Brasil. Ministério do Império
Relatorio da Repatição dos Negocios do Imperio apresentado à Assemblea Geral Legislativa na 1a. sessão da 6a. Legislatura, pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio José Carlos Pereira de Almeida Torres
BRASIL.  MINISTÉRIO  DO  IMPÉRIO 

MINISTRO  ( JOSÉ  CARLOS  PEREIRA  DE  ALMEIDA  TORRES  ) 
RELATOR  IO...  DO  ANNO  DE  1844  APRESENTADO  A 
ASSEMBLÉA  GERAL  LEGISLATIVA  NA  1&  SESSftO  DA  6a 
LEGISLATURA.  ( PUBLICADO  EM  1845  ). 


REPARTIÇÃO  DOS  NEÍjOCIÒS  DO  IMPÉRIO, 

APRESENTADO 


ASSEMBLEA  GERAL  LEGISLATIVA 


NA  1.a  SESSÃO  DA  6.a  LEGISLATURA, 

PELO  MINISTRO  E SECRETARIO  p ESTAIjjp  DOS  NEGOCIOS 

DO  IMPEÉÍO 

-*•  % 

tíiMe  l^paírftV  SWettcx  dc  cHoíiueí^a  ÍJotteó, 


1845. 


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9 • 


2lu (justos'  t #fui)0t‘fô  fúprtôintánt**  pvttaçaof, 

* • 

'i  I ■ •'.•;»  . -4  ; , J 1 ;s'r»  " ::  -p 

A présentando-vos  o Relatorio  da  Repartição  a meu  car- 
go :'i  principiarei;  pòr  prevenir-vos  de  que , não  teodd  b 
Corpo  Legislativo  podido  prestar  a sua  attenção  ás  medi- 
das sollicitadas  no  antecedente , aqui  reproduzirei  ideas  en- 
tão1 expendidas ; esperando  do  vosso  patriotismo  que  as  to- 
mareis em  consideração  com  as  outras,  que  tenho  de  lhes 
addir.  ‘ 

família  imperial. 


Tendo-se  estipulado  no  Contrato  do  Casamento  da  Se- 
reníssima Senhora  D.  Francisca , hoje  Princeza  de  Join- 
ville, para  complemento  do  Seu  Dote,  a concessão  de  vin- 
te e cinco  legoas  quadradas  de  terra , que  podem  ser  es- 
colhidas, juntas , ou  separadas  ,;  nos  melhores  lugares  da 
Provincia  cie  S.  Catharina , proximamente  sollicitou  o Mor- 
domo da  Casa  Imperial, , tanto  nesta  qualidade como  na 
de  Procurador  do  Augusto  Esposo  da  mesma  Sereníssima 
Senhora , a medição , demarcação,  e os  Títulos  daquellas 
terras , escolhidas  em  luima  só  porção  no  Districto  daVil- 
la  de  S.  Francisco.  Conhecendo  o Governo  que, algumas  das 
j|erras  comprehendidas  no  projecto  de  demarcação  apresen- 
tado pelo  dito  Mordomo  se  achão  occupadas  por  estabele- 
cei mentos  ruraes  de  particulares , julgou  de  absoluta  ne- 
cessidade o exigir  do  Presidente  da  Provincia  mui  circum- 
.stan ciadas  informações  para  resolver  como  for  conveniente. 
Se  os  proprietários,  e os  posseiros , cujos  direitos  se  devão 
jrespeitar  >•  annuirem  á cessão  dos  terrenos  encravados  * mè- 
fdiante  indemnisações  ou  em  dinheiro , ou  em  concessões 
‘de  terras  devolutas , cuja  aequisição  lhes  convenha ; se  a 
importância  dessas  indemnisações  couber  na  quantia,  que 
provavelmente  terá  de  despender-se  com  a concessão , e 
medição , feitas  por  outro  modo , ou  pouco  exceder  a eíla; 
o Governo  prefere  a concessão  , e medição  projectada : cor- 
respondendo-se assim  á generosidade  do  Príncipe,  evitan- 
do-se trabalhos  penosos  , e talvez  economisando-se  osMi- 
nheiros  públicos.  A demarcação  de  porções  separadas  / ad- 
ocadas  em  sertões  impervios , e desconhecidos , deve  sei* 
sem  duvida  muito  mais  diílicil , demorada  , e dispendiosa.] 

1 Em  consequência  do  Contrato  do  Casamento  da  Sere- 
níssima Princeza  Imperial  a Senhora  D.  Januaria  com  o 
erenissimo  Príncipe  das  Duas  Sicilias  o Senhor  Conde 
; ^l1  a>  mandou  o Governo  entregar  ao  sobredito  Mor- 


•domo  da  Casa  Imperial  as  doze  Fazendas  de  crear  com* 
prehendidas  na  Inspecção  de  Canindé , na  Provinda  de 
Fiauhy,  a üm  de  ser  o mesmo  Sereníssimo  Prindpe  em- 
possado no  usofrueto  das  mencionadas  Fazendas. 

SECRETARIA  ü’  ESTADO. 

Já  foi  remettido  a esta  Augusta  Gamara  o Decreto  da 
organisação  da  Secretaria  d’  Estado  a meu  cargo , e espero 
qiie  o approveis,  tendo  attenção  ao  disposto  no  seu  Ar- 
tigo final. 

PRESIDÊNCIAS  PROVI  íSTCIAES. 

No  antecedente  Relatorio  se  participou  que  o Governo 
tinha  providenciado,  dentro  do  respectivo  credito , a res- 
peito da  compra  de  mobilia  para  os  Palacios  Presidenciaes , 
^ e que  com  as  concessões  feitas  não  se  achavão  estes  ainda 
1 decentemente  arranjados;  sollicitando-se  então  do  Corpo 
™ Legislativo  que  continuasse  a conceder , e ampliasse  hum 
pouco  os  fundos  precisos  para  este  ramo  do  serviço,  até 
se  guarnecerem  aquelles  Palacios , não  com  fausto,  mas 
com  a indispensável  deceticia.  Como  a mesma  necessidade 
subsiste,  não  posso  deixar  de  reeommendar  á vossa  con- 
sideração o mesmo  objecto. 

Mal  extremada  ainda  a competência  das  Repartições 
para  certas  despezas,  a das  luzes  para  o interior  dos  Pa- 
lacios Presidenciaes,  e a da  iiluminação  deiles  em  dias  de 
Festividade,  era  supprida  pelo  Ministério  da  Guerra;  mas, 
eximindo-se  este  de  simiihante  onus,  forçoso  foi  ao  Mi- 
nistério do  império  annuir  ás  reclamações  dos  Presiden- 
tes, que,  naquellas  circumstancias,  a elle  recorrerão.  Não 
se  póde  ainda  orçar  com  exactidão  este  accressimo  de  des- 
peza ; mas  alguma  consignação  he  indispensável  applicar-lhe. 

Tendo  o Governo  declarado , sobre  Consulta  do  Con- 
celho d’ Estado,  que  o Emprego  de  Secretario  de  Governo 
de  Província  he  Gerai , e da  competência  do  Governo  Im- 
perial a nomeação  para  tal  Emprego,  algumas  Assembléas 
passarão  a negar  os  fundos  precisos  para  o pagamento  das 
pessoas,  que  o occupão.O  pagamento  de  Empregados Geraes 
pelos  Cofres  Provi nciaes  não  he  matéria  nova:  os  Conegos 
das  Gathedraes  , os  Parochos,  e outros  Empregados  da  no- 
meação do  Governo  Imperial  são  satisfeitos  cie  seus  honorá- 
rios por  aquelles  Cofres,  c nesta  conformidade  sc  tem  oííi- 


( a ) 

{ 

ciado  aos  Presidentes  das  Províncias  , onde  tem  apparecido. 
o caso  da  negativa,  para  haverem  das  respectivas  Assem- 
bléas  os  meios  de  satisfazerem  áquella  necessidade  dó  Ser- 
viço, durante  o tempo,  em  que  tem  de  subsistir  os  sup- 
priínentos , que  ás  Províncias  se  fazem  pelo  Thesouro 
Publico ; como  estes  porem  brevemente,  devem  acabar  na 
conformidade  da  Lei  de  21  de  Outubro  de  1843 , forçoso  he 
que  providencieis  sobre  o objecto , habilitando  o Governo 
com  os  meios  necessários  para  occorrer  a respectiva  des- 
peza.  Devo  notar  que  para  aquellas  Províncias , cujas  As- 
sembléas  tem  legislado  sobre  o provimento  do  Emprego, 
de  que  trato,  o Governo  se  tem  abstido  de  nomear  pes- 
soas, que  ooceupem;  evitando  assim  conflictos,  e respei-  , 
tando  a indicada  Legislação , a qual  o mesmo  Governo  es- 
pera que  revogueis,  como  no  antecedente  Relatorio  foi  sol- 
licitado. 


Referirei  aqui  que  alguns  Presidentes  de  Província  tem 
sollicitado  do  Governo  Imperial  instrucções  sobre  a annul- 
lação  de  eleições  para  Vereadores,  e Juizes  de  Paz.  0 ponto 
principal  desta  questão  he  a competência  da  Autoridade 
para  annullar.  0 recurso  para  a Assembléa  Geral  no  caso 
de  ^illegal  idades  taes  , que  de  vão  tornar  indispensável  a an- 
nudação,  fora  o melhor;  mas  esse  recurso  só  póde  ser  in- 
ferposto  durante  a reunião  da  mesma  Assembléa,  e nem 
sempre  terá  o necessário  deferimento  , attentos  os  mais  gra- 
ves negocios,  que  absorvem  todo  o tempo  de  suas  Sessões: 
o recurso  pata  as  Assembléas  Provinciaes  torna-se  impra- 
ticável, pois  que  , alem  de  não  estarem  ellas  também  em 
permanente  exercicio  , para  attenderem  com  prontidão  ás. 

! representações , nenhuma  autoridade  em  tal  matéria  lhes 
con  eno  a Lei , que  as  estaheleceo  , e marcou  suas  attri- 

r Jil? 06  r J' unía^as  ne§tas  considerações  as  Secções  do  Con- 
celho d Estado  dos  Negocios  do  Império,  e dos  Negocios 

lls!fa  ’ concluirão  que  ao  Governo  Imperial  competia 
vinp*nU  arAtaes  eleições;  devendo  os  Presidentes  das  Pro-  * 
qc  P1*aS  exPür  previamente  os  casos  occurrentes  , com  todas 
de  i,C7l??lsí:anc^as  j cluc  os  revestirem,  e todas  as  razões 
a Imn'1,Vr^U^  SC  ^ies  oferecerem-  Esta  opinião  obteve 
npriíp?!nal  Unfin?aÇ5°  , e na  conformidade  delia  se  ex- 


0i>jccto  ao  vosso  conhecimento. 


ASSEM  mi- AS  PR.OVINClA.ES-* 

Algumas  Assembléas  Provinciaes  tem 

sões , e Aposentadorias  a Empi^a^l  as  respectivas 

Submettidas  ao  exame  nrocedimento  excedem  as 

Leis,  julga  elle  que  naqu  ^«P^^tlribuições , in- 
raencionadas  Assemblea  J.emos  do  Estado.  Quanto  as 

vadmdo  as  dos  looeres  p manifestado  a sua  opi- 

Pensões  já  o Corpo  Legisla  iv  t as  tem 

M«í ~ «sSiE 

0 objeeto  em  pra.u  coo.*,*». 

limites  proyinciaes. 

leerca  das  divisas  da  Freguezia  do «J^rei ro,  « ® 
Arèas-,  e do  Curato  de  S Anna  - ° v „e te ) tem  oc- 

cupado  a attenção  do 

tões , hum  Magistrado  , acompanhado  Luelles 

vo  , vai  ser  incumbido  de  avivar  as  divisas  , que  ^ 
dois  Termos  forão  marcaüas  ua  creaçm  h ^ 1 ent~0 

o?,r'  ins  Sm 

bem  claro  dessas  divisas.  Cxistmdo  ^pen^en  es^< 

sentações  , em  que  as  Çamar  ser  encorpora- 

tes  dasVillas  do  Bananal,  e Areas,  Pe“®  reiaCões 

V Província  do  Rio  de  Janeiro,  attentas  as  reiaço 

• oircumstancias  estas  que  se  n^  dao  nos  menc.on  q 

nicipios  a respeito  da  Província  de  S Pai  o , ^0  Q 

f1"  tV5d  "rei^ ti  c&rÍp-Las,  de 

pas , que  descem  de  Resende  Bar ra não 
pontos  da  Província  d provincia  de  S.  Paulo, 

jr^díri^  ao«U  mais  proximo,  que  entretanto 


m 

« 

fica  situado  na  mesma^  Província  do  Rio  de  Janeiro;  tem- 
aquella  Commissão  de  lazer  ao  mesmo  tempo  as  convenien- 
tes explorações  para  o estabelecimento  de  novos  limites 
entre  as  duas  Províncias , procurando  as  melhores  divisas 
naturaes,  e as  mais  permanentes,  que  puder  descobrir, 
e levantando  hum  Mappa  delias,  que  deverá  remetter  ao 
Governo  com  todos  os  esclarecimentos  precisos  para  ulte- 
rior, e acertada  decisão. 

ARCHIVO  PUBLICO. 

Não  póde  o Governo  deixar  de  interessar-se  pelo  des- 
envolvimento desta  Repartição:  a experiencia  do  passado  . 
nos  deve  convencer  de  que  sem  ella  ficaremos  privados  de 
documentos  de  summa  importância  para  a Administração, 
muitos  dos  quaes  de  certo  já  se  não  encontrão  nos  Archi-  * 

vos  das  Repartições,  tendo  sido  ou  distrahidos  delias  por 
Administradores  pouco  escrupulosos , ou  abandonados  aos 
estragos  do  tempo. 

Huma  Commissão  dos  Empregados  do  Archivo  tem-se 
occupado  em  examinar,  e relacionar  os  documentos,  que 
existem  nas  diversas  Secretarias  d’  Estado  , e devem  ser  re- 
colhidos áquelle  Estabelecimento ; e ordens  se  expedirão 
aos  Presidentes  das  Provincias  para  remetterem  todos  os 
documentos  pertencentes  a Historia,  que  existissem  disse- 
minados pelos  Archi  vos  das  Repartições  Provinciaes , e mes- 
mo aquelles , que  pertencerem  a particulares , entenden- 
do-se  os  referidos  Presidentes , a respeito  destes , com  os 
possuidores ; mas  desta  segunda  providencia  resultado  ne- 
nhum por  ora  se  tem  colhido,  ou  por  falta  de  zelo,  ou 
por  falta  de  pessoal , ou  para  se  palliar  com  o esquecimento 
a desordem , que  neste  ponto  tem  reinado.  A providencia 
será  renovada  com  energia ; serão  removidas  as  diíficulda- 
des,  quando  a remoção  delias  caiba  nas  forças  do  Governo. 

Pondèróu-se  no  antecedente  Relatorio  a necessidade  de 
ser  o.Gòverno  habilitado  pelo  Corpo  Legislativo  para  in- 
cumbir a pessoa  idônea , debaixo  da  direcção  do  nosso  Mi- 
nistro em  Lisboa , o exame , e copia  ( quando  se  não  pos- 
são  obter  originaes)  dos  documentos,  que  interessão  a este 
Império , e existem  na  Torre  do  Tombo  daquella  Capital , 
com  especialidade  dos  Tratados  com  as  Potências  Estran- 
geiras , e das  Bulias , Breves , Rescriptos , Decretos  dos  Con- 
cílios, Letras  Apostólicas,  e quaesquer  outras  Constituições 

\ 


«I 


.Ecclesiasticas.  Este  objecto  he  por  sua  natureza  digno  de 
ser  recommendado  a vossa  sollicitude;  e paia  vos  íazcr 
devidamente  apreciar  a necessidade  delle , para  vos  con- 
vencer de  que  se  não  trata  de  huma  Commissão  de  mera 
ostentação  , bastara  lembrar-vos  que  diariamente . se  ex- 
perimenta deficiência  de  esclarecimentos  a respeito  dos 
nossos  limites  com  os  Estados  confinantes,  e que  sobre  o 
nosso  Direito  Canonico  pesa  huma  obscuridade  mconeebi- 
vel.  A diligencia  indicada  só  deixara  de  merecer  a appro- 
vação  daquelle  , que  julgar  desnecessário  que,  em  maté- 
rias tão  importantes,  tenhamos  conhecimento  positivo,  e 
firmado  em  documentos  irrecusáveis,  daquillo,  que  he 
nosso , e daquillo , que  he  dos  outros.  Minguem  susten- 
tara similhante  opinião. 

Resta-me  recommendar  á vossa  consideração  a sorte 
dos  Empregados  do  Archivo  Publico : espero  que  no  futuro 
Orçamento  consigneis  a quantia  de  Rs.  G.220©000  para 
aquelle  Estabelecimento , a fim  de  que  o Governo  possa 
retribuir  menos  mesquinhamente  o serviço  dos  ditos  Em- 
pregados. 

INSTRUCÇÃO  PUBLIC 

O estabelecimento  de  huma  Universidade  na  Capital 
do  Império  tem  sido  objecto  tantas  vezes  tratado , e fun- 
da-se era  razões  tão  obvias , que  desnecessário  se  torna 
fazer  aqui  menção  delias.  Huma  Proposta  elaborada  na  Sec- 
ção do  Concelho  d’ Estado  dos  Negocios  do  Império  para 
a creação  daquella  Universidade  tem  de  ser  meditada  pelo 
Governo , e poderá  em  tempo  ser  submettida  á vossa  il- 
lustrada  consideração:  entretanto  referirei  o que  de  mais 
importante  tem  occorrido , e convêm  providenciar  a res- 
peito dos  Estabelecimentos  Litterarios , que  são  subordina- 
dos ao  Ministério  a meu  cargo. 

A Assembléa  Legislativa  da  Provincia  de  S.  Paulo  de- 
liberou transferir-se  para  o edifício  occupado  na  Capital 
pelo  Curso  Jurídico;  mas  a isto  se  oppoz  o Governo,  man- 
dando suspender  a execussão  da  respectiva  Lei  ( cuja^  dis- 
posição parece  não  ter  progredido  ) até  definitiva  decisão  da 
Assembléa  Geral ; fundando-se  para  isso  o mesmo  Governo 
na  incompetência  da  dita  Assembléa  para  legislar  a res- 
peito do  emprego  , e applicação  de  hum  prédio , qüe  não 
he  Provincial , e muito  menos  quando  já  esta  destinado 
pára  hum  Estabelecimento  Acadêmico,  objecto  exceptuado 


6 


da  disposição  do  Artigo  10.°  §2.°  da  Lei  de  12  de  Agosto 
de  1834.  0 D.  Abbade  da  Congregação  Benedictina  reclama 
a entregado  edifício  occupado  pelo  Curso  Jurídico  de  Olin- 
da; rnas  a decisão  deste  negocio  pende  de  informações  cir- 
cumstanciadas  tanto  a respeito  do  edifício  , para  o qual  possa 
fazer-se  a mudança,  como  a respeito  da  despeza  com  as 
obras  para  adaptal-o  aos  fins,  para  que  tem  de  servir, 
quando  não  seja  possivel  que  o Curso  Jurídico  continue 
a permanecer  naquelle,  em  que  se  acha.  0 C verno  cuida 
tarnbem  em  providenciar  sobre  a escandalosa  relaxação, 
que  se  tem  introduzido  na  disciplina  daquelle  Estabeleci- 
mento, e será  pronto  em  sollicitar  a vossa  cooperação, 
quando  as  providencias , que  sobre  este  objecto  se  hou- 
verem de  dar,  excedào  a esphera  de  suas  attribuições.  Os 
Médicos  viajantes  das  duas  Escolas  de  Medicina  se  reco- 
lherão por  ordem  do  Governo,  e diversas  despezas  se  re- 
duzirão nas  mesmas  Escolas , a fim  de  se  não  exceder  o 
credito  ultimamente  para  ellas  votado;  cumprindo-me  ac- 
crescentar  que  com  o estabelecimento  de  hum  Hospital 
9 Militar  (que  foi  de  urgente,  e absoluta  necessidade),  no 
Ei  edifício  da  Escola  da  Corte , ficou  esta  reduzida  a tão 
H pequeno  espaço,  que  não  he  possivel  conservar-se  assim 
por  muito  tempo ; e que  a ponreza , em  que  se  acha  a da 
Bahia  a respeito  de  instrumentos  de  Physica,  Anatomia, 
e Operações,  reclama  a vossa  pronta  attenção.  Talvez 
com  a quantia  de  Rs.  2:000,^000,  que  propuz  no  antece- 
dente Relatorio , se  possa  prover  neste  objecto  ao  quç  he 
1 mais  urgente  necessidade. 

1 ^ Oi*0  Mumnos  do  Collegio  de  Pedro  Segundo  ali  tomá- 
1 rão  o Gráo  de  Bacharel  em  Letras  em  1843;  no  anuo, 
J que  acaba  de  lindar,  tomarão  o mesmo  Gráo  cinco  alum- 
Jnos:  os  Ordenados  dos  Professores  da  Lingua  Ingleza,  e 
IjFranceza,  forão  alguma  cousa  melhorados,  elévando- 

|se  a seiscentos  mil  réis  o de  cadahurn  delles;  o do  Se- 
cretario foi J também  elevado  a quatrocentos  mil  réis; 


1 0 mesmo  se  praticou  com  o dos  Inspectores  dos  alumnos , 

I cadahurn  dos  quaes  actualmente  percebe  trezentos  mil 
ü réis.  O c'  • i . . .í.  «t  • n • T . • i 


reis.  0 Collegio  foi  enriquecido  pela  Munificência  Imperial 
Jcopi  huma  numerosa,  e importante  collecção  de  mineraes; 
§fa  em  disto  diversos  obiectos,  postoque  de  pequeno  valor, 

Hl  Se  f,nm  nró  1 _ _ K 1 i r*  • • tvt  * a 


|se  comprarão  para  uso  das  Aulas  de  Sciencias  Naturaes, 
||e  tdiirnica.  Brevemente  será  o ( 


Collegio  provido  d’  agoa  , 
Ips  abelecendo-se  ali  hum  chafariz  para  supprimento  delle 


internamcnte : este  chafariz  servirá  também  externamente  Jg 
para  supprimento  da  povoação  visinha,  emquanto  em  be-  || 
neficio  desta  se  não  edifica  o chafariz  da  Praça  Municipal,  g 
A obra , que  presentemente  mais  urge , he  a reediíicação  .|g 
da  Igreja , a qual  se  acha  orçada  em  quasi  Rs^  1 9 . 000^000  ; p 
mas  não  será  possível  leval-a  a effeito,  se  não  for  por  vós  jp 

auxiliada.  §3 

Renovando-se  presentemente  todos  os  annos  o curso  | ^ 
da  Aula  do  Commercio , por  leccionar  em  huma  das  Ga-  p 
deiras  o Professor  Proprietário,  e em  outra  o Substituto,  gl 
tem  sido  trazida  ao  conhecimento  da  Assembléa  Geral  a ||| 
necessidade  de  pessoa  , que  os  supra  nos  seus  impedimentos. 
Esta  necessidade  ultimamente  se  repetio , e o Governo  vio-  |g 
se  obrigado  a chamar  paia  a regencia  das  Cadeiras  hum  gg 
Substituto  interino  , assignando-lhe  hurna  módica  Gratifi-  |g 
cação.  O Governo  espera  que  removaes  este  inconveniente,  gj 
assim  como  que  tomeis  em  consideração  a providencia  de  j| 
se  exigir  nos  mancebos,  que  aspirarem  a matricular-se  na  |g 
dita  Aula,  o conhecimento  das  Lingoas  Ingleza,  e Fran- #| 
eeza , com  o qual  as  pessoas  ali  habilitadas  mais  facilmen-  (y 
te  encontrarão  emprego  nas  casas  estrangeiras  estabeleci-  *|| 
das  entre  nós,  e mais  facilmente  entabolarão , e entreterão  ;gj 
relações  com  as  de  outros  paizes,  como  no  antecedente  Re-  M 

latorio  se  ponderou.  ...  M 

A Munificência  Imperial , galardoando  com  üistincções  |g 
os  autores  das  principaes  obras , que  figurão  nas  exposi-  jg 
çõea  annuaes  da  Academia  das  Bellas  Artes,  vai  despertan-  j| 
do , entre  os  que  as  cultivão  , salutar  rivalidade , e esti-  g 
inulancLo  os  alumnos  a se  esforçarem  por  merecel-as ; a p 
sorte  porem  dos  Professores  tanto  Proprietários , como  Sub-  gj 
^titutos , be  demasiadamente  mesquinha , e não  devo  dei-  |J 
xar  de  chamar  sobre  elia  a vossa  benevola  attenção , para  gsj 
que  eleveis  o Ordenado  dos  primeiros  a hum  conto  e du-  || 
zentos  mil  réis,  e o dos  segundos  a oitocentos  mil  réis;  | 
assim  como  para  que  habiliteis  o Governo,  a fim  de  man-  | 
dar  viajar  á Europa  alguns  dos  alumnos  mais  aproveita- 
dos. Com  a quantia  annual  de  tres  contos  de  réis  po- 
dem-se  conservar  neste  movimento  tres  daquelles  alumnos,  :■( 
ficando  ali  cadahum  delles  por  espaço  de  tres  annos.  J 
Pelo  que  toca  ao  edificio,  precisa  elle  de  alguns  reparos:  | 
cumpre  aprontar  os  capiteis  de  bronze,  que  devem  rema-  g 
tar  as  columnas  do  frontespicio , e abrir  finalmente  a rua  £ 
fronteira  a sua  principal  entrada.  Para  este  ultimo  ob- 


( 1-1 ) 


I 

í 4 

| ;ücto  já  se  consignou  quantia  na  Lei  de  2G  de  Setembro 
j J(je  '1840;  mas  essa  quantia  foi  muito  inferior  ao  valor 
dos  prédios,  que  se  havião  de  comprar  para  se  demolirem , 
e por  este  motivo  nada  se  adiantou:  ultimamente  consta 
que  o proprietário  de  dois  daquelles  prédios  se  oíferece 
para  trocal-os  por  outros  da  Nação , que  sejào  de  igual 
valor.  O Governo  julga  vantajosa  esta  proposta,  e sollicita 
a vossa  autorisação  para  aceital-a.  Entre  aquelles  prédios 
fica  ainda  hum , cujo  proprietário  não  tem  querido  modi- 
ficar suas  pretenções. 

| A Instrucção  Primaria,  da  qual  tanto  depende  a mo- 
j ralidade  das  Nações , tem  merecido  do  Governo  , no  Mu- 
j nicipio  da  Corte,  particular  sollicitude.  No  ultimo  Relato- 
I rio  foi  o Corpo  Legislativo  informado  de  que  se  havia 
| mandado  abonar  a alguns  dos  Professores  , que  não  tinhãò 
I casa  paga  pela  Nação , quantias  para  aluguel  delia  , não 
| se  podendo  estender  a todos  esta  providencia , por  falta 
1 de  meios,  os  quaes  de  vós  sollicito  para  aquelle  fim,  bem 
1 como  para  se  proverem  todas  as  Escolas  dos  utensilios 
I precisos  para  o ensino  dos  alumnos ; e de  que  se  havia 
I commettido  aos  Parochos , e Juizes  de  Paz , o velarem 
| sobre  os  Professores,  e Professoras  no  desempenho  de  suas 
I obrigações , dando  elles  parte  á Camara  Municipal , e ao 

IDirector  das  Escolas,  das  omissões,  e irregularidades,  que 
observassem , e nos  casos  de  maior  gravidade  ao  Gover- 
no: ponderou-se  a necessidade  da  edificação  de  prédios 
a com  as  proporções , e accommodações  precisas  para  a exa- 
I cta  observância  do  Ensino  Mutuo , principiando-se  por 
ihum,  pelo  da  Freguezia  mais  populosa,  por  não  ser  pos- 
! Jivel  çuidar  simultaneamente  na  construcção  de  todos ; ob- 
| jecto  este,  de  que  já  tinhão  tratado  os  meus  antecessores, 
| reioettendo  hum  delles  a esta  Augusta  Camara , em  1 7 
I de  Janeiro  de  1843,  a Planta,  e o Orçamento  da  obra, 
! com  os  mais  esclarecimentos  necessários:  mostrou-se  ser 
| indispensável  crear,  peio  menos,  hum  Substituto  , e huma 
I Substituta,  para  haver  com  prontidão  pessoa  habilitada,  que 
I na  Corte  occupe  as  Cadeiras , quando  vagas  , e quando 
I impedidos  os  Professores,  e Professoras,  que  as  regem: 
Lf-se  ?entir  finalmente  o muito  que  importa  sujeitar  a 
|numa  inspeeçãõ  vigilante,  e permanente  essa  multidão  de 
!ts£°ias>  ® Collegios  , que  se  tem  estabelecido,  e vão  es- 
~ a e ecendo  sem  conhecimento  da  Autoridade  Publica  ; sem 
3 ec  araçao  das  obrigações , a que  se  compromettem  seus 

i * 


Directorcs;  e sem  previa  fiança  ao  desempenho  delias : 
sollicitando-se  então  do  Corpo  Legislativo,  em  resultado 
de  taes  considerações,  ampla  liberdade  para  o Governo  re- 
p-ular  no  Municipio  da  Côrte  a Instrucção  Primaria  como 
julgar  conveniente,  comprehendidas  quaesquei  Escolas , e 
'Coilep-ios  de  particulares;  dando-se  depois  parte  ao  mes- 
mo Corpo.  Legislativo  do  que  se  houver  praticado,  para 
final  approvação.  Esta  providencia  me  parece  indispen- 
sável ; e , insistindo  em  sollicital-a , pedindo  que  seja 
extensiva  ás  Aulas,  e Estabelecimentos  de  Instrucção  Se- 
cundaria, espero  ser  por  vós  attendido.  Naquelle  Rela- 
tório se  disse  também  que  o Governo  tinha  mandado  im- 
primir a traducção  do  Cathecismo  de  Heiiry  jiaia  a ins- 
trucção Religiosa  nas  Escolas  do  Municipio  da  Cor  te:  aquellc 
livro  já  foi  por  ellas  distribuído,  lluma  Obia  leniettida 
pelo  nosso  Ministro  em  Vienna  sobre  a Instrucção  1 ublica 
em  todo  o Império  Austríaco  se  esta  examinando  , para 
delia  se  aproveitar  o que  entre  nós  se  puder  pôr  em  prati- 
ca , no  caso  de  concederdes  ao  Governo  a autorisação  acima 
pedida.  Quanto  ao  estado  da  Instrucção  nas  Províncias  do 
nosso  Império , no  seguinte  Relatorio  se  vos  dará  delle 
a costumada  noticia. 

Passarei  a tratar  do  Museo  Nacional.  A reducção  feita 
nos  vencimentos  dos  Empregados,  por  Decreto  de  5 de 
Novembro  de  1843,  em  consequência  da  mesquinha  con- 
signação , còm  que  foi  dotado  pelo  Corpo  Legislativo 
aquelíe  Estabelecimento,  não  deve  continuar  por  mais 
tempo.  He  indecoroso  para  a Nação  , e para  a Sciencia, 
que  pessoas  de  subida  habilitação  litteraria,  incumbidas 
de  trabalhos  importantes,  tenhão  hum  honorário  ainda 
menor  ( como  bem  observou  o Concelho  do  Estabelecimento 
em  seu  Relatorio  de  16  de  Março  do  anno  passado  ) do 
que  o salario  de  hum  jornaleiro.  De  aecordo  com  estas 
considerações,  no  Orçamento  da  Repartição  a meu  cargo 
peço  a quantia  necessária  para  se  retribuir  o serviço  da- 
quelles  Empregados  da  mesma  maneira  que  antes  da  men- 
cionada reduceão;  mas  esta  despeza  só  não  basta  , para 

que  as  cousas  se  levem  ao  ponto  daquelle  Estabelecimento 
aproveitará  Sciencia,  e ao  ensino,  como  em  a nova  or^ 
panisáção  se  teve  em  vista:  lie  necessário  que  o edifício 
se  conclua , proporcionando-se  assim  commodo  para  o es- 
tabelecimento das  Aulas,  de  que  trata  o § 5.°  do  Art. 
8,°  do  Decreto  da  reforma,  c para  a conveniente  classifi- 


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caciío  de  numerosos,  e importantes  productos,  que  se 
aehíío  amontoados  mesmo  em  gavetas:  lie  necessário  que 
se  nomeem  pessoas,  que  sejao  incumbidas  nas  Provindas 
de  colli°irem  , e remetterem  productos  não  só  para  se  sup- 
prir  a falta  dos  que  o tempo  vai  deteriorando  , como  tam- 
bém para  se  ampliarem  as  collecções  já  existentes,  mas 
ainda  não  completas,  nos  diversos  reinos  da  Natureza. 
jNão  proponho  no  Orçamento  quantias  para  estas  despezas, 
mas  cumpre  que  tomeis  estes  objectos  ern  consideração  : 
sem  isto  melhor  lie  reduzir  tudo  ao  estado  , em  que  se 
achava  antes  da  reorganisação  do  Estabelecimento. 

Entende  o Governo  que  não  deve  por  ora  chamar  a 
vossa  attenção  á construcção  de  hum  ediíicio,  com  as 
comniodidades  próprias  de  taes  Estabelecimentos , para  Bi- 
bliotheca  Publica.  Bemque  no  aetual  faltem  todas  essas 
commodidadès , havendo  unicamente  liuma  sala  de  leitu- 
ra, onde  lie  impossível  qualquer  séria  applicação  em  ra- 
zão da  distracção  produzida  pelo  continuo  movimento  das 
pessoas,  que  ali  concorrem,  entrando  liurnas,  retirando- 
se  outras;  onde,  apezar  da  vigilância  dos  Empregados 
(que  bem  poucos  são)  se  podem  commetter  desvios  de 
Obras  importantes  , ou  de  parte  delias , estando  a dita 
sala  em  roda,  e em  toda  a altura  de  suas  paredes,  guar- 
necida de  livros  em  estantes  inteirameute  abertas;  com 
tudo  forçoso  lie  que  as  cousas  assim  continuem  , até  que 
as  nossas  circumstancias  financeiras  dem  lugar  á construc- 
ção indicada.  Por  ora  só  se  poderá  attender  a obraj  que 
for  necessária  para  segurar-se  o pavimento , hum  pouco 
alquebrado , do  Gabinete  das  Seiencias ; e á construcção 
de  huma  fileira  de  estantes  de  duas  faces,  no  meio,  e ao 
longo  desse  Gabinete , nas  quaes  se  colloquem  os  livros, 
com  que  a Bibliolheca  tem  sido  ultimamente  enriquecida , 
e os  que  para  o futuro  houver  de  receber.  Para  huma, 
e outra  cousa  acaba  o Governo  de  dar  as  convenientes 
providencias.  A Bibliotheca  recebeo  alguns  Folhetos  inte- 
ressantes , de  alguns  dos  quaes  mandou  o Governo  fazer 
| extractos , por  hum  Empregado  daquella*Repartição,  para 
[ se  aproveitar  das  ideas , que  elles  possão  conter , e sejão  - 
\ em  sua  totalidade , ou  em  parte , applicaveis  ás  cousas  do 
\ nosso  Paiz;  e naquelle  Estabelecimento  se  aprontárão  sete 
\ collecções  da  Flora  Fluminense  para  os  Governos  de  al- 
! Suns  Estados  da  America. 


( I* ) 


AGRICULTURA. 

No  antecedente  Relalorio  se  trouxe  ao  conhecimento 
do  Corpo  Legislativo  que  o Governo  havia  dado  as  suas 
ordens , para  que  o Jardim  Botânico  da  Lagoa  niío  con- 
tinuasse a pesar  tanto  sobre  a Nação;  e para  que  hou- 
vesse a necessária  economia,  e fiscalisação  nas  suas  des- 
pezas.  Reconhece  o Governo  que  aquelle  Estabelecimento 
necessita  de  essencial  providencia,  e só  espera  que  se  apre- 
sente opportunidade  para  leval-a  a effeito.  Quanto  ao  Pas- 
seio Publico , faz-se  mister  ainda  hum  Jardineiro  enten- 
dido na  cultura,  e propagação  das  plantas  dos  diversos 
paizes;  a construcção  de  encanamentos,  e poços;  o con- 
certo das  casas  internas;  necessidades  estas  a que  não  tem 
podido  o Governo  acudir. 

Chegando  ao  conhecimento  do  Governo  o abuso  , que 
no  Districto  da  Cidade  de  Campos  se  commette  a respeito 
do  corte  de  parobas,  ao  Presidente  da  Província  do  Puo 
de  Janeiro  se  recommendou  que  r mandando  proceder  ás 
necessárias  averiguações , desse  as  providencias  Legaes , 
para  que  o dito  abuso  não  continuasse  com  prejuízo  da 
nossa  construcção  naval. 

Pelo  nosso  Ministro  nos  Estados  Unidos  da  America  do 
Norte  foi  o Governo  informado  de  que  a importação  do 
açúcar  do  Brasil  para  ali  he  ainda  muito  diminuta;  con- 
tinuando a ter  preferencia  no  mercado  o que  vai  de  Cu- 
ba, e de  Porto  Púco.  Provêm  a preferencia  de  que  o açú- 
car destes  dois  paizes  he  mais  secco , mais  crystalisado , 
e acondicionado  em  pequenas  caixas , ou  barricas , nas 
quaes  o seu  transporte  se  torna  muito  mais  facil  para 
o interior  pelas  estradas  de  ferro,  ou  pelos  canaes.  0 
Governo  recommendou  aos  Presidentes  das  Provi ncias  ma- 
rítimas , em  que  se  fabrica , . e embarca  aquelle  gene- 
ro,  que  dessem  ás  indicadas  informações  a conveniente 
publicidade. 

No  antecedente  Relatorio  se  referio  que  na  Provincia 
de  S.  Catharina  a canna  denominada  de  Cayenna  tinha 
sido  atacada  por  hurna  especie  de  lagarta,  que  grandes 
estragos  havia  feito  nás  respectivas  plantações:  hoje  cum- 
pre-me dizer- vos  que  o Governo  tem  procurado  remediar 
aquelle  mal,  remeltendo  porções  de  planta  nova  daquella 
canna , vinda  do  Pará.  Estrago  similhante  se  tem  expe- 
rimentado ern  alguns  lugares  da  Provincia  do  Rio  de  Ja- 


( IS  ) 

i neijo:  o Governo  occorrerá  a elie , applicando  para  esta 
Provinda  a planta,  que  d’ ora  em  diante  se  receber. 

Continuando  o Dr.  Sehmidt  a interessar-se  pelo  adian- 
tamento da  nossa  agricultura,  ultimarnente  remetteo , 

I acompanhadas  das  convenientes  instrucções  sobre  seu  plan- 
I tio,  sementes  de  reseda,  açafrão,  furno,  feno,  e amo- 
! reira,  as  quaes  forão  distribuídas  pela  Sociedade  Auxilia- 
I dora,  pelos  Estabelecimentos  Públicos  de  agricultura  na 
j Côrte,  pela  Província  do  Rio  de  Janeiro,  e por  aquellas 
| das  outras,  onde  se  julgou  que  poderião  vingar,  e me- 
drar as  respectivas  plantas.  0 mesmo  Dr.  Sehmidt  ten- 
ciona fazer  algumas  experiencias  sobre  a aptidão  das  terras 
do  Brasil  para  a cultura  de  cereaes , e com  esse  intuito 
pedio  alguns  caixões  delias  tanto  virgens , como  ja  can- 
sadas : a esse  pedido  satisfez  o Governo.  De  Maryland  man- 
dou o Governo  vir  huina  porção  de  sementes  de  fumo, 
a qual  será  convenientemente  distribuída  , logoque  chegar. 

I Concluirei  o presente  Artigo  participando  que  o Go- 
verno, tendo  em  consideração  o serviço  prestado  por  Luiz 
Bergasse  , de  quem  adiante  fallarei,  na  introdueçao  de 
muitas  plantas  uteis,  humas  vivas,  outras  em  sementes, 

| lhe  mandou  dar  huma  gratificação  de  Rs.  1.000$>000; 

| tendo  precedido  favoráveis  informações  da  Sociedade  Au- 
I xiliadora,  que  sobre  este  objecto  foi  ouvida. 

| ■ MINERAÇÃO. 

I Em  consequência  de  noticias  colhidas  na  Obra  dos 
I illustres  Viajantes  Spix  e Martins,  e fornecidas  ao  Governo 
I Pel°  citádo  Dr.  Sehmidt , tem  o mesmo  Governo  -man- 
| dado  fazer  as  convenientes  indagações’  sobre  a jazida  do 
I mame , substancia  mui  util  para  o adubo  das  terras,  e 
I que  póde  vir  a formar  hum  artigo  da  nossa  exportação. 
I Por  ora  as  diligencias  tem  sido  Jnfructiferas ; mas  netías 
I se  continua,  bem  como  nas  que  respeitão  á jazida  do 
I guano , e do  salitre. 

| No  Districto  de  Itapetininga , Província  de  S.  Paulo  r 
I descobriu  o Tenente  Urias  Emigdio  Nogueira  de  Barros 
I num  mineral , que  se  suppoz  rico  de  prata , e no  de  Ita- 

Ipeva  da  Faxina  bum  diamante.  Procedendo  o Director  do 
luseo  desta  Corte  á analyse  da  primeira  daquellas  sub- 
| ?:anAcias ^ reconbeceo  que  ella  não  era  mais,  do  que  o sul- 
| ureto  de  ferro , o qual  apenas  póde  ser  empregado  na 


composição  da  caparrosa , e pedra  liurne , aproVeilando-se 
a facilidade,  com  que  taes  matérias  se  decompoem  pela 
simples  influencia  da  atmosphera.  Quanto  a segunda , 
verificou  ser  ella  com  eííeito  hum  diamante , e , ainda 
que  levemente  amarellado,  de  boa  agoa.  Nas  amostras 
do  cascalho , que  forão  fornecidas  aquelle  Director , exis- 
tem alguns  mineraes,  e fragmentos  de  rochas,  que 
igual  mente  se  encontrão  nos  terrenos  de  Abaethe,  e 
mesmo  do  Gequitinhonha;  mas  nem  todos  ahi  se  achao , 
e , quando  mesmo  todos  se  achassem  , corno  deixao  presu- 
mir os  que  existem  , nem  assim  se  poderia  saber  qual 
a riqueza  do  terreno  como  formação  diamantina , e qual 
a sua  extensão;  circu instancias  estas,  cujo  conhecimento 
só  com  exames  repetidos  no  lugar  se  poderá  conseguii . 

O Naturalista  Pedro  Claussen  descobrio  , na  sua  ul- 
tima viagem  á Província  de  Minas  Geraes,  huma  abun- 
dante pedreira  calcarea,  nas  vismhanças  da  Villa  dala- 
rahvba  do  Sul , em  cujas  camadas  menos  puras  encontrou 
pedras,  que  lhe  parecerão  saphiras,  e spmellos  de  di- 
versas cores.  Commetteo  o Governo  o exame  deste  ob- 
iecto  ao  Director  do  Museo , recommendando-se-lhe  que 
ouvisse  o dito  Naturalista ; mas  , tendo-se  este  ausentado 
para  a Europa,  não  se  pôde  realisar  aquella  conferen- 
cia. Segundo  a opinião  do  dito  Director  do  Museo  , a 
descoberta , de  que  se  trata,  com  quanto  de  bastante 
impor.tancia  mineralógica,  pois  he  raro  o spinello  acom- 
panhado da  ganga  primitiva,  achando-se  mais  ordinaria- 
mente com  os  detritos  alluviaes , não  parece  todavia  do 
mesmo  interesse  em  relação  á industria.  O spinello  so 
adquire  hum  valor  subido  como  pedra  preciosa , quando 
a hum  volume  considerável  reunem  os  crystaes  huma 
perfeita  transDarencia , e hum  tom  de  cor  bem  pronun- 
ciado , e agrâdavel  á vista ; caracteres  estes  , que  todos 
faltão  ao  spinello  da  Parahiba,  no  qual  são  pequenos  os 
prãos , e interceptados  pela  substancia  calcarea;  e as  cores 
pouco  favoráveis:  não  constando  que  em  idênticas  circum- 
stancias  lavra  alguma  se  tenha  intentado. 

Referi  no  ultimo  Relatorio  que,  havendo-se  mostrado 
o Dr.  Parip-ot  pouco  diligente  na  Commissão,  que  lhe  fora 
confiada,  relativa  á compra  de  instrumentos , e aq  ajuste 
das  pessoas  necessárias  para  o exame  das  minas  de  carvao 
de  pedra  na  Província  de  S.  Catharma,  forao  suspensas 
todas  as  despezas  com  este  objecto,  o qual  entretanto  o 


í >Vj 


i 


Governo  julgava  não  dever  abandonar.  O Governo  perma- 
nece na  mesma  opinião,  e espera  que  > habiliteis  com  meios 
para  mandar  progredir  nas  diligencias  encetadas,  sujei- 
tando-nos  á incerteza  do  resultado.  A consignação  ultima- 
niente  votada  para  ellas  não  foi  despendida ; e , segundo 
os  esclarecimentos,  que  o Governo  tem  obtido,  parece  que 
com  a quantia  de  Rs.  10. 000 ©000  poderá  occorrer  ás 
despezas  do  exame,  comprehendida  a compra,  ou  con- 
struecão  dos  instrumentos,  que  ainda  são  precisos,  e o 
pagamento  ás  pessoas  empregadas. 

COMMERCIO. 

Não  podendo  no  presente  Relalorio  apresentar- vos  o 
quadro  do  resultado  das  nossas  relações  commerciaes  com 
os  paizes  estrangeiros , será  este  objecto  contemplado  no 
seguinte. 

INDUSTRIA. 

Depois  do  ultimo  Relatorio,  no  qual  referi  haverem-se 
concedido  Privilégios  Exclusivos  a Antonio  Ceutat , e a José 
Wamosi,  úquelle  para  fabrico  de  coiros  envernizados,  e a 
este  para  ode  velas  de  estearina , Privilegio  similhante  se 
concedeo  a Jacques  Bourbousson  para  a montagem  de  car- 
ros, e carroagens  por  hum  methodo  por  eile  inventado, 
e que  se  reconheceo  ser  comrnodo,  e menos  dispendioso, 
do  que  o usado  até  agora , sem  comtudo  ser  menos  se- 
guro. Igual  Privilegio  tem  sollicitado  o Capitão  de  Mar  e 
Guerra  Bartholomeo  Hayden  para  hum  processo  de  sua 
invenção,  por  meio  do  qual  se  consome  a fumaça,  e eco- 
nomisa  o carvão  de  pedra  em  todas  as  machinas  movidas 
por  vapor,  e o Governo  tem  resolvido  conceder-lho.  A Mac 
Namee  e Walker  atíendeo  o Governo  também  com  Pri- 
vilegio Exclusivo  , dependente  porém  da  vossa  approvação , 
para  o estabelecimento  de  hum  dique  fluetuante  no  Porto 
desta  Capital;  e,  nos  mesmos  tennos  , a Hermenegildo  An- 
tonio Pinto  para  o fabrico  de  asphalto,  e de  mármore  ar- 
tificial. Achão-se  pendentes  pertenções  a Privilégios  Ex- 
clusivos para  huma  raachina,  que  torna  as  madeiras  in- 
corruptíveis, e incombustíveis;  para  hum  processo,  que 
preserva  os  couros  do  estrago  da  polilha ; e para  se  esta- 
belecer hum  serviço  regular , e decentemente  arranjado , 
para  limpeza  desta  Capital. 


( 18  ) 

Terminarei  este  Artigo  trazendo  ao  vosso  conhecimento 
que  o Governo  comprou  a Augusto  Merlet  hurna  machina 
por  elle  inventada  para  o çlescaroçamento  do  algodão,  dan- 
do-lhe a quantia  de  Rs.  3.000^)00(3 , e contratando -o  para 
prestar  os  seus  serviços  no  Arsenal  de  Guerra  por  tempo 
de  dois  annos , debaixo  de  condições  razoaveis.  A machina 
reune  á simplicidade,  e solidez  de  sua  . construcçào , o 
produzir  grande  quantidade  do  trabalho,  para  que  he  des- 
tinada, e'  o sahir  este  trabalho  tào  perfeito',  quanto  de 
similhante  artefacto  se  póde  esperar.  Movida  por  hum  só 
homem  póde  ella  descaroçar  de  180  a 200  libras  de  algo- 
dão em  doze  horas,  conservando  os  fios  do  mesmo  algo-  | 
duo  a precisa  inalterabilidade.  O Governo  mandou  construir  | 
seis  machinas  daquellas,  para  vulgarisal-as  nas  Províncias, 
onde  se  cultiva  o genero,  em  que  tem  de  ser  empregadas. 

CATECIIESE , E CIVIUSAÇÀO  DOS  INDÍGENAS. 

Nâo  se  tem  podido  concluir  os  Regulamentos,  que  a j 
Lei  incumbe  ao  Governo  dar  sobre  este  importante  objecto; 
mas  aquelle  trabalho  não*  tem  deixado  de  occupar  a sua 
attenção : elle  he  difficil , e talvez , apezar  de  todas  as  con- 
binações,  não  surta  o eífeito,  que  se  deseja.  Em  muitos 
objectos  vale  mais  certo  talento  particular  de  hum  homem ; 
certos  expedientes  tomados  no  momento,  e na  presença 
das  occurrencias , do  que  todos  os  preceitos  escriptos : éste 
lie  hum  delles.  Introduzir  entre  os  índios  necessidades  fa- 
ctícias, proporcionar-lhes  meios  de  aprenderem  a satisfa- 
zel-as  com  facilidade,  trataLos  com  brandura,  mover  a 
sua  imaginação  com  o espectáculo  magestoso  das  nossas  ce- 
remonias  Religiosas,  tocar  o seu  coração  com  a pureza 
da  doutrina  do  Evangelho,  he  sem  duvida  o essencial 

Com  quanto  se  não  achem  concluídos  os  Regulamen- 
tos, de  que  acima  fallo , nàò  tem  o Governo  demorado 
outras  providencias  conducentes  ao  objecto , de  que  estou 
tratando.  Para  a Província  do  Espirito  Santo  forão  enviados 
tres  Missionários,  a fim  de  se  empregarem  na  catechese; 
e ao  Director  do  Aldeamento  de  S.  Matheus  se  propor- 
cionarão meios  para  poder  acudir  ás  necessidades  da  agri- 
cultura , da  edificação  de  barracas  , e á outros  muitos 
objectos,  que  os  índios  desejão,  e sem  os  quaes , ainda 
que  nos  procurem  , voltão  immediatamente  ao  interior  das 
matas : para  a Província  de  S.  Paulo  forão  enviados 


( l‘J ) 


ê 


outros  tantos  Missionários ; para  a de  Pernambuco  dois,  com 
o fim  de  estabelecerem  huma  Missão  em  Jacuipe,  e cha- 
marem ao  grêmio  da  Religião  , e da  Sociedade , os  faccio- 
sos dePaneílas,  que,  entranhados  nas  matas,  e em  nu- 
mero avultado  , diariamente  ameaçavão  na  Província  das 
Alapoas  a segurança,  e a tranquill idade  publica,  que, 
pormfelicidade , ultirnamente  conseguirão  perturbar.  Ain-, 
da  não  chegou  ao  Governo  o Relatorio  promettido  por  Fr. 
Francisco  do  Monte  de  S.  Yicto  sobre  o estado  dos  Indí- 
genas na  Província  de  Goyaz. 

« 

COLONISAÇAO. 

Resumirei  aqui  o que  nos  antedentes  Jlelatorios  se 
acha  exposto  a respeito  cio  projectado  estabelecimento  dê 
huma  Colonia  Belgo-Brasileira  na  Província  de  S.  Catha- 
rina,  accrescentanclo  q que  depois  do  ultimo  dos  ditos  Re- 
latórios tem  occorrido.  Autorisado  aquelle  estabelecimento 
por  Decreto  de  10  de  Agosto  de  1842,  ficando  algumas 

das  mais  imoortantes  das  Condições  annexas  ao  meneio- 
1 - 

nado  Decreto  dependentes  da  approvoção  cFAssembléa  Ge- 
ral Legislativa , appareceo,  e passou  nesta  Augusta  Camara 
hum  Projecto  sobre  Colonisação,  com  cujas  ideas  se  con- 
formou o Gabinete,  que  então  existia,  e tinha  suceedido 
ao  outro,  que  havia  contractado  o dito  estabelecimento. 
Fundado  este  Gabinete  na  falta  da  approvaçào  do  Corpo 
Legislativo  ás  Condições  armexas  ao  mencionado  Decreto ; na 
direcção  diversa,  que  por  aquelle  Projecto  se  mostrava  te- 
rem tornado  as  ideas  de  huma  parte  do  Corpo  Legislativo; 
na  presumpção  de  que  a outra  parte  do  mesmo  Corpo  Le- 
gislativo seguia  a mesma  direcção;  oíficiou  ao  Agente  da- 
quella  empreza,  o Cavalleiro  Carlos  Van  Lede  , prevenin- 
do-o destas  circumstancias,  e recomendando-lhe  que  nada 
adiantasse  no  sentido  das  mencionadas  Condições , poisque 
não  podião  ellas,  nas  indicadas  circumstancias,  ser  levadas 
a effeito.  Reclamações  apparecêrão  da  parte  dos  interessa- 
dos; e sendo  sobre  ellas  ouvida  a Secção  do  Concelho  de 
Estado  dos  Negocios  do  Império,  a sua  opinião  se  achou 
concorde  com  a deliberação  do  Governo , refutados  os 
pontos,  em  que  as  reclamações  se  fundavão.  Yan  Lede 
procurou  entabolar  hum  arranjo  provisorio  até  á vossa 
decisão  ; mas  esse  arranjo  nem  á discussão  foi  admitti- 
do,  poisque  essa  discussão  seria  inteiramente  inútil,  e a 


I 


( 20  ) 

adopçãò  do  Projecto  apresentado  por  elle,  quer  nos  termos, 
em  que  se  achava  concebido,  quer  em  outros,  serviria 
somente  para  complicar  mais  a questão.  Pouco  depois  desta 
decisão  definitiva  aportou  a esta  Capital  hum  Bergan- 
tim com  107  Colonos  pertencentes  a esta  empresa,  os 
quaes  seguirão  para  Uajahy , onde  tem  de  estabelecer-se 
em  terras,  que  a respectiva  Conpanhia  adquirio;  limi- 
tando-se o Governo  a recommendar  ao  Presidente  da  Pro- 
víncia que  providenciasse,  para  que  os  ditos  Colonos  fos- 
sem  bern  acolhidos.  Em  Ofíicio  de  22  de  Novembro  ul- 
timo diz  aquelle  Presidente : « O Bergantim  ainda  se  acha 
a no  porto  desta  Capital  por  falta  de  vento  proprio  para 
« a viagem  de  Itajaby,  e os  Colonos,  que  tem  desmi- 
« barcado,  parecem-me  gente  de  boa  escolha  , porque  se 
« tem  comportado  honesta,  e sisudamente.  » Eis  a expo- 
sição succinta  do  negocio : o Governo  espera  que  lhe  pres- 
teis com  brevidade  a vossa  attenção , e lhes  deis  hurna 
decisão  definitiva,  approvando,  revogando,  ou  modifican- 
do as  Condições  ajustadas. 

No  antecedente  Relatorio  se  expoz  o estado  de  aban- 
dono^ em  que  se  achava  a Colonia  do  Sahy , onde  ape- 
nas se  encontra  vão  dezoito  pessoas  no  Estabelecimento  da-  g 
quelle  nome,  e vinte  no  do  Palmitar.  Em  vista  daquelle  i 
estado  de  cousas  mandou  o Governo  proceder  a huma  re-  | 
lação  de  todas  as  propriedades , e oííicinas  pertencentes  á 1 
Colonia  * a íim  de  se  indemnisar  ( no  caso  de  se  julgar  | 
conveniente  ) de  algunia  pequena  parte  das  avultadas  des-  jj 
pezas  feitas  com  aquelle  objecto;  conservando  entre  tan-  [ 
to  a Administração  Colonial  na  posse  desses  bens , e re-  i 
commendando  que  a referida  Administração  continue  a j 
ser  considerada,  e obedecida  na  forma  dos  Regulamentos  j 

da  associação.  ... 

A Colonia  de  S.  Leopoldo , na  Província  do  Rio  Gran-  j 
de  do  Sul,  parece  achar- se  bem  conceitoada  na  Europa:  j 
dali  tem  vindo , para  reunir-se  a ella , alguns  Prussianos , g 
aos  quaes  o Governo  tem  procurado  facilitar  os  meios  de  | 
chegarem  ao  seu  ultimo  destino. 

1 Tendo  Luiz  Bergasse  ajustado  com  o Governo  da  Pro-  | 
vincia  do  Rio  de  Janeiro  a aequisição,  e transporte  de  I 
Colonos  Europeos  para  a referida  Provinda , fez  o Gover-  f 
no  Imperial  as  convenientes  recommendações  aos  nossos  | 
Ministros  em  Paris,  e em  Roma,  a fim  de  interporem  ;j 
os  seus  bons  ofíicios,  no  caso  de  necessidade,  para  que  o a 


lito  Berrasse  não  seja  contrariado  nas  suas  diligencias  pe- 
los Governos  daquelles  paizes,  ou  de  quaesquèr  outros,  a 
eqe  tenha  de  ir  para  o mesrno  fim;  entendendo-se 
os  ditos  Ministros  para  isto  com  os  nossos  Agentes  Di- 
"  Terminarei  o presente  Ar  ligo  ponderando-vos  quan- 
to importa  promover  a colonisaeâo , para  s-upprirmos  a fal- 
ta de  braços,  que  de  dia  a dia  se  torna  mais  sensivel.  Por 
falta  de  Legislação  sobre  este  objecto , e sobre  a venda  de 
tetras,  não  pôde  o Governo  resolver  a respeito  de  huma 
empreza,  que  entretanto  julga  vantajosa  ao  Paiz.  A expo- 
sição delia  acha-se  no  ultimo  Relatorio  por  mim  apresen- 
tado ao  Corpo  Legislativo , e aqui  a oífereço  á vossa  con- 
sideração. Hum  Súbdito  Britannico  , agradado  do  clima,  e 
de  outras  circumstancias  da  Provincia  da  Bahia,  manifes- 
tou desejos  de  ali  formar,  de  companhia  com  alguns  ami- 
gos seus,  Estabelecimentos  de  agricultura  com  braços  li- 
vres, dando  assim  emprego  a seus  capitaes , para  os  quaes 
o não  podia  achar  na  Europa  por  falta  de  terra  devoluta, 
e superabundância  de  população.  Para  dar  principio  á sua 
empreza,  dirigio-se  ao  Presidente  da  Provincia,  por  inter- 
médio de  hum  procurador  seu,  sollicitando  que  se  lhe 
declarasse  qual  o melhor  Titulo , com  que  cincoenta , ou 
cem  capitalistas  ínglezes , dispostos  a se  estabelecerem  co- 
mo lavradores  na  dita  Provincia  , poderião  adquirir  de  cem 
a trezentas  mil  tarefas  de  terra,  em  hum,  ou  mais  lotes, 
no  circuito  da  Capital , ou  no  seu  interior;  e qual  o cus- 
to desta  terra.  0 objecto  ficou  inteiramente  por  decidir , e 
talvez  a falta  de  decisão  tenha  dado  causa  a não  apparece- 
rem  mais  emprezas  similhantes.  Observou  por  aquella.  occa- 
sião  o Presidente  da  Provincia  que  só  pelas  margens  do  Rio 
Grande  de  Belmonte  ha  terrenos  occupados  ainda  pelo 
gentio,  que  podem  conter  mais  de  quatro  destas  Colomas. 

SAUDE  PUBLICA. 

Não  consta  que  tenhão  continuado  a grassar  nesta  Ca- 
pital as  enfermidades  perigosas , que  mencionei  no  ante- 
cedente Relatorio. 

Parece  ao  Governo  que  muito  póde  concorrer  para  a 
salubridade  desta  Capital  a abertura  de  hum  canal,  que 
dê  regularmente  esgoto  ás  agoas  da  Lagoa  de  Rodrigo  e 
Freitas.  Além  de  se  evitarem  por  este  modo  as  exhalaçoes 


( 22  ) 


morbosas,  t[uc  dali  cl  i mau  ao , outras  vantagens  se  tirão 
daquella  providencia , como  sejiío , preservar  a estrada  de 
inumlações,  que  frequentemente  a tornão  intransitável; 
evitar  aos  moradores  os  prejuízos  , que  dessas  inundações 
lhes  resultao;  e adquirir-se  para  a cultura  avultada  por- 
ção de  terreno  actualmente  esteril,  e inútil.  Se  este  ob- 
jecto , depois  de  madurarnente  considerado,  oiTerecer  com 
effeito  as  vantagens,  que  á primeira  vista  se  afigurão , 
não  deixará  o Governo  de  prestar-lhe  a sua  attenção  para 
se  pôr  em  pratica  pela  Gamara  Municipal.  Sendo  aquelle 
lugar  hum  dos  poucos  , que  ha  , para  recreio  da  numerosa 
população  desta  Capital , até  por  esta  circumstancia  se  faz  1 
- digno  de  attenção.  Talvez  a obra  não  seja  de  considerável 
despeza. 

As  frequentes  representações  de  que  o pus  vaecinico 
remettido  desta  Côrte  para  diversos  lugares  não  produzia 
o desejado  effeito,  derão  motivo  a ordenar-se  que  as  res- 
pectivas laminas  de  vidro  se  envolvessem  em  folhas  de 
chumbo;  com  o que  mui  diminuta  despeza  accresce  na  j 
respectiva  Instituição.  Para  a Província  de  S.  Catharina  j 
tomou  o Governo  o expediente  de  enviar  vaccina  viva;  jj 
e.  havendo-se  frustrado  a primeira  tentativa , por  terem 
ali  chegado  os  vaccinados  com  as  pustulas  já  seccas , fòi 
ella  renovada.  . Sobre  os  meios  proprios  para  fazer  parar 
os  estragos  das  bexigas  recebeo  o Governo  huma  obra  re- 
cente , cujo  exame  commetteo  ao  Presidente  da  Academia 
Imperial  de  Medicina,  com  o intento  de  mandar  traduzir, 
imprimir,  e distribuir  a dita  Obra,  ou  parte  delia,  co- 
mo mais  conveniente  for,  para  se  vulgarisar  o que  nella 
houver  de  mais  importante  sobre  o objecto , de  que  se 
trata.  A’  mesma  Academia  foi  remettida  huma  Memória 
sobre  alguns  pontos  proprios  para  esclarecerem  a Historia 
da  Ophtalmia  nos  Exércitos,  a fim  de  que  ella  fizesse  da- 
quelle  escripto  o uso,  que  julgasse  conveniente. 

0 Governo , convencido  da  grande  utilidade,  que  já 
se  tem  tirado,  c da  maior,  que  se  póde  tirai'  ainda  da 
mencionada  Academia,  não  só  como  Corporação  própria 
para  acompanhar  a respectiva  Sciencia  no  seu  desenvolvi- 
mento, mas  também  como  Corporação  consultiva  nos  ob- 
jectos , de  que  ella  se  occupa , projecta  diversas  modifica- 
ções na  sua  organisação , calculadas  no  interesse  da  Scien- 
cia , na  utilidade  publica , e na  consideração  devida  aos 
Membros , que  delia  se  fizerem  dignos. 


SOCORROS  PLiRI.ICOâ. 


Felizmente  , desde  a apresentação  do  ultimo  ílelatorio 
alé  agora,  niío  occorreo  nenhuma  dessas  calamidades,  em 
que  o Governo 'se  vè  na  rigorosa  obrigação  de  socorrer  .as 
pessoas  nellas  envolvidas  : se  inclui  no  presente- Relatorio 
este  Artigo,  foi  só  para  participar-vos  que  a extracçào  de 
Loterias,  as  quaes  são  verdadeiros  soecorros,  se  acha  con- 
venientemente  regulada  em  todo  o Império  por  Decreto 
de  27  de  Abril  do  anno  passado. 


ESTABELECIMENTOS  DE  CARIDADE. 


No  antecedente  Relatorio  dei  abreviada  noticia  do 
estado  dos  Estabelecimentos  de  Caridade  nesta  Côrte  , e em 
algumas  Províncias  do  Império:  nada  por  ora  se  me  offere- 
ce,  que . deva  accrescentar  ao  que  a respeito  daquelles 
então  expendi. 

0 Reverendo  Bispo  do  Pará  dirigio-se  proximamente 
ao  Governo  Imperial,  ponderando  o miserável  estado,  em 
que  se  encontrão  o Seminário , a Casa  Pia  para  educação 
de  meninas,  e o Hospital  de  Caridade;  e pedindo  que  se- 
jão  entregues  a estes  Estabelecimentos  os  restantes  bens 
da  extincta  Ordem  das  Mercês , òs  quaes  .diz  elle  de  Di- 
reito pertencerem-lhes,  e acharem-se  em  parte  distrahidos, 
e em  parte  em  abandono  , e em  ruina.  Não  podendo  o 
Governo  deliberar  sobre  aquelle  objecto  por  falta  de  no- 
ticias, exigio  com  brevidade  do  Presidente  da  Província 
todos  os  esclarecimentos,  que  elle  puder  ministrar,  á vista 
dos  quaes  o mesmo  Governo  resolverá  como  for  de  jus- 
tiça. 

No  Relotorio  apresentado  pelo  meu  antecessor  ao  Cor- 
po Legislativo  em  Maio  de  1843  se  participou  que  o Pre- 
sidente-da  Província  de  S.  Catharina  se  empenhava  em 
realisar  a fundação  de  liurn  Hospital  nas  Caldas,  e que  para 
aquelle  fim  havia  aberto  hurna  subscripção,  que  pouco 
tinha  até  então  produzido,  mas  era  de  suppor  que  muito 
se  augmentasse  com  donativos  de  pessoas  das  Províncias 
de  S.  Pedro , Rio  de  Janeiro , Bahia  , e Pernambuco , a quem 
o dito  Presidente  se  havia  dirigido.  As  esperanças  do  Presi- 
dente , quanto  á subscripção , postoque  bem  fundadas , 
pois  tal  Estabelecimento  se  não  deve  considerar  de  bene- 
hcio  local,  porem  geral,  comtudo  forão  frustradas , por 


( 24  ) 

que  a muito  pouco  subio  a subscripeão,  apezar  de  au- 
xiliada pela  Munificência  do  Monarcha  , e das  Princezas 
Suas  Augustas  Irmãs:  entretanto  com  o producto  dessa 
subscripção , e com  a pequena  consignação  de  ■ oitocentos 
mil  réis,  votada  pela  Assembléa  Provincial , pôde  o Presi- 
dente conseguir  melhorar  o estado  dos  caminhos,  e tor- 
nal-os  transitáveis  em  toda  a sua  extensão  para  carros; 
construir  liuma  cabana  espaçosa,  e com  accornmodações 
para  alguns  doentes  ; aprontar  madeiras,  e pôr  no  lugar 
doze  inil  telhas , e casca  para  as  caeiras.  A obra  está  or- 
çada em  Rs.  24.000^000,  e achão-se  esgotados  os  fun- 
dos, de  que  o Presidente  para  eüa  podia  dispor:  nestas 
circurnstancias  o Governo  Imperial , para  evitar  que  se 
suspendessem  os  trabalhos , e se  perdessem  os  materiaes  já 
reunidos  , resolveo  auxilial-a  com  a quantia  de  Rs.  2.000$, 
e sollicilar  de  vós , como  presentemente  faço , a conclusão 
do  Acto  Legislativo,  que  lhe  applica  o producto  de  lote- 
rias. Tendo-^Se  SuaMagestade  a Imperatriz  Dignado  de  Àecei- 
tar  o Titulo  de  Protectora  do  Estabelecimento , concorre 
mais  este  motivo,  para  que  o objecto  indicado  mereça  da 
vossa  Tparte  pronta,  e favoravel  consideração. 

NAVEGAÇÃO  INTERNA. 

d 

Esta  Capital  teve  que  lamentar  a catastrophe  acon- 
tecida em  huma  das  Barcas  de  Vapor  da  Companhia  de 
Nicterohy , em  viagem  entre  a mesma  Capital,  e a da  Pro- 
vinda do  Rio  de  Janeiro , ao  anoitecer  do  dia  25  de  Maio 
do  anno  passado , sem  que  se  tenha  podido  bem  conhecer 
ò motivo  delia.  O Governo  tem  dado  as  possiveis  provi- 
dencias , para  se  evitar  a repetição  de  taes  acontecimentos. 

Por  Decreto  de  4 de  Outubro  do  anno  passado  foi  re- 
novado á Companhia  de  Nicterohy,  depois  de  ouvido  o 
Concelho  d’ Estado , o Privilegio  Exclusivo  por  dez  annos, 
contados  de  6 de  Março  ultimo , para  a navegação  por  va- 
por nos  portos,  e bahias  da  Província  do  Rio  de  Janeiro; 
concorrendo  c<*m  ella  a Companhia  — Macahe  e Campos  — 
nos  dois  portos  destes  nomes.  Incumbindo  hum  dos  Artigos 
do  citado  Decreto  ao  Chefe  de  Policia  da  Corte  não  só  o 
exigir  das  Companhias  o exacto  cumprimento  das  Condi- 
ções do  .Contracto , como  inspeccionar  o estado , e fiscali- 
sar  a regularidade  do  serviço,  segundo  as  instrucções  do 
Ministério  a meu  cargo,  forão  essas  instrucções  escrupu- 


losamenle  meditadas , e nellas  se  providenciou  tudo , quan- 
to occorreo  a similhante  respeito. 

Projecta-se  na  Provinda  de  S.  Pedro  o estabelecimento 
da  navegação  por  vapor  entre  a Cidade  do  Rio  Grande,  e 
a Yilla  deS.  José  do  Norte,  para  cujo  fim  o emprezario , 
José  dos  Santos  Magano,  requereo  ao  Governo  Imperial 
Privilegio  Exclusivo  por  espaço  de  dez  annos.  A decisão 
deste  negocio  está  pendente  de.  informações , que  se  espe- 
rão,  do  Presidente  da  respectiva  Provinda. 

No  antecedente  Relatorio  se  expoz  o que  havia  pra- 
ticado o Presidente  da  Provinda  da  Bahia  com  o fim  de 
tornar  navegavei  em  toda  a sua  extensão  o Rio  Grande 
de  Belmonte,  objecto  este,  cuja  utilidade  era  reconhecida 
não  só  por  aquelle  Presidente , como  também  pelo  da  Pro- 
vinda de  Minas;  mas  este  negocio  pende  ainda  de  Consulta 
da  Secção  do  Concelho  d’ Estado.  No  mesmo  Relatorio  se 
fizerão  considerações  sobre  a importância  da  navegação  do 
Rio  de  S.  Francisco , e do  Rio  Grande , ou  Paraná , pelo 
qual  a Provinda  de  Minas  póde  vir  a communicar-se  com 
a de  S.  Catharina  no  lugar,  em  que  esta  confina  com 
Comentes ; e se  ponderou  quanto  conviria  que  fosse  o Go- 
verno Imperial  habilitado  com  meios  de  alguma  maneira 
proporcionados  á grandeza  do  trabalho , para  poder  dar  al- 
gumas providencias  neste  sentido,  ou  por  si,  ou  coadju- 
vando os  esforços  dos  Governos  Provindaes , debaixo  po- 
rém da  inspecção  do  Governo  Imperial , a quem  este  obje- 
cto por  sua  natureza  especialmente  pertence.  Este  assumpto 
me  parece  digno  da  vossa  attenção. 

CORREIOS,  E PAQUETES. 

Em  virtude  da  autorisação  conferida  ao  Governo  pelo 
Corpo  Legislativo , achão-se  reguladas,  tendo  sido  ouvidas 
as  Secções  do  Concelho  d’  Estado  dos  Negocios  do  Império, 
c da  Fazenda , as  Repartições  do  Correio  pela  maneira  con- 
stante do  Decreto  de  21  de  Dezembro  passado , que  o Go- 
verno mandou  já  pôr  em  execução  , esperando  a vossa  ap- 
pvovação  na  parte,  que  dèlla  depende,  e para  a qual  o 
sobredito  Decreto  tem  de  ser  trazido  ao  vosso  conhecimento. 
A reforma  comprehende  quanto  póde , nas  actuaes  cir- 
cumstancias,  concorrer  para  a maior  prontidão,  regula- 
ridade , e segurança  da  correspondência  entre  os  diversos 
pontos  do  Império.  Com  ella  rara  vez  se  conseguirá  nas 


L 


Repartições  do  Correio  violar  impunemente  o segredo  cia 
correspondência:  a entrega  das  cartas,  seu  acondiciona- 
mento, e distribuição  no  lugar  do  seu  destino,  são  cer- 
cadas de  garantias  tacs , que  devem  ficar  seguras  as  pes- 
soas, que  as  remettem,  de  que  ellas  irão  chegar  ás  màos 
das  outras,  a quem  são  dirigidas:  a fiscalisação  da  Receita 
e Despeza  será  mais  facil,  e muito  mais  exacta : a cen- 
tralisação  finalmente , e a.  unidade , que  vai  receber  este 
ramo  do  Serviço , promettem  que  elle  seja  desempenhado 
com  melhor  ordem , e actividàde.  No  systema  das  taxas 
em  vigor  nenhuma  alteração  se  fez , por  não  ter  ainda 
a experiencia  ofFerecido  suíTicientes  esclarecimentos  a este 
respeito;  e tudo  se  limitou  nesta  parte  á alta  gradual 
dos  portes,  que  todavia  não  deverão  exceder  á importân- 
cia da  despeza.  Eis-aqui  em  resumo  as  principaes  vanta- 
gens, que  devem  resultar  desta  ultima  reforma. 

O serviço  dos  Correios  entre  esta  Côrte,  e a Cidade 
de  Goyaz , foi  ultimamenle  regulado  de  maneira  muito 
mais  util  ao  Publico,  sem  que  deixe  de  tocar  em  os  pon- 
tos, em  que  até  então  o tinha  feito,  e sem  augmento, 
antes  com  diminuição,  embora  pequena,  na  despeza.  Cui- 
da-se em  igual  trabalho  a respeito  das  diversas  Províncias, 
o qual  será  executado,  logoque  a Directoria  tiver  rece- 
bido todos  os  esclarecimentos , de  que  para  elle  ha  mister. 

Tentou-se  fazer  o serviço  do  Correio  entre  esta  Côrte, 
e a Capital  de  Mato  Grosso  , pela  nova  estrada  de  S.  Paulo 
áquella  Provinda;  mas  os  embaraços  experimentados  na 
pratica  obrigárão  a desistir  da  empreza. 

Terminarei  o que  se  me  offereee  dizer  sobre  o obje- 
cto,  de  que  es.tou  tratando,  participando-vos  que  na  Pro- 
víncia do  Rio  de  Janeiro  foi  creada  huma  Agencia  na  Po- 
voação de  Passa  Tres,  Municipio  de  S.  João  do  Príncipe, 
e.  supprimida  a do  Rio  Preto , no  Municipio  da  Nova  Fri- 
burgo ; e que  na  Provinda  de  Minas  Geraes  foi  creada 
huma  Agenda  na  Villa  do  Rom  Fim , e outra  no  Arraial 
de  S.  João  Baptista.  Nesta  ultima  Província  foi  elevado  de 
cento  e cincoenta  a duzentos  e quarenta  mil  réis  o ven- 
; cimento  do  Agente  do  Correio  da  Cidade  de  Barbacena. 

Acha-se  ratificada  huma  Convenção  entre  o Brasil , e 
. a França,  para  p estabelecimento  de  huma  linha  de  Paque- 
tes de  Vapor  não  só  entre  os  dois  Paizes , como  também 
entre  elles,  e os  Portos  de  Monte-Video  , e Buenos-Ayres; 
tocando  os  ditos  Paquetes , tanto  na  vinda , como  na 


volta 

Corte. 


( 27  ) 

em  Pernambuco  , e Bahia , c estacionando  nesta 


0 Governo  ajustou  com  a Companhia  Brasileira  de  Pa- 
auetes  de  Vapor  novas  condições  para  o serviço  de  taes  Pa- 
rtes entre  esta  Corte , e a Cidade  do  Rio  Grande  na  Pro- 
víncia de  S.  Pèdro.  Naquellas  condições , as  quaes  forão 
approvadas  por  Decreto  de  28  de  Junho  do  anno  passado  , 
attendeo  o Governo,  como  lhe  cumpria , á maior  economia 
da  Fazenda  Publica,  e ao  melhor  serviço  tanto  dos  parti- 
iculares,  como  do  Estado.  O pagamento  por  viagem  redon- 
da foi  reduzido  á quantia  de  quatro  contos  e quinhentos 
mil  réis:  as  viagens  podem  ser  de  quinze  em  quinze  dias, 
quando  convier  ao  Governo , e for  possível  á Companhia  : 
finalmente  os  Paquetes  são  obrigados  a tocar  em  Santos, 
Paranaguá,  e S.  Catharina,  quando  o Governo  assim  o 
determinar,  ou,  fora  disso,  quando  a Companhia  assim 
lo  requerer.  Deixo  de  mencionar  outras  vantagens,  por  não 
| tornar-me  fastidioso,  repetindo  aqui  todas  as  circumstan- 
cias  do  Contrato. 

OBRAS  PUBLICAS. 

Em  alguns  lugares  deste  Relatorio  deixei  de  oíferecer 
á vossa  consideração  a necessidade  do  augmento  de  des- 
pezas,  ou  de  indicar  para  ellas  maior  consignação , por  es- 
tar convencido  de  que  hum  dos  objectos , que  mais  urge , 
e mais  especial  attenção  merece , he  abastecer  d*  agoa  a 
população  desta  Capital  de  maneira,  que  não  se  experi- 
mente mais  escacez  delia  nas  occasiões  de  secea.  Para  se 
conseguir  este  beneficio  se  tem  dado  todas  as  providencias, 
de  humas  das  quaes  deve  resultar  utilidade  immediata , e 
de  outras  utilidade  mais  remota.  0 Governo  renovou  ao 
Juiz  dos  Feitos  da  Fazenda  a recommendação  anteriormen- 
te feita  para  se  dar  todo  o impulso  ao  processo  clas^  cou- 
tadas: ordenou  ao  Presidente  da  Província  do  Rio  cie  Ja- 
neiro que  contratasse  com  o proprietário  das  fontes  da  Ju- 
rujuba  a cessão  d’  agoa  daquellas  fontes  para  supprimento 
das  embarcações  surtas  no  porto  desta  Capital,  e também^ 
do  publico ; ou  fizesse  proceder  na  conformidade  da  Lei^a 
desapropriação  dessa  agoa,  quando  o proprietário  a não 
queira  ceder  debaixo  de  condições  razoaveis.  Havendo  atten- 
ção ao  grande  numero  de  embarcações,  que  etitrão  neste 
porto;  á considerável  tripolação,  que  guarnece  as  de  Gucr- 
íra : e finalrnente  á circumstancia  de  que  ellas  não  se  for- 


( 28  ) 

necem  d’goa  para  o seu  consumo  somente  durante  a cs-, 
tadía,  mas  também  durante  as  viagens  nos  portos,  a qt1(i 
daqui  se  destinão;  esta  providencia  muito  deve  concorrei’ 
para  ser  mais  facilmente  supprida  a população  da  Cidade. 
Renovou- mais  o Governo  as  suas  ordens,  para  serem  po- 
licialmente punidas  as  pessoas,  que  fazem  derrubadas,  e 
queimadas  nas  cabeceiras,  e vertentes  dos  Rios  Carioca, 
e Maracanã;  nos  altos  das  serras,  e suas  vertentes;  e ao 
longo  dos  respectivos  encanamentos;  ordenando  ao  mesmo 
tempo  ao  Inspector  Geral  das  Obras  Publicas  o levanta- 
mento de  hum  Mappa , acompanhado  da  conveniente  des- 
cripção,  dos  terrenos  possuídos  naquelles  lugares  por  par- 
ticulares, que  elle  julgar  necessário  revendicar,  ou  desa- 
propriar: mandou  abastecer  com  novas  plantações  as  mat- 
tas  existentes,  que  estão  desfalcadas,  e amplial-as  com 
outras  artificiaes , alternando  nestas  as  arvores  de  pronto 
crescimento , e de  pouca  duração , com  as  de  grande  du- 
ração , e crescimento  tardio , a fim  de  que , quando  pe- 
recerem as  primeiras , achem-se  as  segundas  em  estado  de 
supprir  a sua  falta.  Para  esta  renovação,  e ampliação  das 
matas,  servem  as  plantas  já  existentes  nos  Estabelecimentos 
Públicos,  alem  das  que  se  podem  haver  de  particulares, 
em  estado  de  serem  transplantadas ; e nos  mesmos  Esta- 
belecimentos se  formão  viveiros,  para  a continuação  deste 
trabalho. 

Se  as  agoas , que  se  recebem  do  Maracanã , chegas- 
sem aos  chafarizes  da  Cidade  em  toda  a sua  pureza;  se 
o encanamento  não  fosse  tão  inperfeito , e,  tão  sujeito  a 
ser  interrompido  o curso  das  mesmas  agoas;  não  se  sen- 
tiria tão  considerável  falta  d’agoa  potável  rias  occasiões  de 
secca : mas  a estes  inconvenientes  tem  o Governo  provi- 
denciado provisoriamente , mandando  substituir  por  telhões 
os  encanamentos  de  madeira ; formar  banquetas , que  os 
preservem , do  lado  das  montanhas , das  quedas  das  ar- 
vores , das  folhas , e das  terras ; e abrir  valias  desse  mes- 
mo lado , que  recebão  as  agoas , que  descem  das  monta- 
nhas , as  folhas , e as  terras , que  comsigo  arrastão , e as 
lancem  alem  do  mesmo  encanamento , sem  prejudicarem 
nem  a elle,  nem  ás  agoas,  que  elle  conduz,  por  meio  de 
boeiros  praticados  por  cima  do  encanamento , ou  por  bai- 
xo delle,  .como  as  circumstancias  locaes  o permittirem. 
fdandou-se  também  substituir  por  encanamento  de  telhões 
o de  madeira,  que  existe  no  aquedueto  das  Paineiras;  e 


í M ) 


nas  concessões  ilagoa  a Estabelecimentos  Públicos,  e a pes- 
soas particulares,  se  vao  fazendo  as  convenientes  reduc- 
ções,  e praticando  outras  medidas,  para  que  ás  ditas  pes- 
soas e Estabelecimentos  se  nao  falte  com  a necessária,  mas 
cortem-se  abusos  deterimcnlosos  ao  Publico. 

Considerando  corno  de  utilidade  imrnediata  as  provi- 
dencias, que  deixo  indicadas,  passarei  a fallar  das  de  uti- 
lidade mais  remota.  Qualiíico-as  com  esta  denominação, 
porque  estas  providencias  não  podem  ser  levadas  a eííeito 
com  a desejável  r apidez. 

Está  o Governo  convencido  de  que  a providencia  mais 
importante  para  se  abastecer  d’agoa  esta  Capitai,  de  ma- 
neira que  não  fique  a sua  população  sujeita  ás  continên- 
cias, que  ordinariamente  experimenta  no  verão,  he  a ca- 
nalisação  , em  tubos  de  ferro , de  duas  terças  partes  do 
Rio  Maracanã,  para  supprimento  dos  chafarizes  públicos, 
ficando  a terça  parte  restante  para  uso  da  lavoura,  e dos 
engenhos ; fazendo-se  aquella  obra  por  administração , ou 
por  meio  de  huma  Companhia,  que  delia  queira  encarre- 
gar-se debaixo  das  condições , que  se  ajustarem.  Acha-se 
o Engenheiro  Pedro  Touloy  incumbido  dos  trabalhos  pre- 
liminares, que  são  indispensáveis,  bem  como  de  informar 
se  a canalisação  se  eleve  fazer  em  huma  só  ordem  de  tu- 
bos, cuidando-se  na  conservação  do  aquedueto  actual , pa- 
ra supprir  a falta  daquelle , quando  for  preciso  reparal-o  , 
ou  se  serão  precisas  duas,  ou  mais  ordens,  tanto  em  at- 
tenção  á necessidade  destes  reparos , como  em  attenção  a 
que  a quantidade  d’agoa  exija  a duplicação  dessas  ordens. 
Aquelle  Engenheiro  já  deo  principio  aos  trabalhos,  e con- 
ta concluil-os  no  fim  deste  mez , ou  no  principio  do  futuro. 
0 Governo  tem  também  resolvido  substituir  por  encana- 
mentos de  ferro  os  que  actualmente  servem  para  a conduc- 
çao  das  agoas  da  Carioca  desde  a caixa  d’agoa  ate  as  nas- 
centes; bem  como  os  das  Paineiras , Lagoinha,  e Silvestre. 

Outra  obra , a que  o Governo  julga  que  se  deve  dar 
com  preferencia  ^at  tenção  , he  hum  Estabelecimento , em 
que  se  conserve , inspeccione , mate  , e esquarteje  o gado 
para  o consumo  da  população  desta  Capital , com  aquella 
exactiduo,  e asseio  , que  a salubridade  publica  exige,  visto 
que  o actual  não  tem  para  isso  proporções,  e a conse- 
quente impossibilidade  de  melhoramento  o torna  nocivo  a 
mesma  salubridade  publica.  Hum  plano  parà  isto  existe , 
° qual  foi  approvado , e remettido  a Carnara  Municipal, 


4 


( :*0 ) 

para  pol-o  crn  execução  com  brevidade  em  todas  as  suas 
partes,  autorisando-a  a despender  com  este  objecto,  no 
corrente  anno  Municipal,  até  a quantia  de  trinta  e cinco 
contos  de  réis. 

Projectando  a Gamara  Municipal  dar  buma  fórma 
regular  ao  Campo  de  S.  Christovão , dividindo-o  em  duas 
Praças,  huma  delias  ornada  de  hum  elgante  chafariz,  a 
outra  de  hum  grande  lago  construído  de  cantaria  , alimen- 
tado pelas  sobras  das  agoas  do  mesmo  chafariz , e servindo 
de  centro  a diversas  ruas  de  arvoredo,  foi  ella  autorisada 
para  fazer  a divisão  do  terreno , e a demarcação  das  Pra- 
ças; reservando-se  para  oceasião  opportuna  a autorisação 
das  despezas  com  as  obras,  a qual  só  á vista  da  Planta, 
e do  Orçamento  delias  terá  lugar. 

No  antecedente  Relatorio  se  disse  que  o chafariz  co- 
meçado na  Praça  immediata  ao  caes  hoje  denominado  da 
Imperatriz  seria  concluido  de  maneira  que  recorde  á pos- 
teridadeser  aquelle  o terreno,  em  que  primeiro  pizou  a Au- 
gusta Esposa  de  Sua  Magestade  o Imperador.  Pertendeo  o Go- 
verno que  a estatua  da  Beneficencia  , que  tem  de  rematar 
aquella  construcção , fosse  de  mármore  nosso ; mas  as  di- 
ligencias, que  por  elle  se  íizerão,  não  obtiverão  o resul- 
tado desejado,  e tornou-se  indispensável  mandal-o  vir  da 
I tal  ia.  Cuida-se  em  preparar  os  outros  materiaes ; e con- 
vindo dar  á Praça  huma  fórma  regular,  e revestil-a  de 
edifícios,  que  correspondão  á elegancia  do  chafariz,  foi 
apprqvada  a Planta,  e o Desenho,  que  a hum,  e outro 
respeito  propoz  a Academia  das  Bei  las  Artes , e remettido 
tudo  á Camara  Municipal , para  se  executar  o que  está  de- 
lineado. 

A construcção  do  caminho,  que  na  direcção  de  huma 
recta  tirada  do  interior  do  Paço  de  S.  Christovão  deve 
communicar  a Rua  do  Imperador,  naquelle  sitio,  com 
a da  União , no  Saco  do  Alferes , não  tem  tido  por  ora 
andamento : entretanto , para  se  evitarem  maiores  emba- 
raços, foi  ultimamente  ordenado  á Camara  Municipal  que 
suspendesse  a concessão  de  licenças  para  a construcção  de 
prédios  em  terrenos,  que  possão  vir  a ser  necessários  para 
o caminho , de  que  se  trata,  ou  este  siga  a direcção  in- 
dicada, ou  outra,  que  também  está  comprehendida  no 
projecto , e pouco  se  desvia  delia. 

Passando  a tratar  das  Obras  Publicas  Geraes , cum- 
pre-me participar- vos  que  o Governo  tem  prestado  os  meios 


» 


necessários  para  se  concluir  com  a desejada  brevidade  a 
reconstrucção  da  Ponte  do  Parahibuna. 

Disse  no  antecedente  Pielatorio  que  o Governo  tinha 
consignado  fundos  suífici entes  para  fazer  progredir  a obra 
da  nova  estrada  entre  a Provincia  de  S.  Paulo,  e a de 
Mato  Grosso.  Em  consequência  daquella  providencia  foi 
parte  daquella  obra,  comprehendida  entre  a Villa  da  Con- 
stituição na  primeira  das  mencionadas  Provincias , e o bar- 
ranco cio  Paraná  na  segunda,  arrematada,  e devia  ter  fi- 
cado concluida  no  ultimo  de  Novembro  passado , se  não 
occorressem  circumstancias , que  a isso  obstárão,  e em 
consequência  das  quaes  os  arrematantes  pedirão  proroga- 
ção  do  prazo ; ao  q.ue  o Governo  ainda  não  annuio  , espe- 
rando por  informações  do  Presidente  da  Provincia.  Quanto 
ú parte  desta  estrada  na  Provincia  de  Mato  Grosso , espera 
o Governo  também  informações  do  Presidente  desta  ultima 
Provincia. 

Tem-se  trabalhado,  na  Provincia  do  Espirito  Santo , na 
abertura  de  huma  estrada,  que  a deve  cornmunicar  com 
a de  Minas  Geraes.  Setenta  índios,  incluindo-se  mulheres, 

Ie  crianças,  se  occupào  na  mencionada  estrada,  já  povoada 
por  vinte  familias,  algumas  das  quaes  possuem  escravos. 
A’  medida  que  a estrada  vai  avançando,  manda  o Enge- 
nheiro incumbido  da  sua  abertura  plantar  algumas  roças , 
com  o que  mais  facilmente  se  attrahirá  maior  numero  de 
índios,  proporciònando-se  ao  mesmo  tempo  recursos  aos 
viajantes , sem  os  quaes  a estrada  se  tornaria  deserta , e 
ficaria  abandonada.  Módica  he  a despeza , que  até  agora 
se  tem  feito,  supprida  pelos  Cofres  Provinciaes;  entretanto 
a estrada  se  acha  limpa,  e transitável  atéVianna,  e já 
huma  tropa  de  mais  de  sessenta  animaes  por  ella  desceo , 
e voltou  com  feliz  successo.  O bom  resultado  do  commer- 
cio  feito  com  os  genéros , que  essa  tropa  .conduzio  , não 
deixará  de  animar  a outras  pessoas.  0 Governo  Imperial 
está  á espera  da  Planta , e do  Orçamento  desta  estrada , 
para  lhe  prestar  o conveniente  auxilio , resolvido  a fazel-o 
ainda  mesmo  na  falta  desses  esclarecimentos,  se  a neces- 
sidade for  urgente , para  que  não  fiquem  paralysados  os 
trabalhos,  e se  não  percão  os  que  já  existem  feitos.  A 
Planta  está  pronta  desde  Minas  até  Barcellos : o máo  tempo 
obstou  á continuação  deste  trabalho. 


: iTènho  concluído , Augustos  e Digníssimos  Senhores, 
a minha  exposição:  espero  que  a recebaes  com  a indul- 
gência, de  que  os  seus  defeitos  possão  necessitar. 

- Palacio  do  Rio  de  Janeiro  em  de  Janeiro  de  1845. 


Õoóô  ©culcj  Çêeteitci  De  Jtafmet  Da  Golm, 


