CORRESPONDÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA DA PROVÍNCIA PARA CÂMARAS MUNICIPAIS (1848/1854) VOLUME 04
CORRESPONDÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA DA PROVÍNCIA PARA CÂMARAS MUNICIPAIS (1848/1854) VOLUME 04
ESTADO DE SANTA CATARINA 

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 

DIRETORIA DA IMPRENSA OFICIAL E EDITORA DE SANTA CATARINA/ARQUIVO PÚBLICO 
GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DOCUMENTAL 

$ SUPERVISÃO DO ARQUIVO PERMANENTE, BIBLIOTECA DE APOIO E PESQUISA 


INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS REGISTROS DAS 
CORRESPONDÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA DA PROVÍNCIA 
PARA CÂMARAS MUNICIPAIS (1848/1854) 


VOLUME 04 


CAIXA 73 


Florianópolis, Junho de 2014. 


ESTADO DE SANTA CATARINA 

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 

DIRETORIA DA IMPRENSA OFICIAL E EDITORA DE SANTA CATARINA/ARQUIVO PÚBLICO 
GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DOCUMENTAL 

SUPERVISÃO DO ARQUIVO PERMANENTE, BIBLIOTECA DE APOIO E PESQUISA 


INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS REGISTROS DAS 
CORRESPONDÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA DA PROVÍNCIA 
PARA CÂMARAS MUNICIPAIS (1848/1854) 


ELABORAÇÃO 
GIOVANNA FENILI CALABRIA 
REVISÃO 


GIOVANIA NUNES 


Florianópolis, Junho de 2014. 


ESTADO DE SANTA CATARINA 

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 

DIRETORIA DA IMPRENSA OFICIAL E EDITORA DE SANTA CATARINA/ARQUIVO PÚBLICO 
GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DOCUMENTAL 

SUPERVISÃO DO ARQUIVO PERMANENTE, BIBLIOTECA DE APOIO E PESQUISA 


Apresentação, 


O inventário está representado por verbetes que descrevem os documentos, e que 
obedecem a uma certa normalização utilizada pelos arquivos e são compostos dos seguintes 
dados: tipo documental; autor (nome e o cargo); destinatário (nome e o cargo); assunto; local 


(lugar onde está datado o documento); data (dia, mês e ano); e página. 


Neste volume foi organizada a Subsérie Registros, do período de 1848 a 1854, 
compreendendo 1 códice/volume. Encontramos nesse códice/volume documentos 
encaminhados pelo Presidente da Província e pelo Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais. O número de registro do códice é 17.802. Os documentos na sua 
maioria são legíveis e seu estado de conservação é precário. O lugar de origem dos 
documentos é Desterro. 

Os documentos tratam na sua maioria de assuntos administrativos das Câmaras 
Municipais, tais como: nomeações de: Juiz Municipal, Juiz de Órfãos, Delegado, 
Subdelegados e Suplentes, eleições, posses, juramentos etc; Leis, Avisos, Atas, Atos, 
Decretos, Portarias, Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Posturas etc, e ainda, remessas 
de pús vacínico e vacinação, proibição da arte da cura; consertos de estradas, pontes e 
caminhos; construção e administração de cadeias; limites e divisas dos municípios; 
requerimentos de terras; vagas para as Cadeiras de Primeiras Letras; preocupações com saúde 
pública e construção de cemitérios em diferentes municípios; ataques dos bugres; 
reconhecimento da Princesa Isabel e morte do Príncipe D. Pedro. 

A subsérie Registros do Fundo do Presidente da Província para as Câmaras Municipais 
abrange o período de 11835 a 1875, totalizando 11 volumes 

Este Fundo possui ainda mais três Instrumentos de Pesquisa: Índice onomástico dos 
registros gerais do Governo da Capitania (1770/1887). Referência: (APESC IP 011-01); 
Índice onomástico dos registros gerais do Governo da Capitania e Presidência da Província 
(1808/1887). Referência: (APESC IP 011-02); Índice onomástico dos Registros de 
Correspondências da Presidência da Província para as Colônias (1863/1875). Referência: 


(APESC. IP 012-05). 


Para recuperar as informações contidas nos documentos se faz necessário anotar o 


código abaixo, o ano e o volume o qual se deseja pesquisar. 


CÓDIGO 


REGISTROS 


CAM 


PRESP 


INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS REGISTROS DAS CORRESPONDÊNCIAS DA 
PRESIDÊNCIA DA PROVÍNCIA PARA CÂMARAS MUNICIPAIS (1848/1854) 


01. Registro de Manoel da Costa Pereira, Secretário da Presidência da Província, para Câmara 
Municipal de São Miguel, declarando que este livro a de servir para se registrar a 
correspondência oficial com as Câmaras Municipais da Província. Desterro, 19 de abril de 


1848. p.01 


02. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, declarando que esta Câmara não satisfez o despacho de 23 de outubro de 1847, 
em requerimento de Clemente Antonio Gonsalves e outros, nem deu solução ainda alguma ao 
ofício desta Presidência de 01 do corrente mês, ordenando assim que a Câmara satisfaça com 


urgência as exigências. Desterro, 19 de abril de 1848. p.02. 


03. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, remetendo por cópia o ofício de data de 31 de março último que dirigiu a esta 
Presidência o Reverendo Vigário da Paróquia desta Vila, José Maria da Costa Rebelo, em 
vista do qual se faz necessário que esta Câmara remeta minuciosas informações sobre o que 


ocorre na casa para residência do pároco. Desterro, 28 de abril de 1848. p.02. 


04. Registro de Circular de Manoel da Costa Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares 
das Decisões do Governo Geral, solicitando que as Câmaras acusem recepção dos mesmos. 


Desterro, 29 de abril de 1848. p.02v. 


05. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo as participações feitas pelo Comandante da Força Policial sobre a 


Iluminação desta Capital durante o mês passado. Desterro, 01 de maio de 1848. p.02v. 


06. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, ordenando que a Câmara proceda ao quanto antes o juramento do quarto Juiz de 


Paz desta Capital. Desterro, 06 de maio de 1848. p.02v. 


07. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, ordenando que a Câmara ative o emprego da quantia determinada remitida para 


os reparos da estrada que passa no Morro do Boi. Desterro, 06 de maio de 1848. p.03. 


08. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo o ofício que por parte da Assembleia Legislativa Provincial foi 
dirigido ao Secretário desta Presidência em data de 06 do corrente mês. Desterro, 06 de maio 


de 1848. p.03. 


09. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para o Presidente da 
Câmara Municipal de São José, remetendo a portaria desta data, pela a qual fica suspensa a 


Câmara Municipal desta Vila. Desterro, 08 de maio de 1848. p.03-03v. 


10. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais de Desterro, Laguna, São Francisco, São José e São Miguel, remetendo 
exemplares do Periódico publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da indústria 
Nacional, pertencente aos meses janeiro, fevereiro e março último. Desterro, 08 de maio de 


1848. p.03v 


11. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que em junho terminou o contrato pelo o qual se acha arrendada a 
iluminação da Capital, segundo o que foi acordado entre esta Câmara e o Empresário Mariano 
José da Roza, assim cumpre que esta Câmara ponha em arrematação a iluminação. Desterro 


10 de maio de 1848. p.03v-04. 


12. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, transmitindo cópia do ofício que em data de ontem foi dirigido pelo Chefe da 
Polícia, no qual reclama para que seja aumentada a quantia determinada para as luzes das 


enxovias. Desterro, 10 de maio de 1848. p.04. 


13. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, ordenando que a Câmara proponha com urgência um indivíduo idôneo, residente 
nesta Vila, para substituir o Agente Administrador do Correio durante a ausência de Manoel 


Joaquim Teixeira. Desterro, 12 de maio de 1848. p.04. 


14. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para o Presidente da 
Câmara Municipal de São José, respondendo ao ofício de data de ontem, declarando que fica 
entendido que depois de praticar o ato de reunir a Câmara e intimar sobre a Portaria de 
suspensão, esta fica suspensa, assim como o seu Presidente. Desterro, 13 de maio de 1848. 


p.04v. 


15. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, informando que acaba de saber que até 24 de abril ainda não tinha havido Junta de 
Qualificação Revisora, remetendo acima segunda via do ofício do ofício dirigido em 01 do 
mesmo mês, para que esta Câmara cumpra sua exigência. Desterro, 15 de maio de 1848. 


p.04v. 


16. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para o Presidente Câmara 


Municipal de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 09 do corrente mês, com dos 


exemplares das Decisões do Governo Geral. Desterro, 16 de maio de 1848. p.04v-05. 


17. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para o Secretário da 
Câmara Municipal de São José, informando que foi determinado ao Cidadão Manoel Joaquim 
Teixeira que imediatamente faça aviso aos Vereadores que estão impedidos para se reunirem 


na data de amanhã. Desterro, 20 de maio de 1848. p.05. 


18. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, declarando que Candido Machado Severino, em fevereiro de 1845, solicitou 
permissão a esta Presidência para tirar no Casqueiro da Piedade a casca necessária para fazer 
moios de cal e construir um paredão em frente da vila para obstar a invasão que o mar fazia e 
ameaçava destruir algumas casas, passando mais dados sobre o dito assunto e solicitando que 
a Câmara informe quantas embarcações tem conduzido casca tirada por Machado na forma da 
concessão e quantos moios regulará a casca que tem conduzido da Piedade. Desterro, 20 de 


maio de 1848. p.05-05v. 


19. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, respondendo ao ofício de 13 do corrente mês, declarando que, na forma do 
Regulamento n.120, os escrivões dos Subdelegados são nomeados pelos Delegados sob 


proposta dos Subdelegados. Desterro, 19 de maio de 1848. p.06. 


20. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para o Presidente da 
Câmara Municipal de São José, ordenando que no momento que receber este ofício, faça 
aviso aos Vereadores que já servirão para se reunirem e entrarem em função. Desterro, 20 de 


maio de 1848. p.06-06v. 


21. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, declarando que, após ler a segunda parte do ofício desta Câmara de 28 de abril 
do corrente ano, sobre a abertura da Rua Aurêa, tratou de fazer pessoalmente um exame sobre 
a utilidade e possibilidade de tal abertura, e o resultado foi que não há necessidade e nem 


possibilidade para tal. Desterro, 20 de maio de 1848. p.06v-07. 


22. Registro de Manoel da Costa Pereira, Secretário da Presidência da Província, para as 
Câmaras Municipais de São José e Lages, remetendo por ordem do Presidente da Província, 
exemplares das Leis do orçamento municipal e provincial de número 2774 e 275. Desterro, 25 


de maio de 1848. p.07. 


23. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de ontem, pelo qual fica esta 
Presidência inteirada de que no dia antecedente deferiu juramento para o quarto Juiz de Paz 


desta Cidade, o Cidadão José Antonio Rodrigues Pereira. Desterro, 26 de maio de 1848. p.07. 


24. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, acusando o recebimento do ofício de data de ontem , pelo o qual fica inteirado de 
ter reunido extraordinariamente esta Câmara Municipal em substituição a suspensa. Desterro 


6 de maio de 1848. p.07v. 


25. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, respondendo ao ofício de data de ontem, no qual esta Câmara declara a 
necessidade de uma planta dos limites desta Cidade e solicita que seja encarregado deste 
trabalho um dos Engenheiros Militares sob ordens desta Presidência, declarando em resposta 
que o mapa remetido com o ofício de 20 do corrente, que devia ser devolvido, pode ficar em 


posse deste no arquivo desta Câmara. Desterro, 26 de maio de 1848. p.07v. 


26. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, fazendo declarações a respeito de ter aceitado as razões apresentadas por João 
Vieira da Roza, para sua dispensa e sobre a ordem de ser juramentado o Cidadão imediato em 


votos para servir como Juiz de Paz. Desterro, 26 de maio de 1848. p.07v-08. 


10 


27. Registro de Circular de Manoel da Costa Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplar do 
Decreto n.520, solicitando que as Câmaras acusem a recepção do mesmo. Desterro, 27 de 


maio de 1848. p.08. 


28. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo para o conhecimento das Câmaras e devida publicidade, exemplar da 
fala com que Sua Majestade o Imperador abriu a sessão da sétima Legislatura da Assembleia 


Geral Legislativa. Desterro, 305 de maio de 1848. p.08v. 


29. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo as partes dadas pelo Comandante da Força Policial relativas a 


Iluminação desta Cidade durante o mês de maio findo. Desterro, 02 de junho de 1848. p.08v. 


30. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento do ofício de 11 de maio último, que foi acompanhado pelo 
requerimento de D. Clara Maria de Souza, em que pede por motivos de moléstia, demissão de 
seu lugar de Professora Pública interina desta Vila, e propõem D. Clemencida Antônia de 


Medeiros para substituí-la, declarando em resposta que resolve a favor de tal proposta. 


Desterro, 06 de junho de 1848. p.08v. 


31. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de 07 do corrente mês, que foi 
acompanhado pelo contrato celebrado para a iluminação pública desta Cidade, pelo tempo de 


um ano, declarando em resposta que aprova o mesmo. Desterro, 09 de junho de 1848. p.09. 


1 


32. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento do ofício de 08 de maio, sobre não ter ainda recebido o 
Professor Público de Primeiras Letras desta Vila, a quantia destinada para a compra de papel e 
pena para alunos pobres, declarando em resposta que expediu ordens para que tal quantia seja 


recebida. Desterro, 10 de junho de 1848. p.09. 


33. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, remetendo cópia do Aviso do Ministério do Império de 20 de maio, pelo o 
qual esta Câmara verá que se deve proceder à nova Eleição de Eleitores na freguesia de Nossa 
Senhora da Graça desta Cidade, ordenando que a Câmara logo que receber o dito aviso, deve 
expedir as necessárias ordens para o cumprimento de tal exigência. Desterro, 14 de junho de 


1848. p.09-09v. 


34. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, declarando que as eleições da Freguesia de Nossa Senhora da Graça de São 
Francisco foi anulada, em conseqiiência de haver no ato uma força armada, ordenando assim 
que a Câmara informe quem solicitou tal Força, quem a comandou e onde estava colocada. 


Desterro, 14 de junho de 1848. p.09v. 


35. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, declarando que deve mandar conduzir do porto de Ariruí as banheiras de 
mármore para as Caldas, encomendados da Itália e que o alemão Nicolau Antonio Eller está 
construindo um carro próprio, para o transporte das ditas, solicitando à Câmara que faça que 
os moradores e vizinhos reforcem a estrada e pontes para tal transito. Desterro, 16 de junho de 
1848. p.09v. 


36. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento do ofício de 08 de maio sobre as providências para as 
despesas do tombamento desta Vila e despovoação de campos Novos, declarando em resposta 
que sem autorização da Assembleia Legislativa Provincial esta Presidência não pode fazer tal 
despesa, pois esta não esta mencionada nas Leis de Orçamento. Desterro, 16 de junho de 
1848. p.10. 


12 


37. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, informando que deve, na forma de Lei, preceder no dia 07 de setembro do 
corrente ano a eleição de Juízes de Paz e Vereadores das Câmaras Municipais, e que deve ser 
feita eleição nas novas Freguesias de São Pero de Alcântara e São Joaquim de Garopaba, 
declarando assim um Juiz que possa presidir a dita eleição. Desterro, 19 de junho de 1848. 


p.10-10v. 


38. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, respondendo ao ofício de 14 do corrente mês, no qual esta Câmara fala sobre a 
construção da casa para residência dos Vigários desta Vila, declarando que a Câmara deve 
consultar o Reverendo Vigário se ele quer se encarregar da obra. Desterro, 20 de junho de 
1848. p.10v. 


39. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, informando que tendo em vista as informações desta Câmara, expressas em 
ofício de 14 do corrente mês, sobre o requerimento de José Joaquim Cabral, onde pede 


compra de terreno que é logradouro público. Desterro, 20 de junho de 1848. p.10v. 


40. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, declarando que cumpre a esta Câmara procurar conhecer a veracidade da 
alegação a retarda do pedestre com mala, no norte da Província. Desterro, 21 de junho de 
1848. p.11. 


41. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, declarando que, pela leitura do ofício desta Câmara de 15 do corrente, está 
plenamente convencido de ter sido mal informado o Inspetor da Tesouraria, João Francisco de 


Souza Coutinho sobre a aplicação da casca tirada da Armação da Piedade. Desterro, 23 de 


junho de 1848. p.11. 


13 


42. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 23 do corrente, pelo o qual foi participado 
que se acha enfermo o Professor Público de Primeiras Letras da segunda Escola desta Capital, 
declarando em solução ao mesmo que não julga necessária a substituição do mesmo, pois 


presume que este seja restabelecido ao cargo. Desterro, 26 de junho de 1848. p.11-11v. 


43. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, transmitindo as Partes do Comandante da força Policial relativas a Iluminação 


desta Cidade durante o mês de junho findo. Desterro, 03 de julho de 1848. p.11v. 


44. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, solicitando que a Câmara passe informações a respeito do requerimento dos 
peticionários Juiz José Ramos de Oliveira e José Francisco da Roza. Desterro, 05 de julho de 


1848. p.1lv. 


45. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 26 de junho findo, no qual é 
comunicada a esta Presidência de ter sido expedida a ordem para preceder-se nova eleição de 
Eleitores, declarando em solução a este ofício que deve ser esta pelos ultimamente 


qualificados votantes. Desterro, 05 de julho de 1848. p.1lv-12. 


46. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, solvendo dúvida a respeito da lei de 01 de outubro de 1828, que esta Câmara enviou 


a Câmara da Capital, declarando também, que em caso de dúvida esta pode se dirigir direto a 


Presidência. Desterro, 07 de julho de 1848. p.12. 


47. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, respondendo ao ofício de 27 de junho findo, declarando ter solvido a dúvida 


proposta pela Câmara de Lages. Desterro, 07 de julho de 1848. p.12-12v. 


14 


48. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, remetendo em satisfação ao que foi solicitado no ofício desta Câmara em 02 do mês 


findo, exemplares de Leis Provinciais. Desterro, 08 de julho de 1848. p.12v. 


49. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, solvendo dúvida proposta no ofício desta Câmara de 02 de junho findo, sobre a 
maneira de executar o inciso 16 do artigo 09 da carta da Lei Provincial, remetendo para isso o 


parecer do Provedor da Província. Desterro, 10 de julho de 1848. p.12v. 


50. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, determinada que a Câmara devolva o mapa que foi remetido com o ofício de 20 
de maio do corrente ano, mas não antes de se fazer notar nele os nomes das ruas e travessas 


faltantes. Desterro, 12 de julho de 1848. p.13. 


51. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que deve ser provida o quanto antes a Cadeira de Primeiras Letras de 


meninas da Vila de São Miguel, ordenando que a Câmara faça fixar por meios de editais que a 


mesma se encontra em concurso. Desterro, 19 de julho de 1848. p.13. 


52. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de ontem, no qual são declarados os 
fundamentos da tomada do juramento do Cidadão Agostinho Leitão de Almeida, nomeado 
primeiro Suplente de Juiz Municipal desta Capital e dúvidas sobre os mesmos, declarando em 
resposta que estimava que tal consulta fosse feita antes, pois por algum lapso foi expedida a 
nomeação que apenas teria lugar o Primeiro Suplente do Delegado de Polícia, ressaltando 
assim que fica sem efeito a ordem para o dito cidadão prestar juramento. Desterro, 21 de julho 


de 1848. p.13-13v. 


15 


53. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, declarando, em vista da resposta desta Câmara sobre o que solicitou Mariano 
José da Roza, arrematante da iluminação desta Cidade, que esta Câmara deve deferir ao 
suplicante o desconto somente da quarta parte da quantia em que fora multado no primeiro 


semestre do ano financeiro passado. Desterro, 22 de julho de 1848. p.13v. 


54. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 14 do corrente mês, no qual foi 
solicitada a informação se deve esta Câmara agora eleger 13 eleitores ou mais, respondendo 
tal dúvida e ressaltando que o número deve ser mencionado na ata com toda clareza possível 
para que a dita Câmara possa resolver ser 13 ou 15 dos mais votados. Desterro, 24 de julho de 
1848. p.14-14v. 


55. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, transmitindo as Partes dadas pelo Comandante da Força Policial no mês de julho 


sobre a iluminação da Cidade. Desterro, 01 de agosto de 1848. p.14. 


56. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, respondendo ao ofício de 28 de julho findo, acerca da reclamação que fizera o 
quarto Suplente de Subdelegado da Freguesia de São Pedro de Alcântara, Felipe José de 
Souza, de não dever prestar juramento e exercer o cargo por não saber ler nem escrever e que, 
não obstante, lhe foi deferido o juramento, declarando assim que cumpre que este seja 


eliminado da lista por lhe faltar tais habilidades, e que deve esta vaga ser oportunamente 


preenchida. Desterro, 02 de agosto de 1848. p.14-14v. 


57. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, informando que designou para presidir a Mesa Paroquial da Nova Freguesia de 
São Joaquim de Garopaba o cidadão José Ignácio Bernardino da Silva. Desterro, 02 de agosto 
de 1848. p.14v. 


16 


58. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que lhe foi comunicado por Aviso da Secretaria de Estado 
dos Negócios do Império, de data de 19 de julho último, que o Império foi felicitado com o 
nascimento de um Príncipe que Sua Majestade a Imperatriz deu luz no mesmo dia com feliz 


sucesso. Desterro, 04 de agosto de 1848. p.14v-15. 


59. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que foi lhe comunicado por Aviso da Secretaria de Estado 
dos negócios do Império de 26 de julho findo, que em muitos lugares das Províncias Imperiais 
existem pessoas exercendo a arte da cura sem ter preenchido as disposições da lei de 03 de 
outubro de 1832, e que Sua majestade o Imperador mandou recomendar o cumprimento de 


tais disposições para o exercício da medicina. Desterro, 11 de agosto de 1848. p.15. 


60. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo cópia autentica da circular do Senhor Presidente do Conselho 
de Ministros, Francisco de Paula Souza e Mello, datado de 03 de julho último, para que as 
Câmaras fiquem inteligenciadas de seu conteúdo e faça a devida publicidade. Desterro, 12 de 


agosto de 1848. p.15. 


61. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, respondendo ao ofício de 29 de julho último, declarando que por falta de meios 


não se tem já pago o quarto quartel a essa Câmara, visto que ainda não esta completa a 


arrecadação das rendas do ano financeiro. Desterro, 14 de agosto de 1848. p.15v. 


62. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, declarando que no ofício de 01 de abril, expedido a esta Câmara, foram exigidas 
informações a respeito da pretensão de Jacob Vieira da Roza de poder levar a efeito a 
reedificação da uma casa desta Vila, mas essas até a data de hoje não foram enviadas, 


ordenando assim que a Câmara cumpra tal exigência. Desterro, 14 de agosto de 1848. p.15v. 


17 


63. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, declarando que esta Câmara ainda não cumpriu a exigência expressa em ofício de 
02 de maio último, quanto à parte relativa a nova direção da estrada, que da Freguesia de 
Santo Antonio, por terras de Manoel Francisco Machado, segue ao Rio Ratones, ordenando 
que a Câmara cumpra o quanto antes a dita exigência. Desterro, 14 de agosto de 1848. p.15v- 


16. 


64. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, respondendo a consulta desta Câmara sobre como devem votar os habitantes 
do Timbó e Morretes, atentando de ter sido designado pela Assembleia Provincial, declarando 


que estes devem votar onde se acham qualificados, até que tenham ordem do contrário. 


Desterro, 16 de agosto de 1848. p.16. 


65. Registro de Circular de Sergio Lopes Falcão, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, para o arquivo das 
Câmaras, exemplares dos atos legislativos da Assembleia desta Província de números 242 a 


273, promulgados em sessão ordinária do corrente ano. Desterro, 18 de agosto de 1848. p.16. 


66. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, acusando o recebimento do ofício de 14 do corrente, no qual foram pedidos 
esclarecimentos sobre a dúvida apresentada pelo Juiz de Paz da Enseada do Brito, relativa a 
maneira pela a qual deve ser formada a Mesa Paroquial da Nova Freguesia de São Joaquim 


de Garopaba, remetendo em resposta cópia do ofício dirigido em data de ontem a aquele Juiz. 


Desterro, 19 de agosto de 1848. p.16v. 


67. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando que nesta data oficiou o Juiz de Paz Presidente da Junta de 
Qualificação desta Cidade, sobre o modo com que devem ser formadas as turmas para 


organização da Mesa Paroquial na Eleição. Desterro, 21 de agosto de 1848. p.16v. 


18 


68. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 16 do corrente, no qual torna possível 


esta Presidência ver as dificuldades que se acha esta Câmara para a arrematação do passo do 


Cambriú. Desterro, 21 de agosto de 1848. p.16v-17. 


69. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, informando que recebeu um aviso do Governo Imperial pelo o qual se 
determina que no dia 07 de setembro futuro, se devem proceder impreterivelmente as eleições 


de Juizes de paz e Vereadores. Desterro, 21 de agosto de 1848. p.17. 


70. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, acusando o recebimento do ofício de data de ontem, declarando em resposta que 
não existe um exemplar da Lei de 29 de agosto de 1846 na Secretaria desta Presidência que 
possa ser fornecido a esta Câmara, ressaltando estar convencido que no Arquivo da Câmara 


deve sim existir um exemplar. Desterro, 22 de agosto de 1848. p.17-1'7v. 


71. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, transmitindo por cópia o Aviso do Ministério do Império de 12 do corrente 
mês, pelo o qual se vê que Sua Majestade o Imperador houve por bem declarar que a dúvida 


desta Câmara, proposta em ofício de 14 de julho findo, sobre as eleições, fora bem resolvida 


por esta Presidência. Desterro, 26 de agosto de 1848. p.17v. 


72. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para o Presidente da 
Câmara Municipal de São José, acusando o recebimento do ofício de 26 do corrente mês, no 
qual esta Câmara expressa dúvidas em que se acha a respeito do direito de voto daqueles 
Cidadãos que tem de ir formar as Mesas Paroquiais das novas Freguesias, esclarecendo em 


resposta tais dúvidas. Desterro, 29 de agosto de 1848. p.17v-18. 


19 


73. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, declarando que cabe a esta Câmara informar sobre o final do ofício de ontem, 


para que sejam inteiramente cumpridas as exigências sobre o recuamento das cercas da Rua 


da Praia Fora. Desterro, 30 de agosto de 1848. p.18. 


74. Registro de Circular de Sergio Lopes Falcão, Secretário da Presidência da Província, para 
as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, para o arquivo das 
Câmaras, exemplares das Decisões do Governo relativos aos meses de janeiro a maio. 


Desterro, 31 de agosto de 1848. p.18-18v. 


75. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, informando que deve esta Câmara ordenar ao arrematante do passo do Rio 
Embahú que este deve dar passagem aos viajantes e animais acima do Canal da 
Independência e nunca sobre o Canal, pois estraga as beiradas. Desterro, 01 de setembro de 


1848. p.18v. 


76. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, de Esterro, Laguna, São Francisco e São Miguel exemplares do Periódico 
publicado na Corte pela Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional, pertencentes aos meses 


de abril, maio, junho e julho. Desterro, 01 de setembro de 1848. p.18v. 


77. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo as Partes dadas pelo Comandante da Força Policial sobra a 
Iluminação da Cidade, a contar do dia 02 de agosto findo a 01 do corrente mês. Desterro, 02 


de setembro de 1848. p.19. 


78. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de data de 30 do sem passado, que foi 
acompanhado por cópias das atas da Eleição de Eleitores da Paróquia desta Cidade. Desterro 


05 de setembro de 1848. p.19. 


20 


79. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, solicitando que a Câmara obtenha e transmita todas as informações e 
esclarecimentos que são necessários para poder esta Presidência poder determinar as obra que 


trata a Lei Provincial n.254. Desterro, 13 de setembro de 1848. p.19. 


80. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, determinando que, para que possa ter execução à lei Provincial n.271, faz 
necessário que esta Câmara coloque a disposição dos moradores da povoação da barra do Rio 


Tijucas Grande, as licenças ordinárias. Desterro, 15 de setembro de 1848. p.19-19v. 


81. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, declarando que, para dar execução a Lei Provincial n.272, é precisos que esta 
Câmara faça saber aos habitantes de Araranguá das disposições para que o quanto antes 


solicite as licenças do curtume. Desterro, 15 de setembro de 1848. p.19v. 


82. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 13 do corrente mês, pelo qual fica esta 
inteirada de haver esta Câmara, no mesmo dia, procedido na conformidade da Lei 
Regulamentar das Eleições, a apuração dos votos para Vereadores deste Município. Desterro 


22 de setembro de 1848. p.20. 


83. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento do ofício de data de 13 do corrente mês, pelo o qual foram 
recebidas as cópias autenticas das Atas das Eleições de Vereadores e Juizes de Paz. Desterro 


25 de setembro de 1848. p.20. 


84. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo a planta desta Capital para uso desta Câmara. Desterro, 30 de 


setembro de 1848. p.20. 


21 


85. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, remetendo as Partes relativas a Iluminação da Cidade, pertencentes ao mês de 


setembro findo. Desterro, 02 de outubro de 1848. p.20. 


86. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que lhe foi comunicado por Aviso de 05 do corrente mês, 
expedido pelo Ministério do Império, que Sua Majestade o Imperador houve por bem adiar a 
Assembleia Geral Legislativa para o dia 29 de abril de 1849, comunicando assim as Câmaras 


para o conhecimento e devida publicidade. Desterro, 10 de outubro de 1848. p.20v. 


87. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 09 do corrente mês, que foi acompanhado 
pela Ata da apuração geral dos votos para Vereadores da futura legislatura, solicitando que a 
Câmara remeta também a ata de apuração dos votos para Juizes de Paz. Desterro, 11 de 


outubro de 1848. p.20v. 


88. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, respondendo ao ofício de 09 do corrente, pelo o qual foi remetido o Requerimento 
de Carlos Antonio da Silva, devolvendo o dito Requerimento e declarando que não é obstante 


a nova divisão de limites. Desterro, 17 de outubro de 1848. p.20v-21. 


89. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 02 do corrente mês, que foi acompanhado 
pela Ata das eleições para Vereadores e Juizes de Paz que devem servir de 1849 a 1852. 


Desterro, 17 de outubro de 1848. p.21. 


22 


90. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, informando que a Câmara Municipal de Laguna lhe remeteu um requerimento de 
Carlos Antonio Silva, morador daquela cidade, no qual é representado que tendo arrematado 
por três anos o Contrato de aferição daquele termo e que determinou a Câmara de Laguna a 
continuar a dita aferição, comunicando tal decisão a Câmara de São José para sua inteligência 
e para que esta providencie para que não haja nenhum conflito durante o tempo do contrato. 


Desterro, 17 de outubro de 1848. p.21. 


91. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 17 do corrente mês, que foi 
acompanhado pela Ata das eleições para Vereadores e Juizes de Paz dos Distritos desta Vila e 


de Tijucas Grandes. Desterro, 20 de outubro de 1848. p.21v. 


92. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para o Presidente da 
Câmara Municipal de São José, acusando o recebimento do ofício de 24 do corrente mês, em 
que participa não ter se reunido a Câmara no dia 17 do corrente, marcado por ela para a 
apuração dos votos dos Vereadores e nem no dia 24, ordenando reunir imediatamente e 
extraordinariamente a dita Câmara, chamando imediatos em votos para substituir os faltantes 


para que sem demora seja feita a dita apuração. Desterro, 27 de outubro de 1848. p.21v-22. 


93. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 23 do corrente mês, relativo a lamentável 
ocorrência havida no Tubarão, declarando que o Chefe da Polícia acelera a sua partida e que 


esta Presidência dará todas as providências. Desterro, 29 de outubro de 1848. p.22. 


94. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 


de Desterro, transmitindo as partes do Comandante da Força Policial, relativas a Iluminação 


desta Cidade no mês de outubro findo. Desterro, 03 de novembro de 1848. p.22. 


23 


95. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, declarando que lhe consta que a Câmara Municipal pertence uma porção de 
cabeços existentes na prainha, e deseja que estes fossem postos à disposição do Cidadão João 
Pinto da Luz, para os fazer conduzir e empregar no alicerce da Praça da Luz. Desterro, 09 de 


novembro de 1848. p.22. 


96. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, remetendo em satisfação a exigência desta Câmara expressa em ofício de 12 de 
outubro, cópias do ofício do Provedor da Fazenda Provincial. Desterro, 09 de novembro de 


1848. p.22v. 


97. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, acusando o recebimento do ofício de 02 do corrente mês, que foi acompanhado por 
duas cartas particulares dirigidas ao presidente desta Câmara, relativas a descoberta de novos 
Campos neste Município e a concessão deste aos descobridores, declarando em resposta que 
os limites entre esta e a Província de São Paulo ainda não estão definidos pela Assembleia 


Geral Legislativa, e por isso nenhuma concessão pode ser feita ainda. Desterro, 15 de 


novembro de 1848. p.22v. 


98. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, respondendo ao ofício de 02 do corrente mês, declarando que convém aguarda a 
decisão do Governo Imperial sobre a consulta feita referente à lista de Juizes Municipais 


Suplentes, para assim evitar ordens ambíguas. Desterro, 15 de novembro de 1848. p.22v-23. 


99. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de São José, acusando o recebimento do ofício de 07 do corrente mês, que foi acompanhado 
pela Ata das eleições para Vereadores e Juizes de Paz das Freguesias deste Município. 


Desterro, 18 de novembro de 1848. p.23. 


24 


100. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 07 do corrente mês, que foi acompanhado 
pela Ata das eleições para Vereadores e Juizes de Paz deste Município. Desterro, 20 de 


novembro de 1848. p.23. 


101. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que em cumprimento da lei Provincial n. 202, acha-se 
concluído e montado o engenho de ralar mandioca e fornear farinha, na forma do contrato 
com o Cidadão Luiz José de Carvalho, declarando que o engenho se acha colocado no lugar 
denominado de Abraão, no sítio de D. Inácia Roza de Jesus, a cargo do mesmo Carvalho. 


Desterro, 20 de novembro de 1848. p.23v. 


102. Registro de Circular de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo exemplares do Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios 
do Império, de 18 do mês passado, que foi expedido do Presidente da Província do Espírito 


Santo, no qual são solvidas dúvidas acerca da Lei Regulamentar das Eleições. Desterro, 25 de 


novembro de 1848. p.23v. 


103. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que no dia 02 de dezembro futuro deve ser solenizado o aniversário 
natalício de Sua Majestade Imperial, o Senhor Dom Pedro Segundo, e que tal será realizada 


na Igreja Matriz desta Cidade. Desterro, 27 de novembro de 1848. p.24. 


104. Registro de Circular de Joaquim de Almeida Coelho, Secretário da Presidência da 
Província, para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, 
para os Arquivos das Câmaras, um exemplar de cada um dos Decretos sobre Resolução da 
Assembleia Geral Legislativa, de números 493 a 498. Desterro, 27 de novembro de 1848. 


p.24. 


29 


105. Registro de Circular de Joaquim de Almeida Coelho, Secretário da Presidência da 
Província, para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, 
para os Arquivos das Câmaras, exemplares do Regulamento da Presidência de 16 de setembro 


último. Desterro, 15 de novembro de 1848. p.24--24v. 


106. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, transmitindo as participações feitas pelo Comandante da força Policial durante o 


mês passado, sobre a iluminação da Cidade. Desterro, 04 de dezembro de 1848. p.24v. 


107. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Lages, remetendo o ofício do Doutor Juiz de Direito Chefe de Polícia da Província, de data 
de 01 do corrente mês, com esclarecimentos sobre a limpeza da Cadeia desta Vila, declarando 
estar assim respondido o ofício desta Câmara de 12 de outubro do corrente ano. Desterro, 07 


de dezembro de 1848. p.24v. 


108. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 05 do corrente mês, relativo a dúvida em 
que se acha esta Câmara acerca do dia da posse dos novos Vereadores e Juizes de Paz, por 
cair em um domingo o dia 07 de janeiro, declarando em resposta que tal dúvida não procede, 
pois a Lei é clara quanto ao dia, e este deve ser mantido. Desterro, 11 de dezembro de 1848. 


p.24v-25. 


109. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de ontem, no qual é proposta a 
construção de uma mangueira no Estreito para conter o gado xucro que continuamente está 
passando, declarando em resposta, que não há no lugar indicado espaço suficiente para tal 


construção. Desterro, 16 de dezembro de 1848. p.25. 


26 


110. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Desterro, informando que a Câmara deve se reunir na data de amanhã para o juramento do 
Terceiro Vice-Presidente desta Província, o Doutor Juiz de Direito e Chefe da Polícia Severo 
Amorim do Valle, em que ele apresentará a sua Carta Imperial. Desterro, 18 de dezembro de 


1848. p.25-25v. 


111. Registro de Antero José Ferreira Brito, Presidente da Província, para Câmara Municipal 
de Laguna, ordenando que a Câmara remeta o Requerimento de Leonardo Antonio da 
Silveira, informado na forma do despacho desta Presidência. Desterro, 23 de dezembro de 


1848. p.25v-26. 


112. Registro de Circular de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informando que passou a tomar conta da Administração da Província, 
porque o Senhor Presidente da Província se retirou para a Corte. Desterro, 29 de dezembro de 


1848. p.26. 


113. Registro de Circular de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais (menos a de Lages), informando que foi lhe remetido com o Aviso da 
Secretaria de Estado dos Negócios do Império, de 19 do corrente mês, uma porção de 
sementes de algodão herbáceo vinda dos Estado Unidos, a fim de que seja distribuída entre os 


lavradores mais abastados. Desterro, 30 de dezembro de 1848. p.26-26v. 


114. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 23 de dezembro passado, com o 
Relatório e Balanço para serem presentes a Assembleia Legislativa Provincial, declarando que 
ainda falta receber desta Câmara os documentos da despesa. Desterro, 02 de janeiro de 1849. 


p.26v. 


27 


115. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São Francisco, acusando o recebimento do aditamento ao artigo 56 do projeto 


do Código de Postura desta Câmara, que foi remetido com o ofício de 22 do mês passado. 


Desterro, 05 de janeiro de 1849. p.26v. 


116. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São José, solicitando que a Câmara remeta todas as informações para ter início a 
obra decretada, e assim se dar cumprimento ao que determina a Lei Provincial n.254. 


Desterro, 05 de janeiro de 1849. p.27. 


117. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São José, ordenando que a Câmara dê conhecimento aos moradores de 
Barreiros, das disposições da resolução n.247 de 1848, relativa à ereção de uma Capela 


naquele lugar. Desterro, 05 de janeiro de 1849. p.27. 


118. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São Miguel, solicitando que a Câmara informe com urgência sobre a execução 
que tem tido a Resolução n.259 de 08 de abril de 1848, sobre a desmembração de parte do 
território pertencente à Freguesia de São João Baptista das Tijucas. Desterro, 05 de janeiro de 


1849. p.27-27v. 


119. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Porto Belo, declarando que esta Câmara ainda não satisfez a exigência expressa 
em ofício desta Presidência de 15 de setembro do ano passado, relativa às informações 
necessárias para o cumprimento da disposição da lei n.271, determinando que satisfaça essa o 


quanto antes. Desterro, 05 de janeiro de 1849. p.27v. 


28 


120. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 29 de dezembro findo, pelo o 
qual foram recebidas as Contas da Receita e Despesa desta Câmara, e mais documentos, 
declarando em resposta que tais serão levadas ao conhecimento da Assembleia Legislativa 


Provincial. Desterro, 08 de janeiro de 1849. p.27v. 


121. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Lages, acusando o recebimento do ofício de 01 de dezembro passado, pelo o 
qual foram recebidos os documentos que serão levados ao conhecimento da Assembleia 


Legislativa Provincial. Desterro, 10 de janeiro de 1849. p.28. 


122. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, remetendo as Partes relativas a Iluminação da Cidade, a contar do dia 


02 de dezembro último a 01 de janeiro do ano corrente. Desterro, 10 de janeiro de 1849. p.28. 


123. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 05 do corrente mês, pelo o qual 
foram recebidas as Contas da Receita e Despesa desta Câmara, e mais documentos, 


declarando em resposta que tais serão levadas ao conhecimento da Assembleia Legislativa 


Provincial. Desterro, 11 de janeiro de 1849. p.28. 


124. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Lages, enviando a exposição que em 29 de mês passado fez a esta Presidência o 
Juiz de Direito da Comarca do Norte, Fermino Rodrigues Silva sobre a necessidade de ser 
dividido este Município em mais um Distrito, solicitando que a Câmara expresse sua opinião 


sobre o dito assunto. Desterro, 13 de janeiro de 1849. p.28-28v. 


28 


125. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 11 do corrente mês, pelo o qual 


ficou informado de ter prestado juramento e tomado posse os vereadores da Câmara 


Municipal. Desterro, 16 de janeiro de 1849. p.28v. 


126. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São José, acusando o recebimento do ofício de 05 do corrente mês, pelo o qual 
foram remetidas as contas desta Câmara, relativas ao ano financeiro findo, bem como 
orçamento para o futuro, relatório, declarando assim ainda estar faltando os documentos que 


comprovem as despesas. Desterro, 16 de janeiro de 1849. p.28v. 


127. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São José, acusando o recebimento do ofício de 07 do corrente mês, pelo o qual 
fica esta Presidência inteligenciada de haver a nova Câmara desta Vila prestado juramento e 


entrado em exercício. Desterro, 16 de janeiro de 1849. p.29. 


128. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São José, acusando o recebimento do ofício de 02 de dezembro passado, no qual 
é taxado de omisso o Provedor da Fazenda Provincial por não ter expedido as necessárias 
ordens ao Coletor das Rondas Provinciais desta Cidade, para satisfazer a esta Câmara o 
Primeiro Quartel ou Trimestre do ano financeiro corrente, bem como o terceiro do exercício 
de 1847-1848, declarando em resposta que mandou ouvir o dito Provedor, cuja resposta é 


remetida junta. Desterro, 16 de janeiro de 1849. p.29. 


129. Registro de Circular de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo para inteligência e publicidade, exemplares da ordem do Dia 


do Quartel General do Comandante das Armas de Pernambuco de 11 de dezembro de 1848. 


Desterro, 17 de janeiro de 1849. p.29v. 


30 


130. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São Francisco, remetendo para que se faça constar a quem convém, cópia do 
Aviso que foi expedido a esta Presidência pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, 
em data de 30 de dezembro último, pelo o qual declara não convir ali o estabelecimento da 


Alfândega requerida. Desterro, 19 de janeiro de 1849. p.29v. 


131. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 05 de dezembro último, que 
informava acerca da Nova Freguesia de São Sebastião da Foz de Tijucas, declarando que tais 


informações não satisfizeram a esta Presidência, ordenando assim que a Câmara faça nova 


exploração. Desterro, 19 de janeiro de 1849. p.29v-30. 


132. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 07 do corrente mês, pelo o 


qual foi remetido o orçamento da despesa desta Câmara para ano financeiro de 1848-1850. 


Desterro, 20 de janeiro de 1849. p.30. 


133. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Porto Belo, informando que em ocasião oportuna será levado ao conhecimento 
da Assembleia Legislativa Provincial o ofício dirigido por esta Câmara em 22 deste mês, com 
o aditamento do orçamento na parte relativa dos ordenados dos Fiscais das Freguesias deste 


Município. Desterro, 24 de janeiro de 1849. p.30. 


134. Registro de Circular de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais (menos a de Desterro), ordenando que as Câmaras informem com 
urgência sobre as enfermidades que atualmente se grassam em maior escala neste Município. 


Desterro, 24 de janeiro de 1849. p.30. 


31 


135. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 22 do corrente mês, expedido 
em resposta ao o desta Presidência de 05 do mesmo, declarando em resposta que cabe a esta 
Câmara, em utilidade pública, conseguir dos moradores a doação dos terrenos para a 


construção da Igreja que indica tais ofícios. Desterro, 25 de janeiro de 1849. p.30v. 


136. Registro de Circular de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, ordenando que as Câmaras forneçam a cada um dos Comissários 
Vacinadores Municipais e Paroquiais um livro para o assentamento de todas as pessoas por 


eles vacinadas. Desterro, 26 de janeiro de 1849. p.30v-31. 


137. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, respondendo ao ofício desta Câmara de 25 do corrente mês, no qual é 
exposta a deliberação que esta tomou em fazer sobre o aforamento concedido ao Cidadão 
Polidoro do Amaral Silva de terrenos na Rua da Carioca. Desterro, 27 de janeiro de 1849. 
p.31-3lv. 


138. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São José, informando que a Administração da Obra da Igreja dirigiu a esta 
Presidência um ofício, que é remetido incluso, em que solicita licença para utilizar as precisas 
lenhas e madeiras para a referida obra, tiradas de uma ponta de terra que diz existir devoluta 
no lugar denominado [Bojurú], ordenando que cumpre a esta Câmara, o quando antes, 


informar sobre tal solicitação. Desterro, 30 de janeiro de 1849. p.31v. 


139. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, remetendo as Partes dadas pelo Comandante da Força Policial, 
relativa a Iluminação desta Cidade em mês de janeiro findo. Desterro, 01 de fevereiro de 


1849. p.31v. 


Ja 


140. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 30 de dezembro último, com 
as Contas de Despesa e Receita, Balanço e Orçamento desta Câmara, e que tais serão 


remetidas a Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 06 de fevereiro de 1849. p.32. 


141. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Lages, informando que recebeu a comunicação de 05 de outubro, dos Cidadãos 
Antonio Pereira Borges e José Marcelino Alves de Sá, que com penosa exploração, se 


descobriu o Passo [Lageanos]. Desterro, 09 de fevereiro de 1849. p.32. 


142. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, respondendo ao ofício de 08 do corrente mês, declarando em resposta 
que foram expedidas ordens para ser entregue ao Administrador do Cemitério, a chave do 
quarto destinado para os ossos dos cadáveres, pois o referido quarto se acha ocupado com 
alguns materiais das obras das Capelas, ordenando que a Câmara mande alguns presos para 


desocupá-lo. Desterro, 12 de fevereiro de 1849. p.32v. 


143. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São José, remetendo a representação assinada por alguns moradores do sertão 
da Pinheira, Distrito da Freguesia de Sant'Anna, em que estes se queixam das arbitrariedades 
cometidas pelo Coronel Manoel Teixeira da Silveira, e solicita informações sobre o assunto. 


Desterro, 12 de fevereiro de 1849. p.32v. 


144. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Lages, acusando o recebimento o ofício de 08 de janeiro passado, pelo o qual 
fica esta Presidência inteirada de terem tomado posse os Vereadores desta Câmara. Desterro 


12 de fevereiro de 1849. p.33. 


E 


145.Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 05 do corrente mês, no qual 
são expostas as faltas de assinaturas e outras irregularidades presentes nos Livros das atas e 
dos termos de juramento dos empregados, Juizes de Paz, Procuradores e Fiscais, sendo alguns 
deles até mesmo falsificados, declarando em resposta que a esta Câmara cumpre, sem demora, 
obrigar o respectivo Secretario desta Câmara a apresentação dos livros para se dar punição a 


tais delitos. Desterro, 13 de fevereiro de 1849. p.33. 


146. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Lages, acusando o recebimento do ofício de 10 de janeiro passado, que foi 
acompanhado por cópia autentica do ofício dirigido pelos Cidadãos Antonio Pereira Borges e 
José Marcelino Alves de Sá sobre a exploração feita nas serras do Rio Pelotas. Desterro, 12 de 


fevereiro de 1849. p.33-33v. 


147. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São Miguel, declarando que em vista do ofício desta Câmara de 07 de outubro 
do ano passado, cumpre a esta Câmara fazer saber que esta Presidência deseja do indivíduo 
mais apto para mudar a estrada de Lages, para ser apresentada nesta Capital. Desterro, 13 de 


fevereiro de 1849. p.33v. 


148. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Laguna, acusando o recebimento que foi acompanhado pelo Requerimento de 


Joaquim José de Quadros. Desterro, 17 de fevereiro de 1849. p.33v-34. 


149. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São Francisco, declarando ser estranhável essa Câmara não ter remetido até a 


presente data o Relatório acompanhado das Contas de sua Receita e Despesa e demais 


documentos, ordenando que esta os remeta com urgência. Desterro, 20 de fevereiro de 1849. 


p.34. 


34 


150. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Porto Belo, respondendo aos ofícios de data de 16 do corrente mês, nos quais 
são expostas às faltas do Secretário, do Ex-Procurador e Fiscal desta Câmara, declarando que 
não considera ainda liquidadas estas faltas para poder assim estes serem responsabilizados. 


Desterro, 20 de fevereiro de 1849. p.34-34v. 


151. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de ontem, sobre a limpeza e 
esgoto que esta Câmara mandou fazer na fonte do Campo do Manejo, afim de que o público 
se utilize da sua água, declarando em resposta que louva tal zelo. Desterro, 21 de fevereiro de 


1849. p.34v-35. 


152. Registro de Circular de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo um exemplar do Jornal do Comércio que pelo Governo 


Imperial foi enviado a esta Presidência. Desterro, 22 de fevereiro de 1849. p.35. 


153. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 12 do presente mês, remetido 
em resposta ao desta Presidência de 19 de janeiro passado, que foi acompanhado pela Planta 
do arruamento para a nova Freguesia de São Sebastião da Foz do Tijucas Grandes. Desterro 


26 de fevereiro de 1849. p.35v. 


154. Registro de Circular de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo exemplar do Auxiliador da Indústria Nacional, pertencente 


aos meses de agosto a dezembro. Desterro, 02 de março de 1849. p.36. 


35 


155. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São Miguel, acusando o recebimento do ofício datado do mês de fevereiro 
último, em que esta Câmara pede a esta Presidência permissão para que o Professor Público 
de Primeiras Letras desta Vila possa exercer conjuntamente o lugar de Secretário desta 
Câmara, declarando em resposta que não tem lugar tal pretensão. Desterro, 03 de março de 


1849. p.36. 


156. Registro de Circular da Secretaria da Presidência da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo por ordem do Vice-Presidente da Província, para o arquivo das 
Câmaras, um exemplar de cada decreto sobre a Resolução da Assembleia Geral Legislativa, 


número 499 a 513. Desterro, 03 de março de 1849. p.36-36v. 


157. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, informando que chegou a esta Capital o Senhor Doutor Antonio 


Pereira Pinto, Nomeado Presidente desta Província por carta Imperial de 20 de janeiro deste 


ano. Desterro, 05 de março de 1849. p.32. 


158. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, comunicando para a inteligência das Câmaras, que foi Nomeado por Carta 
Imperial de 20 de Janeiro desta ano a Presidente desta Província, e que tomou possa da 
Administração perante a Assembleia Legislativa Provincial no dia 06 do corrente mês. 


Desterro, 07 de março de 1849. p.36v. 


159. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo um exemplar do Discurso que pronunciou perante a Assembleia 
Legislativa Provincial, no ato de posse desta Administração em 06 do corrente mês. Desterro 


07 de março de 1849. p.37. 


36 


160. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São Francisco, ordenando que a Câmara faça cumprir a lei 23 de outubro de 1832 no pedido 
de cidadania do português Custódio José de Moura Bastos. Desterro, 08 de março de 1849. 
p.37. 


161. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, informando que foi designado o dia 05 de agosto para a nomeação dos eleitores 


que vão eleger os novos Deputados. Desterro, 13 de março de 1849. p.37v. 


162. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, ordenando que a Câmara informando com urgência se Matheus Antonio da 
Fonseca entregou nesta Câmara a quantia determinada que recebeu da Tesouraria Provincial 
no dia 29 de abril do ano findo, para o conserto do Morro do Boi. Desterro, 05 de março de 
1849. p.38. 


163. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo para inteligência e execução, cópia do Aviso expedido pela Secretaria 
de Estado dos Negócios do Império em data de 09 do corrente mês, no qual é declarado que 
não obstante a dissolução da Câmara dos Deputados se deve prosseguir no trabalho da 


qualificação dos votantes. Desterro, 20 de março de 1849. p.38. 


164. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento dos ofícios de datas de 17 e 21 do corrente mês, o primeiro 
acompanhado pela proposta de artigo de postura, declarando sobre este em reposta que tal foi 


enviado a Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 23 de março de 1849. p.38v. 


165. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 20 do corrente, que foi acompanhado pelas 
Relações dos indivíduos alistados para o serviço da Guarda Nacional nas Paroquias da 


Cidade, Ribeirão e Canasvieiras. Desterro, 23 de março de 1849. p.38v. 


ER 


166. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São Francisco, declarando ser indispensável que no Rio Piraí haja duas outras Canoas para a 
passagem das Escoltas que tem de atravessar para irem bater os Bugres, ordenando que a 


Câmara tome providência para tal. Desterro, 24 de março de 1849. p.38v-39. 


167. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, ordenando que a Câmara informe sobre os resultados da investigação e as 
circunstâncias que ocorreram à descoberta do passo dos Lageanos no Rio Pelotas. Desterro 


24 de março de 1849. p.39. 


168. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara mande passar os competentes Diplomas aos Suplentes a 


Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 29 de março de 1849. p.39-39v. 


169. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São José, respondendo ao ofício de 26 de março passado, declarando em resposta que é 
vedado por Aviso do Governo Imperial a concessão de terras devolutas. Desterro, 03 de abril 


de 1849. p.39v. 


170. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que a Assembleia Legislativa Provincial deliberou em sessão de ontem 
que deve ser proceder ao sorteio dos Cidadãos Suplente de Deputados Provinciais, ordenando 
que a Câmara cumpra o que solicitado no ofício do Secretário da mesma Assembleia que é 


remetido incluso. Desterro, 03 de abril de 1849. p.39v-40. 


171. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São José, informando estar conformado com o parecer, enviado com o ofício de 20 de março 
último, desta Câmara sobre o requerimento de Joaquim Antonio de Souza Costa. Desterro, 14 


de abril de 1849. p.40. 


38 


172. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que cumpre a esta Câmara expedir Diploma a João Francisco de Souza 
Coutinho, para que este tome assento na Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 16 de 


abril de 1849. p.40-40v. 


173. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo por cópia o ofício dirigido pelo Secretário da Assembleia Legislativa 
Provincial para esta Presidência em data de ontem, que foi acompanhado pelo requerimento 
documentado de Luiza Joaquina Stuart, viúva de Ignácio Manoel Stuart. Desterro, 20 de abril 


de 1849. p.40v. 


174. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo para inteligência das Câmaras, cópia do Aviso Circular expedido pela 
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, em data de 11 do corrente mês, que dá 
providências para evitar graves inconvenientes que podem resultar na demora da posse dos 


empregados da justiça. Desterro, 28 de abril de 1849. p.40v. 


175. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo para inteligência das Câmaras, cópias do Aviso que foram expedidos 
pela Secretaria de Negócios do Império datados de 20 e 27 de abril. Desterro, 12 de maio de 
1849. p.41. 


176. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que convém que tenha maior publicidade as duas folhas que são 
semanalmente publicadas no Periódico intitulado Conciliador Catarinense, jornal oficial cuja 
doutrina esta em harmonia com as instituições que regem este país. Desterro, 14 de maio de 


1849. p.41-41v. 


39 


177. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, respondendo ao ofício de data de hoje, declarando que a lei que trata o dito ofício 


foi publicada em 04 do corrente mês. Desterro, 15 de maio de 1849. p.41v. 


178. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, informando que foi contratado com Emílio Graim a publicação doa atos ofícios 


em uma folha que deve sair duas vezes por semana. Desterro, 15 de abril de 1849. p.41v. 


179. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar do Regulamento n. 595 de 18 de março do corrente ano, que 
estabelece a maneira pela a qual se deve proceder a prestação das finanças. Desterro, 18 de 


abril de 1849. p.42. 


180. Registro de Circular de Joaquim de Almeida Coelho, Secretário da Presidência da 
Província, para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, 
exemplares da Lei 514 de 28 de outubro e dos Decretos n. 226 a 558. Desterro, 24 de abril de 
1849. p.42. 


181. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo para que tenham o destino recomendado, exemplares do periódico 
Auxiliador da Indústria Nacional, pertencentes aos meses de janeiro, fevereiro e março. 


Desterro, 24 de abril de 1849. p.42-42v. 


182. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São José, informando que nesta data expediu à Tesouraria a ordem por esta Câmara reclamada 
em ofício de 18 do presente mês, para que seja fornecida a cópia do último lançamento feito 


das referidas casas de negócios deste Município. Desterro, 29 de maio de 1849. p.42v. 


40 


183. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que deve ter lugar a Festa e Procissão de Corpus Chiste no dia 07 do 


corrente mês, convidando a Câmara para assistir. Desterro, 02 de junho de 1849. p.42v. 


184. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São José, comunicando que foi lhe participado pelo Inspetor da Tesouraria da Província, em 
data de 31 do mês passado, que na mesma data ordenara ao Coletor de Rendas desta Vila que 
forneça a esta Câmara cópia do último lançamento feito das casas de negócios. Desterro, 02 


de junho de 1849. p.42v-43. 


185. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São Francisco, respondendo ao ofício de 28 de abril do presente ano, no qual foi participado 
não se achar autorizada a despender quantia alguma, além das votadas na lei de orçamento, 
para cumprir ordem desta Presidência sobre a compra das duas canoas, declarando para a 


Câmara passar tais despesas a Presidência. Desterro, 02 de junho de 1849. p.43. 


186. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, respondendo ao ofício dirigido em data de 14 do presente mês, que foi 
acompanhado pelas condições que esta Câmara arrematou a José Monteiro o contrato da 
Iluminação Pública, declarando que não aprova o referido contrato por julgá-lo lesivo aos 


interesses da Fazenda. Desterro, 19 de junho de 1849. p.43-43v. 


187. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo cópia autentica do Aviso Circular expedido pela Secretaria de Estado 
dos Negócios da Justiça em data de 30 de maio último, para que as Câmaras, na inteligência 


de seu conteúdo, remetam as informações solicitadas. Desterro, 22 de junho de 1849. p.43v. 


41 


188. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São José, acusando o recebimento do ofício de 31 de maio, declarando em resposta que esta 
Câmara pode mandar as urnas e cofres necessários para o processo das próximas eleições na 
Freguesia de São Joaquim de Garopaba e São Pedro de Alcântara. Desterro, 23 de junho de 
1849. p.43c-44. 


189. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando estar conformado com a medição feita pelo Tenente de Engenheiros João 
Souza Mello Alvim nos terrenos de logradouro público do Distrito de Canasvieiras, no lugar 


da Ponta das Canas. Desterro, 23 de junho de 1849. p.44. 


190. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 20 de abril, pelo o qual foi remetida a cópia do 


Relatório do exame feito no novo passo de Lageanos. Desterro, 27 de junho de 1849. p.443v. 


191. Registro de Joaquim de Almeida Coelho, Secretário da Presidência da Província, para 
Câmara Municipal de Lages, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares 


dos Atos Legislativos da Assembleia desta Província de números 287 a 293. Desterro, 28 de 


junho de 1849. p.44v. 


192. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo cópia da ordem desta Presidência de data de hoje, pela a qual convoca 


a nova Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 30 de junho de 1849. p.44v. 


193. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares dos Atos 
Legislativos da Assembleia desta Província de números 287 a 293. Desterro, 02 de julho de 


1849. p.45. 


42 


194. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 


Desterro, ordenando as condições para o contrato da Iluminação da Cidade. Desterro, 03 de 


julho de 1849. p.45. 


195. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, informando que foi remetido, com o Aviso da Ministério do Império de 28 de 
junho, as instruções que Sua Majestade o Imperador houve por bem organizar naquela data, 
nas quais se reúnem as principais proveniências para a execução da lei Regulamentar das 


Eleições, remetendo assim esta às Câmaras. Desterro, 04 de julho de 1849. p.45-45v. 


196. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que em vista as exigências feitas por esta Câmara em ofício de 27 do 
mês passado, mandou ordenar ao Tenente de Engenheiros João de Souza Mello e Alvim que 


extraísse uma cópia da planta dos terrenos que serve para logradouro público no Distrito de 


Canasvieiras. Desterro, 06 de julho de 1849. p.45v. 


197. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, informando que foi remetida do Rio de Janeiro a esta Presidência, pela Sociedade 
Auxiliadora da Indústria Nacional, para ser conveniente distribuída, uma porção de sementes 
de trigo vinda de Portugal e dos Estados Unidos da América, repassando às Câmaras para 


serem distribuídas. Desterro, 06 de julho de 1849. p.45v-46. 


198. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo: 1. cópia da Lei Provincial 2777 de 26 de março do corrente ano, que 
alterou a divisão e denominação das duas Comarcas da Província; 2. Decreto Geral n.605 de 
22 de abril último; 3. Aviso expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça em 
data de 23 do mês passado, que declara que deve ser considerado Juiz de Direito da primeira 
Comarca da Província o Doutor Severo Amorim do Vale, e da Segunda o Doutor Francisco de 


Souza Martins. Desterro, 06 de julho de 1849. p.46-46v. 


43 


199. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 09 do corrente mês, relativo ao contrato da 
Iluminação desta Capital, declarando em resposta que cumpre a esta Câmara ordenar que se 


faça proceder à nova arrematação. Desterro, 11 de julho de 1849. p.46v. 


200. Registro de Portaria de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, ordenando que a Câmara subscreva o jornal o Conciliador para que ele 


remeta o extrato de suas sessões e todos os editais que houver de publicar. Desterro, 13 de 


julho de 1849. p.46v-47. 


201. Registro de Portaria de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, ordenando que a Câmara remeta com urgência cópia do edital que 
mandou publicar e fixar sobre a nomeação do Quinto Vice-Presidente desta Província. 


Desterro, 14 de julho de 1849. p.47. 


202. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de 13 do corrente mês, que foi 
acompanhado das condições com que esta Câmara arrematou a João Pinto da Luz a 


Iluminação Pública desta Capital, declarando em resposta que não aprova o referido contrato. 


Desterro, 14 de julho de 1849. p.47. 


203. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São Miguel, acusando o recebimento do ofício de 07 de maio do corrente ano, no qual foi 
representada a necessidade de reparo na Ponte do rio Utinga, declarando em resposta que tal 
pode ser satisfeita quando permitir os Cofres Provinciais. Desterro, 18 de julho de 1849. 
p.47v. 


44 


204. Registro de Joaquim de Almeida Coelho, Secretário da Presidência da Província, para as 
Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares do Edital 
para que o façam afixar no lugar mais público do Distrito. Desterro, 19 de junho de 1849. 
p.47v. 


205. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, respondendo ao ofício de 18 do corrente mês, no qual foram exigidas providências 
para bem administrar a Iluminação desta Capital, declarando que nesta data expediu ordens a 
Provedoria Provincial para que adiante uma quantia a esta Câmara. Desterro, 20 de julho de 


1849. p.47-48. 


206. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que por Portaria desta data, que é remetida por cópia inclusa, mandou 
autorizar a esta Câmara a executar a segunda postura constante na proposta enviada com o 


ofício de 09 de junho. Desterro, 24 de julho de 1849. p.48. 


207. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, satisfazendo ao que foi solicitado por esta Câmara em ofício de 27 do mês passado, 
remetendo assim cópia inclusa da Planta do Logradouro Público denominados Campeche da 


Lagoinha, entre a Ponta das Canas e Morro do [ ]. Desterro, 25 de julho de 1849. p.48v. 


208. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as partes do Comandante da Força Policial sobre a Iluminação desta 


Cidade. Desterro, 27 de julho de 1849. p.48v. 


209. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara, em vista das Partes dadas pelo Comandante da força 


Policial sobre a Iluminação Pública, tome as devidas providências sobre o tema. Desterro, 28 


de julho de 1849. p.48v. 


45 


210. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, respondendo ao ofício de 10 do corrente mês, declarando que cumpre a esta 
Câmara informar o nome certo do Juiz Municipal Suplente, se é Manoel Joaquim Rodrigues 


ou Manoel Joaquim Pereira. Desterro, 30 de julho de 1849. p.49. 


211. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São Miguel, informando que foi lhe representado pelo arrematante da passagem do Rio 
Biguaçu José Antonio de Souza, que por parte desta Câmara fora intimado a dar passagem 
gratuita no dia 05 do mês futuro aos votantes, o que vai contra as condições do contrato, 
ordenando que a Câmara não se intrometa em tais assuntos que são por natureza inteiramente 


alheios a sua atribuição. Desterro, 31 de julho de 1849. p.49. 


212. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, respondendo ao ofício de 10 de junho findo, declarando que os reparos das Pontes 
que o ofício trata devem ser feitos pela quantia afixada para obras públicas na lei de 


Orçamento Municipal. Desterro, 02 de agosto de 1849. p.49-49y. 


213. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, respondendo ao ofício de 10 de julho findo, relativo ao pagamento das despesas 
indispensáveis ao arruamento determinado por esta Presidência da nova Freguesia de São 
Sebastião da Foz do Tijucas Grande, declarando que não obstante não estar fixada semelhante 
despesa nas Leis de Orçamento Provincial e Municipal do corrente exercício, cumpre que esta 
Câmara proceda a um orçamento para satisfazer tal quantia. Desterro, 02 de agosto de 1849. 


p.49v. 


214. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São José, acusando recebimento do ofício de 24 do mês passado, declarando em resposta que 
os documentos que esta Câmara se refere da importância das despesas feitas com as Urnas e 
Cofres para as Freguesia de São Joaquim de Garopaba e São Pedro de Alcantara, que esta 


declara estão acompanhando o ofício, não estão. Desterro, 04 de agosto de 1849. p.50. 


46 


215. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de Desterro, declarando que foi informado que o Primeiro Juiz de Paz da Freguesia 
da Lagoa participou ao imediato que se ausentará para fora da província, e que o segundo se 
encontra preso como indiciado no crime cometido contra o Reverendo Vigário João de São 
Boaventura Cardoso, e que o terceiro se encontra gravemente enfermo, ordenando assim que a 


câmara faça juramentar suplentes . Desterro, 07 de agosto de 1849. p.50-50v. 


216. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo a Parte relativa a Iluminação desta Cidade dada pelo Comandante da 


Força Policial. Desterro, 11 de agosto de 1849. p.50v. 


217. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São Francisco, ordenando que a Câmara cumpra a ordem desta Presidência que foi remetida 


com o ofício de 20 de junho deste ano. Desterro, 20 de agosto de 1849. p.50v-51. 


218. Registro de Circular de Joaquim de Almeida Coelho, Secretário da Presidência da 
Província, para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, 
para o arquivo das Câmaras, exemplares dos Decretos números 572 a 580. Desterro, 13 de 


agosto de 1849. p.51. 


219. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São José, remetendo cópia do ofício que foi dirigido a esta Presidência pelo Inspetor da 
Tesouraria em data de 13 do corrente mês sob número 204, relativo ao pagamento da 


importância dos Cofres, Urnas e Livros. Desterro, 17 de agosto de 1849. p.51. 


220. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, fazendo declarações e dando instruções sobre a ocorrência de impedimento dos 
quatro principais suplentes de Juiz de Paz desta Cidade. Desterro, 19 de agosto de 1849. 
p.5lv-52. 


47 


221. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São José, ordenando que a Câmara acuse o recebimento do ofício de 30 de junho e cumpra a 


ordem que o acompanhou. Desterro, 21 de agosto de 1849. p.52-52v. 


222. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São José, ordenando que a Câmara acuse o recebimento do ofício de 30 de junho e cumpra a 


ordem que o acompanhou. Desterro, 02 de agosto de 1849. p.52v. 


223. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo cópia autentica do Aviso Circular que, em data de 01 do corrente mês, 
foi expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império, para que as Câmaras fiquem 
inteligenciadas de seu conteúdo e cumpram com a parte que as toca sobre os documentos para 
a obtenção de Carta de naturalização de Cidadão Brasileiro. Desterro, 23 de agosto de 1849. 


p.52v-53. 


224. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo cópia autentica do ofício dirigido pelo Inspetor da Tesouraria da 
Província de 23 do corrente mês, no qual é informado sobre o requerimento de José Rodrigues 


da Silva e João Pinto da Luz. Desterro, 27 de agosto de 1849. p.53. 


225. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, transmitindo por cópia o ofício que em data de 25 do corrente, que foi dirigido pelo 
Provedor da Fazenda Provincial, no qual são exigidas providências para que sejam 


apresentadas as contas das quantias do custeio dos lampiões. (SEM EFEITO) Desterro, 29 de 


agosto de 1849. p.53. 


48 


226. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, ordenando que as Câmaras sem demora cumpram o disposto no Artigo 121 da lei 


Regulamentar das eleições. Desterro, 30 de agosto de 1849. p.53v. 


227. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, respondendo ao ofício de 01 do corrente mês, relativo a informação exigia por esta 
Presidência acerca dos Feitores da Iluminação, declarando que ao entender desta Presidência 
devem os mesmos Feitores estar sujeitos a alguma multa. Desterro, 03 de setembro de 1849. 


p.53v. 


228. Registro de Circular de Joaquim de Almeida Coelho, Secretário da Presidência da 
Província, para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, 
para o arquivo das Câmaras, exemplares dos Atos Legislativos da Assembleia desta Província 


de números 276 a 286 e 288 a 292. Desterro, 30 de agosto de 1849. p.53v-54. 


229. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que em vista do ofício desta Câmara de 01 do corrente, determinou ao 
Primeiro Tenente do Imperial Corpo de Engenheiros, João Souza Mello Alvim, que acorde 
com esta Câmara os trabalhos de medição e demarcação dos terrenos de marinha para 


logradouro público. Desterro, 04 de setembro de 1849. p.54. 


230. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para o Presidente Câmara 
Municipal de São Francisco, ordenando que este informe o que ocorre acerca da encrespação 
que lhe faz o Juiz de Paz desta Cidade, Manoel José de Oliveira. Desterro, 05 de setembro de 


1849. p.54-54v. 


49 


231. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo por cópia a Parte dada pelo Oficial encarregado da Polícia desta Capital, 
pela a qual se observa que continua em mau estado a iluminação a cargo desta Câmara. 


Desterro, 11 de setembro de 1849. p.54v. 


232. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São José, informando que mandou ouvir a Tesouraria sobre o que esta Câmara representa em 
ofício de 28 de agosto último, relativo ao pagamento da importância dos Cofres, Urnas e 
Livros para a Eleição de São Pedro de Alcântara e Garopaba, remetendo assim a resposta da 


dita Tesouraria. Desterro, 11 de setembro de 1849. p.54v. 


234. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara informe se o Major Macedo, Vereador desta, comunicou o 


motivo de sua retirada ao Rio de Janeiro. Desterro, 18 de setembro de 1849. p.55. 


235. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 


Desterro, advertindo a Câmara que toda a vez que ela oscilar na interpretação de qualquer 


artigo de lei, deve se dirigir a esta Presidência para instruções. Desterro, 27 de setembro de 


1849. p.55-55v. 


236. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, transmitindo para o conhecimento da Câmara, cópia do ofício que foi dirigido a esta 
Presidência pelo Provedor da Provedoria Provincial, em resposta a ordem expedida a aquela 
repartição para que fizesse entregar algum dinheiro ao procurador desta Câmara. Desterro, 29 


de setembro de 1849. p.55v-56. 


50 


237. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, informando ter obtido exatas informações do capitão de Engenheiros Bacellar de que o 
passo dos Lageanos neste Distrito é preferível a qualquer outro pela comodidade que oferece 


aos viajantes. Desterro, 01 de outubro de 1849. p.56. 


268. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que com o ofício incluso por cópia responde aos três ofícios desta 


Câmara de data de 14 de setembro. Desterro, 02 de outubro de 1849. p.56-56v. 


239. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, respondendo ao ofício de 10 do mês passado, declarando que nesta data 
encarregou ao Capitão Graduado de Engenheiros, João de Souza Mello Alvim, a diligência do 
arruamento da nova Freguesia de São Sebastião na Foz do Tijucas Grandes. Desterro, 03 de 


outubro de 1849. p.56v. 


240. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 14 do corrente mês, que foi 
acompanhado pelos documentos que comprovam o nenhum fundamento das argiiições que a 
seu respeito dirigiu a esta Presidência o atual Juiz de paz desta Cidade, Manoel José Oliveira. 


Desterro, 20 de setembro de 1849. p.56v-57. 


241. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que em observância das dificuldades expostas com o ofício de data de 
hoje sobre a iluminação desta Cidade, determina que esta Câmara proponha a mesma 
Iluminação em arrematação pelo o resto do tempo devendo nas condições do contrato atender 


aos interesses da Fazenda Pública. Desterro, 08 de outubro de 1849. p.57. 


edi 


242. Registro de Circular de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo, para inteligência e devida execução, exemplar impresso do decreto 
n.632 de 27 de agosto último, que regula o modo pelo o qual se devem ser dirigidas das 
Províncias às Secretarias de Estado os requerimentos, partes e correspondências. Desterro, 10 


de outubro de 1849. p.57. 


243. Registro de Circular de Joaquim de Almeida Coelho, Secretário da Presidência da 
Província, para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, 
para o arquivo das Câmaras, exemplares dos Decretos de números: 516; 591 a 598; 600 a 


614. Desterro, 12 de outubro de 1849. p.57v. 


244. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 12 de julho do corrente ano, pelo o qual foi 
comunicado haver feito várias descobertas nos Campos deste Município, cujos descobridores 
não só deles se apossaram sem autorização, como chegam a vendê-los. Desterro, 19 de 


outubro de 1849. p.57v-58. 


245. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que mandou ouvir a Provedoria Provincial sobre a petição de Vicente 
Neri de Carvalho, relativa a arrematação da Iluminação desta Capital, determinando devido a 
informação dada, que a Câmara fixe contrato com o suplicante, sendo modificadas as 
condições por ele apresentadas na forma proposta pela Provedoria. Desterro, 27 de outubro 


de 1849. p.58-58v. 


246. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, determinando que a Câmara satisfaça a ordem de pagamento de quantia determinada 
ao Delegado de Policial, que forneceu ao Carcereiro a limpeza da Cadeia. Desterro, 31 de 


outubro de 1849. p.58v-59. 


Se 


247. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, comunicando que foi lhe informado que tanto o Doutor Chefe de Policia quanto o 
Delegado desta Capital se encontram fora da Cidade. Desterro, 31 de outubro de 1849. p.59- 
59v. 


248. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, informando que por portaria desta data, que é remetida inclusa, tem esta Presidência 
autorizado esta Câmara mandar executar os artigos de Posturas que foram enviados a esta 


Presidência com o ofício de 11 de outubro último. Desterro, 01 de novembro de 1849. p.59v. 


249. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 31 do mês passado, que foi acompanhado das 
condições a que se submeteu Vicente Neri de Carvalho, declarando em resposta que aprova o 


dito contrato. Desterro, 02 de novembro de 1849. p.59v. 


250. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais 
de Desterro, Laguna, São José, São Miguel e São Francisco, transmitindo exemplares do 


Periódico da Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, relativos aos meses de abril, maio, 


junho e julho do corrente ano. Desterro, 13 de novembro de 1849. p.59v-60. 


251. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
São Francisco, remetendo o ofício que o Procurador desta Câmara Municipal dirigiu a esta 
Presidência, declarando que cumpre a Câmara advertir o tal procurador da irregularidade de 


endereçar ofícios diretamente a esta Presidência. Desterro, 20 de novembro de 1849. p.60. 


252. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, ordenando que a Câmara faça indenizar ao Capitão Generoso Pereira dos Anjos pela 
verba de quantia determinada despendida com a alimentação dos presos pobres. Desterro, 21 


de novembro de 1849. p.60. 


59 


253. Registro de Antonio Pereira Pinto, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando para o conhecimento da Câmara e em resposta ao ofício de 18 de 
outubro, que tem esta Presidência ordenado que todos os Fiscais fiquem isentos do serviço 


ordinário da Guarda Nacional. Desterro, 22 de novembro de 1849. p.60v. 


254. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, ressaltando a necessidade de solenizar o dia 02 de dezembro, 
aniversário natalício de Sua Majestade o Imperador, declarando que tal terá lugar na Igreja 


Matiz da Cidade às 11 da manhã do referido dia. Desterro, 30 de novembro de 1849. p.60v. 


255. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, acusando o recebimento do ofício de 03 do corrente mês, no qual são 
expostas dúvidas a respeito do ato de entrega da Presidência, declarando em resposta ser sem 


fundamento tal exposição. Desterro, 04 de dezembro de 1849. p.60v-61. 


256. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para o Presidente da 
Câmara Municipal de Desterro, respondendo ao ofício de data de hoje, declarando que não 
consta a esta Presidência que lei nenhuma tenha revogado o artigo 07 da Lei de 19 de agosto 


de 1846. Desterro, 05 de dezembro de 1849. p.61. 


257. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Porto Belo, respondendo ao ofício de 22 de novembro passado, declarando que 
a falta de meio nos cofre público tem exigido a demora no pagamento dos suprimentos mais 


votados para esta Câmara. Desterro, 06 de dezembro de 1849. p.61lv. 


54 


258. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 22 do mês findo, pelo o qual 
fica esta Presidência inteirada de haver o ex-Secretário desta Câmara apresentado os Livros 
mais necessários das Coleções das Leis Gerais, que não está completa, declarando em 
resposta que deve recomendar mais cuidado na conservação da Legislação Provincial. 


Desterro, 12 de dezembro de 1849. p.61v-62. 


259. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, enviando para o conhecimento da Câmara, cópia da informação da 
Provedoria da Fazenda Provincial acerca da deficiência de meios, representada por esta 


Câmara como o ofício de 03 do corrente mês, para acudir a despesa com o sustento dos presos 


indigentes. Desterro, 13 de dezembro de 1849. p.62. 


260. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Lages, comunicando que foi nesta data expedido Diploma ao Cidadão Manoel 
Delfes da Cruz, para exercer o cargo de quarto Suplente do Delegado deste Termo, lugar que 
estava vago pelo falecimento de Manoel Caetano do Amaral. Desterro, 20 de dezembro de 


1849. p.62. 


261. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São Francisco, acusando o recebimento do ofício de 12 do corrente, declarando 
em resposta estar inteirado de seu conteúdo e dando mais explicações sobre este. Desterro, 22 


de dezembro de 1849. p.62-62v. 


262. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Porto Belo, declarando que se encontra canonicamente provida a Paróquia de 
São Sebastião da Foz do Tijucas Grande, e que se deve nela proceder a Eleição do respectivo 
Juiz de Paz e seus Suplentes no dia 10 de fevereiro do ano próximo futuro, para entrar em 
exercício no dia 15 do mesmo mês, ressaltando que cabe à Câmara a observância da lei 


Regulamentar . Desterro, 22 de dezembro de 1849. p.62v-63. 


3a 


263. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 22 de dezembro passado, que foi 
acompanhado do balanço da receita e Despesa desta Câmara Municipal correspondente do 


ano financeiro de 1848-1849. Desterro, 02 de janeiro de 1850. p.63. 


264. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, declarando ter presente o ofício do Presidente desta Câmara, datado de 
01 do corrente mês, no qual é narrado o fato que deu lugar à prisão do Fiscal da mesma 
Câmara, que foi ordenada pelo Subdelegado de Polícia desta Capital, fazendo citações sobre o 
caso e declarando que nenhuma autoridade tem a Câmara ou o Presidente da mesma, para 
fazer da Fala de suas sessões como mandados de prisão. Desterro, 02 de janeiro de 1850. 
p.63-64v. 


265. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais de São José e Laguna, remetendo cópia da informação dada a esta Presidência 
pelo Capitão Graduado do Imperial Corpo de Engenheiros, João de Souza e Melo e Alvim em 
data de 25 de dezembro do ano findo, acerca dos requerimentos dos moradores do lugar da 


Penha. Desterro, 03 de janeiro de 1850. p.64v. 


266. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Porto Belo, remetendo exemplar da Lei Provincial n.138, que foi solicitada por 


esta Câmara com o ofício 29 de dezembro último. Desterro, 08 de janeiro de 1850. p.64v-65. 


267. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais de São Miguel e Porto Belo, remetendo para inteligência e execução, exemplar da 
ordem desta Presidência de 22 de dezembro último, que fixa os limites da Nova Freguesia de 


São Sebastião da Foz do Tijucas. Desterro, 02 de janeiro de 1850. p.65. 


56 


268. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de Desterro, remetendo a informação dada a esta Presidência pelo Coronel do 
Imperial Corpo de Engenheiros, Patrício Antonio de Sepúlveda Everard, acerca do terreno 
baldio ou logradouro público da Freguesia da Lagoa. Desterro, 16 de janeiro de 1850. p.65- 
65v. 


269. Registro de Circular de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais (menos a de Lages), ordenando que as Câmaras informem que destinos 
foram dados ás sementes de algodão herbáceo, que foi expedido em ofício de 30 de dezembro 
de 1848, para assim poder esta presidência cumprir a determinação expressa no Aviso do 
Ministério do Império de 20 de dezembro do ano findo. Desterro, 16 de janeiro de 1850. 
p.65v. 


270. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de São Francisco, respondendo ao ofício de 12 de dezembro findo, declarando que 
a Fazenda Provincial para expedir ordem ao Coletor desta Cidade para satisfazer o segundo 
quartel do suprimento votado para as despesas desta Câmara. Desterro, 17 de janeiro de 1850. 


p.66. 


271. Registro de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para o Presidente da 
Câmara Municipal de Desterro, declarando que cumpre a este, logo que receber este ofício, 


convocar os membros da Câmara, para em dia 24 do corrente mês tomem posse e prestem 


juramento. Desterro, 22 de janeiro de 1850. p.66. 


272. Registro de Circular de Severo Amorim do Valle, Vice-Presidente da Província, para as 
Câmaras Municipais, informado que foi lhe comunicado por Aviso da Secretaria de Estado 
dos Negócios do Império de 13 do corrente, que no dia 10 do mesmo foi Deus servido de 
chamar a sua Santa Glória o Príncipe Imperial Pedro. Desterro, 23 de janeiro de 1850. p.66- 
66v. 


57 


273. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais, 
remetendo exemplar da fala do trono Da abertura da primeira sessão da oitava Legislatura da 


Assembleia Legislativa. Desterro, 23de janeiro de 1850. p.66v. 


274. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, remetendo o ofício do Vigário Camilo de Seles Nogueira e ordenando que a Câmara 
informe com urgência o que ocorre no Cemitério desta Vila. Desterro, 25 de janeiro de 1850. 
p.66v. 


275. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo cópia autentica do Aviso expedido a esta Presidência pela Secretaria de 
Estado dos Negócios do Império, datado de 05 do corrente mês, ficando assim esta Câmara 
inteligenciada que deve proceder a nova Eleição de Eleitores na Freguesia da Senhora da 


Conceição da Lagoa. Desterro, 26 de janeiro de 1850. p.66v-67. 


276. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
São José e São Francisco, determinando que cumpre a estas Câmaras enviem com urgência as 
Contas, orçamentos e mais trabalhos para serem remetidos a Assembleia Legislativa 


Provincial Desterro, 29 de janeiro de 1850. p.67. 


277. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais (menos a da Cidade), comunicando para a inteligência das Câmaras, que fora 
nomeado por Carta Imperial para Presidente da Província, e que tomou posse de sua 


administração no dia 24 de corrente mês. Desterro, 30 de janeiro de 1850. p.67-67v. 


278. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo o ofício do carcereiro desta Capital, para que esta Câmara dê 


informações a respeito da falta a que este trata. Desterro, 31 de janeiro de 1850. p.67v. 


58 


279. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 10 do presente mês, no qual é participado terem 
pago ao Delegado de Polícia do termo a quantia determinada da despesa com o sustento dos 


presos indigentes e limpeza da Cadeia desta Vila. Desterro, 30 de janeiro de 1850. p.67v 


280. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que nesta data expediu ordem ao Provedor da Provedoria Provincial 
para logo que tenha quantia disponível, satisfazer ao Procurador desta Câmara a despesa do 


sustento dos presos. Desterro, 04 de fevereiro de 1850. p.68. 


281. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, declarando que em solução ao ofício desta Câmara de 28 de janeiro, que os Cofres 
Municipais só são obrigados a pagar custos com o artigo 467 da Regulamento de 31 de 
dezembro de 1842 até onde chegar a cifra mandada para a dita verba. Desterro, 06 de 


fevereiro de 1850. p.63. 


282. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, ordenando que a Câmara declare com urgência quais os nomes dos Cidadãos 


nomeados suplentes do Delegado. Desterro, 06 de fevereiro de 1850. p.68v. 


283. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 01 do corrente mês, em que esta Câmara 
consulta esta Presidência sobre o pagamento do ordenado do Fiscal quando impedido por 
moléstia, declarando em resposta que tal hipótese devia estar expressa no Regimento Interno 


da Câmara. Desterro, 06 de fevereiro de 1850. p.68v. 


284. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro,agradecendo os votos e expressões contidas no ofício de 01 do corrente mês. 


Desterro, 09 de fevereiro de 1850. p.68v-69. 


59 


285. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara exija do Administrador do Cemitério Público desta Cidade 
e remeta a esta Presidência, um mapa dos enterros que foi feito desde o mês dezembro 


passado. Desterro, 12 de fevereiro de 1850. p.69. 


286. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, remetendo cópia do requerimento de Joaquina Roza Medeiros, que pede o pagamento 
de 25 reis que esta Câmara deve a seu finado marido Antonio José da Costa, solicitando 


informações a respeito desta pretensão. Desterro, 14 de fevereiro de 1850. p.69-69v. 


287. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, respondendo ao ofício de 01 do corrente mês, a respeito da usurpação que diz fazer 


Alvino José da Silva. Desterro, 15 de fevereiro de 1850. p.69v. 


288. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo o requerimento do Fiscal João de Araújo Bueno, a respeito de não ter 


sido admitido a continuar no exercício de suas funções, para que a Câmara mande 


informações acerca do que o suplicante alega. Desterro, 19 de fevereiro de 1850. p.70. 


289. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, comunicando que nesta data mandou o procurador da Fazenda por a disposição desta 
Câmara uma quantia determinada para o fornecimento de medicamentos para os atacados com 


disenterias de sangue. Desterro, 20 de fevereiro de 1850. p.70. 


290. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, agradecendo a Câmara pelas as expressões contidas no ofício de 13 do corrente mês. 


Desterro, 21 de fevereiro de 1850. p.70-70v. 


60 


291. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, solvendo dúvida apresentada por esta Câmara no ofício de 19 do corrente mês, 
sobre poder ou não entrar em exercício de seu emprego o Fiscal da mesma, que se acha 
condenado a 6 dias de prisão por desobediência ao Subdelegado. Desterro, 21 de fevereiro de 


1850. p.70v. 


292. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 15 do corrente mês, sobre a revisão dos 
jurados feita em 20 de dezembro do ano passado, declarando em resposta que cumpre a 
Câmara fazer especial menção dos abusos declarados e remeta documentos que comprovem. 


Desterro, 26 de fevereiro de 1850. p.71. 


293. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo para que se tenha o conveniente destino, exemplares do Periódico 
Auxiliador da Indústria Nacional, pertencentes aos meses de agosto a dezembro. Desterro, 28 


de fevereiro de 1850. p.71. 


294. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, um exemplar 


de cada um dos Decretos de n.615 a 637. Desterro, 28 de fevereiro de 1850. p.71-71v. 


295. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, acusando o recebimento do ofício de 18 de fevereiro passado, em que esta Câmara pede 
esclarecimentos sobre poder ou não servir na mesma Câmara genro e sogro, declarando em 
resposta que não é consentido pelo artigo 23 da Lei de 01 de outubro. Desterro, 01 de março 
de 1850. p.7 lv. 


61 


296. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, solicitando que a Câmara informe com urgência em que lugar da antiga e atual estrada 
dos Tropeiros no Distrito da Vacaria irá subir o caminho que se quer fazer além das Pelotas, 


qual a extensão deste e a qualidade do terreno. Desterro, 01 de março de 1850. p.71lv-72. 


297. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, remetendo exemplar de um projeto de Cemitério Público, afim que esta Câmara 


informe sobre a conveniência de tal estabelecimento. Desterro, 13 de março de 1850. p.72. 


298. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 12 do corrente mês, no qual esta Câmara pede 
que seja transferido para o Hospital de Caridade, os alienados ora existentes na Cadeia desta 
Cidade, para que este sejam sustentados a custo do mesmo Hospital, declarando em resposta 


que deve a Câmara continuar com a despesa do sustento daqueles que não tem bens. 


Desterro, 18 de março de 1850. p.72-72v. 


299. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo o requerimento de Germano Antonio Maria e Francisco Fernandes 


Pereira, no qual se queixam da demora desta Câmara em deferir a edificação do terreno que 


possuem. Desterro, 20 de março de 1850. p.72v. 


300. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, remetendo o requerimento de João [Carmem] da Costa, morador da Freguesia da Vila 


Nova, para que a Câmara informe a respeito o que o suplicante se queixa e alega. Desterro 


20 de março de 1850. p.72v. 


62 


301. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, ordenando que a Câmara informe a quem pertence os terrenos adjacentes a Capela 


de São Sebastião do Tijucas Grandes. Desterro, 24 de março de 1850. p.73. 


302. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de São Francisco, respondendo ao ofício de 15 do corrente mês, declarando que 


não há nenhuma incompatibilidade entre os cargos de Juiz de Paz e Delegado de Polícia. 


Desterro, 26 de março de 1850. p.73. 


303. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, respondendo ao conteúdo do ofício de 26 de março findo, declarando que não haver 
expressado proibição, podem os Vereadores dirigir ofícios a autoridades superiores. Desterro 


02 de abril de 1850. p.73-73v. 


304. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informado que Sua Majestade o Imperador, em solução ao ofício desta Câmara de 
02 de janeiro do corrente ano, declarou que uma vez juramentado o Vice-Presidente, este não 
precisa repetir o juramento para tomar conta da Presidência da Província. Desterro, 02 de 


abril de 1850. p.73v. 


305. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, comunicando que foi nomeado ao Cidadão Joaquim José de Oliveira Cercal para 


Delegado de Polícia do Termo desta Cidade. Desterro, 03 de abril de 1850. p.73v. 


306. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo a petição de vários moradores de Canasvieiras que pedem a mudança da 
estrada que daquela Freguesia se dirige a de Santo Antonio, para que a Câmara passe 


informações sobre o assunto. Desterro, 06 de abril de 1850. p.73v-74. 


63 


307. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, solicitando que a Câmara informe que porção de terreno tem entre a rua da 
Tranqueira e o Largo de Campo do Manejo o seguimento projetado do Beco Sujo ocupa, para 
assim poder esta Presidência resolver sobre o que esta propõe no ofício de 277 de março findo. 


Desterro, 13 de abril de 1850. p.74. 


308. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, declarando que consta a esta Presidência que João de Andrade, sem autorização legal, 
trancou a antiga estrada que de Lages segue para as Caldas, ordenando assim que a Câmara 


inteire esta Presidência sobre a veracidade dos fatos. Desterro, 16 de abril de 1850. p.74-74v. 


309. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, declarando que consta a esta Presidência que João de Andrade, sem autorização legal, 
trancou a antiga estrada que de Lages segue para as Caldas, ordenando assim que a Câmara, 
inteirada da veracidade dos fatos, faça destrancar a custo do mesmo Andrade. Desterro, 16 de 


abril de 1850. p./4v. 


310. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, determinando que compete a Câmara com urgência dar Diploma ao Primeiro 
Suplente dos Deputados a Assembleia Legislativa desta Província. Desterro, 17 de abril de 


1850. p.74v. 


311. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 27 de março último, sobre o Campo do 
Manejo, declarando em resposta que julga mais conveniente o projeto que leva o Campo pelo 
alinhamento do Beco do Quartel até a Travessa da Tranqueira. Desterro, 22 de abril de 1850. 


p.74v-75. 


64 


312. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara passe informações, para assim poder esta Presidência 
cumprir o pedido da Assembleia Legislativa Provincial de uma deliberação sobre a 
continuação da obra principiada pelos Reverendos Padres Jesuítas em frente à Rua Áurea, 


Desterro, 23 de abril de 1850. p.75. 


313. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, determinando que cumpre a Câmara tornar isento os Estafetas nas passagens dos 


rios. Desterro, 24 de abril de 1850. p.75v 


314. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 17 do corrente mês, pelo o qual foram 


enviadas as duas atas da eleição da Freguesia da Lagoa. Desterro, 25 de abril de 1850. p.75v. 


315. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, respondendo ao ofício de 10 do corrente mês, comunicando que nesta data ordenou 
aos Subdelegados das Freguesias da Lagoa e Canasvieiras que tomem as providências 
reclamadas por parte desta Câmara para o uso dos terrenos baldios ocupados por particulares. 


Desterro, 25 de abril de 1850. p.75v-76. 


316. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando que nesta concedeu a Florinda Roza de Jesus, viúva de José Antonio 
da Cunha, a continuação do desfrute do terreno que ocupa na Barra da Lagoa, na Freguesia de 


mesmo nome. Desterro, 25 de abril de 1850. p.76. 


65 


317. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 23 do corrente mês, no qual foi pedido 
dispensa do serviço da Guarda Nacional para um Guarda em cada Freguesia, para o conserto 
dos caminhos públicos, declarando em resposta que tal dispensa não se encontra expressa em 
lei alguma, por isto não julga conveniente tal autorização. Desterro, 27 de abril de 1850. 


p.76-76v. 


318. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, remetendo o requerimento de vários moradores da Praia Comprida que reclamam 


providências para a falta de uma Fonte de água potável. Desterro, 02 de maio de 1850. p.76v. 


319. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, acusando o recebimento do ofício de 25 de abril último, no qual foi comunicado a esta 
Presidência o oferecimento que fez o Cidadão Joaquim Silveira Borges de reparar e conservar 
a sua custa a ponte do Linhares na Freguesia de Garopaba, mas devendo ele e seus filhos 
ficarem isentos de todos os serviços da Guarda Nacional, declarando em resposta que sem 
dúvida devera a Presidência os isentar do serviço da Guarda Nacional, a partir de um termo 


lavrado perante o Juiz de Paz. Desterro, 06 de maio de 1850. p.76v-77. 


320. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo o requerimento de Luciano de Roza, morador do Rio Ratones, para que a 


Câmara informe sobre o que o suplicante alega. Desterro, 07 de maio de 1850. p.77. 


321. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
José, participando que por razões anunciadas, esta Presidência dispensou Leandro José da 
Costa do cargo de sexto Suplente de Juiz Municipal, e que nomeou para seu lugar Joaquim 


Lourenço de Souza Medeiros. Desterro, 10 de maio de 1850. p.77. 


66 


322. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo um exemplar da fala com que Sua Majestade o Imperador, no dia 03 
do corrente mês, encerrou a Segunda Sessão da Assembleia Geral Legislativa. Desterro, 11 


de maio de 1850. p.77-77v. 


323. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, remetendo exemplares das Leis da Assembleia Legislativa Provincial de n. 276 a 286, 


e 288 a 292. Desterro, 18 de maio de 1850. p.77v. 


324. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, comunicando que nesta data concedeu dispensa de sexto Suplente do Juiz 
Municipal deste Município a Antonio José Pereira, escrivão da Mesa de Rendas. Desterro, 21 


de maio de 1850. p.77v. 


325. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, informando que nesta data nomeou o Cidadão Ignácio Francisco de Brito para reger 
interinamente a Cadeira de Primeiras Letras de Meninos na Caeira. Desterro, 23 de maio de 


1850. p.77v-78. 


326. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, participando que o Professor de Primeiras Letras da Freguesia e de Itajaí fez 


desistência, que foi aceita por esta Presidência. Desterro, 24 de maio de 1850. p.78. 


327. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 08 corrente mês, respondendo a este fazendo 
declarações a respeito da diminuição das Rendas da Província. Desterro, 242 de maio de 


1850. p.78-78v. 


67 


328. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo o requerimento de Manoel Pacheco da Costa, no qual pode ser 
reintegrado na Cadeira de Primeiras Letras da Freguesia da Lagoa, da qual foi removido para 
a do Rio Vermelho, solicitado informações à Câmara sobre o tema. Desterro, 03 de junho de 
1850. p.78v. 


329. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, informando que foi nomeado para reger interinamente a Cadeira de Primeiras letras 


desta vila o Cidadão Mathias Gomes da Silva. Desterro, 28 de maio de 1850. p.78v. 


330. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, remetendo para a execução desta Câmara, cópia da lei de Orçamento Municipal. 


Desterro, 29 de maio de 1850. p.79. 


331. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, informando que nesta data nomeou o Cidadão Manoel José Fernandes Guimarães 
Junior para reger interinamente a Cadeira de primeiras Letras de Meninos da Freguesia de São 


Sebastião da Foz do Tijucas Grandes. Desterro, 29 de maio de 1850. p.79. 


332. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, informando que nesta data nomeou o Cidadão Francisco Xavier da Palma para 


reger interinamente a Cadeira de Primeiras Letras da Freguesia de Itajaí. Desterro, 11 de 


junho de 1850. p.79. 


333. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo a resposta dada pelo Subdelegado José Antonio Alves sobre o ofício 


desta Câmara de 10 e maio findo. Desterro, 1 de junho de 1850. p.79-79v. 


68 


334. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, um exemplar 


de cada um dos Decretos de n.638 a 663. Desterro, 14 de junho de 1850. p.79v. 


335. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplar da 
Lei do orçamento Municipal n.308, promulgada na sessão ordinária do corrente ano da 


Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 177 de junho de 1850. p.79v-80. 


336. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando que aprova a arrematação da Iluminação Pública desta Cidade pela 


quantia determinada com João Pinto da Luz e Vicente Neri de Carvalho. Desterro, 18 de 


junho de 1850. p.80. 


337. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, solicitando que a Câmara informe com quem, por que tempo e por quanto contratou a 


aluguel da casa para a Escola de Primeiras Letras estabelecida na Caeira. Desterro, 18 de 


junho de 1850. p.80. 


338. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo a relação para que com brevidade as Câmaras anunciarem por meio de 
Editais o concurso das Cadeiras que ela trata. (Consta a Relação). Desterro, 18 de junho de 


1850. p.80-80v. 


339. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, solicitando que as Câmaras remetam uma relação nominal dos Vereadores 


efetivos e Empregados destas. Desterro, 27 de junho de 1850. p.80v-81. 


69 


340. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, informando que nesta data nomeou o Cidadão José Joaquim Gomes para reger 


interinamente a Escola de Primeiras Letras da Freguesia de Nossa Senhora do Bom Sucesso 


de Cambriú. Desterro, 01 de julho de 1850. p.81. 


341. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, solicitando que as Câmaras incluam na lista das Escolas, em aditamento ao ofício 
de 18 do mês passado, as que serão colocadas em concurso das Freguesias de Cambriú e Foz 


de Tijucas. Desterro, 03 de julho de 1850. p.81. 


342. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, remetendo o ofício do Cidadão Bento Vieira Rebello, que foi nomeado segundo 
Substituto de Juiz Municipal deste Termo, no qual pede dispensa deste cargo, solicitando 


informações sobre o que este alega. Desterro, 06 de julho de 1850. p.81-81v. 


343. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo o requerimento de José Monteiro e Mariano José da Roza, a respeito da 


arrematação da Iluminação Pública desta Capital. Desterro, 15 de julho de 1850. p.81v. 


344. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando para a inteligência desta Câmara, que nesta data foi concedida a José 
Francisco Souto a licença para continuar a tratar pelo tempo de um ano de uma roça de 
mandioca que tem no campo baldio ao lado da Ponta Grossa. Desterro, 06 de julho de 1850. 


p.81v-82. 


345. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar impresso do opúsculo que descreve a febre amarela, que tem 


reinado epidemicamente, com observações relativas tanto ao seu caráter quanto ao seu 


tratamento. Desterro, 10 de julho de 1850. p.82. 


70 


346. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar impresso do opúsculo que descreve a febre amarela, que tem 


reinado epidemicamente, para que as Câmaras dêem a devida publicidade. Desterro, 10 de 


julho de 1850. p.82. 


347. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando em resposta ao ofício de 06 do corrente mês, que pela Administração 
da Fazenda da Província, esta Presidência mandou satisfazer a quantia determinada que se 


deve ao Carcereiro do sustento dos presos. Desterro, 11 de julho de 1850. p.82-82v. 


348. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, respondendo ao ofício de 08 do corrente mês, declarando que na Administração da 
fazenda se mandou fazer o assentamento do aluguel da Casa de José Pereira Serpa, onde se 
acha a Escola de Primeiras Letras da Freguesia de Santo Antonio. Desterro, 111 de julho de 


1850. p.82v. 


349. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, ordenando que as Câmaras que informem quais as Escolas de Primeiras Letras, 
de ambos os sexos, inclusive as particulares, existem nos Municípios, o lugar destas e o 


número de alunos. Desterro, 15 de julho de 1850. p.82v-83. 


350. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo o requerimento de Antonio Barbosa, no qual pede a concessão de 50 
braças de terrenos no lugar denominado Cabeceira do Ratones, solicitando a Câmara 


informações desta pretensão. Desterro, 177 de julho de 1850. p.83. 


ÇA! 


351. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, remetendo cópia do aviso expedido pelo Ministro do Império de 10 do presente mês, no 
qual explica o Decreto de 31 de janeiro deste ano, a respeito dos Estrangeiros da colônia de 


São Pedro de Alcântara. Desterro, 20 de julho de 1850. p.83. 


352. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplares do Periódico Auxiliador da Indústria Nacional, 
pertencentes aos meses de janeiro, fevereiro e março. Desterro, 19 de julho de 1850. p.83- 
83v. 


353. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, determinando que cumpre as Câmaras exigirem dos Professores Públicos a 
relação de todos os alunos matriculados com declaração daqueles cujos os pais não podem 


socorrer as necessidades, para assim poder esta distribuir a quantia votada para o socorro de 


alunos pobres. Desterro, 22 de julho de 1850. p.83v. 


354. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, solicitando que a Câmara remeta uma cópia das Posturas, para assim poder esta 


Presidência dar os devidos esclarecimento pedidos no ofício de 08 de maio do corrente ano. 


Desterro, 22 de julho de 1850. p.83v-84. 


355. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, remetendo o requerimento de José Antonio de Souza Quadros, que pede ser 


conservado na posse de alguns terrenos junto a Fazenda de José Coelho de Avila. Desterro 


22 de julho de 1850. p.84. 


E 


356. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 


José, remetendo o requerimento de Evaristo Vieira Cordeiro, para que a Câmara informe 


sobre o que este pede. Desterro, 22 de julho de 1850. p.84. 


357. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, solicitando que as Câmaras transmitam com a maior brevidade possível os 
esclarecimentos que são listados sobre as colheitas e extrações. Desterro, 19 de julho de 
1850. p.84-84v. 


358. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, comunicando que nesta data concedeu a demissão que solicitou João Machado 
Airoso, do cargo de Primeiro Suplente de Juiz Municipal. Desterro, 27 de julho de 1850. 
p.84v-85. 


359. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, dando solução ao ofício de 12 de abril do corrente ano, fazendo assim saber a Câmara 
que foi autorizado pelo Senhor Presidente da Província do Rio Grande do Sul a mandar 


proceder à abertura do passo e mato de Lageanos na margem esquerda do Rio Pelotas. 


Desterro, 277 de julho de 1850. p.85. 


360. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, informando que os Cidadãos José Marcelino Alves de Sá e Antonio Pereira Borges 
participaram a esta Presidência em 11 do mês passado, que concluíram a estrada que se 
comprometeram a abrir pelos Campos dos Baguás, mas que seria conveniente abrir atalhos 
nos terrenos de alguns proprietários ou posseiros, para assim encurtar os caminhos, ordenando 
a Câmara que averigúe tal conveniência e obrigue os opositores a consentir tais aberturas. 


Desterro, 29 de julho de 1850. p.85v. 


13 


361. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, comunicando em resposta ao ofício de 15 do corrente, que nesta data expediu ordens 
para que pela Coletoria desta Vila seja pago o aluguel das casas em que se acham 


estabelecidas as Escolas Públicas. Desterro, 31 de julho de 1850. p.85v-86. 


362. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 29 do corrente mês, sobre o aluguel da casa em 
que se acha estabelecida a Escola de Meninas da Freguesia do Ribeirão, declarando em 
resposta que a Lei determina um aluguel de 300 reis mensais para as escolas nas Freguesias, 


não podem assim esta Presidência consentir a continuação deste aluguel de 800 reis. 


Desterro, 31 de julho de 1850. p.86. 


363. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 12 do corrente mês, sobre a despesa da condução 
e sustento do preso remetido para esta Vila de São José, declarando em resposta só esta 


autorizada a pagar o sustendo do dito preso. Desterro, 31 de julho de 1850. p.86-86v. 


364. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo o requerimento de Manoel Feliciano de Souza e Severino Antonio 
Ferreira, moradores da Freguesia do Ribeirão, no qual pedem a concessão de terras devolutas, 


solicitando informações a Câmara sobre tal solicitação. Desterro, 01 de agosto de 1850. p.86v. 


365. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, acusando o recebimento do ofício de 15 de julho findo sobre a arrematação das 
aferições, declarando em resposta que a Câmara pode entregar o lance não obstante ser o 


menor que o anterior. Desterro, 02 de agosto de 1850. p.86v-87. 


74 


366. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
São Francisco, Porto Belo e São Miguel, informando que encarregou ao capitão de 
Engenheiros João de Souza Mello Alvim o exame das estradas do litoral de São Francisco a 


Curitiba e das edificações públicas. Desterro, 03 de agosto de 1850. p.87. 


367. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando para a inteligência da Câmara, que nesta data mandou pagar ao 
carcereiro a quantia determinada que este despendeu com os presos da Capital. Desterro, 03 


de agosto de 1850. p.87. 


368. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, respondendo ao ofício de 29 de julho findo, declarando que pela diminuição das 
rendas que houve no exercício findo não é possível satisfazer o pedido feito. Desterro, 5 de 


agosto de 1850. p.87-87v. 


369. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo para o arquivo das Câmaras, exemplares dos Atos Legislativos da 
Assembleia desta Província, e n. 294 a 307 e 309 a 312. Desterro, 06 de agosto de 1850. 
p.87v. 


370. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando que aprova provisoriamente as Posturas pela Câmara Municipal desta 


Cidade adaptadas em 24 de julho passado. Desterro, 07 de agosto de 1850. p.87v. 


371. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, respondendo ao ofício de 29 de julho findo, sobre as casas em que se acham 


estabelecidas as Escolas Públicas, declarando que cumpre a Câmara alugar tais casas. 


Desterro, 08 de agosto de 1850. p.88. 


Jo 


372. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo requerimento documentado de Albino José da Silva para que a Câmara 


informe acerca do que este alega. Desterro, 09 de agosto de 1850. p.88. 


373. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 


Desterro, enviando a petição de Manoel de Oliveira, para que a Câmara de informações sobre 


esta. Desterro, 09 de agosto de 1850. p.88. 


374. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 09 do corrente mês, que pede aprovação da 
substituição da palavra Licença para Manifestação que se acha no artigo 06 das Posturas de 24 
de julho passado, declarando em resposta que não julga necessária tal substituição. Desterro 


17 de agosto de 1850. p.88v. 


375. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara informe a respeito do que Eleutério Rodrigues [Pereira] 


pretende. Desterro, 17 de agosto de 1850. p.88v. 


376. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, enviando o requerimento de Albino Ignácio de Azevedo Soares, para que a Câmara 


informe a respeito do mesmo. Desterro, 177 de agosto de 1850. p.88v. 


377. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, declarando que para dar execução ao artigo 01 da Lei Provincial n.312, cumpre a 
esta Câmara marque o local para o Cemitério e o participe a esta Presidência. Desterro, 19 de 


agosto de 1850. p.89. 


76 


378. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, solicitando informações sobre a pretensão de João Francisco de Souza, que pede 


terras nos sertões do Inferninho. Desterro, 22 de agosto de 1850. p.89. 


379. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo o requerimento de Victorino José Barcellos, morador do Pântano do Sul, 


para que a Câmara informe sobre o que este alega. Desterro, 23 de agosto de 1850. p.89. 


380. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que se tem que solenizar o dia 07 de setembro, aniversário da Glória 


Independência, informando que terá lugar na Igreja Matriz, as 11 da manhã do referido dia. 


Desterro, 26 de agosto de 1850. p.89v. 


381. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, participando em solução ao ofício de 24 de julho último, que fica expedida ordem a 
Administração da Fazenda para o competente arrendamento da casa para a Segunda Escola de 


Meninas desta Capital. Desterro, 26 de agosto de 1850. p.89v. 


382. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 22 do corrente mês, no qual é participado não 
ter esta Câmara encontrado casa para a Primeira Escola de Meninas pela quantia determinada, 
declarando em resposta que cumpre a Câmara mudar a dita escola para o salão do Quartel do 


Campo do Manejo, onde já esteve. Desterro, 26 de agosto de 1850. p.89v-90. 


383. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, respondendo ao ofício de 27 de agosto findo, sobre Mascates e sobre as Posturas 


desta Câmara. Desterro, 02 de setembro de 1850. p.90. 


77 


384. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, respondendo ao ofício de 19 de agosto findo, sobre a mudança do caminho que 
alguns moradores desta Vila solicitam, declarando em resposta que compete ao Juiz de Paz 
apenas compor as dúvidas que estes moradores tiverem. Desterro, 05 de setembro de 1850. 


p.90v. 


385. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, acusando o recebimento do ofício de 19 de agosto, no qual foi remetida a relação dos 
alunos que frequentam as aulas de Primeiras Letras desta Vila e Tijuquinhas, declarando em 
resposta que ainda faltam às relações da Caeira e Tijucas Grandes. Desterro, 05 de setembro 


de 1850. p.90v. 


386. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar do Decreto n. 691 de 14 de agosto último, que contém o 
Instrumento do Reconhecimento da Princesa Imperial a Senhora Dona Isabel, como sucessora 


no Trono e na Coroa do Império do Brasil. Desterro, 09 de setembro de 1850. p.90v-91. 


387. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando a Câmara que nos arrendamentos que fizer, em quanto a Assembleia não 
determinar outra coisa, estabeleça o preço do arrendamento em 40 réis de braça de frente com 


cem de fundo. Desterro, 10 de setembro de 1850. p.91. 


388. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 19 de agosto findo, sobre a usurpação feita 
pelo major João Correa Rebello e seu filho, da água que servia aos moradores da Estrada dos 
Bobos, declarando em resposta que a Câmara deve proceder com a exposição de lei. 


Desterro, 12 de setembro de 1850. p.91-91v. 


78 


389. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 08 de maio do corrente ano, pelo o qual foi 
transmitido a representação do fiscal desta, pedindo esclarecimentos sobre a maneira de fazer 
executar as Posturas contra infratores que não residem no Distrito, declarando em resposta 
que deve ser feito o auto de infração e transmitido ao Procurador, para este solicitar processo 


perante as autoridades. Desterro, 12 de setembro de 1850. p.91v. 


390. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, declarando que esta Presidência não possui todos os números do Auxiliador da 
Indústria Nacional que esta Câmara pede no ofício de 02 do corrente mês, remetendo assim só 


os dos meses de abril e maio. Desterro, 13 de setembro de 1850. p.91v-92. 


391. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, autorizando a Câmara desta Cidade a mandar fazer com a possível economia os 03 


bancos para a escola de meninos do Ribeirão. Desterro, 14 de setembro de 1850. p.92. 


392. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, respondendo ao ofício de 09 do corrente mês, sobre o aluguel das casas das Escolas 
do Ribeirão, declarando que deve a Câmara procurar esta pelo preço da lei. Desterro, 14 de 


setembro de 1850. p.92. 


393. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, remetendo a petição de José de Aquino para que esta informe com urgência sobre o seu 


conteúdo. Desterro, 14 de setembro de 1850. p.92-92v. 


394. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 


Municipais, remetendo, para o arquivo das Câmaras, exemplar do Regulamento desta 


Presidência de 09 do corrente, para a cobrança das Rendas lançadas da Província. Desterro, 17 


de setembro de 1850. p.92v. 


19 


395. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, ordenando que a Câmara mande fazer seis bancos, duas mesas e comprar seis 
lousas, e remeta a conta para ser satisfeita pela Administração. Desterro, 20 de setembro de 


1850. p.92v. 


396. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, remetendo para satisfazer pedido feito, a coleção completa de leis e decretos 
deste ano, recomendando que a Câmara faça examinar o destino que os exemplares já 


enviados tiveram. Desterro, 20 de setembro de 1850. p.92v-93. 


397. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo o impresso da Fala com que Sua Majestade o Imperador encerrou a 
segunda sessão da oitava legislatura da Assembleia Geral. Desterro, 21 de setembro de 1850. 


p.93. 


398. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo o impresso no qual estão inseridos os Decretos n. 558 de 26 de junho 


e n. 693 de 31 de agosto do corrente ano, para que as Câmaras com a maior brevidade 


possível fazem sua execução. Desterro, 27 de setembro de 1850. p.93-93v. 


399. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Secretário da Câmara 
Municipal de Desterro, respondendo a última parte do ofício de 10 do corrente, declarando 
que compete os Secretários das Câmaras os mesmo emolumentos que dá o Alvará de 10 de 


outubro de 1754 aos Escrivães. Desterro, 14 de outubro de 1850. p.93v. 


400. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo a representação de vários moradores da Freguesia de Santo Antonio, 
contra o tapamento da continuação da Rua do Costume. Desterro, 14 de outubro de 1850. 


p.93v. 


80 


401. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, declarando que consta a esta Presidência que Francisco Pacheco do Nascimento 
tapara um caminho público no lugar da Penha e com ameaças faz as pessoas que por ele 
querem transitar recuarem, determinando assim que cumpre a Câmara tratar de fazer reabrir o 


dito caminho. Desterro, 16 de outubro de 1850. p.94. 


402. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, informando que de conformidade com a informação dada por esta Câmara no ofício de 
28 de setembro findo, concedeu a Anastácio da Cunha um terreno no Arraial de São Pedro de 


Alcântara. Desterro, 16 de outubro de 1850. p.94. 


403. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, acusando o recebimento de dois ofícios datados de 26 de setembro último, um pedindo 
de providências sobre a construção da estrada do Sertão da Penha, e outro pedindo isenção do 
serviço da Guarda Nacional para o arrematante da aferição. Desterro, 16 de outubro de 1850. 


p.94-94y. 


404. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo para que se tenha o conveniente destino, exemplares do Periódico 
Auxiliador da Indústria Nacional, pertencentes aos meses de abril a julho. Desterro, 17 de 


outubro o de 1850. p.94v. 


405. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, um exemplar 


de cada um dos Decretos de números 515 a 560. Desterro, 21 de outubro o de 1850. p.94v. 


81 


406. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, remetendo requerimento de João Jorge Bitancourt Souza, que pede o pagamento do 
aluguel da casa da Escola de Primeiras Letras da Freguesia da Enseada de Brito, para que a 


Câmara informe sobre tal contrato de aluguel. Desterro, 25 de outubro de 1850. p.95. 


407. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, informando que consta a esta Presidência que a maior parte das estradas da 
Província que acham quase que intransitáveis, declarando assim que não pode deixar de 


atribuir tal situação ao desleixo dos Fiscais. Desterro, 25 de outubro o de 1850. p.95. 


408. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 14 do corrente mês, declarando em resposta que 
acha-se para a obra da Estrada do Passo dos Lageanos uma quantia determinada. Desterro, 30 


de outubro de 1850. p.95v. 


409. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, solicitando que a Câmara remeta mais ou menos uma libra do chumbo grosso de 
munição, para que esta Presidência possa qualificar e responder o ofício desta Câmara de 08 


do corrente mês. Desterro, 31 de outubro de 1850. p.95v. 


410. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as os 
Presidentes das Câmaras Municipais, declarando que devem estes remeter, em cumprimento 
ao artigo 12 das instruções de 25 de outubro findo, ao Presidente do Conselho de Qualificação 
da Guarda Nacional de cada Paróquia deste Município uma cópia autentica da última lista dos 


Cidadãos votantes. Desterro, 11 de novembro o de 1850. p.95v. 


411. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, ordenando que as Câmaras executem com brevidade as ordens e remessas de que 
se trata o artigo 07 da Lei de 19 de agosto de 1846. Desterro, 16 de novembro o de 1850. 
p.96. 


82 


412. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que se deve solenizar o dia 02 de dezembro, Aniversário Natalício de 
sua Majestade o Imperador, informando assim que terá lugar às 11 horas da manhã do referido 


dia na Igreja Matriz desta Cidade. Desterro, 16 de novembro de 1850. p.96. 


413. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 04 do corrente mês, pelo o qual foram 
enviadas somente as relações dos alunos pobres de algumas das escolas deste Município, e 
não de todos os matriculados, como foi exigido nas Circulares desta Presidência de 15 e 22 de 


julho, ordenando assim que a cumpra com tal falta. Desterro, 21 de novembro de 1850. p.96. 


414. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, comunicando as diferentes Câmara, para a inteligência destas, os nomes dos 
Juízes de Paz e Professores nomeados por esta Presidência. Desterro, 22 de novembro o de 


1850. p.96v-97. 


415. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que esta por concluir a Praça do Mercado, ressaltando que cumpre a 
Câmara principiar o rendimento desta no primeiro janeiro do ano futuro para o pagamento do 


empréstimo. Desterro, 25 de novembro de 1850. p.97v. 


416. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando para a inteligência da Câmara, que foi dispensado o Doutor Francisco 
Honorato Cidade de assistir aos exames dos alunos das escolas desta Freguesia, e que foi 


colocado em seu lugar o Capitão de Engenheiros João Souza Mello Alvim. Desterro, 25 de 


novembro de 1850. p.97v. 


83 


417. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 01 do corrente mês, que foi acompanhado pelo 
Balanço e documentos da receita e despesa desta Câmara no ano findo, bem como do relatório 
do estado das obras do Município e do orçamento da receita e despesa para o ano de 1851 a 


1852. Desterro, 27 de novembro de 1850. p.97v-98. 


418. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
Laguna, São José, São Miguel, Porto Belo e São Francisco, determinando que cumpre às 
Câmaras fazer lembrar aos vacinadores de seus Municípios do exato cumprimento do Decreto 
n.464 de 177 de agosto de 1846, por ser conveniente saber quantas pessoas se tem vacinado na 


Província. Desterro, 03 de dezembro o de 1850. p.98. 


419. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, devolvendo à Câmara cópia da ata das sessões do júri, declarando que só 
compete ao Juiz Municipal tomar conhecimento do modo da execução e nunca conhecer a 


Justiça da multa. Desterro, 07 de dezembro de 1850. p.98v. 


420. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 30 de novembro último, no qual é 
representado ter o Delegado de Polícia deste Termo deixar de compor a lista de jurados do ano 


de 1851. Desterro, 07 de dezembro de 1850. p.98v-99. 


421. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 25 do mês passado, pelo o qual foi 
transmitida a cópia do parecer do Vereador Silva aprovado pela Câmara em sessão de 18 de 
novembro findo, sobre a função dos Fiscais na restituição da água dos moradores da Estrada 


dos Bobos. Desterro, 07 de dezembro de 1850. p.99-100. 


84 


422. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, respondendo ao ofício e data de ontem, declarando que os Fiscais das Câmaras só 
tem que cumprir as ordens que lhes forem dadas ou transmitidas pelas respectivas Câmaras. 


Desterro, 10 de dezembro de 1850. p.100. 


423. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que se faz necessário sabe ao certo que porção de terra se demarcou para 
o Arraial da antiga Colônia, hoje Freguesia de São Pedro de Alcântara, e que assim cumpre a 
esta Câmara remeter o mapa do terreno e informações a este respeito. Desterro, 11 de 


dezembro de 1850. p.100-100v. 


424. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, solicitando que a Câmara informe se o arrematante da Iluminação tem fielmente 


cumprido as condições de seu contrato. Desterro, 12 de dezembro de 1850. p.100v. 


425. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
Desterro e Porto Belo, remetendo a relação das pessoas nomeadas para Presidentes dos 
Conselhos de Qualificação das Guardas Nacionais. Desterro, 21 de dezembro de 1850. 


p.100v. 


426. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando para inteligência e execução, que aprova o Regulamento da Praça do 
Mercado que foi submetido a provação em 21 do corrente mês. Desterro, 231 de dezembro de 


1850. p.100v-101. 


427. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara transfira a arrematação da praça do Mercado para o dia 07 


de janeiro do próximo ano. Desterro, 28 de dezembro de 1850. p.101. 


85 


428. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
São José, Laguna e Lages, comunicando que hoje foi apresentado como competente título 
para entrar no exercício se suas funções, o Bacharel Francisco Vieira da Costa, removido do 
lugar de Juiz de Direito da primeira vara da Capital para o de Juiz de Direito da Segunda 


Comarca desta Província. Desterro, 28 de dezembro o de 1850. p.101. 


429. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, transmitindo para a inteligência das Câmaras, cópia do Decreto n. 745 de 18 do 


corrente mês. Desterro, 30 de dezembro o de 1850. p.101-101v. 


430. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, comunicando em resposta ao ofício de 14 do corrente mês, que nesta data ordenou 
a Tesouraria que mandasse pela Mesa de Rendas desta Cidade entregar a esta Câmara uma 
quantia determinada para a compra das duas canoas. Desterro, 31 de dezembro de 1850. 


p.10lv. 


431. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento do ofício de 20 de novembro último, sobre a ponte no Rio 


Perequê. Desterro, 31 de dezembro de 1850. p.101v. 


432. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento do ofício de 11 do corrente, pelo o qual foram transmitidas 
as representações do Juiz de Paz e dos Cidadãos nomeados para assistirem aos exames dos 


alunos das Escolas das Freguesias. Desterro, 31 de dezembro de 1850. p.102. 


433. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, convidando a Câmara a comparecer no dia 06 do corrente mês, na Praça do 


Mercado para receber a chave da mesma Praça. Desterro, 03 de janeiro de 1851. p.102. 


86 


434. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo 12 números do Conciliador Catarinense em que vem transcrito o 


Regulamento da Praça do Mercado para ser distribuído pelos Municípios. Desterro, 04 de 


janeiro de 1851. p.102-102v. 


435. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, declarando em aditamento ao ofício desta Presidência de 21 de dezembro último, 
que foi nomeado para Presidente do Conselho de Qualificação da Guarda Nacional da 
Paróquia do Santíssimo Sacramento de Itajaí, o Capitão José Henrique Flores, em lugar do 


Capitão José Machado Vieira. Desterro, 07 de janeiro de 1851. p.102v. 


436. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de hoje, a respeito do preço oferecido 


pelas casinhas da Praça do Mercado. Desterro, 07 de janeiro de 1851. p.102v. 


437. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
São Miguel e São Francisco, remetendo a relação das pessoas nomeadas para Presidentes dos 


Conselhos de Qualificação das Guardas Nacionais. Desterro, 07 de janeiro de 1851. p.103. 


438. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, transmitindo por cópia o ofício do Subdelegado da Lagoa, que foi dirigido a esta 
Presidência em 10 do corrente, para que a Câmara, em consciência de seu conteúdo, dê as 


providências que julgar necessária. Desterro, 13 de janeiro de 1851. p.103. 


439. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 03 do corrente mês, no qual pede aprovação 
para a proposta de elevar a 500 réis a espórtula de 320 réis de sepultura no Cemitério Público 
desta Cidade, declarando em resposta que não se julga autorizado para aprovar tal proposta e 
que tal deve ser levada a Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 15 de janeiro de 1851. 


p.103-103v. 


87 


440. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de Desterro, respondendo ao ofício de data de hoje, declarando que pode este 
conceder a licença que pede Francisco Antonio de Castro para transferir a casa n.1l do 


Mercado a José Francisco Ribeiro. Desterro, 16 de janeiro de 1851. p.103v. 


441. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, remetendo a relação das pessoas nomeadas para Presidentes dos Conselhos de 
Qualificação das Guardas Nacionais das Paróquias deste Município. Desterro, 17 de janeiro 
de 1851. p.103v-104. 


442. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de Desterro, determinando que cumpre a Câmara franquear a Sala de Sessões da 
Câmara para a reunião do Conselho de Qualificação das Guardas Nacionais. Desterro, 19 de 


janeiro de 1851. p.104. 


443. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento do ofício de 11 do corrente mês, sobre dúvida disposta no 


inciso 16 da Lei Provincial n. 275 de 1848. Desterro, 21 de janeiro de 1851. p.104-104v. 


444. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que julga necessário que a Câmara reformule o artigo 130 de seu Código 


de Posturas. Desterro, 24 de janeiro de 1851. p.104v. 


445. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
São José e Lages, remetendo a relação das pessoas nomeadas para Presidentes dos Conselhos 
de Qualificação das Guardas Nacionais das Paróquias destes Municípios. Desterro, 25 de 


janeiro de 1851. p.104v. 


88 


446. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, declarando que o produto das Rendas da Província não chegou a fazer face às despesas 
decretadas na Lei de Orçamento vigente, e por este motivo não é possível a esta Presidência 
mandar entregar às Câmaras os suprimentos votados na mesma Lei. Desterro, 27 de janeiro 


de 1851. p.105. 


447. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, solicitando que a Câmara remeta informações para poder esta Presidência deliberar 
sobre a abertura da picada que comunique a estrada geral de São Paulo com o Campo de 


Palmas. Desterro, 27 de janeiro de 1851. p.105. 


448. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, remetendo em resposta ao ofício de 12 do corrente mês, cópia da Portaria desta 
Presidência, de data de hoje, que manda executar, até definitiva aprovação da Assembleia 


Legislativa Provincial, o artigo 50 de Postura. Desterro, 27 de janeiro de 1851. p.105. 


449. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento do ofício de 15 de janeiro findo, no qual se comunica 
acharem-se impedidos os quatro Juizes de Paz da Freguesia desta Cidade e que foi 


juramentado outro para servir em tal lugar. Desterro, 05 de fevereiro de 1851. p.105v. 


450. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, declarando que esta Câmara ainda não remeteu as contas do ano findo, nem o 
orçamento do ano futuro, ordenando assim que esta o faça o quanto antes. Desterro, 08 de 


fevereiro de 1851. p.105v-106. 


89 


451. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento dos ofícios de 15 e 27 de janeiro último, pelos os quais 
foram transmitidas cópias dos contratos de aluguel das casas para as escolas das Freguesias 


desta Vila e da Foz do Tijucas. Desterro, 11 de março de 1851. p.106. 


452. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo cópia do contrato para a Iluminação desta Capital que foi celebrado com 


Vicente Neri de Carvalho. Desterro, 13 de março de 1851. p.106. 


453. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, declarando que consta a esta Presidência que na Freguesia do Santíssimo 
Sacramento de Itajaí não tem havido audiência dos Juizes de Paz desde 11 de dezembro do 


ano findo, ordenando que a Câmara informe com urgência sobre tal assunto. Desterro, 177 de 


março de 1851. p.106-106v. 


454. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, comunicando para a inteligência das Câmaras, que segundo o artigo 01 da 
Resolução de 25 de outubro de 1831, as Posturas não podem ser executadas sem aprovação. 


Desterro, 18 de março o de 1851. p.106v. 


455. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais (menos a de Lages), remetendo para que tenham o destino recomendado, 
exemplares do Periódico Auxiliador da Indústria Nacional, pertencentes aos meses de agosto, 


setembro, outros e novembro. Desterro, 21 de março o de 1851. p.16v. 


90 


456. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, transmitindo cópia do ofício do Subdelegado da Freguesia de Santo Antonio, que foi 
acompanhado por um do Fiscal da mesma Freguesia, para que a Câmara, na inteligência de 
seu conteúdo, de as necessárias providências para que se consiga os reparos das estradas 


desta. Desterro, 26 de março de 1851. p.106v-107. 


457. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício pelo o qual foi remetido por cópia o ofício de 15 
dezembro do Tenente Assis que se diz Inspetor da Estrada na mata pertencente a esta 
Província, por nomeação do Presidente de São Paulo, respondendo que o dito Tenente não 
pode ser considerado Inspetor sem que seja por esta Presidência nomeado como tal. Desterro 


01 de abril de 1851. p.107. 


458. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, solicitando que a Câmara informe sobre a necessidade e utilidade de se criar um 
Distrito de Paz, nos lugares denominados Curitibanos e Campos Novos. Desterro, 01 de abril 


de 1851. p.107-107v. 


459. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, remetendo, para a inteligência da Câmara e devida execução, cópia da deliberação 
desta Presidência, de data de hoje, que transfere a Escola de Primeiras Letras da Caeira para o 


lugar denominado Ganchos. Desterro, 07 de abril de 1851. p.107v. 


460. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo cópia do ofício do Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa 
Provincial de data de hoje para que a Câmara, na inteligência do mesmo, cumpra ao que ele 
exige e informe esta Presidência após ouvir a Professora da Segunda Escola de Meninas desta 


Capital sobre os abusos de que se trata. Desterro, 10 de abril de 1851. p.107v. 


91 


461. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo para o conhecimento da Câmara, cópia autentica do Parecer da Comissão 
de Câmaras da Assembleia Legislativa Provincial, dado sobre a proposta relativa ao aumento 
da taxa estabelecida por cada sepultura na Cemitério Público. Desterro, 10 de abril de 1851. 


p.107v-108. 


462. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, declarando que deve a Câmara procurar, em cumprimento a Lei, casas para aulas 


públicas até a quantia determinada. Desterro, 16 de abril de 1851. p.108. 


463. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, respondendo ao ofício sobre o Professor de Primeiras Letras João Pereira da Motta, 
declarando que a rigor não são os professores obrigados a fornecer água aos alunos, mas que 
não pode se julgar dispensado desta obra de caridade o Professor que reside na mesma casa 


onde leciona. Desterro, 16 de abril de 1851. p.108-108v. 


464. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando recebimento do ofício de 15 do mês corrente, respondendo que não 
obstante o diminuto lance oferecido pelo aluguel das casinhas da banca deve a Câmara, em 
vista do Regulamento, efetuar a arrematação e propor a Assembleia Legislativa Provincial. 


Desterro, 22 de abril de 1851. p.108v. 


465. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando em atendimento ao que foi expresso no ofício de 15 do corrente mês, que 
o imposto da casa de quitanda na Praça do Mercado seja exigido pelos semestres de julho a 


dezembro e de janeiro a julho. Desterro, 22 de abril de 1851. p.108v. 


92 


466. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo para o arquivo das Câmaras, exemplar da Fala que este Presidente 
dirigiu a Assembleia Legislativa desta Província na abertura da Sessão ordinária do presente 


ano. Desterro, 14 de abrilo de 1851. p.108v-109. 


467. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, remetendo, para inteligência e devida execução, a ordem desta Presidência datada de 
hoje, na qual cria um Distrito de Paz que compreende quarteirões de Curitibanos e Campos 


Novos. Desterro, 26 de abril de 1851. p.109. 


468. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, remetendo para o conhecimento da Câmara, cópia do Parecer aprovado da Comissão de 
Câmaras da Assembleia Legislativa Provincial, relativo aos abusos de alguns pescadores na 


Gamboa, Paulo Lopes e Sertão da Lagoa. Desterro, 26 de abril de 1851. p.109. 


469. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, informando que o ofício desta Câmara de 07 do corrente mês foi remetido a 


Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 30 de abril de 1851. p.109v. 


470. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 08 do corrente mês, pelo o qual fica esta 
Presidência ciente da transferência da Escola de Primeiras Letras para a casa de Antonio 


Pereira Borges em data de 24 de janeiro último. Desterro, 30 de abril de 1851. p.109v. 


471. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 10 do corrente mês, referente à abertura do Passo 


dos Lageanos na Província de São Pedro. Desterro, 30 de abril de 1851. p.109v. 


93 


472. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a arrematação do custeio da Iluminação receba em separado lance 
para a iluminação de todos os lampiões até o amanhecer. Desterro, 12 de maio de 1851. 


p.109v110.. 


473. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar da Fala do trono na abertura da terceira sessão da 


Assembleia Geral Legislativa. Desterro, 14 de maio de 1851. p.110. 


474. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, recomendando que as Câmaras, com urgência, tratem de proceder à cobrança da 


dívida ativa. Desterro, 14 de maio de 1851. p.110. 


475. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 17 do corrente mês, pelo o qual foi 
comunicado ter esta Câmara dispensado o Cirurgião por falta de rendas. Desterro, 19 de maio 


de 1851. p.110v. 


476. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, respondendo ao ofício de 17 do corrente mês, sobre o pagamento da gratificação do 
Cirurgião de Partidor, declarando que deve a Câmara procurar fazer tal pagamento sem 
prejuízo das despesas de medicamentos dos presos e luzes nas prisões. Desterro, 20 de maio 


de 1851. p.110v. 


477. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplar da 


Lei de Orçamento Municipal n.326. Desterro, 06 de junho de 1851. p.111. 


94 


478. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, um 
aditamento para o Regulamento de 05 de julho de ano passado, para a fiscalização e 


arrecadação dos impostos de exportação. Desterro, 11 de junho de 1851. p.111. 


479. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 14 do corrente mês, sobre a Iluminação desta 
Capital, declarando em resposta que aprova o contrato feito com Vicente Neri de Carvalho 


pela quantia determinada. Desterro, 16 de junho de 1851. p.1l11. 


450. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de Porto Belo, determinando que este transmita ordens para que a Casa das Sessões 
da Câmara esteja aberta e preparada para as audiências das autoridades desta Vila. Desterro 


20 de junho de 1851. p.1llv. 


451. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando em resposta ao ofício de 16 do corrente mês, que hoje foram 
expedidas ordens a Administração da Fazenda para o pagamento de Félix Maria de Noronha 


pela extensão que fez para a escola do Ribeirão. Desterro, 20 de junho de 1851. p.lllv. 


452. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, respondendo ao ofício de data de hoje, sobre o ofício expedido por esta Presidência 


sobre a Iluminação da Cidade. Desterro, 21 de junho de 1851. p.1llv. 


453. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
Desterro, Laguna e São Francisco, enviando exemplar do Relatório que pelo Ministério dos 


Negócios do Império foi apresentado a Assembleia Geral Legislativa na presente sessão. 


Desterro, 23 de julho de 1851. p.111v-112. 


95 


454. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo cópia autentica do decreto n. 792 de 03 do corrente mês, pelo qual foi 


convocada nova Assembleia Geral ordinária. Desterro, 23 de junho de 1851. p.112. 


455. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, informando que chegou ao conhecimento desta Presidência que esta Câmara demitiu 
o Procurador Luiz Antonio Gomes sem que ele tivesse servido os 04 anos, ordenando assim 


que a Câmara revogue tal deliberação. Desterro, 02 de julho de 1851. p.112-112y. 


456. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que lhe conta por ofício do Chefe de Polícia que esta Câmara se recusa a 
fornecer as luzes para a Cadeia, determinando que a despesa com este serviço deve ser feita 


de preferência à outra qualquer. Desterro, 02 de julho de 1851. p.112v. 


457. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, remetendo exemplar da Lei n.329 de 06 de maio último, para que a Câmara, em 
cumprimento desta, mande proceder ao arruamento e nivelamento no lugar denominado 


Mirim. Desterro, 04 de julho de 1851. p.112v. 


458. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando que tem intencionado o conserto da ladeira do Mafra da Rua do 
Passeio por meio de uma subscrição ajudada com o serviço dos Presos. Desterro, 05 de julho 


de 1851. p.112v-113. 


459. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares 


dos Decretos n.561 a 590. Desterro, 14 de julho de 1851. p.113. 


96 


460. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, comunicando que nesta dada foi concedida à demissão de Mathias Gomes da Silva do 


cargo de Professor Interino da Escola desta Vila. Desterro, 30 de julho de 1851. p.113. 


461. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo cópia da ordem desta Presidência de data de hoje, pela qual é 


convocada à nova Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 31 de julho de 1851. p.113v. 


462. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, comunicando em resposta ao ofício de 02 do corrente mês, que nesta data ordenou 
que pela Coletoria desta Vila se pagasse o aluguel da casa de Francisco Antonio dos Reis, em 
que esteve a Escola de Primeiras Letras de 01 de julho do ano passado até janeiro último. 


Desterro, 31 de julho de 1851. p.113v. 


463. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, acusando o recebimento do ofício de data de 14 do corrente mês, a respeito da 
demissão do procurador desta Câmara, Luiz Antonio Gomes. Desterro, 31 de julho de 1851. 


p.H3v-114. 


464. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo Partes da Polícia a respeito da Iluminação da Cidade. Desterro, 02 de 


agosto de 1851. p.114-114v. 


465. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de Laguna, acusando o recebimento do ofício de 13 do corrente mês, no qual foi 
participado o que tem ocorrido a respeito da presidência e reunião desta Câmara por ocasião 
de passar a Presidência tendo como alegação uma moléstia, respondendo a tal participação 


dando ressalvas sobre o assunto. Desterro, 16 de agosto de 1851. p.114v-115. 


97 


466. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, remetendo para a inteligência dos membros da Câmara e execução, cópia da decisão 


dada em data de hoje ao ofício do Presidente da mesma de data de 13 do corrente. Desterro 


16 de agosto de 1851. p.115v. 


467. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo para que tenham o conveniente destino, exemplares do Periódico 
Auxiliador da Indústria Nacional, pertencentes aos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, 


março e abril último. Desterro, 18 de agosto de 1851. p.115v. 


468. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares 
dos Atos Legislativos da Assembleia desta Província de números 314 a 325 e 327 a 335. 
Desterro, 19 de agosto de 1851. p.115v-116. 


469. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, respondendo ao ofício de 11 do corrente mês, declarando que deve o Procurador 
usar dos recursos e despesa estabelecidos em direito contra a pronuncia ou sentença no caso 


que ela venha a ter lugar. Desterro, 20 de agosto de 1851. p.116. 


470. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, respondendo ao ofício de 21 de julho último, declarando que cumpre a Câmara deferir 
juramento e dar posse aos Cidadãos eleitos Juiz de Paz para o novo distrito. Desterro, 25 de 


agosto de 1851. p.116. 


471. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que ficam expedidas ordens para se por a disposição da Guarda do 
mercado todas as tardes os dois presos solicitados por esta Câmara no ofício de 04 do 


corrente. Desterro, 05 de setembro de 1851. p.116-116v. 


98 


472. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que nesta data ordenou à Administração da Fazenda para fazer o 
respectivo assentamento da casa dos herdeiros de Joaquim Antonio da Silva Bombinha, 
alugada a Joaquim Alexandre Dias para a Escola de meninos. Desterro, 05 de setembro de 


1851. p.116v. 


473. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 04 do corrente mês, no qual acusa ser preciso 
acudir o conserto da Fonte da Carioca, e de outras. Desterro, 06 de setembro de 1851. p.116v- 


117. 


474. Registro de Ordem de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara 
Municipal de [Porto Belo], declarando sobre arruamento e demarcação dos terrenos da 
Freguesia da foz do Tijucas, e remetendo a relação dos concedidos para edificação e a planta 
do terreno (A Relação dos Indivíduos a quem foram concedidos terrenos para edificar na 
Freguesia da Foz do Tijucas se encontra nas páginas 118/119). Desterro, 22 de setembro de 


1851. p.117-1174. 


475. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar da Falta do Trono no encerramento da terceira sessão da 
oitava Legislatura da Assembleia Geral Legislativa, que teve lugar no dia 13 do corrente. 


Desterro, 23 de setembro de 1851. p.117v-118. 


476. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, informando que foi nomeado a José Joaquim da França e Vasconcellos o cargo de 
Professor Interino de Primeiras Letras da Vila de Lages. Desterro, 27 de setembro de 1851. 


p.lI9y. 


99 


477. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar impresso do Decreto n.798 de 18 de junho passado, que 
contém o regulamento para registro de nascimentos e óbitos. Desterro, 27 de setembro de 


1851. p.119v. 


478. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares 
dos Decretos do Governo Imperial de n. 750 a 753. Desterro, 29 de setembro de 1851. p.119v- 
120. 


479. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, ordenando que a Câmara informe sobre a representação, que é remetida inclusa, dos 
moradores do lugar denominado Braço de São João no Distrito da Enseada do Brito. 


Desterro, 06 de outubro de 1851. p.120. 


480. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara remeta com urgência cópia autentica da Provisão do 
Conselho Ultramarino de 10 de setembro de 1830 a que se refere à Legislação Provincial. 


Desterro, 08 de outubro de 1851. p.120. 


481. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, informando que em data de 09 do corrente mês nomeou a Cidadão Augusto 
Frederico Benjamim Etur para reger interinamente a Escola de Primeiras letras da Freguesia 


do Santíssimo Sagrado de Itajaí. Desterro, 09 de outubro de 1851. p.120. 


482. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes da Polícia relativas a Iluminação desta Cidade no mês de 


setembro findo. Desterro, 11 de outubro de 1851. p.120v. 


100 


483. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, acusando o recebimento de um atestado passado por esta Câmara em 27 de agosto 
último, no qual é declarado acharem-se devolutas umas trinta braças de terreno de marinha na 


Ponta do Magalhães, terreno que é requerido por João de Souza Guimarães e Miguel 


Francisco de Sousa. Desterro, 13 de outubro de 1851. p.120v. 


484. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, remetendo a Relação dos indivíduos a quem nesta data esta Presidência concedeu 
terrenos na Freguesia de São Sebastião da Foz do Tijucas. (Inclui relação). Desterro, 20 de 


outubro de 1851. p.121. 


485. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, ordenando que as Câmaras remetam uma relação das Escolas públicas e 
particulares existentes nos Municípios, com declaração dos nomes dos professores, lugares 


em que estão localizadas e o número de alunos. Desterro, 11 de outubro de 1851. p.121-121v. 


486. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, ordenando que as Câmaras remetam informações sobre as Escolas até o dia 31 de 


dezembro futuro. Desterro, 27 de outubro de 1851. p.121lv. 


487. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, respondendo ao ofício de 13 de outubro último, declarando que a despesa com os 
Livros de Registros de nascimentos e óbitos deve ser levada a verba de eventuais. Desterro 


05 de novembro de 1851. p.121v-122. 


488. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo relação dos cidadãos nomeados para assistir aos exames dos alunos 


das Freguesias. (Inclui Relação). Desterro, 15 de novembro de 1851. p.120-123v. 


101 


489. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que se tem que solenizar o dia 02 de dezembro pelo Aniversário 
Natalício de Sua Majestade o Imperador, informando assim que tal terá lugar às 11 da manhã 


na Igreja Matriz desta Cidade. Desterro, 18 de novembro de 1851. p.123v. 


490. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares 
dos cadernos 2 e 5 do Termo 14 das Decisões do Governo Imperial pertencentes aos meses de 


fevereiro a maio do corrente ano. Desterro, 21 de novembro de 1851. p.123v-124. 


491. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, comunicando para a inteligência da Câmara, que se acha em exercício o Juiz de Paz da 
Freguesia da Enseada do Brito, o Major Thomaz José da Costa. Desterro, 22 de novembro de 


1851. p.124. 


492. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, respondendo ao ofício de 12 do corrente mês, declarando que cumpre a Câmara pagar 
a taxa do Selo dos Livros para Registro dos Nascimentos e Óbitos. Desterro, 24 de novembro 


de 1851. p.124. 


493. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando que se acha em exercício o Juiz de Paz da Freguesia da Nossa 
Senhora da Conceição da Lagoa, o Tenente Alexandre Francisco da Costa. Desterro, 28 de 


novembro de 1851. p.124v. 


494. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Secretário da Câmara 
Municipal de São Francisco, informando que não são incompatíveis as funções de Secretário 
da Câmara e Escrivão do Juiz de Paz ou do Subdelegado. Desterro, 04 de dezembro de 1851. 


p.124v. 


102 


495. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, ordenando que a Câmara mande preparar os Livros, pois não é possível deixar de 
dar começo aos assentos de óbitos e nascimentos no dia 01 de janeiro do ano próximo. 


Desterro, 04 de dezembro de 1851. p.124v-125. 


496. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, respondendo ao ofício de 29 de novembro findo, declarando que: 1. compete ao 
cidadão João Vicente Nobrega Dutra servir de preferência ao cidadão João Pereira Liberato de 
Juiz de Paz; 2. que o Juiz de Paz a quem compete presidir os atos eleitorais é o atual mais 


votado Jacinto José de Souza. Desterro, 05 de dezembro de 1851. p.125. 


497. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares 


dos Decretos de números 599 a 602. Desterro, 11 de dezembro de 1851. p.125v. 


498. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando que nesta data ordenou a Administração da Fazenda que entregue ao 
Procurador a quantia determinada para as despesas com os livro para os assentamentos de 


nascimentos e óbitos. Desterro, 12 de dezembro de 1851. p.125v. 


499. Registro de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, para o 
Presidente da Câmara Municipal de Desterro, informando que levou ao conhecimento do 
Presidente da Província o ofício dirigido pelo Presidente da Câmara em data de hoje, 
declarando que em consequência este ordenou a Administração da Fazenda que entregue ao 
Procurador a quantia determinada para as despesas com os livro para os assentamentos de 


nascimentos e óbitos. Desterro, 12 de dezembro de 1851. p.125v-126. 


103 


500. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, lembrando a Câmara da necessidade de, por meio de uma Postura, proibir o trânsito 


de veículos na ponte Biguaçu. Desterro, 13 de dezembro de 1851. p.126. 


501. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, informando que nesta data concedeu a Jacinto [Luzarte] de Freitas, Professor 
Público de Primeiras Letras da freguesia de Itapocoroy, dois meses de licença para ir a Cidade 
de Curitiba, deixando assim Aparecido Henrique Franco encarregado de fazer as suas vozes 


na aula durante este tempo. Desterro, 13 de dezembro de 1851. p.126-126v. 


502. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, remetendo oito livros selados para registro dos nascimentos e óbitos. Desterro, 16 


de dezembro de 1851. p.126v. 


503. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de Desterro, declarando em resposta ao ofício de data de hoje, que deve este 
convocar e juramentar os que obtiveram votos para Vereadores até completar o número legal 
para haver sessão e assim proceder a apuração dos votos para Deputados da Província. 


Desterro, 19 de dezembro de 1851. p.126v-127. 


504. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento do ofício de 12 do corrente mês, declarando em resposta 
estar inteirado de seu conteúdo e remetendo quatro livros selados para registro de nascimentos 


e óbitos. Desterro, 19 de dezembro de 1851. p.127. 


505. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes do Comandante da Polícia sobre a Iluminação desta Capital 


desde 02 de outubro a 31 de dezembro próximo findo. Desterro, 10 de janeiro de 1852. p.127. 


104 


506. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, comunicando para a inteligência da Câmara, que em dia de 03 do corrente nomeou 


Manoel de Oliveira Paiva para reger interinamente a Cadeira de Primeiras letras desta Vila. 


Desterro, 12 de janeiro de 1852. p.127v. 


507. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo para que seja informada, a representação de vários moradores da 
Freguesia de Canasvieiras a respeito do campo Pacaguará. Desterro, 14 de janeiro de 1852. 
p.I27v. 


508. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, informando que foi lhe participado pelo Escrivão do Juiz de Paz desta Cidade, em 
data de 29 de dezembro último, não ter esta Câmara remetido os livros para o registro de 


nascimentos e óbitos, ordenando assim que a Câmara o faça o quanto antes. Desterro, 17 de 


janeiro de 1852. p.127v. 


509. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, declarando que cumpre a esta Câmara que informe com urgência qual o lugar mais 
apropriado para a fundação do Cemitério desta Cidade. Desterro, 17 de janeiro de 1852. 


p.128. 


510. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, comunicando que nesta data fica ordenada a Administração da Fazenda Provincial que 
pela respectiva Coletoria faça entregar a esta Câmara uma quantia determinada por conta do 
suprimento votado na Lei n. 326 de 5 de maio de 1851. Desterro, 19 de janeiro de 1852. 
p.128. 


105 


511. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, informando que ofícios com o 
mesmo teor e data foram remetidos para as Câmaras de São Francisco, Porto Belo, Laguna, 


São José e São Miguel. Desterro, 19 de janeiro de 1852. p.128. 


512. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares 


dos Decretos n.591 a 598. Desterro, 22 de janeiro de 1852. p.128-128v. 


513. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de Lages, respondendo ao ofício de 14 do corrente mês, no qual participa a falta de 
comparecimento dos Vereadores nos dias de sessão, declarando em resposta que quando não 
se reunir a Câmara legal deve o senhor Presidente com o Secretário convocar e juramentar 


Suplentes precisos para formar tal Câmaras. Desterro, 28 de janeiro de 1852. p.128v. 


514. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, comunicando que nesta data mandou para a disposição das câmaras uma quantia 
determinada para ser despendida com os utensílios necessários para as aulas de Primeiras 


Letras. Desterro, 29 de janeiro de 1852. p.128v-129. 


515. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo o ofício do Subdelegado de Canasvieiras para que a Câmara tome 
providências a respeito do conserto das estradas e dos matos de uso público. Desterro, 16 de 


fevereiro de 1852. p.129. 


516. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, solicitando que a Câmara remeta uma cópia do título pelo o qual se acham os 
credores da posse do terreno para o Cemitério Público desta Cidade. Desterro, 16 de fevereiro 


de 1852. p.129. 


106 


517. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, ordenando que a Câmara declare a razão de não ter remetido até a presente data as 
informações pedidas em Portaria de 21 de outubro do ano passado. Desterro, 16 de fevereiro 


de 1852. p.129v. 


518. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, declarando que esta Presidência não recebeu ainda as contas do ano findo e orçamento 
da despesa e receita para o ano futuro desta Câmara, ordenando assim que esta as remeta com 


urgência. Desterro, 16 de fevereiro de 1852. p.129v. 


519. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, solicitando que as Câmaras informem quais as obras necessárias nos Municípios 


para a melhora do estado sanitário destes. Desterro, 24 de fevereiro de 1852. p.129v. 


520. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que em sessão de hoje a Assembleia Legislativa Provincial aceitou a 
escusa que o cidadão João Francisco de Souza Coutinho pediu de tomar assento como 
Deputado Suplente na vaga do falecido José Antonio Guerra. Desterro, 02 de março de 1852. 


p.130. 


521. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, declarando que cumpre as Câmaras ordenar aos seus Secretários que guardem os 
livros de registros de nascimentos e óbitos nos respectivos arquivos. Desterro, 04 de março 


de 1852. p.130. 


522. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que, em sessão de ontem, a Assembleia Legislativa Provincial deliberou 
que fosse chamado o Suplente que se seguisse em ordem da votação para suprir a falta do 


Doutor Francisco Vieira da Costa. Desterro, 05 de março de 1852. p.130-130v. 


107 


523. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar da Fala que este Presidente dirigiu a Assembleia Legislativa 
desta Província na abertura da sessão ordinária do presente ano. Desterro, 11 de março de 
1852. p.130v. 


524. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que a Assembleia Legislativa Provincial deliberou na sessão de hoje que 
se chamasse o quarto Suplente para preencher a vaga deixada pelo falecimento do Deputado 


José da Silva Ramos. Desterro, 11 de março de 1852. p.130v. 


525. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento do ofício de 16 de fevereiro, acompanhado de uma 
representação de Narciso Pereira de Avila contra o acordo da Câmara de 18 de agosto do ano 
passado sobre a abertura de caminho em terras de sua propriedade. Desterro, 13 de março de 


1852. p.130v-131. 


526. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que a Assembleia Legislativa Provincial dispensou de tomar assento o 
Senhor Deputado Suplente Francisco José e Oliveira, e que esta deliberou que se chamasse o 
Suplente a que competisse na orem de votação para preencher tal falta. Desterro, 17 de março 
de 1852. p.131v. 


527. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, Comunicando que mandou remeter a Assembleia Legislativa Provincial o ofício 
desta Câmara de 02 do corrente mês, com as alterações no Código de Posturas. Desterro, 20 


de março de 1852. p.131v. 


108 


528. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento do ofício de 02 do corrente mês, pelo o qual foi 
transmitido por cópia o papel que possui o Capitão Antonio Joaquim de Carvalho, credor do 
ausente Antonio José de faria dono dos terrenos escolhidos para o Cemitério desta Cidade. 


Desterro, 20 de março de 1852. p.131v-132. 


529. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de hoje, pelo o qual foi 
comunicado de ter esta Câmara Municipal remetido o respectivo Diploma ao Cidadão 
Thomaz Silveira de Souza, para tomar assento na Assembleia Legislativa Provincial pela 
escusa aceita do Cidadão Suplente Francisco José Oliveira. Desterro, 19 de março de 1852. 
p.132. 


530. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, informando que se acham vagas as Cadeiras de Primeiras Letras da relação que é 
remetida Inclusa, ordenando que as Câmaras façam comunicar por meio de Editais que o 


concurso para tais terá lugar no dia 01 do mês de julho (Inclui Relação). Desterro, 23 de 


março de 1852. p.132v. 


531. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo a representação de Mathias de Souza Lopes, José Francisco do Rego e de 


outros moradores vizinhos do rio Pacaguara do Distrito de Canasvieiras. Desterro, 26 de 


março de 1852. p.133. 


532. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 26 de fevereiro último, com a representação de 


vários moradores de Curitibanos e de Campos Novos contra o Administrador da estrada que 


se está abrindo. Desterro, 28 de março de 1852. p.133. 


109 


533. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo o requerimento de André José Valente, para que a Câmara informe sobre 


o mesmo. Desterro, 02 de abril de 1852. p.133. 


534. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 30 de março último, no qual pergunta sobre a 
expedição de Diploma de Deputado Provincial, declarando em resposta que esta Câmara deve 


atentar ao disposto no artigo 89 da lei Regulamentar de 19 de agosto de 1846 e expedir 


imediatamente o Diploma ao Suplente. Desterro, 02 de abril de 1852. p.133-133v. 


535. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, informando que a quantia determinada consignada pela lei 326 para a criação de 
expostos e amortização não pode ser paga pelo Cofre provincial e sim pelas próprias rendas 


desta Câmara. Desterro, 05 de abril de 1852. p.133v. 


536. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplar da 
lei Provincial n.340 de 03 do corrente mês, que cria o imposto sobre cada escravo que entrar 


para a Província. Desterro, 14 de abril de 1852. p.133v-134. 


537. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, remetendo cópia do ofício do Secretário da Assembleia Legislativa Provincial de data 
de hoje, para que a Câmara de as informações exigidas sobre o terreno que esta possui no 


lugar chamado Nossa Senhora. Desterro, 16 de abril de 1852. p.134. 


lo 


538. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, remetendo, para o conhecimento da Câmara, cópia autentica do parecer da Comissão 
de Câmaras da Assembleia Legislativa Provincial, dado em 05 do corrente mês e aprovado em 
07 do mesmo, sobre a representação do capitão Generoso Pereira dos Anjos. Desterro, 16 de 


abril de 1852. p.134. 


539. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, declarando que foi lhe constado por José Luciano de Oliveira que os terrenos 
escolhidos para Cemitério desta Cidade não são de propriedade particular, como havia 
informado esta Câmara em 30 de janeiro último, e sim de Patrimônio da própria Câmara, 
ordenando assim que a Câmara passe informações sobre o referido assunto. Desterro, 20 de 


abril de 1852. p.134y. 


540. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes do Comandante da Polícia relativas a Iluminação desta Cidade 


desde 01 de janeiro até 31 de março último. Desterro, 20 de abril de 1852. p.134v. 


541. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, remetendo o ofício do Vigário da Freguesia de Garopaba para que de acordo com as 
respectivas autoridades eclesiásticas e de polícia esta Câmara de providência ao que é 


representado. Desterro, 24 de abril de 1852. p.135. 


542. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar impresso da relação das notas que serão emitidas pela caixa 


da Amortização. Desterro, 26 de abril de 1852. p.135. 


Wi 


543. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, informando que lhe conta que no Rio Canoas deste Município existe um indivíduo 
dando passagem pelas as quais exige espórtulas exorbitantes sem que se tenha ali resultante 
vantagem alguma as rendas províncias ou municipais, solicitando assim que a Câmara 


informe sobre este respeito. Desterro, 30 de abril de 1852. p.135. 


544. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, comunicando para a inteligência da Câmara, que nesta data concedeu ao Professor 
Interino da Escola de Primeiras Letras desta Vila, Manoel Augusto de Oliveira Paiva, um mês 


de licença. Desterro, 14 de maio de 1852. p.135v. 


545. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, ordenando que as Câmaras procedam a minuciosas indagações nas diversas 
escolas públicas e informem a esta Presidência qual é o número de alunos que fregientam 


cada aula. Desterro, 15 de maio de 1852. p.135v. 


546. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar da Fala com que Sua Majestade o Imperador abriu a quarta 
sessão da oitava legislatura da Assembleia Geral Legislativa no dia 03 do corrente. Desterro 


15 de maio de 1852. p.135v. 


547. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares 


dos Decretos sobre Resoluções de n.603 a 629. Desterro, 18 de maio de 1852. p.135v-136. 


12 


548. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 14 do corrente mês, no qual 
participa ter sido convocado pelo Presidente do Conselho de Qualificação para a reunião do 


mesmo conselho no dia 21 do mesmo mês. Desterro, 19 de maio de 1852. p.136-136v. 


549. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo para que se tenha o destino recomendado, exemplares do Periódico da 
Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional, pertencentes aos meses de março a novembro 


de 1851. Desterro, 21 de maio de 1852. p.136v. 


550. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo para o uso da Coletoria, a relação impressa das novas notas em papel 


azul. Desterro, 21 de maio de 1852. p.136v. 


551. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, devolvendo os ofícios do Subdelegado da Enseada do Brito de 20 de novembro de 1850 


e de 08 de abril de 1851. Desterro, 22 de maio de 1852. p.136v. 


552. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que se deve ter lugar a Festa e Procissão de Corpus Chiste no dia 10 de 
julho próximo futuro, convidando assim a Câmara para assistir tão solene ato. Desterro, 25 de 


maio de 1852. p.137. 


553. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, solicitando que a Câmara devolva as Partes da Polícia para assim poder esta 
Presidência julgar as faltas cometidas pelo arrematante da Iluminação desta Cidade. Desterro 


28 de maio de 1852. p.137. 


113 


554. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares 
das Leis do Orçamento Municipal e Provincial de n.347 e 348, promulgadas na sessão 
ordinária do corrente ano da Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 29 de maio de 1852. 


p.137. 


555. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
São Francisco e Porto Belo, comunicando para a inteligência das Câmaras, que nesta data 
prestou perante esta presidência o competente juramento do cargo de Juiz Municipal e de 
Órfãos dos termos reunidos de São Francisco e Porto Belo o Bacharel José Maria de 


Albuquerque Mello. Desterro, 29 de maio de 1852. p.137v. 


556. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 26 de abril último, declarando em resposta que a 
Câmara deve continuar a exigir o imposto da passagem do Rio Pelotas. Desterro, 29 de maio 


de 1852. p.137v. 


557. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, informando que nesta data concedeu a Lourenço José Martins a demissão que este 


solicitou de professor de Primeiras Letras da Freguesia de São João Batista das Tijucas 


Grandes. Desterro, 07 de junho o de 1852. p.137v. 


558. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, comunicando que nesta data concedeu a Estevão Queris seis braças de terreno na 


Freguesia de São Pedro para edificar uma casa. Desterro, 12 de junho o de 1852. p.138. 


114 


559. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes da Polícia dos meses de abril e maio últimos, para que a 


Câmara informe sobre as faltas cometidas pelo arrematante da Iluminação. Desterro, 12 de 


junho o de 1852. p.138. 


560. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo exemplar do Relatório apresentado a Assembleia Legislativa Provincial 
pelo Ministro dos Negócios do Império, datado de 10 de maio último. Desterro, 17 de junho 
o de 1852. p.138-138v. 


561. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que aprovou a arrematação do Costeio da Iluminação Pública desta 
Capital para o ano financeiro próximo futuro feita por Manoel Alves da Costa. Desterro, 19 


de junho o de 1852. p.138v. 


562. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares 
dos Atos Legislativos da Assembleia Provincial de números 334 a 339, 341 a 345 e 349. 
Desterro, 22 de junho de 1852. p.138v. 


563. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais (menos a Lages), remetendo exemplares do Periódico da Sociedade Auxiliadora 


da Indústria Nacional, pertencentes aos meses de dezembro de 1851 a abril último. Desterro 


22 de junho de 1852. p.139. 


115 


564. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício sobre a arrematação do direito de Aferição, 
declarando em resposta que todos que vendem não podem deixar de aferir as medidas de 
líquidos e dando mais declarações sobre o assunto. Desterro, 25 de junho o de 1852. p.139- 
139v. 


565. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo em resposta ao ofício de 25 do corrente, cópia autentica da Portaria desta 
Presidência de data de hoje que manda executar provisoriamente os dois artigos de Postura. 


Desterro, 28 de junho o de 1852. p.139v. 


566. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo para a inteligência da Câmara, cópia da Portaria que nesta data expediu 
demitindo do lugar de Professor Interino da escola de Primeiras Letras da Freguesia do Rio 


Vermelho Manoel Pacheco da Costa, por se encontrar impossibilitado de continua a regê-la. 


Desterro, 30 de junho o de 1852. p.139v-140. 


567. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, informando que por Portaria concedeu nesta data 15 dias de licença ao professor de 


Primeiras Letras desta Cidade, João Pedro da Motta, para que este venha a esta Capital. 


Desterro, 30 de junho o de 1852. p.140. 


568. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que nesta data mandou fechar a Escola da Vargem de Ratones por esta 
ser frequentada por menos de 12 alunos e que o Professor desta, Antonio Pereira Pinto, foi 
removido para a Escola da Freguesia do Rio Vermelho. Desterro, 01 de julho o de 1852. 


p.140-140v. 


116 


569. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, informando que nesta data mandou fechar a Escola da Freguesia de Sant'Anna por 


ser frequentada por menos de 12 alunos. Desterro, 01 de julho o de 1852. p.140v. 


570. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, informando que nesta data mandou fechar a Escola da Freguesia de Cambriú por 


ser frequentada por menos de 12 alunos. Desterro, 01 de julho o de 1852. p.140v. 


571. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, declarando que lhe consta por ofício do Delegado de Polícia, a existência da febre 
amarela neste Município, ordenando assim que a Câmara informe às providências que estão 
sendo tomadas e que autoriza esta a despender o que foi necessário ao auxilio dos miseráveis. 


Desterro, 05 de julho o de 1852. p.140v-141. 


572. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, devolvendo as Partes da Polícia dos meses de abril e maio a respeito da Iluminação. 


Desterro, 06 de julho o de 1852. p.141. 


573. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, prevenindo a Câmara que no corrente ano financeiro deve ser paga pelos Cofres da 


mesma Câmara a despesa com o sustento dos presos. Desterro, 08 de julho o de 1852. p.141v. 


574. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, informando que mandou fechar a aula de Primeiras Letras do sexo masculino da Vila 
de São Miguel, por esta não ser frequentada, e que foi exonerado o professor interino Manoel 


Augusto de Oliveira e Paiva. Desterro, 15 de julho o de 1852. p.141v. 


117 


575. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que no rendimento da Praça do Mercado tem aparecido uma notável 
diferença contra os interesses dos credores da mesma Praça e da futura renda Municipal, 
determinando assim que a Câmara mande fornecer ao Guarda encarregado da cobrança do 
imposto sobre itens ali vendidos um novo livro para a escrituração. Desterro, 15 de julho o de 


1852. p.140lv-142. 


576. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, solicitando que a Câmara informe sobre a alegação de Manoel Pinto Roza e Silva e 
outros vendedores de carne verde na petição que é remetida inclusa. Desterro, 20 de julho o 


de 1852. p.142. 


577. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de Desterro, convidando o senhor Presidente da Câmara a assistir ao exame, no dia 


29, de um cidadão pretendente a Cadeira de Primeiras Letras da Vila de Lages. Desterro, 26 


de julho o de 1852. p.142-142v. 


578. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, informando que foi nomeado por Provisão desta data, Modesto Ferreira de Araújo, 
Professor a Escola Pública de Primeiras Letras desta Vila. Desterro, 30 de julho o de 1852. 
p.142v. 


579. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, informando que foi nomeado por Provisão desta data, José Antonio Botelho, Professor a 
Escola Pública de Primeiras Letras da Freguesia de São Pedro de Alcântara. Desterro, 30 de 


julho o de 1852. p.142y. 


118 


580. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo em resposta ao ofício de 21 do corrente mês, cópia autentica da Portaria 


desta Presidência de data de hoje, que manda executar provisoriamente o artigo de Postura. 


Desterro, 30 de julho o de 1852. p.142v-143. 


581. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes da Polícia do mês de junho que findou, para que a Câmara 
informe sobre as faltas cometidas pelo arrematante da Iluminação da Cidade. Desterro, 02 de 


agosto o de 1852. p.143. 


582. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, solicitando que a Câmara devolva os Requerimentos de Mathias Souza Lopes de 
outros moradores do Distrito de Canasvieiras, que foram remetidos a esta Câmara em 14 de 


janeiro e 28 de março. Desterro, 07 de agosto o de 1852. p.143. 


583. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, ordenando que a Câmara mande entregar ao Professor interino dos Ganchos os 
bancos e tinteiros que serviram na aula de Primeiras Letras do sexo masculino da Vila de São 


Miguel. Desterro, 11 de agosto o de 1852. p.143-143v. 


584. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, informando que por Portaria desta data, mandou fechar a aula pública de Primeiras Letra 
da Freguesia da Enseada do Brito e que o Professor dele, Antonio José Botelho passe a regar a 
de São Joaquim de Garopaba, e que fica dispensado o Professor Interino Francisco Claudino 


de Souza Medeiros. Desterro, 14 de agosto o de 1852. p.143v. 


119 


585. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, determinando que as Câmaras expressem as determinadas ordens para se 


proceder à eleição de Eleitores em todo o Império. Desterro, 23 de agosto de 1852. p.143v. 


586. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de hoje, no qual pergunta de 
deve ou não celebrar na Matriz o ato religioso que trata do artigo 42 da Lei Regulamentar das 
Eleições, declarando em resposta que não há necessidade de tal cerimônia religiosa. Desterro 


03 de setembro o de 1852. p.144. 


587. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes do mês de agosto acerca da Iluminação pública, para que a 
Câmara informe sobre as faltas cometidas pelo respectivo arrematante. Desterro, 06 de 


setembro o de 1852. p.144. 


588. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, respondendo ao ofício de 09 de agosto, sobre o requerimento de Antonio de Souza 
Medeiros, declarando que quando nomeado e aceita a servir o cargo, este deve o fazer por 


quatro anos. Desterro, 06 de setembro o de 1852. p.144-144y. 


589. Registro de Circular de Manoel Joaquim Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares 
dos Decretos sobre Resolução de números 631 a 637. Desterro, 13 de setembro de 1852. 


p.144v. 


590. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo documentos da compra e troca dos terrenos da nova Rua que vai do 


Passeio a de Mato Grosso. Desterro, 14 de setembro o de 1852. p.144v-145. 


120 


591. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 20 do corrente mês, declarando em resposta 
que cumpre a Câmara, por intermédio de seu Procurador, reclamar à Repartição competente 
contra o lançamento do imposto dentro do prazo marcado. Desterro, 21 de setembro de 1852. 


p.145. 


592. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar da fala com que Sua Majestade o Imperador encerrou a 
quarta sessão da 8 legislatura da Assembleia Geral Legislativa no dia 04 do corrente mês. 


Desterro, 24 de setembro de 1852. p.145-145v. 


593. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, respondendo ao ofício de 30 de julho último e deferindo a petição de Manoel Pinto 


da Roza e Silva. Desterro, 25 de setembro de 1852. p.145v. 


594. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando em resposta ao ofício de 20 do corrente mês, que pode esta Câmara 
determinar que sejam apresentadas depois de processadas as folhas das despesas com o 
sustento dos presos pobres para serem pagas na Administração da Fazenda. Desterro, 28 de 


setembro de 1852. p.145v-146. 


595. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento do ofício de 15 de setembro último, no qual esta Câmara 
pergunta se pode servir de Vereadores o Delegado de Polícia Francisco Costa Pereira, o 
Suplente do Juiz Municipal José Antonio de Oliveira, e João Vicente Nobrega Dutra e seu 
genro José Nicolao Machado Machado, declarando em resposta que tais não podem servir 


como Vereadores. Desterro, 05 de outubro de 1852. p.146. 


121 


596. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento do ofício de 01 de setembro, sobre o terreno escolhido 
para o Cemitério, declarando em resposta que cabe a Câmara reassumir a posse do dito 


terreno e nele estabelecer o dito cemitério. Desterro, 08 de outubro de 1852. p.146v. 


597. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, respondendo ao ofício de 01 de setembro sobre o grande número de pessoas que 
estão de posse de terrenos pertencentes a esta Câmara sem pagarem a sua posse nem darem 


obediência a Câmara. Desterro, 08 de outubro de 1852. p.146v-147. 


598. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, remetendo o requerimento de José Ferreira da Roza, morador de Capivari, em que se 
queixa de José Corrêa de Souza, por este ter trancado uma servidão pública. Desterro, 13 de 


outubro de 1852. p.147. 


599. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de ontem, em que é declarado estarem 
nomeados os Vereadores do quatriênio de 1853 a 1856. Desterro, 16 de outubro de 1852. 


p.147-147. 


560. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes da Polícia sobre as faltas do arrematante da Iluminação no mês 


de setembro. Desterro, 16 de outubro de 1852. p.147v. 


561. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, remetendo cópia autentica do aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do 
Império de 13 do corrente me, no qual é declarado ter merecido a Imperial Aprovação à 
maneira pela qual esta Presidência decidiu sobre a os Suplentes de Delegados e Juizes de Paz. 


Desterro, 25 de outubro de 1852. p.148. 


122 


562. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, transmitindo cópia da Portaria desta Presidência de data de hoje, pela qual manda que 
provisoriamente seja executado um Artigo de Postura. Desterro, 30 de outubro de 1852. 


p.148. 


563. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, respondendo ao ofício de 05 de agosto, declarando que não havendo ali Posturas que 
determinem licença, deve esta Câmaras se regular na percepção do imposto pelo o qual se 


tem praticado anteriormente. Desterro, 30 de outubro de 1852. p.148. 


564. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, ordenando que a Câmara mande orçar por um Carpinteiro os materiais precisos para o 


conserto da Ponte do Maruí. Desterro, 30 de outubro de 1852. p.148v. 


565. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, informando o desaparecimento do Livro das Notas da Eleição de Eleitores desta 
Freguesia e do Cofre, determinando assim que cumpre a Câmara fornecer tais a Mesa. 


Desterro, 19 de outubro de 1852. p.148v. 


566. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, acusando o recebimento do ofício de 25 de outubro último, que foi acompanhado por 
cópia da Ata Geral da Eleição dos Vereadores da Câmara deste Termo. Desterro, 20 de 


outubro de 1852. p.148v. 


567. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 16 do corrente mês, que foi acompanhado 
por cópias das Atas de Eleição dos Vereadores e Juizes de Paz do Distrito de Cambriú. 


Desterro, 20 de outubro de 1852. p.149. 


123 


568. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais (menos a de Desterro), comunicando para a inteligência das Câmaras, que fica 
ordenado,nesta data, à Administração da Fazenda Provincial, a quantia determinada para os 


suprimentos votados. Desterro, 22 de novembro de 1852. p.149. 


569. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, declarando que cumpre as Câmaras remeterem com urgência cópias autenticas 
das Atas da Eleição de Eleitores de todas as Freguesias. Desterro, 23 de novembro de 1852. 


p.149-149v. 


570. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 01 do corrente mês, que foi acompanhado das 
contas de receita e despesa, relatório e orçamento desta Câmara. Desterro, 30 de novembro 


de 1852. p.149v. 


571. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 21 de outubro último, pelo qual foram remetidas 
cópias das Atas da apuração dos votos para Vereadores e Juizes de Paz neste Município. 


Desterro, 30 de novembro de 1852. p.149v. 


572. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 09 de outubro último, pelo o qual ficou esta 
Presidência ciente de ter prestado juramento e entrado em exercício do magistério, em 01 do 
mesmo mês, o Professor de Primeiras Letras Modesto Ferreira de Araújo. Desterro, 30 de 


novembro de 1852. p.149v. 


124 


573. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes da Polícia sobre a Iluminação da Cidade nos meses de outubro 


e novembro último. Desterro, 04 de dezembro de 1852. p.150. 


574. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 04 do corrente mês, que foi acompanhado 
apenas das cópias das Atas da apuração, faltando assim as da organização das Mesas 


Paroquiais. Desterro, 06 de dezembro de 1852. p.150. 


575. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais (menos a de Lages), remetendo exemplares do Periódico Mensal da Sociedade 
Auxiliadora da Indústria Nacional, pertencentes aos meses e maio a setembro deste ano. 


Desterro, 10 de dezembro de 1852. p.150-150v. 


576. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Presidente Câmara 
Municipal de Desterro, devolvendo as cópias das Atas de eleição para que estas sejam 


consertadas. Desterro, 14 de dezembro de 1852. p.150v. 


577. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 21 de outubro último, pelo o qual foram 
recebidas as cópias das Atas Gerais da Eleição de Vereadores da Câmara Municipal. Desterro 


14 de dezembro de 1852. p.150v. 


578. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 24 de setembro último, coma cópia da Ata 
Geral das Eleições dos Vereadores de diversas Freguesias. Desterro, 14 de dezembro de 1852. 


p.I51. 


125 


579. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, acusando o recebimento do oficio de 13 de novembro último, coma cópia da Ata 


Geral das Eleições dos Vereadores. Desterro, 14 de dezembro de 1852. p.151. 


580. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, ordenando que a Câmara informe os motivos de não ter até a presente dado execução 


aos artigos da Lei Regulamentar das Eleições. Desterro, 14 de dezembro de 1852. p.151. 


581. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, acusando o recebimento do ofício de 06 do corrente mês, que foi acompanhado pelas 
Atas da Apuração dos Votos para Eleitores das quatro Freguesias. Desterro, 17 de dezembro 


de 1852. p.151-151v. 


582. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que mandou nesta data fechar a Escola de Primeiras Letras do sexo 
masculino da Freguesia da Lagoa e feminina do Ribeirão. Desterro, 20 de dezembro de 1852. 


p.i5lv. 


583. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, informando que removeu para a escola dos Ganchos o Professor da Freguesia da 


Lagoa, Manoel Teixeira de Oliveira. Desterro, 20 de dezembro de 1852. p.15lv. 


584. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, acusando o recebimento do ofício de 01 do corrente mês, pelo o qual foram recebidas as 


Atas da apuração para Vereadores. Desterro, 20 de dezembro de 1852. p.151v-152. 


126 


585. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, informando que não pode servir de Vereador Macário Cezar de Alexandria Souza por 
este estar exercendo funções de pároco da Freguesia. Desterro, 20 de dezembro de 1852. 


p.152. 


586. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, determinando que a Câmara informe se já escolheu o lugar para o estabelecimento do 


Cemitério e suas dimensões. Desterro, 04 de janeiro de 1853. p.152v. 


587. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, informando que nesta data ordenou que pela Coletoria desta Cidade se paguem as 


Férias da Obra do Cemitério. Desterro, 04 de janeiro de 1853. p.152v. 


588. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, acusando o recebimento do ofício de 07 do corrente mês, no qual foi dada parte de ter 
tomado posse e deferido juramento aos Juizes de Paz das diversas Freguesias, menos a de 


Garopaba e da Enseada do Brito. Desterro, 10 de janeiro de 1853. p.152v-153. 


589. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, informando que nesta data ordenou que pela Mesa de Rendas de Porto Belo se 
entregue a esta Câmara a quantia determinada para os consertos no Morro do Boi. Desterro 


12 de janeiro de 1853. p.153. 


590. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, transmitindo cópia da Portaria desta Presidência incumbindo ao Doutor Blumenau 
e a outros moradores da freguesia de Itajaí os orçamentos da estrada que da Barra do Itajaí vai 


a Colônia de Blumenau. Desterro, 12 de janeiro de 1853. p.153-153v. 


127 


591. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Generoso Pereira dos 
Anjos, Vereador da Câmara Municipal de Lages, acusando do recebimento do ofício de 09 do 


corrente mês, respondendo e prestando esclarecimento quanto ao cargo de Vereador. 


Desterro, 18 de janeiro de 1853. p.153v. 


592. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento do ofício de 11 do corrente mês, pelo o qual foram 
remetidas unicamente as cópias da Ata da apuração da Eleição de Eleitores, faltando assim a 
da formação da Mesa, ordenando assim que a Câmara a remeta com a maior brevidade. 


Desterro, 19 de janeiro de 1853. p.153v. 


593. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, solicitando que a Câmara informe com urgência quanto tem rendido a parte do 
imposto do artigo 22 da Lei 347 de 01 de maio do ano passado. Desterro, 19 de janeiro de 


1853. p.154. 


594. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes da Polícia sobre a Iluminação da Cidade durante o mês de 


dezembro findo. Desterro, 19 de janeiro de 1853. p.154. 


595. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando que a Câmara pode despender uma quantia determinada com 


utensílios das Escolas de seu Município. Desterro, 28 de janeiro de 1853. p.154. 


596. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, ordenando que a Câmara informe com urgência quanto despendeu da quantia 


determinada entregue em 29 de janeiro do ano passado, para os utensílios de escola deste 


Município. Desterro, 29 de janeiro de 1853. p.155v. 


128 


597. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, informando que ofícios com o 


mesmo teor e data foram remetidos as Câmaras de São Miguel, Laguna, São José e Lages. 


Desterro, 29 de janeiro de 1853. p.154v. 


598. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 12 de janeiro último, com a cópia das atas da 


Eleição de Eleitores. Desterro, 01 de fevereiro de 1853. p.154v. 


599. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, informando que apresentará Assembleia Legislativa Provincial os dois Artigos de 
Posturas que foram remetidos a esta Presidência em 13 de janeiro último. Desterro, 01 de 


fevereiro de 1853. p.154v. 


560. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, comunicando em resposta ao ofício de 14 de janeiro último, que nesta data ordenou ao 
Administrador da Fazenda Provincial que mande entregar uma quantia determinada para os 


utensílios necessários nas escolas deste Município. Desterro, 01 de fevereiro de 1853. p.155. 


561. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, ordenando que a Câmara informe quanto tem rendido o imposto do Artigo 32 da 


Lei 347 de 01 de maio do ano passado. Desterro, 04 de fevereiro de 1853. p.155. 


562. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, respondendo ao ofício de 29 de janeiro último, no qual foi dado parte de não se ter 
procedido no dia marcado na qualificação dos votantes da Freguesia da Cidade, transmitido 
assim cópia da Portaria desta data dirigira ao Juiz de Paz. Desterro, 05 de fevereiro de 1853. 


p.155-155v. 


129 


563. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, informando que concedeu um mês de licença à Professora de Primeiras Letras 
desta Vila, Thereza Maria da Conceição, para que esta venha a Capital. Desterro, 05 de 


fevereiro de 1853. p.155v. 


564. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 31 de janeiro findo, pelo o qual fica esta 
Presidência ciente de ter conseguido pela segunda vez reedificar gratuitamente a Ponte do 


Pereque. Desterro, 05 de fevereiro de 1853. p.155v. 


565. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, solicitando que a Câmara informe o motivo de não ter remetido as cópias das Atas 
da Eleição de Eleitores das Freguesias deste Município. Desterro, 05 de fevereiro de 1853. 


p.156. 


566. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento o ofício de 25 de janeiro, pelo o qual ficou esta 
Presidência ciente de ter esta Câmara tomado posse e entrado em exercício das respectivas 


funções no dia 07 de janeiro. Desterro, 05 de fevereiro de 1853. p.156. 


567. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, ordenando que a Câmara informe o motivo pelo o qual ainda não remeteu as contas 


do ano findo e orçamento para o futuro. Desterro, 05 de fevereiro de 1853. p.156. 


568. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, informado que ofício com o 
mesmo teor e data foi expedido a Câmara Municipal de São José. Desterro, 05 de fevereiro de 


1853. p.156. 


130 


569. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, acusando o recebimento do ofício de 07 de janeiro último, pelo o qual ficou esta 
Presidência ciente de ter esta câmara tomado posse em entrado em exercício no dito dia. 


Desterro, 05 de fevereiro de 1853. p.156v. 


570. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, comunicando que nesta data ordenou que colocasse a disposição desta Câmara a 
quantia determinada para que seja empregado no Caminho de Itapocu no Rio dos Pinheiros. 


Desterro, 14 de fevereiro de 1853. p.156v. 


571. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento do ofício de 26 de janeiro findo, que foi acompanhado 
das cópias das Atas de Eleitores das 02 Freguesias deste Município. Desterro, 19 de fevereiro 


de 1853. p.156v. 


572. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 14 do corrente mês, que foi acompanhado 
das cópias das Atas da Eleição de Eleitores das três Freguesias deste Município. Desterro, 19 


de fevereiro de 1853. p.156v-157. 


573. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, comunicando que pode esta Câmara contratar o conserto do Morro do Boi pela 
forma indicado no ofício desta de 14 do corrente mês. Desterro, 19 de fevereiro de 1853. 


p.157. 


574. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, declarando que cumpre a Câmara informar quanto vale na geral estima os terrenos para 


o Cemitério Público. Desterro, 21 de fevereiro de 1853. p.157. 


131 


575. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, informando que a quantia determinada para os utensílios das escolas deve ser 
despendida independentemente de distribuição das necessidades. Desterro, 21 de fevereiro de 


1853. p.157v. 


576. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, transmitindo cópia do Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Império de 


04 de fevereiro findo. Desterro, 01 de março de 1853. p.157v. 


577. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 


Miguel, declarando que a Câmara pode mandar fazer o que trata o ofício de 01 de fevereiro 


findo. Desterro, 05 de março de 1853. p.157v-158. 


578. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, respondendo ao ofício de 28 de fevereiro último, declarando que cumpre a esta 


enviar as contas com a assinatura do ex-Secretário. Desterro, 05 de março de 1853. p.158. 


579. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que a Assembleia Legislativa Provincial aceitou a escusa do Senhor 


Deputado João Francisco de Souza Coutinho. Desterro, 10 de março de 1853. p.158-158v. 


580. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, solicitando informações para assim dar despacho ao possível contrato de construção 
de uma nova Estrada que facilite a comunicação entre as Freguesias de Nossa Senhora das 


Necessidades e São Francisco da Penha. Desterro, 18 de março de 1853. p.158v-159. 


132 


581. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, comunicando que pode esta Câmara contratar pela quantia determinada à obra em 


que trata no ofício de 14 de fevereiro último. Desterro, 21 de março de 1853. p.159. 


582. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, remetendo cópia do ofício de Secretário da Assembleia Legislativa Provincial em data 


de 19 do corrente mês. Desterro, 11 de março de 1853. p.159-159v. 


583. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que a Assembleia Legislativa Provincial aceitou a escusa que pediu o 


Senhor Deputado Francisco Vieira Costa, determinando assim que sejam expedidos Diplomas 


a dois Suplentes. Desterro, 22 de março de 1853. p.159v. 


584. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, transmitindo o requerimento documentado de Maria Jozefa, para que a Câmara 


preste informações a respeito do mesmo. Desterro, 23 de março de 1853. p.159-160. 


585. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, comunicando em resposta ao ofício de 15 deste mês, que nesta data ordenou a 
Administração da Fazenda Provincial que mande entregar a quantia determinada para a 


compra do terreno para o Cemitério. Desterro, 31 de março de 1853. p.160. 


586. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que a Assembleia Provincial determinou que chamasse o Suplente para 
substituir a vaga deixada pelo Senhor Deputado José Pereira Sarmento, que faleceu. Desterro 


01 de abril de 1853. p.160-160v. 


133 


587. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando que hoje concedeu a Augusto Frederico Benjamim [Eten] a demissão 
solicitada de Professor interino da Escola de Primeiras Letras da Freguesia do Sacramento de 


Itajaí. Desterro, 01 de abril de 1853. p.160v. 


588. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo para a inteligência da Câmara, o ofício do Secretário da Assembleia 
Legislativa Provincial de data de ontem, no qual é declarado ter a mesma Assembleia 
resolvido não aceitar a escusa pedida pelo Senhor Deputado Suplente Francisco José de 


Oliveira. Desterro, 02 de abril de 1853. p.160v-161. 


589. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, comunicando que nesta data concedeu a ao Professor de Primeiras Letras de 
Itapocory, Jacintho Zurzarte de Freitas um mês de licença para vir a esta Capital. Desterro, 06 


de abril de 1853. p.161. 


590. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar da Fala que este Presidente dirigiu a Assembleia Legislativa 
Provincial na abertura de sua sessão ordinária do corrente ano. Desterro, 06 de abril de 1853. 


p.161-161v. 


591. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, remetendo cópia da Representação que vários moradores do lugar denominado 
[Canguary] e Praia Vermelha, Distrito da Freguesia de Santa Ana deste Município, dirigiram a 
Assembleia Legislativa Provincial, para que a Câmara de informação sobre a mesma. 


Desterro, 06 de abril de 1853. p.16lv. 


134 


592. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes da Polícia de 01 de janeiro a 31 de março sobre as falhas 


cometidas pelo arrematante da Iluminação. Desterro, 11 de abril de 1853. p.161v-162. 


593. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que lhe parece conveniente melhorar a estrada que segue ao Rio Tavares, 
solicitando assim que a Câmara mande seu Fiscal analisar a possibilidade para tal. Desterro 


11 de abril de 1853. p.162. 


594. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo para a inteligência das Câmaras e devida execução, cópia do Aviso 
que foi expedido a esta Presidência pelo Secretário de Estado dos Negócios do Império, em 
data de 30 do mês passado, sobre o selo e registro das Cartas de Naturalização. Desterro, 121 


de abril de 1853. p.162-162v. 


595. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara espessa Diploma ao Suplente a quem compete preencher a 
vaga deixada na Assembleia Legislativa Provincial pelo Senhor Deputado Livramento. 


Desterro, 16 de abril de 1853. p.162v. 


596. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, transmitindo a petição documentada de vários moradores das margens do Rio Cubatão 
que se queixam da usurpação que fez ou pretende fazer Manoel Antonio Pacheco. Desterro 


18 de abril de 1853. p.162v-163. 


597. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, devolvendo o requerimento de Joana Francisca Dias que acompanhou o ofício 


desta Câmara de 30 de março passado. Desterro, 20 de abril de 1853. p.163-163v. 


135 


598. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 30 de março, no qual pergunta se a Câmara 
pode autorizar a medição dos terrenos do arraial da Freguesia da Foz do Tijucas, declarando 
em resposta que tal terreno não faz parte do Patrimônio da Câmara, por isto não pode esta 


autorizar a medição. Desterro, 20 de abril de 1853. p.163v. 


599. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 30 de março findo, em que esta Câmara pede 
esclarecimentos a respeito do cumprimento do Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do 
Império de 04 de fevereiro último, sobre a posse e juramento de Bernardino Antonio da Costa. 


Desterro, 20 de abril de 1853. p.163v-164. 


600. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que a Assembleia Legislativa Provincial aceitou a escusa pedida pelo 
senhor Deputado Suplente Joaquim [Coutem] da Silva, e resolvido que fosse chamado o 


suplente para tomar assento. Desterro, 21 de abril de 1853. p.164. 


601. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que por despacho de 30 do mês findo foi concedido a Joaquim [Calade] 
a demissão que solicitou do cargo de Professor da Segunda Escola de Primeiras Letras desta 


Capital. Desterro, 02 de maio de 1853. p.164v. 


602. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, informando que ordenou à Tesouraria que pela Mesa de Rendas colocasse a 
disposição desta Câmara uma quantia a mais para o conserto do Morro do Boi. Desterro, 04 


de maio de 1853. p.164v. 


136 


603. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, comunicando para a inteligência da Câmara, que foi jubilado, por despacho de 
hoje, o Professor Público de Primeiras Letras da Freguesia de Nossa Senhora da Penha de 


Itapocory. Desterro, 09 de maio de 1853. p.164v. 


604. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando para a inteligência da Câmara, que foi jubilado, por despacho de hoje, 
o Professor de Primeiras Letras desta Capital, Marcelino Antonio Dutra. Desterro, 09 de maio 


de 1853. p.165. 


605. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo a relação das cadeiras de Primeiras Letras que devem ir a concurso. 


(Inclui Relação) Desterro, 10 de maio de 1853. p.165. 


606. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que se deve ter lugar a Festa de procissão de Corpus Chiste no dia 26 do 


corrente mês, convidando assim a Câmara a participar. Desterro, 177 de maio de 1853. p.165v. 


607. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, transmitindo cópia dos Artigos da Lei do orçamento futuro relativos a Iluminação 


desta Capital. Desterro, 177 de maio de 1853. p.165v. 


608. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, solicitando que a Câmara passe informações, para assim poder esta Presidência 
resolver sobre o conserto da estrada no lugar do passo da barra ao da Ilhota das Corvinas. 


Desterro, 177 de maio de 1853. p.165v. 


137 


609. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, informando que,por despacho de ontem, concedeu um mês de licença para tratar de 
sua saúde ao professor Interino da Escola Pública de Primeiras Letras do Arraial dos Ganchos, 


Ignácio Francisco de Brito. Desterro, 18 de maio de 1853. p.166. 


610. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que nesta data encarregou Antonio de Sousa Fagundes para reger a 
Segunda Escola de Primeiras Letras do sexo masculino desta Capital. Desterro, 19 de maio 


de 1853. p.166. 


611. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar da Fala do Trono na abertura da Primeira Sessão da 09 
Legislatura da Assembleia Geral Legislativa, que teve lugar no dia 03 do corrente mês, para 


que as Câmaras dêem publicidade à mesma. Desterro, 11 de maio de 1853. p.166. 


612. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, informando que nesta data concedeu um mês de licença a Professora de Primeiras 
Letras de meninas desta Cidade, Maria Roza das Dores, e que deixa Emília Maria da 


conceição na regência da aula durante a ausência. Desterro, 07 de junho de 1853. p.166v. 


613. Registro de Circular de Manoel da Costa Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares do 


Decreto de números 638 a 673. Desterro, 08 de junho de 1853. p.166v. 


614. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, informando que faleceu o Professor da Cadeira de primeiras Letras da vila de 
Porto Belo e que por isto se acha vaga à dita Cadeira, declarando assim que cumpre às 


Câmaras que fazer anunciar concurso para os dias 8 e 9 de agosto próximo. Desterro, 08 de 


junho de 1853. p.166v-16. 


138 


615. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes da Polícia de 01 de abril ao último de maio, para que a Câmara 
informe sobre as faltas cometidas pelo arrematante da Iluminação. Desterro, 01 de junho de 
1853. p.167. 


616. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de hoje, no qual esta Câmara declara 


achar-se embaraçada na substituição dos atuais lampiões coletados na Praça. Desterro, 10 de 


junho de 1853. p.167. 


617. Registro de Circular de Manoel da Costa Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, um exemplar 
de cada um dos Atos Legislativos da Assembleia desta Província, de números 350 e 357, e de 


355, 356 e 358. Desterro, 22 de junho de 1853. p.167v. 


618. Registro de Circular de Manoel da Costa Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo por ordem do Presidente da Província, exemplares da 
Lei de Orçamento provincial e Municipal, promulgadas na sessão ordinária do corrente ano 


pela Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 18 de junho de 1853. p.167v. 


619. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de 23 do corrente mês, no qual submete a 
aprovação da Presidência o contrato celebrado com Manoel Alves da Costa para a Iluminação 
da Capital, solicitando em resposta que a Câmara tire algumas dúvidas a respeito do mesmo 


para que assim possa dar a sua aprovação. Desterro, 25 de junho de 1853. p.168. 


139 


620. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que cumpre a Câmara as providências para a eleição, pois se acha 


aprovada na parte religiosa pelo bispo a Nova Freguesia da Santíssima Trindade. Desterro 


21 de julho de 1853. p.168. 


621. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, dando solução ao ofício de 13 do corrente mês, declarando que aprova o contrato 
com Manoel Alves Costa para a Iluminação desta Cidade. Desterro, 25 de julho de 1853. 
p.168v. 


622. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, devolvendo a representação e mais papéis dos moradores da Barra do Rio Cubatão, para 
a que a Câmara faça repor no seu artigo estado a servidão de que se trata a mesma 


representação. Desterro, 01 de julho de 1853. p.168v. 


623. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de hoje, pelo o qual foi transmitido o 
requerimento de Manoel Alves Costa sobre o contrato de Iluminação desta Cidade. Desterro 


01 de julho de 1853. p.168v-169. 


624. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as partes da Polícia de junho findo, para que a Câmara informe com 
urgência sobre as faltas cometidas pelo arrematante da Iluminação desta Cidade. Desterro, 02 


de julho de 1853. p.169. 


625. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que foram reintegrados os Professores de Primeiras Letras Manoel 


Teixeira de Oliveira e Antonio Pereira Pinto nas escolas da Lagoa e Ratones. Desterro, 14 de 


julho de 1853. p.169-169v. 


140 


626. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, informando que foi reintegrado na Escola da Lagoa o professor Manoel Teixeira de 


Oliveira e que cumpre agora a Ignácio Francisco de Brito reger a Escola dos Ganchos. 


Desterro, 14 de julho de 1853. p.169v. 


627. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais (menos a de Desterro), comunicando que nesta data ordenou que pela Coletoria 
desta coloque a disposição uma quantia determinada para o sustento, medicamento e 


vestuários dos presos pobres. Desterro, 16 de julho de 1853. p.169v-170. 


628. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, declarando que cumpre a Câmara expedir as determinadas ordens para que se 
proceda à nova eleição da Freguesia de Sant'Anna no dia 02 de outubro futuro. Desterro, 29 


de julho de 1853. p.170. 


629. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
Desterro, Laguna e São Francisco, remetendo para que se tenha a devida publicidade, 
exemplar do Relatório apresentado pelo Senhor Ministro do Império à Assembleia Geral 


Legislativa Desterro, 30 de julho de 1853. p.170. 


630. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
Lages, Porto Belo, São Francisco e Laguna, comunicando que nesta data expediu ordens à 
Administração da Fazenda Provincial a fim que pela Coletoria respectiva seja paga a 


importância do Primeiro Quartel dos suprimentos para o corrente exercício. Desterro, 30 de 


julho de 1853. p.170v. 


141 


631. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 


Desterro, remetendo as Partes da Polícia do mês de julho findo acerca da Iluminação desta 


Cidade. Desterro, 02 de agosto de 1853. p.170v. 


632. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, acusando o recebimento do ofício de 23 de julho findo, no qual foi pedida uma quantia 
determinada, supostamente devida do resto do suprimento votado para o exercício de 1849 a 


1850, declarando em resposta que não é possível resolver tal pedido e dando explicações para 


tal resolução. Desterro, 02 de agosto de 1853. p.170v-17lv. 


633. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para o Presidente da Câmara 
Municipal de Desterro, convidando este a comparecer no concurso das Escolas Públicas de 
Primeiras Letras nos dias 8 e 9 de corrente mês no Palácio desta Presidência. Desterro, 03 de 


agosto de 1853. p.17lv. 


634. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que foi nomeado Antonio de Souza Fagundes para Professor da 
Segunda Escola Pública de Primeiras Letras de meninos desta Cidade. Desterro, 11 de agosto 


de 1853. p.171v. 


635. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, comunicando para a inteligência da Câmara, que por despacho de 09 do corrente 
mês foi removido o Professor Manoel José Fernandes Guimarães Junior da Escola Pública de 


Primeiras Letras de São João da Foz do Tijucas Grandes para a desta Vila. Desterro, 11 de 


agosto de 1853. p.171v-172. 


142 


636. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
Desterro, São José e São Miguel, comunicando, para a inteligência das Câmaras, que nesta 
data expediu ordem à administração da Fazenda Provincial, a fim que seja entregue a quantia 


do primeiro Quartel votado para o corrente exercício. Desterro, 12 de agosto de 1853. p.172. 


367. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo cópia da ordem desta Presidência de data de hoje que convoca a nova 


Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 16 de agosto de 1853. p.172. 


638. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, declarando que os suprimentos que são anualmente votados as Câmaras 
Municipais, são considerados favores a elas feitos e por isto quando as rendas da Província 
não chegam para as despesas decretadas não pode esta ser considerada com dívida, 
respondendo assim ao ofício de 27 de julho último. Desterro, 16 de agosto de 1853. p.172- 
172v. 


639. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, respondendo ao ofício de 22 de julho último, declarando que o imposto de gado 
morto para consumo só pode ser exigido quando se fizer efetiva a matança e por isto não pode 
ser cobrado na ocasião do embarque das Três Barras para a Colônia. Desterro, 16 de agosto 
de 1853. p.172v. 


640. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento do ofício de 27 de julho último, em que pede para ser 
esclarecido se pode dois irmãos servir um de procurador e outro de Secretário da Câmara, 
declarando em resposta que tal não é possível em termos de Lei. Desterro, 16 de agosto de 


1853. p.172v. 


143 


641. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, respondendo ao ofício de 21 de julho último que não pode ter lugar o pagamento 


solicitado no dito ofício. Desterro, 17 de agosto de 1853. p.173. 


642. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, informando que foi deliberado abrir de novo a Escola de primeiras Letras do sexo 
masculino da Vila de São Miguel, ordenando assim que as Câmaras anunciem, por meio de 
Editais, o concurso para esta e para as Escolas das Freguesias do Rio Vermelho, da Foz do 


Tijucas, e Itajaí e de Itapocory. Desterro, 18 de agosto de 1853. p.173. 


643. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que pode esta Câmara mandar fazer as roupas necessárias para os galés 
indigentes, tema que trata o ofício desta Câmara de 02 do corrente mês. Desterro, 18 de 


agosto de 1853. p.173v. 


644. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de hoje, que transmitiu por cópia as Atas 
da Eleição para Juizes de Paz da nova Freguesia da Santíssima Trindade. Desterro, 29 de 


agosto de 1853. p.173v. 


645. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, convidando a Câmara a participar da solenização pela gloriosa Independência no 
dia 07 do corrente mês, que terá lugar na Igreja Matriz desta Cidade. Desterro, 02 de 


setembro de 1853. p.173v-174. 


144 


646. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que esta Câmara ainda não remeteu a informação exigida no ofício desta 
Presidência de 14 de outubro de 1859 a respeito da representação feita por vários moradores 
da Freguesia de santo Antônio acerca da rua do Costume, ordenando assim que a Câmara 


remeta com urgência a dita informação. Desterro, 04 de setembro de 1853. p.174. 


647. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes da Polícia sobre a Iluminação desta Cidade no mês passado. 


Desterro, 06 de setembro de 1853. p.17/4. 


648. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, ordenando que a Câmara informe com urgência quanto rendeu no ano financeiro 
passado e quanto rendeu o imposto de farinha pertencente ao Distrito de Itapocory. Desterro 


10 de setembro de 1853. p.174-174y. 


649. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, informando que nesta data nomeou Felisberto Francisco de Carvalho para reger 
interinamente a Cadeira de Primeiras Letras da Freguesia de Nossa Senhora da Penha de 


Itapocory. Desterro, 19 de setembro de 1853. p.174v. 


650. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, comunicando, para a inteligência da Câmara, que, em vista da informação de 16 de 
agosto último, instaurou a Escola de Primeiras Letras para meninos na Freguesia de Santa 


Ana. Desterro, 19 de setembro de 1853. p.174v. 


651. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, devolvendo as contas do procurador desta Câmara João Pereira Liberato, que 
foram enviadas junto com o ofício de 12 do corrente mês. Desterro, 20 de setembro de 1853. 


p.175. 


145 


652. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, informando que foi concedida a Lourenço Dias Batista Roza a demissão do cargo de 


Suplente de Juiz Municipal e de Órfãos desta Vila. Desterro, 21 de setembro de 1853. p.175. 


653. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes da Polícia sobre a Iluminação desta Cidade no mês de setembro 


passado. Desterro, 31 de setembro de 1853. p.175-175v. 


654. Registro de Circular de Manoel da Costa Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares 


dos Decretos n. 978 a 1065. Desterro, 29 de setembro o de 1853. p.175v. 


655. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo a Fala com que Sua Majestade do Imperador encerrou a Primeira 
Sessão da Assembleia Geral Legislativa no dia 25 de setembro último. Desterro, 07 de 


outubro de 1853. p.17/5v. 


656. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de ontem, no qual esta Câmara 
comunicou que concedeu ao arrematante da Iluminação Manoel Alves da Costa o prazo que 
vai até o dia 20 deste mês para colocar nos lugares da Praça 24 lampiões. Desterro, 08 de 


outubro de 1853. p.175v-176. 


657. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando, em atendimento as razões dadas no ofício de 10 do corrente mês, que 
aprova a prorrogação do prazo para o arrematante da Iluminação Manoel Alves da Costa. 


Desterro, 12 de outubro de 1853. p.176. 


146 


658. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara informe sobre as alegações feitas no requerimento que é 
remetido incluso pelo arrematante da Iluminação Manoel Alves da Costa. Desterro, 13 de 


outubro de 1853. p.176-176v. 


659. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, acusando o recebimento do ofício de 10 do corrente mês, declarando em resposta que 
no caso do Artigo 92 não pode ir a multa além de uma quantia determinada. Desterro, 27 de 


outubro de 1853. p.176v. 


660. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, remetendo requerimentos de Vicente Rodrigues Pereira, Santiago Ferreira, João 
Henrique de Souza, Manoel Caetano Dutra, Justino Pinto da Silva e Justino Antonio Soares. 


Desterro, 02 de novembro de 1853. p.176v. 


661. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes da Polícia e do Inspetor de Quarteirões sobre a Iluminação da 


Cidade. Desterro, 02 de novembro de 1853. p.177. 


662. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, transmitindo, para a inteligência da Câmara e execução, cópia do ofício que nesta 
data esta Presidência dirigiu ao Capitão Antonio Agostinho Capistrano, negando a escusa por 


ele solicitada. Desterro, 15 de novembro de 1853. p.177. 


663. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, declarando que se deve solenizar o dia 02 de dezembro, Aniversário Natalício de 
Sua Majestade o Imperador, informando que tal terá lugar na Igreja Matriz desta Cidade às 11 


horas da manhã. Desterro, 19 de novembro de 1853. p.177-177N. 


147 


664. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, comunicando, em resposta ao ofício de 14 do corrente mês, que nesta data 
ordenou que pela Coletoria desta Vila fosse entregue a quantia determinada para o pagamento 


dos utensílios para a Escola desta Vila. Desterro, 21 de novembro de 1853. p.177v. 


665. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, informando que nesta data mandou entregar a esta Câmara o segundo e terceiro 


Quartéis do suprimento que foi votado. Desterro, 21 de novembro de 1853. p.177v. 


666. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais (menos a de Lages), informando que nesta data mandou entregar a estas Câmaras 
o segundo e terceiro Quartéis do suprimento que foi votado. Desterro, 21 de novembro de 


1853. p.178. 


667. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que foi nomeado Thomaz Francisco Xavier para Professor da Escola 
Pública de primeiras Letras do sexo masculino da Freguesia do Rio Vermelho. Desterro, 22 


de novembro de 1853. p.178. 


668. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, comunicando, para a inteligência da Câmara, que nesta data nomeou a Manoel 
Augusto de Oliveira Paiva o cargo de Professor da Escola Pública de Primeiras Letras de 


meninos desta Vila. Desterro, 22 de novembro de 1853. p.178. 


669. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, comunicando, para a inteligência da Câmara, que nomeou a Antonio Luciano de 
Almeida Trindade o cargo de Professor da Escola Pública de Primeiras Letras de meninos da 
Freguesia de São Sebastião da Foz do Tijucas Grandes. Desterro, 22 de novembro de 1853. 


p.178v. 


148 


670. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, comunicando, para a inteligência da Câmara, que, por carta de 14 do corrente, houve 
Sua Majestade o Imperador por bem nomear o Bacharel Francisco Honorato Cidade, Juiz 


Municipal e de Órfãos deste Termo. Desterro, 25 de novembro de 1853. p.178v. 


671. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, ordenando que a Câmara informe com urgência quais são os limites deste Município 


com a Província de São Pedro do Sul. Desterro, 26 de novembro de 1853. p.178v. 


672. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, ordenando que a Câmara informe com urgência quais são os limites deste Município 


com a Província de São Paulo. Desterro, 26 de novembro de 1853. p.178v-179. 


673. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, ordenando que a Câmara informe com urgência quais são os limites deste 


Município com a Província de São Paulo. Desterro, 26 de novembro de 1853. p.179. 


674. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, ordenando que as Câmaras informem até o dia 01 de janeiro qual é o estado da 


indústria de mineração, agricultura e da fabril. Desterro, 26 de novembro de 1853. p.179. 


675. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, ordenando que as Câmaras informem até o dia 10 de janeiro quantas escolas 
particulares de instrução primária existem ou existiram no corrente ano em cada uma das 


Freguesias. Desterro, 26 de novembro de 1853. p.179v. 


149 


676. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, ordenando que as Câmaras informem qual é o estado das Estradas Gerais e 


Caminhos Públicos de seus Municípios. Desterro, 26 de novembro de 1853. p.179v. 


677. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, comunicando que hoje prestou juramento e tomou posse dos cargos de Juiz Municipal e 
de Órfãos deste termo o Bacharel Francisco Honorato Cidade. Desterro, 29 de novembro de 


1853. p.179v-180. 


678. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, comunicando que nesta data foi ordenado pôr a disposição desta Câmara, pela 
Coletoria das Rendas Provinciais, a quantia determinada para a construção da estrada do 


Campo do guarda Mor ao das palmas. Desterro, 30 de novembro de 1853. p.180. 


679. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, remetendo a representação de Joaquim Machado Pereira para que a Câmara 


informe sobre o que este alega. Desterro, 03 de dezembro de 1853. p.180. 


680. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, transmitindo as Partes da Polícia do mês de novembro findo acerca da Iluminação 
desta Cidade, para que esta Câmara informe sobre as faltas do arrematante. Desterro, 05 de 


dezembro de 1853. p.180v. 


681. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes do Inspetor de Quarteirão acerca da Iluminação desta Cidade. 


Desterro, 09 de dezembro de 1853. p.180v. 


150 


682. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, ordenando que a Câmara de as necessárias providências para mudar a aula de Primeiras 
Letras do sexo masculino desta Vila para a casa pertencente à Fazenda Provincial no largo da 


Matriz. Desterro, 19 de dezembro de 1853. p.180v-181. 


683. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, ordenando que a Câmara informe o rendimento do imposto de farinha. Desterro 


19 de dezembro de 1853. p.181. 


684. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara informe sobre o que representa Manoel Alves da Costa, 


arrematante da Iluminação. Desterro, 20de dezembro de 1853. p.181. 


685. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, solicitando que a Câmara informe o corpo e a companhia de Valentino Gonsalves do 
Saibro, para que esta Presidência possa conceder a dispensa a este. Desterro, 21 de dezembro 


de 1853. p.181-181v. 


686. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 13 do corrente, no qual foi pedida a 
intervenção desta Presidência para tirar os vadios dos Campos de Canasvieiras e da Lagoa, 
declarando em resposta que não lhe parece conveniente às intervenções solicitada, 
determinando assim que cumpre a Câmara proceder em conformidade da Lei. Desterro, 21 de 


dezembro de 1853. p.181v. 


151 


687. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, comunicando, em resposta ao ofício de 28 de novembro último, que nesta data 
ordenou à Administração da Fazenda que pela Coletoria desta Cidade se ponha à disposição a 
quantia determinada para o conserto da estrada no Passo da Barra do Ilhote das Corvinas. 


Desterro, 23 de dezembro de 1853. p.181v. 


688. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, remetendo o requerimento de Francisco José de Limas. Desterro, 23 de dezembro de 


1853. p.182. 


689. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que ficam expedidas as ordens para se considerar dispensado do serviço 
ativo da Guarda Nacional da Companhia do Corpo de Cavalheiros Valentim Gonsalves do 
Saibro, enquanto este servir de Fiscal da Freguesia da Santíssima Trindade. Desterro, 28 de 


dezembro de 1853. p.182. 


690. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes da Polícia e do Inspetor de Quarteirão acerca da Iluminação 


desta Cidade. Desterro, 28 de dezembro de 1853. p.182. 


691. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, declarando que fica esta Câmara autorizada a despender uma quantia determinada com 
o reparo do passo dos Lageanos e abertura do restingão no Rio de Pelotas até o Campo do Rio 


Grande. Desterro, 31 de dezembro de 1853. p.182v. 


692. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
Desterro, São José e São Miguel, comunicando para a inteligência das Câmaras, que nesta 
data ordenou à Repartição da Fazenda a entrega do terceiro Quartel do suprimento. Desterro 


31 de dezembro de 1853. p.182v. 


152 


693. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
Laguna, São Francisco e Porto Belo, Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, 


para Câmara Municipal de Desterro, Desterro, 31 de dezembro de 1853. p.182v-183. 


694. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 


Francisco, ordenando que a Câmara informe sobre o que alega João Pereira Liberato na 


inclusa petição. Desterro, 04 de janeiro de 1854. p.183. 


695. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 


Desterro, remetendo a Parte da Polícia sobra a Iluminação do mês de dezembro. Desterro, 04 


de janeiro de 1854. p.183. 


696. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais (menos a de Lages e de Laguna), declarando que ainda não recebeu das Câmaras 


as contas do presente ano financeiro, ordenando assim que esta remeta tais contas. Desterro 


05 de janeiro de 1854. p.183. 


697. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, comunicando, em resposta ao ofício de 22 de dezembro findo, que nesta data 
ordenou ao Coletor das Rendas desta Cidade que entregue a quantia determinada para a 


abertura do caminho da Cidade a Lagoa Acharahy. Desterro, 05 de janeiro de 1854. p.183v. 


698. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, acusando o recebimento do ofício de 29 de dezembro último, que cobriu o Regulamento 
do Cemitério desta Vila para ser este presente a Assembleia Legislativa Provincial. Desterro 


11 de janeiro de 1854. p.183v-184. 


153 


699. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, atendendo as razões apresentadas pela Câmara no ofício de 09 de dezembro, 


autorizando assim esta a fazer a comunicação do Campo das palmas com os Campos Novos. 


Desterro, 15 de janeiro de 1854. p.184. 


700. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, determinando que cumpre a Câmara, após ouvir Antonio Francisco de Carvalho, 
informe em que mês esse cidadão varou estes sertões e quantos dias este gastou. Desterro, 11 


de janeiro de 1854. p.184-184v. 


701. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, acusando o recebimento do ofício de 14 do corrente mês, que foi remetido em 
resposta ao desta Presidência de 26 de novembro sobre o estados das estradas deste 


Município. Desterro, 21 de janeiro de 1854. p.184v-185. 


702. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, ordenando que está Câmara mande reedificar a ponte do Riacho do Mathias. Desterro 


23 de janeiro de 1854. p.185. 


703. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, informando que foi nomeado, pelo Decreto de 23 de setembro último, Juiz de Direito da 
Segunda Comarca Provincial o Doutor Luiz de Assis Mascarenhas. Desterro, 23 de janeiro de 


1854. p.185. 


704. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, informando que se encontra vaga a Cadeira de Primeiras Letras da Enseada do 
Brito, solicitando assim que as Câmaras mandem anunciar o concurso para dia 15 de maio 


próximo. Desterro, 06 de fevereiro de 1854. p.185v. 


154 


705. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Participações do Comandante da Polícia sobre a Iluminação desta 


Cidade durante o mês de janeiro. Desterro, 09 de janeiro de 1854. p.185v. 


706. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, declarando que até agora esta Câmara não enviou a informação exigida no ofício 
desta Presidência de 08 de abril do ano passado sobre a representação de vários moradores de 
Canguary e Praia Vermelha, Distrito da Freguesia de SantAnna, ordenando assim que esta a 


remeta o quanto antes. Desterro, 13 de fevereiro de 1854. p.185v-186. 


707. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, ordenando que a Câmara mande fazer, por meio de arrematação, a ponte do Rio 


[Piralyque]. Desterro, 17 de fevereiro de 1854. p.186. 


708. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, declarando que foi lhe constado que o Morro de Santa Martha Grande existem duas 
valas ou fossos que tem dificultado bastante a passagem, ordenando a Câmara que mande 


fazer os reparos por uma quantia determinada. Desterro, 20 de fevereiro de 1854. p.186-186v. 


709. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, comunicado, em resposta ao ofício de 13 do corrente mês, que nesta data expediu 
ordens a Coletoria desta Cidade para que seja entregue uma quantia determinada para o 


sustendo dos presos indigentes. Desterro, 21 de fevereiro de 1854. p.186v. 


710. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, acusando o recebimento do ofício sobre se deve ser desta Câmara ou da de São José 
as custa do processo de responsabilidade contra Albino José da Roza e Pedro Francisco da 


Silva. Desterro, 21 de fevereiro de 1854. p.186v-187. 


155 


711. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, informando que foi ordenando pela Sua Majestade o Imperador, por Aviso da 
Secretaria de Estado dos Negócios do Império de 05 de janeiro último, que devem ser 
remetidos para a Biblioteca Pública da Corte todos os documentos manuscritos existentes 


sobre estatística, política e história natural. Desterro, 22 de fevereiro de 1854. p.187. 


712. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, comunicando, para a inteligência das Câmaras, que perante esta Presidência 
prestou juramento e tomou posse do lugar e Chefe de Polícia e Juiz de Direito, José Caetano 


de Andrade Pinto. Desterro, 271 de fevereiro de 1854. p.187-187v. 


713. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento das cópias dos contratos feitos com Roberto Rodrigues 


Pereira e com Camillo de Lelis Nogueira. Desterro, 03 de março de 1854. p.187v. 


714. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo a ordem desta Presidência de data de hoje, pela qual foi resolvido 
adiar a instalação da sessão ordinária da Assembleia Legislativa Provincial para o dia 17 de 


abril próximo futuro. Desterro, 04 de março de 1854. p.187v. 


715. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, informando que nesta data nomeou o Cidadão Francisco Marques Pacheco para 
reger interinamente a Escola de Primeiras Letras do sexo masculino da Freguesia de Nossa 


Senhora do Sacramento de Itajaí. Desterro, 13 de março de 1854. p.188. 


716. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 


Porto Belo, ordenando que a Câmara informe se já foi dado inicio a reconstrução da Ponte do 


Pereque. Desterro, 13 de março de 1854. p.188. 


156 


717. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, comunicando que fica autorizada a Câmara a despender com a reconstrução da Ponte do 


Mathias uma quantia de valor determinado. Desterro, 13 de março de 1854. p.188. 


718. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, ordenando que a Câmara mande fazer dois bancos para a escola dos Ganchos, e que 


as contas devem ser enviadas a esta Presidência. Desterro, 13 de março de 1854. p.188v. 


719. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as parte do Comandante da Polícia e dos Inspetores de Quarteirão acerca 
da Iluminação desta Capital no mês de fevereiro findo, para que a Câmara indique as faltas 


cometidas pelo arrematante. Desterro, 15 de março de 1854. p.188v. 


720. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as parte do Comandante da Força Policial acerca da Iluminação desta 
Capital, para que a Câmara indique as faltas cometidas pelo arrematante. Desterro, 03 de 


abril de 1854. p.188v. 


721. Registro de Circular de Manoel da Costa Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, exemplares 


dos decretos de n. 1017 a 1025. Desterro, 07 de abril de 1854. p.188v-189. 


722. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, transmitindo cópias dos Avisos de 22 de fevereiro e de 08 de março último, que 
aprovam as decisões dadas por esta Presidência em ofícios de 05 de abril e de 25 de setembro 


de 1852. Desterro, 07 de abril de 1854. p.189. 


157 


723. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, informado que nesta data foram expedidas ordens para se pagar pela Coletoria 
desta Vila a Policarpo Francisco Garcia o aluguel da casa em que se acha a Escola de 


Primeiras Letras do sexo masculino. Desterro, 10 de abril de 1854. p.189. 


724. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, declarando que fica esta Câmara autorizada a despender uma quantia determinada no 
conserto da estrada velha, como exposto no ofício de 04 do corrente mês. Desterro, 177 de abril 


de 1854. p.189v. 


725. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 10 do corrente mês, acompanhado dos Projetos 


de Posturas acerca da Erva mate e da criação de gado. Desterro, 18 de abril de 1854. p.189v. 


726. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, comunicando a criação de uma Cadeira de Primeiras Letras no Porto do Cubatão. 


Desterro, 25 de abril de 1854. p.189v. 


727. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, transmitindo, em satisfação ao requerimento desta Câmara de 11 do corrente mês, as 
Participações dos Inspetores de Quarteirão acerca da Iluminação Pública. Desterro, 25 de 


abril de 1854. p.190. 


728. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, determinando que cumpre que esta Câmara informe sobre a utilidade da criação de 
uma nova Freguesia deste Município, para assim pode esta Presidência satisfazer a requisição 
da Assembleia Legislativa Provincial de29 de abril último. Desterro, 01 de maio de 1854. 


p.190. 


158 


729. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, transmitindo a relação das pessoas nomeadas para Suplentes de Juiz Municipal. 


Desterro, 01 de maio de 1854. p.190-190v. 


730. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara espessa Diploma ao Suplente que se seguir em ordem de 
votação para tomar assento na Assembleia Legislativa Provincial. Desterro, 05 de maio de 


1854. p.190v. 


731. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes dadas pelo Comandante da Polícia durante o mês de abril findo 
sobre a Iluminação desta Cidade, para que a Câmara informe sobre as faltas do arrematante. 


Desterro, 06 de maio de 1854. p.190. 


732. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, comunicando que nesta data ordenou a Repartição da Fazenda que mande entregar a 


quantia determinada para o corrente exercício. Desterro, 12 de maio de 1854. p.191. 


733. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara informe sobre o conteúdo do requerimento de Manoel José 


de Oliveira. Desterro, 18 de maio de 1854. p.191. 


734. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, ordenando que a Câmara mande fornecer ao Professor de Primeiras Letras do Rio 
Vermelho os objetos que este pede no ofício de 01 de maio, que acompanhou o desta Câmara 


de 15 do mesmo mês. Desterro, 19 de maio de 1854. p.191. 


159 


735. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo a Representação de vários negociantes desta Cidade. Desterro, 23 de 


maio de 1854. p.191v. 


736. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, remetendo o Requerimento de vários moradores desta Cidade que reclamam contra 


a disposição do Artigo 13 da lei n.347 de 1852. Desterro, 23 de maio de 1854. p.191v. 


737. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo o exemplar da Fala com que Sua Majestade o Imperador abriu a 
Segunda Sessão da nova Legislatura da Assembleia Geral Legislativa no dia 07 do corrente 


mês. Desterro, 24 de maio de 1854. p.191v-192. 


738. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, informando que a Assembleia Legislativa Provincial deliberou que fosse chamado o 
Suplente que segue em ordem de votação para preencher a vaga deixada pelo Senhor 


Deputado Joaquim Xavier Neves. Desterro, 26 de maio de 1854. p.192. 


739. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, informando que nesta data nomeou Lauriano Pacheco da Casta para reger a 


cadeira de Primeiras Letras da Freguesia de Cambriú. Desterro, 26 de maio de 1854. p.192. 


740. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, informado que nesta data nomeou Candido Silveira Mattos para reger a Cadeira de 


Primeiras Letras de Porto do Cubatão deste Município. Desterro, 25 de maio de 1854. p.192v. 


160 


741. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício de 15 do corrente mês, no qual esta Câmara 
pergunta se deve proceder ao sorteio entre os Cidadãos Joaquim Ignácio Campos e Cypriano 


Francisco da Souza. Desterro, 29 de maio de 1854. p.192v. 


742. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, determinando que atende a esta Câmara fornecer à Professora da Escola do sexo 
feminino os Catecismos solicitados no ofício desta Câmara de 26 do corrente mês. Desterro 


29 de maio de 1854. p.193. 


743. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 13 do mês passado com as informações sobre a 
utilidade da criação de uma Nova Freguesia em Campos Novos. Desterro, 01 de junho de 


1854. p.193. 


744. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, convidando a Câmara para a Festa e Procissão de Corpus Chiste no dia 15 do 


corrente mês. Desterro, 06 de junho de 1854. p.193. 


745. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, informando que foi nomeado Professor de Primeiras Letras o Cidadão Carlos 


Otton Schalappal. Desterro, 08 de junho de 1854. p.193v. 


746. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Partes dadas pelo Comandante da Força Policial sobre a Iluminação 


desta Capital, para que a Câmara informe sobre as faltas do arrematante. Desterro, 09 de 


junho de 1854. p.193v. 


161 


748. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, solicitando informações para poder dar execução ao Artigo 04 a Lei n.375 do 


corrente ano. Desterro, 09 de junho de 1854. p.193v-194. 


749. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais 
(menos a de Lages e São Francisco), solicitando que as Câmaras remetam com a possível 
brevidade os livros de assentamentos e demais documentos. Desterro, 09 de junho de 1854. 
p.194. 


750. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, ordenando que a Câmara informe em que estado se acha a obra da reedificação da 


Ponte do Pereque. Desterro, 09 de junho de 1854. p.194-194v. 


751. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 


Desterro, remetendo a petição de Manoel José de Oliveira, para que a Câmara informe sobre 


seu conteúdo. Desterro, 12 de junho de 1854. p.194yv. 


752. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, informando que foi nomeado o Cidadão Brasileiro Ostermann Professor da Escola 
Pública de Primeiras Letras do sexo masculino ultimamente criada no Distrito da Colônia 


Blumenau em Itajaí. Desterro, 14 de junho de 1854. p.194v. 


753. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, acusando o recebimento do ofício de 29 de maio último, pelo o qual foi transmitida 


a conta da despesa feita com os presos. Desterro, 14 de junho de 1854. p.194v-195. 


162 


754. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais autorizando as Câmaras a se guiarem pela Lei n.354 de 12 de maio do ano 
passado, pois existe a possibilidade de não poder passar na Assembleia Legislativa Provincial 


a Lei do Orçamento Municipal. Desterro, 16 de junho de 1854. p.195-195. 


755. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 


Desterro, acusando o recebimento do ofício de data de hoje sobre a Iluminação da Cidade. 


Desterro, 23 de junho de 1854. p.195v. 


756. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
Porto Belo e São Francisco, comunicando que hoje prestou juramento do cargo de Juiz 
Municipal e de Órfãos o Bacharel Augusto [Laminha] Lins. Desterro, 23 de junho de 1854. 
p.195v. 


757. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, determinando que cumpre a Câmara que encarregue a alguma pessoa a criação de 


que se trata o ofício desta de 12 do corrente. Desterro, 25 de junho de 1854. p.195v-196. 


758. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, determinando que cumpre que esta Câmara espere até o dia 30 do corrente a decisão 


desta Presidência sobre a arrematação que se trata o ofício de data de hoje. Desterro, 27 de 


junho de 1854. p.196. 


759. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo cópia do ofício que por parte da Assembleia Legislativa Provincial foi 
dirigido ao Secretário desta Presidência em data de 28 do corrente mês. Desterro, 30 de junho 


de 1854. p.196-196v. 


163 


760. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, comunicando, em resposta ao ofício de 26 deste mês, que nesta data ordenou a 
Administração da Fazenda a entrega da quantia determinada para os objetos da Escola do 


sexo feminino desta Cidade. Desterro, 30 de junho de 1854. p.196v. 


761. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 


Desterro, informando que não pode Vicente Nery de carvalho ter lugar na arrematação da 


Iluminação. Desterro, 30 de junho de 1854. p.196v. 


762. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo o extrato da Lei do Orçamento Municipal. Desterro, 01 de julho de 
1854. p.197. 


763. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, acusando o recebimento do ofício de 22 de junho findo, no qual é dado parte do que 
ocorreu a respeito da abertura do Caminho no Campo das Palmas. Desterro, 01 de julho de 
1854. p.197. 


764. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Miguel, comunicando, para a inteligência da Câmara, que nesta data concedeu dois meses de 
licença ao Professor da Escola Pública de Primeiras Letras Manoel Augusto de Oliveira e 


Paiva. Desterro, 06 de julho de 1854. p.197-197v. 


765. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, acusando o recebimento do ofício e 04 do corrente mês, pelo qual foi enviado o 


Livro de arrematamento e a relação das dívidas. Desterro, 07 de julho de 1854. p.197v. 


164 


766. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 


Desterro, remetendo a esta Câmara cópia da Lei Provincial n.384 de 07 do corrente mês. 


Desterro, 10 de julho de 1854. p.197v. 


767. Registro de Circular de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras 
Municipais, remetendo exemplar do Relatório que foi apresentado ao Senhor Ministro dos 
Negócios do Império a Assembleia Geral Legislativa. Desterro, 13 de julho de 1854. p.197v- 
198. 


768. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Desterro, remetendo as Participações dadas pelo Comandante da Força Policial sobre a 


Iluminação desta Cidade no mês de junho. Desterro, 19 de julho de 1854. p.198. 


769. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, informado que nesta data expede ordens para não ser chamado ao serviço ativo o 


Vereador desta Câmara José Maurício Lopus da Silva. Desterro, 20 de julho de 1854. p.198. 


TTO. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, ordenando que a Câmara mande fazer os utensílios constantes na relação para a 


Escola de Primeiras Letras o sexo masculino da Freguesia de Itajaí. (Inclui Relação) 


Desterro, 20 de julho de 1854. p.198v. 


771. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, ordenando que a Câmara mande entregar ao Fabriqueiro da Matriz de Itapocory, 


Bento José Ignácio, a quantia determinada. Desterro, 21 de julho de 1854. p.198v-199. 


165 


772. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
Desterro, São José e São Miguel, comunicando, para a inteligência das Câmaras, que nesta 


data ordenou a Administração da Fazenda a entrega da parte do suprimento votado. Desterro 


31 de agosto de 1854. p.199. 


773. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
Laguna, São Francisco, Porto Belo e Lages, comunicando, para a inteligência das Câmaras, 
que nesta data ordenou a Administração da Fazenda a entrega da parte do suprimento votado. 


Desterro, 31 de julho de 1854. p.199. 


774. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Lages, comunicando que, em vista do expedido no ofício dessa Câmara de 13 de julho findo, 
fica sem efeito a nomeação do quinto suplente de Juiz Municipal. Desterro, 02 de agosto de 


1854. p.199-199v. 


775. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, remetendo, para inteligência e devida execução, cópia da ordem desta Presidência de 


data de hoje. Desterro, 03 de agosto de 1854. p.199v. 


776. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Porto Belo, comunicando, em resposta ao ofício de 13 de julho findo, que nesta data ordenou 
a entrega da quantia determinada para a conclusão da Ponte do Pereque. Desterro, 08 de 


agosto de 1854. p.199v. 


777. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, remetendo, para o conhecimento da Câmara, a relação dos Cidadãos nomeados para 


Delegados e Subdelegados. Desterro, 09 de agosto de 1854. p.200. 


166 


778. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 


Laguna, declarando que não se tem motivos para autorizar a quantia solicitada por esta 


Câmara. Desterro, 16 de agosto de 1854. p.200. 


779. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, acusando o recebimento do ofício de 03 do corrente mês, pelo qual foi enviado o 
livro de assentamento dos Expostos a cargo desta Câmara. Desterro, 16 de agosto de 1854. 
p.200. 


780. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, acusando o recebimento do ofício de 03 de corrente mês, que foi acompanhado pela 
duplicata de Manoel Joaquim Marques, arrematante do conserto da estrada da Lagoa. 


Desterro, 16 de agosto de 1854. p.200-220v. 


781. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, acusando o recebimento do ofício de 03 do corrente mês, que foi acompanhado pela 
conta da despesa feita com os presos indigentes desse Município no ano financeiro passado. 


Desterro, 16 de agosto de 1854. p.200v. 


782. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
José, remetendo, para inteligência e execução, cópia autentica da ordem desta Presidência de 
data de hoje, que cria um Distrito de Paz e Subdelegacia na nova Freguesia de Santo Amaro. 


Desterro, 19 de agosto de 1854. p.200v-201. 


783. Registro de Circular de Manoel da Costa Pereira, Secretário da Presidência da Província, 
para as Câmaras Municipais, remetendo, por ordem do Presidente da Província, a coleção 


completa de Leis do Império do ano de 1853. Desterro, 23 de agosto de 1854. p.201. 


167 


784. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de São 
Francisco, remetendo cópias autenticas das ordens desta Presidência de data de hoje, que 
criam Distritos de Paz e Subdelegacias neste Município. Desterro, 26 de agosto de 1854. 
p.201-201v. 


785. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para Câmara Municipal de 
Laguna, acusando o recebimento do ofício de 21 do corrente mês, pelo qual foi recebida a 
conta da despesa feita com o conserto da estrada da Ilhota. Desterro, 30 de agosto de 1854. 
p.201v. 


786. Registro de João José Coutinho, Presidente da Província, para as Câmaras Municipais de 
Desterro e São Miguel, comunicando, para o conhecimento das Câmaras, que o Bacharel 
Sérgio Lopes Falcão prestou hoje juramento e tomou posse do cargo de Juiz Municipal e de 
Órfãos dos Termos vencidos da Capital e de São Miguel. Desterro, 04 de setembro de 1854. 
p.201v. 


