Joao Alberto Pereira de Azevedo
A UNIVERSIDADE DE COIMBRA EM 1843



Emo 
é io. 
À = q ' : y e 

E du e ss 

» Y ao Va U a. 
ct Ci, 
RE 
UNIVERSITY 
LIBRARY] 


E 








15.12.2060 


E e. fans 
| Count of Santa Culalia 


/ nt 








À Ma E PE. do ot. Gita asilos 


glso 


e, 
+ 


Low — $$ 


UNIVERSIDADE 


Di 


' 


GO TUBRA 


EM 


1543, 





COIMBRA: 


NA IMPRENSA DA UNIVERSIDADE, 


1848, 























UNIVERSIDA DE. 


IDE: 


COTABRA 














COIMBRA: 
NA IMPRENSA DA UNIVERSIDADE. 





1843, 


us 








Penas JS = EN 
/ AR 


HARVARD COLLEGE LIBRARY 
FROM THE LIBRARY OF 
FERNANDO PALHA 
DECEMBER 3, 1928 * 


BRE multar germi, sic Eteraen mfemperanta Saboramus, 
Tacrr. Annal, lib, 4. cap. 18, 





CA Cm sa OD ido - a ., “SN o” — SEN A 


AO 
ILLUSTRISSIMO E EXCELLENTISSIMO SENHOR 


Sebastião Corrêa de Ga, 


CONDE DE TERENA, VISCONDE DE S. GIL DE PERRE, 
SENHOR DE PAREDES, DIGNO PAR DO REINO, , 
REITOR DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, 
DO CONSELHO DE SUA MAJESTADE, 


ETC., ETC.,, ETC.. 


ILLusTRISSIMO, E- EXCELLENTISSIMO SENHOR 


Uando nos fins de: Maio ultimo o Conselho Geral da Universidade, ren- 
nido em Claustro Pleno, dirigio respeitosamente .á Augusta Presença de Sua 
Majestade , a Rainha, e à Camera dos Dignos Pares-do. Reino. as suas Repre- 
sentações, pelo motivo de se ter approvado poucos dias antes. na Camera dos 
Senhores Deputados um Projecto de Lei da Instrucção. Pública, no. qual a Uni- 

“versidade. se via prejudicada; reconheceo logo, que aquellas Representações, 
redigidas com demasiada pressa por causa. da, estreiteza do. tempo, e da neces- 
sidade de que chegassem opportunamente.ao seu, destino., erão pouco explici- 
tas. Por isso acordou o mesmo Conselho , que -era-do seu: dever e da sua di- 
gnidade, como primeira Corporação Scientifica, encarregada .do. Ensino. Pú- 
blico, emittir a sua opinião sobre esse Projecto , allegando. reflectida e circum: 
stanciadamente o que julga mais conforme ao bem do. Ensino em geral, e.á 
commum utHidade, à qual todas as outras considerações devem, ser subordina-. 
das: assim como, que lhe cumpria pugnar-pela conservação. dos seus. direitos 
e. prerogativas, Ritidades em utilidade. pública, sanccionadas. por Leis, man-. 
tidas.. por. seculos, protegidas sempre pelos Senhores Reis d'estes Reinos., e. | 
respeitadas até hoje por todas os Governos, que n'elles tem hávido ; direitos e 

- prerogativas, que não são incompativeis com a Lei Fundamental do Estado, 
nem com a organização e. aperfeiçoamento dos outros Estabelecimentos Litera- 





f HA Fe As . 
' do o 
? E + A Ed o. 4H) * o Sê 
f Poa ) 15) SS o 5 
; 
ANAA aa LETAAT HQ 
r ”, 
O | ! (Xi ; ] QD; + » o o “4 (] ! H| 


rios dó Paiz. Para satisfazer de algum modo a tão justos desejos, atrevi-me'a 
soltar este clamor, animado com a sábia approvação de Vossa Excellencia , e 
com o indulgente voto de múitos dos meus mais distinctos Colegas. Offereço-o 
4 respeitavel Corporação, de que muito me honro de ser membro; 'e tómo a 
liberdade de o dedicar 'a Vossa Excéllencia, sen Dignissimo Chefe, à cuja con- 
summada prudencia, “e incansavel desvelo à Universidade, o Estado e as Le- 
tras devem tantos e tão assignalados serviços como a todos é notorio. 


Coimbra 20 de Novembro de 1843. 


3 00 do memo si De Vossa Excellencia 


“Muito attento é respeitoso venerador , é subordinado 


Dodi A lllento DPoretra de Azevedo, 


Segundo Lente da Faculdade de Medicina e Cirurgia. 





| 
F 








srta rar arrasa A MA timante tatu atas “1.241 en ra A rar raras “vn... rsvrveraa 
- . ' 


UNIVERSIDADE DE COIMBRA 


x 


Em Panis não de LL 





Desde a sua fundação até ao anno de 1835, a Universidade de Coimbra foi a 
unica Eschola completa e geral da Nação Portugueza. Aqui erão ensinados, 
distribuidos por differentes Faculdades, não só os conhecimentos scientificos' 
Superiores , mas tambem os literarios: e os Alumnos n'elles instruidos , habi- 
litados para exercer no Reino e seus Dominios os. Empregos Ecclesiasticos, 


Civis e Militares; assim como as diversas Profissões Scientificas. Apenas algu- 


mas Escholas de applicações especiaes existião em Lisboa'e no Porto, por 
eonveniencias particulares à especialidade e. utilidade desse genero de ensino. 
A sábia organização d'este magnifico Estabelecimento, colocado na -parté 
mais central e conveniente do Reino, organização fortalecida pela experiencia 
de seculos, fecunda em bons resultados, bastante para satisfazer as necessidades 
públicas, e commoda a todos os respeitos, começou a ser combatida em 1835. 


A Universidade nem se queixou então , nem representou pela perda do seu pa- 


trimonio antigo e moderno , dos seus proprios bens, e da administração de uns 
e outros; nem contra a abolição dos seus privilegios; isempções e regalias, esta- 
belecidas pela maior parte por utilidade pública: mas, sendo depositaria do 
muito honroso encargo da Instrucção Publica ; tendo vivido , e vivendo unica- 
mente para este fim, sem que se persuada ter desmerecido; e não se tendo de- 
monstrado conveniencia pública de seu acabamento ; faltaria ella á sua digni- 
dade , character scientifico , e até á justa defesa de seus direitos, se devidamen- 
te e confórme as Leis os não expozesse respeitosamente á Consideração de Sua 
| 1 


[2] 

Majestade, das Cameras Legislativas, dos Ministros e do Publico. A Universi- 
dade deseja dar a maior publicidade à sua causa, pela importancia e transcon- 
dencia d'ella : entra nesta lide defendendo-se. Se nella succumbir , se perder a 
existencia, conformando-se submissa com a sua sorte, pelo menos ficará satis- 
feita de ter allegado em sua defesa, o que considera justo , verdadeiro e pro- 
veitoso, e de ter cumprido assim um importantissimo dever. A Universidade 
procede hoje pelo mesmo modo , que já em 1835 procedeo ; nem se presuma, 
“que ha da parte d'ella prevenções, ou receios exaggerados: o pensamento re- 
formador d'hoje é o mesmo, que então foi; mas o daquelle tempo teve um 
character mais franco, claro e explicito. 

A fundação da Universidade de Coimbra, obra do grande Rei D. Diniz ; 
nascida de um pensamento eminentemente nobre e patriotico, data dos fins 
do seculo treze; e desde então progressivamente melhorou, até chegar ao estado 
florescente, em que se achava no anno de 1835. Durante tão longo intervallo de 
tempo, este sumptuoso Estabelecimento não só resistio às muitas e variadas 
vicissitudes, por que a Nação tem passado ; mas toi por nossos Reis protegido ;; 
considerado ; enriquecido e privilegiado. Sempre nutrio em seus Membros, e: 
transmittio a seus numerosissimos Alumnos a mais saudavel e solida instruc-: 
ção, o amor das sciencias, da Religião e da Patria: o que junto com o extre-: 
mado saber., e dontissimos escriptos de muitos de seus Professores e Discipu=+ 
los, lhe grangeou nome illustre entre as mais celebres Universidades da Europa 3: 
tornando-se justamente respeitado, e respeitavel para Nacionaes, e Estran-> 
geiros. Depois, com a providentissima Refórma do Senhor D. José E, e com 
as sábias Leis, que lhe servirão de complemento, promulgadas no Reinado: 
da Senhora D. Maria 1., e durante a Regencia do Senhor D. João VI., adqui-. 
rio a Universidade o seu maior esplendor: obteve uma organização mais regu- 
lar, distribuindo-se as disciplinas, que. nella se devião ensinar, pelas seis 
Faculdades de Thealogia, Direito Canonico, Direito Civil, Medicina, Mathes 
matica e Filosofia: governou-se pela Lei dos Estatutos de 1772, que por essa 
occasião: lhe forão dados, e por aquellas: disposições dos de 1653, que não. 
tinhão. sido revogadas : administrava a sua Fazenda, e propriamente pagava 
as suas despesas. Nella estava encorporado o Real Collegio das Artes, cuja 
direcção e governo pertencia ao Reitor da Universidade, e no qual se: ensi- 
navão as Disciplinas preparatorias para os Estudos Maiores das Faculdades; 
annexando-se-lhe ultimamente nos fins do seculo passado a Direcção Geral. 





3] 


dos Estudos Menores de todo o Reino; chamados hoje, Ainstrucção Primaria, 
e Secundaria. 


CAPITULO 1. 


Para que a Instrucção Pública seja proficua;, deverá ser regulada por dois 
systemas : um, que comprehenda as disposições relativas à organização regula- 
mentar e economica de sens Estabelecimentos, seu número”, collocação, e Lei, 
que os harmonize e vivifique; o outro, relativo á qualidade e numero das 
disciplinas, que se pretendem ensinar em cada um delles: aquelle de natu- 
reza menos variavel ; este susceptivel de alterações mais frequentes no seu com- 
plexo. A bondade do resultado practico d'este é sempre dependente do primor 
d'aquelle;, cuja excellencia, geralmente, consiste em que as suas disposições 
contenhão a precisa amplidão , para se accommodar ao resultado da versatili- 
dade do segundo, sem se destruir, A Instrucção Pública em todos os seus gráos 
e qualidades será tanto mais proveitosa, quanto estes dois systemas forem 
melhor calculados a todos os respeitos. Não é do: nosso objecto e intento 
expôl-os e avalial-os agora ambos ; e por isso: aa ao primeiro, e em 
relação à Universidade sómente. | | 
» “Ga, 

O systema organico do governo da Universidade subdivide-se em dois ra- 
mos: um relativo á administração da sua Fazenda; o outro, aos objectos do 
governo scientifico. O primeiro era exercido por uma Junta, creada' pelo At- 
vará de 28 d'Agosto de 1772, composta de cinco Vogaes, e presidida pelo 
Reitor: tres d'elles escolhidos, e propostos a Sua Majestade d'entre os Mem- 
bros da Universidade; os dois restantes tambem escolhidos pelo Reitor, e pros 
postos a Sua Majestade, mas de pessoas estranhas à Corporação : um destes 
servia de Thesoureiro Geral; o outro, de Escrivão da Receita e Despesa, e de 
Secretario. Dirigia-se esta Junta pelas disposições conteúdas no Alvatá da sua 
creação, e por suas proprias deliberações, tomadas no sentido d'aquellas. 


—- 





[4] 
ni S. 300 A ES ] 


O governo scientifico e economico subdivide-se: 1.º no que é exer- 
cido por cada uma das Faculdades; 2.º no Conselho dos Decanos; 3.º no do 
Claustro Pleno, ou Grande Conselho da Universidade; 4.º no do Reitor; 5.º no 
do Reformador Reitor; 6.º no que é proprio do Real Collegio das Artes; 7.º no 
que pertence à Real Junta da Directoria Geral dos Estudos e Escholas do Rer- 
no, denominada hoje Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secunda- 
rio; 8.'no do expediente do Ministro dos Negocios do Reino , o qual em nome 
de Sua Majestade., Protectora da Universidade, resolve as Consultas, que 
sobem. d'aquelles Conselhos, mandando o que'melhor lhe parece ácerca do 
objecto d'ellas, ou ordena outras providencias, que julga convenientes pelas 
informações do Visitador, ou dó Reformador Reitor. 


S. 4. 


Todos os Lentes Cathedraticos, Substitutos Ordinarios, e Doutores são 
Vogaes do Conselho da sua respectiva Faculdade: quando todos reunidos, cha- 
ma-se Congregação , ou Conselho Geral d'ella ; quando só composto dos Len- 
tes Cathedraticos e Substitutos ; denomina-se simplesmente Congregação, ou 
Conselho de tal, ou tal Faculdade : aquella, ordinariamente, reúne-se só no 
principio e no fim de cada anno lectivo; 'e extraordinariamente, quando ao 
- Reitor parece necessario, ou util: esta, ordinariamente, uma vez em cada 
mez; e extraordinariamente , a arbitrio do Reitor, ou pedida por algum Di- 
rector de Estabelecimento, ou de Faculdade. Nas Sciencias Naturaes não ha 
Conselho Geral para cada uma das tres'Faculdades de per si; mas um Con- 
selho Geral, commum a todas ellas , composto de todos os seus Cathedraticos ; 
Substitutos, e Doutores, ao qual pertencem os mesmos assumptos dos Conse- 
lhos Geraes das. outras Faculdades: e além disto o cuidado do progresso e 


adiantamento d'estas Sciencias, devidos a seus pr trabalhos, separada- 
mente do ensino nas Aulas, 23 


e ego 


Em cada um destes Conselhos ha um Director, um Fiscal, um Secretario ; 
um Ilistoriador , cinco Censores: nos das Faculdades Positivas , tres nos das 





e 


[5] 
Naturaes. Os tres primeiros Empregos são da nomeação do Conselho», e de ser: 
- viço triennal; mas quando o Conselho o julga conveniente, póde requerer a Sua 


e 


Majestade a continuação por ontro triennio. Em quanto não baixa a Consulta 
N resolvida, serve o immediato,. Pelo que respeita aos Censores:, a sua nomeação 
| corre por turno, com a excepção dos tres sobreditos empregados. 
| S. 6. 


Geralmente, é do officio d'estes Conselhos « vigiar perpetuamente sobre a 
exacta e frel observancia de todas as providencias e disposições dos Estatu- 


k tos, que respeitão assim ao estudo e ensino das Disciplinassde qualquer das 
É Faculdades, como ao methodo, à materia e à fórma, que estabelece para ds 

lições públicas d'ellas; finalmente aos exercicios literarios, evácios e hixa- 

— mes públicos das Disciplinas de qualquer das mesmas Faculdades »; competindo 


além disto aos Conselhos das Faculdades de Sciencias Naturaes a Inspecção dos 

seus respectivos Estabelecimentos. O Director tem, como principal officio, a 
vigilancia sobre a execução dos Estatutos, e Leis posteriores, e das delibera- 
ções das respectivas Congregações, e a proposta à mesma Congregação: do que 
lhe parecer mais conveniente a bem do ensino , e da prosperidade da Facul- 
dade. Quando o Director não cumpre, incumbe este dever especialmente ao 
Fiscal da Faculdade, e na falta deste a qualquer-dos Vogaes. Ao Fiscal perten- 
q ce a opposição a tudo o que não fôr confórme aos Estatutos, e Leis Academi- 
| cas vigentes; e temo direito de pedir , e de lhe ser concedido addiamento, para 
melhor considerar a sua impugnação. Todas as resoluções são tomadas pela plu- 
ralidade dos votos presentes ; mas não: ha Conselho sem a reunião-de mais de 
ametade dos seus Vogaes ordinarios. É permittido áquelle, ou áquelles dos 
Vogaes, cujos votos especiaes forão: vencidos pela pluralidade, dal-o por 
escripto ao Reitor; e este deve consultal-o e remettel-o a Sua Majestade. O Se- 
cretario escreve por termo no Livro das Actas as resoluções: do Conselho, e 
este, sendo assignado pelo Reitor e Vogaes , é por elle subscripto e assignado. 
Ao Historiador pertence escrever a relação dos acontecimentos, e-resoluções 
mais notaveis, que occorrêrão na Faculdade no decurso-do anno lectivo. 


s 7: 


As sobreditas disposições são geraes para todas as Faculdades :: mas nas de 
Sciencias Naturaes: ha de mais , de tres em tres mezes, os Conselhos, e visita- 








[6] 

ção aos Estabelecimentos de cada uma d'ellas. O Lente respectivo de cada um 
delles é seu Director, governa-o e dirige-o immediatamente; observa, e 
faz observar a seus subalternos as disposições dos Estatntos, das Leis poste- 
riores, que lhe são relativas, e as resoluções dos Conselhos das mesmas Fa- 
culdades. Cada um dos Directores tem a faculdade de pedir ao Reitor, é este 
de permittir e ordenar logo um Conselho, ou visitação extraordinaria no Esta- 
belecimento., de que está incumbido, 


NE. 


Pertencendo «o Reitor a geral ptndiadia e direcção das Escholas ; e não 
sendo possivel, que elle possa acudir a tado com os remedios mais opportu- 
nos e efficazes; estes Conselhos o auxilião e coadjuvão, na fórma dos Estatu- 
tos. | 

A Congregação , ou Conselho da Faculdade de Theologia, além das obriga- 
ções, que lhe são communs com as mais Faculdades, tem a especial, bem 
como todas as Faculdades Theologicas, de julgar da doutrina, e de censurar 
“os erros contrarios a ella, oismmsugo dando-se aos seus Membros : « Que sejão 
muito advertidos em que se não ensine , defenda , ou escreva doutrina , que se- 
ja contraria-aos Direitos e Regalias di Coróa : e sendo omissos e nisi 
tes, perderáô tudo quanto de Sua Majestade tiverem; e além disso incorre- 
ráô na pn do Seu Real Desagrado. » | 


i S. 9. 


“O Conselho dos Decanos é composto de tantos Vogaes, quantas são as Fa- 
culdades , presidido pelo Reitor, e tendo por Secretario o da Universidade: o 
Vogal por cada uma-das Faculdades é o mais antigo dos seus Lentes Jubilados, 
e na falta destes, o primeiro Lente dos effectivos : as suas attribuições constão 
do seguinte Aviso Regio: « Sendo presente a Sua Majestade a justa necessi- 
dade, que para o governo dessa Universidade ha, de que a mesma Senhora 
dé uma positiva providencia para « expedição daguelles negocios, que pelas 
antigas Leis Academicas excedião a jurisdicção dos Reitores da mesma Univer- 
sidade , ou erão da competencia dos antigos Conselhos d'ella: É Sua Majesta- 
de Servida, que pelo Conselho dos Decanos de todas as Facuidades sejãv ex- 
pedidas todas as propostas de Magistraturas , e Grandes Officios , que são d'ap- 
provação da Universidade: Propondo as pessoas, que julgar habeis e idoneas 





so 


pr 


[7] 
para osreferidos Lugares e Officios, à mesma Senhora: Pedindo-lhe à sua Real 
Approvação e Confirmação , como era dos Antigos Estatutos. Ficando inteiras 
mente ao mesmo Conselho a liberdade de Provimentos e Eleições dos Verea- 
dores e 4lmotacés da Universidade ; dos Advogados, que hão de pútrocinar 
causas no Fóro d'eila; dos Curatos amoviveis; de Confirmação de Justiças e. 
Officios dos Coutos e Terras da mesma Universidade; passando-lhes as suas 
competentes Cartas, tudo na fórma, com que erão eleitos, confirmados e 
expedidos na fórma das antigas Leis pelos sobreditos Conselhos. O que df Or- 
dem de Sua Majestade participo a Vossa Excellencia, que assim o jique en- 
tendendo, e faça executar. Deos guarde a Vossa Excellencia. Salvaterra de Ma- 
gos 23 de Janeiro de 1778. Visconde de Villa Nova de Cerveira. Senhor Bispo 


Reformador da Universidade de Coimbra.» sismos q 


S. 10.. 


O outro Conselho, chamado Cláustro Pleno da Universidade, ou Grande 
Conselho, é composto detodos os Lentes, tanto Cathedraticos, como Substitu- 
tos, nunca menos de 24; presidido pelo Reitor, e tendo por Secretario o da Uni- 
versidade. Este Conselho representa a Universidade : e a elle é que Sua Majestade 
se dirige, quando communica as Suas Reaes-Determinações a toda a Corpora-. 
ção; e é elle, que respeituosamente offérece a Sua Majestade os seus cum» 
primentos, e representa, ou requer, o que lhe parece conveniente sobre: qual- 
quer negocio da sua competencia. O Claustro Pleno reúne-se , quando é con- 
vocado pelo Reitor. 


, S. 1 Ii 
5 


As deliberações.de todos os-sobreditos Conselhos são tomadas pela plura- 
lidade de votos dos Vogaes presentes : O que uma vez fór determinado em, 


” 


Conselho, não se proporá, nem revogará em outro , salvo -se no propór e. 
revogar forem confórmes as duas partes das tres, . que ordinariamente hão 
de vir ao tal Conselho ; e isto havendo justa causa, a qual sedirá, eas ditas 
duas partes a haverão por tal: 


S. +2,. 


A Auctoridade, que immediatamente gaverna- a Universidade na fórma e 
confórme as suas Leis, é o Reitor: q qual presidé a todos os Conselhos, faz. 





1772 


executar, eexecuta-as Leis , inspecciona e dirige, na fórma dos Estatutos, todos 


os Estabelecimentos d'ella; e se corresponde immediata e directamente com 
o Ministro d' Estado respectivo. 


É raça 


De tres em tres annos (ou antes, a pedido da Universidade , Ou à arbitrio 
do Ministro) manda Sua Majestade á Universidade um Visitador, pessoa de 


sua plena confiança e escolha: o qual, informando directamente o Ministro 


do resultado da sua visita, o habilita com esta informação, fundada sobre o exame 


“dos factos, e inspecção das cousas, a formar o seu juizo. A Universidade 


franqueia ao Visitador todos os seus Estabelecimentos, e os registos das suas 
Secretarias, e nomeia alguns de seus Membros para o auxiliarem e esclare- 
cerem pela fórma e modo; que elle julga conveniente. Não tem porém o Vi- 
sitador auctoridade para providenciar de facto cousa alguma na Universidade ; 
mas só de informar o Ministro com o resultado da sua visita. Advirta-se porém : 
que a Legislação relativa ao Visitar: não está em uso depois da Refórma de 


' | ; S. 14. | 
Quando o Ministro , pelas informações do Visitador, ou por outras, havi- 
das por differente via, ou mesmo porque lhe foi pedido pela Universidade, 
se convence da necessidade de alterar, corrigir, ou providenciar activamente, 
e por meio de. outra Auctoridade, que não seja a do Reitor: manda à 
Universidade, com o titulo de Reformador Reitor + Uma pessoa, com as qua- 
lidades para isso conveniéntes, e escolhida a seu arbitrio; « qual cumprirá im- 
mediatamente as Ordens do Governo no exercicio da Reformação ; indepen- 
dente dos Conselhos da Universidade. ; 


Mo TO 


O Real Collegio das Artes, substituido hoje, no Decreto de 5 de Dezem- 
bro de 1836, pelo Lyceo' basta de Coimbra, era governado por um Princi- 
pal, Dbisado pelo Reitor, e debaixo da sua immediata Inspecção e Direcção, 
Nelle tinhão o seu assento os Estudos das Humanidades; e alli se fazião e 
fazem, perante os Professores respectivos, os Exames das Disciplinas Preparato- 
rias para os Estudos Maiores da Universidade. Deste Estabelecimento porém 
tractaremos depois mais largamente. 





e q——— 


— e 


Sua Majestade; como Protector da Universidade, nomeando o Reitor, 


“Nisitador, Reformador Reitor, e alguns Empregados maiores; resolvendo as 


Consultas dos differentes Conselhos ; e mandando as suas Reaes determinações 
pelo Ministro respectivo, exerce sobre esta Corporação a Sua Real Aucto- 
ridade com perfeito conhecimento de causa; e deixa os Conselhos della 
desassombrados de influencias estranhas, e com aquella liberdade, com a qual 
só é possivel tractar proveitosamente objectos scientificos, e desempenhar 
o exercicio das suas legaes attribuições, relativas ao governo literario e eco- 
nomico das Faculdades e da Universidade. Ea 


S. 17. 


Os effeitos d'esta organização forão achados na practica tão excelkentes , a 
Universidade ganhou tanto crédito, que, sendo extincto pela Carta de Lei de 
17 de Dezembro de 1794 o Tribunal, ao qual estivera encarregada a irspec- 
ção, governo e direcção dos Estudos, então chamados Menores ; e querendo 
Sua Majestade melhorar as valiosas incumbencias daquella importantissima 
Repartição, creou para este fim, por Carta Regia da mesma data, a Junta da 


' Directoria Geral dos Estudos e Escholas do Reino, composta de seis Vogaes, 


escolhidos pelo Reitor d'entre os Professores e Doutores da Universidade, 
propostos e confirmados por Sua Majestade, e de um Secretario, presidida 
pelo Reitor; e lhe encarregou aquelle ramo da Administração Pública «com 


“todo o poder, auctoridade e jurisdicção , para este fim commettida ao referido 


Tribunal, e por elle até agora exercitada sobre os mesmos Estudos , e sobre 


“os Professores e Mestres, empregados no Ensino e Educação Publica da Moci- 
dade nas Escholas d'este Reino. E Mando, que daqui em diante os Reitores 


da Universidade com os Membros da Corporação Academica , que Fór Servida 


nomear , entendão , dirijão, e plenamente governem sobre tudo o que respeita 


aos referidos Estudos. » 


S. 18. 


“Do que deixamos exposto , conclue-se: que o governo, inspecção e di- 


recção de todo o Ensino Publico, não especial, está commettido na Univer-. 
- sidade a diversos Conselhos , compostos de Vogaes os mais proprios, a todosos. 





O 


respeitos, para o cabal desempenho das funcçães » de que se achão encarres 
gados; presididos todos pelo Reitor , ou pelo Reformador Reitor. Estes Cons 
selhos, auxiliados com as luzes e conhecimentos especiaeés dos seus Meinbros, 
expedem . os negocios da sua competencia. Por brevidade omittimos os regts 
mentos especiaes destes Conselhos, os quaes pela maior parto é se achão exara= 
dos nos Estatutos ; sendo verdade, que alguns hoje não vigorão plenamente , 
por se lhes oppôrem alguns Artigos da Carta Constitucional; e finalmente 
advertimos , que até hoje ainda se não executou a mui cegueira e sabia 
disposição dos Estatutos, relativa ás Congregações Geraes, é á Congregação Ges 


ral das Sciencias. 





= ————— me 





CAPITULO II. 


Tal é a organização vigente da Universidade. E por ventura não ha nelfa 
um systema organico geral e sólido? Tem este importantissimo Estabeleci- 
mento andado por ventura entregue ás contingencias do acaso? O Ministro dos 
Negocios do Reino alli acha Conselhos excelentes, que consultio ao Soberana 
os negocios das suas Faculdades respectivas, e da Universidade, e propõem as 
medidas mais convenientes para o seu góverno. Estes Conselhos, em que sobre- 
sáem a intelligencia, a independencia , e a liberalissima composição intrinseca; 
devem merecer-lhe todo o crédito, como os mais qualificados para o esclare-. 
cer e habilitar na formação do seu juizo , e na direcção propria dos actos do: 
Governo. O Ministro deve confiar na bondade, bem provada pela longa expe- 
riencia, dos meios consignados nos Estatutos, que acima expozemos, para 
neutralizar e completamente extinguir toda a parcialidade, que do espirito de 
Corporação se possa recear. Pela regularidade e bondade de todo o expediente 
do Serviço da Universidade se acha este assim abrigado e garantido de influen= 
cias politicas, com as quaes se não casa, nem medra a cultura das Sciencias. 

Alli existe, como convém , um fóco de luzes, proveitoso ao Governo, e á sua 
Smpopidios o) qual sendo conshnado opportunamente, obvia os inconvenien- 
, que resultão das repetidas mudanças de Ministros, e conserva, na dia 
recção e progresso dos negocios respectivos, a coherencia e harmonia, que 


tu 


d'outra sorte serião a cada passo interrompidas, com grave prejuizo da In- 
strucção e do Público. Segundo este systema-o Reitor da Universidade é como 
um Ministro d'Estado de segunda ordem, a que em Allemanha chamão Mi- 
nistro de Conferencias, o qual se acha estabelecido no Reino de Saxonia, e em 
outros Estados pequenos, aonde a experiencia tem mostrado, da mesma sorte 
que entre nós, que é sufficiente, E na verdade, quem se persuadirá, e avançará 
sériamente, que um Conselho Supremo de Instrucção Pública, qual se acha 
organizado nos grandes Estados , aonde existem muitas Universidades e Facul- 
dades y dispersas e independentes ; e muitos outros Estabelecimentos Hterarios 
e scientificos de diversos generos, como Collegios, Institutos, Bibliothecas;, 
Museus, etc. ; aonde os estudos Ecclesiasticos de diversas crenças , e os Medices 
de differentes ordens 'se achão reunidos, e exigem um centro intelligente , que 
ilustre e auxilie a acção ministerial; quem, repetimos , se persuadirá, e avan- 
<ará sériamente , que um Rribunal similhante é necessario, ou urgente em Por- 
tugal, que a todos os respeitos se acha em circumstancias tão diversas? A natu- 
reza dos negocios da Instrucção Pública é de qualidade tal, que precise entre 
nós, ou em parte alguma, de tanta rapidez noseu expediente, que não baste a 
communicação regular de tres correios por semana entre Lisboa e Coimbra? E 
quando circumstancias extraordinarias 0 exigissem, ahi estava a communicação 
telegrafica de poucas horas. Demais o projectado Conselho Supremo não nos 
parece de tanto valor intrinseco, que faça desprezar habitos inveteradós em toda 
a Nação, e interesses ha seculos radicados nas tres Provincias do Norte, e 
especialmente na terceira Cidade do Reino. Não nos parece politico arrancar 
de seu antigo assento, e concentrar em Lisboa mais Repartições Públicas; nem 
prudente, arriscar a boi administração actual dos Estudos , comprovada pela 
experiencia de dilatados annos, pela adopção de outro systema, que com- 
pletamente a transtorna , aventurando a certeza do passado pela contingencia é 
incerteza do futuro. Os actuaes Conselhos de governo, inspecção e direcção 
dos Estudos, estabelecidos na Universidade, bastárão até agora: muito mais 
bastaráô hoje, que lhes não é dado senão executar as Leis feitas pelos Corpos 
Collegislativos, e sanccionadas pelo Soberano , e as Ordens regulamentares ex- 
pedidas pelo Ministro respectivo. , 
De tudo q: que temos até aqui exposto, unico bnité se conclue, que o gover- 


no da Universidade contém todos os predicados de perfeição, que nelle se po- 


dem Reais e mais convém ao nosso paiz. Vejamos agora se poderemes con» 


O. 


. 


cluir o mesmo pelo que respéliibiá Junta da OA Geral dos Estudos Mei 
nores, hoje denominada Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secunt 
diatias Meio colour o sup, | Bob a 4 
ÁS isa o Se 19» é 
ny “transcendente importancia do ramo de Enber dec Publica + commettido 
Sta da Direotoria Geral dos Estudos , creada na Universidade pela Carta 
Regia de 17 de Dezembro de 1794, é uma prova plena do vantajoso conceito, 
que Sua Majestade formára desta: Corporação. Aquella parte da outra Carta 
Regia de 10 d'Agosto de 1801, dirigida á mesma Junta, constitue outra igual 
prova de que Sna Majestade se não enganou naquelle conceito, e que a Junta 
correspondeo às esperanças concebidas. Diz ella: Sendo-me presente, que a 
mesma Junta desde logo começou a promover os referidos Estudos e Escho- 
las, procurando com louvavel diligencia, quanto cabe no possivel, a boa 
escolha dos Professores e Mestres das differentes Disciplinas e Estudos ,'de 
cujo adiantamento, progresso e reputação se acha encarregada ; e picded 
Eu animal.a com uma attenção conveniente ao seu cuidado e zélo , e que lhe. 
suavize o trabalho e applicação ao grande e continuo preco Pê; nego= 
eai que tem a seu cargo, etc. 
“Seguia-se tractarmos agora do Real Collegio das Artes; porém reservamos 


este assumpto para outro lugar, em que'nos a org delle com. mais 
miudeza e extensão. | 


+ 


S. 20: 


No intervallo, que decorreo de ro d'Agosto de 1801 até aos-fins de 1807, a 
Universidade não desmereceo no justo apreço, que della fazia o Soberano, e 
os seus illustrados Ministros; o que bem se manifesta pelas beneficas provi= 
dencias dadas nesse periodo , a fim de melhorar a condição dos Professores das 
- differentes Faculdades, e d'animar os aspirantes ao Magisterio, concedendo-lhes 
muitas vantagens e honras; assegurando a sua boa escolha, e estabelecendo 
nova e melhor distribuição “de materias nos cursos das Faculdades Theologi= 
ca e Juridicas, como consta dos Alvarás com força de Lei do 1.º de Dezembro 
“de 1804, 16 de Janeiro de 1805, e outros. — Depois d'essa épocha, para sem-: 
- pre memoravel, marcada pela fatal invasão Franceza neste Reino, e pela saída 
da Familia Real e da Córte para o Rio de Janeiro, 'uma serie não interrompi- 
da de calamidades e trabalhos tem pesado sobre" a triste Nação Portugueza; 





Ae LR 





- | ' 
auibdfdo a sua existencia politica, e arruitiai 
Estabelecimentos. No meio deste geral transtorr 
e na verdade soffreo muito, a nen 
nenhum outro Estabelecimento carece a sperar , “da estabili> á 
dade, da "paz, e do socego público. A es sas | | ceo outra espe- * 
cial, que muito prejudicou a Universidade a: e! o ser est est tá r muitos annos, 

e naqueélles calamitosos tempos governada po EN Ae 

obstante sua reconhecida aptidão e zêlo, falta 























detgriorado todos os seus 
podia deixar de soffrer, j 

a 

4 por Isso mesmo que 


va piso “aos quaes, não 


E presticio. então 
Fe ad “a = ? l 


SP | 
“mais que nunca necessarios para o bom regimes da Dniv E dade. 7 ambem A 
-soncorreo muito para alterar a regularidade do en = e aíro u: re retardar | 


o progresso dos melhoramentos anteriormente emprel | 
“e ardor, com que a Corporação da Universidade trocol ra kh ae as armas 
“em defesa da independencia Nacional, do Throno, e Dynastia Gula Casa 


rom ptidão 






de Bragança, umas vezes arregimentada , e dtasáida pelo : Soveln | 
voluntariamente. Porém este prejuizo passageiro ficou amplamente d 
do pelos felices successos , que coroárão os heroicos esforços e sacrifo: 
' Membros da Universidade, os quaes n'essas solemnes occasiões se E 
dignos successores de seus honrados maiores, que nas guerras da Ac 
- de 1640 fizerão tantos prodigios: de valor, e tão brilhantes e desinter 
provas derão do mais achrysolado patriotismo: O melhoramento beme 
que já se-tem experimentado no curto espaço de tempo, em que o 1H | 
mo e Excellentissimo Senhor Conde de. Terena tem occupado o eminente Garg 
de Reitor, em cujo exercicio reúne, por um modo admiravel, a ip 
adquirida: ida longa experiencia dos negocios públicos, com o zélo e activi- 
dade necessarias, a firmeza e independencia, proprias do seu character, com a. 
aftabilidade e bondade , que tanto lustre accrescentão á sua elevada jerarquia, . 
e distinguem sobre maneira os actos do seu governo: este melhoramento, re- 
petimos , é uma prova incontestavel. do muito que influe no bom regimen e. 
prosperidade. d'esta Corporação , assim como de todas as outras, a presença 
de seus verdadeiros Chefes; nem á Universidade se póde lançar em culpa o: 
- seu passado abandono, e as pr pe naturaes d'elle. 


ras 


te: 





. o - . » fx 
via 1 4 . ei a dia i 4 


As + 
s 2,. o . e“ E s 
o - há e de 
: CR d = (er o (15 


€ 


PRE porém , que-no meio de» tão Tétis e difficeis' eircumstan- 
cias a Universidade e a-Junta da Directoria Geral dos Estudos, sempre desve- 


4 Á 


ladas e incansaveis no cumprimpáto de seus importantes deveres, forcejárão , 
quanto podérão , contra os funestos effeitos de sua malefica influencia. Os livros 
das actas dos Conselhos das Faculdades + € os archivos da Secretaria d'Estado 
dos Negocios do Reino , aonde devem achar-se as numerosas Consultas, que 
-» principalmente desde 1839 a Universidade tem dirigido a Sua Majestade por 
“aquelle Ministerio, contém bastantes documentos, com que se póde corrobo- 
“rar o que afoitamente afirmamos. De tudo o que deixamos ponderado neste 
Capitulo, parece-nos que podemos concluir com segurança , que o systema ge: 
“ral organico dos Estudos até ao anno de 1834 comprehendia as melhores e 
mais adequadas disposições para o seu governo, direcção e inspecção em Portu- 
gal. Agora no Capitulo seguinte relataremos as principaes medidas, tomadas 
pelo Goyerno sobre esta materia , fasgndo uso excessivo de um voto de con- 


Hançagá 








CAPITULO III. 


Srs Capitulo terá por objecto a exposição das principaes medidas, que 
em relação á Instrueção Pública forão promulgadas no anno de 1835 — 1836; 


e as projectadas na Camera dos Senhores Deputados no anno de 1845; que di 
zem respeito immediatamente à Universidade de Coimbra. 
+ ty S. 22 
* Pelo artigo 2.º da Lei de 25 d'Abril de 1835 (Diario do Governo n.º 105. 
pag. 416) ficou o Governo de Sua Majestade « auctorizado para formar e or- 
ganizar o Ensino Público do modo mais conveniente, sem augmento da despe- 
sa, que actualmente custa este ramo. » Esta Lei é referendada por Agostinho 
| José Freire. 


DECRETO. 


« Convindo centralizar a administração de todos os rendimentos do Estado 
« na conformidade do que dispõe o Decreto n.º 22 de 16 de Maio de 1832 : Hei 
« por bem Ordenar, que todos os bens, direitos, acções e titulos da-Univer- 
« sid ade de Coimbra sejão encorporados desde já nos proprios Nacionaes; 








[ TER EA 


« ficando 'a Junta da Fazenda da mesma Em , em. quanto se não de- 
« rem a este respeito outras providencias , “debaixo das “immediatas Ordens .do 
« Tribunal do Thesouro Público , para o qual passão todos os encargos da mes- 
« ma Junta. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda assim o te- 
« nha entendido , e faça executar com os Despachos necessarios, Paço das Ne- E 
« cessidades em 5 de Maio de 1835. = Rainha, == José da Silva Carvalho. » | 
Por immediata Resolução de Sua Majestade de 3 de Setembro, sobre Con- 
sulta do Tribunal do Thesouro Público de ag d' Agosto do sobredito amno , 





foi a Junta da Fazenda da Universidade dada por extincta pela Portaria do - 
mesmo Tribunal de 18 de Setembro de 1835. à SORS Es — a 
E s 25. ; im E 


Com a data de 13 de Maio se publicou outro Decreto, tambem referendado 
pelo sobredito Ministro (Diario do Governo n.º 115. pag. 481), no qual, no- 
tando-se a necessidade « não só de melhorar o Ensino Público nos termos da au- 
ctorização dada -ao Governo pela Lei de 25 d'Abril do corrente anno , mas tam- 
bem de dispôr ostrabalhos para um systema completo de Educação e Instrucção 
Nacional, 'a fim de que, merecendo a approvação do Governo, seja proposto ás 
“Côrtes »; no artigo 1.ºse diz : X estabelecida na Academia Real das Sciencias de 
Lisboa uma Commissão para Me propór : 1.º Um plano provisorio , e de imme- 
diata execução para o actual melhoramento possivel do Ensino Público: a.º 
Um systema geral de Educação e' Instrucção Religiosa , Civil e Literaria, para 
“ser proposto ao Poder Legislativo. No artigo -a.”, depois de se ordenarem tres 
condições para à execução da -primeira-parte do art. 1.º, vem a quarta: Fsta- 
belecer nas Cidades de Lisboa e Porto um Curso completo da Faculdade de 
Medicina eom os seus estudos preparatorio. Art. 3.º Pelo que pertence ao syste- 
ma geral, que tem de ser offerecido á deliberação das Córtes, a Commissão 
o formará de modo , que fique a par dos actuaes conhecimentos humanos, e 
seja plenamente accommodado aos principios do Governo Representativo , con- 
sagrado 'na Carta Constitucional da Monarquia. Os artt. 4.º e 5,º são regnla- 
mentares;'e no 6.º são nomeados: Membros da-referida Commissão os Pares do 
Reino Francisco Mánoel"Trigoso de: AragãoMorato , Rispo Conde D. Francis- 
co , e Alexandre “Thomaz de: Moraes Sarmento ; os Deputados da Nação, Portu- 
gueza Joaquim Antonio d'Aguiar, Antonio Camello Fortes de Pina, e [An- 
tonio Maria Couceiro ; o Conselheiro Joaquim José da Costa de Macedes, 





Am 





a . 
| i 


preço — 


FE sm 


Secretario perpetuo da Academia Real das Sciências de Lisboa: o Doutor Ane 
tonio Nunes de Carvalho, Lente da Faculdade de Leis; os Lentes de Mathe- 


matica Mattheus Valente do Couto , e José Cordeiro Feio; o Lente da Real Aca- 


“demia de Fortificação, Artilharia e Desenho Francisco Pedro Celestino; o Len- 


te de Medicina Francisco Soares Franco; e os Doutores Francisco Elias da 
Silveira, e Bernardino Antonio Gomes. 


s 24». 


O Ministerio , que se seguio em 27 de Maio, não adianton este negocio: po- 


rém com a alteração, que soffreo em 15 de Julho, e entrada alguns novos Mi- 
“nistros , sendo um d'elles para a Repartição dos Negocios do Reino; este, pa- 


rece que não lembrado da existencia da Commissão estabelecida pelo Decreto 


“de 13 de Maio, por uma Portaria «datada de 3 d'Agosto (Diario do Governo n.º 


183. pag. 759), encarregou ao Bacharel Antonio Luiz de Seabra « a formação 


de um systema e regulamento completo de Instrucção Primaria, comprehen- 


“dendo não sómente a habilitação do pessoal, mas tambem a designação de me- | 


thodos, e preparação de exemplares, modelos e Compendios necessarios » .. . 


Sua Majestade Ha por bem outrosim auctorizar o dito Bacharel para propor , 


“a fim de collaborarem com elle, as pessoas , que julgar mais aptas para esse fim, 
“dando conta de quaesquer embaraços , ou difficuldades , que possa encon- 


trar no desempenho de tão relevante Commissão, a fim de serem conveniente: 


“mente resolvidas. Consta-nos que a Commissão antecedente, nomeada pelo 


= 


Decreto de 13 de Maio, depois da publicação d'esta Portaria, se considerára 


“exonerada, e assim o participára ao Ministro, não tornando a reunir-se depois 


“disso, e tendo já feito alguns trabalhos sobre a Instrucção Primaria, 4 


S. 25. 


Com a data de 3 d'Agosto o Bacharel Antonio Luiz de Seabra officiou ao 
Governo (Diario do Governo n* 190. pag. 787), acceitando o encargo , expondo . 


“o estado dos trabalhos, que havia feito para o seu desempenho, e pedindo al- 
“gumas resoluções superiores , as quaes forão dadas no Decreto de 11 d'Agosto 


“(o mesmo Diario supra), e são relativas ao estabelecimento de duas Escholas 
“Normaes, uma em Lisboa, e outra no Porto, para n'ellas se habilitarem e in- 
““struirem Mestres para as Escholas-do Ensino Primario. Tr; 





— 


[7] 


> god e trio OD a IR a 


Em 7 Setembro expedio Sua Majestade. 2 Decretos, referendados pelo mesmo 
Ministro Rodrigo da Fonseca Magalhães: um estabelecendo o Regulamento 
geral. da Instrucção Primaria:; o outro , um Conselho Superior de Instrucção 
Pública; um extenso relatorio precedeo a ambos, assignado por todos os Mi- 
nistros (Diario do Governo n.º 814. pagg. 883, 884 e 885), Pintou-se n'este Re- 
latorio com as mais negras côres.o estado da Instrucção Pública em Portugal, 
e alcunhando-se a Universidade com o nome de Academia, se diz o seguinte: 
Este quadro tenebroso teve com tudo um ponto de luz ; mas em breve se apa- 
gou com a falta do grande Genio , que acabando com os Jesuitas, não póde 
(porque não era dado à força deum só homem, nem ao seculo; em que elle vi- 
veo) acabar com o seu espirito; e os Estatutos da Academia reformada, esse 
padrão de sabedoria e gloria Nacional, que ainda hoje merece veneração 
no seio da Europa culta, dentro em poucos annos carecêrão de executores. 
Tantos males , tantas contradicções, tantos absurdos tinhão com tudo uma causa 
occulta, e invencivel, que não podemos desconhecer; o nosso estado politico : 
elles devião forçosamente apparecer onde constitucionalmente tudo estava fó- 
za de seu lugar; onde tantos interesses se agglomeravão para apoucar a digni- 
dade do Cidadão ; onde a natureza e fórma do Governo repellia os verda- 
deiros principios em tudo o que se não se encaminhava a lisonjear seus erros ; 
onde tudo parecia tornar uma necessidade o ensinar os homens desde a infancia 
a transigir com os prejuizos , entre os quaes erão chamados a viver ea morrer ; 
a sopear o pensamento, e a desvial-o de tudo, que podesse despertar-lhes um dia 
a idéa de direitos , que não era licito invocar. Ás luzes setornárão geralmente 
um: objecto de terror, e virão-se até as paginas de Tito Lívio denunciadus de 
infecção democratica, e condemnadas a expurgações e mutilações. Estas 
amargas verdades não deixárão de ser reconhecidas e proclamadas desde o 
primeiro crepusculo da nossa Regeneração politica; mas embaraços e difficul- 
dades de varia natureza tem retardado o instante do seu necessario desenvolvi- 
mento , e ainda agora se veria o Governo de Vossa Majestade impossibilitado 
de o promover, se um providente voto de confiança das Cameras Legislativas 


“lhe não tivesse desligado as mãos para o fazer, sem exorbitar de suas attri- 


buições..Os dous Projectos, que hoje são submeitidos à Sancção de Vossa Ma- 


gestade, se encaminhão pois a preencher uma vasta lacuna , a satisfazer umu, 
a 





[18] 


grande necessidade social, uma grande obrigação , em que o Governo de Vossa 


Meuprapina a se acha constituido. 
aa 


Epa S. 27. 
Oniittindo transcrever o Decreto relátivo! à Instrueção Primaria,. por nãa 
respeitar. essencialmente ao tag principal perspd y E rs ni 


8a 101 Bi) Tosa GIetumita 


aqui o texto do outro | 6) cotiera 
| | DECRETO. | o9 airpo ts! 
« Tomando em consideração o Relatorio, que Me foi pqoniunia pelo 
« Conselho de Ministros: Hei por bem Decretar o seguinte: pomA 


“« Artigo 1. Haverá em Lisboa um Conselho Superior de Instrucção pública, 
« encarregado da Direcção e Regimento de tado o Ensino e Educação Pública. 
« Art, 2. Será Presidente deste Conselho o Ministro e Secretario d'Estado 
“« dos Negocios do Reino , na sua qualidade de Ministro de Instrucção Pública. 
« Art 5. Haverá um Vogal-Presidente , nomeado pelo eita Poe 
« servir nos impedimentos do Presidente. | ado 
« Art, 4. Os Vogaes do Conselho Superior de Instrucção Pública” serão 
«de Nomeação Real, que deverá recair em Fones de reconhecida probidado 
«e E soar O A 
« Art. 5: O Conselho pri son de estepe ne pública conseRar directa- 
« mente o Governo: Dá 4 20H 
“ «S 1 Sobre à nomeação para toda as Cadeiras das Univ epimaadas , Acas 
« demias ; Collegios, Lyceos, Escholas Geraes, e Institutos especiaes. âiio 
«'$: 2. Sobre as gratificações , ou premios, que se honvérem de conceder 
« aos Alumnos e Mestres dos diversos Estabelecinentos literarios. 0 
— «S3 Sobre as pubilações q e age: sn e pie e déstituições dos 
« Professores Públicos. pet 
C «S$. 4. Sobre 'os melhoramentos é refórmas dos Regulamentos topar 
« methodos d ensino, e e SA de a ar e de sr jog outros er 
x. elússicos. ppa 
Ce 85. Sobre a à creação e estabelecimento Novis Escholis, é aqesques 
& Pcs de Eduênção Pública. | 
“Art 6, Tneúmbe “ao Conselho Suprripicd de histraeaão Pública diria 
«uma cónta antrnal do estádo | quanto dos Rodo do uno; é formar a 
esua “estátistica goral” Do) BILIAS q 8 q DIA, 





[19] 


« Art. 7. À Inspecção geral e Superintendencia do Conselho Superior de 
« Instrucção Pública é executada nas Provincias pelos seus Delegados. 
co 4 $. 1.º Estes Delegados são os Reitores ou Directores das Universidades , 
« Academias, Institutos, Lyceos, ou quaesquer Hspab oleaimentas de Instrucção 
« ede Educação. Pública, - 
vo4 S 2. Além destes Delegado o “Conselho. Sogeniar enviará anteulménio 
« Visitadores, para conhecerem do estudo dos diversos Estabelecimentos de 
«Instrucção e Educação Pública, | 
«cos Art 8, O Conselho Superior de Dntiteação, Pública pe cm immediata- 
« mente por sua propria auctoridade em todos os pormenores da sua Reparti- 
« ção, que não dependão de Ordem Real, sea | 
+ Sete Os seus despachos, serão siinados pelo. Presidente ob pcdenebiia- 
« dos pelo Secretario. | 
1 «ARE 9: - 4 Secretaria do Conselho Superior de Instrueção Públicas se com- 
ii de um Official Maior e dous Ordinarios: aquelle vencerá annualmente 
« O00% [S., € cada um d'estes 4008. Haverá mais um Continuo e um Servente 
« de momeação do Presidente do Conselho, am 
o «Arte 10. Fica supprimida a Junta da Directoria Geral doi eram com 
« todas as suas Delegações e Commissões. | 
“o «Se 1.0 Governador Civil do Districto de Coimbra receberá por inven- 


«tario o Cartorio e mais utensilios da mencionada Junta, a fim de se lhes se 


«o competente destino. 

« Art 11. Os Membros doi Cateclho Pagos de Instrucção. Pública ven- 
« ceráô, em quanto as Côrtes não legislarem definitivamente sobre este objecto, 
« 300000 rs. annuaes a titulo de gratificação. . | | 
-« “« Fica revogada toda a Faginaçho em contrario, etc. Referendado por Resrigo 
«la Fonseca Magalhães. » 

| Em 25 de Setembro expedio o da die Ministro tato Portaria; encarre- . 
ee ma ao Senhor Antonio de Oliveira Marreca, Administrador Geral da Im- 
prensa Nacional, um Programma sobre o estabelecimento de um Jornal mensal, 
destinado a fazer conhecer aos novos Professores os methodos, e progressivo 
melhoramento, que vão tendo nos outros Paizes' os linzas » que sobre. este as» 
sumpto apparecerem , etc. etc. (Diario do Governo n.º 228. pag. 939.) ; 
* “Comidata de 28 de Setembro Reinado o sobredito Ministro o seguinte 


& 2:43 ds se sl v3 . 9355-424 1 . A " 3453 o PR Ea: 


e “ 


[ 207] 
"DBCRETO.! oêgasgent A. ph» 

| je 20194 agomvort esa abgim99%9 , jt) TEL 
« Sendo necessario constituir o Conselho Superior de fnsticiição Pública ; 
« ereado pelo Decreto de sete do'corrente mez; a cujo cargo está a approvação 
« dos Compendios » Regulamentos especiaes, e fiscalização da Instrneção Prima- 
« ria: Hei por bem Nomear para Vogal-Presidente do dito Conselho o Con- 
« selheiro d'Estado Francisco Simões Margiochi; e para Vogaes Antonio Luiz 
« de Seabra, Antonio José Maria Campéllo, Thomaz d'Aquino de Carvalho; 
« Joaquim TLarcher, José Manoel d'Almeida d'Araujo Corrêa de Lacerda, Anto- 
« nio Pretextato de Pina e Mello, Luiz Antonio Rebello da Silva,- Francisco de 
« Paula Aguiar Ottolini, Francisco de-Sousa Loureiro , Guilherme José Antonio 
« Dias Pegado, e Francisco Freire de Carvalho, que servirá de Reonniando. » 
« (Diario do Governo n.º 238. pag..979.) poa 
No dia 8 de Outubro foi installado pelo competente Ministro Rodrigo da 
Fonseca Magalhães o sobredito Conselho em uma das Salas do Collegio dos 
Nobres; o qual, tomando a Presidencia, o deu por installado em nome de Sua 
Majestade. Entre outras cousas indicou depois como objecto, de que o Conselho 
deveria incessantemente occupar-se, a refórma da Instrueção Secundaria, e 
dos Estudos Superiores. Pelo que toca á Instrucção Superior, mostrou a neces- 
sidade de sua refórma,« de reduzir a uma só Faculdade as de Canones e Leis ; 
de supprimir a de Theologia, cujo ensino -deve ser confiado aos Seminarios Epi= 
scopaes; de estabelecer Cadeiras de Economia Politica , Direito Constitucional 3 
Administrativo , “e Direito Commercial; de collocar todas as Cadeiras, de 
que deve constar a Faculdade, na conveniente ordem de precedencia em razão 

à ordem e filiação filosofica das -idêas. » 

“Em quanto ás Sciencias Physicas e Mathematicas, annuneiou, — que o Go- 
verno de Sua Majestade se occupava de estabelecer (reformando e ampliando 
a parte d'estes Estudos existentes) duas Estholas, uma: em Lisboa, outra no 
Porto ; aonde estes conhecimentos fossem ensinados na sua theoria e applica- 
ção, como cumpria aos progressos, que tem feito , e as nossas novas Tnstitui- 
ções demandavão , deixando unicamente em Coimbra a parte necessaria, como 
Preparatorio da Faculdade de Medicina, de cujo melhoramento o Conselho 
devia tambem cogitar. — Disse depois de outras cousas : É para desejar, que 
este Estabelecimento Justifique os motivos e desígnios , com que Sua Majestade 
o creou, e que as Córtes, ao reunir-se, não vejão nelle o simulacro da extin= 


———— e o ——— 


——————— 


 ————— 


| [217] 


cta Directoria , mas o que elle é, um:Conselho de homens sabios, intelligen- 
tes e zelosos no desempenho dos grândes objectos, commettidos ao seu cuida- 


do. 


Em 7 de Novembro o Ministro fez um Relatorio; propondo: a Sua Majesta- 
de a creação de uma só Eschola Central, ou Instituto de Sciencias Physicas e 
Mathematicas, organizado pelo Conselho: Superior d'Instrucção Pública, para 
ser estabelecido em Lisboa, local, que offerece mais abundancia de meios e 
de elementos para sua formação e progressos, e aonde deve necessariamente 
concorrer maior numero d'Alumnos , de temperamento , habitos e costumes 
mais adequados aos fins da mesma Eschola. — Diz-se neste Relatorio : - 

4s Faculdades de Mathematica e de Filosofia em Coimbra quasi que se 
tem limitado sómente a prestar à Medicina o auxilio indispensavel d'algum 
dos seus ramos, ainda que puramente theoricos ;. porque ,.se se attender 
ao numero dos: Estudantes, matriculados nas: suas differentes Aulas, ainda 
nos annos de maior concurso , ver-se-ha que naquellas , que não são accesso- 
rias à Medicina , rarissimas vezes tem chegado a seis, sendo que annos hou- 
ve, em que nem um só se matriculou. Facil era prever que assim aconteceria, 
ainda antes que a experiencia o demonstrasse; porque se dava causa - suffi- 
ciente na falta de interesses, ligados ao estudo daquellas Faculdades. Na 
verdade só offerecião vantagem de alguma consideração as applicações, uni- 
cas conhecidas em Portugal, d'aquellas Sciencias.á Engenharia e à Mari- 


nha, servindo as Formaturas da Universidade apenas. para os limitados e 


pouco vantajosos lugares do Magisterio. Por isso tambem as duas Escholas, 
em Lisboa são frequentadas por muito maior numero de: Estudantes , que as 
duas Faculdades em Coimbra. Mas este interesse individual está intimamente 
ligado, e é inseparavel da importancia do estudo, e por conseguinte do inte- 
resse público. | ac | 
Desta reorganização de. demminats antes dinemasso isoladas 'e ds, 

tas, ou repetidas, nascerá um todo homogeneo e regular , o qual satisfará a 
um pedi a muitos importantissimos a do Governo n.º 267. paga 
1097) ia pg | 
Vem. orais, o plano do Instituto; epor Decreto dá 13 de.Novembro áião 
nomeados os Lentes, sendo tirados cinco d'elles do exercicio. das Cadeiras da: 
Universidade: | 

O Conselho Superior de. nciataçõs Pública expedio uma Raia. daiádo; 


Ed 


[22] 
de 19 de Oatabro (Diario do Góverno'n.* 283. pag. 1161.) à Congregação Ge- 
ral de Canones e Leis; reunidas, na-qual lhe ordenava no Real Nome de Sua 
Majestade, que fizesse e lhe remettesse até ao fim d'Outubro o Programma de 
um Curso completo de Jurisprudehcia. A Congregação assentou não cumprir, 
pelas razões expendidas no Assento, tomado na mesma Congregação em 20 de 
Novembro ; sendo o qual attentamente considerado em Claustro Pleno da Uni- 
versidade no dia 23 do mesmo mez, se resolveo representar a Sua Majestade. 
Nesta Representação ha: o seguinte periodo: & convencidos intimamente de 
que a Refórma Legislativa da Universidade excede os termos da auctoriza- 
ção concedida ao Governo: resolvérão elevar ao Real conhecimento de Vossa 


“Majestade este solemne testemunho de que todo o Claustro , em nome da Uni- 


versidade, que representa; adheria e inteiramente approvava o. Parecer e Re- 
presentação geral das Faculdades Jurídicas a este respeito. E assim mui sub- 
missa e respeitosamente pedem a Vossa Majestade Fidelissima , Seja Servida , 
para bem do Reino, da Instrucção Pública e d'esta Universidade, Mandar 
suspender o effeito e execução de quaesquer Refórmas Legislativas da Univer- 
sidade , feitas, ou que intentem fazer-se sem o necessario concurso e appro- 
vação das Córtes, a cuja sábia consideração o Claustro ha de submetter uma. 
verdadeira , porém mais extensa exposição dos gravissimos inconvenientes , 
que resultarião de uma Refórma tal, qual a intentada, segundo a declaração 
Official do então Ministro dos Negocios do Reino, atado na installação do. 
Conselho. + cafona e Instrucção Pública. oo ENO & + DM 


nani Aniston asd date ia 


« Tomando em psoapros os poidndos protestos-e reclamações da Uni- 
« versidade de Coimbra, e outras allegações e representações attendiveis , que 
«tem subido à Minha Real Presença ; e sobre tudo a sobriedade, com que 
«convém usar de votos de confiança, que ao Governo tenhão sido, ou pos- 
« são *ser concedidos pelo Corpo Legislativo: E desejando Eu sobre maneira, 
« que a sabedoria da Representação Nacional directamente reluza na confecção 
« das Leis, e maiormente naquellas de tão: vital interesse, como são as que 
« devem regiilar a Educação e Instrucção Pública , a fim de que, como quer a 


-« Carta, a Nação e Eu Legislemos, e o meu Governo execute : Considerando 


« outrosim, que as ultimas medidas, adoptadas sobre esta materia, não podem 





= 


[ 287 


« ter effeito desenvolvido, ou pratico, antes da: abertura da: proxima Sessão 
« Legislativa : Hei por bem, que até á decisão das Côrtes fiquem suspensos os | 
«- Meus Reaes Decretos de 7 de Outubro, 7 e 17 de Novembro do corrente 
« anno, e todas as disposições delles derivadas; ficando a Educação e Instrucção 
« Pública no pé, em que se achava anteriormente aos mesmos Decretos e Pros. 
« videncias ; e bem assim suspenso o pagamento de todos e quaesquer vencia. 
« mentos pecuniarios, estabeleeidos pelos mesmos Decretos e-Providencias; e | 
« devendo todos os Lentes, Professores e mais Funccionarios;, em virtude dos . 
« referidos Decretos e disposições deslocados, regressar sem perda de tempo 
« ao exercicio das suas respectivas funcções. O Ministro e Secretario d'Estado 
« dos Negocios do Reino assim o tenha entendido”, eo faça executar com as 
« ordens necessarias. Palacio das Necessidades em 2 de Dezembro de 1835. == 
« RAINHA. == Luiz da Silva Monta or enem pr » pa over do mst ? 
nº 285. pag. 1769.) o ces eio 

“Ficando pois em virtude. ideçis Decreto nbs suspenso até-á dalilieraçõo e: 
decisão das Côrtes, a Universidade preparou, segundo promettêra, uma-Re- 
presentação, que dirigio ás Cameras Legislativas com'a data de-22 de Feverei-. 
ro de 1836. Na primeira pagina d'esta Representação ha o seguinte periodo : 
E, Senhora, uma tal Refórma reclamada com urgencia pelos progressos. 
actuaes das Sciencius, pelas nossas Instituições Liberaes, pelo incompleto . 
estado actual de algumas Faculdades da Universidade, e finalmente pelo gra- 
vissimo prejuizo , que está causando á instrucção e educação da Mocidade a. 
pretextada incerteza dos estudos mais convenientes, a que deva attentamente 
applicar-se. 4 Universidade não se oppõe a uma Refórma adequada ao me- 
lhoramento progressivo das Sciencias, como injustamente: se tem inculcado: 
os Lentes, que a representão , desejão-mui sinceramente esta Refórma;e a pe- 
dem: solemne e instantementeá Sabedoria da Representação Nacional. 

“A Dictadura, que se seguio á Revolução de Setembro de 1836, consideram- 
do a importancia da Instrucção Pública , decretou Planos de Estudos para | 
a Instrucção Primaria, Secundaria e Súperior; a Eschola Polytechuica,-a do 
Exercito, as Medico-Cirurgicas, Academias, Estudos de diversas applicações 
especiaes em Lisboa e no Porto, etc. ; «leo com effeito nm verdadeiro impulso 
areste importante tamo-da Administração Pública, tão essencial para afelici- 
dade dos povos , melhoranda:muito consideravelmente o seu estado, Mas nem 
julgou necessario .crear um Conselho. ana de eng Publicas unem 


Dt O! 


Sd) 


[24] 
| 
alterar osystema organico :gerál da Universidade;:: implantou nos quadros das 
Faculdades disciplinas, que lhes faltavão; reduzio as duas Faculdades de Canones 
e de Leis a uma só de Direito ; e decretou algúmas outras providencias amais; 
exaradas no Decreto' de 5 de Dezembro de 1836. A Universidade, cohereute 
com os sens principios,, satisfeita com os cuidados, que via prestar ad ims 
portantissimo objecto da Instrucção Pública, ainda que discorde em alguns 
artigos daquelles Decretos, deixou á lição do tempo e da experiencia -o desen- 
gano-do que lhe paureceo menos bom , e: ice tp quilla EpsiaDana Jos futu- 
FOS SUCCESSOS. | gobggo! esônizonatb 9 Big) 
Assim permaneceo por seis annos a pe ideia Instrucção. pedoligio: 
nem os Ministros ; que houve neste intervallo, propuzerão outras medidas legis- 
lativas, nem as Côrtes, pelo seu silencio a este respeito, as julgárão necessarias. 
Q Ministerio actual, julgando preciso reformar a legislação vigente , appresen- 
tou na Camera dos Senhores Deputados um Relatorio e Projecto de Refórma 
de Instrucção Pública , datado de 4 de Março de 1843, e assignado pelo Se- 
nhor Ministro dos Negocios do Reino; o qual não comprehende os Estudos Su- 
periores, mas declara que reserva: para uma Proposta especial as pequenas al-. 
terações , que julga necessarias sobre a Refórma dos Estudos da Universidade 
de Coimbra O Titulo 7.º deste Relatorio amplia. e refórma algumas disposições 
do Decreto de 29 de Dezembro de 1836, relativo ás Escholas Medico-Cirurgicas 
de Lisboa e do Porto: notamos os seguintes periodos do sobredito Relatorio 
Reformar por tanto a Instrucção , era uma necessidade imperiosa, e gerále 
mente reconhecida: O primeiro pensamento desta Refórma' brotou em 1835, 
Este pensamento mallogrou-se, encontrou, args ecos Acaena pai 
não póde vencer; “csssitos OT pk 
A questão Nacional da Emerinção pública foi menta potente cocigiie 
1836 e 1837; mas esta questão não foi nessa épocha nem cabalmente compre- 
hendida, nem convenientemente resolvida. Reclama porém a justiça, que 'se di- 
ga ,que o pensamento , ud sora a esta ne pau bivetiaia ad ma 
ramente generoso. | | O 324] 
Quasi no fim do Relatório « 4 ão Simioni começou em avenida De 

figurar entre nós de uma maneira distincta depois da Refórma Universitaria, 
feita pelo grande Pombal. Os Estatutos da Universidade de Coimbra de 1772 
forão considerados na Europa culta como uma das mais bellas producções 
literarias do seculo passado ; e ainda hoje-os respeita o Mundo ars como 
um monumento famoso de pericia e de saber. 





[25] 

 súdvorganização ; que posteriormente foi dada aos Estudos Superiores em o 
novo Plano de Refórma Literaria , decretada em Dezembro de 1856  aperfei- 
g€oou ainda consideravelmente este ramo de Instrucção , que precisa, mais que 
menhum outro, acompanhar na sua marcha o progressivo aperfeiçoamento dos 
conhecimentos humanos. Foi por este motivo que o Governo entendeo , que não 
são consideraveis as alterações a fazer na organização destes Estudos. . 


“A Commissão de Instrueção Pública da Camera dos Senhores Deputados no 
seu Relatorio de 31 de Março, que acompanha o Projecto de Lei, organizado so- 





bre a dita Proposta , feita pelo Governo , não alterou o Titulo 4.º, senão addicio- 
nando-lhe o seu ultimo Artigo, que diz: Em cada um dos Districtos iddministra- 
tivos do Reino haverá um Inspector Geral d' Estudos, nomeado pela Camera 
dos Deputados, para o fim de a informar annualmente do estado da Instruc- 
ção , e de propór os melhoramentos., de que ella for susceptivel, (Diario das; 
Córtes tom. 5.º pag. 100.) 
“Na mesma sobredita Sessão de 6 de Maio resolveo a Camera, que a discus- 
são deste Projecto fosse só na sua generalidade, e que os Senhores Deputados 
simultaneamente no tempo della mandassem na a Mesa, as suas emendas , 
propostas , substituições, etc. | 
Na Sessão de 10 de Maio começou a discussão do Projectos continuou nas 
| das 1e 12; e na de 13, fallando o Senhor Relator da Commissão (Diario. 
das Côrtes pag. 412 e seguintes), e julgando a proposito aproveitar então essa 
| scasião, propoz em nome da Commissão a creação de um Conselho Superior 
 Instrucção Pública , e mandou para a Mesa os Artigos d'esta Proposta. Teu- 
a o seu discurso, julgou a Camera a materia discutida ; foi rogea 
“do o pensamento da creação do Conselho Superior de Instrucção Pública ,. 
que todos os mais Artigos da Proposta, bem como todos os Anadia: 
“emendas e substituições, a esse respeito appresentadas e approvadas pela Camera 
na discussão, voltassem à Commissão., para que tomando us em considera- 
ção, formasse um novo Projecto, j 
10 Senhor Relator da Commissão na Sessão de 16 de Maio leo e mandou 
para a Mesa. esse novo Projecto; o qual é o seguintes. | 
- ec Art Haverá em Lisboa um Gonselho Supremo de Instrucção Pública, 
= que será presidido pelo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino. 
« S.1.. Este Conselho será. composto de nove Membros, dos quaes um. 
gserá o Vice-Presidente : | : 


oa." 


4 





[26] 
« $.2. Os Membros do Conselho Supremo são de nomeação do Governo, 
“« e serão tirados, tres d'entreos Lentes Jubilados:da Universidade de Coimbra; 
« tres d'entré os Lentes Jubilados dos mais Estabelecimentos de Instrucção - Pú= 
« blica;, e os tres restantes pandas diomirenáswapioros pasmem do 
« Paizo cs VOS O Sp OSSO ILS TAM 104 Lorne ss ZOÍsnassDa As “> 
« Art. Além a onte “que competem ao' Conselho Geral Director: 
“« de Instracção Primaria , que fica extincto, terá o Conselho Superior de In 
« strucção a Inspecção; Direcção e Fiscalização de todas as: ça Esta-. 
« belecimentos Scientificos e Literarios do Reino. 00 0. qos4 shb 5 ord 
“e Art, “O Conselho: “Superior de Instrucção . cespe terá um + Societário 
« que vencerá o ordenado anntial de 600% reis. “5 ms crimes sis 
“e Arto Os Membros do Conselho: Supremo venceráo , ga do ordenado p 
«que já tiverem , a gratificação annual de 2004 reis. VIGIA, BASS e SAM 
« Art. Os Empregados Subalternos do Conselho Geral Director serão em- 
«-pregados, como mais convier ; na Secretaria do Conselho Supremo. 
Art. O Governo fará os Regulamentos necessarios para que” o: Gone 
« Supremo possa ; quanto antes, começar a exercer as suas funeções. | 
“« Art. Os Governadores Civis, e sob sua auctoridade os Administradores 
« de Concelho são Inspectores de todas as Escholas “de Instructão Primaria e 
« Secundaria, que'não pertencerem 'aos Lyceos;, e ás Escholas collocadas nas 
« Capitaes dos Districtos , ás Escholas do Exercito e Marinha, e ás do Clero nos - 
« Semitiários , em tudo O que não respeitar ás doutrinas, e methodos de ensi- 
« no; e considerar-se-hão: Delegados do Conselho Supremo para todas as incum- 
« bencias respectivas ao: ted da neta, qu bina » puma das Córtes 
o tomo 5/Ipag, 4346)i ob dorisque oulsanos oo + PRO 5, 5 RPA OCA Bs 
Começou a discussão dás Projecto nessa mesma Sessão de 16 de Maisiá 
contindou na de 17;:e na-de-18 foi votado: 1” «Que os Membros para o Gonse=" 
lho Supremo de eia sejão tirados em numero de tres dos Lentes Jubi-. 
lados da Universidade; 2.º que outros tres Membros, que hajão de compõr este 
Conselho Superior de Instrucção;, sejão tirados, em numero de-tres, dos dif- 
ferentes Estabelecimentos Scientificos de Instrucção; 3.º que os tres, que faltão 
para conipôr o numero de nove, de que deve constar o Conselho, sejão tirados. | 
das maiores capacidades literárias do Paiz.» Tambem foi approvado;, que — Além” 
das attribuições , que competião ao Conselho Geral Director-de Instrucção Pri+ 


maria, que fica extincto, terá o Conselho de Instrucção Pública a Inspecção; 
“ 





seem + cer 


[27] 


Direcção e Fiscalização de todas as Escholas , e Estabelecimentos Scientificos e 
Literarios do Reino; ficando porém exceptuadas da superintendencia do Con- 
selho'as Escholas dó Exercito e da qua assim asia à decano Ma Siero 
nós rasa pi Sa oiro POA do 
É Da: sd ées bob "ms ás q a k Gs RT 
“A muitos eras foi sie  edisshnd deste novo Proa é tambem 
xiós merece reparo ; 1.º que-tendo sido approvado;, na Sessão de 13 de Maio, o) 
pensamento: dá creação do Conselho, Supremo na Sessão de 16 começasse a 
discussão pelo $. 2.º,e que não se tendo discutido o 81." do mesmoArtigo, o 
Senhor Presidente da Camera o julgasse approvado; é fizesse 'os quesitos 4Ca- 


merá nesse sentido; à." que sendo no Projecto em discussão qualificados 08 Vo- 


gaes-do Conselho, que houverêm: “de ser tirados dos diflerentes Estabelecimentos 
Scientificos do Paiz, como devendo ser Jubilados (segundo se declarou a respeito 
dos da Universidade), e não se tendo feito menção alguma da desnecessidade d'este 


“attributo , com tudo o Senhor Presidente propozesse o quesito sem essa declara- 


ção , e omittisse esta importante circumstancia; 3.º que não se tendo discutido a 
conveniencia da existencia do Conselho Geral Director, estabelecido em Coim- 
bra , tambem “o Senhor Presidente misturasse num mesmo quesito o acaba- 
mento das suas attribuições, e a transferencia -d'ellas para o Conselho Supremo 
de Instrueção' Pública. “A Camera dos Dignos Pares dará a isto o valor, que lhe 
op justo. acids e 


— S. 29 


"O: itálo 1.º do Projóctá de Lei de Iustranção Pública, appresentado pela 
Cimascásta correspondente da Gamera dos Senhores Deputados , foi approvado 


“em globo; porém por occasião: de se approvar a ultima redacção da Lei, um 


Senhor Deputado offereceo um additamento á materia d'aquelle Titulo, o 
qual foi mandado á Commissão de Instrucção Pública, para sobre elle dar 
o seu“Parecer. É certo, que no Diario das Côrtes não achamos, como é costu- 
me, e devéra estar, lançado esse Parecer; 'e tambem é certo, que no fnesmô 
Diario não encontramos lançada a integra de cada um dos Artigos, que o Se- 
nhor Presidente offerecia à discussão, como tambem é costume, e devéra estar ; 
fazendo só excépção-o Art. 1º; que: alli se-acha. Na supposição pois de que a 
Commissão adoptára substancialmente “o additamento, nos vêmos. pena 
a transcrevel-o tal-como seu' Auctor o-propoz. | + 


Bo [ 28 ] 


S6T o. pi eo ico o po990€] 


o 
a: 


*; 


go ; onisÃ ob gore 

E sbeBiladoir sad deitado ipa de nb e Porto). 
sentido o novo Programma dº Estudos, receberdô o Grão de Baçharel; e pela ; 
modo, que os Regulamentos marcarem, poderáô tambem obter a qualificação 
de Bacharel Formado. 2.º Os habilitados pelo antigo Programma poderáô fre- 
quentar, e habilitar-se com Exames das novas Aulas, e receber depois os mesmos. 
- Grãos e qualificações. 3.º Os habilitados. pelo antigo Programma ,, que estão. 
exercendo o Magisterio em alguma das duas ditas Escholas, receberá immedia-. 
tamente, e sem mais provas aguelles Grãos e qualificações. 4.º Os Grãos de: 
Licenciado e Doutor sómente serão conferidos. pela Universidade, de Coimbra ,- 
e os Graduados com estes Gráos conservardô. a -precedencia Academica, de. 
que sempre tem gozado, 5.º O Governo fará immediatamente os Regulamen- 
tos, e tomará todas as disposições necessarias para a execução destes Artigos, 
da Lei, — O Deputado. Garrett. — 


S. 3o. 


- Não obstante alguma confusão, em que nos achamos, procedida das so= 
breditas irregularidades e omissões, concluimos , que fôra concedido aos Alus 
mnos das Escholas Medico-Cirurgicas o Grão, de Bacharel em Cirurgia; dispo-. 
sição, que ficou consignada no Artigo 130. — a. * Que os habilitados pelo antigo: 
Programma poderáô receber. aquelle Grão , fazendo Exame , e sendo approvados 
nos Estudos, que esta Lei designa para os Medicos-Cirurgiões das Escholas 
de Lisboa e Porto; disposição, que faz o objecto do Artigo 131.—3.º Parece-nos 
que fóra approvado o Artigo 3.º do additamento, . e que ficou a sua materia 
consignada no Artigo 132.-—4.º O Artigo, que era numerado 133, e que suppomos 
corresponder, ao Artigo 4.º do additamento, foi rejeitado. — 5.º Finalmente foi 
approvado um Artigo addicional, que em ultimo lugar offereceo um Senhor De- 
putado; mas a sua materia parece ter sido já comprehendida em-um dos Artis 
gos do additamento, us forão inss | 


s ag 


Tambem forfeia objecto da nossa attenção os Artigo coiisiies do Projecto: 
dÁrtigo 82, OsAlumnos, que-obtiverem Diploma dos Lyceos de Lisboa , 
Porto, Coimbra, Braga e Evora; poderáô matricular-se emquaesquer Estas 





speepaÊas atos cs 





[20] 


belecimentos de Instrução, sem dependencia de. no vo Exame nas materias re- 

- S. unico: “Os porre que anpresentanem Córtidões do: Esiamo em quaes- 
Pora das Disciplinas » que constituírem o Curso dos Lyceos, e forem consi- 
deradas como Estudos Preparatorios nos Estabelecimentos de Instrucção Su- 


erior, não serão obrisados a novo Exame para se matricularem nos mesmos 
P & Pp ii $ 


Estabelecimentos. 

Art. 84. Serão admittidos aos Exames das Disciplinas dos Lyceos todos . 

os mancebos, que a elles se propozerem, ainda quando não tenhão frequenta- 

do aquelles Estabelecimentos ;e poderáô , sendo approvados anbier os respecti- 
vos Diplomas , tendo pago as devidas propinas. 


CAPITULO 1Y.. 


sia Sig dá tã | 

Coeiiçias do ipi nos. antecedentes. Cspitolos: 1:º Que o-governo eco- 
nomico e literario tanto da Universidade, . como dos Estudos Primarios e Se- 
cundarios , é confiado a diversos Conselhos ,.de todos os quaes é Presidente o 
Reitor da Universidade; 2.º que em 1835 principiára o Governo a occupar-se 
do importante objecto da Refórma da Instrucção Pública ; que por esse tempo 
mostrára por seus actos o espirito, em. que a concebêra; mas que, commettendo . 
excesso no uso do voto de confiança, que lhe fôra outorgado , ficárão suspen- 
sas-as providencias decretadas até à decisão das Côrtes: 3.º que uma Dictadn- 
ra subsequente em 1836, tomando em consideração o mesmo assumpto , cui- 
dára mais do objecto puramente scientifico da Instrucção Pública, que do. 
systema geral organico da sua administração, e que não alterára essencialmen- 
te o systema estabelecido: 4: que o Governo em 1843, pelos motivos expen= 
didos no seu Relatorio, e por suas explicações na Camera dos Senhores Depu- 
tados, não satisfeito com o systema existente, appresentára .o seu Projecto ; 
mas que em fim approvára o Titulo quarto delle, tal como fôra votado na Ca- 
mera , não obstante ficar muito differente do Titulo .quarto do Projecto, que 


[30 ] 


offerecéra: 5.º finalmente, que a Refórma da Instrucção Pública, tendo sido 
tractada, d'esde o anno de 1835, por um modo, que manifesta em seus Aucto- 
res vehementes desejos de fundamental-a sobre bases, que julgárão às mais 
proprias e seguras, parece todavia ter-sido promovida com mais rapidez, do 
que circumspecção; tersido mais apaixonada, do que pacifica ; mais estran- 
geira, do que Nacional. use ant Boo oii Sa von 


“Na verdade, sê estas qualificações não tiverão sobresaído tanto nessas pro- 
jectadas Refórmas ; se os Estatutos da Universidade , e as Leis posteriores sobre 
Instrucção Pública tivessem sido lidas é meditadas com a necessaria reflexão , 
e convenientemente apreciado e recolhido seu espirito; se os Auctores dessas 
Refórmas, que veneramos € respeitamos por seu saber e talentos, quando ví- 
rão e observárão o estado e modo do Ensino Público nos paizes, que viajárão , 
e estudárão o de outros, de que podérão alcançar noticias , reparassem nos seus 
grandes defeitos, tantos, e tão consideraveis, que, principalmente depois do re- 
gresso daquelles ao seu paiz natal, merecêrão a essas mesmas Nações , e anda 
hoje merecem aos Governos e Cameras Legislativas d'ellas, assiduus e maltipli- 
cados trabalhos; se, bem versados na Historia do seu proprio paiz, observas- 
sem os Estabelecimentos estrangeiros talvez menos prevenidos a favor do opti-. 
mismo destes , e coritra a mediocridade dos nossos: as Refórmas projectadas do 
systema organico de Instrucção Pública tiverão entre nós sido mais regradas ; 
e à Universidade forão poupadas imputações “injustas, não merecidas, e menos 
verdadeiras. E RS PRM Sec Rsia | | 


G. 33. 


A falta de executores dos Estatutos, e em geral 0 estado politico da Na- 
ção , são as causas immediatas, às quaes o Ministerio de 1835 com especialida- 
de attribue no quadro, que tão negro pintou no Relatorio de 7 de Setembro, 
a decadencia dos Estudos na Universidade. “Louvando no mesmo Relatorio os 
Estatutos por seu mérecimento intrinseco, provado pela experiencia de alguns 


annos (cousa pasmosa e admiravel!), applica como remedio à tántos allega- 
- dos males, não a correcção dos abusos, ou a remoção das causas, que apon- 
tara, mas uma refórina nas disposições essénciaes dos Estatutos, cuja bonda 


de exaltára! uma refórma , que não só altéra';, mas até mesmo destroe o prin- 





Es VP -——— 


[9] 
cipio fundamental do systema organico-do governo da Universidade! que 
anniquila as principaes disposições desses louvados Estatutos! Porém qual é 
esta disposição fundamental, tão louvada' e exaltada em 1835 e em 1843, à 
qual nós attribuimos contrarias e inversas qualificações? É acreação e o esta- 


belecimento de um: Conselho Supremo de Instrucção Pública, ja approvado na 


Camera dos Senhores Deputados, e agora pendente ha epprovaçãa da Camera 
dos Dignos Pares, e da Saneção Real. | | 
Midia pois o nosso pensamento ; exponhamos a nossa opinião re- 
flectida- perante as mais elevadas e competentes: Auctoridades; usemos do 
direito, que nos assiste; e não seja por falta de cumprimento: de nossos des 
veres que se perca uma causa, tão justa, como importante para toda a Nação. 
Omittiremos as considerações , que podéramos fazer sobre aquellas partes 
do Relatorio sobredito , e sobre o discurso proferido pelo Excellentissimo Mi- 
nistro, quando em & d'Outubro de 1835 inaugurou. o: Conselho Superior de 
Instrucção Pública : forão ellas demasiadamente pungentes para a Universidade, 
e para a Junta da Directoria Geral dos Estudos: Sua Excellencia , hoje, na qua- 
dade de Relator da Commissão de Instrucção Pública da Camera dos Senho- 
res Deputados, confessa ter modificado as suas opiniões. Consideramos como 
uma satisfacção dada à Universidade , a qual agradecemos ; o o seguinte periodo 
do seu discurso, proferido na Sessão de 13 de Maio: 4 Universidade de Coim- 
bra é um Estabelecimento respeitabilissimo y um dos melhores da Europa sem 
dúvida ; mas por isso se dirá , que ella é a mais propria para inspeccionar e 
promover a Instrucção Pública do Reino ? Está conhecido. que não; e é neces- 


“sario muito desejo de me interpretar mal, para. concluir, que esta opinião 


é offensiva à Universidade. Não menos gratos nos confessimos à Camera dos 
Senhores Deputados: muitos de seus Membros:-elogiárão a Universidade, e 
attestárão o crédito, em queé tida, e a reputação , que merece nos paizes 
estrangeiros. Com tudo reparamos , que tendo-se confessado respeito, gratidão, 
bom methodo de ensino, se opinasse «e resolvesse: a -creação de um Conselho 
Supremo, destinado 'a inspeccionar e dirigir um Estabelecimento, em o qual 
se não apontão defeitos, e que se governa pelos seus: Estatutos, cujas prinei-. 
paes disposições vão a-ser contrariadas:com a creação deste mesmo Conselho, 


[32] e RA 


1x ortavos s 35. | - e e ob. Ininsm PAM oigia 

Tractaremos este: sida com BE Boa é Eletro podiahá codipintantibr cash 
Conselho Supremo de Instrucção Pública; ; 2.º à eleição de-seus Membros; 3.º 

ás suas atribuições e fins , ainção e papo de suaorbita d'acção. | 


Eotid Va o os + 36. é e ssa 


A Camera dos Senhores Deputados votou a creação da um io er PE 
mo de Instrucção Pública, presidido pelo Excellentissimo Ministro dos Nego- 
ciós do Reino; na sua ausencia por um Vice-Presidente, por elle escolhido 
d'entre os seus Membros: os quaes são nove; sendo tres tirados e escolhitlos 
pelo sobredito Ministro d'entre os Lentes Jubilados da Universidade de Coim- 
bra; tres pelo mesmo modo tirados «entre os Lentes dos differentes Estabe- 
lecimentos Scientificos do Paiz; e os outros tres igualmente escolhidos d'entre 
as maiores capacidades literarias , existentes nas outras Classes da Sociedade. 


S. 37. 


O numero de nove. Membros, 5 própisto no piPRoisitá , é muito dimiwate 
para um Conselho com tão importantes, vastas e variadas attribuições; nem 
é sufficiente para admittir as necessarias e indispensaveis Secções, correspon- 
dentes aos principaes ramos scientificos e literarios, que, comprehende a 
Instrucção Pública: e por isso. acontecerá muitas vezes , que faltem no Conse- 
lho Vogaes competentemente habilitados com os conhecimentos precisos para 
a decisão de alguns negocios; ou que estes se resolvão de um modo improprio, 
e sem aquelle acerto e PRONGihd que se requer, . 


º 
OU ts E 1) Bh or, 


Ss 38. 


- À Camera dos inca Deteindos anbitrog: a cada “um dos Mono: dá 
Cueslho o subsidio annual de 2004000 reis. Deduz-se d'este arbitramento ser 
necessario e indispensavel, que elles reúnão outros ordenados, ou subsidios 
para viverem em Lisboa, e que o desempenho de funcções tão importantes 
não fique adstricto à sciencia, e outras qualidades essenciaes ás pessoas em- 
pregadas nelle, mas a circumstancias heterogeneas ; e que Só aos empregados 
em Lisboa poderá convir a acceitação d'estes lugares; e então o Serviço € ex- 
pediente virá a ser menos eflectivo e cuidadoso. Aos Lentes da Universidade 





+ er 


* 


[38 | 


convirá mais, em quanto podérem, continuar no exercicio do Magisterio ; e 
quando por molestias, ou singulares motivos forem jubilados, tambem não 
estarão já aptos para o Conselho Supremo de Instrucção Pública. 

Pelo contrario a inspecção e direcção da Instrucção na Universidade, in- 
dependente de outras vantagens, não augmenta a despesa pública; porque 
está confiada aos Conselhos, que nella existem , os quaes por isso não augmen- 
tão as respectivas verbas do Orsamento : e a do Conselho Geral Director do 
Ensino Primario e Secundario é muito diminuta, se a comparamos com a do 
projectado Conselho Supremo de Instrucção Pública, que assim mesmo não é 
sufficiente. | 


S. 39. 


Parece que n'esta composição e organização do Conselho se teve em vista 
aproveitar os conhecimentos especiaes dos Membros da Universidade, e dos 
outros Estabelecimentos Scientificos: porém este fim não ficou preenchido. 
Por quanto, sendo agora cinco as Faculdades da Universidade , cada: uma 
dellas, além da Legislação commum a todas, se governa por disposições e re- 
gulamentos especiaes , consignados nos Estatutos , e por deliberações dos seus 
proprios Conselhos : o que constitue um genero de conhecimentos particular 
e privativo. Como pois tres Membros, tirados da Universidade, hão de ser suf- 
ficientes e idoneos para deliberar sobre seu regimen economico, e objectos 
scientificos ? De mais, a positiva determinação dé serem Jubilados , e o arbi- 
trio, deixado ao Ministro, de os escolher indeterminadamente , sofisma o fim 
ostensivo da Lei. Póde um Ministro, sem a transgredir , quando lhe parecer, 
ou convier, nomear todos de uma Faculdade; póde acontecer não haver Len- 
tes Jubilados na Universidade; ou que por motivos attendiveis os nomeados 
não possão acceitar; e quando existir maior numero de Candidatos , sua esco- 
lha é de puro arbitrio; quando aconteça haver só tres, não ha escolha , mas 
sim a necessidade de os eleger. 


| S. fo. 


Os outros Estabelecimentos Scientificos do Paiz contribuem com os outros 
tres Membros: porém , como para a sua eleição se não exige a qualificação de 
Jubilados , fica evidente, que só os Lentes e Professores dos Estabelecimentos 
de Lisboa serão os Candidatos para estes lugares: pelo que tambem é sofis- 

5) 


[64] 
mado o fim ostensivo da Lei. E áthida no caso de se lhes exigir a qualidade de 
Jubilados , se hão podébia ella executar por espaço de muitos antios; pois que 


estes Estabelecimentos forão pela thaiór parte creados em 1836, e a plutalida- 
“9 de seus Lentes ainda véi pólicós annos de rig para o gue raro 


s dai 


O pataig ha de escolher ús outros tres d'entre as notabilidades sciêntifi- 
cas do Paiz. Haverá um principio mais vago ? O Ministro aferidor das notabi- 
lidades scientificas do Paiz! Aonde está o padrão? no arbitrio do Ministro : 
aonde a responsabilidade , a garantia da boa escolha? no Ministro ; nas suas 
tendencias e favores ; ou nas suas vistas politicas. 


'S. 42. 


A eleição de Eoabs! os Membros do Conselho, assim confiada ao Ministro, 
| que é ao mesmo tempo o seu Presidente , será boa, ou má, segundo o forem 
as premissas do juizo, que elle ha de fazer para essa mesma escolha. Ora o 
Ministro do Reino é entre nós simultaneamente encarregado da administração” 
politica , a qual deve ser alheia e separada da Instrucção e Educação Pública; 
mas achando-se accumuladas em um só homem , de necessidade lhe hão de dar 
grandissima influencia sobre a qualidade e ER da Instrucção, Educação 
e Moral Pública; e tanto, que esta influencia bem póde vir no futuro a deci- 
dir da politica Er esti? e da sorte da Nação. Por conseguinte a ampla 
faculdade de eleição dos Mértibros do Conselho, que esta Lei gottiio ao Mi- 
bistro ; além de envolver a possibilidade da destruição de algum Estabeleci- 
mento Literario, ou Scientifico;, habilita-o para poder mudar a seu arbitrio , e 
segundo suas vistas politicas, a direcção essencial, e a qualidade dos objectos 
do Instrudção Pública; não havendo, como não ha, na nova dat um correcti- 
vo, que neutralize essas possiveis teridalsctas E 


S. 43. 


A possibilidade destes inconvenientes é tanto maior, por isso que na Lei 
não encontramos disposições , que declárém, esclareção e circumscrevão a or- 
“bita de acção e attribuições do Conselho Supremo de Instrucção Pública, 
designadas pelas paladéas = Direcção, Tispecção e Fiscalizáção de tódos os 
Estabelediriénios de Instruéção Pública. — 





DO 


[85] 

Mas poderá dizer-se: — essas attribuições são regulamentares, e farão obje- 
cto de um Decreto, o qual apparecerá, quando a Lei se publicar e executar. — 
Porém a mais ligeira reflexão nos mostra, que os regulamentos para a exe- 
cução de qualquer Lei só devem facilitar, mas não alterar o seu espirito e 
letra; e que nesta Lei da Camera dos Senhores Deputados, como não está de- 
finido e claro º valor d'aquellas attribuições, não ficará ella abrigada e de- 
fendida, na sua execução , de arbitrios,, paixões e politica estranha ao seu 
objecto. Poderá dizer-se tambem, — que são exaggeradas nossas apprehen- 
sões; pois o systema do Governo Constitucional não permitte se realizem. — 
Ao que redarguimos: por que razão pois, agora que vigora esse systema de 
Governo Constitucional, se pretende dirigir, inspeccionar e fiscalizar tão arbi- 
traziamente a Instrucção e Educação Pública ; e quando existia um Governo 
absoluto, forte, mas esclarecido, como o do Marquez de Pombal, se conser- 
vou € aperfeiçoou O Systema Liberal, com o qual sempre se governou a In- 
strucção e Educação Pública entre nós? tão liberal, tão independente, que 
até ao Reinado do Senhor D. Manoel a Universidade fez seus proprios Estatu- 
tos e Regulamentos, que depois submettia á Approvação Real? e que até no 
intruso governo dos Filippes a Universidade era ouvida, quando se tractava 
de suas Refórmas? e finalmente , que o mesmo Marquez , quando propoz a Sua 
Majestade a Refórma da Universidade, creou para esse fim uma Junta de Pro- 
videncia Literaria, composta dos Varões mais sabios e esclarecidos do seu tem- 


“po, presidida e inspeccionada por elle proprio, e pelo Cardeal da Cunha, 


sendo: o Doutor Francisco de Lemos de Faria, Reitor da Universidade, um 
de seus Membros, e outro o doutissimo Bispo de Béja, Presidente da Real 
Mesa Censoria, à qual nesse tempo estava encarregada a pics da Instruc- 
ção Primaria e Secundaria neste Reino? 

Poderá continuar a dizer-se :— Ao Conselho Supremo não pertence refor- 
mar, mas só dirigir , inspeccionar e fiscalizar, — Porém será confórme ás ma- 
ximas da prudencia legislativa entregar tão importantes officios a homens, que 
só vierão à Universidade para se instruirem e formarem em alguma das suas 
Faculdades, e que ignorão o seu regimen e governo economico ; ou a alguns, 
que simplesmente a conheção pela historia? e que neste Conselho Supremo a 
antiga: Universidade, o primeiro Estabelecimento Literario do Reino, incom- 
pletamente representada por tres Membros seus, haja de ser dirigida, inspec- 
cionada e fiscalizada por seis Membros a ella estranhos , os quaes formaráô a 


[ 36] 


maioria do sobredito Conselho Supremo de Instrucção Pública ? Os seus nego- 
“cios serão tractados no mesmo lugar , e simultaneamente pelos mesmos ho 
mens, que tractão os das Primeiras Letras 2! É É | 


niga go! 


O Senhor Relator da Commissão de Instrucção Pública produzio'as seguin- 
tes razões para justificar a ereação do Conselho Supremo de Instrucção Públi- 
ca: 1.º Entregar a direcção e inspecção da Instrucção Pública nas mãos da 
Sciencia, e tornal-a , quanto for possivel, independente do Governo, chaman- 
do ao exercicio d'estas funcções um Grande Conselho , composto de ilustrações 
Nacionaes. 2.º A persuasão de que os Corpos d'Ensino Professional Superior 
não devem ser encarregados Vesta inspecção e direcção dos Estudos. 3.º Avan- 
tagem de livrar este importante ramo do Serviço Publico dos vai-vens Ministe- 
riaes, á imitação do que se practíca em outras Nações. 4.º O enthbusiasmo a 
bem do serviço , que se desenvolve nestes Conselhos , o qual o Senhor Relator 
attesta com aquelle , que observára em 1835. 5.º Que algumas imperfeições da 
organização deste Conselho., creado em 1835, forão agora evitadas pela Com- 
missão. 6. A auctoridade de homens eminentes, neste genero de conhecimentos. 


S. 45 


Do que deixamos dito resulta, que este projectado Conselho é , ao presen- 
te, imexequivel e illusorio, por não corresponder aos fins declarados para a 
sua creação : anti-liberal, por ser fundado em principios despoticos e absolutos: 
anti-politico, por entregar a um Ministro a possibilidade de perverter, e amoldar 
a fins particulares a Instrucção e a Moral Pública: anti-scientifico, por trocar 
os principios liberaes estabelecidos, que são os unicos de natureza propria para 
o governo , direcção e inspecção dos Estabelecimentos literarios , por outros 
incompativeis com a recta e proficua cultura, e ensino das Seciencias, e 
de todos os outros ramos da Instrucção Pública. Se pois reflectirmos no que 
fica expendido no Capitulo primeiro , devemos concluir + que não ha motivo , 
nem razão plausivel para aperfeiçoar o que é sufficientemente perfeito; para 


aventurar refórmas aonde se não precisão; para arriscar 0 que existe bom, pela 
eontingencia do que não é provado ser o melhor. 





| É, 


" a 
ho o 


s [UA nó. 

o gua | 

Depois do que temos escripto nesta Memóitá , Seria fastidioso demorarmo- . 
nos com a analyse e refutação de cada uma daquellas razões : mas, reflectindo 
sobre a proposta da creação do Conselho , feita pelo Senhor Relator ; meditan- 
do sobre os seus artigos, approvados pela Camera; confunde-se tanto o nosso 
entendimento , que não sabemos bem avaliar o seguinte periodo do discurso 
do mesmo Senhor”, proferido na Sessão de 13 de Maio: Teme-se acaso ain- 
da o influxo do Governo neste Supremo Conselho ? Não : elle já não tem as cha- 
ves do Sanctuario: quando quizer entrar alli, ha de bater à porta, e annunciar 
o que pretende ; ; senão for o justo e o conveniente , achará quem lhe resista, e o 
aconselhe a fazer melhor. Que mais se póde pretender, Senhor Presidente? Esta 
organização era já experimentada com vantagem em 1835. Eu a adoptei então, 
como hoje a adopto. Algumas das imperfeições , que então não conheci, hoje as 
conhece a Commissão , e as evita. Cresce, se é possivel, a nossa confusão, quan- 
do nos lembramos , que quando este mesmo Senhor, sendo Ministro d'esta Re- 
partição em 1835, no dia 8 d'Outubro foi installar-o Conselho Superior de In-- 
strução Pública, neste solemne acto commetteo o facto do arrombamento; enão 
bateo ás portas do Sanctuario ! Estremecemos , quando reflectimos que elle nem 
portas tem; e que a influencia Ministerial ha de ser contínua, absoluta, e rest-. 
dente dentro delle ! | 


S. 47: 


Na-pagina 416 do Diario das Córtes achamos doutrina: professada pelo Ses 
nhor Relator, tão sabia e prudente, que nos maravilha ter havido intervalr 
lo, no qual este Senhor. não fosse por ella dirigido, pois que tambem é appli- 
cavel ao presente assumpto. Tracta-se (diz elle) das vantagens da applicação; 
e estas. só poderáô avaliar-se depois de:lungas experiencias, depois de muitas 
esperanças-.frustradas , de muitas theorias desmentidas e modificadas : antes 
disto é temeridade afjirmar o que é melhor ou peor. 


naiérs S. 48. 

Um Senhor Deputado , digno. Membro da Commissão de Instrucção Públr. 
blica, diz a paginas 235 do sobredito Diario: 4 Camera ha de querer um cer- 
tro para dirigir essa mesma. Instrucção , um centro., que ella não tem. tidos, 





[38] 

e sem o qual não póde prosperar n'este paiz. Na pagina 246: Qual póde ser 
o pensamento da Camera , quando pretende organizar um Conselho de Instruo- 
ção Superior? É crear'um centro de Direcção e Inspecção de Estudos , e ti- 
rar o exclusivo d'essa Direcção aos differentes Estabelecimentos de Instrucção 
Superior .. O que se deve querer, é que venhão homens inteiramente despi- 
dos desse espirito de exclusão , e animados do pensamento de reformar aln- 
strucção desde os alicerces até à maior altura do Edifício. Na pagina 236 con- 
fessa o Senhor Relator da Commissão : Que por certas contemplações o Projecto 
ta manco ( permitta-se-me esta expressão vulgar) 1, € incompleto ; que não 
havia alguem, tanto da Commissão , como de fóra della , que desconhecesse 
esta falta: mas que em fim as cousas forão trazidas , como por si, ao estado 
dese poder admittir este grande elemento de ordem no Systema de Instrucção 
Pública. Notamos estas passagens: não precisão de commentario; mas fiquem 
registadas. 


S. 49. 


Esperava-se que as providencias decretadas em 1835, cujo effeito Sua Ma- 
: Jestade suspendéra pelo Decreto de a de Dezembro do mesmo anno até á de- 
cisão das Córtes ; Decreto, que simultaneamente envolve consideração ás Côr- 
tes, à Universidade, e a outros Corpos, que representárão sobre o motivo , 
que resolveo Sua Majestade a dar a providencia constante do mesmo Decreto; 
esperava-se, digo, que o julgamento de uma causa , entregue por Sua Majesta- 
de ao juizo e deliberação das Côrtes, merecesse à Camera dos Senhores Depu. 
tados uma decisão e sentença, subsequente a uma solemne e madura discussão, 
na qual se comparassem os actos do Ministerio de 1835 com as conveniencias 
públicas, e com os requerimentos e allegações da Universidade, e de outras 
Corporações; porém não aconteceo assim. O Senhor Relator da Commissão de 
Instrucção Pública no seu discurso, proferido na Sessão de 13 de Maio , dirigi- 
do a sustentar o Projecto de Lei de Instrucção Pública, no-qual se não com- 
prehende a Instrucção Superior , inesperadamente propõe, auctorizado pela 
mesma Commissão , a creação d'aquelle mesmo Conselho de Instrucção Públi- 
ca; e opinando pela sua existencia, constituio-se juiz , sendo parte, em nego» 
cio de tanto melindre, como importancia; e a Camera dos Senhores Deputados 
andou tão apressada, que não perdeo um momento : em approvar um pensamen+ 
to tão delicado, como transcendente. on 





[39 ] 
8.50. 


Em fim, quem contempla sisudamente toda esta historia, poderá verificar, 
até que ponto n'ella tem cabimento estas sabias reflexões: — Ve craignez rien 
de la vérité , dês qu'elle est à sa place ! Eh! si elle était hors de sa place , ne 
cesserait elle pas d'étre la vérité? La Morale ne redoute pas les investigations, 
des qu 'elles sont complete ; elle redoute les vues superficielles et frivoles. De- 
“gerando, Du perfectionnement Moral, tom. a. pag. 427. 


CAPITULO V. 


S. 51. 


O systema organico scientifico da Universidade, estabelecido nos sabios Esta- 
tutos de 1772, e aperfeiçoado depois por meio de providentes Leis, que o “col. 
locárão a par do estado actual dos conheci mentos humanos , foi tambem com- 
batido pelo Artigo 2.º do Decreto de 13 de Maio de 1835, que-na clausula 4.º 
manda: Estabelecer nas Cidades de Lisboa e Porto um Curso completo da Fa- 
culdade de Medicina com os seus Estudos Preparatorios. Esta positiva deter- 
minação mostra claramente, que não se attendeo a que aquelle systema era o 
resultado de reflectidos e pausados trabalhos, que por espaço de dous annus. 
seus prudentissimos Auctores consagrárão a tão primorosa obra; que era fundado 
nos mais solidos principios politicos e scientificos; e que se achava sanccionado 
pela experiencia de 63 aninos: Não se considerou devidamente a despesa im- 
mensa já feita na Universidade com a treação e fornecimento dos Estabelecimentos. 
n'ella érigidos, e necessarios para o ensino das Sciencias Naturaes, que com 
aquella medida se tão imtitilizar ; nem o credito e proveito scientifico, que da 
sua progressiva profissão tinhão-resultado, e se estavão colhendo; nem finalmente 
o pobre e empenhado estado da Fazenda Pública, o qual necessariamente ba- 
via de peorar muito , 'atinullando-se os custosissimos Estabelecimentos existen-. 
tés em Coimbra, e indo crear-se e prover-se outros. similhantes em Lisboa. e; 


[ 40 ] 
no Porto. Estas considerações erão bem obvias, porém por mão fado nosso, 


ou ellas não occorrêrão ao Auctor daquela medida , ou não forão julgadas 
assás poderosas: para lhe obstar. | 


Sr dá 


Presídio á Eidraddat de 1836 a um npútisamento de reilánaç civilizador, e sin- 
ceramente generoso , como se diz no Relatorio ; porém, creando. pelo Decreto 
de 29 de Dezembro de 1836 as Escholas Medico-Cirurgicas em Lisboa e no. 
Porto; dotando-as com tal amplidão de attributos, tão ra ao solo 
Portuguez, que arriscárão desnecessariamente a existencia da Faculdade de Me- 
dicina na Universidade, não obstante não ser esse certamente o seu intento ; 
desconheceo , ou não adoptou a politica, que presidio á factura dos Estatutos : 
e omittindo a faculdade de se conferirem Grãos aos Alumnos em outras par- 
tes, além da Universidade , parece ter merecido a censura, que no Relatorio 
de 4 de Março do corrente anno o Governo lhe dirigio: Não foi a questão 
Nacional da Instrucção Pública nem cabalmente comprehendida , nem con- 
venientemente resolvida. A natureza das cousas, essa justa correctora e mode- 
radora dos enganos, dos caprichos e das paixões humanas , imposstbilitará a 
perduravel existencia de concepções e Estabelecimentos tão exaggerados, os 
quaes definhão, tornão languida , e talvez acabem a vida da frnctifera Arvore 
Scientifica da Universidade. Para se fazerem plausiveis e consistentes tão extra- 
ordinarias, como desnecessarias e prejudiciaes disposições, desde 1835 pretex- 
tão-se defeitos não existentes; proclamão-se vantagens mal calculadas , e illu- 
sorias; sofismão-se os principios ; e fage pre sa sm aos Nacionaes interes- 
ses particulares, | 


S. 53. 


Em 1835 foi a creação da Eschola Central em Lisboa um dos meios empre-. 
gados pelo Governo para derrocar o sumptuoso Edificio da Universidade ; muito 
explicitamente elle produzio no Relatorio de 7 de Março os motivos para conser- 
var das Faculdades de Mathematica e Filosofia na Universidade só a parte indis- 
pensavel, como Preparatorio para a Faculdade de Medicina. Entre os fundamen- 
tos, no mesmo Relatorio adduzidos para justificar a séde da Eschola em Lisboa, 
avultão e sobresáem : 1.º Haver em Lisboa maior concorrencia de Alumnos de 
temperamento , habitos e costumes mais adequados «os fins da mesma Escho- 


um — 


—— —— mm — 


“(al 

ta ;2.º a mui diminuta frequencia, nas Aulas da Universidade , dos que singu- 
lar e exclusivamente se dedicão á Formatura e habilitação naquellas Faculdades. 
Em quanto ao 1.º, julgamos desnecessario entrar n'essa discussão: concedendo. 
aptidão aos Alumnos de Lisboa, temos multiplicadas e concludentissimas pro- 
vas de que os das Provincias não são menos bem dotados, nem menos aptos 
para todo o genero de estudos. Em quanto ao 2.º, dizemos, que as Faculdades 
de Mathematica e de Filosofia sempre forão e são frequentadas na proporção 
das esperanças, que se julgão realizaveis, derivadas da promulgação e execução 
das Leis, relativas ao emprego dos Bachareis Formados n'ellas : quando menos 
executadas tem sido essas Leis, ou quando causas geraes tem havido para isso , 
assim como diminue a frequencia das outras Faculdades, diminue tambem a destas. 

Diz-se tambem no sobredito Relatorio, que o seu ensino é puramente theorieo 
na Universidade. Sendo assim, para que nos serviráô os sumptuosos Estabele- 
cimentos dos Hospitaes ; Theatro Anatomico, Museu Anatomico e Pathológico , 
Dispensatorio Farmaceutico, Observatorio Astronomico, Museu de Historia 
Natural, Gabinete de Fysica, Laboratorio Chymico , e Jardim Botanico? Os 
exercicios praticós necessarios, os compativeis e indispensaveis ao ensino das 
Sciencias não faltão na Universidade; as applicações em grande nem aqui, 
nem em alguma outra Universidade tem lugar: são proprias só de Estabeleci- 
mentos de outra natureza, e destinadas a outros fins, diversos dos nossos. Pre- 
venidos pelo passado, tomamos a generalidade d'este assumpto pelo que pro- 
vavelmente nos espera no futuro: para então reservamos, se forem precisas, 


mais especiaes considerações. 


8. 54. 


Em 1843 a esclarecida Commissão de Instrucção Pública, o respeitavel e 
sabio Deputado, Auctor do Additamento para se conferirem Grãos aos Alumnos 
das Escholas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto (Cap. 3.º S. 29.), e em fim 
a Camera dos Senhores Deputados, rematando a obra riscada no Artigo 2.º do 
Decreto de 13 de Maio de 1835, constituirão tres Faculdades de Medicina no 
pequeno Portugal; e tendo-se proferido a valiosa auctoridade 'de M. Cousin, 
parece que se não leo, ou se não approvou seu muito judicioso pensamento 
ho seguinte periodo da sua obra Rapport sur Vétat de Pinstruction públique 
dans quelgues pays de |" Allemagne, et particulitrement en Prusse; nouvelle 
ódition, 1843, pag. 143: — En périté;si "on se proposait de donner à Pesprit une 

6 


[ 42] 

culture exclusive et fausse, si Von voulait faire des lettrés frivoles, des beaux- 
esprits étrangers au mouvement , et au développement des sciences , ou des sa- 
vans sans lumitres générales , des procureurs et des avocais , au liceu de juris+ 
consultes ; des séminaristes et des abbés , au licu de théologiens ; je ne pourrais 
indiquer un plus sir moyenr , pour arriver à ce beau résultat, que la dissémina- 
tion et Pisolement des facultés: Hélas! nous avons une vingtaine de miséra- 
bles facultés éparpillées sur la surface de lu France, sans aucun vrai foyer 
“de lumitres, comme nous avons un grand nombre de çours royales sans ma- 
gistrature.  esdlo's o"Ê- ei rd à 19-08 en4tistsi 


o GUS. 


Congenita com a Universidade, uma das suas quatro Faculdades primiti- 
vas, conta hoje a Faculdade de Medicina 555 annos: gêmea no nascimento , 
participando com ella das considerações , ou vicissitudes da mesma vida, parece 
“tambem será'conjuncta na morte. Esta Faculdade, a qual no complexo de seus 
regulamentos, de seus Estabelecimentos , objectos, e methodo de ensino não 
reconhece outra superior; inabalavel, quando perseguida e attacada em fren- 
te, soffrerá talvez com a Universidade a sorte das fortissimas posições, que só 
flanqueadas são vencidas. Prodigalizão-se-lhe merecidos louvores, ao mesmo 
passo que se descavão , se alluem as paredes de seu soberbo Edificio. Para se 
levar ao cabo tão detestavel intento, em 1835 houve abuso de poderes da parte 
do Governo; em 1843 transgressão das regras parlamentares, e offensa das 
principaes bases da regularidade, conveniencia, e effeito moral de duas dis- 
cussões. Pois que na Sessão de 13 de Maio inesperadamente o Senhor Relator 
da Commissão de Instrucção Pública appresenta por parte da mesma Commis- 
são um Projecto para a creação do Gonselho Supremo de Instrucção Pública ; 
e sem discussão, a Camera approvou o pensamento da sua existencia: não: 
obstou ser alheio á ordem do dia o assumpto da refórma da Instrucção Supe- 
rior, para se approvar o primeiro, o mais influente principio da sua regula- 
ção, Na Sessão de 10 de Setembro de 1842 um Senhor Deputado oflereceo um 
Projecto de Lei para o melhoramento das Escholas Medico-Cirurgicas de Lis- 


boa e do Porto; a Camera julgou-o, urgente, mas nunca foi dado para ordem, 


do dia; o Governo transcreveo no Titulo 7.º do seu Projecto de Instrucção' 
Pública as bases d'aquelle Projecto ; a Gommissão de Instrucção Pública 
adoptou-as, converteo-as em Projecto de Lei coma data de 35 de Março, e à 


[48] 
Camera dos Senhores Deputados approvou-as em globo; quando este Projecto 
se discutio em Maio. Per occasião de se approvar a ultima redacção do Proje- 
cto de Lei de Instrucção Pública, um Senhor Deputado offereceo na Sessão de 
15 de Maio o importantissimo additamento relativo à concessão dos Grãos nas 
Esçholas Medico-Cirurgicas (vid. S. 29. do Cap. 3.º); a Camera resolveo fosse 
enviado á Commissão de Instrucção Pública, para ella dar o seu parecer; na 
Sessão de 18 entrou este em discussão; e na de 20 terminou a discussão da 
ultima redacção do Projecto de Lei de Instrucção Pública, transformando-se, 
sem preceder o devido tempo para a Camera reflectir, e estudar o trabalho da 
Commissão , duas Escholas Medico-Cirurgicas em duas Faculdades. 


S. 56. 


Se a Camera dos Senhores Deputados; e especialmente áquelles de seus 
Membros, que offerecêrão o Projecto do melhoramento das Escholas Medico- 
Cirurgicas, e o additamento da concessão dos Grãos aos seus Alumnos , co- 
nhecessem melhor a Legislação vigente sobre estas materias, talvez se não 
tivesse consumido assim o precioso tempo, . destinado a mais nteis trabalhos, 
nem nós teriamos de transcrever essa mesma Legislação. Do que acabamos de 
referir, bem se deixa ver, quanto é necessario, antes de legislar, saber e ajui- 
zar o que existe legislado. 


S. 57. 


Legislação da Universidade: Estatutos de 1772 , Tomo 3.º Parte 1.º Titulo a. 
Cap. 2.º S. 9.: « Sendo manifesto , que sem começar pelos males externos e Ci- 
rurgicos, não se podem curar os internos com intelligencia; e qué o divorcio | 
entre a Medicina e Cirurgia tem sido mais, do que todas as outras causas, 
prejudicial aos progressos da Arte de curar, e funesto á vida dos homens; não 
sendo possivel, que seja bom Medico, quem não for ao mesmo tempo Cirur- 
gião, é reciprocamente : Ordeno outrosim, que o Estudo da Cirurgia prática e 
especulativa acompanhe sempre 'o da Medicina; e que daqui por diante sejão 
todos 'os Medicos ao niesmo tempo Cirurgiões, passando-se-lhes as suas Car- 
tas com a ra sai de uma e oútra cosa, sobre os Actos e Exames, que 
d'eltas hão de fazer. » Do 2.0 | | 
* «SG. 10. "E Mando, que'a Cirúrgia estudada , e praia em todas as suas 
óperações por principios scientificos, como sé ha de ensinar na Universidade, 


[44] 


seja considerada na mesma graduação e nobreza, em que até agora se teve à 
Medicina interna ; pondo-se rigoroso silencio em todas as altercações e dispu- 
tas, que sobre isto tem movido os fautores do referido divorcio entre a Me- 
dicina e Cirurgia, com tão grande prejuizo do Bem público. Não se entenderá 
com tudo por esta disposição, que fiquem os simples Cirurgiões Flebotomistas, 
ou Sangradores elevados á graduação de Medicos ; quando forem méros exe- 
cutores das operações Cirurgicas; e não tiverem unido o estudo da Cirurgia 
com o da Medicina, e ouvido um e outro nos Geraes da Universidade. » 

Na Parte 1.º Tit. 7.ºCap. 1.º S. 13: « Tambem será do Officio da Congre- 
gação vigiar de sorte, que não se consinta mais exercitarem a Medicina e Ci- 
rurgia pessoas idiotas, e que não forão approvadas pela Universidade. Por 
quanto , attendendo Eu aos grandes damnos , que disso resultão á vida e saude 
dos Meus Vassallos; e querendo promover os Estudos da Universidade: Hei 
por bem ordenar, que pt possa d'aqui por diante exercitar a Medicina 
ou a Cirurgia sem a approvação da dita Universidade. E para este cfígito revogo 
todos e quaesquer Decretos , Alvarás e Provisões, com que se auctorizavão os 
Meus Fysicos e Cirurgiões Móres, para darem licença de curar a pessoas idio- 
tas; por ter mostrado a experiencia, que são incompativeis as ditas licenças 
com o Bem público dos Meus Vassallos. » 

« S. 14. Serão porém exceptuados desta Regra os Medicos e Quiigiõos 
Estrangeiros, que, tendo sido approvados pelas Universidades dos seus respe- 
“ ctivos Paizes, se acharem actualmente estabelecidos neste Reino, exercitando a 
sua profissão com approvação dos ditos Meus Fysicos e Cirurgiões Móres. 
Tambem serão exceptuados os Cirurgiões vulgares , aos quaes valerá o estudo, 
que fizerem, segundo Eu for servido ordenar, para exercitarem a sua Arte com 


os limites, que pede a natureza do mesmo Estudo , que , conforme a sua capa- 
cidade , lhes é permittido. » 


S. 58. 


Pelo Alvará de 25 de Junho de 1825 creou Sua Majestade no Hospital Real 


de S. José em Lisboa, e proporcionalmente no Hospital da Misericordia da 
Cidade do Porto, um Curso de Cirurgia para a educação de habeis Cirurgiões; 
que adquirindo os verdadeiros conhecimentos da sua arte, possão utilmente 
dedicar-se ao curativo respectivo, em que por ora se experimenta tão sensi- 
vel atrazamento , supprindo-se q impericia dos que se consagrão ao exercicia, 





. 
| 
| 
l 


r—— 


[45] 


de tão interessante ramo + por exames superficiaes , e illusorios Documentos; 
faltando em grande parte as Disciplinas Elementares , methodicamente diri- 
gidas e encaminhadas por Mestres idoneos , que possão produzir habeis disci- 
pulos, e obter na importante Arte da Cirurgia o adiantamento e progresso, 
que em outros Paizes se tem avantajado tão consideravelmente, e que tanto 
contribuem para a gloria, recuperação e conservação da saúde de Meus Po- 
vos, etc. Pelo. Decreto de 10 de Setembro do mesmo anno determinon'Sua 
Majestade, que à Eschola Cirurgica do Porto se appliquem plenamente todas 
as disposições daquelle Alvará, e dô Regulamento, que com elle baixou, em 
tudo o que não vai de outra maneira determinado em alguma das: providen- 
cias especiaes contidas nos seguintes artigos , etc. 


S. 99: so.) AEE 9 a 

Por tanto, segundo a: Legislação exposta, os: Bachareis Formados em Me- 
dicina pela Universidade o são tambem em Cirurgia: o plano dos Estudos da 
Faculdade é calculado para estes dois effeitos. Ficou permittida a habilitação e 
exercicio de Cirurgiões vulgares, com clausulas- relativas á natureza de seu 
Estudo , e ás circumstancias do lugar, aonde exercerem a sua profissão, Dava- 
se-lhes principalmente aquella instrucção nos-Hospitaes de Lisboa e do Porto ; 
mas em nenhum delles era ella precedida de convenientes Estudos Preparato- 
rios, nem dada de um modo bem regular e satisfactorio : porque nem as fa- 


“culdades intellectuaes dos Alumnos estavão cultivadas e preparadas para aquel- 


les Estudos; nem a particular-situação de mnitos -d'elles nos lugares de Enfer- 
meizos daquelles Hospitaes , ou o seu futuro destino lhes permittião profundas 
e aturadas applicações; nem finalmente se  podião empregar os mais esmerados 
cuidados no seu ensino, 

Sº Co. 

Existião pois desde 1825 duas Escholas de Cirurgia, convenientes ao set 
fim , e ao systema de Instrucção , adoptados nos Estatutos da Universidade; o 
quaes .ordenão a Instrucção Medico-Cirurgica em. uma Faculdade-, composta 
de Estudos, tanto preparatorios, como proprios , e donde sáen; os Medices- 
Cirurgiões com todos os principios necessarios ao proficuo exercicio da sua 
profissão. Desta sorte, estando. a Eschola da Universidade patente, e offere- 
cendo um Curso de Disciplinas amplo, completo. e normal; e olferecendo as. 


[ 46 ] 


de Lisboa e do Porto instrucção muito sufficiente para o exercicio das opera- 
ções de Cirurgia, e para o de Therapeutica permittida aos seus Alumnos, 
havia-se conseguido a correspondente vantagem pública, e a particular dos 
Alumnos , ficando assim apenas convenientemente providenciado. 


S- 6r. 


A Dictaduid de 1836, no séu Bebrers de 29 de Desennlígo de 1836, am- 
pliou com demasiada extensão o quadro das Disciplinas daquelas Escholas ; 
encarregou-lhes funcções de muita consideração e importancia; e augmentou 
com isso a correspondente verba da despesa da Instrucção Pública. | 


S. 64, 


A Camera dos Senhores Deputados em 1843 no Titulo 7.º do seu Projecto 
de Leide Instrucção Pública foi ainda mais longe, e completou o engrandecimen- 
to das Escholas Medico-Cirurgicas, constituindo duas Faculdades desnecessarias. 
Dizemos — desnecessarias; pois que a Faculdade de Medicina da Universidade 
sempre bastou para prover de Medicos todo o Reino e seus Domirros , ainda 
quando estes erto incomparavelmente maiores. Desejáramos que esta resolu- 
ção, a tantos respeitos importante; fosse, como o devêra ser, fundada em dados 
statisticos, e na experiencia respectiva, para se não illudir o público , offerecen- 
“do-lhe carreiras professionaes insubsistentes ; nem embaraçar e prejudicar a Ad- 
ministração com a superabundancia de homens literatos, privados do conve- 
niente exercicio de suas letras; nem, por tal arte, distrahir de outros destinos 
a homens, que, neiles empregados, serião mais uteis a si, e á sociedade. 


S. 63. 


Em Portugal é insubsistente o numero de tres Faculdades Medico-Cirurgi- 
cas. Qual dellas pois ha de acabar primeiro? Ada Universidade: por quanto; 
como Coirabra é muito menos populosa, do que Lisboa ou o Porto, não póde 
concorrer com um numero de Alumnos igual, antes muito inferior ao daquel- 
las grandes Cidades. A Faculdade da Universidade, não tendo preeminencia 
para attrahir Alumnos longinquos, em breve tempo não terá um número del- 
les, que seja attendivel para justificar a sua existencia : logo o seu acabas 
mento é certo dentro de um tempo, cuja data não é possivel calcular exactá- 
mente. Depois de se reulizar este acontecimento, apparecerá tambem motivo 





| 
| 





[47] 


para mais plausivelmente subtrahir do quadro da Universidade as Faculdades 


de Mathematica e de Filosofia ; e então ficarãô satisfeitos os desejos e intentos 


de nossos adversarios. 
2s. ou 


Mas poderá alguem dizer: — Eodad tres Faculdades não são iguaes; ade 
Coimbra é superior a muitos respeitos. — Supposto que estejamos desta propo- 
sição bem persuadidos , com tudo o enfeite, e consideração scientifica dada aos 
Alumnos das Esçholas Medico-Cirurgicas com a concessão do Grão de Bacharel, 
confunde-os, aos olhos do vulgo, com os da Eschola da Universidade ; e faz 


desconhecer n'estes o justo e verdadeiro motivo de preferencia. Continuará a 


dizer-se : — Aquelles são simplesmente Bachareis em Cirurgia, e estes são Ba- 
chareis Formados em Medicina e Cirurgia , e por isso desiguaes. — Para respon- 
dermos a isto, coptamos a seguinte Legislação, relativa aos Grãos, até porque 
a Camera dos Senhores Deputados mostrou que não possuia conhecimentos 
exactos neste particular. - vp sbeuh 


$. 65. 


Estatutos da Universidade Tomo 1.º Titulo 4.º Capitulo 4.º S. 4º: 

« A collação destes Grãos, e o ornato d'estas insignias, não só são um teste- 
munho authentico da sabedoria , que elles (Alumnos) adquirivão nas Escholas , 
e muito bastante para fixar o conceito do público, e lhes abrir o caminho para 
os Empregos e Dignidades , para que se habilitárão com o estudo; mas tambem 
são os mais efficazes estimulos para elles se applicarem ao mesmo estudo, e 
trabalharem muito sériamente para se condecorarem com elles. ». 

« S. 5. Para este fim se instituírão com muito prudente e sabia reflesão. os 
Grãos Academicos ; se lhes concedêrão us muitas graças, privilegios, bonras e. 
isenções, de que gozão os Graduados em todas as Nações Civilizadas. Com 
este mesmo fim se ideou e formon o Ceremonial, com que. se solemnizãoas 
funcções dos mesmos Grãos literarios ; e principalmente os Doutoramentos; e 
se fazem conduzir em triunfo pelas ruas e pelas, praças os Candidatos, que os 
tem merecido, como se tivessem conseguido uma grande victoria: Para que 


a grande impressão, que estes apparatos externos e innocentes costumão 


fazer nos espiritos da Mocidade, a mova tambem. para se applicar com maior 
fervor ao estudo» » 


[48] 


« S.6. Para que os uteis e saudaveis fins da instituição dos Grãos Academi- 
cos se possão felizmente conseguir; e os ditos Grios não sejão prostituidos a pes- 


soas indiguas , que lhes sirvão de deslustre; e se não. engane com elles o público; 
deve haver muito grande cuidado em que a exploração, que nos ditos Actos se 
faz, do merecimento dos Candidatos, que a elles aspirão, seja sempre segura e exa- 
eta: Determinando-se o numero dos Actos, que for necessario: E prescreven- 
do-se uma tal fórma para elles, que nem fiquem expostos a faceis abusos, nem 
possão fazer-se illusorios; satisfazendo os Examinadores fielmente ás suas obri- 
gações de sorte, que nem sejão mal succedidos os Candidatos , que souberem, 
“e tiverem estudado; nem possão ter bom successo os ignorantes, e que não 
forão diligentes nos seus estudos. » 

«S7. Os Actos e Exames públicos libebartos, ou são destinados para nelles 


se averiguar tão sómente, se os Candidatos tem adquirido a Sciencia vulgar e 


ordinaria ; que basta precisamente para poderem exercitar a sua Faculdade, e 
serem promovidos aos Gráos inferiores; ou tem por objecto a indagação de 
uma Sciencia mais alta e profunda, que possa tambem habilital-os para o Ma- 
gisterio, no qual se requer uma instrucção mais sublime para se lhes con- 
ferirem os Grãos superiores. Os primeiros são conhecidos pela denominação 
de Pegúenos; e os aegpinos pela de Grandes. » 

“Tomo 3.º Parte 1.º Tit. 5.º Cap. 4º S. 8. « Pelo Grão de Bacharel em Mes 
dicina ficaráô os Estudantes condecorados com as primeiras Insignias d'esta 
Sciencia; e gozaráô de todos os privilegios, que são concedidos aos Bachareis 
Theologos e Juristas. Mas não poderãô áinda praticar a Medicina pública, ou 
privadamente, em quanto não obtiverem a Approvação e Formatura, no se- 
guinte Anno, debaixo das mesmas penas, que são impostas aos Curadores 
idiotas. »- 


Omittindo o que no seguinte Capitulo 5 5.º é relativo ao Acto de Formatura , 


por não ser necessario , eita nos a transcrever delle sómente o $. 13:— 


« Pelo bom successo e approvação neste Exame, se haverão os Estudantes , sem 
mais alguma ceremonia, por Bachareis Formados: Gozaráô de todas as hon- 
ras e privilegios concedidos ao dito Grão : E poderáô praticar a Cirurgia e Me- 
dicina em qualquer parte dos Meus Reinos e Dominios, sem dependencia e 
outro algum Exame. » | 


A 





[49] 


G. 66. 


o , ; o 
4 Ês 





Pela Legislação antecedente, e da simples, não especificada, ou convenien- 
temente declarada concessão do Grão de Bacharel, e da letra dos Estatutos 
não revogada, seguir-se-hia, que os futuros Bachareis em Cirurgia pelas Escho- 
las Medico-Cirurgicas não poderião exercer a sua profissão , e lhes serião 
impostas as penas de Curadores idiotas; e que os Grãos, que se conferém na 
Universidade, incluem Direitos Qualificações; À Privilegios, e são um requi- 
sito essencial, que se exige para regular a aptidão para certos Empregos Pú- 
“ blicos. A nossa Legislação é muito piovidéiito e escrupulosa , como devia ser, 
tanto na collação delles, como nas habilitações scientificas para os merecer , e 
como em fim nos ceremoniaes e modos de os conferir. 


S. 07º si | 
— Agora podemos responder claramente “á á instancia” mencionada nos. dg. 
acima mencionado. 

A concessão do Grão de Bacharel em Cirurgia, da fórma que foi feita é 
insubsistente com a actual Legislação : ha de vir a ser reconsiderada; e então se 
argumeutará com essa dadiva para 'se alcançar o 2.º Grão de Formatura. A histo- 
ria do modo como estas Escholas se tem engrandecido e qualificado, funda- 


menta este vaticinio, é papa a tactica de seu, um superficial, engrandeci- 
mento. ; 


Ba oh 

Não obstante o approvado melhoramento scientifico do plano das discipli- 
nas, que se vão a ensinar nas Escholas sobreditas, a Camera dos Senhores De- 
putados -conveio (ou não houve nella quem o contrariasse) em que o Plano de 
Estudos da Faculdade de Medicina da Universidade era mais amplo, completo 
e instructivo. Se necessario fosse , abundariamos nessa demonstração compara- 
tiva: mas, por agora, bastará acerescentar, que o provimento das Cadeiras da 
Faculdade de Medicina, assim como o de todas as da Universidade, é feito em 
uma Classe de Aspirantes, que derão provas de capacidade, para esse fim insti- 
tuidas , com a frequencia de mais um anno, chamado de Repetição ; defesa de 
Theses; approvação em um Exame Privado; seguido 'da recepção de mais 
dous Gráos, o de Licenciado, e o de Doutor; e que em fimainda é preciso 

7 | 








[ 50 ) 


um Acto de Ostentação para se ficar habilitado para o Magisterio; depois do 
quai ainda as provas , deduzidas do merecimento mostrado nos Argumentos das 
“Theses, no exercicio de St bstituições extraor dinarias, ou em alguma producção 
literaria , são exuberantes fandamentos , que constituem uma base mui solida e 
segura para se avaliar O merecimento relativo ; pois que só no caso de perfeita 
igualdade prevalece o direito da antiguidade do Gráo para o Despacho e pros 
moção ao Magisterio. Deixamos a quem lér à Lei relativa ás Escholas:Medico- 
Cirurgicas o avaliar a diflerença; apreciar as garantias do Ensino da Universi- 
dade » compar ado com o daquellas Escholas ; e o consequente aproveitamento 
scientifico. » « aqi 9 sin birora otite oBysleigod sezou k xogild 
1 ; 39599150 eo BTEY 2pothnard: 290: negro T OM) estlsh + gypHoS sit otusi 
sindiãos &o 9h gobota 3 esmimomasso 200 ed cms oruda 

Sendo pois menos recommendavel a habilitação de estudos, feita nas Escho- 

las Medico-Cirurgicas de Lisboa e do Porto, relativamente á parte Medica, e 
“comparativamente á que se alcança na Universidade; fica evidente, que aos Alu- 
mnos daquellas Escholas só deve competir o titulo de Cirurgiões, e não o de 
Medicos-Cirurgiões, que lhes foi conferido pelo Decreto de 29 de Dezembro de 


, 
e e 


1836 : pois que em fim não é exacto, que os necessarios e indispensaveis auxi= 


lios , que os conhecimentos Medicos: prestão aos Cirurgiões, sejão declarados ; 
“e ornem o titulo da sua profissão ; assim como; se não mencionão ; nem qualifi- 
ção as habilitações indispensaveis e preparatorias , que se exigem, da frequen- 
“cia e estudo d'alguns Annos das Faculdades de Mathematica e de Filosofia, aos 
Alumnos da Universidade. Ainda não é remoto o tempo, em que se conferia o 
Gráo de Bacharel na Faculdade de Filosofia, como Preparatorio para a fre- 
quencia da Faculdade de Medicina; mas nem por isso se fazia. delle menção nas 
Cartas, que se davão aos À lumnos d'esta Faculdade. Se tal principio prevalecer; 
em breve tempo terá o.Corpo Legislativo, de conceder Grãos a muitas outras Pro; 
fissões scientificas. Os Grãos são proprios de um complexo de disciplinas, que 
constituem, uma Faculdade, é não, Valgumas dºellas de per si, ou da parte das 
Sciençias preparatorias ; ein dispensaveis. auxiliadoras, ainda que-muito impor- 
tantes sejão ; como, no caso em questão, alguns ramos da Medicina estão para 
“q estudo, da-Cirurgia; Concedemos o principio da, necessidade de muitos co- 
nhecimentos Medicos, para o exercicio “Lhera peutico'da Cirurgia; mas negamos 
à consequencia — logo devem os Girurgiões intitular-se Medicos-Cirurgiõesu!'. 


E , H : 7% E N re t &: . . : + + : cad QT . DE. 4 
QEISTA 5 SDIIG EI DIS ND 9 TOO ab o 3 cobBDO9DMA 9) O 9 ss56) 





[56] 


“Finalmente, vencendo-se e approvando-se esta parte do Projecto de Lei da 
Camera dos Senhores Deputados, torna a apparecer a necessidade de estabele- 
cer Escholas secundarias de Medicina e Cirurgia, como forão as: de 1825, Será 
isto compativel e proveitoso ? A Camera dos Dignos Pares , e o Poder Maidlerste 


dar w decidirás» isso) olib-os sup sousa 20b om mizés “1 ab di 


Bu 4 s Eua 


: 09 ato ! l “ 

Na págioa: 802 do Diario: sentido Côrtes ias; um rsradsa pinga E Eai 
sabe muito bem pela doutrina já votada e vencida, que o Alumno da Eschola; 
Medico-Cirurgica , Bacharel em Cirurgia por essa mesma Lischola, póde depois 
ir á Universidade, e receber ahi, segundo uma Lei Regulamentar, “os Grãos 
de Licenciado e de Doutor. Confessamos;, que tendo lido-a discussão deste Ti- 
tulo da Lei, tanto no Diario das Côrtes, como no do Governo, não encontrá- 
mos tal doutrina; nem cremos, no caso de ter sido vencida, ella possa ser 
achada proveitosa ao Ensino Público; além de ser contradictoria com aLei 
dos Estatutos da Universidade, e com os principios confessados de superiori- 
dade do ensino da mesma, á qual só cabe conferir aquelles Gráos aos Alumnos. 
della. Em fim julgamos que não é esse Pijeçto proprio de uma Lei Regula- 


mentar , feita pelo Governo, 


! 





| “CAPITULO VI. E. OM Sbedidigva! ki 
9; dO silorud: | 9h GHDO IGUsÊ adneciã 9 gusba) at 25 
- Transcrevemos no Capitulo 3.º o Artigo 82. S. unico, e o Artigo 84 do Pros 
jecto de Lei da Camera dos Senhores Deputados; agora, copiaremos: aqui o, 
Artigo 78 do mesmo Projecto, que diz assim : « Aos Alumnos ordinarios , que 
tiverem sido approvados em todas as disciplinas designadas no Ártigo 50, ou 
nas materias, commerciaes, designadas no Artigo. 55, se dará um Diploma, em 
que se qualificará o seu merito literario. S. unico. Este Diploma será passado 


pelo Conselho da Eschola , e por elle pagaráó os que o obtiverem, 1»200 15. 


4 . 





[52] 


Pa 
E, 


Do Compendio Historico do estado da Universidade de Coimbra, erudita 
e primorosa obra; fructo das vigilias dos. sapientissimos Varões, que o Senhor: 
D. Jusé T. nomeou para comporem a Junta de Providencia Literaria. pela Carta: 
de 23 de Dezembro “de 1770, approvada pela Resolução Regia de 2 de Setem- 
bro de 1771; assim como dos Estatutos, que ao dito Compendio Historico se 
seguírão, e que forão approvados e roborados pela Carta de 28 d'Agosto de 
1772; deduziremos a doutrina, com que preténdemos i impugnar os sobreditos 
Artigos do Projecto. Para isso julgamos conveniente começar por cópiar o se- 
guinte periodo da Carta de Lei de 28 d'Agosto de 1772: Outrosim Hei por bem, 
“porustos respeitos , que a isso Me movem , que estes Estatutos em geral, ou 
“em particular, não. possão em tempo algum ser revogados , ou alterados com 
os motivos de quaesquer Leis, Privilegios, Provisões, Curtas Minhas, ou de 
Meus Successores , com quaesquer clausulas derogatorias , por especiaes que 
sejão , sem delles se fazer expressa e especifica menção de verbo ad verbum. : 

Consideraremos a materia, de que vamos occupar-nos, durante tres perio- 
dos successivos: o primeiro desde 1288 até 1555; o segundo desde este anno' 

até O de:1772.; o terceiro desde 772 até o anno pipes Monti: 
. o) Ob SP eua 


Pajero Periodo. GETS) 


Quando. o. Senhor Rei D. Diniz no anno de 1288 creon a Universidade, 
incluio no quadro das Disciplinas, que nella se havião de ensinar, a Gramma- 
tica, Logica, e Musica. Depois o Senhor. Rei D. Manoel nos Estatutos, que. 
deo à Universidade no anno dg 1503; incluio na parte , relativa ás Artes e Le- 
tras Humanas, uma Cadeira de Filosofia Natural, outra de Filosofia Moral, e 
uma de Metafysica; e conservou as de Grammatica , Logica, e Musica, primi- 
tivamente estabelecidas. Neste.estado se conservou: o. ensino das Artes.e Hu- 
mauidades, até que o Senhor D. João 1H., concebendo a sabia resolução: de 
restaurar as Letras, algum tanto decaídas, transferio a Universidade de. Lisboa 
para. Goimbra no anno de 1537. Este Principe-não omittio cousa alguma , que: 
podesse concorrer assim- pura o bem e augmento da Medicina, como das: 
óutras Sciencias ; fazendo vir Mestres os mais habeis paravo ensino das Lin-. 
guas Grega e Latina, da Eloqguencia » da:Filosofia e da Mathematica, ete.: 





[ 58 ] 


Compendio Historico paginas 308. Transcrevemos este periodo, por se achar: 
nélle a designação das Linguas e Artes , que aquelle Soberano cuidadosamente 
mandou ensinar; eno fim da pagina 4.º dos Estatutos de 1653 achamos que — 
Elle mandára vir de Italia, França , Castella , Lentes mui doutos, com gran- 
des passaros: E ordenou as cousas da Universidade em tanta perfeição, que 
com razão se póde chamar pai das letras, e fundador da Universidade. E 
“accrescenta-se, que, além das Linguas sóbreditas ,y— Elle mandára ensinar . 
tambem a Hebraica. | 


S. 73. e 


Na verdade este grande Monarcha apreciava tanto à Universidade, que; ten-: 
do-se ella demorado em o nomear, elle lhe mandou advertir o elegessem por: 
seu Protector; o que se fez em 30 de Dezembro de 1523. (Memorias da Uni 
versidade pelo Beneficiado Leitão Ferreira.) O ensino das Sciencias e Letras: 
Humanas subio neste Reinado a tanto esplendor, e tantos Varões Portuguezes: 
se distinguírão nellas por seus escriptos, que-este tempo constitue uma épo-: 
“cha da nossa gloria literaria. Porém este brilhante estado principiou a declinar: 
com a influencia, que os Jesuitas obtiverão no seu Real animo, até que, pro-:' 
gressivamente ; por seus estratagemas lançúrão a Nação Portugueza no obscu-- 
rantismo , e consequente superstição, e fraqueza de entendimento, - api elles: 
À tanto desejavão. para. rs bpas perversos fins.. | 





gHDU 4. o o 


s “Segundo Periodo is E ATI Or 3H aoilasd 


E Gonteoiets o etário: Rodrigues: e com lê os seus Socios Núita-- 
raes e Estrangeiros , que era impossivel, que o seu fanatismo, e aquelle despo-- 
tismo; que'por meio delle tinha estabelecido dentro do Palacio -Real, e fóra - 
delle: na Côrte e no'Reino., se podessem. sustentar , em quanto em Portugal: 
houvesse homens dontos; porque é notorio e sabido , que não cabe na pos-: 
sibilidade;, que a tyrannia se estabeleça sobre Nações illuminadas, E sobre este; 
conhecimento passárão logo a-usar do referido. despotismo para o pri 
as. Artes e Sciencias.. » dp cm prece po 's oh ABI ' Sh 


a E ” vo 3º ET5IS ) 


- Não mencionaremos tod ap meios, por lies. ideias para EN tão» 


5 


RR ——— — Rd A ca o 


[ 54 ] 


diabolico fim; mas só copiaremos;, e substanciaremos do'Compéndio Histori- 
co o que for relativo às sem ss rag a que fazem: objérto: ppm e sê 
tulo.: pe POBLDE ECU! b edtuistaA eob À buigia Gb mit des ;rgnieno qu 

NDIZ MOS, OMEGA) ESA O o 3 Ss 5 Dis me a VASO BA 
9 GRoISY 3 Wo a e vsud + 1 3 3! as 
Ts Gin: ti ideia sobjéeti! di, devendo: obtido com pero 
ção desde o anno de 1542, que o mesmo Senhor Rei D. João IL. lhes fizesse 
“entregar as casas, que em Coimbra servião de Geraes da Universidade , dando 
a estas em subrogação o Palacio Real aquella Cidade, que nella fôra Côrte de 
tantos dos Senhores Reis destes Reinos, para ciberia: como estabelecê- 
rão, nos: «ditós 'abolidos) Geraes ' 0 tal Collegio «....; e havendo desde então 
até; re de 1555 trábalhado «com intrigas e ipi para infamarem no' 
conceitô do povo os dontissimos e (na maior parte délles) religiosissimos'Me= 
stres,' que no Collegio Real das:Artes e Letras Humanas estavão educando a 
mocidade de toda a primeira e mais distincta Nobreza desta Côrte; e passan- 
do até a fazerem denunciar no Santo Officio da Inquisição os referidos Mestres, 
vierão em fim depois daquellas prévias preparações a usar fatalmente-da força 
coactiva daquelle seu já então insuperavel despotismo , para darem na mesma 
Nobreza o infausto e cruelissimo golpe, com que truncando em flôr todas as 
esperanças da sua futura instrucção, abrírão ao mesmo passo o caminho ao 
esquecimento dos progressos anteriores, daquelle sumptuoso e magnifico Colle: 
gio, fazendo (com outra inaudita temeridade) expedir no Real Nome do dito 
Senhor Rei D. João HI. a Carta, cujo teor é o seguinte : 

“Doutor Diogo de Teive. Eu ElRei vos envio muito saudar. Mando-vos 
que entregueis esse Collegio das Artes, é o governo delle mui inteiramente ao 
Padre Diogo Mirão;, Provincial da Companhia de Jesus, o qual assim lhe: 
entregareis do primeiro do mez d'Outubro , que vem, deste presente anno de 
1555 em diante; porque assim Hei por bem, e meu serviço , como já vos tinha 
escripto; e cobrareis esta minha Carta com seu conhecimento para vossa 
guarda. E assim entregareis os ornamentos, prata e movel da Capella do 
Collegio, e as letras e matrizes, que vos forão entregues, a Fernão Lopes 
de Castanheda, Guarda do Cartorio da Universidade, para tudo ter a bom 
recado , até Eu mandar o contrario: E cobrareis conhecimento em fórma do 
dito Fernão Lopes , feito pelo Escrivão de seu cargo , e assignado por ambos, 
em que declare lhe ficão as taes cousas carregadas em receita, porque pelo 








[55] 


dito conhecimento em. fórma vos serão levadas “em conta. E por esta mando 
ao dito Fernão Lopes as receba, e vos passe dellas conhecimento aa 
João. da Seixas a See em Lisboa a ei qua de Setembro de 1555. a 


q 
o 1 + (ese sia E 


Ná ão odeio esta. Real iemndiaição ; iadidno que não foi iroaiidints o seu 
effeito ; por quanto, mandando o Senhor D. João III. pela Provisão de 11 de 
Outubro de 1555 Visitador e Reformador á Universidade a Balthazar de Faria, 
“ quando elle, no Claustro Pleno de 27 de Fevereiro de 1556, declarou que Sua 
Majestade o mandára visitar, e estabelecer tudo o que conviesse ao seu bom 
governo; cada uma das Faculdades elegeo dois' dos seus Membros para com 
elles o Reformador conferir + e pelas Artes forão eleitos os Mestres Ignacio de 
Moraes, e Diogo de Gouvêa; d'onde:se conclue, que. os Jesuitas ainda não 
estavão no exercicio do Magisterio: no. dito: Collegio das Artes, e que “este 
constituia ainda uma parte integrante da. Universidade. No que mais nos. con-= 
firmamos, vendo que na Provisão, passada no anno de 1557; o Senhor Rei 
D. João III. ordena, — Que não obstante a repugnancia da Universidade, Sua 
Majestade queria, e Mandava, que o Collegio das Escholas menores tivesse 
total isenção das maiores ; e de seu Reitor, e mais Officiaes. O ipreqaibad lhe 
foi concedido pelo Senhor Rei D. Sebastião em uma Provisão, passada-no anno 
de.1564 ; e em fim ficárão gozando da plena disposição da Carta de 1555, até 
que pela Carta de:5 de Setembro de 1561 se encorporow o dito. Chllsgiocacis 
Artes com a. mumseincão co; o fim: Rr «como inimigos msg » lhe 
ficarem mais nocivos, sos bivgunlaes atra coidse sob : 

3 vivido 9£ sb) SAGAS gs 1% ai due 1 sb esto bo 94371 SI119i 151 

SÉ pri os Jesuitas: tndnmnindionatho oval fansiangneie digios e aáio 
mnisládos no Collegio de Coimbra , e em outros doReino:, mas pelá Provisão. 
de 13 d'Agosto de 1561 — Que nenhum Estudante se passe a ouvir Canones,, 
ou Leis na Universidade de Coimbra, sem levar Certidão do Collegio das Ar- 
tes,—o.que tambem foi o mesmo que dizer-se, que não teria a Universidade 
senão os Estudantes, que os Jesuitas quizessem , para quererem só os das suas 
Classes ; e tendo tambem.o Senhor Rei D, João V., por Provisão do annó de 
1716, concedido igual. privilegio:aos Padres da Congregação do Oratorio de. 
S. Filippe Neri, para os que tivessem estudado com elles ; resultou que ambas. 
estas Communidades (apezar da differença dos tempos) se houvessem nos E xa-- 


[58] 

mes com demasiada indulgencia , favorecendo excessivamente aos seus disci- 
pulos, para terem as suas Classes mais frequentadas de Ouvintes, sem se fa- 
“zerem cargo das perniciosas consequencias da desordenada relaxação dos 
sobreditos Exames; dando-se-lhes Certidões de approvados para o dito fim 
pela simples construcção de um , ou dois pontos de algum livro latino , ainda 
dos mais claros ; e sem elles: sele o que bastava iii entenderem bem os 
livros latinos; da era peter 19% 0 obmsbnim 

colina se finidio ici ao petrdazio a ignorancia com a  démisigdá 
dnfidiádo nos Exames dos Estudos Preparatorios para a'entrada na Univer- 
“sidade; mas abalançárão-se ao inaudito e perversissimo systema de escurecer 
e apagar a luz, que elles subministrão , e que é indispensavel para o aproveita- 
mento nos: Estudos Maiores, empregando no ensino Mestres poucos idoneos; 
adoptando Compendios antiquados e nocivos; e doutrinando com saga 
sagas ps o pn dos seus denigueiha DaSy .. 


SI. 


à digno do Alvará de 28 de: Juaho de ntnios pozerão termo a tão 
são males , tirando aos Jesuitas o Magisterio Público. Algumas importan- 
tes providencias se seguirão para restaurar o proveitoso ensino das Artes e . 
Humanidades: de todas a maior foi a da Carta de 23 de Dezembro de 1770 ; 
pela qual o Senhor Rei D. José 1. creou a Junta de Providencia Literaria, 
compondo-a dos Sabios mais esclarecidos, que a Nação possuia ; os quaes, per- 
feitamente conhecedores da sublimidade e transcendencia de tão honroso en- 
cargo , e igualmente zelosos de cooperar para o Bem Público , produzírão e le- 
várão ú Approvação de Sua Majestade o Compendio Historico com a | data de. 
25 «PAgosto de 1771, ao que se seguio esta Resolução Regia: | 

« Como parece. Subão as Minutas dos Estatutos, e Cursos Scientificos , 
para sobre elles determinar o que entender que é mais conveniente ao serviço | 
de Deos, e Meu, e ao Bem Commum dos Meus Vassallos. E louvo muito & 
Junta o grande e fructuoso desvelo, com que se tem applicado a este impor- 
tante negocio ; o qual confio que seja por ella proseguido com o mesmo exem- 
plar zélo, e completo acerto. Nossa Senhora da Ajuda em 2 de Setembro de 
17714. Com a Rubrica de Sua niganto, » 








[57] 
S. 80.) | | A Ba 


Não podemos, e até seria temeridade, se o intentassemos, recopilar em 
breve espaço a doutrina solidissima , que se encerra naquelle precioso livro, 
relativa ao grande fructo , que se fia da cultura e bom ensino das Linguas An- 
tigas, e dos outros ramos das Humanidades; .e á intima dependencia, que 
tem dellas as Sciexcias Maiores para o seu proveitoso estudo e progresso, na. 
Universidade. A copiusa e escolhida erudição , que brilha nos Capitulos 1., 2. 
e 3. da Segunda Parte do Compendio Historico, contrasta singularmente com 
6) barbaro e insidioso systema., que seus respeitaveis Auctores victoriosamente 
combatérão e destruirão, Esta publicação foi o preludio dos Estatutos de 1972, 
que, á maneira do sol, com suas brilhantes luzes fizerão reviver, e remoçárião - 
em Portugal a arvore das Sciencias, desde longo tempo estiolada e attenuada, 
dando-lhe novo vigor em benefício da Nação, e com lustre do nome Portu- 
guez. | 


64 


S. 81, 
Terceiro Periodo. 


H | 98 sad | 

Começa este na publicação dos Estatutos de 1772, e termina com a appre- 

sentação do Projecto de Lei de Instrucção Pública na Camera dos Senhores 

Deputados em 1843. Ninguem desconhece a necessidade dos Estudos; Prepara-. 
torios , em que devem ser préviamente instruidos os Alumnos, que se propõem 
frequentar e seguir na Universidade os Cursos das Sciencias Maiores ; nem a 
sabedoria e acerto, com que elles tem sido regulados » durante todo, este Perio- 
do. Por isso passamos a mostrar a grande importancia, : que nos Estatutus se | 
dá aos Exames destes Preparatorios , por cujo meio se explora a capacidade e 
aptidão dos Estudantes, que pretendem matricular-se no Primeiro Anno das 
differentes Faculdades. Para. o que escolhemos o Capitulo 3.º do Titnlo 1.º do 
Livro 2.º dos ditos Estatutos , por ser o mais explicito e terminante sobre este 
objecto, dviliioa reagir eind 


Srônouco 


k br Pg no, ds) ss bi upo: 
Estatutos. » cetro my ed Doc Tio dl Cap. di sbivabada 
« S: 1. Os Exames das Disciplinas Preparatorias do Estao Jarídico serão 


8 


msm 


[ 58] 


feitos no Real Collegio das Artes + por serem as materias d'elles pertencentes 
ás Escholas menores, que nelle tem estabelecido o seu assento. » 

« S. 2. Para os ditos Exames appresentaráô os Examinandos ao Principal do 
mesmo Collegio o despacho, que obtiverem do Reitor. O Principal nomeará lo— 
go para elles dous Professores das Disciplinas, que hão de fazer o objecto dos 
Exames; mandará proceder a elles na sua presença; e não concordando os di-. 
tos dous Professores , decidirá o Principal com o seu voto. » 

« S. 5. “Sem a Certidão destes Exames ninguem se matriculará em Direito ; 
abolidos e revogados desde já todos e quaesquer privilegios, que os Senho- 
res Reis Meus Predecessores tenhão concedido a quaesquer Mestres e Professo- 
res das referidas Disciplinas Preparatorias, para que os seus Discipulos possão 
ser admittidos á matricula, sem serem examinados na Universidade; por não 
ser conveniente, que a mesma Universidade receba para os seus Estudos Alu- 
mnos, que não sejão por ella approvados, com grave prejuizo da sua reputa- 
gado literaria, e do Bem público dos meus Reinos. » 

« S. 7. A inteireza, exactidão, e a perfeita observancia de justiça nestes 
Exames devem constituir um ponto essencial do importantissimo Plano desta 
regulação de Estudos. Porque continuando elles a fazer-se com a relaxação e 
imdulgencia, com que até agora se tem feito ; approvando-se Estudantes igno= 
rantissimos, só por satisfazer a respeitos e empenhos particulares, de nada 
poderão servir as mais saudaveis providencias , que Hei por bem dar para resti- 
tuir e restaurar os Estudos das Faculdades Jurídicas. » 

«S. 8. Haver-se-hão pois os Examinadores na approvação dos EBiiniciidos 
com muita rectidão e justiça; não approvando algum, que verdadeiramente 
não saiba a Disciplina do Exame ; não se movendo de respeito algum estranho; 
não dando attenção alguma para este fim nem á UM do sangue, nem a 
patrocinios; e tendo sempre presente » que a reprovação de um ignorante, e 
falto de princípios , não tem consequencia alguma , que não seja muito util ao 
reprovado : Porque a precisão, em que o põe, da demora da matricula, até 
que elle se habilite com outra nova applicação para merecer que o approvem, 
é um grande beneficio; quando pelo contrario a approvação do mesmo ignorané 
te, e falto de principios , é um damno, gravissimo, que sempre o acompanhas 
rá; que só se póde acabar com a vida; e que não só é muito prejudicial aos 
mesmos indevidamente approvados , mas tambem a terceiros, » 

<S. 9: É porque as protecções, e os respeitos alheios do merecimento; 





x, 


[59] 


«estes Exames costumão salvar nelles grande numero de ignorantes e idiotas, 


que sem estes patrocinios serião certamente reprovados: Ordeno , que nenhu- 
ma pessoa, de qualquer estado , qualidade e condição que seja, nem acompa- 
nhe Estuilante algum, que for a Exame; nem: o appresente ; nem falle,; nem 
escreva por elle aos Examinadores, ném ao. Principal, que ha de presidir aos 
Exames ; sob pena de privação de todos os Empregos, que tiver de Mim; e de 
inhabilidade perpetua para todos e quaesquer outros Despachos ou Ermpségãá 
do Meu Real Serviço, que de Mim poderia esperar, além de incorrer na Mi- | 
nha Real indignação , que deve ser a pena mais sensivel. » AR 

« $. 10. Nem os Examinadores, nem ó dito Principal poderáô aceitar on 
receber Carta, ou recado algum no acto do Exame, com qualquer pretexto 
que seja; debaixo das sobreditas ponto de pag ; inhabilidade, e da Minha 
Real indignação. » 

-« S. 13. Havendo algum Estudante, que se queixe ao Reitor de haver sido 
injustamente reprovado no Exame , que tiver feito nas Escholas Menores; e 
peça ser admittido a novo Exame: Tambem neste caso será obrigado o Reitor a 
mandar repetir o dito Exame na sua presença. Achando porém que a queixa foi 


- mjusta; ordenará, que o Supplicante mais não seja admittido a Exame algum. » 


S. 83. 


No mesmo Livro 2.º Tit. 1.º Cap. 2.º « S. 2. De cada uma das sobreditas Di- 
sciplinas , especificadas neste Estatuto, serão obrigados a appresentar Certidão 
passadá pelos Mestres, que lhas ensinárão. Os quaes declararãô nellas muito 
especificadamente o dia, mez e anno, em que os ditos Estudantes principiárão 
a apprendél-as com elles; o tempo, que frequentárão as snas lições; e se estas 
forão successivas, ou interpoladas por enfermidades, ou por ausencias. » 

« S. 3. Além d'estas Certidões, passadas pelos sobreditos Mestres a cada um dos 
seus tespectivos Discipulos, e a elles entregues ; as quaes serão todas juradas por 
elles; e legalizadas na sobredita fórma com o reconhecimento do Ministro su- 
periór da Comarca, em que cada um tiver a sua Classe, serão tambem os 
mesmos Mestres obrigados a dar, ou remetter todos os annos ao Reitor da Univer- 
sidade uma informação geral e secreta, na qual lhe declarem muito especifica- 
mente as circumstancias 'do talento para a vida literaria., da propensão para O 
estudo , que tiverem observado em cada um dos Discipulos, a que passárão as | 
ditas Certidões; da diligencia, com que elles se tiverem applicado ao estúdo 


[ 60] 
“das Disciplinas, que forem objecta das mesmas Certidões; e do aproveitamento, 
que houverem feito nas referidas Disciplinas : Accrescentando n'esta informa- 
ção annual e geral, não só uma verdadeira noticia da educação, probidade, 
genio , procedimento e costumes de cada um dos mesmos Discípulos; mas 
tambem da qualidade e bens de seus Pais, tanto para se acantelar e impedir a 
falsidade “e falsificação: das ditas Certidões; como para poderem os mesmos 
Mestres mais livre e francamente informar da verdade.» oq abotn 

«S. 4.º - Estas informações serão por elles dirigidas immediatamente ao Reitor 
até o ultimo dia d'Agosto: Para que o mesmo Reitor possa no tempo ES 
conferil-as com as Certidões passadas aos Discipulos. 

« S. 6. Os mesmos Mestres cumpriráô pontualmente tudo oque aqui lhes 
tenho determinado : Havendo-se em tudo com muita exactidão, verdade e con- 
sciencia: Não lisonjeando, nem enganando os Pais com falsas informações do 
aproveitamento dos filhos, que os movão a mandal-os para a Universidade antes 
de terem a necessaria: e indispensavel instrucção dos Estudos, que com elles 
apprendem. E não passaráô as referidas Certidões senão  áquelles Discipulos ; 
que elles entenderem nas suas consciencias que as merecem, e estão capazes de 
serem approvados nos Exames, que nelles, a fizerem. E isto sob pena de suspen= 
são, a qual, conforme a gravidade da culpa, poderá ser se Pa até à de inha 
bilidade perpetua para os Magisterio que exercitarem. 

« S. 8.º O mesmo Reitor examinará as diá Cosiliõas ; e as conferirá com 
as sobreditas informações anuuas e geraes, que lhe tiverem sido dadas, ou 
mandadas pelos Mestres. E formando por ellas juizo de que os appresentados tem 
as qualidades necessarias para delles se poder esperar , que observaráô a Poli- 
cia Academica; e farão bons progressos nos Estudos Juridicos : Mandará por des= 
pacho seu, que se proceda com elles a Exame da Lingua Latina, Rhetorica, 
Logica, Metafysica e Ethica, etambem da Lingua Grega no caso acima declarado.» 

«S. 9: Constando-lhe porém pelos ditos documentos, que alguns delles 
são notoriamente inhabeis para a Profissão Literaria, ou por inteira falta de ta- 
lento; ou por uma tal dissolução de costumes, que possa fundar um prudente 
conceito de que, sendo admittidos ao Corpo Academico:, só serviráô de prejui- 
zo, e de distracção dos estudiosos bem morigerados; e que não tiraráó fructo) 
algum da vida da Universidade: O Reitor se informará ; e achando ser isto ver= 


dadeiro, os não admittirá a Exame, para que possão seguir outra vida mais e 
pria da sua capacidade , genia e costumes. » | 


Ea 





[61] 


S. 84 


os 1 4.8 


No Livro 3. Parte 1.º Tit, 1.º Cap; 3.$:2. se ordena expressamente, «que 
os Estudantes, que tiverem feito Exame de Logica e Moral em alguma outra 
parte, além de serem obrigados a appresentar Certidões dos Mestres, com. 
quem estudárão, legalizadas do modo, que Tenho ordenado no Livro 2. Tit. 1.º 
Cap. 3.º destes Estatutos , ficardô sujeitos a fazer novo Exame, que será feito 
na presença do Reitor, ou da Pessoa, a quem elle der especial commissão, . 
pelos dous respectivos Professores de Filosofia Racional e Moral, » | 

«$ 4. E como toda a legalidade, e exame -escrupuloso, que Tenho. 
mandado observar nas Certidões, que devem appresentar os Estudantes, dos 
Mestres, com quem tiverem estudado: qualquer das Sciencias Preparatorias, 
não se ordena a procurar a frequencia material das Aulas, mas sim a instruc- 
ção reul dos mesmos Estudantes: Sendo possivel haver sujeitos de tal penetra- 
ção e talento, que por si mesmos tenhão estudado qualquer das ditas Scien- 
cias, ou todas ellas, sem adjutorio da voz viva de Professor algum: E não sendo 
justo, que estes por falta das ditas Certidões sejão excluidos -da Matricula , e con- 
demnados a demorar-se, ouvindo aquellas lições, de que erão capazes de fazer 
Exame: Ordeno, que todos os que se acharem nas ditas. circumstancias, pos- 
são requerer ao Reitor, que os mande examinar na sua presença. O qual cha- 
mará os respectivos Professores das ditas Sciencias; e estes lhes farão rigoroso 
Exame pelo tempo, que lhes parecer, até conhecerem, se-os ditos Estudantes 
possuem as taes Sciencias naquelle gráo , que se requer nos que as tem estu- 
dado nas Aulas. Achando-se assim capazes, serão admittidos à matricula. E 
não sendo capazes, serão remettidos para as ço: das referidas acta) de. 

que se presumião insiruidos. » ' 


o A , 


a DO: 


O Decreto de 17 de Novembro de 1836, dando nova fórma aos Estudos 
da Instrucção Primaria e Secundaria, e ampliando-os em todo o Reino como 
estabelecimento de Lyceos em cada uma das Capitaes dos Districtos Admini- 
strativos, trocou o nome ao Real Collegio: das Artes, substituindo-lhe o de 
Iyceo ex Coimbra; e augmentou o quadro das Disciplinas, que nelle-se ensina-. 

vão: mas conservou-lhe a sua primitiva natureza e categoria, ea connexão | 
intima, que sempre teve com a Universidade, como: se vê. do Artigo-4ã do, 


[62] 


referido Decreto: « O Iyceo de Coimbra sobetivaia o Collegio das Artes, 
iormésã uma Secção da Universidade. » 


g. 86. 


Finalmente, para mostrarmos o grande desvelo, com que o Governo at- 
tendeo constantemente, ainda mesmo nestes ultimos tempos , a tudo o que po- 
dia interessar á conservação e bom regimen da Universidade e de todos os Esta- 
belecimentos da sua dependencia , entre os quaes occupa mui principal lugar o 
Real Collegio das Artes: transcreveremos o Preambulo do Decreto de 25 de No- 
vembro de 1839: « Sendo reconhecida a necessidade de se colligirem n'um só 
Regulamento , e adaptarem aos principios da Legislação novissima algumas pro- 
videncias antigas da Policia Academica, que existem dispersas, a fim de mais 
facilmente poder manter-se a exacta observancia da disciplina literaria da 
“Universidade, e Estabelecimentos de sua dependencia em Coimbra, promo- 
vendo-se, por meio della, e pelo uso de uma justa e doce severidade, o maior 
adiantamento da mocidade na cultura dos Estudos.e bons costumes, para que 
venhão a entrar no exercicio dos lugares importantes do Estado sómente 
os Cidadãos de qualificado merito literario, e reconhecida probidade moral: por 
estas razões, e Tendo presentes as Consultas da Universidade, — as respostas do 
Procurador Geral da Coróa, — os Estatutos U niversitarios, —as Cartas Regias 
de 5 de Novembro de 1779, de 18 de Janeiro de 1790, de 31 de Maio de 9a 
ea Lei de 30 de Julho de se etc.» 


S. 87. 


Da exposição resumida , que temos feito, dos factos mais salientes da nossa 
Historia Literaria, pertencentes ao objecto, que nos occupa, parece-nos que 
podemos concluir seguramente: 1.º Que os Estudos Maiores da Universidade 
florecêrão tanto mais, quanto seus Alumnos vierão para ella mais e melhor 
instruidos nos differentes ramos das Humanidades, é nas outras Disciplinas 
Preparatorias, cujo bom conhecimento é indispensavel para a intelligencia e 
progresso daquelles Estudos. 2.º Que o methodo enganoso, e summamente 
prejudicial, empregado no decurso de quasi todo o tempo comprehendido no 
Segundo Periodo , que acima marcámos, para se conhecer e julgar da aptidão 
literaria dos que pretendem frequentar a Universidade, foi uma das principaes 
causas da deploravel decadencia:, a que chegárão os Estudos Maiores, expéri- 





[ 68 ] 


mentada por quasi dois seculos. 3.º Que a restauração , engrandecimento e bri- 
lhantes progressos, que de novo fizerão aquelles Estudos entre nós, começou 
verdadeiramente, e foi sempre melhorando depois da Promulgação dos Esta- 
tutos de 7a; ; tanto pelo modo regular e completo, com que as Humanida- 
des se ensinárão desde essa épocha no Real'Collegio das Artes, como pela 
rigorosa e adequada prova da aptidão e conhecimento d'ellas, exigida nos Exa- 
mes, que se fazem d'estes Preparatorios no dito Collegia antes- da agnalioisá 
matricula nas Faculdades da Universidade. | 


s..88. 


Como pois os dois Artigos do Projecto de Lei, approvados na-Camera dos 
Senhores Deputados, que deixâmos copiados no S$. 30. do Capitulo 3.º desta 
Memoria, estão concebidos de modo , que justificão o fundado receio. expri- 
mido na 2.º conclusão do S. antecedente; e, se chegarem a adquirir força de 
Lei, viráô necessariamente a produzir a desgraçada consequencia , referida na . 
primeira parte do mesmo S.: por isso desejamos e supplicamos a sua rejeição. 
na Camera dos.Dignos Pares. 

S. 39. | | 

A doutrina do Artigo 78, exarado no principio d'este Capitulo ; além das. 
considerações já feitas, merece-nos particular attenção, em quanto concede. 
aos Alumnos dos Lyceos um Diploma, que qualifica o seu merecimento lite- 
rario, independente de toda outra prova. Esta concessão, além de envolver 
gravissimos inconvenientes e embaraços na práctica, para ser imparcial e.re- 
ctamente executada sem prejuizo de terceiro, e sem ostensiva responsabilidade 
dos Professores dos mesmos Lyceos; tem de mais o que deve provir da desi- 
gualdade da medida d'esse merecimento literario, que necessariamente ha de 
haver nos diversos Lyceos; a qual todavia é characterizada por um Diploma 
similhante em todos elles, | 


S: go. 


Finalmente este Artigo vai. crear tantas Faculdades, Wiisiadiçã forem. os dit 
versos Lyceos, em que similhante Diploma-haja de ser conferido: disposição . 
esta, que entre nós já experimentada, não produzio bons resultados; e que , 
mereceo por isso q anathema , fulminado contra ella.no S.. 5.º do Liv..3.º Par= - 


- 





[ 64 ] 

te 3.º dos Estatutos da Universidade nos termos seguintes: « E porque a mise- 
ravel Faculdade:, chamada até agora Das Artes, e incorporada na Universi- 
dade , tão longe esteve de satisfazer a estes importantes objectos, que muito 
pelo contrario foi a-origem , e raiz venenosa, donde nasceo a escura, pueril e 
sofistica loquacidade , que invadio e corrumpeo todos os Ramos do Ensino 
Público : Hei por bem, e Sou Servido abolir a dita Faculdade, como systema 
incorrigivel, e indigno de Refórma; substituindo no lugar della uma Facul-, 
dade, que mais se não chamará De Artes, mas sim de Filosofia, regulada e 
dirigida efficazmente a produzir os bons effeitos, que della resultão , quando 
não se emprega em fallar, mas em saber. » 


EÁ 





CAPITULO VIL 


S. 91. 


- Resta tractarmos agora neste ultimo Capitulo da Real Junta da Directoria 
Geral dos Estudos e Escholas do Reino, denominada hoje Conselho Geral Di- 
rector do Ensino ' Primario e Secundario, a cujo cargo está a inspecção, 
direcção 'e governo' dos Estudos Menores. Este Tribunal acha-se incorporado 
na Universidade desde o anno de 1799: é composto de Vogaes escolhidos nas 
differentes Faculdades della, e de entre: os Professores do Real Collegio das 
Artes: tem por Presidente o Reitor da: Universidade , e é subordinado imme- 
diatamente à Secretaria de Estado dos Negocios do Reino , á qual sempre per- 
tenceo neste Reino a impórtantissima Repartição da Instrucção Pública. Consta, 
além do Presidente, de seis Deputados, e um Secretario , vitalicios. O Presi- 
dente tinha de ordenado seiscentos mil reis, e os Deputados trezentos mil reis. 
Porém nestes ultimos annos o Decreto de 15 de Novembro de 1836 mudou- 
lhe o nome: a Lei do Orsamento dem d'Abril de 1833 reduzio o:ordenado do 
Presidente a trezentos mil reis; e o dos Deputados a duzentos mil reis; e final- 
mente a Lei de 5 de Novembro de1841 sujeitou estes ordenados, assim como 
as de todos os outros Empregados Públicos; ao imposto rigoroso da Decima.. 





[65] - o, 


0)! 15 "Siga Soh: ee eso! 38 pp ho 51419 


o omni Geral Dinector dis iii Primario e Senunilasio a existe em 
Coimbra incorporado na Universidade ha 44 annos: com manifesta vantagem 
e reconhecida utilidade de tão importante ramo da Pública Administração ud 
comprovada pela experiencia d'este longo espaço de tempo. Durante: todo 
elle, os seus Membros, . apezar de innumeraveis difficuldades, com que tem 
sido obrigados a luctar, jámais cessirão de dar provas de sabedoria, integri- 
dade e zélo no desempenho de sua nobre missão, fazendo continuos esforços 
para promover e aperfeiçoar os Estudos, “cuja direcção lhes está confiada, e 
melhorar do. modo possivel a condição dos Professores, seus subordinados. 


Nos paragrafos enjaiaa esperamos asia? plenamente a verdade dos nossas 
asserções, | | godidisátio o 19 


já ] AMI SHIS ab 1191 Es o Cj E 


(284 o io : E”, | " s o bstoq + 0, Ag. aVI 
á a . ” ba 


+ l o 
o . . . . 
E = b ISds UA au 


ihimeis da re atos des ras nos dibionidoé do Saida D; José, e de Sua 
ra Filha, a Senhora D. Maria I., tentou o Governo por differentes vezes 
estabelecer na Capital'o centro da Inspecção e Direcção dos Estudos Menores ; 
porém estas tentativas mallográrão-se, não obstante terem sido mui habilmente 
combinadas. Então o-Governo convenceo-se de. que Lisboa não era de fórma 
alguma appropriada para similhante estabelecimento; e depois de mui sérias e 
maduras ponderações concluio , que o lugar mais:conveniente para elle era a 
Gidade de Coimbra, situada no centro do continente do Reino; e que o meio 
mais seguro, prompto e economico de aqui o organizar, e de o; prover sempre 
de Membros, que reunissem em si as qualidades proprias e indispensaveis para 
se alcançarem os fins de tão importante instituição,, era incorporal-o na Uni- 
versidade.. Assim o poz por obra: o illustrado Governo. d'aquelle tempo; e a 
experiencia tem mostrado, que elle não se enganou, no proveito, que esperava 
colher d'esta acertada medida. 


“ 


a 


|-nH 63 as 


né > 94. = 


A islaio Er. Dissadãa dos raca Menores entre E ia , desde que ao foi 
tirada aos Jesuitas pelo Alvará de 28 de Junho de 1759 , até ao anno de 1799, 
em que foi definitivamente confiada. á Universidade, extrahida, das proprias 
Leis, que a regulárão , acabará de convencer, ainda aos mais incredulos, da exa- 


9 





o a 


ctidão do que temos affirmado nos SS. antecedentes. O Senhor Rei D. José pelo 
referido Alvará, e pelos motivos nelle declarados, ordenára + que desde a sua 
publicação em diante se houvessem por extinctas todas as Classes e Escholas, 
que forão confiadas aos Jesuitas, abolindo a memoria dellas, como se nunca 
houvessem existido nos seus Reinos e Dominios. E para que os Seus Vassallos, 
pelo proporcionado meio de um bem regulado methodo, podessem com a 
mesma facilidade, que já então tinhão as outras Nações civilizadas, colher das 
suas applicações aquelles uteis e abundantes fructos, que a falta de Direcção 
lhes tornava até então ou impossiveis, ou tão difficultosos, que vinha a ser quasi 
o mesmo: Ordenou, que no ensino das Classes, é no estudo das Letras Huma- 
nas honvesse uma geral refórma, mediante a qual se restituisse o methodo 
“ antigo, usado no Collegio das Artes no seculo dezeseis com tanto louvor e pro- 
veito, reduzido a termos simplices, claros, e de maior facilidade, como sé 
practicava pelas Nações polidas da Europa. Para este effeito creou pelo mesmo 
Alvará um Director dos Estudos, residente na Capital, dando-lhe ao mesmo 
tempo, como Regimento , as Providencias e Determinações nelle conteúdas, e 
ajuntando-lhe umas Instrucções para o uso das Escholas de Grammatica Lati- 
na, Grega, Hebraica, e de Rhétorica , novamente fundadas nestes Reinos e seus 
Dominios , as quaes Instrucções ficárão fazendo parte daquella Lei. Poucos dias 
depois, por Decreto de 6 de Julho do mesmo anno de 1759, foi nomeado Di- 
rector Geral dos Estudos: destes Reinos e Seus Dominios, para exercitar o so- 
bredito Emprego por tempo de tres annos, D. Thomaz de Almeida, Principal 
da Santa Igreja de Lisboa, e Sumilher da Cortina de Sua Majestade. Mandou- 
se-lhe expedir Carta, pela Secretaria de Estado dos Negocios do. Reino , ese lhe 
concedeo jurisdicção. privativa, exclusiva de toda e qualquer outra jurisdieção, 
e unmediata á Real Pessoa; devendo o dito Director consultar a Sua Ma jestade 
o. que. lhe parecesse que necessitava de providencia DOS Casos occorrentes. 
“Entrou logo o novo Director dos Estudos no exercicio do seu Cargo; porém 
apezar das suas, muitas, letras e virtudes, e do télo:, é incansavel actividade, 
com que se dedicava todo ao fiel desempenho dos deveres. delle, em breve se 
conheceo, que estes erão. superiores ás forças de um só homem ; e muito mais,, 
“sendo, este encarregado, ao mesmo, tempo de outras muitas. e importantes funo- 
ções no Serviço. da sua Igreja e do Paço, 
Eutão o mesmo Senhor Rei D. José, reconhecendo, que a boa e inteira exe- 
cução dos melhores Regulamentos: que tinha ordenado, e dos que ua digáa 





- aa mp dia tamo 


[67] 

fosse servido ordenar , assim para o Estudo das Sciencias Maiores, como para 
os das Escholas Menores , em beneficio da educação e instrucção da Mocidade , 
dependia de uma vasta, continua e vigilante applicação, a qual, como tinha 
mostrado a experiencia, não podia caber nas forças de uma só pessoa, e neces- 
sitava precisamente de uma Corporação , cujos Membros cooperassem todos com 
zélo e com actividade para o referido fim do progresso e adiantamento dos Estu- 
dos : Houve por bem commetter á Real Mesa Censoria toda a Administração 
e Direcção dos Estudos das Escholas Menores d'estes Reinos e seus Dominios , 
incluindo nesta Administração e Direcção não só o Real Collegio dos Nobres, mas 
todos e quaesquer outros Collegios e Magistetios, que fosse servido mandar 
erigir para os Estudos das primeiras idades , servindo-lhe de Regimento o Al- 
vará e Instrucções de 28 de Julho de 1759, o outro Alvará de 11 de Janeiró 
de 1760 , o outro de 7 de Março de 1761, e'todos os oútros Alvarás, Decretos e 
Resoluções, que até áquella data se havião expedido, e que Sua Majestade 
fosse servido expedir dalli em diante em beneficio dos ditos Estudos, dos 
quaes, ae na Alvará, una cap oem a gr sm à dita Real Mysá 
Censoria. 

Os Membros d'este Tribunal erão Varões conspicuos pelos seus niniiaas 
sabedoria, e experimentado zélo do bem público, e do progresso e augmento 
do Estudo das Sciencias e das Letras nestes Reinos ; oceupavão com grande 
distincção os Cargos mais eminentes do Estado; e erão dotados de consumma- 

da prudencia, adquirida pela longa práctica dos negocios. Dedicarão-se pois 
com ardor ao cumprimento das novas obrigações, que por aquelle Alvará 
lhes erão impostas; e na verdade muito ampliárão e melhorárão elles esté ramo 


“da Instrucção Pública. Porém a experiencia veio ainda mostrar, que não 


obstante o saber, o zélo, e a actividade indefessa dos Deputados deste Tribunal, 
e sobre tudo do seu immortal Presidente; o grande Bispo de Béja D. Fr. Manoel 
do Cenaculo ; os muitos e variados Empregos , que elles occupavão e servião ao 
mesmo tempo , e cujos negocios necessariamente os distrahião da continua ap- 
plicação e vigilancia, que requeria a Direcção dos Estudos e Escholas do Rei- 
no, os impossibilitavão de preencherem cabalmente os fins daquella importântiss 
sima Commissão, que com tantas esperanças ps aco confiada. | 


e S. 95. tee gh | 
A Real Mesa Censoria foi extincta, ou antes reformada pela Carta de Lei dé 





e a RA | $a 
a1 deJunho de 15874 ordenando-se nesta no E. 1.5 que aquele Tribunalsé 
denominasse dal em diante Real Mesa da Commissão Geral sobre o Exame e 
Censura dos Livros; e no S. 17, ºque'o novo Tribunal continuasse na A dmi- 
nistração «e Direcção dos Estridos'das Escholas Menores destes Reinos e seus 
Dominios «e do Real Collegio dos Nobres , assim e “do mesmo modo, que estava 
encarregada della a Real-Mesa Censoria ; por'serceste um dos relevantes obje- 
ctos;, que lhe fôra incambido pelo Alvará de 4 de Junho de 1771. « E porque 
(diz a Rainha a Senhora D. Maria]. no referido S. 17 da citada Carta de Lei 
de 21 de Junho de 1787) E porque sobre à refôrma, progresso e adianta- 
mento: dos mesmos. Estudos; ElRei,, “Meu Senhor e Pai, den muitas e sábias 
Providehcias e Instrucções: Procurando imital-o, e. mostrar aos Meus Vassal- 

“Jos-o mesmo amor ás Sciencias, connexas em todos os témpos com a felicidas 
de, poder e reputação do Estado: Ordeno; que o o Tribunal, examinando com 
a madureza e circumspecção devida -as ditas Instrucções e mais Providencias, 
accrescentando , ou diminuindo o que-entender;, e tiver mostrado o tempo ea 
experiencia ser acertado, Me proponha e faça consultar o que convier; para Eu. 
Resolver o que Me parecer justo e proporcionado a bem do pq anna 
eres imgena mestsos Estudysos 250707 oiro lónmdisT sses'b cordensta dO 

Transcrevemos esta parte do S. 17, para que-se conheça o modo,, como se 
item procedia-na reformação dos: Estudos no tempo do Governo absolu- 
to; e para» que se compare este modo sabio e-prudente com o que se practíca 
sobre-a mesma materia debaixo: de uma fórma' de Governo; que se chama li- 
beral'e illustrado: Voltemas porém: ào nosso assiumpto. ss os als 
“A Real Mesa da Commissão Geral sobre o Exame-e Censura dos Livros não. 
foi mais feliz , que o Tribunal ; aque succedêra no: desempenho da Admintistra- 
ção e Direcção dos Estudos: Menores, apezar dos seus oito: Deprthio o e do sa- 
ber'e zélo, deque erão animados, o oie testo ii 05% 0b obnyuidor 3 
Reconheceo-se então por fim ; que a causa: principal dos obstaculos , que 

se posgquiahão àú completa realização de tantas e tão sábias providencias | litera- 
rias:, de tantos e tão repetidos esforços para. as levar a effeito , estava na impro- 
priedade do lócal;; em que se achava estabelecido o Tribunal, encarregado da 
Direcção daquelles Estudos; no bolicio: da Córte:, e-nas continuas e inevita- 
veis distracções, que elle occasionava.; e finalmente nas muitas e variadas vc- 
cupações dos Membros daquele Tribunal, não só proprias dos negocios de di- 
NErSOS generos, que avelte: pertencião ; sopndtnniiai elevados Curgos, de que 








[69 ] 


d'ordinario erão revestidos, para poderem viver na Córte com a decencia cor- 
respondente à sua representação. Acerescia a isto a impossibilidade de crear um 
Tribunal, composto de um numero bastante de Empregados, encarregado unica 
e exclusivamente deste importante ramo da Administração Prblica, por falta 
dos meios pecuniarios precisos para os ordenados d'elles, e'taes, que os habili- 
tassem a viver na Côrte com a decencia devida:, e com a necessaria indepen- 
dencia. E», FDQ oo. see quis. Si 14 PT [ 

Nestas circumstancias o Governo lançou as suas vistas nádias a Universidade 
de Coimbra; e encontrando nella todas as condições necessarias para a definiti- 
va collocação do Tribunal da Instrucção Pública, ao qual se confiasse a inspec- 
ção , direcção e governo dos Estndos Menores d'estes Reinos: Resolveo que elle 
fosse transferido para a. Cidade. de Coimbra, e insilonado, na Universidade de- 
baixo da Presidencia dos Reitores. 1Biablhio cos-«suinousuiob gisietiocismi: s 
Pes es rato mos “s 96 | | A CBS AE Cc AO PISTA > 


r* "e . 74 4 AM E o o o 
1 s 1) 455 pe Te » RIO 270,1 1311) ES Cs :! 


“ Para este effeito foi espetida ao Reformador Reitor da Universidade, que 
então era o Principal Castro, 'a Carta Regia de 17 de Dezembro de 1794, na 
- qual Sua Majestade lhe fei saber; que, «Tendo sido servida pela Carta de Let: 
de 17 de Dezembro daquelle anno abolir o Tribunal da Mesa da Commissão Ge- 
ral sobre o Exame e Censura dos Livros, a cujo cargo estava'o importante: obje-. 
eto dos Estudos Públicos das Primeiras Letras e Humanidades, plantados e: 
estabelecidos neste Reino com sábias e saudaveis Providencias pelo Senhor Rei 
D. José: E querendo Sua Majestade efficazmente promover, melhorar e aper- 
feicoar; quanto: fosse possivel , em beneficio dos seus Vassallos , um tão util e 
necessario Estabelecimento: Era servida transferir para a Universidade a inspec- 
ção, governo e direcção dos referidos Estudos, com todo o poder , aucto- 
ridade e jurisdicção:, para este fim commettida-ao sobredito Tribunal, e por: 
elle até então exercitada sobre os mesmos Estudos, e sobre os Professores e 
Mestres, empregados no Ensino; e Educação Pública da Mocidade nas Escho-: 
las d'este Reino : Mandando + que dalli em diante os Reitores da Universidade, 
com os Membros da Corporação Academica, que Sua Majestade Fosse servida 
nomear, entendessem , dirigissem , e plenamente goveraassem sobre tudo o que 
respeita aos referidos Estudos. E para mais facilitar na práctica o util exercicio 
“dos amplos poderes e jurisdicção, que para este fim lhe concedia: Havia por 
bem crear uma Junta, quese denominaria = Da Direcioria Geral dos Estulus 








[70] 
e Escholas do Reino =: E se comporia de um Presidente , que seria sempre o 
Reitor da Universidade, e de seis Deputados , e um Secretario, os quaes Lhe se- 
rião propostos por elle, e pelos Reitores , seus successores, e que todos deve- 
yião sempre ser tirados do Corpo Academico,. ou fosse da Ordem dos Profes« 
sores e Mestres, on fosse da dos Doutores ; pois que na escolha dos que Lhe 
houvessem de ser propostos para estes Empregos, mais que á graduação Aca- 
demica, Queria Sua Majestade, que se e attendesse ao saber , experiencia, genio 
e estudos proprios de cada um.» 
p eoailsJA Bo pres 

Na mesma Carta Regia se determinava: « Que a nova Junta se empregaria 
desde logo com toda a actividade, zélo e circumspecção , que pede a difficulda- 
de e a importancia do negocio, em ordenar um Regulamento completo para 
os Estudos das referidas Escholas, que abrangesse com solidas e amplas provi- 
dencias os differentes ramos do Ensino Público, que constituião o grande obje- 
eto da sua Commissão, E que em quanto este Regulamento não fosse por Sua 
Majestade confirmado, approvado, e mandado executar, se observasse inteira- 
mente tudo o que n'está materia se achava estabelecido e ordenado pelas sábias. 
e providentes Leis, Instrucções e Providencias do Senhor Rei D. José, que a esse 
tempo estivessem em vigor, e não houvessem sido revogadas, ou de alguma 
maneira alteradas por outras Leis a ellas posteriores: E bem assim todas as. 
mais Providencias, que em beneficio dos mesmos Estudos Sua Majestade Fosse 
servida dar; ou ellas fossem geraes para os de todo o Reino, ou especiaes para 
os da Comarca de Coimbra, que pelo Alvará de 17 de Janeiro de 1791 Havia 
coufiado ao cuidado e veia delle Reitor. » Ordenava finalmente a Rainha, 
«que parecendo á referida Junta, que nas circumstancias actuaes poderia haver 
notavel dificuldade, ou inconveniente na observancia de algumas das sobredis 
tas Providencias; ou tambem necessidade urgente de outras, que não coubes-. 
sem na sua alçada, nem podessem , sem grave prejuizo dos Estudos, ficar diffe- 
vidas para o tempo, em que houvesse de publicar-se o novo Regulamento; 
pela mesma Junta se Lhe consultasse o que parecesse a esse pan para Resol- 
vero que Fosse servida. » hr 


98. 


Apezar da urgencia, que inculcava a materia, e as expressões d'esta Carta 








[rr] 


Regia, ella ficou guardada na Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, 
sem ser enviada ao seu destino, até 20 d'Agosto de 1799. f 

“Não referiremos aqui, por não pertencerem ao nosso proposito , as causas 
desta demora, umas nascidas dos graves acontecimentos, que por aquelle 
tempo occupavão quasi exclusivamente a attenção de todos os Governos da 
Europa; outras particulares, e relativas á indisposição pessoal do individuo, 
que então occupava o lugar de Ministro do Reino, com o Principal Castro. O 
certo é, que só em Agosto de 1799 é que esta Carta Regia foi enviada ao 
Reitor da Universidade , e mandada executar. | 

Por Aviso de 20 d'Agosto de 1799 O Principe Regente Mandou ao Teto 
dor Reitor da Universidade, que em observancia da Carta Regia de 17 de De- 
“zembro de 1794 fizesse subir à Sua Real Presença a Proposta dos Deputados, | 
que com elle, como Presidente, havião de compór a Junta da Direcção dos 
Estudos e Escholas d'estes Reinos e seus Semhorios ; e bem assim dos Commis- 
sarios para assistirem aos Exames dos Professores nas Cidades de Lisboa , do 
Porto, e d'Evora, e Provincias respectivas às ditas Cidades, e para informarem 
“a Junta do merecimento d'elles, a fim: de serem providas as Ea de Pros 
fessores benemeritos.  ( BEUNDOO) es dr! dá | 

- Subio pois a Proposta, e Sua: Alteza Real, conformando-se inteiramente 

com ella, por Carta Regia de 15 dºOntubro do mesmo anno Nomeou os De- 
putados e Commissarios propostos , os quaes entrárão logo em exercicio. Pouco. 
depois, por Aviso de 20 Maio de 1800, achando-se' já erecta, e em actual 
exercicio a Junta da Directoria Géral dos Estudos, foi incumbido o pri- 
meiro Deputado, o Doutor José Monteiro da Rocha, Vice-Reitor da-Universt- 
dade, de organizar um Regimento para o Governo da Junta, e Direcção. 
dos negocios e expediente della: «Por ser muito conveniente e necessario, 
que a mesma Junta fosse dirigida e governada. por principios e regras Iva 
riaveis, que definissem e prescrevessem o expediente dos negocios., que erio. 
da sua competencia, por um modo legal; que nada tivesse de arbitrario e 
incerto ;» declarando-se-lhe ao mesmo tempo, que Sua Alteza Real o aucto- 
rizava para que, ao mesmo passo que fosse organizando; o. referido Regimento ,, 
fosse pondo em regra e práctica os Direitos da Presidencia, a-sua privativa com» 
petencia na Misrribidicio dos Papeis; é do trabalho. do exame e proposição del- 
les, pelos Deputados; e bem assim do que respeitasse ás obrigações e direitos. 
dos mesmos Deputados: ordeuando e plantando os estilos. e formalida- 


[7] 


des , que devem observar-se nos Despachos, Assignattras, e-mais objectos do 
expediente executivo da mesma Junta , como a elle parecesse que era mais con 
veniente, e achasse que era mais conforme aos usos e estilos, que nos outros 
Tribunaes, e Conselhos da. RENA se achão estabelecidos. por 


$ (Oiitovi= elto q 


503 “059 avrienmoxo MW s OBFrSQUIIC Oq] 
PE 899 A ncit 


sr 2etdoo su A 
E m gi ns com estas eo Qrdeiia a 3 unta da Directoria Geral dos 
Estudos organizou logo: as Instrucções para os Exames dos Professores de Prie 
meiras Letras, Latim, Grego, Rhetorica,e Filosofia Racional é Moral, as quaes;, 
depois de approvadas, mandou publicar pela Imprensa, Fez pôr em vigor as 
antigas e sábias Instrucções para a direcção dos Professores de Humanidades, 
annexas ao Alvará de 28 de Junho de 1759, nas quaes não julgou prudente 
fazer por então alterações algumas ; e continuou desvelada a promover por todos 
os meios, que estavão ao seu alcance, O aproveitamento e progresso da Instrucção 
Pública na parte, que lhe fôra confiada. Sobrevierão porém logo os graves acon-= 
tecimentos politicos, que começárão a ameaçar a independencia , e a propria 
existencia d'este Reino, cujo primeiro annuncio foi a guerra de 1801:com 
a Hespanha, a que se seguirão as continuas , e cada vez mais ameaçadoras exi- 
gencias-da França , tendentes a separar-nos da nossa antiga Alliada a Inglaterra, 
“que produzirão a fatal retirada da Familia Real e da Côrte para o Brazil, a in- 
vasão dos Exercitos Hespanhol e Francez em Portugal no fim do anno de. nBog, 
a guerra prolongada, que se lhe seguio , e todos os outros successos, que são 
notorios; até 1820, Estes acontecimentos occupárão inteiramente, como REA na- 
tural, a attenção do Governo, e paralyzárão por consequencia todos os planos 
de melhoramento da' Instrução; Pública, tanto os que estavão em auslamento 
e progresso, como 08: que apenas se achavão projectados. E a J unta nessas cir- 
cumstancias julgou com razão, como mais prudente e acertado, limitar seus cui- 
dados e esfórços à coriservação e aperfeiçoamento do que se achava estabeleci- 
do, reservando. para; melhores tempos, a realização . e desenvolvimento dos 
projectos meditados. E na verdade, na conservação do que estava; fez a Junta 
um grandissimo serviço à Nação no melo das calamidades e embaraços, produ» 
zidos por aquelles acontecimentos ; que abrangêrão atodas as classes, e a todos 
os ramos da Pública. Administração. Veio depois a Revolução de 1320, que 
mudou a fórma do Governo; abalon., ou destruio todos os Estabelecimentos 
da Antiga Monarquia; tornou instavel e precaria a existencia daquelles mesmos, 


pigs ts 








[73] 

que deixou em pé; e produzio as reacções e guerras civis, que apenas hoje 
se achão terminadas, Com estas mudanças e guerras nada se tem podido tuzer a 
beneficio da Instrucção , que prometta vantagens solidas e permanentes. 

Apezar disso , à Junta da Directoria, hoje chamada Conselho Geral Dire- 
ctor, não tem cessado de propôr ao Governo e ás Côrtes todas as medidas, que 
julga necessarias, ou proveitosas, no estado, em que nos achamos, e com- 
pativeis com as circumstancias: tem trabalhado com o maior zélo para obstar à 
decadencia e abandono das Escholas , provenientes dos pontos e atrazamento 
dos ordenados dos Professores: e só espera que as circumstancias a habilitem 
- para poder collocar a Instrucção Primaria e Secundaria naquelle estado de regu» 
laridade, generalidade e perfeição, de que é susceptivel, e em que feliz- 
mente se acha nas outras Nações da Europa, mais afortunadas que a nossa. Ao 
Conselho não tem faltado para o inteiro desempenho das funcções, que lhe 
estão confiadas , senão circumstancias favoraveis , auctoridade e meios. Muito 
mais se podéra dizer nesta materia, e talvez algum dia se dirá, á face dos do- 
cumentos , em ahono do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secun- 
“dario, e da conveniencia da sua conservação na Universidade de Coimbra por 
utilidade pública. Por agora julgamos ter dito o que basta. | 





CONCLUSÃO. asilo 


Recapitularemos agora os pontos principaes da materia , de que nos temos 
“occupado n'esta Memoria. 

“No Capitulo I. resumimos as disposições geraes , que constituem o governo 
“economico e scientifico da Universidade; e no Capitulo II. mostrámos, que 
ellas erão boas e sufficientes, como o havia confirmado a longa. e constante 
experiencia por dilatados annos. No Capitulo III. incluímos as medidas legis- 
lativas sobre a Instrucção Pública, decretadas em 1835 e em 1836, e as pro- 
jectadas:e approvadas na Camera dos Senhores Deputados em 1843. Nos Capi- 
tulos IV.;, V., VI. e VII. colligimos elallegámos a Legislação vigente, relativa 
po mesmo assumpto , apoiando as suas disposições com os principaes factos da 

Io 


ta” 


“o bg 

nossa Historia Literaria, que com ella tem relação. Sobre a letra, espirito, ten- 
dencia manisfesta, e resultados provaveis das ultimas projectadas medidas, 
comparadas com os factos, que se seguirão de outras similhantes, tomadas no 
nosso Paiz em tempos antigos; fizemos aquellas ponderações , que nos parecê- 
rão mais proprias para esclarecer este assumpto, e acantelar os damnos, que 
dellas se podem seguir, sendo definitivamente adoptadas. E fundando os nos- 
sos raciocinios sobre esses mesmos factos , e nos solidos principios, que a theos 
ria e a práctica nos mostra serem verdadeiros , julgâmos ter provado conclu- 
dentemente, que as medidas a gn dir comprehendidas nos Artigos 78, 82 
e 84 do Capitulo 3.º do Titulo 2.º; e nos Titulos 4.º e 7.º do Projecto de Lei | 
de Instrucção Pública, appresentado pela respectiva Commissão na: Camera 
dos Senhores Deputados, e por esta approvado , não só vão prejudicar gran- 
demente a Universidade, mas são ao mesmo tempo prejudiciaes e contrários 
ao verdadeiro progresso das Letras e das Sciencias, e incompativeis com o 
empobrecido estado da Fazenda Pública, tornando- se assim mais difficeis as 
circumstancias, em que se acha a Nação. 

De tudo o que deixamos exposto , parece-nos praise deduzir os se- 
guintes corollarios: 1.º Que a organização, inspecção e governo dos Estudos 
Superiores, segundo se acha estabelecida nos Estatutos de 1772, e nas Leis ; 
que posteriormente os desenvolvêrão e completárão, promulgadas nos dois 
“Reinados seguintes, é a mais providente, regular e scientifica, que se póde 

desejar. 2.º Que a maior amplidão, dada naquelle Projecto aos Estudos das 
Escholas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, e a faculdade de nellas se con- 
ferir aos seus Alumnos o Gráo de Bacharel, além de alterar a natureza e pri- 
mitivo destino daquellas Escholas , trará comsigo , além d'outros inconvenien= 
tes, a proxima e inevitavel ruina das Faculdades de Medicina, Mathematica e 
Filosofia na Universidade , e com esta a dos magnificos e custosissimos Estabe- 
lecimentos, que lhes pertencem. 3.º Que o uso do Diploma e das Certidões 
de habilitação nos Estudos Préparatorios , reputadas bastantes para a admissão 
á matricula nos Cursos da Universidade , encerra veneno occulto, que lenta ; 
mas progressivamente ha de acabar com a cultura das Humanidades entre nós, 
e produzir a consequente decadencia das Sciencias, como já desgraçadamente 
se experimentou no tempo, em que o Ensino daquellas esteve confiado aos 
Jesuitas. 4.º Que finalmente a extincção do Conselho Geral Director do Ensino 
Primario e Secundario em Coimbra , transferida esta Repartição para Lisboa ; 





[75] 


é contraria aos interesses e commodidade dos Povos, e especialmente aos dos 
Professores, e ha de necessariamente produzir os mesmos mãos resultados, 


que se seguirão da sua existencia na Córte, da primeira vez que alli esteve 
collocada. 


Temos concluido o arduo e complicado trabalho, que emprehendemos 
confiados unicamente na justiça e razão, que nos assiste. Conhecemos de so- 
bejo , quanto elle é superior ás nossas debeis forças, e o muito que conviria, 
para bem da Universidade e da Nação inteira, que elle fosse desempenhado 
por penna mais bem aparada, e com aquelle vigor. e nobreza d'estilo., que 
assumpto tão relevante requeria. Abalançámo-nos com tudo a emprehendel-o, 
estimulados pelo amor e respeito, que justamente consagramos á Veneranda 
Corporação da Universidade , da qual muito nos honramos de ser Membro ; e 
na firme convicção de que; em sairmos a campo em defesa sua , cumprimos 
da nossa parte com um impurtantissimo dever. Esperamos por tanto, que á 
vista da exposição franca dos motivos, que nos decidirão , e. da confissão in- 
genua de nossa insufficiencia, nos relevaráô os sabios e benevolos Varões, a 
quem esta Memoria é offerecida , os erros involuntarios., e outras imperfeições, 
que nella por ventura abundem. 








E 65] 
[a a) * 2 
| as é 
EDU 
t o EA ad TR 1, 
et SGT 10). | 
e Rita ODM ERRATAS. 
i . o 4 JIU O! | 
ea - RA RITA q MM ABI: bd” 
Pag.  Linh. Erros. Emendas. | 
10 23 bondade de todo bondade do systema de todo 
15 arde E do St AR n.º 114. 
18 ax 14 “GA id k R | 
é bi E qo Vogal-Presidente Vice-Presidente 


20. | 
27º. 267 * deste attributo, com tudo 


EQNRet 9) 


; 


27 21 O Titulo 1.º 


deste attributo nos que forém 
tirados dos outros Estabeleci- 
mentos , com tudo | 
O Titulo 7.º : 


36 N.B. O S. 44. devia ser collocado depois do S. 45; que é o seu lugar pro- 


prio. 
ults 
6 


AE 
5 


edition, 18435 
pagina 802 


edition; 1833, 
pagina j02 








:" E da iii a di ad 








ss 




















