Jose Liberato Freire de Carvalho
REFLEXOENS SOBRE UM PARAGRAPHO DO MANIFESTO DO SR. D. PEDRO
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as 


REFLEXOENS 
Sobre um paragranho do Sanitesto | 


SENHOR DOM PEDRO DUQUE DE BRAGANÇA 


* 


DATADO 


Ed 


A bordo da Fragata Rainha de Portugal 


AOS 2 DE FEVEREIRO 1832: 


Escriptas 





dor Foge Miberato Freire ve Carbalho. 





. +» » ndo porque'trata de opinioens políticas, cuja dis= 
cussão deve ser a cada um inteiramente livre . .. « 


Carta de Candido Jose Xavier, em nome do Duque de Bragança, 
ao Coronel Rodrigo Pinto Pizarro, datada de Paris em 6 de 
Janeiro, 1832. 


LONDRES: 


IMPRESSO POR BINGHAM, 


5, WILMOT STREET, BRUNSWICK SQUARE. 


A venda em 34, New-st. Dorset-sq. 


1832. 


wi 





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3 


EEMIGRADO em Inglaterra ha mais de tres anaos por ser fiel ao 
throno legitimo, e à Carta Constitucional, de que o mesmo throno 
só depende, e sobre a qual elle hoje se acha fundado, fiz sem- 
pre tenção, e até agora a executei, de não publicar o imprensa 
cousa alguma que podesse tender a excitar desunião entre 
todos os que defendiamos a mesma bandeira. Estranho por 
tanto a todas as discussoens publicas que, durante esta epocha 
importante, se levantaram ora é cerca de objectos individuaes, 
ora de objectos de geral interesse, contentei-me ate hoje de em 
silencio estar escrevendo os Ánxaes deste tempo, destinados para 
só verem a luz, quando restituidos é patria e á liberdade, e então 
ja acalmadas as grandes paixoens, nós podessemos tranquilla- 
mente pezar em balança imparcial o merecimento das cousas e 
dos homens .que em todo este periodo de virtudes e de crimes se 
tornaram mais insigues, e como taes cabiram debaixo do dominio 
da historia. 

Nesta tenção me conservei com efeito até que vendo aproxi- 
mar-se à crise que vai decidir dos nossos futuros destinos, que são 
os destinos do nosso Portugal, sou pela marcha dos successos 
como forçado a romper meu silencio, e a manifestar a minha 
sra por um modo publico, franco e leal, ro que a isso te- 
nho direito não só como homem, e como cid » mas até como 
victima que, havendo ja por mais de uma vez tido a cabeça de- 
baixo do cutelo do sacrificador, com toda a razão devo hoje estar 
auctorisado a de minha parte fazer quanto possa para que á 
nossa patria se restitua o::verdadeiro governo da lei; para que 
esta seja superior a todôs os poderes, e a todas as ambiçoens ; 
e para que emfim essa Jei sagrada, a lei constitucional, seja uma 
realidade, e não uma ficção; ou uma mera apparencia sobre um 
theatro politico. ela 

Nenhum porem dos muitos successos, que dentro dos ultimos 
Seis meses passados tem occorrido, me teria talvez feito resolver 
a dar tão cedo este passo a não ser o Manifesto que o Senhor 
Duque de Bragança acaba de mandar publicar e firmou com o 
seu nome ; o qual, sendo, certamente, na sua totalidade excellente, 
e digno da alta personagem que o assignou, tem com tudo um. 

ragrapho que não go estar em armonia com o todo, e pode 

ar occasão ou a falsas interpetraçoens, ou o que ainda he peior, 
a mui perigosas e fataes resoluçoens. O parugrapho he literal- 
mente o seguinte, 

ss Depois de agradecer nas ilhas dos Açores aos individuos 
que composeram a Regencia (que nomeei por estar ausente) 
o patriotismo com que desempenharam, em circumstancias tão: 
dificultesas, o seu encargo, reassumirei (pelos motivos que 
ficão ponderados) a auctoridade que na mesma Regencia se acha 
depositada, a qual conservarei até que estabelecido em Portugal 
o governo legitimo de minha Augusta filha, deliberem as Cortes 
geraes da nação Portuguesa (a cuja convocação immediatamente 
mandarei proceder) se convêm que eu continue no exercicio dos 
direitos que se achão designados no artigo 92 da Carta Constitu- 
cional; e resolvida que seja esta questão affirmativamente, pres- 
tarei o juramento exigido pela mesma Carta para o exercicio da 
Regencia permanente." 

o de antemão prevenir os meus leitores que em tudo o 
que vou dizer a respeito d'este pda não intento nem ata- 
car a pro do Principe o Senhor uque de Bragança, nem atri- 
buir-lhe algum dos erros, ou alguma das inconsequencias de 
que elle evidentissimamente abunda (esses eiros é essas incon- 


a 


4 


engigacias devem recahir todas ads 1seus conselheiros, que de 
certo. lhasministraram aquelas ideas,;e:9 induziranra firma-las 
com:o Seu nome. E ma ret E. o | 
: Prigoipia o: paragrapho dizendo, que o Principe, o Senhor 
Duque de. Bragança, agradecerá nas ilhas dos Açores aos iudivi- 
dugs que composeram a. Regencia. o patriotismo. com. que desem- 
penbgram em: circumstancias tão.dificultosas o seu encargos . 
- Nadaiho, em verdade, mais justo, mais nobre, e até mais digno 
do que este comportamento : perem ha sô nos Açores a Regencia 
a quem:se devão dar agradecimentos? Aonde estava a Regencia 
quando parte do Batalhão 5 de Caçâdores, commandado pelo 
Major Quintino, destraio por. um só golpe, ousado e prompto, à 
rebelião que tivera-a audacia de attentar contra o throno legitimo 
e a Carta Constitucional? - Aonde estava ella ainda quando o. 
mesmo Batalhão 5: ja'às ordens do general Diocleciano Cabreira, 
soube por sua firmesa e lealdade não só conteg toda a ilha na verr 
dadeira obediencia e sugeição, mas até teve em respeito as pri- 
meiras forças do-asnrpador que deante daquella ilha apparece-, 
ram? E finalmente aonde existia ella no memoravel dia 11 -de ar. 
gesto .de 1829, dia gloriosa, em que um só punhado de intrepidos: 
voluntarios constitucionses da Rainha, a Senhora D. Maria Ja, 
levou na ponta da baioneta, e arrojou ao mar quasi-toda essa 
. formidavel: expedição de perjuros e rebeldes? E foi tambem só 
a:Regeúcia quem conquistou. todos 0s Açores? Pois se tantas 
provas de valore lealdade tem sido dadas por toda essa valente 
e fidelissima guarnição da ilha Terceira, não merecia ella tambem, 
pelo menos, partecipar de uma parte. d'esses agradecimentos 
prometidos de ante mão à Regencia? Por.certo que o merecia ; 
e:onão se farer menção dellesem um papel, tão importante como 
o Manifesto, deve-se atribuir a alguma cousa mais do que à 
um-simples esquecimento, | 
Passando à dizer que reassumirá aauctoridade que ua mesma 
pi se achava depositada, o Senhor Duque de Bragança. 
declara que conservará aquella mesma anctoridade até que, 
estabelecido em Portugal o governo legitimo de sua Augusta 
filha, deliberem as Cortes geraes da nação Portuguesa (a cuja 
convocação immediatamente mandará proceder) se convêm 
que elle continue no exercicio dos direitos que se achão desi- 
gnados no artigo 92 da Carta Constitucional; e resolvida que seja. 
a questão afirmativamente, prestará então o juramento exigir 
do pela:mesma Carta para o exercicio da Regencia permanente. - 
Ôue. o Senhor Duque de Bragança possa e dera reassumir à. 
auctoridade, que elle havia depositado na Regencia, creio que: 
he uma cousa:indispntavel; por -que se ella não exercia até agora. 
mais do que'uma pro-tutoria, apparecendo o tutor e o mandante, 
a elle se devolvem de direito os poderes delegados. - Na minha 
opinião tambem creio que não pode haver dúvida alguma em que 
o Senhor Duque de Bragança conserve essa mesma auctoridade 
atê que se estabeleça o governo legitimo, por -que he esse O is 
sórpodeter direito para convocar as Cortes geraes da nação. Mas 
agora aqui he onde está toda a dificuldade, pela qual o Manifes- 
to “passa de um salto, sem que as pessoas que o aconselharam e 
redigiram se lembrassem que, se a naturesa não admitte saltos, 
muito menos os admitte à politica qnandose trata da: lei Consti- 
tucional,a unica que forma o codigo dos direitos e deveres tanto 
dos « ue governão como “dos que consentem em ser governados, 
Qual he'então ogoverno que, depois de derribada a usurpação, 
sepode chamar legitimo em Portugal? (He, potrentura, o do 





y 


Senhor, D. Pedio, Duque de Bragança, quando elle.mesmo: decla-: 
ra no seu Manifesto que não vai-coaperar: contra 3 usurpação .se 
não como pai, e tutor natural, ou defensor de sua filha ? Certa-. 
mente, este não pode ser o governo legitimo, por que nenhum o 
pode ser que não esteja marcado na Carta Constitucional. .O Se- 
phor Dugue de Bragança declara positivamente. que reassume a 
auctoridade quie estava depositada na Regescia da ilha “Terceira ; 
e poderá alguem sustentar que ella tenha sido a Regencia da 
Carta, e por consequencia um governo legitimo? Não o era na 
substancia, por que a sua quctoridade só dimanou de um poder 
puramente natural, e derivado do direito publico geral, sem 
nenhum caracter politico, o que o Senhor Duque de Bragança foi 
e primeiro a confessar, quando pelo decreto da creação da Regen- 
cia em data de 15 de junho de 1829, ratificando a sua abdicação, 
declarou que só pelas estraordinarias e inprevistas circumestancias 
em que-.se achava o reino de Portugal, elle, como tutor, e natural 
protector de sua filha, creava aquella Regencia. Não o era nas. 
formas, por que nenhum dos individuos que composeram aquella 
Regencia tinha as qualidades especificadas na Carta para pre- 
encher, esté alto emprego. :Não era, portanto, aquella | egencia 
mais do que um govetno de circumstancias extraordinarias e 
imprevistas, como bem a denomina :o decreto da sua creação ; e. 
por 'isso um : governo, que não podia durar senÃo em quanto du- 
rasse .a "usurpação, ou em quanto a Carta assim como toda a na. 
são. estivestem em-captiveiro. Sendo isto uma verdade inquesti- 
onavel, como pode o Senhor Duque de Bragança, declarando hir 
reassumir a auctoridade da Regencia, ser considerado como go- 
verno legitimo segundo a Carta? Sea Regencia o não era, por 
esse principio tambem elle o não pode ser. Ra 

« Os:poderes que tem o Senhor Duque de Bragança, derivados de. 
sua qualidade de pai, e como tal, tutor natural e defensor-de sua: 
filha, e sustentados e legitimados pelas circunstancias, aucto-; 
risavão-no a formar a Regencia da Terceira, e a delegar nesta a 
porção :de poder necessario para ta o fim da sua gestão; 
porem não só os poderes delegados -na Regencia, porem mesmo a 
quelle amplissimo que lhe compete como pai, e pela força das cir- 
cumstancias, todos tem um termo, tem um limite, e estes estão .na 
epocha:e no dia em que a usurpação for debellada, e em seu logar 
. se proclamar a auctoridade da senhora D. Maria II. ea da Carta 
Constitucional, ambas as quaesestavão simnltaneamente usurpadas. 
Então se segue o instalar logo o governo legitimo, isto he,. o 
governo da Carta, que se achava igualmente usurpado: mas qual 
deve ser elle? -() do Senhor Duque de Bragança, não; por que: 
elle por mais de uma vez ja solemnemente, e sem constrangimento 
desistio de seus direitos politicos, abdicando-os: o da Regencia 
da Terceira, tambem não; por que os poderes desta são da mesma: 
especie daquelles de que dimanaram : logo se deve procurar na: 
Cartao que ella determina, e até aquelle mesmo que, em confor-: 
midade da mesma Carta, ja foi reconhecido pela nação. Este: 
não pode ser outro senão aquelle que houve antes que o Infante: 
D. Miguel-o'fosse substituir por essa escolha funesta, que a Mani- 
festo com muita verdade assim denomina. Foi essa Regencia 
do. Infante D. Miguel, qualificada ainda com o título de logar-. 
Fenencia, um governo .de excepção, porque achando-se actual-. 
mente Regente, em virtude da Carta, a Serenissima Infanta, 
Senhora :1), Isabel Maria, não podia nem devia ella por todos os 
princípios do ;melkor direito publico ser privada daquella alta 
dignidade .em quando durasseva-minoridude de sua Augusta 


Sobrinha a Senhora D. Maria II, Posta pois de parte aquella 
escolha funesta, que deve perder para sempre o direito de nos 
governar em Portugal, não ha hoje na ordem da suocessão, elau- 
sala positiva da Carta, outra alguma pessoa a quem compitta a 
Regeneia. senão à mesma Serenissima Senhora Infanta D. Isabel 
Maria. E esta só he a marcha politica que temos para seguir, 
marcha, que nem he forçada, nem tortuosa, e a unica que, sendo 
legal, não pode achar contradicção a não ser em algumas ambi- 
çoens particulares, que só curão de si, e nunca dos interesses da 
patria, e da verdadeira e pura liberdade. 

As razoens que tenho dado para mostrar que o governo legitimo 
da Rainha a Senhôra D. Maria II. não pode ser exercido por seu 
pai, o Senhor Duque de Bragança, parecem adquirir ainda maior 
força por outras palavras d'este mesmo paragrapho, nas quaes 
apezar de toda a ambiguidade em que nesta parte estã concebido, 
talvez por acaso, se encontra uma mui palpavel e grande contras 
dicção. Dá-se primeiro corno certa a legitimidade do governo do 
“Senhor Duque de Bragança, pelas palavras-—estabelcido em 
Portugal o governo legitimo—e logo depois se acrescenta, que elle 
immediatamentc convocarã as Cortes geraes para deliberarem se 
deve continuar no exercicio dos direitos designados no artigo 92 
da Carta. Mas se o governo que o Senhor Duque de Bragança 
vai assumir nem he o da gencia provisional do artigo 
94 da Carta, nem o da Regencia permanente do artigo 92, 
porque ainda as Cortes hão de deliberar sobre a sua legalidade, 
como se pode esse governo denominar legitimo ? Ou a auctoridade 
com que o Senhor D. Pedro, Duque de Bragança, intenta convocar 
as Cortes he legitima, e como tal conforme com o que se determina 
no artigo 92, ou não he: no primeiro cazo não precisão as Cortes 
deliberar sobre este ponto; porque so a podia assumir legalmente 
tambem a pode continuar; no segundo, se essa auctoridade, exere: 
cida de facto he contraria ao mesmo artigo 92, ou ainda mesmo 

ode ser duvidosa, as primeiras Cortes convocadas não podem ser 
juises competentes nesta materia. A questão toda se reduz à 
simples formula seguinte: He o Senhor D. Pedro, Duque de 
Bragança, o parente mais chegado na ordem da successão? A 
esta pergunta ja deo resposta o mesmo Senhor Duque de Bra- 
gança, no preambulo do seu decreto de 15 de junho de 1829 
quando por elle nomeon a Regencia da Terceira. As suas 
palavras são literalmente as seguintes. ** Havendo eu pelo meu 
“s Real decreto de 3 de março do anno proximo passado ordenado 
s que os reinos de Portugal, Algarves, e seus dominios fossem 
“ governados em nome da minhamuito amada e querida filha D. 
“ Maria IT. ja anteriormente sua Rainha, na forma da Carta Con- 
ss stitutional por mim dada para aquella monarchia, e ali jurada 
ss peloclero, nobreza e povo, declarando eu mui expressamente ser. 
ss chegado o tempo que em minha alta sabedoria havia marcado 
“s para completar a minha abdicação à Coroa Portuguesa, e não 
“ pertender ter mais direito algum á mesma Coroa e seus dominios: 
“* aconteceo. . +... ] 

Desta resposta se podem, por tanto, tirar duas importantes 
consequencias: 12. que abdicando expressamente o Senhor Duque 
de Bragança a Coroa Portuguesa, e delarando não pertender ter 
mais direito a ella e seus dominios, seexcluio elle mesmo da ordem 
da successão, e ja não pode ser incluido entre as pessoas marcadas 
no artigo 92 da Carta. 2º. Que para que o mesmo Senhor Duque 
de Bragança, possa exercer um governo legitimo como Regente do 
“eino na minoridade de sua filha, he. necessario que as Cortes 


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geraes com poderes constituintes modifiquem ou alterem' o 
artigo 92 da Carta. Podem porem as primeiras Cortes geraes 
convocadas fazer esta alteração, ou modificação na Carta? Res- 
ondo que não; e o provo com os artigos seguintes da mesma. 
arta. | | | 
Titulo vir. artigo 140. “* Se passados quatro annos depois de 
jurada a Constituição do reino se reconhecer que algum dos seus 
artigos merece reforma, se farã a popro por escripto, a qual 
deve ter origem na Camera dos deputados, e ser apoiada pela 
terça parte delles."' ; 
rtigo 141]— A proposição será lida por tres veses com inter- 
valos de seis dias de uma a outra leitura; e depois da terceira 
delíberará a Camera dos deputados se poderá ser admittida á 
discussão, seguindo-se tudo o mais que he preciso para a for- 
mação de uma lei. - 
rtigo 142 — « Admittida a discussão, e vencida a necessi- 
dade da reforma do artigo constitucional, se expedirá a lei 
que será sanccionada, e promulgada pelo Rei em forma ordina- 
ria; e na qual se ordenará aos eleitores dos deputados para a 
seguinte legislatura que nas procuraçoensNhes confiram especial 
faculdade para.a pertendida alteração ou reforma.“ . o oi am 
Artigo 143.—“ Na seguinte legislatura, e na primeira sessão 
serãa materia proposta e discutida; e o que se vencer preva- 
lescerá para a mudança ou addição à lei fundamental, e juntando- 
se à Constituição será solemnemente promulgada... o: 
- Artigo 144, — He constitucional o que diz respeito aos limites, 
e attribuições respectivas dos poderes politicos, e aos direitos 
políticos eindividuaes dos cidadãos. Tudo o que não he consti- 
tucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas 
legislaturas ordinarias.'* | no ae 
egundo a doutrina de todos estes artigos, uma vez que no seú 
mesmo Manifesto reconhece o Senhor Duque de Bragança não poder 
tomar a: Regencia permanente do reino sem que as Cortes geraes 
deliberem! e irmas damn resolvão: se isso he convéniente ou 
legal, he de toda a evidencia, que esta questão não pode ser resol- 
vida .pelas primeiras Cortes convocadas ; pois que a matéria sobre 
que ellas temde deliberar he constitucional. por. que. versa sobre 
a restituição dos direitos politicos, a que o mesmo Senhor Duque 
de Bra ança voluntariamente renunciou pelos seus reiterados actos 
de abdicação, e formal renuncia à todo o direito que podia ter 
sobre a Coroa de Portugal e seus dominios. 0 cao id fi 
Ainda outra dificuldade se poderia excitar no cazo que o 
Senhor Duque de Bra ança quizesse exercer a Regencia tempo- 
raria do reino as le haver debellado à usurpação, e tey acla- 
mado a auctoridade legitima de sua: filha, a Senhora D, Maria II. 
Consiste esta dificuldade no mesmo chama mento ou convocação 
das Cortes geraes, que na conformidade da Carta se compoem de 
uma Camera de deputados, e outra de Pares. A maioria desta, 
como bem o disse o Senhor Duque de Bragança no seu citado 
decreto de 15 de junho de 1829, abdicou voluntariamente a sua 
ignidade em consequencia de seu mui notorio perjurio; e por- 
tanto so della resta fiel a seus jnramentos uma pequena fracção! 
será, ventura, esta suficiente para agora constituir a mesma 
Camera? He verdade que a Carta não marca numero certo, e 
segundo a letra da lei meia duzia ou uma duzia de individuos à 
odem compor: com tudo, será isso prudente, ou ao menos cone 
orme ao exercicio das funcgoês que ella tem de exercer? Então, 
sendo necessario, ainda que mais não seja senão por motivos de con- 


8 


venientiá,: que ellá ve aúgmernte o reorpanist; 'quein lepalmnce a 
poderá momedr? . Esta: tionesção, pelo artigo” 8 a Carta; 
titulo V. pertenes ao Rei em virtude do poder ntoderador:; e 
e poderá neste edzo haver-se por legitimo; o goverro do Senhor 
Duque de Bragança, para exercer este poder sem ter dado: 6 
Juramento como Regente? Julgó que não: e pois que so do-con- 
sentitnento das Cortes: e este Járamento, he esta, “córro) 

mencionei, ama noiva dificuldade que” sé Ra o a 
temporaria do: Senhor Daque de Braganca depois de debeHadáa 
usurpação. E alem disto, seria cousa legal, e até: dectittg,' quiu 
elle fosse > mestno que nomedsse-os Juizes que.o havião dé jaltrar? 


*-Fentio exposto francamente a minha opinião sobre este assurhpto, 


que-para mim he-da maior importancia; e' satisfeito: com ter 
cimprido cotr o mpu dever não ctiró-do modo por que ella pode 
ser recebida e interpetrada por aquelles que a tiverem contraria! 
Declaró, com tudo, asovamente 'que não conheço à Sénhor -D. 
Pedvo, Duque de Braganga, nem? por injarias nem por beneficios 
pessoaes'; e por isso tudo quanto tenho dito he nrerumente' para 
elucidar uma questão de geral interesse, que he 'a não violação da 
Onrto Constitucional, e não para'0 átacar eu ofender corno indi 
viduo ou como Principe. O respeito à Cártá deve ser para nós 
todos superior à todas as econsidetngoens pessoáes,- por lie, vio- 
kada ella ilegalmente unta réz, perde'lógo a sua castidade politica, 
bem'coíhiq deixa de ser casta: a donzeila que uma: vez se deixou 
tocar por alguehh que não seja sex marido. Dépois deste culo; 
todos es méus respeitos consagro so Senhor: Duque -de Bragança 
RÃo socofno “pai de nossa Augusta joven Rainha, más ainda como 
aquelle qué nos testituio-as nossas antigias liberdades; é com ista 
NEI a a E a REAL EN e o 

rincipe que tem a gloria, que ninguem lhe pode: untar; 
do sur o Iogialador. dos dois indihdos” é 'que depoix de fendas 
psi dois. povos volantarianente abdicow 
duas coreas, tentle-as ta FD da Epi 
euntó pode ter ambição: de aspirar à uma dignidade tão ihiferi 
Ab que elle ja ato derreRa -“Sitiy quem ablica: volt yriamená 
te árduplice Gorda de Imperador e Rei não pode: têr - tão” pequenas 
ambigoerm,' e” por-isso- se não pode tamibér cheandalisar qué se 
He questiotiem - direitos que nétn' augihentão astra gloria; netá d' 
podem tornar: riáis feliz; : A megina posição: politith edr que elle 
Só; acha, e posição," que ainda: o liga-pdr tantos. é ão fortes laçõs 
& sua patria adoptiva, o-Brazil, exigem tamberm uímh' cireathspee- 
ção: que talvez nívitos 'de '-seus toftelheiros, por it motiva du, 
por outra, não lhe tenhão “ainda feito bern comprehender. |! Assim 
tado isto” me Fiduz' & persuadir-nie qué em tez dd Senhor Dugre: 
db Bragança me levara. mal esta minha Rbtrdade, talreziafites,! 
Me” dentro: dovsel cotação, ca cuppróves: é auge ter apparécido” 
cair adiadas clase iso) q RS pd A GS 
« Londres, 6 (dé Maioo, lei. gn Posts ao E 4 6 


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o “1979 Esq tratem frerma no Eiras prev [ES Guga nio 
rasga que todos-nos-eutendamos!... Para quie 6 goverao:) 
fito basta que: mande eim nome da legitima Rainha, a! 






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