta Geral, a excepção 
do aaa merino, 

“2? A entrada e circulação de moeda 
need se sujeitará a disposições espe- 
elaes “das Cortes; e para evitar os graves 
damnos que diariamente sofire Hespanha dos 
direitos impostos na circulação das Provin- 
cias Ultramarinas para as da Peninsula das 


moedas Hespanholas, esta circulação se de- 
clara livre entre todas as Provincias da Mo- 
narquia Fespanhola , incluindo os metaes 
preciosos, ainda que seja em barras, su- 
jeitos só ao regime de guias e fianças na 
circulação por mar e por entre alinha de Al- 
fandegas e contra registros quando for em pra- 
ta que passe da somma de 1% reales de ve- 
lhon, e 24 em oiro. ? 

- Leo-se depois outro parecer das mesmas 
Commissões, dividido em sete artigos, que 
dizião assim : 

1.º? Que se guarde e cumpra a conces- 
são que S. M. fez para o commercio entre 
dois os portos da America pelo Mar 
do Sul no mez de Janeiro ultimo , tanto de 
generos nacionaes como estrangeiros , per- 
mittidos pela dita concessão, podendo con- 
correr a este commercio os Navios Hespa: 
pose indistinctamente. 

“2? Todos os fruetos e generos produ- 
ds e manufacturados nas Ilhas Filppinas 
se admittiráô como nacionaes nos portos ha- 
bilitados, assim da America como da Eu- 
ropa e Ásia , conduzindo-se com registro 
que próve devidamente a sua origem Hes- 
Ranhalo, e em Vaso nacional. 

* ? Além disso poderá todo o Vaso na- 
Ed fazer o commercio directo des de 
qualquer porto Hespanhol da America e da 
Luropa pelo Cabo da Boa Esperança aos 
Portos estrangeiros da India Oriental e da 
China, e poderá depositar e introduzir nos 
portos “Hespanhoes habilitados, na America 
ou na Europa, os generos ou efleitos estran- 
geiros seguintes: Canella de Ceilão, perolas, 
diamantes, marfim, tartaruga, chá de to- 
das as qualidades , louça da China , moveis 
de madeiras acharoadas, concha, madrepe- 
rola manufacturada, marfim manufacturado , 
tartaruga, manufacturada , filagrana de to- 
Eis as qualidades, tintas, caixas de pintu- 

» leques de marfim, de talco, e de colla 
dé peixe, assucar em pedra ou candi; e nas 
especies de algodão e plantas as manufactu- 
ras seguintes : algodão fiado do num.” 60 
para cima, ou que não entrem menos de 60 
meadas em arratel, cassas lizas, de listas, 
e lavradas de todas as classes, lenços de 
algodão , e de cassa de todas as "qualidades , 
cambraias lizas, de listas, é lavradas, len- 
ços de cambraia de todas as qualidades 3 
trafalgares Jlizos , listados e lavrados de 
ponto de renda, gangas de cor natural de 
palha cor de (ganga), serampues de 5 pal- 
mos para cima, casastandas de medida cor- 
sente, mamodins , Sanas , emertins, e cirins, 
todos de algodão, e das larguras ou medi- 
da corrente , lenços de hervas de todas as 
qualidades , seda crua, (seda quinha ou pel- 
lo), escumilha ou volante de seda, ló ou 
-rengo sanloo, lenços de seda pintados ou es- 


“Chefe Civil desta Corte, 


tampados, lenços de escumilha ou volante, 
e cobertas de seda bordadas. 

4.º 2? Os direitos de entrada dos ditos ge- 
neros e efeitos se apontardô na Pauta Ge- 
ral, e o theor das bases geraes approvadas 
pelas Cortes. 

*? A disposição prevenida no artigo 12 
das o ses fundamentaes da Pauta Geral ap- 
provadas pelas Cortes, se observará. com as 
carregações dos Navios vindos dos Portos das 
Ilhas Filippinas , que entrarem em algum 
porto estrangeiro da America ou da Eu- 
rapa. 

“PA fim de que esta liberdade que 
se nd ao commercio não seja em maior 
damno da agricultura e da industria nacio- 
nal, tanto na Ásia como na America e na 
Europa, como o seria fazendo-a extensiva 

à Ásia pelo Cabo da Boa Esperança com 
carregações e produeções estrangeiras mais 
que das Filippinas, não se poderá conduzir 
aos portos da America e da Europa pela di- 
ta viá do Cabo em cada Navio dos generos 
estrangeiros mencionados neste decreto mais 
que o “valor de 504 duros avaliados nos re- 
gistros, e o resto das carregações se deve- 
rá completar com generos ou effeitos das 
Filippinas , ou de outras producções de paizes 
estrangeiros da Ásia, das que são: de livre 
commercio pela Pauta Geral. 

7.º ? Encarregar-se-ha ao Governo peça 
as informações competentes ao Chefe Poli- 
tico e Deputação Provincial de Manilha so- 
bre os meios mais adequados para fomentar 
a agricultura, industria, navegação e com- 
mercio das Ilhas Filippinas. ” 

O Senhor Moreno Guerra pedio que ao 
art. 3.º se ajuntassem os Chales de Cache- 
mira , com cuja adição se approvárão os seis 
primeiros artigos, retirando a Commissão 


o o 


Idem 13. 

pereaian ta da Governança da Peninsula. 

º Os Senhores Secretarios das Cortes 
com Es de 12 do &orrente me dizem o se- 
guinte: 

” Por occasião da duvida occorrida ao 
que V. Exc. ex- 
poz ao Congresso em ta de 5, sobre a 
verdadeira accepção das palavras funcciona- 


rios publicos, que ficão exceptuados do ser- 
“viço no regulamento da Milicia Nacional 


local ; declarárão as Cortes que por funccio- 
narios publicos devem entender-se todos os 
Empregados de nomeação Real, assim co- 
mo os Deputados de Cortes, os de Provin- 
cia, e os Membros de Camara ; ficando com 
tudo todos os mencionados, que não fizerem 
o serviço, obrigados a contribuir em meta. 
lico com o equivalente. assignalado no art — 
75 do dito regulamento, ? 

O que por ordem Regia' commúnico a 


) 


V. para seu conhecimento, e fins con- 
venientes. Madrid 14 de Outubro de 1820. 

(A 2.º he sobre aslivrarias dos Collegios 
Maiores suprimidos.) 

A 3º contém o seguinte: ? As Cortes 
concordárão que. o Governo, exercitando o 
seu zelo, ordene immediatamente que se ti- 
rem e fiquem sem uso as enxovias subterra- 
neas e-doentias que houver nas cadeias, 
quarteis, e fortalezas, fazendo que todas as 
prizões estejão situadas de modo que tenhão 
luz natural: que não se lancem grilhões aos 
prezos; e no caso de ser necessaria alguma 
segurança seja só grilheta, precedendo man- 
dado do Juiz respectivo; e finalmente, que 
se não se tiverem destruido já os potros, e 
outros instrumentos que dantes se usavão 
para dar tormento aos prezos, ordene sejão 
immediatamente destruidos ; cujas resolu- 
ções se entendão como'regra geral. ? 

Idem 15. 
A Gazeta desta Corte de hoje traz o seguinte 
" artigo de= Ártes. 

Entre os descobrimentos mecanicos que 
dão ás manufacturas hum merito superior ao 
que podem receber da mão do homem, ap- 
plicada immediatamente 4 obra, merece mui 
distincto lugar a Arte Typografica. Não se 
pode negar que huma formosa pagina im- 
pressa com caracteres de Hermin Didot he 
melhor, recreia mais a vista, e se lê com 
mais commodidade do que se fosse feita pe- 
lo mais destro Pintor; por cujo motivo se 
deve considerar como objecto de utilidade 
tudo o que pode contribuir para aperfeiçoar 
a Imprensa. Como este engenhoso mecanis- 
mo foi concebido e executado desde o prin- 
cipio com tanto acerto, não tem sido preci- 
Zo,'Ou ao menos ninguem se tem empenha- 
“do “em alterallo por espaço de tres seculos ; 
e se nestes ultimos annos se tem feito algu- 
mas tentativas, todas ellas se tem olhado 
com indiferença pela pouca vantagem que 
'os seus resultados promettião. 

“Os Inglezes tem applicado 4 Imprensa a 
acção da sua maquina de vapor, e por este 
meio se imprimem ha alguns annos a esta 
parte, com bom successo, muitos periodi- 
cos de Londres, sem que nenhum Impres- 
sor Francez tenha tido a idéa de se aprovei- 
tar desta invenção estrangeira. A prensa de 
vapor he mui dispendiosa, e para estabele- 
cella he preciso grande capital: estava re- 
servada á habilidade de hum Artista Fran- 
cez outra invenção mais commoda ao gosto 
dos seus compatriotas. ; 


Mr. Durand ideou e acaba de construir 
todas as peças de huma Prensa que não 
custa mais que a antiga, e he incompara- 
velmente mais commoda e mais economica. 
Nesta maquina, á força do homem da pren- 
sa se substituio a acção de hum cylindro de 
ferro, que corre por si mesmo sobre o tym- 
pano, no qual nada se mudou, e outros cy- 
lindros ou rodetes de huma composição des- 
conhecida, distribuem com o seu movimen- 
to a tinta nas fôrmas, 

A maquina occupa menos espaço que a 
Prensa antiga, e todo o esforço da parte do 
homem fica reduzido a mover huma manivel- 
la, similhante á que se usa na Prensa ordi- 
naria para trazer e levar as fôrmas; de mo- 
do que huma pessoa só, e em caso de ne- 
cessidade hum rapaz, pode fazer todo o tra- 
balho. 

Esta mesma pessoa põe e tira as folhas, 
basta para tudo, e faz sem se fatigar o pe- 
noso trabalho de dois homens robustos. A 
impressão faz-se com mais alguma presteza, 
e fica pelo menos tão asseada como a que 
se faz pelo modo commum. Muitos dos mais 
famosos Impressores de França intentão es- 
tabelecer a nova Prensa inventada por Mr. 
Durand, que pode talvez produzir huma re- 
volução em hum dos mais importantes ra- 
mos da Industria. G! 

“LrsBoa 25 de Novembro. 

A Commissão Militar, que com grande 
actividade se está empregando nos objectos, 
que lhe forão incumbidos , já propôz ao Go- 
verno a effectiva distribuição das medalhas 
com que S.- Magestade se dignou mandar 
condecorar os Officiaes , Officiaes inferiores, 
e Soldados benemeritos do Exercito , indican- 
do a fórma dellas, e o mais que a este res- 
peito se deve praticar em conformidade das 
Reaes Ordens. O Governo annuio à propos- 
ta da Commissão, e em breve se vai a ul 
timar a referida distribuição. 

PO RT AO RATOS 

Attendendo ao que representário os Pa- 
gadores e Quarteis Mestres dos Corpos do 
Exercito: A Junta Provisional do Governo 
Supremo do Reino ha por bem que usem da 
insignia de Banda, como os outros Officiaes. 

O Tenente General Mathras José Dias 
Azedo Conselheiro de Guerra , Secretario 
dos Negocios de Guerra e Marinha assim o 
faça executar, com os Despachos necessa- 
rios. Palacio do Governo em 24 de Novem- 
bro de 1820.=- Com as Rubricas dos Mem- 
bros do Governo. 


Toda a pessoa que tiver para vender panno azul ferrete ordinario da terra, serafina 
azul, e brim, dirija a sua proposta á Real Junta da Fazenda da Marinha até o dia 2 de 
Dezembro do corrente anno. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA, 


meme ge 



PORTUGAL 


“DIARIO DO GOVERNO. 


TERÇA FEIRA 28 DE NOVEMBRO. 


ITALIA: 


Napolês 25 de Outubro. 

apseisão do Parlamento do dia 14 prin- 

cipiou por hum energico discurso do 
Coronel D. Gabriel Pepe contra a Conven- 
ção celebrada com os Palermitanos,. e con- 
cluio pedindo: 1,º que fosse chamado o Ge- 
neral Florestan Pepe para que desse conta 
do seu procedimento, ou se desculpasse ma- 
nifestando as instrucções que tinha recebi- 
do: 2.º que fosse substituido por hum Ge- 
neral dotado de caracter energico: 3.º que 
se declarasse nulla a capitulação: 4.º Que o 
Exercito da Siciha se reforçasse com huma 
Divisão de 64 Calabrezes: 5.º que se fizes- 
sem estas disposições immediatamente an- 
tes que sobreviesse outra revolução, que o 
orador considerava inevitavel. 

Foi mui applaudido este discurso, e ou- 
tros muitos Deputados fallárão no mesmo 
sentido; mas por fim, em lugar de votarem 
sobre a*proposição do Coronel Pepe con- 
tra o General Florestan Pepe, se ouvio a 
proposição de outro Deputado (o Sr. Drago- 
nettr) a favor do General D. Guilherme Pepe, 
de cuja modestia e moderação fez os maiores 
elogios. A proposição se dirigia a que o 
Parlamento mandasse imprimir huma infor- 
mação apresentada ao General D. Guilher- 
me Pepe no dia 7 de Julho, em que tomou 
o Commando do Exercito. 

O Presidente interrompeo a deliberação 
annunciando que se hião lêr as noticias de 
officio chegadas de Palermo ; as quaes.ex- 
citárão no Congresso huma indignação ge- 
ral. 

Edicto Real do Principe Herdeiro Lugar 
Tenente General. 

Fernando IT, (*) pela graça de Deos, e 
da Constituição, etc. Nós Francisco, Du- 
que de Calabria, etc. A todos os que as 


(*) O Rei Fernando IV, tomo o titulo de Fernando I depois de adoptada a Constituição, 


* presentes virem etc. — Temos communicado 


ao Parlamento Nacional a seguinte Conven- 
ção Militar ajustada entre o nosso Tenente 
General D. Florestan Pepe, Commandante 
do Exercito da Siciha , e o Principe de Pa- 
terno : 

2? O Excellentissimo Senhor Tenente Ge- 
neral Pepe, Commandante do Exercito da 
Sica, e o Excellentissimo Senhor Princi- 
pe de Paterno, desejando estabelecer e as- 
segurar a ordem e a tranquilidade na Cida- 
de de Palermo, e nos paizes que a ella se 
tinhão unido , ajustárão a seguinte conven- 
ção: 

ArrT. 1.º ? As tropas se postaráô fóra da 
Cidade nos Quarteis que S. Ex. o Tenente 
General houver por bem designar, e se lhe, 
entregaráô todos os fortes e baterías. 

2. ”? À representação nacional do Reino 
das Duas Sicilias será huma só, ou se di- 
vidirá segundo resultar da maioria de votos 
dos Sicihanos legalmente convocados. 

3. ? Reconhecér-se-ha na Sicilia a Cons- 
tituição de Hespanha de 1812, confirmada 
por S. M. Catholica em 1820, salvas as mo- 
dificações que possão adoptar-se para o bem 
publico, quer seja pelo Parlamento unico, 
quer pelo Parlamento separado. | 

4: ”? Cada Camara nomeará hum Depu- 
tado para o mero e unico objecto de mani- 
festar a opinião publica no que toca a reu- 
nião ou separação do Reino. 

6. 28. A, R. o Principe Lugar Tenen- 
te General designará o lugar onde se deve- 
ráô juntar os Deputados. 

6.º ” Serão entregues immediatamente a 
este Exercito todos os prizioneiros que hou- 
ver em Palermo do Exercito Napolitano ; 


“sem distincção de patente ou nação. 


7.º ” Ao Parlamento unico ou separado 
he que pertence exclusivamentê o direito 
de fazer ou abrogar as leis: Em quanto não 


= Pestiimmpespaseiacaç 


se convocar ficaráô regendo as antigas, tan- 
to nesta Capital como no resto da ilha. As 
reclamações se dirigiráô a S. A. R., que 
poderá modificar as leis, se o bem publico 
o exigir, até a época em que o Parlamento 
se convocar. 


8.º ? Restabelecer-se-hão as armas, 
prS o do Rei. 


ea 


* ? Lançar-se-ha hum veo sobre o pas-. 


de mesmo no que respeita ás Camaras e 
ás pessoas que houverem tomado parte nos 
acontecimentos a que dá lugar esta disposi- 
cão. Em consequencia disso, os Membros 
que compõem as deputações que se achão 
fora da Ilha .poderáo voltar a ella se bem 
lhes parecer. 

10.º ? Governará interinamente em Pa- 
lermo, até se receber a resolução de 8. A, 
Riu; huma Junta escolhida dentre os mais 
honrados Cidadãos, a qual será presidida 
pelo Principe de Paterno , epoderá ser Mem- 
bro della o Commandante do Exercito. 

? Feita a bordo do Cúter Racar de S 
M. Britannica, Commandado por Mr. Car- 
los Turtell, na ênseada de Palermo a 5 de 
Outubro de 1820.” 

Ao remetter esta Convenção ao.Parla- 
mento fizemos presentes as-dificuldades que 
a nosso: parecer se oppunhão a que fosse 
sanccionada, e o Parlamento na sua sessão 
de bontem' declarou o seguinte: 

2 O Parlamento Nacional, 4 vista das 
relações, noticias, e documentos que lhe 
communicou S. E. o Mimistro do Interior 

cobre a Convenção militar ajustada entre S, 
E Tenente General D. Florestan Pepe “e 
o ai de Paterno, conheceo que este 
acto: he contrario aos principios estabeleci- 
dos na Constituição art. 122, numeros 3, 
4,e5, porquanto propende para introduzir 
huma divisão no Reino das Duas Sicilias ; 
porque se oppõe igualmente aos Tratados 
politicos em que está fundada a unidade do 
Reino ; por ser tambem contrario ao desejo 
que já tem manifestado huma parte da Si- 
cilia da outra banda do Faro, enviando os 
seus Deputados ao Parlamento unico da Na- 
ção; porque he contrario finalmente á glo- 
ria do Reino-unido, aos seus interesses po- 
liticos, e á honra da Nação: e por tanto o 
Parlamento do Reino-unido das Duas Sicilias 
tem declarado pôr essencialmente nulla e de 
nenhum valor a Convenção militar entre S. 
E. o Tenente General Pepe e o Principe de 
Paterno, e assignada em 5 de Outubro de 
1820. 

” Mandamos a todos os Tribunaes, Au- 
thoridades Judiciaes, e a todas as outras, 
tanto Civís como Militares e Ecclesiasticas , 
de qualquer classe e condição que sejão, 
ave observem e fação observar, cumprir, e 

executar em todas as suas partes a declara- 


merito da Patria, 


ção que o presente Edicto declara e contém. 
lVapoles 15 de Outubro de 1820. == (Assi- 
gnado) Francisco, Lugar Tenente General. 
= O Secretario d'Estado., Ministro do Inte- 
rior, (assignado), José Surlo. = Publicou-se 
em-/Vapoles a 16 de Outubro de 1820.” 

- O Parlamento Nacional dirigio a seguin- 
te Carta ao Excellentissimo Senhor General 
Guilherme Pepe. 

? Senhor General: — O Parlamento aco- 
lheo com a maior satisfação os sentimentos 
expressados na vossa Carta, enão pôdedei- 
Xar: de admirallos, por serem Os qué vos 
distinguem, e vos “fazem sempre mui bene- 
e da Liberdade. Haveis 
sido hum dos priméiros promotores da nossa 
regeneração politica; porém a vossa mode- 
ração, no meio da gloria que vos cerca, he 
a mais bella virtude de que está adornado 
o vosso coração. A Patria saberá apreciar 
os serviços que lhe haveis feito; e o Parla- 
mento , interprete dos votos da Nação, yos 
exprime todo o seu reconhecimento e toda 
a sua satisfação. Washington , depois de haver 
subtrahido a Patria até do temor de toda a 
influencia estrangeira , deo aos homens o 
maior exemplo de moderação. Os exemplos 
dos heroes só fallão ao coração daqueles a 
quem a natureza prodigalizou sentimentos 
generosos e sublimes; e vós, Senhor Gene- 
ral, resignando o Commando que a Consti- 
tuição jd não reconhecia como legitimo, haveis: 
imitado aquelle Heroe , e haveis mostrado 
que ereis digno de ser hum dos primeiros. 
que levantassem a voz daindependencia naá- 
cional: 

” Sim, General, continuai na carreira da: 
gloria, qualquer que. seja o posto que o Rei 
se digne: assrgnalar-vos; e mostrai 4 Eiro- 
pa que sois digno dos elogios sinceros: que 


toda a Nação vos liberaliza. — Na apoles YZ 


de Outubro de 1820. — Os Secretarios Tito 
Berni. == Vicente Natale. == Nazario Colane- 
gi. == Fernando de Luca.” 

O Cavalleiro 4 Cowrt, 


Enviado Extraor- 
dinario e Ministro Plenipoienciario deS. M. 
Britannica, apresentou hoje aS. M. o Lord 
Colchester , 'o Almirante Sir E. Moore, Com- 
mandante da Esquadra Ingleza no Mediter- 


raneo, e varios Officiaes de Marinha Ingle- 
2es. (G. de Madrid.) 


FRANÇA 


Paris 24 de Outubro. 

O Doutor Forlenze, Medico oculista dos 
Hospitaes do Reino, encarregado pelo Go- 
verno de gyrar por diversos Departamentos 
para fazer operação aos cegos indigentes, 
desempenhou esta honoriíca incumbeneia 
em Amiens, em presença do Prefeito do 
Somma , de todos os Membros da: A dminis- 


tração dos Hospitaes, de Magistrados, é 
habitantes de distincção. Tendo-se reunido 
no Hospital maior grande numero de pes- 
soas de ambos os sexos , atacados de ce- 
gueira, que tinhão corrido a Amiens , e pre- 
parados de antemão pelo habil Oculista , es- 
te lhes tirou as cataractas. Era mui curiosa 
couza, e que causou aos assistentes a mais 
viva satisfação, ver a surpreza e a alegria 
daquelles infelices que erão cegos de nas- 
cença, ao verem pela primeira vez a luz. 
Hum delles, de 49 annos de idade, tinha 
huma cataracta em hum olho havia 42 an- 
nos; e vio tambem a luz com este olho. "To- 
dos se mostravão penetrados de reconheci- 
mento para com este homem bemfazejo a 
quem devem nova existencia. Nenhum acci- 
. dente perturbou esta tocante sessão. 

A Fragata Fior de Liz, armada em Tou- 
lon; a Não João Bart, armada em Lorient ; 
a Fragata Duqueza de Berry, armada em 
Bret, e a Fragata Antigona, armada em 
Rochefort, esperão-se no Mediterraneo. Es- 
tas embarcações parece destinarem-se a ob- 
servar a Marinha Argelina, e a pôr o com- 
mercio Francez a cuberto de qualquer ag- 
gressão da sua parte. Em quanto se não 
achão promptas a obrar, partio de Toulon 
a Charrua la Bonite, armada em guerra, 
para cruzar nas Costas d'Hespanha. 

Idem 31. 

Escrevem de Bordeos a 27, de Outubro : 
Os Navios vindos de Filadelfim, e os dos ou- 
tros portos dos Estados-Unidos, acabão de 
ser submettidos pela Commissão de Saude 
de Powllac a huma quarentena de trinta 
dias pelo que toca aos primeiros, e de oito 


quanto aos segundos. Assegurão que estas ' 


medidas forão tomadas em consequencia de 
o Governo ter sido avisado de existir em 
Filadelfia febre amarella.” 

Por huma carta de Napoles se sabe que 
o Parlamento Nacional secompõe de 19 Ec- 
clesiasticos, 13 Proprietarios, 12 Magistra- 
dos, 12 Advogados e Professores de Direi- 
to, 8 Militares, Nobres ou Titulares, 6 Me- 
dicos, e 4 limpregados effectivos', 2 aposen- 
tados com ordenado (hum destes he o Senhor 
Galdr, Presidente), 2 Negociantes, e 1 Car- 
deal, Acecrescenta a mesma carta que se- 
gundo a perspectiva dos elementos de que 
a assembléa se compõe, se podem tirar as 
seguintes consequencias: o termo médio da 
idade dos Deputados, nem chega aos pri- 
meiros annos da mocidade, nem aos-de ex- 
trema velhice; deve-se esperar por tanto 


delles discrição e prudencia, unidas ao vi- 


gor e energia necessarios. — Tambem se não 
pode temer huma tendencia á Oligarquia, 


porque ha só seis Nobres, e alguns delles, 


professão principios liberaes ou de franque- 
za, entre outros os Marquezes Fragmeiti e 


de Canneto. — Muito menos se podem espez 


rar idéas demagogicas, pois de todos se pó- 
de dizer quibus est equus et petar et rea. — 
Finalmente os Empregados do Governo são 
tão poucos, que ainda quando os seus prin- 
cipios liberaes não fossem tão notorios como 
são, não podia temer-se da sua parte ne» 
nhuma influencia Ministerial. 


O Secretario da Repartição da Guerra 
Marquez de La Tour Mauburgo apresentou 
ao Rei a 23 de Outubro huma informação 
relativa ao novo regulamento da Infanteria 
do Exercito. Em consequencia disso decretou 
S. M. que as 94 Legiões agora existentes se 
reduzão a 80 Regimentos, 60 dos quaes se- 
rão de linha e 20 ligeiros, compostos cada 
hum de tres batalhões, e cada batalhão de 
8 Companhias. 

Commetteo-se ha poncos dias hum rou- 
bo de consideração na Cathedral da Colonia , 
donde desapparecêrão todas as alfaias dos 
Tres Reis, 11 figuras de otro, a maior par- 
te de 11 pollegadas de altura; tres coroas 
de prata dourada guarnecidas de brilhantes 
e perolas; hum grande numero de perolas e 
de pedras preciosas; entre as quaes havia 
dois topazios de extraordinaria formosura. 
Estas preciosidades estavão no cofre em que 
se guardão alli as couzas desta natureza. 
A Policia faz as maiores diligencias por ave- 
riguar quem forão os authores de tão exe- 
cravel sacrilegio. 

Escrevem da Italia que a noticia do re- 
forço recebido pela Esquadra Ingleza no Me- 
diterraneo, publicada como certa , tinha pro- 
dúzido muita sensação especialmente: nos 
Estados Napolitanos; mas parece se desti- 
não para o Árchipelago. : 

Falla-se tambem' com variedade das de- 
savenças oecorridas entre os Commandantes 
dos Navios Inglezes e Turcos á entrada do 
Adriatio.' Alguns as attribuem á protecção 
dada pelos Inglezes ao celebre Ali. O Gene- 


ral Matland, Governador das Ilhas Jonias , 


poz-se de accordo com o Commandante Tur- 
co para o destruir. 


HespaNHa. 


Madrid 8 de Novembro. 

Os artigos approvados ácerca do estabe= 
lecimento de portos de deposito, e de ha- 
bilitação de portos para o Commercio, são 
os seguintes: áv os 

- Arr. 1.º 7 Os depositos de primeira clas- 
se estabelecer-se-hão nos portos «de Bilbao , 
Santander, Corunha, Cadiz, Málaga, Ali- 
cante, Tarragona, é Barcelona na Peninsu- 
la. Nos portos de Valparaizo, Arica, Lima, 
Guayaquil ; Panamá, Acapulco, S. Brás, 
Buenos-Ayres , Guayana , Porto-Cabello , 


Carthagena, Porto-bello, Omoa, Campeche, 
Vera-Cruz, Havana, nas Americas; e no 
' Porto de Manilha nas Filippinas. . 
2.º 2 Os depositos da segunda classe se 


estabelecerad nos portos de Gijon, Vigo. 


Sanlúcar, Carthagena, Valencia, Santa Cruz 
de Tenerife, e Palma em Malhorca, na Pe- 
ninsula: e nos portos de Valdivia, Concei- 
ção, Realejo, Guaimas, Monterey, Monte- 
video, Cumaná, Nova-Barcelona, Guaira, 
Rio-Hacha, Santa Martha, Trujilho, Tam- 
pico, Bahia de S. Bernardo , Porto-Rico, 
Santiago de Cuba, eS, Domingos nas Ame- 
ricas e Antilhas. Ra 

8.º 2? Os portos de deposito mencionados 

nos artigos anteriores serão habilitados pa- 
ra toda a qualidade de licito commercio. 
4" ? Serão tambem habilitados para o 
commercio nacional e estrangeiro de entrada 
e sahida os portos em Passages, Deva, Ber- 
meo , Castrocerdiales, Villaviçosa, Riba de 
Sella, Carril, Ribadeo, Ferrol, Sevilha, 
Algeciras, Almeria, Las Aguilas, Dénia, 
Alfaques, Mahon, Ceuta, Orotava em Te- 
nerife, Palma da Grã-Canaria, Arrecife de 
Lançarote, e a Ilha de Palma, na Peninsu- 
la e Ilhas adjacentes, e Costa d' Africa. Igual- 
mente o serão os de Teguantepequen, Ma- 
zaltan dos Mulatos, S. Diogo das Califor- 
nias, Ponta de Arenas, Tlacoltapan, Trin- 
dade de Cuba, Batabano, Baracoa, Monte- 
Christi, Tamiagua, Soto de la Marina, e 
el Refugio, nas Americas, e Antilhas. 

5.º ? Continuardô habilitados para o com- 
mercio nacional de sahida e entrada de to- 
dos os fructos e effeitos de producção do 
paiz, e de entrada dos fructos e effeitos es- 
trangeiros, com tanto que vão já despacha- 
dos das alfandegas habilitadas; todos os por- 
tos e barras ou enseadas que ao presente 
gozão desta habilitação. 

6.º ? As disposições conteúdas nos cinco 
artigos anteriores se entenderáô como inte- 
rinas, a fim de não retardar o beneficio do 
novo systema; mas hão de ratificar-se ou 
rectificar-se nas successivas Legislaturas , 
em que o Governo terá reunido 'as noticias 
interessantes locaes para regular esta parte 
do novo systema geral de Pautas com todo 
o acerto necessario. 

7.º ”? Sendo, como he, mcompativel com 
o regime constitucional, que felizmente rei- 
na, com as bases fundamentaes approvadas 
da nova Pauta Geral, e com a reforma da 
extincta Ordenação de Matriculas de mar, 
o Regulamento do Commercio d'Indias de 
12 de Outubro de 1778, este Regulamento 


se declara abolido e de nenhum effeito; de- 
vendo-se fazer o dito commercio debaixo das 
regras que se tem estabelecido para o de 
circulação entre paizes ou partes integran- 
tes da Monarquia Hespanhola , com as mo- 
dificações nas bases fundamentaes da Pauta 
Geral.” (G. de Madrid.) 


LISBOA 27 de Novembro. 
AVISO. 


Para o Marquez Monteiro Mór. 

? Ilustrissimo e Excellentissimo Senhor: 
— A Junta Provisional do Governo Supre- 
mo do Reino Ordena que a Junta da Fa- 
zenda do Senado da Camara faça publicar 
mensalmente pela Imprensa a Conta da. 
Receita e Despeza da Fazenda da Cidade, 
e Cofres, que administra, ou se achão á 
sua disposição: O que V. Ex. fará presente 
na sobredita Junta, para que assim se exe- 
cute. EA: 
? Deos guarde a V. Ex." Palacio do Go- 
verno em 22 de Novembro de 1820. = Ma- 
noel Fernandes Thomás.” 

Igual aviso se expedio a outras Reparti- 
ções que administrão Cofres publicos. 


Não sendo aceitas em Londres as letras 
sacadas no Bio de Janeiro pelo valor de cen- 
to e vinte contos de réis em favor do Erario 
de Lisboa, como parte de hum milhão de 
cruzados, que S. Magestade mandava para 
as necessidades do Estado , e isto com o sin- 
gular e especioso pretexto de se não appre- 
sentarem as primeiras vias das mesmas Le- 
tras, fizerão-se os protestos do estilo , na 
forma que se pratica em similhantes tran- 
sacções. 


* Os Officiaes, Officiaes Inferiores, Solda- 
dos, e Musicos Portuguezes , do Batalhão 
do Regimento d'Infanteria N. 2, que inte- 
rinamente commanda o Major Luiz Jose Mal- 
donado d' Eça , desejando patentear o seu ze- 
lo e adhesão pela causa da Nação, offerecê- 
rão a quantia de 2244980 réis para as ur- 
gencias do Estado. | 

Animados de iguaes sentimentos varios 
Officiaes ; e toda a Companhia de Grana- 
deiros, do Regimento d'Infanteria N. 5, 
offerecêrão para o mesmo fim varias quan- 
tias que fazem ao todo a de 238675 réis. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 



PORTUGAL. 


AU) 


FRANÇA. 
Paris 3 de Novembro. 

A sabedoria do Parlamento Napolitano ha 

de corresponder á das Cortes d' Hespa- 
nha. A união dos Nápolitanos com os Sici- 
lranos será como a dos Castelhanos e Navar- 
ros, e o meio-dia da Italia, achará, como 
a Hespanha , na rectidão dos seus cidadãos, 
e na franqueza e hônra dos seus principios, 
armas victoriosas contra os seus inimigos. 

O Diario do Mosa de 18 de Outubro dá 
novas particularidades ácerca de hum joven 
Medico que concebeo, e já poz com bom 
exito em pratica o seu systema de facilitar 
o sentido do ouvir aos Surdo-mudos por meio 
de huma operação cirurgica no tympano. 
Chama-se Deleau o dito Medico; foi cirur- 
gião do 4.º Regimento de Couraceiros, e es- 
tá residindo em Saint-Michel. Os dois indivi- 
duos a quem fez a operação continuão a 
ouvir perfeitamente, e exercitão-se em fal- 
lar com desvelo e facilidade. Mr. Deleau tra- 
ta agora de aperfeiçoar o instrumento com 
que faz a operação, o que a simplificará e 
fará mais segura. 

Segundo as ultimas noticias de Turin, jul- 
ga-se que as desavenças occorridas entre a Re- 
publica de Genebra e o Governo Sardo não te- 
rão mãos resultados. As mesmas noticias ac- 
crescentão que reina a maior tranquillidade no 
Piemonte, e que não se tem feito disposi- 
ção alguma para pôr o exercito em pé de 
guerra; mas assegurão tambem que á Cor- 
te de Turin se tem pedido tome providen- 
cias iguaes ás que se tem tomado no Reino 
Lombardo-Veneziano contra os Carbonarios , 
assim como já o praticárão a Toscana, Par- 
ma, Módena ; e dizem que se ha de seguir 
este exemplo. 

A 19 do mez passado se publicou em 
Hanover hum Edieto de S. M. convocando 
a Assembléa dos Estados para o dia 1.º de 
Dezembro. 

Segundo noticias de Napoles até 17 de 


RTA FEIRA 29 DE NOVEMBRO. 


/ 
Outubro, declarou o Parlamento por nulla 
a Convenção que o General D. Florestan 
Pepe tinha feito com os Palermitanos, e na 
qual o artigo 2.º dizia: ?A maioria de votos 
dos Sicilianos legalmente convecados deci- 
dirá da unidade ou da divisão da Represen- 
tação Nacional no Reino das Duas Sicilias” 
Por hum Edicto Real se publica a resolução 
do Parlamento , o qual considera a dita Con- 
venção como contraria 4 Constituição, etc. 

No dia 30 de Outubro se completou o 
emprestimo decretado pelas Cortes Hespa- 
nholas , e que se negociou com as Casas 
Francezas Laffite e Companhia, e Hardouin 
e Hullard. No momento em que se abrio o 
dito emprestimo se apresentou grande nu- 
mero de especuladores, e se apinhárão tan- 
tos, que não pôde ser admittida a maior 
parte dos prestadores. Só os Governos Cons- 
titucionaes podem inspirar huma tão extraor- 
dinaria confiança. 

O porto de Bilbao, que tinha sido sem- 
pre izento de direitos, deixa de o ser desde 
o 1.º de Janeiro de 1821. Os Navios que 
alli entrárem serão sujeitos á Pauta de Al- 
fandega novamente organisada naquelle paiz, 
(G. de França. ) 

A Gazeta de França de hoje traz o se- 
guinte curioso artigo: 

? Nunca em tempo algum se tratou com 
mais zelo de tudo o que pode dar esperança 
de huma reconciliação entre os Catholicos e 
as Communhões que se separárão da Uni- 
dade. Este zelo, tão louvavel no seu obje- 
cto e nos seus motivos, caracterisa O espi- 
rito dos Chistãos dos nossos dias. Ha já 
huns poucos de annos que varios Escritores 
sabios, entre os Catholicos, tratárão esta 
importante questão; hoje são principalmen- 
te os Protestantes quem pede a reunião ; el- 
les conhecem agora mais que nunca a ne- 
cessidade della, se não em Frango ,. onde 
se não incommodão com o scepticismo reli- 
gloso, ao menos entre os povos vizinhos 


onde os homens mais conspicuos da Refor-. 


ma não olhão sem temor os assombrosos 
progressos que o Socinianismo tem feito en- 
tre elles, e sentem mais que nunca a ne- 
cessidade de voltar a este centro de unida- 
de religiosa, tão venerado pelos Catholicos 
Romanos, tão poderoso para prevenir o er- 
ro e O scepticismo. 

? Já se conhecia o Voto pela paz, de 
Grocio, e o Systema Theologico de Leitmiz, 
o qual porém apenas appareceo impresso 

“ainda o anno passado. Estes grandes ho- 
mens, que se mostrárão animados do dese- 
jo de ver a sua Igreja reunida á dos Catho- 
licos, merecião ser escutados pelos da sua 
Religião, que penetrados dos mesmo senti- 
mentos se achavão em circunstancias mais 
decisivas. Huma das Obras que ha annos a 
esta parte tem feito mais impressão a este 
respeito são as Conversações filosoficas sobre 
a reunião das differentes communhões Chris- 
tis, pelo Barão de Starck. Este author pro- 
prõe francamente aos Protestantes se fação 
Catholicos, e, pezando bem o negocio, não 
pode haver outro meio de reunião. Tudo o 
que he dogma entre os Catholicos he neces- 
sario para a salvação; não podem portanto 
transigir sobre o dogma sem deixarem de 
ser Catholicos. Pode-se ter a certeza que 
nada farão deles, poderiamos nós dizer, 
como dizia o celebre Bayle fallando de Bos- 
suel. 

? A Igreja Anglicana , que conservou 
parte do Culto e da forma de Governo dos 
Catholicos, parece estar mais proxima a el- 
les do que nenhuma das outras Communhões 
dissidentes. Já o Abbade de Tavern deo à 
nação Ingleza huma feliz esperança de reu- 
nião, na excellente Obra intitulada Discus- 
são amigavel, de que em outro tempo de- 
mos noticia. Mr. Samuel Wix, Vigario de 
S. Bartholomeo de Londres, publicou com 
este mesmo intuito Reflexões sobre a impor- 
tancia de congregar hum Conciho enire a 
Igreja Anglicana e a de Roma. Esta produc- 
ção, cujo motivo não podemos deixar de 
louvar, he precedida de hum Prefacio, em 
que o author diz aos Catholicos : ”? Publican- 
? do a segunda edição desta Obra, permit- 
”? ti-me requeira a vossa seria attenção, as- 
? segurando-vos que os Membros illustrados 

da Igreja Anglicana, considerando-se à si 

mesmos como hum ramo são da Igreja 

Catholica de Christo, nunca contestárião 

á Igreja Romana o ser ella a verdadeira 

Igreja. Esta confissão he a melhor base 

desta pacifica petição. Praza ao Todo Po- 
deroso guiar a penna do author, e aben- 
coar seus votos fervorosos para que os 
fieis, onde quer que estejão dispersos, se- 
jão pela graça reunidos aos pés dos mes- 
” mos altares, e formem hum identico re- 


22 


banho debaixo de hum só pastor, Jesu 
Christo. 

? Reunamo-nos pois nesta santa aspira- 
ção , pois que a unidade he a verdadeira 
essencia do Christianismo, o verdadeiro 
signal de amor pelo qual o Salvador nos 
ensina se distinguem os seus discipulos, 
e pelo qual o Mundo pode julgar que elle 
procede do Pai, etc.” 

? Assim este voto seja ouvido pelos Mes-- 
tres das Nações e pelos Chefes de Sacer- 
docio entre as diferentes communhões Chris- 
tis. Será sem duvida precizo, como pensa 
o respeitavel Mr. Wix, que as diferentes 
communhões se resignem -a sacrifícios recí- 
procos; porém a Igreja Romana não pode 
modificar se não a sua disciplina: he até 
certo que jámais reconhecerá como válidas 
as Ordenações dos Anglicanos consagradas 
primitivamente pelo Arcebispo Parker, que 
recebeo a Ordenação ou Sagração Episco- 
pal no Palacio de Lambeth, conforme o Ri- 
tual de Eduardo VI. A opimião favoravel 
do P. Le Courroyer, a respeito das Orde- 
nações Anglicanas , foi condemnada pela Au- 
thoridade Ecelesiastica, e o author foi pos- 
to na classe de Marco Antonio de Domims, 
e de outros celebres transfugas da Iereja 
Romana, k 

? Quanto ao mais, O sincero desejo de 
huma reconciliação pode aplanar muitas dif- 
ficuldades, e os Inglezes terão em breve 
huma verdadeira Jerarquia em tendo a ver- 
dadeira fé e a unidade. Os escritos de Mr. 
Wix podem concorrer para chegar a este 
fim. O Prefacio, em que elle exprime os 
seus nobres sentimentos, foi traduzido pela 
Condessa de S. P., a qual, creada no Lu- 
theranismo, abraçou com fervor os dogmas 
e os preceitos da Santa Madre Igreja Ro- 
mana; e quer que o fructo do seu trabalho 
se venda a beneficio dos pobres. Não pode- 
mos deixar de promover emprezas desta na- 
tureza, que servem de convencer os incre- 
dulos de que a fé dos verdadeiros fieis já- 
mais he huma fé morta, e que as boas obras 
são tambem huma das mais bellas preroga= 
tivas do Catholicismo.?” 

Idem 4. 

Mr. Hyde de Newwille, Embaixador de 
França junto da Corte do Brasil, partio pa- 
ra Rochefort, onde se acha huma Embar- 
cação do Rei, que o deve transportar aos 
Estados- Unidos. S. Exceilencia vai em direi- 
tura a Washingion, e depois de celebrar-se 
o Congresso Americano, passará ao Brasi, 

Os Quimicos Francezes tem: procurado 
ha muito tempo separar do musgo Islandico 
a parte amarga, eenjoativa. O Doutor Ber- 
gelius de Stockholmo conseguio, depois de 
longas investigações obter tambem este fe- 
liz resultado. Mr. Gardet, Boticarionarua de 


Monimartre n. 84, imitando o processo do 
Quimico Sueco, tem composto, com a geléa da- 
quelle lichen, oumusgo, adocada , hum xa- 
rope peitoral aromatico, do qual. se servem 
os mais distinctos Medicos com vantagem 
nos catharros pulmonares, e nas molestias 
de peito avançadas. (G. de França.) 
Idem 6. 

As cartas de Napoles annuncião que SS, 
AA. RR. o Dnque de Calabria e o Princh 
pe de Salerno, acompanhados do Ministro 
da Guerra, e do Tenente General Col- 
leta tinhão pa assado revista no dia 20 em 
o Molhe a 4 Regimentos de Infanteria , 
cada hum de 1400 praças, os quaes se 
devião embarcar naquelle mesmo dia para 
a Sicilta. Tambem dizem ter sido nomeado 
para o Emprego de Lugar Tenente da Sw- 
cia o Duque de Gallo, Embaixador que 
foi a Vienna e alli não admittido, o qual se 
esperava em JNapoles para passar áquella 
Nha. 

Os Botanicos e curiosos vírão ha poucos 
dias em Tivoli (jardim de Paris) huma plan- 
ta tão rara e extraordinaria que, segundo 
a opinião vulgar , não florece senão huma vez 
cada cem annos; eesteve ha poucos dias em 
flor. Tem esta plânta 14 pés de altura, e a 
sua hastea cresce com tanta rapidez, que 
se podem seguir com a vista os seus pro- 
gressos ; em folhas de quasi dois pés de 
comprido, e de 2 pollegadas de grossura, 
armadas de ones pontas na sua extremida- 
de. A de Tivoli era de 4 hasteas, duas das 
quaes tinhão já flor. (G. de Madrid. ) 

HespAaNHA. 
Madrid 17 de Novembro. 

Nomeado por S. M. para o Cargo de Ca- 
pitio General de Castella a Nova D. José 
Maria Carvajal, e tendo-se observado que 
o officio, sobre este ponto não guardava to- 
das as formalidades que as Leis prescrevem, 
D. Gaspar Vigodet, actual Capitão Gene- 
ral, e nomeado Conselheiro d' Estado, com- 
municou ro dia de hontem ao Ministerio 
esta novidade. — Seguio-se logo, que infor- 
mada de tudo a Deputação permanente de 
Cortes, se reunio para deliberar sobre este 
incidente; e resoiveo dirigir huma exposição 
ao Rei, manifestando-lhe a sensação que lhe 
havia causado a nova nomeação de Carva- 
jal, feita sem os requisitos que prescreve a 
Constituição, de cuja observancia era fiel 
depositaria ; e que esperava que S. M. se 
serviria communicar as suas ordens, segun- 
do o tem praticado até agora, na conformi- 
dade das Leis constitucionaes. 


K senhor : — Nunca devem chegar tarde 
aos pés de V. M. as sinceras exposições dos 


seus subditos, que distantes do Solio, e em 
marcha para mudar de destino, não as tem 


podido manifestar com a anticipação que 
lhes prescrevião os seus desejos. Os deste 
Corpo pela conservação do & Sete, que ha 
de fazer feliz a Nação e V. M., julgo tem 
sido assaz publicos por sua decisão nas pas- 
sadas circunstancias ; por tanto pode V. M. 
persuadir-se da satisfação que lhe terá cabi- 
do ao ver que a união de ambos os poderes 
sustentou a 6 e 7 do passado Setembro o 
justo conceito que os representantes da Na- 
ção e V. M. gozão na Europa, e debaixo 
do qual podem contar em todo o tempo com 
a fidelidade da força que constitue o Regi- 
mento de Infanteria de Valencey , cujas clas- 
ses tem a honra de fazer a V. M. por mi- 
nha via a presente exposição dos seus sen- 
timentos e adhesão ao sagrado Codigo e Pes- 
soa de V..M., que defenderáô com suas vi- 
das. Xerez de los Caballeros 10 de Outu bro 
de 1829.= Senhor, — Aos R. P. de V. M. 
= Manoel Montalvo.” (Ha varias outras de 
outros Corpos sobre o mesmo assumpto. ) 

Exposição dirigida a S. M. pelo Coronel do 

“Regimento de Infanteria de Valencey. 


O alistamento da Milicia Nacional faz-se 
com rapidez em quasi todas as Provincias. 
— Gupúzcoa , Santander, Guadalaxaro , Bis- 
cora , Palencia, Segovia , Burgos e outras 
oferecem Já huma Milicia organisada, que 
não deseja mais que estar provida de armas 
para desempenhar as suas obrigações. As 
authoridades locaes usão com actividadé das 
faculdades que lhes concede o regulamento 
para as proporcionar, e em Guipúzcoa se 
achão já perto de 24 homens armados, 
tomão-se disposições para armar mais de 
18% , que já estão arregimentados, 

Com data de 16 de Nóvembro escrevé 
do Real Sitio de S. Lourenço (do Eiscurial ), 
Senhor Secretario da Marinha ao Senhor Se- 
cretario da Governança da Peninsula o se- 
guinte: —? SS. MM. e AA. continuão nes- 
te Real Sitio sem novidade em sua impor- 
tante saude. ? 

Idem 18. 


O Senhor Secretario da Deputação per- 
manente de Cortes dirigio o Oflicio seguin- 
te ao Senhor Secretario do Expediente da 
Governança da Peninsula: 

”* Excellentissimo Senhor: A Deputação 
permanente acaba de receber resposta de 
S. M. á exposição que lhe dirigio hontem á 
tarde S.M.; arnnuindo gostoso : a tudo o que 
a mesma lhe fez presente, concorda em se 
restituir a esta Capital, tão depressa a De- 
putação lhe assegure achar-se restabelecida 
a ordem e a tranquillidade, tendo separado 
do seu lado o Mordomo Mór e o seu Con- 
fessor. E quanto á convocação de Cortes 
Extraordinarias, que a Deputação indica, 


está prompto a congregallas conforme 6 art. 
163 da Constituição, toda a vez que a De- 
putação lhe faça presente a necessidade des- 
ta providencia, fixando o objecto unico, 
como se previne no dito artigo. O que tudo 
aviso a V. E. para que faça constar ao pu- 
blico esta feliz resolução , não duvidando 

a Deputação permanente que as providen- 
cias do Governo e a sem igual prudencia 
deste povo generoso, a porão em circuns- 
tancias de dar hoje mesmo a S. M. a imfor- 
mação que deseja. Deos guarde a V. E. 
muitos annos. Madrid 18 de Novembro de 
1820. = Vicente Sancho, Deputado Secre- 
tario. == Senhor Secretario do Expediente de 
Governança de Peninsula, ? 

O que se participa ao Publico para sua 
noticia. 

Idem 19. 

Com data de 18 do corrente escreve do 
Escurial o Senhor Secretario da Marinha o 
seguinte: ?SS. MM. e AA. continuão nes- 
te Real Sitio sem novidade em sua impor- 
tante saude , á excepção do Serenissimo 
Senhor Infante D. Carlos, que está de ca- 
ma em consequencia de huma constipação.” 

Idem 20. 

Pelas noticias recebidas do Escurial em 
data de hontem, consta que o Serenissimo 
Senhor Infante D. Carlos se achava mais 
aliviado da sua molestia, 

Tarifa 8 de Novembro. 

As seis horas e meia da manhã de 19 
do mez passado huma partida de 60 homens 
do Regimento d'Infanteria 1.º de Catalunha, 


9.º Ligeiro, ás ordens do Capitão D. Andre 
S ) 


Garcia, depois de se ter batido por tres 
quartos de hora com, outra de Contraban- 
distas de 140 homens, no sitio do Tourail 
velho, a tres leguas desta Cidade, conse- 
gulo “aprehender- “lhe de 30 a 40 cargas de 
todos Os generos , que se depositárão em 
hum curral proximo debaixo da guarda dos 
aprehensores. 

No dia 31 pela huma hora da tarde nau- 
fragou no sitio de Los Lances, na costa do 
Poente deste termo, e proximo á praça, o 
MisticoSardo Estrella fetiz, Cap. João Guese- 
rolo, que com 7 companheiros, carregado de 
atum, trigo e enxovas, navegava de Villa 
Real para Genova. Toda a tripulação se 

salvou com a sua matalotagem , e papeis; mas 
a embarcação afundou-se com a carga. 

Cadiz 11 de Novembro. 

Sahio a expedição para Costa 


firme, ás 
ordens do Capitio de Fragata D. Angelo 


Laborde, composta das Fragatas Ligeira e 
Viva, Corveta Arcthusa; Brigues Hercules 
e Hyena, e 4 transportes. 

(Cartas de Madrid de 21 do corrente an- 


LISBOA: 


muncião terem entrado naquela Cidade nesse 
dia, pelas 4 horas da tarde, S. M. e Real 
Familia , os quaes forão alli recebidos com to 
das as dem onstrações do esperto que lhes he 
devido ; ficando por este modo restabelecida a 
desejada tranguilhdade, e desvanecidos todos 
os receios causados pelos precedentes aconte-. 
cimentos. ) 
LISBOA 28 de Novembro. 
PORTARIA. 

? Sendo presente na Junta Provisional do 
Governo Supremo do Reino o Requerimen- 
to de Bartholomeu José Monteiro, Mestre 
do Hiate Portuguez Sacramento , que en- 
trando no Porto desta Cidade com carga de 
Agoardente de Cadiz para Hamburço, pe- 
dira franquia com o fundamento de ter si- 
do obrigado a arribar: e havendo Reque- 
rimentos e Representações similhantes sobre 

casos identicos em que os Proprietarios das 
cargas e Capitães dos Navios se queixão de 
serem mandadas aprehender,. como de con- 
trabando , as mesmas cargas pelos Ofhciaes 
da Alfandega em resultado das Portarias de 
26 de Julho e 16 de Agosto deste anno, e 
Despacho do Conselho da Fazenda de 18 do 
referido mez: a Junta tendo em vista por 
huma parte remover os estorvos que de taes 
medidas resultão ao Commercio, e conside- 
rando pela outra que ellas vierão a alterar 
a pratica antiga e longamente observada, 
conforme a qual se havia sempre entendido 
a Legislação do Reino sobre esta materia: 
Ordena que pelo Conselho se fação expedir 
as Ordens necessarias a todas 'as Alfande- 
gas, para que não só a respeito da Carga 
do Hiate Sacramento; mas a respeito de to- 
das e quaesquer outras que se achem em simi- 
lhantes circunstancias se concedão as fran- 
quias na forma do Foral e estilo antigo, 
debaixo das cautélas e providencias recom- 
mendadas, e das mais que parecerem neces- 
sarias para se evitarem os contrabandos, no 
que se deverá empregar a major vigilancia ; 
ficando por tal modo suspensas e sem effei- 
to todas as referidas Portarias, Ordens, e 
Despachos que vierão a fazer novidade a es- 
te respeito, e que de nenhum modo convem 
se observem, em quanto pelas Côrtes não 
forem dadas providencias mais acertadas, 
que possão combinar a justa liberdade do 
Commercio, com as medidas que o bem en- 
tendido interesse deile exige tambem que 
se tomem, para não dar occasião á intro- 
ducção de Fazendas prohibidas. O Conselho 
da Fazenda o tenha assim entendido e o fa- 
ca executar. Palacio do Govemno em 27 de 
Novembro de 1820. == Com as Rubricas dos 
Membros da-Junta Provisional do Governo 
Supremo do Reino.” 


NA IMPRESSÃO REGIA. 



PORTUGAL 


DIARIO DO GOVERNO. 


SEXTA FEIRA 30 DE NOVEMBRO. 


SUECIA. 


Stockholmo 10 de Outubro. 

| | e incrivel a actividade e o zelo com 
que, tanto aqui como nas Provincias, 
se dedicão os fabricantes aos tecidos de 
lã, algodão, e linho. O bom exito tem co- 
Toado estes esforços, e já se (em feito-moda 
gastar só generos das nossas fabricas. Os 
mancebos de todas as classes se apressão 
a aprender a arte de tecer; e a subscripção 
que se abrio para a publicação de huma 
obra elementar sobre esta arte, preencheo- 
se logo que se abrio. "Todos conhecem nes- 
te desvélo, verdadeiramente patriotico o fe- 
liz resultado do novo systema de Alfande- 

gas adoptado pelo Governo. 

Idem 17. 

Cartas officiaes mui recentes de $S. Pe- 
tersburgo dizem que hum correio chega- 
do de Varsovia acabava de trazer ao Con- 
de de Nesselrode a ordem de S. M. I. para 
partir para Troppau, e assistir em qualida- 
de de Plenipotenciario ás conferencias Mi- 
nisteriaes que alli se fizerem. 

Acabamos de saber que no temporal 
que houve a semana passada, perecêrão no 
mar d' 4land oito Navios com as suas car- 
gas, que vinhão da Finlandia. Ainda se não 
sabe a sorte das equipagens e dos passagei- 
ros, grande numero dos quaes volta sempre 
por este tempo das visitas a seus parentes 
e amigos na Finlandia. 


SAXONIA. 


Dresda 171 de Outubro. 

No dia 15 pela manhã se realizou nesta 
Capital a abertura dos Estados Geraes, com- 
postos dos Circulos hereditarios e da Alta 
Lusacia. Precedeo a esta solemnidade hum 
discurso análogo ús sircunstancias, pronun- 


ciado pelo Capellão Mór deS. M. o Doutor 


“Anumon na Igreja do Palacio; e depois se 


reunírão todos os Deputados na sala chama- 
da das Proposições. 

S. M. assistio a esta augusta ceremonia, 
e tomando assento em seu throno, fez a 
abertura dos Estados em seu nome o Con- 
selheiro de Conferencias Mr. de Globig. Os 
Estados expressárão os seus sentimentos de 
respeito e adhesão a 8. M., e o seu amor 
á patria. Leo-se depois disto huma exposi- 
ção sobre o estado do Reino, e leo-se por 
fim o que se denomina a proposição, que 
vem a ser as diversas couzas que a Coroa 


Tequer. — O Marechal da Dieta se chegou 


então ao Throno a receber das mãos do Rei 
hum papel, e todos os Deputados passárão 
a beijar a mão a S. M., que se retirou. 
Houve grande banquete em Palacio , ao 
qual assistirão os Ministros, os Deputados , 
e os principaes Senhores da Corte; e em 
outros quartos separados se preparárão me- 
zas para as pessoas de menor distincção. 
A Corte vestio-se de gala, e á noite deo 5. 
M. em Palacio huma assembléa mui luzida 
e numerosa. 

Até agora não se observa outra mudan- 
ça na actual convocação dos Estados senão 
a de ser admittido nesta Dieta grande nu- 
mero” de pessoas que nas Dietas preceden- 
tes não podião ser para ellas elegidas; isto 
ao menos faz ver que já se tem dado: hum 
grande passo para a reforma dos nossos usos 
gothicos e instituições feudaes , e que se 
vai avizinhando o tempo em que o Gover- 
no Saxonio se porá ao nivel ou a par dos 
outros Estados: 4lemíes , que tem conheci- 
do ser necessaria e urgente huma reforma 
nas instituições sociaes. 


PrussI A: 


Berlin 30 de Outubro. 
Por hum Decreto deS. M. os Cabos e Sar- 
gentos do Exercito, depois de seis annos 
de serviço, poderáô passar aos Empregos 


civis proporcionados aos seus talentos nos. 
diferentes ramos da administração do Es- 
tado. 


ar AR dr As 


— Napoles 26 de Outubro. 

Na sessão do dia 16 fez o Ministro de 
Graça e Justiça o elogio dos Magistrados 
de primeira e segunda ordem, queixando-se 
com tudo de alguns por sua idade não esta- 
rem já para sustentar o pezo do seu cargo, 
e da repugnancia dé outros em se conforma- 
rem com a nova Legislação: achava justas 
as queixas do publico sobre este assumpto ; 
mas fez saber que havia muito tempo que 
S. M. tinha já tenção de dar remedio a is- 
so; e esperava que o Parlamento faria ago- 
ra a reforma necessaria. Propoz que para fa- 
zer eleições convenientes se confiasse este 
assumpto a huma Commissão' pouco nume- 
rosa, que se communicasse com o Ministro, 
o qual deveria dar parte disto ao publico. 
Expoz que o systema actual exigia modifi- 
cações; e que o voto geral e o exemplo de 
outras nações parecia reclamavão o estabe- 
lecimento dos Jurados. Annunciou que no 
dia seguinte apresentaria o seu projecto e 
huma lista dos Magistrados que julgasse 
mais capazes para similhantes empregos. 

Leo-se depois a informação da Commis- 
são de Legislação sobre o assumpto dos Ge- 
neraes /Maselli e Church, e passou-se tudo 
ao Ministerio de Justiça. 

Tratou-se de saber se as modificações 
que se hão de fazer na Constituição se hão 
de resolver pela maioria absoluta de votos, 
ou pelas duas terças partes delles; e se de- 
cidio o segundo modo, por 44 votos contra 
34 depois de longa discussão. 

Approvou o Parlamento a informação do 
Ministro da Guerra apresentada em huma 
das anteriores sessões; da qual resulta que 
o lixercito activo se compunha no 1.º de 
Outubro de 52,4 homens; a Guarda Nacio- 
nal , destinada a auxiliallo na defensa das 
fronteiras, constava de 219:827; a Guarda 
Nacional sedentaria, constava de huns 400, 
sem incluir neste numero 10% homens de 
Gendarmeria, e Guarda-costas. 

« Sosbudilen toe: 

Em hum dos nossos periodicos se publi- 
cou ha dias o artigo seguinte: 

7 O primeiro grito da nossa reforma po- 
litica não foi o de hum povo rebelde; mas 
a voz de Cidadãos livres: Constituição, Pa- 
iria, e Rei! se achava escrito em nossos 
peitos; Constituição, Patria, e Rei! foi o 
clamor que se ouvio no grande dia de hu- 
ma a outra extremidade do Reino. Este fe- 
nómeno, unico na Historia das revoluções, 
lava todas as manchas da nossa antiga escra- 
vidão, e nos faz acredores da estima de to- 


dos os povos do Universo. As outras nações: 


fizerão-se dignas da liberdade entre os es- 
tragos; nós preferimos sello na escolla do 
silencio e do soflrimento. 4gere et pati fortia, 
eis o segredo da nossa revolução; segredo 
que herdámos de nossos pais, e que sabe- 
remos transmittir a nossos descendentes para 
que a prendão a conservar com elle esta 


- preciosa herança , fructo de longos soffri- 


mentos e de muitas desgraças. 

“? "Tendo sabido adquirir deste modo a li- 
berdade, nada, ou pouco importão as in- 
terminaveis ficções de hum ou outro diaris- 
ta; só incommoda a ingratidão de algum | 
delles, que proximo a perder a sua Consti- 
tuição, talvez algum dia venha a dever a 
existencia que não podia esperar, unicamen- 
te 4 mudança do nosso systema politico. 

? Mas haverá quem o creia? Pois tam- 
bem o modesto Mensageiro Modenez tem 
fallado de nós referindo-se a cartas particu-. 
lares, e o que mais he, ao testemunho de | 
hum viajante Inglez, que sahio de Napoles 
por causa da anarquia que assolava o nosso | 
paz.... Hum viajante Inglez?.... Se-ti- 
vessemos alguma duvida .... Ainda mesmo 
nos primeiros momentos da nossa reforma 
politica não houve em JVapoles tanta agita- 
ção como costuma haver todos os dias has ' 
encruzilhadas e praças de Londres ao mais 
pequeno rumor dos radicaes. Em prova da 
nossa asserção citamos as muitas respeita- 
veis familias Inglezas que actualmente hã 
em Napoles, as quaes tem gozado pacifica- 
mente , e sem interrupção , dos passeios, 
theatros , e companhias, que não são hoje 
menos frequentadas apezar do fogosissimo 
caracter dos habitantes Atrever-nos- 
hemos :a dar hum' conselho ao Mensageiro 
Modenez? Do que respeita á Italia informe- 
se sempre com Italianos; seguindo'esta re- 
gra não manchará o seu papel com os con- 
tos espalhados pelos que olhão com inveja 
a liberdade que nossos pais ensinárão a to- 
das as nações do Universo, e que os Vapo- 
litanos saberáô defender constantemente com 
a dignidade propria dos povos que merecem 
este bem inextimavel.” :(G. de Madrid.) 


AUSTRIA. 


Pinna 25 de Oulubro. 

O Principe Fernando de Wurtemberg 
acaba-de obter o retiro que, segundo o Res- 
crito supremo , datado de Holisch, S. A. pe- 
dio para restabelecer a sua saude mui de- 
teriorada: entre tanto ficão a S. A. todos os 
seus emolumentos; o Lugar de Governador 
Militar das duas Austrias, que só se creára 
para o mesmo Principe, acaba de ser extin- 
cto; eo Marquez de Somimariwa , cujas fune- 
ções até então só tinhão sido provisorias, € 


que não tinha assignado senão como Loco- 
tenente, acaba de ser nomeado.para o Com- 
mando geral effectivo da Austria, pélo mes- 
mo Decreto de S. M. o Imperador, que con- 
firma o Marechal Bellegarde na Presidencia 
actual do Supremo Conselho de Guerra, por 
falecimento do Principe Carlos de Schwar- 
tzemberg. 

Affirma-se que o Tenente General Con- 
de de Nugent apresentou ao Conselho Au- 
lico da Guerra huma petição em que requer 
entrar em serviço activo, é expressamente 
obter hum commando na Halia. 

Recebêrão-se em Trieste cartas de Corfú 
de 28 de Setembro as quaes annuncião que 
a 22 se achava ainda Ali-Bachá na fortale- 
za de Janma , na qual havia 200 peças. Par- 
te da guarnição compõe-se de Christãos, e 
tem grande quantidade de viveres. Se con- 
seguisse manter-se até o fim de Outubro 
ainda se poderia salvar com os seus thesou- 
ros, porque as tropas Turcas costumão re- 
tirar-se aos seus lares logo que entra o In- 
verno. (G. de França.) 


HEesPANHA. 


Madrid 18 de Novembro. 

ElRei expedio hum decreto em data de 
12 de Novembro, pelo qual manda pôr em 
execução a seguinte determinação das Cor- 
tes: 

2 As Cortes, usando da faculdade que 
se lhes concede pela Constituição, tem de- 
cretado : 

1º ? Approva-se, com as modificações que 


serão expressas , a proposta para a organi- . 


sação e força do Exercito permanente; apre- 
sentada pelo Secretario da Repartição da 
Guerra no 1.º de Agosto deste anno , que he 
a seguinte: — Para tempo de paz: Real Com- 
panhia de Alabardeiros, 153 homens. Guar- 
da Real d'Infanteria, dois Regimentos com 
seis Batalhões , 4:200. A Infanteria de li- 
nha, 37 Regimentos com 74 Batalhões, 
378. — Infanteria ligeira, 14 Batalhões , 
7& : total da Infanteria 48:353. — Guardas 
da Pessoa do Rei, 600 homens. Carabinei- 
ros Reaes, 545. Dez Regimentos de Caval- 
leria de linha, 5150 homens. Doze ditos de 
Cavalleria ligeira, 6180: total da Cavalleria 
12:475 homens. — Artilheria 5,4 homens. Sa- 
padores, 1%: total de todas as armas 66:828 
homens. — Sem variar para o caso de guerra 
o numero dos Corpos augmentar-se-ha a sua 
força até 124:579 homens , desta forma : 
Guarda Real, 64; Infanteria de linha 74%; 
dita ligeira 14% ; Carabineiros Reaes, 793. 
— Cavalleria de linha, 7:930; Cavalleria li- 
geira, 9516. -— Artilheria, 10:340 ; Sapado- 
res, 24. 

A rt. 2.º ? Licenciar-se-hão todos os que 


tivessem o témpo de serviçó completo até 
o 1.º de Janeiro passado, inclusos os Cabos 
e Sargentos, que o pedirem, ainda que te- 
nhão perdido tempo. 

Art. 8.º” Não se fará o reclutamento do 
Exercito por sorteio no corrente anno, se 
circunstancias extraordinarias não obrigarem - 
as Cortes a decretar outra couza. 

Art. 4.º ”? Authorisa-se o Governo para 
que em caso de absoluta impossibilidade de 
occorrer a todas as attenções -indispensa- 
veis do serviço militar com a força a que 
fica reduzido o Exercito permanente, dis- 
ponha dos Corpos de Milicias Provinciaes, 
até o numero de 12 homens, tendo o cui- 
dado de que este encargo se reparta com 


“a possivel igualdade entre todas as Provin- 
“cias. 


- Art. 5.º ? Extinguir-se-hão os tres Re-. 
gimentos de Suissos que actualmente existem 
ao serviço Hespanhol; a Nação indemnisará 
todos os prejuizos que segundo os contrato 
em vigor esta disposição causar. ; 

Art. 6.º ? Osindividuos destes Regimen- 
tos que quizerem continuar o serviço em 
Hespanha serão encorporados nos Corpos 
nacionaes com os seus actuaes postos , po- 
rém deverão pedir carta, de naturalização. 

Art. 7.º ? Extinguir-se-ha tambem o Re- 
gimento fixo de Ceuta. | 

Art. 8.º ” Devendo organizar-se debaixo 
de outro pé a Guarda Real de Cavalleria, 
o Governo passará a reformar o quarto Cor- 
po de Guardas da pessoa do Rer, nos ter- 
mos que menos prejudiquem os individuos 


“que o compõem , adoptando logo as dispo- 


sições seguintes: — 1.º Não se admiltirá 


ninguem , nem se proverá emprego algum 


vago. 2.º Facilitar-se-ha a todo o que a pe- 


“dir huma sahida proporcionada aos seus ser- 


viços e circunstancias. 3.º Conceder-se-ha o 
ser aposentado no seu posto, ecom foro cri- 
minal, a todo o Guarda que o pedir, ain- 
da que pelo regulamento lhe não haja de 
competir. 4º O Corpo de Guardas passará 
revista: ou mostra mensal de Commissario co- 
mo os outros do Exercito , e não perceberá 
mais cousas, rações, nem gratificações , que 
as das praças e cavallos que apparecerem 
presentes, ou como presentes. 5.º O Gover- 
no proporá os meios de organizar a Guarda 
Real de Cavalleria, de modo que sirva de 
estimulo e premio aos individuos benemeri- 
tos desta armas + 

Art. 9.º ? A Brigada de -Carabineiros 
fará desde já o mesmo serviço que os ou- 
tros Corpos da sua arma, sujeitando-se nes- 
ta parte ás Ordenanças Geraes do Exercito , 
e não se lhe abonaráô mais couzas , rações, 
nem gratificações, que o que apresentarem 
em revista. — Madrid 1.º de Novembro de 
1820.” Cod 


“ LisgoA 29 de Novembro. 


Artigos Addicionaes para as Eleições 

de Iashoa, e seu Termo. 

Art. IL Os Capitulos 1.º e 2.º das Ins- 
trucções Geraes não precisão de alteração 
alguma, sendo por isso applicaveis em tu- 
do ás Eleições desta Cidade, e seu Termo. 

Arr. À, O Capitulo 3.º das Instruc- 
ções Geraes, que trata das Juntas Eleito- 
raes de Freguezias, he em tudo applicavel 
ás Freguezias da Cidade de Lisboa, e seu 
Termo, só com:a diferença que não poden- 
do verificar-se nellas o Art. 46, em quanto 
á presidencia das Assembléas Parochiaes, 

or não haver em todas as Freguezias huma 
Authoridade Civil, a quem se possa incuna- 
bir essa presidencia, o Senado da Camara 
desta Cidade distribuirá desde logo as Pre- 
sidencias de todas as Freguezias da Cidade, 
e Termo pelos Ministros Civis e Criminaes 
“desta Cidade; e não sendo bastantes, pelos 
Desembargadores Extravagantes da Casa da 
Supplicação , de modo que todas as Eleições 
de Parochias de Lisboa, e Termo se fação 
no mesmo segundo Domingo de Dezembro, 
“e dias successivos, sem interrupção, come- 
çando por Lisboa ,. e passando ao Termo, 
conforme for possivel, segundo o numero 
dos Presidentes, e segundo a expedição, 
que se for dando ás Eleições de humas Fre- 
guezias, para se passar às outras. 
ART. HI. Escolhidos os Eleitores de 
“Parochia, na fórma ordenada no sobredito 
Capitulo III. das Instrucções Geraes , se 
procederá á | Eleição dos Eleitores de Co- 
marca. A Cidade de Lisboa, e seu Termo 
reputar-se-ha como huma Comarca, de que 
a mesma Cidade he cabeça , e nella se farão 
as segundas Eleições pela mesma fórma, 
porque nas cabeças de Comarca do Reino 
as manda fazer o Capitulo IV. das Instruc- 
ções Geraes , que trata das Eleições das 
Comarcas. 

ArrT. IV. Juntos os Eleitores das Fre- 
guezias de Lisboa, e seu Termo na Igreja 
Basilica de Santa Maria, serão presididos 
pelo Presidente do Senado da Camara desta 
Cidade ; e no seu impedimento , pelo primei- 
xo Vereador do mesmo Senado. Com este 
Presidente passarão desde logo os Eleitores 
com o Secretario, e Escrutinadores anomear 
os 24 Eleitores de Comarca, que correspon: 
dem à população de Lisboa, e seu Termo, 
tudo pela mesma fórma com que o referido 
Capitulo IV. das Instruceções Geraes manda 
proceder a ellas nas Cabeças das Comarcas 
do Reino. 


A 


Arr. V. “Os 24 Eleitores de Lisbod, e 
-seu Termo, com os mais Eleitores das Co- 
-marcas da Provincia da Esiremadura, se 
-juntaráô no Domingo subsequente nas Ca- 
sas do Senado da Camara para ahi procede- 
«rem à Eleição dos Deputados da Provincia 
-em Côrtes ; e escolhendo primeiro o Presi- 


dente dentre seus Membros, não perdendo 


- por isso o Presidente o seu voto, procede- 
-zão desde lógo á sobredita Eleição com o 
«Secretario, e Escrutinadores pela fórma or- 
«denada no Capitulo V. das Instrucções Ge- 


raes, em que se trata das Juntas Eleitoraes 


“da Provincia. 


ArT. Vi, Todas estas Eleições serão 
feitas nos tres Domingos indicados nas Ens- 
trucções Geraes; e se pela multidão dos vo- 
tantes, ou,por outra qualquer occurrencia, 
succeder que não possa finalizar-se cada 


“huma das Eleições em cada hum dos referi- 
“dos Domingos , se continuará nos subse- 


quentes dias da semana, até que se finalize. 

Arr. VII, Os presentes Artigos Addici- 
onaes, juntamente com as Instrucções Ge- 
raes, serão remettidas ao Senado da Cama- 
ra desta Cidade , para serem immediata- 
mente remettidas aos Parochos de todas as 
Freguezias de Lisboa, e seu Termo, e aos 
Ministros, que devem presidir ás Eleições 
de Parochia, em cada huma dellas. 


” Para rectificar o aviso annunciado no 
«Diario: do Governo de 28 do corrente mez 
de Novembro , relativamente á acceitação 
das Letras sacadas no Rio de Janeiro pelo 
valor “de 120:000,8000:, cumpre Jllustrar o 
Público, que as ditas Letras forão effectiva- 
mente acceitas por Samuel & Phaillips-á ap- 
presentação das primeiras vias; que sendo 
as segundas recebidas pelo Thesoureiro Mór 
do Erario deste Reino, e endossadas á or- 
dem de José Bento de Araujo e por endosse 
deste á de Diogo Burn & Companhia de Lon- 
dres, estes procurando o acceite lhes foi res- 
pondido: que tinha sido posto nas primeiras 
vias; sendo estas exigidas respondêrão os 
Aceeitantes que suppunhão existir em po- 
der do Ministro de Portugal ou de Lord 
Beresford; e finalmente sendo estes procu- 
rados respondêrão, que nada sabião a es- 
te respeito: de tudo se lavrárão Protestos 
pelo Tabellião Publico N. Baker, que forão 
remettidos pelos ditos Diogo Burn & Com 
panhia, que avisão esperarem pelo venci- 
mento das Letras, que são a 60, e 90 dias 
vista, para seguirem os ulteriores recursos 


praticados mercantilmente em similhantes 
22 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 


, 



“PORTUGAL. 


DIÁRIO + DO GornRs 


Pela 14 de Oiitiiliro. 
Conselheiro' Privado e Secretario d'Es- 
tado, Conde de Nesselrode ; “ainda não 

partio para o Congresso de T ropparu, eespera 
para se pôr a caminho a chegada de outro 
correio. 

IS: ME. o Imperador mandou que lhe trou- 

xessem para aqui as suas ganga de in- 
verno; 
Acaba de formar-se huma associação pa- 
ra o estabelecimento das Carruagens “de pos- 
ta denominadas Diligencias, entre esta Ca- 
pital e Moscom. O Governo auxilia esta em- 
preza com hum privilegio exclusivo por es- 
paço de dez annos. 

As informações recebidas de todas as 
Provincias do Imperio sobre a colheita dos 
trigos ou grãos do ultimo verão , são mui 
satisfactorias. 

O inverno este anno principia cedo bas- 
tante; já tem cabido neve por varias vezes; 
com tudo o frio ainda he moderado. 

Idem 17. 

No' decurso do mez de Agosto deste an- 
no entrárão no porto de Theodosia seis Na- 
vios mercantes Turcos e dois Russianos ; e 

sahírão cinco Turcos e quatro Russianos pa- 
ra os portos do Imperio. As mercadorias de 
linportação consistião particularmente em 
algodões, sedas, lis, vinhos, tabacos, azei- 
tes, etc.; as de exportação, em trigo , fer- 
ro, lis, couros, etc. No decurso do mesmo 
mez entrárão no porto de Eupatoria quinze 
Navios mercantes, a saber : oito am 
cinco delles carregados , e tres em lastro 

e sete Turcos , seis delles com: fazendas e 
dois em lastro. — No decurso do mez de Julho 
entrárão em AÁstracan seis Navios carrega- 
dos de diflerentes productos vindos da Per- 
sit, dos portos de Mogischingock , Lankaran, 
Setum , e Bala; 


ras TM Persia dezoito Navios com toda a 


e partirão para as fronteio 


qualidade de productos da Russia. No de- 
curso do mesmo mêz impórtarão-se a Árcan- 
gel 565:018 rublos “de mercadorias 'estaúgei- 
ras, e exportousse valor ' de-2:129:372 rublos 
e “87 -copeques ide protucção Russianas. 
Isto prova o “gran de augmento que tem» tido 
0 Commercio” nas mais ain partes do 
perto. [9ijo ) Bi 94 
A usrara REA 


3D.. 6 


pre 


rien 26 dk Buitabo. 

Affirma-se que os Augustos Sobéranos , 
que se reunirem em Troppaw; viráô passar 
aqui “algum tempo” até estarem de todo con- 
cluidas as negociações: de: quê estão  encar- 
regados os 'seus Ministros , e os de Fránça 
e Inglaterra: 

Não se pode fazer idéa' dos quanto 0 nos- 
so público se interessa nas nécóciações de 
“Tróppau, pela tesperança que ha de que as 
resolnções que alli “sê tomarem hão de con- 
trbuir essencialmente para firmar “a ordem 
e a tranquillidade'da Europa. 

A demora da chegada do Rei de Prussia 
não serve de' einbaraço ús negociações, por 
que os seus Ministros Principé de Hardem- 
berg e Conde de Bernstoryf. estão munidos 
de sufficientes” poderes de 8: M. para os 
objectos que se devem tratar, no de Eram 


$a.) 
Ve Feleigia CORO SE Ro9 

Tivemos o desgosto de saber que o Tn- 
perador d' Austria ainda não tinha otica sa” 
hir do seu quarto depois da chegada do Im- 
perador Alexandre, por causa de hum rheu- 
malismo que o atacon. — Os Ministros ter- 
minaráô mesmo em Fr oppau todas as nego- 
ciações de qué estão encarregados, e nã 
as continuaráo “em P “erna, éo mo se diss: 
O Ministro a Tistado Ruscicinp, Conde de 
Nesselrode ; já chegou a T rop A 
Idem 28. 

O Ministerio do Interior, cujos negoeios 
administrativos: não sOMPemB lerda alósina 


pela auzencia do Soberano , recebe todos os , 


dias correios de Troppau, desde que alli se 
achão os Monarcas, os quaes depois de cui- 
darem dos seus negocios particulares passão 
juntos o resto do dia. 
Idem 30. 
Chegou aqui o Regimento de Hulanos 


do Imperador, e ficará de pe na nos-. 


sa Capital. 

Affirma-se que o nosso commereio com 
a Turquia vai obter ainda. mais favor do 
que até agora tem gozado. O Conde de Lu- 
tzor , nosso Internúncio em Constantinapta , 
teve a fortuna de sahir bem da megociação 
de que estava encarregado a este respeito. 
— O nosso papel-moeda contima baixo: ' 


ALEMANHA. 


Hanover 28 de Outubro. 

O Duque de Cambridge , é à Daqueza sua 
Esposa, achão-se presentemeute entre nós, 
e teremos o gosto de os possuirmos todo o 
inverno: os boatos de sua proxima viagem 
a Inglaterra são destituidos de fundamento. 

Espalha-se ha dias a noticia de que ou 
tro Principe , Irmão tambem do nosso So- 
berano, se destina a residir no nosso reino ; 
he provavel estabeleça a sua residencia na 
Villa de Celle 

Nada se sabe de positivo á cerca da che- 

- gada do Conde de Munster : estão divididas 
a este respeito as opiniões ; parece porém 
que algum tempo se deterá aqui quando se 
ventilarem os grandes interesses do paiz 
nas duas Camaras , que se hão reunir den- 
tro de hum mez. RS 

Falla-se muito de hum trabalho impor- 
tantissimo, e: mui bem executado, de Mr. 
Sartorius , Professor da Universidade de 
Goeltinga, hum dos mas distinctos membros 
da segunda Comarca , sobre o Systema de 
Finanças do Reino de Hanover. 

“O anniversario de 18 de Outubro foi ce- 
lebrado no nosso paiz, mas com menos so- 
lemnidade que em Hamburgo , onde se fes- 
tejou talvez com mais enthusiasmo que em 
toda a Alemanha. 

Houve a 22 deste mez huma grande as- 
sembléa dos Cidadãos de Hamburgo ; ; mas 
não se tomou resolução alguma importante. 


BaviIERA. 


“Munich 1.º de Novembro. 

A maior parte das Gazetas Alemãs tem 
feito menção ha tempos a esta parte de gran- 
des preparativos Militares na Baviera; de 
soccorros pedidos ao nosso Governo pela 
Austria a respeito dos negocios da Italia ; 
da marcha de hum corpo numeroso Bávaro 
para aquelle paiz, etc: — Estamos: hoje em: 


= 


estado de desmentir todas estas noticias: não 
se fez proposição alguma á Baviera, nem 
entre nós tem havido disposição alguma 
militar. (G. de França.) 
GRÃ-BRETANHA. 
Londres 2 de Novembro. 

n huma junta que celebrárião os leaes 
habitantes de Exeter convierão em dirigir 
ao Rer a sezuinte exposição: 

» Nóe os habitantes da. antiga e fiel Ci- 


“dade de Exeter, subditos suúmmamente res-' 
pertosos de V. M., julgamos do mosso dever 


“nas aetuaes circunstancias solicitar humik 
o demente a permissão de offerecermos a V. 


M. hum novo testemunho dos sentimentós 
que nos animão a favor da sua Real Pessoa. 

? Julgamos que esta expressão publica 
da nossa lealdade e do nosso respeito he 
mais necessaria em hum tempo em que, 
abusando-se licenciosamente da Imprensa, 
se tem feito mil esforços não só para desviar 
o povo do seu dever, mas até para arran- 
car do seu espirito todo o sentimento de Re- 
ligião, todo o amor à Constituição, toda a 
veneração ás Leis, e todo o respeito aos que 
estão. encarregados de as administrar, 

? Temos a maior confiança na pruden- 
cia e actividade do Governo de V. M., que 
sabe desconcertar os pérfidos projectos e per- 
fidos designios desta facção revolucionaria, a 
qual ha muito tempo trata de destruir a Mo- 
narquia , pondo-a aos pés de huma democracia 
ignorante, impetuosa , e turbulenta; e esta- 
mos plenamente convencidos de que V. M. 
cumprirá por fim a promessa que fez em sua 
exaltação ao Throno de manter intactas a 
Religião, asLeis, e as Liberdades do Im- 
perio. ? 

Idem. 6. 

Na 50. sessão do processo da Rainha 
apresentou Lord Dacre na Camara dos Pa- 
res o seguinte Protesto: 

? Carolina, Rainha, aos Lordes Espiri- 
tuaes e Temporaes congregados em 
Parlamento. 

2 A Rainha soube a decisão dos Lords 
sobre o Bill pendente em sua presença. El 
la protesta solemnemente contra elle, à fa- 
ce do Parlamento , da sua Familia , e da 
sua Patria. Aquelles que confessárão por si 
mesmos serem partes oppostas, julgárão po- 
dião ser juizes na questão entre a Rainha e 
elles proprios. Derão alguns Pares os seus 
votos contra ella depois de terem ouvido to- 
das as testemunhas de accusação, e de se 
terem retirado durante o resto do processo 
em defeza. Outros, depois de se terem reu- 
nido em juntas secretas, vierão á Camara ,. 
e assistírão á discussão com animos preveni- 
dos por hum: tropel de calumnias que seus 


EX 


inimigos se não atrevêrão. a produzir em 
ublico. ; 

2? À Rainha não se quer valer do Dixei- 
to que tem ce apparecer em presença da 
Junta; porque as minucias deste. passo: lhe 
devem ser perfeitamente indiferentes, e hu- 
ma vez que ocurso deste processo sem exem- 
plo não leve o Bill perante o outro ramo da 
Legislatura (a, Camara. dos Comnyns), ella 
não. dirá mais huma palavra sequer sobre o 
tratamento que tem sofírido ha 25 annos. — 
Assegura por tanto agora formalmente dian- 
te de Deos que ella está perfeitamente in- 
"nocente do crime «de que he accusada, e es- 
pera com a mais firme confiança o resultar 
do final desta queestão sem exemplo. — 
(Assignada) Carolina, Rainha. ? 
riex. ) 


LISBOA 30 de Novembro. 
AVISO. 
Para o Visconde de Balsemão. 
Niustrissimo e Excellentissimo Senhor: =— 
A Junta Provisional do Governo Supremo do 
Reino ordena que os Tribunaes, Juntas, ou 
Pessoas, que se mandão consultar ou infor- 
mar sobre os Requerimentos de Partes, que 
pedem mercês, ou provimentos de Officios , 
Occupações, ou Empregos em quaesquer 
repartições, no caso que a esses Tribunaes , 
Juntas, ou Pessoas pertença por Lei, ou 
Regulamento o provimento dos referidos 
Officios, ou Serventias, assim o declarem ao 
Governo, em lugar das Consultas, ou Informa- 
ções, que se lhes pedem, para que o Gover- 
no possa sem mais delongas, ou formalida- 
des excusar os Requerimentos, que assim 
lhe forem feitos , visto que não he da in- 
tenção do mesmo Governo alterar as ditas 
Leis, ou Regulamentos , que concedem a 
quaesquer Corporaçõés , ou Pessoas, q fa- 
zer os ditos provimentos: O que V. Ex, fa- 
rá presente no Conselho da Fazenda para 
sua intelligencia, e para que assim se execute. 

? Deos guarde a V. Ex*. Palacio do Go- 
verno em 27 de Novembro de 1820. = Ma- 
noel. Fernandes Thomás,” 

MiscELANEA. 
Sobre as Eleições. 

Do acerto ou desacerto dos Deputados 
nas nossas proximas Cortes estará pendente 
o mais ponderoso negocio que jámais se tem 
tratado em publico entre nós. Podemos dizer 

ue este ensaio he a mais dificil operação 

o novo systema constitucional que' deseja- 
mos estabelecer; porque a pouca experien- 
cia nos povos he natural os ponha em gran- 
de perplexidade sobre a escolha dos sujeitos 
mais capazes para Eleitores, e dos quaes 
devem sahir os Deputados da Nação. Nun- 
ca foi tão necessario a esta o uso daquelle 
bom sizo natural de que he dotada, e que 
muitas vezes lhe valle mais que a maior il- 


(The: Cou-. 


lustração de que outras. gozão. Guiados por 
este bom tino os que não tiverem maiores, 
conhecimentos. para avaliar os talentos dos 
seus compatriotas, pouco hão de errar no 
ponto mais essencial que he fugirem sobre, 
tudo de nomear homens. que sejão conheci- 
dos por intrigantes. Nas, terras pequenas 
acontece mais que nas grandes o dizerem 
os, poderosos, os que tem algum lugar na, 
Camara ou no Concelho, aos homens sinçe- 


farão estes e aquelles favores. Isto não ha 
de falhar para as eleições de Eleitores. Se 


porém houver quem procure por tal meio 


ser escolhido, ou pedir votos, prova logo 
por esse facto que espera ticar dahi algum 
fructo particular; e cumpre afastallo. Ne- 
mhuma, classe he excluida das eleições (à 
excepção. dos Regulares ); portanto o La- 
vrador honrado, o homem que vive do seu 
trafico licito, o Ecclesiastico sem nota (que 
jarece não deve haver em tão santo Minis- 
Apa o Advogado, o Medico, ou Cirur- 
gião habil, o Fabricante acreditado, o Ofli- 
cial mecanico estabelecido com boa fama, 
todos estes homens, todos os Cidadãos em 
fim, bem penetrados de que só à sua recta 
consciencia os deve aconselhar na escolha 
que vão fazer, darão francamente o seu voto 
a favor do sujeito que julgarem' mais digno, 
seja de que classe ou jerarquia for. —O Nobre 
ou Cavalheiro que goza todos os predicados 
de sclencias, honra, e amor da Patria he 
sem duvida preferivel ao plebeo em identi- 
cas cirgunstancias; mas só o titulo de nobre 
não he bastante, sem aquelles predicados , 
para lhe preterir o plebeo que os tenha. O 
caracter do Ecclégiastico que he digno des- 
ta alta dignidade , dá-lhe sem duvida huma 
mui distincta preeminencia neste acto: as 
escolhas ou votos dos Parrocos serão sem 
duvida de muito pezo, pelo motivo obvio 
de queelles tem obrigação (os que desempe- 
nhão devidamente as fâúncções do seu Minis- 
terio, ) de. conhecer quaes são os sujeitos 
mais capazes e henemeritos do seu rebanho. 
O homem de boa moral, e amigo da verda- 
de tem nesta oecasião hum dever sagrado 
de patentear em publico os seus rêctos 
sentimentos; não se atemorize , falle sem 
rebuço : não tema oflender o amor pro- 
prio deste ou daquelle poderoso preterindo-o 
no seu voto. A prepotencia dos poderosos 
só he temivel nos Governos desolutos; mas 
nunca o he nos Governos representativos ; 
o Congresso da Nação não pode ser péitado ; 
a voz da injocencia offendida, o elamor da 
oppressão injusta, sõa promptá é claranren- 
te, “e o remedio não tarda ao affiicto, nem 
o escarmento ao seu oppressor. Esta convie- 
ção basta para animar os bons a desprezar 


as insidiosas suggestões dos que, ot por vis- 
tas de interesse particular, ou por mero de- 
sejo de figurar neste grande objecto, os qui- 
zerem pôr da sua parte. — Em Lisboa, onde 
ha tantas pessoas capazes em todo o senti- 
do de serem bons Eleitores, e de ministra- 
rem mui dignos Deputados , ainda deve ha- 
ver menos réceio de fazer húma livre e acer- 
tada escolha; he por tanto de'esperar que 
já todos os Cidadãos em sua mente vão pe- 
zando o mérito é o bom nome dos sujeitos 
mais abalizados para sobre elles recahir a 
sua eleição. — Quanto -ás prendas que se po- 
dem apetecer nos Deputados bastará ter em;: 


. - LIM [ . 
Da Loteria que em Janeiro do anno de 


vista o excelente artigo de Napoles, que se 
acha no Diario N.º 36, 1.º pag. Oxalá se 
podesse obter ao menos metade dos Depu- 
tados de Cortes enriquecidos dos dotes e 
qualidades que o author daquelle artigo re- 
commenda! A Nação tem bastantes homens 
de alto merecimento; eis a melhor occasião 
de os fazer sobresahir: mostremos á Euro- 
pa, até aqui assaz prevenida contra nós, 
que estava grandemente illudida, e que 
Portugal' ainda he Patria de grandes Enge- 
nhos, como ultimamente acabou! de paten- 
tear ao Mundo que o era de valorosos e in- . 
victos Guerreiros. (O Redactor.) 


PE ANDO, 
1821 se ha de extrahir na Real Casa Pia, em hene- 


Jicio dos" Orfãos da mesma Real Casa, do Recolhimento do Santissimo Sacramento e As- 
sumpção d Alcantara , e da Rua da Rosa , ná conformidade das Ordens d BlRei Nosso Senhor. 
Será esta Loteria composta de 22:000 Bilhetes de 104000 réis cada hum em moeda 
papel; porque ha'mesma especie se hão de pagar, já liquidos dos 12 por cento, os seguintes 


“ 12:000 8000 
8:000000 
6:000 9000 

: 4:000,$000 

— 2:000$000 

"1000000 

8004000 
600000 


Premio de 


pi 
ação 
o 
Fis: 
1 
Z 
10 
Dx 
E 
2. 
Ra 
9, 
2 
O 


3009000 
2008000 
1008000 
: 804000 
604000 
40000 
204000 
154000 
200,4000 
500,$000 
3:000,8000 


4 


Ma ONA Premios. 
14:649. Brancos, 


PREMTOS. 


4004000 -- 


-* 12:000$000 * 
"- 8:0008000 
6:000$000 ' 
-* 4:000000 
-* 40008000 
10:000,$000 
4:800,8000 
4:8008000 - 
4:80047000 
3:600,4000 
4:400 4000 
4:200 000 
3:200,$000 
3:600,4000 | 
4:800 4000 
Peq - 10:200,8000 
SD O A o PA 97:500,$000 
“ N.º branco do 1.º dia 2008000 
ao 1.º N.º branco do ult. dia 500000 
ao ult, N.º branco do ult. dia 3:000$000 


22:000 Bilhetes a 10:000 réis cada hum importão em 220:000,$000 


“réis e deduzido o Beneficio dos 
- dos Premios que se distribuem 


doze por cento, he o total 
im A NT 09000 


Os Bilhetes desta Loteria serão rubricados: pelo Intendente Geral da Policia, e da mes- 
ma sorte assignados pelo Administrador Geral da sobredita Real Casa Pia Antonio Joaquim 
7 : dota n Si1o - : 
cos Santos, e pelo Escrivão da Fazenda José Antonio Nogueira. Far-se-ha público por 


Editaes, e na Gazeta a vênda dos mesmos Bilhetes, 


e concluida que seja se fará igual- 


mente público o primeiro dia da sua extracção. 


Em hum dia de cada semana se fará o pagamento dos Premios; durante a extracção ; 
e finda esta se continuará no mesmo pagamento todos os dias; á excepção dos de Guarda ; 
observando-se em tudo as regras, e formalidades praticadas nas antecedentes Loterias da 
dita Casa Pia onde hão de ter lugar os mencionados pagamentos. 

Annuncia-se que os Bilhetes premiados para por elles se haver o seu respectivo paga- 
mento, devem ser apresentados sem alteração alguma na sua fórma, evitada a pratica 
f . : o . ) º Í vije Te o 
(que involve muitos inconvenientes) de sé apresentarem divididos. 


rem, 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 



Num. 42. 


PORTUGAL. 


“DIARIO DO GOVERNO. 


SABBADO 2 DE DEZEMBRO. 


ITALIA. 


Napoles 26 de Outubro. 
Sessão do dia 18. 

D Eo-se conta de hum requerimento do 

Marquez Letizia, em que pedia o au- 
thorisassem para formar dois Esquadrões de 
Dragões na Provincia da Terra de Lavor, 
organisados do mesmo modo que estão os de 
Napoles, e que o nomeassem Chefe dos mes- 
mos. 

Leo-se a representação de hum. Cidadão 
que manifestava ao Parlamento que hum 
Corpo franco de 400 Voluntarios se offere- 
cia a pôr-se em marcha para a Sicilia ou 
qualquer outro ponto onde se julgasse ne- 
cessario. 

O Sr. Petruzellh julgou devião acceitar- 
se as offertas desta natureza, que os Ci- 
dadãos fizessem , pois com ellas se susten- 
tava vivo o zelo do bem geral. 

O Sr. Presidente foi de parecer que so- 
bre o requerimento do dito Corpo, no qual 
mostravão os seus individuos o seu ardente ze- 
lo a favor da causa publica, se pedisse in- 
formação ao Ministro da Guerra, pois pa- 
recia que a Nação não estava falta de tro- 
pas, e julgava crivel que o numero dos li- 
cenciados em outro tempo, e chamados ago- 
ra para o serviço activo , excedesse ao 
que se julga necessario para compor o Exer- 
cito permanente. 

Apoiando o Sr. Visagua o mesmo pare- 
cer pedio se fizesse menção honorifica da- 
quelles valorosos Cidadãos, accrescentando 
que he mui glorioso pertencer a huma Na- 
ção , cujo enthusiasmo mais he necessario 
imoderar-se do que augmentar-se com esti- 
mulos. 

Pouco depois do meio dia ficou o Parla- 
nento em sessão secreta, 4 qual assistio O 
Ministro dos Negocios Estrangeiros, e fo- 
rão successivamente chamados os da Guerra 
e Fazenda, — A's duas e meia annunçiou 


ao Publico o Sr. Secretario Berni que o 
Parlamento se tinha declarado em sessão se- 
creta permanente, e que a publica se tinha 
levantado. 

Assistírão á presente sessão S, A. R. o 
Principe Herdeiro de Dinamarca, e SS. EE. 
os Ministros d'Hespanha, Portugal, Rus- 
sa, e Dinamarca. 

A informação do Ministro da Fazenda 
sobre o Orçamento de despezas, lida no 
Parlamento, contém algumas particularida- 
des curiosas. As despezas do primeiro se- 
mestre de corrente anno subírio á quantia 
de 14:369:064 ducados, e as rendas impor- 
tárão 13:894:243; de modo que parece re- 
sulta só hum deficit de 465:821 ducados; 
porém he de advertir que ná quantia da 
receita se incluírão os créditos. Comparan- 
do as rendas do primeiro semestre do anno 
passado com as do primeiro deste anno , 
acha-se huma diflerença de 3:914:800 duca- 
dos. Esta diminuição procede principalmen- 
te do abatimento que se fez no imposto so- 
bre o sal, e de não terem chegado ainda 
as rendas da Sicilia até a importancia de 
1:130 ducados. O decreto de 15 de Agos- 
to que prescreve a venda dos bens na cio- 
naes nos offerece grandes recursos; mas até 
agora apparecem poucos compradores , por- 
que talvez não vêem nestas vendas toda a 
segurança que desejão, 


FRANÇA. 


Paris 6 de Novembro. | 

O interesse de todo o bom Francez não 

he nem deve ser outro presentemente senão 
o acerto nas novas eleições, pois dellas de- 
pende a tranquillidade da França, e a fe- 
licidade de todos. Mas como neste ponto o 
modo de ver as couzas não he hum só, não 
faltão já queixas sobre intrigas, sobornos, 
e outras tramas, que, mais ou menos, são 
mevitayeis mas reuniões dos homens, He 


de esperar com tudo que o principal resul- 
tado seja favoravel à Monarquia. 

Por hum mappa comparativo dos suici- 
dios commettidos em Paris e suas vizinhan- 
ças durante os dois primeiros trimestre de 
1819 e 1820, resulta que no primeiro de 
1819 foi o seu numero de 83, ao passo que 
no segundo trimestre do mesmo anno che- 
gou a 115, e assim foi O total 198 ;.e no 
primeiro trimestre de 1820 foi de 61, e no 
segundo chegou a 105, o que faz ototal de 
168:.€ por conseguinte nos dois trimestres 
de 1820 forão 32 menos que nos de 1819 
estes desastres. 

Idem 8. 

Distribuio-se hoje em Paris o seguinte 
discurso aos Eleitores do Collegio Principal 
do Departamento de Sena. Os excellentes 
principios em que he concebido, os nomês 
que apresenta á escolha dos Eleitores, o no- 
me do seu author que traz á memoria as 
mais honrosas recordações, tudo nos impõe 
o dever de darmos a esta peça a maior pu- 
blicidade : 

Aos tileores do Departamento de Sena. | 

? Osintrigantes, os ambiciosos, os anar- 
quistas , bem. como 'os déspotas, dividem pa- 
ra reinar. As pessoas : de probidade se reu- 


nem para assegurarem a ordem e a paz. 
Nunca foi mais preciza esta união. O Rei 
o proclamou assim do seu elevado throno. 


Proprietarios ; Commerciantes-, Realistas ; 
verdadeiros Francezes , 
sua vós patetnal. Apertai vossas fileiras, e 
deixai com túdo penetrar nellas sem distine- 
ção todos quantos tem boa fé , todos os 
que aborrecem a discordia, todo os que 
querem a legitimidade com bem entendido 
interesse, assim como os que a querem por 
amor. Sede unidos para serdes mais fortes 


no interior, e respeitados no exterior. No 


interior, tendes sempre visto fugirem os per-. 


versos, 'esconderem-se,, ou pedirem perdão , 
todas as vezes que se tem reunido as pes- 
soas de probidade, e não tornarem a appa- 
recer e ameaçar sê não quando se persua- 
dirão terem chegado a semear a discordia. 
No exterior, jámais se conceberá idéa de 
empreza alguma contra hum Governo que 
reprimir com mão vigorosa. O espirito revo- 
lucionario, contra hum povo que sem cessar 
se mostre prompto a combatello; e, não o 
duvidemos, aquelles que querem que as nos- 
sas instituições caminhem com a sua pro- 
pria influencia , aquelles que querem a Fran- 
ca unida com o seu Rei, a França indisso- 
luvelmente ligada à legitimidade, como a. 
antiga Roma ao seu Palladio, esses são os 
verdadeiros patriotas. Aquelles que, sob fal- 
lazes pretextos, e por caminhos turtuosos, 
se dirigem a ; derrubar -a Dynastia, sem lhes 
dar inquietação à Patria, cujo nome impu- 


vós haveis escutado. 


dentemente pronuncião, esses São os eter- 
nos inimigos da França.... Homens honra- 
dos de todas as classes, surgí de todos os 
lados, e manifestai os vossos Motos... l 
tores da Capital, lembrai-vos que sois cha- 
mados a dar o exemplo, e mostrai-vos di- 
gnos desta honra. A luta entre o genio do 
bem e o genio do mal deve acabar. Vai soar 
a hora decisiva. Todos os bons France- 
zes querem manter a obra da sabedoria do 
Rei, querem conservar a Dynastia e a Car- 
ta. Mas para defender huma e outra contra 
os esforços da anarquia, da usurpação, te- 
mos necessidade de Deputados bons e leaes. 
São precizos braços fieis para defender os 
Impérios, e as Dynastias ; ainda se preciza 
mais, são necessarias para os salvar, almas 
com ardor pelo bem, apaixonadas pela hon- 
Ta, e energicas contra o mal; e inflexiveis 
contra a perfídia. ” 

O Rei acaba de regular a Commissão 
d'Instrucção publica pelo seguinte Alvará: 

? Lwz etc. — Tendo em vista a Lei de 
to de Maio de 1806 que estabelece hum 
Corpo de ensino , juntamente os diversos 
actos do Governo concernentes á instrucção 
publica, e especialmente o nosso Alvara “de 
15 de Agosto de 1815 ; querendo estabele- 
cer sobre bases mais fixas a direcção e ad- 
ministração do Corpo de ensino, e preparar 
assim a sub difinitiva organisação ; e que- 
rendo ao mésino tempo patentear aos Mem- 
bros da Commissão d'Instrucção Publica a 
satisfação que nos tem causado os seus ser- 
viços , temos decretado e decretamos o se- 
ptAntes” ON 

? Arr, 1.º A Commissão d'Instrucção Pu- 
blica tomará o titulo de Concelho Real da 
Insirucção Publica. 

2 2.º A instruceção e a xelação dos Nego- 
cios serão repartidos entre os Membros “do 
Conselho do modo seguinte: 

3.º O Presidente tem voz preponderante 
nas deliberações quando ha divisão de votos. 
Só elle se corresponde com o Governo, e 
lhe transmitte as requisições e cág! delibera 
ções do Conselho. São dirigidas a elle todas 
as Cartas ; toma conhecimento dellas, e as 
manda distribuir pelo Secretario Geral aos 
Conselheiros a que estão incumbidos os res- 
pectivos negócios. Os diplomas de gradua- 
ções serão intitulados em seu nome, assi- 
gnados por elle , pelo Conselheiro que fizer 
as vezes de Chanceller, e pelo Secretario Ge- 
ral. Assignará as ordens de pagamento, se- 
gundo as folhas approy: adas pelo Conselho, so- 
bre a informação do Conselheiro que servir de 
Thesoureiro, assim como todas as delibera- 
ções, assentos, e actos de nomeações, que 
serão tambem assignados pelo Conselheiro 
Chanceller e pelo Secretario Geral. Asst- 
gnará todos os despachos, os quaes serão 


preparados pelo Conselheiro sob cuja infor- 
mação tiver dado a sua decisão, ou em cu- 
ja competencia se achar o negocio que se 
tratar de illustrar. Estes despachos serão 
assignados pelo dito Conselheiro, ou por hum 
dos seus Collegas ao mesmo tempo que pelo 
Presidente. Para todas as nomeações, exce- 
pto as de lugares que se dão a concurso, e 
as de Mestre de Escola primaria, será a 
informação primeiro apresentada ao Presi-- 
dente pelo Conselheiro a cuja repartição com- 
pete o lugar, e este Conselheiro proporá os 
Candidatos, entre os quaes o Presidente es- 
colherá dois que apresentará aô Conselho. 

2? 4º Hum dos 
funcções de Chanceller, e será encarregado 
do que toca ao Sello, assim como da ins- 
trucção, e relações concernentes as Facul- 
dades e Escolas especiaes, á excepção das 
de Theologia Catholica. 

? 5.º Outro Conselheiro exercerá ás func- 
ções de Thesoureiro, eserá encarregado da 
instrucção e relações concernentes ás despe- 
zas geraes. Os orçamentos ou folhas dos es- 
tabelecimentos , e todos os negocios que 
exigem despeza, serão primeiramente exa- 
minados pelo Conselheiro a cuja repartição 
compete o estabelecimento, ou o funcciona- 
rio a quem se refere a despeza, e depois se- 
rá entregue, com o seu parecer, ao Conse- 
lheiro encarregado das funeções de Thesou- 
reiro, que dará conta de tudo ao Conselho. 

2? 6.º Terceiro Conselheiro será encarre- 
gado da instrucção e relações concernentes 
aos Collegios Reaes e Communaes dos De- 
partamentos. 

2 7.º Quarto Conselheiro será encarrega- 
do da instrueção e relações concernentes ás 
Faculdades de "Theologia Catholica e ás Ins- 
tituições, Pensionnatos, 'e Escolas Latinas 
dos Departamentos. O mesmo Conselheiro 
será tambem. encarregado da instrucção e 
relações concernentes aos Capellães dos Col- 
legios Reaes dos Departamentos. 


2 8; Quinto Conselheiro exercerá as func- 


ções de Reitor da Academia de París, no 
que respeita aos Collegios, Instituições , 
Pensionnatos e Escolas primarias da Capi- 
tal e do Departamento do Sena, e será en- 
carregado da instrucção e relações a isso 
respectivas. O mesmo Conselheiro será tam- 
bem encarregado da superintendencia da Es- 
cola Normal. 

? 9.º Sexto Conselheiro exercerá as func- 
ções -do Ministexio Publico , taes como se 
achão reguladas pelo Decreto de 15 de No- 
vembro de 1811, e será outro sim encarre- 
gado da instrueção e relações concernentes 
à Instrucção primaria e as Escolas prima- 
rias diversas das que se trata no artigo pre- 
cedente. 

7 10º Setimo Conselheiro será encarre- 


nselheiros exercerá as 


gado da superintendencia sobre a contabi- 
lidade dos Collegios, e da instrucção e re- 
lações concernentes ao juizo de suas contas. 

2? 11.º As funcções enunciadas nos arti- 
SORA, 5 nb, 8,9, e dO, São exercidas 
pelos membros da Commissão que dellas es- 
tão actualmente encarregados. Em caso de 
morte ou demissão, Nós disporemos das 
funcções vagas a favor daquelle dos Conse- 
lheiros a quem julgarmos conveniente con- 
fiallas. 

2? 12º Para o futuro os Membros do nos- 
so Conselho Real de Instrucção publica se- 
rão nomeados por nós entre os tres Candi- 
datos que nos forem apresentados pelo Con- 
selho, e que elle houver escolhido entre os 
Inspectores Geraes e Reitores das Acade- 
mias. 

213º O Conselho Real de Instrucção 
publica reassumirá o lugar e o uniforme do 
antigo Conselho da Universidade. 

2 14.º Todos os Membros da Universi- 
dade, seja qual for o Cargo ou Dignidade 
de que se ache revestido em outra parte 
será obrigado de trazer sempre os signaes, 
distinctivos do seu gráo da Viversidade. 

? Dado, ete. —( Assignado) Luiz.” 

Idem 9. 

A Faculdade de Medicina fez hontem a 
distribuição dos premios aos seus discipu- 
los. Mr. Cuvier foi o presidente da assem- 
bléa, assistido de dois Membros da Commis- 
são d'Instrucção Publica. — Mr. Richerand , 
Presidente da Faculdade de Medicina, pro- 
nunciou hum discurso em que excitava os 
estudantes a darem-se ao estudo e á prati- 
ca -das operações cirurgicas, para virem a 
ser mais completamente Medicos , e multi- 
plicarem os seus meios de serem uteis aos 
enfermos que invocão o seu soccorro. Ter- 
minou o discurso rendendo a homenagem do 
reconhecimento a S. M. Luiz XVIII, pro- 
tector das Sciencias e das Letras. — Mr. 
Cuvier, costumado a fallar das Sciencias co- 
mo homem que as coNsidera como bemfei- 
toras das nações, discorreo sobre as obri- 
gações que a Filosofia deve 4 Medecina des 
de Hippocrates até Linneo. (G. de França.) 


GrÃi-BRETANHA. 


Londres 10 de Novembro. 

As cartas de Lima de 29 de Julho an- 
nuncião que a noticia do restabelecimento 
da Constituição em Hespanha acabava de 
chegar ao Perú por huma embarcação que 
alli chegára do Rio de Janeiro, e que cau- 
sára a maior satisfação e regozijo. Aconte- 
cimento tão importante, accrescenta huma 
Carta , assegura a Prosperidade do Perú, e 
o põe ao abrigo de toda a aggressão estran- 
geira. Tinha alli havido grandes rumores, e 


e esperavão. com impatiencia a confirmação 
de tão feliz acontecimento. 
Lispoa 1.º de Dezembro. 
Este memoravel dia, que raiou brilhan- 
“te ha cento e oitenta annos para a Nação 
“. Portuqueza, que -o mais intrépido denodo , 
assizada combinação., e felicissimo resulta- 
do de quarenta Heroes restituío ao catálogo 
das Nações independentes , collocando no 
throno, que por direito lhe pertencia, mas que 
a intriga, e a força lhe tirára, a Serenissima 
Casa de Bragança, que hoje felizmente go- 
zamos e juramos manter no Solio ; 5 quantas 
e quão profundas considerações não apresen- 
ta hoje à mente do homem pensador! Op- 
pressa por hum juge estrangeiro, que o Ga- 
binete de Filippe IV favia” cada vez mais 
a ezado, desprovida de Arsenaes , de dinhei- 
, de industria, de commercio , de tudo 
em fim , a Nação Portugueza acha em si 
recursos, e crédito nos paizes estrangeiros, 
sustenta vinte e sete annos de guerra contra 
a mais poderosa Potencia da Europa , qual 
era então a Hespanha, e adquire immar- 
cessivel gloria. O Senhor D. João IV, que 
sabia que os Reis seus Predecessores nun- 
ca tinhão sido absolutos, e muito principal- 
mente no que tocava aos bens e fazendas 
dos seus subditos , aos quaes sempre cha- 
márão a Cortes sobre tudo quando as ur- 
gencias do Estado requerião impostos , ou 
donativos pecuniarios » convocou logo Cor- 
tes, que se juntárãio a 28 de Janeiro de 
1641 ; mnellas foi jurado , e o Principe D. 
Theodosio, e lhes commetteo a deliberação 
“sobre os meios de defeza do Reino, e pro- 
vimento do que a este era necessario , ha- 
vendo declarado extinctos todos os tributos 
do anterior Governo. Nestas Cortes se con- 
siguário pela primeira vez as Decimas, e 
manelo pagos por todos , excepto por então 
os Ececlesiasticos , que olferecêrão hum sub- 
sidio proporcionado, e se augmentário em 
Lisboa os direitos ao-vinho, e carne, para 
obter os fundos necessarios para a. manuten- 
ção do Exercito de 20% Infantes, e 4% .Ca- 
vallos que nas: mesmas Cortes se assentou 
“serem precizos para a defeza das fronteiras, 
tim diversas outras épocas do mesmo rei- 


x*y No Diarno precedente: (N. 41.) p.'1. col. 1, 


“da qui pag. 3, col. 2; lin. 


“dois filhos e successores D 


Pedro II, 
das em 1698. No Alvará de 12 de Abril 
«este anno se achão as seguintes expres- 


nado gozou a Nação desta sua prerogativa, 
e depois ainda por vezes no tempo dos seus 
Affonso VI, e 
sendo as ultimas Cortes conclui- 


sões, fallando dos Tres Estados, (e refe- 


rindo-se às Cortes de Lamego), como aquel- 
Jes,.em que reside o mesmo: poder dos que en- 


tão as estabelecérão. Esta soberana! convic- 
ção dos direitos que assistem ao Povo Por- 
tuguez , he dos Augustos Avos do nosso 
amado Soberano, e estes foros da Nação or- 
denou o primeiro Rei de sua Real Dynastia, 
por Alvará de 9 de Setembro de 1647, ju- 
rassem os seus Successores antes de acela- 
mados. A prepotencia de hum Ministro (a 
quem muito deve a Patria, mas que tam- 
bem lhe impoz jugo e silencio forçado sobre 
a pratica daqueles seus antrgos privilegios) 
deo no reinado do Senhor D. José o ultimo 
golpe na representação nacional por todos os 
melos que: podia sugerir seu despotico genio. 
Estava porém pela “Providencia reservado o 
reinado de hum novo Restaurador da Monar- 
quia Poriugueza, de hum Principe iriunfador 
de outro tyrannico jugo estrangeiro, do Senhor 
D. João VI emfim, para, no meio da gloria 
que esmaltou as armas Lusitanas com assom- 
bro do Mundo, recuperar plenamente Por- 
tugal , e com maior lustre, os seus antigos 
foros. Parece com effeito a Posteridade nos 
accusaria, e os manes de nossos antepassa- 
dos se encherião de pejo, se vissem que 
aquelles Portuguezes, que ousárão afugentar e 
perseguir até o centro de seu Imperio, as hos- 
tes do Usurpador do Throno da França, e in- 
vasor do nosso sagrado territorio , restituindo 
de novo a Coroa ao legitimo Monarca, que a 
perfidia expulsára do seio de Portugal, não ti- 
vessem a necessaria energia de prostar por ter- 
ra os domesticos ferros que opprimião a digni- 
dade nacional, e fazer resurgir brilhante e 
com perpetua e solida consistencia aquella 
representação que desde o berço da Monar- 
quia os collocára no cathálogo dos Povos li- 
vres, e que como taes os animára ás faça- 
nhas” que tanto brado derão. no Mundo. Es- 
ta gloria terá o Senhor D. João VI, o Res- 
taurador , e o Regenerador da Patria. (O 
Redactor.) 


leia-se levassem 


lin. 9-10, trouxessem para aqui, 


55 » Governos disolutos , leia-se absolutos. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 



Num. 43. An. 1820. 


» aeee 
=== === e. 


PORTUGAL 


DIARIO DO GOVERNO, 


SEGUNDA FEIRA 4 DE DEZEMBRO. 


SEA 


ALEMANHA. 


Darmstadt 27 de Outubro. 
»Aqnitanancta e lealdade com que o nos- 
so Governo tem entrado nos verdadei- 
ros principios de hum Estado representativo 
tem-lhe grangeado a estimação geral, e os 
mais lizonjeiros testemunhos da gratidão pu- 
blica. No dia seguinte daquelle solemne 
acto a Familia -Grã-Ducal se apresentou no 
theatro, que se havia magnificamente ador- 
nado e illuminado, e foi recebida com os 
mais extraordinarios applausos. A alegria e 
o agradecimento estavão pintados no sem- 
blante de todos os espectadores; as suas vo- 
zes se confundido em huma só, que com 
enthusiasmo declarava os nobres sentimen- 
tos de todos, e os nomes do Grã-Duque e 
das Pessoas da sua familia ressoavão sem 
interrupção, misturados com os vivas e ben- 
çãos do povo. A 16 tornou o Grã-Duque a 
repetir que o seu mais vehemente e sincero 
desejo he de que a nova Constituição que 
lhe hão de apresentar os Estados possa ser 
o modêlo das Constituições liberaes da Ale- 
manha. 
A primeira virtude, e poderia dizer-se, 
a primeira necessidade , de huma alma ge- 
nerosa he a beneficencia. Ninguem se acha 
em estado de a satisfazer tão completamente 
como hum Monarca. Por ouira parte a sua 
felicidade , o seu poder, o seu throno e dy- 
nastia não podem ter outro fundamento mais 
legitimo e seguro que o amor dos povos, e 
este amor se conquista com a beneficencia. 
Quando se estabelece hum Estado repre- 
sentativo todos os individuos melhorão a 
sua condição e se ennobrecem. O Monarca 
toma o caracter de Pai dos Povos, e este 


titulo tão carinhoso para quem o sabe mere-: 


cer , eleva a sua dignidade, eo exime do 
odioso nome de Chefe arbitrario. O bem da 
nação he o seu Norte, e guia seus passos a 
Justiça: a Constituição he o seu apoio , as 


suas providencias não fluctuão, o seu poder 
he efficaz , e se augmenta extraordinaria- 
mente com o immenso cabedal que em suas 
mãos deposita o recíproco amor que com 
firmeza o une aos seus subditos.. Estes pela 
sua parte entrão na fruição de huns direitos 
que ninguem lhes pode disputar , e de que 
os. privou a viciosa organisação de humas 
sociedades contrarias á natureza do homem , 
e ás suas relações essenciaes com os outros 
seres do Universo. Fica pois a maquina so- 
cial montada sobre seus proprios eixos ; e 
dirigindo-se sem violencia, todos os seus mo- 
yimentos produzem a felicidade geral. Quão 
grande, solida, e duradoura não será a glo- 
ria daquelles Monarcas , a quem o Mundo 
proclamar como os primeiros e maiores bem- 
feitores do genero humano ! Seus nomes na 
Historia brilharáô como as estrellas da pri- 
meira grandeza no firmamento, e a sua me- 
moria chegará aos confins do tempo com a 
eternidade. 
Lema To Tay 


Napoles 26 de Outubro. — Sessão do dia 19. 


Lêrão-se pela segunda vez algumas pro- 
posições relativas aos ramos da Guerra , 
Fazenda, e Negocios interiores, e entre el- 
las huma do Sr. Luca sobre a necessidade 
de tratar sem demora das Administrações 
Geral e Provincial, que foi apoiada pelo Sr. 
Cassu. Todos os Deputados forão da mes- 
ma opinião, e alguns se levantárão, mostran- 
do que parecia não saber ou não querer o 
Ministro decupar-se nestas materias. — O 
Presidente tranquillizou a impaciencia da- 
quelles zelosos Deputados , assegurando-lhes 
que os Ministros estavão occupados inces- 
santemente nos negocios que havião de 
apresentar ao Parlamento , o que executa- 
rião dentro de mui poucos dias. — Daqui 
tomou occasião o Sr. Morici para propôr 
que não se admittisse na Constituição q 


Ministerio do Interior, e que a setima Com- 
missão tratasse seriamente deste assum- 
pto. 

O Sr. Presidente manifestou em hum elo- 
quente discurso a importancia do Ministe- 
rio do Interior. Disse que o descuido 
dos Ministros anteriores poderia ter feito 
crer que tal Ministerio era inutil ou preju- 
dicial à Nação; fez a enumeração dos ra- 
mos que abrange, e convidou'o Partamen- 
to a pensar maduramente em hum assum- 
pto de tanta ponderação. - 

O. Sr. Poerio chamou à attenção do Parla- 
mento sobre dois pontos mui essenciaes. Des- 
de o dia 5, disse, que o Ministro da Guer- 
ra manifestou que o Exercito caminha á sua 
perfeição; e o da Fazenda achou os meios 
necessarios para occorrer às despezas delle. 
Estas duas premissas nos fazem ver que já nos 
achamos em estado de executar grandes em- 
prezas. Em todas as Provineias do Reino 
se tem aberto subseripções voluntarias , 
mas. nem todas tem o mesmo objecto. Al- 
gumas ha 'destihadas ao sotcorró das fami- 
las dos que , tendo dado' baixa , voltárão 
as suas barídeiras; e outras se tem propos 
to fins differentes , se bem que igualmente 
louvaveis. : 

2 Ponhamos as necessidades da patria, dis- 
se, debaixo da protecção dos bons Cidadãos. 
Exponhamos à Nação 'a necessidade de nos 
dispormos a' huma prompta defensa; propos 
nhamos-lhes' hum auxilio voluntario em di- 
úheiro ; demos-lhes-nós o primeito exemplo. 
Cada Deputado deveria offerecer ao menos 
too ducados.  Enviem-se por todo o Reino 
Commissões compostas de pessoas que te- 
úhão adquitido a confiança dos cidadãos. 
Sollicitemos todos os sujeitos próbos a que 
fação donativos para a defensa commum ; 
os quaes deverdô ser promptos, e até men- 
saes se as circunstancias o exigirem, e pu- 
bliquem-se os seus nomes, e as sommás offe- 
recidas, em todos os periodicos do Reino. 
Estas sommas não deveráô misturar-se com 
asoutras do Estado, nem ter outro emprego 
senão aquelle para que se ófferecêrão. ” Re- 
commendo esta proposta ao patriotismo dos 
meus Collegas. Não se deve esquecer o mui- 
to que promette o enthusiasmo da Nação. 
Os que tinhão acabado o tempo do serviço 
ihilitar apressárão-se em se reunirem ás suas 
bandeiras logo que forão chamados. Que 
soccorros não devemos esperar da Nação 
convidando-a a-concorrer para a sua defensa 
commum com hum donativo voluntario ? ? 
(Grandes applausos das tribunas.) 

O Sr. Deputado Pepe apoiou a proposi- 
cão , e offerêceo a sua quota; depois delle 
o Sr. Semola, e logo todos a huma voz; de 
modo que a proposição ficou approvada an- 
tes-que outros Deputados que se dirigião 


à pressa á tribuna a podessem oceupar. (Va-. 


vos applausos das tribunas ou galerias.) 

Ao apciar o Sr. Dragonettr a proposta 
do Sr. Poerio, offereceo pela sua parte 300 
ducados. — Fez por esta occasião varias ob- 
servações sobre os abusos que se commet- 
tem nas intendencias e seus ramos subalter- 
nos, conciliando a attenção do Parlamento 
em hum eloquente discurso sobre huma ma- 
teria de tanta ponderação e transcendencia. 
Fez depois varias proposições. 

O Sr. Poerio manifestou da tribuna "que 
a sua proposta relativa 4 subscripção volun- 
taria lhe foi sugerida por D. Camillo Cacace, 
e que não devia privar este excellente cida- 
dão da gloria que merece o seu acrisolado 
patriotismo. (G. de Madrid. ) 


HesPANHA:. 


Madrid 19 de Novernhro. 
Lei sobre os Inventos, sua introducção, € 
melhoramento. 

ElRei foi servido dirigir a D. Agustinho 
Arguelles o seguinte Decreto: 

2 D. Fernando VII pela graça de Deos, 
e pela Constituição da Monarquia Hespa- 
nhola, Rei das Hespanhas, a todos os que 
as presentes virem e entenderem , sabei: 
Que as Cortes decretárão, é nós sanccioná- 
mos o seguinte: 

? As Cortes , depois de haverem obser- 
vado todas 'as formalidades prescriptas pela 
Constituição, tem decretado o seguinte: 

Arrigo 1.º "Todo o que inventar, aper- 
feiçoar ou introduzir algum ramo de indus- 
tria tem direito á sua propriedade pelo ter- 
mo e debaixo das condições que esta Lei 
designa. 

2.º Ao Governo não compete examinar 
se os inventos, perfeições, ou introducções | 
são ou não uteis, mas sómente se são con- 
trarios ás Leis, à segurança publica, aos 
bons costumes, ou às ordens e regulamen- 
tos; e não o sendo, não pode negar a sua 
proteccão ao que se julgar inventor, aper- 
feiçoador, ou introduetor. 

3.º O que inventar, aperfeiçoar, melho- 
rar, ou introduzir algum ramo de industria, 
se quizer que o Governo lhe assegure a sua 
propriedade, apresentará perante a Camara 
do seu domicilio, ou perante o Chefe Civil 
da Provincia, a descripção exacta, acom- 
panhada dos desenhos , modêlos e quanto 
julgue necessario para a explicação do ob- 
jecto que se propõe por elle assignado ; e 
estas Authoridades estaráô obrigadas a dar- 
lhe hum titulo com relação de tudo, segun- 
do ó modelo N.º 1. 

4º A Authoridade local será obrigada a 
remetter expediente com todos os documen- 
tos ao Chefe Civil da Provincia, e este ao 


Secretario da Governança, no mais curto 
espaço possivel, sob sua responsabilidade 
pa prejuizos que possão resultar da demora. 

O imventor, aperfeiçoador, ou intro- 
asno ao tempo de pedir a protecção da 
Authoridade, apresentando os documentos 
de que falla 0 art, 3º , entregará 1% reales 
MO primeiro caso, 700 no segundo, e 500 
no terceiro: estas quantias se enviaráô ás 
E aa Thesourarias de Provincia. 

Recebida a Certidão ou titulo de que 
falta o art. 3.º, e feita a entrega de que fal- 
la o 5.º, o inventor, aperfeiçoador, ou. in- 
troductor estabelecido nas Provincias do 
Ultramar poderá começar a usar da sua in- 
venção , perfeição , ou introducção , sem 
prejuizo de se prover da Certidão (ou Pri- 
Gai )-do Governo. 

O Secretario da Governança he obri- 
gado a expedir ao inventor, aperfeiçoador , 
ou introductor a competente Certidão , se- 
gundo o modelo N. 2, dirigindo-lhe por via 
do Chefe Civil e Camara ou Concelho local, 
sem preceder para isso outro exame nem re- 
conhecimento que o designado no art. 2.º 

8.' Esta - Certidão conterá huma copia 
exacta dos documentos e desenhos que hou- 
ver apresentado o interessado , e as discri- 
gi dos modelos. 

Ao tempo de receber da Camara ou 
do Chefe Civil o inventor , aperfeiçoador, 
a Certidão. que lhe houver 
en- 


ou introductor, 
expedido o SER da Governança, 
tregará outra somma igual á que entregou 
ao tempo de pretender a dita Certidão: es- 
tas sommas passaráô as respectivas Thesou- 


rarias Provinciaes, 
do art. 5. 

10.º Os expedientes originaes de inven- 
ção, perfeição, ou introducção se passardô 
depois de concluido ao estabelecimento da 
Direcção do Fomento Geral do Reino, e 
ao diante aonde competir ; e alli. ficaráô de- 
positados, registando-os por ordem numeri- 
ca, segundo suas datas, em hum livro que 
se E para esse fim. 

* No caso que, a juizo do inventor , 
aj 1 razões politicas ou commerciaes que 
exijão o segredo do seu descobrimento , apre- 
sentará directamente a sua petição, com os 
motivos em que funda o segredo, ao Chefe 
da Direcção do Fomento Geral do Reino , 
ou a quem ao diante o Governo determi- 
nar, o qual fará trazer á sua presença, ou 
por mão do interessado , ou de pessoa da 
sua confiança, as discripções em ham regis- - 
tro particular , que se fechará e sellará, e 
permanecerá assim todo o tempo que durar 
o segredo, pondo no sobrescrito ou capa o 
nome do inventor, a data, e os objectos que 
encerra o pacote; e dando ao inventor hu- 
ma Copia desta relação , a fim de que em 
virtude della se lhe expeça pelo Secretario 


como se disse para as 


da Governança a Certidão competente que 
lhe assegure a propriedade. ' 

2.º O Chefe da Direcção de Fomento 
Geral do Reino terá cuidado em que toda 
a invenção, perfeição, ouintroducção , cujo 
deposito o Governo lhe confiar, se publique 
immediatamente na Gazeta, a fim de que 
chegue á noticia de todos; e além disso te- 
rá obrigação de mostrar a qualquer que lhe 
peça o catalogo e registo de todas as Cer- 
tidões expedidas, e os sobrescritos ou capas 
das invenções secretas, a fim de qualquer 
poder julgar se deve decidir-se a pedir Cer- 
tificado ( Certidão ) de alguma invenção, me- 
pa ou introducção que julgue ter feito. 

* Os Certificados (ou Certidões) d'in- 
E terão força e vigor por tempo de 
dez annos, os de melhoramento por sete, e 
os de introducção por cinco , contados des 
de o dia da data do Certificado ; e só por 
proposta do Governo, approvada pelas Cor- 
tes, poderdô exceder deste termo; o qual 
nunca se estenderá a mais de quinze para 
os primeiros, dez para os segundos, e sete 
para os terceiros. 

14.º Todo o inventor tem direito a me- 
lhorar a sua invenção, debaixo da mesma 
ordem e formalidades prescritas para os me- 
lhoramentos. 

Toda a pessoa tem direito a aper- 
feiçoar a invenção de outro; mas não a usar 
da invenção principal sem para isso se con- 
vencionar com o inventor, nem tão pouco o 
inventor a usar das -perfeições e melhora- 
mentos feitos por outro sem se convencionar 


om u “aperfeiçoador. 


* Por inventor se entende aquelle que 
faz ea primeira vez huma couza que até 
então se não tinha feito, ou se tinha feito 
de outro modo; e por melhorador o que ac- 
crescenta, tira, ou varía alguma couza es- 
sencial ás invenções, com O intuito de as 
fazer mais uteis. Por conseguinte será inven- 
tor o que idear huma maquina, apparato. 
ou processo desconhecido; sello-ha tambem 
o que fizer a applicação “das invenções ou 
mecanismos ou methodo dos já conhecidos; 6 
mas não o será o que fizer a applicação de 
couzas já conhecidas a mecanismos ou metho- 
dos tambem conhecidos. 

17.º Em caso de contestação, se houver 
absoluta similhança entre dois descobrimen- 
tos, será válido o que se tiver apresentado 
primeiro 4 Authoridade local ou de Provin- 
cia; mas se houver dissimilhança, o poste- 
rlor se considerará como melhoramento , sem 
Ro por isso nova contribuição. 

Os Certificados de 1 invenção , melho; 
Enio ou introducção não podem recahir 
nem sobre as fórmas, nem sobre as propo- 
sições indiferentes ao objecto, nem sobre 
os Rn de qualquer genero que sejão. 

* O Proprietario de huma invenção, 


melhoramento, ou introducção poderá ceder 
o seu direito ao todo ou em parte, unir-se 
em sociedade, vender, permutar, ou'con- 
tratar nos termos-estabelecidos pelas leis pa- 
ra os contratos. 

20. O Proprietario de huma invenção, 
melhoramento, ou introducção , tem direito 
de perseguir perante os Tribunaes-civís qual- 
quer pessoa que o perturbe no uso excelusi- 
vo da sua propriedade. 

21. A Certidão (ou Certificado) do Se- 
cretario da Governança será o titulo-de pro- 
priedade do Inventor, Melhorador, ou In- 
troductor ,-e por tanto obraráô a seu favor, 
ou contra, as descripções, planos, modelos, 
e mais couzas que houver apresentado. 

22. As penas que o Tribunal imposer 
a authores ou réos , se limitaráô “ás custas 
do processo:e aos prejuizos, quando não ti- 
ver intervindo má fé; e ás custas e quatro 
tantos do prejuizo quando o autor ou réo ti- 
verem obrado de má fé. 

23," Os privilegios concedidos antes desta 
época por invenções, perfeições, ou introduc- 
ção gozaráô da protecção que concede este 
Decreto até acabar o tempo que nelle se 
assigna, começando a contallo desde a época 
da consessão. Os que estão nesse caso terão 
de praticar as diligencias que se prescre- 
vem, e de se proverem do competente Cer- 
tificado; mas sem pagarem direito algum. 

24º O Inventor, Melhorador, ou Intro- 
ductor deixão de considerar-se proprietarios: 
primeiro ,: cedendo do seu direito em bene- 
beio publico ; segundo, se deixarem passar seis 
mezes sem procurarem o seu Certificado ; e 
terceiro se deixarem passar dois annos sem 
pôrem o seu invento, perfeição, ou melho- 
ramento, em: pratica. 

25.º O que tratar de effectuar qualquer 
invenção ou melhoramento, e temer que, 
por ter de se valer: de mãos intermedias, 
por serem precizos ensaios em publico, ou 
por qualguer outro motivo, haja quem se 
lhe antéecipe a reclamar a sua propriedade, 
poderá consignar nas-mãos do Chefe Civil 
da Provincia oseu pensamento, expressando- 
o de modo que se dê huma idéa clara do 
objecto; e o Chefe Civil, sem lhe exigir por 
isso contribuição alguma, lhe dará hum ti- 
tulo ou attestação disso, e lhe prescreverá 
o tempo necessario para a execução , o qual 
não passará de seis mezes. Durante elles se 
decidirá o aspirante a solicitar ou não a Pa- 
tente (ou Privilegio), e não se lhe poderá 
antecipar outro a reelamar a propriedade, == 
Madrid 2 de Outubro. = O Conde de “Tore- 

“mo, Presidente. == João Manoel Subrié., De- 
putado Secretario. == José Maria Couto, De- 
petado Secretario. 

Por tanto, ete.— Com a rubriba de S. 


cm pm 


M. == Em Palacio a 14 de Outubro de 1820. 
=A D. Agustinho Arguelles.” 

(Seguem-se os modelos das Certidões, ou 
Certificados que onuttimos. ) 

Idem 21. 

SS. MM. e AA. sahirão do Sitio de S 
Lourenço (do Escurial) para esta Capital, 
onde entrárão esta tarde ás tres horas e meia, 
pela.porta de S. Vicente. A Tropa da guar- 
nição formada nas ruas, assim como a Mi- 
licia Nacional eo immenso coneurso que as- 
sistio a ver a entrada de SS. MM. e AA., 
as vivas demonstrações, e a alegria geral 
que o regresso d'ElRei causou, tudo con- 
correo a fazer mui plausivel a tarde deste 
dia. (G. de Madrid.) 

LISBOA 2 de Dezembro. 
Aqui se afjfivou o seguinte Edital. 

? A Commissão do Ramo da Saude Pu- 
blica, havendo recebido pela Portaria de sua 
Organização o oneroso encargo de reformar 
os abusos de que o Publico tão vehemente- 
mente se queixa, faz constar ao mesmo Pu- 
blico, que posto lhe sobejão desejos, e zelo 

ara de grado entrar neste momentoso obje- 
cto , fallece-lhe todavia o conhecimento des- 
ses-mesmos abusos. Por tanto endereça-se a, 
mesma Commissão ao Publico, para que de 
suas observações , e noticias possa esclare- 
cer-se , assegurando aos zelosos Cidadãos, 
que concorrerem á sua illustração, que não 
ficarão sem prompto remedio , da parte da 
Junta do Governo Supremo, todas as tergi- 
versações, fraudulencias, sobornos, e perfi- 
dias, que lhe forem denunciadas, e que pos- 
são convincentemente ser provadas. 

? Declara porém a mesma Commissão, 
que nenhuma attenção lhe poderão merecer 
Denuncias anonymas que infamão , e não 
convencem. E o que mais que tudo requer, 
são Documentos irrefragaveis, que authori- 
zem as violentas, e repetidas quelxas, que 
necessitárão a Junta do Governo Supremo a 
recorrer ás medidas provisorias , e extraor- 
dinarias , que forão postas a encargo desta 
Commissão. = Lisboa 25 de Novembro de 
1820. = Servindo de Secretario, Francisco 
de Assis e Costa.” 

Os Officiaes, Officiaes Inferiores, Solda- 
dos e Musicos Portuguezes do 2.º Batalhão 
do Regimento de Infanteria N.º 2, acabão 
de offerecer para as urgentes precizões do 
Estado a quantia de 224/9980 réis, que vai 
ser recebida no Cofre dos Donativos. 

Francisco José Marques Freire, da Ci- 
dade de Faro , oflereceo 120 alqueires de 
trigo da terra, para o fornecimento da Tro- 
pa aquartellada naquella Cidade, .os quaes 
se lhe aceitárão, sendo hum testemunho do 
patriotismo com que aquelle Proprietario de- 
seja auxiliar as despezas do Estado. 


'LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 



PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO. 


TERÇA FEIRA 5 DE DEZEMBRO. 


TuroevuIA. 


Constantinopla 1.º de Outubro. 

E, is-aqui algumas noticias da posição ac- 

tual do famoso tyranno Bachá de Jani- 
na. — As tropas do Grã-Senhor intentárão 
dar hum assalto á fortaleza de Benat; mas 
affirma-se que forão rechaçadas. AÁli-Bachá 
ainda resiste valorosamente no forte de Te- 
pleni com 1500 homens, que procurou at- 
trahir á força de dinheiro; porém o novo Ba- 
chá entrou em Janina , e obrigou a todos 
os seus infelices habitantes a sahirem da 
Cidade para alojar mais commodamente as 
suas tropas. A misera Cidade, que está ex- 
posta ao fogo continuo da artilheria de Te- 
plemi, já tinha padecido muito pela barba- 
ridade de Ali, o qual antes de se retirar fez 
pegar fogo a todos-os seus palacios. He mui 
crivel que este furioso rebelde antes se dê 
a si a morte do que se renda. 

Prevesa, antes de se render, esteve en- 
tregue á mais horrorosa anarquia, eos Chris- 
tãos Europeos , que se achavão indefensos 
depois da sahida do Consul Inglez , tiverão 
de acolher-se á protecção do Consul Austria- 
co, Mr, Ichostri, o qual sob o Governo de 
Al , e ainda depois da entrega da praça, 
interpoz a sua authoridade a favor daquelles 
infelices, cujas vidas e propriedades se vião 
ameaçadas de imminentissimo perigo. 

» Observa-se que os Turcos mostrão parti- 
cular attenção para com os Inglezes, o que 
contribue muito para estender o commercio 
destes ultimos. 

Lima Ed ds 


Napoles 24 de Outubro. 


Os habitantes de. Agnone todos se offe- 


recêrão a cultivar as terras dos seus conci- 
dadãos que partírio para o Exercito, e a 
prover as necessidades das suas familias. 
Avisão de Messina que foi extraordina- 
ria a indignação que houve naquella Cidade 


quando se soube nella a Capitulação de Pa- 
lermo. Poz-se immediatamente a caminho 
huma Deputação para reclamar contra aque- 
le acto, que já felizmente está annullado. 

As forças Austriacas em Ferrara e em 
Ponte di lago oscuro que nos dias passados 
consistião em 600 homens, tem-se augmen- 
tado a 1500. A Cavalleria compõe-se de hu- 
ma porção dos Hussares do Arquiduque Fer- 
nando , e a Infanteria do Regimento de Sple- 
eng, que no anno de 1815 fazia parte do 
Exercito Austriaco de occupação no Reino 
de Napoles. 

| O Principe Ruffo, anteriormente Embai- 
xador da nossa Corte junto da de Vienna, 
deixou. este caracter, e ha tempo que não 
val visitar a Princeza de Salerno ; mas cum- 
pre dizer que talvez o não fará, porque ne- 
cessita de todo;o tempo para soprar o fogo 
da discordia, e certamente não será por fal- 
ta de diligencia sua, se não vierem 100% 
Tudescos assolar a sua patria. (Quem prati- 
casse ou imitasse tio abominavel rip 
to, só digno de hum Catilina , seria hum 
monstro de eterna execração. ) 

Temos no nosso porto seis Vasos de 
guerra Inglezes, que são, a Náo Rochefort 
de 84 peças, vinda de Malta, 3 Fragatas 
de 44;-e 2 Corvetas de 18. Esta visita, que 
não pode ter objecto util, nem para nós, 
nem para os Inglezes, dá lúgar a muitas con- 
jecturas , e mais quando, em virtude dos 
nossos Tratados com a Russia, não podemos 
permittir a entrada de mais de 4 Vasos de 
guerra. He natural o nosso Ministro dos Ne- 
gocios Estrangeiros tenha pedido explica- 
ções sobre esta apparição tão inesperada e 
repentina, e que dê conta do resultado ao 
Parlamento para governo da Nação. 

Cada dia he maior o numero dos preten- 
dentes aos Empregos : sabem estes que o 
talento ea virtude são as qualidades elemen- 
tares para osobterem? Se o soubessem , não 
se queixarião tanto da Authoridade , que 


talvez os enireltem e illude por não ter bas- 
tante valor para dizer a hum inepto, a hum 
caluímniador, a hum adulador, ou a hum 
hypócrita, que os Empregos não devem con- 
ferir-se senão a homens izentos destas no- 
tas, e dotados relativamente das luzes e da pro- 
bidade necessarias para bem os desempenhar. 

Tem feito aqui muita sensação hum Opus- 
culo do General Colleta relativo a Murat. 
Segundo o author não forão os antigos Ge- 
neraes deste ex-Monarca os que o enganá- 
rão para que 'voltasse ão seu Reino, a bus- 
car a morte, que lhe estava preparada em 
suas praias: porém a idéa que até agora se 
não tem desvanecido he, que cortezãos adu- 
ladores se apoderárão da cifra. do Ministro 
da Policia de Murat, e que usárãa della pa- 
ra lhe fazer crer que havia hum grande 
partido a seu favor no Reino , e atrahillo 
assim ao laço que lhe tinhão armado; ini- 
quidade que, qualquer que seja a pessoa 
contra quem se pratique, sempre deshonra 
os seus autores. (Miscelanea. ) 

ALEMANHA. 
Augsburgo 2 de Novembro. . 

Assim como a instrucção publica vai fa: 
zendo grandes progressos pela afeição que 
ha geralmente á leitura, e a arte de impri 
imir vai fazendo cada dia maiores progres- 
sos, tambem não falta quem faça consistir a 
sua felicidade na ignorancia commum ,, e de- 
seje deter os passos da civilização a que de- 
ve chegar o nosso seculo. Daqui talvez pro- 
venha o pensar-se em. hum projecto , que 
ainda mesmo realizado , não poderia conse- 
guir o fim que se pretende. Ha dias que se 
propagão certos rumores sobre hum plano , 
que parece sé deve apresentar á Dieta Ger- 
manica, dirigido a estabelecer em Leipsick 
hum Tribunal de Censura pará toda a Ale- 
manha , o qual cuidará não só da prohibição 
dos livros do paiz , mas tambem da dos: li- 
vros que se possão introduzir de fora. O pro- 
jecto seria mui util para certas pessoas e Go- 
vernos; mas prejudicial e impraticavel rela- 
tivamente a outros; pois ao menos a Alema- 
nha meridional , governada por instituições 
sociaes, e por meio de representação nacio- 
nal, não he crivel approvasse huma provi- 
dencia que se oppõe aos seus principios , e 
até á sua prosperidade. Os Governos livres, 
apoiados sobre o amor dos subditos;, não te- 
mem o uso, nem mesmo o abuso, da liber- 
dade da Imprensa. 


America HESPANHOLA. 
Santiago do Chili 25 de Junho. 

Em breve vai fixar-se o destino do Perú, 
pois dentro de alguns dias seis: mil homens 
commandados por San Martin vão partir pa- 
ra aquelle Vice-Reinado, onde tudo pare- 
ce estar maduro para huma revolução , € on- 


de contão com os auxilios do nosso exercito 
os patriotas, para os quaes se tem embarca- 
do 104 espingardas, abordo da esquadra de 
Valparaiso, que levará bom numero de Ofii- 
ciaes destinados a organisallos e commandal- 
los. Os Hespanhoes tem de 12 a 134 homens 
no Perú, mas disseminados por aquelle vas- 
to paiz, e separados quasi em todas as par- 
tes por distancias e muitos centos de legu- 
as, e por caminhos e montanhas quasi inac- 
cessiveis. 

Além dos 6% homens que devem partir 
do Chili, está para sahir de Cordova outro 
Corpo de 3 a 54 homens , para se dirigir 
por Tucuman Salva, e Jujuy ao alto Perú, 
sobre Potosi , Cochabamba, La Paz, ete. 
Os Hespanhoes se achão sem saber que fa- 
ção, entre os patriotas que querem imitar o 
nosso exemplo, eosnegros que desejão rom- 
per suas cadeias ; e nesta situação tem es- 
tabelecido hum systema d'espionagem , que 
quasi tem destruido toda a relação intima 
com os habitantes. Achão-se prezos muitos 
crioilos respeitaveis, em consequencia de de- 
puncias dadas contra elles, eo Vice-Rei tem 
tido que recorrer á violencia para pagar á 
tropa, que já vê o momento da retirada, e 
para se assegurar da fidelidade dos naturaes , 
que ainda estão a favor da Hlespanha. O com- 
mercio está absolutamente parado no Perú ; 
não se vê hum Navio Hespanhol nas suas 
aguas , e estão interrompidas as suas com- 
municações com a metropole. 

O nenhum efeito que produzírão os fo- 
guetes de Conyreve na expedição contra Ca- 
lhao , favorece infinito a expedição que se 
vai fazer á véla para Valparaiso , pois con- 
fado o Vice-Rei em outro resultado simi- 


“lhante, não só-não tem tomado as providen- 


cias, a quê teria recorrido em outras cir- 
cunstancias, mas até licenciou em Lama dois 
Corpos de Milicias. e 

Nota. == Depois da data destas noticias 
(que são de inimigo) se diz que o Vice-Rei 
tinha dado órdens para formar hum Corpo 
de 44 homens em Guayaquil, e que trata- 
va de fazer hum recrutamento de 108. He 
possivel por tanto , que a expedição de: 
Valparaiso encontre obstaculos, e sobre tu- 
do sé alli foi jurada a Constituição com to- 
do o enthusiasmo que se annuncia. (Misce- 
lanea; Periódico de Madrid.) 


HesPANHA. 


Barcelona 14 de Novembro. 
A-nossa Comara , condescendendo com 


os desejos manifestados pelo nosso antigo 


Governador: Militar e Civil, o Tenente Ge- 
neral D. Francisco de Copons , mandou fa- 
zer hum exame dos seus actos e papeis; e 
não resultando contra o dito General a me- 


nor culpa, e constando por outra parte que 
a ninguem perseguio nem incommodou por 
suas opiniões politicas, lhe mandou dar hu- 
ma Certidão ou Attestação muito honrosa 
do seu comportamento no tempo que desem- 
penhou as ditas funcções, na qual deverá o 
dito General ter visto hum testemunho do 
-apreço dos Catalíes. ( Idem.) 


'S BO AvsvdesDederabro: 
MiscELLANEA. 


Sobre as Eleições. ( Artigo segundo.) 

Tornamos de novo a fallar sobre este as- 
sumpto, porque vemos ser necessario illus- 
trallo com algumas observações uteis aos 
que não tem ainda entrado bem nesta facil, 
mas, por nova, hum pouco confusa forma- 
lidade, sobre a qual observamos duvidas, 
ou incertezas que com pouca reflexão de- 
sapparecem. — Isto obriga a todos? — Per- 
guntão alguns. Sim, obriga a todos os Ci- 
dadãos maiores de 25 annos ; não como obri- 
gação contra cuja falta se comminem penas, 
mas obriga-os moralmente o dever de Cida- 
dãos, que he o de concorrerem para tudo 
o que he bem da Patria, e interesse de to- 
da a communidade: quem quer os fins de 
hum negocio, quer por força os meios de o 
conseguir. Os Chefes de familia sobretudo 


devem comparecer nas eleições eles af 


todos em consciencia persuadidos de que 
com 'sua falta podem concorrer para serem 
menos exactas ou menos acertadas as no- 
meações dos Compromissarios que devem 
eleger o Eleitor ou Eleitores da sua Fregue- 
zia: além de que, para ser bem represen- 
tada a Nação pelos seus Deputados, he ela- 
ro 1.” que estes devem resultar da boa es- 
colha de Eleitores feita pela maxima parte 
dos Cidadãos, dos quaes hão de ser orgãos 
e representantes; 2.º que a falta de compa- 
recimento e concorrencia de todos ou quasi 
todos os Chefes de familia e Cidadãos, abre 
a porta a passarem os menos dignos a “Com- 
prommissarios, e a fazer dependente a es- 
colha dos Eleitores de votos de menos pezo, 
e talvez de intriga. E terião depois razão 
de se queixarem de desacerto nas Eleições ? 
Embora clamassem contra esse desacerto ; 
tinhão para elle concorrido com a sua indo- 
lente omissão de contribuirem para elei- 
ções, em que poderião augmentar o nume- 
ro dos votos mais acertados , e fazer reca- 
hir a escolha em sujeitos mais capazes. 
Outra couza faz ainda em muitos ani- 
mos sua confusão: — Que vou eu fazer á 
Freguezia? A quem hei de eu nomear Com- 
promissario? E quantos nomearei? — V. m. 
vai á Freguezia ao tempo assignalado, ou 
em quanto dura o acto da eleição, chega á 


tos: 


meza onde está o Presidente , e all dá os 
nomes dos sujeitos em que vota para Com- 
promissarios, que sejão moradores na mes- 
ma Freguezia. Quanto ao numero que ha 
de nomear, bem vejo nasce a sua confusão 
do requisito do artigo 51, que diz que ca- 
da hum dos Cidadãos designará hum nume- 
ro de pessoas igual ao numero dos Compro- 
mussarios; e V. m.,-que mora, v. g., em 
hum Freguezia que deve ter 31 Compro- 
missarios (numero que nunca excederá por 
maior .que seja a Freguezia , segundo ex- 
pressa o Art. 42), não se lembra dos no- 
mes de tantos sujeitos da sua Freguezia, 
ou porque não indaga quem nella habita, 
ou porque mora alli. ha pouco tempo, .ete. 
— Bem; como as suas intenções são de con- 
correr para tão justo fim , dê-se ao incom- 
modo de indagar os nomes dos Chefes de 
Familia da Freguezia até o numero de Com- 
promissarios que'a sua deve ter, dando em 
primeiro lugar os que tiver por “mais capa- 
zes: o seu Parroco o pode auxiliar minis- 
trando-lhe algum extracto do rol da Fregue- 
zia para delle extrahir os nomes e moradas 
do numero necessario dos sujeitos, e não 
deixará de lhe aconselhar os mais benemeri- 
pode consultar as listas de outros Par- 
roquianos; em fim o seu zelo será o seu 
melhor guia. Se cahio em V. m. a escolha 
de Compromissario, junte se aos outros, es- 
sa escolha dos Eleitores não julgue deve 
votar sómente em algum ou alguns dos Com- 
promissarios; tem a liberdade de escolher 
em todos os Chefes de familia ou Cidadãos 
da sua Freguezia.' Na escolha do Eleitor ou 
Eleitores de Freguezia deve ser mais madu- 
ra a reflexão; deve-se ter em vista que es- 
tes Eleitores: hão de ser os que hão de ele- 
ger os Eleitores da respectiva Comarca , e 
que para. isso he precizo sejão pessoas de 
tino, e que por sua probidade, e conheci- 
mento dos homens mais abalizados da Co- 
marca a que pertencem , possão fazer reca- 
hir a eleição nos mais dignos; porque são 
elles os que nas Juntas de Provincia hão de 
eleger os Deputados da Nação. 

“Para os que desejarem ver de antemão, 
e como em hum golpe de vista, o numero 
de Compromissarios e Eleitores Parroquiaes 
das 40 Freguezias de Lisboa, aqui fazemos 
a sua demonstração , a saber: 


Freguezias. Fogos. em 1801, 
i 


2044 
282 
2191 
480 
1786 
706 
783 
349 


Compro- Eleito- 
missarios. tores. 


Ajuda - — - 
Santo André - = 
Anjos - « - - 
S. Bartholomeo 

Santa Catharina 
Conceição (N. S, da) 
ss. Coração de Jesus 
S. Christovão 


Santa Cruz do Castello. 361 
Encarnação - - 2091 
Santa Engracia - 2161 
Santo Estevão '- 967 
S. João da Praça “490 
S. Jorge - - - 340 
S. José -- 1826 
Santa Justa 1240 
Santa Izabel 3356 
S. Julião - 696 
Lapa - -- 1623 
S. Lourenço - - 576 
Santa Maria (Sé) - - “298 
Santa Maria Magdalena 876 
S: Martinho - ;= — 126 
Martyres (N. S. dos 556 
S. Mamede - - - 1187 
Santa Marinha - - -827 
Mercês (N. S.- das) - 2665 
S. Miguel- - - "805 
SaNicolão. esa 1359 
SePaulo 4-2, us 905 
Pena (N.S. da) - - 1695 
S. Pedro em Alcantara 1825 
Salvador à = elege pe E 490 
Santos, o velho - :- - 29245 
SS. Sacramento - ,- = 825 
S. Sebastião da Pedreira 890 
Soccorro (N. S. do)-  - 

Sant-lago - - = 

S. Thomé - - - 

'S. Vicente - - - 


povoação só dão Compromissarios , que se 
devem juntar na Freguezia mais proxima 
para concorrerem na eleição dos Eleitores 
Parroquiaes , e esses Compromissarios po- 
dem -escolhellos da sua Freguezia propria, 
ou daquella em que se juntão: — As ditas 
8 Freguezias são, JNossa Senhora da Amei- 
xoeira (que tinha em 1798 só 68 fogos) da- 
rá 3 Compromissarios , sendo 1 por cada 
20, como se deduz do art. 43. Vossa Senho- 
ra da Incarnação da Appellação que tinha 
58, dará outros 3 Compromissarios. — S. João 
Baptista da Telha, que tinha 90 fogos, da- 
rá 5 (Compromissarios. — S. Sebastião da 
Granja de Alpriate , apenas dá 1 Compro- 
missario, pois só tinha 27 fogos. — Santo 
Adrião; que tinha 74, deve dar 4 Compro- 
missarios. — Santiago dos Velhos , que tinha 
116 vizinhos, deve dar 6 Compromissarios ; 
N. S. da Purificação da Capataria 6 , porque 
tinha 126 fogos. — S. Silvestre de Unhos 7, 
correspondentes a 130 fogos. As outras 24 
todas tem fogos sufficientes para darem pe- 
lo mesmo 1 Eleitor. Toda a vez que as oi- 
to Freguezias pequenas fiquem em distancia 
que não seja incommoda aos Compromissa- 
rios, he mais conveniente e regular se jun- 
tem os de huma ou mais das pequenas em 
outra destas para elegerem hum Eleitor, o 
que podem fazer em reunindo pelo menos 9 
Compromissarios, e esse Eleitor representa 
as Freguezias dos Compromissarios que o 
- elegêrão. 
44:057 1:068 Julgamos não será inutil a illustração que 
——— —— . temos dado neste artigo a tão importante ob- 

“Quanto ás Freguezias do Termo, que jecto. | 

são 32, as 8 seguintes, por sua pequena . 


VAENSARPEALORIRWUOUNSLOARNWOMIDSNNAMOMN 


tu ANO IN GS Dis b 


A assigratura para o Diario do Governo, (o qual substitue e resume em si desde o 1.º 
-de Janeiro, e com maior amplidão, as attribuições da Gazeta de Lisboa), faz-se na actual 
Loja da Gazeta, Rua do Ouro N.º 141, pelos preços de 128000 reis por anno , 645400 
reis por semestre, e 34600 reis por trimestre, e cada Assignante receberá do Administra- 
dor da dita Loja, José Antonio de Albuquerque, a competente Cautella,, podendo-se dir 
gir pelo Correio seguro franco de porte os Subscritores das Provincias, ou defora, ao mesmo 
Administrador, o qual fará entregar pelas Casas dos Assignantes em Lisboa, e remeiterá 
pelo Correio, os competentes exemplares cam a possivel exactidão. Desde 1.º de Janeiro sahirá o 
Diario, em geral, em typo mais pequeno, e igual em tamanho ao da Gazeta actual, po- 
rem melhor ;. e apezar de ser dobrado o conteúdo do Diario em relação ao da Gazeta de 
Lisboa commum., de meia folha, o seu preço avulso continuará a ser 60 reis por folha. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 


x 



An. 


PORTUGAL. 


DIÁRIO DO GOVERNO. 


QUARTA FEIRA 6 DE DEZEMBRO. 


ALEMANHA. 

Francfort 4 de Novembro. 
a ie muito de huma Nota mui digna 
de attenção, que o Ministro dos Nego- 
cios Estrangeiros de Napoles parece ter 
dirigido no 1.º de Outubro ao Principe 
de Meiternich, pedindo-lhe explicações em 
nome do Rei a respeito das tropas 4us- 
triacas que estão na Italia Superior , e dos. 
preparativos militares que a Austria parece 
dirigir contra aquelle Reino. Esta Nota mani- 
festa quaes são os meios de que se tem va- 
lido a Corte de Napoles para regular as suas 

relações politicas com a de Vienna. 

Varias fabricas Prussianas tem feito, em 
prejuizo das de Inglaterra, grandes remessas 
de panno para a Russia; porém as lãs con- 
tinuão a vender-se por preços mui subidos. 
Este novo canal de commercio anima aquel- 
les habitantes que se dedicão a criar gado 
lanar , e os indemnisa das perdas que tem 
tido por terem baixado os grãos. 

Manheim 4 de Novembro. 

As cartas de Berlin de 28 de Outubro 
partecipão que S. M. o Rei de Prussia se 
achava áquelle tempo bastantemente indis- 
posto por causa de fortes dores rheumaticas 
que o tinhão acommetido. 

- O Ministro d'Estado Russiano, Conde de 
NNesselrode, chegou a Troppau a 25 de Ou- 
tubro. 

Trata-se de saber se o Imperador Ale- 
xandre irá ou não a Vienna depois das con- 
ferencias de Troppau. Hontem se assegura- 
va positivamente esta sua viagem , e hoj 
se diz o contrario; mas o que não entra em 
duvida he que S. M. 1. tem determinado 
passar a Berlin, onde estará algum tempo. 
Crê-se que o Congresso de Troppau durará 
humas tres semanas. (G. de Madrid.) 

FRANÇA. 
Paris 13 de Novembro. 

O Constitucional faz a feliz observação 

de que de 1370 enfermos admittidos nos Hos- 


pitaes de Paris durante o passado mez de 
Outubro só dois se contão de bexigas. A' vista 
do poderoso estimulo com que a Augusta 
Familia Real promove a propagação da vac- 
cina, e depois do exemplo de hum Filho de 
França (o Duque de Bordeos) submettido a 
este preservativo , devemos crer que se exis- 
tissem ainda algumas prevenções contra; es- 
te precioso descobrimento , cederião inteira- 
mente a tão saudavel influencia... Regis ad 
exemplar. 

No periodico desta Capital intitulado 
Jornal dos Debates se publicou ha poucos 
dias o artigo seguinte: . 

? A época das eleições vai-se aproximan- 
do pouco a pouco , e vai decidir-se a sorte 
da nossa formosa patria.' Estas eleições dirão 
se os. Francezes desejão conservar o que tem 
adquirido á custa de immensos sacrifícios, 
ou sé expondo-se a novas tormentas , sem 
mais pretexto que o de conseguir o que já 
tem, e sem mais interesses que o de alguns 
facciosos, querem principiar huma nova re- 
volução com todas as desordens e calamida- 
des que são consequencias della, e sacrifi- 
car por este meio a prosperidade publica, a 
paz exterior, a tranquillidade interior, eem 
huma palavra os bens que devemos árestau- 
ração da Augusta Familia que governa a 
França. 

? Em huma crise tão importante e de- 
cisiva parece conveniente e até necessario 
desvanecer as aprehensões tão ridiculas co- 
mo terriveis de alguns , e as mentiras e calu- 
mnias com que outros procurão desnaturalizar 
as intenções dos Moderados. Principiarei por 
confessar ingenuamente que alguns delles tem 
sem duvida justos motivos de sentirem a falta 
do passado ; mas qual dos seus contrarios pos- 
to no seu lugar não faria o mesmo ? Porém são 
homens, em summa, são Francezes, e cos- 
tumados aos sacrificios generosos não duvi- 
daráô huma momento de fazer á sua patria, 
e até ao seu mesmo interesse bem entendi- 


do, o da amarga memoria do seu antigo es- 
tado. 

? Vejainos pois agora, 
são de fé simples esincera, o que verdadei- 
ramente desejão. 

” Desejão a Carta, porque sem ella se 
originarião novos disturbios, couza que abor- 
recem mais que ninguem, porque ninguem 
foi mais victima da discordia do que elles. 

? Querem a Constituição actual, porque 
o Rei a deo, e os Principes” do San gue à 
Jurárão, porque toda ia Nação a deseja, e 
porque havendo juizo pode fazer a Frença 
forte, gloriosa , e feliz. . 

ç meiga a liberdade , porque tambem 
lhes assegura a fruição dos seus direitos ; 
porém querem-na- racionavel, moderada, e 
tão afastada da licenciosidade como do des- 
potismo. ' 

? Querem a igualdade, porque he o idolo 
dos-seus patrícios e (dillo- hei sem rebuço) 
a mania do seculo; mas querem-na justa e 
conforme á Lei; em fim “do: modo “que poa 
realmente existir. 

” Querem a Monarquia dégiindo a pre- 
parárão os acontecimentos , » Segundo exigem 
as clrcuristancias presentes , e-como à imodi- 
ficou a sabedoria do Rei; porque sempre ad- 
dictos ao Systema Monarquico, crem, pelo 
que se tem passado em França e na Euro- 
pa, que qualquer'outra especie de Monar- 


quia he impossivel para os Francezes. 
main Querem a Dynastia dos Borbons, por- 
que sem ella se tlésvaniecerião a Carta ,a 


Constituição , a Liberdade; o Commercio, 
as Riquezas, as Artês, o repouzo interior é 
a paz exterior, para a o seu lugar 
as turbulências e as calamidades publicas, 
que depois de nos trazerem a anarquiá, aca- 
barião subjugandoó-nos ão despotismo. 
“Querem a legitimidade, porque 10 seculos 
de experiencia lhes tem demonstrado as suas 
vantagens, e milexemplos a sãa necéssidade. 
da O Erem finalmente a Religião, porque 
não ha sociedade sem ella, e porque a que 
professão de coração tem contribuido gran- 
demente pára fazer illustre o Reino Chris- 
tianissimo. E em summa o que querem pri- 
imeiro que tudo he unirem-se intimamente, 
sem distincção de opiniões, a todos os que 
desejão com elles: defender a Monarquia , sal- 
yar à França, e conservar a Augusta Fami- 
lia, que só “pode afiançar a sua felicidade, o 
séu socego, e até a sua existencia ; eis- “aqui 
a sua invariavel vontade. 
- * Conhecemos muito bem os Moderados 
de todas'as classes , e a imudança que tem 
“causado nelles as circunstâncias, os perigos, 
e as esperanças communs , para que deixe. 
mos de estar bém certos “que não nos hão 
de desméntir. 
— * Consideré pois agora todo o Eleitor ra- 


em huma profis-. 


“cional se todos cs que não sejão Moderados ; e 


que conçebendo projectos criminosos, ou dei- 
xando-se levar de vàs illusões, periendem á 
sombra das idéas liberaes levar tão adiante 
a liberdade, que degenere em licença; en- 
fraquecer de tal modo a Monarquia, que se 
converta em democracia; atacar de tal ma- 
neira as authoridades que lhes não fique for- 
ça alguma ; solapar de tal modo o throno 
que desabe com estrondo envolvendo em sua 
ruina, talvez para sempre, o poder ea pros- 
peridade da nossa patria; que considere pois, 
repito, todo o Eleitor se similhantes homens 
oflerecem as mesmas séguridades e garan- 
tias; e se são elles os estados amigos do 


| Povo Francez: 


an ei 


S. Sebastião 16 de Novembro. 

A nossa Milicia Nacional continúa a dar 
as mais relevantes provas do seu amor á or- 
dem, 4 Constituição, e ao Rei Constitncio- 
na!, por cuja defensa não duvidaráô jámais 
expor as suas vidas: estes mesmos sehti- 
mentos animão o resto de todos os habitan- 
tes desta Cidade. 

As noticias que até agora temos das 
eleições de França limitão-se a darem-nos 
os nomes de alguns eleitos nos Departamen- 
tos do Eura, Somma, Aube, Meime e Loi- 
ra, Cher, Saonae Loira, Alto Vienna ; e das 
Ardenas. Os periodicos daquelle Reino j 
sujeitos à prévia censura se abstem de qua- 
lificar estas nomeações ; mas o silencio dos 
fossos correspondentes e a formação das 
Commissões de escrutinio nos fazem présu- 
mir com fundamento que serão pela maior 
parte sujeitos dignos da confiança geral, e 
capazes de contentar os homens sensatos de 
ambos os partidos. Tem recahido a eleição 
em grande numero de Presidentes de Col- 
legios Eleitoraes; e se, como he de crer, 
elles forão ómistádea pelo Rei, segundo o 
espirito da sua ultima Proclamação, não es- 
tará nelles o desacerto das eleições. Entre 
os mais notaveis, além dos Presidentes, se 
achão Mr. Dupont do Eura, Cornet d'In- 
court Bateville, antigo Membro do Conselho - 
dos Anciãos; Guatre, idem dos Quinhei- 
tos; Pilastre, ex-Convencional, e Bodin. 
Mr. Quatro pronunciou nestas poucas pala- 
vras a sua profissão de fé politica, que he 
provável seja a da maioria dos Deputados : 
? Nénhum de nós quer despotismo tem anar- 
qnia, mas só a Carta; porém toda a Carta 
com a Dynastia reinante” 


LISBOA 5 de Dezembro. 


PORTARIA. 
” Podendo entrar em dúvida a verdadei- 
ra inteligencia, e latitude da frase “ Fune- 


cionarios Públicos nomeados pelo Governo” 
que se lê no artigo 97 das Instrucções ulti- 
mamente publicadas para as Eleições dos 
Deputados das Cortes: A Junta Provisional 
do Governo Supremo do Reino manda de- 
clarar, que a referida frase se entende só, 
e precisamente dos Magistrados que tem 
jurisdicção Civil ou Criminal, os quaes não 
podem ser eleitos para Deputados das Cor- 
tes pela Provincia, em que exercem a refe- 
rida Jurisdição , ainda que o possão ser por 
“qualquer outra, segundo a Letra, e espiri- 
to do mesmo artigo. — As Authoridades a 
quem toca assim o tenhão entendido, e fa- 
ção executar. 

? Lisboa Palacio do Governo 4 de De- 
zembro de 1820. == Com as rubricas dos 
Membros da Junta Provisional do Supremo 
Governo do Reino.” 


A facilidade de escrever e publicar pela 
imprensa, sem provas, increpações contra 
suppostos abusos de authoridade , devêra 
em todos ser moderada pela reflexão obvia 
de que se pode faitar á verdade, e ao mes- 
mo tempo offender injustamente as pessoas 
que cumprem com as suas obrigações. O se- 
guinte oflicio o prova, se necessario fosse, 
aos genios reportados e prudentes, e servi- 
rá de conter os menos discretos em pezar o 
que escrevem, talvez com boas intenções, 
as quaes com tudo devem ser reguladas pe- 
la mais reflectida combinação das consequen- 
cias que se podem seguir, se fundarem mal 
as suas asserções. 


Copia do Officio que em data de 29 de No- 
vembro dirigo o Excellentissimo Tenente 
General Visconde de Souzel ao Excellen- 
tussimo Secretario dos Negocios da Guerra 
e da Marinha. É 


2? Ilustrissimo e Excellentissimo Senhor: 
— Por haver annunciado hum dos papeis pu- 
blicos que o Regimento de Milicias de Por- 
talegre se reune, por castigo, todos os Do- 
mingos para exercicio, o que causa grande 
prejuizo áquelles povos, me ordena a Junta 
Provisional do Governo Supremo do Reino, 
em Aviso de V. E. de 25 do corrente, que 
informe por essa Secretaria d'Estado a'tal 
respeito , dando immediatamente as provi- 
dencias, para que cesse aquelle vexame. 

? Em execução ao referido, eu digo a 
V. E. para informação do Governo , que si- 
milhantes exercicios tem sido por Compa- 
nhias, na propria Capital de cada huma del- 
las, e que em 24 de Outubro proximo pas- 
sado determinei a suspensão dos mesmos exer- 
cios a este Regimento, cujo Commandante 
tem assistido ultimamente em Elvas, em ra- 
zão da sua molestia, e de ter alli a sua Ca- 


sa, que lhe ministra os meios do melhor e 
mais prompto tratamento. 

? Agora, pelo que respeita à exposição 
que faz “como verdadeiro patriota” o Pa- 
trota Transtagano , inserida no Poatuguez 
Constitucional N. 54, passo a responder, pa- 
ra ser publico no mesmo: periodico , que 
correspondendo aquella folha publica ao dia 
24 de Novembro , não posso suppor que o 
seu Redactor houvesse de demorar hum avi- 
so tão filantrópico, que lhe foi dirigido na 
data de 21 do mez passado, o que me faz 
crer que a sua data he apócryfa, e que si- 
milhante aviso só tem por fim desacreditar 
o Commandante do Regimento de Milicias 
de Portalegre, tanto mais quando-se sabe e 
he evidentemente reconhecido, 1.º que os 
individuos deste Regimento não são mais 
agricultores que os da sua classe pertencen- 
tes ao districtos de Villaviçosa, Evora, e 
Beja; 2º.que os exercicios de castigo que 
tem sofiírido forão huma consequencia da sua 
manifesta inferioridade , comparativamente 
aos outros Regimentos de Milicias desta 
Provincia., e huma execução do 4 2.º do 
Cap. 5.º do Tit. 3.º do Regulamento: 3: 
que se a duração deste castigo foi prolonga- 
da, dependeo só da sua falta de applicação 
aos seus deveres militares; e pode muito 
bem ser que ainda a sua culpa não esteja 
espiada, apezar da insensibilidade e recom- 
mendações do Commandante , como diz o 
Patriota Transtagano. 

? Não obstante o referido, este Regimen- 


“to tem sido em todo o-tempo o mais favore- 
- cido pelo serviço ; e posso dizer que o nu- 
; mero de mais. de 100 individuos tem andado 


alternativamente licenciados por despachos 


'meus , além daquelles a quem o Comman- 
dante facilita igualmente esta permissão. Pe- 
“Jo que fica sendo negativa a asserção do Pa- 
«imota Transtagano quando diz : “os Milicianos, 


de proprietarios vão passando á infeliz clas- 


se...” E se acaso he demonstravel , nada 
“podem concorrer para isso as suas obriga- 


ções militares, 

? Atreve-se o Patriota Transtagano a in- 
culcar censura ao Regimento de Milicias, e 
ao detalhe para o recrutamento destes Cor- 
pos, isto he, aos mais beillos estabelecimen- 
tos militares que tem sahido em Portugal 
des de 1801: seria bom que elle produzisse 
a reforma do melhoramento de que ainda 
são susceptiveis; mas de certo o Patriota 
Transtagano não entende nada disso. 

? Finalmente o Regimento de Milicias de- 
Portalegre tem avisos e insinuações que lhe 
annuncião aquelles acontecimentos de Por- 
tugal , que oficialmente lhe compete saber ; 
sendo certo que os outros Regimentos desta 
Provincia os souberão por diflerente manei- 
va, porque forão mandados reunir , e effectiva- 


“mente 'o estiverão, e destacárão ; ao passo 
que o de Portalegre cuidava muito descan- 
cadamente nasua agricultura, e mais arran- 
jos domesticos ; bem: entendido que esta sin- 
gularidade proveio dosmotivos que eu expuz 
ao Barão de Molellos no-meu Oficio de 20 
de Setembro ultimo , e que nada importão 
saber ao Peitriota Transtagano. == Deos guar- 
de a V. E. Estremoz 29 de Novembro de 
1820. == Ilustrissimo e Excellentissimo Se- 
mhor Mathias José Dias Azedo. == Visconde 
de Souzel, Tenente General, ” 


Copia do Officio dirigido ao Visconde de Sou- 
-zel, pelo Major Interino Commandante 
do dito Regimento. 


? Wlastrissimo e Excelentissimo Senhor: 
= He forçoso que eu respeitosamente res- 


ponda ao Oflicio que V. E. me emittio em . 


data de 27 do corrente á cerca dos exerci- 
cios a que o Regimento do meu interino 
Commando foi sujeito por ordem de Lord 
-Beresford ; comprehendendo esta resposta a 
minha desoneração -pela carga que me faz 
da inobservancia do que V. E. seservio 
“determinar em consequencia de huma repre- 
sentação anonyma que chegou .ao conheci- 
mento de:V. É. 6 

? Representárão a V. E.., porém com me- 
nos' conhecimento de causa, o vexaine com 
«que continuavão -os exercicios todos os Do- 
mingos, em consequencia da ordem: do Ma- 
zechal , então Commandante do Exercito; 
não se lembrando que, nascendo:aquelle ve. 
-xame de huma ordem superior, -só por ou- 
tra igual podia ser derrogada. Esta munca 
foi expedida, e-só V. E. em 24 de Outubro 
proximo passado se servio derrogalla, orde- 
nando-me que posesse a tal respeito: em pra- 
tica dois exercicios mensaes. 

? Chegou ás minhas mãos esta ordem: no 
-«dia 6 do presente, e não mediando outro 


Domingo, logo no proximo, que se contá- 
rão 12 do mesmo , e na frente das duas Com- 
panhias na Capital do Batalhão publiquei 
aquella Ordem, segurando a todos os indi- 
viduos, que tendo sido nesse Domingo com- 
pletos os dois exercicios da ordem, já não 
tornaria a haver outro senão no immediato 
Dezembro , e que assim se ficaria obser- 
vando. 

” Esta mesma-ordem fiz immediatamen- 
te transmittir: ás mais (Companhias , esta- 
cionadas nas differente terras do meu dis- 
tricto, no «que não occorreo mora ou negli- 
gencia, nem mesmo. poderia havella movida 
pela minha parte, quando V. E. será lem- 
brado: que, por -effeito de representação mi- 
nha , que dirigi a 'V. E. , o mesmo Regi- 
mento acaba de gozar o licenciamento de 
tres mezes findos em Setembro ultimo. 

? Agora, Excellentissimo Senhor , não 
posso deixar de solicitar da inteireza com 
que V. E. administra a justiça aos seus in- 
feriores, se digne fazer -presente ao Supre- 
mo Governo «do Reino os verdadeiros senti- 
mentos de desprazer que me assistem, ven- 
do-me falsamente accusado por inimigo ano- 
nymo em hum papel publico, sendo bem 
para sentir que, não merecendo durante a 
minha carreira militar a mais leve repre- 
hensão, seja agora injustamente desacredita- 
do sem saber por quem; abusando da bem 
entendida liberdade «concedida 4 imprensa, 
se servio della para macular-me sem funda- 
mento como V. .E. conhece. 

”? Tenho a fortuna que V. E. conhece a 

minha conducta, zelo, e interesse pelo bem 
do serviço ,-e por isso julgo não ficará man- 
chada a minha reputação. 
— ? Deos guarde a V. E. — Quartel de Por-. 
talegre 28 de Novembro de 1820. = Illustris- 
gimo e Excellentissimo Sr. Visconde de Souzel. 
= Francisco de Paula Freire da Matta, Major 
Interino Commandante. ? 


A Commissão do Ramo da Saude Publica, precizando na Casa da Saude de Belém bum 


Interprete, o faz constar ao Publico, declarando as qualidades, que neste Empregado se 
“requerem; a saber: — Deve ser huma pessoa authorizada pelo seu comportamentc , e ins- 
“ruida nas linguas-cultas da Europa ;-e bom será que fale a Lingua Franca, e tenha al- 
guma pratica dos Lazaretos do Mediterraneo. A Pessoa, que possuir estas qualidades, e 
quizer exercer este importante emprego, dirija-se á rezidencia da mesma Commissão , no 
Palacio do Arsenal da Ribeira das Náos, nas Segundas, Quartas, e Sextas feiras do meio 
dia-até as 4 horas da tarde. 


| 4*y No-Diario precedente (N. 44) pag. 3, col.2, Im. 31-92, junte-se aos outros , essa escolha , leia-se, 
Junte-se aos outros , e na escolha &c. ; pag. 4, col. 2, lin. 24, pelo mesmo 1 Eleitor, leia-se, pelo menos &c. 


— —e em pe eee mam, mm —- m— e eo mama mm 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 



Num. 46. 


An. 


oem, 


PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO. 


"QUINTA FEIRA 7 DE DEZEMBRO. 


Prussia. 


Berlin 4 de Novembro. 
O Rei partio esta noite para Troppau.' 
Affirma-se que o Grã-Dugue Nico- 
láo da Russia foi convidado a ir a Troppau. 

O Grã-Duque Constantino foi nomeado 
General em Chefe de todo o Exercito Po- 
laco. 

Depois que partio o Imperador Alexan- 
dre de Varsovia, publicárão-se grandes pro- 
moções no estado militar Polaco. Grande 
numero de Generaes e Officiaes Superiores 
forão condecorados: com insignias das. Or- 
dens Russianas e Polacas. 

O Imperador Alexandre não deve voltar 
a S. Petersburgo senão pelos fins de Novem- 
bro. 

O Principe de asi voltou de Varso- 
via a Posen; e reassumio o Governo do Grã- 
Ducado. 

Madama Cutalari achava-se havia algum 
tempo em Cracovia , e partio dalli para 
Troppau,, onde ha de dar alguns concertos. 
Deve passar dalli a Vienna, e demorar-se 
parte do inverno naquella Corte. 
França. ) 

ALEMANHA. 


Francfort 6 de Novembro. 
He opinião geral na Capital da Ausiria 
que não chegará o caso de hum rompimen- 


to entre aquella Potencia e a de Napoles, ) 


Ha sujeito fidedigno que escreve que o Go- 


verno de Vienna não fará mais que protes-: 
tar contra os principios -causaes da nova 
ordem de couzas, e evitar por algum tem-: 


po que se formem intimas relações com o: 
Governo Napolitano. 

Hum correio que acaba de passar por. 
esta Cidade vindo de Vienna traz as noticias: 
seguintes: a2l, 
ferencias em Elia do Principe de Meiternich, . 
em Troppau, e assistirão todos os Ministros: 


( G. de 


“chá de Janina. 


Wir Dá 


22, 23, e 24 houve con-: 


das grandes Potencias; e a 25 se celebrou 
a primeira sessão em presença dos Impera- 
dores e do Principe Real da Prussia. 

Falla-se muito em Vienna da celebração 
de hum Congresso geral de todas as Poten- 
cias, posto que segundo parece, não se fa- 
rá senão para a proxima Primavera. 

Hamburgo 4 de Novembro. 

Apezar da escacez de dinheiro que se 
sente em toda a Alemanha, o desconto ain- 
da continúa aqui: a 2. porcento como no 
resto do anno. Isto se deve à prudencia da 
nossa Praça, a qual não tem feito especu- 
lação alguma sobre os papeis d'Estado es- 
trangeiros: he assim que a nossa Praça con- 
serva toda a solidez do seu crédito o meio 
da crise que transtorna o commercio. Espe- 
ra-se que este ultimo emprestimo , que ne- 
gociárão os Senhores Boring e Hope , au- 
gmentará ainda mais a actividade das nos- 
sas operações, sobre tudo se, como a Rus- 
sua deseja, estas Casas. estabelecerem ham 
expediente geral na nossa Cidade. 


ÁUSTRIA. 
Vienna 2% de Novembro. 


- Falla-se de grandes desavenças entre a 
Porta Ottomana e o Bachá Mehemet do Eguy- 


pto, que só reconhece já nominalmente a 


authoridade do Grã-Senhor , como fazia o Ba- 
S. A: está tanto mais dese- 
joso de fazer cessar estas desordens, - quan-: 
to de dia a dia crescem o poder e as. rique- 
zas do Bachá do Egypto. . 

As negociações entre o Ministro Russo 
Mr. de Strogonoff » e os Plenipotenciarios da 
Porta, ácerca de varios artigos do ultimo 
Tratado de Paz, não se achão ainda muito 
e presume- se que hão de tardar 
ainda: tempo em se concluirém. Até agora 
parece que a discussão se cinge só ás bases 
em quê ha de estribar-se a negociação. —. 
“As cartas de Odessa dizem que se está es- 


perando huma declaração summamente im- 


portante. (G, de Madrid.) 


lúem 4. 
A Imperatriz partio hontem para Trop-. 
pau; dormio a noite passada em Brunn ; 
chega a Trop- 


hoje fica em Olmutz, e a 5 
pau. 

Lord Stemvart,- Embaixador d'Inglaterra, 
chegou inopinadamente a 28 de Outubro de 
Troppau a esta Capital, e dentro de pou-: 
cas horas-voltou, para ali; correm varios 
boatos, que rião serão mais que, conjecturas , 

sobre a-sua vinda aqui + 

He mui frequente“a ida“e vinda de cor- 
reios entre a nossa, Corte e varios pontos 
do Reino Lombardo-Veneziano. O Vice-Rei, 
Arquiduque Reinero , - que se acha com a 
Vice-Rainha sna Espoza-em Veneza, envia 
aqui despachos com muita frequencia As 
com municações com: filão tambem são mui 

uentes. 

O Diario de Tróppeu publica ter S. M. 

-— o Imperador dd Ausima dado huma grande 

- audiencia que durow algumas"horas. — Deo 
S. M. hum grande jantar, ao qual assisti- 
rão o: Imperador da Russia, o Principe Real 
da Prussia, os Ministros, a Austria; Frans 
co, Russia, Prussia ,ve Grã-Bretonha: -— O 
Primeiro Ajudante General do Imperador 
da Russia, o General Conde Oumwarof, ti- 
nha chegádo de Petersburgo: a Trogpau. — 
Confirma-se que a estada deiss. MM. ha de 
durar algumas semanas. 

-Recebemos noticias de Constantinopla, 
de 10 de Outubro, segundo as quaes alguns 
dos Ármenios que tinhão tido; parte: nas fu- 
nestás scenas que houve alli no verão pas- 
sado, e na trama contra o venerando Pa- 
triarca Ármemo , forão decapitados ; e todos 
os outros co-réos forão desterrado ; no 
numero dos que forão mortos entravão al- 
guns. Padres Ármenios. (G. de França.) 


Trieste 25 de Outubro. 

Segundo as ultimas noticias de Ragusa, 
ainda o Bachá de Janina se não rendeo ás 
tropas Ottomanas. O seu successor Maho- 
met-Bachá está-se preparando para sitiar em 
forma a fortaleza a que Ali se retirou. Este: 
não está tão apertado que não conserve. ain-. 
da communicações “por mar com “os Chefes 
que se lhe conservão fieis. Confirma-se que 
Muktar, seu filho mais velho, tem conse- 
guido algumas vantagens, e agora se fala 
da expedição de hum: dos seus Generaes, 
que se propõe tirallo. do estado em que se 
acha. Não sabemos exactamente que numero 
de tropas: se conserva fiel a Ali nem as pos- 
sessões que oceupão., nem: tão: poucos os 
projectos dos Chefes Oitomamos. (G, de Lar 
drid.) 


-melras virtudes dos que querem ser 


Lie RO on 


Napoles 27 de Outubro. 
-- Na sessão do Parlamento de 23 do cor- 
“rente, depois de fallarem alguns Deputados 
em diferentes assumptos , fez o Senhor Pe- 
pe varias reflexões sobre Os perigos que po- 
deriamos recear da parte dos inimigos de 


"todo oregimen constitucional. Fez ver que 


es fundamentos da nossa liberdade são a 
sabedoria do Parlamento e a energia do 
Poder Executivo. Pareceo-lhe que o Par- 
lamento confia demasiado , e não decide 


“com eficácia; que o Poder Executivo he 


mui vagaroso em suas operações; que tem 
sido despedidos muitos: Veteranos; que ain- 
da não se tem provido as. Praças fortes.; 
que não estão de todo organisadas e ins- 
truidas as Legiões, nem se “em enviado tro- 
pas ds fronteiras; e finalmente que se deixa 
entibiar o ardor 'doE cidadãos. 'Concluío as- 
segurando firmemente que à primeira voz 
de guerra deixaria o augusto Cóngresso, 
correndo a defender a Hbeidiade nacional, 
ou morrer. 

“O Senhor Castanha pedio que as tropas 


“se pusessem immediatamente em estado “de 


guerra,. e se desse o commando ao General 
Guilherme: Pepe, oque bastaria para soce- 
gar (os animos agitados dos: que temessem 
huma invasão estrangeira. 

Manifestou o Senhor Presidente que o 
socego e a firmeza d'animo formão as pr 
leis 
á-Patria. Verdade he, disse, que não esta- 
mos em huma cama de rosas, mas tambem 
não jazemos entre espinhos. “Sabemos que 
vai reunir-se hum Congresso de Monarcas, 


-cuja sabedoria e moderação nos assegurãa 


que não turbardô a tranquilidade das Duas 
Sicilias. E onde estão os exercitos que kão 
de acommeiter-nos? A justiça da nossa cau- 
sa he garante da nossa seguridade. Seria abo- 
minado em toda a Europa o que se atreves- . 
se a disparar o primeiro tiro contra huma 
nação que respeita religiosamente os direi- 
tos das outras. A paz custa é Europa 30 
annos de guerra e calamidades. (Queremos 
nós conservar a nossa liberdade ? Guarde- 
mos as nossas fronteiras sem olfender a nid- 
guem. Algum: genio benefico ensinará sem 
duvida a conservar a paz, assim como o genio 
domal privou della todas as nações. O Poder 
Executivo está vigilante para assegurar a 
nossa defensa, reunir os meios necessarios 
de resistencia, e procurar-nos ao mesmo 
tempo a felicidade a que. temos direito. At- 
tendamos aos: nossos: deveres, e não nos dei- 


xemos arrebatar de hum Enbtiisinanto des- 


medido nem de hum vão temor. O medo po- 
deria ser a causa da ruina da nossa liber- 


-dade. Socego e denodo hão de ser os meios 


da nossa defensa. Confiemos no nôsso Exer- 
cito que se acha já em estado de fazer res: 
peitar a nossa independencia. Contiemos na 
justiça da nossa causa, capaz de reprimir a 
big de qualquer que conceber proje- 
ctos hostis de agressão. Firmes e promptos 
para a nossa defensa, devemos dar á Euro- 
pa testemunhos de que não pensamos em 


planos de: CE ai cio nem de offensa.' 


Este he o fundamento solido da nossa inde- 
pendencia e da nossa seguridade. 

Todos os Dep utados se levantário com 
hum movimento simultaneo , e protestárão 
que aquelles erão cabalmente os sentimen- 
tos de todo a Parkamento. | 

O Senhor Presidente lhes agradeceo , e 
accrescentou que o seu coração estava tão 
longe de insolente orgulho como do baixo te- 
mor. ( Ápplauso Geral.) 

Ao que já dissemos em outro ar tigo so- 
bre o rejeitar o Parlamento a Convenção: de 
Palermo, acerescentaremos que os que fizerão 
a primeira figura neste assumpto , toda a no- 
breza, os vizinhos honrados de Paler mo, e 
até o mesmo Principe de Paterno esperavão 
e desejavão que se annullasse, como o de- 
eretou o Parlamento, hum acto tão contra- 
rio á dignidade da Nação ; todos anhelavão 
ver-se livres da horrorósa “anarquia em que 
estavão submergidos, e do dominio de huma 
plebe feroz entregue aos maiores excessos. 
Messina, Catana, Trápasi, e outras muitas 
Cidades “da Sicilia , que se tinhão atemoriza- 
do com esta Convenção , sócegário logo que 
souberão que não se es xecutaria. A Sicilia se 
unirá de todo o coração á Monarquia Na- 
potitana ; O mesmo povo de Palermo , que 
tanto já tem padecido + Je que poderia ver 
renovadas as. suas desgraças , parece que 
renuncia sem se violentar a independencia 
que lhe fez pegar em armas. 

O célebre Padre Valkicch,, esiGorotiai 
dos Insurgentes de Palermo, acaba de che- 


gar a Núpoles, e igualmente o General Ro- 


main, o Coronel Requens, e mais de 1,4 Solda- 
dos que forão feitos prizioneiros em Palermo. 
Verona 28 de Outubro. 

A Corte de Roma contina ainda grave- 
mente occupada, e os seus correios se cru- 
zão frequentemente com os das outras Cor- 
tes. Por huma ordem do Gorverno Pontifício 
se mandou estabelecer hum Lazaretto em 
Cuita-Vecchia, reparar as oficinas, 
truir-huma grossa muralha ao redor do edi- 
ficio onde estão os Galeotes; 


TyroL. 


Inspruck 2 de Novembro. 
Durante os ultimos 15 dias do mez pas- 
sado continuárão a sua marcha para varias 
posições que se lhes designárão os Regimen- 


" tes assumptos communicados á 


mento de materiaes:, 


e cons-.: 


tos Austricos que tinhão chegado a Treviso, 
Estas tropas não tem até agora passado as 
fronteiras do Reino Lombardo- Veneziano , á 
excepção das que forão para Ferrara augmen- 
tar a guarnição daquella praça. 

O Quartel-General do General Frimont 
não sahio ainda de Treviso; mas cremos que 
brevemente o fará. 

* Chegão e sahem frequentemente muitos 
correios: Falla-se publicamente de importan- 
á Corte de 
Roma , e parece aproximar-se o momento 
env que se hão de realizar pune e decisivos 


acontecimentos; 


vo HespanHa 
Madrid w4de Novembro. 

ElRer expedio em 7 do corrente hum 
decreto em que manda pôr em pratica a re- 
solução das Cortes de 27 de Outubro, que 
pe artigos seguintes : 

* Que se corstruão 20 vasos E guer- 
ra dis ordens seguintes, a saber : 2 Fraga- 
tas do porte de 50 peças, 6 Corvetas de 
30, 6 Brigues de 22, e 6 Goletas de 14. 

“2 Paraparte do importe que devem cus- 
tar os ditos vasos pôr-se-hão á disposição: do 
Governo 15 milhões de reales , destinados 
exclusivamente á sua construcção, fonneci- 
e mais despezas que 
cause, sem que por nenhum motivo possa 
parte alguma da dita somma destinar-se a 
nenhum outro objecto do serviço nacional 
da Armada. 

3.º O Governo procurará: que todos 
materiaes que se empregarem na il 
ção dos ditos vasos sábios de producção e E 
brica nacional, 

4º Os contractos' ow termos que convier 
celebrar se publicaráô logo, e com bastante 
antecipação por meio dos papeis publicos , 
para que cheguem á noticia detodos os que 
quizerem entrar em ajuste. (G de Ma- 
drid. ) 

Lrsz0A6 de Dezembro. 

Tendo oecorrido algumas duvidas sobre a 
inteligencia que deva dar-se aos termos em 
que está concebida a nota da applicação ao 
Reino de Portugal , do artigo lo0. das Ins» 
trucções para a convocaçãodas Cortes, cum- 
pre advertir que as palav ras = Instrucções 
e ordens da Junta Provisional do Governo 
Supremo do Reino = só podem entender-se, 
relativas a todos aquelles objectos , ácerca 
dos quaes' as Cortes depois de convocadas 
não legislarem de cutra maneira; pois ainda 
que he manifesto que as funeções da Junta 
Provisional do Governo cessão, logo que as 


“Cortes nomeem os Membros do Poder exe- 


cutivo que hão de reger o Reino em quanto 
se não promulgar a Constituição da Monar- 
quia, tambem he certo que as ordens dadas 
pelo actual Governo devem ter exacto cum- 


primenio, em quanto não forem derrogadas 
pelas Cortes da Nação. 


Considerando a difficuldade que ha de poder 
concluir no breve espaço de tempo designado 


e preciso a eleição dos Compromissarios de. 


Parroquia., principalmente. por: ser mui 
extensa a população de muitas das desta 
Capital ; sendo outro sim conveniente que 
haja o maior numero possivel de concorren- 
tes a dar o seu voto pelas pessoas que es- 
colhem para Compromissarios , e que por- 
tanto não pode prehencher-se bem isto ten- 


do de esperar cada pessoa que se escrevão 


os nomes dos 31, 21, ou 1l sujeitos que 
nomeia, segundo a população das Fregue- 
zias , sendo comprovado por hum calculo 
simples que ainda escrevendo-se por hora 
240 nomes e moradas serião precizas 10 ho- 
ras para escrever 2400 nomes : lembra co- 
mo methodo mais facil e expedito , para 
se concluir no menor tempo possivel esta 
operação, o seguinte: 

1.º Todo o Cidadão morador na Fregue- 
zia levará feita a sua lista dos nomes e mo- 
radas, om ao menos dos nomes, dos mora- 
dores da sua Freguezia que deve dar, 11, 
21, ou 31, assignando a dita lista, e a sua 
residencia: será ainda melhor se a lista for 
alfabeticamente escrita. 

2.º O Secretario recebe esta lista de 
cada pessoa quese apresenta, o Parroco con- 
firma alli se he seu Parroquiano, e logo 
o Secretaro numéra (seguindo a ordem exa- 
cta desde lista N.º 1 até a que receber ul- 
tima) a lista que se lhe entrega, (e entre- 
tanto confere o Parroco se o nome do 
que dá a lista he ou não da Freguezia ) es- 
creve em hum Caderno o N.º da Lista, e 
o nome do votante que a assignou e a en- 
trega a hum homem que a seu lado a irá 
enfiando por ordem successiva em hum cor- 
del. Deste modo, eis facilitado, e reduzi- 
doa &,%, e o tempo que seria preciso 
para fazer a operação das Eleições dos Com- 
promissarios , e ao mesmo tempo ficão as 
pessoas, que concorrerem, livres da longa 
espera de que se escrevão hum por hum 
até 31 nomes, para darem lugar a outros, 
e evila-se a má consequencia que pro- 
viria de se retirarem muitas pessoas sem 
poderem cumprir com a sua boa intenção. 


Este methodo junta á sua facilidade a de, 


animar mais gente a concorrer, pois em qual- 
quer chegando e entregando a sua lista ao 
Secretario pode retirar-se depois do reconheci- 
mento da sua pessoa pelo Parroco ; depois tor- 
na muito mais facil a operação aos Escru- 
tinadores de verem quaes tem mais votos 
para Compromissarios da Freguezia, oque 


meme 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 


só se pode fazer depois de reunidas todas 
as listas, e em particular, isto he, fora 
da concorrencia dos que as vão entregar. 
Huma lista alfabetica dos habitantes de ca- 
da Parroquia será de muita utilidade; pondo 
huma linha adiante de cada nome para por 
ella ir pondo tantos riscos (ou n.º suecessivo 
de conta, 1, 2, 3, etc.) quantas forem as 
listas em que elle appareça, e assim em 
huma vista d'olhos está conhecido o que 
teve mais votos. — Estas listas tem tam- 
bem a utilidade de servirem para a todo o 
tempo mostrar em que sujeitos votou esta 
ou aquella pessoa para evitar fraude, se 
acaso se suspeitar. Igualmente livra de equi- 
vocações ao escrever o Secretario por ex- 
tenso aquelles nomes todos; em huma pa- 
lavra, a reflexão basta para ver quão ge- 
ral he a facilidade, e a utilidade do me- 
thodo aqui lerrbrado, e recommendado ; sen- 
do que até já ha mappas impressos com as 
verbas necessarias para esse efleito, — Os 
Escrutinadores se poderão reunir com o 
Presidente , Parroco, e Secretario no dia 
immediato ao da conclusão das eleições de 
Compromissarios para apurarem os que o 
devem ficar sendo para a Eleição do Elei- 
tor, ou Eleitores, e juntamente assignaráo, 
para constar, huma lista dos Compromissa- 
ros, que se afiixará na porta da Fregue- 
zia, e communicaráô logo ás pessoas que 
formão esse numero de Compromissarios a 
sua eleição, para nomearem no dia seguin- 
te os Eleitores de Parroquia. — Tal he o 
modo que se deve seguir na simplificação 
e legalidade das Eleições Parroquiaes , e 
no qual não pode haver fraude , pois até 
se franquearáô as Listas dos Parroquianos 
para eleição de Compromissarios aos que 
as queirão indagar para verificarem se os 
nomeados são com efeito os que tiverem 
mais votos , havendo assim a maior boa 
fé que se pode desejar. j 


Novel. 
Secretaria dos IVegocios da Guerra 29 de. 
Novembro 1820. 
ORDEM DO.DIA. 

A Junta Provisional do Governo Supre- 
mo do Reino Determina, que o Senhor Ma- 
rechal de Campo Conde de Rezende passe a 
commandar a 1.º Divisão; que o Senhor 
Marechal de Campo José de Vasconcellos e 
Sá commande a 1.º Brigada composta dos 
Regimentos de Infanteria N.º 1, e 4, e do 
Batalhão de Caçadores N.º 5; e que'o Se- 
nhor Brigadeiro Francisco de Paula de Aze- 
redo commande a Brigada composta dos Re- 
gimentos de Infanteria N.º 10, e 16. = 
Sepulveda. 


—— q pirate rm pm ee 



An. 


PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO, 


SEXTA FEIRA 8 DE DEZEMBRO. 


FRANÇA. 

Paris 13 de Novembro. 
Pr huma carta de Napoles do 1.º do cor- 
rente sabemos que quando sahia de Paler- 
mo a Náo Capri se estava fazendo a nomea- 
ção de Deputados daquella Capital para o 
Parlamento do Reino-Unido , e que já se 
esperavão mui anciosamente: que os dos ou- 
tros pontos da Sicilia se achavão em cami- 
nho , e que tinhão chegado muitos delles a 
Napoles ; donde escrevem tambem que o 
Principe de Villafranca, author das desor- 

dens da Sicilia, teve de fugir embarcado. 

O Conde Buol-Schauenstein, Ministro da 
Austria , Presidente da Dieta Germanica , 
chegou a 10 a esta Capital , e apeou-se na 
Hospedaria dos Principes, rua de Richelieu. 

Os periodicos de todos os Departamentos 
repetem unanimes hum aviso sobre os pas- 
saportes dos Viajantes que quizerem ir para 


os Estados Austriacos. Requer-se explica-- 


ção do fim e motivo da viagem; e que nos 
passaportes dos Agentes de Commercio, ou 
Commissarios volantes, se indique além dis- 
so o nome da Casa que representão, e a 
qualidade de negocios de que vão encarre- 
gados. E 

No estimavel periodico, que no idioma 
Inglez se publica nesta Capital com o titulo 
de Galgnans Messenger, se lê que no dia 
10 se tinha propagado em Londres a noticia 
de ter o famoso Mojocci (testemunha princi- 
pal no processo) escrito huma carta á Rai- 
nha d'Inglaterra, e que nella lhe confessava 
o seu perjurio: que Mr. Denman: estava re- 
cebendo áquelle miseravel a sua confissão de 
contrição: que com effeito a Rainha tinha 
ido no dia 10 ao Parlamento, acompanhada 
de Lady Hamilton e do Hon. Berkehy Cra- 
ven: que a sua visita foi inesperada: que a 
tropa lhe fizera todas as honras competen- 
tes: que à entrada da Camara dos Lords ti- 
nha sido recebida por Sir T. Tyrvhi, e 
acompanhada até a habitação que lhe esta- 


va preparada, aonde concorrêrão os Sres. 
Denman e Wilde; e que tinha sido mui 
grande o enthusiasmo que o povo tinha 
manifestado a S. M. ao dirigir-se ao Parla- 
mento. 

Suscitou-se em Stockholmo huma ques- 
tão muito fora: do commum. Hum escritor 
processado usou do direito que lhe concede 
a Lei de eleger a seu arbitrio quatro Jura- 
dos, e incluío neste numero o Principe Real 
Oscar ; o que se fez saber ao Rei pelo Tri- 
bunal. S. M. Sueca decidio que sendo cha- 
mado o Principe seu filho pela Constituição 
a outras funcções politicas (como por exem- 
plo. à Regencia do Reino em caso de au- 
zencia co Rei), não podia considerar-se 
como comprehendido na obrigação commum 
de exercer as funcções de Jurado. Por outra 
parte julgava S. M.. que poderia oppor-se á 
liberdade publica o poderem os Principes 
formar parte de hum - Tribunal de Jurados. 
Que quanto ao mais era mui sátisfactoria 
ao Rei esta demonstração de confiança que 
tinha dado á sua Casa hum accusado, — O 
escrito em questão he huma violenta cen- 
sura contra a administração Russa na Fin- 
landia. à 
LISBOA 7 de Dezembro. 

PORTARIA. 

Devendo os fundos publicos ser applica- 
dos aos destinos marcados pela Lei, sem al- 
guma diflerença, que he sempre odiosa, e 
o mais evidente sinal de má administração : 
e sendo indispensavel , e-da mais reconhe- 
cida utilidade consolidar o-credito do Erario, 
para que nem seja enganada a confiança 
publica, nem continuem os abusos, mui fa- 
ceis de introduzir, quando he necessario 
deixar ao arbitrio dos Empregados o desem- 
penho de obrigações, que:não podem sem- 
pre determinar-se com exactidão; a Junta 
Provisional do Governo Supremo do Reino 
desejando não só melhorar, quanto as cir: 
cunstancias permittem, a arrecadação. de 


rendimentos, que tem applicações tão sa- 
gradas, mas preparar os conhecimentos de 
facto, que são indispensaveis para quaesquer 
reformas, que as Cortes julgarem convenien- 
tes em materia de tanta importancia; deter- 
minou crear, como tem creado, dentro do 
“mesmo Erario huma Commissão , que se 
antitulará == Commissão do Thesouro Publi- 
co Nacional=", e que será composta de 
hum Presidente, seis Vogaes, e hum Se- 
cretario com voto. 

I. Esta Commissão exercitará em toda a 
sua plenitude a authoridade e jurisdicção, 
que pelas Leis da creação do Erario, e pe- 
tas que depois se promulgárão , foi concedi- 
da aos Administradores Geraes, e Presiden- 
tes d'elle, sem diflerença alguma. Toda a 
correspondencia pois, e todos os requeri- 
mentos lhes serio dirigidos, como erão a 
elles. ; 

Il. Terá suas sessões dentro do mesmo 
Thesouro em todos os dias de manhaã, 
que não forem feriados, e em quanto pe- 
lo adiantamento dos primeiros trabalhos não 
se conhecer, que póde alterar-se esta re- 
gularidade. O despacho do expediente, e 
gttaesquer Ordens, que erão até aqui assi- 
gnadas pelo Administrador Geral, o serão 
agora pelo Presidente da Commissão , e 
dous dos Vogaes, que se acharem presen- 
tes: o Thesoureiro Mór porém, aindaque 
Vogal, não assignará. 

HI. Na ausencia do Presidente tomará 
o seu lugar o Ministro togado, que deve 
haver sempre n'esta Commissão; e na fal- 
ta delle o Vogal de maior idade: Todos os 
negocios serão decididos pela pluralidade 
de votos, tendo o que servir de Presiden- 
te voto de qualidade: na falta do Secreta- 
tio servirá o Vogal de menos idade. 

IV. Como a preferencia dos pagamentos, 
que a Nação deve fazer, he justificada pela 
necessidade, que os exige, conforme a na- 
tureza de cada hum; a Commissão á vista 
dos Orçamentos, que lhe forem transmitti- 
dos pela Secretaria da Fazenda, pela qual 
hão de sempre communicar-se-lhe as Ordens 
do Governo, destinará para cada semana, e 
para cada mez os fundos, que poder appli- 
car, conforme as exigencias da Folha Civil, 
Militar, e da Marinha. 

V. A Commissão não tendo mais autho- 
tidade para os pagamentos do que tinha o 
Administrador Geral do Erario, só mandará 
fazer os que forem decretados por Lei, ou 
Portaria do Governo; exceptuando as despe- 
zas do expediente do Thesouro , que ficão da 
sua competencia. A mais severa imparciali- 
dade marcará a ordem, com que devem ser 
Satisfeitos os Credores do Estado, havendo- 
se em contemplação-as circunstancias todas, 
que devem justificar os despachos, por que 


“se manda pagar. Em nenhum caso porém 


será huma pessoa preferida a outra, porque 
para todas ha de haver perfeita igualdade 
na mesma qualidade de pagamento. Esta 
regra não deve ter nunca huma só exce- 


pção. 


VI. Nascendo grande parte dos males, 


que até agora se tem introduzido na adini- 


nistração das rendas publicas. ou do abuso, 
que se ha feito das Leis da Fazenda, ou da 
falta absoluta da observancia dellas; a Com- 
missão terá muito particular cuidado em, 
obrigar todos os Officiaes empregados nesta 
Rapartição , á estricta observancia de seus 
Regimentos, e Leis estabelecidas ; suspen- 
dendo-os logo temporariamente em caso de 
contravenção. fazendo prover os Officios pe- 
las Authoridades a quem tocar , e dando 
conta, quando lhe pareça necessaria maior 
demonstração , e castigo. Sobre tudo dará 
as mais activas providencias para que as 
partes sejão ouvidas, e tratadas com affabi- 
dade, e com a seriedade que a Lei recom: 
menda, sendo despachadas com promptidão , 
e sem differença alguma que não for a da or- 
dem geral estabelecida para todos os reque- 
rentes. 

VIL As Tabelas continuarão a ser, co- 
mo: dantes, remettidas todos os quinze dias 
ao Thesouro por todos os Corregedores, Pro- 
vedores, Juizes das Alfandegas, e mais pes- 
soas encarregadas da administração de qual- 
quer ramo das Rendas Publicas, que entrão 
no mesmo Thesouro; e a Commissão dispo- 
rá logo com preferencia a outros quaesquer 
dinheiros, dos que se acharem existentes 
nas Comarcas do Reino, por ordens passadas 
a favor dos diversos Thesoureiros , Esta- 
ções, ou pessoas a quem se devem fazer pa- 
gamentos: não exceptuando nem ainda as 
ires Provincias do Norte , pela conhecida 
difficuldade. de se remetterem sem'risco , e 
sem despeza ao Cofre da Commissão do 
Thesouro , estabelecida no Porto, os fundos 
que se achão nas diferentes Recebedorias 
das mesmas Provincias. 

VIII Hum dos primeiros e principaes 
cuidados da Commissão deve ser examinar o 
estado em que se achão as Contadorias do 
Erario, principiando pelas do Reino de Por- 
tugal e Algarves —os Officiaes que tem — 
os que devem ter na ordem actual da arre- 
cadação — por quem. forão nomeados os que 
servem — seu emprego e prestimo — seus or- 
denados. 

IX. Examinará tambem logo o estado da, 
escrituração, se ha os Livros auxiliares re- 
commendados pelas Leis da creação do Era- 
rio, e se estão em dia as contas da Receita e 
Despeza, que nelles deve haver em aberto 
para cada-Exactor. — Fará depois separar 
as contas illiquidas. para serem remetti- 


das ánova Contadoria da liquidação de con- 
tas, que para asse fim se ha de crear no 
mesmo Thesouro , em caso de se achar tio 
grande , como he de esperar que seja, o 
número das contas atrazadas não correntes, 
e que para o serem agora nas respectivas 
Contadorias virião perturbar os trabalhos 
diarios , e regulares , em que ellas devem 
entrar sem demora. 

X. De tudo quanto fôr achando irá a 
Commissão dando conta ao Governo; inter- 
pondo seu parecer sobre as medidas mais 
convenientes, e mais efficazes, que julgar 
necessarias para desterrar os abusos, quando 
ellas não couberem nos limites da sua juris- 
dicção. 

XI. Como nas operações da administra- 
ção da Fazenda publica as Leis são com 
mais especialidade boas, ou más, uteis, ou 
prejudiciaes , segundo as circunstancias , que 
influem na Economia particular dos Esta- 
dos; a Commissão proporá tambem as mu- 
danças, que lhe parecerem indispensaveis , 
e de absoluta necessidade na Legislação 
actual; para que, guardadas as devidas con- 
siderações se possão alterar aquellas regras , 
cuja imperfeição não he possivel deixar hoje 
de conhecer, reflectindo-se em que a ultima 
reforma do Erario, nofim doanno de 1761, 
deixou em pé Regimentos , e Systemas de 


arrecadação feitos ha seculos , e pelos quaes 


se regula ainda agora a, cobrança , e admi- 
nistração de fundos, que tem huma tão diver- 
sa origem, como applicação. 

XIL | A Commissão deve tambem traba- 
lhar com amaior energia na liquidação das 
a activas do Estado , classificando em 

* lugar aquellas, que forem de facil e prom- 
o cobrança — depois as que por qualquer 
motivo se acharem de difficil arrecadação — 
e finalmente as que agora se considerão per- 
didas pela fallencia dos devedores, ou fiado- 
res: tendo cuidado neste caso dé examinar 
o motivo dessa fallencia, para haver lugar 
a responsabilidade dos que forem obrigados 
a ella subsidiariamente. 

XIII. Não sofftendo a recta administra- 
ção da justiça, que os bens dos devedores 
morosos, hypothecados 4 Fazenda, sejão por 
elles possuidos , e(o que he peior ainda) por 
depositarios , e administradores judiciaes, que 
depois de sequestrados os disfrulão, conso- 
mem , e arruinão , em quanto os credores 
da Nação e ella mesma soffre privações, e 
os males incalculaveis, que são o resultado 
necessario de huma tão viciosa administra- 
ção; a Commissão mandará proceder com a 
possivel actividade , e energia na arrecada- 
cão do que se deve ao Thesouro ; guardan- 
do aquella prudente , e justa diferença, que 
resulta da natureza da divida do estado do 
devedor, e das circunstancias do credor. 


*remettendo-se ao Juizo da Executoria, 


XIV. As dividas liquidas, e das duas 
primeiras classes referidas no 9. 12, serão 
por tanto logo relaxadas á execução nos ter- 
mos da Lei, e guardadas as fórmas della, 
que 
na Casa da Supplicação se vai crear para 
todas as execuções da Fazenda: e a Com- 
missão terá particular cuidado em pedir ca- 
da mez, e fazer presente ao Governo a con- 
ta do estado de cada huma das mesmas exe- 
cuções , expondo as difficuldades , que se 
oferecerem, e que mereção attenção propon- 
do os meios de se removerem os embara- 
ços, ou a necessidade de se casligarem as 
omissões. 

XV. Logo que se realizarem os paga- 
mentos no Thesonro, a Commissão manda- 
rá passar Os conhecimentos em fórma a quem 
se devem dar; evitando a demora que até 
aqui algumas vezes havia, e de que resul- 
tavão queixas, principalmente dos Magis- 
trados, a quem se retardavão as certidões 
de corrente, pela observancia de formalida- 
des, que podem simplificar-se de modo, que 
nem se livre incompetentemente da respon- 
sabilidade aquelle que a tiver, nem se ator- 
mente hum devedor , que pagou, obrigan- 
do-o a demoras sempre injustas , quando 
ellas podem ser inuteis, ou desnecessa- 
rias. 

XVI Serão francas a quaesquer pessoas , 
que as quizerem , todas as certidões de qua- 
esquer documentos e livros, que ixistirem 
no Thesouro, ou nas differentes Reparti- 
ções, sendo pedidas pelo meio competente, 
e passadas na fórma do estilo, guardando- 
se porém sempre as cautellas necessarias, 
para evitar o prejuizo da Fazenda. A Com- 
missão fará tambem. publico por meio da 
imprensa , como ha pouco se tem praticado, 
o mappa mensal da Receita e Despeza do 
mesmo Thesouro ; assim como todas as ope- 
rações e providencias geraes, que forem re- 
sultado de suas deliberações, e que o pu- 
blico deve saber; porque o segredo em taes 
casos he, além de motivo para desconfian- 
ças, e apprehensões (muitas vezes injustas) 
hum procedimento opposto ás idéas, e ao 
systema de huma Constituição liberal. 

XVI, Sendo de esperar, que a liqui- 
dação da divida publica continue com a mes- 
ma actividade., e louvavel zelo, com que 
se tem principiado ; e devendo por isso cres- 
cer o numero dos credores da extincta Jun- 
ta da Direcção Geral dos Provimentos de 
boca para o Exercito ; a Commissão do 
Thesouro applicará para estas dividas a mes- 
ma consignação, que ella mensalmente re- 
cebia , augmentando- a, quando for necessa- 
TIO, é os pagamentos. se farão pelos titulos 
já liquidados , sendo para esse fim appre- 
sentados no Thesouro , aonde serão elassi- 


ficados separadamente para. enirarem na 
conta Geral desta Repartição. 

XVII. A Commissão continuará tambem 
a consignação mensal ao Commissariado* pa- 


Ta pagamento: das suas Letras na fórma pra-' 


ticada : de modo que elias não percão o 
credito ,' que tiverão sempre , e que antes 
se augmente quanto for possivel; propondo 
a Commissão os meios , que lhe parecerem 
mais eflicazes, e mais promptos, para satis- 
fazer aos credores desta Repartição, que 
concorrêrão e concorrem ainda para a-sus- 
tentação do Exercito. 

XIX. Devendo o credito: do: papel moeda 
augmentar em razão da confiança e certe- 
za , que a Nação poder adquirir, de que 
ella ha de ser resgatado e extincto, logo 
que as exigencias públicas e permittirem, e 
appareça no giro a maior porção: de metal, 
que he de esperar do melhoramento de'to- 
dos os ramos da administração em hum Go- 
verno liberal, a-Commissão proporá todas 
as medidas, que' mais adequadas parecerem 
nas actuaes circunstancias, para que-o mes- 
mo papel tenha na Capital, e nas Provin- 
cias a maior circulação, e o menor rebate 
que for possivel; procurando conseguir que 
os pagamentos - se fação no “Fhesouro-e fóra 
delle exactamente na fórma da Lei. 

XX. Sendo da obrigação da Commissão 
o-exame, administração, e melhoramento 


de todos os ramos de Fazenda publica do 
Reino, cujos rendimentos, pelas Leis esta- 
belecidas, entrão no Thesouro , deverá ella 
ter hum cuidado mui particular na refórma 
das Alfandegas , e Casas de arrecadação, 
mandando proceder á visita., e correição 


«Vellas sem demoia , e propondo 'os meios 
mais capazes de-remediar os abusos , que 
se tem introduzido, com grave damno “do 
Commercio , e dos rendimentos., que por 
ellas se arrecadão. — A Alfandega Grande 
desta Cidade fará pela sua importancia hum 
objecto separado para ser examinada, e re- 
formada com maior circunspecção, e cuida- 
do, e por ella principiará a Commissão lo- 
go os seus trabalhos neste ramo, aprovei- 
tando .no que for prestavel o resultado das 
diligencias, e visitas, que se tem mandado 
fazer por diversas pessoas. 

XXI. Huma das causas que tem occorri- 
do mais poderosamente para a ruina da Fa- 
zenda do Estado foi a pouca economia com 
que ella-se despendia; e que a:Commissão 
deve ter em vista para “de futuro :se evitar 
quanto seja possivel, merecendo neste par- 
ticular especifica menção e providencia o 
abuso com que-em diversos Cofres , e Al- 
moxarifados se estabelecêrão pensões, gra- 
tificações, ordinarias, ajudas de custo, meios 
ordenados., e ordenados inteiros a favor de 


(era eim rare meme eee ee em - 


muitas pessoas que os conseguirão , “e rece- 
bem sem mercê particular do Soberano , 
contra a expressa determinação das Leis; e 
por isso a 'Commissão -deverá proceder ao 
mais severo exame, para se poder verificar 
o titulo, o fundamento, e os motivos com 
que se tem “estabelecido estes artigos de des- 
peza sobre a Fazenda.da Nação , para que 
ella possa com todo o conhecimento dar as 
providencias que justas lhe parecerem. 

XXII. A creação da “Commissão com 
a jurisdicção ,-e authoridade dos antigos Ad- 
ministradores, e Presidentes do Erario em 
nada ataca nem perturba a jurisdicção , au- 
thoridade , e attribuições das Juntas e Tri- 
bunaes estabelecidos, e a cargo dos quaes 
se achava a inspecção, administração, ou 
arrecadação de qualquer ramo de Fazenda 
pela unidade do systema que por ora não se 
altera. 

XXIH. A Commissão dará todas as pro- 
videncias, que julgar necessarias para a re- 
gularidade de suas sessões, economia dellas, 
methodo de-seu despacho, e de seu expe- 
diente., e tudo'o mais de que depender a 
prompta e melhor execução desta Portaria ; 
consultando o que exceder'os limites da sua 
authoridade. 

XXIV. Empregará'dos Offciaes do Era- 
rio aquelles , que mais habeis lhe parecerem 
para a-escrituração., eserviço de que fica 
encarregada ; e elles não poderão por isso 
exigir, nem:pedir maior ordenado do que 
actualmente tem, e menos qualquer grati- 
ficação. Deverá porém a Commissão distin- 
guir em suas informações aquelle, ou aquel- 
les dos mesmos" Officiaes, que o merecerem 
por-sen prestimo, assiduidade., zelo no de- 
sempenho de suas obrigações, e regularida- 
de de sua conducta , para serem com pre- 
ferencia empregados, e despachados. A mes- 
ma Commissão emais Authoridades a quem 
toca, otenhão assim entendido , e fação exe- 
cutar. 

Palacio do Governo em o 1.º de Dezembro 
de 1820. 

Com as Rubricas dos Membros da. Junta 
Provisional do Governo Supremo do Remo. 
“Conmissão do Thesouro publico Nacional. 
Presidente. 

João da Cunha Sottomaior , Membro da 
Junta Provisional Preparatoria das Côrtes. 

O Thesoureiro Mór do Erario. 

O Desembargador João Rodrigues de 


Brito. 


José Bento de Araujo. 
Francisco José da Gama Machado. 
José Antonio Gonçalves. 
Luiz Antonio Rebello. 

Secretario com voto. 
Manoel Alves do Rio. 


e quem quem 


LISBOA:NA IMPRESSÃO PUST 


+ 



An. 1820. 


| 


Po a PORTUCHE 


DEZEMBRO. 


SABBADO 9 DE 


Er ALI A 


Napoles 1.º de Novembro. 
(re impressa a Nota que com data do 
Hº de Outubro remetteo o Duque de 
Campochiaro, Ministro de S. M. o Princi- 
pe de Metternich , Ministro do Imperador 
d' Austria; cujo theor he o seguinte: 

“ Napoles 1.º de Outubro. —S. M. o Rei 
do Reino das Duas Sicilias , depois de ha- 
ver renovado em presença do Parlamento 
Nacional o juramento solemne de guardar 
o novo pacto que tem reunido os interesses 
da sua augusta Dynastia e do seu Povo, 
crê que o primeiro e mais importante dos 
seus deveres he o de tomar todas as dis- 
posições que podem contribuir para confir- 
mar esta obra, e preservalla dos attentados 
que poderião suscitar-lhe algumas combina- 


ções politicas , mas falsas, ou alguma pre-. 


venção mal fundada. 

“Por tanto ordenou 8. M. ao infrascri- 
pto Secretario Estado e Ministro dos Ne- 
gocios Estrangeiros fizesse immediatamen- 
te a seguinte communicação a 'S. A. o Sr. 
Principe de Metternich, Ministro d' Estado 
das Conferencias e dos Negocios Estrangei- 
ros de S. M. o Imperador d' Austria, Rei 
da Hungria e da Bohemia. 

“Desde que o Rei se decidio a seguir 
os votos unanimes dos seus povos, adoptan- 
do para os seus Estados a Constituição de 
Flespanha , hum dos seus primeiros deveres 
foi levar á noticia do Gabinete de Vienna, 
o unico com quem tinha interesses, as cir- 
cunstancias que tinhão motivado este gue- 
cesso, e ao mesmo tempo assegurar-lhe que 
não terião alteração alguma as relações de 
amizade e boa correspondencia que feliz- 
mente existião entre ambas as Cortes. 

“O Principe de Cariati foi encarregado 
desta honorifica missão ; mas todos os seus 
esforços para o conseguir forão em vão por 
não ter admittido o Ministro Austriaco ex- 


plicação algum sobre os successos de Na- 
poles. Tinha-se já apoderado de seu animo 
huma fatal prevenção , e se havia declara- 
do contra a nossa reforma politica, antes 
de ter podido formar della cabal idéa, e 
quasi desde o-momento em que a seus ou- 
vidos chegou o primeiro' brado. 

“ Desejando dar informação á Corte Im- 
perial de Vienna do verdadeiro estado dos 
nossos negocios, ElRei se apressou a escre- 
ver pelo seu punho a S. M. o Imperador 
seu Augusto Sobrinho e Genro. O Duque 
de Serra-Capriola foi encarregado de apre- 
sentar a carta Real a S. M. Le R.A.,e 
de annunciar ao Ministerio Austriaco' a no- 
meação do Duque de Gallo para a Embaixa- 
da de Vienna, em lugar do Principe Ruffo, 
que por sua indesculpavel desobediencia ás 
ordens do seu Governo tinha desmerecido 
a confiança do seu Soberano e da sua Na- 
ção. Por infelicidade a missão do Duque de 
Serra-Capriola não teve melhor fortuna que 
a do Principe Cariati, Não consiguio a per- 
missão de vêr S. M. o Imperador, e se lhe 
disse que S. M. Imp. não se julgava no ca- 
so de ter que responder á-Carta do Rei que 
tinha recebido, na supposição de que o seu 
conteúdo era de natureza meramente con- 
fidencial. Ao mesmo tempo a Chancellaria 
Austriaca expedio ordens ás fronteiras do 
Imperio, em virtude das quaes não conti- 
nuou o Duque de Gallo a sua viagem para 
Vienna. 

“ Esse Embaixador que hia com as cre- 
denciaes do Rei e levava outras cartas con- 
fidenciaes de S. M. para o Imperador, te- 
ve com effeito de deter-se em Klagenfurt ; 
e tendo enviado as suas queixas ao Minis- 
terio Austriaco contra hum tartamento tão 
inopportuno e irregular, o Sr. Principe de 
IMetternich lhe respondeo com huma Nota da- 
tada a 2 de Setembro proximo passado, 
que em vista de huma subversão que mina pe- 


los alicerces o edificio social, e ao mesmo tem- 


. Po ameaça à segurança dos thronos e das ins--. 


-Liluições reconhecidas, e o socego dos povos, 
S. M. I obraria em contradição com os 
principios que lhe tem servido de regra in- 
variavel, se acceitasse a missão de que es- 
tava encarregado o Duque de Gallo. 

“He preciso convir que quanto mais se 
reflecte sobre esta frase, tanto menos se en- 
tende o seu sentido, quando - de, boa fé e 
sem paixão se vai directamente aos succes- 
sos de Napoles. Porque o Rei livre no seu 
Palacio, no meio do sew- Conselho ; com- 
posto dos Ministros antigos, haja tomado a 
determinação de satisfazer o voto geral dos 

“seus Povos, € 
-mais adequado ás suas necessidades , mais 
conforme ás. luzes do seculo, e que lhes ti- 
vera dado antes, se antes conhecêra os seus 
desejos, 
tá minado pelos alicerces o edificio social? 
Quando 'a legitimidade dos direitos da Fa- 
milia reinante for altamente proclamada, 
garantida, e confirmada pelo voto geral'da 
Nação ; quando esta naçãodesde os pri- 
meiros momentos da mudança politica 
tem mostrado a mais profunda veneração e 
o mais devido amor ao Rei e á Real Fa- 
-milia, pretende-se que está ameaçada a se- 
gurança dos thronos? Quando todos sabem 


que havémos mostrado com o maior escrupulo 
todo o respeito aos direitos, á mdependencia , 


e ás instituições das mais nações , tendo-nos 
negado a ingerir-nos nos negocios de Bene- 
-vento e Pontecorvo, não obstante estarem 
estes Estados dentro do Reino , e terem 
os seus habitantes enviado ao Rei as mais 
vivas instancias para serem reunidos à Mo- 
narquia das Duas Sicihas; e quando seguin- 
do á letra huma estipulação onerosa . que 
circunstancias extraordinarias nos havião 
imposto, pagámos com a maior exactidão ao 
Principe de Benuharnois os cinco milhões 
que o Governo se obrigou a dar-lhe, sus- 
tenta-se que as instituições reconhecidas e 
o socego dos povos estão em perigo ? 

“Felizmente os factos: aqui citados são 
tão notorios que não se podem pôr em du- 
vida, e o Gabinete de Vienna não o pôde 
por muito tempo dissimular. Com ato 
nas explicações confidenciaes que S. A. o 
Sr. Principe de Metternich teve com o Prin- 
cipe de Cimitile, servio-se de outras armas. 
Segundo a opinião de 8. A. os Carbonartos 
forão os authores dos suecessos occorridos em 
Napoles, os que forçárão a vontade do Rei 
e dos pricipaes da Nação, os que provocá- 
tão o Exercito à revolução, e proclam dirão hu- 
ma Constituição defeituosa que não offerece 
garantia alguma de estabilidade. 

“"Taes são em resumo as novas queixas 
que o Ministerio Austriaco manifestou ao 
Principe e Cimútile contra a nossa reforma 


“politica. 


concedendo-lhes hum regimen' 


crê o Gabinete de Vienna que es-. 


Examinemo-las com socego e sem 
enfado. bes j 

“Quando huma seita, ou qualquer fac- 
ção consegue pela força “huma concessão 
he da natureza das cousas que tarde ou ce- 
do se forme huma opposição que cresça, 
e por fim ataque a ascendencia do Eds 
triunfante. Entre nós, pelo contrario, longe 
de transpirar o menor signal de di ás dencia., 
não se descobre senão buma perfeita união 
de sentimentos , de principios e de 


des. 


/ 


Adhesão sem limites ao-Rei e á sua 
Augusta, Dynastia;, inviolavel amor ao regi- 
men constitucional, resolução de o deiender 
até ao ultimo ponto ; tal he a profissão de 
fé de todos os habitantes das Duas Sicihas. 
Não exceptuamos os mesmos Palermitanos., 
em quem a differença de opiniões recahe so- 
bre outros pontos: de interesse menos geral. 
A” excepção do que tem occorrido êntre 
aquelles , nenhuma violencia, nenhuma reac- 
ção tem perturbado o socego do Reino. As 
ordens do Governo respeitão-se , a justiça 
administra-se exactamente, os impostos pa- 
gão-se, a disciplina do Exercito mantem- 
se, a liberdade individual e a de pensar he 
plena e inteira, e se hum zelo exagerado 
do bem publico occasionou ao principio al- 
guma alteração , em breve desappareceo à 
voz firme e paternal do Governo. A eleição 
dos Deputados para o Parlamento , este 
thermómetro infallivel: do espirito publico, 


bastaria por si só para provar que a Na- 
ção não está animada senão de hum sen- 


timentos, qual he o do seu bem. Homens 
distinctos pelas suas virtudes , serviços; ou 
talentos, forão elegidos de huma a outra 
extremidade do Reino para representar a 
Nação. Não houve variedade de opiniões 
nesta eleição: os melhores Cidadãos obtive- 
rão a preferencia. Quer-se comtudo hum 
argumento incontrastavel de que não he 
huma Seita quem fez a nossa reforma po- 
tica? Os que forão os primeiros que se de- 

declarárão pelo novo regimen, os que de- 
pois a fama proclamou por promotores da 
nossa mudança politica, não forão eleitos 
Deputados. Pois se huma Seita tivera obra- 
do esta mudança , como se quer fazer acre- 
ditar, não teria feito que os seus Chefes 
figurassem entre os Representantes da Na- 
ção? Outro argumento ainda mais forte con- 
tra a opinião que se quer fazer certa na 
Europa , de que o Governo está aqui ao 
arbitrio de huma Seita, nós o tomaremos 
do grande exemplo de moder ação e longa- 
nimidade que temos dado ás nações eivili- 

sadas, permittindo que a Legação e o Con- 
sulado Austríaco exercessem aqui livremen te 
as suas funcções, ao passo que o nosso Em- 
baixador, se via obrigado a deter-se em Kla- 
genfurth , e o nosso Consul era despedido 


de Milão sem se lhe dar resguardo algum , 
e por ordem da Policia. Se fosse menos ge- 
nhor de st, se estivesse 
ma Seita, cujas paixões são sempre fogosas 
eindomaveis , poderia o Governo ter: con- 


tido os eífeitos do espirito nacional, qusta-, 


mente irritado de similhante 'tratamento?.. 

“ Pelo que respeita aos defeitos: que o 
Ministerio Did julga haxer na Consti- 
tuição Hespanhola , desdé já dizemos que 
nenhuma Po! encia estrangeira tem direito 
de achar bom ou mio o regimen' que hum 
Soberano independente. houve por conve- 
niente adoptar res seus Estados. 
se quizer formar juizo da estabilidade dos 
Governos peias insiltuições que os regem, 
certamente não he hum problema nos nos- 
sos tempos, se pode conseguir-se mais fa- 
cilmente tal estabilidade com o Govérno' ar- 
bitrario ou ei o constitucional. 
d'Flespanha poderá ter seus defeitos , mas 
os principios tem o cunho da razão e-da 
virtude. A nação além disso tem hum inte- 
resse mui directo em aperfeiçoar os seus 
estabelecimentos , e não deixará de occu- 
par-se nas: modificações que julgar conve- 
nientes para accommodar às suas necessida- 
des o novo systema que a rege, especial- 


mente quando o acto da Proclamação do 
Rei deixou ao Parlamento nacional o direi- 
to de o propor. Deve pois tranquillizar-se o 


Gabinete de Vienna neste ponto, visto que 
nós consideramos ser de muita importancia 
o dar ao nosso Governo toda a estabilidade 
de que são susceptiveis as obras dos homens, 
persuadidos de que o principal mérito de 
hum Governo constitucional he pôr o Esta- 
do a cuberto de todo o embate do despotis- 
mo e da licença; e a sabedoria dós homens 
recomendaveis. que a Nação escolheo para, 
a representarem, ajudada “da rectidão e sen- 
timentos paternaes do Rei, he hum segu- 
rissino abonador de que não ha de falhar o 
que dizemos. 


? "Tendo de 


jonstrado com evidencia quão 


faltos de fundamento e de justiça são os; 


cargos que nos fazem , entraremos franca- 
mente na discussão do ultimo argumento 
que poderia fazer o Ministerio Austriaco , 
não obstante não o Ler até agora produzido. 
2 O Tratado assignado em Vienna a 12 

de Junho de 1813 entre as Cortes das Duas 
Sicilias e da Austria, ha hum artigo secre- 
to concebido nestes termos: “As obrigações 
? que SS. MM. contrahem pelo presente 
Tratado, para assegurar a paz interior 
da Italia, lhe impõem o dever de preser- 
var os seus proprios Estados, e subditos 
de novas reacções, e do risco de impru- 
dentes innovações que poderião renoval- 
las; portanto fica entendido entre as Al- 
tas Partes contratantes, que S. M. o Rei 


dominado, por hu-., 


Mas se. 


A Carta; 


2 das Duas Sicilias restabelecerá o Governo 
do Reino, sem admittir mudanças que 

“mão possão conciliar-se. com. as antigas 
instifuições monarquicas, ou com os prin- 
cipios adoptados por S. M.I e A., para 
o regime interior. das. Provincias! Jalia- 
néts:? 

“As frases vagas e ambiguas deste arti- 
go pedem huma explicação. He sabido que 
em Diplomatica o sentido litteral dos Trata- 
dos he o unico que regula. "Tendo-se con- 
formado o Rei ao conteúdo no citado artigo 
no moménto da restauração do Governo de 
Napoles, ficou cumprida a sua promessa. É 
aqui se deve advirbir que se tratava de hu- 
ma simples Convenção, e não de huma con- 
dição, ou de huma promessa obrigatoria 
por tempo indefinido. 

” Sobre que fundamento pois poderia a 
Austria fazer cargo ao Rei de ter cedido 
aos votos unanimes dos Povos que lhe pe- 
dião a' Constituição d'Hespanha? Quanto 
mais que, que suppondo que o citado ar- 
tigo fosse ob rigatorio para sempre, para re- 
clamar contra a sua infracção seria precizo 
mosirar 06 a mudança que se fez na for- 
ma do nosso Governo estava em opposição 
com as ihabitiaões monarquicas. IXós, pelo 
contrario sustentamos » que as Constitui- 
ções consolidio os Thronos , porque pôem 
a cuberto de attentado as Pessoas dos So- 
beranos, e afianção a legitimidade dos seus 
direitos; mas não be este o lugar de discu- 
tir sobre a theoria: só se trata de provar, e 
julgamos ter bastantemente provado , que , 
na falta de toda a razão , não poderia a 
Ausiria valer-se de huma estipulação que se 
refere a outros tempos e a outras circuns- 
tancias, para justificar a sua opposição & 
nossa reforma politica. 

- À que deveremos pois attribuir .a at- 
titude que a Austria tem tomado e toma 
diariamente contra nós? Qual pode ser o 
fim do angmento tão excessivo como pre- 
cipitado das tropas Áustriacas na Fialia ? 
Até aqui podia o Rei julgar que esta dis- 
posição do Gabinete de Vienna não tinha 
outro objecto mais que manter a boa ordem 
e a tranquillidade do interior dos seus Fs- 
tados Italianos; S. M. tem respeitado o di- 
reito que cada Po otencia tem de fazer em 
seus Estados tudo o que parecer convenien- 
te. Mas quando a Corte de Vienna recusa 
obstinadamente entrar em explicação algu- 
ma com a das Duas Sicilius , e receber os 
tepresentantes do Rei ; quando o Impera- 
dor se nega a responder és Cartas contiden- 
ciaes de S. M.; ; quando o Gabinete Ausiria- 
co tem dirigido Notas ás Potencias Alliadas, 
d Confederação Germanica, e aos Gabine- 
tes Italianos contra a nova ordem de couzas 
estabelecida em Napoles ; quando, finalmen- 


] 


te, os periodicos de Vienna e de Milão to- 


mão a liberdade de publicar oficialmente: 


certos designios contra nós, que nenhum 
Governo, por seu respeito proprio, devêra 
authorisar; faltaria o Rei ao que deve á sua 
dignidade, e ao que deve “á Nação: valente 
e generosa , cujo destino a Providencia lhe 
ha confiado, se ficasse indificrente a hum 
procedimento tão incomprehensiy el por par- 
te de hum Governo amigo e alhado. 
“ Km consequencia disso encarregou S. 
M. ao infrascripto se dirigisse a S. A. o Sr. 
dg de Meciternich para lhe pedir huma 
cplicação positiva e cathegorica sobre o 
E ecto destes armamentos! extraordinarios, 
e sobre a attitude que a Austria tem toma- 
do: contrao Governo Napolitano, a qual he 
tio contraria aos vinculos e sentimentos de 
ainizade que existem entre as duas Cortes 
como pouco conformes aos principios de fra- 
ternidade e desinteresse que os Soberanos 


Alliados tem proclamado á face do Mundo. 


inteiro. fts 
“O Rei que tem recebido tantas provas 


da cordialidade e bom afecto de S. M. o: 


Imperador , seu Augusto Sobrinho e Genro, 
não duvida que as acclamações contei idas 
nesta Nota dissiparáô as sinistras impres- 
sões da malevolencia que lhe tinha podião 

inspirar as paixões individuaes de algum 
inimigo do repouso da Europa, 'e lhe farão 


renunciar todo é qualquer projecto hostil 


contra huma Nação que tem admirado de 
perto as suas grandes virtudes. E certamen- 
te E se alguma couza podesse manchar-lhe 
o lustre, seria aggressão que a Áustria po- 
dess se meditar contra o Reino das Duas Si- 
cias. A posteridade acharia dificil conce- 
ber similhante injustiça, e hum attentado 
tão sanguinario aos direitos das nações , 
tanto mais odioso, quanto a mesma Poten- 
cia que o commetteria não tem contrariado 
a outros Estados pequenos da Alemanha , 
eo se tem formado huma Constituição ; 
em tão pouco tem dado passo algum:, ao 
menos em publico, para com a Hespanha, 
cujo exemplo havemos seguido. 
“ Não poderia pois deixar de attribuir-se 
a outras vistas a guerra que a -dustria em- 
prehendesse contra huma Nação pacifica , 
unicamente oceupada no seu bem , e em- 
penhadissina em manter a melhor intelli- 
gencia com todas as Potenciais estrangei- 
ras, e cimentar as relações particulares que 
subsistem entre a Corte de Napoles e a 
de" Vienna. 

«A alta opinião que S M. o Rei for- 
ma dos qualidades pessoaes de S. M. 
To Imperador dº Austria , lhe afiança a 
justiça e a sabedoria que hão de presi- 


dir às suas deliberações , e crê se não 


“engana em pensar que o Governo Áustria- 


co ha de immediatamente abandonar. esta: 
prevenção contra nós , e estreitar os vin-: 
culos de amizade que ha pouco enlaçavão: 
as duas nações. Mas se por desgraça esta 
esperança -senão realizar, o Rei e a Na: 
ção inteira resolvidos a defender até o ulti-: 
mo ponto a independencia do Reino e a 
Constituição” que he o Palladio de nossos: 
direitos, é o. mais firme apoio da Monar-' 
quia legitima , estão promptos a ficar se-: 
pultados debaixo » das ruinas da Patria, an- 
tes. que sujeitarem-se a hum jugo estran-/ 
geiro. O exemplo da heroica resistencia dos: 
Hespanhoes ao Despotismo de Napoleão nos: 
alentará ; ; ese as noticias que o Governo: 
de Vienna recebe de Napoles são verdadei-" 
ras, não julgará exagerado o que dizemos. 

2 O infrascrito roga pois aS. A. o Prin- 
cipe de Metternich tenha a bondade de pôr 
esta nota na presença de S. M. 1. R. e Apos- 
tolica, ede lhe dar omais depressa possivel 
resposta clara, afim de que saibamos a que 
nos havemos de ater sobre as intenções da 
Corte de Vienna. 

? O infrascrito aproveita esta occasião 
para renovar a S. A. a segurança da sua 
alta consideração. = O Duque de Campo- 
chiaro. = A S.A. o Senhor Principe de 
Metternich, Ministro de Estado das Confe- 
rencias , e dos Negocios Estrangeiros de 
S. M. o Imperador d'Austria, em Vienna.” 
(El Universal.) 

LISBOA 8 de Dezembro. 

Escrevem de Elvas que no dia 1.º do 
corrente sahio “daquella Cidade para Be-: 
ja em commissão , por ordem superior, O 
Brigadeiro Maximiliano de Brito Mosinho. 

— No dia 28 de Novembro tinha chegado 
áquella Praça hum Correio vindo de Fran=' 
ca para Lisboa, e alli foi detido por algu- 
mas horas, por trazer unicamente authori- 
sação do Ministro competente de. S. M. 
Christianissima, sem legalização alguma “do 
Embaixador Portugues na Corte de Paris; 


-(o que não tornará a acontecer pois se to- 


múrão a este respeito as providencias ne- 
cessarias.) 

Consta por cartas de Coimbra, que os 
Estudantes celebrário com as maiores de- 
monstrações de regozijo os acontecimentos 
do dia 17 de Novembro : houve por este 
motivo tres dias de luminarias, outeiro, 
etc. — Querendo o Coronel Serpa (segundo 
outras cartas referem) arrostar a opinião pn- 
blica, na sua passagem, por Coimbra, com-: 
parecendo nos Geraes da Universidade, os Es. 
tudantes, indignados, manifestárão de tal mo 
do a sua. reprovação, que foi o dito Corone- 
obrigado a sahir pre ecipiladamente dos Geraes, 


Ea mesmo dia se ausentou da Cidade 


mm mam, poema -— 


GIA, 



An. 1820. 


PORTUGAL. 


“DIARIO DO GOVERNO, 


eu FEIRA 


ALEMANHA. 
Erancfort & de Novembro. 
Q uanto mais se reflecte no resultado que 
poderáô ter as conferencias de Troppau, 
tanto menor he a probabilidade de que haja 
motivos para temer que se altere a tran- 
quillidade publica da Europa. Todas as con- 
jecturas são a favor da paz ; mas yivemos 
em hum seculo, em que à força de vermos 


couzas extraordinarias acabaremos talvez não 
nos admirando que succeda o que menos se 
devia esperar. 

Que vistas, dizem alguns, poderião ter 


os Soberanos da Austria e da Russia em se 
opporem ao novo Systema de Napoles? Res- 
tabelecer a antiga ordem de couzas naquel- 
le Reino. Mas quem deo commissão a Po- 
tencia alguma para reformar os Governos 
das outras? Onde está O diploma que au- 
thorise hum Soberano para se entremeter 
nos negocios de outro. Verdade he que vi- 
mos em nossos tempos riscada do numero 
das Potencias a Polonia, debaixo do prin- 
cipio de que as perturbações da sua Dieta 
podião introduzir o contagio nas fronteiras 
das tres nações que a dividírão entre sl; po- 
rém quanto dicta a Politica, a prudencia , 
a razão e a just tiça he que huma Potencia 
tome precauções para impedir que as mu- 
danças ou opiniões dos vizinhos se propa- 
guem nos seus dominios: daqui não passa a 
sua faculdade; não exerce jurisdieção algu- 
ma no interior de outra nação, Na multidão 
de Governos que temos visto seguirem-se 
em França podemos observar pelo procedi- 
mento destas mesmas Potencias , que ao 
presente se recela perturbem a paz, que os 
seus principios forão oppostos ás vistas que 
alguns agora lhes querem suppor. Nunca 
proclamárão que desejavão estabelecer em 
França este ou aquelle Governo , estas ou 
aquellas Leis. Devemos pois conjecturar 
que os Soberanos da Austria e Russia se li- 
mitaráô a tomar providencias que,livrem os 


IE DE DEZEMBRO. 


seus Estados das mudanças a que não mos- 
trão inclinação; mas não que tomem disposi- 

ções para que os Governos reformados voltem 
ás instituições antigas que os Povos detestão, 

E que vantagens tirarião os Soberanos 
de huma guerra contra Napoles? Directas, 
não as vemos ; pois estamos e de crer 
que os Monarcas possão levar vistas de am- 
bição. Tirarião, dizem pa as de impe- 
dir que os outros povos imitem o exemplo 
dos que tem conseguido a sua liberdade. 
Similhante empenho. já seria inutil. Tanta 
reunião , tantos congressos, tantas conferen- 
cias, que tem feito? que tem adiantado ? 
A Europa acha-se no estado de não poder 
tornar atraz com as reformas de Governos: 
os Povos chegárão a conhecer que a união 
dos Soberanos e dos subditos, e do seu re- 
ciproco amor he o primeiro fundamento da 
prosperidade das nações, e não a força das 
baionetas. 

A vantagem que se suppõe, seria além 
disso demasiado aventurada , para que não 
entrasse no calculo dos reguladores dos Ga- 
binetes; pois querendo introduzir-se, con- 
tra o Direito das Gentes, nos negocios in- 
teriores de outro Governo , he tão delicada 
e mesmo ousada similhante empreza nas 
circunstancias actuaes da Europa , que po- 
derião arriscar muito mais do que á primei- 
ra vista se apresenta à imaginação. E tem 
a Áustria a certeza de que os seus povos 
não desejem algumas reformas? Tem-na de 
que os outros povos AÁlemães, que deixaria 
na retaguarda dos seus Exercitos, possão 
permanecer tranguillos, e vejão com indiffe- 
rença que o sangue Alemão e o ouro do, 
paiz se vão empregar em privar da liberda- 
de hum povo estrangeiro ? Devemos pois 
esperar que o Gabinete Austríaco pensará 
com muita madureza em hum assumpto de 
tanta importancia ; e que não se quererá 
comprometter nem comprometter outros em 
hum assumpo que talvez já por alguns não 


he olhado senão como poxdonor; e levaria 
este pondonor os homens ao ponto de que- 
rerem introduzir o estrago e a guerra em 
hum paiz só porque segue instituições libe- 
raes, huma Constituição e representação 
nacional, afiançando cada vez mais 0 thro- 
no dos Borbons na antiga Parthênope? E o 
exemplo que a Hespanha deo a Buonaparte 
não conteria a dustria? Pôr hum povo no 
extremo da desesperação he huma empreza 
horrivel, e ao mesmo tempo mui arriscada. 
Os Napolitanos conquistados serião os Hes- 
panhoes Dominados ; e a luta entre huma 
Nação e os Exercitos de Gabinete já não 
será duvidosa, sejão quaes forem as varia- 
ções que aos principios possa attrahir a sor- 
te da guerra. 

Já hoje corre por toda a parte huma no- 
licia que tem causado muita impressão, e 
que com efleito não he favoravel aos ami- 
gos da guerra; a saber: que o General em 
Chele Bianchi, Duque de Casalanza, dei- 
xará o commando por motivos de delicadeza 
e gratidão, se se tratar de fazer a guerra à 
Napoles. Este General conquistou Napoles 
em 1815, isto he, foi tirar da escravidão 
os Napolitanos : e seria eile o que intentas- 
se ir privallos da liberdade. ..! A delicadeza 
que mostra este General he mui louvavel; 
e a palavra gratidão de que se vale sem re- 
serva forma o seu maior elogio. O Gabine- 
te Austrico, ao saber esta resolução do 
General Biancii, -suppondo que seja certa, 
achará nella a apologia deste General, e de- 
verá consideralla como hum aviso saudavel, 
e como hum documento que o obrigue a 
proceder com a maior ponderação e cautel- 
la. Similhante resolução imdica claramente 
que seria hum ingrato se intentára agora pôr 
as cadeias «o mesmo povo que recebeo da sua 
mão a liberdade em 1815. 

Os rumores propagados sobre hum pro- 
jecto de dar novas instituições aos Governos 
Alemies , ou ao menos fazer nas actuaes 
algumas modificações ., são mui pouco fayo- 
raveis para que a Áustria afaste as suas tro- 
pas do centro da Alemanha. Só o ter-se pu- 
blicado esta noticia accrescenta grande pezo 
ú balança a favor da paz com Vapoles. A 
Alemanha meridional, na qual os Sobera- 
nos, éonhecendo o espirito do seculo , se 
tem adiantado a acceder aos desejos dos 
Povos , estabelecendo o desejo representa- 
tivo, e proclamando as idéas liberaes, não 
poderá ver com indifierença que haja quem 
pense em se ingirir em seus negocios inter- 
nos; e os Povos Alemães, contentes com os 
seus Governos reformados, tambem não leva- 
ráô a bem que não se considere a sua nação 
com direito para ser independênte, e que a 
sua sorte dependa da opiniio e vistas de 

“hum diplomatico estrangeiro. ) 


Tudo pois faz crer que a Ausiria se li 
mitará a tomar providencias de mera pre- 
caução , e que continuaremos a disirutar o 
beneficio da paz ; e não he de esperar que 
os Ministros dos Gabinetes da Huropa pro- 
clamem a maxima de que a força faz a Lei; 
pois em tal caso ensinarião os povos a re- 
filectir sobre a-sua , e descobririão hum se- 
gredo prejudicial aos authores de tão injus- 
ta maxima. (G. de Madrid.) 

Manheim 6 de Novembro. 

A incerteza em que se achão os Gover- 
nos da Alemanha meridional he hum estado 
tio violento que desfavorece muito não só 
as relações mercantis, mas tambem a opi- 
nião publica ácerca da estabilidade dos Ne- 
gocios politicos. A nossa Praça he talvez a 
que mais tem sofírido depois das conjectu- 
ras sobre huma guerra entre a Austria e 
Napoles; pois os nossos especuladores tem 
perdido muito nas emprezas em que se met-' 
tôrão com os bilhetes do Emprestimo de 
Roihschietd , e varias familias tem ficado 
arruinadas. Rs 

Heidelberg 6 de Novembro. 

Nota-se grande movimento nas tropas 
Prussianas que guarnecem as Praças do 
Grà-Ducado do Baixo Rheno. Os Regimen- 
tos 29 e 30 d'Infanteria Prussiana sahirão 
a 17 do passado de Cobleniz com direcção 
a Sarre Luiz e Treveris para passarem dalh 
a Luxemburgo, onde comporáô parte da 
guarnição Belga Prussiana que ha naquela 
praça. Outros muitos Regimentos tem tam- 
bem recebido ordem de mudar de lugar. 

Varias Casas de Negocio desta Cidade 
tiverão aviso de que se vai transferir para 
Vienna a Junta chamada Europes, compos- 
ta dos Ministros das cinco grandes Poten- 
cias, que existia em Paris para tratar dos 
negocios geraes da Europa. (Idem), 


Lissoa 10 de Dezembro. 


Sendo hoje o dia destinado para a pri- 
meira operação das Eleições, de cujo ultimo 
resultado devem sahir aquelles illustres Va- 
rões que hão de lançar os alicerces da futu- 
ra prosperidade da Nação Portuguesa, já 
por tantos titulos grande , e agora ainda 
maior pelos brios com que soube reassumir 
seus imprescriptiveis direitos, determinou o 
Senado da Camara fazer sahir hontem pelas 
ruas principaes desta Capital hum brilhan- 
te Bando, precedido de quasi todas as Mu- 
sicas dos Corpos militares que aqui se achão 
aquartelados , para annunciar ao Publico, 
que, em virtude de huma solemnidade tão 
relevante, qual he a de serem pela primei- 
ra vez chamados os Portuguezes a exerce- 
rem livremente o mais nobre e importante 
dever dos Cidadãos , elegendo os seus Re- 


presentantes no Augusto Congresso Nacio- 
nal, tinha o mesmo Senado resolvido man- 
dar se illuminem todos os Edifícios da sua 
A dministração nos tres Domingos 10, 17, e 
24 do corrente, no que esperava ser segui- 
do pelos habitantes desta Capital. Confirmá- 
rão todos 4 porfia o Senado nesta justa ex- 
pectação, pois hoje se acha brilhantemente 
iluminada a Cidade, e reluz nos semblan- 
tes de todos a mais cordeal alegria por ve- 
rem felizmente principiada a grande serie 
das operações que devem a final coroar nos- 
sos desejos com buma Constituição sabia, e 
digna da illustre Nação que a faz para fun- 
damento da sua prosperidade. 


O Edital, que o Senado da Camara man- 
dou affixar pelo seu Bando, he do theor se- 
guinte : 


2 O Senado da Camara ao Ilustre Povo 
da Cidade de Fashoa. 


“ Habitantes da muito Nobre,. e sempre 
Leal Cidade de Lisboa; Illustre, Polido, e 
Constante Povo da grande Capital do Rei- 
no-Unido: O Senado da Camara, vosso uni- 
co Representante, unindo as suas idéas, e 
os seus desejos aos Votos uniformes de toda 
a Nação , vai hoje congratular-se comvosco 
pela Regeneração , e Instauração de nossos 
Direitos, que vós soubestes principiar, e ides 
a completar com huma tranquillidade , que 
fará inveja ás polidas Nações da Europa, 
e admiração aos nossos vindouros. Amados 
Compatriotas! vai a amanhecer o dia, que 
fará a primeira E'poca da nossa historia, 
em que principiio a ter effeito “os nossos 
esforços pela Liberdade Nacional, entrando 
na posse , e uso dos nossos Direitos indivi- 
duaes, Levantou-se junto das margens do 
Douro a Voz do Cidadão livre; o Eco a re- 
petio a hum tempo .em- todas as Cidades, 
Villas, e Lugares até aos Limites do Reino ; 
ouvio-se nesse momento a Voz geral da Na- 
ção, do Pobre, e do Rico, do Proprietario, 
e do Lavrador, do Negociante, e do Artis- 
ta — Constituição — Constituição — Aqui 
tendes a nossa Constituição; este he o pri- 
meiro fructo da nossa Regeneração ; entrar- 
mos todos na posse de nomearmos , nós mes- 
mos , os nossos Representantes; he por tan- 
to do nosso primeiro interesse o acudirmos 
todos ás nossas Parochias para elegermos 
os Compromissarios , e os primeiros Eleito- 
res ; ninguem se escuse, pois que hum tal 
acto he a primeira base da eleição dos'nos- 
sos Procuradores ; não se póde esperar fru- 
cto perfeito de huma planta viciada na sua 
raiz; O acto a que 'somos chamados he para 
nós de tal interesse , que será grande im- 
prudencia o descançarmos sobre os Ofíicios 


de Outrem. Cidadãos honrados, intelligens 
ê : : 2 õ 
tes, amigos da Patria, prudentes, e zelosos 


do bem público , são aquelles sobre quem 


devem recahir nossos votos ; de huma boa 
arvore não se espera mão fructo. Caminhe- 
mos .por estrada livre; fujão de nós idéas de 
interesse, d'odio, ou de paixão; e figuemos 
certos, que, mediante a Luz Divina, de- 
vemos ter huma acertada escolha ; descance- 
mos , que o interesse particular virá depois 
reunido ao interesse público. 

“ Compatriotas Ilustres! abracemo-nos , 
e congratulemo-nos , pois que todos somos 
Irmãos , todos somos iguaes em Direiios, 
Prerogativas, e Privilegios; já não existem 
odiosas differenças; vêde, que os Grandes, 
e Pequeuos tem iguaes sullragios ; pezão 
igualmente na Balança da razão as suas, e 
nossas Vozes. Alegre, e ditoso dia ! Nossos 
Avós fundárão a Lusa Monarchia ! levantá- 
rão o primeiro, Egificio da Liberdade Na- 
cional; mas as pequenas Luzes do seu Se- 
culo não lhes deixúrão vêr os meios de a 
conservar , pensirão os homens sempre 
bons, e que o tempo, que tudo devóra, 
não destruíria as suas excellentes obras ; 
ainda então a Fraude , o Engano, e a 
mentirosa Lisonja não pizavão as Salas 
dos Palacios dos Soberanos a quem sómen- 
te cercavio Valentes Guerreiros , integros 
Magistrados: nós vamos a reedificar o Edi- 
ficio, que as vicissitudes do tempo derribá- 
rão até;aos alicerces ; e de hum modo tão 
sólido , quanto he possivel á humanidade. 
Pensai qual seria o contentamento de nos- 
sos Avós, se' podendo levantar as Campas 
que os occuitão aos nossos olhos, podesseim 
considerar as: nossas Luzes, e admirar o 
socego ,- prudencia, e harmonia, com quê 
determinamos , e executamos a nosssa le- 
generação. 
- ? Bia! Compatriotas Amigos, Valorosos, 
e Constantes Portuguezes; vamosa comple- 
tar à nossa bem principiada obra ; esta he 


- à Intenção, e deliberada vontade do Nosso 


Amavel Rei, o Melhor dos Soberanos ; por- 
que, tendo no Seu Augusto Peito radicado 
o Amor dos Seus Vassallos, nada quer, na- 
da ambiciona; que não seja asua melhor fe- 
licidade; nenhum conselho o poderá desviar 
deste Santo Empenho, porque nenhum pa- 
recer dos seus Ministros ; quando.seja con- 
trario, o que não he presumivel, ha de pe- 
zar tanto na Sua Alta Consideração, como 
a Voz geral de huma Nação; e de huma 
Nação que tanto ama, e estima o seu Sobe- 
rano, que ha pouco, sendo Sua Magestade 
ausente, em porfiada guerra lhe restaurou a 
Coroa:, arrancando-a das mãos dos mais pu- 
merosos , e mais Valentes Guerreiros da 
Europa. 

? Coneluâmos , pela reunião das Cortes, 


a nossa Constituição ; seguremos por ella a 
exacta observancia da Santissima Religião 
de nossos Pais; a Real Dynastia dos Nos- 
sos Soberanos ; e os nossos imprescriptiveis 
Direitos de Cidadãos Livres, e Constitu- 
cionaes: E he então, que o Povo Portuguez 
poderá dizer em huma voz — Somos feli- 
zes— Viva a Religião Catholica Romana 
— Viva o Rei, e a Sua Real Dynastia — 
Viva a Constituição — Vivão os Portugue- 
zes! 

2? O Senado da Camara Ordena, que se 
illuminem todos os Edificios da sua Admi- 
nistração nas noites dos dias — dez — deze- 
sete — e vinte e quatro do corrente mez, 
em applauso dos Actos Solemnes da nossa 
Regeneração, que nelles se celebrão, e es- 
pera ser seguido , sem positivo mandato, 
por todos os Nobres , e honrados Cidadãos 
desta Cidade. E para que lhes conste se 
imprimirá este, e se affxará nos Lugares 
públicos. Lisboa 9 de Dezembro de 1820. 
=— Manoel Cypriano da Costa. ” 


PORTARIA. 

Para Sebastião Francisco Mendo Trigoso, 
Lucas Tavares, João Picente Pimentel Mal- 
donado , Pedro José de Figueiredo , e José 
Portelly. 

A Junta Provisional do Governo Supre- 
mo do Reino Ordena que a Commissão de 
Censura, em observancia dos Principios Ge- 
raes, que se lhe derão para seu Regulamen- 
to, e dos que regulão a Liberdade da Im- 
prensa em todas as Nações civilisadas e Li- 
vres, declare aos Redactores dos Periodi- 
cos,'e papeis, que se imprimem nestes Rei- 


nos, que serão responsaveis á Justiça pelos 


ataques, e insultos feitos a pessoas particu- 
lares, quando em seus Periodicos inserirem 
Cartas, Notas , ou Communicações anonimas, 
contra cujos Authores as pessoas oflendidas 
não podem requerer, e promover seu di- 
reito. 

Deos guarde a V. ms. Palacio do Gover- 
no em 6 de Dezembro de 1820. = Manoel 
Fernandes Thomás. 


MENUS OS 
A Real Junta da Fazenda da Marinha faz publico, que no dia 16 do corrente mez se 
ha de arrematar o Contracto do fornecimento de carnes verdes para o Arsenal, e Hospi- 


tal Real. da Marinha : 


toda a pessoa que quizer lançar no referido Contracto , deverá 


comparecer na Sala do dito Tribunal no dia acima mencionado. 
As Mezas das Parroquias que desejarem se publiquem no Diario do Governo os no- 


mes dos seus Compromissarios , e depois os dos seus Eleitores , poderáô remetter estas 
listas á loja da Gazeta, Rua do Ouro Nº 141. E 
ANNUNCIO. 

A assignatura para o Diario do Governo, (o qual substitue e resume em si desde o 1.º 
de Janeiro, e com maior amplidão, as attribuições da Gazeta de Lisboa), faz-se na actual 
Loja da Gazeta, Rua do Ouro N.º 141, pelos preços de 12/5000 reis por anno , 645400 
reis por semestre, e 34600 reis por trimestre, e cada Assignante receberá do Admunisira- 
dor da dita Loja, José Antonio de Albuquerque, a competente Cautella , podendo-se diri- 
gir pelo Correio seguro franco de porte os Subscritores das Provincias, ou dejfora , «o mesmo 
Administrador , o qual fará entregar pelas Casas dos Assignantes em Lisboa, e remeiterá 
pelo Correio, os competentes exemplares com arpossivel exactidão. Desde o 1.º de Janeiro sahirá o 
Diario, em geral, em typo mais pequeno, e igual em tamanho ao da Gazeta actual, po- 
rem melhor; e apezar de ser dobrado o conteúdo do Diario em relação ao da Gazeta de 
Lisboa commum., de meia folha, o seu preço avulso continuará a ser 60 réis por folha. 

Tambem se acceitão assignaturas para o Diario do Governo na Cidade do Porto na loja 
da Gazeta, Praça de Santa Thereza, pelos preços acima mencionados, com o accrescimo 


do porte. adia 

**s No Diario de Sabbado (N. 48.) p. 1, é 1, lin. 5, o Principe, leia-se, ao Principe; p. 4, c. 1, 
lin. 20, conformes, leia-se, conforme; lin. 27, acclamações leia-se, reclamações; ln. 30, seria agaressão , 
leia-se seria a aggressão. — E no Diario anterior (N. 47), pag. 3, c. 1, lin. 2, asse, leia-se esse; c 2, 
lin. 33, ixistirem, leia-se existirem; pag. 4, c. 1, lin. 18, e permittirem, leia-se o permittirem. 


ms pe preet me  c m 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 



PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO. 


TERÇA io I2 DE DEZEMBRO. 


GrA-BRETANHAs. 
Londres 11 de Novembro. 

A resolução da Camara dos Lordes causou 

huma subida consideravel nos fundos 
publicos. A voz que esta manhã correo de 
que havia passado o Bill por maioria de 17 
votos causou alguma incerteza; tendo-se po- 
rém descoberto em breve a verdade, os conso- 


lidados , que tinhão principiado a negociar- -se' 


a68 5 subírão até 69 2, Esta subida foi quasi 
inesperada , e alguns especuladores não dei- 
xaráô de resentir-se dos seus efleitos : dois 
delles já se declarárão fallidos; e he de temer 
que não sejão elles sós. 

Quando a Rainha soube que por huma 
maioria de nove votos tinha passado a terceira 
leitura do Bill a ser admissivel, mostrou S. 
M. a maior serenidade d'animo ; e assignou 
com alegre semblante a petição “que os seus 
Advogados tinhão feito. Ao escrever as pa- 
lavras Carolina Regina , disse: 2? Sim, Rai- 
nha, em que lhes peze.” Mui pouco tem- 
po depois entrou o seu Defensor a dar-lhe a 
noticia de que tinha sido rejeitado o Bill, e 
então ficou muda como huma estatua, Ten- 
do-lhe feito presente Mr. Brougham que con- 
vinha que seretirasse immediatamente, dei- 
xou-se conduzir ao coche, sem proferir nem 
huma só palavra; mas passados alguns mi- 
nutos rompeo em copioso pranto , com o 
qual desafogou, recuperou a voz, e ficou 
tranquilla e serena. 

O famoso Theodoro Majocci será eterna- 
mente entre nós objecto de execração, ao 
mesmo tempo que servirá de motivo para o 
ridiculo. O seu non mi ricordo permanece- 
rá como estribilho em quanto houver homens 
sensatos neste paiz, amantes da ordem, da 
verdade, e da justiça. He bem sabido quan- 
ta influencia teve este intrigante no escan- 
daloso processo da Rainha, a qual, ao vello 
comparecer pela primeira vez como testemu- 
nha, não foi senhora de si: sahio precipi- 


tadamente da Camara dos Pares, e se me- 
teo no seu quarto , lançando-se em hum ca- 
napé onde esteve alguns minutos sem poder 
articular palavra. “Tal foi a indignação que 
concebeo contra este homem, a quem tinha 
feito muitos beneficios, pois conhecia , se- 
gundo tambem notou Mr. Brougham , ter 
sido hum dos que tinhão forjado a horrivel 
conspiração contra S. M. 

As noticias de 8. João (na Nova Bruns- 
wick) de 26 de Setembro fallão de hum hor- 
roroso incendio , acontecido em hum dos 


districtos mais ferteis da Nova Escocia , des- 


de as vizinhanças de Yarmouth até o terri- 
torio de Annápolis, e que assolou humas 100 
milhas de terreno. O fogo durou tres dias, 
e era tal a sua violencia, que as batatas se 
abrazárão debaixo da terra. Forão povoações 
inteiras devoradas pelas chammas,. e como 
diz huma carta particular, parecia este in- 
cendio hum vasto Oceano de fogo, que a 
impulso de hum fortissimo vento corria pe- 
los campos, e até atravessava os rios. "To- 
do o paiz ficou submerso na maior mise- 
ria. (G. de Madrid). 
Idem ig: 

Quando quasi por toda a Europa se não 
ouvem resoar outros éccos mais que os de 
Parlamentos, Dietas, Estados Geraes , Cortes; 
Representação Geral, Governo Representati- 
vo, etc. ; quando por toda a parte se vê do- 
minarem as idéas liberaes, dirigidas ás re- 
formas dos Goverhos para identificar os in- 
teresses dos Soberanos com os dospovos, e 
fundar em hum recíproco amor de huns e 
outros a felicidade das Nações; quando se 
nota que Inglaterra, França, Hespanha , 
Suecia, Hollanda, Suissa, “Baviera , Wupr- 
temberg , Baden, Weimar, Darmstadt, Ha- 
nover, Brunswick, Polonia , Napoles, e Por- 
tugal tem ou estão formando huma Consti- 
tuição e Representação Nacional ; quando 
os povos tem chegado já ao ponto de civili- 
sação que põe o homem em estado de saber 


ou desejar saber quaes são os seus direitos 
e os seus deveres, e os que pertencem aos 
thronos, parece, se não impossivel, ao me- 
nos improvavel, que haja ainda quem pre- 
tenda pôr diques a esta torrente da opinião 
geral, que tem inundado quasi todos os pai- 
zes do Continente a favor das uteis refor- 
“mas, e que apresenta a perspectiva de os 
inundar a todos, para que os Governos se 
nivelem segundo os actuaes progressos 
entendimento humano, e das luzes do se- 
culo. He precizo desconhecer ao todo es- 
tes progressos, e não prever os seus indis- 
pensaveis resultados para intentar deter os 
seus passos, e oppor-se a que se propa- 
gue e obre esse espirito publico de justas 
reformas, que por todos os paizes pene- 
tra: he precizo não conhecer o homem 
nem ter fixado a menor attenção no de- 
sejo natural dos povos para a sua felicida- 
de e dos seus Governantes, para ainda 
haver a ousadia de formar planos contra 
a marcha da-opinião geral, tão declarada 
já, e verdadeira dominadora das socieda- 
“des humanas. Pactos, ajustes, convenções, 
tratados, ligas, allianças, conferencias , 


congressos poderão talvez por certo tempo | 


interromper de algum modo os agigantados 
passos com que a Huropa caminha a geral 
reforma de governo, que já tem mudado a 
face. politica do Continente ; mas jámais 
poderão impedir que tarde ou cedo £e não 
realizem os votos de que estão animados os 
povos. A força poderá sufocar por alguns 
momentos o espirito publico; porém esta 
força fatal será tambem a que, dando 
mais vigor á opinião, fará conhecer que 
sem a posse dos corações nada se possue 
nem ha verdadeira solidez nos Governos. 
Não conformar-se aos tempos, desprezar o 
voto ou desejo dos povos, pretender fun- 
dar o Governo meramente sobre a arbitra- 
ziefade, sobre o rigor e violencia com des- 
prezo da equidade, he desconhecer  total- 
mente o espirito do seculo, a justiça na- 
tural, e o coração humano: he seguir a 
funesta maxima de Constantinopla : o que 
sempre se fez faça-se sempre ; maxima que 
tem enchido de horror a Historia, e feito 
nadar em sangue os thronos e as nações. 

He pois de esperar que mediante a si- 
tuação em que se vão apresentando todas 
as nações da Europa, que não deve ser oe- 
culta aos Ministros dos Gabinetes, se dissi- 
pem mui brevemente estas sombras , que ha 
algum tempo a esta parte obscurecem o ho- 
rizonte politico do Continente. — Os Gabi- 
netes estarão bem persuadidos de que hoje 
se não governão os povos, nem se vencem 
com injustas determinações com a mesma 
facilidade que em outro tempo. A experien- 
cia lhes tem mostrado que exercitos nume- 


do. 


rosos e aguerridos succumbem a final à cons- 
tancia de paizanos armados resolutos a pe- 
recerem pela sua patria, e a estabelecerem 
o throno sobre os seus verdadeiros, legiti- 
mos , e indestructiveis fundamentos. Nem de- 
vem esperar os Gabinetes do Continente que 
a Inglaterra consumma já. os seus thesouros 
em apoiar os calculos extraviados de Minis- 
tros estrangeiros: a segurança que sobre es- 
te ponto deo Lord Iiverpool deve tellos de- 
senganado; ese ainda pretendem fazer guer- 
ra à custa do nosso suor , fora abjecto ojui- 
zo que formarião do caracter dos nossos Mi- 
nistros. (G. de Madrid. ) ; 


LISBOA 11 de Dezembro. 


Como he do nosso dever publicar tudo 
quanto possa dar a conhecer, e fazer justa- 
mente apreciar o zelo dos benemeritos da 
Patria; por isso transcrevemos as duas se- 
guintes peças, ainda que tardassem hum 
pouco em chegar ás nossas mãos, por cau- 
sas que nos são estranhas. 


Relação dos acontecimentos, que houverão 
lugar no dia 26 de Agosto deste anno de 
1820, na Vilia de Ponte de Lima. 


? Pelas duas horas e tres quartos da mas 
nhã do dito dia 26 me foi apresentado por 


“dous Granadeiros do Regimento N.º 9 hum 


Oflicio do IHlustrissimo Senhor Coronel Bar- 
ros, Commandante da Brigada, que dizia o 
segumte : : 
? No dia 24, na Cidade do Porto, se 
? acclamou pela Força armada — Viva El- 
? Rei D. João VI Vivão as Cortes==e a 
2 Constituição que ellas nos derem. == Eu fa- 
co o mesmo ao romper do dia, ao que já 
dei principio esta mesma noite: ahi o de- 
verá tambem fazer, suspendendo os In- 
glezes do seu exercicio, e tratando-os com 
toda a attenção. ? 
? Exultei com esta noticia e ordem, por 


2) 


me-pôr em situação propria de manifestar 


meus antigos desejos a bem da minha Pa- 
tria: esem embargo da difhculdade das mi- 
nhas circunstancias, nascida tanto da pre- 
sença do General Blunt que então estava 
mspeccionando o Batalhão 12 de Caçadores 


em que eu servia, como de ter no mesmo 


Batalhão o Tenente Coronel, o Major, hum 


“Capitão mais antigo, e hum Tenente todos 


Inglezes, não hesitei hum momento em unir- 
me á causa geral. 

? Prineipiei por convidar o Juiz de Fóra 
Francisco José de Sousa Miranda, e achando-o : 
com sentimentos de verdadeiro Portuguez, 
ajustamos que os vivas e Juramento se ef- 
feituarião logo que amanhecesse , para 0 que 
nos acharijamos ambos na Praça da Villa. 


elle com os Camaristas que fosse possivel 
convocar, e eu com o Batalhão , que passa- 
va a dispôr. 
| 2 A este tempo chegavão os Soldados á 
forma, porque a inspecção devia começar 
às quatro horas da manhã. Preveni-os para 
que não sahissem do quartel, nem obedeces- 
sem a ordem que não fosse minha: e acom- 
panhado do Alferes Ajudante José Marques 
Caldeira procurei o General Blunt, que re- 
cusou apparecer-nos e fallar-nos, sem em- 
bargo de estar já levantado, como nos affir- 
márão os sentinellas, accrescentando que ha: 
via menos de hum quarto de hora tinha elle 
recebido Carta do Governador das Armas da 
Provincia, o General Wilson. 

? Parti a intimar ao Tenente Coronel do 
Batalhão, que o Commando ficava a meu 
cargo por hum motivo tão justo, como elle 
não poderia deixar de reconhecer. Deo-me 
com alguma perturbação parabens , mostran- 
-do-se penalisado por não ser naquella hota 
Portugues : perguntou-me se tinha fallado a 
Blunt, e dizendo-lhe eu o que a esse res- 
peito me havia acontecido, foi comigo a ca- 
sa daquelle General, que segunda vez re- 
cusou fallar-nos. Quiz então o Tenente Co- 
ronel despedir-se do Batalhão, o que lhé 
embaracei ; e deixando-o voltei ao quartel, 
dando ordem ao Ajudante para suspender 
o Major, e ao Tenente João Pinto de Ma- 
galhães Peixoto para suspender o Capitão. 

? Convoquei então a Officialidade, e ex- 
pondo-lhe as minhas intenções com a possi- 
vel energia e resolução, no meio dos mais 
cordiaes abraços me convencêrão da unani- 
midade de seus sentimentos. Rogei logo a 
cada hum que certificassem respectivamen- 
te as suas companhias dé que o infeliz re- 
tardamento de seus soldos hia a findar, e 
que nas fileiras dos Soldados Portuguezes 
não tornaria a entrar estrangeiro algum. 

? Quando estas medidas produzião a de- 
sejada alegria e enthusiasmo nos meus bons 
Soldados, fui chamado e interrogado pelo 
General Blunt, a quem narrei a verdade; 
e agradecendo-lhe os desejos que me disse 
ter de ir, ainda huma vez, ver e elogiar o 
Batalhão, não consenti que se lhe retiras- 
sem as sentinellas, como elle queria, de- 
clarando-lhe com tudo que os conservava 
por decencia, e não para guarda. 

? Marchando para o lugar em que havia 
de fazer-se o acto da acclamação , inquietou- 
me saber que o General Blunt mandára in- 
dagar aonde, e aque horas formava; ecres- 
ceo aminha desconfiança, quando notei que 
elle, com os outros Inglezes, se achava so- 
bre a Ponte na esquerda do Batalhão: pe- 
lo que abreviando o acto , quanto me foi 
possivel, mandei os Soldados a quarteis , 


e com os Officiaes me encaminhei à Ponte 
a cumprimentallos. 

? Serião nove horas da manhã, quando os 
espiritos menos reflexivos e seguros parecê- 
rão atenuar-se hum pouco pelo falso rumor 
espalhado alli pelo Capitão de Infanteria N.º 
9 Mackfield, que dizia, que o Mustrissimo 
Senhor Coronel Barros tinha procedido em 
virtude de huma Carta anonyma ; que os In- 
glezes não estavão suspensos ; e que dos 
acontecimentos do Porto não havia maior 
certeza. Com tudo o terror, que estas pala- 
vras poderião inspirar, não grassou, e para 
esse fim, e para evitar qualquer desordem 
mandei reforçar as guardas, e destacar pa- 
trulhas, que debaixo de toda a moderação 
evitassem ajuntamentos perigosos. A's duas 
horas da tarde chegárão felizmente algumas 
pessoas do Porto, pelas quaes constou a ale- 
gria, o enthusiasmo, e o socego que reina- 
va naquella cidade, e desde esse momento 
os mesmos sentimentos e a mesma tranquil- 
lidade se observárão em Ponte de Lima. 

2A's 10 horas da manhã do dia 31, for- 
mado o Batalhão em frente dos Paços da 
Camara, presente o Senado, Clero, Nobre- 
za, e Povo, o Vereador mais velho differio 
o Juramento ao Juiz de Fóra, e este reci- 
procâmente aos Camaristas, e depois a mim, 
que o dei aos meus Camaradas, e cada hum 
dos Commandantes ás suas companhias, pon- 
do todos as mãos nos Sagrados Evangelhos. 
Seguio-se o Juramento publico, que eu dei 
ao Batalhão, e o Juiz de Fóra ao Povo, do 
que se lavrou termo, que assignámos , e 
concluido este acto solemne com tres fogos 
de alegria, bradamos todos: Viva ElResi, 
as Cortes, e por ellas a Constituição. 

? Immediatamente nos dirigimos á Ma- 
triz, donde, depois de cantado hum solemne 
Te Deum, sahio o Santissimo em procissão 
triunfal pelas ruas, recolhido o qual, repe- 
timos outros tres fogos de alegria, e os mes- 
mos Vivas. Nas tres noutes consecutivas se 
illaminou a Villa, e andou vagando a Musica 
do Batalhão, sendo visivel o prazer e alegria 
dos habitantes, e reinando em tudo a melhor 
ordem. == Manoel Joaguim de Menezes, Ca- 
pitão Commandante Interino de Caçado- 
tes 12.” 


Discurso recitado na Camara de Espozende 
em 29 de Outubro de 1820. 
” Com Venia dos Illustrissimos Senhores 


“Presidente, e Vereadores da Camara. 


« Non Populus causa (Gubernatoris, 
Sed Gubernator causa populi fit * 


Platão, 


” Os homens nem sempre vivem afflic os; 


em tôdas as E'pocas tiverão dias de gloria, 
e de publico regozijo. As demonstrações de 
jubilo, com que a Illustrissima Camara, e 
seu-benemérito Presidente, Nobreza, e Po- 
vo solemnisário hoje o Augusto Palladio da 
nossa regeneração politica, tem de formar 
hum dos mais preciozos Monumentos do seu 
Archivo, que ha de fazer conhecidos nas 
mais remotas idades, os nobres sentimentos 
desta generosa Municipalidade, a qual congre- 
gada neste mesmo lugar, prestou briosamente 
junto do Regio Solio no dia 30 de Agosto o 
Solemne Juramento de sua fidelidade, e ad- 
hesão ao Governo Supremo, ao Rei, dás 
Cortes, e á Constituição; e agora o deve- 
mos tambem dar de amor a esses abalizados 
Heroes, que se achão alli reunidos, e Con- 
sagrados ao desenvolvimento de principios 
os mais luminozos, e Consoladores, para 
formarem a grande Carta do nosso Habeas 
Corpus, que será guardada na urna, aonde 
o Destino tem o Livro que regula a sorte 
dos humanos. 

? Senhores: As Profecias da Santa Filo- 
sofia, e os votos de todos os homens de 
bem , forão preenchidos nos dias 24 de Agos- 
to, e 15 de Setembro ultimo; dias ventu- 
rosos, que pondo termo à tempestuosa tor- 
rente de nossas Calamidades, fizerão bai- 
xar do Ceo á Terra hum Fogo Divino, que 
insinuando-se docemente em todos os cora- 
ções , extinguio de nosso bello Paiz tantos 
escandalos, plantando na sempre leal Cida- 
de do Porto a magestosa Arvore; que vai 
produzir os deliciozos frutos da nossa suspi- 
rada Liberdade. 

? Nada se faz cá em baixo sem o risco 
do Supremo Author do Universo, que pela 
sua Infinita Providencia acaba de franquear 
aos Lusos o caminho da sua publica, e par- 
ticular felicidade, salvando a todos da espi- 
nhosa vereda, que tem trilhado. 

”? Era pois do nosso dever dar graças á 
Divindade, que nos guia. — A Ilustrissima 

' Camara, e seu patriotico Presidente as tem 
rendido, e nós as rendemos tambem. junto 
de- seus altares. — Pompozas ceremonias , 
ricos ornatos, instrumentos, e vozes enlaça- 
das com harmonia, exprimião fielmente a 
satisfação, com que todos á profia offerecião 
contentes no Santuario o tributo do seu re- 
conhecimento ,-e homenagem. 

? Continuemos., meus Senhores, a beijar 
a Beneficente Mão, que nos conduz, e o 
Deos dos Exercitos abençoará a empreza da 
grande Causa, em que estamos empenha- 
dos. — Os males acabárão , e os bens prin- 


totem, me re e e e e = 


cipião; se até aqui administrações viciozas, 
concussões , arbitrariedades , e violencias 
nas nossas mais particulares afleições nos 
perseguião , penetrando nos lugares mais 
sagrados do nosso asylo, sem podermos dar 
hum ai de desabafo , de agora em diante 
viviremos tranguillos debaixo de hum Go- 
verno verdadeiramente Paternal, que unin- 


“do os interesses do Rei com os do Povo por 


meio de hum systema representativo, sabio, 
e liberal, nos restitua o Imperio de Themis, 
e o repouzo da Leis, cujos motivos nos erão 
mesmo desconhecidos. 

? Nenhum esforço poderá abalar este 
Edificio das nossas vontades prudentemente 
reunidas, e esse ventô tempestuoso da ge- 
ral opinião, a que se não reziste, rompen- 
do todos os obstaculos, irá encontrar em 
todas as Nações cultas os Espiritos dispos- 
tos a obedecer-lhe ; pois que em verdade, 
a força de hum, ou dois Tyrannos, he 
sempre pouca coiza na marcha dos Imperios, 
em Comparação do caracter Nacional, que 
faz a base do Governo. 

”? Os Soberanos mais absolutos o tem as- 
sim experimentado; e quando quizerão os- 
tentar o seu poder, foi então, que elles 
mesmos tocárão a cadeia secreta, que mo- 
ve as vontades. Os Romanos temêrão prin- 
cipalmente dois homens, Anibal, e Mithri- 
dates; mas Roma triunfou pela adhesão a 
seus principios, e os dois inimigos dos Ro- 
manos não levário avante seus designios , 


“acabando verdugos de si mesmos. 


? Não temos que temer; o Campo da 
gloria está patente; genio, e coragem são 
precizos para o possuirmos; amemos a nos- 
sa cara Patria, vigiemos sobre ella, e tre- 
mão os inimigos da razão, e da ordem, fi- 
cando certos, que o espirito inherente de 
huma Nação, sendo bem dirigido, he ca- 
paz de resolver todos os Problemas. Os 
eccos dos nossos brados irão reflectir no 
outro Hemisferio, e nossos Irmãos, attentos 
á trombeta, que os desperta dirão com nos- 
co: Viva o Senhor D. João VI, e toda a 
Familia Real: == Viva a nossa Santa Reli- 
gião. == Viva o Supremo Góverno. = Vivão | 
as Cortes. == Viva a Constituição que ellas 
fizerem. == Viva a Illustrissima Camara. = 
Vivão os bons Portuguezes. 

? Espozende 29 de Outubro de 1820, 
Feito, e recitado por João Athanio dos San- 
tos Villas-hoas, na Praça desta Villa em pre: 
sença da Camara, e de todo o povo da Vil- 
la, na festa que em acção de graças, fez 
neste dia a dita Camara. ” 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA,. 



Num. 51. 


PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO. 


QUARTA FEIRA 13 DE DEZEMBRO. 


PruUssIA. 


Berlin 6 de Novembro. 
pu que os assumptos que se tratão em 
Troppau são da mais alta importancia, 
Apenas o Rei se tinha restabelecido da sua 
indisposição logo se poz a caminho , antes 
de hontem , sem sequer receber as cartas 
que lhe trazia hum Correio extraordinario , 
enviado pelo Principe de Hardemberg. — Di- 
zem que são relativas estas cartas ás Notas 
que transmittirão aos Ministros das grandes 
Potencias Mr. de Metternich e o Conde de 
Capo d'Istria, as quaes são de tal natureza, 
que nem o Principe Real da Prussia, nem 
o Principe de Hardemberg , nem Mr. de 
Bernstorf", apezar dos seus plenos poderes, 


julgárão conveniente governarem-se pelas - 


suas luzes particulares ; e por este motivo 
fez saber ao Rei o Principe de Hardemberg 
que a sua presença era absolutamente indis- 
pensavel. — Quanto ao mais parece fóra de 
duvida que os assumptos que se estão ventilan- 
do em Troppau hão de extraordmariamente 
influir na situação da Europa. — Deve tam- 
bem ter-se em vista que Mr. Nicola, Con- 
selheiro d'Estado Russiano , que veio ha 
pouco de Varsovia a Berlin com huma Com- 
missão extraordinaria , foi com o Rei para 
Troppau , aonde tambem foi chamado o 
Grã-Duque Nicoláo : o que tudo concilia mui- 
to a attenção dos políticos. 

Ha já poucas esperanças de que venha 
a esta Capital o Imperador Alexandre de- 
pois de se concluir o Congresso de Troppau ; 
e assegura-se que este Soberano irá em di- 
reitura a S. Petersburgo pelos fins deste mez, 
e que se tem dado as ordens competentes 
para estarem promptas em Varsovia as suas 
carroagens. Passou por aqui ha poucos dias 
para Londres hum Correio extraordinario 
expedido de Troppau por Lord Stewart. 

O Imperador d' Austria convidou o da 
Russia e o nosso Monarca a que passem á 


sua Corte quando se conclúa o Congresso de 
Troppau; mas ainda se não sabe se accer 
tárão este convite, 


BAVIERA. 


Augsburgo 6 de Novembro. 

Algumas cartas de commercio de Odessa 
contém as seguintes particularidades : 

2 O commercio de grãos foi mui pouco 
lucrativo este verão. Apezar disso, nos fins 
de Setembro e principios de Outubro rece- 
bemos muitas cartas de differentes portos 
pedindo grãos , o que tem feito subir este 


“artigo ao mesmo preço que tinha na Prima- 


vera. Se os Navios destinados a carregar 
grãos chegarem ainda opportunamente, po- 
derá este commercio ser mui activo antes 
do inverno. ; 

? Quanto ao mais, a proximidade do Le- 
vante, e os grandes negocios a que dá oc- 
casião em generos daquelle paiz, fazem ca- 
da vez mais importante o commercio desta, 
praça. São mui consideraveis os abasteci- 
mentos de algodões, passas, amendoas, vi- 
nhos do Archipelago e de Chypre, e de azei- 
te doce ; e a venda destes artigos para a 
Russia, Polonia, Galhitzia, e paizes vizi-' 
nhos se augmenta á proporção. Os negocian- 
tes de Odessa envião muitas mercadorias a 
Brodi (na Gallitzia), em cuja praça man- 
tem Odessa frequentes communicações , e 
d'onde recebe tambem de algum tempo a 
esta parte grandes remessas de pelleteria, ” 

Nuremberg 10 de Novembro. 

He tal o concurso de pessoas de alto ca- 
racter que se tem reunido em Troppau , 
que o recinto daquella pequena terra, mui- 
to apertado para dar alojamento a tão gran- 
de numero de illustres hospedes, he já insuf- 
ficiente, e não se acha casa alguma em que 
habitar. — A comitiva do Imperador da Rus- 
sua he mui numerosa. Além dos seus dois: 


Ministros d' Estado Condes de JNesselrode, e 


Capo d' Istriá, e dos Conselheiros d'Estado- 


Wilhe e Matusenitz , tambem se achão o 
Principe F/olkonsky , e o Conde Ounarof, 
o Principe de Menzikofl, o Conde de Ol- 
karowsky, e o Principe Ksernicheff; mas 
estes ultimos , incluso o Principe de W/ol- 
konsky, não tomão parte alguma nas nego- 
ciações nem nas conferencias diplomaticas. 


(G. de Madrid.) 
Parzes-BaIxos. 
Bruxellas 10 de Nobêndiroi 


Por noticias de Batavia, que se acabão 
de receber, se sabe que em Macassar se 
continuava gozando da maior tranguillidade ; 
e era inteiramente inverosimil que o Sultão 
de Boni tivesse concebido idéas (como se 
espalhara) contra o Governo dos Paizes- 
Baixos na India. — Dizem as cartas que as 
Corvetas Eclipse e União se achavão defron- 
te de Sourabaya, e que a Corveta Galatea 
tinha varado perto de Banca sobre huns ro- 
chedos. — Diflerio-se de novo a expedição 
contra o Sultão de Palembang. — Às embar- 
cações Guilhermina, e Maria, que sahírão 
de Helvoctshuis a 15 de Fevereiro, chegário 
a Batavia a 22 e 24 de Junho. 


O Governo Chinez tinha prohibido a in-, 


troducção do opio nos seus Estados. Tam- 
bem tinha mandado sahir da China oP. 
Amit, que he o unico Missionario que se 
achava ainda em Pekin. Tendo sido descoz 
berto hum Clerigo Francez mui velho, que 
vivia secretamente ha muitos annos em Can- 
tão, foi deshumanamente enforcado. (G. de 


Madrid. ) a 
GRÃ-BRETANHA. 
Londres 10 de Novembro. 


Extracto de hum pericdico de Edimbur- 
go de 4 de Novembro: 

2O Hecla chegou hontem á enseada de 
Leith. "Tinha-se separado do Griper no mar 
do Norte, e pouco tempo depois tinha expe- 
rimentado huma grande refega de vento 
que lhe deitou abaixo o mastaréo da gavia 
e o grupés. Ainda são poucas as noticias 
que tem transpirado sobre esta interessan- 
tissima viagem, pois que os Officiaes do 
Hecla 'se limitão a observações accidentaes 
até que o seu Commandante tenha: entrega- 
do o seu Diario aos Lordes do Almirantado. 
Sabemos com tudo que o Capitão Parry en- 
trou pelo passo de Lancaster , que passou 
adiante da linha de terra indicada: pela Car- 
ta do Capitão Ross, e que chegou ao pa- 
rallelo de 74 ou 75 — 114 ou 115, perto de: 
550 milhas mais avante do que o Capitão 


Ross havia dito ser navegavel o Mar do Po- 
lo: Aos 90º encontrou o Navio humas Elhas 
que suecessivamente se tocão até a extre- 
midade da ponta occidental de outra llha 
situada por 115, onde o inverno o tomou: 
invernou em huma bahia commoda no passo 
de Lancaster, e não se vio livre dos gelos 
senão a5 de Agosto deste anno. Desde Ou- 
tubro até Fevereiro, ou por espaço de 100 
dias, esteve o Navio em trevas; tendo po- 
rém a bordo mantimentos sãos em aburdan- 
cia, e outras couzas da primeira necessida- 
de, passárão o tempo mui agradavelmente. 
A equipagem divertia-se em jogos de toda | 
a especie, ede tempos a tempos representa- 
va Comedias. 

? Quando os gelos se desfizerão procurá- 
rão avançar para Oeste, mas vindo immen- 
sas moles de gelo do Mar do Polo Septen- 
trional lhe fizerão perder toda a esperança 
de conseguir bom exito no parallelo de 74º; 
e antes de poderem voltar para Leste e re- 
novar a sua tentativa em huma latitude mais 
baixa, a estação ou monção de návegar, que 
se limita ao mez de Agosto e alguns dias 
de Setembro , não oflerecia probabilidade 
alguma razoavel de dar conta da empreza 
este anno; além do que, osseus mantimen- 
tos não poderião durar em huma navegação 
tão precaria etão perigosa tanto pelo inver- 
no como pelo tempo que certamente havião 
de ficar detidos pelo gelo. Está incontesta- 
velmente verificado que existe hum Mar Po- 
lar ao Poente do rio Hearn, e a experien- 
cia mostrou a estes Navegadores infatigaveis 
que no mez de Agosto ha huma irradiação 
tão forte vinda daterra, que basta para dar 
a certeza da existencia de huma passagem 
ao Noroeste, que hê mesmo praticavel, sem 
todavia ser assaz aberta para ser util a ob- 
jecto algum de Commercio. Aos 90" não 
servia a agulha de nada a bordo: a aitracção 
da magnete era extrema, 

? As tripulaçães dos Navios comportá- 
rão-se como convinha a Mareantes emprega- 
dos em tão interessante expedição. Todos 
gozárão de boa saude, e voltárão a Ingla- 
terra tendo perdido hum unico homem, e 
este por accidente. Isto faz o elogio da dis- 
ciplina estabelecida pelos Officiaes Comman- 
dantes e do seu cenidado. O thermómetro de 
Farenheit, estava em 55º abaixo de zero; a 
respiração ou halito de cada pessoa no lugar 
onde dormia formava huma chapa de gelo 
por cima da cabeça que se via pela manhã. 
O Griper, Com. o Ten. Seddon, foi para She- 
erness. — Havia perto de 18 mezes que es- 
tes Navios andavão no mar, tendo partido 
de Shcerness a 18 de Maio de 1819. ? 

O Imperador d' Austria, para honrar a 
memoria do fallecido Principe de Schrvar- 
tzenberg, ordenou se erigisse hum menumen- 


to de marmore na Igreja da Corte ou na de 

S. Carlos, e que a espada do Feld-Marechal 

se depositaria no Arsenal de Vienna. Con- 

cedeo além disso S. M. 1. huma pensão de 
2% florins 4 viuva do Principe. 

Huma carta do Rio de Janeiro, datada 
a 18 de Setembro, e recebida em Liverpool 
Perca” feira passada, diz o seguinte: 

O Iecrus vindo de Buenos Ayres, trou- 
xe cartas Ge 21 de Agosto pelas quaes sa- 
bemos que o Exercito de Buenos-Ayres ba- 
teo completamente as tropas commandadas 
por álvear e Cabrera. O commercio princi- 
piava a reanimar-se. Houve huma terrivel 
tormenta em Buenos-Ayres, na qual perecê- 
rão 50 embarcações, e ficou destruida im- 
mensa quantidade de fazendas, 

Idem 14. 

O Navio Jemima chegou de Bombaim a 
semana passada ; tocou em Santa Helena , 
donde partio a 25 de Setembro. Buonaparte 
estava de saude. 

Extracto do Nev Hampshire Telegraph : 
<— “Reçebeo-se em Portsmouth huma carta 
da Esquadra do Vice-Almirante Sir G. Moore, 
que diz ato do Navios de S. M. estaráô 
na Bahia de Napoles, até haver noticia da 


resolução que tomarem os Soberanos Állia- 
dos, no Congresso de Troppau , relativamen- 
te á situação politica de Napoles. ” 

Cartas de Buenos - Aya 


pisem data de 26 
de Agosto, que se recebAi paem Liverpool 
dizem que 'a derrota “dos Corpos de Alvear 
e Cabrera foi tio completa que havia razão 
de esperar que a Cidade ficaria por longo 
tempo a cuberto das tentativas destes Che- 
fes e seus partidistas. 
Idem 17. 

Terça, Quarta, e Quinta feira desta se- 
mana tem havida Conselhos de Gabinete na 
Secretaria dos Negocios Estrangeiros. 

Lançou-se Terta feira 4 agua em De- 

piford huma Fragata, denominada Sontham- 
pton, que he a mais bella e a mais forte 
que se tem construido em Inglaterra. Ha de 
ser armada com 60 peças. He do porte de 
476 toneladas, e com differença de duas 
pollegadas a sua largura he igual á de huma 
Não de 74. 

Noticias de Corfú, em data de 12 de 
Outubro, dizem que os habitantes de Par- 
ga, que emigrárão para as Ilhas Jonias , 
recebêrão d'Ismael, o novo Bachá de Tani- 
na, hum convite formal de voltarem para à 
sua patria, Elle lhes promette, em nome do 
Grã-Senhor, toda a segurança e protecção, 
e mesmo a restituição das suas proprieda- 
des com certas condições. Enviárão Depu- 
tados a “Constantinopla , e não devião tomar 
resolução definitiva senão depois da volta 
delles. Accrescentão as mesmas cartas que 
Ah Bachi ainda resistia então ás forças dos 


seu espirito , 


'em: prosa e verso, 


Turcos nasua fortaleza, situada sobre o La- 
go de Janina; mas que a sua quéda era 
considerada como inevitavel. ( Cour. de Lond.; 


HEesPANHA. 


Madrid 28 de Novembro. 

Na noite de 19 do corrente falleceo na 
Cidade de Ronda o Senhor D. ae Eiscor- 
quiz, ex-Conselheiro d'Estado , e Conego 
Dignidade da Santa Igreja de Toledo. Go- 
zou entre os seus concidadãos de huma re- 
putação sem mancha até o anno de 1808, 
e a Nação lhe pagava com seu apreço o ze-. 
lo que julgava lhe estava preparando a sua 
futura felicidade. Os ruinosos e fataes acon- 
tecimentos daquella época derão a conhecer 
o seu nome á Europa » que não formou en- 
tão huma opinião mui vantajosa do seu tino 
para o manejo dos negocios politicos. Se- 
guio a Valençay o seu Real Discipulo , e 
não cessou de exhortallo a que se confor- 
masse com a sua ádversa sorte. Restituido 
á sua patria publicou huma especie de apo- 
logia do seu procedimento nos successos de 
Bana, que se bem servio ao seu fim, não 
dissipou as duvidas que a Nação tinha con- 
cebido quanto á sua capacidade. Os seus 
amigos dizem que não teve influencia algu- 
ma nos acontecimentos de 1814; mas outros 
o accusão de não a ter procurado, e e de ter 
abandonado o lado do Rei por gozar em paz, 
longe do bulicio da Corte, das avultadas. ren- 
das que obteve quando voltou a Hespanha. 
O que pareceria incrivel, se elle mesmo o 
não tivera assegurado nos ultimos mezes da 
sua vida, he, que não tinha lido a Consti- 
tuição até o dia 9 de Março deste anno. As 
pessoas que o tratárão desde esta época di- 
zem, que se penetrou tão profundamente do 
que não cessava de gaballa e 
as suas vantagens aos que em sia presença 
fallavão contra ella. Quando se fez em Ron-: 
da a ceremonia do juramento, presidio á 
funeção, convidado pela Camara , e correo 
pela sua mão a cortina que cobria a Júpida. 
Se tudo isto assim he, como assegurão pes- 
soas que parecem bem informadas, não tem 
desculpa a estranha negligencia de não se 
ter querido informar primeiro do mérito da 
Lei fundamental que a Nação tinha abraça- 
do; e os émulos da gloria do Senhor Escoi- 
quiz poderáô dizer que se não o fez foi por 
não se ver na precisão de ter de contrariar 
os poderosos que naquelle tempo a vitupera- 
vão, e que tão alrozmente perseguião os 
seus authores e apaixonados. 

O Senhor Escorquiz escreveo varias obras 
a maior parte traduzidas 
de outros idiomas. A mais consideravel he 
a traducção do Paraiso Perdido de Milton, 
que publicou em França no tempo do seu 


desterro; mas assim como entre os Mestres 


dos Principes não chegou ao immortal Au-| 


thor do Telemaco , assim entre os Poetas fi- 
cou a immensa distancia do Épico Ingles. 
Apezar das censuras que a posteridade 
poderá fazer ao Senhor Escoiquiz como ho- 
mem publico e como litterato, fará justiça 
ás virtudes que o distinguião como homem 
privado. Dirá que foi sensivel, humano, e 
benefico, e elogiará o seu laborioso desvélo 
em illustrar os seus compatriotas. Os habi- 
tantes de Ronda , testemunhas destas bellas 
qualidades, sentirão a sua morte, e os po- 
bres daquella Cidade choraráô a perda do 
“seu caritativo bemfeitor. (El Universal. ) 


LISBOA 12 de Dezembro. 


Secretaria dos Negocios da Guerra emo 1. 
de Dezembro de 1820. 
ORDEM DO DIA. 

A Junta Provisional do Governo Supre- 
mo do Reino manda declarar, que os mo- 
dêlos para as Medalhas, e suas fitas, con- 
cedidas por Sua Magestade no Decreto do 
1.º de Julho de 1816, transcripto na Ordem 
do Dia 28 de Março do corrente anno, a 
certos Officiaes do Exercito, pelos Serviços 
que fizerão nas Batalhas, e sitios principaes 
da Guerra passada contra as Tropas Fran- 
cezas, se achão em poder de Francisco dos 
Santos Leite, estabelecido com Fabrica de 
manufacturas de ouro e esmalte, e Loja na 
rua dos Ourives do Ouro desta Cidade de 
Lisboa Nº 25, o qual se obriga a-fazellas 
com a maior perfeição, e pelos preços mais 
commodos. E como os Officiaes, a quem 
taes Medalhas forão concedidas, devão usar 
dellas conforme os modêlos, sem a minima 
alteração, poderão dirigir-se ao mesmo Ar- 
tista, para se proverem das fabricadas na 
sua Officina. Aos mesmos Officiaes serão 
expedidos por esta Secretaria, com a' brevi- 
dade possivel, os seus Diplomas da conces- 
são das referidas Medalhas. = Sepulveda. 


Secretaria dos Negocios da Guerra em 2 de 
Dezembro de 1820. 
ORDEM DO DIA. 

“A Junta Provisional do Governo Supre- 
mo do Reino, mandando publicar a Porta- 
ria de 20 de Novembro deste anno, pela qual 
honve por bem criar huma Commissão Mi- 
litar, para os fins nella declarados, e com- 
posta dos Membros ahi nomeados, Deter- 
mina, que todas as Authoridades Militares , 
e Civis, relativas ao Exercito , a reconhe- 
ção, e satisfação promptamente a todas as 
requisições da mesma Junta, dirigindo-lhe 


ces rem ee ee ms quem 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 


as communicações, que por ella lhe forem 
pedidas. 


Secretaria dos Negocios da Guerra em 5 de 
Dezembro de 1820. 
ORDEM DO DIA. 

A Junta Provisional do Governo Supre- 
mo do Reino, em consequencia de propos- 
ta da Commissão Militar, julgando desne- 
cessario tão numeroso Estado Maior, e ten- 
do em vista deixar nelle só os Officiaes in- 
dispensaveis para o expediente, e remover 
os mais para os Corpos, Determina, que o 
Serviço dos Majores de Brigada seja de Com- 
missão á escolha dos Commandantes das mes- 
mas Brigadas. — Aos Officiaes encarregados 
deste Serviço se abonará a gratificação e 
forragens competentes pelo tempo do seu 
exercicio. Os actuaes Majores de Brigada 
entrarão nos Corpos, segundo o lugar que 
lhes competir. 


Lista dos Compromissarios e Eileitores das 
seguintes Freguezias : 

Basilica de Santa Maria. — Compromis- 
sarios , Joaquim José de Campos e Silva; 
Dr. João Antonio de Oliveira; João Gomes 
de Freitas Guimarães; Francisco Xavier da 
Costa Macedo ; José Antonio de Figueire- 
do; o R. Reitoisloão Gerardo Efrem; oDr. 
Ricardo José AfêdMatos; Manoel 'Theotonio 
de Souza Monteiro; o Dr. Pedro Rodrigues 
Ferreira; Joaquim Antonio Cabral; Manoel 
Affonso de Moura. — Nomedrão Eleitor Joa- 
quim José de Campos e Silva. | 

Salvador. — Compromissarios, o P. Joa- 
quim José Chaves; João Gonçalves ; Ro- 
berto Ignacio; Vicente Manoel da Silva ; 
João da Costa Caldas; Luiz da Cruz ; Joa- 
quim Antonio da Silva; Bartholomeo da 
Costa; José Ferreira Perdigão ; Antonio Ma- 
ria; Germano Francisco Barreiros. — No- 
meárão Eleitor o Padre Joaquim José Cha- 
ves. É 

S. Martinho. — Compromissarios , Felicia- 
no dos Santos Franco; o R. Parroco da Fre- 
guezia Joaquim José Pereira Leite; Jero- 
nymo Theotonio de Faria e Sequeira; Joa- 
quim Antonio Castanheira ; José Pedro Ri- 
cardo da Silvf Salazar e Eça; Felicio Jero- 
nymo Barbosa Torres; o Dr. Lourenço Jo- 
sé da Mota Manso ; o Dr. Joaquim José Ri- 
beiro da Silva; o Beneficiado da Basilica de 
Santa Maria Leonardo Antonio Machado ; 
Antonio Maximiano Dulac, João da Silvei- 
ra Zuzarte. — Nomedrão Eleitor o R. Par- 
roco da mesma Freguezia Joaquim José Pe- 
reira Leite. 


meme par ea roer ————eses: 



Num. 52. 


An. 1820. 


PORTUGAL. 


DIARIO DO GOVERNO, 


QUINTA FEIRA 14 DE DEZEMBRO. 


SUISSA, 
Surich 16 de Novembro. 


pb espectadores dos acontecimentos 
da Europa, nós os Suissos somos talvez 
a nação que menos acha que recear nas de- 
savenças que entre as outras se possão sus- 
citar. Reconhecemos o direito que os outros 
Povos tem de formar os seus Governos, não 
'só porque a não o fazermos assim destrul- 
riamos os fundamentos do nosso, mas por- 
que conhecemos que a razão e a justiça, e 
o mesmo Direito das Gentes, o estão di- 
ctando.. Assim por tanto não tivemos dúvi- 
da em reconhecer, como tambem fizerão a 
Suecia e a Hollanda, o novo Governo de 
INapoles. Poderiamos accrescentar que de- 
mos este passo com gosto, porque estamos 
persuadidos que os Governos tomão mais con- 
sistencia e solidez sempre que se fundão na 
Representação Nacional. O homem reconhe- 
ce em certo modo a sua propria dignidade 
desde o momento em que se considera Ci- 
dadão em disfrutar todos os seus direitos, e 
seguro de que as leis são quem o governão, 
e não os homens ou o capricho de hum só. 
A nossa historia apresenta talvez o mais 
cruel exemplo de taes caprichos. 

Troppau attrahe hoje a attenção de toda 
a Europa, e parece estar pendente a ven- 
tura ou a desgraça de grande numero de 
milhões de individuos da decisão de dois ou 


tres Soberanos da Europa. Alguns olhão a | 


sua reunião como hum Tribunal supremo, 
arbitro. da sorte das nações do Continente ; 
porém estamos bem longe de crer que nem 
o Imperador Alexandre, nem o Imperador 
Francisco, nem o Rei de Prussia sejão ca- 
pazes de tomar deliberações que aos olhos 
da Europa os apresentem como Juizes inex- 
oraveis: similhante comportamento deveria 
assustar todas as Potencias, pois hum exem- 
plo desta natureza seria capaz de atrahir as 


mais funestas consequencias á independen- 
cia de todas as Nações. 
Certos são os preparativos que a Áustria 
tem feito e continúa a fazer por si só; mas 
são meras conjecturas as que se formão so- 
bre o proximo rompimento, ou resoluções 
que o indiquem. Seja qual for o resultado 
das deliberações de Troppau, nunca he de 
presumir que comece de repente a guerra. 
Parece ser da ordem das cousas que ainda, 
no caso de não se reconhecerem as mudan- 
ças'de Napoles, sejão as Notas diplomati- 
cas o primeiro passo, e que seja a penna a 
primeira arma que comece a campanha. Di- 
zia Menipo a Jupiter: ”? Em vez de respon- 
deres, lanças mão do raio: logo, está da 
tua parte a sem razão.” Como não se hão 
de primeiro informar os Soberanos reunidos 
da verdadeira situação de Vapoles? Fiar-se- 
hão das relações que alguns diplomaticos;, 
talvez resentidos, possão fazer-lhes ? Atten- 
deráô ás diatribes e fabulas que varios es+ 
critores tem feito circular sobre o estado 
daquelle Reino? Devemos pois esperar que 
de modo nenhum se realisará immediatamen- 
te huma guerra como alguns publicão e até 
desejão, mas que antes de tão infausta épo- 
ca precederáô negociações, as quaes podes 
rão muito bem produzir huma reconciliação , 
e dissipar inteiramente os temores de que a 
Europa torne a ver-se em hum cahos, cujo 
ultimo resultado não he facil de prever. (G, 


de Madrid. ) 


Lisszoa 13 de Dezembro, 


A Real Junta do Commercio mandou 
affixar o seguinte Edital. 


? Com Aviso da Secretaria de Estado 
dos Negocios Estrangeiros datado de 9 do 
corrênte baixou á Real Junta do Commer- 
cio, Agricultura, Fabricas, e Navegação a 


traducção de hum papel assignado pelo Con- 


sul Géral da Nação Portugueza em Amster- » darão aflixar editaes. Lisboa doze 
dam , cuja traducção he do theor seguinte: 


2 A Legação de Sua Magestade Fidelis- 
sima junto ao Governo dos Paizes-Baixos, 
se- apressa de levar ao conhecimento das 

pessoas interessadas na propriedade, e na 
? carga do navio Portuguez Vossa Senho- 
? ra do Carmo ; Mestre José Peres Cha- 
? ves, com destino de Lisboa para o Pará 
no Brasil, e levando papeis de mar da- 
? tados de 16 de Maio de 1820; que ella 
? recebeo officiaimente do Ministerio dos 

Negocios Estrangeiros a seguinte partici- 
pação : == 

? O Governador de Santo Eustachio foi 
informado em 27 de Julho proximo pas- 
sado, que hum Navio com bandeira Por- 
tugueza acabava de ancorar na enseada, 
e que o Mestre, e sobre carga estavão 
“em terra, tendo-os mandado vir á sua Pre- 
sença, mostrartão papeis de bordo Portu- 
quezes; disserão, que tinhão sido obri- 
gados a atribar por falta d'agua; e derão 
a entender: , que estavão dispostos a se 
desfazer da sua carga. O Governador veio 
a deseubrir que o navio tinha sido tomax 
do por hum Corsario, que procurava tirar 
partido dos docimentos da sua preza, e 

"tomou tão bem as suas medidas , que, 

apezar da distancia, se apoderou do Navio. 
A tripulação foi gnardada com segurança, 
e depôz nos interrogatorios, que havia 
sido ajustada, em S. Bartholomeu, abor- 
do de huma Escuna, para huma viagem 

á Costá d'Africa, porém que no mar se 

lhe declarou, que o Navio fóra armado , 

e navegava debaixo da bandeira de Arta- 

gas, para cruzar contra os Portuguezes ; & 

que forçada a obedecer, tinha capturado 
entre outrós navios aquelle a bordo do 
qual alli se achara. = 

”? O Conselho de Santo Eustachio man- 
dou sequestrar a preza, e o pruducto da 
vefida da Carga, por conta de quem de 
direito pertencer. O Navio he denominado 

Senhora do Carmo , Mestre José Peres Cha- 

ves, o seu destino era de Lisboa para O 

Pará, no Brasil; e os seus papeis de mar 

são datados de 16 de Maió de 1820. Gran- 

de parte da carga tinha sido baldeada pa- 
ra o Corsario; o que della restava consis- 
tia em cordame, cabos, prégos, facas, cu- 
tellos, chapéos, algumas pipas de vinho 
do Porto, e comestiveis communs ; o po- 

rão: do navio estava lastrado com sal; a 

venda foi dirigida da maneira mais vanta- 
? josa aos Interessados.” == Por copia con- 
forme = (assignado) == O Consul Geral de 
Sua Magestade Fidelissima == João de Char- 
ro”? 


2 
22 


22 


2 


22 
22 


2 E para que chegue ad conhecimento 
dos Interessados no sobredito Navio se man- 


] de De- 
zembro de mi! oitocentos e vinte =— Jose 


Accursio das Neves.” 


“os Clavicularios do Cofre dos Donativos se 
expedio o seguinte 


ASV TES O! 


— ? Havendo offerecido o Senhor de Mar- 
“ça, Manoel Guedes Pereira, para as urgen- 
“clas da Causa Publica os rendimentos ven- 
“eidos, e os que se forem vencendo dos Foraes 
'Reaes pertencentes ás Villas de Murça, 
Abrunhaes, Ágoa Reves, Dona-Chama, Fos- 
“pital da Grama; e tambem metade dos Ju- 
ros Reaes que percebe pela Folha do Almo- 
xarifado de Moncorvo, e metade das Ten- 
“ças assentadas na Folha da Alfandega do 
Porio; e tendo a Junta Provisional do Go- 
“verno Supremo do Reino determinado, que 
“pelas Repartições competentes se proceda ao 
recebimento destes Donativos, para serem 
entregues no Cofre respectivo: Manda par- 
ticipar a Vossas mercês o referido, para se 


' fazer a declaração que se tem praticado com 


outros offerecimentos, == Deos guarde a Vos- 
"sas Mercês. Palacio do Governo em dous de 
Dezembro de mil oitocentos e: vinte. = Ma- 
“noel Fernandes Thomaz. = Senhores Clavi- 
'“cularios do Cofre dos Donativos offerecidos 
'para as urgencias do Estado.” 


2”? Tem-se celebrado nestes dias succes- 


sivos as Juntas Eleitoraes de Parochias 
na forma das Instrucções ultimamente pu- 
blicadas. Faz grande honra aos habitan- 
tes de Lisboa a tranquillidade , socego e' 
prudencia, com que se tem havido em acto 
tão solemne, e tão importante á causa pu- 
blica da nossa Patria. Isto mostra com toda 
a evidencia a unanimidade dos votos publi- 
cos a favor da mesma causa, o zelo patrio- 
tico com que todos se empenhão em pro- 
movella, e o muito que se pode esperar do 
espirito de hum Povo honrado e fiel, que 
em todas as circunstancias da nossa feliz re- 
generação se tem conduzido da maneira mais 
regular e viriuosa, 

? Quando a grande povoação da Capital 
apresenta por este modo as mais lisonjeiras 
esperanças sobre a futura sorte da Nação, 
he bem de lamentar que este agradavel qua- 
dro seja manchado por alguns espiritos in- 
quietos e revoltosos, que ou por effeito de 
erradas opiniões, ou por ventura por moti- 
vos mais criminosos, pretendem desvairar 
a opinião publica, e derramão vozes, ou es- 
criptos verdadeiramente sediciosos, tenden- 
tes de sua natureza a promover a anarquia, 
e a sepultar a nossa querida Patria em to- 
dos os seus horrores. 


2 O Governo, que vigia com incessante tores Dr. Francisco Elias Rodrigues da Sil- 
cuidado sobre tudo o que pode interessar a veira; Manoel Gonçalves Ferreira ; : Dr. Fran- 
paz e felicidade publica, tem dado as mais. cisco Antonio de Campos ; José Francisco 
positivas ordens para que estes mios cida- de Mattos; Caetano Martins da-Silva, 
dios sejão processados conforme as Leis, a Nossa Senhora dos Mariyres — Eleitores , 
fim de que verificados os seus crimes, e Antonio Carvalho; Antonio Esteves Chaves; 
ouvida a sua defeza, sejão julgados como Antonio Esteves Dot :; Antonio José da 
merecerem. ” ; Silva Junior ; Bento José Cardoso Vianna ; 

Ee Do Custodio- José da Fonseca ; Constantino 
Lista dos Comipromissarios e Eleitores das Guelfi; Domingos José de Miranda ; João 
segumies Ereguezias: Gomes da Costa; José Nunes da Silveira ; 

Jacintho José da Cunha ; José Vieira Cal- 

S. Paulo. — Compromissarios , Antonio das; José da Silva Pinheiro; Joaquim Pe- 
Francisco da-Silva; Antono José Baptista reira Pinto; José Antonio de Sequeira No- 
de Salles; Antonio Lamas; Antonio Simão bre; José Diogo de Bastos; João Ventura 
de Noronha :» Antonio Simões da Costa; Rodrigues: José Maria Belchior da Costa ; 
Bernardo Miguel de Oliveira Borges; Cae- Joaquim Gomes da Silva; o R. Dr. José 

tano Martins da Silva; Domingos Gomes Isidoro Gomes da Silva; José Bento Pache- 
Rosa; Dr. Francisco Antonio .de Campos; co; José Pereira Guimarães ; Joaquim lgna- 
Dr. Francisco Es en igues da Silveira; cio Moreira dos Santos; o Dr. José Maria 
Francisco José da Silva: Franeisco de Pau- Seuran Monteiro ; Jacintho José Dias de 
la Campos; Francisco Péreira Paulino; Fran- Carvalho; Joaquim Quaresma Pedroso; Li- 
cisco Xavier da Maia; Fructuozo João Do- no da Silveira; Luiz Monteiro; Manoel da 
mingues; Izidoro de Almeida; João Anas- Fonseca e Silva; Sebastião Antonio de Fa- 
facio da Costa e Silva ; Beneficiado João ria; Jeronymo Pinto Ferreira. — Nomedárão 
José de Cerqueira ; João Licio Borralho; Eleitores, Luiz Monteiro; o R. Dr. José Izi- 
João Rufino Alvares Basto; José Fernandes doro Gomes da Silva; o Dr. José da Silva 
de Mattos Lima ; José Francisco de Mat- Carvalho. 

tos; José Joaquim de Almeida ; Dr. José SS. Coração de Jesus. — Sahirão Eleitores 
Joaquim Vidigal de Medeiros ; José Martins o Marechal “de Campo Francisco José de 
da Rocha; Manoel Duarte Pereira; Manoel Gatinara; o Capitão de Milícias João Ma- 
Gonçalves Ferreira; Dr. Manoel Lopes de Tia Rafael de Saldanha ; o Desembargador 
Sá Trindade; Manoel Teixeira Bastos; Mi- João Rodrigues de Brito; eo Desembargador 
guel Gomes de Almeida.; Vigario. da Parro- Antonio Joaquim de Lemos, 

chia Simão Rei da Cunha. — Nomieárão Ele 


Conta da Receita, e Despeza da Santa Casa da Misericordia desta Cidade de Lisboa 
no mez de: Novembro de. 1820, 


RT de Ji) Receita. 

Juros Reaes. « « = «o. =| ao qd 4:000 4 000 
Ordinarias Regias = - = s == 1:043 4460 
Juros do Senado da Camara . - ve. es 1208000 
Juros Particulares. - Bá | nr 2705893 
Fóros - = 2 = = 0 sw e o RE 114000 
Rendas de Casas - —- = = = 4064500 
Subsídio das Parochias desta Cidade, 195640 
Legados não Cumpridos. as Gp 2198650 
-Esmolas, e Legados 25200 
Laudemios - - - 95600 
Reposições - - = - aris ve Om Sta Ea am 404800 
Custas de Execuções. - - +» « = 35 = = = Emo ma a Da 188171 
Misericordias do Reino. Pelo que pagou a da Cidade de Tavira de despezas 

“que se havião feito por sua recommendação - - = = nota a 0 0 58610 


| 6:1674524 
Por Saldo do mez antecedente < . «2 a 2 2 mn - 6:9908641 


Rs. 13:1584165 


oeiras | 
aa CER! 


Despeza. 

Hospital Real de S. José. Pelo que passou para a sua Thesouraria » prove- 
niente de rendimentos seus, que, se achão incorporados com os da Miseri- 
cordia - - - == 02 Dn = a 

Gastos do Eos pita nes des apa Pago para a sustentação e mais des- 
pezas da sua familia, que no ultimo do mez se compunha de 188 pessoas 
de ração, incluidos 54 Amas; álem de 135 Expostos de creação de leite; 
tendo entrado em todo o mez no mesmo Hospital 132 Expostos com que 
prefaz a entrada total de 1:639 nos 11 mezes deste anno - - = = — = 

Salarios das Amas que crião os Expostos no EoepHtaA delles , e Serventes. 
Pago a 58 Amas, e 41 Serventes - - - == mn nn 

Salarios das Amas que crião os Expostos fora do Hospital delles. Pago a 581 
Amas- - = = 2 22 nn == ms nn a 

Mezadas dos Expostos Semenaristas. Pago as dE 11 Expostos - - - - = 

Hospital das Incuraveis de Nossa Senhora do Amparo. Pago para a manuten- 
ção deste ds em que existem 18 homens, e 39 mulheres, e serven- 
tes  - - == == Mao) Sad Us is A ES 

Hospital das Entrevaidas dE Santa Anna. Pago a despesa de 12 mulheres, 
que “all existem, e Serventes - == == = no -- = =. = 

Recolhimento. Pago a despeza delle em que existem 40 Orfas, 4 Porcionis 
tas, Regente, Mestras, e Serventes - - - - - = 

Prezos. Pago para sustento, e Livramentos dos das 3 Cadêas of Castello, 
Limoeiro, e Belém, esmolas de Missas , e seu Entendo nos dias de 
preceito, e algum vestuario - - - -- Eiomida es e tisane 

Tenças, “e Testa Pago aos Padres da Cartuxa HE Laveiras, e a outras 
pessoas - - -0- = nto oe a a Do falo a ais 

Capellas. Pago para esmolas 'de Missas a todos os Presbyteros que concor- 
rem a celebralias na Igreja desta Santa Casa - - = = 2 2 

Dotes a Orfas. Pelos que se pagárão - - - - - 0 

Esmolas. Pago as mezadas certas a 516 pessoas recolhidas (chaiidas Visita- 
das) para o curativo das quaes tem a Misericordia de partido 3 Medicos, 
3 Cirurgiões, e hum Sangrador, destribuidos por districtos, e Botica mi- 
nistrando tambem algumas dietas, quando os Facultativos informão da sua 
precisão” Some ANEL TONE e Tas omg cr tisas gs0s 

Pago a outras pessoas avulsas tambem Dedo lhaah incluido o en- 
sino de 8 Popilas - = = - = = 05 nos ata Dic = = 378960 

Para habitos, e mortalhas - - - = — = Ena Ds ALR ao Ta 38200 

Por Cartas de Guia para peregrinarem o Reino até os seus 
destinos - - == = 220 = Do e 28520 

Aos Mendigos que concorrêrão nos dias de Meza; e de Enterros 224980 


Bomba. Por hum incendio a que se acudio- - - - = = = = 2 = 
Gratificações. Pelas que se satisfizerão - - — = = = = = = = = 
Despezas da Irmandade. Por Officios, Enterramentos, e outros gastos 
Despezas da Igreja. Por Fabrica, Guizamentos, e mais gastos - - - 
Obras no Edificio, e Propriedades. Por varios reparos == = = = 
Cauzas. Por despezas Judiciaes - - - = mn 
Expediente da Meza, e Contadoria. Por varias despezas miudas - - 


Rebates de Moeda- Papel Por 3:9004000 réis que se rebaterão a diversos 


PRECO ai Pu o (E ie gor EDR O TS SRT O E 5 


Por Saldo que fica existindo, incluidos 3: 0224 897 tis em 17 Letras que se 
“houverão das Thesourarias Reaes - - = = 2 Dn nn 


Rs. 


D. Francisco de Lancastre. Barão do Sobral. 


LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. 


1824981 


1:3028149 
2384470 
3:006 8225 
404680 
1954010 


548612 


5414130 


2968750 
| 474080 


248000 
4908000 


1:392$223 
48700 
178200 
258 450 
828530 
4618085 
84570 
94645 


907250 
9:9278740 
3:2808425 


13:1588165 



An. 18920: 


PORTUGAL. 


“DIARIO DO GOVERNO. 


Er REC IEPES TES te, 


1 made TAS 


Napoles 31 de Outubro. 

importante projecto de Lei sobre o es- 

tabelecimento dos Juizes de facto no 
Reino das Duas Sicilias, apresentado ao Par- 
lamento pelo Ministro da Justiça na sessão 
de 23 será brevemente discutido ; as suas 
principaes disposições são as seguintes: — 
O numero de Jurados será em razão de seis 
por cada mil almas de população. — Podem 
exercer as funcções de Jurados os gradua- 
dos em qualquer faculdade , os Directores 
dos Lyceos, e os Membros de todas as Aca- 
demias reconhecidas pelo Governo , os Di- 
rectores de Escolas particulares (excepto os 
Mestres de primeiras letras), os Advogados 
e Notarios ou Tabelliies, os Cidadãos que 
pagarem huma contribuição directa de 60 du- 
cados ao menos, e finalmente os Emprega- 
dos que não gozarem menos de 600 ducados 
de ordenado. Na falta de sufficiente numero 
de Cidadãos que reunão as ditas condições, 
completar-se-hão chamando até os que pa- 
garem 25 ducados de impostos; mas não se 
admittirtô os que pagarem menos, ainda que 
por isso haja de ficar incompleto o numero dos 
Jurados. — Além das condições mencionadas 
he precizo terem os Jurados 25 annos comple- 
tos, gozarem dos direitos civís, e saberem ler e 
escrever. Os septuagenarios poderáô ser izen- 
tos das funcções de Jurados. — Estas são 
incompativeis com as de Ministro, Deputa- 
do no Parlamento , Conselheiro d'Estado, 
Juiz ou Empregado dos Tribunaes, Clerigo, 
Governador Civil de Provincia ou de Co- 
marca, e Empregado da Policia secreta. — 
As listas dos Jurados serão formadas pelos 
Concelhos Municipaes;. os Jurados se tira- 
ráô por sorte na presença do Tribunal cri- 
minal, e o accusado eseu defensor poderáô 
recusar doze delles. — As causas de abusos 
da liberdade da Imprensa, moeda falsa, e 
falsificação de instrumentos publicos, serão 


SEXTA FEIRA 15 DE 


DEZEMBRO. 


julgadas por hum Jury especial, formando 
o Presidente do Pribunal criminal alista dos 
36 Membros que o devem compor, e fazen- 
do-se as recusações como as dos Jurados or- 
dinarios. 

FlRei sanccionou o Decreto do Parlamen- 
to que authoriza a venda dos bens nacio- 
naes, e tambem o que põe á disposição do 
Ministro da Guerra a somma de 1:350$ du- 
cados com applicação para as necessidades 
do Exercito. Deo igualmente a sua appro- 
vação ao Decreto do Parlamento que au- 
thoriza o Ministro da Guerra a pôr as Com- 
panhias da Infanteria de linha no pé maior, 
de 150 homens cada huma. Diz-se que vão 
partir immediatamente duas Divisões do 
Exercito para tomarem posição nas frontei- 
ras, e 'as outras se hão de acantonar para 
estarem promptas a executar as ordens que 
se lhes derem, 

A nossa Esquadrilha que tinha sabido 
com 2:500 homens de Infanteria destinados 
para a Sicitia, vio-se obrigada pelos ventos 
contrarios a voltar ao porto. 

As variações que tem experimentado o 
preço das sedas no decurso: do mez que hoje 
finda, tem fixado a attenção dos especula- 
dores; parece que se tem feito encomendas 
de fora, e que darão lugar a remessas impor- 
tantes. Os cafés continúão a gozar do mes- 
mo favor; os que os tem conservão-se fir- 
mes nos preços que pretendem. As opera- 
ções desta semana nos outros artigos de es- 
peculação nenhuma alteração tem produzi- 
do nos preços; fazem-se mui poucos nego- 
cios; e parece difficil apontar termo ao es- 
tado de languidez em que se acha o nosso 
commercio. (Mascelanca ). 


ALEMANHA. 
Heidelberg 14 de Novembro. 


A reunião dos Soberanos em Troppau he 
hum manancial fecundo para os novelteiros de 


todos os paizes. Observão que a 21 de Ou- 
tubro já estavão reunidos os dois Imperado- 
res, e nem por isso se movia da sua Capi- 
tal o Rei de Prussia. Observão que passa- 
-dos 15 dias partio o Rei de Prussa re- 
pentinamente a 4 de Novembro para Trop- 
pau em virtude de hum correio que lhe 
enviou o seu Ministro , fazendo-lhe saber 
que era indispensavel a sua presença. Ob- 
servão que hum mez antes se dizia em Ber- 
im que aquelle Soberano não assistiria ás 
conferencias , e que não pensava em se in- 
gerir nos negocios da Tala. Observão que 
ultimamente tinha levado -a mal as disposi- 
ções tomadas pelos Consules Poriuguezes pa- 
ra evitar o Commercio na Prussia, e expu- 
nha S. M. que sem embargo de não ter re- 
conhecido o actual Governo erão mui preju- 
deciaes similhantes disposições. —De todas es- 
tas observações tirão alguns multidão de con- 
jecturas , e entre ellas he huma a de ter-se 
visto 5. M. na precizão de concorrer ás di- 
tas conferencias. Outros o desculpão, dizen- 
do que 8. M, estava detido em osso e 
tratar os Grâ-Duques da Russia, e particular- 
mente a sua amada filha esposa do Grã-Du- 
que Nicolão : mas não falta quem ache frivo 
la esta desculpa, accrescentando que add 
levar comsigo OS seus hospedes ; e que quan- 
do se trata de huma reunião de Soberanos , 
em que se vão discutir interesses da MAiou 
importancia, não parecia natural o detivesse 
aquelle motivo. Disto inferem que S.M. não 
pensava em ir a Troppau, e que a sua via- 
gem foi por fim obrigada pelas cireunstan- 
cias. 4 
Manheim 15 de Novembro. 
Cada vez vamos vendo couzas mais es- 
tranhas e inesperadas. Alguns tem tratado 


de ventilar a questão ácerea de se os Gover- 


nos havião de formar as Constituições , ou 
se os governadores erão os que a devião 
apresentar feita aos Governos, A Hespanha 
tinha decidido este ponto de facto; mas isso 
não podia servir de regra em direito: porque 
o Rei de Hespanha estava ausente ; bem 
que o mesmo Conselho de Castilha , se se 
houvesse de dar credito a hum Membro del- 
le, Mr. Villamil , opinava que o mesmo 
Conselho , em ausencia do Rei ; era quem 
devia formar a nova Constituição. 

Os Governos Alemães , adiantando-se a 
satisfazer os desejos dos seus povos, propo- 
serão elles mesmos as principaes providencias , 
e deste modo consolidarão as suas novas ins- 
tituições. Estava reservado aos nossos dias 
apresentar hum exemplo novo. Hesse Dar- 
amstadt , que tanto tempo esteve dando mo- 
tivo de “desgosto pelo Edicto de Março, em 
que o Grã-Dugue apresentou ao sen povo 
hum compendio de Constituição , acaba de 
dar o novo exemplo de que sejão as suas 


Ouro, 


Camaras quem forme o Acto Constitucional; 
e para este effeito se nomeou huma Junta 
de Legislação . a qual segundo escrevem de 
Rastadt com data de 8 do corrente acaba de 
apresentar ao Governo o projecto da nova 
Constituição. (G. de Madrid.) 


E RPA ONICIA, 
Paris 18 de Novembro. 

Esti-se cuidando em estender ás nossas 
colonias as vantagens da navegação por meio 
dos Barcos de Vapor , e já se estão cons- 
truindo os de 89 pés de quilha, que movidos 
por este poderoso agente, farão o serviço da 
Guadalupe e da Martinica. 

Annunciámos ha tempo que nas cabras 
do nosso paiz existia huma felpa, que tinha 
muita analogia com a das cabras de Cache- 
mira. Tem-se desde então continuado as 
investigações sobre este ponto, que já em 
muitas partes tem dado resultados mui sa- 
tisfactorios. Entre as pessoas que com mais 
zelo se tem oceupado nisto, se menciona 
Mr. de Reillet , Lavrador distincto do De- 
partamento das Landes, que acaba de diri- 
gir ao Ministro do Interior muitas libras des- 
ta especie de lã, tiradas das cabras deste 
paiz. A dita felpa he summamente fina, mas 
só depois de se fabricar , como se está far 
zendo , he que se poderá conhecer até que 
ponto se assemelha à que serve para os te- 
cidos de Cachemira. 

Mr. Thomás , fundador e Director geral 
honorario da Companhia Franceza da Fe- 
mz , apresentou á Commissão das Artes e 
Officios huma máquina que chama Aritome- 
tro, com a qual se pode fazer qualquer ope- 
ração arithmetica com assombrosa prompti- 
dão , e perfeita exactidão. O exame desta ma- 
quina provou que o seu mecanismo não se 
deve ao acaso, e que era precizo grande ca- 
pacidade para a conceber , e combinar tan- 
tos movimentos diversos. 

Calcula-se em 50 o numero dos estran- 
geiros que houve em Lersick na ultima fei- 
ra do S. Miguel. Muitos milhares de Com- 
merciantes que tinhão hido á feira tiverão 
de se demorar alli quinze dias , porque era 
tal a barafunda que não se podião concluir 
os negocios no termo ordinario. Muita par 
te a vendedores erão Prussianos, e, ia 
elles hum só fabricante de pannos finos de 
là vendeo 1500 peças deste genero a alguns 
Gregos. Pelo meado de Outubro subia já q 
que durante a feira se tinha expe- 
dido para Hamburgo, de seis a sete quin- 
taes. 

Annuncião cartas do Havrz Ea 15 do 
corrente que o Barco de Vapor Tritão 
principiou a fazer q serviço daquelle por- 
to para o de Honfheur : invenção que man- 


terá communicações mui frequentes e com- 
modas entre ambas as Cidades. 

O farol que se acaba de erigir na ponta 
meridional da Ilha Sapelo na Georgia (Prov. 
dos Estados-Unidos) acendeo-se à 4 de Ju- 
lho. Este farol, elevado 74 pés acima do 
nivel do mar, contém hum movimento em- 
bicolar, que faz o seu gyro em 5 minutos, 
succedendo-se neste intervalo de tempo tres 
iluminações e tres eclypses totaes , que 
podem devisar-se na distancia de oito ou 
dez milhas. A fim de que a torre deste fa- 
rol se possa de dia differençar das que es- 
tão situadas nas Costas vizinhas, foi pin- 
tada de fachas ou listas horizontaes brancas 
e encarnadas. — A barra de Doboi para cuja 
entrada se poz este farol, está situada entre 
a ponta septentrional da Ilha de Doboi, e 
a meridional da Ilha de Sapelo, e este passo 
conduz ao porto de Darien, que situado 
sobre o rio Átamanha , recebe grande parte 
das produeções da Georgia. A Ilha de Sa- 
pelo tem 21 milhas de comprido de Norte 
a Sul, e fica 60 milhas. ao Sul da Ilha 'de 
Tibea, onde se acha a torre do mesmo nome 
à entrada do rio de Savannah, 


LISBOA 14 de Dezembro. 


Lista dos Compromissarios e Eleitores das 
seguintes Freguezias : 


N. Senhora da Conceição. — Compromis- 
sarios, o Doutor Antonio Mendes Franco ; 
Antonio José dos Santos Miranda; o Dou- 
tor Antonio de Paiva Rapozo ; o Bacharel 
Antonio José Vaz Velho; Antonio Guedes 
Teixeira; Antonio José dos Santos; Anto- 
nio Francisco Lima; Antonio José da Cu- 
nha Guimarães; Bernardo Ribeiro de Car- 
valho Braga; Claudio José Marrocos ; Cos- 
todio José de Sousa; Ezequiel Henriques 
Chaves; Gregorio José Marrocos; Gregorio 
José da Silva; Felix Martins da Costa; 
Faustino Antonio de Aguiar; Francisco da 
Costa Chaves; Francisco Joaquim de Tor- 
res Oliveira e Lima; Ignacio Rufino d' Al- 
meida; Ignacio José de Mello; Innocencio 
da Rocha Galvão ; João Antonio dos San- 
tos; o Doutor José Marques de Mendonça ; 
João José da Rocha; Lino José d' Almeida 
Lobo da Torre do Valle; Manoel Ferreira 
Garcez; Manoel de Oliveira Braga; Manoel 
Ribeiro da Silva; Mathias José Ventura da 
Gama ; Ricardo Gomes. Rozado Moreira 
Froes; Sabino Ribeiro dos Santos. — No- 
meárão Eleitores, o Bacharel Antonio José 

Jaz Velho : Ignacio Rufino d'Almeida ; 
Ignacio Josó de Mello; e Felix Martins da 
Costa. 

S. João da Praça. — Compromissarios , 

Jeronymo José Pinto Fernandes; João Fran- 


cisco da Silva; Antonio Martins; Paulo Luiz 
Mendes de Mattos ; João da Roza Leitão; 
Constantino José de Araujo; Antonio José 
Duarte; Manoel Alves Renda; João Silve- 
rio da Cunha Lobo; José Mendes Noguei- 
ra; Salvador Sarmento de Faria; Antonio 
José de Araujo Guimarães; Francisco An- 
tonio Fins; João Baptista Coelho ; Manoel 
José Gomes ; Antonio Corrêa ; Francisco 


. Maria Sales; Ricardo José Fragozo; Vicen- 


te Ferreira Rodriguez de Souza : Antonio 
José Moniz; e Manoel José de Miranda. — 
Nomedrão Eleitores, Francisco Maria Sales ; 
José Mendes Nogueira. 

Santa Maria Magdalena — Eleitores, Fran- 
cisco José da Gama Machado; Doutor Ser- 
gio Gameiro; Doutor Rabello Van-plata; e 
o Doutor Sarmento. 

Santa Marinha. Eleitores, o Doutor Hen- 
rique Xavier Baeta; e Luiz Antonio de 
Carvalho, 

Santa Cruz do Castello. — Eleitor, Luiz 
Antonio de Carvalho. 

S. Thiago. — Eleitores, Antonio Joaquim 
Lourenço dos Santos ; e Thomás Antonio 
Carneiro. 

Santo André. — Eleitor , o Doutor João 
Tenacio. 

S. Julião. — Eleitores, José Antonio Gon- 
calves; o Doutor Pedro de Andrade; e o 
Doutor Ignacio Rafael Gomes. 

S. Pedro. — Eleitores, José Paulo; José 
Ferreira Pinto Basto ; Clemente Eleuterio 
Amado; Padre Lucas Tavares; Padre Fran- 
cisco Correia; José Joaquim Leal; Cypria- 
no Luiz Serafim; Amaro Felix Liborio de 
Santa Anna; e José Joaquim de Mello. 

S. Lourenço. — Eleitores, o Excellentis- 
simo Marquez de Ponte de Lima; o Reve- 
rendo Prior da mesma; e José Joaquim de 
Sequeira. 

Santo Estevão d' Alfama — Eleitores, o 
Reverendo Prior da mesma ; José Victor; 
Manoel Thomás da Fonseca; José de Amo- 
rim; e João Nepomuceno. 

S. Bartholomeu. — Eleitores, Antonio Jo- 
sé Lopes; e Antonio José Maria de Souza. 

S. Jorge. — Eleitores, o P. Antonio José 
Rodrigues Ferreira; e o Desembargador Jo- 
sé Antonio de Oliveira Leite. 

S. Miguel d'Alfama. — Eleitores, Paulo 
José Gonçalves; José Ribeiro Chaves; Joa- 
quim José Ferreira ; eFrancisco José Moreira. 

S. Christovão. — Eleitores, Caetano Inno- 
cencio de Gouveia e Castro; e Joaquim José 
da Matta e Silveira. 

S. Thomé. = Eleitor, Antonio Sanches 
de Almeida. 

S. Vicente de Fóra. = Eleitores, o Dou- 
tor Mãnoel Correia de Faria; José Rebel- 
lo Leite Cogominho de Lacerda; e José da 
Silva de Athaide. 


N. S. da Encarnação. — Eleitores, Ma- quim José Alcobia; José Paulino; Luiz 
rino Miguel Franzini; Alvaro Xavier da da Costa Velho; Manoel de Alm eida; An- 
Fonseca Coutinho Povoas ; Manoel Alva- tonio José Ribeiro ; Antonio Rodrigues Del- 
rés do Rio ; Francisco Fortunato Lobo; gado; Caetano José Pereira; o Padre Cus- 
Manoel Borges Carneiro ; José Ferreira todio Rodrigues; Domingos da Costa ; Theo- 
Borges ; José Nicolão Massuellos Pinto; tonio José Peixoto; o Doutor José Joaquim 
Francisco José de Almeida; Gonçalo José de Abreu; o Padre Bartholomeu de Quei- 
de Sousa Lobo ; e Manoel Ribeiro Gui- rós; João Joaquim Ribeiro; Luiz Antonio 
maries. Vieira; Manoel Dias; Manoel dos Reis; 

S. Sebastião da Pe dreira. — Eleitores, D. Mathias Maria de Mello Jurze;, Antonio 
Nuno Freire de Andrada ; José Acenrsio Lourenço da Silva; João Pedro Biquer ; 
das Neves; Ascencio de Sequeira; e Anto- José Maria Laforte; Manoel Pereira; Joa- 
nio Francisco Machado. quim Ribeiro ; Pedro Pereira; José “Anto- 

SS. Sacramento. = Eleitores , o Doutor mio Cerramalho ; João de Mello e Brito; 
Alberto Gomes de Oliveira ; Bernardo de Luiz de Almeida; Antonio Thomás Mo- 
Souza Barradas; José Miguel de Rovore- reira de Carvalho; o Padre Rodrigo de 
do; Francisco Luiz Leite; eJoão Loureiro. Abeu Vieira; Manoel de Oliveira; e José 

Santa Maria dos Olivaes, termo desta Francisco. = Nomedrão Eleitores , Luiz da 
Cidade: = Compromissarios, o Vigario Nar- Costa Velho ; Joaquim José Alcobia ; e 
cizo da Costa Vasconcellos e Brito; Joa- Theoionio José Peixoto. 


Balanço da Entrada, e é Sahida do Cofre do Juizo das Collectas, concedidas pelas Bullas 
Pontificias, e Alvarás Regios a beneficio da Reedificação, Ornato, e Collocação das 
Igrejas Parroquiaes desta Cidade, respectivo ao tempo que decorre desde 25 de Junho 
do presente anno, por ser este o dia em que foi presente a Sua Magestade o Balanço 
Geral, na fórma das Reaes Ordens, até 30 do presente mez, e anno; em consequen- 
cia do Aviso expedido pela Junta Provisional do Governo Supremo do Reino de 22 des- 
te referido mez; vendo Juiz Executor o Illustrissimo e Reverendissimo Francisco José 
Rodrigues de Andrade , do Conselho de S. Magestade Fidelissima , e Monsenhor da 
Santa Igreja Patriarcal. À 

Receita. 
Metal 

Pelas entregas que, desde o mencionado dia 25 de Junho pro- 
ximo pass sado , até 30 do presente mez, e anno tem havido, 
deduzidas de Rendimentos de Instituições Pias, que na forma 
das referidas Bullas, e Alvarás, são applicadas ao Cofre des- 
te Subsidio para occorrer ás despezas mencionadas - - - - 1:9054 2:618,9000 


Despeza, 


Pelas despezas realizadas a favor das Obras que estão em acção 

nas Igrejas Collectadas, incluidos os Ordenados dos Ofliciaes 

da Contadoria.; do Procurador Solicitador, dos Porteiros da 

Sala da Excellentissima Congregação, onde se fazer as Con- 

ferencias do Cofre deste Juizo, e despezas judiciaes feitas a 

favor da arrecadação, tudo no tempo referido - - - 1:6648700 1:8645997 
Por Saldo do dinheiro existente para occorrer à continuação das 

despezas com as Obras que estão em acção a favor das Igre- 

gas Collectadas: = 5) =" (= jsplsbim e Sine ao, = des aa a 2418000 7533003 


tm mm — — — — 


Di 2:618,8000 


Contadoria das Delegações Pontificias e Regias em 30 de Novembro de 1820. 
O Thesoureiro Geral do Cofre O Escrivão da Receita e Despeza 
O Eeneficiado Francisco fosé Macario de José Lazaro dos Santos Carvalho. 
Santa Anna e Brito. ; 


LISBOA; NA IMPRESSÃO REGIA. 


