CÂMARAS MUNICIPAIS, Nossa Senhora do Desterro, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil
REGISTROS DAS CORRESPONDÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA DA PROVÍNCIA PARA CÂMARAS MUNICIPAIS (1839/1844) VOLUME 02
ESTADO DE SANTA CATARINA 

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 

DIRETORIA DA IMPRENSA OFICIAL E EDITORA DE SANTA CATARINA/ARQUIVO PÚBLICO 
GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DOCUMENTAL 

SUPERVISÃO DO ARQUIVO PERMANENTE, BIBLIOTECA DE APOIO E PESQUISA 


INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS REGISTROS DAS 
CORRESPONDÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA DA PROVÍNCIA 
PARA CÂMARAS MUNICIPAIS (1839/1844) 


VOLUME 02 


CAIXA 72 


Florianópolis, Abril de 2014. 


ESTADO DE SANTA CATARINA 

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 

DIRETORIA DA IMPRENSA OFICIAL E EDITORA DE SANTA CATARINA/ARQUIVO PÚBLICO 
GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DOCUMENTAL 

SUPERVISÃO DO ARQUIVO PERMANENTE, BIBLIOTECA DE APOIO E PESQUISA 


INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS REGISTROS DAS 
CORRESPONDÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA DA PROVÍNCIA 
PARA CÂMARAS MUNICIPAIS (1839/1844) 


ELABORAÇÃO 
GIOVANNA FENILI CALABRIA 
REVISÃO 


GIOVANIA NUNES 


Florianópolis, Abril de 2014. 


ESTADO DE SANTA CATARINA 

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 

DIRETORIA DA IMPRENSA OFICIAL E EDITORA DE SANTA CATARINA/ARQUIVO PÚBLICO 
GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DOCUMENTAL 

SUPERVISÃO DO ARQUIVO PERMANENTE, BIBLIOTECA DE APOIO E PESQUISA 


Apresentação, 


O inventário está representado por verbetes que descrevem os documentos, e que 
obedecem a uma certa normalização utilizada pelos arquivos e são compostos dos seguintes 
dados: tipo documental; autor (nome e o cargo); destinatário (nome e o cargo); assunto; local 


(lugar onde está datado o documento); data (dia, mês e ano); e página. 


Neste volume foi organizada a Subsérie Registros, do período de 1839 a 1844, 
compreendendo 1 códice/volume. Encontramos nesse códice/volume documentos 
encaminhados pelo Presidente da Província e pelo Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais. O número de registro do códice é 17.799. Os documentos na sua 
maioria são legíveis e seu estado de conservação é precário. O lugar de origem dos 
documentos é Desterro. 

Os documentos tratam na sua maioria de assuntos administrativos das Câmaras 
Municipais, tais como: nomeações de: Juiz Municipal, Juiz de Órfãos, Delegado, 
Subdelegados e Suplentes, eleições, posses, juramentos etc; Leis, Avisos, Atas, Atos, 
Decretos, Portarias, Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Posturas etc, e ainda, 
preocupação com problemas de higiene e saúde pública, relacionados com água estagnada em 
terrenos das igrejas com enterramentos de cadáveres; remessas de pús vacínico; consertos de 
estradas, pontes e caminhos; construção e administração de cadeias, alimentação e tratamento 
dos presos pobres; construção e administração do cemitério de Desterro; limites e divisas 
dos municípios; requerimentos de terras; esclarecimento para execução de sentença de morte; 
vagas para as Cadeiras de Primeiras Letras; repasses de avisos Imperiais; remessa do 
periódico da Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional; restauração do controle das Vilas 
de Laguna e Lages (Revolução Farroupilha); administração dos Correios; falta de Carne 
Verde em Desterro; consagração e sagração de Sua Majestade o Imperador Dom Pedro II; 
Casamento de Dom Pedro II, problemas com a iluminação de Desterro. 

A subsérie Registros do Fundo da Presidência da Província para as Câmaras 
Municipais abrange o período de 1835 a 1875, totalizando 11 volumes. 

Este Fundo possui ainda mais três Instrumentos de Pesquisa: Índice onomástico dos 


registros gerais do Governo da Capitania (1770/1887). Referência: (APESC IP 011-01); 


Índice onomástico dos registros gerais do Governador da Capitania e Presidência da Província 
(1808/1887). Referência: (APESC IP 011-02); Índice onomástico dos Registros de 
Correspondências da Presidência da Província para as Colônias (1863/1875). Referência: 
(APESC. IP 012-05). 

Para recuperar as informações contidas nos documentos se faz necessário anotar o 


código abaixo, o ano e o volume o qual se deseja pesquisar. 


CÓDIGO 


REGISTROS 


CAM 


PRESP 


INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS REGISTROS DAS CORRESPONDÊNCIAS DA 
PRESIDÊNCIA DA PROVÍNCIA PARA CÂMARAS MUNICIPAIS (1839/1844) 


01. Registro de Bernardo Joaquim de Mattos, Secretário do Governo da Província de Santa 
Catarina, informando que este Livro há de servir para que nele se registrem as 
correspondências oficiais com as Câmaras Municipais da Província: está todo numerado e 
contem o número de folhas que consta no termo de encerramento. Desterro, 19 de agosto de 
1839. p.01 


02. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Porto Belo, informando que a Câmara de São Miguel, em ofício de 09 
de julho último, pediu a esta Presidência os precisos esclarecimentos acerca da Administração 
e arrecadação das passagens dos rios Tijucas Grandes e Gravata, ressaltando que foi 
respondido que o primeiro pertence à administração de São Miguel e a do segundo a esta 
Câmara, no caso, Porto Belo, enquanto não for definitivamente determinado por Ato 


Legislativo Provincial. Desterro, 25 de agosto de 1839. p. 02. 


03. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Miguel, respondendo ao ofício de 09 de julho último, no qual foi 
solicitado a esta Presidência o preciso esclarecimento acerca da Administração e arrecadação 
das passagens dos rios Tijucas Grandes e Gravata, declarando que, enquanto não for 
definitivamente determinado por Ato Legislativo Provincial, o primeiro pertence à 


administração deste Município e a do segundo a Câmara de Porto Belo. Desterro, 25 de 


agosto de 1839. p. 02. 


04. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 25 de julho último, que 
foi acompanhado pelas cópias autenticas das Atas da Eleição dos Deputados Provinciais para 


a próxima Legislatura. Desterro, 26 de agosto de 1839. p. 02v. 


05. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 26 do corrente mês, 
contendo felicitações pela posse da Presidência desta Província, agradecendo as lisonjeiras 


expressões e confiança. Desterro, 31 de agosto de 1839. p. 02v-03. 


06. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, informando que o próximo dia 07 de setembro é o 
Aniversário da Independência do Império, e, devido esta plausível motivo, será festejado na 
forma do costume na Igreja Matriz desta Cidade, seguindo em cortejo na sala deste palácio 
para o destino, convidando assim os membros da Câmara, não apenas para assistir, mas 


também para convidar os cidadãos do Município. Desterro, 04 de setembro de 1839. p. 03. 


07. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 30 de julho do 
corrente ano, que foi acompanhado pela Postura dessa Câmara sobre a proibição nesse 


Município da venda de pólvora, respondendo que ficam expedidas as necessárias ordens aos 


Juízes de Paz deste Município. Desterro, 12 de setembro de 1839. p. 03-03v. 


08. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 28 do mês passado. 
Agradecendo as facilitações enviadas e recomendando que a câmara empregue todos os meios 
que forem possíveis para afugentar o terrível mal que, desgraçadamente, vai se 


desenvolvendo. Desterro, 13 de setembro de 1839. p. 03v. 


09. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Capital, respondendo ao ofício da data de ontem acerca do amanuense 
da Secretaria dessa Câmara, declarando que, sendo lhe Guarda nacional esta sujeito a marchar 
muitas vezes para fora da capital, como tem acontecido com os demais guardas nas atuais 


circunstancias em que se acha a Província. Desterro, 13 de setembro de 1839. p. 03v-04. 


10. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Porto Belo, respondendo ao ofício de 17 do corrente mês, declarando 
que os Empregados da Câmara não devem sair da Vila para serviço algum. Desterro, 23 de 


setembro de 1839. p. 04. 


11. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Francisco, remetendo o ofício dirigido pelo atual Juiz de Paz de 
Itapocoroy, José Bernardino, datado de 14 do corrente mês, para que a Câmara informe sobre 


seu conteúdo. Desterro, 23 de setembro de 1839. p. 04. 


12. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, São José, São Miguel e São Francisco, remetendo três 
exemplares do Periódico mensal publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da Industria 


Nacional. Desterro, 24 de setembro de 1839. p. 04-04v. 


13. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 14 do corrente 
mês, no qual é exposto e o sentimento honroso e patriota desta Câmara pela restituição da paz. 


Desterro, 25 de setembro de 1839. p. 04v. 


14. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 27 de setembro 
último, respondendo que não atribuição desta Presidência a remoção da residência dos Juizes 
de Direito das diferentes Comarcas da Província, e sim da Assembléia Legislativa Provincial. 


Desterro, 09 de outubro de 1839. p. 05. 


15. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 04 do corrente mês, 
que foi acompanhado pela petição de Antonio da Silva Pinto, arrematante da passagem do Rio 
Tijucas Grandes, respondendo que para poder ter lugar à escusa que o suplicante requer, se 
faz necessário que ele se dirija diretamente a este Governo. Desterro, 10 de outubro de 1839. 


p. 05. 


16. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Miguel, respondendo ao ofício de 04 do corrente mês, no qual 
foram pedidos esclarecimentos sobre a demarcação dos limites da Freguesia de São João das 
Tijucas Grandes, declarando que, segundo a lei, as demarcações devem ser feitas unicamente 


com a assistência do Juiz Municipal do Termo. Desterro, 11 de outubro de 1839. p. 05-05v. 


17. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 18 de setembro 
último, respondendo que para pedir providencias sobre o seu conteúdo é necessário que a 


Câmara proceder à medição das duas Estradas. Desterro, 14 de outubro de 1839. p. 05v. 


18. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Porto Belo, solicitando que a Câmara informe com brevidade o estado 
que se encontra a Ponte dos Bobos, na estrada que conduz a essa Vila. Desterro, 20 de 


outubro de 1839. p. 05v-06. 


19. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 12 do corrente 
mês, que versa sobre a escusa que pede a esta Câmara o cidadão José Bernardino do cargo de 
Juiz de Paz de Itapocoroy, respondendo que a Câmara deve se ater na observância da lei para 


tomar as medidas necessárias. Desterro, 24 de outubro de 1839. p. 06. 


20. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, acusando o recebimento de data de ontem sobre a feliz 
restauração da importante Vila de Laguna, que se achava em poder dos rebeldes do Rio 


Grande. Desterro, 19 de novembro de 1839. p. 06-06v. 


21. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 23 do corrente mês, no 
qual foi requisitado de duas sentinelas nas caixas d'água do Campo do Município, 
respondendo que, para satisfazer tal requisição, foi oficiado o Comandante da Força Policial. 


Desterro, 25 de novembro de 1839. p. 06v. 


22. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Lages, acusando o recebimento do ofício de 16 do corrente mês, que foi 
acompanhado por uma Proclamação, pela Relação dos Ofícios, e pela Ata de Restauração 
desta Vila, respondendo que ficou satisfeito em ver que os habitantes deste Município 
seguiram, em maior parte, as ordens que foram passadas em 10 de outubro último. Desterro 


25 de novembro de 1839. p. 07. 


23. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Porto Belo, informando que o Capitão da Companhia da Guarda 
Nacional das Tijucas, Bernardino Antonio da Costa, se ofereceu para construir, por conta 
própria, uma ponte na estrada no lugar dos Bobos. Desterro, 25 de novembro de 1839. p. 07- 


07v. 


24. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São José, respondendo ao ofício de felicitações, datado de 23 do 
corrente mês, pela restauração da Vila de laguna e Lages, louvando o patriotismo da Câmara. 


Desterro, 25 de novembro de 1839. p. 07v. 


25. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São José, informando que foi dispensado do Comando Militar desta 
Vila o Coronel Joaquim Felippe Lampreia Mimozo, em consequência de sua moléstia, e que 
foi nomeado para substituí-lo o Coronel Joaquim Xavier Neves. Desterro, 277 de novembro de 


1839. p. 07v. 


10 


26. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Laguna, solicitando que a Câmara remeta a esta presidência uma 
relação nominal dos indivíduos que na última eleição foram votados para Juiz de paz desta 


vila. Desterro, 03 de dezembro de 1839. p. 08. 


27. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Laguna, informando que o Juiz de Paz Bento José da Silva terá que 
largar a vara. Ordenando assim que a Câmara chame o cidadão Albino José do Rosa. 


Desterro, 04 de dezembro de 1839. p. 08. 


28. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Laguna, remetendo cópia do ofício do tabelião desta Vila, em que 
declarou não ter sofrido extravio algum no seu cartório. Desterro, 05 de dezembro de 1839. p. 


08-08v. 


29. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Laguna, informando que, nesta data, foi excluído do serviço da Guarda 
Nacional desta Vila o Capitão José Prudêncio dos Reis por ter acompanhado os rebeldes, 


declarando que foi nomeado para ocupar este lugar o Capitão Promotor da dita Guarda, o 


cidadão Antonio José Bessa. Desterro, 06 de dezembro de 1839. p. 08v. 


30. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Porto Belo, respondendo ao ofício de 05 de novembro último, acerca da 
Ponte dos Bobos, que ainda não foi levantada por dúvidas sobre o Caminho que se deve ser 
preferidas, declarando que a decisão pelo caminho deve ser feita pela medida da corda. 


Desterro, 17 de dezembro de 1839. p. 08v-09. 


1 


31. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Porto Belo, respondendo ao ofício de 03 do corrente mês, declarando 
que, se o Vigário é proprietário da casa de que se tratam os consertos deve ser descontada a 
sua importância nos alugueis, mas se não os consertos devem ser feitos por conta da despesa 


da repartição competente. Desterro, 17 de dezembro de 1839. p. 09. 


32. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 17 do corrente mês, 
que foi acompanhado pelo Balancete de Receita e Despesa desta câmara no ano financeiro de 
1838-1839, além da Demonstração da Receita e Despesa, Relação da Divida Ativa, Certidão 
de Acordos de Despesas, Relação das Obras Municipais, Orçamento da Receita e Despesa 
para o ano financeiro de 1839-1849 e pela Relação dos Alunos que fregiientam a aula pública 


desta Vila. Desterro, 21 de dezembro de 1839. p. 09-09v. 


33. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 10 do corrente 
mês, que foi acompanhado por cópia do Edital que esta Câmara mandou fixar nesta Vila por 
ocasião de receber as participações da restauração da Vila de Laguna e dos festejos por esta 


causa. Desterro, 21 de dezembro de 1839. p. 09v. 


34. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento da Proposta de Postura, que foi 
enviada no ofício de 17 do corrente mês, fazendo ressalvas a tal proposta. Desterro, 21 de 


dezembro de 1839. p. 09v-10. 


35. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, São José e São Francisco, remetendo dois exemplares do 
periódico mensal publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional, 
pertencentes aos meses de junho e julho do corrente ano. Desterro, 23 de dezembro de 1839. 


p. 10. 


12 


36. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Miguel, respondendo ao ofício de 16 do corrente mês, no qual foi 
exigida a despensa de João Antonio Guimarães, Fiscal desta Câmara, da Guarda Nacional, 
declarando que ficam passadas as ordens a este respeito. Desterro, 24 de dezembro de 1839. p. 


10-10v. 


37. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, solicitando a informação se no Distrito de São José há algum 
terreno destinado a Logradouro Público e Patrimônio da Nação. Desterro, 28 de dezembro de 


1839. p. 10v. 


38. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 16 do corrente mês, 
pelo qual foi participada a ruína que acaba de sofrer a Ponte do Rio Baguaçu com a cheia que 
teve lugar nos dia 11 e 12, e a oferta dos moradores deste Município para a coadjuvação da 
reedificação da mesma ponte, respondendo que esta objeto será levado ao conhecimento da 
Assembléia Legislativa Provincial para o melhor julgamento da situação. Desterro, 30 de 


dezembro de 1839. p. 10v-11. 


39. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 13 do corrente 
mês, pelo qual foi representado que, para a conclusão das obras do Caminho das Três Barras 
para Curitiba, Ponte do Rio da Pedreira e Caminho do Porto do Rei, e solicita que a Câmara 


mande uma conta clara dos custos de tais obras. Desterro, 30 de dezembro de 1839. p. 11-1lv. 


40. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São José, Laguna e São Miguel, ressaltando que as Câmaras ainda não 
cumpriram com o determinado no Artigo 6º da Lei provincial n.59 de 21 de março de 1837, e 
ordena que sejam remetidos, sem perda de tempo, o Balanço de Despesa e Receita das 


Câmaras. Desterro, 11 de janeiro de 1840. p. Ilv. 


13 


41. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, informando que devem ser enviadas à Assembléia Legislativa 


Provincial as Atas Parciais das Eleições para Deputados Provinciais, para a legislatura de 


1840 — 1841. Desterro, 11 de janeiro de 1840. p. 1lv-12. 


42. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 


Câmara Municipal de Desterro, transmitindo documento incluso. Desterro, [s.d.]. p. 12. 


43. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, informando que foram presos, por ordem desta Presidência, 
cinco tripulantes de uma embarcação no Porto de São Francisco, e ordena, devido à exigência 
de sustento, que seja mandado fornecer por essa Câmara e pelos cofres públicos, tanto quanto 


for necessário para tal fim. Desterro, 21 de janeiro de 1840. p. 12-12v. 


44. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, restituindo o documento que acompanhou o ofício dirigido a 
esta Presidência em 24 do corrente mês, declarando que não obstante tudo quanto no mesmo 
ofício a Câmara alega de dever ou não suprir com os sustendo dos presos pertencentes ao 
Pelotboat, que se encontram na Cadeia desta Cidade, ordenando que mande continua o 


sustento. Desterro, 27 de janeiro de 1840. p. 12v-13. 


45. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Laguna, devolvendo a informação dada pela Câmara em 21 do corrente 
mês sobre o requerimento de Manoel Correia de Souza Filho, morador do termo desta Vila, 
para que seja declarada na mesma informação quem é o suplicante. Desterro, 28 de janeiro de 
1840. p. 13. 


46. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 24 do corrente mês, que 
foi acompanhado pelo Orçamento da despesa que foi demandada os indispensáveis reparos no 
telhado do Paço de suas sessões, significando que, para poder ter lugar à autorização desta 
Presidência, cumpre que essa Câmara, na forma determinada na Lei Geral, coloque em pregão 


a dita obra. Desterro, 30 de janeiro de 1840. p. 13. 


14 


47. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 23 do corrente mês, 
respondendo que deve ser cumprido, o quanto antes o que foi ordenado no ofício desta 


Presidência de 11 do presente mês. Desterro, 31 de janeiro de 1840. p. 13v. 


48. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, remetendo o ofício que foi dirigido pela Câmara Municipal de 
São Miguel em 30 do mês anterior, para que sejam enviadas informações sobre o assunto 


contido no mesmo. Desterro, 03 de fevereiro de 1840. p. 13v. 


49. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, respondendo ao ofício de 1º do corrente mês acerca do 
suplemento de quantia determinada que pelo Cofre da Província foi feito a esta Câmara, 
informando que ficam expedidas as convenientes ordens a Provedoria. Desterro, 04 de 


fevereiro de 1840. p. 14. 


50. Registro de Circular de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da 
Província, para as Câmaras Municipais, remetendo as Instruções que foram organizadas para 


a construção e melhoramento das estradas. Desterro, 04 de fevereiro de 1840. p. 14. 


51. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Porto Belo, informando que deve Manoel Fernandes da Silveira exercer 
no presente ano as funções de Juiz de Paz do Distrito de Itajaí, e ordenando que a Câmara, 
como não o Juiz atual entregar aquela jurisdição, mande empossar no referido lugar o 


mencionado Silveira. Desterro, 03 de fevereiro de 1840. p. 13v-14. 


52. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, informando que a Câmara ainda não cumpriu o que foi 
solicitado em ofício do Governo Geral de abril, e ordenando que, com urgência, seja praticado 


sobre tal objeto. Desterro, 14 de fevereiro de 1840. p. 14v. 


15 


53. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, São José, São Miguel e São Francisco, remetendo dois 
exemplares do Periódico Mensal publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da Industria 


Nacional dos meses de setembro e outubro. Desterro, 17 de fevereiro de 1840. p. 14v. 


54. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 08 do corrente mês, 
informando estar satisfeita a ordem de 30 de janeiro último, a respeito de Padrões de despesas 


e medidas desta Câmara. Desterro, 177 de fevereiro de 1840. p. 14v-15. 


55. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, transmitindo ofício de data de ontem dirigido a esta 
Presidência pelo Juiz de Direito da Comarca, que foi acompanhado por uma representação do 
Carcereiro da Cadeia na qual indica reparos e mais objetos necessários para o funcionamento 


da mesma. Desterro, 19 de fevereiro de 1840. p. 15. 


56. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, devolvendo o orçamento da obra no Edifício da Cadeia, bem 


como as propostas de carpinteiro e pedreiro. Desterro, 20 de fevereiro de 1840. p. 15. 


57. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São Miguel, remetendo por cópia o despacho lançado no requerimento 


de [Vinteira] Silveira de Souza. Desterro, 21 de fevereiro de 1840. p. 15v. 


58. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de São José, respondendo ao ofício de 12 do corrente mês sobre o 
suplemento que pelos Cofres Públicos da Provedoria deve ser feito a essa Câmara no ano 
financeiro corrente, declarando que nenhuma dúvida deverá ter a Provedoria em pagar as 


quantias vencidas. Desterro, 21 de fevereiro de 1840. p. 15v. 


16 


59. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, informando que não foi informado por esta Câmara quais 
indivíduos foram nomeados para procederem à visita das prisões militares. Desterro, 23 de 


fevereiro de 1840. p. 15v-16. 


60. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Desterro, acusando o recebimento do ofício da data de ontem com a 
Relação dos Deputados Eleitos para a Legislatura Provincial de 1840 a 1841, e no qual foi 
ponderado que desses apenas 12 se encontram na Cidade, declarando que em quanto a 
Assembléia Legislativa da província não deliberar sobre a expedição de diplomas, não pode 


ter lugar a providências por esta Câmara reclamadas. Desterro, 25 de fevereiro de 1840. p. 16. 


61. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 17 do corrente mês, 
respondendo que é necessário que a Presidência sabia de questões determinadas para dar a 


devida providência às exigências da Câmara. Desterro, 27 de fevereiro de 1840. p. 16-16v. 


62. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, respondendo ao ofício de 26 do corrente mês, que foi 
acompanhado pela Proposta do Mestre Carpinteiro Benigno Bento Rodrigues sobre o 
orçamento da obra no Edifício da Cadeia, e bem assim a do Mestre Pedreiro Antonio Moreira, 


informando que tais propostas foram aprovadas, com algumas ressalvas. Desterro, 28 de 


fevereiro de 1840. p. 16v. 


63. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, informando que a Assembléia Legislativa Provincial, em 
sessão de hoje, deliberou que fossem chamados para tomarem assento na presente sessão os 
Senhores Deputados Suplentes, Polidoro do Amaral e Silva, Francisco de Albuquerque e 
Mello, Francisco da Silva França, Policarpo José de Campos, Joaquim Coimbra e Agostinho 


Leitão d” Almeida. Desterro, 28 de fevereiro de 1840. p. 17. 


17 


64. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, informando que a Assembléia Legislativa Provincial, em 
sessão de hoje, deliberou que fosse chamado para tomar assento na presente sessão o Senhor 
Deputado Suplente Severo Amorim do Vale, por ter sido aceita a escusa do Senhor Deputado 


Miguel Joaquim do Livramento. Desterro, 29 de fevereiro de 1840. p. 17. 


65. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, informando que a Assembléia Legislativa Provincial, em 
sessão de hoje, deliberou que fosse chamado para tomar assento Felippe José de Passos. 


Desterro, 03 de março de 1840. p. 17-17v. 


66. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 26 do passado mês, no 
qual foi participada a ação praticada pelo Presidente desta Câmara, o Cidadão Manoel de 


Bessa, de salvar uma determinada quantia na ocasião da invasão dos rebeldes, louvando tal 


atitude. Desterro, 05 de março de 1840. p. 17v-18. 


67. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, informando que a Assembléia Legislativa Provincial 
deliberou que fossem chamados para tomarem assento na mesma dos Senhores Deputados 
Suplentes Marcos Antonio da Silva Mafra e Felippe José de Passo. Desterro, 06 de março de 
1840. p. 18. 


68. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, informando que a Assembléia Legislativa Provincial 
deliberou que fosse chamado para tomar assento na mesma o Senhor Deputado Suplente 


Francisco d' Albuquerque e Mello. Desterro, 12 de março de 1840. p. 18. 


18 


69. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Porto Belo, solicitando que seja remetida, para que se possa resolver 
sobre o expedido no ofício de 05 do corrente, uma relação dos votados para servir num 


determinado cargo. Desterro, 21 de março de 1840. p. 18-18v. 


70. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 26 de fevereiro 
último, acerca do excessivo aumento do aluguel que pretende o dono da casa que esta Câmara 
faz suas sessões, respondendo que a Câmara deve devolver a Casa ao seu dono e passar a 


fazer suas sessões Sacristia da Igreja. Desterro, 21 de março de 1840. p. 18v. 


71. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Porto Belo, respondendo ao ofício de 19 de fevereiro último sobre o 
suprimento que pelo Cofre Público deve ser feito a essa câmara nos termos de lei, declarando 
que ficam expedidas as ordens à provedoria para a satisfação de tais.Desterro, 21 de março de 
1840. p. 18v. 


72. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, informando que a Assembléia Legislativa Provincial 


deliberou que sejam passadas informações sobre o requerimento de Bartholomeu Alvorada 


Silva. Desterro, 23 de março de 1840. p. 19. 


73. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Porto Belo, remetendo, por cópia, o despacho lançado em data de 16 do 


corrente mês, no requerimento de Henrique Eter. Desterro, 24 de março de 1840. p. 19-19v. 


74. Registro de Circular de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da 
Província, para as Câmaras Municipais, ordenando, em cumprimento ao que foi solicitado em 
aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, em data de 09 do corrente mês, que 
não se de procedência a criação de agencia alguma de correio sem o consentimento preciso do 


Governo Geral. Desterro, 26 de março de 1840. p. 19v. 


19 


75. Registro de Circular de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da 
Província, para as Câmaras Municipais, solicitando que as Câmaras remetam cópias ou 
exemplares de todas as suas Posturas até agora aprovadas, para que seja satisfeita a requisição 
da assembléia Legislativa Provincial, comunicada por ofício em data de ontem. Desterro, 27 


de março de 1840. p. 19v. 


76. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, solicitando que a Câmara remeta cópias ou exemplares de 
todas as suas Posturas até agora aprovadas, para que seja satisfeita a requisição da Assembléia 
Legislativa Provincial, comunicada por ofício em data de ontem. Desterro, 27 de março de 


1840. p. 19v. 


77. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, remetendo, para inteligência e execução, a Deliberação da 


Assembléia Legislativa Provincial sobre a escandalosa falta de execução das Posturas desta 


Câmara. Desterro, 277 de março de 1840. p. 20. 


78. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, atendendo a representação desta câmara, em ofício datado de 
26 do corrente mês, em que é exaltada a falta de José Martins Lourenço que se acha 
atualmente servindo no Batalhão do Desterro, declarando que fica expedida a ordens para que 
o dito cidadão continue a exercer suas funções de Amanuense. Desterro, 29 de março de 


1840. p. 20-20v. 


79. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de São José, solicitando que a câmara declare com urgência qual o uso que 


foi feito e as providências colocadas em execução das Instruções para melhoramentos das 


Estradas. Desterro, 30 de março de 1840. p. 20v. 


20 


80. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para o 
Fiscal da Câmara Municipal de São José, remetendo o exemplar das Instruções para 


melhoramento das Estradas. Desterro, 30 de março de 1840. p. 20v. 


81. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Laguna, solicitando, para que não falte nunca a farinha precisa para as 


Tropas estacionadas neste Distrito, que a Câmara informe com urgência qual é o preço da 


nova safra. Desterro, 31 de março de 1840. p. 21. 


82. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, informando que ficam dadas às ordens ao Comandante da 
Força Policial para que preste ao Fiscal dessa Câmara um Guarda quando for preciso 


acompanhar no desempenho dos deveres. Desterro, 31 de março de 1840. p. 21. 


83. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de São José, acusando o recebimento do ofício de 02 do corrente mês, em 
resposta ao expedido por esta Presidência em 30 do mês passado, acerca das instruções 
enviadas a esta Câmara para o melhoramento das Estradas, respondendo que serão dadas 
ordens diretamente ao Fiscal, aos Comandantes Militares, e aos Juizes de Paz Desterro, 04 de 


abril de 1840. p. 21-21v. 


84. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 23 do mês último, 
que serve de informação do requerimento de Antonio de Miranda Camacho, morador do 
Distrito de São José, em que pede para ser conservado no passo de 2000 braças de terra no 
Sertão de Biguaçu, no lugar denominado três riachos, remetendo assim a Câmara o despacho 


lançado em data de 04 do presente mês. Desterro, 06 de abril de 1840. p. 21v. 


21 


85. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, informando que a Assembléia Legislativa Provincial 
deliberou que esta câmara declare quais as razões porque, contra a expressa, aplicou a 


diferentes despesas as quantias votadas. Desterro, 06 de abril de 1840. p. 21v. 


86. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Laguna, respondendo ao ofício de 08 do corrente mês, declarando que 
fica ordenado à Provedoria da Fazenda Provincial para que seja satisfeita a quantia que se 


deve a esta Câmara. Desterro, 13 de abril de 1840. p. 22. 


87. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Laguna, informando que esta ciente, pelo ofício de 08 do corrente mês, 
da nomeação do cidadão Antonio José da Silva para servir de Secretário desta Câmara, cargo 
que se acha vago devido ao falecimento do Tenente Coronel Francisco Gonsalves Barreiros. 


Desterro, 13 de abril de 1840. p. 22. 


88. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que lhe foi participado em aviso expedido em 25 do mês 
último pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império, que Sua Majestade o Imperador 
Dom Pedro II, passou no dia 23 do mesmo mês um incomodo em sua saúde, mas logo na 


manhã seguinte já se achava perfeitamente bom. Desterro, 13 de abril de 1840. p. 22-22v. 


89. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, remetendo cópia da deliberação da Assembléia Legislativa 
Provincial, comunicada em ofício de 15 do corrente mês, pelo Secretário deste Governo, para 
que sejam satisfeitas as exigências da mesma Assembléia sobre os terrenos que hoje 


pertencem a Bartholomeu Alves da Silva. Desterro, 23 de abril de 1840. p. 22v. 


22 


90. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Lages, acusando o recebimento do ofício de 28 do mês anterior, no qual 
foi participado que já se acha esta câmara em exercício de suas funções. Desterro, 24 de abril 


de 1840. p. 22v. 


91. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Porto Belo, respondendo ao ofício de 25 do mês último, sobre ser 
empossado da jurisdição do Juiz de paz do Distrito de Itajaí o cidadão Manoel Fernandes da 
Silveira, declarando que os juízes que servem nos impedimentos de outros não perdem o 


direito a servirem nos anos que lhes tocar. Desterro, 24 de abril de 1840. p. 23. 


92. Registro de Circular de Bernardo Joaquim de Mattos, Secretário do Governo da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, um exemplar 
da Fala do Trono na Abertura extraordinária da Assembléia Geral Legislativa no dia 09 do 


corrente mês. Desterro, 27 de abril de 1840. p. 23. 


93. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Laguna, acuando o recebimento do ofício de 22 do corrente mês que foi 
acompanhado pelas novas contas dessa Câmara, pertencentes ao ano financeiro de 1838-1839. 


Desterro, 28 de abril de 1840. p. 23-23v. 


94. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 11 do corrente mês no 
qual esta câmara declarou não poder pagar o alqueire de farinha por menos de um preço 
determinado, remetendo em resposta um ofício que foi dirigido ao Coronel Comandante da 1º 


Brigada deste Distrito Militar. Desterro, 29 de abril de 1840. p. 23v. 


95. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, remetendo cópia da Deliberação da Assembléia Legislativa 
Provincial, comunicada por ofício do 1º Secretário deste Governo, em data de ontem, acerca 


das Posturas adaptadas por esta Câmara. Desterro, 30 de abril de 1840. p. 23v-24. 


23 


96. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de ontem, pelo qual 
foi informando sobre a nomeação do cidadão Joaquim Francisco de Cardoso e Silva, para 


servir de Secretário da Guarda. Desterro, 30 de abril de 1840. p. 24. 


97. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, remetendo o ofício do Tenente Coronel Comandante do 
Batalhão da Guarda Nacional da Capital, para que a Câmara responda sobre a ilegalidade da 
nomeação do novo Promotor Joaquim Francisco Cardoso e Silva. Desterro, 07 de maio de 


1840. p. 24-24yv. 


98. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, informando que foi lhe representado pelo Juiz de Direito e 
pelo Chefe de Policia da Comarca que estão sem sustento na Cadeia, os presos pobres: João 
Fernandes Idalencio e Manoel Francisco Lopes, ordenando não apenas que a Câmara faça tal 
sustento a partir de agora, mas também que pague ao Carcereiro aquilo que por ventura foi 


despendido. Desterro, 09 de maio de 1840. p. 24v. 


99. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de São Francisco, comunicando que, em solução ai que foi representado 
por esta Câmara no ofício de 22 do mês passado, nesta data, fica ordenado a Provedoria 
Provincial que mande pagar a esta Câmara a quantia determinada. Desterro, 09 de maio de 


1840. p. 24v. 


100. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de São Miguel, solicitando documentos para assim poder resolver a 
questão entre Antonio Francisco Reges e o Capitão Thomé da rocha Linhares. Desterro, 15 de 


maio de 1840. p. 25. 


24 


101. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de São Miguel, informando que a Assembléia Legislativa Provincial 
deliberou que se proceda pelos meios legais a responsabilizar quem for o criminoso dos 
abusos que reportou esta câmara à mesma Assembléia em sessão deste ano. Desterro, 15 de 


maio de 1840. p. 25. 


102. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de São Miguel, transmitindo por cópia o ofício que contém a Deliberação 
da Assembléia Legislativa Provincial acerca da despesa com o pagamento da casa de Sessões 


desta Câmara. Desterro, 15 de maio de 1840. p. 25v. 


103. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de São Francisco, transmitindo por cópia o ofício que contém a 
Deliberação da Assembléia Legislativa Provincial relativo a esta Câmara. Desterro, 15 de 


maio de 1840. p. 25v. 


104. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Porto Belo, transmitindo por cópia o ofício que contém a Deliberação 
da Assembléia Legislativa Provincial acerca das contas dessa Câmara. Desterro, 15 de maio 


de 1840. p. 25v. 


105. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de São Miguel, informando que recebeu a segunda via do ofício de 16 de 
março, e respondendo que na presente data fica ordenado ao Provedor da Fazenda Provincial 


que pague os suprimentos devidos a esta Câmara. Desterro, 18 de maio de 1840. p. 26. 


106. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Porto Belo, respondendo ao ofício de 29 do mês passado, declarando 
que, reprovando o procedimento do Juiz de Paz José Pereira da Costa, que ordenava afixar 
edital para fazer reconhecer um Inspetor de Quarteirão, que essa Câmara não aprovou, novas 


propostas devem ser lançadas. Desterro, 19 de maio de 1840. p. 26. 


29 


107. Registro de Circular de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da 
Província, para as Câmaras Municipais, remetendo um exemplar da Fala com que o Regente 
em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, encerrou a sessão extraordinária e 


abriu a terceira sessão da Assembléia Geral. Desterro, 19 de maio de 1840. p. 26v. 


107. Registro de Circular de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da 
Província, para as Câmaras Municipais, informando que foi lhe participado em Aviso de 24 
de abril último, expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, que o Governo 
Imperial recebera a comunicação oficial de haver o Governo de sua Majestade o Rei dos 
Franceses mandado evacuar os Postos que ocupava suas forças militares na margem 


meridional do Rio [Oiapock]. Desterro, 20 de maio de 1840. p. 26v. 


108. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de São Francisco, comunicando que tem havido queixas em relação ao 
comportamento na Administração dos Correios do atual agente desta, e ordenando a Câmara 
que, enquanto não se procede a responsabilizar o dito agente nos termos legais, que se faça 
por ele entregar a Agencia a alguém da confiança pública. Desterro, 20 de maio de 1840. p. 


26v-27. 


109. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, São Francisco, Laguna e São Miguel, remetendo três 
exemplares do periódico mensal publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da Industria 


Nacional, dos meses de novembro e dezembro. Desterro, 25 de maio de 1840. p.27. 


110. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para 
todas as Câmaras Municipais, informando que foi criado, pela S12 do artigo 3º da Lei n. 142 
deste ano, o imposto de 400 reis sobre cada cabeça de gado que se mate para consumo, e que 
pelo artigo 12 da referida lei, foi citado que se estabeleça matadouros onde se fiscalize a 


arrecadação deste imposto. Desterro, 25 de maio de 1840. p. 27-2'7v. 


26 


111. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de São José, São Miguel, Porto Belo e Lages, informando que o imposto 
da Décima dos Prédios Urbanos, exposto na Lei N. 143, é extensivo para as Vilas de São José, 


São Miguel, Porto Belo e Lages. Desterro, 25 de maio de 1840. p. 27v. 


112. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, remetendo a representação que trouxe ao conhecimento desta 
Presidência o Juiz de Direito Chefe de Policia, para que sem demora se faça por em cada 
enxovia da Cadeia um lampião em que se possa conservar a luz durante toda à noite. 


Desterro, 29 de maio de 1840. p. 27v-28. 


113. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, remetendo exemplar do Relatório do Ministro do Império à 


Assembléia Geral Legislativa na presente sessão. Desterro, 06 de junho de 1840. p. 28. 


114. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 30 de maio último, 
respondendo que apesar das razões expendidas no dito ofício, esta Presidência julga mula e de 


nenhum efeito a Eleição feita por esta câmara para o lugar de Promotor da Guarda Nacional 


deste Município. Desterro, 10 de junho de 1840. p. 28. 


115. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, ordenando que a Câmara mande dispor o que for necessário 


para que se tenha lugar a 5º feira no dia 18 do corrente mês e a Festa do Corpo de Deus. 


Desterro, 15 de junho de 1840. p. 28-28v. 


116. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, declarando, para que não se suscitem dúvidas, fica igualmente 
nula a Eleição feita por esta câmara para o lugar de secretário da Guarda Nacional deste 


Município. Desterro, 17 de junho de 1840. p. 28v. 


27 


117. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, solicitando que a Câmara remeta a esta Presidência as 
condições com que foi contratada com Benigno Bento Rodrigues a obra do reparo do telhado 


do Paço desta Câmara. Desterro, 22 de junho de 1840. p. 28v. 


118. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de São Miguel, solicitando que a Câmara declare se os terrenos que 
pertencem ao Major João Juiz do Livramento, quais são citados no ofício desta Câmara de 17 


do corrente mês, são próprios para o estabelecimento do matadouro público. Desterro, 23 de 


junho de 1840. p. 28v-29. 


119. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, comunicando que nesta data foi consentido um mês de licença 


ao Promotor Público desta Cidade, Eleutério Francisco de Sousa, para tratar de sua saúde. 


Desterro, 24 de junho de 1840. p. 29. 


120. Registro de Francisco José de Souza Soares de Andrea, Presidente da Província, para a 
Câmara Municipal de Desterro, transmitindo as Cartas Imperiais dirigidas uma ao Senhor 
Brigadeiro Antero José Ferreira Brito, nomeado Presidente desta Província e outra dirigida a 


esta Presidência, ordenando a entrega da mesma. Desterro, 25 de junho de 1840. p. 29-29v. 


121. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 


Câmaras Municipais, informando que se encontra em posse da Presidência da Província. 


Desterro, 26 de junho de 1840. p. 29v. 


122. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Lages, acusando o recebimento do ofício de 10 de maio último, cientificando 
estar inteirado do conteúdo do dito ofício, ressaltando que espera que a ordem possa ser 


mantida, assim como o respeito a lei. Desterro, 29 de junho de 1840. p. 29v-30. 


28 


123. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Laguna, remetendo cópia do ofício que em data de 02 do corrente mês foi 
dirigido a esta Presidência pelo Vigário da Freguesia de São João do Imaruí, solicitando 


informações sobre o seu conteúdo. Desterro, 30 de junho de 1840. p. 30. 


124. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Desterro, informando que, devido a doença de Felippe José dos Passos, foi 
nomeado para a função de Promotor Público do Município o Procurador de Causas, Candido 


Gonçalves de Oliveira. Desterro, 1º de julho de 1840. p. 30-30v. 


125. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 25 de junho último, e 
remetendo exemplares à Câmara da Lei Geral de 27 de agosto de 1830 e de outros artigos. 


Desterro, 1º de julho de 1840. p. 30v. 


126. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Laguna, informando que, tendo cessado os motivos que obrigaram a restringir o 
comércio neste Porto e Distrito, foi ordenado na presente data ao Tenente Coronel 
Comandante da 1º brigada e do Distrito Militar, que fique totalmente franco e desembaraçado 


o referido comércio. Desterro, 07 de julho de 1840. p. 31. 


127. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de São Miguel, informando que, em atendimento as solicitações desta Câmara 
expostas no ofício de 03 do corrente mês, foi ordenado para que o Capitão Manoel José de 
Souza, encarregado do Depósito de Artigos Bélicos apronte as ferramentas que forem 


Julgadas necessárias. Desterro, 22 de julho de 1840. p. 31-31v. 


128. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de São José, ordenando que a câmara responda, como já havia sido exigido no 
ofício de 25 de maio ultimo, qual é o lugar mais própria nesta vizinhança para o 


estabelecimento do matadouro público. Desterro, 29 de julho de 1840. p. 31v. 


28 


129. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Lages, acusando o recebimento dos ofícios datados de 2 de junho e de 1º do 
corrente mês, respondendo que será remetido a esta Câmara as Coleções de leis solicitadas em 


um dos ofícios. Desterro, 29 de julho de 1840. p. 31v-32. 


130. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que no dia 23 do corrente mês Sua Majestade Imperial Dom 


Pedro Segundo prestou juramento como Imperador Constitucional e Defensor do Império do 


Brasil. Desterro, 30 de julho de 1840. p. 32. 


131. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Desterro, informando que se faz necessário entrar na Igreja Matriz desta Cidade 
no dia 02 do mês próximo as 11h da manhã em ação de Graças ao Todo Poderoso. Desterro 


31 de julho de 1840. p. 32-32v. 


132. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Desterro, relembrando que foi ordenado que a Comissão por esta Câmara 
nomeada, fosse franqueadas as prisões para as inspecionar, aconselhando tal a fazer caiar as 
enxovias da Cidade, para assim se tornarem mais salubres, e não apresentem mais um aspecto 


tão repugnante. Desterro, 03 de agosto de 1840. p. 32v-33. 


133. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Laguna, São Francisco e São Miguel, remetendo um exemplar do Periódico 


Mensal publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional. Desterro, 04 de 


agosto de 1840. p. 33. 


134. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Porto Belo, informando que foi proposto pelo Juiz de Paz do Distrito de Porto 
Belo, José Pereira da Costa, a designação de um Distrito da Colônia no lugar denominado 
várzea das Canoas nos sertões de Camburiú, para estabelecer de 300 a 400 colonos 
comunicando que de bom grada aceitará esta proposição. Desterro, 05 de agosto de 1840. p. 


33-33v. 


30 


135. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de São José, remetendo cópia idêntica do artigo 4º da Lei de 27 de agosto de 1830, 
além de exemplar da lei Provincial n. 146. Desterro, 05 de agosto de 1840. p. 33v. 


136. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, lembrando que as Câmaras, na forma de lei, devem realizar as eleições 
para Vereadores Municipais e para Juiz de paz até setembro próximo. Desterro, 10 de agosto 
de 1840. p. 33v-34. 


137. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, solicitando que as Câmaras informem se aproveitaram as sementes de 
Pinho que foram enviadas com ofício de 07 de setembro de 1837. Desterro, 11 de agosto de 
1840. p. 34. 


138. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Desterro, informando que sairá em viagem a cidade de Laguna, e comunicando 
que em sua ausência foi encorajado o Oficial Maior da Secretaria deste Governo, o Major 
Daniel Aureliano [Baracho] [Encerrabodes] a tomar providencias urgentes quando 


necessárias. Desterro, 24 de agosto de 1840. p. 34-34v. 


139. Registro de Circular da Secretaria da Presidência da Província, para as Câmaras 
Municipais, enviando, por ordem do Presidente da Província, exemplares das Leis de 


Orçamentos Municipais e Provinciais. Desterro, 31 de agosto de 1840. p. 34v. 


140. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Laguna, informando que é bem conhecida a principal causa da enfermidade que 
vem assolando esta Vila: a grande quantidade de águas estagnadas, necessitando assim 
preparar sem demora o esgoto, ordenando assim que os habitantes sejam avisados para que no 
dia 3 do corrente mês auxiliem as tropas a abrirem profundas valas para levar tais águas ao 


mar. Desterro, 1º de setembro de 1840. p. 34v-35. 


31 


141. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de São Miguel, respondendo ao ofício de 04 do mês passado, declarando que a 
proposta desta câmara de ficar sendo a Vila de Porto Belo cabeça da comarca, para nesta 
residir o Juiz de Direito deve ser dirigida a Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 11 de 


setembro de 1840. p. 35. 


142. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Porto Belo, comunicando que, para oferecer os esclarecimentos que foram 
solicitados no ofício desta câmara de 04 do mês passado, precisa da informação de que por 
ordem de quem foi encarregado da visita das embarcações um dito vereador. Desterro, 11 de 


setembro de 1840. p. 35-35v. 


143. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que foi determinado pelo Imperador, por aviso expedido 
pela Secretaria de Estado dos negócios do Império em data de 19 do mês passado, que se de 
execução ao Decreto de 03 de junho do corrente ano, que convoca nova Assembléia Geral 
Ordinária para o ano de 1942, comunicando que foi deliberado que em toda a Província se 
façam às eleições primárias em 16 de novembro próximo, e as secundárias no dia 30 no 


referido mês e ano.Desterro, 15 de setembro de 1840. p. 35v-36. 


144. Registro de Circular Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo cópia autêntica à ordem de 15 do corrente ano pela qual 
convoca a nova Assembléia Legislativa Provincial para que se de a devida execução pela 


parte que lhe toca. Desterro, 17 de setembro de 1840. p. 36-36v. 


145. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de Lages, remetendo quatro exemplares de cada um dos Decretos de 5, 6 e 22 de 


agosto do corrente ano. Desterro, 177 de setembro de 1840. p. 36v. 


Ja 


146. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara 
Municipal de São José, informando que lhe foi participado, no dia 18 do corrente mês, pelo 
Juiz de Paz do Distrito da Enseada que naquele Distrito, não foi realizada a eleição marcada 
para dia 07 de setembro, ordenando que a mesma seja realizada. Desterro, 19 de setembro de 


1840. p. 36v. 


147. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais de Desterro, São Francisco, Lages e São Miguel, remetendo exemplar do 
periódico mensal publicado na corte pela Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional. 


Desterro, 21 de setembro de 1840. p. 37. 


148. Registro de Circular Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo exemplares dos Decretos de 6, 12, 22 e 28 de agosto último. 


Desterro, 25 de setembro de 1840. p. 37. 


149. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, deferindo ao que pela Câmara foi representado pelo ofício de 28 de agosto 
último, informando que foi nesta data ordenado ao major de Engenheiros Patrício Antonio de 
Sepúlveda Everard que proceda na Rua do Príncipe ao alimento indicado. Desterro, 1º de 


outubro de 1840. p. 37-37v. 


150. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, São Francisco, Laguna e São Miguel, remetendo exemplar do periódico mensal 
publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional, pertencente ao mês de 


abril do corrente ano. Desterro, 02 de outubro de 1840. p. 37v. 


151. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, São Miguel e São Francisco, ordenando, por haver neste termo agentes do 
correio nomeados provisoriamente pelo Comandante Militar do Distrito, que a Câmara 
revalide a nomeação feita do agente nomeado nesta Vila, Tijucas Grandes, Itajaí, ou nomeie 


outros. Desterro, 05 de outubro de 1840. p. 37v. 


E 


152. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 15 do mês passado, que foi 
acompanhado pela Lista dos Cidadãos mais votados para Vereadores da câmara Municipal 


deste termo. Desterro, 06 de outubro de 1840. p. 38. 


153. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para o Secretário da 
Câmara Municipal de São Francisco, acusando o recebimento só ofício de 16 do mês passado, 
que acusa a remessa das cópias das Atas das Eleições para Vereadores e Juiz de Paz deste 
Termo, declarando ao Secretário que tais cópias não estão de acordo com os termos de lei, e 


ordenando que sejam remetidas novas cópias. Desterro, 06 de outubro de 1840. p. 38. 


154. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 22 do mês passado, respondendo que pelo 
o que consta nas atas que foram remetidas e pelo que alega Francisco José Leite de Passo 
Dias, José [ ] Vieira, não se pode concluir que estejam nulas as eleições de Itajaí. 


Desterro, 06 de outubro de 1840. p. 38-38v. 


155. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, solicitando que a Câmara declare qual é a linha que se pretende que se pretende 
obter e qual o fim para que se pede este alinhamento. Desterro, 12 de outubro de 1840. p. 38v- 


ELA 


156. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, respondendo ao ofício de 08 do corrente mês, declarando que esta eleito e 
empossado o Juiz de Paz do novo Distrito de São João Batista das Tijucas Grandes. Desterro 


12 de outubro de 1840. p. 39. 


157. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 05 do corrente mês, declarando sobre o 
conteúdo que o orçamento da obra da Rua da Praia desta vila deve ser remetido a esta 


Presidência. Desterro, 12 de outubro de 1840. p. 39. 


34 


158. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, relembrando que em 25 de maio deste ano, foi ordenado a esta Câmara que 
procedesse a marcar os limites para o lançamento da cobrança da décima urbana na Vila de 
Porto Belo, solicitação que ate o presente momento não foi atendida, ordenando que a Câmara 


cumpra tal exigência. Desterro, 13 de outubro de 1840. p. 39v. 


159. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais de Desterro, São Francisco e Laguna, remetendo exemplar do Periódico Mensal 
Publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional, pertencente ao mês de 


maio do corrente ano. Desterro, 15 de outubro de 1840. p. 40. 


160. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, respondendo ao ofício de 06 do corrente mês, declarando que a proposta desta 
Câmara para a Vila de Porto Belo Cabeça de Comarca deve ser apresentada à Assembléia 


Legislativa Provincial. Desterro, 15 de outubro de 1840. p. 40. 


161. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, ressaltando que até o presente momento esta câmara ainda não satisfez ao 
que foi ordenado em data de 25 de maio deste ano, ordenando que a Câmara, sem demora faça 
a designação do lugar que no termo dessa Vila deve servir para Matadouro Público. Desterro 


16 de outubro de 1840. p. 40-40v. 


162. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento do ofício sem data que foi acompanhado pelas atas e 
apuração dos votos para Vereadores da câmara desse Termo. Desterro, 17 de outubro de 1840. 


p. 40v. 


163. Registro Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara Municipal 
de São José, expondo a reconhecida necessidade de ratear as matas entre Caldas do Norte e a 
Estrada de Lages, para se obter mais da colonização daqueles terrenos. Desterro, 17 de 


outubro de 1840. p. 40v-41. 


35 


164. Registro Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara Municipal 
de laguna, ressaltando estar ordenado desde outubro de 1838 a criação de dois Distritos de 
Colônias no Rio do Braço Norte na direção do novo caminho de Imaruí para Lages, e que lhe 
foi ponderado a conveniência de iguais criação em outros dois lugares desse termo, 
solicitando assim a Câmara averiguações sobre o assunto. Desterro, 177 de outubro de 1840. p. 
41. 


165. Registro Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que lhe foi ponderado pelo Juiz de Paz deste Distrito, no ofício de 
25 de julho do presente ano, sobre a conveniência de se criar neste Termo uma Colônia no 
lugar nomeado Várzea dos Canos, solicitando que a Câmara informe se é realmente 


conveniente a referida criação. Desterro, 177 de outubro de 1840. p. 41v. 


166. Registro Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento do oficio de 08 do mês passado, no qual foi remetida a 
Relação dos Cidadãos mais votados para Vereadores e Juizes de Paz para o biênio seguinte, 
prevenindo a Câmara que devem advertir ao Secretário desta Câmara para que remeta a esta 
presidência cópia autenticas das atas das eleições. Desterro, 17 de outubro de 1840. p. 41v- 
42. 


167. Registro Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara Municipal 
de Laguna, informando que, pelo ofício desta Câmara de 12 do corrente mês, ficou inteirado 
que foi juramentado para servir de Juiz de Órfãos o cidadão Pedro Francisco de Silva, pelo 


impedimento do Cidadão José Pinto de Magalhães. Desterro, 177 de outubro de 1840. p. 42. 


168. Registro Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara Municipal 
de Laguna, comunicando que ordenou na data de hoje ao Inspetor da Tesouraria que mande 
pela Administração da mesa de Rendas dessa vila uma quantia determinada, que foi 
despendida pelo Juiz de Paz de Tubarão, Constantino José da Silva. Desterro, 22 de outubro 


de 1840. p. 42-42v. 


36 


169. Registro Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para a Câmara Municipal 
de Lages, solicitando que a Câmara busque em seus arquivos o assento pelo qual foi criada 
em Vila pelo Governador Paulo Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão no ano de 17774. 


Desterro, 22 de outubro de 1840. p. 42v. 


170. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, solicitando que a Câmara remeta um esboço das configurações do terreno da 
Vila, para ser feito um Mapa topográfico da Província. Desterro, 22 de outubro de 1840. p. 


42v-43, 


171. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 


de Desterro, ordenando que a Câmara faça que fique livre a Rua da Freguesia de Canasvieiras 


que se encontra intransitável devia a incidência de um Pântano. Desterro, 22 de outubro de 


1840. p. 43. 


172. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento da cópia da autentica da ata da apuração geral dos 
Cidadãos votados para vereadores da câmara deste Município. Desterro, 24 de outubro de 


1840. p. 43 


173. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para o Secretário da 
Câmara Municipal de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 22 do corrente mês, que 
foi acompanhado das cópias autenticas das atas das Eleições para Juiz de Paz dos Distritos do 


Município da Capital. Desterro, 24 de outubro de 1840. p. 43-43v. 


174. Registro de Circular de José da silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares de leis, 


decretos e regulamentos provinciais. Desterro, 26 de outubro de 1840. p. 43v 


EN 


175. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 19 do corrente mês, que foi acompanhado 
pela cópia das atas da apuração geral para Vereadores dessa Câmara no biênio próximo. 


Desterro, 29de outubro de 1840. p. 43v. 


176. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para o Secretário da 
Câmara Municipal de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 20 do corrente mês, que 
acompanhou cópias autenticas das Atas para eleições de Juizes de Paz nas quatro Paróquias 


desse Termo. Desterro, 29 de outubro de 1840. p. 44. 


177. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, respondendo ao ofício de 29 do corrente mês, declarando que compete à 
Presidência marcar, sob informação desta Câmara, em que lugar se reunirá às juntas de Paz. 


Desterro, 30 de outubro de 1840. p. 44. 


178. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, solicitando que a Câmara informe se Joaquina Maria moradora de Itacaraí tem 
assento nessa Câmara como ama de algum exposto. Desterro, 31 de outubro de 1840. p. 44- 


44v. 


179. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, Porto Belo, São Miguel e São Francisco, remetendo a ordem da presente data 
pela qual é criado mais um Colégio Eleitoral na Vila de Porto Belo. Desterro, 31 de outubro 


de 1840. p. 44v. 


180. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, remetendo o ofício que nesta data esta Presidência dirige ao Capitão João de 
Amorim Pereira, encarregado da fundação da Freguesia de João Batista das Tijucas Grandes. 


Desterro, 31 de outubro de 1840. p. 44v. 


38 


181. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, satisfazendo ao que foi requerido por esta Câmara no ofício de 23 do corrente 
mês, e remetendo cópia do ata da apuração dos votos para Vereadores. Desterro, 31 de 


outubro de 1840. p. 44v-45. 


182. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, informando que foi mandado entregar a Albino Luis Pereira, Procurador dessa 
Câmara, a quantia determinada para consertos da Igreja dessa Vila, e que este não tem dado 
contas do emprego desta quantia, ressaltando também que foi declarado que este iria entregar 
a Antonio Pereira Borges, solicitando assim informações a Câmara sobre tal entrega. 


Desterro, 02 de novembro de 1840. p. 45. 


183. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi enviado por Feliciano Alves de Brito o Requerimento, que é 
remetido a Câmara, e que devido a isso mandou fazer uma inspeção pelo Major de 


Engenharia no lugar referido na queixa. Desterro, 03 de novembro de 1840. p. 45-45v. 


184. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que terá que se dirigir ao Distrito de Laguna onde ficará por alguns 


dias. Desterro, 03 de novembro de 1840. p. 45v. 


185. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 29 do mês passado, que foi 
acompanhado pela Ata das Eleições para Juiz de paz no novo Distrito de São João Batista das 


Tijucas Grandes. Desterro, 03 de novembro de 1840. p. 45v-46. 


186. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, respondendo a primeira parte do ofício de 30 do mês passado, declarando que a 
proposta que a proposta para ser esta Vila Cabeça de Comarca deve ser feita à Assembléia 
Legislativa Provincial, quanto à segunda parte do ofício informa que a reclamação fica 
satisfeita com a ordem remetida com o ofício de 31 do mês passado. Desterro, 04 de 


novembro de 1840. p. 46. 


39 


187. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, respondendo ao ofício de 6 do mês passado, declarando que deve voltar a 
exercer suas funções o Vereador João da Cunha Bittencourt. Desterro, 05 de novembro de 


1840. p. 46. 


188. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para o Secretário da 
Câmara Municipal de São Francisco, acusando o recebimento das cópias das Atas que 
acompanharam o ofício de 28 do mês passado, declarando que receberá essas atas 
incompletas em tolerância ao que houve com a Câmara. Desterro, 05 de novembro de 1840. p. 


46v. 


189. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, informando que, pelo Aviso expedido pela Secretaria de Estado dos negócios da 
Marinha de 30 do mês passado, está autorizado para comprar e pagar pelo preço determinado 
todo o linho cânhamo de produção desta Província. Desterro, 11 de novembro de 1840. p. 


46v. 


190. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, respondendo ao ofício de 13 do corrente mês, declarando que o linho deve ser 


gramado e tasquinhado, ressaltando que o Governo muito se interessa em prover a cultura 


deste. Desterro, 16 de novembro de 1840. p. 47. 


191. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 12 do corrente mês, que foi 
acompanhado pelas Atas da Eleição dos Vereadores desta câmara Municipal. Desterro, 26 de 


novembro de 1840. p. 47. 


192. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, respondendo ao que foi exposto nos ofícios de 21 de outubro e 23 do corrente 
mês, acerca das irregularidades que houve na Freguesia da Enseada nas Eleições para 
Vereadores e Juiz de Paz, declarando que, apesar das irregularidades, deve-se ser feita a 


apuração daqueles votos. Desterro, 26 de novembro de 1840. p. 47v. 


40 


193. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que no dia 02 de dezembro se comemora o aniversário natalício do 
Imperador Dom Pedro Segundo, cuja celebração será realizada na Igreja Matriz no referido 


dia. Desterro, 28 de novembro de 1840. p. 47v-48. 


194. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, informando que na 
mesma data foram enviados convites as Autoridades e Repartições Públicas. Desterro, 28 de 


novembro de 1840. p. 48. 


195. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, Laguna, São Francisco e São José, remetendo exemplar do Periódico Mensal 
publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional pertencente ao mês de 


junho último. Desterro, 03 de dezembro de 1840. p. 48. 


196. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que no caso que ao Capitão Comandante Militar desse Distrito seja 
precisa alguma das ferramentas que a esta câmara mandou fornecer, a Câmara há de prestar 


tais. Desterro, 06 de dezembro de 1840. p. 48. 


197. Registro de Circular da Secretaria da Presidência da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares de um Edital, 


ordenando que o mesmo seja afixado. Desterro, 07 de dezembro de 1840. p. 48v. 


198. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que terá que partir para Laguna e lá ficar por alguns dias, solicitando 
que durante sua ausência a Câmara continue a remeter à Secretaria as participações oficiais. 


Desterro, 12 de dezembro de 1840. p. 48v. 


41 


199. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, solicitando que sejam enviadas as Contas, Relatórios e Propostas para 
serem presentes à Assembléia Legislativa Provincial, ordenando que também que até o dia 15 
de janeiro sejam remetidas as Relações dos Alunos que fregientam as Aulas de Primeiras 


Letras. Desterro, 12 de dezembro de 1840. p. 48v-49. 


200. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, acusando o recebimento do ofício de 28 do mês passado, que foi acompanhado 
pela Ata da apuração para Vereadores da Câmara Municipal desse Termo. Desterro, 19 de 


dezembro de 1840. p. 49 


201. Registro de Circular da Secretaria da Presidência da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares dos decretos n. 


159 en. 168, de 22 e 25 de setembro passado. Desterro, 29 de dezembro de 1840. p. 49-49v. 


202. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que lhe foi comunicado pela Provedoria da Província que não 
próprio o terreno entre o Forte de São Luiz e José André para servir de matadouro Público, 
solicitando que a Câmara proponha outro terreno para tal fim. Desterro, 05 de janeiro de 


1841. p. 49v. 


203. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento dos ofícios de 30 de outubro e 19 de novembro do ano 
último, o primeiro ratificando as nomeações feitas de Agente do Correio e o segundo 
acompanhado por cópia da Ata da Apuração dos votos para Juiz de Paz no Distrito e Itajaí. 


Desterro, 05 de janeiro de 1841. p. 49v-50. 


42 


203. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, respondendo ao ofício desta data, no qual foi declarado que em virtude da portaria 
de 04 de agosto de 1834 da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, não há 
incompatibilidade em devir do mês cidadão o emprego do vereador e posto de oficial da 


Guarda Nacional. Desterro, 18 de dezembro de 1841. p. 50. 


204. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de ontem, pelo qual fica inteirado de 
estar instalada a nova Câmara Municipal e de terem prestado juramento os Vereadores. 


Desterro, 08 de janeiro de 1841. p. 50v. 


205. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, respondendo ao ofício de 07 do corrente mês acerca de escusar-se de tomar 
assento como Vereadores da Câmara Municipal o Major José Pereira Sarmento, por estar em 


serviço militar, declarando que tal justificativa não pode servir de escusa. Desterro, 09 de 


janeiro de 1841. p. 50v. 


206. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo e São Francisco, informando que nesta ocasião segue para este Distrito o 
Doutor Bento [Mure], para que foi projetada a fundação de uma colônia de Lavradores e 
Artistas nesta Província, ordenando que a Câmara auxilie o Doutor em tudo o que for 


necessário. Desterro, 13 de janeiro de 1841. p. 51. 


207. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 08 do corrente mês, pelo tal fica 
inteirado de ter no dia marcado pela Lei, tomado posse e prestado juramento os cidadãos que 


devem fazer parte desta. Desterro, 16 de janeiro de 1841. p. 5lv. 


43 


208. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, respondendo ao ofício da data de hoje, declarando que foi ponderado ao Senhor 
Ministro do Império, em ofício de 23 de dezembro do ano passado, que não se haviam feito 
em Lages as eleições secundárias em razão do que aconteceu naquele Distrito e que teve em 


resposta o Aviso, que é remetido a esta Câmara. Desterro, 21 de janeiro de 1841. p. 5lv-52. 


209. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que em ordem do dia de hoje dica satisfeita a requisição que esta 
Câmara fez no ofício de 18 do corrente acerca do exame da Comissão desta Câmara às prisões 


militares. Desterro, 21 de janeiro de 1841. p. 52. 


210. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 11 do corrente mês, pelo qual fica 
inteirado de ter sido instalada a nova Câmara Municipal. Desterro, 21 de janeiro de 1841. p. 


52-52. 


211. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício 12 do corrente mês, pelo qual ficou inteirado 
de ter sido celebrada nesta Câmara sua primeira sessão ordinária. Desterro, 21 de janeiro de 


1841. p. 52v. 


212. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 


de Porto Belo, solicitando que a Câmara informe se foi criada Escola em Itajaí e se tem lá 


professor. Desterro, 22 de janeiro de 1841. p. 52v-53. 


213. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, comunicando que foi concedida dispensa do serviço a José de Souza Freitas, 


Capitão da Guarda nacional, por não parecerem bastante os motivos apresentados. Desterro 


22 de janeiro de 1841. p. 53. 


44 


214. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, solicitando que a Câmara mande continuar a criação das enxovias que foram 


ordenadas em ofício de 03 de agosto de 1840 e que remeta a conta das despesas de tal. 


Desterro, 22 de janeiro de 1841. p. 53. 


215. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi exigida do Cirurgião Mor José Antonio de Lima uma 
informação sobre as causas das doenças que ultimamente tem reinado nesta Cidade, que a 


resposta é remetida por cópia a esta Câmara. Desterro, 1º de fevereiro de 1841. p. 53v. 


216. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, comunicando que foi informando que a carne verde que vem a esta cidade é 
quase sempre falsificada, ordenando que a Câmara tome providencia sobre este assunto. 


Desterro, 1º de fevereiro de 1841. p. 53v-54. 


217. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, solicitando informações sobre quantidades de terras afazendadas e sobre o que 
por parte da câmara tem se praticado em execução a Lei Provincial N.16 de 12 de maio de 


1835. Desterro, 1º de fevereiro de 1841. p. 54. 


218. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, solicitando que a Câmara informe se determinados aterros são necessários e 


se esta se encarregará de mandar os fazer. Desterro, 1º de fevereiro de 1841. p. 54-54v. 


219. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, comunicando que foi informado pelo Juiz de Direito desta câmara que não há 
incompatibilidade em que o Escrivão das Coletorias e Tabelião do Termo exerça em 
conjuntura o emprego de Escrivão de Paz, declarando que a Câmara pode aprovar para este 


cargo Bernardino Antonio de [Feltro]. Desterro, 03 de fevereiro de 1841. p. 54v. 


45 


220. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que foi determinado por Sua majestade o Imperador, em 
aviso de 25 de mês passado, expedido pela Secretaria de Estado dos negócios do Império, que 
em todos os atos solenes devem as Câmaras usar da vestidura de que usavam antes da Lei de 


1º de outubro de 1828. Desterro, 04 de fevereiro de 1841. p. 55. 


221. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento de três ofícios, datados de 26 e 28 do mês passado, 
respondendo que a Câmara deve diligenciar que haja Professor na Escola de Itajaí e acusando 


o recebimento da lista dos jurados afirmados. Desterro, 05 de fevereiro de 1841. p. 55-55v. 


222. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento da Proposta desta Câmara, declarando que nomeou 
Joaquim Fernandes Dias para Juiz de Órfãos deste Termo. Desterro, 05 de fevereiro de 1841. 


p. 55v. 


223. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, remetendo cópia do ofício do major de Engenharia, e ordenando que a Câmara 


nomeie um Comissão, ou uma pessoa de confiança, para acompanhar do referido major para o 


exame na estrada. Desterro, 08 de fevereiro de 1841. p. 56. 


224. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, devolvendo o Parecer e a Requisição de Feliciano Álvares de Brito e Alexandre 


José Pinto. Desterro, 10 de fevereiro de 1841. p. 56-56v. 


225. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, remetendo o requerimento de queixa que dirigiu a esta Presidência o atual Juiz de 
Paz de Vila Nova, Antonio Silveira Tavares, ordenando que a Câmara faça juramentar os 


Juizes de Paz. Desterro, 12 de fevereiro de 1841. p. 56-56v. 


46 


226. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, devolvendo o requerimento do Coronel Francisco de Oliveira Camacho, e 
solicitando informações sobre as terras de tal requerimento. Desterro, 12 de fevereiro de 1841. 


p. 57. 


227. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que acha-se gravemente enfermo o preso sentenciado Manuel 
Affonso de Nascimento, ordenando que este seja remetido para o Hospital Militar, pagando 


esta câmara pelas eventuais despesas. Desterro, 17 de fevereiro de 1841. p. 57-57v. 


228. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, declarando que foi informado pelo Provedor da Fazenda Provincial que esta 
Câmara tem apresentado a sua contas a aquela repartição de forma confusa, o que 
impossibilita o julgamento para os pagamentos de quantias, ordenando que sem demora esta 
apresente o Livro de Receitas e Despesas a referida Provedoria. Desterro, 18 de fevereiro de 


1841. p. 57v-58. 


229. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, informando que lhe foi lembrado pelo Juiz de Direito desta câmara sobre a 
necessidade de dividir em dois o Distrito de São João Batista das Tijucas Grandes, 
consultando a Câmara sobre a conveniência de tal ação. Desterro, 23 de fevereiro de 1841. p. 


58-58v. 


230. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 19 do corrente mês, comunicando que 
providenciará, logo que possível para que se façam as obras que esta Câmara propõe como 


precisas no Termo da Cidade. Desterro, 27 de fevereiro de 1841. p. 58v. 


47 


231. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que lhe foi ponderado pelo Vigário da freguesia do Rio Vermelho, 
em ofício de data de 06 do mês passado, que é remetido incluso, sobre a necessidade e 
conveniência de ser desanexado do Distrito de Canasvieiras, e unido a do Rio Vermelho o 


terreno da Várzea Grande, solicitando à Câmara informações sobre tal objeto. Desterro, 1º de 


março de 1841. p. 58v-59. 


232. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que a Assembléia Legislativa Provincial deliberou que se chame no 
lugar dos Deputados Miguel de Souza Mello e Alvim, Fernando Gomes de Oliveira Caldeira e 


Agostinho Rutão de Almeida, que seguiram para o Rio de janeiro os suplentes mais votados. 


Desterro, 1º de março de 1841. p. 59. 


233. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento dos ofícios de 2, 12 e 15 do mês passado, 


respondendo a tais. Desterro, 03 de março de 1841. p. 59v-60. 


234. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 


de Laguna, solicitando que a Câmara informe o que tem sido feito para promover a plantação 


de Linho Cânhamo neste Município e os obstáculos que esta plantação oferece.Desterro, 04 


de março de 1841. p. 60. 


235. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais (menos a de Laguna), solicitando que as Câmaras informem que efeito 
produziu nos Municípios o Edital de 24 de novembro do ano passado, remetido com ofício da 
Secretaria da Presidência de 07 de dezembro do mesmo ano. Desterro, 04 de março de 1841. 


p. 60-60v. 


48 


236. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, ordenando que as Câmaras façam anunciar por Editais que são postas 
em concurso as Cadeiras de primeiras Letras que estão vagas. Desterro, 04 de março de 1841. 
p. 60v. 


237. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, informando que, atendendo ao que foi solicitado por esta Câmara, mandou a 
esta vila o Major de Engenheiros, para traçar um plano regular das futuras construções. 


Desterro, 04 de março de 1841. p. 60v-61. 


238. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, respondendo ao ofício de 20 do mês passado, declarando que nesta data 
ordenou ao provedor da fazenda provincial que autoriza o Coletor desse Distrito para entregar 


a esta Câmara uma quantia determinada. Desterro, 05 de março de 1841. p. 61. 


239. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 02 do corrente mês, declarando em 
resposta que levara ao conhecimento da Assembléia Legislativa Provincial a necessidade de 


se levantar uma capela na Barra do Rio de São João batista das Tijucas Grandes. Desterro, 05 


de março de 1841. p. 6lv. 


240. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 15 do mês passado, declarando em resposta 
que o exercício dos Postos de Oficiais da Guarda Nacional não implica com os cargos de 
Vereadores, sendo assim, esta Câmara deve responder ao Chefe da Legião e ao Chefe do 1º 
Corpo de cavalaria que se esses não tiverem outra escusa, devem atender às duas funções. 


Desterro, 08 de março de 1841. p. 61v-62. 


49 


241. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, respondendo ao ofício no qual é proposto que seja remetido para o Hospital dos 


Lázaros da Corte a presa Liberta Calista, aceitando tal proposta, mediante pagamento da 


passagem. Desterro, 08 de março de 1841. p. 62. 


242. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando que lhe foi ponderado pelo Provedor da Fazenda Provincial que 
não pode a Coletoria ter fundos para fornecer a esta Câmara a quantia determinada para o 


dessecamento de pântanos. Desterro, 10 de março de 1841. p. 62-62v. 


243. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, solicitando informações sobre a nova arrematação das aferições, para assim poder 
fornecer os esclarecimentos requeridos no ofício desta Câmara de 27 do mês passado. 


Desterro, 12 de março de 1841. p. 62v. 


244. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 27 do mês passado, pelo qual ficou inteirado 
dos motivos por que não tem sido juramentado suplente que sirva de Juiz de Paz, 


recomendando que a Câmara cumpra a Lei para assim fazer comparecer os votados. Desterro 


12 de março de 1841. p. 62v-63. 


245. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, informando que, nesta data, foi ordenado que o Secretário desta Câmara fosse 


dispensado de tudo, menos dos exercícios aos domingo e de comparecer em caso de rebate. 


Desterro, 12 de março de 1841. p. 63. 


246. Registro de Circular de Manuel da Costa Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, os exemplares 
dos Atos Legislativos da Assembléia e do Governo Geral de número 134 a 151. Desterro, 15 


de março de 1841. p. 63-63v. 


50 


247. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, solicitando que a Câmara informe o motivo da falta de remessa de Carne Verde 


dessa Cidade para a Capital. Desterro, 15 de março de 1841. p. 63v. 


248. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento de dois ofícios de data de 15 do corrente mês, um sobre 
a falta de carne Verde no mercado da Cidade e outro sobre o não cumprimento do contrato 
para a iluminação da mesma Cidade, respondendo ao primeiro que foram solicitadas 
explicações a diversas autoridades sobre a referida falta. Desterro, 16 de março de 1841. p. 
64. 


249. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, devolvendo os requerimentos de Salvino José da gama e de Antonio Manuel, 
que foram remetidos a esta Presidência com ofício de 08 do corrente, para que restituídos às 
partes usem elas a vista da decisão deste Governo, que tem por ordem a concessão feita a 


Antonio Manuel. Desterro, 17 de março de 1841. p. 64-64v. 


250. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, respondendo ao ofício de 08 do corrente, declarando que quanto aos Marrões, 
a Câmara mande receber de Sabino José da gama o ferro preciso, e solicitando que as contas 


das despesas sejam remetidas a esta Presidência. Desterro, 17 de março de 1841. p. 64v-65. 


251. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 08 do corrente, pelo qual fica inteirado 


de ter ali estado o Doutor Bento Mure para estabelecer a Colônia que pretende fundar. 


Desterro, 26 de março de 1841. p. 65. 


252. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que foi decretado pela lei Provincial n.151 da presente data, 
que o Governo da Província mande a Escola normal do Rio de Janeiro um cidadão brasileiro 
que em concurso se mostre o mais instruído nas meterias de Professor de Primeiras Letras, 
solicitando assim que as Câmaras façam publicar por meio de Editais o referido concurso. 


Desterro, 26 de março de 1841. p. 65-65v. 


edi 


253. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, respondendo ao ofício de 15 de março último, declarando ser uma alta 
desobediência a recusa dos cidadãos de exercer os lugares de Juiz de Paz, por isso tais devem 


ser processados. Desterro, 1º de abril de 1841. p. 65v-66. 


254. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, ordenado que a Câmara mande fornecer sustento aos presos Antonio de [Flavio] 


e Tilicio Rodrigues, vindos de Lages. Desterro, 05 de abril de 1841. p. 66. 


255. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, convidando os membros da Câmara e os cidadãos do Município para a 
Solenidade pelo aniversário do Imperador Dom Pedro Segundo na Igreja Matriz da Capital. 


Desterro, 05 de abril de 1841. p. 66-66v. 


256. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, solicitando que as Câmaras façam anunciar por meio de Editais que esta 
posta em concurso a Cadeira de Primeiras Letras desta Capital, que esta vaga pela jubilação 


de Antonio Xavier de Souza. Desterro, 05 de abril de 1841. p. 66v. 


257. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que para o concurso foram nomeados os examinadores João 
Francisco de Souza Coutinho mariano Antonio Correia Borges e João Narcizo da Silveira. 


Desterro, 14 de abril de 1841. p. 67. 


258. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, remetendo o Parecer do Procurador Fiscal, sobre o requerimento de Antonio 
Fernandes Claro, ordenando que a Câmara observe o dito parecer. Desterro, 16 de abril de 


1841. p. 67. 


32 


259. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que lhe foi participado pelo Juiz de paz do Distrito de Porto Belo, 
em ofício de 30 de março último, que a Ponto do Pereque Grande está carecida de 
reedificação, ordenando que se faça cumprir as Posturas desta Câmara, advertindo que se faça 
constar aos administradores às ordens desta presidência que obrigam os moradores a 


prestarem dias de sérvio para a obra no Distrito. Desterro, 19 de abril de 1841. p. 67v-68. 


260. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, declarando que de nada serve os esclarecimentos acerca do Fiscal que foram 


enviados com o ofício desta Câmara de 05 do corrente Desterro, 19 de abril de 1841. p. 68. 


261. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, devolvendo os papéis que foram remetidos a esta Presidência com o ofício de 20 
do corrente, para que a câmara declare qual é a sua opinião acerca da divisão proposta pelo 
Vigário do Rio Vermelho e contrariada pelo Juiz de Paz de Canasvieiras. Desterro, 22 de abril 


de 1841. p. 68-68v. 


262. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que lhe foi participado pelo Senhor Ministro e Secretário de 
Estado dos Negócios do império, em aviso de 29 de março último, que Sua majestade o 


Imperador designou o dia 23 de maio do corrente ano para o ato solene de sua Coroação e 


Sagração. Desterro, 26 de abril de 1841. p. 68v. 


263. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia o Decreto que foi transmitido a esta presidência com o 
ávido da Secretaria de Estado dos Negócios do Império de 03 do corrente mês, designando a 
ordem numérica das pessoas que hão de servir no cargo de Vice Presidente da Província. 


Desterro, 26 de abril de 1841. p. 68v. 


59 


264. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, respondendo ao ofício de 15 do corrente mês, declarando, como já havia dito 
em ofício de 19 do corrente, que não devem ser mandados ofícios com assuntos que só a 


Câmara pode tratar. Desterro, 28 de abril de 1841. p. "69. 


265. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando que foi nomeado para o cargo de Promotor Público deste 
Município o cidadão Gregório da Soledade Pontes, o primeiro indicado na proposta envida 


por esta câmara em 16 de abril último Desterro, 06 de maio de 1841. p. 69. 


266. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, recomendando, em vista do ofício de 17 do mês passado, que a Câmara seja 


mais exata nas afecções a respeito do objeto de serviço. Desterro, 11 de maio de 1841. p. 69. 


267. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento do ofício de 22 do mês passado, pelo qual ficou inteirado 
sobre seu assunto recomendando que a Câmara faça todos os esforços para as Autoridades do 
Distrito concordarem com os termos de lei, e não podendo já ter lugar nesse Colégio Eleitoral 
as eleições para Deputado Geral, a Câmara deve se limitar a expedir Diplomas Eleitorais aos 


que estão eleitos. Desterro, 13 de maio de 1841. p. 69v. 


268. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que Sua Majestade o Imperador transferiu o Ato de 
Solenidade da sua Coroação e Sagração para o dia 18 de julho futuro. Desterro, 19 de maio de 


1841. p. 69v-70. 


269. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que, em aviso de 29 de abril último, foi comunicado pelo Senhor 
Ministro e Secretário de estado dos Negócios do Império, para fazer constar a esta câmara que 
ela lhe participou haver escolhido o Tenente Coronel José Gervazio de Queiroz Correia para 
em seu nome felicitar a Sua Majestade, o Imperador no ato de sua Coroação e Sagração. 


Desterro, 19 de maio de 1841. p. 70. 


54 


270. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, respondendo ao ofício de 10 do corrente, que foi acompanhado pelo ofício do 
Capitão Sabino José da gama, em que participa não haver na Armação da Piedade ferro 
próprio para os Marrões, declarando, em vista da Portaria inclusa, que a Câmara mande 


receber do referido Capitão o ferro preciso. Desterro, 21 de maio de 1841. p. 70-70v. 


271. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, remetendo cópia autentica do Decreto Provincial N.160 de 04 do corrente, que 


aprovou a Postura proposta por esta Câmara. Desterro, 26 de maio de 1841. p. 70v. 


272. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi nomeado para examinador dos concorrentes do concurso para 
a Cadeira de Primeiras Letras, Mariano Antonio Correa Borges e Antonio Xavier de Souza. 


Desterro, 29 de maio de 1841. p. 70v. 


273. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, ressaltando como é universalmente reconhecida como danosa à saúde publica a 
pratica indecente e desastrosa de se enterrar os cadáveres dentro dos tempos, pelo que a 
Legislação Geral tem impostado as Câmaras Municipais a obrigação de concordarem com as 
Autoridades Eclesiásticas sobre o estabelecimento de cemitérios fora do recinto dos mesmos 
Templos, informando que a Provincial já decretou a fundação de um destes cemitérios nesta 
Cidade, que se cuida em estabelecer terreno para tal. Apontando os males de se enterrar 
corpos nas igrejas, e ordenando, enquanto não pode ser executada a Lei Provincial N. 137 de 
22 de abril de 1840, que a Câmara cumpra uma série de exigências descritas. Desterro, 29 de 


maio de 1841. p. 70v-72. 


274. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, ordenando que a Câmara mande proceder ao alinhamento da Rua da Freguesia 
para o Estreito, para que esta fique balizada antes do início da obra do Cemitério Público. 


Desterro, 02 de junho de 1841. p. 72. 


3a 


275. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo exemplar do relatório do ministro do Império à Assembléia 


Geral Legislativa na sessão ordinária deste ano. Desterro, 03 de junho de 1841. p. 72-72v. 


276. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, comunicando que foi nomeado para o comando deste Distrito Militar o Major 
Joaquim Fernandes da Fonseca, e recomendando que a Câmara entre em acordo com o dito 


Major para que a ordem no Distrito seja mantida. Desterro, 05 de junho de 1841. p. 72v. 


277. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 29 do mês passado. Pelo qual foi 
participada a demonstração de jubilo dados nesta Vila em comemoração do ato da Coroação e 


Sagração de Sua majestade o Imperador. Desterro, 07 de junho de 1841. p. 72v-73. 


278. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando estar inteirado do que foi participado pela Câmara no ofício de 12 do 
corrente mês, declarando em resposta que aprova o ordenado marcado para o Administrado 
do Cemitério, a quem será dada instrução sobre os deveres que tem que cumprir. Desterro, 14 


de junho de 1841. p. 73. 


279. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, solicitando que a Câmara declare, sobre o Requerimento de José da Silva Marato, 


se esta pediu Logradouro do seu Município para o terreno de Marinha que pretende o dito 


cidadão. Desterro, 14 de junho de 1841. p. 73-74v. 


280. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que lhe foi participado pelo Administrado do Correio, que o 
Condutor da Mala do Senhor Francisco não chegou a tempo no giro passado, e não achou em 
Camburiú passageiro, ordenando que a Câmara informe as condições do arremate, e que faça 


punir o arrematante. Desterro, 1º de julho de 1841. p. 73v. 


56 


281. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Capital, relembrado estar próximo ao exame dos concorrentes para a cadeira de Primeiras 
Letras, com os examinadores João Narcizo da Silveira, Mariano Antonio Correa Borges e 


Antonio Xavier de Souza. Desterro, 02 de julho de 1841. p. 74. 


282. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, respondendo ao ofício de 23 do mês passado, declarando: 1º. Que para se ter 
lugar a formação de um Distrito de Paz em Camburiá cumpre a Câmara proponhas quais 
limites deverá ter o novo Distrito, 2º. Quando aos Livros de Receita e Despesa, ordena que 


estes sejam enviados à Presidência. Desterro, 05 de julho de 1841. p. 774. 


282. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 1º do corrente mês, declarando em 
resposta que a Câmara deve se dirigir ao Juiz competente para preceder as providências 


necessárias. Desterro, 05 de julho de 1841. p. 74-74v. 


283. Registro de Circular de João da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem no Presidente da província, exemplares dos 


Atos Legislativos da Assembléia Provincial n.15 e 16. Desterro, 05 de julho de 1841. p. 74v. 


284. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, respondendo ao ofício de 23 do mês passado, declarando que na falta de Juiz 


Municipal, deve a Câmara nomear quem sirva interinamente e propor logo outro. Desterro, 05 


de julho de 1841. p. 74v-75. 


285. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, indicando, como meio mais eficaz de impulsionar a obra da Cadeia Pública, que a 


Câmara encarregue como Administrador da obra o Cidadão Manoel José de Bessa. Desterro 


10 de julho de 1841. p. 75. 


5J 


286. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que devera ser celebrada nesta Capital, no dia 18 do corrente ano, o 
Ato Solene da Celebração e Sagração de Sua Majestade o Imperador, convidando a Câmara 


para a celebração que acontecerá na Igreja Matriz. Desterro, 10 de julho de 1841. p. 75-75v. 


287. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, reenviando os papéis que foram remetidos por esta Câmara com o ofício de 10 do 
corrente, para que esta cumpra o que foi ordenado por esta Presidência no ofício de 22 de 


abril do presente ano. Desterro, 12 de julho de 1841. p. 75v. 


288. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando que houve um equivoco no ofício que foi dirigido a esta 
Câmara em 06 de maio do corrente ano, no qual esta presidência nomeou para Promotor 
Público deste Cidadão, Gregório da Soledade Pontes, advertindo que cabe a esta Câmara 


proferir o juramento do mesmo. Desterro, 27 de julho de 1841. p. 76. 


289. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 20 do corrente, pelo qual foi remetido a 


Proposta desta Câmara para Juiz Municipal e Juiz de Órfãos, informando que foram 


escolhidos respectivamente, Jeronimo Coelho Netto e Manuel José Garcia. Desterro, 27 de 


julho de 1841. p. 76. 


290. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 29 do mês passado, pelo qual foi 
remetido a Proposta desta Câmara para Juiz Municipal deste Termo, informando que foi 
escolhidos para tal cargo o Major João Correa Rebello. Desterro, 05 de agosto de 1841. p. 


T6v. 


58 


291. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 22 do corrente, pelo qual ficou inteirado 
das demonstrações de jubilo que se deram no dia 18 do mesmo mês, pelo motivo da Coroação 


e Sagração de Sua Majestade o Imperador. Desterro, 05 de agosto de 1841. p. 76v. 


292. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 28 do mês passado, pelo qual ficou 
inteirado das demonstrações de jubilo dadas no dia 18 do mesmo mês, por motivo da 
Consagração e sagração de sua Majestade O Imperador. Desterro, 05 de agosto de 1841. p. 
76v-77. 


293. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo dois requerimentos de João José Ferreira e de Lauriano José dos 


Santos, com a informação sobre eles, dadas. Desterro, 05 de agosto de 1841. p. 77. 


294. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 02 do corrente mês, pelo o qual ficou 
inteirado de haver sido encarregada a Administração da obra da cadeia Pública dessa Vila ao 


Cidadão Manuel José Bessa. Desterro, 12 de agosto de 1841. p. 77-77v. 


295. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, remetendo, em cumprimento ao que foi ordenado em aviso de 27 de julho 


último expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império, cópia autentica do 


mesmo aviso. Desterro, 18 de agosto de 1841. p. 77v. 


296. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, remetendo, em solução ao que foi representado por esta Câmara em ofício de 


23 de junho e 29 de julho, exemplares do distrito de Paz de Camburiu nesse Termo. Desterro 


19 de agosto de 1841. p. 77v. 


59 


297. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, respondendo ao ofício de 26 do mês passado, declarando que na presente data 


ordenou ao Provedor da fazenda Provincial que pague ao procurador dessa Câmara uma 


quantia determinada. Desterro, 19 de agosto de 1841. p. 78. 


298. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, solicitando que a Câmara informe se já esta dado por esta o Regulamento para o 


Cemitério, e se não, qual é o motivo. Desterro, 30 de agosto de 1841. p. 78. 


299. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo cópia da ordem de hoje n.90 que foi expedido pela Secretaria 


de Estado dos Negócios do império de 21 do corrente. Desterro, 30 de agosto de 1841. p. 78v. 


300. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 01 do corrente mês, pelo qual ficou ciente 
dos motivos por que ainda não foi expedido o regulamento para o Cemitério desta Capital, 
recomendado a maior brevidade para o tratamento de tal assunto. Desterro, 04 de setembro de 


1841. p. 78v. 


301. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, respondendo ao ofício de 01 do corrente mês, sobre a solicitação referente ao 
Professor de Primeiras Letras que esta Câmara pretende nomear para Secretário, declarando 
que, como a lei não permite, não pode conceder tal pedido. Desterro, 06 de setembro de 1841. 


p. 78v-79. 


302. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que Sua Majestade o Imperador, por decreto de 28 do mês 
passado, mandou prorrogar até o dia 03 do próximo mês de outubro a atual sessão da 


Assembleia Geral Legislativa. Desterro, 09 de setembro de 1841. p. 79. 


60 


303. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, remetendo três pares de laminas de pús vacínico e encarregando da operação o 


Cirurgião Frederico Affonso de Barros. Desterro, 24 de setembro de 1841. p. 79. 


304. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, remetendo dois pares de pús vacínico, que foi apresentado pelo Cirurgião Mor 


José Antonio de Lima. Desterro, 25 de setembro de 1841. p. 79v. 


305. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 04 do mês passado, pelo qual foi 
remetido a Proposta desta Câmara para Juiz Municipal e Juiz de Órfãos, informando que 
foram escolhidos respectivamente, Alexandre José Varela e João da Costa. Desterro, 01 de 


outubro de 1841. p. 79v. 


306. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, deferindo ao que esta Câmara requereu no ofício de 02 do agosto último, 
concordando que se possa nomear como Fiscais desta Câmara Guardas Nacionais do Serviço 


Ordinário. Desterro, 01 de outubro de 1841. p. 80. 


307. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que lhe foi comunicado por decreto do dia 23 de setembro 
último que foi prorrogado pelo Imperador, até o último de outubro, a presente sessão da 


Assembleia Geral Legislativa. Desterro, 02 de outubro de 1841. p. 80. 


308. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 02 do corrente mês, pelo qual foi remetido 
a Proposta desta Câmara para Juiz Municipal e Juiz de Órfãos, informando que foram 
escolhidos respectivamente, Joaquim Almeida Coelho e Manuel Antonio da Luz. Desterro, 04 


de outubro de 1841. p. 80-80v. 


61 


309. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, solicitando que a Câmara informe qual é o emprego do Tenente Antonio José 
da costa, para que assim esta presidência possa responder ao ofício de 02 do corrente acerca 


do procedimento do dito Tenente. Desterro, 05 de outubro de 1841. p. 80v. 


310. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, ordenando que a Câmara mande pagar ao major Henrique [Etur] a quantia de 
quatro mil reis despendida com rações às pessoas que consertaram a Ponte do Riacho nesse 


Distrito. Desterro, 05 de outubro de 1841. p. 80v-81. 


311. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, remetendo dois pares de laminas de pús vacínico, colhido a 02 do corrente pelo 
Cirurgião Mor Encarregado da vacina, para que esta Câmara a faça propagar, e encarregando 


desta operação o Cirurgião Amaro João Pinto. Desterro, 04 de outubro de 1841. p. 81. 


312. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que comunicou ao Juiz de Direito Chefe de Polícia sobre o Relatório 
sobre a visita das prisões e estabelecimentos de caridade, e que este respondeu que a 
comunicação já esta remediada, ordenando assim que a Câmara mande fazer um aumento 


indicado e bem assim uma nova enxovia de correção. Desterro, 07 de outubro de 1841. p. 81. 


313. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, devolvendo o Projeto de Regulamento do Cemitério, que foi remetido a esta 
presidência com o ofício de 30 do mês passado, declarando que a doutrina lhe conforma em 
geral, apenas indicando algumas emendas, que são listadas no ofício. Desterro, 08 de outubro 


de 1841. p. 81v-82. 


314. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, remetendo três pares de laminas de pús vacínico, encarregando da operação 


o Cirurgião Mor Manoel José Machado. Desterro, 09 de outubro de 1841. p. 82. 


62 


315. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento dos ofícios datados de 07 do corrente mês, acerca da 
existência do Depósito de Artigos Bélicos na casa que serve de Hospital nessa vila, 
respondendo que ao Coronel Comandante Militar do Distrito ficam expedidas as ordens para 
dar todas as providências para evitar qualquer acidente. Desterro, 12 de outubro de 1841. p. 


82-82v. 


316. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, acusando o recebimento do ofício de 13 do mês passado, pelo qual foi remetido a 
Proposta desta Câmara para Juiz Municipal, Juiz de Órfãos e Promotor, informando que 
foram escolhidos respectivamente, João Francisco de Souza, Luiz Fernando do Nascimento e 


Mello e Manuel do Nascimento Ramos. Desterro, 13 de outubro de 1841. p. 82v. 


317. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, solicitando que a Câmara informe sobre o estado de saúde do Tenente Coronel 


Agostinho Alves Ramos. Desterro, 14 de outubro de 1841. p. 82v-83. 


318. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 


de Porto Belo e São Miguel, solicitando que as Câmaras remetam uma relação das 


ferramentas que tenham sido pagas ou oferecidas pela Fazenda Provincial. Desterro, 16 de 


outubro de 1841. p. 83. 


319. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplar da lei de 


29 de janeiro de 1739. Desterro, 20 de outubro de 1841. p. 83-83v. 


320. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, remetendo por cópia o ofício que lhe foi dirigido em 16 do corrente mês pelo 
Encarregado das Colônias de Itajaí, para que a Câmara informe se com efeito se acha 
devoluto o terreno em que neste é indicado como próprio para o estabelecimento dos Colonos. 


Desterro, 21 de outubro de 1841. p. 83v. 


63 


321. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi aprovado provisoriamente o regulamento para o Cemitério, 
que foi apresentado em ofício desta Câmara de 23 do corrente mês, devolvendo tal 
regulamento para que a Câmara o faça executar publicando-o por meio de editais. Desterro 


25 de outubro de 1841. p. 83v-84. 


322. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, comunicando que foi informando pelo Provedor da Fazenda Provincial que da 
quantia voltada para Pontes, já não resta nada para este ano financeiro com que se possa fazer 
a do caminho solicitada no ofício desta Câmara de 23 do corrente mês. Desterro, 27 de 


outubro de 1841. p. 84. 


323. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, declarando, em vista da proposta para Juiz Municipal deste termo, que foi 
dirigida em 26 de outubro último, que foi nomeado para tal cargo o cidadão Antonio João 


Vieira. Desterro, 05 de novembro de 1841. p. 84-84v. 


324. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando estar ciente que não se encontra neste Distrito o Cirurgião Mor 
Manuel José Machado, como foi comunicado no ofício desta Câmara de 27 do mês passado, 
declarando que esta deve encarregar da operação de vacinação qualquer pessoa que seja 


competente para isso. Desterro, 05 de novembro de 1841. p. 84v. 


325. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que Sua Majestade o Imperador prorrogou, por decreto de 
16 de outubro último, a Assembleia Geral Legislativa até o dia 20 do corrente mês. Desterro 


08 de novembro de 1841. p. 84v. 


326. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que lhe foi participado em aviso de 06 de outubro último 
pela Secretaria de Estado dos Negócios do império que o Vice-Presidente das Províncias do 
Império sejam de livre nomeação de Sua Majestade o Imperador. Desterro, 08 de novembro 


de 1841. p. 85. 


64 


327. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 06 do corrente mês, declarando em 
resposta que a participação do fiscal a ele junta não consta que o Administrador nomeado 
para o Cemitério esteja impossibilitado para sempre servir o emprego. Desterro, 08 de 


novembro de 1841. p. 85-85v. 


328. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo o ofício que em data de 30 do mês passado foi lhe dirigido pelo Juiz 
de Paz do rio Vermelho, por que a esta câmara compete providenciar sobre o que ele 


representa. Desterro, 09 de novembro de 1841. p.85v. 


329. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo cópia autentica do aviso que em data de 09 do outubro último foi lhe 
expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Desterro, 09 de novembro de 


1841. p.85v-86. 


330. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, Laguna e São Francisco, remetendo exemplares do periódico Mensal publicado 


na Corte pela Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, correspondentes aos meses e 


outubro a dezembro. Desterro, 09 de novembro de 1841. p.86. 


331. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, informando que, por não poder o Presidente desta câmara, devida a moléstia, 
cumprir com suas funções na comissão, foi nomeado para substituí-lo o Senhor Miguel 


Machado São Thiago. Desterro, 10 de novembro de 1841. p.86-86v. 


332. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, informando presidente da Câmara que, por não poder este, devida sua 
moléstia, cumprir com suas funções na comissão, foi nomeado para substituí-lo o Senhor 


Miguel machado São Thiago. Desterro, 10 de novembro de 1841. p.86v. 


65 


333. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício datado de hoje, em que é comunicado ter 
contratado com Domingos marques Guimarães para servir o Emprego de administrador do 
Cemitério Público desta Cidade, por um salário determinado, declarando à Câmara que 


aprova tal contratação. Desterro, 13 de novembro de 1841. p.87. 


334. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que chegou ao seu conhecimento que a intempestiva demanda por 
farinha tem feito encarecer e diminuir a quantidade deste produto, solicitando que a Câmara 
tome providencias sobre o assunto, e para facilitar tal trabalho, remete a esta a relação dos 
nomes dos carregadores que consta terem farinha a carregar. Desterro, 15 de novembro de 


1841. p.87-87v. 


335. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 


de Desterro, remetendo nome dos carregadores de farinha Desterro, 15 de novembro de 1841. 


p.87v. 


336. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando estar inteirado do conteúdo do ofício desta Câmara de data de ontem, 
declarando em resposta que esta pode mandar levar a efeito as medidas adaptadas para a 


situação da farinha nesta Cidade. Desterro, 16 de novembro de 1841. p.88. 


337. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que lhe foi remetido pelo Secretário da Sociedade 
Auxiliadora da Industria nacional algumas sementes de Luzerna, que chegaram do Chile, para 
que estas sejam distribuídas e cultivadas, remetendo assim, para os ditos fins, as respectivas 


sementes. Desterro, 18 de novembro de 1841. p.88. 


338. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo a declaração passada pelo Presidente desta Câmara para poder 
Antonio Caetano Soares receber a gratificação de Administrador do Cemitério , bem como a 
certidão deste a conta da importância da dita gratificação, solicitando informações obre o 


referido tema. Desterro, 18 de novembro de 1841. p.88v. 


66 


339. Registro de Circular Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, ordenando que as Câmaras façam publicar por meio de Editais que os 
terrenos concedidos para a lavoura não podem ser vendidos. Desterro, 19 de novembro de 


1841. p.89. 


340. Registro de Circular Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, solicitando que as Câmaras remetam Relações das escolas de Primeiras 
Letras publicas e particulares que houver nos respectivos municípios, com declaração dos 


nomes, estados das instalações de cada uma. Desterro, 19 de novembro de 1841. p.89-89v. 


341. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, devolvendo o Requerimento de Silvestre José Pereira, que estava presente no 
ofício de 28 de setembro deste ano, afim de que seja cumprido o despacho de 21 de março, 


com a informação exigida. Desterro, 19 de novembro de 1841. p.89v. 


342. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, devolvendo os papéis que foram remetidos a esta Presidência com o ofício de 21 de 
agosto deste ano, advertindo que estes são satisfazem a ordem sobre as Contas da Receita e 


Despesa Municipal. Desterro, 26 de novembro de 1841. p.89v-90. 


343. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, ordenando, por não estarem providos neste Termo os lugares de Juiz Municipal, 
Juiz de Órfãos e Promotor Público, que a Câmara remeta, sem demora, proposta para o 


provimento de tais cargos. Desterro, 30 de novembro de 1841. p.90. 


344. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi ordenada uma inspeção de saúde na enxovaria da cadeia 
desta capital, que foi declarado pelo Cirurgião José Antonio de Lima que algumas doenças 
que contem os presos são perigosas e podem ser tratadas nas próprias dependências, menos a 
de um, que necessita ser removido para o Hospital da caridade por estar gravemente enfermo, 
solicitando que a Câmara tome as devidas providencias para a remoção de tal presos. 


Desterro, 01 de dezembro de 1841. p.90-90v. 


67 


345. Registro de Circular Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo um exemplar da Fala com que Sua Majestade o Imperador 
encerrou a sessão deste ano da Assembleia Geral Legislativa do Império. Desterro, 03 de 


dezembro de 1841. p.90v. 


346. Registro de Circular José silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, os Atos Legislativos 


da Assembleia e do Governo Geral. Desterro, 06 de dezembro de 1841. p.90v-91. 


347. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, aprovando o contrato que esta Câmara fez com Manoel Inácio de Oliveira para 
servir de Administrador do Cemitério Público em lugar de Domingos Marques Guimarães. 


Desterro, 09 de dezembro de 1841. p.91. 


348. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 09 do corrente mês, que foi acompanhado 
pelo ofício que foi dirigido a esta Câmara em 01 do mesmo mês pelo Provedor da saúde, 
respondendo que ninguém ignora que a Administração da Província vela solicita no seu bem 
estar, é que nas duas crises de doenças que tem passado há lançado mão de todas as medias 
adaptáveis para minorar a gravidade do mal e remover as suas causas, por isso, há seis meses 
tomou a responsabilidade para si de ordenar o fim dos enterramentos em igrejas, que julgou 
ser a causa mais comum de doenças, esperando assim que a Câmara concorde e tome para si 


tais medidas. Desterro, 11 de dezembro de 1841. p.91v-92. 


349. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, declarando que não foram obtidos os fins do construído tanque no Largo de 
Palhoça, pois em vez de haver nela água pura, se acham ali águas estagnadas e possíveis focos 
de infestação, comunicando assim, que foi resolvido que o dito tanque seja entulhado. 


Desterro, 13 de dezembro de 1841. p.92-92v. 


68 


350. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, recomendando que a Câmara faça exercitar a obra de utilidade pública de um 
canal do ponto desde a Rua do Vigário, local passível de cheias que comprometem a 
salubridade e a seguranças das casas ao seu redor. Desterro, 15 de dezembro de 1841. p.92v- 


93. 


351. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi lhe remetido pelo Doutor Juiz de Direito da Comarca a 
participação que lhe dera o Carcereiro, comunicando que mandou prestar ao Hospital Militar 
uma cama para servir ao preso doente, João Vicente. Desterro, 16 de dezembro de 1841. 


p.93-93v. 


352. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, informando que, tendo em vista a proposta enviada com o ofício de 29 de novembro 
último, mandou nomear para este Termo: Matheus José de Souza para Juiz Municipal; João 
Thomaz e Silva para Juiz de Órfãos e Antonio [Lateuim] de Souza e Oliveira para Promotor 


Público. Desterro, 17 de dezembro de 1841. p.93v. 


353. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que ficam expedidas as ordens ao Major de Engenharia e ao 
Cirurgião Mor Encarregado do Hospital Militar, para que se faça cercar, no cemitério, maior 


porção de terreno para as sepulturas. Desterro, 20 de dezembro de 1841. p.93v-94. 


354. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, remetendo a representação sobre a situação, confrontação e extensão de terreno 
que se declara próprio para a criação de um Distrito de Colônia. Desterro, 21 de dezembro de 


1841. p.94. 


69 


355. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, remetendo o ofício que em data de 10 do corrente mês foi dirigido a esta 
Presidência pelo Juiz de Paz do Distrito de Imaruí, João Ignácio Ribeiro, para que a Câmara 


envie informações sobre o referido assunto. Desterro, 29 de dezembro de 1841. p.94. 


356. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando que foi lhe remetido com o aviso da Secretaria de Estado dos 
Negócios do Império de 18 do corrente mês, a aprovação do contrato celebrado pelo Ministro 
e Secretário de Estado dos Negócios do Império com o Doutor Mure para o estabelecimento 


de uma Colônia industrial nesta Província. Desterro, 29 de dezembro de 1841. p.94v. 


357. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento de quatro ofícios datados de 13 do corrente mês, 


ressaltando estar inteirado de seus conteúdos Desterro, 29 de dezembro de 1841. p.95. 


358. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, solicitando que a Câmara nomeie alguém para substituir o Agente de Correio, 
Manuel Joaquim Teixeira, enquanto esse trata de assuntos fora da Província. Desterro, 03 de 


janeiro de 1842. p.95-95v. 


359. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo o ofício que foi dirigido a esta Presidência pelo Cirurgião Mor José 
Antonio de Lima, para que, a vista de seu conteúdo, a Câmara faça com que o Administrador 


do Cemitério cumpra seus deveres da melhor forma. Desterro, 04 de janeiro de 1842. p.95v. 


360. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento de quatro ofícios datados de 29 do mês passado, 
informando estar por estes inteirado, primeiramente do emprego que teve a quantia 
determinada para o dessecamento de pântanos desta Vila, aprovando também o destino 


pretendido para o abra do esgoto da Rua do Saco. Desterro, 05 de janeiro de 1842. p.95v-96. 


70 


361. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, declarando que, sendo tão vicioso o Professor da Aula Particular de primeiras 
Letras dessa vila, como informado no ofício de 22 do mês passado, é um escândalo que este 
seja permitido de exercer a Magistratura, ordenando assim a Câmara a informar o Juiz de Paz, 


para que esse obrigue o fechamento da Escola. Desterro, 14 de janeiro de 1842. p.96. 


362. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando que o ano financeiro que a Câmara deve orçar a Receita e a 
Despesa deve começar em lo de julho de 1842 e acabar em 30 de junho de 1843. Desterro 


14 de janeiro de 1842. p.96v. 


363. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, solicitando que a Câmara remeta as plantas às obras da Cadeia, da Igreja, da Vila 
de Santa Ano e de Imaruí, e das ruas e das estradas desta Cidade, para serem avaliadas, pela 
Assembleia Legislativa provincial, as quantias necessárias para tais. Desterro, 14 de janeiro de 
1842. p.96v-97. 


364. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 13 do corrente mês, no qual esta Câmara 
pede escusa do Serviço da Guarda o Capitão João Eufrazio de Souza e o Tenente Domingos 
José Veiga, por serem Vereadores da Câmara, cientificando em resposta que não pode ter 


lugar à escusa. Desterro, 177 de janeiro de 1842. p.97. 


365. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, solicitando que a Câmara faça examinar nos Arquivos desta Municipalidade e 
para informar esta Presidência às dimensões exatas da Praça do Campo do Manejo desta 


Cidade. Desterro, 18 de janeiro de 1842. p.97v. 


q 


366. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, ordenando que a Câmara proponha algum de seus membros que queira e 


possa fazer o serviço na Comissão que se trata o Artigo 2º. do Decreto Provincial n. 159. 


Desterro, 21 de janeiro de 1842. p.97v-98. 


367. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Cidade, remetendo por cópia o ofício que em data de ontem foi dirigido a esta Presidência 


pelo Juiz de Direito da Comarca. Desterro, 19 de janeiro de 1842. p.98. 


368. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento de três ofícios datados de 13 do corrente mês, 
respondendo que exigiu do Provedor da Fazenda Provincial informações a cerca do 


pagamento que foi requerido por esta Câmara. Desterro, 22 de janeiro de 1842. p.98-98v. 


369. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, ressaltando que ainda não recebeu as informações exigidas a esta Câmara no 
ofício de 19 de novembro último acerca das Escolas. Desterro, 22 de janeiro de 1842. p.98v- 


99. 


370. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 18 do corrente mês, que foi acompanhado 
pelas Contas e mais Papéis que devem ser presentes a Assembleia Legislativa Provincial. 


Desterro, 22 de janeiro de 1842. p.99. 


371. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que estão passadas as ordens que a Câmara pediu a esta presidência 


no ofício de 27 do corrente mês. Desterro, 29 de janeiro de 1842. p.99. 


E 


372. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que tem presente um Requerimento em que João Francisco de Souto 
que tem como causa pendente de decisão da junta de paz, ordenando que a Câmara avise aos 
Juizes de Paz que se reúnam em sessão, no mais tardar até o dia 10 do corrente. Desterro, 01 


de fevereiro de 1842. p.9v-100. 


373. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 31 do mês passado, no qual foi informado 
que não há nada determinado e fico acerca da Praça do Campo do Manejo, ordenando que a 
Câmara cumpra ao seu dever que lhe é imposto por Lei e mande proceder ao alinhamento da 


referida praça. Desterro, 03 de fevereiro de 1842. p.100. 


374. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 31 do mês passado, significando em 
resposta que na data de hoje foi ordenando que as declarações de que trata o Artigo 1º. do 
Regulamento do Cemitério, sejam dadas pelo Comandante do Corpo a que pertence o 


falecido. Desterro, 03 de fevereiro de 1842. p.100-100v. 


375. Registro de Circular José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente Província, exemplares da decisão 


do Governo Geral n.311. Desterro, 04 de fevereiro de 1842. p.100v-101. 


376. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento de três ofícios datados, dois de 18 e um de 29 de 
janeiro passado, comunicando estar ciente de seus conteúdos, declarando, quanto estar o 
promotor Gregório da Soledade Pontes residindo nesta Cidade, cumpre que a Câmara remeta 


a esta presidência uma nova proposta. Desterro, 03 de fevereiro de 1842. p.100. 


13 


377. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, solicitando que a Câmara, em vista do Relatório remetido pelo Juiz de Direito da 
Comarca, faça prover as faltas relatadas e os consertos necessários nas prisões e salas de 


audiências. Desterro, 08 de fevereiro de 1842. p.101-10lv. 


378. Registro Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que lhe remetida pela Sociedade Auxiliadora da Industria 
nacional uma caixa de sementes de três espécies de pinheiros que prosperam em Portugal, 
remetendo tais sementes as Câmaras para que tais sejam cultivadas nos Municípios. Desterro 


11 de fevereiro de 1842. p.10lv. 


379. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, ordenando, em vista do que esta Câmara ponderou no ofício de 14 do corrente 
acerca da possibilidade de se achar nos Livros da extinta Provedoria documentos que mostrem 
a quem deve pertencer o terreno da Praça do manejo, que a Câmara suspenda a operação de 


medição previamente ordenada. Desterro, 15 de fevereiro de 1842. p.101v-102. 


380. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 14 do corrente mês, informando estar ciente 
no que nele foi participada sobre o que ocorreu para não haver Junta de Paz. Desterro, 15 de 


fevereiro de 1842. p.102. 


381. Registro de José da silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para Câmara 
Municipal de Lages, remetendo, por ordem do Presidente da Província, os Atos Legislativos 


da Assembleia e do Governo Geral. Desterro, 17 de fevereiro de 1842. p.102-102v. 


382. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, São José, São Miguel e Porto Belo, remetendo exemplares do Periódico mensal 
publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, pertencentes aos meses 


de janeiro até julho de 1941. Desterro, 18 de fevereiro de 1842. p.102v. 


74 


383. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, respondendo aos ofícios de 13 de janeiro e 03 de fevereiro do presente ano, 
declarando, que em vista da Lei Provincial n. 59 do ano de 1837, a Câmara pode comprar 
novos Livros e encerrar os que ora estão servindo. Desterro, 21 de fevereiro de 1842. p.102v- 


103. 


384. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo exemplares da Lei de 03 de dezembro de 1841 e do 
Regulamento n. 120 de 31 de janeiro e n. 122 de 02 de fevereiro, ambos do corrente ano. 


Desterro, 25 de fevereiro de 1842. p.103. 


385. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, respondendo ao ofício de 11 do corrente mês, ressaltando ser muito mal fundada a 
dúvida em que esta Câmara se deve suprir as despesas com o tratamento de um preso doente, 
ordenando assim que essa faça tal despesa, pois esta expressa em lei. Desterro, 26 de 


fevereiro de 1842. p.103-103v. 


386. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo cópia do ofício que por parte da Assembleia Legislativa provincial foi 
dirigido a Secretaria desta Presidência, que exige desta Câmara a emissão sem demora dos 


diplomas dos Juizes Suplentes. Desterro, 28 de fevereiro de 1842. p.103v. 


387. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo cópia autentica do Aviso que em data de 17 de fevereiro 
último foi expedido pela Secretaria de Estado do Império, para que as Câmaras façam a sua 


devida publicidade. Desterro, 03 de março de 1842. p.103v-104. 


388. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, São Francisco e Porto Belo, remetendo as Contas que foram apresentadas a esta 
Presidência no ano passado e as respostas da Assembleia para tais. Desterro, 04 de março de 


1842. p.104. 


Jo 


389. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, respondendo ao ofício da data de hoje, declarando que a Lei de 03 de dezembro 
de 1841 e os Regulamentos respectivos, estão publicados, mas não estão em execução, pois só 
pode ser efetiva depois da nomeação dos novos empregados para os lugares que a nova lei 


cita. Desterro, 04 de março de 1842. p.104 104v. 


390. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que lhe foi participado pela Assembleia Legislativa Provincial que 
foram escusados os senhores deputados suplentes, Filipe José Passos e José Antônio de Lima. 


Desterro, 05 de março de 1842. p.104v. 


391. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi aceita pela Assembleia Legislativa Provincial a escusa do 
senhor deputado suplente Miguel Joaquim do Livramento. Desterro, 07 de março de 1842. 


p.104v. 


392. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi aceita pela Assembleia Legislativa Provincial a escusa do 
senhor deputado suplente João Luiz do Livramento. Desterro, 07 de março de 1842. p.104v- 


105. 


393. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo a Relação dos Cidadãos que por esta Presidência foram nomeados 
para os cargos de Juiz Municipal, Delegado, Subdelegado e Suplentes. Desterro, 10 de março 
de 1842. p.105. 


394. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, informando que foi lhe participado pelo Cidadão Manuel José de Bessa, que 
ainda não recebeu quantia alguma para a obra da cadeia, recomendando a Câmara que pague 


o dita cidadão. Desterro, 12 de março de 1842. p.105-105v. 


76 


395. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando a nomeação de Caetano Coelho da Costa para subdelegado do 
Distrito de Canasvieiras, devido ao falecimento do nomeado anterior, o senhor Antônio 


Machado Lemos. Desterro, 15 de março de 1842. p.105v. 


396. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, comunicando que foi escusado o cidadão Alexandre Correia de Mello do lugar de 
primeiro suplente do Subdelegado do Distrito da Lagoa, por este ser escrivão do Juiz de Paz. 


Desterro, 16 de março de 1842. p.105v-106. 


397. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, Laguna, São Francisco e São Miguel, remetendo por cópia o ofício que por parte 
da Assembleia Legislativa Provincial foi dirigido a esta Presidência na data de hoje. Desterro 


18 de março de 1842. p.106. 


398. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia o ofício que por parte da Assembleia Legislativa Provincial 
foi dirigido a esta Presidência na data de hoje, para que a Câmara faça executar o que nele é 


mencionado. Desterro, 21 de março de 1842. p.106. 


399. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que a Assembleia Legislativa Provincial aceitou a escusa do senhor 


deputado suplente Joaquim Xavier Neves. Desterro, 22 de março de 1842. p.106-106v. 


400. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, comunicando que foi exigida pela Assembleia Legislativa Provincial 
informações dessa Câmara sobre os terrenos de Marinha do Forte de Santa Barbara, 


declarando que tal exigência deve ser cumprida com a maior brevidade possível. Desterro, 23 


de março de 1842. p.106v. 


77 


401. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia autentica o Decreto provincial n.161 de 17 do corrente mês 
e ano, para que no devido tempo esta Câmara mande afixar Editais para a arrematação do 


costeio da Iluminação da Cidade. Desterro, 23 de março de 1842. p.106v-107. 


402. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi resolvido pela Assembleia Legislativa Provincial, segundo 
foi participada a esta Presidência no ofício de hoje, que em quanto não se apresenta aqueles a 
quem compete tomar assento como deputados, devem ser chamados os suplentes mais 


votados. Desterro, 31 de março de 1842. p.107. 


403. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Miguel Joaquim do 
Livramento, Presidente da Câmara de Desterro, tirando satisfações sobre os custos do 
calçamento de parte da rua que passa ao lado direito da Igreja matriz. Desterro, 08 de abril de 


1842. p.107-107v. 


404. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que consultou o Presidente desta Câmara sobre os custos do 
calçamento de parte da rua que passa ao lado direito da Igreja matriz. Desterro, 11 de abril de 


1842. p.107v. 


405. Registro de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para o 
Presidente da Câmara Municipal de Desterro, informando que foi mandado ao Senhor 
Presidente da província os ofícios que o comandante Militar da Laguna dirigiu a esta Câmara 


Municipal. Desterro, 12 de abril de 1842. p.107v-08. 


406. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna e São José, remetendo para a inteligência destas Câmaras, a Relação dos Cidadãos 
foram nomeados para Chefe de Polícia interino da Província, Promotor Público Interino da 
Comarca do Sul, para Juiz Municipal, Delegado, Subdelegado e Suplentes desses Empregos. 


Desterro, 12 de abril de 1842. p.108. 


78 


407. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, Porto Belo e São Francisco, remetendo, para a inteligência destas Câmaras, a 
Relação dos Cidadãos foram nomeados para Chefe de Polícia interino da Província, Promotor 
Público Interino da Comarca do Sul, para Juiz Municipal, Delegado, Subdelegado e Suplentes 


desses Empregos. Desterro, 16 de abril de 1842. p.108-108v. 


408. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo o ofício que acabada de receber do Chefe da Polícia Interino, com 
parte da junta dada pelo carcereiro das cadeias, afim que se faça proceder sem demora os 


consertos necessários. Desterro, 16 de abril de 1842. p.108v. 


409. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, ressaltando que lhe foi participado que nos campos de Araçatuba, que são de 
logradouro Público, ha terrenos cercados e casas levantadas, solicitando que a Câmara envie 


informações obre tal assunto. Desterro, 19 de abril de 1842. p.108v. 


410. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que levou ao conhecimento da Assembleia Legislativa Provincial o 


ofício que esta Câmara enviou em 16 do corrente mês, acerca do adiantamento que esta julga 


necessário no Regulamento do Cemitério. Desterro, 19 de abril de 1842. p.108v-109. 


411. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da província, um exemplar da 
Fala que sua Excelência dirigiu a Assembleia Legislativa Provincial na abertura da sua sessão 


ordinário do corrente ano. Desterro, 23 de abril de 1842. p.109. 


412. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, ordenando que a Câmara remeta uma conta do que foi arrecadado pelos fotos no 
Cofre desta Câmara, para que seja procedida a Construção de um Hospital nas Caldas do Sul 


do Rio Cubatão. Desterro, 25 de abril de 1842. p.109-109v. 


19 


413. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, comunicando que, sendo deferido o que foi requisitado por esta Câmara no 
ofício de 20 do corrente, ordenou nesta data que seja dispensado de todo o serviço o Guarda 
Nacional Marcelino Nunes Cardoso, em quanto este exercer a função de Fiscal dessa Câmara. 


Desterro, 26 de abril de 1842. p.109v. 


414. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo cópia autentica do ofício que em data de 23 do corrente mês foi 
dirigido à Secretaria desta Presidência por parte da Assembleia Legislativa Provincial. 


Desterro, 27 de abril de 1842. p.109v. 


415. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, solicitando cópia autentica do assento pelo qual o Corregedor Rafael Pires 
Pardinho marcou os terrenos para a edificação da vila. Desterro, 06 de maio de 1842. p.109v- 


110. 


416. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, informando que foi exigido pelo Assembleia Legislativa Provincial, por ofício 
dirigido à Secretaria desta Presidência em data de 30 do mês passado, que esta Câmara 
apresente a Planta e Orçamento de despesa para a construção da Casa, pela mesma Câmara 
pedida em seus Relatórios para a celebração de suas sessões, participando tal informação para 


que as exigem sejam cumpridas. Desterro, 06 de maio de 1842. p.110. 


417. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando estar inteirado do conteúdo do ofício dirigido a esta Presidência 
em data de 21 do mês passado, remetendo em consequência outro exemplar da lei de 3 de 


dezembro de 1841. Desterro, 06 de maio de 1842. p.110-110v. 


418. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando ter despachado na data de hoje o ofício de [Quintino] Alves da 
Maia e Agostinho José Budal no sentido de que devem conformar-se com o que essa Câmara 
tem determinado sobre os arremates, devolvendo à Câmara os documentos que foram 


remetidos com o ofício de 20 do mês passado. Desterro, 09 de maio de 1842. p.110v. 


80 


419. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo cópia autentica do decreto Provincial n.170 deste ano, para que esta 
Câmara faça proceder na forma de lei, a demonstração das Ruas e Travessas que deverá haver 


no terreno de demarcação. Desterro, 18 de maio de 1842. p.110v-111. 


420. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, informando que foi determinado por ordem do Tribunal do Tesouro Público 
Nacional, que devem ser medidos e demarcados os terrenos de Marinha que forem requeridos, 
solicitando que a Câmara faça publicar tal determinação por meio de Editais. Desterro, 18 de 


maio de 1842. p.111. 


421. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, comunicando que lhe foi participado por aviso de lo do corrente, o 
Imperador dissolveu a Câmara dos Deputados e convocou uma nova Câmara para 1º. de 


novembro futuro. Desterro, 18 de maio de 1842. p.111-11lv. 


422. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, remetendo exemplares do periódico Mensal publicado na Corte pela Sociedade 
Auxiliadora da Industria Nacional, pertencentes aos meses de agosto e setembro. Desterro, 18 


de maio de 1842. p.lllv. 


423. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, remetendo o Regulamento da presente data que desmembra da freguesia de 
São João Baptista os terrenos da margem norte do Rio Tijucas Grandes. Desterro, 18 de maio 


de 1842. p.lllv. 


424. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, remetendo, para a inteligência e execução desta Câmara, cópia autentica do 
Regulamento desta data que fixou os limites os Limites da freguesia de São João Baptista das 


Tijucas Grandes. Desterro, 18 de maio de 1842. p.112. 


81 


425. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São Miguel, informando que recebeu ordens, por aviso de 11 do corrente mês, 
pela Secretaria de Estado de Negócios do Império, de mandar ordenar providencia para que 
sejam executadas as eleições para a Nova Câmara dos Deputados, comunicando que foram 
marcadas as premissas para o dia 24 de julho e as secundárias para o dia 21 de agosto, e para a 
apuração geral foi determinado o dia 25 de setembro. Desterro, 22 de maio de 1842. p.112- 


112v. 


426. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, informando que foi nomeado, por Carta Imperial de 15 de abril do corrente ano, o 
Bacharel José Rodrigues Pinheiro Cavalcante a Juiz Municipal e de Órfãos do Termo de 
Laguna, comunicando, para a inteligência da Câmara, que já foi deferido seu juramento e 


ordenado ao atual Juiz que lhe passe a posse. Desterro, 02 de junho de 1842. p.113. 


421. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento de quatro ofícios datados de 30 do mês passado, 
respondendo: 1. que concede de muito bom grado a faculdade que foi solicitada para o reparo 
do edifício que serve de casa de sessões desta Câmara por meio de uma subscrição promovida 
entre os Membros da mesma Câmara, empregados e mais cidadãos. 2. Concedendo as telhas 
solicitadas. 3. Informando que ficam passadas as ordens ao Comandante Superior da dispensa 


do serviço das Guardas Nacionais. 4. Informando que o Requerimento de José Francisco 


Furtado será deferido no sentido informando por esta Câmara. Desterro, 04 de junho de 1842. 


p.113-113v. 


428. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 08 do corrente mês, em que esta Câmara 


participa ter integrado o termo da arrematação da Iluminação da Cidade. Desterro, 10 de 


junho de 1842. p.113v. 


82 


429. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 


de Porto Belo, ordenando que a Câmara tome medida da demarcação das terras da Colônia de 


Itajaí. Desterro, 21 de junho de 1842. p.114. 


430. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, remetendo o ofício que em data de 11 do corrente foi lhe dirigido pelo Vigário de 
Imaruí, encarregado da Paróquia da Vila Nova, solicitando que a Câmara, em vista de seu 
conteúdo, se é conveniente mandar a Matriz da Vila Nova para o lugar do Mirim. Desterro 


21 de junho de 1842. p.114. 


431. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 23 do mês passado, que foi 
acompanhado por cópia dos Provimentos do Ouvidor Rafael Pires Pardinho, informando esta 


ciente do assunto. Desterro, 23 de junho de 1842. p.114v-115. 


432. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, comunicando que ouviu o Inspetor da Tesouraria sobre o que esta Câmara 
participou a esta Presidência no ofício de 31 de maio do corrente ano, e este deu como 


resposta que se mandava avaliar o cofre, balanços e presos do requerimento e se ordenava ao 


Coletor do Distrito que vendesse os determinados objetos a esta Câmara. Desterro, 24 de 


junho de 1842. p.115. 


433. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, informando que foi passada a cadeira de Professor de Primeiras letras a José 
Francisco Barbosa, pois José Francisco Mafra se encontra doente. Desterro, 24 de junho de 
1842. p.115-115v. 


434. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, Atos Legislativos 
da Assembleia Legislativa Provincial n.108 e 171 de 2 de maio do corrente ano. Desterro, 30 


de junho de 1842. p.115v. 


83 


435. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, prevenindo a Câmara que, nesta data, mandou pagar pela Provedoria 
Provincial quatro dias de saldo simples aos Guardas: Antônio José Vieira, Jezuino Francisco 
Pereira, Feliciano José Limões, Joaquim da Silva e Bartolomeu Machado da Silva. Desterro 


02 de julho de 1842. p.115v-116. 


436. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando estar inteirado do que foi participado pela Câmara no ofício de 15 
do mês passado, acerca do contrato que fez esta Câmara para a Obra da Ponte do Pereque- 


Grande, declarando que aprova o dito contrato. Desterro, 06 de julho de 1842. p.116. 


437. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, remetendo exemplares de leis solicitados no ofício desta Câmara de 04 do 


corrente mês. Desterro, 08 de julho de 1842. p.116. 


438. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares dos 


atos legislativos da Assembleia Provincial de n. 161 a 167, e 169, 170 e 172. Desterro, 09 de 


julho de 1842. p.116v. 


439. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo cópias autenticas dos Avisos que em data de 22 e 25 de 
junho passado foram recebidos da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bem como 


os exemplares da Proclamação de Sua Majestade o Imperador dos Brasileiros. Desterro, 13 de 


julho de 1842. p.116v. 


440. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, ordenando que a Câmara mande pagar ao Carcereiro da Cadeia desta Cidade uma 
quantia determinada, despendida para ter lugar à execução do Réu [Sesminando] dos Reis, 


que está curado. Desterro, 16 de julho de 1842. p.117. 


84 


441. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares dos 


Decretos Gerais n.113 a 119,e 133 a 142. Desterro, 21 de julho de 1842. p.117. 


442. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento dos ofícios de 12 e 22 do corrente, respondendo que 


recomendou à Provedoria Provincial que inteire o que é necessário esta Câmara receber. 


Desterro, 27 de julho de 1842. p.117-117v. 


443. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que esta em conforme com a deliberação que esta Câmara tomou, 
que foi comunicado em ofício de 25 do corrente mês, sobre encarregar a administração e 
custeio da Iluminação o senhor José Montes até o fim de dezembro. Desterro, 277 de julho de 


1842. p.117v. 


444. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo cópia autentica do ofício do Juiz Municipal deste Termo, de data de 
07 do corrente mês e a discrição, de mesma data, por ele feita dos terrenos do campo do 


mango. Desterro, 29 de julho de 1842. p.117v-118. 


445. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, solicitando que as Câmaras façam anunciar por Editais que esta a 
Concurso a Cadeira de Primeiras Letras da Freguesia da Enseada de Brito, e que este deverá 


ter lugar no dia 20 de outubro próximo. Desterro, 01 de agosto de 1842. p.118v. 


446. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, lembrando que no dia 07 de setembro próximo se procederá à eleição de 
novos Vereadores e Juizes de Paz para os anos de 1843-1844. Desterro, 02 de agosto de 
1842. p.118v. 


85 


447. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que recomendou ao provedor da fazenda que este inteire a quantia 
que esta Câmara deixou de receber no ano financeiro findo, ordenando que a Câmara, para 
que tal falta não ocorra novamente, que inicie as precisas disposições para que se cuide no 


calçamento de algumas ruas desta Cidade. Desterro, 08 de agosto de 1842. p.118v-119. 


448. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que foi lhe participado pelo Juiz de paz de Itajaí que não se 
achava no Distrito um demarcador que quisesse fazer, pelo salário estabelecido, a medição e 
demarcação das Colônias, e por isso foi chamado Manoel José do Nascimento, demarcador 
juramentado em São Francisco, recomendando assim à Câmara que no caso de ter o dito 
Nascimento a aptidão necessária, lhe defira o juramento, para esse poder realizar o trabalho. 


Desterro, 06 de agosto de 1842. p.119-119v. 


449. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, ordenando que a Câmara faça cessar o desleixo com a iluminação da Cidade, em 
que lampiões não estão sendo ligados na Rua do Governador. Desterro, 12 de agosto de 1842. 


p.l19v. 


450. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo, para que se faça publicar por meio de editais, cópia 
autentica do Decreto de 27 de julho último, pelo qual o Imperador transferiu para 1º. de 


janeiro do futuro ano de 1843a reunião da Assembleia Geral Legislativa. Desterro, 16 de 


agosto de 1842. p.119v-120. 


451. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais (menos a de Lages), remetendo exemplares do Periódico Mensal 
publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional, pertencentes aos meses 


de outubro e novembro. Desterro, 16 de agosto de 1842. p.120. 


86 


452. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia o ofício, que em data de 16 do corrente mês, foi dirigido a 


esta Presidência pelo Chefe de Polícia, solicitando informações à Câmara sobre o assunto 


deste. Desterro, 17 de agosto de 1842. p.120-120v. 


453. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 16 do corrente mês, no qual continha 
informações do Requerimento de Domingos de Souza Soares, ressaltando que também 
recebeu um ofício do dito Soares, solicitando à Câmara informações sobre a veracidade das 


alegações. Desterro, 18 de agosto de 1842. p.120v-121. 


454. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo a Planta do Campo do Manejo. Desterro, 19 de agosto de 1842. 


p.121. 


455. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, remetendo, com os Requerimentos de Agostinho Budal Arins e de Cordola 
Francisco Leite, as informações sobre eles dadas em ofício. Desterro, 29 de agosto de 1842. 


p.121. 


456. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, remetendo cópia do ofício que em data de 12 do corrente mês foi dirigido a esta 
Presidência pelo Chefe de Polícia da Província, ordenando que a Câmara faça construir 


prisões da cadeia de [Tarimbas]. Desterro, 13 de setembro de 1842. p.121v. 


457. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando que foi lhe representado pelo Chefe da Polícia que não há na 
Cadeia desta Vila, por falta de livros, a Escrituração de que deve haver, ordenando assim a 
Câmara que, por pedido do Delegado do Termo, forneça ao Carcereiro desta Vila quatro 
livros em branco para o assento das entradas e saídas dos presos. Desterro, 13 de setembro de 


1842. p.121v-122. 


87 


458. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo exemplares do aviso, que em data de 177 de agosto último foi 
expedido a esta presidência pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, para que as 
Câmaras façam a sua devida publicidade por meio de Editais. Desterro, 15 de setembro de 


1842. p.122. 


459. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, ordenando que a Câmara faça fixar editais pondo em concurso o fornecimento do 
sustendo dos presos pobres da cadeia desta Cidade. Desterro, 16 de setembro de 1842. 


p.122v. 


460. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, os exemplares dos 
Decretos de n.144 a 151 e das decisões do Governo de n.50 a 61. Desterro, 17 de setembro de 


1842. p.122v. 


461. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, devolvendo a Planta da Praça do Campo do Manejo, solicitando que a Câmara 


faça assinalar o alinhamento, e por este defiram aos Requerimentos de Francisco Pereira 


Fernandes e de Luiza Roza Albertorni. Desterro, 19 de setembro de 1842. p.122v-123. 


462. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento do ofício de 01 de agosto último, declarando que em 
tempo providenciará, o que estiver ao seu alcance, sobre as precisões deste Município, que 
foram trazidas ao seu conhecimento pelo dito ofício, advertindo também sobre a necessidade, 
por parte desta Câmara, de se ter maior zelo pelo Serviço Público. Desterro, 19 de setembro 


de 1842. p.123-124. 


88 


463. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, informando que foi remetido ao Provedor da Fazenda Provincial as Contas do 
quartel de Abril a Junho do ano financeiro findo. Desterro, 27 de setembro de 1842. p.123v- 
124. 


464. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo por cópia autentica o Aviso que em data de 29 de agosto 
deste ano foi expedido a esta Presidência pela Secretaria de Estado dos negócios do império, 
para que as Câmaras o façam publicar por meio de Editais. Desterro, 27 de setembro de 1842. 


p.124. 


465. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, ordenando que a Câmara passe a dar providencias necessárias no que 
condiz com segurança, saúde e comodidade dos habitantes da Colônia Industrial de Itajaí, 
com a construção de estradas e aberturas de caminhos. Desterro, 01 de outubro de 1842. 


p.124-124v. 


466. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi lhe informando oficialmente que o Fiscal dessa Câmara, em 
desrespeito do que está no Artigo 09 do Regulamento de 19 de outubro de 1840, não exige 
dos vendedores de carne a apresentação das declarações por escrito, ordenando assim que a 
Câmara estranhe ao dito Fiscal este desrespeito. Desterro, 06 de outubro de 1842. p.124v- 


125. 


467. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia o ofício que em data de 07 do corrente mês, foi dirigido a 
esta Presidência pelo Chefe de Polícia, para a Câmara faça proceder aos consertos na cadeira 


que este magistrado representa. Desterro, 08 de outubro de 1842. p.125-125v. 


468. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 06 do corrente mês, que foi acompanhado 
pela Ata da Eleição dos vereadores que tem de servir na mesma no biênio de 1843 a 1844. 


Desterro, 06 de outubro de 1842. p.125v. 


89 


469. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares dos 


Decretos de n. 152 a 186. Desterro, 12 outubro de setembro de 1842. p.125v. 


470. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, informando que ouviu o Chefe de Polícia dobre o objeto do ofício que esta 
Câmara dirigiu a esta Presidência em 04 do corrente mês, declarando em resposta que pode 
servir ao mesmo tempo, os lugares de subdelegado do Distrito e Secretário desta Câmara o 


senhor Antônio José da Silva. Desterro, 17 de outubro de 1842. p.126. 


471. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que deve ter lugar na manhã do dia 20 do corrente mês o concurso 
para o provimento da Cadeira de Primeiras Letras da Enseada de Brito, e que foram nomeados 
para examinadores os cidadãos João Francisco Bordes e João Narciso da Silveira. Desterro 


19 de outubro de 1842. p.126-126v. 


472. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 21 do corrente mês, o qual foi acompanhado 
pelas Atas das eleições dos Juizes de Paz dos quatro Distritos desse Termo. Desterro, 26 de 


outubro de 1842. p.126v. 


473. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 24 do mês passado, pelo qual foram 
recebidas cópias das Atas da apuração dos vereadores que vão servir no biênio futuro. 


Desterro, 26 de outubro de 1842. p.126v. 


474. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 24 do mês passado, que foi 
acompanhado das cópias das atas da apuração dos Vereadores que irão servir de Juiz de Paz 


desse Distrito. Desterro, 27 de outubro de 1842. p.126v. 


90 


475. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, respondendo ao ofício de 29 de outubro último, declarando que, com os fundos 
voltados no corrente ano financeiro, a Câmara deve mandar iniciar a obra do calçamento da 


rua do Governador. Desterro, 04 de novembro de 1842. p.127. 


476. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 31 do mês passado, o qual foi acompanhado 
pelo orçamento que consta a necessidade de utilizar uma quantia de determinada nos 
consertos precisos na Cadeia e na Sala de Sessões de Juiz de Direito da Comarca, mas só 
havendo uma montante menos, manda a Câmara proceder aos consertos ate onde está quantia 


chegar. Desterro, 04 de novembro de 1842. p.127-127v. 


477. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando os recebimentos dos ofícios datados de 15 e 17 de outubro, declarando 
estar em posse da ata de apuração dos Vereadores, mas não da de eleição de Juizes de Paz, 
ressaltando também estar entendido o conteúdo dos ofícios. Desterro, 05 de novembro de 


1842. p.127v 


478. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 25 de outubro último, que foi 
acompanhado pelas Atas das eleições para Vereadores desse termo e para Juiz de Paz dos 


Distritos. Desterro, 05 de novembro de 1842. p.128. 


479. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 02 do corrente mês, pelo qual ficou inteirada 
de haver esta Câmara feito arrematar alem de suas rendas e de facilitar o transito Público os 
Passos do Rio de Una — Perricil — Laranjeiras -Rio da Madre - e Passo do gado de Tubardo, 
solicitando que a Câmara remeta por cópia as condições com que se fizeram tais 


arrematações. Desterro, 12 de novembro de 1842. p.128. 


91 


480. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 22 do corrente mês, pelo qual foi remetida a 
cópia da Ata da apuração dos vereadores que vão servir no biênio próximo futuro. Desterro 


11 de novembro de 1842. p.128. 


481. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que, pelo requerimento de José Maria do vale, mandou proceder a 
um exame pelo Tenente Coronel de Engenheiros no alinhamento dos edifícios da rua Augusta 
que fazem frente ao mar, recomendando que a Câmara faça proceder por um modo estável 


este alinhamento. Desterro, 16 de novembro de 1842. p.128v. 


482. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da província, exemplares das 


decisões do Governo geral de n. 72 a 84. Desterro, 16 de novembro de 1842. p.128v-129. 


483. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo o Requerimento de José Monteiro, encarregado da iluminação desta 
Cidade, com os documentos a ele juntos e informações sobre o dito requerimento que deu o 


provedor da Fazenda Provincial, solicitando que a Câmara envie informações sobre a 


pretensão do suplicante, Desterro, 19 de novembro de 1842. p.129. 


484. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares das 
decisões do Governo Geral de n 10 a 22, e datas de 3, 10, 11, 15, 21, 25 e 28 de fevereiro do 
corrente ano. Desterro, 19 de novembro de 1842. p.129-129v. 


485. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 17 do corrente mês, pelo o qual foram 
entregues as condições com que foram arrematadas algumas passagens de rios desse 


Município. Desterro, 22 de novembro de 1842. p.129v. 


92 


486. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, deferindo ao que foi solicitado pela Câmara no ofício de 07 do corrente, 
informando que ordenou que fossem dispensados de todo o serviço da Guarda Nacional de 
Cavalaria Joaquim Silveira Dutra, Antônio Pereira dos Santos, Ignácio Coelho de Lemos e 


José Coelho de Lemos da Infantaria. Desterro, 26 de novembro de 1842. p.129v. 


487. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que no dia 02 de dezembro próximo deverá ser solenizado o 
aniversário natalício de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo, com a 
celebração que acontecerá na Igreja matriz desta Cidade, às 11 horas da manhã. Desterro, 25 


de novembro de 1842. p.129v-130. 


488. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais (menos de Lages), remetendo do periódico mensal publicado na Corte 
pela Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, pertencentes aos meses de dezembro do 


ano passado e janeiro do ano corrente. Desterro, 01 de dezembro de 1842. p.130. 


489. Registro de Circular da Secretaria da Presidência da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo, por ordem do presidente da Província, os exemplares dos Decretos de 


n. 178 en.187 a 206. Desterro, 13 de dezembro de 1842. p.130-130v. 


490. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 05 do corrente mês, pelo qual recebeu as 
Contas de Receita e Despesa, e mais papéis a ela relativos, que em tempo serão remetidos a 


Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 16 de dezembro de 1842. p.130v. 


491. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando estar conformado com o que a Câmara praticou com o costeio da 
Iluminação da Cidade, que foi encarregada a José Monteiro. Desterro, 17 de dezembro de 


1842. p.130v-131. 


93 


492. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, informando que chegou ao seu conhecimento uma representação de alguns 
Guardas Nacionais de cavalaria do Distrito de Imaruí, em que alegam que marchando em 
serviço para a Vila de Laguna e passando seus animais na Ponte de Perrexil, foram exigidos 
de cada um, por mando do Juiz de paz do Distrito, uma quantia de 200 reis pela passagem. 
Declarando a Câmara que essa cobrança não deve ocorrer, ordenando assim que este passe as 
precisas ordens a todos os arrematantes de Passos desde Município. Desterro, 22 de 


dezembro de 1842. p.131. 


493. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, acusando o recebimento do ofício de 28 de novembro, que foi acompanhado por 
cópia da Ata da Eleição dos Vereadores de vão servir nos biênio próximo futuro. Desterro, 29 


de dezembro de 1842. p.131-131v. 


494. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que lhe foi representado por Carlos Demaria e Henrique Schutel, 
empreendedores da Colônia Italiana estabelecida no Rio Tijucas, que Germano de Souza 
obtivera um lote de terra no Ribeirão da Boa Esperança do lado Norte, mas tal lote não consta 
no registro de despacho, lembrando tal acontecimento para que não volte a acontecer. 


Desterro, 29 de dezembro de 1842. p.13lv. 


495. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, solicitando que as Câmaras remetam com toda a brevidade as Relações 
nominais dos alunos que frequentam as aulas de primeiras letras. Desterro, 03 de janeiro de 
1843. p.131v-132. 


496. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 14 de dezembro último, pelo qual 
foram entregues a esta Presidência as Contas desta Câmara e mais papéis que serão presentes 


à Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 04 de janeiro de 1843. p.132. 


94 


497. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 07 do corrente mês, pelo o qual ficou 


informado de terem prestado juramento os vereadores que vão servir no biênio que corre. 


Desterro, 09 de janeiro de 1843. p.132v. 


498. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, solicitando que a Câmara informe com urgência sobre a execução que esta deu 
ao que foi ordenado no ofício de 18 de maio do ano passado, acerca da demarcação das Ruas 


e Travessas. Desterro, 10 de janeiro de 1843. p.132v. 


499. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, solicitando que informe qual o cumprimento que tem dado as Câmaras 
ao disposto no Artigo 14 da Lei Provincial n.168 acerca da inscrição nas Ruas, Becos e 


Travessas. Desterro, 10 de janeiro de 1843. p.132v-133. 


500. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo, em observância ao que foi ordenado por aviso da Secretaria 
de Estado dos Negócios do Império, o exemplar da Fala de abertura na Assembleia Geral 


Legislativa. Desterro, 11 de janeiro de 1843. p.133. 


501. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que mandou prestar na Fonte do Campo do Manejo a sentinela que 
foi solicitada por ofício de 11 do corrente mês, ressaltando que foi ordenado a esta sentinela 
observa-se ali o que foi recomendado pelo Fiscal da Câmara. Desterro, 12 de janeiro de 1843. 
p.133. 


502. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia o ofício que por parte da Assembleia Legislativa Provincial 
foi dirigido a esta Presidência em data de 30 de abril do ano último, solicitando informações 
se O terreno, cuja planta se exige, é de patrimônio da Câmara. Desterro, 14 de janeiro de 


1843. p.133v. 


95 


503. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 11 do corrente mês, acerca da demarcação 


das Ruas e Travessas a dessecar na forma do Decreto Provincial n.170. Desterro, 16 de 


janeiro de 1843. p.133v-134. 


504. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que ficam expedidas ordens ao Comandante da Força Policial para 
prestar ao Fiscal dessa Câmara os dois Guardas solicitados no ofício de hoje. Desterro, 16 de 


janeiro de 1843. p.134. 


505. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, comunicando que lhe parecem dignas de atenção às razões em que se funda o 
Chefe de Polícia para que só seja permitida licença a Manuel do Nascimento Gomes nas 


ocasiões das festas de Natal e Páscoa, remetendo assim o ofício sobre esse objeto Desterro, 16 


de janeiro de 1843. p.134-134v. 


506. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi remetido ao Chefe de Polícia o ofício que foi dirigido por 
esta Câmara a esta Presidência em 11 do corrente, contendo uma denuncia contra o 


Reverendo Vigário, solicitando que a Câmara informe sobre os fatos denunciados. Desterro 


[ | de janeiro de 1843. p.134v-135. 


507. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi remetido ao Chefe de Polícia o ofício que foi dirigido por 
esta Câmara a esta Presidência em 11 do corrente, contendo uma denuncia contra o 
Reverendo Vigário, solicitando que a Câmara informe sobre os fatos denunciados Desterro 


18 de janeiro de 1843. p.135. 


96 


508. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 07 do corrente mês, pelo qual ficou 


ciente de terem sido empossados os Vereadores que vão servir nessa Câmara no biênio 


próximo futuro. Desterro, 19 de janeiro de 1843. p.135v. 


509. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, ressaltando que esta Câmara não remeteu ainda as Contas de Receita e Despesa 
e demais papéis que devem ser entregues a Assembleia Legislativa Provincial, ordenando 
assim, que a Câmara remeta sem demora tais contas e papéis. Desterro, 24 de janeiro de 1843. 


p.135v. 


510. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, respondendo ao ofício de 17 do corrente mês, declarando que, por não estar 


concluída a planta dessa Vila, não embarga que se inscrevam os nomes das Ruas e Travessas. 


Desterro, 24 de janeiro de 1843. p.135v-136. 


511. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, ressaltando que esta Câmara não remeteu ainda as Contas de Receita e Despesa 
e demais papéis que devem ser entregues a Assembleia Legislativa Provincial, ordenando 
assim, que a Câmara remeta sem demora tais contas e papéis Desterro, 24 de janeiro de 1843. 
p.136. 


512. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento de três ofícios, um de 10 e outros dois de 17 do corrente 
mês, declarando em respostas estar ciente de seus conteúdos, sendo eles: o juramento dos 
Vereadores, o envio do orçamento; e informações sobre as escolas. Desterro, 24 de janeiro de 


1843. p.136-136v. 


97 


513. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 16 do corrente, que foi remetido em resposta 
ao ofício desta Presidência de 22 de dezembro do ano passado, ordenando em resposta que 
esta Câmara determine aos arrematantes das passagens dos rios que exigiram impostos dos 
Guardas Nacionais o que é bem expresso no Artigo 6, e tomem as devidas providências. 


Desterro, 24 de janeiro de 1843. p.136v-137. 


514. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, solicitando informações sobre a possível mudança da matriz da Freguesia de Vila 


Nova para o lugar do Merim. Desterro, 26 de janeiro de 1843. p.137. 


515. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares dos 
Decretos Gerais de n.222 e 230, pertencente a 20 parte do termo 5o. Desterro, 26 de janeiro 


de 1843. p.137-137v. 


516. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando estar vaga a Cadeira de Primeiras Letras da Vila de Laguna, 
solicitando que as Câmaras façam publicar, por meio de Editais, que esta será posta em 


concurso no dia 20 de abril do presente ano. Desterro, 27 de janeiro de 1843. p.137v. 


517. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, comunicando que, por não estarem ainda determinados sobre os limites desse 
Município, pode esta Câmara informar o Requerimento de José Joaquim de Magalhães 
Menezes, Albino José Rachadel e Manuel José de nascimento, pois que sendo terreno que eles 
requerem facilmente reconhecido que este lugar forma divisa com São José. Desterro, 03 de 


fevereiro de 1843. p.137v-138. 


98 


518. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento do ofício de 13 do mês passado, em que foi remetida a 
cópia da Ata de Eleição para juiz de Paz desse Distrito. Desterro, 03 de fevereiro de 1843. 


p.138. 


519. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento do ofício de 13 de janeiro último, declarando em resposta 
que se Felisberto Olympio Caldeira pretende a Cadeira de Primeiras Letras dessa Vila, ele 
precisa ser habilitado em concurso, mas se esse se contentar em ser Professor Interino pode 


ser dada à nomeação. Desterro, 04 de fevereiro de 1843. p.138-138v. 


520. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando estar vaga a Cadeira de Primeiras Letras da Vila de São 
Miguel, ordenando que as Câmaras façam publicar por meio de Editais que esta posta em 
concurso, que terá lugar no dia 02 de maio do corrente ano. Desterro, 04 de fevereiro de 1843. 


p.138v. 


521. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, respondendo ao ofício de 30 do mês passado, declarando que se é verdadeiro o 
que nele alegada, o Cidadão José Ignácio Bernardino da Silva não tem nenhuma direito a ser 
chamado a exercer as funções de vereador desse Município, por não ter sido compreendido no 


número dos elegíveis. Desterro, 08 de fevereiro de 1843. p.138v. 


522. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 30 de janeiro último, que continha 
informações acerca da mudança da Matriz da Vila Nova. Desterro, 10 de fevereiro de 1843. 


p.139. 


99 


523. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento de 30 de janeiro último, informando estar inteirado de seu 
conteúdo, exigindo que a Câmara declare que julgamentos persistem na opinião acerca da 


passagem paga pelos Guardas Nacionais. Desterro, 10 de fevereiro de 1843. p.139-139v. 


524. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, ressaltando que é bem de se estranhar que se tenham extraviado os dois ofícios 
do que eu exigi resposta, remetendo cópia de tais ofícios para a Câmara. Desterro, 14 de 


fevereiro de 1843. p.139v. 


525. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais de Desterro, Laguna e São Francisco, remetendo um exemplar do 
Relatório que pela Repartição do Império foi apresentado a Assembleia Geral Legislativa na 


presente sessão. Desterro, 15 de fevereiro de 1843. p.140. 


526. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do presidente da Província, exemplares dos 
Decretos Gerais n. 207 a 221, pertencentes a 2º. Parte do Termo 5º. Desterro, 15 de fevereiro 


de 1843. p.140. 


527. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, solicitando que a Câmara informe com urgência e exatidão, qual é a distância 


entre a Ponta do Estreito e São Miguel. Desterro, 20 de fevereiro de 1843. p.140v. 


528. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, informando que a Câmara deve receber, por intermédio de Mathias Gomes da 
Silva, ex-professor de primeiras letras dessa Vila, os utensílios pertencentes à Aula que ele 


regia. Desterro, 20 de fevereiro de 1843. p.140v. 


100 


529. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que ouviu o Juiz de Direito da Comarca acerca das dúvidas que 
esta Câmara enviou no ofício de 31 do me passado, remetendo por cópia o ofício do dito juiz 


sobre as questões. Desterro, 20 de fevereiro de 1843. p.140v-141. 


530. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, solicitando que a Câmara informe com urgência e o máximo possível de 
exatidão, qual é à distância pela estrada seguida entre os Pontos de Quebra-cabaço e o do Rio 


de Tijucas Grandes. Desterro, 20 de fevereiro de 1843. p.141. 


531. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, solicitando que a Câmara informe com urgência e o máximo possível de 
exatidão, qual é à distância pela estrada seguida entre o Rio de Tijucas Grandes e as estradas 


que formam os limites deste Município. Desterro, 20 de fevereiro de 1843. p.141. 


532. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, solicitando que a Câmara informe com urgência e o máximo possível de 
exatidão, qual é à distância pela estrada seguida entre o Rio Gravata ao Norte e esse Vila. 


Desterro, 20 de fevereiro de 1843. p.141-141v. 


533. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi lhe representado pelo Juiz de Direito Chefe de Polícia, que 
esta câmara se nega a fornecer ao Carcereiro da Cadeia da Cidade um Livro de duzentas 
folhas para as escriturações de entradas e saídas dos presos, declarando que este é cargo da 


Câmara e ordenando que mande fazer tal entrega. Desterro, 22 de fevereiro de 1843. p.141lv. 


534. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 25 do corrente mês, pelo o qual receberam 
o Relatório sobre o estado material deste Município, que é uma prova que a atual Câmara 


cumpre um dos seus mais sagrados deveres. Desterro, 27 de fevereiro de 1843. p.141v-142. 


101 


535. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, solicitando que a Câmara envie o orçamento para as obras de duas pontes, uma 
no começo da Várzea de Maruí e outra no Rancho da Praia de Maruí. Desterro, 27 de 


fevereiro de 1843. p.142. 


536. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 25 do corrente mês, pelo qual fica inteirado 
que esta sendo cumprido nesta Vila o que é deposto no Artigo 14 da Lei Provincial n.68. 


Desterro, 28 de fevereiro de 1843. p.142v. 


537. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo a ordem pela qual convoca nova Assembleia Legislativa 


Provincial. Desterro, 01 de março de 1843. p.142v. 


538. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, ressaltando que a Câmara até o presente momento não respondeu ao ofício 
desta Presidência de 04 de março do ano passado, no qual foram remetidas as contas desta 
Câmara, ordenando que a Câmara responda a razão por tal falta. Desterro, 02 de março de 


1843. p.142v-143. 


539. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, ordenando que a Câmara responda sem demora ao que foi ordenado em ofício de 


06 de maio do ano passado. Desterro, 04 de março de 1843. p.143. 


540. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando que chegou hoje a Estafeta com a Mala do Norte, que 
justificou seu atraso afirmando não ter conseguido passagem por esta Vila, ordenando assim 
que a Câmara responda: se é verdade tal alegação; o motivo de tal; e quais condições esta 


arrematada a dita passagem. Desterro, 06 de março de 1843. p.143-143v. 


102 


541. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que ontem foram expedidas as precisas ordens para que seja 


aumentado no Cemitério Público. Desterro, 077 de março de 1843. p.143v. 


542. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que incumbiu o Tenente Coronel de Engenheiros Antônio de 


Sepúlveda Everard, para o levantamento da planta do terreno que se pretende conceder na rua 


Augusta. Desterro, 08 de março de 1843. p.143v-144. 


543. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia o ofício que por parte da Assembleia Legislativa provincial 
foi dirigido a esta Presidência com data de 08 do corrente mês. Desterro, 09 de março de 
1843. p.144. 


544. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia o ofício que por parte da Assembleia Legislativa Provincial 
foi remetido a esta Presidência em data de 08 do corrente mês, além do Parecer da Comissão 


das Câmaras Municipais da mesma Assembleia. Desterro, 09 de março de 1843. p.144. 


545. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro e São José, informando que se deve abrir no dia 03 de abril próximo a Escola 
normal desta Capital, solicitando que a Câmara afixe Edital para dar a devida publicidade a tal 
objeto. Iguais se expediram as Câmaras de São Miguel, Laguna, Porto Belo e São Francisco, 


com a diferença sobre das datas da apresentação dos professores nesta Cidade. Desterro, 09 


de março de 1843. p.144-144v. 


546. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, acusando o recebimento do ofício de 10 do corrente mês, informando ser 
inteirado de seu conteúdo e que logo que houver oportunidade mandará a essa Vila o 
Engenheiro que esta Câmara julga necessário para o levantamento da Planta da Casa de 


sessões desta Câmara. Desterro, 13 de março de 1843. p.144v-145. 


103 


547. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia autentica o ofício que por intermédio da Secretaria desta 
Presidência foi lhe apresentado por parte da Assembleia Legislativa Provincial, para que a 
Câmara cumpra a deliberação desta que faça que o administrador do Cemitério Público não 
consinta que se levantem catacumbas sem que as paredes dos lados tenham a espessura 


conveniente. Desterro, 13 de março de 1843. p.145. 


548. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, informando que ordenou, nesta data, ao Chefe da 30 Legião, que este mande 
dispensar de todo o serviço o segundo Sargento da quarta Companhia do terceiro Corpo de 


Cavaleiros, Aureliano José de Campos. Desterro, 15 de março de 1843. p.145-145v. 


549. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 10 corrente mês, pelo qual fica inteirado que 


o arrematante do Passo das Laranjeiras encampara o Contrato na praça arrematada. Desterro 


17 de março de 1843. p.145v. 


550. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, solicitando que a Câmara remeta a Relação dos Ornatos que se pretende 
guarnecer a Sala, para que a Assembleia Legislativa Provincial possa determinar a quantia 


que cumprirá conceder a esta Câmara. Desterro, 17 de março de 1843. p.145v-146. 


551. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, comunicando que foi exigida pela Assembleia Legislativa Provincial 


informações desta Câmara sobre a professora de Primeiras Letras dessa Vila. Desterro, 18 de 


março de 1843. p.146. 


552. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 04 do corrente mês, declarando esta 
satisfeito com a informação dada sobre a distância entre o Município de Porto Belo e esse. 


Desterro, 20 de março de 1843. p.146. 


104 


553. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 13 do corrente mês, pelo o qual 


recebeu a planta para a Cadeia desta Vila. Desterro, 20 de março de 1843. p.146v. 


554. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia autentica o ofício da Assembleia Legislativa Provincial de 


data de 21 do corrente mês, afim que a Câmara cumpra com a deliberação da mesma. 


Desterro, 22 de março de 1843. p.146v. 


555. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo um dos folhetos sobre a colheita e preparação do café, que com o 
Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Império de 25 do mesmo passado foi remetido 


a esta presidência. Desterro, 23 de março de 1843. p.146v-147. 


556. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, informando que ofício 
com o mesmo conteúdo e data foram expedidos para as Câmaras de São Miguel e Porto Belo. 


Desterro, 23 de março de 1843. p.147. 


557. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, transmitido por cópia o ofício que em data de 22 do corrente mês foi dirigido por 
parte da Assembleia Legislativa Provincial a Secretaria desta Presidência, no qual foi exigida 
da professora de primeiras letras desta capital, alguma informação. Desterro, 23 de março de 


1843. p.147. 


558. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo o requerimento de José Pereira da Costa Junior, e solicitando que a 
Câmara informe, em vista deste, e da informação do Juiz de paz e da Relação que foi remetida 
por esta Câmara em 6 do presente mês, como é que o suplicante incluído nesta relação quando 


não se foi qualificado. Desterro, 28 de março de 1843. p.147. 


105 


559. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, informando que lhe foi remetido pela Secretaria de Estado dos Negócios do 
Império o Requerimento de Joaquim Corrêa de Souza, remetendo este à Câmara para que esta 
informe: 1. Que extensão tem a frente e o fundo do terreno,; 2. Se antes do dito Correa se 
estabelecer, este era possuído por alguém; 3. Quais são as perseguições feitas ao dito Corrêa; 


4.Que estabelecimento tem ele no terreno. Desterro, 28 de março de 1843. p.147v. 


560. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, solicitando que a Câmara ordene ao encarregado da iluminação da Cidade fazer 
acender e cuidar dos dois lampiões do Palácio da Presidência. Desterro, 29 de março de 1843. 


p.147v-148. 


561. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia o ofício que pela Secretaria da Assembleia Legislativa 
Provincial foi dirigido a esta presidência em data de ontem, afim que esta Câmara preste 


atenção no que nele é exigido. Desterro, 31 de março de 1843. p.148. 


562. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia o ofício que em data de 31 de março último foi dirigido à 
Secretaria desta presidência pela Assembleia Legislativa Provincial, para que esta Câmara 


satisfaça as exigências da mesma Assembleia Desterro, 01 de abril de 1843. p.148. 


563. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, remetendo por cópia autentica o documento provincial n.178, que aprovou 


uma conta para este Município. Desterro, 01 de abril de 1843. p.148-148v. 


564. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia o ofício que o Juiz de Paz da Cidade, no qual este passa 
informações sobre o requerimento de José Pereira da Costa. Desterro, 03 de abril de 1843. 


p.148v. 


106 


565. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, remetendo a Relação dos Cidadãos e o Regulamento dos respectivos, dos que foram 
nomeados por esta Presidência para Juiz Municipal, Delegado e Subdelegado. Desterro, 05 de 


abril de 1843. p.148v-149. 


566. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, 11 exemplares do 
Índice da Coleção das Decisões do Governo Geral e Decretos do mesmo. Desterro, 05 de abril 


de 1843. p.149. 


567. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, ordenando que a Câmara informe os motivos de ter deixado passar atestados de 
fregiiência à Professora da Escola Municipal dessa Vila, desde 1841, sem que participasse a 


esta Presidência. Desterro, 08 de abril de 1843. p.149-149v. 


568. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo exemplares do Periódico Mensal publicado na Corte pela 
Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional dos meses de fevereiro e março. Desterro, 10 de 


abril de 1843. p.149v. 


569. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento o ofício de data de 11 do corrente mês, no qual foi 
mostrado que não houve falta de circunspeção nem de exatidão nessa Câmara, na inclusão da 
lista dos qualificados para Guardas Nacionais a José Pereira da Costa Junior. Desterro, 11 de 


abril de 1843. p.149v-150. 


570. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, remetendo por cópia o ofício que por parte da Assembleia Legislativa Provincial 
foi dirigido à Secretaria desta Presidência, para que a Câmara preste as informações exigidas 


nele. Desterro, 11 de abril de 1843. p.150. 


107 


571. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, solicitando que a Câmara Satisfaça com a possível brevidade as exigências do 
ofício da Assembleia Legislativa Provincial que é remetido incluso. Desterro, 11 de abril de 


1843. p.150. 


572. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, remetendo por cópia o ofício que por parte da Assembleia Legislativa 
Provincial foi dirigido à Secretaria desta Presidência, sobre a deliberação da mesma 
Assembleia acerca da quantia que deve ser recebida pelos Cofres de suas Câmaras. Desterro 


22 de abril de 1843. p.150-150v. 


573. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, remetendo por cópia o ofício que por parte da Assembleia Legislativa 
Provincial foi dirigido à Secretaria desta Presidência, afim que a Câmara cumpra o que é dito 


no dito ofício. Desterro, 24 de abril de 1843. p.150v. 


574. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, respondendo ao ofício de 22 do corrente mês, declarando que se a Postura 
que determinou a rasoura de que se desviam servir nesse Município aos vendedores e 
compradores fosse quadrular, deve esta Câmara observar para que sejam multados os 


contraventores. Desterro, 25 de abril de 1843. p.150v-151. 


575. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que na representação dada pelo Delegado deste Termo, que em 
resultado da visita às Prisões da Cadeia, achou preciso os consertos e utensílios que constam 


no pedido. Desterro, 29 de abril de 1843. p.151. 


576. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que lhe foi presente, pela a Provedoria da Província, o ofício do 
Contratado da do Dizimo do Pescado, em que é representado o estado que se encontra a 


Banca, remetendo este à Câmara. Desterro, 29 de abril de 1843. p.151. 


108 


577. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, solicitando informações referentes às terras da sesmaria no lugar do Rio da Mãe 
Luiza, que são requeridas por José da Rocha, João Vieira da Rocha e Manuel Vieira da 


Rocha. Desterro, 29 de abril de 1843. p.151v. 


578. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo exemplares dos Decretos Imperiais n.272 2 n.276. Desterro 


04 de maio de 1843. p.151lv-152. 


579. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, remetendo por cópia autentica o ofício que por deliberação da Assembleia 
Legislativa Provincial foi dirigido a Secretaria desta Presidência. Desterro, 05 de maio de 


1843. p.152. 


580. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, exigindo, para o bem do serviço público, que se façam logo as 
inscrições dos nomes das Ruas nas esquinas e a numeração dos Prédios. Desterro, 06 de maio 


de 1843. p.152-152v. 


581. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo por cópia o ofício por parte da Assembleia Legislativa Provincial que 
foi dirigido a Secretaria desta Presidência em 06 do corrente mês, sendo acompanhado pelo 
requerimento de João Antônio e outros presos da cadeia desta Cidade. Desterro, 08 de maio 


de 1843. p.152v. 


582. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, solicitando novamente informações sobre o requerimento de Joaquim Corrêa de 


Souza. Desterro, 10 de maio de 1843. p.152v-153. 


109 


583. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi concedido a esta Câmara, pelo Decreto Provincial n.126 de 
08 corrente, um crédito suplementar de quantia determinada para o pagamento dos contratos 
de calçada da Rua do Governador e que foi ordenado ao Provedor da Fazenda a entrega da 


dita quantia. Desterro, 12 de maio de 1843. p.153. 


584. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que na presente data foi ordenado ao Provedor da Fazenda Provincial 
que este faça proceder a um inventário da obra do Cemitério Público. Desterro, 15 de maio de 


1843. p.153v. 


585. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que foi determinado por Imperador, em aviso expedido pela 
Secretaria de Estado dos Negócios do Império em data de 26 de abril último, que as Câmaras 
Municipais não devem enviar, de ora em diante, as deputações de mais de três membros. 


Desterro, 16 de maio de 1843. p.153v-154. 


586. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, comunicando que a Câmara deve proceder desde já aos consertos e conclusões 
das obras públicas, como é determinado no Artigo 22 da Lei do Orçamento Municipal. 


Desterro, 16 de maio de 1843. p.154-154v. 


587. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, acusando o recebimento do ofício de 24 de abril último, que foi acompanhado 
por cópia da Ata da Sessão dessa Câmara do dia 11 de dezembro 1841, ordenando que a 
Câmara envie informações sobre a situação da professora da Escola de Meninas. Desterro, 18 


de maio de 1843. p.154v-155. 


10 


588. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento do ofício de 28 de abril último acerca do pretendente à 
Cadeira de Primeiras Letras desta Vila, Felisberto Olímpio Caldeiras, informando esta ciente 


de seu conteúdo. Desterro, 20 de maio de 1843. p.155. 


589. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, comunicando que o Câmara deve escusar o Cidadão João da Silva Mafra, 
encarregado das colônias de Itajaí, por tal emprego ser incompatível com o cargo de Juiz de 
Paz do Distrito, devendo assim a Câmara juramentar o seu suplente. Desterro, 20 de maio de 


1843. p.155-155v. 


590. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento do ofício de 02 do corrente mês, informando esta ciente de 
todo o seu conteúdo, declarando em resposta que há ordens desta presidência de trancarem 
todos os Passos que dão passagem a viajantes por fora da direção desta Vila. Desterro, 20 de 


maio de 1843. p.155v-156. 


591. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento do ofício de 02 do corrente mês, no qual foi louvada a 
conduta do Comandante Militar deste Distrito o Major Joaquim Fernandes de Fonseca. 


Desterro, 20 de maio de 1843. p.156. 


592. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando que despacho na data de hoje o Requerimento de Antônio 
Vieira de Araújo, remetendo incluso o de Francisco de Souza Martins, dirigido como 
procurador de Agostinho Budal [Arino] e de Quintino Alves Moura. Desterro, 20 de maio de 


1843. p.156-156v. 


1 


593. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que esta presidência e a Assembleia Legislativa Provincial 
dirigiram ao Trono as representações que esta Câmara remeteu com o ofício de 24 de abril 


último. Desterro, 20 de maio de 1843. p.156v. 


594. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, informando que a Postura enviada a esta Presidência com o ofício de 16 do 
corrente mês é antiga, e não chegou com o devido tempo para a sua aprovação e por isso não 


pode ter execução. Desterro, 20 de maio de 1843. p.156v-157. 


595. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 15 do corrente mês, pelo o qual fica 
ciente que o Professor de Primeiras Letras desta Vila, Manuel Joaquim Pinheiro, não irá 
frequentar a Escola da Capital por ser maior de trinta e cinco anos. Desterro, 22 de maio de 


1843. p.157-157v. 


596. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, devolvendo o requerimento de José Alves Gomes e de Joaquim Ignácio 
Alves, que foi enviado a esta Presidência com o ofício de 15 do corrente mês, declarando em 
resposta a dúvida remetida a Câmara compete por Lei promover sobre tal objeto. Desterro, 22 


de maio de 1843. p.157v-158. 


597. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 24 do corrente mês, pelo o qual a Câmara 
requereu desta Presidência a expedição de ordens para a remoção dos objetos pertencentes à 
Repartição da Marinha, existente na Praia da Praça, declarando em resposta que já esta 


recomendada tal objeto. Desterro, 26 de maio de 1843. p.158. 


598. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplar do 
regulamento de 22 de março do corrente ano para a melhor execução da Lei Provincial n.136 


de 14 de abril de 1840. Desterro, 27 de maio de 1843. p.158v. 


112 


599. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, remetendo o Edital da Provedoria que convida Empreendedores aos reparos da 
Ponte de Imaruí e do Ribeirão, e as propostas de Bernardino da Cunha [Brunchado] e 


Bernardo Antonio de Pinho. Desterro, 27 de maio de 1843. p.158v-159. 


600. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo, em cumprimento ao que foi determinado em aviso de 04 do 
corrente mês da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, exemplar da Fala com que 
Sua Majestade o Imperador encerrou a primeira e a segunda sessão ordinária da Assembleia 


Geral Legislativa. Desterro, 29 de maio de 1843. p.159. 


601. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, Laguna e São Francisco, remetendo, em cumprimento ao que foi determinado em 
aviso de 20 do corrente mês da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, um exemplar 
do Relatório que por esta Repartição foi apresentado a Assembleia Geral Legislativa na 


presente sessão ordinária. Desterro, 29 de maio de 1843. p.159-159v. 


602. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo por cópia os avisos que em data de 2 e 15 do corrente mês 
foram remetidos a esta Presidência pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império, sobre 
o feliz consórcio da Princesa a Senhora D. Francisca com Sua Alteza o Príncipe de Joinville e 


da partida para a França do Augusto esposo. Desterro, 29 de maio de 1843. p.159v-160. 


603. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que de lo de junho em diante serão encaminhadas pela Secretaria 
desta Presidência da Província a esta Câmara as Partes relativas à iluminação da cidade que 


ate agora eram arquivadas nesta mesma Secretaria. Desterro, 30 de maio de 1843. p.160. 


113 


604. Registro de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para o 
Presidente da Câmara Municipal de Desterro, remetendo por ordem do Senhor Presidente da 
Província, as partes inclusas da Policia sobre a Iluminação da Cidade. Desterro, 07 de junho 
de 1843. p.160-160v. 


605. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, São Miguel e Porto Belo, solicitando que as Câmaras remetam, como toda a 
brevidade, uma declaração circunstanciada dos terrenos de Marinha em todo o Município que 
é necessário para o Logradouro público, com os motivos mencionados. Desterro, 08 de junho 


de 1843. p.160v. 


606. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, remetendo o Requerimento de Francisco de Souza Martins e a informações 
sobre ele dado, pelo Inspetor da Tesouraria, solicitando que a Câmara declare com urgência se 


existe fonte no terreno de Marinha concedido a Antonio de Vieira de Araújo. Desterro, 08 de 


junho de 1843. p.161-16lv. 


607. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, um exemplar de 


cada um dos Atos Legislativos da Assembleia desta província de número 184 e 185. 


Desterro, 10 de junho de 1843. p.16lv. 


608. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi ouvido o Professor da Escola Pública de Primeiras Letras da 
Cidade sobre o objeto do ofício desta Câmara de 07 do corrente mês, remetendo a resposta 


deste. Desterro, 10 de junho de 1843. p.161v-162. 


609. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, ordenando à Câmara que, quando algum agente pedir demissão, esta 


consulte a Administrador do Correio Geral. Desterro, 12 de junho de 1843. p.162-162v. 


114 


610. Registro de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para o 
Presidente da Câmara Municipal de Desterro, remetendo por ordem do Senhor Presidente da 
Província, as partes inclusas da Policia sobre a Iluminação da Cidade. Desterro, 12 de junho 
de 1843. p.162v. 


611. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, devolvendo a coleção de posturas que foram apresentadas por esta Câmara com o 


ofício de 07 do corrente mês, que não foram aprovadas por motivos descritos. Desterro, 12 de 


junho de 1843. p.162v-163. 


612. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, respondendo o ofício de 14 do corrente mês, que continha a cópia do contrato 
celebrado por esta Câmara com José Monteiro para a iluminação da Cidade, declarando que 


aprova o referido contrato. Desterro, 17 de junho de 1843. p.163-163v. 


613. Registro de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para o 
Presidente da Câmara Municipal de Desterro, remetendo por ordem do Senhor Presidente da 
Província, as partes inclusas da Policia sobre a Iluminação da Cidade. Desterro, 19 de junho 


de 1843. p.163v. 


614. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, informando que foi indeferido o Requerimento de Joaquim Corrêa de Souza, 
ordenando que a Câmara informe quais são terrenos de Logradouro público que existem neste 


termo, a localização destes, suas extensões. Desterro, 01 de julho de 1843. p.163v-164. 


615. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, ordenando que a Câmara cumpra sem demora as determinações expressas nos 


seguintes ofícios: de 19 abril de 1842; de 25 de abril de 1842; de 18 de maio de 1843. 
Desterro, 04 de julho de 1843. p.164-164v. 


115 


616. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo a Planta, alçada e discrição da obra da Capela do Cemitério Público 
da Cidade que foram aprovadas para a continuação da construção. Desterro, 05 de julho de 
1843. p.164v. 


617. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi entregue ao Cidadão Mariano Antônio Corrêa Borges os 


remanescentes das Pontes de Itacoroby constantes da Relação que é remetida inclusa. 


Desterro, 06 de julho de 1843. p.164v. 


618. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, informando que, devido ao estado da barra natural do Rio Embaú, ordenou 
abertura de um canal, já autorizada por Lei Provincial, e que tal será nomeado de Canal da 
Independência, passando mais informações sobre o assunto. Desterro, 06 de julho de 1843. 


p.164v-165v. 


619. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, informando que ofício 
com o mesmo conteúdo e data foram expedidos ao Coronel Noves, comandante do Distrito de 


São José; ao Juiz de Paz da Enseada de Brito; ao Subdelegado; e ao Vigário da Freguesia dita. 


Desterro, 06 de julho de 1843. p.165v. 


620. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, os exemplares dos 
Atos Legislativos da Assembleia Provincial de n.173 a 183, 186 e 187. Desterro, 06 de julho 
de 1843. p.165v. 


621. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando que lhe foi participado pelo Administrador do Correio Geral 
que está sem passageiro o Rio [Taí], ordenando que a Câmara prove sobre tal falta, afim de 
que se possa ter lugar à remessa de malas para a Província de São Paulo. Desterro, 20 de julho 


de 1843. p.165v-166. 


116 


622. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, ordenando, por ter adoecido o Agente do Correio desta Vila, que a Câmara 
nomeie um Cidadão que sirva durante o impedimento do dito agente. Desterro, 20 de julho de 
1843. p.166. 


623. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, remetendo ao Inspetor da Tesouraria de 10 deste mês, e os requerimentos 
de Antonio José Ribeiro, Joaquim José Tavares, José Antonio Caldeiras, Padre João Mathias 
de Carvalho, João Vicente Nóbrega Dutra e Serafim Pereira da Fonseca. Desterro, 22 de julho 


de 1843. p.166-166v. 


624. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, informando que foi lhe participado em aviso de 06 do corrente, expedido pelo 
Ministro da Justiça, que Sua Majestade o Imperador indeferiu uma Representação de vários 
habitantes deste Município, no qual pede que o Cidadão Antonio João Vieira não exerça o 
Emprego de Comandante Superior das Guardas Nacionais, para fora nomeado . Desterro, 24 


de julho de 1843. p.166v. 


625. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, os exemplares do 


Decreto n.264 e carta de Ratificação de n.265 de 11 e 18 de janeiro passado. Desterro, 24 de 


julho de 1843. p.167. 


626. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 17 do corrente mês, no qual foram prestadas 
informações sobre os terrenos de Logradouro Público deste Município, informando estar 
inteirado sobre seu conteúdo, declarando que a Câmara não deve deixar consentir intrusos 


nesses terrenos. Desterro, 26 de julho de 1843. p.167-167v. 


117 


627. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, informando que mandou proceder a um exame no terreno dos Três Riachos 
pelo Tenente Coronel de Engenheiros, Patrício Antonio de Sepúlveda Everad, para assim 
decidir sobre a direção a dar ao caminho que vai desta Vila a nascente povoação, remetendo à 


Câmara, por cópia, o relatório do dito Coronel. Desterro, 26 de julho de 1843. p.167v-168. 


628. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi lhe participado pelo Professor Público de Primeiras Letras da 
Capital que não tem aparecido para se matricularem em sua aula os alunos de que se trata o 
Artigo 90 do Regulamento de 22 de março deste ano, solicitando que a Câmara faça publicar 


por meio de Editais que se acha aberta à referida aula. Desterro, 27 de julho de 1843. p.168. 


629. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi lhe apresentado pelo Tenente Coronel de Engenheiros 
Patrício Antonio de Sepúlveda Everad, a planta do terreno a conceder para ser aterrado na 
forma do disposto em Lei Provincial, remetendo à Câmara a dita planta. Desterro, 01 de 


agosto de 1843. p.168-168v. 


630. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, acusando o recebimento do ofício de 24 do mês passado, pelo o qual ficou 
inteirado de quem são os intrusos estabelecidos nos Campos de Araçatuba, declarando que a 
Câmara deve exigir a apresentação dos títulos dos que ali se estabelecem. Desterro, 03 de 


agosto de 1843. p.168v. 


631. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, os exemplares dos 


Decretos n.266 e 280. Desterro, 01 de agosto de 1843. p.169. 


118 


632. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, comunicando que depende de providencia do Governo Geral o caso de se darem 
suspeitos o subdelegado e todos os seus suplentes, em tal caso a falta do juiz competente, 
informando ter sido solicitada providência ao mesmo Governo por esta Presidência e pelo 
Chefe de Polícia da Província, por ofício de 24 de janeiro e de 12 de maio deste ano, que 


ainda não foi dada nenhuma resposta. Desterro, 05 de agosto de 1843. p.169-169v. 


633. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento das Posturas desta Câmara, que acompanharam o 
ofício de 22 do mês passado, informando que ficam estas referidas Posturas reservadas para 
serem levadas ao conhecimento da Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 05 de agosto 
de 1843. p.169v. 


634. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, informando que foram dadas as competentes direções aos Requerimentos acerca 
de terrenos de marinha, remetidos por esta Câmara com o ofício de 04 do corrente me. 


Desterro, 08 de agosto de 1843. p.169v-170. 


635. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 22 do mês passado, o qual foi 
acompanhado pelo risco da Rua da Carioca, declarando em resposta que a Câmara deve 
ponderar sobre a irregularidade que ficará a mesma rua. Desterro, 19 de agosto de 1843. 


p.170-170v. 


636. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 09 do corrente mês, sobre os terrenos que 
esta Câmara julga necessários para Logradouro Público nesse Município, solicitando assim 
que a Câmara envie informações sobre os ditos terrenos. Desterro, 21 de agosto de 1843. 
p.1170v. 


119 


637. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que expediu ao Cirurgião Mor Encarregado do Hospital Militar São 
Provedor da Irmandade do Senhor Jesus dos Passos, a ordem que esta Câmara solicitou no 
ofício de 23 do corrente mês, acerca da completa observância dos preceitos estipulados no 


Regulamento do Cemitério. Desterro, 23 de agosto de 1843. p.171. 


638. Registro de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para o 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 20 do 
corrente, no qual informa que por deliberação da Câmara Municipal deste Termo, informando 
que este foi levado à presença do Senhor Presidente da Província, as acusações de José 
Mendes da Costa Rodrigues e de José Antônio da Silva. Desterro, 23 de agosto de 1843. 


pividTlv. 


639. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, lembrando a Câmara da execução do que prescreve o Capítulo 5 do Regulamento 
de 22 de março do presente ano, para que sejam inspecionadas as Escolas, e informada esta 


Presidência dos resultados. Desterro, 28 de agosto de 1843. p.172. 


640. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, informando que ofícios 
com a mesma data e conteúdo foram remetidos a outras Câmaras. Desterro, 28 de agosto de 
1843. p.172. 


641. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 31 de julho último, pelo o qual foram 
designados os terrenos de Marinha que essa Câmara julga necessários para Logradouro 


Público do Município. Desterro, 30 de agosto de 1843. p.172-172v. 


642. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, ordenando que a Câmara cumpra o que pela sua parte é exigido do Fiscal ou de 


outros Empregados, quanto à iluminação da Cidade. Desterro, 30 de agosto de 1843. p.172v. 


120 


643. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, recomendando que a Câmara tome providências sobre a grande escavação que 
esta sendo feita na frente da Casa do Cidadão Polidoro do Amaral e Silva. Desterro, 01 de 


setembro de 1843. p.1773. 


644. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, ordenando que a Câmara, com urgência, mande fazer os precisos consertos na 


forca. Desterro, 02 de setembro de 1843. p.173. 


645. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que no dia 26 de agosto último, no Cemitério Publico, ocorreu o 
escândalo que se da conta em informações inclusas, remetendo tais para a Câmara para atos 


tão revoltantes não voltem a acontecer. Desterro, 04 de setembro de 1843. p.173-173v. 


646. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares dos 


Atos Legislativos da Assembleia Geral. Desterro, 04 de setembro de 1843. p.173v. 


647. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que, neste ano, não será possível ser dada nenhuma quantia à 
Igreja desta Freguesia, solicitando que a Câmara envie um orçamento circunstanciado das 
quantias precisas para o conserto da dita Igreja, para propor tal quantia a Assembleia 


Legislativa Provincial. Desterro, 05 de setembro de 1843. p.174. 


648. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que ouviu o provedor da fazenda Provincial sobre o que esta Câmara 
representou no ofício de 21 do mês passado, e remetendo a resposta dada por este dito 


Provedor. Desterro, 05 de setembro de 1843. p.174-174v. 


121 


649. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, Laguna, São José, São Miguel e São Francisco, remetendo, na forma de ordens 
estabelecidas, seis exemplares do Periódico publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da 
Industria Nacional, pertencentes aos meses de abril, maio e junho. Desterro, 06 de setembro 


de 1843. p.174v-175. 


650. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, informando que ofício 
com o mesmo conteúdo e data foi expedido Vigário Coadjutor da Cidade. Desterro, 06 de 


setembro de 1843. p.175. 


651. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que ordenou a venda da Caixa d'água da Carioca, por não haver 
força bastante, nem Policial e nem de Linha, para fornecer a patrulha ou sentinela que pelo 
ofício desta Câmara de 06 do corrente mês foi requisitada. Desterro, 09 de setembro de 1843. 


p.175. 


652. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, acusando o recebimento do ofício de 01 de agosto último, que foi acompanhado 


pela Relação dos Foreiros dos Terrenos das Caldas, solicitando que a Câmara mande 


informações a respeito dos que concorrem pelo serviço ou materiais da dita obra. Desterro, 12 


de setembro de 1843. p.175-175v. 


653. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para o Presidente da 
Câmara Municipal de Desterro, remetendo, por ordem do Presidente da Província, o ofício 
acerca da falta que houve na noite passada na iluminação da Cidade. Desterro, 13 de setembro 


de 1843. p.175-176. 


654. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província , para Câmara Municipal 
de Laguna, ordenando que a Câmara mande proceder sem demora os consertos e arranjos 
requeridos na cadeia, tanto para a segurança dos presos como para o abrigo destes. Desterro 


20 de setembro de 1843. p.176. 


122 


655. Registro (SEM EFEITO) de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Lages, remetendo os ofícios que foram dirigidos a esta Presidência 
pelos cidadãos Manuel Cavalheiro Leitão, em data de 29 de julho, e Matheus José de Souza, 


em 20 do mesmo mês. Desterro, 20 de setembro de 1843. p.176-176v. 


656. Registro de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para Presidente 
da Câmara Municipal de Desterro, remetendo, por ordem do Presidente da Província, o ofício 


da Câmara Municipal da Vila de Lages.. Desterro, 20 de setembro de 1843. p.176v. 


657. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, remetendo o ofício que foi dirigido a esta Presidência pelo Cidadão Manuel 
Cavalheiro Leitão, em data de 29 de julho último, no qual escusa de exercer o lugar de Juiz 


Municipal Suplente deste Termo. Desterro, 20 de setembro de 1843. p.176v-177. 


658. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, informando ser presente, pelo Doutor Chefe de Polícia da Província, o Auto-exame 
feito pelo seu delegado nesse Termo, na cadeia Pública, no qual são expostas as necessidades 
desta, ordenando assim que a Câmara faça proceder tais consertos. Desterro, 22 de setembro 


de 1843. p.177. 


659. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo por cópia o Aviso que em data de 05 do corrente mês foi 
dirigido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império, contendo a fausta notícia da 
chegada de Sua Majestade o Imperado a Corte do Império e ter recebido este as Bênçãos 


Matrimoniais. Desterro, 25 de setembro de 1843. p.177-1774. 


660. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo exemplares do Periódico publicado na Corte pela Sociedade 
Auxiliadora da Industria Nacional, pertencentes aos meses de maio e junho. Desterro, 26 de 


setembro de 1843. p.177v. 


123 


661. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, informando que ofícios 
com a mesma data e conteúdo foram remetidos as Câmaras de Laguna, São Francisco, São 


José e São Miguel. Desterro, 26 de setembro de 1843. p.177v. 


662. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que Sua Majestade o Imperador, por decreto de 28 de 
agosto último, prorrogou as sessões da Assembleia Geral Legislativa até 20 do corrente mês. 


Desterro, 26 de setembro de 1843. p.177v-178. 


663. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, ordenando que a Câmara remeta informações determinadas, para assim 
conseguir cumprir a ordem de Sua Majestade o Imperador, expressas em Aviso de 15 do 
corrente mês pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Desterro, 27 de setembro de 


1843. p.178-179. 


664. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, informando que ofício 
com a mesma data e conteúdo foi remetido ao Juiz Municipal do Termo de São Francisco. 


Desterro, 27 de setembro de 1843. p.179. 


665. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que Sua Majestade o Imperador, por Decreto de 16 do 
corrente mês, prorrogou a atual sessão da Assembleia Geral Legislativa até o fim do mesmo 


mês. Desterro, 28 de setembro de 1843. p.179. 


666. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, respondendo a dúvida expressa no ofício de 18 do corrente mês, declarando 
que, não se tratando nas comissões de exame das Escolas de julgar e decidir sobre direitos e 
garantias constitucionais de cidadãos brasileiros, nenhum inconveniente há em que se faça 
parte desse Distrito o Reverendo, ainda que estrangeiro. Desterro, 30 de setembro de 1843. 


p.179-179v. 


124 


667. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, participando, para a inteligência da Câmara, que toda a obra do Cemitério 
Público deve ser feita às custas dos Cofres Públicos e ser dirigida em geral pelo Tenente 
Coronel de Engenheiros Patrícios Antônio de Sepúlveda Everad. Desterro, 30 de setembro de 


1843. p.179v. 


668. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, comunicando, para a inteligência da Câmara, que foram nomeados para os 
empregos em saúde o Bacharel em Medicina Antônio José Melo e o Guarda Manoel de 


Freitas [Lampaies]. Desterro, 03 de outubro de 1843. p.179v-180. 


669. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, informando que ouviu o Inspetor da tesouraria acerca dos terrenos de Marinha 
que essa Câmara, pelo ofício de 24 de julho último, requereu para Logradouro Público, 
respondendo que, em vista a declaração deste inspetor, não tem lugar à concessão do terreno 


entre o Rio de Maruí e o de Passo vinte. Desterro, 04 de outubro de 1843. p.180-180v. 


670. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando que foi hoje remetido ao Inspetor da Tesouraria do ofício que 
foi dirigido por esta Câmara a esta Presidência em data de 15 do mês passado, no qual são 
oferecidas informações sobre um Parecer do Procurador Fiscal, declarando que a Câmara 
deve, de uma vez e para sempre, requerer os terrenos de Marinha que são preciosos para o 


Logradouro Público. Desterro, 06 de outubro de 1843. p.180v-181. 


671. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, informando que, em data de 04 do corrente mês, foi lhe participado pelo Provedor 
da Fazenda Provincial as ordens ao coletor deste Distrito para pagar a essa Câmara a primeira 
prestação de que este ano deve ser suprido pelos Cofres Públicos. Desterro, 06 de outubro de 


1843. p.181. 


125 


672. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, remetendo os Decretos de n. 266 a 289 pertencentes à segunda parte do tomo 


6. Desterro, 06 de outubro de 1843. p.181-181v. 


673. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, respondendo, com cópia inclusa do ofício do Inspetor da Alfândega da 
tesouraria, a requisição feita por esta Câmara no ofício de 30 do mês passado, acerca de 
vedar-se que a as embarcações miúdas que trazem lenha para o mercado da Cidade vendam a 


bordo dos navios de carga. Desterro, 09 de outubro de 1843. p.181v. 


673. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que Sua Majestade o Imperador, por Decreto de 27 do 
último mês, prorrogou a atual sessão da Assembleia Geral Legislativa até o dia 15 do corrente 


mês. Desterro, 12 de outubro de 1843. p.181v-182. 


674. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que deve sair da Capital para os Distritos do Sul da 
Província e que o Secretário da Presidência da Província esta encarregado de fazer 


participações durante a sua ausência. Desterro, 19 de outubro de 1843. p.182. 


675. Registro de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para Câmara 
Municipal de São Miguel e Porto Belo, levando ao conhecimento da Câmara a representação 


do administrador do Correio geral. Desterro, 21 de outubro de 1843. p.182-182v. 


676. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, informando que Sua Majestade o Imperador, por Decreto de 12 do 
corrente mês, prorrogou a atual sessão da Assembleia Geral Legislativa até o dia 24 do 


mesmo mês. Desterro, 26 de outubro de 1843. p.182v. 


126 


677. Registro de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, informando que foi determinado pelo Decreto Provincial n.186 que 
seja entregue a Câmara Municipal desta Cidade, uma quantia determinada, e solicita que a 
faça numa conta demonstrativa para ser remetida a esta presidência. Desterro, 27 de outubro 


de 1843. p.182v-183. 


678. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares do 
Periódico mensal publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, 


pertencentes aos meses de julho a setembro. Desterro, 277 de outubro de 1843. p.183. 


679. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares dos 


decretos de números 284 a 290. Desterro, 31 de outubro de 1843. p.183-183v. 


680. Registro de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para Câmara 
Municipal de São Francisco, lembrando que a Câmara deve enviar com urgência as 
informações solicitadas no ofício desta Presidência de 27 de setembro último. Desterro, 04 de 


novembro de 1843. p.183v. 


681. Registro de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para Câmara 
Municipal de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 30 do mês passado, 
declarando que, em virtude da autorização dada pelo Senhor Presidente da Província, a 
requisição é deferida e são passas ordens ao Coronel Chefe para mandar dispensar do serviço 


da Guarda Nocional João Machado de Souza. Desterro, 08 de novembro de 1843. p.184. 


682. Registro de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, remetendo, por autorização dada pelo Senhor Presidente da Província, 
um exemplar da fala com que a Sua Majestade o Imperador encerrou a segunda sessão da 


Assembleia Geral Legislativa. Desterro, 11 de novembro de 1843. p.184-184v. 


127 


683. Registro de Circular de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares dos 


decretos de números 291 a 301. Desterro, 14 de novembro de 1843. p.184v. 


684. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que deve ser examinado o Professor Interino José Rodrigues Coelho 
e deve ser habilitado na Escola da Capital Manuel Joaquim Gervasio, o que deve ocorrer no 
Palácio do Governo no dia 21 do corrente mês. Desterro, 17 de novembro de 1843. p.184v- 


185. 


685. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, participando, para a inteligência das Câmaras, que ontem recebeu a 
digressão que foi comunicada em ofício de 19 do mês passado. Desterro, 17 de novembro de 


1843. p.185. 


686. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, respondendo a dois ofícios datado de 04 do corrente mês, declarando, que na 
data de hoje foram expedidas ordens para o Sexto Batalhão e as suas Companhias do de 3º. 
Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional, que são deste Distrito, façam sua parada no 


aniversário da Sua Majestade o Imperador. Desterro, 20 de novembro de 1843. p.185-185v. 


687. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, ressaltando que lhe foi comunicado, mas não oficialmente, que a Escola de 
Primeiras Letras desta Capital não tem dado lição aos alunos, solicitando que a Câmara 
informe com urgência o nome e a filiação destes alunos e de esclarecimentos sobre o assunto. 


Desterro, 21 de novembro de 1843. p.185v. 


688. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que solicitou a Sua majestade o Imperador e a Vossa 
Cristina a graça de tomar debaixo de sua Soberana Proteção o Hospital que se faz presente em 
Caldas de Cubatão, e de permitir que este se denomine Caldas da Imperatriz, remetendo a 
resposta pela Secretaria de Estados dos Negócios do Impérios, na qual autoriza tal graça. 


Desterro, 22 de novembro de 1843. p.185v-186. 


128 


689. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 10 do corrente mês, no qual esta Câmara 
julga necessário que se remova as plantações de cana com plantas vindas de fora, para tentar 


remediar o mal que vem desses últimos anos. Desterro, 23 de novembro de 1843. p.186. 


690. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para e Câmara 
Municipal de Lages, remetendo cópia do contrato da última arrematação da passagem do 
Estreito, fazendo declarações sobre a dita arrematação. Desterro, 24 de novembro de 1843. 


p.186v-187. 


691. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, informando que foi requerido a esta Presidência por José da Rocha, Manuel Vieira 
da Rocha e José Vieira da Rocha, a concessão de braças de terras no Rio da Mãe Luiza em 
Araranguá, declarando que tais requerimento não voltaram após serem remetidos a Laguna, 
ordenando que a Câmara os remeta juntamente com informações sobre este objeto. Desterro 


24 de novembro de 1843. p.187. 


692. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, informando que deve sofrer pena última nesta Vila o réu escravo Rafael, em 
virtude da sentença contra ele proferida, prevenindo à Câmara que ele deve pagar por todas as 


despesas da dita execução de sentença. Desterro, 04 de dezembro de 1843. p.187v. 


693. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais (exceto Lages), remetendo dois exemplares do Periódico mensal publicado na 
Corte pela Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, pertencentes aos meses de julho, 


agosto e setembro. Desterro, 05 de dezembro de 1843. p.187v. 


129 


694. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento de três ofícios datados de 21 de outubro último, um 
remetendo as contas da Receita e Despesa desse Município durante o ano financeiro último,e 
o Relatório, declarando que tudo será presente a Assembleia Legislativa Provincial em seu 
deferido tempo; outro que da conta da quantia despendida; e o último com informações que 


foram exigidas sobre o cidadão Manoel Cavalheiro Leitão, ressaltando estar inteirada destes 


conteúdos. Desterro, 05 de dezembro de 1843. p.188. 


695. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, remetendo a Relação dos cidadãos que foram nomeados para Suplentes do 


Juiz Municipal, de Órfãos e Delegado deste Termo. Desterro, 07 de dezembro de 1843. p.188- 


188v. OBS.: Relação dos Cidadãos Nomeados para Suplentes do Juiz Municipal, de Órfãos e 
Delegados do Termo de São Francisco: 1) João Vicente Nóbrega Dutra; 2) Joaquim 
Gonçalves da Luz; 3) Joaquim Fernandes Dias; 4) José Luciano d'Oliveira. 5) Joaquim José d' 


Oliveira Cereal; 6) Joaquim José Tavares. 


696. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, informando que foi lhe dirigido pelo Provedor da Fazenda Provincial o ofício 
que por cópia é remetido a Câmara, para que esta tome as necessárias providências. Desterro 


11 de dezembro de 1843. p.188v-189. 


697. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, solicitando que a Câmara responda do modo mais claro do que fez no ofício 
de 09 do corrente sobre o negócio da Marinha para Logradouro Público. Desterro, 15 de 


dezembro de 1843. p.189. 


698. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, respondendo ao ofício de 09 do corrente mês, declarando que a Câmara não 
deve demorar na execução da ordem expressa em ofício desta Presidência de 04 do mesmo 
mês, solicitando também que esta remeta a conta da execução do réu escravo. Desterro, 15 de 


dezembro de 1843. p.189v. 


130 


699. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que ordenou hoje ao Tenente Coronel de Engenheiros Patrício 
Antônio de Sepúlveda Everad que mande calçar o terço da largura do Beco do Quartel em 


toda a extensão do flanco esquerdo deste. Desterro, 18 de dezembro de 1843. p.189v. 


700. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, solicitando que a Câmara remeta informações, para assim esta Presidência 
conseguir tomar decisão sobre a prática abusiva de lançarem no ancoradouro desta Capital os 


lastros das embarcações. Desterro, 18 de dezembro de 1843. p.189v-190. 


701. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 05 do corrente mês, pelo o qual foi 
remetido o Balanço da Receita e Despesa e mais papéis de dele faz menção. Desterro, 20 de 


dezembro de 1843. p.190. 


702. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 01 do corrente mês, pelo o qual foi remetido 
o Balanço da Receita e Despesa e mais papéis de dele faz menção. Desterro, 20 de dezembro 


de 1843. p.190. 


703. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 11 do corrente mês, pelo o qual foram 
expedidas as informações que foram exigidas no ofício desta Presidência de 27 de setembro 


último. Desterro, 20 de dezembro de 1843. p.190v. 


704. Registro (SEM EFEITO) de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para 
Câmara Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 05 do corrente mês, 
pelo o qual foi remetido o Balanço da Receita e Despesa e mais papéis de dele faz menção. 


Desterro, 20 de dezembro de 1843. p.190v. 


131 


705. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que nesta data foi nomeado a José Antônio da Silva Lunas o 
emprego de Subdelegado desse Distrito, e a Francisco Vieira Rebelo o de lo suplente do 


mesmo subdelegado. Desterro, 20 de dezembro de 1843. p.190v-191. 


706. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi ouvido o Inspetor da Tesouraria sobre o objeto do ofício 
desta Câmara de 13 deste mês, declarando, cuja resposta é remetida por cópia, declarando que 
nesta data foi dada ordem de se exonerar a Francisco Luiz da Silva o pagamento do foro que 


estava imposto de um determinado terreno. Desterro, 30 de dezembro de 1843. p.191-191v. 


707. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, comunicando que mandou reservar um terreno de maninha de quinze braças 
quadradas a oeste da última casa da Freguesia de Itajaí, para nele se fundarem os quartéis da 


Companhia de Pedestres. Desterro, 02 de janeiro de 1844. p.191lv. 


708. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que esta presidência ainda não tem conhecimento dos resultados da 
apuração geral dos Deputados Provinciais, ordenando assim que a Câmara repasse tais 


resultados. Desterro, 03 de janeiro de 1844. p.191v-192. 


709. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, Laguna, Lages, São José e São Miguel, ordenando que as mandem ordenar 
inspeções nas Escolas e remetam os referentes resultados. Desterro, 05 de janeiro de 1844. 
p.192. 


710. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, São José e São Miguel, ordenando que as Câmaras remetam as contas do ano 


financeiro findo. Desterro, 05 de janeiro de 1844. p.192-192v. 


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711. Registro de José da Silva Mafra, Secretário da Presidência da Província, para o 
Presidente da Câmara Municipal de Desterro, remetendo, por ordem do Presidente da 


Província, cartas da polícia sobre a iluminação da Cidade desde 02 até 08 do corrente. 


Desterro, 08 de janeiro de 1844. p.192v. 


712. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, solicitando que a Câmara remeta informações referentes aos limites legais deste 
Município, principalmente entre as Províncias de São Pedro do Sul e São Paulo. Desterro, 08 


de janeiro de 1844. p.192v-193. 


713. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que ouviu o Inspetor da tesouraria da Província sobre o objeto do 
ofício desta Câmara de 16 de dezembro do ano passado, passando informações sobre a 


resposta do mesmo. Desterro, 08 de janeiro de 1844. p.193-1913v. 


714. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, ordenando providencias a respeito dos abusos relativos a iluminação da Cidade e 


maior fiscalização sobre o objeto. Desterro, 09 de janeiro de 1844. p.193v-194. 


715. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, solicitando que a Câmara remeta, o quanto antes, os orçamentos da receita e 
despesa para o ano de 1844-1845 e o relatório das obras do Município. Desterro, 11 de janeiro 


de 1844. p.194. 


716. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento dos ofícios de 29 e 30 de dezembro último, pelo os 
quais foram entregues o Relatório de Inspeção das Escolas e demais papéis, informando que 
os mesmos serão remetidos a Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 11 de janeiro de 
1844. p.194-194v. 


133 


717. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi lhe remetido com o aviso de 29 de dezembro último da 
Secretaria de Estado dos Negócios do Império, exemplares da estampa que serve de padrão 
para as ordens de Cristo, remendo tais padrões para a inteligência da Câmara. Desterro, 16 de 


janeiro de 1844. p.194v. 


718. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, informando que considerou justo o que foi representado no ofício de 19 do mês 
passado, e que medidas serão tomadas referentes para que este seja deferido. Desterro, 17 de 


janeiro de 1844. p.194v-195. 


719. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que nomeou nesta data, em conformidade com a proposta remetida 
com o ofício de 12 do corrente mês, o Cirurgião Mor Antônio José de Mello para substituir 
como Propagador da Vacina o cirurgião José Antônio de Lima. Desterro, 18 de janeiro de 
1844. p.195-195v. 


720. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi nomeado hoje a Francisco José de Barcellos o emprego de 
terceiro suplente de Subdelegado do Distrito do Rio Vermelho. Desterro, 19 de janeiro de 
1844. p.195v-196. 


721. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que foi, nesta data, até segunda ordem, mandado despender metade 
do ordenado a Francisco José das Neves, Professor da Escola de Primeiras Letras da Cidade. 


Desterro, 22 de janeiro de 1844. p.196. 


722. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que foi retirado do Distrito de Itajaí, sem ter feito participação 
alguma, Manuel Joaquim Henrique Sabino, Agente do Correio, ordenando que a Câmara 


envie, sem demora, outro agente para o local. Desterro, 25 de janeiro de 1844. p.196v. 


134 


723. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que foi lhe representado por José Antônio da Silva Lima e José 


Mendes da Costa Rodrigues, solicitando informações sobre o dito requerimento. Desterro, 24 


de janeiro de 1844. p.196v-197. 


724. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que o Professor Francisco José das Alves, que estava doente, 
continuará a dar aula, solicitando que a Câmara faça que a comissão de Inspeção das Escolas 


conhecer o dito professor. Desterro, 25 de janeiro de 1844. p.197. 


725. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que tem observado que tem sido infrutífera a recomendação desta 
Presidência para os proprietários de terrenos dentro da Cidade, ordenando que a Câmara tome 
medidas para que as ordens de medição sejam cumpridas, ordenando também que a Câmara 


remeta uma relação dos terrenos não cercados. Desterro, 25 de janeiro de 1844. p.197-197v. 


