Ferreira de Mello, Antonio Augusto.
Lei Hypothecaria portugueza - commentario critico explicativo
Digitized 



by Google 



Digitized 



by Google 



Digitized 



by Google 



• 



COMMENTARIO 

CRITICO EXPLICATIVO 



LEI HYPOTHECARIA 

PORTUGIIEZA 



Digitized by 



COMMENTARIO 

CRITICO EXPLICATIVO 

i 

LEI HYPOTHECARIA POBTUGVEZA 

DE 

1 DE JULHO DE 1863 

RKGULAHERTO RISPECTIYO I LEIS POSTERIOR 

PRECEOIDO D1MA IKTRQQUC#0 
POR 

QLntomo QLu<ju6lo 3 jb%tevta Tie STfoefio 

BACHAREL FOBMADO EM DIRK I TO 

TELA 

tmrvsBsmADB db coimbba 

R AD YOG A DO RO PORTO 




# 



PORTO 

Typographic *e Antonio Avgaoto X.onI 

RCA DA FAB RICA R. 10 

1864 



Digitized by 



A ASSOClAglO 
DOS 

1PV0S1I8S IE L1SI0A 



0 maU o-UcuAo, cU quanta* h mlluywH, <u lida do Joio 
e ao atudo da juli^udenaa," km tu todavia mtu nU o 
^Unwiio tijima jauWtcaf ao, cuja yuuuuLcuU iuntiwl, cuja 
dijjicaldacU nifu^ucm dt&conkm. Hita, t o# |iouco* UcuUo* 
do auctor (a^ra, cp* * valof da o6-ia *tja j^uco, iatae J nt- 
nkumv. Jfho-i jaou a valor, ma*» a tntenfdo- da of j/Ua, que 
eu llcujo- aqul como ^rov-a cU #a^idelacaa, eomo kv-mmar- 
yem ^l^-tada ^ioi ofc*culo miwibto ao ^iandt ftimci|ii* da 
attociatao- d'uma dam, da ^ua( dejundim todo* 04- maw- 
caici t imji&llantu inkuuu totiau, ftlinciftU ttao- tbrn^U- 
htYuLuLo- atnda ho no**o ^tai^, afrenou UalUaAc- na capital, 
^ (pe, cu*ia mai e fotfa dijet-o, encotiita mau- cUmtnt<M 
co-ntuxiia* que fa*otav£w d *ua Uali*af ao- na uyun&a ctda- 
cU do teiwo. 

c4ao me a^a oi^tUko v-ao e malmfmdido, <j,ue nw juja 
occuital a^ut am tnal, a ^ue de^jo tetnedto, ^iaia cUi^ai cU 
faaiai akiyuqueno>ftleito> ao^iande Jaiinctjtto. a umao 
ftlodaj a j-oiftf, cuja f alta jttyjudica tantod- intelum, que da 
cla^e d^iendew. 

*ifya tecelndo o of f euciwmto, e aWtada a mimfoo, <jut 
o dtctou. 

^oUo, 4 cU Outoko cU 4&64. 

<s!Wx>n\axx <s(W^bJba oF*M*AXa At qAH*Ma. 



Digitized by 



Googl 



- ' f 



Digitized by 



Google 



ADVERTENCIA 




verdade pdde riascer dp erro, cujo apparecim^nto, 
provocando uma dfecussfio, que sem elle nao haver 
1 V ria, 6 oltusa, de que resulte a Goal a verdade aty 
ali descoohecida, e se abandbnem os ferros ate en- 
tlo recebufos. A can a de eu publicar o resuhado do 
meu est ado sobre a nossa reforma bypothecaria foi ( lof 
6 lido, nao sei onde, que todo aquelle que estuda, mcsnio 
errando, concorre para o dcacobrimento da verdade; nao que por 
falsa modestia, n'este caso nescedade, eu com a consciencia de ter 
procurado fazer o melbor que pude, venha dizer, aqui esta o erro 
a provocar a verdade; mas tio sdmbnte que, se errar, a discussia, 
que provoco, deve crear a verdade, que pretendo. / 
0 fim d'esta publicagao 6 levar ao conhecimento de lodos, mes* 
mo d'aquellee, que, sahendo apenas 16r, possucm um campo ou uma 
icasa, quanta ntilidade vem do registo predial; fazer calar no animo dd 
lodos a necessidade da reforma hypothecaria, n5o da que se fez, mas 
da que * preciso fazer; indicar os pontos, qiie deve abranger, e o 
roeio porque deve effecluarae; e finalniente tentar explicar as.' dis* 
pqsifOes da lei, que vae practicar-se, que is veaes a custo conse- 
#w entonder, e qae, teodo d andar na;mao de rauitaigente r cajo of^ 



Digitized by 



Google 



ficio nao e advinhar enigmas, nao pode, diga-se sem ofTensa, ser 
entendida. 

Ahi esta a causa, e o fim. 

NHo duvidei erguer-me a langar a primeira pedra a essa lei, a 
primasia de cuja implantacao os partidos disputaram, cujo apparcci- 
mento foi por todos saudado, e com raz&o o seria, se as disposigdes 
correspondessem ao nome. Nao correspondem, a pratica.vae desen- 
ganar-nos. De lei bypothecaria iemos o Dome unicamente, de credi- 
to predial tcmos outra coisa, que brcvcracnte direi. Eis a verdade; 
esta illudido o paiz, e sobre os progressos e adiaotamento d'elle 
mais illudido ficara o estrangeiro, que, sabendo o que em outros 
paizes estas palavras signilicam, por vcntura presuraa em Portugal 
a existencia da realicade d'cssa significagao. 

Esta obra severa, n§o lisongeira, nao vae captar benevolencias, 
nem tal pretende; peyo para ella toda a severidade e rigor critico, 
e conto ate com mais alguma coisa. Venha tudo, exige-o o interes- 
«e da sciencia, com tanto que veraba das pessoas competenles. Para 
ti doutrtna, que defendo, por vezes opposta e conlrarta as disposi- 
f5es adoptadas, provoco a discussSo, e cbamo a terreiro os sabios 
auctores da lei, que ahi esta. Que me vengam ou conveofam, como 
questao individual nada inUiressa, convenfam o publico, e com isso 
folgo eu, ainda que vencido seja. 

Quanto vae lfir-*e, e meu, e so meu; cntenda-sc, e meu 0 es- 
tudo, minha a escoiha, minha a adop^ao e Joda a rcsponsabilidade,. 
que n5o deeliuo; nfio 6 porem novo invento, antes a descoberta era 
facil de fazer mos livros respectivos. Gomo muito de proposiio no 
corpo da obra evito citagoes de auctore&, enumero^os duma vez, e 
quern quizcr profuridar a materia, ella offerece ao edtudo utna niina 
inexhaerlvel. ( . 

Entre nds temos os trabalbos do cooselheiro Jose Maximo de 
Castro Netto Leite em 1 84 i t Francisco Aaloaio Fernanda da SiN Fer- 
rao era 1858, Antonio Luiz de Seabra, no Projtcto do Codigo Ci- 
vil Portugiuz, Joao Baptist* da Silva FerrSo de Carvalbo Martens 
era 1860^ trabalbo este adoptado depois com ligeiras afteragoes em 
1862 pelos minis tros Alberto Antonio de Moraes Carvalba e AiasjMf 
Pereira da Silva, reform aifo pala comrttissiu> dc le^slajao da caa&ar 



Digitized by 



— a — 

ra electiva, apresentado e discutido em Abril de 1863, e approva- 
do com as alterayoes, que as duas ejmaras julgaram convenicnte 
fazer-lhe, e constant das discussocs. Temos, finalmente. a disserta- 
$ao sobre crcdito predial, por Jose Joaquim Fernandcs Vaz, em 1863, 
a qual fclgo de reconhecer o merito, ainda que por vczes sigo dou- 
trina opposta. 

Na Hespanha, alem d'oulros, o commentario dos licenciados era 
Direito, D. Jose M. Pantoja e D. Antonio H. Lioret, advogados do 
collegio de Madrid. 

Na Belgica o commentario de Martou, que tomou a primeira par- 
te na reforma hypothecaria d'esla na^ao. 

Em France, finalmente, alem das duas discussoes em 1804 e 
1850, os excellentes trabalhos de Pothier, Merlin, Troplong, Gre- 
nier, Dalloz; Mourlon, Duranton e Paul Pont. 

Taes sao as fontes prinripaes, outras ha secundarias. mas de me- 
recimento, onde todos podem procurar e acbar, e onde achej o que 
exponho. 

Alguma coisa nova na forma e na adopcao ahi vae, cuja pro- 
priedade eu rcclamaria mais de perlo, se nao entendesse dever ree- 
ponder igualmente por tudo, que escrevo, quer o erro seja meu pro- 
prio, quer d'outro por m!m adoptado; n5o tento porem fazer passar 
por novidadc doutrinas, que sob diversas faces, iiias sob uma ou ou- 
tra, se encontram em todos os livros sobre a materia. As Icis §So 
quasi todas imitacAo, copia fiel ou traducyao littoral das disposiyoes 
d'outras analogas; sao assim as estrangeiras, c distinguem-se por este 
lado as modernas portuguezas, que algumas vezes apenas teem de 
original a data e o no me do ministro-: todos imitam, todos copiam, 
todos traduzem, nem o contrario era possivel, e em assim fazer, 
longe (Je haver desdouro, ha gloria, semprc que se escolhe o bom 
e deixa o v mau, sempre que se adopta e ensina o melhor, pois vae 
ahi o proveito publico. 

A obra ahi esta. Tive desejo d'acertar, e, se melhor nao fiz, fiz 
quanto podia. 



Digitized by 



Digitized by 



Google 



INTRODUCCAO 



Prapriedade territorial. — Sua importancia. — Estado de decadencia. — Caw- 
909. — Remedio. — Credito predial. — Urn bom regi u en hypothc carlo. 
— Sua* condlcSct ettenciaet. 



SB em prova dag coisas mais facets e mais uteis fo?se preciso ad- 
dusir arguraentos mais antigos e de maior for$a, a propriedade 
territorial, cuja importancia e benefica influencia Das retakes so- 
ciaes s3o para assito dizer visiveis, seria por certo a que melhores 
e mais antigos os encontrava. 

Tanto nas invengSes fabulosas da anliguidadc, corao na historia 
do velho mundo, encontramos argunientos, cuja analogia 6 sensi- 
vel: lemos na fabula gigantes, que, se na lucta cahiam, levanta- 
vam*se mais fortes para a recome$ar com maior rigor, porque, fi- 
Ihos da terra, a m5e ministrava-lhes novas forfas, todas as vezes 
que a tocavam, e por isso eram invenciveis: como Glbos da terra 
todos os bomens, por Deus d'ella fazer o primeiro a sua imagem e 



Digitized by 



— 11 — 



similhanca e loil<v. partedparem da origera primitiva, nos apresen- 
ta a historia antiga o prinripio da humanidade. E' de facil appliea- 
cao, e beni scnsivel a verdade, que d'aqui resulta; lilhos todos da 
terra, aquclles que a toeam, que a cultivam, que a regara com o 
suor do scu rosto, d'ella reeebem o sustento, a abundancia, a in- 
dependent, a riqucsa, e d'ahi as artes, a industria, o commereio, 
a civilisacao e lodas as vantagens, depHs das quaes s§o gigantes 
invenciveis, comparados ao que antes eram, ou em relajao aos que 
as nfto teem, r ^ , „ , .... 

Fosse qual fosse o modo e tempo, porqfle o liomera sc appro- 
priou da terra, e, permanecendo n'ella, estabeleceu a propriedade, 
6 certo, que d esse facto nasceu a riqtiesa, que d'essa epocha data 
o prinripio da sociedade civil. 0 primeiro homem que, cullivando 
um campo e d'elle colhendo mais que o neressario para a repro- 
durcao e para o seu sustento, accumulou esses produclos, foi o pri- 
meiro rico; pois, senhor dos mcios indispensaveis a vida, ffcou ha- 
bilitado para dizer a um — (ia e tece a 1§, que nos ha de vestir — 
a outro — prcsta este servigo ou aquclla ulilidade — e aqui esta em 
troca, dosproductos por mim accuihulados, "a, parte neces§aria ao vos- 
so sustento. 

A accumulacio e a riquesa, a qual cria novas nec°.ssidades f e 
por i?so novas exigencias, novas e mais permutacfles e as relates 
sociaes entre os que as fazem e as satisfazem; d'ahi a permanencia 
jiq solo, a divis^o dp trabalho, a industria e o cpmpiercjo^ deppjs 
a tivilisarao, a sciencia, oadnjiravcl desenvolyimejito (Je todas -fis 
faculdades'inteilectuaes, .impossivel a qycm em yjda incqrta e cr- 
rante terr d'occupar-se das primeiras necessldades da vida r facil a 
quern, seguro d'estas, p<ide entregar-se a meditacao e 'ao estudo, 
descnvplver p espirjto, cultiyar a iutejligencia. 0 primeirc^ hcjnicm, 
escreveu Rousseau, que, tendp tapado um terreno, t se leTni^rou (Je 
dizer ; jsto e meu, e achou pesspas tao.simplices, que o acc^edita- 
ram, foi o vcrdadefro fundador da sociedade civil. 0 grande philp- 
sbpho nao deixou de confessar esta profunda verdade. \ 

:Se pois ft appcopria^o da tqrra, tsndo por pfijjieira ^IJeitQ a $o- 
.ciedftde, foi; a causa da todasa* relays e^ntygeas, <jue a soci^- 




dwfe civil oos gateate, 4 <k rigor logico, qtie, aempre que a terra 
appropriada (Sir augmentada e descnvolvida nil setts legrtimos re* 
suliados, importaotes beheficios rtsultam a todos os ramos da socie- 
dade, porque para bem como para mal ressemlem-se por forfa os cf- 
feitos da alteracao da caufca. E'.a seiva d'esta arvore. A arvore se- 
cular ejnagesto$a, que agora parece tocar as ntmns, foi primeiro 
pequena serae&te, e, qttaodooasreu, fragil e unica hastea: a socie- 
dade civil liwitou-se, talvczno priocipio so a troca.de p3o d'um pc- 
lo gwseiro tecido d'ouiro, depots o augmento de relates e o rou~ 
tuo intefesse de as defender e cousoNdar transformaram as nelagoes, 
que primeiro eram diodividuo a individuo, ou quandp muito de fa- 
milia.a farailia, e visinhos a visinhos, estondendo-as as nacres, ao 
novo muudo, d'um : extremp a outro extremo, sempre fortificadas* 
apuradaa, e aperf eicoadas, como o tronco robusto, que primeiro ?e 
bifuroft em ramos gigantes, que se diyidem em oulros para estes se 
subdivjdirem em mil, e em milfaarcs de folbas, hrilhando era tudo o 
\ifO ea forga. 

Assim como a arvore altiva e frondosa 6 ainda o elTeito da glan- 
de lancada a terra, e n>sta unicanfente encontra a sua vida e des- 
envolvimepto, da mcsma forma a sociedade, os scus mtfhares dc re- 
lates e todas as mararilhas da civilisagao $ao consequehcias da ap? 
propriacSo da terra, da permaoencia dos individuos, da accumula- 
cio dos productos indispensaveis a vida, que asscguram a sat^sfac- 
(do das primeiras necessidades, e permittee crear essas innumeras 
necessidades (icticiasy que, depots do necessario, coustituem o util 
e u agradavel, e se dirigem as sensagoes e ao prazer. 

Quanto iqais remotps vao os effeitos, mais o espirito pensador 
deve approximar-se da causa, se quer encontrar a realidadc, e, co- 
, mo o vicio t>cculto na raiz da arvore a destroe dentro em pouco le- 
vando a raorte a folha mais distanie, tambem do mal que aflectar 
a origem c sustentagSo da sociedade civil, ba de por forga ressen- 
tir-se a mais remota relacSo dos bomens en Ire si, porque prendem 
na origem coromum, como a folha na raiz, de que recebe o 
alimento, E' preciso n5o esquecer, que o homem cpnsidera- 
do nas verdadeiras necessidades naturaes, de cuja salisfagao nap 
pocje prescii^drr nem pode addiar, e hoje, e serd sempre, o me&- 



Digitized by 



— 14 — 



mo que era, quando selvagem, e que, se a sociedade nio attemkr 

essas necessidades, frdissolu^ao social 6 mevitavel, porque o homem 
recorre a for$a, esta constitue o unico direito, a violencia torna-se 
a uoica lei. Era bora esteja hoje cultivado e productiyo o terrene* 
que d'anics era inculto e selva so habitada por aniraaes feroses; 
em bora coraniodas habita?5es e sumptuosos palacios se ergam em 
togar das cabanas ecavernas primitivas; embora mil productos varia- 
dos de luxo tenham substituido apelle dos animaes e os tecidos gros- 
seiros, (jue primeiro nos cobriam; embora cidades, villas, e povoa* 
£*5es florescentes, estradas, canaes, e communicates rapides fa- ; 
(am reinar a vida, a anima$£o e o prazer, onde antes era desertty 
desolacao e tristeza, todavia o mundo nao 6 outro, ainda que o pa- 
rcga e embora illuda os espiritos superficiaes, e nSO e outro, porque 
o homem 6 o mesmo: e sSo as mesmas as necessidades inherences 
a sua nMureza, que com ella subsistem, e tanto como ella hdo de 
durar, porque a natureza bumana 6 immutavel nas suas condic^es 
essenciaes. 0 espirito nao pode seguir todas as variajfles do pro-' 
gresso, todas as relates, que nas sociedades actuaes se prendem, 
ligam, complicam, e contrarian), conhece-lhes por6m o fim, que e 
5 desenvolvimento das faculdades do bomem e o augmento dos go- 
sos pela salisfacfSo das necessidades, que a Tiqueza cria, e nunca 
deve esquecer a causa unica, que permitte esse desenvolvimento fc 
garante essa satisfaccSo, porque antes da accumula^o dos prod«H 
ctos essenciaes e indispensaveis a vida, e que constituem a unka 
riqueza real e verdadeira, deve vSr o homem errante e vagabundo, 
verdadeiro selvagem e animal feroz, abandonando os filhos, assas- 
sinando, roubando e devorando o proprio similhante, quando as vi- 
cissitudes da caca ou da pesca lhes recusam o alimento. Triste pro- 
va nos apresenta repetidas vezes a historia das jevolu$5es sociaes, 
nas quaes esta profunda verdade se mostra tanto ao vivo, para 
depois d'ellas ficar logo esquecida, quasi desconhecida. 

E' preciso repetir muitas vezes a verdade mais evidente, nem 
a insistencia e d'estranhar, quando a durafao do erro a auctorisa: 
o pSo, resultado da appropriacSo da terra, e o primeiro valor, a pri- 
meira causa de permuta^o de serviyos, o fim cons'ante do trabalho. 
As relacoes innumeraveis do progresso e civilisaj5o, creando milha- 




— IB — 



res de product©* e combroa$5es, fizeram, que a product §o e a tro- 
ca 9 a iodustria e o commercio, tenham adquirido uma importancia 
immensa, de tal forma que o desenvolvimento dos cfleitos faz as 
vezes deseonhecer a importancia da causa; mas, que importa, por 
exemplo, a creafio da roocda para intermedio dos valores, que im- 
portam as.letras e papeis de credito, a quern lhes \& a origem e a 
necessidade, quando se trata uma queslao causa de todas essas re- 
lates, que para ella estSo, cojio raraos para a arvore, de que de- 
pendem? A primeira troca foi dos productos da terra indispensaveis 
a vida pelos servigos do trabalho necessarios as commodidades hu- 
manas, e so quando, tendo crescido as necessidades e variado os 
productos, o augmento das .permutagdes fez, que. nem sempre o que 
precisava d'uraa coisa, tivesse para dar em troca d'ella precisamente 
aquella, que era necessaria a quern tinba a primeira, foi indispen- 
savel crear urn intermedio representante de todos os valores, e in- 
ventou-se a moeda, e depois com as distancias e difficuldade das 
trocas o commercio, estendendo-se aos logares mais remotos, a todo 
o mundo, a sitios onde era perigoso, difficil ou impossiv^l levar a 
moeda, tornou necessario substitui-Fa, e inventar os papeis de cre- 
dito para a reprcsentar, segurando o rccebimento dos valores repre- 
sentados. 0 desenvolvimento e importancia das combinagSes d'esles 
dois intermedios com a realidade dos valores primitivos, que repre- 
sentam, constituem hoje questoes d'alta transcendencia, que me nao 
cumpre desenvolver aqui, mas assim como na escada por mais al- 
ta, que $eja, toda a firmeza vem dos primeiros degraus, que se fi- 
xam no solo, e aqui preciso attender mais que tudo, eeo meu 
unico fim, & certeza da accumulayao dos productos essenciacs a vi- 
da, unica origem, causa d'augmento, couservagao, ou diminuigiio 
de todas as relagoes sociaes, sejam quaes forem, de toda e qual- 
quer natureza; 6 forjoso nio esquecer a sua influencia directa em 
todas as relates sociaes, influencia que o progresso actual nas suas 
rouitas variayoes pode encobrir momentaneamente, mas que se da ine- 
vitavel, como de causa para efleito, da mesma maneira que antiga- 
mente, quando as relates d'individuo para individuo, quando a 
troca do p£o pelo tecido a deixavam a descoberto, a vista de todos 
os olhos 



Digitized by 



16 — 



Que 6 uma nac§o, senSo uma determinada porjfio <fc tc^reno 
e um certo numcro d'indfviduos ahi cocnprehendidos? Que A o mun~ 
do em rela^So ahumanidade senSo a terra, ondeo homdm nasce, rive, 
e raorre, de que lira o seu susten&e, sem qoe nSo poderia viver? 
0 individuo, o povo, a nafSo, que da terra tirar a rpaior produc^fio, 
tern a maior riqueza, 6 o que tem mais meios de satisfazer mats ne- 
cessidades, e o que tern o primeiro valor, o indispeqsavel a exis* 
tencia bumana e as necessidades reae9, para ofTerecer eip troca d'ou- 
tros, de tinados a necessidades aecuridarias, fkticias, dispensaveis. 

Mas, dir-me-hao, porque insistir lanto no que 6 claro o eviden* 
teT? Porque a verdade 6 des onhecida, porque a evidcocia e despre- 
sada, porque quarttos dirigem e gorernam, acodem aqui a uma es* 
pecula^no, ali a um monopolio, e curandeiros politiros torn urn es- 
pecifico para tudo maravilhoso, para nada bom, encobrem e occul- 
idm a manifesta^o n'um cfleito, e o rcmedio, que temporario eslcon- 
de o elTeito, prejudica a causa, augmentao raal, que aggravado Vol- 
la irremediavel, ou de custoso e difficil remedio. Ignorancia 6u pro- 
posito, o facto 6, que a importancia da propriedade territorial nao 
parece conhecida, e com certcza n$o e considerada. Permilta o Ceo, 
que o scja breve na nossa patria, formoso jardim, pomar abundan* 
tissimo, que pela fertilidade e natureza do terreno deve chegar ao 
primeiro grau de prosperidade e riqueza. 

Considerada por cste lado economico, a terra productora da 
prosperidade e riqueza, e descnvolvendo o commercio e a industria, 
determina a importancia do estado, o qual, assim comao corpo 6 
a reuhiao de todos os membros,, 6 unicametite a represcnlajao da 
totalidadc dos individuo?, dos sem$os por elles prestados, e das 
suas fortunas; c, como a for^a collcctiva * a proporgao das forgas 
reunidas, o estado ha de estar sempre em rcla$to com a important 
cia da? parccllas, que represcnla. A propriedade immovel garante 
as despezas do estado pelo imposto, quer immediato, quer addiado, 
quando nos emprestimos se recorre ao credito, cuja garantia e im- 
posto que ha de sahir da propriedade, e que se consigna ao paga- 
mento da divida contrahida. Conhcce-se isto raelhor, quando em 
occasioes de crise o commercio paralysa, a industria cessa, c o di- 
nheiro se escondc e desapparece; Gca entao a vista so a proprieda- 



Digitized by Google 



- 11 - 



de immovel j£ opprimida, vexada e pobre pelo dcsprczo e abancV 
no, em que era tida, pela dcpendencia em que gravissimos erros a 
linbam collorado dcbaixo do peso da usura e de torpes espectifsh 
?6cs; eomo Bada mais rcsta, abatem-se sobre o cadaver os abolres, 
devoram e empenham ate os ossos, e reconhecem-lhe a important*, 
em quanto Ihe sugam <> sangue; depois a crisc passa, o dinheiro reap- 
parece, renasce a industria e o. commercio, c logo a especulafSo e 
a usura attrahem o governo, e desprtza-se a terra, que * ainda a 
unica a pagar as despezas do mal, que soffreu, e que o erro e a 
imprevidencia lhc causaram. 

Considerada directamcnte em re!ac3o aos indtviduos nio sSo mc- 
nos sensiveis, nem menos imporlantes as vantagens c a influent ia 
da appropriaclo da terra, as quaes depots vao reflectir tambem na 
importancia dos eslados, ou nag6es\ 

Transcrevo aqui, .e folgo de o fazer, urn periodo da dis&ertacOo 
de J. J. Fernandes Vat. *A' posse da terra, ao chfio e patria da 
1 infancia, ao theatro em que se tern passado o drama inteiro d'utna 
vida, ao ponto sobre que se alliam as recordac.Ges saudosas dos 
niaiores com os votos de prosperidade dos vindouros, acba-se muito 
bom6m vinculado por affectos, que n§o tnorrem. E piinge ao pae 
renunciar ao legado dos avos, e n§o o transmittir melborado i gera- 
$ao de se us Hi bos. £ a lei deve, quanto possivel, rcspeiiar os in- 
nocentes prejuisos, quanto mais os salutares sentimenlos d'ordom, 
cconomia e civismo > como sio os da patria o dos bens familiares. » 

Com efieito a posse da propricdadc territorial, e o cuidado da 
transmissae della aos seus fifoos c descendentes torna o homem peu- 
sador e reflcxivo, leva-o a calcular o futuro e as sues vantagens, e 
« sarrificar-se jpor eiias; 4a logar A abnegacSo e a pratica das mais 
nobres accoes, domina as pa ; xoes e moralisa a conducta; a espcran- 
$a d<5 que a recorda^Jo do passado, e o cxeraplo por elle legado fo- 
ra continuar nos seus descendentes a sua previdencia, leva-o a sof- 
ter privates, a ser cconomico e raodcrado p?ra augmentar no f:> 
iuro* \ propricdade, ligando o horaem a terra, dcsenvolve o amor 
<la patria, e o amor da familia. E* sensivel a diflerenca entre os in- 
-dividuos, e mesmo entre asna$ocs conformc a protccf3o e garanlias, 
que dao a prepriedade, e cpnforme o maior ou menor nnmoro de 




proprietaries, pois emquanto que n'esles se cncontram as tirtudfci 
sociaes, em geral o homem, que nada tern, e imprevidente, e indif- 
ferente ao que vira depois d'elic, so cuida do presente, e dos gosos 
do corpo, n uroa palavra e o horaem material, scm dignidadee seoi 
eonsiderafSo pessoal. 

k importancia da propriedade territorial, que assiro influe nos 
indifiduos, nos ostados, e em todas as relates sociaes, deve mere- 
cer a primeira attengio dos poderes publicos, e os cuidados 
de todos, para quern a felicidade da sua patria n3o 6 palavra sem 
significas&o. E 1 pois desperar, que se interrompa a marcba ate hoje 
seguida, ese eutre a Goal no rerdadeiro carainho. 

E' tanta a importancia e ralor real da propriedade immovel, es- 
pecialmente territorial, que apesar do abandono, apesar de tantos e 
tao profundos golpes, abatida, prostrada, opprimida pcla usura, por 
leis e disposigSes odiosas e absurdas, n5o s6 tern resistido semprc, 
mas, como propriedade, tern conserrado incontestayel superioridade, 
tern merecido e merecerd a prefcrencia a todos, que procuram uma f 
fortuna solida, permanente e segura, que conserve no future as mes- 
mas qualtdades. S6 assim se explica o prego verdadeiramente fa- 
buloso da terra relativamente ao seu rendimento, prejo todos os 
dias crescente, porque as rantagens sio cada vez mais appreciadas & 
proporgSo que as fallencias e ruina d'empresas commerciaes e indus- 
triaes, lucrativas mas arriscadas, reduzindo a Tome e a miscria fami- 
lias ja ricas e mesmo oputentas, fazem substituir o gosto de conser- 
yar ao desejo de augmentar com nsco do adquirido. 

Da-se entre nos urn facto not^vel, que da mesma maneira se tern 
dado tambem em ontras na$5es; abundam capitaes, que procuram a 
compra da terra; faltam completamente, que procurem a terra como 
penhor, ou garantia de emprestiraos. 

Ainda que urn mappa estalistico Organtsado em 1862 no Minis* 
terio do Reino, cuja exactidfio eu nio garanto, porque sou o pri- 
meiro a desconOar muito delta, faga suppor em relagao aos ultimos 
dez aunos decorridos, que a quantia emprestada pelas corporagoes 
e menos da terga parte da que no mesmo espago de tempo foi em- 
prestada pelos particulares, todavia, al6m d'outras rasdes de descon- 
tianja, como na cifra dos emprestimos particulares se comprebendem 



Digitized by 



— 19 — 



decerto os cncargos prediaes, cnja origem nfio foi o cmprestimo, ain- 
da que depois para maior seguran$a apparefam transformados em 
dividas hypothecarias, a obscrva(5o e a experiencia levaro-me a crer, 
que a somma hoje mutuada por particulars * muito inferior a mu- 
tuada pelas corporapdes. A experiencia mostra, que os capitaes par- 
ticularcs procuram o emprestimo i terra, na quasi uoica hypothese, 
de que a terra, por contigua A outra do capitalista ou qualquer outra espe- 
cialidade,Ihe desperte a ventade de Scar com ella,caso em que o empre*- 
timo,longe de ser recusado,6 offerecido, e os juros se deixam aceumular 
por cefto tempo ua mio dodevedor com o fim d'exigir de repeute o paga- 
meuto;ecomoo devedor n9o tern dinheiro, neraonde recorrer, promoter 
a expropriafio fbrfada, e obtera propricdade, senlo por venda, por ar- 
remala^o ou adjudicagao. Alem d'isto ninguem ignora, que os em- 
prestimos particulares sio muito mais onerosos, e poueas rexes ases- 
cripturas representam a realidade, porque, quaodo as dmdas nio sio 
o resultado de eneargos \i existentes na propriedade, s&o em geral 
a expressio do ultimo recurso do proprietario rexado e fonjado pela 
necessidade a ceder As exigencies da usura, ou do desvalido, qufe, 
a falta de fiadores ou boas garantias, sd encontrou acolbimento no 
usurario, que urn momento o amparou para melhor o devorar. F6i*a 
d'isto e d'alguns cjisos excepcionaes, que nio destroem a regra, os 
fundos das corporate*, irmaadades e misericordias, sio,espectalmeft- 
te no norte do reino, o recurso unico do proprietario,recurso todavja 
insufficiente, repugnante, oneroto e difficil d'obter. 

Inspfficiente, porque, sendo imraensas e variadtssimas as neces- 
sklades do proprietario especialmente as agricolas, e sendo limita- 
dos, (a) posto que importantes, os capitaes d'aquelles estabclecimea- 
tos nio bastam para as cxigencias, e mcnos para as necessidades. 

Repugnante, porque a naturesa e responsabilidade d'aquelles Jo- 
gares obrigando os seus aiministradores a maxima circumspect, 
a confusio, dcficiencia e contradic^o das nossas leis desculpandb, 
escnao -justificandb, urn cuidado cxcessivo, 6 certo, que os cmpres- 
timos se nio concedem sem previa e minuciosa indagtfio da natu- 

(a) S*gundo o uappa citado, a somina emprestada pelas corporals 
no reino e ilhos foi— 7,3*9, 735, 932 rt. dewle 185* a 186*. 

* t 




— *0 — ' 



ma, valor t •ireumstancias dos predios offeree idos em hypothec*, 
do Talor total dot bens do pertendentc, seu estadfrda lolvabilidadt, 
cfedito e circumstancias especiaes da sua pessoa o familia; como taes 
cotsas so podem saber-se por informa$5e8 particulares dos visinhos, 
estabelece-se unit syndicancia sobre os bens e sobre a pessoa, muitas ve- 
xes incumbida a tnimigos ou pouco afleifoadjs,de que ndo e raro resultar 
o deacreditoda pessoa, c at6 da propriedade oflferecida em bypotheca, se 
t regeitada: facilmente cc coocebe, quanto a possibilidade de tal re- 
sultado 6 repugnante ao proprietario. E* oneroso e diflkil dobter, 
pois, como a administrate) destes estabeleciipentos nfto pertence a 
juriscoiisultos, nio 6 d'estranhar, que em materia para este9 difficil, 
e para os outros totalmente ignorada, se fapam exigencias demasia- 
das, absurdas e att impossiveU de lUulos, documentos e explica^oes 
excesatras e desaecessarias* que involvem difficuldade e despeza, o 
issim, aiftda que o juro 6 o legal, a somma das despesas forcadas 
feitas na sollicita? So, e eontinuadas na duragao ate a extinc$io delle, 
e)evam-no de 7 a 9 por 100, segundo o calculo mais approximado 
e nlo exaggerado, 

Por urn lado pois a repugnancia ja indicada, e por outro estas e 
mais difficuldades dpartam muitos proprietarios de rccorrer aquelles 
ca[ itaes, e o resultado 6, que alguns desistcm do emprestimo, que 
necessitavam, a propriedade soffre, e a agriculture definha; Outros 
preferem a usura com menos exigencias e menos pnblicidade ao ju- 
ro menor d'aquellcs capitaes, que assim custam a obter* Para estes 
fallaz e passageiro 6 o remedio, certa e proxima a ruina, pois em 
brere a propriedade passa inteira ao especulador usurario, que n el- 
la pouco tempo demorou os sens capitaes. 

Todavia a necessidade de contrabir eniprestimos, e de obter di- 
nheiro sobre a propriedade, e frequente e imprescindivel. 0 pro- 
prietario, alem das ncccssidades communs a todos os bomens de 
tentar qualquer empresa ou concluir outras ja come^adas, tern as 
agricolas, os reparos, melhoramentos, cultura, sementeiras, e co- 
lheitas, nectfcsidades que todos os dias reclamam o adianlamento 
de capitaes, que h£o de restituir, mas que o proprietario ha de 
adiantar, e precisa de encontrar facilmente e por inleresses mo- 
dicos. 



Digitized by 



— 81 — 



NSo carece do demonslra$fio, mas bem deraonstrado fica, quan- 
to a prosperidade ou abatimento da agricultura, qnanto a riqueza 
ttgricola, infltioro cm qualquer estado ou na^So, todavia cntre nds 
a quasi unica causa da nossa importanoia, esta hem desconhecida, 
hem despresada, e bem abatida; os nossos product os agricolas sfio 
procurados, cxportados e prefcridos, porque a sua superioridade 
natural vence a concorrencia nos mercados estrangeiros, c> sendo 
a nossa unica cxportagao, h$o so Are duvida, que a produr^o do 
solo e a riquesa agricola ao mesrao tempo, que sustenlam a popu- 
lar, s5o a causa do commercio, e constituent o valor permutavcl 
contra a immensa importagSo de productos eslrangciros, que se fnz 
no no&so paiz. A agricultura nAo pode prosperar sem o adiantamcn- 
to de capilaes, e sem os encontrar com facilidade, longo praso e 
juro modico, e ndo 6 muito que assim os obtenha, porque os garan- 
te c«m urn valor solido e permanente; todavia, e nio foi so entre 
n6s, mas geralmentc,com pcqucnas excep^oes nas nafdes donortt, 
aos donos c senhores da terra, do primeiro e mais precioso valor, 
origem de todos os outros, garantia e sustentaculo das relates so- 
ciaes, aos senhores da terra falton primeiro a facilidade, e logo de- 
pot's quasi a possibilidade de tobre eIJa obterem emprestimos, c viram 
fogir-lhes o dinheiro, que, tendo sido creadopara intermedio repre- 
sentanle de valores, pela sua naturesa nunca pode fugir d'um va- 
lor real, sem deixar de scr o que e, sem mintir ao unico fim da 
sua crea$So. 

Custa a comprehender a deprecia$ao d urn valor real, univcr- 
salmente reconhecido, e ainda assim preferido; parece facil susten- * 
tar, e nSo deixar cahir urn valor incontestavel; edifficil, senloimpos- 
sivel, dar vator ao que o na> tern. Portugal por£m, emquanto as 
ootras na^5es, indagando e approximando-se da causa, tcntavrm to- 
das as refer mas, e se ndo venctam o mal, contemporisqvam com an 
tendenoas c necessidades da epocha sem grandes diflicnldades, Por- 
tugal governado per extraordiuarios engenhos, que a difficuldadc e 
a impossibilidade altrahem, e o simples e facil repellem, tern visto 
os sous governantes embebidos na creacio de papeis, titulos e pa- 
peletM, que teem por base uma confianga ephemera e a propria ins- 
tabilidade, e enja deprecia$3o repentina e inevitavel, prodnsida at 




yczcs pelo que, cm termos lechnicos, se cbamam habois opcnrgoes 
(inanceiras, tem ja feito chorar, senao morrer de fame muita gea- 
te, e ha de fazcr o mesmo ainda a muita mais; c por outro lado 
tem contemplado a mais inacrcditavel iocjififerenga pelo que respei- 
la a depreciacao «e abandono da propriedade. 

Nao parc$a acre' a censura, que 6 justa, e bcm merecida, pois 
a unica tentatita seria, quasi pcrfeita, para uroa reforma radkal.es- 
H ainda boje sem ecco apesar da iniciativa vigorosa do seu auetor 
o digno Par Fernandes Ferrto. 

Se entrc nos fosse , possivcl obter esclarectmentos, c calcular 
com exactidao o rendimento e os cncargos da propriedade immo- 
vcl, decerlo, como em oulro tempo em Franga, iriamos encontrar, 
que, dedusidos os juros, o imposto directo, e os direitos de trans- 
missio, nio fica aos proprietaries o (ergo do rendimento das suas 
propriedades, e dahi ha ainda a deduzir a muito importante som- H 
ma d'uift outro imposto, que a ma legislagio causa com a cempli- 
ca^ao e duracSo dos processes d'cxpropriacSo for^ada por dividas 
hypothecarias. Como p6de assim o paiz florescer ? Na Franca, que 
enche o mundo dos productos da sua industria, a voz do Marquez 
d'Audiffret foi oufida, e rcforraas parciaes, poslo que imperfeitas, 
sustentaram a tida 6 propriedade immovel, que apenas agora vae 
dcsenroWendo a sua importancia, porque a sua tegisla^o hypothe- 
caria csta distante ainda do pcrfei$ao, que se nota em outros pai- 
ses, e de que a nossa vijinha Hespanha com rasao se gloria. 

Em Franca cscrevia-se = urna situagao tao grave exigc prompto 
•remedio — 0 remcdio procura?a-se, e pouco e pouco se ia appli- 
cando. Entre nos o mat estava mais que escripto, estava a vista de 
todos os olhos, apresentou-se o rewedio, e, emquaato os eslrangei- 
ros o admiravam e invejavam, era e foi aqui despresado, e dor me 
ainda como projecto o somno do esquecimcnto I Ao mal oppunha-so 
a indifiefeft$a, e algtfma palavra de vea em quando por ser moda 
fallar na materia, ate que vcio esta lei, de que fallarei no logar 
competenle. 

0 estado da propriedade 6 ainda, diante da nccessidade frequen- 
te e imprescindivel de contrahir eraprestimos, ver fugir-lhe o di- 
nheiro, e ser apenas procurada para compra. Por outro lado pode- 




— 83 — 



raos dizcl-a com verdade, oppriiwida peios jnros, vexada pelo im- 
posto e direitos de transmissao, comida pela justija e deTorada pe- 
la usura, de mancira que, emquanto os proprietaries teem a pro- 
priedade da terra, outros teem a propriedade dos proprietaries, e 
os consideram coisa sua. 0 estado nffo e lisongeiro, o remedio vem 
ainda demorado, e todavia a causa do mal e o remedio s§o hoje 
couhecidos, e a applica^o nao 6 muito difficil. 

As diflicoldades, que este acontecimento creou nas relafdes so- 
ciacs, attrahiram as attencflcs e os mais serios estudo$ de econo- 
mistas e jurisconsultos, que se occcuparam d'indagar a causa do 
mal, e proper o remedio adequado. Umas vexes mal comprehendi- 
da, outras complicada em questSes differcntes, nao se apresentbu 
esta queftSo logo simplificada e distincta, como podia c devia ser f 
mas sen§o se conbeceu logo a causa Terdadeira, nem se encootrou o 
remedio especifico, chegando d'uma vez a desejada perfeig3o, 6om- 
tudo mais ou menos todos tocaram no ponto verdadeiro, e em nrai- 
tas nafoes fez*se o bastante para nfio deixar ohegar a propriedade 
immovel ao grau d'abatimento, em que ten) jasido entne nod; 

Os jurisconsultos, attribuindd o mal a falta de peblicidade e es- 
pecialidade das hypothecas, as hypolhecas geraes e ocuhaq, pro- 
punbara como remedio soberano a adopcSo do principio da publici- 
dade e especialidade. Contra estes porem levanla-se urn argument 
to de facto, que parece irrespondivel, e e que com as mesmas lew 
e os mesmos vicios, ou antes com peiores leis e vicios maiores, 
com menos garantias e scguranca abuddaram os emprestimos soiue 
hypotheca, que constituiam a bem dizer oemprego unico dos. ca- 
pftaes. 

Dizcm os economistas, que os capitaes tendem a procurer gran- 
des intcresscs a pequeno praso, e proropta e facil realisagSo, qoan- 
do ncccssaria seja; que a terra 6 pouco productive, e atem d'isso 
lenta cm reproduzir o dinhciro, que se Ihe confia, e assim* sendo 
insusceptivel de realisar as condic?6es, que as tendencies dos ca- 
pitaes exigem, por precisar d'emprestimos a longo prtiso,;aos quaes 
s6 p6de ofTerecer urn intcresse modico, que n§o ab60rva o peque- 
no rendimcnto da propriedade, nanca p6de rivalisar com a& opera* 
jftes e cmprcsas do commcrcio e industria, que, realisando aqueU 



Digitized by 



- H - 

la* condicg&CB, satisfaaem as tcadencias da epocba, quo levam o bed- 
room a procurar a todo o rtoo adquirir uma fortuoa, com que pos-, 
sa satisfazer as novas necessidade*, que o progrcsso e a civilisajao. 
todos OS dias augmenlam. 

Assim dizcm uns, ,que os capitacs h5o do scmpre fugir da ter- 
ra, c que o risco das outra3 eropresas ha de ser scmpfe prcferido 
a scguronga das garantias lerriloriacs, por mclhor que seja o sys- 
tenia hjf Mhecario, pois cempensado o risco pelo maror intcres.se, 
resta atno* a possrbilidade de prorapta realisa^ao dos capiiaes, que 
os dcixa livrcs a todo o momepto para novas cspeculagT eg, em que, 
lentem invoWcr-sc; por eslas mesmas rasoes, porcm mcnos exagc- 
rados, pensam outros, que at reformas hypothecarias bem dirigidas, 
quando nio possaro remediar, podem attenoar o mal, sem todavja, 
livrarcm a terra das difflculdades, em que se eucontra. 

A UQ3 0 outros respondo, 0 ma I produsido pelas bypothecas ge- f 
raes e occultas, niogtiem o nega, lodes o retonheccm, e concordom. 
na necessidade do rcmedto: 6 eerto, que apesar do mal os capiiaes 
alfluiram $ propriedadc por faka d'outfo emprego, mas nao o e me- 
nos, que por causa d esse mal, quando se Ibes abrui nova direcyao, 
abt se preeipitaram, e abatnioritiram a propriednde, que Ibes naa 
offerecia seguranca. As esp<ecula£des e emprezas do commcrcio e 
induskria; os papeis de crcdito sugeitos a osciilacao, fofam para as-» 
sim dizer a sorvedauro, onde todos os capitacs aflluiram, c em que 
rouitos tern Gcado submergidos; e o apparceiinento d'cslc novo cm-, 
prego tirou 05 capilaes a propriedade, apesar dos riscos, que oDcrc-* 
cia, porque estes *c djavam tambcm nos emprestimos a terra em ra- 
sao da inccrtcza da propriedade c dos views das leis hypothecarias 
e ®6a oncootrava abi o dinheiro tanto intcressc, uem a faeil reali- 
sagfio^ Attm 4'isso, e como de tanlos navios, que sulcam os marcs,, 
so sao vistos c sola Jos os que chegam ao porto, e logo esqueccm 
os que naufragafara, assim invejadas e admiradas algumas fortunas 
cotossaes c immensas de repente adquiridas em cspecula^ocs arris- 
cadas, eroquanto passam desapercebidas as lagrimas c a fome dos 
orpbjios e da vkiva, que uma fallcncia ou 0 insucesso d'uma cm- 
presa reduziu a miseria, 0 brilbo das fortunas adquiridas dcslumbra 
e seduz, 0 cxcmplo fascina, ve-se 0 lado feliz, que e 0 porto onde 



Digitized by 



— 25 — 



seguro se ahorda, esqucce o lado opposto, onde sc naufraga. To I 4 
a causa d'esaa fcbre c delirio pelas operates arriscadas, quo se no- 
la Bas sociedades modernas, c tanlo avulta em Parir nas oscillates 
da Bolsa, oque pode chamar-se lendencia ou goslo da cpocfci: nko 
6 elie porem taoto de receiar, como alguns o fazem, nem tSo geral 
e cxressivo, que delle possa vir o exclusivo emprego dos capitals 
nessas especula^ocs, nem que d'ahi se dedusa o fim das collocates 
solidas e seguras, o corapleto e eterno abandono da terra, antes pelo 
contrario, pela lei geral que tende a manter o eqoilibrio, quanto 
maior for o delirio que leve os pequenos capitaes as efflprezas ar- 
riscadas para adquirir e augroentar, maior sera o cuidado e empe- 
nbo de conservar c consoiidar as grandes fortunas adquiridas e au- 
gmentadas, que fogcm do perigo e dos riscps, as quips a terra of- 
ferece emprego solido, logo que boa legislacfio hypothecaria o ga- 
raala; e nao s§o os pequenos capitaes, que as necessidades de sens 
donos traiem sempre fluctuantes e realisaveis para accudir a todoo 
momesto a eventualidades de raelbor apparenda, n$o *3o esses, que 
soparades e singularmenle dere haver empopho d'altrahir e fazer 
emprtigar na propriedade immovel, mas sira outros, as grandes for- 
tunas, que associadas e em grandes companhias proenram erqpre*o 
solids, e uro juro raodico, mas certo, seguro, e garantido por um 
valor real e pcrraancntc. t >. 

E* preciso nao csqueccr, que, resultado d'ambas as causas, to- 
day ia o afiastamcnto dos capitaes veio mais da falta de segoran^as 
e certesa da propriedade, do que do apparcrimcnto de novas em- 
pretsas, pois se, emquanto cstas oflfereccm risco e pcrigos, a pro- 
priedade oflereccsse soiidez e scguranga, e deixa^seprivalivofrd'pquel-' 
las os vicios, que hoje offerece communs, a decadencia da proprie- 
dade territorial nunca chegaria ao ponto, a que chegou; e prova in- 
dubitavel 6 o pedido c a preferenoia, que ainda ten como objeito 
da compra, jndicio seguro de que, so houver segtiran^a, c logo que 
ahaja, os capitaes hao de concorrer e abundar a propriedade immo-. 



Nao obsta, e apenas mcrece men$ao, o defeito que se argue a 
terra, de produzir pouco e devagar, porque esse inconveniente com- 
pensado pela soiidez e seguranpa nSo aflecta os credores, e unica- 



vel, 




meote respeita aos proprietaries, cujo e e contioua a ser o rendr- 
mcnto da terra hypothecada, sera que ocapitalista, qiie a recebe em 
penhor, interesse do seu roaior ou menor rendimento, porqoe nao 
tern Delta intercssc variavcl, mas s6 a garantia do capital e do juro 
estipulado, fixo, e determinado, que n§o e sugeito a oscillates. 
Qiie importa pois ao credor, que a terra renda muito ou pouco, le- 
go que ae Ihe garaota cerlo e seguro, logo que se Ihe pague, o que 
the dere? 

Se o argumento nao presta em relacao ao credor, menos procc- 
de quaoto ao devedor, nem e de receiar, que o juro Ihe absorva oa 
exceda o rendimento da propriedade, sendo assim o emprestimo can* 
sa infallivel de fulura cxpropria^o forgada; a compaixSo, que por 
cste receio dispensam a propriedade, parece ironica, e e similbante 
a caridadc, que deixasse morrer algucm de Tome para o livrar de 
morrer de sMc, quando com o que Ibe deviara dar, elhe negam* 
davam rc medio a ambos os males, e com a recusa oa causam am- 
bos. 0 proprietary, que recebe urn emprestimo, tem para fazer fa- 
ce aos juros, alem da propriedade que hypotheca, o iiiteresse, qqe- 
Ihe deve rcsultar, do emprego do emprestimo recebido, que Ihe 6 
livre applicar ao que melhor lbe pareca, e estas duas qualidades de 
devedor e propriclario sao muito diflerentcs, e importa muito sabe- 
l as distinguir, mcsmo quando se reunem no mcsmo individuo, por- 
que o primeiro deve tirar do capital productivo, que receben, lucro 
correspondentc ou superior aos encargos, que contrahiu; o segunda 
encootra a compensacao do menor iutercsse na solidez do capital, 
c ahsurdo seria suppor, que qtialquer fosse toroar dmheiro a juro. 
maior para o empregar na acquisi^ao de propriedade de rendimen- 
to menor, sem ter outros meios de fazer face a obrigafao contra- 
hida. 

Nao existe pois, nao c defeito o pouco e tardio rendimento da? 
propriedade territorial, nem vem d'abi o mal, que experimenta, ou- 
tro tanto porem se nao pode dizer da necessidade de longos prasos 
nos emprcstimos feitos a terra; esta tem affastado, e continuaria a 
desviar os capitaes, se nao podesse ser, e n&G fosse remediada, por- 
qne paTa asskn dizer immobilisa os capitaes emprestados, cujos ti- 
tulos nao sendo realisavcis nem facilmente transmtesiveis, por um s6 




— 27 — 



loogo e dispendioso proce&o d'expropria$8o (or^ada. « dexito ain- 
da incerto, podeni produzir o dinheiro, qne rcprescntom, emqsanla 
que a focilidade dc transacts e o extraordinario attgmento dc re- 
lates nas sociedadcs modernas reclamara um cmprego dc facil rea- 
lisa^o, que raantenba'os capitaes a par das neccs^idades e exigen- 
cies da epocha. 

Desla forma eu nfio duvido estabelcccr como complexa a causa 
deterrainante do abanddno da terra pelos capitaes, e vem a ser, in- 
ccrteza da propriedade e falta de seguran$a das obriga^cs contra- 
il i das; impossibilidade do capitalist^ realisar, quanta bcto lbe parc- 
5a, a somma rcpreseutada pelo titulo do seu credito, a qual, tcndo 
um valor real, 6 preciso que possa ser transformada cm dinhciro, 
seu represenlantc e intermedio, ao primeiro deaejo tie seu doao, co- 
mo k da essentia e natureza das coisas. 

Similhantemcntc, e como a causa, deve per tambenTcomplexo 0 
reroedio, que no estado actual 6 muito conhectdo, e nuo t difficil- 
para quern se collocar uo ponto, que a scicacia e a expcriencia tern 
para assim dizer conquistado palmo a palmo, luctando contra os ha- 
bitos estabelecidos, contra erros itoveterados, qiic, transmiuidos na 
legislayao desde a mais remota antigaidade, cram ainda objecto de 
veneragao e rcspeiio. Para a incerteza da propriedade e reinedio 
infallivcl 0 registo predial, que n'uma boa lei bypotbecaria deve cer- 
tificar odominio, csegurar todas as obriga$5escontrahidas e devida- 
mente inscriptas, regulando todos os direitos prcdiacs, como logo 
mostrarei. A impossibilidade, ou difficuldade de rcalisafdo c traas- 
roissao vence-as 0 credito predial, de que fallarei brevemcnie em 
tratad? distincto, a que me proponho, e em que mostrarei, 0 que 
deve ser ao par do que vai ser entre nds, limitaudo-me agora a dc- 
linil-o, 0 que basta para nao confundir, como geralmeote tern aeon- 
tecido, 0 credito predial com as bases, em que deve asscntar, com 
0 valor da propriedade seu fundamento indispensavel, mas inleira- 
raentc distincto, sem 0 qual ndo pode formar-sc, em quando 0 seguo- 
do pode existir, e ex isle, independente do credito, como 0 funda- 
mento sem 0 edificio, como a base sem 0 complercento. 0 credito 
predial e flnicamentc a metamorphose dos capitaes fixos c presos 
em capitaes circulantes c livres, e 0 meio de fazer circular valores 




— 18 — 



de a n§o circulavei9, & a represeotaglo do valor predial primeira- 
mente determinddo, que cireula e se mobilisa com todas as vanta- 
gens dos t a lores moveis, e emquanlo a propriedade conserva a sua 
naturcza e vanlagens cspeciaes como immovel, o seu valor circulan- 
le adquire manifesta superioridade mcsmo sobre a rooeda. Os limi- 
tcs e natureza dcste trabalho nito permittcm maior desenvolvimento 
oeste poirto. x 

E' certo que o credito predial, ainda que assira distincto e se- 
parddo da lei do registo predial, sc funda nelln, e d'ahi deriva, co- 
mo do metal a moeda, como a planta da raiz; d'um lado vem a cer- 

; da propriedade, do oulro as vanlagens, de que 6 susceptive}; 
s5o coisas cssenciaes uma a outra, e complemento uma da outra pa- 
ra podcr produzir todas as vantagens, de que a propriedade 6 ca- 
paz; mas sao coisas distinctas em si, e que importa dislinguir, por- 
que a confusio tern sido causa de muiias complicates e graves er- 
ros sobre esta materia. 

0 principio, o fundamento indispensavel, scm o qual nada s6 
pode organisar, a parte essencial e primeira 6 urn bom regimen by- 
potbecario, o qual absolutamcnte dependedo estabelccimcnto d'uma> 
t formatidadc extrinseca c visivel, que faca constar por descripsao c 
averbamcnto lodos o quacsqucr direitos reacs ou possessorios sobre 
a propriedade immovel, e todos os que se adquiram por ados trans- 
lalivos de dominio ou posse, ou conslitutivos de qualquer encargo 
predial, sendo tal formalidade a nnica mas infallivel garantia de to^ 
da a oxistencia e lransla$ao dos direitos sobre a propriedade em re- 
]a?ao a tcrcciros pela total publicidade, de que os torna dependen- 
ts. A formalidade exlrinseca 6 o registo especial e publico, que 
devc garantir todos os direitos inscriptos, segundo a prioridade da 
inscripfSo, em relafSo a terceiros, que sem dolo contractera e se 
inscrevam, ronfiados no estado represcntado pelo registo. 

Pda adop^o absoluta dos principios da publicidade e especia- 
lidade o registo tern de mostrar o direito de propriedade; e tudo 
quanto com ella tern rela$5o, de forma que em breve/ atem dos li- 
mites e confronlaf5cs, apresenta a historia das varias modificafoes, 
e para bem dizer a biographia de cada predio. A publicidade al- 
canja-se por dois mcios; pela transcrip^o, que i a traslada^ao ou 




— 89 — 



copia textual dos documentos nos livros do regkto, system* defct- 
tuoso, porque al6rn de deruorado, dispendioio, e quasi impostivel 
em razao da quantidade de livros, que logo preduz, tern o incon* 
veniente de ser indicaffo confusa e obscura, pois poucos ou nenhuns 
podem na rettniSo e complicaySo de varios documentos fSzer ideia 
exacla do estado da propriedade; e assira com razSo substiiuido pe- 
lo segundo, a iuscripgao, ou registo por extracto, que depois de 
bem e exactamente descripto e determinado o predio, ao lado d'el- 
le por extracto apresenta uma iodica^ao da natureza dos titulos Ic- 
vados ao registo, do seu objecto, e das pessoas que n'elles figuram 
acliva ou passivainente, n'uma palavra a substantia do documento 
sem oraittir qualquer circumstancia, que possa influir ou prejudicar 
o conhccimento exaeto e seguro da identidade, valor, e natures 
dos actos translalivos, coustitutivos ou modificativos do dorainio pre- 
dial, seus desmembrameotos, e altdragdes, em quanto que os titu- 
los Beam simplesmenle annotados com referenda ao proccsso, de 
que foram extrahidos, ou ao cartorio, onde ex isle o original, ou ao 
masse do anno, em que na conservator ia fleam archivados, o que 
deve dec indicado a margem dos registos* Tal e, e deve ser a pu- 
blicidade que, muilo bem diz o sr. Fernaddes Ferrao, i absolula 
no sentido de que nada fique escondido, quanto a predios, direitos 
e encargos correlativos> mas nHoca publicidade de pelourinbo; 6 
sempre relativa, mas absolula como infallivel para todos aquelles, 
que tiverem interessc em conhecer o que 6, ou o que vale tal ou 
tal propriedade, porque a lei facilila-lbes os meios para verem tu- 
do, e para de tudo poderem pedir na conscrvatoria, nos cartorios 
ou archivos indicados no registo, as ccrlidoes que lbes forem con- 
veniences. Dianlc d'este system a cahem os fundamentos de censu- 
ra contra a publicidade, que nfio e a publicafao de pelourinbo, co- 
mo o poste hellenito levantado a beira da propriedade; n&o apre- 
goa inutilmente pelo mundo, mas unicameute esclareco os interes- 
sados, pois n5o e licito suppor, que alguem so por maldade ou 
nescia curiosidade, sem interessc legal e attendivel, tome por offi- 
cio saber da vida albeia para a publicar, e, quando uma vez suc- 
ceda, ainda assim nada 6 em coniparaySo dos prejuizos particulates 
d aquelles, que, illudidos por falsas apparencias ou pela malicia do 




— 30 — 



proprieiario, confiam os seus eapitaes sobrc urn valor, que ja e 
d'outro, e assim ficani perdidos; ncm dianlc das damnos que 4 pro* 
priedado immovel e a industrta agricola causam a falta e affasla- 
mento dos capitaes, de que necessita; e em presen^a da impos- 
sibilidade dc estabelccer o verdadeiro credito predial, urn dos pri- 
me iros melboraroentos aoctaes. de que urn paiz pode gosar. E ou- 
tfo argamento, que para combater a public idade pelo registo se 
fund*, cm que retulta prejuizo para a sociedade de conceefcr a 
mulher e ao menor um direito, cujo exercicio introduz a descon- 
fianfa, perturba as relafdcs entre os membros da familia, e quebra 
os sagrado* vinculos d'amor que a devem unir, porque, obrigando- 
os a requerer a inscripgdo dos sous direilos para n9o sercm prefe- 
. ridos por terceiros, que primeiro se ioscrevam, os forga a mostrar 
desconfianfa e a perlurbar as relates domesticas; lal argumento, 
% al6m d'infundado, 6 contraproduceate, porque prevenir, como faz 
o registo, a scguran^a de taes direilos, quaudo os bens se entre- 
gam e antes da dissipapJo, 6 preferivel e pode reputar-se grande 
vantagem * vista dos inconvenienles antigos, quando, tendo o ma I 
jd principio d'exeoifao, um pleito judicial era indispensavel para 
retirar a administrate dos bens ao pae, ou ao marido, que os diV 
sipava, em quanto que, prevenido o mal, e encarregados obrigato* 
riamantc de o prevenir os representantes, a quern incumbe velar^ 
por taes interesses, o inconveniente 6 nenbum, a vantagem mani- 
festa. 

Iloje ba s6 um systema acceilavel, k o da publicidade absoluta, 
dc que 6, ja se vd, parte integrante a especialidade. 

Taes sao os principios a adoptar, f al e o remedio soberano e 
infallivel contra a incertesa e falta de seguranya. Agora direi, como 
um dos primeiros escriptores francezes, oode necessi tamos d'uma 
rua franca e espacosa, 6 preciso nao fozer um bfecco sem sahida, 
aberto d'mn lado, tapado do outro; e preciso adoptar os principios 
em toda a sua plenitude, tirar-Ihes as consequencias, elevaraques- 
tao principal, e subordinar todas as considcracoes secundarias. 

Quern n3o e capaz de comprehender um principio, ou quern, 
- tendo-o comprehendido, n§o tern convicySo e for^a para o adoptar 
nas suas ligilimas e neccssarias consequencias, ndo reforme, ncm, 



Digitized by 



— *1 — 



qaando se precisa de reforma, vcnha moslrar so a incapacidade cte 
reforroar. 

Nfio venha com uma inoovajao inutil, e mais que imilil preju- 
dicial tendo os inconveniences, communs a todas as reformas, de 
*ecar aos direitos adquiridos e conlrariar habitos recebidos e invo- 
tcrados, e sem ter as vantagens propnas do nome, que adopta, e 
que s5o realidade nos oulros paizes, onde reforma quern sabe re- 
forraar; ito venha tornar odioso o que deve ser aben?oado, c fazer 
passar por roau o que e indiibftavelmente optimo. 

A primcira condicfSo d urn bom regimen hypothecary 6 o re- 
gisto do dominio em si, e em todas as suas transraissoes, porque a 
propriedade 4 a base da hypolheca^ e esta 6 cerla, duvidosa ou 
nulla, oooforaie a certeza, duvida x>u nullidade d'aquelta. A hy- 
poiheca segae a propriedade, mas sc a propriedade foge, a hypo- 
Iheca desapparece, porisso a garanlia d'esta esta na certeza do di- 
reito de propriedade, que deve ser conkecido por todos con) todts 
as suas dimkiuipSes « desmembramentos, com todos os factos qae. 
coastttuam o set valor, e todos os actos qae nella ioOuam. E' pre- 
cise e ifrffepensavel, q»c e credor tenia a certeza, de qte odeve- 
dor, que empenha a propriedade, 6 della proprietario. 

0 modo de cumprir esta prime! ra condicfao e tornar obrigaterio 
<o registo do doininio on propriedade, estabelecendo d'ura mode ab- 
solute e sem excepfSo, qve em rela#io a terceiros so pode dispor, 
onerar on trans inittir uma propriedade, quern ostiver inscripto como 
senhor della, e que ficam salvos e garantidos todos os direitos de 
terpeiros sobre a propriedade ligitimamente adquiridos e ioscriptos, 
os quaes serSo preferidos ao proprietario, que se nao inscreveu / , ou 
nao proraovcu a inscripcSo de forma que o seu direito constasse do ~ » 

registo, e que aeste caso so a si, e a sua negltgencta, pode impu- 
tar o prejuiso, que soffreu, 

A segunda condicgOo nao mcnos absoluta e, necessaria 6. que 
do registo conste a capacidade civil do proprietario inscripto, de 
forma que garanta, que aquelle, que disp5e ou on era a sua pro- 
priedade, tem a livre e perfeita disposifio della, e a capacidade de 
o fazer validamente. Cumpre-se, estabelecendi que o proprietario 
inscriptt) tcito.a capacidade civil, % a livre e perfeita disposi$do da 




sua propriedade, sempre~quc do rcgistro nio conste a sua incapa- 
eidade, e garanlindo absolutamentc todos os direitos ligiliroamente 
adquiridos por terceiros antes de constar tal ineapacidade. Aos re- 
presentantes e ao curador legal do iocapaz sob sua responsabilida- 
de, e a todos os intcrcssados perlence promover a inscrip^So ou 
av.erbamento, e fazer constar a ineapacidade no regtsto, que ou nio 
ha de ser nada e faltar ao fim da sua instituigao, ou ba de offere- 
cer certeza e seguran^a. 

A lerceira conditio £ a absoluta publicidade de todos os direi- 
tos e e&'argos prediaes, de todas as bypotbecas legaps, convencio- 
nacs, c judiciaes, e de todos os privileges immobiliarios, publici- 
dade fundada nos mesmos principios, e com os mesmos effeitos fcm 
rela^So a terceiros. A publicidade so se completa e torna perfeita 
com a rigefrosa especialidadc, e ambas s6 darao completa certeza, 
quando a prioridadc da inscrip^o no registo for a unica causa de 
prcfcfcncia. Tacs devcm ser as bases d'uma reforma hypothecaria, 
e a cstes principios, que cumprc mantcr illesos, se devera subordi- 
nar todas as qucsloes; outro ponto ha, condicgao essencial tambem 
d'uma boa lei, que 6 o estabelecimento d'uma forma de processo 
breve e rapido, que todavia segure audiemia a todos os direitos 
inscriplos, e concilie a simplicidade do processo com a necessidade 
de garantir os direitos sagrados, que se expropriam, de maneira que 
para fugir d urn mat menor se n§o va cahir em outro maior, e de 
mais funestas consoqnencias. 0 processo d'expropria$fo for^ada, que 
6 condic^o essencial d'uma boa lei, torna-se porem de pouco, quasi 
neuhum uso, depois do verdadeiro estabelecimento do crcdito pre- 
dial, que torna rarissimas as expropriates, mas apesar d'isso 6 in- 
dispensavel havel-o. 

Nao pareja arrojado o projecto de reforma, ncm iosuperaveis as 
difficuldadcs, se o sao, espccialmcntc quando, segundo se espera, 
toda a nossa legislacao vai codificar-se e rcformar-se. Repilo, re- 
formar nao 6 transigir com o erro, andar nao e estar quieto: meias 
medidas e pallialivos fazem mais mal que bom, e desacreditam an- 
tccipadamente o que precisa de ser comprcbendido e acrcditado. 

Importa pouco, que boje trema um descendente do imperador 
Justiniauo, ou que estreme$a algum parente do grande Johannes a 



Digitized by 



Begiftlis* fanaticd tip Dirtfto Romano, diante da WWa de regular ai 
hypothecas . lega^s- e oa« privileges; o direilo moderao, «k scteacia *> 
sectilo, d§o coasi^eram raenos nenvcom mertor respeito os direitod 
sagrados das jmul.heres-oasadas, dos me no res, dos incapazies, da f»- 
zenda publica e dos estaietecirnentosdigriosi de protecclo, do qpe-t 
antigamente se consideraraii) e respeitararo, e, qn|ndb ikes da uma 
garantja mats certa e segura, nio pode ger accusad* a lei de des*; 
presar o^que protege. . ; ; 

£ eatre ra» Jhypotbeea geral sobre todoe os bens presences e 
firfurts do devedor, c uma bypqfcbeca especial regfetrada, preferiiHi 
do a tudo na ordem da saa iascripgio, a escolha nao p6de ser da-> 
Tidosa, nem a davida permittida, pois era quanta esta representa a> 
meihor das garantjas e a maior seguranga possite^ a gencraiidacje; 
tern Cantos inconvenientes, que quasi transfonna eramalo principio 
da publicidade, cuja pxeettencia boje a*nguem questiona. Com ef- 
ieitq a> staples expressao, bypotheca geral de todos os ben* presets i 
tea e futures, 6 tao forte* tao cbeia, tanto de metier meek*, que; 
pela nature za das cojsas. bumanas assosta 0 individud sngeko a dr> 
la, quasi Ihe desacredita a fortuna, ainda que muito superior atfai 
*6 eccango qpe garante, e 0 maior embeca$oas tcansac^deg, que 
emprehenda, porquoa maior parte da genie, toraands a expressio 
ao pe da leitra, augcaenla-the extraardktariameate * fiigniGcagio, e 
coiqo nao designa> bens algous, e a general idade confunde 0 valor 
livre com 0 valor onerado, € causa de 0 returar tudo do comonercio, 
fazendo sobre todo elle pesar a incerteza e a desconfianca. -Por «&•> 
tro< ladq se uma hypothec gerai p6de impedir ama alienag§o total 
ou de valor subido, ou ao meoos fuodamenfiar n esse caso no* n** 
Tindieacio.; 0 que ainda assim 6 duvidosa, nao acodtece 0 meant 
qoanto a aliena$des parciaes e pequeoas* que nao Tale a peoa rein, 
tindiear, e que 0 eredor nao impede, confiado como esla oa forga 
da palavra, que.afiaal nada exprinie, qoaiido aUeoados pooco ft 
poaco os bens da bypotheca^ o credor jse encontra na necesidade 
4e pernor 0 se»i credito, 011 de gastar mais que-o sen valor em re*- 
viUdic^oes nuraerosas e insigaifidantes. ^Tanlo baste para prow a 
superioridade da bypotheca especial, que affeeta so o predio its- 
cripto e deaigpada,, deixa livres ao devedor ftidos os outros bona, 



Digitized by 



— 14 — 



\ 



fftcititft-Ibe tada*** trpnsacfOes, efinalmeaie impede a alienftpf*, 
ob garante por uma unica ac$ao a rcivindicagfio, segurando o reem* 
boko ou o cumprimento da obrigafao segundo a prioridade da ios- 
crip^So, de tal forma que * a melhor das seguranpas para as ©bri- 
gades contrabidas, e muito superior a tedas as outras garantias 

Se assim 6, porque esta excep^ao para as hypolhecas legaes e 
privileges, as quaes sob preteito de falsa e ma) intendida protect 
(do se da uma gnranlia mcnor, e se retira outra mais rerta e ?a- 
lbsa? Porque, quercndo faforecel-as, dar-lbes a gencralidade, que 
duvidosa e fallivel, em vez da especi alidade, que 6 cert*, e ith 
falHvel ? E', ou n§o 6, a especialidade garantia superior ? Se b, 
como ninguem duvkla, porque se nao ba de conceder tanto mm 
depressa, quanto m ais sagrada for a obrigagao, quaoto maior o in* 
teresse social em a garantir e proteger ? 

A scieucia cortou as difliculdades, a experiencia Hfio soffrt 
jeefoes, e, qoande uma coisa esta estudada* experrmentada e pre* 
preferida, so o gosto de ratrogradar, ou dandar as avessas dot ou* 
tws, pode explicar a espontanea escolha e adopfao dos erros, que 
tftdos abandonam. 

A hypotbeca especial 6 maior e melhor garantia' qie t serai, 
e de?e por isso mesmo dar-se mais depressa aos ioteresses, kpie i 
lei oumpre proteger; se algaraa difficuldade ba na <sua cebstifui- 
glo, nao e isso razio para que se negue o beneficio, mas so pa. 
ra que se ven$a e remova a difficuldade, que n'este caso nao 6 
crande. 

H hypothera necessaria uma vei constituida nao pasta, como 
bypotheca, acima n£m abaixo das hypotbeca s Toluntarias legitime 
mente constituidas; tern a mesma publicidade, a mesma prefer encia 
no prefo, segundo a prioridade da inscripgdo, o mesmo direito de 
seguir a coisa em roaos estranhas. A unica different 6 a causa da 
sua eiistencia; a legal, isto e o direito de requerej* a sua iascri- 
p$ao, nasce do facto que a lei quer proteger; a voluntaria precisa 
de eon*eo£fio eipressa em iftstramento publico; ambas ellas por^rft, 
e tanto uma como a oulra, pela adopgdo absoluta do principio da 
publicidade so passam de direito inerte a direito activo em reteffio 
a tercetros desde o momenta da sua iascripfao no regitto publico, 




- w 



ptisdesde thi unkameste se consider* a hypotheoa etxisteato, e se 
reputa fonhecida e capaz de prefcrir a terceirqs. 

Besde o momento em que a bypotheca legal 6 publica, £ (qft 
$080, qae seja especial, porque a especia|idada 0 o compl omenta 
indi£peaqavel da publtcidade, que. aem ella flea ma is para desacre- 
ditar e ser causa d'iucertexa, confun&ndo o valor livre com a om* 
rado, do que para segurar e dar certeza; cxige-o a adppgfio do prior 
eipio, que aem ella e incomplete, porque $6 a espeoialidade cOnfe- 
r* em rigor a hyputheca o direito de spguir a coisa hypothecada, 
aem o que nio 6 jus in re; exige-o a coherenci*, que 6 a ftfiraen 
n caridicyio de qualqucr sysiema, aem a qua I ha dp por forpa ba- 
rer coafusao e contradic$io, porque nunca 6 poasivel uair eJemear 
fee helerogeneos, que mutuameate se repellem* 

A eapecialidade consiste em fixar a quantia da divjda ou wtlor;. 
que ha de ser garantido, e em delertoioar opredio on predion, que 
o hao de garantir com preferencia a tudo f que postertormQute & 
wscripeflo oetros .veaharo inscrever. Ha alguma difficuldade, bem 
sei, torn eonbecer e fixar de repente em certop casos o valor e a 
propriedade, por&m a difficuldade, looge de ser eterna k aem m$$nw> 
6 duradoura, e para esses cSaos, que oao sSo muitos, o prasa de; 
um a seia mezes, coaforr&e a natures dos direitos a garaoluv £. 
mate que sufficiente, para que o interessado possa obter e faxerrS"* 
gistar a espeeialidade, fa&e&dO inscrever uma bypotheca especial, 
Em todos os outros casos, citja epoch ) de realisagdo depeude da: 
'voolade do homem, a constiluigAo da bypotheca especial precedera 
a vfeaflisagda do facto, que, quaado vem a realisar-se, eocoatra uma 
garantia segurissima, em vex d'uma protec$So duvidoaa e falli^l, 
que; admittida a generalidade, recebe umas vexes por comraodjda- 
da, outras por confianfa ua illusoria significa$ao d'um novae poropo- 
so, que nao esta ao alcance de todos avaliar devidamqpte, mas quo 
b&o priva 0 proprietario da faculdade dalienar, e quando a aliena- 
?io se verifica, taroa-se o direito de reelamagio duvidoao ou na« 
riuim, porque se a bypotheca geral ndo segue a coisa hypothecs 
da, quaado paasa a terceiros por ligitima alieoa^io, deixa de ser 
j+s in> r#, e oto p6de chamar-se bypotheca, porque lhe faUa uma 
to map esaeoeiaes ooodk^es, ,e por eate motivo principatoeate 




- 9« - 



6, qud uma das mais comftetentes auctoridadei modemas, a cow* 
missio eocarregada da refortfia hypotheearia , de Hespanba, abolis 
mteirffmente as hypothecas gerdes. N'uma boa retorma 6 preciso, 
que os erros se emendem, que o mat se extirpe, e asskn »6 : indts- 
pfensavel, que a generalidade desappare^a por tal fdrfria, qie a pa* 
tovta hjpbtheca geral deixe de ter sigmficaoSo juridka, de repre* 
senlar coisa realisavel. 

Nada de meias medidas, rigor extremo, e sempre que a lei pa- 
ra proteger um facto lhe c^nrede o direko de fazer inserter anw 
hypotheca, itnponha a obrigacao de a inscrever especial, que 6 m 
mais segura, a unica bypotbeca, que pdde abranger logo tddos os 
iromoveis A> devedor, e ainda todos os que de faUiro va adqutrindo, 
porque 6 licito requerer reforgo ou augm^nto de hypotheca, quan- 
do *lla seja insafficiente, ou mesmo bypotbeca nova, sempre que o 
facto legal, a que pertence, subsiste e n§o esta ainda garaotido, op 
Mo o efcta sufficientemente. 

A fazenda national, camaras muaicipaes e outro* e&tabefecinren* 
tos publicos, cujos representantes sfioo roinisterio publico, syadicos*. 
6u 'quaesquer pessoas encarregadas da sua a Iministra^o, que ms 
leis especiaes estfio ou devera eslar designadas, pod em nraito bem, 
gmbora para isso com rasio se imponha responsabilidade e-penalida- 
de aos seus representantes, calcular previamente a quantia da fan* 
;a, que devera exigir dos seus funccionarios responsaveis, quafldo 
lei especial a nlo determine, e fazer por eila constituir e regisftar 
uma bypotbeca especial. N3o ha ahi diOiculdade, nem perigo,- por- 
que naoconcedem o exercicio das respectivas funccdes antes da iry- 
potheca, e, quando e concedem, ja teem a molbor garantia. 
~- 0 menor, o ausente, o interdicto, e em gerai todas as pessoas 
pfivadas da administrayao dos seus bens, teem o ministerio publico^ 
o juiz, os sub-tutores, e os membros do consclbo de familia, aoa 
quaes a lei deve impor toda a responsabilidade por pcrdas e dam-r 
nes e ainda uma justa penalidade. Entre nos as attribuicdes de 
dos esles administradores sao restrictas e lirotiadas, e pop isso oea- 
tado das nossas leis e costumes presta-se meihor a uma reforma ra^ 
dical; o conhecimento, quetaes pes*eas devem ter do valor e ren-; 
dimebto dos bens do administrative e sen natural interease por una 



Digitized by 



— 57 — 



/ 



boa admibistra$fio, s3o garantia, de que ou podem fixer logo oqnan- 
titativo necessario e fazer constituir a bypotheca especial correspon- 
dente, on cm todo o caso administrar provisoriamente sob. sua 
responsabilidade pot am praso, que se deveria estabelecer, ate que 
possam determinate obter a seguran^a necessaria, Mo entreganfa 
antes d'isso a administrate, oa sendo por ella re«ponsaveis. ■ , 

A raulhcr casada por contracto dotal, qac precede o casameiH 
lo e a entrega da administragSo do dole, tern os dotadores, o pae, 
trmios, ex«-tutores, e filhos maiores, e juntaraeate com estes ella 
mesma sem dependencia de auctorisagfio do marido, quando de fu- 
ture precise de requerer augmento ou reforgo de bypotheca. A qofln- 
tia do dote sendo dinheiro, o seu Talor e rendimeato, sendo outros 
bens, podem rouito bem deteiminara quantidade e fixer a especia- 
Hdade da bypotheca. que §e registrara provisoriamente, tornando-se 
em dtfinitiva com a realisa^ao do casataento. 

0 titalo promissorio dos alfinetes, arrhas ou apanagios, que cons* 
titue a hypotheca legal da viuva, tleve designar bs bensespecialmen-* 
te obrigados, e n3o ba a menor difficuldade, em o fazer. • 

0 criedor por aHmentbs, qiiando o tjtuio nSo designe beos eepe-: 
daes, como deve determinate que designe, tanto pode promover 
oma inscfip^ao gerai, c6mo una especial, podendo conceder-se-lhe 
ama inscrip$£o prdvisona de dura$ao limitada. 

A hypqtheca dos estabelccimeutos de credito territorial njlo pd- 
de por sua natureza deixar de ser especial. 

A dos coherdeiros para pagamcnto da& respectivas tornas, que 
se construe pelo titulo legal da partilha, e muito facilmeote susce- 
ptivel de espccjalidade, logo que se fa$am constar as tornas em lo- > 
dos os tituloa da partilha, tanto nos que teem de as receber, como . 
nos que sao obrigados a da-las, especiahsando-se ahi os bens one- 
rados. * 

Os legatarios de parte aliquota s5o mais berdeiros, que legata- 
ries, e como taes devem ser considerados; restam pois os de espe- 
cje, e os de igenero. i . 

A garantia dos legatarios e facil, quer o legado seja d'especie, 
quer degenero, desdetjue.uma boa lei, obrigando^aoregisto to^as as 
tratemigsdes determinadas e mdetenninadas, coacedendo qjymto, a 




— 38 — 

estas inn praso de ddiberagSo at6 beis neves, depofe doe quarter-. 
Be obrigatorio o registro especial, em vez de faaer exeeptritas im* 
possiveis de combinar com as principles adoptados, fa$a constat -0 
legado ao mtsmo tempo que a trapsmisslo e o domhiio* sfcm cuj* 
Mscripfto no registo nao podc effectuar-se qualquer alie«a$§o, logo 
quo os principios se adoptem para Ihes admiUlr, e nao p*1*a Ibfit 
regettar as ligitimas conseq/uencias. Entao todo9 os direltoa* fleam 
saUpSy e, como o perigo 6 a atienacao dos bens da heraa$a ante* 
do cumpriraento dos onus, impedindo-se a aliena$8o antes da tftt~ 
cfipc^o especial do domtaio, e nlo se admiUindo esta senfio depoia; 
de provada a satisfci$8o de todos os encargos, o perigo deixa dexww 
tar; porque se conserva o objecto, para que o direito possb stobH; 
eiie fazer-se valer. 

Assim emqoanto os berdeiros teem a acv§o de pffrtilhis e * iti- 
teryen^o judicial, que Ihes da uma garantia sufficiente, o legatario* 
de especie, a quern 6 tegada uma coisa determiaada e immoVeJ, 
qoer seja o proprio immovet, quer direitos reaes on pensdes coast* 
gnadas sobre qualquer predio, deve ter sempre, ainda duraate 0/ 
pra$o coacedido ao herdeiro para deliberagio e registo da herth£a, 
o direito de pedir o regislo provisorio apresentando o tiluio,, eoi 
qufe se funda, porque nestes casosa propriedadd passa ao legatario 
tdesde a morle do testador, o herdeiro, que tern de a entregar, nio 
em , xm sd momento 6 dominio della, e e justo, que/fetnqtianfco a 
enlrega se nao effeclua, se concedam ao ligitimo dono todos os rtreiot 
dUmpedir a alienacSo, e obslar a que nm terceiro adquira era boa 
f& e fega ittscrever um direito, que depots resiste 4 rtivtadtcacfio, 
e ptiva o verdadeiro dono da sua propricdade: o iegatario de gfcne^i 
r6, d cujo dfteito nSd cbrrespomle uma ac^ao real, mas iinfcanttirte 
pessoaf para exigir o eamprrmento d'oma obrigafto, que a 16? fcjuif 
proteger, pode por melo do registro provisorio salvar e cansem^o 
objecto do sfcu direito, at6 <pie, iriscripta a heranga, o realise, ou 
por conven?8o oa mandato judicial obtenha nraa hypothec* especfet 
sobre bens da heran^a, que todavia n§o fossera legados especial^' 
mertte. / 

Ertifiirt a hypotheca dos codsfriifetores e fcaltivadorts, aos quae* 
sd dofcc*dte registo provisorio, * jior sua ttatwreza especial, pela ftfr- 



Digitized by 



Google 



— 39 .— 



partanoia das d*ipe*a$ feitas com a edifieapSo ou arcofeameafto nos 

predies, m qua foraro eppUcadas. 

Sen graade diffic^kUde e com muito meibor garantia se alcaa- 
91 doiar *$ hypotbecas legaca d'ama rigoroaa especialidade, conca- 
dendo umas fezes urn registro provisorio de dura$ao liraitaida, e nos- 
tras um brave praso, fiada a qual recta plena oerteza, (pre todos os 
direitos protegidos esiao ioscrtptos, e, Mo o estaade, 96 preftt em 
depoia seguado a prioridade da iascrippio. 

Posias bra de corabate as hypothecas legaes, restam os privi- 
kfios, porem, deade que a lei pode pela hypotheca garaatir a exe- 
4U$£o d'ama obriga«So desde o raomento d* swexistencia, a paia- 
t«l privikgio deixou de ter ^igoifica^o juridica peranle os prised 
pica do justo. Com effeito por mais santa e sagrada, que uma obri- 
gagio seja, nSo pode ter protecgSo antes d'existir, exigil-a 6 impos- 
aivel, concedel-a absardo. 0 priyUegio deixa de ter razSo de ser, e 
a bypotheca legal nas condifOea expostas preeoche melhor o fim, e 
aegura uma protecjao efficaz aos direitos privilegiadoa. 

Adoptados a rigor os priHeipios expoatos, ficam mais seguros te- 
doe os direitos, que a lei deve protpger, e a propriedade offerees 
ogo a dupla certeza de sen do no e dos sens eaoargos, a de que 
tpalquer direito, que depais sobre ella ae iascreva, ha da infalli- 
vUinentc obter a ana rtalisagao, seguado a ordjon da insaip$to; 
aerator nao absorvido pelas tnscripgfes anteriores. Conseqaencia 
logea e necesaaria 6 a reforma de algitns pontes de direito, que* 
com) o accessorto cede ao principal, derem coder, e 6 indispensa, 
*el, iue venhem harmonisar-se com o principio fundamental, de qua 
urn dreito nfio tnscr'tpto nunca prejudique terceiroa de boa fe, sur- 
findo fedam todos os seus effeitos para as pesseas, que contrata- 
ram. D^trse em tpnra e justo louvor dos juriacoasultoa de HespaL 
ttfaa abi ^ncarregados da reform hypothecary, os principios por eK 
les adoptdos sdo 6s melbores ate hojea esle respeito estabelecidos* 
eeu ndo mvido abraga-l os e seguil'oa i risca aas questfles, qae se 
seguem, ctia reforma uma lei, que reforme de facto, ndo pode oroittir. 

A. xevo^^lo das doa$des por qualquer causa nfio pdde, admit- 
ihlo o princnio, prejudicar direitos que urn terceiro adqaira, qua ado 
aeaa eom^ecei a eondieffio rascisoria, a qnp o predio esta sqjeito, b 




— 40 



Tecebe por una litolo translative de dotainlo, m sabre eHe obtfti 
«qualquer direito real. Assira deve estabejeccr-se como regra ger*l 
-t uniforme, que a rescisao ou revoga^ao nunca prejadica a tercei- 
. -cos 9 nSo estando insmpta a tondicfao rescisoria, que a fa$a conb& 
-eer e a torne pablica. 

Nas vcpdas com a clausula de r^trovendendo, vulgarmente cfaa- 
madas a retro, e outras, se a clausula est6 expressa no coutracto, 
ha de apparecer inscripta no registo, e obriga a todos, e, quapdo 
nao apparega, quor a omissao seja cffeito de dcsciiido ou ma fe, so 
deve prejudicar us negKgente$ ou ipaliciosos, e nunca o terceiro, qwe 
-adquire na per&uasao, de que nio enisle a clausula resofiitoria, coih 
4ra o qua! o dislracte legal, cuja causa nio era conhecida, nuooa 
deve surtir effeito, logo que o terceiro adquirente tenha inscriptop 
seu titulo. 

Era quanto 20 prego da coisa vendida ainda n§o pago/sera- 
pre que da escriptura de veftda nao conste, que 0 preco esta 'por 
salisfazer total ou parcialmente, nasce a presumpcio legal de inte- 
gral pagamento, e 0 terceiro que nessa presurapgio adquire oa com- 
pra, nao deve ser prejudicado por uroa falta so iiqputarel principal-* 
mente ao vendedor, cujo interesse 6 fezer constar na escriptura i 
fella de pagamento, e que, quando 0 nip fag*, deve soffrer esfe 
prejMizo, que na sua raao estiva prever e evitar j 

Na venda, que da mesma coisa se faca duas ou roais Vezc a 
divprsas pessoas; quando oao haja inscripgao,' nunca o terceiro <t?e 
ser prejudicado, porque peto sistema adoptado a transmissfio do**** 
minio cm relagato a teroeiros conta-se desde a inscripgdo no tqUuv, 
nao desde a entrega da coisa, e menos desde a convened, 

Em quarto a rescisSo ,por lesao *e«orme ou enormisskja^hoje 
reprovada pelos principios de direito nao desa pparece dasleis.sci< 
vis„ deve estabelecer-se a regra absoluta c ter mtnante d gararitir 
todos os direitos aciqu'trides por terceiros antes do registoda acpid. 

Da mesma forma 0 benefido da restitui^ro in integntm rontra. 
0 qual e direito moderno se levanta, com alguma. appli^cao ja ea- 
Ire n6s na excepcao a esse vdbo e venerando pa lladiodos JnAeres- 
*te dos incapazes na reforma vincular, deve negar-se paca privdr 
da propriedado .ou de quflquer direito real 0 teroeio, qiie adqui- 




rta dfcboafe; efoi estrtmbo ao eontracto, em que se causotf b pre- 
jnizo. ! 

Finaimente ftas' alienates feitas com fro ode e em prejuizo dos : 
c?edore$, materia esptahosa e rejiagnaiUe excepplo a iiberdade di 
contractar, cnjo fundamento difficil de provar, s6 quando bem pro 1 
vido justific&rta as medidas extraordinarias, a cftte da causa, 6 indSs* 
peosarel uma regra permaneme, queconcilie a excepfio com 6 prid* 
dpjo adoptado, que e preciso respeitar sempre, e fase-l'o subaistir, 
*omo causa determmanle da reforraa: sat'tsfaz a esses requisites a 
*egra estabelecida na tei da Hespariha, segundo a qual a aogSo res* 
^mqrta por alienage era fraude dos riredores oio prejudiea a tefrcei* 
*o, cjfue tenha inscripfo a titulo do sea dtfeito, excepto se a segun* 
da aKe»a£So foi por tituio gratuito, ou o terceiro toraou parte na 
fraude, seodo a ac0p limitada a urn anno, que se conta desde o dia 
-da alienable fraudulenta* justifieando efcle brevo pra*o de prescri* 
pgio a publicidade do registo^ onde a alienacao feita em fraude dad 
credores tern de set: insoripta; a circtimstadcia de ser esta reducijao 
applicavel somcnte ao direitp inscriptq; e sobre tudo o odiato d'es-* 
tds remedies rescisaribs, enja laterpretagao deve ser restrictissima. 
Mutt® bea a mesrea lei consider* feita per tituie gratuito ear frau- 
3e dop credores a alicqafSo feita por doa$ao ou cessao de dirfeitos 
ou por altenagio; constittn^lo ou remtneia de direito real* que o; 
deVedor ieaha, dentro dusprasbs respectiramente desrgnados pela& 
leis commune, e cominertfaes nos seus caso9, para a revoga§3o das 
alienates em fraude dos credores, sempre que n§o haja mediaido 
prego,* seu equivalente; ou obrigagao preexistente evencida: e con- 
sidera cumplice ou p*rtecipante da fraude 6 terceiro adquironte : 
quandb seprovar, que constando-lhe o fim, com quo a alienagao sola* 
-zia, a coadjavou como adqwrente immediate, ou com oulro qualquer 
<aracter; quando tiver adqutrido o seu dirfeito, quer immediataroen- 
te do deredor, quer d outre possiidor posterior, por tnctade ou me* 
nos de melade! do jusfco prego; e quando, 4eudo*se comettido quak 
quer especie de supposigio ou simulagao no eontracto celebrado< 
pelo devedor, se provar, que o pdssuklor te^e noticia, ou se aprp- 
TeHou d'elia. : > . ' « 

Beformados assw estes ponjos de direito civil, sem o : que a re* 




forma hypothecary sd 4 reforma in nomine, fdrfi d* peqgeqoipftb- 
so destes casos restrictissimos adqdire-se logo a plena certez* da 
propriedade, fim uni^o da reforma, condicgfio essencialissiroa, sera 
a quaflaada.se obtem; gem a qual o credit© , predial e imposrfvel, 
isto 60 credito predial verdadeiro, que ngo seja urda espt^tfla^ge 
torpe, ou uma iflusao fantastica, para enganar ou eseamecer &'m 
paiz credulo e ainda pouco expterado peja ir*d ustria da espec*ia§lc|. 

Reformados estes pontos, o registo hypoihecario ttiostra a pro- 
priedade com seus limites e confronla$6es. sen ddnov a capacidar 
de juridica ou civil d'este, os titulos, os eooargos prediaes, e qu»i*- 
tos direitos sobre a propriedade se podem faztr valer; e todo aquet- 
le que sobre a propnedade perteade cont ractar, esta habilita^o pa- 
ra saber os donos della e das suas subdirisfles e desmembraraeatofc, 
conhece quaatos sobre ella te em direitos eaque quautidade, e cal- 
culando o valor que resta livre, seguodo a sua conveniencia im m- 
timayfio, oblem a certeza de que, rascrevendo-se em rela^o a ewe 
valor, 6 preferido a qu antos posleriormente venham inscrever^se, e 
eootracta com toda a seguran^a. 

N'esle ponto me p&rece essenc ial uma distincgio entretadastro 
e registo hypothecary dislioc(§o que reputo nccessaria e indispem- 
savel hoje, que nSo e so a theoria, mas a pratica tarobem, queeo- 
tre nos vem confundir duas coisas em parte oppostos, que se hfiode 
prejudicar uma a outra, e mais ainda ao paiz, que ea& destinado a 
pagar bem caro os erros de quero Jem obriga^o de p&o errar em 
coisas tao claras • 

0 cadastro, como o registo hypothecary, e tarabem um registo 
publico de cada uma das propriedades d'um paiz, contendo a sua ex- 
tensao e valor e o some dos sets proprietaries, ha porem eotre am- 
bos uma different essencial, e tao impor tante que entre um e <ra- 
tro e preciso tra^ar uma liuha diviseria, que separe os >ustos limi- 
tes, eobsta a qualquer idvasao. 0 cadastro & o inventario da otacio 
e a descripcio da riqueza publica, que tern de regular as relates 
dds individuos com o Estado,qucr servindo de base e determinando 
a reparti^o, quota e proporc^o do imposto predial, principal fi« dj& 
sua creagao em quasi lodos os paizes, e regu lando tambem o pnego 
das expropriates e outras coisas; quer nagcawto, porser a planta 




— 13 — 



do paiz> a sua divisto ecdesiastica, ratlitar, civil, adminiairativa o 
judicial, as, vias de communicagao e outras obras publicas; em am- 
bos os cases 0 fun ia utilidade do cadastro 6 a administrate do Es~ 
tado, para o primeiro precisa d'ura valor geral, certo e uniforms 
calculatdo segundoo pre?o da produc$§o e rendimento daproprieda^ 
de, que o registro hypothecario nunca pad* apresentar, coroo log* 
yeremos; para o segundo precisa da medigfio da terra por grandee e 
pequenas triangulares, e do levantamento* das plantas topographs- 
cas parciaes, que reuoidas h&* de ser o mappa do paiz, em qtfanto 
que o registo hypothecario, cujo fira 6 a garantia e certeza dos can* 
tractos particulared, s6 precisa de fazer censtar as con frontages e 
medifdes Jateraes, dispensando at& muitas vezw rigorosa minuciou- 
dade. 0 flm diverse dos dob registos exige, ja so v£ t ron'HgSes. difc 
ferentes, e se na medico e descrip^o da terra eram conciJiavei&» 
nlo aebntece o mesmo qnanto ao valor; e n§o 6 so porque o copher 
citoento rigorosa d* somraa dos diversos valores indispensavel do 
cadastro, 6 indifferente e inutil no registo hypothecario, mas> stoa 
porque o valor n'este designado 6 impossivet e con trad ictorio para 
aqaelld. r ! 

0 ctdastro precisa d'om valor geral, nntforme, e dcterminado 
em todo o paiz pela producfSo e rendimento* dos predicts, calcnlado 
peto valor veaal dos productos e*fr < ada tocalidferde, pant poder dis* 
tribuir justa e proporcionalmente o imposto; e o registo hypothec 
rio so podc apresentar o valor dado e recebidp nos sous diversos 
cwitractos particulares, nas differences relates individual E qua 
valor e este? E* possivel a sua avaliafio? Depende eiie unica e ex- 
clusivamente do rendimento ou prodwcglo do predio? 

Variavel, segundo a estrmaffco e as necesstdartes doe que contra* 
clara, segundo a sitoagfio, conforme o predio i * proximo, codtiguo 
oe enrravado em outro do pertendente, segundo a provincia, cida 
de; villa, aj*16a, moote ou valle, o chamado valor vprta de contract© 
a contracto, de pessoa a pessoa, de moment© a momenta, e puht 
mente tioamirioaal, dependie das circv instancies d'occasiao, e as 
shr se aprcsenta hos diversos conlractos, A, avaiiaffto judicial , qm 
do se faz, regulate pielo rendimento do predio, deduzidos os encac 
ge& de propriedade e cubura, nmltipficadb por ? iote annds: p6rat* 




— 44 — 



mesmo quando ahi irSo hoove favor on circumstancia, que altere a 
verdade, o qae raras vezes succede, tal avaliagSo pode representar 
a valor venal era terras, onde a propriedade e deprcciada, mas re- 
presenta unicamente a terga ou quarta parte d'esse valor em outras/ 
onde e|la e procurada, pretendida, e appreciada. Em quasi todo o 
Mioho a terra rende t 1/2 por cento do seu valor venal, emquan* 
to que na Eslremadura, Aleratejo e outras provincias pode render 
sets; e todavia abundam compradores a primeira, que fnltam £ se- 
giroda. Podera porera estabelecer-se esla regra comofixa, segura, e 
mvartaVel? Decerto nio. 

As avalias5e$, valor venal, e o rcndimeoto ou producjio nio 
guardam proporgio entrc si, e em quanto as avaliacoes para inven- 
tarlos e partilhas ordinariamente louvam cm 40 o que rende 6, e 
outras fazem o contrario, as vendas n'umas terras mostram compra- 
do por 14)0 o que rende 2 1/2, e em outras peljs me^mos 100 o 
que rende 5 Ou 7; e, visto que eu posso querer por 10 o que vale 
«m, e nio querer' por 5 o que vale 19, 6 fora de duvida, que pa- 
ra todos os contractos particulares e relates individuaes o valor des- 
cripto e sempre inutil, nio so como iiioerto e corao tal inadraissi- 
vel, (pois decerto ninguem com elle se eohtenta, prescindrndo de 
p6r si obter eselarecimentos e certeza) mas' porque racissi mas vezes 
o valor conventional e relativo csta em propor$io com o real e ab- 
solute. 

Se e inutil, porque o particular nio confia nem se- regula per 
elle, nao poucas vezes sera prejudicial, fazendo receiar ac$oes por 
lesao, e bbrigando a simulates, que essenciilmente prejiidiciaes abs 
particulares, cujas fortunas alteram depoisna divisao e partilhas, de* 
fraudam tarn ben) o Estado no pagamento do imposto de transmis- 
sao. Inscreva-se o valor do conlracto, mas 6 indispensavel, que o 
valor se nao va prociirar ao registo para outro fim, que nio seja o 
cumprimento e Qxecu$io do mesmo contracto, edas relates parti 
culares, a que deu causa. 

Alem d isso a inscripfao no registo hypothecary s6tem forgaem 
rela^do a terceiros, e aitrda que o registo se pode dizer obrigato- 
tio no sentido de que a eon veniencia 6 o principal motor das ac^des 
huftaqas, todavia nao e o de direito, e comoipara as pessoas do oon- 




— IB — 



trqcto, em qnantq n9o sebrwem um tcrcfeirio adquij-ente, a obriga- 
ffio sobsiste sera o registo USo valida e exigivel, corao se registada 
fora, por csta rasao pode ( dizer-se sena xeceio derrar, que o rcgrt- 
to hypolhecario nunca ba. de represeatar o verdadeiro estado da pro* 
priedade, aindq que represeote a sua totalidade e abranja todad as 
diverse parcellas, o que ha de ser muito dificil. Porem, quandoo 
registo hypothecario possa ser d'auxrfio ao cadastro e a adminiatfa? 
f$o para as estattsticas is para a descrip^ao predial, nunca pode ser- 
vir para o valor nem para a planU topographica, condi£oe$ no cat 
dastro as mais essenciaes. ■» 

Ja se v6, que de confundir e reuniras duas coisas nSo vetn vanr 
tagem; vera porem graode ioconvbniente, 

0 inter esse da administragao do Estado e a vigilaocia fitfeal nao 
se harraonisam, por mais que se fa$a, com odesenvolvimenlo publi-f 
co e livre das fortaoas particular es; toda a lentativa para o conse 
guir & loucuTa; o empregado fiscal \& maior valor, quer maior irai 
posto; o particular vd o^ empregado fiscal, e, era vez de contract^ 
pubiica e livremente, simuk, projudiea-se* e defauda o Estado. Se 
pois uma vez por todas nos coavencer-mos da utilidade do registo 
hypothecario para bem da propriedade, certesa dos contractos, fun* 
daaento e desenvolvimento do credito predial, 6 forgoso rciirar do 
registo a interven$ao directa da ad<ninistra$ao, 6 indispeusavel nSQ 
transformar em grande receio a pouca confian$a, que inspiraw as 
administrates deste raalfadado paiz; se ,o Estado abusar do registo, 
ignorando o seu fim, desconhecendo a sua import&ocia, sacriScaado 
o principal ao accessorio, como em Portugal 6 provaVel, seuao cer- 
to, que venha a acontecer, em pouco tempo o registo hypothecario 
serf indicate infiel e inexacta das transmissSes da pwpriedadc, e 
sera motivo d odio e receio, em vez de .causa de seguranga e trao- 
quilidade, para todos os proprietary. 

0 que sera, nao sei; a esperanga 6. pouca, a conOanga jieflhti- 

ma. 

No? contractos particulares o valor d'uma coisa 6, o que o do- 
* no pede, e o pertendente quer dar por ella; eis o valor que o re- 
gist o hypothecario tem d'oflerccer, variavcl como a vontade dos in- 
dividuos, cujas opinioes representa. 0 que 6 preciso, que o registo 



Digitized by 



— IS — 



apreaeote, 6 a propriedade e todos os egdargo*, que sobre ella pe- 
sara, e depois, assim coroo o argument© por enumerate e exclusfio 
de partes e infailivel, o particular \£ a propriedade, cakula o va* 
lor segundo innumeras e variaveis circumstancias privativas, utnas 
dalle, outras da propriedade, avalia os eacargos, cuja somma total 
diminue do valor primeiro, enumera o valor e as diminuifdes, que 
exclue, 6 o resultado e infailivel; o resto, a differeoga e o valor, e 
o que quor dar pela propriedade, e que vai ver, se o dono acceita. 
Este valor purameote convencional, e a cuja convcngao 6 preciso 
deixar ampla liberdade, nao pode servir para outra coisa, nao so- 
fire applicagio diversa. 

Taes sao, intendo eu, segundo os principjos da sciencia e a 
licfao da experiencia, os pootos fundamentaes d'esta materia, e uma 
lei, que os estabeleces6e, seria a meu ver uma reforma hypotbt ca- 
rta, cuja utitidade e conveniencia a outros, nao a mim, perlence 
julgar. Desde que esta obra me sabe das maos, a minha convicgao 
foda indue, e quando no uso e applicagao practica da nossa lei, 
onde eu vou tambem accompanhal'a, as diffieuldades surgirem, q 
comparag&o das disposigdes adoptadas com a doutrina por mim ex- 
posta 6 a melbor avaliajSo, e 0 mais seguro meio de julgar mered 
ndentos. E' provavel, que a practica me leve a desinVolver, modi- 
fioar e alterar opinio es agora seguidas, e logo que me cooveoga do 
erro, nao duvidarei seguir a verdade, donde quer que venba' 

Desejo a licg§o de todos, e aos que, em discussao publica On 
indicates particatares, se dignarem auxiliarenwne, na edicgSo se- 
guinte provarei, que sei aproveitar, alem d'agradeoer, 0 favor re* 
cebido. 

E agora segue-se, e a proposito parece uma breve noticia bis* 
torica, que nos mostre a bypolheca no seu principio e progressive 
• desenvolvimento, apresentando-a em ligeiro esbogo atravez dcs teni- 
pos ate. 0 estado actoal eotre aos. 




41 — 



Ha am principio, que, dimanando da lei natural, praticado em 
tedos os tempos e em todos os togares, inherente a propriedade de 
que € condifao complemcntar, 6 base das relates sociaes, sem que, 
como sem a propriedade, nSo pode susterrtar-se a sociedade; urn ve* 
Iho adagio francez, que Wolowski tornou conhecido e celebre, tra- 
duz 6 principio fiestas simplices palavras. Quern se obriga, ahriqa 
o que 4 sen. Nesta expressSo tanlo se comprehende a obrigayao crea- 
da em convencSo expressa, como a proveniente de qualquer outra 
causa, pois tanto importa, que se obrigile em contratto, como que 
seja juridfcamente obrigado, a obrigagao 6 a mesma para a respon* 
sabilidade dos bens do individuo. 

Sobre este principio repouza a paz e a segurDdfa publica, por 
qtie, seddo a propriedade a origem e fundamento das sociedades 
cfvis, k claro, que aquelta que nao d6sse aos seus membros o meio 
de constranger o devedor ao cumprimento das suas obrigajoes, ga- 
nmtirtdo e executando o principio da propriedade, cbllocal-os-hia na 
dura afterhativa, de perder o que & seu, ou de recorrer a for^a, A 
VJolentia e desordero para Bvitar a perda. For isso embora digam, 
qn6's6 desde o estabeleciniente das leis civis foram obrigados os 
h omens a responder pelos sens bens, que ate abi unicamente eram 
obrigados, quando o dorioos tinha entregado em penhor, a ideia 6 • 
falsa, e convincente a opiniao, que transcrevo, d um dos melhores 
escriptores modernos. Sem duvida, diz elte, o direito de penhor so- 
bre os bens do devedor, estabelecido como correlativo da obriga- 
$io, ft urn progresso da civilisa^o, pois quanto mais longe da tra- 
cfic^ao dos povos barbaros, melhor se tern conhecido, que o priraei- 
vb penhor do credor, aqufcllfc cjue deve vir em primelro logar, 6 os 
bens, nio a pessoa, do devedor; donde rtsulta, que em toda a par- 
te, «m que se tern feito uma ideia exActa da dignidade do homera, 
a violeocia do corpo teve sempre nm logar secundario na ordem 
dd& seguraa$as e*tabeleoidas pela lei. Mas nao pode dizer-se, que 
o egt&beJeciroento do estado civil influisse ou create o penfcamenlo 
de dffectet de direito os bens do devedor ao eumprrraento das sua* 
obrigagdes; talpensamento 6 noeessariamente Anterior ao estabele- 




cimento do estado civil; foi revelado pelo proprio instiocto do di- 
re i to, nera era nccessario o menor desenvolvimento do espirito ju- 
ridico para fazer compreheiidar, que aqueHe que tern bees deve 
so AVer, que clles sejam obrigados a seguran$a das suas dividas, e. 
que e esta uma das garantias, sem as quaes o vinculo natural cre^- 
do pela obrigac§o deixaria a mesma obrigagio sem forga nem y#rs 
lor. ' , . ; * : 

Parece, que roesmo na epocha em que sq a occupa$§o fazia o, 
direitp do p^ssuidor, e qupndo a propriedade nSo era ainda beredk 
Wria, (so ial epocha existiu) parece^ que mesmo entao upia lei 
ctada pela conscienciadeveria ordenar imperiosamentfy jao^ d$ v qdo,r, v 
que satjsflzesse a sua obrigagao par todos os pieios ao.spu fjteance, 
permittindo ao credor con<trangel-o n§Q so; pela pr^ao] da pessoa* 
cpoio lambem pela apprehepsao dos bens k . . r 

0 prjncipio 6 Unto da anliguidade corao de hoje; dimaoa^ao da, 
lei natural, a lei positiva nao o cria, recoohece-o, declara-o, ,e 
nao Ibe 6 licito desconhecel-o, ou cQotrarial-o impunemeate* 

Na origem das sociedades, quando os rnais estreitos Jaflos ; u- t 
niam os diversos ipembros da familia,huma#a, a boa fie, Individual 
do devedor era a upiea garantia, e era sqfficiente; breve foipor&n 
a sua duraglo, e logo, a desconGanga fez v6r a nece&sidade de no- 
va garantia, e de recorrer a religiao dos individnos, o qye fex in-. 
, troduzir o juramento para assegurar o cun priipento das promessas, 
e a eKCCMQao das obrigagoes contrahidas, pore m esta nova garantift; 
alera d'iu^Qiciente, variavel conforme a indole dos povos-e. raesmo 
dos individuqs, nao bastava, nera podia ter a mesma dura$3o e ap~ 
plica^ao nos differentes povos. Urn exemplo notavel (tej different 
nos transmiltiu Polybio, fallando dos gregos e dos romanos do sea 
tempo. — Se vos aconlece, diz elle, emprestar a um Hellenp um. 
tglento com dez proaicssa^ dez causes e outras tantas Lestimu- 
nhas f ainda assira nao se resolve a guardar a sua fe. Entre op ro- 
mance pejo contrario, quersp tractc de (Dnbeicos pubfyos ou de* 
parljculajres, da conta, exacta e Gel aquelle que prestoji juramento. 
- — £ com effqito o juramento era entre os romanos respeitado a 
ponlo, qn,e na florescencia da republica nao se rita, o npme d'um„ 
que faltasse a sua promessa feita debaixp de juramentfl. 



Digitized by 



— 49 



Reponhecida a .iosufficieacia da boa f6 e da jreUgiSo par%garan- 
tiro cumprimento das obriga$fles, o iateresscdos credores inVcotou 
e introdusiu nas leis de cada poVo medidas barbaras e ferozcs, e 
logo o deveder insolvente se tornou por toda a parte escravo do 
credor. Foi Boochoris, rei do Egypto no anno 763 antes da era 
chfisUI, o primeiro que aboliu este costume barbaro, a que antes 
d ! eHe o Lcvitico tinba ja limitado a duragfio, sendo depois aholido 
tarobejn por Solonf em Athena?, e em Bonja, ondeem razfco 4'um 
altertad* contra o pudor a peveridade das lew chegou a poato de 
panic com a pena de tnorte toda a priva^ao de libecdade* em que n$o 
jfilerviesse a auotorrdade judicial; cam a uniea ^xcepgao da malhef 
ctocontrada em flagrante delicto d'aduJterio^ a qualeua lidtoprtfwte 
eencarttraf. • . -•£« ..." .f 

Tdmbdm enlre os egypcios e os hobreus se uaoula caugao, ob 
reaponsabilidade d'um terceiro, introduzida depois no QficideiAe, t 
wesmo exaggerada entre os romanos aioda no reinado de Jusitaiar 
m f jque tfcdavia concede* uma importante modi6taf3o, adwtttod* 
4&fi*itifamente 0 direito de divisao e discussio* depois, adopted* 
Has diverts legi&I&s$es, em que a soUdarieda^a se ; n£o presume, 
eii, quaado expressamente esiipulada, se reconhece. ; 

E' eotre os hebreus tmnbenr que $e enconfram as prinieiras gar 
raatias reaes, e os prkaeires vestige do penhor, nas segwntcs preacrjr 
pjfies do^fteuieronomio e do Levitico, Nio , reeeb^ras em penhora * 
«6 nem o moinho, porque quern os offerees* empeqha $ propria 
vida. — Se receberes im penbor* esperaras fora da porta* e o de- 
vedor vira trazer o que tivet\— Estas dispossess, cujo espirUo de 
trtidade e comrtijseratffr, propria n'um estado puramente tbeocrar 
tico, n&o era conciliavel n um estado civil com a necessidadc rjgoV 
rosa de tornar effectiva a execu$So das obriga$0es coatrahidas* 
perdeu o caracter f rimitivo, apenas principtou a ter applicagao cor 
me instruments de crcdilo, quando o commercio, segundo refer© 
fldrodoto, levou os gregos a estabelecerem-se em Neucratis, rei : 
nando Amass, sendo estes os priaieiros a aproveitar-se do penbof 
n'este seatido, depois geralmsntc adoptado, mas qpe o rigor e 
crueldade d'aquelles tempos leyaram a tal excesso de ferqeidade, 
que em Albfcaas * Rotoft^e permittiu ompeobpr $ mesfl^o vqqAw 




— 10 — 



es proprios filhofl para pagar as divtdas. Foi ainda Solon, que, it- 
gundo Plutarco, abolhi em Athenas esse costume barbate, que sub- 
•istia em Roma na lei das Dose Tahoas por urn seculo Ainda depots 
d'estas, concedendo a lei ao credor o direito de reter o penhor e 
conservar a posse ate integral pagamento da divida, seodo-lhe to- 
da via prqhibido veodel-o sem estipala^o expressa com o devedor. 

Admittjdo o penhor move), tambem se ad mitt iu o penhor im- 
movel debaixo da denominate de antichrese e hypotheca. Na an- 
tichrese p immovel objecto do penhor passa para a posse dd credor, 
que gosa o rendimento em compensafSo dos inter esses do sen ca- 
pital, % entre qs romanos, ainda que o rendimento do predio exce- 
desse potto' os interesses da somina, o contracto njo era reputado 
lesivo nem se considerava usura, por causa do risco e incerteaa dos 
fructOB antes da colhetta; principio hoje inteiramebte abandohado, 
t substituido por outro mats justb, que faz descontar do rendimento 
ot interesses annuaes, e do excesso, quando o haja, o capital equt- 
ralente. A antichrese tern por6ra graves defeitos e grandes mconv 
vem'entes, concede demasiado ao credor, e prejudica muito o de- 
vedor, damnifies* a propriedade, e impede o desenvolvimento da 
agricultura, porque o detentor provisorio nfio cultiva com p mes- 
me inleresse que o proprio dono, nem emprega na terra capitaes, 
die que etta precisa, e sem que muttas vexes fica infecunda, Asstm 
a antichrese, que tira a coisa ao devedor para a entregar ao cte- 
dor, do qual, como vimos, nio p6de esperar-se o mesmo zelo e 
interesse, que do proprietary, quan to a cultura e menot quanio a 
bemfeitorias e melhoramentos; a antichrese nfio e contracto d'um 
povo civilisado, que deve conciliar as seguranjas devidas ao credor 
com os interesses do devedor e da propriedade. Veio pois a hypo* 
theca, combinaf&o nova que se resume na antichrese sem tradic- 
jio ou entrega do immovel, e que no singelo dizcr de Loyseau re* 
sultou de pelo andar do tempo se reconhecer, que era urn grande 
incommedo despojar a lodo o momenta o proprietario das suae her 
ran$as, attendendo a perda, que soffria, emquanto ellas erfem diri- 
gidas e governadas por outros. Por isso, diz elie, pouco e pooco se 
principiou, em vez d'entregar logo as heranpas cm penhor, simples* 
mefite a promelter entrega l as todas e inteira* na Mik de pag*- 




— 81 — 



mento, do sorte que as obrigaram i divida por ina aimples qoa- 
Yeagio, ficando scmpre o deredor a possui-las, , ; ; 

Porem a hypothecs, que hoje 6 a melhor e mais important* 
das scgurari^as reacs, n5o sahiu, como Pallas da cafeeja de Jupiter* 
armada e prompta da cabe$a ao pis, e se ainda boje n§o attutgiu 
a supreraa perfeigio, de que 6 susceptivel, facil 6 uraliai? a uppert 
fbig3o e defeitos d6 seu principio, e as suoeessifas modifica$$es 
qna deve fer soffrido para chtgar ao estado, eot que se acha. , 

■Nio teve ao principio o caracter paramenia aeework> a con? 
aervador, que depois adqutritf, e eoiforma asideiat da epochs & a 
indole dos povos varies, systemas foram surgiade> segundo aci trausr 
formates que soffria. Sol ticco periodos diitiocU* difidle q< sr. 
Fernandas Ya& a historia hypothecarta desde as tempts nwis ramp* 
tea, e outros tantos systemas con&idera na sia iSs^erlajio sobrf 
credito predial: sio eUes; o grego, o *om*no, q italiano, o francez 
e o allemffo. 1 : 

Destes o primeiro, qtie consistia em levaatar sobre a capapo bjr 
pethecado uma lapide, ouesteio com o eneargo bypothccajiQ grayadp 
ou macripto, fazebdo-o conhecer por urn signal palparql e ,yisiypl f 
-e adoptando uma publicidade de pelourinbo — prejudicial ao propter 
4ario, intfififerente e inOtil a maior parte dos estranhos nao interest 
sados em tal conheciraeoto; e o terceiro unicamenjte > aproveUavel 
como esclareciraento historico para um panto tantas ve^es questio- 
nado, nunca decidido, e boje indiflferaote, que 6 sa^er qpal povp 
primeiro inventdu 6 registd; ambos elles eu deixo fora de com bate, 
como coisa de rateresse secundaria, se para alguem o iepa^ nao 
tendo hoje applicaySo prattca. Nos outro$ tres systemas p romaop 
•representa a gerieralidade e a clatidestinidade; !o pernio ou g^t 
manico a publicidade e a especialidade; o francez uma transact? 
entre os dots, sendo a hypothecs convencional publioa a especial; 
a judicial publica sem especialidade; a a k«al dos menores e da 
nulher casada talida por mera disposicao da lei desde o acto, que 
a causa, independentemente da publicidade e especialidade, Todop 
estes systemas estSo hoje julgados pela sciencia e p§Ia experiencia, 
e s6 se admitte urn, cujos fundamentos sejam a publicidade e a es- 
pecialidade por meio do regiato; digo porew que cada U» daitas 



V 




nomes represent* aquclfes priaoipios em geral, porqae o principit 
da publicidade e da especialidade varia a tal ponto Aa sua appitea- 
$86 nas. nagdes modereas, segundo na sua origom predominate as 
(radices do feodalfsroo, o direito romano, ou os principios econo- 
takos e legislative*, que a sciencia estabeleceu desdte que os acon. 
tecfrftentd6 de 1789 liberlaram o homem e a terra, que d9q c pos- 
aivel amalgamaras diversas disposes, pern deltas fazer urn todo 
harmonico. As mfnbts ideias sobre a reforma by pothecaria anterior- 
mente expendidas vilo d'accordo com o systema germanica, que to- 
daria atgumas vezes tern sido adoptado soraente ip nomine, 4«g*H»- 
de-se de facto os erros dos outros systemas. .il 
• ■ Entre os rotnaoos para fugir da publicidade usada na Grecia n 
bypotheca foi muito tempo iguorada e desusada, e sd muito tarde 
prtneipiou a& iado da autichrose d'uraa madeira imperfeitissima pot 
meio da venda com a clausula de retrotendeftdo, que consist ia na 
conditio resolutiva de Gear livre ao vendedor poder desfaier o con* 
tracto, reslituindo o prego, e que drfferia dp anticbrese per tradsfe- 
rir ho credor o dominio da coisa; e neste estado se conserve* neste 
poiito a jurispnidencia romana at£ que o pretor Servio, concedsmto 
a ac(So Sertiana e quasi serviana, descobriu para assim draerosya- 
tema hypothecario, que depots foi organisado e estabelccido no rei- 
nado de Justitiiano. 

A acfSo real serviana estabclccida a favor do focador sobre os 
moreis e os fructos do predio arrendado dava o direito de os seguir 
em quaesquer maos para obter o cumprimento dar locafio 

A acffO quasi serviana concedeu aos credore9 hypotbecarios o 
direito de seguir a coisa hypothecada, em quaesquer maqs q«e se 
achasse, o que e hoje uma conditio essential o distinctiva da |iy- 
potheca. 

Desde esta epocha a bypotheca, principiada nos fructos dos bens 
arrendados para pagamento da renda, e logo applicada * 6utrOs ca- 
206, passou estabelecida por Constantino aos bens do tutor para gar 
rantir a boa admioistraglo, e pelo Senatus-consuUo Velleiano, lei 
Julia, e Anthenticas a favor da inulher casada, ate que o imperador 
Justiniano regularijsou estas disposi^es estabelecendo bypotheca le- 
gal no* bens presenter e futuros tantv a favor da mulher casada. 



Digitized by 



Google 



- S3 — 

coifto a fervor do papilla, confirmando e garanthldo as dispossess 
de Constantino o Grande. < 

A hypotheca a favor do fisco pelas contributes em divida, e 
sobre os bens dos empregados encarregados da arreeadagio e dis* 
tribui(fio dat rendas do Estado, e todas as hypotbecas geraes afinal 
organisadafc no tempo dos imperadores, tanto sobre morfeis como iadt 
bre immoveis, tacttai e geraes, (porque mesnia, quatido eipeciaes/ 
a especialidade n5o prcferia, corao hoje, a generalidade, mas a ge* 
ral anterior preferia a especial posterior,) e al6m destas ainda as 
hypothec^ pretoria e judicial, ftgmu prcetorium, e f ijnuijudicioie, 
qpsultantes da posse conferida por ordem do magistrado ao credo* 
sobre a coisa julgada, ou ainda como diteito de prefefencia conce* 
dido ao credor sobre a coisa determinada, cuja posse o jniz tinha 
mandado entregar, (e tanto n'um como em outro caso coisa diffe- 
rente da hypotbeca judicial tal cbmo posteriormente foi admitdda 
nas legtelafoes modernas, e n3o podendo disease rigorosamente hy- 
potheca) todas essas hypotbecas, cuja enumerafSo deixo por longa 
' e inutil, formaram esse systeuia vicioso, se.systema pode chamar-se 
a rconiSo de disposiffies absurdas, que fivorecendo a mi fe e a - 
fraude, e permittindo pela dandestinidade hypothecar predios, cujo 
valor estava ji inteiramente absorvido pelos encargos anteriores, 
mats parecia protecgdo a urn furto industrioso a sombra da lei, do 
que meio de garantir pela proprtedade interasses ligitimos. Tal 6 
pbis o systeroa romano, cujo nome eu entendo hoje designar o prin- 
cipio da generalidade e dandestinidade, embora qualquer combina- 
(do posterior apresente mais ou menos harmonia entre as suas dis- 
posipOes. > 
0 espirito do drreito romano, cuja influencia ainda hoje 6 sen- 
siyel, atravessou toda a idade media, e predominou nas legislates 
dos prizes eharaados de direito escripto. E qual foi a sua preponde- 
raacia, dtz a opinio auctorisada do no&o primeiro hisforiador. — 
A penna do jurista, porque representava a intclligencia, toroeu~se 
majs pezada que o mon tanto do soldado, e achava-se na balan$a do 
lado do sceptro. Educados na admiracao da sociedade romana na 
epocba do imperio, deslumbrados pela incontqstavel superioridade 
das -suas inst,ituif5es civis sobre as rudes e incompletes usancas tra- 



Digitized by 



dtaoionatt da idade madia, oa Ulra<k* acolhiam com o ammo wlto 

supersticioso as maximas da politica despolica dos Cesarcs. 

A sciencta do direito roraafco, a qual a sociedade civil moderna 
deve rauito, devc talvez tudo, fpi quern, para dcsconto, trouxe o 
absoluttsmo is nagSes <f origem gerruatiica e liberal. — E' uma ver* 
dade profunda, que o direito romano foi objecto de culto supersti- 
cioso e defafcatismo; agora qua! dos povos e na^es primeiro recoobe- 
ceu os vicio$ do systema hypotbecario, ,e adoptou o melhor re- 
medio, nSo sal bcra. nem me parece coisa de grande importancia, 
e quer a origera da publicidade da hypolheca pelo registo rcmon- 
te nos archives muoicipaes da Italia at6 aos romaoos, atra- 
vessando toda a idade media, quer seja oriunda da Alleraanba e 
devida ao feudalismo pelo tnteresse que os senhorcs tinham em re- 
ceber o impotto fiscal estabelecido sobre cada transferencia, e co? 
brar o laudemio e mais tribulos dos scus ao mesmo tempo colonos 
e vassallos; i certo, que em todas as na$oes se notam maiores on 
menoret esfor^os para a publicidade; a Hespaoha mostra a pragma* 
tica da D. Carlos • D. Joanna dictada cm 1S39 nas cftrtcs de To* 
Icdo, depots confirmada por Filippe u das cdrtes de Valhadolid em 
1658, e a Franca apresenta em 1S81 urn edicto de Henriqu6.ni, 
sugeitaodo ao registro publico todos os contractors de vend a, arren* 
damento, lestaknentos • prestapdes excedentes a cinco escudoa, que 
cabin sete annos dapois derogado pela influencia dos grandes, sen- 
do ronovado em 1606 por Sully, ministre de Henrique it, porem 
com o mesmo resultado. Estes exforgos impotentcs e malogrados 
sSo manifesto indicio, de que geralmente se conheciao mal, e pro- 
curava o remedio, embora a preponderancia da nobrcsa o estorvas- 
se; c deixando agora de parte a origem, que e incerta e questio- 
navel,podemos sem receio denominar alleraao bu germanico o sys- 
tema da publicidade • especialidade por meio do registo, porqoe 
mesmo os que disputant i Allemanba a sua creafio, nfio negam, an- 
tes reconhecem, qaesd a ella se deve a coordena^o, desinvohi- 
ntcnto, e perfei$So a que cbegou o systema hoje preferido da pu- 
blicidade e especialidade, A lei prussiana de 1783 serviu de nor- 
ma 6s leis, que adoptaram o systema germanico, e a este respeito 
se exprime o sr. Martens Ferrfio nos seguintes termos, nos quaes 



Digitized by 



— 5* — 



se.resuuft uma exacta apcecia$go. Pelo systemp d'aqueila lagUagfe, 

die elle, o direito do credor hypothecario n§d se ad qui re jcaio pet 
la inscrip^ao nos rcgistos publicos e especiaes; os tribunaes de to- 
teilas devem fazer inserever a hypotheca legal dos menores; a da 
miilher 6 detxada ao cuidado dos paes, do marido ou d'ella mesma; 
todas as cessdes hypothecarias sio transcripias; a conserva$fio das 
bypotbecas constitoe uma magistratura de aita importancia, e de uma 
immensa responsabilidadet a data da petifSo fixa a ordem da ins-; 
cripcio; as inscrip$des provisorias sio admittidas; uma folba e con* 
sagrada.a cada immovei sohre os registros iypotbecarios, onde se 
inscreve o noma do proprietary, e os encargos coin que o immo* 
vcl e onerado; a transferencia da proprtedade dos jqnioveis nao se 
opera sealo pela transcripffio, que deve ser feitk deairo dei um 
anno, alias as partes podem ser compel lidas a faze-Ia; 6 sd qoan- 
do o individuo se faz inserever nds jregislos como proprietario de 
um jmtnovel, que tern* direito de dispor d'elle, seja qual fdr o tt- 
ttlo porque o faja; so os actos authenttcos podem ser transcriptos; 
todas os encargos da propriedade denrepa ser inscriptos para pode- 
rem produzir o sen effeito; e finalmente a prescript lo nio fern 
nem altera os creditos inscriptos. 

Ma* a Prussia estava ja preparada para a lei que eptabelaceu, 
nao so porque os principios da puhlicidade p especialidade dpmina- 
vam na Allemanha, comsenrados pm algumas provintias da Franca, 
m Escocija, ilollanda, Polooia e Paizes Baixos apesar da queda dq 
regimen feudal e da intr6duc$8o do direito romano em qupsi todas 
as ria$fcs da Europa, mas tambem porque ja lima lei anterior de 
fevereiro .de 17ii tinha regulado a materia das bypotbecas e con- 
curso dos credoces. klim d'estas leis o Codigo da Prussia publican 
do no teinado de Frederic© Gpilhenne em 1794, e addicionado ear 
1803, e tambem as leis de it de maio e 16 de junho de 1824, 
e de 31 de mar$o de 1834, completam hoje o systema bypotheca^ 
rio da Prussia. A. Austria reformou em 1758, 1768, e 1781, e de- 
pots no Codigo Civil em 1811* A Bavieraem 1821, o Wurtemberg 
em 1845, e Saxe, a Polohia, Hamburgo, os cant5es de Berne* 
Friburgo e Soleure, a Grecia, a Belgica e finalmente a Hespaqha 
adoptaram o systema germanico. A scienda, cujo progredir incea- 




— M — 



saute «perfci?oa sarapre, que tarna nielbon) que era bow, ede* 
pois o iransforma aiada em optimo, tcm descnvolvido este systemty 
cuja applicag§opratica vacia,come dtsse , nas I eis das di versas nagoe^que 
stguem e respeitam os priacipios adoptados com maior ou menor ' 
dcsenvolvimento, seudo porena oa es&encia seropre o meamo, e por 
isso se da ao systema, cujas bases s5o a publicidade e cspecialida- 
de, o name geral d'allemao e germanico. Hoje a transcrip^o, oa 
traslada^io e copia do titulo pos livros do registo, acha-se substi* 
tuida pela inscripyao, que consiste em registar por una extracto, 
que seja indicagao sufflciente dos direitos existentes, da nainreza 
dos titulos, e do logar onde exislem e poderu sen procurados os 
documeatos, que lht§ disera respeito. 

' , Ero Fraiiga, depOis do edioto dt Henrique in e dasteotattvas de 
Sully ja referidas, seguiram^sc os> esforycs de Colbert, o grandson- 
Bistro de Luiz xiv com o edict© de Margo del673, do anno seguro- 
tei revogado pala iufluencia dq nobreza; depots no reiniada de Luis 
xv urn novo edict© em julho del771 reslabeleceu em parte o d* 
16.73, e foi ainda auxiliado por uma disposicjlo posterior de 23 de 
junho de 1772, porem nao era a adop^ao do prrncipio da publici- 
dade, mas somente urn meio de segurar aos compradores a acquis 
atc(So dis propri,edade& compradas, e de os Kvrar de serem inquie- 
tados pelas dividas dos proprietarios autehores, e por essa rasdaaV* 
guns parlameatos de Franca, e especialmcnte o de Flandres, se op. 
pteeram a esle^dicto, fuodahdo^se nos boos resnltados da pablidda- 
de; e appoidoa }a no excmplo do povo ' belga. Uma reforma cxag* 
geradissima foi depois a lei de 9 messidor do anno in, que sunea 
ohegou a ter verdadeira execo$ao, nem tao rapida U ansicgao era 
possivel sem preceder o eslabelecimento. de soltdos fundamentos, 
que nao havia; por isso oahiu, e foi puWicada a Jei de 11 truma- 
rio do anno yu, adoptaodo as bases da de Fredertco u e o* priuci- 
pios da publicidade o cspefcialidade* dispe&sanda esta nas hypothec 
cas legaes e jutttciaes, e deiiando em aberto varias lacunas, qua 
deveria pceencher, qnando estabelcceU o registo por traoscripgdo 
para os actos translativos dc domioio e de direitos susceptiveis de 
hypotheca. 1 

Em 1804 yek> o Godigo NapoleSo estabetecer o cbamado* sis* 



Digitized by 



~ #7 — 



tern* Fratffttt* Tnatava-se da reforma <fos leii hypotheearias para re- 
digir a tilalo das hypothecas, a na commissaodo Conselho d'Estadd 
encarregada da redacfSo havia maisqtie divcrgencia, havia opposi* 
f3o, e votos tolalmentc contrariqp. ftf. M. Bigolde Preamencu, TYota- 
chct e ootros pronunciaram-se abertametite peto velho regimen, * 
que charaaram theoria simples, que f desdc muitos seculos fixara tis 
direitos dos credores em rela^So/aos devedores edos credores entre 
si, theoria conauetodtoaria < sobre 0 mais ample uso do direHo del 
propriedade, lanto para segorar a sorte dos credores, como para 
multiplier 0 credito e os fOcuttsfe do devedor, theoria nun<*a alte- 
rada no povo mais prdfundo na sciencia das leSs civis, com a qual 
a Franca tinha chegado ao toaior alige de prosper idade, e que n5o 
podia destruir ou alterar sem prejndicar a ordem publica e especi- 
almente-o mate sagracfo de todos os direitos, 0 diretto dc proprie- 
dade. Por outro (ado M. M. R6al, Treilhard e outros pronunciaram- 
se aberlameiite pela publicidade e espeeialidade, peto sistema da M 
ds brumario, e em opibiSo nao menos absoluta sustentaram, que 
estes principios eram essencialmente conservadores da propriedade, 
criadores do credito publico e do credito particular, e regenerado- 
res da boa f* e dos costumes, em quanto que a hypotheca clandes- 
tina e geral era declarada 0 mais cnel iniraigo da propriedade, do 
credito e da bbft fe. 

Os partidarios 46 passfcdo urn pouco timidos, diz M: Sagof— 
Lesdge, porem fortes com a sua ekpcriencia c veiha ptectica, acba- 
vafo-se era frenle dos hpmens novos, adepts ainda ferventes, mqs 
contidos, das ideias da revolugSo. A epocha era de transicjao, re3- 
gia-se contra a for?a das ideias nbras, nSo se queria tanto como 
ellas, mas tambtnri «e nao queria remontar imiito alto no passado, 
Em legisfto$3o como em politica transigia-se; todos estavam d'ac- 
cordo na necessidade de constrain uttf ediOcib duhivel, mas 11ns te- 
ttiam empregar materiaes nmtto novos, cujo valor nflo era aicda co- 
nhecido, e que n§o eram garantidos pela experiencia, outros temi- 
ara 0 emprego de materiaes ja'velhos, gastos e reprovados. 0 Co- 
digo Civil Frances resseute-se das disposi$5es diversas dos homens 
encarregados da sua redaeffio, Neste ponto NapoleSo cortou a diver- 
gencia por toma transacjao entre os sistemas oppostos, e decretoo- 




se, qua a hjpotheca em geral fosse publfck; -qui *t, ao»f •attiftul w 
veluntaria fosse sempre especial; que a legal podes$e ser , geral e 
occulta, concedendo apesar d'isso a oiulher casada e ao menor pre- 
ferencia sobre o$ terceiros adquirentes e mais credores; Este sbteoia 
mixto, nascido das ideias da epocha, e da necessidade de satisfazer 
opiqioes contrarias, 6 o sistema francez, que, por um lado a jusla 
adraifapao pelvis novas disposifoes sobre varias materias consigns- 
dfus no Codigo Napoleao, e por outi:o a for$a das arma&,que 
(de* conquistadas dava as leis civis dos conquistadores, fizeram ia- 
troduzir forp muitas na$6e$, que adoptarara o direito francez, e por 
eJle substituiram ou reformaram as suas legislates;. 

Mesmo em algumas provincias da Prussia vigorou a legislate 
franceza, que so desappareceu em 1814, eos seus principios Coram 
adoptados nas duas Sicilias, na Sardenha, eiu Parma, nas Ilhas Jo- 
nias, aos E&tados Romanos, nos cantdes de Genefwra, Vaud, Tessi- 
no, Neufchalel e de Valais^a Belgica antes de 1851, na To$c*- 
na, Hollanda, Luisjana, no Haiti, na Bolivia, no Brazil, e entre nqs 
em 1836 e 1837. 

. 0 Codigo Napoifeao, fosse esquecimento, proposito, ou como quer 
Mr. Troplong, especic descaraotea^ao, e certo, que nio decretou a 
transcrip$3o dos titulos translaiivos de dominio para suspender o pur- 
so das inserip$oes, « annullar o effeito das posteriores a venda, o 
que era express^mente ordenado pelajei de bramario, e tihha sido 
reproduzido no projecto do Codigo Civil, mas foi depois suppriraido 
na redagao definitiva. Porem como a venda ficava perfeita entre as 
partes pelo mutuo accordo sobre a coisa e seu prejo, independente- 
mente da tradijao e pagatnento, intendeu-se que a venda bastava 
para suspender o curso das inserip$5es mesmo em relagao aos credo- 
res anteriores do vendedor, cuja hypotheca, nao estando inscriptano 
tempo da venda, nio podia oppor-se ao novo adquirente. Mas um 
erro d impressao nos primeiros exemplares dum discnrso de Mi% Gro- 
ttier, por este logo reclamado e emendado nos seguintes, erro que 
inviertia completamente o sentido, fazpndo-o dizer o contrario do que 
tinha dito, for causa de se alterar apraxe verdadeira e seguida, por- 
que, tendo ca.bido nm dos exemplares errados nas mios do director 
Serai dos direitos de registo, e*te qiaodou uma circular aos conser- 



Digitized by 



— BB — 



tadorea das hypotbeeaa, pan que inscrevessfem sern besitar Uxk* <* 
titulos de creditos hypothecarios, que Ihes fossem apreseatados ate 
& Iranscripgjte do* contractos dte tereeiros adquirenles. 

Descoberto o efro dimpressSo e o verdadeiro sentido do discur- 
so, como aos intcresses do tisco era mais proveitoso o crro, que a 
verdade, porque evitava a defraudagio rcsultante das vendas clan- 
destinas, suscitou-se duvida *ntre o ministro da justtga e o da £a- 
zenda, e Ievou*se a questao to Conaelho d'Estado, que em sessio 
de 11 fructidor do anno 13 se proounciou pela verdadeira opinifio, 
porem em atteogio as represenlagdes do fisco, cujos interesses iam 
diminwr sensivelmentc, naose publicou a denisio do conselbo d'Es- 
tado, ao qnal a questilo foi de novo submettida em 11 de margo de 
1806, quando se tratava da rcdacjfio definitiva do Codigo do Pro- 
cessor 

0 Conselho, diz H. Locre, fez va6s esforgos para man ter a soa 
decfelo; for$oso lhe foi ceder. Mas como era duro redigir an voto, 
que realmente nio era o sen, alguera propoz introduzir no Codigo 
do Processo algumas disposigfles, que consagrassem esta atteraglo 
do Codigo Civil, e assim nasceram os artigos 834 e 835, que, per- 
nrittindo aos credores hypothecarios a inscripgio dos seas cnedHos 
depots do acto translate de propriedade, e ainda quinze Am de- 
pots da transcripgao d'esse aclo, vieram fazer, que a inscrip^io se 
nio suspeadesse nem pela venda, nem ainda pela Iranscripfio do 
contracto, a qoal servia so de ponto de pariida para marcar o pritici- 
pio do praso, dentro do qual o direito do credor subsiatia inteiro, 
mesmo contra o novo adqairente y gosando de todas as suas proro- 
gate vas, se vinha inscrever-se antes de findarem os quinze dias. Desta 
forma era possivel hypothecar validamente uma propriedade depois 
de a ter vendido. 

Para remediar esles eoulros inconveniences se nomeou cm f 843 
uma commissio para reformar o sistema bypotbecario do Codigo, a 
qnal, votando pela adopgao da publicidade segnndo a lei de bruma* 
rio, publicou os seus trabalhos pouco antes da revolugio de 1848, 
em coasequencia da qoal foi em 1849 nomeada outra commissio, 
cojo parecer deu logar a uma larga e lumraosa discussio na assem- 




Wea fegisktiva, que todavia foi dissolvijla $em chffgar a converter em 
hsr a reform*, que se propunha. 

Chegou finalmentc a lei de S3 de marco de 185S, que princi- 
piou a vigorar no 1.° de Janeiro de 1856, a qua! foi o primeiro pas- 
so no caminho do progresso em materia de hypothecas. 

Os seus priacipios di versos dos estabelecidos tanlo pelo Codige 
Napoleao, como pelo Codigo do processo, sao todavia, ainda que 
cm parte raais descnvolvidos, os mesmos da lei de brumario do anno 
VII. 

Por ella s§o sujeilos a transcripgao todos os actos inter vivos 
trataslaiivos de propriedade immovel ou de direitos reaes sosoepti- 
veis do hypo the ca; lodos os aclos que involvam renuncia d'esses 
direitos; toda z sentence que julgue a existencia d'uma conven^io 
verbal da mesma natureza; toda a sentence d'adjudicacao, excepto 
sendo proferida sobre licitacao d'um cohe'rdoiro ou d'tim consorte; 
lodos os actos constitutivos dmlichrese,, servidao, uso-e hahitagSo, 
e todos os que importera renunpia d'estes direitos, assim como to- 
da a sentenga, que declare a existencia delles em virtude de cob- 
venyao yerbal; arrendamentos por mais de desoito annos* c nos de 
menor dura^ao todos os actos, ou sentences, que mostrem paga on 
cessio de somma equivalente a tres annos d'alugueis ou rendas adi- 
antadas ou n§o vencidas. Alem d'isto manda, que toda a sentence 
de resolugao, nullidade, ou rescisSo d'um acto transcripto, seja an- 
notada a margem da transcripto deqtro d'um mez, a con tar desde 
o die, em que tiver transitado em julgado. Declara cxpressoraente, 
que os direitos resulladtes dos acted ou sentencas obrigados a trans- 
cripfao, so depois dcsta podem ser oppostos a tcrceiros, que tenham 
direitos sobre o immovel, e que os teobam conservado em confor- 
midade com ns leis; e que depois da transcripto o* credores pri- 
vilegirdos ou hypothecarios nSo podem requerer inscripcao sobre o 
proprietario anterior, a excepclo do vendedor e do consorte, cujos 
privilegios podem ser utilmente inscriptos dentro de quarenta e £in* 
co dias depois do acto da venda ou partilha, nSo obstante qualquer 
transcripcao, que dentro d'esse ptaao se fafa; revogando Gnaimente 
os artigos 834 e 835 do C-odigo de processo civil, e fazendo de- 
pender a ar$ao resolutoria do vendedor por falla de pagamento do 



Digitized by 



prefo da dura^ao do prlvilegioi nSo poflendo depois da extiae£§o 
tlelle exerccr-se em prejaizo de lerceiros, quo e» rete#*6 f ao ooto 
adquirentc tenham adquirido direitos sobre oimniovel, e. as ten ham 
tronservado em confor midade das lcis. ■ • • 

Pela nova lei s6 a transcript obsta inscribes dos croditos 
priviligiados e hypothecarios, salva a excep£§o mcncionada, dentrb 
do praso de quarenta c cinco dias, e funda assim na pubhcidade te 
effeitos era relajao a terceifbs. »' ■ > o 

N'eete ultimo period o e bem sensivel, que a propria Franca e 
a primeira a condemnar e abaodonar o chamado systema fcancm, 
approximando-se do systema germanico, pelo .quel o sqbstUue. A 
nova lei de it de mar$o de 1838, que refortwou 0: proce&o ciril 
«obre o coocarso de credores e distributjao do p*e$o vm arreoaajta- 
$5es jttdiciaes d'immoveis. e mats uma pf6va, de quanta woabece 
a superioridade do» systema alleuaao, e seiiie a ineces&idade de ga- 
rantir 0$ direitos adquiridos seguado o estado dos iegistos> c de 
dar seguran$a pela certeza da propriedade, e scmais nm argumeoto 
fosse preeifco para o que ja reputamos evidente, o effeitoiirpmecUft- 
4o d'estas reformasno Credit Foneier, que em outro logar mpsti^- 
remos, i a tei da etfperiencia, que pratkamente demonstra a verr 
4ade 4a maia e^ceUeute theoria- . * i 
. Expuz os ires systema*, romaoo, germawso e fwneez, o tend? 
mostrado, que o primeiro esta hoje reprovado e condemnado, e qqe 
•a Ffaoga n3o item ja o systema frapcez, devo u»a vez mate repe- 
tir; ha so urn systema acceitavel, este systema e o ^ermaajco. Es- 
ta vewlade foi compreheodida e bem executada pela nossa vising 
Hespadha, que na sua lei de $ de fevereiro de * 1861 excetei^as 
aapoes, que a tinbam precedido,:cstabeleceHdo uma reforraa com- 
pleta e melhodica, que, se jtcm d^feitos, porque n§o podem deipcar 
de os tcf as coi$as taumanas, roereceu todavia das pessoas naais com- 
peteates o raro elogio de ser a ultima expressao da sciencia, no 
estado em (jue csta se acbava,, quando a lei foi redigi^a: pode di- 
zer-se exaggerado o louvor, iiaas aSo pode negar-se, que de todas 
as reformas bypotbecarias 6 a de Hespanha a mais perfcita. 

E' }i tempo de considerarmos o nosso paiz. So quizermos re- 
moatar a antiguidade, temos de.aos reuiur a Hespanha, e indagar 



Digitized by 



a raa btitorfa, poit o qua hqje era Portugal era d'aalei, <ora > die 
fk sr. 4 Hercntaoa. incloido no lodo das varras sociedades peninsu- 
lar^; na peninsula, cujas mudan^as e revota$oes, cajos hobitado- 
rcs, diversos cm ragas, em costumes, em linguae, se iigavam to da* 
Tia complexamente na successio dos tempos por urn facto constan- 
te— 06 limitcs topographicos do rasto tracto de terra entre os 
Pyrineus e o mar. 

0 territorio cm que & occupafSo ibero-celtica viera sobrepor-se 
a colonisaf£o greco-phenicia, e depois o dominio successive dos 
eartbagtoezes* dos romanos, dos germanos e dos arabes, era com 
j>equenas different o mcsmo, em que depois imperaram os reis de 
Castella, e mutto mais depois que o Aragio e a Catalunha se ag- 
gregaram ao vasto corpe da mon archia hespanhbla. Deixemos pota 
fallar os srs. Laserna e Monta1ban> a quern os distinetos cowmeit- 
tadores da let de Hespanba cbamam dois dbs melhores tractadistas 
modernos. 0 pot o romano, dizem eltes, depois de ter subjugado o 
mundo pela for$a das armas, copservou as suas cooqntstas pelasa- 
bedoria das suas teis. No tempo de Augusto deu a Heppapba os 
iiltimo^signaes da sua independence, por6m desde enlao pchnaf- 
neceu submissa ao governo imperial. Os seus cidadaos di vidiram com 
osde Roma as honras da magistratura, e tambem a purpura dos im- 
peradores; as suas povoa$5es, em euja maior parte regia o direito 
italico, ostentaram-se ricas e florescentes. 

Comeffeite no tempo do imperio romano a Hespanba estava coberta 
de estradas, aqueductos, pontes e trabalhos publicos de todo o genero; 
o miliiicipio era quasi independente, o principio do eenso territo- 
rial era applicado a formagio das curias, e o povo concorria mui- 
las vezes com o senado das cidades nos actos feilos em scu nome. 
Ilavia os convenius jutidici, ou sesstes dos presidentes das pro- 
Tincias e seus accessores em qnatorze cidades da Hespanba, e os 
convehtus provinciates, que eram assembles ordinarias annuaes de 
deputados das cidades para tractar dos negocios da provincia, e 
maridar deputises ao imperador fazer as suas representa$6es. 

No fim do iv seculo todas estas institutes estavam jd em de- 
cadencia, n§o s6 porque o despotismo dos imperadores em virtude 
d'exigencias excessivas tinha tornado os cargos nranicipaes odtosc* 




65 



to povo t peaados aos qui os aierciam, mas tambtm porqie a cm- 

tralfsa$9o adoptada tornou as assembles pro? mciaes n'&m limpid 
intermediario das cidadespara eora o imperador; a 6rganisa(ffo morii- 
cipal enfraqueceu, e quando o poder imperial qnasi desappareceu; 
as assembles n§o tinham ja consisteftcia nem forca, e como a ofi- 
gem de qtle dimanavam, oomo o centro a que lendiara, thiham de- 
cahido, e agonisavam. Qaando era 409 os Vandalos, os Alanoseds 
Suevos passaram os Pyrineus, era este o estadb da Hespanha, qui 
"elles vieram occupar, os primeiros a Galltza e Andaluzia; os sfc* 
gundos a Lusitania e Carthagenfc; e os lerceirds a GaHiza, brtde Ara^ 
daram urn reino, que permancceu distiucto ate 585. Regia etitto * 
direito romano, jus italicum, de que ja demos ndtfcia. 

Em virtude da paz celebrada com o imperador HdfloHo; Wal- 
Ha eleito rel dos Visigodos tm 415-419, tendo accdirado a condic- 
§§o de guerrear os outros barbaros csiabeleddos na Hespanha, M 
auctorisado a estabelecer-se na AquitaAia, fixoua sua residencia em 
Tolosa, e d'abi fez a guerra aos alanos e aos vandalos. Os tomfr 
nos entraram outra rez de posse d'uma parte da HeSpaftha € esta- 
beleceram-se os godos de Wallia raisturadbs com os afanos na Tarf 
faconense, e d'esta mtetura veio o nome a Catalimha (Gafaulania, 
Goth-AJani). Os visigodos vencedores governavam-se pelo Codigo de 
Tolosa, collect escripta das stias leis e costumes, compilada pdr 
ordem d*Euricoj 5.° rei dos visigodos, que reinou em 4 66-4 81, 1 # 
os vencidos foram governados pelo CoJigo Alaricano, extrahido daft 
leisf i*ondanas, {codex Theodofianus publicado em lit por Theodd^ 
sio, cadet Gregoriahus, codex Hermogeniaiius, Pattli sentenlito $ 
Constitutiones imperiales depois de Theotiosio) e puMfcado pof 
Alarico n, que reinou depois d'Eurico em 484-507. Este codigd i 
mais vulgarmente chamado Breviarium Aniani. 

fiesde este acto d'Alarico a legislagSo rbrnaia foi renovada e 
acromodada a monarchia dos godos, de cujo re!' d'abi em diante 
dimanava. - • • : .! 

Foi deptfis da morte d'Alarico n, que trasido ainda creanpapo- 
ra a Hespanha seu filho ligitima Amalarico, Gesalicfao, filho natural 
M m da Gallia. Desde este momento a monarchia dbs/ visigodos 
deixou do scr fcwleia para sar bespanhola, Amalarico reinou sob 



Digitized by 



— 96 — 



juizo oSo veem quaes s5o os encargos que pesam sobre o imraovel 
do tutor? Pois o registro provisorio n3o 6 patente e n§o represen- 
ta o cncargo? Comg pode pois illudir-se o conselho de familia? E 
se a despcito dos encargos do registro provisorio ainda assim defe- 
re a tutclla, e entao por outro principio; e pela confianga pessoal, 
prcscindiodo da garantia real, o que pode tambem fazer segundo as 
disposes do projecto. 

0 argumento pois nao podia fazer-sc senao por uma coofusSo 
iocrivel dos priocipios do projecto com a doutrina das hypothecas 
tacitas cQmpletamente banida d este asssurapto; c quando se relata 
urn projecto, e se desconhecem tdo fundumentalmente as suas dis- 
poses e a verdadeira tbcoria em que elle assenta, Gca-se pouco 
auctorisado para classificar de absurda a opiniSo alheia, em que ha 
de ser difficil encontrar erros tao evidentes, e lapsos tao indescnl- 
paveis ! » 

Segue-se o digoo membro da commissao Albuquerque e Ama- 
ral, que impuguou a proposta do sjr. Gavicho sobre o registo do do- 
minio; traoscrevo parte do seu proprio discurso, c coosiderando-o 
parte iotegrante do parecer da commissao, voltarei de novo ao as- 
suropto para mostrar, que nao ha no juizo que fiz a menor exag- 
gerate 

«S. ex. a apresentou uma outra mogao, querendo que desde ja 
se considerassem comp simples detentores os proprietarios que n£o 
registassem o valor da sua propriedade. S. ex. a quer que desde ja 
fayamos urn cadastro. 0 meu illustrado collega e bastante lido na 
estatistica dos paizes roais adiantados, reconhece que ainda em par- 
te algqma o cadastro chegou ao grau de perfei^ao que era neces- 
sario, e se isso se nao tern conseguido nos paizes mais cuitos, nos, 
principalmente estando sugeitos a uma legisla^o tao incomplcta 
oomo e a legislagao hypothecaria, tanlo no direito civil como no 
commercial, nao podemos desde ja fazer uma transicjao tao rapida 
que vamos estabelecer urn cadastro onde se relacione toda a pro- 
priedade. Eslou certo de que passados alguns annos, depois d estar 
em execu£5o o projecto que discutiraos agora, a propriedade ha de 
estar registada quasi na sua totalidadc, porque nao admittimos que 
se fajam contractos de transraissSo de propriedade sem o registo, 



Digitized by 



— 97 — 



riSo adroitlimos que se adquiram direitos par roeio da posse sera o 
rcgisto, Bern se intentom acjoes era juizo sem eaU candiejio; a 
cooseqaencia Iogica 6— que passados afguns annos havemos de te? 
o registo da propriedade, nao l3o adiantado corao o illuslre dcpu- 
tado desejaria, mas n'um estado que jd satisfard as neccssidades 
d'este servifo. » 

Nao e possivel mostrar com mais clareza a ideia, que fazia a 
tal rcspeito cste distiilcto membro da commissao, que n'este ponto 
a representou; e 6 difficil commetter erro igual, andar t5o distante 
da verdade, desconhecer tanto a doutrina, sobre que se lcgisla, co- 
mo o fez a commissao. 

Pelo systema da commissSo a propriedade podia estar toda re- 
gistrada, podia estar feito o tal cadastro, sem que esse estado sa- 
lisflzessc as necessidades dcste servigo, sera que lal registo desse 
cerieza da propriedade e de todos os direitos riella quanto a ter- 
ceiros, unico fim principal, attenda-se bem, unico fim principal em 
leis d'esta natureza. Pois que seria tal rcgisto para o proprietario 
senSo a formalidade ridicula, inutil e odiosa de que acima fallci ? 
Que importa ao proprietario e ao capitalista, e a todas as relates 
e contractos paHicrilares, que a propriedade esleja ou deixe d'es- 
tar inscripta d'essa forma, sem que a inscripjaoseja o titulo unico, 
que a terceiros 6 licito oppor? De que serve o inconveniente, se 
negam a vantagem? Como acccitar o trabalho, serecusam o proveito? 

E nSo temeu a commissao chamar systema allemao a essa crea- 
5§o d'um* iraagina<;3o desvairada, a tima inven^ao sua, auma coi- 
sa que nSo 6 systema, mas so a contradic^ao c ncga^ao de todos 
os systemas racionaes c conhecidos; nao temeu fazer injuria a sci- 
encia, e fez aggravo a razao. Esse registo t3o odioso, como inutil, 
que a commissSo imaginava, similhanle a descripcao dos inventa- 
rios e a rol de lavadeira, essa formalidade sem significacao juridi- 
ca, esse trabalho sem garanlia, essa vergonha que a camara dos 
dignos Pares evitou, honra Ihe seja, d najao portugucza, nao 6, 
nunca foi, nao p6de vir a ser systema; nunca existiu em parte al- 
guma; 6 preciso, que nao illuda alguem, que por casualidade veja 
so essa parte da discussao na camara electiva; e indispensavel sa- 
ber-sc, que a duraf^o d esse novo invento foi ephemera, que o cr- 



Digitized by 



ro foi. transilorio, morrcu logo; e que hoje.. felizmente a ver- 
dade esla na uossa lei, ainda que ja violentada e irapedida 
po^teriormente a sua immcdiata applicafao; e ainda ,que, para se 
consegiiir foi preciso uma surpresa, foi necessario a camera alia 
aproveitar-se da confusao ou falta (f ideias, que havia na comrnis- 
sao da camara clcctiva para lhe fazcr adoptar, (inimitavel e nunca 
vista incohcrencia !) o mesmo rcgisto do dominio, que por tao po- 
derosas razoes tinha recusado ao sr. Gavicho, e que logo depois ac- 
ceitou por nao ser altcrayao de tal ordem, que repugnasse dinten- 
£ao fundamental da reforma hypothccaria, confessando assim impli- 
citamente a verdade; — que o systema inventado pela commissi, 
que a rccusa primeiro dccretada, repugnqvam a intenfSo funda- 
mental da reforma hypothecaria, verdade de primeira intuijao para 
todos os que t£em simples leitura e algum conhecimento d'estas 
materias. 

E com effeito a invencao da coramissao, o registro sem que ao 
dominio inscripto se dd em rela^ao a terceiros ligilimos adquiren- 
tes o certo, scguro e infallivel effeito de garantir a obrigafao, 
que esse terceiro adquira c inscreva, e de a garantir com exclusao 
c indepcndentemente de tudo e de todos, que ate a inscripjao nao 
constem do rcgisto; o rcgisto do dominio, quando tal sc nao garan- 
ta e sustentc, 6, digo-o outra vez ainda, uma formalidade ridicula, 
inutil c odiosa para as relates particulares. 

0 erro da coramissao veio de nao distinguir as raias, que se- 
param, c e indispensavel que separem, o registo hypothecario do 
cadaslro propriamente dito; ambos l6em uma parte commum, teem 
porem fins divcrsos, e devem ter diversas condicfoes. A confusao 
d'ideias, a falta da indispensavel distincgao n'este ponto, 6 causa 
fecunda d'erros e dc prejuizos irreparaveis; d'abi vem a impcrfei- 
f ao dos cadastros nos paizes mais adiantados, e d ahi vem a impos- 
sibilidade de os fazcr, em quanto a parte fiscal do cstado se nao 
separar complctamente da inscripcao c seus effeitos relativamenlea 
certeza dos direitos particulares. Por certo que, se no registo hy- 
pothecario considerarmos so a discripcao parcellar da propriedade, 
seus limites e confrontagoes, consideramos a parte cadastral, que o 
rcgisto precisa de ter, e encontramos a parte commum ou similhan- 



Digitized by 



Google 



90 — 



te; porera se attendermos ao fim e effeitos da sua cr cacao havemos 
de reconhecer, como om outro logar fica dita, que o cadastro se 
creou e applifroir prineipalmente.para a distribut$3o do imposto e 
para regular as relates dos partieulares com o estado cm bcneticio 
da admipistracJo publica, e que o conjanoto das disposicoes ten- 
dcntcs a esse fim at denomina oadastcopropriaraentedito; em quan- 
ta que o fim do registo hypothecario e dar certeza da propriedade, 
de todofc. o* direitos nella, de todos os coulractos e relacoes par* 
ticulares, que n'ella h3o de cnconfcrar a sua Tealisafao e cumpri* 
mento. Assim o effeito da inscrip^ao em relacdo a tcrcciros, que 
no cadastro pcopriamente dito 6 inutil, inconvenieote e impossi- 
vei, € a parte essential, a pHmeira caodiciifo* a base indispensar 
vel do registro hVpothecario, que se. aao obtem, c que c imposst- 
vel sustenlar, logo que se Ihe nao retire complctamente a inter- 
vene directa do estado, " 

Mas a commissSo da camarra electiva outra vcz abra$ou a nu- 
vem piela Deusa, e repetihe triste espectaculo 4 que uma vez tinha 
dado, de traduzir c copiar textualmente as razoes da commissao de 
Ilespanha para as applicar, e adduzir como argumento, em favor do 
eoDirariby do extremo oppbsto^ do inverso exactamentc do que se 
tinha se&uido em Ilespanha, d'aquiHo para que taes razoes foram 
creadas, d aquillo que ellas provam, e para que procedem e con- 
venccm ! Pode isto acreditar-se ? A razao levanta-se contra o tesii- 
munho dos sentidos, mas tern de ceder, porquc a vista faz f6. 

A commissi) de flespnaha estabeleeeu o registo do doniinio e 
(Odos os seus effeitos em relagao a tcrcciros; para o obter esusten- 
tar retirou ao estado toda a interven^ao dirccta no registo, e deu 
pelo ter estabelecido as raesmas razoes, que a nossa commissao 
foi copiar pelo ter regcitado! A nossa commissSo regeitou o registo 
do dominio, cujos effeitos ignorava, e para provar a regei^ao tra- 
duziu as raz6cs, que cm Hcspanba tinham fundamcntado a ado* 
p$to! D'este phenomcno, d'esta opposicao entre a nossa commissao 
c a de Ilespanha, que dos toesmos prineipiofe tiram conscquencias exa- 
ctamente opposta*, temos y\ rcpetida e triste prova, de que nos nao 
resulta gloria. * 

Melhor convenccra urn exemplo. . » 




— 100 — 



Admittido o registo do dominio, eu posso registrar como minba 
uma propriedado, que na verdade o nao e, se teoho am titulo, com 
/ qne possa obter o registro; depois posso onerar, hypothecar, e 
alienar essa propriedade, e o novo adquirentc faz inscrever no re* 
gisto sobre a propriedade o direito, que adquiriu, e qae pode su- 
geitar a novos onus on alienates, que successivamentc se Wo 
inscrevendo. Chega urn momento em que, demandada a proprieda- 
de por sea ligitimo dono, ella Ihe 6 mandada entregar, cbegou a 
occasiSo de comprehendcr, avaliar, e julgar os dois systemas. 

Pelo direito antigo, (e pelo novo de registo que a nossa com- 
missSo inventava,) o verdadeiro dono vinba receber a propriedade 
livre das bypothecas e dos onus, e independentementc das aliena- 
foes inscriptas, porque quern alienou nSo podia alienar, quern obri- 
gou nSo podia obrigar, n8o era dono, dispoz do que nao era sea. 
Esta era, ninguem o ignora, a causa da incerteza e desconfian$a, 
que iesacreditou a propriedade, e dcterminou o affastamento dos 
capitaes, porque os credores com a propriedade, que fugia, perdi- 
am o seu dinheiro; os adquirentes perdiam os direitos prediaes; 
- que tinham adquirido. k nossa commissao renovava o offerecimen- 
to d'esta bella prespectiva, e era este, diz ella, o meio d'assegu- 
rar o credito, transformar as condicgoes da propriedade, firmar a 
boa fe das transacfoes, e por, pela cerleza das garantias, o capital 
ao servijo da terra. E' preciso que ninguem se illuda, e se alguem 
cstranhar cm vista d'estas razoes, que o meio de transformar as 
condicfOcs da propriedade seja deixa-las Gear no estado antigo, no- 
te, que a nossa commissSo n§o ligava ideia as palavras, que empre- 
gava; que as nao escolheu para exprimir convicfiio propria, mas foi 
enganada tradusi-las da lei de Hespanha, onde estavam para pro var 
cxactamente o contrario da applica^ao, que aqui lhes davam, por- 
que a commissao de Hespanha declarou, que a primeira questSo a 
resolver tinba sido decedir, se o projecto de lei devia limitar-se a 
reforma do systeraa hypothecario, que se observava, ou ser exten- 
sivo a assentar a propriedade territorial, todos os seus desmcmbra- 
mentos, e modifica^es em bases mais seguras, que as antigas; que 
resolveu estender a reforma a este ponto tambem, porque nao po- 
dia ser d'outra maneira, visto que a condic^ao mais - essencial de 




— 101 



todo o sjtetema hypothecary, tpiaesquer que sejam as bases em que 
descanse, e a certeza, a scguranga do direito de propriedade; pois 
se este se nao registra, m as altera$5cs que occorera no dominio 
dos bens iramoveis se nao transerevem ou so nao inscrcvcm, desap- 
parecera todas as garantias, que pode ter o credor hypothocario, e 
o obra do legislador, que nHo estabelefa esle principio, nao pode 
subsistir, porquc tern de cahir csmagada pe!o peso do seu deseredi- 
to. Nao haja pois a menor illusSo, a sentenja da nossa commissao 
ahi fica lavrada por aquclles mesmo?, cujas razees cl!a foi busrvr 
para seguir caminho opposto. 

Pelo systcma allemao, pelo systema da lei de Hcspanha, pelo 
uoico verdadeiro cujos principios hoje incontestados dctcrminam as 
reformas hypotheearias, a inscripsffo no registo 6 o unico titulo, 
que pode oppor-se a terceiros, de forma que para se saber se aquel- 
le que se diz senhor d urn direito predial ou hypothecario, o 6 na 
realidade, consulla«se o registro, que se lofna a pfova iraiea, sem 
a qual toda a perlenflo 6 chimerica, toda a posse se limita a uma 
deten$3o sem valor nem significaglo juridica. Diz-sc ao propricta-* 
rio: tens a propriedade, que a sdeiedade tern obrigagSo dc rcconho 
cer e proteger, mas que tern o direito de regular; o direito, para 
que possa ser respeitadp, 6 preciso que seja conhecido, e para ser 
eonhecido 6 forfoso, que se manifesto por um signal sensivel; que 
se revele d'uma maneira, que impressione os sentidos; n'uma pala- 
vra que appareja no mundo material com um titulo d'existeneia c 
de realidade: esse titulo, pelo qual a sociedade, que regula o teu 
direito, te reconhece, protege e garante a tua propriedade, 6 o re- 
gistro; vai ahi manifestar o teu direito por um signal sensivel, re- * 
vela a sua existencia, para que seja conhecida; s6 a troco d'essa 
formalidade extrinscca a sociedade concede a sua protcc$5o; d'ahi 
depende, e desde ahi se conta a existencia do direito em relajSo 
a terceiros. 

Estabelece-se um praso rasoavel para que todos registrem, e 
dd-se a todos o meio de o fazer, e fiudo esse praso, o probleraa es- 
ta resoWido, a certeza esta obtida; o adquirente, o prcstamista, que 
se aproveitaram dos recursos, que a lei Ihes faculta, n2o correm o 
menor risco, porque nenhum direito real, nenhum encargo, nenhum 



Digitized by 



facto de toda c qualquer- natureza, que possa depreciar ou affcctar 
o imraovcl, Ihes pode ser opposio, se nao constava do registo, quan- 
do elles se inscrcvoram, porque tudo o que nao esta inscriplo &e 
considcra nao existente para corn terceiros, e direito incite, que so. 
pela inscripgao se vivifica principiando d'ahi a sua exislQncia. 0 
pcrtendcnte a face do registo \6 o predio, de quera 6, o quanto*. 
cncargos tem a satisfazer, e contracta com a certeza de ser. prefc- 
rido a todos e a tudo segundo a ordem da sua inscripfSo. Se alguem 
deixou de inscrever o scu direito, e d'ahi Ihe resultar prejuizo, im- 
pute-o a si e a sua omissao, e nao a lei, que deixou de cumprir, 
e em que, se a cumprisse, encontraya segura garantia; pois, mais 
justo e, que qualquer soffra as consequencias do proprio facto, em- 
bora o prcjudique, quando tiuha o meio de evitar o prejuizo, do 
que soffrer esse prejuizo urn terceiro, que jgnorava a existeiuia 
d'outros direitos, que nao conhccia, nem iinha. meio de oonbecer. 
Aquelle que deixa d'in$crever o seu dkeHo, e o conserva occulta 
scm se aprovcitar da garanlia, que a lei lhe offerece, pode concpr- 
rer para illudir urn terceiro, que enganado pelo estado apparente 
do rcgisto contractc sobre a propriedade, julgando-a livre; e ncste 
caso mais justo e, que o prejuizo recaha sobre quern praclicou a 
ommissao e podia evitar o damno, do que sobre quem aca ton as dis- 
posicoes da lei, consulLando o 'registo, e nao podia evitar o pre- 
juizo por naopoder conhecer o direito, que o senhor delle oecultava. 

Em face um do outro os dois systemas, 6 faoil avaliar e julgar 
o mcrecimento, prever as eonsequencias iieeessarias de cadfc urn. 
Do primciro vem a incertcza e a duvida, e o descifedito antigo nad 

*cessa, continiia: do segmido vem a certeza^. a garantia: intallivd, e 
a facilidade de crear e descnvolver o credito predial, o maior lie* 
neficio social. Nao 6 licito hesitar. • / , 

Advirta-se porera, que o effcilo da inscripvBo no registo *6 se 
da em rela^ao a terceiros, e nao entre os proprios contractantes, 
em rcla$tfo aos quaes o mutuo consenso segundc as formalidades 

' legaes, mas Independentemente de inscripgao, determina e regula 
a transmissSo dos direitos. Sao cstes os prjncipios da philo9ophia 
do direito, que religiosarfeehte devom ser observados, e so quando 
terceiros sao prejudicados pela falta da iowi&lidade exterior, que 



Digitized by 



— 103 — 



occulta a transmissjo, e que os'principios spffrcm except, como 
fica determinado. 

N'estc estado passou o projecto da camara electiva para a cama- 
ra alta, e nos que o tcmos examinado nos erros niaiores, mas n5o 
em totfos, nao deixaremos d'achar justa e bem merecida a censura, 
com que o digntt Par Seabra o reeebeu. «Nao sou hospede ncsta 
materia, ha muito que a estudo com toda a attencao; porem o pro- 
jecto que se aprcsentd n3o e nedhum dos projcclos, nenhuma das 
leis que eu conhejo, mas sim uma mistura de todos que cu nao 
quero caracterisar, mas que na discussao terei logar de o.fazer.» 

As palavras do dlgno Par cram justas, c a sua appIicafSo bem 
merecida, pois na vcrdade rarissimas vezes se aprcsentara urn pro- 
jecto, depois de discutido artigo por artigo na commissi) de legis- 
laySo e approvado pela camara electiva, em estado tam lastimoso, 
sem ordem, liga$ao nem coherencia, sem raz^o de ser, contraria- 
do pclos proprios argamentos com que o fundamentavam, e reve- 
lando d primeira vista impossibilidade praclica, porque a sua appli- 
cajao por absurda era impossivcl. Digo mais, nunca se aprcsenlou 
projecto tSo errado e contradietorio, e c difficil, que se aprescnte 
no futuro. 0 pensamento deterraina em pintura a unidade do qua- 
dro, nos livros a coherencia e ligacao das doutrinas pela harmonfa 
das ideias; o pensamento, essencial n'um livro, 6 indipensavel nV 
ma lei; constitue a intengao do legislador, a que a applica^ao pra- 
clica tantas vezes tern dc rccorrer. 0 pensamento faltava comple- 
tamente no projecto, ali nao havia intcngao do legislador, que era 
o primeiro a desconheccr a sua obra, a ignorar-lhc as consequcn- 
cias necessarias; ali nao havia mcsmo pensamento possivel, porqne. 
o que era copiado era mal copiado; adoptavam-sc para uma materia 
as disposi£(3es d'outra, dando a csta o nomc d'aquclla e vice versa; 
dizia adoptar-se um principio, e estabelcciam-sc como lei consequen- 
cias oppostas, que dc mais a mais eram defendidas com os argumentos, 
com que a scienc'a as impugna; finalmcnte rcuniam-se eleraentos 
heterogencos, impossiveis de coriibinar, e tcntava-se decretar a com- 
bina^ao por lei. 0 projecto era uma vcrgonha, nao das que por 
falsas apparencias podem illudir e fascinar, mas uma vergonha tris- 
te, pobre, sem merecimento nem illusao; movia a compaixao, mas 



Digitized by 



— 104 — 



nao inspirava intcrcssc. E eu nao ccnsuro o projecto, advirta-sc 
bem, por copiar as Icis cstrangeiras, porquc eu sei, que leis nao 
sc invontam, mas que sc i mi lam, que se combinam, que se har- 
monisao aos costumes dos povos, e mesmo que sc copiara, e devem 
copiar. quando Ibcs podem convir; a razao nJo manda dcixar de 
dar a um povo uma boa lei, porquc 6 ja d'outra nagao, nem con- 
sentc, que primeiro se prejudique ou estrague so para a dar difie- 
rente; pelo contrario exige, que, quando nao possa aperfeifoar-se, 
se conserve intacto e pleno o que e bom e relativamenle melhor. 
Longc pois de ser essa a causa, eu censuro o projecto pelo qu2 
inventava e pelo que nao sabia copiar; pelo emprego de palavras, 
a que ligava ideia invcrsa da verdadeira, e cujo sentido era inin- 
tilligivel para quern appreciasse a significagjSo segundo os principios 
da sciencia, e nao segundo os erros da commissao; por proclamar 
a adopgao da publicidadc e especialidade por mcio do registro, c 
dcclarar logo que n3o seguia o systcma allemao, o que era querer 
ser e n&o ser ao mesmo tempo; por vcr no systema allemao a or- 
ganisagao do cadaslro e nao ver o efTeito necessario c unico do re- 
gistro nas leis d'esta naUireza; por dizer, que n8o queria o cadas- 
tro, e estabelecer logo os effcitos do registro extensivos as pessoas 
do contraclo, disposi^ao 'inconveniente,, prejudicial e subversiva, 
que so defendem os fanaticos do cadaslro c d'um censo rigoroso, % 
mas que e inconciliavel com os direitos e com as necessidades da 
propriedadc, que por isso a lei de Hcspanha com especial menjao 
repelliu, c que felizmente o digno Par Seabra fez retirar do projec- 
to, conseguindo-o todavia a custa d'exforgos e depois do auxilio do 
sr. Fernandes Ferrao; por copiar disposigocs, que dimanando como 
consequencias neccssarias dos principios, que a commissao dizia re- 
geitar, nunca poderiam ser combinadas com as consequencias ne- 
ccssarias d'esses principios appostos, que dizia eslabclecer, pois o 
simples bom senso ensina, que a lei, que nao admitta os effcitos da 
inscripjao, nao pode scm disparate copiar disposifoes das leis da 
Belgica e da Hespanha, cujo mechanismo se liga essencialmente a 
esse efTeito; e da mcstna raaneira que, decretando a publicidadc 
absoluta das hypotbecas legaes, nao pode copiar arligos do Codigo 
NapoleSo, que a dispensa; seria pois necessario, que a fommissao, 
crcando o seu systcma, creasse tambem uma serie de disposi$*o 




— 10k — 



privativas, que delle fossem dedmcgao natural, para podcr aprcscu- 
tar um projecto, que, quando fosse errado, pelo inenos fosse cohe- 
rente e harmonico comsigo mesmo, livesse unidade e revelasse um 
pensamento, em vez de ser uma juistura eonlradictoria e repugnan- 
te, impossivel de comprehender e executar. 

Se a caoiara alia se limitasse a converter em lei o projeoto, 
que a commissao de legislagao apresentou e tinha )& feito approvar 
Da caoiara electiva; se fossem mandadas executar essas disposijoes, 
a sua execu$3o seria um flagello, uma calamidade publica, a sub- 
versao das relates de sociedade e de familia pela confus&o dos di- 
reitos de propriedade, que a lei abrangia em todas as suasxela^oes; 
porem a camara alta aUerou corapletammente o projeclo; transfer- 
mou, e o termo proprio, n'uwa lei praticavel e exequiyel, posto 
que imperfecta, o que so era inintelligivel, contrasenso e injustiga, 
e fez d alguma utilidade a mesraa lei, que indubilavelmente ia scr 
a ruioa da propriedade. Deve-se a camara aha quanto a lei tem de 
bom, pois nfio so lhe tirou o mal que continba, mas taiubem lhe 
inseriu o bem, que lhe faltava. 

Os dignos Pares Antonio Luiz de Seabra e Francisco Antonio 
Ferzandes da Silva Ferrio, juriseonsultos uelebres e nesta materia 
competentissimos em razSo do seu estudo especial, foram sem du- 
\ida os primeiros, a quera o paiz . dere o duplicado beneBcio de 
lhe ter evitado um mal certo e imminente, e ainda de transformar 
em utilidade relativa o que ia ser dammo infallivel. 

Xodo o loovor 6 pouco, toda a gratidlo 6 pequena, porque o 
merito 6 mais, o beneficio maior; quern comprohende o alcance dc 
uma reforma d'e9ta natureza e os seus effeitos immediatos, reconhece 
que os dois dignos pares salvarmn d paiz, porque sustivcram a pro- 
priedade j£ inelinada sobre o abysmo, c que outros a toda a pressa 
queriam prccipitar; porque resistiram a torrente, e nao se curva- 
ram*ao enthusiasmo louco d aquelles, que, vendo so o nome da 
lei e n5o lhe avaliando as disposi?5cs, a proclamavam corao a mais 
importante das reformas, e attribuiam qualquer reflexao ou emcn- 
da a desejo d*embara$ar,a proposito de privar o paiz do primeiro melbo- 
ramento possiVel; porque, quando era applause geral lodos ccle- 
bravam a sahacdo do paiz, elles conheceram a ruma, e a evita- 




ram; porque apesar;da pressa e da falta de tempo e dediscussao li- 
rarara do project* os absurdos, e introduziram os principios funda- 
nientaes; porque fioalmente, — quando os sabios commenfadores da 
lei de Uespaaha, admirando a sua lei, com brgulho e para gloria 
da sua na;3o nao hesitarara logo no principio em classifica-Ia como 
modelo no scu genero, e quando aquelle que em Portugal empre- 
hendia o mesmo trabalho, em vcz d'orgufbo sfcntia pesar e desani- 
ma^ao; em vez de gloria via vergooha, em vez de modelo encon- 
trava os erros mais crassos e a doutrina mats reprovada; quando 
para maior coatraste e inaior dor, comparando-as, via nas tafesmas 
circumslancias adoptar disposifOes oppostas com fundomento nas 
mesmas.razflcs; quando comprehendendo o amor da patria e o jus- 
to orgulbo de reconhecer a gloria da sua na$5o e de lhe tributar 
louvor com consciencia de ser merecido e incontestavel, s6 podia 
sentir desanima$aoe descrenfa, e s6 restara invejar exemplosalhcios 
que era facil terimitado; — porque entSo appareceram ji^risconsultos 
portuguezes, para os quaes a soiencia nao era mistcrio; a materia »3o 
era desconhecida, a reforma n3o era milagre, que em rapida trans- 
formacao prodazisse a idadc d'oiro, nem dogma a que cumprisse 
prcstar fu sem se pernfiittir discussio e examc; appareceram juris- 
consultos, que conheceram, que debaixo do mesmo nome podiam 
ir e iam disposiyflcs, que> devendo proteger, esmagavam aproprfe- 
dade, e, salvando o paiz, evitaram a vergonba national, ; e, se nlo 
poderam conseguir, que o commentador da lei portugueza tenha 
orgulho, ou possa indica-la como modelo, fizeram que ja a nao 
aponte como vergonha, e pelo contrario lhe reconhefa utilidadere- 
lativa. Se Portugal n3o podc gloriar-9e da sua reforma, pode com 
justa razSo ufanar-se destes seus jurisconsultos, urn dos quaes a Eu- 
ropa rcconhecc, e a sciencia aponta, como o primeiro organisador 
d'esta materia; se os exforcos d'ambos nao tiveram exito completo, 
'}& conseguiram muito, e sao para o paiz uma garantia da possibi- 
lidade d'uma boa reforma, porque lhe dao a cerie^a de barer quern 
a comprehenda, e execute, e pode esperar-se, que com o tempo 
venha occasiao de a fazer. 

A camara alta transformou o prejecto; evitou o absurdo de su- 
geitar a rateio os direitos predi. ? w, que sao iadcpcadcntcs c mu- 



Digitized by 



— 107 — 



luamente se excluem, quando fossa m regislrados ixd iueamo dia; 
appro vou o principio da responsabilidade dc lodos os fuaccionarios; 
decretou o registo do dominio; eraendou os effieitos do registo, 
tornando-o util eos sous effeitos convenient e justos, quando, co- 
mo vinham, sdpodiam produzir prejuizos, confusao, e desordera; tor- 
nou possivel o rcgistro, creando o medo pratico do d levar a effei- 
to, e substituindo-o a lima operajao confusa c cm poaco tempo 
inutil, que o projecto apresentava; e Goalmenle rcfonnou a tabella 
dos emoluments em harmonia com os principios estabelccidos, cora- 
binando as necessidadcs do registro com os interesses do publico a 
da justa retribuiyao do servi^o. Qualqoer d'eslas emendas 6 de tai 
natureza e alcance, que basta para inverter o que estava feito; pa- 
ra transformer o projecto nos pantos,; a «que^ diziam respeito, como 
claramente se demonstra das consideragOcs feitas, e fere?emente se, 
ha de notar nos logares respectivos. Por em quanlo fiqae como 
certo, poeitivo e bem iembrado, que a lei entrou uma, e sphiu 
outra da camara dos dignos Pares. N&o esquecani todavia as pa- 
lavras, que o dignoPar Seabra proferiu na sess&o.de 10-de jonho, 
quando apresentou as ultimas emendas. «Declaro que nao posso 
acompanbar a camara ncsta especie de fuga legislative. Eu nao sei 
fazer leis dam pensar e medttar muito. Ate agora fiz o que pude, 
mas d'aqui por diante 6-me impossivel acampaphar . a . conamis- 
slo e a camara ;na sua marcba aecelcrada, pa' sua: impacieif- 
cia d£ 9er approved© est© tyrojectQ* Assim< nao rqcahtra sohre juim 
nem a responsabHidade do: que tec iapprovar dtorafvanrdnt^ nera > ae 
dira, como j* tein difo, que se a lei nio passab h'esta sessao 
serd por chlpa m&tla** ! ^ - ; 

Estas poucae palavras fesumtm com exadidaoi a hi^oria 4a dis- 
cussao.e approvagao do* projecto xa camaraafta. Fx>i pois appravado 
e depots sanccianadb e chmertido em Jei em 1 dajirlbo.de 1 $6 3. 

Aisira:se creeu a lei actual:. 

Era rndispensavel e urgentd later o regulamenta pdra a execn- 
q&o da lei; es^uso de dizcr, porque do ate qqui exposto satta aos 
olhos, que na commissao de legislagao, a qual nos tcmos visto dts- 
conhecer os principios pela camara alta iutrddnzidos na lei, naoha- 
via queni podesse incembirxse d'esse trabalho. Ignoro, se uma tar- 




dia considera$o pelos talentos e compctcncia do- digno Par Ferrao 
foi a tausa unica, qae moveu o governo a cncarregal-a de redigir 
c confccrionar o regulamento; sei, que a necessidade obrigava, e 
pelo menos se reuuia d tal considera(2o pelo talento, para roelhor 
mover o nobre ministro; o digno Par -acceitou a coromissSo, que 
menos de quatro mezes depois, diz o governo, ja cstavn desempc- 
nhada. 

E' certo, que por decreto de 15 d'outubro de 1863 foi nomea- 
da uraa commissao para rever e eiaminar o referido projeclo de 
regulamento, e sobrc clle dar o seu parecer com a maior brevida- 
de possivel, por scr conveniente, diz o decreto, que objecto de tal 
importaneia seja sufficientemente meditado, de raodo que a execu- 
{fio da dita lei encontre o menor numero de difficuldades, que for 
possivel, apeifeifoando-se quanto ser possa o regulamento d'ella, e 
accresceotando a auctoridade legal que deve ter, e A moral qtie 
lhc provem da reconhecida intelligencia de seu auctor, a que pdde 
provir da sua revisao por outros homeus igualmeote illustrados e 
zelosos do bem publico. 

A commissao uSo attendeu a recommendajio, que expressa- 
raente Ihe foi feita, para empregar a maior brevidade possivel, 
pelo contrario empregou uma demora incrivel, que rasdo nenhuma 
desculpa, ainda que o nobre ministro da justija no seu relatorio, 
tVide f. 12 do Appendice) use da sua auctoridade para declarer, que 
a demora 6 mais que muito justificada. 0 regulamento, que ltvou 
menos de quatro mezes a fazer, levou mais de nove a eiaminar, 
e s6 em quatro d'agosto del 864 foi assignado o decreto, que o ap- 
provoiU Ha quern pense & vista d'esta morosidade, e da que se 
observa ainda, que a lei n9o chegara a ter execute 

0 relatorio diz tambem, que as respectivas actas attestam a 
assiduidade das suas sess5es, e o modt reflectido porque foram d*s« 
culidas as roaterias, que se confeem no regulamento, ate chegar 
a urn accordo sobre cada uma d'ellas. NJo ha a menor razSo de 
duvidar,' porque o tempo foi demais para reftaSo, chegou nesmo 
para medita^ao c csquecimento. 

Nao vi o projecto do digno Par, nSo vi as acUs 3a commissSo, 
nao lenbo conhecimento proprio das altera$3cs e da discussio. Creio 



Digitized by Google 



— m — 



que n'um pais, o'nde 9e julgasse convenient^ que o public^ conhe- 
ga uma materia aova, sobre que versa uma lei importante, ptra 
que esta possa ter fecil e verdadeira execufio, jd tudo isio estaria 
publicado; entre n6s ha cuidados mais importantes: verdade 6, quo 
ja se disse, que as actas iam ser publicadas; ainda que. o etjam, 
o que duvido, j£ u2o 6 sem tempo: presumo portm que o dito se 
nSo realisa, e ficara em promessa. Todavia era urn trabalbo util, 
que podia e devia fazer-se quaoto antes, e que todos procurariam 
com anciedade; por emquanto nSo p6de da confecfao, discmsao e or- 
ganisagio do regulamento fazer-se appreciagio exacla, porque faltam 
os|dados officiaes; quandoapparecerem, se apparecerem, promctto oc- 
cupar-me d'elles; por emquanto o regulamento em projecto, em exa- 
me e revisfio, em discussio e organisa§5o, e flnalmentc em ado- 
pjlo, 6, officialmente considerado, tudo o mesmo regulamento, que 
esta approvado e publicado, e cujo merecimento relativo ninguem 
pdde contestar nem deixar de reconhecer. 

Portm se faltam dados officiaes para a analyse critica, e o re- 
gulamento officialmente 6 sempre o mfcsmo, sobejam em compen- 
safio as informajdes particulares, talvez exaggeradas on menos exa- 
ctas, mas todavia Concordes e uniformes, e que urn acto official 
veio ainda confirmar. Dar-lhes aqui publicidade 6 meu dever e mi- 
nha vontade; se a publicagSo official das actas vier contradizer este 
meu conbeci men to extra-official, serei o primeiro a modiBcar, alterar ou 
substituir o que digo, e que antes d'isso pfenamente mantenho. 

Diz-se, e os prccedentes auctorisam o dito, que a commissao 
de legislagSo da camara electiva ou quern a representava, nao ten- 
do ainda comprebendido os efieitos do registro e as consequent ias 
do registro do dominio, nao estava preparada para o regulamento: 
diz-se, que o digno Par FerrSo apresentara urn projecto de regu- 
lamento, todo em harmonia com aquelles principios, U ndente a 
sua mais facil e melhor applica$3o pratica, e abundante de dispo- 
sijoes adequadas e minuciosas: diz-se, que a commissSo Gcara es- 
tupefacta, tremera diante do alcance da reforma, entendera que o 
regulamento ia em opposigSo aos principios da lei, levantaral urn 
clamor contra o regulamento, c, na persuas3o de que o auctor ti- 
nha abusado, se nomeara a commissSo de exame e revisfio. 



Digitized by 



— 110 — 



Diz-sc mai<, que a commissfo reconhecera, que nSohavia abu- 
se c s6mente conscquencias naturaes e necessarias do systema 
primeiro proclamado, e dos sens principios fundamentaes depois m- 
troduzidos -e adoptados; que foi possivel a cbnviocSfo n'este ponto, 
mas impossivel fazer perder o mcdo da reforma dquelles, que a ti- 
nhorn feilo, e agora tremiam d'elia; que princip&ram a altefar o 
regulamcnto; que tcntarafm inutilisa-lo, fazendo para isso todos os 
esforcos e diiigencias, conseguindo tirar muita disposicfio necessa- 
ria e uttl, e escapando a resto so por uma trartsacfaO icerra d'uma 
lei eclcbre, de que vou ja occupar-me. 

Isto diz-se, e*, se nao e verdade, o desmentido facil, venha 
elle, e todos os que presarn a dignidadc national, ardenteniente o 
desejam: e urn so, mas 6 facil e plcnb, s3o as actas dacommissao, 
coja publieacSo 6 indispensavel, se 6 govetn6 e a cottifniss£o flao 
entendem, que o p^iiz nem merece a consideracfr) tie Ihe darem a 
conhecer o que lhc fazem. ' 

Urn acto official confirma qnanto flea dko; 6 a cartae de let de 
30 junhode 1884, es&a vergtoha portugueza, esse absurdo con- 
tra o qual a raiao se levanta'iridign&da, cssa triste e ultima pr6Va 
da victoria dastrcv&i contra a lift', da igftofrancia contra a scien- 
cia ! Os effeitos do registro do, dominio cotae^am unicamente cinco 
annos depois do estabelecimento deflnitivo das eonservatorias ! ! 

-Diante d'esta incomprehensiVel e inclassificavel disposi^ao ca- 
hiu toda a ulilidade da Jei, perdcu-se todo o trabalho da camara 
alta,'tessou a posfcibilidade de obter certeza, desappareceu a rcfor- , 
ma, e contimia o estado antigo ! 

Isto n50 se comment a, larncnta-se o abatimento da nac5o, e 
treme-se, porque quem com taes legisladores ndfo ha de receiar o 
faturo ?! 

Dc lei hypotbecaria temos pois o nome unicamcntc, quanto aos 
bepeficios d'estas reformas; qnanto aos ineenvenrentes oao trabalho, 
a coofusao, a desordem, a incerteza dos dirci tos' prcdiaes estamos 
maisricos.do que qualqtier ovttra nacao, talvcz ainda mais do que csta- 
ramos com a legislarao antiga. Assim o decrctou a commissao de 
legislacao, que, depois detantas provas, (tcve logar de dar mais 
uma dc coherencia e harnconia das suas idcias, porque, tendo re-? 



Digitized by 



— Ill — 



geitado u«a proposta <ie proroga$So por cinco annos no praso pa- 
ra o regielo dos onus reaes por entender, que a proroga^o ad \ Li- 
vid por roais alguns annos aexecugao da reforma hypothecaria, nao 
duvidou pramulgar o adiaraento do registro de propriedade, c 
desconhecer os preprios argumentos, que antes tinha cmpregado. 

Porem co9)o : se ha de applicar na psatica este registo e nao 
registo? Como recoahecer-lhes e segurar-lhes os effeitos oppostos? 

Quern p6de comprehender esta mistura de sim c nao, de ser e 
n§o ser ao mesmo tempo? Como pode haver certeza, e segurar aos 
terceiros ligitlmos adquirentes a acquisicaode hypothecas ou direi- 
tos prediaes, cujos effeitos a lei reconhece desde a inscripcao, em 
opposi^o a um dominie nao inscripto, ou inscripto indevidamente, 
quando o Jigitimo senhor use da reivindica^ao ? Quern pode expli- 
car isto, e combinar as consequencias de dois principios conlrarios 
ambos sanccionados na raesma lei ? 

Ja o disse: a razao levantarse contra, porqne isto repugna a 
razao. Nao jxWic explicate, porque 6 impossivel entender-se. Ex- 
plique-o a cqmniiasSo. 

A lei nao esta feita, tern de ser feita pela jurisprudencia, qne 
a ha de interpretar e applicar. E' esta uma verdade profunda, que 
todos vamos sentif e experimental Vae praticar-se uma lei nova, 
que $e nao entende, que versa sobre .uma materia gcralmente'des- 
conhecida, e assenta sobre principios divcrsos dos ate agora segui- 
dos; tem de ser estudada; o conhecimento dos principios especiaes 
da jurisprudencia sobre a materia e indispensavel, e aid'aquelle que 
sem assim se preyenir consultar a lei na sua origem, nas discussoes 
e nos discursos dos seus auctorcs; abunda ahi o erro; os principios 
falsos cstao a cada passo misturados com os verdadeiros; 6 facil be- 
ber perigoso venen6, e s<J p6de evilal-o aquelle, que, devidamenle 
preporado com o estudo da materia, estiver apto para dislinguir a 
verdade, e para oppor ao erro a refutagao. 

Pode alguem pensar, que em retafSo a comraissao de legisla- 
jao da camara electiva a minha critica se excedc, passa a censura, 
e demasiadb vehetnente. Sera assim, mas nao o penso eu. 0 nieu 
fim 6 a verdade; o meu dever como escriptor fazcl-a eonhecer a 
lodos do modo mais claro, para que todos a vejam tal como eu jul- 



Digitized by 



guei ciieontrMa; para isso trabalhei com cOidadft e insistettcia, sfcm 
tractar d'agradar, e com certeza de dcsagradar; possa eu conse- 
gair o meu fim, acGntefa o que acoatecer. Ea vi os tiros mis 
prcjudiciaes, o vencno mais pernicioso na origcm da lei, nas opi- 
iii5cs dos seus defensores, e vi quanto custou veneer BUS para tran- 
sigir com outros: sei que a6 discussfles hao di sir arguraentos na 
pralica para a inlerpretacao da lei, 6 podem merecer consideraflo 
a quern nao souber a sua origom, e que a mesma diseusstlo se empre- 
gou em outra parte para impugn ar o mesmo, que aqui com ella 
defendiam; que se empregou cntre n6s por engano; e que prdva o 
contrario das opiuioes, em cuja prdva foi adduzida: temi o conta- 
gio, e queo vicio da origem, transplantado para a applicaf5o pratica, 
viesse corromper a reforma, opprimir o povo, perder a proprie- 
dade, que, ja o disse, iuvotvida em todas as suas relajfltes, tanto 
pdde ser salva como Gear esmagada por uma reforma d'esta natu- 
reza. K' preciso nao esquccer, a lei s6 6 lei no nome, e pdde ain- 
da ser boa, se lodos os que t£em de applicar, esclarepidos pelos 
verdadeiros principios da jurisprudencia, tomarcm a peito a sua exe- 
cujao; (a) por isso eu ousei emprehender obra superior as minbas 
forgas, demonstrar os erros e suas consequencias funcstas e inevi- 
taveis, indicar a luz que a sciencia e ja exemplos d'outras najocs 
accenderam, e hoje brilba para felicidade de seus povos. Patria, 
propriedade, e sciencia, eis o triplice interesse que me rooveu pcla 
pequcna parte, que represento. Devia pois, e quiz, fallar claro. 

A cepsura 6 a doutrina, nao aos membros da commissi; podem 
ser sapientissimos, aqui erraram; combato o erro, respeito os ho- 



(a) A 1 jurisprudencia patria, da qual dependent a, lei e a reforma futura, 
entendi eu prestar um ralioso gervico, tornando conhecida e vulgar enlre nos 
uma obra excellente sobre a materia: £ a exposi^Jo de motivos da let hes- 
panbola, largo e luminoso parecer da respectiva commissao, que em breve 
compendio encerra os melhores principios conbecidos, e que na applicacSo 
da lei devem adoptar-se e preferir-se, sempre que ser possa. 

N'este intuilo, para que todos facilmente e por modico preco possam 
possuir uma indicac&o segura dos principios verdadeiros, resolvi traduzir esse 
tractado, cujo merecimento e* superior a lodo o elOgio. A sua publicacao 
seguira quasi immediatamente a esta obra. 




— 113 — 



mens. 0 attaque, alim de logico, prccisa de ser forte, enefgico, 
viotento, porque o erro esta< ako c muito elevado, tern aactoridade 
e prestigio, e 6 preciso fazcHh© perder pela clareza da raciocinio 
a fer^a, que Ihe fcsulta dfa peSi$3o de quern 6 commelteu. 

0 prime iro crflico da jdfisprudencia moderna ja em 1846 es- 
crevia. «Derx6mo$ de julgar mais que sufficicntes e quasi pcrfeitas 
obras, que muitas tezes a propria natur^za das coisas impediu de 
screm exactas; doixemos de confundir o merito dos auctores (que 
so de/e appreciar-se relatinatnent* 6s circunstancks em que escre- 
verani) com o merito intrinseco das suas obras (que deve appre- 
ciate absolutamente); cousmando sempre religiosameate as pes- 
soas a reputa$5o, a gloria que justamente adquiriram, dSo demos 
todavia as doutrioas urn valor, que ellas n9o teem, que bSo podem 
ter; roostremo-nos bastante fortes, baslante homens para alternate 
vamente fazer e soffrer uma critica seria e indepeadente.a 

Este direito d'exame e de discussjSo, cscrovla elle / depois, pri- 
vada do quat a intelligencia humana se reduziria a machina de 
producffio, era, deve dizcr-se, estranbamente cdmprehendido e exe- 
cutado. Esquecendo que a verdade e uma e absoluta, que o erro 
pois deve ser eombatido sem atteo^fo a pessoas, sem prcoccupajao 
dos titulos e qualidades d'aquelle que o commetteu, e que se, em 
todo o caso, p6de fazer-se algflma different, a rcfutagoo mais ener- 
gica deve dirigir-se precisamente a posicao mais elevada, porque o 
erro ahi 6 mais poderoso e mais contagioso do que em eutra parte, 
obscrva-se geralraente, que longede sacriGcar os nomes propriosao 
interest da verdade, saerificavam de bom grado a verdade ao iu- 
teresse dos Domes proprios; e uma proposicio que, partindo d'um 
nome obscure, seria logo decldrada absurdo, passava respeitada e 
quasi triuraphaute ao abrigo d'uma graode reputafSo. 

A critica 6 para substituir o raciocinio a auctoridade das tra- 
diefdes; para s6 reinar a razSo; para, scja q ucra fdr o Pythagoras* 
acabar o ipse dixit. Erram homens sabios e de reconhecido mere- 
cimento; apontar c criticar-lhes os erros d3o e reputal-os iguorao- 
tes, uem deixar de respeitar a sua sciencia e o seu merito; e cum* 
prir urn dever, e fazer uma coisa que mais (arde outros fariam, 6 
concorrcr para o bem publico, para urn beacficio social. 0 legisla- 




dor, ,o escriptor, e todos aquelles . que se pccupam dee aegocios e 
queslSes publican, cujo fimca maior utilidad^/cuja base e a ver- 
dade, devem ter plena abnega^ao de 6i mesn&es, e fer$a suffjeiente 
para desejar e estimar a critica, quando desteua o. ecro, e,predusa 
a verdade. As primeiras condifdes da critic$.;s3o dares* e jpdepen- 
dencia, c nao c a vehemencia das phrases., ma$; sA a justejpa da ; suit, 
applicant), que decide o raerecimento de qualquer pbra. Abro ex- 
cuaplo para mim propria, receie conHHetVcfr erres, maslonge de ie- 
mer a critica, desejo-a, c venha livre o- a v^ntade, n6o» .teflWf aa 
suas palavras, quando s6 pelas ideias. t#m de regulate, o seu valor. 
Os que nao sabem, di&e A. Uerculau*, abstrabir do amor propria* 
para s6 pdrem a aura np pregressoda aciencia, mentem se djzeiB 
que a am&m. Amara-se asi; mas epam-se qqwo iopemalo^ 

E' imaa verdade profunda. . r ........ - 

Pode vi* uma injuria. Has quern em materias de srieaciase 
lembra de temer injurias? . . 

Se a critica. que htyui&St teftmdada, a injuria ftca logo repa-. 
rada, e o seu auctor punido. Se $ tundada e noa poupa um erro, 
quefld ama a verdade, nao v$ a injuria. Esta nunca prejudica o au- 
clor da obra, reverie sempre centra quem a emprega. 

Se, nao injuciando, em phrase energica e veheracaje poem d 
vista a incapacidade do e$eriptor> este perde, mas ganba a verdade 
e o publico. Nao ha que, lamentar, estudasse e aprendesso antes 
d'escrever. E' a melhop crhica, porque 6 a raais ^a e a mate pro-, 
veitosa. 

Plena liberdade pois; o raelhor raciocinio vale naaisj na sciea- 
cia 66mpte afinal vence so a rasie. 

Fica sabido, porque crUiqaei a eommissao com vehemencia; a 
- critica csta em carapo, e o campo aberto a discussao; a sciencia 
determina a victoria, e esta e certa para a razfio. Eu so desejo a 
verdade, a praetica e applica^ao dos verdadeiros prmcipios; quero 
uma refonma vordadeira, de que venbara ao paiz os benefidos, de 
que gosam as outras nafoes pelas reformas d'esla natureza. Se para 
o. conseguir, c precise o sacrificio do me*i nome, e elle tern de ser 
esmagado peia critica, eu nao hesito, elle vai voluntariamente ao 
sacrificio,- e se, depois de diligenciar defende-lo, o perder, nao la- 



Digitized by 



— — 



raento a perda, sc a commisslfo con veneer q pm de *pw tern a re- 
fairmai- qwe tdeve ter e <te qae Jpiqcisu. , 

- Em* breves palavras <Rrei o meu juiio* sobre os resutoades dot 
hi; Mcamo quando, passadea oince anaos, o regis to do doarinw 
tenta o& acw effeite*, rawca * lei dart os resuhados, que devia 
dar e que seus auctores (anto apregodram, porque nao pode dar 
vtrdadeira ce?teza r esern csta nfio ha estabelecimento possiveJ do 
eredtto predial, como el le deve scr. £ % ndo pode dar certtza, por- 
que nfosSo s«geito» ao registo ele^atos juridkes, que o deviam 
stt 9 e iifto &e rtformou a leg*sIci£*o antiga bos pdntos indi^ensa- 
vela, coaw e*a (Wttro tegar #c* notadtn Ames d'e^pirw of ras* doe 
cine* aaups, * Hi vai *er causa de tfmfdsio . e dfestml on , . e phfdu^ 
rir maier taertpza\ ; *pd0i do que afi lek antigaa^ ^ a sedpneia 
dos que a executam n3o supprir a deficiencia dos que a proraut- 
gdram. 

Tern porem uma utilidade relativa, utilidade que, segundo es- 
pcro, sera dc grande valor; e como semente lan^ada a terra, n5o 
para fecundar e dar fructo, mas para predispor a nova sementeira 
e preparar o terreno para boa produc$ao. A practica, fazendo appa- 
recer as disposijSes boas ao lado das mas, levara a convicgao ao 
animo de todos, ha de produzir odio ao mat e desejo do bem, c, 
mostrando a verdade, fard pedir, exigir, e em pouco tempo consc- 
guir uma reforma verdadeira. Todos v£o tomar conhecimento d'es- 
ta materia, e ao mesmo tempo que reccbem o erro, vap familia- 
risar-se com a verdade, que afinal hao de obter. 

Nao vejo maior alcance nesta tao celebrada reforma. 

Quiz fazer uma obfa utiT, e tenho a conseiencia de o ter ten- 
tado. Erapreguei toda a diligencia e exforgos, fiz quanto pude. Ou- 
tros far3o melhor. 

Obras d'esta natureza, lei, tratado ou critica, nao se cxaltara, 
nem se abatcm d vontadc de cada um: teem de ser julgadas scgun- ^ 
do o sou valor real; a sua ultima sentcn^a 6 o seu merccimcnto. 
Piinguem esperc favor, ninguem tema injuslifa. 0 tempo, como di- 
zem os sabios commentadores da lei de Ilfcspanba, essa testemunha 
fiel, e ao mesmo tempo juiz severo, ha de julgar imparcialmenle a 
lei e toda a doutrina. 




— 116 — 



Esperemos a senleqja. 

No commentario, que segue, juntamente com a explteasao da 
materia e referencias a IntroducgSo, vfio indicados os artigos dos 
Codigos e leis cstrangciras, e tambem os outros da lei, regulamen- 
to e leis posteriorcs, com que as diversas disposifdes devem. ser 
concordadas e comparadas. 

Nas questdes juridicas, que a practica tern de crear, nSo pode 
materia entre n6s inteiramente nova ter o desenvolvimento, que eu 
desejava, e depois espero dar-ltae. Por cm quauto o Cm t tornar a 
materia conhecida; o meu cuidado principal, foi a clareza da expo- 
sifao, e sempre que para a obter me pareceu coaveniente sacrifi- 
car phrase ou estylo, nio hesitei, fiz o sacrificio, pois o que eu de- 
sejo principalmente 6 ser entendido, mesmo pelos que menos couta- 
cem a materia. 




LEI HYPOTHECARY 



Dom Luiz por graja de t)eus, rei de Portugal e dos AJgarves, 
etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as c6rtes geraes 
decretaram e n6s queremos a lei seguiute- 

TITULO I 

Das conservator lug do regtsto hypothecar to, 
nomea^ao e qualldades dos respectivos eonaer- 
Tadorea e Sena ajudaates 

Artigo 1,° 

E' estabelecido em todo o reino e iihas adjacentes urn registro 
de bypothecas, direitos e encargos prediaes em conformidade com 
as disposigoes da presente lei. 

§ uaico. Os funcciouarios encarregados do registro denominar- 
se-hao conservadores. 

Artigo 8.° 

Os administradores de concelho serao interinanienle encarrega- 
dos do registro hypolhecario. . 

§ unico. Dois annos depots da execujao da presente lei, nas 
localidades em que o rendimento das conservatorias for superior a 
400$000 rois de emoluments, podera o governo ir creando sue* 
cessivamente logares de conseryadores pwativos. 



Digitized by 



— 118 — 



Havcra urn conscrvador privativo cm cada ura dos districtos 
criminaes em que se dividem as comarcas judiciaes dc Lisboa o 
Porto. 

COMMENTARIO 

Concordam (as concordancias devem enlender-sc scmpre em tra- 
tar da racsma irateria, e nao em idealidade de disposes), os se- 
guintcs artigos dos codigos cstrangciros: 2148 de. Franga; 307 da 
Prussia; 1224 da Hollanda; 2040 das.Duas Sictfiasf 2202 e 2235 
da Sardcnha; 3349 da Luisiana; e o Artigo l.°da lei bypothccaria 
de Hcspanha; 81 da lei da Grccja; ? o 289 da do cantao de Ge- 
ncbra; 71 de Friburgo; 188 dc Wurtemberg e 86 da Baviera. 

Segundoa lei de 9 de Outubro de 1841 as leis obrigam em 
Lisboa e sen termo tres dias depfrfeda publicafffo na gazcla official 
do gorcmo; no -resto do *cbritrntmtc quince dias cfepxris da mcsma 
publicajao; c nas iHias acljaeentes oito ttfos depois da chegada da 
partecipa^ao official. Esta lei constituc excepgao, pois, suspeusa pri- 
TOeiro a sua cxecu$3o ate a piibllca$fo do regulamento, foi por es- 
te adiada ate que um decretc especial roandasse iostallar definiti- 
vafmente o registry teojos effeitoautets on prejud'eiaes so coraejam 
desde a insUHagaodas oariserya twits. (Reg. Artigos 1 e e iei 
de 30 de julho de 1864, Appendices fide). 

Desde o dia -fwadfr pata a instaUagjfa das conservator ias cessam 
os registos antigos de hypolhecas, c dentro em ires dias se proce- 
dcra a transferencia de todos os livros e papeis na forma do Artigo 
2, tendo prccedido as formalidades designadas nos Artigos 3 e 4 do 
Regulamento. 

Fora de Lisboa. e Porto a registo e confiado inlerinamcnid aos 
adpiinistradores de concelho. A critica d'esta dieposifao fica feita 
na Intcoduc^ao a p*gioa$ 90. 

A camara alta para raodifiear eata disposicuo tfk) incowveniente 
introdozui na lei< o i§ unieo do Arfigo 2.°, que laclavia pode dizer- 
se inutil desde que a lei de 3d* de julho de 1&64 otnoedeu o pra- 



Digitized by 



— 119 — 



ao do cificb Autos para o registro do dominio, tiraido ao&xionser- 
vadofss a vcrdaddra causa d'emolumeotos* . . 

Fica pois estabelecida uma conservatoria em cada concejho, e sfe- 
guhdo a actual divisio do nosso paw pode dizcr-se, que era esta a 
tnelhor base a adoptar, por ser a que nlab so desvia do centra- 
iisa^o, iaadmissivel em iostitui^oes d'esU natureza, que, destiria- 
das a set a prova de tantos e Ulo importances dircitbs, devem e^- 
tabelecer-se parto dos proprietaries e da& propried*des> factlitsndo 
a inscrip5§o 6 mate posaivel. • > 

Os artigos 11 e it do Regulamento credrAm cm Lisbba/iMla 
commissfio para prqpor ao govdrao providences de melhoraifaento 
c reforma, e dar parcccr sofero os negocios, em que selraaiidar'caa- 
stiltar. 

Artigo 4.° 

Cada uma das conservatorias a que se rcfere o ariigalaatece- 
4mte comprehended as fregueiias que constitnqm cada urn dos men- 
cionados dlstrictos crimhiaes pela Ittrma seguinte: 

A primeira coosemtoria de Lisboa sera composia de todag as 
(reguezias que censtitueto 0 primeifo districlo criminal, tanto m ci- 
dade como no termo. 0 meamo pelo que respeita 4 segunda e ter- 
eeira conservatorias em rela^io ao segundo c terceiro districtos. 

No Porto o districto da primeira conservatoria corresponded ao 
primeifo distrcto criminal, e o da segunda corresponded ao segun- 
do districto, pOtopoAdohse das rfcspflctivas freguwias, assim na crda- 
dadc coito no termo. , 

.<• ' ■ :. • . •. • ' 1 ■ • .. 

COMMENTABIO 

(H districts crimirtaed comprehendem frlgwaias, e coooelhos. 
Cada rm destes formara uma conservatoria de segunda ordem ? este 
urn ponto,- em que a lei deixa logara duvidas,cuja decisao pertencc ao 
governo,eparaelleadeixamos, devewfc) notar-se,que para a transfe- 
rencia dos livros antigos,quando os bairros e concelhoscomprehenderem 
fregueztaa^que f em raziio da divis&o dos districtos criminaes^perteof am 



Digitized by 



— liO — 



a conscrvatoriafldiflercntes, dcvcm os livros ser remettidos aquella 
que comprehender maiornumero de freguezias urbanas. (Reg. Artigo 



Desta forma, segundo o decreto de 24 d'out.ibro de 1853, o 
prirafciro districto do Porto comprehende na cidade as fregue- 
zias do Bonifim, Santo Ildefonso, Se, Victoria, e no termo Cam- 
panhd, Paranhos, e os concelhos de Gondomar, Maia, e Vallongo: 
o segundo comprehende na cidade Cedofeita, Miragaia, S. Nicolau, 
e no termo Foz, Lordello, MassarelIos,e os concelhos de Bou$as e 
de Villa Nova de Gaya. 

Em Lisboa o primeifo districto comprehende na cidade, San- 
to Andre, S. Bartholomew de Enxabregas, Santa Cruz do Cas- 
tello, Santa Engracia, Santo Estevao, S. Thiago e S f Martiuho, S. 
Miguel de Alfama, S. Salvador e S. Thom6, S. Vicente, S. Joao 
da Praca, S6, Magdalcna, Anjos, Coracao de Jesus, S. Jorge, S. 
Jos6, Pcna, Soccorro, e fora da cidade Sacavcm, Lour^s, e o con- 
celho dos Olivaes. 

0 segundo comprehende na cidade, Conceicao, S. Christovao, 
S. Juliao, Santa Jista, S. Lourengo, Martyres, S. Nicolau, Sacra- 
mento, EncarnaySo, S. Mamede, Mercys, S. SebastiSo da Pedreira, 
e fora da cidade Bucellas, S. Joao da Talha, CharnecQ, Vialonga, 
Bemfica, Ameixoeira, Appellacao, Campo Grande, Camarate, Fa- 
nhoes, Friellas,Lousa, Lumiar, Odivellas, Povoa de Santo Adriao, 
Tojal, Tojalinbo, Unhos. 

0 tercciro comprehende na cidade Santa Catharina, Santa Isa- 
bel, Santos o Velho, Lapa, S* Paulo, e f6ra da cidade, Carnide, 
Ajuda, Belem, S. Pedro em Alcantara, c o concelho d'Oeira*. 

Esta divisSo c a qnc se deduz do decreto citado harmonisado 
com a lei hypothecaria. 

Se os concelhos constituem em separado conservatories de se- 
gunda ordem, o que, como dissc, depende do governo, 6 facil a 



Scrao consideradas conservrtorias de primcira ordem aquellas 



«. § 1.) 



divisao. 



Artigo B. 




v— 181 — 

cnjo seryi$o fdt desempenhado por urn conscrvador privative 

§ uoico. Todas as oulras serio consideradas cooservatorias de 
seguoda ordem. 

Arligo 6.° 

Em e$da uma das cooservatorias do Ltsboa e do Porto havera, 
alem de urn coaservador privativo, urn ajudantc do raesmo, e os 
empregados subaUernos qae forem necessarios para o seu cxpedi- 
elite, oomtanto que uJo eioedam o numero de dnig. „ 

Artigo 7.° 

Os logares de conservador privativo, e os de seus respectivos 
ajudantes, serio providos, pelo nitnisterio da justi$a, em bachareis 
formados em dircito, por meio de concurso na forma e tefmos que 
serio designados em urn decreto especial. 

Artigo 8: Q 

Ofr conservadores privativos, sens ajudantes e amanuenses ven- 
cerio os ordenados constantcs da tabella n,° 1. 

Artigo 9.° 

Nas cooservatorias de segunda ordem serio os admini&tradores 
de concelho, no desempenhn das func$5es a eilas inberentes, auxi- 
liados petos seus escrivaes e mais empregados sufaalterflo* que fo- 
rem necessarios. 

COMMENT A 110 

So ha conservadores privativos nas cooservatorias dos districts 
criminacs de Lisboa e Porto, e depois oaqueltas loealidades, eip 
que vierem a ser creadas as conservatorias privativas. (Reg. Arti- 
to 6.°) Em todas as oatras o servigo k confiado aos administrado- 



Digitized by 



res de coocelho, auittiados ^elos seufc <teQtw$e* (Reg; Ait* 6? § 



0 decreto dc 31 de dezembro de 1863 ( Appendioe a Wlhat SJ 
estabelcceu a forma e termos dos concursos. Adoptou urn systema 
niixto dos concursos pessoaes e documentaes, sendo escriptas as pro- 
vas do concurso pessoal, c aproveitando da apresenta^fo de docu- 
mentos todos os etementds, com que ella pode aoxHiar a aj^ecia- 
cao do roorccimenlo rektfivodos concortjentes. Ta*b*m b3o raanda 
abrir concursos para oslogares a propwcSa ^pie T«ig»m, para 1 pvr- 
tar intcunidades, ficando o concurso depois -de teitd permanaUe, 
e d'estc modo tornando-se mais lata a area da escolha do governo 
sem prejuizo da seguranfa do aprecia^ao, que do concurso pode e 
deve resultar. (Rclatorio no Diario de Lisboa de 8 de janeiro de 
1864.) ■ ' ' — 

0$ ordenados cslabelecidos pda Uhelld sao 706:000 rtis para 
o$ eonservadores privativos, 480:000 re» para oe ajudawes, e 
250:000 para os amanuenses. Nao ba proporgia eiitre estes orde» 
nados, e 700:000 rs. em Lisboa e Porto, dos quaes ha ainda a 
deduzir decima, onus da fian^a, e o aluguel d'uma casa propria pa- 
ra o cstabelccimento das conservatorias, devem Hear reduzidos dc 
tal forma, que o funcciooario difficilmaafce enoonUarlmeios d& sub- 
sistence n'um emprfegt) importantissimo, por: sua natorfeza incompa- 
tivel com o exercicio de qualquer outro, e menos encontrard a in- 
dependencia, retribui?ao justa c necessaria de bem desempenhar as 
imporlantissimas funcf 5cs, que se Ihe confiSo. 

E- d'espdrar, que, quando uma, vez se conhega a,i»portancia 
d'estas funcgofes, ^ & conveniencia Ac pfcev^nr mates daioaior^pir 
vidade; a lei que temd'exigimma dupla garaniia dinstruc^fio theb- 
rica e practica, que so pode dar o exercicio anterior de fonogdespnbli- 
cas, ondc a capacidade c creditodo individuo podessem ser avaliadas, 
conccda ao funccionario uma remuaeragao, que o nao force a distra- 
hir-se para a advocacia, e a considerar o emprego habil»tac;ao pa- 
ra a carreira da magretralura, mas que pclo contrano o cbnvide a 
permaaecer bo seu emprego. Uma lei d'esta natureza aao preacia- 
de d'um pessoal habilitado, permanent* e independent, pois a sua 
utilidade depende d'aquelles, a cuja acjao se coafia a sua cxecu- 



unico.) 




— ;i23 — 

» 

..er.dtr.por igntiraneia toir propofeito' rar praaica a iareitem, a Ibi 
e amain? fbjgdto t q»e pede cahit sthre uaia na^ao, o quo so nao 

qntxn descdnfaeco ifiteirameste o alcance dcstas ref-ornias. Ob 
eaiekiaieiites sem oidehado sao a unica retr&uigio aoluaLdaeate posr 
«yel,e prpporcionaBmeote jastaL Se ha razio para abolir os cmoln»- 
mestes, b precise que sejaro abolidos iodos e d'uma vpz, mas parji 
0 cjae nao pode haver raaao possire! 6 para quesc p3guem, e se- 
jam uma receita do governo em vez de retribuigao de quenvttaba- 
Jba v faando sao * eriknuto do trqbaHio, e alheoHa encontra a pra- 
cticft k deitoobstrir em todos os ranws de. served, onde se trahalba 
-el officio ou par ofdenado, pouca actiVidade e muilas yczes o des- * 
mazelo, e seapre qoidado e zelo; qu&ndo os emoluments refcrihuem 
x> seampo feito. Cpmtra fiactos nao ha argutaentas, e a resposta con- 
frafceqlasilheopias^ ,i . ; 

Os amaBaiense^ das ^sebvatprias do priraeira.QKlpn sao pa^os 
pel6 estado, jfio ' excedehdo o nuntero de dote, Na* dc segiinda o 
admiaistradprtpodle nwuearou dcixa* de.nomear, como quizer e 
pteeisar, porqpo a lei^da^Hic fat^tdtde; nao lfae : iropofcra ohri&acaG; 
4ka pots a Doqiea^ao a seu ariitrip, p tpiandd ctiriia auxilio do esr 
crivao possa fazer o servigo e dispensar .empregados, a hi nao o 
ahriga $ iks^esas imitets. .: 

*• ; Artigd , 

Os ompregados gubalteraos das divorsas^onservatorias, de qual- 
quer oirdemque sejara, secao setepre daprivativa escolha e aomea- 

da reipectivo conger vadbr; e T cmisiderados cotao pc opoatas d' elle 
a todos os respites. . , , 

§ unico. Os cbrisdrvadofres dc segunda ordem rospwiflem ptjfos 
seus cscrivacs c&mo pertos outrbs emf^egados sab^lteriosi . • . 
. ^ , • i i ..: v 



Concordam os arttgoB 801 e de HcBpanba, -c^a dc:Err- 
Todos os empregados subalternoe das eonservatoria^ sao cpnst- 



Digitized by 



— 124 — 



derados prepostos dos conservadores o de sua Krre escoiba e no* 
meagSo. (Reg. artigo 8.°). Os amanuenses empregtdos por cmco 
annos nas conservatorias de segunda ordem, preferem para ama- 
nuenses das repartigoes superiores do estado e para os officios de 
tabelliaes de notas, e os ajudantes dos conservadores s6 poderasus- 
pendel-os, quando fizercm as vczes de conservadores, durante as 
vacaturas do logar, e ate declaragilo dos novos conservadores. (Reg. 
arligos 9 e 10). 

A disposig3o d'este artigo aproxima-se do systema seguido na 
Inglaterra, que 6 faser recahir toda a responsabilidade sobre 6 
cbefe da repartigft), deixando-lhe a livre escdlba e nomeag&o dos 
seus empregados; 6 fora de duvida que a responsabilidade assim 
^oncentrad a n'um individuo garante melhor scrvigo e mais fycilmen- 
te pode tornar-se effectiva, porem uma circumstancia 6 inseparavel 
da outra, e para que o cbefe responda pelos actos dos snbatternos 
como pelos sens proprios, 6 indispensavel, que tenha a escolba e 
nomeagfto. E' isto o que se faz, e deve fazer; e foi o que fez ain- 
da a lei de Hespanba no artigo 349 deixaride ao regtstrador a es- 
colba do seu substitute, que propoem e sugeita a aprovagao poste- 
rior do regente da audiencia. 

Parece mau fado, que a nossa lei nio adopte uw bom principio 
seni lhe negar logo as consequeneias, e, o que mais 6, sem sane- 
cionar logo o principio opposto para na practica, alem de confusSo, ' 
crear contradicgSo! Quiz concentrar a responsabilidade no conserva- 
dor, mas reservou a nomeagao dos ajudantes, por cujos actos o con- 
servador nSo pode rcsponder, e desta] forma temos, que, durante 
os impediments do conservador privativo, quando o ajudanle exer- 
ce as suas attributes com jurisdicgao sobre os subalternos, o con- 
servador privativo nao tern a menor respoosahilidade pela sua con- 
servatoria, c o principio adoptado fica letra morta. 

Mas a par d'isto, e quando em fazer depender de proposta dos 
conservadores os logares d'qjudantes, que de novo se cearam, nSo 
bavia o menor inconveniente, apparece nova duvida, ou antes no- 
va incoberencia e injustiga flagrante. £ nae pode haver duvida, 
embora o § unico do artigo 8 do Regulamento parega duvidar, 
porquc o § unico do art. 10 da lei e terminante em fazer respon- 




— 115 — 

der os conservadores de segunda ordem pelos sens escrivaes como 
pelos outros empregados subalternos, e nSo pode pois deixar de o 
ser em Ihes dar o mesmo arbitrio d'escolha e ootneagto, que exer- 
cem sobre os empregados subalternos, pois obrigar urn homem a 
responder por outro, que ado eseolbe, em que nio confia, que e 
obrigado a acceitar e n§o pode excluir, 6 tiioabsurde e injusto, que 
quando a lei parecesse estabelecel-o, nunca a jurisprudencia pode- 
ria admittil-o e menos practical-o. ' 

Mas apparece a iocoherencia de sugeitar empregados ja creados 
e encartados nos seus logares a uma disposi$5o, de que se exce- 
ptuaram empregos rimilhantes creados de novo; e alera d'isso a in- 
justifa de sugeitar agora os escrivaes aotigos a pleno arbitrio dos 
conservadores, fazendo-os perder logares para que estavam habili- 
tados, com que contavam, e para que uma lei expressa, e ainda 
nio derogada especialmente, os manda nomear pelo governador ci- 
vil sobre proposta triplice do administrador do concelho, fazendo de- . 
ponder a sua demissio d'alvara do governador civil previamente 
auctorisado pelo governo. 

Isto pr6va mais uma vez a impossibitidade de reunir nos admi- 
nistradores as fancies do registo, que devem constituir um ramo 
separado, responsavel e independente. 

Nfio 6 boa a redacfio do arti'go, que s6 manda considerar os 
empregados subalternos como prepostos a todos # os respeitos, de- 
vendo drcer expressamente, que o conservador responded por to- 
dos os factos que o subalterno nomeado pratique na gercncia do 
sen cargo em contravenfio da lei, dos quaes resultem prejuizos de 
terceiro, pois nSo p6de ser outra a interpretajao a vista dos prin- 
cipios e das disposigdes das leis estrangeiras, 'que fazem responder 
o chefe pelos actos do preposto como pelos seus, deixando-Ihe 
versSo contra este, e n§o reconhocendo como responsavel pelas faltas 
do registro se nSo o registrador, para que nunca a rcsponsabilida- 
de so possa illudir com o pretexto de serem a s faltas commettidas 
pelos subalternos. Todavia esta longe de ser csta a responsabilida- 
de ordinaria dos preponentes pelos. prepostos, segundo qs principios 
geraes de direito; antes 6 certo que o preponente so re&ponde pelo 
que o proposto practica dentro dos termos do mandato, sendo da 



Digitized by 



unica rcsponsabiliobtde do: seghndft' qsasta bxcedd earn termosJ 
Sao estes os principibe dcmKreito^ coaimdroiai, € assim emtio e dlG-; 
ferente o cuso da la^ deviam set diversas aipalavras. ' ! 

A lei nao estabclece eapreaaniBnfc a ac#fo de reversto do 
conservador contra os subakenws, roai esti estabeieoida pelos pria- 
cipios de direito. . / • , > ■ - 

CAPITULOI 

Dftn flan?as do* eoaserradores 

• ■ * * : -Artigo 11.* 

Os conscrradoros prftatfvos d *ea4 ajudantds, antes dc entftlrerti 
no cxercicio dc suas atribuigSes^ prestarab iima fianga idbnca cujb 
valor sera designado no dccrelo rcgulamcntar da prescntc lei. 

v V , Artigo 12.°; , \ 7V7//.V, , 

A fian?a de que (facta artigo ajUeeedfinle .pp#^a .,;sw $ubsti- 
tuida per depoeito ^m dinheiro, Uiulo^ do d^vida fundad^corno 
sera declarado no dccrelo regul^mcatar, v bom assta peja %potho- 
ca de bens do proprio conservador, de valor cocrespondonU ao da 
fianfa. . i , • » • . • m ► 

* Artigo ia.° : 1 , ! 

Os conservadores de segattda ordem s3o fettbfenf bbrigadte a 
prcstar alguma das causes estabelcdida* nos arligos It.* e 12.° 

§ unico. Nao podcndo por^ra prestar nenhuma ' d'eHas, serao 
obrigados a entrar com a quarta parte dos emolumeatos que Ihes 
pertcncam na caixa do deposHo geral i ou em alg»ii btince auctori-' 
sado pelo govcrno, at£ que precncham a somma marcada nos regu- 
lamentos. " 



Digitized by 



— m — 



. , ./[ . , .ArtigfrlM , . • : ...«. , 

4 fuu^a de que twta o artjgo J1. Q j^<We cowpreteoder urn oa 
dois fiadores, r«spons^^iJisando^e;C^ 4'eltes por una parte 
dp valor em que for aibitrada a fias^a. « 

§ unico. 6 fiador ou fiadorcs s§o obrigados a hypothecar beiw 
corresponded valor cja fiaafp q#e tomarem sabre si, nos tcr- 
mos e pek fdrmp que sera declantfa no (kcreto rcgulamentar. 

GOMMENTAB10 

Concordam os artigos 304—307 de Hespaahfc, »3 de Vand, e 
336$ do CptfigQ dalufeUna. 

T^ntytty cai^ca, filectiivai qoo^o.WuCamar^ alta, aoflfreu, algu- 
roa impugnajao esta ma^rja ; con* P ftmdweoto: dc que exigir fian- 
$a a pessoa, que nao tea bens proprio$, 6 obrigal-a a recorrer a 
um terceiro> que nao, prestara esse servigo sem uma corapeasacao, 
ou a desistir do lo^ar,, o qup/6 1 offcasivo da> carta, que n9o admittc 
outra prelerencia papa os eropregos publicos mais que a do userito 
e virtude; que alem d'isso se a fian$a 6 clevada, roais se limita o 
njumero dos que podem prestal-a, e se k medica, t insufficiente pa- 
ra garaotir a rcsponsaWidade. , 

A fian$a 6 cpn^nieo>«, jmrque-.wa grand* parte doe prejuisos 
causados pelos conservadores sao suseeptiveis de indemnisafao pe- 
cuniaria, e e indispensavel que a qjbfcntom facilmetate e com prc- 
ferencia a quaesquer outras 6brigac5es do funccionario, sem que os 
prejudicados estejara expostos as vicissitudes da fortuna dos conser- 
vadores, ^etotiis dttw&ras, despez&S'e incommodes (Twito fcxecuc3o, 
e a incerteza d'um concurs* tie otedsres. A fian^a nlo p6de ser 
tanta, que chegue para todo o prejuizo possivel, aas d bastante 
para os mais frequentcs, e sempre que a fianca scja absorvida ou 
diminuida por uma condemnacao, o conservador tern de a rcnovar 
ou complelar para poder contiouar no exercicio do sua* fiinccoes, o 
d'esta fdrma cxislir sempre uma garantia de indemnisafao. 

A quantia vem Gxada no artigo 14 do Regulameato tanto para 
os jConservadaresy coing para os ajudantcs, e nenhum podc cntrar 




Digitized by 



— its — 



no exercicio das suas funcgoes sem a tcr prcslado. Exceptuam-se 
os conservadorcs de segunda ordem, que provarem a impossibili- 
dadc de prcstar caufao dehtro do praso de quarenta dias, aos quaes 
se permitte c deposito da quarta parte dos emolumentos. (Reg. ar- 
tigos 13, 14, 27, 28, 29, e 228. ».° 4.) 0 praso pdde ser pro- 
rogado. 

A fian$a depois de constituida p6de em U>do o tempo subrogar- 
sc por qiialquer das outran, que a lei permitted e « subroga^io 6 
permittida tanto aos functionaries, como aos seus fiadores. (Reg. 
artigos 24, 25, e 26.) 

A fian$a constilue-se por escriptura publica, na forma do Rcgula- 
mento artigos IB a 23. 

So passado urn anno, depois de se ler annunciado ha folha 
official do governo que cessaram as funcgdes do consehradof, t que 
se pdde canceller a hypotheca, remover a cauf§o, extinguir a Gan- 
ga, ou levantar'o deposito, quer seja da quantia da fianga'quer da 
quarta parte dos emolumentos, precedendo sempre juslificaplo de 
nao ter sido instaurada acfao, que tc'nha por objecto responsabili- 
dade por actos relativos ao servico da conservatoria. (Reg. art. 30 
e 31.) 

0 fun d'esta disposif,3o £ dar aos prejudicados tempo snfficien- 
te para reclaraar a inderanisagao. 0 artigo 306 de Bespanha esta- 
belece o praso de tres annos para a dcvolujao da fl&nga. 

CAPITULO II 

Da responaabllidadc do* conservadore* e aena 

ajudantea 

Artigo 18.° 

. Os conservadorcs privativos serao responsaveis pela indemnisa- 
cao dos prejuizos que causarem no exercicio de suas attributes, 
ou s^ja a fazenda nacional ou aos parliculares, e isto at6 onde che- 
gar o valor da flanja ou do deposito que tiverem feito. 



Digitized by 



— 12$ — 



Artlgol6:° - '-/' ' ' ; 

Quando o valor da fianfa ou do deposito nSo fit sufficient pa- 
ra satisfazer a importancia dos prejuizos que os consertadotes te- 
nfaam sido ebndemnados a satisfazer, serSo rcsponsaveis 09' sens 
bens, livres 60 tempo da condemnajao, pclo pagamctato dos reW- 
ridos prejuizos. 

Artfgo 17.° . 

Os (tenservaderfcs, que ibrem ao mesmo tcirtpo administradores 
de concglho, "serio tambem rtsponsaveis pelos prejuhsos que catf- 
sarem no etefcicio de. suas attributes corao consmadort&s; tttdo 
m conformidade do artige atttecedente. 

> Atfigo 18^ . - ' - 

A mesroa responsabilidade a que Beam su/fcitos os conservado- 
res de que trafeta a artiga antecedente terflo os ajedakes dos cori- 
servadores privativos pelos prejuizos que causarem quando exefc* 
cerem as attributes d'elles, ou mesmo no exercicio das suas prfti 
prias, se forem como tiies condemnados a indemnisar a f&eadana^ 
cioftal ou os particulares. 

COMMBHTARI0 

' " 11 - * ■ ■ - 

Coflcordam os arligos 313 a 313 de Hespanba, 8197 do Co- 
digo de Franfa, 1266 da Hctflanda, 3557 da Luisiana, 2098 das 
Daas Sicilias, 2S21 da Sardenhft, 98 da lei da Grecia, 393 de €ie- 
nebra, 105 de Vaud, 223 e 224 de Wiirtemberg, 

k responsabilidade civil dos functionaries enearregados do re- 
gistro es& censignada em quasi todas as legislates estrang^iras, e 
em todos os paizes onde 0 registro nBoesW, coraono Wurtemberg, 
a cargo de tribunaes collectives, os funccionarios respondent civil 
e criminalmente pelos preyuisos, que causarem no desempenbo das 
&uas fancies. Para tornar mais effeciiva esta responsabilidade as 



Digitized by 



leis decretara ainda, alem da iadeumUafao dos prejuizos, a raulta, 
a suspens3o e a demissSo, segundo as divcrsas circumstanciat. 

E^a materia e de maxima importancia, e tpdavia a npssa lei 
pass* lanta por alto, que o Regulamento &£o falla nella. , 

A, lei de Hcspa^ha dedicou. vinte e urn artigos para este fira, 
porquc yejoji pelos int,ere$se$ dps particijlarcs que cwPrrett^ *p 
registro, e ao mesmo tempo quiz proteger o empregado, livraq^q-o 
de scr incommodado sera molivo, considerando-se faltas suas as que 
realmente o nao sao; e por isso especialisou e determinou d'um 
modo claro, preciso e indubitavel as faltas que podem motivar es- 
*b JlfiaWB^bilW^ S$p cinco ca$p$, cuja enumerate m farece 
de incpafe§tayel utilidfldp. Primes, por nao aseentat no flwia. n$p 
insarever ou n£o aoneiar preventivamente (tquivale q nbo rt$s$ir$r 
definitiva ou provisoriamente) no termo marcado na lei os tkalp*, 
que se apresentem ao registro; segundo, por erros ou inexactidffes 
commettidos nas inscripffles, cancell^es, annotates preventivas 
ou notas marginaes; tercciro, por cancellar sem fundado motiyo 
alguma *pecrip£§o ou an#pta{3o, ou por owittir o ass^ato d,'alguma 
npla marginal rnp iermo correspo^denter quarto, por. capcplkw fcl- 
gtwa ioscni^SO) annotate preventive ou apta margwU ssr&r *ku- 
lo>8 os reqjfl&tps que a lei, exige; quinto, por erro m pmiisi* ops 
cg*t$#vdp$ ^e.inscripgao, ou libera{5o de iens immp^eis t direi- 
tos reacs, ou por n3o expedir esses certiGcadps dentro dp ;pra$o 
marcado na lei. 

Nenhum d'estes erros, inexaetidoes ou omissoes 6 imputavel ao 
registrator, quando tern a sua origem em algum defeito do titulo 
ipsprjpto,-n|o sendo d'aquelles que pela expressa -disposifllo da lei 
dSp Ipgar a recusar, ou: suspender a inscripfSo, annptajSo ou can^ 
cclkifio^ pais n'csse caso a responsabiljjkdc deve ser dos que in- 
tervieram no titulo, c s6 do funccipnario 1 se deixou de cupaprir a? 
disposes da lei por inscrever, cancellar ou anaotar urn titulo, 
que amesroa lei lhe iropuuha a obrigagao 4e regoitar por mooter 
algup^.dos defeil06 n'clla declarados. 

Mas se os ertps comraettidos, nao tivetem origem no titulo ias- 
criplo* n'psse caso aind$ quo sejam succepliveis de ser rectificados, 
fBeg. art. 71) a r$cUficajao nao cxime o funcc ionario da resppn 



Digitized by 



— 131 — 



sabiliBade polos prcjurcos catfeados antes d'elld.' Finalmchte a Ici dc 
Bespariha manda respondero registration com a sua fian'f a c iskctis 
bens pelas indemnisaf oes c multas, a que possam dar logar os adds 
del $€tk stibStituto, ijuando funccionc: 'determiha, que aquellfc que 
por erro, iLtflicia ou negligencia do eonservadbr perdef um difeftb 
real, a aejSb para o exigir, on a hyfcotheca d'umi obrigafSoJ posh 
desde logo obriga-Io pela importancia do que perdeti, e, d'stoa es- 
colha; exigir 6'utra liypotfiieca igual A perflida, ou t> deposito immt*- 
diato 1 da ' quautia' por aqufella garantido, sendo abK dariameiite reai- 
ponsarel com o registradbr/acfuiellfe que por causa do erro, malicih 
ori* iSegligentid fieoU Kvte da bbiifcajStf iii^ctipta; HibitandcHge' io- 
davia a responsaSSHade d'este & indeimris8$So db prejuizo citf- 

saao. n ;'' ' ' - - - :l >r— y - • :j * t: ; 

A nbssalefdevia adbplar estais disposifSes era vez de deriar 
a materia em branco aocuidado da jurisprudencia.' Nao 6 pdr6m 
por fasfcr o que deve que elfo se recommenda. 

^0 RegtilameMo nos artigos 111 a ttB pccupa-§c dos devcres,' 
faftaSj'Trrcgufiridades, crimes e pena& conr rela$5o aos consertado- 
res e raais funccionarios encarreggdos do registo predial, * det^rndi- 
nando os casos d^ suspensao e dcmissSo; por6m, como a lei, guar- 
da sifefldo quaritb aos casos de reisponsabitidade civil. 

Os arfigbs IB 6 16 da Id eftcerratn boadbutfma ainda que cm 

pessimir tedac^o;^ itauito meftof 6 em ntenos' palavras diz a let 

de'fiespanba, que^ os registradores responderSo civflmentfe, em ptf-> 

meibo logar com as suas fianfas c depois com os seus oiifrds bens 

por todbs os damnos c pfejuizos que causarem. N3o 6por6m s6 de 

redacjffo a differenja entrc as duas leis. A de Bcspaqba cstabele- 

ceu a boa doutrina, e cuidou dos meios de a realisar practicamen- 

te, mandaidof que, quando a flatter nSd pares a ( bastante 1 para, a 

indemnisasSb; 6 jufe decrete* a tcquerimcnto db aiictbr tima atihd- 

ta j£d preventira sobre bs bens do registrador. k nossa' lei eistftbe- 

ce a mesma doutrina, e pelb con'trario deeretou ao mesrao tempo a 

impossibliidade de a p6r cm practica, inv'entando b expediente de 

n5o adraittir prohibiffles d'alienar para cvitar que lhes chamassem 

hypotbtcas judiciaes; u * 

Ja s aqui sc obscrva uma vantagem da importante alUrafao, que 

*• 



Digitized by 



o paiz deve a commi9sao de legislagSo da camara electiva, e tam- 
bem p6de admirar-se o pensamento, T}ue presidiu & eonfecgSo dca- 
ta lei. 

. Nas palavras, Uvres ao tempo da condemnation a lei parece es- 
tabelecer, e com effeito cstabelece uma hypotkeca judicial propria- 
mentc dita a'esses bens para o cumprimento da condemnagio, 
e aqui temos a commissSo, que taiitoclamou contra as ,hypotfiecas 
judicial principiando por querer estabelecer uma; a tentativa 
porem 6 tao .. iqutil como as palavras da lei, porque se o cob- 
servador hypothecar ou alienar os seus bens, sem que es- 
sa obrigaglo conste do registro, e n8o p6de constw porque a sabia 
commissae negou-lbe a inscripgao, os bens patsam ao terceiro ad- 
quirente livres e desonerados, e o conservador pode defraudar e 
burlar os prejudicados, que nao podem obter indemmisagJo, gragal 
ao edificantc systepia, que a f . 77 fica exposto e criticado. 

E' indispcnsavel que ha]a, e possa registrar-se provisoriamente 
uma probibigio d'alienar para estes casos. Este engano da commis- 
si) n5o p6de ser lei d'um paiz civili sado; 6 preciso prompto re- 
mcdio., - . 

Se muitos requererem inderpnisagSo e a fianga nSo cbegar para 
todos, deve ratear-se proporcionalmente ficando-Ihes direito para ha- 
vejrcm a diffcrenga pelos outros bens do registrador. Desde o mo- 
menta da primeira condcmnagSo a fianga deixa d'estar Integra, e o 
funccionario sem a completar nSo pode continuar nt exercicio das 
suas funcg5es. A reparagao do damno e a indemnisagSo dos pre- 
juizos teem preferencia sobre o pagamento das multas. Tal 6 ainda 
a doutrina da lei de Uespanha tSo conforme com os principios dc 
direito. 

Os conscrvadores de segunda ordem teem a mesma responsabi- 
lidadc; e alem d'isso respondem da mesma maneira com a sua fi-' 
anga e com os seus bens pelos actos dos seus cscrivaes, como pelos 
b ,eus proprioi, salva a rcversao contra elles. 

Os conscrvadores de primeira ordem nunca respondem pelos seus 
ajudantQs; respondem cstes com a sua Ganga e com os seus bens 
pelos prejuizos, que causarem, tanto exercendo as funcg5es de con- 
servadores, como as suas proprias. DisposigSo inconYentissima, e 



Digitized by 



— 193 — 



contraria ao systema dc concentrafao da responsabilidadfc, indispen- 
satel em cargos d'esta natareza. Tambem convinha, c|uc a lei estil- 
belccesscuma prescript brevissimd para as acjftesde indemnisajto 
contra os conservadores* que, depois de intentadas, estiressem sem 
ahdamento. Deve evitar-se incerteza ou duvida sobre os bens d'es- 
tes furttdonarios, pois 6 prejuizo para elles e para o interesse pu- 
blico. Na Hespanha aac$5o circumducta por noventa dias fhrescreve, 
e entende-se qufi o auctor renunciou o sen direito, se nesse praso 
deixia At o promovcf. , , . 

Finalmente esta materia tao importance, na qual a lei 6 orais- 
sa, fern d'aplrcar-se aos casos occurrentes scgurido os principios ge- 
racs tie direito, e as disposif5es das leis estrangeiras. A regr? ge« 
raH, que a responsiibilidade deve regular-se em proporjio com o 
prejuizo; que o partiiruliar soffreu com o facto ou oraissao, de que 
ella resulta, e conforme esse facto ou omissSo pode ser imputavel 
ao cohservador. 

CAPITUtO HI 

lHsposlfSea relativa* ft sugpeitaSo c denfMao 
' das cotaservadores e sens ajadanies c 
outran Inhere Ates ao cargo 

Artigol9.° ' ,J ; 

Tanto os conservadores das cidades de Lisboa e Porto como 
aquetles que reunirem fancies administratirasj e bem assim os 
respectivo^ ajtfdanles, ptidem set suspensos ou demittidos pclb gofei^ 
no, quaddo commetterem faltas Ique possam da* motiVo a esse pro* 
cfcrtmento, e que serSo determinadas no respectivo regulamento. 

m fOMMENTARlO 

Cohcoi'dafti os artigos 273, 308^ 322 e 316 de Hespanha,22M 
dfe Fran?a, 21*3 das Duas Sicilias, 418 da Prussia, 2327 da Sar- 
*deifta, 100 da Grecia. 4 



Digitized by Google 



_ t , Afety 4a rcsppusabilidadc civil, c u^depepdentemcnte d'clla, a 
Ifii #,. e $f*M$w P cn ^ iiscipliwres ,para,asi ( ipfraQ95c* ,das 
suas diflpo6ifJoe$ ou rcgulamcntos, de que nlo resulte prejiiUo ater- 
ceiro r nem . causa papa ac$3o criminal. A lei de )Qlesp'ajQ^a y .al^m da 
suspeusao, concede aos Bcgentes a faculdade de condemnar ps re- 
gistradores.cm multa de 20 a 200 duros sem forma de juizo. 

As fa4ta$, que, scgnqdo a nossa lei podem moiivar ^spen^ao e 
demissao, sao mencionadas nos artigos 212 e 218 do Regula^Qn- 
to, Estas penas todavia nSo eximem os conseryadores da rcsppnsa- 
bilidade civil <xu , criminal (Reg, art, 211). - . . t u . - : 

Cumpre nolar, que no caso de demissao, nfio bavendo substitu- 
te dgsigqa^o n§ lei, o copservador njo pode obandonar o togar an- 
jcsda instal^o do seu successor, e em casp contrario responds 
ppr per dag e dampos. 0 novo despacl^ado deye fazer procpder aia- 
ypntario com assistencia doministerio publico (Beg. art. ,?;). ..., . 

Quanto & demissao dos conservadores effectivos o regttlaweAlp 
deixa uma deploravel latitude ao governo, e este defeito 6 capital. 
A cxposi$So de motivos d$ Jei de flcspanha diz; se a condkfSo dos 
registradores fosse t§o eventual e incerla como a da maior parte 
d^temp^j^oM^mstr^ivoS) logares ;de tania responsabiiidAde, 
garantias >^ctoiga$Ses nSo appeteceriam iquell^s, que v mais convem, 
que os occupejn.. A lei dovia-decrctar a inamovibiUdade dcstes func 
cionarios, dizem os sabios comtoentadores daquella lei, como de 
todos da ordcm judicial, entreps,. quaes sem duvida alguma devem 
incluir-se os registradores, attendendo a sua missSo social, a impor- 
tant do jwru cargo, a respops^bilidade que spfap elles pesa, as di- 
v$rs^ e^cpmplicfldas quest&es de direito qijie tem de resolyer copti- 
npAQ)eqto r , o , finalrpcnte as auctoridades e Ministerio de que depen- 
ded). JDeyi^ evitawa todo o logar a suspeitas, todo o receio de qiie 
as paixQes:ppl^tiqas possam influir na colh)C3$5o, suipQnsSo, trans- 
ferencia ou remocao de cmpregados, aos quaes se vai confiar o 
sagrado c inaprcciavel deposit© da tranquilidade, honra e interesses 
das familias. Devia detcrminar-se clara c precisamente, que s6 as 
W*»f rclalivas ' a sua , canducta moral, bons costumes, t capaenjade 
c;roptid5o, e nuaca -as. suas ppinioqs .pojiUcas, o uso que fa- 
$am dos direitos politicos que a lei fundamental do £6tado Ihes coBce- 



Digitized by 



— 13B — 

de, quando nao ultrapasscm os liihitcs que a constituif3b marca, e 
com seu exeroplo ou mstigafiJo prondovam conflictos que possam al- 
tera ofd&n dAs ct)isas existente, pddessein ser motifb delermi- 
rmie de irsmsfefencia ou demissSo. Em flin dcv?a fcctaar-s£ hferrte- 
ticamente a porta 4s arbitrariedades e injcrstijas, que no prdviftfeir- 
(b tie cargos ptrblicos, ha a lamentar com tanta frequcncia. A'ssfm 
gatohariam iiSb 0 prestigio e importancfa d'estes fuhccibnaribs, 
mas tambem a execu^o e bom exito da Yefofma tt&nfccenddhtal 
feita pela fei b}-|rottiecaria. . ^ . - ...v.. 

* Estas observances e argumentos teem infelizmetite mais appli- 
cac5o a nossa lei e ao nosso paiz, do que & Hespanha, onde a na- 
tuireza d'estes logares pelo mcrios foi comprehendida. 

Artigo 20 

Se os consefvadores que houverem de ser suspenses ou dfemit- 
tidbs forem ao mesmo tempo administradores de conccfto, a sus- 
pensdp oil dfcmissJo das fancies adtfiiuistrattvas comprehended sits* 
pgiisSd ou dettrissiTo das fancies mherentcs d conscrvatortia, "-e dstis- 
pett&o oh demissao d'estas, pelo ministerio dd ju$trfa ? comprehfcnde 
tatobem as adrtiinistTativasV ' ^ ; : " 

COHMENTARIO 1 ; 

Estc artigo esta fcbaixo de toda a critica pela ibdoilVeirieiitirfdi 
disposl^So, pois s6. de proposito para contrariar os argumentos do 
commentario ao artigo antecedence se p6de reunir as flinches do 
registro a outras de pura confianja politica, fazendo-as depender 
umas das outras. Por6m desde que a lei resolveu ensaiar o absur- 
do, a existcnefy d'este artigo justifica-se pela necessidade, pois se, 
demiltido 6 adniinistrador, o individuo ficasse wnseJrrodof , quaridb 
se nomcasse administrador ficariam dois emprefcddos em tw ta, 
no qual a lei manda reunir as duas qualidades. Aliud e$ cAto ittdbtm. 

NSo podem tambem abandonar as suas fur.c$5es antes de legal- 
mente substituidos na f6rma do commentario antecedente. (Reg. Ar- 
tigo 7.) 



Digitized by 



9 



ArtjgQ 21.° 



u Quango por qualquer motivo cessarem as funcjdes do conserva- 
tor, nem fica por esse facto extincta a ebrigafao do fiador, oq fia- 
dpres, nem se fara logo a entrega do dcposito, se o bouver. Uma 
OU outra coisa tera so logar depois de tec deeorrido urn anno,acontar 
dp dja pm que se annimciar 0a follja official do governo que ces- 
sfuram as fancf 5p s dp conservador. 

No caso por6m de se haver deduzido alguina reclama^So contra 
elle, s6 depois dc ser a mesraa decidida e julgada s£ havcrS por 
extincta a fianfa ou se fard a entrega do depositp. 

COMMENTARY 

Cohcordam os artigos 306 e, 307 de Hespanba. 
. Para que chegue ao conhccimento de todos aqueljes que tive^ 
rem alguma acjSo contra o conservador, apnuncia-se pa folha offi- 
cial do governo, que cessaram as suas funcfScs, e sa depois de pas- 
f$flQ urn anno,, e feita a cqmpetente justificajao, se pode cancellar 
a hypotheca, levantar o deposito, remover o encargo da cauglo oil 
extinguir a fianga, tanto em relajSo aos conservadores de primeira 
porno de segunda ordem. (Reg. art, 30 e 31.) 

Este annuncio tern logar, quando o consertador 6 demittido, e 
p$q qjis^do 6 s6 transferido d'uma para outra coosprvatoria. 

! ' ArtigoM " 

. ii /i . . , . , , , 0 . ... , 

. . Os cooscr-vadores tanto nas oertidftes quo passarem, como nas 
^qlar^QSes cscriptas que assigQarem, relativas a objectos de sua 
cqnjpetencia, ser5o considcrados como os officiaes ( que segundo a lei 
t^jp ft p^ca em juiz;o. 



x 



Digitized by 



— 137 — 

COMlBEMtiWO 1/ 

Coacordam os artigos 981 a 296 <te Hespwiha, 21S6 ^ 8108 
de Franfa, 1265 da Hollanda, 2320 da Sardeahfl, 92, a Jlt 9S, fa 
Gretia, 63 de Wurtemberg. : , !.;! 

Esta materia tern uma importancia immeasp, p 4 <pa£a r: sefttjrj 
que a lei a iractasse tantu do leve, quando d'ella decode wa das 
principios fuadamentacs, a publicidade da registo,; ci^a argajji$&$io 
a Jei despresou. * , . „• , , 

Todavia uma das questfies mai? impiort^es e de^idas 9j Aa,,^ 
extencao da publicidade dos regislros; ha dois sysje^ag donikuiU^ 
0 franqez ou de publicidade absoluta, que petmitte 4 lodos consul* 
tar os regislros e tiraras aotas e certid5es, que julgarem ; converien- 
tes; e 0 allemSo ou de publicidade restricta, adoptado, na lei de 
Hespanba, que limita a faculdade d'examinar 09 Inrrose pedjr ccr-? 
tidoes aquelles, que, na opiniao do coqseryador, tiverem urn, iotc;- 
resse conhecido em averiguar 0 estado do immpvel pu direko *e#l, 
de que se trade. i 

. Quern, sabe que as reformas hypothecarias cpnstam da adop^o 
e organisagio de dois principios, publicidade e^especialidade, julga 
a Q03sa, ref6rma a primeira vista pelo dospre^o, em que , teye ;esta 
materia, e julga-a bem. % 

A lei de Hespanba mereceu a <#n$ora dos seus.cQmi^ta^pre^ 
por adoptar 0 systpma rqstricto, e com raeao. 0 conservpdor ago 
pode exe'fqer, tal arbi trio;, intqresse em conhcoer > 0 c^tado do . pxedio 
teem tecfos aquelles que sobre elle quizerera conttactar, oiv-cootta* 
hir fom 0 prpprietario jrela^des que pos$am affectar,os seusiatqfe*? 
0 ses, e 0 consecvador ufio. pode conhecer a intep$o dos p^ffig^ 
res, nemesis dey^m.&er pbrigados .a;reye|a-la. 0 registy deye ser 
publico, para todos que 0 queirara consultar, suppopdo que nioguem 
sejq^ in^resse legal e attend i vol e : s6 por aescia curiosidads ^ic4 w« 
dagar 0 estado da fortuna alheia. : , . f , r 

Entre es pa, falu. de jdisppsi^jo expreasa deypw a^opt&ivpe os 
bpns prim;ipio§ ^ Q melhor sy§tema, passando-sQ; cer^o^s a qiffiiq 
as requeiier. . , , " ... , : , ; 

K lei concede expressamente fe publica aos conseryadom para 



Digitized by 



as eertidaes e declarajSes escriptas rclativas a objectos da sua 
competencia, para que possam fazer prova em juizo. E admittindo 
d'pHncipiode que os tercehros s6 podem ser prejudicados pelos di- 
l&tofe inifcnptos, e nSo pelo* que a nSo estejam, ainda que na reai- 
lidade existam e tcnham forga d'obrigar as partes contractantes,^ lanta 
a importlffitia das certidfifes e certificadordo registro,que sem elles nao 
pdide,^ prejuizo de terceiro,fafcer-se pr6va de estarem livres ou one- 
MKfcs quaefcqoer bens immoteis ou direitas reaes n'eltes impostos. 

Depois de conceder ft publica ds certiddes dos consemdores, 
i'tf^a lei commette uma falta indesculpavel, deixarido de decla- 
rartertninantemente, que, quando as certiddes ou certificados dos 
wnsfctvadbrts n5o fftrem conformes com os assentos dos livros de 
rtfgiSf^o, ralfera o que d'estcs constar, salva a acpao do prejudicado 
ptfra ; eki^'fr a iniemnisafao correspondente do conscrvador, que com- 
irietteu i ifalta. Esta doutrina 6 expressa nos artigos 184 de Hes- 
fflflttt^IlfV § Franca, e 8098 § *.° das Dtiasr SiciliasJ 
MM; 3 ° d& Sardenba, hem d'outra mancira podia ser sem injus- 
tice c absurdo. 

'SMeeita W tii* certiddes passadas dos livros prescripto^ pelo Re- 
guiataeiito : (artigo 17*)'. 

L 'WirW v*, que est* materia e importantissima, e os conseWa- 
dorei devem ter especial cuidado com as disposif oes do regulamen- 
to; etoja fttlta ou omraissio lhes resulta rfcsponBabilidade, lendo 
t&jpfectol 'dfitfido pfancfpalmente etn dbservar, se ha ifcscripfSo, a ver- 
bal! tt> W canfcellajfco posterior, que por qualquer modo altere 6 
qttetfeffi de certificar (arltgo 175); se aobre o mesmo prefib exis- 
ted hypothecacuja inscripfio ttlo esteja eancellada, e nas cefrtid5es, 
ffinscrlptffles 'hypoihecarias, se estSo averbados pagamentos jpatfcfoes 
(aftfeb Ifffr e tit) paYa o declarar nas certldfles; ©evetambem 
tbtiiar Hoik bd Diarid da apresentafJo dos requerimentos, nao de- 
tooth as? ctttidtes mats de fees dias, e averbar a entrega no Did- 
rio assignada pelo requerente. 

fftto deve entregar os certificados aos reqtterentes sem levar ao 
IHdiite 'real o jpredio descriptor $e Wr prhneira a descripfSo, e ao, 
indice pessoal a pessoa que activa ou passivamente fdr mencionada 
tii toserip^lo (artigb 191). 



Digitized by 



~ 189 — 



, J^da^ AS 4isvwiytes do regvMouto §aj*q esM*.. u*Uirfa to?** 
secure tartar j^re^^ aa wworia (Jqs conf&rvadow*. • (Ke§, INin 

gos 172 q : 178 } ., . : , /. ; - , ; , 

, . ; , r Artigo 23.° . : 

■ Aps cqaservadorQs pcrtence a guarda e , conserwf&o, qm boa 
ordem e recato, de todos osj Ityros $ deppis docitfnepttf pertettWflh 
tes a sua respectiva conservatoria. 

- > ■ > 

COMMENT ARIO 

- . . . , v, : , „ ' -,:h, r -w 

Coacor4am.fts artigos 222 e seguioles (to H^pasi^f 2$01 de 
Franca, 2102 das Duas Sicilias, 3353 da Luisjanaj: M25 - da S&m 
d^uha, 87 | JL 0 daGrectfi -c 'J 

. 1 importancia futura d'estes livrpa 6 impQnsa; ,*ear5& elks, o 
tombo geral de toda a propriedade immovel, e a origcm de rtedot 
os titulos, porque todo aquelle que queira fazer coostar a sua pro- 
priedade e os seus direilos reaas .d'mqra maneira efficaz, tern de 
os fazer inscrever no registro para que sejam coohecidos, respeita- 
dos a prptegjd#si ::; ~ t -^ . .-_ y.,.u, > /. 

: A^pia c<Mi(sor\^9res p^^M a gMprdft t ^ ^w^va^;, ^ 
tanto ps pfiFatiyos, cam* os-Bote tyujto&tea* a$miai$tra4of$s: 
concelho e seus substitutes, devem,quand<> estiwn ff^ exctfcigicy 
todos os dias guardar debaixo de chare em logar seguro o diaria, 
os indices pessoal e real, e os dcKHioaentos apresentados ao regis- 
tro, que no mesmo dia n£o pcdessem ser inscriptos ou averbados. 
(Reg* artigo 58.) ? . ..... . -• . . Stl » : S r ::c/J ,<? - 

, Os livrost sao os xnenoionados not ariigos 32 a B8 dohi^gtlian 
n^pl9 #t e ,9 ^wjnpdelo encontra-se bo mapp*, no fim do, fAfOftf*; 

dice- ,, ,; \ • . • ^ '>.., . ■ ■ ^nil 

Os conserva4ores qu seps pjiufcples ,dey$m . ; «oatw y & (ffcrte*, 
que n'isso tiverem interesse, os livros do registro. (Reg. artigo 
189.) 

A disposifao d'este artigo apesar das palavras, que nitto tint- 
tern inter&te* flao toma o$ consorvadores arbitrqs , ^baoJuU* v par a 



Digitized by 



— 140 — 



deerdir, tjuem tern ou &5o tern interesse, e por isso devem mostrar 
o£1ivro&H toddfc aquelles, que tiverem r#jttfcrido certidGes, pois 
todos teem interesse em eiamioar se a certidao oa certiftcado est* 
conforme o livro original. 

Nao deve esquecer, que os livros nunca sahem da conservato- 
ria por nenhum motivo ou pretexto, a n5o ser por forga maior; 
(Reg.' artigo 181) e que faltar a esta disposigSo p6de ser causa de 
d^ntes8o. (R^g. artlgo «I3 § 1.° n.M.) 



Os ajudantes do? conservadores privativos fazem as vezes dcs- 
tts ^ddrante 4e sfcas impedimentos temporarios, e os auxHiam em 
tatte 0 que p&rtenoer ao servi$o da conservatoria. 

§ unico. Os mencionados ajudantes terfio pubKca em jtrizo 
em rela^o a todos os actos 1 que praticarerir como substttutos do, 
eofa^rvador. 

',n*i r. "I. \- . . » . ..*•»"» .'■>, .......... . \ . 

'o\> ui a , iir , Artigo m.* 

Nos concelhos onde o conservador reunir attribuifCes admims- 
tralivas serA substituido durante os seus impedimentos temporarios 
pela mesma pessoa que dera substitui-lo quanto is demais fancjdet 
que Ike compete ^exercer. 



Os conservadores do registro hypothecario, tanto os privativos 
coin« todos os outros sSo subordinados ao conselheiro procurador 
gtra) dar cordaj e itamediatamente aos procuradores regios das 
respectivas relates. Por via d'estes magistrados reccberSo as or- 
derig do govertio.itelattvd$ ao exercicio de suas funcf5es. 



Artigo ti.° 



Artigo 26.° 



ii . 



COMMENT ARIO 



Difij^risam estce artigos explicatfSo, que se deduz dos tatcce- 




dentes. E 1 inutil repetir os iocoavenienles, que resultam da simu!- 
tanea dependencia, em que se coilocam os conservadores de segun- 
da ordem. Estes serSo responsavtispelos actos do3 s«W3ubttiftitos? 
Deviam ser, a, lei deyia de<?reta-lo c^iressajpe^^. ;: ,. : .j 

Artigo i7.° • r - • ' /"V" 

, - • .-. - ■ - . r . .. { 

Os conservadores priv^ivo^ e sqps qjijdajites, hqs t$raw 
da legisJajSoeip yigpr jio teppq da sim nom^aeip, tivcrettt as ha- 
bililafioQs necessarias para serem nomeados dekjgados do pmiif»r 
dor regio, serao considerados comp candidatos lega^s a mggistrater 

ra judicial. ...... ... > ,,; , .-. , ; ti .,« 

§ jiwco, Os co*eeryador$s e $ep aguda^tw f o4e^o u w trap? 
feridos, por^yeweftcia do serTWy 4? wa^p^a o$\m 1mm* 
vatorias, rios termos em que p podem se r psi.delega^^o-^fjmih 
rador regio. r , 

Artigo 28.° , . , , >k 



Quando a transferencia de que tracta 0 artigo antecedente fdr 
de algum conseryador privativo, sera livremenfce dqoretadapela mi- 
msterio da justi^a. Se por&n 0 conscrvador ttansferido fdr m nw*- 
mo tempo administrator do concelho, a transferencia sera decr&fe 
da peios minirterios do reinp e da^ustija. 

Artigo t&.° — 

Em todo 0 eastern que se der transferencia de algum conser- 
yador privativo, 0 governo determinara 0 que convicr com relajao 
a fianja ou deposito, a Urn de que haja augmento ou diminnif So, 
conforme a importancia da nova conservatoria para que Wr^muida* 
do 0 conservator. 



Digitized by 



comfBNtAtoo" :* 

A doutrtea d'ektes ; artigos * dara; Ob inconvenientes da iamovi- 
bilidade Beam dxpdstos do ^otoncntario aa artigo 1 9. 

Deve nolar-se, queverificando-se a vacatura da conservatoria 
por transferencia, ou despacho judiciario, e nSo havendo substituto 
designado na lei, o conscrvador nSo p6de desamparar as suas fanc- 
ies antes da installa$ao do seu successor, e responde em caso con- 
trarto por penfas e daronos. (Beg. art, *7.) 
" k di*posif8o tfG artigo 19 6 intitff. Stem dutf da' a Ban $a deve 
owtesponder 4 importancia da* conservatorias, que depende do 
ntaitfr numero d%scripf5es, da maior riqueza do districto, e cfe 
muitas outras circunstancias, segundo as quaes a caufSo' deve ser 
mflkrf m meuer, por^rti a dispbsi^o iitil na ffespanha d'ondc a 
tfantlflteverttti, pdftjaz aquahtia di (iatf?a varta d'uu?as para outras 
c^wmatorms,' d^'inrada '^^rve 'etitre lids, porquc como o regulamen- 
to determina a mesma fianja para todas as conservatorias de pri- 
mcira ordem, o governo nSo tern que detcrminar, est* determina- 
do por sua natureza. 

Artigo 30.° 

•i -i O ootwerraddr que de n6vo «ntr»r no exercicio d6 algdiiia don- 
s«mt»#iai OH seju^por^ransterenda ou por novo despacho, nito 6 obri- 
gatfo «icoopervar bs em^regadds subalternos que alii etistirem, po- 
dendo escolher e nomear outros de novo/ pelos quaes tesponderd 
como prepostos sens, nos terraos do artigo 10.° 

§ unico. 0 mesmo se observara pelo que respeita aos empre- 
gados subalternos das conservatorias, dude o conservador 6 ao mes- 
mo tempo administrador do concelho. 

» u .0 - COMMElfTARlO '* 

' .EBie artigO pAde dizefr-se utaa inutilidade, pois o que dispoem 
cstA oom^rofcendidoi no artigo 10.^, a cujo commcntario nos rcfe- 
rimos. (Tteg. arligos 8 e 9.) 



Digitized by 



— 143 



CAPiTULOJT > . : - ■■ 

Bm emldnentw fiei^ Uondepagtr qui 
. / donserratofta* 

Artigo31.?, ■ ->""i 

Pfcto rcgistra predial que se par bos tertnos da present* lei', <e 
petal damaia acfre da cqtapetehcta «ias conservateria*, s© falo * 
pagpr t i» emaluofceAla& consumes da tabelk iL p ;8y os qaajga iertle 
satkfeitoa sertpre pelapesse* que axigir ,;o; oompettlito diploma ou 
acto que o conservador deva praticar, salvo' o am difeite petal** 
ver'do iatqrc&ada a quantia que par die pag*r. i ; ' 

- >l „; . eoaiflKtAifO -*r» • f -! "»*: 

Cancordam os artigos 334 a 346 de Hespanha, 76 e 97 da 
Grecia, 288 de Genebra, 1151 de Eranfa, 2049 das Duas Sici- 
Jias, 1237 da Hollanda, 2257 da Sardenha, 104 de Friburgo. 

A Mi segtrado o seu costume, passa:por aho e uto; deskte a 
aimuritsidades; o regnlamento segue o mesnao systema corn pcqum 
ua differenfa. (Reg. 216, 217, 222, 229, 230, 231 e**8*;) : ^ 

Temds poit aqii a notarem ptimeiro iogar que a WbeUa ape- 
sat de ser cpisa simples e faci I de fazef, esta mal feita; iem ><W* 
signac tedoo os aWos, porque se veacem eutotttmfniosy ,e<a lei d£ 
via deteemunr expressamente, que 4odos 6s outros actos oa dfligein 
cias n5o vencem nenhuns. Devia dizer, se o conservador . pddej 
ou JMfe p6de, demorar ou reousajr o rogi&ro per faka de pagamea- 
to dos emotamenios, efinakneaiedetenainar a fof ma stages dej « 
cofcrar aquelie que os pagasse peri antra; e declarer a quem Com- 
pete a obriga(3o. De tudo ser occupofc a led de Bespaiaha, segand* 
a qual deve pagar aquelle a cujo favor se inscreve ou annota ina- 
medialamente o direito; estabelece o mandado executivo para a exac- 
jao dos emoluments sem que nunca pela falta de pagamento pos- 
sa 4emorar*se ou reetisar-se a ioserip^io; diz que os asafento* nos 
indices e quaesqner livros auxjliares n3o veitcem emoluments; <|ne 



Digitized by 



— 144 — 



0 papel sellado 6 por conta dos totercssados; que o registrador con- 
le 08 emolumentos, declarando o anigo da tabella, que os estabete- 
ce; qoQ,os actos practicados :por otdem judicial entrem em regra 
de castas; que, quando o juiz recusar a duvida que o registrador 
opponha, o interessado ndo paga os assentos a que a mesma duvi- 
da tenha dado logar; que nSo ha emolumentos pel as rectificajocs; 
que os emolumentos variem segundo o valor da propriedade ou di~ 
reiu>; que os registtadores se - sujeitera strictamente na redtefSo 
4is asfsentos, mtos e ^ertiddes 4s instrucgdcs e mbdelos do regu- 
kmento^f sobre o qde im visttai se extoce citidadoea inspecfiq. 

»< Ao inrtsmo tempo a tabella tira logar a todas as jdhradas^ abu- 
fiOfl, a qne a,n6ssa,da larga occasilo, 

Neste ponto tensos rauito a lamqntar. E' , provavel, que em bre- 
ve urn flagello de Portarias augmente ainda a conftisio d um pon- 
to, que tio facil crarter simpkficado, A conta dos emolumentos 6 
sempre feitapelo conservador. (Reg. artigo 227, 229 a 232). 

- ,C> < '■ : . •.: .Artigo 32. B 

1 Os Emolumentos do que trata o artigo antecedente serld Gseri- 
ptnfadps e arrecadadoe pela forma que sera indtcada no deer fe to re? 
gulamentar. ' * . 

g 1.° Os emoluments percebidoa ttas oonseryatorias de segun- 
da orderit, dedufcidas as despezas de expediente e as que houVer a 
later bom os empregados subattcrnos, serao divididos entre os ad- 
minislradores de concelho e seus escrivaes, conforme o regula- 
mfento. 

§ 2.° Nos conseryatorias de primeira ordem os emolumentos 
eatrirSe para o cofce do esiado, com escriptura^o especial. 

§ a.9 Fica o governo auctorisado a rever as tabellas, dando cQn- 
t& as c4rtes do usa que fixer d'esta auctorisafao. 

COHMERTARIO 

' A cscripturafio e arrecada$8o nas conservatories de primeira 
or4cm e segundo o modelo RcT. (Regulamento artigos 218 a 225 



Digitized by 



— 145 — 



mappa in fine.J Os conservadores de segunda ordem teem de pro- 
ceder segundo o modelo I. (Reg. artigo 126 e mappa in fine.) 

A distribui#fo 6 fetta segundo o artigo 218 do Hegulamento. 

A aoctorisaflo concedida«ogoverno para rever as tabellas, dig* 
posifSo que a camara alta introduriu na lei, concorda com o act* 
346 de Hespanha, e funda-se na necessidade de remediar defettos, 
que apparegam, e nSo estejam prevenidos, E' medida que a pfp- 
dencia aconselha para se poder logo aproveitar qualquer iadicajSo 
da experiencia 

TITULOII 

Do reglato 

CAPITULQ I 

Da rcglsto em geral 

Na Iqtroducjao, especialmente a pag. 28 e 100, fica longamen* 
te exposto o que e regislro, suas vantagens e os seus effeitos juri- 
dieos. N§o se esque^a, que o regislro 6 a publicidade, e que a pu- 
blicidade 6 a base, 6 a mola real do ooyo systema hypothecario, e 
a sua garantia essential e indispensayel. As hypothecas, onus,' en- 
cargos e todas as modifica^oes prediaes (que ndo tiverem nesta lei 
excepflo expressa) ficffo em relagao a terceiros em estado de div 
reito inerte, emqfianto a sua existencia se nao revela pela insciiH 
p$o no registro, salvos os prasos pela lei estabelecidos. A inscri? 
ps8o 6 o instrument unico publicidade; por ella pois, e sdpor 
ella, podem revelar-se utilmente os direitos prediaes, e ndo ha meio 
possivel de a supprir, pois ainda que de qualquer outra maneira 
terceiros tenham conhecimento da sua cxistencia, esses direitos 
nao podem ser-lhes oppostos, se a inscrip$ao no registro os ndo fa* 
zia constar. Esta doutrina 6 no nosso direito inteiramente nova, ha 
de parecer a muitos injusta e absurda, e todavia nao admitte opi- 
ni5es, 6 unica e absoluta, como a verdade. • 

Esta materia da primcira imporUmcia para todos deve conside- 

10 



Digitized by 



— 146 — 



r«*$e em ires rclacSes Astioctaa;— os proprietaries e. seniles de. 
direitos pnediaqs^ e a convenicncia on aites noce^Mtade de re- 
gistrar:— os fnnccionarios encarregados de faser; guardar e copser- 
var' o rogtstrb:— a Jurisprudent que tetii de Ifce recoabecer/«ssi- 
gnar % garantir os effeitos. Alcai dos esolareciraentos que a fttfiro* 
dmdqU offcrece a lodos, darei aqui aos piimdicos alguma oj|>lic&* 
fio; os segundos m%6 o raddo practico no commentario aa artigo 
44; os terceiros teem de ler e&ta obra s6 para a julgar, nSo os pode 
ensinar quern d'elles espera conselho e lic^So. 

Os proprietarios nao teem obrigag5o de registrar, porque o re- 
gistro n§o 6 directamente obrigatorio; nao 6 tambem facultativo, 
pois indircctamente obriga, porque o interesse e a conveniencia pro- 
pria o aconselham, e muitos fee Los da vida civil nao podera scm elle 
practicar-se, e alem disso porque a lei s6 reconhecc a propriedade 
e suas modiGcacSes em relay5o a terceiros depois da inscripgao. 

Cm exemplo fara ver a different dos effeitos do registro em re- 
la$ao a terceiros e em retefao as pessoas do contraclo. Quanto a 
estas yale, segundo os principios da philosophia do.direito, desde o 
routuo consenso legalmente provado, e tank) vale antes como depois 
do registro; quanto a terceiros porcm os effeitos coraefam desde a 
inscrip$fio o o contractosd vale depois del la e segundo ella. Paolo 
transform a Pedro uma propriedade oadireito predial- * Pedro n8o 
fez inscrever a translagao; em relagSo a Paulo e Pedro senhor d* 
coisa transferida, que oprrmeiro 6 obrigado a reeonhecer, e nio po- 
de impugnar-Ihe. Se porem antes de Pedro inscrever, Paulo aliena, 
hypotheca ou onera a mesma coisa para com terceiro, e este inscre- 
ve antes de Pedro, o dtreitb que adquiriu tem de lhe ser reconhe- 
cido e sustemado; Pedro tem ac$ty contra Paulo, mas nao a 
tem contra o terceiro ncm contra a coisa por este adquirida e ins- 
cripta. 

0 senhor d'uma propriedade ou d'um direito predial tern em o 
registrar urn interesse, que 6 fapil comprehender,equc n3o pode ser 
maior; a socicdadc s6 lhe protege a propriedade, a lei s6 lhe reco- 
nhece o direito depois da insCripyao; sem esta nSo os podfe apre- 
scjilar em jufto; so depois della, (passados, ja se vft, m prasos pela 



Digitized by 



— 147 — 



Jci ewcedidos) ppde oflerecer certaia da proprioda^e, e tar fiacili- 

dade de realitar qnalquer contracts e transac^ao. 
Porem at* 6 fid cpnarGniente, i urgente registrar. 
O* sehhores d'on*s reaes, que 00 praso d'um aaao os aao rjer 

gfetararem* nao podera oppo-l'os depois a terceiros, qae se tqnham 

inscripto, e os seus direitos correm grave risco, so q proprietary 

aliena a propriedade. 

Os senbores de propriedadesaSo correm 0 meson) risco 4wapi^ 
0 praso de ciaco annas, todavia 90 alguem com um titulo iavaJido^ 

nias que possa iljudir 0 consenrador, obtiver a regwtro sem ser 0 . 
ligitimo dono, nao so, ooerando-a, pode dar logar as duvtda* que a 
nossa lei permit te por ter sanceionado principios oppostos, ^omo na 
Introduce fica notado, mas com eertbza essa inserip$$o impede 
0 ligitimo dona de se inscreTer, em quanto nao 6zer julgar tegalr 
mente extincta a primeira inscriplo, asstm como tambero aSo pode 
comprovar ou faaer registrar a posse. (Reg. artigo 87, Lei artigo 
39.) 

Nao 6 pois s6 uma diligencia util, 6 um acto do maior intares- 
se, e da primeira conveniencia para os proprietaries fazer registrar 
a propriedade. Todos os que teem titulos, devem quango antes 
apresenta-los aos conservadores; e todos aqqelles, que os nio tive- 
rem, ou que os tenham duvidosos ou confusos, devem requerer a 
justificafSo da posse para conseguir 0 seu registro. (Reg. artigo 139 
ali8. 

Nao deijBo de 0 repelir ainda, 6 este um acto da maior iropor- 
tancia, que 6 preciso practicar com 0 maior cuidado e qircun$peq- 
$ao. A reforma hypothecaria faz uma revolufao complete em todas 
as relates do direito de propriedade; a ignoranpia da lei aao 
aproveita; 0 proprietario ndo pode queixar-se da lei, mas $6 
da propria oroissSo, se a nio cumpre e respeita, pois d'ahi the 
resulta 0 prejuizo. Cumpre, que todos sejaffl advertidos e aconse- 
Ihados, porque se trata d'um dos mais caros interesses sociaes, do 
direito de propriedade. Conhecam todos 0 objecto, de que se trata, 
e n3o se illudam com fatsas apparencias, nem com ideias e precon- 
ceilos do direito antigo, e e despcraj, que 0 interesse proprio nio 
deixe de suggerir a todos 0 cuidado da sua conservajao. 



Digitized by Google 



148 



0 Regulamento no artigo 68 concede aos proprietaries uma ga- 
rantia importantissima, que se n9o deve desprezar. E' a faculdade 
d'apresentar as minutas dog extractos, comprehendendo ndo sd as 
circumstancias, que constarem dos titulos, mat todas as de que por 
fora delles tiverem conhecimento, e Ihes Wr conveniente meacio- 
nar no registro. 

Consul tem pois todos com especial cuidado os seus titulos e 0 
ostado da sua propriedade, na certeza de que a men$£o feita no 
registro constitue desde logo uma presump^oo, cujos effeitos teem 
de ser respeitados e reconhecidos ate ligitima impugna$So, quando 
por clla venha a julgar-se extincta a primeira inscrip^ao. 

E' pois de primeira intuifSo a vantagem de registrar immedia- 
tamente a propriedade e todas as circumstancias favoraveis, que a 
completam, e para esse Gm o proprietario deve organisar a minu- 
te respectiva com maxima circunspec$8o e devidamente aconselha- 
do, porque o registro constitue a base de toda a prova legale e to* 
do o cuidado 6 pouco em negocio de tanta gravidade. - 



8*° As hypothecas; 

3. * Os onus reacs; 

4. ° As ac(5es reaes sobre immdveis e as sentenjas que n'ellas se 
"profer?retn,tendo passado em julgado; 

B.° As transmissdes de propridade iramovel, por titulo gratuito 
on orieroso; 

6. ° A posse devidamente coraprovada; 

7. p 0 privilegio immobiliarioa queserefere o artigo 88.°, n.° l.° 



Concordam os artigos 2 de Hespanha; 17, 23,27, 87, 58, 71 
e 74 de Gcnebra; 15 c 45 de Friburgo; 1 e 2 da lei franceza de 
23 de mar^o de 1855 sobre transcripfao. 



Artigo 33.° 



EstSo sujeitos ao registro 
. l .° 0 dominio ou propriedade; 



COMMENTARY 




Estar sujeito ao registro signiflca ndo poder ser oppoato^ ter- 
cel ros antes da inscrip$ao. - 

0 fim do registro 6 dar a conhecer, se o que alienae o ver- 
dadeiro dono, e se a coisa alfenada tern onus que Jhc diminuam p 
valor. Deste modo cessam as ac$des »a que da logar o apparecimeo- 
to de obriga$5es occuitas na oceasiao da -venda,e aquelle que quer 
emprestar sobre hrpotheca lem meio seguro dc saber, quangos direitos 
Ihe preferem. E' preciso pois, que appare^am no registro todos os encar- 
gos e desmembramentos da prdpriedade, e para evitar que o novo • 
adquirente seja enganado, determina-sfe, que o predio passe livre 
e desonerado de todos os onus, que no raomento da inscripgio jja 
acquisifao n5o apparegam inscriptos, e nSo constem do registro. 

A nossa lei anda muito longe das indicates da sciencia e dos 
exemplos, que tinha a vista. N8o foi s6 a desgra$ada lembraqga d'a- 
dtamento do registro do dbrainio (lei de 30 de jubho de. 1864, 
Appendice in fiae); tambem a excep?ao para as transmisaoes inter 
jtermlnadtas, c^ue sto a maior parte, corao heran$as, successes ;o6 
ntcstato oa por testa mento, em que o herdeiro' 6 kistituido uni- 
versal sera especifica(3c^ de Ijens; o ms quaes nm fiiho desoonha- 
cido on no berdeiro com melhor dtreito vira reolamac os eff^itop 
da dtspensa do registro; tambem os casos de nuHidade, de fraidfl, 
d ineapacidade^ i&tertKcgSo e outros; aioda os privile^iod do banco 
de Portugal, e o campo aberto & variedade d'interprcta;8o, e ap- 
plicagfio d'outros pontos de direito, tSo obstaculos ao ^segaimen- 
to da certeza, fim d'estas reformas, premio bastante mas necessa- 
rio de tanto trabalho. 

A* lei de Hespaoha manda inscrever todos os titulos translate 
vos do dominio de bens immoveis, on dos direitos reaes n'elles im- 
postos; todos os titulos em que se constituam, reconhe$am, niodi- 
fiquem ou extingam dirtitos d'usufructo, uso, habita$ao, emphy- 
teuse, hypothecas, censos, servidSes e quaesquer outros direitos 
reaes; os actos ou contractos, em virtudo dos quaes se adjudtquera 
a atguem bens immoveis on direitos reaes, ainda que. seja pom a 
obriga^ao de os transmitlir a outro, ou de inverter o Sou valor em 
objectos determinados; as executorias em que se declare a incapa- 
cidade legal para adrainistrar, ou a presump^fo de morte de au- 



Digitized by 



• •= 150 — 



states, ou 6m que se julgue a infcerdie$Io ou qaartquer poo*, que 
modifique a capacidade civil das pessoas em retaffio a Hrre dispo* 
*i#o des sens bens; os contracts d'arrendamenlo d'wtooreis por 
tnais de sdis annos, ou em que se tenbam antecipado as fendad de 
ires ou mais annos. A lei dd Hespanfaa conseguiu o Gm, anessa 
nib p6de consegoi-lo, porque lhe faltam as condicjdes essenciaes* 
(lntroducffio pag. 28 e segoiirtcs) 

Nlo estio ineluidas no artigo as transmissdes das onus reaes, 
© <teviam estar, porque sao desmembramentofc da propriedade, sus- 
coptive** de bypotheca o alienafSo independente e separada* « 
toesmo porque a lei) que os sujeita ao registro c<wh pena rtae (gra- 
ve, t&o p6de sem conlradicflo dispenser a iosoripgSo das transpis- 
sfles; prodnztndo a duvida e confusfio logo depots de todoe os ex- 
*iyos para mar a certeza. Todavia a onrissio da . lei 6indesculpaYeh 

A lei de Hespanha consider! oomo titulds taraostotivoe de cfe- 
imno a QOYaffio, o pacta de retrovendendo, a reroga$So de >dqa- 
$5ea, a restituijfia de dote * mais b$ns om poder do aarido, op 
iieicomis&os t sabstitoigOes ma herangas e Jegados, e lodes os m- 
tros titulos em qae por accorda das partes, e sempre que: nSo ht- 
ja prejuito de terceiro, se' rescinded as ©brigades' ctntrabidas. 
Toda <a eqpecie de serviddes, que podem estabeleeer^e, ooerande 
urna propriedade e completaodo ontra, sSo obrigadas tambpm ao 
tegistro. / . - > • ; • 

Efitre n6s jd havia o registro das bypothedas, que continue, p 
agora p6do ser definitive, ou provisorio nos casos da artigo 110 
do regulamento. As hypothecas antigas registradas antes da plena 
<$xecu$8d d'esta lei produzem sens effeitos por om anno, ddntro do 
qoal devem ser levadas ao novo registro para vale rem desde a da- 
ta do primeiro. (Reg. Disposigao tranBitoria in fine.) 

Ootra omisslo important^ se uota arada na lei, e i nSo dizer 
expressamente quern p6de requerer o registro. Q>artigo 89 do Re- 
gulamento esta loi)ge de a supprir. Mais do que o nosso Regula- 
mento diz o artigo 6 de Hespanha, porque permitte requerer o re- 
gistro a todo aquclle que tiver intercssc em as6egurar<) direito que 
deve inscrever-se, e tambem aquelle que * o transmitted o apesar 
d'isso por exigir a ligititna representa<j5o foi justamenie impugna* 



Digitized by 



1B4 — 



do, pbrqoc, quarto o proprfo inttrcssado nfio possa ir, as dUigen- 
cias prevras para o rcgistro e a procurajSo fioim motto onus ca- 
ras, que b registro. 6 Regfctomento de Bespanha 1 sbhoa as dili- 
m Wades, que o bosso vem crear, e detcrminou que Be jblg&ta te- 
presentantes ligilimos do interessado para requefer a inseripgio, 
do filho seu pac, da' mufcer seu marido, do popillo :o tutor ou cu- 
rador, e dos dutros o mandatario, qfler o mandato seja verbal eu 
facito, e d'este modo o simples facto de apresentar ura Utal* He 
terceira pessoa faz crer, que o portador do documento esta lacita- 
raente auctorisado pelo dono d'elle. 



0 registro serf feito wk couservatoria em cujo distrieto esfivpr 
sittiado o predioa que serefere, e nBo em outra> sob peuade mqi- 
Iid*<te. 

§ unico. Se o prcdfo tor sitdado em terriierfo do mais de um 
cebcelho, b Registro sera feito em coda ufta das cdnfccrf Wm& res- 
pectivas. - - - - .J 



Concordam os artigos 1 e 2 de Hespanha; 2146 de Fran fa; 
397 da Prussia, 1224 da Hollanda, 1040 das Duas Sicilias, 2202 
e 2235 da Sardenha, 3349 da Luisiana, 84 da Grecia, 71 de Fri- 
burgo, 1&8 de Wurtetoborg e 86 da Baviera. 

Sfe a iftscripjao 6 o instrument da pubiicidade, e esta se ins- 
tittle, para que todos os que tefeham interoese em saber o taler 
d'um predio, possam obter ple&o coBhecimento dos sens encargov* 
propria* rasfio enshia que o melhor meio de coHscfctfk o 6m i ftra 
assim difcer fazer apparecer a publicidadd »no pooptio togar, oude 0 pre* 
dio existe, e para facilitar a inscrip$ao 6 preciso que naO se(ja. mui- 
to.graride a area <k <ada (Kstriato, porqud a dlstancia e a difficul- 
dad$ slo uos predios de peqaeno Tatar causa dc desmazelo c da 
pref#idtario nfio iuscrever. 

Este priucipro tern sido geralmeote adoptado, e tanto em Fran- 



Artigo U.° 



COMMENT AliO 




— 182 — 

5a desde o edicto de Colbert, e lei dell brumario ate o Codigo Na- 
poleao, como na Hespanha desde a creagSo do6 officios de hypo- 
thecas ate D. Carlos m, que os creou nas cabegas de parlido, e a lei 
de 1861, que adoptou a divisSo, sempre bouve repartigdes especia- 
es segundo a situagao dos predios. 

Quern pertende um predio, procura o logar em que 6 situado, 
e eacontra nas rcpariigoes da localidade todos os direitos, que lbe 
respeitao; se o mesmo predio esta em terra de duos repartees, 
recorre a ambas, abt ha de constar tudo, porque em nenkuma outra 
parte pode constar yalidamente. 

A doutrina do §, introduzida na lei pela camara alia, 6 deduc- 
fSo logica do principio e complemento indispensavel do artigo. 0 
seu effoito 6 fazer respeitar o principio a ponto que, se a inscri- 
pplo sobre um predio situado em coniervalorias diversas se fizer 
puH n'uma epocha, parte em outra, o effeito da in$crip$[o come- 
$a para cada uma desde o dia, em que se effectuou, e cada parte 
. vale independent da outra desde a insoripjao, ewbora o predio se- 
ja o mesmo. A lei de brumario, estafielecqndo claramente esta dou- 
trina, dizia, que se a inscripjSo foi feita emmuitas repartees, os 
eSeitos da hypotheca nos bens situados em cada uma deltas s6 co- 
megam desde o dia, #ro que ella ahi foi effectuada. (Reg' artigos 
82 e 109). 

Artigo IK. 0 

A cada um dos predios pela primeira vez submettidos ao regis - 
tro se destinara uma oa mais folhas do livro competente para a de- 
signagSto e descripgSo predial debaixo de numero de ordem segui- 
do. A inscripgfio do titulo e todas as in9cripg5es supervenientes se- 
rio lang*das debaixo de outro numero de ordem correlativo ao res- 
pective espago em branco da mesma folba ou folhas, como seri de- 
senvolvido nos regulamentos para a execugSo d'esta lei. 

§ unico. Quando pelo mesmo titulo forem hypotbecados, onera- 
dos ou transmittidos diversos predios, se fara a correspondente ins- 
cripgao sobre cada um d'elles com indicaydo a margem dos numeros 
dordem dos demais predios comprehendidos no titulo. 



Digitized by 



— 153 — 

I COMMENTARIO 

A explicatffo d'.este artigo 6 ver o modclo B no mappa final, A 
prkneira parte coroprehende a descrip$ao do predio, com a?erbt- 
mentos e annotates do que respeita a descrip$So, nas duas cohim- 
nasseguintes. A segunda parte comprehende a inscrip$aode todos 
os onus e dircitos feaes sobre esse predio, que todos se inserevem 
na primeira columna a excep$§o das hypothecas, que sao avcrba- 
das na segunda, e inscriptas separadamente em outro Hvro. (Livro 
C). As annotates fazem-se na teroeira columna. 

Ao digno Par Feroandcs Ferrfio cabe a dupla gloria nio si de 
ter substituido na pamara alta a actual disposi^lo do atfigo a newt 
opera$jo informer confasa, que nao era registro * apenas' s6 eota- 
piica$ao e desordem, tambem de crear a organist^ pracftiaa 
por meiq d>t^s,li,vjrps, que s5o sepi duvjda* algomaoa melhoreae 
mais perfertps ai£ hoje,oi$anj$ados, podcqdQ dizer-se c(m orgalho, 
que a nossa leLexce^le nests .ponto as hi* estrapgeiras. . , 

Vejam-se as disposifdes do Regulamento, artigos 40 a; 4j>, $7, 

, , Artige 36,° r 

Os iiiulost e direit03 que, nos termos da presente, fleam sugei- 
tos ao registro so podem ser invocados em juizo. Os squ$ eff&tos 
para eom - terc^iros ^pecam desde o ; registro . 

9 unico. Exceptua^se d'esta regra a transmissao da propriqdadc 
immovel, qqando sej$ indetsrrmnada. - 

COMMENTARY , ;) 

Concordat os artigos 23, M, 25 e 396 de Despanha; 2134 
de Franca; 8020 das Duas Sicilian; 1226 da HpUgnda^ 2214 e 
8216 da Sardenha; 3207 da Lursiana: 1593 de Yaud; 669 de Fri- 
burgo; 440 da Austria; 16 e 44 da Grecia; 59 da Baviera; 96 de 
Wurtemberg; 48 o 49 de Geaebra; 3 da lei franceza de ?3 do 
Marge de 1855 sobre transcripjao. lf 



Digitized by 



— m — 



Nestc artigo se cqntem todo o fundamento da rcforma, todo o 
cfleiio do principio da publicidadc, que a lei quiz adoptar. A con- 
scqneacia e, ique lodo aquelle que tiver urn direito Jnio kiscriplo 
-sabre Tim predio, nSo pode exerce-lo contra oatro qae o tiresse ja 
inBcripto, ainda qaco deste seja posterior, em razSo deufio ter cum- 
prtdb a formalidade da inscrippio, cujos efleitos sao tacs que' obstSo 
•a qualquer outra inscripfSo. (Beg. artigos 86 e 81). 

Ja dissc, e mais d'uma vez, os effeitos da inscripfSo, todavia « 
iamlntaroi na nossa lei a falta de disposipfles convenientes para re- 
gular maleria tSo importante, que a jurisprudeacia torn de procurar 
suhndiariamenie nas leis ostrangeiras. O que porern € mais que la- 
wtntatel 6 a inconvenienlissima cxcepgSo do § uuico, que, reco- 
nhecendo effeitos nas transmigrates indeterminadas, as dcixa quasi 
todas f6ra da disposipao, e abre campo as questfes mais prejudi- 
cial b compltcadas. Esta exccppao mais uma vez a contradic$8o 
do bm principio adoptado, contradicfao logo immediate i adop- 
00, ptova trisle da incohereacia e falta de pensamento d'eata oa~ 
forma desgrajada. 

0 effeito da inscripfSo e preeisamente a differenga entre a ao*- 
so direito antigo e o moderno, entre a legislag lo latina e a legislafSo 
gcrmanica. Na primeira o direito nasciado contractor, sendo o contra- 
cto occulto,erapossivel crear todosos diasdircitos novos sem conhcci- 
meito de terceiros, o que produzia as hypotheses occulta* esefcs in- 
cdkrrienientes. Na segaada pela adop$3o da puWicidade o direilo 
nasce da inscripf5o, c depois dcsta terceiro sabe tod as as cir- 
camstancias, onus e desmembra(5es de quahjaer direito. 

E' util, que em lodos os instruments publico* sujeitos a re- 
gistro, que depois da lei se lavrem, se declare expressamente, co- 
mo se faz na Hespanha, que o acto ou contracto n5o pode oppor- 
se, nem prejudicar terceiros sendo desde a data da sua inscrippSo 
M regtetro. Em quanto uma lei o nao decreta, seria muito kmva- 
Tel, que os escmaee e tabelliaes inserissem essa declara$§o nas 
cartas de seatenga e <nn todos os instrumentos publicos, que pre- 
cisam de registro. 

Por terceiro eiftende-se todo aquelle, que nao interoto no aoto 
ou contracto inscripto: os herdeiros dos outhdrgantes nSo &o terceiros. 




— t38 r- 



0 Begulamento marca a oforigasad, cxccpyocs, cfleitos c dura- 
j3o do rcgistro. (Artigos 149 a 153.) 



Os titulos e quaesquer documentor regislrados ao tempo da pu- 
blicaflo d'esta lei continuarao a produzir os seus cfleitos juridicos, 
cm conoonrencia com quaesquer oulrosy )mt lenbpo una anfio, a 
ctaUr ftesdea rdferida puWic^ao, 8endo d iihL ipdr^dnmte refdb- 
dos conforme a legidajip a esseleoijpoJem tvgor, i ^ » < f 



Goacordt Gnactigd M9 <}c Uespqoba; Jj;?dfr dccreto j&ra a 
-e»M$0/d& lei do frtoirgo.i : : xi c/„;:^ «t t ; ' ..i 

Este praso £ de necessidade para que todos teoham terapb A 
inscrever os seus direitos sem receio de sercm prejudicados. 0 pra- 
so 6 sufficiente, e dentro d'elle ifrdos podem apresentar os titulos, 
ou a justiflca^ao da posse. Coraega a correr desde o estabelecimeu- 
to deCnitivo das tic»s?rtatorias. (Lei do 36 d» jimko d&ltf6i, Ap- 
peadtce im five.) Nao ha ouira pea& cdadjra m ^qwi nio iosarevc- 
itm aenao 0$ seultUutofc oao vaterem cwtrd tejfcdros, »raas es*» 
a ««oi?:das psaas, porqu-o pode privar dos -seus direitos aqudic 
que osiiao' inscrever. {■'■ • w f... :. r . , J :> 



A posse «£# jwderi set iavocada * em juizo pari priro da pro- 
prie^ade, emquanrto se mfio mqstrar registrada; knas depqis <de re- 
gistrmda, o stu comep) para todos w effeiHos legaefc devera sbr eot- 
tado segunda as disposi^oes dq legis|a;So cWHi < » ; ■ • ' • 

| unico. Para as ae$5qs aeramente posse&orias nafe s&i& ne- 
cessario certidao de rcgistro da posse. 



Artigo 37^ :» 



COiMENXAlLlO 




— 166 — 



Artigo 39 x ° 

A inscripfao no registro de urn iitulo translative de proprieda- 
de, sem condicfSo suspensiva, importa a acquisig&o da posse e a 
transmissao d'ella para a pessoa a favor de quern foi feita, sem de- 
pendencia de alguma outra formalidade. 

Arligo 40.° 

Sendo requerida a entrega e posse judicial de immoveis, cm 
caso nenhum poderd dar-se, sob pcna de nullidade, sem que teoha 
precedido o registro do acto juridico em que se funda* 

Artigo 41-° 

. • N3o<sera reoonbecido em juizo a posse dos bens comprehendi- 
dos no n.° 5 do artigo 33.°, sem que a i transmissao se* ache regis- 
fcada. 

COMMBNTARIO 

s t Concordam os artigos 397 a 410 de Hespanba. 

£sta materia* que a primeira vista parece vir causar grande 
ctnfusSo, 6 todavia simples e fertil em bona resultados. A fpra- 
ftiku jnfelizmente muitas vezes confundia a posse civil com a pos- 
se simples e com a detengio justa ou injusta, concedendo4hes os 
mesmos efleiios, apesar da distinc^o fundamental que entre uma 
e outra faz a jurisprudent, e nSo poucas vezes, para adorar o spo- 
liatus ante omnia restituendus est, o julgador nSo duvidava com- 
metier urn verdadeiro espolio e contrariar o direito e a razSo. Uma 
das vantegens do registro 6 fazer cessar esse estado repugnante. 
Nao ha posse civil sem estar inscripta no registro; inscripto porim 
o iitulo conslitutivo ou translalivo do dominio sem condicfio sus- 
pensiva, estd ipso facto inscripta a posse, e contra essa inscripto 
nao ba em juizo uUega$£o possivel de posse cotitraria, nem possi- 
bilidade de juslificar e kscrever posse. 



Digitized by 



157 — 



Ao mesmo tempo obteni-se outra vantagem importanlissioia. 
Nota-*e geralmente a falta de titulos, de forma que aquelles que 
sgo ligitimos senbores da propriedade nio podem como taes «er 
acrcditados. A subdivisfo da terra, guerras civis e estrangeiras, in- 
cendios, ruioas, pouco cuidado na conservafJo dos arcbivos piiblir 
cos, destoazelo dys particulars, e (inalmente a acfio do tempo, 
taes sio sem davida as causas d'easa falta, da qual resulta a de- 
precias^o, porque a propriedade, que nio tem titulo ligitimo, lorn 
meoos valor. Ha pois necessidade d'uma Malabo nova, fundament 
tada na po9se> a qual sendo presumpgio de propriedade, porque 
aempre e com razio o possuidor se presume senhor at6 pr6va em 
contrario, comefa logo depois de regbtrada a offerecer alguma gar 
rantia ainda que nSo real nem efficaz, mas que pelo decurso de 
tempo, logo que a ioscrip^o nSo contradictada tenha excedido o 
tempo da prescrip?ao mais larga, se transforma na melhor das pro- 
vas, preferivel a todo e qualquer titulo. 

Os mesmos principios esUto consignados no Rcgulamento (art*- 
gos 137 e 128) e ahi se estabelece tambem a forma da justifies 
0o (artigos 139 a 148). 

A disposisio do artigo 38 para contar o comedo da posse de- 
Ye, note-se bera, entendcr-se sem prejuizo de terceiros, de todos 
os direitos iuscriptos, e do direito de propriedade ainda que nio 
inscripto. 

Temos, segundo o costume, a lamentar que a lei * o proprio 
Regulamento juntos sejam em materia de tanta importancia muito 
mais deficientes, que a lei de Hespanha. A pr6va para se julgar 
procedente a justificajJo de posse deve ser feita por testemunhas, 
que sejam visinhos e proprietaries no logar da situa$So dos bens, 
de que se tracte; o jtistificante deve apreseotar r?cibo de ppgA- 
mento feitp em seu nqrae da ultima contribui^o predial, e, na fal- 
ta d'esse documento, sera ouvida a pessoa de quern provenha o 
immovel, ou os herdeiros d'ella; se o justificante fdr berdeiro do 
ultimo possuidor, apresentara o ultimo recibo da contribute, que 
este tenha satisfeito. 

0 rtgistrador antes de inscrcver a jnstiflca^o deve examinar 
cuidadosamente o registro para averiguar, se netle existe algum as- 




— 158 — 



96iito isobre o roosmo i nun o vet, que pas$a ficar lots! ou parcial- 
mente cancelladq pela nova inscripfao; se achar ioscripjflo de d<fe- 
mink) mo canccllada, que cstefa era contradic?5o com a posse jock 
tificado, deve suspender ^ mscripcfio, akir um regisfro provisorio, 
b oppor dtivida, cyja deds5e compete ao juta, exigindo-se aorbgis* 
trader o maior escrupulb debaixo da mois sevqra responsabilldade. 

A ifistttpcao de posse feita por justifica^fo prejudicart oa fcvo- 
reaera a terfceiro desde a sua data, porem sooiente em rela$8o aos 
tiflfeitos, que asleis attrlbuem 6 posse, n§o prejudicando em caso 
nenbum aquelte que liver melhor direito & propriedade, ainda que 
Bfio tenba titulo ioscripto. A posse surte effeito entre as partes se- 
gnndo as dispos^des do direito comraum. 
' Fibalmente b difeito bypothecario nlo pode insorever-se por 
fustJflca$ab de posse, mas sd pela apresetita^o do titulb, que o 
constitue. .,.-...«„.. 

Por estcs principios se pode cbmprehfender e avaliar esta mate- 
ria. A posse por ser inscripta n5o e mais do que posse, estd longe 
dc ser dominio. A nova titulagao nao tern por base a surpreza e o 
espolio, nem 6 para que direitos bastardes prevale$am em prejnfzo 
dos Tgitiinos; pelo «lecurso do tempo,' nao se apresentando direito 
melftor, scri ent^o verdadeiro titulo de propriedade, porque a pos- 
se co&tinuada e o cb&ceitb publico de set dbno, e o Wpso de lai^ga 
serie d'annos concluem por introduzir a prcsump$ao juris et dt 
jure, de que o possnidor e dono da coisa, abrindb a porta mesmo 
sem titnlb nem boa ■ tt is prescribes extraordinarias, como dus a 
exccllente etposi^o de motivos Ja lei de Hespanba. Antes do la- 
pso da prescript, o posstiidor inscriptopor jnstifica$Jo pode gra- 
var, bypothecar ou afiehar, e d acto 6 valido entre as partes, po- 
rem nSo pode prejbdicar telrceirb de mfelhor direito. 

*E' precise ter semprt attenfSo aos principios, e evitar qualqucr 
tonfusSo da posse com outros cRreitos, 



Artigo 42.° 



0? registros ser§o feitos na folha do livro competente A medida 
que forem requcridos, conforme o artigo 35 desla lei. 




— 150 — 



| i.° A priori dado das inscrip^oes seguado o scu numero de or* 
deni especial e cofrelativo Gxard a sua aniiguidade. As inscripgocs* 
de hypolhecas que Corem reqneridas no mesnio dia scrao considera 
das como lan^ndUs debaixo do niesmo aumero de ordera. 

§ 2.° 0 mode prptico .porque, em soaforraidadc com esla lei, 
b3o de ser feitos os registros e os compelentes averbamentos on 
caacella$5es; e bem assim os indices ou reportorios, urn dos pre* 
dios descrjptos e outro de pessoas inscriptas, sera demonstrado hob 
respectivos modelos e declarado no regulamento que o governo de- 
er elar. 



Concordam com o § primeiro os artigos Si Si e 2147 de Fran- 
$a; 26 e 28 de Hespanha; 2041 das Duas Sicilias; 3321 da Lui- 
$iaua; 223C da Sardenha; 669 de Friburgo; 40 c 46 da Grecian 
23 da Baviera; 48 e 49 de Genebra: e com o § segundo concor- 
dam os artigos 226 a 2S3 de Hespanha, 87 da Grecia, 259 de 
Genebra, 393 da Prussia, 2203 de Franja, 2104 das Duas Sicilias, 
161 de Wurtemberg. 

No § primeiro estabelece-se o principio, qui prius in tempore 
Potior injure, que se applica as inscribes emgeral, senda consi- 
deradas como tendo o mesme numero d'ordem as hypothecarias que 
forem requeridas no mesmo dia. E' o systema do Codigo Francez, 
que melhor teria sido substituir pelo da lei de Hespanha, que mais 
cpnsequcnte e harmonica manda regular a prioridade segundo a hora 
d'apresenta(3o dos titulos ao registro. Se a nossa lei tivease nnida* 
de e pensamento realisaria o principio fundamental, e aquelle que 
inscrevesse conheceria todas as inscripgSes, que o prejud : cam, pois 
o principio exige, que o direito nlo inscripto n9o possa prejudicar 
o que se inscreve desde que se inscreve, o qne s6 se obtem coif 
tando a antiguidade segundo a prioridade d'apresentafao, hora por 
hora, minuto por minuto. A Franca recebeu na redacgio do Codigo 
os usos da lei de 11 brumario, mas nesle ponto o defeito e t§o co* 
nhecido, que quando a Asscmblca legislativa Iratava de reformar o 



COJt&ENTARtO 



0 




regimen hypolhecario, o governo propoz e a assemblea concordou 
na adop5§o de uir»a serie de numeros, que designassem a priorida- 
de em todos os casos. Enlre n6s aproveita-se a cxperiencia alheia 
para adoptar os erros, que os outros condemoam e tratam d'aban- 
dooar; ficou pois, que se no mesmo dia se requerer a inscrip^So 
para ctez ou mil hypolhecas sobre o mesmo predio, todas tenhara a 
roesma prioridade, e'concorram sem preferenria sobre o pre$o, su- 
jeitas a rateio, isto 6, sem serem hypolhecas! E ao digno Par Fer- 
nandes Ferrao se deve ainda ter evitado urn erro, que por indes- 
culpavel lapso ou falta d'altengao, a commissao introduzia na lei, 
tornando os effeitos do mesmo numero d'ordem extensivos d inscri- 
pfSe dos outros direitos prediaes, do que resultava a innova(3o de 
sujeitar a rateio com as hypothecas o censo, a emphytense, o usu- 
fructo, a venda e as transmissoes da propriedade, isto e, resultara 
o impossivei e o disparate, a inverslo de todas as ideias juridicas. 
Deve para credito d'esta lei saber-se que ella foi neste estado para 
a camara alia, e que, custando menos evitar do que commetter o 
erro, a nossa commissi nao # so recebia mas inventata ainda erros 
d'esta ordem. 

0 modo praclico d'inscrever 6 de facil comprehensao, logo que 
haja exame dos modelos dos livros, e reflexSo sobre a natureza de 
cada urn. Tenha-se em *ista a ?eguinte explica^5ot 
- : Ea 'primeiro logar o servrfo tem de fazerae das nore horas da 
manha ate as quatro horas da tarde, sendo nuMos os rcgisiros torna- 
dos antes ou depois, e os conservadbres respohsaveis por perdas e 
damnos, alem do crime, havendo falsidade, (Reg. art. 60) pcdendo 
s6 proro£ar-se a hora do encerrametito pfcra coticluif registro ja co- 
me^ado, n§o admittindo todavia nova apteseutafati, 1 e mencionnndo 
essas circumstanoias no encerrameuto do diarie. (Reg. art. 73.) 

Os actos do registro nSo serSo practicados officiosamente, mas 
a requerimento de parte ligitima. (Reg. artiga 89) Veja-se o com- 
mentario ao art. 33 in fine. 

0 primeiro livro,*de que o conservadcr tern a scrvir-se, 6 o 
Diario (modelo A no mappa final); ahi tem de lan^ar notade apre- 
scnta^ao de todos os requerimentos para certidoes, e de todos os 
tttolos que se apresentarem para o registro. Esta nota sera tomada 




— 461 



antes d'examiaar oa titalos (Reg. «rtigd 155) e mesmo qnande es- 
ti?er occapado com algum registro, deve detfgnar 1 aJgara cfefr tm- 
pregados subalternos para tomar jflimeiiiatamente a nota de '4pre- 
sefita$&. (R«g. artigo 50). Esta nota serf reprodusida no* tittles 
apresemadea, e depois mbricados segundo o ttegatamento artig© 
63; e rios reqaerimentos tambem/os quae* podcm aer apresehtados 
eta ddpKeado< (Heg» art. 17ft) : ^ - • ;> • » ' ^ 

Se se tracts de cartidlo* s#a pasaada segundo so-disse n* com? 
naentario aio grtrgo 89, 4 antes del ae entregar ac> frequerente, o 
consdttador avartmrt ab r Diario a m* de &p&$&aiapS^eoma> de- 
c)aft$R0 da — Etttr egne 1 — que o i ntertesado assignor^' (fl*g. arti- 

go i78.)r • - - • ' • ' ' • • ' *\" 

Se se tracta de registro, a coasemdar examinarf se d: ^ue^ 
rente 6 pessoa figitima e se o titiifo 6 legal; (ttegl artigos 151 a 
157) Se a'duvida 6 d'ldentidade de pessoa, determina que tolte 
atQispanhada- de diias testemiinhas abdnatorias, e a nota de apre- 
sentaflo ficard sera elTeito, se a parte nio voltar no mesmo dia. 
(Reg. artigb 1*67). Se a duvida vcrsar sdbre'a legalidade do trtulo, 
abrir-se^ba uv registro provisorio, e eritregiir-*e-ha & ^arte liniai de- 
cfara#fo por escripto da falta, de que resulta a duvida. (Reg. Wti- 
m go 157 a 166): Se o conservadof suspeitat, que o titulo $e ' acha 
fafeifieado, deve ateni (Tisso proceder segundo o artigo 168 do Ro^ 
gulatoento, depois de t6r ^berto o registro provisorio, porque sem- 
prc que eonsefvador da vide do titulo, e recuse o registro defini- 
tivo, seja qnal fl)r o motivo da duvida, tern (Tabrir tegistro provi- 
sorio; ' : ■ >-> v - - - '*■"' s • - 
^ Obsehr^ depois, se 6 acto que se solficita peftcnce a prbprie* 
dade, ou a bypotbecasr tudo o que nfo tespeita a estas, pditfencfc 
ao tfvro #aquella. (Mbdefo B aifmappa final,) 11 ^ 

TStfto de propricdade, como de hypothecas, 09 rcgistros poilem 
ser definitives ou provisorios. . ; . V 

Qs regi§tr6s prbvisorios de pfopHWadc s5o os qtie cons(5o <Jos 
artigos 80 a 83. Estes registros ou se cancetlara por 6rdem com- 
petente, ou se extinguem pelo lapso do tempo legal sem renova- 
$5o, on jse conrertem em definitives segundo os artigos 84 e 85 do 
Regtiamento. 11 ^ 



Digitized by 



- 161 — 



^ Os refiskros deGniti^S de prppriqdade 'f*£emrse $8g*m#> a ftf- 

96 do RcigulfiBe<U«U 1 ] 
- . Ostfegisiros proviawias de hypotb^cas grastft-ifa.jwt. dMfe 4 f| 
«cdTert«mrso :em idetoiitim segjwk :p art, U J Jto JfagujflpQptQ; 
qwiando jo.pfoprieiwo exigk o-rcgjstro prwisorwa^gi de; c<#siiJwf 
hypotheoa $obre os seas prodios^ou dkeito* predial, o reg&fo abrjri 
se-ha em virtude d'uma simples declarflfSo escripti, aks^g^eda.p^ 
jvoprieterkx, eendo a assigtotura Teconhecida por VabelUSo. (Reg. 
artigos 105 * 106), Advirta-se que e conserrador^ipodfe <twopW 
.cdr oomo daaQ,&> predioaquellft <jue/pomotel stiver ii^jrjip^u , 
. As registry defiqjtlvas de hypothecs ^ip^mi^m^ffim 
de titulos authenticos, que provem o acto voluntario, ou QJKtp 1$: 

ga) q&e : re$ujuin, act, 4*9. > - ' ? J cm ^ 

, ^Nao se admittew ae. ragi&tro tiuitys,, de xjue tfeyaq* 
*L : fazeu(}a uacioual, nSQ cojistaacjo dellea o pngan}gmp^ > iveai^aqiif|l r 
,em que pgb cwste o manifestoy bavegdo estypufogafe jfe jur#& 
0Rfig. f /ajrtv 7«.) '.. , 

Pcpois -d'estas e*plica$5es preliminares, se ten? $ fyzqp- ura i i*- 
gi^p.^efioitivo 4P propri^datfe, o coasef vaflor i vis^a dfoj^vrfl B» 

artigos 41 a 45) examiuapdo pelo iodice real sp o ^n^Uo 
ti ou b5o descripto, a priroeira coisa afazer 6 desci^vfrjO pjrodio, 
quaado na© baja.descripfao, ou, quando a jbs^a, examtw ; se; j^lfl 
AQVQ Ututo Jcip: de a mo4iflcar:,^i^. <}e fazer wtj^ d&noro* (Jt$g, qp* 
tjgft.97j e heste caso de averbar a 1 a^jg^cojp referflflcyt i $o$^ 
ct^aqfiotar esta oon rcferencta aquella: para e^e fiai fepas $i#s 
columuas no livro compjehcndidas debaixo do titulo de descriytfo 
predial. Terminada a descripsJo Jara ua primeira, calum^ cqmprc- 
hendija, sob o titulo de insmpjpSp pu4ml o rpgifrtrp d^dkeito 
predial cwtantc do titulo apresei^do, sw^pto §Q .far ^pptfjeoa, 
sasp^m que uDip^mefltje far4 aycsbja^tQ,^ s^m^a.<^lgffiflqpcom 
reterencia ao livro respectivo, loraando ua tercejra as. ; a#aol9£aes 
necessarias. Se a inscripj^o dc 4omipip Jirmflr em mais 4'#jn ti- 
tulo, dcve referir-se spcrintameate a todos. (Beg af U ,i 

0 conservado^f dcve , sempre. deciarpr.se os tilulos ^m Jijrt^ 
clos quaes fe^ a de^np^ap ou a inscripjjSQ, ficaip aKbjvadq* oi^S? 
fez culxega ao aprcscntaute; no primeiro caso devlara o fi,uai^e dp 



Digitized by 




— m — 

jna§§<> e o anno, e no segundo qual p cartprio ou archivo publico, 
cm que o titulo original existe (Turn inodo permanente; ' \ h ' ' 
— Se tern afazec um registro dennitiyo dbe hypotliecas,' ^rpccde, 
como no de propriedade, ao exame da descripfSo da propriedade 
no Uv*o 9. (R$g, art. 102) e $6 depois, d'i*so 6, que se serve .do )i- 
,no.priva4yo.(wpdj?Jp C.) 0 R^ulan^entO jnps Wlfeof 103 a 109 
cafina ,q rop^o^practico da. inscripjSp. , , , 

fim duas palavras, depois da nota de apresentajSo no Djario, 
descfeve-se o predio, se n?o estd ainda descripto, no livro B; ins- 
creve-se a hypotheca na pnmeira cqlgmna do livro C, em ciija co- 
lomna segunda $e fazem os [averbamentos, e na terceira as annd- 
ta^es, que forcm necessarias; c faz-se tambem averbamenjd no li- 
vro B na segund^ cplumna coinprehendida $oh \ o iltulb de inscri- 
pt§o predial. i >, : 

Declare tambem, se 6s titufto fifcain atebivados, otr onde ' etistettf. 

Os registros provisorios s5o tornados nos mesmos livtos em q[ae 
se tom5o os definitivos^ (Reg. art. 78j declarando-se sempre expres- 
samente tapto no contexto do registro, c6md por annota^o, <que k 
inscrips5p 6 provisoria. /Reg. art. 1 '70-) """" , ' 1 

j£ precisp sempre verificar a igualdade dbs titulos aprcsentadds 
em duplicido. . < 1 

Depois do registro o conseryador tern de numejar, e nitricdt 
todas as folbas d'ambos os exemplares do litulo^ou de um «6 qUan- 
do o original existe de um modo 'permanente em archiyo-ori c^- 
torio publico/ e depois entregard a parte o 'titujo e iim cerfificildo 
do registro. (Reg. lit 6S.j 

0 conservator assigna com o seu nome por inteiro todas arsdes- 
crip^fles e inscripcSes tanto prediaes como bypothecarias,' e )fiibn- 
ca com o appellido os averbaracntos e annotates. (Tftcg. ari/65.) 

Xogo ^ue termihe qualquer reghtro, 6 conservidor esc^verS 
no Diario na columna do titulo respectivo a hot* cte registracti. 
(Reg. art. 75.) , 

Nos registros mto se admitera rasuras rieto etnendas' (Reg. 

art;'0.) - ; 1 •■" ; • '" 

, 0 certificado n5o se entregia aos rcquerente? antes &c na pti- 
serija dellcs levar ao indice real 6 pfedid descripto, se ttt ^rf^- 



Digitized by Google 



— 16i — 



ra a descrip$ao, c ao indice pessoal a pessoa que activa du passlva- 
mente for mencionada na inscripcao. (Reg. art. 184.) 

Para os indices real e pessoal veja-se o ftegulamentd'&rtlgos 47 
a 56. ; , . ' 

Todas estas eircurastancias se comprehendera sem diflicnlcfads, 
examinando ao mesmo tempo os moddos respectivos, aos quaes o 
conservador deve cingir-se oroais strictamedtc que ser possa. JJMap- 
pa final.) 

Chegada a hora de feehar a conservatoria, o cofa^ervador' ii6 

pode terminar o rcgislro que esliver comecado, dectafando essa 

circumstancia, e sem practicar qualquer oulro acto dc serYi£d 1aA- 

gara o terrao dc encerramcnto no Diario, indicando o namird de 

apresenta$oea de titulos para jcgistro, ou que ningucnv nas toras 

fixada$ veio requerer, quando assim acentcfa. (Regulamejaio, artt- 

gos 72 e 73.) / V""l ./> 

0 conservador deve examinar com especial cuidado, qdando se 

Jhe pedir registn de propriedade, se ha outra inscripcao cdrti prlo- 

ridade dc^ tempo de algum tllulo translativo sem clausula suspensi- 

va, (Reg, art. 86) ou sc. ha inscrip£5o para conscrva^ao do ionil- 

nio, (Reg. art. 87) pois no primeiro caso nao pode in^creter nova 

|rtiena$Io ou gravamen, e no segundo nao pode admfltir inscripflo 

de propriedade a pessoa diversa, nem dc translajao ou conslit'ui$5o 

de qualquer direito, nao sendo proveniente da pessoa primeiro * ins* 

cripta, salva a extincgao legal da primcira inscripcao. Tem no caso 

contrario responsabilidade, e nada mais justo pela obvia ra^b/ de 

que para o conservador, havendo inscripcao, s6 6 proprietario o que 

como tal esta inscripto sobre a propriedade registrada. 

Se o mesmo titulo de propriedade contiver drversds predios de- 

signados, a inscripjao ha de fazer-sc sobre cada urn delles cgi se- 

parado, assim como a descripcao, se ainda nao estiver feila. (Rcg. 

art. 93.) 

Havendo troca ou subrogate, a inscripcao faz-se em cada urn 
dos predios, e com rcferencia reciproca. (Reg. art. oi). E se al- 
gum dos predios perder p onus real, que tinha, e estc passar para 
oulro, inscrevcr-se-ha sobre cste, canceIlando : sc naquelle, (Reg. 
art. 95.) 



Digitized by 



— 165 — 



Se porem o registro for de hypothcca, c o nicsmo titulo com- 
prehender diversos predios na mesma conservator ia, havcra s6 uroa 
insoctpcSo hypethecaria, averbada depois sobre cad* urn j|08^pre- 
dks ctan refcreflGia;Teciprooa..(R^. artigo 107)w Se atgurn d^ 
predios for sitaado em dUltrcto delivers* conservator, o mesr 
ttO'-.prfdk) em (JisUjctos divers, fer-se-ba Uupbem att o regis- 
tro com relagao a p^rte qwi <*mpreh$i>4c«m. (R$g. artigas )lf iO$ 
e 109.) 

Se o titulo constUulivo da hypotheca n5o comprchender todo o 
predio, designando a parte onerada, ha dc mcncionar-se essa cir- 
eiunsUlDcu taato na inscripgfio bypothecaria, coma na inscripfSo no 
Mvro Bv fiazefldchse referenda ao numero d© ordom da descripjSo 
predial, (Reg, art. 11?.) 

Se o titulo, alem du traosmissJo de dominio ou.de dfceilos pre- 
diaes, contiver corao, pacto odjecto o.accessorio de hypotheca em 
garantip da; evicpSa oa.para firmeza do conlracto, o coosemdor far 
ra duas inscripjoes, tuna de transmissda nolivro B, outrr de hy- 
pothecs no >livro C, conj refereneia jreciproca por arinotafio em cfr- 
da oma d'elfaa. (Reg. artigo 113) 

Finalroente.para as hypotbecas registradas nos livros abtigofe, 
que dentro d'uhi anno devem ser levadas ao novo regiatro, devefa- 
ser-se referencia ao anterior, segundo a. dispwiflo 4ransiteria no fim 
do Regulamento. 

0 cegistro das servidSes faz-sc por iuscripgSo sobre o predio 
serviente, annotada na descripfao do predio dominante, com refe- 
renda reeiprora, pelo que respeita as servidoes reaes, que cxigem 
sempre a existencia de dois predios, urn serviente, outro dominan- 
te, e que devera conslar sobre o primeiro para mostrar que a pro- 
pricdadc esta desfavoravelmente modificada, e sobre o scgundo pa- 
ra conslar que a propriedade esta augmonlada, e tern maior valor. 
(Reg: artigo 100 § 2.°) 

0 dos oilus reacs, ou servidoes que se constituent sobre um 
predio a favor d'uma pessoa^p naoa favor d'outro predio, inscrevem- 
se sobre o predio serviente, porque ent5on5o ha predio dominante. 

Todos os outros casos s5o dc facil solujao a vista do Regula- 
menlo e niodfilos respectiros. 



Digitized by 



Google 



166 — 



' " " ' ■ Artigo 43;° ■ - ■ ' - 

' ICffdA ttth dos livros a que sc roforem os artigos ahtecedentes 
d^vc confer umicfmo de aberiura c encerrainento, assrgnado pefo 
respcctivd jdiz da fcomarca cm qat estlver a conservator! a, sendp 
tambcm numeradas fe robrtcftdas polr elle, ou por pessoa a qaem d6 
toibmissio, as folha* de cada urn dos livros. 

' Concordim os artigos ttl dd HespaBha; 2201 de Fhmja; 
2102 das Daas Sicilian; 3363 da Luisiana; 29*8 da Sardenha; 17 
§ 1.° da Grecia. * r 

B' a doutrina do Regulamento artigo 57. - 
> Os livros do registro serSa em breve Oi inventario e deposit© 
Ate fortana* particulars, e sSo tdo importances, que qualquer al- 
terable ou fialsificafSo causara iira prejuizo sempre scnsivel, e mui- 
tas Tezes considerate! e mesmo irreparml; Devem pdis ger cerca- 
dos de todas as precaugSes tendentes a toraar impossiVel ou.muUo 
diffi^il-qualqner frauds ou falsificaf§o, e para esse fun se exige a 
rubric* do jutz em todos os livros do registro. Em HSspailha alirp 
dfisso e jniz tcm de sellar com o seHo da cdmarea todas as folhas 
do Diario, c a primeira e ultima de cada urn dos outros livros. ' 

Artigo 44.° ' 

,;0, registro sera scropre feito por cxtraclo. . 

COMMEJSTABIO 

Concordam os artigos 9 de Dcspanha; 2148 § 2.°, 2150 e 
2153 de Franca; 1219- e 1231 da Hollanda; 204i das Duas Si- 
cilias; 2143 . da Sardenha; 3330 c 3$31 da Larisiana; 34 de Gene- 
bra; %% .da.Baviera. , 

Vpja-se a Introduced a pagiiras 28, 29, e 91. 

IS'estc syslema e indispcnsavcl, quo a capacidatfc e idoneidadc 



Digitized by 



— 167 — 



os extractos sejafo iaBois-Ou md tem: ^L; h;f;; , , j : ^r; : 



! 6 aiUMto- quanta a desarip0k> predial flev« don(er:; > , 
• if :° 0 seu nani«t> ^leordem; .. *\, .(.i 

< S.? V A "sua data j>or anao, mce e dia; . . ; ,j 

3.° 0 nome, qualidade, situa$5o, confrontajao e incdi£ao r foa- 
vendo*«> do preidiad que registro m referee : ' 1! 

L° Avalia^ao do predio nos casos em- que'tjver snto feltai, v pa 
falta d'esta o valor venal, renda annual ou produc$5o que o regis- 
trante declarar por escripto, ou <juto se deprehender do titulo ou 
documento que apresenlar; 

5. ° 0 nome, estado, profissao e domicilio do ultimo possuidor; 

6. G 0 nuifcero do obaiso do rapectivoantoasin qtialka titu- 
to-ou decIaiafSa, ; petto qual a descripgia fm .feh^; oil sr daslgoaQio 
do cartorio ou archivo publico; onde o titulo 1 epste. • . v 



Alem d'estas circunstancias, o conservador exUaetari todas as 
outras, que sirvam para firmar a identjdade do predion bons^ando 
ou depceUondQiidcHs^ dos tkuios apt esentados a* <d&f aria$ocs 
subsidiariat^ssigaa^ai pelas partes reqne^omes^ e^tamtem -;ha de 
de larar a pagina do indice real, em que a descripfSo fioa aariota- 
-daw (Reg. artigo 89.) ... i ..ir.-.* . v . ; V: 

Os registrantes podem declarar para se meBciaoar ha descrip^Ho 
predial, ou depois por averbamwrto em qua Iquer tempo, qu6 0 pre- 
dio. se :adha t seguco, exhibindoapbfee ou tilujo legal; (Reg. arligo 
90.) Os eonscrvadores podem resumir a dedtaracflo das confronta- 
$5e&, «e quahpier predio confinaqte se aohaf ji dasoripto, fazendo 
referenciaao numero 'd'ordem deste. (Reg. artigo 91.) 

" Fazrse nova de&cripf&d hqs casos do artigo 97, 6 dddiceiona-se 
a }4 fciia;-por ave?bataeflto posterior scgupdo o t artigo< 9Sl dofee- 
giriamento. " . ' ' : 



coimhubio 




_ 1«8 — 

A* deecripfdcs prcdiaes nSa p5dem $er laocelkdas* mas $6 de- 
claradas, ampliadas ou restringidas. (fteg. arUgo 1M.) 

Os extractos ser§o scmpre feilos pelos conservadores ou pelos 
seus substitutes em exercicio, mts podem ser cscriptos nos livros 
pelo empregado que elles designarem. (Reg. arligo 6 2. ) 

As partes podem apreseotar-se na conservatoria munidas das 
minutas dos respectivos extractos, pelos quaes o conservator se 
guiara, n9o os achaudo em opposi^ao com os titulos. ((leg, artigo 
68.). • ,. : '.v.., ..... .• 

Esta disposi$ao do Regnlamento e urn benfcScip importante, 
que todos devem aproveitar. ' ' 

Artigo 46.° 



0 extracto, quanto a inscripfSo predial, alem do sou numcro 
d$ ordem e data por anno, roe* o dia, assim do iftulo como da sua 
apresentafio no registro, deve conter: " * 1 

§ 1.° 0 nome, estado, profissao e domicilio. 

1. ° Do detentor, nas hypothecas' e onus reaes; 

2. ° Do transmittente, nos titulos de transmissao; 
S*° Do r£o, nas ac{5es e sentenfas. 

§ i Q 0 nomc, estado, profissao c domicilio: 

1, ° Das pessoas a favor de quern sio constitaidas as hypothecas 
e onus reaes, ou a designators predios a que pertencem as ser- 
vices reaes> ^ 

2. ° Da pessoa a favor de quern a transmissSo 6 feita, nas trans- 
missdes de immoveU; 

3/ Do auctor, nas actffea e sentences. , ! 

§ 3.° A quantia garantida pela hypoibeca e pela qual foi feila 
a transmission ou para cujo pagamento a $c$&o foi instaurada. 

§ 4.° As condi^des que acowpanharein a hypotheea, transmissao 
ou onus real. 

§ f 5.° 0 numero do masso do respectivo anno em que fica o ti- 
tulo ou declaragao pela qual a inscrips&o foi feita, ou a designaf ao 
do carlorio ou archivo publico onde o titulo existe. 



Digitized by 



— J $9 — 



COMMEflTfJlJO 



Veja-se o RcguIameDto jios artigos 92 a 95, h 98. i$ part6# 
teeaf jO me^mo, Jbecieficio 4C'PQ4ft.PP#KQAtyc as minutas do* extra* 
ctos. ('Reg. artigo 68) 

Os effeitos das inscripffies subsistem, em quanto nao forem can- 
celladas. (Reg. artigo 183.) ,;■ ^ 

. Fazendo constar no regislro com toda a exactidao estas cir- 
cuastan£ifls„ otyem-se o fiia sem os iacar.venieatesda transcrip$o. 

% , ' ^ ... ,v Artigo, 47.° 

As declara$oes de que tracta o artigo 45 scrao Mas feitas po- 
lo respectiro conservador, peua de suspensao por tempo de um an- 
no e de responsabilidade por perdas o damnos que causar.- 

, _ : , ;ti „. ; Arligo. : 48. a .... . , 

.* Das 4«clarasoe$ de que, trata o artigo 46 sc farap todas as que 
constarexn do titulo Fcgistrado. Quando alguma for omittida, o con- 
servador podq^a ,^cr. punido segundo a gravidade da omissao e o 
grau 4p culpa ou dolo que, n'ella liver bavido. 

COMMENTABIO 



E' josta a penalidade e responsabilidade que a lei impoem, mas 
o que dcvia era cujdar dps meios proprios, para que todas as cir- 
cnnstancias, ^ue devera constar noregistro, apparegaa bos instru- 
mentos que hao de rpgislrar^se.. A9sim faz a lei de flespanha nos 
artigos 21 c ii, detcrminanJo que se o escrivao commetler orais- 
s3o que obste a inscrip^ao d'algum acto ou contracto, lav re a sua 
casta nova escriptura, indehinisando em todo o caso os intcressa- 
dos dos prejuixos, que essa falta lbes occasione. A mesma lei de- 
clare nullas as inscripcOes, quando faltam as circunstancias essen- 



Digitized by 



Google 



— 1?U — 



ciaes, nao prcjudicando todavia a jfuTIidadc qualqucr direito antc- 
riormcntc adquirido por urn terceiro, que n5o tenha sido parte no 
rririlfhcW insVfipfo. - ' ' • " * • 
v;? * ribssa lei flfeixa amda em branco esfe portto, qufcT6 daf priitiefffr 
imporlancia. 5 ■ • - 

p: • " •'*• . ' . ; 

Artigo 49.° 

•"vljos liVros de fegistro poderao ser pedidas ads topedivfa' ton- 
scrvadores as ccrtidocs necessarias, as quaes serao fielmentc exlra- 
hidas dos mesmos livros; c estcs poderao ser mostrados as pessoas 
que n'isso tivcrem interesse, nos termos e pela forma que sera de- 
cWrada htf decrbto regulamentat. *' ' , .'. ../. 

Arligo 60.° ■ . • ^ - ' 

0 conservador cntregari a pessoa que lhe liver requerido o 
registro nm certificado d'elle, cOnferido com o criginal e assignado, 
tf qiurl sera admitttdo cm juizo como prova da effectividade do registros 
*' : § unico. No caso dc destrtrifao forluita ou extfavh) do certh- 
Ti^adb, o credor podcta requerer uma certidao que lhe serd passa- 
da pelo conservador, e IcrA o mcsmg eflcito que o cerliGfcado des- 
truido. 

COMMENTARY 

Vejam-sc as concordancias e o commenlario ao artigo 22. 
" Ae pajavras. que n'isso tiverem interesse, nlfo toraam, como 
dm onlro' logar-se disse, os conservadorcs arbitros absohitos para 
iloeidHyquein tern ou nSo tern interesse, devendo mqstrar os livro6 
a todos aquelles, que tiverem requerido qualqner certidfto ea aoto 
do registro. (Reg. artigo 188.) 

Os cfcftilicados hSo de contcr procisamcnte a trahscripcio ou 
-copiafiel dos extractos, que tiverem sido langados, sendo conferi- 
dos dm> o rcgiitro c depois asssign&dos pelos conservadores. (Reg. 
attigo 182) 



Digitized by 



' : - No daso> dc dtesdorifoYmidade podera scr rectiGcados ttga&Ao o 
arligo ?t do BagaUmento. 

Antes jia eatrega do certificado aos reqnercntcs >o coBdmadoT 
na presenja d'elles lerara ao indice real o predio descripto, se Utt 
primeira a descripfSo, c ao.iadice pes&dal a pessoa que acliva ou 
passivamente fdr mencionada na inscripgao. (Ileg. artigo 184.) 

Na folta do ctrtrficado uraa certidad sorte os mcsmos effeitos. 
(Reg. arligo 185.; 

Artigo 81.° 

Oi effette* do registro suhsistera emquanCo esfe nao for csan- 
cellado. ' : » 

\ 

COAIMENIAKIO 

Coneoffdaffl Hi aftigos 77 de Heapanha; 8180 de:Pranga; 1610 
dc : .¥aqd^ 4074 das Duaa Sicilias; 71 da Bavicra; BO da Precis; 
183 JeWiirteBabefg; lBD dc Gcnebra. , , 

A' Vamara alia se deve ainda o bencficio de ter aubstitutdo cs- 
ta dispasigSo 4 do projecto da commissad, que so conccdia, on re- 
gistro effeitos por vintc annos. N'uma* lei, cujo iim e dar ccrtezfi 
da propriedade e 4ireilos n'ella, ccrtcza que so tbteni tanto mer 
lhor quafato maior fdr o cspa$o do tempo deeorrido sera impugns 
$ao, ji y6 quanto andava mal avisado queifl queria interromper 
4& effeilos do. registro por falta de renova^ao. N'estc como era our 
ttos pontes n5D Jfoi pequeno o beneOcio, que a oamara alta fe? ap 

Agora os effeitos do registro dfefinitivo subsistem em. qumto 
Mp for cancdlado. (Heg. artigo 150.) . .» 

Gs do registro provisorio podera caducar pdo lapso de tempo 
sem renavaySo. (Beg. artigo 131.) 

Advirtfc-scquc o cancel la men to nao extinguc por sua propria c eK- 
clusiva virtude, eta qtianto is partes, os direitos, inscriptos a ;que 
rcspeito, e so surte todos os effeitos era relagao a teredos, que <mp 
conssquencia d'dte tenham adquirjdQ c inscrip^ algura :direjto> aiq- 



Digitized by 



— 172 — 



da ffiesrocquc depots se annulle, se a nuNidado nSoxonstava cla- 
lramente do groprio assenlo do cancellamentow Quaald as paHc$,ise 
o ^direito nao csta cxlinfto, o cancellamento^iao Oi«exlulgaei.: A 

* " • -*..■:;., ,<>.,: . .;; r • > .. 
• CAPJTULOII o v.-. f 

Bo regtattro provisorio b , / 

, cv ■ 

Arligo 52.° k , 

Davera um registro provisorio, que sera fcito no mesmo livro 
<jm que forem lancados os registry delinilrvos, e debaixo* do nu- 
mero de ordcra que lhc pcrtencer. x 

COMMENTARY 

- Uina das partes mais essences rwinia lei d'esla natureza, e 
um dos pontos mais importantes & sfcm duvitfa 6 registro ^ proviso- 
rio. E' tambem, c talvez por isso tncstiio, dquelle'<jQ& mais, -e com 
mais razffo, desacrodita a nossa let. 

0 registro pcovisorio distinguc-se do definitivo onicaraente em 
n5o screm pcrmonentcs os sous effeitosy em precisar de renova^o, 
e em depender d'uma couflrmadlo ou dacisfio posterior a iospripcSo. 
O seu. fim e dar certeza e seguranca; dar conbecimento dos direi- 
tos reaes que, ja existenles, ntfo cstao todavia ainda perfeUos on 
ccDsummados, e fazer censtar todos os direijos fcveutuabs 4>fc transi- 
torios, 6\x que por falta d'alguma eirounslanpia ; legal precisam de 
subsanaoao antes do registro definitivo; o scu fim e tambem segu- 
rar, que nao crtcontre obstaculos a roalisacao d'um direito extsten- 
te, que exige o cumprimento d'uma obfigajao polos bens do sujet- 
to d essa cbrigaelo, quando a acclo pessoal se funde em doeumen- 
mentos de cerla natureza, que tenham a scu favor, prosompgao de 
ligilimidado; assim como garanlir todos os effeitos as acgSes, que 
se inlentem, para obter dcclara?lo d incapacidado, prcsumpfSo de 
rtiortc on interdicfao de qualqucr pessoa. Finalmentc do registro 
provisorio devem apparecer os encargos resultaates d'uma univer- 



Digitized by 



— 173 — 

Bftlidade de dhrfcftos, e d'adtos on contractos, cujos efleitos cslSb 
subordinados a acontecimentos, condicfSes ou formalidades poste- 
riores. 

A Dossa lei 6 n'e$te pooto de tal ordem, que n8ap6de passafr 
stm rtforma lego irnroeAata ao ptincipio sua wecwfto. 

- •' Arligo 5t.° .v.. t ; : 

:-i -• 1 • - v ■ • 

Podemf rtqtierer 0 registro inwfcoriot , . 

1 1 0* qii& qirizetem owisthuir liypoAeca sobre sew pircdios $ 

direitos pfediaes; - i * _ : , ' » • 

'*-4:° 9s que? propozerefo 4tu jdiza a acflo sobre beas iihtoovcis, 

<fr que diga respefto a quatquer onus ou direito predial; : !. 

3.° Os'que tiverei* feito coatracto de ediftcafio ou de Tcduo- 

tio de ttfrras itiorftas ao estade dd oiltora; > 1 r 

1 " % \ 1* Aqbtfles a <juenro conscrvador recunar 0 registro definite- 
ly nos Wrtnfc* do ailigo » ' 

,? • Artigo 1 ♦ « ■ <; ■ 

Os regisftos proviiori^ de que tractp d n. e 1.° do arligo ante- 
cedente serSt) fefitdS & vfetk dfe siqiples declarafOes escriptas, e as- 
signadas pelos donoi flofc predion a que respqitam, sendo a tasigaa- 
tura reconhwida por- tabseiHSoJ ' 

I .^Ds Tegl9tres de que 1 traota 0 n.* 4/ serie <feHps a yisla 
ikt fcertiBSes que ntosfrem c^ue-as respectirarf a<#des se pcham pro- 
poses no juizo c^toterictesb. - M \i \ 'k ; . , '; 
K, § 2.^0^ rtytiltte te qaft'lratte on. 0 l* *Mb Kites af^ face 
dos respecti/os contractos de edifica^fo, on ide xeducgfio de terras 
io esfetid de tultara, ' : . - « t , 
' ' § 1* Os registros d# qwr tritota 0 n.° i.° seriro feitos 6, vista 
da declarafSo em que se tiver^recusado 0 registro definitive* 

w ; "Contordam 0^ artigo« 44 ^ 76 de Heapanha; S3 ig 1.°, e 63 



Digitized by 



Google 



— 174 — 



da Grocia; 30 da Baviera', 75 do Wurteniberg; M9 f ill v §t$ f 
219, 225 c 235 de Genebra. r ; 

0 artigo 42 dc Ilcspanha concede era nove casos a faculdade 
ik> pedir offegistro provisdrio. Assim podfin pedir adivota^io-pre- 
ventiva; primeire: o qp% doroaadar em jtrizo a pnopriedade d« k**s 
immoveis, ou a constituipSo, declarafSo, modifica0o ou extiacpSo 
dc qualquer direito real; segnndo:\o que em juizo executivo obti- 
ver a seu favor mandado d'embargo, que se teoha feito effective 
em bens de raiz do devedor; tcrceiro: *q*elie que ^ qwlquer 
juizo obtjver scirt^npa executoria condemnando o demaucfckte,! que 
deva levar-se a efleito segundo os tramites estab^idq^ ua titi^ 
Jo XVIII, parte primeira, da lei de procew cinilr qppto: o jpe, 
demandando iem juizo ordinario &>c\tmftimpnko ^(jquflq^r obfigfr 
^ f obtifcerp segundo as Jfeis,] pewrideucia: (jnei ordeae.o s»qu$stro, 
ou Vjue prohiba a alienajao de, bensiiiamowis} *piM<>; ■ -,o que 
tentar Idematda com o fun d'dbter declata^ d'iaeapwd^de rfegal 
para administrar, presumpc5o de morte do peseoafc auseptes, jmp$- 
sijao da pena d'interdicgSo ou qualquer outra, pela qual se modi- 
fique a capacidade civil das pessoas em relapSo a faculdade de dia- 
per livremente dos sous bens; sexto: o legatario que segundo as 
leis nlo tenbfc diferto de promoter o juizo detf^o^pfarif; aepti- 
»o: o crodor refactionario, em quanto duram, as obr#s objjecto do 
-que refaz; 6itavo: o que apreseatar m compry^fprja fljgum titulp, 
cuja inscrippao nSo possa fazer-se d^iutivajneflte ppr folty d'a}- 
.^um requisite subsanarel, ou par impossibilidade do registrador; 
nono: o quo em qualquer outro cftso tiver direito d'le^igtr aflnot^ 
f5o prcventiva, segundo as disposif5es d'esta lei. 

A simples ^eitura d'um a outra, artigo toma ban^ $f»sival a dif- 
fered entfe as;jduasJeis. « . » < .: r* ( 

Ha registros provisorios de propriedade. (flag- ^rtiga.80 a $5) 
t Ila regislfosi prtaisoricB de hypotlracasu (Beg>^f^ 1*10 £ ill.) 
Yeja-se o: commentary ao artigo £2 . : - < 

0 artigo 54 diz expressamcute os titulos, que se devem apre- 
sentar para requerer em cada urn <tos> casos o registro provisorio. 

0 que nlo 6 s6 falla indesculpavel, mas tambem erro em que 
: custa<a acpedftar, 6 negar; a Jei a rpgfctw pmyisorio aps leg#arios 




r- 178 — 



e as ac(oes por creditos pessoaes basoadas cm titulo ccrto. Nao sc 
comprehende realmente uma omissao d'esta natureza. 0 registro dc 
|$gad|W* ^ ser. senja. pjwfejDrio; 

p -legatary W> jdiwilo sobre a heraas* jtoebw o $m tog«d<>J 
se 4 kfjr&ftC* flfc! fdr,^b^orvi<Ja pe^dividasitn^ciore^ o^iinelhaf < 
direito, e tanto basta para que tai registro nao possa ser definWvoj 
Os creditos pessoaes, a que a commissao negou 0 registro para evi- 
lar as hypothecas judiciaes (Vide Iotroduc^So paginas 77 a 86) em 
toda a parte desde que a divida 6 certa, especialisada, e se lorna 
fttigiosa, podeo* obter uma segwaq$a nos bens dp dev#ter, (Jq que 
Ibq* realty prcfer^nci^.^br^ as .QbrigagSee ppsterionnQftte 
hidas, e t s6 eqtre n6s tiveranj £xcpp$ta ISiP; injj^ta ,&>w, :;Bipg«Jatv 
Foi urn engano da commissi, que quanto antes 6 indispenegvsl 
fazcr, porque uma disposifao d'esta natureza faz duvidar da scien- 
cia e da razlo. 

Estes sao os erros capitaes da- lei, outros defeitos tem, que na 
refQ^ma foyw* ser ptyendados, bastando dizer r ;que se na dfi dc 
Hespaoba* cuja3 di$ppsi{#e$ Beam transcript^ akoda sepals &f$k 
ta d'annotajlo preventiva para a repudiajio ou acceita^ao da 
heranga, e para fazer constar, se esta 6 so a beneGcio d'inven- 
tario, a nossa lei que tinha a supprir a deficiencia do registro defi- 
oitivo ,qu^ntp 4$ trfin§mi^9es indeterminacy, n'&lt pppta pepcisa 
de fo4a,a ^ ( , i{ „, „;•■•, \ j v ' ( ■ .': r.L: .< h 

Os quatro casos de registro proviswip, segjindp^ flossa/tat; 
comprebendem-se facilmente. 0 do numcro terceiro abrange so 0 
augmento de valor, que das ofr^ ce^ultar. 



de dote para casamento ou de promessa de arrhas ou apanagios, c 
para aquellas acjdes que proppstas om juizo contencioso nao pod em 
ser levadas ao registro definitivo. 





1 Artigo W.° ' - ! • - 

0 registro provisorio coptferte-fce em icfftaftiW^la-apfesenta^&l 
c averbaraento do tlWlo legal pfcra ser registhido, rdladve ao fecto 
^ sobre que versa o registro, e adas.aef56s^foaVertahietit6ifil rea- 
pecftva sentenfa passada em julgado. ' ; j . . > : 

i. , . .' .. ...... i, * MMt / i 

Artigo 87.° v ' 

0 registro provisorio das escriptaras de ~d6te para casamento 
on de promdssa de arHias e apariagios, a que sc reftre o artigo 
5B.°; convcrte-se em definitive; peld aVerbaroento' da ccrtidao de 

caaaraento. % . ' * "\ K "] Cs ! '" : '• " 

Artigo 88.° ' "/ ! • , '\' 

0 : registro provisorio, quando -seja conrertido em definitive, eon- 
scrvara o mesmo numero de ordem com que htfvia -sidcr feito. 

* Artigo W **/• • 

0 registro provisory que no praso de urn anno, W eontar da 
sua data, nSo for averbado de definitivo, ou nao f8r rehovado comb 
provisorio, considerate cxtincto... ' ^ / , 

'Artigo 60.° L - 

0 registro provisorio das acgoes podera ser renovado provan- 
do-se por certidao que o processo tern estado em continuo anda- 
mento. 

§ unico. Tambem se pode renovar o registio a vista de certi- 
dao que prove a 3nw*lla$8o do processo. 

w Artig#«l.° 

Os prasos relativos ao registro provisorio das ac$5es serao con- 



i 

Digitized by Google 



— 177 — 



(ados sempre da data das sentenjas ou aceordios, em virtadc dos 
quaes 6 feito o registro provisorio ou a reforma d'elle. 



No registro provisorio de hypotheca por despezas de construe* 
580 ou cultura poderd declarar-se o praso, pelo qua] ficara vigo- 
rando sem que seja convertido em definitivo, n5o obstante a dis- 
posigSo do artigo 69.°, que sera observada se n$o houver a de- 
claragio. 

§ unico. Este registro p6de ser convertido em definitivo pela 
averbagao do titulo que prove achar-se satisfeito s6mente pelo 
constructor ou cultivador o contracts que deu logar ao registro. 



0 registro provisorio de que tracta o artigo 67.° pode ser re- 
novado sem numero limitado de vefces, em quanto nSo (6r a verba-, 
do de definitivo. 



Concordam os artigos anteridrmente mencionados. 

Nao & facil explicar a disposlgao do artigo jB5 de forma que 
resuite doutrina conforme com os principios d'esta materia e com a 
boa raz§o. Comprehende-se a excepyao, quando se tenha de prote- 
ger interesses de menores, como se vS ifos artigos 132 e 133 do 
Regulamento, mas ainda assim era preciso que a lei estabelecesse 
e declarasse a responsabilidade e as penas, a quern pertenciam, e 
que effeitos se seguiam quanto a terceiros, combinando a seguran- 
fa d'esses interesses, dignos de protecfao, com a certeza, que o re- 



Artlgo 6J.° 



Artigo 63.° 



COMMENTARIO 




— 178 — 



gistro dcvc oflferecer como sua primeira condicgao essenoial. Mas 
uma disposi^o generica, obscura e mal redigida ha dc ser causa de 
duvidas e iaccrteza, e nao pode ter outro resultado senao o pre- 
juizo publico. 

0 principio da sciencia, adoplado nas leis d'outras nag5es, 6 que 
todo o registro 6 facultativo, e que cada um p6de registrar, quan- 
do quizer, sabendo que sem registro os seus direitos nao valem 
quanto a terceiros, e que s6 preferem aos que sc inscreverem de- 
pois, sendo preferidos pelos inseriptos anteriormente. Este 6 o prin- 
cipio fundamental, e qualquer excepyao que se Ifae faga, seja qual 
fdr a causa, deve ser tao clara e precisa, que salve sempre o prin- 
cipio em ludo o que expressamente nao seja na excepfao compre- 
hendido. 

Ha Bftaw. Taes dotes e promessas n5o teem registro provisorio 
em nenhum dos quatro casos do artigo S3, cuja disposigio, sendo 
taxativa, so p6de abranger taes escripturas, quando o dono do prcdio 
quizer constituir hypotheca sobre os seus bens. 

Sera por6ra a disposigao exemplificativa ? 

Pela redacf ao decerto nao. A lei estd pois em opposifSo com os 
principios de direito, ou com as regras da grammatica. 

0 registro provisorio p6de converter-se em definitivo. (Reg. 
artigos 84, 88, e 111. ) Na conversao conserva os effeitos que ti- 
nha desde a sua data. 

Tal i a doutrina do artigo 70 de Hespanha, 215 de Genebra, 
e 84 da Grccia, pelos quaes deve entender-se o artigo 58 da nos- 
sa lei. . 

Ha ainda a notar, que o artigo 54 § segundo manda fazero re- 
gistro a vista de certidoes da instauragSo das echoes; que o artigo 
60 manda rcnova-lo a vista de certidoes de continuo andamento, e 
que o artigo 61 manda contar os prasos desde a data das sentm- 
gas ou occordfos, em virtude dos quaes i feito o registro protiso- 
rio ou a reforma d'elU ! Isto n§o tern explicajao, dispensa com* 
mentario. 

No praso d'um anno tern o registro provisorio de ser conver- 
tjdo em definitivo, -exoepto no caso do artigo 6£, se outra cou^i 
se declarer. \ 




CAPITULO in 



Dm tltuloft que podem ger admlttMo* ao 
reglatro 



S6mente set9o admittidos ao registro definitivo: 
l. 0. Cartas de sentenfa; 

2. ° Autos de concilia^o; 

3. p Certidoes de deliberates de conselho de familia, ou man- 
dados do juiz nos casos em que Ihe pertence exercer as attributes 
do mesmo conselho; 

4. ° Escripturas, testamentos, ou quaiquer outros instrumentos 
publicos; 

5. ° Titulos de buncos ruraes ou agricolas; 

6. ° Escriptos parliculares de contractos, cujo vdlor nao exceda 
a B0&000 reis, sendo as firmas reconhecidas por tabelliao; 

7. ° Coiftractos de arrendamcnto de bens de raiz por dfcz annos 
ou mais, ou quando se tiver recebido renda adiantada por tres an- 
nos ou mais. 



Concordats os artigos 3 de Hespanba; SI 27 de Franca; 2013 
das Duas Sicilias; 3272 da Luisiana; 19, b\ e 69 da Grecia; 3 e 
4 de Genebra; 656 de Friburgo; 9 e IB da Baviera. 

Adroittida a inscripgao e os seus effeitos em rela^So a terceiros, 
i indispenpavel que a inscrip^Io, cujos effeitos s5o tifo importantes, 
seja feita com toda a solemnidade possivel e s6 A vista de titulos, 
cuja aulhenticidade garanta a realidade dos direitos, a que se refe- 
rem. Devem inscrever-se, dizem os sabios commentadores da lei de 
Hespanba, s6 aquelles documentos cuja autbenticidade apparece des- 
de logo, pois unicamente deve receber o sello d'um arcbivo publi- 
co aquillo que nao offeree duvidas acerca da sua ligitimjdade. 

E tambem quando pela legisla?3o se exige escriptura publica 



Artigo 64.° 



COMMBNTABIO 




— 180 — 



para certos actos e contractos, 6 natural c logico, que ,so a vista 
d'essa escriptura possa fazcr-se a inscripgao, para evitar que a nul- 
lidade do titulo defeituoso venha depois dar logar a destruir o va- 
lor da inscripsao. 

Quanto a- inscripgao dos contractos d'arrendamento, cujo fim 6 
evitar que o arrendatario possa pclo novo adquirente ser privado 
do arrcndamento, fazendo conhecer a este o encargo que sobre a 
propriedade pe§a, imposto pelo proprietario anterior, deve fundar- 
se em escriptura publica ou em titulo igualmcnte certo. A nossa 
lei nao diz, se os sub-arrendamentos e cessoes d'arrendamentos, 
que tenham qualquer das condic^oes exigiveis para o registro, s3o 
tambem obrigados a inscripyao. 0 Regulamento de Hespanha man- 
da abrir annotacao a margem do averbamento, que se refere ao 
arrendamento subrogado, cedido ou retrocedido. Entre nos deve fa- 
zer-se o mesmo, e 6 mesmo indispensavel que se fa$a para se dar 
a certeza em rela^ao a terceiros. 

0 Regulamento diz que titulos podem ser adroittidos ao regis- 
tro. (Artigo 96.) 

Para estes titulos serem considerados, authenticos 6 preciso, que 
sejam expedidos pela auctoridade compelente, e revcstidos das for- 
malidadcs cxtrinsecas exigidas por direito. (Reg. artigo 170.) 

Se os documentos forem expedidos por auctoridades estrangei- v 
ras, nao podem registrar-se sem que sejam traduzidos em lingua 
portugueza, visados pelo ministro ou consul portuguez da respccli- 
va localidade, e reconhecidos no ministerio dos negocios estran- 
gejros. 

Se forem precatorias, requisitorias ou sentengas, que precisem 
de rev ! sao ou conflrraa^ao dos tribunaes do reino, nao sSo registra- 
veis antes de senten$a d'estcs, na forma do artigo 567 da Novissi- 
maReforma Judicial. (Reg; art. 171 e § unico.) 

Artigo 65.° 

Os titulos de que tracta o artigo antecedente nao serao admit- 
tidos no registro, sem que se prove que por elles nenhuns direitos 



Digitized by 



— 181 — 

t 

se devem a fazenda nacional; e sendo divida faypothecaria com es- 
tipulacao de juros, sera que se tenha feiio o competente manifesto* 
§ unico. 0 conservador que os admitfcir sera suspenso por um 
anno, e respondera por perdas e damnos, se algum dos interessa- 
dos alcangar sentenfa que julgue a nuliidade do registro. 

COMMENT AR 10 

Concordam os arligos 245 a .248 de Hespanha. 

A mesma doutrina, e ^uasi as mesmas palavras contem o arli- 
go 76 do Regulamenlo, por certo mais que dispensavel porque a 
repetifao ainda menos que textual 6 sem duvida a todos os respei- 
tos inutifc 

Refere-se o artigo aos direitos cte manifesto, e a contribui$ao 
de registro ou imposto de transmissao segundo a lei de 30 de ju- 
nho de I860- . 

Uma lei d'esta natureza devia apresentar o registro unicameote 
como instituicao juridica, deposito das garantias ci vis, para inte- 
resse dos particulares, e nunca para interesse do fisco, que invol- 
vendo a intervengao do governo faz receiar, principalmente em 
Portugal onde ha uma tendencia pronunciada para inverter tudo em 
lei fiscal e tributaria, que a utilidade particular seja absorvida pela 
conveniencia do estado, invertendo-se a, natureza e fim d'esta lei. , 

Nao era na redacjao da lei logar proprio de reformar, mas e 
aqui occasiao de clamar pela reforma ou antes extinc^ao d'impos- 
tos, cuja existencia a sciencia economica reprova, cuja conservajao 
necessidade nenhuraa reclama. Desde que a propriedade paga uma 
contribuifao directa, a continuayao d'este imposto indirecto e absur- 
da e insustentavel. A contribute de registro e um erro economi- 
co, que prejudica gravemente os interesses particulares, e que nao 
aproveita ao Estado. Se a propriedade pagando directamente 12 por 
100, nao paga o sufficient nem o que e 'preciso pagar, pague di- 
rectamente 14 ou 16, mas nJo pague indirectamente imposto al- 
gum. Augmente-se a contribuiyao predial, mas deixe-sa a proprie- 
dade livre nas suas transmissoes; lucra com isso a propriedade, o 
Estado, e os proprietaries; 6 este o meio de conseguir, que a lei 
nao seja illudida, como semprc tern acontecido; 6 o meio do termi- 



Digitized by 



— 182 — 



nar esse espectaculo repugnante de annullar contractos particulares 
e de impor multas ruinosas por causa d'impostos, que o Estado po- 
de e deve cobrar d'outra maneira. 

£ tal imposto e iniquo, como eloquentemente o provou no Con- 
gresso dos deputados de Hespanha o sr. Lopez Cano na sessao de 
7 de janeiro de 1861. — Pois que, disse elle, nao havera motivo 
para chamar iniquo a um imposto vexatorio e violento, que na sua 
realisacSo vae escoltado pela espionagem e pela denuncia; que le- 
va a perturbagao e o alarme ao seio das families; que da origem a 
multas numerosas e cnormes; que da motivo a uma immensidade 
de causas crimes, porque hoje mesmo existem mais de quatrocen- 
tas, quer dizer, que da logar a perseguifao de treze familias pa- 
ra cobrar um milh§o? Alem d'isso n2o manifestei extensamente, 
que e um imposto absurdo, condemnado pelas boas regras econo- 
micas? N5o 6 verdade, qne 6 immoderado no gravame, que im- 
poem? NSo 6 certo que e desigual na sua imposifSo? Nao 6 cvi- 
dente, que longe de recahir sobre a renda liquida, affecta o capi- 
tal; embaraca a produc^ao; difficulta as transac$oes; estorva a cir- 
culagSo da riqueza; e que, cerceando os capitaes particulares, di- 
minue a renda da najao ? Como pois nao ha de chamar-se ini- 
quo ? — 

Depois d'isto sd resta dizer, que se um dia os nossos legisla- 
dores olharem mais para a'nacao do que para uma mal enlendida 
conveniencia do fisco, a extinccao d'este imposto, que sem duvida 
6 grande obstaculo aos beneficios de qualquer reforma hypotheca- 
ria, sera logo decretada. Por em quanto o imposto existe, e este 
artigo impoem suspensao e responsabilidade por perdas e damnos 
ao conservador, que admittir ao registro tilulos, qus devara taes 
impostos ou precisem de manifesto, sem que se prove o seu paga- 
mento e o cumprimento da lei. Devem pois examinar a natureza 
dos tilulos e observar, se as disposicoes d'aquellas leis de contri- 
buifao de registro e de manifestos estSo cumpridas. 

A nota d'apresenta$ao no Diario toma-se antes de verificar o 
pagamento do imposto, mas suspende-se a inscripcao e entrega-se 
o titulo ao apresentante para que va liquidar e pagar o imposto 
nas reparti£oes competentes, que devem passar os recibos em du- 



Digitized by 



— 183 — 



pHcado, a fim de que um seja apreseotado, e fique archivado na 
conscrvatoria sob responsabilidade do registrador. Esta 6 a doutri- 
na da lei de Hespanha, que taito a nossa lei como o Regularaento 
deixaram em braaco, ma* que deve ser practicacUu 

Artigo 66.° 

As assignaturas dos titulos originaes que houverem de ser re- 
gistrados serSo reconhecidas por tabeliiao da coraarca ou julgado 
em que o registro houver de ser feito, ou por outro de f6ra que 
seja reconhecido por aquelles. 0 mesmo se observara nas certidoes 
ou puWicas formas para o registro, que qSo forem extrahidas das 
tutos pelo escrifSo respective. 

Artigo 67.° ' 

Os conservadores nSo sao obrigados a admittir no registro aquel- 
les titulos, cuja legalidade acharem duvidosa. 

Quando se der essa hypothese, feita a declaragio da falta de 
que resulta a duvida, o mencionado conservador abrira um regis- 
tro provisorio do titulo duvidado. A questao suscitada sera resolvi- 
da pelo juiz de direito da respectiva comarca, e o registro se tor- 
nara definitivo, quaudo a sentenga que assim o determinar tiver 
passado em julgado. 

Artigo 68.° 

A sentenja do juiz de direito de que tracta o artigo anteceden- 
te sera prpferida de piano/ e summariamente com urgencia, ouvido 
o ministerio publico, em presenga dos motivos de duvida mencio- 
nados pelo conservador, e das ponderajoes escriptas offerecidas pe- 
lo requerente. 

8 unica. D'esta sentenga poderSo as partes e o ministerio pu- 
blico aggravar de petigao ou instrumento, nSo cabendo nenhum 
recurso da decisao proferida sobre o aggrpvo. 



Digitized by 



— 181 — 



Artigo 69.° 



0 conservador sera isento de responsabilidade, ainda mesmo 
que as duvidas que tiver offerecido se n3o julguem procedentes, 
salvo unicamentc o caso de se provar dolo no seu procedimento. 



Concordam os artigos 65 a 68, e 276 a 278 de Hespanha. 

Conformes o mais possivel com a doutrina, nao nos acontece o 
mesmo com a latitude coneedida ao conservador para duvidar sem 
responsabilidade nenhuma, pois dizer que s6 responde no caso de 
se Ihe provar o dolo, e dizer nunea, 6 quasi a mesma coisa, por- 
que a inten$ao de prejudicar 6 aqui de prova difficil, e quasi im- 
possivel. Era preciso evitar, como se fez em Hespanha, que o con- 
servador por ignorancia, demasiado escrupulo ou inadmissfvel re- 
ceio da falta de qualquer ponto ou virgula possa obrigar a parte 
a urn processo, que, ainda que summario, € processo, e n§o se faz 
sem tempo e sem dinheiro. 

0 modo practico d'oppor as duvidas e a forma do processo es- 
tSo estabelecidos no Begulamento nos artfgos 1 Si a 168. A duvi- 
da p6de versar s6 sobre a identidade dos requerentes, ou sobrc a 
validade do titulo, e p6de tambem haver suspeita de falsidade dos 
documentos. 

A lei de Hespanha manda examinar as formulas extrinsecas das 
escripturas, que sao todas as que resultam das leis que regulam a 
forma dos instrumentos publicos; sao essenciaes a auctorisagao, a 
assignatura dos outborgantes, data do documento, assistencia do nu- 
mero de testemunhas que a lei determinar, a lingua em que 6 re- 
digido, a f6rma por que 6 feito, se ha raspaduras, emendas ou en* 
trelinhas n3o rcsalvadas, classe do papel, assignatura e signal pu- 
blico do tabelliSo, e outras circunstancias exteriores. Manda tam- 
bem examinar a capacidade dos outhorgantes sobre o objecto das 
mesmas escripturas. E determina que pelos registros provisorios em 
razSo de duvidas do conservador se nao paguem emolumentos. 



COMMENT ABIO 




= 486 — 



' Veja-se tambero o artigo 71 § 3.° dp Regulamento, caso em 
que deve seguir-se o mesrao processo. 

E* d'esperar, que os conservadores mesmo por credito e digni- 
dade nao duvidem sem justificado motivo ou fundamento rasoavel, 
mas sempre que o fa;am, teem d'abrir o registro provisorio. 

Artigo 70.° 

0 titulo que bouver de ser registrado sera apresentado em du- 
plicado ao conservador, que veriflcara a sua perfeita igualdade; ex- 
ceptua-se porem o caso de se mostrar que o original ou copia au- 
tbentica d'esse titulo existe de urn modo permanente em algum ar- 
chivo ou cartorio publico. 

Artigo 71.° 

Feito o registro, o conservador numerara e rubricara todas as 
folbas de ambos os exemplares do titulo, ou de urn so, quando se 
der a excepgao do artigo antecedente, e o entregara a parte, assim 
Dumerado e rubricado, guardando o duplicado com o numero de 
ordem correspondente ao registro, quando isso tiver logar. 

COMMENT A RIO 

Veja-se o commentario ao artigo 4t, ao* qual nos referimos. 
CAPITULO IV 

Do canceltamento do registro hypotheearlo 
deflnltlvo e provisorio * 

Artigo 7J.° 

0 cancellamento do registro definitivo pode ser requerido pelo 
credor ou pelo devedor, provando este por documento authentico o 
pagamento ouextincjao corapleta da divida ou obrigafffo. 



Digitized by Google 



— 186 



§ unico. Este documento sera arcbivado pela forma eslabeteci- 
da no artigo antecedente. 



Se o cancellamonto do registro deOnitivo fdr requerido com o 
fundamento na prescript, so podera veri(icar-se em presenga de 
senten^a passada em julgado que tiver declarado prescriptos os di- 
reitos do credor, e a mesma senten$a sera archivada nos termos 
do artigo 71 ,° 



Concordam os artigos 77 a 104 de Hespanha; 2157 a 2160 
de Franca; 1610 de Vaud; 2074 das Duas Sicilias, 1253 da Hoi- 
landa; 71 da Bayiera; 50 da Grecia; 684 de Friburgo; 150 de 
Genebra. 

Admittida' a publicidade, assim como a inscripflo 6 quanto a 
terceiros o unico meio de tornar urn direito de inerte em effectiYQ, 
tambem o cancel lamento 6 o unico meio de fazer cessar os effeitos 
da inscripcao. Yale o que esta inscrrpto, e para que deixe de 
valer e preciso, que o cancellamento conste do registro. .0 princi- 
pio dominante d'esta materia 6 pois, que as inscripfSes nao se ex- 
tinguem quanlo a terceiro senao pelo seu cancellamento, ou pela 
inscripcao da transferencia do dominio ou direito real inscripto pa- 
ra outra pessoa. 

Nao so o credor e o devedor,tambem todas as pesroas interessadas 
em que a inscripcao nao subsista, podem requerer o cancellamento. 
(Reg. artigo 191) Eflfertivamente nada mais justo, do que dar a 
todos os interessados, logo qne a inscripcao deixa de ter razSo de 
ser, urn meio de a fazer desapparecer, ou de fazer cons tar, que dei- 
xou de ter effeito. SSo interessados em primeiro logar o devedor, 
cujo credito e affectado pela inscripto, em quanto ella subsiste; 
depois os credores inscriptos posteriormente, cujo interesse 6 visi- 



Artigo 73.° 



COMMENTABIO 




— 187 — 



Tel, vjsto que toda a inscripcao que Ihes prefere, diminue a proba- 
bilidade de obterem pagaraento pelo penhor comoium; e Onalmente 
o terceiro adquirente, a quern como proprietario pertencem todas 
as ac$5es tendentes a defender e coosoiidar a sua propriedade, e 
por isso a faculdade de requerer o eancellamento de todas as ins- 
cribes, que entenda nio deverem subsistir sobre o immovel. 

Quaes scjam os titulos aptos diz o Regulamento no artigo 192. 

Tambem serve para o eancellamento d'uma inscripfSo o mesmo 
titulo, que serviu para a abrir,sempre que d'elle, ou so ou com ou- 
tro documeato complementer, resulte que a mesma obrigagao se 
acha extincta ou caduca. (Beg. artigo 169) 

0 eancellamento p6de ser total ou partial. (Reg* artigo 190.J 

Assim como as obrigagoes podem extinguir-se total ou parcial* 
mente, tambem a formalidade, que tern de fazer constar a extinc- 
fio, ha de ser total ou parcial. 

No commentario ao artigo 146 se tracta da extincfao. 

Estes actos practicam-se como os oatros do registro. ("Commen- 
tario ao artigo li.) 0 conservador deve, sempre que lhe requerem 
o eancellamento, verificar aidentidade do pessoa, e a sua capacida- 
de para o acto que se requerer, e archivar sempre os. documentos 
que o deterrainaram. 

Resta saber os effeitos juridicos do eancellamento. N5o extin- 
gue em felag&o as partes os direitos inscriptos a que respeita, quer 
o eancellamento se fa$a em virtude de caducar pelo lapso de tem- 
po, quer por outra qualquer causa; por exemplo, o legatario, em- 
bora a inscripgao seja cancellada, so perdc o direito de receber do 
herdeiro o legado, quando a obriga?3o por direito commum se con- 
sidere extincta; em relafSo a terceiros 6 preciso distinguir; se o 
eancellamento 6 por sua natureza nullo, e a nullidade existe visi- 
vel no registro, o terceiro n2o pode allegar ignorancia nem boa fe, 
e n2o pode aproveitar-se d'elle, quando posteriormenle contracte ou 
adquira algum direito: por6m se a nullidade nao era vfeivel no re- 
gistro, domina o principio de quq sd vale para terceiros o que 
consta do registro, c ainda que se julgue nullo o eancellamento, a 
nullidade nao prejudica a terceiros. 



Digitized by 



Artigo 74.° 



0 cancellamento do registro definitive sera nullo se Ihe faltar al- 
gum dos requesitos seguintes: 

1. ° DeclarafSo expressa do respectiyo conserfador, de que re- 
conhece como a propria a pessoa que requer, ou duas testemunhas 
que a reconhe^am; 

2. ° Veri6ca?ao do direito que tern para requerer, em presenja 
do docuraento em que se funda a petigao; 

3. e 0 non\e de todos os intcressados no ayerbaraento, e a dc- 
signacao do numero do registro cancellado. 



Concorda o artigo 98 de Hespanha. 

Verifica-se a primeira hypolhese; n'estes casos o cancellamento 
e nullo e a nullidade visivel no registro; rcputa-se vicio exterior, 
e prejudica mesmo a terceiros, como fica dito. Quern quizer con- 
tractar com scguranfa nao tem s6 de v&r, se o cancellamento etis- 
te, ha de verificar, se esta feito sem que Ihe faltem estas formali- 
dades. A lei de Hespanha em logar de tres, marca sette Gasos de 
nullidade, todavia a nossa lei contfrn os essenciaes. 0 fim d'esta 
disposigao e fazer adoptar as formalidades que melhor possam pro- 
duzir a publicidade da liberagSo dos direitos pela extinc$3o das 
obrigafoes. 



Sera declarado nullo o cancellamento. 

1. ° Quando se julgar nullo ou falso o titulo em virtude do qual 
foi feito; * 

2. ° Quando se der erro que nao possa ser cmendado, ou quan- 
do se provar que houve fraude; mas n'estes casos a nullidade so 
prejudicara a terceiro, se ja existia em juizo a respeito d'ella acfSto 
que tenha sido competentemente registrada. 



COMMENTARY 



Artigo 75.° 




— 189 — 



COMMENTARY 

Concorda o artigo 99 de Hespanha. 

Verifica-se a segunda hypothese. N'estes casos pode annullar- 
se o cancellamento, <oas os terceiros, que depois d'elle contractas- 
sem, e que nao se presume terem conhecinfento da nullidade, n§o 
sao por ella prejudicados, excepto se ja estava registrada a ac?§o 
de nullidade, caso em que nSo podera allegar ignorancia. Deve 
entender-se que ha erro ou fraude, que possam tornar o cancella- 
mento nullo, segundo as disposigoes e principios de direito corn- 
mum em relagao aos qontractos, em que intervem, e nao v de for- 
ma que se reputem taes para os effeitos do artigo crros insignifi- 
cantes, que nao alteram o sentido, nem desfiguram a descripgao 
exacta do immovel ou direito registrado, nem affectam o facil co- 
nhecimento da inscripgao cancellada ou o nome e capacidade das 
pessoas que n ella intervieram. Se a fraude nao for origem ou cau- 
sa do cancellamento, ou se nao se referir a essentia do contracto 
que o motivou, se for incidente e d'ella nao resultar suplantagao 
de pessoas, da capacidade legal das mesmas, ou de instrumental 
que fo&em causa do cancellamento, tambem por si so nao basta 
para o annullar. 

Finalmente conforme os casos occurrentes deve ter logar a ap- 
plicajao dos principios geraes de direito civil. 

Artigo 76.° 

0 registro provisorio pdde ser cancellado A vista da declara^ao 
authentica dos interessados, no caso de ser voluntaria a hypothe- 
ca, ou a vista de igual declaragSo das [pessoas a favor de quern a 
mesma hypotheca foi constituida, no caso de sor necessaria. 

COMMENTJBIO 

Concordam os artigos 83 e 85 de Hespanha; 2187 de Franca. 
Segue o principio, de que, pertencendo a cada um a livre dis- 
posifSo dos direitos, que sao seus, pode abandona-l'os, quando quei- 



Digitized by 



— 190 — 



ra, e logo que nao lhe convenha excrce-l'os. Este acto h essencial- 
mente unilateral, dependence s6 da von lade do devedor; e por isso 
pcrfeito, complete e eiScaz desde a manifestagao legal d'essa von- 
tade; nao precisa da acceitagao do credor, que ha de aproveitar-se 
delle, nem do detenlor do iramovel,. nem do devedor cujos bens 
eram gravados pela hypotheca extincta. 

A faculdade de fazer esta declaraf'ao depende unicamente da 
questao de capacidade, como toda e qualquer ooira disposi^fio de 
direitos, e da questao de forma, isto 6, de constar d'um acto au- 
thentic e legal. A capacidade considera-se em relagao ao acto do 
titulo, que se apresenta. (Lei artigo 74 n.° 8.) 

0 cancellamento ou extincgSo das segurangas hypothecarias € 
um acto liberatorio da natureza da quita^ao, e so quern pode dar 
esta, pode dispor livremente das seguranjas, que garantem o pa* 
gamento. 

Nao podem ser rcnunciadas as bypothecas legaes, de que tra- 
tam os numeros 1, 2, e 3 do artigo 101. (Lei artigo 103, Regu- 
lamento artigo 136.) 

TITULO in 

Dlspostyoes geraes relative a prlvilegio* 
e hypotheca* 

Artigo 77 

Os credores teem direito de ser pegos pelo pre$o da totalidade 
dos bens do devedor, todas as vezes que nao houver causa legiti* . 
ma de preferencia. 

Artigo 78. e 

S8o causas legitimas de preferencia: 
1.° Os privilegios; 
S.° As hypothecas. 



Digitized by 



— 191 — 



Artigo 79.° 



NSo ha outros privilegios e hypothccas senao os que a presente 
Jei reconhece. 



Concordam os artigos 2092, 2093 e 2091 de Franca; 7, 8, e 
9 da Lei da Belgica de 16 de dezembro de 1851 • 

A primcira parte do artigo 77 estabelece urn principio incon- 
Cestayel de direito natural, reconhecido por todo o direito positivo. 
(Introctac£&o paginas 17) A segunda parte do artigo 6 a nega^ao 
da primeira, a contradicgao flagrante d'aquelle principio, (Introduc- 
(§o paginas 77) porque, dando aos devedores de ma fe ampla liber- 
dade para a todo o tempo constituiretn essas eausas de preferen- 
cia, ttra aos credores, que as nao constituiram, a possibilidade d'ob- 
ter pagamento, qiando perante o direito tanto e credor o hypothe- 
cario como o chirographario, a ambos se de?e pagamento, a divi- 
da 6 a mesma, e s6 a seguran^a accessoria e differente. Como a 
obrigafSo deixa de ser tal, se a lei nao assegura os meios de a p6r 
em execufao, 6 claro, que a lei cuja disposi^ao, em tez de realisar, 
deixa illudir tal obrigafao, nega e contraria aquelle principio. 

■ A patavra totalidade abrange os bens corporeos e iricorporcos, . 
isto 6, tanto os moveis e imrooveis que pertengam ao devedor, co- 
mo os seus direitos e acjoes, e tanto presentes como futuros, de 
forma que comprehende todos os bens, que no momento da execu- 
f3o da obrigasao, compoem a fortuna da pessoa obrigada. E' indis- 
pensdvel porem, que a pessoa seja pessoalmente olmgada, porque 
se o £ so hypothecariamente sem obriga^o pessoal, como quando 
adquire urn predio sujeilo a hypotheca, a obrigajao pesa unicamen- 
te sobre o predio onerido. 

Nao sSo tambem todos os bens; exceptuam-se aquelles que, se-- 
gundo o direito commura ou leis especiaes, sao declarados inalie- 
naveis, incediveis, livres de perseguigio, execu$ao e penhora, pelo 
interesse da ordem publica, rasdes de humanidade, ou outras con- 
siderajCes, que a lei teve em yista. 



COMMENTARIO 




Artigo 80.° 



Os privilegios d5o direito & preferencia indepcndentemente do 
registro, salva a excepfSo consignada nos artigos 33, n.° 6, e 88, 



As hypothecas sSo causas legitimas de preferencia sdmente 'sen- 
do registradas. 



Concordam os arligos 2134 de Franca; 146 da Hespanba; 121* 
daHollanda; 2214 da Sardenha, 6*9 de Friburgo; 21 da Baviera; 
8 da Grecia. 

E' ainda a declara^o da adop$ao do principio da pablicidade; 
tado o que n9o esta inscripto nos registros, nao vale em relagSo a 
terceiros. As excepfoes constam do Regulamento artigo 149. As 
hypothecas, de qualquer ordem e natureza que sejam, s6 valem de- 
pois da inscripfSo. (Reg. art. 120) 

Quanto aos privilegios veja-se o artigo seguinte. 



Dos privilegios em geral e sua* dlversa* 
espeeles 



Ha duas especies de privilegios; 

1. ° Privilegios mobiliarios, isto 6, os que recahem unicamenie 
sobre o valor dos bens moveis. 

2. ° Privilegios immobiliarios, isto 6, os que recahem unicamen- 
te sobre o valor dos bens immoveis. 

§ 1.° Reputam-se bens immoveis para os efleitos da presente 
lei, os moveis que estiverem ^nnexos a alguma propriedade immo- 
vel por applicagao permanente e necessaria. 

§ 2.° Os privilegios sobre moveis subdividem-se em: 



COMMfiNTABlO 



CAPITULO I 



Art, 81.° 




— 193 — 



• 1* Esp&im' ({tit eompteheodcift sdmertte a valor: decfectos e 
deteiwinados mwti*i « • " ,m ' : M . ! # 

-• 8.° Ottaeis que comprehended o lafor da totalidade dm Jbens 
ifloveh ido'detfedar. " • n y 

$ 3i 0< Os privilegios : sobr* immovdssao sempro cspcciacs. 

COMMENTARY 

• ConcordanrOs aitlgos t»99 fi cf MOO* de Urat^rtft dft Belgica. 
- Chanra-se privilegio o direito, .qtre a qu&li&de do ere* to H a 
um credor para ser prefcrido aos outros crtdores mesmo hypothfc- 
carioa. 0 credito pri vifegiadd ^refere a- todos bs otitros, e o obje- 
ct, mobile que assent*, 'Serve, Sntes de tUdo, para o reatfsar. Pec 
direito frafitfefc, di verso ne^le pOMd do' direito rOmaho, a privilegio' 
adtiertf riwfea e *ottfcffe sobre ella um r dfreiio rofct: 0 prtvilegro* 
um favor, que se traduz oa derogagao da regca geral de igualdade 
de condicj 3o, que de ordinarl6 regtria ai relates dos diversos cre- 
dores d'uma mcsma pessoa; e quer esse favor veoha de considera- 
joes do stricta jiilfi^a^ <juep-de sentimentos* "de bumanidade, quer 
de necessidades superiores da ordera publica, 6 sempre inconve- 
niente c prejudicial em leis d'esta natureza, e desde que ha pos- 
sibilidade de garantir melhor os intere3ses que elles representam, 
nib ha:faz8o nienhoma que justiftque a saa «ttistencia. Sao os pri- 
vilegios o maior obstante & certeza} e grande embarajo ao estabe- 
leciaiento do credi to predial. (Veja-se Ifitroducfcfio paginas 59.) 

A lei de Hespanha estabeleebu d principio geral, de que os tt* 
tulos itecripWs fcurtis&gm ^tTeito, iinda eohtra ' ois cr&icirts silngu- 
larracnte priviligiados pela legfsla^o commum, e so exceptuou o 
Eatado para cobran uma annualidttdrdbs impostos sobre os tens 
iarmoveis; o segarador pelos dois ultimos dtvidendos passiVos; c o 
credor ptilos juroa do : capital, ou pelo censo, corrdspondentes astluas 
anoualidades vencidas e parte da correaie. Os Icotnmentadores hes- 
panhoes, apesar de verem o privilegio tao restricto a cstcs trcs 
ufllcos ca^s, ■escteveram i qud efa d4 aetitfr a cxcepc&e feita ao sa- 
lutar principio da preferencia scgundo a prioridadtf da in$cri'p£a6« 
Ottlfo tanto; eon> muita mais razao, deve' dfeer-sc da nossa lei;- 

13 



Digitized by 



— 194 — 



. A lei jtetaboiecQ a divisSo dos pcivi(egM3« determiw^a peta cir- 
cunstancia dc ser movel ou immovcl a coisa, pohm que a$se#tam*, 
e depots uma $uJ)divia*o quanta m primeiracfc segundo w&prohen- 
dem, e podem exercer-se sobre a totalidade dos mveU dodavedop* 
ou so sobre o valor de certes e determinados naoveis.. Dcteraina 
finalraente, que os privilegios sobre immoveis sejam seippre espe- 
ciaes. 

Esta ultima disposi$3o 6 de muita conveniencia, porque, limi- 
tandp a cxteosfio 4os privilegios^ diminue os fupestosr flff&tfls -que 
^eoapre produzwn. Quando a propriedade oneradq desapparesa, per- 
dem o privilegjo, e concorreai corao creditos chirograpbarios. 

Qs bens raovcis podom tornar-se immoveis, e taes se reputfl», 
peia applica^aa, que recebem> ou antes por accessio, porqufc a tai 
n'esse caso immobilisa-os ficticiamente por causa da suafel*$§o in- 
tijna com o immpvel. E' a disposifio do 8 primeiro (Teste artigft, 

CAPITBtQ II 

Dm privileging moblllarloa 

ArUgo 88.° 

, Gosam de privilegio mobiliario especial nos fructos dos predion 
rustico? respectivos, constUuindo uma classe: 

l.°0 credito por divida de foros, censos ou quinhScs relatfvos 
aos doigultiraos annos e ao corrente; 

S.° 0 credito por, divida de renda relatfvo ao ultimo auoo eao 
corrente; 

3. ° 0 credito por semen tes ou emprestimos para explorafdo a* 
gpcola, relativo somente ao ultimo anno ou «6meate ao corrente; 

4. ° 0 credito por soldadas de creados de lavoura relativo a urn 
anno e por dividas de jprnaes de operarios relativo aos ultimo* ires 
mezes; 

B.° 0 credito por premio de seguro relativajBonto ao ultimo an- 
no e ao corrente. 

§ i.° Para que tenha logar o privilegio de quo fazem meajS 



Digitized by 



o$ -e V d'este artigo, i necessario que os qau? respect*- 

tos de erophyteuse,ceuso, qqinjiiop^ arrend*p*ento*e a^bea r$gisr 
trad 08, ( • • 

§ 1° Aquelle privilegio principia a existir na data do regHSK 
iro, sem que possa retrotrahir-se a data do credito, se este ttr ib«j& 

§ 3 0 Para que tenba logar o privilegio de que, tractam os d. oi ; 
3.° e 4.* d'este artigo, 6 necessario que sejam espapifcados os kn- 
movpis a que esses crqditof toreip applicados, 

Artigo 83.° . ■■<■< 

. Goaam prhrilegio mobiliario especial na rendados predfos ur-, 
hanos, coD$tituindo uma class*: . » 

i.° 0 credito por divida de f6ros, censes e quinbti^, felaiivo 
aos dois ultimos annos e ao corrente; 

t,° 0 credito por premio de segaro* relativo ao ultimo anno e 
ao corrente. 

§ unjeo. Ao privilegio de que faz mengSo a u. p 1.° 6 appljca- 
vel a disposigSo do § 1.° do artigo antecedents 

Artigp 84.° 

Qosam privilegio mobiliario especial, constttuindo uma classe: 
,1.°0 credito por despezas do transporte, no valor dos objectos 
transportados; 

i. 9 0. credito por despezas de pousada ou hospedqg$m, no va- 
lor dos Hweis que o devedor tivqr na hospedaria. 

3.° 0 credito pelo pre$o de quaesquer rcoveis ou macbinas e 
valor do concerto na importancia dos mesmos; 

, 4.° 0 credito por divida de renda ou damnifiqafSo causada pe- 
lo locatario ou provenicnte de qualquer encargo declarado no ar- 

«« 



Digitized by 



rcAdaifleiitd'*) prcdlbliirbam), >felafiv6 a6* ultftttb otfnb t ao'corrtn- 
te, no vdlor 'dos raotds ^isteiftes D6 pre 'W; T ,: * Mv ^ 7 

8.° 0 credito, proveniente de premto de scguro de mover^'flur 
mertatioWas, f^afrito ao trttidio arino e:ao cott^iiu*, nb ; vabk 'tlos 
objeetos* s^gliftfdds.' : ' ; ' ' ; ' • ; *:-"\ ••'»' 

S unico. 0 privilcgio, dc que tracta o n,° 1.° d'cste artigbi* 
acaba quando bs'bSjcf^k)^ fransportados sahireA* d6 poder^ d'aqiielle * 
qj&h os (raft'spifrWitf ' ; ' : * : N :< ~- rr " 1 ^ * > '•• 

0 privilegio, a que se ftfer* W'fc. 0 Scaba qiMdO 6s Obje- 
ctos sabirem da hospedaria; 

0 do n.° 3.°, quando os moveis coroprados on concertados sa- 
hirem da m3o do comprador; : * „ ,! ' 

0 do n.° 4.°, quando os moveis sabirem do respectivo predio; 

0 do n.° 6.°, quando os moveis ou mercadorias passarem ao 
poder do lercekosysal^o pdf&tA 6 ca$o, diffferfcnW& ;hy£olhises 
x d'cste paragrapho, de se provar que bouve tlolo na gAtda" dotf tfte' 
jertofc rtferWos: ''" : - % ? ' ' ; » : * : 

o , .. 5 i ^ ArtigO' ' : 1 : • ;; 

Oosam tatttben^ privilegio niobrtia^io especial, ebiisltitcilndd iima 
classe: ••>: °.' ;' 1 y • ... ° !: * 

1. ° 0 credito pelo prego de materias primas, no' valor dos pro- 
ductos fabricados, posto que n5o sejam os mesmos que se fabrica- 
ram com as materias primas ^m divirfa, conlanto que sejam do 
mesmo genero d'aquelles quetaes materias podem produzir; 

2. ° 0 crcdilo por salarios de operarios fabris, relativo aos ul- 
timo?* tres mczesyno valor dos mesroos pro >uctos; '« •' »n ^ 

: 3. b 0 credit pelo prcmio dd scguro relalivo a6'ultii1ao amio e 
ao corrente, no valor dos produclos segurados. . ; 

•'S' Auto, Y&ra; qde fco&a tferlogar o privilegio de que tracta o 
n.° 1.° 6 necessarlo que.os objcctos se couservem em poder dode-* 
vcdor, ou qtie nSo lenham sahido com dob ou frnude cm prcjuizo 
do crcdor. • • ; \) 

E*te privHfegfo por£tri gxtibgue*sfe n8o sendo frsdlamado detotro 
de ura-nnto<>: ' ' . m A ; : 1 u 



Digitized by 



— 1Q7 — ~ 

. .. > * f 

- 'CoDOordam <ds artlgos de Franca; 20 da Balgica; 

A lei reconhcce quatro classes de privikgioa sobre rtiOvcis; ca- 
da oil dos artigos cbnstitue' uma classe. 

0 prirMegio nao segue os mqteia; dura e pode toraar-se eflfc- 
clivo, emquanto ellcs estao em poder do devedor, porem a regra 
de qoe no* raoveb a posse Tile titulo, obstaa que « crcdor privi- 
hgiado *a procura-tos, cpiando teaham passado a tefceir* ptssui- 
dor. Havendo ma fe, cessa esta regra. : >• 

• m fte dois* priircipie^ diz Greniet, dimanam todos estos privile- 
ges. Todas as vezesqne pch natureza das coisas, uqi objecto d«- 
<re ser coosiderado penhob d'HHi credilo, serial flagrante iftjosti^a, 
-qaando d credor !so . pofle- coolsiderar apossado t, seguro da pore!- 
le oliler pagaraento, delenninar qbe^sse crtdor, antes, do pagamen- 
to, possa ser privado d'esse objecto, que pode dizer-se $eu afcfc a 
imporlahoia da divtida- Todar asTczts-.q* a q crtditc* e o prqjo da 
venda d'uroa coisa,realDiente:existettic t qu $eittpr& quieti eoi#i4$- 
ve a sua exktencia ou a sua conservagao aos adiantamentos feitos 
pelo credor, 6 lambem de necesatdade e justifa, que elle seja pre- 
ferido a todos os outros sobre essa coisa ou seu prejo, porquc sem 
die ou seat os adiantamentos, que fefc, a eais* b3q «exj*iirift> nSo 
; scria penhoct ou o5o o sena de tanto valor. - 

- Com ^Cfeito cada um d'estcs privilegios sadcmad'wnou d'ou- 

tro d'estes principiosv ; , . . , , , : 

Os credores por foros, ccnsos, quinhoes, e juros de crcdito hy- 
pothecary, podera registrar liyplUieca, se o dominio directo, direi- 
to predial correlativo, ou respectiva hypotheca, estiverem ja rc- 
gistrados, (R$g. arligDsllJS e tW): ... ... ,; j 

, Esta materia, torn jd$ ,fQ»*jAC-se pcl«$/ disposfcfcofc fa jdircitQ 
commum. i, cL 

, J/,' ."'„." , '"'''Artigo £6.° r /; 
Gosam de privilegio geral wbre os movqis;. 



Digitized by 



1. ° 0 credito por despezas de 'funeral do devedor, segundo a 

condicfSo e costume da terra; 

2. ° 0 iredito por despezas feitas com o luto da viava e filhos 
do feliecido, segundo a sua cobdic^o; 

3. ° 0 credito por despezas com bonorarios 4e facaltatrnos e 
reraedios para a ultima doenja do devedor, nib excedendo a seis 
Inezes de durafSo; 

4^0 credito para sustento do devedor e pesssoas de sua fami- 
Ua a quern tivesse o derer de aliments?, relativameote aos rf- 
timos seis niezes; , . t . 

5/0 credito proveniente de ordenados, sajarios e soldadas de 
creado9> outros faroiliares, relativo a up anno; 
. 6.° 0 credito de salarios ou ordenados deyidbs a mestres de 
-scienoias oaartes quetiverem ensidado os filhos do devedor bu pes- 
turn a quern Wnha a dever de dar educate, relativo aos uUimds 
isefc mezes. 

9 junico. Oi creditor por hnpostos em divida i fazenda nacie- 
nal gosam privilegio mobiliario em todas as classes. 

Artigo 87.° . ! 

O credo* pignoraticio, devidamente apossado do peobor, lem 
privilegio para scr pffgo da ftia divida pelo prego do objecto ou 
ebjectos bmpenhades at* onde cbegar o referidb prefo, sendo con- 
siderado pelo resto como credor chirographario. . { '<> < 

GOMMENTAftlO 

Concordam os artigos 2101 dte FraAga; 19 da Belgica. ' 
1 fetes privilegios exereeto-se sobre a universalidade do* nhoveis 
do devedor. 

0 privilegio por despezas de funeral resulta de duplicada razfio; 
prestar homenagem as cinzas dos mortos, ,e concorrer para a salu- 
bridade piiblica, que exige, que as inhumafoes nSo sejam muito de- 
moradas. 

Este privilegio comprehende despezas de guarda do cadaver, 



Digitized by 



sepiritom^iito, honomios dos ateefdote*, orecjSo de tapide e mcs- 
' mo cotnpra dt sepullura, gegundo a eondicjao da pesaoa 6 costume 
-da terra. Este privilegio nSo se H senlo em prejuita dos eraJaros, 
porque, havendo beranfa, d'elfa sdhem as despeaas, e por isao de- 
re setnpre barmbnisar-se o iitoressc dos credores com as exigen- 
cm> da decfenem pufelica c convenient ias sociaes, de fdrtaa que mn- 
vi %t fcuctorisefo ostentafoea e prodigalidades. 

Os privilegios sfio de interpreta^o *estricti$*ima, t por teso;Se 
mn tercetro fiaar as despeias em scti nam*, sem gubroga^tso expres- 
sa e legal, d credits sera simples empreeiimo. 

Em rela(8o ao privilegio do n. # 3.°, devera entender-se ultima 
doen$a aquclla, de que o devedor imrtreu, ou a que precede um 
facto de fallencia, ou qurflquer outro de ruina do devedor? 

Dizem ims, que a respeitodat doen^at curadw ^quelle que con- 
fia no devedor, entra no direito commum, e renuncia tacitamcnte 
ao privilegio, porquanto a let s6 intervera e dd privilegio, quando 
a pessoa que recebeu os soccorros j< n5o esta do raundo para ali- 
tor d'tifoa 4ivida d'origem tito favoravel e riaritativa. Ditem otitros, # 
que * injusto punir 6 medico por ter salvado o doeoto, privandOM) 
d'uina remunerate, que ganhou tSo penivel e ligitiraamdiue, e que 
vai set faheorvida pela quebra ou ruina. Esta segunda opioiSo, tiu- 
ctorisada pela redacfSo generica, 6 a mais seguida. 

0 privilegio pertence ao^ medicos, ctrurgideti, bolicarios, en- 
fenrteiros, parteiras e t todos os qtiersflo charaados a sqceorrer uma 
pessot doente. 

Abrange todas as despezas, qiialqtier que seja a sua importati- 
on, sendo exigklas pelo ertado do docnte e pcla4 neccssidades da 
doenga, finataicnle todas as que forem nacesstmas utds, e tiBo 
outras. Da todavia opinioes, que mcsmo as dc fantasia a puro ^a- 
pricho tfiem direito a privilegio, estando em propo^Io com a con- 
dic$§o do doente. 

Em relayio ao n.° 4.° os seis mezes sJo os que precedem fan- 
to a morte, como a fallencia ou ruina. Por familia entendem-se os 
filhos (ntitores ou maioreis, babitando com o devedor e n§o tendo 
interesses jfepdrados, oi ascendentes, todos os parentes ou aHiados 
que o devedor tern em casa, que constituem a familia de que 5 




—.100 — 



chefe, e oa criado* e pessoas, de< *ervi$o, .que A*b\)N$Mtit&'fW m 
teata. Por sustcntfr enteadc-se< tudo o que 4iari|H«ef*te wns<mr 
me be goveruo dfuraa enaa em gcneros alimemkiqs outi'eHss 6dc- 
ciessorio oatural e iodispensavel, cottuVa luz, fogo, a^ua,' lavagenj, 
eootras coisflB; necesfcarias, fcxccpluadtfs os creditos de vealuario, 
Jornccimento de li.vros e outros objecto*, nao kwca<to todfcvU regra 
fixa, pois tudo dcvc. regalar-sc sqgundo a condicfia do 4ewedor, 
r appreciada pelqs tribunaes;. , , . '> 

- K fcaemh naci^Ueia.privilegto raob#^ 
ses, a!6m do imroobiliari* quo lbe concede , o jtitigo 8Sy z / 

- - j. -CAPITULO-HI- - r 3*. ? -n-:, 

' - * ■■ -i - .•• ; • . vl 

; »Qoi privllegfe* immoblltari#& 

, - , x , ' . :, Artigo 88.^ < . -t .." - 

' Sao. creditos. privilegiados sobue os imraovcis do 4e?odor^ n&- 
da mcsmo que se achdm ttaerados com hypothec*. > '> »*•• 

1.° Os creditos por impostos em .divida a fazenda naoional p!e- 
los ultimas tres aanos, e no valor dos bens em i qtie recaiireui os 
mencionados impostos; ... ...... 

, 2.° Os creditos provetreotcs de despezas ftitas para a donser- 
va$ao dos predios nos ultimo? trcs annos, com relayao a-jaelles a 
que essas despezas foram applicadas, nSo execdendo a quiuta par- 
te do seu. valor, sendo registrado; • * • ' 

3.° Os creditos proveniences de fcustas judictaes fcttas no j inte- 
teresse com mum dos credores, no valor do predio com relate ao 
qual foram feitas. ' • ■ 



COMMENTARY 



Coucordam os artigos 218 ;de flcspanha; 3A98 e 8103 <le Fr^tk* 
ca; t5, 17, e 27 da Belgica; 2194 e 2201 da Sardenha; 158? de 
Vaud. - :•: > . •.; — v_ _ . 



Digitized by 




. Ptf^to modern* Vprivitegfe tfhere ^iwfpoyas, r .« s$g«e*#s 

A.> aossa lei < estabelcce ires fpivilogios s^bre ^mn*vefe> seapoe 
c^eciafts aos^redios sobre que *eQahejn> ■ 

Taato o Codigo Frances como a ier da. Belgica, jdeisarm os pri- 
vilegios da faieoda national para as lels especiaes, que os regulaa, 
declarando esta ultima , axpressamente, que^o, ibgsouro publico ndo 
fode obkr prfailegio m prejuizo de.direito* ant*riorment4 adtjut- 
ti&o& por, (erceirot. ... , * 

. A palavra imposto d^ve enteoder-se cm sentido slricio*, e par 
isso noiauneftte em relac&o ao iroposto, cpie 4jrecta ? espeqiadmen- 
te ;4 laa$ado a, propriedade ipmovel dcttg©ade> pots e we o wra;o 
qvQ fem privUcgio iaomohiljem, pefttnceDdct aos oujtros:os privHt- 

gio» do art. 8fr§ naicoj i ,l :» •»'■««•: » • ; r ; 

- . 0 ponto essencid km ioS&s as tcwfipcaes e evitar expropriagdes 
forjadas de imtooveis * obstar* is vexa^oes doa reccbedor^' aobrc 
os cbntribuintes, & o» pmilefcios mobiliarios seguram a percepffio 
do imposto e a exonera$ao dos immoveis. * . ; mm- 

A let de Hespanha & melbor; da prtfereock ao Esta<Jo p#a co- 
brar uma annualidade do ioipoalo sobre o predio, c, para a ter por 
maior somma, tem d'aiigitf o fazer registrar uma hypothecs espe- 
cial,- porque a Adrafniatracao pode deotro d'uru anfio cobrar o que 
lhe ckvem, e se os.seus ien^regados,foam omissQs^a tma faita ,uio . 
tieve recakir sohre um terociro, que deve cwideral'as diligent**. 
O tsrcerro adtparenle dcve parfesttmir a propriqdadfc liyropmfc-cmn 
a fazcnda naciowl, « o Bstado devcr ^©r nas cfc^es^cfle exigoaes 
. seus emprcgados, c que lhe 6 livre cstabelecer e alteravgftftfttfa 
bastantc da boa execufSto das leis e do zclo d'aquelles, a quern con- 
fia a sua exccu$io. 

A disposi^ao do n.° 2.° 6 incomprehensivel e injustificavel, n5o 
em querer garantir urn credito tao digno de protec^o, mas nos 
meios que lhe concede para esse fim, e que esl§o longe de ser os 
proprios para realisar a garantia. Desde que o privilegio 6 sujeito 
a registro, so depois da inscrip$5o pode prcferir a tcrceiros; csle 
principio fundamental nSo pode ser urn momento esquecido, c mc- 
nos uma vez violado. Para que, pois, urn privilegio sujeito a insert 



Digitized by 



p&to possa ser privilagio, 6 hidispensafel que poiaa rev«tj*r-*e n* 
registro antes ou no momnto memo da sua ixisUntia, porqtiet no 

contrario, qualqeer direilo que aiics delle se inscreva, antes 
delle £ attendido. Se em togar d'um privilegio d'osta ordem, qae 
ou 6 nada eu aril obsorde, a lei concede&e siniplesmente o registro 
provisorie para os crcditos d'esta natureza, a garantia era raais se- 
gura a mais juridicfc, o privilegio mais privikgio. Depots dm difi- 
culdades de intorpretafSo e da variedade d'optoiOea, a que, oono 
ninguem ignora, dcu logar o artigo SI 00 de Franca , custa teflfl- 
meote a acreditaf na existencia d'uma diqpostjio d'eata nator^za. 

Em r*Ia$io ao n.° S.° os creditoe devera efflender*se das des- 
pesas occasionadas por aqoellcs actos, cdjo fim foientregar A josti- 
$a o penhor commum, tanto para assegurar a sua .coaservagto, cp- 
mo para o converter em dinheiro, e flnalmente repartir o tee va- 
lor entre ps interessados, pots o privilegio t vmicament* em ffela$8o 
' fcjaellas custas, que os crtdora, paragosarem do keneticio dos seas 
direilos, nlo poderiam dispensar-so de pagar, se outro nBo tivesse 
adiantado o pagamento. 

Este privilegio nSo pode oppowe a todos os crodores indistin- 
tfamentc, mas s6 6quelles <*m cujo inlcreise se fizeram as castas. 
-Qnondo estas se fizercm e_ interesse da geaeralidade de bens mo- 
veis e immoveis, deve o sfeu pagamento reiabir sabre todos, da for- 
ma qud cada um pague em propor^So da utilidade que retirou, e 
minoa do maneira qae sacrifique os iateresses dos credores cbufo- 
grapbarios e dos privileges mobiliarios As bvpotijecas e eredkes 
immobiliarios, tendo as costas sido feitas em proveito da causa 
commum. 



Digitized by 



— m — 



TITULOIV 
Das hypoihecas 

CAPITULO I 

Das bypotheca* em geral 

; ' ' ' . >■ -i 

Artigo 89.° 

, ' * " • •> ■ >t- 

A hypothec* ooera os immoveis sobre qud recahe, p os sujeita 
directa e immediatametUe ao pagaroento das obrigagSes a que $er- 
Tcm de garantia, seja quem /or o possuidor <Jos, me^ips. 

COMMHTJUUO 



Concordam os artigos 105 de Hespanha; 41 da Belgica; fill 
e S166 de Franca; 1584 e 1601 de Vaud; f 000 das Dqas Sici- 
lian; 8463 e da Sa*denha; 3245 da Luisiana; U° da pavjer^ 
i.° da Grecia, . r 

Este artiga 6 a traduc$ao. do de flespapba, pa^a o qpal a x^r 
pectiva exposigdo de motivos disse. =«Ao tratar cspecialmeqte 
das hypothecas, a commissi julgou, que devia antes de tudo es- 
crever mais uma vez nas lei>, que a bypotheca 6 um verdadeiro 
direito real, adherente ao cumprimeuto das obrigagdes a que serve 
de garantia, e que segue scmpre a coisa hypothecada, quaesqucr 

. que sejaa as maos a que passe, e apesar das mudanps que possam 
occorr^r na pfopricdade gravida. Com a consignafilo d'estc princi- 
pio implicilamente se approva a opiniao dos que sustenlaqa, que, no 
caso era que a coisa hypolhecada tenha passado a um terceiro pos- 
suidor, pode este, quando demandado, exigir e obter que o deman- 
daote persiga primeiro por ac^o pessoal quem com elle se obrigou 
e que, so quando depots. da ,execu£5o dos seus bens resulte insol- 

-vepdta, tenha direito a rcclaroar pcla acjSo rcaj bypolhccaria con- 



Digitized by 



Google 



— 504 — 



tra o possuidor da coisa hypbtbccada. Assim sc da nova sancgSo ao 
direito anligo, que sempre proclamou estes principiotf, ainda que 
nem sempre respeitados nas suas radacliaaveis consequencias.=» 
A lei, dizcm os seus sabios commentadores, delermina que a hy- 
potheca produz urn direito real naroisa hypothecada, todavia este 
priocipio nao 6 tao absoluto, como so tern enlendido ate aqui, pois 
nfto se pode cxtfrcer a acjao byppihecarra s£jnm«£primeiro se use 
da ac^ao pessoal. Dcste modo ficam garantidos, quanto o pcrmilte 
a previsao humana, o direito do quo emprestou o seu capital sobre 
urn predio, o crcdito do seu dono e o dominio d'um terceiro que o 
adqaira. AssSm tatobeto ficam conciliados c& encoatrados idteresscs 
d'es^as' pessoas, e fcatisfeitas as coodic^Oce quo- dfc&o a raza o> a ei- 
periencia, o berti ester das famiHas e a conveniencia public a, ate 
onde e possivel satisfazer estas condicgoes e conciliar aquelles in- 
teresscs. A accao hypothecaria cootinuara sendo uma acgilo mixta, 
pessoal cm relafao ao devedor, c real em relajSo a qualquer outro 
possuidor. 

So a inscrip^ao transforma a hypotheca de direito inerte em di- 
reito activo cm relaf§o a terceiros. 

Yeja-se o que a liypothcea comprebende, nor artigos 117 e 
118, e o que nab comprehende, ire artigo 119 do RegulamenKh ; 

Nenhuma inscrip^So hypothecaria obsta a qnalquer ingcVipgio 
predial por transmiss&o gratuita ou onerosa posteriori (ftcgl artigo 

101). ; ' \ • — ' ' 

Artigo »0,° ' •":«.'-.■ 

Quando 0 pagamedto a qde esti sujeita a hypothecs hoover de 
' ser feito cm prcstafOes, * o devedor deixar de satbfafcer algutf a 
d'ellas, reputam-se vencidas todas, e se pdde desdelogo esigir o 
seti pagamento. " , 

L COMMENTARY r 

Concordam os artigos 130 e 131 de Hespanha. 

A disposifao d'estes artigos discdrda inteirameote da nossf , poN 



Digitized by 



salisftfcer 4fe]^-n3(^sario^en^r kprodio tfldo, eate' fkara-em pit 
def do cotnpradbffcorti 'a hypolheca ^orres(iotfdeiita.a"^arUj:«l^ sa- 
tisfeittL do credfto, a qua! 6 sens inteYessee corfespondebteis sio de-. 
dftztdos do prepo; e se o coropraddr nld quer tad cncango, deposit 
a staa importancia e juros correspondentes, para que se pagur ao 
credor no venciiwento dos prasos pendentes. ■ v <<> ^ '» 

Esta disposicSb ^ jiista, a nossa lei ^ liijusta, decrela umaPop- 
ptes$56 desnecessaria, e qile poflend6 admiUir-se, qfl*ftdo estipula- 
da parfed, 6 inadmissiveF e tevoltedle, <Juartdo dectetada por 
lei. Casta a crer, : qiica mesma lei que ptmg* a fraude «'a tariff 
de todos os creditos ^essoaes, pbrqde nf o qute addiccionan, disse CP 
sabTa (toWftirasao, uma seguranja n5<y conv^inrkmada, e reteiou'^s* 
tabcleter uraa hypolheca, quaado s6 Ibe pediam que b n&o deiaxis+i 
n : 'MMMtcer Soblre t> iroinbvd/ qiw $e demOBstrasse ;a obrigmto &* 
sohc&o d-uto vinculo antigoi ctfsta a crer, qu& a mfesma lei *enha 
dtsfazcre rovogar urn eontracto, e annular uma con?en?ao s& para> 
opprimir o <teredoi% epara dar urn privilegio exorbiUmte aot credor,' 
dando-lhe ttfais de que elle estipuloo I Tal dfepbsijao, que t&o tn± 
cotitfo tift oiitfd lei> encontrando na 4e Hespanha a di$post$ao op- 1 
po&af, pafdce-me tambem immtd do tegislador portug&eiycomoxm-' 
tras que hMimmte se encontram nesta lei. . ; . . 

Veja-se o artigo 116 do Regulamento. •'"'*• 

• : Artigo -91.° • t .• • ; . : : 

A bypotheca 6 Je sua natureza uulivisivet, ^nbsisio em todo&o 
cada urn dos predios hypotbecados, e em cadauma das partes, que 
os constituent salvo o caso de se designar no competente inslru- 
mento a parte do predio ou predios que fica onerada com a bypo- 
theca. 

COMMCNTARIO ' ~w , 



Concordam os artigos 122 e li3 de Hcfcpanha; 2114, '§ S.^dc 



Digitized by 



Franfa; 41 da Bctgica; iOOO das Duas Sieitias; 8 16 J da Sarde- 
nba; 1584 de Vaud; 660 de Friburgo; 33 da Baviera; 29 da Grecia. 

A indivisibilidade da hypotheca Poi reconhecida pek» romano*, 
e & admittida pelo direito moderno em todas as na$oes.. A hypothe- 
ca, como indivisivel, subsists inteira em lodos os beas onerados, 
sobre cada uui delles e sabre cada uma das suas partes; Main lo~ 
to et in qualibet parte. 

. 0 credor pode seguir pela totalidade do credito todo o immovel 
ou a parte, que quizer escolher. No caso de perd$ parcial bens 
hypolbecados, o que restar fica obrigadoao pagamento detoda adj-, 
vjda, e tambem se os immoveis ou immoyel bypothecado passam a 
diversas peasoas por successao ou aliena^ao a titujo oneroso eu gra- 
tuUo* cada uma d'essas pessoas esta sujeila i acgSo hypothecaria 
pela totalidade da divida sobre o immoyel ou frac$3o do immovel, 
que possue, e ainda que pague uma parte, que julgue pectencer- 
Ibe, cv immovel pode ser obrigado ao pagamento do res to. Urn pa- 
gamento parcial nSo produz a diminuigao dunw. parte correspond^ 
te na hypotheca, a totalidade d'esta fica sempre garantindo o credi- 
to paste que ja diminuido. Seo credito se divide, cada uiu dos cre- 
dores, pela parte que lbe pertence, tera pleno dircito bypotbecario 
contra a totalidade das immoveis bypothecados e contra lada um 
delles. A indivisibilidade da hypotheca nio embarafa a divisfio da 
obrigafao principal. 

0 principio da indivisibilidade n3o soffre uma unica excepfSo. 
Uma estipulagao expressa poda restringir a hypotheca, e a restric- 
£3o 6 permitlida, masnessa parte, cm que a hypotheca subsiste, a indi- 
visibilidade ctt-se da mesma aaaneira. 

Artigo 9J.° 

S6 podem ser hypothecados, tendo a propriedade aquelle que 
constitue a hypotheca: 

1 .• Os bens immoveis que estiverem no commercio e os seus 
accessories que por direilo se leputam da mesma natureza; 

%f As «rvidoe^ reaes active; 



Digitized by 



3. * 0 tttofhtfto dos mesnoa bens e sens ecceasorio^ dvnmteo; 
tejnpo em que o devedor pWe gotar d'elle; 

4. ° 0 dominio directo e util nos bees emphyteutic**; < 
<^ E o# ouifoe direitos prediaes. 



' Coneordan os attiges 106 a: 160 de nespanta; 8118de Pra*: 
9a; 15 da Belgica; 8004 das Duas Sietljas; 1210 4a Holland 
tl&8 da Sardenba; 1686 de Vand; 3 da Bavrera; t da Grecja? i 
de Wurtembeiig; 6*0 de Frifiurgo. 

Nao pode ser peior a redac$io d'es&e arttgo. Alo de Hespenha* 
diz aimplesmente, que so podem ser hypothecados os bena inn**; 
*m f e es direilos reaes aKenaveis segundo as leis, irapostos sobrei 
os bens immoveis; depots enumera os que s6 podem ser hypothecs*; 
dos com restricgio, e finalmente as que n3o podem ser hypotheca-, 
das. A nossa Id depois duma enumera$fio tao inutil, como ; pooco 
apforeitavel, concise por declarer hypothecates os outroa direiio* 
prediaes, com© se fcudd fdra sasceptirel de hypotheca sem restric$I©> 
e sem cxcepcSo alguma! ; 

Por direiio roroane . os moveis eram susceptiveis de. hypothecs,, 
por direiio moderno sd ha hypotheca sobre os troi&oveis e sobre os 
direito'a nellts impostos, quando alienaveis, e quando estabeleoida a 
bypolheca pelo proprietario, pois 960 dooo d'uma coisa a pode 
onerar. Em geral podem dtzer-sc hypothecaveis todos os bens im- 
. moveis, que podem ser vendidos . judicialmente. - - 

Ha immoveis por natureza, que e a terra e aquellas coisas que. 
mediate on immedialamcnte inherentesa ella tomam coma access, 
series e por madifica$fo do seucaracter primittvo a mesma nature-: 
za. Os edificiosv quod solo inoedificatwr t solo cedit. As arvores, ar- 
bustos e plantas inberentes d terra; qum sata sunt, solo cedere ttif-< 
tslligmtur. Ha immoveis por accessao 011 pelo destino que recebem, 
os quaes, conscrvando a sua natureza movel, sao ficticiamente i«M 
mohilisados pela lei por causa da sua relafgo intima com um immiK 
vol. Ha bens declar£dos immoveis por determiiia(£o da lei, ou em 
oasiderajlo do objectq sobre que recahejn* cwno os bena incor- 



COMHEIfTAJUO - , 




poreae, cfne^o re direitor n urna ; coisr csorporea ftmhovel; ou-em. 
razSo de convenicncia publica, coroo quando' ©er immobitrsam ) toftU 
tos que teem d^excrcpr-se sobre movfcis. * : f 

Os fructos e productos in hereof ao- solo boiraMmm-se iromo- 
veis durante a inherencia, n5o para o effcito de poder constituir 
hypotheca separada, mas coido >pa*ia integrante do immovel, da 
terra que os produziu. Esta qualidade em geral dura tanto como a 
inherencia, tdas de. fonairi alguma :eiabara^a a Iftre adraidistrasStt do 
ptroprietarfo, porque a hypotheca ejfcrce^sc* sobre;u que esta inhe-. 
rente, quando tlla se realua, e antes d isso a poise, gerencia e 
administrate s5o livres do devedor. • ttevc teda^ia linritar-se este 
princlpio, quando os productos fdreoi de tal ordem, que represen- 
ted* ou constituam 6 unico od maior Valor do predio hypothecado. 
Entfio dprtciso distlnguir ainda. A venda dos. fructos oil productos 
periodica* constitue. tup acto de pura administratis, e deve ser res- 
peitada peto credor hypothecary totes mesma da sua separa$&o da 
terra; quando porem a mherencia rcsulta d um^i causa permahente 
raais ou raeiios^defiaitiva; os productos continuant, apesar da venda, 
obrjgades &> hypotheca ate quecesse a sua adhetfeneia a terra. No«- 
pinhaes, florcstas, toucas de castanheiros e outran si tnllhantes 6 pre^ 
ciso dtetmguir be m, para precisar a liberdade i que o devedor tem 
de cortar e vender, o que 6 uso do que 6 aburco xf administragio. 0; 
cdrte ordinario, debpa-'fe, segundo 6 nso, e costume dos logares, 
nio sahe dos justos limites do direito d'administra$8o, que* o de ve- 
ctor censerva sobre o predio hypothecado; o crodqr poderi exercer 
o seu direito sobre o pte$o> se nao cstivor ainda satisfeilo, mas nio 
pode impedir o acto: se porem o cdrte 6 de tal ordem; que os pro- 
ductos cortados representam ou constituem o unico ou o maior va- 
lor do predio hypothecado, nao pode chamar-?e acto de adminis- 
trajilo, roas urn atmso de que resuka a alteracao, ou [mudanja do 
predio , » - - 

- Diz o> nosso artigo, que podem ser hypothecates as serviddes 
reaes activas. Esta disposigio 6 incfivel. As servidfles, diz Martou, 
s&o excluidas, porque. nio teem: consistencia propria, fqdepteodente 
da 1 herangapara tujo uso c utilidade foram estabelecidas. Desliga- f 
dos do predio doojnnmte, deixam d>xistir. Que seria uma tiypothe- 



Digitized by 



— m 



ca qne nao tivesse por sancfUo a possibilidade de arrematafSo ju- 
dicial da coisa hypothecada? E* inutil dizer-se, que a servidao, sen- 
do accessorio inseparavel do prcdio donrinante, e como tal incluU 
da na hypotheca d'esse predio. 

Nao podem hypothecar-se as scrviddes, diz a lei de Hespanha, 
4 n3o ser juntamente com o predio dominante; pois direitos incor- 
poreos como sao as servidtfes, que so podem ser disfructadas pelo 
possuidor do predio, nSo podem prcstar utilidade ou garantia a urn 
credor. So e susceptivel de hypotheca dislincta a servidao d'aguas, 
porque pode aproveitar a um yisinho, e vender-se a urn tercei- 
ro. Esta porem em rigor, mais que servidao 6 uma propriedade 
distincta. 

A disposi^o da nossa lei ou 6 inutilidade, ou absurdo. 

0 usufructo ja por direito romano podia ser objecto de hypothe- 
ca; e claro, que a hypotheca sd pode durar em quanto dura o di- 
reito obrigado, e logo que este desapparece, aquella cahe por falta 
dobjecto em que se realise. Quando o direito acaba pela morte do 
usufructuark) cm por ter expirado o praso do usufructo, nlo pode 
haver questao; porem quando o usufructo acaba pela consolidajio 
em plena propriedade na mesma pessoa, subsistira a hypotheca, ou 
podera onicamen(e o credor exigir a divida ou reclamar constituiflo 
ou supplemento de hypotheca? Dividem-sc os* auctore*; vola pela 
primeira hypothese a maior parte, pois, segundo elles, nada obsta 
a que um devedor, tendo a plena propriedade d'um immovel, hy- 
potheque s6 o usufructo, islo 6 o direito de disfructar e gosar o 
predio durante a sua vida; seguem outros o contrario, fundados na 
definicao juridica de, usufructo, que 6 o direito de gosar as coisas 
cuja propriedade 6 d'outro, n§o podendo haver usufructo, sem que 
haja separa^ao do direito de gosar para uma pessoa, e do direito de 
propriedade para outra, e nao podendo chamar-se usufructo, ainda 
que vulgarmente se faja, £s administrates que a lei em certos ca- 
sos concede com a faculdade de gosar dos rendimentos, e que nlo 
sao alienaveis nem hypothecaveis. E' melhor a primeira opiniao, e 
a redacfao da nossa lei dejxa pouco logar a seguir a segunda. 

E' tambem hypothecavel tanto o dominio directo como o ulil. 0 
priweiro por sua natureza immovel 6 um direito importante, mais 




— 210 — 



encrgico e duradouro do quo o usufructo, e alera d isso susceptivel 
d'alienajao e venda forfada; n§o devia ser exceptuado. 0 segundo 
6 hypothecavel por sua natureza. A lei podia dispensar-se da enu- 
merate, dcsde que tinha de declarar bypothecaveis os outros dirtitos 
prediaes. 

Dispensou-se porera do que nSo devia dispensar-se, e omittiu a 
enumer^eao dos bens que nSo podem ser hypothecados, ou que so 
o podem ser com 'restric$ao. 

NSo podem ser hypolbecados, diz a lei de Hespanha, 1.° Os 
fructos e rendas pendentes, separadamente do predio que os produ- 
ziu. 2.° Os objectos moveis collocados permanentemenie nos edifi- 
cios, ainda que para seu adorno e commodidade, nao sendo hypo* 
thecados juotamente com os mesmos edificios. 3.° Os officios publi- 
cos. 4.° Os titulos de divida do Estado, das provincias ou dos po- 
vps, as obriga^oes e acg5es de bancos, emprezas e companhias de 
qualqucr especie. 5.° 0 direito real em coisas, que, ainda que de* 
vam possuir-se no futuro, nao estao ainda inscriptas a favor do que 
tenha direito a possui-las. 6.° As scrvidfles, n§o se hypothecando 
juntamcnte com o predio dominante, exceptuando-se cm todo oca* 
so a de aguas, que pode ser hypothecada. 7,° 0 direito de perce- 
ber os fructos no usufructo concedido pelas leis ou foros especiaes 
aos paes e maes sobre os bens de seus lilhros, e ao conjuge sobre- 
vivente sobre os do defunto. 8.° 0 uso e habitafao. 9.° Os bens 
vendidos com pacto de retrovendendo, era quanto a venda n5o fica 
irrevogavclmente consummada ou resoluta. 10.° As minas, em quan- 
to se nao obteve o titulo de concessSo definitiva, ainda mesmo 
quando situadas em terreno proprio. 11.° Os bens litigiosos. 

Podem hypothecar-se, mas com as restricts seguintes* l.°0 
cdificio construido em terreno albeio pode ser hypothecado por 
aquelle que o construiu, mas sem prejuizo do dona do terreno, e 
entendendo-sc sujeito a obriga?ao sdmente o direito que o edifi- 
cante tiver sobre acoisa edilicada. 2.° 0 direito de perceber os flructos 
no usufructo, ficando extincta a hypotheca, quando o usufruclo ter- 
mine por um facto alhcio a vontadc do usufructuario. Se terminar 
por sua vonlade, subsisting a hypotheca ate que se cumpra a obri- 
gajao garantida, ou ate que cheguo o tempo em que "o usufructo 




- ill - 



terminaria aaturaltnente, se nfio livosse hattdo o facto que o fez 
cesser. 3.° A mera propriedade; caso em que/ coasolidando^se com 
ella o -usufructo na pessoa do proprietario, nao so subststirA a by. 
potheoa, mas tambeta se estendera ao memo usufructo, n$o tendo 
havido pacto em contrario. 4.° Os bens anteriorniente hypothecados^ 
ainda que hqja o pacto de nao os toraar a hypolbecar, aeropre que 
fique salva a preferencia que tiver, para cobrar o seu credito, aquel- 
le a cujo Xator estiver consti tuida a primcira hypotheoa. 5*° Ob 
direitos de superficie, pasios, agiias, lenhas e outros similhantes de 
nattoreza real, serapre que fique salvo o direite dos mais c&mpafc- 
tes na propriedade. 6.°- Os caminhos de ferto, Canaes, ponies e oil 
Iras obras destinadas ao servico publico, cuja exploragao o gOver- 
no tenba concedido por dez annos ou mais, ficando jxk&m a hypo* 
theca dependent** da resolujao do direito do concessionary. 7.° Os 
bens pertencenies a pesaeas, que delles nao tenham a livre dispo* 
sifio, nos casqs e com as for malidades. que as: lqisjprescrevem parti 
a sua aliehtfao. 8.° 0 direito de hypofcheca vpkintaria, ficandfc po* 
rem a hypo theca que sobre eile se constitoa, dependence da resot 
luflo do mesmo direito. 

Taes sao os principios ger«es de direito^a que subsidiariamente 
tenuis a recorrer. 



A hypotheca de que tracta o.artigo antecedente comprehended 
1 * 0 As accessoes naturaes; 

2. ° As Iwmfeitorias feitas 4 ousta do devedor; 

3. ° As indemnisa£5es devidas pelos seguradores, relativas ao 
seguro dfe bens bypotbecados; 

4. ° As indemnisaf5es em vtrtade de expropriates ouprejaizos. 



Concordat os artigos 110 a 113 de Hespanha; 2U3 de Fran- 



Artigo 93.° 



COMBLEJCTABIO 




— at — 



fa; 48 da Belgica; 1811 da Hollands: 8019 das Duas Srcilias; 
1192 da Sardenha; 1598 de Vaud; 33 da Baviera; 26 da Grecia; 
49 de WurtembeYg. 

0 accrescimo e melhoramento da coisa hypothecada fazem par- 
te d'essa coisa, e pela forja da accessSo identificam-se com ella 
por tal forma, que nSo pdde dizer-se que tenham uma existencia 
distincta, mas antes que sao* d'ella parte integrante. E* tambem 
d'equidade, que assim como o credor bypotbecario soffire com os 
detrimentos e prejuizos da coisa hypothecada, aproveite as vanta- 
gens das access5es naturaes. 0 Regulamento nos artigos 117 e 118 
transcreve da lei de Hespanha o que deve considerar-se compre- 
hendido na hypotheca ppr accessSo. Cousidera-se accessio o terre- 
no accrescido por alluv&o ao predio confioante com urn rio ou ri- 
beiro, porque esse terreno fica do predio parte integrante e inse- 
paravel, por6m se urn rio, mudando o curso natural, invadir urn pre- 
dio, a hypotheca que pesava sobre este, nSo passa para o antigo 
leito" abandonado, que constitue predio distincto, que a hypotheca 
pelo principio da especialidade nSo pdde abranger v NSo abrange 
tambem qualquer nova acquisifio de terrenos contiguos, ainda que 
o devedor os reuna ao predio onerado. 

• As bemfeitorias feitas pelo devedor estio sujeitas a hypothecs; 
taes s5o as planuses que augmentam o valor, da propriedade, 
quaesquer modiGca$5es que transformem a superficie, e todas as 
constructs e melhoramentos nSo exceptuados pelo artigo 119 do 
Regulamento. 

Quanto aos moveis collocados nos predios e aos fructos penden- 
tes ou ainda nSo encelleirados, se.o predio nSo estd na mSo do de- 
redor, e passou ja a novo possuidor, nio pdde presumir-se, que a 
vontade d'este fosse sujeilal-os a uma hypotheca estranha, e n'es- 
tes casos os fructos pendcntes e rendas vencidas, assim como os 
moveis collocados permanentemente nos edificios, as bemfeitorias 
que nao consistem em obras de repara^ao, seguranja e transforma- 
580, sempre que estas coisas forara feitas pelo novo dono, n9o es- 
tao sujeitas a hypotheca. Nao p6de auctorisar-s* a demolifao, nem 
permittir-se que se dcsfa^am e retirem as obras feitas, quando d'a- 
hi resulte prejuizo a propriedade, caso em que o possuidor pdde 




— 113 — 



exigir o prefo das bemfeitorias, pcrraittindo-se-Ihe optar entre o 
prefo e a retengio dos objectos, sempre que a separagao pode effe- 
ctaar-se sem diminuigSo de valor do predio, a que adheriam. 

As indemnisagSes do segaro s5o comprehendidas na hypotheca, 
*e o acto de segnrar o predio foi anterior a hypotheca, pots a esse 
,c$so presume-se, que o credor canton com essa garantia, e seria 
injostifa prival-o d'esse direito. Por6m se o segtiro foi posterior 4 
hypotheca, e a perda ou destrui^o do predio foi fortuita, entSo 
perece a hypotheca por falta d'objecto, sem que o credor tenha di- 
reito de receber coisa alguma da inderonisaf 5o, porque contractou 
snjeito a eventualidades, sem esperanga de reintegra$3o em caso 
de sinistro. Sfc o devedor de accordo com o credor segurou o pre- 
dio hypothecado, e tanto urn como o outro contribuiram em justa 
proporgSo para as despezas do seguro, n'esse caso, perecendo o 
predio, tern o credor indubittvelmente direito 4 indemnisajao, por 
que nm e outro trataram da assegurar seus direitos respectivos. 

As indemnisafffes em virtude d'expropriagdes ou prejuizos, pa- 
ra assim dizer, substituem a coisa hypothecada. A indemnisagSo, 
que o dono do terreno recebe na; expropriates por utilidade pu- 
bBca, flea sendo a seguranga do credito que o predio por tal forma 
alienado at6 entSo garantia. Se o estado em vez de indemnisagao 
pecuniaria convencionar com o antigo proprietam, o que raras ve- 
xes aconteceri, dar-lhe urn predio em troca do outro, entao sera 
necessario constituir hypotheca nova, se o credor nao quizer recer 
ber logo o seu credito- em caso d'expropriagSo, o que sem duvida 
sera mais frequente. 



Para constituir a hypotheca do dominio util que cotaprehenda 
a totalidade do praso, n5o 6 necessario o consentimento do senho- 
rio directo, mas este nao perde, no caso d'alienajao, o direito de 
opjSo que as leis lhe concedem. 



Artigo 94.° 




Arjrtgo 98.° : 

Quaqdo o seohorio direeto ooosoguir a !eonsolida£§o dos dois 
dominios, seja qua! Mr o modo, a ktpotkecft que (merit ©idonrinio 
util ainda n'fcste caso axtfmpanha o predio como result* da dkpor 
srifaodo artigo &9>° - * • t . : 

' camnOTifluo • 

Concorda o artigo 118 de Hespanba: 

A materia d'estes artigos e clara, e da maior v conVenieociai. 0 
dominio direeto nunca 6 prejudicado pela venda for^ada do domi- 
nia util, coasequencia ultima da hypotheca, porque n'essa venda 
conserva e pdde usar das suas prerogativas. Tambcm nao podia de* 
creWr-se o prejuizo do efedor, porque a propriedadfc se consolidou, 
atnda tnesmo que a consolidagSo resulte de commisso. A con soli da- 
fio por6m n3o fica comprehendida na hypotheca anterior. (Regula- 
rtento artigo 119.) 

Artigo- 9«.° 

Se o credito hypothecary veneer juros, gosarSo estes das van- 
tagens da hypotheca independente de registro especial, em relaeilo 
ao ultiiAo anno e ao corrente. 

§ unico. Os juros relativos aos annos antertores s& gosam de 
hypotheca, sendo registrados como credito distincto. 

60MMHNTAR10 

Concordam os artigos 114 de Ilespanha; 8151 de Franca; 1229 
da Hollanda; 87 da Belgica; 2045 das Duas Sicilias; 2227 da Sar- 
dettha; 670 de Friburgo; 53 a 55 de Wurtcmberg; Jt da Grecia. 

Esta disposi{£o 6 de nfecessidade, adoptados o* pritocipidsde pu- 
btocidade e especialidade, porquo a quantia da obrigagao hypothe- 
caria tornar-se-hia indeterminada e occulta, se » acouttuteujla ctap- 



Digitized by 



— 215 — 



destiia de juros, gosando corao accessories da mesma garantia que 
a divida principal, podesse augmentar csta illimitadamente. Era 
pois necessario attender aos interqssesde terceiros. 

Mas por isso mesmo que a disposi§ao se adopta em bcneficio de 
terceiros, deve notar-se que em relagao ao devcdor, em quanto coa- 
$erva o predio em sea poder, a hypotheca garaote tambem os ju- 
ros, seja qual for o numero d'annos porque se reclamem, se o di- 
reilo de 09 reclamar existe e nio esta extincto pela lei commum. 
S6 quando 0 devedor alienou, hypothecou ou por quakjucr forma 
traasferiu 0 dominio da coisa hypothecada, de maneira que urn ter- 
ceiro £ obrigado a pagar esses juros, e que a acgao hypo'thecaria 
abrange s6 os juros do ultimo anno e do corrente, porque, nao 
bavendo prejuizo de terceiro, a hypotheca 6 extensiva a todos os 
juros. 

Em vez d ultimo anno e 0 corrente scria melhor dizer urn an- 
no e 0 corrente; quanto a esle tern de calcular-se os juros venci- 
dos pro rata temporis. 

Alem d'estes contam-se tambem e reputam-se comprehendidos 
na hypotheca os juros correntes desde a demanda, dos quaes nao 
pode ser privado 0 credor que para receber faz quanto a lei exige, 
e se nao recebe, 6 porque nao pode. 

Para registrar os juros como credito distincto nao 6 necessario 
eon venule especial; 0 titulo, em qne a hypotheca se constiluiu, 6 
legal e bastante para se pedir a inscrip$3o. 

Artigo »7.° 

Quando a hypotheca por qualqucr motivo se tornar insuiBcicnte 
para garantir a obrigagSo contrahfda, 0 credor tern direito a cxigir 
que 0 devedor a reforge, e nSo 0 fazendo este, p6de pedir 0 paga- 
mento integral da divida, como se estivera vencida. 

COMMENT A RIO 

Concorda 0 artigo 163 c 168 de Hespanha- 

Este artigo 6 inutil para as hypothecas yoluntarias, nas quaes, 



Digitized by 



— 216 — 

i 

nSo haveneto convenflfo em contrario, a divida 6 exigivel a vonta- 
de do credor. Esta disposigao porera € tao justa, como convenient 
e necessaria, para as hypothecas legaes, e constitue am comple- 
ment de protegao. Diz a lei de Hespanha, que os interessados po- 
dem reclamar a amplia^o, e que a dhvm exigir os seas represen- 
tantes, que teem obriga^ao de a pedir; o que quer dJzer, que, se 
os interessados teem capacidade legal, podem renunciar a amplia- 
fao assim como i hypotheca,mas que os obrigados a pedi-l'as nip. 
podem faltar a este dever. A ampliapao deve ser objecto d'uma ins- 
cripgio nova com referencia ao direito ampliado^ e quando a hypo- 
theca legal tenha de ser ampliada judicialmente devem obserrar-se 
as mesmas disposi$oes, que regulam a sua constitute. 

Artigo 98 * 

YeriGcando-se a perda do predio hypothecado nos casos em que 
o dono deva ser indempisSdo pelos seguradores, os direitos do cre- 
dor serSo exercidos sobre o valor da indemisafao ou sobre o pre- 
dio, quando seja reediflcado a custa do seguro. 

COMMRNTARIO 

Veja-se o commentario do artigo 93 n.° 3.°, depois do qual es- 
te artigo era dispensavel. 

Artigo 99.° 

As hypothecas s5o necessarias ou voluntarias. 

As hypothecas necessarias tambem se denominam legaes. 

As hypothecas voluntarias tambem se chamam con vend onaes. 

COMMENTARIO 

Concordam os artigos 43 da Belgica; 21 16 de Franca; 137 de 
Hespanha; 2002 das Duas SiciKas; 651 de Friburgo; 2165 da Sar- 
denha; 10 da Grecia. 



Digitized by 



— fl7 — 

A divisSo e a distincgao, que a lei faz entre uraas e outras hy- 
pothecas, nao 6 por conhccer e roenos para auclorisar different en- 
tre uraas e outras quanto ao principio fundamental da publlcidade, 
porque tanto uraas como outras hSo de constar expressamentQ no 
registro, contando-se os seus effeitos segundo a prioridade da ins- 
cripjSo. (Introduc^ao paginas 34.) A cBstincjao entre voluntarias e 
legaes, necessaria em re!a$ao A forma porque sc constituent c as 
pessoas que as podero constituir, faz conhecer, que as primeiras do- 
pendem unicaraente da vontade de quem as constitue, e que as se<- 
gundas resultam d'um facto legal e devem ser constituidas com cer- 
tas restpicy5es. A nossa lei regeitou a hypotheca judicial, e fez bem. 
Deixou porem a descoberto direitos, que debaixo d'esse nome se 
abrigavara, c que devia ter especial cuidado de fazer garantir pelo 
registro provisorio, e por isso mereceu a mais severa censura. (In- 
troduced paginas 77). 

A lei concede, . como logo veremos, a generalidade as hypothe- 
cas legaes, concedendo ao devedor o direito de requerer a conver- 
sao em especiaes. E' a different unica entre umas e outras, alem 
da causa da sua constituif ao. 

CAPITULO n 

Das hypothecas necessarian on legaes 

Artigo 100.° 

As hypothecas necessarias ou legaes sao aquellas que resultam 
immediatamente da lei, sem dependencia da vontade das partes; e 
existem pelo facto de existir a obrigagao a que servem de garantia. 



COMMENTAAIO ' 

Concordam os artigos 157 a 167 de Hespanha; 47 da Belgi- 



Digitized by 



ca;218i e 2122 de Franca; 2908 das Duas Sicilias, 3288 da Lui- 
siana. 

Geralmente fallando, toda a hypotheca resulta da lei, porque 
so pode ser constituida nos casos e segundo a forma dcterrajnada 
pcla lei, porem eslas bypothccas chamam-se rcstrictamente lcgaes 
ou necossarias, porqae exislera do direito, pcla voatade do legisla- 
dor, n3o ein resultado de convengao expressa ou directa das partes, 
mas era resultado de necessidades sociaes a qu$ a lei concede ujn 
favor oxccpcional. Estc favor todavia nao e mais que o direito, e 
em certos casos a obrigagao de pedir e obter uma hypotheca, que 
pode ser gegal, emquanto o devedor a nao converte em especial. £' 
bem expresso na exposigao de motivos de Despanha, que ncstc sy9- 
tema, adoplado tambem pela nossa lei, a phrase hypotheca legal 
nao tem a accepgao antiga, mas s6 sigaifica o direito ou a obriga- 
$ao de pedir e obter uma hypotheca sobrc bens de raiz ou direitos 
reacs, que sejam hypotheca veis, e de que possa dispor o hypotbe- 
cante. E' mister pois excessivo cuidado para nao confundir na ap- 
plica$ao as consequeneias ligitiraas das hypothecas legacs no sys- 
tema adoptado com as outras rauito diflcrentes das mesmas hypo- 
thecas no systcma francez, quando as dispensa do principio legal 
da publicidade. 

Entre nos a hypotheca legal, como qualquer outra hypotheca, 
naoproduz effeito juridico antes da rascripgSo no regktro. (Reg. 
artigo 110, Lei artigo 80.) 

A lei de Hespaaha 6 a mais expressa possivel neste mesmo sen- 
tido. A hypotheca legal, diz o artigo 161, uma vez constituida e 
inscripta, surte os mesmos effeitos que a loluntaria, sem mais ex~ 
eepfies que as expressamente determinadas nest a lei, qualquer que 
seja a pessoa que deva exercer os direitos que a rnesma hypotheca 
confira. 

Outra disposigao ess^ncial tern a mesma lei, e que foi pela nos- 
sa omittida apesar de se encontrar nos Codigos estrangeiros, c 
vem a ser, que a constitui$3o da hypotheca legal 6 exigivel em 
qualquer tempo, ainda que tenha cessado a caisa que lhe deu fun- 
damento, como o matrimonio, a tutella, o patrio poder ou adminis- 
tragSo, emquanto nSo estiver cumprida a pbriga?ao que se de- 



Digitized by 



— 819 — 



▼ia ter segurado. Nas hypothecas legaas, que podem ser renuncia- 
das, a convcniencia e justi$a d'esta disposicao sao da primeira evi- 
denfcia. 



Os tredores que gosam de bypotheca necessaria; on legal para 
garaBtift do pagamento de suas dividas sao. 

1° A fazenda naciorial, camaras munifipaes <e otitros estabele- 
cimentos publiccs^ nds bens dos respective funccionarios rcspoa- 
saveis, e nos bens de seas fiadores, na conforinidado das leis fia- 
caes, para pagamento das qiiantias em que ficarem alcangados ou 
petes quaes se tornarem responsaveis; 

2. ° 0 menor, o ausente, o interdicto, e em geral todas aspes- 
soas privadas da administracio de seus bens, nos de seus tuiores, 
curadores ou admiriistradores, para pagamento dos valores a que 
deixarem de darn applioa^ao devida, ou que nSo entregarera com- 
pettiattmente, ou que deixarem perder por culpa ou dolo; 

3. ° A mulher casfcda por contraeto dotal, nos bens do raarido, 
para pagamento dos valores moveis dotaes e dos immoveis dados 
en estimacSo que importe venda; 

4. ° A viuva nos bens do fallecido mando ou do promittente de 
alfinetes, arrhas e apanagios, para seu pagamento; 

B. a 0 credor por alimentos, nos bens cujo rendipicnto se tiver 
designado para os satisfazer, ou em outros bens do devedor, quanr 
do nao haja designa^ao; 

6. ° Os festabelecimentos de crsdito territorial para pagamwrto 
de seis titulos, nos bens que os mesmos designar^m; 

7. ° Os oo-herdeiros, para pagamento das TespeWivas torn^s, 
nos bens da hcranja sujeitos a esse pagamento; 

8. ° Os legatarios, nos bens sujeitos ao eocargo do legado, para 
pagamento' do mesmo; * 

9. ° Os constructores e cjiltivadores, os primeiros nos ediflefbse 
os segundos nas terras que reduzirara a cultura, para pagameoto 
das respeetisas despexaa, ao valor dos pi^smos edificios on terras. 



ArtigolOl. 0 ; 




COMMENTARY 



Concordam os artigos 168 de Hcspanha; 47 da Belgica; 2121 
de Franca; 2007 das Duas Sicilias; 12 da Baviera; 652 de Fri- . 
burgo; 85 de Genebra; 11 da Grecia: 27, 33, 34, 36, 37, 39 e 
42 de Wurtemberg, 

0 artigo considera nove casos de hypothecas legaes, que pode- 
mos dividir em duas classes: d primeira pertencem as dos tres pri- 
raeiros ouraeros, que n5o podem ser renunciadas; as restantes for- 
mam a segunda classe, e a sua renuacia depend e s6, como qual- 
quer ouiro direito, da questSo de capacidade. As hypothecas legaes, 
em tudo o que n'esta lei n§o tiver expressa disposi^o especial, re- 
gularise pelos principios geraes estabelecidos, exactamente como as 
hypothecas convencionaes. (Lei artigo, 80, Regularaento artigo 
120.J Nunca se esquega, que sem inscripfSo nao ha hypotheca le- 
gal e que s6 depois da inscripfSo pode reconhecer-se-lhe effeito ju- 
ridico. Examinemos agora cada uma em especial. 

Numero l.° — Coneordam os artigos 217 de Hespanha; 2098 e 
2121 de Franca; 1977 a 1983 das Duas Sicilias; 1183 da Hollan- 
da; 356 da Prussia; 12 da Baviera; 11 da Grecia. 

0 registro d'esta hypotheca tern de ser requerido pelo minis- 
terio publico, syndicos ou quaesquer pessoas encarregadas de pro- 
mover e defender os interesses dos mesmos estabelecimentos. (Reg. 
artigo 121, 1.°) 

Estes estabelecimentos s5o obrigados a confiar a alguem a ad- 
ministrafSo dos seus bens e dos seus capitaes, e por isso sempre 
foram como os incapazes, e os administradores considerados como 
uma especie de tutores. Nada mais justo que ajei cuidar de pre- 
vent faltas e abusos, e de garantir a estes estabelecimentos o meio 
de se ressarcirem dos prejuizos, que os administradores lhes cau- 
sarem. 

Para a prestaf3o da hypotheca destes funccionarios 6 applica- 
vel, em tudo quanto fdr compativel, o processo estabelecido para a 
hypotheca dos conservadores e seus ajudantes. (Regulamento artigo 
124). 

Por estabelecimentos publicos entendem-se os fundados pelo Es- 



Digitized by 



SSI — 



tado, ou pelas corporafdes devidamente auctorisadas, com o fim d'u- 
tilidade publica; taes sio Universidades, Academias, Hospitaes, Asy- 
I08 e estabelccimentos de caridade; mas nio assim as associates 
particulars, ainda que d'utilidade publica, corao as de soccorro e 
ensino mutuo. Estas nSo esUfo comprehendidas na disposi^io; 6 par- 
ticular a sua origem, e particular a sua natureza, embora o publi- 
co utilise com elias. _ 

As hypothecas legaes sSo dispensadas do priacipio da especia- 
lidade, e podem ser registradas em todos os bens do devedor. Es- 
ta excep$3o 6 inconyeniente e contradictoria, e realmente inconci- 
liavel n'uma lei, que se proctama feita segundo o systema germa- 
nico.Tanto a lei da Belgica, como a de Hespanha, a primeira em par- 
te e a segunda inteiramente, abandonarani n'este pouto o systema 
francez, cujos inconvenientes uma longa practica tiuha claramente 
demonstrado. A bypotheca geral e indetermioada 6 sempre causa 
de duyida e incerteza, e nSo ba raz5o que a justifiqne, porque o 
registre provisorio pode garautir todos os direitos transitorios ou 
ainda n5o consummados, e logo que assumem caracter de perma- 
neneia, devem ser garantidos definitivamente segundo os principios 
de rigorosa publicidade e especialidade. (Introducfao pagiuas 32 e 
seguintes,) 

' 0 remedio do artigo 104 deixa logar ainda a rauitos inconve- 
nientes. Era possivcl evitar o rnal, e vale muito mais que qualquer 
remedio nao ter a molestia e dispensar a cura. 

A lei de Hespanha, tornando estas hypothecas especiaes e de- 
terminadas e querendo dar protecfffo as pessoas a que respeitam, 
determhiou no Regulamento, que o tabelliao em todo o contracto, 
de que resulte hypotheca legal a alguma pessoa, advirta as pes- 
soas presentes no acto, a unsa obriga^fio de a prestar, e a outros o 
direilo de a exigir, certificando no instrument assim o ter feito. 
Se a pessoa do direito de hypotheca for mulher casada, fllho de 
menor idade ou pupillo, o escrivSo dara aleai d'isso conhecimento 
ao registrador por urn officio em que resuma a obrigagio contrahi- 
da, e os nomes, qualidade e circunstaficias dos outhorgantes; e se 
o registrador observar, que dentro dos trinta dias seguintes se nSo 
inscreveu a bypotheca, se esta f6r d aquellas que pela lei podem 



Digitized by 



— 288 — 



ou devem ser pedidas por pessoas, que n2o ten ham intervindo no 
acto ou contracto, que as cause, o regis trador dara conhecinlemo a 
essas pessoas e ao miuisterio publico, no caso* em que a esle per- 
tenca pela lei cxercer aquclle direito. 

No coucurso a- que ultimamente se procedeu para o provimeo- 
to dos logares de conservadores, sahiu o ponto seguinte.-^Os bens 
de urn individuo nomeado para emprego, que^ enVolve responsabi- 
lidade para com a fazenda publica, que for ani adquiridos no inter- 
vallo, que decorreu sobre a dita nomeacao e o registro da hypo- 
theca legal a que o nomeado e obrigado, estao sugeitos a esla hy- 
polheca? {Analyse do artigo 101 n.° 1 da lei hypothecaria,) E se, 
nSo eslando sujeitos a hypotheca, foram comprehendidos no regis- 
tro, tern o nomeado direito a requerer que esse registro seja can- 
cellado na parte, que a elles se refere? — 

Na Gazeta dos Yribunaes, numeros 3487 e 3488 st encontram 
publicadas as respostas de dois concorrentes, e na primeira uma 
breve nota da sabia Redaccao, que eontem a exacta appreciafao da 
iratcna, e e resposta completa aos quesitos propostos. E' a se- 
guinte: 

Nec reditum Diomedis ah interitu Meleagri, 
Nec gemino bellum trojanum Orditur ab ovo. 

Parece-nos, salvo o respeito, e poii que o illustre cb hoorrente 
prcfcriu a publictdade, que a resposta aos quesitos nao satisfaz, e 
quasi que se nao entende bcm. 0 artigo 101 n.° i da Id hypfc- 
thecaria joga com os artigos 104 e 109, e por elles cuidamos que 
serd facil resolver o problema.. Se os immoveis fiypothecados se 
acham designados ou especiGcados no titulo, com os quaes se con- 
tentou a Fazenda, reputando-os garantia sufficiente da futura res- 
ponsabilidade, os bens adquiridos no intervallo nao ficam sujei- 
tos a hypotheca legal, nem por consequencia a obrigafao do regis- 
tro, assistindo n'cssas circrnstancias ao responsavel o direito de fa- 
ze4o cancellar em tudo aquillo, em que se tiver exorbitado. Quan- 
do porem u'esse titulo nao foram especificados os bens, que o func- 



Digitized by Google 



223 — 



cfonario offerece em garantia do seu emprego, entao, como e ex- 
presso no artigo 104 da mesma lei, podem e devem ser regislrados 
todos os bens immoveis do responsavel, incluidos aquelles mesmos 
que tivessem sido adquiridos no intervallo que decorreu entre a 
nomeajao do emprego, e o registro da hypotheca legal, e o mes- 
mo & n&o havendo deposito nem designajao alguma de bens para 
seguranga da Fazenda publica, como 6 expresso no artigo 109 da 
mesma lei, salvo sempre n'uni e n'outro d'estes dois casos ao mes- 
mo responsavel o direito de requerer que a hypotheca^ e o conse- 
quent registro sej&m reduzidos aos justos limites nos termos do 
artigo 104, isto e, que se limite aos bens necessarios para garan- 
tir a obrigagao, tendo cllc responsavel a faculdade de designer os 
que mais lhe convierem. — 

Ahi fica tratada d'uma maneira tao clara e tlo completa, como 
costuipam usar aquelles a queni a jurisprudencia patria tanto deve, 
a questao da constituifao d'estas hypothecas. 

Finalmente o Estado e estabelecimcntos publico? n5o correra 
o menor risco, porquedhes 6 livre determinar e augmentar os ca- 
ses, em que deve exigir garantias, e nos seus regulamentos e conr 
tractos podem estipular hypothecas especiaes. 0 Estado tem ainda 
outro meio de exigir a garantia dos seus empregados, e que lhe $ 
mais conveniente nao so pela maior facilidade de constituicdo, co- 
mo por produzir eleva^ao de pre^o dos titulos de divida publica; e 
a caucSo por meio d'estes, que a lei e regulamento auctorisam 
tambem. 

flnmero 2.°— Concordam os artigos 49 a 63 -da Belgica; 2135 
a 2145 da Franca; 214 a 216 de Hespanha; 

Esta hypotheca encontra-se ja no direito roinano, e em todas 
as legislates modernas se tem reconhecido a necessidade de prote- 
ger os incapazes de se administrar. Esta hypotheca e constituida 
pela nomeajao, quersejalegitima, querdativaou testamentaria, do tu- 
tor, curador ou adruinislrador. (Lei arligo 110.) Tem effeito desde 
a inscripjao, e nao pode ser renunciada. 0 registro d'esta hypothe- 
ca podc ser requcrido pelo tutor, curador ou administrador, (Reg. 
art. 121, ^.°) e nao cumprindo estes, sera feito por ordem judicial. 
{Reg art. 128). 



Digitized by 



0 coDselho de familia fixa o valor da hypotheca, designa o* 
imnioveis e determina o praso dcntro do qual se ba de fazer o registro, 
sendo sempre motivada esta sua deliberagao. (Lei art. 111. Reg. 
art. 125) Pode o tutor recorrer, se entender, que ha excesso; e o 
sub-tutor, curador, e qualquer raembro do consclho podem recorrer 
tambcm, entendendo, que os bens designados sao insuflicientes, in- 
dicando o nomcado em dez dias, depois de fixada a hypotheca, os 
immoveis que hao de Gear onerados, se o conselho de familia os 
nao liver indicado. (Lei arjigos 112 e 113, Reg. art. 125 § 1.°) 

0 uomeado sera intimado para fazer a designagao. (Regulamcn- 
to art. 126.) 

Se o nomeado nao designar nesse praso, ou designar immoveis 
insufficienteS, a bypotheca sera registrada em quantos bastem, de- 
signados pelo conselho de familia, de entre os que Ihe constar, que 
pertencem ao nomeado, fazendo-se o registro na conservatoria, em 
cujo districto forem situados os bens. (Lei artigolli, Reg, artigo 
125 § 2. 0 ;. 

0 conselho de familia pode escusar o tutor da hypotheca ou do 
pnevio cumprimento das formalidades, concedendp-lho logo a geren- 
cia; e pode tambem admittir hypotheca de valor inferior. (Lei ar- 
tigos 115 e 116.) Esta cscusa porem nao importa renuncia, equan- 
do o conselho cassar a escusa, sera constiluida a hypotheca. (Reg. 
artigos 129 e 130.) 

Depois de designados os bens para a hypotheca, o conselho de 
familia marca urn praso rasoavel scgundo as distancias, e o nomea- 
do sera intimado* para registrar a hypotheca, e apresentar no car- 
torio o certificado para o escrivao juntar aos autos. Se nao cumprir, 
ou n§o allegar motivos attendiveis, ser-lhe-ha imposta uma multa 
de 10$000 a 100$000, eojuiz ordenara ao escrivao,que, extrahindo 
certidao da delibera^ao do conselho, em que e fixado o valor da hy- 
potheca e se designam os bens, em que tern de recahir, e da de- 
signagao que d'eiles haja feito o tutor, no caso em que a lei lhe 
faculta faze-la, aapresentc ao conservador para se veriflcar o regis- 
tro, juntando logo certtdae aos autos, e devendo o juiz condemnar 
logo no mesmo despacho o tutor, curador ou administrator na mul- 
ta legal, mandando remettcr a competente certidao ao ministerio 



Digitized by 



a*5 — 



publico para promo ver a sua cobranja. (Lei artigos 117 a 118, 
Beg. artigos 127 e 128.; 

Se houver mais d'um tutellado ou administrado, o tutor ou ad* 
ministrador podera requerer ao conselho de familia auctorisajSo pa- 
ra o cancellamento do registro hypothecary, couforme for fazeado 
a cada um a entrega de sens respectivos bens, e cobrando recibos 
das contas geraes. (Lei, art. 111.) 

Debaixo da palavra tutores comprehendem-se tanto os legaes, 
cemo os tcstamentarios e dativos, e a hypotheca que prestam res- 
ponde por todas as somraas que o tutor recebeu por conta do tu- 
tellado, por todas as que devia receher, e pelas perdas e damnos 
que causasse por negligencia, falta ou malversafao. 

Njfo slo portm obrigados a hypotheca os admioistradores pro- 
visoriamente encarregados de tomar cuidado d'um meoor ou inca- 
paz, porqye, seudo simplesmente iocumbidos d'esclarecer e dirigir 
as pessoas a quern se nomeam, ou d'exercer poderes d'admioistra- 
f io muito limitados e provisorios, uio podem ser equiparados aos 
tutores ordinarios. 

Ha difficuldade para a conselho de familia em fixar logo na aber- 
tnra da tutella o valor da hypotheca, quando a maior parte das re- 
xes ignora a importancia da successSo, pois a importancia dos va- 
lores a garantir devc determinar a somma da garantia. Os immo- 
veis, que o menor possua, n3o podendo ser alienados pelo tutor, 
devem todavia ser considerados para a sua responsabilidade segun- 
do o prejuizo, que da sua negligencia e mi administrate possa vir 
ao tutellado. E' n'este ponto excellente, e n8o deve entre n6s es- 
quecer, a disposi(3o do Regulamento de Hespanha, que manda, se 
o orphao ou incapaz potsuir bens immoveis, que o juiz, quando ap- 
provar a acta da constitui^to da hypotheca para os outros bens, 
mande nas inscripfdes de propriedade d'esses^bens a favor do mcsmo 
orphao ou incapaz pdr uma nota marginal, que indique estar a ad- 
ministr(3ao dos mesmos bens a cargo do tutor ou curador nomea- 
do. 0 juiz mandara pdr esta nota, mesmo no caso em que conceda 
o cargo do tutor ou curador sem exigencia de fianja. 

A. lei, roandando* que esta deliberajao do conselho de familia 
seja sempre motivada, mostra a importancia que liga a esta parte 




das sues attributes. Como d'esta delibcrafSo cabe recurso, 6 es- 
sential que seja motivada, a fim de que os tribunaes possam ap- 
preciar o seu> merecimeatfc. 0 recurso por6m s6 tern logar, quando 
haja excesso ou iusufficiencia das garantias exigidas ao tutor, e nio 
quando haja sd deteito de forma, que ninguem tenha interesse em 
arguir. Tal e a doutrina da lei da Bqlgica. 

Numero 3,°— Concordam os artigos 169 a 193 de Hespanha; 
64 a 72 da Belgica, 2121 de Franca. 

Esta hypotheca encontra-se no jdireito romano, onde tomou pro- 
poses exageradissimas. Dispensada pelo Codigo Francez do prin- 
cipio de publicidade, pVoduziu as maiores difficuldades, e gravissi- 
mos inconvenientes. Entre nos s6 surte effeito desde a inscrip$3o, 
a qual p6de ser requerida pela propria mulher casada sem de. 
pendencia d'auctorisagSo do marido, pelos dotadores, pae, irmSos, 
ex-tulores ou filhos maiores. (Beg. artigo 121, 3.°) 

Gonstitue-se pela respectiva escriptura dotal, (Lei, artigo 122) 
que, provisoriamente registrada, obtera registro definiuvo pelo aver- 
bamento da ctrtidao de casamento. (Lei, artigos 55 e 57.) 

. Se a hypotheca consistir em bens expressamente designados pa- 
ra a garantia do dote, s6 nesses mesmos bens podera ser registra- 
da. Tornando-se inefficaz, n5o sendo reforjada, ou nio havendo de- 
signa^ao de bens, pode ser registrada sobre quaesquer immoveis 
pertencentes ao marido, salvo a este o direito de pedir a reducfio, 
direito que Ihe assiste tambem, quando a prin«ipio tiver sido regis- 
trada sobre a totalidade dos seus bens (Lei, artigos 123 e 124) 

A mulher nab pode renunciar o direito de registro, nem qual- 
quer outro que d'ahi provenha. (Lei, art. 125.) 

Em casos de cazamento das menores preceded sempre o re- 
gistro provisorio de hypotheca, assim como o averbamento de defi- 
nttivo antes da entrega de quaesquer bens ao marido; e nio se pas- 
sard o alvara de consentimento, sem que, alem dos documentos exi- 
gidos por lei, o requerimento va instruido com a certidSo do regis- 
tro. Se o escrivao o passar antes do registro provisorio, pcrde o 
offioio. Se o tutor fizer sem despacho a cntrega de bens ou de ren- 
dimentos, responded por elles, como se tal edtrega nSo tivera feito. 
(Lei, artigo 126, Reg. art. 132) 



Digitized by 



— 887 — 



fintre n6s a lei exige contracto dotal, isto 6, escriptura poblica 
anterior & celebracio do matrimonio, assignada pelos esposos, por 
seas paes ou tutores se aquelles forem menores, e pelos dotadores, 
quando se dao ao esposo bens para sustentar os encargos do matri- 
monio com a clausula expressa, on que possa legitimamente inter- 
pretar-se do confracto, de nio se communicarem aquelles bens e de 
serem regulados pelas leis dos dotes. Os conjuges podem depois re- 
ceber legados, heran$as ou doafOes com a condic$go de seguirem 
a natureza de bens dotaes. 

0 dote diz-se estimado, qnando na escriptura, alem da declara- 
580 dos bens, se designs o seu valor em dinheiro, • mtstimado no 
caso contrario. A estimaffio importa venda, quando se dotou certa 
quantia de dinheiro e em satisfacgHo de toda ou parte d'esta quan- 
tia foram dados certos predios, e a estimajlo tern por fim determi- 
nar o valor, que o marido ha -de restituir no case de alienai»os 
bens; nSto importa venda, se o fim t s6 melhor clareia e descri- 
pflo. Of bens de raiz dados em estimagSo, que importe venda, nfio 
podem ser alienados pelo marido sem expresso consentimento da 
mulher. 

0 Regulamento contem a sste respeito disposigSes importantes. 
A primeira 6, que, se o dote consistir em bens immoveis estimados, 
o naarido n9o possa requerer nem o conservador tomar-Ihe registro 
de dominio sobre esses bens, sem que haja precedido registro de 
bypotheca para seguran^a do mesmo dote. ("Reg. art. 133) Esta 
providencia estabelecida no artigo,174 de Hespanha tern por [fim 
evitar que se inscreva a favor do marido o dominio, cuja in&ri- 
Pf5o o torna senhor do immovel em rela$So a terceiros, sem que 
a mulher esteja sufficientemente garantida para a recdpfSo do seu 
valor. 

A segunda 6 determiner, que a entrega de bens moveis dotaes 
s6 possa ser tomada em considera$to para o registro da bypotheca 
legal nos bens do marido, quando esses moveis sejam individuali- 
sados na escriptura dotal, inventario, formal de parlilhas, ou em re- 
la$3o que acompanhe a mesma escriptura, e fique arehivada no car- 
torio do tabelliflo respectivo, podendo porcm a estima;5o limitar-se 
ao valor total dos ditos moveis. (Reg. art- 134) Esta disposifSo tern 



Digitized by Google 



— 228 — 



por fim obstar a simulates da valorfes, que depois includes do do- 
te seriam em prejuizo dos crcdores. 

0 marido pode a todo o tempo reduzk ou substituir a bypothe- 
ca. (Reg. art. 135.) A mulher casada por coniracto dotal n8o pode 
era qualquer acto ou contracto posterior renunciar nem prejudicar 
o seu direito de bypotbeca legal, podendo durante a constancia do 
matrimonio, requerer iodependentemcnte de auctorisajHo do mari- 
do o registro delta sobre quaesquer bens do mafido, aseira coroo 
requerer 6 reforfo, quando a hypotbeca seja ou se torne iasufficicD- 
te. (Heg. art. 136). 

Ha ainda na lei de Hespanha uma disposi$8o, que para desejar 
seria encontrar expressa na nossa lei, e vem a ser, que a bypotbe- 
ca legal, constituida pelo marido a favor da roulber, garante a rea- 
tituifSo dos bens ou direitos assegurados, $6 nos casos em que es- 
»aerestitui5§o deva verificar-se conforme as leis, e com as limita- 
jdes, que estas determinant deixando de sortir effeilo e podeodo 
cancellar-se, sempre que por qualquer causa legitime fique dispeo- 
sado o marido da obrigaf ao de restituir. 

0 direito civil tem de ser applicado segundo os principios ge- 
raes em barmonia com as disposigoes adoptadas, e que ficam ex- 
postas. 

Scgue-se a segunda classe das hypothec as Iegaes, comprehends 
das nos numeros 4 a 9, e que podem ser renunciadas. 

Dcstas a primeira a favor da viuva 6 constituida pelo titulo pro- 
missorio dos atGnetcs, arrhas ouapanagios (Lei art. 127) tem re- 
gistro provisorio, que se converte em definitive pelo averbamenlo 
da certidOlo de cazamento. (Lei artigos 55 e 57) A conversfo d'es-. 
ta hypotheea s6 p6de ser requerida segundo o artigo 131 do Re- 
gulamento. 

A lei de Hespanha so concede hypotheea as arrhas, quando s5o 
oflerccidas como augmento de dote, e sem isso constituem unica- 
menle obrigafSo pessoal, que o marido pode garantir com hypothe- 
ea ou deixar de garantir. 

A estipulajSo das arrhas, sendo nos cazamentos por dote um 
meio d'excluir a mulher da communiao dos adquiridos e de todos 
os outros bens, tornando-a alheia e estranha aos do casal, excluin 



Digitized by 



do* a Ord. Liv. 4, tit. 95. § 3. f at6 da posse e de cabe$a do ca- 
salj deve encontrar na lei protecfSo, para que sejam garaotidas as 
arrbas, em virtede das quaes a raulber perde o direito a outros bens. 

A bypotheca do credor por alimeotos constit ue-se pelo titulo 
d'onde resulta a obriga^fo de os prestar; 6 especial, se ha bens de- 
signadamente onerddos com essa obriga$ao; n3o havendo, pode scr 
registrada sobre a total idade do patrimonk) ou dos bens do devc- 
dor, sal|0 a este o direito de pedir a reduc$io. (Lei artigo It 8) 
Este registro «6 pode ser requcrido pelo proprio alimentado. (fieg. 
artigo 121, U 9 .) 

Ha alimeotos ligitimos ou jure sanguinis, e alimeotos devidos 
por conven$3o, testamento ou qualqner titulo. Nestes sabe-se o ti- 
tulo, d'oode resulla a obrigagSo, mas oos segundos caja obrigafSo 
natural 6 sagrada, e cuja execu(3o 6 do maior interesse social, nSo 
pode haver titulo de que resoJte a obrigaf&o de os prestar antes 
da senteaga, que julgue essa obrigafJo, A sua garantia n8o pode 
ficar i mere* de qualquer alienagio ou bypotheca, que o que tern 
de os prestar fa$a- em prejuizo do alimentado, e a nio se reputar 
titulo uma eertidlo d'ascendencia, descendencia ou fraternidade, a 
lei devia ser mais cuidadosa na tedacglo, que tinha d'adoptar. 

A bypotheca a favor dos estabelecimentos de credito predial pa- 
ra pagamento dos sens titulos serf registrada oos bens, que abi fo- 
rem desigoados. (Let, art. 129«) 

A dos coherdeiros, para pagamento das respectivas tornas, e cons- 
tituida pelo titulo legal da partilha, a seta registrada nos bens res- 
pectivos. (Lei, art. 130.) 

Os legatarios para pagamento do legado nos bens sujeitos ao en* 
cargo do mesmo, e os constructorcs e cultivadores nos edificios e 
nas terras qne reduztram d cultura para pagamento das respectivas 
despezas, teem bypotheca legal que se constitue pelos respectivos 
titulos, sendo registrada a primeira nos bens do legado, e a segun- 
da nos bens immoveis do devedor, com relafSo aos quaes houvc- 
rem sido feitas as despezas de cdiflcaf&o ou arroteamento. (Lei, ar- 
tigo 131.; 

Era, como jd fica notado, no registro provisorio o logar mais 
competente para garantir esta ordem de creditos, 




Artigo 108.° 

Oft creditos, que por esta lei teem privilegio de qualquer espe- 
eie, p6dem ter hypotheca necess&ria fcodas as vezes que se acharem 
registrados como creditos bypothecarios, tendo para isso os necessa- 
rios requesitos. 

§ unico. Os creditos registrados na fcrma d'cste artigo n8o per- 
dem por este facto o privilegio, e poderSo obter no concurso hypo- 
tbeoario o pagamento que no concurso privilegiario n5o tiverem po- 
dido alcanfar. 

COMMXNTABIO 



Custa a crer na redacfao da prtmeira parte do artigo. Desde 
que uma hypotheca est* devidameniec constituida e inscripta, tan- 
to vale a voluntaria como a legal, porque, quer o direito da a 
const) tuir e inscrever viessc da von tad e das partes quer da lei, a 
hypotheca tem o mesmo direito dc seguir a coisa, araesma prefe- 
rencia sobre o prego, seguado a prioridade da inscripgao. A unica 
significa^Io d'este artigo 6 pois, que os creditos, a que correspon- 
de privilegio de qualqUer especie, teem direito a exigir a coqsti- 
tuifao e inscripfSo d'uma hypotheca legal, e que, devidamcnte ins- 
cripta csta, esses creditos podem concorrer como privilegiados, e 
depois como bypothecarios, se nao tiverem obtido pagamento. 

Artigo 103.° 

As hypothecas de que faz menjSo o artigo 101.° n.° 1.°, $.° 
e 3.°, nio podem ser renunciadas. 

COMMENTARY 

Concorde o artigo 71 da Belgica. 

A raulher casada por contracto dotal nio p6de em qualquer acto 
•u contracto posterior renunciar nerc prejodicar o seu direito de 



Digitized by 



231 — 



hypothecs legal; (Begulamento art. 136.) A razio 6 obfia. 0>ta* 
te sendo por sua naturcza inalienavel, 6 forpa que a hypothecs, 
eomo garantia accessoria, siga a condicfio do principal. - / 

0 mesmo artigo do Regulamento diz tambem, que a raulfyer 
podera, durante a constancia do matriroonio, requerer independen* 
temeote de auctorisajSo do marido o registro sobre quaesquer beos 
d'estc, assiro como o reforgo, quando a hypothcca seja ou se toirnc 
- insufficiente. E' csta uma conseqtiencia nccessaria do principle ado- 
% ptado, pois 6 preciso dar os raeios de tornar a garantia uma rea-» 
Udade, e prevenir o caso em que a seguranpa falte ou se i tome 
iusufficiente. 



A3 fcyppthecas necsssarias poderao ser registradas em todos os 
bens do ievedor, quando nSo forem especificados no titulo respe- 
ctivo os immoveis hypothecados; o devedor portm podera exi- 
gir que o registro se limite aos bens necessarios para garantir a 
obrigajJo, e tera a faculdade de designar os que mais lhc con- 
vierem. 



Coocordam os artigos 2122 e 2143 a 2146 de Frauja; 

E* uma excepfSo a favor do principio de genePalidade, erro 
que a sciencia condemns, "e com o qual toda a Iraosac^to 6 sem- 
pre mconveniente e prejudicial. (IntroducgSo paginas 3B.) Nao bas- 
ta a faculdade dcixada ao devedor para pedir a reduc^ao da bypo- 
theca aos justos limites, assim como de designar os bens, que mais 
lhe convenhara. (Reg. artigos 122 e 123.) Apesar di*so a genera- 
lidade ha de subsistir muitas e talvez a maior parte das vezes, e 
com ella todos os inconvenientes, que uma longa experiencia tern 
demonstrado. A lei de Hespanha adoptou a rigorosa especialidade, 
e por isso tantos elogios tern merecido. A* da Belgica ja a tinha 




COMMEflTABlO 




dbptado tambem part a hypothecs legal da mulher casada. E' 
para deaejar, que entre nds por uma vez se conhefa o absurdo de 
decretar a admissfto de principios coatrarios, cujas consequential i 
impossivel harmonUar pela natureza das coists, que as faz iiconci- 
Haveis por serem contraries; e, quando se pertende estabelecer o 
eredito predial, que 6 impossivel sem certeza da propriedade, 
anda mal avisado quem faz excepfSes, cuja consequencia ne- 
eeaaaria 6 a incerteza. A palavra hypotheca geral deve deixar de 
Itr siguificagio juridica; a lei de Hespanha 4 uma prova de que 
este problema tern solaflo, logo que baja quem saiba e queira 
dar-lh'a. 

CAPITPLO m 



Cm hypotheca* YelMtarta* mi eonYcaetoaae* 

Artigo 105.° 

As hypothecas eonvencionaes nascem do mutuo accordo dts 
paries. 

g unico. Estas hypothecas tambem podem ser constituidas jor 
doa$lo, testamento, ou por qualquer disposijUo inter vivos ou de 
ultima Yontade. 

* COMMBNTAWO 

Concordat os artigos 138 de Hespanha; 2117 de Franca; II 
da Belgica; §003 das Duas Sicilies; 2166 da Sardenha; 65J de 
Priburgo; I da Grecia. 

Esta especie de hypothecas e a mais frequente e importante. 
A hypotheca 6 a melhor gar&ntia dos contractos e com certeza o 
melhor meio d'attrahir os capitaes. A hypotheca voluntaria tern si- 
do sempre respeitada e defendida, por occasiSo dos di versos atta- 
ques contra as legaes e judiciaes, por todos os que estao convanci- 



Digitized by 



- 833 — 



do* da necessidade d'um bom regimen hypothecary e se exfor$am 
em procurer as melhores combioa$5es para assegurar a saa forma- 
5I0, exi$tencia e effeitos. N5o vem para aqui o systcma anti-hypo- 
Ihecario, de cuja appreciate* me abstenho n'esta occasiao, e que 
estabelece como unica garantia dos contracts a boa f6 e a mora- 
lidade dos que contractam, concorrendo todos 6s credores igualmen* 
le sobre todos os moveis e immoveis, podendo o proprietario endi- 
tidado Tender livremente a propriedadc, que passa livrc e desone- 
rada, vendendo-se qs immoveis como outro qualquer objecto sem 
direitos de reclamagio, e seiti receio de reivindicafSo. Este syste- 
ma, que votos auctorisados sustentam, regeita todas as bypotheeas, 
porquo condemna todo o systema hypothecario;6 porisso agora alheio 
ao nosso proposito. 

A hypotheca voluntaria 6 a que resulta do mutuo accordo das 
partes, ou que 6 imposta por disposifio do dono dos bens, em que 
* constituida, pela dedarajSo da sua vontade em forma legal. Em' 
todo o caso o consenlimento ha de ser expresso pela f6rma que a lei 
determinar. Estas hypothecas constituem-se pelo instrumcDto do con- 
tract respectiro, e bem assim por testamento ou qualquer dispo- 
sifio inter vivos. Note-se simplesmente, que ncm para cstas hypo- 
thecas a lei decretou a rigorosa especialidade, e julguc-se por ahi 
a reforma e a sua importancia futura. (Lei, artigo 132.) 

A con$Utui(io d'eslas hypothecas depende em primeiro logar d i 
qiestlo de capacidade; 6 necessario, que a pessoa tenha a li vre dtsposi- 
{io dos seus bens, ou,quando a nao tenha, que esteja auctorisada se- 
gnndo os leis. Nlo basta ter a facuidade d administrar e de se obrigar, 
4 indispensat el ter capacidade de alienar a coisa hypothecada, por- 
qoe o que constitue hypotheca confere e transmilte ao credor urn 
dkeito real para seguir a coisa em quaesquer maos, em que a en- 
contre, e para a fazer vender judicialmente a fim de obter o paga- 
mcnto. N'estcs termos pode constituir hypotheca, a qual so valera, 
seudo estabelecida por instrument authentico na forma declarada 
por lei, porque o direito hypothecario que e excepjao e privilcgio, 
nunca pode adquirir-se por outro meio, nem estendcr-sc por ana- 
logia de quaesquer disposigoes alem dos casos dctcrraigados na lei. 
A hypotheca pode constitute pessoalmente, ou por meio de ligi- 




— 134 — 



timo procurador, tendo a procuragio poderes especiaes para contra- 
hir essa obrigagio. 

Muitas vezes o proprictario n§o tcm capacidade d'alienar, e por 
isso nao a tern tambem^de hypothecar, porqoe a lei cjvil lh'a res- 
tringe por differentes razoes: por protecc&o, as mulhcres casadas, 
aos menores, e aos interdictos; por indignidadt, aos condemnados 
a pcnas afflctivas ou infamantes; por fallencia e ruina, aos nego~ 
ciantes fallidos, fiquelies que teem seus bens penhorados, etc. . 

A mulher casada, sendo commercianle, pod$ conferir hypoth6ca 
em seguranfa das obligates que nessa qualidade contraha, deven- 
do o credor provar, qie a conven^o foi a respcito dc factp de com- 
mercio. Tambem omenor,queemgeral nao pode conseutir nem too* 
tiluir hypotheca, quer seja emancipado quer nao. emancipado, pode 
no primeiro caso, sendo conimerciante, constituir hypotbeea na mes- 
ma forma e condiefdes, que a mulher casada. (Codigo Cemaiercial 
arligo 15,) 

Os interdictos e prodigos, eomo taes julgados, s9o iacapazeadd 
constituir ou consentir bypolhecas, excepto se forem assistidos e au- 
ctorisados, conforme a lei, peias pessoas que os representam on ad* 
ministram. 

Em razfio d'indignidade, deixando a questlo de morte civil, 
(Merlin Rep. verb. Mort civ. § 1.° arL 1.°— Marcade 4.° n.° 175 
— Sr. Lniz Jos6 de Yasconcellos Azevedo Silva Carvajal na sua ma- 
gnifica dissertagao sobre morte civil,) e limilando-nos a fiazer votes 
pela reforma, que ja taato tarda, do nosso Codigo Penal, o qual em 
parte veio ainda aggravar a pena da OrdenagSo,.como se fdra pou- 
r o sevcra, ou nos cumprisse retrogradar para tempos de maior bar- 
baridade e ignorancia, agora so nos cumpre rcconhecer exprcssa- 
mente estabelccida pelo Codigo Penal a interdicfao legal com os 
mesmos effoitos da interdiccao judiciaria, e observando-se sobre es- 
sas curadorias as regras do dircilo civil commum. 

0 negociante fallido depois do dia, em que se proferir a son- 
tenca da abertura da quebra, fica inbibido da disposigao dos seus 
bens, e n$o pode hypothecar: s3o nullas as bypothecas adquiridas 
nos bens do fallido nos vinte dias precedentesa abertura da fallen- 
cia, c todos os actos Iranslativos de propriedade hnmovel a tilulo 



Digitized by 



paiuito deatro dos quart nta dias preccdcntes d abertura da quebra; 
£lo annullavejs a requeriraento dos credores todos os actos transit 
tivos por tilulo ooeroso, provando-sc fraude de qualquer das partes. 
(Codigo Commercial, artigos 1133, 1135 c 1136.) 

Sendo a fidelidade e boa f6 a melbor garantia do commercie, 
6 de necessidade eritar, que os credores, prevendo uma fallencia, 
possam em prejuizo dos outros adquirrr preferencia sobre os bens 
. do devedor, ou que este, combinado com algans ou reesmo creando 
credores suppostos, lhes dA; preferencia sobre os bens, que a mas* 
sa: dere^partilhar, e porisao a lei para fazer cessar ou peto roenos 
parj difficultar estas fraudcs, preserere urn prase dentro do qual to* 
dos os actos Uran$ladvos da prtpriedddc dos commerciantes devedo* 
les sSo nultos, qiesmo as senteu$as contra elles proferidas nas cam 
sts iotentadas deitro desse praso. A nullidade de taes hypothec* 
dk-se unicamente em rela^o 6 massa, pois se, rehabilitado o falli* 
do, Tolta i adminisira$io dos bens hypoihocados durante essa epo* 
oha, t>8o pode por tal fundament© anauUar a hypotheca, que obri- 
p os proprios que a cooirahiram. 

Come pelo systems adoptado 6 ( da essseocia do principio da pur 
Micidade, que o direito so prefere a terceiros depois d inscripto* 
cumpre averiguar ? se serd nulki a tuscripyao requerida dentro do 
praso estabelecido para a nullidade da consUtui(&o das hypo the- 

iinda que o effeito da preferencia so veip da inscrippio, toda- 
ys ba uma differed ga muito sensivel entre a inscrippSo e a consli- 
tuifSo das hypolhecas, e em quanto e justo e natural suspeilar de 
ftaude os actos combinados entre,; credores e devedor proximo da 
*pocta, em que a fallencia e^a imminente, quando da constitute 
iT esses actos tai resultar urn direito hypothecary, que, dando pref 
ferencia a'uns, prejudica ps outros e diminue a massa commum, nfto 
se pode eslender igualmente a suspeita a urn acto, que, atoda que 
da effeito, contudo nSo cria, antes s6 conserva urn: direito preexis- 
teale, ou anteriorraente creado: annuliar pois a inscrippao como £ 
oottftituiplo voluntarta das hypothecas, seria rigor excessivo e levar 
muito longe a proteopio a massa dos credores, fazendo vtoUncia a 
*azSo e sacrifinando injustamente os interesscs, que devem ser pro- 



Digitized by 



— 191 — 



tegidos com hypothecs e prefereacia, a uria perlendida fraode, pos- 
sivcl, mas difficil e muito rara. 

Nio sc pode tambem dar a cstas inscripfdes, feitas em taes epo- 
chas, a mesma forja e presump$io dc legalidade, que teem as ou- 
tras devidamente requeridas em tircunstancias rogulares; forja 6 
deixar contra ellaa algum raeio, e considera-l'as mais facilmente an* 
nullaveis em relagfio a massa. 

Decreta a lei a nullidade das hypothecas e actos translative, . 
que se constituirem em ccrta epocha determinada, e annolta por 
conseqaencia a inscripfio d'cstes no registro rcspectivo. (Vide In- 
troduce paginas 41.) Mas 6 preciso que nio annulle direitos pre- 
existentes, que, inertes em relafio a terceiros, existiam todavia en- 
tre as partes, e so Ihes faltava a soleraoidade do registro, que * um 
meio estabelecido pela lei para marcar o logar de preferencia, que 
devem-occupar entre outros creditos, mas nSo & meio de criar ou 
amtullar direitos entre as pessoas de qualquer contracto* 

Ao mesmo tempo, pois, que sjo nullas tanto a constitui(lo co- 
mo a inscripfio, que teoham logar dentro do praso marcado, ptf- 
mitte-se ate ao dia, em que se proferir a sontcn$a da aberUfia da 
quebra, a inscriptSo opm presumpfio de validade de todas as hy- 
pothocas ligiUmamente adquiridas antes dos vinte dias precedents 
a abertura da fallencia. A inscrip$io porcm 6 annullavel, quando 
concorrerem provas ou taes indicios e circumstancias, que persua- 
dam o julgador, de que o fim de taes inscribes nio foi gasantir 
direitos hypothecarios ligitimos, mas sim prejudicar a massa, favo- 
recendo qualquer fraude; e quando a lei nio estabelece, como deve 
fazer, e fez a de Hespanha, uma regra permanente, nSo pode dei- 
xar de dar aos julgadores poderes <^apprecia$io amplos para ava- 
liar e julgar a prova destes factos como qualquer outro genero de 
provas. Algum indicio todavia se pode indicar, e a lei francesa de 
1838 declarou annullavel a inscripfio, se entre ella e a data da 
constitui(io da bypotheca ou privilegio mediaram mais de quinze 
dias, e mais um dia por cada cinco myriametros de dislancia entre 
o logar, onde o direito foi adquirido, e. aquelle em que deve fazer- 
se a inscripffto, porque, partindo da regra geral, de que o interes- 
se individual e o natural desejo de fazer valer os seus direitos le- 




— *37 — 



vam cada am a faxe-l'o^ inscrever, com razSo encontra motivo de 
Buspcitar d'aquelles, que, sem impedimenta grave, nSo promoveraa 
a inscripf&o em tal prase, quer o fizcsscm por negligencia com ra- 
zio punivel, quer por fraude e eonnivcncia com o devedor, causas 
diversas, mas que teem urn effeito similhaote, que 6 illudir tercei- 
ros, deixando urn estado apparente de fortuna ao devedor, quando 
na realidade ha muito estaria em insolvencia, dando-so validade in- 
teira is Inscribes de direitos bypothecarios muito anteriormeote 
adquiridos. 

Finalmeote, bavendo duvida sobre o valor dos bens, quando se 
tracta da constitute reducj§o ou conversSo das hypothecas, deve 
ahrir-se registro provisorio e requerer-se a avaliajlo (Lei artigo 
133) que tert logar na forma estabelecida peios artigos 18 a 80 do 
Regolamento. 



0 devedor nSo fica inhibido pela hypolheca de poder hypothc- 
car do novo o predio, mas n'esse caso, realisando-se o pagamcnto 
de qualquer das dividas, o predio lira hypothecado As restantes 
nfto a6 em parte mas na sua totalidade. 



Concorda o artigo 107 n.° 4.° de Hespanha. 

A lei de Hespanha foi mais longe; deciarou nulla a condk$£o 
de nio poder hypothecar, moilas vezes imposta a exigencias do cre- 
dor. Com effeito esta condicfio 6 absolutamente inutil para o pri- 
mciro credor, cujo credito ha de obter pagamento pela ordem da 
sua ioscripjao, sem que possa scr preferido por qualquer hypotbe- 
ca posterior. Assim 6 uma condicfio onerosa, que carece d'objecto, 
que nio dd forfa ao contracto, e que ndo deve ter effeito obriga- 
tork), porque diminue desnecessariamenle, sem justifa e sem expli- 
cable possivel, o credito territorial, e por parecer, nio gar*ntia, mas 
uma exigeneia exorbitante arrancada a situafBo precaria, ^m que 



Artigo 106.° . 



COKMEKTABIO 




— 83S — 



p6dc acbar-sc 6 proprietario cm razJo de ctrcunstancias crittcas, que 
muitas Tezes se d3o. 

Desde que o direito do prefercncia data exclusivamente daprio- 
ridade da inscrip^ao, o numero das hypothecas nunca p6de influir 
a'essa preference, nem prejudlcar os c^editos primeiro inscriptos, 
aos quaes nenhum posterior sc pode antepor. A let devia decretar 
expressaraeirte esta millidade, para evitar que alguem, considerau- 
do valida ta! coudicjao, <leixe de conceder emprcstimos bypotbeca- 
lios a um predio apezar de o julgar sufficiente para cobrir os eo- 
cargos antigos e o novo credito, porque receia o effeito d'essacon- 
dicjSo t§o inutil coroo onerosa, que d'esta forma obsta ao desen- 
volviroento do credito predial, fim que'principalmente a lei devia 
ter cm vista. Ja que este ponto essencial csqueceu ao tegislador, 
suppra a jurisprudent este defeito, julgando invariaveftnente nul- 
la a estipulacao de tal conditio, sendo tambem muito convenien- 
te, que ao fazer dos contractos os tabelliaes exponbam &s partes a 
inutilidade de tal estipulacao. 

A segunda parte do artigo 6 consequencia do principio essen- 
cial a hypotbeca, que 6 abranger 6 predio em todas as suas partes, 
principio pela lei adoptado e jd desenvolvido no commentario do 
do artigo M. 

Artigo 107.^ 

O predio conrarum entre diversos proprietaries n$o p6de ser hy- 
pothecado na sua totalidade sem consentimento de todos, mas cada 
um p6de bypotbecar isoladamente a parte que n'elle tiver, se fflr 
divisivel, e s6 a respeito d'ella vigora a indivisibilidade da bypo- 
theca. 

COMMENTARIO 

E' esta uma consequencia forf-ada da primeira condicfao para 
bypotbtcar, que i a capacidade do bypothecante. A capacidade 



Digitized by Google 



— 839 — 



compoem-se, como se drese no artigo 105, da reUniSo do direito * 
de propriedade e da livre disposi(3o dos seus bens na peseoa, que 
ae sojeita & bypotheca. 

CAPITULO IV 



Da eonfttltul$£o das hypothec** 

Artigo 108 • 

A bypotheca de que faz men$5o o artigo 101.°, n.° l. a econs- 
titaida pela nomeafio do funccionario, segundo a fdrma cstabde- 
cida nas leis fiscaes. 

S unico. Esta bypotheca p6de ser substituida por dcposito em 
dinheiro ou em titulos, como sera declarado no decreto regula- 
mentar. 

Artrgo k 109.° 

Qoando n9o bouver deposito nem bens designados para segu- 
ran$a da fazcnda, poderd a bypotheca a favor da mesma ser re- 
gistrada em q«aesquer bens iramoveis do responsavel, salvo a esle 
sempre o direito de requerer que ella seja reduzida aos justos li- 
mites nos termos do artigo 104.° 

C0MMENTAB19 

Veja-se o artigo 101 numero 1. 

Artigo 110.° 

A bypotheca a favor do roenor o- demais pessoas mencionadas 
no n.° 8.° do artigo 101.° 6 constituida pela nomeafSo do tutor, 
corador ou administrador. u 



Digitized by 



Artigo 111/ 



Verificada a nomeafao de que tracta o artigo antecedent*, o 
conselho de familia, tendo em vista a importancia dos moveis e dos 
rendimentos que o nomeado houver de receber, e pod6r accomu- 
lar at6 ao fim da tutella ou administrate, fixari o valor da hypo- 
thec que ha de ficar onerando os bens do tutor, curador ou admi- 
nistrador, designari os immoveis sobre que'deve ser registrada, e 
fixara o praso rasoavel dentro do qual se ba de fazer o registro. 

Esta deliberafao do conselho sera serapre motivada. 

§ unico. Na hypothese d'cste artigo e em todos os casos em 
que, scgundo a lei, nao deve ser nomeado conselho de familia, as 
attributes d'elle poderlo ser exercidas pelo respectivo juiz de di- 
reito, com audiencia do curadcr geral. 

Artigo H!.° 

Quando o tutor, o curador ou o administrador entenderem que 
ha excesso no valor fixado para a hypotheca poderio recorrer da 
decisio do conselho de familia, interpondo aggravo de petifSo ou 
instruments 

§ unico. Se o valor fixado parecer insufficiente, ou se os im- 
moveis designados n5o offerccerem bastante garantia, poderio tam- 
bem recorrer, nos termos destc artigo, o sub-tutor, o curador, quai- 
quer dos membros do conselho de familia ou parentes do tutel- 
lado. 

Artigo 113-° 

Depois de fixado o valor da hypotheca, e nao obstante o ag- 
gravo de qqe tracta o artigo antecedente, o nomeado indicara no 
praso de dez dias os immoveis que devem ficar onerados com a 
hypotheca, para garantia dos bens e valores que ha de receber e 
administrar, se o conselho de familia os nao tiver indicado, na coo- 
form idade do artigo 111. 0 



Digitized by Google 



§ ubico. No caso de se ter ioterposto aggrayo dp petifSo sera 
feita a indica^o dos immoveis em auto separado para se juntar ao 
processo quando baixar. 

Arligo 114.° 



Se o tutor, curador ou administrador n3o iddicar dentro do pra- 
so acima mencionado os bens que Mo de Gear hypothecados, ou os 
nao indicar sufficientes, o conselho de familra designarri quantos- 
bastem dos que lhe constar que pertencem ao nomeado, e n'clles 
recahira a hypctheca, veriGcando-se o registro d'ella em qualquer 
lonservatoria em cujo districlo se acharem situados os bens. 

.Artigo 11B.° 

0 conselho de familia pod era escusar da hypotheca o tutor, cu- 
rador ou administrador, fodas as vezes que o julgar conveniente, ou 
escusal-o s6 do pievio cumprimento das formalidades para se cons- 
tituir a hypotheca, ordcnando-lhcque entre desde logo na geren- 
cia, seguindo-seHepois essas formalidades. 

Artigo 11C.° 

Podera tambem o cooselho de familia admiltir uma hypotheca, 
cujo valor seja inferior ao dos moveis e rendimentos a que se re- 
fere o arligo 111. 0 , se o tutor ou administrator os nao tiver suffi- 
' cientes; ou podera conceder-lhc escusa nonicando oulro para o subs- 
tiluir. 

Artigo 117.° 

Depois de- designados, na conformidade dos artigos anleceden- 
tes, os bens sobre que deve recair a hypothecs, sera intimado o tu- 
tor, curador ou administrador para den tro dc um praso rasoavel, a 



Digitized by 



arbitrio do conselho defamilia, tendo em vista as distancias, aprc- 
yentar em juizo a competente certid&o de registro. 

Artigo H8.° 

Quando o nomeado nSo cumprir o que determina oartigo ante- 
cedente, ou n5o allegar motivos que o conselho de familia tenha 
cotno attendiveis, mandara o juiz proceder ex-officio a diligencia do 
registro 4 eusta do nomeado, e lhe podera impor uma multa nunca 
inferior a 10&000 reis nem superior a 100&000 r6is, conforme a 
gravidade do caso. 

Artlgo 119.° 

De todas as deliberates temadas pclo conselho de familia, ou 
pelo juiz, quando fizer as suas vezes, nas diversas hypotheses dos 
artigos antecedentes, podem os interessados mencionados no artigo 
lit. 0 interper o recurso no mcsmo iudicado, e pela forma ahi de- 
clarada. 

Artigo 120.° 

Interposto o recurso a que se rcfcre o artigo antecedente, o con- 
selho de familia ou o juiz, deliberando sobre elle, podera reformar 
a sua decisao ou ratifical-a: no primeiro caso podera recorrer ex- 
officio o curador geral; no segundo seguira seus tcrmos o recurso 
interposto. 

Artigo 121.° 

Quando houvcr mais de tutcllado ou administrado; d porporjSo 
que o tutor ou administrador for fazcndo a cada um a entrega de 
seus rcspcctivos bens, e cobrando recibo das conlas geraes podera 



Digitized by 



— 343 — 

requerer ao conselho de familia auetorisafSo para o cancellamento 
do registro hypothecario, pelo valor corrcspoudente & responsabili- 
dade que termina. 

GOMMHNUBIO 



Yeja-sc o artigo 101 Numero 2. 

Artigo 128.° 

A hypottieca a favor da mulber casada, de que trata o h.° 3.° 
- do artigo 101.° y 6 oonstituida pela respectiva escriptora dotal. 

Artigo 183.° 

A hypothcca de que trata o artigo antecedente, quando consist 
tir em bens expressamente designados para garantia do dote, s6 
n esses mesraos Hens podera ser registrada. 

§ unico. Se por qualquer motivo esta bypotheca se tornar inef- 
ficaz, tan to a mulher como aquelles que a dotaram poderao reque- 
rer que a mesma seja reforjada. Na fa\lh portm'de designa^So de 
bens ou de se reforjar a hypotheca, sera a mesma registrada em 
quaesquer immoveis pertcriccntes ao marido, salvo o seu direito de 
pedir a reducjao aos justos limites, na forma acima estabelecida. 

Artigo 184.° 

, - • . . • \ 

A bypolbeca constiluida por eseripturd dotal, se a priocipio ti- 
ver sido registrada na totaKdade dos bens immoveis do marido, po- 
dera depois, a requerimento d'este, ser reduzida 6s suas devidas 
proposes, e s6 registrada em tantos bens quanlos bastem para ef- 
fectiva garantia, desonerados todos os outros que constituirem o pa- 
trimonio do marido. 

«* . 



Digitized by 



— Ml — 



Artigo 125.° 



A renuncia do direito do registro, ou de qualqaer dutn) qae 
d'ftbi provenha, e que a mulher fizer a favor do marido ou de ter- 
ceiras pessoas seri considerada nulla a todos os respeitos. 



Para o casamento das menores por contracto dotal nio se pas- 
sara alvari de consentimenio 6em que, alem dos outros documen- 
tos que fdrcm exigidos por lei, o requeriinento va instruido com a 
certidSo do registro hypothecario. 0 cscrivao que sem isso o 'passar 
perdera o officio. 

§ i.° Nao i permittido deferir a requeriinento para entregade 
bens na hypothese de casamento de menor, sem que se moslre 
averbado de definitivo o registro provisorio da hypotheca de que 
faz menfio o artigo 112.° 

§ 2.° 0 tutor que, sem despacbo, fizer a mencionada entrega 
de bens ou de rendimentos, responded por elles como se tal ebtre- 
ga nio houvera feito. - 



A hypotheca a faror da viuva, de que trala o n. # i.° do artigo 
101.°, 6 constituida pelo titulo promissorio dosr alfinetes,arrhas ou 
apanagios. 



Artigo 126.° 



COMMENT AltIO 



Veja-se o artigo 101 Numero 3. 



Artigo 127.° 



COMMENTARY 



Veja-se o artigo 101 Numero. I. 




Artigo 128/ 



A hypotheca a favor da pessoa que tern direilo aos alimentos de 
que trata o n.° 5.° do artigo 101.° e constituida pelo tilulo d'onde 
resulta a obriga$5o de os prestar. 

Havendo bens designadamente onerados com essa obrigaglo so- 
bre dies seri registrada a hypotheca; mas se nao fdrem deaignados 
bens alguas, on se designar a totalidade de urn patrimonio, podt- 
ra a me&cionada hypotheca ser registrada sobre todos os iramoveis 
do devedor, ou sobre todos os que compozerem a totalidade do pa- 
trimonio; salvo sempre o direito de pedir areduc^o, nos termos do 
artigo 109.° 

COMMENT A1IO 



Veja-se o artigo 101 Numero 5. 

Artigo 129* 



A hypotheca mencionada nos titulos dos estabelecimentos de cre- 
dito predial sera registrada nos bens que ahi fdrem designados. 

COMMENTARY 

Veja-se o artigo 101 Numero 6. 

, Artigo 130.° 



A hypotheca mencionada no n.° 7.° do artigo 101.° 6 consti- 
Uiida pelo titulo legal da partilha, e sera registrada nod bens res- 
pective. 



Digitized by 



eOMMENTABlO 



Veja-se o artigo 101 Numero. 7. 

Artigo 131.° 

A hypatheca mcncioaada nos n, 08 8.° e 9.° do artigo 101 t 
-eonstitaida pelos respectivos titulos, e sera registrada bos bens do 
legado a primeira; e a segunda nos bens immoveis do devedor, com 
rela^So aos quaes houverem sido feitas as despezas de edi6ca$8o ou 
arroteamento. 

COMMENTARY 

Veja-se o artigo 101 Numeros 8 e_9. 

Artigo 138.° 

As hypotbecas voluntarias sao constituidas pelo instrument do 
contracto respectivo, e bem assim por testamento ou qualquer dis- 
posigao inter vinos, e p6dem somente ser registadas nos bens que 
esses titulos cspeciBcadamente designarem, ou em quaesquer immo- 
veis do devedor, testador, pu doador na jalta de designa^o; salvo 
o direito de reducjao, conforme o artigo 109. 

• 

COMMENTABIO 



Veja-se o artigo 108. 

Artigo 133.° 

Quando se offerccer duvida dcerca do valor dos bens para cons- 
tituir a hypotheca, poderd ter logar a avaliajSo previa dos mesmof 



Digitized by 



pela forma que scri dcsignada no decreto regulamentar; mas essa 
avalia(io nSo podera ser rcqaerida sem que se mostre feito o re- 
gisiro provisorio da hypotheca a que pertence. 



Todas as vezes que, tralando-se da constitui^ao, reducjao ou 
conversao de hypothecas, legaes ou voluntarias, houver duvida so- 
bre o valor dos bens, em que a hypotheca tern dc recahir, abre-se 
regklro provisorio na forma do arligo 53 numero l, t recorre-se 
ao juiz para tor logar a avaliajao dos bens. Esta tern logar pela 
forma eslabelecida no Regulamenlo artigos IS, 19 e 20. 



Aquelle que tiver de novo adquirido urn predio hypothecado, 
e quizcr conseguir a exonerajao ou expurgaflfo da hypotheca ou 
hypothecas, o podera consegufr. 

1. ° Pagaodo integralmoate aos credores hypothecaros as divi- 
das a que o mencionado predio estiver hypothecado. 

2. ° Entrando no deposilo com a quantia que tiver dado pelo 
predio, se a adquisi$ao d'ellc tiver sido feila cm hasta publica; 

3. ° Declaraado em juizo que esta prompto a entregar aos cre- 
dores, para pagamento de suas dividas, al6 a quantia que deu pelo 
predio; ou aquella em que o estima, quando a acquisigao d'ellc nao 
tiver sido feita por titulo oneroso; 

£.° Requerendo que o predio seja posto em praca, para entre- 
gar aos credores at6 a maior quantia que se olTereccr por elle. 



COMMENT AKiO 



CAPITULO V 



Da cxonera$3o das hypothecas 



Artigo 134.° 




COMMBNTABIO 



Ctneordam es artigos 8181 a 8195 de Franja; 109 a 118 da 
Belgica. 

Figura-sc o caso, etn que una terceiro adquire urn predio no 
qual estao conslituidos direftos hypothecarios, e tracta-se de dar ao 
noyo adquirente um racio, em virtude do qual possa pagar com se- 
guranja o preijo, livrando os bens adquiridos da ac$8o hypotbeca- 
ria dos credorcs do vendedor. 0 novo adquirente nunca pode ser 
considerado cofno devedor sujeito a qualquer obriga^ao pessoal, 
pois esta 6 exclusivam'entc do devedor directo ou primilivo, c a uni- 
ca conclusao possivel da acfao hypothecaria contra terceiros 6 a ex- 
propriagSo da coisa hypolhccada, e se o terceiro paga, e por um aclo 
da sua vontade como meio d'evitar a expropriate. 

Quatro meios offcrece o artigo para que o " novo adquirente 
possa evitar a expropriayao, expurgando o predio adquirido das 
hypothecas sobrc elle inscriptas. A expurgagao comprehende as hy- 
pothecas de toda a especie.- (Reg. arligo 194.) E' preciso que a 
acquisicao se tenha verificado por titulo nao sujeito a condicjao 
saspensiva ou resoluliva. (Reg. art. 195.) 

0 novo possuidor sollicitara do conservador certidao, em que 
este declare i vista dos indices rea! e pessoal e dos livros de re- 
gistro, quaes s5q os credores hypothecarios Jnscriptos sobre o mes- 
mo predio, • corji essa cortidSo requerera ao juiz de direito da co- 
taarca, onde Wr siluado o predio, dcclarando qual prefore dos m^ios 
facultados para a exoneragSo, c concluindo por pedir que os cre- 
dores constantes da referida certidao scjam citados para t virera a 
juizo receber a parte, que Ihcs pertencer do valor do predio, (Reg. 
artigos 196 e 197). 

Distribuido o requerimenlo, faz-se a citajao pe&soalmente, ou 
por edilos de Uinta dias quando o domicilio nao for conhecido em 
Juizo, c, accusada a citafao, arsignam-se duas audiencias aos cre- 
dorcs para receberem a sua parte, ou rcquererem o que for a bem 
da sua justiga. (Reg. art. 1 98 r ) 

Por pagamento integral cntende-se a solu$ao do principal e de 
todos os accessories legaes, que sao juros, despezas e cuslas. Se 



Digitized by 



140 — 

o valor rcalisado do prcdio chegar para pagamento de todos os 
eredords, faz-se o pagamento bo cartorio do escri? So, lavrando-se 
nos autos termo de entrega, oa por mandado ou precatorio, quan- 
do faaja precedido deposito. 0 predio sera julgado livre e cxonc- 
nerado, e dar-se-lhe-ha baixa no livro respectivo. (Regulamento ar- 
tigo 199.) 

Se o novo possuidor preferiu o segundo meio, n'este caso o 
pre^o obtido em hasta publica representa o verdadeiro valor do 
predio, para o fim de n'elle encontrarcra realisa$3o os direitos hy- 
pothecarios inscriptos, e por isso, nJo chegando para integral pa- 
gamento, serSo exercidos os direitos dos interessados sobre o va- 
lor depositado, e o predio sera julgado livre e exonerado, segu in- 
dorse depois os termos legaes do proccsso de concurso, mas om 
acto continuo e sem dependencia de novas ciiafdes aos credores 
inscriptos. (Reg. art. 800.) 

Se pfefefe o terceiro meio, entende-se fixado o valor, se os 
credores se conformant com as declarafffes do possuidor, ou se o 
predio ]& foi A praja, quando elles, n§o se conformando, usaram 
da faculdade que lhes concede o artigo 138 da lei. (Regulamento 
artigo 201.) 

Se prefere o quarto meio, ird o predio & praya independentemen- 
te d'avaliaQSo, podendo o novo possuidor remir no praso de tres 
dias, depositando a itaportancia do maiorlango. (Reg. artigo 202.) 
Este ultimo meio d£ ao novo adquirente o direito d'offerecer aos 
credores a garantia, que elles podem exigir, libeitando-se quando 
queira da iicerteza, cm que o deixa a possibilidacle de tal exigen- 
cia. A arrematatflo em hasta publica garante ao predio hypotheca- 
do o seu mator valor, e aos credores pagamento pleno ate a con- 
correncia d'esse valor. O novo possuidor pode remir. 

Todos estes meios de libertar o adquirente de boa fe, que exc- 
cuta lealmente os sens contractos, que paga ou Offerece pagar o 
prcfo integral da sua acquisi?3o, al6m de beneficio e justa recoro- 
peosa, sfio uma necessidade diante do fim das reformas hypothecarias • 
E' prcciso harmonisar a garantia e realisag 5 o de todo9 os direitos 
ligitimamente adqyiridos com a certeza da propriedade e de quern 
6 o seu verdadeiro dono, que a p6de onerar ou transfer ir sem re- 



Digitized by 



ccio de fuluras eventualidades. E' pets iadispeosavel, que 9 opto 
adqtiirente tenha, curapridas as formalidades bastantes para a, garan- 
tta e realisa^ao dos direitos inscriptos, meio scguro de saber que a 
propricdade 6 sua, que a inscrip$So da sua acquisijio prefere a le- 
Jos os direitos nao inscriptos, e que transmitte essa preferencia as 
obrigafocs rcacs, que constitua, e sejant devidaraente inscripta?. 

Sc 0 dovo adquirente nao emprega os meios de expurga$go, os 
credores hypothecary podem usar da ac$ao corapetente, concluin- 
do logo pela cxpropriafao for^ada, que e a conclus&o final e ver- 
dadeira da acjao hypothecaria. 

Arligo 135.° 

Em qualquer das hypotheses do artigo antecedente, 0 noro pos- 
suidor do prcdio mandara cilar lodos os credores hypothecarios que 
constarem da certidao do respectivo oonservador, para que venham 
a juizo levantar a parte do prejo qu<* lhes pertencer, como sera in- 
dicado no dccrclo regulamenlar, julgando-se a final 0 predio livre 
e exonerado da Jiypolhcca ou hypolhecas a que se achava sujeito. 

Artigo 136.° 

A. citacao de que tracta 0 artigo antecedente sera feita nos ter- 
mos da lei aos credores cuja residencia for conhecida em juizo, e 
sera feita por cditos, com 0 praso de trinta dias, a todos aquclles 
que n3o tiverem domicilio certo. 

COMMENTARY 

E' indispensavel, que todos os credores inscriptos tenham co- 
nhecimento da pcrten^ao do novo possuidor, que quer libertar 0 
- predio, pagando-lhes os seus creditos; por isso a lei prescrere a 
obrigafao de os fazcr cilar. A citajao verifica-se, como fica ja ex- 
posto, pela f6rma determinada nos arligos 196 a 198 do Regula- 
mento. 



Digitized by Google 



— 851 — 



Artigo 137.° 

Consiatindo a obriga$So garantida por bypotheca em presumes 
periodkas, nio sendo d'aqtiellas que constituent onus real na pro- 
priedfede, opera-se a exonera^o pelo deposito de urn capital cor- 
respondente a esaas presta$8es, feito em moeda raetalica, fundos 
publicos ou de bancos legalmente constituidos. #, 

§ i.° 0 capital depositado reverter* em proveito do depositan- 
te ou de quern o representar, uma vez extincta por qualquer mo- 
do a obrigagSo que o motivou. 

§ 2.° Durante o tempo do deposito o credor recebera os juros 
ou dividendos dos titulos depositados, cuja escolba fica dependen- 
te da vontade do depoSitante, garantindo elle ao credor urn juro 
legal. 

COMMENTARY 

Sendo a obrigaflo so exigivel nos prasos de vencimento, a di- 
vida comega, findo o praso, e antes d'isso o devedor nio deve nem 
pdde ser obrigado a pagar o que esta sujeito a resolufio, extino 
fio ou outra condk$3o futura, que faja cessar a obrigajao. Nada 
mais justo que permittir a exonerajSo pelo deposito de dinheiro, 
fundos publicos ou de bancos legalmente constituidos, que possam 
solver as prestaffles periodicas, revertendo ao depositante finda a 
obrigaf io, e sendo os reudimentos recebidos pelo credor, se o de- 
vedor n9o quizer garantir urn juro legal. Para estes depositos os 
titulos de fundos publicos ou de bancQs devem ser computados pe- 
lo valor do mercado, com a diminui^o daquinta parte, dsimilhao 
ja do que delermina o artigc 24 § 8.° do regulamento. 

Na lei acham-se as palavras juro legal em vez de 5 por 100, 
que o projecto continha; deve entender-se o juro estipulado, quan- 
do por lei nao seja prohibido. 

Artigo 138.° 

Quaado o novo possuidor se nao quizer obrigar a salisfajao in- 



Digitized by 



tegral dc lodos os encargos quo onofarb o prcdio recentemente ad- 
quirido, ncra tiver posto em pratica algum dos meios indicados no 
artigo 134 para expurgar a hypotheca, ou quando se obtigar sdald 
a concorrencia do prefo que deu polo referido predio, se se rbe<>- 
nhecer que esse prejo e inferior a imporlancia dos onus e dividas 
que sobre elles pesam, qualquer dos interessados tem.direito a re- 
querer que o predio seja posto em basta publics a- fim de ser ar- 
remalado peta maior pre?o que se poder obtcr sobre aquelle que o 
novo possuidor liver dado por ellc, ou em que o estimar. 



Quando, na hypolhesc do arligo antccedente, o valor de que ahi 
se trata nao Tor coberto em praja, os direitos dos inleressados se- 
rio exercidos sobre esse raesmo valor; salva a acflo contra o dc- 
vedor originario pelo que ficar restando. 

Quanto a parte de que n§o fdrero cmbolsados pelo product© da 
hypotheca serao elles considerados como credores cbirographarios. 



A olTcrta do novo proprietario, que pertende a expurga$ao, p6 
de scr suflkiente ou Uisufficiente; se a somma ofTerecida n5o 6 in-" 
ferior a imporlancia total dos creditos inscriptos, ou se, sendo in- 
ferior, c a representa^ao do verdadeiro valor cstipaativo, os credo- 
res devem julgar a oiTerta sufficienle, porquc nada teem a espe- 
rar de qualquor tentaliva para obter outro valor. Hoje, abandona- 
do o dircito romano que so ao crcdor primeiro classificado dava o 
dircito de fazcr vender a coisa hypothecada, concedendo aos oulros 
apeoas o jus offerendi, que consistia em pagar ao primeiro para 
occupar <r seu logar c suceeder no sou dircito, hoje o primeiro co- 
mo o ultimo dos credores inscriptos podem exigir a venda judicial 



Arligo 139.° 



COMMENTARY 




— 853. — 



da coisa hypothecada, e esse dire Ho essential a hypothecs, n{fo t#- 
ta subordinado a considered algtuna, que » n8o seja a forma do 
processo, quelhe regula os meios d'execu$ao, ficaodo d'esta forma se- 
guros todos os credores dobter o sea pagamenlo pelo maior prego 
da coisa hypothecada, prego cuja eJevagfio podem disputar em has- 
ta poblica, quando seja insufficiente. Esta e uma das maiores ga- 
raatias das dividas»hypothecarias, pois da aos credores o direito do 
evitar todos os actos clandestinos e fraudulentos, que o devedor 
podesse teotar para diminuir o pre 90 da coisa hypothecada, 0 que 
scm duvida teria logar„ se 0 devedor podesse livremeute vender 
pelo prego que lhe acradassc, sem que os credores podessem vi- 
gtar a alicnajSo e pedir que 0 prejo fosse augmentado, tornando- 
se elles mesmos compradores. 

Assim se 0 novo possuidor se n£o quizer obrigar a satisfajao in- 
tegral de todos os encargos, se ulo practicar algura dos meios d'ex- 
purgajio, ou quando se obrigar s6 ate a concorrcncia do preco, sen-* 
do este inferior a importancia das dividas c onus, que pesam sobre 
0 predio, qualquer dosinteressados pode pequerer que ojredio seja 
posto eta hasta publica. 

A mesma ctoutrina se encontra nos artigos 203 e 204 do Re- 
gulamento, accrescentando-sc, que, se 0 novo possuidor, tendo fei- 
to citar os credores para a expurgagao, nao fixer accusar as respe- 
ctivas citajdes, ou se, tendo-as feito accusar na audicncia corape- 
tente, n§o proseguir ate a terceira seguinte nos termos regulares 
da mesma expurgaf§o, qualquer interessado tern 0 direito de rc- 
querer a arrematafSo em hasta publica* 

Arrematado 0 predio, e posto em deposito 0 producto da arre- 
matacSo, sobre elle exercerao os credores os seus direitos, prece- 
dendo ao levaniamento agradua$ao dos credores e despacho dojuiz, 
attendidos os direitos de preferencia ou os de rateio, era acto con- 
tinue, sem depehdencia de novas cilayoes aos credores inscriptos. 
(Reg. art. 208) 

A dtsposi$ao do artigo 139 e terminante c cljira; se a arremala- 
$0 em hasta publica nao cobre 0 preco oJTerecido, julga-se ser es- 
te q verdadeiro e a exacta represenlacao da propriedade, c sobre 
esse prejo se exerce 0 respectivo concurso* julgancft-sft a proprio- 



Digitized by 



m — 



dadc line e exonerada, e salva a ac$Io contra o devedor director 
a que a lei impropriamente chama originario, pelo rerito nio em- 
bolsado que se considerard como credito chirographario. 

Artigo 140.° 

Ainda que o credor que liver requerido a arremata$8o do pre* 
dio venha depois a desistir d'ella, nSo deixard por isso a mesma ar- 
remata^io de progredir nos seus termos regulares, quando algum 
dos outros credores se oppozer a desistencia. 

Artigo 141.° 

0 direito dos credore3 que,tendo sido citados, nio vierera a jui- 
zo f serd julgado d revelia, e depositada asomma que Ihes tocar em 
virtude da sentenja. 

Artigo 142.° 



Quando por6m a rcferida somma nSo fdr bastante para paga- 
mcnto integral de capital e juros devidos conservam sempre como 
credores cbirographarios relativamente d importancia n§o paga, todo 
o seu direito contra o devedor. 

Artigo 143.° 

Realisado que seja o pagamento dos credores que tiverem acu- 
dido a juizo, e realisado tambem o deposito com rdagao aos que 
deixaram de comparecer, serd o predio julgado livre e exonerado 
da hypolheca, e selhe dard baixa no competente h'vro do registro. 

• COMMENTABIO 

F clara a materia destes artigos. 0 artigo 141 esta repetido no 
artigo 106 do Regulamento. 



Digitized by 



— 856 — 



Artgo 1U.° 

A senlenga porim annca *era proferida sem que se mostre que 
fdram citados todos 03 credores consumes da cerlidio do conser- 
yador. 

Artigo 145.° 

0 credor que, tendo 0 sea credito registrado, deixar por qual- 
qner motivo de ser incluido na certidao do conservador, ou sendo 
incluido deixar de ser cilado, nho perdera os seus direitos como 
credor hvpothecario, qualquer que tcnha sido a senlenfa proferida 
em relafio aos outros credores. 

COMMENT AR10 

E de necessidade, que os credores tenham conhecimento da 
mudanja dos seus creditos, e por isso, quando os novo* possuidores 
pertendem a expurgafffo, pertence-lhes promover a citajSo d'aqucl- 
les, e sem que sejara citados todos os que constam da certidao do 
conservador, nao sera proferida sentenja. 

0 artigo 145, repetido no artigo 807 do Regulamento, 6 de to- 
da a justi^a, porque os efleitos partem da inscripgSo c duram tan- 
to como ella; emquanto pois a inscripjao permanece abcrta e pa- 
tente no respectivo livro do registro, erabora n§o tenha sido roen- 
cionada n'uma certidSo, nao podem recusar-se-lhe os ligitiitios effei- 
tos. Do interesse dos credores 6 exerccr vigilancia e fiscalisaf ao so- 
bre 0 cumprimento d'estas disposes, cuja omissao, alcm d isso, in- 
volve grande responsabilidade do cmpregado, que a praclicar. 

A lei nHo estabclefceu providencias especiaes para a cxpurgacao ' 
das hypothecas legacs, que sao comprebcndidas na expurgncSo pela 
expressa disposicSo do arligo 194 do Regulamento. Este rtidmlaci- 
tar os credores e interessados, ou quera ligitimamcnte os represcn- 
tar, assistindo sempre 0 ministerio publico, quando nfio Mr parte 
principal; nas dos tutores e curadores serSo citados Os sub-tutores e 
sub-curadores, e 0 curador geral respective; nas dos dotes feitos 



Digitized by 



— 256 — 



por terceiras pestoas, serao fambera cilados os dotadores. Arrema- 
tado o predio, ou verificddo o sea valor, sera a parte corresponded 
te i bjpotheca legal depositada e convertida a sua importancia em 
titulos de divida fundada, arerbando neQes o encargo, t enlregan- 
do-se depois d'averbados ao depositante; a converse ser4 legalisa- 
da com as respectivas certidOes do pre?o corrcnte dos titulos. (Reg. 
art. 208.) 

Realisado o pagamento, ou o deposilo, sera o predio julgado li- 
vre e exonerado, e com a certidao da sentenpa, que assfan o jul- 
gar, podera o novo possuidor sollicitar do conservador corapetente 
o cancellamento dos respectivos registros. (Regulamento artigos 
209 e 210.) 

TITULO V 



Da ext!nc?So dos privilegios c bypothecas 

Artigo U6.° 

Os privilegios e bypothecas extinguem-se: 

1. ° Pela extincfao da obriga$ao principal; 

2. ° Pela rcnuncia do credor; % 

3. ° Por effeito de sentenga passada em julgado; 

4. ° Pela cxpurgagao; 

5. ° Pela prescript 

COMMENTARIO 

Concordam os artigos 2181 de Franja; 108 da Belgica; 

Veri6ca-se a extincfSo dos privilegios e bypothecas, quando a 
garantia bypotbccaria cessou, isto c, quando o credor, a quern era 
conccdida, perdeu tanto o direito de seguir a coisa, como o direito 
de preferencia sobre o seu prejo em rclagSo aos credores hypothe- 
cary ou privilegiados sobre o mesmo immovel. A exlinccao pode 
verificar-se, segundo o artigo, por cinco causas diUerentes. 



Digitized by 



- 457 - 



A primeira 6 pela extinc?5o da obrigagao principal, e conrrazSo 
6 csie o primeiro modo d'operar a extinc^o, porqtie, sendo a hy- 
potheca uma obrigacao accessoria ou subsidiaria para confirmar e ga- 
rantir a promessa e obrigagao do devedor, o accessorio ha de extin- 
gair-se com o principal e n5o pode sobreviver-lhe. 0 dbjecto da 
garantia cessou, e nSo p6de comprehender-sc um direito sem obje- 
cto. A extinc$ao da obrigacao opera-se pelo pagaraento, conside- 
rado n&o urricamente como entrega de dinheiro para solver uma 
dtvida, mas em sentido mais amplo: reputa~se pagaraento a solutio 
abligationis, a libertaflo do vinculo pelo cumprimento da obriga* 
?§o, um facto qualquer que suppra o pagaraento, e que tenha por 
consequencia os mesmos effeitos. A novafio, a renuncia da divicfc, 
a compensation a confusSo, a perda da coisa obrigada, a nullidade, 
a rescisSo, o effeito d'uma |condic$§o resolutiva, e todos os meios 
' em virtude dos -quaes p6de legalmente extinguir-se uma obrigacao 
principal, podem cxtingnir a garantia accessoria, hypotheca ou 
privilegio, contanto que essa extincgao seja total e definitive*. To- 
tal, porque, nao o sendo, vigfra o principio ji reconhecido da in- 
divisibiiidade da hypotheca; ' dando-se alnda exeepfdes, quando nos 
meios d'extindfSo se substituem ou estipulam condiefdes, que dei- 
xam livre a existencia dos accessorios, como e o caso de pagamen- 
to com subrogagao, novafao com reserva expressa, ou compensaffo 
nos c|pos em que a justa ignorancia por direito auctorisa excepgdes: 
definitiva, porque se a evieffio, annullando a nova^o, faz reviver 
a obriga(3o principal primitiva, rcnascem ao mesmo tempo as obli- 
gates accessorias e subsidiarias, por isso mesmo que este genero 
de pagaraento involve uma condicgao essencial para extinguir, que 
€ a condicgSo da sua subsistence, operando so Uma extinc£$o con- 
dicional, que cessa, logo que a condicf&o se nao verifica. Porem 
quanto ao direito hypothecario, que assim revive, deve observar-se, 
se a sua inscripgao no registro foi, ou nSo, cancellada; se nao foi 
« cancellada, cjnserva todos os seus effeitos, como se nunca tivera 
cessado, porque os terceiros que tontrataram, tiveram conhecimen- 
to da sua existencia, revelada pelo registro; se foi cancellada, o di- 
reito ha de ter nova inscripgao, que Ibe dara o mesmo logar que 
tinha primitivamente em relajao a todos os credores inscriptos an- 



Digitized by 



in do cancillamento, mas que, em rela$io aos inscriptos posterior- 
mente, sd dard preferencia depois da segunda inscripjio, porque da 
essencia do prrocipio adoptado 6, que os direitos de terceiros mm* 
ea sejam prejudicados por direitos nio inscriptos ou ja cancelladoo 
ho momenta da sua inscription 

A segunda causa d'extinc$3o 6 a renuncia do credor; esta re- 
nuncia entende-se ser da garaatia accessoria e nSo da obrigajio 
principal, porque esta segunda flea comprehendida na primeira cau- 
sa como extincti va da obrigajio principal. Funda-se no principio de 
que cada urn p6de dispor livremente dos direitos, que lhe perten- 
cem, e 6 urn acto essencialmente unilateral, que a unica Yontade 
do renunciante basta para completar, teodo capacidade legal para 
o fazer, porque direito nenhum pdde ser cedido ou transferido sem 
o requisite essencial da capacidade legal d'aquelle que o cede ou 
transfere, e por isso s6 aquelles que por lei podem dispor livre- 
mente dos direitos principees, a cuja seguran$a a obriga$io acces- 
soria 6 ligacla, podem abandonar ou renunciar os privilegios e hy- 
pothecas. A renuncia p6de ser expressa ou tacita, mas e sempre 
necessario, que a inten;io de renunciar & hypotbeca se manifesto, 
d'uma maneira certa e nio equivoca, do acto ou facto que se op- 
poem ao credor, pois nio 6 licito presumir facilmente, que qual^ 
quer abdka dos sens direitos: 6 preciso pois, que conste por docu- 
meftto autbentico, ou que resulte de certos actos ou factos, dos quaes 
6 consequencia forfada. 0 consentimento <Jo credor na venda ou 
a!iena$io do immovel hypothecado induz renuncia tacita, porque, 
nio bavendo para a validade de taes contractos necessidade de con- 
sentimento, presume-se que este s6 p^de ser pedido e dado para 
induzir renuncia do credor k sua garantia: 6 preciso porem, que a 
interven(io do credor no contracto nio tenha tido, ou nio possa 
attribuir-se a outra causa, pois nesse caso nio deve julgar^se o 
abandoao d'essas garantias. Se o consentimento do credor 6 para 
uma nova hypothec*, induz renuncia da prioridade, a jcedencia e sd 
do logar que primeko occupava. A renuncia tacita nio pdde ter 
effeito de fezer cancellar a inscripjao, mas sd ser motiro para se 
julgat a renuncia. 

A terceira causa 6 a sentenfa passada em julgado. Quando em 




— *B9 — 



execujJo d'uma sentenja judicial fie reduz ou se cancella uma ins* 
crip$Io, o immovel 6 libertado total ou parcialmente em proportflo 
com a reducs^o concedida. Note-se, que nas hypothecas, sendo per* 
mittido requerer o reforgo, pode sempre abrir-se uma inscripjSo no* 
va, cujo effeito se conta desde a sua data. 

A quarta causa d'extinc$ao 6 a expurgagSo, mas esta differe das 
outras cau&as, nas quaes a extinc$3o 6 absoluta e comprehensiva 
dos dois attributes das hypothecas e privilcgios sobre os immoveis, 
que sSo os direitos de seguir a coisa e de preferencia sobre o pre* 
(0, em quanto que a expurga$3o so liberta o predio, mas deiia sub- 
sistir o direito de preferencia sobre o seu prego, direito que so ter- 
mina pelo pagamen'to effectivo ou pela consignagio do pre$o. Aioda 
que o pagamento ou o deposito s8o coqdicgoes essenciaes da ex- 
purgajlo, todavia sao partes distioctas; a extinc$5o do direito de 
preferencia resulta do cumprimento d'uma ou d'outra d'estas con- 
duces. 

Finalmente a ultima causa d'extinc$ao 6 a prescript; esta pres- 
cript refere-se s6 i seguran$a hypothecaria e ao privilcgio, e res- 
peila a garantia accessoria. Aqui e necessario repellir as tradic$5es 
do direito romano, (Lei 7 Cod. de Prescript.,) segunda o qual a 
ac$ao hypothecaria sobre vivia a prescript da ac$So pessoal por 
dez annos nas hypothecas convencibnaes; o rigor dos priucipios ext- 
ge que o accessorio desapparega com o principal. Este princip ; o 
acha-se estabelecido no numero 1.° do artigo, quando decldra que 
a extincfio da obriga$8o principal involve a extinc$$o do direito 
hypothecary e assim se o credito prescreve dentro de seis metes, 
urn, cinco, dez ou Uinta annos, o privilegio ou hypotheca expira no 
mesmo praso* 

A falta d'uma disposigSo expressa sobre a prescript nSo 6 dos 
menores defeitos d esta lei. Em quanto uma reforma terminante nSo 
poem termo a disputas por nSo deixar logar a duvidas, questiona-se 
com mais ou menos fundamento se a ac$ao pessoal existe ainda de- 
pots d'extincta a obrigagao, a que servia de garantia, nao sendo a 
ac$ao hypothecaria accessoria da pessoal, mas existindo por si mes- 
ma, com natureza differente, e nao podendo, como acgao real, de- 
fender da pessoal. A ac$ao hypothecaria, segundo a OrdenafSo, 

*** 



Digitized by 



— 260 — 



prescreve per 1 0 annos entre prcsentes e 20 entre ausentes, de- 
pots que a coisa hypothecada e possuida por terceiro com titulo e 
boa fe,"e por 30 annos, quando nao haja titulo; e, estando a coisa 
em poder do devedor, ou de seu herdeire ou de algum outro cre- 
dor, a que depois fosse apenhada, possuindo-a em virtude do ape- 
nhamento, pode ser feita a demanda at6 vtote annos entre presen- 
tes, e quarenta entre ausentes, contados do dia em que a obriga- 
9S0 fdr feita em diante: e preciso ainda, que n5o haja ma fe, por- 
qufc, havendo-a, nao prescreve em tempo algum. 

E' de primeira intuifSo a incerteza, que de taes disposif5es re- 
sulta, incerteza que continuara emqranto a falta d'uma reform* 
termnante deixar logar a pugnar e julgar> segundo a opiniao dos ju- 
risconsultos. Este ponto e urn dos mais essenciaes, principalmente 
quando do registro da posse se espera pelos effeitos da prescript 
a melhor titulagao de toda a propriedade, e a certeza, que, como 
tantas vezes flea dito, e o finf destas reformas, e o fundamento ifr- 
dispensavel para o estabeleciraegto do credito pcediaU 

Em Hespanha determinou-se expressamente para a prescript 
o lapso de vinte annos, contados desde o dia em que o direito po- 
de exercer-se, e cxigir-se o cumprimento da obriga$5o, porque sen- 
do esse o tempo marcado para a prescripgao das accoes pessoaes, 
a que a hypotheca serve de garantia, deve co nsiderar-se extincta 
a garantia, quando cessa a divida, que Ihe deu causa. 

Em Franca, se o predio hypothecado esta em poder do proprio 
devedor, a extincgao da hypotheca ou privilegio coincide, como na 
Belgica, com a prescript do credito de que e garantia accesso- 
ria, e exlingue-se a ac$3o hypothecaria ao mcsmo tempo que a 
pessoal. D'esta forma a hypotheca legal do menor tern a mesma 
durafao que a ac$ao de contas da tutella, e e sujeita a mesma pres- 
cript, porque a ac$ao pessoal e a hypothecaria vivem vida corn- 
mum, e a interrupjao da prescripcao d'esta depende da interrupt 
da d'aquella, sem que o credor tenha a practicar acto algum distin- 
cto ou di verso, porque conservar a divida 6 conservar o direito hy- 
pothecary, que d'elta 6 seguranga e accessorio: por6m, se o pre- 
dio esta na posse d'um terceiro, al6m d'aproveitar a este a pres- 
cript resultante da prescript da obrigat principal, o Codigo 




— m — 



Frances estacelece ainda uma prescripcao especial, ioteicamente 
independente da obrigacio principal, que, dcixando csfta idtacta, 
abrange s6 os privilegios e hypothecas, e 6 adquirida pelo lerceiro 
pelo lapso marcado para a prescripcao acquisitiva da propriedade, 
contado desde o din da trari9cripcao do titulo do registro do cqn- 
servador: esta segunda prescripcao liberta o predio das bypothecas 
uiscriptas, que a ninguem 6 licito igriorar, dentro d am praso as 
vezes wuito breve, sendo assim iaconciliavel e contraria ao prin- 
cipio da publicidade; por isso com razao se propoz a sua suppres- 
s§o no projecto dc rcforma hypolhccaria em 1850, YOlando a As- 
sernbl£a legislativa dc Franca em primeira e segunda leitura uma 
disposic§o, segundo a qual a hypotheca nao era susceptivel de pres- 
cripcao, independentemente da prescripcao da obriga^ao principal, 
o que c sem duvida alguma a disposicao mais convcnienle e mais 
conforme com os boos principios. A lei da Belgica nao foi tao Ion- 
ge, e coDtentou-se com toraar mais longo o praso, determiDaodo 
que o terceiro possuidor nao prescreve os direitos bypothecarios 
inscriptos sobre o seu immovel scnao pela prescripcao mais longa 
dos direitos immoveis, que 6 a de triota annos. 

A nossa lei preencheria todas as necessidades d'este pooto im- 
portantissrao, se, corao era d'esperar, determinasse expressamente, 
que a prescripcao das hypothecas e privilegios imraobiliarios se ve- 
rifiea semprc e a proporcao da prescripcao da obrigacHo principal, 
marcando para esta, como em Hespanha, urn praso fixo • a raanei- 
ra de o cod tar. 

A prescripcao so se interrompe.por actos levados ao conheci- 
mento das pessoas, a quern se quer impedir a prestripgao. A ins- 
cripcao do credor nao a interrompe, porque se presume feita sem 
conhecimeuto do devedor. 

Finalmente a condiccao essential e indispensavel, adoptado o 
principio da publicidade, 6, que a prescripcao nunca prejudica a 
terceiros, n&o estando ioscripto o titulo, em que se funda. 



Artigo 117.° 



A extinccSo das hypothecas s6 coroeca a ter effeilo depois de ser 




— 861 — 



averbada no competente registro;e so podera ser. attendida em juizo 
quando for apresentada a certidao de averbamento. 

COMMENTARY 

£' conscquencia nccessaria do prineipio da publicidade, de cu- 
ja essencia 6 que todas as altera$5es e modifica^Ses dos direitos 
inscriptos constem do rcgistro, valcndo em rela^o a terceiros uni- 
camente quando ahi se manifestarem. 

Artigo 148.° 

Se na epocha do pagamento o credor se n§o apresentar a re- 
ecber a divida hypothecaria ou privilegiada, o devedor liberta-se 
pelo deposito judicial da importancia da mesma divida e juros veu- 
eidos, sendo por conty do credor as despezas a que deu cansa por 
sua omissSo. 

Artigo 149.° 

0 deposito de que trata o artigo antecedente sera feito sem- 
pre com a clausula de ser levantado pela'pessoa a quern de direi- 
lo pertencer. 

Artigo 150.° 

A disposicao do artigo 148.° pode veriGcas-se, ainda mesrao 
quando a divida n£o fdr de capital, mas s6mente de juros vencidos 
e devidos que deixarcm de ser pagos na epocha competente, mas 
os juros accumulados na mao do devedor, seja qual for a causa, 
nunca vencem outros juros, salvo estipulajao de contrario. 



Digitized by 



Artigo 151.° 

As obrigagdes privilegiadas on hypotbecarias, estando sujeltas 
a alguma condic$5o suspensiva oa resolutiva, serio julgada* extia* 
etas segundo as regras dc direito civil. 

§ unico. Gonforme as mesmas regras, a prescript ppera a ex- 
tincfio das referidas obrigaf 5es. 



COXMBNTARIO 



A disposi^ao d'estes artigos esti em harmonia com as disposi- 
^des jd adoptadas para a expurgagao, quando se trata de dar aa 
novo adquirente o roeio de se libertar; agora concede-se ao pro- 
prio devedor igual garantia, e estes artigos nffo offerecem diffi- 
caldade. 

TITULO YI 



Dos onu* rcaes . 

Artigo 152.° 

Consideram-se onus reaes os seguintes : 
1.° A seryidSo passiva; 

5. ° 0 bso; 

3. ° 0 usufructo; 

4. ° A habitafio; 

B.° A emphyteuse e subemphyteuse; 

6. ° 0 censo oa pensSo; 
7'° 0 legado; 

8. ° 0 dote e antichrese; 

9. ° 0 arrendamento por mais de dez annos, oa por mats de 
tres y com adiantameato de reada. 



Digitized by 



— 264 — 



Artigo 153.° 

Os onus reaes n3o serio rceoohocidos em jmpasepi <jne teflham 
sitto rcgistrados, nom pddemaer oppostos a eredores/ toujas hypo 
thecas tiverem prioridade no registro. ; - ; . , t . 

COMMENTARIO 

A propriedade nas suas relates com o proprietario 6 suscepti- 
vel de se dividir e desmembrar, e por isso soflre varias sub-divi- 
soes, que sap outros tantos onus ou ericargos reaes, segundo os 
di versos modos porque presta utilidade ao homera. Assim o direi- 
to de propriedade se diz perfeito, quando o domioio de todos es- 
ses desmembramentos estan'um so individuoe nenhum direito estra- 
nho embara^aolivre exercicio de plena propriedade; e imperfeito, 
quando os modos da propriedade prestar utilidade estdo divididos 
€ em poder de divers as pessoas. 

Os onus differem muito das obrigagoes reaes correlativas a cer- 
tos direitos na coisa, porqne estas, como a hypotheca, n§o embara- 
9am 0 proprietario do predio sujeito de retirar delle toda a utilida- 
de, gosando-o como antes da conslitui$ao da obrigagao hypotheca- 
ria, emquanto aquelles, como desmembramentos da propriedade ou 
utilidade aprovoitada por outro proprietario, sao urn verdadeiro onus 
para aquelle, que, tendo a deten^o do predio, fica privado d'essa 
utilidade. No primeiro caso, em quanlo nSo procura a sua realisa- 
5S0, 0 direito existe c conserva-se s6 no estado de direito; no se- 
gundo ha ja a reaIisa(5o practica, que se traduz na percepfSo d'uma 
parte da utilidade, que 0 predio presta. 

Pode muitas vezes acontecer, que os onus, absorvendo a maior 
parte do valor do predio, subam a uma importancia lal, que 0 pos- 
suidor seja 0 menor senhor do valor que 0 predio representa. Ja se 
v£, pois, a necessi3ad<5 de screm conheeidos, quando se precisa de* 
saber 0 estado d'uma propriedade, e e cluro que scm esse copheci- 
mento nao pode haver certeza, nem saber-se a quem pertencao va- 
lor de qualquer predio. Alem d'isso os onus rcacs sao susceptiveU 



Digitized by 



— 265 = 



de hypotheca distincta, e a lei tern de garantir a sua realisa$5o, 
embora a regule. ' 

Por iaso sio sujeitos a registry e a sua preferenQia em rqlagSo 
a .fterceiroa QODtft-*« desde a ; ji*$€*ip$5o. Ficqm ppis depem}eples 
d'esta formalidade, c, s6 depois do cumprimeato dejla, a sua exis- 
tencia 6 reconhecida e protegida pela lei, quando concorre com di- > 
reitos por outros adquiridos sobre o mesmo predio, em que assen- 
tam. Tal 6 a disposigao expressa d'cste arligo 153, cujas conse- 
quenpias se enqontram estabelecidas e expressas nos artigos 168 e 
169, corrcado grave risco de perder os seus direitos aquelle que 
os nao fixer ioserever no registro. 

A iascrip0o 6 pois de necessidade e de toda a conveniencia. 
(Yeja-se a paginas 145 o Titulo do registro.) • 

TITULO VII 

Do eoneurso de eredltos prlvlleglados e 
hypotheearlos e da ordem do seu 
pagamento 

CAPITULO I % 
Do eoacurao dos credores sobre movel* 

Anigo 154.° 

Qs crodores que tdcra privilegio especial sobre certos e deter- 
minados moveis preferem aos que t£tm privilegio geral sobre lodos 
os moveis do devedor. 

Arligo 155.° 

As dividas a fazenda national, provenientes de impostos, t6em 
privilegio, que prefere ao de todos os credores que o tiverem sobre 
c$Ft9s e , cteterminadps moveis ou sobre a generalidade dalles, 



Digitized by 



Artigo 156.° 



0 credito por despezas de funeral o honeratios de ftwuhativos 
preferfe a todos os privilegios sobre moveis ospeeiaes ou geraes, me* 
nos ao da fazendanacional. * : ■ 

ArlSgo 157.° 

No concurso entre privilegios especiaes sobre moveis da mesma 
classe, a preferencia serd determinada segundo a ordem por que se 
acham numerados cada urn dos creditos nas suas respectivas classes. 

0 mesmo se observard no concurso de privilegios .mobiliarios 
geraes entre si. 

Artigo 158° 

Concorrendo credores, que tenham todos privilegio mobiliario 
especial sobre os mesmos objectos, e tendo tambem a mesma 
numeragSo, o pagamento sera feito rateando-se entre cada um 
d'elles o valor do objecto ou objectos sobre que recairem os privi- 
legiot. 

0 mesmo terd logar a respeito de privilegios mobiliarios geraes 
da mesma classe e com igual numerajSo. 

Arligo 159.° 

Em todos os concursos entre credores privilegiados, de qualquer 
natnreza que sejam, a preferencia sera sempre exercida sobre o pro- 
ducto liquido, depois de pagas as respectivas custas, as despezas 
de transporte, ou quaesquer outras que forem inherentes a liquida- 
(3o que se fizer para pagamento dos credores. 

COMMENT ARIO 

Trata-se do concurso dos privilegios sobre moveis, em relaflo 
aos quaes, pela regra de que a posse vale titulo, o principio geral 



Digitized by 



— 467 — 



6, que o privilcgio s6 podc exerccr-se em quanto os moveis per- 
manecem em poder do devedor. Veja-se todavia a limitafSo do ar- 
tigo 167 d'esta lei. 

Priroeiro qoe tudo deduz-se do producto liquido a importancia 
das <mstas, das despezas de transporte e quaesqaer outras inheren* 
tes a liquidadfo, que se fizer para pagamento dos credores. Esta de- 
duc^to tern de ser feita nao em globo de maneira que recaha s6 so- 
bre os creditos classificados em ultimo logar, mas proporcionalmen- 
te, e segundo os principios de direito, como fica exposto a paginas 
208 no commentario ao numero 3 do artigo 88. 

Depois estabelece a lei a regra geral de que os privilegios es- 
peciaes preferem aos geraes, com as duas unicas excep$5es dos pri- 
vilegios por dividas d'impostos d fazenda nacional e por despezas 
de funeral e honorarios de facultativos, os quaes preferem a todos 
os privileges sobrc moveis, especiaes ou geraes, sendo o segundo 
preferido pelo pirimeiro. 

Se os privileges pertencem a mesma classe, quer sejam espe- 
ciaes quer geraes, a preferencia exerce-se segundo a ordem da sua 
numera?So no artigo d'esta lei^ que estabelece essa classe. Privile- 
gia non ex tempore cestimantur, sed ex causa. Tanto as classes co- 
mo as numerates constam dos artigos 82 a 87; Se pertenofm a 
mesma classe e numeragao, procede-se a rateio para pagamento de 
todos. 

.Tal 6 o conjuncto de disposigoes do presente capitulo, tal 6 a 
lei que tern d'executar-se. Estd ella longe de ser conforme aos prin- 
cipios de direito. Estas disp#sig5es nao te<*m cabimento n'uma lei 
d'esta natureza, que nSo 6 urn Codigo Civil, como em Franca, nem 
uma reforma de parte do Codigo para ser incluida no mesmo Codi- 
go em substitu^o da parte reformada, como foi na Belgica: n'uma 
lei hypothecaria parcial e especial, como 6 esta e como foi a de Hes- 
panha, regular privileges sobre moveis, 6 lembranfa exquisita ou 
antes esquecimento de quern, copiando um Codigo para fazer uma 
lei, nio viu que esta materia 6 aqui deslocada completamente, as- 
sim como ja o foi todo o Capitulo segundo e parte do primeiro do 
Titulo III. E note-se, que nestas mais que dispensaveis disposi$<5es 
se inverteram as indicates do direito e da justija. Na interpreta- 



Digitized by 



— 268 — 



Sao dp Codigo Napoleao divergem os jurisconsultos; concedem uns 
preferencia aos privilegios mobiliarios especiaes sobre os mobiliarios 
geraes; outros, e em maior namero, entendem que os geraes pre- 
ferem aos especiaes, ja porque o artigo 2105, prevendo o conflicto 
dos privilegios geraes sobre imiuovcis com os especiaes tambera so- 
bre immoveis, da a preferencia aos geraes, e assim nao ha razao 
para conceder a uns oque a Ici cipressamente negou aos outros, 
ja porque os privilegios geraes, determinados por sentimentos de 
moral e bumanidade, devem ser garantidos mesmo a custa de sa- 
crificios de todos os outros credorcs, cujo consentimento se presu- 
me sempre para despezas, que tiveram por objecto tratar, soccer- 
rer, alimcntar c sepultar o devcdor, ao qual decerto credor nenhum 
poderia recusar alimentos, iratamento na doen^a, e sepultura no 
fallecimento. 

E' sem duvida este systema fundado em melhores razoes, do 
que o contrario, todavia da divergcncia surgiu urn terceiro, que es- 
tabelece nao ser a genefalidade ou u cspecialidade a causa que teni 
de determinar a preferencia, porque esta so pode resultar, segundo 
o principio fundamental que domina esta materia, da natureza do 
crcdito que fez estabelecer o privilegio, da causa do privilegio. 

Eslabcleceu pois a jurisprudencia as principaes causas de prefe- 
rencia, c, quando a lei da Belgica era 1851 reformou as disposi- 
55es do Codigo Napoleao, adoptou as indicates da sciencia para 
diterminar a preferencia sem atten$ao a generalidade e cspeciali- 
dade. e so depois da enumeragao de diversos privilegios, cuja pre- 
ferencia 6 dcteiuinada pela causa do credito, a lei belga declarou 
que os privilegios gefaes sao preferidos pelos especiaes, disposi^ao 
esta que se deve a um escrupulo de redaeffio euphonica, c nao a 
intenjao do legislador^ porque esta, revelada na redacglo primitiva 
do projecto, era, nao subordinar o juigador d'uma maneira irrevo- 
gavel, mas unicamente escrever na lei um principio que o guiasse 
na decisSo dos casos diversos," deixando-lhe todavia a faculdade de 
deefdir segundo as circumstancias; para isso o projecto dizia, — em 
geral, os privilegios geraes sao preferidos pelos especiaes — disposi- 
$ao vaga, raenos precisa, e de forma alguma absoluta, cuja signifi- 
ca$ao cssencialmente justa foi sacrificada unicamente para evitar, 




— 8«9 — 



que as palavrasero geral egeraes ficassem reunidas, o que prcjudicava 
a belleza do estylo. Foi esta a causa magna, querooveu a Camara 
dos Representantes a substituir a redacfao do projecto pela dispo- 
sifao, que hoje sc encontra na lei, que vera a ser: — os outros pri- 
vilegios reaes s§o preferidos pelos privilegios especiaes.— A Cama- 
ra, adoptando esta rcdac^So, nao quiz desviar-se do pensamento pri- 
meiro exprimido, julgou simplesmente, que o consagrava debaixo 
duma forma mais eorrecta, e por urn engano tirou ao Julgador to- 
da a latitude d'apprecia^ao, porque a disposi^ao 6 a mais impera- 
tiva possivcl, exclue toda a modifica^ao, preode o juiz n'uma for- 
mula inflexivel. 

E' n'estas circunstancias, que a nossa lei foi proposta, discuti- 
da e approvada, e 6 n'estas circunstancias, que uma materia, a quaV 
longc de ter cabimento, 6 deslocada em lei d'csta natureza, ficou * 
sujeita a disposiyoes injustas e subversivas de todo o direito e de 
todos os sentimentos de moral e de humanidade, em virtude das 
quaes o credito pa™ a su5tenta$ao e alimentaf ao do devedor e sua 
familia e o credito das despezas com p luto da viuva e filhos do 
devedor s§o preferidos por todos os privilegios especiaes, a menos 
que a jurisprudencia nao tema contrariar a divis3o c enumerafao 
do artigo 86.° incluindo o luto nas despezas de funeral, salvando 
ao menos um da injusta excepgao. 0 que nunca esquece 6 a Fazen- 
da Nacional, essa encontra era todos os governos desvelados pro- 
tectores. 

Estes erros merecem maior censura, porque 6 ja muito censu- 
ravel a devocfio de os* commetter, quando a obrigafdo manda dei- 
xar taes materias para o logar competente, e nao desloca-las. sem 
razao nem motivo. 



Pelo prejo dos bens immoveis* do devedor serSo pagas com pre- 
ferencia os seguintes: 



CAPITULO II 



Do eoneurso de credores sobre Immovels 



Artigo 160.° 




270 — 



1 . ° Os credores que tivcrcm priviiegio s&bre os immoveis; 

2. ° Os que tiverem hypotheca registrada, nos termos da pre- 
sente lei. 

Artigo 161.° 

No cor.curso de privilcgios immobiliarios entre si serao -os cre- 
ditos graduados pela ordem da sua numerafJo na presente lei. 

Artigo 162.° 

Quando concorrercm diversos credores pordespezas feitas para a 
conserva^ao dacoisa, na conformidade do n.° 2.° do artigo 88.°, se a 
. importancia total dos creditos de todos exceder o valor da quinta parte 
a que se refcre o mencionado numero, a quaotia que se dever pagar 
por essas despezas sera rateada por todos na devidapropor$3o, e pelo 
resto que deixar de lhes ser pago serao considerados como credo- 
res communs. 

COMMENTARIO 

A numeragao consla do artigo 88; esta materia nlo offerees 
difficuldade. 

Artigo 163.° 

Nas bypothecas nao pode haver concurso, scnao entre aquelias 
que recairem no mesmo prcdio, ou o devedor tenba ou nao mais 
bens livres ou onerados. 

Artigo 164.° 

0 credor ou credores que, tendo concorrido nos termos do ar- 
tigo antecedente, deixarem de ser pagos da totalidade ou de uma 
parte das suas dividas pelo prodacto da hypotheca, serao conside- 
rados como credores communs a respeito da., quantia de que nao 



Digitized by 



— 1 71 — 

foram embolsados, emhora o devedor tenba ainda outros bens li- 
vres. 

Artigo 166.° 

Mo concurso de hypothecas cntre si o pagamento serf feito se- 
gundo a prioridade do numero de ordem do registro, e se o nume- 
ro f6r o mesmo, serf o pagamento feito pro rata. 

COMMBNTABIO 

Estc artigo adopta em todo o rigor 6 principio da especialida- 
de, que na lei encontramos tantas vezes dispensado, nao s6 para 
as hypothecas lcgaes, como ainda para as voluntarias ! 

E' bem patente a falta de pensamento pela falta de noidade de 
disposi(8o. A coherencia exigia, que se prescrevesse a rigorosa 
especialidade, ou que, tendo-se adoptado, se garantisse i genera- 
lidade auctoriscda por lei uma realisagio possivel, certa e segura 
em barmonia com o principio da publicidade, desde a data da ins- 
crip^So, segundo a prioridade do registro. 0 contrario 6 contradic- 
$3o e mais ainda, que a lei tantas vezes pr6va. A disposiflo do 
artigo 163 6 terminante e o mais imperativa possivel. A jurispru- 
* <lencia tern d'aplanar estas difficuldades. 

Se o predio especialmente design ado na hypotheca nao basta 
para solver a obriga$ So, o resto constitue credito commum e chi- 
rograpbario. 

As bypothecas registradas no mesmo dia teem o mesmo nume- 
ro d'ordem. Esta disposi?3o inconveniente Gca criticada no artigo 
42, N'estes casos o pagamento faz-se rateando-se o prego, quando 
seja insufficiente, em proporjSo com os creditos. 

Artigo 166.° 

As hypothecas, ainda que legalmente constituidas, nSose achan- 
do registradas, serSo unicamente admitUdas a pagamento nos mes- 



Digitized by 



. — at — 

inos tcrmos em que o forem os credores commons do devedor, se- 
ja qual Mr a qualidade do titulo de que rcsultem as dividas. 

COMMENTARlO 

E' consequencia forgada do principio da publicidade: sem ins- 
cripgSo nSo ha hypotheca, existe urn direito inerte em rela$3o a 
tereeiros, que $6 o registro vivifica, contando-se desde ahi a pre- 
ferencia, que nao pdde ter, se n§o bouve inscrip(5o. 

Artigo 167.° 

A arremalagao, adjudicagSo voluntaria, ou transmissfio de al- 
gum predio, por qualquer modo feita, fiio prejudica os privilegios 
especiacs sobre os raoveis que se achavatn dentro do mesmo prfc- 
dio ao tempo da arremata$3o, adjudicafao ou transmisslo, e conti- 
nuarem ainda a existir ahi depois d'isso, com tanto que nio tenham 
decorrido mais de trinta dias. 

COMMENTARIO 

Dispensa expIicaf5o este artigo, cuja materia 6 clara. 
Artigo 168.° 

Os onus reaes registrados em numero anterior ao do registro 
da hypotheca da qual resultou a expropria$ao, ou em data anterior 
a da transmissSo indicada no artigo antecedente, acompanham o 
predio alienado, e do seu valor total ser& deduzida a importancia 
dos onus referidos. 

Artigo 169.° 

Os onus que tiverem sido registrados em data posterior a da 
transmissSo nao acompanham o predio, 

§ unico. Os mesmos onus registrados em numero posterior ao 



Digitized by 



^ tn — 



da hypotheca s6mente acompautjam o predio o determinant a da* 
docgao de que trata o artigo antecedent, quando, depots de pa- 
gas todos 06 credkos bypotbecarios anteriores, hoover excedente 
no valor do predio, e n'este caso determinant a dedac^So att i cow- 
corrt ncia d'esse valor. 

COMMBKTAEIQ 

. Os onus sSo sujeitos a registro, e, como as hypothecas, go des- 
de a inscripgSo podem ser oppostos a lerceiros. Se o dono n|p os 
registra, c deixa de cumprir a expressa disposif&o da lei, que sd 
debapxo (Tessa condic$3o Ibe reconbece e protege a realisajSo, per- 
de-os, e nSo impute a lei, mas a sua falta de a n3o qumprir, a 
perda que experimenta. 

Os ouus registrados seguem o predio, e continuam n r elle, seja 
quern fdr o possuidor ou novo adquirente. 

Os onus nao registrados nao podem prevalecer contra direitos 
de terceiros, nem subsislir no predio, se o novo possuidor o adqui- 
riu, a face do regttro, como livre e desoncrado, na convicfSo de 
que taes encargos nao existiam. Da mesma maneira se os onus sao 
registrados posteriormente ao registro d'uma hypotheca ou hypothe- 
cas, estas sao preferidas at6 integral pagamento, e s6 quando haja 
excedente no valor do predio, os onus determinant a deducfSo ate 
a concorrencia d'esse valor. 

Finalmente aos onus reaes applica-se rigorosamente o principio, 
tantas vezes desenvolvido n'esta obra, de que nSo podem ser op- 
postos ncm pjrejudicar a terceiros antes da sua inscripjao no re- 
gttro. 

Artigo 170.° 

A expropriagao por qualquer modo que se veriOque, torna exi- 
giveis desde a data d'ella todas as ©brigades que orieram o predio 
exproptiado. 48 



Digitized by 



— 874 ~* 



. Arfigft ill.* 

ftfio havetd different alguma no concurso entre os creditos que 
forem reprtsehtados por qualquer dos titnlos qflc, nos tertoos da pre- 
sente lei, podem scr adraittidos ao registro. 

COMMENTABIO 

NSo offerece duvidas a materia d'estes artigos; quando se realisa 
o valor do predio, 6 fbrga garantir o pagamenlo a todos os credi- 
tos que teem d'cxercer-se sobre esse valor; e&cusado € dizet, qtie 
cada obrigaf So 6 exigivel segundo a natureza, que tiver por direi- 
to oommum. Entre os titulos admissiveis ao registro nSo ha diffe- 
rent alguma; desde que s9o admittidos, a prioridade da m&rips3o 
regula a preferencia. 

T1TULO Yin 

Do processo para a exf gencta dies eredttos 
hypothecartos 

Artigo 172.° 

Os creditos kypothecarios, que constarcm de titulos admissiveis 
no registro definitivo, moslrando-se effectivameute registrados, e 
depois de vencidas as respectivas dividas, constituent a base do 
processo para a expropriajao da cortipetente hypotheca. 

§ unico. S§o exceptuados d'esta regra os creditos que resnltam 
de escriptos particulares, embora admissiveis no registro hypothe- 
cary. 

COMMENTARY 

0 processo para a exigeneia dos creditos hypothecarios e uma 
das partem mais importantes d'uma reforma d'esta natureza, porque 
as dqporqg e a incerteza do procedimeoto judicial para realisar o 



Digitized by 



— m — 

pagamento sSo seni duvida tiroa das caasas princtyaes, qne teem 
affastado os capitaes da terra, e toroado mais raros os emprestimos 
hypotbecarios. As disposifdes que a lei estabelece neste titulo e no 
antecedente estSo longe de ser o processo, que as necessidadfes re* 
clamara, pbrque esUto muito longe de supprir as faltas, preencher 
as lacunas e eviiar os abusos, a que a legisla^ao actual da logar; 
a forma do processo precisa d'uma lei especial, n3o pequena, e so- 
bretudo minuciosa, que as disposigOes actuaes nsiosfio, nem mesmo 
pertendem ser, porque o artigo 196 $ o primeiro a deciarar, que 
continua o processo anligo em tudo o que n§o for contrariado ou 
modiflcado pelas disposes agora adoptadas. 

SSo estas iraportantes, e, como tendentes a evitar delongas, 
sSo de tnuito provavel, se nSo manifesta utilidade; pao sSo poreqi 
sufficientes, nem basta que a administra^o da justiga seja brets^ 6 
indispensavel e mais essencial que scja boa, porque a par dod h|- 
teresses dos credores, que reclaraam a celcridade, eatSo os direitos 
sagrados do devedor que n§o dispensam a latitude necessaria a de* 
feza. Nio 6 isto deixar de fazer inteira justiga as disposigoes ado* 
ptadas, mas unicamente fazer sentir, que, quando a Franga e a Bel* 
gica, reconhecendo a insufficiencia do seu Codigo de Processo, aca- 
bam de o reformar por leis especiaes, entre nos, existindo a confu- 
sa e imperfeita Reforma Judiciaria, nlo podem ser sufficientes as 
poucas novas disposifffes quo a lei introduz na lcgislafio anterior. 

Nio me pertence, nem o comporta a natureza d'este trabalho^ 
fazer aqui considera$5es sobre o processo propriamentq dito, tal co* 
mo deve ser, desde o requerimento base do processo d'expropria- 
$80 ate o pagamento dos credores, de forma que livre dos recetts 
da evicjao o adjudicatario ou o novo adquirente; a cnunciagSo pois 
das disposi^oes adoptadas 6 bastante pat* fazer sentir as altera$5es 
feitas, com as quaes ao cuidado da jurjsprudencia fica barmonisar 
e combinar o processo antigo. 

Sobre esle artigo. ha a notar, que, tendo a lei aindano artigo an- 
tecedente igualado sem differenfa alguma para o concnrso todos os 
titulos admittidos ao registro, decreta agora oma different essentia* 
tissima, quando se trata de tonslttmr a base do processo d'efcpropria* 
flo forjada. 



Digitized by 



Artigo 173.° 



Os titulos de que irata o arligo anteuedente, dizendo rcspeito a 
dividas jd vencida*, ou julgadas como taes, teem for^a de sentenga 
executive, e serao processados conao causas summarias> e com m 
modificajocs constantes das artigos seguintes. 



0 credor, cuja divida reseltar de algum dos titulos a que se 
refere a regra estabelecida do artigo 172.°, fara citar o devedor 
para que lbe pague dentro dc dez dias, sob pena de se proceder 
no fim d'clles a penhora em todos os bens que constituent a hy- 
potbeca. 



0 devedor sera citado^ em sua propria pessoa no domirilio que 
constar da certidSo do registro, ou no logar em que for encoalra- 
do, sendo d'aquelles em que se podem verificar citagdes. 

§ unico. SerSo competentes para fazer a citagao os escrivies e 
offiriaes de diligencias do juizo de direito ou do juizo ordinario da 
comarca eu julgado onde residtr o devedor; e bem assim qualquer 
outro fonccionarto da mesma comarca ou julgado, auctorisado. a fa- 
zer cita$5es, o que se acbar mais promplo a escolba do cxequente. 



Se o devedor executado nao for enconlrado fora da casa da sua 
habita^o, e acbando-se ausente ou fora d'clla por qualquer motrvo, 
ou se cstiver doenle, scri feita a citagao na pessoa qne se aprescn- 
tar para rcccbcl-a por ter procura^o do devedor; c na fatta d'essa 
pessoa se verificara a ci|a$ao immediatamente na de qualquer fa- 
miliar ou visroho, e bem assim na pessoa do curador geral dos 



Artgo m.° 



Arligo 175/> 



Artigo 170.° 




^ 4-77 — 



orphSos t ausentes que defender* oe direilos do esecvtado, em- 
quanto este irifo comparecer em joizo, pof si oa por «eu bastaate 
procurador. 



Se o devedor nao pagar dcntro do mencionaJo praso de dezdiw, 
e nio deduzir cmbargos, tera logar a penhora de que trata o ar- 
tigo 174. 



E' o restabelecimento do processo d'assigna£3o dos dez dias, 
que a Grdena^o do Livro 3.° titulo 25 auctorisava, e que por la- 
mentavel esquecimento dos reformadores tinha cahido em desuso; 
esta disposiggo era de toda a necessidadc, e 6 de toda a canve- 
niencia. 

Importa rauilo considerar em primeiro logar, se o predio hypo- 
tbecado esta em poder do devedor, ou se ja passou a um terceiro, 
quando o devedor 6 crtado para pagamento da divida. A Dossa lei 
6 omtssa, e todavia esta hypo these ha de ser muito frequente. 

0 principio juridico, que escusa da demanda o novo adquiren- 
te em quanto o devedor directo nao 6 declarado insolvente, prin- 
cipio em harmonia com a natureza da hypotheca, que, apesar de 
crear um direito real, e unicamente uma garantia accessoria e sub- 
sidiaria da obfigagSo principal, cuja execu$§o deve exigir-se do su- 
jeito a ella antes de fazcr a exigenria a um terceiro, que adquiriu 
por titulo ligitimo, tern de combinar-se, pela admissdo dos princi- 
pios de publicidade e especialidade, com o direito adquirido pelo 
credor que estipulou obter o pagamcnto pelo predio especialmente 
obrigado y contando com elle para o seu pagamento. 

So o predio esta em poder do devedor, nao ha a menor duvi- 
da, porque tanto a ac(3o real como a pessoal se dirigem ao mesmo 
tempo contra . a mesma pessoa; por6m se esta na posse d'um tercei- 



Artigo 177.° 



COXMENTABIO 




- * 7* — 



4r#, a lei 4* Jfesptuha ra«ada, q*& o tere/eiw 16 pom pef deiw 
tMo, qwndoi o , devedor , n^o v&rj %*e , o {ftgftmento em dez dia* 
depois do vencimento do praso, e que neste caso o terceiro possui- 
dor dcve satisfazer dentro de dez dias a divida e seus juros, subro- 
* gando-se ao credor, ou desamparar os bens hypothecados. Dcsta 
forma 6 preciso, que decorrara vinte dias depois do cumprimenlo 
da obrigafSo, e em todo o caso dez depois da citato do novo pos- 
snidor; esta disposi$fio tern sfdo censurida no reino yisinho por con- 
ceder uma moraioria n'um proccsso d'execufSo, que deve ser ra- 
pido, e muito mais quando a acjao hypothecaria, como real, se di- 
rige contra a coisa e nio contra a pessoa que possue. Nestes termos 
c na faita de disposijSo especial, tendo visto que a hypotheca 6 uma 
garantia accessoria e subsidiaria que nao deve dispensar a previa exi- 
gencia da obriga^o pessoa], deve sempre citar-se o devedor directo e 
o novo possuidor,j)#/o menos ao mcsmo tempo, para no mesmo praso 
-se subrogar ao credor pelo integral pagamento da divida e juros, ou 
abandonar o predio obrigado. 



Os embargos que o executado p6de deduzir dentro do praso de 
dez dias silo unicamente os que forem fundados. 

1. ° Em falsidade do titulo constitutivo da hypotheca; 

2. ° Em nullidade ou extincfio da mesma hypotheca; 

3. ° Em novajSo ou pagamento provado immediatamente por do- 
cumentp legal. 



A disposi^So d'este artigo tern de ser interpretada restricta e 
ntxativamente, devendo,notar-se que pelo numero i.° todas as cau- 
sas d'extinc^io da hypotheca podem fundamentar os embargos, 

Os artjgos seguintes dispensam explica$io. 



Se os embargo offerccidos articularem unicamente materia di- 



Arligo 178.° 



C0MMENTAR10 



Artigo 179,° 




— I?9 



versa da que Cca niencionada up urtigp antecedeate, serio despre- 
zados in limine, e se mandard proceder a penhora nos bens da hy- 
pothwt para contiauarem os termos da exeoujiSo. 

§ uftko. Seportm os ditos embargos cootiverem a materia de- 
clarada no dito artigo, pederao ser recebidos com suspense da exc- 
cujao ou sem ella. 

No primeiro caso correm os embargos nos proprios autos; e no 
segundo correrao em separado, e se mandara proceder a penhora e 
proseguir nos termos do processo executivo. 

Artigo 180.° 

Em qualquer das hypotheses do artigo antecedente, ou os em* 
bargos sejam recebidos com ou sem suspensSo da execu^So, serSo 
meramente contestados pelo exequentc, dando-se Ibe para isso vis- 
ta pelo praso de cinco dias, e logo decididos pelo respectivo juiz 
de direito, sem allegafoes finaes, fazendo-se-lhe para isso os autos 
coaclusos. 

Artigo 181.° 



De qualquer decisSo definitiva, proferida sobre os embargos, po- 
derio as partes interpor o recurso de appellajSo para o tribunal 
competeale; mas esta sera senJpre recebida no effeito devolutivo 
quando for interposta pelo executado e a ejecufSo correrd sens 
term os. 

Artigo 488,° 

De quaesquer despachos interlocutor! os proferidos pelo juiz, ou 
seja nos proprios autos ou em requerimentos avulsos que se lbes 
devam juntar; n5o cabe outro recurso que nao seja o de aggravo no 
auto 4o pwesso. 



Digitized by 



J • : - !l ' : •• Arlig* 18»> ■• ••••••• 

A avaliafao do predio, que houver de ser arrematado, teri to- 
gar tios termor de direito, salvo o caso de se acfaar ja feifa judi- 
cialmente; mas ainda n'esta hypothese a avalia$3o s^ poderg repo- 
lir, acbando o juiz que assim convem, se a con tar desde a primel- 
ra tiverem decorrido raais de dez annos. 

Artigo 18i.° # 

0 prcdie hypothccado posto em praga sera arrematado, logo que 
Tiaja Iangador que cubra a iraportancia de quatro quintas partes do 
valor da avaliafao. 

Artigo 185.° 

Quando n§o houver lanjador que cubra a importaocia mencio- 
nada no artigo antecedente, serd transferida para outro dia a arre- 
matado do predio; annunciando-se previamente que sera arremata- 
do pelo maior prego que poder obter em praja. 

Artigo 186.° 

Se 6 crcdor exequente, depois de se ter mandado p6r o predio 
segunda vez em praga, entendcr que lhe convem a adjudicaflto do 
mesmo, na importaocia de quatro quintas paries do valor da avg- 
liagao, poderd requerer ao juiz que Ih'o adjudique para pagameoto 
de sua divida; o que terd logar se o etecutado, que o juiz manda- 
ra ouvir, nao declarer no praso de tres dias que quer offerecer lan- 
pador ao predio, 

Artigo 187*° , u 

Mo havendo requerimento do credor para se verificar a ftdju- 



Digitized by 



dicafio, nem declaraglo do exeeuttdo dc que ptctenJe offerecer 
lan$ador, voltara o predio a pra$a; declarando-sc coin toda a clarc- 
1a rm editaes e anmincios em p^riodico?, se os houver, que o pre- 
dio* seri eCfectivamente arrematado a quern raaior lan?o offerecet 
ainda que seja inferior ao valor por que teria sido fcita a adjudi- 
cafSo se o exequente a requeresse, 

Artigo 188.° 

A arremata$ao do predio teraeempre logar pela raiz, seja qua/ 
for o valor do roesmo e a quantia pela qual corre a execu^ao; sal- 
vo se o credor requerer que (he scjam adjudicados os rendimentos. 

ArtSgo 189.° (*) 

Se da respectiva cerlid&o do regislro constar que nenhuma ou- 
tra hypetheca se acha registrada sobre o predio arrematado, pro- 
vaado o credor, por certidao auihenlica, que do referido predio sc 
nio devcm nenhuns imposios a fazenda nacional, sera immediata- 
menie pago pelo producto da arrematado. 

Artigo ^190.° 

No caso de haver mais hypothecas regfstradas o levanlamenlo 
da quantia que tocar a cada urn dos di versos crcdores so podera 
ier logar depojs de julgados os direitos de preferencia. 



(•) E' notavel n3o 'apparecer aqui uma emenda que na sessSo da camara dot 
D'gno* Pares de 10 de junho de 1863 foi approvada sem impugnacSo. A emen- 
da consittin em addiccionar in palavras — fazenda nacional — at seguintes; nos 
termot do artigo 88 Numero 1. 

Est* eipecie d'eteamoteacio, se foi com intencio, vAo pode a prove itar nem 
ter consequencias, pois linguem deetrto se lembrard d'ampliar a disposiclo alem 
do numero d'aquelle artigo, que e* d'iaterpretacSo restricliisima. Saiba-se toda-. 
via, que o artigo discutido, apprOvAdo e talyex sanecionado, 4 este,difTerente do 
*jne estf pnblieado. 



Digitized by 



A*tigot91<*, 



Para o julgamento das prefefeneias* na hjpothese da artigo as- 
teeedente, serio citados pessoalmentc ou por editos todos 09 orfr 
dores que tivcrem creditos hypothecarios registrados sobre os bens 
penhorados, e bem assim a fazenda naciooal com relatfao a impos- 
tos devidos, para que venham a juizo deduzir seus artigos, e lhes 
juntem os documentos que tiverem. 

§ unico. 0 praso para os curadores que forem citados pessoal- 
mente sera de vinte dias para todos, sem que se lhes waade dar 
yista dos autos; e serf de raais dee dias para os credores que forem 
citados por editos. 

Artigo 198.° 

« 

Findo que seja 0 praso acima re ferido, se farSo logo AS eiUos 
ctnclusos ao juiz, que, em vista da lei e das ccrtidSe* do regtsiro, 
fara a cla^siCca^ao de todos os credores que tiverem ded*zido arti- 
gos; e bem assim de todos os ouiros que Coram cilados e |o» uio 
deduziram, a sua revelia. 

Artigo 193.° 

Durante 0 praso a que se referem os artigos antecedeates po- 
dera qualquer dos credores que houverem de ser graduados dedu- 
zir em requerimento, dirigido ao juiz da exccufSo, 0 que se lbe of- 
ferecer contra documentos que lhe conste tcrem sido juntos !por 
algum dos outros credores a seus articulados ou rcquenmentos. 

N'este caso 0 juiz, se 0 julgar necessario, podera mandar ouvir 
em tcrmo breve 0 credor a quern 0 requerimento disser respeito, 
dando-se-lhe copia do mesmo. 

^ unico. Sempre que as partes quizerem examinar algune do- 
cumentos, por si ou por seas advogados, 0 escrivSo lhes facilitara 
"esse exame no cartorio, c lhes dara lambem, sem dependencia de 
despacho, quaesquer certidoes que lhe sejam pedidas. 



Digitized by Google 



— m ^ 



Artigo 194.° 

Dccidido o concurso, n9o $ewi admittido outro de noro nem 
dispata, qualquer que seja, sobre o prbducto dos bens arrematados. 

Artigo 195.° 

Se nos bens bypothecados, ou no producto d'ellcs que se achar 
em deposito, existirera algumas penboras que n§o tenham sido con- 
teropladas no concurso, o juiz que o decidiu sera o competente para 
ordenar o levantamento d'ellas; ainda mesmo que tenham sido man- 
dadas fazer por outros juizos. 

Artigo 196.° 

m 

Sio appficaveis a todo o processo de expropriajao que se con- 
tem n'este titalo as disposes geraes sobre as executes e expro- 
priates particulares; nSo sendo incompativeis com as que ficam 
roencionadas nos artigos antecedentes. 

TITULO IX 

Dtepo*f$ftes traniittorlM . 

Artigo 197.° 

Os'onus reaes nSo registrados ao tempo da publica;3o da pre- 
sente lei s6 poderSo ser oppostos a terceiros durante o praso de urn 
anno, a contar desde a publicafSo do regulamento geral que se Ti- 
ter para a sua execu$3o. 

COMMENTABIO 

Este praso principia a contar-se desde a plena execufSo do 
Eeguiamento, (Reg* art* 149, n,° 4.°) a qaal depende do decreto 



Digitized by 



— 184 



especial, que ha de dcterminftr*o estibdecimento definilivo das con- 
servatorias. (Reg. artigo 1 .°) 

Artigo 198,° , 

Os processos pendentcs sobip accoes reaes, em qualquer esta- 
do em que se achem, comprehend eudo o da execucSo, nao pode- 
rao proseguir validamcntc depois da pubiieacao do decreto regit la- 
men tar de que trala o artigo an tecedente sem que se junte cerliddo 
do regislro, conforme o disposlo na presente lei. 

Artigo 199.° 

Aquelle que quizer exonerar a sua propriedade adquirida por 
contracto anterior Sjiublica^o da presente lei devcra proceder con- 
forme o que na mesma se determina; exercendo, o sem direito den- 
trado praso dc urn anno, contado scgundo os tennos do artigo 
497.° 

COHMENTARIO 



A disposicao e clara; o praso conta-se, como se disse no com- 
mentario antecedentc. 

Artigo 200.° 

Todas as disposes da presente lei relativas a privilegios e 
hypolbecas em nada alteram o que se acha determinado no codigo 
commercial a respei»o de navios. 

COMMENTARY 

E' principJo incontro verso de direito, que por nma lei especial 
nunca se consideram revogadas as lets anteriores, que teem um ca- 



Digitized by Google 



— *85 — 



ratter mi* geral, quaodp s3o cowpativtfs com ella e cabem ne 
seu eflpirit*. Asaim mesino 6 <*avenkmte esta djspegjgao, que nit 
deixa occastio a duvidas. 

. Artigo 201.° , 

S5o garanlidos os privileges do banco de Portugal c dc qual- 
quer outro estabelecimento que por lei os tcnha, emquanto cntre o 
governo e os referidos estabelecimcntos nao houvcr accordo a est© 
respeito, o qual fica dependcnte de approval legislativa. 

COMMKNTABIO 

Este artigo encerra uma das disposijoes mais conlrarias ao 
principios fundaraentaes, e de mais funestas consequcacias em rc- 
lajao ao Cm, que a reforma tinha em vista. Uma hypoiheca geral, 
vaga, iodefinida c occulta 6 admittida e sanccionadam'uraa lei dcs- 
ta natureza, que, fundada na publicise e especialidadc, dcixou 
para o fim mais uma prdva de quanlo respcita os principios que 
proclaraa. 

0 artigo salva tambcm os privilegios de qualquer outro estabe- 
lecimento, que por lei os tenha, e esta parte da disposigao foi ira- 
pugnada pelo digno Par Seabra com o fundamerito, de que, n§o 
havendo outros estabclecimentos a nto serem as misericordias, os 
municipios e similhantes a cujo respeito se providenciou nos arti- 
gos 101 e 102, ou estes artigos se baviam d'cntender suspcnsos 
para reconhcccr a hypotheca occulta e indefinida que at6 agora es- 
tes estabclecimentos tinhara sobre os bens dos seus depositarios, ou 
estas palavras eram uma excrescencia na lei^ o que e sempre peri* 
goso pelas qucstdes a que pode dar logar, contrariando-se as opi- 
nioes dos advogados e erabarajando o juiz que devc cingir-sc u Ic- 
tra da lei. * ■ , 

Em resposta declarou o nobre raipistro di justija, que isto era 
um modo de fallar hypothetico , pois que nao Ihe constava que 
a nenhum outro estabelccimehto se tenba conccdido oprivilegio de 
ser considerado credor hypothecation julgando poder dizer alToula- 



Digitized by Google 



mentc que nenhum estabelecimento mais ha que esteja em tfnit- 
Hiantes circunstaocias, pofs ainda quando teaham algum privilegio 
os diversos bancos, que existem, c d'outra ordem, e por censfequen- 
cia nao vena de forma alguma dc encontro is disposigdes d'este 
projecto de lei. E, insistinda o sr. Seabra que era preciso remover 
toda a confusao a este respeito, o nobre ministro accrescentou; — 
eu n&o considero, que esta lei queira designar algurh outro estar 
belecimento que esteja nas mesmas circunstancias do banco de Por* 
' tugal y quanto a ser considerado como cred&r hypothecario sem rfe- 
pendencia de convenc&o expressa nem de registro.- 

0 que nao p6de admittir duvida 6 que, a excep^o do banco 
de Portugal oQjo pjivilegio vamos examinar, nSo ha outro ao qual 
este artigo conceda privilegio immobiliario ou hypotheca geral e 
indefinida, nem a disposigSo ©special do artigo 101 pdde en- 
tender-se derogada ou modificada pela disposigSo generica desto 
artigo. Nunca pode, pois, a este respeito suscitar-se quesUfo ou le- 
vantar-se a duvida, que o sr. Seabra s6 por hypothese suppoz, nem 
tal interpretagao cerebrina, quando apparecesse, podia encontrar 
ecco na jurisprudencia, e menos acolhimento nos tribunaes. Por es- 
se lado nSo 6 de temer a excrescencia,cuja insignificancia* tSo pro- 
fundo jurisconsulto foi o primeiro a reconhecer. Hoje a excirescen- 
cia 6 lei, e a hermencutica n§o consente que o jurisconsulto sup- 
prima ou altere as palavras da lei, refazendo-a A sua vontade pa- 
ra a explicar a seu modo: tudo o que esta no artigo ha de ter si- 
gnifica^ao; descobrir a raelhor e mais juridica 6 a misslo da juris- 
prudencia, mas termina ahi, nao p6de passar al6m. 

Por6m as palavras que n'uma lei hypothecaria seriam excres- 
cencia absoluta, s5o aqui necessidade retativa, desde que a lei, ao 
copiar dos Codigos Civis estrangeiros, se esqueceu de que devia 
limitar-se a reforma hypothecaria ou dos direitos na propriedade 
immovel, e foi arvorar-se tambem em Codigo Civil tratando dos 
privilegios sobre movcis, e legislando para todos os privileges d'u- 
ma mancira generica e absoluta como fez no artigo 79. Assira se 
ria injusto privar dos seus respectivos privilegios, que loduma nao 
8&o privilegios immobiliwrios nem hypolhecas, nem com estas po- 
dem concorrer, os diverts bancos ou sociedades anonymas, que 



Digitized by 



exfetfeft, e a qae rettrittamente 6 appHcavel a dtepoeifSo, a quat 
nio dta, nem de ftrto* alguma deixa eotemter, que taes privileges 
aejam dfl vusma ordetn $ tutor eta dos que pertencem ao banco d+ 
Portugal- 

• N90 tern este pout* outra interpretajao juridica; o artigo tra- 
tou uma materia alheia a data lei, mas o erro vem do mais longe, 
como j4 se disse. 

Resta examinar a natureza do privilegio, que pcrtence ao ban- 
co de Portugal. 

Em 1821 pela lei de 31 de dezembr* foi ettabelecido o Ban- 
co de Lisboa, depois rehabilitado pela lei de 7 de junho de 1824, 
que the concedeu importantes privilegios. 

Em 1846 uniu-se o Banco de Lisboa & companhia «= Confianf a 
Naciooatcae formou-se o estabelecimenlo denominado Banco de 
Portugal, em cnja carta organic* foram ratiBcados os privilegios 
concedtdos pela lei de 1824, supprimindo-se as palavras real fa- 
%enda, que a primeira lei tinha, c resultando d'essa suppressSo fi- 
carem tacita e legalmente hypothecados ao banco os bens dos saca- 
dores, dceUanles, indossantes on fiadores que com elle control as- 
tern. 0 Banco de Portugal foi creado por decreto de 19 de novem- 
bro de 1846, approvado pelas cdrtes c depois alterado pela lei de 
16 de abril de 1850. 

0 nobre ministro da justiga na sessSo da camara dos dignos 
Pares em 11 de junho de 1863 expoz claramente e com profundo 
conhecimento a natureza dos privilegios do banco. Parcce a primei- 
ra viata, disse elle, que na suppressSo ou eliminaq&o d'aqucllas 
poacas palavras se quizeram diminuir os privilegios do banco, 
deixando elle de ser equiparado a real fazenda, mas foi justamente 
o contrario porque o privilegio augmentou, e se n$o houve a idcia 
de augmento, o que 6 provavel, quiz-se restabelecer o verdadeiro 
sentklo de uma disposi^ao que pelo modo porque foi redigida deu 
eausa a que o banco flcasse sera o privilegio com que contava. To- 
dos sabem que o banco apparece alguraas vezes corao crcdor , em 
diversas falleacias, ea pryicipio quiz ahi sustentar o seu direito 
e preferencia sobre os outros credores para ser pago integralnientc, 
altegando que e&e privilegio lhe competia coma real faeenda. Mas 




ftsndo cert© que new peht legislagao antiga, nam pela modern* tef* 
jamais privilegio de preferencia a real fa*cnda,p$lQ facto dkoser, pais- 
que Has fallencias nunca as dividas se coosideraram privilegiadas pet* 
qualidade daspessoas, massim pela natureza das mesmas di vida8,aoan" 
toceu que o banco nto foi attendido com o sen privilegio.como perten- 
dia. Elimioadas porem aquellas palavras, adisposigSo se converted em 
terminante e positiva, dizendo que Gcavam tacita e legalmente by- 
poihecados ao banco os bens dos sacadores, aceitantes, endossantes 
ou fiadores que com elle contratassera. E a carta de lei de 16 d'a- 
bril de 1850, que confirmou esse privilegio, accrescenta no artigo 
7.° — sem dependencies de regieirjo— declarando por&n, que o banco 
n5o prefere n'essa bypotheca nerai fazenda real, nam aosoutros cre- 
dores que pela legislagAo em vigor gosam da mesma bypotheca tacita 
e legal. Depois da disposicao do decreto de novembro de 1&46, o 
banco a quern ate esse tempo, coroo ja disse, se .nao bavia reco- 
nhectdo o privilegio de ser pago integralmente, ficou desde essa 
epocha considerado como credor bypotbecario e assim o & sempre 
em quaesquer executes em que disputa preferencias com outros 
credores do mesmo devedor. Do mesmo modo em qualquer fallen- 
cia apparece elle sempre porno privilegiado, uma vez que seja por- 
tador de lctras, ou credor por qualquer outro titulo, como todos sa- 
bem, e portanto e escusado maior desenvolvimento. Temospoisen- 
trc nos reconbecidas, como validas, hypothecas tacitas, nao sujeitas 
a registro ! E' juslamente o contrario do que tern em vista a lei hy- 
potbecaria que foi discutida, cujo systema 6 o regislro de todas as 
hypothecas e de todos os onus da propriedad'e e bem assim a pu- 
blicidade do regislro. Na proposta do governo nao havia ne- 
nhum artigo que correspondesse ao n.° 201 do projecto da com- 
missao. — 

Registro esta declarafao do nobre minislro, e saiba o paiz que 
deve ainda mais este beneficio a commissao de legislagao infeliz- 
mente encarregada de intervir n'esta lei; e digo infelizmente, por 
que tal intervened, como longamcnte fica por abi demonstrado, 
em nada aproveilou, e em tudo prejudicou a lei e a na$ao, que 
d'ella nao podc auferir os beneficios que tinba direito a esperar. 

Nao veni para aqui a qutst&o, se noaccordo para queo governo 




ficou auctorisado o Banco tem dlreito a eiigir indemnisajio; a ques- 
tio 6 que tal accflrdo 6 indispensavel, e nio se fez ainda, quando 
ja devia estar feito, pofe ten havido temjpe de iftaifc paramo govferno 
usar da aacloris^io, qj&e pediu, e qui the foi concedida. A tei nio 
pode practtear*se com cxito, admrttidas taes excepfdes, auctorisai* 
a contradic$fo dos principk>s,em que se b«ea* Nio se trate ea~ 
poltar o banco, aem de Ihe fezer expropriaffo que deva ser inddibni- 
sada, trata-se s6 de dar publioidade aos sens croditos para que & som~ 
bra da clandesltnidade nio sqa algaem fiondulentame&le privado 
do que € sen, para que' terceirou nio tc/aiu prejudieafespori esse 
erro, que a sciencia condemn*, e que esta reforraa devia extirpar. 

Em quanta o accfirdo se nio realisa, e banco tem urn registro 
das pessoas com quern contracta e das sues responsabilidades^ceV 
gistro que <&id 6 pubEco, pbrqug segunda o regulamdntd, m .optera- 
fSes do banco sSo objecto de segredo; reclamaodo os interessoeidtt 
coannercio qtie nio sejant pubitcadas as tramaci;6es qtier se fazem;! 
6 ja costume exigtr umq certidio do banco para yeros tncacgas a 
qae esta sujetta a propriedade, ou a responsabilidade d'aqnelle qu* 
# possue, certidid que. d banco sd concetto se o proprib iutdress&dA 
a reclama, e assim podem em muitos casos ser fionheckHaas obri* 
gardes da propriedade e das pessoas. Tal remedio esta porem mui- 
to longe de ser sufficient*, porque, concedido i pessoa que quizer 
contractor sobre' os r seas predion, unica a quem a banco entrega a 
certidio, apparecerd senente quando esaa pessoa por wteressat ad 
contracto quizer a puMicidadc, e nunca quando, necessariapdraiprti 
teger «m credor r ao devedoc jaohrigada aa banco aproveiiar a dart-* 
destinidade. 

Falta pois tal remedio em carou frequent^ t essenciaes, e 6 ur- 
gente fazer cessar o actual estado dis~cdisos,>3tie, torn* muitp ketA 
disse o Sr. Seabra, 6 absurdo e revela igncrteeia tlos bonft^iicU 
pros de organisajio social. • •■ > V . - 



E' o goveruo auctoriiado para faze* 6s regulavncntos necessa- 
ries para a execujio da present lei. 



Artigo m<* 




SSft — 



Artigo 40a/ : ; 

> Rca rertigad* todi a kgfcla&Jo tn.coolraficu 
r Mandamus pnrtaolo a tod* as euftoridadts a qatm q cottheci^ 
vefito a eiecufSo da referida lei peclenqcr, t|ue a cwnprdm c fafte 
eamptip>e guardar t5o iatbiramepte copw» ntjhr se coolem, 

• ©s miniatoos fe secretaries destado dos Hegooioa eoclewaetitxw er 
de dos negottos do reiao, dos hegtetos da fkzeoda c dos rte* 

gfcios dai .obras prtblicas; comraferdo e induftria* a Ibgato iAiprin 
nr r putyicat c oofrer. Bada do f ago, e» :l de jnlhp, do 186J) k =f^ 
El Ijtei, coav rtahrtca c gnardaim*6tojMr Ptreira da Silw^itmi^ 
art /art BtwamaampavJeaqnim Tkvmm Lobo $ AviimxzQwpto de 
ImU. \ '. i - f ..'. - . , m. v ... .... 

: Carta cte lei pela Tjual Vossa Mageatade M pop bfem approver 
a decrcto das cdrtes, de ifrde jrobo ptoximo preterits, qbelraga** 
la f> serti^a %polhecafio, orgaaiiando o, registro das hypottttcas e 
aneargas prediae^ fiiapde n systema da wpropria^ hypotbecarja, 
# as regies nelatitas aba ceaciirsos cretftorios, fade na (jaim actttf 
d*claradd,t£=*Pa?a Yossa Magertade ver^Pedro Manuel dm Sihpi* 

TA8ELLAN* 0 ft : ; • 
A Q1K BE BBFBRB 0 ARTHid 8. P U'BSTB Lf 1 

Oa eeosertadores pri?aUvos vecer&o de ordetado . . 

Os ajqdantes *encer§o . . • . ..... 4(W£Q04 

Ob amaftaeoses vcncerSo . . . .. . .. . . 

TABELLA N.° 8 
at aanap t> abtwo 81*° V«sta'i*i \ 
Baa* por viola e ciqco Hnhas de triata le4raa oada tuna . • &Q$9 
Bmohwaentos Hem da rasa : 

Descripffio c inscripfSo . . . #080 
Inscrip9§o, averbamento, canccIlac§o ou outras verbas . $040 

Certidao ou cerlificado, alem M rasa ; §080 

Pa$o, em 1 de julho de 1863.— Gaspar Pereira da Sifoa. 

n> lift 4e to i*m<>)- 



Digitized by 



• 



APPENDICE 



Digitized 



by Google 



Digitized 



byGOQgl 



APPENDICE 



DECRET0DE3I DE DEZEMBRO DE 1863 



Tomando em considera^ao o relatorio do ministro e secrelario 
de estado dos negocios ecclesiasticos e de justiga, hei por bem de- 
cretar o seguinte 

Arligo 1.° 0 priraeiro provimento dos logares de conservadores 
privativos dos registos de hypothecas, direitos e encargos prediaes, 
e de seus ajudanles, bem como o proviraenlo dos ditos logares que 
de futaro vagarem e n&o houveretn de ser providos a titulo de rein- 
tegrac5o ou transferencia, deverd recahir em bacbareis formados em 
direito pela nniversidade dc Coimbra, que tenham sido approvados 
em concurso nos tcrmos d'este decreto. 

Art. 2.° De iodos os mdividuos approvados em concurs© nos ter- 
mos do arligo v antecedente, se ira formando no mioisterio dos nego- 
cios ecclesiasticos e de justifa um£ lisla de candidatos aos refcridos 
logares de conservadores e ajudantes, e sobre elles, seja qual for o 
concnrso em que se tenha verificado a approva^o recahira a noraea- 
0o para os logares vagos dc que trata o presente decreto. 

Art. 3.° 0 governo todas as vezes que o julgar conveniente man- 
dari abrir concurso para o provimento de logares de conservadores 
e ajudantes. 

Art. 4.° 0 praso para admissfio de reqncrimentos ao concurso 
serf annunciado na folha official do governo e durara por trinta dias 
consecjitivos a contar da pub!ica$So do annuncio. 0<j bacbareis 
que residirem nas ilhas adjacentes poder£o remetter oa'seus requc- 
rimentos 6 secrelaria de estado dos negocios ecclesiasticos c de jus- 
ti$a em qualquer epocha e serito admittidos no primeiro concurso 
que se abrir depois da entrada d'elles. 

Art. B.° Os requerimentos deverlo conter a declarafSo da na- 
turalidade e domicilio do requerente e ser acompanhados dos seguin- 
tes documentor. 




i 



Ccrtidao dc bacbarclato e formatura em dircito pela univer- 
sidade dc Coimbra no original ou eiu publtca forma; 

8.° Ccrtidao de pralica dc foro por dous annos consecutivos; 
3.° Ccrtidao de idade; 

i.° Documento comprovativo da isencao do recrutamento; 

8.° Folha corrida $m lemp$ assim dtvterra-drnaturalidade co- 
mo da rcsidencia; 

. 6.° Quitacao com a fazenda publica, se o concorrentc liver exer- 
cido emprego d'ondc Ihe podesse resultar responsabilidade fiscal; 

7. ° Ccrtidao de pagamento de direitos de mcrcfi e sfillo a que 
o concorrentc estivcsse obrigado; 

8. ° Certiddes ou atteslados cm forma de habilitates litterarias 
ou servijos allegados, e da qualidade d elles. 

§unico. A ccrtidao de que tracla o n.° 2.° sera passada pelo 
dclegado do procurador regio da cowarca respevtiva, ou pelo advo- 
gado em cujo escriptorio o rcquerente liver praticado, sendo n'este 
ultimo caso abonada pelo delegado da comarta. 

Art. 6.° Os candidates, que nas informa^oes litteraria* da uni- 
vcrsidade nao liveram pelo menos maioria de volos que os , qaalifi- 
que como bons, nao serao admittidos no concurso. 

Art. 7.° Findo o praso para a admissao dos r^querimentos tera 
logar o exarae dos candidates, o qual sera feilo por meio de exer- 
cicios escriptes no dia que for annunciado na folha official do go- 
verno, havendo sempre urn intcrvaUo nunca menor dc dcz diss. 

Art. 8.° Os exercieios escriplos de que Ifacta o ariigo antece J 
dente serao feitos perante o ministro e secrctario de cstado dos ae- 
gocios ecclesiastkos c <Je jusliga, o qual para esse fim sera acom- 
panhado pelos empregados da respecliva sccretaria que julgar con- 
venicntes, ou perante a pessoa que o mesmo ministro designar an- 
tes do exauaaou durante elle. 

Art. 9.° Os exercieios de que tratam os arjigos anlecedentes te- 
rao logar no mesmo dia para lodos os candidates, havendo para elles 
um sd ponto, que sera tirado a sorte no dia do cxame a hora que 
for designado no respectivo annuncio. * ' 

Art. 10.° Para a extraccao do ponto. em cada Gonfcurso havera 
uma serie d'ellcs, que nSo sera dc menos dc doze de direito civil, 



Digitized by 



5 



qualro de cHreito commercial e quatro de legisla^ao fiscal. Seis des 
pontos de dircito ciril recahirao exclusiiamcnte sobre a legislator 
hypotheearia, e todos os oufros pontos ser5o organisados de manei- 
ra que tcnham eom ella estreitas relacoes. 

Art. 11.° 0 ponto sera exlrahido pelo primeiro concorrentc se~ 
gundo a ordeto alphabeifca, cntregue a pessoa que presidir ao cxa* 
me e iido em vozalta. Seguidamente sera cntrcgae o ponto a ca- 
da urn do* oppositores para poder conferir com elle o que tiver es- 
cripto. 

- § unico. 0 ponto extrAhido sera depois inutilisado e substitaido 
pof outro differente, porem da ntesnia especie, no concurso que 
seguir. 

Art. 12.° Extrahidos os pontos ficar3o todos os concorrentes cm 
uma ou mais salas, onde nilo poderSo communicar com pessoa algu- 
ma estranha ao acto do concurso. 

Art. 13.° Os concorrentes ter2o trcs horas para responder so- 
bre o ponto, no fim das quaes a sua resposta cscripta no estado cm 
que se acbar, sendo assignada e rubricada em todas as suas pagi- 
nas, sera por cada urn entregue ao ministro ou a quern por delega- 
fao d'elle adsistir a# exarae, que tambem rubricara todas as paginas 
escriptas e fara fechar e lacrar sem serem lidos os excrcicios de tc- 
dos os oppositores para sore m abertos e examinados nos tcrmos do 
artigo 17.° 

. Art, 14.° Se noacto do exame faltar algura dos concorrentes, 
seja qual for a cau»a v nfio (icata por isso addiado o rcferido exame 
mas o concorrente nae fica por essa falta inbibido de vir a outro con- 
curs© que haja de segair-se. 

Art. 15.° Nos trcs dias immediatos & condusHo dos excrcicios 
sera convocado pelo ministro e secretario d'estado dos ncgociosec- 
clesiastkos c de justica tini jury especial para examinar as provas 
escriptas, procedendo d'epois 4 vota^ao sobre o merecimento de cada 
urn doscanc^daitos,'daiMlo-lhe a cJassificajito que da mesma devare- 
sultac. ....:.»• 

Art. 16.° 0 jury de que tracta o artigo antecedente tcra as duas 
reuaides na secretaria de estakto dos negocios ccclesiastico* e de 
ju$ti{a, e sotfi presidido aeftipre pelo respective ministro. 0 jury 



Digitized by Google 



APPEND1CB 



seri composto de dous membros do ministerio publico superior, de 
dous juizes de 2. a Instancia e de um magistrado superior de admi- 
nistrate, os quaes serao convidados pelo referido ministro; sendo 
os juizes de 2. a instancia sobre proposta do presidente do r respecii- 
vo tribunal. 

Art- 17.° Rcunidos os membros do jury e achando-se constitui- 
do, serao perante clle abertos os exercii.ios escriptos e tcra logar o 
seu exarae, seguindo-se a votafao sobre cada um dos candidates por 
ordem alphabetic^. 

§ unico. Se faltar um dos membros do jury por impediment re- 
pentino naoscra por isso addiado o exame; e n'esse caso o ministro 
que preside tera voto de qualidade, bavendo empate. Mas se faltar 
mais de um dos vogaes ou se faltar o presidente, o exame flcara dif- 
fcrido para novo dia que se ha-de designar 

Art. 18.° A classifica$ao de cada um dos candidates sera con- 
forme com o resultado da maioria dos votes, e comprehendera tres 
graus: 

1. ° Muito bom, para os que satisfizerem de um modo dis- 
tincto; 

2. ° Bom, para os que satisfizerem completamente, mas sem dis- 
tincgao. 

3. ° Esperado, para os quo nao chegarem a satisfazer completa- 
mente. 

Art. 19.° A vota$ao pqdera ter logar por escrutinfo secreto, e 
para isso terao os membros do jury espheras que designem com le- 
tras iniciaes os divcrsos graus a que se refere o artigo antecedente. 
Na classifieacao sera declarado scmpre se ella teve logar por una- 
nimidade ou por maioria de votos. 

Art. 20.° Sera designado pelo ministro um emprcgado da secre- 
taria, que assista as votagoes, que tome os necessarios apontamen- 
tos, c que fac;a lavrar de tudo uma acta km livro para esse fim d?$- 
tinado, a qua! acta sera rubricada pelo presidente do jury e assi- 
gnada por todos os membros do mesmo jury, achando-a conforme. 

Art. 21.° Concluida que seja a qualiflca^o de todos os candi- 
dates ou no mesmo dia em que se tiver principiado ou em outros 
que forem para isso designados, sera a mesma publicada, affixaudo- 



Digitized by 



APPEXH1CK 



7 



se em iogar conveniente da secretaria de estado dos negocios e.-- 
clesiaslicos e de justi^a, oode possa ser cxaminada por (odos os in- 
ter essados, e no dia iramediato, ou nos seguintes com a major breu- 
ddde possivcl, sera puhlicadana folba official do govorno. 

Art. 22.° Se a ciassificagio de todosos concorrentcs nad ptul r 
ter Iogar em um so dia sera ( ontinuada no dia ou diaa immediafcs 
porem o resiritado della sera conserrado secreto e sd a final scut 
pnblicado nos temos do artigo antecedente. 

Art. 23.° Os concorrentes qualifieados como muito bons, ou 
bons, entrarlo com a respectiva qualifica£ao na lista de que Irut ta 
o artigo 2.°, para que sobre elles possa reeahir a oomea^o para 
qualquer Iogar \ago de conservador ou ajudante. 

Art.- 2i.° De entre os candidates apurados nos terrnos do arli- 
go antecedente o govcrno escolhera os mais idoneos, attendemlo ao 
seu comportamento, a qualquer servieo publico que tiverem pie - 
tado ou a outras habilitaoGcs litterarias devidamente comprovaJas. 
Em igualdade do todas as outras circumstancias sera preferiJo u 
mass antigo na data da formatura. 

Art. 25.° .Os concorrentes que tiverem obtido a qualifica;§o do 
esperados nSo poderao eAtrar na lista de que tracfa o artigo 2.°, 
nem ser admittidos a outro concurso, sem que tenbam decorriiki 
pelo menos seis mezes, a contar do dia em que tiverem recelmlo 
aquelta qualifiea^ao. 

§ unicio. Os concorrentes tres vezes qualifieados como esperKdos 
nao serao mais admittidos a concurso. 



Art. 26.° Para o priraeiro provimento dos logares de conserva- 
dores terao a preferencia, em igualdade de circumst*neias, quanta . 
as cidades de Lisboa e Porto, os administradores dos respectivos bair- 
ros; e quanto as conscrvatorias, que de futuro venham a ser creadas 
nos terrnos do artigo 2.° §unico da lei de 1 de julho preterito, os 
admioistradores dos respectivos concelhos. 

Art. 27.° Nenhum conservador ou ajudante podera entrar no 



Disposl^ao tranftltorla 




8 



APFEKDICE 



exercicio de suas fancies sem ter previamonle prestado fiahja nos 
terraos cstabelecidos nos artigos scguintes. 

Art. 28.° Asfiangas que os conservadores devest prestar sSofi- 
xadas na quantia de 1:000$090 rets para Lisboa e Porto, e de 
600&000 reis para qualquer outra coDservatoria privattva que ve- 
aha a ser creada cm outras terras do reine. 

§ unico. A que dcvera prestar os ajndantes dos conservadores 
privativos e tixada em melade da que e cxigida dos mesmos con- 
servadores. 

Art. 29.° As fiangas de que tracta o artigo antccedente podem 
comprehender, qualquer d'ellas smgularmente, urn. ou dous fiado- 
res, responsahilisando-se cada urn d eltas por uroa parte do valor da 
fianga, e hypothecando bens correspondeute9 a obrigacao que toma- 
rem sobre si. 

Art. 30.° A fianga constitue-sc por escriptura publioa, em que 
deve declarar-se a qualidade do que presta a fianca, o objecto e 
quantia d'esta, a naturcza dos bens immoveis que se hypolhqcam, 
seu valor e origem, e se estao desemfaaragados de qualquer hypo* 
theca. ... 

Art. 31.° A escriptura de que tracta o artigo anlecedente.seni 
lavrada somentc depois de se ter proccdido a avaliagao dos bens of- 
ferccidos hypotheca pelo fiador ou fiadores, e de haver sido jul- 
gado pelo juiz o valor dos mesmos bens sufficient para segurar o 
pagamento da quantia da fianga; tudo nos terroosdos artigos ?e- 
guintcs. 

Art. 32.° Os conservadores das conservatorias privativas e seus 
ajudantcs, quando houvercm de prestar a fianga rcspectiva, farao 
para tal fim ao juiz de dimto da comarca, a que perlencer a con- 
servatoria, um requerimento por elles assignado, declarando: 

1. ° Quat o fiador ou fiadores que.offecccero, e qua!, no casode 
seremdous, a parte da fianga porqu , cada um se respon&abilisa; 

2. ° Quaes os bens que o mesmo fiador ou fiadores querem hy- 
pothecary seu valor, e aonde sao situados; e concluindo | or pe 
dir no mesmo requerimento, que sera tambem assignado pelo . fiador- 
ou fiadores offerecidos, que o juiz mande proceder a aYaliugao do* 
ditos bens, * 



Digitized by 



Google 



APPENDfflR 



Art. 33.° O'jnfe de direito, se os hehs forem siliiados na sua 
coraarca, niandara quc^dwtyibuidb o reqflerhnento, sejam ifttimados 
o respectivo delegado do procurador region # requerentc e sen fia- 
dor ou fiadores, para que Be louvem em loavados, ^uc proradam a 
avaliacao. ; : ' 1 

§ unico. Se forera situados em comarca dlvtlrsa, mafidard expe- 
dir precatdria para o juiz de direilo d'ella a fim de que ahi tenha 
logar a nbmea$ao de lodvados e a avaliajao dos benspela forma 
supra indicada. 1 * 

Art. 34. p Feita a avatiadio^ & juntos ao procGsSob auto bti an- 
tes d'ella, no caso de se ter effectdado na roesma comarca, on tio 
casri contrario, junta ao mesmo procfcssoa respective precatorta, o 
jutz, ouvido previaroentd aimraisterio publico, jufgard boa ou nao a 
dita avalia^ao, e suflkiente oil insoDBciente o valor dos bens, se- 
gundo for de juslica, e sem reeurso. 

Art. 3S;° Julgada boa a avalia$3o, suffictente o valor dos 
bens offerecidos para a hypolheca, devera entao lavrar-9C a com* 
petente escriptura de fianpa, em que serao partes outorgantcs o con- 
scrvador ou ajudante, [ que pretender prestal-a, e o sen fuidor ou 
fiadores, os quaes hypotHecarao na mesma ^Scripturft^ para seguran- 
$A do pagamento da quantta que affianratato, bs bens anteriortoentc 
designados e. avalhdos para esse Cm, apresentando no mesmo acto, 
para set 1 transcripta na referida escriptura, ceftidio do competente 
livro de register pola qua) se mostro, qne o$ #tos bens nao se acham 
sujeitos a nenhuma oulra hypotheca ou encargd*. I 

Art. 86.° Lavrada e tfegistrada devidamente a referfdaf fcscrfptura, 
o cpnservador ou ajudante reqnerente fara sovo requerimfcnto, jun J 
tandolh'a, e pedindo ao juiz, que em vista d'ella e do rtiais que d6ve 
constar do$ autos, julgue a fiati^o Monea o devrdamerite presta&f, ao 
que o mesmo juiz, depois demandar dar vista ao : ministerio publico, 
que 'deverd requerer tudo o que for necessario para a' ittteita exe- 
cuf3o das leis, deferird como for de direito e sem recurso. 1 

Art. 37,° Depois da installa^ao das conservatorias e rfcgTstoa 
respectfvos> qualquer conservador ou ajudante, que pretender ^res- 
tar a fianca eiigida pela» lei, devera juntar ao requeriroenlo, quefi- 
zer para esse fim, certidao, da qual cbnste ach*rcm-se jS fcgUtra 



Digitized by 



AfFSNDICK 



dos provisoriamente os bens que o fiadot ou fiadores offerccercm 
para n'clles se consiituir a respectiva hypotheca. 

Art. 38.° A flauca que tractam as artigos antocedentespodera 
$er substiluida por deposito em dinheiro ou titulos de divida fun- 
dada, ou por hypotheca de bens do proprio conservador de lator cor- 
respondence ao da fianga. 

§ 1.° 0 deposito em dinheiro poderi effectuar-se ou no deposito 
publico de Lisboa ou Porto, ou nas recebedorias de fazenda da res- 
pectiva comarca ou em qualquer banco ligilimaroente authorisado. 

§ 2.° Quando a substitucfio for feita por titulos era divida fun- 
dada, serao estes depositados na janle do credUo publico com a clau- 
sula cxpressa da obrigagao hypolhecaria, mas sem prejutzo da' re- 
cepgao dos juros polo depositante nas epochas do pagamento. 

§ 3.° Se a subslilui^o for por bypotheca de bens do proprio 
conservador, proceder-sc-ha a lcgalisa?8o d'esta peia forma que fica 
determinada nos artigos antecedentes para a pre$ta#So da hypotheca 
do Gador. 

§ 4.° Na bypothese dos §§ 1.° e2.° o conservador apresentara, 
similhantemente, ao que Ihe incumbe fazer na especie do § 3.°; os 
respectivos titulos de deposito ao juiz de direifcoda coaarca, oqual, 
com a resposta do ministerto publico, havera por cumprida a lei se 
assim for de justiga. 

§ 5.° Os titnlps de divida fundada, para o caso previsto uo § 
2.°, serSo sempre coraputados pelo valor do mercado, com a dirni- 
nuigao da quinta parte. 

§ 6.° Qicndo forem materia, ou objecto da hypotheca predios 
urbanos, ou casas, nao poderao admittir-se sem a apolice de segu- 
ro contra fogo. 

Art. 39.° Os conservadores privativos c seus ajudantes, depots 
de haverem prestado qualquer das causes que Ihcs sao exigidas, 
poderao em todo o tempo subrogal-a por alguraa das outras que a 
lei pcrmitte, observando se, quaalo & coustiluicSo da nova caugio, 
o quo respectivamente se acha deterroinado, e nao cessando em to- 
do o caso a primeira em quanto se nao firmar o segunda. Nos ca- 
sos de substituiyfio de hypotheca especial, por outra da mesma na- 
tureza, sem a inscrip$ao d'esta so aao canceltora aquella. 




APflKUICB 11 

unico. 0 mcsmo se praticard nos casos de subrogagSo da hy- 
potheca especial por deposito e avcrbamento em inseripgoes. 0 can- 
cellamenlo so tera logar cm prescnca de documento que tomprovc 
o averbamento do encargo nesses litulos. 

Art. 40.° Os fiadores dos coascrvadores e dos seus ajudantes po- 
derao igualmeote em todo o tempo subrogar a hypotheca da fianga 
por deposito em dioheiro ou titulos de divida publica, feito nos 
termos do artigo 38.°, §§ l.°2 °, 4.°, e 5.°, observando-se, quan- 
ta & cessagSo e cancellamento da caugao subrogada, o que se acha 
prescripto no artigo antecedent. 

0 roinistro e secretario de estado dos negocios ecclesiastiros 
ede justiga o tenha assiro entendido e fagaexecutar. Pago, em, 31 da 
dezembro de 1863. — UEI— Gaspar Pereira daSilva. 



Digitized by 



11 



JH*EKDH!» 



DECRETO DE 4 DE ACOSTO DE 1864 

REIATORIO 

Senhor. — 0 credrto predial tera sid6 e 6 atnda quasi dfcsconhe- 
cido entrc nos. Os principios em que asscntava a nossa legislacilo 
civil sobre hypolhecas e direifos prediues, tdrlaavam, se Mo impos- 
sivel, difficilimo o estabeleeimento e descnvolucao 4o raesmo cre- 
dito, e impediam que a propriedade e industria agricola se desen- 
volvessem e progredissem por nao poderem oblcr com juro rasoavel 
e longos prasos de amortisacao, os capitaes de que careccm para 
cooseguir aquelle fim. 

A lei hypothecaria de 1 de julho do anno proximo preterito 
trouxe a desejada reforma n'aquella pftrte da nossa legisla$ao, e 
satisfazendo a uma grande necessidadc, veio collocar subre os ver- 
dadciros principios o nosso regimen hypotbecario. 

Estava portanto dado urn grande passo; mas ficando a execu- 
$ao da lei dependente da organisagao e publicacao do scu regula- 
mcnlo geral, scm elle nao podia a reforma produzir os sous saluta- 
res cffeitos, descendo da esphera dos principios para o campo da 
applicaj ao. 

Facil e portanto dc explicar a anciedade com que a opiniao pu- 
blica aguarda a publicacao do mcncionado regulamento, e o ardor, 
senilo a impadencia, torn qne a t£cm reclamado dos poderes pu- 
blicos, parecendo-lhc talvez excessiva a deroora que tcm havido da 
parte do governo na referida publicacao. 

Mas, se nao deve de modo algum estranhar-sc o ardor c im- 
paciencia com que se reclamam providencias, das quaes com justi- 
ficada rasao se esperam importantcs vantagens, nao se deve tam- 
bem estranbar que o governo em assumpto de tao grande alcance- 
e ao mesmo tempo tao novo, empregue lodos os meios necessarios, 
para que possa plantar-se e fructificar entre nos sem grandes diffi- 



Digitized by 



13 



culdades e enibaragos -esta rcforma t que tern aohado tantos era Ha* 
£oes alias mais adiantadas do que a nossa, : 

Profundamonte convencido de que a organisagao dc urn regu- 
lamcnto geral da lei bypolhyecaria r no qual corn ordem e clarcza 
se formulem as regras necessarias para a. facil applicacao das dispo- 
sicocs consignadas iw mesraa lei, e taoi H&disp£nsavel para que pos- 
sa acreditar-se e ser verdadeirarante Mil a projjaetada reforroa, co- 
mo 6 difficil de elaborcr, satisfazendo aquellas condicoes, o governo 
eutendcu que oao devia sacrificar a precipitacao o bora resultado da 
mesma reforma. 

Foi por tal raotivo que, como tive a honra de ler*r ao conhe- 
cimento de vossa magestade, foi enearregado da redac^So do regu- 
lamento urn dos nossos mais distinctos jurisansultos, cujos estudos 
t trabalhos n'este, e em outros ramos das scieneias juridicas sao 
conhecidoi e apreciados com louror por naturaes e estranhos; e 
antes do fim de outubro, menos de quatro mezes depois da pubKca- 
$fo da lei, se poderia ter publicado o dito rcgulamento, que se acba- 
ya concluido, 

Mas, comquando «eja ineontestavel o merdrimedto d'este » diffi- 
cil trabalho, mais unia prova cvidcnte da competencia do seu au- 
ctor, nem por isso deitam de ser de verdade igualmente incohtes- 
tarel os fiindamenios do decreto de 15 do mesmo mez, pelo qual 
rest* mageslade hotfve por bem nomear a commiss5o encarregada 
de examinar e revcr o raencionado trabalho. 

Este cxame e rerisao fbram^ e verdade, um pouco demorados> 
se attendermos a anciedadc com que e esperada a execu?ao da lei, 
mas,.se attendermos a iraportancia c difficuldade do ^sumpto, ejus-, 
to confessar que a demora c mais que muito juslifioada. 

E nao 6 menos justo confessar que a commissao se houve com 
todo o z61o no desempenho do difficil e espinhoso encargo de que 
fdra incumbida, e as respective^ actas attestant a assiduidade das 
suas sessoes, e o modo redectido por que foram dis -utidas as mate- 
rias que se contdem no projecto de regulamento, ate chegar a um 
accordo sobre cada uma d eltas. 

Este importante trabalho, que deve attrahir sobre aquelles que 
o redigiram e assignaram os louvores e estima publica, acompanha-a 




14 



APPBNUICB 



a ferja e prestigio que Ibe comrounica o bem fundado conceito em 
que s§o tidos os membros da commissao. 

E pois o projecto de regulamento por ella organisado que o go- 
verno adopta, e que sem alterayao tenho a honra de submetter a ele- 
vat|a considerayao de vossa magestade. 

Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiya, em 
4 de agoslo de 1864. — Gaspar Pereira da Siha. 



Tomando em consideragao o relatorio do ministro e secretario 
d'estado dos negocios eccleciasticos e de jusliga, e tendo em vista 
o que dispoe o § 12.° do artigo 75.° da carta coustitucional da mo- 
nan hia, e o artigo 202.° da lei bypothecaria de 1 de julbo de 1803, 
hei por bem approvar o regulamento geral da mesma lei, que faz 
parte do presente decreto, e baixa assignado pelo refcrtdo ministro 
e secretario d'estado. 

Os ministros e secretarios d'estado dos negocios ecclesiasticos, 
e de justica, dos negocios do reino. dos negocios da fazenda, e dos 
negocios das obras publicas, commercio e industria, assim o tenbam 
entendido e fayam executar. Pago, em 4 de agosto de 1S&4. — 
REI. — Dnque de Louie — Caspar Pereira da Siha^Joaquim Tho- 
mas Lobo d'Avila — Jodo Chrysostomo d'Abreu e Sousa. 



DECRETO 



9 





APPEND1GE 



15 



REGUURENTO GERM. 



DA 



LEI HYPOTHECARIA 
TITULOI . 

Da Inrtalla^So das registos predlaes, ados 
preparatories e funcclonarfos enearregados do 
service das eonserratorlas 

Artigo 1.° 0 registo dds dorainros, hypothecas, direitos e en- 
cargos prediacs, em conformidade com as disposicoes da lei bypo 
thecaria de 1 dc julho de 1863, sera definitivamente installado em 
todo o reino e ilhas adjacentes no dia que fdr fixado por decreto 
especial, praticados os actos preparatories determinados n'esle titulo. 

Art. 2.° Desde o dia que fdr fixado para a installacSo das con- 
servatories cessam os registos de hypothecas, eoutros estabelccidos, 
por virtude dos decretos de 26 de outubro de 1836, e 3 de Janei- 
ro de 1837, e mais providencias correlativas. 

§ 1.° Dentro de tres dias a contar do dia supra indicado, serao 
transferidos por inventario para o archivo da respectiva conservato- 
ria os livros dos mesmos registos, iodises e mais papeis respectivos 
c ahi deposilados no estado cm que estiverem. 

§ 4.° Quando em Lisboa e Porto os bairros e conceihos com- 
prehenderem frcguezias, que, em ras§o da divisao dos districtos cri- 
minaes, perten^am a conservatorias differentes, serao os livros re- 
mettidos dquella que comprehender maior numero de freguezias ur- 
banas. 

§ 3.° Os conservadores mandarao lavrar termo no livro dosul- 
timos registos, em que declarem quantos sdo os mesmos livros, e 
as circumsta»cia& externa? que n'elles eocoatrarem. 




11 



AWENWCE 



§ 4.° Aos actos de que traclam os §§ 1.° e 3.° assistirao, cm 
Lishoa e Porto, os procuradorcs rcgios junto das respectivas rela- 
ys, que poderao, no caso dc impediment fazcr-se substituir pe- 
los sens ajudantes ou dclegados; nas outras terras do reino assisti- 
ra aos mcsmos actos o respectiyo agentc do raisnistcrio publico. 
Qualquer dos meucionados funccionarios que assista devera assignar 
o termo de que tf^cta, o § antceedijnte. 

Art. 3.° A installa^ao das conservatorias precedera: 

1. ° 0 coucurso para as nomcajoes dos conservadores privati- 
vos e seus ajudantes, em Lisboa e Porto, conforme ao decreto de 
31 de dezembro de 1863 (lei hypothecaria, artigo 7. c ); 

2. ° Distribmvao dos livros? de registo, dos tnodcifls A, B, C, 
D e 12, nos terraos d'cste regtitemenio; 

3. ° Rubrica dos mesom livros (lei hypothecaria, artigo 43.°); 

4. ° Visita as conservatorias 

§ uuico. A visita is conservatories tem por fiai exartinar: 
l.°Se o local cscolbido petos respectivos conservadores e suf- 

ficicnte e adequaxio; 

8 0 Se ahi £xistem devidamcnle arrumados os livros dos mode- 

los A, Bf C^DeE; 

3. ° Se ahi existem cadernos de talao c guias impressas confor- 
me os modelos It, l.cT; 

4. ° Se tudo o mais que toca ao material do servi^o se acha alii 
em boa ordem c colloca^ao. . . .• 

Art, 4.° Esta visita sera, quando o governo determinar, fcita a 
todas as conservatorias. 

1. ° Em Lisboa e Porto pelos procuradores regios juntos as res 
pectivas relates; 

2. ° Nas outras terras do roino pelos dclegados do procurador 
rcgio das respectivas codiartas. , , . 

Art. 5.° Os effeitos uleis ou prejudiciaes, resultantcs do rcgis- 
tro, ou do nao rogfelro, conforroidade com a ley hypothecaria 
de 1 dc julho de 1363 e com as leis de 30 dc julho de 1864, so 
comegarao a contar-se desde a installa^ao das conservatorias. 

§ unico. Fica desde. ja obrigatorio o. presents regulamento para 
os actos preparatories: d* que tractaiu os artigos antecedents. A 




APPENDIGE 



17 



sua execueao plena Gca dependente da publica^Sp do decreto espe- 
cial a que se refere o arligo 1.° 

Art. 6.** 0 scrvino das conservatorias e praticad* por eonserva- 
dores e ajudantcs privativos, com as habilitacoes requeridas na lei 
hypothecaria (lei hypothecaria artigo 7.°): 

1. ° Nas dc cada urn dos districtos eriminaes de Lisboa e Porto 
(lei hypothecaria, artigo 7.°; 

2. ° Nas mais localidades em que as conservatorias privativas 
vierera a ser creadas por virludc da authorisacao concedida ao go- 
vern© na mesraa lei (artigo 2.°, § unico). 

§ unico. 0 serviyo das outras conservatorias do reiao e ilhas 
adjacentes e confiado interinaraente aos administradores dos conce- 
Ihos auxiliados pelos seus escrivaes (lei hypothecaria, artigos e 9.°) 

Art. 7.° Vcrificando-se a vacatura da conservatoria por transfer 
reneia. despacho judieiario ou demissao (artigos 27.% 28.°, 19.° 
e 20.° da lei hypothecaria), e nao havendo substituto designado 
oa lei, o conservador nao podera desatnparar as suas fancies antes 
da installa^ao do seu successor, e responded cm caso contrario por 
perdas e daranos. 

§ unico. 0 novo despacbado devera asscgurar-se, ao entrar no 
exercieio do seu cargo, da existencia real de todos os regiatros, in- 
dices ou repertorios, e mais livros decretados no presente regula- 
mento, dos quaes se fara o competente inventario, assistindo a el- 
le, e assignando-o o respectivo agente do rainisterio publico, em 
harmonia com o que se acha deterniinada no § 4.° do artigo 2.° 

Art, 8.° Todos os empregados subalternos das conservatorias, 
sao conaiderados propostos dos conscr? adores e desua livrc escolha 
e nomea$ao (lei hypothecaria, artigos 10.° e 30.°). 

§ uaico. Nas conservatorias de segunda ordem os conservado- 
rcs exercer^o a respeito dos escrivSes, seus auxiliaresno scrvi^odo 
registro, as mesmas attribuifoes que, como administradores do con- 
celho, exercem pela lei commum a respeito dc seus escrivaes com 
relajao as funcjoes adruinistraiivas. 

Art. 9.° Os amanuenses empregados nas conservatorias priva- 
tivas, que nao desmerecerem a coaGanja dos conservadores por es- 
pa(0 de cinco annos, e tiverem mostradointelligencia, assiduidade c 




18 



probfdade, terao prefereneia, em igualdade de circunstancias, e 
satisfeitos lodos os mais rccjuisitos c condi$des das leis e regulamen- 
tos, para screra providos: 

1. ° Nos logares de amanuenses das rcparticocs superiors do es- 
tado, no caso de assim o rcquerercm, e tendo por si informacao 
dc toerecimonto e serviyo distincto, dada efficialmentc, c nunca por 
altcstado, ao govemo, pelos respectivos conservadores; 

2. ° Nos officios de ta be Hides de notas. 

Art. 10.° Os ajudantes dos conservadores somente poderao sus- 
pender os amanuenses, quando lizercm as vezes dos conservadores, 
durante as vacaturas do logar, c ate declaraclo dos novos conser- 
vadores. ■ ^ 

Aft* II. 0 Sera cstabelccida na capital tuna commissao, scm ca- 
racter pcrajancnte, e nao retribuida, que se compora de seis mem- 
bra*, nameados pelo govemo d'entre os funccionarios supcriores de 
jusli^a ou dc administrated, rcsidentes na mesma capital. 

Art. 1 2. e Esta commissdo, de que sera presides te o primeiro 
na ordem da nomeacao, e secretario o ultimo, tcra a seu cargo: 

1. ° Interpor pareccr sobrc todos os negocios rclativosao registo 
ecreditopredial, accrcados quaes for mandada consultar pelo govemo; 

2. ° Propor ao govemo as providencias de mclhoramento ou dc 
reforma, que sobre crcdito predial a cxperiencia mostrar neccssa- 
rias, para sereni convcrtidas em propostas de lei; 

3. ° Dirigir ao govemo, de seis em seis mezes, um relatorio do 
andamento que forem ICiido os registos. prcdiaes, e de seus re- 
sultados economicos, para o que ser-lhe-hao fornecidos pelo govcr- 
no os documentos, informacocs, mappas e mais esclarecimcntos que 
sc moslrarem necessarios; podendo a commissao reqwesitar tarn- 
bem do governo quacsqucr outros que tiver por convenicntes para 
o dito fx in , 



Digitized by 



TIT ULO II 



Das flan^aa dos eotiftervadore* prf rativo* e 
aeus substitutes, e dos admlnlstradores dos 
concelhos, cooservadores Interlnos 

Art. 13.° Ncnhum conservador on ajudanlc podera cntror nt 
exercicio dc suas funccoes sem tcr previamente prestado fianya not 
lermos estabelecidos nos arligos seguintes. 

§ unico. Exccptua-se a hypothesc prevista no artigo 27.* d'es- 
Ic rcgulamcnto, com referenda ao § unico do artigo 13.° da lei hy- 
pothecaria. 

Art. 14.° As fianyas que os conscrvadores devem presfar {lei 
hypothecaria, artigo 11.°) sao fixadas na quontia dc 1:000$00© reia 
para Lisboa e Porto, e de (5©0$000 rcis para qualquer outra coh- 
servatoria privativa quo venha' a scr creada eai oulras terras do 
reino; as de conscrvatorias dc segunda ordem sao limitadas e quanlia 
de 300$000 rcis (lei hypothecaria, artigo f.° § unico, artigo 13. • 
§ unico). 

§ unico. As que* devem prestar os ajudantes dos ctnservadores 
privativos sao fixadas em metade das que sao exigidas aos mesrao* 
conscrvadores. 

Art. 15.° As fianyas de que tfacta o artigo anteccdentc podem 
comprehender, qualquer d eltas singularmentc, urn on dois fiadorcs, 
rcsponsabilisando-se cada urn d'clles por uma parte do valor da fian^ 
ya c hypothecando bens correspondentes a obrigayao que ibrtifrt 
rem sobre si. 

Art. 16.° A fianya constilue-sc por esLriptura publica, ttit qua 
deve declarar-se a qualidadc do que prcsta a fianya, o objecto o 
quanfki d'esla, a natureza dos bens toimovcis que so hypolhccdm, 
scu valor e origem, c se cslao desembarayados de qualquer hypo- 
Iheca. 

Art. 17.® A cscriptura de que trata o artigo antecedents sera 
lavrada sdmente depois de se tcr procedido & avaliaySo dos bcn$ 
oOerccidos em hypotheca pclo fiador ou fiadores e de haver sido 
jnlgado pelo juiz o valor dos m€smo9 bens sufiicienle {iara scgurat 




20 



o pagamcnto da quantia da fiau^a; tudo nos termos dos artigos sc- 
guintes. 

Art. 18.° Os conservadores das conservatorias privativas e seus 
ajudantes, c bem assirn os conservadores das conservatorias de se- 
gunda ordera, quando, em obscrvancia das disposicoes dos artigos 
11.° e 13.° da lei hypothecaria, houverem de prestar a (ianfa res- 
pectiva, cujo valor se acha Gxado no artigo 14.° e sen § d'este re- 
gulainenlo, farao para tal fim, ao juiz de direito da comarca, a que 
pertencer a conservatoria, um requcriiucnlp por dies assigoado, de- 
clarando: 

1.° Qual o fiador ou fiadores que offerccem. c qual no casodc 
screm dois, a parte da fianpa por que cada um se responsabilisa. 

2«° Quaes os bens que o mesmo fiador ou fiadores querem hy- 
pothecar, o seu valor e aonde sao situados, e concluindo por pedir 
no mesmo requerimenlo, que sera tarn bem assignado pelo fiador ou 
fiadores offerecidos, que o juiz mande proceder a avaliafao dos di- 
tos bens. 

Art. 19.° 0 juiz de direito, se os bens forera situados na sua 
comarca, mandara que, dislribuido o rcquerimento, sejam intimados 
o respeclivo delegu lo do procurador regio, o nfquerente e seu fia- 
dor ou fiadores, para que se louveiu cm louvados que procedam a 
avaliacao, 

§ unico. Se forem situados em comarca diversa mandara cxpedir 
precatoria para o juiz de direito d'ella, a fim de que abi tenha lo- 
gar a nomeayao de louvados e a avaliacao dos bens pela forma su- 
pra indicada. 

Art. 20.° Feita a avaliacao c juntos ao processo o aulo ou au- 
tos d'ella, no caso de se ter efleetuado na mesma comarca, ou, no 
caso conlrario, junta ao mesmo processo a respectiva precatoria, o 
juiz, ouvido previamente o minislerio publico, julgara boa cm nio 
a dita avaliacao, e sufficiente ou insufficicnle o valor dos bens, se- 
gundo for de justica, e sem recurso. 

Art. 21.° Julgada boa a avaliagao e sufliciente o valor dos bens 
offerecidos para hypotheca, devera entSo lavrar-se, na conformida- 
de do artigo 16.° d'este regulamento, a competcnte escriptura de 
fian$a. cm queserao partes outorgantes o conservador ou ajudante 



Digitized by 



Google 



51 



qnc pretender prestal-a, c o sou fiador ou fiadorcs, os quaes hypo- 
thecary na mesraa cscriptura, para seguranya do pagamenlo da 
quantia que aflSancarem, os bens anteriormente designados e ava- 
liados para esse fim, aprescntando no mcsmo acto, para ser trans- 
cripta na referida cscriptura, certidao do competente livro de regis- 
to, pela qual se mostre que os ditos bens se nao acham sujeitos a 
nenhuma outra hypotheca ou encargo. 

Art. 22. Lavrada c registada devidamenlc a referida escriptura, 
o conservador ou ajudantc requerente far& novo requcrimento, jun- 
tando-lh'a e pedindo ao juiz que, em vista d'ella e do maisqnc de- 
ve constor dos autos, julgue a fianca idonea e devidamentc presla- 
da; ao que o inesmo juiz, depois dc mandar dar visia ao rainisterio 
publico, que devera requerer tudo o que for neeessario para intei- 
ra cxecucio das leis, deferira como for de direito e sem recurso. 

Art. 23.° Depois da installaeao das conservatorias e rcgistos 
rcspectivos, qualquer conservador ou ajudante, que pretender prcs- 
tar a fianga exigida pela lei, devera juntar ao rcquerimento que fi- 
zer para esse fim, certidao, da qual eonstc acharem-se jd regista- 
dos provisoriamente os bens, que o fiador 6u fiadores offereccrem, 
para n'ellcs se conslituir a respeotiva hypotheca. 

Art. 2i.° A fianca de que tralam os artigos antecedentes, po- 
dera ser substituida por deposito em dinhciro ou titulos de divida 
fandada, ou por hypotheca de bens do proprio conservador, de va- 
lor correspondentc ao da fianca. 

§ 1.° 0 deposito em dinheiro podera c(Fectuar-sc, ou no depo- 
sito publico dc Lisboa ou Porto, ou nas recehedorias de fazenda da 
respectiva comarca, ou em qualquer banco legitimanicntc auctorisado. 

§ 2.° Quando a substituigao for feita por titulos de divida fun- 
dada, serSo estes depositados na junta do credito publico, com a 
clausula expressa da obriga^ao hypolhecaria, mas sem prejuizo da 
recepgao dos juros pelo depositante nas epoc has do pagnmento. 

§ 3.° Se a subslituicao for por hypotheca de bens do proprio 
conservador, proceder-se-ha a legalisagao d'esta pela forma que fi- 
ca dcterminada nos artigos 16.° a 23.° para a prestacao da hypo- 
theca do fiador. 

§ i.° Na hypotbese dos §§ 1.° c 2.°, o conservador aprescntara. 




wmrlhantemenU ao que Ihe incumbe fazer na especie do § S.°, os 
respectivos titulos dc deposito ao juiz de direito da comarca, o qual " 
ooii) rcsposta do ministerio publico, havera por cumprida a lei, se 
assim for de justica, 

§5.° Os titulos de divida fundada, para o caso previsto no §. 
serSo sempre compulados pelo valor do mercado, com a di- 
minuigao da quiola parte. 

§6.° Quando forcra materia ou objecto da hypotheca prcdios 
urbanos ou casas, nao poderSo admittirse som a apolice de seguro 
contra fogo. 

Art* 25.° Os conservadores privativos o seus ajudantes, bem co- 
ipo os conservadores das conservatoriasde segunda ordem, depois de 
haverem prcstado qualquer das causes que Ihessao cxigidas, podento 
em todo o tempo sobrogal-a por alguma das outras que a lei per- 
miltc, observando-se, quanto a constituigao da nova caucao, o que 
respertivaroente se acha determiuado no presente regulamento, c 
nao cessando em todo o caso a pnmeira, emquanto se nao (irmar a 
segunda. Nos casos de substilui(3o de hypotheca especial por outra 
da mesma naturcza, sem a inscripcao d'esta se nao caneellara aquel- 
la (lei hypothecaria, artigo 12.°). 

§ unico. 0 mesmo se praticara nos casos de subrogacao de hy- 
potheca especial por deposito e averbamento em inscripcoes, 0 can- 
cQllamento so ter^ logar em prcsen^a de documento que comprove 
o averbameito do encargo n'esses titulos. 

Art. 16.° Os fladores dos conservadores e dos seus ajudantcs 
poderle ignalweite, «m todo o tempo, subrogar a hypotheca da fian- 
ca por deposilo cm dinheiro ou titulos de divida publico, feito nos 
termos determinados no artigo 24.° §§ l. # 2.°, 4.° e K.°, do pre- 
sente regulamento. observando-sc, quanto a ccssa^ao e cancellamen- 
tp da cauc§o subrogada, o {pie se acha prcscripto no artigo aatcce- 
dente. 

Art. 87. • Aos conservadores de segunda ordem e conccdido o 
praso dc quarcnta dias, a contar d'aquelle em que entrarem no exerci- 
cio desuas func^oes, para prestarem alguma das causes estabelecidas 
na lei, 6uparaprorar«m aimpossibilidadeem que se acham de a pre$- 
tar. 




AFFBMHGF 



§ unico. Este praao podcrd ser prorogado*pclo govern© haveado 
justo motivo. 

Art. 28.° o roeio competentc para provar a impossibilidade do 
prestar a cauc§o sera uroa justificagSo perantc o juiz dc dircito da 
coraarca respcctiva, articulando o nnservador os motivos da referi- 
da iaipossibilKjade, e requerendo logo a ctta$ao do d$l*gado do pro- 
curador tefio para 03 v$r justificar. JSste magisirado deyera piomo- 
ver tudo 0 que for necossario para mteira observancia das leis, c 
0 juiz julgara a final, em vista das provas, a sobredita justifica^ao, 
como for de justiya e sem recurso. 

Art. 29.° Os adrainj^tradores dos concelhos, que forem ao flies- 
mo tempo conservadorcs, e que nao liverem prcs4ado alguma das 
causes estabelecidas, entrarao ate ao dia B de cada mez, por do- 
posito, nos cofrcs das recebedorias das respectitas comarcas, on nos 
de algum banco auctorisado pelo govcrno, com a quarta parte dos 
emoluments que Ihes tiverem perlencido no mez antecedent^. 

Art. 30.° Passado um anno, a contar do dia em que se anmm- 
ciar na folha official do governo que cessaram as lunches dos con- 
servadores dc scgunda ordem, podedio cstes levarilar as sommas de- 
positadas, juslificando com precedencia dc citafao edital d audiencia 
do ministerio publico, nao ter sido' contra clles inslaurada era juizo 
ac£§o algama que tenha por objecto rcsponsabilidade por ados 
relativos 90 servipo da conservatoria (lei hvpothecaria, artigo 
21.°). 

§ unico. Havendo-se inteatado dentrb do rcferido &njt© algoma 
das accoes supra indicadas contra 0 conscrvador, nao podera este, 
no caso de obter scnten^a absolutoria, levanlar 0 deposito. nem, 
sendo condemnado, levantar qualquer rcmanescente d'cllc, depois 
dc satisfeita a responsabilidade imposta pela senlcn$a. sem ter pri- 
merramente justificado pela forma prescripta que, dcntro do anno 
marcado, nao Ihe foi proposta nenhuma outra atf§o com igual fun- 
damento e para 0 mcsmo fun. 

Art. 31.° A mesma justificacSo e nasmesma* circumslnncias te- 
ra logar para 0 fim de se cancellar a hypotheca, levantar deposito, 
remover 0 encargo da cau$£o oh cxtinguir a fian?a, com rela^ao aos 
conservadorcs privativos e seus ajudantes, e aor coracrvadores de 



Digitized by 



ii APFENDIf.E 

segunda ordem, que heuvcrem prestado alguma das referidas causes 
(lei hypothecaria, artigo 81. °). 

TITULO HI 

Dos livros que deTem exlatlr nas 
eonservatorlaa, seua requlsltos, deflnlfio, 
deacrlp? So, conserva^a© e reforms 

Art. 32. • Devcrao existir em todas as conservatorias do reino 
e ilhas adjacentes os livros neeessarios par| o bom desempenho do 
servi$o dc registro predial, e serio os determinados n'eslc titulo, 
eonforme os modelos que acompanham esle regulamento (lei hypo- 
Ihecaria, artigo § 2.°). 

Art. 33.° Os livros a que se refere o artigo aoteccdente sao: 

1.° Diario (modelo A); 

8.° Das describes e inscrip$(5cs prediaes ( modelo B*; 

3. ° Das hypotbecas (modelo C): 

4. ° Indice real (modelo O); 
K.° Indice pessoal (modelo E): 
Art. 34.° Estes livros serao: 

1. ° Uniformes em todo o reino e ilhas adjacentes, riscados e 
pautados eonforme os referidos modelos, que vao juntos a estc re- 
gulamento; 

2. ° Organisados debaixo da immediata inspecfao do governo, 
§ unico. Sera sellado unicamente o livro do registro das hypo- 

thecas (modelo C). 

Art. 35.° Os livros do rcgisto, eonforme os modelos A v B% 
C, D, E, serio fornecidos pelo ministerio dos negocios da justiya 
a todas as conservatorias, indemnisando-se o governo do custo dos 
que fornecer as conservatorias de segunda ordem pelos emolumen- 
ts dos respectivos conservadores; para o que adoptara o meio de 
robranfa que julgar mais conveniente. 

Art. 36.° A distribuigSo dos livros A, B, e €, sera feita em 
duplicado para cada conservatoria, devendo ter cada um dos livros 
A e C quatrocentas paginas e o livro B soiscentas. 



Digitized by 



Google 



83 



§ unico. Os livros DeE n§o serSo distribuidos cm duplicado, 
e tera cada urn dazentas paginas. 

Art. 37.° Os conservadores, logo que se ache findo qualquer 
dos livros fornccidos em duplicado, ou estejam escriptos dois 1<«itus 
de qualquer dos outros, requisitarSo do ministerio dos negocios ec- 
clesiasticos e de justi^a, por intervenyao dos procuradores regios, 
outro livro da mesma classe. 

Art. 38.° A primeira pagina do diario immediala a do tormo 
de abertura, c as seguintes, serao cortadas na parte superior por 
linhas horisontaes, deixando entrc ellas espaf o suffieiente para n'el- 
le se icdicar o titulo do livro e o anno em que se faz o service. 
0 resto da pagina sera cortado por linhas perpcndiculares, forman- 
do espagos para se indicar n'elles o numero de ordem de apresen- 
ta^Io, o mez e dia d esta, o nome do requerente por si ou por ou- 
trem, a qualificagao externa do tilalo, a nibrica do conservador ou do 
empregado que toroou a annota^So e a referenda ao registo. 

§ unico. Uma linba horisontal se passara immediatamenta por 
baixo do encerramento, eom que deve terminar n'este livro o servi- 
£0 de cada dia. 

Art. 39.° Este livra tem por fira certificar quantos litulos e r£- 
querimentos para certiJdes foram apresentados e a ordem chronolo- 
gica da sua apresenta^So. 

Art. 40.° Os livros de registo Be C serao de grande formato, 
na conformidade dos respectivos modelos. > 

§ 1.° A primeira pagina sera destinada ao termo de abertura, a 
seguinte para o primeiro registro que se apresentar. 

§ 2.° Cada pagina sera cortada por linhas horisontaes, c depois 
por linhas per^cndiculares da cabeja a extremidade, de modo que 
offeree ires columnas, contendo a primeira urn espago igual ao das 
outras d ias. 

Art. 41.° A pagina immediala ao termo de abertura do livro 
modulo B, e especialmenie destinada a desrrip^ao predial, que se- 
,ra feila na primeira columna. 

§ 1 .° A pagina e columna parallela 6 destinada as insrripcocs 
prediaes. 

§ 2.° Nas segundas columnas das paginas parallelas se lanfarSo 




APPKNDICS 



03 avcrbamentos correlativos. Nas lerceiras as annotates respecti- , 
vas a cada averhamento, e refcrcncias a outros livros (lei hvpothc" 
caria, artigos :io.°, 42.° § 2.°, 45.° c 48.°) 

Art. 42.° Cada uma das dcscripcSes prediaes tera o sen nu- 
mero privative c permanent© pcla ordem chronologica das apresen- 
tacOes. . 

§ unico. Cada um dos avcrbamentos o annotates tera tambero 
na mesma ordem numeros seguidos d sua colloca$3o especial c cor- 
relativa (lei hypolheoaria, artigo 3ii.°) 

Art. 43.° N'este livro, conforme a maior ou menor probabilida- 
de de movimenlo predial, se deixarao algumas folhas em branio, 
comecando depois d'ellas cm numero dc ordem seguido qualquer 
nova descripcao predial. 

Art. 44.° Nao havendo nas paginascm branco d'estc livro, dei- 
xadas entre um numero de ordem do descripcao predial e outro 
seguintc, espayo sufficient para so continoar o rcgisto, se abrira 
no mesmo livro, ou, se este se achar findo, em oulro da mesnja 
classc, novo regislo immediate as folhas cm branco do ultimo que 
cstiver feito, c remissivo ao numero de ordem da respectiva~ des- 
cripcao predial. 

Art. 45.° Quaesquer declaragoes qw por factos super veni cafes 
alterem as condiyocs caractcristicas da descripcao predial, ou as 
ampliem ou modifiquem. s*r5o lanyadas na columna dos averbamen- 
tos por ordem successiva de dalas, c serao consideradas por avcr- 
bamenlo a mesma descripy5o. 

§ 1.° 0 mesmo se observara quarto as alteracocs causadas por 
incendio, tremor dc terra, inundayao, e. outros casos de forya maior 
que cxtingam ou deteriorem alguma parte do objecto da descripcao 
predial. 

§ 2.° Todas as declarac5cs que, sem factos supcrvenientes, fo- 
rem precisas, como rectificayio* cmeftda ou rcferencia, serao torna- 
dos na terceira columna por annotate 

Art. 46.° Cada pagina do livro dc hypotbecas (modelo C) sera 
no seu comeyo corlada por uma linha horisonlal, constituiudo espa- 
CO sufficicnte para n'elle se lanyar o litulo do livro. 

§ 1.° A pagina sera cortada depois por linbas perpfridiculares 



Digitized t 



AFPBNBICG 



87 



c comprehended tres espa$os em brance, um para a? inscribes, 
outro para os averbamentos, outro para notas marginaes; sendu de 
metade o primeiro, e de um quarto os dots restanles. 

§ 2.° Por haixo da ultima inscripgao hypothecaria se passarao 
duas HnhaB horisontaes, para nos rcspectivos espa^os que ellas for- 
marem se designar o anno, mez e dia em que se cootiooa o regis- 
to. 0 mesmo se praticara por baixo de cada um dos averbamentos 
ou aanotacdes. *' 

Art, 47 ° 0 livro do indice real sera organisado e distribuido 
por freguczias; o do iodice pessoal pelas letras do alph^beto. 

§ 1.° As paginas do livro do indice real, serfto eortadas par li- 
nhas horisontaes e perpendiculares para conter alem do titulo e 
freguczia: 1.°, o numero de ordem da indica^ao; 2.°, o numerode 
ordem da dsscripdio predial, livro e paginas; 3.°, a natureza do 
prcdio; 4.°, o valor do mesmo: B. e , o nome do proprictario ou 
possuidor; 6.°, a data da indicaj&o; 7.°. qualquer annota£§o ouob- 
serva^ao sobre actos ou conlractos > como simples refercncia aos li- 
vros do registo. 

§ 2.° Se o predio jri se achar no indice real, se fara somenle 
. referencia na columns das annotates ao numero e paginas corre- 
lalivas do novo registo. 

Art. 48.° As paginas do lirro do rndice pessoal serSo cortadas 
tambem por linhas horisontaes c perpendiculares, para conter, alem do 
titulo e letrado alphabeto: 1.°, os nomes das pessoas inscriptas, acti- 
va ou passivaroente, nosregistos; S.° ? profissao e doraicilio; 3.° referen- 
cia ao competent^ livro ou livrose paginas: 4.°, referencia aosnomos 
correlativos do mesmo indice, que figuram nos registos; 5>° qualquer 
annotacAo que rancclle no todo ou em parte atranscrip$ao pessoal. 

§ t.° Se o nome da mesma pessoase achar \k no indice pessoal, 
se addicionara mais a esse nome o livro e paginas eirf que fua a 
nova inscripcAo. 

§2. q Se na mesma inscripfSo predial figurar mais de uma pes- 
soa, activa ou passivamente, o nome de cada> uwa. sera lan^ado 
drstioctamciite no indite pesstial com fefer.encia reciprota. 

Art. 48.° Todas as indicates de predios no indice real, como 
it mwm 10 iidice pesioal, teroarit um novo aumero de ordem 



Digitized by 



28 



especial, os predios com relafSo a freguezia a que pertencercm, os 
nonius rom rclarao a respectiva letra do alpbabeto. 

Art.r>0. # As indicates serao synoptiens e rembsivas, exceptua- 
das as dos nomes que serSo sempre transiriplos com os seus pro- 
nomes e appellidos. 

Art. 51.° Entrc uma indicacSo real ou pessonl e a sua imme- 
diata se dcixara sempre urn cspaco em branco, que se marcard por 
uma linha horizontal, e as paginas terao mais as linhas perpends 
culares indi^pensaveis, conforroc aos irodelos DeE' 

Art. 52/ Esgotadas as folhas destinadas a uma frcguezia no li- 
vro do indice real, ou as destinadas a uma letra do ulphabeto no 
indue pessoal, o registro continuara em livro immediato da mesma 
elasse, averbando-se o transporte no logar competentc do livro an- 
iccedentc. 

Art. 53.° Estos indices serSo rcf rmados de dez em dez annos, 
eliminando-se do pessoal, quanto scja possivel, os nomes das pes- 
soas que activa ou passivamente deixem de existir para os regisiros, 
seja por mortc, scja por actos de transniissao ©u alienayao inter pi- 
vos. e do indice real os predios distinctos, que houverem sido po>- 
teriormente reunidos em urn so ou divididos em parcellas constiiu- 
tivas de no*os predios. 

§ unico. Dos que houverem sido completamente destruidos sc 
fara somente referencia ao solo ou area do terreno. 

Art. 54.° Na reforma do indice real procurarao os conservado- 
res ligar as synopses prediaes por ordem de suas confrontac/ics, 
dando-lhes uma nova xmmera^ao seguida em cad a frcguezia. indi- 
cando por&n sempre o numero de ordem da descripcao predial e o 
de policia, sc o tiver. 

Art. 5!>.° Na reforma do indice pessoal aperfeicaarao, quanto 
seja compativel com o servifo do registo, a ordem alphabetica do 
colloca^ao e de precedencia entrc nomes da mesma letra. 

Art. 56.° Os indices antcriores ficarao archivados, para serem 
consultados sempre que seja ncccssario. 

Art. 57.° Cada urn dos livros de que trata este titulo sera apre- 
sentado previamente pelos conservadores ao juiz de direito da res- 
pectiva comarca, para que sejam por elle ou por pessoa a quern dor 



Digitized by 



commissio, numeradas, c rubricadas todas as folhas, e depois lan- 
?ado por urn dos cscrivies do juizo Da primeira pagina um termo 
de abertura, c outro de cncerramento na ultima, referendados 
ambos os termos pclo juiz de direito (lei hypothecaria, aKigo 
43.°). 

§ unico. Sc, depois de comecada csla numera$ao e rubrica, o 
juiz de direito a nao poder concluir, a continuara qnem o substituir 
legalmcrtc, ou a pessoa a quern eslc der commissao, e o escrivfio 
fara d'isso men$ao nos termos de abertura e cncerramento. 

Art. 58.° Aos conservadores incumbe etpecialmente a guarda e 
eonservaeao em boa ordem e recato de lodes os livros e donmien- 
los porten;entes a sua conservatoria (lei hypothecaria, artigo. 83.°). 

§ 1.° Todos os dias, ao feehar das boras do regislo, o conser- 
vador guardara dcbaixo de ihavc em logar seguro os livros didrio, 
indices pessoal e real, c bera assioi os documents apresentadot ao 
registo que no mesmo dia n5o podessem ser inscriptos ou averbados 
no livro competente. 

§ 2.° A mesma obrigacao incumbe aos ajudantes dos conserva- 
dores privativos, e aos substitutos dos administradores, quamlo exer- 
cerem as fancies de conservadores. 

TITULO IV 

Do servifo do regislo predial nas anas rela^oca 
geraes com os conservadores e pessoas 
requercntes, e com o governo 

Art. o9.° Oi actos de inscripyao, averbamento e canccllafao nos 
registos nun< a serao pratic ados pelos conservadores offk'osamente, 
mas sempre. a, requerimento dc parte legitima, salvos os rasos ex- 
pressamente exceptuados n'este regulamento. 

§ unico. E' parte legitima para solicitar cstes aetos aquelle que 
possuir ou adquirir algum direito predial, apresenlando por si ou 
por seu legitimo reprcsentante titulo nos termos da lei hypothec aria. 

Art. 60.° 0 servico das conservatorias come^ara pelas uove ho- 



Digitized by 



30 



AJ'PINlirCE 



ras da mauhS e terminara pelas quatro horas da tarde, e tara logar 

lodos os dias nao. feriados. 

§ 1.° Sao nullos os rcgistos tornados antes ou dcpois das horas 
fixadas, c os conscrvaderes responsaveis por perdas e damnos, aleni 
das pcnas maiores estabeleridas no codigo penal, no caso de haver 
falsidade. Exceptua-se a cspecie prevista e regulada no artigo 73.° 

§ 2 0 Se pclo numcro de eoncorrentes nao poder fazer-se o re- 
gkto no mesmo did, bastarao para fixar a sua antiguidade ou prio- 
ridadj os numeros de ordem de apresenta^ao constantcs do diario. 

Art. 61.° Nas conservatorias, tanto de primcira romo desegun- 
da ordem, eslar&o scmpre presenles os conscrvadores respectivos, ou 
quern h'galmcnte os dcva subslituir 

Art. 62.° Os extractos, de que tratam os artigos 4S.° c 46 da 
lei hypothecary, serSo sempre feitos pelos conservadores ou pelos 
seufc substitutos eni exercicio; mas poderao scr cscriptos nos livros 
de registo pelo empregado que dies designarem. 

§ unico. Nem os amanuenses nas conservatorias de primeira or- 
dem nem o escrivlo nas da segunda, ou amanuense pelo adminis- 
trador auclorisado, poderSo escrever nos livros do registo cousa 
que nao seja ordenada e appro vada pelo conscrvador. 

Art. 63.° 0 titulo ou titulos que houverem de ser inscriplos no 
registo serao aprcsentados em duplicado ao conservador. 

§ I .° 0 conservador tomara em seguida no diario nota da apres 
sentayao, a qual reproduzira nos titulos aprcsentados, e ambos se- 
rao rubricados pdo conservador e requerentes, ou pelo conservador 
somente, se aquelte nao soubef assignar, o que o mesmo conserva- 
dor declarar£ 

§ 2.° 0 conservador tcrificara a perfeita igualdade dos titulos 
apresentados em duplicado. 

§ 3.° N3o havera obriga^ao do aprcsentar o titulo em duplica- 
do, quando o scu original ou copia autheniica se achar de um mo- 
do permanente em algum archivo ou cartorio publico. 

§ 4.° Peito o registo o conservador numcrara e rubricara todas 
as folhas de anibos os cxemplarcs do titulo ou de um so, quando 
se der a excepdio do § antecedentc. 

I li.°0 conscrvador entregari depois a parte o titulo numerado 




31 



e rubrieado, dcvcndo ao mesmo tempo entregar-l he tamhem um cer* 
lificado do registo confcrido com 0 original e por elle conservador 
assignado. 

Art. 64.° Os titulos terao em cada dia o numero de ordem qno 
lhes pertcncer, e que n'ellcs *er$ escripto no acto da apresenta^ao, 
c a prioridade d'esse numcro regulars a precedencia no registo, Se 
a apresentafao for simultanea, seri primeiro em numero o mais an- 
tigo em data* Sc um c mesmo requerente apresentar mais de um ti- 
tulo diverso, terilo numeros segnidos. Se mais de um titulo for aprc- 
sentado pclo mesmo requerente relative ao mesmo objecto, o nume- 
ro de ordem sera o mesmo, addicionado nos outros titulos com as 
letras A, B, C, etc. 

§ unico. As dcclaracfles complementares terao o mesmo numero 
dc ordem dos liluJos a que se referirem. 

Art. 65.° 0 conservador assignara tod as as discripcocs c ins- 
cripcoes prcdiaes e hypothecarias, depois de lidas, com o seu noma 
por inteiro, e rubricara com o scu appellido os avcrbamontos e an- 
notates. 

Art. 66.° Se durante o registo sobrevier qualqtier requerente, 
nao se suspendera nem interrompera o servi^o, mas deverA logo ser 
annotada no titulo c no diario com o competente mimcro de ordem 
a nova apresenta^fio por um dos empregados da conservator! a, que 
for auctorisado pelo conservador, ao qtial exclusivamente pertence 
rubrica-la; nos tcrmos do artigo 63. §1.° d'este regalamento. 

Art. 67.° A cntrega do titulo registado com o certifuado com- 
petente serA o ultimo acto do aervlfO com relafSo a pessoa que li- 
ver requerfdo o registo, 

Art. &8.° As partes poderJo, para taais clareza, exactidSo e bre* 
ridade dos registo*, apresentaMe na eonservatonV munidas das mi- 
nutars dos respectivos extractos, em que comprehendam nao s6 as 
ctrcurastancias que constarem dos titulos, mas todas as de que por 
f6ra d'elles tiverem cooheciraento, e lhes for conveniente meucionar 
no registo (lei hypothecaria, artigo 48.° c 

§ unico. Estas minutas ser§o assignadas pelos apresentantes, e 
por ellas se guiara o conservador, so depois de as ter confrontado 
mn as titulos as ofio acbar m opposi^lo coin o que u'elles for ex- 




33 



AWE.MMCE 



prcsso, porque no caso contrario seti pelos tilulos e declarayfies que 
os extra<tos deverao ser feitos e lanyados. 

Art. 69.° Os registos serao feitos sem emenda r.cm rasura. As 
cntrelinhas, que forem indispensaveis e tiverem cabimenlo, serao 
resalvadas a margera da pagina fora das cotumnas Se nao tiverem 
cabimento, o registo sc trancara na parte que estivcr esrripla, com 
a simples nota de «inuti!isado» que o conservador rubricara, e de- 
pois o comeyara de novo. 

Art. 70.° Scmpre que o conservador toaiar uma in9cripc3o co- 
mo provisoria, em eonformidadje com este regulamento, assirrt o de- 
ve declarar expressamente, t*wto no contexto do registo, conio por 
atinotacao. 

Art. 71.° Os erros materiaes do registo, e que o nao alterarera 
substam ialmente, pode^ao ser rectificados por iniciativa do proprio 
conservador, e ex officio, ou a instancia de qualquer das paries in- 
teressadas. 

§ 1 .° Para que possa era um e outro caso fazer-se a rectifica- 
yao, devera o conservador convocar todos os intercssados activa e 
passivamento no registo, dirigindo-Ibes officios, em que lhes designe 
o dia e bora em que devem comparecer na sua conservatoria, c o 
fim para que sao coovocados; «oadjuvando-se reciprocamente os con- 
servadores das divcrsas conservaiorias para que os sobreditos officios 
aejam devidamente entregues aos interessados residentes no dis- 
trict de qualquer d'ellas. 

§ 2.° Rcunidos os interessados no dia e hora designados, se con- 
cordarem todos entrc si,,, e com o conservador em fazer-se a recti- 
ficacao, effectuar-se-ba ella reduzindo-se esse accordo a termo, assi- 
gnado pelo conservador e interessados, do qual o conservador fard 
um extracto, que Ian$ara em annolayao no Hvro respectivo, e no 
logar correspondente da columna das anootayoes: devendo o sobre- 
dito tcrmo fi<ar archivado na conservatoria, e o conservador en tregar 
a cad a um dos interessados um certificado r'a annotayao feita. 

§ 3.° No caso de que todos ou algum dos interessados dcixem 
de comparecer no dia c hora designados para se tratar da rectifica- 
cSo, nao sera essa falta motivo sufficiente para que se nao faya; 
mas, se os interessados nao concordarcm entre si, c com o conser- 




vador acerca d'ella, 66mente podera amesma fazer-ae com prece- 
deocia de decisSo do juis, que o determine, nos termos dos artigos 
67.° e 68.° da lei hypolhecaria. 

Art. 72. # Chegada a hora de fechar as conservatorias, nenhum 
acto de servigo podera ser praticado excepto a annotagio de encer. 
ramento no diario na qual se indicari o numeiode apreseataj 5es de 
itulos para registo. 

§ unico. Se ninguem, durante as horas fixadat, Tier requerer re. 
gisto, assim se dira no mencionado encerramento. 

Art. 73.° Se ao chegar da hora do encerramento, se nSo tiver 
acabado de langar .algum registo, serd prorogada ate este se conclu- 
ir, mas Mo seri admittida durante a prorogapdo nova apreienta^So, 
e qualqper d'estas circnmstancias sera, menciooada no encerramento 
do diario. 

Art. 74.° Todos os extractos de titalos, que em tempo forem 
apresentados, e que nao poderem antes da hora do encerramento 
ser langados no registo competente, ficario reservados para o dia 
seguinte; se este for feriado, ficario para o immediate, que o nio 

seja., 

Art. 75.° Os extractos adiados porfalta de tempo s^rio Os pri- 
meirosa s$r lan$ados nos compefcentes registos, e consef varSo a prio- 
ridade e o numero de ordem oblido nodia da apresenta$So. 

§ unico. Em todo o case, logo que se tenha concloido qualquer 
registo, se voltara ao diario para alii se escrever na columna do ti- 
tulo apresentado a nota de registado. 

Art. 76.° Nenhuma inscripgao pelos titulos, de que trata o ar- 
tigo 64.° da lei hypo thecaria, e de que sejam devidos & fazeiida 
nacional alguns direitos, serd feita, sera que pelo respectito docu- 
mento se prove estarem satisfeitos; e bavendo cstipulagao de juros f 
ou seja por divida hypolhecaria, ou por qualquer outra, eraquanto se 
n3o provar pela mesma forma achar-se feito o competente manifesto 
(lei bypothecaria, artigo 65.°). 

Art. 77 .° Os conssrvadores remeterao ao governo, por intenne- 
dio dos procuradores regies, dentro de quinze dias immediatos a 
cada semestre, a estatistica remissiva de todos os predios descrip- 
tos, e de seus valores fixados no registo ou calcnlados para o re- 




tf 



gisto, • bem assim a eetatlstloa do moTimento de registo de propria 
dade, e ootra de movimento de registo de hypotfcecas, tudo em con* 
formidade do modelo JkL. 

§ wico. Estas estatisticas scrSo extrahidas dos Indices real e 
pessoal, a deltas se irSe wlligindo em cadernos avulsas os etemen- 
tos neoesaarios para se faaer urn tombo geral 6ynoptioe de toda a 
propriedade predial registada, e seu valor, com distinct quanta 
A difida Jiypotbecaria. 

HTULO V ~ 

0* Mrr|f o dm regis** predial, eom retail* es- 
pecial ao» dominion e main dlreltoa eoa&tttiiti- 
▼o* on translative de proprldade 

Art. 78.° Os registos de propriedade $obre determinados predi~ 
•s sfe ou provisorios ou difinitivos. 

§ uaieo. Tanto wis como oulros s$o tornados do mesmo livro, e 
os provisorios conservam na conversio em deGmtivos o mesmo no* 
mero de ordem. 

Art. 79.° Slo comprebendidos no registo de propriedade todos 
os titalos que nio Harem cowtitutivos de hypothecs*. 
Art. 80.° Slo registos de propriedade provisorios: 

I. ° Os que restltarem de aeffles propostas em juizo sobre bens 
immoveis determinados, ou que forem relatives a qoalquer direito 
real especiGcado (lei hvpothecaria, artigo 53.^, tt* e artigo 84.°, 

t.° Os que o conservqdor abrir de qualquer titulo cuja legale 
dado trver achado duvtdosa (lei bypothecaria, artigo 67.°^; 

8.' Os de dote par* catanepto sobre predios determinados (lti 
bypothecaria, artifp 58. 

Art. 81.° Os registos provisorios, de que trate o n.* l.° do ar- 
tigo anteoedeate, serio feitosa vista das certidOes que me9trem que 
as respectivas aejdes se acham propostas em juizo (lei hypothecaria, 
attigo 84.°, § *.•), 

I I. ° Os de qua tmta o n.° l vista da deohre$lo do eon- 



Digitized by 



Google 



servador que threi' recusado o registo definkivo (lei hyptohedaria, 
artigo citado, £ 3 °) ? 

§ 8.° Os de que trata e n 3 • em vista das reape&ivas es- 
cripturas ante-ftupciaes. 

Art. 82.° Os regrstos provisorios de que Irafa o aHigo 80.°, 
per tttuio comprehensive de mais de urn predtd, devenSo ser sera- 
pre feitos sobre cada um dos dites predies (lei hypothecaria* artigo 



. Art. 83.° As inscripjSos provisorias serSo fetta^ sobre os predi- 
es ji descriptos ou que n'essa occasiSe se descrevertm. 

Art. 84.° Os registos provisorios de propriedade convert© m-se 
em definitivos: 

§ 1.° Os dos n. 08 1.° e f.° do artigo 80.° pela apresenta$2o e 
averbamento da respectiva sentenja passada em julgado. 

§ 2.° Os do n.° 3. d do mesmo artigo pela apresenta$8o e averba- 
mento da certidSo do casamento (lei hypothecaria, artigo 56. 0 e 67.°^ 

Art. 85.° No mesmo acto da conversao os conservadores exigM 
rifo as declara$5es supplementares que forero indispensavefe, nos 
tennos prescriptos n'este regulamcnto. 

Art. 86.°Ihscripto em dia anterior, oil com prioridadede tem-' 
po na ordem de apresentagao qualquer titulo translativo sent clau- 
sula suspensiva, n§o podera ser inscripto depois qualquer outre ti- 
tulo pelo qual o mesmo transmitteute aliene ou grave o mesmo pro- 
die, salva a extincfSo legal da primeira inscripg8o. 

Art. 87.° Feita uma inscripto predial, conferme a nova lei hy- 
pothecaria (artigo 33.°) para conserva$5o e n5o adquisi^So de do- 
minio, por se achar consolidado sem dependencia de registo antes 
da mesma lei, nSo sera admittida a diversa pessoa, que se intitule 
proprietaria do mesmo predio, outra inscripto nem a de urn titute 
translativo ou constitutive, que n3o provenha da pessoa primeire 
inscripta, salva a extinc$ao legal da primeira inscripsSo. 

Art. 88.° 0 conservador, nas inscripgdes de titulos translativos 
por venda particular ou arrematafae judicial, dcvera declerar o pre- 
50 da transmissao (lei hypothecaria, artigo 46.°, § 3.°, e artigo 4« .°). 

Art. 89.° 0 extracto, quanto a descripgSo predial, feito a vista 
dos trtulos c declara$5es des registantes, devcra conter: 

* * 



34. # ). 




36 



APPINMCE 



1. °0 numero de ordem, que sera o seguiole ao do ultima que 
se achar no mesmo livro, ou no antecedcnte se estirer findo: 

2. ° 1 sua data por anno, mez e dia; 

3. ° 0 nome, qualidade, situa^io, confrontagio e medigao, ha- 
Tendo-a, do predio a que o registo se refere, e emOra todas as cir- 
cumstancias que simm a firmar a sua identidade, que constaren 
ou se deprehenderem do titulo ou titulos apresentados ou de decla- 
rant subsidiarias, assignadas pelas partes requerentes; 

4. ° AyaliagSo do predio, nos casos em que tiver srdo feita, e 
na falta d'esta o valor venal, renda annual ou produc$3o que o re- 
gistante declarar por escripto ou que se deprehender do titulo ou 
docuroento que apresentar; 

S. 4 0 nome, estado, profissSo e doroicilio do ultima pos6uider; 

5. ° 0 numero do masso do respectivo anno, em que fica o ti» 
tulo ou dedara$5o pela qua] a descripcSo foi feita, ou a designaglo 
do cartorio ou arcbivo publico onde o titulo eziste, e bem assim a 
pagina do indice real, em que a discripfSo fica annotada. 

Art. 90.° PoderSo declarar os registantes, para se mencionar 
Ba descripyio predial, ou por averbamenlo em qualquer tempo, que 
o predio se acha seguro,* exhibindo para esse fim a competente apo- 
lice ou titulo passado pelot seguradores que assim o eomprove. 

Art. 81. • Se o conservador verificar pelo indice real, na occa- 
siao de fazer o extracto, quanto a descrip^ao de algum predio, que 
qualquer dos outros confinantes se acha ja descripto, podera resumir 
a declaragio das confrontagdes, fazendo referencia ao numero de 
ordem do extracto relativo a esse predio ja descripto. 

Art. 92.° 0 extracto, quanto a inscripgao, sera feito nos termo* 
precisos do artigo 16.° da lei hypothecaria, segundo as differentes 
hypotheses no mesmo figuradas, e em harmonia com as indicates 
constantes dos modelos dos livros BeC 9 annexos ao presente re- 
gulamento. 

Art. 93.° Quando diversos predios designados forcm objecto do 
mesmo titulo, a inscrip^ao se fara sobre cada urn d'elles com pre- 
cedence da respectiva descripto predial, se ainda nao eslirer fei- 
ta (lei hypothecaria, artigo 35.°, § unico.) 

Art. 94.* Nos casos de troca ou de subrogafao do uns por ou- 




APPENDICK 



37 



tros predios, a inscrip(3o se fara era cada um d'elles, e com refe- 
rencia reciproca. 

Art. 95.° Nos casos em que, por Tirtude de troca ou subroga- 
$3o, algum dos predios perca o onus real que d'antes tinha e este 
passe para o outro, se far* a competente inscrip^ao d'esse onus so- 
t>re o predio para que passou, e 96 cancel lara a inscripfSo d'elle no 
predio sobre que deixou de existir. 

Art. 96.° S6menie ser§o admittidos a registo definitive: 

1 Cartas de senten$a*, 

2. ° Autos de concilia^o; 

3. ° Certidftes de deliberates do conselho de familia ou man- 
dados de juiz, nos casos em que lhe pertence exercer as attribui- 
joes do mesmo conselbo; 

l.° Bscripturts, testanientos ou quaesquer instrumentos publico*; 

5. ° Titulos de bancos ruraesou agricolas; 

6. ° Escriptos particulares de contratos eujo vator n5o exceda a 
50$000 reis, sendo as firmas rcconhecidas por tabeiliao; 

7. # Contratos de arrendamento de bens de raiz por dez annos 
"~ t)u mais, ou, quaido se ti?er recebido renda adiantada, por tres an- 
nos ou mais. 

Aft. 91. 9 Quando for submettido pela primeira vez a registo 
algum predio composto e formado de dois oi mais predios, do no- 
vo predio se fard noya descripfSo. 

§ l.°"Simi1hantemente se fara nova descripfSo quando pela pri- 
meira vez for submettido a registo um novo predio, formado por 
uma parte separada de outro. 

§ 2.° Eslas descripcoes p6dem ser abreviadas por uma referen- 
da is anteriores em tudo quanto d'ellas se poder aproveitar. 

§ 3.° Em todos esles casos se aferbarSo as descrip$6es anterio- 
res com referenda as novas, e se annotarSo estas com referenda 
iquellas. 

Art. 98.° Se a inscripvao ie dominio se firmar conjunctamente 
em mais de um titulo, como de testamento, formal de partilha, tran- 
saccf^o, auto de conciliajio, sentenja judicial, deveri o conserva- 
tor fazer succintamente a referencia a todos esses titulos quando 
the forem apresentados. 




38, 



AWBNDICfi 



Art. 99. • Os requerentes poderSo addiccionar a descripglo pre- 
dial por averbamento posterior: 

1.* Declaraodo a medi$§o legal que liverem dos predios oe que 
depois legal mente realisarem; 

S.° Apresentando em quaiquer tempo a planta feita tambem Ie- 
gatoente para ser niencionada pelo mesmo modo no registo, depo- 
sitando-a aa conservatoria para abi ser arcbivada. 

§ uoieo. 9e a medigao constar logo, em face da titalo ou titu- 
los apresentados, os coaservadores mencionarSo essa circumstancia. 

Art. 100.° Os onus reaes (lei hypotbecaria, artigo 182.°) st- 
rio registados por parte d'aquelles a favor de quern se acharem 
xJodStituidos, sobre cada um dos predios sujeitos aos mesmos onus, 
salvo os de legado (artigo 36.°, § unico, da mesma lei) quando so- 
bre bens indeterminaidos, ou a titulo universal de terpa, ou de cu- 
tra quota de heran$a 

§ 1 0 N'este caso podera o legatarie regjstar o s#u direito em 
quaesquer bens immoveis da heran^a, salvo ao devedor o direito 
de reducfSo, n©$ termos do artigo 104.° da lei hypotbecaria. 

§ 2,° A servidio pdssiva, quando for registada sobre o predio 
serviente, sera tambem annotada na descrip^ao do predio dominan- 
te Da columaa respectiva, fazendo*se no registo da respectiva ser- 
Tidao referenda ao livro e pagina onde se acha a annotagio, e n'es- 
ta, referencia ao livro e pagina aonde se acha aquelle. 

§ 3.° Quando o predio sujeito ao onus real, ou em que este 
for especjalisado pelo registo, se nSo achar ainda descripto, terSo 
os interessados direito a fazer previaroente a respectiva descrip$ao 
predial. 

Art- 101/ Nenhuma servidao registavel, que ao tempo da pu- 
Wicagao d'este, regularoeato estiver coostituida por meio de conven- 
qSo: expressa ou posse, podera ser pppo&ta a terceiros, se nao for 
registada dentro de um anno, a contar da instaIla$ao das conserva- 
torias porvktude d'este regulameuto. 




If 



TITULO VI 



Bo service do registo predial com relate 
especial to hypothocaa eonvenelonae* 

Art. 102.° Quando houver de registar-se alguma hypolbeca aot- 
bre predio, que ainda se ado ache descripto no Uvtp respeotivo, 
prtti^mente se fara no raesmo Hvro a descrip$io do dito prtdi* 
nos ternws determinados no presente regulamento. 

Art. 103.° A bypotheca sera mseripta no lirro das hypotbecns 
(modelo C) debaixo do numero de ordem que Ihe coopetir, e serf 
averbada na colurona respectiva das incripjGes do livro II, com re- 
ferenda ao numero de ordem da descrjpgio predial. 

Art. 104.° Os registos de hypothecas requeridos no* mesmo dia 
serio todos feitos debaixo de um so numero de ordem, designate 
para esse dia; mas, alem do mesmo numero commom a todos; leti 
cada um dos ditos registos outro numero privativo, seguido, e con- 
ttnuado de uns para outros. 

§ unico. Quando se nSo poderem tomar no mesmo dia todos o* 
registos n'elle requeridos, os que ficarem para o segninte serio fei- 
tos primeiramente que nenhum dos outros requeridos n'este dia, e 
debaixo do mesmo numero de ordem generico do dia anterior: ten- 
do tambem cada um singularmente o seu numero privativo, segui- 
do e em continua(3o ao do ultimo registo do dia antecedent. 

Art. 105.° Sao exigidos para o registo bypethecario tituios au- 
tbenticos; excepto para os registos provisorios, quando forem reque-, 
ridos pelos donos dos predios, porque esses registos poder&o faxer- 
se a Tiita de simples declaragGe* eacriptas, e assigaadaa pelos dito* 
donop, seqdo a assignatura recpubecida par tabeiligo. 

Art. 106.° Esta excepc&o torn logar, quando o proprietario qui- 
zer cqnstituir bypotheca sobre sous predios ou direitos prcdiaes- O 
registo provisorio somente se averbara de definitivo a vista de tttu* 
lo legal, que demooatre a realisa$ao do coatrato. 

Art. 107.° Quando por um e mesmo titulo forem hypothecadot 
diversos prediqs situadw no districto da mesma conservatpria, a ins- 
ccipc^Lo hypothecaria, *era uu>a s6 t *eadq averbada pocem M&ffeca- 




40 



APP1ND1CE 



da urn dos predios com referenda reciproca (lei hypothecaria, arti- 
go 91.°). 

Art. 108.° Se alguns dos predios forem situados em districto 
de diversa conservaloria, o registo do titulo hypothecario se fara 
tambem n'essa conservatoria com relay§o a esses predios (lei hypo- 
thecaria, artigo 34.°), 

Art. 109.° Se urn e mesrao predio for situado em districtos de 
diyersas conservatorias, o registo tera logar em todas ellas (lei hy- 
pothecaria, artigo 34.°). 

Art. 110,° Sflfo registos provisorios de hypothecas: 

1.° Aqueltes que se fizerem a requeriniento dos proprietaries 
que quizerem const! tuir hypotheca sobre scus predios, ou direitos 
prediaes (lei hypothecaria, artigo 53.*, n.° 1.°); 

i.° Aquellcs que resultarem das hypothecas contrahidas para 
edifica^o ou reducg§o de terras incultas ao estado de cultura (lei 
hypothecaria, artigo citado, n.° 3i # ); 

3.° Os que resultarem das hypothecas para garantia daentrega 
dos bens dotaes, moteis ou iramoveis eslimados, ou para garantia 
do cumprimento da promessa de arrhas ou apanagios (lei hypothe- 
caria, artigo 55.°); 

4 ° Os que resultarem de hypothecas cujos titnlos forem duvi- 
dados pelo conservader (lei hypothecaria, artigo 67.°); 

8.* Os que derem preceder a aralia^o dos bens para constitu- 
ri a hypotheca nos termos do artigo 133.° da lei hypothecaria. 

Art. 111.* Os registos pro?isorios comprehendidos no n.° 1.° 
do artigo antecedetite convertem-se em definitivos pela apresenta$ao 
do titulo respectivo celebrado entre persons determinadas: os do 
n.° S .°, pelo aterbamento do titulo que prore achar-se satisfeito s6- 
mente pelo constructor ou cultirador o contracto que deu logar ao 
registo: os do n.° 3.° pela apresenta^o da certidSo do casamento: 
os do n. # 4.° pela apresentagio de sentenfa passada em julgado 
declarando a improcedeneia das duvidas: e os do n.° S.° a vista de 
tiulo legal e de certidao que mostre tersido feita judicialmente a 
favaJia$to 

Art, 118.° Se no titalo constitutive da hypotheca se nSo com- 
ptehte&der todo o predio, 6 se de&ignar a parte que fica onerada, 



Digitized by 




41 



deveri o conservador mencionar esta circumstancia, assim na ins- 
cripg5o hyppthecaria, como na columna respectiva das inscrip$5ei 
do livro B, com refcrencia ao numero de ordem da descripfSo pre- 
dial (artigo 91.° da lei hypothecaria.) 

Art. 113 0 Se o titulo, sendo de acto translativo de dominio ou 
de direitos prediaes, contiver como pacto adjecto o accessorio de 
hypotheca em garantia da evif §o ou para firmeza do contrato, de- 
ver5o fazer-so duas incrlp$5es, uma de transraissao no livro B, ou- 
tra de hypotheca no livro C, com referenda reciproca por anno- 
tajffo em cada uma d'ellas. 

Art. 1U.° Se mais de um predio for pelo mesmo titulo espe- 
cialmente hypothecado ao cumprimento da mesma obrigagilo, as ins- 
cripffles ser£o feitas nos termos dos artigos 107.° e 108.° 

Art. 115.° Os credores por fdros, censos ou quinb5es poderSo 
registar hypotheca relativa a quaesquer pcns5es em divida, comtan- 
to que o dominio directo ou o direito predial correlativo se ache 
inscripto sobre o predio respectivo, em conformidade com as regras 
cstabelecidas na lei hypothecaria e n'este rcgulamento (lei hypo- 
thecaria, artigo 88.°, n* 1.°, § 1.°, e artigo 102.°). 

Art. 116.° A mesma faculdade terao os credores por juros de 
credito hypothecario, cotntanto que a respectiva hypotheca se ache 
deftoitivamente regislada, fazendo-se o registo como de credito dis- 
tincto, e retrotrahindo-se somente sem prejuizo de outros credores 
hypothecarios com registo anterior (lei hypothecaria, artigo 82.°, § 
1.° artigo 90 e 102.°) 

Art. It 7.* A hypotheca comprehende nao so o predio hypothe- 
cado conforme a respectiva descripgSo predial, mas todas as acces- 
soes naturaes e dependencias que n'elle existirem ao tempo em quo 
fenha de se lornar effectiva a obriga^lo hypothecaria nos termos tto 
artigo seguinte (lei hypothecaria, artigo 92.°, n. a i * e artigo 93. a , 
n.° 1.°). 

Art. 118.° S3o portanto comprehendidos na hypotheca: 
1.° Os objectos moveis fc6llocados por um modo permanente, * 
seja para ornamento ou dofnmodidade, seja para servifo de alguma 
industria, ainda qua essa collocafio seja posterior 4 cOnstituifSo 
hypothec^; 



Digitized by 



; 2.° As bemfeitorias que consistirem em novas plantafSes, po- 
fos, micas, obras de esgoto, de represas, de encanamento, de re- 
parajao, de embellezamento, de transformajao ou eleva^io de edi- 
ficios e outras similhantes; 

3. ° Os fructos pendentes ou ainda que ja colhidos nao levanta- 
xlos netn emcelleirados; 

4. ° As rendas veocidas e ajoda dSo pagas, qualquer que seja 
a causa da falla do pagamenta, e as que se vencerem, ate que o 
credor scja inteiramcnte pago do seu credito, e bem assim o pre$o 
dos fructos ja vendidos, mas ainda nao pagos; 

B.° As quanlias devidas pelos seguradores em relafio aos pre- 
dios ou aos ditos moveis quando o sinistro tenha acontecido depot's 
da constituifao da hypotheca; 

, 6.° As quantias devidas por indemnisagao liquidada .de valor 
do todo ou de parte dos predios bypothecados, em rasao de expro- 
priate por utilidade publica ou de prejuizos. 

Art. 119.° Nao so comprehende porem na bypotbeca a nova 
construcjao de edificios, aonde antes n3o existia edificapao alguma, 
a consolidacao de urn com outro domiaio bos predios empbyteuticos 
(lei hypothecaria, artigos 89.° e 94.°, a consolidafSo de usofructo 
em plena propriedade (lei hypothecaria, artigo 92.° n.° 3.°) r e ou- 
Iros casos de melhoria do dominio nao comtemplado ao tempo do 
contract© hypothecario e que era susceptive! de hypotheca dislincta 
(lei hypothecaria, artigo 92.°, n. 0f 2.°, 3.° 4.° e B.°). embora es- 
teja livre de qualquer hypotheca. 

TITULO YII 

Do sevvlfo do reglsto predial nas ma* rela^oe* 
espeelaes com a hypotheca legal ou necessarla, 
e sua convcrsao em hypotheca especial 

Art. 120.° A hypotheca necessaria ou legal que a lei reconhe- 
pe a favor da fazenda national, camaras u&unicipaes, estabdecimen- 
Us publicos e outras pessoas so pelo facto da existencia da obriga- 
f3o a que serve de garantia (lei hypothecaria, artigo 100,°) »5o 



Digitized by 



Google 



produ* effeitos juridicos sem que seja registada em quaesquer im- 
iqoveis do devedor ou responsavel contra queip a hypotbeca legal 
fe cwastituida (lei hypothecaria, artigo 80.°). 

Art. t21.° Esle rcgfsto somente pode serrequerido nasconser- 
vatorias pclas pessoas legitimamente interessadas ou seus represen- 
tanleb, tacs sio: 

1. ° Por parte da fazeoda national, camafras municipaes e estap 
belecimentos publicos (lei hypothecaria, artigo 101.°, n.° 1.°) o 
ministerio publico, syndicos ou quaesquer pessoas encarregadas de 
promover a defender os interesses dos mesmos estabclecimentos; 

2. ° Por parte do menor, do auscnte ou do interdicto (eitado ar- 
tigo,, n.° 2.°) o tutor, curador, ou administrador e, nao cumprindo 
e^tes, a diligencia do registo se effeetuara nos terraos do artigo 118.°; 

3. p Por parte da uuilher casada (artigo citado 101.°, n.° 3.°) 
ella mesraa, sem dependeocia de authorisa^o do raarido, os dota- 
dores, pae,.irraaos, ex-tuiores ou Glhos maiores; 

4. ° Por parte do credor de alimentos ("artigo citado, n.° 5;°) o 
proprio alimentado; 

5. ° Por parte de co-herdeiros, legatarios f constructors e cul- 
tivadpres (artiga citado, n. 01 7.° 8.° e 9.°) os proprios intcressados 
ou §eue cessionarios. 

Art. 122.° Os responsaveis teem a faculdade de designar os 
bens que h5o de Gear gravados com o encargo hypothecario, bero 
como o direito a exigir que este se lirnite aos que forem indispen- 
javeis para garantir a sua gerencia oa respousabilidade fiscal (lei 
hypothecaria, artigo 1 04.°J 

, Art. 123. a Feitas legalraente a designagao e reducfao de que 
ifata o artigo antecedente, e registada devidamente a hypotbeca so^ 
bre esses bens designados , se cancel largo os registos que d elia se 
tiv^ssejm ja fekos nps> immoveii do devedor nao comprehendidos n'a- 
quqlla dcsigna#Kh 

Art. 124.° 0 processo estabelecido no presente regukuaento pa- 
wn preatagaor da hypothec^ dos; conservadores e seus ajudaates, ou 
dos fiadores de uns e outros,,. 6 applicavel, em fudo quando for com,- 
paUyel, a prestagao da bypotheca dos functionaries responses dp 
que traia o n. Q .l. 0 d^ #tigq 1 01 ; da Jjei hyp9Jh?c^ri?i . ; j 




44 



Art. 1!8.° Logo que se ache fixado o valor da bypotheca, que 
ha de ficar onerando os bens do tutor, curador, ou administrador, 
sera a mesma regislada dentro do praso marcado pelo conselbo de 
familia, nos immoveis que este designar (lei hypotbecaria, artigo 
111. 0 ). 

§ 1 .° Depois de fixado aquelle valor, se o conselbo de familia, 
nSo tiver feito a designacSo dos immoveis, serd a bypotheca regis- 
tada n'aquelles que o tutor, curador ou administrador designar no 
praso de dez dias (lei hypotbecaria, arttgo 113.°). 

§ 2.° Se, dentro do referido praso, o tutor, curador ou adminis- 
trador nao designar os immoveis, ou os designar insufficientes, a by- 
potheca serd registada em quantos bastem designados pelo conselbo 
de familia, de entre os que Ihe constar que pertencem ao mesmo 
tutor, curador ou administrador (lei hypothecaria, artigo 114.°). 

Art. 126.° Quando o conselho de familia, fixmdo o valor da 
bypotheca, que ha de ficar onerando os bens do tutor, nao designar. 
desde logo os bens sobre que deva registar-se, serd o tutor nomeado 
intimado para no praso de dez dias fazer por termo a designagSo 
dos immoveis, que quer sujeitar ao encargo, e isto a ; nda que elle, 
ou o subtutor, curador ou qualquer 'vogal do conselho de familia 
tenham interposto aggravo pelo excesso, ou insufficiencia do valor 
fixado, devendo n'este caso lavrar-se o termo em separado para se 
juntar aos autos, quando baixarem. 

Art. 127.* Designados os bens ou pelo conselho de familia ou 
pelo tutor quando essa designa^So Ihe 6 facultada, serd o mesmo 
ntimado para registar a bypotheca na respectiva conservatoria ou 
conservatorias, no praso que tambem o conselho de familia deve ter 
para isso marcado, e para apresentar no cartorio o certificado do re- 
gisto, o qual sera pelo escrivao junto aos autos. 

Art. 128.° Se esse certificado se nSo juntar no praso indicado, 
o escrivao fard logo, sob sua responsabilidade, conclusos os autos 
T!om a certidao da intimagSo, e o juiz, por seu despacho ordenard 
ao escriv§o, que, extrahindo certidUo da deliberafSo do conselho, 
em que 6 fixado o valor da hypotheca e se designam os bens, em 
que tem de recahir, e da designa£3o que d'elles haja feito o tutor, 
ao caso em que a lei Ihe faculta faze-la, a apresente ao conserva- 



Digitized by 



Google 



AW»IJ{1UCE 



18 



dor para se verifiear o registo nos terraos do artigo 118.° da lei 
hypothecaria, juntando logo certidao d'elle aos autos, devendo o ju- 
iz no raesmo despacho condemnar logo o tutor, curador ou admi- 
nistrador na multa legal, mandando remeter a competente certidSo 
ao rcspectivo magistrado do ministerio publico para promover a sua 
eobranga nos termos raarcados no codigo do processo 

Art. 129.° E' pcrmitlido ao conselbo de familia escusar absolu- 
tamente da hypotheca o tutor, curador ou adrainistrador, ou admit- 
tir-lbe uma bypolheca inferior ao valor dos moveis c rendimentos a 
que se refere o arligo 111. 0 da lei hypothecaria, ou dispensal-o s6 
do previo cumprimcnto das formalidades para sc constituir a hypo- 
theca, a fhnde entrar desde logo na gerencia. 

§ unico. Esta escasa porcm nao importa renuncia da hypothe- 
ca, e o conselbo de familia a podera cassar logo que o tutor, cura- 
dor ou adminislrador tunha desmerecido a confianga cm virlude da 
qual lhe foi concedida. 

Art. ISO. 0 Quando o conselho de familia cassar a escusa da hy- 
potheca ao tutor, curador ou administrador, sera a mesma hypothe- 
ca constituida pelo modo prescripto no artigo 125.° 

Art. 131.° No estado de viuvez, s6 a viuva, e bem assim s6 
aos filbos, quando maiores, e aos menores devidamente auctorisa- 
dos, pertence requerer a convers5o da hypotheca legal. 

Art. 132.° Nos casos de cazamento das menoies. deye i sua 
celebragao precedcr sempre o registo provisorio de hypotheca, 
assim como averbar-se de definilivo, antes da entrega de quaesquer 
bensaomarido (lei hypothecaria^ artigos 55.° e 126.°, §§ 1.° e 2.°). 

Art. 133.° Se o dote consistir em bens immoveis eslimados, o 
marido nao podera requerer nem o conservador tomar-lhe registo 
de dominio sobre esses bens sera que haja precedido registo de hy- 
potheca para seguranga do mesmo dote. 

Art. 134.° Para que a entrega de bens moveis dotaes possa 
ser tomada em considerafSo para o registo da hypotheca legal dos 
bens do marido, e necessario em todo o caso que esses moveis se- 
jam individualisados na escriptura dotal, inventario, fbrmal de par- 
tilhas, ou em relayao que fccompanhe a mesma escriptura, e fique 
archivada no cartorio do tabelliao respectivo. 




46 APPisoicE 

§ unieo. A. estlmaf 8o portm poderd HmitHr-se ao tator total dos 
dilos raoveis. 

Art. 135.* Fica sempre salva a todo o tempo ao marido a re- 
duccSo ou substitui$ao da hypotheca. 

Art. 136.° A mulher casada por contracto dotal nSo (M)d*'gn 
qualquer acto ou contracto posterior, renunciar nera prejudicar o 
sou direito de hypotheca legal, e poderS, durante a constancia do 
niatrimonio, requerer independentemente de auctonsa?ao do mari- 
do o registo d'ella sobre qualquer bens do marido, assim como re- 
querer o reforgo, quando a hypotheca seja ou se torne insufficientc. 

TITDLO VIII 

Do servl^o de registo predial com rela^io 
espeelal a posse e sua justlflea$ao quando nSo 

tltulada 

Art. 137.° Qualquer pessoa que se nao ache na posse effectiva 
de um predio, mas que se julgue com direito a ella, nao a poderi 
requerer em juizo sem juntar ao rcquerimento certiGcado de haver 
inscriplo o acto juridico em que se funda (lei hypothecaria, artigo 

Art. 138.° Independentemente da entrega judicial do predio, 
por virtude do requerimento a que se refere o artigo antecedente, 
a inscripf ao do titulo translativo sem conditio suspensiva importa a 
adquisi^o da posse juridica como effectiva sem dependencia de al- 
guma oulra formalidade (lei hypothecaria, artigo 39.°). 

§ 1.° 0 possuidor elTectivo nSo sera porem expellido sem sua 
audiencia, e podera embargar a entrega judicial, nos termos ordina- 
rios de direito, impugnando o dominio positivo ou presumptivo do 
transmittente. 

§ 2.° Os embargos porem serSo despresados in limine se o pos- 
suidor effectivo n§o liver feito comprovar e registar a sua posse (lei 
hypothecaria, artigo 33.°, n.° 6.°, artigo 38.°;. 

Art. 139.° Para os efleiios do n.° 6.° do artigo 33.° da lei 
hypothecaria a posse comprova-se por meio de justificagao julgada 



Digitized by 



por serten$a, com precedeocla de cilajflo edilal por trint* dias a 

pessoas incertas, e de publica$3o de annuncio no periodico da oa* 
be$a da comarca, havendo-o, e nao p bavendo. no period ico offi- 
cial do governo, e com interven$§o do ministerio publico. 

Art. 140.° E' competcDte para estas justificagoes o juiz de di- 
reito da comarca em que o predio, objecto da posse, se achar si- 
tuafo. 

Art. 141.° Apparecendo algucm a requerer contra a justifies- 
(So da posse, ou sendo impugnada pel© ministerio publico, ficara 
contenciosa at6 sentenfa que passe em julgado. Qualquer impugna- 
fio seri deduzida por embargos. 

Art. 148/! Os embargos s6 poderSo ser reduzidos depots de 
feift a justi6ca$So por testemunhas e docamefttos que prbvem actoe 
possessorios. 

143.° Nenhuma justificafao de posse serf procedente, provan- 
do-se: 

1.° Uma deten?So de uso, usufructo, consignagao, simples ar-» 
rendamento, mandato, mera administrafSo, favor ou qualquer outro 
titulo precario; 

8.° A existeacia de uma mscrip^io de propriedade sobre o 
mesmo objecto a favor de outra pessoa. 

Art. 144.° Os embargos pederfto conter a allega?3o do alguma 
das cirtonstanoias mencionadas no artigo antecedente e outra a 
quaesquer tendentcs ao mesmo fim. 

Art. 145.° Da juetiflca^io se dara ao advogado do oppoente, se 
o houver, e em ultimo logar ao ministerio publico, yista por cinco 
dias improrogaveie a cada urn, a fim de poderem deduzir, sc o ti- 
verem por conveniente, embargos & mesma jostiQcagao. 

Art. 146.* Deduzindo-se embargos serio conlestados pelo jus- 
tificante, e seguir-se-ha audiencia &e julgamento em que poderao 
ser repergunladas as testemunhas da justifiea$ao, e inqueridas ou- 
tras, se o rol d eltas liver sido entregue no cartorio do escrivao 
cinco dias antes da dita audiencia. 

Art. 147.° As castas judiciaes d'este processo serio pagas pc- 
bs justiflcantes. As acrescidas porens desde os embargos, se liverem 
logar, serSo pagas pelos embargantes, quando sem embargo dot 




48 



APMNDICE 



mesmos embargos a justificafSo seja julgada por sentence, saho se 
o embargante for o ministerio publico. 

Art. 148,° Das sentenjas proferidas sobre os embargos cabem 
ot recursos legaes. 



Do* effcltos Jurldicos oteis on prejudicial 
resultantea do registo predial on da sua 
omlssao 

Art. 149.° Os titulos e direitos prediaes que a lei hvpotheca- 
ria sujeitou ao registo nao poderSo ser attendidos era juizo, sem que 
se achem inicriptos nos termos d'este regularaento (lei hypothe- 
caria artigo 36. 0 j 

Exceptuam-se: 

1. ° Os titulos de transmiss5o indeterminada (citado artigo, § 
unico); 

2. ° As acgoes meramente possessorias (lei hypothecaria, artigo 
38.°, § unicoj; 

3. ° Os privilegios de que tracta 0 artigc 80*° da lei hypothe- 
caria, salva a excepyao no mesmo consignada; 

4. ° Os de onus reaes durante urn anno, a cootar da publioagio 
e plena execu^o do presente regularaento (lei hypothecaria, artigo 
197.°); 

5. ° Os de privilegio do banco de Portugal, nos termos do artigo 
801.° da lei hypothecaria; 

6. ° Os titulos de dominio ou propriedade durante cinco annos 
nos termos da lei de 30 de junho de 1864. 

Art. 150.° Os efleitos do registo definitivo subsistem em quan- 
to nao for cancellado (lei hypothecaria, artigo 51.°). 

Art. 151.° Os effeilos do registo provisorio subsistem emquan- 
to nio for cancellado, ou n5o caducar pelo lapso do tempo sem re- 
novagao. 

Art. 152.° As descripgoes prediaes nao poderSo ser cancella- 
das, mas so declaradas, ampliadas ou restringidas, nos termos d'es- 
te regulamento. 



TITTLO IX 




APPEND1CE 



it 



Aft. 1S3. 6 Os effeitos das inscrip$<5es prediaes subsistem em- 
quanto estas n5o forem legalmente extinetas. 



TITULO X 



Dos casos cm que o conscrvador deve 
negar o reglstro deOnlttro e so admlttlr o 

provlsorlo; e da eompetencla, forma e 
effelto das declsoes judlclaes sobrc as duvldas 
levantadas pelos conservadores. 

Art. 154.° Os conservadores nao sio obrigado? a admittir a re- 
gistro definitivo aquelles titulos cuja legalidade acharem duvidosa 
(lei hypothecaria, artigo 67.°). 

Art. 155.° N§o farao por&n exame nem reparo algum sobreos 
documentos, antes de tomar da sua apresentaf§o a conipetente so- 
la no diario e langal-a no titulo. 

Art, 156.° Os conservadores n3o s§o obrigados a tomar regis* 
to, quando nao for sollicitado por pessoas legitimas, nos termos do 
presente regulamento. 

Art. 187.° Quando os conservadores duvidarem da legalidade 
do titulo, entregarSo a parte a declaragao por escfipto da folta, de 
que resnlta a duvida, para que a mesma parte possa recorrer ao 
juiz, em couformidadc com a lei hypothecaria (lei hypothecaria, ar* 
tigo 68.°). 

Art. 158.* Logo que os conservadores tiverem levantado duvi- 
das, devfcrSo' lan^ar ho competente fivro urn reglsto jittytfsorro, qW 
sc tornara dfefinitivo pela aprescntagao da sentcn^a transitada edl 
julgado, que assim o determine (lei hypothecaria, artigo 67 °). 

Art/ 159:° Em todos os casos era que tiver logar e$te fccurso, 
devem as partes instaural-o por meio de simples petifao ao juiz de 
flireko competente; juntando o titulo rcspectivo, c a declara$5o do 
conservador, e allegando logo os fundamentos que tiverem para de- 
mott^rin: ^ iriiprbcfedencia da duvida. jl r 




II 



Art. 160.? Eftes proceasos serao tractados por fdra 4a audien- 
tia, e distribuida a petigao pelo juiz r e competentqmente autuada, 
ser5o julgados com preferencia a qualqucr outro negocio. 

Art. 161.° 0 juiz ouvird o ministerio publico, que deverd res- 
ponder dentro de tres dias improrogaveis. 

Art. 162.° Decorridos os tres dias marcados do artigo antece- 
dent, o escrivao cobrard do ministerio publico os autos com res- 
posta, ou scm ella. e os fara immediatamente conclusos ao juiz, que 
decidira coma for justo. 

Art.. 163.° Q'csta decisao poderd a parte, ou b ministerro pu- 
blico, aggravar de peti^ao, ou de intlrumento, qual no caso couber; 
da decisao sobre o aggravo nao haverd recurso. 

Art. 164.° Tanto da sentenfa do juiz, como do accordio da re- 
la?So no caso de recurso, se tanto aqqella como este confjrroarem a 
recu&a do conservador, darao os respectivos escrivaes, logo que a 
decisao passe em julgado, conhecimen+o ao mesmo conservador, que 
caweUard *x c$cio o regjsto provisorio, e guardard a partipipaflo 
awota&t com a re*pectiva referenda. 

Art. 165.° No caso de provimento- transitado em julgado, se 
converter* o registo em deflnitivo cooforrue a decislo, o que assim 
e conservador devera declarar no averbameato com referencia a sen* 
ten$a, que ficard archivada. 

Art. 166.° D'cstes processes, e para os effeitos do registo nos 
epsos de provimento, se extrahira sdmeote certidSo que contenba p 
Iheor da senlen^a, excepto r a parte requerer que a certidao com- 
prehenda a declaraffao do conservador, q a resposla do ministerio 
publico. 

Art. 467*° So os cooservadores enlfarem s6mente em diivida 
quanto a identidade dos requerenles, Ihcs determinant que, voltem 
apompanbados M duas testemunbas abonatorias, tom^qdo por&n 
sempre nota da apre6entyf5o do* titulos no livro diario. 

.§ unico, EsU nola ficara sem effeito se a parte ndo provar a sua 
identidade no mesmo dia. 

Art. f68>° 0 conservador devera recusar-se a tomar registo de- 
finitive toda* as vezes que suspcitar qpe o titulo ou, titu!o$ apre- 
sentados se acbam falsiOcados, e qs r^meUera no praso de tro^dias 



Digitized by 



ktmmc* 



ao juiz de diteito com a declarajSo dos motives da suspeita de fal- 
sifica$3o. 

§ 1.° 0 juiz de dircito poderi mandar proceder a exame nos 
referidos documentos antes de proferir a sua decislb. 

§ 2.° Proferida a decisao sobrc as duvidas, se alem d'isso o 
joii de diretto entender que ha fundamenlo para processo criminal, 
mandari dar vista ao ministerio publico para promover os te^mos' 
legaes. 

Art. 169.° 0 titulo, em presen^a do qual se houver fjeilo uma 
inscripjio, pode servir para o seu caricellamento sempre que d'esse 
titulo, oil s6 ou com outro documento complementer, resulte que 
mesina obrigacSo se acha extincta ou caduca. 

Art. 170.° SSo considerados titulos authenticos para os effeitos 
do registo predial lodos os que se acham designados qo art'go 64.° 
da lei hypothecaria, sendo expedidos peTa aiictoridade competente, 
e achando-se revestidos das formalidades extrinsecas exigidas por 
direito. 

Art. 171.° Os documentos expedidos peias auctoridades estran- 
geirasr nSo sSo registaveis sem que sejam traduzidos em lingua por- 
tugueza, visados pelo minfetro ou consul portuguez da re&pectiva 
localidade, e reconhecidos no ministerio dos negocios estfangei- 
fos. 

§ unico. Se forem precatorias, requisitorias ou $enten$as que 
precisem ser revistas e conflrmadas pelos tribunaes do reirio, nio 
serSO titulo legal para o registo sem sentenga proferida pelos mes-' 
mos tribunaes (reforma judicial, artigo 567.®). 

TITULO XI 

Das lertldocs, ccrtif Icados e pnbllcldade do* 
regis tos predlaes 

Art. 172 r ° Os conservadores, tanto uasccrtidoes que passdrem, 
como n&s dedara^oes escriptas que assignarem, relalivas a objectos 
de sua cofopelencia, serSo considerados como os officiaes que, se- 
gundo a lei, teem ft publica em juizo. 

«* 



Digitized by 



84* APPEMHCE 

. Art. 173/ N5o terao te era juizo as certidffes que nao forem pas- 
sacias em presenca dos livros prescriptos n'cste regitlamenlo.. 

Art. 174.° A* certidoes serao passadas: 

1.° Ou litteralmenic de.tudo quanto se houver regUlado, ccm 
relagao a determinado predioou predios; 

i.° Ou restrictamente quanto a dcterminadas inscrip^oes ou aver- 
bamentos; , , 

Ou de aarrattva, com refcrteneia a determinado quesito ou 
quesitos. ...... 

Art. 175.° Sempre por6m que houver inscripcao, averbamento 
ou canpellafao posterior, que por qualquer mqdo alters o que o 
fonservador houver de certificar, esle mencionara na certidao essa 
circumslancia, debaixo Jas penas comminadas n'este regulamcntoe 
de responsabilidade pelas pcrdas e damuos resultantes daoraissao. 

Art. 176.° Dos requerimentos para certidoes sc lorpara nota dc 
apresentacSo no diario e poderao as paries fazer essqs requerimen- 
tos em duplicado para que este «e lbe entreguc com declaragao de 
apresentado. , , , • 

Art. 177.° Os conservadores passarao as, certidoes com a bre 
vidade possivel, nao as podendo demorar por mais do tres dias. 

Art. 178.° Logo que a certidao pedida se lenha passado, sera 
averbada a nota de apresentayao no diario, com declara^ao da en- 
trega, que o interessado assignara. 

Art. .179.° Na mesma folha d^estcs rcquerimeBtos, e scm de- 
pendencia de despacho algum, se passarao as certidoes pedidas, con- 
tinuando-se em outrds folhas do sello compctente.' 

Art. 180.° As certidoes dos livros do registo poderao ser extra 
trahidas pelos amanuenses ou emprc^ados subalternos das conser- 
Tatorias, mas em todo o caso serao assignadas pelos conservadores, 
ou par quem os suhstituir, depois deserem por estes revistas e con- 
■certadas, Tazendo-se d'isfco .cxpressa dcclaragao. 

Art. 181.° Dos documentos ou titulos arehivados poderao tam- 
bem passar-sc certidoes, como dos livros de registo. ( - , , 

Art. 182. d Os ccrtificados que os conservadores devem entre- 
gar as partes, ' segundo o que dispoe o artigo 50,° da lei hypolhe- 
caria', serao passados em forma de certidao,. e deverSo conter pre- 



Digitized by 



AmifDIGB 



cisamente a transcript dos exttectos que tirerem sido lan^ados, 
sendo conferidos com o rcgisto c depois assignados pelos conserve- 
doresw 

§ unfco. Qqartdo houver desconformtdade dos certificados com 
m titutos iegislados Oft oom as nefa* n'estes lan^adas, observar-se- 
ha na parte apptimel o que se» acba dispbsto no artigo 71,* do pre- 
seate regolament*. 

Art. 183.° 0& eertificados, queoscbwservadores 9go obrigados 
a cntregar as pastes, poderSo ser pa«sados por um dos empiregados 
da confianca dos mcsmos conservadores, sendo porem sempre pot 
cstes assignados depois de conferidos com o scu original, e fazen- 
do-se n'elles menc^o da conferencia (lei hypothecaria, artigo 50 .). 

Art. 184.° 0 coftservador ilSo entregara aos requerentes o cer- 
lifirado do registo que fizer sem que na presen^a d'elles leve ao 
indite real o predio descFipto, se tor primeira a deserip^ao, e ao 
rodice pessoal a ipessoa que acliva ou passiVaraente for mencionada 
na inscripdto. 

Art. 185.° Nos ca*os de d&MruicSo oil extfarJo do certlficado, 
as partes podcrflo' requerer certidao, que tera o mesmo eflfeito. Qual- 
quer outra pessoa que n'isso tiver hiieresse podera pedir as certi- 
does que I he forem necessarias, extrabidas fielmente do-lmro de re- 
gi*to{lei bypotbeearia, artigos 49.° e 50.^). 

Art. 186.° Quando sobre o mesmo predio uma nova hypotheca 
se inecrever depots de outra cuja inscripcSo se n£6 ache cancella- 
da, o conservador devcra declarar, assim flos certificados como nas 
cerlidSes que passar, que a hypotheca e segunda (lei hypothecaria, 
artigo 42.°). 

Art. 187.° Nas certidoes que se passarem restrictamente de* 
inscrip^oes hypothecarias, ainda nio , cancelladas pelos pagamcntos 
parciaes que se tiverem feitoT par conti da divida, deverSo os con- 
servadores tnendonar essa crrcumstancia, Sempre que ella conste 
dos averbamentos feitos ris mesmas inscrfp?des; declarando n'esses 
casos a importancia dos pagamcntos averbados. 

Art. 188. a Os conservadores ou seus ajudantes deverao, sem 
prejahft da regularidade do serpigo, mostfar is partes quo n<isso 
tiverem interesse, os livros de registo, e dar-foes <jom urbanidade 




4*P£NB1CE 



08 esclarecimentos que alias Jhes pedirem, mas Bunca por esaripie, 

.a oSo ser por roodo aulbentico em forma de oertidao. 

Art. 189.° Os livros de registo nfio sairSo da conservatoria par 
f neohum motivp ou pretejto. Todas as diligcncjas judicial oa ex- 
trajud^ciaqs qpe exijara apreseata$fio dag livros de registo ter&o k*- 
,gar pa mp^m oppseryatoria (Mbypethecarja; ajcUgo 23;°) v 

§ unico. Exceptuam-se os casos de reoiofSo por aaotivo de for* 
$a maior, como de ipceadio, imindagdo, .gtierra civil ou estranha, 
jedijio e outrps similhantes (lei hypothecary, atUgQ S3. 0 ). 

TITULOXU 

caneellameiito 

Art. 190.° 0 caocellamento ter£ logar, tanto nas hypothecw, 
cotno nas mscripjoes de doraipio e onus real, e pode ser fotal on 
parcial. 

Art. 1 91.° Sao competent^ pajra soll»citar o caftceUamento to- 
das as pessoas ipteressadas em que a inscripgio nio jsubfista. 
Art. 192.° Sao titulos aptos para o sollicitar; 
1.° £cpten$a passada em julgado, 

2. 9 Documento aulbentico em que os iuteressados prestem ei- 
pressamente o sen cop^eotimento para esse fim; 

3.° Documeflte aulbentico peio qual se mostre a cessa^io ou 

^p^mi^sap 4o $r.eito registado, 

TITULO XIII 

Da altepa^So de prcdlos hypothecation e 

pjrocesso de eionera?ao hypothecaria, 
e*>m rela^ao t& hypothecas couveiiclaiiaea 
ou legaea 

4rt. 193.° NenJunpa ip*crip$Sp hypothecary pbsta a clique* 
ifl^ipjfe p^4ijil AwMio gra«pt# pu mrw posfcrw, nw 



Digitized by 



n 



permanece no pre<fia a garantia hypothecary, qualqudr que scja » 
possuidor (lei hypothecaria, artigo 89.°). 

Art. 194.° 0 dircito que teem os novos adquirentos dospredios 
hypothecados, de os exporgar ou exonerar das hypothecas sobre of 
mesmos inscriptas, comprehendc as hypothecas de toda a cspecie. 

Art. 195.° Aquelle que tiver de novo adquirido por titulo n8» 
stijeito a conditio suspensiva on resolutiva um predio hypolhecado, 
e o quizcr exonerar ou expufgar da hypothecs oa hypothecas, o po- 
dera tonseguir: 

1. ° Paganrio integralmente aos credores hypothecates as divi- 
das a qie o predio estiver hypothecado; 

2. ° Entrando no depbsito com a quantia que tiver dado pelo 
predio, se a acquisi£5o d'elle tiver sido feila em hasla publics; 

3. ° Declarando em juizo que csta prompto a entregar aos credo- 
res, para pagamento de suas dividas, ate a quantia que deu pel* 
predio, ou aquella em que o estima, quando a acquisicao d'elle nS* 
tiver sido feita por titulo oneroso; 

4. ° Requerendo que o predio seja posto em praga, para entree- 
gar aos credores ate a maior quantia que se oflferefa por die. 

Art. 196.° 0 novo possuidor que quizer cxpurgar o predio dft 
hypotheca sollicitart do conservador certidao, em que este declare, 
em presenfa do indice real e pessoal, e dos livros do regtsto, quae* 
sSo os credores hypothecates fnscriptos sobre o mesmo predio. 

Art. 197.° Com a certidao de que setrata no artigo anteceden- 
te, o novo possuidor do predio fard requerimento ao juiz de direito 
da comarca em que estiver situado o mesmo predio, declarando qual 
dos meios facultados no artigo 198.° prefere para o exonerar da 
hypotheca, e concluindo por pedir que os credores constants dl 
referida certidao sejam crtados para virem a juizo receber a parte 
que Ihes pertencer do valor do predio. 

Art. 198. a Distribuido o requerimento, a cita?5o sera feita aos 
cfedores ou pessoalmente, 6a por editos com o praso de trinta dias, 
segundo b dofoilio for, ou n5o, conhecido em juizo, nos termos da 
lei. 

§ unico. Accusada a eitajSo, asstgnar-se-hio duas audiencias aos 




86 



APJBNDICE 



credores, a fim de recebereip a parte que Ihes pertcncer da yalor 

do predio, ou rcquererem o que for a bem da sua justi$a. 

Art. 199.° Se o valor realisado do predio chegar para paga- 
mento de todos os credorcs, a parte que a cada urn pcrtencer sera 
paga no cartorio do escrivao, lavrando-rse nets autos terrao de en- 
trega, ou por mandado. ou precalorio, quapdo haja preccdjdo depo- 
sito; e o predio aer-a julgado livre e exonerado das hypolhccas, e 
se Ihe dara baixa no respective livro de registo. 

Art. 200.° Se o novo possuidor do predio prefcrir, para p ex- 
purgar, o meio facuilado m «.° 2,° do artigo 195.° e o. valor do 
predio nao chegar para integral pagamento dos credorcs hypotheca- 
rios, depositado o sobredito valor, sobre elle serao exercic|os as di- 
reilos dos intcressados, e o predio sera julgado livre e exonerado 
das hypolhecas sobre o mesrao inscriptas, seguindo-se depots os ter- 
mos legaes do processo do concurso, mas em acto continuo c sem 
dependencia de novas cita$oes aos credorcs inscriptos. 

Art. 201.° No caso de que o novo possuidor pre tenda expurgar 
o predio pelo meio indicado no n 0 3.° do artigo somente se 

entendera fixado o valor do predio conformando-se ps credorcs com 
as declaragoes do possuidor, ou deppis de ter ido ^praya, se os cre- 
dores usam da faculdade que lhes concede o artigo 138.° da lei hy- 
potbecaria, ' _ 

Art. 202.° Se o possuidor pretende a expurga$ao nos termos do 
n.° 4.° do citado artigo 195.° ira p predio a praga in^ependente- 
mente de avalia^ao, podeqdo o mesmo possuidor no prasp de tres 
dias remir depositando a import^qcia dp maior lan90. 
, Art, 203.° Qualqucr interessado tem direito de requerer que o 
predio seja posto em basta publica, a fim de ser arfcpiatado pelo 
maior prcfo que se poder obter sobre aquelle que o novo, possuidor 
tiver dado por elle, ou sobre aquelle em que o eslimar: 

1. ° Quando o novo possuidor, depois.de requerer a ciiafaQ dos 
credores, para se effectuar a expurgacao, declarar, que apenas se 
otjriga a satisfagHo de parte das diyidas e encargos que pneram o 
predio; 

2. ° Quando, tendo fcito citar os credores para a expurgacao, 
n8o fizer accusar as respectivas citafues, ou se, tendo-as feito accu- 



Digitized by Google 



sar na audiencia competentc, nao proseguir at6 a terceira segninte 
nos termos regulares da mesma cxpurgacao; 

3.° Quando, , tendo escolhido para expargar o predio o meio fa- 
cullado era o n.° 3.° do artigo 134.° da lei hypothecaria se reco* 
nbee$r, que p preco.e inferior a important* dos onus e dividas que 
pesam sohre q mesmo predio. 

Art. 204.° Na hyjwthese don. 0 3.° do artigo antecedeate,.feito 
pelo intere^sado o requerimento para que o predio seja posto cm 
hasta publica, o juiz, verificando, ou fazendo verificar pelo respect^ 
yo contador, a face das certidoes dps oaus e creditos hypolhecarios, 
se o valor do predio e ou nao inferior a importancia do capital e 
juros devides dos mesmos onus e creditos, deferira; corao f6r de 



Art. 205.° Arreraatado o predio, e posto em deposito o produ- 
ct da arrematac-Qo, sobre elle e*ercer3o os credores os seus direi- 
tos, precedendp ao levantamenlo do raesmo producto a graduacjio 
dos ditos credores, e dospacho do juiz, nos precisos tcrtnos da lei* 
hypothecaria, artigos ISO. 0 , 16i.<\ 16l..°,:-16i.°, I6&.°, 1«6.°, 
490 ° e Mi 0 , attendidos os drrettos «Ie fireferencia, ou de ra- 
teio, mas em acto continuo, e sera dependencia de novas citacdes 
aos credores inscriptos. 

Art. 206.° 0 direito dos adores que, tendo sido citados, nilo 
vierem a juizo, sera julgado a revelia, e depositada a somma que 
lhes tocar em virtu de da sentence; : '* 

Art. iWl ° 0 oretfor qae; tendo o mu rredito regfstado, dcixar 
por quakfoer motiro de ser mcltiido na certidSo do co&seiwgdor, ou 
sendo incluido dsrxar'dc ser citado, nao perdera os seus direitos 
como credor hypothecario, qualquer que tenha sido a scntenca pro- 
ferido em rela^o &os ootros ^eredarea. - . > ■ ■ 

Art. 208.° S§o applieaveis a expurgagdo das hy^othecas legae* 
as dispwigoes dos artigos autecedentes com as stgirintes declara- 
$oe*: • • ' " ' 

1.° Serao crtades para ella os credores o interessades> ou quem 
legteimamente os representar assistindp seinpre o mioisterio publi- 
co/ quando ilao £M parte jprihoipat;'. 



justiga. 




68 



APFRHDICK 



2. ° Nas dos tutores e curadores sertfo oitados os sub-tutores e 
sub-curadores, e o curador geral respectivo; 

3. ° Na dos dotes feilos por terceira pessoa, serao tambem cita- 
dos os dotadores; 

i.° Arrematado o predio> ou veriGcado o seu valor, sera a par- 
te correspondence a hypotheca legal depositada, e oonverttda a sua 
iroportancia em titulos de divida fundada, averbando n'elles o en- 
cargo, devendo porem os titulos, depois de averbados, ser entreguea 
ao depositante; 

§ unieo. A contersfio sera legalisada com as resfrecliVas certt- 
does do pre^o corrente dos titulos. 

Art. 869.° Realisado que seja o pagameato dos crederes que ti- 
verem accudido a juizo, e realisado tambem o deposito com relafSo 
aos que deixaretn de comparecer, sera o predio julgado livre e exo- 
nerado da hypotheca, e se lbe dard baixa no competente livro de 
registo. 

Art. 810.° Com certidSo da sentenga que tiver julgado o pre- 
dio livre e exonerado das hypothecas, podera o possuidor sollicitar 
do conservador competente o cancellamento dos respectivos regis- 
tos. 



Da reoplla? So dos dereres* faltas, 
Irregularldades, crimes e penas com rela$3o 
aos eonservadores e mats fuoeekmarlM 
enearregados do registo predial 

Art. 811.° Os actos do servi$o nas conservalorias, que consti- 
ioem deveres dos conservadores, sio quanto ao registo: 

1.° Verba de apresenia^to no diarto e no titulo (regulamente, 
artigos 39.° e 63.°) e nola de encerramento em cada dia no mes- 
mo fcvro nos termos d'este regulamento (regulameoto, artigo 78.°); 

8.° Exame dos titulos quanto as solemnidadcs exteraas consti- 
tutivas, segundo a lei, da sua authenticidade e tegaiidade (lei hy- 
pothecaria, artigos 66.° e 67.°); 



TITULO XIV 




AWENDIQE 



59 



3.* Conforencift do titulo apresentado ao registo com o sea da- 
plicado, se estc fdr necessario, a fim de se verificar a sua perfeita 
igualdade (lei hypothecaria. artigo 70.°); 

1;° Extracto da sua substantia quanto a descrip$5o predial, pa* 
ra se fazer, se ainda n2o esliver feita, ou para n'ella se additarem 
qoaesqocr circumstancias, que a alteram ou ampliem (lei hypothe- 
€tria, artigo 45.°; regulamento, artigos 89.°, 90.° e 91.*); 

5. ° Extracto da sua substancia, quanto a inscrip$ao predial, pa- 
ra que a natureza do oontracto ou transmissSo e suas condifdes se- 
jam regis tadas (lei hypothecaria, artigo 46.°, regulamento, artigo 
«2.°); 

6. ° Annota#fo do registo nos indices real e pessoal (lei hypo- 
thecaria, artigo 42.°, § 2.°, regulamento, artigo 184.°); 

7. ° Averbamento hypotheeario sobre a inscripfSo da proprieda- 
de (regulamento, artigos 167/, 108.°, 112,° e 114.°); 

8. ° Averbamenlos, cancellajSes e annotates em todos os lirros, 
nos termos d'este regulamento; 

9 * CertiOcados e certiddes (lei hypothecaria, artigos 49.° e 
80.°); 

49.° Numeral e rubrica de todas as folhas dos titulos regista- 
tados e seus duplicados, antes de se fazer entrega de urn d'dles A 
parte (lei hypothecaria, artigo 71.°); 

11. ° Reforma dos Indices real e pessoal de dez em dez annos 
(regulamento, artigo 53.°); 

12. ° Qrgaaisa^fo « ren>cssa aos procuradores regios dus estatis- 
ticas prediaes e seus vatores conhecidos pelo registo (regulamento, 
artigo 77.°); 

13. ° Observancia de todos os outros deveres prescriptos na lei 
hypothecaria e m presume regulamento. 

Art. 212/ Podem ser suspenses por urn mez ate um anno os 
conservadores que commelterem as faltas enumeradas em os nume- 
ros seguintes: 

1/ Nfio requisilando os livros necessarios para o servifo das 
conservatories nos termos d'este regulamento; 

2.° Abrindo ou encerrando as coaservatorias f&ra das boras mar* 
cadas n'este regulamento; 



Digitized by 



60 



AWENMCE 



3. # Noo compareccndo na conservator^ durante as boras do re* 
gisto sera motivo justificado; 

4. ° Nao tratando*os requerentes com urbaiiidade, repellinda-os 
da conservatoria, ou nao Ihes dando com relagao aos livro6 de re- 
gisto os esclarecimentos de que precisarem; , . , 

B* 0 Nap guprdando em boa ordem e recato todos os livros e mail 
documentor pertencentes a sua coaservatbria ou n'ella archiva- 
dos; 

G.°,Principiando qualquer registo sem a previa nota da aprer 
scntagao no diario, ou concluindo o registo sem 0 averbar no indke 
pessoal, ou tambera no indice real, se a inscripgao for acompanhft- 
da da descripgao predial; 

7. ° Nao verificando a perfeita igualdade dos litulos quando Ibe 
dcvanv ser apresentados em dupiicado; 

8. ° Nao verificando as solemaidades legaes exlrinsecas dos tt- 
tulos apresentados ao registo; 

9. ° Nao comprehendendo nos extractos para a d^cripgap do pre- 
dio alguma das circumstancias cssenciaes para Grmar a sua identida- 
de, natureza, extensSo, limites c valor; 

10. ° Nao comprehendendo nas inscrip^es, toda a substancia do 
acto ou contrato conforme ao tkulo que se apresentar; 

11. ° Nao cxigindo dos requereales escriptas eassignadas as de- 
claragdes complementares radjspensaveis para a descripgap predial e 
hypothecaria; 

12. ° Nao langando os rcgistos no livro, <mi columoa coinpeten- 
te, era conformidade com este regulamento; 

13. ° Cancellando quaesquer regislos com preterigao dos regne- 
pitos cssenciaes, e que importam nullidadc; , . , 

14. ° Nao rcsalvando a margem cogi rubrica qualquer eoaenda, 
bprrao ou entrelinha nas descripgoes, inscripgpes prediaes c averba- 
mentos, ou annotagoes prediaes ou pessoaes, 

15. ° Tomando registos definitivos nos casos em que os deve to- 
war provisorjos, ou tornado estes em logar d'aquelles, on deixando 
de declarar que sao provisorios quando os lomar cotpo taes; , t 

16. ° Dando certificados de registo que. nSo estejam confprmes 




APPEND ICE 



61 



com o original ou com as notas de apresenta?50 c de regislo lan- 
$adas nos mcsmos titulos; 

17.° Omittindo alguma circumstancia essential que se ache re- 
gis tada, ou praticando qualquer oulra inexactidao nas cerlidocs que 
passar com referenda a titulos ou documedtos archivados na con- 
serv&toria; 

: 18. e Dekando de numerar e robricar todas asfolhas dos docn- 
mentos depois de apresentados a registo; 

Id. 0 Antedatando ou postdatando a apresenlagao no diario, quan- 
do seja pbr roero laps6 de anno, mez on dia, que sc manifesto po- 
lo registo antecedents e subsequente, on pela confrontajSo com o 
diario e annotate nos documcntos; 

20.° Em geral dcixando de praticar aquefles ados qne devcm 
preceder ou acompanhar quacsquer registos. 

§ unico Sera suspenso, e respondent por perdas e damnos, se 
algura dos interessados alcan^ar senten^a, quejulguea nullidade do 
registo, o conservador que admittir a elle qualquer titulo scm quo 
se prove que pelo mesmo titulo nenhuns direitos se devem a fazen- 
da nacional, « sendo divida hypotbecaria com estipuIa^So de juros, 
sem que se tenha feito o competente manifesto. 

Art. 213/ As faltas declaradas no ariigo antecedente poderao 
ser causa de demfesio, quando fbrem aggravadas com as circums- 
|ancias seguintes: 

J.° 0 concurso de faHas ou omissttes da roesma ou de di?ersa 
natureza junto a frequsncia em todas on qm alguma d'eltas? 

2. ° Segpnda reintidencia em iqualqiier das mesmas; ' 

3, ° 0 damno resultante em prejuizo da fazenda publica on das 
pessoas interessadas no fegisto, quando o mesmo damao tenha sido 
julgado por sentenga; r • . , 
/ 4.° A aotedata <w postdata nas inseripfites e averbamentos quan- 
do d'ellas resultar preferenda ou rateib; 

As omissoes dos requesitos essenciaes assim da descrip?5o 
predial como.da ioscrip^ob dos dominies ou das hVpothecas. 
§ 1»° Poc|em tambem ser causa de demissao: — 
.1.° Daixar sair da consdrvatoria: para poder dd alguma pessoa, 




APFIKUGE 



ou aiada para sua propria casa, de seu ajudante, escrivao on em- 
pregados, os livros do registo; 

2.° Tomar registos fora das boras prescriptaa n'este regula- 
meoto; 

3 0 Contar emoluments com excesso ou indertdds* 

§ 2.° Em qualquer caso, c em qualquer tempo, verrficando-sc 
suspensSo de conservador impoeta primeira e segunda vez, & tercci- 
ra sera demittido. 

Art. 214. 0 A suspensSo e demissio de que tfatam os artigos 
antecedenies, nio eximem os conservadores da responsabiiidade ci- 
vil e criminal em que ineorrercm pelosseus actos. 

Art. 215.° Os ajudantes dos conservadores privalivos, quandd 
exercerem as attributes d r cstes, op ainda no exercicio de suas pro- 
prias, poderio ser suspensos ou demittidos nos termos dos artigos 
242.° e 213.° d'este regutamento. Do mesmo modo se proceed a 
respeilo dos substitutos dos administradores do concelho, quande fi- 
zerem as vba&s de conservadores* 

TITTLO XV 

Dos emolumentos, forma da sua eofrranf a, 
dlvlsao, c»«ript«ra^ao e appllea^io 

Att. 216 k ° Pelo registo predial que se fixer no* termtts da lei 
hypothecaria, se hao de pagar em todas as conservatorias os emo- 
lumentos constantes da tabella n;° 2 annexa A mesma lei:' 

Art.. 217.° Os emoluments ser§o seiriprd satisfeitos pela pessoa 
que exlgir nas conservatories o acto por que elles sejam devidos cm 
conformidade com a referida tabella (lei hypothecaria; artfgo 81.°/ 

Art. 218.° Havera em todas as conservatories livros de reribos 
com talao, imprcssos, e rubricadas as folhas no alto do talao pelo 
delegado do tbesouro do respectivo district. 

§ unieo, D'estes livros sera© separado9 os recibbs' que devem 
ser entregucs as pessoas que fizerem o pagamento dos emoluments. 

Art. Os espa^os em branico d'estes recibos e seu talao se- 
r§o preenchidos conforme ao modelo R: 



Digitized by 



Google 



APtENMCK 



1.° Com a sua numera$ao: 

8.° Com o BOiue da pessoa que requereu o rcgistp; 

3.° Com a somma total que pagou de emolumentos; 

i 4 ° Com o BUmero de ordem do dia da apresenta$3o do diario; 

5.° Cora a rubrica do conservador. 

Art. 220.° Se no aeto de se preeqcberem os espa$os em bran- 
oo do reeibo e talao, alguns d'elles se imitiljsarem, se renovara a 
escripia no reeibo e talao immediate em numera^ao seguida, cqmo 
se o nuracro antecedent nao fosse inutilisado. 

Art. S}21. 0 Se a escripta se iautilisar depois de separado o re- 
bido do taldo sera a esle collado, e se passara por cima de an»bos 
, a palavra inutilisado. 

Art. 222. e Se os emolumentos forem pagos em nome e no ex- 
clusivo uiter^sse de oulrem, o reeibo do talao 6 prova autbentica 
para $e exigir do inter essado a k^portancia por elle satisfeita 
hypotbecaria, artigo 31.°). 

Art. 223.° Os conservadores privativos mandarJo entrar nos co^ 
foes da recebedoria rcspectiva, e no primeiro dia da semana, a im- 
portancia dos eraolume»tos da semana autccedentc. 

Ait. 234.* Para este fin) terao os conservadores guias impres- 
sas qpi dupli^cado conforme o modelo S, cos espasos em brancosc* 
r§o preenchidos: 

1 ,° Cm a sua nnraera$$o; 

S.° Com a sua data por anmo> mez e dia; 

3. a Com a designa^So da recebedoria em que se faz a entrada, 
da pessoa que a fez e sua assignatura; 

4. ° Com a aeta da realisagaP da entrada e a sua data e rubrica 
do recebedor. 

Art. 135.° Os adroiaistradores dos copoelhos que, seado con- 
servadores interinos, depositarem caujao por meio de prestagao men- 
sal da< quarta parte do& emolumentos usarao de guias similhantes 
com reflate ao mez findo* e referenda expressa ao livro da sua es« 
eriptura^o especial, tudo conforme ao modelo T. , 

Art. 226.° Os administradores de concelbos que forem consejr- 
vadores interinos sao obrigados a mandar escripturar em livro es- 
pecial a wpma de eraoljjm^ntps da regjato que foren* recebidos em 



Digitized by Google 



64 



AttBNDICE 



cada dia, e na pagina parallcla as despezas quo ho&verem feito com 
o expediento, dectorartdo o q&c fica em daixa para o dia seguinte 
(roodelo I). ^ 

§ 1.° Em dia de distribuigSo so dara como despeza a somma 
que fdr distribuida. 

§ 2.° A distribni{ate seri feita noprfmciro dia de cada mez, po- 
dendo comtudo o administrador permittrr que ella se wrifique em 
cada semana, oa de qatoze em qumze dias > se assim o liver per 
mais conveniente. 

§ 3.° A declara$ao do saldo negativo ou positivo, a transportar 
para o dia seguinte, sera robricada em cada dia pelo administrator 
do concelho e pelo escrivao ou pessoa que fizer as suas v&es na 
conservatoria. 

Art. 227 .° Em quaesqner actos de registo o conservador conta- 
t& separadamentc a correspondente verba de emolumentos, mas o 
recibo de talao comprehendera loda a somma por quaesquer actos 
constilulivos.ou complementaresdo mesmo registo. 1 

-Art. 228.° A distribuicio dos emolumentos nas conservatorias 
de segunda ordem sera feita do modo seguinte: 

L 0, Dediizir-se-h§o da somma total as despezas do expeiiente, 
e as que houver a fazer com os empregados subalternos (lei hyp<H 
thecaria, artigo 2.°, § 1.°). ; 

2. * Dcduzir-se-ha igualmente da mesma somma a parte que o 
governo designar ate final embdso da importancia da quota dos li- 
vres por ellfe fornecidos as dilas conservatorias, nos termos da arti- 
go 35 ° d'esle regulamento. 1 

3. ° A somma restante se dividira em Ires partes iguaes, duas 
para o administrador do concelho, corao conservador interino ou de 
segunda ordem, ea outra para o sen cscrivato, comtf escrivao da 
cdns^rvaloria. . 

4. ° Da parte pertencehte ao administrador sera deduiido um 
quarto para garantia da sua responsabilidade, como conservador, na 
falta de outras causes, e at* que se preeneb'a a somma marcada 
n6 artigo 16.* d'efcte regulamento (lei hypothecaria, artigo 13".°, § 
miicoj. ' ' 

§ unieo. 0' escrivao n3o sdr4 contemplsidd na dfstribtiifSo dos 




APPEND1CE 65 

emolumentos* ccmredpondentes ao tempo cm que liver 06tado sus- 
penso. 

Art. 229.° A raza serd semprc contada por linhas, conrorroe i 
dita tabclla n.° 2, mas cada uma das linhas nSo podera ser inte- 
gralmentc contada, tendo mcnos dc trinta lelras. 

S unico. 0 excesso dc letras sera reduzido a linhas e contado 
como se fossem escriptas em linhas distinctas, excepto as dc pala- 
vras que por erro ou equivoco resalvado no texto se acharem re- 
petidas ou rcctificadas. 

Art. 230.° Aos conservadorcs ou a quern fizer as suas vezes 
compete fazcr a contagfem da raza e mais emoluments do registol 

Art. 231.° As notas de apresenta$3o no diario nao serao coni- 
templadas para a contagem dos emolumentos. 

Art. 232.° S§o applicaveis is certidSes que se cxtrahirem dos 
antigos livros dc registo as taxas fixadas na tabclla annexa a lei 
de 1 dc julho de 1863. 

§ unico. Os emolumentos relafivos ^buscas n'esses livros serao 
contados em conformidade com a legisla^o c- regtilamcntos ante- 
fibres. 

DISPOSlfXo TIUNSITORIA * 

t)s iiiutos c quacsqucr dociimcnlos rcgistadoa autcs da plena 
exedigSo d& lei hypothecaria, continuarSo a produzir os seus effei- 
rds jdridicos em concoirencia com quacsquer outros por tempo dc 
nm anno a contar do cstabelccimcnto deGnilivp das conservatorias, 
devendo deniro d'este praso ser levadbs ao novo registo, cm que se 
fara referenda ao anterior, para que da data '(Teste possam ser con- 
tados os effeitos qu# Ihcs conferc a lei hypothecaria. 

§ unico. A descripfAo que deve preceder este novo registo, se- 
ra feita a face do respectivo titulo, e dos csclarecimentos que o apre* 
sentante possa fornccer, e comtanto que por ella se identifique o 
predio, valcra ainda que Ific faltcm alguns dos rcquesitos exigidos 
na lei actual. 

Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de juslija, em 
4 de agoslo de 1864. — Caspar Pereira da Siha. 

D. n.° 182 de 17 de agoslo de 1864 



Digitized by 



\f r ^^f^^^^^^^f- ^^^^ ^r4^^. i^^^ ^^^^ ^^^^ ^^f^^^^^B^P ^^^^ ) ^y^^^^^^ *• t % 

, D. LUIZ, por grac* dc Deus, Rei de Portygal e dp? , Aljflrvefc 
etc. Fazemos saber a todosos nossos subditos que, us p6f ger$e$ 
cje^cretaraqi e &6s queremos ? J^i se^uinte; k : " 

Artigo. 1.° Os titulos 4^ domUuo.QU propriedade, sujaitos are- 
gisto pelo n,° do artigo 33.° da }Qi,bypotH^ariMe J dejulhot 
de 1863, somente poderao ser oppostos a' tereeiros sqm regi^tp^ 
durante o pra$o do cinco annos, a coatar do eslabelecimentf* defi- 
njtivo das conservatorias cread^s pela dita lei. , 

Art. 2.° Fica revbgada a Jegi$ia0o e,qi conU;arip.< » 
Mand&mos, etc. Dada do pajo, aps 3fl,^.ii^o,4cJ 1864.^JSL., 
BEI, com rubrjea e guarda* , ; - - 1 



D. LUIZ, por graja de Deus, Rei de Portugal e $oj Algfln;^, 
etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cdrtes geraeaj 
decretaram e n6s queremos a lei seguinte: 

Artigo 1.° 0 praso de urn anno, estabelecido no artigo 37.° da 
lei hypojtbecaria de 1 de julbo de 1863, sera coutado, ? cpraftari 
a correr, para os effeitos designados no mesmo artigo* fl^sfje 
tpbclecimento definjtivo das consenratorias cread is p^la, referi^ lej., 

Art. 2.° Fica revpgada a legfciagSo em cpitfrario, 

Mand&mos, etc. Dada no pajo, aos 30 dejunhq <\q 19$ Etr 
REI, com nibrica e guard*. 



Digitized by 




Paginal 

Deiicatoria. . . . . . . . 5 

Advrtencia. • . * 1- 

InUroducf&o. . v. ... * . - r 11 

LEI UVPOT1LEC ARIA 

. . xrcuLO r 

DAS C01CSEBVAT0BIAS DO BEOiSTfO - HTfQTHECAaiO, N0MEACA0 E 

QUALIDADBS DOS RESPECTIVOS GONSERV ADORES E SEUS AJUDANTES 117 

Capituh 1.° Das fian$a& dp* cowervafyrss* 196 
Cap. 2.° Da responsabilidade dos conservadores e seus 
ajudantes. . . : / : « 5-r • • • 
Cap. 3.° Disposi&cs relativas a suspensdo e demissdo 
dos conservadores e sens ajudantes e outrqs inherent i 
ao earyo. . • • • '33 

Cap. 4.° Do j emolument os'qiie seh&ode pagar nas con- 
v mrvitorim. - .v. ,r * • * , '*' l *lff 

DO REOISTRO 

Cap. l.° Do registro em gtokL 4 * 145 

Cap. 2.° /)o registro provisorio. . . . . 172 

(ty. 3.°.Ba# iite&if quepodm,4ietMdimimdosmteg^tro IT* 
Cap. 4.° 7>o cancellamento do registro hypothecario defi- 

nitivo e provisorio. /j r*li' m ii' . . m 135 

, TITULO m 

DtSPOSlffaS UERAES RELATIVAST A *&IT!LBG10S E HYPOTHECAS. 190 

Cap. 1 . 0 Dos privileges em geral e suas diversas especies . 192 
i.° Dos prjvilegios mobiliarios. • . • . • * V t9i 
3.° J)os ptivilegios immobiliario*. . • . t66 



Digitized by 



G8 



DAS 1TF0TBECA8 

• • Pag. 

Cap. i. 9 Das hypotheeas emyeral. . . . . 203 

Cap. <2.° Das hypothecas necessarias ou legaes. • • til 

Cap. 3.° Das hypothecas voluntaries au convencionaes . 232 

Cap. 4.° Da conitituifSo da* hypothecas. -% . 239 

Cap. 5.° Da exonerafdo das hypothecas. . . . 247 

TFTfJLO V 

DA EXTINCflO DOS PHIVHLTOIOS E HYPOTHECAS. . 1 £5 fit 

TITULO VI 

dos onus WAts. . . \ . / . . 2t53 

TITULO VII . .\, 

|0 CONCURSO DR CRED1TOS PRIV1LE6IAPOS S HYPOTHECARY F D* OtftElf 
DO SEU PAGAMENTO 

Cap. 1.° Do eon^ur^o dos euchres sobre tnoveis. . '265 
Cap. 2.° Do concurs de credores sobre immoveis. . 269 

TrroLO vrn 

DO fROCESSO PARA A BXI6BNG1A DOS CAKDITOS fiYPOTHECARlOB . 274 

TITULO IX 

PISPOSIfOES TftANSITOBUS. . . . . . 283 

TABELLAS 

Tabellan. 0 1. . . - U9 

TahtUa n.° 8. . . . . . . . < Hi 



-Digitized by 



APPEMPICB 

Deeretetf* 31 de dezembro de IMSfsobreconcursodos 
conservadores) . . . . . • . ♦ 
Deere to de 4 fagotto de 1864 e Relatorio. % 

RECUJUMRNTO GKftAL DA LEI HTPOTBICABIA 

JiYmZo / Da installag&o dos rtgistros prediaes, ados pre- 
p oratorios s funccionarios encarregados do servigo das 
conservatorias . . . . . ♦ 

fitulo II Das fiangas dos conservadores privotinose sms . 
substitutes, e dos administradores dos concelhos, con- 
servadores inter inos. ..... 

Titulo 111 Dos livros que deeem existir nas conservato- 
rias, sens requisites, definicdo, descripgdo, conservagdo 
• re forma* « * • ... .. . ** 

Titulo IV Do seroifo do registro predial nas sua* rela- 
g&es geraes com os conservadores e pessoas requerentes 
e com* o governo. . . . . 

Titulo Y Do servigo do registro predial, com relagHo es-< 
pecial *os dominios e mais direitos conttttutivos ou 
translativos de propriedade. . . 

Titulo VI 'Do servigo do registro prtdial com. reldg&o 93*: ; 
pecial as hypothecs cOrwencionaes . . . . . % 

Titulo VII Do servigo do registro predial nas suus rcla- 
gOes especiaes com a hypotheca legal ou necessaria, e sua 
conversdo em hypotheca especial. 

Titulo VIII Do servigo de registro predial com relagdo 
especial d posse e sua justificagdo quando ndo titulada. 

Titulo IX Dos effeitos juridicos uteis ou prejudiciaes re- 
sultantes do registro predial ou da suastmiss&o. 

Titulo X Dos casos em que o conservador deve negar o 
registro definitivo e sV admittir o provisorio; e da com- 
petencia, fdrma e effeito das decisOes judiciaes sobre as 
duvidas levantadas pelos conservadores. 

Titulo XI Das certiddes, certifUados e publicidade dos 
registros prediaes. ... 



»# 

Pag. 

Titulo XII Do cancellrifckfr? '< "5 V i J . 54 
Iffllo XIII Da alienagdo de predios hypothecados, e 
procesto 4$ exoner&p&o fypolhemfiint coin rtlhpdo ,\ **CZ 
hypothecas convencionaes ou leyats. . . • . 'w 64 
Titulo XIV Da recopilatfvdvs dtekre#\ frit**, Ortguh* > 4 * - 
ridades, crimes eipmmcum relac&a ate wmmadores 
e mats fuqmonuriop intyrtvifudw^ 1 8$ 

visSo, 0scriptura$ao e applicafdo* .. - w 62 

Carta* de id de 30 \dej*Ktov4$ 1864. . . • 6« 



ADVERTENCIA 

A rapidez, com que se imprimiu esta obra, nao consents u»a 
revisSo eso^rada, que potiessc eviiar todo* os erros. Houvo tfcdo a 
cuidado ptwsifel era obstar a erros d original, que alterassem a lei 
#u a materia; cscaparam pordra muilos orthographic©*, assim eoroo 
algumas faltas ou iransposigoes dp letras, de que se nffri faz men-* 
(So especial, porque o leilof d primeira vista os oonbeoe e emend a 
sett) difficuldadc. 

A pagiaas 856 no cotortcntaroo do artfgo (46, oitfle se 14 — 
8181 de Franja-r-deve ter-se-**l$6 de Frao$a* 



li Ji' es 



Digitized by 



apresentacao dos litulos c requcrimcnlos para ccr- 
kubscrevo, e vai scr assignado pelo dito F... 
l V* 33.°, n.° 1, 36.°, 38.°, 39.° e 57.°) 



- 



de 186... 



i. 

£ 

i 







1 dc hojc 
sto. Efle- 
primeiros 
os da tar- 
erceiro, c 
para cste 
ia hora a 



ncnto sem 
ito ou dc- 
o, nem sc 
gum para 



I iiti ' 



Tifulo 







— 



Avmyamcmus-- 



Rubrica 



Livro 
c paginas 

do 
rcgistro 











mcira pagina por F.. , do que dou fc cu F... que estc 

:<ia8 oc* d " t oTMiidiii l Niftfl onnsJ oho 



9 



Digitized by 



Google 



0 contervador 



UlIA. DO 1.° DISTWCTO DE LISBOA. 

r: 

de... dc 186..., 

a quantia dc 

0 constrvador 
IA DO 1.° DISTRICTO DE LISBOA 



r: 



vae entregar hojc... de... dc 186... 
cruolumentos que se cobrarani n'esta conservatoria durante a 

at6... 



0 conservador 



cga cm... dc, de 186.. 



0 rci-ebedor 
F... 



VATOMA DO CONCELHO DE.. 



r: 



Vae deposilar hojc... o abaixo assignado a quantia de... 
tram dos que sc cobraram n'esta conservatoria, conformc se mcstra do li- 



0 administrador do concelho 



cga em... de... 186... 



0 recebedor 

F... 



Digitized by 



Google 



Digitized by 



Google 



Digitized by 



Google 



Digitized by 



Google 



