Brazil.
Relatório, 1833-45





























































































^ Vv> 


























'-^TR^cxWo****-*- - ** 



O PRIMEIRO Gabinete da monarcbia portugueza 
organizado no Brasil foi o de 11 de Março de 
1808. A pasta dos Negocios estrangeiros achava-se, 
' então, associada á da Guerra e assim permaneceu até 22 
de Abril de 1821, quando passou a ficar unida á do Reino. 

Com a proclamação da independencia do Brasil, não 
I houve alteração na organização ministerial que a ella 

; assistiu, nem na denominação das pastas, até que, com 

a demissão do ultimo Gabinete do Brasil-reino, se constituiu, 
em 28 de Outubro de 1822, o primeiro Gabinete do Brasil- 
; império. A pasta do Reino e Estrangeiros passou, então, 
f a denominar-se do Império e Estrangeiros. 

t 

I Foi só a 13 de Novembro de 1823 que um decreto imperial 

i criou a Repartição dos Negocios estrangeiros, separada da 

t do Império. O primeiro titular da pasta desmembrada 

t foi Luís José de Carvalho e Mello, mais tarde visconde da 

* Cachoeira. 

f 

i Não se sabe, com precisão, a data em que appareceu 

o primeiro Relatorio da nova Repartição. Não parece 
provável, comtudo, que elle date da época anterior á do 
. começo de funccionamento da Assembléa Geral Legislativa. 

i O artigo 42 da lei de 15 de Dezembro de 1830 estabeleceu 

o seguinte: “ Os Ministros e Secretários de Estado dos 
“ Negocios do Império, Justiça, Fazenda, Guerra, Estran^ 
“ geiros e Marinha apresentarão, d’ora em diante, na 
• “ Camara dos Deputados, até o dia quinze de Maio, 

; “ relatórios impressos, nos quaes mui circumstanciadamente 

“ exponham o estado dos negocios a cargo de cada Repar- 
k ( “ tição, as medidas tomadas para o desempenho de seus 

“ deveres e a necessidade ou utilidade do augmento ou 
“ diminuição de suas respectivas despesas.” Isto não 


1^145368 














* .quer.^àçsêr antes dessa lei e, pelo menos, a partir da 
Jn^uguia^ãOj em .Maio de 1826, dos trabalhos da dita 
VAss^trloa, ipâó. t^ha havido exposições ou relatórios 
manuscrfplos* sénão impressos, das differentes secretarias 
de Estado, sobre os negocios por ellas tratados. 

Numa lista publicada sob o n? 3 no Annexo n? 6 do 
Relatorio apresentado a 30 de Abril de 1896, pelo ministro 
de Estado das Relações Exteriores, figura como primeiro 
relatorio desta Secretaria, sem a indicação de que seja 
impresso ou manuscripto, o de 19 de Junho de 1826, do 
visconde de Inhambupe. A mesma lista indica outro 
relatorio, em 25 de Junho de 1828, pelo marquez de 
Aracaty, e um terceiro a 13 de Maio de 1831, por Francisco 
Carneiro de Campos. Ha engano nessa ultima data, como 
em algumas outras indicações da citada lista. 

O que, em todo caso, se pode affirmar com segurança 
é que rarissima será a collecçâo completa de relatórios do 
actual Ministério das Relações Exteriores e antiga 
Repartição dos Negocios Estrangeiros. O proprio 
Ministério não a possue, nem a Bibliotheca Nacional, 
nem o Instituto Historico e Geographico Brasileiro. 

Em velho códice, existente no archivo desta Secretaria, 
estão copiados os “ relatórios apresentados ás Camaras”, 
de 1831 a 1847. 

De quasi todos esses relatórios, a bibliotheca do Minis¬ 
tério possue exemplares impressos. De outros, a saber : 
os de 22 de Abril de 1831, 28 de Abril de 1832 e 10 de 
Janeiro de 1843, já foram tiradas copias para a respectiva 
impressão, na Imprensa Nacional (*). Como de cada um 
dos demais relatórios, até o do anno de 1845, a bibliotheca 


(*) Do relatorio de 1832, o Ministério já possuia um exemplar, 
impresso na “ tj^rograpliia imperial e constitucional d’Emile 
Seignot-Plancher ”. NSo sabemos se é impressão official, porque 
o formato differe do formato dos de 1833 em diante, os quaes, 
aliás, pelo menos até 1841, foram impressos na “ Typographia 
Nacional 















do Ministério só possuisse um exemplar e náo tenha sido 
possivel encontrar outros, o Senhor Ministro das Relações 
Exteriores resolveu que se fizesse a sua reproducçâo pelo 
methodo photographico, que é o mais fiel possivel. 

Como resultado dessa resoluç.ão, figuram no presente 
volume os relatórios da Repartição dos Negocios Estran¬ 
geiros constantes da lista abaixo : 

1) de 26 de Abril de 1833, apresentado por Bento da 

Silva Lisboa (na 4a. sessão da 2a. legislatura) ;(*) 

2) de 19 de Abril de 1834, apresentado por Aureliano de 

Sousa e Oliveira Coutinho (na la. sessão da 3a. 
legislatura); 

3) de Maio de 1835 (f), apresentado por Manoel Alves 

Branco (na 2a. sessão da 3a. legislatura); 

4) de 12 de Maio de 1836, apresentado por José Ignacio 

Borges (na 3a. sessão da 3a. legislatura); 

5) de Maio de 1837 (+), apresentado por Antonio Paulino 

Limpo de Abreu (na 4a. sessão da 3a. legislatura); 

6) de Maio de 1838 (J), apresentado por Antonio 

Peregrino Maciel Monteiro (na la. sessão da 4a. 
legislatura); 

7) de 15 de Maio de 1839, apresentado por Cândido 

Baptista de Oliveira (na 2a. sessão da 4a. legisla¬ 
tura) ; 

8) de Maio de 1840 (J), apresentado por Caetano Maria 

Lopes Gama (na 3a. sessão da 4a. legislatiua); 

9) de 8 de Maio de 1841, apresentado por Aureliano de 

Sousa e Oliveira Coutinho (na 4a. sessão da 4a. 
legislatura); 

10) de 15 de Maio de 1843, apresentado por Honorio 
Hermeto Carneiro Leão (na 2a. sessão da 5a. 
legislatura); 

(*) A mencionada lista publicada no relatorio de 1896 indica um 
relatorio na aessdo extraordinária de 1833, com a data de 10 de 
Abril. Parece ser engano. 

(t) O dia do mez está em branco. 

({) Idem idem. 





11) de 14 de Maio de 1844, apresentado por Ernesto 
Ferreira França (na 3a. sessão da 5a. legislatura); 

12) de 13 de Janeiro de 1845, apresentado por Ernesto 
Ferreira França (na la. sessão da 6a legislatura); 

13) de 15 de Maio de 1845 (*), apresentado por Ernesto 
Ferreira França (na 2a. sessão da 6a. legislatura). 

Secretaria de Estado das Relações Exteriores, 
Setembro de 1929. 


(*) O dia do mez está em manuscripto, que parece da época. 
























































Augustos^ e DiGjsrissiMos sejUíIbores^re* 

PRESEJ^TAJS^TÉS ÚA J^^AÇAÕ, 


Em observância do Artigo 43 da Lei de 15 
de Dezembro de 1830 , venho dar á Assemblea 
Geral Legislativa a conta dos Negocios da 
Repartição , que se achá hoje a meu cargo. 

Secretaria d^Rstado. 

Esta Repartição tem tido depois da mi* 
Ilha entrada para o Ministério cinco Oí!i- 
ciaes, dos quaes hum serve de Official Maior. 
A Relação N.” 1 mostra o estado actual dos 
Empregados desta Repartição , incluindo-se 
08 que se achão etn Comrnissão nas Côrtes 
Estrangeiras , dos quaes hurn já chegou e 
tomou exercício, espcrando-se ainda mais 
dois para o mesmo fíin. 

Ainda que o serviço que fazem estes 
Empregados $eja digno de louvor, principaL 
mente o Oííiclal Alaíor , á cuja eílicaz coo¬ 
peração ' muito devo ; corntiido a organisa- 
ção actual da Secretaria d’ Estado iie defei¬ 
tuosa; pois basta reflectir-se que, perceben¬ 
do todos os Oflüciacs os mesinos vencimentos, 
quer tenhão hum ou mais annos de serviço , 

menor ou maior habilidade e iiitelligenera ; 

1 




















• •• 







( 2 ) 


tudo Isto contribue para que não haja en-' 
tre elles aquella emulação, que haveria , se 
tivessem a esperança de receberem alguma 
gratificação pelo seu melhor serviço, visto 
não terem quasi accesso algum na sua caro 
reira. Por isso me parece que seria vanta¬ 
joso se o Governo fosse authorisado u dar a 
ciita gratifiüiição áquelles , que mais se dis¬ 
tinguissem pela sua assiduidade e mereci¬ 
mento » até que se organisem as dififerentcâ 
l^ecretarias d* Estado. 


COMMISSOES MiXTAS. 

Subsiste ainda a mesma razão, por que 
não tem progredido nos seus trabalhos a Gom- 
inissão Mixta Brasileira e Portugueza; e a 
este respeito nada mais me cumpre, do que 
referir-me para o Relatofio, que o meu Pre¬ 
decessor apresentou na Sessão passada. 

A Commissão Mixta Brasileira e Ingle- 
za) que trata nesta Corte ,de julgar os ca¬ 
sos de contrabando de Escravos na confor¬ 
midade da Convenção de 23 de Novembro 
de 1826, eontinúa a exercer as suas func- 
çÕes! ' E apesar de que ella deve ter huma 
saudavcl influencia , para cohibir esse abo¬ 
minável contrabando de Escravos, cointudo 
tem constado ao Governo Imperial com a 





( 3 ) 

fiiais vehenof nte dor , que ainda ha pessoas 
tuo desalmadas, que esquecidas dos seus de*- 
veres 9 e só levadas da maldita, sede de tor* 
pes ganhos f tem eraprehendído infringir o 
Convenção mencionada , e as providentes dis¬ 
posições da Lei de 7 de^ Novembro de 1831. 
Este procedimento, que contra si tem attra^ 
hido a mais justa e publica indignação , 
merece ser punido com as mais severas e 
rigorosas penas ; pois quem se emprega hoje 
em semelhante trafico, ou o protege, he 
hum malvado. 

O Governo Ingiez, cujos desvelos a fa¬ 
vor da causa dos infelizes Pretos da Costa 
d' África tem grangeado os votos da Huma¬ 
nidade , depois de mandar fazer pelo seu 
Encarregado de Negocios nesta Côrte os de¬ 
vidos elogios á referida Lei de 7 de Novem¬ 
bro de 1831 , qoe dó o mais solemne tes¬ 
temunho de philanthropia, c sabedoria po¬ 
lítica d' Assemblea Geral Legislativa, rc- 
eominendou á consideração do Gabinete Bra¬ 
sileiro a conveniência de se pôr agora em 
vigor as medidas , que o proprio Governo In- 
glez propoz no anno de 1829, paru se re¬ 
primir mais efiicazmente o contrabando de Es¬ 
cravos. Esta negociação foi eat abolada com 
o Enviado Brasileiro , qúe residia em Lon- 


11 







drea , mas não foi levada a* efiFeito' pbr mo¬ 
tives attendiveis. 

O Governo Brasileiro^ tendo declinado 
dar desde logo seguimento ú mencionada 
jicgociação, julga cointudo <|ue ella deve 
ser levada ao conhecimento d’ Assemblea Ge¬ 
ral Legislativa , para ser tomada na devida 
consideração ; o fjiie não deixarei de execu¬ 
tar cm tempo opporluno. 

Tarnbein iulaa o Governo fazer conlie- 
eer á Assemblea Geral Legisíativa a difficul- 
dade , que/tem encontrado em poder dar 
execução ao Artigo 2.° <lu Lei de 23 dc No¬ 
vembro <ie 1831 na parte relativa a nego- 
eiar-se com as Anthoridades Africanas, para 
darem asilo aos Negros , que sendo introdu¬ 
zidos no Brasil forem reexportados para jA 
Cosia d’África. Não tendo apparecido quem 
se queira incumbir de semelhante negociação, 
por ser ella talvez arriscada pelo motivo de 

se tratar com barbaros , interessados na ven* 

> 

da dos Negros , que elles fazem prisionei¬ 
ros ; lembrou ao Governo Imperial , que o 
meio mais obvio e prompto de sé dar exe¬ 
cução á Lei, era propor-se ao Governo Bri¬ 
tânico o recebimento dos Negros , que fos¬ 
sem reexportados do Brasil, no Estabeleci¬ 
mento da Serra Leôa, onde seriao entregues 
H9 Authoridades Britânicas-^ para lhes darem 











( 5 ) 

O conveniente destino. Sendo de esperar que 
esta Proposta seja abraçada pelo Governo 
Britânico« não deixarei de cominunicar á Au> 
gusta Âssemblea Geral Legislativa o seu re¬ 
sultado. 

A Coramissão Mixta Brasileira e Ingle- 
za, residente na Serra Leôa, não tem ain¬ 
da o numero completo dos Vogaes Brasilei¬ 
ros , apesar de se ter nomeado desde o 
anno passado o Commissario Arbitro« que 
faltava , depois de precederem annuncios man¬ 
dados fazer pela Junta do Commercio. Este 
Commissario talvez receando as tristes con¬ 
sequências de ir para hum clima mui doen¬ 
tio ou embaraçado pelos seus negocios do¬ 
mésticos , ainda não partio. 

A falta, que constantemente se tem ex¬ 
perimentado de hum ou mais Vogaes Brasi¬ 
leiros em Serra Leôa, tem sido a causa 
principal de haverem sido julgadas boas pre¬ 
sas a maior parte das Embarcações Brasi¬ 
leiras , que se empregavão no trufíco então 
perinittido de Escravos; embora contra ellas 
não se apresentassem as provas ^ que exigem 
as InstrueçÕes , de que trata a Convenção 
de 28 de Julho de 1817* L ainda quando al¬ 
gumas d* aquellas Embarcações forão man¬ 
dadas relaxar, não obtiverão as devidas in- 
deranisQçÕes. 




( 6 ) 

O Governo Inglez, nSo obstante as enér¬ 
gicas e bem deduzidas reclainaçSes, que lhe 
füz o nosso Enviado em Londres , continúa 
a DHO querer admittir negociação alguma nes¬ 
ta maleria, allegando que os Navios forão 
julgados pela Comrnissão JMixtaj de que não 
lia appellação; e a tanto tem chegado a sua 
persistência a este respeito, que até rejeitou 
a Proposta, que se lhe fez de se sugeitar 
a decisão de todos estes casos ao arbitrio 
de alguma Potência Estrangeira. 

O Governo Imperial, insistindo neste ul¬ 
timo recurso , que he conforme ao direito 
das Gentes , e aconselhado por huma políti¬ 
ca bem entendida , ainda tem esperança de 
que o Governo Inglez cederá ás justas re¬ 
presentações , que lhe temos feito. 

Entretanto cumprindo eoiii a determinação 
do Capitulo 4.° Artigo 13 da Lei de 24 de 
Outubro de 1832 , já nomeei huma Commis- 
são composta de tres NegocianUis respeitáveis, 
para procederem a liquidar o valor das Embar¬ 
cações apresadas , e para este fim se expe¬ 
dirão os convenientes Circulares aos Presiden¬ 
tes das Proviiieias Marítimas, para que os 
Interessados apresentassem de novo os Docu¬ 
mentos y com que instruirão as suas recla- 
inaçücs , visto que os primeiros se aclião 







( 7 ) 

fia Legação de Londres , onde se fazena ne- 
cessnríos. 

As ÇommissSes Mixtas compostas de Súb¬ 
ditos Brasileiros e Estrangeiros tein-se neca- 
pado de liquidar o valor das Embarcações 
das Nações 'Neutras, que forao aprisionada» 
no Rio da Prata pela Esquadra Brasileira 
com o fundamento de terem infringido o'blo¬ 
queio , e pertencem ás Nações Dínamarque- 
za) Estados Unidos d* America do Norte , 
Franceza , Ingleza , Paizes Baixos , e Sueca. 
A Relação N.° 2 mostra o . numero delias^ e 
a importância dos pagamentos que se tem 
feito. 

Ultimamente se apresentou também a 
fcclamação de buma Embarcação Chilena» 
a qual foi julgada má presa iio Tribunal do 
Almirantado. Este Navio ainda não entrou 
em liquidação pelo motivo de que a pessoa, 
que se apresentou como Procurador, não me- 
receo a confiança do Governo Imperial. 

O Encarregado de Negocios dos Estados 
Unidos ainda reclama huma Embarcação de¬ 
nominada— Adams — , tomada pela Esqua¬ 
dra Imperial no Rio da Prata, assim como 
a liquidação de outra denominada—Exchan¬ 
ge —, capturada em Pernambuco; mas o 
Governo Imperial nada decidio a este res¬ 
peito , esperando as devidas informações. 




( 6 ) 

O Governo Ingiez, nSo obstante as ener« 
gícas e bem deduzidas reclamações, que lhe 
fez o nosso Enviado em Londres, continúa 
a não querer admittir negociação alguma nes¬ 
ta matéria, allegundo que os Navios forão 
julgados pela Commissão JVlixta, de que não 
ba appellação; e a tanto tem chegado a sua 
persistência a este respeito, que até rejeitou 
a Proposta, que se lhe fez de se sugeitar 
a decisão de todos estes casos ao arbítrio 
de alguma Potência Estrangeira. 

O Gov'erno Imperial, insistindo neste ul¬ 
timo recurso , que lie conforme ao direito 
das Gentes, e aconselhado por huma políti¬ 
ca bem entendida, ainda tem esperança de 
que o Governo Inglez cederií as justas re¬ 
presentações , que lhe temos feito. 

Entretanto cumprindo com a determinação 
do Capitulo 4.° Artigo 13 da Lei de 24 de 
Outubro de 1832 , já nomeei huma Commis- 
são composta de tres NcgocianUvs respeitáveis, 
para procederem a liquidar o valor das Embar¬ 
cações apresadas , e para este fim se expe¬ 
dirão os convenientes Circulares aos Presiden¬ 
tes das Provi míias Marítimas , para que os 
Interessados apresentassem de novo os Docu¬ 
mentos r instruirão as suas reela- 

inaeoes , visto que os primeiros se achao 








( 7 ) 

fia Legação de Londres , onde se fazem ne¬ 
cessários. 

As ÇommissSes Mixtas compostas de Súb¬ 
ditos Brasileiros e Estrangeiros tem-se oecn- 
pado de liquidar ò valor das Embarcações 
das Nações 'Neutras, que forao aprisionada»- 
no Rio da Prata pela Esquadra Brasileira 
com o fundamento de terem infringido o blo¬ 
queio , e pertencem ás Nações Dinamarque- 
za, Estados Unidos d* America do Norte 9 
Franceza , Ingleza, Paizes Baixos » e Sueca. 

A Relação N.° 2 mostra o.numero delias, é 

• ^ 

a importância dos pagamentos que se tem 
feito. 

Ultimamente se apresentou também a 
reclamação de buma Embarcação Chilena ^ 
a qual foi julgada má presa no Tribunal do 
Almirantado. Este Navio ainda não entrou 
em liquidação pelo motivo de que a pessoa 9 
que se apresentou como Procurador, não me- 
receo a confiança do Governo Imperial. 

O Encarregado de Negocios dos Estados 
Unidos ainda reclama buma Embarcação de¬ 
nominada — Adams — 9 tomada pela Esqua» 
dra Imperial no Rio da Prata, assim coma 
a liquidação de outra denominada—Exchan¬ 
ge — 9 capturada em Pernambuco ; mas a 
Governo Imperial nada decidio a este res¬ 
peito , esperando as devidas informações. 




( 8 ) 

O Commissario Brasileiro João Martins 
Lourenço Víanua, que tem sido encarregado 
da liquidação de todas as referidos Presas , 
com excepção das Ingiczas, ten)*se portado 
nesta ardua tarefa coin todo o zelo , intelli- 
gencia, e desinteresse, sem querer receber 
gratificação alguma de maneira que he pa¬ 
ra mim hum mui grato dever o fazer co«. 
liiiecer á Assemblea Geral Legislativa os ser¬ 
viços deste benemerito Cidadão. 

De iguaes louvores também se fazem di¬ 
gnos os prestantes Cidadãos Brasileiros José 
Dias da Cruz Lima, e Jouquim Teixeira de 
Macedo, os quaes na summainente desagra¬ 
darei liquidação das Presas Iiiglezas tem em¬ 
pregado todo o seu desvelo e intelligencia , 
para fazer menos pezadas as condiçoes do 
celebre Memorandum. E apesar do seu in¬ 
cessante trabalho não poderão ainda concluir 
a liquidação, attento o minucioso exame, 
de que lie preciso usar-se nas contas exage¬ 
radas , que tem sido apresentadas cm nume¬ 
ro mui avultado de reclamações. 

Ilelativamente ao que se tem passado com 
a negociação'das Presas Inglczas, o Senador 
Francisco Carneiro de Campos nos seus Re¬ 
latórios já deo huma informação tão circuns¬ 
tanciada á Assemblea Geral, que me livra 
do pungente desgosto de faltar em hum tão 






( 9 ) 

triste assumpto. Só accrescentareí que a ne* 
gocíação havia chegado a tul ponto de aze* 
dume, que ou se devia rejeitar todo e qual¬ 
quer ajuste com o Governo Ingiez, expon¬ 
do-se ás consequências, que. comsigo acar¬ 
retaria essa regeiçuo , ou então ceder-se á 
imperiosa força das circunstancias , prostes- 
tand3'se contra as fortes exigencías do Mi¬ 
nistério Inglez ; o que o Governo Brasileiro 
praticou com toda a dignidade e energia , 
como se verá logo que se publicar a cor¬ 
respondência que tem havido entre as duas 
Cortes. 

E quando o Governo Imperial tem en¬ 
contrado da parte dos Representantes da Na¬ 
ção o auxilio necessário para oceorrer ao 
pagamento das reclamações, não pode duvi¬ 
dar hum só momento, de, que a posição 
delicada e. espinhosa , em que se achava , foi 
pezada com toda a madureza a sabedoria 
pela Assemblea Geral; e esta consideração, 
séin duvida muitq contribuirá para suavisar 
os enormes sacrifícios, que vão pezar sobre 
o Povo Brasileiro. 

LbgaçÕes £ Consulados. 

Nestes Lugares houve a alteração de se 

dar a licença, que requereo o. Encarregada 

2 




( 10 ) 

de Nefifocíos, que se achava em Washington, 
ficando servindo inlerinainente o Cônsul ' Ge» 
ru) , e tereiii-se unido os Consulados Geraes 
do Brasil em França e em Inglaterra á Le» 
gação Brasileira, servindo-os hum dos x\d- 
di<los. Não nie parece necessário niostrar a 
utiiiilade , que resulta ao Governo Imperial 
du conservação destes Agentes Diplomáticos 
e Consulares na America e na Europa. 

Direi unicamente que as communicaroes 
importantes, que eiles tem feito, tanto polí» 
tieas , como coiiimerciaes tem sido de muito 
proveito e interesse. A Relação N,** 3 mos» 
tra o estado actuui deste ramo do Ser%iço 
Publico. 

Medidas d* Administraça5. 

O Governo Imperial conhecendo que a 
Paz he a dadiva mais preciosa, que o Omni» 
potente pode conceder a buma Nação , tem 
se esmerado em cultival-a com todos os Po¬ 
vos da Terra. O Brasil, collocado em huina 
posição vantajosa do Globo, possuindo hum 
clima benigno , livre dos terríveis flagellos 
physicos, que atormentão outros Paizes , taes 
como terremotos , epidemias, &c.; oceupando 
excellentes e magníficos Portos, sobresahindo' 
entre elles o. do Rio de Janeiro, que be o 


'V \ 





( 11 ) 

objecto d* admiração de todos os Estrangei¬ 
ros , contribuindo por si só para fazer esta 
Córte hum dos principiaes emporios mariti- 
luos do Universo; o Brasil, digo, gozando 
de todas estas vantagens ^ e de huin povo 
de costumes doces, e dotado de vivo enge¬ 
nho , parece estar destinado pela Divina Pro¬ 
videncia para oceupar a figura mais brilhan¬ 
te entre as outras NacÕes. Isto não he hutiia 
chiroera, ou o vão desejo de hum coração 
todo Brasileiro. Basta unicamente que a 
coDcordia e a tranquillidade reinem entre nós, 
e que os Brasileiros abandonando loucas ri¬ 
validades , c o espirito de partido, que tu¬ 
do corrompe , se excedão huns aos outros 
em ser\ir bem a Patria, defendendo as nos¬ 
sas livres InstituiçÓes. 

Sendo este o systema , que dieta huma 
politica bem entendida , elle muito tem contri¬ 
buído , para que o Governo Imperial tenha 
inspirado a devida confiança em as NuçÓet 
do Velho, e Novo Mundo , para procurarem a 
nossa amizade, e continuarem suas relações 
políticas e commerciaes. 

He por isso que as Potências d’ Ameri¬ 
ca e da Europa, depois de terem respondido 
nos termos os mais amigaveis e polidos ( eo- 
mo também fizerão nltimamente Suas Ma- 

gestades £l-ilei de Prússia, e de Saxonia) 

2 11 




( 12 ) 

tts Cartas de Gabinete, em que a Regencia 
em Nome do Imperador o Senhor D. PE¬ 
DRO II. ilies participou a exaltação do Mes¬ 
mo Augusto Senhor ao Throno deste Impé¬ 
rio pela abdicação do Ex-lmperador D. Pe- ^ 

dro I., conservarão até agora os seus Agen¬ 
tes Diplomáticos e Consulares no Brasil 9 » 

como se vê da Relação junta N.® 4, S. M. 
Britanica ha pouco tempo mandou residi- 
dir nesta Côrte hum seu Enviado Extraor¬ 
dinário c Ministro Plenipotenciário. Igual no¬ 
meação acaba de fazer S. M. El-Rei dos 
Francezes; e S. M. o Imperador de Todas 
as Russías , determinando que ficasse resi¬ 
dindo nesta Côrte hum seu Encarregado de 
Negocios, teve a sutnma delicadeza*de man¬ 
dar logo annunciar pela Nota do seu Mi¬ 
nistro dos Negocios Extrangeiros o Conde 
de Nesselrode, que se nomearia hum Minis- 
•nistro de igual caracter ao que tinha o falle- 
eido Barão de Palença. As residências de to¬ 
dos estes Agentes Diplomáticos, ao mesmo 
tempo que darão maior realce- ás nossa^ re- » 
laçÕes com aquellas Nações, testemunhão 
de hum modo o mais publico o interesse 
que ellus tomão pela Gloria e Bxplendor do 
Joven Monarcha Brasileiro , Digno Objecto 
das nossas mais caras e doces esperanças. 

Coni a maior satisfação participo à Asr 




( 13 ) 

semblea Geral Legislativa que a Regeoeia do 
Governo de Grécia em Nome Je S. M. 

Rei Otho, participando a exaltação do Mes* 
mo Senhor ao Tbrono d* aquelle Reino » si¬ 
gnifica á S. M. o Imperador o Senhor D. 
PEDRO IL os vivos desejos, de que se acha 
animado aquelle Governo de cultivar a ami¬ 
zade e boa intelligencia com este Império. 

O nosso Encarregado de Negocios junto 
da Republica do Estado Oriental do Urii- 
guay, havendo-se achado no meio das com- 
moções' políticas , que ali tem havido entre 
o Governo legal e o General Lavalleja, sou* 
be por hum comportamento discreto, e de 
conformidade com as InstrucçÕes , que se 
Ibe derão> inspirar a devida confiança áquel- 
le Governo. £ tendo elle em tempo feito as 
convenientes participações ao Presidente da 
Província de S. Pedro, aquelle benemerito 
'Empregado deo todas as providencias, que 
a política e a prudência aconselhavão, para 
que não se pozessem em duvida as boas iu- 
tenções’ do Governo Imperial para com o 
do Estado Oriental, que tanto reconheceo 
a lealdade deste procedimento , que por hu- 
ma Nota do seu Ministro dos Negocios Es¬ 
trangeiros , dirigida ao nosso Encarregado 
'de Negocios, deo os seus agradecimentos 
por esta prova de consideração para com o 




( 14 ) 


tmesmo Governo do Estado Oriental. Aquel* 
le Ministro mostrou ultimamente algumas sus* 
peitas sobre a conducta de hura dos Com- 
mandantes da nossa Fronteira, julgando que 
elle protegia alguns dos refugiados Orien- 
taes, que seguirão o partido do General La- 
valleja. E quando o Governo Imperial, com 
aqueile espirito de franqueza e lealdade, que 
respira iia sua correspondência Diplomática, 
procurava desvanecer aquellas suspeitas , dan¬ 
do as ordens mais terminantes nesta maté¬ 
ria ; acaba com a maior surpresa de rece¬ 
ber recentemente participações do Presidente 
da Província de S. Pedro, em que relata 
successos da parte de alguns Officiaes e Tro¬ 
pa do Estado Oriental do üruguay, os quaes 
tem eompromettido a Dignidade do Impé¬ 
rio ; mas o Governo Imperial está bem cer¬ 
to que o Presidente d* aquella Republica não 
• deixará de dar huma satisfação publica da 
sua desapprovaçuo por aquelles actos teme¬ 
rários dos ^sens Empregados ; mas quando 
não se realisem, o que não he de esperar, 
estas esperanças , o Governo Imperial se di¬ 
rigirá á Assemblea Geral Legislativa, reque¬ 
rendo as medidas que julgar em sua Sabe¬ 
doria necessárias em tão grave assumpto, 

O Encarregado de Negocios Brasileiro 
junto ao Governo das Províncias Argentinas 









( 15 ) 

qtie reside em Bueiios Ayres guiaDdo-ite pefo 
que lhe fui determinado em suas InstruceÕes^ 
tratou logu de fazer valer as reclamações de 
alguns Senadores e Deputados, que forão 
roubados por dois Corsários com Bandeira 
Argentina nos Brigues Mercantes dos Esta¬ 
dos Unidos d' America , denominados — On« 
tario —, e —Planta —, quando vinhao da. Ba¬ 
hia tomar assento nas suas respectivas Ga¬ 
maras. O dito Encarregado de Negocios não 
encontrou a cooperação, que se havia pro- 
inettido, dos bons Oflücios do Agente Di¬ 
plomático dos Estados Unidos« por causa tal¬ 
vez das questões , que se suscitarão entre os 
dois Governos Argentino, e dos Estados Uni¬ 
dos , relativBinente á interriipeão da pesca 
nas Ilhas Malvinas , que foi feita por ordem 
do Governador Argentino, Vernet, o qual 
tomou liuma Embarcaeão Americana, deno- 
minada — Henriet — ; procedimento este, que 
motivou que o Commandante da Curveta de 
Guerra dos Estados Unidos, denominada — 
Lexingston —, Capitão—Duncan—, se dirigis¬ 
se às ditas lhas, e praticasse actos, de que 
tem resultado huma longa correspondência 
Diplomática entre os <lois Governos ; sendo 
depois nomeado hnin Enviado Extraordinário 
Argentino junto do Gabinete de Washington. 

Não obstante não haver a dita coopera- 




( Í6 ) 

çãò o Governo Imperial ordenou ao mencio¬ 
nado seu Agente Diplomático , que não dei- 
.xasse de fazer logo as reclamações ; o que 
elle já praticou. E como he mui provável 
que os Governos d* America adoptein o prin- 
çipio de que a Bandeira cobre a Carga, na 
forma do que se acha estipulado nos Tra¬ 
tados, que alguns desses Governos Uni feito 
com os Estados Unidos d* America; não se 
deve perder a esperança de que o Governo 
Argentino não faça restituir a propriedade 
roubada pelos Corsários, principalmente ha¬ 
vendo a garantia do producto da venda da 
Carga do Bergantim Americano—;Leonidas—, 
pertencentes á Súbditos da Republica Argen¬ 
tina. 

Alem destes Encarregados de Negocios , 
enviou o Governo hum para residir junto da 
Republica de Bolivia. Este Agente , depois 
de ter tido huma longa e perigosa viagem , 
chegou á Chuquisaca , e delle se receberão 
as participações mais lisongeiras do bom aco¬ 
lhimento , que encontrou no íllustre Presi¬ 
dente da Republica o Marechal André de 
Santa Cruz, que respondeo nos lermos os 
mais urban(»8 e polidos á Carta, que a Re¬ 
gência em Nome do Imperador llies escre¬ 
vera, e prometteo enviar hum seu Agente 





( 17 ) 

Diplomático, para residir junto da Corte do 
Rio de Janeiro. 

Com os mais Goremos d’ America , aon¬ 
de não temos Agentes Diplomáticos , nem 
Consulares, continíía a subsistir a mais per¬ 
feita harmonia^ havendo-se recebido do Mé¬ 
xico Officios do Ministro e Secretario de Es¬ 
tado dos Negocios Estrangeiros , com os quaes 
transmittiã os Rclatorios , que tanto elle, 
como os seus Collegas haviao apresentado ás 
respectivas Camaras. O Governo Imperial já 
teria enviado hum Agente seu para residir 
junto d* aquelle Governo, se não julgasse 
acertado esperar primeiramente pela chegada 
do JMinistro , que d’ ali se annunciava dever 
tocar no Rio de Janeiro; chegada que até 
agora não se realisou, talvez por causa das 
commoçoes internas, de que tera sido infe- 
lizmenle victima aquelle Paiz. 

Teudo o Santíssimo Padre Leão Xíl es¬ 
tabelecido nesta Corte huma Nunciatura de 
Primeira Ordem com todas as regalias a ella 
inherentes, acreditou Monsenhor Ostini Nún¬ 
cio no Brasil, que foi escolhido pelo Gover¬ 
no Imperial da Terna enviada pela Santa 
Sé. Aquelle Núncio deveria ter sido nomeado 
Cardeal logo que acabasse a sua Missão ; 
porem tendo apenas residido poucos niezes 

nesta Corte, solicitou com vivas e repetidas 

3 




( 18 ) 

instancias licença para rctirar-se , allegando 
não lhe convir o clima , clieu^aiido até a di« 
zer qne a sua vida corria perigo ; sendo de¬ 
pois nomeado Núncio em Vienim , uude já 
havia servido. 

O Suntis^ilno Padre ora Reinante que¬ 
rendo lesalvur todo o motivo de desgosto 
pura cum u Cdrte do Brusií , deo por buin 
Breve., que dirigio á Regenia em Nome do 
Imperador « todas as explicações sobre o mo¬ 
tivo de oão havel-o nomeado logo Cardeal , 
visto não ter terminado a sua Missão pelo 
pouco tempo da sua residência, c accrescen- 
tou tnais que o mesmo Monsenhor Ostini 
seria elevado opportunamente ao Barrete Car- 
dinalicio levando-se-lhe em conta o tempo 
que aqni residira. O Governo Imperial achan¬ 
do-se na melhor harmonia e boa intelligencia 
com a Santa Sé , e bein persuadido de que 
a sua dignidade não foi coniproinettida nes¬ 
te negocio, ordenou ao seu Encarregado de 
Negocies em Roma , que bouvesse de so- 
breestur na correspondência , que havia ca- 
lorosamente encetado para a irnmediata no¬ 
meação de Cardeal na pessoa de Monsenhor 
Ostini. 

Os Ministros de El-Rei da Bélgica, e 
Saxonia em Londres participarão ali ao En¬ 
viado Brasileiro, que se achavão munidos 




( 19 ) 


de Plenos Poderes para eslabeíecerem re¬ 
lações commerciaes coiti este Império. O 
Governo Imperial, depois de ter mandado 
significar áquelles Ministros quanto elle folga¬ 
va de cultivar a boa harmonia e inteÜigen'- 
cia entre os respectivos Paizes, não se pres¬ 
tou a entrar em negociação para algum Tra¬ 
tado de Commercio; porem não pelo motivo 
de não convir fuzerera-se semelhantés Tra¬ 
tados ; porquanto, sobre ser isto contrario 
á pratica seguida pelas Nações roais illustra- 
das, como, por exemplo, os Estados Unidos 
d’ America, França , e Inglaterra ; parece- 
qne , ein quanto todos os Governos não aban^ 
donarero o principio de favorecerem nas suas* 
Alfândegas as mercadorias de humas Naçõés 
com prejuizo das outras ; se torna de ne¬ 
cessidade , que os outros Paizes se aprovei- 
jtem das vantagens concedidas , concluindo 
esses Tratados da maneira a mais proveitosa' 
aos interesses Naciunaes. Demais também 
nesses Tratados se defínem e fixão vários 
pontos graves e delicados de Direito Mari- 
limo; taes como , quaes sejão os artigos , 
que se bão de considerar — Contrabando de 
guerra —; qual o modo das visitas que os 
Navios de Guerra podem mandqir fazer nos 
Navios Mercantes no alto mar ; e o que se 

entende por Portos bloqueados ; pontos estes, 

3 ii 







( 20 ) 

que se estivessem claramente definidos e de-- 
terminados, o Brasil talvez não tivesse agora 
dc satisfazer as enormes sommas, que se re¬ 
clamarão pelas diversas Naeoes Amigas e 
Neutras por causa das Presa* feitas pela Es¬ 
quadra ftnperiul Brasileira, quando bloqueou 
o. Rio da Prata na desastrosa guerra quo> 
tivemos com & Republica Argentina. 

A razão mais ponderosa, que infiuio o« 
Governo Imperial pasa declinar a supramen¬ 
cionada negociação, foi que tendo a Assem- 
blea Geral Legislativa do Brasil, dirigida por 
hutna sabia politica, igualado pela Lei de 
25 de Setembro de 1828 u todas as Naçoes 
no pagamento dos Direitos de importação 
nas nossas Alfândegas, e determinado pela 
autra Lei de 16 de Novembro de 1831-, que 
as Embarcações Nacionaes pagassem os Di¬ 
reitos de ancoragem &c.; ficando extensivo 
este pagamento u todos os Navios Estran¬ 
geiros ; nuo tinha o Brasil vantagens consi¬ 
deráveis a conceder ás Nações Belga , e 18a- 
xoniu , para poder alcançar favores na in- 
Iroducção dos nossos geueros nos mercados da- 
quelles Paizes. 

Parecendo-me que seria conveniente e 
iitil dar toda a publicidade na Europa á Lei 
de 23 de Outubro de 1832, que faciii^,ou a 
iiatui*alisaçuo aos Estraugeiros de boas cos- 




tumes) que desejassem vír es(abelecer>se no' 
Brasil;.dei ordem aos nossos Agentes» para 
Êizerem traduzir aquella Lei nas Lingoas 
ADemu, Franceza, e Ingleza. Esta publica¬ 
ção sem duvida contribuirá muito paru ani¬ 
mar a emigração dos Capitalistas , e de gente 
industriosa para o Brasil, que tanto carece 
de pessoas livres e intellígentes« para se 
empregarem na agricultura e nas artes. 

A fiel execução que o Governo do Bra¬ 
sil' tem dado aos Tratados celebrados com* 
varias Potências d* America e da Europa , deo 
causa a que não se mandasse extinguir o' 
lugar de Juiz Conservador da Nação Inglé- 
Zii, logo que foi Sanccionado pela Regcncia 
ffii Nome do Imperador o Codigo do Processo 
Criminal. Gomo pelo Artigo VI do Tratado 
de 17 . de Agosto de \% 2 ,^ entre este Impé¬ 
rio e a Grain Bretanha e Irlanda « se esti¬ 
pulou que aquelle lugar subsistisse até se 
achar hum substituto satisfactorio; julgou o 
Governo Imperial, que convinha á delicadeza 
e melindrecom que se devem tratar as re¬ 
lações Biploniaticas , entender-se primeiramen¬ 
te com o Ministério Inglez. Neste sentido fiz 
a devida communieação, esperando pela res¬ 
posta, para leval-a ao conhecimento . d* As- 
semblea Geral Legislativa, 

Havendo*se concluído os trabalhos > á. 










r 

0 

( 22 ) 

que o Almirante Inglez fez proceder na Ilha 
do Focinho do Cabo, para se salvar o di¬ 
nheiro, qne se achava na Fragata Thetis , 
que naufragou ein Cabo Frio , o Encarrega¬ 
do de Negocios de S. M. Britanica nesta 
Corte, tanto da sua parte, como do Almi¬ 
rante , significou os seus mais vivos agrade¬ 
cimentos pelo prompto soccorro , e facilida¬ 
des , que o Governo Imperial mandou pres¬ 
tar para aquelle fim , consentindo que os 
Oíficines e Artifices Inglezes se empregassem 
em fazer os trabalhos, que fossem necessá¬ 
rios para se salvar a propriedade naufraga¬ 
da ; os quaes pela sua complicação e difficul- 
dade de inaquinismo, motivarão a demora 
que houve na retirada dos mencionados Offi- 
ciaes e Artifices. Felizmente se achão agora 
desvanecidos os receios e desconfianças , que 
chegarão a entrar nos ânimos de algumas 
pessoas, cuja susceptibilidade e imaginação 
ardente fazião já ver iF aquelia estada dos 
Inglezes sinistros cleaignios. 

Augmento e Diminuição de Despeza, 

No Anno Financeiro de 1831 a 1832 se 
gastãitao as quantias de Rs. 18:889jj4l6 , 
moeda fraca , e Rs. , moeda forte , 

de que resultou hum saldo de Rs. 39;520|5^115> 






( 23 ) 

moeda forte, e Rs. 3:llOt2Jl^584, moeda fraca ; 
o qual, em consequência da Resolução de 
23 de Outubro de 1832, foi mandado op- ^ 
plicar aos pagamentos que constno da Rela* 
çSo N." 5. E como alguns Ordenados e ou¬ 
tras despezas de Legações, que deviuo ter 
sido abonadas no dito anno financeiro de 
31 a 32 , á que verdadeiramente perleucião, 
não o furão pelos transtornus oceasionados 
pelos saques de Letras , que chegarão tarde, 
e outros inconvenientes ; e só no corrente 
anno financeiro poderão ser abonados pelo 
Thesouro Nacional^ julguei acertado que as 
quantias jâ satisfeitas, e mencionadas na Re¬ 
lação N.° 6, fossem encontradas no resto do 
saldo d" aqueile referido anno , a fim de não 
sobrecarregar as do corrente anno fínun» 
ceiro de 1832 a 1833. 

Conhecendo que as nossas actuaes cir¬ 
cunstancias exigem a mais estricta economia 
nas despezas publicas ; conheço tambein qiie 
ha algumas, que são de necessidade fazer- 
se , principalmente quando se trata das que 
pertencem á dignidade da Nação na sua re¬ 
presentação nos Paizes Estrangeiros. 

Fundado nestes principios, pedi para o 
anno financeiro dc 1834 a 1835 a suiiima 
de Rs. 139:000-^000, para as despezas a car¬ 
go da Repartição dos Negocios Estrangeiros, 




( 24 ) 

9 

contemplando-se mais duas Missões de Se¬ 
gunda Ordem para Portugal, e Vienna de 
Áustria, e huiua de Terceira Ordem para 
Hespanba. Os motivos, que a isso iiie indu¬ 
zirão , me parecem ser ponderosos. Quan¬ 
to a Portugal, ninguém duvidará quanto nos 
convem e interessa cuUivármos a sua ami¬ 
zade , e re]aç5es politicas e conimerciaes, 
visto ser o Paiz , de quem descendemos, e 
que a' semelhança de Lingoa, Religião, e 
costumes , darão sempre muitas faeilidades 
aos habitantes deste Império com aquelle Rei¬ 
no nos seus tratos mercantis. 

Quanto á Vienna , os estreitos vínculos 
de Parentesco^, que unem o Joven Impera- 
rador do Brasil com S.. M. 1. e Real Apos¬ 
tólica , exigem que da nossa parte demos 
hum publico testemunho de consideração e 
apreço para com áquella Corte. 

Quanto á Hespanha , a politica mais il- 
lustrada, que parece dominar agora aquelle 
Gabinete, dà toda a esperança de que reco¬ 
nheça este Império, cora quem alius tem ti¬ 
do sempre relações de çommercio. 

K vista destas ponderações julgo do meu 
ilever requerer que as ditus tres Missões 
sejão desde já contempladas no Orçamento , 
que deve principiar no anuo financeiro de 
1833 a 1834. 







( 25 ) 

Taes sâo» Augustos e Dignisshnos* Se¬ 
nhores Representantes da Nação, os obje- 
ctos, que me parecem dignos de serem le¬ 
vados ao Conhecimento d* Assemblea Geral 
Legislativa; e se tiver a fortuna de haver 
desempenhado o espinhoso dever do meu car* 
go de maneira que mereça a Vossa appro^ 
vação, me considerarei assaz recompensado 
pelos esforços, que tenho feito para corres¬ 
ponder â confiança dn Nação, á que tenho 
a honra de pertencer. 

Palacio do Rio de Janeiro em 26 de 
Abril de 1833. 

Bento da Silva Lishoa 


4 




• -tf 


I «k*" 


■ f-V, • 




■■■■ -. t .'-r;-*».-A" s-^^fvv v 


-fiu ^.í' -r*.? . 

,^l*. ; • 

^fyriti] ..; r. 

■ '•i>,:' i-.-V'.i! 

l#| Í, •- : 

A • - V - ' • 

J-i \ ..• > ^ .V 






I 

■í.-r .'üi^‘v#»-'f 


*' VsS ■■ • *-; f í, I í-f ? c í"*-'' ■ k .* 

': .^r•^ ij '•■■ -■' ’')> 

'■ :* ' . -f; ■ <■ * 

• •' • 

‘ * - - • ■ ^'" 'V * 

. í 




■■:■ -t.'! ikf 














N. 1. 

Relação das pessoas que compoem a Secretaria 
à' Estado dos Negocios Estrangeiros, 

——»**»eaeeai— 

Ministro e Secretario d’ Estado, 

O Ex.iuo Conselheiro Bento da Silva Lieboa. 

Official Maior Jnterivo, 

José Marques Lisboa. 

Officiaes 

José DominjfTes de Ataide Moncorvo. 

Vicenie Antonio da Costa. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Pobeiio da Silva doí Santos Pereira. 

Francisco cie Pauia Ferreira de Amorim. 

Porteiro E Guarda Livros, 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Dito Graduado, 

José Joaquim de Santa Anna. 

Ajudante, 

João Mendes dos Reis. 

Correios a Cavjllo, 

Agostinho Feliciano.' 

Antonio Domingnes Barboza. 

João Barboza Coutinbo. 

João José Barata. 




[.2S ] 

N.B. Existem mais os Officiaes desta Secretaria 
d’ Ei^iado a saber : 

José Joaquim Timotheo de Araújo, ein Commissão 
vid. Lon»!ies. 

Antonio de Souza Dias, e Luiz de Souza Dias, 
mandados recolher a esta Côrte de Comraissoes Ex¬ 
ternas. 

Antonio. José Rademaker em Commissão ( rid Paizes 
Baixos. ) 

Secretaria de Estado em 96 de Abril de 18S3.'' — 
O Official Maior Inteiino. — José Marques Lisboa, 

r . N. 2. 

Passamentos que se mnnãúrão fa%er em virtude dos 
ÍJecretos de 7 de JNovembvo de ]8JI (*95 de Ou» 
inbro de 18J2 por inJemnisaçuo de Presas ja li» 
guiJudus. 


EmbjrcAÇÕES Inglezas» 

Berivantim Ilenry & 

ísabella.40:95717418 

Dito George.269:3C71J841 

Dito John.198:I49U49(> 

Dito Anne.993:51117659 

-734;926Ü344 

Esíbarcj^Ões Francexas 

Navios Junon , Jen- 
ny , e Belle Ga¬ 
briel le. .. .... lõú:007U070 
D itos Genevieve, TAu- 

gusle.. 53:32SUS45 

Escuna Aline. . . ’ 3í):7l6ÜOOO 

- — 256:051U915 


980;978;U239 










[90 ] 

Transporte.... 980:Ô78U259 

Emb.4RCAçÕes Suecas. 

Bergantins Anders.. . 25:OOOUOOO 
Navio Carlus Adolfo. 15:OOOUOOO 

-40;OOOUOOO • 


E.VBARCArÕES ÀMERICANAS. 

» 

Bergantim Presidente 

Aiiatiis. COrOOOUOOO 

Dilo IMathilda. . . . S4:OOOUOOO 

-84;OOOUOOO ' 

/ 

Embarca^au Djnamarqueza, 

Galera Fui (nna. 26:000ü000 

EurDARCAÇAÕ ffOLLANDEZA.' 

Navio Wilhelmina e Maria. • . . 19;G87UôOO 

l,l50:fe05U759 


Sccrefniia d’ Cstado cm 26 de Abril de 1833. — 
O Ofiicial Maior interino. José Marques lAshoa. 

N. 3. 


Relação das pessoas que compoem c Corpo Di» 
pfumaUco e Consular Erusileiro residente 
na Europa e Estados d’ America. 


Inglaterra. 

Enviado Kxiieordinario e Ministro Plenipotenciário •— 
Eustuquio Adolfo de Mello e Mattos. 










ISO] 

Secretario de Le/raçã©Miguel Maria Lisboa. 

^ddido e Cônsul Geral r- José Joaquim Timotheo 
d’ Araújo. 

Additio — Augusto de Paiva. 

França» 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário 
Josó Joaquim da Rocha. 

Secretario de Legação — Vago. 

Addido e Cônsul Geral — Luiz Pereira Sodré. 

Addido — Francisco de Salles Torres Homem. 

Addidos de 2.^ Classe — Joaquim Ignacio de Se¬ 
queira Bulcão. 

Dito — Juvencio da Rocha Mariel. 

Dito — José Faustino dos Santos. 

Roma. 

Encarregado de Negocios — O Conselheiro Luis 
Moutinho Liniu Alves e Silva. 

Áustria. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral — 
João Alves de Brito. 

Rússia. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral — 
Gaspar José Lisboa. 

Suécia e Dinamarca. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral — 
Pedro AtTonso de CarValho. 

Prússia f. Cidades Anseaticas. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral — 
Antoiiio de Menezes Vascoiiceilos de Druioond. 


i 





L 31 ] 

Addido de Classe Antonio de Menezes Vas* 
concellos (Sobrinho.) 

Paizes Baixos, 

Cônsul Geral — Antonio José Rademaker. 

Gibraltar. 

Cônsul — Joaquim Pereira Vianna de Lima. 

Lisboa, 

Cônsul Geral — Antonio da Silva Junior. 
Encarregado do Consulado—Vicente Ferreira da 
Silva. 

LEGAÇÕES E CONSULADQS NA AMERICA. 
Estados Unidos, 

Encarregado de Negocios — José d’Araújo Ribeiro. 
Cônsul Geral — Manuel Guilherme dos lieis. 

BoLiriA. 

Encarregado de Negoci- s Interino e Cônsul Geral 
Antonio Gonçalves da Cruz. 

Buenos .Ayres, 

Encarregado de Nogocios Interino e Cônsul Geral 
Antonio Cundido Ferreira. 

Montevideo. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral — 
Manoel d' Almeida Vasconceilos. 

Secretaria d* Estado em 26 de Abril de 1853.— 
O OlRcial Maior Interino. — José Marques Lisboa, 





[•32 


•• f 


N.o 4, 


Estado aciucl do Corpo^ Diplomático e Consular £s^^ 
trahgeiro residente nesta Corte. 


Encarregados de ]\-egocios. 


Áustria. 

IJ iiiHmarca. 

Etados Unidos.' 
Krança> , • 

I Inglaterra;. 

Regencia de Portugal. 
Rema. 

Rússia. 


BarSo Daiscr. 

Conde de Reventlow, 
Ethan A. Brown. 
Eduardo Pontoia.. 

W.. G. Ouveley. 

João Baptista Moreira. 
Abbade Fabbrini. 
Barão dé Mahilz. 


■ CONSVLES GeRAES, 


Ãutria. 

Roma. 

Rússia. 

Cidades Anseaticas. 
Estado Oriental. 

Nápoles. 

Prússia. 

Republica Argentina 


Francisco Scheiner. 

José Dias da Crua Lima. 
Coiwelheiro Walensteín^ 

J. fl. C. Ten Brink. 

Antonio José de Oliveira Cam* 
pos. 

D. Gennaro Merolla. 
Guilherme Tlieremin 
Guilherme Platt. 


Encarregados dos Consulados na ausência 

DOS Cônsules. 

J. IJ. C., Ten Brink Agente 
Cümntercial. 

João Francisco Emery. 

Georgé Duneves. 

João José de Castro e Silva. 


Baviera. 

Dinamarca. 

Hanover, 

Wurlemberg. 

O 


COVSULES. 

Dinamarca. Diogò Hamann. 

Estadt» Unidos. João Martins Baker. 


t 


1 

'X 

L 







In(Tla{<‘rr8. 
tí ano ver. 

Siii8tia. 

Wurtemberg. 


T 33] 

Roberto HeskeL 
G H. A. Berg. 
Augusto Tavel. 
Garlos Luiz Meyer. 

Vice- Cônsules, 


Columbb. , 
França. 

Paizes Baixot. 


João André Cbgoy. 
Mr. Taunay. 

J. Q. Ròddér. 


Secretaria de Estado em 26 de Abril de 1833. — 
O Oflicial Maior Interino. — José MarqUés ÍJàboa, 




iiefação das Ajudas de custo e outras ‘despertas fyue 
se mandarão pagar pór conta do Soldo qUè jicoú 
a favor da HeparHçãó doS Negocias Estrangeiros 
do anno financeiro de 1831 a , em vittúde do 
IJtcrelo de 23 de Outubro de 1832. 


A José Joaquiffl ' da Rocha, Enviadò' 
Extraordinário e Ministro Plenipo¬ 
tenciário em Paris', a ajuda de cus* 
to que llie pertencia na conformidade 
• dò Decreto de 23 db Dezembro 
de 1828.. . ... 

A Antonio Gomes Ferreira Brandão, 
que servio de Secretario da mesma' 
Legação : idein dito dito. . . . 

A Luiz Pereira Sodré, Addidó á Le¬ 
gação e Cônsul Gefal em Paris, 
pelo Ordenado que venceo contado' 
de 15 de Agosto a li de Outdbro 
de 1831 , que servio interinamente 
de Encarregado de Negocios ná ra- 

5 


4:OOOUOÒO 

300ÜOOO 


4:900U000 







[34 J 

' Transporte* • r # 

xãa de 2;400U rs. por anno , 
400U rs. , de cuja quantia se abate 
125U rs. que em SO de Junho des¬ 
te anno deve íicar restando pelo 
adiantamento que teve de hum quar- 
. tel dò seo Ordenado. . . . . . 

A Eustaquio Adolfo de Mello e Ma- 
' tos ) Enviado Extraordinário e Mi¬ 
nistro Plenipotenciário em Londres 
pela ajüdá de custo que lhe per¬ 
tencia em virtude do Decreto de 
23 de Dezembro de 18'^8,5i0')0U rs. 
dos quaes se abate a importância 
de ^8. 100 , que ga«toa de mais'so¬ 
bre as despézas que lhes forão arbi- 

..tradas. .. ' . • 

A Aliguel Maria Lisboa , Secretario 
. da Legação em Londres pela ajuda 
, de custo que ihe pertencia em virtude 
do Decreto de 23 de Dezembro d& 
1828. ........... 

A Antonio Cândido Ferreira, Encar¬ 
regado de Negocios JnteFiuo e Côn¬ 
sul Geral em Buenos Ayrcs ; idem 

dito dito.* 

A Manoel d’ Almeida VasconceUos., 
Encarregado de Negocios luierinee 
Cônsul fieral em^M^nievideo ; idem 

dito dito. . . . . 

A Autonio José Radeinnker . GonsuL 
Ger.^Í nos Paizes Baixos, para pa- 
'gamento dos emolumentos exigidos 
pelo Governo Hollandez pela expedi¬ 
ção do seo Exequatur^ e do que 
alcançou o seo Antecessor, assim como 
os Vice-Consules de Autsterdam , e 
Rotterdam , £s. 64 ,, 5 ,. 2 , . . 

A Carlos Vanatii, Vice-Cousul ein Na-. 


4:Í?00ÜC00 


275Ü000 


4:644U445 

LOOOUOOO 

IzlOOUOOO 

LOOOÜOOO 

2281J424 
13:147 Ü919 












t S5 ] 

Transporte.... 

poles ) pelos Ordenados que liavia 
pago ao ex.Consul Geral Miguel Jo¬ 
sé Rodrigues Feital, vencidos nos 
fins do anno de 1829 , e principios 
de 1880, £ 9 . 98.. . , , . ' , 
A*' disposição da nossa Legação eni 
Montevideo , Peros 44í , e‘ (> 
Keales.. 


13:147U919 


84SU444 

35SÜ400 


1S:S491j763 


Secreloría d’Estado eno 2G d* Abril de 183S, —• 
O OtBciai Maior Interino. — José Marques Lisboa 

N." 6. 

Relação das quantias que ja estão pogas e se man¬ 
dão encontrar no saldo que ficou a favor da Re¬ 
partição dos Negocios Kstrangeiros do onno ji— 
nouceiro que findou em 30 de Junho de 1882, 
mandado pôr á disposição da mesma Repartição 
por Decreto de S3 de Outubro de 1832.. 


O Ordenado do 1.® quartel de 1831 a 
Í832 do Ministro eni llonta, e des- 
pezas da Legação no 2.® dito , que 
se mandou pagar por Áviso de 9 de 

Jallio de 1832. 

O Ordenado do Encarregado de Ne¬ 
gocios no Perú desJe Outubro de 
1851, a Março de 1832 , que se 
mandou pagar por Avio de 30 des 

'Julho de 1SS2. .. 

O dito do CoiQiuissario na Serra Leôa do 


5 ü 


l;800U00O 


1;200UOOO 


3:0000000 











E36] 

Transporte..., 


S:OOOUOOO* 


2.® e 3.® (]uai‘te). d©; 13S1 a. 1832^ 
que 66 iriandoAV por - Avião d© 

16 cie Jiinlm de 1832. ... 

O. d.Uo do Con^úí Geral cm Loa-r 
dres , vencido de 25 de Junho a 
cie Dezembro dê, JSSl j q.ue íc man-, 
dou pngar por Aviso de 8 de- 
Maio de 1832. • • • •, 

A^ dcLspeca^ da Legação em Montevideo 
no 1 , 2.® e 3.® quartel de 1831 

a 1832., que se mandou pagar por 
Aviso de 25- de Novembro cie 1832. 
As ditas da Legação no Perií nos 
annos de 1829., S0', .e 31. , que s.e 
mandáião pngar por Aviso de 23 

de Agosto de 1832.^. 

G Orocaado do Kncarregodo de Ne¬ 
gocies em llarobiirgp do 3.® quar- , 
tç,d de IS3Q a 1831 , que se man*. 
ciou pagar • pot Aviso de 17 de 
Maio cie 1832. ....... 

G dito do mosuip ’dõ I.® c 2.® quar¬ 
tel ■, de 1,831 a 1832 .* idetn. . . . 

O dito do ex-Lncarregufio de Nego¬ 
cio». no Perú, o 3® quartel de 1830 
a 1831 , que sê mandpu pagar por 
Aviso de 15 de Outubro de 1832. 
As despedas fritas com Subdit.os Bra? 
sileiros no Hospital de S, José e.in 
Lisboa, que se mandpu pagar por. 
Avisos de 8, de Maio^ e 5 de 
Outubro de 1832. • . . . . ,. 

0 Ordenado do Gonsul e,m Gibraltar 
do 4.® quartel ide Ji830 a 1831 , e 
de 1.® e 2.“ de Í831 a 1832, que 
se mandou pagar por A^viso de 27 

de Agosto de 1832. 

A quantia qcQ se. mandou dar a 


LOQOÜÒOO 

2(>GU8íh> 

109U239 

65Ü0OO 

1560000 

560L-000 

994U150 

420400 

520U000 


6.6410649 

















fST J 


Traa^iporte... • 6:641 U64^ 


Luiz de Souza Dias pôr Aviso de 
24 de Outubro de I83â , eonoaju- 
du de custo eddicienal para regres¬ 
sar a esta Curte: . . . . . . 

A quantia que se pagou a Paulo. Bar» 
boza.da Silva, ein virtude do Avi¬ 
so de 3 de Novembro de 1832 pa-. 
ta ' pagamento de seos Ordenados. 

atrasados.. 

A quantia de 1:68413216 eni moe» 
da fraca que se pagou aò Monse»» 

■ nlior Vidigal. êm virtude do mesmo 
Aviso por difíerença de cainbioa., 
cuja quuntm seiido reduzida ao 
par no cambio de'S4[ v corrente-no < 
•' dia ‘do pagamento (10 de Desçm- 

bi-o de SfeO*!? ) produz. ' 

A quantia de 2:37213830 , em: moeda, 
fraca , que se pagou a Vicente. An» 
ton^o da'Costa, como acima. . . 

A quantia de 20013, rs. dita moeda 
que se pagou a João Luiz Airosa, 
em virtude do dito Aviso para pa-^ 
ga mento de lium resto do seo Or» 
dt-nudo , cuja quantia rendo reduzi¬ 
da ao par no cambio corrente no 
die dó^^pagamentq , ( 10 de Dezembro 

de 1832 ) produz. 

Pelo que se deve encontrar nas des- 
pezas feitas em Londres por conta 
da Repartição dos Negocios Eslran- ' 
•geiros , qup só agora, furão , abona¬ 
das no Thesouro, montando em 
Ls. 7:071})8„4 ou rs. 2ô:142U814* 


.407D900 


'41 YD 330^ 


8451JSY7 

1;195Ü200 


100Ü74Ò 


Í7:682U041 


27:2S3imO 


Secretaria d* Ei^tado em 26 de Abril de 1833.— 
O' ÒOiciul Maior Interino. — Jósc Marquei Lisbatu' 









IJSl 

N.» '7. 


Relaqão dai pessoas que cotnpoem ' às Conmisiôes MiX’ 
ias estabelecidas msta Córte ^ e em Serta Leoa ^ 
* seiis vencimentos e niais despezas ; ’a saber: 


LommjssaÕ Míxta Brasileira e Jnoleza* 

Comitiissario Juií—O Conselheiro João Cariieito de 
Campos. 

Dito Arbitro — .João Pereira de Saii7.a.’- 
Secretario — Braz Martins da Costa Passos. 
Interprete — Teophilo de Mello, 

Porteiro — Antonio José Sampuio. 

Continuo — Duaite RumaUio de Sampaio. 

Dito — Jeronimo José Piipe Correia. 

Meirinho e Ajudante—João Leal de Sampaio. 

CoMMissAÕ Míxta em Serra Leôa. 

Commissario Juiz Brasileiro — José de Paiva. 

Dito dito Arbitro — Matheus E^idio da Silveira. 

Co.wMISSÃO Míxta Brasileira e Portuguesa^ 

Commissario — Fruetuoso Luiz da Motta. 
j3ito — João Pereira Danigue Faro. 

Secretario — Luiz Sebastião Fabregas Surigué. 
Porteiro — Antonio Cândido Martins. 

CoMMlSSAÕ DE LtQUIDAÇAÕ DAS PrBSAS 
Jaglexas» 

Commissario .José Dias da Cruz Lima. 

Dilo ~ Joaquim Teixeira de Macedo. 

A.inanuenac.— NatUaniel Lqcas. 







[39] 

COMMJSSAO DE LlQUTDAÇJÕ p.4S PllESÀS FüJNCS» 
ZAS y DiyJSlARQVEZASy eSuECJS, 

Commiseario >—João Mariins Lourcntço Víanna. 

Secretaria de Estado etn dc Abril dc 
O OHicial Maior Interino. ^ José Marques Liiboa, 


9 


KIO SB JANEIRO. NA TYPOCRAPHIA NACIONAL 

1833. 




r 


I 


% 




■ •. ^ ■ f 


'4í4 


't ' C*'* 


















■f ‘! ■ 


rv\. 

'■*:: 

i-: 

,<) . 

i,-' 


m 


REPARTIÇÃO DOS NEGOCIOS BXTRAMGEIROS 

APRESENTADO 
à' 

ASSBMBLEA GERAL LEGISLATIVA 

JNA 8£SSAo OROINARIA DE 

W ^ V , 

PELO RBSPRCtiVO MirnSTRO E SECRETARIO 

DE estado 

e (Pdveira. 

■ ?, '^otiA^tÃa .'• 

- * i 

. . • ^ 4 i. • ' 1 ‘ • : 

, • '■< \.f V ,/ ; •'} \\ ■ > ; 

. -■ ^ ... . - 


•• V- ■ 



. .#• 1 V . , 1 tr, • ^ A 




■ i.' ■' 

V'»" 


•■ ■ n -ri'. 

. .'a • 


■ . ^. 


RIO DE JANEIRO ^ ^ ; V 

■ ■. ■ ■ ‘ ' c *. - 

VA. TAPOGnAflIl.t NAClüRlt. 


1834 
























































RELATORIO 


DA 


REPARTIÇÃO DOS NB60CI0S BXTRANGBIROS 


APRESENTADO 


A* 


ASSEMBLEA GERAL LEGISLATIVA 

NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 

1834 ; 

PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 
DE ESTADO 

cie e ^Icveceut 

'ioíHiàftÁa 



RIO DE JANEIRO , 

NA TYPOGRAPHIA NACIONAL. 


1834 . 












Augustos e lytgnisswios Senhores Representantes 

da Nação. 

Compriiido com o dever, »|ue me incumbe o Art, 42 
da í^ei de lôvtJe Dezembro de 1830, eu venho apreseu- 
tar-Vos em breve'quadro , e tanto quanto me permitte o 
pouco tempo que tenlio estado intcrínainentc encarregado da 
Repartição doa Negocios Kxtrangeiros, o Relutorio do sen 
estado ^ e do que por elia ha oceorrido desde a ultima 
Sessão do. Corjío Legislativo; começando' pela — 

SIlCKETARIA ü’estado. 

Esta Repartição' acha>se actualniente com 7 Ofliciaes, 
alem do Olficiul Maior, segundo se vê do Quadro anuevo 
n.* 1; tendo sido deniitlido o OíÜcial Luiz de Souza Dias, 
tanto por não ter cumprido as Ordens do Ooverno pura 
se recolher a esta Côrte, como por so não haver apresen¬ 
tado para o Serviço depois da sua chegada.' Este numero 
porem tem de ser reduzido n 5, por isso que doiis OlH- 
ciacs vão partir em Commissão Diplomática, para a Europa,. 
Pelo Kelatorio do meu Antecessor jã fostes informados da 
defeituoza'organisação desta Secretaria d’Estado ^ onde os 
trabalhos não se achão divididos por Ciasses, como cum¬ 
pria, tanto para facilitar o seu expediente, como para 
poder fazer-se eífectiva a responsabilidade dos que oella 
incorrerem , e gratiiicar-se os que pelo melhor desempenho 
dos objectos a seu cargo, se fizerem digoos da contem¬ 
plação do Governo, que para isso deve ser competente- 
mente nuthorisado. E como para melhoranvento deste ranio 
do Serviço Publico se acha feito hum plano, que tem de 
ser trasido ao Vosso conhecimento. Vós o tomareis na devida 
consideração, julgando eu que muito convirá, que a As- 
sembléa Geral Legislativa authorise a Cada Ministro para 
tin sua Repartição fazer, debaixo da huze marcada no re- 
r«?ferido plano, as reformas que julgar cenTenientes, «ãa 
4>xcedendo a huma senmia dada. 

I ** 




4 RELATORIO DA REPaRTIÇA?» 

COMMIS^SÕES MIXTAS. 

A Commissão Miita Brasileira e Portugoeza, iucum- 
hida de liquidar as perdas, e damnos cauzados aos Súb¬ 
ditos do Brasil, e Portugal, por occasiao da Guerra da 
nossa Independencia, cm virtude do Art. 8.® do Tratado 
de 2g d’Agosto de 1825, celebrado entre as duas Potên¬ 
cias, tem estado suspensa em seus trabalhos pelas razÔes 
já ponderadas por meus Antecessores em seus Relatorios» 
Tendo-se apresentado hum novo Commissario Portuguez para 
preencher a vaga do que havia fallecido, segundo se Vos 
communicou, o meu digno Antecessor recusou rcconhe- 
cel-o, porque a seu respeito^ tivera participações Officiaes 
pouco satisfatórias : he porem de prezumir que etn breve, 
removidas as difficuldades, que tem obstado ao andamento 
dos trabalhos desta Commissão, elles continuem com acti- 
vidade. Os Commissarios Brasileiros, que na mesma Com¬ 
missão tem servido, solicitâo huma gratificação, que o Go¬ 
verno Imperial julga lhes ser devida de justiça. 

A’ Commissão Mizta Brasileira e Ingleza, creada em 
virtude do Art. 4.® da Convenção de 23 de Novembro de 
1826 para o julgamento do Contrabando -de Africanos, 
forão presentes dous cazos de duas Embarcações Portu- 
guezas, a Barca — Maria da Gloria — e o Bergantim 
Paquete do Sul—, detidas a l.« pelo Brigue de Guerra 
Inglez — Snake —, por se lhe acharem 426 Africanos a 
bordo; e a 2.® pela Corveta Ingleza — Satellite —, .por se 
lhe encontrarem ferros, e utensilios proprios para o trafi¬ 
co de escravos. Aquella Barca não foi sentenciada pela 
Commissão, por se ter provado ser de propriedade Portu- 
gueza, vistas as estipulações da Convenção addicional de 28 
de Julho de 1817: o Bergantim porem o foi somente 
n*aquella parte do valor pertencente a hum Súbdito Brasileiro. 
A tomada destas Embarcações deveria talvez desanimar hum 
trafico tão deshuraano, e impolitico, o qual todavia conti¬ 
nua , e continuará a fazer-se nas Costas do Brasil, a des¬ 
peito da Lei de 7 de Novembro de 1831, e das reiteradas 














DOS NEGOCIOS EXTRA NÜEIROS. 


5 


Ordens recoramendaçoes do Governo u tal respeito ás 
Authoridades subalternas; porquanto, primeiramentc tem 
sido protegido pein Bandeira Portuguezu, como o provao 
as duas KmbarcaçSes acima mencionadas, e outros factos. 
Navios cobertos com a referida Bandeira partem conliiiuu- 
mente de nossos I’ortos com o especioso pretexto de car¬ 
regarem na Costa d’Africa marfim, cera, azeite, e outros 
artigos de Commercio, levando porem a intenção fixa de. 
só trazerem infelizes Africanos, que lhes afiunçSo hum me¬ 
lhor lucro. Em segundo lugar desgraçadamente grande 
parte dos nossos Lavradores tem o prejuizo de pensar que 
sem braços escravos definhará a Agricultura,'e reputao por 
isso hum beneficio a sua introducçSo no Biasil: a alguns 
se tem feito mesmo crer que o Governo protege indirec^- 
mente hum Commercio tao pernicioso, impolitico, e por 
ventura fatal á prosperidade do Paiz. Em terceiro lugar 
muitas Authoridades subalternas encarregadas ímmediatamen- 
te da execução da Lei, ou porque partilhem algumas o mesmo 
prejuizo dos Lavradores, ou porque outras pouco escrupu¬ 
losas se deixem corromper, coadjuvao, e favorecem a pratica 
d’aquelle acto criminoso. Em verdade o homem philanthropo, 
e amigo da prosperidade do seu Paiz não pode deixar de 
lamentar a cegueira de taes Agricultores, e Authoridades, 
que possuidos de semelhante prejuizo cavão insensivelmente 
hum abysmo, que lhes deve ser em hum dia a elles mes¬ 
mos fatal. Sobre a protecção da Bandeira Portugueza a 
taes Navios tem já o Governo Imperial oihciado de huma 
maneira energica á Legação de S. M. Fidelissima nesta 
Córte; bem como tem reclamado a intervenção do Governo 
Inglez , para que se consiga a prohibição deste deshuinano 
trafico nas Colonías Portuguezas. 

A Vós porem. Augustos e Dignissimos [SeiiTiores Re¬ 
presentantes da Nação, cumpre, tomando todo o referido 
na devida consideração, adoptar medidas Legislativas mai» 
efficazes, para que nos nossos Portos se desanime semelhante 
introducção, pois que a referida Lei de 7 de Novembro 
de 1831 não produz, nem póde produzir, á vista, do 











6 


RKLATORIO l>A REPARTlçXo 

Tit. Cap. 1.* 36 üo Codígo Crimina^ os eflfviíos qu« 

delia se esperavao. As Embarcações, que tendo largado 
Africanos pela Costa entrão nos Portos quasi eni lastro.^ « 
com ferros, uteiísilios, e outros signaeS de terem impor* 
tado Africanos, apreseiilâo certamente os mais vchenaentes 
indicios de semelhante crime; entretanto as Leis, b vista 
delles somente, nao permittem condemiiaçao alguma, e 
teremos por isso de ver sempre taes Embarcações manda¬ 
das entregar a seus criminosos donos. Seria pois conveniente 
que todos os julgamentos de taes Navios, de qualquer'Nação 
que sejão, competissem privativamente á Commissao Mixta, 
regulando-se pela Convenção de 23 de Novembro de 1826; 
ou que pelo menos fosse o Governo authorisado a exigir 
peznd:íS fianças dos proprietários das Embarcações, que 
se destinassem para a Cosia d’África, garantidas por Cida¬ 
dãos Brasileiros, com' a cotnminaçao de perderem as res¬ 
pectivas quantias, logo que houvesse indicios bastantes de 
terem conduiído tao perigoso carregamento. A esta Au¬ 
gusta Cumara já foião presentes as medidas que propoz o 
proprio Governo Ingler , como mais capazes de cohibirem 
este horroroso trafico, e cuja adoprão elle desejava fosse 
feita pelo Governo Imperial por meio de hum Artigo 
nddicional á mencionada Convenção; e o Governo espera 
tudo da Vossa Sabedoria. 

A Commis^ão Mixta Brasileira, e Ingleza residente 
em Serra l^eôa, creadn paru o mesmo fim, e em virtude 
da mesma Convenção, tem hoje completo o numero de 
Vogaes Brasileiros com achegada do Commissario Arbitro, 
que para ali partira ; c sendo agora igual o numero dos 
Vogaes, evitar-se-ha a parcialidade que se observou no 
julgamento das Embarcações Brasileiras condusidus por 
Cruzadores Inglezes, e outros inconvenientes apontados no 
'llxílaforio do meu Antecessor. 

lie para niirn suiumamente doloroso participar- Vos , 
cpie as reclamações feitas com tanta energia , quanta jus- 
liça, pelo nosso Enviado em Londres, reiativumente à 
caplura das Embarcações Brasileiras, que se empregavâ» 










nos NEGOCIOS EXTRANGEIKOS. 7 

no onlSo permittido trafico de escravos, forao todas des- 
attendidus pelo Governo Inglez, que nao se prestou á 
proposta de se sugeitarem todos os casos destas Embarcações 
sentenciadas péla referida Commíssão ao juizo de huina 
Potência Amiga, como Arbitro, com o fundameiito.de 
que seria isso hu,ma appeilaçao das mencionadas sentenças, 
o que não era permittido pela Convenção Addicional dc 
28 de Julho de 1817. A’vista de tão terminante recuza, 
o Governo Imperial, tendo ouvido o Concelho d’Estado, 
julgou* devei* mandar fazer hum solemnc Protesto contra 
o Governo Inglez por esta sua decisão , a fím de resalvar 
a todo o tempo o nosso direito , e podermos em occasiao 
opportuna revendicar a nossa justiça. Ao passo que se in¬ 
timou aquelle Protesto o nosso novo Enviado junto ú aqnella 
Corte teve ordem de reclamar as indemnisaçÕes, que se 
devião dar ás Embarcações llrasileiras julgadas más prezas 
pela sobredita Commissao Mixta de Serra Leoa, as quaes 
indemnisaçÕes havião deixado de ser satisfeitas por duvi¬ 
das qúe occoçrèrão da parte do Governo Inglez. 

A Commissão creada nesta Corte , em virtude do Cap. 
4.® Art. 13 da Lei de 24 de Outubro ífê 1833, pouco 
trabalho tem feito, visto que das Provindas Marítimas do 
Hrasil, apezar da Circular dirigida -aos respectivos Presi¬ 
dentes, não se enviarão os documentos necessários para que 
ella pudesse continuar na sua tarefa; e uchando-se todos 
os processos, e documentos relativos ao fím da dita Com- 
niissão na Legação de Londres, julgou o Governo Imperial 
acertado nomear ali outra em coadjuvaçao, para que pro¬ 
cedesse ás indagações, e esclarecimentos necessários á liqui¬ 
dação das perdas, que sofTrêrão os interessados iraquellas 
Embarcações, a fím de que a todo o tempo possamos 
reclamal-as. 

Cabe aqui referir, que tendo o Governo encontrado 
grandissima diíTicuIdade no cumprimento do Artigo 2.® da 
Lei de 7 de Novembro de 1831 para a prompta reex¬ 
portação dos Africanos importados illicitamcnte no Império , 
por* serem inexequíveis quaesquer ajustes com as Authori- 




8 RBLATORIO DA REPARTIÇÃO 

dades Africanas, propoz ao Governo Inglez o serem recc> 
bidos na sua Colonia de Serra Leôa ; porem o Ministro 
dos Negocios Extrangeiros, Lord Palmerston, declarou ao 
nosso Enviado em J^ndres, que taes Africanos só podüo 
ser ali recebidos , pagando o Governo Brasileiro a sua 
manutenção. E sendo necessário para esta despeza fundos, 
que não estão á disposição do Governo Imperial, a Vós 
compete , Augustos e Dignissimos Senhores Representantes 
da Nação, determinar a este respeito o que julgardes mais 
conveniente , parecendo que , a exemplo do que praticárão 
algumas Associações de homens philanthropos nos Estados 
Unidos d’America, as quaes authorisadas pelo Congresso 
Nacional estabelecêrão na Costa d’Africa junto ao Cabo de 
Monserrado huma Colonia de gente de cor , que deno- 
minárão Libcría ; conviria comprar-se algum terreno nas 
Possessões Portuguezas d’aquella Costa, e negociar-se com 
o respectivo Governo, em ordem a poder ter execução a 
parte mais saúdavel, e politica da mencionada Lei. 

COMMISSÕES DE PREZAS. 

Estas CommissÕes tiverão origem nos ajustes feitos en¬ 
tre hum dos Ministros dos Negocios Extrangeiros na Ad¬ 
ministração passada, e os Agentes de França , e dos Estados 
Unidos, ajustes que Vos forão communicados na Mensa¬ 
gem , ou Proposta do Governo, apresentada a esta Augusta 
Camara em 20 d’Agosto de 1829, quando então se Vos 
pedio a necessária authorisação para se mandarem expedir 
pelo Thesouro Nacional as Sedulas correspondentes ás 
quantias liquidadas a favor dos Súbditos Francezes, e Ame¬ 
ricanos na importância de Rs. 436:642^590, sem se com- 
prehenderem os juros e a difierença do cambio , que 
também se ajustarão com o prazo de hum , dous , e trez 
unnos ; e bem assim nas exigencks, e reclamações, que 
u semelhante exemplo , fuerão depois o Governo luglez , 
e outros, não obstante admittir na pratica dos bloqueios 
o mesmo principio do simples declaração , ou intimação 













DOS NKGOCIOS EXTRANGEIROS. 9 

geral em que fundava o Governo Brasileiro o direito dos 
aprezamentos feitos pela nossa* Esquadra no Rio da Prata ; 
como tudo largamente Vos foi exposto no Relatorio , que em 
1831 Vos foi apresentado por hum de meus dignos Ante¬ 
cessores. 

Se alguma consideração póde minorar o desgosto ^ que 
occasiona a todo o bom Patriota a simples enunciação des¬ 
te titulo) he certamente a segurança que o Governo Im¬ 
perial póde dar ao Corpo Legislativo > e á Nação , de se 
acharem ajustadas, com pequenas excepçÕes de pouca mon¬ 
ta , todas as reclamações das Potências Extrangeiras em 
virtude das prezas feitas n’aquelle malfadado bloqueio y 
triste e pesadissimo legado da Administração transacta ! E 
bem assim de que a liquidação de taes prezas montou a 
menos do quantitativo decretado para o seu pagamento pe¬ 
la Resolução d’Assembléa Geral de 7 de Novembro de 
1831 ) e 23 de Outubro de 1832, o que sem duvida he 
devido em grande parte ao prestante zelo e intelligencia dos 
Commissarios Brasileiros José Dias da Cruz Lima, e Joa¬ 
quim Teixeira de Macedo , que em tão espinhosa tarefa 
procedêrão com toda a economia, e interesse pela Fazenda 
Publica, despresando muitas reclamações, e reduzindo con¬ 
sideravelmente outras apresentadas pelos insaciáveis Agen¬ 
tes dos Proprietários. 

Luiquidárão-se pela Commissão Mixta Brasileira, e 
Ingleza 26 Embarcações no valor nominal de 4.993:291^008 
réis , como consta do seu Officio e Relatorio que Vos se¬ 
rá apresentado opportunamente. 

O Commissario João Martins Lonrenço Vianna, en¬ 
carregado da liquidação de varias prezas Francezas, Sue* 
cas, e Americanas, ehuma Chilena, constantes da Relação 
D.* 2, fez igualmente com sua reconhecida intelligencia 
importantes serviços, e reducçÕes, sobre tudo a respeito 
do Navio Americano—^Exchange—cujas perdas, e dam- 
nos sendo avaliadas em 43:174^600 réis , quantia já con¬ 
cedida por alguns Louvados Negociantes desta Praça y 

forão por elle rednzidos a 12:500^000 réis. Huma Preza 

2 




10 RBLATORIO DA REPARTIÇÃO 

A 

Americana denominada — Francis — foi pelo Governo mati* 
dada liquidar a requerimento do Encarregado de Negocios 
d'aquella Nação , visto que tendo sido tomada quando já 
se tratava da Paz nesta Córte j nunca foi julgada , nem se 
lhe fez processo algum , tendo sido unicamente mandada 
entregar pelo Almirante fiarão do Rio da Prata ao Mes¬ 
tre d’aquella Embarcação, que fez delia abandono. Tal era 
o modo illegal y com que se portava em tão desgraçado blo¬ 
queio aquelle Almirante y que se considerava, como dono 
dos Navios neutros , que capturava, dispondo delles como 
sua propriedade sem sentença dos Tribunaes competentes!! 
Em verdade ferve no peito a indignação , quando se vê o 
desleixo , o abandono ^ e a delapidação y com que forão 
tratadas estas Embarcações , por modo tal, que da enorme 
somma que temos pago no valor de 5.815:151,^433 réis 
a dílTerentes Nações , apenas se recolheo ao Thesouro a 
diminuta quantia de 302:937^852 réis ! ! ! 

Resta ainda por liquidar buma Embarcação Sueca de¬ 
nominada— Swalan—, que sendo tomada por bum Corsário 
Argentino , foi abandonada pelos Captores á vista da nossa 
Esquadra, que a reprezou. Concluirei este desagradavel 
paragrapbo, informando-Vos de que estes pagamentos forão 
feitos debaixo de solemne protesto y que resalvando a todo 
o tempo o nosso direito y e comprovando o Acto de pre¬ 
potência ^ que soffremos por parte do Governo Inglez , nos 
habilite a podermos opportunamente reclamar a justiça que 
nos assiste. 

LEGAÇÕES E CONSULADOS. 

As alterações que tem havido, e se fazião mister nes¬ 
te ramo do Serviço publico constão da Relação junta em 
n.® 3. Os Empregados tanto Diplomáticos como Consula¬ 
res , continuão a prestar valiosos serviços ao Estado y já 
pela maneira com que fomentão as relações d'Amisade e 
boa harmonia junto dos Governos, onde se achão acre¬ 
ditados , já pelas importantes communicaçÕes y que fazem 











DOS NEGOCIOS BXTRANOBlROK. I 1 

e que tem habilitado o Goyerao Imperial a tomar medi* 
das profícuas ao socego , e prosperidade da Nação. Hum 
de meus Predecessores fez ver a esta Augusta Gamara a 
necessidade de se approvar interinamente , por huma Re* 
solução Legislativa, o Regimento Consular que lhe foi apre¬ 
sentado no anno de 1830. Continuando os Consoles a re¬ 
clamar instrucçÕes para se regularem nos deveres do seu 
Emprego, visto serem mui escassas as da Junta do Com- 
mercio de Lisboa de 1789 y pelas quaes se região, julguei 
conveniente mandar executar o dito Regimento , na parte 
que não necessitava acto Legislativo ; que todavia cumpre 
ser dado , para ficar completo aquelle trabalho , seguramente 
honroso aos Membros da Commissão, que delle forão encar¬ 
regados. 

Estando terminado o praso do Tratado de 29 de No¬ 
vembro de 1827 subsistente entre os Impérios do Brasil , 
e da Áustria, e bem assim us disposições dos arts. 12, 
14, 15, 16 , 17 , e 20 do Tratado coni a França, relati¬ 
vos ao pagamento dos direitos das mercadorias, e produ- 
ctos importados nas Alfândegas do Brasil, convirá talvez 
reformal-os adequadamente ; pois que , por se não haver con¬ 
sultado os verdadeiros interesses da Nação em muitos dos 
Tratados existentes, não sou de opinião que outros se não 
fação com melhor vantagem delia ; alem de que subsistindo 
Tratados de Commercio entre o Brasil, e outras NaçÕes , 
virião as que os não tem a fícar de peior condição, des¬ 
truindo-se assim a concurrencia, e estabelecendo-se o mo- 
nopolio , o que será prejudicial ao Commercio Brasileiro. 

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. 

A Regeucia eni Nome do Imperador o Senhor Dom 
Pedro Segundo desvelada em manter inalteráveis as relações 
de Amisade , e boa intelligencia com as Nações de am¬ 
bos os Ilemispherios, tem conseguido estreital-as do modo 
o mais lisongeiro. Ella tem visto com o maior regosíjo , 
que depois do sempre memorável dia 7 de Abril de 18.31, 




10 


RELATORIO DA REPARTIÇÃO 


Americana denominada — Francfs — foi pelo Governo man¬ 
dada liquidar a requerimento do Encarregado de Negocios 
d'aquella Nação , visto que tendo sido tomada quando já 
se tratava da Paz nesta Córte, nunca foi julgada , nem se 
lhe fez processo algum , tendo sido unicamente mandada 
entregar pelo Almirante Barão do Rio da Prata ao Mes¬ 
tre d’aquella Embarcação, que fez delia abandono. Tal era 
o modo illegal, com que se portava em tão desgraçado blo¬ 
queio aquelle Almirante, que se considerava) como dono 
dos Navios neutros , que capturava, dispondo delles como 
sua propriedade sem sentença dos Tribunaes competentes!! 
Em verdade ferve no peito a indignação , quando se vê o 
desleixo , o abandono , e a delapidação , com que forão 
tratadas estas Embarcações , por modo tal, que da enorme 
somma que temos pago no valor de 5.815:151^433 réis 
a dífferentes Nações , apenas se recolheo ao Thesouro a 
diminuta quantia de 302:937^852 réis ! ! ! 

Resta ainda por liquidar huma Embarcação Sueca de¬ 
nominada— Swalan —, que sendo tomada por hum Corsário 
Argentino , foi abandonada pelos Captores á vista da nossa 
Esquadra, que a reprezou. Concluirei este desagradavel 
paragrapho, informando- Vos de que estes pagamentos forão 
feitos debaixo de solemne protesto, que resalvando a todo 
o tempo o nosso direito , e comprovando o Acto de pre¬ 
potência ^ que soffremos por parte do Governo Inglez , nos 
habilite a podermos opportunamente reclamar a justiça que 
nos assiste. 

LEGAÇÕES E CONSULADOS. 

As alterações que tem havido, e se fazião mister nes¬ 
te ramo do Serviço publico constão da Relação junta em 
n.® 3. Os Empregados tanto Diplomáticos como Consula¬ 
res , continuão a prestar valiosos serviços ao Estado ^ já 
pela maneira com que fomentão as relações d’Amisade e 
boa harmonia junto dos Governos, onde se achão acre¬ 
ditados , já pelas importantes communicações f que fazem 












DOS NEGOCIOS BXTRANGClROK. I 1 

e que tem habilitado o Governo Imperial a tomar medi* 
das proBcuas ao socego , e prosperidade da Nação. Hum 
de meus Predecessores fez ver a esta Augusta Gamara a 
necessidade de se approvar interinamente , por huma Re* 
solução Legislativa, o Regimento Consular que lhe foi apre¬ 
sentado no anno de 1830. Continuando os Cônsules a re¬ 
clamar instrucçÕes para se regularem nos deveres do seu 
Emprego, visto serem mui escassas as da Junta do Com- 
mercio de Lisboa de 1789 , pelas quaes se região, julguei 
conveniente mandar executar o dito Regimento , na parte 
que não necessitava acto Legislativo ; que todavia cumpre 
ser dado , para ficar completo aquelle trabalho , seguramente 
honroso aos Membros da Commissão, que delle forão encar¬ 
regados. 

Estando terminado o praso do Tratado de 29 de No¬ 
vembro de 1827 subsistente entre os Impérios do Brasil , 
e da Áustria, e bom assim as disposições dos arts. 12, 
14, 15, 16 , 17 , e 20 do Tratado com a França, relati¬ 
vos ao pagamento dos direitos das mercadorias, e produ- 
ctos importados nas Alfândegas do Brasil, convirá talvez 
reformal*os adequadamente ; pois que , por se não haver con¬ 
sultado os verdadeiros interesses da Nação em muitos dos 
Tratados existentes, não sou de opinião que outros se não 
fação com melhor vantagem delia ; alem de que subsistindo 
Tratados de Commercio entre o Brasil, e outras Nações , 
virião as que os não tem a fícar de peior condição, des- 
truindo-se assim a concurrencia, e estabelecendo-se o mo- 
nopolio , o que será prejudicial ao Commercio Brasileiro. 

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. 

A Regeucia em Nome do Imperador o Senhor Dom 
Pedro Segundo desvelada em manter inalteráveis as relações 
de Amisade , e boa intelligencia com as Nações de am¬ 
bos os Ilemispherios, tem conseguido estreital-as do modo 
o mais lisongeiro. Ella tem visto com o maior regosijo , 
que depois do sempre memorável dia 7 de Abril de 1831, 






12 RELATORIO DA REPARTIÇÃO 

etn que Sua Magestade Imperial Subio ao Throno do Bra¬ 
sil, a Inglaterra f e a França nomeár&o Agentes Diplomá¬ 
ticos com o caracter d’Enviados Extraordinários, e Ministros 
Plenipotenciários para residirem nesta Córte ; e que as ou¬ 
tras Potências d’America, e da Europa conservárâo junto 
a nós os seus Agentes Diplomáticos e Consulares, procu¬ 
rando estreitar cada vez mais as relações d’Amisade, e Com- 
mercio entre os respectivos Paizes. O Governo Imperial 
nomeou hum Encarregado de Negocios para os Estados Uni¬ 
dos , por se haver removido o que ali se achava ; e elevou 
á 2.* Ordem as Missões de Vienna, e Roma por motivos 
mui attendiveis. 

Sendo Sua Magestade Imperial e Real Apostólica Avô 
do Joven Imperador Brasileiro, he obvio, que existindo 
laços de Parentesco tão estreitos entre os dons Monarchas, 
cumpria que o Governo Lhe desse hum testemunho de 
apreço, e alta consideração em que justamente O tem: 
e occorrendo na Cúria Romana assumptos consequentes a 
tratar, era também 'conveniente hum semelhante signal de 
contemplação, alem de ser ella devida ao Chefe visivel 
da Igreja pelo Governo do. Brasil, Paiz sinceramente re¬ 
ligioso. He de esperar das amigaveis disposições, e cor- 
tezia das duas Côrtes que a nossa iniciativa será devida¬ 
mente retribuida. Ao Ministro nomeado para Vienna, e 
que residia em Londres, deo o Governo por Successor o 
Bacharel José d’Araújo Ribeiro, em cujo experimentado 
mérito tem toda a confiança; mas constando que elle está 
eleito Deputado pela Frovincia de S. Pedro espera o mes¬ 
mo Governo que esta Augusta Camara o dispensará este 
anno de vir tomar assento, em attenção aos Serviços que 
ali no seu Emprego pode prestar. 

O Ministro que tinhamos em Paris, foi removido na 
mesma cathegoria para Roma, passando para aqueila Corte 
o Encarregado de Negocios, que nesta ultima rezidia, por 
estar certo o Governo Imperial de que nesta Legação de 
2.^^ Ordem elle continuará a servir com o préstimo , de 
que tem dado repetidas provas. 







DOS NEOOCIOS EXTRANGEIUOS. 13 

Suas Magestades os Reis da Bélgica, e da Sardouha 
nomearão Encarregados de Negocios junto á nossa Corte ^ 
tendo já o primeiro aqui chegado y e sendo portador de 
Cartas de Gabinete y que o seu Soberano dirigio à Sua 
Magestade Imperial y significando-Lhe os amigaveis y e sin¬ 
ceros dezejos de intreter a boa harmonia e Commercio 
entre os dous Paizes j e estando o segundo proximo a che¬ 
gar, conforme commiínicaçÕes Olficiaes. A Regeiicia do 
Império dezejando retribuir coiistantemente a todas as Po¬ 
tências Amigas as demonstrações de estima, e consideração 
que tributão ao Brasil, como também o exige a bem en¬ 
tendida Politica, nomeou Encarregado de Negocios ein 
Bruxellas a hum Official desta Secretaria d’ Estado, . que 
com distincção tem servido, e que já he ali conhecido 
vantajosamente por ter estado na mesma Corte com igual 
caracter. 

A harmonia, e boa intelligencia que entre este Im¬ 
pério, e o Estado Oriental do IJruguay parecia estar a 
ponto de interromper*se pela entrada de huma partida de 
Tropas d*aquelle Estado em o nosso Território, nao foi 
felízmente alterada; pois explicações que houverão entre 
o Presidente do dito Estado > e o Commandante das Armas 
da Provincia de S. Pedro do Sul, relativameute a tão des¬ 
agradável acontecimento, e outro que depois teve lugar 
da nossa parte, terminárão de huma maneira decorosa a 
ambos os Paizes, quaesquer motivos de mutuas recrimina¬ 
ções, que poderião produzir aquelles successos. O Governo 
da referida Republica tem posteriormente mostrado toda 
a consideração para com este Império, e acaba ultima¬ 
mente de perdoar a pena de morte em que por suas Leis 
forão ali condemnados dous Súbditos Brasileiros, logo que 
o Representante do Brasil se interessou por aquelles des¬ 
graçados. Ha pouco foi o Governo Imperial informado que 
o General D. João Antonio Lavalleja, acompanhado de 
mais da duzentos homens, conseguira partir de Buenos 
Ayres', e desembarcara no dia 12 de Março nas Higueritas, 
na Costa do Uniguaj, procurando fomentar novas pertur- 




14 rblatorio da repartição 

baçSes no Estado Oriental; mas sendo perseguido imme* 
diatamente pelo Coronel Medina, foi totalmente derrotado 
nas margens do Rio Negro, escapando a nado para a outra 
parte do Rio juntamente com o seu Irmão D. Manoel 
Lavalleja. Entretanto o Governo Imperial reiterou as suas 
Ordens para que conservando-se a mais restricta neutrali¬ 
dade da nossa parte, se previna, e jamais se consinta qual¬ 
quer invazão do nosso Território , sem com tudo faltar*se 
a quanto estamos obrigados em virtude do Art. 10 da 
Convenção Preliminar de 27 d* Agosto de 1828. 

Com a Republica Argentina continuão também no me-' 
Ihor estado nossas relações amigaveis. O seu Governo havia 
nomeado o General D. Thomaz Guido com o caracter de 
Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário para vir 
tratar, como Commissario, da Negociação de regular os 
limites entre este Império, e a Republica do Estado Ori¬ 
ental do Urnguay, em conformidade da Convenção Preli¬ 
minar de 27 d’Agosto de 1828. As perturbações porem , 
que tem havido em Buenos Ayres não só retardárão a vinda 
d’aquelle Diplomata para o Rio de Janeiro, mas até oc- 
casionárão que não se tivesse decidido, apezar das pro¬ 
messas feitas ao nosso Encarregado de Negocios, o caso 
das reclamações dos Senadores, e Deputados do Império, 
que forão roubados por dous Corsários com Bandeira d*a- 
quella Republica. 

Em Chuquisaca Capital de Bolivia, falleceo o Encar¬ 
regado de Negocios do Brasil, que ali rezidia, e o Go¬ 
verno desta Republica não só lhe mandou fazer todas as 
honras fúnebres, mas apressou-se a participar ao Governo 
Imperial esta triste noticia, testemunhando-lhe o seu sen¬ 
timento , e protestando a sua coustante amizade e respeito. 
De nossa parte tivemos de agradecer tão nobre, e digno 
procedimento. 

A Republica do Chile se acha animada dos mais sin¬ 
ceros desejos de estreitar os vínculos, que nos ligão, aca¬ 
bando o seu Governo de nomear hum Cônsul para residir 
nesta Córte, a íini de animar as relações Commercíaes 









DOS NEGOCIOS EXTRANGEIROS. 15 

entre os doas Paizes. O Governo Imperial já havia feito 
igual nomeação , que ainda ali iiao constava, quando teve 
lugar a do referido Cônsul. 

O Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário 
da Republica do México ^ D. João Canêdo, escreveo de 
Valparaizo y expondo que o seu estado valetudinário lhe 
obstava o vir a esta Côrte, mas que, como o Governo do 
Brasil tinha de nomear para Bolívia outro Diplomata em 
lugar do que ali fallecera, solicitava que a este se dessem 
Plenos Poderes para com elle entabolar hum Tratado de 
Amizade e Commercio. Havendo o Governo Imperial no¬ 
meado hum seu Encarregado de Negocios no México , jul¬ 
gou conveniente responder, que com aquelle Empregado 
Brasileiro podería o seu Governo fazer qualquer abertura 
a este respeito, na bem fundada esperança de que o Bra¬ 
sil muito folgaria de estreitar, com vantagem de ambos os 
Paizes, os laços de Amizade que entre elles subsistem. 

Tendo sido nomeado o Dr. Antonio IVIai ia de Moura, 
Bispo da Diocese do Rio de Janeiro, por motivos occor- 
rentes tem-se procrastinado a expedição das Bulias na forma 
do estilo; mas o Governo Imperial espera, que à vista 
de novas instrucçÕes enviadas ao seu Agente em Roma , 
ellas serão em breve expedidas, como cumpre á Dignida¬ 
de do Império, e aos proprios interesses da Curia Romana. 

Não obstante a correspondência havida entre a nossa 
Corte, e a de Londres, trasida já ao conhecimento desta 
Augusta Catnara , relatívamente á abolição do lugar de Juiz 
Conservador da Nação Ingleza , em conformidade do Art. 
6.® do Tratado de 17 de Agosto de 1827, existente entre 
o Brasil, a Gram Bretanha, e Irlanda, o Governo Imperial 
tem insistido pela referida abolição; pois que, tendo pro¬ 
curado satisfazer as obrigações, que contrahira pela sua 
parte , deve esperar que o de S. M. Biitannica submetta 
algum expediente , cuja adopção faça levar a efleito a pre¬ 
tendida abolição , em que ambos os Governos convierão pe¬ 
lo mencionado Artigo. 

Estando a Marinha Brasileira privada dos Serviços dobra- 

. » ' 




16 RELATORIO DA RBPARTIçXo 

vo Official João Taylor , em conseqnencia de fortes represen¬ 
tações do Governo de S. M. Brítannica , representaçSes 
a que a Administração transacta se vío forçada a acceder, 
não obstante todas as suas diligencias ^ e esforços, o actual 
Governo Brasileiro conseguio receber do Governo Inglez , 
por intermédio do seu Enviado Extraordinário nesta Côr- 
te , a segurança Official de que o mencionado Taylor podia 
ser empregado no Serviço Nacional Brasileiro , sem a me¬ 
nor reclamação das Authoridades Britannicas y tendo esta 
communicação sido acompanhada das mais polidas, e ami¬ 
gáveis expressões que muito lisongeárão o Governo Imperial. 

AUGMENTO E DIMINUIÇÃO DE DESPEZAS. 

No anno Financeiro de 1832 a 1833 se gastou a quan¬ 
tia de 94:345^479 réis y que he inferior á Lei do Orça¬ 
mento em Rs. 8:134^521. 

E ainda que , segundo as contas do Thesònro Nacional, 
se ache debitada o’aquelle anno a somma de 107:945U778) 
com tudo o excesso que apparece desta para a outra quan¬ 
tia , deve ser carregada nas despezas do anno anterior, por 
lhe pertencerem , como já se fez saber ao mesmo Thesouro. 

Tendo exposto neste Relatorio a necessidade de have¬ 
rem mais duas Missões, alem das que apontou o meu An¬ 
tecessor y visto convir à dignidade e cortezia , que as Na¬ 
ções devem humas ás outras y que se retribuão da nossa parte 
as Nomeações , que acabao de fazer SS. MM. El-Rei de 
Sardenha , e dos Belgas, de Ministros da Terceira Ordem , 
para residirem junto da nossa Côrte ; e sendo mesmo in¬ 
dispensável fazer despezas extraordinárias que a situação da 
Nação exige imperiosamente, he por isso que não hesitei 
em requerer a somma de 140:318^800 réis que me pare¬ 
ce, desde já, indispensável para os gastos desta Repartição. 

A hei execução, que se tem dado, depois do memo¬ 
rável dia 7 de Abril , á Lei, do Orçamento , mostra eviden¬ 
temente , que o Governo Imperial não je poupará a fazer 
todos os esforços, para economisar as despezas neste ramo 






DOS NEOOCIOS EXTRANQEIROS. 17 

do Serviço Publico ; e poftanto podeis estar seguros , de 
que s6 se despenderá aqulllo que for absolutamente pre¬ 
ciso , para que a Nação seja dignaraente representada nas 
Côrtes Extrangeiras , e não se compromettão os seus in¬ 
teresses. 

Coiioluirei fínalmente, Augustos e Dignissimos Senhores 
Representantes da Nação, certificando* Vos que a Regencia 
em Nome do Imperador desempenhando o rigoroso dever, 
que lhe incumbe o posto honroso, a que a elevastes , de 
sustentar inabalavel o Throoo do Senhor D. Pedro Segun¬ 
do , e as consequências, que do sempre memorável dia 7 
d’Abril de 1831 devem derivar para a consolidação da 
Liberdade, Independencia , e,prosperidade do Império Bra¬ 
sileiro, não se-tem descuidado hum momento de empregar 
todos os meios ao seu alcance para malograr os tramas, 
que inimigos da felicidade, e grandeza da nossa Patria 
tem urdido, para ver se aniquilão tão sagrados objectos. 
O Governo Imperial, pela Mensagem de 7 de Junho de 
1833, depositou leal, e francamente no seio da Repre¬ 
sentação Nacional os bem fundados motivos, que tinha para 
crer, que se tramava restaurar no Throno Brasileiro o Prin- 
cipe, que outr*ora o occupára, e que não mais o pode 
occupar sem quebra da Constituição do Estado , e desdoiro 
e ruina da Nação Brasileira. Desde então, Augustos e 
Dignissimos Senhores Representantes da Nação, não tem 
o Governo cessado d* empregar as mais serias pesquizas, 
a mais activa vigilancia sobre tão importante assumpto , e 
julga dever communicar-Vos, que, se por motivos occor- 
rentes hum tal plano parece ter sido procrastinado, talvez 
mesmo por tempo mais considerável do que se presumia, 
com tudo das communicaçÕes OfBciaes que tem recebido, 
e de outros dados que ha podido colher, está bem longe 
de persuadir-se, que a idéa de semelhante tentativa fosse 
abandonada por homens encarniçados inimigos das Institui- 
ç6es livres, e da Independencia do Império, que o de- 
lapídárão com as suas influencias, e que se julgão com 
direito de reconquistai-as. 

3 




18 RBLATOmO DA REPARTlçXo - 

Nâo hc aqai o lugar de expender as razoes, em que 
se funda o Governo imperial para assim pensar, nem cabe 
na possibilidade o fazer- Vos patentes todos os documentos 
em que se apoia para recear , e dever acautelar a Nação 
de huma catastrophe, que a arrastaria por annos , posto que 
a final taes infiuencias perniciosas devessem cedeu com es¬ 
trondo ao novo grito unisono do Brasil inteiro. Certo po¬ 
rem de que merece Vossa confiança pela firmeza, com 
que, atravez de mil difficuldades, tem sustentado u Honra, 
e Dignidade da Nação, o Throno do Monarcha Brasileiro, 
e as Instituições livres, que o mantemlimita-se a rogar- 
Vos com efficacia presteis a mais séria attençao a objecto 
de tanta magnitude. O Governo Imperial está. seguro de 
que para repellir o domiiiio Extrangeiro a Nação se levan¬ 
tará em massa, não obstante algumas divisões intestinas 
que a tem agitado; mas cumpre que o Governo esteja 
competentemente habilitado para a poder dirigir no caso de 
huma invasão; e para, no remanso da Paz, porem forte, 
e segura, fazeha prosperar e Representar entre as NaçÕes 
do Mundo o lugar que lhe he destinado. 

Palacio do Rio de Janeiro 19 de Abril de 1834. 

Aureliano de Soma e Oliveira Couiinho. 













DOS NEQOCIOS EXTRANG CIROS. 


19 


N. 1. 


Relação das pessoas que compõem a Secretaria de Estado 
dos Nc godos Extrangeiros. 


MINlstnO E SECRETARIO DE ESTADO INTERINO. 

O Ex."*** Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho. 

OFFICIAE MAIOR. 

O Conselheiro Bento da Silva Lisboa. 

OFFICIAES. 

Josè Marques Lisboa. 

José Domingues de Attaide Moucorvo. 

Vicente Antonio da Costa. 

Antoiiio de Souza Dius. 

Monoel Cândido do Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Francisco de Paula Ferreira de Amorim. 

PORTEIRO E GUARDA LIVROS. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

DITO GRADUADO. 

José Joaquim de Santa Anna. 

AJUDANTE. 

João Mendes dos Reis. 

CORREIOS A CAVALLO. 

Agostinho Feliciano. 

Antonio Domingues Barbozn. 

João Barboza Coutinho. 

João José Barata. 

N. B. Existem mais os Oíficiaes desta Secretaria dc 
Estado a saber: 

José .Touquim Timotheo de Araújo, em Commissao 
em Londres. 

Antonio José Rademaker, em Commissão nos Paizes 
Baixos. 

Secretaria de Estado 19 dc Abril de 1834. 

Dento da Siha Lisboa. 

3 ** 












20 


RELATORIO DA REPARTJcXo 


N. 2. 


Relação das quantias mminaes y que se tem 
gar, pela liquidarão das Prezas feitas pel 
Brasileira no Rio da Prata» 


emrarcaçÕes liquidadas pelo commissa* 
RI0,J0A5 MARTINS LOURENÇO VIANNA. 

Embarcações Americanas. 

Bergantim — Presidente Adams. 

Dito — Mathildes. 

Dito — Exchange. 

Escuna — Adams. . 

Embarcações Francezas, 

Junon^ Jenny, e Belle Gabrièlle...... 

Geneviève d’ Auguste.. 

Escuna — 1’ Aline.. 

Embarcações Suecas, 

Bergantim — Anders , e o Navio — Carlos 
Adolfo... 

Embarcação Dinamarqueza. 

Galera — Fortuna... 

Embarcação Ilollandeza. 
Wilhelmine & Marie... 

Embarcação Chilena. 

Bergantim — Carolina... 


PELO COMMISSARIO y DIOCO SOARES DA 
SILVA DE BIVAR. 

Embarcação Americana. 

Escuna Americana — Francis. 


POR AJUSTE DIPLOMÁTICO. 

índeiiiuisa^õcs pela Clcmentinc.... 


mandado pa* 
t Esquadra 


96;000U0()O 
38:400ÜOOO 
20:000 ÜOOO 
38:059 U 625 


265:600ü000 
85:200 UOOO 
58:600UOOO 


63:OOOUOOO 


4l:000ü000 


31:400ü000 


24:OOOUOOO 


51:OOOUOOO 


9:600Ü000 


821:869U526 




























DUS NEGOCIOS EXTRANGEIROS. 21 

Transporte.. 821:859U^25 

PELOS COMMISSARIOS , JOSE* DIAS DA CRUZ 
LIMA, E JOAQUIM-TEXEIRA DE MACEDO. 


Embarcações Inglezas. 

Bergantim — Henry & Izabelle. 65:531 UR70 

,, Géorge. 4I0:C92U535 

„ John. 205:039 ü 073 

,, , Anne. 469:618U616 

Contas dos Bergantins — George e John , e 

Casco do Coquito . 119:753U80> 

Bergantim — Athlantic. 477:192Ü259 

„ Stag .. 404:768U897 

Contas dos Bergantins — Aniie , e Athlantic. 1:905U263 

Bergantim — Willíam & Henry. 242:977U378 

Carga Ingleza do Bergantim Americano — 

Hupar. 46:093 U761 

Bergantim — Rob. Roy. 10:789U449 

,, Peruano — Resolution , e Lord 

Èldon. 259:896Ü193 

„ Utopia.. 273:343 U247 

Carga Ingleza do Bergantim Americano— 

Brutus. 45:088U668 

Bergantim —Unicom. 72l:287U3l4 

„ Hank e Melpomene. 13:235Ü110 

„ Hellespout. 765:325U742 

„ Dickins, resto da Carga do Wil- 

liam & Henry, da Galera Dinamarqueza 
— Fortuna e B. Americano—Surah... 209:105U187 
Bergantins — Liberator , e Nestor. 242:647 U 543 


Rs. 5.815:1 ÔU4331 


Secretaria de Estado em 19 de Abril de 1834. 

Bento da Silva Lisboa. 


N. 3. 


Relação das pessoas , que compõem o Corpo Diplomático , e 
Consular Brasileiro residente na Europa ^ e 
Estados (TAmerica. 


INGLATERRA. 

Enviado Extraordinário, e Ministro Plenipotenciário 
— José de Araújo Ribeiro. 

























22 


RELATORIO DA REPARTIÇÃO 


Secretario de Legação. — Miguel Maria Lisboa. 
Âddido e Cônsul Geral. — José Joaquim Timotheo 
de Araújo. 

Addido. — Augusto de Paiva. 

FRANÇA. 

Knviado Extraordinário, e Ministro Plenipotenciário 

— O Conselheiro Luiz Moutinho de Lima Alvares e Silva. 

Secretario de Legação. •— Sérgio Texeira de Macedo. 
Addido e Cônsul Geral. — Francisco de Paula Fer¬ 
reira de A morim. 

Addido. — Francisco de Salles Torres Ilomem. 
Addido de í." Classe. — José Faustino dos Santos. 
Dito. — Alexandre José Pinheiro da Silva. 

ROMA. 

Enviado Extraordinário ^ e Ministro Plenipotenciário. 

— José Joaquim da Rocha. 

Secretario. — Luiz Pereira Sudré. 

Addido de 2." Classe. — Juvencio da Rocha Maciel. 

AUSTRIA. 

Enviado Extraordinário, e Ministro Plenipotenciário. 

— Eustaquio Adolfo de Mello e Mattos. 

Secretario. — João Alves de Brito. 

RUSSlA. 

Encarregado de Negocios Interino, e Cônsul Geral. 

— Gaspar José Lisboa. 

SUECIA E DINAMARCA. 

Encarregado de Negocios Interino, e Cônsul Geral. 

— Pedro Affonso de Carvalho. 

PRÚSSIA E CIDADES ANSEATICAS. 

Encarregado de Negocios Interino, e Consul Geral. 

— Antonio de Menezes Vasconcellos ile Druinmond. 

Addidos de 2.“ Classe.— Antonio de Menezes Vas¬ 
concellos ( Sobrinho ). 

PAIZES BAIXOS. 

Consul Geral. — Antonio José Radcmaker. 












m>S NEGOCIOS EXTRANOEIROS. 23 

GIBRAI.TAn. 

Cônsul. — Joaquim Pereira Vianna de Lima. 

LISBOA. 

Consul Geral. — Aiitonio da Silva Junior. 


LEGAçÕeS E CONSCIiADOS NA AMERICA. 

Encarregado de Negocios , nos Estados Unidos. — 
José Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque. 

Addido e Consul Geral. — Manoel Guilherme dos Reis. 

BUENOS AVRES. 

Encarregado de Negocios Interino ^ c Consul Geral. 

— Antoiiio Cundido Ferreira. 

MONTEVIDEO. 

Encarregado de Negocios Interino ) e Consul (xeral. 

— Manoel de Almeida e Vasconcellos. 

MÉXICO. 

Encarregado de Negocios. — Duarte da Ponte Ribeiro. 

CIIIEE. 

Consul Geral. — Bento Gomes de Oliveira. 

Secretaria de Estado dos Negocios Extrangeiros cm 
19 de Abril de 1834. 

Bento da Silva Lisboa. 


N. 4. 


Estado actual do Corpo Diplomático e Consular Estrangeiro 
residente nesta Corte. 


ENVIADOS EXTRAORDINÁRIOS E MINISTROS PLENIPO¬ 
TENCIÁRIOS. 

França. — Conde Alexís de St. Priest. 

Secretario de Legação. — E. de la Rosiére. 







24 RELATORIO DA REPARTICAO 

S 


Inglaterra. — H. S. Fox. 

Secretario de Legação. — W, G. Onseley. 

ENCAlltlEGADOS DE MEGOCIOS. 

Áustria. — Barão Daiser. 

Addido. Wallen-Bourg. 

Estados-Uiiidos. — Vago pela retirada de Ethan A 
Brown. 

Roma. — Abbade Fabbrini. 

Rússia. — Barão de Maltitz. 

Regencia de Portugal. — Joaquim Barrozo Pereira. 
Bélgica. — B. Mary. 

CÔNSULES GERAES. 

Aõstria. — Francisco Scheiner. 

Romá. — José Dias da Cruz Lima. 

Russír. — Conselheiro Wallenstein. 

Cidades Anseaticas. — J. H. C. Ten Brink. 

Estado Oriental. — Antoiiio José de Oliveira Campos 
Nápoles.— Francisco Zinago, nomeado ultimamente. 
Prússia. — Guilherme Theremin. 

Republica Argentina. — Guilherme Platt. 

Suécia. — Lourenço Westin. 

ENCARREGADOS DOS CONSULADOS NA AUZENCIA DOS CÔNSULES 

Baviera. — J. II. C. Ten Brink, Agente Commercial. 
Dinamarca. — João Francisco, Emery. 

Hanover. — George Danever. 

Wurlemberg.— João José de Castro e Silva. 


CÔNSULES. 

Dinamarca. — Diogo llumnnn. 

Estados-ünidos. — João Martins Baker. 
Inglaterra. — Roberto Ileskel. 

Hanover. — G. II. A. Berg. 

Confederação Suissa. — Luiz Terrisse. 
Wurtemberg. — Carlos Luiz Meyer. 

Meklemburgo Schweriug. — A. Biesterfeld. 

YICE-CONSÜLES. 

Columbia. — João Andrc Cogoy. 

França. — Mr. Taunay. 

Secretaria de Estado em 19 de Abril de 1834. 

Bcnlo d'X Silva Liaboa. 










DOS NEQOCIOS EXTRANOEIROS. 25 

N. 5. 

Relação das pessoas 'que compoem as CommissÕes Mixtas 
estabelecidas nesta Còrle , e em Serra Leóa , a saber 


COMMISSAO MIXTA BRASILEIRA E INGLEZA. 

Commtssario Juiz.— O Conselheiro João Carneiro de 
Campos. 

Dito Arbitro. — João Pereira de Souza. 

Secretario. — Braz Martins da Costa Passos. 
Interprete. — Teophilo de Mello. 

Porteiro. — Antonio José Sampaio. 

Continuo. — Duarte llamalho de Sampaio. 

Dito. — Jeronimo José Pupe Correia. 

Meirinho, e Ajudante. — João Leal de Sampaio. 

COMMISSAO MIXTA EM SERRA LEÔA. 

Commissario Juiz Brasileiro. — José de Paiva. 

Dito dito Arbitro. — Matheus Egidio da Silveira. 

COMMISSAO MIXTA BRASILEIRA E PORTUGÜEZA. 

Commissario. — Fructuoso Luiz da Motta. 

Dito. — João Pereira Darrigue Faro. 

Porteiro. — Antonio Cândido Martins. 

Secretaria de Estado em 19 de Abril de 1834. 

Bento da Silva Lisboa. 


'•oei n a p eooo' 











ví' ' 




-f - 4 


i>^._ 




* 

«xt^t^Av: -»-'•• ■ -, .■• 1^ >;.* .i’ 

... '■^i'. , . V .' •.• .i‘'l ,J ■*■• .-.•■• •. . 


I» ■ 


, > *\‘ '. 


: i;.' '• 


:'?5C 

• '. :'• ■ ■v»í*y- b':-f 

■ *•" ‘ ’ 5^ .',v 

* I ' • ’ * ' ♦ * ' ■ * * 

• ' * ■ • * ; ■»", í.*^^^■-^.* '.. 

. . ', ' . V- •,. •,'( . ■'*• 

•Íí-T,: ' 

i >úífK .•V.* .• - 

'H •’ » - •■! . > 

, 'iii ítVi"®'- '•■ ^!J-V 

f,’ .%■, • ; 

I ^ - -i . • * p V 


Çí:?rt<-í ■-' 


íl 


k* 


<-I 

* 


-.^ . •• . r« i-/í t^-‘L ■ : 

•■ '■ -■■ '-■• . A*i/\ — . ít i'! 




•■ . • iWíh «i'5- ■( 

c /tv.'. ,.; •• *■«. 


J . 


•- ^4^1* 


f • . '• 


’ . . H"- 










v * 

.•í* / 





















m- 


'■Ife 




'r • / V 






BELATORIO 


RA 


REPARTIÇÃO DOS WEGOCtÔS ESTRANGEIROS 




AVUBSBATADO 

Á 


ÀS9IS£íI^lbÃ 


JfA SESSÃO ORDJNARIÁ DE 


• '-‘'-/rf-'-' 

•>-(-, --•'í..,>#;i•- 

. ' ■' ••' . 'Ç?í- 


>!. 




1855 


PELO RESPECTIVO XtlRISTSO B SECRETARIO 


>». V: DE ESTADO 




























■ '■' . '.'í -w \ ■ u ■ ■ ., • y V ■ • '■< . 

O ^ y, • V.v # ' -• - •• - •■ w'>: /. • 

" V V.*,* .V - '•''L i . 7 -;.>■'. ■ >■-:'^ 



■--r \ *■ .* w , ' •'VV> / ' * 


.< . ;-■,.. ■■ ■ Í :,;f r' v'-'. • ■ ■ . ■• •■.- 

yírL . /“• • H'*w. . ./i • . ' * :í 



V, ' .-íMv . ■ .v. -A’‘á 

l^^'XvKír4:jv^Àv'-'- ■• V,, •■Hv 












RELATORIO 

DA 

REPARTIÇÃO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS 

APRESENTADO 

Á 

OttS^&SOiAQIITA 

NA SESSÃO ORDINARIA DE 

1855 9 

PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 
DE ESTADO 


»• ^éanoe/' 



RIÓ DE JANEIRO 


NA TYPOGRAPHIA NACIONAL 


















j4UGUSTOS E digníssimos SENHORES REPRESEN¬ 
TANTES DA NAÇÃO. 

Em cumprimento da Lei venho apresentar- vos o 
Relatorio , do que tem occorrido pela Repartição dos 
Negocios Estrangeiros, de que a Regcncia, em Nome 
do Imperador, Houve por bem encarregar-me por 
Decreto de 6 de Janeiro de 1835. O pouco tempo, 
que tem passado depois de minha entrada no Minis¬ 
tério, me servirá de desculpa para qualquer ommissão 
involuntária, que haja de conimettor na exposição dos 
mui graves assumptos , que se tem tratado por esta 
Repartição. 


SECRETARIA DE ESTADO. 

A Secretaria de Estado do Ministério dos Nego¬ 
cios Estrangeiros acha-se composta do Official Maior, 
c mais seis Officiaes, dos quaes hum passou da Re¬ 
partição da Guerra, e d'hum Amanuense, que foi ad- 
miltido a servir gratuitamente, além dos mais Em¬ 
pregados , que constão da Relação N. 1. Segundo as 
informações, que obtive, o expediente se acha todo 
em dia, os Empregados são assiduos, e procurão de¬ 
sempenhar com zelo seus deveres. Sobre a orga- 
nisação desta Secretaria refiro-me ao Relatorio de meus 
Antecessores, esperando que será tomado em consi¬ 
deração o plano, que deve apresentar á Assemhléa 
Geral Legislativa o Ministro da Repartição do Impe^ 
rio: a sua reforma he sem duvida urgente. 

COSIHISSÕES MIXTAS. 

I 

A Commissão Mixta Brasileira e Portugueza, con¬ 
tinua em seus trabalhos desde 28 de Novembro do 
anno passado, depois que se decidio a questão Por¬ 
tugueza pelo triumpho das Armas do Exercito de S. M. 
Fidelissima a Seunora D. Maria II. 




o meu Antecessor já vos ki scienle, de que os 
Commisserios Drasileiros, que se empregarão nesta 
Commissâo, rcclamão o pagamento de seus serviços 
anteriores. Cunipre-roe agora acereseentar que^ alem 
deste pagamento , releva que a Assembléa Geral Le¬ 
gislativa habilite o Governo, para satisfazer as recla¬ 
mações , que SC liquidarem. As que foráo apresentadas 
pelos Súbditos Brasileiros montão em 1.055:770^77.'S; 
e pelos súbditos Portuguezes em 2.223:154^604. He 
muito de suppor que haja em taes prctenções muita 
exaggeracão j mas apezar disso, muito importa que^ o 
Governo tenha á sua disposição os fundos necessários 
ao pagamento, logo que aquellas quantias sejào li- 
quidaoas. 

Devo porém fazer aqui observar que entre os Ke- 
clamadorcs Portuguezes existe hum ou mais, que, 
tendo apresentado á Commissâo sua reclamação no 
anno marcado pelo Tratado, agora se recusa ao Juizo 
Mixto, por motivos politicos, que me parecerão plaii- 
sivcis. Sua pretençáo se limita a que o Governo faça 
liquidar sua divida , ou so pelo Juiz Brasileiro , ou 
por Árbitros, segundo as Leis, e usos mercantis, 
para llie ser paga, na forma da Lei de lo de ]No- 
vcmbro de 1827. Ainda quando o Governo não veja 
neste arbitrio inconveniente, ou illegalidade alguma, 
com tudo nada quiz resolver, sem que primeiro pro- 
pozcsse o negocio á vossa sabia deliberação. 

A Commissâo Mixta Brasileira e Ingleza, creada 
em virtuílc da Convenção de 23 de íiovembro de 1826, 
tem tomado conhecimento de varias Embarcações, que 
tem sido apprchendidas por Vasos de Guerra Brasi¬ 
leiros , c Inglezes — a saber — Duqueza de Bragança— 
Pataxo dous de Março — Pataxo S. Antonio — Ber¬ 
gantim Rio da Prata.—Foi o primeiro apresado pela 
Curveta de Guerra Salellite com 227 Africanos ,- o se¬ 
gundo pelo Brigue Cacique , e Escuna Fluminense , 
por desconfiança de ter trazido Africanos ^ o terceiro 
pela Escuna de Guerra , Brasileira I^ebre com 144 Alri- 
canos ; o quarto pela Curveta de Guerra Ingleza Raleigh 
com 523 Africanos. Sendo todas estas Embarcações con- 
demnadas . apenas deixou a Commissâo dc tomar co- 













( ) 

iilicciinentü do Palaxo 2 de Março, por so verificar 
ser propriedade Porlugueza, e, por conseguinte, lóra 
da letra do Tratado, de que ella recebeo authori- 
sação. 

O Governo, guiado tanto pelos principios de hu¬ 
manidade, como hei aos Tratados, e á l^ei dc 7 dc 
Novembro de 1831, tem dcsveladamente procurado 
vedar o contrabando d’Afi icanos, que cscandalosamcnte 
continua a fazer-se em todo o Brasil *, mas os esforços 
do Governo, he doloroso dize-lo, tem sido quasi bal¬ 
dados, attenta a facilidade que encontrão os Arma¬ 
dores d'aquellas Embarcações nas Colonias Portugue- 
zas, usando da sua Bandeira por meio de vendas frau¬ 
dulentas ; e sobre tudo pela cegueira da maior parte dos 
nossos Agricultores, que considerão a cessação do tra¬ 
fico da escravatura, como mui ruinosa á Nação, sup- 
pondo tam])cm que o Brasil cedeo á força, fazendo a 
Convenção de 23 de Novembro de 1820 com o Governo 
Britannico, quando he notorio que desde 1810 o Go¬ 
verno de Portugal, quando o Brasil ainda fazia parte 
daquelle Reino, declarou, pelo Tratado dc 19 de Fe¬ 
vereiro de 1810, que o trafico dos escravos devia scr 
gradualmente abolido; e pela Convenção de 22 de 
Janeiro de 1815 cessou esse mesmo trafico ao Norte 
do Equador. 

O Governo Imperial, vendo que os nossos La¬ 
vradores nutrem os mais perniciosos prejuizos a este 
respeito, procurará redobrar de diligencia, para acabar 
com a introducção de Pretos Africanos, tanto mais 
nocivos, quanto já em algumas Provincias do Impé¬ 
rio apparecem sublevações , que podem para o futuro 
ser mui fataes á sua tranquillidade. 

Nesta convicção^, o Governo Imperial tracta de 
nomear hum Cônsul Geral para residir em Angola 
com o fim de vigiar sobre o armamento de Embarca¬ 
ções de Pretos Africanos, c tem Ofliciado nos termos 
os mais energicos ás Cortes dc Lisboa, e de Londres, 
a fim de que da sua parte tomem efficazes medidas, para 
que se prohiba nas Colonias Portuguezas o armamento 
ae Embarcações, que conduzão Africanos. estabele¬ 
cendo ali hum cruzeiro mais vigilante. 




( 6 ) 

Também se Olficlou aos Governos das Republicas 
Argentina, e do Estado Oriental do Uruguay, para 
que ali se prohibisse a venda d’Africanos, debaixo do 
especioso titulo de Colonos, pois que este tem sido 
hum dos meios, de que tem lançado mão a sagaci¬ 
dade , ou para melhor dizer, a sede de sordidos ga¬ 
nhos de vários Negociantes estabelecidos naquellas Re¬ 
publicas , para os introduzir no Brasil, como se prova 

Ê ela captura do Bergantim Rio da Prata. O nosso 
ncarregado de Negocios, junto daquclla ultima Re¬ 
publica, acaba de participar que as Camaras Legisla¬ 
tivas ali desapprovárão semelhantes empresas, como 
era de esperar da sua illustração, e philanlhropia. 

O Enviado de S. M. Britannica nesta Corte pro- 
poz ao Governo Imperial hum Artigo Addicional á 
Convenção de 23 de Novembro de 1826, a fim de 
que os Navios Brasileiros, e Inglezcs, que fossem en¬ 
contrados na Costa d’Africa, podessem ser visitados 
pelas l^mbarcaçoes de Guerra de ambas as Nações, e 
condemnados, no caso de se acharem ncllcs vehementes 
indícios de sc empregarem no contrabando de Pretos 
Africanos. O Encarregado de Negocios de S. M. 
El-Rei dos Francczes propoz também que o Governo 
Imperial adherissc á Convenção, que o seu Governo 
celebrara com o da Grã Bretanha, relativamente ás 
ditas visitas, Convenção, a que já accedèrão Suas 
Magestades El-Rei de Dinamarca, e de Sardenha. 

A Regcncia, em Nome de S. M. o Imperador, 
authorisou-me a entrar na negociação do Artigo Ad¬ 
dicional com a Grã Bretanha, e a acceder á Con¬ 
venção com a França, vista a urgente necessidade de 
procurar todos os meios de reprimir tão nefando con¬ 
trabando. 

Vós já estaes informados dos embaraços, que en¬ 
controu o Governo, para cumprir o Artigo 2.® da 
Lei de 7 de Novembro de 1831, relativo á reexpor¬ 
tação dos Africanos para a Costa d’Africa. O meio, 
que pareceo mais acertado para o cumprimento do dito 
Artigo, foi propor-se ás Potências Europeas, e Ame¬ 
ricanas, que tem possessões naquella parte do mundo, 
que recebessem os Africanos, que fossem reexportados 








( 7 ) 

(lo Brasil. O Governo Brilannico, segundo gc expri> 
mio o seu Ministro dos Negocios Estrangeiros, em 
conferencia com o Enviado Brasileiro, deo a entender 
(|ue seriáo recebidos os menciemados Âfrlcanos em 
Serra Leoa, pagando-se o seu sustento. O Governo 
dos Estados Ünidos d’America negou-se á nossa pro¬ 
posta, visto ser a Colonia Libéria huma empresa par¬ 
ticular. O Governo de S. M. El-Rei dos Francezes 
ainda nada respondeo a este respeito. Sendo de pre¬ 
sumir que a(]uelle Governo nada resolva nesta maté¬ 
ria , julga o Governo Imperial que a providencia mais 
salutar, que se deve tomar neste grave assumpto, he 
tratar-se com o Governo de S. M. Fidelíssima sobre 
a compra de hum terreno nos seus dominios na Costa 
(rAfrica, a fim de que o Governo Imperial possa ali 
formar hum Estabelecimento, para se receberem os 
Pretos reexportados^ mas para se ol)ler este fim, con¬ 
vem que se ponhão fundos á disposição do mesmo 
Governo. O meu Antecessor já fez neste sentido hu¬ 
ma proposta á Gamara dos Senhores Deputados em 9 
de Agosto de 1834. 

Commissão Mixta Brasileira e Ingleza, em Serra 
Leoa continua a exercer as suas funeções. Tendo 
fallecido o Commissario Juiz Brasileiro, José de Paiva, 
preencheo-se logo este Lugar, nomeando-se, para 
suhstitui-lo, a Matheus Egydio da Silveira, que era 
o Commissario Arbitro, e para este emprego ao Ci¬ 
dadão Brasileiro, Manoel de Oliveira Santos, v 

Depois de ter o Enviado Brasileiro em Londres 
intimado ao Governo Britannico hum solemnc Protesto 
pela rejeição, que fizera das nossas reclamações, tanto 
pela injusta captura dos Navios Brasileiros pelos Cru¬ 
zadores Inglezes na Costa d’Africa, como pelas sen¬ 
tenças proferidas pela dita Commissão Mixta da Serra 
Leoa, teve o referido Enviado Instrucções, para exigir 
as indemnisações, que aquella própria Commissão ar¬ 
bitrou a algumas das Embarcações Brasileiras, (jue 
forâo julgadas más Presas; principiando pelo Brigue— 
Activo —, tomado em 11 de Fevereiro de 1834 pela 
Embarcação de Guerra Britannica— Athol—. As indem- 
uisações forão arbitradas no valor de 11.044 £s., 7 




( 8 ) ( 

sh. e 10 ds., além dos juros, das quaes so se sa- 
tisfízeráo 356 , 2 sh., e 8 ds. E quando era 

de esperar que nenhuma duvida houvesse a esle res¬ 
peito , o Governo Brilannico regeitou a reclamação, j 

debaixo do fundamento, de que a sentença da Com^ j 

missão Mixta fazia dependente o pagamento das in- 
demnisações do aceordo de ambos os Governos; aceordo, k 

a que o de S. M. Britannica não annuio, visto que 
a Embarcação se destinou para huma empresa illegal. 

O Ministro Brasileiro teve ordem de reclamar contra 
semelhante inexplicável decisão. 

Cumpre-me informar que, á vista da recommen- 
dação, que fez a Gamara aos Senhores Deputados, o 
Governo Imperial ordenou ao Ministro Brasileiro em 
Londres que houvesse de prestar todos os seus bons 
auxilios, e apoio ao Cidadão Manoel de Cerqueira Li¬ 
ma, que se dirigio áquella Corte, como Procurador 
de vários Negociantes, que tem reclamações de Na¬ 
vios , que forão tomados pelos Cruzadores Inglezes na 
Costa d’Africa. 

COMMISSÕES DE PRESAS. 

Ainda cabe-me a tarefa desagradavel de partici¬ 
par -vos que não terminárão de todo as reclamações 
das Presas, que fez a Esquadra Imperial, que blo¬ 
queou o Rio da Prata, quando o Brasil se aenou em¬ 
penhado na desastrosa guerra com a Republica Ar¬ 
gentina. 

O Cônsul Geral dos Paizes Baixos reclamou a 
inportancia do carregamento, pertencente aos súbditos 
da sua Nação Kuyperstahl e C.*, que se achava a 
bordo do Navio Inglez — Dixon —, que foi julqado 
mã Presa, tanto pelo Tribunal Supremo de Justiça, 
como pelo Decreto de Graça Especialíssima de 21 de 
Maio de 1828. O Governo mandou liquidar o dito 
carregamento, primeiramente pelo Cidadão José Dias 
da Cruz o Lima, e como este se recusasse a fazer a li¬ 
quidação final, foi depois substituído pelo Conselheiro ^ 

José Antonio Lisboa. 

O Encarregado de Ncgocios de S. M. El-Rci dos 








( 9 ) 

lícl{jas requereo também que se liquidasse o carrega- 
menlo pertencente ao súbdito da sua Naçáo o JSego- 
ciante Jevar Simonis , o qual carregamento se achava 
a bordo do Brigue Inglez — John—, mas o Governo 
Imperial não admittio a reclamação, por ter sido 
aquellc Brigue julgado boa Presa por Sentença do 
Tribunal Supremo de Justiça, confirmada pelo Decreto 
de 21 de Maio de 1828; não sendo attendiveis as 
razões allegadas pelo sobredito Encarregado dc Negó¬ 
cios de ter o Governo Imperial pago as liquidações, 
que SC fizerão d’aquclla Embarcação, visto que este 
pagamento leve lugar debaixo de solemne protesto con¬ 
tra o Governo Inglez. 

Etá quasi concluida a liquidação da Embarcação 
Sueca — Swalan — , que foi mandada entregar ao seu 
Proprietário, pelo Decreto de Revista de Graça Espe¬ 
cialíssima de 14 de Fevereiro de 1834 , tendo na- 
vido alguma demora por duvidas, que se suscitarão 
entre o Commissario Brasileiro, e Sueco. 

O Encarregado de Negocios dos Estados Unidos 
d’America, que esteve nesta Corte, reclamou indem- 
nisações pelo carregamento da Sumaca — Felicidade —, 
que foi tomada pela Esquadra Brasileira no Rio da 
Prata; assim como pelo casco do Brigue Americano 
Brutus, e algum carregamento, que foi queimado pelos 
Navios da dita Esquadra. O Governo Imperial vai 
agora oceupar-se de responder a esta reclamação, visto 
ter chegado o novo Encarregado de Negocios Mr. Gui¬ 
lherme Hunter. 

Não são so estas reclamações as que tem sobrecarre¬ 
gado o Thesouro Publico. Outras também foráo feitas, 
cm consequência dos actos irregulares, praticados pelo 
Official Estrangeiro, que esteve ao Serviço Brasileiro, 
de nome Clemente Pothier, que com mandou hum Na¬ 
vio de Guerra Nacional, que esteve no Cruzeiro da 
Costa • d’Africa; actos que fizerão coiíi que o Conse¬ 
lho Supremo dc Justiça o condeinnasse a ser riscado 
do nosso Serviço. 

Nenhuma das Embarcações, que tomou, deixou 
de ser julgada má Presa, resultando disto que o Go¬ 
verno Imperial mandasse liquidar as que foráo recla- 

2 




10 ) ; 

madas pelo Ministro da França, cdtno forão a Âlcine, 
les deux Frères, et les deux Etoiles, tendo sido pa- 

J as as suas imporlanclas. O Commlssarlo Brasileiro 
oão Martins Lourenço Viana purtou>se neste negocio 
com o mesmo zelo, e inlelllgeucia, que já tem sido 
presentes á Asserafbléa Geral Legislativa. 

O Encarregado de Negocios de S. M. Catholica 
já me prevenio que tinha de fazer reclamações pela ' 

captura de varias Embarcações, que foráo tomadas 
pelos Navios de Guerra Brasileiros no Cruzeiro da Costa > 

d'AfrIca, e em outras parles. 

O Credito, que pelas Resoluções d’Assembléa Ge¬ 
ral Legislativa de 7 de Novembro de 1831, e 23 de 
Outubro de 1832 foi eoncedido, nâo será talvez suífi- 
ciente para satisfazer tantas reclamações; e quando 
isto aconteça, o Governo Imperial ver-se-ba na dolo¬ 
rosa necessidade de recorrer á Assembléa Geral Le¬ 
gislativa. 

LEGAÇÕES , E CONSULADOS. 

Depois da minha entrada para o INIinisterio, jul¬ 
guei acertado mandar retirar o Enviado Brasileiro em 
Londres, José d’Araujo Ribeiro, para vir tomar as¬ 
sento na Gamara dos Srs. Deputados , visto não ter 
ella concedido a licença, que o Governo soilicitou, 
para poder continuar a cmprega-Io naquella Missão, 
na conformidade dos Artigbs 33 e 34 da Constituição 
do Império. Já se lhe deo Succcssor, nomeando-se o 
Desembargador Manoel Anlonio Galváo. Considerando 
que devemos ter a devida economia nas despezas pu- 
plicas, e que so nos cumpre retribuir ás nomeações em 
Igual caracter dos Empregados Diplomáticos, que as di¬ 
versas Potências lenbào nesta Corte, ordenei que se reti¬ 
rassem das Cortes do Roma, e de Vienna os Enviados Ex¬ 
traordinários cMinistros Plenipotenciários, José Joaquim 
da Rocha, e Eustaquio Adolfo de Mello e Mattos, ^ 

reduzindo-as a terceira ordem, nomeando para aquel- 
las Cortes Encarregados de Negocios. Supprimiráo-se , 

as Missões da Suécia, Dinamarca, e México, visto j 

nâo existirem nesta Corte iguaes Legações daqucUes I 






( 11 ) 

(fovemos. Fiz igualmente supprcssao do Consulado 
dü Gibraltar, ordenando que o Cônsul Geral de Lon> 
dres nomeasse ali hum Vice-Consul. 

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. 

He com maior satisfação que vos participo que 
continuão inalteráveis as relações amigaveis entre o 
Governo de S. o M. Imperador o Senhor D. Pedro II., 
e os de todas as Nações de ambos os hemisférios , 
ao^abando uUimamente a Rainha Regente da Monar- 
chia Hespanhola durante a minoridade de S. M. Ca- 
tholica a Senhora D. Izabel II. de reconhecer a In¬ 
dependência, e Soberania do Império do Brasil, no¬ 
meando logo hum seu Encarregado de Negocios junto 
da nossa Corte; nomeação que já o Governo Impe¬ 
rial retribuio, enviando para a Corte de Madrid hum 
seu Encarregado de Negocios. 

Não podendo o Governo Imperial deixar de sym- 

E athisar com a causa da Rainha Fidelissima a Senhora 
1. Maria II. não so por ser cila dirigida a fazer 
entrar Portugal no gozo das livres Inslituições; mas 
especialmente ^ por ver sentada no Throno Portuguez 
huma Princeza nascida no Brasil; julgou conveni¬ 
ente, logo que a mesma causa triumpnou pelos heroi¬ 
cos esforços do bravo Exercito Libertador, airigir hum 
Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do 
Brasil, para ir comprimentar a Rainha Fidelissima 
pela sua restituição ao Throno. Desta honrosa Commis- 
são foi encarregado o Ministro Brasileiro em Londres 
José de Araújo Ribeiro. O Governo da Rainha já se 
tinha anticipado a participar ao de S. M. Imperial a Re¬ 
solução das Camaras Legislativas, declarando a mesma 
Senhora em maioridade, para governar a Monarchia 
Portugueza. A Carta de Gabinete foi concebida em 
expressões mais lisbngeiras para o Governo Impe¬ 
rial , que se apressou em significar o seu jubilo por 
hum tão venturoso successo. 

O Ministro de Portugal em Londres se dirigio 
ao nosso Ministro, reclamando, cm nome do seu Go¬ 
verno, o pagamento das quantias, de que se 

2 ii 




( 12 ) 


credor do Brasil; tendo-se também apresentado o Ne¬ 
gociante Hespanhol o Cavalleiro Mendisabal, como 
Àgente Financeiro daquelle Reino, declarando-se achar 
munido de Plenos Poderes, para traclar sobre este obje- 
cto com a pessoa, ou pessoas, que fossem nomeadas 
pelo Governo do Brasil. Ainda que pelo Ministro da Fa¬ 
zenda tenha de vos ser communicado este grave assumpto , 
com tudo devo dizer-vos que nas Instrucçõcs, que se de- 
rão ao Encarregado de Negocios Brasileiro junto á Corte 
de Lisboa, foi elle authorisado a entrar em negociação 
coro o Governo Fidelissimo a este respeito. 

Tendo o nosso Ministro em Londres continuado 
a insistir junto do Governo Britannico pela abolição 
do Lugar de Juiz Conservador da Nação Ingleza, o 
Ministro dos Negocios Estrangeiros daquelle Governo 
recusou admittir a proposta, que lhe foi feita; e cm 
consequência o nosso Ministro exigio que o (joverno 
Britannico indicasse cllc mesmo, qual era o Juizo, 
que achava satisfatório. 

Ainda não forão mandadas expedir pelo Santo 
Padre as Bulias de confirmação á nomeação, que fez 
a Regencia, em Nome do S. M. o Imperador, do 
Doutor Antonio Maria de Moura para Bispo da Diocese 
do Rio de Janeiro. O Governo Imperial, tendo mos¬ 
trado os mais vivos, e sinceros desejos de tratar com 
toda a devida polidez, e respeito a Santa Sé, está 
bem persuadido que Sua Santidade, considerando as 
serias consequências, que trará com sigo a recusaçâo 
das ditas Bulias , não deixará de condescender com as 
representações energicas, que o nosso Ministro Lhe 
tem ultimamente feito, e ultimas providencias do 
Governo. 

A necessidade de gente branca, e industriosa para 
o Brasil he reconhecida por todos. A Assembléa Geral 
Legislativa, querendo animar esta emigração, facilitou 
a naturalisaçáo aos Estrangeiros, pela Lei de 23 de 
Outubro de 1832, que viessem estabelecer-se no Bra¬ 
sil. Mas, Augustos e Dignissimos Senhores Repre¬ 
sentantes da Nação, apezar das saudavais disposições 
daqucHa Lei, c das ordens, que o Govervo Imperial 
tem expedido aos seus Agentes Diplomáticos, para que 















( 13 ) 

persuadáo a vir para o Império Colonos, á vista das 
vantagens, que ofTerece o nosso rico sólo , c da deci¬ 
dida protecção do Governo, os nossos Agentes nada 
lem conseguido por ora. Parece por tanto que ainda 
se precisão do meios mais eíficazes para este íim ^ c 
estes não podem deixar de ser, senão a concessão dc 
terras, e de alguns fundos postos á disposição do Go¬ 
verno, para serem distribuídos, logo a chegada dos 
mesmos Colonos, a fim dc partirem para seu destino. 
Hum dos mais intelligciites, c zelosos Diplomáticos 
Brasileiros, Anlonio dc Menezes Vasconcellos Dru- 
mond, que esteve Encarregado de Negocios cm Ham¬ 
burgo , e hoje se acha acreditado em Turin , e outras 
Cortes de Italia, lamentando que para os Estados Uni¬ 
dos se dirigissem todos os annos Colonos Allemáes, at- 
tribue a repugnância, que tem dc vir para o Brasil 
a falta de se lhes distribuírem Terras.- Elle lembra 
que em Santa Catharina se achão algumas nas cir¬ 
cunstancias de serem dadas. Citarei o que elle disse 
a este respeito. « Ha tres sesmarias de duas legoas 
« quadradas, cada luima nas margens do Bio Ilajabi, 
« que foráo cedidas ao Estado pelo Escrivão dc Junta 
« da Provinda de Santa Catharina cm 1819 e 1820, 
« c pelo Marechal de Campo Francisco Manoel, e 
« seu Irmão, os quacs por isso receberão Pensões dc 
« recompensa. Todo este terreno he fértil, e rico 
« em madeiras dc construcção. Se for medido pelo 
« Systema Americano dará 432 datas de 500 braças 
« quadradas, onde se póde .accommodar outro igual 
R numero de familias, que, suppondo de 4 pessoas, 
« cada huma compõe hum principio de população de 
« 1.728 indivíduos, onde por ora não respira Ente 
« humano. Os respectivos Títulos de doação a 10^000 
« réis montão na quantia de •4:320^000 ráis; e he 
« fóra de duvida que com ella se farão sobejamente 
« as despezas de medição, demarcação, o impressão 
u dos mesmos Titulos, e outras cventuacs». 

Alguns Tratados sc tem proposto por parle do 
Governo de Hannover, c do da Republica de Bolívia; 
e outras Nações: o Governo Imperial reserva sua ne¬ 
gociação para tempo opportuno. 




( l *) 

Cumprc-me aqui lembrar a necessidade, de que 
a Assembléa Geral Legislativa delibere sobre a decla¬ 
ração , que lhe foi remettida pelo meu Antecessor, 
na Sessão passada, de fazer applicavel ao Reino da 
Bélgica o Tratado de 20 de Dezembro de 1828 entre 
o Império do Brasil, e o Reino dos Paizes Baixos. 

ò Ministro e Secretario de Estado das Relações 
Exteriores da Republica do Estado Oriental do Uru- 
guay, pela sua Nota de 7 de Julho do anno passado, 
participando a surpresa, què havião feito de huma 
Guarda na Villa de Servando, vários Orientaes, que 
seguião o partido do General Lavallcja, e que se dizíáo 
aüxiliados por súbditos Brasileiros, ferindo, e matan¬ 
do a Força, que ali existia, fez as mais amargas re¬ 
criminações contra alguns Agentes do Governo Impe¬ 
rial lia Província de S. Pedro, que suppunha pro¬ 
teger os ditos Orientaes. O tom ameaçacíor da Nota, 
acompanhado do facto de ter o Presidente da Repu¬ 
blica apparccido á testa de Tropas junto da nossa 
Fronteira, exigindo a entrega do General Lavalleja, 
e dos Officiaes Orientaes, partidários deste, . parecia 
tender a que se rompessem as hostilidades entre os 
duus Paizes. 

O Governo Imperial, depois de repellir com toda 
a dignidade, e energia as arguições, que se lhe fa- 
zião, expedio as ordens mais terminantes ao Presi¬ 
dente da Província de S. Pedro, para que não con¬ 
sentisse nella ao General Lavalleja, c seus sectários, 
obrigando-os a sabir mesmo debaixo de prisão, no 
caso dc não obedecerem, visto estarem escandalosa- 
mente abusando da hospitalidade, que se lhes conce¬ 
dera. Estas ordens foráo zelosamente cumpridas pelo 
mencionado Presidente, que se dirigio até as Fron¬ 
teiras cm companhia do Marechal Commandante das 
Armas, a fím de tomarem todas as providencias ne¬ 
cessárias á tranquilidade publica. 

Para dar huma prova mais convincente da leal¬ 
dade do seu procedimento, e da fídelidade no cum¬ 
primento dos seus ajustes, o Governo Imperial exigio 
do Governo Oriental (|ue nomeasse os seus Plenipo¬ 
tenciários, para virem a esta Corte negociar o Tra- 















( ÍS) 

tado defínltlvo de Paz, na conformidade da Con\en> 
ção Preliminar de 27 de Agosto de 1828. 

Também se exigio do Governo das Provincias 
Unidas do Rio da Prata que ordenasse a vinda do 
seu Plenipotenciário para o Rio de Janeiro, ba tanto 
tempo, annunciada, e até agora não rcalisada. 

O Encarregado de Negpcios novamente nomeado 
junto do Governo das ditas Provincias, residindo em 
Buenos Ayres, cumprindo as Instrucções, que se lhe 
derão, tem procurado haver huma decisão sobre as 
reclamações dos Senadores, e Deputados, que forão 
roubados a bordo dos Navios Americanos Plauto, e 
Ontario por Corsários com Bandeira Argentina. Os 
Ministros das Relações Exteriores daquelle Governo, 
que tem succedido huns aos outros, não derão res¬ 
posta negativa a este respeito: mas o tem prolonga¬ 
do , desculpando-se com o exame circunstanciado, que 
he preciso fazer-se, e com as circunstancias extraordi¬ 
nárias , em que se tem achado o Paiz. O Governo 
Imperial expedio ultimamente ordens as mais termi¬ 
nantes ao Encarregado de Negocios, para se terminar 
de huma vez tão demorado negocio. 

ÂUGMENTO, OtJ DIMINUIÇÃO DE DESPEZAS. 

Gastou-se no anno Financeiro de 1833 a 1834 
a quantia de 102:081^647 réis, a saber: 30:898^815 
réis em moeda fraca, e 71:182^832 réis em moeda 
forte. Combinando-se com o orçamento concedido para 
esse anno, e accrescimo, que depois se concedeo pela 
Lei de 8 de Outubro de 1833, que o elevou a 
26:210^000 réis em moeda fraca; e o de 106:690^000 
réis em moeda forte; houve hum déficit^ na moeda 
fraca de 4:688^815 réis,' e hum saldo a favor da 
Repartição em moeda forte de 35:507^168 réis. 

As contas apresentadas pelo Thesouro Nacional 
mostrão maior despendio, do que aqui se refere; mas 
a razão he, porque não so se carregou nas depezas 
desse anno a importância de diversos Artigos, que 
forão mandados pagar por Aviso de 30 de Março de 
1833 por conta do saldo, que ficou das despezas de 




( 16 ) 


1831 a 1832, em cumprimento da Resolução 'd'Assem- 
bléa Geral.de 23 de Outubro de 1832, que mandou 
dispor desse saldo em pagamento de Ajudas de Custo, 
Ordenados, e diíferenças de cambio j mas também vá¬ 
rios pagamentos de Presas, que deveriáo ser lançados 
cm (Tcdito separado. 

Ko referido Orçamento para o anno .de 1833 a 
1834 se marcou a quantia de <4:000^000 réis para o 
começo, dc luima Copia autlientica do Archivo Por- 
tuguez cm ncgocios relativos ao Brasil. Esta copia 
nào teve então lugar pelas ndtorias occurrencias poli- 
ticas daquelle Reino. Agora porém que se vai dar 
começo a esse trabalbo, convem conceder-se desde já 
aquella quantia, para oceorrer-so a esta despeza. 

Para o annO' financeiro de 1836 a 1837 requeiro 
a quantia 133:348<^800 réis, por me persuadir que 
ella he mui necessária para as despezas desta Repar¬ 
tição. E apezar dc que, como já vos disse neste Re¬ 
latório , procurei fazer reducções no Corpo Diplomá¬ 
tico , <í Consular, depois da minha entrada para 0 
Ministério; com tudo essas reducções forão motivadas 
pela justa razão dc conservarmos Ministros de igual 
caracter aos que as diversas Potências d’America, e 
da Europa teniião nesta Corte. E como póde acon¬ 
tecer que dc hum momento a,outro se rcalise a vinda 
de Diplomáticos de Gntliegoria mais elevada, e exija 
a devida reciprocidade que retribuamos estas no¬ 
meações, convem que o Governo Imperial tenba fun¬ 
dos necessários, tanto para estas despezas, como para 
quaesquer outras extraordinárias e imprevistas. 

Alguns Empregados Diplomáticos, e Consulares 
tem requerido pagamento de seus ordenados, e outras 
despezas, que se lhes ficárão devendo em annos pas¬ 
sados e achando o Governo Imperial justa a sua per- 
tenção, por isso pede a quantia de 20:000<5^000 réis, 
que se acha no fim do Orçamento, podendo ser ap- 
plicavel para este pagamento a somma, que se não 
despendeo em 1833 a 1834. 

Rio de Janeiro de Maio' de 1835. 


Manoel uilves Branco. 













N. 1. 

RELAÇXO DÁS PESSOAS QUE COMPÕE A SECRETAEIA DE 
ESTADO DOS KEG0C10S ESTRANGEIROS. 

Ministro e Secretario de Estado interino. 

O Exm. Manoel Alves Branco. 

Official Màior. 

O Conselheiro, Bento da Silva Lisboa. 

Officiaes. 

José Domingues de Ataide Moncorvo. \ 

'Vicente Antonio da Costa. 

Antonio de Souza Dias. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel de Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Praticando gratuitamente. 

Antonio José do Amaral. 

Porteiro e Guarda Livros. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Dite Graduado. 

José Joaquim de Santa Anna. 

Ajudante. 

João Mendes dos Reis. 




Correios a cavallo. 


Agostinho Feliciano. 

Antonio Domingues Barboza. 
João Barboza Coutinbo. 

João José Barata. 



N. B, Existem mais os Officiaes desta Secretaria 
d’Estado, a saber : 

José Joaquim Timotheo, em Commissáo em Ingla¬ 
terra. 

José Marques Lisboa, em Commissáo na Bélgica. 
Francisco de Paula Ferreira d’Amorim, em Commissáo 
em França. 

Antonio José Rademaker, em Commissáo nos Paizes 
Baixos. 

Secretaria de Estado em 4 de Maio de 1835. 

« 

Bento da Silva Lishoa. 


N. 2. 

XBLAÇlO DÁS PESSOAS QUE COMPÕE O COKPO DIPLOMÁ¬ 
TICO y E .CONSULAR BRASILEIRO RESIDENTE NA 
EUROPA , E ESTADOS UNIDOS D*AMERICA. 


INGLATERRA. 

^Enviado Extraordinarío e Ministro Plenipotenciário , 
nomeado. — Manoel Antonio Galráo. 

Secretario de Legação, — Miguel Maria Lisboa. 
Addido é Cônsul beral. — José Joaquim Timotheo 
de Araújo. 

Addido, — Augusto de Paiva. 










BÉLGICA. 


Encarregado de Nesocios.-^Zosé Marques Lisboa. 
Addido. — Carlos ^guel de Lima. 

CIDADES ANSEATICAS. 

Encarregado de Negocios interino e Cônsul GeraL — 
Marcos Antonio de Araújo. 

PAIZES BAIXOS. 

Cônsul GeraL — Antonio José Rademaker. 

LISBOA. 

Cônsul Geral. — Antonio da Silva Junior. 

GÊNOVA. 

Cônsul Geral. —— José Matheus Nicolai. 

LIORNE. 

Cônsul Geral. — Nicoláo Manteri. 

MESSINA. 

Cônsul Geral. — Antonio Mazzitelli. 

NÁPOLES. 

Cônsul Geral. — Luiz derHoste. 

LEGAÇÕES E CONSULADOS NA AMERICA. 

j 

ESTADOS UNIDOS. 

Encarregado de Negocios. — José Francisco de Paula 
Cavalcanti d'AlDuquerque. 

Addido e Cônsul Geral. — Manoel Guilherme dos Reis. 









bUENOS AYbKS. 

Encane gado de Negocios interino , c Cônsul Geral ,— 
Gaspar José Lisboa. 

MONTEVIDEO. 

Encarregado de Negocios interino , e Cônsul Geral, —* 
Manoel dc Almeida e Yasconcellos. 

CHILE. 

Cônsul Geral, — Bento Gomes de Oliveira. 

Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros era 
4 de Maio de 1835. 

Bento da Silva Lisboa. 


N. 5. 

ESTADO ACTÜAL DO CORPO DIPL03ÍATIC0 E CONSULAR 
ESTRANGEIRO RESIDENTE NESTA CORTE. 


ENVIADO extuaordinario e ministro plenipotenciário. 

Gram Bretanha. — H. S. Fox. 

Secretario* —• W. G. Ouseley. 

ENCARREGADOS DE NEGOCIOS. 

Austna. — Barão Daiser. 

Secretario. — AVallenbourg. 

Bélgica, — B. Mary. 

Bolívia. — General D. Marianno Armaza. 

Addidos á Legação. — D. João de Deos Rodrigues. 

—- D. Miguel Armaza. 

Estados Uniílos. — Guilherme Hunter. 





Franca. — E. de la Roziere. 

Hespanha. — O Cavalleiro Delavat eRincon. 
Secretario. — D. Carlos Soler. 

Addido. — D. Ramon Lozano. 

Portugal. — Joaquim Barrozo Pereira. 

Roma. — Dr. Scipião Dominico Fabbrini. 

Rússia. — Barão de Mallitz. 

Sardenha. — Conde Egisipo Palma de Borgo Franco^ 

CÔNSULES GERÀES. 

Austría. — Francisco Sheinner. 

Cidades Anseaticas. — J. H. C. Ten Brink. 

Estado üríental. —Antonio José d’01íveira Campos. 

Paizes Baixos. — C. J. Wyleps. 

Províncias Unidas do Rio da Prata. —Guilherme Plalt; 

Prússia. — Guilherme Theremin. 

Reino das Duas Sicilias. —Francisco Zignago. 

Roma. — José Dias da Cruz Lima. 

Rússia. — O Conselheiro Wallenstein. 

Suécia. — Lourenco Westin. 

# 

CÔNSULES. 

Confederação Suissa. — Luiz Terrisse. 

Dinamarca. — Diogo Haman. 

Estados Unidos. — João Martins Baker. 

Gram Bretanha. — Roberto Hcskel. 

Hanover. — G. H. A. Berg. 

Merhemburgo Schwering. — A. Biesterfeld. 

Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros 
cm 4 de Maio de 1835. 


Bento da Silva Lisboa. 














N. 4. 

RELAÇAÕ DAS PESSOAS QUE C03IPÕE AS COMMISSÒES 
MIXTAS ESTABELECIDAS NESTA CORTE , E EM 
SERRA LEOA , A SABER: 


COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E INGLEZA. 

Commissario Juiz. .. O Conselheiro Joào ^Carneiro de 


Campos. ■ 

Dito Arbitro . Joào Pereira de Souza. 

Secretano . Braz INJarlins da Cosia Passos. 

Interprete . Teophilo de Mello. 

Porteiro . Antonio José Sampaio. 

Continuo . Duarte Ramalho de Sampaio. 

Dito . Jeronymo José Pupe Corrêa. 


Meirinho e Ajudante. Joào Leal de Sampaio. 

COMMISSÃO MIXTA EM SERRA LEOA. 

t 

Commissarío Juiz... Matheus Egidio da Silveira. 
Dito Arbitro . Manoel de Oliveira Santos. 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E PORTLGUEZA. 

Commissaiio . Fruetuoso Luiz da Motta. 

Dito . João Pereira Darrigue Faro. . 

Secretano . José Joaquim de Santa Ánna. 

Porteiro . Antonio Cândido Martins. 

Secretaria de Elstado dos Negocios Estrangeiros 
em 4 de Maio de 1835. 

Bento da Silva Lisboa. 















t ' 


• - ^ ‘ r-- 


.1 


’ Vf 


‘ ã 





r 

• * ^ 


•4 ♦ • # 






"'• ■ ' ■ 1 ,* ■ •• 
' * ' *: ■»»* *_ fc. km 1 > 




m4 






RELATORIO 

/ 

OA 

REPARTIÇÃO DOS NEGOGIOS ESTRANGEIROS 

afresbntado 

A 

N\ SESSÃO ORDlNARlA DE 

18569 

PELO RESPECTIVO MIMSTRO E SECRETARIO 
DE ESTADO. 



RIO DE JANEIRO. 

NA TYPOGAPHIA NACIONAL. 

1836. 













iHugudtod ( Ültigntsíâtmod @rnl)or(9 
Wfprf0fntrtntfs ítn ttcirao. 


Obedecendo ao preceito da Lei, venho apresen¬ 
tar-vos o que tem occorrido pela Secretaria de Estado 
dos Negocios Estrangeiros, da qual mc acho encar¬ 
regado interinamcnle por Decreto de 5 de Fevereiro 
do corrente anno. 

Secretaria de Estado. 

Não-houve alteração alguma no numero dos Em¬ 
pregados desta Repartição , se não a que foi causada 
pelo fallecimeuto cie João Mendes dos Reis, Ajudante 
do Porteiro. Esta vaga ainda não foi preenchida; pois 
julguei acertado esperar pela organisação da Secreta¬ 
ria , que ja foi reclamada no Relatorio dos meus An¬ 
tecessores. 

Commissões Mixtas. 

A Brasileira e Portugueza tem prdseguido nos 
seus trabalhos, havendo ja decidido varias reclamações 
de huma e outra Nação ; sendo para mim de muita 
satisfação participar- vos , que os respectivos Commis- 
sarios regeitárão algumas aas ditas reclamações no va¬ 
lor de seiscentos e doze contos quarenta e dois mil 
novecentos e dezeseis reis, por injustas. 

O Governo de S. M. Fidelissima acaba de dar 
Plenos Poderes ao seu Ministro nesta Corte, para 

? ue haja de organisar com o Governo Imperial novas 
nstrucções para melhor andamento dos trabalhos da 
referida Commissáo, visto que as antigas, dadas por 
ambos os Governos, se achavão discordes em alguns 
pontos. 

Não se lendo ainda nomeado a Commissáo, de 




que traia o Artigo 3." da Convenção Addiclonal ao 
Tratado de 29 de Affosto de 1825, para fazer liquidar 
as despezas, que se nzeráo com transporte de Tropas, 
o Governo Imperial Ordenou, que os Commissarios 
Brasileiros, que compoem a outra Commissáo, ser¬ 
vissem também nesta : sendo de esperar que o Go¬ 
verno Fidelissimo faça igual nomeação. 

A Brasileira e Ingleza nesta Corte continua a jul¬ 
gar os casos de contrabando de Negros Africanos. Des¬ 
de Maio de 1835 até hoje se lhe apresenláráo as se¬ 
guintes Embarcações — Bergantim Amizade Feliz—Es¬ 
cuna Angélica—Palaxo Continente— Bergantim Aven¬ 
tura — Sumaca Novo Destino — Brigue Orion — Su- 
maca Vencedora —todas com a Bandeira Portugueza. 
Forão apresadas , a primeira pelo Brigue de Guerra 
Imperial Pedro, com 350 Africanos: a segunda pelo 
Brigue dois de Março, cona 319 Africanos: a terceira 
pelo mesmo Brigue, com 60 Africanos : a quarta pelo 
dito Brigue, por ler importado e desembarcado Afri¬ 
canos nas immediações de S. Sebastião: a quinta pelo 
Brigue Imperial Pedro, por lhe ter encontrado dois 
Africanos boçaes: a sexta pela Curveta Ingleza Satel- 
lile, com 243 Africanos boçaes, além de 4 marinhei¬ 
ros ladinos, que se tinhão anteriormente mandado 
reexportar: a sétima pela Escuna dc (iuerra Britannica 
Hornet, por desconfiança de ter trazido Africanos. A 
Commissão não tomou conhecimento do Bergatim Por- 
tuguez Amizade Feliz, e Escuna Angélica, e relaxou 
as Sumacas Novo Destino, e Vencedora, declarando-se 
com tudo livres a dois Africanos boçaes, que se aebá- 
rão a bordo da primeira, Condemnou porém o Pa¬ 
laxo Continente, Bergantim Aventura, e Brigue Orion. 

He summamcnte doloroso ver, que o contraban¬ 
do «los infelizes Africanos continua, apesar do cru¬ 
zeiro dos Navios de Guerra Brasileiros e Inglezes; 
apesar mesmo de ser notorio, que o Governo Impe¬ 
rial Icm dado as mais terminantes ordens para cohibir 
Ião nefando contrabande ; os infames contrabandistas não 
deixão de tentar novas especulações , valen<lo-se da Ban- 
«leira Portugueza , c aproveilando-se da opinião da maior 






(O 

parte dos nossos Lavfadores, que crradamcnle pensáo, 
que hc hum beneficio a inlroducçào de semelhantes indí- 
viduos no Brasil, sem se lembrarem das funestas con¬ 
sequências que ella para o futuro possa ter para o 
socego de suas familias, e segurança das suas pro¬ 
priedades. 

Para cstirpar tão deshumano traGco, o Governo 
Imperial tem tentado todos os meios de o reprimir, 
ja dirigindo-se ao Governo Inglez e Porluguez, e ja 
aos das Republicas do Estado Oriental, Buenos Ayros, 
Chile e Perii, propondo-lhes fazer-se hiima convenção 
para se conseguir aquelle sauduvel fim; e he para 
mim de summa complacência communicar-vos, quo 
todos aquelles GovtTnos, com excepçáo do Chile e 
Perú, dos quaes ainda não se receberão resposta, tes- 
temuuhâo o mais vivo empenho em cooperar com o 
Brasil para huma obra'tão philanthropica, com espe¬ 
cialidade o Governo Britannico, que foi o primeiro 
que encetou tão gloriosa empresa. O do Estado Orien¬ 
tal prohibío, que se armassem Mavios para hirem 
á Costa d'Africa buscar os miseráveis Africanos, a quem 
daváo o titulo de Colonos, que nem por isso deixavào 
de vir presos e acorrentados. Entre as simulações, 
que de continuo se empregâo, para se encobrirem estas 
negras especulações, era esta huma das mais astuciosas; 
porque com ella se apadrinhaváo para com os cruza¬ 
dores que encontravão, vindo depois descmharca-los em 
nossas Costas , como aconteceo com o Bergantim Portu- 
guez Amizade Feliz, e Brigue Orion , cujo Mestre teve o 
despejo de affirmar em Juizo, que os negros carrega¬ 
dos a seu bordo, eráo Colonos tomados em Angola 
para serem levados á Moçambique. 

Ja por vezes o Governo Imperial vos tem feito 
conhecer a diflTiculdade de executar a Lei de 7 de 
Novembro de 1831, na parte em que determina a 
reexportação dos Africanos ,• introduzidos por contra- 
banuo no Brasil. O meio obvio, que oceorreo para 
aquelle fim, foi, propor o Governo Imperial, aos Go¬ 
vernos da Europa , e America, que tem possessões na 
Costa d’Africa, se queriáo receber os ditos Africanos. 




Os meus Antecessores ja vos fizerâo scientes do que 
se |)assou a este respeito. Agora accrescentarei, oue 
o Governo de S. M. Brilannica se oífercce a recebe- 
los na liba da Trindade, exigindo para isso condi¬ 
ções , que estando fora das altribuições do Governo, 
vos serão presentes. 

O nosso Encarregado de Negocios em Washington 
fez igual proposta ao Governo dos Estados Unidos , 
para que fossem recebidos na Colonia, denominada 
— Libéria — que tem na Costa da d’Africa. Respon- 
deo-se-lhe porém , que, pertencendo aquelle Estabele¬ 
cimento a huma Sociedade particular, o Governo nada 
lhe podia oixlenar, por isso que so lhe prestava a sua 
protecção. A’ vista desta resposta o nosso Encarregado 
de Negocios tratou á este respeito com os Adminis¬ 
tradores daquella Sociedade, os quaes disserào que os- 
negros seriào recebidos, huma vez que se pagasse por 
cada hum a quantia de cincoenta pezos Hespanhoes. 

Cabe aqui o recordar - vos , que tendo levado ao 
vosso conhecimento os Artigos Addicionaes á Conven¬ 
ção de 23 de Novembro de 1826 , os quaes se assi- 
gnárão nesta Corte em 27 de Julbo de 1835, entre 
o meu Antecessor, e Mr. Fox , Enviado de S. M. 
Britannica, com o fim de se reprimir cfficazmente o 
contrabando de Africanos , pelo meio das visitas dos 
Navios de Guerra de ambas as Nações; o Governo 
Imperial espera pela vossa decisão neste assumpto , e 
por isso não tem cntabolado huma semelhante negocia¬ 
ção com o Enviado de S. M. o Rei dos Francezes. 

A Comtnissno Brasileira c Ingleza na Serra Leoa, 
foi creada em virtude da Convenção de 23 de Novem¬ 
bro 182G; c tendo sido nomeados os respectivos Com- 
missarios Brasileiros, e encetado os seus trabalhos, elles 
acabão de pedir licença para hirem tratar de suas mo¬ 
léstias em hum clima mais benigno. 

Reclamações de Presas. 

* 

Depois do huma longa correspondência com o 
Cônsul Geral de S M. o Rei dos Paizes Baixos , o 














( 7 ) 

Governo Imperial decidio-se a terminar o ajuste da 
reclamação dos súbditos daquclla Nação Kuyperstahl» 
c C.*, pelo carregamento , que se achava á bordo 
do Navio Inglez Dixon , que foi julgado má Presa 
pelos Tribunaes do Império « mandando expedir as 
ordens necessárias ao Thesouro Nacional , para que 
se satisfizesse em dinheiro corrente a quantia de 

‘ 45:188^132 réis, a qual o mencionado Cônsul rece- 

beo effectivamente vendendo-se para isso as Apólices 
precisas ao preço corrente do mercado. 

• ' Mandou-se também satisfazer a quantia de 20:000^ 

réis em Apólices , pelo preço do mercado , vencendo 
juros desde o 1.® de Janeiro de 1835 , pela liquidação 
do Navio Sueco Swalan , que foi mandado entregar 
ao seu Proprietário por Decreto de Revista de Graça 
Especialissima de 14 de Fevereiro de 1834. O Cônsul 
Geral de S. M. o Rei da Suécia representou contra 
este pagamento, que até agora ainda se não realisou. 

Não foi admittida a reclamação que fez o-Encar¬ 
regado de Negocios dos Estados Unidos da America, 
do carregamento da Sumaca Felicidade , á vista das 
ponderosas razões, que se expozerão em a Nota, com 
que se respondeo á que elle dirigio á este respeito. 

O Encarregado üe Negocios de S. M. Catholica 
reclamou indemnisações de quatro Embarcações de súbdi¬ 
tos da sua Nação, á saber: Galeras Israenia, e Sultana., e 
Bergatins, Recuperador, e Santa Rita, allegando que 
todas ellas forão julgadas más Presas pelos Tribunaes 
Brasileiros , e requerendo a exemplo do que se pra* 
ticou com as outras Nações , que se nomeasse huma 
Commissão , para se liquidar o valor das ditas Em¬ 
barcações , pagando-se depois a sua importância. O 
Governo Imperial não se considerou authorisado para 
annuir á requisição daquelle Diplomata, visto que as 
mencionadas Presas não havião sido contempladas na 
Proposta, que o Senador Francisco Carneiro de Cam¬ 
pos , quanao Ministro , fez em 22 de Setembro de 
1831 á Assembléa Geral Legislativa , do que resultou 
a Resolução , que foi mandada executar por Decreto 
de 7 de Novembro do mesmo anno. Por este mo- 




tivo parcceo ao Governo Imperial levar ao vosso co¬ 
nhecimento toda a correspondência , que tem havido 
neste assumpto , para que delibereis o que entender¬ 
des conveniente e justo. 

Legações e Consulados. 

1 

Tendo o Marquez de Barbaccna, Senador do Im¬ 
pério , obtido licença da sua respectiva Gamara para hir 
u Europa , e oíferecendo-se gratuitamente para qual¬ 
quer objecto do serviço Nacional, o Governo Impe¬ 
rial teve por acertado nomea-lo seu Plenipotenciário 
junto deS. M. Britannica, em Missão especial, não so 
para tratar de objectos de vital interesse ; como por 
que , tendo o Enviado Elxtraordinario nomeado para a 
Corte de Londres alcançado permissão para tocar em 
Lisboa , poderia acontecer , que o dito Marquez che¬ 
gasse primeiramente, do que elle ; e desta maneira 
nada soffreriáo as negociações, que temos junto do 
Governo Britannico. 

A Relação N. 2 mostra o estado actual de todos 
os Empregados neste ramo do serviço. 

Medidas da Administração. 

As relações de harmonia e boa intelligencia com 
as Nações de ambos os hemispherios continuão inal¬ 
teráveis. Suas Magestades a Rainha Regente, em No¬ 
me de S. M. Catholica a Senhora D. Isabel Segun¬ 
da ; o Rei dos Belgas; e o Imperador d’ Áustria , 
ofterecèrão a S. M. Imperial o aenhor Dom Pedro 
Segundo, a primeira, o Collar da Ordem do Tousão, 
d’ Ouro , o segundo, a Gram Cruz da Ordem de S. 
I.eopoldo ; e o terceiro , a Gram Cruz da Ordem dc 
S. Estevão de Hongria; dando-lhe assim huma pro¬ 
va publica da consideração e amizade que lhe pro- 
icssào. 

Logo que foi sanccionada e publicada a Carta de 
Lei de 30 de Outubro do anno passado , pela qual 
houvestes por bcni declarar que a Rainha Fidclissima 













■ ( 9 ) 

a Senhora D. Maria Segunda havia perdido o direi¬ 
to á successão da Coroa deste Impeno; fizeráo-se as 
devidas participações desta vossa acertada T^esolucáo 
a todos os Governos da Enropa e da America. Em 
harmonia porem com esta Resolução, cumpre que tomeis 
agora em consideração o que vos foi presente no Re¬ 
latório de 1832 do meu Predecessor , o Senador Fran¬ 
cisco Carneiro de Campos, relativamente á Princeza 
Filha do ex-Imperador o Senhor D. Pedro Primei¬ 
ro , a qual nasceo em Pariz ; pois que em Portugal 
se principia a tratar a seu respeito por via da Im¬ 
prensa. 

O Enviado de S. M. Fidelissima nesta Corte 
apresentou Plenos Poderes, para entrar na negociação 
de hum Tratado de Commercio, e do ajusto de con¬ 
tas entre os dois Governos do Brasil c Portugal. A 
primeira negociação ja está entabolada; visto que, não 
só se devião cumprir as solemnes promessas , que se 
achão em todos os 'Tratados, que temos celebrado com va¬ 
rias Potências, de que os favores concedidos a Nação Por- 
tugueza* não serverião de exemplo ; mas também por¬ 
que hum semelhante Tratado ja havia sido encetado 
com Sir Charles Stuart, Plenipotenciário de S. M. 
Fidelissima ; e seguramente aquelle Acto Diplomático 
haveria sido concluido, e ratificado, senão tivesse oc- 
corrido o fallecimento do Senhor Rei D. João Sexto, 
e os subsequentes successos políticos que tiverão lugar 
naquelle Reino. 

Além destes Tratados, outros se propoem da 
parte de algumas Potências; a saber: de Bolivia ( que 
deseja fazer também hum de limites ) da Hespanha, 
e do Reino das Duas Sicilias , afora do da Áustria 
que ja vos foi apresentado. O Governo Imperial na 
intelligencia de que os Tratados , que havemos cele¬ 
brado não tem produzido ao Brasil as vantagens que 
elles inculcão , tomaria a resolução de não encetar 
com Nação alguma semelhante negociação até que ex- 
tinctos todos os que ainda restão, pudesse calcular 
sobre a conveniência de os não admittir mais de futu¬ 
ro , ou de os renovar com melhores e mais defini- 

2 




(las estipulações i mas attendendo á circunstancia de 
que a duração dos existentes , che{i;a em hum delles 
até ao anno de 1842 , não duvidará admittir a pro¬ 
posta para mais algum, com a expressa condição de 
acabar naquella epoca , e assim admitlio o que actual- 
mente se faz com Portugal. 

As reclamações, que temos junto do Governo 
Britannico , tanto sobre a questão do Juiz Conserva¬ 
dor , como sobre as Presas Inglezas feitas na Costa da 
África pelos Cruzadores Britannicos , não tem obtido 
ainda respostas favoravcis. O Governo Imperial tem 
dado as ordens as mais enérgicas ao seu Ministro cm 
Londres , para terminar estes graves negocios. 

Outra nova reclamação mui importante temos jun¬ 
to daqucllc Governo. O Cônsul Brasileiro em Lon¬ 
dres procurou embargar 11.742 Toros de Pao Brasil 
que forão ali importados pelo Navio Inglez Hebe , 
fundando-se no Art. 14 do Tratado de 28 de Agosto 
de 1827’, mas aquclle Embargo não foi posto em 
execução, á vista da opinião dos Letrados Inglczes, 
de que não havia Lei alguma, que probibisse a in- 
troducção daquelle genero em Inglaterra. E tendo o 
nosso Ministro naquella Corte feito as devidas recla¬ 
mações neste assumpto ao Ministério Inglez , teve a 
resposta de que elle se conformava com a supramen¬ 
cionada opinião dos Letrados , declarando que o Art. 
do Tralatío so se devia entender dentro dos limites 
do Brasil. O Governo Imperial, depois de ouvir o 
Procurador da Coroa , mandou representar energica¬ 
mente contra buma tão desarrazoada interpretação do 
Tratado , e o Ministro Brasileiro dirigio buma nova 
Nota sobre o assumpto ^ até porque oceorreo hum 
segundo facto praticado pelo Brigue Eclipse , chega¬ 
do do Porto das Pedras da Provincia das Alagoas. 

As madeiras do Brasil soíVrião na sua introduc- 
cão em França pezados direitos. O nosso Enviado em 
Pariz representou contra aquclle gravame ; c por buma 
Ordenança se determinou que as madeiras de obra bran- 
< a serradas a tres dccinietros de espessura ao menos; 















() 

nâo seriáo sujeitas ao triplice direito, huma vez (jue 
sejáo transportadas dos lugares da sua producção. 

O mesmo Enviado se dirigio também ao Minis¬ 
tério Francez, pedindo explicações sobre a expedição, 

' que o Ministro da Marinha enviou para a Guyana , 
ordenando o estabelecimento provisorio de hum Posto 
militar na margem direita do Oyapock. O Ministro 
dos Negocios Estrangeiros o Duque de Broçlic, deter¬ 
minou ao Enviado da sua Nação nesta Corte , que 
houvesse de dar os devidos esclarecimentos ao Go¬ 
verno Imperial , que se contentou com ellcs por ago¬ 
ra , visto 0 eslado de rebelliâo, em que se acha 
actualmente a Provincia do Pará, e a cujo Presiden¬ 
te se fízcráo as precisas participações a tal respeito , 
e derão convenientes insinuações. 

O Santissimo Padre ainda presiste na sua nega¬ 
tiva de dar as Bulias de 'confirmação á nomeação do 
Bispo Eleito do Rio de Janeiro , o Dr. Anlonio Ma¬ 
ria de Moura. A razão em que funda ullimamente 
essa negativa, he que o dito Bispo Eleito assignara, 
como Deputado , na respectiva Camara, tres pareceres 
sobre huma Caixa Ecclesiastica , Matrimonies , c Pres- 
byterios , que erão contrários á Disciplina da Igreja. 
Este grave objecto continua a merecer todo o desve¬ 
lo do Governo Imperial, que não deixará de tomar 
sobre elle a conveniente resolução, a qual vos será 
commuuicada em tempo opporluno. 

A reclamação dos nossos Senadores e Deputados, 
que forão roubados por dous Corsários Argentinos , 
quando vinhão para esta Corte nos Brigues America¬ 
nos Planta , e Ontario , tem sempre merecido toda 
a attenção do nosso Encarregado de Negocios cm 
Buenos Ayres, que acaba de receber a segurança , 
de que o Ministro Plenipotenciário da Republica , 
qiie estava nomeado para vir ao Rio de Janeiro con¬ 
cluir o Tratado definitivo de Paz entre este Impé¬ 
rio e aquella Republica , seria munido de competen¬ 
tes Instrucções para tratar também deste negocio. 

He com particular satisfação que vos communico, 
que os Governos das Republicas Argentina , e do Es- 




( <2 ) 

tado Oriental attendérâo ás representações , que lhes 
fizerão os nossos Encarregados de Negocios ali acre¬ 
ditados , para não darem protecção aos facciosos da 
Provincia de S. Pedro ; dando segurança official de 

3 ue guardarião a mais escrupulosa neutralidade nesta 
isscnsão politica. 

Termino aqui o meu relatorio y affirmando que o 
Governo Imperial será prompto em satisfazer a todos 
os esclarecimentos que llié forem requisitados para 
• complemento de vossos trabalhos Parlamentares. 

Secretaria de Estado em 12 de Maio de 1836. 

José Jgnacio Borges. 







( 13 ) 

N. 1. 

RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM A SECRETA¬ 
RIA D’ESTADO DOS NEGOCIOS ESTRANGHR03. 


Ministro e Secretaria d'Estado inteiino, 
O Ex.*" Senador José Ignaclo Borges. 

Ojfficial Maior. 

O Conselheiro Bento da Silva Lisboa. 

OJJiciaes. 

José Domingues de Attaide Moncorvo. 

Vicente Antonio da Costa. 

Antonio de Seusa Dias. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel dc Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Praticando gratuitamente. 

Antonio José do Amaral. 

I 

Porteiro e Guarda Livros. 
Reginaldo Claro Ribeiro. 

Dito Gradado. 

José Joaquim de Santa Anna. 

Correios a Cavallo. 


Agostinho Feliciano. 








() 

Antonio Domingues Barbosa. 

Joáo Barbosa Coutinho. 

João José Barata. 

N. B. Existem mais os Officiaes desta Secretaria 
de Estado em diíferentes commissões a saber: 

José Joaquim Timotheo de Araújo, em Inglaterra. 

José Marques Lisboa , na Bélgica. 

Francisco de Paula Ferreira de Amorim, em França. 
Antotonio José Kademaker , nos Paizes Baixos. 

Secretaria de Estado em 10 de Maio de 1836. 

Bento da Silva Lisboa, 


N. 

RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM O CORPO 
DIPLOMÁTICO, E CONSULAL BRASILEIRO RESI¬ 
DENTE NAS DIFFERENTES POTÊNCIAS E ESTA¬ 
DOS NA AMERICA E NA EUROPA. 


INGLATERRA. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciá¬ 
rio , o Desembargador Manoel Antonio Galváo. 

Secretario de Legação , Álvaro Teixeira dc Ma¬ 
cedo. 

Addido de 1.* Classe , Augusto de Paiva. 

Ditos de 2.* Classe , Julio Timotheo de Araújo. 
— José Maria do Amaral. — Luiz de Barros Almei¬ 
da Calmon. 

Cônsul Geral , Antonio da Silva Junior. 















( <5 ) 

FRANÇA. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciá¬ 
rio , Luiz Moutinho de Lima Alvares e Silva. 

Secretario de Legação e Cônsul Geral, Antonio 
José Lisboa. 

Addido de 1.* Classe, Francisco de Salles Torres 
Homem. 

Ditos de 2.* Classe, Alexandre José Pinheiro. — 
Vicente de Sousa Queiroz. 

ROMA, NÁPOLES, FLORENÇA, E PARMA. 

Ministro Residente, Antonio de Menezes Vas- 
concellos de Drumond. 

Secretario de Legação , Antonio de Menezes Vas- 
concellos de Drumona , sobrinho. 

Addidos de 2.* Classe , Thomaz de Menezes Vas- 
concellos de Drumond. — Innocencio de Menezes Vas- 
concellos de Drumond. 

ARSTRIA. 

Ministro nomeado, Miguel Calmon du Pin e 
Almeida. 

Secretario de Legação , João Alves de Brito. 

Addido de 2.* Classe, Antonio de Araújo Braga. 

PORTUGAL. 

Encarregado de Negocios, Sérgio Teixeira de Ma¬ 
cedo. 

Addido de 1.* Classe , Manoel Monteiro de 
Barros. 

Dito de 2.* Classe , Salvador Pereira da Costa. 

Cônsul Geral, Marianno Carlos de Sousa Correia. 




( <6 ) 

HESPÀNHA. 

Encarregado de Negocios, P^dro Affbnso de Car¬ 
valho. 

Addídos de 2.^ Classe , José Sebastião de Car¬ 
valho. 

Cônsul Geral, Joaquim Pereira Viana de Lima. 

BELGlCA. 

Encarregados de Negocios , José Marques Lisboa. 
Addidò de 1Classe, Carlos Miguel de Lima. 

CIDADES ANSEATICAS. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Mar¬ 
cos Antonio de Araújo. 

PAIZES BAIXOS. 

Cônsul Geral, Antonio José Rademaker. 

% 

GÊNOVA. 

Cônsul Geral , José Matheus Nicolay. 

LIORNE. 

Cônsul Geral, Nicolao Manteri. 

NÁPOLES. 

Cônsul Geral, Luiz derHoste. 

ESTADOS XINIDOS. 

Encarregado de Negocios, José Francisco de Pau¬ 
la Cavalcanti de Albuquerque. 

Cônsul Geral , Silvestre de Sousa TelleSi 







( <7 ) 

BUENOS AYRES. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Gas¬ 
par 3osé Li^oa. 

MONTEVIDEO. 

Encarregado de Negocios c Cônsul Geral, Ma¬ 
noel de Almeida Vasconcellos. 

CHILE. 

Cônsul Geral, Bento Gomes de Oliveira. 

PERU*. 

Cônsul Geral, Antonio de Sousa Ferreira. 
Secretaria de Estado em 10 de Maio de 183G. 
Bento da Silva Lisboa. 


N. 5 . 

ESTADO ACTUAL DO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSU¬ 
LAR ESTRANGEIRO RESIDENTE NESTA CORTE. 


PORTUGAL. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciá¬ 
rio , Joaquim Antonio de Magalhães. 

Addido, Francisco de Paula e Mello. 

Chanceller do Consulado, Bernardo Ribeiro de 
Carvalho, 

3 







FRANÇA. 


Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciá¬ 
rio, Eduardo Pontois. 

Secretario da Legação , E. da la Roziere. 
Addido, Visconde Sortigas. 

Vice-Consul Chance ller, Taunay. 

AUSTRlA. 

Encarregado de Negpcios, Barão de Daiscr. 
Secretario de Legação, Wallembourg. 

Cônsul Geral, Francisco Sheiner. 


ROMA. 

Encarregado de Negocios, Dr. Scipião Dominico 
Fabbrini. 

Cônsul Geral, José Dias da Cruz Lima. 

INGLATERRA. 

Encarregado de Negocios, W. G. Onseley. 
Cônsul, Roberto Hesket. 

RUSSIA. 

Encarregado de Negocios, Barão de Maltilz. 
Cônsul Geral, o Conselheiro Wallenstein. 

ESTADOS VMIDOS. 

Encarregado de Negocios, Guilherme Hunter. 
Cônsul, João Martins Baker. 

IIESPANHA. 

Encarregado de Negocios, o Cavaileiro Delavat 
y Rincon. 

Secretario, D. Carlos Solcr. 










() 

AddídO) D. Ramon Lazano. 

Vice-Consul, D. Antonio Aranaga. 

BÉLGICA. 

Encarregado de Negocios, B. Mary. 

Cônsul Geral, Adolfo Tiberghien. 

SAnDENHA. 

Encarregado de Negocios, Conde Egisipo Parma 
Borgo Franco. 

dimamabca. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Ger¬ 
al , o Comniendador Carlos Pritz. 

Cônsul, Diogo Hamann. 

BAVIERA. 

Cônsul Geral, J. C. H. Tem Brink. 

ESTADO ORIENTAL. 

Cônsul Geral, Antonio José de Oliveira Campos. 

PAIZES BAIXOS. 

Cônsul Geral, C. H. Wyleps. 


BUENOS AYRES. 

Cônsul Geral, Guilherme Platt. 

PRÚSSIA. 

Cônsul Geral, Guilherme Theremin. 

Vice-Consul fazendo as funeções Consulares, Hen- 
ry Philipps Raquette. 


•> . 




( 20 ) 

EiicaiTegado da gestão do Consulado durante a 
ausência do Ck)nsul Oeral, Leon Theremin. 

kapoies. 

Cônsul Geral, Francisco Zignago. 

SUÉCIA. 

Coiisul Geral, Lourenço VVcstiii. 

HAMBURGO. 

Cônsul Geral, A. Biestcrfeld. 

HANOVER. 

Cônsul, G. H. A. Berg. 

Secretaria de Estado em 10 dc Maio de 1836. 

Bento da Silva Lisboa. 


N. 4 . 


RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM AS COMMIS- 
SÕES MINTAS ESTABELECIDAS NESTA 
CORTE, E EM SERRA LEOA. 


BRASILEIRA E llfGLEZA NESTA CORTE. 

Coinmissario Juiz, o Conselheiro João Carneiro 
dc Gimpos. 

Dito Arbitro , João Pereira dc Sousa. 




1 

I 











( ) 

Secretario^ Braz Martins da Costa Passos. 
Interprete, Tcophilo de Mello. 

Porteiro, Antonio José dc Sampaio. 

Continuos, Duarte Ranialho de Sampaio, c Jero- 
nymo José Pupe Correa. 

Meirinho e Ajudante, Joâo Leal de Sampaio. 

brasileira E IIÍCLEZA »A SERRA LEOA. 

Commissario Juiz, Matheus Egidio da Silveira. 
Dito Arbitro, Manoel de Oliveira Santos. 

BRASILEIRA E- PORTLGUEZA MESTA CORTE. 

Commissarios, Fruetuoso Luiz da Motta.—João 
Perreira Darrigue Faro. 

Secretario, José Joaquim de Santa Anna. 
Ajudande, Antonio Carlos de Vasconcellos Coimbra. 
• Porteiro, Antonio Cândido Martins. 

Secretaria de Estado em 10 de Maio dc 1836. 

Bento da Silva Lisboa. 














































RELATORIO 


DA 

REPARTIÇÃO DOS NEGOCIOS DOS ESTRANGEIROS. 

% 

APRESENTADO 

A 


NA SESSÃO ORDINARIA DE 

1857 , 

PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 
DE ESTADO 



RIO DE JANEIRO. 

NA TYPOGRAPHIA NACIONAL. 


1837 






















(3) 

:Hu0Udto$ t j[í)t0nt$$(mo$ l9cnl)orcd 

ttfjjrfSfutantcô íia Uaçào. 

Tendo sido, por Decreto dc 3 de Junho do anno 
passado, nomeado Ministro e Secretario d’Estado dos 
JVegocios Estrangeiros, cabe-me hoje a honra de vir, 
em virtude do Art. 42 da Lei de 15 de Dezembro 
de 1830, apresentar-vos o Relalorio de alguns dos 
principaes objectos, que tem corrido pela Repartição 
a meu cargo; ao que satisfaço com a confiança, que 
- me inspiráo a vossa benignidade , e indulgência. 

SECRETARIA. D’ESTADO. 

Acha-se hoje composta do Oíficial Maior, e de 
oito Officiaes, dos quaes dous se mandárãq retirar das 
Commissões, em que estavão, para continuarem a ter 
exercicio na Secretaria. Proveo-se o Lugar de Aju¬ 
dante do Porteiro, que estava vago. A necessidade 
da organisnçâo desta Repartição tem sido lembrada em 
diversos Relatórios, e ella faz-se cada vez mais ur¬ 
gente para a boa distribuição dos trabalhos, cuja res¬ 
ponsabilidade pesa unicamente sobre o Ofiicial Maior. 
Fora para desejar que authorisasseis o Ministro desta 
Repartição a fazer a mencionada organisação, dando 
depois conta á Assembléa Geral. 

COMMISSÕES MIXTAS. 

A Brasileira e Portugueza, estabelecida em vir¬ 
tude do Artigo 8.® do Tratado de 29 de Agosto de 
1825, continua a julgar as reclamações dos Súbditos 
de ambas as Nações. Até 17 de Março do corrente 
anno tinhao-se liquidado dezenove reclamações Brasl- 











leiras y e irinla e oilo Portaguezas. As sominas re¬ 
queridas por Brcisileiros montão a cento e quarenta e 
nove contos quinhentos noventa e hum mil quatro¬ 
centos e tiinta e tres réis , as quaes forão reduzidas 
a quarenta e seis contos duzentos setenta e cinco mil 
trezentos sessenta e cinco réis de capital , e vinte e 
hum contos trezentos vinte e sete mil quarenta e tres 
réis de juros. As quantias exigidas por Portuguezes 
sobem a quinhentos e cinco contos seiscentos dezesele 
mil cento e tres réis , que forão reduzidos a cento 
quarenta e cinco contos quinhentos setenta e oito mil 
quinhentos cincoenta e dois réis de capital, e ses¬ 
senta contos cento setenta mil setecentos e dezenove 
réis de juros , além dos câmbios, nas que forão jul¬ 
gadas em moeda Portugueza, com a deducçáo de vinte 
por cento na moeda papel, na conformidade da Lei, 
que se promulgou, em Portugal, do^l.“ de Setembro 
de 1834. 

Não tendo os Commissarios Brasileiros e Porlu- 
guezes concordado no pagamento dos juros pelas re¬ 
clamações julgadas, foi preciso darem*se as convenien¬ 
tes Instrucções a este respeito, as quaes forão assigna- 
das por mim, e pelo Enviado Extraordinário e Mi¬ 
nistro Plenipotenciário de Sua Magestade Fidelissima, 
a fim de que os referidos Commissarios se regulassem 
áqucllc respeito. Também se fixou a base, que deve¬ 
ria adoptar-se na indemnisação dos Officios, Tenças, 
e Pensões, de que forão privados os Súbditos de am¬ 
bas as Nações pela separação dos dous Estados. 

Convindo que se instalasse a Commissáo, que, 
na conformidade do Artigo 3.® da Convenção Addicio- 
nal ao Tratado de 29 de Agosto de 1825, deve li¬ 
quidar , e julgar as despezas feitas com transporte de 
Tropas Portuguezas, expedirão-se as precisas ordens 
para aquclle fim 5 e a dita Commissão leve a sua pri¬ 
meira sessão em oilo de Novembro passado. Publica- 
ráo-se logo Editaes, para que as Parles interessadas 
podessem aprontar, e remelter os seus documentos den¬ 
tro do prazo de hum anno, para depois serem toma¬ 
dos na devida consideração, e julgados pela mesma 











Commissào. Aos Presidentes das Províncias su remet- 
téráo os mencionados Edítaes, para lhes darem a de¬ 
vida publicidade. 

COM.MISSÃO BRASILEIRÀ E INGLEZA. 

Esta Commissào, creada em virtude da Convenção 
Addicional de 28 de Julho de 1817, que faz parte 
da de 23 de Novembro de 1826, iiào tem artunlmunte 
jul(;ado caso ai^uin de contrabando de Africanos. Fora 
cni extremo satisfactorio, se o Governo Imperial po- 
<lesse asseverar-vos que aquelle pernicioso contrabando 
havia cessado, ou diminuído; mas infelízmente nem 
buma, nem outra cousa tem acontecido. O Ministro 
de Sua Magestade Britannica , desempenhando o dever 
de zelar o cumprimento da referida Convenção, tem 
feito constar ao Governo Imperial que existem mer¬ 
cados para aquelles entes desgraçados em varias partes 
desta Província do Rio de Janeiro, c que o escandalo 
a este respeito tem subido a ponto de existir ja hnma 
Companhia de r^egociantes, que segura as embarca¬ 
ções destinadas a huma especulação tão immoral. O 
Governo Imperial, animado dos mais sinceros desejos 
de extirpar este vergonhoso contrabando, não so tem 
mandado inquirir sobre taes factos, como não tem 
cessado de cx|jedir as ordens mais terminantes ás Au- 
thoridades das Províncias para procederem contra os 
delinquentes na conformidade da Lei de 7 de Novem¬ 
bro de 1831. O resultado porém das diligencias, e 
processos Judiciários tem sido nenhum : os delinquen¬ 
tes encontrão sympathías, e protecção em grande parte 
dos habitantes, que julgáo a íntrodueçáo dos Africa¬ 
nos hum benefício para a lavoura, e assim escapão 
ao castigo, em que aliás deveríáo incorrer. 

O Governo Imperial fez chegar por diversas vezes 
ao conhecimento do Governo Porluguez , e do Rritan- 
nico, Representações, expondo que a Bandeira Portu- 
gueza servia para proteger o contrabando de Africa¬ 
nos. O Governo Fidelíssimo acaba dc promulgar hum 
Decreto, que mandou commuiiic-ur pelo seu Encarre- 













( 6 ) 

fHaJo de Negocies nesta Corte, o qual poderá contri¬ 
buir para desanimar os trafícantes de carne humana; 
mas, como talvez ainda não bastem as providencias 
tomadas por aquelle Decreto, conviria que a venda de 
embarcações Brasileiras, e estrangeiras, que tiverem 
de passar ao dominio de Súbditos Portuguezes, e na¬ 
vegar com a Bandeira da sua Nação para a Costa 
d’Africa, se regulasse de modo, que se excluisse a 
pos:dbilidade de se empregarem em similhante trafico. 

Cabe aqui lembrar- vos também a necessidade de 
tomar huma deliberação sobre os Artigos Addicionaes 
á Convenção de 23 de Novembro de 1826, que foráo 
assignados em 27 de Julho de 1835 entre o ex-Mi- 
nistro o Sr. Manoel Alves Branco, e o Enviado Bri- 
tanniro Mr. Fox. No concurso destas medidas, e na 
adopção de outras, que podem suggerir-vos os vossos 
senlimenlos de phllanthropia, poder-se-hão encontrar 
meios eíTicazes de reprimir hum contrabando, que tanto 
deshonra a humanidade, e o gráo de civilisaçáo, a 
que feli/.mente temos chegado. 

Sc he doloroso ter-vos feito saber a continuação 
da introdueçáo de Africanos no Brasil, folgo muito 
agora de vos communicar que as Soededades de Colo- 
nisação estabelecidas nesta Corte, e na Bahia, tem 
feito os mais louváveis esforços, a fim de que emigre 
para o Império gente livre, industriosa, e bem mo- 
rigerada. O Governo Imperial, conhecendo a utilidade 
destas Sociedades, tem recommendado aos seus Agen¬ 
tes Diplomáticos, e Consulares, que da sua parte fa¬ 
cilitem, quanto puderem, esta emigração; e elles tem 
prestado toda a cooperação, e bons oflicios, para o 
feliz resultado das empresas, que se tem feito neste 
interessante assumpto. 

COMMISSÃO MIXTA NA SERRA LEOA. 

Os Commissarios Brasileiros, que compunhão esta 
Commissão, obtiverão licença para se tratarem de suas 
moléstias cm Londres, tendo hum delles fallecido de¬ 
pois. Achào-se com tudo providos ja ambos os Lugares. 


Tv 









( 7 ) 

RFXILAMAÇÕES DE PRESAS. 


Ainda não se tomou huma deliberação definitiva 
sobre as Presas, cuja indemnisação reclama o Encar¬ 
reirado de Negocios de Sua Magestade Catholica, a sa¬ 
ber : Galeras * Isinenia , Sultana ,* Bergantim Iteciipp- 
rador e Santa Rita. Mandou-se porém liquidar a 
parte do carregamento, que se achava a bordo do 
Bergantim Sueco Anders , que foi julgado má presa 
no Tribunal Supremo Militar de Justiça, e pertencente 
aos Negociantes de Malaga João Rubio Torres, André 
Sanches.de Queiroz, e Jorge Lowring; mas o paga¬ 
mento ainda não foi realisado. 

O Cônsul Geral dos Paizes Baixos reclamou o pa¬ 
gamento de parte do carregamento posto a bordo do 
Navio Inglez Dixon^ julgado má presa no sobredito 
Tribunal Supremo Militar de Justiça, e pertencente 
ao Súbdito da sua Nação W. H. Fuches. Não se deo 
ainda decisão definitiva a este respeito; assim como 
sobre o pagamento, que reclamou o Ençarregado de 
Negocios dos Estados Unidos d’Araerica, tanto do car¬ 
regamento posto a bordo da Sumaca Felicidade , per¬ 
tencente a Súbditos da sua Nação, como' pelo valor 
do Brigue Americano Brutus , que foi queimado pelos 
Navios da Esquadra Imperial, que bloqueou o Rio da 
Prata. 

LEGAÇÕES E CONSULADOS. 

A Relação em N. 2 indica o numero destes Agen¬ 
tes , que se achão em actual serviço. He manifesta 
a utilidade , que resulta da residência destes Empre¬ 
gados nos Paizes, onde se achão acreditados. As 
communicações , que fazem , tem muito cooperado , 
para que o Governo Imperial tenha podido tomaÇ an- 
ticipadamente providencias adequadas sobre assumptos 
de grande importância. 

A condição poiém destes Agentes he summamen- 
te precaria , e por isso mesmo pouco capaz de ani¬ 
mar o merecimento. Elles , depois de servirem por 











( 8 ) 

largo ospaço clc tempo , ficão , lego que são manda¬ 
dos retirar, sem recurso, nem esperança alguma , 
pois que não t«m , como antigamente, as Secretarias 
d’Estaao, nem Tribunaes em que possão servir. Con¬ 
vém por tanto remediar este mal, e dar garantias suf- 
(icientes a estes Empregados, que, para desempeniia- 
rem bem as suas funeções, necessitão sem duvida de 
conhecimentos proprios, e de certa experiencia dos ne¬ 
gócios. Neste sentido eu terei occasiáo de apresen¬ 
tar-vos huma Proposta, para que sobre ella delibereis 
como julgardes conveniente. 

MEDIDAS D’ADMINISTRAÇÃO. 

O Omnipotente continua a fazer gozar o Império 
dos benefícios da paz. As relações de harmonia , e 
boa intclligencia com as Nações de ambos os hemís- 
pherios existem inalteráveis. 

Tendo sido o Marquez de Barbacena nomeado Ple¬ 
nipotenciário de Sua Magestade o Imperador do Bra¬ 
sil , para tratar com o Governo dc Sua Magestade 
Britannica sobre a revogação do Artigo 19 do Trata¬ 
do, entre este Império e a Grã-Bretanha, de 17 de 
Agosto de 1827 , entabolou a negociação primeira- 
mente com o Ministro do Commercio , que não teve 
duvida de adraitti-la , dehaixo porém da condição de 
que continuarião a perceber-se os Direitos de quinze 
por cento pelas Alfândegas do Brasil no ferro , e ma¬ 
nufacturas de algodão e lã; fícando livre levantar-se 
os mesmos Direitos nos outros objectos, principalmente 
nas agoas ardentes. Exigio além disto que o Tratado 
se prorogasse por mais tres annos. Estas condições 
não parecerão taes, que devessem ser aceitas pelo 
Governo Imperial, o qual ordenou ao referido Mar¬ 
quez que se limitasse a pedir pura , e simplesmente 
a revogação do mencionado Artigo 19 do Tratado. 

O nosso Ministro em Londres tem recebido Ins- 
trucções para proseguir nas reclamações pendentes, tan¬ 
to sobre a abolição do Lugar de Juiz Conservador da 
Nação Ingleza, como sobre as presas julgadas más 



() 

pela Commissâo Mixla Brasileira e Ingleza na Serra 
Leoa. Também se lhe ordenou que pedisse a satis¬ 
fação devida pela maneira , com que o Álmiraute 
Cockburn enviou Forças Navaes Britannicas ao Pará , 
não obstante o bloqueio que ali existia. 

Relativaroentc ao contrabando do Páo Brasil, o 
Governo Imperial mandou dar, pela Repartição dos Ne¬ 
gócios da Fazenda , as providencias necessárias para im- 
pedil-o \ e aos nossos Cônsules se ordenou que em¬ 
pregassem o maior cuidado em averiguar, se nos por¬ 
tos da sua residência entrava aquelle artigo 5 e no caso 
de que isto se verificasse, remetlessem ao Thesouro 
Nacional declarações precisas sobre a quantidade que 
fosse desembarcada , com especificada designação da 
embarcação que o transportara , nome do Mestre, porto 
donde partio , e data da sabida. 

O Governo de Sua Magestade Fidelissima mandou 
executar uUimamente huma Pauta d’Alfandega , que 
sobrecarrega de Direitos de entrada as mercadorias es¬ 
trangeiras. Ao nosso Encarregado de Negocios em Lis¬ 
boa se determinou que houvesse de representar logo 
contra a dita Pauta, e bem assim contra o que se es¬ 
tava praticando em Portugal , de se chamarem os Súb¬ 
ditos Brasileiros para o serviço da Guarda Nacional. 
O Governo Imperial não perde de vista os meios ^ de 
defender os interesses do Commercio , e os direitos 
dos Súbditos Brasileiros residentes naquelle Paiz. 

O ajuste das contas pendentes entre os dous Go¬ 
vernos ainda não foi concluido , por terem sido ne¬ 
cessários vários esclarecimentos sobre quantias excessi¬ 
vas , que se tem apresentado. O nosso Ministro^ em 
Londres havia principiado a tratar com os Commissa- 
rios de Sua Magestaae Fidelissima sobre este objecto; 
mas o Governo Imperial resolveo ultimamente que a 
negociação devia ser feita, e concluida nesta Corte, 
e he de crer que ella tenha começo com toda a bre¬ 
vidade. 

Conserva-se ainda o estabelecimento provisorio , 
que o Governo de Sua Magestade o Rei dos Fran- 
cczes mandou fazer na margem direita do Oyapock; 

‘2 




( <0 ) 

e apezar de que tanto o Ministro Brasileiro em Paris, 
como o Presidente da Provincia do Pará tivesse exi- 
{^ido a retirada do dito posto militar, o Ministro das 
Belações Elxteriores de Sua Magestade Christianissima 
nâo tem annuido a esta reclamação , não só com o 
fundamento de se protegerem as propriedades Fran- 
cezas y visto o estado agitado em que se acha a men¬ 
cionada Provincia, mas também pela necessidade de 
se fixarem os limites entre o Império , e a Guyauna 
Franceza. O Governo Imperial, tendo dado as con¬ 
venientes Instrucções ao seu Ministro em Paris , es¬ 
pera que ellas tenhão o melhor resultado. 

O Presidente da Provincia de Matto Grosso tem 
representado que as Authoridades de Chiquitos , per¬ 
tencente á Republica de Bolivia , tem concedido ses¬ 
marias em territórios da referida Provincia , suppondo 

S ue elles pertencem aos limites daquella Republica. O 
toverno Imperial, estando convencido de que as ditas 
Authoridades de Chiquitos tem obrado daquella ma¬ 
neira contra as ordens do Governo Boliviano , orde¬ 
nou logo ao nosso Encarregado de Negocios, além de 
outras providencias que expedio , que reclamasse do 
Ministro das Relações Exteriores a expedição das or¬ 
dens qecessarias, para que se conservassem os limites 
do Império para com aquella Republica na conformi¬ 
dade do Tratado do 1.® de Outubro de 1777 , entre 
as Coroas de Hespanha, e Portugal, até que se con- 
cluisse hum novo Tratado entre os dois Paizes, como 
muito convém á sua tranquillidade. 

Não tem sido concedidas as Bulias de Confirma¬ 
ção ao Bispo Eleito da Diocese do Rio de Janeiro o 
Sr. Dr. Antonio Maria de Moura. O Governo Imperial , 
tendo ja feito saber á Santa Sé a resolução que ha¬ 
via tomado a este respeito, e não desejando deixar de 
mostrar ao Chefe visivel da Igreja o respeito que 
lhe consagra , ordenou que o Ministro Brasileiro con¬ 
tinuasse a residir em Roma. 

Em todas as perturbações occorrldas na Republica 
da Estado Oriental tem o Governo Imperial, fiel aos 
principios de huma Política franca e leal , guardado 











(<<) 

a mais eslricta neutralidade, principalmente na ultima 
sedição, promovida em Julho de 1836 pelo General 
D. Fructuoso Rivera. Derão-se logo ordens ao Pre¬ 
sidente da Provincia de S. Pedro, para que fizesse 
desarmar o dito General, e seus sequazes , fazendo-os 
retirar para longe da fronteira, a fim de se tirar todo 
o motivo de queixa. Estas ordens tem sido por di¬ 
versas Vezes repetidas , e accrescentadas com recom- 
mendações mais amplas, e todas ellas tendentes a con¬ 
servar essa neutralidade, e mesmo a desvanecer quaes- 
quer suspeitas e desconfianças. Anteriormenle havia 
rebentado na mencionada Provincia, em 20 de Se¬ 
tembro de 1835 huma sedição, a qual se tem prolon¬ 
gado ; 'e sem embargo de que o Governo Imperial te¬ 
nha recebido do Governo Oriental seguranças' de que 
guardaria a mais escrupulosa neutralidade, he certo 
que algumas Aulboridades Brasileiras principiárâo a 
representar que os rebeldes encontravão toda a pro¬ 
tecção no território Oriental, e mencionárão vários 
factos occorrídos , de que o Governo Imperial tem 
dado conhecimento ao do Estado Oriental, que pelo 
seu Ministro dos Negocios Estrangeiros procurou des- 
vanece-los , dirigindo hum Memorandum para este 
eifeito. 

Por outra parte o Governo da Republica tem feito 
recriminações contra algumas Authoridades Brasileiras 
pela protecção, que diz estavão dando a D. Fructuoso 
Rivera , e seus sequazes. 

O Governo Imperial , persuadido de que a paz 
he 0 maior beneficio que se pode fazer a hum Paiz , 
tem dado todas as providencias necessarias , para que 
ella se conserve inalterável ; e utlimamente, para me¬ 
lhor testemunhar a sinceridade destes seus sentimentos, 
convidou aos Governos de Buenos Ayres , e do Es¬ 
tado Oriental , para nomearem os seus Plenipotenciá¬ 
rios , a fim de que venbáo negociar nesta Corte, na 
conformidade da Convenção Preliminar de Paz de 17 
de Agosto de 1828 , entre este Império, e a Repu¬ 
blica Argentina , o Tratado de limites , a que deve 
proceder-se, no qual poderão considerar-se alguns ou- 





tros assumptos de vital interesse para a segurança, e 
prosperidaae dos tres Estados. 

Terminarei aqui o meu Relatorio, accrescentando 
apenas que o Governo Imperial coadjuvará os vossos 
interessantes trabalhos com as informações, que vos 
parecerem necessárias ao seu andamento. 

Palacio do Rio de Janeiro em de Maio de 1837. 

Antonio Paulino Limpo de Ahrêo. 












( 13 ) 

N. 1. 

RELAÇAÒ DAS PESSOAS QUE COMPOEM A SECRETA¬ 
RIA D’ESTADO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 


Ministro e Secretario <íEstado. 

O Exm. Desembargador Ântonio Paulino Limpo de 
Abréo. 

Official Maior. 

O Conselheiro Benlo da Silva Lisboa. 

Officiaes. 

José Joaquim Timotbeo de Araújo. 

José Domingues de Attayde Moncorvo. 

Vicente Antonio da Costa. 

Antonio de . Sousa Dias. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel de Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Francisco de Paula Ferreira de Amorim. 

Praticando gratuitamente. 

Antonio José do Amaral. 

Poiteiro e Guarda Livros. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Dito Graduado. 

José Joaquim de Santa Anna. 






( 15 ) 

Dito , lendo u seu cargo a gcslào do Consulado 
Geral , Juvencio Maciel da Rocha. 

Dilos de 2.* Classe , Alexandre José Pinheiro. — 
Vicenle de Sousa Queiroz. 

INGLATERRA. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciá¬ 
rio , o Desembargador Manoel Antonio Galváo. 

Secretario de Legação , Álvaro Teixeira de Ma¬ 
cedo. 

Addido de 1.* Classe , Augusto de Paiva. 

Ditos de 2.* Classe , Julio Timolheo de Araújo. 
Luiz de Barros Almeida Calmon. 

Dito e Cônsul Geral , Antonio da Silva Junior. 

PORTUGAL. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciá¬ 
rio , Antonio de Menezes Vasconcellos de Drumond. 

Secretario da Legação , Antonio de Menezes Vas¬ 
concellos de Drumond, sobrinho. 

Addidos de 2.* Classe, Thomaz de Menezes Vas¬ 
concellos de Drumond. — Innoceucio de Menezes Vas- 
cellos de Drumond.—Salvador Pereira da Costa. 

Cônsul Geral, Mariano Carlos de Sousa Corrêa. 

AUSTRtA. 

Ministro Residente , o Conselheiro João Antonio 
Pereira da Cunha. 

Secretario de Legação , João Alves de Brito. 

Addido de 2.* Classe, Antonio de Araújo Braga. 

ROMA E TURIM. 

Encarregado de Negocios, Sérgio Teixeira de 
Macedo. 

Addido de !.• Classe , servindo de Secretario, Ma¬ 
noel Monteiro de Barros. 




( <6 ) 

HESPAnHA. 

Encarregado de Negocios , Pedro Áífonso de Car¬ 
valho. 

Addido de 1 .* Classe, servindo de Secretario , José 
Sebastião de Carvalho. 

Cônsul Geral, Joaquim Pereira Viana de Lima. 

BÉLGICA. 

Encarregado de Negocios, José Marques Lisboa. 
Âddido de 1.* Classe , servindo de Secretario , 
Carlos Miguel de Lima. 

CIDADES ANSEATICAS. 

Encarregado de Negocios c Cônsul Geral, Marcos 
Antonio de Araújo. 

SUECIA E DIMAMABCA. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral , Eugê¬ 
nio Aprigio da Veiga. 

amstebdam. 

Cônsul Geral, Antonio José Rademaker. 

GÊNOVA. 

Cônsul Geral, José Matheus Nicolay. 

LIORNE. 

Cônsul Goial, Nicolau Manteri. 

NÁPOLES. 

Cônsul Geral, o Cavallciro Luiz derHoste. 









( 17 ) 

ESTADOS DNIDOS. 

Encarregado dcNegocios, José Francisco de Paula 
Cavalcanti. 

Addido de 1.* Classe , servindo de Secretario , José 
Maria ds Amaral. 

Cônsul Geral, Silvestre de Sousa Telles. 

BUENOS ÀYRES. 

Encarregado de Nsgocios e Cônsul Geral, Manoel 
de Almeida Vasconcellos. 

MONTEVIDEO. 

Encarregado de Negocios c Consul Geral , Gas¬ 
par José Lisboa. 

CHILE. 

Encarregado de Negocios , Manoel de Cerqueira 
Lima. 

Consul Geral, Bento Gomes de Oliveira. 

peru’ E BOLÍVIA. 

Encarregado de Negocios , Duarte da Ponte Ri¬ 
beiro. 

Addido de 2.* Classe , Duarte Pereira Ribeiro. 

Consul Geral, Antonio de Sousa Ferreira. 

domínios INGLEZ E PORTUGUEZ NA ÁSIA. 

Consul Geral, Pedro José da Costa Pacheco. 

Secretaria d’Estado em 8 de Maio de 1837. 

Bento da Silva Lisboa. 




ESTADO ACTÜAL DO CORPO DIPLOMÁTICO E CON¬ 
SULAR ESTRANGEIRO RESIDENTE NESTA CORTE. 


IHCLATERRA. 

Enviano Estraordinario e Ministro Plenipotenciário , 
Hamilton Hamilton. 

Áddido , Mr. Gordon. 

Cônsul, Roberto Hesket. 

austria. 

Encarregado de Negocios , Barão de Daiser. 
Secretario de Legação, Barão de Wydenbruch. 
Cônsul Geral , Francisco Sheiner. 

ROMA. 

Encarregado de Negocios , Dr. Scipião Dominico 
Fabbrini. 

Cônsul Geral, José Dias da Cruz Lima. 

BÉLGICA. 

Encarregado de Negocios , B. Mary. 

Cônsul Geral, Adolfo Tiberghicn. 

SARDENHA. 

Encarregado de Negocios , Conde Egisipo Parma 
di Borgo Franco. 

Cnanceller da Legação c Vice-Consul , Alexandre 
Allouat. 














(ít>) 

ESTADOS DMDOS. 

Encarregado dc Negocios , Guilherme Hunlcr. 
Cônsul, João Martins Baker. 

II ESPANHA. 

Encarregado de Negocios , o Cavalheiro Dclavul 
y Rincon. 

Secretario , D. Carlos Soler. 

Vice-Consul , D. Antonio Aranaga. 

DINAMARCA. 

Encarregado de Negocios interino, e Cônsul Ge¬ 
ral , o Commendador Carlos Pritz. 

Cônsul , Diogo Haman. 

RUSSlA. 

Encarregado de Negocios , Mr. Lomonosoll. 
Cônsul Geral, o Conselheiro Wallcstein. 

FRANCA. 

Encarregado de Negocios , E. de la Rosierc. 
Addido , Visconde Sortiges. 

Vice-Consul Chanceller, Taunay. 

BAVIERA. 

Cônsul Geral , J. H. C. Tem Brinck. 

ESTADO ORIENTAL. 

Cônsul Geral, Antonio José de Oliveira Campos. 

PAIZES BAIXOS. 

Cônsul Geral , C. H. Wyleps 




( 20 ) 

BUENOS AYRES. 

Cônsul Gera! , Guilherme Plall. 

PRÚSSIA. 

Cônsul Geral, Guilherme Theremin. 

^ Vice-Consul, fazendo as funeções Consulares Henry 
Philipps Raquetle. 

Encarregado da gestão do Consulado durante a 
ausência do Cônsul Geral, Leon Theremin. 

NÁPOLES. 

Cônsul Geral, Francisco Zignago. 

SUÉCIA. 

Cônsul Geral, Lourenço Westin. 

HAMBURGO. 

Cônsul Geral, A. Biesterfeld. 

HANOVER. 

Cônsul, G. H. Á. Berg. 

BERMElf. 

Cônsul Geral, Christian Stockmcycr. 












(21 ) 

N. 4 . 

RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM AS COMMIS- 
SÕES MIXTAS ESTABELECIDAS NESTA CORTE 
E EM SERRA LEOA. 


BllASILEIRA E INGLEZA NESTA CORTE. 

Coromissario Juiz , O Conscllieiro Joâo Carneiro 
dc Campos. 

Dilo Arbilro , Joáo Pereira de Sousa. 

Secretario Draz Martins da Costa Passos. 
Interprete , Theophilo de Mello. 

Porteiros , Ântonio José de Sampaio , e Jeronymo 
Pupe Corrêa. 

Meirinho e Ajudante, João Leal de Sampaio. 

brasileira E INGLEZA NA SERRA LEOA. 

Commissario Juiz , Manoel de Oliveira Santos. 
Dito Arbitro , Joaquim Feliciano Gomes. 

brasileira E PORTVGUEZA nesta CORTE. 

Commissarios , Fruetuoso Luiz da Motta. — Joáo 
Pereira Darrigue Faro. 

Secretario y José Joaquim de Santa Anna. 
Ajudante, Antonio Carlos de Vasconcellos Coimbra. 
Porteiro, Antonio Cândido Martins. 

Secretaria d’Estado em 8 de Maio de 1837. 

Bento da Silva Lisboa. 















































■i; .. 




PEIÓ RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 
DE ESTADO 

, V 

• y/éo^^z/ceio. 

VvV ír"n-"í ' 



*• ;• If Y * ^ : • 


A :> 


V'’'./ '■ ■^.•r--;-^ 

^ (' 7 " ,! • ^ 


% 


RfO DE JANEIRO. 3 . 

■*’*■ ' ... ■ ‘ ■ .' .- 

HA TTMíiiUPHtA HACIOHAL. ' 


1838 . 


, Y . . ,iv 


‘ ' ■ 


v*> , ,• .' 

A- % ■ «• .• 

. - -^>S- .. .,^ 





















ItELATOBIO 

DA 

RKPAUTIÇÃO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS 

APRESENTADO 


NA SESSÃO ORDlNARIA DK 

1858 

PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 
DE ESTADO 

t. nm f^éc4cf(i^ 

f y/é‘0'»'i/c4io. 



RIO DE JANEIRO. 

NA TYPOGRAPHIA NACIONAL. 

1838 . 


i 


I 


í 

1 


1 















3 • 

^uguetoô r Dt0ni@9imo9 drnl)orr9 

Hrprrsottantcsí da nariío. 

Nomeado por Decreto dc 19 de Setembro do anno 
findo para dlrip/ir a Kepaitiçio dos Negocios Estrangei¬ 
ros, eu me felicito sobremaneira pela lionra, que me 
cabe, de vir boje, em observância da Lei, subnieiter á 
vossa consideração e critério a exposição dos assumptos 
mais importantes, que tem oceupado a solicitude do Go¬ 
verno Imperial nesta parte especial da Publica Adminis¬ 
tração. 

Penetrado de toda a extensão do dever, que nesta 
circunstancia me incumbe desempenliar, e reconhecendo 
sobejamente a necessidade Constitucional, á que esta li¬ 
gada toda a .Administração, que governa segundo os ver¬ 
dadeiros interesses do Paiz, de confiar á Nação repre¬ 
sentada não .só a historia dos seus actos, se não tam¬ 
bém a enunciação d.is suas vistas, dos seus pensamentos, 
e, cm humn palavra , o desenvolvimento do seu syste- 
ma administrativo, a fim de que a mesma Nação o exa¬ 
mine e aprecie, o adopte ou o rejeite; doloroso he para 
mim na verdade não poder cumprir o preceito da Lei 
com aqUelIa exacção , que eu desejara, nem observar a 
doutrina da maxima exposta com aquella latitude, que 
fôra de mister. 

Com efleito, dirigindo-se as funeções da missão, que 
tenho a honra de exercer, eni ultima analysc, a esta¬ 
belecer ou firmar, a ampliar ou fortalecer as relaçõe.s 
]>oliticas do Império com as outras Nações do Mundo, e 
dependendo a realisação de tacs fins, alem de prudeu- 
tissimas combinações, dc porfiadas diligencias ; manifesta 
se torna a impossibilidade, em que me acho de com- 
municar-vos a solução dc todas as questões de ha muito 
pendentes, e os fundamentos, em que o Governo se 
deve estribar para formar seu prudente juizo acerca dos 
complicados objectos submettidos ao seu exame; por 
quanto, chamado pela confiança do Regente Interino, 
em Nome do Imperador, á despeito da limitada escala 
das minhas faculdades, para o cxercicio dc tamanho en- 
r.argo , ha apenas o periodo dc alguns mezes , iiem me 
julgo habilitado (força he confessa-lo) para ministrar-vos 




todas as infoiiiiações desejáveis sobre os eíleitos dc al- 
gunms medidas, que o Governo julgou dever udoptar nu 
circulo das relações diplomáticas do Império, nem tio 
pouco me acho munido dos necessários dados practicos , 
que podem servir de base á huma opinião maduramente 
formada sobre matérias da maior pouderação e momento. 
Todavia , se por liuma parte a exiguidade do tempo , c 
as difliculdades inherentes á taes assumptos me embar- 
gào de poder oflerecer á vossa contemplação os resulta¬ 
dos completos de todas as providencias do Governo; por 
outra parte be para mim mui lisongeiro poder assegu— 
rar-vos que as relações dc amizade, e .bôa intelligencia 
entre o Brasil e os mais Estados da Europa e da Ame¬ 
rica não só se tem conservado illesas , e sem quebra, 
como de dia em dia parecem receber novo incremento e 
permanência; aqui releva referir-vos que, supposto as 
circunstancias, em que se tem achado internamente o 
Paiz abalado em diversos pontos por commoções, como 
que isochronas , homogéneas em suas tendências, e cal¬ 
culadas sobre hum principio, que a Nação repellc, e 
combate, tenhao absorvido huma grande ]»artc dos cui¬ 
dados do Governo, e ao mesmo tempo hajão feito re¬ 
cuar a sazão, em que se devia dar começo ú algumas 
negociações do maior alcance e imporUincia para os fu¬ 
turos destinos do Império; com tudo o Governo Impe¬ 
rial , sempre solicito em attender ás necessidades urgen¬ 
tes do Brasil, não tem perdido tempo em dispor-se , e 
apparelhar-se ])ara opportunamente encetar a serie de 
taes negociações , colligindo c coordenando os elementos 
precisos para sua dilucidação, e nem tão pouco tem pou¬ 
pado esforço algum para terminar aquellas questões , que 
pela sua natureza e circunstancias parecião reclamar 
prompta e impreterivel conclusão. 

NOMEAÇÃO DO BISPO ELEITO DO IlIO DE JANEIBO. 

Nesta cathegoria nâo podia o Governo Imperial dei¬ 
xar de considerar a matéria das duvidas, que a Santa 
Sé houve por bem oíferecer-lhe acerca do provimento do 
Bispado do Rio de Janeiro: e pesando maduramente to¬ 
das as circunstancias , que originarão tão deploráveis dif- 
ticuldades, e reflectindo com a necessária pausa sobre as 
consequências prováveis de hum tal estado de dubiedade 
e vaciliação em assumptos de huma ordem tao transcen¬ 
dental , o Governo Imperial se julgaria allamente i-espon- 















5 

suvel perante a Naçau, se por veuluia uão procurasse 
coiu etfícacia e prudência pôr termo á tão desagradaveis, 
e diuturnas contestações. 

Nestas vistas, e querendo dar hunia prova exube¬ 
rante dos sentimentos de respeito, e do verdadeiro espi¬ 
rito de conciliação, de que está animado para com Sua 
Santidade, como Chefe da Igreja Universal, o Governo 
Imperial tem feito quanto lhe cumpre , para restabelecer 
em toda a plenitude as relações de amizade, e bôa har¬ 
monia , que sempre existirão entre o Império do Brasil 
e a Corte de Roma; e escudado em huma consciência 

È ura, e comprehcndcndo quanto importa, mesmo aos 
Istados mais solidamente constituídos, atalhar o pro¬ 
gresso de taes debates, o mesmo Governo tem dado os 
precisos passos, a fim de satisfazer aos sentimentos, e aos 
votos dos Brasileiros, cujos ânimos estremecidos pela de- 
sintelligencia. de que se trata, parecião reclamar huma 
medida pacificadora e terminante. 

* FRONTEIUAS DO BHASIL. 

Outro objecto da maior importância e urgência at- 
trahio com particularidade a attenção do Governo ; e vem 
a ser o estado das nos.sas fronteiras. Pelo que respeita ao 
lado do Sul do Império , com quanto a serie nuo inter¬ 
rompida das funestas agitações, de que tem .sido thentro o 
Estado Cisplatino, e também as perturbações, que tem 
ensanguentado a interessante Provincia dc S. Pedro , te- 
nlião originado graves embaraços ás Autoridades legiti¬ 
mas do Império, e daquella Republica; todavia eu te¬ 
nho a viva satisfação de participar-vos que as medidas 
adoutadas pelos dous respectivos Governos , tendentes a 
estaiielecer reciprocamente o systema da mais rigorosa 
neutralidade, não só tem removido tão desagradaveis dif- 
íiculdades, senão também tem collocado no pé o mais 
vantajoso as relações de bôa visinhança e harmonia sub¬ 
sistentes entre o Governo de S. M. o Imperador do Bra¬ 
sil, e o da Republica Oriental do Uruguay. 

Guiado pelos principios de huma politica franca, e 
favorecido pelo testemunho dc huma lealdade nunca des¬ 
mentida , o Governo se applaude sinceramente de haver 
aplanado taes duvidas, as quaes aliás estorvavão tão siu- 
gularmente o progresso e triunfo do regimen legal na 
mencionada Provincia dc S. Pedro, sem com'.tudo ter 
entrado em ajustes, ou convenções, que houvessem de 




6 


embaraçai' fuluras negociações, ueiu tão pouco acquies- 
cido á quaesquer pretenções, que tivessem por fim a 
oceupação do território Brasileiro, que o Governo Impe¬ 
rial saberá sempre manter inviolável. 

Na raia Occidental do Império buina contestação foi 
suscitada, que requeria a maior solicitude do Governo 
Imperial: eu ine refiro ás sesmarias concedidas á alguns 
particulares pelo Governador de Cbiquitos em terrenos de 
antiga posse Brasileira , pertencentes á Provincia de Matto 
Grosso. E considerando seineliianle oceupação como uni¬ 
camente deterininada por huma autoridade local, por isso 
que, tendendo ella a contestar o direito de posse, ga¬ 
rantido por antigos ajustes, e prolongado consenso, oiíe- 
receria o caracter de tiuina verdadeira hostilidade, no 
caso de ter sido etfeituada em consequência de ordens 
emanadas das autoridades Supremas do Estado de Bulivia ; 
resolveo o Governo Inqrerial autorisar ao Presidente de 
Matto Grosso para fazer terminantes reclamações contra 
tal procedimento, ao mesmo tempo que, aifectando o 
negocio opportunamente ás vias diplomáticas , expedio as 
necessárias informações ao Encarregado de Negocios do 
Brasil, residente em Cbuquisaca , autorisando-o para tratar 
do seu ajuste e conclusão. Conhecendo porém o equivoco 
resultado destas primeiras medidas, e reílectindo nos em¬ 
baraços , com que liuma funesta dilação soe enredar as 
matérias mais simples; julgou o mesmo Governo Imperial 
conveniente insistir energicamente no abandono das indi¬ 
cadas sesmarias , e no restabelecimento da antiga linha 
divisória , expedindo para este fim mui positivas instruc- 
ções ao indicado Agente Diplomático. 

Em consequência de tacs diligencias, e da indubitável 
boa fé, com que se houve o Governo Boliviano em todo 
este objecto, cabe-me a boa fortuna de aimunciar-vos , 
segundo as ultimas informações dirigidas ao Governo , que 
não só já se acha abandonada a sesmaria situada em a 
margem esquerda do Rio Paraguay, e deverá já hoje estar 
nas mesmas circunstancias ado lugar denominado — Onças 
sobre as margens dp Rio Jaurú , que eiao justamente as 
que se internavão em o nosso território; mas igualmente 
que, a fim de acautelar as frequentes depredações exe¬ 
cutadas nas fazendas Nacionaes daquella fronteira, con- 
cordou-se em trancar todas as vias de communicaçào , 
praticadas no interior 4as propriedades adjacentes, limi¬ 
tando-se o transito á estrada real de Casalvasco, que 
ficou restabelecida : o que em verdade não poderá deixar 










[T 


é 

Je favorecer poilcrosaineiile a inaiclia ilas couiniuuicaçôes, 
tí a policia de taes localidades, contribuindo igualmenle 
para dar mais força e regularidade ás relações de bõa 
riarinonia, cjue Idizmente subsistem entre o Império do 

Brasil e o Estado de Bolivia. ^ » n m 

No que toca ao limite scptentrional do Brasil, cum¬ 
pre-me asseverar-vos que nenhum objeclo penhorou com 
tanta particularidade a solicitude do Governo^ Imp^ial, 
como as contestações suscitadas , cm consequência do 1 osto 
militar estabelecido sobre a margem direita do Bio 
Oyapock , em nome de S. M. o Rei dos Francezes, com 
o fundamento de proteger as ])Ossessões coloniaes da Gui¬ 
ana contra os effeitos das coinmoçõcs , que então agitavao 
a Provincia do Pará. Informado amplamente das circuns¬ 
tancias desta grave emergencia pelo Presidente da men¬ 
cionada Provincia, o Brigadeiro Francisco Jose de bousa 
Soares de Andréa, e meditando seriamente nas conse¬ 
quências de huma oceupação tão visivelmente contraria ao 
espiVito, e á letra do Art. 107 do Acto do Congresso de 
Vienna, assim como á disposição do Art. 1.® do I ratado 
assienado em Paris em 28 de Agosto de 1817, o Governo 
Imperial aguardava com impaciência o facto da paemeaçao 
da Provincia em questão. Verilicada esta pacificação pelo 
notorio restabelecimento da ordem na maior parte dos 
pontos daquelle território , e particularmente nas locali¬ 
dades contíguas á Colonia Francez.a, e removidos assim 
03 motivos oflicíalmente apresentados para tal oceunaçao , 
resolveo o Governo do Imperador chaniar a attençao do 
Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário de a. 
M. o Rei dos Francezes junto á Corte Imperial sobre o 
estado excepcional, em c|ue se achava aquclla poiçao do 
território Brasileiro , manifestando-lhe o desejo de encetai , 
e concluir dentro do Império a discussão deste giavc 
assumpto ; o qual aliás principiou a tornar-se mais com¬ 
plicado , depois que appareceo a ideia de englobiy esta 
matéria, puramente de facto * com a questão de , 

á que se refere a ultima parte do Art. 8.® do aiatado 
celebrado em Utrccht em 1713. Instruído porém o Go¬ 
verno do Imperador, de que o referido Diplomata so ])odia 
tomar ad referendum quaesquer proposições , que Uie fossem 
feitas sobre este objecto, visto que , pela sua Credencial 
e instrucções , não se achava autorisado a entrar em tal 
negociação , entendeo o mesmo Governo , como niui con¬ 
veniente, conferir ao Enviado Extraordinário Brasileuo, 
junto ao Gabinete Francez, os necessários poderes, para 


I 

I 














8 


li-alar da matéria em questão, miiiistrando-llie todos os 
dados precisos, e confiando-lhe as instrucções, porque se 
deve regular na supradita missão. Penetrado dos prin¬ 
cipies de justiça universal, que dirigem os actos do Go¬ 
verno de S. M. o Rei dos Francezes, e convencido do 
apreço, que faz o mesmo Governo das relações de sincera 
amizade tão plenamente existentes entre as duas Nações, 
relações, que o Gabinete Brasileiro se esmera ein tornar 
cada vez mais estreitas e duradouras, o Governo Imperial 
está na firme persuasão de que em breve será removido 
o motivo de tão penosas contestações , sem que com tudo 
tenha o Império de soífrer hum cerceamento qualquer em 
seu territorio; e esperando eu com a maior confiança o 
desenlace de taes duvidas , mui feliz me julgarei, se, 
durante a presente Sessão me for dado communicar-vos 
o resultado satisfactorio dos e.sforços do Governo Imperial, 
tendentes todos , no presente caso , a manter a integridade 
do territorio Brasileiro, e a conservar o statu-quo, em 
quanto por meio de ajustes, ou Tratados, legitimamente 
celebrados, não se convencionar ou estipular o contrario. 

NOMEAÇÃO DE HÜMA COMMISSÃO PARA TRATAR DOS LIMITES 
MOS LADOS MERIDIONAL , B OCCIDENTAL DO IMPÉRIO. 

Sem embargo porem das diligencias, que' o Governo 
Imperial empregou nas occurrencias indicadas, e da espe¬ 
rança bem grata, que apascenta, de poder sempre tri¬ 
unfar dos obstáculos, que por fatalidade .houverem dc 
surgir acerca das fronteiras do Império, o mesmo Governo 
conceitua , como huma das primeiras necessidades publicas, 
a determinação definitiva dos limites do Brasil: nesta con¬ 
vicção , e apreciando devidamente as diíliculdades inherentes 
ás questões desta ordem , particularmente quando se trata 
de traçar huma linha divisória , tão extensa, como a que 
deve circunscrever , e lindar o Império do Brasil, adoptou 
elle o arbitrio de nomear huma commissão de pessôas ver¬ 
sadas na Topogi’aphia c Estatistica do Paiz com o fim 
de examinar esta interessante matéria , no que respeita 
aos lados meridional e Occidental do Império ; per isso que 
sendo estas as raias de maior extensão , c dependendo o 
conhecimento da sua direcção de algumas questões de 
facto , que muito cumpre examinar, mister se fazia col- 
ligir todos os conhecimentos locaes , que huma observação 
lUminosa , e huma experiencia depurada houvesse colhido. 












0 

MOTIVOS , miQUE NÃO SE TEM TRATADO JÁ OA 
NEGOCIAÇÃO DOS LIMITES. 

Depositário elos estimáveis Iraballios dos dous illus- 
trados Membros da mencionada Coininissao, os Srs. Se¬ 
nadores Visconde de S. Leopoldo, e José Saturnino da 
Costa Pereira, c assim tauibem de muitas )>eças e do¬ 
cumentos precisos sobre o mesmo assumpto, o Governo 
teria já começado as negociações necessárias, para se fixa¬ 
rem os limites do Império com o lado — Sul, se por 
ventura o estado de agitação, em que sè tem adiado a 
Provincia de S. Pedro, não se houvera opposto ao exame 
territorial, a que cumpre proceder-se em tal matéria, e 
se igualmente o Governo de Duenos-Ayres não houvesse 
^ demorado a partida’para esta Corte do Diplomata, que 
tem de ser acreditado junto ao Governo do Imperador, 
para, de accôrdo com o Encarregado de Negocios de 
Monte-Video, e os Plenipotenciários Brasileiros, que ti¬ 
vessem de ser nomeados para este fim , dar-se começo á 
negociação de hum Tratado geral de limites, no qual 
aliás se póderião consignar acertadas estipulações sobre o 
commercio e navegação dos tres Estados, fomentando'se 
dest’arte as variadas e amplas relações, que devem sub¬ 
sistir entre Paizes continentaes c limitrophes, e estrei¬ 
tando-se cada vez mais os vinculos de . amizade, que 
felizmente ligâo os respectivos Governos. 

Tendendo porém a fazer acreditar tanto os triunfos, 
com que as armas da Legalidade se tem assignalado con¬ 
tra os rebeldes na Provincia de S. Pedro do Sul, como 
a inteira pacificação da Capital da Bahia (que pós á 
disposição do Governo Imperial maior somma de meios 
bellicos), que as perturbações , de que tem sido theatro 
aquella Provincia , em breve cessarão em todos os pon¬ 
tos da sua vasta supcrficie ; o Governo Imperial não per¬ 
derá tempo em aproveitar a primeira opportunidade , 
que se offerecer , para conclusão da negociação indicada, 
empregando todos os seus esforços , para que ella haja 
de realisar-se com a possivel brevidade , a fim de que 
se estabeleção e consolidem para sempre as relações de 
paz e amizade dos Estados referidos, 
t , Quanto á determinação dos limites Occidental e Septen- 

I trional do Brasil, dependendo a matéria de exames pre- 

^ vios , de que não he possivel prescindir , e da decisão 

preliminar de algumas questões importantes, forçoso tem 
sido adiar a sua conclusão , no entanto que se trata de 
' 2 




10 


proceder á tacs exames, e se facilita a resolução de taes 
questões; cabendo ao Governo a satisfação de haver ap- 
plicado toda a sua diligencia' e desvelo , a fím de que 
em breve estejão desvanecidas as ditbculdades , que tem 
estorvado o completo acabamento destas negociações. 

NAVIOS SENTENCIADOS PELA ‘cOMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA £ IN- 
GLEZA NA SERRA LEOA. 

Inteirado dos principios de justiça, que dirigem o 
Gabinete Britannico, e parlicularmente dos sentimentos 
amigaveis e conciliadores, de que o mesmo está animado 
para com o Governo do Imperador, sobeja razão tem o 
Governo Brasileiro para acreditar, á vista das ultimas 
instrucções communicadas ao Diplomata Brasileiro junto ao 
Governo Britannico ácerca das indemnidades , á que tem 
direito os súbditos do Império, cujos Navios forão sen¬ 
tenciados e julgados más presas^ pela Commissão JVIixta 
estabelecida na Serra Leoa, em virtude da Convenção 
celebrada em 1817 entre a Grain-Bretanba e a Coroa 
Portugueza, que de liuiua vez se aplanarão as diflicul- 
dades, que até agora tem obstado á réalisação de taes 
indemnisaçúes , e assim hajão inteiramente de cessar os 
justos queixumes do Corpo de Cominercio Brasileiro , que 
tão prejudicado tem sido pela mora em questão. 


RECLAMAÇÕES DE PRESAS. 


Conhecendo o Governo Imperial quanto lhe incumbe 
examinar com attenção as questões, que por huma ave¬ 
riguação superficial, ou por huma decisão precipitada , 
podem trazer ao Paiz graves compromettimentos pecu- 
narios, por tão poderoso motivo não cessou de consa¬ 
grar o mais attento cuidado ao exame e ventilação das 
reclamações, que lhe liaviao sido dirigidas , as quaes em 
sua quasi totalidade ha muito existião pendentes. E pro¬ 
cedendo inaduiamente ao exame do direito , em que se 
cilas fundavão, assim como entrando na analyse de to¬ 
das as circunstancias , que lhes erão relativas, julgou em 
filtiinalum , dever desattender; 1.", a reclamação feita 

pelo Cônsul G£ral dos Paizes Baixos.ácerca da dilferença 
do preço das Apólices na oceasião , em que se realisou o 
pagamento dos prejuízos softVidos, em consequência do 


' 



fundos 








para a soluçào de taes cicbitos : 2.°, a reclamação cnca> 
iiúnhnda pclo mesmo Cônsul á respeito de liuma parte 
do carregamento do referido Brigue— Dickens--^ con¬ 
siderada por elle como propriedade Necrlandeza: 3.®, a 
reclamação apresentada pelo Encarregado de Negocios da 
União Americana acerca dos Brigues Americanos— Bru- 
tus — e Casptan —, e o carregamento da Escuna Argen¬ 
tina — Felicidade ; o primeiro incendiado , c os dous 
últimos apresados pela Esquadra Brasileira, que bloqueiou 
o Rio da Prata no tenq)o da guerra entre o Império e 
aquella Republica: 4.® , a reclamação dirigida ao Gover¬ 
no Imperial, ba pouco mais de lium anno , pclo Envia¬ 
do Extraordinário de S. M. Britannica sobre o Brigue 
—‘Elisa —, sequestrado pelo Governo do Maranhão em 
1817 pela razão de haver violado o bloqueio estabele¬ 
cido no Porto de Pernambuco em o mesmo anno. Pelo 

3 ue respeita ás reclamações, sustentadas pelo Encarregado 
e Negocios de S. M. Catholica , relativamcnte ás qua¬ 
tro embarcações — Ismenia — Sultana — Santa Rita — e 
Recuperador — , tres apresadas nas Costas d’Africa, e 
buma nos Portos do Império; qualificando-as o Governo 
Imperial em diversa cathegoria, nenhuma resolução tomou 
á tal respeito; até mesmo porque, dependendo a solu¬ 
ção deste negocio de certos exames, o Governo julgou 
prudente sobr’estar na sua conclusão , até que lhe fosse 
possivel obter buin tal resultado. 

Quanto aos requerimentos á respeito du mesmo objecto 
apresentados immediatamente pelas partes interessadas, o 
Governo eutendeo que os devia escusar, não só pela 
fallencia de hum direito.verificado..nos Tribunaes compe¬ 
tentes , como pela incurialidade da direcção , que se lhes , 
dera. 

RECLAMAÇÃO POR CADSA DAS PERDAS SOFFRIDAS EM CONSEQUÊNCIA 
DAS COMMOÇÕES, QUE AGITARÃO A PROVÍNCIA DO PARÃ. 

Algumas reclamações de outra ordem tem também 
oceupado a attenção do Governo Imperial: eu quero fal- 
lar das indemnisações exigidas por oceasiuo das conuno- 
ções, que agitarão a Província do Pará. E se bem ne¬ 
nhuma deliberação haja o Governo tomado acerca da re¬ 
clamação, que lhe apresentara o Enviado Extraordinário 
de S. M. Britannica , rclativamente ao Brigue— Clio —, 
roubado pelos rebeldes, que oceupavão aquellla Provincia 
(o que deo lugar á mui penosas contestações) nem táo 













pouco á respeito da Kscuna S. fíryítu rectaniada pelo Eii- 
carregado de Ncgocios dos Eslados Unidos da America, 
por se achar tal negocio aftecto aos Tiibunaes do Impe- 
perio; todavia o mesmo Governo julgou não dever de¬ 
morar a discussão <ia reclamarão, que lhe fora endere¬ 
çada pelo referido Enviado Extraordinário da Gram-Bre- 
tanha, concernente aos prejuizos soüVidos pelos Súbditos 
da mesma Nação, em consequência dos movimentos de¬ 
sastrosos, que aflligíião a supradita Provincia. E consi¬ 
derando taes successos, como eíFeitos de huma rebelliào, 
que a Força publica não ])ôde frustrar, isto he, como 
causa maior, á ninguém imputável, não hesitou em re¬ 
jeitar tal pretenção, tanto mais inadniissivel, quanto, 
não se havendo decretado indemnisaçao alguma para os 
Brasileiros, que na mesma circunstancia soífrcrão gra- 
vissimos prejuizos, o effeito de huma tal exigencia seria 
indubitavelmente collocar estes em pcior condição, do 
que os Estrangeiros ; o que cm verdade seria clamorosa¬ 
mente injusto. Firme nesta opinião, aliás fundamentada 
* em huma vasta serie de factos , e em principios incon¬ 
cussos do Direito Publico Universal, o Governo Imperial 
está na invariável resolução de proceder sempre segundo 
as mesmas regras, todas as vezes que infelizmente, e 
contra a sua expectação, se verificarem as mesmas hypo- 
theses. 

BLOQUEIO DO PORTO DA CIDADE DE S. SALVADOR NA BAHIA DE 

TODOS OS SANTOS. 

Exigindo a consolidação do Throno Imperial a con¬ 
servação da integridade do Paiz , e a mantença da or¬ 
dem publica, a applicação de medidas efficazes , que suf- 
focassem com presteza a rebellião, que desgraçadamente 
explosara em a Capital da Provincia da Bahia , aonde 
hum pugillo de ambiciosos audazes ousarão hastear o 
estandarte da revolta ; o Governo Imperial, por De¬ 
creto de 2 de Janeiro ultimo , declarou em estado de blo¬ 
queio o porto da Cidade de S. Salvador na Bahia de 
todos os Santos ; e não sendo o fini de huma tal provi¬ 
dencia ((|ue aliás só fôia decretada quando as circuns¬ 
tancias altamente • a reclamarão) se.não cercear os re¬ 
cursos , <pic (icarião á disposição da rebeldia, se por 
ventura continuasse . a liberdade do porto; huma nova 
Âlfandega foi erecta em a Ilha de Itaparica , na qual 
SC despachavão as mercadorias destinadas á Provincia. E 












13 

supposto esta transferencia , e as necessárias mudanças 
na direcção do Coininercio por ella occasionadas dessem 
lugar , ein principio , á naturaes embaraços ; todavia eu 
tenho a felicidade de communicar-vos que não só taes 
embaraços forào proinptamente removidos, c as ordens 
das Autoridades legitimas litteralmente cumpridas pelo 
Corpo do Commercio Estrangeiro , no que lhe dizia res¬ 
peito ; como também nenhum apresamento se verificando 
por eíFeito da violação do bloqueio, não teve o Go¬ 
verno Imperial de lutar com as diíficuldadcs , que ordi¬ 
nariamente acompanhão taes medidas de rigor. Os prin- 
cipios claros e positivos, que servirão de base á esta im¬ 
portante providencia , e as solemnidades observadas em 
a sua execução , não pódem deixar de haver poderosa- 
mente contribuído para tão feliz resultado. 

AJUSTE DE CONTAS COM O GOVERNO DE S. M. FIDELÍSSIMA. 

Não sendo este o lugar proprio de vos expór o es¬ 
tado das contas, que existem por liquidar entre o Go- ” 
verno do Imperador e o da Rainha Fidelíssima , visto 
que todos os processos, relativos a este objecto, tem 
corrido pelo Thesouro Publico Nacional, só me calie an- 
nunciar-vos que o Governo Imperial julgou conveniente 
sobr’estar no ajuste de contas concluido cm Londres cm 
10 de Junho de 1837 pelos Cominissarios das duas res- 

E ectivas Nações , reservando para brcveinente proceder á 
uma negociação, em que os interesses dos dous Go¬ 
vernos sejão regulados e attendidos. 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E PORTUGUEZA. 

A Cominissão Mixta Brasileira e Portugueza , insti¬ 
tuída em virtude do Tratado celebrado entre as Coroas - 
do Brasil e de Portugal cm 29 de Agosto de 1825 , 
continua ,com zelo no exame e liquidação das reclama¬ 
ções , que lhe forão apresentadas, em conformidade do 
Alt. 8.* do Tratado referido , e se bem a importância 
das reclamações Portuguezas attendidas até 31 de Março 
ultimo se elevasse á 1.208.936^363 rs. , e a dos Brasi¬ 
leiros á 335.032.jj5968 rs ; todavia a totalidade das pri¬ 
meiras , alèm do canibio nas quantias cm que elle deve 
ser contado, reduzio-se, depois de eífectuada a liqui¬ 
dação e-julgamento , á 535.912^0-15 rs., e a das ultimas 
á J46.322^331 rs., computada a indemnisaçâo dos Of- 




14 


íicios , Tenças, e «Pensões, e compreliendidos os juros 
estipulados no ajuste concluído entre o Governo Impe¬ 
rial , e o Enviado Extraordinário de Portugal ein 20 de 
Outubro de 1836. Quanto ao acervo das reclamações ex¬ 
cluídas por diversos fundamentos, sua importância mon¬ 
tava á 828.543^888 rs. , não se contando aquellas que, 
por serem apresentadas fóra do prazo , não torão toma¬ 
das] em consideração. 

Obrigado o Governo , segundo a letra do Tratado , a 
satisfazer as reclamações, que se forem li((uidando , ur¬ 
gente se faz, Augustos e Digníssimos Senhores Represen¬ 
tantes da Naçào, que o habiliteis com os precisos fun¬ 
dos para o pagamento das que se acbão liquidadas, como 
vos foi communicado pelo mesmo Governo na ultima 
Sessão Legislativa. 

Pelo cjue respeita á Commissão inslallada , em conse¬ 
quência do Art. 3.® da Convenção Addicional ao supra- 
indicado Tratado, para liquidar, e julgar as despezas ocea- 
sionadas pelo transporte das Forças Portuguezas, o Go¬ 
verno Imperial tem feito quanto ba cabido cm sua alça¬ 
da para favorecer o progresso dos seus trabalhos. 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E INGLEZA. 

A Commissão Mixta Brasileira e Ingleza, estabelecida 
nesta Corte, em conformidade da Convenção Addicional 
de 28 de Julho de 1817 , á que se refere a de 23 de No¬ 
vembro de 1826 , nenhum caso teria julgado de contra¬ 
venção dos Tratados celebrados entre o Brasil e a Grara- 
Bretanha para abolição do trafico durante o corrente anno, 
se por ventura não oceorresse' o facto mui recente do 
apresamento da Escuna Flor dc Loanda , e do Patacho 
Cesar , eíFeituado pela Curveta Rooer , cujo processo e 
julgamento estão affectos á mesma Commissão. 

A’ vista porém de tal phenomeno, erro fora acre¬ 
ditar que a introducção de escravos no território do'Im¬ 
pério tem ces.sado, ou mesmo diminuído; por quanto 
factos existem de "publica notoriedade, que revelão com 
evidencia a continuação de tão immoraes como puniveis 
‘ negociações. 

Penetrado, como está o Governo , de todo o horror, 
que inspira o harbaro coinmercio de carne humana , con¬ 
vencido da gravidade de buma matéria , á qual estão 
tão intimamente ligados os mais vitaes interesses do Im¬ 
pério , e conscio finalinenlc dos funestos eífeitos, que 








15 

lesuUão da violação flagrante das Leis , muito deplora o 
mesmo Governo a inutilidade dos seus esforços empre¬ 
gados para repressão de ião vergonhosas especulações ; 
visto, que, ensinando a observação que todos ou quasi 
todos os Navios occupados em taes negociações são per¬ 
tencentes á Nação Portugueza , aos súbditos da qual não 
he prohibido o trafico, se não nos Portos ao Norte do 
Equador, como se acha estabelecido em o Tratado as- 
signado em 22 de Janeiro de 1815, e Convenção Addi- 
cional de 28 de Julho de 1817, inulilisado , e sem cfleito 
ficou o meio do apresamento , tão cflicaz aliás para co- 
hibir o Contrabando. Instruido sobre a verdadeira causa 
do mal , e desejando com ardor pôr termo á torrente 

das fraudes e abusos , que todos deplorão, o Governo 

Imperial não se tem descuidado dc chamar a attenção 
do Gabinete de S. M. Fidelíssima sobre esta importante 

matéria; e com quanto nenhum ajuste se tenha ainda 

concluido entre as duas Gorôas , com tudo he de espe¬ 
rar que as negociações encetadas sobre tal assumpto , logo 
que as circunstancias o pcrinittão , hajão de receber a de¬ 
vida conclusão. 

PROPOSTA, QUE FEZ O MINISTRO FRANCEZ DE HUM AJUSTE PARA 
SE REPRIMIR O TRAFICO DE AFRICANOS. 

Tendo o Governo de S. M. El-Rei dos Francezes, 
por meio de seu Enviado Extraordinário nesta Corte, 
manifestado o desejo de concluir com o Governo do Im¬ 
perador alguma Negociação tendente á repressão do tra¬ 
fico, propondo a accessão do Governo Brasileiro aos Tra¬ 
tados celebrados entre aquelle Governo e o da Gram Bre¬ 
tanha; resolveo o Governo Imperial aguardar a decisão 
dos Artigos Addicionaes, assignados pelo Plenipotenciário 
Brasileiro , o Sr. Senador Manoel Alves Branco, e o En¬ 
viado Extraordinário da Gram-Bretanha Mr. Fox, em 
27 de Julho de 1835, que se achão sujeitos á vossa de¬ 
liberação, para então tomar na deviila consideração a pro¬ 
posição mencionada; não perdendo porém de vista que, 
sendo a Bandeira Portugueza quasi a unica, que cobre 
o contrabando em os nossos Portos , todas as ])rovidcncias, 
que não tenderem a vedar a exportação dos Africanos 
nos dominios da Coroa de Portugal, serão não só nuga- 
torias, como prejudiciacs e perigosas , pela immoralidade 
que sempre resulta de hum contrabando inevitável.^ 

♦ 




16 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E INGLEZA NA SERRA LEOA. 

Pelo que i’espelta aos trabalhos da Com missão Mixta, 
estabelecida na Serra Leoa, para julgar os casos de con¬ 
travenção dos Tratados concernentes ao trafico , nenhuma 
circunstancia importante havendo occorrido , que lhe seja 
relativa, liinitar-ine-liei a coinmunicar-vos que o Gover¬ 
no , fiel observador dos mesmos Tratados, cura nesta 
occasião de preencher idoneamente a vaga que deixou 
naquelle Tribunal hum dos Commissarios Juizes actual- 
mente empregado dentro do Império, se bem reconheça 
o nenhum fructo , que se colhe das despezas feitas com 
a referida Gommissão. 

EMIGRAÇÃO DE COLONOS EUROPEOS. 

Nào sendo presuinivel, em face de algumas preoccu- 
pações, que os Tratados mais bem calculados, e as Leis 
as mais severas « produzão o desejado eífeito de reprimir 
o contrabando de Africanos , em quanto se sentir no Im¬ 
pério deficiência de braços livres, que possào ser em¬ 
pregados na nossa industria rural, e venhão assim a sub¬ 
stituir os Africanos destinados ao serviço dos campos; o 
Governo não tem cessado de prestar o maior favor e 
protecção á emigração de Colonos Europeos de préstimo 
e moralidade, fazendo quanto ha cabido na estreita es- 
phera das suas faculdades, para augmentar a nossa po¬ 
pulação industriosa. E supposto reconheça, e deplore o 
inallogro das Colonias fundadas por diversas vezes em al¬ 
gumas Provincias do Império; todavia elle nào se pode 
recusar á persuasão, em que está, de que a Colonisação 
só poderá ser verdadeiramente util ao Paiz, quando a 
sua direcção, desenvolvimento, e systema, não estiverem 
sujeitos á regras mesquinhas de empresas, e especulações 
particulares. Estudadas, como estão hoje, as verdadeiras 
causas do aniquilamento das Colonias estabelecidas em 
Santa Catharina, S. Paulo, Bahia, e Pernambuco, tal¬ 
vez fosse conveniente conceder-se ao Governo a necessária 
autorisação para criar Agencias Coloniaes em diversos pon¬ 
tos da Europa, particularmente em os Cantões Ilelveticos, 
e alguns Estados da Confederação Gerinanica , a fim de 
se facilitar a emigração, não em massa , como fôra pra¬ 
tica cm os últimos dous séculos, mas segundo o metho- 
do de emigração individual, que se observa actualmente 
á respeito dos Colonos, que emigrão para os Estados da 






1 7 

üiiião Americana. E cumprindo inspirar á taes indivíduos 
o amor do trabalho agrario, que aliás se acha tão de¬ 
gradado entre nós, pela razào de ser quasi todo feito 
por escravos, e sendo ao mesmo tempo conveniente as¬ 
segurar aos Colonos hum estabelecimento que lhes afiance 
‘ liuma larga subsistência futura; indispensável se torna 
fundar hum razoavel systema de distribuição dos terrenos 
devolutos, os quaes , nada produzindo por ora, virão de¬ 
pois a tornar-se outras tantas fontes de riqueza publica, 
augmentando ao mesmo tempo a massa total dos valores 
^acionaes, e a sonuna do« recursos do Estado. 

Hurn tal systema de Colonias agricolas , aperfeiçoado 
por adequadas medidas, como se acha, ha muito, fun¬ 
dado nos Paizes Uaixos e na Bélgica, traria incontesta¬ 
velmente ao Brasil a dúplice vantagem de promover a 
emigração de gente moral e industriosa , e de cultivar des¬ 
de já vastos terrenos, que sem isso tão cedo não serão 
roteados , nem aproveitados'. 

SECRETARIA DE ESTADO. 

A Secretaria' de Estado dos Negocios Estrangeiros con- 
tiniía nos trabalhos, que estão á seu cargo, da mesma 
regular maneira, porque sempre os desempenhara. Desan- 
nexada, por Decreto de 2 de IMaio de 1822 da Secre¬ 
taria de Estado dos Negocios da Guerra, de que fazia 
parte, esta Repartição tem permanecido intacta desde 
aquella epoca, conservando todos os defeitos da antiga 
organisaçuo, sem que nella se hajào feito as modificações, 
que a expericncia tenha por ventura aconselhado, ou o 
desenvolvimento das nossas relações requerido. 

Destinada ao manejo dos negocios mais elevados , e 
transcendentes do Império, encarregada da expedição de 
todos os assumptos , que dizem respeito ás relações ex¬ 
teriores do Paiz, a Secretaria d'Estado dos Negocios Es¬ 
trangeiros reclama com urgência huma reforma completa 
na sua organisação, devendo esta particularinente cifrar-se : 
1.® , na divisão de classes , ou na creaçào 'dc diversas 
secções , á que se deve confiar a direcção das variadas 
matérias , que he de mister ordenar e expedir ; cum¬ 
prindo muito que se estabeleção , e se observem, quanto 
for possivel , as necessárias dillcrenças entre a gestão dos 
negocios Diplomáticos e Consulares, e entre a Corres¬ 
pondência interna e a Contabilidade , fazendo-se as subdi¬ 
visões , que as necessidades do serviço reclamarem , e 

.3 




18 


cuniineltcndosc a ordem dos tiabaliios em cada secçfio 
á lium Chefe iiítclligente : 2 .® , na determinação das 
condições necessárias parti admissão e distribuição do pes¬ 
soal , com respeito ás habilitações litterarias , á aptidão 
experimental , á natureza do serviço, c outras circuns¬ 
tancias attendiveis para o regular andamento da Repartição ; 
devendo confiar-se a marcha e distribuição dos traba¬ 
lhos só c unicamente á liuma entida<le iininediata ao' Mi¬ 
nistro , que mai que a unidade, e seja o ponto de cen- 
tralisação para as diíFerentes partes desta importante or- 
ganisação, como liojc em menor escala se observa a res¬ 
peito do Oflicial Maior : t3." , na organisaçào de hum Ar- 
chivo, aonde se depositem os necessários documentos , 
peças OlUciaes, e mais elementos , qne sirvSo a cons¬ 
tituir liuma serie de factos tão necessários á Historia ge¬ 
ral do nosso Paiz , como mesmo á nossa Historia Diplo¬ 
mática , sendo igualmente essencial, que se crie liuma 
Bibliotheca especial, aonde se encontrem todas as pro- 
ducçóes, que 9 desenvolvimento do espirito humano liou- 
ver de dar á luz no que respeita á marcha dos Gover¬ 
nos , e ás modificações , qne por ventura se tenhào de 
realisar nas relações das diversas associações politicas. 

Convencido da** necessidade , se nao urgência , das 
alterações apontadas , eu julgo de mister , Augustos e Dignís¬ 
simos Senhores Representantes da Nação , que autoriseis 
ao Governo para operar a reforma sobredita , tanto no 
que respeita ao pessoal, como no que pertence á orga- 
nisação ; nao só para que esta Repartição veuha hum dia 
á ter aquella physionomia própria de hum estabele¬ 
cimento de tal ordem, e destinado a entreter as mul¬ 
tiplicadas relações existentes entre o Governo do Bra¬ 
sil , e o das outras Potências do Globo , como tam¬ 
bém a fim de facilitar a expedição dos trabalhos, que 
hoje pesão sobre o Oflicial Alaior , cujo zelo distincto 
no desempenho das suas obrigações, parece de algum modo 
supprir os defeitos de tão defectiva organisaçào. 

• 

CORPO DIPLOMÁTICO. 

O Corpo Diplomático Brasileiro prosegue com exacti- 
dão no desempenho das incumbências , que lhe são con¬ 
fiadas : e se bem seja indubitável , que nelle se contao 
Cidadãos de elevado mérito, he também reconhecido , 
que hum tal resultado he mais devido ao cscrupulo e 
severidade, com qne o Governo Imperial tem procedido 







19 

cin suas nomeações, «iu que á racionalidade das bases , 
eiu que assenta a organisação desta interessante Corpo-" 
ração do Estado. 

Tirados indiscriininadaincnte de todas as profissões 
da Sociedade , nâo sujeitos á condições algumas de ha¬ 
bilitação professional, nuo garantidos por num principio 
de fixidacie , e antes expostos á liuma mobilidade inde- 
finitiva e discricionária , e por tanto sem a necessária 
confiança ein liuma carreira futura , taes Empregados ein 
ibese geral, nem dão ao Paiz o penhor de seus bons 
serviços, nem tão pouco o Paiz lhes póde olFerecer as 
garantias, que são necessárias aos Funccionarios Públicos, 
de qualquer gráo na jerarchia governativa , para utili¬ 
dade publica. 

Convindo pois dispor e preparar os elementos, que 
tem de ser applicados ao Corpo Diplomático Brasileiro , 
regular a sua admissão , marcar os seus accessos, definir 
a sua disponÍÊÒilidadc y e em fim formar liuma verdadeira 
carreira publica ,'como os de mais empregos do Estado , 
o Governo Imperial, depois de madura reflexão, fornia- 
lisou huma Proposta, que no curso da presente Ses¬ 
são será submettida á vossa consideração , para o íim 
<le receber as alterações, que a vossa sabedoria houver 
de fazer-lhe. 

CCRPO CONSULAR. 

Relativamente ao Corpo Consular, sendo-lhe em parte 
applicavel o que acabo de referir-vos, só me cumpre por 
agora communicar-vos que, por Decreto de 12 de Março 
do corrente anno , houve por bem o Governo Imperial 
approvar huma nova Tarifa para regulação dos seus emo- 
lunientos: a escassez da precedente , o diminuto orde¬ 
nado de taes Agentes , e a consideração das suas repre¬ 
sentações , resolvêrão o Governo na matéria cm questão. 

CREDITO PEDIDO PARA O ANNO FINANCEIRO DE 1839 A 1840. 

Do credito pedido para as despezas dos Negocios Es¬ 
trangeiros durante o anno financeiro de 1839 a 1840 , se 
deprehende que a sua importância não excede a somma 
votada para o anno , que corre, e o proximo vindouro; 
c sendo mui presumivel que as despezas do aimo finan¬ 
ceiro de 1839 a 1840, não sejão em nada inferiores ás 
da actualidade , c antes pelo contrario cresção na propor- 




20 


Ção da maior extensão do nosso Coinmcicio , c do de¬ 
senvolvimento das nossas relações Diplomáticas; a uniformi¬ 
dade dos princípios, que regularão o presente Orçamento , 
calculado sobre regras lixas, aâança a sufficiencia do 
credito pedido ; e garante, quanto lie possível, o de¬ 
sempenho e regularidade do Serviço Publico. 

Terminando aqui o Relatorio da Repartição á meu 
cargo, eu me sinto na rigorosa obrigação de solicitar 
toda vossa indulgência á favor de hum traballio , que , 
para ser digno ae vos ser apresentado, necessitava segu¬ 
ramente de mais tempo na sua elaboração , e de mais 
habilidade na sua feitura. He nesta consideração , Au¬ 
gustos e Digníssimos Senliores Representantes da Nação , 
que eu julgo do meu dever asseverar-vos que, interes¬ 
sado , como he, o Governo na perfeição dos vossos tra¬ 
balhos , estará sempre prompto , para ministrar-vos as 
informações' e esclarecimentos, que forem precisos para 
complemento de todas as medidas Legislativas , que o 
Paiz reclama , que o Governo aguarda , e que a vossa 
illustraçuo, e patriotismo altamente aíianção. 

Secretaria d’Estado em de Maio de 1838. 


Anlonio Peregrino Maciel Monteiro. 











•21 

N. 1. 


RELAÇÀO DAS PESSOAS QUE COMPOEM A SECRETA¬ 
RIA D’ESTADO DOSNEGOCIOS ESTRANGEIROS. 


Ministro e Secretario d’Estado. 

O Exm. Autonio Peregrino Maciel Monteiro. 

Ojficial Maior. 

O Gonsellieiro Bento da Silva Lisboa. 

Ojficiaes. 

José Doiningues de Attayde Moncorvo. 
Vicente Antonio da Costa. 

Antonio de Sousa Dias. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel dc Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 
Francisco dc Paula Ferreira de Ainoriin 

Addido. 


Antonio José do Amaral. 

Porteiro c Guarda Livros. 
Reginaldo Claro Ribeiro. 

Dito graduado. 

José Joaquim de Santa Anxxa. 

Ajudante. 

Estevão da Costa c Silva. 





22 

Correios a Cavallo. 

Agüstiuiio Feliciauo. 

Autonio Domingues Barbosa. 

João Barbosa Coutinho. 

João José Barata. 

N. B. Existem mais os Officiacs desta Secretaria 
d’ Estado em Gommissão, a saber: 

José Joaquim Timotlieo de Araújo, em Londres. 

José Marques Lisboa, iia Bélgica. 

Antonio José Radinaker, em Amsterdain. 

Secretaria d’Estado em de Maio de 1838. 

Bem» da Silva Lisboa. 

-- 


N. 

RELAÇÃO DOS INDIVÍDUOS QUE COiMPOEM O CORPO 
DIPLOMÁTICO E CON.«iULAR BRASILEIRO RESI- 
DENTEJNOS DIVERSOS ESTADOS DA EUROPA E 
AMERICA. 


FAANÇA. 

Enviado]! Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , José 
de Araújo Ribeiro. 

Secretario da Legação , Pedro Carvalho de Moraes. 
Addido de 1.* Classe, José Bernardo de Figueiredo. 

Dito, com a gestão do Consulado, Juvencio Maciel da 
Rocha. 

Dito de’_^2.* Classe , Vicente de Sousa Queiroz. 

■URo dito, Augusto Frederico de Oliveira. 

Dito dito , João Carlos Navarro de Andrade. 










I.NfíLATKRRA . 


Enviado Extiaordiiiario e Ministro Plenipotenciário , o De¬ 
sembargador Manoel Anlonio (ialvão. 

Secretario da Legação , Álvaro Teixeira de Macedo. 

Acidido de 1.* Classe, José Joaquim Timollico de Araújo. 

Dito dito , Augusto de Paiva. 

Dito de 2.* Classe, Julio Timotlieo de Araújo. 

Dito dito, Luiz de Barros Almeida Caliiion. 

Dito dito, Rodrigo Soares Ci<l de Bivar. 

Dito dito, e Cônsul Geral, Antonio da Silva Junior. 

PORTUGAL. 

Enviado Extraordinário e Alinistro Plenipotenciário , An¬ 
tonio de Menezes Vasconeellos de Driíniond. 

Secretario da Legação , Anlonio de 'Menezes Vasconeellos 
de Drumond , sobrinho. 

Addido da 2.® (Classe , Salv.ador Pereira da Costa. 

Dito ilito , e Cônsul Geral , Mariano Carlos de Sousa 
Corrêa, 

Dito dito, Thomaz de Menezes Vasconeellos de Drninond. 

Dito dito^, Inaocencio de Alene/.cs Vasconeellos «le Dru- 
inond. 


VIF.NNA. 

Ministro Residente, o Conselheiro João Antonio Pereira 
da Cunha. 

Secretario, Luiz Pereira Sodré. 

Addido de 2.* Classe, o Dr. Manoel Joaquim Carneiro da 
Cunha. 


BÉLGICA. 

Encarregado de Negocios, José Marques Lis!joa. 

Addido, servindo de Secretario, Carlos Miguel de Lima. 

CIDADES ANSEATICAS , HANOVER , E GRÃOS DUCADOS DE MECK- 
LEMBORGO SCUWERIN , E MECKLEMBURGO STREUTZ. 

Ennearregado de Negocios e Cônsul Geral, o Dr. Marco.s 
Antonio de A raujo. 











24 


HESPANHA. 

Encarregado de Ncgocios, José Francisco de Paula Ca- 
Vfilcanti. 

Addido, servindo de Secretario, José Sebastião de Carvalho. 
Cônsul Geral) Yesceslau Antonio Ribeiro. 

BOHA E TORIM. 

Encarregado de Negocios, Sérgio Teixeira de Macedo. 
Addido, servindo de Secretario, Manoel Monteiro de Barros. 

SUECIA E DINAMARCA, 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Pedro AíTonso 
de Carvalho. 


GÊNOVA E MORNE. 

Cônsul Geral, José Antonio de Araújo. 

NÁPOLES. 


Cônsul Geral, Vago. 


PAIZES BAIXOS. 

Cônsul Geral, Antonio José Rademaker. 

TBIESTE) E FIOME. 

Cônsul Geral, Joaguiin Pereira Viana de Lima. 

NA AMERICA. 

ESTADOS UNIDOS. 

Ministro Residente , o Desembargador Ernesto Ferreira 
França. 

Addido, servindo de Secretario , José Maria do Amaral. 
Dito de 2.* Classe , Luiz Henrique Ferreira de Aguiar. 
Cônsul Geral , Dionisio de Azevedo Peçanha. 


! 











25 


BOENOS ATRES. 


Eucarregado de Negocios e Cônsul Geral, Gaspar 
Lisboa. 


CHILE. 

I 


Joi« 


Encarregado de Negocios, Miguel Maria Lisboa. 
Cionsul Geral, Bento Gomes de Oliveira. 


MONTEVIDEO. 

Encarregado de Negocios, Pedro Rodrigues Fernandei 
Chaves. 

Cônsul Geral, Manoel Vieira Braga. 


peru’ E BOLÍVIA. 

Encarregado de Negocios, Duarte da Ponte Ribeiro. 
Addido de 2.“ Classe, Duarte Pereira Ribeiro. 
Cônsul Geral, Antonio de Sousa Ferreira. 

domínios INCLIiZES E PORTÜGtlEZES NA ASIA. 


ASíA. 

Cônsul Geral, Pedro José da Costa Pacheco. 

Secretaria d’Estado cni de Maio de 1838. 

Bento da SiWa Lisboa. 




N. 5. 

estado ACTÜAL do CORPO DIPLOMÁTICO E CON¬ 
SULAR ESTRANGEIRO RESIDENTE NESTA CORTE. 


FRANÇA . 


Enviado Extraordinário 
Barão Rouen. 


e Ministro .Plenipotenciário , 
4 






20 


Addido servindo de Secrelario , (iOnde Ney. 

Addido, Mr. Saint Georçe. 

Vice Cônsul (lliancciler , lilr. Taunay. 

AUSTRIA. 

Encarregado dc Ncgocios, Barão «le Daiser. 
Secretario dc Jjegação, Barão dc WydenbrucL. 
Cônsul Geral , Francisco Slieincr. 

DINAMARCA. 

Encarregado dc Ncgocios c (Jonsul (ieral, o Coinmeii- 
dador Carlos Prytz. 

Cônsul, Diogo flaman. 

ESTADOS UNIDOS. 

Encarregado de Ncgocios, (luillierine Hunter. 
Cônsul, W. G. Slacuin. 

CRAM-BRETANHA. 

Encarregado de Ncgocios, Air. (iordoii. 

Addido, Mr. Hamilton. 

Cônsul, Roberto Hesket. 

llF.<PAxNHA. 

Encarregado dc Ncgocios , O Cavalleiro Delavat y 
Kincon. 

Vice-Consul, D. Antonio Aranaga. 

PORTtIGAI., 

Encarregado de Ncgocios e (ionsul Geral , o Com- 
inendador .Toão Baptista Aloreira. 

Addido, Luiz .Tose da Silva. 

Chauocller do Consulado, Bernardo Ribeiro de Cai- 
vallio. 

ROMA. 

Encarregado (le Ncgocios, Hr. Scipião Dominico Fab- 
brini. 

Cônsul Geral, .losc Hias d.i Cruz Lima. 








27 

hUSSU. 

Encarregado de Negocios , Mr. Lomonosott. 

Cionsul Geral, o Conselheiro Wallenstcin. 

SARDENHA. 

Encarregado de Negocios Interino, Alexandre Allouat 

BDENOS ATRES. 

Cônsul Geral, Guilherme Platt. 

'iREMEN. 

Cônsul Geral, Chistian Stockineyer. 

HAMBURGO. 

Cônsul Geral, A. Biesterfeld. 

HANOVER. 

Cônsul, C. H. A. Berg. 

NÁPOLES. 

Cônsul Geral, D. Gennaro Merolla. 

PAIZES BAIXOS. 

Cônsul Geral, C. J. Wyleps. 

SUÉCIA. 

Cônsul Geral, Lourenço Westin. 

ESTADO ORIENTAL DO URUGUAT. 

Vice-Consul, D. José M. de Mendia. 

PRÚSSIA. 

Vice-Consul, C. L. W. Leo Theremin. 

Secretaria de Èstado ein de Maio de 1838. 

Bento da SiWa Lisboa- 





28 


N. 4. 

RELAGÀO DAS PESSOAS QUE COMPOEM AS COM- 
MISSÕES IVIIXTAS ESTABELECIDAS NESTA 
CORTE, E EM SERRA LEOA. 



(.OMMI$S\U MIXTA BRASU.EIRA E INGLEZA NESTA CORTE. 

Coininissai io .Tuiz Brasileiro, O Conselheiro João Car¬ 
neiro de Campos 

Dito dito Iii({lez , Sir Georgc Jackson. 

Dito Arbitro Brasileiro, João Pereira de Sousa Caldas. 
Dito dito luglez , Frederico Grig. 

Secretario, Braz Martins Costa Passos. 

Porteiro, Antonio José de Sampaio. 

Ajudante, Jeronimo Pupe Corrêa. 

CONMISSÃO MIXTA BRASILEIRA £ INGLEZA NA SERRA LEOA. 

(^ominissario Juiz, Vago. 

Dito Arbitro , Joaquim Feliciaiio Gomes. 

r.OMMISSxO MIXTA BRASILEIRA E PORTDGUEZA NESTA CORTE. 

Commissarios Brasileiros , Fruetuoso Luiz da Motta. 
Dito dito , João Pereira Darrigue Faro. 

Commissarios Portuguezes, JoÜo Ventura Rodrigues. 
Dito dito Miguel José de Noronha Feital. 

Secretario, José Joaquim de Santa Anna. 

.Ajudante, Antonio Carlos de Vasconccllos Coimbra. 
Porteiro , Antonio Cândido Martins. 

Secretaria d’Estado em Maio de 1838. 


da SVva Ijilun. 







RELATORIO 


APRBSEMTADO 


Á 

ÂSSIBSISUbiA (aSI&AIb !bIti&It3!yV9(tTA 


NA SESSÃO ORDINARIA DE 


1859 , 

®®^nistro e secretario de estado dos 

NEGOCIOS estrangeiros. 



RIO DE JANEIRO. 

NA TTPOORAPHIA NACIONAL. 

1839 . 















:?lui9U0tod t I[lt{)ni99iin09 Sirnl)oi'(* 
tl(prr0cnttintr$ lin ttaçrto. 


Na qualidade de Ministro e Secretario de 
Estado dos Negocios Estrangeiros venho hoje, 
em ohservancia da Lei, dar>vos conta do es¬ 
tado desta Repartição. 

SBCRETARI4 DE ESTADO. Achando-sc O Govemo 
Imperial autorisado pela Lei de 20 de Outubro 
do anuo passado para reorganisar esta Secre¬ 
taria, cuidará elle de executar aquella Lei da 
maneira que julgar mais proveitosa ao Serviço 
Publico. Entretanto tenho a satisfação de as¬ 
segurar-vos, que durante o pouco tempo do 
meu exercicio, hei ree<o.«hecido nos Empre¬ 
gados desta Repartição bastante zelo , e intel- 
ligencia no cumprimento das suas obrigações. 

COMWISSÒES MIXTAS. 

A Commissáo denominada Brasileira c Por- 
tugueza continua na tarefa de liquidar as re¬ 
clamações , que na conformidade do Artigo 8.” 
do Tratado de 29 de Agosto de 1825, entre o 
Brasil e Portugal, tem sido feitas da parte dos 
Súbditos de ambas as Nações, que soíTrérào pre¬ 
juízos nas suas propriedades durante a guerra 
da Independencia. A importância das recla¬ 
mações do Brasil até 30 de Março do corrente 
anno, montava a 555.635^734, e as de Por¬ 
tugal a 1.342.136^553; fícando na liquidação 
reduzidas as primeiras a 275.516^^441, capital e 
juros; e as segundas a 656.979/jl980, capital e 
juros; não se comprehendendo nestas sommas 
a dííFerença de câmbios, que deve ser levada 
cm conta ate. a data da sentença. 














De novo vos pondero a necessidade de pro¬ 
videnciar ácerca do pagamento destas recla¬ 
mações; ciimprindo-me prevenir-vos, de que o 
Governo Portuguez fez declarar pelo seu En¬ 
carregado de Negocios nesta Côrte, que os 
Súbditos Brasileiros serião indemnisados por 
parte de Portugal, da mesma fórma, e com a 
mesma pontualidade, com que o fossem os Súb¬ 
ditos Portuguezes pelo Brasil, quer em moeda, 
quer em Fundos Públicos pelo preço real ao 
tempo da emissão; accrescentando o dito En¬ 
carregado de Negocios , que elle se achava mu¬ 
nido de plenos poderes para resolver qualquer 
duvida a este respeito. 

A Commissâo mixta, de que trata o Ar¬ 
tigo 3.® da Convenção addicional do Tratado 
de 29 de Agosto de 1825, tem se limitado por 
ora a receber as reclamações, que lhe forào apre¬ 
sentadas por ambos os Governos; a saber: da 
parte do Brasil na importância de 1.208.586|;)(I24, 
e da parte de Portugal na de 3.423.812^454. 

coMMissÃo míxta br\silrira e iNGLBZA. Tendo sido 
capturados pelos Navios de Guerra de S. M. 
Britannica — Curvetas, Rovei^ e Eleclra, e Bri¬ 
gue fVizard f as Embarcações Escuna Flor de 
Loanda , Patachos Cestar e Especulador, Bri^e 
Brilhante , Brigues Escunas , Diligente , e Fe^ 
liz, e Bergantim Carolina , por terem sido en¬ 
contradas com Africanos á bordo, em numero 
total de 1.763; a Comissão mixta, não julgando 
da sua competência tomar conhecimento da 
Escuna Flor de Loanda , por ser propriedade 
de Súbditos Portuguezes, não residentes no 
Brasil, condemnou as outras Embarcações, de¬ 
clarando livres os Africanos, que fazião o seu 
carregamento, na conformidade das Instrucções 
annexas á Convenção de 28 de Julho de 1817. 
Além destas Embarcações forão capturadas mais 
os Brigues Ganges , e Leal , que pendem de 
julgamento. 








5 

Sc por liuin lado iic doloroso testemunhar 
a continuação de hum trafeí^o deshumano, c 
reprovado pela civilisaçào moderna, sào por 
outra parte dignos do mais alto apreço os es¬ 
forços , e a perseverança, que empregào as 
Nações cultas, para conseguir a sua total ani¬ 
quilação. E havendo o Governo Portuguez to¬ 
mado ultimamente medidas energicas para re¬ 
primir esse commercio feito nas Gostas do 
Brasil- com a protecção da Bandeira daquella 
Nação, deve-se esperar que cessem por huma 
vez os males motivados por semelhante trafegô. 

0 Governo Imperial, fiel aos Tratados, 
tem-se esmerado em dar aquellas providencias, 
que lhe parecerão mais emeazes, para o fim 
que se tem em vista nesta matéria: tal he, 
entre outras, a Portaria de 14 de Fevereiro 
do corrente anno, ordenando aos Commissarios 
Brasileiros, que não admitlissem mais embargos 
a Sentenças dadas pela Commissão Mixta. 

Este procedimento fundou-se em que, por 
huma parte, a Commissão mixta hc em rigor 
hum Tribunal excepcional, regulado por dis¬ 
posições de convenção, e por consequência 
fora da cathegoria dos Tribunaes ordinários do 
Paiz; e que por outra parte, sendo conside¬ 
rado como illicito pela Convenção de 23 de 
Novembro de 1826, e Lei de 7 de Novembro 
de 1831, o trafego dos Africanos, não podem 
militar agora as mesmas razões, que tornavão 
necessários os embargos, quando esse trafego 
era permitlido ao Sul do Equador; imitando 
assim o que se pratica em idênticas circuris* 
tancias nas Commissões mixtas da Havana, e 
da Serra Leôa. 

I Não terminarei esta parte do Relatorio sem 

communicar-vos, que tendo huma dolorosa 
experiencia feito ver os sérios inconvenientes, 
que resultão da conservação dos Africanos á 
bordo das Embarcações apresadas, durante o 
julgamento das mesmas neste Pòrto; o Governo 








0 


Imperial, solicito de evitar que se reiterem 
acontecimentos tão funestos , como os que iil- 
timamente occorrérão nesta Côrte, e devidos 
á causa acima apontada , dos quaes se teriáo 
originado os mais graves compromettimentos 
para a Nação, a não ter elle empregado me¬ 
didas energicas , e opportunas; tem dirigido 
neste momento a sua attençào para este im¬ 
portante t)bjecto. 

COMMISSÃO MIXTA DA SERRA LEOA. AchãO-Se VagOS 

03 Lugares dos dous Comrnissarios Brasileiros, 
os quaes serão opportunamente preenchidos. 

oBJECTos DIVERSOS. Sendo a paz hum dos mais 
preciosos bens, que o Ceo concede ás Nações, 
o Governo Imperial se ha esmerado em conserva- 
la com todos os Povos do velho e novo Mundo, 
sem que as questões, por certo desagradaveis, 
que não podem deixar de appareeer no meio 
das extensas relações, que os prendem ao 
Brasil, hajào hum só momento desviado o Go¬ 
verno Imperial do caminho marcado pela pru¬ 
dência, e circunspecção, para que se não per¬ 
turbe a boa harmonia,' que felizmente existe; 
não faltando ao mesmo tempo ao que elle deve 
aos interesses e á dignidade do Paiz. 

* Entre essas questões tem o primeiro lugar 
a do estabelecimento provisorio dos postos 
militares Francezes na margem meridional do 
Oyapock; e por isso o Governo Imperial não 
tem cessado de dar á esse grave negocio a 
mais aceurada attençào. Pacificada a Provincia 
do Pará, ordenou o Governo ao seu iNIinistro 
Residente em Paris, que exigisse com urgên¬ 
cia do Governo de S. M. o Rei dos Francezes 
a prompta retirada dos ditos postos militares, 
sem o ([ue o dito Ministro não devera entrar 
em aberturas sobre os limites deünitivos, como 
propuzera o Gabinete das Tulherias. 

Achando-se estipulado no Art. 107 do Tra- 












< 

lado de Vienna de'1815, que Porluíjal resh- 
tniria á França a Guiana Franceza alé o rio 
Oyapock, cuja embocadura está situada entre 
o 4.“ e 5." gráos de latitude septentrional, li¬ 
mite‘que Portugal sempre considerou como fi¬ 
xado pelo Tratado de Utrecht de 1813 ; e ha¬ 
vendo-se pela Convenção concluida em Paris 
aos 28 de Agosto de 1817, determinado que 
Portugal restituiria a Guiana Franceza ate o 
rio Oyapock, e até os 322 gráos de longi¬ 
tude ”a Leste da Ilha de Ferro pelo paral- 
lelo de 2 gráos e 24 minutos de latitude septen¬ 
trional ; demonstrado fica, que achando-se a 
embocadura do Oyapock hum pouco além do 
4.“ gráo de lalitude Norte; e estando os por¬ 
tos Francezes 3 gráos ao Sul da embocadura 
do Oyapock, os pontos por elles occu pados es¬ 
tão comprehendidos no território do Império. 

Escudado o Governo Imperial no direito, 
(pie lhe dão Tratados tão solemncs, e muito 
I confiando nas amigaveis disposições do Gabinete 

Francez para com o Brasil, espera ver breve¬ 
mente desvanecidos os receios, que existiâo a 
este respeito. 

Achào-se removidos os motivos, que de- 
rão occasião às apprehensões de desintelíigencia 
entre o Governo Imperial e a Santa Sé, por 
causa das Bulias da confirmação da nomeação 
do Bispo da Diocese do Rio de Janeiro: pois 
que havendo este espontaneamente renunciado 
o Bispado, o Governo Imperial ^ desejoso de 
prover promptamente ás necessidades da Igreja 
' Fluminense, apressou-se a dar-lhe hum digno 

Pastor na pessoa do illustrado Ecclesiastico o 
Sr. Manoel do Monte Rodrigues de Araújo , mui 
' digno Membro desta casa. 

TUATAnos CUJOS PRAZOS EXPIRARÃO. Achaii- 
do-se estipulado nos Tratados feitos entre este 
Império e os Reinos da Prússia, e Dinamarca ^ 
e com as Cidades Livres Anseaticas de Ham- 








8 

f 

bur(vo, Bremen, e Lubeck, que elles durariâo 
em vi^or até que huma das Altas Partes Contra¬ 
tantes intimasse á outra a sua intenção de ter¬ 
minar os ditos Tratados, o Governo Imperial já 
mandou , em 25 de Outubro passado ^ fazer as 
necessárias declarações a este respeito. 

i 

RECLAMAÇÕES DE PRESAS. Tendo-se julgado má 
presa o Brigue Americano Pioneer, no Conselho 
Supremo Militar de Justiça, e mandado res¬ 
tituir. com indemnisações, pelo Decreto de graça 
especinlissíma de 21 de Maio de 1828, julgou 
o Governo Imperial de justiça mandar satisfazer 
a quantia de 28.620J, importância.da liquida¬ 
ção do carregamento do dito Brigue, perten¬ 
cente a Eduardo Bayard; ernittindo-se para 
esse fim Apólices de Fundos Públicos pelo preço 
do mercado. 

Não obstante haverem sido desattendidas 
as reclamações, que fizera o Encarregado de 
Negocios dos Estados Unidos da America, pelo 
casco dos Brigues Americanos Brutos, e Gas- * 
pien , e carregamento da Sumaca Argentina Fe¬ 
licidade , insiste elle ainda novamente sobre este 
objecto, allegando novas Instrucções do seu 
Governo. , 

Não cessando o Encarregado de Negocios 
de S. M. Catholica de pedir indemnisação pelas 
quatro Embarcações , pertencentes á sua Nação, 
a saber : Ismenia , • Sultana, S. Rita , e Ptecii- 
peradora, que forão julgadas más presas pelo 
Conselho Supremo Militar de Justiça, o Go¬ 
verno Imperial se occupará de examinar cir¬ 
cunstanciadamente este objecto, á fim de to- - 

mar huma deliberação definitiva, que evite para 
o futuro, que taes reclamações tomem o ca- f 

racter de hum topico constante dos Relatórios 
desta Repartição. 

Eis, Senhores , os assumptos , de que jul¬ 
guei necessário dar-vos conta, depois de hum 
rápido exame ácerca dos negocios affectos á esta 





n' 


9 

Repartição ; dando-lhes o desenvolvimento «^tie 
me permittio a estreiteza do tempo, e a ín¬ 
dole dos graves obiectos , que ahi se encerrâo. 
Â vossa benignidade me relevará as faltas in¬ 
separáveis deste meu trabalho. 

' .Rio 15 de Maio de 1839. 

Canãido Baptista de Oliveira, 


i 


\ 

\ 























f 




() 

KELAÇÂO DAS PESSOAS QUE EOMPOEM A SECRETA- 
llIA* D’ ESTADO DOS WEGOCIOS ESTRANGEIROS. 

Ministro e Secretario d Estado. 

O Exfn. Conselheiro Cândido Bapiista de Oliveira. 

Official Maior. 

O Conselheiro Bento da Silva Lisboa. 

OJpciojis. 

José Joaquim Timotheo de Araújo. 

José Domingucs de Altayde Moncorvo. 

Vicente Antonio da Costa. 

Antonio de Sousa Dias. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel de Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Francisco de Paula Ferreira de A morim. 

Addido. 

Antonio José do Amaral. 

Porteiro e Guarda Livros. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Dito Graduado. 

José Joaquim de Santa Anna. 

Ajudante. 

Estevão da Gosta e Silva. 

Correios a Cavallo. 

Agostinho Feliciano. 





Antoniü Domiiigues Barbosa. 

João Barbosa Goutinho. 

João José Barata. 

N. B. Existem mais os Ofiiciaes desta Se¬ 
cretaria d’ Estado em Commissâo , a saber : 

0 Commendador José Marques Lisboa , em 
Londres. 

Ântonio José Badmaker , em Amsterdam. 

Secretaria d* Estado em 14 de Maio de 1S39. 

Bento da Silva Lisboa. 


RELAÇÃO DOS indivíduos QUE COMPOEM O CORPO 
DIPLOMÁTICO E CONSULAR BRASILÊIRO RESI¬ 
DENTE NOS DIVERSOS ESTADOS DA EUROPA E 
AMERICA. 


Franca. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipoten¬ 
ciário , José de Araújo Ribeiro. 

Secretario de Legação , Pedro Carvalho de Mo¬ 
raes. 

Âddido e encarregado do Consulado , Juvencio 
Maciel da Rocha. 

Ditos de segunda classe , Augusto Frederico de 
Oliveira, e Joaquim Luiz Duque Estrada. 

Portugal, 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipoten¬ 
ciário f Antonio de Menezes Vasconcellos de 
Drumond. 

Secretario de Legação , Antonio.de Menezes Vas¬ 
concellos de-Druraond , sobrinho. 

Addidos de segunda classe , Salvador Pereira da 
Costa, Thomaz de Menezes Vasconcellos de 









( ) 


Druinoiid, e Innocencio de Menezes Vascon- 
cellos dc Drumond. 

Cônsul Geral, Viccnlc Ferreira da Silva. 

fíussia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipoten¬ 
ciário , vago. 

Secretario de Legação , João Alves de Brito. 

Addido de primeira classe, Carlos Miguel de 
Lima. 

yíustria. 

Ministro Residente , o Conselheiro João Anlonio 
Pereira da Cunha. 

Secretario de Legação , Luiz Pereira Sodré. 

Addidos de segunda classe , Doutor Manoel Joa¬ 
quim Carneiro da Cunha, c Miguel Augusto 
Pereira da Cunha. 

fíelgica» 

Encarr^ado de Aegocios, Visconde de Santo 
Amaro. 

Addido, servindo de Secretario , vago. 

Cidades Anseaticas , Hanoifer , c Grãos Du¬ 
cados de Mecklemburgo Schwerin , e Me- 
cklemburgo Strelitz. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, o Dou¬ 
tor Marcos Antonio de Araújo. 

Grã Bretanha. 

Encarregado de Negocios , o Commendador José 
Marques Lisboa. 

Secretario de Legação , Álvaro Teixeira de Ma¬ 
cedo. 

Addido de primeira classe, Augusto de Paiva. 

Ditos de segunda dita, Julio Timotheo dc Araú jo, 











(’ ) 

Luiz de Barros Almeida-Calmon , Rodrigo Soa¬ 
res Cid de Bivar , e Barào de Lages. 

Dito e Cônsul Geral» Antonio da.Silva Junior. 


Hespanha. 

Encarregado de Negocios, José Francisco de Pau¬ 
la Cavalcanti. 

Addido , servindo de Secretario, José Sebastião 
de Carvalho. 

Cônsul Geral, Venccslau Antonio RiV)ciro. 


Roma e Turim. 

Encarregado de Negocios, Sérgio 'Peixeira de 
Macedo. 

Addido , servindo de Secretario , José Bernardo 
de Figueiredo. 

Suécia e Norwega. 

Encarregado de Negocios e Consid Geral, Pedro 
AiTonso de Carvalho. 

Gênova. 

Cônsul Geral, José Matheus Nicolay. 

Liorne. 

Cônsul Geral, José Antonio de Araújo. 

Nápoles. 

Cônsul Geral, vago. 

Paizes Paijt'os. 

Cônsul Geral , Antonio José Radomakcr. 










(<■>) 

J'riesie e Frame 

(ionsiil Gerai, Joa(|iiiiT) Pereira Viana de Lima. 


NA amkrica. 
fíuenos JYf'es. 

Kiiviaclo Flxlraordinario e Minislro Plenipoten¬ 
ciário , o Commendador Luiz dc Sonsa Dias. 

Secretario de Legação , Bernardo Francisco 
Rangel. 

Cônsul Geral, vago. 

Estados Unidos. 

Encarregado de Ncgocios Pedro Rodrigues Fer¬ 
nandes Chaves. 

Addido , servindo dc Secretario , José Maria .do 
Amaral. 

Adçlidos de segunda ' classe , Luiz Henrique Fer¬ 
reira dc Aguiar, e Joào André Cogoy. 

Cônsul Geral, Dionisio de Azevedo Peçanha. 

Chile. 

Encarregado de Negocios , Miguel Maria Lisboa. 

Cônsul Gerai, Bento Gomes de Oliveira. 

Estado Oriental do Uru^ay. 

Encarregado de Negocios, Gaspaf José Lisboa. 

Cônsul Geral, Manoel Vieira Braga. 

Perii e ílolhua. 

Encarregado de Ncgocios, Duarte da Ponte Ri¬ 
beiro. 

Addido de segunda classe, Duarte Pereira Ri¬ 
beiro. 




(««) 

Cônsul Geral, Antonio dc Sousa Ferreira. 
Domínios Inglezes t e Porluguezes na jésia. 
Cônsul Geral , Pedro José da Costa Pacheco. 
Secretaria d’ Estado em 14 de Maio dc 1839. 

Bento da Silva Lisboa. 


s 


ESTADO ACTUAL DO CORPO DlPLOxMATICO E CON¬ 
SULAR ESTRANGEIRO RESIDENTE NESTA CORTE. 

Franca. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipoten¬ 
ciário , Barão Houen. 

Addido , servindo de Secretario , o Conde Ney. 
D*‘o, Mr. St. George. 

Vice-Consiil Chanceller , Mr. Taunay. 


Republica Argentina 

Ministro Plenipotenciário^ D. Manoel dc Sarratea. 
Cônsul Geral, Guilherme Plattí 

Áustria. 

Ministro Residente , Barão de Daiser. 

Secretario de Legação , Barão de Wydembrucli. 
Cônsul Geral, Francisco Scheincr. 

Dinamarca. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, o Com- 
mcndador Carlos Prytz. 

(Cônsul , Diogo llainann. 












( <7 ) 

Estados Unidos. 

Encarregado de Negocios , Guilherme Hunter. 
Âddido , T. R. Hunter. 

Cônsul, W. G. Slacum. 

Agente Consular, W. C. Kulimle. 

Grã Bretanha. 

Encarregado de Negocios , W. G. Ouseley. 
Addidos, Mr. Gordon , e Mr. Ouseley. 

Cônsul , Roberto Heskct. 

Hespanha. 

Encarregado de Négocios, o Cavalleiro Delavat 
y Rincon. 

Vice-Consul, D. Antonio Aranaga. 

Portugal. 

Ministro Residente, o Commendador Joaquim 
Cesar de Figanière e Mourâo. 

Chanceller do Consulado , Bernardo Ribeiro de 
Carvalho. 

Roma. 

Encarregado de Negocios , Dr. Scipiâo Dominico 
Fabbrini. 

Cônsul Geral , José Dias da Cruz Lima. 

Rússia. 

Encarr^ado de Negocios , o Conselheiro LomO- 
nosoíT. 

Cônsul Geral, o Conselheiro Wallenstein. 
Vice-Consul, Joaquim Bandeira de Gouvêa. 

I 

Bremen. 

Cônsul Geral, Christiano Stockmeyer. 

3 









( <8 ) 


Hamburgo, 

I 

Cpnsul Geral, A. Biesterfeld. ' 

Encarregado do Consulado, Augusto Wattem- 

bach. I 

Hanover, 1 

Cônsul , C. H; A. Berg. j 

Grã Ducado de Baden, , 

Cônsul, Eduardo Laemmert. 

Nápoles. ' 

Cônsul Geral, o Cavalleiro D. Gennaro Mèrolla. j 

yice-Consul, Luiz Decosiere. j 

Pàizes Baixos. 

i 

li 

Cônsul Geral, Carlos Joaquim Wylep. 

Vice-Consul Chancellef, Francisco JoséGervers. 


Suécia e Norwega. 

Cônsul Geral, Loiirenço Westin. 
Encarregado do Consulado, Ysaac Gollicb 
lentini. 




Estado Oriental do ZJrugay. 

Cônsul Geral , Antonio José de Oliveira Campos. 
Vice-Consul, Manoel Moreira de Castro. 

Prússia, 

Vice-Consul , C. L. W. Leo Theremin. 






( 19 ) 

Bélgica. 

Vice-Consul, Eduardo Tiberghien. 

Secretaria d’ Estado em 14 de Maio de 1839. 

Bento da Silva Lisboa. 


RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE COMPOEM AS COM- 
MISSÕES MIXTAS ESTABELECIDAS NESTA 
CORTE, E EM SERRA LEOA. 

Comniissão Mixta Brasileira e Inglèza nesta 

Corte. 

«Commissario Juiz Brasileiro , o Conselheiro Joào 
Carneiro de Campos. 

Dito dito Inglez , Sir George Jackson. 

Dito Arbitro Brasileiro, João Pereira de Sousa. 
Dito dito Inglez , Frederico Grig. 

Secretario , Braz Martins Costa Passos. 

Portéiro Ântonio José de Sampaio. 

Ajudante Jeronimo José Pupe Corrêa. 

Commissão Mixta Brasileira e Jngleza na Serra 

Leoa. 

Commissario Juiz , vago. 

Dito Arbitro, vago. 

Commissão Mixta Brasileira e Portugueza 

nesta Corte. 

Commissarios Brasileiros, Joào Pereira Darri- 
• gue Faro y e Fructuoso Luiz da Motta. 
Commissarios Portuguezcs , Joào Ventura Ro¬ 
drigues , e Antonio José Coelho Lousada. 
Secretario^ José Joaquim de Santa Anna. 




Secretario Portuguez , servindo no impedimento 
dos Commissarios , Miguel José de Noronha 
Feital. 

Ajudante, Ântonio Carlos de Vasconcellos Coim¬ 
bra. 

Porteiro, Antonio Cândido Martins. 

Secretaria d’Estado em 14 de Maio de 1839. 

Bento da Silva Lisboa. 





KELATORIO 


APRP.fíKNTADO 




NA SESSÃO OUDINARIA DB 


1840 


J»ELO MINISTRO E SECRETARIO DE ESTADO DOS 
NRGOCIOS ESTRANGEIROS 


'^aeéa/Jí.o ^^/ncí. 



RIO OE JANEIRO. 

NA TYFOGRAPHIA NACIONAL. 


1840. 







■^ugudtod f ÜlignidSkimod Idrniiorte 
{lrprr$nttttntí$ íia ttaçâa. 

Deveiitlo dai* conta dos graves ne^cIos, que tem oc> 
corrido pela Repartição dos Negocios Estrangeiros , de que 
o Regente, ein INome do Imperador, Houve por bem en- 
carregar-me por Decreto do 1.® de Setembro passado; 
venlio, confiando na vossa benevolencia, cumprir com 
essi. obrigação. 

SECRETARIA DE ESTADO. 

Âpezar de que tenbo com muita ritisfação reconhe-* 
eido :que o serviço desta Repartição he feito com intel- 
ligencia e grande zelo pelos OfEciaes , e especialmente pelo 
seu digno ütlicial IVlaior já tão versado nus negocios di¬ 
plomáticos; com tudo, parece-me que a actual organi- 
sação da Secretaria admitte ainda melhoramento. E como 
a Assembléa Geral Legislativa, attendendo au que os meus 
Predecessores representarão a este respeito nos seus Re¬ 
latórios , autorisou pela Lei de 20 de Outubro de 1838 
ao Governo pai’a proceder á conveniente reform.^ ; enten¬ 
do que se poderá executar a mesma Lei pelo modo que 
vou expor-vos. Primeiramente considero vantajoso que as 
attribuições do Ofiicial Maior sejao mais amplas, a íim 
de que fique autorisado a assignar Passaportes, Portarias , 
Certidões , Circulares , e todas aqnellas oraens , que não exi- 
jão decisão definitiva, correspondendo-se com as Autori¬ 
dades subalternas do Império , e poupando desta maneira ao 
Ministro muito tempo , que melhor poderá empregar em 
negocios de maior monta e de interesse nacional. Além disto 
deve elle , na ausência do Ministro, dar audiência ás Par¬ 
tes , conferenciar com os Agentes consulares, e ter a de¬ 
vida inspecção sobre todos os Empregados. Em segundo 
lugar , dividir a Secretaria d’Estado em classes ou secções 

E ara os diíferentes ramos do serviço, havendo em cada 
uma hum Official encarregado de distribuir o trabalho, 
e que tivesse para auxilia-lo hum ou mais Addidos. Assim 
se estabelecerá huma honrosa emulação entre os Olficiaes, 
pois que até agora nem a antiguidade, nem o mereci¬ 
mento tem tido determinada recompensa. Accresce que a 
responsabilidade do serviço recahirá sobre esses Officiaes; 
o que não acontecia anteriormente, portjue toda pesava 
sobre o Official Maior. Em terceiro e ultimo lugar, no¬ 
mear hum Jurisconsulto especial para a Secretaria d’Es- 




(^) 

tado, o qual deverá ser versado iio cunlieciinenlo do pi- 
reito Pátrio, das Gentes , c Marítimo, a fim de ser con¬ 
sultado nas frequentes e graves questões desta naturex.T. 
Organisada assim a Secretaria d’E$tado, reconhecereis , 
Senhores, a necessidade de melhorar proporcionalmenlc 
a sorte dos Empregados desta Repartição. 

Devo desde já informar-vos que o Governo Iin|)criai , 
attendendo ao bom serviço, que tem prestado por cinco 
annos o Addido Antonio José do Amaral, o elevou á Offi— 
ciai da Secretaria, que merecia pelo seu zelo, intclligen- 
cia, e assiduidade. « 

Hum dos Correios da Secretaria , Joào Barbosa Cou— 
tinho, foi a'acado de huma incurável enfermidade, e 
tendo servido bem o seu emprego, o Governo concedeo— 
lhe huma gratificação de oitocentos réis diários, que^ 
espera mereça a vossa approvação. 

CORPO DIPLOMÁTICO E SERVIÇO CONSULAR 

Convém que se dc huma verdadeira organisação at> 
Corpo Diplomático Brasileiro. Exigindo-se dos individuos 
que se destinão a esse ramo do serviço publico, huma 
variedade de conhecimentos especiaes, assim como qua¬ 
lidades e circustancias , que suppoem huma educaçrio mui¬ 
to despendiosa, he justo que também a sorte desses Em¬ 
pregados não continue a ser tão precaria, como he pre¬ 
sentemente. Por conseguinte pretendo oceupar-me de hum 
plano, que possa satisfazer este fim , c merecer a vossa 
approvação. 

Em quanto ao Corpo Consular o Governo espera a 
vossa decisão sobre algumas disposições do Regimento , 
que já vos foi apresentado. 

COMMISSOES MIXTAS. 

A Commissão Brasileira e Porlugueza continua a liqui¬ 
dar as reclamações dos súbditos das duas Nações, que soílrê- 
rão perdas por causa da guerra du Independencia do Bra¬ 
sil. Os Brasileiros pedirão a somma de Rs. 593.621^709 , 

3 ue foi reduzida pelos Commissarios a Rs. 204 817^461 
e capitaes, e Rs. 78.893v®C'>8, de juros. Os Portugue- 
zes pertendêrào o pagamento de Rs. 1.916.950^827 , que 
ficou também reduzido a Rs. 614.633^511 de capitaes , 
ede juros Rs. 202.896^845 , além dos respectivos câmbios. 
Os Commissarios excluirão outras reclamações por ver— 










(^) 

.<{irciii sobre ohjeclos c íaclos allieios au seu cotiiieciiiiento ; 
nionlaudo a Rs. 872.122^2^268. 

Ainda existem por liquidar reclamações de súbditos 
Brasileiros e Portuj^uezes, por não terem elles apresen¬ 
tado os documentos necessários ; não se tendo tomado co¬ 
nhecimento daquellas que forão acauteladas por simples 
requerimento. 

Tendo vós já tomado em consideração a conveniência 
de se fazer o pagamento das reclamações já liquidadas, o 
Governo espera a vossa decisão. 

Alguns súbditos Brasileiros, privados dos seus Offi- 
rios , Tenças , Pensões ou Gommendas , pedirão proro- 
gação do prazo marcado para se receberem as suas recla¬ 
mações : e o Governo Imperial, conformando-se com o 
parecer do Conselheiro Procurador da Coroa , expedio ao 
Ministro Brasileiro em Lisboa as ordens necessárias, para 
que se entenda com o Governo Fidelissimo , a fím de que 
os reclamantes sejào attendidos. 

A Couimissão creada pelo artigo 3.® da Convenção 
vXddicionnl do Tratado de 29 de A^sto de 1825 tem 
já recebido reclamações no valor de Rs. 5.263.095^29'4. 
O (voverno Imperial acaba de expedir Instrucçnes aos 
Commissarios, para entrarem nesta liquidação. 

Cabe neste lugar coinmuiiicar-vos que o Governo Im- 
jierial nomeou aos Conselheiros Manoel do Nascimento 
Castro e Silva, e Manoel José de Sousa França , para 
tratarem com o Representante de S. M. Fidelissima do 
ajuste de contas negociado em Londres no anno de 1837. 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E INGLEZA. 

Forão por esta Cominissão julgadas desde Maio do 
anno passado as Embarcações seguintes , debaixo de Ban¬ 
deira Portugueza—Brigue Escuna « Carolina » com 211 
negros —^ Patacho « Especulador » com 268 — Brigue « Gan- 
ges » com 386 — Brigue « Leal , aliás Leão >• com 3l9 — 
è «* D. João de Castro». A primeira e segunda daquel¬ 
las Embarcações forão capturadas pela Curveta de S. M. 
Britannica «< Electra » , as outras pelo Brigue de Guerra 
Inglez «Grecian». Todas ellas forão condem nadas , eman- 
cipando-se os negros na conformidade da Convenção Ad- 
dicional de 28 de Julho de 1817. 

Tainbem forão remettidos á esta Cominissão o Pa¬ 
tacho « Providencia » apresado pelo Brigue dc Guerra 
Brasileiro « Constança » , e o Hiatc « Atrevido » , que 




( ti ; 

ibi apprehciidido no I\io dc S. Francisco , sein Mcslrc , 
nem Piloto , unicamente com cinco negros a bordo , na 
supposição que sc empregarão no commercio illicito dc 
Africanos. 

A Commissão não achou provas para tomar conhe¬ 
cimento do Hiate , e do Patacho. 

Além destas Én'»l)arcações forão detidas rutras com 
Bandeira Portugueza na sahida deste Porto do Rio de 
.faneiro , debaixo das suspeitas de se destinarem ao tra¬ 
fico de escravos , a saber — Barca «« Maria Carlota >» — Pa¬ 
tacho M Recuperador » pelo Brigue de Guerra íegiez « Gre- 
cian »» — e o Brigue « Pompeo » pela Mexeriquclra « Fawn ». 
A primeira daqucllas Embarcações foi conde, uiada, e as 
outras mandadas relaxar. 

Tendo-se suscitado duvida entre os Commissarios Bra- 
sdeiro e Ingiez sobre o julgamento de Navios ap’ esados 
em seu destino para a Costa da África , expedio o Go¬ 
verno Imperial o Aviso de 27 de Julho de 1839 , orde¬ 
nando que se tomasse conhecimento de taes presas para 
serem julgadas como fosse de* direito. 

RECLA.MAdÕES l>E PRESAS. 

Ainda não forão liquidadas as presas Hespanholas — 
Ismenia — Sultana — Recuperador— e Santa Rita. 

O Governo imperial , á vista das reclamações , que 
tem feito vários Agentes Diplomáticos , requerendo in- 
demnisações para as Embarcações que forão capturadas 
pelos Navios de Guerra Brasileiros durante a guerra do 
Rio da Prata , e cm alguns portos do Império, nomeou 
huma Commissão , composta de pessoas intelligentes no 
Direito das Gentes, e Maritiino , para dar o seu pare¬ 
cer sobre a legalid^íle ou illegalidade dos apresamentos. 
O Encarregado de iVegocios de Inglaterra reclama as in- 
deinnisações Pclo Brigue Inglez « CUo » : o dos Estados 
Unidos pela Escuna « John O Bryan » , por hum carre- 

ã amento no Brigue « Bruto »> ; e na Sumaca «» Felicida- 
e pelo Brigue « Caspian >• , Escuna « Schillelah >» , e 
Galera « Shamrock ». O Cônsul Geral dos Paizes-Baixos 
pede a importância do carregamento, que allegão ter pos¬ 
to a bordo do Brigue Inglez « Dickson « os súbditos de 
sua Nação M.rs W. A. Fuchs e C.*; assim como a dilFe- 
rença do preço das Apólices no pagamento, que se fizera 
aos Negociantes Kuyeper Stahl c C.* 










( 7 ) 

PARTE POT.ITírA. 

ü Omnipotente continua a aiiençoat o Império cotn 
os benefícios da paz. As relações de liarinonia e L»oa in- 
telligencia com as Nações do Vellio e Novo Mundo hão 
soífrévão interrupção alguma. 

Antes de entrar na exposição dos negocios diplo¬ 
máticos , julgo do meu dever chamar a vossa attenção so¬ 
bre os direitos de Sua Alteza a Princeza D. Amélia , Fi¬ 
lha de Sua Magestade o Senhor ü. Pedro Primeiro , nas¬ 
cida ein Pariz no 1.® dc Dezembro de 1831 , para ser 
reconhecida como Princeza Brasileira. O acto do nasci¬ 
mento , com outros !V)cumenlos, já vos foi presente. 
Vossa decisão será ceriamente confortne a justiça , e a 
gratidão nacional. 

Cumpre-me communicar—vos, que o (ioverno de S. 
M. o Rei dos France7.es resolveo retirar o posto do 
Amapá , e participa , que ia occupar-se da nomeação dos 
Commissarios de limites, esperando da nossa parte igual 
medida para eífeituar-se a demarcação defintiva segun¬ 
do o Tratado de 28 de Agosto de 1817: demarcação que 
o Governo Imperial fará começar, logo que se verifi¬ 
que a inteira desoccupação do p so território. 

A questão do trafico da escravatura não tem cessado 
de fornecer matéria para espinhosas discussões diplomá¬ 
ticas , nem poderá deixar de sor assim até a total extinc- 
çâo de tão fecunda causa de complicações , c males in¬ 
calculáveis. 

O Governo de S. M. Fidelíssima dirigio ao Gabi¬ 
nete Imperial, assim como á outros Governos , huma 
circular relativa ás medidas adoptadas pelo Parlamento 
Britannico , e commumente designad .s delwixo do nome 
deBill de Lord Pahnerston. Sem saber, como os Gabinetes 
da Furopa responderiâo á essa communicação, achou-se 
o Governo do Brasil conforme com ellcs em deplorara 
controvérsia existente entre a Grã Bretanha e Portugal, 
e expressou . por eíFeito dos recíprocos sentimentos de 
amizade de duas Nações ligadas por tão numerosos laços , 
os mais sinceros votos pelo prompto restabelecimento >'2 
huma perfeita harmonia entre Portugal e a Inglaterra em 
huma questão, em que o Brasil he individualmente in- 
tere'^3ado. Na minha resposta á Carta uo Barão de Sa- 
brosa accresceutei a ideia da summa conveniência da ac- 
cessão de Portugal ás Convenções subsistentes entre este 
Império e a Grã Bretanha para a repressão do trafico 




( A I 

uiiíversnlmcnlc i:oi)(lemiia(lo. (joininuuicaçúes ivcetiiilas á 
})Ouco iln l<e{>ação Brasileira em Lisliüa durão talvcx iu-- 
j{ar á ulteriores negociações. 

Algumas presas tem sido conduzidas á este porto pelos 
cruzadores Britannicos. As que forão eífectuadas, ein vir¬ 
tude do referido BilI, não estavào ao alcance da juris- 
dicção da Coinmissão Brasileira e Ingleza , definida como 
ella está pelas Convenções em vigor entre o Brasil e a 
Grã Bretanha , e as Instrucçóes iuterpreiativas dadas á 
esse Tribunal extraordinário pelos meus Predecessores de 
aceordo coin o Governo Brítannico. Neutro na contenda 
entre a Grã Bretanha e Portugal, neutro por conseguinte 
a respeito do BilI, que em nada toca ao Brasil, o Go¬ 
verno Imperial consente, debaixo dos principios e con¬ 
dições do Direito das Gentes , a entrada accidental dos Cru¬ 
zeiros Britannicos com as suas presas , <le qualquer Nação 
que sejúo. 

Sempre que a honia e a dignidade da Naçãfo Brasi¬ 
leira poderão parecer, ainda o mais ligeiramente invol¬ 
vidas, em alguma dessas occurrencias , pugnei com ener¬ 
gia , e perseverança pelos direitos da (Joroa Imperial, e 
só cessei de insistir naquelles casos , em que a reclamação 
era distituida de provas. 

A face dos negocios no Bio da Prata detenninou-nir 
a pedir explicações aos tres Governos uelles implicados , 
e dei alguns outros passos essenciaes á nossa segurança. 
Desses uiversos Governos recebeo o Gabinete Imperial res¬ 
postas , que bem provuo a justiça por elles feita ao sys- 
teina de estricta neutralidade por nós adoptado , e nos 
dão lugar a esperar com confiança, que ella será igual- 
mente respeitada pelos belligerantes. 

Tendo sido apresados tres barcos mercantes Brasi¬ 
leiros pelas forças bloqueadoras da França no Rio da Prata, 
e condemnados por huina Commissão incompetente , es¬ 
tabelecida em Montevideo , encarreguei ao no.sso Ministro 
em Pariz de apoiar perante o Governo Francez as recla¬ 
mações dos interessados , e destas diversas diligencias , as¬ 
sim como dos principios de justiça do Governo de S. M. 
o Rei dos Francezes, pode-se aguardar hum satisfactorio 
resultado. 

Não me apartarei da resenha das coinmunicaçôes di¬ 
plomáticas havidas nesta parte do mundo , sem mencio¬ 
nar a attenção retribuida ás amigaveis relações com to¬ 
das as Nações nossas conterrâneas , e as manifestações 
feitas por sua parte, e entre si sobre a convocação de 











(y) 

hum (]on;*;ro.->so Gerai ilo Ploiiipotciicinnos dosEstaiios Ame- 
virauoí. 

Ein quanlo ás idnçúes commerciacs ilo Brasil, cum- 
pre-ine lembrar cin primeiro lu{];ar o Tratado celebrado 
em Setembro de 1838 com a Republica do Cbili , e que 
ainda depende de vossa approvação, O termo lixado para 
a sua ratideação estava íindo: o Senado Chileno propoz 
huma emenda; e em consequência destas duas circuns¬ 
tancias lirmou o nosso Encarregado de Negocios junto 
áquelle Governo artigos addicionaes , que vos serão apre¬ 
sentados. 

Ordens tem já sido expedidas para notifícar a ces¬ 
sação dos Tratados, que ainda existem , cujo termo está 
a approximar-se. 

O Decreto de C de ]Maio do anno passado , estabe¬ 
lecendo o augmento de direitos sobre os vinhos e bebi¬ 
das esperituosas tem motivado numerosas reclamações ; 
sobre o que limitar-me-hei a informar-vos, que inva¬ 
riavelmente tenho sustentado a sua conqiatibilidade com 
as poucas Convenções ainda existentes , e que em appa- 
rencia , ou por huma forçada intrepretaçào, forio alle- 
gadas em opposição ; nuo tendo além disto as Nações mais 
interessadas nesta questão direitos positivos em seu favor, 
ou tendo-se privado delles por seus proprios actos. 

Eis , Augustos e Digníssimos Senhores Representan¬ 
tes da Nação , os graves objectos , que me parecerão di¬ 
gnos de serem levados á vossa consideração. Espero que 
me fareis a justiça , de que empreguei toda a minha in- 
telllgenciá e zelo , para desempenhar os espinhosos deve¬ 
res do meu Ministério , defendendo não só os direitos 
dos nossos Concidadãos, mas também conservando illesas 
a honra e dignidade Nacional. 

Secretaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros de 
Maio de 1840. 

Caetano Maria Lopcf Gama. 


i 




( 10 ) 


KBLAyAt» l)A8 PESSOAS QUE C<lTvaPOE.M A SECllCTAKIA 
d’eSTADO dos NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 

Ministro e Secretario d Estado. 

O Exin. Senador Caetano Maria Lopes Gama. 

Official Maior. 

O Conselheiro Bento da Silva Lisboa. 

Ojjiciaes. 

José Joaquim Timotheo d’Araujo. 

José Domingues de Âttayde Moncorvo. 

Vicente Antonio da Costa. 

Antouio de Sousa Uias. 

Alnnoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel de Miranda. 

Boberto da Silva dos Santos Pereira. 

Francisco de Paula Ferreira de Amorim. 

Antonio José do Amaral. 

Addidos. 

Alexandre SebastiSo de Carvalho. 

Julio Timotheo de Araújo. 

Porteiro e Guarda Lwros. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Porteiro Graduado. 

Jos*^ Joaquim de Santa Anna. 

Ajudante. 


Francisco Servolo de Moura. 














(•‘) 

Correios a cavnllo. 

A{*ostiiilio Feliciano. 

Aiitonio Doinin{>ucs Barbosa. 

João José Barata. 

Florcutiiio José Monteiro. 

N. B. Existem mais os Ofliciaes ilesta Secretaria 
ibEstado em Commissão , a saber : 

José Marques Lisboa, cm J.ondres. 

Antonio José Radmaker, em Amsterdam. 

Secretaria d’E3tado cm de Maio de 1840. 

Bento da Sílica Lisboa. 


UULArÃO DOS INDIVÍDUOS QUE UOMPOEM O CORPO 
DIPUOMATICO E CONSULAR ItUASlLEIRO RESI¬ 
DENTE NOS DIVERSOS ESTADOS DA EUROPA E 
AMERICA. 

Franca. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , José 
de Araújo Ribeiro. 

Secretario de Legação , Pedro Carvalho de Moraes. 

Addido , Encarregado do Consulado , Juvencio Maciel 
da Rocha. 

Addidos de primeira classe , Maximiano Antonio de Le¬ 
mos , Thomaz José Soares d’Avellar. 

Addidos de segunda classe , José de Barros Pimentel , 
Bruno Jansen Pereira ^ Rodrigo Delfin Pereira , Olavo 

Magno de Mello. 

Portugal. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , An¬ 
tonio de Menezes Vasconcellos de Drumond. 

Secretario de Legação , Mariano Carlos de Sousa Corrêa. 

Addidos de primeira classe, Salvador Pereira da Costa , 
Thomaz de Menezes Vasconcellos de Drumond. 

Cônsul Geral , Vicente Ferreira da Silva. 






( 12 ,) 

Rússia, 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o Con ¬ 
selheiro Cândido Baptista de Oliveira. 

Secretario de Legação , João Alves de Brito. 

Vice-Consul, João Scholtz. 

j4ustria. 

Ministro Residente, o Conselheiro JoSo Antonio Pereira 
da Cunha. 

Secretario de Legação , Luiz Pereira Sodré. 

Addido de segunda classe, Miguel Augusto Pereira da 
Cunha. 

Cônsul Geral, Joaquim Pereira Viana de Lima , residindo 
ora em Trieste, ora em Fiume. 

Grã Bretanha, 

Encarregado de Negocios, o Commendador José Marques 
Lisboa. 

Secretario de Legação Álvaro Teixeira de Macedo. 

Addido de primeira classe , Augusto de Paiva. 

Addido e Cônsul Geral, Antonio da Silva Junior 

Addido de segunda classe, Rodrigo Soares Cid de Bivar. 

Hespanha, 

Encarregado de Negocios , José Francisco de Paula Caval¬ 
canti. 

Addido, José Maria do Amaral. 

Cônsul Geral, Venceslau Antonio Ribeiro. 

Roma e Turim. 

Encarregado de Negocio, Sérgio Teixeira de Macedo. 

Addido servindo de Secretario, José Bernardo de Figuei¬ 
redo. 

Addido de primeira classe, Carlos Miguel de Lima. 

Vice-Consul, Angelo Alibrando, residindo ein Civitavecchia. 

Cônsul Geral, José Matheus Nicolay, residindo cm Gê¬ 
nova. 














( '3 ) 

Bélgica. 

Hncarregatlo de Negocios, Visconde de Santo Amaro. 

Addido de primeira classe , Barão de Lages. 

Cônsul Geral, Antonio José Radmaker , residindo ora em 
Bruxellas, ora em Ainsterdam nos Paizcs Baixos. 

Dinamarca e Suécia. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral, José 
Sebastião de Carvalho. 

Cidades Ànsealicas , Hanover , e Grão Duca¬ 
dos de Mechlemhurgo Schwerin , e Me~ 
cklemburgo Sirelitz. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, o Doutor Mar¬ 
cos Antonio dc Araújo. 

^apoies. 

Encarregado de Negocios Interino e Cônsul Geral, Pau- 
lino da Silva Barbosa. 

Prússia. 

Cônsul Geral, Luiz da Motta Leite d’Araujo , residindo no 
Porto do Stetin. 

Toscana. 

Cônsul Geral, José Antonio d’Araujo,, residente emLiorne. 

Buenos yiyres. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o Coin- 
inendador Luiz de Sousa Dias. 

Secretario de Legação , Antonio José Lisboa. 

Cônsul Geral, João d’Almeida Brandão. 

Estados Unidos. 

Encarregado de Negocios, Pedro Rodrigues Fernandes 
Chaves. 





( H )■ 

Âildido , servindo dc Secretario , Joaquim IVlaria Nascente 
de Azainbnja. 

Addidos de segunda classe, Luiz Henrique Ferreira de 
Aguiar , João André Cogoy. 

Cônsul Geral, Dionisio de Azevedo Peçanha. 


Estado Oriental do Uritguaf. 

Encarregado de Negocios, Manoel de Almeida c Vascon- 
cellos. 

Cônsul Geral, Manoel Vieira Braga. 

Chile. 

Encarregado de Negocios, Manoel Maria Lisboa. 

Cônsul Geral, Bento Gomes de Oliveira. 

Perú e Bolivia. 

Encarregado de Negocios, Manoel Cerqueira Lima. 
Addido de primeira classe , João Carlos Rego Monteiro. 
Cônsul Geral, Antonio de Sousa Ferreira. 


Dominios Inglezes e Portuguezes rí Asm. 

Cônsul Geral, Pedro José da Costa Pacheco. 

Caho da Boa Esperança. 

Cônsul, João Stein. 

Secretaria d’Estado em de Maio de 1840. 

Eento da Silva Lisboa. 




ESTADO AETUAL 1)0 CORPO OIPLOVATICO E CONSU¬ 
LAR ESTRANGEIRO RESIDENTE NESTA COiME. 


França. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário , Barão 
Roucn. 










( 15 ) 

Addido, servindo de Secretario, o Conde Ney (ausente). 
Addido, Mr. St. George. 

Vice-Consul Chanceller , Mr. Taunay. 

Republica Argenliua. 

Ministro Plenipotenciariò, D. Manoel de Sarratea. 

Cônsul Geral, Guilherme Platt, 

AuMria, 

Ministro Residente , Barão de Daiser. 

Secretario de Legação , Barão do Wydembrucli. 

Cônsul Geral, Francisco Scliciner. 

PortugaL 

Ministro Residente , o Commendador Joaquim Cesar de 
Figanierc e Morão. 

Vice-Consul, encarregado do Consulado Geral, Francisco 
Jouo Muniz. 

Grã Bretanha. 

í 

Encarregado de Negocios, W. G. Ouseley. 

Addidos , Mr. Gordon , e Mr. Onseley. 

Cônsul, Roberto Hesket. 

Roma. 

Encarregado de Negocios , o Dr. Scipião Domingos Fab- 
brini. 

Cônsul Geral, José Dias da Cruz Lima. 

Rússia. 

Encarregado de Negocios , o Conselheiro LomonosoíF. 
Addido , Mr. Von Andréa. 

Cônsul Geral, o Conselheiro Wallenstein. 

llespanha. 

Encarregado de Negocios, oCavalleiro Delavat y Rincon. 
Vice-Consul, D. Aiitonio Aranaga. 






( ) 

Estados Unidos, 

Kncarregado dc Negocios, Guilherme Huntcr. 

Addido, T. R. Hunter. 

Cônsul y W. G. Slacum. 

Agente Consular, Roberto Chicton. Wright. 

Bélgica, 

Encarregado de Negocios , E. de Jaeglier. 

Addido , o Barão Edinond L. Bally de Tiftleghcin. 
Cônsul) Edeinond Tiberghien. 

Dinamarca, 

Encarregado de Negocios , e Cousul Geral, o Gominen- 
dador Carlos Pritz. 

Cônsul, Diogo Hamann. 

Sardenha, 

Encarregado de Negocios Interino, Alexandre Aloat. 

Bremen, 

Cônsul Geral , Cliristiano Stockmeyer. 

Hamburgo, 

Cônsul Geral, A. Biesterfeld. 

Encarregado do Consulado, Augusto Wattembach. 

Hanover, 

Cônsul, G. H. Augusto Berg. 

Encarregado do Consulado, George Danevez. 

Grã Ducado de Baden. 

Ccnsul, Eduardo Laemmert. 







( 17 ) 

Nápoles. 

Consul Geral, o Cavalleiro D. Gennaro Mcrolla. 
Vice-Consul , D. Luiz Decostere. 

Paizes Baixos 

Consul Geral, Carlos Joaquim Wylep. 

Vice-Consul Chanceller, Francisco José Gervers. 

Suécia e Norwega. 

Consul Geral, Lourenço Westin 

Encarregado do Consulado , Ysaac Gotlicb Valentim 

Vice-Consul , Augusto Rodolpho Westin. 

Estado Oriental do Uruguay. 

Consul Geral , Antonio José de Oliveira Campos. 
Vice-Consul , Manoel Moreira de Castro. 

Prússia. ) 

Vice-Consul, C. L. W. Leo Theremin. 

Baviera. 

Consul Geral, J. H. Christian Ten-Brinck. 

Agente Consular , Luiz Cândido de Almeida. 

Confederando Suissa. 

Consul , Charles Perrets. 

Tf urtemherg. 

Regente do Consulado, João Abrlo Martins. 
Secretaria d’Estado de Maio de 1840. 

Bento da Silva lÀiioa. 

3 








RELAÇÃO DAS PESSOAS gUE COMPOEM AS t OMMlS 
s5eS MIXTAS estabelecidas NESTA 
CÔRTE , E EM SERRA LEOA. 

Commissao Mixla Brasileira e Ingleza 
nesta Corte. 

Conimissario Juiz Brasileiro , o Conselheiro João Carneiro 
de Campos. 

Dito dito Inglcz y Sir George Jackson. 

Dito Arbitro Brasileiro . João Pereira de Sousa. 

Dito dito Inglez, Frederico Grig. 

Secretario, Braz Martins Gosta Passos. 

Interprete, José Agostinho Barbosa. 

Porteiro, Antonio José de Sampaio. 

Ajudante , Jeronimo José Pupe Corrêa. 

•Vleirinlio, Thomaz liunt. 

Commissão Mixta Brasileira e Ingleza na 
Serra Leoa. 

Comniissario Juiz. 

Dito Arbitro. 

Commissão Mixta Brasileira e Portugueza 

nesta Côrte. 

Coininissarios Brasileiros, João Pereira Darrigue Faro, 
e Fructuoso Luiz da Motta. 

Coiumissarios Portuguezes, João Ventura ‘ Rodrigues , e 
Antonio José Coelho Lousada. 

Secretario , José Joaquim de Sauta Anna. 

Secretario Portuguez , servindo no impedimento dos Coin- 
missarios, Manoel José de Noronha Feital. 

Ajudante do Secretario, Antonio Carlos de Vasconccllos 
Coimbra. 

Porteiro, Antonio Cândido Martins. 

Continuo, José Antonio Abrantes. 

Secretaria d*£stado em de ftlaio de 1840. 


Bento da SiU’a L'sboa. 
























1 



/ 














RELATOBIO 


APRESENTADO 

k 

ilSSimQQilÈÀ «aàl&âlL IL!2(R!t3ILÀ9!lTiV 


NA SGSSAO ORDlNARIA DE 


18419 


PELO MINISTRO E SECRETARIO DE ESTADO DOS 
NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 


*^ure/eam c/e ^tida e Oiú 


ivetra 




RIO DE JANEIRO. 

NA TYPOGRAPHIA NACIONAL. 

1841. 












c Oiltjuiôôimoô i5íiil)ovfô Ucpcfôfutantfô 
íia naftto. 

Cumprindo o dever que me hc imposto pelo artigo 
42 da Lei de 15 de Dezembro de 1830, eu venho apre¬ 
sentar-vos em resumido quadro , e tanto quanto m’o per- 
initte a enfermidade, de que nestes últimos tempos tenho 
sido aceommetlido, o Relatorio da Repartição dos Negó¬ 
cios Estrangeiros a meu cargo, começando pela 

SECRETARIA DE ESTADO. 

Esta Repartição acha-se actualmenlc com oito Offi- 
ciaes em eíFectivo serviço, quatro em commissòes diver¬ 
sas, e hum impossibilitado por doença, como se vê do 
quadro annexo em n.® 1. 

E posto que os negocios, que por ella correm, se- 
jão Jioje assas multiplicados, com tudo a pericia e zelo 
dos Ofliciaes em serviço eíFectivo , fazem com que elles se- 
jão satisfactoria e regularmente expedidos. Quasi todos os 
meus Antecessores, e eu mesmo no Relatorio desta Re-^ 
partição , que tive a honra de apresentar á Assembléa Ge¬ 
ral Legislativa na Sessão de 1834, vos temos fallado da ne¬ 
cessidade de dividir os trabalhos desta Secretaria por clas¬ 
ses , com seus respectivos Chefes e Amanuenses, de modo 
que, respondendo cada Chefe de classe pelos trabalhos, 
que lhe são aífectos, possa o Official Maior, ou Director 
Geral da Secretaria, não ser forçado diariamente á peque¬ 
nos detalhes, que, absorvendo-lhe o tempo , não per- 
mittem que elle o empregue , como convêm, nos objectos 
ein ponto grande , de que o encarrega o respectivo Mi¬ 
nistro ; o qual também forçado a gastar huma grande parte 
do seu tempo com expedientes ordinários, e direcção de 
pequenos negocios, mais proprios de hum sub-Sccretario 
d’Estado , ou não pódc applicar sua attenção para todos 
os objectos de grande monta, que a demandão, ou não 
a applica, como conviria , distrahido e cansado por taes 
expedientes ordinários, por continuas conferencias , au¬ 
diências , e apresentações, e por muitos outros deveres 
do seu^ cargo. Para obviar taes inconvenientes em huma 
Repartição tão importante, como esta, eu julgo de muita 
necessidade que a Assembléa Geral autorise o respectivo 
Ministro para fazer nella, debaixo da base acima indica¬ 
da , a reforma , que julgar precisa, não excedendo a Imm 
quantitativo marcado. 




C0MMI8SÕES MIXTAS. 


A Cominissáo Mixta Brasileira e Portugueza^ crcada 
rni virtude do artigo 8.** do Tratado de 29 de Agosto de 
de 1825, celebrado entre o Brasil e Portugal, e incum¬ 
bida de liquidar as perdas e dainnps, causados aos súb¬ 
ditos das duas Potências pela guerra da Independeucia, 
tem eíTectivainente liquidado, segundo o participáo ao 
Governo Imperial os respectivos Coinmissarios Brasileiros, 
em Officio do 1.® de Abril passado , reclamações de súb¬ 
ditos Brasileiros na importância de Rs. 68.165^634, moe¬ 
da Portugueza ; e Rs. 158.435^840, moeda Brasileira; 
e Rs. 83.433^216 de juros contados até a data das Sen¬ 
tenças. As reclamações de súbditos Portnguczes liquida¬ 
das e julgadas, montão a Rs. 382.889^]|^^603, em moeda 
Portugueza; Rs. 312.9372^)408 em moeda Brasileira; e 
Rs. 246.2222&997 de juros. 

Existem algumas outras reclamações de súbditos de 
ambas as Nações, que não tem sido liquidadas ‘)or falta 
de documentos, que os reclamantes devem exliiBir, em 
virtude de despachos da Commissào, a qual excliiio tam¬ 
bém algumas reclamações dc súbditos de ambos os Gover¬ 
nos , cujas indemnisações não erão cbmpreliendidas no Tra¬ 
tado referido. E aqui cu faltaria a hum dever de justiça, 
se deixasse de emittir a opinião, que out’ora Já emitti, 
por oceasião de ter entrado no exame da marcha e pro- 
seguimeuto deste intrincado negocio; e he que nelle os 
Commissarios Brasileiros repelhndo constantemente pre- 
tenções exageradas, e inteiqiretações pouco conformes com 
o espirito ao Tratado, ainda que apparentemente apoia¬ 
das em sua letra , íizerão ao paiz importante serviço, e jus¬ 
tiça aos súbditos Brasileiros prejudicados naquclla guerra. 

Pela Resolução da Assembléa Geral, Sanccionada a 
25 4e Setembro do auno passado, foi o Governo Impe¬ 
rial àatorisado para satisfazer aos súbditos de ambas as Na¬ 
ções as suas respectivas reclamações liquidadas por Sen¬ 
tenças da Commissão, cncontrando-se a quantia, que o 
Governo de Sua Magestade o Imperador houvesse de pa¬ 
gar aos seus súbditos, na que o Brasil devesse a Portu¬ 
gal , entendendo-se para esse fim os dous Governos. Pa¬ 
ra dar cumprimento a esta disposição , e acabar com as 
justas queixas das partes interessadas, encetou o Governo 
Imperial com o dc S. 31. Fidelíssima , por intermédio do 








(■') 

acu Ministro Plenipotenciário nesta Corte, nefjociaçôes que 
vos serão coininunicadas opportunaniente, por isso que se 
acliào ainda pendentes. 

A Cominissáo creada ein virtude do artigo 3.® do 
referido Tratado de 29 de Agosto de 1825, e que he 
composta dos mesmos Membros da outra, não tem po¬ 
dido progredir nos trabalhos, que lhe síio incumbidos, 
não obstante ter já intrucções do Governo Imperial, 
por isso que o Governo de S. M. Fidelissima ainda não 
enviou aos seus Commissarios as instruccòcs, que por 
parte destes lhe forão requeridas. 

Cabe neste lugar communicar-vos que, havendo o 
Governo de Sua Magcstade Imperial nomeado dois Com- 
inissarios para tratarem do ajuste de contas negociado em 
Londres no anno de 1837, entre os Plenipotenciários Bra¬ 
sileiro e Portuguez, que não fôra ratificado, e tendo-se 
hum dos Commissarios escusado do encargo por haver 
aceeitado em Julho do anno passado a Presidência da 
Provincia do Rio de Janeiro, incunibio o Governo ao outro 
Commissario , o Conselheiro Manoel do Nascimento Castro 
e Silva, o exame desse negocio, que espera em breve 
ultimar por meio de Plenipotenciários, que para isso deve 
nomear para tratarem definitivamente com o de S. M. 
Fidelissima. 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E INGLEZA. 

A Commissão Mixta Brasileira e Ingleza, creada nesta 
Côrtc, em virtude do Artigo 4.® da Convenção de 23 de 
Novembro de 1826, para o julgamento por contrabando 
de Africanos, julgou do anno passado até o presente as 
Embarcações seguintes: 

Patacho /■'rowV/cncm; Galeota Brasileira Alexandre 
Patacho Paquete de Bengiiella ; huma canoa grande com 
Africanos á borbo; o Brigue Portuguez Assciceira j o Hiate 
Africano Atrevido , e o Brigue Brasileiro Nova Aurora. 
A primeira destas Embarcações foi capturada pelo Brigue 
de Guerra Brasileiro—Constança—que, achando-a aban¬ 
donada em Pernambuco, a apprehendeo por indicios de 
haver desembarcado Africanos na Ilha Itainaracá. Delia 
não tomou conhecimento a Commissão, por não encontrar 
documentos que provassem ter sido preparada, e expe¬ 
dida dos Portos do Brasil, ou que na sua negociação fosse 
interessado súbdito algum Brasileiro , ou mesmo de qual¬ 
quer outra Nação residente no Brasil. 




(G) 

A segunda (a Galcota Alexandre) foi capturada pelo 
Brigue de Guerra Inclez Grecian^ por suspeitas de se em¬ 
pregar no trafico iliicito, indo deste Porto para o de 
Campos. A Coimnissào, por Sentença de 10 de Setembro 
do anno passado , a mandou relaxar, e entregar á seus 
proprietários, com direito salvo para haverem indemni¬ 
dades pela injusta detenção, por se provar que só se 
empregava em commercio licito. 

A terceira, (o Paquete de Benguella) appreliendida 
pelo Brigue de Guerra Ingiez—Wizard—com 274 Afri¬ 
canos á seu bordo, foi condemnada pela Commissáo, 
emancipando-se os negros nella encontrados, em con¬ 
formidade da Convenção Addicional de 28 de Jullio de 
1817. 

A quarta (isto lie a canoa) foi capturada pela Escuna 
de Guerra Brasileira l^rimeiro de Abril , atravessando o 
porto denoiiiinado do Abreo na Ilha Grande, com 47 
Africanos: delia não tomou a Cominissão conhecimento 
por lhe não competir, por isso que fôra abordada pela 
dita Escuna, quando ja tinha tomado terra próxima a 
liuns rochedos, estando por consequência fora da alçada 
da >'iiiesma Coinniissáo. 

A quinta (o Brigue Portuguez Asseiceira) apprehen- 
dida pelo Bergantim de Guerra de S. M. Britannica, 
o—Fawn—com 323 Africanos á bordo, foi condemnada 
pela Coinmissão na fórma das estipulações existentes, 
emancipando-sc os pretos. 

A sexta ( o Hiate Africano Atrevido) foi apprehen- 
dida pelas Autoridades Militares do Porto de S. Fran¬ 
cisco , Provineia de Santa Catharina, por indicios de se 
ter empregado no trafico de escravos: delia não to¬ 
mou a Commissáo coidiecimento, por lhe competir co¬ 
nhecer somente das detenções feitas pelos Navios de Guerra 
Brasileiros , ou Inglezes, na conformidade do Artigo 1.® 
das suas inslrucções. 

A sétima finahncntc (o Brigue Brasileiro — Nova Au¬ 
rora '— foi apprehenditla pela Curveta Ingleza Rose á sa- 
hida do Porto da Bahia, por suspeitas de que se dirigia 
á Costa d’África para einpregar-se no trafico illicito. A 
Commissáo , não encontrando prova algmna, que jus¬ 
tificasse a detenção, a mandou relaxar, e entregar á seus 
proprietários, deixando-lhes o direito salvo para recla¬ 
marem imdemniilades pelos prejuizos soíFridos, como tem 
feito á respeito de outros Navios, cujos proprietários, ou 
carregadores as tem com elVeito reclamado; por exemplo 




o Mestre do Hríirue PompeOf ú quem, por Seulenra da 
Commissão de 0 de Julho do aiiuo passado, fonio con¬ 
cedidas na importância de Rs. 38.627^30.3, contadas do 
dia da detenção, além dos juros de 5 por cento sobre 
esta quantia, por todo o tempo que houver de demora 
no seu pagamento; eos proprietários da Galeota Alexandre^ 
cujo processo de indemnidades reclamadas se acha pendente 
na Gommisstio. 

Ao Governo Imperial eonsta, posto aue não oflicial- 
mente, que alguns cruzadores Inglczes, havendo appre- 
hendido cmbarcaçtics empregadas no commercio illicito de 
Africanos, as tem remettido directamonte para asGolonias 
de Demorara, e Cabo de Boa Esperança, sem as submet- 
terein ao julgamento das Cominissòcs Mixtas, a quem 

B elos Tratados compete o conhecimento de tues casos. 

>cpois de se obterem os esclarecimentos necessários so¬ 
bre este objecto, o Governo não se descuidará de o to-- 
mar na mais séria attenção, pela maneira competente, e 
conforme a devida execução dos Tratados subsistentes, 
cujas estipulações o Governo de S. M. o lmj>erador se es¬ 
forçará sempre, para que sejáo exactamente cumpridas. 

Havendo o Encarregado de Neçocios de S. M. Bri- 
tannica insistido por parte do seu Governo pela adopção 
dos Artigos addicionaes, á Convenção de 23 de Novembro 
de 1826, que, tendo sido outr’ora assignados por Pleni¬ 
potenciários das duas Nações, havião sido submettidos á 
Camará dos Srs. Deputados, o Governo Imperial, com 
quanto tenha o mais sincero desejo de adoptar medidas, 

ã ue tornem eífectiva a abolição do trafico, com tudo, 
esejando faze-lo com toda a circunspecção e prudência, 
em ordem a não expor o commercio licito do Império á 
vexames c abusos, tem-se oceupado deste objecto com a 
madureza, que elle exige; e continuará a prestar-lhe sé¬ 
ria consideração, e a dar-lhe o andaménto, que for 
adequado para obter-se hum resultado conveniente, com 
reciproca satisfação de ambos Òs' Governos, cujas relações 
de amizade muito deseja estreitar. 

RECLAMAÇÕES DE PRESAS. 

Referindo-me ao que, debaixo desta rubrica, eimoz 
ao Corpo Legislativo o meu digno Antecessor no seu Re¬ 
latório de 1840, tenho de inrormar-vos que a Com mis- 







( 8 ) 

são cncan'egada pelo Governo Imperial de dar o seu pa¬ 
recer sobre a legalidade ou illegallidade dos apresamen¬ 
tos dos Navios y sobre que versão taes reclamações ^ con- 
tinüa uo exame dessa matéria com a intelligencia e zelo 
proprios dos seus Membros;' e logo que haja concluido 
os seus trabalhos, tomará sobre elles o Governo Impe¬ 
rial a resolução , que parecer justa. 

OBJECTOS DIVERSOS. 

As relações de boa intelligencia e amizade com as 
Nações do Vellio e Novo Munao não tem felizmente sof- 
frido interrupção alguma; e o Governo Imperial se esmera 
em as estreitar cada vez mais, sem faltar ao que deve aos 
interesses e á dignidade do Paiz. 

O Govenio de S. M. o Rei dos Francwes, reconhe¬ 
cendo a justiça de nossas reclamações, e desejoso de es¬ 
treitar os laços de amizade, que unem o Brasil e a Fran¬ 
ça, ordenou finalmente a inteira desoccupação do nosso 
território. Como porém, por occurrencias , não tenha 
ainda nomeado por sua parte os Gommissarios para effe- 
ctuar-se a demarcação definitiva dos limites, segimdo o 
Tratado de 28 de Agosto de 1817 , o Governo Imperial, 
tendo já nomeado os seus Gommissarios, não julga toda¬ 
via conveniente faze-los partir para a Provincia do Grão 
Pará, sem que seja officialmente informado de que o Ge- 
verno de S. M. o Rei dos Francezes haja nomeado os seus, 
e estejão proxiinos a partir. 

O Presidente do Pará havia ordenado, que hum Mis¬ 
sionário Inglez de nome Youd^ que sé achava cathequi- 
sando índios em território, sempre considerado do Brasil, 
áquem da Serra Ptuarcúma , divisória entre o nosso ter¬ 
ritório e o que compoem a Guyana Ingleza, se retirasse 

{ >ara além ao limite reconhecido, o que com eífeito teve 
ugar. Este facto deo ôccasiáo a que o Governo de S. M. 
Bntannica nomeasse huina Commissão com o fim de exa¬ 
minar os verdadeiros limites daquella parte das duas Pro- 
vincias. Sobre este objecto secundário o Governo Imperial, 
tendo entrado em alguma explicação com o' Encarregado 
de Negocios de S. M. Britannica, procura obter compe- 
tentemente todas as informações positivas sobre a matéria, 
depois das quaes não deixará de oceupar-se em esclarecer 
auaesquer duvidas, que acaso occorrào, ácerca dos limites 
do Império com aquella parte do território Britannico. 




S. ]\f. Calliolica , S. M. I. e R. Aposlolica, c SS. 
MjM. o Rei tios Relgas, e o liei dos Fiancezes, que- 
iciulo dar a S. AI. o Imperador do Rrasil liuma pi^ova- 
da sua amizade, benevolencia, c consideração , Llic en¬ 
viarão durante a sua Menoridade, e depois delia, a an¬ 
tiga Ordem do Tosão tVOuro , e Gram-Cruzes de Santo 
Estevão de Hungria, de Leopoldo, e da Legião d’IIonra; 
e S. AI. o Imperador Desejando retribuir a estes Augus¬ 
tos Soberanos com igual prova de'sua amizade, benevo¬ 
lencia e consideração, se apressou a enviar-Lljes Gram- 
Cruzes de suas Ordens. 

Cabe aqui referir também que alguns Soberanos tem 
remettido Crctlenciaes ad hoc tlc Enviados Extraordiná¬ 
rios e Ministros Plenipotenciários , aos seus Representantes 
nesta Còrte, para nesta qualidade assistirem ao solemne 
Acto da Coroação de S. Al. Imperial: que o Presidente 
da Republica Oriental do ümguay enviou para o mesmo 
fim hum Agente Diplomático com o referido caracter: 
c que iinalmcntc todos os Gabinetes, a quem foi com- 
municada a declaração da Alaioridade de S. AI. o Im¬ 
perador, se apressarão a responder ao Mesmo Augusto 
' Senhor, felicitando-o nos termos os mais amigaveis e 
lisongeiros. 

Alguns dos Estados da America Aleridional, tendo 
desde mais tempo manifestado diíscjos de convocar hum 
Congresso Geral de Plenipotenciários, ipie, reunidos em 
hum ponto, tratem cm commum de questões, que a 
todos interessem , como sejão fixação de seus respectivos 
limites, estabilidade de seiLs Governos, navegação flu¬ 
vial , &c., parece terem hoje mais a peito esse objecto, 
e começão a convidar-se mutuamente para o realisar. O 
Chile acaba de dirigir-se ao Império, cm termos mui 
lisongeiros, para tomar parte no dito Congresso, e o Go¬ 
verno Imperial julgou dever responder que não deixaria 
de enviar seus Plenipotenciários , logo que os sobreditos 
Estados houvessem deünitivainente concordado no lugar 
da reunião, e nas bases, sobre que deve tratar-se. 

O Governo Imperial lamenta que continuas guerras 
dilacerem os Estados Americanos , e ouizera poder con¬ 
tribuir para fazer cessar esse llagcllo da humanidade, e 
conseguir que em perfeita j>az prosperassem Paizes con¬ 
terrâneos. He porem principio inalterável de sua politica 
obseiTar restricta neutralidade cm taes lides, especial- 
mente nas respectivas questões intestinas. 


•1 









() 

Alêm tias Le(jaçücs, que o Governo Imperial tem oin 
íliflerenles ponlos da Anieriea, ju1{i;a ajjora eonvetiienle 
nomear hum Agente Diplomatieo junto ao Governo do 
Paraguay, e outro junto ao de Venezuela, por assiin o 
reclamarem os interesses commerciaes, e as boas relações 
de amizade, que o linpcrio deseja manter com aquclles 
Governos. 

Não tendo tido andamento na Camara dos Sre. De- 

J )utados, para onde havia sido remettido o Tratado dc 
]oinmercio assignado pelos Plenipotenciários Brasileiro e 
Chileno; e sendo finalisado o prazo nellc marcado, e 
depois renovado, para a sua Ratificação, j>areceo ao Go¬ 
verno Imperial dever sobr’estar no seu proseguiniento, 
visto que teria elle dc durar mui limitado tempo, por 
dever terminar na mesma epoca, em que tem de findar 
o Tratado com a Inglaterra. 

He só nessa epoca futura, quando hajão cessado as 
estipulações de todos os Tratados, ora existentes, onde 
em verdade não forão devidamente attcndulos os interes¬ 
ses do Brasil, com a reciprocidade, a que tem jus in¬ 
contestável, que o Gioveitio Imperial, se o julgar conve¬ 
niente, attenderá aos divereos convites, que lhe tem sido 
> feitos , para se encetarem novos Tratados de Commercio. 
E posto que seja esta a determinação do Governo Impe¬ 
rial, está elle com tudo de acordo em prestar aos súbditos 
das Nações, cujos Tratados forem expirando, a mesma 
protecção e favor, de que gozão os das que os conservão. 

Havendo na Sessão passada .apresentado o Governo 
Inqierial ao Corpo Legislativo huma Proposta para o reco¬ 
nhecimento da Princeza Brasileira a Senhora D. Amélia, 
chama sobre este objecto a vossa attenção, e espera que 
elle será concluido na presente Sessão Legislativa. 

Tendo mandado orgamsar a conta da despezas desta 
Repartição do anuo financeiro findo de 1839 a 1840, vim 
no conhecimento da impossibilidade de a formar com exa- 
ctidào e clareza sem grande traliallio de meditação , e 
de calculo, não só pela iivegularidade c falta de ex¬ 
plicação dos saques feitos por algumas Legações do Im¬ 
pério cm Paizes Estrangeiros, achando-sc englobadas 
quantias dc vencimentos com outras de artigos diffe- 
rentes, sem distineçáo nem declaração de quartéis c an- 
nos, á que pertencem , mas até pela falta dc huma 
escripturação regular e privativa dessas despezas na Sc- 








(II) 

crciaria d’EsU«lo : pelo (pie íi/, expedir liiiina Eirculni 
ás mesmas Lcgaeorò , providenciando sohrc esle objeclo , 
c coordenei Inim llejjulameato para sor observado na 
Secretaria a respeilo dessa cscri]>tiiração. Por esta occasiào 
vim também no conhecimento de aljpimas irregularidades 
commcttidas á respeito de gratificações pagas pelas ser¬ 
ventias interinas nas Legações , em virtude de huma má 
interpreta;áo dada aos Artigos 13, 14 c 15 do Regi¬ 
mento interino das mesmas Legações de 15 de jMaio 
de 1834; e bem assim á respeito de pagamentos de 
ajudas de custa de Missões náo verificadas, c de outras 
pagas a individuos, fjue, achando-sc na earreira Diplo¬ 
mática , tinbão uella accesso na mesma Cõvte, onde re- 
sidião; e finalmente a respeito do dia , em que devião 
principiar a vencer seus ordenados alguns empregados 
da carreira Diplomática em certos casos, tendo havido 
sobre todoá estes objectos diflerentes intelligencias e re¬ 
soluções. Para obviar taes inx^gularidades e estabelecer 
huma regra fixa para ser observada no futuro, tive a 
Iionra de propor á S. M. o Imperador os Decretos n.®^ 
C5 , 66 e 67 de 6 de Março, e de n.® 74 de 8 de Abril 
<lo corrente anno. 

Eis, Augustos e Dignissimos Senhores Representantes 
da Nação, os assumptos , de que julguei necessário dar-vos 
conta, depois de hum rápido exame dos negocios aífectos 
á esta Repartição , dando-lhes o pequeno desenvolvimento, 
que me permitte a natureza e indole dos graves objectos , 
que ahi se encerrão. Desejoso de sei^vir com lealdade e 
zelo o Augusto Soberano, que me honrou com a sua 
confiança, chamando-me a exercer o cargo de 3Iinistro 
e Secretario d’Estado, e bem assim á Nação, que me¬ 
tem honrado com a sua, nomeando-me seu Represen¬ 
tante, estarei sempre prompto a dar-vos sobre taes as¬ 
sumptos aquellas informações que forem compativeis com 
a natureza delles, e náo possáo prejudicar ao seu an¬ 
damento e conclusão. 

Rio de Janeiro em 8 de Maio de 1841. 

Aureliano dc Sousa e Oliveirã Conlinho. 


1 

í 

I 






( >0 ) 

Além tias Lc(jaçocs , que o Govcnio Iiapoi tal lem em 
(liiierentcs pontos da America, julga agora conveniente 
nomear hum Agente Diplomático junto ao Governo do 
Paraguay, e outro jmito ao de Venezuela, por assihi o 
reclamarem os interesses commerciaes, e as boas relações 
de amizade, que o Império deseja manter com aquclles 
Governos. 

Não tendo tido andamento na Camara dos Srs. De- 

Í )utados, para onde havia sido remctlido o Tratado dc 
^ommercio assignado pelos Plenipotenciários Brasileiro e 
Chileno; c sendo finalisado o prazo iiellc marcado, c 
depois renovado, para a sua Ratificação, ])arecco ao Go¬ 
verno Imperial dever sobr’estar no seu proseguimento, 
visto que teria clle dc durar mui limitado tempo, por 
dever terminar na mesma epoca, em que tem de findar 
o Tratado com a Inglaterra. 

He só nessa epoca futura, quando hajão cessado as 
estipulações de todos os Tratados, ora existentes, onde 
em verdade não forão devidamente attcndulos os interes¬ 
ses do Brasil, com a reciprocidade, a que tem jus in¬ 
contestável, que o Governo Imperial, se o julgar conve¬ 
niente, attenderá aos divereos convites, que lhe tem sido 
< feitos , para se encetarem novos Tratados de Commercio. 

E posto que seja esta a determinação do Governo Impe¬ 
rial, está ellc com tudo de acordo em prestar aos súbditos 
das Nações, cujos Tratados forem expirando, a mesma 
protecção e favor, de que gozão os das que os conservão. 

IIaA'endo na Sessão passada «apresentado o Governo 
Imperial ao Corpo Legislativo huma Proposta para o reco¬ 
nhecimento da Princeza Brasileira a Seidiora D. Amélia, 
chama sobre este objecto a vossa attenção, e espera que 
elle será concluido na presente Sessão Legislativa. 

Tendo mandado orgamsar a conta da despezas desta 
Repartição do anuo financeiro fmdo de 1839 a 1840, vim 
no conhecimento da impossibilidade dc a formar com exa- 
ctidão e clareza sem grande trabalho de meditação , e 
de calculo, não só pela iiregularidade c falta de ex¬ 
plicação dos saques feitos por algumas Legações do Im¬ 
pério em Paizes Estrangeiros, achando-sc englobadas } 

quantias dc vencimentos com outras de artigos diffe- 
rentes, sem distineçáo nem declaração de quartéis c an- ^ 

nos, á que pertencem , mas até pela falta dc huma I 

escripturação regular e privativa dessas despezas na Se- 




( H ) 

creiari<\ d^Esudo : polo (juo íiz oxpodir liiiiiia (Urculai 
ás mesmas Lcfjaeòrs , providoiiciando sohrc este objecto , 
e coordenei Inim Ke{{ulameiilo para ser observado na 
Secretaria a respeilo dessa cscri])turaçâo. Por esta oceasião 
vim também iio conliccimento de aljrumas irregularidades 
commettidas á respeito de gratificações pagas polas ser¬ 
ventias interinas nas Legações , em virtude de liuma má 
interpreta;áo dada aos Artigos 13, 14 e 15 do Regi¬ 
mento interino das mesmas Legações de 15 de Alaio 
■de 1834; e bem assim á respeito de pagamentos de 
ajudas de custa de Missões não verificadas, c de outras 
pajjas a individuos, que, achando-sc na carreira Diplo¬ 
mática , tinlnão nella accesso na mesma Côrte, onde re- 
sidiào ; e final mente a res}>eito do dia , eni que devião 
principiar a vencer seus ordenados alguns empregados 
da carreira Diplomática cm certos casos, tendo havido 
sobre todoà estes objectos dilícrcntes intelligencias e re¬ 
soluções. Para obviar tacs e estabelecer 

liuma regra fixa paríi ser observada no futuro, tive a 
lionra de propor á S. M. o Imperador os Decretos n.®* 
05 , 66 e 67 de 6 de Março, e de n.® 74 de 8 de Abril 
<lo corrente anno. 

Eis , Augustos e Diguissimos Senhores Representantes 
da Nação, os assumptos, de que julguei necessário dar-vos 
conta, depois de hum rápido exame dos negocios aílectos 
á esta Repartição , dando-lhes o pequeno desenvolvimento , 
que me jicrmitte a natureza e indole dos graves objectos , 
que ahi se encerrão. Desejoso de sei^vir com lealdade e 
zelo o Augusto Soberano, que me honrou com a sua 
confiança, chamando-me a exercer o cargo de Alinistro 
e Secretario d’Estado, e bem assim á Nação, que me 
tem honrado com a sua, nomeando-me seu Represen¬ 
tante, estarei sempre prompto a dar-vos sobre taes as¬ 
sumptos aquellas informações que forem ■compativeis com 
a natureza delles, e não possáo prejudicar ao seu an¬ 
damento e conclusão. 

Rio de Janeiro em 8 de Maio de 1841. 

I 

Aureliano dc Sousa r Oliveira Continho, 










C 12 ) 

N.® I. -RELAÇÀODAS PESSOAS QUE CO.MPOE.M A í:ECRE- 

TARIA d’eSTADO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 

Ministro e Secretario d’Estado, 

O Exin. Conselheiro Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho. 

Official Maior, 

O Conselheiro Bento da Silva Lisboa (com licença.) 

Ojfficial Maior Graduado, 

José Domingues de Attaide Moncorvo. 

Officiaes, 

José Joaquim Timotheo dc Araújo. 

Vicente Àntonio da Costa. 

Antonio de Sousa Dias. 

Manoel Cândido de Miranda. 

Cândido Manoel de Miranda. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Francisco de Paula Ferreira de Aniorim. 

Antonio José do Amaral. 

Addidos, 

Alexandre Sebastião de Carvalho. 

Julio Timotheo dc Araújo. 

Porteiro e Guarda Livros, 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Porteiro Graduado, 

José Joaquim de Santa Anna. 

jijudaníe, 

Francisco Sorv ulo dc ^ Moura , 







( 13 ) 

Correios d cavaLLo. 

A{^osiiülio Filiciiuio. 

Autonio Doitiingucs Hurlíosa. 

- Joào José Barata. 

Floreiitiuo .Tosé Monteiro. 

N. B. Existem mais os Ofliciaes desta Secretaria d’Es- 
tado em Coinmiss<ào , a saber: 

José Marques Lisboa, na llaia. 

Antonio José Radinakér, em Amcsterdam. 

Joaauim Maria Nascentes de Azainl)nja , em Washington. 

Secretaria de Estado em 4 de Maio de 1841 —José 
Domingiies de Attaidc IMoncorvo. 



N.® 2. — iiklaçAo das pessoas que compoem as com- 

MISSÕES MIXTAS ESTABELECIDAS NESTA CORTE , 

E EM SERRA LEOA. 

Brasileira c Ingleza nesta Córte. 

Commissario Juiz Brasileiro, o Conselheiro Joáo Carneiro 
de Campos. 

IJito dito Inglez, Sir Jeorge Jaekson. 

Dito Arbitro Brasileiro , Joáo Pereira de Sousa. 

Dito dito Inglez, Frederieo Grig. 

Secretario Braz Martins Costa Passos. 

Dito, Tuckcr. 

Interprete, José Agostinho Barljosa. 

Porteiro, Antonio José de Sampaio. 

Ajudante, Jeronimo José Pupe Corrêa. 

Mcirinlio, Thoinaz Hunt. 

Brasileira e Ingleza na Serra Leoa, 

Coininissario Juiz, Hermenegildo Frederico Nicterohy. 
Dito Arbitro, Joaquim Thomaz do Amaral. 

Brasileira e Portugueza nesta Corte, 

Commissarios Brasileiros, Joào Pereira Darrigue Faro , c 
Fruetuoso Luiz da Motta. 

Ditos Portucuezes , Joáo Ventura Rodrigues, c Autonio 
José Coelno Lousada. 


















( ti ) 

Secretario, José Joaquim ilc Santa Aniia. 

Dito Portuguez, servindo no iin^diiuciito dos Coinmissa- 
rios, Manoel José de Noronha Peitai. 

Ajudante do Secretario, Antonio Carlos de Vosconccllos 
Coimbra. 

Porteiro, Antonio Cândido Martins. 

Continuo, José Antonio Abrantes. 

Secretaria d*£stado cm 4 de Maio de 1841. — José 
Domingues de Atlaidc MoncoiTO. 


N." 3. -RELAÇÃO DOS INDIVÍDUOS QUE COMPOEM O 

CORPO DIPLOMÁTICO E CONSULAR BRASILEIRO RESI¬ 
DENTE NOS DIVERSOS ESTADOS d’aMERICA E EUROPA. 

Franca. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , José 
d’Araújo Ribeiro. 

Secretario de Legação, Pedro CaiTalho de Moraes. 

Addidos de 1.* Classe, Maximiano Antonio de Lemos, e 
Thomaz José Soares de Avelar. 

Dito c Engarregado do Consulado, Juvcncio Maciel da 
itocha. 

Addidos de 2.* Classe, José de Barros Pimentcl, Bruno, 
Jansen Pereira, c Olavo Magno de Mello. 

Inglaterra, 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , Fran¬ 
cisco Gé Acayaba de Montezuma. 

Secretario de Legação, Álvaro Teixeira de Macedo. 

Addido de 1.* Classe, Augusto de Paiva. 

Dito c Cônsul Geral, Antonio da Silva Junior. 

Dito de 2.* Classe, Rodrigo Soares Cid de Bivar. 

Portugal, 

Enviado Extraoi'dinario c Ministro Plenipotenciário, An-' 
tonio de Menezes Vasconccllos de Drumond. 

Secretario de Legação interino, José Maria do Amaral. 

Addido dc 1.* Classe, Thomaz de Menezes Vasconccllos 
de Drumond. 

Dito de 2.* Classe, Salvador Pereira de Costa. 





( 15 ) 

Rússia. 

Enviatlo Estraorclinario e IMinistro Plenipotenciário , o Con- 
scllieiro Cândido Baptista de Oliveira. 

Secretario de Legação, João Alves de Brito. 

Vice-Consul, João Scholtz. 

Áustria. 

Ministro Residente, o Conselheiro João Antonio Pereira 
da Cunha. 

Secretario de Legação , Luiz Pereira Siidré. 

Addido de 2.*^ Classe, Miguel Augusto Pereira da Cunha. 
Cônsul Geral, Joaquim Pereira Vianna de Lima, resi¬ 
dindo ora em Trieste , ora em Fiume. 

Haya. 

Ministro Residente, o Commendador José Marques Lisboa. 
Secretario de Legação, Carlos Miguel de Lima. 

Cônsul Geral, António José Rademaker, residindo ora em 
Admesterdam, ora em Bruxellas. 

Estados Unidos. 

Ministro Residente, Gaspar José Lisboa. 

Addido de 1.* Classe, servindo de Secretario, Rodrigo 
Delphim Pereira. 

Dito de 2.* Classe, Luiz Henrique Ferreira de Aguiar. 
Cônsul Geral, Mariano Carlos de Sousa Corrêa. 

Bélgica. 

Encarregado de Negocios, Visconde de Santo Amaro. 
Addido de 1.* Classe, Barão de Lages. 

Hespanha, 

Encarregado dc Negocios, Josc Francisco de Paula Ca™ 
valcantl. 

Addido dc 1.* Classe, Vago. 

Cônsul Geral, Venceslau Antonio Ribeiro. 

Roma e Turim. 

Encarregado de Negocios, Sérgio Teixeira dc Macedo. 












( 18 ) 

Kncan'eg.ido de Negocios, W. G. Ouseley. 

Addidos, 1. R. Gordon. 

Frederico Hamilton (com licença). 

Henrique C. Ouseley. 

Cônsul, Roberto Hesketli. 

Portugal. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, Ilde- 
fonso Leopoldo Bayard. 

Secretario da Legação , Conde d’Alva. 

Addido, José de Vasconcellos. 

Vice-Consul, encarre gado do Consulado Geral, Francisco 
João Moniz. 

Áustria. 

Ministro Residente, Barão de Daiser. 

Secretario de Legação , Conde de Georgi. 

Cônsul Geral, Francisco Sckeiner. 

Hespauha. 

Ministro Residente, o Cavalleiro Delavat y Rincon. 
Secretario da Legação , 0. Leopoldo Augusto Cueto (no¬ 
meado). 

Vict‘-Consul, D. Antonio Aranaga. 

Estados Unidos d America. 

Encarregado de Negocios, Guilherme Hunter. 

Addido, T. R. Hunter. 

Cônsul, W. G. Slacum (com licença). 

Agente Consular, Roberto Chicton Wright. 

Rússia. 

Encarregado de Negocios, o Conselheiro Lomonosoíl. 
Secretario, o Conde de Stackelberg (nomeado). 

Addido, Mr. Von Andréa. 

Cônsul Geral, o Consellieiro Wallenstein. 

Bélgica. 

Encarregado de Negocios , E. de laegher. 

Addido, o Barão Edmond L. Bally de Tiffleghein. 
Vice-Consul, Saportas. 




( 19 ) 

Sardenha. 

Encarregado dc Nogocios, Conde de S. Maitino. 
Vice-Consul, Alexandre Alloat. 

Roma, 

C’onsul Geral, e Encarregado de Negocios interino José 
Dias da Cruz Lima. 

Dinamaixa. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, o Commendadox 
C. Pntz. 

Cônsul, Diogo Hainann. 

Bremen. 

Cônsul Geral, Christíano Stockmeyer. 

Hamburgo. 

Consrd Geral, A Biesterfeld. 

Encarregado do Consulado, Augusto Wattembach. 

Hanover, 

Cônsul, G. H. Augusto Berg. 

Encarregado do Consulado, George Danevez. 

Gram Ducado de Baden. 

Cônsul, Eduardo Laemmert. 

Nápoles. 

Cônsul Geral, o Cavalleiro D. Gennaro Merolla. 

Paizes Baixos. 

(/Onsul Geral, Carlos Joaquim Wylep. 

Clianceller, Aikema. 

Suécia e Norwega. 

Cônsul Geral , Lourenço Westin. 

Encarregado do Consulado, Ysaac Gotlieb Yalentim. 






( 20 ) 

Republica Argentina, 

Ministro Plenipotenciário . D. Manoel de Sarratea (ausente). 
Cônsul Geral, Guilherme Platt. 

Estado Oriental do Uruguay. 

Enriado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , D. 

Franciso de Borja Magarinos de Gerrato. 

Cônsul Geral, Antonio José de Oliveira Campos. 
Vice-Consul , Manoel Moreira de Castro. 

Prússia. 

Cônsul , C. L. W. Leo Theremin. 

Baviera, 

tiOusul Geral, J. H. Christiano Teu-Brinck. 

Agente Consular, Luiz Cândido de Almeida. 

Confederação Suissa. 

tiOnsul , Charles Perrets. 

Wurteiixberg, 

Regente do Consulado, Joáo Abraliáo Martins. 

Secretaria de Estado em 4 de Maio de 1841. — José 
Domingues de Attaide Mòncoi-vo. 









APRESBNTAIH) 


f 

A 



NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA 
DA 

QUINTA I.EGISI.ATURA, EH 1M3, 


DELO 

a oaaaavjima am Jtmamaaa 

maa amaaama asvaáia<õmuj&<i>a 

J^éemoi^o c/'^etmt»{Q ^a‘tnei'io .Sêeao. ■ 



RIO DE JANEIRO. 

T\P. IMP. E CONST. DE J. VILI.RNKUVK E C.% 
rua d’Oúvidor, N.“ 65. 


iSU'ò. 


















^u^ustoíi t 0i{nu!S6Ím(»s ijrs. lifprrsnitantrs 

í»a narat». 


Achai)(lo-mé encarregado interinainciue do minisierio 
dos nogocios estrangeiros, cabe-me a lionra de virexpôr- 
vos, em virtude da lei, o estado dessa repartição. 

1 •' 

SECRETARIA DE ESTADO. 

O quadro, que vos olTereço em n*l, indica o pessoal des- ' 
ta repartição, incluindo-se nello os oíliciaes aposentados, 
é os actualmente empregados em div« rsas eoinmissOes. 
Algum fructo se tem colhido da divisão dos trabalhos da 
secretaria por classes ou secções, cada uma com sen clie- 
fe, pois que o serviço faz-se com mais regularidade, e tal¬ 
vez mais promptamente, e em razão da maior responsa¬ 
bilidade que pesa sobre esses chefes, de maneira tpie ain¬ 
da não vejo razões para se alterar o regulamento de 26 
de fevereiro do anpo passado, que organisou de novo a 
repartição. 

CORPO DIPLOMÁTICO E CONSCLAR. 

Encontrareis também no quadro n" 2 os empregados 
no corpo diplomático ie consular do Rrazil nos paizes es¬ 
trangeiros, e os désies paizes nesta côrte, que pequenas 
alterações tem igual mente sofl rido depois do ultimo re¬ 
latório. 

COMMISSÕES MIXTAS. 

A commíssão mixta brazileíra e poringueza, creadaem 
virtude do aii. 8" do tratado de 29 de agosto de 1825, ter¬ 
minou os seus trabalhos em 19 de fevereiro do anno pas- 












sado; coiu o resultado que já tos foi couimuuicado; mus 
a que foi creada pelo art. 3* da convenção especial da 
mesma data não os começou aiujda, por não terem os 
commissarios portuguezes recebido as necessárias ins< 
trueçOes do seu governo. 

A commisisão mixta brazileira e iugleza existente nesta 
côrle em virtude do art. 4® da convenção de 2S de .no¬ 
vembro de 1826, não tem tido que julgar caso algum no¬ 
vo de contrabando, depois que vos foi presente o ultiino 
relatorio. 

RECI.aMAÇÕES DE PRESAS. 

Continua ainda aflecta ao conselho de estado a questão 
sobre a legalidade (ía captura de algumas embatcações, 
sobre as quaes apparecêrão reclamações, e por isso não 
pôde ainda o governo imperial adoptar resolução alguma 
sobre ellas. A liquidação das presas hespanholas, l3me~ 
niOf Sultana^ Rccuperador, eSanta /t/ta, pende ainda peran¬ 
te os commissarios nomeados ad hoc por ambos os gO' 
vernes, que não vierão a algum aceordo, em vista do 
qual se podesse decidir semeiliantet» reclamações. 

DIVERSOS OKJECTOS. 

0 império coniinúa felizmenle ein pa/ com todas as 
nações. As negociações pendentes com algumas não tein 
tido grande andamento no intcrvallo que decorreu do ul¬ 
timo relatorio. 

S. M. a Rainha da Grãa Brclanha enviou á esta curte, 
cm missão extraordinária, o muito honrado Henrique 
Ellis, afim de entrar cm negociação coin o governo im¬ 
perial sobre a principal questão pendente en^re os dous 
governos, a verdadeira inielligencia do art. 28 do tratado 
de commercio coucluido em 1827, cuja duração estava 
em controvérsia, por entender o governo de S. M. Hritan- 
nica que suas estipulações devião continuar em vigor até 







— 5 — 

novembro ilc lsViZi, emquanto o de S. M. Imperial susten* 
tava que ellas só erão Obrigatórias até novembro proximo 
passado. Esta negociação ligou-sc com a celebração de 
um novo tratado de amizade, coniinercio e navegação; 
c estava apenas encetada quando tomei conta da repar¬ 
tição. Entrando em correspondência com o ministro bri- 
tannico, a vèr se pelo meio do dito novo tratado se podia 
solver aquella questão, que dividia os dous governos, pude 
a final conhecer que os poderes e instrucções do referi¬ 
do ministro não o liabilitavão para aceitar condições por 
via das quaes os generos que oBrazil exporta, fossem ad- 
niittidos para consumo em Inglaterra^ diminuindo-sc os 
pesados dirtntos que alguns pagão, que equivalem a uma 
directa prohibição. O governo imperial, entendendo que 
semelhantes estipulações erão de um interesse vital para 
o Brazil, resolveu não aceitar compromisso algum que 
as não admittisse; e como o plenipotenciário britannico 
não estivesse autorisado para annuir a ellas na extensão 
desejada, julgoii dever interromper as negociações, e 
retirar-se para o sen paiz, o que elfectuou embarcando 
no dia 3 de abril. Antes porém que elle partisse, tive oc- 
casião de assegura-lo oflicialmente de que S. M. o Impe¬ 
rador, desejando apertar cada vez mais os laços de amiza¬ 
de, que 0 ligão a S. M. a Rainha da Grãa-Bretanha, enviaria, 
com a possivel brevidade, um plenipotenciário em missão 
especial a Londres, para proseguir na negociação ence¬ 
tada nesta curte. A nomeação para essa missão foi logo 
feita, e recahio na pessoa do conselheiro José de Araú¬ 
jo Ribeiro; e sendo de mutuo e reciproco interesse para 
ambas as nações um tratado, que facilite a venda e con¬ 
sumo dos generos com que o Brazil paga as avultadas 
mei'cadorias que compra á Inglaterra, e que orção na 
metade* do seu consumo, espera o governo imperial que 
se cohseguirã um resultado satisfactorio. 

Tenho também de annunciar-vos que em conformi¬ 
dade com as estipulações do contracto matrimonial de 






S. M. O iDípcrador com a Sereníssima Prínceza a Se- * 

iiliora D. Thereza Maria Cliristina, augusta irmãa de S. 

M. o Rei das Duas-Sicilias, parlío desta curte no dia 5 de I 

março uma expedição composta da fragata Constituição» 
e corvetas Doas de Julho^ e Euterpe, que tem de condu¬ 
zir para esta curte a mesma augusta senhora. Foi na mes* 
ma oceasião, com o caracter de embaixador extraordiná¬ 
rio, o gentilliomeni da imperial camaru José Alexandre 
Carneiro Leão, munido dos plenos poderes de estylo pa¬ 
ra ta<’s oceasiões, com as demais pessoas, que tem de 
aconipanliar e servir a S. M. a Imperatriz. 

Tendo chegado á esta curte no dia 27 de março S. A. R. 
o Sr. Principe de Joinville, e manifestando logo depois a 
saa vontade de receber por consorte a Serenissinia Prin- 
ceza a Sra. D. Francisca, augusta irmãa de S. M. o Impe¬ 
rador, o mesmo augusto Senhor annuio ao pedido, con¬ 
cluindo-se com presteza as negociações que vos furão pre¬ 
sentes, c cclcJ)rando-sc o matrimonio no dia l"do corren¬ 
te, como vos /foi já declarado. 

Os augustos esposos partirão para a FiUropa no dia 13 
(leste me/. 

Continuão desgraçadainenle as dissensões (|ue dilacc- 
rão alguns dos estados americanos, sem que esteja nu 
poder do governo imperial o fazer cessar esse llugellu, 
nem contribuir para que á sombra da paz esses povos 
cunierraneòs e vizinhos disfruclem as immensas vanta¬ 
gens, que lhes olTereceo solo em que babitão. O governo 
de S. M. I. tem feito até agora guardar amais estrictaneu¬ 
tralidade; em todas essas dissensões intestinas. Sendo 
porém necessário o manter, e (se fôr possivel) ampliar as 
relações de amizade e commercio com os diflcr<;ntes es- 
tados da America, tem o mesmo governo conservado agen¬ 
tes diplomáticos em quasi todos esses estados, mostran¬ 
do assim o apreço que faz de seus governos, c o quan¬ 
to procura prevenir quaesquer contestações, não só en¬ 
tre os respectivos súbditos, mas também entre os pro- 




prios governos por occasiúo de limites ((uc iiáo eslejão 
bem demarcados. Aos agentes brazileiros em Buenos- 
Ayres e Montevideo tem, além disso, o governo iransmitti- 
do as convenientes instrucções, para que sc possa sus¬ 
tentar a dignidade do império emquanto durar a jã mui 
prolongada' luta entre as dtias republicas, luta cujos re¬ 
sultados tanto podem alTectar os interesses, e mesmo a 
tranquiliidade do império. 

Entre os povos americanos julgo dever fazer particular 
menção do de Paraguay, que, para ratiíicar a independên¬ 
cia que de facto disfrueta ha mais de ÔO annos, julgou 
conveniente declara-la solemnemente por via do sol)era- 
no congresso geral no dia 2.^ de novembro do anno pro- 
ximo passado, debaixo da fôrma republicana, e do go¬ 
verno de dous cônsules. Esta declaração foi remeltida 
pelo dito governo ao de S. M. o Imperador, juntamenle 
com a mensagem dos cônsules que atinha provocado, 
com a resposta ao congresso ã dita mensagem, conten¬ 
do varias providencias para investir o governo de poderes 
e attribuições amplissimas, e finalmente com as actasem 
que se adoptárão o sello e pavilhão nacionaes. Da mensa 
gem ao congresso collige-se que o governo havia cele¬ 
brado um tratado de air.izade e commercio com a provín¬ 
cia de Corrientes, para chamar a possível concurrencia 
ao mercado do Pilar, e para lixar os limites entre a re¬ 
publica e a dita provihcia, mas só provisoriaiiiente, e 
com a clausula de salvo o prejui/.o dos direitos da repu¬ 
blica e da confederação argentina. Collige-se mais qiie, 
procurando logo depois a republica do liruguay realisar 
um sen:elhanle tratado, o governo absteve-se de dar an¬ 
damento ás negociações, por se considerar em distincto 
caso, e limitou-se a adoptar uma base concilialiva de 
pura amizade e boa fé com os estados republicanos até 
melhores circumstancias. Igual resultado tiverão lanibem 
as declarações amigaveis c proposições feitas por parle 
do governo de S. M. a rainha da Graa-Brelanha- Ainda 









— 8 - 

menos felizes forão ns rebeldes do Rio Grande do Sul» 
que lú maudnrão um ministro plenipotenciário; pois que 
o governo do Paraguay, scin querer entrar no exame de 
capacidade ou possibilidade politica da intitulada repu¬ 
blica do Rio Grande» insinuou ao enviado que os súbditos 
brazileiros, sem distineção de suas opiniões, acharião 
hospitalidade nos portos de commercio designados pro¬ 
visoriamente pelo soberano congresso geral da republi¬ 
ca, e manifestou-lhe a base adoptada para coro as na¬ 
ções estrangeiras que quizerem ir com suas especulações 
mercantis aos pontos de Itapúa e Piltfr. Para mais, ein- 
quanto se tratava dessas negociações, aconteceu que uma 
partida dos rebeldes passasse o liruguay, e commettesse 
as maiores violências na fronteira, matando e roubando 
o que encontravão, e isto indispôz o governo do Para¬ 
guay a tal ponto que o levou a interromper todas as re¬ 
lações com o intitulado enviado. A participação do go¬ 
verno do Paraguay ao de S. M. Imperial conclue por pe¬ 
dir o reconhecimento da independencia proclamada, e 
por alludir ás provas de protecção que tem dado aos súb¬ 
ditos brazileiros em suas relações niercantis, insinuando 
que estas relações poderáõ ter maior incremento se a 
dita independencia fôr reconhecida. O governo imperial 
á vista das informações colhidas das peças officiaesjá 
mencionadas, e das que se propõe a colher pelos meios 
lícitos que estiverem á sua disposição, procederá com 
toda a circumspecção nas medidas que houver de tomar 
sobre as futuras relações do Brazil com um povo con¬ 
finante, lisongeando-se de que a tendencia mais com- 
municativa que elle apresenta, e os principios de mo¬ 
deração e justiça que proclama, são de bom agouro para 
todos os seus vizinhos. 

Taes são. Augustos e Dignissinios Senhores Represen¬ 
tantes da Nação, os ohjectos.de que julguei conveniente 
dar-vos conhecimento. Determinado a fazer todos òs es¬ 
forços afim de corresponder á conliança de S. M. o Im- 




— 9 — 


perador, c de servir com lealdade ú nação, não me ne¬ 
garei a prestar-vos quaesquer outras informações dos 
negocios da repartição, quando não possão ellas preju¬ 
dicar o andamento dos negociações pendentes. 

> 

Rio de Janeiro, em 15 de maio de 18^3. 


llonorio Hermeto Carneiro Leão. 








N. 1. 

RKLAÇAO DAS PESSOAS QUE COMPOEM A SECRETARIA 
DE ESTADO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 

Ministro e Secretario ile Estado interino. 

O Exiii. Conselheiro llonotúo Hcrmelo Carneiro Leão. 

OI/icial-Maior. 

O conselheiro Bento da Silva Lisboa (em commíssão). 

Ollicial'Maior Graduado^ servindo inta'inamente 
de Olficial-Maior 

José Domingues de Attaide Moncorvo (chefe da 1* secção). 

0//iciaes. 

José Joaquim Timotheo de Araújo. 

Vicente Antonio da Costa (chefe da 4* secção). 

Manoel Cândido de Miranda (chefe da 3* secção). 

Cândido Manoel de Miranda (chefe da 2* secção). 

Antonio José do Amaral, ollicial de gabinete. 

Joaquim Idearia Nascentes de Azambuja. 

Manoel Eerreira Lagos, arcliivista. 

Ofíiciacs aposentados. 

Antonio de Souza Dias. 

Francisco de Paula Ferreira de Amorini. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

/ 

(tfjiriai^s ‘ein cominissão. 

José Marques Lisboa, em Londres. 

Duarte da Ponte Ribeiro, em Buenos-AyiTs. 

Antonio José Radeniaker, em Bruxell^s. 

José Ribeiro da Silva, em.Nai>oles. 





— 11 — 


Amanuenses. 

Alexandre AiFoiibO de Carvalliu. 

João Carneiro do Amaral. 

I José Domingues de AUaide Moncorvo Junior. 

' Augusto Cândido \uvier de Brito. 

Luiz Carlos Martins Penna. 

i Praticante. 

João Pereira de Andrade Junior. 

Porteiro c Coadjuoador do Jrchioista. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Ajudante. 

Francisco Servulo de Moura. 

Correios a caoaUo. 

Agostinho Feliciano. ÍSenvindo no gabinete do 

Florontino José Monteiro. ) niinisiro. 

Aiitonio pomiugues Barbosa. „„ socrelaria. 

Joao Jose Barata. 3 


BELAÇAÕ DAS PESSOAS QI E COMPOSM AS COMMISSÕES MIXTAS 
ESTAHELECIDAS ITESTA CURTE, E EM SERRA 1.EÔA. 

Prazileira e ínglcza nesta côrte. 

Commissario juiz brazileiro, o conselheiro João Carneiro 
de Campos. 

Dito dito liiglez, João Samo. 

Dito Arbitro Brazileiro, Joao Pereira de Souza- 












Dito dito Inglez, Frederico Grigg. 

Secretario, Brnz Martins da Costa Passos. 

Dito, Tucker. 

Interprete, José Agostinho Barbosa. 

Porteiro, Antonio José de Sampaio. 

Ajudante, Jeronimo José Pupe Corrêa. 

Meirinho, Thomaz Hunt. 

» 

BrazCleira e Ingleza em Serra Leóa. 

Commissarió Juiz, Hermencgildo Frederico Nictlieroy. 
Dito arbitro, vago. 

Commissario Juiz iuglez, Michael Linoiog MelviUe. 

Dito arbitro, James, Hookt 

OrazUeira. e Portugueza nesta côrte. 

Commissarios brazileiros, FrucUioso Luiz da Motta, c João 
Pereira Darrigue Faro. 

Ditos portuguezes, João Ventura Rodrigues, e Antonio José 
Coelho Louzada. 

Secretario, José Joaquim de Santa Anna. 

Dito portuguez, servindo no impedimento dos commis> 
sarios, Antonio Ferreira de Noronha Feital. 

Ajudante do secretario, Antonio Carlos dé Vasconcellos 
Coimbra. 

Porteiro, Antonio Caetano Martins. 

Continuo, José Antonio Abrantcs. 













RELAÇ4Õ nos INDITIDUOS QUE COMPOEM O CORPO DIPI.OMA- 
TICO E CONSULAR ItRAZll.EIRO RBSinENTB EM PAIZES ES¬ 
TRANGEIROS. 

• Duas-Sicilias, 

Embaixador extraordinário, José Alexandre Carneiro 
Leâo. 

Secretario, Braz Carneiro Belens. 

Enviado extraordinário e ministro ^plenipotenciário, o 
conselheiro Eustaquio Adolfo de Mello e Mattos. 

Secretario, Paulino da Silva Barbosa. 

Cônsul geral, Francisco de Paula Ferreira de Aniorim, 

França. 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, o 
conselheiro José de Araújo Ribeiro Cque deve ir em 
missão especial a I.ondre$, fícando exercendo o seu 
lugar interinamente, como ministro residente, Sérgio 
Teixeira de Macedo). 

Secretario, Pedro Carvalho de Moraes. 

Addidos de classe, Tliomaz José Soares de Avellar, e 
Augusto Frederico de Oliveira. 

Dito e encarregado do consulado geral, Juvencio Maciel 
da Rocha. 

Addido de classe, Olavo Magno dè Mello e Mattos. 

Inglaterra. 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, o 
conselheiro José Marques Lisboa. 

Secretario de Legação, Augusto de Paiva. 

Addidos de 1“ classe, Thomaz de Menezes Vasconcellos do 
Drummond, e Rodrigo Delfim Pereira. 









4(1dido de 2* classe c cônsul geral, Aninnio da Silva Ju 
nior. 


PftrtngaL 


F.nviado exlraordinario e. ministro plenipotenciário, o 
conselheiro Antonio de Menezes Vasconcellos de Drum- 
mond. 

Secretario, Antonio José Lisboa. 

Addido de 1* classe, Francisco Adolfo de Varnhagen. 

Addidos de 2* classe. Salvador Pereira da Gosta, Antonio 
José Duarte Gondim, Joao Bernardo Dias Vianoa Berquó, 
e Manoel Joaquim de Mendonça. 

Cônsul geral, Vicente Ferreira da Silva. 


Áustria. 

F.nviado extraordinário e ministro plenipotenciário, o 
conselheiro Cândido Baptista de Oliveira. 

Secretario, Alvaío Teixeira de Macedo. 

Cônsul geral, Joaquim l'ereira Vianna de Lima, residente 
em Trieste e Fiume. 


Uoma c Toscana, 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, o 
conselheiro Luiz Moutinho de Lima Alvares e Silva. 

Secretario, vago. 

Addido de 1* classe, José Bernardo de Figueiredo, ser¬ 
vindo de secretario. 

Cônsul geral, Nicolíio Manicri, residente em Liorne (sem * 
ordenado). 

Vice-consui, Angelo Alihrandi, residente em Civitavec- 
chia. 

Turim. 

Ministro residente, Sérgio Teixeira de Macedo. 

Addido, servindo de secretario, vago. 

Cônsul geral, José Mathens Nicolay, residente em Gênova 
(sem ordenado). 










- 15 


llfspanlia. 

Ministro residente, Josr Francisco de Paula ('.avalcanti de 
Albuquerque. 

Addido de 1* classe, Auí?ustoTedim do Sequeira, servindo 
de secretario. 

fiOnsul jíeraU Wenccsláo Antonio Ribeiro. 

lUissia. 

Encarregado dc negocios interino, José Maria do Amaral. 

Cônsul geral, Henrique Augusto Hauptvogel (sem orde¬ 
nado). 

Vice-consul, Joâo Sclioltz. 

Parma. 

Encarregado de negocios, Sérgio Teixeira de Macedo, 

Wfílfíiral 

Encarregado de negocios, visconde de Santo Amaro (Com 
licença). 

Addido de 1* classe, vago. 

Cônsul geral (residente ora em Amsterdam, ora cm Rru- 
xellas) e encarregado interinamcnte da legação, Anto¬ 
nio José Rademaker. 

II ay a. 

Encarregado de negocios,'vago. 

Cidades Anseaticas^ líanover, c Grãos^lmeados de Mecldeni- 
burgo Sclaverin, e MecMemburgo Slrclitz, e Oldemburgo. 

Encarregado de negocios e cônsul geral, o Dr. Marcos 
Antonio de Araújo. 

Cônsul honorário, Joaquim David Hinsch. 

Suécia, Noruega e Dinamarca, 

Encarregado de negocios interino o cônsul geral, José Se¬ 
bastião AfTonso de Carvalho. 







Prússia. 

Cônsul gera), João Diogo Sturz. 

NA AMBBICA. 

EstadosrUnidos. 

Minis trò residente, Gaspar José Lisboa. 

Addido de 1* classe, vago. 

Âddido de 2* classe e cônsul geral, Luiz Henrique Fer> 
reira de Aguiar. 

Buenos-Àyres. 

Ministro residente, Duarte da Ponte Ribeiro. 

Addido de 1* classe servindo de secretario, Duarte Perei¬ 
ra Ribeiro. 

Cônsul geral, Clemente José de Moura. 

Republica Oriental do Liruguay. 

Encarregado de negocios, João Francisco Regis. 

Addido de 1* classe, vago. 

Cônsul geral, Manoel Vieira Braga (sem ordenado). 


Céhile. 

Encarregado de negocios interino e cônsul geral. Bento 
Gomes de Oliveira. 

Bolioia. 

Encarregado de negocios, João da Gosta Rego Monteiro. 

Períí. 

Encarregado de negocios, Manoel Gerqueira Lima. 

Cônsul geral, Antonio de Souza Ferreira (sem ordenado). 

Venezuela. 

Encarregado de negocios, Miguel Maria Lisboa. 










17 


Pnrofruay. 

Co sul goraJ, Augusto Lovergoi-. 

CnOo ilu Itoa Esperança. 

Cônsul, João SltMii (seiu ordenado). 

% 

Domínios Inglezes c Portagaezcs na Asia. 

Con.siil geral, Pedro José da. Cosia "Pacheco isein orde¬ 
nado). 

Cidade de Ciíntão. 

Cônsul, Joaquim José Ferreira Veiga (seiii ordenado). 

Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, e.m lã 
de maio de iüUÒ. 

José Domingues de Attaide Moneorvo. 


RST4D0 ACTUAL UO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSCLAR ESTRAN¬ 
GEIRO RESIDENTE NESTA qÔRTE. 

DA EUROPA. 

Grãa-Bretardia. 

0$ senhores: 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, Ha¬ 
milton C. J. Hamilton. 

Addido, Henry C. Ouseley. 

Dito, Vere Henry Foster. 

Cônsul, R. Hesketh. 

França. 

EoAiado e.xtraordinario e ministro plenipotenciário, barão 
dc LangsdorfT (com licença). 

Encarregado de negocios, cavalleiro de S. Geórges. 
Addido, Alfredo de Vidil. 

Vice-consul chanceller, T, Taunay. 

% 











18 


Portugal. 

Enviiido extraordinário e ministro plenipotenciário, Ilde- 
fonso Leopoldo Bayard. 

Secretario, José de Vascoiicellos e Souza. 

Addídu de 2* classe, conde de Paraty. 

Dito honorário, Anlonio José Pedrosa. 

Vice-consiil encarregado do consulado geral,* Francisco 
João Monlz. 

Áustria. 

' Knviado extraordinário e ministro plenipotrnciario, barão 
de Daíser (com licença). 

Encarregado de negocios, conde de;Oiorgi. 

Cônsul geral provisorio, Francisco Lebreton. 

Iloma, 

Internuncio, monsenhor Amhrozio Campodonico. 
Secretario, Lndvvico Stramazz^. 

fíussia. 

Ministro plenipotenciário, o conselheiro de estado S. Lo- 
monosolT (com licença). 

Encarregado de negocios, conselheiro Mabbe. 

Cônsul geral ad interim, C J. Wylep. 

Hespanha. 

'Ministro residente, cavalleiro D. JoséDelavaty Rincon. 
Secretario, D. Miguel dos Santos Alvares. 

Vice-consnl, D. Antonio Aranaga. 

Sardenha. 

Ministro residente, conde de S. Martino. • 

Cônsul geral nomeado, Louis Laugeri : exercé interina¬ 
mente as suás funcções G. B. S. Miguel. 













10 






llrlgira. 

Iiiicarregado üc uegocios, E. (U* Juogiier. 

Vice-consul, Saporlas. 

Dinamarca. 

Encarregado de negocios e cônsul geral, commendador 
Carlos Pryiz. 

Cônsul, Diogo Hamann (ausente): serve o lugar Luiz 4dol 
pho Pryiz. 

n’uas-Sicilitís. 

Encarregado de negocios, conimendador P. Gennaro Me- 
•'olla. 

Vice-cunsul, Luiz Decoslerd. 

Bremen. 

Cônsul geral, C. Slockineyer. 

Hamburgo. 

Cônsul geral A. Bicsterfeld (ausente): Stocknieyer faz suas 
vezes. 

Encarregado do consulado. Augusto Wattenibach. 

Hannover. 

Cônsul, G. H. Augusto Berg. 

Grão-Ducado de Baden. 

Cônsul, Eduardo Laemmert. 

Raizes Baixos. 

Cônsul geral, Carlos Joaquim Wylep. 

Chanceller, Aikema. 

Suécia e Norwega. 

Cônsul geral, João Carlos de Schantz. 

Prússia. 


Cônsul, Lco Theremin. 












- . 20 - 


Baviera e Lubeck. 

Cônsul geral, J. H. C. Ten-Brinck. 

Agente consular, Luiz Cândido ue Almeida. 

Confederação Suissa. 

Cônsul geral, Carlos Perret Gentil. 

ly artemberg. 

Regente do consulado, João Abrahão Martins. 

DA AUEBICA. 

Eòtados-Unidos. 

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, W. 
Hunter. 

Addido, T. R. Hunter (ausente). 

Cônsul, W. G. Slacum. 

Agente consular, Roberto Chicton Wright. 

Reptdflica Argentina, 

Enviado extraordinário e'ministro plenipotenciário, 1>. 
Thomaz Guido. . 

Secretario, D. Thomaz Guido Junior. 

Addido, D. Daniel Guido. ' 

Cônsul geral. Guilherme Plutu 

tíepublica Oriental do ilruguay. 

Enviado extraordinário e minislit) plenipotenciário, D. 

Francisco de Borja Magarinos de Cerrato. 

Secretario, D. M. Magarinos. 

Cônsul geral interino, Manoel Moreira de Castro. 

SeciHiiaria de estado dos negocios estrangeiros, em 15 
de maio de 18^3. 

José Domingues dc Altoide Moticorvo. 


Rio de Jau. Typ. de J. Villeneuve c Comp.—18*:3. 








BELATORIO 


DA 

REPARTIÇÃO DOS NEGOCIOS ESTIIANGIÍIKOS 
* 

APRESENTADO 


r 

A 

ASSEMBLÉA GERAL LEGISLATIVA 

I 

NA 3 .® SESSÃO DA 5 .® LEGISLATURA , 

PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 

D’ESTADO 

D'tauCíX. 




RIO DE JANEIRO 

NA TYPOGRAPHIA NACIONAL. 

1844 . 












:^uj9Udtos t jOi^nidôimoã 6rn|)orrô nrprrdfntantrô 

I)a Uaciiii. 

Nomeado por Decreto dc *2 de Fevereiro do correulc 
anno Ministro c Secretario d’Kstado dos Nc{;;ocios Estrau- 
{jeiros, tenho a Itoiira de vir a])i esentur-vos, em cum¬ 
primento da Lei, o Relatorio dos Nc^ocios tratados por 
esta Repartição. 

CONSOBCIO DE S. A. IMPERIAL A SErfllORA PRINCEZA IMPERIAL. 

No dia 28 de' Abril proximo passado celebrou-se, 
como sabeis, o Casamento dc Sua Alteza Imperial a Se? 
iiliora Princeza Imperial 1). Januaria com S. A. Imperial 
o Senhor Principe Conde d’Acjitiia, 1'cndo S. M. o Im¬ 
perador e S. M. o Rei das Duus Siciíins Ratificado o resr 
pcctivo Tratado Matrimonial, e Artigo addicional , que 
foráo assignados em Nápoles aos 2G dc Janeiro do cor¬ 
rente auno, pelos Plenipotenciários lirasileiro e Napolitano. 

secretaria d’£stado.. 

Acbandp-se esU Repartiç<âo organisada na conformi¬ 
dade do Regulamento mandado executar pelo Decreto N. 
1.15 de 2G de Fevereiro de 1842, e r>ão tjcndo a expe- 
riencia demonstrado a nece^idade dc mudanças notáveis 
n’esta organisação, fíze’ráo-se-lhe unicamente alguinas al¬ 
terações e additamentos, em consequência da faculdade 
outorgada ao Governo pelo Art. 44 da Lei de 21 de Ou¬ 
tubro do anno passado, como vereis pelo Decreto de 20 
de Abril deste anno. No quadro N. 1 encontrareis o 
pessoal da Secretaria. 

CORPO diplomático e consular. 

O quadro N. 2 apresenta os Empregados no Corpo 
Diplomático e Consular do Brasil nos paizes Estrangeiros , 
e os desses paizes nesta Corte. Ainda se acháo pendentes 
de vossa approvaçáo algumas disposições do Regimento 
Consular. Convém que tomeis alguma deliberação a este 
respeito. 

COMMISSÕES MIXTAS.rr-BRASILEIRA E PORTUGUE7.A. 

A .Çointnissão Mixta Brasileira e Portugiieza, creada 
cm virtude do Art. 8.® do Tratado dc 29 »lc Agosto de 






(*) 

1825, terminou os seus trabalhos em 19 de Fevereiro de 
1842, com o resultado que já se vos participou. Nfto tem 
progredido em seus trabalhos a Cominissáo creada pelo 
Art. 3.** da Convenção addicional ao mesmo Tratado de 
29 de Agosto, porque os Commissarios Portuguezes ainda 
não receberão as necessárias instrucções. Ao nosso Mi¬ 
nistro em Lisboa se tem ordenado que represente a este 
respeito ao Governo de S. M. Fidelissima, a tim de que • 
haja de cumprir por sua parte este dever. 

COMMISSÃO aiIXTA BRASILEIRA E INGLEZA NA CURTE. 

Tendo sido apresado pelo Brigue de Guerra Ingiez— 
Carlew— , de que he Cominandante John Foot, o Bei- 
gantim Brasileiro—Dons Amigos—á sahida deste Porto , 
com destino para o da Cotinguiba, a Comniissáo Mixta 
o mandou relaxar e entregar com o seu carregamento ao 
seu Proprietário José Bernardino de Sá. O Commissario 
Juiz Inglez recusou assignar esta sentença, mas ultima¬ 
mente cuinprio esse dever, em consequência das ordens 
que o seu Governo para este fim lhe expedira. 

lle doloroso informar- vos que os Cruzadores Ingle- 
zes pretextando ter recebido instrucções de seu Governo, 
continuáo a infringir a Convenção de 28 de Julho de 
1817, que faz parte do Tratado de 23 de Novembro de 

1826, já detendo dentro dos nossos portos embarcações 
Brasileiras por suspeitas de irem fazer o trafico illicito de 
escravos, como aconteceo com a Barca Maria Theresa , 
detida em Ubatuba pelo Commandante Hoare do Bri- 

Ê ue de Guerra—Dolphin—, já levando para o Cabo da 
ioa Esperança e Demerara os nossos navios, que apre- 
sárão ein paragens mui próximas da residência da Com- 
missáo Mixta Brasileira e Ingleza da Corte, e taes são 
a Escuna—Vencedora—por outra—^Tartaruga—e a Escuna 
— Anna—. O Governo Imperial tem protestado e re¬ 
presentado energicamente contra estes abusos, esperando 
,que o Governo Britannico fará cohibir o procedimento 
de seus Ofticiaes de Marinha , que olfendem tão dirccta- 
mente os Tratados em vigor. Nem o Governo Imperial 
julga ver-se mallogrado nas suas esperanças, quando acaba 
dc ver desapprovado o que praticárão o Cominissario Juiz 
c o Coiisul Britannico , ordenando o Governo Britannico 
que o primeiro assignasse a sentença proferida contra o 
Brigue — Dous Amigos—, e que o segundo reconhecesse 
os documentos que recusara, apresentados pelo Negociante 
Manoel Pinto da Fonseca, ])aia poder requerer as indem- 
nisações dos pirjuizos que soílVeo com a destruição feita 





(5 ) 

E ela Fragata Inglcza—Madagascar—da Feitoria que esta 
elecera no Porto de Cahinda. 

COMMISSÃO MIXTA BRASILEIRA E INCLEZA NA SERRA LEOA. 

Foráo presentes a esta Coinmissão os casos seguintes: 
1.® Sumara — Conceição Flora — Mestre Joaquim Seve- 
rino Delgado ; sahio do Rio de Janeiro para Loanda, 
e d’alli para Benguella, e foi apresada pelo Brigue de 
Guerra Iiiglez—Heroine — sendo julgada má presa, po- 
rèui náo illegal, entregando-se o casco e carga aos pro¬ 
prietários, a quem náo se concedèráo indeiunisaçOes, por 
ter sido o apresamento causado, segundo se declarou , 
jior culpa dellcs, visto ter a Sumaca artigos de suspeita 
de se empregar no trafico illicito de escravos. 2.® Pataclio 
—Independencia—, Mestre Francisco dos Santos de Aze¬ 
vedo, apresado na costa de Loango pela Fragata Ingleza 
—‘ Madagascar. Náo tendo Passaporte Imperial, e ha¬ 
vendo a tripolação jurado, que vinha empregar-se no 
tralico illicito , foi condenmado. 3.® Navio—^Temerário—, 
sahido do Espirito Santo, e apresado- com 298 Africanos 
a bordo, na altura do Gabão , pelo Brigue Britannico 
— Rapid — , soífreo sentença de condemnaçáo. d.® Bri¬ 
gue Brasileiro —; Faria —, de que declarou ser Mestre 
Manoel José Soares, partindo da Bahia, e sendo apre¬ 
sado pelo Brigue de Guerra Britannico Spy— sem ban¬ 
deira nem papeis , com 539 Africanos, foi condemnado. 
5.® Escuna — Loteria — Mestre Feliciano Alexandrino Go¬ 
mes , sahindo do Rio de Janeiro para Campos, foi apre¬ 
sado no porto de — Ambriz-^—pela Fragata Ingleza — Ma¬ 
dagascar. Náo consta ainda o seu julgamento. 6.® Ba- 
landra — Aguia — , Mestre Agostinho Ferreira, sahio do 
Espirito Santo para as Ilhas de Cabo Verde, foi apre¬ 
sada pelo Brigue de Guerra Inglez — Espoir. Esta em¬ 
barcação foi submettida á Commissão Mixta Hespanhola 
e Ingleza; e não obstante representar o Commissario Juiz 
Brasileiro, que ella era de propriedade Brasileira, á vista 
dos Despachos com que navegava, com tudo os Commis- 
sarios Inglezes sustentarão que essa embarcação havia 
perdido o fôro de Brasileira , porque no seu registo se 
declarava ser de propriedade d,C José Maria Godoy, resi¬ 
dente em Havana. Foi coudemnada, protestando o Com¬ 
missario Juiz Brasileiro. O Governo Imperial deo a este 
respeito instrucções ao seu Ministro etn Londres, 









(«) 

RECLAMAÇÕES DE PRESAS. 

O Governo Imperial ainda não dOcidio as reclama¬ 
ções das iudemnisações requeridas pelas Le{'ações Inglexa 
e dos Elstados Unidos da America nesta Corte, a saber: 
pela primeira, do Brigue — Clio—=, e pela segunda, do 
carregamento que se acliava a bordo do Brigue —Brutus— j 

c Sumaca — Felicidade, assim como do Brigue—Caispiau , 

Escuna — Sltillélah , e Galera — Shamrock. 

O Cônsul Geral dos Paires Baixos requereo a impor- i 

tancia do carregamento que allegáráo ter posto a bordo 
do Brieiie Ingez — Dickiiis— os súbditos da sua Naçáo 
Mrs. W. A. Fuchs e Companhiá, assim como a dilFe- 
rénça do preço das Apólices no pagamento que se fizera 
aos Negociantes Kayeper Stahl e Companhia. 

Todas estas reclamações forào remettidas á Secção 
dos Negocios Estrangeiros do Conselho d’Estado, a qual 
ainda não deo sobre ellas o seu parecer. 

Relativamente ás presas Hespanholas — Ismenia — 

Sultana — Recuperador — e Santa Rita, subsiste ainda o 
mesmo motivo por que se nao tem podido liquidar estas 
embarcações. 

Convém lembrar-vos que tendo sido liquidada a Es¬ 
cuna dos Estados Unidos d’America , denominada — St. 

John O. Bryah —, detida no Pará, no valor de Réis 
26.000^)2)000, espera o Governo Imperial que o habi— 
bteis com os fundos necessários para fazer o pagamento, 
que he requerido pelo Enviado Extraordinário e Ministro 
Plenipotenciário dos ditos Estados Unidos. 

RECLAMAÇÕES DE OUTRA NATUREZA. í 

Diversas reclamações tem sido feitas pelo Ministro 
Britannico acreditado junto d’esta Côrte a favor dos 
súbditos de sua Nação, e entre ellas as de Guilherme 
Young e Companhia. O Governo Imperial submetteo 
/ estas reclamações ás Secções dos Negocios Estrangeiros 

e da Fazenda do Conselho d’Estado, as quaes ainda não 
derão o seu parecer. 

O Ministro Residente de S. M. Catliolica, e o Encar¬ 
regado de Negocios de S. M. Fidelissiina reclamárão contra 
a immediata execução da Lei de 21 de Outubro de 1843, 
na parte que eleva os direitos de ancoragem , requerendo 
o primeiro que os navios da sua Nação fossem isentos 
d’esses direitos até serem passados tres inezes desde a data 
da Lei; c o segundo, que sú fossem exigidos os mesmos 
direitos, depois dc decorridos seis mezes desde a publi- 




( 7 ) 

cação da sobredita Lei. O Governo Imperial respondeo 
a estas Reclamações, declarando que as disposições du 
Lei náo permittião demora alguma na sua execução. 

O Enviado de S. M. Britannica, co Encarregado de 
Negocios de S. M. o Rei dos Francezes também represen¬ 
tarão sobre semelhante matéria, pronuneiando-se o pri¬ 
meiro contra o direito addicional de por cento", que 
a mencionada Lei impoz a titulo de Selio sobre o des¬ 
pacho das mercadorias nas Alfândegas. 

Os Encarregados de Negocios dc S. M. o Rei dos 
Belgas, e de S. M. Fidelissima reclamarão "contra o dis¬ 
posto no Regulamento N.® 160 de 9 de Maio 1842, visto 
que por elle se achão impossibilitados os Agentes Consu¬ 
lares de arrecadar e administrar as heranças dos Súbditos 
da sua Nação. Este negocio foi aífecto á Secção dc Fa¬ 
zenda do Conselho d’Eslado, a qual deo seu parecer, 
que foi submettido ao mesmo Conselho d’Estado. 

Cumpre-me participar- vos que o nosso Ministro em 
Londres tem recebido instrucções para fazer valer os nos¬ 
sos direitos nas Reclamações, que ainda não forão atten- 
didas pelo Governo Britannico. 

DIVERSOS OBJECTOS. 

0 Brasil continua a viver em paz com todas as Na¬ 
ções. 

Com a maior satisfação vos communico que os Sobe¬ 
ranos da Europa, e os Presidentes das Republicas da Ame¬ 
rica respondêrão nos termos mais polidos c lisongeiros ás 
Cartas do Gabinete, em que S. M. o Imperador lhes an- 
nunciou o Seu feliz Consorcio com S. M. a Imperatriz 
a Senhora D. . Theresa Christina Maria. 

Mereceo os cuidados do Governo o facilitar por bar¬ 
cos de vapor, tanto a correspondência bflicial entre o 
Brasil e a França, como o transporte dos passageiros. 

A Missão Extraordinária e Especial, a que veio a esta 
Corte, o Muito Honrado U. Ellis, Membro do Conse¬ 
lho Privado de S. M. Britannica, não teve feliz resultado, 
porque aquclle Ministro não se achava com instrucções 
para admittir as propostas, que lhe fez o Plenipotenciá¬ 
rio Brasileiro, o Conselheiro d’£stado e Senador llonorio 
Hermeto Carneiro Leão, a íim de poder negociar-sc o 
Tratado de Commercio entre o Brasil e a Grã-Bretanha. 

Mas querendo o Governo Imperial mostrar que da 
sua "parte não existia objecção alguma para entabolar-se 
a dita negociação, huma vez que fossem consultados os 
interesses Brasileiros, houve por bem encarregar para 













( 8 ) 

este fim de liuma igual Missão ao Enviado Brasileiro em 
Paris o Conselheiro José de Araújo Ribeiro, que se di- 
rigio immediatamente a Londres, e tendo varias confe¬ 
rencias com Lord Aberdeen, principal Secretario d’Estado 
da Rainha da Grã-Bretanha, da Repartição dos Píegocios 
Estrangeiros, não pòde conseguir que se concluisse a 
negociação do Tratado projectado. 

Além da niencionaaa negociação apresentou o refe¬ 
rido Conselheiro José de Araújo Ribeiro hum Projecto 
de Tratado para se demarcarem os limites entre o Impé¬ 
rio e a Guyana Ingleza. Depois de ter discutido esta im¬ 
portante matéria com Lord Aberdeen, não pòde o nosso 
Ministro leval-a a eflTeito. 

Os Cominissarios Brasileiros encarregados da demar¬ 
cação, de que acima tratei, proseguem nos seus traba¬ 
lhos , acabando o Governo Imperial de receber partici¬ 
pações a este respeito. 

Quanto aos limites entre o Império e a Guyana Fran- 
ceza, S. M. o Imperador, de aceordo com S. M. o Rei 
dos Francezes, Nomeou Plenipotenciários, para que as 
instrucções, que levassem os Commissarios deinarcadores, 
fossem feitas de conformidade e intelligencia, para se 
evitarem as duvidas, que de ordinário se suscitáo entre 
iguaes Cominissarios, como a experiencia já tem demons¬ 
trado. 

O Governo Imperial, reconhecendo que muito con¬ 
vêm fazer iguaes demarcações com os Estados nossos li- 
lultrophes, como Venezuela, Perú, Bolivia, e Paraguay, 
tem nomeado Agentes Diplomáticos, não só para este fim, 
mas também para promover as nossas relações politicas e 
■commerciaes com aquelles Estados. 

Taes são. Augustos e Dignissimos Senhores Repre¬ 
sentantes da Naç.io, os objectos que julguei conveniente 
trazer ao vosso conhecimento. 

Procurando com todas as minhas forças correspon¬ 
der á confiança com que Se Dignou honrar-me S. M. o 
Imperador, e bem servir a Nação, estou prompto a mi¬ 
nistrar- vos todos os esclarecimentos e informações, que 
forem compativeis com os negocios graves e melindrosos, 
que se tratào por esta Repartição, e que não prejudica¬ 
rem a boa direcção das Negociações pendentes. . 

Rio de Janeiro em 14 de Maio 1844. ' 

Ctucòto 5fetteita fftança,. 




% 

(0 ) 

N." 1. 

SELEÇÃO DAS pessoas QUE COMPOBM A SECRETARIA u’eSTADO DOS 
MEGOCIOS ESTRANGEIROS. 

Ministro e Secrctnrio d'Estado. 

O Exin. Conselheiro Erncslo Ferreira França. 

Ojficial Maior. 

O Baráo de Cayrú. 

Official Maior Graduado. 

José Doiningues de Attaide Moncorvo, Cliefç da 1.* Secção. 

OíFiciaes. 

José Joaquim Tiinotheo de Araújo. 

Vicente Antonio da Costa, Chefe da •4.® Secção. 

Manoel Cândido de Miranda , Chefe da 3.® Secção. 
Cândido Manoel de Miranda, Chefe da 2.® Secção. 
Joaquim Maria Nascentes de Azainbuja. 

Manoel Ferreira Lagos, Archivista.. 

Duarte da Ponte Ribeiro. 

José Ribeiro da Silva. 

Officiacs Aposentados. 

Antonio de Sousa Dias. 

Francisco de Paula Ferreira de Amoriín. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Officiaes em Commissão*. 

José Marques Lisboa, em Londres. 

Antonio José Rademaker, em Bruxcllas. 

Antonio José Cupertino do Amaral, Turim. 

Amanuenses. 

Alexandre Aííonso de Carvalho. 

João Carneiro do Amaral. 

José Domingues de Attaide Moncorvo Junior. 

Augusto Cândido Xavier de Brito. 

Luiz Carlos Martins Penna. 









Praíicamte 


Joâo Pereira de Andrade Junior. 

Porteiro e Coadjtú^ador do Archivúta. 

Reginaldo Claro Ribeiro. 

Ajudante. 

Francisco Senrulo de Moura. 

Correios a cavallo. 

Agostinho Feliciano. | Servindo no Gabinete do 

Florentino José Monteiro. j Ministro. 

Antonio Doiningues Barbosa, j Ce„:_ Secretaria 

João José Barau. j òecretaria. 


N.* 2. 

SELAÇÃO DAS rESSOAS QUE COMPOEM AS COMMISSÕES IIIXTAS 
estabelecidas nesta CÔBTS , X EM SEBBA LEÔA. 

Brasileira e Ingleza nesta Corte. 

Commissario Juiz Brasileiro, o Conselheiro Joáo Carneiro 
de Campos. 

Dito dito Inglez, João Samo. 

Dito Arbitro Brasileiro, Joáo Pereira de Sousa. 

Dito dito Inglez, Frederico Grigg. 

Secretario, Braz Martins da Costa Passos. 

Dito, Tucker. 

Interprete, José Agosünho Barbosa. 

Porteiro , Antonio José de Sampaio. 

Ajudante, Jeronimo José Pupe Corrêa. 

Meirinho , Thoinaz Hunt. 

Brasileira e Ingleza em Serra Leâa 

Commissario Juiz, Olavo Magno de Mello e Matos. 

Dito Arbitro, Manoel de OUveira Santos. 

Brasileira e Portugueza nesta Córte. 

Commissarios Brasileiros, Fruetuoso Luiz da Mota, e Joâo 
Pereira Darrigue Faro. 












( . 

Ditos Poi tunupzes, João Ventura ]lodi'i{|;ucs, e Antonio 
José Coelho Lousada. 

Secretario, José Joaquim de Santa Anna. 

Dito Portuguez, servindo no impedimento dos Coiumis- 
saiiosy Antonio Ferreira de Noronha Feital. 

Ajudante do Secretario', Antonio Carlos Vasconccllos 
Coimbra. 

Porteiro, Antonio Caetano Martins. 

Continuo, José Antonio Abrantes. 

1 N.* 3. 

BELAÇÃO DOS INDIVÍDUOS, QUE COMPOEM O COBPO DIPLOMÁTICO 
B consular brasileiro , RESIDENTE NOS DIVERSOS 
ESTADOS DA EUROPA E AMERICA. 

Áustria. 

Ministro Residente, Sérgio Teixeira de Macedo. 

Secretario de Legação , Pedro de CarvalJio Moraes. 

Cônsul Geral, Joaquim Pereira Vianna de Lima, resi¬ 
dente em Trieste e Fiume. 

Bélgica. 

Encarregado de Negocios , Visconde de- Santo Amaro , 
(com licença.) 

Addido de 1.* Classe, vago. 

Cônsul Geral, Antonio José Rademaker, residente ora 
em Amsterdam, ora em Bruxellas. 

Cidades Ánsealicas , Hannover , e Grão Ducados de Mecklem- 
burgo Schwerin , e Mecklemburgo Strelitz , e Oldemburgo. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, o Dr. Marcos 
Antonio de Araújo. 

Cônsul Honorário, Joaquim David Hinsch. 

França. 

"i ■ ■ 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o 

Conselheiro José de Araújo Ribeiro. 

I Secretario de Legação , Sebastião Ribeiro de Almeida. 

Addidos de 1.* Classe, Tbomaz José Soares de Avellar , 
e Augusto Frederico de Oliveira. 

Dito e encarregado do Consulado Geral, Juvencio Ma¬ 
ciel da Rocha. 







1 


( ) 

Hespanha. 

niiiiislro Resitinile , José Francisco de Paula Caralcanti 
de Alliiiquerqiie. 

Atidido de I.* (dasse, Augusto Tedim de Siqueira, ser¬ 
vindo de Secretario. 

('oiisul Geral, Ernesto Antonio de Sousa Leconte. 

in^laterra. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 
Conselliciro José Marques Lisboa. 

Legaçáo, Augusto de Paiva. 

Addidos de l.« Classe, Tlioinas de Menezes Vasconcellos 
de Drunimond, e Rodrigo Delam Pereira. 

Addnlo de 2.* Classe e Cônsul Geral, Autonio da Silva 
Junior. 

Einpre{'adõ na Legação , Tliomaz Joaquim do Amaral. 

Nápoles. 

Emiado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 
Conselheiro Eiistaquio Adolplio de Mello e Matos. 

Secretario , Paulino da Silva Barbosa. 

Cônsul Geral , 1* rancisco de Paula Ferreira de Amorim.. 

Portugal. 

Liniado Extraordinário e Ministro PlenipotencLario , o 
tionsclliciro Antonio de Menezes Vasconcellos de Druiii- 
niond. 

Secretario, Antonio José Lisboa. 

«’* » Erancisco Adolplio de Varnbagen. 

Addidos de 2.* Classe, Salvador Pereira da Costa, Anto- 

mo José Duarte Gondim , e João Bernardo Dias Vianna 
Berquü. 

Cônsul Geral , Vicente Ferreira da Silva. 

Prússia. 

Cônsul Geral, João Diogo Sturz. 

Roma e Toscaria. 

Em iado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 

Consellieiro ' Luiz Moufinho de Lima Alvares e Silva. 

Secretario , vago. 









(i;') 

A(l(li<lo íle I.* Classe, José ficriiarilo dc Figuciiodo, ser¬ 
vindo de Secretario. 

Coiisul Geral, Nicolau Manteri, residindo ein Liorne (seni 
<n’deAado). 

Viee-Consul, Angelo Alibrandi, residente eni Civitavecebia. 

Ru.t.\ia, ' 

EncarrPfjado de Nejjocios interino, «Tose Maria do Amaral. 

Cônsul Geral, Henrique Auijuslo Hauptvo{;el (sem orde¬ 
nado). 

Vice-Consul, Joào Scboltx. 

Succia^ Norw^a c Dinamarca. 

Encarref|ado de Negocios interino e Cônsul Geral, Jose 
Sebastião Aflonso de Carvalho. 

Turim e Parma. 

Encarregado de Negocios interino, Antonio José Cuper- 
tino do Amaral. 

Cônsul Geral, José Matheus Nicolay, residente em Gê¬ 
nova (sem ordenado). 

NA AMERICA. 


Buenos Ayres. 


Ministro Residente, vago. 

Addidn de 1.* C.lasse, vago. 

Cônsul Geral, Clemente José de Moura. 

BolMa, 

Encarregado de Negocios, José Joaquim Machado d’01i 
veira. 


Chile, 


Encarregado de Negocios, Wenceslau Antonio Ribeiro. 
Cônsul òeral, Bento Gomes de Oliveira. 

Estados Unidos, 

Ministro Residente, Gaspar José Lisboa. 

Addido de 1.* Classe, vago. 











(n) 

Ad(1i«1o de 2.* Classe, e Cônsul Geral, Luiz Henrique 
Ferreira de A{j;uiar. 

Estado Oriental do Uruguay. 

Encarregado de Negocios interino, Felippe José Pereira 
Leal. 

Addido de 1.* Classe, vago. 

Cônsul Geral, Manoel Yiéira Braga (sein ordenado). 

Perú. 

Encarregado de Negocios, José Joaquim Machado d’01i-, 
veira, o niesiiio acreditado em Bolivia. 

Cônsul Geral, Antonio de Sousa Ferreira (sem ordenado). 

Paraguay, 

Encarregado de Negocios, José Antonio Pimenta Bueno. 

Venezuela. 

Encarregado de Negocios, Miguel Maria Lisboa. 

AFRICA. 

Caho da Boa Esperança. 

Cônsul, João Stein (sem ordenado). 

ASIA. 

Cidade de Cantão. 

Cônsul, Joaquim José Ferreira Veiga (sem ordenado). 

Dominios Inglezes e Portuguezes. 

Cônsul Geral, Pedro José da Costa Pacheco (sem ordenado). 

Secretaria d’Kstado dos Negocios Estrangeiros em 10 
de Maio do 1844. — Barão de Cayrit. 













( 15 ) 

N." f. 

ESTADO DO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSULAR ESTRAN¬ 
GEIRO RESIDENTE NESTA CORTE. 

DA EUROPA. 

Âtutria. 

Encíirrèpado de Negocios, Conde de Giorgi. 

Cônsul (ireral interino, Francisco Le-Breton. 

Bélgica. 

Encarregado de Negocios , E. de Jaeglier (ausente coin 
licença). 

Vice-Consul, E. Saportas. 

Baviera e Lubcck. 

Cônsul Geral, J. H. C. Ten-Brinck. 

Agente Consular, Luiz Cândido d*Alincida. 

Bremen. 

Cônsul Geral, C. Stockineyer. 

Confederação Suissa. 

Cônsul Geral, Carlos Perrets Gentil, serve interinainente 
Artlmr Guiguer. 

Dinamarca. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Coinmendador 
C. Prytz. 

Cônsul , Diogo Hainann (ausente): serve o lugar Luiz 
Adolplio Prytz. 

França. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , Barão 
de Langsdorft’ (ausente). 

Encarregado de Negocios , Conde Ney. 

1.® Secretario, Cavalleiro de S. Georges. 

Addido, Mr. Marcei. 

Vice-Consul Chanceller, T. Taunay. 










• k; ) 

Grn-Ilrclanli€t. 

Kiivia<lo Extrnonlinnno e Ministra Picnlpotciioiario, 
inilton (j. J. Ilniiiilton. 

1.* Aílditlo, Jorge J. K. Gonloii (.tusentr). 

AcIdidoSy Frederico Hamilton, e Ilenry üuseley. 
Consul , K. Hi'sketli. 

Gnto Ducatío de lladen. 

Consul , Kduardo Laeininert. 

Hespanha, 

Ministro Residente, Cavallciro D. Jostr Delavat y Rinron. 
SecretarioD. Miguel dos Santos Alvares. 

Viee-Consul, D. Antonio Aranaga. 

Hamhnrgo. 

Encarregado do Consulado, Cliristiano Stockmeyer. 

Hannover. 

Consul Geral, H. Augusto Berg. 

Nápoles. 

Encarregado de Negoclos, Coiuuiendador D. Gennaro de 
Merala. 

Vice-Consul, Luiz Decosterd. 

Portugal. 

Encarregado de Negocios, Jos^ de Vasconcellos e Sousa. 
Vice-Consul encarregado do Consulado Geral, Francisco 
Joáo Moniz. 


Paizes Baixos. 

Consul Geral , Carlos Joaquim Wylep. 

Clianeeller, AiUcma. 

Prnssin. 

Consul encarregado do Consulado Geral, Leo Tbereniin. 














r 


1 


( 17 ) 

Roma. 

Inlernuncio, Monsenhor Ambrozío Caiu|ia<!onico. 
Secretario, Ludovico Stramazzi. 

Cônsul, Carlos Bernardo S. Miguel. 

fiussia. 

I Ministro Plenipotenciário, Conselheiro d’í'stíido S. Loino- 

I nosoíf (com licença). 

Encarregado de Negocios, Conselheiro TIabbe. 

Cônsul Geral interino, Carlos Joaquim Wylep. 

Sardenha. 

Ministro Residente, Conde de S. Marlino. 

Secretario da Legação , Marquez Doria. 

Suécia e Norwcga. 

Cônsul Geral, Joâo Carlos de Schantz. 

IVurtcmberg. 

Regente do Consulado, Joâo Âbrão Martins. 

DA AMERICA. 

Chile. 

Cônsul, Saturnino Chopitea. 

f 

Estados Unidos. 

' Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário ,. G. 

H. Proffit. 

Secretario, Mr. Walsh. 

I Cônsul, George W. Gordon. 

j Agente Consular, Roberto Chiton VVright. 

Estado Oriental do Uruguay. 

I, 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , D. 

Francisco de Borja Magarinos de Cerrata. 

Addido, M. Magarinos. 

Cônsul Geral, Manoel Moreira de Castro. 



















( <8 ) 

Republica jérgentina. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , D. 
Tliomaz Guido. 

Secretario, D. Tboinaz Guido Junior. 

\ddido , D. Daniel Guido. 

Cônsul Geral, Guilherme Platt. 

Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros em lü 
«le IVfaio de 1844. — Barão de Cajrú. 
















"Wf 



\ 


f 












RELATORIO 


1>4 


REPARTIÇÃO DOS AiEGOCIOS ESTRANGEIROS. 

A 


















DA 


REPARTIÇÃO DOS MGOCIOS ESTRAÜGEIROS 


APRESENTADO 

A ASSEHBLÉA GERAL LEGISLATIVA 

A 13 DE JANEIRO DE 1845 


PELO RESPECTIVO MIMSTRO E SECRETARIO D ESTADO 

(ffnifsto JTeTrciia iTranca. 


è 



TYPOGRAPHIA UNIVERSAL DE LAEMMERT . 

Jiu« do LavrAdio » n.* 5$ 

18í|5 
















RELATORIO. 



JkieiSTOS E DIGIVISSIMOS SE!\iUORES REPRESEIVTANTEl} 

DA NAÇlO. 


Na qualidade de Ministro e Secretario de Estado 
dos Negocios Estrangeiros venho, em obediência 
á lei de 15 de Dezembro de 18o0, apresentar o 
Helatorio dos negocios que sc tem tratado por 
esta Repartição. 


SECRETARIA DOESTADO. 

A Relação n. 1 mostra o pessoal d'esta Sccre- 
lariá d’£stado, o numero dos Officiaes empie- 
















— 6 — 


gados em rommissâu , e d dos uposenlados, c he 
conforme com a que acompaidiou o meu Relatorio 
de l/i de Maio do anuo proximo passado, com 
a unica diirerenea de ler sido aposentado, na 
coniurmidade do Decrelo de í20 de Abril do dito 
anuo, hum correio, por se achar impossibilitado 
por suas moléstias de continuar no serviço 
domeando-se outro para substitui-lo. 

A lei 11 . 317 dc 21 de Outubro de 18/|3 abolio 
as gralificaeOes de que gozavâo alguns empregados 
d'esla lleparliçâo; attendendo porém ao accresci- 
mo c natureza dos trabalhos que por ella correm, 
e pelas considerações que \os lorão presentes 
em 18/Í2, por hum dos meus Antecessores, julgo 
muito conveniente consignar-se huma quantia á 
disposição dVsle ministério para ser distribuida, 
á titulo de gratificação, por aquelles d’entrc os 
empregados que mostrarem mais /elo e aptidão 
nos trabalhos extraordinários de que forem 
encarregados. 


CORPO lUrr.OMATlCO F. COXSliLAR. 


A Relação n. 2 mostra quaes são os Kmpregados 
no Corpo Diplomático e Consular do Impcrio 


* 







— 7 — 

em Paizes Estrangeiros , e qiiaes os ileslcs Paizcs 
residentes nesla Côrle. 

O Governo desejando animar a carreira Diplo- 
malica entre nós, assegurando a sorte d’esles 
Empregados no caso de interrupção, ou retirada 
do serviço, e querendo attraliir para ella as 
pessoas mais habilitadas por seus conhecimentos 
para o bom desempenho dos imporlantes.devcres 
que lhes são confiados , julgou conveniente 
mandar consultar à este respeito a Secção do 
Conselho de Estado, á que pertencem os Negocios 
Estrangeiros, tendo-lhe remetlido os esclareci¬ 
mentos necessários para facilitar o seu trabalho. 

Também se renietteu á dita Secção o Regi¬ 
mento Consularpara que nelle hajão de fazer-se 
aquellas alterações que a experieiicia tiver mos¬ 
trado serem necessárias. 


COMMISSÕES MIXTAS BRAZir.IÍIRA f. PORTIJC.ÜKZA^ 


Pelo Decreto n. 285 de 7 de Junho tle 1843, 
que sanccionou a Resolução da Assembléa Geral 
Legislativa , mandou-se pagar a quantia dc 
Rs. 557:784(5^920, importância do reslo das 
reclamações, que havião sido liquidadas pela 





— 8 — 

eomniissâo errada em virtude do artigo 8* do 
i ratado de 29 dc Ágosto de 1825. 

• Ainda nâo forâo dadas pelo Governo Portu- 
guez as necessárias instrucções, para progredirem 
os trabalhos da Commissâo creada pelo artigo 
3“ da Convenção Addicional ao referido Tratado. 
O Encarregado de Negocios dc S. M. Fidelíssima 
assegura ao Governo Imperial que aquellas Ins¬ 
trucções nâotardaráõ a ser expedidas; e o Minis¬ 
tro e Secretario d’Estado dos Negocios Estran¬ 
geiros de Sua dita Mageslade o mesmo participou 
ao nosso Ministro cm Lisboa. 


RRAZirKIRA E INGEEZA NESTA CORTE. 

Foi apprchendido pelo brigue de guerra bri- 
tannico Racer. (üommandante Archibald Reed, 
na latitude de 13“ hk' Sul, e longitude 38* 33’ 
Oeste a Polaca llrazilcira Bom Destino^ e levada 
ã Commissao Mixla, foi ahi condemnada, e reco¬ 
lhida ao Thesouro Publico Nacional a quantia 
de Rs. l:309f^330, que tocou ao Governo Im¬ 
perial na divisão que se fez do produeto liquido 
da arrematação da dita Polaca. 

Foi também submettido ao conhecimento 
d esta Commissao o Patacho Brasileiro « Nova 










(rranada. » de que hc propriclario Mauoel do» 
Sautos, Súbdito Brasileiro rcsidcnlc n’osta (^òrle, 
apprehcndido pela Kscuna de Guerra dc Sua 
Mageslade Brilanuica n Viper, * Couimandanl#* 
James Cárter, na latitude 2õ* 1' Sul, e longi> 
tude 17’ Oeste", no dia immediato ao dc sua 
sahida do Torto de Santos para o do Pernam¬ 
buco. Está o seu processo parado na CommissSo, 
porque tendo havido divergência entre os Com- 
niissarios Juizes Brazileiro c liiglez nos seus vo¬ 
tos , este ultimo, apezar da oxigencia do pri¬ 
meiro para proceder-sc ao sorteio dos Árbitros, 
na conformidade do Regulamento da Commissão 
annexo à Convenção de 1817, não quizconvir, 
à pretexto de existir correspondência a tal res¬ 
peito entre o Ministro Britannico e este Minis¬ 
tério dos Negocios Estrangeiros. O Governo Im¬ 
perial tem em toda a consideração este assumpto 
para que se observem exaetamente as respectivas 
convenções. 

Na execução das Sentenças da Commissão 
Mixta d’esta Corte, condemnando a Barca Por- 
tugueza « Maria Carlota, » e mandando relaxar 
e entregar o Brigue Brazileiro « Dous Amigos » 
com o seu carregamento ao seu proprietário, 
tem se pretendido que eila não competia ás Jus¬ 
tiças Ordinárias do Paiz; e funda-se esta preten- 
ção em que, pelo artigo l/t do Regulamento das 
Commissões Mixtas annexo á Convenção de 1817, 











— 10 — 


n/Uí perlencft nem ao Juiz Municipal, uein a 

outra Autoridade alguma, quo nâo faça parte 

dap OomniissÕcs. a execucão dc suas sentenças. 

> > 

Nâü ha porém u’esse Regulamento, nem mesmo 
na Convenção, determinação alguma expressa e 
positiva porque a execução d*aquellas Sentenças 
se faça da competência das ditas CommissÔes; 
e deduz-se antes do que he expresso nos artigos 
1,3, 7 do Regulamçnto , e do artigo 8.® da 
Convenção, que a sua jurisdicçào se. limita ao 
julgamento da legalidade e procedência da de¬ 
tenção dos Navios empregados no trafico dc 
escravatura : ella sempre pertenceo pelo § /i.® 
do Alvará de 26 de Janeiro dc 1818 á huma 
Autoridade Judiciaria do Império (o Juiz dos 
Contrabandos), cuja jurisdicçào he ora exercida 
pelo Juiz Municipal. A esta questão deo logar a 
grande demora na conclusão das duas execuções, 
á que me refiro: no caso da « Maria Carlota » 
tem ella procedido de não se prescreverem re¬ 
gras especiaes á essa Autoridade, que portanto 
julgou que lhe era forçoso regnlar-se pela Legis¬ 
lação e Jurisprudência do Paiz que rege a exe¬ 
cução das Sentenças judiciaes que, ainda n’a- 
quellas em que interessa a Fazenda Nacional . 
adinitte quesíões, e recursos, que de necessidade 
as hão de relardar, tanto em primeira como 
em segunda instancia. O Governo Imperial, em 
Resolução de Consnlla das Secções dos Negoeius 





_ ^ ^ 



Estrangeiros c da Fazendu do Conselho d’£stado, 
deliberou que se pagasse a parle que loca ao 
Governo de Sua Mageslade Britannica do saldo 
líquido da venda d’aquella Barca, e para evilar 
a reproducçâo de embaraços c delongas em 
casos idênticos, vai tomar as medidas que julga 
adequadas. 

Quanto à Sentença sobre o Brigue Brazileiro 
«Do 11 s Amigos» o Governo Imperial, conhecendo 
que se nào podia espaçar por mais tempo a sua 
execução, sem grave prejuizo dos interessados, 
antes mesmo de subscrever o Commissario Juiz 
Brítannico a mesma Sentença proferida pela 
maioria da Gommissão Mixla, mandou-a transi¬ 
tar na Chancellaria, e na sua execução recebeu 
o seu proprietário, Josó Bernardino de Sá, Rs. 
/j.91^3á0, produclo da venda do carregamento 
e de parte do apparelho do Navio; mas, á vista 
do seu estado de ruina, declarou que só rece¬ 
beria o que SC podesse apurar d’ellc, sob pro¬ 
testo de reclamar o resto do valor do Brigue e 
seu carregamento e pertences, e quanto n’elle 
existia no tempo da captura c detenção. 


BRAZILEIRA E INGLEZA EM SERRA LEOA. 


Foi condemnada por esta Gommissão, em 21 















— 12 


de Agoslo lio anno passado, o Brigue Brazileiro 
• Isabel •, capturado cm 16 de Julho do mesmo 
anno, pela Chalupa de guerra Ingleza tLarne», 
Commandante John Willíam Douglas Brisbanc, 
por se empregar no trafico de Africanos. 0 Go¬ 
verno Imperial deu Instnicções ao seu Ministro 
em Londres para reclamar do Governo de Sua 
Magestade Britannica as necessárias ordens á fim 
de que os Empregados que allí servem dc Com- 
míssarios Brílannícos cumprâo o seu respectivo 
llegulamento , de que se desvíavào como vos 
commuiiiqiiei em meii ultimo Relatorio, e ainda 
n'esta oceasião nenhuma solução satísfactoría pos¬ 
so annunciar-vos. 


DIVERSOS ORJECTOS. 


o Brazil continua em paz com todas as Na¬ 
ções. 

O Enviado Extraordinário e Ministro Plenipo¬ 
tenciário de Sua Magestade Britannica n’esta 
Côrte, Mr. Hamilton Hamilton, participou<de 
ordem do seu Governo que se achava munido 
de Plenos Poderes para negociar hum Tratado 
de Amizade, Commercio e Navegação entre o 
império do Brazil e a Grâa-Bretanha, e remet- 









— IS — 


lendo hum Projecto. O Governo Imperial, de¬ 
pois de ouvir o Conselho d’Eslado sobre este 
grave assumpto , julgou dever entrar cm nego¬ 
ciação. 

A necessidade de dar amplo mercado aos gê¬ 
neros de producçâo Brazileira íez com que o 
Governo Imperial julgasse de summa utilidade 
a nomeação de hum negociador, para tratar a 
este respeito com a Liga das Alfandegas Alle- 
mâas. Para este fim foi revestido do caracter de 
Enviado Extraordinário e Ministro Plenipoten¬ 
ciário junto da Côrte de Berlim, o Conselheiro 
d’Estado, Visconde d’Abrantes, que par lio para 
o seu destino. 

A definitiva demarcação dos nossos limites 
com a Guyana Franceza acha-se ainda depen¬ 
dente de negociações encarregadas ao nosso Mi¬ 
nistro em Pariz; mas he de esperar que termi¬ 
nem brevemente de hum modo satisfactorio para 
ambas as Nações. 

Relativamente á questão da nossa Fronteira 
do Rio Branco com a Guyana Ingleza, se bem 
que o Governo Imperial tivesse exacto conheci¬ 
mento dos terrenos, que se disputa vão, comtudo 
para mais firmar o seu direito, nomeou huma 
Commissão de Oíficiaes Engenheiros para exami¬ 
nar esses terrenos, e teve a satisfação de vér 
que erão justas as suas pretenções á vista das 
minuciosas observações e excellentes Mappas lo- 






— — 

pographicos, que apresentou aquclla habil e 
zelosa Commissào. 

O nosso Encarregado de Negocios na Repu¬ 
blica dc Venezuela foi incumbido de iniciar hum 
Tratado de Limites com aquelle Estado. 

Parecendo estar hoje melhor definido o ter¬ 
ritório de cada huma das tres Republicas — 
Nova Granada, Venezuela c Equador—, em que 
se dividio a de Colombia, limitrophe do Brazil 
por extensa fronteira, resolveo o Governo Im¬ 
perial enviar também hum Encarregado de 
Negocios junto das duas Republicas, Nova Gra¬ 
nada e Equador, com igual objecto de fixação 
de limites, c de estreitar as relações de amizade. 

O Encarregado de Negocios nomeado para as 
Republicas do Perú e Bolivia, o Coronel José 
Joaquim Machado de Oliveira, tendo arribado 
dalém do Cabo d’Horn no fim de tres mezes 
de viagem, pedio a sua demissão; c em seu 
lugar foi nomeado para o Perú, Encarregado de 
Negocios interino, o Cônsul Geral, Antonio de 
Souza Ferreira, e para Bolivia na qualidade de 
Encarregado de Negocios o Secretario da Lega¬ 
rão Brasileira em Portugal, Antonio José Lisboa. 

Tem havido questões com esta ultima Repu¬ 
blica, relativamentc á fronteira; mas o Governo 
Imperial, confiando nas boas disposições da- 
quello Governo, está certo dc que as cousas 
serão conservadas no statu quo anterior á essas 



— 15 — 

questões. alé que os dons Governos concordem 
na raia qne ha de dividir os dons Paizes. 

Julgando o Governo Imperial conveniente 
restabelecer as relações polilicas com a Repu¬ 
blica do Paraguay, qne se achavõo interrom¬ 
pidas desde o anno de 4899, com a retirada 
do nosso Encarregado de Negocios, Antonio 
Manoel Correia da Camara, nomeou com igual 
caracter ao Doutor José Antonio Pimenta Bueno , 
que já chegou á Cidade d’Assumpçâo, Capital 
da Republica, lendo sido recebido em publica 
audiência com todas as demonstrações de apreço 
e consideração, e merecendo a geral sympathia 
dos Paraguayos. 

Nâo se tendo realizado em Tacubaya a reunião 
do Congresso Americano no anno de 1830, no¬ 
meou o Governo Mexicano ao seu Ministro dos 
Negocios Estrangeiros D. João Canedo, por seu 
Enviado Extraordinário e Ministro Plenipoten¬ 
ciário junto do todos os Governos d’Anierica 
do Sul, para convidai- os a realisarein a dita 
reunião. Apresentando-se o dito Ministro no 
Chile, e Perú, convidou dalli aos outros Go¬ 
vernos Americanos, dirigindo-se também ao 
Brozileiro, , e desculpando-se de nâo compare¬ 
cer pcssoalmente, por se achar enferiiio. Al¬ 
guns dos ditos Governos suscitárâo diniculdadcs 
sobre o lugar da reunião, a q\ial, de aceordo 
com o proprio Governo Mexicano, fixou-sc em 







— 16 — 


Lima, Capital do Porü. O Governo Imperial 
annuio ao convite, e não perde dc vista este 
importante assumpto. 

Não se tem desviado o Governo Imperial do 
systema, que adoptou, de seguir a mais per¬ 
feita neutralidade na contenda que ainda infe- 
lizmente existe entro as Republicas da Confe¬ 
deração Argentina c do Uruguay. 

Foi ratificado por Sua Magestade o Impe¬ 
rador c Sua Magestade o Rei dos Francezes a 
Convenção sobre o estabelecimento de huma 
linha de Paquetes de Vapor para o serviço 
regular da correspondência ofiicial e particular 
entre os dons Paizes, e para o transporte de 
Passageiros. 

Além das Reclamações que íizerão os Encar¬ 
regados de Negocios de Sua Magestade o Rei 
dos Belgas, e de Sua Magestade Fidelissima, 
sobre o disposto no Regulamento N.® 160 de 9 
de Maio de 1842, visto que por elle %e achão 
inhibidos os Agentes Consulares de arrecadar 
e administrar as heranças dos Súbditos das suas 
Nações, tem ^apresentado iguaes reclamações o 
Ministro Residente de Sua Magestade Catho- 
lica, e o Encarregado de Negocios de Sua Ma¬ 
gestade o Rei de Dinamarca. 

Tendo sido feita a apprehensão da Barca Bra- 
zileira « Maria Thereza », sem o menor indicio 
de «‘inpregar-se no eommercio de Africanos, e 










■ 17 

ein a^Mias peiteiiconti^^ ao linperio, preteiideo 
o Captor submf-tlor este raso a hum Vicu-Al- 
mirantaclo Britannico, sub proirxto de nâo ler 
a dila Barca papeis a bordo, quando nâo era 
possivel duvidar-se delles á vista dos docu^ 
mentos, com que inslruio o Governo Imperial 
a sua reclamação. Importando este facto nâo 
só huma violação manifesta das CiOnvencões 
existentes sobre o Commercio de Escravatura, 
Muiâo também huma grave olíensa á Dignidada 
Nacional, exigio o Governo a prompla entrega 
da Embarcação com o seu carregamento, o 
sollicitou do dc Sua Magestade Britannica a 
expedição das convenientes ordens aos Cruza¬ 
dores Inglezes empregados na suppressão do 
trafico illicito dc Africanos, para que se con¬ 
tivessem nos justos limites dos deveres que lhes 
são impostos pelas ditas Convenções : e hc-me 
hoje mu.to lisongeiro ter de communicar-vos 
que não forâo baldados os esforços do Governo 
Imperial junto daquelle Governo. As Autori¬ 
dades Britannicas tiverão ordem para eíTeituar 
a restituição dessa presa, ou o seu valor, ejá 
a recebeo o seu Proprietário, Antonio José da 
Graça, com o protesto dc ficar-lhe salvo o 
direito de reclamar índemnisação dos prejuizos, 
perdas e damnos que soflreo por aquella ille- 
tfal detenção. 

No mesmo raso da « Maria Thereza » está o 

3 




18 — 


Hiigur Braxiiriio t Keiampago • apprchcndido 
jo íMilrni' na barra d«‘ Macalié pelo Brigue de 
guerra Inglrz «Dnlpliin », Comniandantc Hoarc. 
O motivo da detenção foi não ler sido encon¬ 
trado o Manifesto do Navio entre os outros 
papeis de bordo; o que proveio de haver-se 
rcnictlido previamenlc para aquelle Porto o 
sobredito Documento. Trazida para este, foi 
esta presa logo relaxada, e entregue ao seu 
legitimo proprietário: tão injustificável era o 
procedimento do Captor! Sobre este caso tam¬ 
bém pende huma Reclamação que o Governo 
Imperial recommendou ao seu Ministro em 
bondres. 

Sendo perseguido o brigue-escuna Sooy ou 
Ventura , ao demandar o porto da Bahia, por 
huma lancha do brigue inglez Racer , sob o 
cominando de Archibald Reed, encalhou na 
costa do Sul da Barra Falsa dentro dos limites da 
Jurisdicção territorial do Império, e achando-se 
neste estado e abandonado , foi desencalhado e 
apprehendido pela referida lancha com grave 
infracção do que litleral c expressamente está 
declarado no artigo 2 das inslrucções annexas á 
convenção de 28 de Julho de 1817. O captor, «m 
vez de entregar a preza ás Autoridades Brazileiras 
respectivas como fora requisitado pelo comman- 
dante da Divisão Naval do Centro , Irouxe-a 
para este porto, onde foi posta á disposição do 










-- 19 - 


Governo Imperial , que reservou o direito dc 
fazer qualquer reclamarão que julgasse compc- 
tir-Ihe ú respeito do procedimento do Comman- 
dante do «Racer». Por parte deste. Com mandante 
allega-se ter o brigue, que fez a appreliensão, 
salvado o barco de huma perda infallivel, e 
reclamâo-se por isso os direitos dc salvamento, 
quaes se coslumâo pagar em casos idênticos , e 
outras despezas feitas com o dito barco. O Go¬ 
verno espera que este negocio tenha hum exito 
satisfactorio. 

Se não fossem cohibidos e rejíarados seme¬ 
lhantes excessos dos Cruzadores Inglezes empre¬ 
gados na suppressâo do trafico, ficaria sujeito 
aos maiores vexames e prejuizos o commercio 
de cabotagem, unica vantagem que tem u na¬ 
vegação Nacional sobre a Estrangeira; as Con¬ 
venções sobre o Commercio de escravatura, que 
restringem o direito de visita, e o de busca, 
e só o permittem no mar alto, e quando so 
faz effectivamentc aquelle trafico, seria huma 
letra morta; a mesma Soberania c Dignidade 
Nacional não serião devidamente acatadas. O Go¬ 
verno Imperial tem constante e energicamente 
protestado e reclamado contra taes abusos, e hc 
de esperar que á vista das instrucções de 12 de 
Junho expedidas por Lord Aberdeen aos Cruza¬ 
dores Britannicos, se cinjão estes aos Tratados 
e Convenções celebrados para levar-se a eífeito 






20 — 


aquclla siipprcssáu. lassas ín^lrucçòcs prohiboin 
posilivamcnle qiic se façáu apprehciisões deulru 
cia jurisdicçâo privativa claqiiellos Estados, sem 
permissão expressa das Autoridades loeaes. A 
secção dos Ne^ocios estrangeiros do Conselho de 
Estado incumbio-sc o seu exame, pura que o 
Governo fíque habilitado a formar sobre as 
mesmas hum juizo adequado. 

He de lastimar que ainda subsista a pratica dc 
se deter no alto mar hum navio pela simples sus¬ 
peita dc que se emprega no trafico dc Africanos, 
c que os conduzuo para os Yicc-Almirantados de 
Demerara e Cabo dc Boa Esperança, quando os 
deverião submetter ás Commissões Mixtas. 

Hc clara a incompetência desses Tribunaes 
pura julgarem laes presas, c manifesta a infracçâo 
das convenções existentes entre o Império e a 
Grâa-Bretanha, contra a qual tem também protes¬ 
tado energicamente, c nunca cessará dercclamar 
o Governo Imperial, até que scadoptem medidas 
totalmentc consentâneas á boa fé dos Tratados. 

Acha-se comprchenclída rresla ultima hypo- 
these, além dc outros casos, a Escuna «Vence¬ 
dora» por outra «Tartaruga»,apprehcndida pelo 
Brigue dc guerra inglez • Frolic » ao norte^dc 
Campos, com Africanos á bordo, á pretexto de 
não se encontrarem papeis o documentos que. 
provassem a sua nacionalidade, havendo porém 
subidos meios de se averiguar se pertencia á algum 







— 21 — 


súbdito Brazilriro ou à algum Bslraiigeiro resi¬ 
dente no Império*, já pela declaração das pessoas 
de bordo, já pelas Estações por onde se expedem 
os despachos e passaportes &.c.; procedimentos 
estes tanto mais atlentalorios que se allegão, 
para os legitimar, actos passados no Parlamento 
Inglez. 

Foi também appreheiidido no Rio «Berlioga • 
por hum Bote do Brigue « Frolic » de Sua Ma- 
gestade Britannica, de ordem do Commandanlc 
da Corveta de Guerra Ingleza «Curaçoa», a requi¬ 
sição do Chefe de Policia interino em Santos, 
o Brigue Portugucz « Caçador, » por denuncia 
de haver desembarcado Africanos nas immcdia- 
ções d’aquella cidade. Em virtude do artigo 2 
das Instrucções annexas á Convenção Addicio- 
nal ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815 foi 
este caso remettido ás Justiças ordinárias , as 
quaes pronunciarão o Mestre c o proprietário 
como incursos na Lei de 7 de Novembro de 
Í8S1, mandando pôr em deposito o Brigue até 
julgamento final. 

Por mais cauteloso que tenha sido o Governo 
em prevenir occurrencias desagradaveis entre os 
habitantes do liltoral do Império e as Tripula¬ 
ções e OíHciacs Britannicos empregados na sup- 
pressão do Commercio de xlfricanos, nem por 
isso tem deixado de oceorrer alguns coiiflictos, 
c entre estes julgo do meu dever informar-vos 










— 22 — 

dc hum de maior gravidade. Refiro-me ao bar- 
baro ataque eommcttido nas immediações do lo- 
gar chamado—Boqueirão da Cidade de Santos—, 
das 6 para as 7 horas da tarde do dia 5 de Janeiro 
do anno proximo findo, contra a pessoa de W. A. 
Willis, Commandante do Brigue de Guerra Inglez 
« Frolic, » Francisco of May, e Richard Byrne , 
aqucllc Piloto, eeste ultimo Dispenseiro do mesmo 
Brigue, attentado que se imputou a alguns Mari¬ 
nheiros da Tripulação de duas Embarcações an¬ 
coradas n’aquelle tempo no Porto de Santos. Logo 
que o Presidente da Provincia de S. Paulo teve 
conhecimento d’esse horroroso crime, ordenou aõ 
chefe de Policia interino que se dirigisse im me¬ 
diatamente á Cidade de Santos, e procedesse com 
todo o rigor das Leis contra os aggressores ; e 
já havião sido dadas todas as providencias para 
facílitar-se esta diligeucia, quando foi este nego¬ 
cio, por sua gravidade, recommendadò pelo 
Governo Imperial. Forão postos á disposição do 
Juizo da' Conservatória Britannica n’esta Côrte 
08 individuos presos por este motivo, e remet- 
tidos ao mesmo Tribunal todos os papeis , dili¬ 
gencias, e provas judiciarias , á que se procedeo 
para a formação da culpa dos Réos, sendo prío- 
nunciados n’esse Juizo privilegiado, e depois des- 
pronunciados pela Relação, José Maria Renovar, 
Mestre do Patacho Nacional « Emprehendodor, )» 
Manoel Diogo de Brito, Marinheiro do mesmo 








— 23 — 

Patacho, e Manoel Rodrigues Moreira, pertencente 
á tripulação da Sumaca Nacional « Constância. • 
O Ministro de Sua Magestade Brilannica, sentindo 
o resultado pouco satisfaclorio que teve este 
negocio, pretende que segundo as estipulações 
existentes entre o Brazil e a Grâa Bretanha, nào 
competia á Relação d’esta Côrte conhecer, por 
via de ãppellaçâo, da sentença proferida pelo 
Juiz Conservador da Nação Ingleza, mas sim ao 
Supremo Tribunal de Justiça, primeiro Tribunal 
do Paiz, que, em sua opinião, devia substituir 
n’esle caso a casa da Supplicação, para onde 
tinha antigamente logar aquelle recurso. Sendo 
porém certo que pela Legislação antiga só podia 
appellar-se das Sentenças d’aquelle Juizo para 
hum^ Tribunal de ultima instancia^ he inques¬ 
tionável que este recurso pertencia á Relação, que 
pelo artigo 158 da Constituição do Império he 
o Tribunal de segunda c ultima instancia, para 
o qual é inteiramente incompetente o Supremo 
Tribunal de Justiça pela sua própria organisação, 
sendo por tanto improcedente a reclamação do 
dito Ministro. 

Vários outros Processos em que são interes¬ 
sados Súbditos Britannicos forão mandados ao 
Juizo da Conservatória Britannica, ú quem com¬ 
petia tomar d’elles conhecimento pelo artigo 6.“ 
do Tratado celebrado entre o Brazil e a Grãa 
Bretanha em 17 de Agosto de 1827; mas tendo 





- 2 /» - 

teriiHna4lo cssc privilegio coni a ressaçàu das 
díspoâiçôCA do referido Tratado em 10 de No¬ 
vembro proximo findo, Houve Sua Mageslade o 
Imperador por bom Approvar a Consulta da 
Secção de Justiça do Conselho d*Eslado a este 
respeito, Mandando remetter á varias Autori¬ 
dades Judiciarias todos os Processos , livros e 
mais papeis do Cartorio da Conservatória. A 
IjOgação de Sua Magestade Britannica protestou 
contra a cessação do Foro privilegiado da Nação 
Ingleza no Império, e contra o destino dado aos 
livros, autos e mais papeis respectivos, fundan- 
do-se no citado artigo 6.* do Tratado de 1827; 
sendo porém incontestável que o aceordo do 
Substituto satisfactorio, dc que falia este artigo, 
nunca poderia ir além do prazo marcado para 
a existência do Tratado que outorgou o privilegio 
para as causas dos Súbditos Britannicos, julgou 
o Governo Imperial que era chegado o tempo 
dc fazer cessar esta anomalia no systema judi¬ 
ciário do Brozil. 

O Governo tendo ouviuu a Seccào do Conse- 
lho d’Estado a que pertencem os Negocios Es¬ 
trangeiros, nenhuma solução pode dar ainda á 
reclamação de indemnisação requerida no caso 
da Escuna I;:gleza «Clio*, emquanto não forem 
julgados 06 índividuos indiciados de haverem 
roubado e assassinado a sua tripulação durante 
as commoçõfis porque passou a Província do 



26 — 

I í*ara em 1835, e para esle íini expedirào-se as 

convenienles ordens ao Presidente da difa Pro- 
I viiicia. 

I lendo as Secções dos Negocios Estrangeiros e 

t da Fazenda do Conselho d’£stado dado o seu 

parecer sobre a reclamação do snbdilo Britannico 
Guilherme Toiing e C.*, resolveii‘-se que fosse 
ouvido o Conselho d’£stado. A delibera(‘ão so- 
bre este importante objecto vos será opportu- 
namente communicada. Subsistem porem os 
mesmos motivos do meu antecedente Rclatorío, 
pelos quacs não tem ainda podido o Governo 
imperial tomar na devida consideração as presas 
Americanas e Hespanholas e outras reclamações 
queforão conjunctamente remettidas á primeira 
d’aquellas Secções. 

As Legações de Portugal, Hespanha, França, 
e Estados-Unidos d’America n’esta Corte recla- 
márão contra o prazo fixado por Decreto de 12 
«le Agosto ultimo para começar a execução da 
nova Pauta das Alfândegas do Império, insis¬ 
tindo esta ultima principalmente sobre a cobran¬ 
ça dos novos ( direitos das mercadorias, que já 
SC acha vão n’Alfandega antes da expiração do 
dito prazo. 

O Governo de Sua Magestade Britannica man¬ 
dou pagar ao súbdito Brazileiro Anlonio Gon¬ 
çalves da Luz a quantia de Rs. I:600f55í>000, 
importância de seus dons escravos José e Fran- 

A 









— 26 — 

cisco, que fu/ião parte da tripulação do xNavio 
Negreiro • Dous de Fevereiro.» Igual resultado 
nâo tem ainda lido outras reclamaròes recoin- 

d 

mendadas á Legação Imperial em Londres. 

0 Governo Imperial espera que na presente 
Sessão o habiliteis com os fundos necessários 
para fazer o pagamento de Rs. 26:000^000, 
importância em que forão liquidados os prejui- 
zos soíTridus pela Escuna dos Estados-Unidos 
d’Amcrica, denominada «John S. Bryan *, deti¬ 
da e apresada na Provincia do Pará em 1836, 
de que já tratei em o ultimo Relatorio d’estc 
Ministério. 

Da esclarecida Secção dos Negocios Estrangei¬ 
ros do Conselho d’Estado, separada ou conjunc- 
tamente com outra, espera o Governo* impor¬ 
tantes trabalhos sobre os limites do Império, 
segurança da Fronteira, navegação fluvial, c 
muitos outros objeelos de grande transcen¬ 
dência. 

São estes. Augustos e Dignissimos Senhores 
Representantes da Nação, os assumptos que jul¬ 
guei conveniente trazer ao vosso conhecimento. 
Dezejoso de empregar todos os esforços afim de 
corresponder á confiança com que Sc Dignou 
honrar-mc Sua Magestado o Imperador, e de 
servir com lealdade a Nação, estou prompto a 
prestar-vos todos os esclarecimentos c informa¬ 
ções que forem coinpativeis com a gravidade c 




— 27 


melindre dos negocios que se tralüo por esla 
Repartição, e que uâo possâo prejudicar o an¬ 
damento das negociações pendentes. 

Rio de Janeiro, em 13 de Janeiro de 1865. 


€rtudto JTerreivrt /rama. 




w.* 1. 

REUfJiO DAS PESSOAS Qli: COMI^OEM A SECRETARIA D KSTArK) 

m \eg<m:ios estrangeiros. 

Ministro c Secretario d'Estado. 

O Exiu.* (lonsclhuiiH* Ernesto Ferreira França. 

Ofjicud-\l aior. 

O Barão de Cayrú. 

OfJiciaL-Maior Graduado e Chefe da 1 .' Secção, 
José Domingues de Attaide Moncorvo. 

0/ficiaes. 

José Joaquim Tiuiotheo de Araújo. 

Vicente Antonio da Costa, Chefe da /i.* Secção. 
Manoel Cândido de Miranda. 



29 - 

Cândido Manoel de Miranda, Chefe du 2.* Secção, 
«loaquiiii Maria Nascentes d’Azainbuja, OíKcial d« 
Gabinete. * 

Duarte da Ponte Ribeiro , Chefe da 3.* Secção. 

Manoel Ferreira Lagos. Archivista. 

>fosé Ribeiro da Silva. 

Ojficiat.s cm Commissão. 

.fosé Marques Lisboa, em Londres. 

Antonio José Rademaker, cm Bruxellas. 

Antonio José Cupertino do Amaral, em Turim. 

Ofjiciaes Aposentados. 

/Viitouio du Souza Dias. 

Francisco de Paula Ferreira de Amorim. 

Roberto da Silva dos Santos Pereira. 

Amanuenses. 

Alexandre Afluuso de Carvalho. 

Jòâo Carneiro do Amaral. 

José Domingues de Attaide Moncorvo Junior. 
Augusto Cândido Xavier de Brito. 

Luiz Carlos Martins Penna. 

Praticante, 

Joao Pereira de Andrade Junior. 





30 ~ 


Pwteiro € Coadjuvador do Archivisia. 
Rcginaldò Claro Ribeiro. 


Ajudante. 

Francisco SerMilo dc Moura. 


Correios a Cavalio. 


Luiz da Cunha Pacheco. 
Florentino José Monteiro. 
Antonio Domingues Barboza. 
João José Barata. 


! Servindo no Gabi- 
nete,do Ministro. 
Servindo na Secre¬ 
taria. 


Correio Aposentado. 
Agostinho Fcliciano. 


Secretaria d’£stado dbs Negocios Estrangeiros, em 
11 de Janeiro de 182i5. 

/Vo impedimento do 0/fici<d-Maior, 
Cândido Manoel de Miranda. 


I 

I 


I 



I 


í - 


1 










2 . 


RELAÇÃO DAS PESSOAS QIE COMPOER AS CORMISSÕES MIXTAS 
ESTABELECIDAS !\’ESTA COUTE, E C« SERRA LEOA. 


BraziLeira e Jngleza n'esta Côrle. 

Commissario Juiz BrazUeiro, o Conselheiro João Car¬ 
neiro de Campos. 

Dilo dilo Inglez, João Samo. 

Dito Arbitro Brazileiro, João Pereira de Souza. 

Dito dito Inglez, Frederico Grigg. 

Secretario, Braz Martins cia Costa Passos. 

Dito, Tucker. 

Interprete, José Agostinho Barboza. 

Porteiro, Antonio José de Sampaio. 

Ajudante, Jeronimo José Pupc Corrêa. 

Meirinho, Thomaz Hunt. 

BrazUeira e Ingleza em Seira íjcoa. 

Commissario .luiz, Olavo Magno de Mello e Mattos. 
Dilo Arbitro, Manoel <le Oliveira Santos. 




^ .V2 — 


HrozUcira c Porliigueza nesta Côrte. 

(loinuiissarios lirasilciros, Frucliioto Lui/. da MoUa . 

0 Jodo Pereira Darriguc Faro. 

Ditos Porlugiic7.cs, João Ventura Rodrigues, e Anlo- 
nio José C.oeliio Louznda. 

Secretario , José Joaquim dc Santa Anna. 

I)ilo Porluguez, servindo no iiupedlinento dos Com- 
missarios, Antonio Ferreira de Noronha Feital. 
Porleiio, Antonio Caetano Martins. 

('ontinuo, José Antonio Abrantes. 


Secretaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros, em 
II de Janeiro dc j8/!|5 

Ao impedimento do O/ficial-Maior ^ 


Caisdido Manof.1. dk Miranda. 











iV.* 3. 


RELAÇiO DOS i^DlVIDlOS QIE COMPOEH O CORPO DIPLOMÁTICO 
E COASllAR RRAZILEIRO, RESIDEME KOS DIVERSOS ESTADOS 
DA EUROPA E AMERICA. 


EUROPA. 

Áustria, 

Ministro Residente, Sérgio- Teixeira dc Macedo. 
Secretario dc Legação, João Alves de Brito. 

Cônsul Geral, Joaquim Pereira Vianna de Lima, re* 
sidente em Trieste ou Fiume. 

Bélgica. 

Cônsul Geral, Antonio José Rademaker, residente 
ora em Amsterdam, ora em Bruxellas. 

CIDADES ANSBATICAS. 

Hannover, e Grãos Ducados de Mecklemburgo Schwerin, 
Mecklemburgo Strelitz , e Oldemburgo. 

Encarregado de Negocios, e Cônsul Geral, o Dr. 

Marcos Antonio de Araújo. 

Cônsul Honorário, Joaquim David Hinsch. 

õ 




áU — 

França. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário , o 
Conselheiro José de Araújo Ribeiro. 

Secretario de Legação , Sebastião Ribeiro de Almeida. 

Addidos de !.• Classe, Thomaz José Soares de Avellar, 
e Augusto Frederico de Oliveira. 

Dito encarregado do Consulado Geral, Juvencio Maciel 
da Rocha. 

Hespanha, 

Ministro Residente, José Francisco de Paula Cavalcanti 
de Albuquerque. 

Addido de 1.* Classe, servindo dc Secretario, Augusto 
Tedim de Siqueira. 

Cônsul Geral, Ernesto Antonio de Souza Leconte. 

Inglaterra. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 
Conselheiro José Marques Lisboa. 

Secretario de Legação, Augusto de Paiva. 

Addidos de 1.* Classe, Thomaz de Menezes Vasc^>n- 
celios de Drummond, e Rodrigo Delfim Pereira. 

Addido de 2.* Classe e Cônsul Geral, Antonio da Silva 
Junior. 

Empregado na Legação, Joaquim Thomaz do Amaral. 








— 36 — 


D/apotes. 

Knviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o 
Visconde de Itabayana. 

Secretario; Paulino da Silva Barboza. 

Cônsul Geral, Francisco de Paula Ferreira de Atnorim. 


Portugal. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário , o 
Conselheiro Antonio de Menezes Vasconcellos do 
Drummond. 

Secretario, Álvaro Teixeira de Macedo. 

Addido de 1.* Classe, Francisco Adolfo de Varnhagen. 
Addidos de 2.* Classe, Salvador Pereira da Costa, An¬ 
tonio José Duarte Gondim, e João Bernardo Dias 
Vianna Berquó. 

Cônsul Geral. Vicente Ferreira da Silva. 


Prússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , & 
Visconde d’Abrantcs. 

Secretario, Joaquim Teixeira de Macedo. 

Cônsul Geral, João Diogo Sturz. 





— 3(5 — 


Roma e Toscana. 

Enviado Exlraordinario e Ministro Plenipolenciorio, o 
Conselheiro Luiz Moulinlio dc Lima Alvares e Silva. 

Addidc de 1.* Classe* servindo de Secretario, José Ber¬ 
nardo de Figueiredo. 

Cônsul Geral, Nicolàe Manteri, residindo em Liorne 
(sem ordenado). 

Vice-Consul, Angelo Alibrandi, residente em Civita- 
Vecchia. 


Rússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, 
yago. 

Encarregado de Negocios interino, José Maria do 
Amaral. 

Cônsul Geral, Henrique Augusto llauptvogel ( sem 
ordenado). 

Yice-Consul, João Scholtz. 


Suécia, I\^oi’WCga, e Dinamarca. 

Encarregado de Negocios interino e Cônsul Geral, José 
Sebastião AÍTonso de Carvalho. 




Turim € Panna. 


Ministro Residente, vago. 

Encarregado de Negocios interino, Antonio José Cu- 
pertino do Amaral. 

Gonsul Geral , José Matheus Nicolay, residente eni 
Gênova (sem ordenado). ' 


Amebica. 

Baenos-Ayres. 

Gonsul Geral, Glemente José de Moura. 


Bolívia. 

Encarregado de Negocios, Antonio José Lisboa. 

Chile. 

Encarregado de Negocios, Wenceslào Antonio Ribeiro. 
Gonsul Geral Bento Gomes de Oliveira. 

Estados-Unidos. 

Ministro Residente, Gaspar José Lisboa. 

Addido de 2.* Glasse e Gonsul Geral, Luiz Henrique 
Ferreira de Aguiar. 





- 38 — 


.•Víwa Granada e Equador. 
Encaricgado de Negocios, Manoel Cerquelra Lluia. 


Paraguay. 

Encarregado de Negocios, José Anlonio Pimenta Bueno. 
Addido dc 1.* Classe, Caetano Manoel de Faria Albu¬ 
querque. 


Peru. 

Cônsul Geral e Encarregado de Negocios interino, 
Antonio de Souza Ferreira. 


Republica Oriental do Uruguay. 

Encarregado de Negocios interino, Felippe José Pe¬ 
reira Leal. 

Cônsul Geral, Manoel Vieira Braga (som ordenado). 


P enezuela. 


Encarregado de Negocios , Miguel Maria Lisboa. 














África. 


Cabo da Boa Esperança. 

Cônsul, João Stein (sem ordenado). 

Asia. 

Cantão. 

Gonsul, Joaquim José Ferreira Veiga (sem ordenado). 

Domínios Inglezes e Portuguezes. 

Cônsul Geral, Pedro José da Costa Pacheco (sem or¬ 
denado). 

Secretaria d’Eslado dos Negocios Estrangeiros, ein 
11 de Janeiro de 18^5. 

IVo impedimento do Ofjicinl-Maior. 


Cândido Manoel df. Miranda. 







K.* 4. 


ESTADO DO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSILAR ESTRAIAGEIRO^ 
RES1DE^TE N’ESTA CORTE. 


Da. Ecropa. 

Áustria, 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , 
Conde de Rechberg. 

Secretario, Cavalleiro llypolito Sonnbeithner. 

Cônsul Geral interino, Francisco Lebréton. 

Baviera e Lubeck. 

Cônsul Geral, J. II. C. Ten-Brinck. 

Agente Consular, Luiz Cândido d’Almeida. 

Bélgica. 

Encarregado de Negocios, E. dè Jaégher (ausente) 
com licença. 

Vicc-Consul interino, E. Saportas. 



- ki ~ 


Bremtn. 

Cônsul Geral, C. Stockmeyer. 

Confederação SitUsa, 

Cônsul Geral, Carlos Perret Gentil: serre interina* 

• f 

mente Arthur Guiguer. 


Dinamarca, 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Commen- 
dador Carlos Prytz. 

Cônsul, Diogo Hainann (ausente): serre o lugar Luiz 
Adolfo Prytz. 


D 004 Sicilias. 

Encarregado de Negocios, Commendador D. Gennare 
MeroUa. 

Vice-Consul encarregado do Consulado Geral, Luiz 
Decosterd. 


França, 

Enriado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , 
Barão de Langsdorif (ausente). 


6 












— a2 — 


Encarregado de Ncgocios, Conde Ney. 
Secrelario, Ga?alleiro de Sl. Georges. 
Addído, Barão Vidil.. 
idem, M. Marcei Ghevalier. 
Vice-Consul Chanceller, T. Taunav. 


tirnn-BretanIw. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plonipolenciarío, 
Hamilton Charles James Hamilton, Esq. 

Secrelario, William Gore Oiiseley, Esq. (ausento com 
licença). 

1.° Addido, Frederico Hamilton» Esq. 

Addido» Henry Chambers Ouselcy, Esq. - 
Cônsul» R. Hesketii. 


(irão-Ducado de Badeti. 
Cônsul» Eduardo Lacraincrt. 

Greda. 

Cônsul. Henrique Riédy. 

Hamburgo. 

Cônsul Geral, Herinann Schroeder. 












— 43 — 


Hunnover. 

CoQsul Geral, G. 11. A. Berg. 


Hespanha. 

Ministro Residente, Cuvalleiro D. José Delavat y Rincon. 
Secretario nomeado, D. Fclippe Favira. 

Vice-Gonsul, D. Antonio de Aranaga. 


Paizes-Baivos. 

Cônsul Geral, Carlos Joaquim Wylep. 
Chanceller, Aikcma. 


Poi’tugal. 

Encarregado de Negocios, José de Vasconcellos e 
Souza. 

Axidido, D. João, Conde de Paraty. 

Addido Honorário, Commendador Antonio José Pe> 
droza. 

Vice-Consul encarregado do Consulado Geral, Antonio 
Ferreira de Noronha Feital. 








Prússia. 


Cônsul cncarrej^ado do Consulado Geral, Leo The- 
reinín. 


fíoma. 

Inlernuncio, Monsenhor Ambrozío Campodonico. 
Secretario, Ludovico Stramazzí. 

Cônsul, Carlos Bernardo S. Miguel. 


Rússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, 
Conselheiro d’Estado Sérgio de Lomonosolí. 

!.• Secretario, M. de Freytag Loringhoven. 

2.* Secretario, M. de Knorring. 

Cônsul Geral interino, Carlos Joaquim Wylep. 


Sardmha. 

Ministro Residente, Conde de S. Martino. 
Conselheiro de Legação, Marquez Doria. 
Cônsul, Carlos Laugieri. 


Suécia e Norwega. 

Cônsul Geral, Lourenço Gustavo Morsing. 










— Uh 


fFurtanberg. 

Regente do Consulado, João Abrahio Martins. 


OA AMERICA. 


Chile. 

Cônsul, Saturnino Chopitéa. 


Estados Unidos. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , 
Henry A. Wise. 

Secretario, Roberto M. Walsh. 

Addido, John Sergeant Junior. 

Cônsul, George W. Gordon. 

Agente Consular, Roberto Chiton Wright. 


Republica Argentina. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário , 
General D. Thomaz Guido. 

Official da Legação, D. José T. Guido. 

Cônsul Geral, Guilherme Platt. 






— 46 — 

Republica Oriental do Urugmy, 

Enfiado Eilraordinario e Minislro Pleoipolcnciarío , 
D. Francisco de Borja Magarinos de Gerralo. 
Secretario, D. Mateo de Magarinos. 

Addido, D. Francisco dc Magarinos. 

Cônsul Geral, Manoel Moreira dc Castro. 

Secretaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros, ein 
.11 de Janeiro de 1845. 

Mo impedimento do Official Maior, 
Cândido Manoel de Mibanda. 


I\i€ dt 18^|5. Ti^osnipkiii Ihiirvml 4# LAfiMIfERT» ru« Lavradio , 58. 


















RELATOBIO 


KEPAIlTKjÃO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS, 


APRESENTADO 


A 


r 


AS8R1IIRLEA GERAI. LEGISLATIVA 

NA 2." SESSÃO DA ACTÜAL LEGISLATURA, 

PELO RESPECTIVO MINISTRO E SECRETARIO 

D’ESTADO 

(!?rucsto /crreira iTrmua. 





TAPOr.RAPHIA UNIVERSAL I»K I.AEAI.MEIIT 


Kiia (lo LavradiOt 5.*» 

IS 5 3 





HTT-TF^ 











Augustos e ÜDiguisôimos 0cui)ovi’0 Ucptfsfutautcs 

iia HacAo. 


Cumprindo a lei de 15 de Dezembro de 1830, venho, 
na qualidade de Minislro e Secrclario d'Eslado dos Ne- 
goclos Estrangeiros, apresentar o Relatorio d’esta Re¬ 
partição. 


Secretaria d'Estado. 


A Relação N.® 1 mostra o pessoal d’esta Secretaria 
d’Estado, incluindo-se os oíliciaes empregados em com- 
missão, e os aposentados. 

A de N.® 2 indica as pessoas, que compoem a Com- 
missão Mixta Brasileira e Portugueza n’esta Côrte. 


Corpo Diplomático e Consular. 


Os Quadros N.®* 3 e contém os Empregados no 
Corpo Diplomático e Consular do Império nos Paizes 
Estrangeiros, e os d’est€s Paizes n’csta Côrte. 







u 

A rcspcilo do Corpo Diplomalico c Consular Brasi¬ 
leiro , espera o Governo hum importante trabalho 
encarregado á Secção do Conselho de Estado á que 
pertencem os Negocios Estrangeiros, coroo já Vos an- 
nunciei no precedente Relatorio. 


Commissão Mixta Brasileira e Portugueza. 


O Encarregado de Negocios de Sua Magestade Fide- 
lissima já communleou haverem chegado as Inslruc- 
ções, que esperavão os Commissarios Portuguezes, para 
poder trabalhar a Commissão creada em virtude do 
artigo 3.* da Convenção Addicional ao Tratado de 20 de 
Agosto de 1825. 


Diversos Objectos. 


O Império continúa em paz com todas as Nações. 

Já Vos forão presentes os Artigos Addicionaes ao 
Tratado Matrimonial dc Sua Alteza Imperial a Serenis- 
sima Senhora Princeza Dona Jamiaria com Sua Alteza 
Imperial o Senhor Príncipe D. Luiz, Conde d’Aquila, 
concluídos e assignados n’esla Côrte aos 23 de Abril 
de 18ÍIÍI pelos Plenipotenciários Brasileiro e Napolitano, 
e ratificados por S. M. o Imperador a 24 de Abril, e 
por S. Magestade Siciliana cm 22 de Outubro de 1844. 



5 


Coinplelando-sc no dia 13 do mez dc Maroo do anno 
corrente os quinze annos durante os quaos, segundo as 
Convenções entre o Brasil c a Grã-Brelanlia, sobre a 
abolição do Trafico da Escravatura, continuava ainda 
em vigor a Convenção de 28 de Julho de 1817 ; e ces¬ 
sando por consequência desde esse dia o direito de 
visita e de busca, e todas as outras estipulações contidas 
na referida Convenção de 1817, Artigos Addicionacs , 
Instrucções, e Regulamentos annexos; n’este sentido 
‘passei Nota ao Enviado Extraordinário e Ministro Ple- 
mipotenciario de Sua Magestade Britannica n’esla Côrte; 
e communiquei-lhe que, attcndendo-sc a que por in- 
telligencia das duas Altas Partes Contractantes, por 
oceasião da Convenção de 23 de Novembro de 1826 , 
concordou-se em dar o espaço de seis mezes aos Navios 
Brasileiros empregados no Trafico, para se recolherem 
livremente aos Portos do Império, huma vez que tives¬ 
sem deixado as Costas d’Africa até o dia 13 de Marco 

• 

de 1830, em que, segundo a dita Convenção, cessava 
completamente aquelle Trafico; não duvidaria o Go¬ 
verno Imperial concordar que as Commissões Mixtas 
Brasileiras e Inglezas estabelecidas n’csta Côrte c em 
Serra Leôa, continuassem ainda por seis mezes, que 
acabarião em 13 dc Setembro d’cste anno, para o unico 
fim de concluirem os julgamentos dos casos pendentes, 
e d’aquelles que por ventura tivessem oceorrido até o 
referido dia 13 de Março do corrente anno. 

Tendo vindo à noticia do Governo o desembarque 
na Ilha de Santa Anna de alguns marinheiros Inglezes 
armados, derão-se logo as necessárias providencias para 
a completa inviolabilidade de nosso território, reclaman¬ 
do-se ao mesmo tempo contra este abusivo e temerário 
procedimento: o Governo espera a devida satisfação. 










6 


assim como do altenlado que, segundo a participação 
do Delegado de Paraty, fôra commettido pela guarnição 
de hum Brigue de Guerra Inglez, de visitar embarcações 
fundeadas n^aquelle Porto. 

Achão-se ainda aifectas ao Conselho de Estado diver¬ 
sas reclamações pendentes, conforme as informações 
que Vos tem sido dadas nos precedentes Relatórios. 

O Governo confía que na presente Sessão o habiliteis 
com a decretação de fundos necessários para satisfazer 
os Rs. 26:000^000 em que forão liquidados os pre- 
juizos soíTridos pela Escuna dos Estados Unidos d’Ame~ 
rica, denominada John S. Btyan, detida e apresada na 
Provincia do Pará em 1836; como já Vos foi presente 
em os últimos Relatórios. 

Tendo ancorado n*cste Porto o Bergantim Merc ante 
Norte-Americano Porpoise, procedente da Gosta d’Africa, 
a Estação Naval dos Estados-Unidos, com o pretexto de 
que aquella embarcação era suspeita de se ter empre¬ 
gado no trafico da escravatura, deteve-a debaixo de 
sua guarda: o Governo Imperial pugnou, como devia, 
pelos incontestáveis direitos da exclusiva soberana juris- 
dicção do Paiz; e foi o negocio d’esta detenção decidido 
amigavel e satisfactoriamente. 

O Governo Imperial sempre sollicito em reduzir 
quanto fôr possivel, sem prejuizo do serviço publico 
e sem quebra das altenções devidas ás Côrtes Estran¬ 
geiras, as despezas com as suas Legações , acaba d® 
nomear ao Conselheiro Luiz Mouttinho de Lima Alvares 
e Silva para também apresentar nas Côrtes de Turim 
c de Parma o mesmo caracter dc Enviado Extraor¬ 
dinário e Ministro Plenipotenciário que já tem nas 
de Roma e de Florença. 

O Governo espera do Conselho de. Estado valiosos 



Irabalhos sobre objeclos da maior imporlancia perlen- 
cenles á esla Repartição. 

Augustos e Dignissimos Senhores Representantes da 
Nação, eis o que me pareceu conveniente trazer ao 
Vosso conhecimento. Empregando todos os esforços para 
desempenhar meus deveres, c satisfazer a confiança com 
que Sua Magestade o Imperador se dignou honrar-mc , 
estou promplo a dar-Vos todas as informações compa- 
tiveis com a natureza dos negocios a meu cargo. 

Rio de Janeiro em de Maio de .I<S^|5. 


Ehmísto Fewuíira Fra>ça. 























9 


N/ 1. 


RELAÇiO DAS PESSOAS QUE GOMPOEM A SECRETARIA D’ESTADO 
DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 


Ministro e S€Ci'ctario (f Estado. 

O Èxm.“ Conselheiro Ernesto Ferreira França. 


Official Maior. 

O Barão de Cayrú. 


Official Maioi' Graduado e Chefe da 1.* Secção^ 
José Domingues de Atlaide Moncorvo. 


, Offkiacs. 

I 

í ^ José Joaquim Timotheo de Araújo. 

' Vicente Antonio da Costa. Chefe da íi." Secção; 


f 









10 


Manoel Cumlído de Miranda. 

Cândido Manoel de Miranda, Chefe da 2.* Secção. 
Antonio José Cuperlino do Amaral. 

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja, Oíficial de 
Gabinete. 

Duarte da Ponte Ribeiro, Chefe da 3.* Secção. 

Manoel Ferreira Lagos, Archivista. 

José Ribeiro da Silva. 


Officiaes em Commissão. 

José Marques Lisboa, cm Londres. 
Antonio José Rademaker, em Bruxellas. 


Of/iciaes Aposentados. 

Antonio de Souza Dias. 

Francisco de Paula Ferreira de Amorim. 
Roberto da Silva dos Santos Pereira. 


Amanuenses, 

Alexandre Aflonso de Carvalho. 

João Carneiro do Amaral. 

José Domingues de Attaide Moncorvo Junior. 
Augusto Cândido Xavier de Brito. 

Luiz Carlos Martins Penna. 


Praticantes. 

João Pereira de Andrade Junior, 
ígnacio Viegas Toirinho Rangel. 






11 


Porteiro c Coadjuvador do Archivisla. 
Reginaldo Claro Ribeiro. 


Ajudante. 

Francisco Scrvulo de Moura. 


Correios a Cavallu. 


Luiz da Cunha Pacheco 
Florentino José Monteiro 
Antonio Domingues Barboza 
João José Barata 


servindo no Gabinete do 
Ministro. 

servindo na Secretaria. 


Correio Aposentado. 

Agostinho Feliciano. 

Secretaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros, em 
15 de Maio de i8/i5. 

No impedimento do Official Maior, 
Cândido Manoel de Miranda. 

—nlÉttíiinc^ 











Ú2 


N.® 2. 


RELAÇiO DAS PESSOAS QUE COMPOEM A COHMISSÂO NIXTA 
BRASILEIRA E PORTUGIEZA N*ESTA CORTE. 


Commissarios Brasileiros, Fructuozo Luiz da Motta, 
e João Pereira Darrigue Faro. 

Ditos Portuguezes, João Ventura Rodrigues, e Anto- 
nio José Coelho Louzada. 

Secretario Brasileiro, José Joaquim de Santa Anna. 

Dito Portuguez, servindo no impedimento dos Gom- 
missarios, Antonio Ferreira de Noronha Feital. 

Porteiro, Antonio Caetano Martins. 

Continuo, José Antonio Abrantes. 

Sectetaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros, em 
15 de Maio de 18/15. 

No impedimento do Ofiicial Maior, 
Cândido Manoel de Miranda. 


iHIS»»» 







RELAÇÍO DOS INDIVIDIOS QUE COMPOEU O CORPO DIPLOMÁTICO 
E CONSliLAR BRASILEIRO, RESIDEATE IVOS DIVERSOS ESTADOS 
ESTRAIVGEIROS. 


EUROPA. 


Áustria. 

Ministro Residente, Sérgio Teixeira de Macedo. 
Secretario de Legação , João Alves de Brito. 

Cônsul Geral, Joaquim Pereira Vianna de Lima, resi¬ 
dindo em Trieste ou Fiúme. 


Bélgica. 

I 

Cônsul Geral, Antonio José Rademaker, residente ora 
em Amsterdam, ora em Bruxellas. 








Cidades Anseaticas, Uanovcr, e Grão-Ducados de Me- 
cklemburgo-Schtverín , Mecklemburgo-Strelitz , e 01- 
dcmburgo. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, o Doutor 
Marcos Anlonio de Araújo. 

Cônsul Honorário, Joaquim David Hinsch. 


França. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 
Conselheiro José de Araiijo Ribeiro. 

Secretario de Legação , Sebastião Ribeiro de Almeida. 
Addidos de l.“ Classe, Thomaz José Soares de Avellar, 
e Augusto Frederico de Oliveira. 

Addido de l.“ Classe, Encarregado do Consulado Geral, 
Juvencio Maciel da Rocha. 


Ilcspanha. 

Ministro Residente, José Francisco de Paula Cavalcanti 
de Albuquerque. 

Addido de i.* Classe, servindo de Secretario, Augusto 
Tedim de Siqueira. 

Cônsul Geral, Ernesto Antonio de Souza Leconte. 


JnglateiTa. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário, o 
Conselheiro José Marques Lisboa. 






Secretario de Legação, Augusto de Paiva. 

Addídos de l.“ Classe , Tkomaz dc Menezes Vasconccllos 
de Drummond, e Rodrigo Delfim Pereira. 

Addido dc 2.* Classe c Cônsul Geral, Antonio da Silva 
Junior. 

Empregado na Legação, Joaquim Tliomaz do Amaral. 

No poles. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, o 
Visconde dc Itabayana. 

Secretario, Paulino da Silva Barboza. 

Cônsul Geral, Francisco dc Paula Ferreira dc Amorim. 

Portugal. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o 
Conselheiro Antonio de Menezes Vasconcellos de 
Drummond. 

Secretario, Álvaro Teixeira de Macêdo. 

Addido de 1.* Classe, Francisco Adolfo de Varnhagen. 

Addidos de 2.* Classe, Antonio José Duarte Gondim, 
e João Bernardo Dias Vianna Berquó. 

Cônsul Geral, Vicente Ferreira da Silva. 

Prússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , o 
Visconde de Abrantes. 

Secretario, Joaquim Teixeira de Macêdo. 

Cônsul Geral, João Diogo Sturz, 












16 

Roma c Toscana. 

Enviado Exlraordinario e Minislro Plenipotenciário, o 
Conselheiro Luiz Moultinho de Lima Alvares e Silva. 

Addido dc l.“ Classe, servindo de Secretario, José 
Bernardo dc Figueiredo. 

Cônsul Geral, Nicolào Manteri, residindo em Liorne 
(sem ordenado). 

Vice-Consul, Angelo Alibrandi, residente em Civita- 
Vecchia. 

Rússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário 
(vago). 

Encarregado de Ncgocios interino, José Maria do Ama¬ 
ral. 

Cônsul Geral, Henrique Augusto Haiiplvogel (sem or¬ 
denado.) 

Vice-Consul, João Scliollz. 

' 9 

Succia <: Noruega, c Dinamarca. 

Encarregado de Negocios interino e Cônsul Geral, José 
Sebastião Aflbnso de Carvalho. 

Turim c Parma. 

Enviado Exlraordinario e Ministro Plenipotenciário, o 
Conselheiro Luiz Moultinho dc Lima Alvares e Silva. 




17 

Cônsul Gerc.1, José Matheus Nicolay, residente em Ge< 
nova (sem ordenado). 


AMERICA. 


Buenos-Ayres» 

Cônsul Geral, Clemente José de Moura. 


Bolívia. 

Encarregado de Negocios, Anlonío José Lisboa. 

Chile. 

Encarregado de Negocios, Wencesláo Antonio Ribeiro. 
Cônsul Geral, Bento Gomes de Oliveira. 


Estados- Un idos. 

Ministro Residente, Gaspar José Lisboa. 

Secretario, Felippe José Pereira Leal. 

Addido de 2.* Classe e Cônsul Geral, Luiz Henrique 
Ferreira de Aguiar. 

Nova Granada c Equador. 

Encarregado do Negocios, Manoel Cerqueira Lima. 










18 

Paraguay, 

Encarregado dc Ncgocios, José Antonio Pimenta Bueno. 

Addido de 1.* Classe, Caetano ülanocl de Faria Albu¬ 
querque. 

Peru, 

Cônsul Geral e Encarregado de Negocios interino, An¬ 
tonio de Souza Ferreira. 

Republica Oriental do Uruguay. 

Encarregado de Negocios, o Desembargador Rodrigo 
dc Souza da Silva Pontes. 

Addido de 1.* Classe, Duarte Pereira Ribeiro. 

Cônsul Geral, Manoel Vieira Braga (sein ordenado). 

P"enezuela. 

Encarregado dc Negoenos, Miguel Maria Lisboa. 


AFRICA. 

Cabo da Boa Esperança. 
Cônsul, João Slcin (sem ordenado). 




Cantiio. 


Cônsul, Joaquim José Fcrreita Veiga (sem ordenado). 

Domínios Inglezes e Portuguezes, 

Cônsul Ceral, Pedro José da Costa Pacheco (sem or¬ 
denado). 

Secretaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros, em • 
16 de Maio de 18ti5, 

No impedimento do Oflicial Maior, 
Cândido Manoel de Miranda, 
















20 




ISTADO DO CORPO DIPLOMÁTICO E COKSILAR ESTRANGEIRO 
RESIDENTE N’ESTA CORTE. 


EVAOPA. 

Áustria, 

Enviado Exlraordinario e Ministro Plenipotenciário , 
Conde de Rechberg. 

Secretario, Cavalleiro Hypolilo Sonncnleithner. 

Cônsul Geral, Eduardo Lebreton. 

Baviera e Lubcck, 

Cônsul Geral, J. H. C. Ten-Brinck. 

Agente Consular, Luiz Cândido d’Almeida. 

Bélgica. 

Encarregado de Negocios, E. dc Jacgher (ausente). 
Vice Cônsul interino, E. Saporlas. 









21 


Bretnen. 

Cônsul Geral, C, Slockmeyer. 


Confederação Saissa. 

Cônsul Geral, Carlos Perret Genlil. 

Dinamarca. 

Encarregado de Negocios e Cônsul Geral, Commen- 
dador Carlos Prytz (ausenle). 

Cônsul, Diogo Hamann (ausente); se*'ve o lugar Luiz 
Adolfo Prytz. 


Duas Sicilias. 

Encarregado de Negocios, Comniendador D. Gennaro 
Merolla. 

Vice-Consul encarregado do Consulado Geral, Luiz 
Decosterd. 


França. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário , 
Barão de Langsdorft* (ausente). 

Secretario Encarregado de Negocios interino, Cavai* 
leiro de S*. Georges, 

Addido, Barão Vidil. 

Idem, M. Marcei Chevalier. 

Vice-Consul Chanceller, Th. Taunay. 









drãa-Bretanha, 


Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, 
Hamilton C4harlcs James Hamilton, Esq. 

1.* Addido, Frederico Hamilton, Esq. 

Addido, Henry Chambers Ouseley, Esq. 

Cônsul, R. Hesketh. 

Grão Ducado de Baden. 

Cônsul, Eduardo Laemmert. 

Grécia. 

Cônsul, Henrique Riédy. 

Hamburgo. 

Cônsul Geral, Hermann Schroeder. 

Hanover. 

Cônsul, G. H. A. Berg. 

Hespanha. 

Ministro Residente, Cavalheiro D. José Delavat y Ríncon. 
Secretario nomeado, D. Felippe Favira. 

Vice-Consul, D. Antonio de Aranaga. 

Paizes-Baixos. 

Cônsul Geral, Carlos Joaquim Wylep. 

Chanceller, Aikema. 







Portugal. 


Encarregado deNegocios, José de Vasconcellos e Souza. 
Addído, D. João, Conde de Paraty. 

Addido Honorário, Commendador Anlonio José Pcdroza. 
Vice-Consul, encarregado do Consulado Geral, Anlonio 
Ferreira de Noronha Feilal. 

Prússia. 

Cônsul, encarregado do Consulado Geral, Leo Thercmin. 

Roma. 

Inlernuncio, Monsenhor Auibrosio Campodonico. 
Secretario, Ludovico Slramazzi. 

Cônsul, Carlos Bernardo S. Miguel. 

Rússia. 

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, 
Conselheiro de Estado S. Lomonosoff. 

1. ® Secretario, M. dc Freytag Loringhoven. 

2. ® Secretario, M. de Knorring. 

Cônsul Geral interino, Carlos Joaquim AVylep. 

Sardenha. 

Ministro Residente, Conde de S. Martin. 

Conselheiro de Legação, Marquez de Doria. 

Cônsul, Carlos Laugieri. 

Suécia e Noruega. 

Cônsul Geral, Lourenço Gustavo Morsing. 









24 ' 

ÍF urtembng. 

Regente do Consulado, João Abrahâo Martins. 

AMEIUCi. 

Chile. 

Cônsul, Saturnino Chopitéa. 

Estados' Unidos. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário , 
Ilenry A. Wise. 

Secretario, Roberto M. Walsh. 

Addido, Jolin Sergeant Junior. 

Cônsul, Ceorge W. Gordon. 

Agente Consular, Roberto Chicton Wright. 

Republica Argentina. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário, 
General D. Thomnz Guido. 

OíTicial da Legação, D. José T. Guido. 

Cônsul Geral, Guilherme Platt. 

Republica Oriental do Uruguay. 

Enviado Extraordinário c Ministro Plenipotenciário, 
D. Francisco de Borja Magarinos de Cerrato. 
Secretario, D. Mateo de Magarinos. 

Addido, D. Francisco de Magarinos. 

Cônsul Geral, Manoel Moreira de Castro. 

Secretaria d’Estado dos Negocios Estrangeiros, em 
15 de Maio de 1845. 

No impedimento do OíTicial Maior, 
Cândido Manoel dc Miranda. 


RI© dc Janeiro. 1IA3, T>*pograpliia UoiTcr*»! dc Laemmtrt»rua do Larradioi id« 














HT 




t 

I 


1 




\ 










V 


r 


1 


\ 


# 




A 












RETURN TO: CIRCULATION DEPARTMENT 

198 Main Stacks 


LOAN PERIOD 
Home Use 

1 

2 

3 

4 

5 

6 


ALL BOOKS MAY BE RECALLED AFTER 7 DAYS. 

Renewals and Recharges may be made 4 days prior to the due date. 
Books may be renewecKby cailing 642-3405. 


DUE AS STAMPED BELOW. 


1 

1 


































FORM NO. DD6 
50M 1-05 


UNIVERSITY OF CALIFÓRNIA, BERKELEY 
Berkeley, Califórnia 94720-6000 





























YC 36468 




/I-2. 

THE UNIVERSITY OF CALIFÓRNIA LIBRARY 













