Brazil.
Annaes do Parlamento Brazileiro. Câmara dos Srs. Deputados, 1831 V.2
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THE UNIVERSITY 
OF TEXAS 
v.2 



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DO 


SESSÃO DE 1831, 

COIXIGIDOS 

POB 

VIRTUDE DE RESOLUÇÃO DA MESMA j A AMARA 
TOMO SEGUNDO 

RIO SB JANEIRO Typographl» de H. J. Pihto— Rua do Hospício, 318 
187$ 



1 -« 



, oí Teias 


1831 

GAMARA DOS SRS. DEPUTADOS. 

Sessão em 4 o de Agosto 
PRESIDÊNCIA DO SR . ALENCAR 

Foi lida e approvada a acta, feita uma alte ração com consentimento da camara e pausou -se ao expediente que constou dos papeis seguintes : 

Um officio do ministro da guerra enviando á camara: Ia, uma representação do conselho geral da província do Piauhy de 5 de Fevereiro deste anno 
sobre a oonstrucção de um edifício para hospital militar; 2 °, uma resolução do conselho geral da provinda de Goy az de 7 do referido mez de 
Fevereiro para não se alterarem os uni fomes dos milicianas sem neto legislativo : 3 o , ama representação do conselho geral de Goyaz e da mesma 
data, para poderem os milicianos sahir da província sem licença, excepto nos casos declarados na mesma representação. — As reso luções 
mandarão-se imprimir e a representação foi á commissão especial de conselhos geraes. 

Do secretario dn senado participando haver o sónado adoptado para dirigir á saneção imperial a resolução enviada pela camara dos Srs. depu tados 
declarando em seu inteiro vigor a resolução de 9 de Agosto de 1827. 

Uma representação do juiz de paz da capella de Nossa Senhora do Turvo, termo da villa de Baependy, em que manifesta o desprazer e dór com que 
forão recebidas as noticias dos últimos acontecimentos que tiverão lugar nesta corte ; e asseverando que os povos do seu districto, á custa mesmo 
de suas próprias vidas, estão firmes e resolutos para sustentar o systema adoptado e jurado, a representação nacional, o governo e as autoridades 
constituídas, esperando do pro fundo saber e prudência da assembléa geral aquellas reformas que a necessidade publica re clame, operadas pelos 
meios prescriptos pela lei fundamental do império.— Recebida com especial agrado. 

O Sr. Montezuma pedindo a palavra com ur gência para apresentar o requerimento que pre tendeu fazer na sessão passada, mandou á mesa o 
requerimento seguinte : 

« Que as sessões continuem até As tres horas nos dias em que se discutir a lei do orçamento, e que principie a sua discussão ás 11 horas da manhã, 
etc. » 

O Sr. Andrada e Silva offereceu também o requerimento seguinte : 

« Que se prorogue hoje a sessão por mais meia hora para se ganhar o tempo perdido. » 

Entrando em discussão ambos os requerimentos, foi approvada afinal a 1 * parte do requerimento do Sr. Montezuma ficando adiada a 2« parte por 
haver empate na votação, e sendo comprehendido o requerimento do Sr. Andrade e Silva. 

ORDEM DO DIA Procedeu-se a nomeação da commissão especial 

para a aceusação do actual ministro da justiça Diogo Antonio Feijó ; recolhidos e apurados os votos sanirão eleitos os Srs. Xavier de Carvalho com 
28 votos, Paraiso com 26 e Castro Alves com 25. 

Teve primeira discussão o projecto de lei n. 57 sobre recrutamento, e passou para segunda. 

Continuou a discussão do projecto de resolução n. 123 sobre as aposentadorias de alguns em pregados públicos com as emendas offerecidas na 
sessão de 29 do mez passado, e ficou adiada por baver chegado o Sr. ministro da fazenda, para continuar a discussão do orçamento ; e tendo 
tomado assento o Sr. presidente deu a palavra ao Sr. Hollanda, que havia pedido no dia 29 para responder, mas tendo-a elle cedido 

O Sa. Rerooças disse que não teria durado tanto a discussão do artigo a não se haver di vagado por todo o projecto, e se não fossem impu tadas ao 
artigo cousas que elle não continha ; que o Sr. ministro na sessão de 29 descobrira por uma parte no artigo qualidades que induzião a uma votação 
mais solemne para sua admissão ; e por outra parto cousas, que no conceito delle orador, não existião, nem no artigo nem no projecto, o qual tinha 
apenas algumas proposições accessorias que podião ser separadas na discussão da lei; que o Sr. ministro havia argumentado sobre factos que 
tinhão sido consagrados pelas leis de orçamento anteriores, e que forão deci didos com mais liberdade do que se mostrava agora na discussão- da 
presente lei, parecendo haver desejo de fazer passos retrógrados no anda mento do systema constitucional; passou depois a sustentar o artigo com 
os argumentos se guintes : 

l.° Apoiando-se na própria confissão do Sr. mi nistro na sessão de 29 do mez passado, de ser precisa uma provisão do thesouro para se fazer a 
menor reparação, seguindo-se daqui muitas vezes cahir o edifício em ruinas antes de chegar a ordem para o concerto ; e reclamou contra esta 
necessidade de provisões do thesouro para des- pezas que estavão determinadas por lei, o que parecia indicar que taes provisões erão preferidas ás 
reis; declarou-se igualmente contra a pratica de não poder fazer-ae arrematação nenhuma nas províncias sem o placet do ministro da fazenda, o que 
obrigava os arrematantes a diminuírem no preço do contracto a despeza que se havia de fazer no Rio de Janeiro para se approvar a arrematação, 
acontecendo além disso, que não sendo approvado um contracto muitas vezes por máo humor do ministro, se entregavão nas pro vincias as letras 
de contractadores quasi vencido e se ia sujeitar a uma damnosa administração a renda que frequentemente não dava a quantia liquida da 
arrematação sem fallar na despeza de arrecadação ; procedimento que reduzia agora as províncias do Brull quasi ao estado de colonias, como no 
tempo em que estava sujeito a Portugal e de que resultava de mais a mais, que apezar das leis do orçamento pertencentes aos annos 



6 AGOSTO DE mi SESSÃO EM 1 DE 

de 182", 38 e 29 determinarem que se fizessem nas províncias as despezas por ellas ab >nad is, nunca tal se cumprio ; de maneira que a pro vincia da Bahia, aliás 
com 2,000:0008 de sobras, estava em peior estado a respeito de edifícios públicos do que no tempo dos antigos capitães- generaes, tendo-se não só deixado de 
construir alguns que erão necessários, mas arruinado outros que já existião, não se havendo applicado á Bahia nem a oitava parte das sobras que deter minava a lei de 
20 de Outubro de 1823. 

2. ° Que a divisão de despezasgeraes e provinciaes fóra consagrada em leis di> orçamento anterior, ao que se conformava o art. 1», assim como a diatincção de 
thesourarias feita no art. 170 da constituição. 

3. ° Qu« ao interesse das províncias accrescia o interesse da política, o qual aconselhava a adopção do artigo, porquanto se em tempos antigos poucos sabião que a 
grande vantagem do systema constitucional consistia na boa dis tribuição e administração dos impostos, hoje ti- nhão-se propagado tanto os conhecimentos e theorias 
constitucionaes, que na Bahia todos sabião que com 1,000:0008, rendimento da alfandega, se po- dião não só fazer muito bem todas as despesas provinciaes, mas até 
applicar sommas para cons- trucção de obras publicas, para melhoramento de canaes, etc, derogando-se alguns impostos mais pesados, admittida que fosse a 
classificação de despezas geraes e provinciaes na importância talvez de 2,000:000/?; que a dita província bstando nesta certeza e vendo que se queria atesar de mais o 
vinculo da centralisação, a ponto de não compensar de maneira alguma os sacrifícios que fazia, se mostraria mais propensa a ouvir as seducções que algumas 
empregavão com vistas sinistras, para a separar; que para conservação da causa do Brazil convinha por isso não serem os Srs. deputados tão austeros em querer 
guardar certas formulas cuja mantença mostraria injus tiça na camara, a qual podia ter perigoso resul tado. 

Concluio votando pelo artigo por ser constitu cional, conforme ao que se acha determinado nas leis de orçamento anterior, e até na lei de reorganisação do thesouro, a 
qual subira para a sancção, segundo se devia. 

o Sr. Ministro : — O illustre deputado que acabou de fallar entendeu mal o que eu disse na ultima vez que tive a honra de assistir a discussão deste projecto, e por 
isso devo expli- car-me. 

Eu não me oppuz ã diatincção de despezas geraes e provinciaes, porque além de estar con sagrada na ultima lei do orçamento, sempre me pareceu indispensável que 
se fizesse ; o que eu disse foi que não convinha desde já fazer dis- tincção de receita geral e particular, produzindo entre outras razões esta : Se todas as rendas do 
estado não chegão para suas despezas, como poderdd chegar, feita a divisão de receita geral e particular, para as despezas geraes e pro vinciaes t 

Seria necessário primeiramente estabelecer o principio de que as partes são maiores do que o todo, para que estas partes possão satisfazer as despezas geraes da 
nação, para as quaes o todo não chega. Ora, isto acha-se bastaniemente provado pelos factos. 

E' incontestável que ha províncias, as quaes, passando este primeiro artigo, ficão com sobras, e que outras ficão sem meios para as suas despezas. Se não são 
sufficientes as rendas para as despezas, se não ha meios para pagar as despezas geraes e provinciaes, como hao de ser sufllcientes, introduzida a distincção que se pre 
tende, ficando uma província com o dobro da quantia que lhe é necessária para as despezas provinciaes e outra sem meios para ella ? 

O Rio de Janeiro é uma das províncias que apre senta nos orçamentos e balanços maior rendimento, entretanto tem um déficit para as despezas provin ciaes, 
admittida a distincção do projecto. Eu trago os mappas com toda a especificação. A despeza particular do Rio de Janeiro importa em 249:0008 e talvez ainda muito 
mais, os impostos dão 234:0008000. 

O Maranhão é uma das províncias que suppre o Pará, como se sabe dá 50,000 lbs. st. para juros dos empréstimos externos, e ainda tem sobras além disto ; comtudo 
admittida a distincção do projecto virá a ter um déficit de trinta e tantos contos, porque a receita vem a ser de 33:0008 e a despeza de 65:0008. Eis a razão porque eu 
disso que parecia m Us acertado que não se fizesse esta distincção na fôrma do projecto por emquanto, e que &e adoptassem as disposições das leis anteriores ; eu 
até me referi ás leis anteriores, e não sei portanto em que se fundou o argumento do nobre deputado. Eu disse que seria melhor conservar o disposto nas leis 
anteriores emquanto a assembléa não fixava os rendimeutos particulares das províncias e os geraes sufllcientes para as despezas geraes do império. Esta opinião não 
diverge das que enunciei constante mente nesta casa; quero a mesma distincção do projecto, mas em tempo conveniente, depois de removidas as difficuldades que 
podem causar grandes males ás províncias, e depois de refor mada a constituição do império. 

O illustre deputado analysando o art. I o , disso que tudo era feito na conformidade das leis existentes e anteriores, porque o artigo dizia—na conformidade das leis 
que as têm regulado, etc, — mas pela lei de 20 de Outubro o conselho de governo taxa despezas extraordinárias, que não se poem em execução senão depois da 
appro- vação do governo central; por isso o que deter mina o artigo não é o que está regulado nas leis anteriores, é innovaçao, pois que confere ás autoridades 
presidenciaes o poder de fazer as despezas independentemente do governo central. 

Disse o illustre deputado que não se podião fazer despezas nas províncias sem provisões do thesouro, mas elle sabe que o ex-ministro José Ignacio Borges expedio 
provisões para que se fizessem as despezas consignadas na lei do orçamento, independentemente de provisões do thesouro, por isso o embaraço filho do sys tema 
colonial ou do systema de centralisação, já está removido. 

Quanto ao que disse a respeito do inconve niente de não se poderem concluir as arremata ções nas províncias sem approvação do thesouro, respondo, que cabe nas 
attribuições do corpo legislativo revogar as disposições da lei a este respeito, mas emquanto a lei existir o governo tem por dever executal-a (muitos apoiados) ; re- 
vogue-se a lei e está removido o embaraço. 

Continuou fazendo algumas reflexões sobre a necessidade de ter cada uma das províncias o sufficiente para suas despezas, por não haver nada mais injusto do que 
umas províncias serem sustentadas pelas outras ; e concluio, que A vista do exposto não havia razão para ser accusado de retrogradação nas suas opiniões, a que não 
podia admittir-se o art. I o , sem fixar-se antes uma receita tal que chegasse para as despezas geraes do império e para as peculiares das províncias. 

O Sr. Rerouças respondeu : 

1. ° Que longe de ser injusto, era acto de bene volencia e dever proprio de innãos o soccorrerem as províncias ricas áquellas que são pobres. 

2. ° Que havia razões políticas para se adoptar o artigo, nas quaes havia já fallado. 

3. ° Que o Sr. ministro se desüsara sobre opi niões que tinha enunciado, porqae sustentava 


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SESSÃO EM 1 DE AGOSTO DE 1831 7 


tenazmente a sua opinião contra o artigo, com o fundamento de que a distincção de rendas geraes e provinciaes diminuía a totalidade das rendas, e que emquanto 
havia déficit não se podia admittir tal divisão, quando era sabido que em occasião do maior déficit e em que durava ainda a guerra, se fizera a distincção a que se 
repugnava tanto agora. 

4. » Que era necessário adoptar o meio do projecto para não haver déficit, pois que reco nhecendo as províncias que da boa administração de suas rendas lhes 
resultarão maiores vantagens, hão de empenhar-se na boa arrecadação para as conseguirem ; o que fará que cheguem para as despezas ordinárias e extraordinárias. 

5. <> Que as leis que mandavão que nenhuma arrematação se fizesse sem approvação do governo central erão leis de colonia e não estavão em execução por serem 
muito antigas, até que o ministro da fazenda em 1828 as fez reviver, para trazer maior influencia sobre o Rio de Janeiro com grave damno das províncias e 
detrimento das rendas geraes da nação, como tinha mos trado anteriormente. 

6. ° Que as despezas determinadas por lei não devião depender de provisões do thesouro, que nesse caso erão inteiramente desnecessárias. 

7. ° Que entre os primeiros enunciados pelo Sr. ministro e sua applicação pratica havia ano malia, e que não podia encontrar-se a inconsti tucionalidade allegada, 
porque então era anti- constitucional tudo quanto se praticou nas leis do orçamento de 1827, 28 e 29, e na ultima, que foi a lei magna, desde que o corpo legislativo 
se achava installado, pois em todas ellas houve a distincção de despezas geraes e especiaes, des- cendo-se até a todas as hypotheses. 

8. » Que da approvação do art. I o não se seguia que fosse approvado o seu desenvolvimento, podendo fazer-se-lhe muitas emendas ; não devendo comtudo a camara 
rejeitar o systema, que seria o mesmo que reprovar a constituição. 

9. ° Que na lei de 20 de Outubro de 1823, que applicou as oitavas partes das rendas das pro víncias ao uso delias, nem nas leis do orçamento, não havia a oondição de 
que as despezas a cargo dos conselhos geraes serião determinadas por provisões do thesouro, e que portanto o defender agora a necessidade destas provisões era dar 
um passo retrogrado que nos ahysmaria nos emba raços do systema colonial; accrescendo que a sancção dos actos dos conselhos provinciaes era da attribuição do 
ministro do império e não do da fazenda. 

10. Que as doutrinas expendidas a respeito deste artigo e fundadas no argumento das cantaras municipaes erão applicaveis e homogéneas, com a differença unica de 
se limitarem as municipa lidades aos tennos de sua jurisdicção, e estonde- rem-se os conselhos geraes a toda a província, não havendo cousa mais importants para 
estes conselhos do que a distribuição, arrecadação, flscalisação e exame dos impostos; porque do contrario taes conselhos não passarião de ver dadeiros espantalhos, 
embora ficasse por ultimo o dito exame sujeito á approvação da assembléa, se parecesse assim conveniente. 

Lembrou afinal, que a camara havia já sane- cionado o principio de que, á excepção da ini ciativa sobre impostos, tudo o mais que lhes dizia respeito pertencia aos 
conselhos provin ciaes, como vigiar sobre a sua distribuição e arrecadação, fiscalisar o emprego que delles se fazia nas despezas, representar sobre as altera ções de 
que necessitassem, etc, segundo a camara decidira quando exigio dos conselhos geraes e de presidência informações sobre a vantagem da substituição de impostos 
territoriaes e sobro o melhor methodo de arrecadação. 

O Sr. Ministro :— Sr. presidente, oillustre deputado que se propoz a combater as minhas opiniões em parte as defendeu, e em outra parte combateu opiniões que 
suppoz serem as minhas. 

Defendeu n minha opinião quando disseque devia pertencer aos conselhos geraes a flscalisação e exame das despezas, acerescentando, que taes exames não serião 
definitivos, mas ficarião de pendendo da approvação da assembléa geral; eu sempre me expliquei da mesma fórma, e os argumentos que a esse respeito produzio, 
forão todos em meu favor. Já na sessão passada, em que foi membro de commissão de orçamento apresentei um orçamento assim concebido, dei xando a risca, isação 
das despezas aos conselhos provinciaes; e portanto não ha entre nós diffe rença de opinião a esse respeito. 

Quanto á outra parte : eu não disse que ficasse dependente do thesouro e do governo central senão aquillo que a lei manda. Ora, vejamos o que determina a lei de 20 
de Outubro de 1833 no art. 24, g 16. « E' da attribuição dos conselhos, eto., determinar as despezas extraordinárias, nflo sendo estas determinações postas em 
execução sem prévia approvação do governo; » portanto só enunciei o que deve fazer-se para que o ministro não deixe de obrar conforme o disposto na lei. 

O illustre deputado mencionou as oitavas partes, eu não me referi a ellas, por entender que depois da lei do orçamento do auno passado se ficou de accordo que a dita 
lei era provisória nesta parte e não podia continuar em vigor ; eis o que se sustentou nesta casa, e a opinião em que está o governo ao menos, e que é conforme com a 
lei e interesse das províncias. A lei de fixação das despezas ha de regular as despezas todas para o anno financeiro ; e por isso as oitavas partes que a lei de 20 de 
Outubro mandou applicar não estão em pratica, desde que ha lei de orça mento ; não sei pois em que o ministro se des- lisou o mostrou retrogrado. Se a assembléa 
geral determinar de modo diverso daquelle que se estabeleceu na lei de 15 de Dezembro de 1830, em consequência da qual o governo considerou revogada a lei de 
20 de Outubro de 1823, o governo não deixará então de conformar-se, como deve, ás disposições da assembléa geral. 

O illustre deputado iusistio ainda em affirmar que havia engano da parte do ministro em avançar que a divisão das receitas em geraes e provin ciaes augmentava o 
déficit; eu lhe peço perdão, mas continuo a suppór que o engano está da sua parte. As rendas provinciaes na fórma do projecto são applicadas ás despezas 
provinciaes, mas ha províncias que têm 100:0008 e mais de sobra, estes 100:0008 são recolhidos hoje ao cofre 

feral para satisfazer com elles a despeza geral a nação; porém, se para passar o projecto estas sobras hão de ficar sujeitas a outra applicação, que o presidente em 
conselho dá, segundo a necessidade do sorviço provincial; isto é expresso no projecto. 

Ora, aqui temos um déficit considerável de todas estas sobras que não se recolherão mais ao cofre geral; e por isso eu disse, que não sendo sufficiente o todo, como 
podião as suas partes depois de cerceadas chegar para as des pezas geraes e particulares. 

Declarou finalmente emquanto ás arrematações, que o ministro actual não era responsável por actos de ministro anterior; que a camara havia já mandado expedir um 
aviso requerendo expli- caçõos a esse respeito, e que emquanto ellas não viessem, a camara não revogasse a lei, o mi nistro não tinha mais que fazer do que execu- 
tal-a. 


O Sr. Rerouças explicou ter dito só que talvez parecesse conveniente deixar á assembléa o exame definitivo das contas ; e que a lei de 20 



8 SESSÃO EM 1 DE AGOSTO DE 1831 

de Outubro não estava revogada senão emquanto durasse a do orçamento para o presente anno financeiro. 

O Sr. Amarai, notou que o Sr. ministro con fundira as disposições do art. 1» com as subse quentes, e que não tinha força o seu argumento, de que o rendimento de 
algumas províncias não chegava para suas despezas, e n'outras lhes era muito superior, pois que se podia tirar aquellas 

?ue tem de mais, e dar-se áquellas a quem alta : reproduzio o exemplo das outras leis em que se havia admittido a divisão do artigo: e advertio que não devi» > 
apresentar-se argu mentos de prevenção como objecto de indispor os Srs. deputados que não estivessem muito certos em algarismos, afim de votarem de certo modo. 

Fez umas reflexões sobre os estudos e spplica- ção que tinha consagrado a objectos de finanças, por assentar que na qualidade de deputado devia considerar a 
fazenda Ipublica como sua filha querida: e concluio pedindo que a discussão se limitasse ao art. I o , em favor do qual votarião todos se reflectissem quanto era injusto 
que quatro províncias somente carregassem com toda a despeza do império. 

O Sr. Hollanda attribuio a defeito do regi mento da casa a grande discussão que tinha havido sobre um artigo unico, quando devia haver uma discussão primeira em 
globo a respeito de todos os projectos, quer fossem regulamentares ou não ; afim de ver se podião ser tomados em consideração ou rejeitarem-se logo; e o mesmo 
deveria praticar-se no caso de não desempenhar este projecto os desejos da camara, ficando o Sr. ministro encarregado de propor outro novo que os satisfizesse. 

Reproduzindo alguns dos argumentos apre sentados em outra sessão a favor do artigo, acerescentou que a assembléa geral havia appro- vado uma lei sobre emprezas 
de canaes, obras publicas, etc, na qual erão autorisados os presidentes a construir estas obras, a impor taxas para ellas e a flsealisar o seu emprego, sem que nenhuma 
destas cousas fosse submettida a asBem- bléa geral. 

Observou que os ministros da fazenda devião pór todo o seu empenho em obter a confiança da camara, e conseguir que esta lhe abone tal ou tal despeza, sem lhe 
importar se as rendas chegão para as despezas decretadas, porque não sendo sufficientes a assembléa lhes concederá um credito supplementar que não póde negar, 
uma vez que as despezas sejão legalmente feitas. 

Entendeu que o Rio de Janeiro não tinha o déficit para suas despezas provinciaes que indicara o Sr. ministro, em cujo calculo entravão 37:0008, que pertencião a 
despezas geraes, devendo as particulares ser 18:0008 abaixo do rendimento. 

Concluio dizendo que estava prompto para votar por um empréstimo para soccorro das pro vincias pobres; e mostrando que as provisões erão muito necessárias, para 
insinuar o melhor methodo de dar execução ás leis, assim como para ter conhecimento do que se faz nas repartições subalternas. 

O Sr. May defendeu a sua emenda. 

O Sr. Castro e Silva disse que prestando muita attenção aos discursos na camara, observara que os Srs. deputados, quando as cousas erão justas, se mostravão 
concisos na defeza, e pelo contrario fazião discursos muito longos quando erão injustas, que sem embargo de se haverem produzido tantos argumentos em favor do 
artigo, não pudera ainda conhecer a justiça delle, ou para melhor dizer, de todo o projecto (apoiados), achando que os ditos argumentos não passavão 

de jogo de palavras para sustentar sophismas, e proseguio : 

O Brazil constitue um património unico, uma peça inteiriça, como queremos nós pois fazer estado no estado, ou estados independentes, como parece querer esta lei? 
Eu comparo o Brazil a um pai de familia que tendo um rico patiimonio, o devia distribuir por seus filhos á proporção de suas necessidades, e não dar só aos ricos e 
abandonar os pobres, como se pretende fazer por meio deste projecto, o qual quer que as províncias fação suas despezas á proporção de suas rendas. E aquellas, 
pergunto eu, que não têm rendas com que hão de fazer as despezas ? Ficarão abando nadas a si próprias? 

Um Sr. deputado disse, combatendo o Sr. mi nistro, que as províncias ricas suppririão ás pobres por benevolencia; porém eu entendo que tal supprimento é mandado 
pela constituição e pela justiça, porque as rendas da nação são o seu património que deve ser repartido pelas pro vincias. 

Continuou mostrando que todas as províncias carregavão com tributos, segundo sua possibili dade, ao mesmo tempo que as rendas erão pro porcionadas ao 
commercio, industria e população de cada uma, dependendo o maior rendimento muitas vezes da localidade. 

Mencionou ter observado, que durante esta discussão toda, só os Srs. deputados da Bahia, Pernambuco e Maranhão havião defendido o projecto, emquanto aquellas 
senhores que repre- sentavão províncias, cuja receita não chegava para as despezas, não havião ainda fallado a favor do projecto, declarando se contra elle até nas 
conversações particulares : advertio que longe de ser exacta a proposição de que a distineção era necessária para termos constituição, se o pro jecto passasse podia 
dar-se por acabado dentro de pouco tempo. 

Apoiou a idéa do Sr. Hollanda sobre a con veniencia de uma discussão em globo, ácerca da utilidade de qualquer projecto. 

Affirmou ter votado pela classificação das des pezas geraes e provinciaes, não havendo a camara feito outra cousa na ap provação do requerimento do Sr. Amaral 
sobre este assumpto, senão repetir o voto dado em leis anteriores ; mas que a commissão exorbitára quando estabeleceu que as despezas provinciaes fossem feitas 
dentro das rendas das províncias. 

Reparou nas contradicções que frequentemente apparecião em algumas opiniões ; querendo-se umas vezes censurar os ministrds por não cum prirem as leis, segundo 
se entende, e outras vezes por que as cumprem, como acontecia com as provisões do thesouro, contra as quaes tanto se fnllára, e que não podião deixar de continuar 
emquanto não fossem revogadas as leis de 1761 e 18 J8, sobre que se fundão. 

Concluio votando pela emenda do Sr. Rezende, e no caso de passar o artigo, pela do Sr. Ribeiro de Andrada. 

O 3r. Ministro provou com o mappa da des peza provincial do Rio de Janeiro, que ella era de 219 a 200:0008, na qual entravão -quantias que não tendo sido 
contempladas nos orçamentos anteriores, erão reclamadas de todas as partes, e não podião deixar de ser attendidas, visto que pertencião a despezas indispensáveis, e 
continuou da fórma seguinte: 


Disse um nobre deputado : « O que tem o ministro com a falta de meios para occorrer ás despezas? Procure alcançar o credito da camara, e deixe-se de sustos por 
falta de meios.» Muito desejão os ministros actuaes obter a confiança da camara (apoiados) ; mas o ministro é chamado para assistir á discussão, cnlculão-se as 
despezas, consignão-se as rendas para ellas, se elle vô que 



SESSÃO EM 1 DE 9 AGOSTO DE 1831 


as rendas consignadas não chegão, não são auf- flcientes para fazer face ás despezas, o que deve praticar o ministro? Calar-se? Não ha de dizer que não são 
sufficientes as rendas consignadas ? Que tal falta poderá pór a nação em embaraços para o futuro, e augmentar a divida que já não é pequena ? Parece que esta é a 
obrigação do ministro, porque na qualidade de ministro não deixa de ser brazileiro, de desejar o melhora mento de seu paiz e sua prosperidade. (Muitos apoiados.) 

Demais, se o ministro não deve dar á camara as informações que julgar necessárias para se decretarem as despezas, se deve contentar-se com o dinheiro que se lhe 
der, declare-se, porém creio, que neste caso, de pouca utilidade será a pre sença do ministro. Eu entendo que ns rendas são insufficientes para as despezas , ao menos 
segundo as infonnações, e pelo que tenho observado no pouco tempo de minha administração. 

Determina- se pelo projecto que se separem a receita geral e provincial, e que os presidentes em conselho appliquem as receitas provinciaes dentro dos limites das 
rendas da respectiva pro vincia. (Leu o art. l.°; Ora, tem-ss mostrado que em algumas províncias ha sobras consideráveis ; pois se com estas sobras parciaes que boje 
são reunidas no cofre geral, as rendas não são sufficien tes para fazer face ás despezas geraes e provinciaes, como chegarão depois de feita a divisão que se 

fretende, não entrando no cofre geral estas sobras? srece-me que seria necessário demonstrar que a parte de um todo cerceado seria bastante para fazer o que não 
póde o todo inteiro. (Apoiados.) 

Mas disse-se : destas receitas que sobrão em algumas províncias destinem -se as quantias precisas para supprimento das províncias, cujos rendimentos lhes não 
chegão. Porém então para que é a distincção ? Então é nulla. ( Muitos apoiados.) Mas note-se que não é isto o que quer o projecto. O projecto não quer que se 
destinem as sobras de umas províncias para aquellas, cujas rendas não bastão para as des pezas provinciaes ; nega este recurso muito ex pressamente, porque diz : a 
Que o presidente « poderá decretar todas as despezas que julgar a necessárias pura o serviço provincial dentro das * rendas consignadas. » Or», em uma província 
que tem uma sobra de 100:0008 ou mais, o pre sidente terá de destinar esta quantia pura as despezas provinciaes; obrando assim conforma-se com a lei que autorisa 
para determinar as des pezas dentro das rendas consignadas. 

Portanto estando demonstrado que os presi dentes podem, segundo o projecto, dispor das sobras, claro está que o projecto é vulnerável, segundo as razões expendidas 
: e se as sobras, como alguns senhores entenderão , entrão no cofre geral, é ociosa a distincção ; e portanto o 

íirojecto opposto á constituição, que não admitte si que não tenha utilidade publica. 

Nada mais tenho a dizer ; cumpre comtudo que se fixe bem a intelligencia do projecto, o qual quer que se faça a distincção entre despezas geraes e provinciaes, que 
os presidentes em con selho fação as despezas provinciaes, ainda que sejão despezas novas não determinadas por lei, uma vez que sejão para isto sufficientes as 
rendas consignadas, que os presidentes obrem indepen dentemente da assembléa geral e do governo central; e que emquanto ás rendas que se arreca darem na 
província, e que são por esta lei deno minadas provinciaes, o presidente em conselho disponha delias, e seja também independente a este respeito da assembléa geral 
e do governo central, para nenhum dos quaes resta recursos contra o presidente em conselho. Eis o que de tennina o projecto, e por ser este o sentido do tomo 2 

artigo é que tenho enunciado a minha opinião em contrario delle. 

O Sr. Martim Francisco depois de pedida desculpa por algum erro que pudesse commetter, e de declarar que não trataria de objectos estra nhos ao assumpto, disse : 

Se eu folheio os artigos da constitulção.em virtude da qual sou deputado, vejo que ella diz: « O Brazil é monarchiaumae indivisível.» Todas as províncias do Brazil 
são partes integrantes desta monarchia ; os ministros de estado são agentes do poder execu tivo da monarchia inteira, e no artigo da fazenda nacional, falia do tribunal 
do thesouro, o qual deve estar em reciproca correspondência com as thesourarias provinciaes. (Muitos apoiados.) Antes de considerar a questão, direi que não posso 
dar meu voto senão conforme ao juramento que dei quando tomei assento nesta casa. 

Passando a fallar da opinião de um Sr. depu tado, de que se terião prevenido muitas questões não se tratando primeiro da despeza, mas de receita ; advertio que sendo 
a despeza, por assim dizer, estacionaria e oscillante, e a receita na razão directa do augmento progressivo ou da diminuição da industria do paiz, convinha que fosse 
primeiramente considerada a receita, ou para nova imposição de taxas, no caso de ser insufficiente, ou para abolição de algumas quando seja excedente. E proseguio : 

Sr. presidente, levantarei agora uma lebre, porque quero apresentar uma emenda, quando afinal se tratar do objecto. Nós ainda não temos tido um budget, nem o 
temos agora mesmo. (Apoiados.) O que é uma lei de fazenda ou budget ? E' um balanço geral de receita e despeza orçada para o airno futuro. Tivemos já uma lei de 
contas ? Não. Porque? Porque não temos nenhum documento para examinar se uma conta é legal, e o que é mais importante ainda é que no ba lanço de despeza se dá 
por despeza feita, despeza não feita, o que não se vê em parte nenhuma. Se um empregado deixou de receber todo o seu ordenado ou parte delle, não se dá isto em 
saldo, mas faz-se a declaração de que tal ou tal empregado não cobrou, que tal e tal despeza resta a fazer. Da minha província vem o balanço de despeza feita, que 
não está feita; quando eu sahi da minha província as tropas de Santos estavão, havia dous mezes, por pagar ; os pro fessores, havia tres e quatro quartéis, e to davia 
vem o balanço dessa despeza. Eis porque exigi sempre que se tomassem as contas, e porque quero que venha uma tabella da divida activa e passiva de cada uma d»s 
províncias, com declaração do anno em que foi contrahida, 

Eorque então se ha de vêr que todos os annos a um déficit continuo. Apresentarei minha emenda em tempo opportuno. 

Não tenho duvida em deixar passar o artigo, mas com as modificações da minha emenda. Pri meiramente não tenho duvida em admittir a divisão de despezas 
nacionaes e provinciaes ; se os senhores que são desta opinião e a illustre commissão quizerem entender esta parte do artigo simplesmente como uma divisão de 
ordem, como methodo para facilidade de classificação, ou como classificação mais methodlca, mas nunca para se deduzirem delia as consequências que se querem 
tirar ; porque ellas vão executar uma cousa que eu não posso fazer, que é superior ás minhas attribuições, e que é invalidar a con stituição, pela qual tenho assento 
nesta casa, o que não posso. Todavia desejo ir com os hon rados membros que querem affrouxar estes laços da centralisação, mas de que fórma? Fazendo 
independente do consentimento do poder execu tivo aquellas despezas que são determinadas por lei; porque isto é até pura economia de despeza do governo central. 
Que precisão ha de ordenar 


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10 SESSÀO EM 2 DE AGOSTO DE 1831 


aquillo que a lei determinou? Por isso posso affrouxar o laço nesta parte ; mas aquellas des- pezas que não estão determinadas por lei não podem ser feitas senão por ordem do governo central; porque o poder executivo é 
de todo o império, e porque as províncias são parte deste todo, tal qual como o legislador o concebeu. 


Fez vêr mais a necessidade de equilibrar por alguma forma as receitas das províncias, fazendo com que soceorrão ás mais pobres aquellas que tiverem sobras, não se podendo suppór em uma extensão tão grande como o 
Brazil, que todas as províncias estejão em estado idêntico de pro gressiva prosperidade: que era indispensável não deixar umas províncias em absoluta miséria por falta de rendas para suas despezas, e lembrou á camara e 
ao governo central a consideração em que devia ter a provincia de Matto-Grosso pela sua extensão, posição geographica e impor tancia, cuja população não podia soffrer augmento de taxas para suas despezas, não 
havendo por tanto outro meio durante longo tempo senão as províncias soccorrerem-se reciprocamente para manter a indivisibilidade, aliás seremos fracos: e porque taes províncias com o andar dos tempos podião 
prosperar de fórma que offerecessem novos mercados para os productos das outras e lhes dessem em escaimbo riquíssimas producções ; que se tinha feito grande força no argumento de não dever-se retrogradar, e era 
forçoso res ponder que retrogradar era honra quando se tinha feito uma cousa má, visto que nenhum Sr. deputado podia suppór-se infallivel, e portanto se a camara havia legislado de maneira que atacasse os principios 
constitucionaes, era glorioso emendar o erro de boa fé. 


Notou haver-se dito que era desnecessária a sua emenda, porque se encontrava na lei do thesouro, mas parecia-lhe não estar ainda sane- cionada.... 


O Sr. Ministro:— Não foi ainda para a saneção. 


O Sr. Ma.rtir Francisco : — Não está sanccionada. Como posso pois tel-a em consi deração? Demais, aqui se podia dizer: 


Quod abundai non nocet. 


Concluio dizendo que julgava ter fundamentado a sua emenda. 


Depois do mais algumas reflexões, ficou a matéria adiada pela hora, havendo antes sido pedido e apoiado o adiamento para o projecto ir a uma commissão. 


Levantou-se a sessão ás 3 horas e 1 quarto. 


Sessão em 2 de Agosto 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta, lerão-se os offi- cios seguintes : 

Do ministro da guerra, informando que o decreto ácerca de Antonio Caetano da Silva, fóra «xpedido pela secretaria de estado dos negocios da fazenda. 

Do mesmo ministro, dando os esclarecimentos pedidos ácerca das pensões concedidas pelo go vemo a Victoria Fernandes Sobreira e a José Lemos da Silva. —A' commissão de pensões e ordenados. 

Do mesmo ministro, remettendo o orçamento da despeza provável com o reparo do edifício do arsenal do exercito. —A' commissão de guerra. 

Do ministro do império, remettendo os papeis respectivos a umas terras em Santa Catharina, que Bernardo José Bitancourt e outros dizem, que forão usurpadas pelo ex- governador Jovar. — Remettidos á secretaria. 

Do mesmo ministro, respondendo que tem 

expedido as convenientes ordens para obter as informações necessárias ácerca da representação da camara municipal da villa de Nova Friburgo, 

3ue pretende administrar os prédios e terrenos a mesma villa. 

Do mesmo ministro, acompanhando a repre sentação da camara municipal da villa de S. Sal vador dos Campos, sobre a obstinação de José Peixoto de Oliveira em não querer tomar posse do cargo de vereador, para que 
fóra eleito. — A' commissão especial de camaras municipaes 


Do mesmo ministro, remettendo a representação do conselho geral da provincia de Pernambuco sobre o ornei" a elle dirigido pela camara mu nicipal da villa do Cabo, em que se queixa do procedimento de Joaquim 
Manoel Carneiro da Cunha, em não querer aceitar o officio que se lhe dirigira para tomar o assento de vereador na mesma camara, na falta de um vereador effectivo, e em que representa contra o juiz de paz de Ipojuca pela 
falta de cumprimento dos seus deveres. — A' commissão especial de camaras municipaes. 


Do mesmo ministro, com a representação da camara municipal da villa de S. Salvador dos Campos, sobre a insufficiencia da sua renda para occorrer ás despezas das obras de que carece o município. — A' commissão de 
justiça civil. 


Do ministro da justiça, acompanhando outro omeio do chanceller interino da casa da suppli- cação, em que expõe a necessidade de revo- gar-se o alvará de 24 de Janeiro de 1809, e as 


Srovisões de 13 de Abril de 1820 e 5 de Janeiro e 1822. —A' commissão de justiça civil. Do presidente da provincia de S. Paulo, com as cópias dos artigos das actas das sessões do conselho do governo, relativas á creação 
de cadeiras de primeiras letras, e determinação de seus ordenados nas villas e freguezias da mesma provincia. — A' commissão de instrucção publica. 


Remetterão-se á commissão especial das ca maras municipaes a representação da camara da villa de Itaguahy sobre cadêas, e á de ins trucção publica ns da camara da mesma villa, e da de Santa Maria de Baependy ; esta 
pedindo a restituição da cadeira de grammatica latina, e aquella a creação de duas escolas de primeiras letras, uma na dita villa e outra no arraial da Mangaratiba. 


Recebêrão-se com especial agrado a felicitação e protestos das camaras municipaes das villas de Coritiba, Lorena e Atibaia. j * 


O Sr. Secretario passou a dar contados papeis seguintes: 


Do officio do marquez de Baependy, remettendo a sua defeza sobre a aceusação que contra elle se fizera. 


Remettido por decisão da camara á commissão que julgára procedente a denuncia. 


Do officio do ministro do império, para que se autorise o official -maior da secretaria do registro geral das mercês, a fazer a mudança da mesma secretaria para o salão desta casa, con tiguo ã administração do correio, que 
se acha desoceupado e sem uso, afim de restituir-se a seu dono a outra casa em que está estabelecida a dita secretaria e evitar-se a despeza daquelle aluguel.— Remettido á mesa. 


Approvou-se em ultima redacção a resolução da assembléa geral, concedendo um anno de soldo das respectivas patentes a cada um dos offíciaes estrangeiros que sem condições estipuladas forão mandados vir para o 
serviço do Brazil e que forão demittidos em virtude da lei de 24 de Novembro de 1830, afim de ser enviada á saneção. 


O Sr. Hollanda Cavalcanti mandou á mesa o requerimento de João Francisco de Chaly, em que pede ser declarado cidadão brazileiro e em clrcumstanclas de dever ser reintegrado no posto 



SESSÃO EM 2 DE AGOSTO DE 1331 11 


de tenente-coronel, de que fóra suspenso . —A' coromissão de constituição. 


Pedida, apoiada e vencida a urgência sobre um projecto de resolução, offerecid o pelo Sr. Cus todio Dias. — Para que se convertessem em bilhetes de 2 e de 18, 100:0008000 das actuaes 
notas do banco de maiores valores, debaixo das condições nella especificadas. — Julgou-se objecto de deli beração e mandou-se imprimir. 


Foi approvado um requerimento do Sr. Carneiro da Cunha, para que fosse remettido á commissão de catechese o seu projecto ácerca dos Índios, assim como as propostas dos conselhos 
geraes ao mesmo respeito, afim de tomar-se uma medida geral com brevidade. 


Regeitou-se a 2a parte do requerimento do Sr. Montezuma, sobre começar a discussão da lei do orçamento ás 11 horas, nos dias em que a houvesse, a qual tinha ficado empatada na sessão 
de hontem. 


Foi também rejeitado o requerimento do Sr. Pe reira Ribeiro: 


« Que fossem dadas para a ordem do dia as propostas e resoluções dos conselhos geraes, sendo as primeiras para a provincia do Rio Grande do Sul, que tratão de cadêas, ex postos e escolas 
de primeiras letras, e que se concedessem ás camaras de Porto Alegre e Rio Grande os terrenos que pedião e onde preten- dião fazer o seu património, sem o que não se podia executar a lei 
do I o de Outubro de 1828. » 


Foi approvado o parecer da commissão de conslituiçao, para se pedirem informações ao governo ácerca do requerimento do Sr. deputado Baptista Pereira, para o governo mandar fazer 
entrega do seminário da Lapa na villa de Campos, Foi approvado também o parecer da commissão de justiça civil, para ser indeferid > o requeri mento do padre Joaquim Martins Zimblão, o 
uai pedia que se ordenasse ao tribunal supremo e justiça que tomasse conhecimento de uns autos nos quaes tinha interposto recurso fóra do praso da lei. 


A commissão de constituição apresenta o requerimento de João Bloem, natural da Prússia, que foi sargento-mór do imperial corpo de enge nheiros, casado com mulher brasileira, o qual 
pede carta de naturalisação. A commissão e de parecer que se defira ao supplicante. 


Fui Jugada objecto de deliberação a resolução propowjt». no sentido do parecer, e mandou, se impriif A if 


O SrvIDastro Alves requereu que voltasse o TOrrecei commissão, afim de tomar uma medida geral ácerca dos estrangeiros em iguaes circum- stancias, que quizessem ser naturalisados.— 
Não foi approJiado. 

ORDEM DO DIA 


Continuou a discussão adiada da resolução n. 123, sobre aposentadorias, com as emendas apoiadas nas sessões anteriores. 

Venceu-se o adiamento pedido pelo Sr.Hollanda Cavalcanti, até chegarem informações do governo a respeito de Manoel Ianocencio de Vasconcellos. 

O Sr. M. do Amaral pedio também adiamento quanto a José Procopio de Castro e Francisco Caetano da Silva ; mas não passou. 

Julgada finda a discussão da resolução, e pas- sando-se, a votar sobre cada um dos agraciodos approvou-se quanto a José Caetano Gomes a emenda do Sr. Luiz Cavalcanti, para que se lhe 
confirmasse a aposentadoria dada pelo governo, depois de ter sido rejeitado em globo, ficando prejudicadas a do Sr. Maciel, e a 1* parte da do Sr. M. do Amaral sendo rejeitada a 2* parte. 

Forão também approvadas as aposentadorias concedidas a Faustino Maria de Lima, Joaquim 


José de Souza, José Teixeira, Manoel Machado Coelho com sobrevivência ás suas filhas solteiras, Vicente José de Araújo, Manoel José Monteiro de Barros, Joaquim José Ribeiro de Barros, 
Francisco de Seixas Souto-Maior, Francisco da Araújo Landim, Francisco Caetano de Almeida; Gonçalo Garcia Fernandes Vieira, Manoel Corrêa Maciel, Antonio Caetano da Silva , José 
Procopio de Castro, Francisco Caetano da Silva. 


Quanto a João Carlos Corrêa Lemos foi rejei tada a emenda do Sr. Luiz Cavalcanti e appro- vada a aposentadoria com o ordenado por inteiro. Foi igualmente approvada a emenda do Sr. 
Lemos a respeito da aposentadoria de Joaquim Patrício Teixeira, professor de grammatica latina, que se referio n'outra sessão anterior. 


Adoptada a resolução remetteu-se á commissão de redacção com as emendas approvadas. 


O Sr. Ministro da Fazenda foi introduzido e tomou assento ao meio dia ; e o Sr. presidente declarou em discussão o adiamento do projecto de lei do orçamento para ir outra vez á commis são 
como havia proposto na sessão anterior o Sr. Andrada e Silva. 


O Sr. Carneiro Leão apoiou o adiamento afim de se reformar o projecto, cujas bases estavão em contradicção com a constituição ; e disse que a divisão das despezas geraes e provinciaes só 
podia admittir-se, como já affirmára em outra occasião, para boa flscalisação e administração, mas de maneira nenhuma para se lhe dar a in fluência e resultados que se pretendia por meio 
do projecto com offensa da constituição, a qual mandava fixar annualmente as despezas publicas, e que o tribunal do thesouro estivesse em reci proca correspondência com as thesourarias 
pro vinciaes, a qual correspondência se anuullava no projecto, porque o ministro até não podia saber qual era o rendimento da provincia : que o minis tro da fazenda tinha obrigação de 
apresentar todos os annos da parte do poder executivo o orçamento da receita e despeza geral, obrigação a que não podia satisfazer passando o projecto, o qual alte rando por semelhante 
modo uma attribuição de um dos poderes políticos, destruía a constituição. 


Propoz-se depois responder aos argumentos trazidos em favor do projecto, fundados já em um artigo da constituição que especificava rendas para um caso particular, e que não podia ter 
applicação geral, já tirados da declaração de an tecedentes leis do orçamento ; os quaes argumentos servião para provar justamente o contrario do que defendia quem os adduzio e proseguio: 


l.° Que apezar dos conhecimentos e estudos da matéria do Sr. deputado, que considerava a fazenda publica como sua filha querida; elle nada esclarecêra a matéria com as suas luzes, pois o 
seu argumento unico fóra que as 4 pro vincias do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Maranhão carregavão sós com as despezas de todo o império ; o que não sendo exacto tendia comtudo 
a exercitar paixões pela offensa do amor proprio e a despertar odios e caprichos, quando naquella casa todos devião dirigir-se a conciliar e reunir a vontade das differente partes do império 
para o fim commum da prosperidade geral da nação: que não sendo possível calcular o peso que soffiia esta ou aquella provincia era comtudo bem clara a inexactidão com que se affirmára 
que 4 províncias sós sustentavão o império todo ; porquanto não só na guerra da independencia todos os brazileiroa soccorrerão os habitantes da Bahia, e na ultima guerra defen derão 
também as fronteiras do império (muitos apoiados), como todas as províncias pagão im postos geraes, sendo as rendas de algumas pro vincias muito maiores do que as de outras, por serem 
algumas províncias da costa, emporios de outras do interior nas quaes depositavão os 


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12 SESSÃO EM *2 DE AGOSTO DE 1831 


generos de exportação, e onde ino buscar os g ner"s de consumo: e portanto as grande rendas das ditas províncias náo provinhAo simplesmente das 
taxas sobre productos proprios, mas sobre productos de outras províncias, aos quaes por alli se dava sabida, ou sobre generos estranhos que alli se 
ião buscar ; e a confluência de taes tributos no cofre das referidas províncias fazia avultar tanto o seu rendimento ; do contrario a pouco extensa 
província do Rio de Janeiro não poderia apresentar o rendimento de 5,000:0008, e era bem sabido que grande parte delle se devia á província de 
Minas, tanto pelo que respeitava aos direitos de importação, como os de expor tação ; aquelles sobre generos de consumo que ião para a mesma 
província, e estes pelos pro duetos de sua lavoura que exportava ; e o mesmo facto se verificava também nas suas relações com a província da 
Bahia: que tanto não erão só 4 províncias as que carregavão com o Brazil todo, que 8 províncias ao sul do Rio Doce pagavão 7,000:0008 emquanto 
10 ao norte do dito rio pagavão apenas 4,000:0008: não havia portanto motivo para produzir um argumento tão insufficiente, mas ao mesmo tempo 
tão odioso e que servia unicamente para azedar paixões, nutrir rivalidades e suscitar invejosas distineções. 

Passando a refutar o argumento fundado no art. 179 da constituição, mostrou que não se podia deduzir delia o que se pretendia ; porquanto o dito 
artigo dizia— a applicação de suas rendas será decretada por uma lei regulamentar — o que não indicava um cofre particular para cada pro vincia, 
que não estava autorisado por outra dis posição da lei fundamental, antes havia nella um artigo bem expresso, o qual determinava que a receita e 
despeza publica fossem fixadas an- nualmente pela assembléa geral (g 10 do art. 15J e que a mesma assembléa tomasse contas de todas as depezas 
publicas ; cujas attribuições não terião pleno exercício adoptando-se o art. I o do projecto em discusssão. 

Rebateu também o meio termo que se propoz de se chamarem despezas publicas somente tquel- las que se classificavão agora de geraes, cha¬ 
mando-se ás outras provinciaes ou particulares ; porquanto se fosse licito mudar a accepção da palavra facilmente se podia destruir a consti tuição 
do império; e que até aqui se entendêra sempre, como devia ser, que despezas publicas erão tanto as das províncias como as da córte, tanto as que 
se queria agora chamar geraes como as que se queria denominar particulares. 

Declarou inapplicavel a objecção que se pro- curára fundar sobre a lei de 20 de Outubro de 1823, em razão de ser aquella lei anterior á 
constituição, e portanto esta era a lei que devia executar-se a tal respeito por ser posterior. 

Também achou sem força o argumento que se allegou de ter sido admittida a mencionada cias sificação nas leis do orçamento de 1827 e 1828, etc ; 
porquanto a ninguém era occulto que as pro vincias não bavião mandado orçamento, e achan- do-se a camara na collisão de não fazer fixação de 
despesas ou de fazel-a daquella maneira, sem fixar as despezas provinciaes, visto que o governo não tinha podido subministrar as informações 
necessárias para esse fim, preferira o ultimo arbítrio de as nomear separadamente afim de que não deixassem de ser comprehendidas. 

Reprovou igualmente o argumento que se fazia com a lei approvada nesta sessão, para que os presidentes em conselho pudessem mandar pro ceder 
á construcção de canaes, estradas, etc. , pois que envolvendo tal lei uma delegação que a constituição não autorisava, o argumento devia servir 
antes para prova de que a dita lei se devia revogar. 

Mostrou que não se havia delegado aos con selhos o direito de marcar ordenados, mas que 

se lhes incumbira só o dir as informações neces sarias a t>l respeito, não podendo t. r intelli- gencia diversa a lei respectiva, puis que taes 
ordenados ficarão dependentes da definitiva appro- vação da asse A iblé > geral. 

Concluio finalmente explicando que o projecto não tratava de meras informações, porém de dar aos presidentes em conselho um poder indepen 
dente que não se compadecia com a constituição ; e que era necessário conseguintemente que o projecto fosse a umarcommissão, não só para ser 
organisado de accordo com a constituição, mas para evitar que a camara gastasse tempo infinito com uma discussão, que seria quasi interminável e 
sem nonhum resultado bom, por causa do grande numero de emendas que havia de offere- cer-se e que não farião mais do que baralhar o negocio. 

O Sr. Rerouças disse que importando todas as razões produzidas a rejeição do projecto, era melhor votar logo sobre ella e re;eitai o, se os Srs. 
deputados entendião promover assim melhor o bem do Brazil, para fazer cousa nova, do que approvar o adiamento que não tinha lugar algum. 

Que era necessário ver quaes são os fundamentos apontados para mostrar a necessidade do adia mento, e a não serem validos como se tinha dito, 
tomava-se forçoso continuar na discussão para não se mostrar versatilidade e má intelligencia do systema constitucional. E respondeu aos ditos 
fundamentos com as razões seguintes : 

1. * Que havendo-se já mostrado com o exemplo das nações cultas, e com as disposições da consti tuição que devia tratar-se primeiro da despeza e 
depois da receita, estava claro que não hou vera erro no que tinha praticado a assembléa nas sessões da primeira legislatura e nas seguintes, porém, 
que a entender-se o contrario, e que convinha fazer alteração da ordem do projecto, facil era esta emenda de redacção. 

2. » Que era attendivel a objecção a que esta lei contivesse matéria estranha ao orçamento, visto que era lei annual e que não podia fazer-se de 
pendente da saneção do poder moderador, o qual do contrario viria a ser superior á constituição, mas que não destruía a doutrina capital do 
projecto, pois que a lei de 20 de Outubro de 1823 commetteu já aos presidentes em conselho a applicação das outras partes das sobras, sem 
dependencia de poder superior (ficando somente dependentes pelo que pertencia ás despezas extra ordinárias), e conferio aos conselhos a 
attribuição de esmerilhar e approvar as contas dos presi dentes, etc. ; lei que continuava a subsistir, extremando-se do projecto os objectos que não 
fossem proprios da lei do orçamento ; citou igual mente a lei de Agosto de 1828 sobre em prezas, a qual determinava que no caso de dizer respeito 
a uma província só, qualquer empreza sobre canaes, estradas, pontes, encanamentos de rios, etc, ella ficasse a cargo dos muuicipios, e que se 
tocasse a mais de uma província ficasse a cargo do mini stro do império, princípios que subsisti rião ainda fazen- do-se aextremação lembrada, 
porque taes leis esta- vão em vigor emquanto não fossem revogadas. En tendeu que havia engano em dizer-se que as estradas erão despezas geraes, 
porque segundo as lembranças que conservava a respeito das disposições sobre caminhos de transito publico em França, parecia-lhe que os 
departamentos se occupavão também de taes construcções (apoiados), sendo innegavel que podião existir estradas pe culiares de um município, 
povoação ou arraial, e até mesmo de uma fazenda ; e este mesmo tinha sido o systema adoptado na lei de 28 de Agosto de 1828 ; que mesmo 
quando não pudesse esta pratica ter em seu favor o exemplo de outras nações, como acabava de provar exube rantemente, não se concluía que os 
exemplos 



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SESSÃO EM 2 DE AGOSTO DE 1831 

contrários serião applicaveis ao Brazil, atino ta a sua extensá> e particularidade de circumstan- cins, as quaes tornavão indispensável que as estradas fossem por 
agora objecto de despesa provincial. 

Julgou-se dispensado de fallar na constitucio nalidade por lhe parecer ter já provado irrefra- gavelmente que o artigo era constitucional, lem brando que as leis até 
agora deliberadas na camara e no senado tinhão a seu favor a presumpção de constitucionalidade, porque sendo então muito forte o poder não era de suppór que 
deixasse ganhar muito sobre si a democracia, e tanto que muitos Sr s. deputados appellavão pura a camara de 1834, que teria mais força do que a de 1826. Insistio em 
que não estava revogada pela con stituição a lei de 20 de Outubro, intelligencia, na qual a camara sempre estivera, de maneira que ha bem pouco tempo tinha 
determinado que hou vesse um presidente, etc. 

Declarou ter sempre entendido que as províncias faltas dos meios necessários para se sustentarem deviáo ser soccorridas por suas irmãs, e não que ficassem em 
abandono como lhe imputarão ; pois que até fóra dei parecer que os déficits par- ciaes destas províncias entrassem na serie das despezas geraes do império : e que 
portanto não existia este motivo de objecção ao projecto. Pro pugnou pela necessidade de dar alguma cousa ás províncias afim de não mostrar desejos de querer 
abarcar tudo deixando -as privadas de recursos para as suas necessidades, e que convinha não se enganarem os Srs. deputados com as appa- rencias de serenidade 
para puxar- se tanto o cordel que viesse a arrebentar ; não se achando depois remedio a um mal que tão facil era agora de prevenir, ou exigindo depois remedios 
heroicos e irritantes que trouxessem comsigo grandes sa crificios ou a total dissolução e extincção do corpo moral : que cumpria conseguintemente offe- recer ás 
províncias compensação pelos sacrifícios 

§ue fazião, afim de conservar a presente ordem e cousas, como elle orador muito desejava e pela qual trabalhava, lembrando ultimamente que a província da Bahia 
teria 3,000:0008 de receita e que não se utilisava nem de 600:0001)000. 

O Sr. Andrada e Silva fez algumas reflexões a favor do adiamento. (O tachygrapho não póde colher o discurso.) 

O Sr. Ma eia do Amaral disse que se havia fallado muito na matéria tanto hontem como hoje, havendo-se os Srs. deputados separado da ordem 

Sara esse fim, ao que déra motivo o primeiro r. deputado que tivera a palavra depois de proposto o adiamento, porque em vez de limitar-se a elle como cumpria, 
segundo o regimento da casa, tinha chamado á questão todos os argu mentos a respeito do projecto, e os mais Srs. de putados se deixarão arrastar por aquelle 
exemplo. Julgou-se muito honrado por haver sido eleito o Sr. Andrada e Silva na província que elle orador representava ; mas apezar do grande conceito em que tinha 
o dito Sr. deputado, não podia con formar- se com a sua opinião. Emquanto ás ob jecções contra o artigo respondeu: 

1,° Que a contradicção pretendida entre o art. 170 da constituição, e o I o do projecto não existia, porquanto, longe de se oppór o projecto á « reci proca 
correspondência do thesouro com as the- sourarias provinciaes, » elle a determinava expres samente quando dizia a respeito das despezas geraes: a serão de hora em 
diante ordenadas pelo ministro da fazenda na conformidade dos créditos abonados annualmente ás differentes secretarias de estado. » 

2.o Que elle orador não quizera fazer argumento odioso contra ninguém quando dissera que erão quatro províncias as que concorrião para a sus tentação do império, 
facto que era de facil 

demonstração por meio dos algarismos, sobre os qnaes elle orador s» fundara, não tendo avançado esta proposição sem qon previamente examinasse bem o 
assumpto; porém da qual estava prompto a ceder log > que lhe mostrassem também por algarismos o seu engano. 

3. ° Que não sabia qual podia ser a utilidade do adiamento, a não ser das duas cousas uma, ou para que o ministro actual inicie e pro ponha uma lei de orçamento ; 
isto é, que se faça na constituição brazileira como na franceza, vindo todas as leis iniciadas pelos ministros, remettendo assim a camara a outro poder a obrigação que 
a constituição lhe incumbe, ou para rejeitar o projecto e cobertamente ; o que a camara não podia fazer sem que fosse approvado tal adia mento. Notou mais que 
estavamos em Agosto, no 4 o mez da sessão di camara, que era indis pensavel uma lei de orçamento, e que a com missão para onde fosse remettido o negocio não 
poderia trabalhar sem bases, as quaes não forão até agura indicadas. 

4. ° Sustentou que era sem força o argumento de que o projecto não era da commissão, mas só de um membro delia ; porquanto quando algum ou alguns membros 
assignavão com restricções como no caso presente, estas versavão sobre alguma pequena condição ou sobre a intelligencia de algum ponto, e nunca tocavão na base 
ou fundamento essencial, entendendo por isso que o Sr. ministro, o qual era então membro da com missão, e o Sr. Duarte Silva, os quaes assignarão com restricções, 
estavão concordes sobre a base, e por isso era forçado a crer que o projecto em discussão era da commissão e não de um membro delia. 

5. ° Que em consequência do terem sido con vidados a desmascarar-se os Srs. deputados que defenderão o projecto, elle se via obrigado a declarar que nunca tivera 
mascara (apoiados), que fallava, fallara e fallaria sempre sobre objectos do finanças como entendia, devendo lembrar que já no anno passado reclamara igual medida 
, que se alguns Srs. deputados pensa vão que elle orador queria a separação das províncias, elle orador os desenganava desde já que UI separação não desejava 
porque ontendia que a união era de interesse vital para o Brazil nas actuaes cir- cumstancias, mas que estaria disposto o concorrer para a desunião, no caso de que a 
sua província estivesse em tal estado de augmento e prosperi dade que esta desunião pudesse ter lugar e fosse do seu interesse; porque isto era da natureza das cousas 
; porém que reconhecia a necessidade da união e que por esse motivo mesmo é que defendia o projecto. 

6. » Que não havia intenção de abandonar as províncias pobres, havendo-se dado má intelligencia as expressões do Sr. Rebouças, o qual não tinha dito só que era 
acto de benevolencia o soccorrerem as províncias ricas áquellas que erão pobres, porém que era um dever, e tal abandono entrava tão pouco no3 princípios do 
projecto, que con templara as despezas da província de Matto- Grosso, por exemplo, como despezas geraes re lativas á guerra, por ser fronteira, de modo que não 
podia deixar de ser supprida para conservação de tão interessante província. 

7. ° Que não sabia se o Brazil era peça inteiriça, mas lembrava que também a Suissa não deixava de fazer um corpo inteiro, e apresentava entre tanto 22 cantões, que 
também o era a Grã- Bretanha e estava dividida em Inglaterra, Escócia e Irlanda ; e que os Estados-Unidos formavão um» nação, ao mesmo tempo que constavão de 
estados independentes ligados apenas pelo que respeitava aos interesses geraes. 

8. ° Que tanto o artigo da constituição como o exemplo das nações ostrangeiras mostravão que mio havia erro da parte da commissão em tratar 



U SESSÃO EM 2 DE AGOSTO DE 1831 


primeiro da despeza do que da receita; para prova do que mandava para a mesa o budget francez, o qual assim praticava, no que estava além disso 
de accordo com todos os escriptoros que tratarão da matéria. 

9.° Que as constituições ingleza e franceza não erão comparáveis em liberalismo com a consti tuição brazileira," e comtudo naquellas nações os 
departamentos, condados e districtos tinhão re ceitas e despezas próprias, até se impunhão taxas ou impostos particulares, que applicavão para as 
suas necessidades locaes ; não podendo ignorar isto mesmo o Sr. ministro, cujos conhecimentos em matéria de finanças erão incontestáveis. 

Accrescentou que desde o tempo de Napoleão os departamentos votavão as despezas locaes, as quaes não erão incluidas no budget das despezas 
ge- raes e montavão 60 000,000 de francos; que em Ingla terra se praticava o mesmo a respeito dos condados, havendo além das rendas 
particulares para suas despezas a taxa dos pobres que subia a 8.000,000 de lbs. sts; e nenhuma destas sommas entrava no budget. l.« Que na França 
só se compre- hendião no budget as despezas de estradas quando erão geraes, e interessa vão mais de um depar tamento. 

Concluio advertindo que rejeitado o I o artigo tinha cahido o projecto ; e representou os inconvenientes que haveria em iniciar o ministro a lei do or 
çamento, ou entregal-a a uma commissão nova que a não poderia organisar antes do ;fim da sessão, que estava proximo. 

O Sr. Montezuma principiou com expressões do seu sentimento por discordar da opinião do Sr. Andrada e Silva, a quem muito respeitava pelas 
suas luzes e patriotismo, apezir de que a discordância não era ácerca de opiniões politicas, mas a respeito do objecto em discussão. 

Entrando em matéria reproduzio os argumentos já ditos ; que os presidentes não tinhão arbítrio e independencia, porque o projecto dizia que 
obrarião na firma das leis, que não havia no artigo o enxerto que lhe imputavão, porque tudo quanto elle tratava diziu respeito a finanças, as quaes 
fazião o objecto da lei. 

Lembrou que a sua disposição era annual, e que podia ser revogada para o anno futuro se parecesse que assim convinha á nação; repetio o 
argumento de que o projecto era da commissão, e não de um membro unico delia ; o que não deveria comtudo obstar a que se tomasse em 
consideração, pois que assim se tinha feito com projectos sobre assumpto muito importante, pro postos por um deputado; repetio igualmente que a 
doutrina do artigo fora vencida em leis ante riores; mostrou que elle era necessário para melhor arrecadação, fiscalisação e applicação das rendas, 
fundando-se nos ditou de alguns autores que indicou, e citou também passagens de Montesquieu e Stewart, que recommendavão a justiça distri 
butiva em matéria de finanças, afim de que cada um pague segundo suas posses. 

Provou que o projecto era constitucional, não era anti-monarchico e era util; constitucional, porque a constituição chamava publico o que pertencia 
a todos, e não tratava de despezas particulares que devião ficar ás autoridades lo caes : não era anti-monarchico, porque esta dou trina tinha sido 
praticada ainda nos governos monarchicos absolutos , como fez ver citando algumas leis de França antes do tempo da re volução, e julgou neste 
lugar a proposito apre sentar o seu credo político, que consistia em ser escravo da constituição, mas querendo todas as reformas que erão 
compatíveis com a sua exis tencia, uma das quaes era esta que vinha no artigo, e fmalmente que era util porque tendia a estabelecer economia, boa 
ordem e fiscalisação na administração e distribuição das rendas, de 

maneira que não só era exigida pelo proprio interesse do governo, mas reclamada pelas nossas circumstancias, sem que elle orador tivesse na sua 
idéa o receio da separação das províncias no caso de não passar o projecto, porque tinha toda a confiança e certeza de que os brazileiros havião de 
receber as leis da assembléa com a melhor vontade. (Muitos apoiados.) 

Concluio fmalmente com a advertência de Smith, que se as administrações locaes são sujeitas á abusos, estes fazem muito pequeno mal compa 
rados com aquelles que resultão dos gravíssimos prejuízos que se arreigão e se desenvolvem na administração geral. 

O Sr. Ferreira de Mello notou quanto era difficil entender a constituição, pois que no anno passado havião sido combatidas como anti-con- 
stitucionaes as idéas do projecto que se achavão hoje constitucionaes ; affirmou que o projecto era impraticável, havendo immensos inconvenientes 
na divisão das despezas geraes e particulares : I o , porque a commissão applicou receitas geraes a despezas particulares em algumas províncias, 
como, por exemplo, o quinto do ouro de Minas (não fallava nisto por tomar a mal que fosse levado para as despezas geraes, sendo a vontade delle 
orador que a sua província tivesse ainda mais rendas com que concorresse para as des pezas geraes do império). O que provava a im possibilidade 
de calcular exactamente sobre taes despezas, até porque o projecto abolia alguns impostos e substituia-os por outros, cujo producto não podia bem 
determinar para saber se seria equivalente aos impostos abolidos. 

Disse que estava persuadido de que a intenção dos deputados que havião propugnado a favor dos soccorros das províncias mais ricas ás que 
tivessem falta da meios, era que taes soccorros se verificassem e não se tomassem em palavras, mas que de facto passando o projecto ficavão 
reduzidas á miséria, que elle orador não advo gava neste ponto a causa da sua província que tinha sobras, mas só a causa da justiça : que elle bem 
percebia o que significavão os ar gumentos que elevavão a 3,000:0000 o rendimento da Bahia ; porém não queria responder a taes argumentos, 
nem dissolvel-os. 

Entendeu que quem se jactasse de economista político devia formar seus cálculos sobre elemen tos dados, e bases certas e seguras para não se 
contentar com os algarismos e fazer contos simples, a cuja composição iria proceder qual quer menino que soubesse as quatro especies : que elle 
orador estava certo de que o Sr. depu tado que se quizesse limitar aos algarismos sabia muito bem que a província de Minas con some muitos 
generos e exporta outros muitos, e paga direitos tanto de uns como de outros no Rio de Janeiro ; mas quizera esquecer-se disto naquella occasião. 

Apoio o adiamento por julgar que elle fóra pedido em razão de não haverem concordado no projecto os membros da commissão, ou menos de não 
o terem combinado entre si, sendo muito de receiar que não passando o adiamento se gastasse tempo infinito na discussão deste projecto por não 
terem concordado os membros da com missão, e por ser do dever de cada um Sr. depu tado mostrar que a sua província fica sem recursos, etc. 

Nao quiz responder aos exemplos produzidos ácerca da pratica em França, porque tinhão appli cação para aquelle reino e não para o Brazil, pois os 
ditos exemplos devião ser conformes a constituição franceza, mas elle orador ignorava se estava de accordo com a constituição brazileira: declarou 
não duvidar de que o systema proposto pudesse ser util e trazer vantagens ; mas cumpria 



SESSÃO EM 3 DE AGOSTO DE 1831 15 


primeiramente reformar a constituição pelos meios nella marcados. 

Concluio votando pelo adiamento para ir o projecto a uma commissão : porque na fórma em 

3ue estavu não podia pasmar, e elie orador muito esejava que a nação não ficasse sem lei de orçamento. 

O Sr. Hollanda exigio que se apresentassem bases sobre que pudesse trabalhar a commissão sem o que votava contra o adiamento. 

Declarou que quando dissera que o ministro devia apresentar uma proposta, não tivera em vista que a camara assim o determinasse, ou que se seguisse á carta franceza, em lugar da carta 
brazileira ; mas que elle offerecesse alguma base para informação da commissão, sendo cetto que ao Sr. ministro era licito fazer a dita pro posta. 


Accrescentou que defendendo o projecto tinha em vista a execução da constituição, e comparou o Brazil a um planeta cercado de satellites cada um dos quaes girava na sua orbita sem sahir 
do systema geral que erão as províncias com as suas orbitas provinciaes, as quaes seguião a orbita geral, e disse que o systema de outra fórma não se conservaria inteiro, nem se podiãr 
providenciar as suas necessidades presentes e passadas. 


Fez varias observações, mas sobre a difficuldade de qualquer ser acreditado sem provar por factos a sua probidade e capacidade ; e por isso era indispensável o exame das contas dos 
dinheiros despendidos ; o qual só podia ter lugar se pas sasse o projecto. 


O Sr. Carneiro Leão lembrou que o Sr. Hen riques de Rezende havia offerecido bases, e que parecia portanto que a commissão já tinha sobre que pudesse organisar novo projecto. 


O Sr. Castro e Silva approvou o adiamento, não só pelas razões que se tinhão dado, como por não estar o projecto conforme ao regimento da casa, o qual exigia que no caso de ser uma 
commissão encarregada de fazer qualquer traba lho, este seja apresentado pela maioria de seus membros ; o que não se cumpria no presente caso, apparecendo apenas assignado um Sr. de 
putado membro da commissão, e os outros senho- res tendo assignado com restricções ; e portanto não estava o trabalho na fórma do regimento. 


Apontou o exemplo do que acontecera, havia poucos dias, quando o Sr. Ernesto apresentára um parecer seu como membro da commissão de constituição, o qual parecer a camara não 
quizera tomar em consideração, voltando o dito parecer á commissão para ser presente ã camara o tra balho da commissão, e nao o de um membro delia. 


Advertio que tendo qualquer, Sr. deputado o direito de apresentar um projecto, ninguém podia privar deste direito ao Sr. Hollanda ; mas isto não desonerava a commissão de apresentar um 
projecto concertado entre a maioria dos seus membros. 


Quanto aos exemplos de França, lembrou sómente 


âue tínhamos constituição escripta, ã qual os rs. deputados se devião ligar para não exorbita rem de suas attribuições, e para observarem o seu juramento. 


Quanto aos rendimentos da Bahia que se havião avaliado em mais de 3,000:0009, decla rou que o seu modo de pensar era muito differente a este respeito, e que taes rendimen tos não erão 
da Bahia, mas dos brazileiros (muitos apoiados); e que portanto não era por equidade, favor ou benevolencia que a Bahia suppria com a sua quota correspondente para as despezas da nação, 
como parecia haver-se querido inculcar ; que sendo o património do estado devia ser por elle dividido, e não pertencer só a algumas fracções do mesmo estado. Pedio que não se fizessem na 
camara argumen¬ 


tos, dos quaes parecia concluir-se, ou induzir-se a fazer pensar que algumas províncias tinhão interesses diversos da nação, formando por assim dizer uma associação á parte, como elle 
orador entendera, ouvindo dizer que as rendas da Bahia devião ser para a Bahia. 


Concluio votando que o projecto voltasse a uma commissão por motivo de serem inconstitucionaes as suas bases ; pois sendo o Brazil indivisível, não podia admittir-se a divisão neile 
proposta que ia estabelecer uma barreira entre as provin cias de uma mesma nação, ao mesmo tempo que privava hs mais pequenas dos meios de se man terem. 


O Sr. Duaste Silva votou pelo adiamento, porque diferia da opinião do Sr. Hollanda Cavalcanti, emquanto ao projecto em questão, não no que dizia respeito á divisão da receita em nacional 
e provincial, mas muito principal mente na parte que era relativa ao poder confe rido aos presidentes de província, e aos mesmos conselhos de governo ; os quaes elle orador não podia 
considerar, senão como partes do poder administrativo ; fundando-se mais a sua dissensão em que o systema actual de impostos não per- mittia que a camara fosse justa para com todas as 
províncias distribuindo os encargos e as pres taçoes conforme as suas faculdades e precisões ; além de que não bavia base segura para os cal culos, pois que podia muito bem falhar a receita 
presumível, de onde proviria o máo resultado de não se poderem satisfazer ns despezas geraea ou provinciaes : e continuou fazendo mais algumas reflexões sobre a inconstitucionalidade de 
se at- tribuirem aos presidentes em conselho funcções legislativas, quando elles só forão instituídos para tratar da administração e erão ramificações do poder executivo, ao qual devião ser 
sempre subor dinados ; e concluio depois de varias observações, approvando o adiamento. 


Dando a hora ficou ainda adiada a discussão do adiamento. 


O Sr. Secretario Pinto Chichorro deu conta de um officio do ministro do império partici pando que pelos officiaes chegados hontem consta que se achão em perfeita tranquillidade as pro 
vincias do Rio Grande do Norte, Parahyba, Per nambuco, Alagoas e Bahia. 


O Sr. Presidente indicou a ordem do dia seguinte, e levantou a sessão depois das 3 horas da tarde. 


Seaaão em 3 de Agosto 
PRESIDÊNCIA DO sR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta, o Sr. I o secretario deu conta do expediente seguinte : 

Um officio do ministro do império enviando a consulta do conselho' da fazenda, tomada sobre o requerimento do capitão de mar e guerra Desi derio Manoel da Costa.— A' commissão de 
pen sões e ordenados. 


Do secretario do senado communicando haver sido sanccionada a resolução da assembléa geral que autorisava o governo a despender com Thomaz Haydon a qunntia necessária para o seu 
transporte á Grã-Bretanna, conservando-se á mulher do mesmo a pensão do monte-pio. 


Forão â primeira commissão de fazenda dous officios do vice-presidente da Bahia, fazendo ver no I o , que a quantia orçada para despender-se com as obras publicas não era sufficiente : e 
requerendo no 2 o mais um conto de réis annual- menta por parte do conselho do governo para arranjos da bibliotheca publica. 



16 SESSÃO EM 3 DE AGOSTO DE 1831 


Appareceu outro officio do mesmo vice-presidente com uma exposição circumstaaciada dos aconteci mentos que tiverão lugar naquella província desde os princípios do mez de Abril. — Foi 
as commissões de constituição e justiça criminal. 


Foi á commissão de pensões e ordenados o re querimento de Bento Barroso Pereira, que pede confirmação de uma pensão. 


Foi ao I o secretario o requerimento de Aquilino Alvares Delgado em que pede o lugar de official da socretaria da camara. 


Forão approvados dous requerimentos : 

O l.° do Sr. Toledo. — Para que se pedissem ao 

governo varias informações dadas acerca da junta a fazenda de S. Paulo, desde o tempo da presi dencia do Sr. José Carlos até á presidência do Sr. Aureliano inclusivamente. 

0 2.° do Sr. Hollanda Cavalcanti. — Para se pedirem ao governo os officios, informações e balancetes da sobredita junta quando foi escrivão Manoel Innocencio de vasconcellos, assim 
como as informações que existião no thesouro sobre a escripturação da fazenda na mesma província e consultas do conselho da fazenda a tal respeito. 

Julgarão-se objecto de deliberação e mandarão-se imprimir o parecer e projecto de lei da commissão especial encarregada de examinar as representações de alguns conselhos presidenciaes 
sobre a expulsão de certos empregados públicos ; e bem assim o voto separado do Sr. Soares da Rocha. 


A commissão propõe que o governo seja auto- risado a conservar suspensos do exercício de seus postos pelo tempo que julgar conveniente aquelles militares que o forão até aqui, expulsos 
como desaffectos á causa constitucional, e que os em pregados civis de cargos vitalícios só sejão reinte grados depois de se justificarem ; e regula o modo como se hão de preencher as 
vacaturas, e como se ha de fazer processo aos empregados suspensos, ou que forem accusados. 


Mo parecer separado do Sr. Soares da Rocha, propõe-se que haja osquecimento e amnistia geral sobre todo o acontecido ; e que os empregados ja demittidos em consequência das ultimas 
com- moções políticas, sejão admittidos n justificar- se. 


Approvouse o parecer da commissão especial que examinou a denuncia dada contra o actual ministro da justiça, para que se exija uma cópia da portaria de 22 de Julho deste anno sobre a 
suspensão das cartas de seguro. 


Approvou-se o parecer da commissão ecclesias- tica sobre a resolução offerecida pelo Sr. Costa Ferreira, para se reunirem em um ou mais con ventos os religiosos que não formarem 
communi- dade, applicando-se para a instrucção da mocidade as casas que elles deixarem. A commissão propõe ue se junte este prospecto com outro semelhante o Sr. Castro e Silva, e que 
se imprimão para entrarem em discussão. 


A commissão de ordenados e pensões apresentou o requerimento de vários negociantes da cidade de Belém no Grã-Pará, que se queixão dos emo lumentos e alcavalas com que os 
sobrecarregão os officiaes da alfandega da mesma cidade, sem fundamento algum em lei, inventando formalidades e multiplicando intelligencias, só como pretextos para os fazer pagar 
mais, e apontão muitas destas exigências. A commissão é de parecer que á vista do decreto de 12 de Março de 1831, sanccionado pela carta de lei de 20 de Outubro do 1823 que prohibe a 
percepção de quaesquer ordenados e emolu mentos não fundados em lei, não é preciso acto legislativo, e basta remetter o requerimento ao governo para fazer cessar quanto antes taes 
abusos. 


Ficou adiado pela hora, porém pedida a urgência elo Sr. Montezuma, e sendo vencida, entrou em iscussão e foi approvado depois de curtas refle xões. 
ORDEM DO DIA 


Entrou em discussão a resolução n. 15 vinda do senado, sobre proposta do conselho geral da pro vincia de S. Catharin i para a creação de varias escolas de primeiras letras na dita província 
com o ordenado de 280 e 2508. 


Foi approvada. 

Passou a discutir-se outra resolução vinda do senado, para se poderem fazer as conciliações por procuradores perante os juizes de paz, e decla rando o modo porque se devia proceder, a qual 
ficou adiada por haver chegado o Sr. ministro da fazenda para assistir á discussão da lei do orça mento. 

O Sr. Presidente declarou em discussão o adia mento do projecto da commissão, adiado da sessão antecedente. 


O Sr. Carneiro da Cunha disse que julgava desnecessário fazer profissão de credo político, porque não tinha isso nada que ver com a discussão actual, e se os Srs. deputados que fallavão 
contra o projecto erão accusados de procurarem prevenir os votos da camara com argumentos estranhos a elle, e que se referião aos seus princípios po liticos, igual increpação se podia fazer 
aquelles que o defendião ; pois alguns tinirão dito que resultarião grandes males a conservação da ordem de cousas presentes se o projecto não fosse ado ptado - proposição que elle orador 
sempre com bateria, porque a maioria dos brazileiros queria constituição e união do Brazil (muitos apoiados); e por isso aceitarião todas as medidas que os seus representantes tomassem 
para felicidade da patria : que não era occasião própria de fallar em federação, aliás elle orador pediria uma ex plicação a tal respeito, para qué se lhe dissesse a conformidade que tinha com 
a constituição com as nossas circumstancias actuaes, e com o systema jurado : que estava convencido de que na con stituição se achavão já as disposições federativas necessárias, sem fallar 
ainda das reformas que se propuzerão ; e que elle mesmo apoiára as idéas de federação que enunciára na assembléa constituinte um honrado deputado, lembrando até a utilidade de pequenas 
assembléas provinciaes, como sabião muitos seus collegas que pertencerão também á dita assembléa : pelo que não podia ser increpado de inimigo, antes de muito amigo da federação. 


Declarou que no caso de ver provado que o projecto seria util, praticável, tendente a simpli ficar a administração e a extirpar muitos abusos hojo introduzidos, elle votaria pelo artigo em 
discussão, por não encontrar nelle aquella incon stitucionalidade que outros Srs. deputados havião encontrado ; mas não devendo attender em uma lei de finanças senão á utilidade que delia 
podia resultar aos brazileiros, votava contra o projecto por estar persuadido de que era impossível na pratica tudo quanto elle apresentava de bom. 


Comparou as províncias ricas do Brazil a gran des rios que tinhão engrossado suas aguas com os riachos confluentes, fazendo ver que na pro vincia da Bahia, por exemplo, os seus 
rendimentos não nascião sómente delia, mas de outras pro vincias contíguas que não tinhão porto de mar, ou que o não tinhão tão seguro e tão frequentado como era o daquella cidade. 


Lombrou mais que um capitão-general da Bahia tinha influído para que fossem dalli muitos moços estudar a Coimbra, os quaes, depois de voltarem, tendo obtido empregos em todo o 
Brazil, enri quecerão nas diversas províncias e transportarão seus lucros para a Bahia ; e accumulando-se assim capitaes disponíveis, se desenvolveu de tal modo a industria e commerejo da 
dita província que chegou ao ponto de apresentar hoje uma receita de 3,000:0000: advertio porém que as 



SESSÃO EM 3 DE 17 AGOSTO DE 1831 


outras províncias por não terem gozado destes recursos, não era justo que ficassem privadas dos meios de fazer suas despezas, como, por exemplo acontecia nas 
províncias centraes que estavão ao mesmo tempo concorrendo como tributarias para o augmento das províncias maiores : que este era o motivo porque o projecto ia 
favorecer muito ás províncias mais ricas, emquanto privava as províncias pobres dos recursos indispensáveis para suas despezas ; e por isso não lhe achava utilidade, 
antes julgava que derramaria nos cora ções dos habitantes das províncias muito desgosto pelas razões expostas ; porquanto ainda que al- 

Suns Srs. deputados havião entendido o projecto e maneira que não fosse prejudicial ás províncias menos abastadas, outros o entendião diversamente, e tinhão 
mostrado os effeitos contrários que delle resultarião ás referidas províncias ; e estando nós ainda novos na carreira parlamentar e fi nanceira, e sendo a lei do 
orçamento do anno passado a mais perfeita que se havia deliberado naquella camara, cumpria não fazer desde já as innovações propostas, mas guardal-as para o 
futuro, quando talvez fosse possível tirar delias maiores utilidades praticas, e não obrar de repente sem ter aiuda dados completos sobre que possa recahir decisão 
ajustada, e sem que se mostrasse claramente a simplificação de arrecadação e dis tribuição, assim como a fiscalisação das rendas e melhoramentos que havião de 
seguir-se do projecto. 

Ajuntou mais a reflexão sobre a composição imperfeita dos conselhos provinciaes que não tinhão todos os homens capazes e instruídos para tratarem destas matérias 
, segundo se havia conhecido por experiencia ; pois que alguns conse lhos havião apresentado propostas que erão con- trarias á constituição : e portanto se tornaria 
difficultoso que fossem elles os que fixassem as rendas ; ao que acerescia que o projecto em discussão não podia chegar a todas as províncias a tempo de estarem 
trabalhando os conselhos geraes. 

Ponderou que o projecto substituía uns impostos por outros, e que podia ser também impraticável nesta parte, não devendo confiar-se inteiramente nos cálculos que 
se fazião ; pois era reconhecido por todos que erão perigosas as súbitas inno vações de impostos, em razão de que os povos acostumados a pagar certas contribuições 
com difficuldade se prestavão a outras differentes. 

O Sr. Muniz Barreto notou que a decisão do adiamento envolvia a rejeição do projecto, e que a apresentação da emenda para o adiamento tinha por objecto encobrir a 
votação sobre o artigo para que alguns senhores, os quaes querião ter a satisfação de votar por elle, deixassem de aproveitar a occasião de declararem o seu parecer 
em matéria de tanta monta : rebateu a objecção feita ao parecer de que não pertencia á commissão, em razão de terem assignado alguns membros com restricções, 
dizendo que a diversidade de opinião não existia ácerca dos fundamentos e totalidade do parecer, mas só emquanto a algum ponto ou artigo, aliás os membros não o 
terião ussignado, mas darião voto separado. 

Continuou com mais argumentos que o decidião a votar contra o adiamento. 

o Sr. Ministro : — Estou persuadido que me não compete fallar sobre o adiamento, por ser uma questão de ordem, mas pediria licença, se me fosse pennittido, para 
explicar o motivo por que assignei com restricçõeso parecer de commissão a que o Sr. deputado se referio, o qual declararei se me for concedido. (A camara annuio 
com muitos apoiados ; e S. Ex. continuou.) 

Todos os membros da commissão concordarão em muitas disposições do projecto ; e o mesmo illustre deputado que assignou sem restricções, tomo 2 

cedeu em muitas das suas idéas para se conformar com a maioria da commissão ; e assim mesmo não foi possível trazer a um accórdo commum a maioria da 
commissão. O illustre deputado tinha direito a apresentar o seu voto já de ante mão preparado; mas como os membros da com missão não concordavão eu assignei 
com restric ções, e outro honrado membro fez o mesmo, e tínhamos tenção de apresentar á camara o nosso voto. Não houve porém tempo para isso, nem ara 
combinar o meu trabalho com o outro onrado membro da commissão. Parece-me por tanto que não houve commissão : o illustre deputado apresentou seu voto 
separado, como nós intentavamos fazer tombem, mas para o que não tivemos tempo. 

O Sa. Dias disse que o adiamento era de uti lidade : que o corpo social se compunha de nervos e ossos, e que a união deste composto é que dava força a todas as 
partes do mesmo corpo, e quando fossem separados os nervos dos ossos ficaria o corpo sem forças e cahiria. 

Julgou que era sufficiente esta metaphora para fazer ver quanto interessava a todas as provin cias a união com a capital, assim como a esta o não se desunir das outras 
; por isso que des unido o composto se destruiria a machina. 

Conveio em que seria necessário tratar de igualar quanto fosse possível as forças das pro- vincias, mas advertio que era impossível estender uma perfeita igualdade 
entre as do interior e as marítimas, as quaes tinhão muito maiores recursos por causa do commercio de importação e de exportação, sem que resultasse mal algum ás 
outras deste excesso de força, uma vez que não fosse sustentado pelo egoismo contra a ma china toda. 

Declarou não poder persuadir-se de que os presidentes das províncias tivessem melhores conhecimentos dos negocios e mais pratica do que a assembléa geral, e 
affirmou que a divisão da receita geral e provincial ia produzir grandes inconvenientes e nenhumas vantagens, além do mal de se adoptarem formulas mais federaes 
do que a constituição estabelecera ; para o que a camara não estava autorisada, devendo ella cir- cumserever-se nos limites de suas attribuições ; o que elle orador 
sustentava, apezar de que fóra sempre chamado demagogo e republicano, sendo o seu fim propugnar pelo systema monarchico representativo, e não querendo 
republica impro visada a toda pressa, como certos sujeitos de faca e cutelo. 

Concluio votando pelo adiamento. 

O Sr. Ernesto defendeu que o artigo em dis cussão era constitucional, sem embargo do ar gumento que se havia feito em contrario, fundado em que pertencia á 
assembléa fixar as despezas publicas, e que sendo também publicas as despezas provinciaes devião igualmente ser fixadas pela assembléa geral; porquanto cumpria 
examinar a etymologia da palavra publica e o sentido em que até aqui tem sido usada : e vinha a ser cousa do povo ; que a primeira significação do povo era muito 
extensa, porque abrangia todos os cidadãos de uma nação : que se lhe poderia argumentar que também se chamava povo o de uma província, villa ou município ; ao 
que elle orador não se oppunha, convindo em que as despezas de um município também erão publicas ; mas lembrava ao mesmo tempo que cumpria dar aos termos a 
accepção que lhes déra a consti tuição. 

Notou que o federalismo era não só reconhecido pela constituição, mas indispensável ainda nas monarchias absolutas, como mostrára o Sr. Mon- tezuma no dia 
antecedente com differentes auto ridades, as quaes elle orador ajuntava a de Benjamim Constant: que dizendo a constituição 

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E 



18 SESSÃO EM 3 DE AGOSTO DE 1831 


(art9. 71 e 72) que reconhecia e garantia o direito de intervir todo o cidadão nos negocios peculiares da sua província, sendo tal direito exercitado pelas camaras dos 
districtos e pelos conselhos provinciaes : e commetlendo no g 9 o do art. 15 d assembléa geral o velar na guarda da consti tuição e promover o bem geral da nação, era 
claro que toda a disposição tendente « pór em execução os artigos citados da constituição, longe de ser-lhe contraria, era muito constitucional; e neste caso s- achava 
o artigo .em questão, o qual deixava á assembléa geral a ãxação das despezas geraes, e aos conselhos provinciaes a das despezas próprias de cada uma província, 
devendo entender-se por despezas publicas (art. 15 g 10 da constituição) as despezas geraes da naçuo. 

Não achou força na opposição que se tinha mostrado ao artigo debaixo do fundamento de que os conselhos geraes não podião iniciar sobre Impostos, visto que não se 
tratava de impostos, mas da applicação do seu producto ás despezas indispensáveis sem fallar se no direito de impór. 

Advertio que o art. I o do projecto não ia também atacar o principio monarchico, pois a constituição tinha princípios mouarchicos e democráticos, sendo indubitável 
que mais sagrado era o ele mento democrático do que o monarchico, não estando felizmente o Brazil nas idéas injustas da Europa onde as constituições costumavão a 
ser capitulações entre o poder e o levantamento dos povos para reclamarem seus direitos, e não se admittindo no Brazil como base fundamental de direito publico o 
interesse particular do monarcha, mas só e unicamente o interesse geral da nação. 

Insistio na utilidade reconhecida do artigo até. para acabar com certa especie de jogo do pilha, que tinhão jogado as províncias, ganhando mais aquellas que pagavão 
menos impostos, e que podião alcançar mais favor na disposição de dinheiros para suas despezas ; systama pouco digno da nação, como falto de franqueza, e que nao 
podia contribuir para crear um interesse nacional; o qual systema podia continuar, por isso que todos os brazileiros erão irmãos, e devião concorrer para a unidade 
geral do império. 

Protestou que era muito amigo desta unidade e de promover os interesses geraes da nação ; mas sem offensa dos interesses locaes, cuja par ticular direcção só podia 
ser bem desempenhada pelas autoridades locaes, e não pelas geraes ; sendo certo que não só cada província tinha inte resses particulares distinctos, mas até os indi 
viduos ; aliás se teria adoptado o systema da communidade de bens, recolhendo-se toda a pro priedade particular a um cofre, para depois ser repartida por todos o pr. 
dueto das fadigas de todos. 

Pronunciou-se contra o argumento do Sr. mi nistro, de não poderem chegar para us despezus as partes cerceadas de um todo, quando este todo já era insuficiente, não 
só porque a má admi nistração continuaria, 9e a camara fundada nesta principio deixasse de cortar o nó górdio para tomar praticável a físcalisação, e destmir a causa 
principal do desfalque das rendas ; mas até porque logo que a camara passasse a executar a 2* parte do g 10 do art. 15, repartir a contri buição directa combinada 
com o g 15 do art. 179: ninguém será isento de contribuir para as des pezas do estado em proporção dos seus haveres, as rendas havião de chegar para as despezas, ou 
antes sobejar, pondo-se também em harmonia com a constituição a administração da fazenda, porque não podia deixar de ser geralmente reco nhecido que os povos 
soffrião actualmente muitas extorsões, e despendião em dinheiro mais do que o dobro das sommas recebidas nos cofres. 

Concluio votando contra o adiamento, reco nhecendo comtudo que o artigo devia ser conve nientemente emendado. 

O Sr. Baptista de Oliveira, para explicar o sentimento em que offerecêra a sua emenda ( se gundo foi possível ouvir ) declarou ser objecto delia, que o negocio fosse a 
uma commissão, a qual tendo em consideração as idéas enunciadas na camara, e as emendas offerecidas, propuzessu uma resolução para continuar no futuro anna 
financeiro em vigor a lei de orçamento de 15 de Dezembro de 1830 com as alterações indispen sáveis : primó, porque o projecto em discussão lhe parecia 
manifestamente anti-constitucional : em segundo lugar pela falta de applicação e do desenvolvimento que se notava no mesmo projecto, o qual se contentava com 
deixar as des pezas provinciaes ao arbítrio completo e indepen dente dos presidentes em contradicção á lei fun damental. 

Advertio que a constituição era federal, mas não na administração da fazenda, a respeito da qual tinha estabelecido centralisação, não soem- quanto á fixação das 
despezas, mas emquanto á dependencia em que póz o thesouro publico as administrações todas de fazenda ; desejando elle orador ver refutadas estas objecções que 
se alie- gavão, e não que se argumentasse com princípios que só poderião ser admittidos depois que a constituição fosse alterada pelas fôrmas nella prescriptas, como 
esperava. 

Depois de mais algumas reflexões foi posto á votação o adiamento que não passou. 

Continuou portanto a discussão sobre o art. I o do projecto com as emendas apoiadas. 

O Sr. Duarte Silva disse que as suas idéas de federalismo, cujos princípios reconhecia na constituição, não se oppunhão ás bases do pro jecto, mas sómente a que elle 
se pusesse em execução, sem que para isso se déssem providen cias antecipadamente, não estando ainda prepa radas as províncias para tal mudança ; que em 
consequência não approvava que houvesse por ora divisão emquanto á receita, assim como, que a despeza fosse entregue ás autoridades admi nistrativas, sem ser 
marcada pelos conselhos geraes : razão porque não podia votar pelo I o artigo tal como estava : que admittiria apenas a primeira parte, mas não quizera que desde já, 
sem orçamento dos conselhos geraes, e sem nenhuma preparação prévia, se entregasse isto ao arbítrio dos presidentes. 

Declarou que assim mesmo votaria pelo artigo se visse que delle poderia resultar grande bene ficio, mas achava que por agora teria grandes inconvenientes em razão 
de que os cálculos apre sentados no projecto não tinnáo base alguma, o ainda quando a tivessem não podia fazer-se con fiança neilas sem a experiencia ao menos de 
um anno. 

O Sr. Ministro:— Se o artigo em discussão fizesse unicamente distineção entre despezas ge raes e particulares podia approvar-se, porque então o mais que se poderia 
notar no artigo era o conter uma definição que as nossas leis não têm adoptado, definindo expressamente o que são despezas geraes e particulares, o que não se fez 
até á lei do orçamento do anno passado ; mas o artigo não se limita a esta distineção, e quer estabelecer um poder novo, um poder indepen dente ; e ê neste sentido 
que julgo poder-se fallar contra o artigo. Tem -se querido mostrar que o artigo é muito conforme á constituição, e produ- zirão-se vários argumentos para o provar. 

Um Sr. deputado recorreu ao art. 71, que reco nhece e garante o direito de todo o cidadão para intervir nos negocios da sua província, e que são immediatamente 
relativos a seus interesses particulares. Mas como póde o Sr. deputado concluir da disposição deste artigo da constituição a creação e independencia de um poder ? A 
con stituição garante o direito de todo o cidadão 



SESSÃO EM 3 DE AGOSTO DE 1831 J9 


intervir nos negocio* de sua provincia, mas não se tira daqui que taes negocios sejão incumbidos a uma «utori iald inteiramente independente d i 
assembléa gnral e do poder executivo : não pó le eoncluir-se semelhante cousa, muito mais quando a constituição nos artigos seguintes passa a ex 
plicar o modo como se ha de exercer este direito, o qual, a fallar a verdade, a mesma Constituição restringe muito porque diz : que será exercitado 
pelas camaras dos districtos e pelos conselhos provinciaes. Eis como hão de intervir os cidadãos nos negocios de suas províncias. 

Depois patsa a declarar qual é o objecto dos trabalhos dos ditos conselhos geraes, membros de que deve constar, etc, 

Nao sei pois como so possa sustentar a indepen dencia destas autoridades. A constituição per- mitte a intervenção de todos os cidadãos nos 
negocios de sua provincia, porém não diz que se faça isto conferindo uma autoridade especial em tudo independente dos poderes centraes. 

Outro Sr. deputado apolou-se no art. 83 para mostrar que só era prohibido aos conselhos geraes o propór sobre os pontos declarados no mesmo 
artigo ; isto é, sobre interessos geraes da nação, ajustes de umas para outras províncias, imposi çoes e execução das leis (art. 8'j, % 1 a 4 in clusive 
), mas que podião propór todas as outras medidas. 

Eu ooncordo com o que diz o Sr. deputado, mas por ventura o projecto tra.ta de propór ? Não. Trata de resolver e mandar executar estas propostas 
sem reflexões e ulterior exame . De certo que o art. 83 não periuitte que proponhão os conselhos sobre os objectos especificados nos seus 
paragraphos e por isso taes conselhos podem fazer propostas a respeito de todos os outros objectos, logo, o argumento do Sr. depu tado parece 
servir para demonstrar que os con selhos geraes podem propór sobre objectos de despeza, mas porpór: — não resolver, nem decretar. Por 
consequência, se esta é a opinião do Sr. deputado, e entende neste sentido o artigo, então não é contra a constituição ; porque sendo pro posta não 
póde executar-se immediatamente, e nesse caso não continuarei a fazer reflexões al gumas contra os argumentos do Sr. deputado, porque a sua 
opiniuo não deve ser combatida ; porem, se eu o não entendi bem, e se elle quer que os conselhos geraes decretem despezas, con tinuo na minha 
opposição, porque isso é contra a lei fundamental. 

Outro Sr. deputado propóz-se mostrar que a doutrina do artigo era muito monarchica : eu entendo que a distincção de despezas geraes e 
particulares, e de receita geral e particular póde ser admittida em uma monarchia sem offensa do principio monarchico ; sobre este objecto não 
tenho duvida nenhuma ; mas de se ter adoptado em algumas monarchias absolutas este ou aquelle principio, não se deduz que seja monarchico, 
porque ellas têm commeltido erros, os quaes para felicidade do governo humano têm sido causa da sua dissolução ; e por tanto aquella prova de 
que a proposição é monarchica, não á terminante : eu estou persuadido, como já disse, que a distincção de receita e despezas geraes e provinciaes 
emnadaatacao principio monarchico, mas parece-me que o exemplo citado pelo Sr. deputado é contra o espirito do artigo, porque a ordenança de 
1771 reservava a decisão final dos negocios locaes ao monarcha, e o artigo manda decidir os negocios nas províncias definitiva mente. 

Mas, Sr. presidente, a principal duvida é sobre o estado a que flcão reduzidas as províncias, uma vez que seja este o sentido do artigo. 

O ülustre autor do projecto entendeu e sus tentou o artigo por este modo: — a que a receita provincial fica independente da assembléa geral, 

e ta<nbem á d»speza provincial,. e que as quantias consignadas para as desp -zas provinciaes podem ser despendidas pulos presidentes em 
conselho, i idepemlenteinente da assembléa geral e do poder executivo, ainda que excedáo a despeza deter minada por lei. » — Ora, sendo este o 
sentido do artigo, concluio, que havendo sobras em algumas províncias, vinhão estas a diminuir a receita, e se a receita geral não era sufficiente 
para as despezas, muito menos o será depois desta divisão e cerceamento da receita. 

Por isso sou de opinião que o projecto não se póde admittir desde ja, visto que vai diminuir a receita geral, o além disto vai prejudicar al gumas 
províncias. 

Eu entendo que n despeza do Rio de Janeiro, a qual é hoje de 249:0003 deve ter augmento indispensável. Bem se sabe o estado em que se acha a 
illuminação da cidade. Temos apenas uma escola de meninas. Os mestres de escolas primarias estão percebendo 2008, sendo esta a provincia em 
que a moeda está mais depreciada a despeza deve importar em muito mais, sendo os preços taes, que as quotas marcadas no orça mento não 
chegão. De maneira que sendo o Rio de Janeiro uma das províncias que mais renda apresenta, vai soffrer muito. 

O Maranhão acha-se nas mesmas circunstan cias: é uma provincia que tem uma renda tão considerável que não só suppre o Pará, mas paga 50 mil 
libras annuaes para o empréstimo de Londres: entretanto esta provincia fica com um grande déficit, porque sendo as despezas de 70:0008, não 
comprenendida a despeza do canal que entra no orçamento do império, a receita pro vincial é de 40:0008. e ha portanto déficit de quasi a metade 
da despeza. Nem se diga que umas províncias não pagão mais do que outras; não duvido, que isto nasça do mão systema de imposição, porém é 
certo que a desigualdade existe. O Maranhão paga mais o tributo de carne verde, e é onerado com outras imposições que não têm as mais 
províncias, entretanto que as suas reudas provinciaes não chegão para as suas des pezas. Esta medida só podia adoptar-se depois que a assembléa 
desse as providencias para occorrer ao déficit das despezas provinciaes. 

Disse-seque hão de ser socorridas as províncias, cujas rendas não chegarem para suas despezas, e assim se tom argumentado. Porém pergunto eu: o 
projecto em discussão dá estas providencias ? Não dá.— Não é elle fundado no principio de que cada uma provincia deve contribuir com quanto 
seja necessário para as despezas geraes, além das provinciaes t Eu acho isto bom, mas para outras occasiões ; o ainda insisto na minha opinião, 
apezar de dizer o Sr. deputado que é da gene rosidade brazileira não consentir que as provin cias soffrão, quando outras abundarem. Ainda não se 
combateu a minha opinião. Eu disse, que não se devia adoptar já o projecto porque se hia fazer muito mal ás províncias que não tinhão nas suas 
mãos o augmentar as suas rendas, o que ficarião sem meios de satisfazer as suas despezas particulares, deduzida a quota com que devem concorrer 
para as despezas geraes : assen tando eu que ellas devião ser suppridas no caso de não poderem pagar as suas despezas particu lares. 

Creio que não fui bem entendido ; pois ainda que approve a doutrina do projecto, não vou com ajuelles Srs. deputados que querem a sua execução 
desde já, mas que se ponha em pratica depois da camara obter as informações necessa rias das províncias, para que umas não soffrão considerável 
déficit, e outras fiquem com grandes sobras. Não desejo que se desgostem as províncias, e por isso mesmo não quero que se introduza desde já esta 
mudança, porque entendo que o laço mais forte que póde unir as províncias é a 



SESSÃO EM 3 DE AGOSTO DE 1831 


religiosa observância da constituição. Eu já declarei que a minha opinião á contraria ao systeina actual de centrallsaçao ; e não concebo que possa haver boa 
administração quando a autoridade que fiscalisa está tão distante dos administradores como o ministro do thesouro : entendo portanto que a doutrina do projecto é 
óptima, porém executada desde já como nelle está desenvolvida, sem a reforma da constituição, e sem que se tenhão dado as providencias neces sarias, afim de que 
as províncias tenhão meios 

êara fazer suas despezas, parece-me injusta. ' quanto se me offerece ponderar sobre o art. 1». 

O Sr. Montezoma disse que as reflexões de S. Ex. contra o artigo o tinhão confirmado mais na sua opinião a favor delle ; pois versando toda a duvida do Sr. ministro 
sobre a receita, e tratando-se hoje da despeza e não da receita, era evidente que o artigo devia passar, visto que elle achava muito justo e conforme aos interesses 
nacionaes a divisão da receita e despeza, e estava de accordo com a doutrina do projecto, versando a sua duvida apenas sobre a receita. 

Não achou que o artigo pudesse ser conside rado como simples definição, o que não era pro prio das nossas leis, nem conforme aos nossos estylos ; e por isso tinha 
de refutar a inconsti tucionalidade que aliás se imputava ao artigo, que não dando elle a independencia ás autorida des provinciaes de que se fallára ; pois a clau sula 
exprimia que as despezas serião de ora em ' diante ordenadas pelos presidentes em conselho, na conformidade das leis que as têm regulado etc, claro estava que não 
tinha lugar o argumento, de que ia crear-se um 5 o poder no estado : e lembrou mais que semelhante creação do 5 o poder, não se dava em uma lei que era annual e que 
havia de ser reformada todos os annos. Mos- trou-se admirado de que o Sr. ministro fallasse no artigo 2 o do projecto, tratando-se só da discussão do artigo 1°; e tanto 
mais quanto S. Ex. estava instruído pela sua longa pratica parlamentar na opposição. Advertio que no exemplo da lei fran- ceza que citára, só se deixava á 
approvação da administração central de finanças o que dizia respeito aos negocios geraes, mas não aos pura mente provinciaes, sendo esta a doutrina de todos os 
gabinetes e economistas ; por isso que o systema da divisão das despezas em geraes e provinciaes tinha o resultado, por todos reconhe eido, de exactidão nas contas, 
de melhor arreca dação, e fiscalisação: motivos que de certo o recommendariáo muito ao Sr. ministro da fazenda, o qual se mostrára sempre tão convencido da ne 
cessidade de economia e fiscalisação. Notou que, defendendo tanto S. Ex. a utilidade do artigo, se oppuzesse á sua execução ; contradicção em que não devia insistir: 
1°, porque não se havia ainda provado que fosse constitucional o artigo, ao qual se julgava opposto o projecto ; 2». por não se haver ainda mostrado que fosse 
impraticável o artigo I o do mencionado projecto. Sustentou que devião resultar delle muitis vantagens por não existir no Brazil um tribunal separado do thesouro, 
que servisse de intermédio e garante da contabilidade e da exactidão de arrecadação, - como era o exohiquier em Inglaterra, onde se examinava a legalidade das 
despezas antes de se fazerem, ainda que para ellas houvesse ordem do ministro e onde depois se approvava as contas. Advogou a necessidade do projecto para se 
irem fazendo pouco a pouco algumas reformas e não de chofre ; sendo taes reformas indispen sáveis para que a opinião não se declarasse contra a assembléa, por não 
tomar a unica medida capaz de remediar o cahos, em que estavão as finanças, em consequência de não haver fiscalisa ção dos dinheiros públicos, porque as contas 
não podião ser examinadas no thesouro, não havia 

tribunal de contas que examinasse a parte arithme- tica e a parte legil; e nem era possiv' 1 que a camara se encarregasse de semelhante trabalho, apezar dos seus 
melhores desejos, por causa do lahyrintho de suas occupações. 

Accrescentou que podia dizer-se que a Bahia tinha aproveitado para seu uso maior porção das suas rendas antes da constituição do que depois; porquanto alguns 
edifícios que se havião feito então, estavão hoje cahindo em mina, e outros carecião de grandes reparações, não havendo na Bahia um chafariz, uma prisão capaz, 
pois a que existia era mais um cárcere para fiagello do que casa forte para segurança. 

Referio ter ouvido que a despeza do Rio de Janeiro se ia augmentar de 30:0008, para estabelecer uma policia secreta ; e apezar de ser um boato que não acreditava, 
desejava comtudo que o Sr. ministro, a ser-lhe possível, desse alguns esclarecimentos a este respeito, para socegar os espíritos: porque sem embargo de não ser 
utopista, se achava tão convencido da inutilidade de policias secretas e dos damnos que produzem, que achava ser este o maior mal que o governo podia fazer ao 
Brazil; podendo comtudo estar certo da disposição delle orador a apoial-o, pois ninguém desejava mais do que elle que o governo gozasse de opinião e força moral a 
que tinha direito pelo merecimento dos membros que o compunhão, e que se restabelecesse a ordem publica: e por isso aproveitava esta occa- sião de pedir os ditos 
esclarecimentos ao Sr. ministro, bem que o negocio não pertencesse de todo á sua repartição. 

o Sr. Ministro: — Se esse é o unico obsta culo que o Sr. deputado encontra para depositar no governo a sua confiança, tal obstáculo não existe. O ministério actual 
detesta a espionagem. Us membros deste ministério que tiverão a honra de ter assento na representação nacional, sempre se oppuzerão á espionagem ; e escusado é 
lembrar que elles requererão e a camara approvou que se supprimissem no orçamento todas as quantias que erão destinadas para aquelle fim: não admitte semelhante 
despeza a lei de orçamento, e quando esta não a prohibisse expressamente, o ministério actual a prohibiria pela sua parte, porque detesta tal meio de administração. 
Isto são boatos, assim como outros que sempre existirão e hão de existir em todos os tempos e fôrmas de governo ; porque ó impossível que o governo agrade a 
todos, sendo esta opposição até de reconhecida utilidade, para que o governo se não deslise dos seus deveres e para que melhor possa atinar com o verdadeiro 
caminho da prosperidade publica. (Foi apoiado geralmente.) 

o Sr. Montecama: — Eu dou os parabéns a mim mesmo pela pergunta que me lembrou fazer, sem a qual não teríamos ouvido a segu rança que B. Ex. acaba de nos 
dar. 

Estou persuadido de que tantas são as pessoas que a ouvirão, quintos os clarins que vão espa lhar por esta cidade que não temos policia secreta ; que o boato a esse 
respeito é falso e não merece credito algum JSdiri gindo -jeuás. ga?.. A 4erxaT*%clamou.) Ficai, poisTCBrtriS- que não ha policia secreta, que é falso quanto se 
espalhou a esse respeito, porque não temos espionagem, nem policia secreta. 

Dada a hora ficou a matéria adiada. 

Passou-se, depois de se retirar o Sr. ministro, á 2* parte da ordem do dia, que era a nomeação da meza, e procedendo-se ao I o escrutínio sahirão eleitos: 

Presidente.— O Sr. Alencar com 60 votos 

Vice-presidente. — O Sr. Araújo Lima. 41 » 1» secretario.— O Sr. Chichorro. 44 i> 

2° dito.— O Sr. Soares de Souza. 39 » 


3 o dito.— O Sr. Monteiro de Barros. 37 » 



SESSÃO EM 4 DE AGOSTO DE 1831 21 

4" <fit'o. — O Sr. Ferreira Castro. 33 » 

Supplentes. — O Sr. Valias pies. 20 » 

2.° ano. — O Sr. Mello Mattos. 17 » Lavautou-se a sessão depois das 3 horas. 
Sessão (em 4 de Agosto 

PRESIDÊNCIA DO sR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta, lerão-se os seguintes officios : 


Do ministro do império participando terem-se expedido as ordens convenientes ao inspector d» colonisação estrangeira nesta província, pedin- do-se as informações solicitadas pela camara a respeito da colonia suissa de Nova Friburgo, sua directoria, empregados, 
exercício e ordenados, suas propriedades rústicas e urbanas, etc. 


Do mesmo ministro submettendo ã consideração da camara a representação de Manoel Innocen- cio Pires Camargo, pedindo dispensa de lapso de tempo para transitar na secretaria do registro geral das mercês as cartas de confirmação de sesmarias que obtivera. — 
A' commissão de justiça civil. 


Do ministro da justiça submettendo também á consideração da camara o officio do chanceller interino da casa da supplicação, expondo a duvida que se tem suscitado acerca da intelligencia do art. 5 o da carta de lei de 4 de Dezembro do anno passado. — Remettido 
commissão de justiça civil. 


Do secretario do senado participando ficar o senado inteirado de haverem sido sanccionadas as seguintes resoluções da assembléa geral legis lativa, tomadas sobre propostas do conselho geral da província do Maranhão : 1*, restabelecendo a aula do commercio na 
capital da mesma pro vincia, e 2 o , autorisando a camara municipal da mesma capital a levantar um telheiro para a venda do peixe em uma das praias já designadas pela referida camara. 


Foi remettida a commissão de guerra a repre sentação de José Joaquim Machado de Oliveira accompanhada de um projecto de ordenança do exercito do Brazil. 


Forão adiados, por se pedir a palavra, o pare cer da commissão de constituição sobre o projecto do Sr. Lessa, erenndo um conselho geral na província do Rio de Janeiro ; e o da commis são de justiça criminal sobre a representação 


• da A cidadão Cypriano José Barata, queixando -se 


da violência cuuí~q"úT" tora preatr—sem culpa formada. 


Forão approvados os seguintes pareceres: 


Da commissão de guerra, para exigir-se do go vemo a consulta por que fora promovido o cirurgião- mór do exercito Manoel Antonio Henriques Totta. 


Da commissão de justiça criminal, para que André Joaquim da Costa, preso sentenciado a trabalhos públicos, que pede ser removido por causa de moléstia da fortaleza de Santa Cruz; requeira ao governo. 


Da mesma commissão, a respeito de José Joa quim Pereira e Joaquim Coelho, sentenciados a trabalhos no dique, os quaes pedem por suas moléstias ser removidos para a fortaleza de Sauia Cruz ; e delibera que se dirijão ao governo com os documentos que prováo 
suas moléstias, pois a elle compete deferir-lhes. 


Teve 1* leitura e ficou para 2*, sendo apoiada pela terça parte dos Srs. deputados presentes, a proposição do Sr. Henriques de Rezende sobre a reforma do capitulo 5 o tit. 4» da constituição do império no sentido federal, investindo-se os con selhos geraes de 
attribuições legislativas e in teiras nas respectivas províncias e até mesmo para impór-se, sendo igualmente reformados todos 


os artig ;s da constituição que tiverem relação com » nt> c<pkul>, assim como n art. 10 e os que dflle dependerem, o art. 40 e cap. 1« do tit. 7 ° tnzendo pxra isso os competentes poderes os deputados para a proxiint legislatura. 


O Sr. Cost* Fkrreira requereu urgência para entrar em discussão o parecer da commissão de justiça criminal sobre a representação de Cypriano José Barata. 


Foi apoiada e vencida. 


Entrou em discussão o parecer, que depois do preambulo diz d* forma seguinte: 


« A commissão tem primeiro que tudo de fazer lembrar que acerca do mesmo supplicanto elle já foi approvado, pelo qual se mandou remetter ao governo todos os papeis que lhe forão presentes relativos á prisão e mais procedimentos havidos com elle, afim de qut 
se lhes désse o andamento legal e o dito governo fizesse proceder na forma das leis ; mas como não consta que o supplicanta tenha ainda recorrido ao mesmo governo, nem os motivos qus possa teroccorrido a este respeito, é de parecer a mesm t commissão que a 
dita re presentação não póde ainda ser tomada em con sideração, por não estar sufficieuteuiente instruída. 


O Sr. Castro Alves offereceu a emenda seguinte: 


« Que se peção informações ao governo sobre o estado do negocio deste cidadão, e se já veio a devassa em que elle foi pronunciado. » 


Foi apoiada. 


Depois de curtas reflexões foi approvado o parecer da commissão, e rejeitada a emenda. 


ORDEM DO DIA 


Entrou em 2 * discussão o parecer da commissão especial encarregada da accusação do ex-minlstro de estado José Clemente Pereira, com a emenda apoiada na 1 * discussão. 


O Sr. Paraíso mostrou em um breve discurso que não sendo claro o art. 140 da constituição, e estando o governo na posse de o entender como referia o indicado na sua defeza, não podia pro ceder a accusação a respeito do recrutamento. 


Quanto á encommenda das armas parece u-lhe que havia criminalidade, porque a despeza não fora decretada pela assembléa, e o g I o do art. 6* da lei de 5 de Outubro de 1827 dizia, que serão responsáveis os ministros que ordenarem ou de alguma forma 
concorrerem para despesas não determinadas por lei. 


Accrescentou que ainda quando se quizosse prescindir da questão de direito argumentando com a necessidade, n 1 o procederião as razões do ex-ministro accusado na sua contestação ao pa recer do commissão especial, não só porque o art 18 da convenção 
preliminar entre o império e Buenos Ayres dizia — que quando se houvessem de romper as hostilidades nunca soria antes de 5 annos; — sendo portanto demasiada a antecedencia do ministro na encommenda das armas, como porque a rxzão allegada a respeito da 
necessi dade de armar as milícias, para prevenir a obscura insurreição nenhum valor tinha ; pois tal insurreição nunca tinha apparecido antes, ao menos da maneira como tinha apparecido ulti mamente. 


Fez mais algumas reflexões que não foi possível ouvir. 


O Sr. Rrrouças expoz a difficuldade de defender uma causa tão falta de razões justificadas, como havia mostrado os esforços feitos por um Sr. do- putado a favor delia na sessão passada, o qual se vira obrigado a recorrer ao compadecimento, meio tão capaz de 
expansão, quanto era possível que o coração humano se inclinasse em beneficio 



22 SESSÃO EM 4 DE AGOSTO DE 1831 


do um ou de outro indivíduo que se aciiasse em BffiicçA». 

A Ivertio que o Sr. P iraiso nSo tinha «ncirado a quastão.pelo lado por que a devi i cnn-id-rar; p >is a principal questão ara se o ex-ministm ae 
havia arrogado direit.s que não tinht, sendo certo que a não ter elle direito para encnuimeud tr armas, como o Sr. Paraiso reconhecêra, muito menos 
o tinha para decretar recrutamento ; pois que se do facto da fixação das forças aa seguia que o ministro ficava autorisado a recrutar, muito mais se 
seguia que ficava autorisado a en- commendar armas, porque estas armas erão para os recrutados ; e portanto se davia passar impune emquanto á 
primeira accu->açao muito mais havia para livral-o da segunda, porque não po dia haver soldados sem armas, e se havia necessi dade de soldados 
também se precisavão armas ; e por isso aquelles senhores que votavão pela 2* parte da accusação devião votar igualmente pela 1.* Continuou: 

Que era inexacta a asserção de que não havia lei que prohibisse o recrutamento, pois a constiuição g 2» art. 36 que deu privativa autoridade á 
camara dos deputados iniciar sobre o recrutamento, negou esta attribuição a outra qualquer autoridade; logo, esta autoridade usurpou um poder que 
não lhe competia, que era o ponto sobre o qual assentava a acousação da illustre commissão e não sobre abuso de autoridade que o ex-ministro 
commettesse, porque era questão secundaria, que só podia ter lugar se elle hou vesse decretado legalmente o recrutamento e tivesse executado mal 
a lei. 

Que o facto de haverem procedido a recruta mento os ministros da marinha e guerra, sem ue por isso fossem punidos, era modo do defesa e que 
lançaria mão um assassino, o qual con vencido do crime dissesse, não achando outros meios de defender-se, que muitos assassinos não tem sido 
trazidos a juizo nem condemnados, logo, elle o não devia ser também ; maneira estranha de raciocinar e que conduzia a conse quencias ainda mais 
estranhas: que demais se não sabia ainda se os outros ministros não serião também chamados á responsabilidade para por este mesmo facto em que 
tinha incorrido o ex-ministro da guerra, não havendo portanto motivo para ficar desconsolado de ter só cahido sobre elle a espada da justiça. 

Que o argumento tirado da lei de 15 de Setem bro de 1827, por não vir nella incluída a palavra — recrutamento — era de alta lógica ; — como se o 
tratar de uma proposição, não envolvendo outra, fosse conceder es v outra. — Que além disto, elle orador já dissera na primeira discussão, que a 
ser comprehendido o direito de recrutar na disposição de mandar conservar a força, se- guia-se também que pelo facto de autorisar certas creações 
que exigião despezas, se per- mittia a imposição de tributos sobre o povo, porque estas duas cousas estavão na mesma razão. E proseguio: 

Ccmo se decretarão forças segue-se que 6 ministro fica autorisado para decretar o re crutamento 1 1 Isto não é raciocínio que se apresente; esta é a 
parte mais fraca da sua defeza, porque se para o povo concorrer com contribuições é necessária uma lei iniciada nesta casa privativamente, e que 
seja adoptada pelo corpo legislativo e sanccionada pelo poder mode rador, muito mais é precisa para recrutar, que importa perda necessária; pois 
que os tributos muitas vezes concorrem para melhoramentos; mas isso raras vezes acontece com o recrutamento, o qual destróe os cidadãos, além 
do dinheiro que se gasta com os recrutas ; demais, a lei de 1827 é contra o indiciado, o qual até não se fundava nella quando recorria ao costume e 
habito em que estavão os ministros de não executar a con- 

stituiç io, a re-peito do recrutamento, motivo, que não er i suffi tio ite para «11 1 a nS > executar tam bem, pois 'I -vi* ont -n l«r m-lhor a l«i de 
1837, a qual Incretando 2,789 p aç<s para a marinha, diz: — eUa força ê extraordinária para tempo de guerra. Jogo que cetsar ef e tempo de guerra 
esta força será reduzida d metade ; e devia seguir antes então o exemplo d> ministro da marinha, reduzindo igualmente á metade a força de terra. 
Mas esta lei de 1327 a que se refere o indi ciado ainda não é tão economica como é a lei que em outra occasião também cita, e que vem a ser a de 8 
de Outubro de 18-28, que no art. 3 o diz: — quando se effectw. a paz, as despezas arbi tradas para os ministros da marinha e guerra serão reduzidas, 
logo que ser possa de modo que não excedão ao terço do arbitramento feito para o tempo de guerra ; — e isto não só nesta província mas em todas 
as do império. Como pois em vez de diminuir augmentou a força? Mas, diz-se — diminuir a força não é diminuir o pessoal,— mas como é isto, se 
elle quer augmehtar o material encommendando armas? Em que assentará a reducção da metade ou dous terços de exercito ? 

Não acho importância nenhuma no outro argu mento que se tem feito de que devia executar-se immediatamente o art. 116, para que não se 
aniquillasse de todo o exercito, visto que o g 2 do art. 36 não podia ainda ter execução, faltando a iniciativa da camara sobre recrutamento ; por 
quanto não se seguia daqui que o ministro ficasse autorisado para iniciar sobre recrutamento, de- cretando-o ; pois não sendo licito nem á camara 
nem ao corpo legislativo o ceder de attribuições privativamente suas, e autorisar o ministro para aquelle fim, mas sómente fazer lei que elle hou 
vesse de cumprir, não podia ter lugar nenhum o decretar um ministro o recrutamento e ser o proprio que o execute. 

Nada valem igualmente ao accusado os discur sos dos Srs. deputados que allegou; elles não podião ter-se proferido senão por causa de duvi das e 
contestações que se estabelecêrão ; logo, era duvidosa a intelligencia do art. 146. O que podia pois fazer ? Recorrer ao poder legislativo para que 
interpretasse authenticamente a constituição. Seria o ex-ministro ao mesmo tempo poder legis lativo e executivo para interpretar a lei e exe- cutal-a 
segundo a sua interpretação? Demais, na collisão entre a letra da constituição e discursos pronunciados vaga e transitoriamente, cumpria acaso ao 
ministro postergar a lei para guiar-se por ditos de pessoas a quem elle não acreditava ? Esses discursos não apadrinhão contra a letra da 
constituição, assim como não servirião para accusar o ex-ministro se elle fossa alias justifi cavei, apesar de que o maior numero de discur sos feitos 
na occasião a que elle se refere, foi dirigido contra elle. 

Diz o indiciado na sua defeza, que o art. 36 se refere á lei geral, que determina a maneira porque deve proceder-se aos recrutamentos, e não indica 
a necessidade de um decreto especial que autorise dentro do numero designado pela lei de fixação das forças. Porém todo o mundo sabe que a lei 
de recrutamentos das nações civi- lisadas é annual, que prescreve o modo de recru tar, o numero de pessoas que se hão de recrutar, e tempo durante 
o qual os recrutados hão de servir, etc. Como diz pois o ex-ministro que o art. 36 se refere a uma lei geral para determinar o recru tamento? Melhor 
faria se invocasse antes para sua defesa as leis para decretar força, as quaes têm determinado, emquanto a recrutamentos, que o governo prefira 
alistamentos voluntários, ou que se regule pelas leis antigas, etc. , e por tanto isto é de lei e reconhecido pela assembléa geral, exercitando 
legitimamente as suas funcções qaando fixa as forças. 

Demais, na hypothese marcada na defeza — de 



SESSÃO EM i DE AGOSTO DE 1831 23 


que a não serem substituidos os soldados já não existia nenhum nos corpos : — conservar força não quer dizer recrutar; porque ha outros meios de a augmentar ou 
conservar sem ser por meio do recrutamento, meio mais violento e dispen dioso para a nação, do qual só por ultimo se lança mão. Concluio votando pelo parecer. 

O Sr. Paraizo deu uma curta explicação. 

O Sr. Xavier de Carvalho disse que o ex- ministro recrutava sem lei, prohibindo-lh'o expressamente a constituição, porque dava â camara dos deputados 
exclusivamente a iniciativa de recrutamento ; logo, o ex-ministro estava cri minoso; que era evidente que o adverbio então, de que usava o art. 146 não se referia á 
tropa existente, mas áquelia que existir quando a assembléa não houver decretado a força; intel- ligencia da qual elle orador não so arredaria ainda que os proprios 
redactores da constituição lhe dessem outra, porque seria subverter a phraseologia da lingua portugueza, e fazer delia um cahos ; que não podia admittir-se também o 
que dizia o ex-ministro « que uma vez fixada a força pela lei, o governo era autorisado a recrutar dentro das forças fixadas, afim de conservar a força decretada, » 
pois seguir-se-hia o absurdo de que fixada a despeza de certos objectos o ministro podia impór tributos e contrahir em préstimos sem autorisação especial; que 
entendia portanto valida a primeira parte da accusação sem o menor escrupulo, não havendo mesmo defeza da arbitrariedade e criminalidade do facto indicado. 

Emquanto á 2* parte da accusação, declarou que o ex-ministro fizera uma encommenda ou contracto perfeito de compra, convencionando-se com o vendedor de re et 
prcetio parte essencial a todos os contractos, sem que possa valer-lhe o dizer que a satisfação' do contracto dependia da auto risação da assembléa ou de decretaf-se 
um credito supplementar ; porquanto era facto criminoso contractar sem autorisação e como tal punivel, não podendo ser de maneira alguma attendida a justificação 
que procura em a necessidade destas armas, pois que devia decorrer considerável espaço até que começassem as hostilidades, no caso de as haver. 

Concluio pronnnciando-se contra a opinião dos que se oppnnhão a esta parte da accusação com o fim de evitar que ft nação ficasse obrigada ao desempenho do 
contracto, porque entendia que a nação não era obrigada a verificar um contracto que tinha desapprovado alta e legalmente, accu- sando por elle o ministro. 

O Sr. Perdigão declarou que intentando votar contra o parecer lhe era forçoso motivar o seu voto; e continuou, que emquanto ao primeiro ponto da accusação, a 
commissão o não havia convencido de que fosse obvia a intelligencia do art. 140, porque a mesma camara o havia enten dido de diversos modos, assim como não 
tinha provado que o recrutamento tivesse servido para se conservar a força além da que existia ; qae dizendo a commissão ser a força existente em 1829 20,000 e 
tantos homens, e argumentando para sua diminuição com a lei de 8 de Outubro de 1828 que mandou reduzir a um terço as des- pezas arbitradas para os ministérios 
da marinha e guerra, logo que se concluísse a paz ; não se lembrou de que em muitas províncias as milícias fazião o serviço da 1 * linha, como acontecia na delle 
orador, que podia fallar como testemunha de vista, onde existia apenas um batalhão de caçadores e um corpo de artilharia, e causava dor ver lavradores pobres e 
miseráveis, e mesmo senhores de engenho sahirem de suas casas e largarem os trabalhos lucrativos em que se occu- 

pavão para fazerem o serviço de tropa, a qual estava reduzida a menos dedous terços. 

AfBrmou que este mal cessou com o recruta mento, o qual permittio alliviar as milícias deste pesado serviço, sem que pudesse dizer -se que a força fóra augmentada, 
pois que depois do recru tamento constava do 12,000 e tantos homens ; e 

Eor consequência era evidente que o ex-ministro vrára a nação de um grando tributo, dando baixa aos homens que se tinhão ajustado por certo espaço de tempo já 
vencido, mostrando assim a boa fá com que o governo cumpria oa contractos, a qual não tinha existido até então, e cuja falta havia originado a descon fiança e má 
vontade dos recrutas ; e fizera além disto o grande beneficio de dispensar o serviço dos milicianos, pelo que não podia elle ora dor em sua consciência admittir esta 
parte da accusação. 

Quanto ao segundo ponto da accusação, disse que no anno de 1829 não houvera lei de fixação de receita e despeza, cousa indispensável em paiz constitucional; que 
ignorava quem fóra culpado nesta falta, nem queria lançar a culpa sobre a camara que devia fazer a dita lei, mas cumpria confessar que ella não se imputára ao ex- 
ministro, ou ao menos que não se lhe fez culpa por isso, nem podia fazer-se-lhe, segundo a constituição ; que não existindo lei de orçamento o ministro não podia 
entretanto deixar de fazer as despezas, comtanto que ellas coubessem nos rendimentos ou fazendo -as depender de um credito supplementar, no que não havia 
culpabilidade, segundo mostrúra o Sr. Amaral; por isso que o negociante com quem fóra tratada a encommenda das armas, se havia sujeitado para o pagamento ã 
decisão da assembléa ; e se havia crime, o negociante ficava bem castigado, não approvando a nação a despeza. 

Protestou contra a proposição que se avançára de que a impunidade dos ministros que havião entendido o art. 146 do mesmo modo que o ex- ministro, era argumento 
de que poderia usar também o assassino, por falta de castigo de outros, e proseguio : 

Sr. presidente, Re um homem reatasse ou tivesse commettido um crime, e as autoridades zeladoras da lei não se intromettessem com isso e o deixassem dormir a 
somno solto, o que devia entender-se 1 E' que a lei que o criminoso tinha transgredido estava derogada. Ha duas férmas de dero;rar leis: uma quando a lei cahe em 
desuso; outra quando a autoridade competento a deroga. 

Se um assassino escapa do soffrer a pena da justiça, ou é porque o crime se acha encapotado de tal maneira que é impossível proval-o com a evidencia que as leis 
exigem, ou porque não existe lei pela qual seja condemnado, quer seja por estar derogada, quer por ter caindo em desuso. Qual ser á hoje o homem de senso e de 
razão depurada, que vã votar contra um falei fl- cador de moeda no Brazil? Não por meu voto certamente, se o governo e o primeiro que cunha moeda falsa, coco hei 
de eu criminar um homem que imita este exemplo, só porque a moeda por elle falsificada é ainda mais fraca do que a do governo? 

Não me parece valioso o argumento que fez um i Ilustre deputado contra a distincção feita 

íielo ex-ministro entre a lei do recrutamento e ei da fixação daa forças, sendo a primeira para declarar as circumstancias exigidas no recrutado, e a segunda para fixar 
o numero de recrutas que devião fazer-se afim de preencher a força ; por isso que muitos entenderão a constituição da mesma fórma sem se lembrarem de que devia 
haver uma lei annual de recrutamento diversa desta ultima. E não havendo a assembléa en trado no conhecimento de quantos recrutamentos 



24 SESSÃO EM 4 DE AGOSTO DE 1831 


se têm feito desde 1826 até ao presente, haveria talvez quem ousasst avançar que elle quizera fazer complices para ter a gloria e direito, e o 
regozijo de impór-lhes penas ; porquanto tendo sido fixa la a força e os ministros não recrutassem para dar cumprimento á disposição a tal respeito, 
serino responsareis por essa falta ; e hoje que recrutarão em observância da dita disposição, são por isso chamados ã responsabilidade 11 

Demais, como é que a camara deixa em silencio um facto indicado pelo ex-ministro, que devemos ter em muita conta ? Conviria chamar este ex- 
ministro e saber delle que fundamento têm as seguintes allegações de sua defoza ( apoiados) : k Teve conhecimento exacto fundado em doeu- « 
mentos escriptos, e provas de facto de plena fé a de que se promovia uma perigosa insurreição, « se bem que obscura, que tinha por fim alçar « sua 
negra fouce sobre as cabeças da melhor a porção dos habitantes do império 1 1 Liberdade « absoluta em toda a plenitude era a sua divisa 1 1 « 

Uma direcção calculada, activa e teimosa col- « locada fóra do Brazil tinha, e influia aqui os k seus agentes II Infelizmente symptomas desta a 
parte extenninadora já apparecerão manifes- a tados de fórma que não podem pór em duvid* « a sua existência. » 

Pois um ministro que foi incumbido da segu rança interna e externa de um paiz, que publica á face do universo que leve provas authenticas de que 
estava para haver isto, será criminoso por ter empregado os meios necessários para conservação do socego interno I Havemos nós de accusar um 
tal ministro, porque semelhante ao náutico previdente, antes de chegada a bor rasca, chamou marinheiros a postos, cassou velas, e dispóz a náo de 
maneira que não corresse risco ? 

Concluio que não era exacto o dizer-se que a nação teria de despender os 300:0008 em que importavão as armas ; pois que o attestado de Young 
tirava toda a duvida. 

O Sr. Limpo de Arreu, em defeza do parecer da commissão, como membro delia disse que a existência dos factos peles quaes a commissão 
reconhecêra criminalidade sobre os dous pontos da aceusação, não admittia duvida por ser pro vada pela evidencia do caso, e por documentos 
authenticos; que emquanto ao primeiro ponto estava claro em razão de oppór-se ao artigo da constituição que incumbe á assembléa geral a 
attribuição de fixar as forças de terra e de mar, e ao outro artigo da constituição que dá á camara dos deputados a iniciativa sobre recruta mento ; 
que o indiciado allegava em sua defeza que o art. 146 da constituição fóra sempre consi derado como lei da fixação da força militar de mar o terra, 
que devia subsistir emquanto o coipo legislativo não fizesse lei especial para esse «fim, devendo o governo conservar o numero de combatentes de 
que se compunha o exercito ao tempo do juramento da constituição, por isso que foi em 1830 que se fez a primeira lei de fixação de forças para o 
anno financeiro de 1831 a 1832 ; mas que a commissão não interpretou deste modo o art. 146, assentando que o adverbio —então— só tem 
referencia ao tempo em que a assembléa se encerrar ; toda a vez que a assembléa se encerrar sem ter feito lei de fixação de forças de mar e terra 
deve subsistir a furça que houver na occasião em que a assembléa se encerrar, isto é, devião continuar a servir aquelles soldados que havia então, 
não o mesmo numero, porque isso era impossivel attentas as deserções, mo lestias, mortes, etc, mas aquellas praças que continuassem a existir ; 
que nao podia entender- se de outro modo, tanto pela força grammatical do adverbio — então, — como pela analogia entre o dito art. 146, e o § 10 
do art. 15 da constituição ; 

porquanto, se uma vez fixada a despeza do es tado, no caso de não chegar para ella a receita orçada, o ministro não tinha autoridade para 
augmentar os tributos, nem para contrahir em préstimos, devendo necessariamente esperar pela reunião da assembléa geral, a quem compete 
occorrer a taes urgências, com mais forte razão, fixado pela assembléa geral o numero das praças, se elle vier a diminuir por qualquer accidente, o 
ministro não estava autorisado a proceder a recrutamento; que até pela própria defeza do ex- ministro e mais papeis juntos se conhecia que elle não 
podia recrutar, pois confessando elle que havia 12 mil e tantas praças effectivas quando recrutou em 1829, e determinando o art. 3 o da lei de 8 de 
Outubro de 1828, que se reduzissem as forças de mar e terra ã terça parte, depois de acabada a guerra, era evidente que a força devia ficar em 6 mil 
e tantos homens, visto que no fim da guerra o exercito contava 18 mil e tantos homens ; e por consequência o ex-ministro longe de recrutar devia 
ter dado baixas ; que além disto, entendendo o art. 146 como queria o ex- ministro, aind.i assim não estava autorisado para recrutar, por isso que o 
g 2 o art. 36 da consti tuição attribuia privativamente á camara dos deputados a Iniciativa sobre recrutamento; que contra isto respondia o ex- 
ministro, que este paragrapho dizia respeito a uma lei especial de recrutamento que marcasse as condições exigidas na recruta, etc., mas este 
argumento era sem força, porque o g 2» do art. 36 da constituição era generico, e comprehendia não só esta lei especial, mas o acto de recrutar; 
intelligencia inteiramente conforme a todas as regras de 

§rammatica, pois logo que a constituição não zera distineção nenhuma, e não explicára que a assembléa devia iniciar só a lei especial de 
recrutamento ; mas lhe tinha conferido a direcção privativa da matéria de recrutamento, seguia-se que o ministro tinha manifestamente infringido a 
constituição. 

Entendeu que não merecia attenção o argumento produzido pelo ex-ministro a respeito da lei rela tiva ao corpo de artilharia da marinha, porque a 
assembléa nunca tivera em vista autorisar por ella o ministro a recrutar, e se 2 ou 3 de seus membros forão dessa opinião, muitos outros opinarão 
diversamente, sende de notar que o ex-ministro da guerra nunca citava as opiniões destes Srs. deputados quando defendião o bem geral da nação e 
erão uteis, mas quando delias podia resultar algum mal ao Brazil. 

Emquanto ao 2 ° ponto de aceusação, disse que tendo a constituição feito privativa da assembléa geral a fixação da despeza ; e não havendo sido 
autorisada em 1829 a despeza das armas encom- mendadas, o ex-ministro não podia fazer tal encommenda, cuja necessidade não existia: que o 
indiciado na sua contestação ao parecer da commissão especial, pretendia que esta tinha supposto que elle dava por prova da necessidade do 
armamento o offieio do conde do Rio Pardo, que então era general das armas, ao mesmo tempo que elle ex-ministro a fundára na péssima qua 
lidade de amamento existente, etc, etc, porém a commissão pela própria defeza do indiciado se convenceu de que estes não forão os motivos que o 
induzirão a fazer a dita encommenda ; porque elle mesmo diz que pretendia submetter o negocio á assembléa geral e pedir-lhe um credito 
supplementar: pois se as circumstancias do mo mento exigião que se comprassem aquellas amas e se distribuíssem logo pela tropa de linha e 
milícias, não se podia isso fazer tendo a compra de ser ainda su;eita á spprovação da assembléa geral; e se as circumstancias permittião que se 
espe rasse até á reunião da assembléa, não era tão instante a necessidade como se affirmava: que apezar de tudo, elle orador se persuadia de que 



SESSÃO EM 4 DE AGOSTO DE 1831 25 


no officio do então commandante das armas se tinha fundado a dita encommenda, porque foi feito logo depois do mencionado officio, celebran¬ 
do-se então o contracto e sendo este officio o unico documento que apparecia para mostrar a ne cessidade do armam euto: que além disto se sabia 
que na Conceição e em outros depositos havia mui tas armas tendo elle erador, sido informado por pessoa fidedigna que existião perto de 30,000 
armas, das quaes apenas 3,000 precisavão de concerto ; tanto que este amamento fóra mandado distribuir pelas milícias, e se era proprio para as 
milícias, também servia para a tropa de linha; que havendo probabilidade que a guerra rompesse no sul, também era natural que não se verificasse 
antes de reunir-se a assembléa geral e de poder ser approvada esta despeza ; e se daqui se deduzia não haver necessidade das armas, igualmente 
não havia que receiar da in surreição em que fallava o indiciado na sua defeza, pois do contrario não deixaria elle en cerrar- se a assembléa em 3 de 
Setembro de 1829; que o ex-ministro dizia certamente que a assem bléa não fóra encerrada por sua culpa, porque a prorogação delia era attribuição 
do poder moderador, mas elle orador lhe respondia que fóra culpado em approvar este acto ficando depois delle no ministério; e que demais, era 
bem sabido por todos o comportamento deste ex-ministro em 1829 e a maneira porque tratou a camara dos deputados, entendendo que poderia 
fazer as des- pezas que quizesse encerrando-se a assembléa sem autorisar as despezas, facto que os Srs. deputados devião ter presente para votarem 
pró ou contra o parecer da commissão; pois fazendo neste caso de jurados devião não se restringir as provas mas julgar segundo os factos; que 
votava a favor do pareeer por todas estas razões que ainda não tinha ouvido refutar, pois que os argu mentos produzidos contra elle, ou não 
convencião, ou erão razões de conveniência inadmissível em semelhante caso, como, por exemplo, aquella de que não havendo a camara accusado 
ministros que incorrerão na mesma culpa, não devia accusar este ; a qual de nada valia porque não estava concluído o prazo em que prescreve o 
direito de accusar, o qual se estendia a duas legislaturas. Votou pelo parecer. 

O Sr. Maria de Moura disse que havendo o indiciado tachado a commissão de falsa nos seus rincipios, justo era que na qualidade de mem- ro da 
commissão especial tomasse a sua defeza ; que se allegãra não ser justo lançar sobre o ex-ministro a culpa de actos que erão proprios do poder 
moderador ; mas que respondia a isto que as falias da abertura e encerramento da assembléa geral também competião ao poder moderador, e 
entretanto a assembléa geral as tinha reconhecido como papeis ministeriaes, tanto que em uma das respostas á falia do throno dissera a camara que 
agradecia ao throno que tivesse demittido um ministério, o qual havia aconselhado o encerramento da assembléa geral, sem que se tivesse 
concluído a lei do orçamento ; que o ex-ministro afirmava ter diminuído a força em lugar de a ter augmentado ; mas dos seus proprios dados se 
conhecia o contrario, pois que elle dava como força existente 16,518 bayonetas no fim da guerra: ora, dizendo a lei de 8 de Outubro de 1828 no art. 
3 o : «quando se effectue a paz as despezas arbitradas para os ministérios de marinha e guerra serão reduzidas logo que ser possa, de modo que não 
exceda ao terço do arbitramento feito para tempo de guerra, e isto não só nesta província, mas em todas as do império » o proprio ministro 
confessa que depois do recrutamento ficarão 12,282 bayonetas que não era o terço de 16,518, e portanto obrára contra a lei. 

tomo 2 

Argumentou que se o governo estava na posse de recrutar por entender assim a constituição, também estivera na posse de crear commissões 
militares até que em 1828, cahira a espada da justiça sobre o ministro que havia calcado assim aos pés a lei fundamental sem que lhe pudesse valer 
o dizer-se que estava nesta posse como se a houvesse na infracção da lei. 

Sustentou que não era duvidosa a intelligencia do art. 146, e que as opiniões dos Srs. depu tados citadas em contrario, erão proferidas no calor da 
discussão, e não podia tomar-se como fundamento senão por aquellas que quizessem sacrificar o sangue brazileiio ; notou haver dito o ex-ministro 
que a commissão não fizera cargo de refutar os seus argumentos, e respondeu que a commissão tratára de simplificar por aão haver o ex-ministro 
escripto dous quademos de papel ou mais para se justificar de dous factos, aliás bem simples, mas que tocára em todos os argu mentos deixando o 
desenvolvimento delles aos Srs. deputados que estavão ao facto da matéria para a delucidarem na discussão, como tinha acontecido ; que votava 
portanto a favor do pa recer no primeiro ponto de acusação, o qual não fóra desvanecido pelas razões contra elle trazidas ; nem pelo horror que 
causava o ver milicianos servindo como tropa de linha, pois não podia affirmar-se que o governo tivesse di reito de mandar recrutar logo que 
acontecesse ser necessário fazer pegar em armas aos mili cianos. 

Enquanto ao armamento, ponderou que no officio do conde do Rio Pardo não se inculcava necessidade de armas, porém maior utilidade de se 
substituírem outras novas: que a guerra do sul, a veriflcar-se, só poderia ter lugar depois de 5 annos, e dava muito tempo para se fazer a proposta á 
camara. 

Pelo que se referia ã noticia da perigosa in surreição fundada em documentos escriptos, ad- vertio que o Sr. José Clemente não tomãra medida 
nenhuma a tal respeito, não pedira ã camara uma sessão secreta para communicar-lhe tal noticia: e entendeu que isto não era mais do que lançar 
mão habilmente de certos acontecimentos destes últimos tempos para livrar-se do facto crimi noso. 

Votou pois pelo parecer da commissão, não querendo fallar nos outros pontos em que to cára o ex-ministro, por se haver já respondido a elles. 

O Sr. Costa Ferreira julgou tão fortes os argumentos a favor do parecer da illustre com missão já produzidos e não refutados, que não se animava 
quasi a gastar tempo em o sustentar ; e disse que o ex-ministro se fundára em quatro motivos, para mostrar a necessidade do recru tamento: I o , 
alliviar as milícias do serviço tão pesado como injusto que estavão fazendo em algumas províncias ; 2 o , dar baixa do serviçòv a todos os 
voluntários e recrutados que a elia tivessem direito pela lei; 3*, não deixar aniquillar o exer cito ; 4 o , a necessidade de uma força disponível, capaz 
de obrar defensivamente e com vantagem nas fronteiras do Rio Grande do Sul, quando fosse necessário. 

Quanto ao I o motivo, entendeu ser grande a dissimulação do ex-ministro, que comparou nesta parte com Tiberio ; e limitando-se ao Maranhão, por 
estar mais bem informado a respeito desta província, expoz que existia nella uma força de 1 * linha na época do recrutamento, sem que as milícias 
estivessem em serviço effectivo nem o estiverão nunca, senão no tempo do presidente Pinto, o qual serviço tinha cessado logo que chegou ao 
Maranhão o honrado e digno presidente Cândido Josá de Araújo Vianna ; nem havia precisão disso porque a força de 1 * linha era 

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I 



20 AGOSTO DE 1831 SESSÃO EM 4 DE 


muito considerável e desproporcionada á povoa ção da provincia, de maneira que as milicias se reunião só para os exercícios semanaes e men- saes, e notou a contradlcção do ex- ministro 
em recrutar para acudir á defeza da fronteira do Rio Grande do Sul, ao mesmo tempo que mandava o batalhão 4 para o Maranhão, o qual em tal caso deveria ir para o sul. 


Ao 2» e 3» motivo respondeu, lembrando o argumento já produzido sobre a disposição do art. 3 o da lei de 8 de Outubro de 1828, que mandou reduzir o exercito a um terço. 


Tratou como muito galante o 4 o motivo, isto é, a necessidade de proceder-so a um recruta mento, já para uma guerra que tinha de rebentar, quando tal acontecesse, dahi a cinco annos. Muito 
bella achou também a parte da defesa, em que o Sr. José Clemente fallando do armamento diz: « Não propuz o negocio á assembléa geral, porque não conheci a necessidade senão depois 
que a assembléa geral se não achava reunida.» E proseguio: 


Isto é belloll O Sr. José Clemente recebeu o offício do general das armas conde do Rio Pardo em 31 de Outubro de 1828, não quiz dizer então nada á assembléa, e depois de estar alia 
fechada mandou buscar as armas 11 Póde-se dizer que elle não sabia da necessidade das armas quando a as sembléa estava reunida? Talvez a este respeito se pudesse dizer: 


« Nos meus versos nunca louvarei, « Ao capitão que disse : não cuidei. » 


Mostrou que não tinha lugar a resposta que dava o ex-mlnistro , de não ser responsável 


Eorque nenhuma despeza havia feito, pois que avia compromettido a nação que devia pagar, aliás ninguém se fiaria mais para o futuro em um ministro brazileiro ; e demais, do attestado 
gracioso de Young constava que o pagamento devia ser feito, versando a duvida apenas sobre o espaço de tempo em que havia de realisar-se ; sendo certo que quando Yung mandou vir o 
armamento contava com que so lhe satisfizesse. 


Diz o ex-ministo (continuou o nobre orador), que teve conhecimento exacto fundado em do cumentos «escriptos e provas de facto de plena fé, de que se promovia uma perigosa insurrei ção, 
se bem que obscura, que tinha por fim alçar a sua neçrja fouce sobre as cabeças da melhor porção de h ibitantes do império, etc» Sr. presidente , que miuistro tão malvado 1 I Pois este 
hnmem tinha documentos authenticoa na mão, tinha estas provas de facto, assentava ue a melhor porção da nação brazileira seria egollada, e não deu providencia alguma 1 1 Não o posso 
acreditar I Eu até requererei a V. Ex., que se recommende ao governo que mande pedir estes documentos: o ex-ininistro tem estes doeu mentos escriptos, segundo avança: estes malvados 
que querião decepar a cabeça da melhor porção ÓW nação brazileira devem ser punidos; e o ex- mTnistro é responsável por não lhes ter feito o 


íirocesso. Ou tem elle em vista f aliar dos brazi- eiros que pugnavão pela liberdade? Creio que sim, Sr. presidente; porque o Sr. José Clemente sabia bem que todos os brazileiros estavão 
aptos para derribar o governo oppressor que machi- nava contra sua liberdade. Julgo que é destes brazileiros que falia o Sr. José Clemente ; do contrario é um malvado. Quero requerer 
portanto, que venhão estes papeis, para que não fique im pune o facto, que elle assevera, não por meras suspeitas, mas por provas authenticas. Não deve mos offerecer o collo com braços 
encruzados. 


O Sr. Perdigão disse que os seus argumentos não havião sido destruídos: que as milicias ha- vião feito serviço activo pela escala que lhes tocava juntamente com a tropa de linha, facto que 
não podia ser contestado. 


Notou que o Sr. Costa Ferreira não acabára de ler o resto do período da defeza do Sr. José Clemente a que alludira, o qual dizia « liberdade a absoluta em toda a plenitude era sua divisa I 1 
«Uma direcção calcula ia, activa, teimosa, collo- « cada fóra do Brazil, tinha e influia aqui os « seus agentes 11 Infelizmente os symptomas desla « parte exterminadora já apparecerão 
manifes- « tados de fórma que não podem pór em duvida « a sua existência. » Quaes são as providencias que tem dado esta camara sobre isto? Eu vejo a camara tão descançada que parece 
estar dor mindo sobre negocio de tanta monta, podendo dizer com o Sr. Costa Ferreira que estamos offe- recendo o collo ao cutello. Não foi portanto des vanecida esta parte da defeza do Sr. 
José Cie mente, nem a necessidade do argumento porquanto dos mappas, pelos quaes consta a existência de 16 mil e tantas armas, se vê que muitas estão a concertar e que outras não tem 
concerto. 


Sr. presidente, se ha necessidade de armamento no Brazil, e se hão de ser compradas armas, a experiencia mostrará. Todo o mundo saba que uni) arma em tempo de guerra não dura mais de 
4 annos, no fim deste tempo está incapnz de servir e que em tempo de paz não dura mais de 10 annos. 


Nas Alagoas, em 1822, um inglez vendeu ao governo provisorio armamento que lhe havia custado cento e tantos mil cruzados, e em que 


f anhou logo 400 e tantos mil cruzados, forão ven- idas a 168000, livres de direitos etc., entretanto que erão armas velhas já servidas no exercito inglez, e muitas desmanteladas, e com os 
carco midos de polvora. E' o que vemos no Brazil. O armamento das milicias não tem serventia pela maior parte, digão os homens desapaixonados digão os que como eu não querem fazer 
victimas; e por isso voto contra o parecer unicamente com os olhos fitos na justiça. 


O Sr. Costa Ferreira lembrou que quando fallára em tropa so referira ao Maranhão para onde tinha hido o batalhão 4 o , o qual deveria antes marchar para o Rio Grande do Sul, se havia tanta 
necessidade de tropa naquella fron teira. 


Perguntou se o ex ministro havia responsabi- lisado os generaes que fizerão a guerra com armas impróprias : e ajuntou que antes havião sido recompensados os generaes que tinhão feito 
uma guerra, cujo resultado era por todos conhecido, em vez de passarem por conselho de guerra. 


Concluio dizendo que descobria agora o motivo dos desastres que havíamos soffrido na campanha do sul, o qual tinha sido, não falta de valor na tropa ou de perícia nos generaes, mas de se 
haver feito com armas impróprias ; resultando dahi que o governo tinha atraiçoado á nação, por não haver o Sr. José Clemente castigado a quem fóra culpado nisso. 


O Sr. Rezende declarou que não f aliaria de novo se não tivesse ouvido lançar sobre a camara tão vehemente odiosidade, como quando se dissera que ella queria fazer victimas, ao mesmo 
tempoo que o objecto com que devião ser punidos os ministros que malversarão era para salvar victi mas brazileiras de ministros perversos. 


Affirmou depois que o ex-ministro nenhuma tenção tinha de pedir credito supplementar, nem fizera dependente disso a compra, como se deduzia de que Guilherme Young dirigira logo um 
reque rimento á camara, para mandar-lhe passar as armas. 


Concluio com algumas reflexões sobre a compra de armas velhas feita na provincia das Alagoas, insinuando que ajunta provisória deveria ser responsabilisada por isso. 


O Sr. Prrdiolo respondeu que costumava sem pre fallar com a devida cautela, para não offender 


3 



Sessão em a de 27 AGOSTO DE 1831 


•lanem nos seus discurso* porque sabia res peitar os deveres de um homem para com outros, atacando unicamente as idéas, como era licito fazer a 
qualquer Sr. deputado a respeito das que elle orador expuzesse: que ambicionava a palma da Victoria, mas expór somente u9 seus sentimentos em 
qualquer parte, e debaixo de toda a forma de governo, e desejava que todos os Srs. deputados procedessem do mesmo modo : que tinha sido 
escrivão deputado da junta da fazenda das Alagoas, e durante o seu serviço não havia soffrido a nação o minimo desfalque em suas rendas ; que 
por não querer duplicar os seus encargos se tinha demittido dos lugares que exercera, e não receiava que ainda o mais apurado micros copio da 
intriga procurasse divisar a mais pequena macula no seu comportamento. 

O Sr. Odorico lembrou um argumento ainda não produzido o qual vinha a ser: que o ex mi nistro dizia que o exercito ficara reduzido a 12 mil 
homens, tendo antes 15 mil, entretanto que o conde do Rio Pardo, na qualidade de ministro da guerra pedira 1« mil homens para o anno do 1831 
dizendo que não pedia mais do que a força existente, e proseguio: 

Eu não entendo isto: como havemos nós saber a força que existia senão pelas informações do ministro respectivo? E se pelas daquelle que exis tia 
em 1830 havião 18 mil homens, os quaes se completarão por meio de recrutamento no minis terio de José Clemente que o precedera, não foi 
exacto o accusado, quando disse que ficarão só 12 mil homens. Demais, já se mostrou aqui que 12 mil não era o terço, mas 4/5 de 15 mil; e 

Sortanto creio que ainda assim faltou a lei de 8 de utubro de 1828, a qual mandava reduzir a 1/3 a força terrestre e marítima ; o que bastava para ser 
accusado, ainda quando não tivesse infringido os artigos da constituição apontados pela com- missão. 

Eu nunca julguei que se accusasse a camara de não haver fixado a força, não só porque esta não era occasião própria, mas porque não havia motivo 
para isso, sabendo todos que a razão desta falta fóra o tempo que se gastou na accusa- ção de um ex-ministro da guerra, que havia creado 
commissões militares ; o que fez que não restasse o tempo necessário para fazer a lei da fixação da força, e concluir a do orçamento, sendo para 
casos ta es, que a constituição deu ao poder moderador a attribuição de prorogar a assembléa, attribuição que foi conferida para bem da nação; 
porque os poderes todos são estabelecidos para utilidade publica, a qual exige que annualmente se fixe a despeza, e orce a receita do estado ; e por 
isso não devia encerrar-se a assembléa sem o fazer: no que não deixava de ser culpado o ex-ministro, apezar de que a prorogação pertence ao poder 
moderador, visto que a não pedio ou aconselhou. E são tantos os factos em que elle está culpado, que a camara não teria tempo para mais cousa 
alguma se quizesse accusal-o por todos, limitando-se a commissão só aos 2 pontos que a camara lhe ordenára. 

E concluio reservando-se para fallar sobre o 2 o ponto de accusação no caso de se apresentarem novas razões para combater o parecer da com 
missão. 

o Sr. Montozuma —Sr. presidente, bem difficil ó a minha posição: em outra occasião quando me levantei para fallar contra o parecer da 
commissão reconheci já esta difficuldade, de clarando que ella nascia de circumstancias que não mencionaria e que todos sabem agora ; por que 
grande parte dos membros da camara têm encarado este objecto, havendo os mais delles julgado valida a accusação e approvando o pare cer da 
commissão ; emquanto o menor numero sustenta só uma parte do parecer, rejeitando a 

outra ; e só um nobre deputado ha pouco se 

Eropoz á mesma tarefa, que eu, de refutar am os as partes do parecer da commissão. A vista disto fica bem claro quanto será difficil justificar a 
minha opinião, e mostrar a (Ilegalidade com que foi redigido o parecer da commissão, o qual tem sido sustentado por oradores eloquentes e de 
grande momento I 

Vejo de mais por outro lado que esta accusação é talvez pedida pela opinião publica. O que tudo contribue para me embaraçar; mas vale -me uma 
razão, e é, que em toda a parte do mundo, e prin cipalmente no Brazil defender é melhor do que accusar, não porque sejn menos legal uma cousa 
do que outra ; mas porque o coração brazileiro se inclina tanto á defesa, e tão pouco â accusação que aquelle que toma sobre si a empresa grande e 
importante, porém difficil, de defender, conta com o apoio de todos os corações brazileiros. Por isso tendo reflectido sisuda e maduramente sobre o 
parecer da illustre commissão me aba lanço a sustentar o meu voto, de que o ex-mi nistro da guerra não póde ser accusado, que a accusação não 
procede, e que o parecer deve ser inteiramente rej-itado. 

Primeiro justificarei o ex-ministro da infrac ção dos artigos d<i constituição, notada pela commissão e que, a meu ver, não existe : em se gundo 
lugar fallarei do comportamento do ex-mi nistro, provando que o que elle praticou, longe de merecer reproche, merece elogios. . . Com qua dor do 
meu coração me explico, senhores, desta maneira quando vejo no semblante de todos a admiração e espanto de ouvirem uma proposição tall I... 

Em Qm, tomo a liberdade de continuar porque a cada um é permittido exprimir seus sentmentos e opiniões com toda a franqueza , e porque fallo 
diante dos representantes do Brazil, diante de legisladores cheios de inteireza e possuídos do amor da patria, sem temor de que as minhas opiniões 
sejão interpretadas ; e pedirei indulgência se me não explicar com a brevidade, precisão e methodo necessário, ou se deixar de offerecer 
argumentos proprios para convencer á camara, se não da justiça do indiciado, ao menos da pureza das minhas intenções. 

Passou depois á primeira parte da sua propo sição, e disse : que o primeiro artigo atacado, se gundo a commissão, era o 146, que era da fónna se 
guinte: « Emquanto a assembléa geral não designar « a força militar permanente de mar e terra, « subsistirá a qua então houver até que pela « 
mesma assemblea seja alterada, ou para mais « ou para menos, » o qual artigo era considerado pelo ex-ministro como uma lei de fixação de força, 
e também pela commissão, só com a differença que esta queria que as palavras subsistirá a que então houver se limitassem á força existente no 
momento de julgar o governo necessário pór em execução o art. 146 que esta maneir» de interpretar a qual fóra defendida por um dos illustres 
mem bros da commissão em um discurso bem deduzido, com toda a lógica, methodo e claresa, própria dos talentos de que o dito Sr. deputado ora 
reves tido, infelizmente para o indicado lhe parecia envolver comtudo um absurdo, e vinha a ser, que não podendo o ministro impedir as faltas que 
naturalmente devião acontecer, nem remedial-as, chegaria um termo em que desapparocesse in teira e absolutamente a força do Brazil; porque 
ninguém podia negar que as mortes, deserções e outros accidentes trarião afinal este resultado; e seguir-se-hia então que o poder executivo, a quem 
pela constituição incumbe provêr á defeza de estado e tranquillidade interna, se acharia sem força permanente para aquelle fim ; vendo-a extinguir- 
se pouco a pouco sem que pudesse lançar mão dos meios necessários para a manter; que resultando portanto semelhante absurdo da 



28 SESSÃO EM 4 DE AGOSTO DE 1831 


sobredita interpretação, não devia esta admittir-se conforme as regras da boa hermeneutica, mas 

Erocurar-se a intelligencia natural e rasoavel em >das as suas consequências, a qual era que devia subsistir a força completa emquanto não se 
fizesse outra lei, e não a força que accidentalmente existisse effectiva em qualquer occasião até acabar de todo. 

Advertio que era tão obvia e racionavel esta interpretação do art. 146, que fóra seguida sempre sem reparo ou diffículdade, havendo o governo 
recrutado constantemente, não obstante a falta de lei de recrutamento, sem que um só deputado se tivesse levantado para arguir o governo de tal 
procedimento, ou fizesse a este respeito algum requerimento, indicação ou projecto. E proseguio. 

Entenderemos nós que isto aconteceu porque a camara se achava coacta, e não tinha a liber dade necessária por motivo da conducta pouco 
constitucional do governo transacto? Porém eu não posso concordar em semelhante cousa. Sei a energia e nobre coragem com que se portarão os 
seus membros durante estas épocas calami tosas ; e por isso não tenho a menor duvida em affirmar que a ser dlfferente a intelligencia da camara 
não deixnrião de ter-se apresentado indicações ou requerimentos para a declarar, e de protestar-se nos discursos contra a pratica contraria ; e como 
nada disto houve, não posso persuadir-me senão que a camara entendeu o art. 146, como eu entendo e como entendião os ex-ministros que 
recrutarão. Tanto era esta a opinião da camara, que flxnndo na lei de 15 de Setembro de 1827 a força de mar, nem sequer toca na palavra « 
recrutamento ; » sendo assim concebido o art. I o : «A força de mar para o « anno futuro de 1328, constará da brigada da « marinha, segundo sua 
organisação, e de tantos s marinheiros, quantos sejão sufficientes para a « tripolação das embarcações actuaes. » — Se acaso a mente da camara 
fosse que o governo não podia realisar esta força de mar fixada pela lei sem que houvesse autorisação para recrutamento, se- guia-se o completo 
absurdo de querer a camara, e não querer ao mesmo tempo ; por isso entendo que a iniciativa de que trata o g 2 o art. 36, não é uma lei annual, mas 
uma lei que declare a qualidade daquelles que devem ser recrutados e a forma do recrutamento, etc. Lei que não póde ser annual, nem ter por fim 
marcar força, a qual já está determi nada na lei de fixação. E bem se vé que a camara ainda ha bem pouco tempo pensava desta ma neira, porque no 
art. 3 o do projecto de lei remet- tido neste anno para o senado se diz: « que o « recrutamento cessará desde já, e só terá lugar « quando fór 
determinado pela camara » dispo sição que seria inteiramente inútil e absurda se não estivesse recebido o uso contrario. Mas disse-se que o ex- 
ministro é sempre responsável, porque não veio pedir interpretação á camara do artigo constitucional. Porem, quando vem o governo pedir taes 
interpretações? Quando du vida, ou quando da interpretação natural resulta por um lado absurdo ou damno publico, então recorre ao corpo 
legislativo para dar a interpre tação authentica ; mas quando não ha duvida, para que á incommodar e fatigar á camara? Estas duvidas só occorrem 
aos membros desta casa, que olhando todos os dias para a con stituição e meditando sempre sobre ella, desco brem maia facilmente imperfeições. 

O ex-ministro não fez outra cousa mais do que cingir-se á letra da constituição, e eu antes quero ue os ministros assim obrem e que não suscitem 
uvidas sobre artigos constitucionaes, filhas pela maior parte, não da boa fé e do desejo de pro mover a felicidade do império, mas de ma fé, e de 
vontade de embaraçar e de por tropeços ao andamento da causa constitucional, e que a farão menos respeitada, vendo a nação que diariamente 

se questiona sobre a intelligencia da constituição, ou produzirão desejos de a reformar, attribuin- do-se-lhe interpretações sinistras. Sendo o meu 
desejo que ella seja respeitada e venerada por todos, como a arca santa, na qual não se devia bolir sob pena de ser morto. 

Julgo ter respondido por esta maneira a todos os Srs. deputados que combaterão a minha opinião;' porém devo accrescentar além disto uma 
reflexão muito digna de ponderação: quando se trata de ma terias criminaes, e ha duvida sobre a intelligencia de uma lei ou da constituição, quero 
dizer, quando não tendo um ministro duvidado da constituição, antes dizendo tel-a seguido á risca, lhe oppõe por outra parte a camara o que a 
constituição « não deve assim ser entendida ; » parece- me que emquanto se não provasse que houve dolo na dita interpretação do ex-ministro, se 
tivessem em vista os princípios de razão e de justiça, pelos quaes nos devemos inclinar em caso de duvida ao lado favoravel. Eis porque olhaudo 
para defeza do réo não hesito em aeclarar-me a favor delle, e digo que o ex-ministro não está de ma neira alguma incurso na lei da 
responsabilidade. Tenho assim provado que o ex-ministro, em- uanto á 1 * parte, não infringio artigo algum a constituição. Um Sr. deputado 
interpretou o art. 146 por analogia, dizendo que, assim como, orçada a receita, o ministro a não podia augmentar além daquella que foi estabelecida 
ainda no caso de apparecer alguma despeza util, por não haver lei que para isso o autorise ; também não podia recrutar sem ordem expressa depois 
de preenchida a força: responderei ao illustre deputado, que segundo as regras de interpretação os argumentos de aua- logia são difficeis e fracos, 
pela falta de iden tidade que sempre apresentão, a qual faz toda a força dos argumentos ; e sendo grande a dis paridade no caso de que se trata, 
como poderão elles servir ? Mas ainda que fosse possível admittir semelhantes argumentos, eu diria que a conducta do ministro devia ser 
approvada, se elle provasse que a receita não chegava para a despeza, porque a segurança do estado exigia que tal despeza se fizesse ; e se elle não 
cumprisse o seu dever, podia ser culpado aos olhos da camara. Salus populi suprema lex: não ó um principio illusorio que não deve ser posto em 
execução, é uma verdade eterna. 

E' evidente que todas as vezes que o ser viço da nação o requerer e a segurança publica o reclamar, os ministros devem lançar mao das meios 
necessários para não perigar a não do estado, e representarem depois ao coipo legislativo, quando estiver junto, a necessidade urgente que houver 
de tom ar se uma medida afim de ser approvada ; pois que não podia entrar na mente do legislador o sacrificar tudo aos princípios seguindo a 
maxima dos revolucionários de França. 

Passou depois a mostrar que a conducta do ex-ministro merecia louvor em lugar de vitupério, por isso que havia mandado dar baixa acs volun 
tarios que a ella tinhão direito e alliviado os milicianos do serviço, que era um dos maiores dam nos para o estado ; e tanto uma cousa, como outra 
deveria induzir a commissão ajuizo favo ravel do comportamento do ex-ministro; sendo certo que da fiel execução das condições do engajamento 
nascerá o apresentarem-se muitos volun tarios e dispensar-se o recrutamento, reconhecido 

Iior todos como um mal publico, segundo dizia o ndiciado. 

Notou que estava provado além disto, que o ex-ministro não augmentára a força, argumento de que a commissão não tinha feito caso ; mas se a 
camara devia decidir da bondade ou maldade das medidas pelos effeitos que produzirão não havia duvida que não existia criminalidade no caso 
presente ; pois que o ex-ministro reorutára 

a 



SESSÃO EM 5 DE 29 AGOSTO DE 1831 


800 praças, faltando na força 403 praças, e por tanto o recrutamento fóra nominal e tendente a conservar a força necessária para o serviço do estado, e não para preparar uma revolução em 
favor do poder. 


Ewquaiito a encommenda das armas disse: que tendo o Sr. José Clemente reconhecido que não havia o arm imento necessário para a força deter minada, parque não era sufficiente o que 
existia para as circunstancias da nação, e não estando reunida a assembléa geral, nem sendo facit reunil-a 


Sela falta de coinmunicações e pela distancia as províncias, fizera encommenda das armas, no que não tinha obrado mal, antes devia ser accusado se existindo aquella necessidade em que 
tanto interessava o socego publico, não tratasse de a remediar. 


R-spondeu á objecção feita por um Sr. de putado, de que o ex-ministro não tinha inten ção de pedir um credito supplementar, visto ter mandado vir logo as armas ; que o dito ex-ministro 
quizera, segundo expunha, prevenir delongas, tra tando com a casa ingleza, para que mandasse vir o armamento, mas contractou condicionalmente, em- quanto ao pagamento pela 
necessidade do credito supplementar, como bem mostravão as palavras do attestado do proprio negociante: « que o paga mento ficava dependente da approvação da assem bléa geral. » 


Ponderou que se o ex-ministro não tivesse praticado assim, se trataria primeiro da utilidade da encommenda, decidida a qual, se iria tratar com a casa ingleza que a quizesse aceitar, no que 
haverião muitas delongas prejudiciaes ao thesouro e á brevidade que se exige em taes negocios, como sabião todos os que delles tra- tavão ; e que por isso o ex-ministro tinha obrado 
excelentemente. 


Provou que não houvera distracção dos di nheiros públicos, porquanto não se havia feito nenhum pagamento e não existia por isso facto sobre que recahisse a criminalidade, ainda quando 
não tivesse já mostrado que fóra boa a conducta do ex-ministro. Sustentou que os Srs. deputados, os quaes mostrarão não haver criminalidade no recrutamento, devião necessariamente 
concordar em que a não havia também na encommenda das armas ; porque a primeira admissão envolvia o fornecimento dos meios que ella exigia, o qual só poderia escusar-se no caso de se 
ter provado con vincentemente que existia armamento proprio que chegasse para armar todas as praças dos corpos do exercito ; cuja existência se não mostrava pelos mappas, sendo aliás 
indispensável pelas circun stancias particulares em que a nação se achava, havendo-se feito recentemente uma paz duvidosa e condicionai. 


Accrescentou que elle orador se achava então na Europa e tinha lido os papeis públicos e folhetos em que muitos escriptorea francezes e inglezes que tratarão da referida paz, e que nem erao 
brazileiros nem tinhão nada que fazer com a defeza do ex-ministro, erão unanimes na opinião de que a paz era condicional e duvidosa, e que não se realisaria em consequência da condição 
estipulada de ser approvada por ambas as nações a constituição que houvesse de fazer a assembléa constituinte de Montevidéo ; fundando-se os ditos escriptorea nas contestações que devia 
produzir a differença de systema de governo das duas nações contractantea etc E ainda que assim não aconteceu, o estadista que devia precaver-se contra o caso menos favoravel, não 
poderia livrar-se de culpa se não estivesse preparado para o caso de novo rompimento. 


Advertlo á camara que cumpria usar de toda a imparcialidade e justiça, segundo os dictames da dignidade da nação brazileira e do seu espi rito de generosidade, princípios de que os Srs. de 
putados devião necessariamente revestir-se na 


votação ; porque a não se conformarem com elles, não poderia ser justificada a accusação ; e a pos teridade examiniria as opiniões e argumentos produzidos pró e contra, impondo sobre a 
camara o dezar de haver decretado uma accusação injusta, no caso de obrar com paixão ou prevenção ; e concluio pedindo licença para repetir as palavras que em outra occasião havia 
proferido o Sr. Re- bouças: « Não ha cousa mais infeliz do que uma « autoridade que está encarregada da manuten- « ção do socego e segurança publica, lançando « mão dos meios 
necessários para a conservar, « depois achar quem o accuse no seio da verdade, « de arbitraria, despótica e de infractora das « leis. » 


Tendo já dado a hora, ficou a questão adiada. Levantou-se a sessão. 


o 


Sessão em S de Agosto 
PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta, leu o Sr. secre tario Pinto Chichorro, os officios seguintes : 

Do ministro do império, participando que pelos officios de 2 de Maio e 3 de Junho deste anno, consta achar-se em perfeita tranquillidade a pro vincia do Piauhy. 

Do mesmo ministro, transmittindo dous officios do presidente da província das Alagoas, sobre suspensão de vários empregados públicos na mesma província, afim de se tomarem em con 
sideração com outros officios do mesmo presi dente a tal respeito, que já fóra enviado & camara.— Remettidos a commissão de constituição e á de justiça criminal. 


Do mesmo ministro, acompanhando o officio do vice-presidente da província, com outro da camará da villa de Soure, em que expõe os motivos porque não procedeu á eleição dos ju rados. 
— A' commissão especial de camarás muni- cipaes. 

Remetterão-se á commissão de guerra o reque rimento de Gustavo Henrique Brown, ex-marechal de campo do exercito, em que pede ser reformado com o soUo daquelle posto ; e á 
commissão de petições os requerimentos de Thomas B. Tilden e de Antonio Francisco do Nascimento França. 


Approvarão se os pareceres seguintes: 


Da commissão de constituição, para que se peção esclarecimentos ao governo sobre o reque rimento de 14 guardas do numero da alfandega, que se queixão de terem sido despedidos pelo 
juiz da alfandega. 


Da commissão do banco, para que seja con vertida em projecto de lei a proposta do governo de 23 de Julho ultimo, sobre medidas para liquidação do banco, fazendo -se-lhe suppr-ssao de 
parte do art. 1 * e do art. 7». — Maudou-se imprimir com a proposta. 


Da commissão diplomática, sobre o requeri mento do Sr. deputado Montezuma, para que o governo fizesse responsável o ex-embaixa l"r em Londres marquez de Santo Amaro, por haver 
promettido sub sperati, como garantia do em préstimo contrahido pelos agentes da regencia estabelecida na ilha Terceira com a cana de J ■ io Maberly, os fundos destinados pela assembléa 
geral para pagamento dos juros e auiuriisaçáo do empréstimo portuguez. 


A commissão é de parecer que o marqu-z de Santo Amaro não póde justificar -se p r não estar autorisado para semelhante negociacã", e que se peção ao governo informações sobi» as 


Erovidencias que se têm dado para salvar a onra e o credito nacional compromettido, ou chamando á responsabilidade os que se achão 



30 SESSÃO EM 5 DE AGOSTO DE 1831 


envolvidos neste negocio, ou por outro qualquer meio ao seu alcance. 


Da commissão de pensões e ordenados, que julga não deve ser deferido o requerimento dos empregados da extincta bulia da cruzai», que pedião dispensa na lei de 20 de Setembro de 1828, 
para accumular os ordenados que tivessem por outros empregos. 


D» mesma commissão, sobre o requerimento de Balthazar da Silva Lisboa, conselheiro da fazenda aposentado com o respectivo ordenado, que pede se lhe dec'are o vencimento de orde 
nado de lente do curso jurídico em S. Paulo, sem prejuízo do outro ordenado, o qual decide que deve ser indeferido, porquanto, não podendo o dito conselheiro accumular os dqus 
ordenados, se fosse effectivo, por ser contra a lei, muito menos o póde f izer sendo aposentado. 


Da mesma commissão, para se pedirem infor mações ao governo sobre o requerimento de José Rodrigues Pereira, almoxarife dos armazéns na- cionaes da villa do Rio Pardo, que requer a 
sua aposentadoria com ordenado por inteiro e sobre vivência para sua mulher e filhas. 


Ficárão adiados vários pareceres de com missões. 


O Sr. Montezuma requereu que se désse para a ordem do dia um projecto vindo do senado sobre importações de escravos, pela urgente necessidade que havia de remediar ao grande numero 
delles que todos os dias se ia intro duzindo em fraude da lei, como tinha sabido ultimamente por cartas da Bahia, onde a intro- ducção se fazia tanto ás claras que ató se designavão os nomes 
dos contrabandistas ; que elle comtudo os occultaria por agora em razão de que devendo cahir sobre elles a pena da lei, e demais a infamia de contrabandistas, que não estava ainda 
sufficientemente convencido da iden tidade dos culpados, e por isso não queria envolver algum de quem só houvesse suspeitas, reser- vando-se para em tempo opportuno denunciar na 
representação nacional os autores de tão nefando crime. 


Manifestou quanto desejava que suas palavras fossem perfeitamente colhidas pelos tachygraphos ara que chegasse ao conhecimento daquelles omens e soubesse o império todo que a camara 
dos Srs. deputados tomava muito a peito este negocio. 


Concluídas estas reflexões pedio que lhe fosse permittido offerecer um projecto de resolução, ao qual fez preceder a exposição seguinte: 


Sr. presidente, dos Estados-Unidos, da costa d'África e de muitas outras partes são remettidos para aqui os refugos dos libertos, que nos vêm servir de maior peso do que vêm augmentar o 
numero de braços capazes de se empregarem em objecto productivo. Todos sabem que os Estados- Unidos estabelecêrão uma republica denominada Libéria, para onde vão os libertos 
africanos ; mas todas as vezes que não podem conseguir mandal-os para lá, visto que os não podem forçar a ir, dão-lhes certo geito, fazendo ajustes com elles, adiantão-lbes ajudas de custo 
afim de serem enviados para differentes partes, como para S. Domingos, para o Brazil, etc. Outro motivo ainda me move a apresentar o rojecto que vou lêr, e é que muitos contra- andistas 
de escravos da costa d'Africa, ven- do-se impedidos de poderem continuar neste infame trafico, mandão vir escravos e os declarão nas alfandegas do Brazil como libertos de Angola, 
Moçambique, etc. E depois delles entrarem são vendidos nos leilões, ou quando não cheguem aos leilões são vendidos de outro qualquer modo ; e, em uma palavra, os contrabandistas satis 
fazem o seu fim. Ora, para me oppõr a esta importação, que ninguém dirá que possa produzir 


algum bem, para me oppõr a este novo genero de contrabando, quero apresentar um projecto de resolução se a camara o julgar urgente; do contrario, guardarei para outro dia. ( Leu uma 
resolução no sentido do seu discurso.) 


O Sr. Rerouças entendeu que o mal se podia remediar por meio de uma recommendaçfio ao governo, para que cumpra as leis existentes, sendo este o melhor meio de evitar os males que 
podião causar os libertos africanos, pois era sabido que por lei os estrangeiros não podião vender a re talho em o nosso paiz, e uma vez que fosse prohibido a estes libertos o venderem 
pannos da costa, berimbáos, etc, privados do meio unico que lhes dá a subsistência, sahirião im- mediatamente do paiz, pois elles não querem trabalhar. 


Quanto aos escravos que vinhão da costa dVAfrica e que erão introduzidos no Brazil com grave prejuízo da nação, pois que não se deixava de receber os direitos que antigamente se cobrava, 
mas era augmentar todos os dias a immoralidade resultante do contrabando que quotidianamente se praticava e que cobria de opprobrio aos seus autores ; conveio em que era necessário 
discu- tir-se o projecto sobre este assumpto, vindo do senado, afim de adoptar-se a providencia mais simples e adequada. 


Depois de mais algumas breves reflexões de- cidio-se que a proposta emquanto aos libertos era uma indicação, e que devia mandar-se imprimir, julgando-se objecto de deliberação. 


O Sr. Rrrooças apresentou o seguinte requeri mento: 


« Que se recommende ao governo que faça executar exactamente as leis que prohibem que os estrangeiros ( com os quaes não houverem tratados { vendão a retalho e mascatêem neste paiz. 

» 


Foi remettido ás commissões de commercio e de diplomacia. 


Porão approvados os dous seguintes pareceres das commissões de constituição e justiça criminal, sobre a representação dos alumnos da academia medico-cirurgica, manifestando seus 
sentimentos constitucionaes e oferecendo suas forças para con servação da ordem legal, a qual é, que se pratique a respeito desta o mesmo que se fez com outras representações idênticas. 


Da commissão de pensões e ordenados, para ser indeferido o requerimento de Joaquim José Ezequiel de Almeida, 2 o official da camara mu nicipal da Bahia, que se queixa da privação de 
seu emprego, em consequência da lei do I o de Outubro de 1828. 

ORDEM DO DIA 


Continuou a 3» discussão, adiada da sessão antecedente, do parecer da commissão especial de accusação contra o ex-ministro da guerra, o Sr. José Clemente Pereira. 


O Sr. Mat declarou não encontrar criminalidade emquanto ao primeiro ponto de accusação ; mas só emquanto ao segundo, sobre o qual unica mente se devia interpor acção para o senado. 


O Sr. Limpo de Arreu disse que depois dos conhecimentos do direito criminal e político, desenvolvidos pelos nobres oradores na ultima sessão, não teria pedido a palavra a não ver- se 
forçado a isso para defender-se da Increpação feita á commissão, e que lhe tocava como membro delia ; e para provar a boa fé e sinceridade com que déra o seu parecer e com que ainda o 
sustentava, que o Sr. Montezuma pretendêra demonstrar: I o , que os artigos da constituição citados pela commissão, não havião sido infrin gidos ; 2 o , que a conducta do ex-ministro na parte 


P 


b 



SÉSSÃO EM 5 DÉ AGOSTO DE 1831 91 


relativa ao recrutamento, longe de ser criminosa era digna de elogio ; que elle comtudo, se contra dissera logo no principio do seu discurso, affir- 
mando que a com missão no seu parecor era apoiada pela opinião, e ainda mais, que se ani mava a tomar a defeza do ex-mioistro, pelo 
conhecimento que tinha de que era mais louvável e proprio defender do que accusar ; porque o caracter dos brazileiros era mais propenso a 
favorecer do que a criminar de onde resultava que muito grandes erão os crimes do ex-ministro, e mui fortes as provas, visto que apezar da 
generosidade do caracter brazileiro, a qual elle oradcr também reconhecia, a opinião publica culpava a José Clemente, formando a commissão 
nesta parte o seu juizo pela evidencia dos factos, a qual tivera a satisfação de encontrar conforme aos sentimentos quasi uuiversaes: que o prin 
cipio do salux populi suprema lex, sobre o qual se fundamentára a justificação do ex-ministro emquanto ã despe za que julgasse necessária debaixo 
deste ponto de vista, era muito elástico e servia de pretexto a todos os déspotas para commetter toda a qualidade de arbitrariedades e de que o Sr. 
Montezuma só lançára mão, afim de não deixar meio algum possível da defender um homem a quem desejava salvar, levado uni camente dos 
sentimentos de generosidade, que lhe erão proprios : que o argumento para provar que não houvera infracção de constituição, se fundára em que o 
art. 146 era uma lei de fixação de força, e que por consequência o ex-ministro estava obrigado a conservar aquella força que existisse ao tempo do 
juramento da constituição, ou na época do encerramento da assembléa, e que a não se considerar autorisado a recrutar para preencher o numero de 
praças que fosse faltando, seguir-se-hia o absurdo que a consti tuição lhe impunha uma obrigação negando-lhe os meios de a desempenhar: porém 
que a resposta delle orador era que havia distincção entre fixação de força e autorisação para recrutar: que a constituição no art. 146 podia 
determinar que houvesse corto numero de praças, mas não podia lirar-se disso como conclusão necessária que o ex-ministro devia preencher este 
numero de praças por meio do recrutamento ; I o , não só por ser cousa muito diversa, podendo completar se o numero das praças por engajamento 
ou por outro meio, como, por exemplo, com o auxilio das milícias ; porque conservando em serviço numero sufficiente de milicianos para a defesa 
do estado preenchia a disposição do art. 146, sem ofleuder aquella do g 2 ° do art. 36; 2 °, mas também porque tal recrutamento lhe era 
expressamente prohibido pelo citado g 2 ° do art. 36, o qual declarava ser da privativa attribuição da camara dos Srs. deputados a iniciativa sobre 
recruta mento: que não se havia provado ainda que a palavra «recrutamento», significava uma lei es pecial para marcar a condição dos que havião 
de ser recrutados, etc, e não simplesmente o acto de recrutar; e que tanto não havia absurdo em fixar o numero das praças que devião conservar-se 
em serviço activo, e não autorisar ao mesmo tempo para o recrutamento, que segundo lhe parecia o mesmo Sr. Montezuma tinha votado pela lei da 
fixação das forças de mar e terra para o anno futuro, em que se determinava que o recruta mento cessasse desde jd, apezar de fixar-se em nutro 
artigo o numero de 6,000 praças para as forças terrestres. 

Que o argumento apresentado de que o ex- ministro tinha a seu favor a pratica do governo era contra producentem porque o governo sempre 

3uiz e praticou actos contrários á prosperidade o Brazil; sendo exacto dizer-se que a camara nunca impugnara a marcha do governo nesta parte, 
pois em 1828 sobre o requerimento do Sr. Hollanda Cavalcanti houvera a este respeito 

um parecer da commissão de constituição, a res peito do qual se manifestarão varias opiniões a favor e contra na assembléa, increpando muito á 
commissão os Srs. Hollanda e Lino o não haver denunciado logo o ministro que havia feito o recrutamento ; mostrando-se nessa occasião 
victoriosamente que não era permittido aos mi nistros recrutar sem expressa autorisação da assembléa geral; que era inadmissível o argumento que 
se fizera a favor da faculdade que os ministros tinhão de recrutar, pela razão de que a assembléa em lei recente determinára que cessasse o re 
crutamento : porquanto havia já d'antes uma ex pressa prohiliição de recrutar no g 2» do art. 36, á qual servia de conformação a sobredita lei; que 
da mesma fórma se tinha sustentado por occasião da accusação do Sr. Oliveira Alvares, que não estava prohibida a creação de commissões 
militares até uma época em que uma lei especial da assembléa geral ordenara que não se esta belecessem, quando tanto neste caso como no do 
recrutamento a assembléa não tinha feito mais do que repetir uma disposição constitucional, o que não era novo, e se praticava todos os dias. E 
proseguio da maneira seguinte : 

Disse mais o nobre deputado que reconhecia ser o caso duvidoso, ou pelo menos que assim tinha parecido a alguns, porém que o ministro não 
duvidara da intelligencia do artigo da con stituição, e não estava por isso obrigado a pedir interpretação á camara ; nem eu pretendo que os 
ministros venhão consultar á camara quando não duvidã ', mas digo, que um ministro quando praticar um acto constitucional dando aos artigos da 
constituição falsa intelligencia por erro ou por malicia sem consultar préviamente a camara, esta tem a obrigação de os accusar, para serem punidos 
da sua má fé ou da sua ignorância que não póde servir-lhes de desculpa. 

Eu não quero que os ministros venhão todos os dias a esta casa com duvidas fúteis, nem era possível que viessem fazer propostas ou consultar 
sobre pontos de que não duvidavão, mas se o motivo de um ministro não duvidar da intelligencia que quer dar a qualquer artigo, da constituição, 
ou lei é bastante para o pór a* coberto da accu sação, não haveria cousa mais facil do que sujeitar o Brazil a todos os males, e desculpar-se elle 
depcis, dizendo — não duvidei e por isso não devia consutar á camara— não podendo portanto valer este argumento, mas cumprindo examinar se 
faz mal. 

Pretendeu o nobre deputado demonstrar que a conducta do ex-ministro era digna de elogio em vez de accusação : I o , porque o recrutamento teve 
por fim dispensar as milícias do serviço pesado que estavão fazendo, e 2 °, por dar baixa aos soldados que tinhão completado o tempo do seu 
engajamento ; respondo que eu não acho que o ex-ministro seja digno de elogio, ou a conducta de qualquer ministro, quando não faz mais do que 
conrormar-se á lei, porque me limito apenas a confessar que o ministro cumprio com o seu dever. 

O Sr. José Clemente no licenciamento das praças que tinhão concluído o tempo de seu engajamento satisfazia a uma obrigação a que estava ligado, 
e se deixasse de conceder escusa a qualquer praça que por aquelle motivo a re queresse tinha commettido um crime. Logo, pelo facto de cumprir a 
lei dando estas escusas, não é o Sr. José Clemente digno de louvores, nem mesmo pelo facto da dispensa das milícias, por isso que estava até na 
opinião do Sr. deputado; trouxe a necessidade do recrutamento que reputo 

íieior do que a conservação do serviço das mi- icias, por ter-se feito com offensa da constituição do império, acto que acho o mais prejudicial de 
todos. Por consequência entendo que os argumen tos do Sr. deputado, longe de provarem o qus 



SESSÃO EM 5 DE AGOSTO DE 1831 


elle deseja, apenas eonflrmão a difficuldade de defender o ex ministro a respeito dos actos que praticou entra a constituição, e que não pode 
portanto justiflear-se pelo que pertence ao recru tamento. 

Pelo que diz respeito ás armas e o discurso do i II listre deputado a que me proponho responder, foi conciso e reduz-se a esta proposição, que 
provada a necessidade do recrutamento, provada estava a necessidade das armas para se armarem as praças que se tinhão recrutado ; mas permitta- 
me dizer-lhe que ainda quando se oppuzessa que o recrutamento era necesario, nem por isso se seguia que havia necessidade de armamento, 
porque existião nos depositos do Brazil armas sufficientes para armar os recrutas; pessoas de boa fé me affirmão que existem quasi 30,000 armas, 
das quaes 3,000 estão em circumstancias de não poderem servir, e restão portanto 25 a 27.000 armas que erão de sobejo para os recrutas que se 
fizerão. 

Quanto mais que as mesmas proposições io ex-ministro na sua defeza dão a conhecer que o armamento era desnecessário ; dizia elle que os 
motivos que o obrigarão a fazer estaencommenda forão ns circumstancias urgentes em que se achava o estado por causa da guerra do sul, e porque 
se temia a insurreição obscura, cujos symptomas havião já apparecido. Ora, quanto á guerra do sul respondo: que fossem quaes fossem os cálculos 
dos estadistas europeus soDre a probabilidade de renovar-se, o ministro nada tinha com isto, por 

âue estava obrigado pela lei de 8 de Outubro a 1828 a reduzir as despezas do ministro da guerra pelo menos á terça parte, e ainda quando a guerra 
se renovasse, (o que era provável, sem que mediasse um grande intervallo), elle se defenderia com a lei, cuja revogação entretanto devia pedir 
logo que tivesse receios bem fundados de que as hostilidades começassem de novo. 

Quanto ã insurreição, como combina elle a necessidade urgente das armas com a attestação que apresenta (a qual para mim nada vale) de que não 
se pagarião as armas senão quando o corpo legislativo consignasse fundos para este pugamento ? Pois que a ser indispensável dis- tribuil-as não se 
podia esperar pela approvação do corpo legislativo, a qual tinha grande demora, desde Novembro em que se fez a encommenda, atá 3 de Maio ; e 
se podia esperar seis ou sete mezes, porque não podia esperar 12 ? Não sei como se fez este calculo, porque o nobre deputado diz que era 
necessário antecipar a encommenda para estar em progresso quando se reunisse o corpo legislativo ; mas admittindo a demora do negocio, qual era 
o motivo de não esperar pela autorisação do corpo legislativo, que podia ac- crescentar mais doua ou tres mezes a esta de mora ? 

Subsistindo pois os princípios em que a com- missão se fundou, voto pelo parecer. 

O Sr. Montezuma disse que não se conformava com o prenpinante, nem na explicação que dera ao art. 146, nem nas razões com que combatera os 
seus argumentos na sessão antecedente, nem na fórma porque sustentara a segunda parte do parecer da commissão : que o art. 146, mesmo sendo 
julgado como lei de fixação de força, devia entender-se a respetio da força effectiva, e não de outra maneira . aliás seguir-se-ia um absurdo 6 vinha 
a ser, que depois de um tempo dado a nação deixaria de ter força permanente ; que os dous meios lembrados para completar a força sem 
necessidade de recrutamento: o I o de engaja mento, e o 2 ° de conservar as milícias no serviço, devia admirar que fossem lembrados por aquelle Sr. 
deputado, não, em razão de não ser militar, mas em razão de ser brazileiro e saber muito bem por experiencia como tal que o engajamento 

era o meio mais diminuto, menos profícuo, mais difficil e tortuoso que tinha o ministro da guerra para chamar cidadãos ao serviço do exercito. E 
continuou: 

Mesmo na Europa, onde ha desejo extraordi nario pela gloria (não digo isto porque sejamos menos ávidos de gloria do que os europeus, pois 
servindo-me dos termos de outro Sr. deputado, estamos debaixo do sol, e por isso animados de todo o fogo da imaginação, tem sobre nós a gloria 
maior poder do que sobre as nações da Europa, mas porque os cidndãos desejão servir á patria de outro modo), não é o serviço militar o mais 
procurado. No Brazil ha uma razão unica pela qual não apresenta a classe militar a probabill- da de adquirir gloria que se offerece na Eu ropa. 

Sem inimigos externos não ha estimulo que desperte o impulso de generosidade e de amor da patria necessário para se expór ao risco de perder a 
vida, e de ganhar gloria praticando acções valorosas, e portanto ninguém corre a alistar-se no exercito, e são inúteis os engajamen tos. Esta é etem 
sido sempre a opinião da camara quando se tem tratado deste objecto, e os Srs. militares que são nossos collegas, tém affirmado que não é possível 
haver engajamento para pre encher as filas com os voluntários, e sehipre se tem por este motivo advogado a necessidade de nma lei de 
recrutamento. Ora, se isto acontece em tempo de paz, quem duvidará que a difficul- dade deve duplicar em tempo de guerra ? Se em tempo de paz 
os engajamentos não produzem o fim, como havião de produzil-o em tempo de guerra? E note-se mais uma circumstancia digna da consideração 
da camara no tempo de uma guerra que não era nacional. Não havia uma só pessoa grada quando estive na Europa, que du vidasse que a guerra 
com Buenos Ayres não era de opinião nacional; todos os brazileiros não querlão fazer esta guerra pela fórma por que ella tinha sido entendida e 
proseguida. Estas con siderações são de importância ou não? Eu dei xarei á reflexão da camara o decidir, á vista do que acabei de expór: 1,° Se os 
engajamentos podião então, u podem agora produzir effetto algum ou Asse effeito que é necessário para que o exercito do Bra zil não desappareça. 
2.° Se os ditos engajamentos erão possíveis em um tempo em que a guerra não se julgava terminada, mas suspensa por um armis ticio : de sorte 
que nenhum brazileiro duvidava de que a guerra houvesse de romper de novo. Onde irei eu buscar esta opinião a favor da dita probabilidade de 
guerra? Nos espíritos de pessoas isentas de parcialidade das circumstancias locaes por não pertencerem ao império, que estavão nas circumstancias 
de julgarem mais acertadamente, e qu» sabião mais dos nossos negocios do que nós mesmos. 

Eu me lembro do que me acontecia em Inglaterra ; quando eu queria saber de noticias do Brazil ia á casa do meu banqueiro em Londres, quo me 
mostrava uma carta de um papel tão comprido como não temos aqui, e lia nelta tudo o que havia de mais secreto, que dizia respeito a membros da 
administração publica, e dos mais intimos. 

Eu espantava-me com isto ; e dizia comigo me.->mo:— ó possível que os estrangeiros saihão tudo isto? Então todo o mundo no Brazil sabe mais 
do que isto, e entretanto não sabia : mas a razão é clara e simples. Os estrangeiros tem interesse em saber as menores noticias do nosso estado 
político, examinão tudo, e nós ainda não temos este interesse pela administração que é alma da liberdade constitucional; não nos embaraçamos 
muito da fórma porque vão os negocios ; chegara, tempo, e não vem longe, em que isto aconteça, e emquanto não chegar não podemos chamar ão» 
nação livre. 



SESSÃO EM 5 DE AGOSTO DE 1831 33 


Quanto ao emprego das milícias, foi nesta parte mala fraco o argumento do Sr. deputado. Que rerá elle preferir o serviço continuado das mi licias a um recrutamento 
nas circumstancias actuaes em que se acha o Brazil, com pouca po pulação, limitadíssima industria de uma producção sem avanço, sem commercio, quando os 
cidadãos não estão acostumados a semelhante serviço ? Quererá elle dizer que os milicianos sendo pais de famílias ou filhos empregados em trabalhos lucrativos, 
sejão arrancados, uns das officinas e lavoura , outros dos escriptorios ou das lojas de commercio, para andarem no serviço da tropa 1 E' nestas circumstancias que 
deverá privar- se a industria de braços ? Que se hão de estagnar os canaes productivos em uma nação onde não ba nada ? Não, digo, e mnito solemnemente o repito: 
— não, não. Se o ministro se houvesse condu- duzido assim, eu em minha consciência me jul garia autorisado a accusal-o na parte discricio naria em que ó sempre 
dado ao deputado accusar os ministros. 

Creio que tenho assim respondido victoriosa- mente aos argumentos do illustre deputado e amigo, quando apresentou os dous únicos meios de que o ex-ministro 
podia lançar mão para preencher as filas do exercito ; e não existindo nem um nem outro, é claro que seus argumentos nesta parte são inattendiveis. 

Disse o illustre deputado que era tão manifesto que a constituição se devia entender do modo que a commissão a entendêra, não envolvendo na lei de fixação das 
forças a necessidade de conserval-as completas ; que os Srs. deputados, e até eu mesmo, havíamos votado pela lei de fixação das forças para o anno financeiro 
proximo futuro, na qual se determina que o recrutamento deixará de ter lugar, e que portanto eu mesmo tinha reconhecido a possibilidade de fixar a força sem 
recrutamento ; mas o nobre deputado ha de perdoar- me : eu citei este artigo a meu favor hontem, e de tal maneira, que não se póde tomar o meu argumento como 
contra producentem. 

Demais, o que disse o nobre deputado não conclue, porque as circumstancias actuaes são muito diversas : fixámos uma força mas negámos o recrutamento, purque 
diminuímos o exercito, e queremos experimentar se é possível conseguir um engajamento voluntário nas actuaes circum stancias em que estamos ; porque achamo- 
nos em paz, não nos ameaça guerra, e por conse quencia nenhuma difficuldnde nos obstava a negar o recrutamento. Porém o meu argumento de hontem foi que por 
isso mesmo que nos julgamos neces sario negar este recrutamento era evidente que no art. 146 se comprehendia faculdade de recrutar. A isto não respondeu o nobre 
deputado. 

Se passou este artigo na lei de fixação da força é porque julgámos que o governo estava autori sado a recrutar, e podia continuar a fazel-o não se lhe suspendendo UI 
autorisação. Se é esta a interpretação que a camara acaba de dar ã constituição ainda neste anno, por que razão aceusaremos o ministro que a entendeu também 
assim? O ex-ministro produz ainda o facto da lei de 25 de Agosto de 1827, que ratificou as instrucções de 1822. 

Ora, não é evidente que havia autorisação para poder recrutar de uma fórma especificada, própria e providenciada pela assembléa geral; quando ratificou taes 
instrucções, não foi porque julgou que o ministro se achava autorisado para re crutar em consequência do art. 146 ? Não é esta a interpretação authentica, justa e 
legal, que deve dar-se ao art. 146 ? Tendo pois provado que a interpretação do art. 146, e do g 2 o do art. 36 feita pela commissão não procede, e que deve ser 
considerada nesta parte solida e fundamen tada que acabei de proferir nesta casa, e que tive a satisfação de ver defendida por um honrado oroa 2 

membro ; cumpre-me responder a alguns outros argumentos produzidos. 

Disse um illustre deputado que eu citei a lei de 1828, — enganou-se,— citei a de que acabo de fatiar, e é a da fixação da força deste engano. Tenho a desgraça de ser 
mal entendido, porque se toma sempre absolutamente quando fallo de baixo de hypothese ; eu disse que no caso de duvida sobre a interpretação de um artigo consti 
tucional ou de lei, que um ministro entendesse de fórma differente daquella porque era enten dida por alguns Srs. deputados, ou pela camara, era necessário que neste 
caso apparecesse ao menos dolo da parte do ministro, para que a criminalidade pudesse proceder. 

Eu neguei comtudo, tanto no discurso de hontem como nos anteriores, que houvesse duvida de interpretação, pois que na minha opinião não ha duvida nenhuma, e o 
art. 146 é o mais claro possível, nem admitte a possibilidade de que o ministro viesse requerer interpretação á camara, e do contrario, se os ministros viessem 
amiudada- mente dizer que tinhão duvidas sobre este ou aquelle artigo da constituição, aliás claro, teria mos de ver entorpecida a cada passo a marcha da 
constituição. Isto foi o que eu disse. 

Notou o nobre deputado contradicção no meu discurso, por affirmar que a conducta do ministro era digna de elogio na parte que se referia ao allivio dos milicianos 
do serviço pesado que fazião, e nas escusas dadas aos voluntários, ao mesmo tempo que eu tinha anteriormente confessado que a opinião publica estava pronnnciada 
contra o ex-ministro. Eu porém não entendo que haja tal contradicção, porque, além de ser muito difficil conhecer qual é a verdadeira opinião publica, ella não póde 
influir no espirito das deliberações do corpo legislativo. 

Eis como respondo ao nobre deputado sobre o que disse ácerca da opinião i respeito a opinião publica, maá é necessário que seja pronunciada de um modo muito 
fonnal e solemne, desde que assim não fór, eu quero antes votar segundo minha consciência, do que deixar-me arrastar 

Sor uma opinião que não seja talvez senão a e um partido. 

Quanto á encommenda das armas, os nobres deputados não responderão a um argumento que a meu ver é sem replica ; para se verificar res ponsabilidade é preciso 
que haja dispêndio de dinheiro e malversação , que não póde dar-se sem existência de facto nem realisação de contracto : se elle tivesse sido realisado, e se mostrasse 
que forão distrahidos dinheiros nacionaes sem autori sação da assembléa concedo, mas não houve nada disto, não tem lugar a aceusação. 

Estranhou o illustre deputado que o ex-ministro não requeresse um credito supplementar antes de fechada a assembléa geral : a isto rsspondo: que foi reconhecida a 
necessidade urgente das mesmas armas depois de fechada a assembléa, e isto mesmo é o que diz o ministro na sua defeza, e que pretendia pedir a approvação da 
assembléa logo que ella se reunisse, o que tudo é muito consentâneo com os governos represen tativos, e como se pratica em todas as nações civilisadas. 

Resta responder a um argumento sobre que não fallei hontem por esquecimento. 

Disse um illustre deputado que podendo pro- rogar a sessão não o havia feito, e notando-se-lhe que isso era attribuição do poder moderador, replicou que deveria tél- 
o aconselhado ; porém esta arguição é inadmissível, porque os ministros não têm assento no conselho de estado uma vez que não são consultados, e porque o poder 
moderador é inviolável e irresponsável. E' pois com os conselheiros de estado e com o poder moderador que se deve ventilar esta questão, e não com os ministros ; 
mas apezar disto lembrarei 


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34 SESSÃO EM 5 DE AGOSTO DE 1831 


que a eamara de 1838 foi prorogada por um decreto referendado por José Clemente Pereira. Como pois se póde aceusar o ex-mlnistro por não querer o poder 
moderador e conselho de estado aquillo que elle talvez requereu ? Demais, a con fusão dos poderes políticos tende a alterar a constituição, e subverte os alicerces 
mais essen- ciaes do pacto «ocial. Por consequência é sem fundamento que se disse que a assembléa geral não f»i prorogada por culpa do ex-ministro. 

Dis9e-se que o recrutamento produzira grande mal ; de facto o recrutamento é um giande mal, mas é necessário advertir que tal recruta mento nunca chegou a existir 
senão em papel, os muppas tirão toda a duvida a este respeito, elles apoião isto com a maior evidencia e o põem tão claro como a luz meridiana, {pois não ha a 
menor duvida de que em lugar de augmento houve a diminuição de 408 praças. 

Ponderárão-se aqui os males que podião resultar de um augmento de força, e vinhão a ser : que podião servir de instrumento ao poder despotico para acabar com a 
liberdade que exhauria o thesouro nacional, e que ia privar a agricultura, a industria e o commercio dos braços que nestes ramos se empregavão. Ora, se estas forão 
fts razões em que se fundarão or legisladores para prohibi- rem ao poder executivo a iniciativa de recruta mento ; é evidente que não se mostrando a pos sibilidade 
destes males a aceusação não tem lugar. 

Resumindo pois os argumentos principaes em que me fundo para votar contra o parecer da commissão, e que julguei dever apresentar a consideração da eamara, direi 
que o art. 116 da constituição foi sempre considerado como uma lei de fixação de força, seja ou não clara a in terpretação dada pelo ministro, elle não prohibe o 
recrutamento, porque uma lei de recrutamento é aquella que marca as qualidades dos que devem ser recrutados ; e vendo o ministro, que a segu rança do estado 
exigia nas circumstancias criticas e calamitosas em que se achava, que não se diminuísse o exercito, recrutou, fazendo que os milicianos fossem arrancados de sua 
industria e trabalho productivo, e que os voluntários que tinhão acabado o seu tempo de serviço obtivessem suas escusas. Logo, é evidente que a aceusação não póde 
proceder nesta parte. 

Quanto ao segundo ponto de aceusação, o mi nistro julgou que não tinha annas para armar o exercito para a defeza publica, e fez a encom- menda ; disse o illustre 
deputado que existião 30,000 armas, eu não creio porque os mappas mostrarão o contrario, e não devemos preferir o dito de pessoas que poderão talvez ter infor 
mado mal ao nobre deputado a mappas authenticos e dignos de todo o credito. 

E concluio o seu discurso dizendo: Por isso mesmo, Sr. presidente, que existe contra uma classe de cidadãos do Brazil certa indisposição publica, filha de 
circumstancias particulares per tencentes, não ás acções individuaes desses cida dãos, mas á naturalidade de que era o chefe da nação a quem por concomitância ou 
analogia se attribuem as hostilidades que só aquelle tinha em vista ; permitta-se-me que eu diga que não encetemos a carreira das aceusações depois do grande dia 7 
de Abril por esta classe de cidadãos : mostremos que somos brazileiros, que encetaremos a carreira das aceusações por todos, sejão de uma classe ou de outra, 
segundo a corrente dos factos, e não segundo a occasião, para que a posteridade não diga que para punir a D. Pedro tratamos estes homens com despeito e desagrado 
sem que elles o merecessem. 

O dia 7 de Abril devia passar a esponja sobre os acontecimentos pretéritos, e marcar uma época nova no Brazil, mostrando nós ás nações cívili- sadas, que assim 
como temos sido generosos nas épocas de regeneração, o somos hoje igualmente. 

Não tratemos mais do colosso que foi derribado mostrando a pouca força de seus alicerces, pro curemos antes aceusar aquelles que estão ainda em pi, os quaes ainda 
que sejão também fracos nos alicerces poderáõ cahir sobre nós e submer gir -nos. (Apoiados.) 

O Sr. Odorico entrou em duvida, se á vista da maneira porque acabára o discurso antece dente : que devia começar-se por outro ministro, e que não convinha fazer 
distineções, seu nobre autor requeria o adiamento. 

Sentio não estar presente o Sr. Limpo de Abreu que refutaria melhor os argumentos avançados, e seria o combate m tis igual entre dous athletas de forças 
correspondentes, mas que tomara a palavra para responder aos argumentos de novo produzidos em razão de ter assignado o parecer da commissão, e estar obrigado a 
defendei -o, e que não faria repetições desnecessárias, e prea - cindiria de digressões para as quaes não era cnpaz, e que muitas vezes só tinhão por fim defender uma 
cousa má. 

Respondeu ao argumento feito pelo Sr. Mon- tezuma, de que não devia entender-se a força para conservar no estado e ff activo, mas sim no estado completo, aliás 
seguir-se-hia o absurdo de poder ficar aniquillado o exercito ; que era preciso para que assim acontecesse suppór-se outro absurdo, o qual era, que a assembléa geral 
se havia de reunir muitos annos sem fixar nunca a força ; hypothese que não se podia admittir, por isso ter acontecido uma vez ou outra ; porquanto, quando o 
exercito estivesse para se aniquillar seria isso mais um motivo que- teria a assembléa para fixar a força como a constituição lhe incumbia ; que se tinha dado como 
escusa do recrutamento a necessidade de alliviar as milícias do serviço arduo a que estavão sujeitas, porém que ainda no anuo passado quando começárão a vir á 
eamara os trabalhos dos con selhos geraes tinhão appareoido muitas repre sentações deites para que as províncias fossem alliviadas do serviço dos milicianos, e isto 
no tempo em que o Sr. José Clemente era ministro, donde se seguia que não houvera o allivio com que pretende justificar-se o recrutamento. 

Que se havia dito igualmente que os brazi leiros não gostavão do serviço militar sem em bargo de serem amantes da gloria ; mas elle orador não podia entender como 
estabelecido esto 

íirinciplo se defendera que convinha recrutar, azer mais tropa, e forçar ao serviço militar os brazileiros que tinhão para elle repugnância ; que também se afflrmára 
que estivera sempre em uso o recrutar- se sem autorisação expressa, por isso que na lei de fixação de força para o anno financeiro proximo futuro se detenninava que 
cessasse o recrutamento ; porém que não se 

Sodia admittir semelhante argumento em razão e que a dita declaração se tomára necessária, 

Sor haver dito na lei do anno passado que se zesse recrutamento ; havendo-se entendido em todas as leis de fixação que todas aquellas dis posições que não forem 
revogadas por lei sub sequente fiquem no seu inteiro vigor; e por isso não podia colligir-se de maneira alguma que existisse uma faculdade constante nos ministros 
para recrutar ; que assim se tinha querido de fender o Sr. Oliveira Alvares com a lei especial para que não houvessem commissões militares, pretendendo-se que erão 
até alli permittidas e que o g 17 do art. 179 da constituição, o qual prohibia to das as commiasões especiaes, não comprehendia estas ; ao mesmo tempo que a 
proposição incidente fóra mencionada na dita lei de proposito como fazem muitas vezes os legisladores (talvez erradamente, o que elle autor não queria decidir) para 
avivar a execução de uma lei, sem proceder contra os que a in 



SESSÃO EM 5 UE A.GOSTO DE 1831' 35 


fringirão, ou para tirar o menor pretexto de duvida ; ue não podia igualmente ser admittido o argumento de que devia perdoar-se ao ex-ministro 


âne tinha entendido um artigo da constituição ifferentemente do que a camara o entendia ; porquanto isso era o mesmo que fazer os mi nistros irresponsáveis, pois que terião sempre a 
desculpa da sua diversa intelligencia da consti tuição. 


Quanto á encommenda das armas, disse que prescindia da questão sobre os elogios merecidos pelo ex-ministro, porque julgava que a camara lh'os não votaria ainda que fosse absolvido, mas 
que se tinha allegado que a necessidade delias fóra conhecida depois de encerrada a as- sembléa, não se advertindo que a defeza do ex-ministro a respeito da sobredita necessidade se 
fundava sobre o offício do conde do Rio Pardo, cuja data era anterior ao encerramento da as- sembléa ; e parecia que negocio de tamanha importância deveria logo ter-so apresentado na 
assembléa, o que comtudo não aconteceu. 


Concluio que a accusação ainda mesmo em publico não era senão uma cousa muito digna da camara e não tinha o odioso que o Sr. Mon- tezuma parecia querer lançar-lhe, se bem que na 
pratica elle se mostrava menos inimigo de accusar do que dera a entender a respeito da accusação em questão. 


O Sr. Montezuma mostrou a impossibilidade ue havia em vir immediatamente á camara o r. José Clemente, depois de recebido o offício, pedir um credito supplementar sem que primeiro 
tivesse examinado o negocio. 


O Sr. Odorico replicou que elle não dissera que o ex-ministro viesse pedir um credito sup plementar, o qual elle orador lhe teria negado, mas que desse parte do que se passava ácerca 
daquelles dous pontos que erão privativos do poder legislativo (como recrutamento e contractos de despeza), afim de que elle desse sua opinião a tal respeito. 


O Sr. Montezuma respondeu que este negocio não podia vir á camará- senão para que esta votasse o credito supplementar no caso de reco nhecer a necessidade do armamento ; e por isso 
antes do ministro fazer a sua proposta para semelhante objecto devia colher os necessários esclarecimentos além do offício do conde do Rio Pardo, os quaes. elle tinha podido obter depois 
de encerrada a camara. E como posteriormente se apresentarão motivos mais fortes a favor da ne cessidade do armamento, tratou o negocio em sentido condicional, de que o pagamento 
ficaria dependente da approvaçao do corpo legislativo, com o que não tinha compromettido a honra na cional, aliás votaria contra elle. 


Repetio o argumento do que não havendo mal versação nem distracção de dinheiros públicos, não se dava a accusação. 


Declarou que não lançára o odioso sobre os accuaadores, achando antes que era isto um previlegio da maior importância e um direito proprio da nação, previlegio e direito que devião ser 
sagrados, e que não pensára nunca que a commissão exercendo-o tomasse sobre si a menor odiosidade. 

Quanto á observação de que elle orador na pratica não desgostava de accusar, respondeu que não desejava dar em homem deitado, pois os colossos já cahidos merecião commiseração pelo 
seu abatimento, mas outros, que apezar de serem tão fracos como elles estavao ainda em pé exigião mais alguma consideração, porque podião cahir sobre elle deputado e submergel-o ; que 
não pedira o adiamento para que se accu- easaem outros ministros antes do Sr. Jssó* Cie 


mente, mas repetia que depois do dia 7 de Abril se devia obrar oom mais generosidade, imitando nisto o exemplo de todas as nações que se tinhão regenerado, para que a posteridade não 
diga que a camara, só depois de derribado o supremo colosso é que se atreveu a ir contra os seus agen tes. 


Lembrou o que aconteceu com a accusação proposta por Mr. de Pompierea contra o ministro Villêle, a qual este patriarcha da liberdade fóra obrigado a retirar, por assentarem os mais depu 
tados que não devião ser perseguidos ministros que nenhum mal podião já fazer. 


Concluio que devia tocar-nos o exemplo dn 


§rande nação franceza, que fóra a causa principal o grande dia 7 de Abril; pois se os feitos da semana heroica em Paris não houvessem soado no Brazil, a nossa posição não seria qual hoje é 
; que estava longe de querer diminuir o esplendor dos nossos grandes > dias nacionaes, com aquella recordação, mas somente insinuar que o século XIX havia estabelecido tal connexão 
entre as nações, que formavão uma verdadeira cadêa de fusis, em nenhum dos quaes se podia tocar sem que se agitassem simultaneamente os outros. 


O Sr. Costa Ferreira advertio que o Sr. Mon tezuma parecia comtudo proseguir em tomar odiosas as accusações, por isso que achava mais generoso não accusar; porém que a camara não 
viera para fazer generosidades, mas para fazer justiça; que elle orador considerava como cousa muito honrosa accusar publicamente a um homem que offendia a nação, como bem ensinara 
Cicero, accusando Catilina, e como se praticava em todos os paizes clássicos da liberdade. 


Declarou que não se ia dar em homem morto fazendo esta accusação, pois acreditava que o ex-ministro da guerra e outros do mesmo jaez e qualidade esta vão cozidos com a terra, seme 
lhantes aos tigres, para ver quando têm occasião de saltar sobre apresa de improviso, eapanhal-a desapercebida, e que esta era a idéa que formava de todos aquelles que como o Sr. José 
Clemente tinhão procurado atacar a nação e cavarasuaruina. 


O Sr. Dias sustentou o parecer da commissão, reproduzindo argumentos já referidos, pronun- ciou-se contra o que dissera o Sr. Montezuma, de que a revolução de França fóra a causa prin 
cipal e próxima do dia 7 de Abril, o qual achava ser devido só aos esforços dos brazileiros ; e pon derou a necessidade de que o Sr. José Clemente apresentasse os documentos de que fallava 
em sua defeza, dos quaes constava a existência do plano da perigosa insurreição, até para salvar sua consciência. 


Não havendo mais quem fallasse, perguntou o Sr. presidente se a matéria estava discutida. 


O Sr. Custodio Dias pedio o adiamento, que não foi apoiado. 


Julgada finda a discussão, o Sr. presidente propoz, se tinha lugar a accusação. 


Decidio-se affirmativamente; vencendo-se igual mente que tinha lugar tanto na 1* como na 2* parte. 


Passon-se á discussão também adiada da reso lução n. 38 vinda do senado, para se poderem fazer conciliações perante os juizes de paz, por meio de procuradores. — Com a emenda additiva 
do Sr. Ferreira de Mello : 


« E correrá unicamente á revelia quando a parte citada estiver em paiz estrangeiro. » 

O Sr. Castro e Silva offereceu a emenda se guinte : 

« A distancia de uma legua é impedimento legal para que as partes possão deixar de comparecer pessoalmente para o acto de reconciliação perante os juizes de paz, podendo em tal caso 
nomear seus procuradores com poderes illimitados, na 


1 



36 SESSÃO EM 6 DE AGOSTO DE 1831 

fórma do art. 5» g I o da lei de 15 de Outubro de 1827. » 

O Sr. Carneiro Leio apresentou a seguinte emenda : 

« Serão admittidos a reconciliarem-se por meio de procuradores munidos de poderes illimitados ns 

S artes que residirem fora dos districtos dos juizes e paz perante quem se deve proceder á recon ciliação, ou em distancia de tres léguas do lugar da audiência. » 

O Mesmo Sr. Carneiro Leão pedio o adiamento, que foi apoiado, discutido e rejeitado. 

Afinal forão também rejeitadas a resolução e as emendas. 

Passou-se â discussão da resolução n. 106 sobre o augmento dos ordenados dos officiaes das dif- ferentes secretarias de estado. 

Veio á mesa e foi apoiada a emenda do Sr. Car neiro da Cunha: 

« Que estes ordenados fiquem estabelecidos até quando durar o depreciamento do papel- moeda. » 

O Sr. Limpo de Arreu pedio o adiamento, porém, dando a hora, ficou a matéria adiada. 

O Sr. I o Secretario leu um officio do ministro dos negocios do império pedindo que se lhe de signasse dia e hora para fazer uma proposta. — Marcou-se o dia seguinte ao meio dia. 
O Sr. Presidente indicou a ordem do dia seguinte e levantou a sessão depois das duas horas. 

Sessão em 6 de Agosto 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta o Sr. secretario Pinto Chichorro deu oonta do expediente se guinte : 

Um officio do ministro da fazenda remettendo cópia authentica do decreto de 19 de Dezembro de 1828, que diz respeito aos vencimentos man dados continuar a Antonio Caetano da Silva.— Remettido á secretaria. 

Forão approvados os seguintes pareceres : 

Das commissões de constituição e de ordenados para que o governo haja de deferir a Antonio Joaquim da Silva Veiga, injusta e arbitraria mente privado do seu emprego vitalício de aju dante da fundição da casa da moeda desta cidade, por decreto de 6 de Fevereiro 
de 1828, reparando o mal que se lhe tem causado. 

Da commissão de redacção sobre a resolução n. 15, a respeito da creação de varias escolas de primeiras letras na província de Santa Catha- riua. 

Da mesma commissão apresentando o projecto das aposentadorias com as emendas offerecidas, e bem assim expondo na segunda parte a maneira de classificar as ditas aposentadorias e emendas approvadas. 

Da mesa para que se conceda, para collocar a secretaria do registro das mercês, o salão terreo do paço da camara, comtanto que se fechem as communicações internas com o mesmo paço. 

Da 3a commissão de fazenda sobre o reque rimento do administrador dos hospitaes de S- Pedro de Alcantara e Lazaretos na cidade do Recife, em que pedia isenção da decima para os prédios urbanos, património dos mesmos hospitaes ; a commissão julga que os 
ditos hospitaes gozão do indulto do g I o do alvará de 27 de Junho de lb08; e que os prédios urbanos de estabeleci mento de caridade das casas de misericórdia sejão levados ao lançamento geral da decima, como 

se houverão de pagar o dito imposto, pondo- se-lhes á margem a verba a isentos. » E offereceu uma resolução neste sentido, que foi a imprimir. 

Da commissão de constituição sobre o requeri mento de José Militão da Rocha segundo tenente da armada nacional, em que pede ser declarado cidadão brazileiro, s qual acha que o supplicante esta comprehendido na disposição do art. 614 da lei fundamental. 

Da commissão de guerra sobre o requerimento de João Baptista do Amaral e Mello, segundo tenente de artilharia, o qual tendo loncluido os quatro annos mathematicos da academia desta córte, pedia licença para ir estudar em alguma das universidades da Europa 
com as mesmas vantagens que têm aqui os aluamos da academia, a qual licença lhe fóra negada pelo governo por não caber nas suas attribuições. A commissão é de parecer que o governo está autorisado a deferir-lhe. 

Da commissão de justiça criminal para que não se tome em consideração o requerimento de João da Silva Grego, preso das galés que pede ser alliviado do tempo que lhe resta a cumprir de sua sentença e que não se lhe imponha pena pela segunda fuga que praticou. 
Da mesma commissão sobre os requerimentos de Antonio José Ferreira Meirelles e Felippe de Siqueira presos sentenciados, os quaes pedem perdão de suas sentenças ; e acha a dita commis são que não compete á camara deferir-lhes. 

Da commissão de pensões e ordenados sobre um officio do ministro da fazenda de 11 de Agosto de 1829, com a representação da junta da caixa da amortisação, para se crear um fiel do thesouro da mesma caixa, afim de que se peção informações ao governo se 
existe ainda necessi dade da creação do dito emprego. 

O Sr. Costa Ferreira mandou á mesa uma resolução para que ficassem prohibidas as colla- ções dos parochos até que houvesse uma esta tistica da população do império. 

Não se íulgou objecto de deliberação. 

Foi também approvado o projecto n. 107 ácerca dos registros e passagem do Parahybuna, com as emendas do Sr. Ferreira de Mello e Muni! Barreto. 

Começou-se com a terceira leitura do projecto que reforma a constituição do império, apresentado pela commissão especial, e foi esta interrompida por pedir o Sr. Carneiro da Cunha a palavra com urgência para ler um aviso*- impresso aos habitantes da província 
de Minas, e como o não mandasse á mesa e um Sr. deputado dissesse que não era objecto urgente, terminou-se a ques tão para tratar -se em occasião opportuna. 

Entrou o ministro do império e depois de varias observações fez duas propostas, as quaes ficarão para serem tomadas em consideração, re- tirando-se o ministro sendo remettida a primeira ás commissões de commercio e primeira de fazenda e a segunda á 
commissão de camaras municipaes. 

Continuou-se com a leitura do projecto das re formas de constituição, e finda esta foi o projecto por votação da camara admittido á discussão, 
requerimentos e projectos 

O Sr. Hollanda requereu que fosse alterado o regimento da casa para que não fosse adiada uma discussão, senão por votação especial sobre adiamento, e nunca por ter acabado a sessão pois devêra proceder-se a votação, ainda que algum membro da casa tenha a 
palavra. — Que nenhum discurso durasse mais de meia hora, para o que houvesse uma ampulheta em cima da mesa. 


Foi á mesa para dar o seu parecer. 


Julgarão-se objectos de deliberação, e forão a imprimir os seguintes projectos de lei: 



SESSÃO EM 8 DE AGOSTO DE 1831 37 


Dos Srs. deputados do Rio Grande do Sul para que cs estrangeiros estabelecidos na qualidade de colonos na província de S. Pedro entrem no gozo dos direitos de cidadãos brazileiros por naturali 3ação.— Que o governo 

fique autorisado a conce der carta de naturalisação a qualquer estrangeiro residente ba uai anno no Brazil com tíba conducta e exercendo um ramo de industria. 

Do Sr. Carneiro da Cunha para coloniaação e cultura das províncias de Goy az, Matto -Grosso e Para, concedendo sesmarias a nacionaes e estran geiros que lá se forem estabelecer e dando ajuda de custo a famílias pobres 
que para lá queirão ir. 

Do Sr. Vallasques para que os juizes dos orphãos possão emprestar com o juro ou prémio as quantias pertencentes aos orphãos de suas jurisdicções que não puderem ser immediatamente empregados em bens de raiz. 

Do Sr. Brito Guerra para se extinguirem os reconhecimentos e justificações de índia e Mina emquanto ao transito dos papeis de uma província do império para outra. 

Do Sr. Maciel para que o cidadão que transitar de um para outro lugar do império fóra do seu município só seja obrigado a munir-se de um — passe — do seu juiz de paz, e apresental-o ao juiz de paz do lugar para onde 
fór, ou por onde passar. 

Dos Srs. Perdigão e Fernandes da Silveira para fazer extensivo ás províncias de Sergipe, Alagoas e Piauhy o decreto de 25 de Junho de 1831. 

Do Sr. João Cândido de Deos e Silva para que o governo mande por pessoas hábeis e intelligentes indagar no interior do império o ponto central mais conveniente para alli se edificar a capital delle, e declarando as 
condições e modo de proceder. 

Não se julgou objecto de deliberação a proposta do Sr. Fernandes da Silveira, para se empregarem tres hiates por conta do governo em as barras de Cotinguiba, Sergipe e do Rio-Real no auxilio e direcção dos navios que 
as demandão. 

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA 

Foi approvada a resolução n. 13 tomada sobre a proposta do conselho geral da província do Rio Grande do Norte, para o estabelecimento de uma cadeira de grammatica latina, assim como de escolas de meninas, e de 
escolas de primeiras letras na cidade, villas e povoações designadas da mesma provincia. 

Entrou em discussão a segunda proposta debaixo do n. 50, da Parahyba do Norte, que ficou adiada pela hora. 

O Sr. Pinto Chichorro leu um officio do minis tro do império, em que communica que a regencia em nome do imperador receberá a deputação encarregada de pedir a sancção de alguns decretos da assembléa geral 
legislativa na segunda-feira 8 do corrente pelas 2 horas da tarde. 

O Sr. Presidente nomeou os membros da deputação, indicou a ordem do dia seguinte, e levantou a sessão ás duas horas e um quarto. 

Sessão em 8 de Agosto 
PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Depois de approvada a acta, o Sr. I o secretario leu os officios seguintes : 

Do ministro da fazenda com as informações que se pedirão em 29 de Julho ultimo, sobre a repre sentação dos negociantes da Bahia, que pedião ser indemnisados de uns direitos que tinhão pago em dobro. 

Do ministro da guerra remettendo a cópia da portaria de 9 de Agosto de 1822, expedida pela repartição dos negocios da guerra á junta provisória 
de Pernambuco, e a promoção feita pela dita junta em consequência, 

Do_ ministro do império remettendo o officio do presidente da provincia da Parahyba, acompa nhando uma representação da camara municipal da villa de Pombal, recusando-se annuir a um convite que lhe fez a villa do 
Crato, para se unir á ella e formarem uma provincia. — Remettido á commissão de camaras municipaes. 

Do mesmo ministro remettendo dous officios do presidente da Parahyba que acompanhão os reque rimentos dos officiaes e porteiro da secretaria do governo pedindo augmento de ordenado. — A' com missão de pensões e 
ordenados. 


Do mesmo ministro acompanhando a represen tação do presidente da provincia da Bahia, pe dindo providencias para serem novamente admit- tidos ao serviço dos arsenaes daquella provincia muitos dos jornaleiros que 
foráo despedidos em consequência da lei do orçamento. — A' commissão de fazenda. 

Do ministro da justiça remettendo vários officios e requerimentos que dependem de medidas legis lativas.— A' secretaria para se distribuírem pelas commissões respectivas. 

Do mesmo ministro acompanhando dous officios do chanceller interino da casa da supplicação, representando a necessidade de se crearem mais dous officios de partidor nos juizos divisórios desta córte, de darem -se 
ajudantes aos escrivães crimi- naes e outras providencias que dependem de medidas legislativas.— A' commissão de justiça civil. 

Do secretario do senado participando que o senado adoptou, e vai dirigir á sancção imperial as seguintes resoluções remettidas desta camara : 1», declarando dia de festividade nacional na pro vincia da Bahia o dia de 2 de 
Julho ; 2a declarando que os membros dos conselhos do governo das províncias, assim como os das camaras municipaes não o poderáõ ser dos conselhos geraes. 

Do mesmo remettendo a resolução do senado, tomada sobre outra desta camara, encorporando a cadeira de chimlca da cidade da Bahi a com a escola medico-cirurgica da mesma cidade. 

Leu-se e approvou-se a redacção do decreto da accusação contra o ex-ministro e secretario de estado dos negocios da guerra, José Clemente Pe reira. 

Forão approvados os seguintes pareceres : 

Da commissão diplomática sobre o officio do ministro e secretario de estado dos negocios estrangeiros que remetteu cópia da nota do en carregado de negocios interino da regencia da ilha Terceira, em que reclama do 
governo imperial o effectivo pagamento dos juros e amortisação per tencentes ao empréstimo portuguez pelo qual o governo brazileiro se responsabilisou exigindo uma resposta franca e categórica. A commissão julga que 
o principio adoptado pelo governo do Brazil de suspender todo e qualquer pagamento do citado empréstimo, logo que a coroa de Portugal se tomou contenciosa, é derivado do direito publico das gentes; e outro sim que os 
tratados depois de ratificados não reconhecem outros juizes nas du vidas que se possão suscitar nas suas explicações que não sejão novos ajustes, e convenções entre as altas partes contractantes ou árbitros de sua mutua 
escolha, ou por fim outro qualquer expediente que o direito das gentes autoria*, e que portanto se responda ao ministro neste sentido. 

Da 1* commissão de fazenda para que se peção esclarecimentos ao governo sobre os motivos da falta de pagamento dos juros de 3 apólices do empréstimo contraindo na provincia de Pemam buco em 1796, pertencentes 
ao hospital da cari dade da villa do Penedo. 

Ficárão adiados por pedir-se a palavra, um parecer da commissão diplomática e outro da commissão ae guerra. 


















SESSÃO EM 11 I 1 AGOSTO DE 1831 39 

ORDEM DO DIA 

Continuou a discussão da resolução n. 106 au- ementando os ordenados dos officiaes das secre tarias de estado, sobre o primeiro artigo, do qual apparecêrão varias emendas. 

Julgando-se finda a discussão foi proposta a emenda de suppressão do artigo, e foi rejeitada e approvou-se o art. 1 ° com algumas emendas. 

Entrou em discussão o art 2», mas ficou adiado pela hora. 

O Sr. Presidente indicou a sessão do dia se guinte e levantou a sessão depois das duas 

Sessão em 44 de Agosto 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Approvada a neta, o Sr. secretario Pinto Chi- ctaorro deu conta do expediente seguinte : 

Um officio do ministro da guerra participando que por urgente negocio do serviço não podia vir assistir a sessão para que fóra convidado. 

Do ministro da marinha remettendo dois offi- eios dos presidentes das províncias de Sergipe e das Alagoas, com os requerimentos que os acompanhavão. — Remettido tudo á commissão de marinha. 

Do ministro da justiça pedindo uma som ma razoavel para concerto da cathedral da Bahia, a vista do orçamento a que se mandou proceder e attcnta a urgência daquelles reparos.— A' com - missão de orçamento. 

Do mesmo ministro enviando os officios do chanceller interino da casa da supplicação e do chanceller da relação da Bahia, que pedem va rias providencias. — A' commissão de justiça civil. 

Do mesmo ministro remettendo o officio do juiz de paz supplente da freguezia de Marapicú. — A' commissão das camaras municipaes. 

Do ministro do império remettendo o officio do presidente da província de Pernambuco com a representação da camara municipal da cidade de Olinda. — A' commissão das «amaras municipaes. 

Do mesmo ministro communicando não existir naquella repartição documento algum por onde conste a cessão feita por Salvador Pereira da Gosta do officio que obtivera e de que trata a consulta do conselho da fazenda de 24 de Abril de 1826. — A' commissão de pensões e ordenados. 

Do mesmo ministro enviando o officio do vice- presidente da província do Rio Grande do Norte, em que participa a reunião da tropa que teve lugar naquella provincia, e por que motivo.— A's eommissões de constituição e justiça criminal. 

Do secretario do senado enviando duas pro posições daquella camara : 

1. * Declarando que aos 21 annos completos termina a minoridade. 

2. * Para se construir o paço das duas camaras legislativas no edifício em que se achão actual mente as aulas da academia militar. 

Do mesmo secretario com a resolução do senado marcando o tempo porque devem servir os actuaes vereadores das camaras municipaes.— A impri mir. 

Forâo recebidas com especial agrado as repre sentações das camaras municipaes de Pitanguy e de S. João d'El-Rei, em que expõem a sua disposição a favor da ordem de cousas actual, e felicitão á camara. 

Foi á commissão de orçamento o requerimento de 'Guilherme Young, pedindo o pagamento das armas que mandou vir por encommenda do go vemo. 

Foi á commissão de poderes o diploma de Manoel Rodrigues Jardim, deputado supplente pela provincia do Goyaz. 

Forão approvados os requerimentos seguintes : 

Do Sr. Montezuma: 

« Que se peça ao governo cópia do aviso pas sado pela secretaria de estado da marinha com data de 29 de Julho, de que falia o aviso da mesma repartição de 2 de Agosto do corrente anno; outrosim, informe o ministro os fundamentos que teve para ordenar que se fizessem despezas do monte-pio com os fundos consignados pela lei 
do orçamento do anno passado para despezas eventuaes. » 

Do Sr. Maciel, exigindo: I o , a carta topogra- phica do canal projectado entre o Rio Grande e a bahia desta cidade. 2 o , a carta do mesmo canal entre o rio Merity e a Pavuna. 3 o , as memórias e officios que acompanhárão aquellas cartas, assim como o livro que contém as observações do nivelamento. 

O Sr. Deputado Monteiro de Barros pedio que se nomeasse uma commissão para organisar o codigo do processo criminal debaixo das bases que já forão discutidas e ap provadas. E sendo informado do progresso deste negocio retirou o seu requerimento. 

Approvou-se o parecer da commissão especial encarregada da acousação do ex-ministro marquez de Baependy, para se pedirem informações á repartição da fazenda ácerca da especie de moeda em que a sociedade de mineração de Eduardo Oxenford tem f ito os pagamentos de direitos, se tem pago agio e em que épocas. 

Julgou -se objecto de deliberação para entrar em discussão sem ser impressa uma resolução da commissão de pensões. 

Recebêrão-se com agrado as observações feitas por Eusebio Vanerio acerca de melhoramentos na alfandegada Bahia, apresentadas pelo Sr. depu tado Maria do Amaral, as quaes serão mandadas a uma commissão especial. 

Foi á commissão de impostos a resolução se guinte que offereceu o Sr. Costa Ferreira : 

« E' nullo o tributo denominado— subsidio na - cional— na provincia do Maranhão, estabelecido por carta regia de 21 de Março de 1673 para manutenção por espaço de tres annos de 150 homens que forão mandados vir de Pernambuco, visto não ser baseado em lei. » 

A commissão de redacção apresentou a reso lução redigida sobre o tempo de serviço dos indivíduos do exercito. E sendo approvada deter- mlnou-se que fosse á saneção, independente da approvação da acta. 

ORDEM DO DIA 

Continuou a discussão da resolução n. 106, ácerca dos ordenados dos officiaes das secretarias de estado, no art.' 2°, adiada da sessão anterior com varias emendas e outras que de novo se offerecérão. 

Afinal depois de varias reflexões foi approvado o artigo com a emenda do Sr. Carneiro da Cunha, para que os emolumentos pagos até aqui nas secretarias, sejão recolhidos ao thesouro. 

Entrou em discussão o art. 3 o , que foi approvado com uma pequena emenda. 

Entrarão em discussão alguns artigos additivos ; e forão approvados o do Sr. Carneiro Leão e o do Sr. Maciel: depois do que, a resolução foi á commissão de redacção com as emendas appro- vadas. 

Entrarão em discussão e forão approvadas as emendas do senado ao projecto de lei que fixa as forças navaes para o anno financeiro de 1832 a 1833. 


Approvou-se o requerimento seguinte do Sr. Vieira Souto: 



-40 SESSÃO EM 12 DE AGOSTO DE 1831 


« Que se officie ao senado para saber se consente em que o art. 2 ° se redija em harmonia com o vencido na lei da organisação do corpo de arti lharia de marinha. » 
ApproTou-se a emenda do senado ao art. 7 o do projecto de lei que fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1832 a 1833. 

Foi á commissão de redacção. 

Forão approvados alguns artigos de duas resolu ções, as quaes ficarão adiadas, emquanto aos ou tros, por se pedirem esclarecimentos. 

O Sr. Presidente nomeou para membros da commissão das contas de Londres, em lugar dos Impedidos, aos Srs. Maria do Amaral e Baptista de Oliveira. 

Indicou a ordem do dia para a sessão seguinte e levantou-se a sessão depois das 2 horas. 

Sessão em 4S de Agosto 
PRESIDÊNCIA DO sR. ALENCAR 


Lida e approvada a acta, o Sr. secretario Pinto Chichorro leu os officios seguintes : 

Do ministro da guerra participando que se ião expedir as mais terminantes ordens ao comman- dante militar da villa de Campos, para fazer desoccupar e entregar á autoridade competente o seminário denominado da Lapa. 

Do ministro do império submettendo á conside ração desta camara os requerimentos do conego João Marciano de Campos Lima e Julio Cesar Muzzi, expondo as duvidas que se lhe offerecerão sobre o transito dos seus 
diplomas pela respe ctiva chancellaria, para a profissão do habito da ordem de Christo, de que ti verão mercê por de eretos de 4 de Abril de 1821 e 15 de Dezembro de 1830. —A' commissão de justiça civil. 


Do secretario do senado sobre a correcção do engano de uma palavra em uma resolução da ca mará sobre propostas do conselho geral de Per nambuco. — A aunara conveio na emenda. 


Do mesmo secretario participando que o senado adoptou e vai dirigir a saneção imperial em forma de decreto, a pruposta do governo sobre a organi sação do thesouro publico nacional com ns emen das postas e 
approvadas por esta camara; e bem assim as duas resoluções sobre outras do conselho geral da província de Pernambuco, prohibindo na mesma província as congregações aos religiosos capuchinhos e dos carmelitas 
descalços 


Teve segunda leitura e ficou para terceira a proposição do Sr. Henriques de Rezende sobre reforma do cap. 5 o do tit. 4 o da constituição. 


Foi remettido á commissão de poderes o reque riinento do Sr. Valasques para licença de retirar-se para a Bahia, por causa de negocios urgentes de familia. 


Remetteu-se á commissão de constituição o requerimento do Sr. Carneiro da Cunha, para que desse o seu parecer sobre a indicação que tinha feito sobre o desembargador Aragão, a respeito da dnvida do collegio eleitoral 
de Per nambuco, se era ou não cidadão brazileiro Pedro Borges ; e ultimamente sobre o requerimento do cidadão Domingos Lopes, pedindo se faça effe- ctiva a responsabilidade dos membros do conselho supremo militar. 


Approvarão-se os seguintes requerimentos : 


Da commissão de pensões para pedir-se ao governo cópia da portaria de 7 de Março de 1825, a favor do filho primogénito do desembargador Joaquim Bemardino de Souza Ribeiro, concedendo- lho o officio de tabellião 
de notas do Rio Grande. 


Do Sr. Montezuma exigindo informações do governo : 1 °, sobre o estado actual da barca de vapor; 2a, se o seu concerto é ou não provável; 


3 o , quanto se tem ja despendido com elle, e caso seja possível conseguir o apromptal-a, quanto tempo levara ainda, e a despeza approximada que terá ainda de fazer-se ; 4 o , quanto poderia obter-se por ella, vendendo-a no 
seu estado actual; 5 o , o seu custo primitivo e despezas de transporte ; 6 o , quanto tempo servio. 


Do Sr. Castro e Silva exigindo cópia da portaria do ministro da guerra de 26 de Julho sobre a intelligencia do decreto de 6 de Junho do corrente anno com os requerimentos que o acompanhavão para ir tudo a commissão 
de justiça civil. Forão approvados os pareceres seguintes : Da commissão de pensões e ordenados para que o governo informe sobre as aposentadorias aos officiaes da casa da moeda desta córte conce didas por decreto de 
6 de Fevereiro de 1828, assim como acerca da do thesoureiro da alfandega da Bahia Francisco de Souza Paraiso e do contador da mesma província Ignacio Rufino da Costa Lima. 


Da mesma commissão sobre informações e do cumentos remettidos pelo ministro da marinha, acerca da aposentadoria de Antonio José de Gouvêa escrivão do almoxarifado, para que se pergunte se elle já está 
restabelecido de suas moléstias ; e para serem de novo inspeccionados os que tiverão aposentadorias por moléstias, não estando ainda approvada, assim como todos aquel- les que a pedem pelo mesmo motivo. 


a Paulo de Lewenroth, 1 0 sargento do extincto batalhão de caçadores, queixa-se de haver sido demittido como estrangeiro, estando impossibili tado de ganhar a sua vida por feridas que recebera na campanha do sul. As 
commissões reunidas de guerra e de pensões ião de parecer que se remetta o requerimento ao governo para deferir-lhe á vista da carta de lei de 24 de Novembro de 1830. » 


Da commissão de pensões e ordenados sobre a representação da camara municipal da villa de Alcobaça na provincia da Bahia que pede soc- corro do thesouro, ou os dizimos e direitos que alli se cobrão, afim de edificar a 
respectiva matriz já começada : e julga emquanto á 2* parte que deva ser indeferida ; e emquanto a 1« que se remetta ã commissão de orçamento. 


Da commissão de fazenda sobre o requeri mento dos ajudantes da escripturação da alfandega despedidos em consequência da ultima lei de orçamento que pedem reintegração ; a qual julga que os supplicantes não tem 
direito ao que pedem, por serem os seus lugares interinos, porém em attenção a terem servido 6 annos, manda remetter o requerimento ao governo, afim de serem atten- didos como convier ao serviço nacional. 


Da commissão de guerra para se pedirem ao governo os esclarecimentos seguintes : 


l.° Se além da proposta feita pela junta provisória de Pernambuco, em consequência da portaria de 9 de Agosto de 1822, existem na se cretoria da guerra outras feitas pelas differentes juntas provisórias da mesma 
provincia até o anno de 1824. 


2. ° Se o general Labatut, commandante do exercito da Bahia foi autorísado para promover e até que postos ; e nesta supposição se existe na secretaria alguma proposta feita pelo dito general. 

3. ° Se quando se recolherão as tropas de Pernambuco áquella provincia, o governo delia fizera alguma proposta nos corpos que se reco lherão. 


ORDEM DO DIA 


Continuou a discussão da resolução n. 59, na ultima parte relativa á pensão de 900g a D. Maria Joaquina Gomes. 


Não foi approvada. 



SESSÃO EM 13 UE AGOSTO DE 1831 


Entrou em discussão e fot approvada a resolução 11. 60 acerca de aposentadoria. 

Entrou em 3* discussão a proposta do governo, pedindo autorisação para despender 8:0008000 mensaes com o concerto das muralhas e ponte do arsenal. 

O Sr. Monteztjma requereu o adiamento e foi approvado, até a commissão de guerra apresentar o seu parecer sobre o orçamento dos referidos concertos. 

Entrando em discussão a resolução n . 168 para poderem dispensar no lapso de tempo os juizes que conhecerem das appellações, foi interrompida por vir á mesa o parecer da commissão de guerra sobre o orçamento para completar os edifícios do arsenal que se 
computava na somma de 75: 1768630 o qual se acha excessivo, visto o auxilio que podem dar as officinas do arsenal, e julga reductivel a 48:0008 divididos pelos 12 mezes do anuo, arbitrando-se para elles 4:0008 mensaes. 

Entrou em discussão. 


O Sa. Carneiro Leio offereceu uma emenda para se consignarem 64:0008. 

Julgando- se finda a discussão, passou-se a votar e ficou rejeitada, tanto a emenda da com missão, como a do Sr. Carneiro Leão : e foi ado ptada e remettida á commissão de redacção a mesma proposta do governo. 

Voltou outra vez á discussão a resolução n. 168. 

O Sr. Soares da Rocha propóz o adiamento até se discutir o codigo do processo, mas não se venceu. 

Offerecerão-ss duas emendas, as quaes afinal ficarão prejudicadas, porque a resolução não passou. 

Entrou em discussão o projecto de lei n. 96 que prohibe o estabelecimento de morgados e chegou ao 3 o artigo no qual ficou adiado por dar a hora. 

Levantou-se a sessão ás 2 horas e 3 quartos. 

Sessão em 43 de Agosto 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Depois de approvada a acta, o Sr. secretario Pinto Chichorro passou a ler os officios seguintes : 

Do mesmo ministro da guerra participando ter sido sanccionada a resolução que autorisa o governo a dar um anno de soldo aos officiaes estrangeiros, mandados vir para o serviço do Brazil, sem con dições estipuladas. 

Do ministro remettendo a cópia que se exigio do decreto de 6 de Dezembro de 1822, pelo qual foi promovido a cirurgião-mór do exercito Manoel Antonio Henriques Tota. 

Do ministro do império remettendo por cópia a act» do conselho do governo de Santa Catharina, com a representação do commandante da villa de Lages, afim de se applicarem á abertura de uma estrada entre aquella província e a de S. Paulo os direitos que se 
pagão do gado vaccum e cavallar creado na província de Santa Catharina. — Re- mettldo á commissão de orçamento. 

Do secretario do senado acompanhando a reso lução daquella camara que declara que as espadas dos officiaes militares, os espadins de 3 palmos fóra o punho, e as bengalas desarmadas, não são comprehendi las na prohlbição do art. 297 do codigo criminal. — 
Dispensada a impressão para entrar na ordem dos trabalhos. 

Do mesmo secretario reenviando a resolução desta camara, a respeito do presidente da pro vincia do Rio de Janeiro e seu conselho ; a qual o senado não tem podido dar o seu consenti mento. 

tomo 3 


Um requerimento do Sr. Rebouças, afim de se lhe dar licença para se retirar para a Bahia logo depois do dia 3 de Setembro. — A' commissão de poderes. 

Foi remettido ás commissões de constituição e de justiça criminal o requerimento de Domingos Lopes da Silva Araújo, Instando pela decisão da sua supplica sobre a responsabilidade dos membros do conselho supremo militar. 

Approvon-se a redacção das seguintes resolu ções : 

Da que approva a pensão concedida ao tenente-coronel Francisco Xavier de Barros Gal vão . 

Da que declara que o art. I o da lei de 24 de Novembro de 1830 que se refere na sua excepção aos officiaes estrangeiros que fizerão parte do exercito do Brazil, até a época da ex pulsão das tropas luzitanas para fóra do império, afim de serem enviadas ao senado. 
Approvou-se igualmente a redacção do decreto da assembléa geral que fixa as forças de terra para o anno de 1832 a 1833, afim de ser enviado a sancção. 

Julgou-se objecto de deliberação, e mandou-se imprimir a seguinte resolução apresentada pelo Sr. Maciel: 

1. ° Os dinheiros que se exigem dos vian dantes nas passagens dos rios não são impostos, mas sim a paga necessária para segurar ao ca minhante meios de transporte em toda a occasião. 

2. ° A's camaras compete a arrematação das pas sagens dos rios nos seus respectivos municípios, ou providenciar como fór mais util ao publico, tendo só em vista a segurança e commodidade do transito e não o augmento de renda. 

Foi approvado o seguinte parecer : 

« As cominissões reunidas de guerra e pensões, em additamento ao seu parecer approvado na sessão de hontem sobre o requerimento de Paul Lewenroth, requerem que se substitua o seguinte: que o governo lhe defira, á vista não da lei citada e sim da constituição, 
art. 102 g 11.» 

Ficou adiado por se pedir a palavra o parecer da commissão de guerra sobre o requerimento de William Mc. Ewing. 

Julgou-se objecto de deliberação e foi a impri mir com o parecer a resolução seguinte, offere- cida pela commissão especial das camaras muni- cipaes. 

« A multa imposta pelo art. 28 da lei do I o de Outubro de 1828 a cada uma das faltas, sem justificado motivo, tem também lugar naquel- Ias, a que der cansa o vereador que sendo cha mado pela camara para tomar posse não com parecer depois de tempo 
arrazoadamente bastante para assim o fazer, salvo se al legar escusa ; porque principiarão a qualificar-se as faltas depois da decisão da camara sobre a escusa, e que tiver decorrido sufficiente tempo da intimação official da mesma decisão ao eleito. 

« A commissão porém assenta no parecer sobre que assentou esta resolução, referindo-se ao caso communicado pelo ministro do império, objecto da representação da camara municipal da villa de Campos, queixando-se de que José Peixoto de Oliveira, tendo sido 
nomeado vereador, não queria tomar posse do dito lugar, pretextando que se achava no exercício do cargo de juiz de paz, do qual era supplente, que com effaito elle não póde ser constrangido a aceitar o emprego de vereador, na conformidade do art. 19 da lei do I o 
de Outubro de 1828. » 

Forão approvados os pareceres seguintes: 

Da commissão dos juizes de p iz e camaras muni ci paes sobre o orneio do conselho geral da província de Pernambuco, pedindo providencias para os casos: 1.° De não querer um vereador eleito comparecer para tomar posse, nem aceitar o offieio que para isso o 
chamava. 2 o De ter o 

0 



42 SESSÃO EM 16 DE AGOSTO DE 1831 


juiz de paz da Ipojuca, além de n5o cumprir os seus deveres, desobedecido ás posturas da camara da villa do Cabo, oppondo-se á cobrança das multas do collegio parochial >. e ó de parecer, em quanto no I o caso, que 
ficará providenciado com a resolução acima transcrita ; e emquanto ao 2 ° pelo art. 12 da lei de 6 de Junho deste anno. 


Da mesma commissão sobre um omeio da camara municipal de Cabo Frio, que tendo chamado no impedimento de um juiz de paz e do seu supplente o immediato em votos, este era um mestre de embarcação de 
cabotagem, cujo officio era incom pativel com o exercício daquelle cargo, ao mesmo tempo que a lei de 15 de Outubro de 1827 o não exceptuava. A commissão julga que a camara deve conferir o emprego ao mais votado, 
achan- do-se presente, pois que lhe compete, e logo que elle tenha de retirar-se, por assim demandar a oceupação de que tira meios de subsistência, deve participar, para ser chamado o immediato, quando não tenha ainda 
cessado o impedimento do juiz de paz e do I o supplente. 


Da commissão de pensões e ordenados para que se restituão a D. Henriqueta Emilia Moreira de Figueiredo, e D. Manoela Adelaide Moreira de Figueiredo, filhas do fallecido conselheiro Manoel Moreira de Figueiredo, as 
quaes pediáo como pensão o meio ordenado de seu fallecido pai, os seus documentos, afim de requererem ao go vemo, a quem pela constituição compete o seu deferimento. 


Da mesma commissão para que se peção infor mações ao governo, sobre a representação de Francisco Pereira Guimarães Coutinho, cirurgião- mór do hospital militar do Pará, que pede que j seu ordenado de 2508 seja 
levado a 5008 pelo dobrado trabalho que tem por falta de 2 o cirurgião. 


Da mesma commissão sobre o requerimento de Renato Pedro Boiret, para que se lhe conserve o soldo da patente do posto de cape!lão-mór extincto, assim como se fez ao physico-mór e offieiaes de tribunaes abolidos: 
para que se pergunte ao governo, se o supplicante recebe da fazenda publica outros vencimentos. 


Da commissão de diplomacia sobre o requeri mento de Buy Germach Possollo, que se queixa dos ministros de estado dos negocios estrangeiros, que têm havido desde 1828 até noje, pelo haverem arrancado do seu lugar 
de cônsul em Angola com o pretexto de falsificação de certo documento no commissariado, de que foi absolvido no juizo competente ; e por não se lhe' haverem pago os ordenados do dito emprego, do qual não foi de- 
mtttido. A commissão não acha que providenciar sobre a primeira parte, porque os lugares de cônsul não são de propriedade, mas de commissão, que se póde suspeoder a arbitrio do governo ; e emquanto á 2 °, julga que 
deve dirigir-se ao governo para lhe deferir como for justo á vista de seus documentos ; o que o supplicante parece não ter feito. 


Jnlgou-se objecto de deliberação e mandou-se imprimira seguinte resolução offerecida pela com missão de pensões e ordenados. 


« Fica approvada a côngrua de 2008 concedida ao cura da cathedral e freguezia da cidade de Mari- anna por alvará de 15 de Maio de 1827.» 


O Sr. Rerouças offereceu um requerimento para o governo fazer responsáveis os magistrados que têm feito prender, ou consentem que se conservem prazos nas cadeas muitos menores de 17 annos. Remetteu-se a 
commissão de justiça criminal. 


O Sr. Montezuma. offereceu o seguinte artigo additivo ao regimento. 


Da secretaria enviar-se-hão a um ou mais jor- naes da capital e dentro do menor espaço de tempo depois da sua apresentação na camara, 


todos os orçamentos que devem acompanhar as propostas, ou os projectos sobre obras publicas. 


A mesa. 


O Sr. Costa Ferreira mandou á mesa, e foi julgada objecto de deliberação e dispensada da impressão, a resolução que foi applicavel a todas as provincias, o decreto de 25 de Junho do cor rente anno. 

O Sr. Duarte e Silva havia também mandado uma resolução no mesmo sentido que depois de lida se reunio á outra. 

Yencendo-se a urgência pedida para se tratar do objecto destas resoluções, entrárão em dis cussão, e sendo approvadas e adoptadas, forão remettidas á commissão de redacção. 

Leu-se e julgou-se objecto de deliberação e foi a imprimir o seguinte projecto de lei ofierecido pelo Sr. Correia de Albuquerque: 

« Art. l.o Os prelados diocesanos delegarão em sacerdotes idoneos a plenitude do breve pontifício das dispensas dos impedimentos matrimoniaes. 

« Art. 2.° Esses legados existirão em todas as comarcas do bispado, que distarem 30 léguas da sede episcopal. » 

Foi igualmente lida, julgada objecto de delibe ração e dispensada da impressão para entrar na orúVm dos trabalhos uma resolução do Sr. Lessa, para autorisar o governo a estabelecer casas de correição e dar-lhes 
regulamentos. 

O Sr. Ferreira de Mello pedlo urgência pora se tratar desta resolução, e sendo apoiada e discutida, foi approvada, depois de se ter também decidido por votação di camara, que nenhum Sr. deputado podia fatiar a titulo de 
explicár-se, tendo falUdo uma vez sobre urgência, adiamento ou ordem. 

Entrou em discussão o art. 1 sobre o qual se offerecerão muitas emendas, e dando a hora ficou a discussão adiada, vencendo-se que se convidasse o ministro da justiça para assistir á discussão adiada. 

O Sr. Presidente deu a ordem do dia para a sessão seguinte e levantou-se a sessão depois das 2 horas. 

Sessàw em 48 de Agosto 
PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Approvada a acta, o Sr. secretario Pinto Chi- chorro leu o expediente que constou dos officios e papeis seguintes: 

Do ministro do império enviando um autogjrapho da lei sanecionada que marca as attribuiçoes do tutor do imperador menor, e de suas augustas irmãs.— Remetteu-se o autographo para o archivo. 

Do ministro da justiça dando os esclarecimentos exigidos a respeito do padre José Joaquim Monteiro de Carvalho e Oliveira, parocho da freguezia de Nossa Senhora das Dores de Itapicurú-Mirim, na província do 
Maranhão.— A' commissão eccle- slastica. 

Do mesmo ministro aceusando a recepção do decreto de aceusação do ex-ministro da guerra José Clemente Pereira, e participando ao mesmo tempo as providencias dadas, e a duvida que encontra. — A' commissão 
especial de aceusação. 

Requerimento do Sr. deputado Paula Araújo, expondo o seu incommodo de saude, e pedindo licença para se retirar para a sua província. — A' commissão de poderes. 

Requerimento de João Luiz Ferreira Drummond, em que pede o pagamento dos vencimentos, como empregado do extincto commissariado geral do exercito.— Bemettido ás commissões de marinha e guerra. 



SESSÃO EM 16 DE AGOSTO DE 1831 43 


Representação e plano dos cirurgiões do exer cito sobre o melhoramento daquella classe.— A' commissão de saude publica. 

Representação dos fiscaes desta cidade, pedindo serem attendidos na divisão do producto dos arruamentos.— A' commisaão de camaras muni- cipaes. 

A commissão de redacção apresentou redigido o projecto de resolução, que confere gratificações aos officiaes das secretarias de estado. 

Foi approvado. 

Sendo approvado o parecer da commissão de constituição e poderes, sobre o diploma do Sr. Manoel Rodrigues Jardim, deputado supplente pela província deGoyaz, foi introduzido, e 
prestou juramento. 

Foi approvado o parecer da commissão especial das camaras municipaes, para se pedir ao governo cópia do titulo da nomeação do actual adminis trador do jardim botânico da Lagoa de 
Rodrigo de Freitas, pelo qual se lhe incumbia também a administração do passeio publico desta cidade . afim de poder deliberar sobre uma representação da camara. 


Foi a imprimir o parecer da commissão especial encarregada da accusação do actual ministro da justiça, adiado pelo voto separado de um membro da mesma commissão, que também foi a 
im primir. 


Foi approvado o seguinte requerimento do Sr. Hollanda : 


« Que se peção ao governo as informaçõs que em consulta da junta de commercio de 14 de Julho de 1827 subirão á secretaria de estado da marinha sobre um plano para se conhecer e 
regular a marinha mercante do império. Igual mente que se peção os relatórios, a respeito dos pharóes que de ordem do governo fez o conselheiro José Antonio Lisboa, e forão dirigidos aos 
mi nistros do império e marinha, em data de 30 de Março de 1830. Outro sim, que se peça pela secretaria de estado da fazenda o balanço do cofre geral da junta do commercio, remettido em 
26 de Fevereiro de 1831. » 


O Sr Paula Alruquerque apresentou os seus trabalhos sobre a segunda parte do processo ordinário da primeira instancia. — Mandarão-se imprimir. 

Forão approvados 3 requerimentos do Sr. Mon- tezuma: 

a l.° Que se peção ao governo o compromisso, cartas régias, decretos e avisos respectivos á casa da misericórdia desta cidade ; informando outrosim, qual é o montante da renda provável e 
effectiva daquelle estabelecimento, o numero de enfermos alli existentes, incluindo igualmente os inválidos e doudos. 

« 2.° Que se peça ao governo uma estatística judiciaria desta cidade, e seu termo, contendo : 


l.° O numero de causas eiveis e crimes distribui das em cada um dos cinco annos passados, men cionando o numero destas que obtlverão sentença pró e o numero daquellas que forão 
sentenciadas contra. —2.° Nos crimes declare-se a qualidade, idade, sexo e naturalidade do aceusado. — 3.° O numero de causas que se achão demoradas no fóro ha 10, 20 e mais annos, 
declarando-se nas eiveis a classe, qualidade, sexo e naturalidade do autor e róo, e se vieráo por appellação. — 4.° O numero de presos que existem nas cadêas desta córte, sua idade, 
qualidade, sexo e natura lidade. — 5.° O tempo que alli tem já estado. — 6.° Por quem são sustentados os presos pobres; de que consta esse alimento, e a despesa que com elles, com as 
cadêas e seus empregados faz o estado, vindo cada parcella especificada. — 7.° Uma igual estatística, logo que puder ser, venha de todas as províncias do império. 


3.0 Que se pergunte ao governo: — 1.» Quantos 


estudantes se matricularão em cada um dos cinco annos passados na aula do commercio da córte. 


— 2.° Deste*, quantos frequentarão até o fim de cada um dos annos lectivos e forão approvados. 

— 3.° Quantos frequentão presentemente. — 4.° Ques são as cadeiras oue se achão providas e em exercício. 

Julgou-se objecto de deliberação e mandou-se imprimir o parecer e resolução apresentada pela commissão de pensões e ordenados sobre as tenças concedidas ás viuvas das militares. 
Ficou adia-lo, por pedir se a palavra, o parecer da commissão de pensões e ordenados, sobre as pretenções de José Jacome Doria e de Manoel Pereira Heitor de Macedo. 

ORDEM DO DIA 


Entrou em discussão o projecto de resolução n. 155, e sendo appiovado foi ã commissão de redacção. 


Passou a discutir-se a resolução n. 78 sobre a maneira de indemnisar os prejuízos sofffidos por aquelles officises, cujas propostas não havião sido appr >vadas por motivo de se terem achado 
complicados em commoções políticas. E entrando successivamente em discussão os seus artigos forão to los regeitados, substituindo-se ao 1 ° uma emenda do Sr. Zeferino dos S-tntos, e 
sendo appro- vad > um artigo additivo do Sr. Rezende. Em consequência desapprovadas todas as mais emen das ; remetteu-se o vencido á commissão de re dacção. 


O Sr. Pinto Chichorro pedio a palavra com urgência e leu um officio do ministro da justiça, oommunicando que por affiuencia de negocios não tinha ainda podido examinar os edifícios de 
que fallava o projecto de casas de correcção, assim como outros que lhe constava por infor mações serem mais capazes p ara o fim desejado; e que por isso na 2* discussão iria dar os escla 
recimentos necessários, sendo avisado, escusan do -se de comparecer agora. 


Passou-se a 2* discussão do projecto de lei n. 57 sobre o recrutamento do exercito ; e foi approvado o art. I o sem debate. 


Entrou depois em discussão o art. 2 o : 


« Art. 2.° Serão recrutados para o exercito os brasileiros livres comprehendidos entre a idade de 18 a 30 annos. » 


O Sr. Hollanda achou que o projecto estabe lecia uma distineção, não só odiosa, mas até prejudicial, pois que no caso de invasão, rebellião ou em outro qualquer em que finalmente a voz da 
patria chamasse ao seu serviço e defesa todos os cidadãos, em consequência do artigo fleavão excluídos certos cidadãos do onus que devia ser commum a todos; porque não havia duvida em 
que era geral a obrigação nos cidadãos de ser virem como soldados e de entrarem igualmente todos nos perigos. 


Reconheceu a necessidade da existência de um exercito, porém pequeno, visto que não era ne cessario maior em consequência do estabeleci mento proximo das guardas nacionaes, 
instituição de que era idolatra pelos optimos resultados que tinha produzido em outras nações, e que não podia deixar de corresponder á sua espectativa, Attentos os preciosos elementos de 
que tal guarda era composta. Oppoz-se comtudo a que este pe queno exercito fosse composto de homens violen tados que nunca podião prestar bom serviço ; devendo antes ser formado de 
homens volunta riamente alistados, como se fazia em Inglaterra e em outras nações, e cumpria por consequência que o projecto fosse concebido de fôrma que contivesse um só artigo, no 
qual se declarasse que sertão recrutados para o exercito cidadãos 



44 SESSÃO EM t6 DE AGOSTO DE 1831 


brazileiros por contracto ou voluntariamente alis tados. E mandou emenda neste sentido. 

O Sr. Sodto disse que o projecto não excluia os engajamentos, antes tratava de voluntários ; 

S|ue os privilégios não erão permanentes e a avor de certas e determinadas pessoas, mas da industria e dos officios uteis, sendo de notar que 

Eelas condições do projecto a protecção concedida oje a ujíi cidadão poderá não lhe valer no armo seguinte*' que não erão applicaveis a nação bra- zileira todos os 
exemplos de outras nações como de França, Inglaterra etc, e achava tão grande neste ponto a differença que tinha toda a certeza de que o Sr. Hollanda, sendo 
encarregado de preencher as filas do exercito por meio de alista mentos voluntários se acharia só com duas ou tres pessoas; porque era conhecido que o numero de 
voluntários estava sempre na razão inversa da maior ou menor facilidade de obter os meios de subsistência ; por isso em um paiz fertilíssimo como o Brazil, 
despovoado, onde o homem mais miserável acha abrigo á sua indigência e miséria, não querendo ser perverso mas empregando -se em honesta industria, ninguém 
queria ser soldado. 

O Sr. Hollanda insistio na sua opinião, di zendo que assim como ninguém era obrigado a ser desembargador, official de fazenda ou a exer cer outro emprego publico, 
assim também ne nhum indivíduo devia ser forçado ao serviço das armas, quanto mais que a obrigação de defender a patria era de todos, e uns cidadãos não podião 
mandar outros em seu lugar, porque o art. 145 da constituição dizia — a Todos os cidadãos bra- zileiros são obrigados a pegar em armas para sustentar a 
independencia e integridade do im perio e defendel-o de seus inimigos internos e externos. » 

Fez mais reflexões sobre a distincção odiosa do projecto que impnnha maior carga a uns cidadãos do que a outros, sendo todos iguaes perante a lei, ao mesmo tempo 
que alguns po- deriao ter completa negação para a profissão militar. 

Supponhamos, disse elle, um homem fraco, que não quer matar ninguém, ha de este ho mem ser obrigado a sentar praça? Não é mais conveniente que tiremos da 
sociedade aquelles indivíduos que têm disposição physica apropriada ao exercício das annas, que voluntariamente se dediquem áquella profissão? Sr. presidente, na 
classe militar ha até uma renuncia de certos di reitos do cidadão. Como pois se ha de forçar algum a renunciar direitos contra sua vontade? Isto é um acto despotico. 
Se me fosse licito esco lher uma patria, aquelle lugar onde meus filhos fossem constrangidos a serem soldados não me serviria de patria. 

Mas, disse o honrado membro que desejava que eu fosse encarregado de fazer um recrutamento voluntário, eu lhe respondo que me prestaria a isso com muito gosto, 
e não satisfaria com alguma descoberta ou invenção minha. Haverá na Ame rica do Norte menos industria do que no Brazil ? Ninguém o dirá, e entretanto não faltão 
homens que se alistem voluntariamente no exercito. Po- nhão-se os meios que os fins hão de conseguir-se. Que dificuldade haverá em encontrar voluntários se nós 
vemos que boje ainda estando suspensa a promoção do exercito ha quem tome serviço volun tariamente . 

Goncluio que seria motivo sufficiente para se alistarem voluntários o conceder-se uma sesmaria por um serviço de 4 ou 6 annos, fazendo-se com elles um contracto 
de cuja observância estiverem certos ; oomtanto que não se tomassem para o exercito homens viciosos e de máos costumes, que servião unicamente para deshonrar 
aquella classe e fazer que nenhum homem de bem qui tasse entrar nella. 

O Sa. Carneiro da Cunha notou que a conce- derem-se sesmarias a todos aju lies que sentas sem praça voluntariamente, em breve não haveria terras para dar, e em 
breve cessaria o incentivo do alistamento voluntário ; além de que esta con cessão que seria incentivo para uns , não valeria nada para outros, de sorte que se tomaria 
uma providencia parcial. E sustentou a necessidade de passar uma lei de recrutamento, afim de não continuar a exeoutar-se a que tinha servido até agora. 

O Sr. May em um breve discurso representou a difficuldade de repartir igualmente o onus, a não ser pelo seu methodo das administrações parochlaes . 

O Sr. Maciel explicou que a commissão apre- sentára em primeiro lugar os voluntários e esta- belecêra a respeito dos outros a condição necessária de elegibilidade, 
para não ir de encontro á nossa industria nascente ; e ainda que os empregados nella deixavão de concorrer com suas pessoas, não deixavão por isso de contribuir 
para a guerra, sustentando os homens que combatião, o qual sustento era muito dispendioso. 

Disse que na verdade não só recrutava para desembargador, para empregado da fazenda, etc., mas que se devia attender a differença que havia entre um soldado e 
um empregado publico, pela sujeição em que estava o primeiro de um numero maior de indivíduos, pois que deve obedecer a todos os que estão acima delle, desde o 
official da maior patente até o cabo e anspeçada, e também pelos perigos, fadigas e mais trabalhos árduos e inseparáveis da vida militar ; ao que se ajuntava ainda as 
injustiças que com elles se praticavão, os caprichos de que muitas vezes erão victimas, os máos tratamentos que experi- mentavão da parte de administradores prevari 
cados, a falta de cumprimento das promessas que se lhes fazião, emquanto ás suas escusas, etc, etc. O que tudo tinha difficultado o alistamento dos voluntários, mal 
que só o tempo remediaria, desvanecendo-se a desconfiança existente. 

Couveio na grande utilidade das guardas nacio- naes, lembrando comtudo que só poder ião servir por agora para a segurança interna e não para defender de qualquer 
aggressão, e que era indis- 

íiensavel por isso um exercito bastantemente orte para estar prompto no caso de guerra, cujos soldados não podião deixar de ser recrutados obrigatoriamenie pelas 
razões que outros Srs. de putados tinhão apresentado. 

O Sr. Rerouças disse que sendo reconhecida a necessidade de recrutar afim de conservar-se o exercito, ficava também clara a necessidade de uma lei que fosse menos 
arbitraria e complicada do que a de 1822, e portanto devia passar o projecto em discussão. 

Mostrou que nos Estados Unidos havia também excepções nos recrutamentos, apesar de serem taes excepções reprovadas por alguns publicistas ; e que também lá se 
recrutava, não sendo o seu exercito todo composto de voluntários, como se tinha affinnado. Que não se podia negar que o letrado e desembargador, etc., se dedicavao 
ao estudo para exercerem taes lugares em razão de serem obrigados, pela maior parte, por seus pais, para esse modo de vida; mas que a não se julgar valiosa esta 
reflexão elle responderia me lhor, que quem não quizesse ser recrutado, tra tasse de fazer-se medico ou desembargador, etc., pois que segundo o projecto só erão 
recrutados aquelles que não se empregavão em industria util ã sociedade, etc. 

Dando a hora ficou adiada a discussão. 


O Sr. PrssidBNTB designou a ordem do dia para a sessão seguinte e levantou a sessão de pois das duas horas. 



SESSÃO EM 17 DE AGOSTO DE 1831 45 


>m it de Agosto 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAB 

Approvada a acta passou -se ao expediente, que constou dos papei» seguintes: 

De um officio do ministro da guerra, reen viando o requerimento dos alferes do extincto ba talhão de caçadores n. 10, e participando que o 

Sovemo na nova organisação do exercito não eixara de ter em vista a commodidade de todos os outros officiaes que se acharem no caso dos supplicantes, quanto for compatível com o bem do serviço. 

Do mesmo ministro, remettendo a proposta do conselho do governo da provinda de 8. Paulo, substituindo ao hospital militar da praça de San tos por outro regimental. — Remettido á commis- são de marinha. 

Do ministro do império submettendo á conside ração desta camara, se a intelligencia do decreto de 27 de Janeiro de 1829, que declara que os súbditos deste império não precisão de autorisação para emprezas de trabalhos de mineração nas províncias, reputadas 
mineiras, de Matto-Grosso, Goyaz e Minas-Geraes, comprenende a do Espirito Santo. —A' commissão de minas e bosques. 

Do ministro da fazenda, remettendo a consulta, documentos e decreto pelo qual a regencia em nome do imperador concedeu n D. Escolástica Angélica Vereiro, viuva do conselheiro João José Rodrigues Vereiro, a titulo de pensão, a terça parte do ordenado que este 
vencia como contador geral do thesouro, aposentado.— A' commissão de pensões e ordenados. 

Do secretario do senado participando terem sido sanccionadas as seguintes resoluções da assemblêa geral: 

1. » Autorisando o governo a pagar a Pedro Nicoláo Fagersteil e a outros officiaes engajados por contracto para o serviço do Brazil, os sol dos do tempo que lhes faltava para preencher o prazo do seu engajamento, quando forão de- mittidos. > 

2. » Encarregando a dous officiaes engenheiros na província de Minas Geraes de levantar plan tas de todas as estradas e rios navegáveis. 

3. * Para se conservar em seu inteiro vigor a resolução de 9 de Agosto de 1827. 

4. * Para que o dia 2 de Julho seja de festi vidade nacional na província da Bahia. 

5. * Para que os membros dos conselhos de governo das províncias, assim como as das camaras municipaes não possão ser dos conselhos ge raes. 

6. * Declarando habilitados os filhos illegitimos para herdarem de seus paes em testamento, não tendo estes herdeiros necessários. 

7. * Elevando em parochia a capella filial da povoação da Barra na villa de S. Matheus, da província do Espirito Santo. 

8. * Creando duas ffeguezias na província de Santa Catharina. 

Foi remettida ao Sr. deputado director dos diários a representação de Manoel Jose Pereira da Silva, acompanhada de um plano para a re dacção e impressão dos diários desta camara. 

Foi approvado o seguinte requerimento do Sr. Montezuma: 

« Que o governo remetta a esta camara uma tabelia por onde conste da parte da renda que nos annos financeiros de 1829 a 1830 e de 1830 a 1831 entrou no thesouro nacional em assignados e letras não cobráveis ; especificando sua natureza e classe respectiva ; 
assim como as letras, sobre quem e a quanto tempo de ven cimento; emfim, tudo que for conducente a in teirar o corpo legislativo deste objecto. 

Leu -se e foi approvada a redacção da resolução que fax extensiva a todas as províncias do império 

o decreto de 25 de Junho do corrente anno sobre re-olução do conselho geral da Bahia. 

Ficou adiai) por se pedir a palavra o parecer da mesa a msputo d} requorimento do Sr Hol- landa, para quu não ficasse adiado objecto algum, a não ser a requerimento de algum Sr. depu tado, e para que os discursos não excedessem a meia hora, etc. 

Forão approvados os pareceres seguintes: 

Da commissão de justiça civil sobre o reque rimento dos índios da aldãa de S. Felix de Pacatuba na província de Sergipe, para que seja remettido ao governo, afim de dar a favor dellea os remedios e providencias que requerem contra os seus oppresaores. 

Da mesma commissão sobre o requerimento de Manoel Gomes Nunes que pede revista em um processo que labora em nullidade por falta de conciliação, afim de ser indeferido. 

Da mesma commissão sobre o officio do mi nistro do império, emquanto a duvida para transita rem na cliancellaria os diplomas do conego João Marcianno de Campos Lima e de Julio Cezar Muzzi para a profissão do habito da ordem de Christo concedido por 
decreto de 4 de Abril de 1821 e de 15 de Dezembro de 1830, visto que a lei de 14 de Junho do corrente anno, prohibia que se dessem taes condecorações. A commissão acha que a duvida não procede, porque as mercês já estavão feitas pelo governo passado e que 
devem transitar pela chancellaria os diplomas. 

Da commissão de justiça criminal, para que se remetta á commissão de diplomacia ó reque rimento de Luiz Paulo de Araújo Bastos e outros passageiros do brigue Oritario dos Estados Unidos os quaes reclamao indemnisação dos prejuízos causados por um corsário 
de Buenos-Ayres. 

Da commissão de fazenda sobre o requerimento de José Antonio Pereira da Silva, fiador e socio d is arrematações na província das Alagoas nos annos de 1822 a 1834, o qual pede alguma con templação nos pagamentos a que se obrigou, vistas as commoções 
políticas daquella época, a commissão exige informações do governo. 

Da commissão de guerra que acha comprehen- dido na excepção do art. 10 da lei de 24 de Novembro de 1830 o marechal de campo Gustavo Henrique Brown, por haver sido ferido no serviço do Brazil; porém solicita informações do governo para saber o motivo 
da sua demissão. 


Da commissão de constituição sobre o reque rimento de Antonio Joaquim da Silva 1 0 tenente da armada nacional, que pede ser declarado ci dadão brazileiro, visto que apezar de tel-o jus tificado como se lhe ordenou, se acha ainda sus penso do seu posto. — A 
commissão acha que o supplicante está plenamente no g 4 o do art 6 o da constituição, não lhe sendo necessário mais acto algum legislativo para ser reconhecido cidadão brazileiro. 


Julgarão-se objecto de deliberação e mandarão-se imprimir as resoluções apresentadas pela com missão especial de juizes de paz e camaras mu nicipaes nos pareceres seguintes: 


Sobre a representação da camara da villa de S. Francisco Xavier de Itaguahy, a respeito da factura da cadêa e concerto de duas cadêas mi litares, em que resolve que aquella despeza seja feita poios rendimentos da camara que não tiverem applicação, em vez de ser 
feito á custa dos mo radores como determinava a lei de 20 de Julho de 1818. 


Sobre a representação do vice-presidente da província do Geara acerca da falta de pessoas elegíveis para jurados na villa de Soure da mesma província; e resolve que a dita villa fique per tencendo ao termo da villa de Mecejana , em quanto o conselho geral não fizer 
outra divisão de termos. 


Sobre o requerimento de Joaquim José Eze- 



46 SESSÃO EM 18 I i AGOSTO DE 1831 


uiel de Almeida Galeão, 2° official da secretaria a camara municipal da cidade da Bahia, que pede 5008 de ordenado, em razão do seu bom serviço ha mais de 23 anno3 ; e resolve deferindo a pretensão do supplicante. 


ORDEM DO DIA 


Entrou em discussão o art. 1 0 do projecto de lei n. 188, sobre a moeda de cobre. 


Propoz o Sr. Maria do Amaral o adiamento até o dia seguinte, afim de que o ministro da fazenda fosse convidado e pudesse assistir á dis cussão. 


Assim se decidio. 


Entrou em discussão o art. 1 0 da resolução n. 151 sobre os accionistas do banco.. 


O Sr. Carneiro Leão propoz o adiamento que não passou. Offereceu uma pequena mudança de redacção que foi approvada ; e teve primeira discussão o mesmo projecto, mas afinal não foi approvado. 


Entrou em discussão a resolução offerecida pela commissão de guerra, declarando o art. 10 da lei de 24 de Novembro de 1830 e foi approvada e re- mettida á commissão de redacção. 


Continuou a discussão do art. 2« do projecto de lei sobre o recrutamento com as emendas e ficou adiado pela hora. 


O Sr. Presidente depois de dada a ordem do dia para a sessão seguinte, levantou a sessão depois das duas horas. 


Sessão em 48 de Agosto 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta, o Sr. secreta rio Pinto Chichorro deu parte do seguinte ex pediente: 


Um officio do ministro dos negocios estrangei ros, dando as informações exigidas ácerca do marquez de Santo Amaro.— A' commissão de di plomacia. 


Do ministro da marinha remettendo cópia dos avisos expedidos por aquella repartição ácerca do pagamento do monte-pio. — A' secretaria. 


Do ministro do império ácerca da declaração pedida pelo presidente da província de Minas Geraes, afim de serem ou não conservados os vencimentos que percebem estrangeiros já apo sentados por serviços feitos em seus antigos em pregos. — A' commissão de pensões e ordenados. 


Do mesmo ministro acompanhando o resultado dos trabalhos do conselho geral da província de Minas Geraes ácerca da arrecadação dos dízimos. — A' commissão de impostos. 


Do mesmo ministro remettendo o officio do vice-presidente da província do Espirito Santo, pedindo approvação dos ordenados dos mestres de primeiras letras de duas villas da dita pro vincia. — A' commissão de instrucção publica. 


Do mesmo ministro com officio do director do curso jurídico em S. Paulo, participando a ma neira porque se têm conduzido os estudantes de algumas aulas depois das noticias desagradaveis que ali i chegarão desta corte.— A' commissão de instrucção publica. 


Do mesmo ministro acompanhando dous offi- cios do vice-presidente da província do Espirito Santo, pedindo approvação da creação de tres cadeiras de primeiras letras e do arbitramento de ordenados dos professores.— A' commissão de instrucção publica. 


Do mesmo ministro com outro officio do dito vice-prosidonte sobre o augmento do ordenado do professor de primeiras letras da cidade da Victoria.— A' commissão de instrucção publica. 


Do ministro da fazenia pedindo dia e hora para apresentar uma proposta.— Marcou-se o dia seguinte ao meio dia. 


Do secretario do senado participando que aquella camará concorda em que se ponha em harmonia o projecto de lei que fixa as forças navaes para o anno financeiro de 1832 a 1833, com o vencido na lei que deu nova organisação ao corpo de artilharia da marinha. 


Remetteu-so á commissão especial das camarás municipaes o officio da camara municipal desta cidade com o balanço de sua receita e despeza no anno de 1830, 


Remetterão-se á commissão de petições os re querimentos de Demetrio Gracianno de Souza Mattos e de Carlos Bertran ; e á de instrucção publica a representação do Padre Francisco Sa bino, reitor do seminário dos meninos pobres e orphãos na ilha Grande, em que expõe o estado de ruina do edifício em que habitão, de mais de 50 
meninos com grande perigo de vida. 


Foi á commissão de poderes o requerimento do Sr. Ribeiro de Andrada pedindo licença para regressar á sua província afim de tratar da sua saude. 


Veio á mesa o seguinte requerimento do Sr. Carneira da Cunha: 


. « Para se pedirem ao governo: I o , cópia da por taria que mandou suspender os pogamentos das dividas antiga* do arsenal da marinha; 2 o , a cópia da informação que o intendente deu ao governo ácerca do pagamento que fez a Albino Games Guerra; 3°, a portaria que suspendeu o intendente da marinha. 


Ficou adiado par ter voto separado o parecer da commissão encarregada da accuscção do ex- ministro marquez de Paranaguá, e ambos os pareceres forâo a imprimir. 


Approvou-se a redacção das resoluções : 


1. * Para que a disposição do art. 13 da lei de 6 de Junho do corrente anno, ácerca do modo de fazer se effectiva a responsabilidade dos juizes dt paz, se estenda a todos os factos pelos quaes s>io responsáveis. 


2. * Approvando as aposentadorias concedidas a Manoel Machado Coelho e João Rufo da Costa Freitas, afim de serem enviadas ao senado, 


ORDEM DO DIA 


Entrou em discussão o art. 1 ° da resolução vinda do senado sobre armas não prohibidas ; e depois de algum debate ficou adiada por chegar o ministro da fazenda, tendo tomado assento, continuou a discussão adiada da sessão antece dente sobre o art. 1 0 da resolução n. 188, ácerca da moeda de cobre. 


O 3r. Hollanda Cavalcanti requereu que en trasse conjunctamente em discussão a proposta do governo sobre objecto idêntico. 


E assim se venceu. 


O Sr. Castro Alves propoz o adiamento para irem todos os projectos que tratavão dos meios de remediar o cobre, juntamente com a proposta do governo, a uma commissão nomeada por es crutinio, a qual, ouvindo o ministro da fazenda, désse o seu parecer, e apresentasse um projecto sobre o qual deveria unicamente versar a dis 
cussão da camara e a respectiva votação. 


Foi apoiado emquanto ao adiamento, e venceu-se a prorogação da sessão até a decisão deste in cidente. 


Afinal cerrou-se a discussão, e foi rejeitado o adiamento, assim como não se venceu que os projectos fossem á mesa ou a uma commissão, segundo se tinha requerido. 


Levantou-se a sessão ás 3 horas da tarde. 



&ESSÃO EM 19 DE AGOSTO DE 1831 47 


Sessão em 49 de Agosto 
PRESIDÊNCIA DO sR. ALENCAR 


Approvada a neta passou a lerse o expediente que constou dos papeis seguintes : 


Um officlo do ministro da guerra pedindo dia e hora para apresentar por parte do governo algumas propostas.— Designou-se o dia seguinte ao meio dia. 

Do mesmo ministro com as informações que lhe forão requeridas por offlcio de 16 do cor rente. 

Do ministro do império enviando o officio do vice-presidente da província do Ceará que acom panhava o requerimento de José da Silva Porto. 

A commissão de redacção apresentou redigida a lei de fixação das forças navaes, e bem assim a resolução offerecida pela commissão de guerra á respeito dos offieiaes estrangeiros, que tirão 
comprehendidos na excepção do art. 10 da lei de 24 de Novembro de 1830 : e o artigo additivo approvado pela camara, sobre a consignação de 8:000fi para concerto das muralhas do arsenal 
; o que tudo foi approvado. 


Foi a imprimir o parecer das commissões de commercio, e 1* de fazenda, com voto separado do Sr. Hollanda Cavalcanti, sobre a proposta do ministro do império", pedindo um credito 
supple- mentar de 4:0008 mensaes durante a abertura da estrada da Policia ou ramificação de SanfAnna ; a commissão reforma a dita proposta, mandando applicar para a estrada o direito de 
portagem collectado no rio Parahyba, nas estradas do Mar de Hespanha, Estrella, Commercio, Policia, Re zende e Picú, e que depois de concluída seja o rendimento total applicado pelo 
governo pro rata para conservação nas mesmas estradas. 


O Sr. Hollanda Cavalcanti sendo de parecer que a lei de 29 de Agosto de 1827 presta os meios para a construcção pretendida, e que póde ter plena execução ao mesmo temo que a distracção 
daquelles rendimentos produzirá déficit para as despezas geraes, discorda do parecer da com missão. 


Approvou-se o parecer da commissão de justiça civil, sobre as duvidas do ouvidor de Porto Alegre na execução dos decretos de 5 e 15 de Dezembro do anno passado, que crearão as villas 
de Piratinim e S. Francisco de Paula de Pelotas; as quaes duvidas acha que não procedem, e que o governo deve mandar cumprir os ditos decretos, expedindo instrucções adequadas para a 
sua exe cução. 


Ficou adiado por se pedir a palavra o parecer da commissão de poderes sobre o requerimento do Sr Araújo e Almeida, em que pede licença afim de retirar-se para a sua província por causa 
de moléstia. 


O Sr. Montezuma requereu a urgência e ven" cendo-ae entrou em discussão, e foi approvado afinal para se dar a licença, 

Seguio os mesmos passos outro parecer igual sobre requerimento do Sr. Vallasques. 

O Sr. Castro e Silva pedio a palavra e offe- receu o seu trabalho sobre o orçamento, segundo as idéas vencidas. 

O Sr. Rr rouças pedio a leitura do parecer das commissões de constituição e justiça criminal sobre os últimos acontecimentos da Bahia. 

'Havendo declarado os senhores assignados com restricções no parecer que a sua opposlção não dizia respeito a conclusão, pedio um Sr. deputado a palavra contra o parecer, em 
consequência do que ia ficar adiado. 


O Sa. RBrouças pedio a urgência, com o fun damento de que era necessário declarar que estes actos anti-constitucionaes, e manifestamente con 

trarios ás leis merecião a desapprovação da as- sembléa geral (muitos apoiados] ; e que a mesma assembléa estava comtm-' A disposta a entregar taes actos ao esquecimer,'t0 servindo-se das 
attri- buições que para isso a 'constituição lhe con cedia. 

Venceu-se a urgência. 


O Sr. Rezende achou que o parecer não pro duziria bem nenhum, e que convinha antes declarar esquecidos todos o» acontecimentos que houverão ultimamente na Bahia, suspendendo-se 
desde já todos os procedimentos contra os que nelles se achavão complicados. B mandou emende neste sentido. 


O Sr. Carneiro >a Gvnha sustentou que o pa recer longe de produzir máo effeito, havia de tel-o muito bom ; porque era necessário que a nação toda soubesse que a assembléa geral não podia 
approvar taes actos praticados contra a lei e constituição, e que tiverão lugar depois de chegada á Bahia a noticia do dia 7 de Abril, sendo certo que os ditos factos nada tinhão de commum 
com os que tinha exigido a segurança publica antes do dia 7 de Abril, porque a respeito destes cumpria fechar os olhos a tudo ; porém depois do referido dia não se mostrava necessidade 
alguma de tomar armas para proceder a violências criminosas e reprehensivas, como se havia feito ; que tendo a camara reprovado solemnemente os actos prati cados no Rio de Janeiro nos 
dias 14, 15 e 16 de Julho, por idêntico motivo havia de pronunciar- se contra estes que houve na Bahia, devendo comtudo tratar com urgência do projecto de amnistia, como propunha a 
commissão, afim de entregar ao esquecimento todas estas discórdias, como convinha á causa publica. 


Votou pelo parecer, e contra o adiamento. 


O Sr. Odorico notou que o Sr. deputado estava em equivocação, porque se tratava da matéria do parecer e não de adiamento ; e disse que ambas as partes do parecer devião ser approvadas, 
pois não havia duvida alguma em ter reprovado a assembléa geral, como todo o mundo devia reprovar, o que se fez na Bahia, por ser illegal e contrario á constituição ; assim como em 
achar-se disposta a mesma assembléa em decretar a amnistia, o que comtudo não devia ser tratado de repente, e que por isso convinha que o projecto respectivo entrasse em discussuão, 
sendo dado para a ordem do dia com urgência como propunha a com missão. 


Declarou por fim que votaria pela amnistia : mas que segundo sua opinião devia ser antes approvado o parecer em discussão. 


O Sr. Castro Alves lembrou que havendo na casa trabalho mais amplo e comprehensivo convinha que se tratasse conjunctamente de tudo quanto se referisse ao mesmo objecto, afim de 
concluir de uma vez, o que aliás se faria par cialmente. 


O Sr. Rerouças disse que ninguém fallara ainda contra o parecer, e por isso não tratava de defendel-o que logo que chegarão as noticias destes factos da Bahia, elle apresentara um projecto 
de amnistia com urgência, por ver que era necessário sepultar no esquecimento crimes aliás não pequenos ; que o dito projecto fora enviado ás commissões de constituição e justiça criminal, 
e exigindo estas informações o governo mandou um officio do vice-presidente da província da Bahia, que continha o relatorio dos factos sobre 


3ue havia de versar a deliberação ; que á vista elle, e depois de bem examinado o negocio, as commissões concluião que reprovavão semelhantes actos ; nem podião deixar de o fazer pois 
era necessário que os membros da commis são não fossem constitucion*es, ou ..tivessem idéas contrarias á razão, para não acharem cri. 



48 SESSÃO EM 19 DE AGOSTO DE 1831 


minosos taes procedimentos, tanto mais quanto as duas commfssões havião declarado sua repro vação a respeito dos, acontecimentos da capital do império nos 
difW-15 e seguintes de Julho. Não sem vergonha "que o digo, Sr. presidente, proseguio o illustre deputado. 

Os actos do Rio de Janeiro nos dias meneio nados não se parecem com os da Bahia ; — os da Bahia são mais atrozes, não só porque derão primeiro o exemplo, mas 
porque os cidadãos reu nidos no forte de S. Pedro tinhão inteiramente perdido o tino, ou erão seduzidos por homens ambiciosos que delles fízerão seus instrumentos. 

Na Bahia, senhores, não fízerão petição, decre tarão, e decretarão da maneira a mais insolente que se póde dar; por isso a camara ha de for çosamente reprovar 
semelhantes actos e contor na ar-se com o parecer da commissão, aliás parecerá injusta e contradictoria. 

As commissões porém não querem que sejão castigados; os castigos são feitos para o bem geral, quando este bem não se consegue, antes póde resultar mal de sua 
applicação, cumpre que sepultemos no esquecimento estes erros, estas acções contrarias ao bem geral. 

Quando porém entrar em discussão o meu projecto sobre amnistia, eu mostrarei que lhe póde dar mais amplitude, fazendo-o extensivo a outros lugares do Brasil, 
segundo o bem publico exigir. 

O Sr. Costa Ferreira disse que era necessário tratar da amnistia com toda a urgência, e que ella se estendesse ao Rio de Janeiro ; pois sendo mais escandalosos os 
acontecimentos da Bahia, por isso que puzerão em pratica o que nesta corta apenas se intentou fazer ou se pedio, con vinha não haver privilegio odioso a favor da 
Bahia ; ao que accrescia acharem -se presos os indivíduos complicados nos factos da capital, ao mesmo tempo que os da Bahia esta vão palitando os dentes ; quando 
na Bahia forão expatriados muitos cidadãos, ao mesmo tempo que do Rio de Janeiro não se .expulsou pessoa alguma; quando na Bahia fízerão verdadeiras 
desordens, e no Rio de Janeiro só mostrarão exigências contrarias á lei, que era verdade que tinhão pegado em armas e querido transtornar a harmonia constitucional, 
mas que elle orador devia dizer sem a menor inten ção de lisongear semelhantes homens, os quaes não conhecia, que elles forão os mesmos que resti tuirão a paz á 
cidade como era sabido ; pois largarão as armas e forão para suas casas dei xando sobre a mesa um requerimento, cuja de cisão ninguém appareceu depois a reclamar 
: e que fóra igual o comportamento dos militares, á excepção de um ou de outro. Concluio estando pelo parecer. O Sr. Lutz Cavalcanti entendeu que pela con 
stituição a camara não tinha a attribuição de declarar sua plena reprovação a respeito de qual- uer acto, parecendo-se isto muito com a pratica os governadores 
capitães-generaes em outro tempo, que estranhavão os actos máos dos empregados, etc, e como também podia fazer qualquer re dactor de um periodico, declarando 
estranhar que a camara fizesse esta reprovação ; que qualquer Sr. deputado podia manifestar naquella casa a sua desapprovação deste ou daquelle acto : mas que a 
camara toda não podia publicar a sua reprovação de um acontecimento, pois que isso não entrava nas suas attribuições, que a camara só o podia fazer indirectamente, 
dizendo, por exemplo, que o caso não precisava de medida legislativa, ou concedendo amnistia, o que era considerar criminosos os factos praticados. 

Votou portanto contra a primeira parte do pa recer. 

O Sn. Rrbouças ponderou que sendo o negocio extraordinário não podia sujeitar-se á série dos 

negocios ordinários da casa ; que a lei de 90 de Outubro de 1823 determinava que os conselhos dessem parte dos acontecimentos e cousas extra ordinárias, para a 
camara dizer se era bom ou máo o que fez, e dar-lhe a sua approvação ou reprovação ; que convinha portanto que a camara principiasse pela providencia de declarar 
que não acquiescia aos acontecimentos da Bahia que vierão a seu conhecimento, em observância da lei de 20 de Outubro, tratando depois com urgência da amnistia; 
e que portanto era indipensavel o declarar a reprovação dos actos praticados. E concluio sustentando que tal declaração em nada se parecia com a que d'antes fazião 
os governa dores e capitães-generaes, o que era constitucional e própria das leis constitucionaes que estavão em vigor. 

O Sr. Carneiro da Conha achou má qualquer deliberação precipitada a respeito de amnistia, que deixava confundidos todos os gráos de crimi nalidade, e por isso 
muitos cidadãos no Rio de Janeiro quererião antes livrar- se ordinariamente das pronuncias, em que estavão complicados. 

Disse que as amnistias se concedião quando erão reclamadas pela salvação publica, e não quando um cidadão ou outro sonria algum pe queno procedimento de 
policia, quanto mais não se havendo elles ainda queixado, signal de que estimarião justificar-se ; que se tivesse havido uma grande revolução no Rio de Janeiro, em 
que estivesse compromettida muita gente, e não po dendo salvar-se o estado senão pelo meio extra ordinário da amnistia, conviria lançar mão delia, mas não tendo 
assim acontecido não podia admittir-se uma medida geral, confundindo todos os lugares e províncias. 

Declarou que havia de votar pela amnistia, como sempre praticára desde que se propóz na assembléa constituinte, porque sabia o que erão revoluções, as quaes 
tinhão diminuído o horror que havia ás prisões e aos presos do estado, n&o se considerando injuria o sel-o, como não tinha sido para elle orador, que já estivera preso 
por aquelle motivo durante o espaço de 4 annos ; que não podia haver duvida sobre a necessidade de approvar-se a primeira parte do parecer da commissão, e que 
emquanto á segunda, quando se tratasse do projecto de amnistia, os Srs. de putados pesarião as circumstancias publicas para ver os lugares que nella deverião ser 
contemplados; que não tomaria o tempo á camara tratando agora desta matéria ; porém diria só que era necessário empregar muito cuidado a tal respeito, pois poderia 
talvez apparecer mão invisível até aqui que tenha movido estas cousas, ou seja estrangeira, ou de algum indivíduo nacional que seduzisse e arrastasse cidadãos 
crédulos e desacautelados a fazer cançar, que deshonravão o dia 7 de Abril, e que podião comprometter a segurança e interesses da patria ; que era portanto 
imprudente o dizer— salvem-se todos — e cumpria meditar maduramente sobre o negocio, afim de não precipitar medidas impróprias , e de o não confundir com os 
successos da Bahia, que tinhão muita differença daquelles do Rio de Ja neiro. 

O Sr. Castro Alves disse que o parecer tinha duas partes, uma para se fazer sciente o governo de que a camara reprovava os actos praticados na Bahia, e outra para se 
tratar com urgência do decreto de amnistia ; que não podia adinittir a primeira parte em razão de ser uma sentença, á qual faltava só a pena, e que a camara não podia 
pronunciar, sendo sufficiente para desapprovar o acto da amnistia, pelo qual os Srs. deputados, bem como uma carinhosa mãl faria com seus filhos, deixavão os 
cidadãos isentos do castigo que merecião, mas de que devião ser dispensados por motivos particulares; além do 

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SESSÃO EM 19 DE AGOSTO DE 1831 49 


perigo que havia em serem muitas vezes com- prehendidas nas devassas pessoas innocentes, a quem seus inimigos (que todo o homem tem) procurão perder, 
possibilidade que era maior em um povo como o nosso, o qual ( por desgraça que elle orador lamentava, mas que era por sua fran queza obrigado a declarar), estava 
boje tão immo- ral, porque se invia trabalhado tantos annos para o perverter, e hoje se trabalhava para isso mais do que nunca; pois que se estavão lançando os 
princípios das nossas desgraças e dos nossos males, quando se tratava, sem estar apagado o fogo das paixões, e conhecendo-se os partidos que existião por toda a 
parte, de proceder contra ci dadãos que havião feito uso do direito de petição, o qual a todos pertencia, e que tinhão ró errado na fórma, por assentarem que podião 
fazer a petição no meio de tropa armada. E proseguio : 

Eis o crime que acho nestes cidadãos, não lhe acho mais nenhum, porque sou daquelles que sustento que o direito de petição não tem termo. Eu posso requerer a 
maior das asneiras do mundo: Que Deus não exista no céo; o juiz diz: isto é asneira. E', senhores, no choque das paixões em ue está o Rio de Janeiro, quando pessoas 
que evião talvez trabalhar pela paz e socego (apoia dos), procurão espalhar, noticias atterradores que vão Uvar o susto e a consternação ao seio das famílias, é então 
que havemos de dizer — desap- provamos estes actos e recommemlamos que estes cidadãos sejão sujeitos a um processo judicial? — Não, senhores, é como mãi 
carinhosa que cho ramos a desgraça dos nossos filhos, como ella aconselhemolos bem, façamos com que se iustmão, com que tenhão a moral necessária, mostremos- 
lhe a precisão de trabalharem ; porque povo sem amor de trabalho e sem moral é nada. Mas é Isto o que se faz? Não, senhores, é perseguição pessoal 

Sr. presidente, eu sou franco, direi a verdade, desde as nomeações para eleitores no Rio de Janeiro, fez -se uma divisão : inimigos de uma parte e da outra se batem 
alé hoje, e quem tem a força do seu lado persegue os do outro lado. Eu, velho, no estado em que me acho, perseguido, nunca temi o desgoverno ou governo; ao 
governo em<[uanto legal fui obediente, ao desgoverno ãquelles que me querem opprimir sem lei, sempre resisti e hei de resistir, seja meu irmão, pai, parente ou 
amigo; porque não sou escravo de 1, de 4, de 10 ou de milhares, mas da lei e só da lei, porém da lei bem entendida. 

Sr. presidente, membros desta casa talvez sejão testemunhas que soldados mandados vir estão a espancar e a insultar as pessoas : por todos os meios se procura 
irritar, espalhar se com anteci pação que haverá bernardas, como se fez no dia da Gloria em que estavão prognosticadas rusgas, bernardas, e se incitou de proposito os 
ânimos: ha pouco tempo que isto seria objecto de grande clamor, hoje vejo todos tramiuillos e dis postos a approvar actos illegaes 11 Ah I Sr. pre sidente, esponja 
sobre as commoções políticas passadas ; não é sobre o gasto dos dinheiros da nação que se deve passar esponja, mas sobre taes casos. 

Concloio apoiando a necessidade de ampliar mais a segunda parte do parecer, admittindo-se a discussão os projectos existentes na casa, e declarando inútil a primeira 
parte por não ser necessário que a camara desapprovasse actos que nenhum homem cordato podia ap provar. 

O Sr. Rezende assentou que convinha respon der que a camara ficava inteirada: advertio que não devia fallar-se contra as autoridades que querião refrear a desordem, 
ainda quando fosse no meio das paixões, pois era do seu dever usar de tomo 3 

meios repressivos para conservação da tranquil- 

lidnde publica ( apoiados ), caia a espada da justiça sobre quem for ; e carregue eada um com o merecimento de seus actos, seja nas paixões ou fora delias. 

Concluio repetindo o seu voto a favor do pare cer, e respondendo-se da fórma que propuzera, se a camara assim julgasse conveniente. 

O Sr. Odorico : — Eu não estava muito disposto a ouvir hoje que esta camara está ap- provando tudo quanto faz o governo, e cousas de tal natureza que em outro 
tempo clamaríamos contra ellas, trazendo-se para exemplo os aconte cimentos do dia 15. 

Sejamos francos, senhores, também os acon tecimentos do dia 15 são criminosos ( muitos apoiados\ não podemos negar a verdade. Segue - se agora daqui que a 
assembléa deve fazer com que certos homens illudidos e alguns com mere cimento, e que têm feito serviços padeção, que não use a assembléa do direito que tem de 
dar amnistia? Digo que não. (Apoiados.) E'justo que se dê amnistia (apoiados): mas não que se justifiquem cousas, as quaes não podem ser justificáveis. [Muitos 
apoiados.) Isto não póde ser. 

Disse se quede proposito se faz a rivalidade ; as rivalidades são conforme o partido a que pertencemos, segundo elle achão-se as cousas mais ou menos menos feias: 
cada um tem seu modo de pensar. Pedir a deportação de 89 cidadãos sem culpa provada e sem processo (e os que têm culpa devem ser castigados legalmente) não é 
cousa boa. (Muitos apoiados.) Sou amigo de muitas das pessoas que assignáráo a representação, por que assento que são homens de bem, pessoas boas (apoiados), 
que illudidas entrárão naquillo, outras até julgando que fazião um serviço. 

Ha homens assim, por essas considerações mesmas é que quero amnistia; da-se amnistia quando os homens não são incorrigíveis como no caso presente, porque se o 
fossem era precisa pena e dar um exemplo. Não justifiquemos pois cousa3 que não são dignas de se justificarem, principalmente as da Bahia que são peiores do que 
as do Rio de Janeiro como já se tem dito ; pois o que houve aqui no campo, foi ao menos com fórma de requerimento, ainda que requerimento com armas na mão, 
não sei se é requerimento (apoiados); mas emfim houve essa fórma ao menos; na Bahia não houve isto, porque não disserão — não largaremos as armassem fazer-se 
o que queremos, — porém mandamos, ordenamos. 

Passou depois a mostrar que o ministro da justiça tinha feito bem em mandar tirar a de vassa ; porquanto se havião acontecido factos criminosos, o que não se nega, o 
ministro devia mandar devassar sobre elfos, e obrou bem (apoia dos) dando esta ordem. 

Conveio em que podia haver nessa devassa cousas desagradaveis, porque estando os ânimos irritados podião algumas pessoas ir fazer deposições unicamente por 
motivos particulares (apoiados) ; mas taes razões o movião só a favor da amnistia, porém não a reprovar aquillo que o governo devia fazer (muitos apoiados), até 
segundo o codigo criminal. 

O Sr. Limpo de Arreu votou contra a 1 * parte do parecer, por assentar que a camara não tinha direito de approvar ou reprovar um procedimento qualquer. 

Declarou que fallava assim, não por que appro- vasse taes actos, mas porque entendia que não cabia nas attribuições da camara a reprovação que exprimia o parecer ; 
que era verdade que oa conselhos geraes tinhão obrigação de dkr parte 4 assembléa geral de todos os acontecimentos que occorrem nas províncias, mas não era, ao 
que parecia, para a assembléa proferir um juizo es teril e sem resultado, a razão era outra; a par- 

7 


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50 SESSÃO EM 19 DE AGOSTO DE 1831 


ticipação habilitava a assembléa a comparar estes factos com a lei, e ver se ellas forão observadas e se podião ou não remediar os factos 
succedidos; no primeiro caso sendo as leis sufi cientes para remediar os factos, a assembléa geral parecia não ter outra obrigação mais do que 
recommendar ao governo que faça executar as leis existentes; e além disto tinha de examinar se as autoridades subalternas executavão as leis, para 
no caso contrario, recommeudar ao governo que responsabilise estas autoridades ; que na segunda hypothese, quando ns leis existentes ou medidas 
ordinárias não bastavão, vinha a participação 6 assembléa geral para que tomasse medidas ex traordinarias afim de remediar o mal; que não podia 
o parecer por isso approvar-se na 1 * parte, porque a commissão reprovando os factos tinha obrigação de dizer se erão precisas medida» extra 
ordinárias, ou achando que não erão precisas devia suppór-se que as autoridades da Bahia não cumprirão a sua obrigação, e competia então á 
commissão o recommendar ao governo a respon sabilidade de taes autoridades, e não se limitar a dizer que reprovava os factos, porque não podia 
ser esse o fim com que esta participação veio á camara. 

Quanto á 2« parte, achou justo que se discutiss9 o projecto de amnistia, o qual bem que fosse unica mente a respeito da Bahia, podia ampliar-se na 
discussão sem que obstasse o argumento offerecido, de que muitos preferião o justificarem-se, porque a amnistia era só para aquelles que a 
quizessem aceitar. 

O Sr. Coita Ferreira : — Eu pedi a pala vra somente para oppór-me a certos princípios de um ülustre deputado. 

Eu entendo, Sr. presidente, que estes homens commettêrão crime por haverem requerido cum as armas na mão, assim como que o governo fez bom 
em mandar proceder contra elles. 

Disse-se que se promovia a immoralidade da nação, mas eu digo que para não se fazer im- moral a nação é preciso que não folgue a im punidade, a 
qual é o alistamento do crime e por causa delia é que a nação chegou ao ponto de devassidão em que se acha. Por isso o go vemo antigo não fazia 
senão desmoralisar a nação por meio da impunidade, afim de a escra- visar, sabendo que a impunidade, convidando ao crime tomava immoraes 
não só ns que já erão mãos, porém ainda os bons; e deixava portanto sem castigo estes grandes peccadoraços que apu- nhalavão a nação. 
Conseguintemente, se nós que remos dar moralidade á nação, devemos ser pontuaes em fazer cahir a pena da lei sobre os criminosos. 

Argumentou-se que todo o cidadão póde requerer. —De certo póde. — O cidadão póde matar, mas não deve matar; póde requerer, mas não deve 
requerer com as armas na mão. Nunca louvarei jsso.nem ninguém o louvará. 

Concluio com mais algumas reflexões e votando pela amnistia pelas razões que já tinha dado no seu primeiro discurso. 

O Sr. Carneiro Leão disse que o parecer era digno de ser approvado ; que a camara na ver dade podia responder que ficava inteirada, mas como 
tinha de enunciar a sua opinião sobre os factos da Bahia, não obrava mal em reprovar desde já todas essas violências de que se tratava; não lhe 
obstando isso a que houvesse de adoptar um projecto de amnistia, á qual elle orador não se opporia ainda que entendesse que as amnistias em 
tempos de commoções só servião para animar o crime e para convidar a desordens. Como porém, a punição teria de ser dirigida contra massas, 
nellas podião haver indivíduos de boa fé e illudidos, não duvidaria sustentar uma 

amnistia razoavel e fundadas em justas consi derações. E proseguio: 

Mas, Sr. presidente, pedi particularmente a palavra para rebater algumas proposições que se avançárão com menos exactidão. 

Tem se dito que a capital do império se acha em estado de terror e commoção muito grande. Eu digo que não. Se ha por acaso terror é em um 
pequeno circulo que o Sr. deputado tem visto e não na capital; pelo contrario tem appa- recido o maior socego nos bons cidadãos, o com - mercio 
vai-se animando, assim como a industria. Não é pois exacto que a capital esteja aterrada como o illustre deputado suppõo. 

E-te grande terror houve o nos dias 14 e 15 do mez passado (muitos apoiados), porque alguns cidadãos desvairados ousáião até pór em coacção 
todas as autoridades constituídas. Também não é exacta a proposição do Sr. deputado de que soldados mandados vir estão a espancar e a insultar as 
pessoas Eu sei que o Sr. deputado se refere aos soldados mineiros; mas, Sr. pre sidente, os soldados mineiros são muito bons cidadãos (muitos 
apoiados), são amigos da lei e exactos observadores delia, constitucionaes (muitos apoiados), e obedecem ás autoridades consti tuidas porque 
govemão na conformidade da constituição. Elles têm dissipado ajuntamentos tumultuarioa e sediciosos (apoiados), illicitos, prohibidos pelas leis ; 
e nisto têm cumprido seu dever e hão de continuar a cumprir (muitos (apoiados), muito embora alguém queira lançar o odioso sobre elles nesta 
casa, os soldados mineiros hão de ser exactos em cumprir com as suas obrigações como até aqui. Terror portanto têm só os criminosos que se 
sentem culpados, que promovêrão os attentados e crimes commet- tidos nos dias 14, 15 e 16 de Julho (muitos apoiados), doem-lhes as 
consciências, estão assus tados e tremem que sobre elles caia a espada da justiça com a merecida punição do crime, porque os bons cidadãos estão 
pacifico-, certos de que as autoridades tralão de punir legalmente aquelles que infringirão a constituição e a lei, e que puzerão em coacção as 
autoridades legalmente constituídas. Não quero dizer mais. Approvo o parecer da commissão. 

O Sr. Castro Alves disse que cada vez a gente ia saben lo mais, e por isso sabia agora que as senhoras do Rio de Janeiro erão as terroristas, e que 
fizerão a revolução, pois nellas havia encontrado grande susto de que fallára ; mas achava bom que se dessem por contentes do estado das cousas 
os que estaváo de cima ; que elle não mencionára se os soldados erão mineiros ou deixavão de o ser, mas que se não fóra o receio de incommodar 
alguns Srs. deputados que havião presenciado o facto succedido na Gloria, que elle orador referira no seu discurso antece dente, lhes pediria o 
obséquio de darem a esse respeito o seu testemunho ; que ainda hontem tinha visto uma família muito assustada, a qual, entre muitas cousas que o 
havião penetrado, lhe fallava em uma bernarda que estava para acon tecer, boatos que se espalhaváo todos os dias ; declarou que os soldados 
mineiros, os quaes havião sido tratados de muito constitucionaes e amantes da lei, no dia da Gloria havião dado pancadas em quem lhes não tirava 
o chapéo. E proseguio: 

O Sr. deputado fallou na tropa de Minas. Eu não queria dizer tanto, mas já que fallou a este respeito, digo que sim, que é ella que tem espancado e 
feito o que acabo de referir a homens, é verdade que erão pretos; porém o preto e homem como eu sou e como qualquer rei e im perador, sendo 
cidadão ; e quando tenha a des graça de ser escravo, não deixa por isso de ser nosso irmão. A esçriptura não apresenta a menor 



SESSÃO EM 20 DE AGOSTO DE 1831 51 

diatineção. Todos nós nascemos de um homem SÓ B Somos filhos de Deos : eu sou igual a < meu irmão, ou não tenn>s religião e então deixem»- dos >le jurar aqui que sustentaremos a religião eatholica apostólica 
romana. Uivemos da pei- seguir uoi homem jpnt sua eór ? Ha de espan car se a torto e a direito os que forem de cór differente. 

Pronuncioa-se depois contra as ordens illegaes, •ffirmando que nunca as cumprira, resistindo- lhes sempre durante muitos annos, e obedecendo só ás que erão legues, que nunca se havia abai xado ao poder e que desafiava 
a qual iuer em pregado, quer fosse do consulado quer da alfandeg i, repartições onde tinha servido, que dissesse o Contrario ; que não era homem servil nem sa lançava aos pés da quem -e lhe punha adiante como fazião 
muit s, aquelbs que temião ; mas que elle orador não podia ver cahir um homem sem que o procurasse levantar, e sem que lamen tasse o seu accidente, etc. 

O Sa. Evaristo lembrou que sendo o parecer sobre acontecimentos da Bahia a discussão tinha tomado uma direcção diversa, tratando-se de cousas acontecidas no Rio de Janeiro, e por isso pedia que o Sr. presidente 
convidasse os Srs. deputados a limitarem se ao objecto em dis cussão . 

O Sr. Presidente convidou os Srs. deputados ã observância do regimento. 

O Sr. Carneiro Leão: — O nobre depu tado acabou de dizer que era um bom empre gado ; ninguém tratou disto, tratou-se de homens criminosos. No Rio de Janeiro e nas outras províncias do Brazil ha empregados que se 
prezão de ser bons ; a differença e, que não fazem tanto alarde dessa virtude. (Apoiados.) 

E' facto, Sr. presidente, que vários soldados puzerão em terror a capital do império, que querendo a representação nacional sahir da camara, um soldado da guarda do correio fez pontaria contra alguns Srs. deputados, e que 
outras pes soas que passárão perto delles forao alvo de seus tiros ; isto é verdade, mas nem por isso o nobre deputado clamou então tanto como agora clama. Eu já disse e repito, os soldados mineiros têm obrado 
legalmente, tém dissipado ajuntamentos criminosos e talvez separado á força alguns escravos que perturbavão o socego, que estavão em desordem ou que se ajunlavão contra as posturas municipaes. O nobre deputado 
quiz fazer uma accusaçáo aos soldados mineiros que anda vão de ronda, eu respondo, que os actos por elles praticados são proprios do serviço da ronda que se lhes incumbio, que obrárão legalmente, e que hão de 
continuar a cumprir seu dever, embora isto não agrade ao Sr. deputado ou a outras pessoas que se achão complicadas neste negocio. 

O Sr. Castro Alves pedio a palavra para exigir uma explicação sobre o que acabára de ouvir, dizendo que o caso era de honra, e por isso lhe não podia ser negada a palavra. (Ordem, ordem.) 

O Sr. Presidente negou lhe a palavra porque a não podia obter pelo regimento. 

Ficou o objecto adiado em razão da chegada do Sr. ministro da fazenda, o qual entrou e leu primeiro uma proposta da parte do governo. 

O Sr. Presidente disse que a camara tomaria a proposta na devida consideração ; depois do que foi dirigida á 1 * commissão de fazenda. 

O Sr. Ministso passou a tomar o lugar com- 

S «tente para assistir á discussão sobre a moeda e cobre adiada da sessão antecedente. Offerecéráo-se varias emendas. 

O Sa. Ernesto requereu que a resolução do Sr. Rebouças se convertesse em decreto para entrar em 1 * discussão com a proposta do governo. 

Assim se venceU. 

Ficou a matéria aliada pela hora, e levantou-se 
a sessão., 

Sessfto em 20 de Agosto 
PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Approvada a «cta, passou-se ao expediente que Const 01 dos sp jointes pipeis: 

Um officio do ministro la guerra res:ituindo o requerimento de Renato Pedio B dret, com a inf rm ção que se lhe pedio. 

Do ministro da justiça remettendo por cópia, em resposta ao officio <le 16 do corrente, o de- cr to df 9 de Março de 182Õ, pelo qual foi confe- ridi ao filho primogénito do fallecido desembar gador J 'aquim Bemardino de 
Senna a serventia vitalícia de um dos officios de tabellião do publico judicial e notas da villa de S. Pedro do Sul. 

Do ministro da fazenda satisfazendo as infir mações que se pedirão sobre cs vencimentos de Antonio Caetano da Silva. 

Do mesmo ministro com as informações que furão pedidas ácerca das alfandegas do Rio Grande do Sul. 

Do secretario do senado remettendo a cópia do juramento que prestou no senado o Exm. Sr. José Bonifácio <de Andrada e Silva, como tutor nomeado 
Sela assembléa geral ao imperador menor o Sr. ». Pedro II, e ás suas augustas irmãs. —Ao ar- chivo. 

Do mesmo remettendo as emendas feitas e appro- vadas pelo senado á proposição desta camara para extincção do tribunal da junta do commercio.— A imprimir-se as emendas. 

Foi remettida ã commissão de impostos a repre sentação da camara municipal da cidade do Ouro Preto, pedindo interpretação do art. 12 do alvará de 27 de Junho de 1808 sobre a decima dos prédios urbanos. 

Leu-se o requerimento do Sr. Perdigão, pedindo licença para retlrar-se para a sua província por todo o mez de Setembro.— A' commissão de po deres. 

Remetteu-se á commissão de guerra o reque rimento de Manoel Franklin do Amar il pedindo desaggravo das injustiças e preterições que sofireu no tempo do governo transacto. 

A' commissão de constituição remetteu-se o requerimento de Ernesto Frederico de Vema, pedindo que esta camara mande recommendar ao governo que o contemple na nova organisação do thesouro ou na alfandega. 

Foi julgado objecto de deliberação a resolução da commissão de guerra sobre a proposição do Sr. Rezende, para autorisar o governo a contem piar os officiaes, cujas propostas não forão appro- vadas, por terem entrado em 
commoções poli ticas.— Pedida e vencida a urgência entrou logo em discussão. 

O Sr. Rrrouças mandou uma emenda para se supprimirem as palavras a officiaes inferiores, a 

Posta á votação a resolução, foi adoptada e mandou-se á commissão de redacção, rejeitada a emenda. 


Forão remettidos ã commissão de orçamento o requerimento dos Srs. Araújo Franco e Deos e Silva para se incluir no orçamento das despezas militares os soldos que se estão devendo á tropa da 1 * e 2* linha na província 
do Pará, cujo pa gamento se mandou suspender, e outro requeri mento igual dos Srs. Maciel e Baptista de Oliveira a respeito da província de S. Pedro do Sul. 



52 SESSÁO EM 20 DE AGOSTO DE 1831 


Leu-se o seguinte requerimento do Sr. Castro Alves : 

a R A iueiro se saiba do governo se ainda se conserva pres > e sem culpi f r na I» o -strangeiro João B'D facio Alves da Silva, depois de aehar-se restabelecida a or lem nesta cidade e ja 
tianquil- lisados os ânimos d >s que forã.> taiv. z por odio ou vingança, indispostos acint<-mente contra esse individuo ; e se ainda o pretende lançar para fóra do Brazil sem crime II u 

Antes de haver apresentado o requerimento supra, disse 


O Sr. Castro Alves, que tendo vindo para esta capital em um dos mezes do anno . proximo passado um portuguez capitalista por nome João Bonifácio, e tendo o dito portuguez espalhado 
aqui seus capitaes, se vira depois em circum- stancias de ser preso em uma das fortalezas do porto: que bem sabido era como se costumava fazer isto quando se queria perseguir alguém ; que 
inimigos espalharão que João Bonifácio era inimigo do Brazil, desafecto á sua causa, despoti co, etc, cousas que o orador cahira em acreditar até oerto tempo, mas mudara depois de modo 
de pensar attendendo a que elle mesmo não escapava de ser victima dos infames clubistas, e apesar de vir diariamente de sua casa á camara, e da camara voltar para casa, se espalhava a seu 
respeito que é amante dos haitianos, a quem escondido dirige, etc; que se convencera de que taes boatos a nada mais tendião do que a atacar a honra e gloria de um homem de bem: que elle 
orador se não embaraçava com o que a seu respeito se dizia, nom se aterrava com calumnias, porque, — continuou: — sou sempre Castro Alves — ex fructibus eorum cognoscetis eos — 
disse Jesus Christo: olhem para minha vida passada, e por ella julguem ; não para a minha vida futura, mas para traz. Não me hão de tapar a boca naquillo ue eu vir que é para bem de minha 
patria esgraçada e do povo, desgraçado povo I Que é levado por aquelles que os ineitem talvez na moita, e depois deitão a rêde em redor para os apanhar I Desgraçado povo I E' esta a 
moralidade que se quer dar-lhel E' preciso que o povo tenha mora lidade para ter virtudes, e para respeitar o direito dos outros — não queirais para os outros o que não quereis para vós. — 
Por isso digo que as cir- cumstancias me têm convencido de que este homem (João Bonifácio) é perseguido gratuitamente, e que seus inimigos, talvez seus proprios devedores o perseguem 
para se livrarem de um homem que os soccorreu com dinheiro, e é seu credor I E que pela immoralidade em que estamos, espa lharão que este homem é inimigo do Brazil, con trario ao bem 
da patria I Este homem era capi talista quando veio para o Brazil; não veio distrair as riquezas do Brazil, veio antes ser util ao Brazil; nós deveriamos recebel-o de joelhos, beijal-o. Não 
estava ao seu arbitrio, á sua escolha procurar outro paiz onde podia empregar seus CBbedaes? Para que veio olle para o Brazil? Para offendel-o com seu cabedal? Ah I meus patrícios, não 
nos deixemos illudir. 


Foi lido, a rogo do Sr. Rebouças, o parecer das commissões de constituição e diplomacia sobre o mesmo objecto, as quaes depois de analysarem o requerimento do dito João Bonifácio Alves 
da Silva, e todos os factos que se tém praticado a respeito deliu, julgão que o supplicante se queixa com justa razão, e supposto considerar que só- mente razões sobrenaturaes defenderião o 
com portamento do ministro da justiça, constante do seu aviso de 5 do corrente, exigem comtudo ur gencia informações do governo ao mesmo respeito. Forão approvados o parecer e o 
requerimento. Appro vou-se também o requerimento do Sr. Rezende para se perguntar ao governo que objecto trouxe aqui oito libertos africanos de Angola 


qual é o seu modo de vida a quem viorão recnm- mendad is, o on lo parão. Assim como o adia- me ito do S '. B<rreto, para saber-se qual foi a curgi d >s d ois navios p irtuguezes, 
ultimamente checados .los portos da Afiiua. Forão approvados os dons pareceres seguintes: Da commissão de pol>res ali", d» se dar a licença pedida pelj Sr. deputado Ribeiro de An drada 
para regressar á sua província para tratar da sua saude. 


Da commissão de guerra para se pedir infor mações ao governo a respeito da quantia, em que importão os soldos que se devem á tropa de 1« e 2« linha da província de S. Pedro du Sul. 
ORDEM DO DU 


Consultando o Sr. presidente a camara, se a commissão especial que tem de encarregarse no senado da accusação do ex-miuistro da guerra José Clemente Pereira, devia ser de 5 ou 7 mem 
bros decidio-se que fosse de 5, e correndo-se o escrutínio sahirão eleitos os Srs. Limpo com 47 votos, Rebouças com 38, Carneiro Leao com 31, Xavier de Carvalho e Odorico com 23. 

Teve 3a leitura a proposição do Sr. Rezende sobre a reforma do cap. 5 o da constituição, e sendo admittida á discussão mandou-se imprimir. 

Remetteu-se á commissão a que estão affectos os papeis ácerca de Albino Gomes Guerra a indicação do Sr. Dias, para que elle seja obrigado a restituir 1:8008 importância dos soldos que 
tem recebido indevidamente durante a sua sus pensão. 

Leuse a resolução seguinte offerecida pelo Sr. Costa Ferreira. : 

« Ficão em perpetuo esquecimento todos os actos praticados nos dias 14 e lõ de Julho, filhos da anti constitucional juncção de alguns indivi duos e tropa no campo da honra; são porém 
exceptuados desta amnistia os que perpetrarão mortes e latrocínios. » 

E a pedido de seu autor foi remettida á com missão de justiça criminal. 

Foi julgado objecto de deliberação e mandou-se imprimir a resolução offerecida pelo Sr. Fer nandes de Vasconcellos, na qual marca os prazos dentro dos quaes deverão ser interpostas para a 
relação do Maranhão os aggravos e appellações da província do Pará, em proporção as distan cias. 

E foi rejeitado o requerimento do mesmo senhor em que pedia dispensa de impressão e urgência para entrar logo em discussão. 

Forão igualmente julgados objecto de delibe ração e mandárão-se imprimir os seguintes projectos e resoluções > 

Do Sr. Fernandes de Vasconcellos para extinc- ção do arsenal da marinha e dos armazéns na- cionaes na província do Pará: assim como das fabricas que ministravão madeiras de construcção 
para o mesmo arsenal. E indicando mais pro vidências a tal respeito. 

Do Sr. Baptista Pereira decretando varias res- tricções ou direito de testar a titulo de legados pios ou de bens de alma. 

Dos Srs. deputados Manoel Amaral e Alves Branco, decretando que as camaras municipaes possão contrahir empréstimos — em que circum- stancias e quaes serão os meios de pagamento. 

Do Sr. Pereira Brito para que se fizesse na arrecadação dos direitos do algodão a mesma reducção proporcional â distancia dos lugares da producção que se praticava na arrecadação dos 
dízimos do café e assucar. 


Do Sr. Vallasques para que se suspendesse a venda dos metaes preciosos existentes no thesouro e mais repartições publicas do império. 


Ao meio dia chegou o ministro da guerra e depois de introduzido leu duas propostas do governo, as 


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SFSSÍO-EM 22 DE AGOSTO DE 1831 53 


quaes depois delle sahir forão remettidas ás coinmisí-õea de guerra e de orçamento. 

Entrarão em discussão as 3 guintes resoluções de conselhos geraea e forão approvadas e adopta das. 

1. * Da província do Ceará para cr,-ar e demar car na povoação da TVlha uma ffeguezia suffia- ganea da matriz da vi lia de S. Matheus. 

2. * Da mesma província para creação e demar cação de uma freguezia na povoação de S. Cosme e Damião. 

Da província de Pernambuco sobre a organi- sação e administração dos hospitaes de caridade das cidades de Olinda e do Recife. 

Da província de Goyaz. 

1. » Para creação de uma aula de ensino mutuo no arraial do Pilar. 


2. * Para creação de uma aula de primeiras letras no arraial do Curralinho. 


Entrando em discussão a 1* proposta do con selho geral de S. Paulo sob n. 19, ficou adiada por acabar-se o tempo da 1* e 2* parte da ordem do dia. 

Passou-se á 3* parte e leu-se o parecer da com- missão de justiça civil sobre o orneio do ministro da justiça, a respeito da representação do presi dente da província de Goyaz, e requerimento do .vice-commissario da Terra 
Santa, sobre as duvidas que ha em adjudicar para patrimônio de um hospital na dita província o engenho d i freguezia de Trabiras, pertencente ao hospício de Jerusalém. A eommissão julga, depois de um motivado rela 
torio que deve ter lugfir a adjudicição pedida, para servir de rendimento á instituição de um hospital de caridade á beneficio dos pobres da provincia de Goyz ; e estabelece as disposições para este fim, sobre as quaes pede 
que seja ou vida a eommissão ecclesiastica. 


O Sr. Mello Mattos como relator da mesma eommissão mandou á mesa um projecto, em lugar do apresentado com algumas alterações na parte de administração. 


Forão julgados ambos objectos de deliberação e mandarão-se imprimir, para entrarem na ordem dos trabalhos nao se vencendo a urgência que pro pos o Sr. Lobo. 


Entrou em discussão e foi approvado o parecer da eommissão de insirucção publica sobre os requerimentos de diversos professores que pedem ser jubilados com seus ordenados por inteiro, os quaes havião sido remettidos 
pelo ministro do império, por não existir lei que regule esta matéria. A eommissão é de parecer que tomem a mandar-se ao governo, para que guarde o costume sujeitando á approvação da assembléa aquellas jubilações 
que conceder. 


Entrou em discussão o parecer da eommissão de constituição sobre o requerimento feito por João Francisco Chaby para ser declarado cidadão braziloiro sobre o qual houve longo debate e se offerecerão varias emendas. 
Afinal foi rejeitada o parecer e adiada uma emenda do Sr. Hollando a respeito delle por empate de votos. 

O Sr. Presidente indicou assumpto para a ordem do dia 22. Levantou-so a sessão ãs 3 horas. 


Sessão em 22 de Agosto 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Approvou se a acta com uma pequena alteração, e passou-se ao expediente, que constou dos papeis seguintes: 

Um offieio do ministro da guerra restituindo 

o requerimento do cirurgião-mór do hospital mili tar da provincia do Pará, e inforujendo que não ha lei que aut irise o au A mento do ordenado que o supplioante requer. 

Di secretario do senado com a resolução da- quella camara, ereando diversus escolas de pri meiras letras na província da Bahia. — Mandou-se imprimir. 

Um requerimento do Sr. Odorico, pedindo li cença, afim de se retirar para a sua provincia. —A' eommissão de poderes. 

Ficou adiado por se pedir a palavra, o parecer da mesa, sobre o requerimento de Sebastiao José da Silva, continuo da camara, que pede ser apo- sent ido com o seu ordenado, por motivo de moléstias e idade avançada.— A 
mesa julga que se lhe dê o ordenado dispens indo-o do exercicio, visto não poder a camara dar aposentadorias. 

Pedida a urgência e venoida, entrou em discussão e foi approvado. 

Ficou adiado por se pedir a palavra e man dou-se imprimir, depois do não se vencer a urgência pedida para entrar logo em discussão, o parecer da eommissão de justiça criminal sobre a representação do conservador das 
mattas das Alagoas, submettido á camara pelo ministro da marinha, ácerca da duvida que lhe occorria, não se achando mencionado como crime no codigo penal o corte de madeiras de lei, e declarando -se nelle mui 
explicitamente que não estão sujeitas a pena alguma as acções ou faltas não declaradas no dito codigo, se devia continuar a observar o regimento de 11 de Julho de 1799, que pro- hibe taes córtes, debaixo de penas. A 
eommis são julga que deve observar-se o regimento com as modificações nas penas, que exige a con stituição eo codign penal; e que se remettão estes papeis á eommissão de minas e bosques, para, junta com as de 
agricultura e de justiça criminal, fazerem um trabalho desenvolvido e systematico para conservação das mattas. 

Foi á eommissão de orçamento a seguinte reso lução offerecida pelo Sr. Henriques de Rezende: 

a O ministro da guerra é autorisido a gastar no corrente anno financeiro de 1831 para 1832 na provincia de Pernambuco com o hospital militar 28:0008000 e com o trem 31.000)J000. » 

Approvou se o seguinte parecer: 

« A eommissão de instrucção publica examinou a coilecção de traslados, offerecida a esta augusta camsra por Joaquim Ignucio da Costa Miranda, e tendo já sido recebida com agrado é de parecer que se recolha ao archivo 
da mesma camara, para em todo o tempo constar do seu trabalho util á instrucção da mocidade brazileira. » 

Foi rejeitado o seguinte requerimento do Sr. Car neiro da Cunha: 

V 


« Requeiro que as representações das camaras municipaes das villas de Campina Grande e Brejo de Aréa, feitas a esta augusta camara contra o procedimento criminoso do presidente da provincia da Parahyba, José 
Thomaz Nabuco, vão á eom missão, a que se remetterão os officios e actos do conselho da mesma provincia sobre a deposição dos commandantes das armas e da artilharia, e de outros offieiaes, afim de dar o seu parecer, 
recommendando nelle ao governo que faça e Afectiva a responsabilidade de tão infame presidente : e que sejão remettidos a eommissão de guerra um reque rimento do ex-commandante de artilharia e lente de geometria 
da mesma provincia, Joaquim Joaó Luiz de Souza ; como também duas indicações que me remetterão do Rio-Negro ácerca de dona offieiaes estrangeiros de quem se queixavão. » 


Venceu-se que fossem á eommissão de consti tuição as representações das sobreditas camaras e a de guerra o requerimento de Joaquim José Luiz de Souza e as duas indicações acima men cionadas. 



54 SESSÃO EM 23 DE AGOSTO DE 1831 


ORDEM DO DIA 

Teve 1 * discussão e passou á 2« o projecto do lei para ser livre o commercio do pao- br zil. 

Enir.>U em 2* discussão o art. !° do projecto de lei n. 83, vindo do senado, sobre escravos que entraram no território do Brazil; ao qual se nff«recerão muitas emendas : e afinal foi appro- vado o artigo com uma emenda do Sr. Luiz Cavalcanti. 

Tendo entrado e tomado assento o Sr. ministro da fazenda, continuou a discussão da proposti do governo e projecto do Sr. Rebouças sobre a re- ducção da moela de cobre. 

O Sa. Khnesto mandou á mesa a seguinte declaração: 

« Declaro que na sessão ultima votei a favor do parecer da com missão de constituição acerca de João Francisco Chaby. 

Tendo dado a bora ficou a discussão adiada. 

O Sr. Presidente indicou a ordem do dia seguinte e levantou a ..sessão ás 2 horas e tres quartos. 

Sessão em 23 de Agosto 

PRESIDÊNCIA. DO SR. ALENCAR 

Approvada a acta passou-se ao expediente, que constou dos seguintes papeis : 

Um officio do ministro dos negocios estrangeiros, enviando por cópia a conta das quantias entradas no tbesouro publico, producto das vendas das presas que por officio de 9 de Junho passado havia sido requerido. 

Do ministro da marinha, transmittindo a con sulta da junta do commercio, datada de 14 de Juuho de 1829, acompanhada do regulamento por ella organtsado para registro da marinha mercante do império. 

Do ministro da justiça, enviando um officio do presidente da província de Min is Gerara acom panhado de uma representação da camara muni cipal da viila do Paracitú, sobre a duvida de serem ou não contemplados como officiaes de justiça os escrivães do juiz de 
paz.— A' commissão de justiça civil. 

Do tu. smo ministro enviando um dos auto- graphos do decreto sanccionado de 4 do corrente mes, creando neste império os guardas nacionaes. —Ao archivo. 

Do ministro do Império, em resposta ao officio desta camara de 31 de Agosto do anno passado, relativo as providencias, para ser reparada a injustiça praticada com os inlios da aldêa Mon temor o novo da província do Ceará, enviando os papeis relativos a tal 
objecto. 

Do mesmo ministro, enviando a consulta do con selho de fazenda, sobre o requerimento do capitão de mar e guerra reformado José Joaquim da Silva, que pedio em remuneração de seus serviços a tença correspondente ao seu soldo, em que lhe fóra conc-dida a de 
258, repartida pelas filhas do mesmo official. — A' commissão de pensões e orde nados. 

Do mesmo ministro, expondo a duvida que ha muito se tem suscitado ; se a viila de S. Salvador dos campos e seu dlítricto pertence a esta província do Rio de Janeiro ou a do Espirito-Santo pedindo solução sobre este negocio. 

Do secretario do senado, participando haver o Benade adoptado, e que vai dirigir á sancção a resolução approvando a aposentadoria com ordenado por inteiro, concedida á Joaquim Pa¬ 
trício T-ixeira professor de grammatica latina, da freguezia de Matto Dentro, da província de Minas Geraes. 

Ijprão se as felicitações seguintes: 

Da camara municipal d i Viila Franca do Im perador constitucional, envian lo o requerimento dos habitantes do seu districto, em que pro- testão a sua firme adhesão ao systema adoptado, e se offerecem para defender a liberdade legal e independencia do império.— 
Recebida com especial agrado. 

Da camara municipal da viila de Antonina.— 

O mesmo. 


Foi lido o officio da camara municipal da viila de Macahé, enviando as suas posturas pari serem approvadas. — A' commissão especial de camaras iii u n ici paes. 

F .rão enviadas também á sobredita commissão a representação da camara municipal de Olinda, em que se queixa da oppressno que lhe fez o consdh > geral da província de Pernambuco, com infracção notoria do direito de propriedade. E as representações das 
camaras municipaes das cidade do Recife e Olinda, sobre a mu lança e conservação do curso jurídico na mesma cidade de Olinda. 

Foi enviado á commissão de estatística um officio da camara municipal da viila de Macibé, remettendo por certidão a composição feita pela dita camara com as da viila de Cantagallo e Nova-Friburgo, sobre os limites das mesmas villas pedindo a confirmação. 

Foi enviado ã commissão especial de conselhos geraes um officio do presidente do conselho geral do Pará, acompanhando as actas das sessões do mesmo conselho nos dias 15, 19, 23 e 28 dos mezes de Dezembro do anno passado e de Feve reiro deste anuo. 

Foi enviada á commissão de constituição a representação da camara municipal da cidade do Pará queixando -se da violência e infracções de leis commettidas pelo oommandante das armas, o brigadeiro Francisco José de Souza Soares de Andréa, contra o supplente 
do juiz de paz da freguezia da Sé, Jacintho Francisco Lopes. 

Foi enviada a commissão de estatística a repre sentação da camara municipal da viila da Par- nahyba em que pede a trasladação da capital da província do Piauhy para aquella viila. 

Foi enviada á commissão de constituição a representação da camara municipal da cidade de Cabo Frio, acompanhando a queixa, que contra o juiz de paz da aldêa de S. Pedro fazem os habitantes da mesma freguezia. 

Foi mandado para a commissão de poderes o officio do Sr. João Ricardo da Costa Durmond, deputado supplente pela Bahia, participando qua pelo seu estado de moléstia não póde comparecer na presente sessão. 

O Sa. Castro e Silva mandou o seguinte re querimento : 

« Requeiro se pergunte ao governo as razões em que se funda o juiz da alfandega desta córte para alterar a pauta na parte dos direitos sobre as obras de prata e de ouro ; que sendo obrigado somente pela mão de obra e pela avaliação da mesma pauta, elle tem 
obrigado a pagar pelo peso, em contravenção não só da pratica constantemente alli seguida, como dos tratados e da resolução A de 10 de Setembro de 1830, que declarou livre "de direito a prata em pinha, u 

Foi approvada a primeira parte e regeitada a segunda. 

Do mesmo para que ficassem adiadas as pro postas dos conselhos geraes quando houvesse opposição.— Regeitado. 


Foráo approvados os dous pareceres seguintes : Das commissões de guerra e marinha para que seja ouvido o ministro da marinha, sobre a queixa 



SESSÃO EM 25 DE AGOSTO DE 1831 55 


que faz Alexandre José de Oliveira, de ter elle manda to entregar ao cirurgião da fragata D. Fran. cisca um escravo que se achava na dita fragata, o qual elle queixoso pedira que fosse removido para a presiganga, afim de provar que era seu 


Da commissão de guerra sobre o requerimento de Pedro Bermuldes, capitão do exercito, por uma patente assignada pelo visconde da Laguna, como commandante em chefe do exercito do sul que pede se lhe mande passar patente, porque na thesouraria não querem reconhecer aquella. — A commissão julga que o conhecimento 
deste ne gocio não compete a camara, mas sim ao governo. 


Foi lido o parecer da commissão de pensões e ordenados sobre » consulta, documentos e decretos pelo qual n regencia em nome do imperador concedeu a D. Escolástica Angélica Vareiío, viuva do conselheiro João José Rodrigues Varei ro, a titulo de pensão, a terça parte do ordenado que elle ven cia como contador geral do 
thesouro aposentado. A commissão approva, mas julga que deve ser elevada a pensão a metade do ordenado pelos motivos que allega. 


Julgou se objecto de deliberação e mandou-se imprimir com urgenciu. 


Foi approvada a redacção da seguinte resolução segundo o que se veniêra no dia 16 do corrente. 


« O governo fica autorisado a confirmar nos pos tos a que forão elevados em consequência de propostas legalmente feitas por serviços prestados nas differentes províncias do império a bem da independencia do Brazil, áqucllcs officiaes e officiaes inferiores que tendo sido promovidos, não forão todavia confirmados por terem 
tomado parte em commoções políticas. 


ORDEM DO DIA 


Entrou em discussão o projecto de resolução, pelo qual o governo é autorisado para continuar por mais um anno o pagamento de todas as pen sões, tenças, etc. 


Depois de algumas refleiões, posto á votação, foi approvado e remettido á commissão de redacção. 


Foi também approvada depois de alguma discus são a resolução a favor de João de Siqueira Campello. 


Entrou em segunda discussão o 2 o art. do pro- 


J*ccto de lei n. 83, vindo do senado, sobre o trafico Ilícito da escravatura ao qual se offer^cerão muitas emendas : mas ficou adiado pela chegada do mi nistro da fazenda. 


Continuou a discussão sobre o projecto n. 188 e proposta do governo a respeito da moeda de cobre que ficarão adiados pela hora. 


Levantou-se a sessão depois das 3 horas. 


Sessfto em SS de Agosto 


PRBslDENCIA DO sR. AXBNCAR 


Approvada a acta, lerão-se os officios seguintes : 


Do ministro da fazenda remettendo o balanço do cofre da junta do commercio, que se lhe requisitou em officio de 19 do corrente. 


Do ministro do império acompanhando uma representação da sociedade de mineiração de Gongo Socco, pedindo a reducção do imposto de 25 % que lhe foi arbitrado sobre c producto que recolher, á mesma proporção que pagão as outras socieda des estrangeiras de mineração neste império. — A' commissão de minas. 


Do secretario do senado remettendo com os documentos que lha dizem respeito a resolução 


do senado ; declarando nulla a do conselho geral da provinda de Sergipe d'Bl Rei, que derogou a postura da camara municipal de Itãbalana, sobre a prohibição da soltura de gados nas terras de lavoura: assim cono o projecto de lei marcando a cada um dos juizes do crime desta cidade o ordenado de 1 6008000. 


Foi a imprimir a primeira, e a segunda foi dis pensada da impressão para entrar na ordem dos trabalhos. 


Foi remettida á commissão de instrucçãn publica a representação do conselho geral do Maranhão, tendentes equiparar os vencimentos e prerogativas dos professore» de lingua latina aos de primeiras letras. 


Forão remettidas á commissão ecclesiastica duas representações da cidade de Belém do Grão Pará, pedindo em uma, certas alfiiia e ornamentos indispensáveis á celebração do culto divino na cathedral daquella cidade: e na outra o pagamento da côngrua atrazada. 


Foi á commissão de poderes o requerimento do Sr. deputado Pacheco Pimentel que pede licença para se retirar por incommodo de saude. 


Forão approvados os seguintes pareceres : 


Da commissão de justiça criminal sobre o re querimento de Carlos Eimbelhe, negociante bam bu rguez. 


Da commissão de guerra, que exige informações do governo, a respeito do requerimento de João Luiz Ferreira Diummond que se queixa de lhe não serem pagos os vencimentos que lhe competem como deputad i commissario do extincto cominis- aariadn. 


Ficou adiado por se pedir a palavra o parecer das commiseões de justiça criminal, marinha e guerra, sobre a representação do chefe de esqua dra da armada nacional Luiz de Cunha Moreira, 


O Sr. Maria do Amaral pedindo a palavra com urgência, que foi apoiada e approvada, man dou á mesa o seguinte requerimento : 


« Requeiro que por uma votação da camara se vença, se se deve tratar com preferencia, a todos os mais objectos e trabalhos d > camara a reforma sob n. 69, proposta pelo Sr. Ferreira França. » 


O Sr. Fkrretra de Mullo mandou á mesa o seguinte additamento : 


« Quando se veuça o requerimento, addite-se : — que se trate igualmente do parecer da commissão sobre a aceusação do actual ministro da justiça.» 


O Sr. Carneiro Leão offereceu a seguinte proposta : 


« Proponho que sedêm para a discussão todos os projectos de reforma constitutional, e que se dis cuta preliminarmente então, qual ou quaes dentre os ditos projectos devem ter a preferencia. » 


Postos á votação depois de algum debate foi rejeitado o do Sr. Maria do Amaral, prejudicado o additamento do Sr. Ferreira, e approvado o requerimento do Sr. Carneiro Leão. 


ORDEM DO DIA 


Entrou em discussão a resolução n. 133, unindo a vil la dos Campos á província do Rio de Janeiro. 


O Sr. Baptista Pereira mandou á mesa uma emenda que foi apoiada; mas ficou adiada che gando o ministro da fazenda. 


Continuou depois a discussão da proposta do governo e do projecto n. 188, qua tratão da moeda de cobre, e ficou afinal adiada a discussão por causa da hora. 


Levantou-se a sessão as duas horas e meia. 




56 SESSÃO EM 26 DE AGOSTO DE 1831 


Sessão em 26 de Agosto 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Approvada a acta passnu-se ao expediente que constou dos papeis seguintes: 


Um ofScio do ministro da justiça enviando dous officios do chanceller interino da casa da suppli- cação, expondo no primeiro a impossibilidade do comparecimento das testemunhas ausentes para a conclusão das devassas 
; e no segundo o procedi mento da relação de Pernambuco nos nutos em que foi recorrente Joaquim Manoel Gago da Camara, visto dependerem taes objectos de medidas legislativas. —As commissões de justiça civil e 
criminal. 


Do ministro da guerra satisfazendo com dous documentos o que lhe fóra requisitado, áeerca de não terem sido pagao as despezas feitas com o exercito na província do Rio Grande do Sul.— A' secretaria. 

Do ministro do império em resposta ao que se exigira sobre o actual direito do jardim botânico da lagoa de Rodrigo de Freitas. 

Do mesmo ministro satisfazendo aos quesitos que lhe forão feitos em offieio de 14 de Maio do corrente anno. 

Do mesmo ministro em resposta ao offieio de 19 do corrente sobre compromisso, cartas régias, etc., relativas a santa casa da misericórdia desta cidade. 

Do mesmo ministro enviando a consulta da junta do commereio sobre a representação da província da Bahia, quanto aconstrucção do pharol daquelle porto com as sobras de que faz menção. —A' commissão de 
commereio. 


O conselhu geral da província do Maranhão pede a creação de juizes de fóra de eivei, crime e orphnos para differentes villas daquella província, a t tenta a morosidade e illegalidale dos juizes leigos, e bem assim o 
augmento da população.— A' commissão especial dos conselhos geraes. 


O Sr. Deputado Paula r Souza pede licença para retirar-se á sua província, por se terem aggravado suas moléstias. — A' commissão de poderes. 


PARECERES DE COMMISSÕKS 


Ficou adiado por se pedir a palavra o parecer da commissão especial das camaras municipaes sobre a representação da camara municipal da villa do Principe na provincia do Rio Grande do Morte, áeerca dos seus limites. 
O Sr. Deputado Moura pedio a urgência, mas não se venceu. 

Ficarão também adiados os seguintes pareceres ; 

Da commissão de poderes sobre os requeri mentos dos Srs. deputados Odorico Mendes e Rebouças que pedião licença para se retirarem por motivo de um voto que se assignou vencido. 

Da commissão de orçamento sobre a pretenção dos proprietários dos prédios urbanos desta córte, por se pedir a palavra. 

Da mesma com missão sobre os requerimentos dos Srs. deputados Araújo Franco, Deos e Silva. Baptista de Oliveira e Maciel, para incluir-se no orçamento o pagamento atrasado da tropa de suas províncias respectivas. 
Por se pedir a palavra. 

Ficando adiado, por pedir-se a palavra, o parecer da commissão de justiça civil sobre o requerimento de Lourenço Antonio do Rego e Manoel Martins Vieira, áeerca de reclamações de presas, foi com- tudo a imprimir 
juntamente os pareceres das commissões de marinha e fazenda sobre o mesmo Objecto. 


Forão approvados os seguintes pareceres : l.° 


A commissão de contas vio o offieio do ex- ministro e secretario de estado dos negocios da fa zenda datado de D de Julho proximo passado em res- 


íiosta ao offieio que de ordem desta augusta camara he foi dirigido contendo os quesitos áeerca da execução no mesmo thesouro do tit. 4 o g 4 o em diante do alvará de 28 de Junho de 1808, que diz respeito ao exame e 
fiscalisação mensal das contas de todos os thesoureiros almoxarifes o de uaesquer funecionarios que recebem e despen- em dinheiros da nação, no qual offieio diz o ministro que havendo sido creado o thesouro nosta corte 
pelo citado alvará, segundo as cir- cumstancias da monarchia portugueza, forçoso foi logo na sua origem, por occasiáo da creação do novos estabelecimentos, segregarem-se algumas das suas dispo-ições, preterindo-se as 
formulas nellas preacriptis em consequência de legislação subsequente, a qual legislação referida pelo dito ex-ministro no seu mencionado offieio vem a ser o alvará de 2 de Março de 1812 da creação da junta da direcção 
mudico-cirurgica e administra tiva do hospital militar desta cidade ; o do I o de Março de 1811, em que estabeleceu ajunta da fazenda do arsenal do exercito; o de 13 de Maio de 1808, que creou a contadoria do arsenal da 
marinha, e o decreto de instrucçÕes de escriptu- ração de 23 de Janeiro de 1829 , e sobre a the- souraria geral das tropas ; diz mais o mencionado ex-ministro, que as disposições dos gg 9 o e 10 do citado tit. 4 o do alvará de 
28 de Junho de 1808 se achão modificadas por differentes ordens ulteriores. 


a Forçoso é á commissão em matéria de tanta importância declarar que segundo a sua opinião o ex ministro da fazenda se enganou cabalmente na exposição feita em o dito seu offieio ; por- 


2ue nenhuma das leis cita las altera o systoma e fiscalisação mensal no thesouro nacional, mar cado na referida lei de 28 de Junho de 1808; a qual corrobora a de 22 de Durembro de 1761, ao contrario o alvará do I o de 
Março de 1811, no g 20 ordena que o arsenal do exercito dê conus ao thesnureiro mensalmente : e nos gg 31 e 53 explicitamente. Ordena que os thesoureiros e almoxarifes respectivos a dê no dito período ; o alvará de 13 
de Maio de 1808 da creação da conta doria do arsenal da marinha não altera também semelhante systema: e quando o houvesse alte rado, estaria revogado pelo g 12 da citada lei de 28 de Junho de 1808. 


a Quanto á thesouraria geral das tropas, dis posições das leis regulamentares do thesouro na cional a seu respeito não podem ter sido modi ficadas, como diz o ministro, por ordens ulteriores ; principalmente á face do 
alvará de 21 de Feve reiro de 1816, na sua creação nos gg 6, 31 e 3õ. 


« Que a lei fundamental do thesouro nacional fosso postergada logo em sua origem durante o regimen despotico, onde a lei ó a vontade do déspota modificada pela dos executores, é o ue não admira, porém que o continue 
a ser ebaixo do regimen constitucional é de certo lamontavel ? 


« Portanto é de parecer a commissão: de que o não se tomar contas mensalmente no thesouro a tolos os thesoureiros, nlmoxarif>s e a quaes- quer funecionarios que recebem e despendem di nheiro da nação é abuso 
escandalosíssimo que cumpre remediar: para o que propõe a com missáo que se officte ao actual ministro e secre tario de estado dos negocios da fazenda com- mettendo-se ao seu zelo a stricta observância das leis de 22 de 
Dezembro de 1761, e de 28 de Junho de 1808 a tal respeito ; e a proposta de quaesqusr medidas que julgar consentâneas á boa e mensal fiscalisação em um centro unico em cada uma 


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SESSÃO EM 26 DE AGOSTO DE 1831 57 


provinda do império, das contas dos dinheiros despendidos por conta da nação. 

« Paço da camara dos deputados, 19 de Agosto de 1831.— B. Lobo de Souza.— M. N. Castro e Silva. 

2.° Da commissão de guerra que acha pertencer ao conhecimento do governo a representação que Antonio Coelho de Souza, tenente do 9 o batalhão 
de caçadores, fez contra o seu tenente-coronel commandante, Francisco Xavier da Cunha. 

Julgarão se objecto de deliberação 2 resoluções da commissão de orçamento sobre direitos que hão de pagar os navios mercantes. E sobre os 
reparos da cathedral da Bahia, e 1 da commissão de pensões, ácerca dos officiaes da secretaria do conselho supremo militar. 

ORDEM DO DIA 

Entrou em discussão o parecer da commissão encarregada de examinar a denuncia feita contra o actuai ministro da justiça por violação de lei em 
ter mandado suspender as cartas de seguro, sem estar ainda decidida a duvida que a este respeito tinha levado ao conhecimento da camara, como 
também o voto separado. — A commissão acha louvável o procedimento do ministro em representar á assembléa aqueila duvida que julga 
procedente ; e não encontra criminalidade na suspensão das cartas de seguro, ainda que fosse menos bem pensada, I o , porque a palavra « espera» 
da que se usa na portaria não denota ordem ; 2 o , porque a dita portaria não teve effeito, segundo se vê do officio do regedor da casa da suppli- 
cação, 3 o , porque o ministro podia retrair a soa opinião, emquanto a portaria não tivesse effeito. 

O Sr. Castro Alves, membro da commissão, ao contrario acha manifesta a responsabilidade do ministro e que usurpou a attribuição do poder 
legislativo, pelo que este incurso no g 2 ° do capitulo I o da lei de 15 de Outubro de 1827, e julgando procedente a denuncia dada contra o ministro, 
quer que, observado o que se deve a tal respeito, se nomêe a commissão para (segundo o que determina a lei) tratar da respectiva aceu- sação. 

O Sa. Brrouças disse que desejaria que este negocio não tivesse apparecido na camara, mas visto que apparecera, não podia deixar como deputado 
de proferir sobre elle o voto que a lei lhe prescrevia ; pois tal era o dever dos de putados neste caso, quer como juizes, quer como mantenedores da 
mesma lei que o ministro da justiça tinha determinado ao governador da relação, ou reged"r de justiça na córte, que deixasse de permittir, ou que 
fizesse com que os magistrados não continuassem a conceder cartas de seguro, por motivo de considerar taes cartas de seguro em antinomia com a 
constituição (art. i~9 § 9), até que fosse resolvida a proposta ue, como orgão do poder executivo, havia feito camara, para declarar abusivas as 
cartas de seguro: que não tendo o ministro da justiça autoridade para interpretar leis ou disposições constitucionaes, também não podia suspender a 
sua execução ; donde se concluis que commet- tera crime, ou se adoptasse a hypothese mais favoravel de ter feito uma interpretação de lei, ou se 
tomasse o caso mais desfavoravelmente por usurpação do poder legislativo ; verifleando-se a primeira, em persuadir-se o ministro que o g 9 o do 
artigo 179 por tratar unicamente de fianças, excluia as cartas de seguro e mandando logo executar a sua opinião ; e mostrando-se a segunda na 
derogação de todas as leis que concedião as cartas de seguro, algumas das quaes erão poste- tomo 2 

riores ao juramento da constituição, como por exemplo a lei de 1828 que abolio o desembargo do paço e mesa de consciência e ordens, e a lei da 
10 de Setembro de 1830, além de muitas leis antigas que tinhão por objecto a concessão de cartas de seguro em muitos casos, as quaes havião sido 
conservadas em vigor pela lei de 20 de Outubro de 1823 : que isto era tanto mais de estranhar, quanto o ministro ou o governo de que elle fazia 
parte entendéra que a suspensão ou derogação destas leis pertencia ao poder legis lativo, visto que fizera uma proposta ã assem bléa geral para esse 
fim : que não competindo pois ao ministro interpretar ou suspender a lei, e tendo-se elle arrogado uma attribuição legisla tiva, tinha violado a lei 
penal que Ih o prohibia, pelo que estava sujeito a processo ; e por isso elle orador se conformava com o voto separado do Sr. Castro Alves. 

Defendeu depois que não existia tal anti nomia entre o g 9 o do art. 179 da consti tuição e as cartas de seguro, como o minis tro erradamente 
pensava ; porque o paragra- pho só continha disposições sobre o modo de proceder a respeito dos réos presos ou indiciados, afim de não 
continuarem a estar na prisão, e nenhuma applicação podia ter as cartas de seguro, as quaes erão dadas para que os reos não chegassem a ser presos 
; além de que houve an teriormente cartas de seguro, fianças, homena gens e alvarás, sem que nunca entendesse alguém que qualquer destas cousas 
excluia a outra, nem era possível que de uma providencia expressa na constituição afim de não se conservarem presos os réos em certos e 
determinados casos, antes da sentença finai, se tirasse a conclusão supposta pelo ministro, de que estavão revogadas as outras providencias ; 
acerescendo que a execução do g 9 o do art. 179 dependia de lei elementar que não existia e que não fazia parte do codigo do pro cesso, cuja 
apresentação e organisaçao, sobre bases já adoptadas pela camara, estava com- mettida a uma commissão, que haveria duvida em abolir as cartas 
de seguro, logo que a camara assim julgasse conveniente, pois que esta me dida era peculiar a Portugal e Hespanha, de onde nos tinha vindo, e 
nunca fora admittida em outras nações, pelo mesmo interesse que devia haver em punir os criminosos ; mas não podia entretanto dizer-se que 
estavão virtualmente abolidas pala constituição, e muito menos ainda dal-as expressamente por extinctas ; pois neste caso de duvida devia o 
ministro esperar pela decisão do corpo legislativo. 

Advertio que o mesmo ministro no primeiro officio ao regedor da justiça parecera mostrar alguma hesitação a respeito da tuspensão orde nada . 
mas que depois de haver sido denunciado na camara pelo Sr. Montezuma, de haver mandado suspender as leis, fallou em tom decisivo, e chegou 
até a ameaçar os magistrados com as penas que no codigo são impostas a quem desobedece ás autoridades superiores e daqui resultou que as leis 
ficarão suspensas, porque os magistrados por medo, ou por outra qualquer cousa respei tárão mais a ordem do ministro, do que a lei. 

Pronunciou-se contra a evasiva do parecer da commissão, a respeito da não existência de cri minalidade, por não haver a ordem chegado a 
executar-se, achando muito inexacto tal principio ; porque a camara tinha a julgar-se o acto de qualquer autoridade era violação da lei, e não sobre 
as consequências de taes actos ; pois assim como pelas mâa consequências de um acto bom, não se podia criminar o autor delle, também o bom ou 
nenhum resultado de um acto contrario as leis e á constituição não devia iufluir para ser absolvido o autor de um acto mão. 

8 

ã 



58 SESSÃO EM 26 DE AGOSTO DE 1831 


Lembrou que do mesmo argumento se havião aproveitada os que em outro tempo suspenderão ga rantias crearão commissões militares, allegando 
que não se tinha matado a pessoa alguma e que conseguintemente a nenhum procedimento estavão sujeitos os que expedirão semelhantes decretos 
; e ajuntando mais que a dita suspensão, e eom- misSÕes militares erão medidas para intimidar, que exigia a salvação da causa do Brazil; razões 
que os verdadeiros amigos da lei e da constituição não quizerão então admittir ; respondendo que a causa do Brazil devia ser defendida na con 
fonnidade da constituição, m 

Declarou que sentia muito ter de enunciar um voto contra um ministro que tinha sido seu companheiro na camara, e que naturalmente o continuaria 
a ser ; mas por ser amigo, pai ou parente o autor de alguns mãos feitos não devião por isso deixar de ser declarados como taes ; podendo apenas 
cada um fazer quanto estiver da sua parte para que se adocem os mãos effeitos dos erros das pessoas que lhes são coniunctas : mas era necessário 
que os Srs. deputados mos trassem no seu procedimento pura com os amigos e pessoa* que lhes erão mais caras quanto erão também amigos da 
lei. 

Citou os óptimos resultados que tivera o exemplo de rigor praticado por Bruto, condem- nando seu filho á morte, salvando a causa publica e 
consolidando a republica nascente, não obstante a opposição dos tarquinios ; assim como também o exemplo de Manlio, que punira o filho por ter 
peleijado contra as suas ordens, apezar de ter alcançado a Victoria, acto que con correra poderosamente para o estabelecimento da disciplina do 
exercito. 

O Sr. Paraíso propoz-se como membro da com- missão a defender o parecer, pela maneira se guinte : 

Duas são as proposições que affinna o parecer: 

1. ° Ha antinomia entre o g 9 o do art. 179 da consti tuição, e as leis sobre cartas de seguro que aponta. 

2. * Não ha criminalidade na portaria do minis tro, para que seja procedente a denuncia. As cartas de seguro desconhecidas entre os romanbs e até 
mesmo em Portugil até o anno de 1399, forão estabelecidas por D. Pedro I. nas cortes de Eivas, a pedido dos povos, para oppór uma barreira ao 
espirito de vingança, que muito se havia manifestado entre pessoas desaffectas e inimigas. E trago isto para fazer ver que as cartas de seguro forão 
uma medida do occasião tomada para chamar ao reino de Portugal muitas pessoas que tinhão fugido delle e que a dita medida deveria ter cessado 
logo que não houves sem os mesmos motivos ; porém o facto é que não o entenderão assim os compiladores da or denação affonsina, os quaes 
inserirão a legislação sobre cartas de seguro no livro 5 o titulo 57, donde passou para a manoelina, e dahi para a felip- pina livro 5 o titulo 129, pela 
qual nos govemá mos a este respeito, ate que foi derogada pelo g 9 o do art. 179 da constituição. A letra deste paragrapho e artigo constitucional 
classificou todos os crimes em os que têm até a pena de 6 mezes de prisão, ou desterro para fora da comarca, e nos que têm maior pena: nos 
primeiros permitte aos accusados o livrarem-se soltos, e nos segundos só permittio e reconheceu a fiança nos casos que a lei admitte, e em todos os 
mais toma indispensável a prisão, porque não faz menção alguma das cartas de seguro adoptadas pela ordenação felippina. 

Ora, sendo inquestionável que as leis regulamen tares estejão de accordo e se conformem com o codigo constitucional, que é de certo a primeira 
base, é consequência necessária, e fóra de toda a duvida, que a constituição derogou e fez desapparecer o titulo 129 da ordenação felippina 

dentre aquelles da mesma ordenação que a lei de 20 de Outubro de 1823 conserva ainda em vigor ; pois que o meio de livramento de cartas de 
seguro não se acha mencionado entre os que a constituição indicou restrictamente. E' verdade que a lei de 22 do Setembro de 1828 autorisou as 
relações para concederem, havendo justo motivo, reforma das cartas de seguro, e o decreto de 10 de Setembro de 1830 diz que as juntas de justiça 
militar concedão cartas de seguro nos casos em que os auditores as não podem dar. Mas o que fizerão estas leis ? Crearão e restaurarão um meio de 
livramento que a constituição não quiz, ou que a constituição excluio dentre os meios que expressamente numerou e que declarou que tenão lugar: 
nem se queria dizer que foi omissão ; pois que tal argumento além de inadmissível não póde suppór-se nos autores da constituição que bem 
conhecião o meio de livramento das cartas de seguro, o qual excluirão e regeitarão na redacção do sobredito S 9° ; por não quererem que mais 
subsistisse. Temos pois que a constituição excluio aquelle meio de livramento, e que as leis citadas o autorisão, a quem pois se ha de obedecer, á 
constituição ou ás leis citadas? A resposta é obvia. 

Pelo que tenho dito parece evidente a antinomia entre a constituição e as referidas leis de 1828 e 1830. 

Quanto á criminalidade, diz a denuncia que o ministro é criminoso porque mandou suspender as cartas de seguro. Vejamos o que diz a portaria. 
(Leu-a.) Ora, das suas palavras se fê que o ministro não manda, mas diz que espera que os juizes criminaes suspendãn. E que dlsserão os juizes ? 
Que era necessário que precedesse medida legislativa : logo, nem o ministro mandou, nem os juizes suspenderão a concessão das cartas de seguro . 

Onde esta pois a criminalidade ? Em dizer o ministro que tem levado ao conhecimento da assembléa a duvida em que entrará, e que es perava, em 
consequência da mesma duvida, sus pendessem a concessão das cartas de seguro ; eu confesso que não encontro criminalidade al guma. 

Senhores, quando a autoridade quer ser obedecida não usa da palavra — espera — , mas sim das im perativas — manda, ordena — ; e ó principio 
bem trivial e sabido que em matérias criminaes, quero dizer, quando os juizes comparão e confrontão os factos com as leis, não têm lugar algum 
interpretações, mas só tem lugar a força das palavras no sentido vulgar e commum. A' vista do que tenho expendido devo concluir que o ministro 
não se arrogou poder algum, e portanto não incorreu eoi criminalidade, a qual ainda mais desapparece quando se observa que nenhum effeito teve 
a portaria. 

Agora, passarei a responder a alguns argu mentos que forão apresentados pelo nobre orador que acaba de se oppór ao parecer. 

Disse elle que era necessária a concessão das cartas de seguro, por isso que estas servião para os que se acnavão soltos e receiavão ser presos, 
quando as fianças só erão dadas aos que já se achavão reclusos em prisão e pretendião ser delias alliviados ; e que o g 9 o do art. 179 da consti 
tuição não podia entender-se que abolisse e dero- gasse as cartas de seguro, por isso que as fianças nelle mencionadas estavão ainda dependentes 
de uma lei regulamentar que não se achava feita. As fianças não só são concedidas aos que se achão presos, mas também ha casos em que se con 
cedem aos que se achão soltos : bem que se deva fazer uma lei regulamentar relativa ás fianças, eitas comtudo já são concedidas : por isso que a 
constituição as permittio nos casos em que a lei as admitte, e nós temos leis que mareio os casos e as mencionadas fianças : e portanto a 



SESSÃO EM 26 DE AGOSTO DE 183t 59 


í. — I, 

concessão delias não está dependente da lt>i re gulamentar : e de facto ellas já são concedidas e nenhuma necessidade ba das ortas de seguro, pois 
que temos as fianças que são reconhecidas pula constituição, reconhecimento de que não gozão as cartas de seguro : pelo que parece- me 
improcedentes os argumentos do nobre orador o subsistente o parecer. 

O Sr. Rebouças disse que o nobre preopinante tratára mais de mostrar no seu discurso que as cartas de seguro erão incompatíveis com o nosso 
systema, do que de sustentar que o ministro não violara as leis mandando suspender aquellas que concedião cartas de seguro ; no que principal 
mente versára o discurso antecedente delle orador: que no mesmo discurso fizera ver primeiro que o ministro laborava em erro, pois que não 
existia n pretendida antinomia das leis com a constituição, segundo que elle usnrpára poderes que lhe não competião : que não valia o dizer-se que 
no aviso dirigido ao governador da relação elle aconselhára servi ndo-se 3a palavra — esperava—; pois não podia deixar de ser criminoso o 
conselho de violar as leis na boca de um ministro encarregado de fazer effectiva a responsabilidade de seus súbditos, quando estes violarem as leis 
; seguindo-se daqui que, mesmo na hypothese de ser conselho, o mi nistro tinhe commettido um crime expresso na lei de responsabilidade.: além 
de que depois do ministro saber que havia sido denunciado na ca mara pelo facto de que se tratava, e de ver a repugnância dos magistrados em 
executar a por taria, expedira outra. (Leu a 2* portaria, e con tinuou ) 

Que cadêa de cousas ha aqui I Se canonisamos isto, não ha lei que não possa ficar suspensa a arbítrio do governo ; pois logo que o governo 
apresente duvidas na assembléa sobre uma lei, verifica-se a suspensão 1 Senhores, é necessário que as nossas relações particulares desappareção 
quando fazemos de julgadores : temos então de olhar para o facto. 

Seja muito embora o g 9» do art. 179 da con stituição destruidor de uma vez de todas as cartas de seguro, seja assim muito embora ; mas, senhores, 
as leis de 22 de Setembro de 1828 e de 10 de Setembro de 1830 existem, os magis trados representão que convencidos da sua vali dade não podem 
deixar de continuar a conferir as cartas de seguro e o ministro da justiça quer forçar a consciência dos magistrados, quer que duvidem daquillo em 
que não achão duvida ; e diz no seu segundo officio que não ha lei que os puna por obedecerem ás ordens do ministro, mas encontra muitas que os 
faz puníveis por não obedecerem ; de sorte que se o ministro por um seu mandado quizesse fazer suspender todas as ' leis, os magistrados lhe 
devião obedecer, apezar de irem de encontro ás leis 1 I 

Ora, senhores, como á vista disto se póde dizer que o ministro não usurpou poder legisla tivo? Se elle achou necessária uma proposta, se a trouxe a 
esta casa como orgão do poder execu tivo, certo de que sem a decisão delia as leis não podião cessar em seu effeito, como sem estas leis terem sido 
revogadas pelo poder legislativo, passa a reprehender os magistrados que pretendem observar as leis, e apezar disto os ameação in- cutindo-lhes 
temor na occasião em que estão ameaçados de proscripçãol I 

Concluio representando que a independencia do poder judiciário havia sido gravemente ferida, e que cumpria não antepor os indivíduos aos 
princípios : advertindo que a constituição havia sómente fallado em fianças, sem que por isso ex cluisse outro remedio de que os réos pudessem 
lançar mão para se livrarem soltos, e explicando a diferença que havia entre cartas de seguro, fiança, homenagem, etc. 

o Sr. ParaUo : — Sr. presidente, tomo a levantar me para responder aos argumentos que de novo produto o mesmo nobre orador em opponição ao 
parecer. Disse elle que julgava criminoso o precedimento do ministro enviando ao regedor da casa da supplicação a portaria de 22 de Julho deste 
anno, quer a considerasse consultivamente como parecia que eu também fizera, quer a considerasse como um verdadeiro mandato, e que mais 
saliente parecia a criminali dade do ministro, á vista de outra portaria que o mesmo ministro apezar de já denunciado nesta augusta camara, tinha 
mandado ao regedor como por acinte á denuncia, na qual insistindo sobre a suspensão das cartas de seguro, infundia terror e força aos juizes 
criminaes para que o fizessem, acerescentando que muito perigoso julg&va que se preferissem aos princípios geraes de justiça as individualidades. 

Se a portaria do ministro não póde ser cias sificada como verdadeira ordem que devesse ser exactamente cumprida, mas é o seu conteúdo 
considerado como consultivo ; eu não encontro na lei da responsabilidade dos ministros pena para procedimentos taes: e pela patria novamente 
citada pelo nobre deputado vejo que o ministro só pro curou expender as razões que compro vão a duvida em que elle entrára, e que não permittem 
as cartas de seguro, concluindo que o regedor as communique aos juizes criminaes, como se observa das palavras finaes da mesma portaria e do — 
cuinpra-se do regedor,— que foi— cumpra -se e communique-se — ; Sem que desta portaria se deixe ver alguma força e terror que se pretenda 
incutir aos juizes, e na verdade seria preciso que muito fracos fossem os juizes, para fazerem só pelas palavras da portaria o que elles estivessem 
persua didos que não devião fazer ; mas não se deixe de notar que a mencionada portaria é da data de 28 de Julho, e que a denuncia foi dada nesta 
casa em 29 do mesmo mez ; e por isso desap- pareço toda a idéa de reincidência da parte do ministro, e do inculcado acinte : e sou obrigado a 
confessar que temo também o risco da causa publica, quando se prefirão aos princípios de jus tiça as individualidades, mas é segundo os men 
cionados princípios que eu encaro a aceusação do ministro ; pois que com elle nenhumas partícula ridades tenho, e o aceusára se me parecesse 
criminoso com a mesma imparcialidade com que julgo improcedente a sua aceusação, regulando- me pelos princípios de justiça e sem interpreta 
ções que, tomo a dizer, não têm lugar algum em matérias criminaes. Não me recordo de mais alguns argumentos de que se servio o nobre orador 
por não ter feito apontamento delles, e por isso agora lhes não respondo, porém o farei depois se delles mo recordar. 

o Sr. castro Alvos : — Nomeado por vós, senhores, para membro da commissão especial que devia rever a aceusação dada contra o mi nistro da 
justiça, eu me vi nas circumstancias de separar-me dos meus nobres companheiros, e dei meu voto separado. E se não fosse do meu dever dar os 
motivos que tive para assim praticar, eu estava satisfeito e summamente contente com a defesa plena, energica e sublime feita ao voto separado que 
acabou de fazer nesta casa. 

Todavia direi que existindo uma proposta do mi nistro dos negocios da justiça, feita nesta casa, pela qual via ou reconhecia que se davão cartas de 
seguro contra o seu modo de pensar, ou talvez contra a sua vontade ; e convencendo me que no acto de vir apresentar a esta casa uma proposta a 
este respeito o ministro se reconhecia sem força, sem vigor para pór em execução sua vontade, assentei que era do dever de qualquer ministro 

íirudente esperar pela decisão da assembléa geral egislativa. Porém appareceu aqui uma aceusação, 



60 SHSSAO KM 26 DE AGOSTO DK IS II 


por isso que este ministro sem esperar a decisão, com» cumpria, mandára a» regador -u governador da relação ijuh dissesse ou determinasse aos 
ma- gistralos que não dessem cartas de seguro, ou que asasse de termos taes que fizesse, com que alies as não concedessem mais, visto que elle 
tinha trazido uma proposta a esta casa para ellas serem abolidas. 

Mas pergunto eu, pois se o ministro conhe cia que podia mandar suspender as cartas de seguro, sem vir a esta casa, para que veio trazer uma 
proposta pedindo remedio a este respeito ? Constando por noticias que alguns magistrados ou juizes tinhão repugnância do pór em execução o que 
determinava o ministro, vejo a resposta de lie a tal respeito ; e á vista delia não posso entender como não seja determinativa lai urdem 

Sara forçar os magistrados a cumpril a. Mas iz-se que elle usa da palavra — espera — ; mas o que quer dizer uma autoridade superior dizer a um 
súbdito — espero que f<ça? — E' di zer que se não quer não o fuça? Isto á cousa nova I 

Demais, o ministro diz mais alguma cousa nesta segunda resposta ; porque nella se lé : <t não « encontrando o governo artigo algum no codigo « 
criminal applicavel ao ministro que deixar de « executar a lei, quando seriamente se toma du- « vidosa a sua intelligencia ; muito mais quando « se 
tem pedido á autoridade competente a ne- « cessaria interpretação, encontra no mesmo co ei digo muitos artigos que recommendão a punição < dos 
magistrados que não obedecem ás ordens « das autoridades superiores, etc » Logo, funda-se na própria lei para mandar e insistir na execução do ue 
tinha determinado. E dir-se-ha que isto não 

uma correria no poder judiciário ? Póde um mem bro do poder executivo ingerir-se em outro poder, quando os poderes políticos do estado são inde 
pendentes no império do Brazil ? Defende-se ou pretende-se defender o ministro contra a consti tuição no fi 9? do art. 179. Vejamos o que elle diz : 
« Ainda com culpa formada ninguém será conduzido á prisão ou nella conservado, estando já preso, se prestar fiança idônea nos casos em que a lei 
a admitte, e em geral nos crimes que não tiverem maior pena do que a de 6 mezes de prisão ou desterro para róra da comarca, po derá o réo livrar- 
se solto. » Prohibe este artigo a concessão das cartas de seguro ? Onde a anti. nomia? Será porque a constituição não falia em cartas de seguro ? 

No artigo só diz que se concederá livrar-se solto o réo que prestar fiança, etc. : e ainda quando se pudesse dar ao artigo a intelligencia que lhe dá o 
ministro, era elle autoridade própria para interpretar a constituição ou entendel-a ao seu arbítrio. 

Eu vejo que a constituição não taila em com- mandantes de armas, entretanto ba commandantes de armas : a constituição não falia nem sustenta o 
direito dos juizes de fóra e ouvidores ; entre tanto existem juizes de fóra e ouvidores : por isso não se pôde dizer que é contra a consti tuição a 
concessão de cartas de seguro. Existe conselho de fazenda, e a constituição não falia em conselho de fazenda : existe casa de suppli- cação, e a 
constituição não fnlla em casa da supplicação. E já mandou o ministro suspender as leis que crearão a supplicação ? Demais, eu vejo que pela 
constituição estão derogados os fóros, e o mesmo ministro sustenta o foro militar em uma correspondência com o ministro da guerra no g I o da 
portaria de 28 de Julho de 1831 em que o ministro da justiça diz ao da guerra, que não obstante serem derogados pela constituição os privilégios de 
fóro, comtudo pela falta de lei regulamentar que marque previamente os crimes civis e militares, continúa o mesmo privilegio, etc Então como é 
isto ? A constituição em um 

de sffis artigos 'g 17 do art. 179) diz positiva mente que nau exiatirão privilégios de fóro, e o ministro manda que continue a existir, e sobre as 
cartas ile seguro, a respeito das quaes a sonstituição nada prohibio, e em nada toca, entende o ministro que devem Ser suspensas ? As cartas de 
seguro, senhores, erão uma garantia concedi la aos homens que tinhão de livrar-se de qualquer crime ; a constituição não fallou nesta garantia, não 
tocou nella, nem a negou. Demais, se o bem da sociedade, se a nação braziieira e seus representantes assentarem que não devem haver mais cartas 
de seguro, faça-se uma lei que as prohiba, mas não consintamos que o ministro a seu arbítrio suspenda a execução das leis. O que será da lib— rd 
ide e segurança individual dos cidadãos brazileiros se tal acontecer ? 

Continuou observando que emquanto a consti tuição não havia dito a menor cousa contra as cartas de seguro, as leis de 22 de Setembro de 1828 e 
10 de Setembro de 1830 bavião feito delias expressa menção, mandando continuar a sua concessão, donde bem claramente se via que a assembléa 
tinha entendido que taes cartas de seguro devião continuar. 

Fez algumas reflexões para mostrar que o credito dos ministros não dependia da decisão da oasa, a respeito da au* criminalidade, e que não se teria 
talvez declarado a opinião publica contra Joaquim de Oliveira Alvares, no caso de que elle fosse condemnado. 

E concluio que segundo os dictames de sua consciência votava pela criminalidade do ministro da justiça, embora contra elle orador açulassem 08 
cães de fila. 

O Sr. Xavier de Carvalho declarou que na sua opinião, logo que se dava antinomia mani festa e conhecida, o executor devia suspender a execução, 
do que em muitos casos não resultava prejuízo, e o que livrava o executor do perigo de interpretar as leis, o que lhe era vedado, ou de escolher a 
qual delias devia obedecer ; que não podia negar-se, que havia antinomia entre o g 9 o do art. 179 da constituição, e o g 6 o do art. 2» da carta de lei 
de 22 de Setembro de 1830, antinomia que era claríssima a todas as luzes e que não admittia a menor sombra de duvida ; pois tendo a constituição 
estabelecido os casos em que os réos se podião livrar soltos absoluta mente sem fiança, e outros em que tal fiança se exigia, etc, e não tendo fallado 
em cartas de seguro, antes dizendo bem claramente que se darão fianças em todos os casos em que a lei as permittia, excluia todos os outros meios, 
e por consequência também as cartas de seguro. E con tinuou pela fórma seguinte : 

Mas disse -se que não tendo a constituição fallado em cartas de seguro, ellas subsistião na conformi dade das leis anteriores á constituição. Eu não 
sei onde está a força deste argumento ; o meu modo de vêr é quo a constituição, se não fallou em cartas de seguro, é porque de proposito as não 
quiz mencionar. (Apoiados.) Mas argumenta -se com as leis de 1828 e 1830, diz-se que estas leis são a prova da maneira porque a assembléa 
legislativa entende a constituição. Eu nego este principio. Estas leis são talvez provas de descuido, de menos attenção com que infelizmente muitas 
cousas passão nos corpos legislativos. 

Os juizes pois, ou hão de obedecer á consti tuição, ou á estas leis, e achão-se na collisão, ou de offenderem a constituição ou de infringirem as leis. 
Eu mettido entre a bigorna e o martello, como lá dizem, quereria antes obedecer á consti tuição que é a lei das leis. (Muitos apoiados.) Porém 
apezar desta minha rigidez de princípios, não posso deixar de dizer que em verdade o ministro indiciado não ordenou, nem ainda pela 2 * portaria 
que se apresenta ; mas expóz a duvida 



SrSSÃOhM 26 DE AGOSTO DE 1831 61 


e insistio mostrando que os juizes devião antes obedecer A constituição do que ás "Utras leis. Não sei pois onde esta a criminalidade ; não a vejo. 

Eu me pronuncio muito decididamente cnntra o principio que ouvi, e que. alguma cousa me tocou sobre a pref. rencia de in>lividuos a prin cipios ; é cousa que 
nunca segui, e tenho dado provas neste augusto recinto do contrario, pois se eu estivesse convencido de que existisse cri minalidade, e que o ministro tivesse violado 
os princípios, não havia como elle, porém eu não vejo violação de princípios, não descubro este crime que se quer attribuir ao ministro. 

Disse-se que as cartas de seguro erão um remedio, uma garantia para os cidadãos ; mas a Isto respondo que erão sim uma garantia, porém para os malvados ( muitos 
apoiados ) para a impunidade dos crimes. Qualquer criminoso com o auxilio das cartisde seguro em que gasta 28, fica impune e continua a exercer sua maldade ; não 
podem ser garantia para homens bons, para estes ha a garantia, a grande garantia que a con stituição estabelece no g 9 o do art. 179. 

Diss8-s8 que não ha lei regulamentar : já se respondeu a isto, que ha leis existentes que mareão os casos em que as fianças não podem ser concedidas. Concedão-se 
as fianças na fórma da constituição, e a execução das leis a este respeito será completa, e deixemo-nos de obede cer ás leis, cuja antinomia é clara e não admitte a 
menor duvida. Eu não sei sophisticar, sei dizer o que sinto, e é com o contingente da minha razão e consciência que tenho a honra de concorrer para esta sociedade, 
só com ella é que posso votar, e por isso voto pelo parecer da com- misaão. 

Ficou adiado este objecto por annunciar-se a chegada do ministro da fazenda, e sendo admit- tido continuou a discussão sobre o meio circu lante, adiada das sessões 
anteriores. 

E cerrada a primeira discussão, approvou-se que passassem á segunda, tanto a proposta do governo como o projecto do Sr. Re bouças, fi cando prejudicadas as bases 
offerecidas pela commissão encarregada do exame da proposta, 

O Sr. Rireiro de Andrade mandou á mesa a sua declaração de haver votado contra este objecto : e retirando-se o ministro por expór que tinha necessidade de o fazer, 
entrou em discussão a lei do orçamento. 

Depois de varias reflexões susci tou-se a questão de ordem : se devia entender-se que a lei do orçamento tinha passado em segunda discussão, e por isso devia entrar 
em terceira, seudo uns de opinião que devia continuar a segunda discussão por ser durante ella que o ministro vinha assistir a discussão do orçamento das respectivas 
repar tições, cousa que ainda até então não se tinha verificado, allegando mais que pela difficuldade de ser apoiada na terceira discussão qualquer emenda que se 
propuzesse se privaria qualquer Sr. deputado do direito, para que isso tinha. 

E sendo outros senhores de opinião que vencida a base de que a lei do anno passado seria adoptada para o presente anno, com as modifi caçoes que se julgassem 
necessárias, estava con cluida a segunda discussão, sem que servisse de objecção a difficuldade de apoiamento das emendas em terceira discussão pela benevolencia 
que a camara sempre tinha mostrado, apoiando quasi sempre as emendas que se apresentavão : e offerecendo-se mais alguns argumentos ácerca da demora 
desnecessária que teria a lei entrando outra vez em segunda discussão, para depois passar á terceira, na qual se reproduzião pela maior parte as mesmas idéas, 
argumentos e emendas, quando aliás o tempo era tão precioso 

e tamanha a necessidade de fazer-se a lei do 

orç imento. 

O Sr. Hollanda Cavalcanti tomou a palavra e disse, que na sua opinião a primeira questão que deveria ter so encetado era, se a commissão no desenvolvimento das 
votações da camara havia cumprido o que lhe fóra encarregado ; mas não se havendo tratado disto, prescindia da questão, sendo até o anu parecer que a lei de 15 de 
De zembro de 1830, feita para reger no anno de 1831 a 1832, podia ser adoptada para aquelle de 1832 a 183 i, sem alteração nenhuma, approvando-se para isso uma 
resolução ; pois que a maioria da camara já estava enfastiada de tantas discussões a que era preciso pór um termo, e devia annuir ás vantagens do methodo que 
propunha. 

Approve pois, continuou o illustre orador, uma resolução em que se declare que a lei do anno passado regerá de 1832 a 1833, e está tudo aca bado. Para que é esta 
maldita inpertinencia de virem os ministros á esta casa onde poderão talvez ouvir cousas que possão offender o seu melindre ? Nada. Isto não convém : é necessário 
que lhes poupemos este trabalho... Que cousa é mesmo orçamento? Pois porventura não póde reger a lei que fizemos no anno passado ? Para que queremos nós tanto 
barulho, tanto choque? Para que é incommodar os ministros que tão interessados estão na causa publica, que não podem distrahir-se de suas altas funeções ? Para 
ouvirem aqui cousas que não são airosas, que os podem mortificar ? Não, senhores, uma reso lução já, já ; providenciemos para o bem da patria, dos ministros e do 
governo... Não queremos governo ? E' boa cousa I Ah 1 Sr. presidente, vamos á resolução, vamos á ella já ; não exa minemos se a commissão fez ou não fez o que se 
lhe incumbio ; nem se é orçada a despeza ou não : ha uma cousa mais comesinha com isto ; o ministro fez uma proposta para cunhar moeda. (Parece alludir d 
proposta para autorisação da compra de moeda de cobre para os prets, etc.) Approvemos já ; istoé de interesse. O que querem mais ? Não tem um governo da 
confiança da nação ? Para que vém aqui os ministros á camaraT O que vêm fazer aqui ? Senhores, olhemos para a posição do governo, vejamos que é composto da 
nata da nação, delle é que nos lia de vir todo o bem, portanto façamos a seu favor o que pudermos. Isto são princípios innegaveis. O que poderá acontecer ? Dizer o 
publico que não ae trata doa interesses da nação? Mas que culpa temos nós ? Tantos embaraços e diffículdades I Não ha meios de sahir delles. Estou certo que nossos 
constituintes nos desculparão. . . E' melhor que tudo se confunda ; affirme-se uma vez que e da camara, emqumto outra vez se aífirmará que não é da camara : diga- 
se ao mesmo tempo gue é do interesse da nação a que não ha tal interesse da nação : é melhor que os votos não se publiquem : quando houverem as novas eleições, a 
imprensa terá a habilidade de inculcar as pessoas que mais ae distinguirão ; (apoiados) porque não sendo conhecidos os de putados que votão neste ou naquelle 
sentido... 

Um Sr. Deputado pedio a paluvra pela ordem. 

O Sa. Hollanda Cavalcanti i — Se estou fóra da ordem não continuo. 

Muitos Srs. Deputados:— Continue, continue. 

O Sr. Hollanda Cavalcanti : — O negocio é muito sério, senhores ; delle depende a felicidade do governo e o seu credito que não é cousa de brinco, o credito do 
governo é o credito da nação ; a naçáo precisa muito de credito, e o meio de acredital-a é acreditar o governo, é livrar o ministro de certos amargos de boca que podia 
ter sentado naquella cadeira. Não suppo- nhamos que haja falta de meios, porque autori 



62 SESSÃO EM 26 DE AGOSTO DE 1831 


sando-se o ministro a poder usar do thesouro á sua vontade, tudo está direito, tudo lie a cor rente 

Quanto as nosso comportamento não temamos ; não ha de faltar quem nus defenda, o nosso voto ha de ficar occulto, nós acharemos gente boa que diga que as nossas 
vistas são boas, que só que remos o bem ; e quem duvidará do peso que isto tem. 

Portanto quero a resolução, e já, o mais é tempo perdido; a camara não deve estorvar a marcha regalar do governo : voto, Sr. presi dente. . . 

Não sei se votarei, mas sou de opinião que deve passar já e já neste momento uma reso lução approvando a lei do anuo passado ; nem com isso nos deslisamos da 
marcha que a con stituição nos prescreve ; porque tendo nós fixado as despezas por meio de uma resolução, fazemos o que manda a constituição: até podíamos auto- 
risar ao g ovemo para pór tributos, porque com esta autorisação eramss nós os que fazíamos, e se elle precisar de mais alguma cousa p ira as suas necessidades, fica 
logo prepbrado com a autori sação para impór. O que são alguns milhares de contos de réis á vista de um governo que faz a felicidade do Bra/.il ? (Parece que um Sr. 
de putado convidou o nobre orador d ordem.) Estou na ordem, muito na ordem; e nisto que digo sou muito coherente. Eu acho que a cousa mais vantajosa que 
podíamos fazer hoje era approvar a lei do orçamento do anno passado tal qual, juntamente com a proposta do governo, sem mais discussão, e de o habilitar 
indefinidamente para as despezas de que carecer. Aquelles senhores que pensarem assim, estão muito coherentes com os princípios e decisões anteriores. Reclamação 
do povo? Não temos reclamações do povo, não fal tarão meios para as reprimir. Por isso os senhores que se inclinão a deixar passar já a lei para a 3* discussão, não 
podem deixar de concordar nisto. 

O Sr. Dias expoz que ninguém se oppunha a que na camara houvesse discussões lentas para deluci.l tçho das matérias e melhor decisão dos negocios, como provavão 
os longos debates que havião passado, sem que ninguém lhes obstasse. 

Fez algumas reflexões sobre a deportação, pe rigos e incommodos a que se sujeitárão alguns illustres deputados, por defenderem a liberdade constitucional, que não 
puderão perceber-se. 

Declarou-se fortemente contra a insultante ironia e fera mordacidade com que achava haver-se exprimido o Sr. Hollanda Cavalcanti, ironia e mordacidade que se 
encaminhavão directamente á maioria da camara. (Apoiado geralmente.) 

O Sr. Hollanda: — Não foi ironia. 

O Sr. Dias (continuou):— Se não é ironia, então é absurdo quadradissimo. [Muitos apoiados.) Não é intenção da camara que passem negocios de tanta monta e peso 
sem discussão. Prouvera a Deos que se conhecesse nas discussões o objecto que nos occupa : estarei illudido, porém a minha razão se me não illude, me faz duvidar 
de que os Srs. deputados que mais se estendem nos seus discursos tenhão o mesmo fim e sentido que tem a maioria da camara. 

Lembrou que não podia provir bem algum de sustentar-se um governo depravado, e por isso os Srs. deputados que pudessem provar a mal dade dos actos delle 
devião accusar os ministros, porque elle orador estava prompto a fazer-lhes censura quando se provasse a sua maldade ; porém não podia vêr a sangue frio declamar 
vagamente e invectivar contra um governo que era da escolha da nação, e contra cujos actos não se apresentava prova de maldade ou de infracção da UI; e não 
vendo o proveito que resultava de taos declamações, esperava que Deos 

perdoasse a quem buscava aquelle meio de satis fazer suas piixões. 

Concluiu asseverando que em sua consciência assentava que o projecto devia passar á 3* dis cussão. 

O Sr. Carneiro da Ountaa. — E' muito feliz o homem que nunca se engana, e talvez que o illustre deputado o Sr. Hollanda Cavalcanti nunca se tenha enganado nesta 
casa e que a sua opinião goze sempre do cunho da infallibilidade ; e muito feliz seria o Brazil a possuírem todos a mesma vantagem ; pois em marcha serena se 
aporoximaria cada vez mais á sua prosperidade. Mas nas cousas humanas não concedo tal infalli bilidade: assim como o nobre deputado combate as minhas opiniões, 
eu tenho direito de combater as suas, embora esteja enganado ; e a votação mostra qual é o juizo da camara, sem qu6 os Srs. deputados de vão lançar em rosto a 
outros o serem de opinião diversa. 

Mas, Sr. presidente, quando vejo que se trata de discutir um negocio como o presente, e pre sencio que se procura lançar o ridículo sobre a maioria da camara.... 

O Sr. Hollanda :— Não, não, não. 

O Sr. Carneiro da Cunha: — .... maioria, Sr. presidente, que talvez estivesse enganada quando votou pelo orçamento do anno passado, e que julgou então, como eu, 
que estava concluída a Ia discussão, a qual não durou um dia, mas seis ou sete dias; não posso deixar de notar a sem razão com que se lançára o ridículo sobre as 
decisões da camara nas criticas circumstancias em que estamos. O dia 7 de Abril foi sem duvida glorioso, mas corre grande risco de transtor nar- se, e de não 
preencher os fins que delle se espera vão. Os Srs. deputados devem portanto pezur muito as suas expressões quando fatiarem, porque dependem da camara os 
destinos do Brazil, visto que a »lia se acha depositado todo o poder, em consequência de haver a lei das attribuições da regencia despido o governo de todas as pre- 
rogativas que o antigo possuia. E é contra este governo sem taes prorogativas, sem o prestigio do antigo, que alguns Srs. deputados apresentão uma hostilidade tal I 
Eu não posso na verdade conformar-me com a opinião delles. 

Chamem-me embora ministerial, não me importa, não receio mesmo perder a popularidade : hei de perdel-a, se for preciso, para salvar o Brazil. Eu hei de fazer 
opposição ao governo quando eu julgar que elle tenha infringido a constituição : então sim, estarei prompto a votar pela accu- sação dos ministros respectivos ; 
porém apresen tando factos e não por meio de uma hostilidade que não se póde definir. O nobre deputado terá muito patriotismo, mas eu não o troco pelo meu. Estou 
pois na opinião de que o projecto já tem 2* discussão e deve passar para a 3*. Póde ser que esteja enganado, mas as minhas intenções são puras e voto segundo a 
minha consciência, e somente cederei da minha opinião em qualquer objecto quando veja que póde ser nociva á minha patria ; porém não posso approvar a ironia e 
escarneo com que se ferio a maioria da camara dos Srs. deputados. 

O Sa. Duakte Silva julgou necessário de clarar que de muito boa fé apolára a opinião de que a lei passasse á 3a discussão, que nada tinha tido com o antigo governo e 
hoje muito menos com o presente que não podia fazer a menor cousa : que não se oppunha a que os mi nistros viessem para discutir os orçamentos de suas 
repartições, tendo sido antes a sua opinião que matérias desta importância devião ser muito pensadas, muito discutidas e examinadas, o que tudo entendêra que se 
podia fazer em 3* dis cussão. 



SESSÃO EM 26 DE AGOSTO DE 1831 63 


o Sr. Ferreiro de Motto: — Sr. presi dente, como tenho de votar para que a discussão a que vadios proceder seja a 3a, e entendi que o Sr. deputado tinha lançado um 
ridículo, uma ironia acre sobre a maioria da cantara, cumpre que eu não 4ê silenciosamente o meu voto. 

Eu nu vi, Sr. presidente, que o Sr. deputado tinha figurado como baixos ministeriaes os Srs. de putados que erão de voto que a lei do orçamento passasse para 3a 
discussão, e tratou aos senhores que assim fallárão de maneira tão pouco decente, que devo declarar que não o esperava do Sr. Hol- landa, em quem aliás supponho 
boas intenções. 

Sr. presidente, eu felizmente não tenho sido empregado publico, sou lavrador e como tal independente, não ambiciono adular o governo (muitos apoiado»), e não 
supponho mesmo que chegue a ir a esses lugares que talvez transtornão os se n ti lios de outros ( muitos apoiados ), não ambiciono pastas '.muitos apoiados) porque 
não estou felizmente em circumstancias para isto: ao menos, por ventura minha, conheço-me e não me acho possuído dos desejos que supponho em alguns, os quaes 
no tempo do antigo governo ambicionavão pastas e se lançavão a tilas como um faminto tubarão, ao qual se deite um pedaço de baeta vermelha (muitos apoiados), 
sendo de notar que havia então quem apoiasse nesta casa actos de ministros do tyranno do Bruzil, e que hoje fazem cega opposição ao governo actual. 

Senhores, nas circumstancias em que estamos é necessário que as discussões não se fação lançando o ridículo sobre os collegas e empre gando ineultante ironia 
contra aquelles que têm a infelicidade de não concordar com as nossas opiniões ; agora mais que nunca convém que discutamos com serenidade, digamos as nossas 
opiniões com franqueza o procedamos com toda a fraternidade, banindo ataques, recriminações e ironias odiosas. (Muitos apoiados.) 

Passou depois a lembrar quanto fora impro prio exigir-se em outra occasião, que um Sr. de- putado fosse reprehendido por ter usado em um requerimento do epitheto 
de infame a respeito de um ex-presidente da província da Parahyba, José Thomaz Nabuco, quanto era improprio tam bem e prejudicial ao andamento dos negocios 
públicos o fazerem -se longos episodios sobre um — apoiado — , exprimi ndo-se contra o Sr. deputado que o dára, acres reflexões e invectivas, como se a qualquer 
membro da casa fosse vedado o expõr por este ou por aquelle modo que julgar conve niente, opinioes que são suas e que não estuo subordinadas ás opiniões de 
outrem. 

Notou que ainda hontem elle orador fóra mi- moseado com o epitheto de atrabilario, em razão de um —apoiado— que proferira, e isto por um Sr. deputado que tem 
gasto a camara tempo incalculável (aliás tão precioso e que poderia ser empregado a beneficio da patria), lançando inve ctivas contra outros Srs. deputados, batendo 
com o pé, dando com o punho na balaustrada e fartando em tom superior aos collegas, como quem procurava aterral-os ; mas debalde, porque tinhão bastante 
independencia de opiniões para votarem conforme sua consciência, o que com- tudo não impedia que se caracterisasse tal pro cedimento como pouco proprio 
daquelle augusto recinto. 

Ajuntou que elle orador não tinha muitas vezes respondido áquellas invectivas, por assentar que era melhor não gastar o tempo que o Brazil reclamava, para ser 
empregado em promover a sua mocidade, e não porque lhe faltasse coragem e desejos de repellir as aggressões que se lhe tinha ■ feito e continuavão a fazer. 

Concluio pedindo á camara perdão se havia algum excesso no que acabava de dizer, pois só era movido pelo desejo de não ouvir mais insultos 

que nenhum Sr. deputado tinha direito de fazer 

a seus collegas, não existindo superioridade na camara e tendo to los igual direito a serem tra tados com civilidade e decencia. 

O Sr. Carneiro Leão: — Sr. presidente, depois que o Sr. (lastro e Silva expendeu as razões que moatravão dever continuar a 2a dis cussão do projecto de orçamento e 
não passar para a 3a, eu fiquei na sua opinião e a segui de boa fé. 

Provou na verdade que não tinha havido ainda 2* discussão, tendo-se vencido apenas uma base, e que ella d< via continuar. Mas, Sr. presidente, ainda quando não 
houvesse estas boas razões, 

Sara que a lei do orçamento continuasse em 2a iscussão, eu seria de voto que não se passasse para a 3*, afim de termos mais tempo para dis cutir o orçamento, para 
podermos invectivar bas tante contra o actual governo, para consumirmos mais tempo atr ipalhando tudo, de maneira que se gastem em quatro ou cinco mezes, e 
ficarmos sem lei de orçamento. (Muitos apoiados.) 

Será isto muito e muito vantajoso, Sr. presi dente, porque temos um governo composto de lama, e ficou sem ser aproveitada uma caballa aristocratica que nós todos 
devemos coadjuvar. Esta caballa aristocratica não tem sido aprovei tada, ella é digna dos esforços dos membros desta camara, porém convirá acaso que venha dirigir 
o governo do estado ? Por que não ? E' verdade que não estará nos interesses da nação, mas o que importa, comtinto que a caballa aristocratica esteja Atesta do 
governo ? Muito embora se ache em opposição com o dia 7 de Abril ; muito embora seja composta de membros que proinet- tião apoiar D. Pedro de Alcantara e o 
apoiarão emquauto esteve senta lo no throno ; muito em bora entrem nella aquelles que desde o anno passado maldizião a idea terrível de uma regencia, muito 
embora se forme dos que anheláo talvez muito por uma restauração. O que importa isto ? Quanto os senhores que têm apoiado o governo não devem ter em vista os 
interesses da nação, nem se o governo é nacional e promove estes inte resses. E' verdade que poderão dizer esses que apoião o governo actual que o fazem porque 
professão as mesmas opiniões dos membros da administração e não com vistas em cargos ou interesses, e que tendo passado para o governo aquelles que partilhavão 
com elles a opposição, naturalmente se achão de accordo com elles ; que é da natureza das cousas, que uma vez que algum membro da opposição dirija o governo os 
outros passem para o partido ministerial e os deste partido passem a ser da opposição. 

Não attendamos pois aos interesses da nação que é nada; attendamos sómente aos interesses desses aristocratas brazileiros, desses membros da ca baila aristocratica, 
que nunca erráo, que nunca apoião cousa alguma que não seja do interesse da sua familia. 

Eia porque votaria que o projecto continuasse em 2' discussão ainda quando isto não fosse de justiça, pois que não nos devemos importar com a justiça nem com o 
interesse da nação quando se trata da illustre caballa aristocratica. Eu convido a todos os Srs. deputados para que apoiem essa illustre caballa, para que recom- 
mendem ao povo que faça uma revolução para deitar abaixo o governo actual que é nacional e não é da caballa que devemos proteger con tra os interesses da nação. 
Esta é a minha opinião. (Este discurso teve muitos apoiados.) 

O Sr. Luiz Cavalcanti disse que fora elle quem no anno passado affirmára que não achava nom regencia de tres membros por 12 annos; e muito insistira também 
antes de ser eleita a nova regencia, para que durasse tanto tempo, tendo proposto uma reforma a constituição nesta 



64 SESSÃO EM 27 DE AGOSTO DE 1831 


parte, de onde se deixava vêr que o seu procedi mento neste anno era coherente com o do anno passado: que D. Pedro I era chefe do estado, era um dever sustental-o — 


O Sr. Hollanda disse que o contrario era ser traidor. 


O Sr. Luiz Cavalcanti:—.. .assim como o era hoje sustentar a regencia não podendo ser crimi nado quem assim obrou. Que achava melhor sempre o governo de um só, do que de tres e por 
isso não mudára de opinião nem mostrava inimisade aos membros da regencia, nem tinha tal inimisade, antes era amigo de alguns. Advertio porém, que quando se fallava no poder 
executivo cumpria não envolver membros da regencia, mas fallar a respeito de ministros contra os quaes elle fallaria sempre na camara com a maior franqueza ; que defendera no anno 
passado as medidas de um ministro que lhe pertencia muito de perto, e não só se presára disso , mas estimaria muito ter sempre no ministério pessoa por quem elle respondesse ; pois 
entendia que o lugar da oppo- sição não era mais nobre do que o ministerial, sendo apenas o motivo de não ser elle orador ministerial o não achar no ministério pessoa pela qual responda. 
Que reconhecia comtudo, que al guns dos ministros actuaes não erão mace, porém que não tinha razões suffícientes para responder por elles. 


Ponderou que não era exacto o dizer-se que havia neste anno hostilidade contra o governo ; pois pelo contrario lhe parecia que se poupava demasiadamente o governo, o que não acontecera 
no anno passado ; que emquanto â asserção de que não se havia aproveitado a caballa aristo cratica, respondia que talvez se achasse entre os ministros ou entre os que os sustentão. 


Notou de inexacta a arguição de ter sido insultada a maioria da camara, porque esta só era conhecida depois da votação, a qual ainda não tinha havido ; declarou que se podia ser ministerial 
sem baixeza e que bavendo-se afirmado que no anno prete rito havia quem se lançasse á pasta como tubarão a um pedaço de baeta vermelha, e que apoiava os ministros desse tempo, elle 
não sabia quem de- fendêra o governo em Outubro do anno passado, durante o ministério do Sr. marquez de Barba cena, e que sustentava as propostas destes, mas que de certo não fóra elle 
orador ; ajuntou que a ambição e as rivalidades não erão prohi- bidas nos governos representativos ; e que quanto ao desejo de ser ministro que se imputára ao nobre orador, cujo discurso se 
tinha combatido, elle o não quizera ser, tanto no tempo do ex- imperador como no da regencia havendo ae- lhe offerecido uma pasta 


Concluio com mais algumas reflexões a respeito do ar sobranceiro de que se queixárão e que attribuio a fallar com algum Sr. deputado em pé emquanto os outros estavão assei lados. (Fai 
algumas vezes applaudido no seu discursa.) 


Houve mais algumas observações de outros Srs. que defenderão que a lei do orçamento devia ficar em 2* discussão e não passar já para a 3.* 


E proposta pelo Sr. presidente a questão de ordem, decidio a camara que não se désse por cerrada a 2* discussão. 


Levantou -te a sessão depois das 3 horas da tarde. 


Sessão em 27 de Agosto 
PRESIDÊNCIA DO SR. [ALENCAR 


Lida 6 approvada a acta, passou-se ao expe diente que constou dos officios seguintes: Do ministro da justiça dando os esclarecimen > 


tos pedidos ácerca do portuguez João Bonifácio Alves da Silva. 


Do ministro da guerra participando ter sido «anccionada a resolução da assembléa geral legis lativa, que marca o tempo de serviço aos indivi duos alistados nas tres armas do exercito. — 
Foi o autographo para o archivo. 


Do ministro da fazenda remettendo o officio do inspector da caixa de amortisaçáo que da parte da junta respectiva requer o exame das notas inutilisadas do antigo padrão na fórma da lei. — 
A' commissão do banco. 


Do ministro do império acompanhando a pro posta do conselho geral da província do Maranhão creando uma cadeira de lingua franceza na capital da mesma província.— A imprimir. 

Do mesmo ministro acompanhando a proposta do conselho geral da província do Maranhão sobra a construcção de dous caes no porto da capital. —A imprimir. 

Do mesmo ministro remettendo a proposta do conselho geral da província do Maranhão com a planta relativa á prolongação da obra da ponta da alfandega da capital.— A imprimir, não 
estando impressa. 

Do mesmo ministro remettendo cópias das actas do conselho geral da província do Pará perten centes a diversas sessões. — A' commissão especial dos conselhos geraes. 

Do mesmo ministro acompanhando o requeri mento de João Lucio da Costa Monteiro sobre os fiagellos que soflrem os habitantes da província de Pernambuco e Parahyba com a 
administração da companhia geral.— A' commissão de consti tuição. 

Do mesmo ministro com o officio do vice-presi dente da província do Ceara em que offerece a duvida, se os presidentes quando são chamados a tomar conta da administração da província 
devem receber ajuda de custo para as despezas de viagem. —A' commissão de justiça civil. 

Do mesmo ministro com a representação dos aluamos do curso jurídico em que pedem se conceda o gráo de bacharel em direito áquellea qne completarem o 4» anno e fizerem delle o com 
petente acto. — A' commissão de instrucção pu blica., 

Do mesmo ministro remettendo o officio do vice-presidente da província do Espirito Santo, em que expõe a necessidade de se crearem duas divisões de pedestres.— A' commissão de 
guerra. 

Do mesmo ministro dando os esclarecimentos peilidos sobre a suspensão dos pagamentos rela tivos ás despezas da guerra do sul. 

Do secretario do senado participando ter sido sanccionado o decreto da aasembléa geral que dá nova organisação ao corpo de artilharia da marinha. 

Os Srs. Andrada e Silva e Castro Alves mandarão á mesa declaração de terem votado contra passar á 2* discussão a proposta do go vemo e o projecto do Sr. Bebouças a respeito da moeda 
de cobre. 

Ficou adiado por ter voto separado, e man- dou-se imprimir o parecer da commissão de com- mercio e de industria sobre o requerimento de Fructuoso Lucio da Motta. 


Igualmente se procedeu ácerca do parecer da commissão de contas sobre um officio do ex- ministro da fazenda José Ignacio Borges que acompanhou o estado actual da divida liquida activa 
e passiva do ex imperador do Brazil o Sr. D. Pedro de Alcantara. A commissão julga que tendo o ex- imperador deixado no Brazil bens moveis e de raiz se diga ao governo que mande 
proceder na f„rma das leis fiscaes contra aquelles bens até a quantia do debito, e outrosim, se peção ao governo copias authenticas de todas as ordens que autorisarão aquellas despezas afim 



SESSÃO EM 29 DE AGOSTO DE 1831 65 


de poder fazer-se effectiva na parte criminal a responsabilidade dos ministros que as orde- nárão. 

O Sr. Manoel Amaral opina em voto separado que se deve proceder contra os empregados subalternos ou contra os ministros de estado que' fizerão sahir dinheiros dos cofres nacionaes para despezas particulares do ex-imperador, não autorisadas por lei, e que estão 
obrigados a repór taes sommas: outrosim, que o ministro da fa zenda remetta quanto antes á camara as ordens que autorisarãe as ditas despezas afim de que á vista delias sejão accusados os ministros res ponsaveis. 

Approvou-se um requerimento do Sr. Manoel Amaral no sentido desta ultima parte do seu parecer. 

Approvou-se também outra requisição por parte da commissão encarregada de examinar o pro jecto de reforma da alfandega da Bahia, afim de que o governo remettesse cópia do acto de arrematação da mesma alfandega no triennio findo. 

Foi approvado o parecer da commissão de guerra e marinha para se pedirem informações sobre o requerimento de Francisco José da Silva Leal, 1 ° tenente da armada, que se queixa de não haver sido contemplado como cidadão bra- zileiro, que prova ser pelos seus 
documentos. 


Foi approvado o parecer da commissão de instrucção publica sobre o requerimento do reitor do seminário dos orphãos da ilha Grande que pedia o concerto daquelle edifício, mandando que o governo faça mudar o mesmo estabelecimento para outro edifício 
deaoecupado da mesma ilha ou para algum convento. 

Julgou-se objecto de deliberação uma resolução da commissão de orçamento para a construcção de uma ponte. E a requerimento do Sr. Lobo jul gou-se urgente para entrar em discussão e foi afinal approvada. 

O Sr. Alves Branco mandou á mesa o codigo do processo com uma resolução para se regular o processo criminal nos juizes de 1 * instancia, que se julgou objecto de deliberação. 

O Sr. Paula Araújo pedio que se dispensasse da impressão a mesma resolução e codigo, e urgência para ser logo discutido.— O que não se venceu mandando-se imprimir tudo com ur gencia. 

Foi também a imprimir um projecto de lei para regulamento das prisões. 

O Sr. Secretario Pinto Chicrorro participou á camara que ia officiar ao governo pedindo dia e hora em que fosse recebida a deputação da camara a saber da hora e lugar do encerramento da sessão ordinaria: assentou -se que fosse ex pedido na segunda-feira. 

ORDEM DO DIA 

Entrou em discussão a resolução que declara o cidadão brazileiro João Francisco de Chahy, que tinha ficado adiado na sessão de 20 de Agosto por empate de votação. 

Julgada finda a discussão foi approvada e ado ptada a resolução e remettida á commissão de redacção. 

O Sr. Secretario Pinto Crichorro leu o officio do ministro do Império, participando que a re- 
í;encia receberá a deputação que tem de levar eis à sancção na segunda-feira. 

O Sr. Presidente nomeou para membros da dita commissão os Srs. Paula Simões, Veiga e Gabriel Getulio. 

Indicou a ordem do dia para a sessão seguinte e levantou a sessão depois das 3- horas da Urde. \ i 

tomo 3 » * 

Sessão em 29 de Agasto 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Approvada a acta, leu o Sr. secretario Pinto Chichorro os officios seguintes : 

Do ministro da fazenda, satisfazendo ás requi sições que se fizerão em data de 11 deste mez, sobre notas do banco do papel do novo padrão emittido, do velho recolhido e carimbado, e do que possa estar em reserva até o I o do corrente. — A' secretaria. 

Do mesmo ministro, submettendo á consideração da camara a representação da junta da caixa de nmortisação, que pede, na parte que lhe toca, 
íirovidencias sobre o desempenho e execução da ei de 8 de Junho do corrente anno. — A' com missão da fazenda. 

Do ministro da marinha remettendo a repre sentação de Pichon le Jeune, constructor de uma fragata que ainda está por concluir no Pará, acompanhada de um officio do presidente da mesma província.— A' commissão de marinha. 

Do ministro da guerra, pedindo restituição dos papeis que acompanharão os requerimentos de Paulo Lewenroth, e de outro.— Mandarão-se res tituir. 

Do mesmo ministro submettendo á consideração da camara a reducção que vai soffrer o exercito com a execução da resolução que acaba de ser sanccionada, e o g 15 do art. 102 da constituição. — A' commissão de guerra. 

Do ministro da justiça remettendo uma repre sentação e uma proposta do conselho geral da província do Maranhão, pedindo a creação de juiz de fóra, do crime e de orphãos em diversas villas da mesma província. —A' commissão de conselhos geraes. 

Os Srs. Castro e Silva, Ferreira de Castro, Belisa.rio e Toledo mandarão ã mesa declaração de terem votado contra a resolução que declarou cidadão brazileiro João Francisco Chabv. 

Foi approvado o requerimento do Sr. Mello Mattos, em additamento aos esclarecimentos pe didos hontem ao governo sobre a alfandega da B>hia, que se perguntasse pelos rendimentos delia nos últimos mezes deste anno. 

Lerão-se e forão julgados objectos de deli beração, mandando-se imprimir, os seguintes pa receres: 

Da commissão de marinha e guerra, que appresenta uma resolução para ser naturalisado cidadão brazileiro, e reintegrado no posto de I o tenente da marinha, Thomaz B. Tilden, ci dadão dos Estados- Unidos 
Da commissão de pensões e ordenados, sobre vários decretos de aposentadorias. 

Da commissão de industria commercio e artes, sobre o requerimento de Antonio Joaquim de Azevedo. 

Da commissão de guerra, sobre a proposta do poder executivo, pedindo autorisação para despender na província de Pernambuco 59:1298560. 

Da mesma commissão, sobre outra proposta do poder executivo, pedindo um credito supplementar de 15:7488600. Forão approvados os pareceres seguintes: D.i commissão de pensões e ordenados, que requer uma relação nominal e circumstanciada de todos os 
empregados que accumulão ordenados, com pensões, subsídios, tenças, gratificações ou quaesquer outros vencimentos com declaração das leis ou titulos em que taes accumulações se fundão ; outrosim dos militares de mar e terra, que accumulão soldos em 
ordenados ou gratifi cações, por empregos civis, subsídios, pensões, on tenças ; á excepção das gratificações de com inando, afim de poder a commissão organisar um projecto geral de reforma u este respeito. 

9 



66 SESSÃO EM 29 DE AGOSTO DE 1831 

Da mesma commissão, sobre o requerimento de João Cândido Fragoso, que pede npprovação da sua aposentadoria em razão de moléstia grave, e habitual, afim de quo se peção informações ao governo. 

Ca «ommissão de fazenda, para que se tome em consideração na discussão da lei do orçamento a resolução proposta pelo Sr. Costa Ferreira. 

Da commissão de pensões e ordenados, para que se peção informações ao governo sobre o requerimento de Thomaz Welsh, capitão de mar e guerra, que representa contra a ordem do ministro da marinha, que lhe mandou 
suspender o soldo. 

Da mesma commissão sobre a consulta relativa ao capitão de mar e guerra reformado, José Joaquim da Silva, que lhe concedeu em remu neração de mais de 33 annos de serviço, a tença de 1208, para ser devidamente 
repartida por suas filhas ; a qual tença julga que deve ser appro- vada, e accrescentar-se na lista das tenças já appro vad as. 

Da commissão de guerra, para que se peção informações ao governo acerca do requerimento de José Antonio Esperança, que pede ser rein tegrado no posto de cirurgião-mór. 

O Sr. Aureliano ajuntou que se pedissem tam bem os papeis relativos á pretenção do supplicante, os quaes existião na secretaria respectiva. — E foi appro vado. 

OEDEM DO DIA 


Continuou a discussão do parecer da commissão especial, encarregada da denuncia contra o actual ministro da justiça, e o voto separado de um dos seus membros. 

O Sr. Montezuma perguntou se nos papeis remettidos pelo ministro á requisição da camara, vinha algum que dissesse respeito á remessa de ordem para as províncias para a suspensão das cartas de seguro. 

O Sr. Paraíso e o Sr. I o Secretario informa rão que não apparecêra officio algum a tal res peito. 

O Sr. Montezuma declarou mais, que queria saber se a commissão tivera também em vista este objecto, e que estando convencido da im- 

Sortancia que a camara dava aos esclarecimentos cerca de ccusas desta ordem, exigia mais esta declaração por ignorar se na generalidade do parecer da commissão havia alguma expressão relativa ao dito objecto. 
O Sr. Paraíso respondeu que a commissão tra balhara sómenta sobre os papeis que lhe tinha sido presentes, interpondo logo o seu parecer promptamente. 

Vozes :— Votos, votos, votos. 


O Sr. Montezuma :— Eu peço a palavra, Sr. presidente. 

Seria na verdade extraordinário, Sr. presidente, que eu não fallasse sobre esta matéria, e que a deixasse passar sem pedir a palavra, sendo eu o autor da denuncia. Isto não podia ser. 

Um Sr. Deputado pedio a palavra. 

O Sr. Montezuma :— Se o nobre deputado quer fallar primeiro... 

O Mesmo Sr. Deputado respondeu que não, e que continuasse. 

O Sr. Montezuma :— Então principiarei o meu discurso. 

Muitos Srs. Deputados pedirão a palavra então, e á medida que o nobre orador foi enunciando as suas idéas. 

O Sr. MoNTEzuia:— Sr. presidente, eu prlaci- 

iarei o mau discurso sem nenhum dos pream - ulos com que ordinariamente se começão, para cominover ou insinuar-se. Não preciso de com - mover porque não tenho de excitar a commiseração da camara, nem desejo 
que a matéria deixe de parecer o quo é realmente ; não tenho também de insinuar, porque todos estamos possuídos dos mesmos desejos, e obrigados ao cumprimento dos mesmos deveres como representantes da nação 
braziieira. Entretanto não parecerá ocioso que eu dê uma explicação do meu comportamento ; quero declarar o motivo porque não pedi até agora a palavra para fatiar sobre o assumpto. 

Eu fui aquelle que fez a denuucia do proce dimento do ministro da justiça ; sobre esta de nuncia assentou o parecer da commissão, e sobre ella é que versa a questão presente. 


Póde portanto dizer:— Tu que fizeste a denuncia porque não pediste immediatamente a palavra e não expuzeste os fundamentos que tiveste para fazer a denuncia, e para occupar-nos com uma questão tão séria ; se o teu 
discurso houvesse precedido, ou de outros oradores que sobre ella fallarão, talvez que a dita questão se terminasse desde logo, decidindo-se com menos demora ? Estas arguições que são de peso necessitavão de uma 
explicação, que dou agora. 


Não tendo mais desejo de accusar do que de defender, cumprindo a obrigação rigorosa que me impoz a nação quando me mandou para aqui, eu desejava guiar-me pelas idéas de meus 11- lustres collegas : e por isso deixei 
que expuzessem seua princípios na primeira discussão ; se me convencessem eu não teria pedido a palavra, se me apresentasssem razões pelas quaes ficasse salvo da responsabilidade moral que tem cada um dos 
representantes da nação, quando não zela a exe cução das leis, e não vigia sobre a sua conser vação, não tinha necessidade de fallar e o negocio estava decidido; porém não aconteceu assim, e por isso pedi a palavra. Eu 
tinha tenção de demorar -me hoje até que tivesse a satisfação de ouvir a outros senhores ainda' expór os seus sen- mentos sobre a matéria , mas como guardarão o silencio, forçoso é que eu falle. 


Eu não venho, senhores, insistir na denuncia, nem desempenhar um dever particular ou indi vidual, nem fazer opposição de natureza alguma, o interesse publico é que me dirige, e por isso npezar de ter apresentado a 
denuncia, queria que todos os senhores se explicassem, para ceder da palavra no caso de me convencerem ; mas elles não o entenderão assim, e esperarão que eu pedisse a palavra para me combaterem. 


Entremos pois em liça, mas teria sido melhor que os ditos Srs. deputados se pronunciassem primeiro, porque assim se tomava a discussão mais facil e breve, e talvez fosse melhor discu tida e provada a justiça do indiciado 
; mas como não quizerão vou entrar em matéria. 


Primeiramente, senhores, mostrarei que o mi nistro da justiça usurpou uma das attribuições do poder legislativo, que se acha exarada no art. 15, g 8 o da constituição do império (é da attribuição da assembléa geral fazer 
leis, interpretal-as, suspendel-as e revogal-as), e em segundo lugar, ue esta usurpação s3 toma mais criminosa ou igna de mais séria attenção pelos seus resul tados, por isso que foi usurpação, que teve por fim a suspensão 
de uma garantia social. (Apoia dos.) 


Para demonstrar a primeira parte analysarei antes o parecer da commissão, e depois a portaria de 28 de Junho deste anno. Não tratarei da primeira portaria porque já foi examinada pelo illustre deputado que combateu o 
parecer da com missão, e que foliou primeiro na matéria, sendo não só por isso escusado que especialmente me occupe delia, mas até porque tratando da segunda, tocarei naturalmente na primeira. 



SESSÃO EM 29 DE AGOSTO HE 1831 67 


Os p >ntos cardeaes do parecer da commissfio são: que 'I mini-tr não mandou pela sua por taria, porém esperou. A comniissão bem que re conheça que o ministro 
não deve ser aceusado, todavia diz que não tem criminalidade suffíeiente para ser aceusado, e portanto reconhece que < 11a existe em certo gráo: em segundo lugar 
não só a comissão no seu parecer, mas também o hon rado membro que o defendeu, fundou-se no seu discurso em que as cartas de seguro são ano malias, cousas 
heterogeneas das nossas institui ções, impróprias dos nossos tempos. 

Ora, senhores, uma vez que a commissão defende a portaria do governo por dizer espera e não manda, pedirei á commissão que se reftn aquillo que lodo o mundo 
entende, não só quando falia em particular, mas em publico ; espera é expres são do amo para o servo. 

Nus portarias ou ordens quando o superior quer usar de civilidade para o inferior serve-se da pa lavra — espero — em vez de — mando ; — mas em ambos os 
sentidos são synonimos de ordeno, mando; e se o não são então na de perdoar a commissão que en lhe diga, que o ministro está incurso em um dos artigos do codigo 
criminal que vou ler, é o art. 129 : 

ci Serão julgados prevaricadores os empregados públicos que por odio, affeição ou contemplação,* ou para promoverem interesse pessoal seu, julga rem ou 
procederem contra a litteral expressão da lei. » 

O ministro não mandou, esperou, aconselhou, insinuou, ao poder judiciário, para por meio de contemplações se oppór á execução das leis, in fringir uma lei que 
existe. Existe ou não a lei? Existe não só a lei que extinguio o desembargo do paço, mas outra de 1830 ; porém o ministro disse que esperava, isto é, insinuou ao 
poder judiciário que suspendesse a execução das leis ; por este facto acha-se responsável conforme o dito artigo do codigo, visto que concorreu para que estes em 
pregados subalternos fossem prevaricadores, dei xando de executar ou suspendendo uma lei em vigor, que não se acha derogada de fórma alguma. Porém não ha tal, 
não é este nem póde ser o sentido da portaria: ella mandou, e quando possa ainda haver alguma duvida acerca disto, eu direi que esta portaria deve ser explicada pela 
do 28 de Julho, a qual agora passarei a examinar. 

A portaria depois de mostrar ou sustentar o principio de que as cartas de seguro devem ser suspendidas, depois de apontar que havia mesmo legislação que forçava os 
magistrados a obede cerem a seus superiores acaba dizendo: 

« Manda a regencia que V. S. participe nos juizes que duvidão convir com a deliberação do governo, etc. » — Logo, o governo deliberou, e deliberou o que 1 A 
suspensão da lei. Quando? Quando se tratava de interpretar alei. Logo, o ministro interpretou com deliberação ; mandou suspender a execução das leis e por meio de 
deliberação disse ao poder judiciário que concor dasse com a deliberação. 

Perguntarei eu, se dizer que concorde com a deliberação do governo, deliberação que tendia a atacar a constituição, a qual confere unicamente ao poder legislalivo o 
interpretar e suspender as leis, não é infracção da constituição. 

Se o ministro diz, como notou já um Sr. de putado, que no codigo encontra muitos artigos que recommendão observância da constituição, a proceder contra os 
delinquentes e a obedecer a superiores., etc. ; as palavras obedecer aos su periores não se referem ao caso da suspensão das cartas de seguro ? Não póde negar-se isto, 
a não se negar a luz do dia. 

Como é possível que se diga que as palavras com que o ministro se enunciou erão de mero obséquio e cortezia, como se fosse uma carta que 

não póde ter ciracter de fórma alguma nem de aviso nem de officio? Disejarei oue os illustres deputados que -ustontárão o parecer da com missão examinem bem a 
matem e respondão categoricamente a estes argumenos; não quero que se use de lugares communs que não vêm para o caso. Trata se de objecto serio, reduza- mos 
nossos argumentos. (Apoiados.) Por con sequencia nesta parte rejeito o parecer da com missão: primo, porque o ministro manda obe decer, e e-:i segundo lugar 
porque o ministro ordena que se participe ao poder judiciário que deve infalivelmente concordar com a delibe ração do governo, n qual foi que se suspendesse a 
execução da loi, e que ao poder executivo per tencia interpretar a mesma lei.. 

Vejamos agora se são justas as razões do mi nistro, se no codigo criminal apparecem alguns artigos, nos quaee se diga que o poder judiciário é onrigado a obedecer a 
portarias expedidas pelo ministro, e se elle não atacou a independencia do poder judiciário e não infringio a consti tuição. Se não houvesse nutro motivo para ser 
aceusado, a portaria de 28 de Julho seria um corpo de delido ; porque nella o ministro ataca a independencia do poder judiciário, de um poder neutro, poder 
independente, poder que deve ser respeitado, poder finalmente de que depende a segurança dos cidadãos. 

Vejamos se está no codigo o que disse o mi nistro, se as palavras « proceder contra os delin quentes e obedecer aos superiores» são exactas; não o são, senhores. Eu 
tive o trabalho de ler o codigo todo, desde o primeiro até o ultimo ar tigo para ver se achava algum em que o ministro baseasse a sua proposição, ou se nisto mesmo 
elle era arbitrário. Eu encontrei o art. 128, o qual diz « que são culpados os subalternos que não cumprirem as ordens legaes das autoridades» note-se a palavra legaes 
; e com esta advertência tenho declarado que não tem o artigo appli- cação ao caso. 

No art. 155 do mesmo codigo se diz: « Na mesma pena incorrerá (suspensão do emprego por um a nove mexes) o que demorar a exe cução da ordem ou requisição 
para representar ácerca delia, salvo nos casos seguintes: I o , quando houver motivo para prudentemente se duvid ar da sua authenticidade ; 2 o , quando parecer 
evidente que fóra obtida — ob e subrepticiamente ou contra a lei; 3 o , quando da execução se devão pruden temente receiar graves males que o superior ou 
requisitante não tivesse podido prever. » 

Com a leitura deste artigo tenho feito ver que elle do fórma nenhuma póde servir de fun damento ao que disse o ministro ; pois todas as vezes que um empregado 
subalterno vir que a ordem é contra a lei, tem direito de a suspender para representar sobre ella, e logo que eu prove que o aviso era contra a lei, e evidente que não 
havia razão para que a autoridade subal terna obedecesse ; pelo contrario, se tivesse obe decido tornava-se responsável. 

Ora, eis-aqui os únicos artigos que podião servir ao ministro, se as suas ordens fossem legaes, mas de fórma alguma sendo illegaes como são. A sociedade brazileira 
seria até incapaz de se viver nella por falta de garantias que existem em uma sociedade bem constituída, se esta fosse á disposição do codigo ; e portanto o ministro 
tem de livrar-se de nova arguição por causa da Patria de 28 de Julho, que atacou a indepen dencia do poder judiciário. Mostra-se bem por esta maneira quanto elle é 
inclinado a mandar seguir sómente sua opinião, pondo de parte a disposição das leis mais sagradas. 

Tenho pois respondido, senhores, não só ao principio em que se fundamentou o parecer, mas até ao que se deu para a portaria de 28 de Julho. Agora direi as razõea 
em que me fundo, para 



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mostrar que houve usurpação e violação do g 3 do art. 15 da constituição ; e ao depois responderei também a alguns argumentos apresentados por um dos illustres 
membros da commissão. O citado paragrapho diz: «B' da attribuição da assembléa geral fazer leis, interpretai- as, suspendei as — e revogal-as. » 

Eu desejo ser o mais conciso possível. (Apoia dos.) O ministro, de ordem do governo, veio a esta casa apresentar uma proposta, na qual elle declara que as cartas de 
segura parecendo serem oppostas ao artigo constitucional, onde só se estabelecem as fianças para os presos se defen derem soltos, devlão ser abrogadas e derogadns; 
e depois desta declaração formal feita em uma proposta do governo, o ministro escreve aos tribu- naes que tendo elle offerecido á consideração do corpo legislativo 
esta proposta do governo, suspen- dão a execução das leis que mandão dar cartas de seguro 11 Pergunto eu se isto não é tomar elle sobre si a interpretação do g 9» do 
art. 179? Não julgou elle que o artigo ou o sentido delle era duvidoso, e não offereceu em consequência uma proposta á camara para que lhe tirasse a du vida? Como 
é pois que este mesmo ministro, depois de ter offerecido essa proposta officia ao poder judiciário que suspenda a execução de leis existentes? Póde alguém negar que 
houve sus- eusão e interpretação de lei, que não seja capaz e negar a luz do dia? Certamente que nin guem. (Apoiados.) Limlto-me por agora a esta consideração, 
visto ue a matéria é de uma clareza tal que querer iscorrer sobre ella é sem duvida obscurecel-a ; ainda mais é gastar tempo e zombar da camara; (apoiados), porque é 
suppár que nem ao menos tem senso commum para conhecer uma verdade de primeira intenção. Não ó preciso procurar sen tido genuino, interpretações tortuosas 
para accu- sar: —não— trata- se do sentido litteral do g 8 o do art. 15 da constituição ; veja -se a conducta do governo, faça-se a leitura da proposta do mes mo 
governo assignada pelo ministro, e concordará todo o mundo commigo que houve suspensão e interpretação da lei da parte do ministro. Assim é evidentissimo que o 
ministro usurpou um poder do corpo legislativo e por consequência incurso na lei de responsabilidade. 

Agora entro na 2* parte para mostrar. . . . Mas permitti, senhores, que eu responda ao argumento especial trazido aqui por um dos illustres mem bros da commissão, 
quando perguntou: « A quem devemos nós obedecer, a constituição ou ás leis ? » Eu responderei que devemos obedecer tanto a umas como ã outra: á constituição 
quando ella diz « que a suspensão e interpretação das leis só pertence ao poder legislativo ; — ás leis, quando mandão que se dêm cartas de seguro. Diz o nobre 
deputado qne se obedeça á constituição e não ás leis que forno posteriores a ella. Eu não entendo isto, senhores; sempre ouvi dizer que quando se encontra uma lei 
anterior em anti nomia com a lei posterior, esta revoga a pri meira e nunca que se despresasse a posterior e executasse a anterior: isto no caso dado de antinomia, que 
eu nego e que não existo nem se póde provar o contrario. 

Senhores, quanto mais se vive mais se aprende. Eu lembrarei, c.mo já fiz em outra occasião, o ue disse Franklin, que quanto mais vivia mais esconfiava de si; o 
mesmo digo a meu respeito, quanto mais vivo mais desconfio das cousas, não dos princípios que são claros, visto que ouvi affirmar a um Sr. magistrado, membro 
desta casa, que havendo antinomia entre a constituição e as leis, se devia observar áquella e não exe cutar estas I Poderá argumentar-se que uma á constituição e a 
outra é lei.... (Apoiados). .. . Apoiado, disse o Sr. deputado, por isso tive ao menos a agudeza de prever este argumento; 

de outra sorte em curto espaço saltava um Sr. doput>do daqui outro dacolá a sustentar este principio; porém permittão-me dizer-lhes que sustentarião um absurdo em 
jurisprudência, tanto mais saliente, quanto o poder que faz as leis é i> mesmo que tem direito de reformar e interpre tar a constituição ; e neste caso não se trata de 
bases que são coustitucionaes ou que não são constitucionaes. 

Quando se imaginasse uma hypothese em que a nação ficasse, por assim dizer, em um interregno de constituição, durante o qual a constituição estivesse suspensa, e 
que então um poder que não tinha autoridade de legislar fizesse leis de circumstancia, as quaes depois se achassem em opposição com a constituição, conctideria que 
ficassem suspensas, porque diria: a attribuição de fazer leis foi conferida pela constituição ao corpo legislativo, e a autoridade que fez esta lei não tinha essa 
faculdade, demais a lei é filha de circumstancias extraordinárias que a exigirão, não tem o cunho da prudência, nem está de accórdo com as necessidades, da nação 
por conse quencia não ha razão alguma para que seja anteposta á lei fundamental do estado. 

Porém quando a constituição está no seu anda mento, quando o poder legislativo que tem di reito de interpretar a constituição e em outra occasião de a refonnar, tem 
adoptado uma me dida legislativa, uma determinação, vem aqui dizer-se que as determinações feitas sobre tal e tal objecto não podem ser obedecidas e que devem 
executar-se outras disposições que provém talvez unicamente da maneira de interpretar e de en tender de alguma cabeça desejosa de não achar delicto naquillo em 
que elle ó tão claro como a luz do dia 11 

Deve então procurar-se interpretação e uma inter pretação forçada, para se declarar que uma lei pos terior á constituição ha de ficar invalidada por um artigo da 
constituição, cujo sentido ao mesmo tempo se confessa ser duvidoso? Então estes Srs. deputados certos em sua consciência, de que o seu modo de entender é mais 
claro e mais evidente, o genuino sentido das palavras e o mais conforme á intelligencia litteral, ou ao espirito da constituição? Será esta maneira de interpretar aquella 
que a camara ha de adoptar, e que a nação espera de nós. 

Porque razão não dizem estes senhores com mais franqueza: — perdoemos ao ministro — em lu gar de affirmarem que não houve infracção de constituição, sendo 
ella tão clara? Este objecto não é digno de tratar-se de tal maneira, porque envolve suspensão de garantia, como agora me proponho mostrar. 

Sr. presidente, já um. Sr. deputado disse que nas cartas de seguro principiarão em Portugal no reinado de Pedro I, e forão estabelecidas a pe dido dos povos ; um Sr. 
deputado para diminuir a força deste argumento que sem duvida é de grande pezo, affirmou que os povos a requererão induzidos por circumstancias particulares ; por 
exemplo, de fazerem regressar muitos homens que Unhão fugido para Elespanha, etc. 

E com este modo de argumentar podia também dizer-se, que quando em 1688 o povo inglez pedio o seu Bill of rights foi porque a segurança do estado exigia que se 
déssem aos cidadãos aquelles direitos que a mão de Deos gravou no coração de todo homem para sua defeza e felicidade. 

Se os illustres deputados se lembrarem da ma neira porque se fazem os nossos processos, da natureza das cartas de seguro e da occasião em que são dadas, terão por 
ventura alguma duvida na importância e consideração com que o povoas olhava? Ascartas de seguro não differem dos alvarás de fiança, senão porque em um caso os 
alvarás de fiança só são concedidos em certas occasiões, e exigem fiança, e ífoutro caso as cartas de 

Pd 


a 



SESSÃO EM 29 i)E AGOSTO DE 1831 69 


seguro dão-se para que o réo possa defender-se solto e sem carecer de fiança. 

Note-se bem que a differença essencial, que ha entre a carta de seguro e .o alvará de fiança é, que na primeira o cidadão que receia ser preso e fiador de si, e no outro 
é preciso que inter venha um terceiro : tanto que o cidadão que tira carta de seguro é obrigado a apresentar-se no fim de oito dias em audiência e assim por diante, e 
quando não se apresente quebrou a carta do seguro. Por isso em um caso o cidadão fica fiador de si mesmo inteira e absolutamente, e no outro caso é um terceiro que 
fica fiador : isto basta para provar a utilidade das cartas de se guro que devem ser consideradas como uma garantia do cidadão, e de que cidadão, senhores ? Do 
cidadão pobre. Os alvarás de fiança são para os ricos, elles defendem os ricos e as cartas de seguro defendem os pobres. 

Quando digo que os alvarás de fiança defendem os ricos, não quero dizer de maneira nenhuma que os ricos não possão valer-se das cartas de seguro ; mas porque 
com especialidade ellas ser vem de protecção ao pobre, visto que para obter fiador é preciso gosar de certa consideração so ciai, ter alguns amigos, estar em 
circumstancias que raras vezes se encontra em um pobre mi seravel, o qual além da desgraça e miséria de ser criminoso luta com a indigência, e por isso não acha 
fiador e a não ser a carta de seguro teria de defender-se da cadéa. Como poderá pois dizer-se que a lei é igual para todos, quando o pobre não tem a garantia que têm 
os ricos? Ao mesmo tempo que haveria talvez razão para proteger mais os primeiros ou ao menos tanta contemplação devem merecer uns como outros ; porque têm 
igual direito. Entretanto os ricos poderáo livrar-se nas suas casas, os pobres terão de o fazer na cadêa. Será isto philantropico ? 

Demais o Sr. deputado argumentou que po dendo ser obtida a carta de seguro por 2£000 dava lugar a muitos abusos, e não convinha que se estabelecessem 
semelhantes princípios de legisla ção ; mas é por isso mesmo, senhores, que eu entendo que ellas são uteis ; por isso mesmo que sendo pouco dispendiosas as cartas 
de seguro estão mais ao alcance do pobre e do desvalido. Eis a razão porque o povo as pedio, como na outra sessão referio um dos senhores da commis- são : reparai, 
senhores, que não forSo os ricos que as pedirão, mas sim os pobres, isto é ; o povo : e porque ? Por conhecer a necessidade de seme lhante garantia afim de ter em 
um governo tão absoluto uma especie de igualdade na presença da lei. 

Para ainda mais provar que as cartas de seguro são verdadeira garantia, eu rogo a cada um dos senhores que se têm visto diante da justiça, que ponhão a mão na sua 
consciência e que declarem se não têm achado difficuldade em obter um alvará de fiança, a qual não encontrarão nas cartas de seguro. Se ha abusos a respeito das 
cartas de seguro, abusos que nunca apoiarei, porque de fendo a lei e não os abusos que estão necessária mente em opposição & lei. Se taes abusos existem marquem- 
se os casos em que as cartas de seguro devem ser concedidas, concilie-se a legislação delias com a segurança dos cidadãos; determine-ss até que caso a constituição e 
as leis de um paiz livre permittem as cartas de seguro ; para que os pobres tenhão esse recurso nos casos per- mittidos, sem dependerem de um terceiro, para 
responder por elles em juizo. 

Depois do que acabo de expór poderá alguém deixar de convir em que não ba antinomia entre o g 9 o do art. 179 da constituição e tis leis existentes. O que diz o g9°? 
«Ainda com culpa formada ninguém será conduzido á prisão, ou nella con servado estando já preso, se prestar fiança idónea nos casos que a lei a admitte ; e em geral 
nos 

crimes que não tiverem maior pena do que a de seis mezes de prisão ou desterro para fóra da comarca poderá o réo livrar-se solto. » Ora, é evidente que este 
paragrapho não se oppSe ás cartas de seguro segundo a sua intelli- 

§encia própria e genuina ; o mais que se póde izer é, que receiosos os legisladores que orga- nisarão a constituição do arbítrio que segundo a legislação existente 
havia na concessão dos alvarás de fiança, ou para livrar da imputação de infrac ção de lei aqualle que désse esta importante garantia a algum comprehendido nella, 
mas com alguma duvida quizerão tirar na constituição o arbítrio ao juiz, e determinar os casos, em que os alvarás de fiança devião ser concedidos, para que fosse 
obrigado a dal-os nos casos em que a lei os admitte, e em geral nos crimes que não tive rem maior pena do que a de seis mezes de prisão ou desterro para fóra da 
comarca. Ora, não se vê que esta segunda parte do g 9 o do art. 179 explica o sentido do seu principio 1 

A constituição não quiz pois senão determinar os casos em que os magistrados erão obrigados a conceder alvarás de fiança, sem comtudo destruir o principio 
existente na legislação a respeito das cartas de seguro ; porque uma cousa nada tem com a outra, e são objectos mui differentes : em um caso como já disse, o cidadão 
é fiador de si proprio, n'outro precisa de terceiro que fique por fiador. 

Ora, por isso que a constituição determina os casos em que o cidadão deve dar fiador para livrar-se solto segue-se : que esta destruição é destructiva de outro remedio 
de lei pelo qual o cidadão sem fiador póde livrar-se solto ? Não. Este ó o ponto essencial da questão. 

Daqui se vê pois que não ha antinomia ne nhuma entre a constituição e as leis existentes a tal respeito. Ao menos creio que, ou não sei o que é antinomia ou os nobres 
deputados não pensarão bem quando proferirão esta palavra, porque uma cousa ha inteiramente diversa da outra. 

Tenho pois provado, senhores, o segundo ponto a que me propuz, e ó que o officio do ministro importa usurpação de poder e violação da lei e que é tanto maior seu 
crime, quanto envolve a suspensão de uma garantia de todos os cidadãos pobres a favor dos quaes têm lugar as cartas de seguro. Parece- me haver provado também 
de ma neira clara e precisa que a constituição art., 169 

15 9 o , não tem antinomia com as leis existentes. Apoiados.) 

Mas senhores, permitta-me a camara que eu a este respeito faça mais uma reflexão. Suppo- nhamos que existe esta antinomia sem duvida nenhuma (o que não 
acontece como fica provado) e que a constituição não admitte cartas de seguro: de duas uma ; ou o ministro reconhece que ha du vida a este respeito ; porque até nos 
fez uma pro posta, ou não hesitou nisto cousa alguma. Se não era duvidoso para bile, para que nos veio aqui offerecer uma proposta ? E se era duvidoso como toma 
uma deliberação antes de resolvida a duvida pela unica autoridade que tem direito de intrepretar a constituição e as leis t 

Eu convido os Srs. deputados que têm tenção de defender o ministro, a que respondão positi vamente a este ponto preciso da aceusação. 

Disse um Sr. deputado que as leis devem estar de accordo com a constituição ? Quem duvidou disto ? Eu digo que estão. Porém dizem os Srs. deputados que não. 
Mas pergunto eu : — Quid inde t — Quem é o juiz da questão ? — E' o poder executivo.— Então para que veio elle aqui pedir que se decidisse se era ou não 
duvidoso o g 9 o do art. 179 da constituição ? — Decidio o ministro. Estava elle autorisado para o fazer ? Se me res pondem que sim então abaixo a cabeça. . . 


O Sr. Castro Alves :— E eu também. 



70 SESSÃO EM 29 DE AGOSTO DE 1K3I 


O Sr. Montezuma :— Disse um Sr. deputado que o ministro msnd.u, porém os tribunais não obedecerão e p'>r isso nenhum mal resultou da ordem 
do ministro 1 1 Sabe o illustre deputado se a portaria foi para as relações das outras pro vincias, e se lá tem sido executada, e se ha nellas aggravos 
interpostos por aquelles que se consi- derão offendidos nos seus direitos, em razão de não se concederem as cartas de seguro na confor midade da 
lei de 6 de Dezembro de 1612 ? Em segundo lugar, por isso que uma ordem ille- gal do ministro em que transgredio o sentido litteral da lei, não 
teve effeito, obstando os empregados inferiores a sua execução, deduz -se dnhi que o ministro não é responsável 1 11 

Disse o nobre deputado que a portaria de 28 de Julho não decidi» a questão, nem mostrava insistência do ministro depois da denuncia dada contra 
elle nesta casa, em razão de ser expedida um dia antes ; mas póde o illustre deputado provar que depois da accusação ou denuncia con tra o 
ministro se mandou outro offício para so- breestar na execução do primeiro e para os magls-. trados darem por não recebido, tanto este, como o 
segundo offício, visto que a camara dos deputa dos havia tomado o negocio em consideração e parecia não estar de accordo com elle ministro ? 
Não deve por isso acreditar- se que o ministro persiste ainda no primeiro e segundo offício, en tendendo que sua matéria é inuito legal ? E a decidir 
se nesta camara que a accusação do mi nistro não procede, deixará elle de julgar, assim como os seus successores, que é licito ao poder judiciário 
suspender a execução das leis todas as vezes que o sentido fór duvidoso, e o poder executivo tiver offerecido a sua duvida á conside ração da 
camara ? Não assentará igualmente o ministro e seus successores que as autoridades subalternas são obrigadas a submetter- se a qual quer ordem 
do poder executivo quer seja legal ou não, e apezar de ser ofiensiva ás leis, como quer sustentar o ministro na sua portaria de 28 de Julho ? Qual 
será a autoridade que se queira submetter a este principio ? Qual e o paiz que com semelhante principio póde manter os direitos individuaes do 
cidadão, sua segurança e liberdade? Será possivel que a nação brazileira esteja em taes circumstancins que nós venhamos aqui decla rar nullos os 
princípios pelos quaes temos pugnado á custa de mil sacrifícios para conservarmos nossa independencia e liberdade ? Será este o fim da 
regeneração do dia 7 de Abril ? Deverá decidir-se que uma vez duvidosa a intelligencia de uma lei, havendo o ministro respectivo feito proposta á 
camara, offerecendo sua duvida a auto- ridade tem obrigação de obedecer ás ordens do ministro suspendendo a mesma lei ? Eu peço perdão á 
camara de haver repetido este argumento que já produzi: eu o considero de tal importância que julguei conveniente a repetição afim de inculcar 
aos Brs. deputados que defendem o parecer da commissão, a necessidade de impugnarem estes dous princípios essenciaes vendo as consequências 
que hão de resultar do sobredito parecer da com missão uma vez que se approve. (Apoiados .) 

Senhores, nas nações constitucionaes não se olha aos homens, olha-se ás maximas legaes, a execução das leis, porque só delias é que póde 
depender a felicidade de uma nação. (Muitos apoiados.) Se olharmos para os homens e des- presarmos os princípios proclamados pela nação, não 
podemos colher os fructos que ella espera do sy eterna felizmente adoptado no Brazil. Quero cooceder que os senhores que se empenhão na 
approvação do parecer da commissão,. o fação por amizade ao ministro, pois que é licito ser amigo, ou por conhecerem que elle possue as qualida 
des próprias daquelle cargo ; mas eu não tenho nada com os seus motivos, porque antes de entrar posta casa ( attendei bem ao que eu digo ) me 

impuz a M de não fali ar senão sobre o ponto da accusação ; nem quero que se julgue de fór- lii a nenhuma que outro motivo fóra ; o deci dido 
desrjo pelo bem da nação me obrigou a fazer esta denuncia, e por isso calarei outros objectos. 

Não duvido pois reconhecer que o ministro da justiça o digno de continuar a exercer o seu em prego, mas viemos nós aqui defender homens, zelar 
a pasta de Pedro ou de Paulo, e trabalhar para que continue no ministério este ou aquello indivíduo? Tenho portanto provado que a minha denuncia 
deve proceder. 

Resta fallar agora sobre um assumpto, que posto não ter absoluta ou ao menos estreita connexão com a matéria, todavia póde servir de indncção 
aos Srs. deputados que têm de fallar contra a denuncia e a favor do parecer da com missão, para interpretarem as minhas intenções. 

Senhores, eu tenho manifestado nesta casa uma disposição zelosa por demasia a respeito do mi nisterio actual : attendei bem que é por estar 
persuadido, assim como muita gente, de que este zelo tem feito muito beneficio á causa publica e ao governo presente ; e é deste zelo que ha de 
seguir es o grande resultado de ter a nação aquelle governo que deseja, e que deve esperar depois do dia 7 de Abril; é advertindo a autoridade que 
não discrepe, que não ponha em oscilação os princípios jurados pela nação; é accusando os seus actos illegaes que se ha de consolidar a nova 
ordem de cousas, e que se ha de alcançar que o dia 7 de Abril, este dia da regeneração da nação brazileira, dê aos nossos concidadãos aquelles bens 
que cada um de nós deseja. (Apoiados.) 

o Sr. Cassiano :— Sr. presidente, animado sómente dos princípios de razão e de justiça, não me proponho a considerar a importância que tem, e 
quanto influe na causa publica , a boa ou má organisação de um ministério ou governo ; limitarei os meus argumentos e discurso ao obje cto de não 
concorrer para que o governo ou este ministro que hoje é accusado, o seja sem razão e sem a justiça necessária para fundamentar a accusação ; e a 
mostrar que não tendo culpa o ministro, não póde proceder a denuncia: deixarei portanto de parte tudo o que não tiver connexão com este fim. 

O Sr. Montezuma e outro Sr. deputado que sustentou a denuncia, disserão que os pontos cardeaea se reduzia a que o ministro da justiça usurpou 
attribuições próprias do poder legislativo, e de mais a maia invadio a independencia do poder judiciário. 

Vamos ver o que constitue uma usurpação de poder. Usurpa um poder alheio toda a autori dade que excedendo os limites de sua jurisdicção, entrou 
de qualquer fórma nos limites de juris dicção estranha, que a lei lhe não conferio. O ministro da justiça não tem direito de entrar na jurisdicção do 
poder legislativo, que é da assembléa geral, e consiste em fazer leis, inter pretai- as, suspendel-as e revogal-as, além de outras que a constituição 
concede. Disse-se que o ministro da justiça actual usurpou uma attribui- ção do poder legislativo, isto é, que interpretou leis. 

Vejamos o que fez o ministro. Eu leio a portaria de 22 de Julho proximo passado. Diz o ministro que parecendo ao governo abusivas as cartas de 
seguro á vista da consti tuição do império, e tendo demais feito uma proposta á assembléa geral sobre este objecto, esperava que o regedor da 
justiça fizesse sus pender a concessão delias, até que a mesma assembléa tomasse uma resolução sobre a dita proposta. O que faz o governo com 
esta portaria? Diz que está na intelligencia de que as cartas 



SESSÃO EM 29 DE AGOSTO DE 1831 71 


de seguro são abusivas, e para irem os poderes de accórdo, participa esta intelligencia ao regedor da justiça, para que achando-o conveniente faça 
que os subalternos suspendão a concessão de cartas de seguro, para se conseguir o fim por todos desejado — a tranquillidade publica. Existe neste 
caso usurpação effectiva do podei ? Inter pretou o ministro ou suspendeu lei, ou obrou contra ella? Não. Porque collige-se mesmo das provas dadas 
pelo illustre deputado, que os ter mos e procedimento do ministro serião outros se elle quizesse revogar ou suspender uma lei, e não procuraria o 
poder legislativo, poder competente, a quem só é dado o interpretar as leis afim de dar a verdadeira interpretação. 

Vamos ver agora se o ministro offendeu igual mente a independencia do poder judiciário ou se o aterrou por meio desta portaria, e fez com que os 
magistrados respectivos deixassem de continuar na pratica de conceder cartas de seguro, em observância não só das leis antigas, mas das de 1828 e 
1830. Supponhamos mesmo que fosse a intenção do ministro que os magis trados não continuassem a concedel-as ; poleria elle ser chamado á 
responsabilidade na fórma da lei da responsabilidade dos ministros e con selheiros de estado, porque dando a entender sómente quaes erão os suas 
intenções a este respeito, as dirigio ou communicou ao regedor das justiças, afim de que julgando-o conveniente, o corpo judiciário procedesse a 
suspensão das cartas de seguro até a decisão do corpo legislativo ? Póde deprehender-se da portaria de 22 de Julho, e mesmo da de 28 de Julho que 
existia algum direito de obediência de súbdito a superior ? Obedeceu o poder judiciário a esta ordem ? Não foi apresentado nesta casa o artigo do 
codigo, que mostra que os empregados não são obrigados a cumprir ordens illegaes ? Neste caso obedeceu o poder judiciário directa ou 
indirectamente. Não sei pois como posík haver razão para concluir que o ministro impóz, infundio terror ao poder judiciário para uão cumprir a lei, 
mas a ordem do ministro. 

Também não existe usurpação do poder como se tem dito. Supponhamos que o ministro com- metteu um erro, e é no que eu convenho. (Apoiados.) 
Julgou o ministro que procurando a interpretação do poder competente, podia pedir a suspensão do exercício da concessão das cartas de seguro, 
emquanto não era feita a declaração pela autoridade competente : errou, mas qual é o artigo da lei de responsabilidade de ministros que pune erros 
dos ministros ? Ella é clara no artigo da usurpação de qualquer das attribuições do poder legislativo e judiciário, de que preten dem culpar o actual 
ministro da justiça. Ora, não se provando esta usurpação, não ha outro artigo algum em que o ministro possa ser com prehendido. 

Quiz-se aqui provar que o ministro está incurso em um dos artigos do codigo criminal I Mas o caso de responsabilidade dos ministros de estado 
não tem nada com o codigo, porque elles estão sujeitos á lei particular de responsabilidade, assim como os conselheiros de estado. Nem se diga 

ue o codigo criminal revogou esta lei anterior: 

tão regulamentar uma como a outra ; e é claro que os ministros de estado nos crimes, que como taes commetterem, não podem ser sujeitos ao co 
digo criminal, mas sómente ao artigo da lei da responsabilidade dos ministros ( art. 134 da constituição). Por consequência não acho que em caso 
nenhum possa ser accusado o actual ministro da justiça, nem como usurpador do poder legis lativo, nem por ter offendldo a independencia do 
poder judiciário. 

Passando a outros argumentos que, segundo me parecem, se devem ter em vista para julgar mos da accusação, lembrarei que quando se tratou 

aqui da accusação do ex-ministro da guerra José Clementa, que a meu ver se achava mais comprehendido na lei da responsabilidade, ouvi um Sr. 
deputado apresentar em defeza do dito ex-ministro, princípios que devião servir igualmente agora, para se observar a igualdade e imparcialidade da 
justiça; e por isso reproduzo hoje. 

Disse então o Sr. deputado: « E' dos princípios « de eterna justiça, que no caso de duvida, a « decisão deve ser favoravel aos réos. » Pergunto eu, 
está claramente reconhecido que o ministro da justiça está comprehendido na lai da respon sabilidade? NTo. Porque todos os senhores que têm 
fatiado contra os ministros, têm recorrido aos fraquíssimos argumentos de analogia, e não pro- várão ainda que se achava comprehendido na lei da 
responsabilidade dos ministros. ( Apoiados.) Todos tirarão conclusão daquillo que podia pra ticar o ministro com intenção de defraudar a lei, mas 
não provárão que o ministro assim obrasse, e que por acto algum esteja incurso na lei de responsabilidade ; logo, neste caso de duvida, por que não 
será applicavel também o principio de justiça universal, tantas vezes allegado a favor do ex-ministro da guerra? Não será tal principio bastante para 
defender a falta de culpa no mi nistro da justiça. (Apoiados.) 

Disse-se que não devemos defender homens, eu quizera, Sr. presidente, que este principio fosse entendido em toda a sua extensão (muitos 
apoiados), e com toda a igualdade pelos Srs. de putados que q terem sustentar a accusação do ministro de justiça. (Muitos apoiados.) Conheça- se o 
seu zelo também para sustentar o governo, porque nenhum Sr. deputado que está em união com um poder deve procurar o descrédito de outro 
poder, que tem tanta influencia na pros peridade ou desgraça do estado. E' preciso ostentar igualdadade em todas as cousas para poder conservar-s9 
o edifício do estado, e con- seguir-so o desejado fim que é a felicidade da nação ; do contrario digo que o dia 7 de Abril, em lugar de venturas trará 
miséria inevitável ( muitos apoiados), ama vez que não haja igual dade na defeza dos indiciados de crime não ha segurança, e não ha liberdade sem 
as quaes não póde prosperar uma nação. 

Tenho de lembrar mais outro principio sus tentado nesta casa por occasião do accusação do ex-ministro da guerra, disse-se então : « Que « para 
uma arção ser condemnavel, como ma e « prejudicial á causa publica ou particular, era « necessário que trouxesse comsigo dólo e má fé.» (Muitos 
apoiados.) Semelhante dólo e ma fé não póde descobrir-se no actual ministro da justiça, examinando-se quaes erão as suas intenções. Vendo elle a 
tranquillidade publica perturbada, e que esta camara tinha tomado medidas para sua conservação e restabelecimento, alterando até penas do 
codigo, em uma lei que aqui se fez, assentou que podia ser prejudicial á mesma tranquillidade a continuação de concessão das cartas de seguro, 
pelo que fez a camara uma proposta neste sentido, e commetteu o erro que já disse de não esperar pela decisão da mesma camara, e expedir a 
portaria que faz objecto da denuncia ; perguntando aos magistrados criminaes se concordavão na suspensão da concessão das cartas de seguro, para 
pór carreira aos males públicos. Eis porque o ministro não tem dólo, nem intenção de offender á lei, porque veio pedir a autoridade competente que 
interpretasse o artigo constitucional. Não póde pois ter criminalidade por haver feito um erro. 

Além disto ha um terceiro argumento allegado por occasião do ex-ministro da guerra, e vem a ser : « que é necessário olhar para a conveniência da 
accusação, isto é, se em taes ou taes tempos convém proceder á accusação de um ministro 



72 SESSÃO EM 29 DE AGOSTO DE 1831 


denunciado », o qual argumento eu reclamo para agora. E' preciso ver se convém intentar a aceu- sação neste tempo contra o ministro da justiça, quando elle 
claramente não tinha violado a lei, e se em vez de contribuirmos para a tranquili dade publica, não vamos assim concorrer para a perturbação do estado. Se então foi 
licito apresen tar este argumento de conveniência para defender a causa de um ministro tal, como o ex-ministro da guerra, muito mais deve aproveitar agora para um 
ministro, cujas circumstancias são bem differentes. 

Por todas estas razões não posso julgar pro cedente a denuncia, e sustento o parecer da commissão. 

O Sr. May achou que as razões apresentadas pelo Sr. Cassianno erão sufficieutes para provar que o Sr. ministro da justiça não estava incurso na lei da 
responsabilidade : e advertio que o resultado do parecer da commissão devia ser uma explição do officio do dito Sr. ministro, por isso mesmo que estava 
demonstrado que as cartas de seguro não forão suspendidas. 

Ajuntou que o discurso do Sr. Montezuma, posto que brilhante e eloquente não poderá con- vencel-o da verdade de sua theoria, emquanto ã revogação de lei anterior 
por outra posterior no caso de antinomia; pois entendia que nenhuma lei sobre matéria tratada anteriormente em artigo constitucional, podia invalidar a disposição da 
constituição, no caso que a dita lei não tivesse passado pelos tramites marcados no art. 174, e seguintes da constituição. ( Muitos apoiados, j Principio que elle orador 
escrevêm e sustentãra em 182S, sem que achasse quem o combatesse. 

Entendeu que devia officiar-se ao ministro que se a constitucionalidade das cartas de seguro era duvidosa para elle, não devêra ter expedido a portaria de 22 de Julho 
de 1831—; e se tal duvida não tinha, devia ter declarado immediatamente ns cartas de seguro como não existentes á forma da constituição. 

Queixou-se de que a lei de 23 de Outubro de 1823 era causa do atrazo, em que nos achamos porque nella se estribou a quéda da constituição: e fez mais observações 
cuja tendencia não foi possível perceber. 

Concluio ponderando o péssimo resultado da perplexidade, em que parecia, que estavão os ministros e em que o governo todo se achava, a qual perplexidade 
attribuio a cousas passadas respirava vêr remediada pelo tempo. 

O Sr. Presidente declarou que achando-se na sala immediata o Sr. ministro do império, que vinha assistir á discussão do orçamento da sua repartição era forçoso adiar 
a matéria em dis cussão. 

Introduzido na sala o Sr. ministro com as formalidades do costume, declarou o mesmo Sr. presidente em discussão o I o artigo do projecto n. 190. 

O Sr. Montezuma pedio algumas explicações sobre o vencido a respeito do projecto n. 117, cujas bases se havião adoptado em parte, pelo que respeitava ao art. I o . E 
foi satisfeito mos- trando-se-lhe, que o projecto n. 190 estava justa mente conforme ao vencido, quanto á classificação das despezas nacionaes em geraes ou provi 
nciaes. 

Houve depois um curto debate ácerca de entrar também em discussão a lei de 15 de Dezembro de 1820, que havia sido offerecida pelo Sr. Re zende, como base do 
projecto de lei de orçamento para o anno financeiro proximo futuro com as modificações que se julgassem necessárias ; e se venceu que se votasse sobre o projecto 
n. 190, que estava feito naquelle sentido ; e sobre as emen das que apparecessem. 

O Sr! Rebouças disse que no anno passado pol' 

equlvocação se havia supprimido na Bahia um lugar de official da secretaria da presidência, quando a intenção da camara fora evitar a ac- cumulação n'um indivíduo 
dedous cargos incom pativeis, sendo um no collegio medico-cimrgico da mesma secretaria ; equivocação que cumpria remediar agora para poder ser pago o official, 
que estava exercendo o lugar que o outro deixára vago na secretaria, ausentando-se da Bahia para ir estudar a Europa. 

Propoz que os mestres das escolas de ensino mutuo de meninos e meninas na capital da pro vincia tivessem 5008000, máximo dos ordenados na conformidade do 
que se vencêra no anno pas sado, e do aue o conselho geral tem proposto repetidas vezes: e que para interessar mais as províncias na boa arrecadação das rendas 
publi cas fossem applicadas para as suas obras, pu blicas as oitavas partes das sobras na confor midade da lei de 20 de Outubro de 1823. E mandou emenda neste 
sentido. 

O Sr. Luiz Cavalcanti offereceu como emenda o art. 5 o do projecto n. 117 com todas as suas parcellas, pedindo que fosse substituído ao artigo em discussão. 

Foi apoiado. 

O Sr. Andrada e Silva perguntou se se discutia paragrapho por paragrapho. Efoi-lhe respondido pelo Sr. presidente que artigo por artigo segundo o regimento da casa. 

O Sr. Ministro disse que sendo esta a primeira vez que tinha a honra de vir â camara, para discutir o objecto de sua repartição julgava de seu dever declarar que 
sentado na cadeira de ministro era o mesmo homem, que fora quando sentado em seu respectivo banco tinha exercido as au gustas funeções de representante da 
nação, pro testando desde iã á camara aue concorreria com todas as suas forças para pvupar o dinheiro da nação assim como declarava, que se ap parecesse alguma 
parcella de despeza, que elle desejasse ver augmentada devia acreditar-se, que o fazia por convicção intima de que a quantia fixada não chegava para preencher os 
fins a que se propunha tal despeza. 

Entrando em matéria recommendou para eco nomia de tempo e facilidade de discussão, que se tratasse: primo das despezas que erão verda deiramente geraes, e 
depois das particulares ou provinciaes. 

A respeito das emendas do Sr. Rebouças disse, que de facto no anno passado quando se tratou do interprete de linguas da secretaria da presi dencia da província da 
Bahia, não se abolio o dito lugar mas teve-se em vista que um só homem não exercesse dous lugares imeompativeis, como erão o de lente do collegio medico- 
cimrgico, e de official da secretaria pela impossibilidade de estar ao mesmo tempo exercitando as funeções de um, e d.) outro: que em consequência da lei de 15 de 
Dezembro de 1830 o presidente da província não tinha querido dar o ordenado respectivo ao indivíduo, que hoje exercia o lugar de official de secretaria: o que 
convinha remediar: emquanto ao nugmento de ordenados aos mestres de pri meiras letras, affinnou que não só na Bahia mas em todo o império se carecia de 
acerescimo nos meios pecuniários para a instmcçõo publica: que a camara dos Srs. deputados mandára saber do governo pela repartição dos negocios do império, 
porque motivo não se achavão providas as ca deiras creadas e approvadas pela assembléa geral, e pelo governo; que era obrigado a responder : que o governo tinha 
mandado pór a concurso todas as cadeiras, que se devião preencher na capital do império, as quaes andavão por 40 fóra as que estavão occupndos, mas que no anno 
passado não havia apparecido ninguém para o dito con 



SESSÃO EM 29 DE AGOSTO DE 1831 73 


corso, que ultimamente Re apresentárão 3 candi datos, a cujo exame elle ia presidir na segunda feira próxima futura. 

Advertio porém que no caso de se preencherem todas as 40 cadeiras, a consignação annual de 26:0008 era insufficiente para as despezas respe ctiva : que elle 
ministro se persuadia que não podião preencher-se todas, mas achava ccmtudo indubitável que não podia deixar de augmentar-se a consignação para a instmcção 
publica em todo o império, e principalmente na capital. Quanto ás obras publicas fez ver que se havião fixado 

Sara a província do Rio de Janeiro 80:0008 para ividir por todas as camaras ; e tendo começado a desenglobar estes 80:0008 achou que ftcarião cabendo a nlgumas 
cantaras 1:5008, cada uma ; entretanto que havia camara, que orçavão as despezas de suas obras em 30:0008 e mais, que na verdade vinhão parcellas incluídas nestas 
des pezas, que não pertencião ã repartição do império mas ã da justiça como 5 custodias, paramentos etc., porém era incontestável que as despezas das obras publicas 
importavão em muito mais do que a quantia orçada. 

Declarou que mandára continuar nas obras mais essencial s, pelo que dizia respeito á província do Rio de Janeiro ; como o canal chamado do Rio Guandu ou Pavuna, 
para não perder-se o di nheiro que se tem gasto nesta obra, encanamento de aguas para o Rio de Janeiro, calçada de ruas, alguns caminhos etc.asquaes obras se 
deverão fazer com 42:0008, consignação que segundo o orçamento feito por S. Ex. devia caber á camara da capital, mas que não chegava: que devia tam bem por 
consequência haver augmento no quan titativo marcado para obras publicas ; e isto em todo o império mas principalmente na capital; porque as obras erão muitas ; 
que a camara da Praia Grande á qual pelo orçamento feito por S. Ex. devião tocar 4:0008 ; não podia também occorrer ás necessidades daquslla villa com tão 
diminuta quantia, não havendo alli nem se quer um chafariz ou fonte para agua, a qual se ia buscar a uma legua de distancia, e vendo elle ministro o vexame a que 
estavão por isso sujeitos os habitantes, tinha mandado começar o chafariz porque sendo obra morosa, poderião concorrer os meios ã proporção, que delles se fosse 
preci sando para accelerar a conclusão da obra com a possível brevidade e perfeição. 

Emquanto ás oitavas partes declarou que não sabia como ellas se entendião : se erão tiradas do remanescente, então devião marcar-se as des pezas geraes, e 
provinciaes ; porque os remanes centes erão dus receitas provinciaes : porém es tando englobadas as rendas por não so haver passado o 1 0 artigo do projecto u. 117, 
era melhor que a assembléa designasse a quantia, de que cada província devesse dispor para applicar ás suas necessidades. 

Coucluio observando que sendo muito difftcil ter presentes ao mesmo tempo na idéa tantas emendas, quantas as que se havião já proposto sobre as despezas de 
diversas províncias convi nha, que delias se tratasse á medida que se dis cutissem as despezas de cada província. 

O Sa. Castro b Silva depois de comparar cada uma das parcellas do projecto do orçamento com uma emenda, que produzio submetteu a dita emenda á consideração 
da camara. 

O Sr. Andrada e Silva depois de ler o art. 107 da constituição, a A assembléa geral logo a que o imperador succeder no império, lhe assi- « gnará e á imperatriz sua 
augusta esposa uma s dotação correspondente ao decoro de sua alta « dignidade ; b disse que o artigo do orçamento que marcava 100:0008, para a dotação do Sr. D. 
Pedro II era ou anticonstltucional, ou irri sorio; e por isso se propunha a offerecer-lhe tomo 2 

uma emenda: que dizendo o artigo citado « logo que o imperador succeder no império » se via forçado a perguntar se o augusto menino não era nosso imperador, 
tanto por successão como por acclamação ; e aendo assim se a assembléa não tinha obrigação de lhe assignar uma dotação por uma lei particular e não por uma lei 
annual, qual a do orçamento ; que de mais no artigo do projecto se dizia a inclusive o tutor e mestre ■ quando o nobre orador se persuadia, de que a assembléa não 
tinha autoridade para desta fonna alterar a constituição, a qual dizia no art. 110: « Os mestres dos príncipes serão da escolha, e a nomeação do imperador e a 
assembléa lhes desi- a gnará os ordenados, que deverão ser pagos « pelo thesouro nacional; » seguindo-se daqui que não podião incluir-se na dotação as parcellas 
designadas para pagamento dos mestres. 

Passando a fazer o calculo do que venceria o tutor, se elle quizesse receber o subsidio por lei determinado, o qual tinha a ser 4:8008 se lhe accrescesse o pagamento 
dos mestres, o qual na lei do orçamento do anno passado importou em 8:3008, mostrou que vinhão a ficar pouco mais ou menos 86:9008, dotação que não era cor 
respondente ao decoro de tão alta dignidade, e que era perfeitamente illusoria, como se podia ver melhor pelas contas que existião no thesouro com toda a 
especificação necessária das quaes se via que apezar de terem-se já diminuído muito os gastos, e de haver-se despedido muita gente do serviço da casa imperial e 
despeza mensal andava por 14, 15, 16:0008 e ás vezes mais. 

Concluio dizendo que não recorria á generosi dade da camara, mas só queria que a consti tuição fosse executada, supprimindo-se o g lo do projecto n. 190 como 
anticonstltucional e il- lusorio. 

U Sr. Odorico lembrou que convinha attender- se no que dissera o Sr. ministro sobre a diflicul- dade de discutir as despezas da repartição do império em todas as 
províncias ao mesmo tempo ; e por isso cumpria tralar-se primeiro do Rio de Janeiro como sempre fora pratica ua casa, á qual se limitava também por agora : não 
achou justa a emenda do Sr. José Bonifácio, não en contrando elle orador inconstitucionalidade no artigo do projecto, porque o tratar-se na lei do orçamento da 
consignação para o imperador menor, não inhibia que uma lei particular tratasse es pecialmente da dotação : concordou com o Sr. José Bonifácio a respeito de ser 
diminuta a quantia arbitrada, parecendo-lhe improprio que se esti vesse a mesquinhar com o imperador, apezar de que elle orador com muita promptidão tinha votado 
contra a dotação de 1,000:0008000 ao ex- imperador, por entender que era muito, mas hoje votava que se dessem 200:0008000 ao imperador actual. 

O Sr. Ministro declarou que ia limitar-se ao Rio de Janeiro para não fazer confusão, vista a grande quantidade de emendas offerecidas e apoiadas. 

Ponderou que nada podia dizer a respeito da dotação, não lhe sendo licito examinar se o artigo do projecto nesta parte era anti-constituciooal como se avançára ; 
porque á camara competia resolver esta questão, incumbindo unicamente a elle ministro tratar do dinheiro necessário para as despezas da sua repartição ; mas como 
esta parcella vinha no projecto de orçamento, sempre diria que tudo erão leis, quer fosse a de dotação especial, quer fosse a lei de orçamento, e que portanto era 
lndifferente que viesse a dotação nesta ou naquella. 

Quanto á quantia declarou que ignorava como o Sr. tutor pretendia governar a casa do au gusto pupillo, que tivera uma conferencia com elle logo depois da sua 
nomeação para tutor, afim da 


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74 SESSÃO EM 29 DE AGOSTO 1)E 1831 


arranjar o plano economico da casa e de ver em quanto importarião as despezas, sem faltar á decencia devida ao augusto pupillo ; porque só depois deste arranjo se 
podia assentar na quantia que devia fixar-se, não convindo dar a esmo nem faltar ao necessário e decente. 

Quanto aos mestres, devendo elle ministro ser zelador da fazenda nacional, porque o governo hoje se apartava inteiramente do methodo de disperdicio até agora 
seguido {muitos apoiados), não podia deixar de dizer que não sabia porque motivo residindo o Sr. D. Pedro II no mesmo palacio com suas augustas irmãs, os mestres 
que ensinão ás ditas senhoras não ensinarião também ao imperador naquillo em que o ensino podia ser commum, como dansa, desenho, geo- graphia, etc., podendo 
portanto nesta parte pou pai -se alguma cousa, assim como na conducção dos mestres que é desnecessário, vivendo Sua Ma- gestade e altezas imperiaes no palacio da 
cidade. 

Advertio que a palavra — mestre — que se achava no I o g do art. I o era superabundante, até porque S. Ex. não podia conceber como um mestre só podia ensinar 
francez, inglcz, geographia, dança, etc, etc, etc ; e porque como tinha dito S. M. Im perial podia instruir-se em muitas cousas jun tamente com suas augustas irmãs, e 
que era claro portanto que a quantia destinada para pa gamento dos mestres não era deduzida da do tação, entendendo elle ministro que os salarios dos mestres 
vinhão incluídos no g 2». . 

Achou na verdade pequena a dotação de 100:0008, mas não se propunha dizer nada a respeito da somma que devia ser, por depender isso do plano já referido : mas 
pelo que respeitava aos 24:0008 consignados para os mestres achava que erão sufficientes ; por isso que ficava uaturalmente supprimi' a a conducção de cada um 
dellea que importava em 48 por lição, e havia sido dispensado o director dos estudos, o bispo de Anemuria que vencia 1:0008 por ser desnecessário quando havia um 
tutor tão digno e tão sabio que melhor podia olhar para o regimen dos estudos do seu augusto pupillo. (Muitos apoiados.) 

Que nada se lhe offerecia a dizer em quanto aos ordenados dos membros da regencia, por serem de lei. 

Reservou-se para fallar ácerca da bibliotheca de Pernambuco, quando se tratasse daquella pro vincia, mesmo porque se tratava agora de despezas geraes, e aquella era 
provincial. 

Declarou que na sua opinião devião aceres- centar-se algumas despezas geraes, como por exemplo as do corpo legislativo, as quaes sendo orçadas em 68:0008 tinhão 
crescido pelo melhora mento dos ordenados dos officiaes das secretarias da cantara dos Srs. deputados e do senado, sendo estes últimos elevados a 1:0008 e os 
primeiros a 9008, tendo também sido augmeotados os orde nados dos porteiros, contínuos e mais officiaes da casa ; o que tudo faria montar esta parcella de 80:0008 
para cima, e não a 68:0008 como es tava orçada, sem fallar em alguma despeza extraordinária que pudesse occorrer. 

Representou que cumpria ter em muita conside ração estas circumstancias, por isso que elle ministro não sabia onde iria buscar o dinheiro, uma vez esgotado o 
credito votado pela lei; e nesta occasião julgou necessário declarar que havia mandado riscar um livro na respectiva se cretaria de estado, com deve e ha de haver, 
afim de lançar de um lado a quantia de que podia servir- se para as despezas da sua repartição, designando como fundo em caixa a quantia dis ponivel, segundo a lei ; 
e do outro fado as des peças á medida que occorrião com a necessária especificação dos objectos em que erão empregadas; fazendo mais uma exposição das receitas 
e des pezas extraordinárias, afim de não exceder por fonna nenhuma á quantia fixada por lei, estando 

elle ministro disposto a não dar nem mais um real. (Apoiados.) 

Fez ver que a quantia de 30:0008 para despezas eventuaes em todo o império, que se havia fixado, era insufficiente, dividida por 18 províncias como elle fizera, 
manjando dar ás províncias menores 1:2008, 1:5008; ás maiores 2:5008 e reservando para o Rio de Janeiro 3:5008; pois que havia a fazer despezas muito grandes, 
sendo mais econo mico fazei- as de uma vez : e lembrava para prova disso a casa do senado, que sendo feita, como lá dizem, com páo de mamão, e na qual se havia 
bolido e tornado a bolir fazendo- se -lhe quantas nigroinanoias se quiz, e que teria sido melhor fazel-a de novo para não gastar um horror de cont 's de réis talvez sem 
proveito : que não era possível por consequência fazer a despeza do corpo legislativo com 68:0008, e que elle a orçava em 86:0008. 

Quanto á industria publica, disse que todos os annos esta despeza ia em augmento, que as ca deiras se ião preenchendo ; e que a camara havia ate mandado perguntar 
a razão de não se terem preenchido, a qual era, como já explicou, não ter apparecido gente para os concursos porém tinhão- se apresentado 3 candidatos depois que 
elle entrára para a administração, e podião apresentar-se mais todos os dias : que além disso estava em muito máo estado tudo quanto pertencia a uten silios e 
instrumentos para as escolas ; não tendo elle ministro esperança que se fizesse cousa al guma sem um plano geral de instrucção elementar, porque uns mestres têm o 
que falta a outros, muitas cousas se quebrão, etc. Emfim era tudo uma perfeita desordem, entretanto que a nação lhe pagava mensalmente 308 para papel, penas, etc. 

Que com effeito pouco progresso se encontrava neste ramo, mas que entretanto era pouco o dinheiro que lhe estava consignado, ainda mesmo não entrando os 
estudos maiores que tinhão con signação particular. 

Passando ás obras publicas disse que estavamos muito atrasados nesta parte, que não tínhamos 

íiontes, estradas, canaes e meios necessários para acil communicação, e que não podíamos ser nada por isso ; visto que da facil communicação de pendia o augmento 
e progresso da industria e riqueza nacional, pois que os productos da agri cultura fteavão estagnados e sem sahida ; e que em uma palavra, nada progredia e tudo retro 
gradava (apoiados) ; chegando a acreditar que até disso dependia a moralidade da nação, por nascer essencialmente do amor do trabalho : sendo duas as cousas que 
influião principalmente sobre a felicidade de uma nação ; uma, a instruc ção elementar, e outra, o amor ao trabalho, donde provinha honesta subsistência. 

Emquanto ás parcelUs dos ordenados dos conse lheiros de estado não offereceu reflexão alguma, por serem os que a lei mandava. 

Pelo que respeita á secretaria de estado dos negocios do império, declarou que a quantia arbitrada (50:8098300) chegava para a despeza, a qual elle tinha feito reduzir 
ao absolutamente necessário, havendo unicamente mandado comprar depois que entrou para o ministério um ciiccionario de Moraes ; e estando diminuída a despeza 
com a vacatura de um lugar de official da secretaria, o qual elle não intentiva preencher, ainda quando lh'o não vedasse o art. 45 do tit. 8 o da lei de 15 de Dezembro 
de 1830: que era verdade que tinha que nomear um official maior, porque a lei lh'o não prohibia ; mas isso não fazia differença, porque a citada lei de 15 de 
Dezembro de 1830 havia contado com elle. 

Nada disse ácerca do pagamento do escrevente do visconde de Cayrú, por estar já supprimido e sobre a chancellaria-mór. E mencionando a academia das bellas-artes, 



aESSÃO EM 29 DE AGOSTO DE 1831 75 


'ez ver que podia sor muito util para o estado ; porque, além de instructiva, promovi» uma in dustria agradavel; mas que no estado actual não era praticável que désse 
os resultados que delia se esperaváo, em razão de que dependendo todo aquelle estudo do genio do indivíduo que a ©lie se dedicava, vla-se obrigado comtudo a 
passar tantos annos primeiro que entrasse na profissão de pintura ou de esculptura, etc , para que tivesse gosto ; além de que a maior parte dos mes tres erão 
estrangeiros: que, elle ministro já ex pedira uma portaria para que lhe fosse apresen tado um plano regular, afim de então proceder ás reformas necessárias : 
accrescentou que os pen sionistas da dita Hcademia não erão jovens que estudassem fóra do império ; mas aquelles que tendo completado os seus estudos na 
academia em certo ramo, ficavão sendo substitutos para servirem no lugar dos proprietários, quando elles estivessem doentes, na fórma dos estatutos, os quaes 
mandavão proceder a concurso, vagando algum lugar. 

Affirmou que da academia medico -cirúrgica também se tirava pouco proveito, sendo a sua opinião que não houvesse médicos, a não serem bons ; mas que existia 
um plano para melhora mento dos estudos da dita academia : e notou neste lugar que o Brazil pela maior parte se achava entregue a charlatães que mata vão em vez 
de curar, e que era melhor abandonar os doentes ã natureza do que mettel-os em taes mãos. 

Representou também pelo que respeitava á bibliotheca publica que, podendo ser de grande utilidade, se achava no mais incrível abandono, tanto que não havia nella 
catalogo systematioo dos livros existentes com classificação de matérias, de maneira que para achar um livro se gastava muito tempo, o que resultava igualmente da 
falta de classificação, achando-se os livros todos mis turados, e o que era ainda mais para notar, a livraria do conde da Barca que talvez fosse mais própria para a 
nossa instrucção por constar de livros modernos, e que custara grossas sommas á nação, se achava entregue á traça e bichos. 

Que procurando elle ministro pelos sermões de Antonio Vieira, se lhe respondera que pertencião á theologia : que um dos empregados que achou á sua entrada para o 
ministério, em vez de sa tisfazer aos deveres do lugar de servente que cccupava na bibliotheca, nunca tinha posto lá o pé, e servia de guarla nu alfandega : que outro 
em lugar de limpar os livros com o cuidado necessário, e de buscar algum preservativo contra os bichos, tinha por costume metter pelos livros um prego amolado 
para matar as traças que descobria, com o que deitava a perder a enca dernação: que demais havia muitas vezes 4 e 5 jogos das mesmas obras, os quaes poderião ter- 
se distribuído pelas províncias, afim de generalisar a instrucção por todas as partes do império : que os exemplares da Flora Fluminense, a qual já custou á nação a 
enorme somma de 2 milhões, não se tinhão ainda distribuído por nenhuma repartição, mas se achavão encaixotados ou es- tavão na alfandega, havendo se mandado 
litho- graphar perto de 3 mil exemplares que ninguém queria comprar : que os ditos 2 milhões havião todos passado por mão de um homem particular, existindo na 
secretaria do império, apenas uma ordem ou decreto para esta empreza : que S. Ex. recebera communicação do ministro brazileiro em Pariz para ratificar-se o 
contracto feito com o emprehendedor desta obra, ao que não se prestára, apesar de se dizer que elle tinha desempenhado as condições por ignorar tudo quanto se 
havia passado a tal respeito. 

Fez uma digressão sobre os conhecimentos que se exigião em um bibliothecario, além dos mais simples que demandavão o methodo e arranjo dos 

livros, o estabelecimento dos indices sistemati cos, etc, e expoz que não só deixavão de haver estes, mas até não existia um inventario doa livros, nem das bancas, 
mesas, cadeiras, etc, podendo portanto qualquer indivíduo levar o que quizesse, e por esse motivo tinha officiado ao ministro do thesouro para mandar dois officiaes 
capazes, afim de procederem ao dito inventario, mas recebéra em resposta que não tinha gente, e por isso tinha de nomear uma commissão de fera para o dito fim. 

Referio que o museu se achava em boa ordem, faltando-lhe comtudo uma pequena bibliotheca própria daquelle estabelecimento, para reunir a applicação theorica e 
pratica a favor dos que se dedicão áquelles estudos, e que era indispen savel para não se tornar unicamente museu de apparato, como hoje estava, mas de estudo; que 
não proporia comtudo por ora cousa alguma a tal respeito, pois quando faltava para o neces sario não era occasião de tratar de uma despeza que podia ser espaçada. 

A respeito do jardim botânico da Lagoa de Ro drigo de Freitas, disse: que ia prospenndo a cultura do chá, porém carecia ser simplificada, porque o methodo do 
fallecido padre- mestre Fr. Leandro era um pouco moroso e complicado. 

Achou insufficiente a quantia consignada para a conclusão da obra do passeio publico, em que devia cuidar-se quanto antes para não vir abaixo o que estava já feito, 
havendo já experimentado em os últimos tempos estragos que erão avaliados em mais de 4:0008, os quaes continuarião se a obra não fosse acabada, como devia 
fazer-se, não só pela razão indicada, mas porque não se tratava de um objecto de mero luxo, mas util e necessário, pois a capital devia ter um lugar de distracção e 
refrigério socegado e tranquillo para allivio das perturbações e desgostos inse paraveis da vida humana. 

Entendeu que era sufficiente a consignação para a vaccina. 

Quanto á illuminação disse que não sabia se a quantia arbitrada chegava, mas presumia que neste ramo faltava dinheiro e havia descuido, visto que as ruas estavão 
quasi sempre escuras ; que achava preferível a illuminação de gaz, porém não estando agora a nação em circumstanclas de gastar as sommas necessárias para 
semelhante estabelecimento, havia elle ministro expedido as ordens convenientes, recommendando ás autori dades respectivas a vigilância necessária sobre um 
objecto que interessava á segurança publica. 

Concirno repetindo que era necessário arbitrar maior quantia para as despezas eventuaes, além das razões já dadas, por motivo de haver também encarregado a um 
homem habil o procurar abrir um trilho de S. Paulo a Cuyabá; e que estava 

firompto a dar os esclarecimentos necessários ogo que lhe fossem requeridos. 

O Sr. Anorada r Silva proferio algumas palavras sobre a impossibilidade de formar um plano para a administração da casa imperial no curto espaço que tem passado 
depois que entrou para a tutoria. 

O Sr. Rezende declarou que votaria contra todas as emendas, porque a camara tinha iá approvado a emenda que elle offerecêra quando se tratou do art. I o do projecto 
n. 117, para que fosse adoptada a lei de 15 de Dezembro de 1830, com as modificações e addições necessárias, e por lembrar-se qae tinha custado suores de sangue 
no anno proximo preterito o desenglobar as despeza e conhecer os diversos canaes pelos quaes se gastava o dinheiro da nação, assim como por não desejar que a 
discussão do orçamento na presente se-são se difficultasse tanto, quando havia já este grande trabalho feito ; que se oppu- nha especiahnente á emenda do Sr. Luiz 
Cavai 



76 SESSÃO EM 30 I AGOSTO DE 1831 


canti, qae propuzera a substituição do art. I o do projecto d. 190 pelo art. 5 o do projecto n. 117; 

Iiorque isto era nem mais nem menos do que ornar inútil a adopção que a camara fizera da lei de 15 de" Dezembro ja citada, vindo alias no projecto em discussão especificadas as despezas geraes e provinciaes; e 
declarando-se no art 3 o que as despezas provinciaes fixadas por lei serão autorisadas nas províncias por despacho dos presi dentes, podendo as extraordinárias ser determi nadas em conselho de governo, quando a urgência 
das circumstancias o exigir ; além da disposição do art. 4 o , para que no anno futuro tis despezas provinciaes assentem sobre propostas dos res pectivos conselhos geraes; do que tudo se con cluia, que quanto se 
accrescentasse não faria mais do que complicar a votação. 

Lembrou por ultimo que o Sr. ministro não contara com o augmento dos ordenados para os officiaes das secretarias de estado, o qual devia fazer uma difierença na sua conta, que ficaria por isso menos exacta. 

O Sr. MinisTro explicou que não ignorava o que se lhe advertio, mas como não tinha ainda passado definitivamente a resolução respectiva, não calculára de proposito com este augmento, e no caso de passar era necessário 
que a camara votasse um credito supplementar, para dar-se cumprimento á sobredita resolução. 

O Sr. Montezuma pedio esclarecimento sobre o numero de escolas que se havião creado, sobre a necessidade que havia de se crearem mais30; perguntou também se existia no thesouro o di nheiro que deixou de gastar-se 
com a creação das escolas fixadas na lei do orçamento do anno passado, porque podia então o dito fundo in- cluir-se na deste anno. 

Lembrou também que differentes empregados dependentes da repartição do império poderião não ter recebido os seus ordenados, o que também convinha saber. 

O Sr. Ministro respondeu que logo que entrára no ministério fizera começar uma vida nova, que mandara abrir uma conta corrente com o the souro para de um lançar de olhos poder saber as quantias gastas, em que e 
quanto lhe restava do credito, etc ; que sobre as escolas podia informar já: que 40 escolas estavão preenchidas, faltando pouco mais ou menos outras 40 ; que destas 40 só ultimamente 5 havião sido provi das e tinhão 
apparecido candidatos para mais tres, que brevemente se porião a concurso, não podendo dizer se todos ficarião approvados. 

Quanto ao dinheiro, não podia satisfazer com a explicação pedida, porque não havia no the souro cofre a parte, para nelle se guardarem as quantias designadas para cada ministério, não fazendo elle ministro mais do que ir 
assentando na sua conta quanto se ia recebendo, para ver no fim do anno em quanto importárão as des pezas ordinárias e extraordinárias da sua repar tição. 

Reservou-se para dar em outra occasião os mais esclarecimentos pedidos. 

Ficou adiada a matéria pela hora, e retirou-se o Sr. ministro. 

O Sr. Secretario Pinto Chichorro leu um officio do ministro da justiça pedindo dia e hora para vir fazer uma proposta. — Marcou-se- lhe o dia 30 ao meio dia. 

O Sr. Getúlio, relator da deputação, disse que apresentando os projectos de lei ao presidente da regencia, este respondera que a regencia pas saria a examinal-os. 

E foi recebida a resposta com muito especial agrado. 

O Sr. Prjwidmte indicou a ordem dos traba¬ 
lhos para o dia seguinte, e levantou a sessão ás tres horas e um quarto. 

Sessão em 30 de Agosto 
PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Lida e approvada a acta, passou-se ao expe diente, que constou dos ofBcios seguintes : 

Do ministro da guerra enviando as segundas vias de uma proposta e representação do con selho geral da provincia do Maranhão a bene ficio das milícias daquella provincia.— A proposta foi a imprimir, no caso de não 
estar já impressa, e a representação á commissão de conselhos geraes. 

Do ministro do império transmittindo um au- tographo da resolução do conselho geral de Santa Catharina, approvado pela assembléa geral e também pela regencia, sobre a creação de algu mas escolas primarias.— O 
autographo foi para o archivo. 

Do mesmo ministro remettendo o officio do presidente da provincia de Pernambuco, que acompanha os requerimentos de dois emprega dos na secretaria daquelle governo sobre emolu mentos. 

Do mesmo ministro transmittindo o officio do 

E residente da Bahia, em que dã conta da deli- eração do conselho do governo ácerca dos dizimos. —A' commissão de impostos. 

Do secretario do senado communicando que aquella camara adoptára, afim de dirigir á sancçao, a resolução que crea diversas aulas de pri meiras letras para meninas na provincia de Ser gipe : e bem assim que havia sido 
sanccionado o decreto da assembléa geral que dissolve os corpos de milicianos ligeiros da provincia do Pará. 

Do mesmo secretario remettendo uma emenda feita pelo senado á resolução tomada na camara dos Srs. deputados sobre a aposentadoria de Francisco Caetano da Silva, e bem assim o ori- 

Slnal e um requerimento do mesmo Francisco aetano. — Ficou para entrar na ordem dos tra balhos, dispensada a impressão. Do mesmo secretario enviando as emendas feitas elo senado ô resolução do conselho geral de 
ergipe sobre a creação das aulas de phifosophia, geometria, rhetorica e francez, já approvada pela camara dos Srs. deputados. — Porão a imprimir as emendas. 

A camara municipal desta cidade envia as suas posturas para serem approvadas, e a da villa de Mucahé a conta de sua receita e despeza.— Mandáráo-se á commissão de camaras munici pais. 

Forão recebidas com especial agrado as felici tações das camaras da villa do Rio Grande da provincia de S. Pedro, e da villa de S. João da Cachoeira da mesma provincia. 

A commissão de redacção apresentou redigidas duas resoluções, que forão approvadas, uma ácerca de João Francisco Chahy e outra sobre o plano de uma nova ponte. 

PARECERES 

Ficárão adiados por pedir-se a palavra os se guintes pareceres : 

Da commiSHão de minas e bosques sobre o officio do ministro do império de 13 do corrente, ácerca de mineração. 

Da commissão de guerra sobre o requerimento de Manoel Franklin do Amaral, sargento de ar tilharia da marinha em que pede ser reintegrado no posto a que fóra elevado pela junta provisória da provincia do Ceará. 



SESSÃO EM 30 DE AGOSTO DE 1831 77 


Da commissão do orçamento, sobre o requeri mento de Guilherme Young. 

Da commiseão de contas, sobre o requerimento do Sr. deputado Custodio Dias, para que Albino Gomes Guerra repuzesse o soldo indevidamente recebido. 

Da commiseão de diplomacia, sobre o officio do ministro dos negocios estrangeiros, de 17 do corrente, ácerca do comportamento do marquez de Santo Amaro, na 
qualidade de embaixador extraordinário na corto de Londres, intervindo e garantindo o empréstimo com a regencia da ilha Terceira. — Foi tudo a imprimir, com um 
officio da commissão encarregada do exame das contas da caixa de Londres. 

Da commissão de instrucção publica, sobre o requerimento de Nicoláo Rodrigues dos Santos, em que havia voto separado. 

ORDEM DO DIA 

Continuou a discussão adiada da sessão ante cedente, sobre a accusação do actual ministro da justiça, mas foi interrompida pela chegada do mesmo ministro, que se 
annunciou e foi pelo Sr. presidente mandado introduzir. 

Depois de ter tomado assento o dito ministro fez uma proposta da parte do governo, para estabelecimento de uma guarda municipal per manente. 

Concluída ella, o Sr. presidente disse que a camara a tomaria em devida consideração, e re- tirou se o ministro com as formalidades do estria 
Continuou a discussão interrompido. 

O Sr. LuU Oavatoantt (orou da fórma seguinte, pouco mais ou menos): — Sem me im portar qual será a votação da camara sobre este objecto, tratarei de expór os 
motivos do meu voto. Eu entendo, seguindo os votos em sepa rado de um dos membros da commissão, que o ministro accusado está incurso na lei do respon 
sabilidade por usurpação de poder legislativo, e falta de observância das leis. 

Um illustre deputado membro da commissão escusou o ministro, afirmando que não devia ser processado em razão de não se haver executado a portaria de 22 de 
Julho proximo passado nua faz objecto da denuncia ; mas este é um dos muitos argumentos que forão produzidos a favor do ex-ministro da guerra Joaquim de 
Oliveira Alvares, accusado por ter creado commissões militares, probibidas peia constituição, o qu-il expedio também ordem para se estabelecer uma commissão 
militar em Pernambuco, ordem que não teve execução pelas boas intenções do bri gadeiro Antero, mas não póde sustentar-se que a inexecução de uma ordem 
offeusiva da con stituição e das leis deva diminuir a culpa de uem a deu determinantemente, porque não deixou e executar-se por influxo do ministro, e a boa acção 
pertence em tudo a quem não quiz exe cutar a determinação illegal: o acto da parte do ministro foi completo e devem recahir sobre elle os seus e ffeitos, nem póde 
ser desculpado pelo que Azarão outras pessoas que lhe não obede cerão. 

Além de que, como havemos de estar pela asserção do illustre deputado que a portaria não se executou ? Como tem elle esta certeza ? Quem o sabe ? A portaria foi 
para as províncias, qual é a prova de que lã não se cumprio? Quem assegura que mesmo na córte não se executasse. Demais, nunca os actos do poder executivo são 
executados pelos ministros, ao menos bem raras vezes succede que o snjão, entretanto a boa ou má execução dos subalternos não tira a respon sabilidade de quem 
mandou. 

Outro argumento que o parecer da commissão 

offerece a favor do ministro é que elle não usou de palavras imperativas, mas em phrase jurídica a palavra imperativa ou rogativa tem o mesmo effeito, sendo de 
pessoa de certo poder não precisa ser de poder político, porém mesmo de autoridade particular. Um testador tanto faz em determinar no seu testamento que se dêm 
certos legados, como em rogar que se fação. O oaso é que a lei lhe attribue este poder ; e se isto acontece com o pobre particular, quanto mais nos chefes do poder. A 
condição unica é que se declare a vontade do poder, declarada ella pouco importa que se use das palavras « manda » ou « espera », quanto mais que o ministro ser- 
ye-se de palavras suasórias, que tém força de imperativas, principalmente nas circumstancias actuies, em que a maior parte dos magistrados não têm muita liberdade, 
uma determinação con cebida por semelhante fórma e com os motivos que apresenta não podia deixar de aterrar alguma cousa os magistrados ; não digo o poder 
judiciário, mas as pessoas que o exercitão, as quaes, além de não gozarem da independencia que devem ter, podião entender que na faculdade concedida ao governo 
para expedir decretos e instrucções para a boa execução das leis estava comprehendida a matéria da mencionada porUria ' e resolverem-se por isso a dar- lhe 
cumprimento Já ouvi dizer aqui que os actos do ministro a este respeito depois de dada a denuncia, não valem para a accusação ; porém esta opinião não é a melhor, 
porque até mesmo a lei de respon sabilidade incumbe á commissão tomar informa ções e inquerir testemunhaa sobre a matéria que taz objecto da accusação ; e por 
isso exis tindo outra portaria, ainda que de data poste rior, era do dever da commissão pedir os originaes tanto da 1 * como da 2a portaria, par t dar o seu voto, e não 
declarar immeii atamente que não tinha lugar a accusação ; logo, póde se insistir tanto sobre uma como sobre outra portaria, porque ambas fonnãi base para a 
accusação, ainda quando a segunda tivesse apparecido boje. 

Ouvi todavia com admiração a defesa do acto do ministro da justiçai Quanlo aqui se tratou da accusação do ex-ministro da guerra Joaquim de Oliveira Alvares, por 
ter ereado commissões militares, defendeu-se o ministro, porém nenhum Sr. deputado procurou defender o acto que todos julgárão criminoso ; porém agora não acon 
tece assim, pois que um dos senhores da com missão achou bom o acto, o que com effeito muito estranho. 

Disse o dito Sr. deputado que havia contra- dicção entre a constituição e as leis da assem- bléa, porque estas admittião cartas de seguro e aquella não; e que o ministro 
obrára bem man dando -as suspender, visto que se devia antes obedecer á constituição do que ás leis. Não sei que o governo tenha a faculdade de dizer que e contra a 
constituição uma lei que passou por ambos os ramos do corpo legislativo e que foi sanecionada, porque então seria a intelligencia do ministro superior á dos tres 
ramos do poder legislativo. 

Quando se diz que é contra a constituição uma lei ou acto legislativo qualquer, segundo a opinião de um ou mais indivíduos, estes devem sujeitar a sua opinião ao 
poder que tem auto ridade e direito de interpretar a lei e propor talvez a revogação da lei, porém nunca devem deixar de a cumprir, do contrario serião legis ladores os 
superiores á lei. 

Affirmou-se que erão más as cartas de seguro ; assim seria se os cidadãos brazileiros não pu dessem ser pronuncia los senão por 12 jurados, como acontece nas 
nações livres; mas o que se vê aqui ? Um juiz criminal tem direito de pro nunciar um homem em devassa, e escolhe as testemunhas para formar culpa ao ráo ? 
Emquanto 

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78 SESSÀO EM 30 DE AGOSTO DE 1831 


existir a legislação actual, emqunnto não tivermos jurados, imo s» póde prescindir de cartas de seguro. Demais, se o minisiro reconheceu que não 
devia haver entre nós cartas de seguro, seguindo o exemplo das nutras nações livres, porque não acabou elle com o modo de tirar as devassas? Não 
o fez para não ir contra as leis que subsis tem ainda. Assim ficará a arbítrio do ministro o executar a lei que lhe agradar e não cumprir O que lhe 
não convier na occasião ? Não posso convir nisto. O ministro entendendo a lei diver samente do que entendeu a assembléa mandou, segundo a sua 
opinião, que não era conforme ãs disposições da lei, e como a lei de responsabi lidade chama a isto fazer actos contrários ao que a lei ordena, elle 
está incurso nas penas da lei de Ouiubro de 1827, e não em as do codigo penal. 

O mini-tro tendo apresentado uma proposta sobre o dito assumpto ao poder legislativo, mos trou que havia reflectido ácerca do negocio, e portanto 
o seu acto de suspender a concessão das cartas de seguro foi premeditado e não houve nelle precipitação alguma. Diz porém a commissão que elle 
fez isto com boa intenção. Póde ser que assim fosse, mas primeiramente a préssa com que obrou não prova muito a boa intenção ; parecia haver 
interesse especial em não esperar pela resolução da assembléa, como devia ter feito. Ainda porém que tivesse boas intenções, o caso é que errou e 
opprimio os cidadãos. A nação sofire tanto da maldade como da igno rancia, e não póde supportar um ministro que procede assim, quer seja mão, 
quer ignorante. 

Affirmou o ministro que elle era executor das cartas de seguro, e também não mostrou com tal asserção muita sciencia, porque o executor da lei 
das cartas de seguro é poder judicial, que nada tem com isto. 

Um Sr. deputado advertio que a accusação não devia ter em vista o homem ou tal homem. Não estou de todo por isso, entendo que a ca mara dos 
Srs. deputados deve accusar o homem mesmo. E' isto o que se faz em todas as nações, não se considera o delicto só, mas o homem também. 
Olhando se pira o direito politicopra- tico e para os autores que tratão da matéria, temos que o principal fim da accusação da cimara dos deputados 
contra um ministro é fazer com que elle seja demittidu e não com que se lhe imponha qualquer pena. Nos Estados- Unidos pelo acto da accusação 
um ministro só póde ser demitiido, e se Um que soffrer outra pena é remettido para os tribunaes ordinários. Portanto o objecto principal é que o 
ministro deixe de opprimir a nação ; e se qualquer um Sr. deputado julgar que o ministro não é bom ministro, deve accusal o só para o fazer largar 
o poder. E' o que eu entendo. 

Disse se também que esta accusação desacre ditaria o poder, para cujo descrédito nós não devíamos contribuir. Parece -me que não se trata neste 
caso de poderes políticos; mas então era melhor revogar a lei da accusação dos ministros, e não devia nunca accusar-se um ministro para não 
desacreditar o poder. Eu creio que os po deres devem sustentar-se uns aos outros, porém nunca os homens do poder. Por ventura a con servação 
deste ou daquelle ministro faz oiva que o poder tenha tudo quanto lhe pertence? Quando um homem exercer mal o poder, ponha- mol-o fóra 
substituindo-o por outro que o exerça melhor, e assim ganhará o poder. 

Disse um Sr. deputado que não era agora tempo de accusaçõos. Não sei quando virá esse tempo, mas respondo que suppoz portanto ser este o 
tempo das accusações, que até accusou um ministro morto e detunto, na pessoa de José Clemente. Quererá dizer -se que não convém accusar um 
homem que está no poder ? PoU uão 

convirá accusar um ministro que está fazendo mal ao Brazil, para que não continue a fazei o.— V to que tem lugar a accusação. 

O Sr. Paraíso disse que tomava a levantar-se, não para defender a pessoa do ministro, que não conhecia agora, mas o parecer da cominissão 
especial sobre a portaria do 22 de Julho do corrente anno ; que antes de entrar nesta tarefa ia responder aos argumentos feitos por alguns Srs 
deputados a fivor da justiça da accusação: 

Sue um deites trouxera para se oppór ao parecer a commissão, e para justificar a concessão das cartas de seguro a existência da casa da suppli- 
cação, do conselho da f>zenda, de juizes de fóra, de ouvidores, etc, quando a constituição não determinava que existissem, mas que este Sr. de 
butado não se recordára de que todos estes tribunaes e juizes estavão nomeados por lei; e emquanto esta lei não fosse revogada havião de 
continuar a apparecer (apoiados), o que não era arbitrário, mas conforme ao art. 158 da consti tuição, que autorisa a camara para crear os tribunaes 
de juigação que forem necessários ; que não tinha portanto paridade o argumento, por isso que as cartas de seguro não tinhão apoio na constituição 
e os tribunaes se fundavão sobre as leis da sua cre ição ou sobre o artigo 158 da constituição. 

Declarou que não ouvira bom o argumento que se fez contra o ministro por sustentar o foro militar, porém não lhe achava analogia com o objecto, 
ainda quando o ministro tivesse sustentado o fóro militar e comraetlesse nisso crime, seguia-se que era novamente criminoso ; mas nunca podia 
inferir-se que por um crime estranho ao objecto da presente denuncia devesse elle agora ser accusado: porém já que se tinha tocaio neste ponto, 
via-se obrigado a dizer que o ministro com razão sustentára o fóro militar, á vista do art. 179 da constituição, g 16: « Ficão « abolidos todos os 
privilégios que não forem a essnncial e inteiramente ligados aos cargos por « utilidade publica ; » e do g 17: « A' excepção « das causas que por 
sua natureza pertencem a « juízos particulares, na conformidade das leis, « não haverá fóro privilegiado nem concessões « especiaes nas causas 
eiveis e crimes. » Por quanto a constituição abolira sim os privilégios, mas não os que erão inherentes e ligados aos cargos ; e também admittião os 
juizos particu lares que existião por lei. (Continuou a fallar, mas em voz que mal póde perceber-se, e por isso se refere unicamente aqui o que se 
ouvio do seu dis curso.) 

Ouvi nesta casa um argumento apresentado, segundo me parece, pelo Sr. Montezuma. que o ministro suspendeu uma garantia. (Apoiado.) 

Senhores, se as cartas de seguro merecerem algum nome, é seguramente aquelle de meio de impunidade (muitos apoiados), principalmente se nós 
consultarmos a experlencia. S nta >r s, as garantias dos cidadãos consistem nas fôrmas con- stitucionaes estabelecidas e muito expressamente 
declaradas na constituição, na qual não se faz menção das cartas de seguro, como já mostrei no meu primeiro discurso ; e que por isso escuso 
repetir; não deixarei comtudo de responder de passagem a um Sr. deputado que avançou não se poder prescindir das cartas de seguro em quanto 
durasse a nossa actual fórma de pro cesso ; por isso que o juiz tinha a escolha das testemunhas para fazer culpa ao réo, e digo que não me consta de 
lei alguma, que dê ao juiz a escolha das testemunhas e que aquelle que obrar assim se mostrará parcial, e não será juiz integro, imparcial e 
justiceiro.. Muitos apoia dos.) 


Quanto á portaria de 22 de Julho (eu devo declarar que não tenho nenhumas relações com 



SESSÃO EM 30 DE AGOSTO DE 1831 79 


o ministro da justiça, por isso nada posso dizer sobra a bondade do seu caracter, m is devo crer que a tem em todos os pontos necessários): disse 
um Sr. deputado, que a palavra « espera » equivalia a ordena, manda, porém esta palavra de que usa o ministro não pode ser tomada nesta 
aecepção: pois quando se truta de ordenar, não tnm lugar esta nem outras palavras semelhantes. Que força teria uma sentença em que o juiz 
dissesse « espera que a parte faça isto ou soffra tal pena? «Serão estas as palavras de que se servem as auto ridades?— Não.— Quando uma 
autoridade obra diz mando, ordeno que fação isto ou aquillo etc, estas são as formulas. 

Disse um illustre deputado que a commissão não reconhecia criminalidade sufficiente para pro ceder á denuncia, porém achava criminalidade. 

Não, senhores, a commissão não encontrou cri minalidade alguma, nem a portaria esta compre- hendida em nenhum dos gráos de criminali lade da 
lei: a commissão a comparou com os tres gráos de criminalidade, máximo, medio e minimo, e não achou que o ministro tivesse cahido em nenhum 
delles: o que diz o parecer é que ainda que menos bem pensado o procedimento do ministro em insinuar aos magistrados que suspendessem a 
concessão das carias de seguro até ã decisão da assembléa, não envolvia criminalidade que tomasse procedente a denuncia; logo, o parecer não 
reconhece nem confessa especie alguma de criminalidade. A commissão exprime-se assim por que o ministro se deixou persuadir que a autori dade 
judiciaria tinha ao seu alcance o suspender a lei quando lhe parecesse procedente a duvida em que estava o ministro, e que tinha levado ao 
conhecimento dn assembléa geral: nisto pensou mal, mas pensar mal não é commetter crime. Um juiz deve examinar com muito cuidado o ponto 
que se offerece sem interpretações tortuozas ; não podendo seguir-se de não pensar bom o denunciado o ter elle criminalidade, sendo apenas um 
erro de opinião que não foi aceito pelos magistrados, os quaes não quizerão nem devião annuir á ella. 

Notou um illustre deputado, de grande absurdo o dizer-se que havendo duas leis contrarias devfa camprir-se a anterior e não a posterior, o que 
achou contrario a todos os princípios jurídicos. Seria exactissima a opposição do nobre deputado, se a comparação fosse estabelecida entre duas 
leis regulamentares, mas tratando-se da compa ração de uma lei regulamentar com o nosso codigo sagrado, a constituição do império que envolve 
o pacto social com essa lei das leis, que não ha quem seja capaz de derogar ; não tendo para isso autoridade a assembléa geral, e não ser pelos 
tramites marcados na constituição no art. 174 e seguintes (muitos apoiados) 6 bem claro que seria absurdo dizer-se que uma lei posterior ã 
constituição e opposta ã ella devia ser executada com preferencia á mesma constituição e muito maior absurdo seria ainda que uma lei fosso capaz 
de derogar a constituição do império. (Mui tos apoiados.) 

Um illustre deputado interrogou — Quem sabe se esta portaria de 22 de Julho foi para as províncias do império e se lá estarão os juizes criminaes 
dando lhe execução e em consequência disto denegando as cartas de seguro ? Respondo do mesmo modo interrogando. — Sibe o nobre ora dor 
que a portaria de 22 de Julho foi para as províncias do império, e que os juizes criminaes estão lá dando-lhe execução, e que por conse quencia está 
suspensa a concessão das cartas de seguro? Parece-me que estou já ouvindo dizer ao nobre orador que o devemos crer á vista da portaria : e eu 
respondo que o não devo crer á vista da portaria, porque o ministro não mandou expressamente, communicou apenas aos magis trados uma 
insinuação menos bem pensada, á 

qual elles responderão que não estavSo por ella e que espera vão pela decisão <*a assembléa geral. Façtmns justiça aos juizes criminaes (apoiados) 
o mais justiça do que se lhes f-z hoje nesta casa : e acreditemos que elles nas províncias não darão cumprimento a portaria. 

Disse mais o nobre orador, que as cartas de seguro não tinhão dlfferença dos alvarás de fiança senão em serem concedidas as cartas de seguro aos 
pobres e os alvarás de fiança ser virem para os ricos, porque na carta de seguro o pobre era fiador de si mesmo, e obrigado a comparecer em todas 
as audiências; o que não acontecia com as fianças, que era muito difficil ao pobre achar fiador etc, de passagem direi, que o comparecimento nas 
audiências pertence tanto á* cartas de seguro como aos alvarás de fiança. Esta passagem do discurso do nobre orador recebeu alguns apoiados, por 
cansa da palavra pobres, que foi sem duvida o que deu impor tancia a este argumento: pois que elle cahe por si mesmo, se nos lembrarmos que as 
cartas de seguro não erão exclusivamente dadas aos pobres, porém promiscuamente a todos os cidadãos ricos cu pobres que se achavão em 
circumstancias de as obterem, e portanto erão mais os ricos, que as alca içavão do que os pobres. D A mai-, o nobre orador deve recordar de que os 
alvarás de fiança não estão fóra do alcance do pobre; pois para se conceder alvará de fiança, o juiz marca a quantia pela qual o fiador deve ficar e 
diz: passe fiança de tanto: e reflicta o nobre orador que utn bom juiz, um juiz constitucional, que é de quem eu fallo, é só aquelle que e capaz de 
considerar, não só as circumstancias do crime, mas as posses d» réo, para lhe marcar uma quantia para o fiador responder por elle. Entretanto este 
argumento é muito fraco a meu ver e não merecia os apoiados que se lhe derão ; porque tanto se concedem as cartas de seguro aos ricos, como aos 
pobres ; antes menos a estes de que ãquelles, e a fiança está tanto ao alcance de uns como de outros. 

O Sr. Costa Ferreira disse que acreditava 

3 us o ministro era accusado só pelas palavras e que se servira, que não tinha praticado facto algum contrario a constituição, e estava inno- cente : 
que não cansaria á camara em repisar argumentos que haviáo já produzido os illustres oradores que defenderão o ministro, pois sem duvida 
perderião sua bellesa e força, tanto mais que não havião ainda sido derribados pelos senho res que sustentarão o voto separado: que se olhava para 
o presente recordava o passado e cônsul tava o futuro, tudo lhe dizia que o nlmio zelo pela execução da constituição fóra • que movera o actual 
ministro da justiça a expedir a portaria em razão da qual havia sido denunciado: que se trazia á mente os tempos passados e per scrutava a conducta 
do ministro da justiça, o Sr. Diogo Antonio Feijó, encontrava um homem inteiío, recto, cheio de hoara e probidade, cons tante propugnador pela 
constituição ; se olhava para o presente não podia deixar de affirmar que era o mesmo homem possuído das eminentes virtudes e qualidades que 
sempre o caracterisarão, tendo o Sr. Feijó aceitado a pasta nas circum stancias mais melindrosas, na maior crise política que tínhamos tido, quando 
a situação da patria clamava altamente ao empregado que não se devia escusar, não havendo meio entre o capitolio e a rocha tarpeia. Se attendia ao 
futuro, via-se obrigado a perguntar: o que pretendia o ministro colher com esta portaria? Escravisar o Brazil? Sr. presi dente, qual é o mentecapto 
que quer hoje escra visar o Brazil? Quem não conhece que aquelle que tiver taes intentos será pulverisado e expe rimentará na sua pessoa a pena 
que só segue ao crime com a velocidade do raio? O que intentou 




80 SESSÃO EM 30 DE AGOSTO DE 1831 


então o ministro com esta portaria (algum fim tinha ellej ? Acabrunhar acaso um povo que tanto havia defendido, por cujos direitos tanto havia 
pugnado, e tendo trabalhado tanto para pór em harmonia as difiVrentes peças da machina so ciai ? Como podia ser o seu fito acabrunhar o povo ? 
Pois esta portaria foi feita em segredo em alguma provincia longínqua da capital do impe rio, no Maranhão ou no Pará, onde as queixas dos nossos 
compatriotas não passão além do cabo de S. Roque, onde os infelizes enrouque- cendo de gritar continuamente, nunca são soccor- ridos, onde os 
bachás têm fiagellado continua e impunemente os povos daquellas províncias? Não senhores, não é lá que foi feita a portaria de 22 de Julho, mas 
no Rio de Janeiro, na capital do império, á face das camaras electiva e vitalícia reunidas. E em que tempo? Estando a assemblêa geral exercendo as 
suas funcções ordinárias. Per gunto mais ; esta portaria ficou abafada por ser escripta naquelles livros a que os antigos mftndãos chamavão livros 
de reservas e tinhão o rotulo de « secreto » como lhe punha um Barros no Maranhão? Não foi esta portaria publicada no diário do governo 
immediatamente ?0 que colheria pois o ministro desta portaria? Entenderia elle por ventura, que poderia acabrunhar o povo e que nós defensores 
de seus direitos nos conser variamos mudos e quedos, semelhantes á estatuas immoveis, deixando de pugnar pela observância da constituição 
como nos incumbe? Eu não posso conceber taes cousas, por mais voltas que dé ao juizo. 

Por consequência podemos julgar que, qualquer que fosse o seu fim, não foi o de acabrunhar ao povo, antes me inclino a crer que o ministro 
entendeu que as cartas de seguro são partes do infame governo absoluto, e não importão mais do que um salvo-conducto de que os criminosos e 
delinquentes se servem para illuilir ás leis, promovendo-se a mais perniciosa impunidade, assentou que não se devião passar mais cartas de seguro, 
as quaes se concedião áquelles que com a sua presença irritavão ao povo que não póde ver passar impunemente entre nós os mal vados que 
calcarão aos pés o laço nacional. Julgando de o ais o ministro que as cartas de seguro ferião o g 9 o do art. 179 da constituição do império, o que 
fez? Offereceu uma proposta a camara e expedio uma portaria ao regedor da justiça.. .Eu desejaria ver a portaria. 

O Sr. I o . Secretario mandou a portaria ao nobre deputado que se demorou algum tempo a lel-a. 

O Sr. Montezuma, respondeu depois, repetindo o argumento de que uma lei regulamentar ainda que seja posterior á constituição, não a podia revo 
gar e que não procedia igualmente o dizer- se que se ia assim acabrunhar os pobres ; porque a nação era composta de indivíduos de differentes 
posses, como se fazia tal distincção que existio só nos paizes absolutos, que era inexacto o dizer que o pobre não achava fiador, pois não faltar ião 
os pobres de honra e probidade, mas sim aos ricos immoraes que erão então favorecidos pelas cartas de seguro, os quaes comprarão a peso de ouro 
para pórem a coberto os seus crimes. 

Que não valia também o argumento que se fez com o terror inspirado pela portaria ; porque o magistrado integro não sossobrava com esta 
facilidade, cumprindo comtudo confessar que isso poderia acontecer a alguus delles que tendo vendido escandalosamente a justiça, quizessem 
condescender com uma ordem qualquer, por mais illegal que fosse, para não serem accusados de suas malversações, e para não se descobrirem 
seus crimes. 

Mostrou igualmente, ã vista da portaria, que o ministro não mandára, porque a palavra — 

espera — de que se servia, não podia ter tal accepção a respeito de súbditos como se tinha dito, visto que o poder judicial era independente pela 
const i- tuição (art. 151), e podião os magistrados respon der categoricamente — não quero— como fizerão. Repito neste lugar a exposição que já 
tinha feito sobre os motivos e procedimento do minis tro, o qual nunca fóra imperativo. 

DecUrou que as leis se devião entender segundo as regras da boa hermeneutica e litteralmente como se fazia em Inglaterra, onde as leis erão tão 
religiosamente obs. rvndas á letra (não sendo isto novo ao Sr. Montezuma); que fóra absolvido um homem que tinha casado com tres mulheres, 
unicamente porque a lei só fallava dos casados duas vezes 11 Eque flcára livre de crime um baronet que matou um official de justiça que o queria 
prender, porque a ordem que apresentou o dito official de justiça para a captura, o não tratava de baronet, mas de cavalheiro 1 1 Tão restrictos são 
os inglezes na inteltigenela das leis criminaes. Protestou o seu sentimento, por vêr-se obrigado a fallar a favor de um ministro de estado que estava 
no poleiro ; tendo fallado antes contra um ministro morto, que era José Clemente, como se havia notado, podendo talvez pensar-se que elle orador 
não se prestava a cobrir de louros e de honras o tumulo do morto, mas se curava com facilidade aos que estavão na cupola do edifício ; mas era 
errada semelhante conjectura, pois elle nunca incensára idolo algum sobre os altares, nem calcára ou espesinhára o prostrado ; e defendia o Sr. 
Feijó unicamente por assentar na sua consciência que não era cri minoso. 

Advertiu que era fatalidade entre nós o querer-se perseguir com todo o rigor das leis a qualquer liberal, apenas lhe escorregava o pé ; pois via que 
estavão presos muitos cidadãos desses princípios, emquanto os Chichorros, Pintos Madeiras, etc. andavão soltos, e o marquez de Paranaguá estava 
sentado no senado com a mesma sem -vergonha, com que Catilina outfora se sen tava no senado romano. Que se dizia que estes homens estavão 
mortos, mas que elle orador replicava que talvez nós fossemos mortos por elfes. 

Concluio votando pelo parecer da commissão. 

o Sr. Ernesto:— Sr. presidente, o negocio me parece tão claro que me limitarei a algumas reflexões, especialmente dirigidas a enunciar o meu voto 
com clareza; para que os meus consti tuintes conheção, e a nação saiba as razões em que me fundo para votar pelo parecer separado, se é preciso 
dar razões em cousa tão clara, como esta. 

Muito desejava eu saber, Sr. presidente, os motivos por que sendo tão evidente a crimina lidade do ministro, os senhores que defendem o parecer 
da commissão nem ao menos querem soflrer que responda á denuncia, e instão porque sej > julgado innocente, in limine, e considerado bemfeitor 
da causa publica com todo o seu des potismo e tyrannia. Desejava com effeito ouvir os motivos que ha para isto. Sr. presidente, re flectindo nas 
obras de alguns escriptores que maia têm observado a natureza humana, vejo que dona principalmente dizem cousas que sendo escriptas par i 
outros paizes, não deixão de ter applicação em toda a parte. Diz um delles. « Apresentem-me hoje um tyranno que eu me obrigo a dar- voa amanha 
um advogado para o defender, e um car rasco para executar as suas ordens.» Outro diz. « Se a peste tivesse pensões e despachos a dar, não faltaria 
quem a lisongeasse, quem lhe diri gisse panegyricos, apezar de ser peste. » Mas isto não vem para o caso, porque eu reconheço a independencia de 
caracter da camara dos depu tados do Brasil; e ainda que a não conhecesse, 



SESSÃO EM 30 DE AGOSTO DE 1831 81 


não teria a ousadia de applicar-lhe os ditos da- quelles escriptores. Por consequência, Sr. presi dente, quaes sejão os motivos ptlos quaes, nem ao menos se quer que o 
ministro responda, não os posso descobrir, talvez o tempo os descobrirá, talvez mesmo que o tempo venha a encher de honras e de louros aos senhores que 
sustentarão a absolvição. Estabelecido isto, não posso deixar de fazer alguma increpação ao Sr. deputado, autor da denuncia, a quem pedirei licença para perguntar: 
Não sabia o Sr. deputado, ainda que então não estava no Brazil, mas não lhe constava ao menos a historia da accusação do ex-ministro da guerra, Joaquim de Oliveira 
Alvares ? Não sabe o Sr. deputado que sendo evidente a sua criminalidade, foi comtudo purificado e absolvido ? Que por fim os Srs. deputados que sustentavão a 
accusação, soffreráo insultos das galerias, que alguns forão até atacados ao sahir desta casa 

Sorque estava no poder o homem criminoso ? omo, tendo o Sr. deputado este exemplo, sem a prudência necessária, vai sem mais nem menos accusar um homem que 
está no poder ? 

Porque não esperou o Sr. deputado, perdóe-me se tomo a liberdade de o increpar, porque não esperou que o actual ministro sahisse do poder, para acontecer a seu 
respeito o que teve lugar acerca de José Clemente Pereira, contra o qual votarão aquelles mesmos que exprimião desejo de suffocar os impetos do coração, para não 
votarem contra um homem que estava decahindo ? Não sabia o Sr. deputado do trama urdido por occasião da accusação do ex-ministro da guerra Oliveira Alvares, e 
que 6ste trama havia de ser posto em pratica, ainda que com fio mais subtil, e por isso mesmo mais perigoso ? Porque não esperou pois que alguns novos tartufos 
políticos fossem de todo desmascarados ? Não sabe que a razão de não se terem visto insultos das galerias é porque em parta não ha gente que se preste hoje a este 
infame serviço e porque em parte estes insultos são reservados acs escriptores que succederão á Gazeta do Braxil, e ao Brasileiro Imparcial ? Mas a estas observações 
responderá o nobre autor da denuncia: que ainda quando seja absolvido o ministro e fique parecendo um santo, era obrigado a accusal-o : que muitas vezes a minoria 
nos corpos legislativos vai com a opinião da nação, que marcha com passos rápidos para a liberdade: que era preciso protestar contra um precedente perigoso, que 
autorisa qualquer ministro, sustentado pela força, a pór em duvida um artigo da constituição, ou uma lei, deixando de executar as leis, embora gritem contra isso os 
amigos da liberdade, que não seguem o systema de Napoleão, servindo-se do nome de bem publico para mais facilmente cravarem o punhal nos seus concidadãos. 

Mas dizem alguns que o ministro não é crimi noso porque mandou (até não sei como se lem- brárão de produzir este argumento), porém mal pensadamente esperou 
que os magistrados seguis sem o aen parecer, suspendendo as leis feitas, como ordena a constituição. A isto responderei. E' muito honroso e digno de um patriota o 
con vidar ás autoridades que de algum modo lhe são subordinadas para postergar as leis 1 E' muito digno de um patriota que quer a salvação publica e que occupa o 
emprego em que se acha o ministro actual, propor- se a sacrificar a nação por esta fórma ? Outros senhores disserão ; que a constituição tinha abolido as cartas de 
seguro. Talvez st-jão abolidas depois de desenvolvido um bom systema de fiança. Porém ainda nesta hypotehse, se o ministro duvida, como é que passa a resolver a 
duvida que aó pertence á asaembléa geral desfazer t -' 

Sr. presidente, eu não sei quaes são as razões para absolver o ministro da justiça mas creio, que se diz por detraz da cortina que o homem ê cri- 
T0M0 3 

minosO, porém que tem prestado serviços, e que convém conserval-o para continuar ainda a prestar mais serviços que sendo delicados ninguém quererá fazer tão 
bons como elle fará e que deverá por isso ser conservado por todos os modos. Mas estarão eetes Srs. persuadidos de que o governo póde mar char com segurança e 
manter a tranquillidade publica quando os executores das leis pisão aos pés as mesmas leis ? Estão enganados. Demais, este ministro que parece tão diligente em 
prender, porque não é também diligente em soltar quando as leis assim ordenão ? O caso de João Bonifácio assáz prova que não é tão diligente em uma cousa como 
na outra. 

Eu não tenho medo de que recaia sobre mim a odiosidade, por assim fallar. Quando estou seguro em minha consciência, não cedo nem mesmo á opinião publica. O 
ministro conhece que João Bonifácio está preso sem culpa formada : sabe como foi recebido o requerimento delle na camara, que mandou que fosse a informar ao 
ministro, esperando que elle o mandaria soltar : mas não ; o ministro continua no seu obstinado e criminoso systema de postergação das leis ; e elle que é tao activo 
em prender em observância das leis, não é activo em soltar em observância das mesmas leis 1 

Tenho dito assáa, tenho exposto com franqueza a minha opinião, e entendo que não têm desculpa os senhores que nem ao menos querem mandar que este homem 
responda, sendo tão evidente a sua criminalidade. Mas seja como fór, tenho sinceramente declarado os meus sentimentos, agora caião embora sobre mim as 
calumnias e as per seguições. 

O Sr. Carneiro Leio: — Voto pelo parecer da commissão e contra o voto separado do Sr. Castro Alves. Eu não tenho a habilidade de ser longo em matérias que são 
claras, nem o desejo . por isso resumirei quanto puder o que tenho a dizer) 

Farei também por não ter em vista senão o interesse publico, como prometteu um Sr. deputa do. Eu na verdade sou amigo do ministro accu- sado, mas certo de que 
neste negocio só devo seguir os dictames da consciência, e da minha razão, creio que poderei separar esta amisade, para não attender por ella, quando se trata da 
accusação do ministro da justiça. 

Eu julgo, Sr. presidente, que a constituição do império não exige providencia para llvrar-se solto o réo pronunciado, quando a pena do crime não exceder a 6 mezes 
de prisão ou desterro para fora da comarca ; mas para os crimes de pena maior de 6 mezes de prisão e desterro para fóra da comarca não ha outro meio constitucional 
de se livrarem soltos os réos senão os alvarás de fiança. Entretanto entendo que apezar de ser isto o que se deduz da constituição do império (g 9 ° do art. 179) havia 
mister de uma lei regulamentar para se pór em execução o citado artigo da constituição ; por isso que na camara dos Srs. deputados havião passado duas leis que 
tiverão sancção, as quaes parecião admittir a continuação das cartas de seguro. 

E' verdade que na camara em todos os artigos do codigo do processo que têm apparecido, tem se acabado com as cartas de seguro: porém a ca mara julgou que não 
podia acabar de todo com ellas, sem unia lei regulamentar. Eu pensava ao contrario, que bastaria uma simples recommenda- ção ao governo para acabar com ellas, 
com tudo a camara decidio de outro modo. Porém, como voto eu então pelo parecer da commissão ? Eu digo a razão. 

O ministro julgando o caso duvidoso e pedindo in terpretação ao corpo legislativo, manifestou que esperava que se suspendessem emquanto não fosse resolvida a 
duvida pelo poder competente. Isto quer dizer que se os magistrados conviessem em que o 


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83 * gESSÂO EM 30 DE AGOSTO DE 1831 


caso era duvidoso, suspendessem ns cartas de segu ro : porém não quer dizer que o ministro Ines dava ordem para que as negassem. 

Emquanto os Srs. deputados me não convencerem de que a palavra « esperar » tem a accepção de de terminar, mandar, ordenar, não cederei desta opinião, que me 
parece tanto mais justa, quanto é claro que não julgando os magistrados proce dente a duvida concederião as cartas de seguro, e não terião em consideração a portaria 
do minis tro, como fizerão.Não vejo portanto que possa ter lugar a accusação. 

Mas vejamos se aquelles senhores que cos- tumão encarar estas accusações pelo lado da política e não peio da justiça, têm razão para accusar o actual ministro da 
justiça. Eu me persua do que não. Todos nós sabemos a época em que entrou este ministério na administração, como as leis estavão sem execução ; todos nós 
sabemos qun as autoridades constitucionaes tinhão sido postas em coacção ; e pergunto eu, o ministro que tem restabelecido o socego publico, que tem propugnado 
pela execução das leis, deverá ser accusado por aquelles senhores que considerão a accusação pelo lado da política, e não pelo da justiça? Creio que não. 

Eu desejava que estes senhores seguindo seus proprios preceitos encarassem as maximas e não os homens, mas vejo que, promettendo assim, praticão o contrario. 
(Muitos apoiados.) Se elles cumprissem suas promessas não accusarião o ministro (muitos apoiados) : devião olhar para o todo da administração actual, e verião qual 
era a tendencia desta administração que tratão de accusar. Se esta tendencia fosse na verdade destructiva das liberdades publicas então terião razão em accusar o 
ministério ; mas não sendo assim, Qca fóra de toda a duvida que procurando uma accusação perniciosa como esta, têm só em vista os homens e não as maximas. 
(Muitos apoiados.), 

Tenho portanto encarado a accusação pelo lado político, segundo o qual me parece inquestiona velmente que não póde sustentar- se a accusação ; porque na verdade 
a accusação do ministro da justiça actualmente não significava senão que a camara dos Srs. deputados quer a anarchia ( muitos apoiados), quer que se destrua a 
ordem publica ( muitos apoiados), quer que as autori dades constituídas se ponhão em coacção (muitos apoiados); visto que accusaria o ministro da justiça 
precisamente no ponto em que elle tem feito grandes serviços, restabelecendo a tranquil- lidade publica e pondo de alguma fórma freio aos anarchistas; por isso uma 
accusação do ministro da justiça actual seria o mesmo que uma declaração plena da camara dos Srs. depu tados, que quer a destruição da ordem publica e legal, que 
quer a anarchia ( muitos apoiados ) ; cujo resultado será talvez o estabelecimento de outra fórma de governo. E' como eu encaro esto objecto. 

Agora responderei alguma cousa ao illustre deputado que me precedeu. Este Sr. deputado parece que não teve em vista provar que o ministro devia ser accusado com 
razões convin centes, mas servindo-se da habilidade que tem para lançar o odioso sobre todos os que não têm a fortuna de serem da sua opinião, quiz, se não 
estigmatisar a maioria da camara, tornar odiosos os Srs. deputados que defendem o parecer da commissão. Essa comparação que o dito Sr. de- 

Sutado pretendeu estabelecer com a accusação o ex-ministro da guerra Joaquim de Oliveira Alvares, é comparação que não póde ser admit- tida ; e para o Sr. 
deputado se convencer disso basta recordar os insultos que alguns indivi duos das galerias fizerão aos Srs. deputados, e que não foi a mesma conducta das galerias 
nesta oçcasião. 

Sr. presidente, tudo quanto o Sr. deputado disse a este respeito nada mais prova do que o nimio rancor que elle tem ao actual ministro da justiça. Na verdade grande é 
o rancor deste Sr. deputado contra o dito ministro, rancor que progrediu em uma das commissõea desta casa no presente anno, mas que já havia principiado em S. 
Paulo, porque então professava o Sr. depu tado opiniões diversas daquellas que sempre professou o Sr. Feijó. 

Este Sr. deputado mostrou a sua má vontade na administração da província de S. Paulo, onde talvez não fosse então muito coherente em princípios, e proseguio na 
mesma inimizade, no mesmo rancor atê agora. Não ha duvida ne nhuma nisto, tanto mais quanto o Sr. deputado fez ver claramente o seu odio ao ministro actual, 
trazendo aquella citação a respeito da peste, que depois declarou não querer attribuir a esta camara; porém a não ser para applical a, não sei para que trouxe a citação. 
; Muitos apoiados.) 

Disse o Sr. deputado que, se a peste tivesse pensões e despachos, não lhe faltarião defensores. Nós não defeniemos peste, Sr. presidente (muitos apoiados), mas um 
ministro, uma administração cujos princípios adoptamos, porque são uteis e vantajosos ao Brazil ( muitos apoiados) ; porque só mantendo a ordem é que podemos 
conseguir a prosperidade da nação o gozar de verdadeira liberdade. Muitos apoiados?) 

Se o Sr. deputado lê por outra cartilha, se quer outra administração que tenha princípios que não sei se serão melhores ou peiores, mas que acredito mãos , porque só 
e unicamente pelos princípios que a administração actual tem manifestado é que podemos salvar o Brazil, permitta-nos que continuemos a defender a admi nistração 
actual sem que a compare com a peste, podendo-sa talvez retorquir ao Sr. deputado, que aquelles a quem elle quer levantar serão peste, e entretanto achão defensor 
no Sr. deputado. 

A proposição que o Sr. deputado avançou, de que os cargos públicos de que dispõe o ministro são aquelles que lhe acarretão defensores, é u m verdadeiro insulto á 
camara. (Muitos apoiados.) Eu não tenho em vista cargos, e a maior parte dos membros da camara estão nos mesmos sen timentos (apoiados); portanto o que disse o 
Sr. deputado não póde ter applicação a alguém ; e se a tiver, o tempo mostrará quaes sao os aspi rantes a cargos, e quaes são os que os desejão. (Muitos apoiados.) 

Tenho concluído. Julgo que a matéria é clara, que só por odio e rancor é que se póde accu sar o ministro actual, e toda a administração que considero boa e vantajosa 
á nação. (Muitos apoiadas.) 

O Sr. Cassiano disse que fóra elle um dos primeiros que produzira argumentos a favor do ministro da justiça, e como tinha ouvido pedir a palavra a alguns senhores, 
talvez para repeli ir os grosseiros insultos que contra a camara havia proferido o Sr. Ernesto, pedia aos Srs. deputados que não fizessem o gosto ao dito Sr. Eraesto, o 
qual, segundo lhe parecia, tinha algum fim occulto no seu discurso ; que o Sr. Ernesto devia lembrar-se, que tanto os que defendião o parecer da commissão, como os 
que sus- tentavão o voto separado, tinhão o direito a ex pender as suas razões, e a votar segundo a sua consciência ; que era inadmissível na camara o tom de 
superioridade que pretendera affectar, sendo todos os Srs. deputados perfeitamente iguaes. 

O Sr. Castro Alves :—Apoiado. 

O Sr. Cassiano (continuando):—A respeito deste apoiado que acabo de ouvir, lembra-me uma idéa muito boa e que vem para o caso. Tenho visto 



SESSÃO EM 30 DE AGOSTO DE 1831 83 


algumas vezes nos theatros, quando se representão peças sérias, apparecer algum bufo a fazer gati- manhos para divertir os espectadores. Applicu o conto. Emflm, Sr. 
presidente, eu torno a rogar aos Srs. deputados que não tomem despique dos insultos dirigidos contra nós. 

E' de notar que na opinião dos senhores que defendem o parecer separado, só os que fallão contra o ministro têm razão, tudo o mais são absurdos ; e não cessa o risco 
e escarneo contra os de opinião diversa : esta é a grande liber dade que se proclama 1 1 Não ha quem não diga que fallar diante de homens illustrados, sábios e 
prudentes, que têm igual direito de expen der as suas opiniões : isto ouço eu todos os dias, entretando apenas um deputado quer sus tentar uma opinião contraria, 
todos fitão olhos de lynce sobre elle, não o querem deixar respirar, temem que a verdade appareça , e vã preju dicar a grandeza de sentimentos destes homens 
illustrados 1 1 

Insistio depois sobre o inconveniente de não responder a razões com outras razões, mas com insultos como erão, chamar a muitos Srs. de putados defensores da peste 
e da tyrannia , assim como dlffamal-os de vendidos ao governo, sem que ao menos se produzisse um argu mento logico-juridico para provar a culpa do ministro I 

Notou que os argumentos dos defensores da denuncia assentavão todos em probabilidades contra factos plenamente provados, por exemplo: Quem sabe se a portaria 
seria para isto ? Quem sabe se tinha em vista produzir tal r ff eito ? Argu mentos que poderião parecer bons a quem os apresentava, mas que infelizmente nada 
concluião o que pela sua diffusão e falta de solidez se desfazião em um momento. (Foi muito apoiado.) 

O Sr. Hoixanda Cavalcanti pedio ao Sr. pre sidente que advertisse qualquer Sr. deputado que excedesse na discussão os limites de decencia, permittindo invectivas de 
parte a parte. 

O Sr. Presidente recommendou a observância de regimento. 

O Sr. Carneiro da O unia a : — Sr. pre sidente, eu não fallaria se um Sr. deputado em vez de defender só a sua opinião, não tratasse de lançar uma especie de insulto 
ou de repro vação sobre os que não concordão com elle. Antes de entrar em matéria, eu peço licença para dizer que considero a todos os Srs. deputados com iguaes 
direitas para enunciar livremente as suas opiniões em todas as matérias que se tratão nesta casa, e com mais particularidade sobre a presente, que é de tanta 
importância ; assim como creio que ha todo o direito em cada um de replicar aos argumentos que se produzirem ou tiverem produ zido da parte contraria. Como d 
pois que se quer lançar sobre os senhores que defendem o parecer da commissão uma especie de odioso, dizendo-se que a peste acharia defensores se tivesse que dar 
I Quem póde acreditar isto? Como é possível que os mesmos que hontem se sacriQcárão pela patria, sejão menos gabados hoje, por não partilharem as opiniões de 
outrem ? 

Fez mais algumas reflexões neste sentido, e affirmou depois que se enchêra de susto e terror ouvindo dizer na camara que as cartas de se guro erão uma garantia 
essencial dos cidadãos, quando ellas não se achavão na constituição que só admittia fiança, lembrando-se de que em Pernambuco fóra preso um homem reconhecido 
como o maior faccinoroso, o qual tinha 7 cartas de seguro. 

Referio quentinha já ofiferecido uma indicação para abolir aa/i cartas de seguro, sobre a qual a commissão respectiva formára um projecto extenso, 
âue não teve andamento por ser muito difflcil iscutil-o com a brevidade necessária ; e por isso 
continuou o . mal até agora, com os resultados que hoje erão patentes ã camara. 

Notou falta de analogia entre a accusação do ex-ministro da guerra e a do actual ministro da justiça, e que se perdia o tempo com lugares co mm uns, por não 
haverem boas razões contra o parecer da commissão ; que attenta a natureza dos argumentos produzidos contra o ministro da justiça, era licito a elle orador duvidar 
do pa triotismo e amor da causa publica daquelles senhores que os apresentavão, devendo antes pensar que talvez motivos particulares os fizessem pugnar pela 
accusação do dito ministro, quando não era este o lugar para vinganças particulares ; que cumpria defender a administração actual, a qual longe de obstar a 
prosperidade do Brazil, tratava de promovel-a quanto lhe era possível, estando elle orador prompto para accusar os mi nistros logo que visse que não preenchião as 
vistas da camara, que não gozavão da maioria nella, e que abusavão da constituição, ou que erão semelhantes ãquelle ministro da justiça que se 

íiunha de joelhos diante do ex-imperador, dizendo- no que estava prompto a assignar quanto elle quizesse, embora fossem as medidas mais sangui narias e 
oppressoras da patria. 

Comparou o conselho de estado desse tempo ao parlamento de Hemáque YF1T, que a nada se oppunha e tudo sanccionava, mas que hoje ninguém se atrevia a 
sanccionar raios como no governo do ex-imperador, bastando para o pro var que os ministros erão accusados pela mais leve cousa, ainda mesmo não tendo ferido a 
constituição, nem tocado na mais pequena garantia. 

Disse mais que descobria outros motivos por que uoi Sr. deputado instava tanto pela accusação, em razão dos quaes duvidava elle orador do zelo desse Sr. deputado, 
mas que os calava por decencia, estando comtudo disposto a communi- car-llfos em particular com a sua franqueza cos tumada ; que o ministro d i justiça actual 
podia na verdade commetter muitos crimes e delictos, podia querer transtornar a ordem publica, embora tivesse prestado grandes serviços ao Brazil quando foi 
deputado da opposição, embora nunca adu lasse o poder ; podia ter mudado porque o coração humano é susceptível de mudança ; mas em- quanto, como até agora, 
executasse a constituição e as leis não devia ser accusado. Se havião sido presos alguns homens, era por terem com- mettido crimes ; o cidadão tranquillo e restricto 
observador da lei não era preso : não devião haver ajuntamentos tulmultuosos, nem andar-se com facas de ponta pois já se tinha passado a circumstancia 
extraordinária em que fora neces sario lançar mão de meios igualmente extraor dinarios para salvar á nação : que era forçoso 

liara bem geral de todos o castigo na fónna das eis de todos os que commettessem crimes, pois não conhecia nos cidadãos o direito de transgredir a lei impunemente 
: que não designava pessoas, mas que cumpria que os comprehendidos debaixo da lei tivessem paciência e mostrassem a sua innocencia pelos meios que as leis 
exigião, ou soffressem a pena no caso de não se justificarem; o que, longe de servir de carga ao ministro da justiça, mostrava a boa fé e legalidade com que obrava; 
que defendeu o ministro actual, estando per suadido de que não estava culpado, longe de considerar- se como incensarão idolo era acto de jus tiça : que muita gente 
desejava hoje que houvesse accusações pelas menores cousas, nao se repa- rando que estavamos em tempo de partidos, e de uma opposição obstinada que queria por 
força que prevalecesse a sua opinião, exercendo uma verdadeira tyrannia para com aqnelles que pensa- vão diversamente, dizendo que não querião o bem da patria, 
quando, segundo a diversidade de opi niões, cada um podia assentar que o promovia a a seu modo. 



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Conclulo declarando que achara muito aggra- vantes a offensivas as expressões do Sr. Ernesto. 

O Sr. Montezuma requereu ao Sr. presidente que convidasse o nobre preopinante a declarar a allusão feita no seu discurso, porque assim se costumava em todos os 
corpos legislativos, quando algum membro dirigia a outro expressões equivo cas, ou reticências que precisavão do explicação, a qual em taes casos não se negava, e 
que se fazia indispensável a respeito do lacto presente, porque as palavras do Sr. Carneiro da Cunha ião correr o Brasil inteiro, podendo ser preferida a explicação 
particular á publica : que devia por tanto declarar o Sr. Carneiro da Cunha : 1 °, o nome do Sr. deputado a quem se referia ; 2 ° os motivos que calára ; mas como o 
regimento obstava á designação dos nomes de pessoas, contentar-se-hia com a declaração ácerca do se gundo ponto. 

Depois de algumas observações a este respeito, e sobre a necessidade de não perder com incidentes tempo precioso, e de haver declarado o Sr. Car neiro da Cunha 
que não tinha duvida em dizer Os motivos a qualquer Sr. deputado em particular ne os quizesse saber, decidio a camara que não evia deferir-se á requisição do Sr. 
Montezuma. 

O Sr. Evaristo disse que tomára apontamentos para discorrer sobre a matéria em debate, mas 

?|ue achando-se a questão exhaurida por se haver aliado tanto sobre ella, e tendo-se divagado por lugares communs, não intentava dizer nada a respeito da dita 
questão ; e só pedira a palavra porque tinha ouvido citar bellaa passagens de dous autores, ãcerca dos cortesões da peste e dos advogados da tyrannia, as quaes alguns 
senhores pensirão talvez que o Sr. Ernesto quiz applicar a membros da casa, quando elle tomou a salva guarda de declarar que isso não se reteria á camara (o que elle 
orador acreditava), e portanto taes historias não vinhão paru o caso : que cum pria saber comtudo que peste era a de que se fallava, e se não poderia chamar-se peste a 
um partido que se queria insurgir contra o estado (muitos apoiados), que se queria apoderar violen tamente de todas as eminências, partido talvez composto pela 
maior parte de gente illudida, e podendo chamar-se peste ao dito partido se elle não acharia também cortesões (muitos apoiados) pois era certo de que a força e o 
pojer attrahião satellites vis e baixos, os quaes não se reunião só em roda de homens que exercião grandes cargos da nação, mas mesmo ao redor de um artido, 
qualquer que fosse o nome que se lhe ésse, e no qual se apressarião a entrar homens sem fortuna que pretendião melhorar por esta fórma a sua sorte, além dos 
illudidos e de outros que receiosos da sua segurançi, julgarão talvez escapir assim aos punhaes dos assassinos, porém debalde, porque hão de ser victimas ine 
vitavelmente, se por desgraça um tal partido prevalecer. (Muitos apoiados.) 

Accrescentou que emquanto a tyrannia, ella não se manifestava na época presente em que só se via a observância da lei, procedendo-se legalmente contra homens 
que erão pronunciados criminosos, e que a não o serem, elle desejava que fossem declarados innocentes ; assim como que cahisse sobre elles a espada da lei, no caso 
contrario, unico regimen que podia salvar o estado, ainda que por outra parte lhe pesasse de os vêr em taes circumstancias. 

Pelo que dizia respeito ao exemplo de Na poleão, a que se alludira, não sabia como elle pudesse lembrar ; porque não conhecia no Brazil um genio transcendente que 
pudesse comparar-se com elle ; e achava a idea bur lesca e trazida talvez para metter a ridi culo, quando se referia' a um eccleslastico ; não havendo idéa mais galante 
do que a de um ec- 

clesiastico cercado de bayonetas, concebendo o plano de conquistar a Amnnca Meridional, como se estivessemos no século XIII ou XIV. 

Notou que a comparação feit \ da accusação do ex-ministro Oliveira Alvares com a actual, acom- pa ihada de uma longa apostrophe ao Sr. depu tado autor da 
denuncia, por ter aocusado um ministro emquanto estava no poder, tivera por fim sómente mostrar a differença entre o governo actual e o transado, pois então virão 
se os Srs. deputados cercados de bayonetas, violências e terror ; o que não se encontrava hoje, estando os Srs. deputados discutindo em plena liberdade, rodeados de 
cidadãos pacíficos e votando cada um conforme lhe dictava a sua consciência. 

Quanto aos successores da Gazeta e do Im parcial, que o Sr. Ernesto dissera que se tinhão reservado á distribuição das injurias contra os indivíduos que votassem 
contra o ministro, elle orador ignorava quaes fossem, a não ser o jornal de que o Sr. Ernesto tirára a expressão elegante dos « novos tartufos ; » e sendo assim, elle 
otador confessava que merecia o epitheto de suc- cessor da Gazeta pelas suas immundas expressões e muita semelhança que com ella tinha. (Apoiados.) 

Declarou que não se propunha fallar sobre a culpa do ministro da justiça, em razão de haver-se já mostrado que a denuncia não podia proceder, pois que o ministro 
não offendéra ás leis, nem a sua portaria tivera resultado ; porquanto exis tindo antinomia entre a constituição e as mesmas leis, o ministro havia representado ao 
corpo le gislativo que podia interpretar a constituição consultando ao mesmo tempo outro poder inde pendente: se elle julgava util que se sobreestivesse na concessão 
das cartas de seguro que se toma- vão duvidosas, até vir a decisão da duvida que se achava affecta á assembléa geral : que nisto não descobria crimo algum, que 
talvez pudessem julgar se criminosos outros actos da administração, como já tinha ouvido a respeito da prisão do portuguez João Bonifácio que fóra feita por ordem 
do ministro da justiça anterior com o fim de ser deportado o dito portuguez, por julgar-se que assim o pedia o socego publico : mas que nada se tinha dito contra este 
facto senão depois que o actual ministro entrára para o ministério, pondo- se-lhe também a cargo, talvez pelo motivo de estar elle em pé, e não dever- se atacar a 
quem estava deitado : que até certa época se tinha espalhado que João Bonifácio era protegido do governo, sendo este um dos crimes que se lhe lançava em rosto, e 
affirmando-se que muito dinheiro de João Bonifácio tinha corrido por algumas mãos para o absolverem (muitos apoiados), mas que de repente se mudára de plano 
publicando-se que erão os perseguidores de João B inifacio que rece- bião dinheiro e que seus devedores estavão cons pirados contra elle para o opprimirem (muitos 
apoiados) : de onde se via que sendo difierente a linguagem se empregava a mesma tactica que era deitar a perder o conceito dos melhores cidadãos. 

Concluio asseverando que o maior crime do ministro actual era a sua firmeza de caracter, em fazer effectiva pelos meios legaes a responsa bilidade dos empregos 
díscolos e relaxados que temendo que sobre elles caia a espada da lei, e vendo por outro lado que com um tal ministro não poaião continuar no seu desleixo, 
consideravão o Sr. Feijó como um grande criminoso. (Muitos apoiados.) 

O Sr. Costa Ferreira disse que emquanto á allusão sobre a peste, se lembrava do dito do pau lista, que tendo ido a Lisboa para dar um cacho de bananas de ouro ao 
rei, respondêra, perguntam do-se-lhe o que queria: « eu não venho pedir, venho dar » que não sabia se por gosto pMIoaophieo, se por genio natural, concluído o seu 
curso de estudos em Coimbra, nunca quizera pedir nada ao governo. 


a 



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cultivando as terras de seus paia, preferindo pagar tricutos a requerer fita* : que muitos de saua companheiros de Coimbra se achavão hoje no po 
leiro, mas elle se contentava com o estado inde pendente de agricultor, e que portanto não lhe cabia de modo algum a carapuça, sendo comtudo 
verdade que um ministro emquanto estava no poleiro tinha muitos aduladores : que elle se recordava de que os antigos erigião altares a febre, e não 
era por isso de admirar que também assim acontecesse com a peste : que. elle porém tinha constantemente despresado os déspotas, lutando com os 
presidentes da sua poovincia no tempo talvez em que elles erão mais temi veiado 

Sue o imperante no Rio de Janeiro ; poia mettião ebaixo das escotilhas dos navios os homens que lhes não agradavão, e lá os deixavão morrer, 
como aeontecêra com 200 cidadãos ; o que era muito sabido : que não temia por isso exime sobre a sua vida passada, e que tinha fallado a favor do 
ministro por assim o entender, do mesmo modo que já manifestára querer que passasae uma amnistia para os cidadãos, que na sua opinião não 
devião eatar presos ; mas ao mesmo passo que se accusava o ministro de gostar de prender, não se promovia a resolução sobre amnistia ; de ma 
neira que na Bahia estavão soltos os indiciados nos mesmoa procedimentos, porque estavão presos outros indivíduos desta capital; o que envolvia 
grande contradicção masque não era imputável ao ministro, o qual estava obrigado a cumprir a lei, seja contra quem fór. 

Repetio os mesmos argumentos do seu discurso anterior, que o convencião de que o ministro não tinha criminalidade, talvez porque a razão delle 
orador não chegava a maia, havendo-se occupado principalmente na vida do campo . mas que nem por isso se lhe podia applicar o dito de que a 
peste acharia aduladores se tivesse graças para distribuir; pois que mesmo depois de ter entrado para o ministério do Sr. Feijó, nunca mas o 
encontrara senão uma vez em casa de um amigo, a quem fóra visitar por acaso. 

O Sr. Rezende disse que aquelle que absolvesse um morto, só porque era morto, e condemnasse um vivo só por estar vivo mereúa igual censura; 
pois cumpria que o nome do criminoso passasse com horror á posteridade em qualquer estado que estivesse : que se o ministro da justiça actual 
não tinha criminalidade, devia ser conser vado para fazer mais serviços â nação (apoiados.) : que elle orador não so tinha escandaliaado do que 
affirmára o Sr. Ernesto a respeito dos aduladores da peste se ella tivesse graças e pensões a dis tribuir ; porque a experiencia do mundo lhe tinha 
mostrado que assim era ; e reconhecia que a ter elle orador obrado de maneira que pudesse eer- lhe applicada aquella observação, bem era que 
sobre elle cahisae a censura publica ; mas no caso presente seguia um principio, o qual o mesmo Sr. Ernesto appltcára a ai proprio, isto é, votava 
segundo a sua consciência, embora o seu voto desagradasse ou fosse de encontro á opinião publica; que no seu modo de entender a constituição 
não admittia as cartas de seguro, e achava repugnante a ella as leis que as daváo, julgando elle tam bem que em nosso systema as leis anti-constitu- 
cionaes não erão leis ; e portanto ainda que todas as leis devião ser respeitadas não erão crimi- nosoa os encarregados da sua execução, quando em 
circumstancias como as actuaes, suspendião esta execução até que a assembléa geral resolvesse a duvida proposta. 

Accrescentou que as cartas de seguro não forão garantia para o pobre em tempo algum, pois 

Suando não tinhão com que pagar os novos ireitos ficavão sem ellas, emquanto no g P* ao ait. 179 da constituição se daváo maii garantias e 
segurança ao rico e pobre, permittindo até que 

em certos crimes os réos se livrassem soltos e sem fiança ; vindo assim a veriflear-se a igualdade perante a lei, de que fallára o Sr. Montezuma, e 
que certamente não consistia em dar aos pobres maiores garantias do que aos ricos. 

Declarou que se havia espalhado que se faria uma rusga no caso de ser absolvido o ministro da justiça, mas elle orador não se deixaria in fluir por 
este e por outros boatos para sacrificar um homem innocente a nenhum partido tmuitos apoiados), pois não tendo o ministro infringido lei, não o 
julgava criminoso em sua consciência, e nada seria capaz de o mover a votar contra o que entendia, como havia já mostrado na discussão da 
accusação contra José Clemente, não admittindo um dos pontos delia por assentar 

3ue não tinha criminalidade, sendo isto a respeito e um homem que se dizia morto ; e boje votava a favor do actual ministro da justiça, porque não 
podia achar criminalidade no acto denun ciado. 

O Sr. Paraíso entendeu que as expressões do Sr. Ernesto lhe erão positivamente dirigidas e por isso tinha que dizer alguma cousa, sem lhe importar 
com a vehemencia de que as mesmas expressões forão acompanhadas, porque como juiz cumpria que elle orador se despisse de paixões, decidindo 
com a frieza da razão pela convicção da sua consciência ; que o Sr. Ernesto não tinha, segundo dizia, podido descobrir a razão de que- rer-se que se 
votasse a favor do ministro da justiça, até sem obrigal-o a responder á denuncia, mas que recordando-se do que léra em um livri nho, resolveu o 
problema, dizendo que a peste acharia aduladores quando tivesse pensões e des pachos a dar. Ao que respondia : que elle orador não queria nem 
que o ministro fosse declarado criminoso, nem que tosse julgado innocente, que tinha proferido a sua opinião segundo entendia sem lhe importar 
com o resultado pelo qual não era responsável; que porém se julga muito offen- dido por dizer o Sr. Ernesto que se a peste tivesse prémios a dar 
encontraria defensores, em razão de ter elle orador tomado grande parte na defeza do ministro, sendo até o primeiro que se levantou paia o 
defender, pelo que era obrigado a dizer-lhe que o Sr. Ernesto tinha todo o conhecimento necessário do orador para suppór que elle não sabia 
dobrar-se ao poder (muitos apoiados), assim como não sabia deixar-se arrastar pelo partido das paixões. (Muitos apoiados.) E se elle orador tivesse 
querido ou pudesse render cultos ao poder, talvez se achasse agora em altos empregos, mas contnntava se com o viver priva damente na sua casa, 
tanto que o lugar de deputxdo que certamente devia honrar muito a qualquer cidadão brazileiro, e devia ser o ma ximo dos seus desejos, não fóra 
solicitado por elle, pois havia eido nomeado com a mai'<r im parcialidade e viera occupar o seu lugar na camara por obediência á opinião publica. 

Concluio pedindo ao Sr. Ernesto que lhe fizesse mais justiça, que examinasse os fsctos da vida publica delle orador e os confrontasse com os da 
sua, e acharia talvez que elle orador sabia fazer ao Sr. Ernesto aquella justiça que este lhe negava, não tendo razão alguma para o tratar da forma 
que fizera. 

O Sr. Hollandà Cavalcanti fez ver que a accu sação apresentava diffe rentes faces, as quaea erão as seguintes : uma decidida amizade ao ministro, 
zelo pela causa publica, desejo de precipitar um pasao que seria melhor deixar ate que ficasse mais maduro com o tempo; que as pessoas menos : 
experientes allegavão o seu desejo de ordem e ! tranquillidade para sustentar a administração, e muitos Srs. deputados induzidos por esta idéa 
vulgar, dirião talvez que não convinha que pro- : gredisse uma accusação na qual apparecerião 



86 SESSÃO EM 30 DE AGOSTO DE 1831 


grandes debates e se desenvolverião oa partidos ; emquanto outroa affirmavão com u9 homens que querião uma administração boa e conlorme áa 
Bireumstancias do Brazil, que por meio desta discussão se distrahia a opinião publica e se fazia ver ao povo que seus representantes erão exactos 
observadores da constituição, que velavão sobre a sua execução e que querião liberdade, etc, e ao mesmo tempo servia de estimulo ao governo 
para se comportar melhor, pois sabendo elle que os Srs. deputados, ou ao menos alguns não capi- tulárão nunca com o crime ou com o despotismo 
e vendo se posto em aperto por seus passos mal pensados seria mais discreto, sendo assim con ciliado também o interesse dos membros do go 
vemo, e opinião daquelles que desejavão a esta bilidade delle. 

Olhando para outra face da accusação, disse : alguns brazileiros têm muita confiança no actual ministro, e muitos outros têm receio do seu caracter 
despotico e maneiras menos conformes á ordem de cousas presentes, persuadindo-se de que a continuar este ministro na administração nós teremos 
de ver no Brazil um systema de governo, que ha de combinar ao mesmo passo o arbítrio napoleonico com o jesuitismo, e por isso dizem : vamos 
accusal-o, vamos ver-nos livres de um ministro que receiamos 

Porém, Sr. presidente, porque motivo não esperáráo estes Srs. deputados que assim pensão por mais um passo? Não vai esta accusação chocar com 
o espirito dos prudentes e dos mo derados que querem uma administração, seja qual fór? Entretanto a nação ver-se-ha obrigada a soffrer uma 
administração despótica e jesuítica I Parece-me pois, que da parte destes senhores que desejão uma boa administração, e não uma admi nistração 
qualquer que ella seja, houve alguma pre cipitação, pois era melhor deixar encher o potinho, e depois de cheio mostrar ao Brazil todo o conceito 
em que estes Srs. deputados tinhão o sobredito mi nistro. Não póde comtudo deixar-se de confessar que o illustre autor da denuncia foi movido 
pelo desejo de promover o bem da patria, e que poderão tachal-o de indiscreto, mas nunca de attribuir- lhe erro ou má intenção. 

Eu não faço caso de relações particulares quando se trata de cousas publicas ; tributarei sempre muito respeito ao Sr. Diogo Antonio Feijó como 
pessoa particular, mas receio que como ministro da justiça não deixe cahir o Brazil no ahysmo, e que as nossas cousas políticas se precipitem na 
anarchia ; Deos queira que eu esteja enganado I Oh, quanto feliz eu serial Eu digo aos honrados membros que esta é a minha opinião, a qual 
sustento por convicção própria, mas cedo aos que pensão differentemente ; pense cada um como quizer, tenha os motivos que tiver, apresente suas 
razões e obre como lhe parecer, eu não escarneço do seu juizo, folgarei de ver que estava enganado ; o Brazil fará seu juizo de cada um de nós, os 
nossos constituintes nos julgaráo... 

Passou depois, por occasião de comparar a in fluência do poder com a acção de um partido opposto, a exprimir a alta consideração que lhe merecia 
o Sr. Ernesto, que produzio o dito argu mento, deputado que tinha coberto de louros a sua vida, assim publica como particular, em quem o Brazil 
tinha muitas esperanças, e cujas expres sões nada envolvião que pudesse escandalisar alguém, visto que fallára genericamente, sem per sonalidade, 
e não podendo prever-se de antemão qual será a maioria, não tinha lugar o odioso que se pretendeu imputar-lhe. 

Declarou que desejava ver punidos os preva ricadores e que os Srs. deput idos denunciassem os que fossem do seu conhecimento, e por isso pedia 
que qualquer delles apontasse algum facto que soubesse da vida publica ou particular do 

Sr. Ernesto, o qoal manchasse o seu credito, que não era com effeito a camara o lugar para per sonalidades, mas que alli muitas vezes se tinhão 
empregado contra elle orador, chamando-o tão avido de pastas como o faminto tubarão, que quando se lhe atirava com um pedaço de baeta 
encarnada, a engolia logo, e accusando-o de aris tocrata. E proseguio : 

Dizem que amo a aristocracia... Sim... Amo a aristocracia do mérito, minha familia deve sua existência e consideração na sociedade aos seus 
serviços, ao seu credito e comportamento, e não a baixeza e Indignidades. Se a minha familia figura no Brazil, se eu fui ministro de estado, devo-o 
aos pernambucanos que me elegêrão depu tado. Sou aristocrata, sim, mas aristocrata do mérito, do bom comportamento, e não dos pri vilegios e 
das prerogativas. Dizem que ambiciono o poder. Oh, senhores, e quem ha de ir ao poder senão o mérito? Quem ha de ser? Os sevan- dijas, os 
intrigantes, os calumniadores? Quem aspira a emprego do estado fazendo ver em pu blico a sua habilidade e capacidade para exercer tal emprego, 
não se mostra indigno delle nem prejudica a sociedade. Oxalá que ella fosse com posta de muitos homens como estes. Um depu tado que do seu 
lugar analysa o comportamento da administração e mostra os erros e incapa cidades que por lá vão, quando é depois cha mado para ella e não 
aceita é fraco, ao mesmo tempo que aquelle que obra o contrario, mos tra se digno da administração, e que não tem alma doble como outros que se 
recusão. 

Senhores, os empregos públicos no systema constitucional são solicitados publicamente e não atraz da porta, elles não honrão a quem os vai 
occupar, mas quem entra para elles é que os honra ; quem anhela empregos públicos pelo ca minho que se deve seguir, não vai ganhar com elle, 
antes vai sacrificar-se. Se existe pois no Brazil aristocracia que quer os empregos públicos pelas suas qualidades e comportamento, venha ella, vá 
occupar os empregos, como acontece nos Estados-Unidos, onde existe o systema mais per feito até hoje conhecido. 

Tomando ao fio do seu discurso notou que se considerava partido poder, o que era engano, pois quando o partido obtinha poder já não era partido, 
mas sim maioria ; que comparando-se o poder com o partido se veria que aquelle tinha a seu favor os princípios políticos, a lei que estabeleceu 
castigos contra os que desobedecião ao governo, todos os empregados do estado que contribuião para sustentar este poder, todos os homens que 
não estando envolvidas nos nego cios, querião ordem e regularidade, além dos que lhe fazião a corte ; quando o partido não tinha a seu favor 
nenhuma destas cousas; e por isso devia ter-se em muita consideração o homem que se pronunciava pela parte mais fraca; que em consequência 
das nossas instituições só devia governar a maioria, a qual não podia conhecer-se sem existirem partidos na sociedade, que destes o que estivesse 
de cima e pudesse conciliar a seu favor a maioria de seus concidadãos dei xava de ser partido e tomava o poder, devendo sahir delle quem o 
occupava, visto que perdêra a maioria da nação. 

Um homem por consequência, que em oppo- sição ao poder seguia um partido que julgava mais justo, não era baixo, antes era uma pessoa digna, 
porque tinha tudo a perder e nada a ganhar no partido ; mas quando fosse tão justo o partido que seguio e chegasse a ter uma tal maneira que o 
governo lhe não pudesse resistir, então devia apoderar-se da administração, não para ganhar, mas para sacrificar se ; e appeilou para o exemplo dos 
Caunings e doutor nas mesmas circumstancias, que não tinhão desfrutado vidas 



SESSÃO EM 31 DE AGOSTO DE 1831 87 


de parasytas, antes morrerão cheios de trabalho e pobres. É continuou da fórma seguinte : 

Sr. presidente, uma das grandes vantagens que considero nesta discussão, e a manifestação feita pelos Srs. deputados nesta camara sobre a sua conducta futura ; slles 
não querem metter nos lugares os seus afilhados, e limitão-se a ser deputados. Que futuro tão lisongoiro I Com effeito no Brazil ha muito cidadão distincto sem ser 
deputado, os empregos públicos não devem ser para nós. Temos já um emprego muito elevado, a nossa categoria é capaz de satisfazer as nossas ambições, deixemos 
pois que os empregos sejão occupados por outros ; não solicitemos nem para nós, nem para outros essas providencias que devem recahir sobre os mais dignos. Nesta 
parte me conformo inteiramente com a opinião daquelles que ordinariamente não sigo. Se eu vir que o ministério á sustentado pela maioria, sem servir- se para obter 
esse apoio dos meios que constan temente se usão ua fonnação desta maioria. Se eu vir apoiado o ministério por deputados livres e independentes; feliz patria I 

Tratou-se aqui de ridícula a possibilidade de apparecer no Brazil um Napoleão, mas reparando nos exemplos de Columbia e Bolivia, que estando mais atrazados do 
que o Brazil tiverão o seu Bolívar ; isto é uma sombrinha de Napoleão, quem sabe quantas destas sombrinhas haverá entre nós? Além de que não é tão pequena ainda 
hoje em dia a influencia e ambição dos sacerdotes, como se quiz pintar, como provão alguns exemplos na Italia ; e o certo é que se metteu na constituição de uma 
nação illustrada, e versada no caminho da liberdade um artigo que exclue os sacerdotes dos cargos públicos, dizendo que devem occupar-se sómente do seu 
ministério espiritual. Verdade é que no Brazil elles são dignos patriotas, mas quem sabe se o serão para o futuro. 

Disse-se que não havia paridade entre esta accusação e a do ex-ministro da guerra Oliveira Alvares porque estão as galerias em silencio, e nós discutimos em 
liberdade. Naquella accusação pronunciarão-se as galerias no momento da vo tação, hoje pronuncia-se uma opposição ou luta antes de saber se o objecto é de 
criminalidade, antes de se decidir que o ministro responda. Vejão pois se isto continuar, e passando a de nuncia, qual será o extremo a que chegaráo as cousas quando 
o negocio estiver no ponto em que se achava o do ex-ministro da guerra; com binem bem as épocas e circumstancias, vejão nos joroaes o dedo do gigante sem duvida 
nenhuma. Quem não dirá que são herdeiros e testamen teiros do Analista ? Quem ha de dizer que um governo brazileiro, um governo que deve marchar segundo os 
princípios da ordem e da justiça é o mesmo que no seu Diário estabelece rivalidade e perseguições? B quantas dessas porcarias que apparecerão no Analista não se 
apresentáo em outros jomaes escriptos a favor do governo, e que são provocadores, em vez de terem estylo de cente? Affírmou-se aqui que um jornal só enunciava 
opiniões subversivas. Pelo que vejo a imprensa está dividida em dous partidos, e se me per- mittem que o diga, a nova luz e o unico jornal que leio com interesse e 
gosto ; não digo que tome as suas doutrinas— porque não sigo as dou trinas de ninguém, mas digo que gosto de ler um jornal da opposição, acho-lhe interesse. 

Sr. presidente, ponhamos as cousas no seu lugar, deixemos a minoria fallar com liberdade e desabafar seus sentimentos. Como se quer espesinhar e pesquisar a este 
respeito ? Que vi lania I O que importa que as doutrinas deste periodico sejão mais ou menos fóra da ordem ? Se as doutrinas arrastarem a maioria são boas, e se não 
arrastão, devemos deixar a cada um exprimir os seus pensamentos. Não proclamamos nóa a liberdade de exprimir os pensamentos para 

melhor dirigir a opinião publica ? Se eu fosse jurado, raríssimas vezes ou nenhuma votaria pela accusação de um jomal escripto contra o poder. E quando eu estive 
no poder gostava al gumas vezes quando via ataque contra mim em algum jornal, porque achava que servia de apoio, e talvez que eu mesmo houvesse mandado 
escrever contra mim. 

Como se quer pois fazer tamanha perseguição a este jornal? Disse-se que as leis anti consti- tucionaes não devião ser executadas ; eu peço perdão aos honrados 
membros por entrar nesta theoria constitucional. Com efieito, entendo que as leis que furem oppostas á constituição não devem ser executadas. E' este um artigo 
expresso na constituição dos Estados-TJnidos, e que a nossa não tem. Eu acho que é superabundância; mas comtudo é necessário saber quem ha de declarar se a lei é 
ou não contraria á constituição. Eu considero uma divisão de poderes bem harmoni- sados ; assim supponhamos que passa om uma lei artigo opposto á constituição, 
quem vai julgar disto ? E' o poder judicial, o qual diz que tal lei é contra a constituição , e que por isso não julga por ella; o ministro da justiça póde chamar o 
magistrado á responsabilidade, o tri bunal supremo o julga e absolve-o, ou condemna-o, segundo sua justiça. Mas querer o ministro da justiça, a seu bei prazer 
declarar que uma lei é contra a constituição, quando o poder judicial tem julgado que não se dá contradicção, é uma invasão manifesta de poderes. 

Concluio julgando digno de accusação o facto denunciado, assim como outros mais, porém que seria melhor ter deixado encher o potinho. (O dis curso foi algumas 
vetes apoiado.) 

Tendo dado a hora o Sr. Lessa pedio proro- gação para se votar, mas não passou. 

O Sr. Sechetario Pinto Chichorro leu ultima mente um offício do ministro do império, enviando a cópia de um decreto da regencia com data de hoje, em que a " 
mesma regencia prorogava a as- sembléa geral legislativa até o dia 15 de Outubro. —Ficou a camara inteirada. 

Levantou-se a sessão depois das 2' horas. 

Sessão eia 34 de Agosto 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Approvada a acta com uma pequena alteração, passou-se ao expediente, que constou dos papeis seguintes: 

Um offício do secretario do senado, participando ue pela repartição da justiça furão sanccionadas uas resoluções da assembléa geral, tomadas sobre outras do 
conselho geral da província de Per nambuco, prohibindo, a primeira, a corporação religiosa dos carmelitas descalços, e a segunda, a dos missionários italianos 
capuchinhos. 

Foi á commissão de poderes o requerimento do Sr. Paes de Andrada pedindo licença para retirar-se a sua província. Approvarão-se os dous pareceres seguintes. Da 
commissão de guerra que não acha atten- divel o requerimento de José Ramos de Azevedo tenente-coronel aggregado de milícias, que pedia o soldo mensal de 
45£000. 

Da commissão de contas sobre o requerimento de João Comon, que se queixava de haver sido pago dos fretes que se lhe devião p.ir conducção da tropa lusitana que 
sahio de Montevidéo para Lisboa, em apólices da divida publica pelo seu valor nominal. — A commissão acha que se obrou conforme a lei mas pede certas 
iofonnações ao governo, afim de ver se forão respeitados os prin cipios do credito nacional. 


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88 SESÃSO EM 31 DE AGOSTO DE 1831 


Devendo ficar adiado por se pe>IIr a palavra, e vencida a urgência, entrou em discussão o parecer da com missão de pensões e ordenados sobre 
approvar se a ..pção concedida pelo Rove;no a D. Maria José Leal da N >brega, viuva do brigadeiro Luiz Pereira da Nobrega, entre a tença 
correspondente á patente do dito seu marido e o meio soldo do posto que elle occupava. — A commissão julga que a opção é conforme a lei. 

E offerecendo-se duas emendas para se elevar a pensão ou para conceder-se-lue o meio soldo, além da tença, não passarão; e foi approvado o 
par.cer. 

Entrou em discussão o parecer das commissões de constituição e diplomacia ácerca do portuguez João Bonifácio Alvas dt Silva com o voto em 
separado do Sr. M >y, depois da resposta do mi nistro da justiça. —As commissões são de parecer que uma vez reconhecidos pelo ministro da 
justiça como meros rumores vagos os que formavão essa opinião publica contra o supplicante declarada, ainda quando este não se achasse 
legalmente illi- bado pela devassa a que juridicamente se procedeu, é evidente que não podia jamais ser posto fóra da protecção das leis deste pais 
senão na fórma delias e da constituição do império, as quaes todas as autoridades se devem submetter no exercício das suas funcções. 

O Sr. May declarou que se oppunha ao parecer na parte somente em que duvidava do exercício da reciprocidade estipulada nos tratados, a res peito 
de estrangeiros perigosos que pudessem vir a ser objecto do uso do poder discricionário, sem applicar isto comtudo ao caso em questão, apre 
sentou um esboço do seu parecer ou voto sepa rado, que pedio permissão de ler, por desejar que estas suas idéas apparecessem, afim de ficar 
plenamente informado do seu modo de pensar [leu então o seu voto separado e depois de lido repetia): que era do voto da commissão, mas queria 
que se praticasse com os estrangeiros o mesmo que nos paizes delles se praticava com os nossos patrícios. 

O Sr. Rerouças disse que não se mostrando opposição ao parecer, prescindira de fallar sobre a matéria, se não houvesse um equivoco no voto 
separado do Sr. May, em dizer que o supplicante não havia requerido ao ministro dos negocios estrangeiros, quando do primeiro parecer se via que 
elle tinha recorrido ao seu cônsul, depois de requerer directamente ao ministro, e que o cônsul dirigira uma nota em fórma diplomática ao ministro 
dos negocios estrangeiros, o qual subníetteu o caso ao ministro da justiça, a cuja ordem estava o preso ; porém este ultimo mi nistro 
desgraçadamente antepoz á constituição, ás leis naturaes, á equidade, ao interesse do Brazil, ã política, e emflm a tudo, uma opinião publica a que 
chamava « vagos rumores » ; que o Sr. May se enganára também sobre o direito de recipro cidade, porque a estipulação do tratado consistia em 
terem os portugueses no Brasil os mesmos direitos de residência que tinhão os súbditos da nação mais favorecida; ora, os inglezes e fran- cezes não 
podião ser lançados tór i do Brazil se não em caso de guerra, quando i» residência dos súbditos de uma nação Com que o Brazil esteja em guerra se 
tomava perigosa á causa publica, condição sine qua non, paru serem lançados fóra, e mesmo nesta hypothese lhes era concedido fi carem por 
espaço de seis meze?, para pórem neste prazo em boa arrecadação o que lhes per tencia : e sendo isto em tempo de guerra muito m iis se devia 
garantir tal direito as nações que esta vão em paz com o Brazil, e com effeito se achava garantido pelo g 4» do art. 179 da con stituição, o qual 
dizia: «Qualquer póde conservar- « se ou sahir do império como lhe convenha, « levando comslgo os seus bens, guardados os 

« regulamentos policiaes, e salvo o prejuízo de (terceiro > ; e que demais o g 11 do artigo citado dizia: « Ninguém será sentenciado senão « pela 
autoridade «ompetente, por virtude de lei « anterior, e na fórma por ella prescripta », e o g 35 do mesmo artigo dizia: « Que as garantias « não se 
levintaráõ senão em caso de rebellião « ou de Invasão do inimigo etc. » E portanto se o supplicante não tinha sido mandado sahir do Brazil em 
virtude de uma sentença, antes o mandarão conservar até a decisão de uma de vassa para ser processado no caso de ser nella pronunciado, tendo 
elle sahido livre na devassa ; não sabia elle orador como se lhe ordenava que se fosse embora. E continuou: 

De maneira que se na devassa sahisse culpa do, havia de ser processado na fórma das leis do paiz, ma-> como sahio livre, ponha-se fóra do im 
perio 11 Isto é, pelo que se deve ás leis e á constituição. 

Perguntarei agora, senhores, se este homem não fosse portuguez, miserável parte da desgra çada nação portugueza, se fosse americano, francez, ou 
ingle; achar se-ia elle ainda preso, depois de quatro mezes de prisão, de ter estado sujeito a uma pronuncia, não se verificando esta pronuncia, e 
mostrando-se livre por todos os lados? Havia de ser logo solto ; mas não se pratica isto cora um homem que pertence ao infeliz Portugal. Como 
para patentear não só que o Brazil não tem força bastante para proteger a justiça, mas que dá um exemplo para insultar a fraquezalll Tudo isto é 
miserável I Saihão ao menos os es trangeiros que quando forem opprimidos neste paiz por autoridades menos zelosas no cumpri mento das leis e 
no respeito que se deve aos homens, saibão ao menos que na representação nacional ha quem pugne pela justiça (muitas apoiados), que não temos 
de todo perdido o juizo, porquo não attribuo senão á falta de juizo, e não á maldade de coração, o antepor a opinião publica que ao mesmo tempo 
se diz que são vagos rumores, a tudo quanto é de lei e equi dade. 

Sendo isto tanto mais digno de reparo quanto no mesmo officio(de 26 de Agosto de 1831) o ministro diz: « Mas se a camara dos Srs. deputados, 
cujo voto é para o governo uma expressão menos equivoca da opinião publica, daquelle que pro cede de vagos rumores, julgar que a residência do 
mesmo supplicante nesta córte não trará in conveniente, o governo imperial nenhuma repu gnancia tem em deferir a sua pretenção. » — Havendo 
dito acima que : « Tendo, quando en- trára na repartição da justiça encontrado João B mifacio na prisão e informa io de que o princi pal motivo 
delia era haver-se a opinião publica declarado contra elle. e que a sua presença na capital seria motivo de alterar- se a tranquillidade publica, 
julgára conveniente indeferir por então o seu requerimento, etc d Donde se seguia que em um caso a opinião publica era tão poderosa que fizera o 
ministro conservar João Bonifácio preso contra toda a as leis, e no outro caso não era nada se a camara dos Srs. deputados pronunciar outra opi 
nião 11 Ora, senhores, se a opinião publica i tanto, se existe uma responsabilidade no governo por seus actos contrários á lei, como é que tudo isto 
se apresenta â camara dos Srs. deputados e se offeruce como um sacrifício do voto que haja de pronunciar para soltar este estrangeiro ? Se acaso a 
opinião publica em alguma cousa fosse contra as leis que queremos observar e defender, a camara dos deputados não era voto também que tivesse 
mais força do que as leis e do que a opinião publica. Portanto, senhores, o parecer da commissão está conforme com estes priucpios e não encontra 
opposição. Com isto tenho dito tudo. 



SESSÃO EM 31 DE AGOSTO DE 1831 89 


O Sr. Carneiro da. Cunha disse que não se opporia ao parecer da commissão se fosse justo, mas que o não podia approvar, entendendo o contrario: 
que lhe parecia achar hoje em contra- dicção o Sr. Rebouças com o que tinha praticado na Bahia, assignando como representante da- quella 
província uma acta pela qual reconhecera a necessidade de ceder no zelo popular, por occasião da gloriosa revolução, que veio a ser coroada pelo 
dia 7 de Abril; que elle orador estava sciente do que acontecera antes da dita gloriosa revolução, quando todo o Brazil estava em armas pelo justo 
motivo que a isso movera os brazileiros, para se libertarem da tyrannia que sobre elles pesava ; que fora por esta occa sião que apparecêra uma 
accusação publica contra João Bonifácio, dizendo-se que elle era crimi noso, que tinha feito clubs em que tinha admit- tido socios portuguezes, 
para coadjuvar o antigo governo, etc, cousas sobre que tanto se tinha fatiado no Brazil desde o ministério de José Cie mente Pereira; havendo-se 
visto demais, como desde a época da sua independencia, se havia envolvido o Brazil em negocios de Portugal, consumindo-se grossas sommas do 
Brazil, etc, além da política que se manejára e que tinha sacrificado tantos portuguezes innocentes desde a época do levantamento de Portugal para 
sus tentar a constituição: que de tudo isto resultára grande desconfiança dos brazileiros, os quaes não polião ver que estrangeiros, sem gozarem dos 
direitos de cidadãos brazileiros se envolvessem nos negocios do Brazil, etc. 

Phssou depois a fallar sobre os boatos que se havião espalhado contra o Sr. Odorico e contra o redactor do Republico, de estarem vendidos aos 
portuguezes, porque tinhão publicado um discurso e proclamação, mostrando a injustiça da perse guição contra os brazileiros de qualquer classe e 
nascimento, e contra os portuguezes, o que bem mostrava o odio que o povo nesse tempo lhes tinha ; que em razão da denuncia acima dita contra 
João Bonifácio, o ex-ministro da jus tiça Manoel José de Souza França o mandara 

Ç render, da mesma fórma que acontecêra em 824 em Pernambuco, onde ajuntando-se dez testemunhas ou mais juravão contra o3 portugue zes, os 
quaes erão presos e obrigados a produ zirem outras tantas testemunhas para provarem sua innocencia ; e assim continuára por algum tempo esta 
luta terrível e desgraçada, mas era de notar que tendo-se passado tud > isto com a maior publicidade no Rio de Janeiro, até certo tempo ninguém se 
queixára por isso do governo ou do ex-ministro Souza França, porém hoje se fallava e se gritava, formando a commissão um grande relatorio 
contra o actual ministro, en- thusiasmando-se muito a favor do referido preso, o membro que defendêra o parecer, quando devia attender-se no que 
se exigira naquella época a salvação da patria ; que não dizia que fora louvável a prisão do supplicante, mas lem brava que o governo francez, 
apesar de ser constitucional mandára expulsar Saldanha, que tinha sido secretario do governo de Pernambuco, e que de Inglaterra se referião 
também muitos factos semelhantes ; que elle orador quizera uma vez apresentar uma resolução para o governo mandar expulsar do Brazil homens 
perigosos. 

Concluio declarando que não se oppnnha a todas as partes do parecer, mas approvava o voto separado do Sr. May. 

o Sr. Rebouças: — Eu gosto de ser arguido nesta camara porque me dá occasião justi- flcar-me, se é preciso de justificação (porque no juizedos 
homens sensatos creio que não), o 

3ue não posso fazer quando as cousas se dizem etraz da porta. O nobre deputado enganou-so quando disse que eu assignei medidas illegaes; tomo 
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aqui estão alguns collegas, os quaes sabem que eu somente deliberei como conselheiro do governo pela suspensão do commandante das armas, por 
me incumbir isto a lei de 20 de Outubro de 1823; mas declarei-me fortemente e em bom tom contra as medidas arbitrarias: divagavão homens 
pelas ruas com armas e eu não tive o menor medo, nem tenho e terei fóra daqui, e muito menos aqui. 

Senhores, eu faço tal idéa da qualidade de deputado que me parece estar divinisado e supe rior a todos os receios e considerações humanas: 
portanto quando trato de defender a minha patria e direitos, que como deputado estão a meu cargo, posso esquecer-me das relações amigaveis que 
me ligão aos meus concidadãos. Por isso saihão que os erros, quaesquer que sejão, não dão direito para calcar os princípios, se eu tivesse errado os 
meus erros não autorisavão o honrado membro netn a ninguém para commetter erros maiores com isto tenho feito ver que o erro do primeiro 
ministro da justiça em mandar prender João Bonifácio, ou em consentir que fosse preso, não autorisava o outro ministro a conserval-o preso. 

Demais ha alguma differença: o outro ministro prendeu-o no meio da conflagração e sujeitou-o a uma devassa, por cujo resultado esperava ; mas o 
ministro actual, tendo o supplicante sahido livre na devassa, no tempo da serenidade, quando as leis devem ser guardadas, pronuncia diante da 
camara e do mundo inteiro os princípios es- criptos no seu officio 11 E' nesta occasião, que á vista de um dever, depois de esgotados os meios 
legaes e os recursos possíveis elle insiste pela conservação deste homem na prisão I Compare-se o procedimento de um e de outro. Quanto aos 
exemplos de França e de Inglaterra, disse que admittia os bons mas não os mãos. 

O Sr. Carneiro da Cunha replicou que o não ter assignado o Sr. Rebouças a acta de que fil iara, desse o dito por não dito. Não concordou em que 
depois do dia 7 de Abril estivessemos em paz e tranquillidade, lembrando os factos dos dias 14 e 15 de Julho, que ainda estavão muito perto para 
tão depressa nos esquecermos delias; e ainda todos os dias, agora mesmo se fallava em bernardas, etc. 

Notou que não era mais quieto o estado da Bahia, tanto que o Sr. Rebouças pedira amnistia para a sua província, por acontecimentos que houve 
depois do dia 7 de Abril; e que era bem sabida a emigração extraordinária de capitalistas e de gente util que se verificou na Bahia, a qual fóra muito 
maior do que no Rio de Janeiro, emigração funestissima para um paiz em que não havia grande accumulação de capitaes, onde a população era tão 
diminuta e a industria nas cente ; mas apesar de serem tão criminosos os que infringindo as leis, promovião taes desor dens, e de merecerem 
exemplar castigo, o Sr. Rebouças havia pedido uma amnistia para elles, emquanto á Bahia, por entender que era assim conveniente para o socego 
da sua província ; motivo que fora igualmente o que tinha obrigado o actual ministro da justiça a conservar preso João Bonifácio por mais algum 
tempo, e portanto não merecia tamanha censura. 

Fez algumas observações sobre a necessidade de acabar com rivalidades de nascimento, de vendo todos os brazileiros esquecerem-se comple 
tamente do que se passou antes do dia 7 de Abril; sentimentos que sempre forão os seus, porque se presava de philantropia, assim como o nobre 
deputado, não tendo indisposição alguma contra estrangeiros ; mas achava que a cautela do ministro em reter este homem na prisão fóra com o fim 
de não perigar a tranquillidade publica, que se dizia estar ameaçada o até mesmo para segurança do sobredito indivíduo ; podendo assa- 


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90 SESSÃO EM 31 DE AGOSTO DE 1831 


verar que se elle orador fosse ministro não se 

Sejaria de dizer em circumstancias idênticas quellas do ministro da justiça, que estava prompto a soltar o dito estrangeiro, se a camara entendia que dabi não 
resultava mal; pois cumpria ter muito em vista, que ainda não estavamos na feliz sitaação que se suppunha, de paz e tran quilidade. 

Prouvera a Deus, Sr. presidente, concluio o nobre orador, que o Sr. Rebouças fallasse por boca divina e que nos conservássemos para o futuro socegados. 

O Sr. Rezende disse que convinha responder ao governo que não achando este homem incurso em culpa alguma, a opinião da camara era que o mandasse soltar. 
Entendeu que era melhor que elle se retirasse por algum tempo para bem seu e nosso, mas se o não quisesse fazer podia ficar. Concluio com algumas reflexões sobre 
a parte em que discordava do parecer e sobre a opinião publica, a qual umas vezes era a rainha do mundo e em outras era tratada sem a menor consideração e mandou 
emenda. 

O Sr. Araújo Lima advertio que o Sr. May não discordava do parecer da commissão, e só 
3uizera accresentar algumas idéas sobre o direito e reciprocidade, 
o Sr. Ooata Ferreira: — Pouco direi por- 

3ue ainda que julgue muito subido o lugar de eputado, ainda que eu seja mui grato aos meus comprovincianos por me elegerem, comtudo en tendo que o brilho deste 
lugar não me des lumbra a ponto de julgar-me divino. Não desejo augmentar a affiicção do um homem já cheio de desgostos, e muito sinto ter de fallar contra o 
súbdito de uma nação tão acabrunhada por um déspota, como a portugueza; nação infeliz e cer tamente digna de melhor sorte ; nação que tanto brilhou, que abrio as 
portas do Oriente ; nação finalmente que nus cartas antigas era reputada como capital da Europa. 

Mas, senhores, o que vou dizer a respeito do snhdito desta nação, diria também ácerca de outro da nação franceza ou ingleza. Todas as nações, Sr. presidente, têm 
direito de expeilir do seu seio um estrangeiro quando se torna peri- 

í;oso á mesma nação. Assaz se tem fallado sobre Bto e é escusado acarretar para nqui exemplos que se achão em qualquer parte. 

Portugal assim obrou com Beresford, a França e Inglaterra assim têm obrado com outros indi viduos : em fim isto é principio geralmente seguido. Este João 
Bonifácio era perigoso ou não ? Quando eu aqui cheguei todos dizião que sim ; e agora, Sr. presidente, ainda por abi todos com quem tenho fallado dizem o mesmo. 
Eu não o conheço. Se elle não é perigoso, com que direito o teve preso este ministro ? Pergunto eu, por que motivo não havemos de accusor por isso o ministro ? E se 
é perigoso, porque motivo havemos de soltal-o ? Queremos nós azedar mais este povo ? Não sei onde vai parar isto I Disse-se que ó contra a constituição estar este 
homem preso I E', Sr. presidente ? Mandemos pois chamar D. Pedro. Não era elle inviolável, divino e sa grado ? Como pois sahio D. Pedro ? E como ficárão os 
homens que o rodeavão ? Mas D. Pedro não devia aqui ficar. Se nós queremos sustentar os princípios da constituição os deveres os mais sagrados, as leis mais santas, 
não será necessário em certas crises esquecer as leis para salvar a patria ? Não se trata de cousas ordinárias : se com efíeito não tivesse acontecido o que aconteceu, 
eu diria, Sr. presidente, accuse-se o ministro; eu não annuiria nem consentiria em que um ministro agarrasse em um estrangeiro e o pren desse, quanto mais que este 
homem se aniser póde-se ir embora, e se elle ama tanto o Brazil, como elle diz, seria prudente que se retirasse por 

algum tempo, ao menos por 6 mezes, afim de não concorrer para a perturbação da tranquillidade publica. Elle sabe bellamente que não foi um sugeito só, mas todos 
os cidadãos do Rio de Janeiro, estavão exacerbados e ainda o estão, ao menos segundo ouço dizer áquelles com quem fallo, o povo todo está exacerbado contra elle. 

O Sr. Castro Alves:— Não ha tal. 

O St. Costa Ferreira: — Está bem : se não ha tal, solte-se o homem ; mas sempre o meu sen timento era, que elle se retirasse por 5 ou 6 mezes, porque dizem que este 
homem fazia clubs e conciliábulos contra o Brazil. 

Concluio que, não sondo unanime a opinião geral a respeito do supplicante, dizendo uns que era perigoso, e outros, que não podia a sua soltura ser motivo de 
discórdia, e por isso assentava que devia elle fazer o pequeno sacrifício de retirar-se por 6 mezes por beneficio do mesmo homem, o qual elle não conhecia e com 
quem nada tinha. 

O Sr. Odorico disse que fóra elle quem tivera a primazia na defeza de João Bonifácio, sem o conhecer, como ainda não conhecia, que então (havia um mez ou mez e 
meio) se espalhára que João Bonifácio havia comprado a elle orador por 30:0008; prova de que naquelle tempo era muito perigoso defonder aquelle estrangeiro; que 
elle orador tinha fallado a um membro da regencia 

grovisoria, o Sr. Vergueiro, na presença de um r. deputado, dizendo que lhe parecia arbitraria aquella prisão, porém que hoje era facil proteger este cidadão portuguez, 
por áquelles mesmos que lançavão então o odioso sobre quem o defendia, procuravão hoje tornar odiosos os que de alguma forma querião desculpar o ministro que o 
mandou prender. 

Eu entendo sempre, Sr. presidente, que a prisão foi injusta (apoiados), continuou o nobre orador. Deos não permitta, Sr. presidente, que eu defenda medidas 
'arbitrarias. [Apoiados.) Este homem está mal preso, porque o está sem culpa formada, e porque apezar de quantos exemplos me citarem de n ições estrangeiras, eu 
não creio que nenhum governo justo possa mandar saliir um estrangeiro arbitrariamente do paiz. 

Os liberaes bastante censurarão quando o go vemo transacto despoticamente mandou sahir das nossas praias o francez Chapuis ; bem censurarão a arbitrariodade 
desse governo quando fez sahir o general Labatut; e muito mais dignos de censura seriamos nós se defendessemos taes arbitrariedades quando a nação quer 
estabelecer o império das leif: mas tratemos de desculpar alguma cousa o ministro actual ; não se venha dizendo que elle fez ainda maior mal do que o seu 
antecessor, por ordem do qual se fez a prisão, em conservar preso este homem quando aciote- mente se tinha espalhado pelo Rio de Janeiro e por todo o Brazil, que o 
partido portuguez estava de cima, e que o governo defendia o partido portuguez. 

Por isso, senhores, bem que me pareça que os receios do actual ministro da justiça não são attendiveis, e que eu os não approve, comtudo desculpo-os porque têm 
mais força do que os do outro ministro, ao menos se attendermos ás azetas e papeis do dia. Vamos portanto bene- ciar o homem fazendo com que saia solto, porque é 
justo ; mas não queiramos chamar o odioso sobre o ministro actual. Também não sou do voto do nobre orador que acaba de re- commendar a sahida deste estrangeiro 
do Rio de Janeiro por algum tempo, em razão de que elle o não pode fazer ; tem muitos bens, e consta que tem muito dinheiro fóra de suas mãos. Como 

íiois se ha de obrigar oste homem a sahir sem evar os seus bens 7 Deve ser solto e ficar no paiz até quando quizer. Notou depois que o ministro açtual não era 



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tratado por algumas pessoas com a devida justiça, pois tendo o dito ministro por largo espaço occu- pado distincto lugar na opposição, fazendo guerra constante á 
tyrannia, se esqueclão taes pessoas das brilhantes qualidades e virtudes patrióticas que o ornavão para não achar nelle senão crimes e delictos; e que á vista de 
semelhantes consi derações elle não podia deixar de desculpar o ministro, ainda que o não justificasse. 

Referio também ter ouvido que a grande anela manifestada pela soltura de João Bonifácio era trama urdida por certos inimigos da ordem pu blica para confirmar 
depois delle solto o que já se tinha espalhado anteriormente de que o go verno ostava protegendo o partido portuguez ; boatos que não deixavão de dar algum funda 
mento aos receios do ministro. 

Concluio apoiando a emenda do Sr. Castro Alvares, a qual era que se recommendasse ao governo a execução das leis e da constituição acerca deste estrangeiro, o que 
era o mesmo que dizer que o soltasse, parecendo-lhe que esta devia ser a conclusão do parecer. (Este discurso foi muito apoiado.) 

O Sa. Costa Ferreira disse, que se era verdade que o ministro tinha infringido a constituição, não se lhe devia recommendar que a observasse, mas devia ser accusado. 

O Sr. Odorico respondeu que a lei da respon sabilidade dos ministros e conselheiros de estado dizia que a camara fizesse recommendação ao 

§overno para cumprir seu dever, e que no caso o governo não obrar como devia depois desta recommendação, que o ministro tivesse maior pena : que se devia ser 
accusado o actual mi nistro da justiça também o devia ser o seu ante cessor que foi causa principal dos incommodos que este cidadão portuguez tem soffrido illegal- 
uiente, mas não julgando conveniente accusar o dito ministro pelas circumstancias em que ordenou a prisão, também lhe não parecia justo accusar o ministro actual. 

O Sr. Castro Alves : — Umas vezes é anarchia pndir-se a expulsão e prisão de certos homens, outras vezes é um dever conservar os homens presos contra toda a 
legalidade. Os homens, ou parte daquelles que fizerão o requerimento para expulsão de certos indivíduos, estão presos ; agora não póde soltar-se um sujeito 
illegalmente preso sem que a cimara, a qual encerra em si a opinião publica, diga que se deve soltar 11... Entrego isto a vossas reflexões, e não direi mais uma 
palavra sobre tal raciocínio. 

Responderei ao nobre deputado que apresentou seu voto em separado, no qual nada conclue, ou ao menos não lhe vejo a conclusão, e por isso póde ró ser 
considerado como um discurso escripto. E vendo eu que nem o voto separado, nem o parecer da commissão davão uma decisão em beneficio deste homem, lembrei- 
me de fazer a emenda que remettl á mesa, e que julgo muito conforme á constitui ção ; diz a constituição : « Qualquer póde conser- var-se ou sahir do império como 
lhe convenha, levando consigo os seus bens, guaidados os regu lamentos policiaes, e salvo o prejuízo de terceiro.» (fi 6 ° art. 179.) Não se póde portanto obrigara 
alguém a sahir do império quando a lei o não manda, porque ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma cousa senão em virtude de uma lei (g 1 0 do 
artigo citado). Ha alguma lei ou sentença que julgasse este homem, que o condemnasse ao extermínio ? Se ha, então nem mais uma palavra. Se não ha, como se quer 
forçar este homem a sahir contra a sua vontade ? Não sabemos nós por ventura, que D. Pedro I querendo nos dividir para melhor opprimir aquelles que amavão sua 
patria, e não transigião com o despotismo, levantou entrei nós a divisão 

de pés de chumbo e pés de cabra, com que o povo se deixou illudir. 

Estamos nós hoje no governo de Pedro 1 ? Como pois continuão nisto aquelles homens que desejão introduzir moralidade neste povo, e ensinar-lbe que ame seus 
irmãos; que todo o homem é homem ; que a primeira qualidade do ente moral é a educação. Como se está vilipendiando pelos papeis públicos a quem teve esta ou 
aquella opinião ? Apresentem as minhas opiniões, comtanto que lhes ajuntem os motivos. Não houverão aqui tantas pretenções feitas na noite deltde Julho ? Votei eu 
acaso por ellas ? Disse uma palavra só que apoiasse essas pretenções? Requerimentos, indicações, propostas, tudo houve para se deitar fóra certa gente que não se 
queria, de que não se gostava, no que não entrei; e hoje diz-se que tive até certo tempo um sentimento, e agora outro ? Provem. Mas não quero provas, porque e 
costume desenterrar os mortos. Meu tio teve culpa em fazer assim, logo, eu mudo de opinião 11 

Parece-me, senhores, que estamos em estado de carecer de um lente de moral e de justiça universal, que antes de entrarmos aqui nos dê lições parx cumprirmos com 
os nossos deveres 11 E' assim que havemos de instruir o povo, des graçado povo que se desmoralisa a ponto de re ceber eu uma carta do correio de S. Paulo, que 
acho aberta desta sorte (levantou a carta para mostrar.) E' assim que a constituição manda respeitar o segredo das cartas 1 Em que estado nos achamos 11 E' para nos 
vermos nestas cir cumstancias que fizemos o dia 7 de Abril ? 

Senhores, e preciso que a não do estado mude de rumo, senão está perdida, e infallivelmente vai dar comnosco nos cachopos. E' preciso dar moral á nossa gente, e 
que não promovamos a espionagem. Cada um de nós tem uma mosca que nos persegue, isto é, tem um espião á colla. Tenho razões para o dizer, e até se tem 
mandado para fóra indivíduos para espionar outros, para ver com quem fallão, ou para onde vão. Com que fim se faz isto, senhores? E' preciso que a constituição nos 
governe, e as leis que não estão derogadas : porque nenhum homem conheço su perior á lei. E' possível que queiramos no Brazil um homem que pise as leis a seu 
arbítrio ? 

Peccou o ministro actual da justiça quando res ponde ás perguntas que a camara lhe fez sobre o requerimento de João Bonifácio, illudindo-nos e achincalhando-nos ( 
eis o unico crime que lhe acho), e negando o direito a este cidadão por tuguez. Nem o illustre deputado autor do voto separado deve duvidar do que está impresso. 
Este cidadão portuguez requereu ao ministro dos negocios estrangeiros ; depois recorreu ao seu cônsul, que dirigio uma nota diplomática ao mesmo ministro, o qual 
remetteu este negocio ao ministro da justiça. Isto consta dos impressos. (Leu-os na parte respectiva.) O ministro da jus tiça, antecessor do actual, é desculpável no 
meu modo de pensar, por um principio que já foi aqui enunciado, e com que concordo. 

No dia 7 de Abril apparecen um requerimento igual ao que se fez depois em 15 de Julho, o qual foi entregue a um membro da regencia, como já se referio em algum 
diário, segundo creio, mas não o sei exactamente : os inimigos, devedores ou invejosos apontárão este homem que não me consta que fizesse acto algum con trario ao 
Brazil, senão para beneficiar o Brazil, trazendo dinheiro para aqui. Se isto é com effeito querer destruir o governo, a paz, a tran quilidade do Rio de Janeiro, então 
este homem e criminoso. A cousa unica que se diz delle, ê ser inimigo do Brazil. 

Estamos no tempo das accusações vagas 11 Mas é de reparar que não houve quem desper tasse estas idéas a respeito de todos os outros, e só ha de ser este o 
desgraçado sobre quem 



92 SESSÃO EM 31 DE AGOSTO DE 1831 


« 

caia a espada da lei 1 E é sobre esle homem só que ha de cahir ? 

Sejamos justos, Senhores, amemos a nossa constituição, abracemos os homens na qualidade de homens, sejão nacionaes ou estrangeiros. Esta differença é só para o 
goso dos direitos que a constituição da a uns e não a outros, mas para formarmos sociedade com os outros homens, para nos amarmos não devemos admittlr distinc- 
ções e rivalidades odiosas. Deixemos isto para quem recorre a intrigas, afim de nos dividir e desorientar, e de nos pór em contradicção com o governo, que 
sustentamos e havemos de sus tentar emquanto fór do nosso interesse. Os go vernos não são feitos para dominarem os homens, nem para disporem delles a seu 
arbítrio, mas para fazerem a felicidade delles. Faça o governo a nossa ventura, e nós seremos seus defensores. (Apoiados.) 

O Sr. Carneiro Leão :— Se nós appro- vassemos, Sr. presidente, o parecer da commissão com o preambulo eu votaria contra elle, mas voto por elle porque votamos 
sobre a conclusão só- mente. 

Eu também estou persuadido que João Bonifácio não tem culpa alguma, que houve quem lhe urdisse tramas da que elle foi victima, e que os instru mentos desta 
trama são aquelles que gritavão que os cidadãos a quem chamavão moderados estavão vendidos ao Cheira e a João Bonifácio. (Muitos apoiados.) 

Estou persuadido que o governo se deixou levar mal por estes boatos, que lançou mão de medida forte contra este homem, rico capitalista que póde ser e será 
proveitoso ao Brnzil; mas não concordo com os princípios enunciados no preambulo do parecer da commissão ; e inclino-me antes aos princípios do Sr. May. 

Eu me persuado que nós devemos observar segundo os tratados, perfeita reciprocidade com os estrangeiros, e que os devemos tratar do mesmo modo com que nos 
tratão. Não quererei que se tomem medidas arbitrarias para expulsar do Brazil o cidadão de qualquer nação injustamente, mas quererei que nos momentos de crise, 
quando um estrangeiro se tornar summamente perigosa (é preciso mostrar o perigo) se lance mão desta medida que na verdade devia ser mais poupada do que tem 
sido entre nós. 

Voto assim porque entondo que as disposições do tit. 8 o da constituição não têm applicação aos estrangeiros á vista da inscripção delle. « Das disposições e garantias 
dos direitos civis e políticos doa cidadãos brazileiros. » Estrangeiros não são cidadãos brazileiros, logo, não se trata nesse titulo das garantias e direitos políticos dos 
estrangeiros. Isto não tira que elles não possão ser mantidos em o nosso paiz e que se observem com elles as leis de justiça. Não queço que sejão presos sem culpa 
formada, etc. Por este motivo não voto pela emenda que propõe que se recommende ao governo que observe a constituição ; por que vejo que a constituição diz 
respeito aos cidadãos brazileiros e não áos estrangeiros. Desejaria antes que se dissesse que se observem a res peito de João Bonifácio as estipulações dos tra tados: 
então bem seria; se a emenda fosse conce bida neste sentido a approvaria, mas não havendo emenda neste sentido, voto pela conclusão do parecer da commissão que 
segundo julgo preenche os nossos fins. 

Concluirei o meu discurso fazendo votos com o nobre deputado, penúltimo em fallar, para que a nação chegue a meta da moralidade ; porque então seremos felizes e 
deixaremos de ouvir accusações vagas e destituídas de toda a prova que de certo são também faltas de moralidade. Assim quando 

Sor exemplo fatiarmos em espionagem havemos e provar o que avançarmos, e não accusar vaga 

mente ; o que é também uma nota da immorali- dade que desgraçadameote tem grassado entre nós. 

O Sr. Castro Alvrs: — Estou prompto a provar que estou espionado. Vozes: —Prove, prove. 

O Sr. Castro Alves :— Se dão licença que eu traga para aqui as testemunhas: e se o regimento da casa não permitte, então estou prompto a pro vai -o onde se quizer. 

O Sr. Presidente lembrou ao Sr. deputado que o regimento da casa não admittia que os Srs. deputados trouxessem testemunhas para provar o que dizião. 

O Sr. Odorico disse que sendo feita a elle a allusão do Sr. Castro Alves a respeito da mu dança de opinião por causa de um tio, lhe cum pria declarar que o visconde 
de Alcantara era sou tio e que nunca o fizera deslizar de seus deveres como representante da nação e propu- gnador de seus direitos, sem embargo de amar seu tio; e 
que ninguém lhe podia levar a mal, e 

Srincipalmente o Sr. Castro Alves, que não podia eixar de considerar este procedimento conforme a moralidade em que tanto fallava. 

o Sr. Rebougaa: — Eu insisto no principio geral de direito publico, que os estrangeiros pelo facto da residência em um paiz tem direito á protecção das leis civis 
deste paiz : é este um principio geral que se entende em todos os com pendios de direito publico e das gentes sem excepção, e que está consagrado na constituição, 
porque embora se diga que o cap. 8 o trata dos dos direitas dos cidadãos brazileiros ; pois que também nlli se encontrão disposições geraes, que se referem aos que 
não são cidadãos orazileiros tanto que nos seus artigos e paragraphos falia especificadamente em nenhum cidadão umas vezes, e outras indétorminadamente ninguém 
qualquer e todos, o que se applica aos homens em geral. Ha pois uma differença clara na constituição a este respeito, que declara os direitos do homem em sociedade, 
quer faça parte delia, quer lhe esteja aggregado: quando a constituição, por exemplo, trata de empregos diz : « todo o cidadão póde ser admittido nos cargos 
públicos» etc, mas quando trata de segurança individual diz n ninguém po derá sor preso » etc. Mas quando assim não fosse pelos princípios geraes consagrados na 
nossa constituição, este direito existia pelos tratados 

3ue os nobres deputados têm querido entender inerentemente o tratado celebrado com Portugal no art. 5 o diz: que no Brazil gosarão os portu- guezes dos mesmos 
direitos que tiverem os sub ditos das nações mais favorecidas das nações ingleza e franceza, logo, a reciprocidade consiste em que o brazileiro gosa em Portugal dos 
mes mos direitos que alli têm os súbditos das nações mais favorecidas : isto é, pelo que respeita aos direitos individuaes e de propriedade, e não a respeito dos 
direitos commerciaes ; porque não houve ainda tratado de commercio com Portugal. E' necessário que fiquemos muito certos neste, que importa direitos dos cidadãos 
brazileiros ; por que a liberdade do commercio e as garantias das pessoas que vêm para o nosso paiz beneficiar a patria ou por meio do seu commercio ou de sua 
industria etc, são direitos do cidadão do Brazil que muito ganhão com isto em riquesa e commercio. 

O Sr. May fez uma curta explicação. 

O Sr. Montezuma disse que tendo-se avançado que na Inglaterra havia direito de expellir es trangeiros, se via obrigado a declarar que isto era menos exacto ; porque 
no tempo de Canning se acabára o bill que autorisava para isso, esta- belecendo-se porém certos regulamentos de policia 



SESSÃO EM 31 DE AGOSTO DE 1831 93 


compridos os quaes, o governo não podia lançar fora da Inglaterra estrangeiro algum: que estes regulamentos consistião em se apresentar o estran geiro á policia na 
sua chegada, e em participar a sua residência durante os primeiros 4 annos etc , mas que elle orador estivera em Inglaterra 2 annos e 9 mezes sem cumprir esta 
condição, e comtudo não tinha sido lançado fóra. 

O Sr. Castro r Silva advertio que se teria poupado discussão tão renhida, se a commissão não tivesse redigido o seu parecer com tanta acrimonia; que a camara toda 
concordava na conclusão do parecer, versando a discussão apenas sobre cousas individuaes: que os membros da opposição no tempo da administração passada 
recommendavão, para o governo poder marchar, que se lançasse nos braços da representação na cional, que não se lhe mostrasse hostil, afim de haver harmonia entre 
os poderes: mas que hoje este procedimento era objecto de censura, pois tendo respondido o ministro sobre os motivos de haver sido preso e conservado na prisão 
esto homem e que seria solto se a camara enten desse que disso não resultava perigo á causa publica ; se havido feito acerca desta resposta muitas diatribes. , 

Concluio pedindo que se puzesse a votos só a conclusão no parecer e não nos princípios delle, nos quaes não convinha. 

o Sr. Ernesto:— Eu nSo sei, Sr. prosidente, como se sustenta differença de opinião sobre este objecto, direi também a minha e pedirei licença para isso, porque 
emquanto estiver aqui e gosar do direito que me confere o honroso CHrgo em que me acho, hei de dizer meus sentimentos com toda a franquesa. 

Quando hontem expuz minhas idéas sobre a accusação deste ministro que conserva preso um estrangeiro apezar do parecer contrario da camara dos deputados, com a 
qual diz que se quer conformar ; em falta de outras razões ar- guio-se-me o ter atacado a camara, quando eu não ataquei ninguém, e posto que podia esperar- s8 uma 
resposta semelhante de pessoas que, não tendo outros argumentos, querem á força de ca pricho sustentar aquella opinião que julgarão util e conveniente, ou emflrn 
que proferirão comtudo a dita resposta excedeu a minha expectação, como creio que excederia a de todos. Não devo replicar a nenhuma das individualidades que se 
apresen tarão, senão que apezar de não ser isento de erros, ou infallivel como homem e de ter defeitos, me hão de permittir, que ainda assim me satis faça de ser 
como sou, sem trocar o meu proce dimento particular e publico com nenhum desses senhores. A minha humilde opinião a respeito de mim mesmo deixa- me pensar 
que tenho sem pre cumprido com o dever de homem publico. (Apoiados.) 

Voltando ao objecto em questão, disse-se aqui que João Bonifácio não era cidadão brazileiro e por isso lhe não pertencião as garantias dos direitos naturaes 
estabelecidas na constituição. Já um honrado membro refutou isto satisfactoria- mente ; além de que os Srs. Odorico e Castro Alves disserão o que se podia desejar. 

Estou persuadido que a constituição quando no tit. 8 o reconhece os direitos civis e políticos dos cidadãos brazileiros não faz senão reconhe cer a inviolabilidade 
destes direitos individuaes que competem a qualquer homem, seja cidadão ou não, e que a unica differença do cidadão ao estrangeiro consiste nos direitos políticos. 
Se isto é assim, como se conserva preso um estrangeiro, que depois de ter passado por um processo legal, mostrou que não tinha crime algum? Como se combina isto 
com a declaração de princípios em que se promettia sustentar as leis e a consti tuição? Como se quer dizer que princípios de 

salvação publica, á que devião regular neste caso ? Como é que o ministro na sua celebre resposta exprime que não tem duvida de estar pela opi nião da camara, por 
que a suppõe expressão menos equivoca da opinião publica 1 1 E' assim 

3 tia responde um ministro em 1831 e depois do ia 7 de Abril, sendo membro de um governo que se intitula nacional? Porque não mandou o ministro soltar este 
homem depois do parecer da commissão de constituição com que lhe foi remettido o requerimento? Isto não combina. Por isso digo em primeiro lugar que a inviola 
bilidade dos direitos naturaes de segurança e liberdade individual compete a todo o homem que pisa em um paiz livre: em segundo lugar que o ministro commelteu 
uma arbitrariedade em con servar este homem preso. [Apoiados.) 

O Sr. Luiz Cavalcanti disse que não podia conformar- ae com a opinião de que os estrangeiros erão só protegidos pelos tratados, e que a con stituição do império só 
era applicavel aos brazilei ros , pois se seguiria o absurdo, por não termos tratado com a China, por exempla, de que ficaria um súbdito chinez sujeito ao arbítrio do 
governo, ou até que não teria crime quem roubasse a pro priedade de um chinez ; que a constituição dizia: « qualquer cidadão se póde conservar ou sahir do império, 
como lhe convenha, levando comsigo seus bens, guardados os regulamentos policiaes,» de onde resultava que se acaso houvessem regu lamentos policiaes que 
sujeitassem os estrangeiros a certos encargos que não tivessem os nacionaea, elles serião obrigados ao seu cumprimento; porém não os havendo o governo não podia 
mandar para fóra um estrangeiro porque era obrar sem lei que o autorisasse. Demais, que o governo não podia prender a quem quer que fosse, com petindo taes 
prisões ao poder judicial, não conce bendo elle orador, como se conservava preso um indivíduo á ordem da secretaria de estado, o qus era despotismo, pois erão 
sómente os juizes cri- minaes que podião prender, e os commandantea militares nas cousas militares. 

Quanto a dizer-se que se fallava agora a este respeito quando em outro tempo se conservou profundo silencio, lembrou que já tinha faltado em outro tempo ácerca de 
mandar o governo perseguir o conde do Rio Pardo que era maia odiado do que João Bonifácio ; e quando neste anno se tratára da resposta á falia do throno, elle 
orador se pronunciara de uma fórma bem clara a respeito da secretaria da justiça que com parou á intendência geral da policia, alludindo ao mesmo facto acontecido 
com João Bonifácio, mas que se lhe respondêra então que não convinha fallar contra o ministério de 7 de Abril. 

Concluio votando contra o parecer da commissão e pela emenda do Sr. Castro Alvares. 

O Sr. Carneiro da Cunha explicou em breves palavras que o seu comportamento tivera sempre por fim o bem do seu paiz, podendo talvez ter- se enganado, mas 
sempre com os olhos fitos na prosperidade da patria: e declarou que não tro cava sua conducta com a de nenhum membro da casa. 

Passou a votar-se e afinal forão rejeitadas todas as emendas, assim como o voto separado do Sr. May, e approvou-se o parecer das com- missões. 

O Sr. Presidente declarou a continuação da discussão adiada da sessão anterior sobre a accusação do ministro da justiça. 

O Sr. Xavier de Carvalho notou que havendo-se dito na camara que a peste encontraria adula dores se tivesse graças a dar, convinha mostrar ue não lhe servia a 
carapuça, pois no tempo e D. Pedro I, o qual tinha a força, o prestigio de familia, era fonte de graças e estava cercado 



94 SESSÃO EM 3t DE AGOSTO DE 1831 


de esplendor, elle o orador cumprira sempre com 09 seus deveres, defendendo quanto as suas fracas forças lhe permittião, os direitos da nação e vo 
tara sempre contra o imperador naquillo que a sua consciência lhe dictava. 

Continuou que não podia toluer-se de maneira alguma aos Srs deputados o exprimirem livre mente os seus sentimentos e por isso ouvira com 
magoa a censura acre que se fizera a um Sr. deputado por ter lhe escapado uma phrase menos reflectida contra um indivíduo nusente ; assim como, 
que se pedisse em outra sessão ao Sr. presidente que reprehendesse alguns Srs. deputados que haviãn assignado o projecto de resolução para a 
adopção do codigo do processo, cousas que o fazião tremer pel i liberdade das discussões: que elle se tinha imposto á lei de não responder ás 
allusões quo hontem so tizerão, mas que emquanto á pergunta feita com tanta emphase sobre o motivo que induzira alguns Srs. deputados a votar a 
favor do ministro, elle replicava que fóra a justiça, a razão e a verdade, unica bússola que seguia. E proseguio da fórma seguinte: 

Entrando em matéria, repito, que o facto pelo qual é denunciado o actual ministro da justiça não contém criminalidade ; e o repito com fran queza e 
boa fé, porque assim o entendo ; o mi nistro da justiça não esteve nunca em duvida sobre a antinomia das leis posteriores ácerca de cartas de 
seguro com a constituição. E' pre ciso que se note bem, que elle esteve sempre convencido disto, como se vê da sua proposta á camara. O que diz a 
proposta? Não diz que o governo estava em duvida, mas que julga abu siva a concessão das cartas de seguro. Sendo esta pois a opinião do ministro 
ou do governo, o que f<z elle, senhores? Enunciou com fran- ueza esta sua opinião ao poder judiciário, e isse lhe : « O governo está nesta opinião, 
tem apresentado a dita opinião á autoridade que só pode confirmai-a, e espera que entretanto não se continue na concessão das cartas de seguro.» 
Deu-se aqui mandato? Ordenou o governo ao poder judiciário que sobreestivesse na concessão dos seguros? Nada menos: esperou á vista da 
opinião que tinha e da communicação feita de havt-l-a submettido á autoridade competente e unica que podia decidir este negocio. Mas diz-se 
contra isto que os termos suasorios de autoridade superior têm força imperativa, e que a palavra esperar indicava neste caso ordem, trazendo-se p 
ira prova desta asserção que o testador quando faz um legado se serve ás vezes de taes expres sões. 

Primeiramente tenho de advertir que os ar- gumentos de analogia poucas vezes provão , porque poucas vezes coincidem exactamente; e em 
segundo lugar que não se dá analogia ne nhuma. 

O ministro da justiça não é, nem se suppõo, nem pode auppór-se superior ao poder judiciário ; o governo está muito convencido de que o poder 
judiciário é independente e tem dado todas as provas disso, conseguintemente não ha duvida que o ministro reconhece que não é superior e não 
póde reputar-se imperativa a sua p irtaria: nem póde servir o argumento do testador quando faz seu testamento, cujos termos ainda que sejão 
rogatorios importão ordem, porque o testador dispõe do que é seu. O ministro reconhece que não é superior ao poder judiciário a quem pode só 
chamar á responsabilidade ; e é para isto talvez e para proceder com mais justiça que elle adverte e insinua a opinião em que está e a dependencia 
da resolução ácerca delia. Se nós continnamos na marcha desgraçada de confundir a etymologia das palavras e de mudar a accepção que o uso lhes 
tem dado, a poucos passos es 

taremos em tal confusão que não nos entende remos. 

Os meus princípios jà uma vez emittidos nesta casa, são, que todas as vezes que o executor da lei reconhece que nella se dá antinomia, e ainda 
mais, que é inexequível, como são aquelles de que se trata, por isso mesmo que são diametralmente oppostos á constituição, ao pacto social 
(apoiados) , com o qual as leis posteriores devem ir da accordo, nada ha mais justo do que apresentar a sua opinião á autoridade que as pôde 
confirmar ou derogar e sobreestar na execução, qua ido dahi não resulte grave mal. Vejamos agora se da suspensão das cartas de seguro resultou ou 
podia resultar algum mal aos cidadãos brazl- leiros. 

Disse-se que é uma garantia para o pobre I Eu já em uma occasião fiz aqui uma distineção escolástica talvez, mas continuo nella. E' uma garantia 
para o pobre sim, mas para aquelle pobre que se quer enriquecer â custa de outrem por meio do furto. (Apoiados.) As cartas de se guro são pois 
uma garantia para continuarem no furto , embora estejão pronunciados. Disse-se que a fiança é só uma garantia para os ricos I Não sei como tal se 
concebe? Todo o pobre ou desgraçado que teve a desventura de incorrer em crime, facilmente acha fiador, uma vez que tem probidade; mas os 
sicários, os de punhal e ca cete que metterão em terror esta córte, que andarão por entre as fileiras sedusindo a tropa, esses de certo soffrerão muito 
com a suspensão das cartas de seguro : se é a estes que se quer proteger, o que não creio, então adopta-se por principio esta garantia que de certo 
não é con tida no nosso codigo fundamental, nem a nação brazileira a admittio quando traçou as regras de sua conducta futura ; não se lembrou das 
cartas de seguro para garantia dos criminosos, mas deu sómente as garantias declaradas no g 9 o do art. 179 : « Ainda com culpa formada nin guem 
será conduzido á prisão ou nella conser vado estando já preso, se prestar fiança idónea nos casos que a lei a ndmitte, e em geral nos crimes que não 
tiverem maior pena do que a de 6 mezes de prisão ou desterro para fóra da comarca, poderá o réo livrar-se solto.» Isto é o que reconhece o pacto 
social e toda a lei que concede outra garantia é anti-constltucional, não póde ter execução. 

Conclulo desapprovando o conselho do Sr. Hollanda, de que deveria ter-se esperado até estar cheio o potinho; porquanto era dever imposto aos Srs. 
deputados e ás commissões 

Sela lei de responsabilidade dos ministros, o enunciarem, immediatamente a descobrissem , qualquer infracção de lei ou de constituição que 
houvesse sido feita por algum ministro ou con selheiro de estado. 

O Sr. Castro e Silva disse que não pertencia nem pertencéra nunca á classe daquelles que querião sustentar a administração, qualquer que ella 
fnsse, nem conhecia que houvesse na camara deputado algum a quem se pudesse attríbuir tal desejo ; mas declarava francamente que havia de 
sustentar a administração emquanto ella procedesse segundo o systema proclamado e jurado pela nação brazileira ; porém apenas ella se deslisasse 
destes princípios lhe faria toda a resistência legal, porque tinha feito parte da opposição legal contra a administração passada, no que tinha muita 
honra ; porém não faria nunca uma opposição obstinada, frenetica e re volucionaria (muitos apoiados), visto que para sustentar uma tal opposição 
servião como armas principaea de que era preciso lançar mão, a imprudência, animosidade, etc, etc, do que elle orador se julgava incapaz e fazia 
igual justiça aos mais membros da casa. 


3 



SESSÃO EM 31 DE AGOSTO DE 1831 95 


Entrando em mataria notou que todos os Srs. deputados, mesmo os contrários ao parecer, con- fessavão que a constituição só admittia nos casos de 
prisão as fianças na fórma do g 9 o do art. 179: porém dizlão ao mesmo tempo que existião ainda duas leis posteriores que mandavão con ceder 
cartas de seguro e que o ministro com a sua portaria suspendera a execução destas leis e usurpára por consequência o poder legislativo, que não 
necessitava para contestar e destruir este argumento outras razões senão as que se tinhão produzido na accusação do ex-ministro Joaquim de 
Oliveira Alvares, as quaes Unhão então sido julgadas muito fortes, e havião dado o triumpho ã minoria contra a maioria e por isso devião agora 
valer também muito que os defensores do ministro argumentarão, que apezar de dizer o g 17 do art. 179: «A excepção das causas que por sua 
natureza pertencem a juizos particulares na conformidade das leis, não haverá foro privilegiado nem commissôes especiaes nas causas eiveis ou 
crimes » ; todavia a camara re conhecia que havia antinomia da constituição com leis anteriores, visto que fóra preciso um projecto para abolição 
das commissôes militares que as leis antigas autorisavão: que elle, com os que sustentavão a accusação respondera a isto que a constituição era a 
lei das leis, salvo aquellas que erão regulamentares, e ainda quando ao,uelle artigo do projecto houvesse de passar, era redundante, porque o artigo 
da constitui ção devia executar- se e o ministro o tinha violado. 

Outro argumento produzimos também, conti nuou o nobre orador, quando o dito ministro ordenou que nas provincias se houvessem de executar as 
sentenças, independentemente de virem ao poder moderador. Os defensores do ministro o justificavão cora o artigo da lei de 11 de Se tembro de 
1826 : « As excepções sobre o artigo precedente em circumstancias urgentes são de privativo conhecimento do poder moderador. « Ao que nós 
respondemos : que esta lei não podia ir de encontro á constituição, a qual dava ao poder moderador o direito de conhecer das sen tenças antes da 
sua execução ; logo, não podião executar-se sem esta formalidade e por isso o ministro tinha exorbitado da constituição, porque nenhuma lei podia 
revogar a constituição. Ora, se então estes argumentos forão tão valentes como hoje em um caso destes se quer sustentar o contrario disto ? 
Vejamos o g 9 o dq art. 179. (Leu- o.) 

Note-se bem que a constituição em diversos artigos, quando quer que fiquem dependendo de uma lei regulamentar, diz como no art. 151 : « nos 
casos e pelo modo que os codigos deter minarem.» E no art. 153: «pelo tempo e maneiía porque a lei determinar », etc Ora, de todos estes artigos 
se vê que a constituição em alguns delles submette a sua execução ás leis regula mentares, em outros casos não admitte lei re gulamentar e falia no 
presente. Ora, dizendo o £9° do art. 179: anos casos que a lei admitte» pergunto eu : — temos leis que tratão das fianças ou não ? — Temos ; logo, 
existe esta lei regulamen tar para ter andamento a constituição ; e se nós dizíamos em outro tempo que todo o artigo con stitucional devia ser 
cumprido independentemente de lei, como queremos subordinar a uma lei futura a execução do paragrapho citado quando a constituição se refere a 
uma lei existente ? Isto é contradictorio. 

Os princípios da camara sempre forão que nenhuma lei podia ter força contra a constituição ; e como o governo tem lguaes deveres de sustentar a 
constituição, é claro que infallivelmente a deve executar com preferencia a outras quaesquer leis. 

Um illustre deputado disse que nós não podia 

mos fazer leis injustas, e foi apoiado pelo autor do voto separado, o que também combina com os nossos princípios ; por isso se não temos poder 
de fazer leis injustas, como as poderemos fazer contra a constituição ? 

Demais, note-se que as duas leis de que se tem f aliado, não fazem mais do que tirar uma ao desembargo do paço a concessão das cartas de seguro 
para acommetter ás relações, e outra remover para autoridade diversa dos autores a concessão das cartas de seguro para os militares, ficando tudo o 
mais no mesmo estado. E quando esta augusta camara em 1828 quiz emendar a lei sobre as curtas de seguro, appareceu um projecto em que não se 
admittia outro meio de defesa senão o das fianças, o qual projecto teve discussão. O codigo do processo admittio o mesmo principio. E tendo a 
nossa constituição des conhecido este meio das cartas de seguro, como queremos nós aceusar o ministro por querer sustentar a constituição que elle 
entende como a camara, e todo o mundo entende. 

Apparecerão ha poucos dias nesta casa um officio do ministro da justiça sobre a duvida que tinha em expedir os titulos a um conego nomeado para 
a Sá do Pará, por causa da lei que suspendeu a concessão de canonicatos, e outro do ministro do império com duvida semelhante ácerca dos des 
pachos necessários para profissão da ordem de Christo a dous sujeitos que tinhão aquella graça, a qual estava prohibida na lei das attribuições da 
regencia : ambos estes offieios forão mandados ás commissõbd de justiça civil e ecclesiastica, ns quaes decidirão que não devia haver duvida algu 
ma, porque as ditas graças erão anteriores ás leia que as prohibirão. Ora, daqui se ve claramente que o ministro suspendeu a execução da lei que 
manda expedir estes titulos ; mas as commissôes e a cama ra que approvou o seu parecer, não o entenderão assim, e resolverão a duvida sem que se 
achasse criminosa a suspensão, e agora tendo o ministro recorrido a esta camara por um caso idêntico havemos de achar-lhe criminalidade? Se o 
ministro appellando para a camara, a respeito das cartas de seguro, violou a constituição, igual infracção commetteu quando appellou para a 
camara a respeito de concessão do titulo de conego, e então apparecerá a maior contradicção se o aceusarmos em um caso, não o havendo feito em 
outro. 

Um illustre deputado disse que defendia as cartas de seguro, porque erão garantia dos cidadãos, e principalmente dos cidadãos pobres. O illustre 
deputado encarou as cartas de seguro só mente por este lado, quando as devia encarar também pelo lado da innocencia. Não mereceria conside 
ração ao nobre deputado uma desvalida viuva e míseros orphãos, cujo marido, cujo pai fóra morto ás mãos de um assassino sendo assim privada a 
pri meira do único protector que tinha, e os outros da unica fonte que lhes ministrava os meios de subsistência ? Não o moverião as lagrimas de tão 
infelizes entes reduzidos ao desamparo pela maldade de um assassino, de um faccinoroso, prompto a commetter todos os crimes. 

Estou certo pois, senhores, que antes devemos attender aos innocentes do que aos crimiuosos, e não concorrer de modo algum para a impunidade. 
Além de que as cartas de seguro não sãj dadas aos pobres. Estes valem -se da carta de seguro natural que são as pernas, fogem ; porque é preciso 
muito dinheiro para as obter ás vezes ; ellas servem para um Pinto Madeira, etc. 

No meu modo de pensar acho por isso que com muita sabedoria forão abolidas pela consti tuição as cartas de seguro : fcfim de que o cri minoso 
conheça e tenha a certeza de que, com- mettendo crime, ha de ser castigado para que não attentem contra a vida dos cidadãos ; razões, pelas quaes 
sou de voto, segundo a minha con sclencia, que não deve proceder a denuncia feita 



96 SESSÃO EM 31 DE AGOSTO DE 1831 


contra o actual ministro da justiça. Peço por fim aos Srs. deputados que attendão ao pre cioso tempo que estamos gastando, quando aliás trabalhos 
mais importantes reclamão nossos cui dados. 

Sejamos legisladores, Sr. presidente, e não permitia o céo que este augusto recinto da jus tiça se tome foro da chicana : attendamos igual mente 
muito ao que disso um deputado ás córtes de Portugal: « que, se os brazileiros ficassem entregues a si mesmos, não serião capazes de se conslidar, 
e acabarião por se destruírem uns aos outros. » Olhemos para esta prophecia, e prescin damos das opiniões daquelles que nuerem levar a nação não 
sei aonde. Por isso v >to pelo pa recer das commissões e contra o voto separado. (Apoiados.) 

O Sr. Castro Atves : — Como sou autor do voto separado, é natural que o defenda e que analyse o voto dos outros Srs. deputados, mem bros da 
commissão. Verei também se entendo certas palavras que entrarão em moda, e que é preciso explicar. 

Quanto á antinomia, creio que antinomia é opposição entre as leis. Ha no parecer também outro lugar em que se diz : « que o ministro é 
evidentemente louvável. » Concedo que louvemos aos amigos. No segundo diz: « ainda que menos bem pensado. » Que quererá dizer este <i 
menos pensado, » a respeito de cousa de tanta monta, quando se trata da suspensão de uma lei. E' erro ? Erro de officio ? Logo, o ministro errou no 
seu officio. Será isto assim ? Creio que é bam deduzido. Diz que obrou em cousas de tanta pon deração menos bem pensadamente, quer dizer que 
não refleetio, não pensou como devia o ministro, a respeito de leis existentes, de mandar-se dar ou negar aos cidadãos uma garantia. 

Tratando-se de negocio tão importante diz a com missão que o ministro obrou menos bem pensa damente, não refleetio, errou ; logo, tem erro de 
officio. 

Vamos á parto do espera. Eu dizia quando tinha escravo, hoje não tenho nenhum, nem quero ter, mas quando dizia ao meu escravo : « eu espero 
que tu faças isto ; > dizia o escravo : « eu vou fazei- o, senão meu senhor me vai ao pello. » Havemos de nos desenganar sobre este sen tido se 
attendermos á portaria em que o ministro estranha aos magistrados o não lhe terem obede eido. 

Mas, Sr. presidente, louvores sejão dados aos que não quizerão obedecer : entretanto que vejo que alguns obedecerão, porquanto a portaria de 28 
de Julho diz : « A regencia tendo em vista « o seu officio de 26 do corrente, em que mostra < a repugnância de alguns juizes em deixar de h 
conceder cartas de seguro, etc. » Logo, não forão todos os que não quizerão obedecer ; logo, houve alguns que deixarão de as conceder ; e está em 
pé a ordem do ministro ; e demais é facto que não sabemos se a ordem foi só para a córte ou também para as províncias. Como pois se quer 
defender o ministro, affirmando que a ordem não teve effeito ? 

Quero responder a alguns senhores, e princi palmente a um membro da commissão que fallou mysteriosamente, e que entendeu que não proce- 
dião os argumentos por mim apresentados em outra sessão. Por mais, Sr. presidente, que eu folbêe a constituição e a examine no artigo « força 
militar, » não vejo as palavras « commandante das armas. » Se a examino sobre o governo das províncias, nem uma palavra encontro sobre os 
mesmos comman dantes de armas, entretanto elles continuão, apezar de não dizer nada a constituição a respeito delles ; e não sei também que lei 
consuetudinaria Os mandou conservar, se não é certo desejo que houve de separar as províncias 

para que nunca houvesse um ponto central no Brazil. Não ha pois esta opposição, esta con trariedade. E' como hei de fallar em a tal anti nomia. 

Sobre o fóro militar disse o nobre deputado que devia continuar porque era privilegio essen cialmente lig\do aos carg' s. Mas então como é que o 
ministro diz que continuará emquanto uma lei regulamentar não mandar o contrario ? Logo, considera o ministro que o fóro militar não é 
essencialmente ligado nos cargos, isto é, que o alferes, o tenente, o capitão estão debaixo do fóro geral da nação. 

Não farei carga aos que pensarão de um modo em certo tempo, e pensão hoje de outro ; já fallei nisto em outra occasião, e estejão certos os 
senhores desta casa, assim como todo o mundo, que não sou levado pelo terror ; a minha marcha é em linha recta ; poderei encontrar esses punhaes 
e ameaças, mas andarei para diante emquanto não cahir aos pés do assassino. Castro Alves não se arreda da carreirada lei, da razão e da justiça, são 
estas as minhas bússolas: e respondo assim a tudo quanto se tem dito, escripto e continuar a escrever : não dou peso a papeis sujos que sujão aos 
proprios redactores, trato-os como papeis de embrulhar, escrevão o que quizerem : podião vender papel limpo, vendão papel sujo. 

Negou se que as cartas de seguro fossem ga rantias dos cidadãos ; pois vamos ver a consti tuição do império no artigo que tanto mal tem feito por 
se querer accommodar de um lado e não do outro. 

Notemos, senhores, que o art. 179 g 9" diz : « Ainda com culpa formada ninguém será eon- « duzido á prisão ou nella conservado, estando a já 
preso, se prestar fiança, etc.» Logo, antes de formada a culpa póie haver uma cousa que evite a este homem o ir á prisão. Qual é esta cousa? E' a 
carta de seguro. Eis porqne não ha antinomia, isto é contrariedade, opposição : ha vendo sempre ambas as cousas cartas de seguro e fianças, sem 
que ninguém lhes achasse anti nomia ou opposição, porque o artigo não diz, haverá só fianças ; nem declarou que não havia no Brazil autoridade 
alguma que concedesse se guro, porque então eu nada dizia ; porém não fallando nisto a constituição, terá autoridade o ministro de atacar leis 
positivas consuetudinarias que existião antes da constituição ? A constituição prohibio ? Não. Logo, ao menos permittio, con- sentio, e se falia nas 
taes fianças é para os casos marcados na constituição. Não ha opposição entre a constituição e as leis posteriores ; e se acaso a houvesse, quem é 
entre nós que tem direito de interpretar leis ? E' a assembléa geral legis lativa unicamente ; e só da assembléa é que adoptarei interpretação de lei e 
não de nenhum indivíduo ou corporação. 

Duas assembléas geraes legislativas que tém existido depois do juramento da constituição, tém determinado e providenciado sobre as cartas de 
seguro, como vemos nós pois um só homem dar uma intelligencia differente, e resistir a tanta gente de juízo e de conceito no Brazil I Senhores, 
valo ou não vale a lei ? Eu não quero tratar de indivíduos, não quero tratar de doutrinas op- postas, nada ; o meu principio é : — ha ou não ha lei 
sobre as curtas de seguro ? Se ha lei, quem foi que atacou positiva e expressamente? E' pira mim maravilhoso o principio de que as cartas de 
seguro são contra a constituição, por- quo ella as não mencionou I Se passar tal prin cipio, toda aquella especie em que a constituição não fallou é 
contra a constituição. 

Senhores, eu quero obediência á lei, seja quem for : não conheço ninguém que não esteja sujeito á lei; se por isso me quizerem enxovalhar, 
acabarei mas com gloria, defendendo este prin cipio que ha de acabar comungo. Ha leis antigas 



SESSÃO EM 31 DE AGOSTO DE 1831 97 


sobre ag cartas de seguro e outras posteriores a constituição, sendo estas duas pelas duas legislaturas únicas que têm existido, as quaes maodárão dar cartas de seguro. 
Como é pois que não se devem dar as cartas de seguro ? Porque um homem diz que entende a consti tuiçao de outra fóraa e que fez aqui uma proposta Acerca 
daquelle objecto I 1 Tomãra eu que o ministro da fazenda assente lá para si de propor um impusto (g I o do art. 36 da constituição) e viesse aqui fazer a proposta do 
imposto ou tri buto, e depois dissesse: jà fiz a proposta ã cantara dos deputados, pague pois o povo o imposto. E' para mangação, senhores, ou é para decidir o 
negocio que o ministro vem fazer a proposta á cantara 1 Decidio a camara a proposta aqui trazida pelo ministro? Já autorisámos o ministro a suspender as cartas de 
seguro ? Não havião as leis de 1828 e 1830 que davão provi dencias sobre as cartas de seguro? Jurou-se a constituição em 1834. Desde a época em que a constituição 
rege nunca se encontrou opposição entre as cartas de seguro e a constituição, era 

Sreciso que houvesse artigo expresso da consti- uiçâo, negando as cartas de seguro para qual quer lei posterior estar em antinomia ou oppo sição com a constituição: 
não ha tal artigo nem cousa que o indique ; por consequência o ministro commetteu crime, arrogou-se uma das attribuições da assembléa geral legislativa e está bem 
accu- sado. Vendo-me na necessidade de cumprir o que vós, senhores, me mandastes, de satisfazer ao onus que me impuzestes, de dar a minha opinião, eu a enuncio 
nesta casa com toda a franqueza e sustentarei o meu parecer separado nelos motivos expostos, poi3 não concederei nunca que um ministro diga que é preciso sus 
pender garantias, e as suspende por ter vindo fazer uma proposta á camara ; assim como que propunha a creação de um imposto (g I o , art. 36 da constituição) e passe 
logo a exigir este im os to do povo. E' este o estado a que preten- iamos chegar ? E' para isto que temos tra balhado? E' isto o que quer a nação brazileira ? Então 
quem quer que fór póde mangar com a assembléa geral, póde illudir a nação, póde opprimil-a, sem que ao menos tenhamos a con solação de dizer : não faça tal. 

Voto pelo voto separado. 

O Sr. Aureliano disse que não tivera tenção de fallar, nem o faria se não julgasse necessário pelo que hontem ouvira ao Sr. Ernesto, dar as razões porque votava a 
favor do parecer da commissão: que não tratava da questão se o ministro fez bem ou mal para não correr o risco de repetir argumentos já produzidos, aos quaes 
pouco teria que accrescentar ; e por isso limi- tava-se a declarar que julgava conveniente que a accusação não procedesse ; no que ia de accordo com os princípios 
que o Sr. Hollanda Cavalcanti sustentara por occasião da accusação de José Clemente, que votava também contra a accusação, em virtude de outro argumento que o 
dito Sr. Hollanda aportára na mesma occasião, e vinha a ser, que se tinha pegado neste ministro da justiça por uma têa do aranha (apoiados) quando elle orador queria 
que se lhe pegasse por uma amarra ; que fora obrigado a fallar por ter querido o Sr. Ernesto lançar o odioso sobre os deputados favoráveis ao parecer, dizendo que 
querião empregos, e recommendava que se appellasse para o tempo, o qual havia de provar quem erão os que mais desejavão empregos, se aquelles senhores que 
votavao a favor do mi nistro, ou que votavão contra (apoiados); cum prindo comtudo declarar que apezar delle orador não ser abastado em bens não faria baixesas 
para obter empregos ; entretanto que estava per suadido de ter feito serviços no lugar de pre- 

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sidente que occupára (apoiados); lugar a que havia nlludido o Sr. Ernesto. 

O Sa. Maria do Amaral disse que votava pela accusação do ministro, afim de que elle respon desse e se ventilasse o negocio mais profunda mente, podendo acontecer 
que depois disso votasse a favor do ministro. 

O Sr. Montezuma disse que nunca esperára que tantos oradores tomassem parte na discussão, porque no primeiro dia em que se tratou da denuncia do Sr. Feijó 
poucos oradores havião apparecido, chegando muitos Srs. deputados a retirar-se da sala na occasião de estar faltando elle orador, o que attribuio a terem elles já 
formado a sua opinião sobre o caso e não se interessarem nas delucidações que poderia haver, as quaes comtudo erão precisas para encarar o objecto por todas as 
suas faces, e produzião muitas vezes mudança de votos, aliás pensados e meditados em casa ; mas hoje o negocio tinha tomado outro caracter á vista do grande 
numero de illustres oradores que tinhão debatido a ques tão. Antes de entrar no assumpto pedio aos Srs. deputados propugnadores pelo parecer da commissão, que 
respondessem passo a passo e argumento por argumento, e que fossem francos, pois não era o proprio interesse que o moveu a sustentar a denuncia, mas a convicção 
de que defendia assim a causa da nação, e não só lhes pedia mas atá o aconselhava aos ditos Srs. deputados por interesse, honra e dignidade delles, não podendo o 
conselho incommodal-os por ser dado grátis. 

Continuou a fazer mais reflexões sobre este ponto, dizendo que os Srs. deputados forão postos pela nação naquelle lugar, para dizerem com franqueza as suas 
opinioes, para defenderem a lei e serem os primeiros zeladores da causa publica, como homens livres e amantes de seu paiz, e trouxe para exemplo o Sr. visconde de 
Cayrú, a quem fez os maiores elogios, porqus esse velho honrado e respeitável (muitos apoiados) constantemente tinha enunciado as suas opiniões no mesmo 
sentido, como resultado da sua con vicção sem attender a clrcumstancias e lugares. E proseguio: 

Entrando em matéria direi que a maior parte dos argumentos por mim produzidos no meu primeiro discurso a este respeito, acha-se ainda intacta: tem-se insistido 
unicamente em que ha antinomia. Eu comparei, Sr. presidente, as pa lavras do paragrapho da constituição com as da primeira portaria e depois com as da segunda, e 
prova que havia criminalidade: não se tocou porém neste ponto, nem tão pouco na demons tração que fiz de que a portaria de 22 de Julho linha por fim suspender 
uma garantia, ao que só se respondeu repetindo o argumento feito sobre a palavra * espera » o qual não vinha para o caso e tinha já sido refutado por mim. Nenhum 
Sr. deputado tomou a seu cargo rebater os ar- 

§ amentos que formei sobre a comparação das uas portarias, os quaes eu agora não repetiria se não fosse necessário que os Srs. deputados 

âue me querem fazer a honra de me combater, cassem mais certos nas razões que me servirão de fundamento. O principal argumento, o argu mento essencial aqui 
produzido, foi dizer-se que a palavra a espera » inculcava a pedir, consultar », que não mandava nem tinha fim nenhum impe rativo ; todavia não sei como se possa 
continuar sempre nesta asserção á vista do offício de 28 de Julho, que depois de enumerar muitas razões pelas quaes o ministro pretende justificar a sua conducta, 
acaba assim: « muito mais quando o < principal executor delia tem pedido a autori- « dado competente a necessária interpretação, a encontra muitos artigos no 
codigo criminal a que lhe recommendão observar a constituição, 


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98 SESSÃO EM 31 DE AGOSTO DE 1831 


« proceder contra os delinquentes e obedecer aos superiores. » Perguntarei eu: então quem são os superiores de que se trata? E' o ministro. A quem 
se refere a idéa de superiores ? Ao corpo judiciário, a quem elle mandou. Isto ó logico, é exacto, e não admitte a menor duvida. O ministro trouxe o 
artigo do codigo para mostrar que os magistrados devião obedecer ; e diz-se quo o ministro não mandou I Mas vejamos ainda a continuação desta 
portaria : « A regencia em « nome do imperador manda que V. S. participe « isto mesmo aos juizes que duvidão concordar c com a deliberação do 
governo, para intelli- « gencia dos mesmos »: isto é, que duvidão executar, fazer o que o governo deliberou. To- ma-se bem sentido nas palavras « 
deliberação do governo » não foi pois mal pensadamente que elle expedio a portaria.— Não.— O meu honrado collega membro da commissão 
deve saber que « deliberação » em boa lógica e em casos taes, é depois de discussão, de ter sido o objecto apresentado no conselho de ministros, 
onde se examinou maduramente e se ponderou. 

O Sr. deputado querendo defender o governo, lhe fez o maior ultrage que se lhe podia fazer, porque o tratou de ligeiro, de irreflectido, de obrar sem 
maduresa, arguição que me parece injusta, porque o governo discutio e deliberou ; e disse na sua portaria de 28 de Julho, citando artigos do codigo, 
que os magistrados devião confor- mar-se com esta deliberação. E fallando assim: mandou? Ou pedio e esperou ? Os Srs. deputados que me ouvem 
e a nação responderá, dirá quem tem razão. A palavra «espera», é, senhores, um destes subterfúgios impróprios, como que se quiz salvar o ministro 
nesta occasião, não póde merecer a ottenção nem dos meninos nec pueri credunt. 

Nem se trate este argumento de sophismn, porque quem o disse é que sophismou quando redigio o parecer da commissão, e em outras occasiões 
mais que eu poderia apontar, se tem sophisuaado e que não aponto porque gosto muito do estylo parlamentar inglez, sem embargo de não se gostar 
aqui de cousas inglezas ; de modo que alguns senhores se agonião quando eu lanço mão de exemplos daquella nação illus- trada, velha na carreira 
da liberdade ; mas onde os irei eu buscar, a não ser em uma nação tão civilisada e cuja experiencia nos póde ser de tanta utilidade? Na Inglaterra, 
senhores, não se costuma usar dos argumentos ad hominetn, por que muitas vezes póde um indivíduo pensar com alguma differença do que 
pensára em outra occa sião, sem ter mudado de princípios, porém por causa de outros accessorios que o fazem encarar o objecto por outro lado, 
que não está compre- hendido nos ditos princípios, e por isso não se admitte lá esta maneira de argumentação. 

Não referirei pois os Srs. deputados que têm aophlsmado em outras occasiões ; mas como um illustre deputado, citou um pedaço de meu discurso e 
alguns argumentos meus quando sus tentei que não era criminoso José Clemente Pereira, responderei ao illustre deputado que sem razão nenhuma 
de boa ou ma fé poz na minha boca o que eu não disse, e subsistirá portanto a demonstração que fiz, foi subterfúgio o argu mento armado sobre a 
palavra « espera », á vista das expressões das portarias de 22 e 28 de Julho. 

Mas, senhores, para ir com mais ordem exami narei os outros corollarios que se devem tirar do meu discurso, e que não forão tocados pelos 
senhores que fallárão contra a accusação do Sr. ministro da justiça. Provei mais, senhores, que posto que a portaria de 28 de Julho fosse 
antecedente á denuncia dada nesta casa contra o ministro, comtudo nenhum Sr. deputado tinha ainda mostrado para attenuar a criminalidade do 
ministro, que elle tomára alguma medida para 

sustentar o officio das duas portarias de 22 e 28 de Julho. O que só podem provar é que no Rio de Janeiro não teve effeito, porque o corpo 
judiciário que tem sido aqui tantas vezes mal tratado, se conduzio da melhor maneira possível e os magistrados de França e de Inglaterra não se 
deshonrarião de haver praticado um tal acto: honra lhe seja dada por isso e muito me com prazo de achar esta occasião para advertir que não póde 
deixar de ser injusta a censura que abrange corporações inteiras. Por consequência, não se havendo tocado nos meus argumentos a tal respeito, 
elles ficão em pé. 

Um illustre deputado tomando a seu cargo rebater o argumento por mim produzido, de que as cartas de seguro são uma verdadeira garantia para os 
pobres, entendeu que eu dissera que as cartas de seguro erão sómente dadas aos pobres, e que não sendo isto exacto, o meu argumento não 
convencia. 

Mas o illustre deputado ha de permittir que lhe lembre que eu não disse que se davão as cartas de seguro sómente aos pobres. Não. Eu disse que se 
davão a todo o mundo ; porém como nos alvarás de fiança se necessitava de um fiador, este se difficultava mais aos pobres, que nem sempre tinhão 
amigos, etc, etc., que final mente nas cartas de seguro o proprio réo é garante de si mesmo, o que era por isso mesmo mais facil ao pobre obter uma 
carta de seguro do que um alvará de fiança. Mas um nobre de putado affirmou que os alvarás de fiança erão dados a todo o mundo, que era cousa 
pequena o prestar fiança, porque havia muita honra e generosidade na sociedade braziieira e que não havia por isso difficuldade em os obter. Creio 
que pouco mais ou menos disse isto. Porém, senhores, eu não neguei que algum homem capaz e honrado, apezar de pobre, obtenha fiadores mas 
isto não quer dizer que em geral e em these as cartas de seguro não sejão mais facilmente obtidas do que os alvarás de fiança, e por isso tenho 
razão para clamar que as cartas de segurx> são garantias para os pobres, e insisto neste argumento emquanto não se provar o contrario. 

Disse eu mais que o g 9 o do art. 179 da con stituição, que se queria considerar antinomico com as leis existentes, não tinha tal antinomia e que o 
verdadeiro sentido delle não era mais do que uma cautela que tomou a constituição para firmar, regular, consolidar este recurso, este reme dio de 
direito para que não se abuse delle e para que o juiz não tenha arbítrio algum. Esta é a maneira porque entendo a constituição, e é o que se 
deprehende das palavras do g 9 o : o Ainda com culpa formada ninguém será con- k duzido á prisão, ou nella conservado estando «já preso, se 
prestar fiança idónea nos casos ci que a lei a admitte, e em geral nos crimes ec que não tiverem maior pena do que a de 6 t mezes de prisão e 
desterro para fóra da comarca, « poderá o réo livrar-se solto. » E' para acabar com a pratica de encarcerar a multiplicidade de infelizes que vão 
acabar seus dias nas cadêas que a constituição estabelece uma regra fixa, para serem concedidos os alvarás de fiança, e para independente delles o 
réo poder-se livrar solto em certos casos. 

Ora, vejamos agora o que faria a constituição quando quizesse excluir outro remedio. Em tal caso diria: o unico remedio que póde privar o cidadão 
de ir á cadêa, ou fazer com que não seja preso, será a fiança. Se acaso a constituição determinasse que este era o unico meio, ainda que não 
especificasse as cartas de seguro, poderia o argumento do Sr. deputado ter algum ponto de veracidade; ainda que lhe obstaria sempre a objecção 
lembrada pelo Sr. Castro Alves, de que não podia concluir-se, por não ter a con stituição mencionado qualquer cousa ou disposição 



SESSÃO EM 31 DE AGOSTO DE 1831 99 


que tal cousa não devia existir, ou tal dispo sição está revogada ; porquanto daqui se segui rião os maiores absurdos. 

Comtudo eu acharia bom o principio de admittir só a constituição, e desejaria, se fosse exequível, que elle se consolidasse em nosso paiz ; porque aprendendo o 
sidadão a constituição, ficava sciente de toda a legislação do império e obtinha-se um grande desideratum. 

Mas é absurdo, e por isso não póde admittir-se tal interpretação, sob pena de tomarem os Srs. de putados sobre si a nota de sustentarem um absurdo. 

Insisto também em outro argumento que apre sentei no meu primeiro discurso e de que igual mente não se fez caso, sobre ter a commissão reconhecido a 
criminalidade do ministro, se bem que lhe não achasse o gráo suffíciente para merecer castigo. 

Notou depois que o proprio ministro dava ao artigo da constituição diversa intelligencia daquella que indicavão os seus defensores ; pois em um orneio ao ministro da 
guerra acerca do fóro militar dizia : que não obstante o g 17 do art. 179 da constituição, devião continuar os pri vilegios por falta de lei regulamentar, que ponha em 
andamento o artigo da constituição. 

Ponderou que examinando-se bem o estado do processo em casos crimes, se veria que não só as cartas de seguro erão uma garantia social, mas uma garantia muito 
necessária nas actuaes circumstancias, em que todo o mundo sabia, como se tiravão as devassas ; e ainda suppondo exactis simo quanto disse o Sr. Paraizo ácerca d» 
impar cialidade dos juizes, em não escolher testemunhas para fazer crime; não se poderia escapar aos abusos que não vinhão tanto dos magistrados como dos 
escrivães, alguns dos quaes escorre- gando-se-lhes uma porção de leuras não duvidavão faltar aos seus deveres: que a carta de seguro era o unico meio que tinha 
muitas vezes um homem a quem seus inimigos querião perder com * uma accusbção falsa, de livrar-se solto evitando graves incommodos e ver-se confundido com 
gran des criminosos nas prisões, ou antes nosses car ceres e outros de horror, onde gemia a huma nidade desvalida, sem bem comparável á morte o sentimento que 
experimentaria qualquer homem 

Srobo de ver-se obrigado a sepultar-se em seme- íantes masmorras, antes de poder-se conhecer a sua inocência. 

Passou a responder aos argumentos dos que defendião o parecer da commissão, e parecendo- lhe que um dos que se reputava mais forte, era aquelle que fazião com 
as circumstancias do tempo presente, advertio que um representante da nação não olhava para estes accidentes, mas era obri gado a zelar a execução da lei e a vigiar 
por que ella não soffressft quebra ou infracção ; e por isso elle orador não se julgava autorisado, para contemporisar a tal respeito, faltando a seu dever de punir pela 
constituição e pelas leis. 

Emquanto a. suspensão que o executor deveria fazer das leis, em caso de antinomia entre ellas ; julgou que não podia ficar a dita suspensão ao arbítrio do poder 
executivo, porque não estando regulado se ella devia recahir sobre a lei re gulamentar ou sobre a constituição podião os ministros suspender esta ultima conclusão 
con traria ás intenções do Sr. deputado que apre sentou este argumento, (i Declarou-se contra a distineção que se fez, de que o ministro commet- têra erro, mas não 
delicto e que portanto não devia ser condemnado pois que admittida ella não haveria criminoso que fosse puaido. 

Queixou-se de se lhe attribuirem expressões na defeza de José Clemente Pereira, que não tinha pro ferido, como era, por exemplo, que no caso de duvida o juiz devia 
decidir-se pelo lado favoravel; principio que se fosse adoptado genericamente 

e admittindo em these, deixaria impunes a todos os réos, visto que sempre o juiz poderia affirmar que tinha duvida, e entender a lei pelo lado favoravel: e portanto 
julgava não se ter enun ciado de tal maneira em o assumpto tão grave, antes haver-se exprimido com muita exactidão ; o que pretendia provar não bulias falsas, mas 
com o Correio da Camara dos Deputados, em que não tinha a menor ingerência, e que lhe parecia isento de parcialidade, o qual Correio leu no lugar correspondente, 
e dizia: « quando se trata de a matérias criminaes, e ha duvida sobre a intel- « ligencia de uma lei ou da constituição, quero « dizer, quando não tendo um ministro 
duvidado « da constituição, antes dizendo tel-a seguido á « ri9ca, lhe oppõe por outra parte a camara, « — que a constituição não deve assim ser enten- « dida : — 
parece-me que emquanto não se pro- « vasse que houve dolo na dita interpretação do « ex-ministro se tivessem em vista os princípios c de razão e de justiça, pelos 
quaes nos deve- « mos inclinar em caso de duvida ao lado favo- « ravel.»— Leu igualmente outro numero do mesmo correio, em quo se encontrava a seguinte 
passagem do mesmo discurso : 

« Tenho a desgraça de não ser bem enten- « dido, porque se toma sempre absolutamente « quando fallo debaixo de hypothese: eu disse « que no caso de duvida sobre 
a interpretação « de um artigo constitucional ou de lei, que um s ministro entendesse de fórma differente daquella, a porque era entendida por alguns Srs. depu- « 
tados ou pela camara, era necessário que neste « caso apparecosse ao menos dolo da parte do « ministro, para que a criminalidade pudesse « proceder. » E á vista 
destas citações concluio ; que o Sr. deputado lhe attribuira o que elle não dissera; e advertio que tanto cuidado tivera o redactor do Correio em referir com exactidão a 
opinião delle orador, que até puzera em grifo as palavras « neste caso »: e depois de feitas mais algumas reflexões breves, proseguio: 

Sr. presidente, o Sr. deputado me obriga a tomar uma tarefa que eu não tinha tenção de encetar quando fiz o meu primeiro discurso; pois prin cipio por declarar a 
camara que tratando desta aceusação, intentava limitar-me ao objecto delia, sem tocar em cousas que não tivessem relação com elle, nem me importar com a 
conducta do ministério ou com os princípios da administração presente ; mas um Sr. deputado disse que deve aceusar-se toda a administração, e não parte ; e que se o 
todo da administração não fór máo, então não deve aceusar-se. Este desafio que me fez o illustre deputado, me obriga a entrar na analyse do comportamento, não só 
do ministro aceusado, mas dos outros ministros que formão a administração actual. E notára a camara, depois de feita esta analyse que a arbitrariedade e o desejo de 
intervir em tudo indicavão a physionomia e parte característica por onde se deve conhecer a administração presente. 

Passou depois a ler as duas portarias seguintes: de 20 e 23 de Julho proximo passado. 

« Tendo apparecido nestes últimos dias alguns a amotinadores, promovendo por meio de sedição a e conspiração, e já por seducção pór em coacção « os poderes 
políticos do império, cujos factos « se tornáráo tão públicos que bem facil é conhe- « cer-se os indivíduos que nisso entrárão, manda « a regencia em nome do 
imperador, que v. m. « faça Indagar quaes forão os implicados naquelles « crimes, tendo em lembrança que a lei de 6 « do mez passado impõe a pena de 
complicidade « aos juizes que se mostrarem omissos em casos « taes ; devendo então antes de proceder contra « os indivíduos dar parte circunstanciada delles « a 
esta secretaria de estado e das testemunhas « que npparecerem. 


« Deoa guarde a v. m.— Paço, em 20 de Julho 



100 SESSÃO EH 31 DE AGOSTO DE 1831 


de 1831.— Diogo Antonio Feijó.— Sr. desembar gador do crime da coite e casa interino. » 

« Sendo tão públicos os factos quo tiverão lugar nesta capital desde a noite de 14 do corrente em dionte, onde grande numero de pessoas uni das á tropa armada derão 
gritos sediciosos e dirigirão ao governo requisições p r um modo illegal rodeando o paço da camara dos deputados com attitudo e vozes ameaçadoras com fim talvez 
de os obrigar a acceder a taes requisições ; outras vezes em roda e ainda mesmo dentro do paço imperial; já querendo arrancar um preso das mãos dos soldados, qua 
o havião feito em fia grante ; o isto com gritos e ameaças, já susten tando a requisição illegal do campo da honra', no que se declaravão complices, mostrando ter tido 
parte naquella requisição e ameaçando sus- tental-a á força, já querendo tirar armas do arsenal, já emfim commettendo assassinos e roubos em differentes partes. 
Manda a regencia em nome do imperador, que v. m. declare se já procedeu ao necessário corpo de delicto, e se deu principio á devassa, como é de seu dever ; 
lembrando que a noticia do governo chegou, que muitos se con stituirão réos dos crimes públicos, decl irados nos arts. 85.89, 93,94, 95, 97, 111, 117, 121, 192, 
201, 257 e 269 do codigo criminal, bastando para o crime de sedição e de ameaças ao governo, art. 97, o requerimento que se lhe remetta e que lhe fóra apresentado 
por differentes juizes de paz á instancia de muitos nelle Resignados. Concluído o processo e feita a pronuncia dará v. m. parte circumstanciada de todo elle. 

« Deos guarde av. m.— Paço, em 23 de Julho de 1831.— Diogo Antonio Feijó.— St. corregedor do crime da córte e casa. » 

Depois de lidas estas duas portarias, notou 

Sue na 2* o ministro havia invadido a indepen- encia do poder judiciário, a qual era uma sal vaguarda da nação, por isso que especificára os artigos do codigo nos 
quaes conforme a sua opinião estavão incursos os indivíduos que to- márão parte nos acontecimentos de 14 e 15 de Julho. A respeito da primeira portaria pronun¬ 
ciou-se da maneira seguinte : 

Ora, senhores, perguntarei á camara, que tem que fazer o ministro da justiça com pronuncia e testemunhas? Para que fim quer elle saber das testemunhas e dos 
indivíduos antes de se proceder contra elles? Terá elle de pronunciar também de commum com o poder judiciário? Terá que tirar alguma folha de papel do processo? 
Terá que f;izer-lhe alguma emenda? Terá que determinar alguma cousa ácerca das provas ou de entrar na consciência do magistrado para saber se pronunciou bem ou 
mal ? E' elle por assim dizer uma autoridade absolutamente reco- nheeedora ou fiscal do processo nesta parte, ou em matéria alguma? 

Acha concebida no mesmo espirito a outra portaria de 23 de Julho de que já f aliei, e que póde fazer suspeitar que o governo por este meio quiz prevenir que se 
procedesse contra alguma pessoa que não quizesse ver pronunciada. 

Passando depois á repartição do império e declarando-se amigo do ministro que a dirigia, fallou contra o decreto de 18 de Agosto de 1831, 

2ue mandava proceder a certos exames e medidas cerca dos portuguezes que indevidamente fossem considerados cidadãos brazileiros, depois de o ler pela maneira 
seguinte : 

Não posso deixar de notar este decreto, Sr. pre sidente, cuja consequência ha de ser a anarchia em todas as províncias, em todas as reparti ções onde por infelicidade 
existirem brazileiros nascidos em Portugal. Notarei que este ministro sem razão alguma dá um titulo de brazileiros adoptivos e isto em papeis authentleos, quando tal 
dlfferença não existe na constituição, que faz a divisão dos cidadãos, differeuça que não posso 

conhecer na presença da lei, nem entendo ã vista delia o que é brazileiro adoptivo; porque não acho semelhante classe nem conheço brazileiros senão na fórma da 
constituição. Como pois se diz que um é brazileiro nato e outro adoptivo, e isto em um papel authentico expedido pela se cretaria de estado? Semelhante distineçao é 
uma offensa directa dos direitos desta porção de cida dãos brazileiros. OSI» do art. 6 o da constituição diz : a São 

cidadãos brazileiros todos os nascidos em 

Portugal e suas possessões, que sendo já resi dentes no Brazil na época em que se proclamou a independencia, nas províncias onde habitavão, adherirão a esta 
expressa ou tacitamente pela continuação da sua residência. » 

Diz o ministro que pegarão em armas! Quando? Depois que forão cidadãos brazileiros e declarados como taes? Póde-so colligir do decreto, que depois de serem 
brazileiros pegarão em armas ? Não. Antes disso obrarão aquillo que obrou muito brazileiro, e que tinhão direito de obrur. Ninguém á obrigado a seguir a opinião de 
outrem sem ser convencido. Esta parte da população e muitos nascidos no Brazil assentárão que não era bom o que se fazia. E que direito temos nós de aceusar estes 
homens ? Mas supponhamos que isto é muito justo ; perguntarei : faz distineção a constituição destas duas classes de cidadãos, ou póde considerar-se que seja 
aquelle o espirito da constituição ? Não teve a constituição por fim derramar balsamo salutar sobre as feridas, ou por outra liquidar contas que só podião ser 
liquidadas pôr um esquecimento geral? Não é este o genuino sentido da constituição ? Póde ser outro? De fórma nenhuma. 

Insistio depois sobre o absurdo e impolitica de um tal decreto que ia avivar esta rivalidade de classes de cidadãos , para delia se valerem espíritos escandecidos, e 
introduzirem discórdias até no centro das famílias, por haverem muitos brazi leiros, cujos pais são nascidos em Portugal, e que ia despertar o ciume e avidez pelos 
empregos públicos, excitar rixas e promover calumnias, afim de serem expulsos uns para entrarem outros, e mostrou que havião bastantes exemplos nas pro vincias 
de desordens desta natureza, sómente por causa da oceupação dos empregos. 

Concluio esta parte do seu discurso manifes tando desejo de que fosse recolhido este decreto, o qual seria talvez causa de sahirem do Brazil muitas famílias. 

Censurou depois o mesmo ministro do império pela expedição do officio de 5 do corrente mez de Agosto ao director dos estudos em S. Paulo, no uai pareciu querer 
entrar no fóro da consciência os lentes do curso jurídico, como fez ver pelo conteúdo da sobredita portaria, que leu. 

Passando a tratar do ministro da marinha, disse que elle se tinha conduzido pessimamente como provaria com as despezas lllegaes por elle feitas quando se discutisse 
a lei do orçamento, e que era tal o estado daquella repartição que os pesos com que se pesavão os generos para consumo delia não erão afferidos havia mais do 40 
annos; e affirmou, depois de mais algumas reflexões, que este ministro era muito inepto e que não teria talvez préstimo senão para ser cortezão de uma córte 
despótica. 

Emquanto ao ministério da guerra, estranhou que elle tivesse expedido uma portaria, a qual mettia horror pela indisciplina em que ia lançar a tropa, como se 
manifestava do seu contexto. 

« Sendo muito conveniente que as praças dos differentes corpos da 1* linha sirvão não só nos lugares de suas naturalidades, .porém mesmo ande fór mais de seu 
gosto e escolha, .para assim desempenharem com mais alacridade as obriga rdes que lhes incumbem ; e tendo sido esta a recente marcha do ministério, e o espirito de 


a 



SKSSAO EM 31 DE 101 AGOSTO DE 1831 


suas ordens a tal respeito. Determina a regencia em nome do imperador pela secretaria de estado dos negocios da guerra, 
que o commandunte das armas da provincia de S. Paulo conceda pas sagem para a de Santa Catharina áquellas praças do 
3 o corpo de artilharia de posição da 1* linha (antiga numeração) que quizerem servir naquella provincia. 

« Palacio do governo, I o de Agosto de 1831. — Manoel da Fonseca de Lima e Silva. » 

A respeito do ministro dos negocios estran geiros, disse, que apezar de tor sido seu mestre, não podia deixar de se 
declarar contra a sua administração na qualidade de deputado, pela travessura com que o dito ministro tem querido 
illudir a verificação do responsabilidade do uiar- quez de Santo Amaro. 

Terminou o seu discurso mostrando a justiça com que a vista da exposição precedente advertia a administração actual, 
que tratasse de ganhar a força necessária na opinião dos povos livran do se de semelhantes abusos por ineio da de nuncia 
contra o ministro da justiça, pela usur pação que fizera suspendendo leis e interpretando um artigo da constituição ; e 
fazendo algumas íeflexões sobre a precipitação com que se affirmára qua o Sr. Ernesto tinha atacado a maioria da 
camara, a qual não podia conhecer-se antes da votação, assim como confirmando o conceito que o Sr. Hollanda havia 
declarado a respeito das distinctas qualidades do dito Sr. Ernesto, o qual não tinha atacado pessoa alguma no seu dis 
curso; e notando elle orador por esta occasião, que os senhores que votavão na sinceridade de sua consciência havião 
sido os que tomarão menos a peito o sobredito discurso. 

Não havendo mais quem fatiasse deu-so a discussão por finda, e proc6deu-se á votação nominal, levantando-se em 
primeiro lugar os que approvavão a denuncia, e em segundo lugar u3 que votassem a favor do ministro. 

Votárão que procedia a denuncia os Srs. Al meida Torres, Ledo, Perdigão, Ernesto, Maria do Amaral, Ferreira Frauça, 
Rebouças, Monte- zuma, Castro Alves, Luiz Cavalcanti, Francisco do Rego, Hollanda Cavalcanti, Vallasques, Paula 
Albuquerque e Lobo. Ao todo 15. 

Votarão que não procedia a denuncia os Srs. Pinto Chichorro, Monteiro de Barros, Soares de S>uza, Ferreira de Castro, 
Jardim, Lopes Gama, Paes de Andrale, Odorico, Rezende, Gomes da Fonseca, Araújo Lima, Ferreira da Veiga, Bello, 
Pinto Coelho, Duarte Silva, Junqueira, Xavier do Carvalho, Custodio Dias, Corrêa de Albu querque, Fernandes da 
Silveira, Pacheco Pimen tel, Limpo de Abreu, Mello Mattos, Fortuna, Araújo Franco, Netto, Guerra, Pinto Peixoto, 

Paula Araújo, Pereira Ribeiro, Costa Ferreira, Oliveira Coutinho, Lessa, Ferreira de Mello, Paes de Barres, Maria de 
Moura, Carneiro Leão, Baptista Caetano, Tobias, Zeferino, Ribas, Simões, Miranda Ribeiro, Maciel, May, Castro n 
Silva, Baptista de Oliveira, Pereira de Brito, Moura, Lemos, Deos e Silva, Paraiso, Mendes Ribeiro, Getulio, Veiga, 
Carneiro da Cunha e Toledo. Ao todo 57. 

O Sr. Presidente deu a ordem do dia para o I o de Selem br > e levantou a sessão depois das 3 horas da tarde. 

<?> 

Ar<* sessão de 11 de Agosto ultimo houve omissão de publicar este extracto do discurso. 

O Sr. Maria do Amaral apresentou uma me moria, que o cidadão Eusebio Venancio, guarda da alfandega dn provincia da 
Bahia offerecia á camara sobre a reforma da mesma alfandega, a qual examinou e achou muito digna da consi deração 
da camara, tanto pelo que dizia respeito ao foral e leis da alfandega, que havia combi nado, como na parte relativa á 
contabilidade, sendo um trabalho que pela sua extensão, importância e bom desenvolvimento, bem mostrava a aptidão 
de seu autor digno certamente dos maiores elogios. (Apoiados.) 

Concluio pedindo que se nomeasse uma com- missão especial para dar quanto antes o seu pare cer sobre a dita memória. 
O Sr. Presidente nomeou os Srs. Castro Alves, Zeferino e Paes de Barros. 

(Extraindo do Correio da Camara dos Deputados, n. 67 de 19 Setembro.) 




hiz di iitiiiii 




1831 


GAMARA DOS SRS. DEPUTADOS. 

Sessão em 4 o de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Depois de approvada a acta, leu o Sr. I o secre tario os seguintes officios : 

Do ministro da justiça remettendo um officio do presidente da provincia da Parahyba, datado de 11 do mez passado, sobre a requisição que fazem as camaras municipaes das vi 11 is da refe 
rida provincia para se construírem cadêas nos seus respectivos municípios. — Remettido á com- missão das camaras municipaes. 

Do mesmo ministro acompanhando o requeri mento de Luiz da Costa Guimarães com a infor mação do arcebispo da Bahia.— A' commissão ecclesiastica. 

Do ministro da fazenda satisfazendo as requi sições que em data de 11 do mez passado se fizerão sobre a falta de pagamento dos juros de tres apólices do empréstimo contrahido na pro 
vincia de Pernambuco em 1796, pertencentes á irmandade de S. Gonçalo Garcia. 

Do mesmo ministro remettendo as informações que se pedirão sobre o requerimento de José Antonio Pereira da Silva, 

Do ministro do império satisfazendo ás infor mações que so pedirá' > sobre a creação das ordens denominadas da Rosa e Pedro I; e igualmente sobre os fundos que o governo applicou a 
favor dos emigrados portuguezes, e do modo porque forão adquiridos e administrados. 

Do mesmo ministro apresentando novamente o requerimento do padre Luiz Bartholomeu Mar ques, o qual não podendo obter a confirmação na cadeira que occupava de theologia moral na 
cidade de Goyaz, deseja continuar a ensinar na mesma cidade a lingua franceza.— A' commissão de instrucção publica. 

Do ministro da marinha satisfazendo ás in formações que se pedirão sobre o requerimento de Alexandre Jose de Oliveira. 

O Sb. Toledo pedindo a palavra, declarou que na sessão antecedente tinha votado que não era attendivel a denuncia dada contra o actual mi nistro da justiça, e constando-lhe que na acta que 
acabava de ser approvada não se fizera menção delle, requeria que na mesma acta se declarasse o seu nome. 

E assim se decidio. 

Deu-se destino a vários requerimentos. 

Leu-se o parecer da commissão de poderes sobre o officio do Sr. Manoel Pacheco Pimentel, afim de se lhe conceder a licença 
moléstia, e ficando adiado por assignar-se vencido um dos membros, requereu o Sr. Fernandes da Silveira a urgência, e sendo 

O Sb. Rrrouças requereu que entrassem em discussão igualmente todos os pareceres adiados relativos á licença de alguns Srs. 

TOMO 3 

algum debate os parecerei sobre os requerimen tos para licença dos Srs. Pacheco Pimentel, Per digão, Rebouças, Odorico, Paula e Souza e Paes de Andrada. 

ORDEM DO DIA 

Continuou a discussão da resolução n. 133 que une a villa dos Campos á provincia do Rio de Janeiro - 
O Sr. Baptista Pereira mandou á mesa a emenda : 

« Em lugar de resolve — diga-se — decreta. » 

Sendo apoiada e vencida, entrou em 1* discussão o projecto e depois de algum debate ficou adiado pela chegada do ministro do império. 

Tendo tomado assento o ministro continuou a discussão do orçamento da repartição respectiva. 

Os Srs. Rezende r Rerouças requerêrão que se discutisse separadamente provincia por pro vincia, e assim se decidio, começando- se pela do Rio de Janeiro. 

O Sr. Casteo Alves propóz a suppressão da despeza com os tachygraphos, allegando a in utilidade delia, não so pelo atrazamento dos diários, mas pelas inexactidões que nelles appa- recião, 
etc. 


que pedia para recolher-se á sua provincia por causa de 
apoiada e vencida entrou em discussão. 

deputados ; assim se venceu, e forão approvados depois de 


Houve a este respeito um curto debate, sendo alguns senhores de opinião que os defeitos que se notavão não erão causa sufficiente para de cidir logo a extincção do estabelecimento para 
publicação dos Diários da Camara, sem tratar primeiro de ver se podião remediar-se os ditos defeitos. Outros senhores sustentárão que não se podia obstar aos vicios e erros que havia, e que 
sendo tão necessária a economia, como tantas vezes alli se tinha clamado, era preciso princi piar por casa, abolindo aquellas despezas que se pudessem evitar. 


O Sr. Soares da Rocha além de varias refle xões que fez sobre a necessidade de se supprimi- rem os tachygraphos, achou também desnecessária a quantia orçada de 2:0008 para despezas 
even- tuaes ou extraordinárias da camara ; pois que occorrendo qualquer despeza extraordinária se podia incluir na folha mensal que se remette ao thesouro, sem fixar uma somma constante, 
houvesse ou não houvesse despezas indispensáveis, e que elle orador não sabia em que se gastava, pois quanto não era de suppór quo todos os annos sobreviesse a mesma necessidade. 


O Sr. Montezuma perguntou se a suppressão proposta a respeito das despezas do diário com- prehendift também o diário do senado, ou se este dependia do regimen economico da dita 
camara, á qual nesse caso competia unicamente determinar o que julgasse conveniente ; se bem que elle orador entendia pertencer exclusivamente ao dito regimen economico, o que se 
referia á secretaria, porteiro, contínuos, etc, e não o que dizia res peito á publicação das sessões, porém ignorava 


H 



106 SESSÃO EM 1 DE SETEMBRO DE 1831 


se havia sobre aquelle assumpto algum regula mento particular. 

Concluio que no caso de se entender que a dita despeza dos diários do senado não era privativa do regimen economico da dita camara, se devia fazer extensiva a elles 
a emenda do Sr. Castro Alves. 

Alguns senhores manlfestárão que a meneio nada despeza era privativa do regimen economico do senado. 

O Sr. Ribeiro de Andrada : — Eu não fallarei sobre o additamento ou accrescentamento de despeza das outras províncias, visto que a camara deliberou que se tratasse 
delias separa damente, nem farei observações sobre todas aquellas despezas que tenderem realmente a pro mover a prosperidade e melhoramento de uma ou mais 
províncias do império, antes serei o primeiro em annuir a ellas ; eu nunca obstarei a que o meu paiz prospere ; mas farei somente uma observação á camara. 

Se as despezas orçadas neste budget excedem â receita, é mister que a camara empregue todas as suas diligencias em ver se póde economisar outras despezas, de 
maneira que a receita fique pouco mais ou menos balanceada, e em equilíbrio com a despoza ; porque eu nunca votarei por credito supplementar ao governo. Se eu 
reconne- cer que a despeza necessária excede á receita, eu direi aos meus constituintes— devemos crear uma renda — porém não concorrerei nunca com o meu voto 
para que se dê um credito supple- mentar, com o qual venha a autorisar o governo para contrahir um empréstimo, que nas circum- stancias em que estamos não póde 
deixar de ser muito oneroso, e pelo duplo talvez da quantia que se carecer, sem que a nação fique salva de pagar depois este déficit. 

Passarei agora a fazer algumas reflexões sobre as emendas que têm sido offerecidas. Pedio-se a suppressão da despeza do bolsinho. Não sei sobre quem recahe, mas 
confesso que se a des- 

Seza do bolsinho recahe sobre velhos incapazes e trabalhar, e de ganhar por suas mãos os meios de subsistência, a camara não consentirá que pequenas bagatellas 
sejão roubadas á decre pitude e á indigência. 

Approvo porém a suppressão da despeza que se faz com a publicação do Diário da Camara, attenta a impossibilidade confessada pelo proprio director de conseguir 
que se publiquem com poucos dias de atrazo, e visto não haver mesmo onde so imprimão. Apoio esta suppressão ainda por outro motivo, e vem a ser: que devendo 
estes diários conter a expressão fiel e imparcial das opiniões de cada indivíduo, só têm apresen tado aquellas de uma porção mais ou menos dominante, nem estes 
diários são precisos para manifestar a tendencia e o modo de pensar dos partidos que existem, e que dizem existir em todo o governo constitucional, havendo tantos 
periódicos no Rio de Janeiro de differentes cores políticas, que não se descuidai ão em apresental-os. Dei xemos que elles se combatão ; cada um faça o elogio do 
deputado que professar o seu mesmo credo, ataque os outros; e sejamos nós imparciaes e impassíveis a tudo o que se disser. O que tiver razão ganhará por fim a 
Victoria. 

Passarei a fazer algumas reflexões sobre os objectos que merecerão a consideração do Sr. ministro. Elie nos deu uma idéa do estado desgraçado em que se achava a 
bibliotheca. De facto ella existe no peior estado possível. O Sr. ministro por zelo quiz encarregar- se do in ventario , e depois tomou o accórdo de crear uma 
commissão para fazer o dito inventario ; o que approvo, porque o Sr. ministro desceria muito dá dignidade de tal cargo se fosse occupar-se com um trabalho tão 
mecha nico, como o de 

fazer uma relação de livros ; isto seria muito improprio e roubaria até a S. Ex. o tempo que tem de empregar em muitos trabalhos de sua repartição. 

Disse igualmente o Sr. ministro, quando fallou da illuminação desta capital, que esperava que a municipalidade a fosse melhorando. Eu des graçadamente não espero 
isto : eu sei que boas leis são codigos de instrucção, mas não para já. Lembrou-me de um meu patrício, que ouvindo a um pregador dizer : « Dai que Deus vos dará.» 
Respondeu : « Com sua espera. » Eu digo o mesmo. As leis novas proporcionão ás autoridades novamente creadas meios para fazerem alguma cousa, não logo ; 
immediatamente não, a expe riencia o mostra. Eu não fallo da municipali dade do Rio de Janeiro, fallo de todas. O que têm ellas feito ? Nada. Quaes são as obras 
publicas de seus municípios, que têm emprehen- dido ou adiantado ? Nada ou quasi nada. Nós trilhamos pela primeira vez uma vereda intei ramente nova ; não é 
possível que as novas autoridades immediatamente entrem nos deveres e obrigações a seu cargo , ellas terão de apren der pouco a pouco, até que por fim fiquem 
hábeis. 

Quanto ás outras autoridades civis, não sei como vão, mas pelo que diz respeito ao juiz de paz , não vejo quando se indireitará, e digo mesmo que não sei se esta 
autoridade é ne cessaria ao regimen constitucional. Se isto é engano meu, engano-me com muitas constituições do mundo. 

A experiencia mostrará que emquanto esta ma gistratura não entrar na verdadeira intelligencia aos deveres a seu cargo, o que ha de levar muito tempo em razão de 
achar -se muito espalhada a nossa população e separada por desertos, e peta falta de instrucção geral ha de produzir uma quantidade immensa de males. 

Tratarei agora da emenda que mandei relativa á dotação, e convém aqui lembrar que no pro jecto na palavra — mestre — falta um s, como já disse um Sr. deputado, 
ficando portanto mestres e não mestre. Logo, é evidente que na dotação do imperador erão incluídos os estipêndios aos mestres. Sobre isto tenho que fazer uma obser 
vação tirada da constituição t esse papel em virtude do qual estou aqui . 

Diz a constituição, art. 107 :« A assambléa « geral logo que o imperador succeder no im- a perio , lhe assignará e á imperatriz sua « augusta esposa, uma dotação 
correspondente « ao decoro de sua alta dignidade. » Creio pois, 

Sue a lei da dotação deve ser uma lei particular esta camara, e que precede á lei de contas. Fez-se isto? Não. Dir-se-ha que a lei de contas também é lei, e que se têm 
introduzido nella assumptos estranhos e legislação inteiramente diversa. Respondo a isto: que o uso centra a carta fundamental eu contra lei não envolve necessi dade 
de observância ; e digo mais, que tenho um exemplo de que a dotação .do imperador deve ser por lei particular; e este exemplo existe na lei das attribulções da 
regencia, cujo art. 3» estabelece os ordenados dos membros da mesma regencia. 

Porque razão veio marcado na lei das attribui- ções da regencia o ordenado de seus membros, se não era necessário ? Também se podia dizer — tantos contos para 
cada regente. 

Quanto aos mestres, diz a constituição art. 110: a Os mestres dos príncipes serão da escolha e « nomeação do imperador e a assembléa geral « lhes designará os 
ordenados que deverão ser « pagos pelo thesouro nacional.» Logo, é evidento que os mestres são pagos á custa da nação e não da dotação do imperador, são objectos 
de leis particulares; e é desta fórma que podem vir no budget. Senhores, a dotação e ordenados 



SESSÃO EM 1 DE SETEMBRO DE 1831 107 

dos mestres são quantidades constantes no budget, e para serem quantidades constantes faz -se ne cessario que leis precedentes as tenhão marcado 
e designado, porque não devem apparecer no budget sem lei anterior. 

Digo mais que não podem ser assim incluídas estas parcellas sem lei anterior, até por outro motivo. O que é o budget? E' lei de contas pretéritas de 
despeza feita e receita arrecadada, e lei de despeza e receita orçada. Ora, tem-se já determinado esta despeza ? Não. Como é pois que ella vem aqui 
? E' orçada ? Senhores, tudo o que se orça é sempre quantidade sumivel, não é quantidade constante ; mas a dotação do im perador pela 
constituição é constante, e depois de determinada por lei não se póde alterar ; por todos estes motivos pois, creio que o artigo deve ser supprimido ; 
a camara deve apresentar uma lei particular, pela qual se determine a dota ção do imperador menor. Reservo para então o mostrar que a dotação 
lembrada é minima, salvo se queremos reduzir o monarcha menor á mendicidade, sem attenção a dignidade da nação. 

Seria vergonhoso, senhores, que a nação bra- zileira tirasse todos os meios de subsistência ao monarcha que acaba de acclamar I Não quero que se 
dêm grandes sommas ao monarcha, mas 

3uero com os olhos na constituição que se lhe ê aquillo que é necessário ; a quantia que se pretende dar digo que é pequena, sem deduzir 
gratificação para o tutor que já declarou nesta casa que nada queria, mas deduzido o ordenado dos mestres vem a ficar o imperador com quasi 
nada. 

O Sr. Ministro :— Concordo com as idéas geraes que acaba de enunciar o nobre deputado, mas tenho de fazer uma advertência sobre as suas 
reflexões. Nós devemos calcular a despeza que temos para fazer, segundo as rendas do império, para não haver déficit; por isso não con vém 
augmentar despezas ainda que sejão muito pbilantropicas e muito recommendaveis, se não dentro dos limites da nossa renda ; porque quem gasta 
mais do que ganha faz banca-rota. Nós temos orçado as nossas rendas em muito mais do que ellas realmente são ; porque se tem calculado tantos 
por cento sobre o orçamento, quando isto não é cousa que se possa dizer assim por um calculo aéreo ; pois bem se vê que póde uma receita ser 
fallivel. 

Demais, as despezas são feitas em todos os quartéis, mas as rendas não entrão em todos oa mezes ; porque ha rendas que não se cobrão senão de 
um anno para outro, como contractos impostos sobre o gado vaccum, que não cobra muitas vezes senão depois de 3 annos, quando o gado está 
crescido, etc. 

Ora, não entrando a receita â proporção da despeza todos os tres mezes, o ministro da fazenda, a quem pertence isto, ha de ver-se em apertos para 
pagar a despeza, e por isso póde ser que o ministro competente proponha que se emittão bilhetes do thesouro á maneira dos exchequer bilis de 
Inglaterra, que entraráo em circulação quando as rendas não chegarem. Entretanto isto e negocio do ministro da fazenda, e como ministro do 
império eu não tenho senão que exigir do thesouro a consignação que a assembléa decretar. 

Porém quando na minha repartição ãppareça uma despeza imprevista, ou se fór necessário em certas circumstancias fazer uma despeza extraor 
dinaria, ou hei de deixar perigar o negocio e o interesse publico, ou hei de pedir um credito supplementar ; e apresentando-se despezas even- tuaes 
extraordinárias que não vêm no orçamento, como poderá negar-se ao ministro o credito sup- plementar se a camara reconhecer a legalidade e 
necessidade de taes despezas? Isto seria não 

uerer que os ministros tivessem com que acudir s necessidades publicas. Por isso concordo nas idéas geraes, mas discordo em particular, que não 
devão exceder as despezas as rendas ; pois quando um proprietário vê «ua casa a cahir, e não tem dinheiro para a concertar emquanto lhe é forçoso 
morar nelb, não deverá este homem pedir dinheiro para concertar a casa, ainda que depois pague ? Ninguém o dirá. 

Concordou na suppressão da despeza com os tachygraphos e com a redacção do Diário da Camara por estar convencido da sua inutilidade, sendo a 
sua opinião que se franqueasse a todo o tachygrapho o vir tomar notas dos discursos dos Srs. deputados, mas não que a nação lhes pague para isso. 
Emquanto aos 2:0008 orçados para as despezas eventuaes da camara, lembrou que esta parcella fóra supprimida no orçamento passado, mas não 
conveio em que fosse mettida na folha mensal qualquer despeza extraordinária que occorresse ; pois que S. Ex. não podia ex ceder o credito votado 
pela camara, nem satisfazer com elle despezas extraordinárias ; não sabendo mesmo como havia de pagar a despeza que se fizera com capas de 
marroquim para forrar os bancos, porque não sendo esta despeza ordinaria, e não podendo S. Ex. tirar de uma parcella para accrescentar na outra, 
não tinha meios á sua disposição para fazer este pagamento ; nem mesmo sabia como era possível conservar a casa, e fazer- lhe os reparos e 
benefícios de que carecer com as sobras da somma destinada para compras miúdas, como papel, pennas, etc., e principal mente fazer a obra da casa 
da camara dos Srs. senadores com este dinheiro, que convinha porém em que fosse supprimida a despeza extraordi naria orçada, uma vez que elle 
ministro fosse autorisado para fazer algumas despezas extra ordinárias quando conhecesse que erão indis pensáveis. 

Quanto á bibliotheca, declarou que não esperava que se considerasse ter descido da sua dignidade em ir examinar o lamentável estado daquelle 
estabelecimento, aliás indispensável; porque não assentava que fosse indigno do ministro do im perio, quando tratava de promover o bem publico 
e de melhorar a administração de qualquer cousa a seu cargo, por mais ordinaria que fosse, o ir pessoalmente dar as providencias ; o que faria 
sempre que fosse necessário, para se informar de todos os negocios relativos a sua repartição ; que iria a todas as aulas de primeiras letras, se 
sentaria nos bancos dos meninos, lhes to maria a lição, e não se envergonharia de ser visto nos bancos de pinho por qualquer in- indivíduo que 
entrasse, nem perderia cousa al guma de sua dignidade. 

A respeito da üluminação não julgou necessário dizer mais nada, porque todos vião o estado em que se achava; mas era difficil melhorar-se já; que 
não deixaria de recommendar frequentemente a todas as camaras que cumprão seus deveres, e de expedir portarias todas as vezes que a 11 - 
luminação não fór boa para que a melhorem ; pois se apezar de todas estas ordens e recom- mendações a illuminação não era boa, que faria se as 
não houvesse ; affirmou que esperava me lhora, até pelo principio lembrado pelo Sr. Ri beiro de Andrada, de que as cousas no principio não erão 
boas, mas que ião melhorando com o tempo; e por isso mesmo não queria que as cousas fossem pela agua abaixo, mas fali aria e instaria sempre 
pelo melhoramento afim de ver se o conseguia ; que a illuminação, posto poder melhorar-se alguma cousa, nunca seria boa em quanto não se 
fizesse com gaz ; mas exigia isso grande despeza, incompatível com as circumstan cias presentes. 


Quanto ás pensões do bolsinho do imperador- menor, lembrou que S. Ex. tinha sido na camara 



108 SESÃSO EM 1 DE SETEMBRO DE 1831 


um dos que muito se compadecera das misérias hu manas, não tendo sido muito rigoroso por isso, pois por ser legislador não deixava de ser 
homem, e portanto era de opinião que se dásse sempre algum dinheiro para soccorrer á gente velha etc, mas não julgava que se devesse dar esta 
quantia dis- tinctamente da dotação, devendo antes aceres- centar-se a dotação afim de não ficar para o futuro o costume de se marcar sempre uma 
quantia para pensões do bolsinho ; que S. Ex. era o primeiro em concordar que o imperador menor devia dar esmolas, pois era proprio de um 
coração bem formado o compadecer-se da miséria de seus se melhantes; mas cumpria que estas esmolas fos sem dadas a pessoas que as 
merecessem e não a pessoas indignas, vis, sevandijas, etc, para as quaes não era o dinheiro da nação., Sobre a dotação declarou que não diria uma 
só palavra, porque seus princípios erão, que só depois que o tutor tivesse apresentado o plano da economia domestica do seu augusto pupillo, se 
podia dar uma dotação conveniente, mas não a esmo, sem base fixa e determinada. 

Quanto aos mestres, lembrou, vista a necessidade da economia, que podião os mestres que ensinavão as mesmas cousas, dar lições no mesmo 
tempo ao imperador menor e a suas augustas irmãs, e fazendo-se assim chegaria a somma orçada para os mestres ; não lhe parecendo ter sido a in 
tenção da commissão que as despezas com os mestres sahissem da dotação do imperador. 

E concluio repetindo o mesmo que dissera sobre as qualidades do tutor, que fazião desnecessário o director dos estudos. 

O Sr. Odorico referio ter dito quando fallara na suppressão dos Diários, que nelles existião erros, sem que comtudo pudessem taes erros ser 
attribuidos a influencia de um partido ou massa dominante, como se exprimira o Sr. Ribeiro de Andrada ; pois todas as pessoas da camara tinhão 
que se queixar destes erros, quaesquer que fos sem as opiniões dos membros que havião pro ferido onde elles se achavão : de maneira que as 
inexactidões resultavão tanto do máo estado da tachygraphia, como da falta ou abuso dos reda ctores pelo motivo acima declarado, não podendo 
até recorrer-se á memória do deputado que ti vesse feito a falia em razão do tempo que se demorava a publicação, não dando elles de or dinario por 
escripto os seus discursos. 

Quanto á despeza com o Diário do senado, pa- receu-lhe que a camara dos deputados podia supprimir aquella despeza no orçamento, visto ser 
despeza publica, assim o senado podia incluir de novo alguma despeza que quizesse fazer. 

Advertio que o Sr. ministro se enganara quando julgou que a quantia orçada para pensões do boi sinho era destinada para o imperador menor dar 
esmolas ; pois erão certas pensões que forão con cedidas no tempo do Sr. D. João VI, sendo algumas conferidas por serviços feitos ao estado, que 
naquelle tempo não se distioguião dos pres tados ao rei e outros por serviços particulares. Pensões que pela maior parte recahião sobre pessoas 
miseráveis, que a camara não podia permittir que ficassem ao desamparo ; acerescendo que a maior parte dos pensionistas erão mulheres velhas e 
doentes, que ficar ião reduzidas á ex trema desgraça sem estas pensões, com que se alimentavão e estava certo por isso de que a ca mara conviria 
na sua continuação. 

Notou que era engano o suppór-se que a do tação não podia entrar no orçamento, não só porque isto não se oppunha ã constituição, como se havia 
provado em outra sessão, mas porque não sendo o orçamento fixação exacta da despeza que se havia de fazer 10 réis por 10 réis, podia orçar-se 
uma quantia para aquelle fim. 

Q Sr. Rireiro dr Anosa da explicou haver dito 

a respeito dos Diários da camara que estavão atrasados, que não publicavão as opiniões inteiras de todos, acerescentando que as não podião pu 
blicar como consequência que demais tirava, e que era resultado da nossa fórma de governo, a qual suppunha a existência de partidos com 
differentes opiniões políticas, e nenhum tachygrapho era tão impassível, que uma vez ou outra não fosse arrastado pelo credo político que 
professava, e então cobrisse de certo verniz o discurso do homem que fallou no seu sentido, ou désse cór mais baça á opinião daquelle que fallou 
em sentido contrario ; extractando com mais ou menos vigor as falias conforme fossem pro ou contra as suas idéas : e assim acontecia em todos os 
paizes. 

Quanto ao credito supplementar parecla-lhe que as rendas não tinhão sido orçadas em mais do que realmente montavão, e que o não se inteirar a 
somma orçada provinha de não se arrecadar a renda ; que o orçamento não contemplava cousa alguma da divida atrasada, quando só no Rio de 
Janeiro importava em muitos contos de réis, que restavão a receber tanto de decima, como de velhos e novos direitos, que nunca se cobrarão, etc, 
tendo elle orador sonrido muita opposição no tempo da sua administração, por querer cobrar estas dividas : mas sem embargo disso forçara muitos 
a pagai -as ; que além disto havia nas províncias muitas dividas activas, taes como decima de he ranças e legados que ninguém arrecadava , e 
mesmo dizimos, etc., havendo desgraçadamente quem espalhasse a idéa que a liberdade era incompatível com os impostos, quando a pratica tinha 
mostrado até hoje, que o onus está na razão directa do maior gozo; mas suppondo mesmo que a renda não chegasse, era do dever da camara regular 
as despezas de maneira que fossem sem pre inferiores a receita, mas nunca conceder um credito supplementar. 

A respeito dos exchequer bilis notou que nem todos os estomagos podião digerir os mesmos alimentos, e que o estado do governo do Brazil era 
muito differente daquelle de Inglaterra. 

Emquanto á explicação dada pelo Sr. ministro sobre o rói dos livros da blbliotheca, pareceu-lhe que envolvia contradicção, visto que S. Ex. vira 
que o não podia fazer, e nomeara para isso uma commissão ; além de que um ministro curava de maximis, e deixava aos subalternos tratar de 
minimis sem que disso se tirasse que elle devia lançar os olhos sobre tudo, mas sim que não cabia na possibilidade o fazer as cousas todas por suas 
mãos, aliás lhe faltaria o tempo para os negocios mais importantes da sua repar tição, como S. Ex. mesmo havia entendido, en carregando a outros 
a factura da lista dos livros, e resultava sempre maior perfeição da divisão de trabalho, como a nossa legislação reconheceu, tanto que dlstribuio a 
gerencia dos negocios do estado pelo que respeitava ao poder executivo em seis repartições, pondo um chefe á testa de cada uma para vigiar sobre 
ella, e não para se empregar em trabalhos taes como em escrever um rói de li vros. 

Emquanto á illuminação disse que o Sr. ministro também concordava em que continuaria a ser má, reconhecendo que por melhores que sejão as 
leis (o que não podião ser as nossas faltando-lhes o cunho da perfeição que só o tempo podia dar) não pódem logo ter prompta execução ; observou 
que a despeza das pensões do bolsinho era uma despeza decretada, sendo taes pensões recompensa de serviços bem ou mal feitos, dadas pela maior 
parte a velhos; e que a camara em todos os budgets tinha mandado pagar esta bagatella, a qual comtudo era talvez o unico recurso que estes 
homens tinhão contra a miséria ; e não conveio em que as ditas pensões fossem incor poradas na dotação. 



SESSÃO EM 1 DE SETEMBRO DE 1831 109 


Pelo que respeita aos mestres, insistio em que devia ser contemplada separadamente á despeza feita com elles, e não ajuntada a dotação ; quanto mais que em todos os budgets se havia 
decretado uma somma distincta para aquelle fim. 


Concordou em que era inútil o director dos es tudos. 


Declarou passando a dotação do imperador, que ainda não tinha ouvido argumento algum combatendo o que elle tinha dito, pois se não era precisa uma lei para a dotação então ne nhuma 
das pensões carecia de lei, e devião todas metter-se logo no budget, o que nunca até agora se praticára, e que finalmente havendo a assem- blóa reconhecido a necessidade de uma lei 
especial « respeito do ex-imperador, não podia deixar de reconhecer a mesma necessidade a favor do "Sr. D. Pedro II. 


o Sp. Ministro: — Parece que o nobre de putado esta enganado quando diz que não se incorporou no orçamento da receita a divida activa da provincia do Rio de Janeiro, o que facilmente se 
reconhece á vista do mesmo orçamento das rendas para o anno proximo futuro. 


Quanto ao exchequer bilis creio que o estomago doBrazil está nas mesmas circumstancias daquelle de Inglaterra, e que não haverá outro meio de occorrer ás despezas quando aconteça que 
não chegue para ellas a receita arrecadada em um mez ; porém isto pertence ao ministério da fa zenda. 


Passando á bibliotheca, disse que o Sr. Ribeiro de Andrada o não havia entendido, pois elle ministro nunca podia propór-se a fazer lista de livros, o que além de levar muito tempo, não era 
trabalho proprio do seu ministério ; que se queixára de não haver um catalogo systhematico, o qual não era facil de obter sem dar esta incum bencia a um homem de instrucção e coma 
pratica necessária ; que o motivo de nomear a commissão fóra não ter alcançado do ministro da fazenda as duas pessoas que lhe pedira para aquelle fim, e não o ver que não poderia 
desempenhar o trabalho ; e fez mais algumas reflexões a este respeito dizendo que em lugar de um catalogo de 80 e tantos mil volumes se occunaria antes com a classificação dos livros, 
segundo as scien- cias de que tratavão, se tivesse tempo para semelhante trabalho. 


Pelo que respeitava ao bolsinho á vista da expli cação que ouvira, assentava que as suas parcellas devia passar para a filha das pensões onde pertencião, e por estarem fóra delia presumira 
elle ministro que erão cousa nova. 


O Sr. Rireiro se Andraba respondeu que longe de provar-se pelo orçamento o que dissera o Sr. ministro ácerca da divida activa, antes por elle se confirmava a observação delíe orador, pois 
importando a divida activa da decima dos prédios urbanos, decima de legados e heranças, novos e velhos direitos, etc. etc, em muito mais de 100:0008000, vinha orçada a sua cobrança em 
24:0008000. 

Emquanto á bibliotheca, disse que entendéra, assim como outros Srs. deputados, do modo por elle referido o que S. Ex. enunciara. 


O Sr. Ministeo advertio que o Sr. Ribeiro de Ândrada affirmára que não tinha sido contem piada no orçamento da renda do Rio de Janeiro para o anno financeiro proximo futuro a cobrança 
da divida activa, proposição cuja inexactidão S. Ex. provára á vista do orçamento sem comtudo attender ao quantitativo orçado. 


O Sr. Rireiro de Andrada replicou que havia dito que não entrara no orçamento a cobrança da divida activa, porque contemplal-a com 24:0008, ou não a contemplar era quasi a mesma 
cousa. 


O Sr. Gosta Ferreira recordando-se haver dito o Sr. ministro em outra sessão que achára na bibliotheca um servente, o qual para matar as traças niettia um sovelão pelos livros, e assim os 
estragava, fez muitas reflexões sobre o con ceito que farião de nós outras nações, sabendo de tal abuso, e se elle não fosse logo cohibido ; e sobre a necessidade da conservação dos livros 
para instrucção dos homens : perguntou se havia sido castigado aquelle homem, porque não o sendo, elle orador não votaria mais nem 5 réis para o dito estabelecimento á vista da descripção 
que delle fizera S. Ex. em outra sessão. 


O Sr. Ministro respondeu que despediria do serviço da bibliotheca, não bó alguns officiaes de penna, mas também outros serventes que tratavão dos livros ; e determinára o modo de os 
beneficiar. 


Quanto a descripção por elle feita, declarou que o ministro do império não vinha á camara tecer ramalhetes, mas dizer a verdade núa e crua, deixando a camara o fazer a idéa que quizer, 
segundo o bom ou mão estado em que estiverem as cousas. 


O Sr. Costa Ferreira louvou muito o procedi mento do Sr. ministro em dizer a verdade com toda a franqueza, mas foi de opinião que não devião ser despedidos, só porém castigados os 
serventes que destruião os livros. 


Defendeu a conservação doa Diários da Camara, porque o povo colhia muito delles, e não podia seguir-se a pratica de abolir tudo quanto fosso susceptível de abuso, aliás nada existiria, cum 
prindo portanto emendar os defeitos mas conservar o estabelecimento, visto que os povos das pro vincias estimavão ler os discursos de seus repre sentantes e ver as suas opiniões ; o que só 
podia conseguir-se por meio da tachygraphia. 


A respeito do bolsinho advertio que se soubesse que os agraciados todos erão pessoas velhas, não deixaria de votar pela conservação das pensões, porém que desconfiando muito do governo 
passado, não admittia a fusão proposta. 


Emquanto á . dotação, lembrou que sendo o budget uma lei, e entrando nella a dotação, ficava desempenhada a obrigação imposta pela constituição -. e a respeito da somma orçada nada se 
propóz a dizer, não podendo formar o seu juizo sem os competentes esclarecimentos do tutor. 


O Sr. Loro votou pela emenda do Sr. Soares da Rocha ácerca da suspensão da somma para despezas extraordinárias da camara ; pois 1008 mensaes lhe parecião chegar para semelhantes 
despezas, porque gastando a secretaria de estado dos negocios do império em um anno extraordi nariamente 1:8008 por todo o anno, era impos sivel que a camara dos Srs. deputados 
despendesse mais de 1008 por mez, trabalhando apenas 4 mezes em um anno. 


Lembrou mais que, segundo o projecto, S. Ex. podia mandar fazer a despeza que fosse neces saria, sendo esta necessidade reconhecida pelo Sr. secretario. 

O Sr. Ministro disse que o nobre deputado parecia haver confundido as despezas extraordi narias com as ordinárias ; pois que os marroquins para forrar os bancos, e outros gastos indispen 
sáveis para conservação da casa, erão despezas extraordinárias, as quaes elle não sabia como serião pagas, se não houvesse para ellas uma somma arbitrada pelo orçamento. 


O Sr. Ernesto perguntou que resolução havia sobre a proposta para o lugar de presidente da provincia do Rio de Janeiro ; porque a ser no meado, devia fixar-se-lhe ordenado. 


O Sr. Presidente respondeu que o senado 



110 SESSÃO KM 1 DE SETEMBRO DE 1831 - 


participára não ter podido dar o seu consenti mento á referida resolução. 

O Sr. Duarte Silva disse que a commissão assentara ser difficultoso arbitrar desde já uma quantia para a dotação do imperador, porque devendo 
esta ser bastante para o seu decente tratamento, não devia ao mesmo tempo exceder delle, porque não era dado pela nação para o fim de accumular 
dinheiro ; que tendo o impe rador apenas 6 annos, era impossível fixar-lhe uma dotação como elle viria depois a precisar ; e seguir-se-hia que, ou a 
nação ficaria prejudi cada fixando uma somma muito superior à neces sidade do imperador, emquanto menor, e que serviria só para accumular, ou 
que se lhe con signaria uma somma sufficiente para seu trata mento só até certa idade, a qual não chegaria de modo algum quando elle tomasse as 
rédeas do governo ; que á vista disto a commissão jul gára que se devia estabelecer uma dotação pro visoria proporcional ás necessidades actuaes 
do imperador, a qual era melhor que se fosse augmentando a medida que elle crescesse em idade, até que pudesse ser definitivamente fixada ; e 
tendo a commissão em consideração as fazendas nacionaes de que o imperador era usufructuario, e que lhe parecião rendosas, entendêra que juntos 
os rendimentos destas fazendas a dotação de 100: 000$ ficava um rendimento sufficiente para S. M. o Imperador ser tratado com decencia. Como 
porém ouvira dizer que as rendas das ditas fazendas não só têm diminuído, mas tém dos- apparecido, apezar de estarem cheias de escra vatura e de 
terem o melhor terreno, cumpria que o digno tutor tratasse de arrendar ou de tomar as medidas precisas afim de fazel-as pro duzir o rendimento 
que delias devia esperar-se. 

Quanto á instrucção primaria achou sufficiente a quantia orçada por lhe parecer que poderião prover- se algumas cadeiras, mas não preencher-se 
Iodas. 

A respeito das pensões do bolsinho, lembrou que no anno passado, elle orador, tratando-se da suppressão destas pensões, propuzera uma emenda, 
causando-lhe remorsos, por uma parte o desgraçadíssimo estado de muitos dos contem piados nesta folha, e vendo por outro lado que havia nella 
pessoas que recebião outros venci mentos pela fazenda publica, afim de que fosse continuado o pagamento daquellas pensões aos que não 
percebessem mais nada pela fazenda publica, porém que a sua emenda fura regeitada, resolvendo-se a suppressão de toda a despeza do bolsinho, 
suppressão que não passou no senado, em consequência do que, e do consentimento da camara, dos deputados tomarão a apparecer no orçamento 
de despezas do bolsinho ; que para acabar de uma vez com esta questão, apoiava a emenda offerecida para que as referidas pensões se unissem ás 
outras na folha competente. 

Sustentou a necessidade de conservar-se a consignação de 2:0008 para as despezas extra ordinárias da camara, visto que podião offerecer-se taes 
despezas, e no caso de as não haver, não era forçoso que se gastasse a somma só por ter sido incluída no orçamento. 

Advogou pela conservação dos Diários das Ca maras, com o motivo da necessidade de saberem os povos as opiniões dos seus representantes e 
quando se supprimissem, pedio que se puzessem em dia e se publicassem as actas das sessões das camarás. 

Concluiu declarando que votaria pelas emendas que propunhão sommas para algumas despezas uteis nas províncias, como para obras publicas, 
estradas, eto. 

O Sr. Ministro notou que, a completar-se o numero de escolas de primeiras letras decretado para o Rio de Janeiro, que vinhão a ser 80 não 

era sufficiente para o seu pagamento a quantia de 28:0008, sendo necessário de 96:0008 para cima ; puis importando, uns pelos outros, os 
ordenados dos mestres em 3608, o aluguel de casa para cada um delles 4008, concerto de bancos, compra de traslados, pedras, etc. em 120 a 1508 
annuaes, e 308 mensaes o que se abonava a cada um para papel, pennas, etc. montava a despeza de cada escola de 1:2408 a 1:2708 vindo portanto 
80 escolas a precisar annualmente de 99:200$, a 101:6008 não incluída a despeza dos utensílios, que erão fornecidos a cada mestre quando prin 
cipiavão a ter exercício. 

O Sr. Duarte Silva lembrou que o antecessor de S. Ex. no ministério não tinha pedido mais do que 28:0008 e tanto, entrando nesta quantia; as 80 
cadeiras, apezar de não estarem todas* preenchidas ; porém no caso de não chegar a quantia orçada, entendeu que devia ser autort- sado o Sr. 
ministro para gastar mais, apresen tando se com este objecto uma emenda na 2* ou 3* discussão, pois que elle orador entendia que a camara devia 
concorrer com as sommas neces sarias para a instrucção publica, da qual dependia a felicidade do Brazil. 

Accrescentou que votaria a favor de um artigo additivo pelo qual o Sr. ministro ficasse habili tado para fazer qualquer despeza legal que tivesse 
escapado no orçamento. 

O Sr. Andrada e Silv* declarou que o tutor do imperador menor não tinha obrigação de apresentar o plano economico do tratamento do augusto 
pupillo, de que se fazia depender a fixação da dotação, porque a lei da dotação o não obrigava a isso, mas que não tendo duvida em o dar, elle 
orador não pudera ainda fazel-o em tão pouco tempo, quando apenas começava a fazer-se o inventario. 

Apontou algumas despezas que erão indispen sáveis, e concluio declarando que não requeria para si, pois se contentaria com a honra de ter 
educado um imperador digno da nação brazi- leira. 

O Sr. Montezoiia pedio ao Sr. ministro que lhe explicasse: I o Se já se tinhâo creado as 10 cadeiras que faltavão, ou se o ministério havia assentado 
que não erão necessárias as 40 cadeiras, mas somente 30 ; o a se pedia 30 por estarem já creadas 10 : 2.° Se existia no thesouro a quantia que 
deverião ter vencido os mestres, se fossem logo preenchidas as 40 cadeiras, contado o tempo desde a época em que devia ter vigor a lei ao 
orçamento até aquella em que forao providas algumas das ditas cadeiras e até hoje naquellas que não estivessem providas ; afim de se saber se 
havião sido applicados a outras despezas os fundos decretados para sustentação das meneio nadas escolas ; tendo esta sua exigencia também por 
objecto fixar o principio de que todas as repartições, no fim do anno financeiro, devião dar conta das sobras ou déficit que tiverem, ou se a receita 
equilibrou a despeza : que devia portanto passar na lei do orçamento um artigo additivo obrigando os ministros a fazerem estas declarações quando 
apresentarem seus orçamen tos i e que já com estas vistas elle orador tinha offerecido uma indicação 20 dias antes, para que se exigissem do Sr. 
ministro da fazenda infor mações ácerca de qual tinha sido a parte da renda publica que tinha entrado em essignados, ou em letras não pagaveis, 
para se calcular qual era a parte da renda publica que não tendo sido arrecadada podia servir de saldo para a receita do anno futuro: que pedira 
igual mente então que se declarassem os nomes das pessoas, sobre quem havião sido sacadas as letras ; quesitos, aos quaes não tivera ainda 
resposta, quando era natural que no thesouro existissem os documentos necessários para satisfazer aos 



SESSÃO EM 2 DE SETEMBRO DE 1831 111 


referidos quesitos, e desejava elle orador que checasse a informação official antes de discu- tir-se o orçamento ; o que comtudo não era de absoluta necessidade que se verificasse já, visto que pertencia á repartição da fazenda, cujo orça mento não principiára ainda a 
discutir-se. 


Pedio também que o Sr. ministro lhe declarasse as suas intenções, emquanto aos correios terres tres e marítimos, se erão de conservar o regu lamento actual ou de fazer nelle alguma altera ção, assim como, se lhe occorria alguma duvida acerca dos correios 
marítimos, por estarem sujeitos á repartição da marinha, tendo o ministro do império sómente o direito de exigir que lh'os apromptassem. 


A .»© Sr. Ministro explicou que estavão sujeitos em tudo á repartição do império, menos em a •> ,A nomeação dos commandantes. 


O Ss. Monthzdma requereu mais que se lhe > • / dissesse, se era sufficiente o numero actual dos correios para os portos do sul e do norte. Se o Sr. ministro entendia que nas circumstan- cias actuaes nós devíamos viver tão indifferen- tes ás causas do Maranhão e do 
Pará como pre sentemente se estava ; pois tinha ouvido dizer que os correios não chegavão ao Pará. 


O Sr. Ministro explicou que havia paquetes daqui para Pernambuco que correspondião com outros daquelle porto para o da província do Pará, os quaes erão tres. 


O Sr. Montezuma : — Por consequência não havia paquetes do porto desta capital qne vão ao Pará.— E sobretudo isto erão necessárias informa ções para se conhecer bem a conveniência ou inconveniência de taes estabelecimentos. En tendeu que as estradas erão 
também objecto de muita importância, em o nosso estado presente, que o ministro tinha feito uma proposta a res peito de fazerem -se algumas, e sobre a construcção de uma ponte, porém tudo relativo só a esta província, e não apresentára o plano geral sobre este 
assumpto, como era necessário. 


O Sr. Ministro declarou que a sua proposta fóra ácerca de uma estrada chamada real, que abrangia duas províncias. 


O Sr. Montezuma continuou, notando que elle faltava sobre a necessidade de apresentar-se um plano geral para abertura e construcção de estra das, o qual fosse applicavol a todas 8s províncias, tratando- sa nelle dos caminhos que devião ser considerados geraes e 
erão comprehendidos na despeza geral; assim como dos que se reputavão especiaes e que devião ser objecto de despeza provincial ou local: havendo muito grande diffe- rença entre estradas chamadas reaes que atra- vessão differentes províncias e servem de com- 
municação universal. 


Estradas geraes que abrangião uma província inteira, e interessão ás vezes parte de outra província, e estradas locaes ou de município, que se farião de uma cidade ou villa para outra limitadamente: etc. Fez varias reflexões sobre o mão estado em que se achavão as 
estradas, prin cipalmente na Bahia, como conhecera por expe riencia própria, quando vigiára na mesma pro vincia, havendo encontrado sómente estreitos trilhos com o nome de estradas, sendo obrigado o viajante as mais das vezes a dormir no melo do matto entre 
as feras e cobras. 


Declarou que pedia com especialidade esclare cimentos a respeito da sua província, desejando saber, se S. Ex. tinha já meditado em algum 

íilano para melhoramento das communicações ntemas, ou se havia nomeado alguma commissão para encarregar-se deste assumpto, como seria mais proprio ; porque elle abrangia conhecimen tos de certa naturesa, tanto theorleos, como 

práticos e locaes, e não podia por isso ser desem penhado por uma pessoa que estivesse na corte ; tanto mais que no Brazil havia pouca gente que soubesse o que era o Brazil e que tenha sabido dos litoraes para o interior, havendo aliás muita gente que tem ido á 
Europa. 

Perguntou se a despeza de 1008, que fazia com o expediente da camara, era só durante os 4 mezes da sessão, ou em todos os mezes do anno ; pare- cendo-lhe que não poderia fazer-se este gasto senão quando a camara trabalhava. 

A respeito dos officiaes da secretaria da camara, perguntou se em vez de 8 officiaes não seria melhor 

2ue houvesse unicamente 6, dos quaes 3 fossem e uma classe, e os 8 restantes de outra, dan- do-se aos primeiros l:000j, e aos segundos 9000, com o que se economisava alguma cousa, e se promovia a emulação dos officiaes da 2« classe para passarem á 1 *, 
fazendo-se mais capazes : pratica seguida com muita vantagem nos Estados- Unidos da America, aproveitando-se assim o ta lento dos empregados para tirar delles o maior partido possível. 

Tendo dado a hora ficou a matéria adiada e o Sr. presidente levantou a sessão. 


sesa&o em 8 de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO sR. ALENCAR 

Depois de approvada a acta, lerão-se os officios seguintes: 

Do ministro dos negocios estrangeiros em res posta ás informações que se lhe pedirão sobre apozentadorias dos empregados. 

Do ministro da marinha remettendo sanecionado 

Sela regencia um dos autographus da lei que xa as forças navaes activas do império nos annos de 1832 a 1833. 

Do ministro da justiça enviando dous officios do chanceller interino da casa da supplicação, que demandão medidas legislativas sobre o pro cesso das querellas. —A' commissão de justiça criminal. 

Do ministro do império enviando a conta da despeza feita por José Joaquim da Rocha e seus dous filhos, quando em 1823 forão deportados para a França, afim de que a camara delibere a tal respeito.— A' 1 * commissão de fazenda. 

Do ministro da fazenda remettendo a informa ção do juiz da alfandega, ácerca do carregamento dos dous navios portuguezes, vindos ultimamente da costa d' África. 

Do mesmo ministro dando os esclarecimentos exigidos sobre os pagamentos dos direitos do ouro extrahido pela sociedade de mineração de Eduardo Oxenford. 

Do mesmo ministro remettendo a representação do tutor do imperador menor, e de suas augustas irmãs, ácerca da despeza da casa imperial. — A' commissão de orçamento. 

Do secretario do senado, communicando que aquella camara adoptára e que havia dirigir á saneção a respeito de varias aposentadorias. 

Forão approvados os pareceres seguintes: 

Da commissão de pensões sobre o requerimento dos trabalhadores da casa do sello da alfandega, 

3ue se queixão de não se lhes pagar jornal nos omingos e dias santos, como ovantes se fazia ; para que se peção informações ao governo. 

Da mesma commissão sobro um officio do mi nistro da justiça, ácerca da propriedade do officio de tabellião de notas da villa do Rio Grande do Sul, concedida ao filho primogénito do fallecldo dezembargador Joaquim Bemardino da Senna. A commissão julga que a 
resolução, concedendo a pensão de 3008 á viuva do referido dezembar- 



112 SESSÃO EM 2 DE SETEMBRO DE 1831 


gador deve continuar a discutir-se, porque ella não teve parte alguma na citada mercê. 


Da mesma com missão que julgava inattendi- vel o requerimento de Thomaz Antonio Nunes, o qual se queixa de haver-se-lhe tirado o lugar de inspector das obras publicas da província de 
Pernambuco. 


Da commiasão de contas sobre os documentos de despeza do arsenal da marinha no I o quartel do anno de 1829 a 1830, assim como também sobre os do arsenal do exercito, relativos ao 
mesmo tempo. A commissão nota que no arsenal da ma rinha se não observão os regimentos das cousas communs e geraes aos officiaes dos armazéns e mais leis de fazenda ; muito 
principalmente no que toca ao processo dos documentos da despeza ; porque os despachos de pagamentos não declarão as quantias dos mesmos pagamentos, e são con cebidos em termos 
tão geraes que dão de certo azo a incalculáveis fraudes ; porque devendo o conhecimento de qualquer despeza ser passado pelo escrivão respectivo, e assignado por elle e pela parte que 
recebe, observa- se o abuso de assignar o escrivão, pondo de mais uma cruz que diz ser o signal do pagamento da parte que não sabe ler nem escrever 1 1 E porque de vendo o almoxarife 
respectivo dar conta mensal mente no thesouro nacional na fórma do 8 12 do titulo 4 o do alvará de 28 de Junho de 1808 do dinheiro recebido e despendido, o não faz, e final mente por 
outros muitos abusos que a commissão deixou de mencionar. 


No arsenal do exercito porém o regimento e mais leis da fazenda são melhor observadas, a escriptu- ração está methodica ; porém nota a commissão que os despachos de pagamentos são 
lançados pela junta respectiva da mesma maneira abusiva, e que no pagamento das partes que não sabem ler, se pratica o mesmo que se usa no arsenal da marinha. — Estes abusos no 
entender da commissão formão, por assim dizer, a immensa calhe do canal, pelo qual se podem esgotar infructuosa- mente os dinheiros da nação. A commissão por tanto, deixando á 
sabedoria desta augusta ca mara o indagar a causa que produzio esta uni formidade, é de parecer que se declare aos mi nistros respectivos que semelhantes procedimentos são offenslvos ás 
leis e contrários aos interesses da nação, cujas leis lhes cumpre fazer executar estrictamente. E' mais de parecer a commissão ; que na sessão próxima de 1832 os mencionados ministros 
informem sobre as providencias que a este respeito houverem dado, para que se possa tomar uma decisão final. 


Da commissão do orçamento sobre o orçamento apresentado pela commissão de guerra para as despezas da dita repartição. 


Mandarão-se imprimir as emendas da commissão de orçamento á proposta do governo de 18 de Agosto proximo preterito, emquanto á moeda de cobre juntamente com a mesma proposta. 


Approvou-se o requerimento da commissão. para se pedirem ao governo informações sobre o quan titativo em moeda de cobre necessário para fazer face ás urgências indicadas no artigo 3 o 
da sobredita proposta. 


Foi approvada a redacção de duas resoluções: uma para se continuarem por mais um anno as pensões, tenças e mais mercês pecuniárias que se pereebião pela resolução de 21 de Julho de 
183», á excepção daquellas que tiverem sido desapprovadas: e outra para considerar- se cidadão brazileiro João de Siqueira Campello, tenente 


fraduado do esquadrão de linha de Pemam- uco. 


Ficou adiada por pedir-se a palavra a exposição do Sr. deputado director dos Diários, ácerca dos tachygraphos. 


Entrou em discussão o requerimento da com missão encarregada de fazer a accusação do 


ex-ministro José Clemente Pereira, para que o governo lhe subministre todos os documentos e informações, a respeito dos armamentos que exis- tião nos depositos desta córte e da província 
de S. Paulo ; e foi approvado, ficando o Sr. secretario autorisado para expedir o officio inde pendente da approvação da acta, pedindo com urgência os ditos esclarecimentos. 

ORDEM DO DIA 


Entrou em discussão o parecer da commissão de saude publica sobre o plano apresentado pela sociedade de medicina desta córte a res peito das escolas da mesma faculdade, e susci- tando- 
se duvida sobre não poder entrar em dis cussão um plano offerecido pela sociedade, o Sr.. Paula Araújo o assignou e tomou como seu. í 


O Sr. Araojo Lima offereceu como emenda que* a discussão fosse por titulos, e foi approvada. 


Passou a discutir-se o art. 1 °, e depois de' algum debate ficou adiado por chegar o ministro do império, e tendo elle tomado assento, con tinuou a discussão adiada do orçamento com as 
emendas apoiadas na parte relativa á dita repar tição na província do Rio de Janeiro. 


O Sr. Xavier dr Carvalho disse que a ser possível remediar os defeitos do Diário das Camaras não devia acabar-se com a sua impressão 


Sor ser necessário para que todos os povos do irazil tivessem conhecimento dos trabalhos das camaras e soubesse o modo com que cada um dos Srs. deputados expende as suas idéas, e 
finalmente para illustração do fóro e de todos, porquanto não referindo as leis os princípios que lhes servirão de base, estes se encontrarão nas discussões ; de sorte que elle orador mesmo 
vendo -se embaraçado na intelligencia de alguma lei, recorria muitas vezes aos diários e la en contrava as explicações que precisava: comtudo se a experiencia tivesse mostrado que era im 
possível emendar os defeitos dos diários, e fazer com que andassem menos atrazados, então era de opinião que se supprimisse a despeza. 


Não conveio na suppressão do artigo que tratava da dotação do imperador, porque não sabia nesse caso como havia de fazer-se o supprimento das summas necessárias, não sendo o ministro 
autorisado para esse fim. Ponderou que as dis posições da constituição não se podião verificar com o imperador actual, pois que suas circum- stancias exigião que se lhe marcasse 
annualmente uma dotação até chegar a certa idade, e verifi car- se então o que estava determinado na con stituição, porque hoje ninguém podia dizer que sendo o imperador de 6 annos 
poderia subsistir, tendo 12 annos, com o que se fixasse agora para a sua decente sustentação. 


Quanto á explicação que fizera o Sr. Andrada e Silva sobre a necessidade que havia de fazer certas despezas, vista a falta que havia de car ruagens, bestas, etc, admirava-se de ouvir fallar em 
falta quando era conhecido que a antiga córte tinhn de sobejo todas estas cousas, sendo esta falta nascida talvez do abandono em que ficou a casa imperial. 


E concluio votando que se Jésse ao imperador menor o que fosse necessário para a sua decente subsistência. 


O Sr. Carneiro Leão : — Sr. presidente, eu levantei-me para fallar particularmente sobre o artigo que estabelece a dotação do imperador ; julgo que temos a necessidade de uma lei que fixe a 
dotação, para satisfazer ae art. 107 da con stituição do império que manda assignar uma dotação ao imperador logo que succeder no im perio ; mas a existência desta lei que se ha de fazer, 
não tira que no orçamento seia incluída a mesma dotação, pois devemos atteader a que na lei do 



SESSÃO EM 2 DE SETEMBRO DE 1831 113 


orçamento passado entrou a quantia que se dava ao ex-imperador sem embargo de achar-se já fixada na lei da dotação. 

Mas dirão alguns Srs. deputados que assim se Tal fixar já a dotação, mas isto não é exacto, por que a lei do orçamento não fixa a dotação e fica livre á assembléa o 
fazer mesmo nesta sessão a lei da dotação declarando a quantia que se ba de fixar ; não ba mesmo o impedimento que alguns senhores têm ponderado, de arbitrar-se 
a somma para a dotação por estar o imperador na minoridade, porque póde assignar-se uma quantia mais pequena emquanto durar a mino ridade e outra maior para a 
época em que passar á maioridade, no que não ba inconveniente. Portanto, creio que a necessidade que ha de se fazer uma lei especial da dotação, não impede • que 
no orçamento se autorise o governo a des- *p pender alguma quantia com o imperador emquanto W não ha lei de dotação. 

- Parecendo-me pois que deve ir no orçamento >um artigo que autorise o ministro a fazer esta despeza, julgo que é sufficiente a quantia de 100:0008, uma vez que as 
dcspezas com o tutor e mestres sejão artigos separados, visto que o imperador tem a quinta de Santa Cruz que póde render, assim como a quinta de S. Cbristovão e os 
terrenos nacionaes de que é usofructuario. 

Por consequência julgo que emquanto não se fixar definitivamente a dotação do imperador, o que póde talvez fazer-se na presente sessão, se póde dar na lei do 
orçamento esta quantia que vai orçada e que me parece sufficiente. 

Pelo que toca ás pensões do bolsinho já se fez ver que forão dadas no tempo de D. João VI, e que têm quasi a mesma natureza das outras pensões. 

Accrescentarei que a resolução da assembléa que autorísou o governo a pagar as pensões dadas por D. João VI, autorisou também o pagamento destas pensões sobre 
as quaes se têm suscitado duvidas por virem sempre debaixo do titulo de pensões do bolsinho, quando devião entrar debaixo da denominação geral de pensões. 

Voto contra a continuação do Diário da Camara porque não produz utilidade, não apresenta os trabalhos em tempo, e talvez impede que algumas emprezas 
particulares se estabeíeção para a pu blicação dos trabalhos da camara, mas não voto pela snppressão do Diário do Senado, em razão de que sobre isto pertence ao 
mesmo senado determinar. 

Terei de accrescentar que julgo necessário,.. Não sei, Sr. presidente, se ha alguma emenda na mesa que dê mais algum dinheiro para obras publicas no Rio de Janeiro. 
(Foi lida uma emenda a este respeito.) 

Votarei por esta emenda, a não apparecer alguma melnor, visto que da mais algum dinheiro para obras publicas nesta cidade ; mas parecia melhor que se 
estabelecesse uma quantia certa para despezas eventuaes na repartição do império, de sorte que pudesse applicar-se para obras publicas, ou para a instrucção publica, 
segundo as precisões que houver, pois acho conveniente que além de se consignar em cada uma das pro vincias do império nma somma para obras e instrucção 
publica, se lhes dê de mais uma certa quantia proporcionada ás suas rendas para des pezas eventuaes, começando pela do Rio de Ja neiro. 

O Sr. May lembrou que existia um parecer da commissão de pensões e ordenados que tinha por objecto tirar da lista de pensões do thesouro tudo quanto podia dizer 
respeito á casa imperial, o que achava conveniente para proceder-se ácerca desta com mais exactidão arithmetica, e desemba raçar o thesouro, devendo então 
augmentar-se a tomo 2 

dotação quanto bastasse para satisfazer estas 

despezas. 

Apoiou a insinuação feita na sessão antecedente pelo Sr. Montezuma, sobre a necessidade de introduzir nas repartições publicas uma salutar emulação que fizesse 
sobresahir o merecimento, para o qual fim podia o minisfro tomar medidas serenando este ondeamento de cousas. 

(Fallou ácerca da dotação, mas nflo foi possível ao tachygrapho perceber a sua opinião.) 

Emquanto á tachygraphia, reproduzto o ar gumento de que não tendo preambulo' as leis feitas pela assembléa geral, podia ser preciso ver as discussões sobre que se 
fundarão, o que só se conseguiria por meio dos diários, porém não no estado de atrasamento em que se achavão, c por isso julgava que a publicação de uma acta mais 
extensa e em dia, desempenhará o fim proposto. 

Pelo que respeitava ao senado, entendeu que a lei do orçamento servia como de rasoura para todos os ramos de despeza publica, e que nenhuma camara podia fazer 
despezas sem dependencia da outra. 

Quanto á reoommendação do Sr. Carneiro Leão sobre o arbitramento de certa quantia para des pezas eventuaes, apezar de ser elle orador conhe eido e amigo dos 
actuaes ministros e de fazer alta idéa da probidade pessoal delles, desejando que o mechanismo das suas repartições corres pondesse ao grande conceito que lhe 
merecião, não estava comtudo casado de tal forma com o ministério que deixasse inteiramente ao seu arbítrio a disposição de sommas que não tinhão applicação 
determinada. 

Fez mais algumas reflexões n este respeito, e concluio com observações ácerca da bibllotheca publica. 

O Sr. Ministro deu uma informação circum- stanciada sobre o numero de cadeiras de instrucção publica providas na província do Rio de Janeiro que aubião a 64 ; 
lnsistio em que a somma do orçamento não podia chegar se fossem preen chidas as 80 cadeiras, não sabendo como seu ante cessor havia calculado, pois as bases que 
elle mi nistro agora apresentava erão exactas, e o seu calculo arithmetico não admittia a menor du vida, porquanto os ordenados dos mestres an- davão por 5008, 
4008. 3508 e 2008, e no termo médio 3638500 ; o aluguel de uma casa para escola capaz de conter 150 meninos, importava em 4008 pelo menos ; as despezas de 
lapis, pedras, traslados em 1208 para cada escola, e a despeza mensal de 308 ao menos para papel, penas, etc. ; vinha pois a despeza annual de cada escola a importar 
em 1:2428500 que multiplicados por 80 fazião o computo de 99:4008 donde claramente se concluía que não se chegava a quantia orçada para as despezas neste ramo 
de instrucção pu blica, não podendo S. Ex. applicur o dinheiro de outras consignações á despezas diversas, o que não faria nunca como ha de ver-se na sua conta no 
fim do anno, a qual mostrará os sobejos que houverem em qualquer ramo de despeza concernente ao seu ministério. 

Accrescentou neste lugar que no caso de acon tecer que algum dos ministros mudasse a appli cação dos fundos que estivessem destinados para outros gastos, não 
passava delle a responsabili dade, nem podia recahir sobre o corpo moral, porque não havia lei que formasse o ministério ; e sem embargo de que os ministros 
actuaes confertão entre si sobre os negocios de ponde ração, comtudo cada um era responsável pelas ordens expedidas pela sua repartição, que refe rendava ou 
assignava ; e por isso não havia meio que obrigasse um ministro a obrar peto voto da maioria dos seus collegas, e seria mesmo iniquo obrigal-o, visto que elle 
carregava com 


15 



114 SESSÃO EM 2 DE SETEMBRO DE 1831 


a responsabilidade, de maneira que era pratica seguida, quando um ministro, acerca do negocio da sua repartição, não concordava com o voto dos seus collegas o 
tomar elle sobre si a responsa bilidade, e obrar como entendia melhor ; o que 8. Ez. também faria quando julgasse mais con ducente ao bem publico qualquer 
resolução uni camente sua, sujeitando -se de bom grado á responsabilidade. 

Advertio que a repartição do império não guardava dinheiro de sobras, ainda quando não despendesse a quantia que ae lhe consignava, pois ia exigindo do thesouro 
as sornmas a pro porção que se tomnvão necessárias para fazer face ás despezas legaes deixando o thesouro de pagar qualquer excesso que houvesse n>t despeza. 

Quanto aos correios marítimos representou que elles fazião uma despoza extraordinária, sem produzirem o desejado effeitu, que acabava agora de entrar um com os 
mastros partidos e que esteve em grande perigo, porque o commandante só para ostentar valentia tinha recebido um temporal com todas as vellas fora ; que entrára 
depois em Pernambuco, onde fez despeza enorme, e veio depois para este porto, e que mandando-se a bordo a mestrança do arsenal para examinar o navio, tinha 
avaliado em mais de 7:0008 a obra que devia fazer-se , porque trouxe de Pernambuco mastreação de páo-brazil que era muito pesada para uma embarcação de 
construcção estran geira. 

Notou o inconveniente que resultava de estarem os correios marítimos debaixo de duas autoridades independentes, sendo sugeitos ao ministro da marinha na 
nomeação do commandante, nas des pezas de construcção, etc. , e subordinados no resto ao ministro do império ; além da collisão que existia sempre entre os 
commandantes que erão militares e o administrador do correio que era paisano, que; reconhecendo elle ministro a necessidade dn um plano de reforma sobre este 
objecto expedira ordem aos presidentes de provin cias marítimas para formarem sobre isso um plano em relação ás suas províncias ; pois S. Ex. não podia ter todos 
os conhecimentos locaes precisos para fazer um plano desta natureza. 

Emquanto aos correios terrestres, disse que resultava grande inconveniente de se metterem em uma só mala cartas para diversas estações, pelas quaes muitas vezes as 
cartas passavão no cami nho sem poderem ser entregues porque a mala não se abria, e vinhão todas parar ao Rio de Janeiro, de onde se remettião depois por 
expresso, mas que para remediar este inconveniente man- dára fazer malas pequenas separadas para se dei xarem nos lugares dos seus destinos. 

Achou outro inconveniente na falta de moedas de 10 réis e 5 réis para trocos, de que nascia ás vezes difftculdade em receber os portes de cartas teimando a parte em 
não pagar osóréisoulO réis, de maneira que o administrador como homem prudente punha algumas parcellas da sua algibeira 

íior este motivo ; as quaes ainda que pequenas arião reiteradas uma somma importante, ou tal pelo menos qae ninguém a desejasse perder. 

Âccrescentou que não lhe parecia bem este es tabelecimento, e que julgava carecer de reforma 

{tara a qual elle trataria de ajuntar algumas □formações. 

A respeito de estradas confessou que se achavão todas no estado da natureza, que havia alguns trilhos, e bem poucas estradas, as quaes mesmas se ião inutillsando 
por falta de concertos : representou a necessidade de empregar neste ramo ofnciaea engenheiros hábeis, tanto na theoria como na pratica, que tratassem de as 
melhorar e construir pouco a pouco ; e sem esperar por um plano geral que nunca chegaria. 

Conveio em que era preciso abrir estradas geraes de norte ao sul e de leste ao oeste para mais 

I facil communicação entre as províncias e au-; amento do commercio e de industria do império ; 

fazendo-se além destas todas as mais estradas : interiores á proporção que fosse possível. 

O Sr. Chichorro (1» secretario ) disse que era de opinião que houvesse na secretaria da camara um só offícial, a quem se désse o dinheiro para pagar nos outros de 
que carecesse para o trabalho da mesma secretaria ; porém como ella não se achava montada nesse pé, nem talvez haveria quem quizesse encarregar-se da emprezs, 
on- tendia que não convinha diminuir o numero dos officiaes ; pois por falta de um se achava parada 

Srande parte do trabalho da casa. Pelo que tocava s despezas, declarou que havia mez em que não se gastava a consignação de 1008000, e outro em que se despendia 
mais, porém que compensadas as despezas de uns mezes pelos outros importa- vão pouco mais ou menos na despeza annual de 1:2008000, e por isso era de opinião 
que se esta belecesse no orçamento uma consignação igual, e que se supprimisse a de 2:0008000 ; porque não achava em que houvesse de gastar -se esta quantia. 

Concluio votando contra a despeza do Diário, por não ser aproveitada, a vista de suas imper feições e de quanto andavão atrazados. 

O Sr. Montezuma mostrou-se muito satisfeito pelas informações que déra o Sr. ministro, e disse que o fim principal delle orador em pedir esclarecimentos sobre as 
escolas, era suscitar em S. Ex. a idéa de examinar em tempo proprio, se o systema actualmente seguido para creação das escolas seria o mais util. 

O Sr. Ministro lembrou ao Sr. deputado que a sociedade protectora da instrucção havia já nomeado uma commissão do seu seio, para organisarum plano regular, não 
só para a instrucção ele mentar do império do Brazil como para a admi nistração das escolas. 

O Sr. Montezuma disse que muito folgava de vêr que S. Ex. convinha em a necessidade de reformar a instrucção elementar : que lhe parecia excessivo o numero de 
64 escolas para a população do Rio de Janeiro, pois que para estes estabele cimentos devia contar-se só a metade da popula ção existente, como se fazia em todos os 
paizes, nos quaes se pagava as escolas que não era com- tudo geral o ter escolas á custa doestado; pois na Inglaterra cada um pagava a escola para seu filho, excepção 
das escolas, de caridade que erão pagas por sociedades phi Ian tropicas ; na França, havendo trinta e oito mil e tantas commimes, só 24,000 commimes tinhão escolas 
pagas pelo go verno : que elle orador queria também mostrar com isto que a nação franceza não reconhecia a necessidade de dar-se escolas a todos os commimes, 
que na escola se julgava differentemente ; do que provinha, como afftrmavão muitos escriptores ha ver naquelle reino mais gente que sarna ler e escrever, do que na 
Inglaterra e na França : que portanto devíamos ir de vagar não estabele cendo tantas escolas ao mesmo tempo, que não 

íiodendo ter effectfvidade se tomavão objecto de uxo, e resultava delias, em vez de vantagem publica, uma despeza inútil para a nação ; e ainda quando não se 
despendesse a quantia or çada, nem por isso convinha que o orçamento fosse demasiado em parcella alguma, afim de não apparecer depois déficit, que seria de pouco 
credito para a nação. 

Lembrou também que era mais economico dar-se a cada mestre annualmente um tanto, para elle se encarregar de todas as despezas das aulas, do que continuar a 
nação a pagar casas, concertos, pennas, etc. , porque então os mestres terião mais cuidado em que estes objectos se não arruinassem, etc. 



SESSÃO EM 2 DE SETEMBRO DE 1831 115 


Quanto ás estradas disse que tinha querido lembrar a S. Bx. a adoptação de um piano geral, afim de que se fossem abrindo, e fazendo pela ne 
cessidade que delias tínhamos para desenvolvi mento de nossa industria e commereio, sem que se deixasse de cuidar parcialmente naquellas que 
fossem de reconhecida e immediata precisão ; mas vendo que o Sr. ministro estava convencido de que era urgentíssima a construcção de estradas, 
estava elle orador muito contente, porque assim todo o mundo no Brazil saberia que o governo não se descuidava de um objecto de tanta monta 
para a nossa propriedade. 

Representou que os correios erão de grande interesse para o Brazil, até mesmo para a tran- quillidade do estado, e conservação da ordem pu blica, 
cousas que combinadas até contribuião para o grande bem de augmentar-se a população ; que fl. havia porém grandes defeitos no regulamento dos 
correios, tanto terrestre, como marítimos, os quaes devião emendar-se com a maior promptidão possível; reconhecendo comtudo elle orador, que 
não se podia ter feito isto em doas mezes, mas esperando que o Sr. ministro fosse dando para o dito fim as suas providencias. 

Insistio sobre a conveniência de haver na se cretaria duas classes de officiaes : quatro de uma com mais ordenado, e quatro de outra com menos 
ordenado e accesso á primeira, afim de introdu zir emulação e promover o desenvolvimento dos talentos e de bom serviço. 

Julgou escusado dizer cousa alguma acerca do Diário das Camaras e dos tachygraphos, porque todos reconhecião a sua inutilidade. 

Lembrou que o governo ainda não tinha satis feito aos esclarecimentos que se havião pedido sobre a casa da misericórdia, a respeito da qual elle 
orador conservava as mesmas idéas que enunciara na assembléa constituinte, parecendo- lhe que aquelle estabelecimento não tem produ zido bons 
resultados, ou a menos os que todos desejavão, ignorando comtudo se isso provinha de má administração, ou de outra cousa: mas que se tratasse 
agora de estabelecer- se uma casa de misericórdia, elle orador seria de opinião que lhe desse um regimento fundado nas idéas moder nas das 
nações mais civilisadas e philantropicas, as quaes erão que os estalecimentos de caridade para curativo de enfermos devião servir só para casos 
accidentes, como por exemplo : quando se quebra uma perna, ou acontece por acaso al guma fractura ou lesão desgraçada : porquanto sa fossem 
examinadas as causas de tantas doenças que apparecião naquella casa se veria que a maior parte delias nascia de immoralidade, e que o indivíduo 
enfermo contribuía em grande parte para o estado em que se achava ; e prote gendo a sociedade este indivíduo concorria quando não directamente, 
ao menos indirectamente para a immoralidade, fazendo com que elle não sofira neste mundo a punição que lhe devia resultar dos seus vicios ; e 
por isso a caridade neste caso era mal entendida como pensavão as nações modernas ; de sorte que apesar de haver na In glaterra muitos 
estabelecimentos philantropicos, se reconhecia tanto este principio que elles erão só para alliviar os desgraçados accidentes a que está sugeito o 
corpo humano e uão para aquelles que adquirião moléstias pela sua immoralidade; não se estendeu mais este assumpto, por enten der que estas 
idéas só podião ser aproveitadas, quando se tratasse de estabelecer uma casa de misericórdia, ou de reformar a existente : não lhe parecia conotado 
inútil que ellas se fossem espalhando para illustração do povo, o qual achava grande falta de caridade o deixar de curar estas moléstias. 

Quanto a expostos, lembrou a estatística feita a esse respeito por um autor russo, cujo nome não se recordava, o qual fóra mandad> vigiar, 

com uma pensão pelo actual imperador da Rússia, para examinar os estabelecimentos de expostos de todas as nações, e fazendo-lbe dar o mesmo 
imperador cartas de recommendação para todos os lugares que tinha de correr : que na dita obra o mesmo autor dizia cousas horríveis do Rio de 
Janeiro, assim como da Fança, e tirára por conclusão que em todos os paizes catholicos romanos havia estabelecimentos de expostos, e não nos 
paizes protestantes, não os havendo mesmo em um paiz tão provado como a Ingla terra, onde se acabou com este estabelecimento desde o reinado 
da rainha Izabel ou Anna, tendo diverso destino a casa intitulada Fnundling Hospital. 

Continuou : que nas terras, em que havia estabelecimentos, para expostos, os bastardos erão sem numero, em prova do que affirmavão, tanto o 
autor da estatística, como a Gazeta London és Parisian observer, que na cidade do Porto metade dos habitantes erão bastardos, e que em Lisboa a 
terça parte : reputavão também immeoso numero de bastardos em Paris, ao mesmo tempo que não fazião delles menção em Londres ; sendo 
também notável que na Suissa o unico cantão em que havia expostos era o que professava inteiramentea religião catholica romana. 

Notou mais que nos estados onde se cobrava taxn para os pobres havia muita pobresa ; e onde não existia semelhante taxa contavão-se poucos 
pobres, como acoutecia na Escócia que não tinha nem estabelecimentos de pobres, nem taxa para pobres, entretanto elles não apparecião, ao 
mesmo tempo que na Inglaterra onde se gaste vão un- nualmente oito milhões de libras esterlinas com os pobres, havião muitos pobres ; e se via 
pelas estatísticas que vão augmentando progressiva mente em cada anno : que era portanto o desejo deste orador que não existissem no Brazil toes 
estabelecimentos de expostos; mas como se tratava da sua extinoção ou creação, não tinhão inteira applicação eatas reflexões e queria que se 
melho rasse psln fórma possível este estabelecimento, no qual estimava vêr que não havia déficit, assim como na casa da misericórdia. 

Disse mais que se tinha observado que depois que se estabelecerão os hospitaes de maternidade o numero de mulheres que concorrera a elles se 
tinha augmentado consideravelmente, de ma neira que faz agora dous aonos, os membros de sociedade gritavão que não tinhão fundos que 
chegassem para acudir ás despezas de semelhante estabelecimento : que era por isso bom que se fossem publicando estas idéas para não se faze 
rem grandes queixas, quando se desenvolverem estes princípios, e se tratar de os applicar a algum estabelecimento desta natureza ; mas queria 
agora que se fizesse o maior beneficio possível a estes estabelecimentos existentes : isto é, tanto a casa da misericórdia como á dos expostos, para 
cujo fim tinha requerido vários esclarecimentos, os quaes de certo S. Bx., tinha podido dar ainda visto que com tanta promptidão havia satisfeito 
outros que também se lhe pedirão. 

O Sr. Ministro declarou que havendo-lhe sido requeridos compromissos, ordens e decretos muito antigos, para achar os quaes, seria necessário 
fazer uma bsuca muito demorada ; respondera que só no archivo da casa da misericórdia se poderião achar os papeis requisitados, e que não era 
possível satisfazer com a brevidade pre cisa pela secretaria de estado dos negocios do império : aue não propunha fallar sobre a mo ralidade do 
estebelecimento, mas que ouvindo discorrer sobre o assumpto o Sr. Montezuma, lhe parecEra que elle ia repetir a celebre propo sição de Rousseau 
:— Fechai os hospitaes e aca bai com as esmolas que a mendicidade será ex tirpada. 



116 SESSÃO m 2 DE SETEMBRO DE 1831 


Mostrou desejos de que o Sr. Montezuma en trasse na casa dos expostos, como elle ministro fizera, e não podia deixar de dizer com toda sin ceridade, que muito 
gostara do arranjo e boa ordem da dita casa, pois achou as caminhas bem feitas e muito aceiadas, e vio algumas meninas com tósse epidemlea deitadas nos seus 
leitos, com muito asseio e socego e tratadas com os medicamentos competentes, tendo S. Ex. entrado naquelle estabelecimento ás 5 para as 6 horas dn tarde sem ser 
esperado.• 

Tinha pesar de não poder dizer o mesmo a respeito do recolhimento, que era a casa muis desgraçada que podia dar-se, contendo apenas 26 cubículos 

Eara encerrar cento e sessenta e tantas raparigas, avendo quartos onde dormem 12 raparigas e me ninas em esteiras, não tendo nem um banco em que possão sentar- 
se; que destas moças, deze- nove erão as chamadas filhas da casa, as que levavão dote quando sahião para se casarem, que depois destas existia uma olasse muito nu 
merosa chamada de aspirantes, havendo muita moça pobre que se' empenhava por entrar na vaga ue algum destes lugares ; que a 3» classe era de meninas expostas, 
as quaes chegando á idade de 7 annos passavão para o recolhimento; e fmalmente a 4a classe se compunha de filhas de homens pobres, as quaes o governo mandava 
para alli quando seus pais representavão a sua miséria e impossibilidade de alimentarem suas filhas, e perigo de ellas se prostituírem. 

Fez diversas reflexões sobre a impropriedade de ter tantas jovens do sexo feminino em tão pe queno espaço, sem os. arranjos e liberdade neces saria para tratarem do 
seu aceio e educação, limitando-se o ensino apenas ás primeiras letras, e isto muito mal. 

Explicou mais que uma commissão, a qual fóra encarregada antigamente de examinar aquelle es tabelecimento, apresentara um plano para sua reforma e propuzera 
que o recolhimento fosse mudado para o convento da Ajuda onde havia poucas freiras, fazendo o governo com que as freiras ensinassem as meninas, etc, o que tudo 
acontecera no tempo do marquez de Queluz ; antes delle ser feito marquez ; mas sobre o que não se tinha dado providencia alguma ; que tendo apparecido hoje o 
requerimento, elle ministro o apresentára á regencia para ver que passos se havião de dar sobre esto negocio, propondo- se além disso a offieiar ao ministro 
competente, afim de saber se o recolhimeuto podia passar para o convento da Ajuda. 

Quanto ao hospital dos enfermos, declarou que ainda não pudéra ir vel-o, mas constava-lhe que os doudos erão mal tratados e que alguns estu dantes da academia 
medico cirúrgica quando pas savão pelos cubículos entendião com os alienados e exacerbavão o seu iuror ; que isto carecia de 

Srande reforma e que na sua opinião pertencia sua repartição fazel-a, pois apesar de ser sus tentado aquelle estabelecimento por dotações par ticulares estava 
comtudo considerado como pu blico. 

Concluio dizendo: oxalá que pudéssemos dis pensar os males que resultão destes estabeleci mentos ; nós queremos obviar ao crime de infan ticidio e promovemos a 
prostituição 11 

O Sr. Montezuma disse que os esclarecimentos que tivera em vista fazendo a indicação, erão relativos á parte financeira e não á parte admi nistrativa, por ser 
necessário dar differente di recção áquella casa. Que elle orador tinha pre visto também a difficuldade de encontrar as cartas regias e ordens antigas, etc. , mas pedira 
somente os esclarecimentos que fossem essencialmente necessários para não comprometter na reforma qualquer direito de propriedade que pudesse existir. Que S. 

Ex. estava equivocado em suppór 

particulares todas as dotações do hospital da misericórdia, porque também tinha rendas pu blicas próprias, deduzindo-se daqui o direito do governo em influir 
naquelle estabelecimento, assim como tinhão os particulares que contribuião para ello, não se offerecendo assim objecção alguma á reforma. 

Notou que não era um só o estabelecimento, mas tres estabelecimentos cada um delles com uma administração, o que julgava inconveniente, pois estando debaixo de 
uma administração só ha veria mais cuidado e melhor fiscalisação etc. : que convinha portanto formar-se um plano geral, o qual estava certo que S. Ex. como grande 
co nhecedor da matéria trataria de organisar e da apresentar á camara , porquanto era de absoluta necessidade pór estes estabelecimentos em bom pé, sendo melhor 
não os ter do que havel-os májs, de maneira que possão ser interpretrados de um modo desairoso a naçao. 

Propoz-se a enumerar os objectos que princi palmente exigião a attenção do Sr. ministro, declarando que no seu modo de ver a repartição do império era a mais 
importante nas circum- stancias actuaes do Brazil, por ser aquella a quem competia abrir e dar direcção ás fontes de riqueza nacional, adoptando para isso os prin 
cipios solMos e proveitosos recebidos em todas as nações illustradas ; não achando elle orador tanta importância no ministério da fazenda, que só tratava de receber e 
pagar, á excepção das occasiões em que emprehendia grandes operações financeiras, ao mesmo tempo que o ministro do império tinha por encargo instruir, civilisar e 
industrialisar. 

Depois de fazer mais algumas reflexões neste sentido perguntou a S. Ex. so não achava con veniente que se estabelecesse um comité director e preparador dos 
trabalhos para esta repartição, assim como uma especie de directorio sobre obras publicas, comprehendendo estradas, canaes, etc, composto de membros qualificados 
e co nhecedores das localidades do Brazil e munidos da instrucção necessária neste ramo interessante afim de fazerem os trabalhos com o auxilio e apoio de S. Ex., 
que fossem depois objecto de propostas ao corpo legislativo com o cunho da madureza, depois de examinada a utilidade dos projectos ; elle orador bem sabia que não 
se tratava de semelhante cousa na lei do orçamento, mss aproveitava a occasião de estar presente o Sr. ministro para lhe lembrar assumpto tão impor tante, do qual 
não exigia resposta agora, mas esperava que para o anno elle propuzesse algu ma cousa a este respeito. 

O Sr. Ministro disse que havia proposto como deputado a creação de uma commissão central de officiaes engenheiros com ramificações nas pro vincias, á imitação 
dos Corps dtt Génie em França, para fazer a estatística e o cadastro geral do lm- 

Serio, tratar dos caminhos, estradas, canaes e nalmente de todos os meios de communicação interior ; que havia muitos annos elle tinha aquellas idéas, porém que 
estava na situação do commandante da fortaleza que deixou de fazer fogo por não ter polvora, visto que estas cousas não podião executar- se sem applicação de 
meios pecuniários que faltavão ; e para dizer tudo havia também falta do pessoal necessário, se não absoluta ao menos considerável, não sendo sufficiente o numero 
de officiaes engenheiros com os conheci mentos tanto theoricos como práticos indispen sáveis, para formar uma cotporação que devia desempenhar diligencias tão 
arduas e tão impor tantes; nem devião escandalizar -se os Srs. offi ciaes engenheiros desta sua asserção, pois era sabido que para trabalhos daquella natureza não 
bastavão os conhecimentos theoricos, e os pra ticos se adquirião só pelo emprego continuado 



SESSÃO EM 2 DE 117 SETEMBRO DE 1831 

nest-s exercidos, que tinhão sido por ora pouco communs no Brazil. 

Que â vista do exposto bem podia o ministro ter muitos planos, sem comtudo os poder realizar immediatamente ; que reputava também a secre 
taria de estado do império uma das mais impor tantes comtanto que se lhe subministrassem os meios necessários, e que da sua parte faria quanto 
pudesse para promover o bem da nação. 

O Sr. Montezuma. explicou que o comité lem brado por elle não devia constituir emprego pu blico, dos quaes havia numero demasiado, mas devia 
ser composto de homens que soubessem e quizessem trabalhar, movidos só de patriotismo e de zelo do bem publico sem onerar o thezouro, 
estando elle orador certo de que muitos se apre- sentarião só por estes motivos, fossem empregados públicos ou não, para serem depois objecto de 
gratidão da nação. 

Notou que a desculpa por falt i de gente e de meios pecuniários não podia livrar o Sr. minis tro da responsabilidade perante a nação, se nada fizesse 
durante o seu ministério ; pois não se exigio que désse já tudo prompto, mas não só que provasse para a sessão futura que traba lhava por 
desobstruir os canaes da communicação anterior, etc, devendo S. Ex. estar certo de que não praticando assim, o que não era de esperar, elle orador 
clamaria contra S. Ex. quanto suas forças o permittissem ; não se podendo exigir que o trabalho fosse perfeito porque nada sahia perfeito das mãos 
dos homens, mas que fizesse tudo o que pudesse estando neste caso elle orador prompto a affirmar que o Sr. ministro tinha feito o seu dever, assim 
como a respeito de todos aquelles que assim praticassem. 

Passando depois a fallar sot>re algumas propo sições avançadas pelo Sr. ministro ácerca do orçamento, principiou pela declaração que fez de uão 
querer approvar o contracto relativo á Flora Fluminense, por ignorar se havião sido cum pridas as condições delle ; e disse que no caso de o terem 
sido, o que podia saber-se na repar tição do império, onde havião de existir os documentos essenciaes necessários para esta ave riguação, S. Ex. 
não devia dispensar-se de appro var o dito contracto, visto que o governo era solidário um do outro ; e no caso de não ter o estado com que pagar 
agora, ficaria em divida pari satisfazer quando puder, devendo o negocio ser submettido á consideração do corpo legislativo afim de o encarar 
pelas suas differentes faces; porém nunca o Sr. ministro tomar sobre si o invalidar um contracto feito pelo governo pas sado, no caso de terem sido 
cumpridas as con dições delle, pois não lhe competia ser fiscal da bondade ou maldade do contracto para o des fazer, sendo unicamento da 
attribuição da assem- bléa geral em tal caso o responsabilisar o ministro que o celebrou. 

O Sr. Ministro: — Um acto de um ministro que deixou a administração não é lei para o seu successor, e póde o ministro novo desfazer as asneiras 
que tiver feito o seu antecessor. Como posso eu ser obrigado a seguir o que tenha feito outro, e ser ao mesmo tempo responsável pelo que assim 
obro, e por não desfazer os actos mãos do ministro meu antecessor 1 

Emquanto á Flora Fluminense, perdóe-me o illustre deputado, não esta bem informado do que ha a este respeito. Todas as despezas da Flora forão 
feitas por mão do bispo de Anemuria e de outro indivíduo chamado José Marcellino Gon çalves. As contas erão mandadas ao bispo de Anemuria, e 
nada veio para a secretaria do im perio onde existe apenas o decreto que mandou fazer a despeza. 

Como é pois que apparece um officio do mi nistro brazlleiro em Pariz, para que o governo 

ratifique o contracto, porque o empresário cuin- prio as condições delle? Pois eu hei de approvar esta contracto ? Hei de responsabilisar-me desta 
forma por mais de 2 milhões de cruzados ? Nessa não caio eu I Isto é o que queria o Sr. deputado para depois me cahir em cima e gritar com toda a 
força: — responsabilise-se esse ministro que approvou um contracto lesivo á nação, ou sem ter o conhecimento e dados necessários para saber do 
cumprimento das respectivas condiçoes ? Eu hei de fazer por cumprir religiosamente o meu dever, mas não ratificarei em tempo algum con tractos 
sem saber se forão satisfeitas as suas condições, diga o Sr. deputado o que quizer. Eu não sei se as condições forão cumpridas ; o Sr. ministro dos 
negocios estrangeiros, a quem a rati ficação foi pedida, passou o negocio á secretaria do império, por não se achar bem instruído ácerca delle ; eu 
também nada sei a tal respeito porque as despezas não forão feitas por mim, entre tanto a nação gastou perto de 2 milhões e eu hei de ratificar o 
contracto 11 

O Sr. Montezuma. achou que o Sr. ministro havia tergiversado em vez de responder ao que se lhe havia pedido, aproveitando -se do lado favoravel 
e mais popular da questão ; que elle orador advertira que os ministérios erão solida rios em quanto ao cumprimento dos contractos, do contrario 
não acharlão com quem contractar, por isso que a parte não teria certeza de que ficaria no ministério até á conclusão do seu contracto o ministro 
com quem o celebrasse, e preferiria não fazer contracto algum, o que cau saria grandes embaraços á administração ; por estes motivos entendia elle 
orador que incumbia o Sr. ministro o mostrar que o contracto havia sido illegal, caso unico em que podia dispensar-se do seu cumprimento. Não 
lhe pareceu sufficiente a razão allegada por S. Ex., de que ignorava se as condiçoes do contracto havião sido satis feitas, porquanto na secretaria do 
império devião existir documentos que provassem se forão pre enchidas ou não ; que era indubitável não dever o contracto ratificar-se, não tendo 
sido satisfeitas as condições, mas se o forão por uma parte também o devião ser pela outra; que bem se conhecia pelas expressões delle orador, que 
jámais tivera em vista que os Srs. ministros appro- vassem a esmo os actos dos ministros ante riores, mas sim que não se faltasse á fá dos 
contractos. 

Declarou-se contra o principio de ser preciso para fixar a dotação do imperador, que seu digno tutor désse um plano da economia da casa im perial, 
sem que daqui pudesse inferir-se que o dito tutor não haja de expór a fórma pela qual ha de administrar, mas só que devia ir-se de accordo com o 
art. 107 da constituição, o qual mandava que se désse dotação ao imperador logo que subisse ao throno, e se o imperador menor era imperador do 
Brazil, como ninguém podia negar, devia ter uma dotação e estava nas mesmas circumstancias em que se acharia se fosse maior, visto que por ser 
menor não soffria quebra na dita dignidade, de que o reveste a nação. (Muitos apoiados.) 

Apoiou ao mesmo tempo a emenda para não se incluir a dotação na lei do orçamento, em razão do que só devia entrar nella depois de fixada ; 
tendo a assembléa ainda tempo sufficiente para discutir a lei da dotação neste anno, pois a sua discussão não tinha complicação nenhuma. 

Pedio explicação ao Sr. ministro da portaria seguinte, com data de 29 de AgOsto de 1831 : 


« De ordem de S. Ex. o ministro dos negocios do império se faz saber a todos os empregados aposentados por moléstias pela respectiva secre taria 
de estado, que a regencia em nome do imperador houve por bem mandar proceder a 



118 SESSÃO EM 3 DE SETE3IBR0 DE 1831 


uma inspecção de saude por meio da compe tente eommissão de facultativos da sociedade de medicina desta córte, para se conhecer do estado de moléstia de cada um delles ; deverão pois 
os referidos empregados dirigir-se sem perda de tempo ã dita eommissão, na casa onde costuma reunir-se e nos dias designados ás suas funcções para que ella possa proceder á competente 
ave riguação, sendo depois apresentados os titulos de suas aposentadorias com os documentos que lhes pertencerem na mesma secretaria de estado dos negocios do império, afim de obterem 
a appro- vação da assembléa geral. 


« Rio de Janeiro, em 29 de Agosto de 1831.— Luiz Joaquim dos Santos Marrocos. » 


Concluida a leitura mostrou desejo de saber para que fim S. Ex. mandara inspeccionar estes aposentados. 


O Sr. Ministro disse que seria melhor que o nobre orador pedisse esta explicação á camara, que mandara proceder á dita inspecção. 


O Sr. Montezuma perguntou se a camara man dara isto a respeito dos aposentados ou dos apo- sentandos. 


O Sa. Ministro respondeu que a ordem se referia aos empregados cujas aposentadorias não tinhão sido ainda approvadas. 


O Sr. Montez uma (exclamou): Ahl... logo vi que havia aqui alguma cousa, porque não podia tratar-se daquelles cujas aposentadorias forão appr ovadas. 


O Sr. Ministro pedio ao Sr. deputado que examinasse bem se não era isso mesmo o que estava declarado na portaria. 


O Sr. Montezuma explicou que fizera aquella pergunta, porque se fosse empregado aposentado assentaria que a dita portaria também se entendia a respeito delle, quando era relativa só aos 
que devião ser aposentados. 


O Sr. Ministro disse que a redacção da por taria não estava exacta, mas nem por isso podia ser objecto de tanto afan do Sr. deputado, pois ainda quando nada mais houvesse a considerar 
nenhum homem de senso acreditaria nem entraria na cabeça de ninguém que se ia fazer esta inspec ção, para serem sujeitos á approvação da assem bléa geral os attestados dos médicos, em 
que se dissesse que Fuão ou Fuão tinha tal moléstia; logo, era bem claro que a inspecção dizia respeito aos aposentandos ou áquelles cujas aposentadorias não tinhão sido approvadas ainda 
pelo corpo legislativo. 


O Sr. Montezuma. respondeu que S. Ex. se exprimira muito mal, e o não havia entendido ; que ella orador não fallou com cólera nem afan, e cumpria que o Sr. ministro se explicasse com a 
mesma doçura e mansidão que elle orador tinha usado, sem proferir que não entrava na cabeça de ninguém aquillo que entrára na cabeça, não só delle orador, mas de mais alguém ; que não 
achava motivo para o Sr. ministro se exprimir desla maneira, principalmente havendo elle mesmo brincado e caçoado com a dita portaria pelo ri diculo que offerecia, entendendo o seu 
contexto do modo que elle orador entendêra. 


Declarou haver notado que os Srs. ministros vlnhão com prevenção á camara, sendo tão me lindrosos que não querião que nada se lhes dissesse ; que dado o caso de ter elle perguntado um 
disparate era da dignidade, não só do Sr. mi nistro para com elle orador, mas para com a casa, o emendar o erro sem o tratar de dispa rate, quanto mais não o sendo, porque seria necessário 
suppór um estúpido completo e que não tivesse um angulo na cabeça em que pu desse collocar-se uma idéa para affirmar que a portaria não podia ser entendida de maneira que 


fosse pór om desasocego os pobres velhos e in validos, cujas aposentadorias já estavão appro vadas pela assembléa geral. Pelo que se via com evidencia que a portaria estava mal redigida, 
não sendo aliás negocio de pequena monta. 


Advertio mais que o seu fim não fóra maltratar ao Sr. ministro, porque talvez tivesse na algi beira cousas com que o pudesse fazer, o que não pretendia agora, porque o seu fim unico era dar 
mais uma prova a S. Ex. da necessidade de se fazerem as redacções de modo que não sejão mal interpretadas. 


Concluio dizendo que não gostava de ver ago niado o Sr. ministro, mas que estivesse tran- quillo e a seu commodo, afim de lhe poder ministrar os esclarecimentos que esperava de S. Ex. 
assim como dos outros membros da admi nistração. 


O Sr. Ministro disse que sempre vinha para a camara possuído da maior tranquiilidade de espirito e a conservava como no tempo em que fóra deputado, porque não receiava nem os ar 
gumentos do Sr. Montezuma nem as suas incre- paçõss, e vinha disposto a responder a tudo com o mesmo sangue frio e desembaraço que tivera em todo o tempo; que o dito Sr. deputado se 
escandalisára da palavra « afan », quando sabia muito bem, segundo elle ministro acreditava, que a sua significação era — calor, enthusiasmo, ener gia, —a qual sem duvida havia 
empregado no seu discurso sobre uma cousa de mera redacção, e que de mais não fóra feita por elle ministro, mas pelo official-maior interino da secretaria do império, accreacendo que o 
objecto do exame vinha declarado no fim da mesma portaria, e vinha a ser : a afim de obterem a approvação da assembléa geral. » E como o Sr. deputado a entendêra por diverso modo, elle 
ministro para mostrar a im possibilidade de lhe dar este sentido, pelo absurdo que dahi resultava, dissera que ninguém haveria que acreditasse que attestações de médicos de que tal e tal 
indivíduo estava doente pudessem ser objectos da approvação da assembléa geral, não querendo elle ministro de maneira alguma deslustrar o reconhecido talento do Sr. Monte zuma. 


Advertio depois, que não reconhecendo elle su perioridade naquelle lugar, não erão admissíveis os termos imperativos que costumava usar o Sr. Montezuma, pois que sentado naquella ca 
deira como ministro do império, não reconhecia esta supremacia que queria estabelecer, convindo mesmo para boa mtelligencia proceder com fra temidade, não escandalisar a ninguém e 
não empregar termos como « isto é ridículo », etc, que devião ser banidas do augusto circulo doa representantes da nação. 


E concluio com estas palavras: 


Não apresente o nobre orador cousas que choquem o amor proprio de ninguém, e respeite se quer ser respeitado. (Foi muito apoiado.) 


Ficou a matéria adiada pela hora. 


Levantou-ae a sessão. 


Sessão em 3 de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Approvada a acta, lerão se os officios seguin tes : 

Do ministro do império participando ter sido sanccionada a resolução da assembléa geral creando algumas cadeiras na província do Bio Grande do Norte.— Foi o autographo para o archivo. 
Do mesmo ministro remettendo o officio do juiz de paz da freguezia de S. João de Itaborahy, com o requerimento dos moradores delia, em qua 



SESSÃO EM 3 DE SETEMBRO DE 1831 119 


pedem seja elevada a vi 1 la a dita freguezia.— A' commissão de justiça civil. 

Do ministro da guerra participando ter sido sanccionado o decreto da assembléa geral, que fixa as forças de terra para o anno de 1832 a 1833. — Foi o autographo para o archivo. 

Do ministro da marinha com os esclarecimentos pedidos Acerca do 1 0 tenente Francisco José da Silva Leal. 

Do ministro do império acompanhando o re querimento de José Joaquim dos Santos, em que pede dispensa de lapso de tempo para fazer acto do 1» anno como estudante do curso jurídico de Olinda, apezar de não ter sido admittido á matricula pelos motivos que 
expõe. — A' com missão de instrucção publica. 

Do secretario do senado acompanhando a pro posta daquella camara que estabelece duas povoa ções na província de Santa Catharina. — A im primir. 

O Sr. Soares da Rocha mandou á mesa um requerimento para quo todos os dias depois do expediente e de alguma redacção se começasse logo a discussão do orçamento, estivesse ou não presente o ministro. 

O Sr. FerrOra de Mrllo fez um additamento para que os discursos durassem só um quarto de nora, e para que se votasse logo que alguns o requeressem. 

Foi approvado o requerimento e retirado o additamento. 

O Sr. Baptista Caetano mandou á mesa um projecto de resolução acerca do ouro em pó, que foi julgado objecto de deliberação e ficou para entrar na ordem dos trabalhos, por estar já impresso. 

O Sr. Castro e Silva offereceu e foi a impri mir a tabella geral das rendas e contribuições publicas de todo o império do Brazil. 

ORDEM DO DIA 

Julgou-se objecto de deliberação e mandou-se imprimir a seguinte resolução, offerecida pelo Sr. Vallasques : 

« A sentença de que fali i o artigo da lei de 18 de Setembro de 1828, para que dentro dos 10 dias se interponha o recurso de revista, enten- de-se ser tanto da proferida definitivamente sobre a causa principal, como sobre quaesquer em bargos a ella oppostos na acção 
ou na exe cução. 

Julgou-se objecto de deliberação e foi dispen sada da impressão para entrar na ordem dos trabalhos uma resolução offerecida pela commis são de instrucção publica, acerca dos ordenados dos professores. 

Mandou-se imprimir, depois de julgar-se objecto de deliberação uma resolução offerecida pelo Sr. Pacheco Pimentel, para que o monte-pio resultante das multas por dispensas matrimo- niaes, reverta todos os annos para as mesmas ireguezias donde emanou, afim de 
applicar-se a obras pias. 

Mandou-se imprimir com o preambulo a seguinte resolução offerecida pelo Sr. May: 

« O art. 12 da constituição do império de maneira nenhuma se póde entender nem julgar invali dado pela letra, nem pelo espirito dos artigos, desde 175 a 178 da constituição, que marcando a linha constitucional do procedimento da assem bléa geral, em matérias de 
reforma na consti tuição, jamais sem um estrondoso absurdo se poderia estender á massa nacional das assembléas primarias, em quem na forma do art. 12 residem todos os poderes e soberania da nação. 

Passou-se á 2» parte da ordem do dia, e foi approvada a proposta 8a do conselho geral da pro 

vincia de S. Paulo, areando varias escolas de pri meiras letras. 

Entrou em discussão a proposta 4* do conselho da Parahyba para creação de escolas de primeiras letras, a qual o Sr. Araújo Lima propóz adiamento, mas afinal foi approvada. 

Forão lambem approvadas depois de entrarem separadamente em discussão as propostas se guintes: 

A 4a do conselho geral de Minas, sob n . 9, eri-. gindo em villas varias povoações. 

A 11a do conselho geral da província de S. Pe dro do Rio Grande do Sul, sob n. 10, dividindo em tres a fr. ;uezia da Senhora da Madre de Deus da cidade de Porto-Alegre. 

A 1 * do conselho geral da província das Ala- goas, sob n. 48, creando 2 villas. 

A 5a do conselho geral da província de Sergipe, sob n. 51, creando uma freguezia na povoação do Rozario. 

Entrou em discussão a proposta do conselho geral da província do Piauhy, já approvada pelo senado para se applicarem ã edificação de cerni terios, além dos rendimentos da fabrica das igrejas os da capella de S. João do Piauhy. 

Foi adiado pela hora. 

Passou-se á 3a parte da ordem do dia: e entrou em discussão o parecer sobre o requerimento do alferes Thomaz Lourenço da Silva Castro, que se queixava do ex- ministro conde do Rio Pardo, por tel-o removido dos estudos da academia militar, com imputação de 
desapplicado pela sim pies informavio de um só lente. — A commissão acha que o ministro exorbitou de suas attribuições e que se póde reenviar ao governo o requerimento do supplicante, para guardar com elle a lei regu lamentar da academia. 

Entrou em discussão o parecer adiado em 30 de Julho sobre a representação do conselho geral da província, a favor dos empregados da casa da moeda. — A commissão julga que se lhes deve deferir fazendo effectiva ã responsabilidade de quem os admittio. 

O Sr. Netto offereceu emenda para aupprimlr-se a parte do parecer relativa a responsabilidade, e foi approvada. 

O Sr. Amaral apresentou outra emenda para se conservarem os vencimentos do mestre, aju dantes, etc, da casa da moeda da Bahia, na fórma da lei do orçamento, tendo em vista seus annos de serviço. 

Foi approvada a 1 * parte e regeitada a 2*. 

Julgando-se finda a discussão, foi approvado o parecer salvas as emendas. 

Procedeu-se á eleição da mesa e corrido o escrutínio sahirão eleitos, sendo 66 os votantes com a pluralidade abaixo indicada: 

Para presidente, o Sr. Alencar com 46 votos. 

Vice-presidente, o Sr. Araújo Lima com 44 votos. 

I o secretario, o Sr. Chichorro com maioria de b4 votos. 

2 o dito, o Sr. Monteiro de Barros com 48 votos. 

3 o dito, o Sr. Belisario com 47 votos. 4 o dito, o Sr. Ferreira de Castro com 41 votos. Supplentes, os Srs. Vallasques com 9 votos e Montezuma com 7 ditos. 


O Sr. Presidente deu assumpto para a sessão do dia 5, e levantou a sessão depois das 2 horas. 



120 SESSÃO EM 5 DE SETEMBRO DE 1831 


Sessão em S de Setembro 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Approvada a acta, lerão-se os seguintes of- ficios : 


Do ministro dos negocios estrangeiros, parti cipando não poder ainda satisfazer aos esclare cimentos pedidos relativamente á demora que tem tido na ilha do Focinho de Cabo-Frio os inglezfs que para ali i forão com o 
destino de salvarem o dinheiro que se achava a bordo da fragata The tis, que alli naufragou, porque espera ela indagação a que mandou proceder o ministro o império a semelhante respeito. Do ministro da marinha, 
satisfazendo ás infor mações que se lhe pedirão sobre os individuos aposentados na sua repartição, cujos decretos dependião da approvação da assembléa geral.— A' commissão de pensões e ordenados. 


Do mesmo ministro, restituindo o requerimento do capitão de mar e guerra, Matheus Welsb, com as informações sobre elle exigidas. 


Do ministro da fazenda, submettendo ã consi deração da camara o plano e orçamento da obra, que se carece fazer na administração fiscal, na povoação do norte, da província do Rio Grande do Sul, acompanhados de 
officios do respectivo administrador ; o que tudo faz parte de outras semelhantes exigências da junta de fazenda res pectiva em conta dada ao thesouro nacional, de 7 de Abril deste anno. 


Do mesmo ministro, participando que officl an do -so a João Cândido Fragoso, 2 o escripturxrlo do thesouro, para continuar no exercício do seu lugar, visto não ter sido approvada a sua aposen tadoria, elle não pudêra 
satisfazer por se achar enfermo, como mostra por attestaçoes recentes; em consequência parece estar nos termos de merecer a approvação que solicita. —A' commissão de pensões e ordenados. Fot presente a 
representação da camara munlcl- 


Sal da villa da Praia-Grande, acompanhada de outra os moradores dos lugares denominados Itocaia e Itaipú-Assú, pedindo ficarem pertencendo ao município da dita villa. — A' commissão especial de camaras municipaes. 


Leu-se o officio da commissão da sociedade defensora da liberdade e independencia nacional, convidando á camara em nome da mesma socie dade para comparecer em S. Francisco de Paula, as 11 horas do dia 7 do 
corrente, e assistir á festividade com que se pretende solemnisar a recordação de tão fausto dia.— Recebido com agrado. 


Foi remettida á commissão de pensões e orde nados a representações dos empregados civis do arsenal do exercito, pedindo augmento de orde nados. 


ORDEM DO DIA 


Tendo entrado ás 11 horas e meia o Sr. mi nistro do império e tomado assento, continuou a 2* discussão do projecto de orçamento n. 190 na parte do ministério do império relativa á província do Rio de Janeiro com as 
emendas apoiadas nas sessões antecedentes. 


Offerecerão-se mais emendas. 


O Sr. Andrada e Silva disse que havendo sido o assumpto da dotação esquecido, aban donado e postergado durante o espaço de 5 mezes até agora não insistiria sobre a execução do art. 107 da constituição ; visto que para 
muita gente a constituição do império era papel bor rador, e para outros o imperador era uma ideali dade platónica; mas queria mostrar quanto era indecoroso a nação brazileira que um imperador de sua escolha, por voto 
unanime do Brazil, tivesse 


carência das cousas mais indispensáveis, como infallivelmente aconteceria, dando, se-lhe 100:0008 em moeda papel, que reduzidos a moeda forte produzirião um terço desta somma ou menos. Não querendo apresentar 
exemplos dos riquis simos lords intrl> />.-, muitos dos quaes tinhão de 100,000 a 500,000 lbs. sts. de renda, conten- tava-se em referir que o duque de AlafÕes em Portugal recebia maior renda, do que teria o imperador do 
Brazil, no caso de passar esta dotação de 100:0008000. 


Expóz varias difficuldades que havião occorrido á respeito das folhas mensaes da despeza da casa imperial, por certas duvidas que se offerecerão depois da sua entrada na tutoria ; e que as despezas devião necessariamente 
montar a muito, attenta a falta de tudo, como de roupa etc. etc, não rendendo, antes fazendo-se gastos com a fazenda de Santa Cruz e com a quinta de S. Chrls- tovão, pela má administração e desmazelo com que havião 
sido tratadas. 


Tomou a lembrar á camara que não pedia cousa alguma para si, havendo renunciado, como de novo renunciava, ao subsidio que a lei havia fixado para a pessoa que exercesse o cargo de tutor; assim como desejava 
renunciar á admi nistração da casa imperial etc.; reservando para si unicamente a vigilância sobre a pessoa do imperador menor e o cuidado a respeito da sua educação, por se lisongear de que poderia con tribuir para que 
elle viesse a ser homem virtuoso e instruído, bom cidadão, e finalmente o exem piar das testis coroadas, que era o único alvo dos mais ardentes desejos delle orador. (Apoia dos.) 


O Sr. Costa Ferreira disse que não era multo amigo de fazer longos discursos, mormente quando a matéria o não exigia, e que tinha unicamente pedido a palavra afim de exigir certos esclare cimentos para poder votar com 
conhecimento de causa. Elle orador desejava, assim como toda a nação brazileira, que o imperador menor fosse tratado com toda a dignidade como requeria a nossa honra, mas não que se lhe dessem super fluidades, 
porque a nação estava carregada de muitas dividas que a acabrunhavão. 


Os esclarecimentos que olle requeria, se limltavão a saber o numero de mestres que ensina vão o imperador menor e suas irmãs, numero de lições quo davão por dia e o que se pagava a cada um destes mestros: obtidos os 
quaes esclarecimentos, continuaria o seu discurso. 


O Sr. Andrada e Silva respondeu que os mes tres geraes o os seus ordenados erão os se 


guintes: 


De francez e geographia 4008000 


De musica 4008000 


De ler e escrever, que era um frade o 
qual se retirou 4008000 
Di desenho 4208000 


De dança 9008000 
2:5208000 


O; quaes mestres geraes, isto é, do imperador menor e de suas augustas irmães, davão lição 3 dias por semana: que antes delle orador entrar na tutoria, estas lições se verificavão nos quartos do imperador menor e de cada 
uma das prin cezas ; mas que depois de encarregar-se da tutoria tinha feito com que as lições se dessem em com- mum, afim de se applicarem melhor; que o imperador tinha só um mestre particular da lingua Ingleza. 


O Sr. Lessa estranhou exlgirem-se na camara explicações do Sr. José Bonifácio ácerca da tutoria, quando elle só era naquelle lugar deputado, e taes esclarecimentos devião ser exigidos pela se cretaria de estado dos 
negocios do império ; o 



SFS A ÂO EM 5 DF. SETEMBRO DE 183t 121 


aecrescentou que por este modo a discussão lavaria mezes sendo tão minuciosa. 

O Sr. Costa Ferreira respondeu que precisava destes esclarecimentos para não votar as cegas, e não estando o Sr. ministro do império em cir cunstancias de os fornecer ao mesmo tempo que 
o Sr. Andrada e Silva se prestava com tanta bondade a dal os, não lhe parecia justa . a observação que ouvira. 

Notou que o Sr. Andrada e Silva não fallára dos ts que tinha mais cada mestre por lição. 

O Sr. Andrada e Silva tomou que estes 48 erão para sege e não consiiluião ordenado. 

O Sr. Costa Ferreira continuou: que addicio" nada esta parcella dos 48 por lição, o vencimento dos mestres que tinhão 4008 de ordenado, che garia a 1:000», pouco mais ou menos. 
Manifestou o seu desejo de que na dotação entrasse também a despeza da capella imperial que estava hoje junta com a da cathedral, quando devia ser separada. 


Não achou exacto o dizer-se que as pensões do bolsinho recaindo principalmente sobre pessoas pobres e invalidas, pois via na lista delias pes soas muito abastadas, contando-se até entre 
ellas um marquez com a pensão annual de 808000, alguns conegos com diversas parcellas, etc, etc, e disse entre outras reflexões que se por um lado a humanidade o movia a votar a favor do 
pa gamento das pensões que ião recahir sobre a decrepitude e miséria, por outro as necessidades da nação o induzião a excluir todos os que não estavão nestas circumstancias, visto que o 
aug- mento da despeza não era compensado pelo da receita. 


Propoz-se apresentar uma emenda emquanto ao Diário das Camaras, para que se continuasse íi sua publicação ate acabar este anno, em o caso de ser supprimida esta despeza para o nnno 
futuro, porque aliás ficaria a obra imperfeita. 


Apresentou varias observações a favor da con tinuação dos mesmos diários, allegando as van tagens que se tinhão tirado da publicação da; discussões, tanto das cortes de Portugal como da 
as — mH"- 1 constituinte do Brazil, não lhe parecendo de muito pezo a objecção de não estarem em dia; porque ainda qu indo estivesssm em dia não podião ser immediatamente lidos por 
todos os habitantes do Brazil, sendo certo que os povos gostavão de ler os diários para verem como seus representantes defendião seus direitos. Quanto ás inexactidões na redacção dos 
discursos, lem brou que havia meio de as remediar por decla rações feitas nos mesmos diários ou om outros periódicos, accrescendo que em parte nenhuma do mundo os discursos se 
publicavão como erão pronunciados, pois erão revestidos de melhor ordem e redacção. 


Concluio lembrando a contradicção que haveria supprimindo o Diário da Camara dos Deputados e conservando o do senado. 


O Sr. Maciel apoiou a suppressão dos diários peta grande despeza que fazião e pelas inexa ctidões que continhão, das quaes apontou algumas. 


Propoz que o excesso da quantia appli- cada para as despezas da casa se destinasse á compra de uma livraria sobre matérias próprias para os trabalhos da camara, como, por exemplo, obras 
de princípios geraes, leis e regulamentos da administração das outras nações, a qual livraria se fosse organisando pouco a pouco. 


Ponderou a necessidade de promover a intro- ducção da vaccina no interior do império, para nos livrarmos dos estragos que as bexigas na turais têm causado a muitas nações, as quaes 
oSerecêrão grandes prêmios aos propagadores deste antídoto, e apresentou com este objecto 

TOMO 1 


j uma emenda para se apresentar 36:0008 á con- > signação da vaccina. 


! Expoz também a necessidade de se continuar a obra do canal da Pavuna, que fóra abando nada, e recommendou que se dessem 400:0008 ao Sr. ministro do império, afim de os empregar 
nas obras que fossem mais necessárias e uteis, das quaes seria obrigado a dar conta especi ficada. 


O Sr. Carneiro da Cunha aflirmou que votaria contra as emendas todas, porque havendo elle com certo modo sido obrigado a retirar uma emenda sua para que se dessem mais 1008000 ã sua 
província, por se lhe dizer que não convinha augmentar despezas quando a receita não che gava, não podia com justiça convir em augmentos que se propunhão de quantias muito maiores : 
que por isso teria sido muito conveniente come çar -se pela discussão da receita, para que as despezas houvessem de regular-se por ella, visto que o Sr. ministro da fazenda já tinha mostrado 
a impossibilidade de verificar-se a entrada nos cofres de 13.000:0008, não chegando cila talvez a mais de 11 ou 12,000:0008000. 


Advertio que era inútil o requerer cada um Sr. deputado para a sua província algum aceres- cimo para despezas certas e determinadas, pois não passaria isso do explendor que lhes resul tava, 
em razão de terem requerido, sem que tal accrescimo se realizasse, porque não haveria dinheiro para isso. 


A' respeito da dotação disse que com grande magna do seu coração não podia concordar com o Sr. Andrada e Silva, tendo aliás igual respeito ao monarcha menor, desejando que elle fosse 
muito feliz o o Brazil com elle: felicidade porém que não podia consistir na grande quantia que se marcasse para a dotação, mas no amor dos povos, verdadeiro throno do monarcha justo e 
liberal, que o imperador devia ser tratado com simplicidade, sem comtudo se faltar á decencia, e nao com o luxo com que viera para o Brazil o Sr. D. João VI, parecendo mais um monarcha 
da Asia do que um rei portuguez. 


Recommendou muito que se attendesse a que as nossas circumstancias não perinittião despezas extraordinárias, pois além de não serem suffi- cientes as rendas, havião grandes dividas e 
todos os empregados reclamavão augmento de orde na lo. 


Citou o exemplo do pai do nosso augusto im perador, o qual tinha gozado de maior consi deração e giangeado mais o amor dos povos, quando recebia só 90:0008 de dotação annual, do que 
depois que teve 1,000:0008. 


Representou que a fazenda de Santa Cruz podia produzir gran le renda com o argumento de que antes da vinda da corte para o Rio de Janeiro fervião os empenhos para conseguir a adminis 
tração daquella fazenda, e os que a obtinhão ficavão ricos dentro de pouco tempo ; e a ser impossível obstar ao destacamento dos rendi mentos da mesma fazenda, conviria mais arren- dal-a 
a diversos lavradores, que muito desejarião fazer o costeio delia só pelo lucro que delia havião de tirar. 


Concluio reprovando todas as emendas, á excepção daquella que versava sobre a vaccina, parecendo-lhe comtudo exhorbitante o accreScimo pedido. 


O Sr. Castro Alves disse que tendo muito em vista o estado actual do Brazil, ainda que dese java vér nelle quanto houvesse de grande e pres tante no mundo, limitava seus desejos pela falta 
de meios e votava que se diminuíssem as des pezas o mais possível, reservando-se o luxo para quando pudesse havel-o, e estimaria que então fosse superior ao de outra qualquer nação. 


Representou, em consequência de soas desejos 


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122 SESSÃO EM 5 DE SETEMBRO DE 1831 


de economia, que dando o decreto da creação do conselho de estado 2:400j) de ordenado aos conselheiros de estado que não tivessem esta quantia por vencimentos 
de outros empregos, como os actuaes conselheiros erão pela maior parte senadores, não devião accumular os ven cimentos destes dous cargos, mas perceber só os de 
senadores, que erão maiores. 

O Sr. Ministro lembrou que a proposta do illustre deputado era contraria á lei dos subsi dios, na conformidade da qual se punhão no orçamento os vencimentos dos 
dous cargos. 

O Sr. Perdigão disse que sendo muito amigo de economia não podia comtudo approvar que por causa delia se faltasse ao neccessario, pare- cendo-lhe que seria talvez 
melhor examinar por que motivo em um paiz de progressiva industria e commercio diminuião as rendas do estado, em vez de se augmentarem, do que negar ás pro 
vincias os meios indispensáveis para a cons- trucção de pontes, estradas, canaes, etc, que ião levar a industria aos povos e promover a sua felicidade, pois taes 
economias produzirião o resultado de não terem os povos com que pagar os tributos, de maneira que em vez de aproveitar com ellas, perderia inuito. 

Representou contra a má arrecadação das rendas e falta de cobrança das dividas, referindo o caso de um negociante doudo que ia todos os dias para o escriptorio 
augmentar as contas dos seus devedores, e depois dizia — hoje ganhei tanto — , mas o resultado quando morreu, fóra achar-se sua viuva sem meios alguns. 

Ponderou as grandes vantagens que terião resultado do projecto n. 117, da commissão de orçamento, o qual se rejeitára, quando na sua opinião teria levado a 
industria e economia ao coração dos povos, que examinarião e fiscalisa- rião a administração das suas rendas, unico methodo de federação que podia ir predispondo 
o Brazil para o gráo de prosperidade a que deve chegar. 

Declarou que por ora era imperialista, em- quanto a federação não fosse marchando com passos largos no Brazil, mas quando ella fosse progredindo nas provi ncias e 
quando estas ti vessem ingerência na administração de suas rendas então elle orador seria federalista. 

Fez mais algumas reflexões sobre a impossi bilidade de continuar a marcha presente e sobre a necessidade de examinar a causa da deca dencia progressiva das 
rendas, para tratar de as augmentar sem privar as províncias de es colas, de pontes e de estradas, etc., porque em ultimo resultado chegaríamos a tal apuro, que o 
estado não poderia fazer as suas despezas, e teria du soffrer males incalculáveis, de experi mentar revoluções e de passar a nação por di versas fôrmas de governo, 
acabando talvez por são ser nem federalista, nem republicano, nem realista. 

Mostrou mais a impossibilidade de prosperar com impostos que atacavão directamente a pro- ducção e industria, qual era o da sisa, sendo certo que afinal o burro de 
carga havia de cahir. 

Concluio dizendo que não orava para agradar a ninguém, e clamaria constantemente que na sua província não havia uma cadda, uma ponte, emfim não existia obra 
nenhuma publica, ao mesmo tempo que as suas rendas ministravão meios para isso. 

O Sr. Ministro disse que longe de desprezar a idéa do Sr. deputado sobre a necessidade de tratar-se de melhorar a renda, convinha muito promover tal melhoramento 
sem comtudo perder de vista a economia ; porque o melhoramento da dita renda com a economia produziria muito maior effeito do que a primeira cousa só sem a 

outra : que o melhoramento da renda resultaria principalmente da boa administração, não con sistindo a sciencia do financeiro em augmentar consideravelmente os 
tributos, não em arrecadar e empregar bem os dinheiros da nação, havendo exemplos de que muitas vezes a diminuição dos tributos que pesavão sobre as classes 
productoras augmentavão as rendas em vez de diminuil-as. . Apoiou a necessidade de abrir estradas, e faz.sr canaes, construir pontes, etc, para o Brazil florescer, 
cumprindo seguir o exemplo do la vrador que deitavrt semente na terra e depois era indemnisado da perda desta semente pelo considerável fructo que ella produzia : 
e fez mais reflexões sobre os obstáculos que soffria a pro- ducção por falta de semelhantes obras. 

Quanto ao projecto n. 117, entendeu que po deria ter passado com algumas emendas, mas não entrava na questão, visto estar decidida; devendo dizer comtudo que 
cumpria preparar 

íiouco a pouco as províncias para a esgecie de ederação em que tanto ouvira fallar, nao sendo tal federação incompatível com o imperialismo, 

íiois a nação tinha admittido que o imperador osse chefe da federação e não um presidente como nos Estados-Unidos da America, pelo que o Brazil podia e devia 
conservar o governo im perial, deixando as províncias folgar um pouco para se adiantar a federação. 

Quanto a ter dito o Sr. Perdigão —que o burro de carga havia de cahir—, declarou que a ser Isto allusivo ao governo, devia estar certo o Sr. deputado: que se este 
governo cahir, o que vier cahird igualmente, e tantos serão os governos que se substituirão uns aos outros, tantas as revoluções velas quaes passará o Brazil, tamanha 
a anarchiá e desgraça de todas as classes da so ciedade, que ou serd reduzido a nada, ou appa- reverá um homem forte que declarando-se dictador nos reja com bastão 
de fetTO e nos prive da liber dade porque temos pugnado com tão grandes sa crifícios. (Apoiados geralmente.) Do que tudo elle ministro esperava que Deos nos 
livraria. 

Affirmou que os pequenos movimentos revolu cionarios acontecidos o não intimidavão nem aterravão, pois havia já dito em outra occasião, que depois de procellosa 
tempestade as ondas continuavão por mais algum tempo em agitação até chegar a bonança, e esperava que em breve se restabelecesse o socego; esperança em que 
havia razão de confiar d vista do espirito de ordem que animava todas as classes da socie dade, porque estavão convencidas, pelo exemplo de todas as outras nações, 
que onde ha revolu - ção sobre revolução como acontecerá se o go verno actual cahir, o resultado serd o apoderar-se algum ambicioso da dictadura e ficar a nação 
sem liberdade, e reduzida d maior das des graças. 

Concluio representando quanto a prosperidade da causa da liberdade e nossos interesses exigião que todos os brazileiros se unissem em senti mentos e vontade, para 
que se vá amansando o espirito revolucionário que tem apparecido, sendo o unico meio de obter a nação os resultados que espera do grande dia 7 de Abril o 
marcharmos nempre unidos, porque se não tivermos juizo e não caminharmos de accordo, com a lei na mão, tristíssimos serão os resultados. (Muitos apoiados.) 

O Sr. Perdiqão explicou, que fallando em burro de carga tivera em vista os povos, que não tendo forças para sustentar a carga havião de cahir, isto é, não tendo meios 
com que pa- 

§ assem os impostos. Referio o grande numero e impostos que existião no Brazil, affirmando que passavão de maia de 150 especies differentes, sendo alguns taes que 
a nação gastava maia com os coHectores do que recebia com os impostos ; 



SESSÃO m 5 ItE 123 SETEiMBRO UE 1831 


e accrescentou mais algumas reflexões em prova de que a suppressão do imposto produzia muitas vezes augmeoto de renda. 

O Sa. Carneiro da Conha lembrou ao Sr. depu tado que não bavia motivo algum para estranhar que cabisse o projecto n. 117, visto haver-se provado na discussão que 
era anti-constitucional e inexequível, contendo um principio novo, que não podia introduzir-se de repente ; e notou que alguns Srs. deputados, apologistas do dito pro 
jecto, continuamente estavão ameaçando os de upioião contraria com revolução e mais revolu çao, como para conseguirem deste modo que elles mudassem de 
parecer. « Risum teneatis. » Pois os Srs. deputados mudavão de opinião por con vicção e nao por ameaças. 

Apoiou a necessidade de reforma em o systema de impostos, principiando por aquelles que mais incomuiodavão as classes productoras, como os dizimos, mas 

advertio que era necessário cami nhar a este respeito com muita cautela e não querer remediar tudo de repente ; porque então o remedio podia ser peior do que o mal; 

con vindo portanto ouvir os conselhos geraes, ter em vista representações de camaras munici- paes, otc 

Representou que todas as províncias carecião de estradas, pontes e de meios de circulação, sendo a de Pernambuco uma das que estava em maior necessidade, porque 
não tinha uma estrada real, não tinha uma ponte nem um chafariz ; que no mesmo caso se achava a província da Pxrahyba, mas se desejava promover por um lado os 
interesses de Pernambuco por ser a sua patria, e da Parahyba por ser o lugar da sua residência, não queria por outro lado que a nação fizesse sacrifícios com que não 
podia. 

E concluio com outras reflexões neste sen tido. 

O Sa. Costa Ferreira oppoz-se a que fossem applicados para compra de uma livraria os re manescentes das despezas da casa, não só porque era inútil estando tão 
perto a bibliotheca publica, mas porque a prestação era tão diminuta que nunca se poderia fazer uma livraria capaz. 

Pedio alguma explicação sobre a fusão das despezas da capella imperial com as da cathe- dral. 

O Sr. Ministro respondeu que este objecto pertencia ao ministério da justiça. 

O Sr. Xavier de Carvalho disse que o sen- sibilisára em demazia, assim como lhe parecia que havia de penalisar muito a nação o afflrmar o Sr. Andrada e Silva que 
reputavno o impe rador D. Pedro II como idealidade platónica: pois não era possível que a nação brazileira e seus representantes que havião acclamado o Sr. D. Pedro 
II com tanto gosto e enthusiasmo no dia 8 de Abril, o reputassem uma idealidade platónica, sentimentos que ninguém tinha, pois todos os membros da sociedade 
brazileira olhavão para este senhor como um ente sobre maneira respeitável, credor dos respeitos e adorações dos brazileiros, respeito que elle orador por sua parte 
lhe tributava em muito elevado gráo, como ao chefe e primeiro representante, respeito que ainda mais se acrysolava quando attendia á compaixão (te lhe era 
permittido exprimir-se por esta fórma), que merecia pelas suas circumstancias, meninice e desamparo de todos os que podião ser- lhe mais caros. 

Também achou offensiva para a camara a asserção do dito Sr. Andrada e Silva, de que ella queria amesquinhar, pois deixava de supprir o imperador do Brazil com o 
necessário para se tratar com toda a decencia possível, convindo notar que a quantia que houvesse de es tabele - cer-ae na lei do orçamento para a dotação do 

imperador menor, não era de certo ainda a do tação de que tratava a constituição, nem o podia ser pela razão já dada, de que o imperador na idade de 12 annos não 
fará as mesmas despezas quo faz hoje tendo 6 annos de idade, achando-se assim a camara na colliaão de votar uma dotação insufficiente para a maioridade ou 
excessiva para a minoridade, no caso de pretender-se desde já fixar esta dotação, donde resultaria de duas cousas uma : ou não ter o imperador dotação bastante 
quando tomasse as rédeas do governo, ou accumularem-se sommas de dinheiro durante a sua minoridade, cousas que cumpria evitar, p.ois se por um lado nada devia 
faltar ao mo- narcha brazileiro para ser tratado decente e magnificamente, por outro lado a nação não queria monarcha rico, e com grandes capitaes accumu- lados, 
que pudesse appucar para o futuro á des truição da liberdade. 

Confessou ignorar se a quantia de 100:0008 era ou não sufficiente, pois não tinha dados para formar seu juizo a este respeito, sendo de voto que se augmentasse no 
caso de ser mesquinha, assim como que se diminuísse sendo excessiva, ou fmalmente que se conservasse se fosse suf ficiente, na certeza de que esta dotação não era 
ainda aquella de que tratava a constituição, a qual se faria quando a camara tivesse as infor mações que já pedio ao governo e soubesse exacta mente quanto rendião 
os bens nacionaes de que o imperador tinha usofructo. Achou que era na verdade espantoso que taes bons não rendessem nada, mas devendo comtudo acredital-o, 
pensava ue isto aconteceria só emquanto se achassem ebaixo da péssima administração antiga, mas que sorião muito rendosos logo que passassem para a óptima 
administração do tutor do impe rador menor. 

Entendeu que o Sr.' Andrada e Silva não podia eximir-se da administração da casa imperial, porque lhe era incumbida por lei. 

Estranhou que alguns mestres, estando sem exercício, tivessem ordenado constante, como se fossem empregados públicos, suppondo que o imperador menor e suas 
augustas irmãs, em quanto aprendião ainda a ler e a escrever não 

íiodião occupar-se, por exemplo, de geographia, rancez, etc. 

Declarou estar persuadido de que os ordenados dos mestres, nem mesmo o subsidio para o tutor, se o não tivesse renunciado como louvavelmente praticou, não 
devião sahir da dotação, e que não deveria ter-se empregado neste caso a palavra o dotação », porquanto|o que se fixava por agora era alimento ou subsidio que a 
nação prestava ao imperador menor, mas que em todos os modos o seu voto era que se separassem da dotação estes dous artigos. 

Quanto á ameaça de que a nação irá de revo lução em revolução, ameaça que ouvira fazer na camara todos os dias, mas que deveria ser banida do augusto recinto da 
representação nacional; advertio que os fins das revoluções erão funes tissimos, e que elle deputado se horrorisava até do termo de revolução, assentando por isso que 
os gloriosos successos do dia 7 de Abril não merecião bem o nome de revolução, pois não fora o Brazil que expulsara o ex-imperador, mas a sua consciência ré o 
fizera abdicar espontânea mente. E proseguio: 

Sr. presidente, dirijamos nossos votos aos céos para que não hajão mais revoluções (muitos apoiados); esta não acabou ainda ; anarchistas se apresentão talvez com a 
cabeça mais alta do que devia ser, é do nosso dever fazer-lhes abaixar a cabeça, fazer com que as leis sejáo obedecidas, unica taboa que nos póde salvar ; sem fiel exe 
cução das leis não ha liberdade. (Muitos apoia dos.) 

Concluio fazendo algumas reflexões sobre a 


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124 SESSÃO 1ÍM 5 1)1$ StiTIMBRO Dfcl t831 


justiça com que a camara votúra contra o projecto n. 117, pela necessidade de preparar primeiro as províncias, para que possa ter execução, e fazendo ver que as províncias não flcavão 
privadas dos recursos necessários â vista do art. 3» do projecto n. 190 : « As despezas provi nciaes fixadas por lei serão nas províncias autorisadas por despacho dos presidentes, e quando 
motivos urgentes exijão despezas extraordinárias, serão estas determinadas em conselho de governo. » 


O Sr. Andrada e Silva explicou ter dito que muita gente no Brazil tinha o imperador por uma idealidade platónica, o que de maneira alguma se referia á camara dos Srs. deputados ; pro¬ 
vando-se que existia semelhante gente mesmo pelo que o Sr. Xavier de Carvalho acabava de representar ácerca dos anarchistns. 


Emquanto á dotação, continuou a mostrar que 100:0008 em moeda fraca não podião chegar para as despezas da casa imperial. 


O Sr. Xavier de Carvalho tomou, que a dize rem respeito aos anarchistas as expressões que elle tinha notado, estava muito de accordo com o illustre preopinante, porque elles erão não só 
capazes de considerarem idealidade platónica o Imperador o Sr. D. Pedro II, mas de cousas muito peiores. (Apoiados.) 


O Sr. Loro propoz uma emenda para que os membros dos conselhos provinciaes venção quantia igual áquella que percebem os dos conselhos do 


í;ovemo, pois que havendo passado uma reso- ução que prohtbia a accumulação dos cargos de conselheiro de província com os de conselheiro do governo e de membro da camara 
municipal, dando-se a opção nos que actualmente occupavão estes cargos, era provável que preferissem ficar no conselho do governo, então era necessário supprir a falta no conselho 
provincial, a qual continuaria se estes não recebessem alguma cousa 


Eelo seu trabalho, tendo talvez de vir os mem- ros delle de grandes distancias das capitaes das províncias com muitos dispêndios do via gens, etc. 


O Sr. Rezende entendeu que em lugar de 100:0008 em papel, a dotação do imperador deveria ser 100:0008 ao par, quantia que julgava bas tante para seu decente tratamento. É pareceu 
oppór-se á emenda do Sr. Lobo. 


O Sr. Pereira Rireiro disse que todos os dias recebia cartas das camaras municipaes da sua província, reclamando a favor delia a atten- ção da assembléa geral; que os povos da mesma 
província reconhecião que não era muito prospero o estado das nossas finanças, mas contentavão-se também por ora com ' algumas providencias sobre os objectos mais urgentes ; que 
fallando em beneficio da província que tinha a honra de re presentar, não o fazia pela gloria de ter advogado os seus interesses, sem lhe importar com as outras, pois era deputado da nação 
inteira, mas porque sendo a receita da sua província maior do que a despeza, lhe parecia que tinha mais direito a ser attendida, o que o tinha animado a offerecer as emendas que se achavão 
na mesa : uma para se soccorrer á casa dos expostos com 4:0008, o que era nada á vista das rendas da província, e do estado de desgraça a que se achavão reduzidos os expostos, morrendo á 
mingua e miséria ; e a outra com uma consignação para obras publicas. 


Concluio representando a satisfação que devia resultar áquelles povos de verem que a camara ia promovendo assim o seu melhoramento, o qual só podia conse A uir-se caminhando devagar, 
como a mesma província não ignorava. 


O Sr. Castro Alves insistio na sua reflexão ácerca do vencimento dos conselheiros de estado 


actuaes serem maiores do que foi estabelecido na lei da creação do conselho de estado, du vidando de que estivesse em vigor a lei dos subsídios apontada, e que fosse legal o dito 
accrescimo. 


Declarou que estudara a sua lingua, e apezar de não ser mestre delia sempre fizera differença entre economisar e arrecadar, assentando que—. economisar — era gastar o menos possível, e 
— arrecadar — era procurar que entrasse em caixa tudo o que fosse possível; e por isso não devião confundir estis duas cousas, como lhe parecia que se fizera. E continuou : 


Senhores , eu sempre fui economico porque tenho vivido em circumstancias aportadas; sei o que é economisar, sempre desejei andar de car ruagem, mas não posso; e como não tenho com 
que sustentar carruagem, ando a pé. Esta é a minha idóa. Quem puder ter carruagem que a tenha, e quem não puder que ande a pe. 


Junot quando entrou em Portugal prometteu estradas, pontes, canaes, etc. : queremos nós imitar Junot ? Deix A mo-nos de palavrões; con corramos para aquillo que pudermos, e não pro 
metíamos o que não podemos fazer. E' assim que deve fallar um homem que foi escolhido pela nação, o mais é illudir e enganar, do que não sou capaz. 


O Sr. Dias disse que apezar de ver na mesa um grande numero de emendas, se propunha a accrescentar-lhe uma para que a dotaçao cons tasse de 120:0008; que a felicidade do imperador 
não depeudia da grande dotação que se lhe as- signasse, mas do solido restabelecimento da tranquillidade publica, do estabelecimento de uma administração justa e regular ; pois os estados 
não so perdião nunca se não por causa dos mãos governos ; e quando o estado estivesso bem administrado e a tranquillidade publica não soffrease abalo a nação brazileira, o imperador 
serião felizes ; que a innocencia e posição do im perador menor e esperança que a nação tinha nelle, tudo excitava amor e veneração para com a sua pessoa. 


Concluio com mais algumas reflexões sobre a necessidade de economisar nas actuaes circum- stancias, e sobre a esperança que alimentava de que sendo reconhecida pela nação a 
necessidade do seu socego, sem o que não podia ser feliz, não progrediria o espirito revolucionário que se tinha manifestado em alguns indivíduos. 


O- Sr. Castro e Silva disse, emquanto á obser vação feita de irem as rendas em diminuição, que erão bem conhecidas algumas causas disso como por exemplo a extincção do trafico da 
escrava tura, havendo montado os direitos dos escravos importados nos annos de 182S e 1829 em sommas muito avultadas, a cessação da venda das apólices da divida fundada, assim como 
da senhoreagem da moeda de cobre, etc, etc 


Enumerou differentes augmentos indispensáveis de despeza que tinhão havido. 


Declarou-se contra a accumulação dos ordenados 


ue faziãoos conselheiros de estado como op posta 

constituição, entendendo que devia supprimir- se o excesso sobre o ordenado legal dos referidos conselheiros de estado. 

Emquanto aos Diários da Camara, achou de algum pezo a consideração de que supprimindo-se elies desapparecia d'entre nós a arte de tachy- graphia. 

Votou a favor da emenda que propunha 200:0008 para a dotação do imperador ; e pronunclou-se contra a idéa de satisfazer ao par os 100:0008 de dotação. 

O Sr. Maciel sustentou a sua emenda, em quanto á compra de certos livros para uso da camara com as sobras das despezas do seu expediente observou que a bibliotheca publica 



SESSÃO EM 5 DE SETEMBRO UE 1881 125 


não produzia toda a utilidade que delia devia esperar-se, por estar aberta >6 de manhã a horas em que os empregados públicos, estudantes, etc, tinhão de satisfazer ás 
suas obrigações e não podião appllcar-se á leitura; e recommendou que a bibliotheca publica estivesse aberta de manhã e de tarde ás horas convenientes, aceres - 
contando-se por esse motivo alguma cousa os ordenados dos respectivos empregados , para o qual fim comtudo não propunha emenda, esperando que o Sr. ministro 
faria a esse res peito uma proposta com as explicações neces sarias. 

A respeito da instrucção publica notou que o ordenado da 2008 para mestre de primeiras letras era muito limitado, parecendo-lho esta a razão da difiiculdadd de 
encontrar pessoas para este magistério. Referio que lhe constava que alguns mestres commettião o abuso de receberem dinheiro dos discípulos, o que cumpria 
prevenir ; pois sendo pagos os mestres pelos cofres nacionaes não tinhão direito de receberem tal gratificação ; e julgou muito importante este objecto, porque a 
nação devia educar a sua mocidade á sua custa, ou ao menos quando a nação pagava, não se devia exigir paga dos particulares. 

Achou excessiva a despeza que se fazia com os correios maritimoe, cuja tripolação achou demasiada, notando que do Rio de Janeiro para Pernambuco navegão com 
34 praças, e de Per nambuco ao Pará tinhão só os correios 24 praças, quando a viagem era muito mais difficultosa ; e se esta differonça provinha de serem mais 
pequenas estas ultimas embarcações do que as primeiras, isso mesmo era um mal, porque as embarcações devião ser proporcionadas á natureza das marés que tinhão 
de navegar. 

Entendeu que neste ramo existião muitas pro- digalidades, as quaes somente poderião cessar regulando-se os correios pela economia das em barcações de 
commercio, sendo os commandantes paisanos que fossem despedidos quando não servissem bem. 

Sustentou a sua emeuda sobre a vaccina, afim de que esta se generalisasse em todo o Brazil. Advogou a necessidade de promover a coustrucção de meios de 
communicação para prosperidade da nação e augmento de suas rendas, estabelecendo- se com este objecto uma prestação de 400 ou 600:0008 para todo o Brazil : e 
insistio em que se concluísse o canal da Pavuna, para não se perder o trabalho feito. 

Mostrou também quanto seria util para me lhoramento da agricultura, destinar um terreno onde se semeassem e plantassem os principies generos do Brazil, e 
tratassem do aperfeiçoar-se para servir de escola aos agricultores, recei >ndo «He orador, que a não se promover tal me lhoramento chegará época em que 
importaromos assucar da America Septentrional. 

Concluio declarando que vendo os povos que a camara promovia todos estes melhoramentos, desappareceria a desconfiança que os tornava mais susceptíveis de 
seducções e intrigas, e tudo iria melhor logo que recebessem tamanhos bene ficios da nova administração. 

O Sr. Ministro respondeu quanto ao diminuto orienado dos mestres das primeiras letras, re produzindo o calculo, pelo qual inostráraem outras sessões que se 
despendia anuualmente com ca la escola para cima de 1:2008, importando a des peza das 80 escolas de 96 a 100:0008 pouco mais ou menos, e não na quantia orçada. 

Advertio que conhecia a necessidade de um plano geral do instrucção elementar, o qual pedira á respectiva sociedade por julgar que este era um dos princlpaes 
objectos a que ella se destinava. 

Quanto a denuncia de que os mestres pagos 

j pela nação recebião dinheiros dos discípulos não 1 lhe constava que acontecesse ; pois só tivera uma denuncia de que um mostre de uma freguezia se nogãra a 
recebsr em sua escola meninos de outra freguezia, a respeito do que elle ministro déra immediutamente providencia determinando que os mestres públicos 
recebessem os discípulos que se lhos apresentassem, de qualquer freguezia qua fossem. 

Declarou que a bibliotheca estava aberta todos os dias ató ás 3 horas da tarde, mas não tinha dificuldade em que estivesse também aberta de tarde, distribuindo as 
horas como havia feito ácerca dos mestres de primeiras letras para os quaes tinha regulado no verão, que déssem escola de manhã e de tarde, e no inverno só de 
manhã. 

Emquanto aos correios marítimos referião que estavão em péssimo estado, sendo a principal causa disso o dependerem de duas repartições, porque o ministro da 
marinha nomeava os com- mand mtes, o o ministro do império pagava as despezas, de maneira que acontecia algumas vezes ser o command&nte valente de mais e 
querer brigar com o occeano e com os ventos, não attendendo ao prejuízo que causava no estado como se vio ultimamente no paquete Niger, que perdeu os mastros, 
como havia referido em outra occasião, vindo a importar avultada soturna o concerto feito em Pernambuco, e aquelle porque tem de passar aqui, de sorte que a 
viagem do dito paquete Niger viria a importar em não menos de 13 a 14:0008000. 

Accrescentou que chegára á pouco outro pa quete da Bahia que prleisava de concerto, o qual estava avaliado em mais de 2:0008, e que levaria 15 dias, entretanto que 
já passárão J5 sem ficar prompto. Em consequência do que, estando dous paquetes a concertar ao mesmo tempo, fóra necessário pedir á repartição da marinha uma 
embarcação emprestada, e destinar para o norte um paquete que era do sul, porque convinha muito saber o que se passava pelo norte. 

Representou que era indispensável tratar de um novo regulamento de orreios, pois que não podião ficar no estalo em que se achavão, sendo até os passageiros muito 
mal tratados, a comida péssima o muito indecentes os commudos; e que convinha acabar com o pomposo estabelecimento de paquetes, substituindo-lhes 
embarcações de competente lote, que sirvão de correios marítimos entre os diversos portos, sem otbciaes de ma rinha que recebem consideráveis gratificações , como 
nos paquetes actuaes. 

Referio que antigamente em Inglaterra se cos tumava fazer isto por empreza, ficando o porte das cartas a favor da mação, e as passagens metade para a nação e outra 
metade para os emprohendedores, mas que depois se inudára de systema introduzindo paquetes por conta do estada, não sabendo S. Ex., que motivo tivera para isto o 
governo inglez. 

Affirmou que estava determinado a procurar meios de remediar tantos inconvenientes que se encontravão nos paquetes actuaes, porque assim como estavão de nada 
servião. 

A respeito de obras publicas notou a neces sidade que havia de applicar no Rio de Janeiro fundos para a conclusão do encanamento da agua da Carioca, etc, para 
livrar-se a cidade dos soffrimentos a que tem estado sujeita por falta de agua, para o que de certo não era sufficiente a quantia de 42:0008. que tinha de distribuir-se 
por muitas obras indispensáveis, e das quaes estavão ji começadas algumas, como era o enca namento do Maracanã ; os chafarizes de Santa Rita e das Larangeiras, 
assim como o da Praia Grande, onde havia ji uma povoação muito considerável, se via na necessidade de ir buscar 



126 SESSÃO EM 6 DE SETEMBRO DE 1831 


agua a grandissima distancia; e apontou final mente a conclusão do canal da Pavuna que devia trazer muita utilidade ao commercio desta bahia . 


O Sr. Caetano de Atmeida: — Como o Sr. ministro do império calculando o que de veria despender em escolas para a instrucção 


S rimaria tomou por base a capital da provincia o Rio de Janeiro, devo dizer que o Sr. ministro está alguma cousa equivocado. A despeza que as escolas precisão fazer no Rio de Janeiro, não 
é n mesma em outra qualquer villa da provincia. Beja embora a despeza de cada escola no Rio de Janeiro á razão de 1:2008 ; mas em qualquer villa fóra da capital, talvez não exceda a des 
peza a 400 ou 5008 ; e por isso digo que 80 e tantas escolas orçadas para a provincia do Rio de Janeiro poderáo importar em 40 e tontos contos. Calculo assim pela provincia de Minas, onde 
ha menos escolas, e têm-se calculado que as despezas não excedem de 3008. Mas quero que stjão providas todas na forma da lei; porque muitas o não estão, não excederão então de 6008 
umas por outras ; e por consequência 80 escolas são 48:000(1000. 


Como me levantei quero fallar sobre algumas emendas. O Sr. Lobo de Souza propóz uma emenda para que os membros dos conselhos geraes vencessem subsídios: julgo que isto é muito 
mão (apoiados), os membros dos conselhos geraes não devem vencer cousa nenhuma. 


Eu estimaria que o Brazil estivesse em cir- cumstancias que nem oa deputados vencessem nada. (Apoiados.) Se os membros dos conselhos eraes vencerem subsidio, veremos pessoas in- 
Ignas que nada têm que perder, e não se em- baração com o socego e prosperidade da patria, influírem muito para ver se ganhão estas dez patacas por dia, e intrigarem afim de fizer recahir 
sobre elles estes empregos electivos, para os quaes todos eu quizera que não houvesse subsídios, incluídos os lugares de membros do corpo legis lativo , porém a respeito destes não póde ser 
por agora. Eu sou membro de um conselho gerai mas não posso votar por esta emenda por ser injusta. Eu desejava que o orçamento passasse tal qual se decretou no anno passado ; porém ha 
uma emenda para dar uma consignação a certas províncias para obras publicas a qual acho injusto que comprebenda só 4 províncias e que não seja extensiva a todas. Eu intento votar contra 
todas as emendas, porém a passar alguma quero que a sua disposição seja igual para todas. 


Também ha uma emenda sobre a dotação do imperador: eu tenho sabido que as despezas que se fazem actualmente, andão por 12 a 13:0008 mensaes. Estou persuadido que havendo mais 
alguma economia poderá esta quantia de 12:0008 chegar para ser tratado com decencia o imperador, e por isso quero que seja dotado com 144:0008 annuaes ou 12:0008 mensaes. 


O Sr. Hobouçai: — Não quero deixar passar algumas contradicções que apparecerão. Disse-se que se os membros dos conselhos provinciaes vencessem diaria, aconteceria que pessoas 
indignas havião de aspirar a este emprego. A mesma razão se dava para os conselheiros de presidência ; a mesma razão se dava para os deputados e com muito maior motivo ; mas segue-se 
daqui que assim aconteça? Não. 


Continuou com mais algumas reflexões neste sentido, e mostrando que não podia valer contra uns o receio que não existia a respeito de outros, a vista do que cahia por terra a conclusão. 


Disse mais que as pessoas para os cargos electivos erão escolhidas pelo povo, que bastante zelava seus interesses, para escolher homens capazes: podendo acontecer que não se estabele 
cendo esta diaria para os conselheiros de pro 


vincia, fosso excluído destes cargos algum sujeito que possuindo as qualidades exigidas tivesse comtudo falta de meios para exercer o dito cargo ; vindo desta maneira o povo a ficar privado 
das suas luzes e capacidade: que era injusto depois de terem subsidio os membros do corpo legislativo rodeados de gloria e de lustre, assim como os mem bros dos conselhos de presidência, 
que traba- lhavão em particular, o exigir-se que passassem sem vencimento e fizessem a despeza á sua custa os conselheiros de provincia, que trabalhavão em publico, sujeitos a 
animadversão que sempre acompanhava os reformadores, deixando suas casas e seus interesses, vendo-se privado de con tinuar em as suas oceupações diarias, em que talvez procuravão 
obter o pão para alimento de seus filhos. 


Fizerão outros senhores mais algumas reflexões sobre o mal que pareceria se a camara, que continha um tão grande numero de conselheiros de provincia, votasse por semelhante emenda ; 
fazendo sentir ao mesmo tempo a differe nça que havia a respeito dos membros do corpo legis lativo por trabalharem muito mais tempo e em cousas que não erão privativas de sua 
provincia, e fóra delia pela maior parte, e pelos incom- modos a que esta vão sujeitos ; em razão dos quaes longe de acharem vantagem no subsidio muito mais perdião em consequência de 
estarem ausentes de suas casas, e em grandes distancias. 


Deu-se por finda a discussão. 


O Sr. Presidente poz successivamente á vota ção os artigos do projecto e as emendas. Na- quelle foi regeitado o g I o . 


Forão approvados o 2 o e 3». 


E ficou reservado o g 4» a respeito da consi gnação para abibliotheca de Pernambuco para se tratar em lugar competente. 


Das emendas forão appro vadas as dos Srs. Duarte Silva, Henriques de Rezende, Soares da Rocha e Maria do Amaral na parte relativa ao Rio de Ja neiro ; e a do Sr. Castro Alves para que as 
pensões do bolsinho entrassem em folha com as outras pensões. 


Entrou em discussão o orçamento para a pro vincia do Espirito Santo e depois de breves refle xões, durante as quaes foi á mesa uma emenda do Sr. Baptista Pereira para se augmentar a con 
signação das escolas da mesma provincia ficou a matéria adiada pela hora. 


Levantou-se a sessão ás 3 horas da tarde. 


Sessão em • de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO SR. JLLENCAR 


Depois de approvada a acta, lerão-se os officios seguintes : 

Do ministro da justiça communicando em nome da regencia, que tendo de celebrar-se no dia 7 seguinte um Te Deum solemne na capella impe rial, por ser o anniversario da independencia, 
alli se achava preparada uma tribuna para os Srs. deputados que quizessem assistir. 

Dous officios do ministro da guerra, com as respostas ácerca de João Luiz Ferreira Drummond, e Gustavo Hearique Brown. 


Um officio do secretario do senado communi cando haver a regencia sanecionado duas resolu ções : 1*, approvando a aposentadoria de Joaquim Patrício Teixeira, professor de latinidade ; 
2a, approvando a resolução da proposta do conselho geral de Sergipe para se crearem vários aulas de primeiras letras. 


Do mesmo secretario participando que o senado adoptára, e ia dirigir á saneção dinerentes apo sentadorias resolvidas nesta camara. 



SESSÃO EM 6 DE SETEMBRO DE 1831 127 


Do mesmo secretario enviando a emenda do senado á resolução que aposenta Vicente José de Araújo. Pedio-se dispensa de impressão e ur gencia, vencida a qual entrou em discussão a 
emenda, e foi approvada. 


Pedindo-se tamnem e vencendo-se a urgência para lêr-se o parecer da commissão de poderes sobre a licença pedida pelo Sr. deputado Lemos, entrou em discussão, e foi approvada a 
concessão da licença. 


Também se pedio a urgência para discutir o projecto sobre a dotação do imperador menor, mas não se venceu. 


O Sr. Andrada e Silva depois de haver refe rido os terríveis estragos que ia produzindo a cfiolera-morbus, o qual tendo principiado na Asia pasaára á Russin, e dahi para a Polonia, donde 
tinha progredido a devastar differentes paizes do norte da Europa, achando-se ultimamente em Hamburgo, do qual porto se receiava que se com- municasse á Inglaterra em razão do muito 
com- mercio que havia entre os dous paizes apezar das precauções tomadas para prevenir o contagio, disse: que por este motivo sendo sabida a con tinuada correspondência em que 
estavamos tam bem com a Grti Bretanha e portos do norte da Europa, offerecia uma indicação para que se encarregasse á commissão de saude publica o apresentar um plano para prevenir a 
entrada de semelhante flagello. 


Foi apoiada e vencida a urgência. 


O Sr. Xavier de Carvalho entendeu que con vinha recommendar ao governo que fizesse dar rigorosa execução ás medidas policiaes, emquanto não passasse medida legislativa que houver de 
tomar-se sobre objecto tão grave. 


Depois de breves reflexões foi a indicação re- mettida á commissão de saude publica. 
ORDEM DO DIA 


Continuou a discussão do orçamento da repar tição do império, na parte relativa á província do Espirito Santo, com a emenda do Sr. Baptista Pereira para augmento da consignação das 
escolas, e com outras que se offerecerão. 


O Sr. Rezende oppoz-se é emenda sobredita por inútil e não produzir beneficio algum ; pois que não se tendo preenchido as cadeiras creadas até agora naquella província, muito menos se 
preencherião as que se creassem de novo; visto que o accrescimo da prestação não podia servir para augmentar os ordenados, com o fim de con vidar pessoas para o dito magistério, em 
razão de estarem fixados por lei. 


Estranhou que se apresentassem só emendas para propor augmento de despeza, quando não se sabia ainda se a receita chegaria para o que existia já estabelecido ; e sendo ella distrahida para 
tantas partes necessariamente havia de faltar. 


Advertio que o art. 3» do projecto n. 190 pro videnciava quanto era necessário a favor das províncias; ordenando que: « as despezas provin- « ciaes fixadas por lei serão nas províncias auto- 
« risadas por despacho dos presidentes e quando « motivos urgentes exijão despezas extraordinárias « serão estas determinadas em conselho de « governo » ; e que pelo contrario as emendas 
ac- cumuladas só poderião causar maior confusão. Quanto á illuminação entendeu que devia ser feita á custa da camara municipal e não por conta da fazenda nacional. 


O Sr. Pereira Rireiro lembrou que a assem- bléa podia alterar a lei estabelecendo maiores orde nados para os mestres de primeiras letras, não se devendo fazer reparo em todo o dinheiro que 
fosse necessário para boa educação da mocidade brazi- leira. Econcluio com vários argumentos sobre a 


impossibilidade de achar peio modico ordenado de 2008000 pessoas aptas para serem mestres. 


O Sr. Rezende respondeu que no orçamento não se revogavão leis e que não se podendo aug mentar, nem o numero das cadeiras nem os ordenados, porque ambas as cousas rstavão fixa das 
por lei vinha a dar-se uma quantia que não teria applicação no caso de passar emenda. 


O Sr. Getúlio notou que a disposição do art. 3 o citada era na verdade muito boa, mas não havia certeza de ser approvada pela camara ; e no caso de o não ser ficava a província sem ter com 
que acudir ás despezas da instrucção prima ria; pois que a lei do orçamento tinha estabe lecido quota para as despezas das aulas creadas, e não marcára um só vintém para despezas ex 
traordinarias. 


Propoz que elevassem os ordenados dos mes tres a 3008000 com o que se acharião pes soas capazes para preencher as cadeiras ; tendo mostrado a experiencia em 2 províncias, que as 
cadeiras de 300g000 havião sido occupadas, aspi rando a ellas pessoas capazes de desempenhar este importante ministério ; donde se concluía que era a mesquinhez dos ordenados e não a 
falta de pessoas habeiH que fazia com que não appa- recessem candidatos. 


Não conveio em que a illuminação fosse feita á custa da camara municipal, porque estava em todas as províncias a cargo da fazenda publica; e mesmo na província do Rio de Janeiro entrava 
esta despeza na massa geral; porque o producto do imposto sobre os escravos novos que se appli- cava para a dita illnminação antigamente estava acabado com a extincção do trafico ; e 
achando-se introduzida na província do Espirito Santo ha 20 annos a pratica de fazer-sea illuminação á custa do estado, assim como nas outras províncias forçoso era continuar do mesmo 
modo, porque convinha progredir a não retrogradar. 


Advogou também a necessidade de applicar meios para a conclusão da estrada que vai d > Espirito Santo para Minas, por não merecer o nome de estrada a que existe mas só de trilho, 
sendo, aliás de absoluta precisão, pois que á falta de estradas, de pontes e de meios de communicação devia attribuir-se o atrazamento do commercio naquella província, que poderia estar 
aliás muito flores cente. 

O Sr. Costa Ferreira disse que a depender do augmento de ordenado a acquisição de bons mes tres, podia es e ser feito pelos presidentes em conselho, como se havia praticado no Maranhão, 
dando-se-lhes 500JJ000 ; mas que entretanto não se tinhão preenchido todas as cadeiras naquella província, por não apparecerem homens que se quizessem examinar para preencher as 
cadeiras. 


O Sr. Odorico pronunciou-se contra a susten tação da illuminação na cidade da Victoria por conta da fazenda publica, em razão de lhe pa recer que nas cidades de Pernambuco, Bahia e M 
iranhão havião tributos privativos para aqueile objecto ; accrescendo que a illuminação s0 era indispensável nas cidades populosas, como aquel- las nomeadas e a do Rio de Janeiro, por 
haver nellas mais probabilidade de se apresentarem de noite criminosos, e de se poderem encobrir e escapar ; o que não podia dizer-se a respeito da capital da província do Espirito Santo ; 
mas 


3ue a passar esta emenda a favor delia então evia aoranger todas as províncias do império. Fechada a discussão e posto á votos o artigo com as emendas sahio approvado ; e forão rejeitadas 
as emendas do Sr. Getulio aos differentes paragraphos de que fazião menção, menos o artigo additivo para despezas eventuaes, que foi adop tado. 


Rejeitou-se também a emenda do Sr. Baptista Pereira. 



m SESSÃO EM 6 DE SETEMBRO DE 1S31 


Tendo sido rejeitada entre as primeiras emen das aquella relativa a obras publicas, ficou nessa parte sem effeito a votação por approvar-se pos teriormente a emenda 
do Sr. Baptista Caetano, que fixa para todas as provindas quantias de terminadas para obras publicas, ficando compre- hendlda a província do Espirito Santo e todas 
as mais de que se fará menção. 

O Sr. I o Shcretario deu parte de lhe haver communicado o ministro do império, que não podia achar-se na discussão por ter de assistir a uns exumes. 

Entrou em discussão o orçamento para a pro vincia da Bahia. 

O Sr. Rrrouças sustentou a emenda do Sr. Maria do Amaral, para que se npplicassem 80:0008 ás obras publicas da Bahia, somma muito pequena e que não estava em 
relação com os reditos daquella província, pois se ella dispu- zesse da 8* parte das suas rendas, na confor midade da lei de 20 de Outubro de 1823, teria para mais de 
200:0008 ; mas que se contentava com 80:0008 porque vira terem-so applicado pira o Rio de Janeiro 100:000fi, além de 8.0008 mensaes que se havião estabelecido 
por outra lei, para concerto das muralhas do arsenal, etc. 

Fez ver que esta quantia não ia pesar sobre os povos da Bahia, nem tornaria necessária novas imposições, porque as rendas excedião muito ás despezas, importando 
aquellas em 2,000:0008 e estas em 117:0008, que com 80:0008 prefazião perto de 200:0008 de despeza. 

Advertio que ainda na hypothese, não conce dida, de que não chegassem as rendas para a dita despeza, ella devia ser decretada porque delia resultava tanto o bem 
moral como político de se persuadirem as províncias que a assembléa geral não era indififerente ás necessidades delias, e quando vissem que as rendas não chegavão 
para acudir ás preci-ões geraes e provinciaes do im perio aceilarião de bom grado certas imposições, uma vez que tenhão por objecto augmentar a prosperidade 
nacional, abrindo novas fontes de producção e não forem applicadas para alimen tarem zangões. 

Ponderou que no estado político actual do Bra- zil nenhuma das despezas que se decretasse era tão util como aquella que se destinava para obras publicas, 
principalmente sendo de necessi dade indispensável e de natureza productiva, como pontes, canaes, estradas, etc, havendo demais na Bahia a particularidade que um 
monte sobranceiro á cidade ameaçava a cada passo uma ruina extraordinária, a qual náo se evitando com os socalcos de urgentíssima necessidade, a pro vincia viria a 
experimentar uma perda conside ravel, tanto em valores como em povoação que abalaria o Brazil inteiro, porque deixaria de produzir tanto, como poderia produzir 
progressi vamente, e virião a faltar-lhe as grandes sobras que tinha actualmente, e que ella orador espe rava que continuasse a ter, afim de contribuir para as grandes 
despezas da nação em geral. 

Lerão-se varias emendas e entre ellas uma do Sr. Ernesto para crear-se uma cadeira de economia política e outra de agricultura na cidade da Bahia. 

O Sr. Rezende mostrou que a receita geral da Bahia estava orçada em 1,770:0008 que com 117:0008 de rendimento provincial davão o com puto total de 1,900:0008, 
pouco mais ou menos, e não 2,000:0008 como avaliára o Sr. Rbbouças; que a passar a emenda do Sr. Maria do Amaral teria sido melhor que a província applicasse ás 
suas obras a oitava parte das sobras, que de duzidas todas as despezas não avultarião a tanto como queria dar-se-lhe. 

Quanto á autorisação dada ao governo para despender mensalmente 8:0008, lembrou que esta 

* 


quantia fóra destinada para o arsenal do exercito com o objecto de oceupar braços que não Unhão que fazer. 

Louvou muito as diligencias do Sr. Er nesto a favor da instrucção de economia política e de agricultura ; m is queria que o conselho geral da província creasse estas 
cadeiras, e que o conselho do governo indicasse os ordenados dos professores, subinettendo-os á decisão da assemblea geral; porque assim vinhão as leis a ser mais 
accommo iadas ás circumstancias das províncias. Manifestou desejo de que iguaes ca deiras se estabelecessem na província de Pernam buco. 

O Sr. Rrrouças disse que votava pela emenda do Sr. Maria do Amaral para ir de accordo com o que se tinha feito ácerca do Rio di Janeiro, onde estavão de facto 
applicados 100:000$000 para obras e mais 8:0008 mensaes, valendo para a Bahia a mesma razão que se dava a respeito do Rio de Janeiro, de ser conveniente aprovei 
tar a barateza actual da mão de obra e dos ma- teriaes, applicando ao mesmo tempo para inte resse publico os braços desoecupados e desviao- do-os de andarem 
commettendo malfeitorias ; pois se havião despedido na Bahia do trem militar, do arsenal da marinha e de outras repartições mais de 400 trabalhadores que ficarão 
sem meios de subsistência em razão de haverem cessado tam bem as edificações e construcções particulares ; o que os tomava perigosos á tranquillidade publica 
devendo a camara pór cobro a tantas desordens com o decretamenlo da despeza requerida, muito pequena ainda em comparação dos bens que do seu emprego 
resultarião ao Brazil, visto que todas essas machinas que tinhão concorrido para o mal, iiahi por diante concorrerião para o bem. 

Concluio lembrando a necessidade de uma emen da sobre as despezas da impressão dos papeis da presidência, do conselho geral, etc, porque tendo- se mandado 
vender a imprensa nacional que exis tia naquella cidade era forçoso pagar ás imprensas particulares. 

O Sr. Caetano de Almeida representou quanto seria conveniente evitar tanta discussão sobre obras publicas, approvando-se uma emenda que ello tinha proposto a 
respeito das obras publicas de todas as províncias; pois do contrario, sendo 18 as províncias haveria 18 discussões renhidas unicamente sobre o artigo de obras 
publicas. 

Ponderou o grande interesse de se darem consi gnações para obras publicas, com particularidade, por terem de ser promovidas e fiscalisadas pelos conselhos geraes, 
o que ia fazer com que estes dinheiros todos revertessem em beneficio do Im perio todo. 

O Sr. Duarte e Silva apoiou a emenda de ap- plicação de 80:0008 para as obras da Bahia, pjr ser despeza productiva. Emquanto ás sobras lem brou que a verdade era 
que a despeza de 117:000$ só dizia respeito á repartição da fazenda, porque as despezas de todos os ministérios andavão por 700:0008000. 

O Sr. Rerouças disse que visto concordar o Sr. Duarte Silva na applicação dos 80:0008000 para obras, queria notar somente que a despeza da Bahia an lava por 
600:000$ ; e restando ainda 1,300:000$,segundo o calculo da commissão, 80:0008 não vinhão a ser a 8* parte destas sobras. 

O Sr. Soares da Rocha representou que, ha- vendo-se adoptado por base a lei do atino passado, viria a lei actual A a ficar ainda peior do que aquella, porque não só se 
omittião as mesmas parcellas que já no anno passado se tinhão omit- tido, mas ainda estavão propostas outras suppres- sões novas, de maneira que a lei teria duas 
series de omissões e seria portanto mais massa do que a existente. 



SESSÃO EM 6 DE SETFMBRO DE 1831 120 


Apontou que na lei do 16 de Dezembro de 1830 se havião omittido os ordenados de 3 professores durante os 4 mezes da sessão do corpo legislativo 


{or pertencerem a elle, mas no anno de 1832 a 833 alguns destes lentes já o não erão, como por exemplo o Sr. Maria do Amaral, que ia para Per nambuco, devendo entrar outro em seu lugar, 
portanto se continuasse a dita suppressão neste anno ficava a Bahia privada de um lente da aula do commercio, porque passára a ser professor outro que não será deputado e não quererá ser 
vir de graça. 


A respeito das cadeiras de instrucção elementar declarou que ficãra muito satisfeito de ouvir os cálculos do Sr. ministro do império, e pelos quaes viera no conhecimento de que além das 
parcellas que se lhes arbitravão paru compra dos artigos indispensáveis para a applicação d"s meninos, também se lhes abonava por conta da fazenda na cional o aluguel da casa, e se julgava 
por isso autorisado a requerer a mesma pratica para a sua província, na qual muitos mestres depois de terem feito exame e de se acharem em exercício tinhão querido demittir-se, por não 
poderem sub sistir com o que se lhes dava. Requeria portanto que os ordenados fossem de 5003000, e que os mestres da Bahia tivessem es mesmas vantagens que os do Rio de Janeiro, 
porque a lei era igual para todos; o que era ainda muito mais justo em razão de haver já passado esta doutrina em um projecto a respeito dos mestres de primeiras letras o qual deixára 
unicamente de ser adoptado por duvida que sobreveio ácerca do numero delles. 


Quanto á reflexão que se fez de que aos conselhos geraes competia propor o que julgassem mais conveniente a este respeito, lembrou que o con selho da província da Bahia fizera muitas 
repre sentações sobre objectos urgentíssimos, dos quaes com tudo não fóra possível tratar ainda pela afluência de negocios com que tem estado occu- pada a camara, não havendo até 
apparecido im pressa algumas por agora. 


Apoiou a necessidade de augmentar a quota para o conselho geral da província pagar as despezas de impressão dos seus papeis e para metter mais um official de secretaria no dito con selho, 
por ser impossível que um só vença o trabalho do expediente, acontecendo ás vezes não haver sessões 4 ou 5 dias por estar o conselho á espera de cópia. 


Também julgou necessário augmentar a con signação para o passeio publico, para o qual se havia mandado fazer uma gradaria de ferro com ue devia ser cercado, a qual depois de feita se 
esencommendou pelo motivo de não ter sido a despeza autorisada pela lei do orçamento. 


Achou também diminuta & prestação para a illuminação publica, principalmente tendo a cidade da Bahia ruas muito estreitas e escuras, assim como a que se designava para obras publicas. 


Concluio recommendando a suppressão da des pesa com missionários para a catechese dos ln dios, pois não havia taes missionários. 


O Sr. Rezende disse que não lhe parecia tão má a lei do orçamento feita no anno passado, como entendêra o Sr. Soares da Rocha, porque o terem se supprimido no anno passado algumas 
despezas que se julgárão desnecessárias, não era motivo para deixarem de se supprimir neste anno outras que estivessem também no mesmo caso ; por quanto o ter- se gasto certa quantia no 
anno pas sado, não era argumento para se querer gastar a mesma quantia ou mais alguma cousa ainda neste anno ; muito mais quando era conhecida a tendencia que tinha o governo passado 
para fazer despezas desnecessárias ; o que tudo convidava â camara a emendar taes desvarios, reduzindo a despeza ao absolutamente necessário. 


Fez ver que a Bahia tinha muito mais vanta- tomo 2 


Rens emquanto á instrucção primaria do que o Rio de Janeiro, em razão de haver lá maior numero de mestres na capital. 


Concluio com algumas reflexões sobre o risco de augmentar consideravelmente as despezas sem haver certeza de que as rendas chegassem. 

O Sr. Andrada e Silva, propoz-se a fallar sobre o augmento da prestação para obras publicas ; sobre o estabelecimento das cadeiras de economia política e de agricultura e ácerca da 
catechese dos 


indios. 


Emquanto á primeira, declarou-se pelo augmento da consignação, por não haver nada mais des agradavel para uma província que por um lado apresentava sobras consideráveis e por outro 
tinha grande necessidade destas obras, do que ver que se lhe faltava com o soccorro para ellas, como tinha succedido na Bahia, estando a Sé em um estado deplorável pela ruina que 
ameaçava, de onde concluio ser um dever de justiça elevar a quota de 40 a 70 ou 80:0008, como podião melhor informar os Srs. deputados daquella província a quem se referia. 


Não concordou em que se encarregasse ao con selho provincial o propor a cadeira de economia política pelo principio de que não devia guardar-se 


Sara depois o que podia fazer se já, sendo a cadeira e economia política de primeira necessidade em um paiz constitucional. Quanto á cadeira de agri cultura, attenta a pequena prestação de 
8008 que para cila se pedia, entendeu que não poderia chegar para fazer-se outro estabelecimento para cultura senão alguma pequena chacara, quando era preciso que se annexasse á cadeira 
um grande estabelecimento para fazer experiencias, sem o que não poderia a dita cadeira preencher o seu fim. 


Fez varias reflexões sobre o máo estado da agricultura nj nosso paiz por falta da applicação necessária para obter os conhecimentos que ella exigia. 


Quanto á catechese entendeu ser necessário fazer uma lei organica para chamar os iudtoaá civilifl$-_ çàTTe melhorar, sua desgraçada 'sorte. 


0~Sr. Perdigão apoiou a necessidade da cadeira de agricultura para se adiantar nos conhecimen tos desta profissão que era a fonte perenne da prosperidade nacional, estando em decadência a 
cultura do algodão e de outros generos pela igno rancia dos lavradores.' 


Rogou ao Sr. presidente que submettesse á vo tação a emenda do Sr. Caetano de Almeida para cessar tanta discussão sobre obras publicas de cada uma das províncias. 


O Sr. Presidente respondeu que entraria na votação depois de cerrada a discussão. 


O Sa. Castro e Silva apoiou a suppressão da despeza com a catechese dos indios na Bahia, pela mesma razão dada pelo Sr. Soares Rocha, compre- hendendo-se também o ordenado dos 
escrivães que erão incumbidos de ensinar a ler os indios, mas nunca o fizerão e demais erão desnecessários, visto que se havião estabelecido escolas. Oppoz-se á nomeação de mais um 
official para o expediente do conselho gerai da província da Bahia, porque em caso de grande afluência de trabalho era me lhor que se pagasse a alguém para ajudar por poucos dias áquelle 
que existia. 


O Sr. Soares da Rocha oppoz-se á suppressão da despeza dos escrivães com o fundamento de que apezar de não se terem encarregado de ensinar os indios, comtudo, escrivão nas suas 
camaras e em todas as cousas relativas aos indios que não sabião lêr nem mesmo os juizes ordinários. 


Emquanto áa cadeiras de primeiras letras decla rou que a Bahia não estava nas circumstancias das mais províncias onde havia falta de candidatos, porque todas as cadeiras alli estavão 
preenchidas e erão bem frequentadas do meninos e meninas ; 


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130 SESSÃO EM 6 DE SETEMBRO DE 1831 


convindo, porém, que os mestres, os quaes na conformidade da lei nova tinhão passado por exa mes, gozassem do ordenado de 5008, como setinha proposto em um 
projecto que não passou por causa de duvida sobre o numero de professores, duvida que já não existia, pois a camara se achava inteirada do numero e até dos nomes 
de todos elles. 

A respeito da catechese representou que seria conveniente fazer excepção da sonima de 808 que recebia um religioso barbadinho, a qual não devia supprimir-se, 
porque elle tinha feito e continuava a fazer grandes serviços. 

O Sr. Costa Ferreira advertio que pertencia aos conselhos geraes o conhecer dos ordenados que devião vencer os mestres, segundo as localidades dos 
estabelecimentos das escolas, e que a camara não havia podido ainda occupar-se das propostas dos conselhos geraes por causal da affmencia de negocios 
importantíssimos de que tinha tratado. 

Declarou que votaria por toda a despeza tendente a promover a catechese, sendo tão reconhecida a vantagem delia que prescindia de expór as razões em que se 
fundava. 

Emquanto ás aulas de agricultura disse que muito desejava que a instrucção fosse diffundlda por todas as classes da sociedade brazileira, sendo muito amigo de que 
houvessem muitos doutores, comtanto que não só de pergaminho, mas ver dadeiramente instruídos nas leis do mundo physico e moral; mas convinha em todas as 
cousas humanas marchar passo a passo. Disse mais que seria ab surdo em querer um paiz tão pouco povoado como o nosso que o lavrador fosse preparar a terra 
como fazem os agricultores da Europa, que nem mesmo na America Septentrional era seguido este exemplo, pois os mattns virgens erão derri bados a ferro e fogo e 
só adubavão os terre nos depois de fatigados por muitas sementeiras, não sendo por ora seguido pelos lavradores o exemplo de adubar os terrenos pela grande quan 
tidade de terrenos fortes, cobertos de mattos vir- 

í;ens que havia no Brazil, convindo-lhes mais azer novas derribadas uma vez cançadas as terras em que lavravão, do que preparai -as á maneira da Europa, o que 
aconteceria somente quando principiassem a faltar os mattos virgens , que por tanto o que cumpria fazer era não acabrunhar os lavradores com tributos como se 
praticava no Maranhão onde pezavão tantos impostos sobre a ãguardente que nenhum lavrador a podia distillar ; o que daria pouco cuidado a elle orador por ser 
genero cujo uso desejava ver desterrado do seu paiz, se os estrangeiros disso não se utilisassem para colher lucros que podião ser em beneficio dos nacionaes ; que a 
remoção destes gravames sobre a agricultura e a fiel execução da constituição, que no tempo do antigo governo era calcada aos pés a cada instante, a conservação da 
paz e da iranquillidade interna em nosso paiz erão os únicos meios de chamar estrangeiros que viessem augmentar a população e exercer a sua industria, de onde 
resultaria augmentarem-se as commodi- dades e os gozos da vida, como conhecia por ex pertencia, bastando lembrar que havia poucos annos não apparecia no 
Maranhão quem vendesse no mercado uma folha de couve e hoje todas as especies de verdura, existindo muitas quintas bem plantadas, etc. 

Concluio citando o exemplo da America Ingleza para provar quanto um governo justo e fiel executor das leis convidava a introducção de es trangeiros, os quaes 
perseguindo por opiniões políticas preferirão sujeitar-se ás febres da Ame rica Ingleza a virem para o nosso abençoado paiz, que bem podia chamar-seo paraizo do 
mundo, só porque não contavão com a segurança de suas propriedades e vidas em um paiz onde a constituição era como o chapéo de sol do tempo 

de Luiz XVIII, que se abria em occasião de borrascas e se fechava em tempo de bonança e onde a constituição era verdadeiramente nma ratoeira para nella cahirem 
aquelles que manifes ta vão seu amor pela liberdade e prosperidade da patria. 

O Sr. Andrada e Silva approvou que os la vradores fossem alliviados dos pezados impostos que pagavão, mas queria que se tratasse de fazer com que o lavrador 
soubesse cultivar melhor as suas terras ao que não se oppunha o exemplo citado, dos Estados -Unidos, onda havia por assim dizer duas nações differentes, sendo uma 
delias ainda muito pouco adiantada na civilisação, a qual deitava abaixo mattos que não sabia apro veitar, emquanto outra tirava vantagem destes mattos, vendia-os a 
outros agricultores que vi- nhão estabelecer- se e segaião o mesmo systema. 

Disse mais que deitar abaixo e queimar as nossas preciosas madeiras para abrir uma cova e dei- tar-lhe dentro um grao de feijão ou de milho era cultura de negro da 
Angola, e que podião bem comparar-se ás tribus errantes dos desertos de Sahra e da Arabia, aquelles lavradores que mu- davão de posição logo que a terra começava 
a não produzir tanto como quando havião princi piado a plantal-a: que o lavrador devia saber contentar-se com interesse razoavel do seu dinheiro, não sendo 
necessário que o Brazil tivesse enge nhos de muitos escravos, pois a índia prodnzia muito assucar e não tinha escravos ; que a Co- chinchina exportava muito, tendo a 
proporção menor de trabalhadores, e isto porque sabião tirar partido dos seus terrenos e os aproveitavão tendo nos mesmos exemplos de casa, pois homens havia que 
com cem escravos fazião mais do que outros com mil. 

Referio então varias experiencias sobre a qua lidade productora de certos terrenos, a qual depen dia da sua maior ou menor elevação, ou de estarem mais próximas da 
agua ou menos, conforme a natureza dos fructos. 

O Sr. Costa Ferreira disse que achava muito boas as reflexões que acabava de ouvir mas que o nosso paiz nenhuma comparação tinha com a Europa, porque tudo era 
novo e a natureza nunca dormia, de sorte que só faltava a população ; que sabia por experiencia própria quanto era dispen dioso o methodo europeu de lavrar as 
terras, por quanto tinha procurado preparar um pequeno terreno do seu quintal adubando -o, no que empre- 

§ára muitos braços, colhendo de tamanho e tão ispendioso trabalho apenas fruetas para comer; entretanto que um pequeno espaço de cem braças quadradas de terras 
fortes lhe havião dado um producto espantoso e nimiamente lucrativo, sem tanto dispêndio e trabalho e que esta era a razão porque no Brazil não se adubava e 
estrumava a terra como na Europa. 

Depois de mais algumas reflexões passou a vo- tar-se e ficou approvado o artigo. 

Houve um pequeno debate ácerca de ser ou não applicavel a Pernambuco a emenda que marcava a quantia destinada para obras publicas em todas as províncias ; e 
decidio-se por fim que ficaria reservada a emenda a respeito de Pernambuco para quando se tratasse desta província. 

Não houve discussão a respeito das despeza» da província de Sergipe. Passou-se á das Alagoas. O Sr. Netto apezar de reconhecer que a consi gnação de 8:0008 para 
obras publicas na província das Alagoas era insufficiente para as estradas, etc, que aquella província carecia, pois o algodão chegava muitas vezes á praça avariado 
por causa da falta de meios de communicação, não se pro punha comtudo a pedir augmento, visto o que estava vencido ; mas requeria que nessa quantia dos 8:0008 
se designassem 8008 para o hospital do 



SESSÃO EM 6 DE SETEMBRO DE 1831 131 


Penedo, pela necessidade que tinha aquella pro- viscia de tal auxilio, em razão das moléstias e enfermidades a que era sujeita nas occasiôes das enchentes do rio, 
tendo já acontecido ser tão grande a mortandade que não havia quem enter rasse os defuntos. 

O Sr. Alruquerque observou que esta província era uma das mais desamparadas pelo que res peitava a obras publicas, e representou que tinha de fazer-se um pequeno 
canal, que não chegaria a meia iegua de comprido, do qual resultava até grande proveito á fazenda nacional, em razão de 

Soupar-se a grande despeza que se fazia na con- ucção das madeiras: que além disto se tornava necessária a construcção de uma ponte, para não continuarem os 
lavradores a soffrer os graves prejuízos a que estavão expostos na passagem do rio, perdendo muitas vezes caixas de assucar, saccas de algodão etc. 

Propoz-se também a offerecer uma emenda sobre escolas, porque a maior parte dos mestres nas Alagoas percebia o ordenado de 200#000. 

A respeito do hospital unico que existia naquella província, e que servia de grande auxilio para muitos pobres, que a elle concomão lembrou que nos cofres de 
Pernambuco existia uma porção de dinheiro pertencente ao mesmo hospital; e assim cumpria ao menos que lhe fossem pagos Os juros deste capital, afim de os 
applicar as suas despezas. 

Concirno, representando que esta província me recia toda a consideração da parte dos legislado res, não só pelas suas rendas que muito se podião augmentar, 
desobstruindo os canaes de communicação interior, mas também pelas quotas, com que contributo já para o pagamento doa im préstimos externos em páo-brazil, já 
para outros ramos do serviço publico. 

O Sr. Odorico disse que visto não se poder providenciar já sobre as obras de que tanto carecia a província das Alagoas, como tinhão feito ver satisfactoriamente os 
Srs. deputados que havião fallado anteriormente, queria propor uma emenda para que os 8009 que se pretendião destinar para o hospital, deduzido dos 8:0008 vota 
dos para obras publicas daquellas províncias, não fossem deduzidos daquella quantia, mas se lhe acerescentassem. 

O Sr. Perdioao disse que não obstante a cantara haver já votado 8:0008 para obras publicas da província das Alagoas, elle insistia em represen tar que aquella 
província não tinha uma só obra publica, nem tinha até uma cadéa, de maneira que as autoridades se vião na necessidade de misturarem homens apenas indicados e 
talvez innocentes, com outros criminosos ; ficando por tanto evidente que não era com os 8:000f) que se havião de supprir as suas necessidades neste objecto. 
Declarou que a villa do Penedo era a unica da província, que tinha um lugar que imprópria mente se chamava cadéa, sendo melhor dar-lhe o nome de inferno; porque 
era cavada em uma rocha e tão escura e tão insalubre, pela falta de luz e de communicação de ar, que movia a compaixão ver nella tantos miseráveis, a quem de vião 
bastar os remorsos para serem assás punidos. 

Accrescentou algumas reflexões em favor da contemplação que devia merecer esta província, por ser marítima, cortada de muitos rios que necessitavão de pontas e 
pelas suas producçoes 

?[ue augmentarião consideravelmente quando se acilitassem os meios de communicação, e quando o lavrador tivesse a certeza de que poderia transportar sem risco o 
producto das suas fadigas ; o que vfria a excitar nelle aquella justa ambição que exige a prosperidade dos estados e que do via ser defendida por todas as classes da 
sociedade. Porém muita pelo contrario a producção dos generos de lavoura se conser 

vava estacionaria naquella província, pela impos sibilidade em que o lavrador se via de transpor- tal-os para o mercado por falta de pontes, estra das, etc. 

Tomou a requerer conseguintemente que fosse tomada em consideração a sua emenda, afim da consignar-se a prestação de 20:0008 para obras publicas da província 
das Alago' as. 

Quanto á instrucção publica, representou que se achava em misero estado naquella província (e lembrou que havia sobre este objecto na cantara uma proposta do 
conselho geral) não se encon trando na mesma província uma aula de francez ou de geometria ; e finalmente cousa nenhuma ; vendo-se portanto seus habitantes 
forçados a mandar educar seus filhos a Pernambuco com grandes dispendios- 

O Sr. Carneiro da Cunha disse que posto estar preparado para votar contra todas as emendas, comtudo, se a camara annuisse áquella que elle queria propor, 
ofiereceria uma, para que as províncias de Alagoas, Parahyba, Ceará e Piauhy pudessem applicar 12:000$ para obras publicas, quantia que julgava rasoavel á vista 
das rendas das ditas províncias. 

O Sr. Ferreira da Veioa declarou acreditar que todos os Srs. deputados tinhão muita razão quando reclamarão para as suas províncias res pectivas certos benefícios e 
melhoramentos, pois era um facto que cada um dos pontos do Brazil soffria, e soffria muito ; mas não obstante estar disto convencido convinha olhar também aos re 
cursos que tínhamos para despender, e vendo-se que podia providenciar desde já sobre tudo, contentarmo-nos por ora com o possível, propor cionando as despezas á 
receita ; a qual, segundo afnrmavão todos os Srs. deputados, havia dimi nuido consideravelmente em todas as províncias, augmentando-se ao mesmo tempo a 
despeza, em consequência das commoções políticas que tém succedido, não se sabendo ainda se as rendas chegarão para a despeza. 

Notou que não tinha lugar o augmento proposto para obras publicas ; porque a emenda respectiva se achava prejudicada á vista da votação anterior 

3ue fíxára as quantias que devião ser despendi as para este fim, menos a respeito de Pernam buco, para a qual a camara tomára uma deli beração privativa, adoptando 
para as outras pro vincias a emenda do Sr. Baptista Caetano de Almeida ; e quando houvesse alguma cousa a representar a este respeito, convinha que se fizesse na 
terceira discussão. 

Repetio que não tinha duvida nenhuma em que fossem necessários os melhoramentos requeridos para as Alagoas assim como para a Parahyba ; os quaes também 
erão reclamados talvez com mais razão pela província do Ceará por motivo de fiagellos que tinhão soffrido os habitantes daquellas províncias, tanto da natureza 
como dos homens (apoiados), sem fallar nas outras províncias, pois que todas precisavão de beneficio e soocorros, mas não era possível soccorrer a todas comple 
tamente ao mesmo tempo: e attendendo-se a uma e não a outras, a camara seria injusta ; por que o seu cuidado não devia limitar-se a uma 

íirovincia ou outra, mas estender-se ao Brazil odo. 

O Sr. Odorico achou toda a justiça nas razões que acabára da ouvir: mas advertio que a sua emenda não versava sobre augmento de prestação para obras publicas, 
pois o hospital estava feito ; porém dirigia- se ao fim de subministrar soccor- ros, a que era obrigada a assembléa geral pela constituição. 

Quanto á emenda que propunha 20:0008 para obras publicas nas Alagoas, julgou-a injusta e excessiva á proporção da que se tinha consignado para o mesmo objecto 
nas outras províncias ; 



132 SESSÃO EM 6 DE SETEMBRO DE 1831 


e fez ver que não guardava proporção alguma com a somma arbitrada para o Maranhão, segundo as circumstancias relativas das duas província*. 


Votou-se, e foi approvado o artigo com algumas emendas. 


Passou a tratar-se da província de Pemam buco. 


O Sa. Rezende disse que todos os que tives sem estado em Pernambuco não podião deixar de affirmar que era uma das provincias que talvez mais carecesse de obras publicas ; pois a agua que se bebia era a peior do 
Brazil, sendo conduzida em canoas cheias sem aceio nenhum etc.; e a cidade de Olinda nem agua tinha pela mâ administração da camara municipal que dei- xára seccar o unico manancial mais abundante que havia ; que a 
ponte de communicação de Olinda para a cidade de Pernambuco estava destruida, sendo tão necessária como o pão para a boca, por assim dizer, mas não havia outro meio de passagem: que em consequência, se fosse a 
cuidar- se já de todos as obras necessa rias em Pernambuco, as prestações applicadas a todas as outras provincias do império não che- garião para semelhante fim ; porém elle orador reconhecia que convinha fazer-ae o que 
fosse possível, e pouco a pouco ; e contentava-se por este motivo, com que se fixasse a quan tia de 60:0008 para obras publicas de Per nambuco, esperando que o progresso desta pro vincia nasça, não da lei do orçamento, 
mas da reforma da constituição, a qual habilitará as provincias a poderem providenciar sobre as suas necessidades e recursos ; e se não forem então mais felizes só terião de culpar-se a si próprias. 


Approvou-se igualmente a emenda que se offe- recêra a respeito da blbliotheca publica. 


Depois de breves reflexões, votou-se sobre o orçamento de Pernambuco que ficou approvado com algumas emendas. 


Não se offerecerão reflexões sobre os orçamentos das provincias do Rio Grande do Norte, Para- hyba, Ceará e Piauhy, que ficarão approvados sem emendas. 


Seguio-se o orçamento do Maranhão. 


O Sr. Costa Ferreira sustentou a necessidade de passar uma emenda que fora proposta, para compra de livros para a bibliotheca do Maranhão, assim como de outra relativa á catechese dos indios, afim de não reverterem á 
vida selvagem, porque não havia padre para os doutrinar, nem apparscia quem se encarregasse de os avisar, 


Sor falta de dinheiro, sendo portanto necessário xar uma quantia para sustento dos padres, havendo alguns que querião empregar-se neste serviço, mas que não o podião fazer, emquanto se lhes não subministrassem meios 
de subsis tencia, ao que tinhão todo o direito, uma vez que trabalhavão. 


Entendeu também que devia ser adoptada uma emenda que destinava uma quantia para o jardim botânico, o qual não podia conservar-se sem meios. 


Concluio que a camara não deixaria de approvar estas emendas, reconhecendo a sua justiça. 


O Sr. Carneiro da Cunha, oppoz-se á emenda relativa ao jardim botânico, porque o Maranhão delle não carecia attentas as drogas que produzia. Achou igualmente desnecessária a prestação para a catechese dos indios, por 
não resultar dahi utilidade alguma, devendo esperar-se que a commissão respectiva apresentasse um plano de catechisação. 


O Sr. Odorico disse que havendo passado uma proposta do conselho geral da província do Ma ranhão sobre o jardim botânico, negar agora os meios para dar cumprimento áquella disposição 


legislativa era apresentar aos olhos do povo uma contracção muito estranhavel. 

Concluio com algumas reflexões sobre a utilidade que podia resultar á lavoura destes estabeleci mentos ; pois ainda que um homem soubesse 

Iilantar café, algodão etc. poderia não colher os ructos que colheria, sabendo e vendo pratica mente como se fazia melhor a dita cultura ; ao que accrescia que todos os povos, tinhão estes estabelecimentos de conhecida 
utilidade, e nós não estavamos na costa d'África. 


Votou-se sobre o orçamento que foi appro vado. 


Província de S. Paulo. 


O Sr. Soares da Rocha notou que se gastava muito dinheiro em estrume para o jardim bota nico de S. Paulo, o que provava esterilidade do terreno em que se achava collocndo ; e que portanto seria melhor acabar com 
aquelle esta belecimento. 

O Sr. Ferreira de Mello advertlo na injustiça que seria privar a província de S. Paulo de um estabelecimento que as outras tinhão. 

O Sr. Monteiro de Barros fallou no mesmo sentido, e que não convinha inutilisar a des- peza feita, nem privar a província daquelle re curso. 

Votou-se e foi approvado. Província de Santa Catharina. 


O Sr. Duarte e Silva offereceu uma emenda afim de augmentar-se a consignação para ex postos. 


O Sa. Odorico disse que desejava que passasse uma emenda para supressão das casas de expostos em todas as provincias ; porque este recurso que havia de ver-se livre das crianças fazia vontade de as irem lá levar: que 
havia pouco tempo não existião no Maranhão mais de 4 os 5 expostos que se criavão em casas particulares ; porque era até honra criar as crianças que se acha vão á porta de algum, ficando as crianças até de melhor 
condição ; porque as mãis tinhão o cuidado de as pór á porta de pessoas abasta das que tratavão muito bem delias e as favorecião, porém depois que se tinha fundado a casa ds expostos (que era cousa nova, e o governo jul 
gando fazer um bem, se havia enganado) muitas mãis ião lá depositar seus filhos, tendo algumas perdido até o costume de os criar. Reconheceu que não erão estas as idéas ordinárias, mas que tendo reflectido na matéria, e 
visto o que dizião os escriptores, ficára convencido de que as casas de expostos não produzião vantagem, antes fazião mal, ainda que em outro tempo não pensava assim, tendo sido desenganado pela experiencia. 


O Sr. Duarte e Silva, respnndeo que havia quem affirmasse que a creaçáo de hospitaes e asylos para pobres augmentavão a mendicidade, e entretanto nem por isso se havião extinuto as casas de misericórdia ; e por isso 
não podia deixar-se de dar o necessário para as casas de expostos, emquanto as houvesse. 


Emquanto aos abusos que podião resultar de taes estabelecimentos, ponderou que nenhuma mãi honesta, e que pudesse apparecer em publico com o seu filho, seria tão deshumana que o fosse expór, ao mesmo tempo que 
as outras, faltando este recurso commetterião o horroroso crime de infanticídio. 


Houve votação, e foi approvado o orçamento. 


Tendo dado a hora, o Sr. presidente deu para a sessão seguinte a continuação da discussão do orçamento, e finda ella, a discussão de ordem determinada pela camara, de qual ou quaes das reformas da constituição devião 
ter a preferencia para entrar em discussão. 


Levantou-se a sessão depois das 3 horas. 



SESSÀO EM 9 DE SETEMBRO DE 1831 133 


Sessão em 9 de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Aprovada a acta, lerão-se os officios seguintes: 


Do ministro do império, pedindo que se lhe reenviem as collecções encadernadas dos diários das camaras legislativas, e dos diários fllumi- nenses remettidas a camara com papeis achados 
no gabinete do ex-imperador. — Assim se mandou. 


Do ministro da fazenda remettendo o officio da commissão liquidadora do banco por parte do governo, dando novos esclarecimentos sobre o papel do novo padrão em circulação e do velho 
recolhido. —A' commissão do banco. 


Do mesmo ministro acompmhando dous officios do presidente da província da Bahia, ácerca du nomeação do escripturario para a caixa filial de amortisação da mesma província e 
arbitrando o ordenado. —A' commissão de fazenda. 


Do mesmo ministro remettendo as cópias das ordens que autorisarão a legação em Londres a fornecer o dinheiro preciso para as despezas feitas de conta particular do ex- imperador. 

Do mesmo ministro acompanhando uma repre sentação e proposta de alguns accionistas do extincto banco do Brazil. 

Remetteu-se á commissão de commercio e de impostos um projecto para augmento dos direitos de consumo da aguardente , e para maiores direitos sobre vinhos e carnes de vacca, mandado 
á mesa pelo Sr. Andrada e Silva, e a elle en viado pelo cidadão José Caetano Gomes. 

ORDEM DO DIA 


Continuou a discussão do orçamento da repar tição do império na parte relativa ás províncias de Minas e Goyaz, e passarão sem emenda. 

Entrou em discussão o orçamento da província de Matto-Grosso e ficou approvado com duas emendas do Sr. Veiga. 

Approvarão-se mais algumas emendas, e finda a discussão deeidio-se que esta parte do orçamento vencida, fosse á commissão respectiva para a re digir, afim de entrar em terceira discussão 
em tempo opportuno. 


Passou-se á segunda parte da ordem do dia ; e entrou em discussão a questão de ordem qual ou quaes das propostas sobre reformas da con stituição deverão ter a preferencia para entrarem 
em discussão. 


O Sa. Rezende disse que a não lhe obstar a falta de tempo e mesmo alguns princípios que lhe professava, a respeito da reforma da consti tuição preferia a proposta da commissão especial; 
porém que era muito longa e gastaria muito tempo na discussão, além de que elle orador não julgava que a camara tivesse autoridade de in sinuar que a constituição fosse reformada desta ou 
daquella maneira, porque então seria feita a reforma pela camara actual, quando a constitui ção ordenava que a conhecer-se quatro annos depois da constituição jurada, que alguns dos seus 
artigos merecia reforma, se faria a proposi ção por escripto, a qual seria lida por tres vezes e depois de vencida a reforma do artigo, se ex pediria lei, na qual se determinasse aos eleitores dos 
deputados para a seguinte legislatura, que nas procurações lhes confirão especial faculdade para a pretendida alteração ou reforma ; além de que não achava conveniente que passasse uma 


Sroposta, na qual se queria que a reforma se zesse no sentido federal, em razão de que a cornara não podia proceder assim, e assumir um direito que não tinha, e que só pertencia á nação. 


Lembrou quando Carlos X publicára o decreto sobre a independencia do Haiti, se dissera então que aquelle estado havia recebido soberania dada 


por quem a não tinha; porque elle a havia con quistado pelos seus proprios esforços. Que en tendia portanto, que devia decretar-se que tal e tal artigo da constituição precisavão de reforma, 
para que revestidos os deputados da seguinte legislatura dos poderes especiaes para este fim delegados pela nação, exercendo a sua soberania, elles procedessem a esta reforma de maneira 
que entendessem que se devia fazer. 


E concluio votando pela proposta que offe- recera. 


o Sr. Reboucai:— Sr. presidente, devendo dar meu voto sobre a preferencia das reformas propostas, direi o modo de pensar que tinha sobre a reforma da constituição. 


Eu assento, segundo as observações que tenho feito, que a naçao brasileira não exige por ora reforma da constituição, e que não ó exacto o affirmar-se que ella as pede. O que a nação bra- 
zileira deseja é que a constituição seja cumprida e observada, porque a nação brazileira pensando bem, deve saber que a constituição bem execu tada basta para fazer a sua felicidade, e que o 
que se tem dito a respeito da reforma da con stituição, e sobre a sua necessidade provém por uma parte de pessoas que gostão de novidades, de trazerem tudo em continua alteração, para se 
fazerem notáveis ; e por outra de sujeitos illu- didos, que considerando estas pessoas de alguma importância, e sendo ávidos de opinião publica correm atraz delia, quando assim nunca a en 
contrão, nem verdadeiramente a conseguem. Eis o que penso a respeito da reforma da constitui ção donde tiraria a consequência de negar toda e qualquer refoima da constituição, se nós ti 
vessemos de a realisar desde já ; mas como não fazemos senão autorisar a legislatura que nos ha de succeder pura esta reforma, vão correndo or tempos, e os que forem eleitos melhor co 
nhecerás a opinião publica, e poderão usar da autoridade que está em nossas mãos conceder-lhes na conformidade da constituição, para lhe aceres - centar, alterar ou modificar aquelles 
artigos que o bem da nação exigir, fazendo-o passo a passo, segundo a lei e vontade nacional. E' necessário pois, que nós mesmos ponhamos em pratica a constituição nesta parte, visto que 
nos cumpre autorisar a legislatura seguinte, afim de que a reforme, não devendo nós comtudo fixar o modo porque se ha de verificar esta reforma. 


Quanto a mim, entendo que nós não podemos autorisar senão para alterar ou reformar algum artigo, e não para supprimir ou extinguir ; e muito menos para eliminar capítulos da consti 
tuição, e «ddicionar outros, como se faz em al guns projectos. 


Reformar uma cousa é melhorai -a, dar-lhe nova feição, mas não obrar de fórma que fique ex- tincta. 


A constituição diz que admitte a reforma a respeito de alguns dos artigos da mesma con stituição, porém como póde isto estender-se a capítulos inteiros ? A constituição providenciou, para 
que se fosse melhorando, segundo as cir- cumstancias exigissem, mas providencias para melhoramento, não se podem transtornar em meios de aniquilação. Se excedermos a faculdade que a 
constituição confere, podemos contar com o fim que ella terá e que e da ordem natural das cousas. Sirva-nos de exemplos o que acon tece nas outras nações. As nações que se tèm feito 
felizes até agora têm respeitado as suas leis fundamentaes de um modo mesmo que póde chamar-se supersticioso. 


As outras nações que têm feito uma consti tuição primeiro, e depois outra, que fazem suc ceder por outras progressivamente têm acabado por não ter constituição. Isto tem acontecido com 
as nações limitrophes que se achão devas 



134 SESSÃO EM 9 DE SETEMBRO DE 1831 


tadas pela anarchia ; aconteceu com a França que depois de 1791 teve quatro constituições an tes de Bonaparte, duas no (empo delle, e duas depois de 1814, ete. 

Quanto ao modo de reformar a nossa consti tuição, elle á o mesmo que foi admittido na con stituição franceza de 1791, na de Hespanha de 1813, e na de Noruega de 
1814, e que também se acha na dos Estados-Unidos da America, sendo todas consti tuições dadas em occasiões ignaes áquellas em que foi dada a nossa. Entretanto 
estas constituições não têm sido reformadas desde logo em alguns paizes, e até em outros não se tem querido usar do beneficio da reforma legal que a constituição 
con fere como nos Estados-Unidos. Passou lá a con stituição apezar da opposição dos grandes homens, e como erão grandes patriotas, depois que se venceu contra o 
seu voto fizerão-se apostolos da constituição, e apezar de haver faculdade de se refonnar a constituição, ninguém se tem servido delia, e muito menos para tocar-lhe 
no essencial. O resultado não tem sido o mal, mas antes o bem daquelles povos que nós trazemos aqui todos os dias para exemplo de felicidade, e felicidade 
proveniente de suas instituições. Ora, se a nossa constituição monarchica como é, não tem nada de peior do que a dos Estados-Unidos, e se nós não temos ainda tido 
tempo de experimental-a, para se poder saber em que parte tem inconve nientes, qual é a razão porque queremos reformar já, e reformar no essencial, quando não 
temos ainda razão de saber se ella é má em alguma cousa, porque não tem sido executada? Nem o exemplo de outras nações, nem o bom senso, nem o respeito que 
devemos ter á lei funda mental nos aconselhão que entremos em reformas, e reformas destructivas. Portanto debaixo da hypothese de não ser a reforma feita já, mas 
depois, só admitto que se possa reformar ou al terar algum artigo, como a mesma constituição admitte, e nesta mesma conformidade não approvo ue sejão prescriptas 
por nós as alterações que evem ter os artigos alterados ; porque então era mos nós que fazíamos a reforma, e a legislação futura não faria mais do que sanccional-a. 

Eu convenho em que a reforma dê logo uma idéa de qual seja a reforma, até para que sejamos convidados a votar sobre ella; concordo nisto, mas o decreto que passar 
não ha de dizer a maneira como Se ha de verificar a reforma, e só deve determinar que os eleitores autorisem os deputados para a legislatura futura a reformar tal 
artigo da constituição ; porque esta diz «na qual (lei) se ordenará aos eleitores dos depu tados para a seguinte legislatura, que <nas pro curações lhes conflrão especial 
faculdade para a pretendida alteração ou reforma. » (Alt. 176.) Quanto a mim assento que nestes artigos da con stituição o que será conveniente que se reforme é o 
artigo da nomeação da regencia ; porque com efieito a esperança na execução do g 2 o do artigo 15 mostrou que é um máo encargo para a as- sembléa geral o de 
nomear os membros da regencia (apoiados); e que é inconveniente que estes mem bros da regencia sejão tres (apoiados) ; e por isso quero reforma do artigo. Outro 
artigo que a experiencia mostra conveniente reformar, é o artigo que trata das attribuições dos conselhos geraes de província (art. 81), porque entendido pelo lado da 
larguesa póde ir ao infinito e enten dido estrictamente póde aniquilar estes conselhos, por isso proponho estas duas reformas, e não me lembro de outro artigo algum 
que deva ser relormado ; o mais fique entregue ao espirito da camara, e desde já fica conhecido qual será o meu voto quando se tratar da matéria. Infelizmente já não 
estarei aqui. 

Nesta conformidade mando uma emenda á mesa. 

O Sb. Montez uma disse que a questão era de 

ordem, e não se tratava de apreciar cada um dos projectos propostos e existentes na mesa, já apoiados pela camara, e que tiverão as leituras competentes ; porém 
tratava -se de saber qual dos projectos havia de ser preferido para entrar em discussão, questão que lhe parecia ser nova na camara e ventilar-se, tanto pela 
importância da matéria, como pela maneira com que cada uma proposta havia sido organisada e redigida. 

Fundado nestes princípios, votava que entrasse em discussão a proposta, que fosse mais lata mente organisada ; e por isso sentia summa- mente não poder conformar- 
se com as opiniões do Sr. Rebouças e do Sr. Rezende, que havião f aliado ambos no mesmo sentido : que a razão produzida pelo Sr. Rezende, de que era muito 
extensa a proposta da commissão, era a mesma pela qual elle julgava que devia ser preferida ; pois em um corpo tão illuminado como era a camara, devia merecer a 
preferencia o que tivesse maior amplitude por ter a seu favor a probabi lidade de que fosse o melhor e mais maduramente meditado e ponderado pela commissão 
encarregada deste trabalho, a qual examinou e vio o estado do Brazil, e o comparou com as disposições da constituição, consultando também as diferentes 
necessidades da nação, e apresentou depois o seu resultado. 

Julgou necessário declarar que com isto não queria dizer que cada um Sr. deputado que apre sentou o projecto e proposta, não os pesasse, e não reflectisse sobre o 
negocio com todo o zelo e attenção que a matéria exigia, antes pensava que todos assim havião feito, pois não era assumpto 

liara tratar-se de improviso, mas geralmente fal ando, quando se dizia que um trabalho fóra executado por uma commissão da casa, vinha associada a idéa de que ella 
reflectio e gastou tempo, havendo maior probabilidade de per feição. 

Quanto ao exemplo produzido do decreto de Carlos X, não tinha peso, não só porque não se tratava de dar soberania, como porque referindo-se á rejeição ou adopção 
de alguma das propostas, não podia tal decisão ter lugar neste debate, cujo fim era ver qual das propostas devia ser preferida, e não o rejeitar ou approvar alguma, 
visto que as outras deverião ser discutidas depois. 

Entendeu que havia contradicção em considerar anti-constitucional a proposta, e não querer que ella fosse discutida primeiro, pois isto era motivo bastante para ter a 
preferencia, afim de que, entrando já em discussão e conhecendo-se os seus defeitos e inconstitucionalidade, fosse desprezada in limine; porque ficarem objectos 
lnconstitucio- nase em mortuorio, e suspensa a opinião a tal respeito, não era das melhores cousas. 

Accrescentou que a proposta da commissão abrangia todos os objectos desde o primeiro até o ultimo dos artigos que podia ser reformado ; e proseguio : 

Ora, o que queremos nós fazer com esta dis cussão da reforma da constituição ? E' provar á nação que zelosos pela sua prosperidade e inte resse, não nos esquecemos 
de rever a constituição para descobrir se entre seus artigos havia algum reformavel (creio que forão estas as vistas da camara quando nomeou a commissão), para pro 
videnciar de melhor fórma ácerca das suas ne cessidades. 

Mostremos á nação que vamos discutir um projecto que envolve todos os outros, e o zelo de que estamos animados para em nada discreparmos daquillo que ella nos 
incumbe se fará patente, quer rejeitemos a maioria ou todos os artigos discutidos um por um, com o interesse e afinco que cada um dos Srs. deputados e todos juntos 
tratão de mostrar em occasiões tão solemnes como em discussões desta ordem, quer seja rejeitado 

a 



SESSÃO EM 9 DE SETEMBRO DE 1831 135 

um só artigo ou outro, provando em debate por fiado que elle era incapaz de ser admittido e de produzir o bem da nação. 

Concluio com varias reflexões sobre a necessi dade de consultar a opinião, que somente podia conhecer se pelos papeis públicos, representações 
das camarás e dos conselhos provinciaes par i o que era necessário muito tempo, e convinha por isso discutir com muito vagar cada um dos artigos 
do projecto da commissão, para que a nação manifestasse sua vontade por meio da imprensa, em folhetos e diários, quer fosse em representações 
ou petições abertas á assignatura dos cidadãos, uso que desgraçadamente não tinha sido adoptado entre nós. 

O Sr. Rezende disse que a discussão sobre preferencia do um dos projectos offerecidos sobre alguma matéria não era cousa nova entre nós, pois 
igual pratica se havia seguido com os pro jectos sobre o cobre, etc. ; que desejava que passasse o seu projecto, porque não havia tempo, e o orador 
pensára, e ainda pensava que as reformas erão altamente pedidas e desejadas ; e em segundo lugar, porque alguns princípios que a commissão 
adoptára não estavão de accórdo com os seus. 

Repetio o exemplo de que fallára a respeito da soberania, e que se declarava contra a pre ferencia do projecto, não por achal-o inconsti tucional, 
mas porque havia de levar muito tempo a sua discussão ; e mesmo porque, segundo o seu modo de ver, não poderião fazer-se as reformas da 
maneira proposta pela commissão, acontecendo como quando se concedia qualquer revista de uma sentença, porquanto alguns entendião que por 
este facto a sentença estava reformada, e o juiz da revista era obrigado a reconhecer que houvera nu Ui Jade ; e assim se a camara dissesse a a 
reforma da constituição seja federal,» não ficaria a legislatura futura nenhum direito de reforma de outro modo, podendo para este caso applicar-se 
o dito do Sr. deputado « que o Brazil não reclamava a reforma, porém queria a execução da consti tuição : » porque mesmo se fosse este o voto 
nacional, a legislatura seguinte ficaria obrigada a reformar a constituição marcando-se-lhe desde já a maneira como hão de ser feitas taes reformas, 
quando talvez a dita legislatura possa entender que taes reformas não são reclamadas pela nação, ou não devem fazer-se pela maneira que tiver 
decretado a presente legislatura. 

Lembrou os clamores que se havião levantado contra o procedimento da assembléa de França por acclamar Luiz Felippe sem consultar â nação 
para provar a necessidade de ouvir a opinião dos constituintes e de deixar depois disso a legislatura futura o fazer as reformas que a nação exigir. 

Declarou que insistia nisto, levado mais pelos sentimentos do coração, do que pelas regras e princípios de theoria, sendo bem conhecidos os 
princípios que sustentára em 1824 ; mas estava convencido que nenhuma nação póde ser feliz, sem que se reformasse nella um espirito publico e 
constitucional para que se habituasse aos prin cipios constitucionaes como na Inglaterra, onde se governava hoje mais por este habito, do que por 
uma verdadeira constituição ; motivo porque desejava que o decreto passasse de maneira que a constituição pudesse ser reformada no menor tempo 
possível. 

Fez ver que concorrera quanto póde pela sua parte, para que a constituição presente não fosse feita como se fez, porém fosse discutida antes de 
jurada, afim de não se estar revolvendo depois todos os dias, o que era conforme ã vontade de grande parte do Brazil naquella época, que desejava 
que a obra se melhorasse emquanto havia tempo ; isto é, emquanto não havia obrigação imposta, mas hoje que o Brazil tinha adoptado 

os princípios da mesma constituição, por julgar que era melhor aceital-a do que esperar mais tempo ; cumpria observal-a até nos artigos que se 
reconhecião reformáveis ; e sustentava por isso a sua proposta para salvar os direitos da legislatura futura. 

Era também de parecer que se precisava de muito tempo para conhecer a opinião a tal res peito, porem achava sufficiente aquelle que devia mediar 
entre as eleições futuras, e a promulgação do decreto que tratasse da autorisação para as reformas. 

O Sr. Rerottças não conveio em que fosse preferido paru entrar em discussão um projecto anti constitucional a outro que o não fosse ; por acreditar 
que a preferencia dada a qualquer cousa devia sempre fundar-se sobre a bondade delia e sobre a supposição de que satisfaça - melhor ao fim 
proposto ; qualidades que não podia ter um projecto que atacava a lei fundamental; e a provar-se que estava neste caso a proposta da commissão 
não devia ser preferida. 

Declarou que julgava anti-constitucional a pro posta da commissão em razão de apresentar uma constituição nova por caminho ainda não trilhado, 
determinando a suppressão de capítulos inteiros, o que era contra o art. 174 e seguintes da constituição ; e por isso não podia preferir aquillo que 
conhecia ser anti-constitucional ; que estava certo de que pela discussão da dita pro posta ficarião dissuadidos delia muitos concidadãos que erão 
seduzidos agora pela força magica da reforma, vendo que não era praticável em razão de que o debate, artigo por artigo, levaria 3 ou 4 annos ; 
porquanto, tendo-se gasto 3 annos em discutir a constituição de França, esta cus taria ainda mais tempo, e assim muito demoradas serião as 
reformas que uma parte dos cidadãos reclamava, mas não a nação, a qual como elle orador já tinha dito, queria uma constituição que se cumprisse 
e se guardasse, e esperava os maiores benefícios e bênçãos da observância exacta da constituição, e não de entidades platónicas que occupavão as 
cabeças de algumas pessoas interessadas nestas reformas ; que a querer a camara attender a estes desejos de reforma, a proposta era muito longa e 
não podia ser decidida senão daqui a muitos annos, ao mesmo tempo que se pretendia que para a legislatura futura os deputados viessem já 
autorisados para proceder á dita reforma; e se a camara não tratava deste objecto para que a reforma tivesse lugar na legislatura seguinte, ia-se 
gastar tempo na discussão desta proposta, e podia attribuir-se á camara má fé e vontade de illudir a expectativa de uma parte da nação que clamava 
pela reforma, e portanto ambas as razões em que se fundára o Sr. Montezuma militavão pela exclusão da pro posta da commissão. 

Conveio na necessidade de ouvir a opinião publica, a qual comtudo só podia ser bem expli cada pela legislatura futura ; porque se a nação eleger os 
deputados que forem desta reforma, claro estava que a nação a desejava, e no caso só contrario se tirava conclusão inversa ; sendo este meio das 
eleições o melhor que podião excogitar os publicistas, afim de conhecer-se qual é o lado para que propende a opinião nacional, mormente a 
respeito de reformas, como se tinha visto na Inglaterra ; pois os eleitores que partião das massas tinl>ão de necessidade conhecido bem as opiniões 
e necessidades da nação, e erão elles que as havião de declarar, servindo-lbes também como de auxilio as opiniões enunciadas por toda a especie 
de papeis públicos, memórias, opuscu los, etc 


Advertio que o seu voto para não se preferir a 

íiroposta da commissão, se estendia tambom á ndicação offerecida pelo Sr. Henriques de Rezende, 



136 SESSÃO EM 9 DE SETEMBRO DE 1831 


o qual tinha advogado a favor do litteral cum primento do art. 174 e seguintes da constituição, motivo que elle orador tomava por argumento de 
analogia para se oppór ao dito projecto do Sr. Rezende ; porque elle, a reforma em globo pres crevia ao mesmo tempo á legislatura futura e modo 
de a fazer, e porque na primeira parte queria a reforma de um capitulo inteiro da constituição, quando o art. 171 dizia : alguns dos seus artigos ; e 
não algum capitulo que compre- henda estes artigos; que demais a constituição determinava que n legislatura seguinte fosse autorisada para a 
reforma, o que não se podia fazer prescrevendo, porque a legislatura presente não tinha direito para prescrever, mas só para autorisar para a 
reforma. . . 

O Sb. Rezende explicou que a sua proposta dizia : se a legislatura seguinte julgar que é necessária a reforma no sentido federal a poderá fazer. 

O Sr. Rerooças respondeu que, autorisar para a reforma com a condição : « se a legislatura seguinte a julgasse conveniente o era, ou ocioso, ou 
anti-constitucional; que era ociosa esta facul dade que se lhe dava para decidir «se era conve niente ou não a reforma » ; porque ella se consi 
derava incluido na constituição, e se com effeito não se achava alli incluída, era uma usurpação de parte da camara dos deputados, era levantar- se 
com poderes que lhe não forão conferidos pela lei fundamental; que a proposta do Sr. Rezende tinha conseguintemente o mesmo vicio contra 
quem elle mesmo se havia declarado, e era peior até que a proposta da commissão, e por isso merecia ser posto á margem, porque a proposta da 
commissão podia ter em seu favor a razão de apresentar um preambulo ou commentario para dar a entender que a reforma era conveniente, e que 
podia veriftcar-se da maneira proposta. 

Mas o projecto do Sr. Rezende, que tinha por fim excluir o da constituição, ia mais adiante apresentando-se logo em forma de lei, e deter minava a 
subversão total de um capitulo do titulo 4* da constituição, dizendo não só que seria feita a reforma no sentido federal, se a próxima legislatura o 
julgasse util e necessário, mas que « terião investidos dos conselhos geraes de at- tribuições legislativas e inteiras nas respectivas provinoias, até 
mesmo para impór-se », com o que se atacavão não só as attribuições da as- sembléa geral, mas as do poder moderador; e desta maneira se abai wa 
toda a machina social, e se reformava a constituição em todas as suas partes mais vitaes. 

Declarou que a proposta mandada por elle á mesa era a mesma que tinha passado por tres leituras como a constituição ordenava e fazia parte do 
projecto da illustre commissão, si com alguma mudança de redacção, para que admittida a necessidade da reforma dos dous artigos, fosse tomada 
em consideração na discussão que se seguir, no caso de não se tratar delia já. 

Concluio, mostrando que a sua proposta era concebida com pequenas excepções da maneira que prescrevia a constituição hespanhola de 1812 e a 
de França de 1791. 

O Sr. Rezende advertio que o Sr. Rebouças propondo no seu projecto, que a regencia cons tasse de um membro só, incorrera no mesmo defeito que 
tinha reprovado. 

O Sr. Rerouças respondeu que tinha indicado a manolra como se havia de fazer a reforma, unicamente para explicar a conveniência delia, para que 
se entendesse melhor, como tinha de clarado na occasião em que apresentou a proposta. 

O Sr. Carneiro da Cunha representou que era conhecido, tanto o desejo, como a necessidade da reforma da constituição presente ; á qual os 

brazfleiros se submetterão pela grande vontade de ter uma constituição, apezar de nella reconhe cerem alguns artigos que carecião de reforma. 

Não concordou em que o art. 174 com a expres são r alguns artigos » quizesse dizer que só podião ser reformados poucos artigos da constituição e 
não todos ; porque tendo a camara o direito de conhecer da conveniência da reforma de um artigo, tinha o mesmo direito ácerca de todos ; e por 
isso entendia quo todos os projectos que havião apparecido estavão na razão de serem admittidos sem exclusão de nenhum ; mas como se tratava 
de vêr qual dos projectos era mais conveniente que fosse discutido primeiro, elle julgava que a reforma devia principalmente versar sobre a divisão 
dos poderes, a qual cumpria que se fizesse melhor ; pois emquanto á federaçao, ella existia já podendo ser mais ou menos lata, assim como a tinha 
existido também nos Estados- Unidos ainda no tempo em que dependião da metropole, sendo certo que aquelles republicanos depois que vencerão 
e conseguirão a sua inde pendencia, poucas cousas ou nenhumas refor- márão da sua constituição, porquanto as províncias tinhão o direito de se 
fintarem a si próprias, como bem se tirava de ter dado origem á guerra da independencia a usurpação deste direito feito pela Inglaterra ; e já tinhão 
também antes da independecia os conselhos provinciaes, e os -mais elementos da federação ; ponderoa os inconveni entes que resultarião de 
reformar alguns artigos sem tocar nos outros ou alterar o capitulo inteiro, em razão de estarem eonnexos entre si, e de serem uns corollarios dos 
outros ; que a legislatura futura não ficava obrigada a seguir o que fosse decretado pela lei que havia de fazer-se nesse anno, no caso de não 
entender que por este meio se promovia o bem da nação : pronunciou-se a favor da preferencia do projecto da commissão, como mais amplo, e de 
mais facil discussão por ser mais bem redigido e resultar do trabalho de uma commissão, para este fim especialmente escolhida do seio da camara, 
que a organisou com madureza, reflexão e methodo ; accrescendo, que abrangia todas as reformas propostas separa damente pelos Srs. deputados, 
os quaes na in- telligencia delle orador as havião feito, sem embargo disso, por amor proprio. 

O Sr. Ferreira da Veiga disse que seguiria a opinião do Sr Montezuma para que se prefe risse o trabalho da commissão, a qual sendo um 
compendio, como se lhe podia chamar, e tendo proposto as reformas porque a nação clamava, devia ser tomado entre mãos para se examinar, 
estando elle orador persuadido que muitos Srs. deputados e o o mesmo Sr. Rebouças não bavião entendido o Sr. Montezuma emquanto a que rer 
que entrassem em discussão primeiro os trabalhos da commissão, afim de serem logo approvados ou reprovados, pois estas expressõos 
significavão que o dito senhor tinha em vista approvar umas cousas, e reprovar outras : que o estado da opinião e o juizo da camara depois de 
terem decorrido dous ou tres mezes desde a época em que se tratou da questão tomarião muito facil a discussão, e farião com que não se 
complicasse tanto, como aconteceu, a questão sobre o melhoramento do meio circulante, pois no caso contrario seria muito triste a posição da 
camara por se manifestar que os Srs. deputa dos não fixavão suas idéas, sobre .ts questões agitadas na camara nem attendião á necessidade de 
reformar o mais promptamente possível aquelles pontos, por cuja reforma a opinião publica se havia pronunciado ; deixando èlles não só de 
approvar as reformas que estivessem perfeita mente neste caso, mas vacillando (na occasião em que se tratava de proferir um dos projectos offe- 
recidos) sobre a intelligencia dos artigos 174 a 



SESSÃO EM 9 DE SETEMBRO DE 1331 137 


176 da constituição que dizião respeito á reforma delia ; vacillação que se conhecia á vista das differentes maneiras pelas quaes bavião expri mido as suas opiniões 
ácerca da referida intelli- gencia ; affirmou que elle orador se inclinava mais á opinião de se indicarem apenas os artigos que merecessem reforma, e que depois á 
legisla tura seguinte, a qual vinha munida da poderes especiaes, e que seria de algum modo uma assem biéa constituinte, pelo menos n respeito dos artigos cuja 
reforma se julgasse necessária, estabeleceria o modo porque esta reforma devia ter lugar, o que era até conforme á natureza da cousa, porquanto a legislatura presente 
não estava mu nida de poderes especiaes para determinar o modo como devia proceder-se á reforma : que não sendo comtudo seguida por todos os Srs. deputados 
esta opinião delle orador e de alguns outros, e podendo sobre ella excitar-se ainda renhido debate, ao mesmo passo que se fazia urgente tranquil- lisar o espirito dos 
brazileiros que queriáo a reforma, sendo o tempo tão limitado, e devendo a lei passar neste anno, para que no anno se guinte em que se ha de proceder á eleição 
possão os eleitores conferir aos deputados da futura legislatura faculdade especial para a reforma que se julgar necessária, elle se declarava por todos estes motivos 
contra a preferencia para discussão da proposta da commissão, sem embargo de se achar bem redigida e com harmonia em todas as suas partes, em razão de julgar 
que não podia provir resultado algum da sua discussão, visto que não erão mui longas e complicadas as mate rias que se devião tratar, para as quaes não chega ria o 
tempo da sessão; e ftcuido conseguintemente por decidir, o resultado seria dizer-lhe que o corpo legislativo lançara mão do prujeto mais longo só com o fim de 
procrastinar, porque não queria reformas, o que poderia trazer comsigo uma guerra civil nas províncias com todos os males que a acompanhavão, e que não era 
necessário referir. 

Accrescentou que se lembrava de uma idéa, a qual talvez conciliasse as diffículdades ; e vinha a ser, que as propostas offerecidas ficassem para se expedir na sessão 
seguinte a lei que ordene aos eleitores que conflrão aos deputados da legislatura seguinte poderes especiaes para as reformas que a presente legislatura julgar neces 
sarias; e que igualmente se faça uma lei deter minando que não ss proceda ás eleições senão no quarto anno da present • legislatura, até para que o Brazil todo 
soubesse os objectos da reforma e examinasse os artigos que deverão ser reforma dos ; de maneira que os Srs. deputados em 1832 pudessem vir munidos de luzes 
que hoje lhes fal- tavão : obstava-lhe porém por outra parte que esta idéa se complicava com a reforma da lei das elei ções, a qual talvez não se obtivesse ; e portanto 
a camara devia contar com o que tinha, razão orque elle orador se decidia pela proposta do r. Rezende, modificada conforme a reflexão feita pelo Sr. Reboliças para 
não ter forma de lei. 

Refutou o argumento que se fizera de autorisar a constituição só para a reforma de um artigo, porque nem a nossa lingua, nem a mente do le gislador podião admittir 
tal intelligencia, visto que a expressão « algum artigo » não queria dizer um só ; conclqio notando que a julgar-se a pro posta do Sr, Rezende incursa em anomalia por 
mencionar a alteração de um capitulo ; isto se podia remediar na discussão. 

O Sr. Carneiro Leão disse que o estado da sua saude não lhe permittia estender-se muito, mas que julgava dever seu manifestar qual era a sua opinião : que no seu 
juizo as reformas não podião produzir muito proveito, mas podião sem pre produzir algum, sendo certo que segundo en tendia não havião forças humanas que 
pudessem 

tomo 2 

obstar a ellas, porque a nação as reclamava, assim como as necessidades de muitas províncias. 

Julgou portanto necessário que a camara de cretasse as reformas, inclinando-se elle orador á proposta da commissão por ser mais ampla que todas as outras, não 
podendo servir de objecção a esta preferencia o dizer-se que a dita pro posta atacava a constituição por indicar defini tivamente, qual era a reforma que se devia fazer, 
porquanto se a camara entender na discussão que a constituição não permitte que a reforma se decrete por esta maneira, e que á legisla tura seguinte é que pertence 
essa faculdade, podia dizer-se simplesmente que a legislatura seguinte reformasse taes e taes artigos. 

Entendeu também que não era admissível o argumento fundado em não haver tempo ; pois assim como a assembiéa havia determinado por uma resolução que se 
fizessem as eleições como agora se praticava, isto é no terceiro anno da legis latura, por outra podia determinar que se fizessem no quarto anno, tendo assim a 
assembiéa geral algum tempo para a discussão das reformas que se julgarem necessárias, acerescendo que os Srs. deputados podião fazer o tempo curto ou longo, 
segundo a extensão das suas falias, pois se o gastassem em discursos de apparato muito tempo seria necessário. (Apoiados.) 

Declarou que parecia indispensável a preferen cia do projecto da commissão : porque nenhum dos outros tratava do tribunal supremo da justiça, cuja reforma elle 
orador julgava de grande neces sidade por motivo de estar em contradicção com aquelles artigos da constituição, nos quaes se quiz estabelecer duas instancias, 
emquanto o modo pratico que usava o tribunal, viera es tabelecer tres instancias, o que era muito one roso para as províncias distantes da capital. 

Igualmente fez reparo em que a maior parte das outras propostas não fillavao na reforma de ser temporário o senado, como se propunha na da commissão ; nem se 
tratava de estabelecer a nova divisão das províncias, que elle julgava da maior urgência para o systema federal, pela ex cessiva extensão de umas, e limitada grandeza 
de outras. 

Advertio que da preferencia da proposta da com missão não se seguia que fosse adoptada toda, po lendo rejeitar-se as reformas que não se julgas sem boas, e 
addicionar-se outras que parecessem necessárias; e que n« caso de querer a camara deixar ao arbítrio da legislatura seguinte o sentido da reforma, podia fazel-o da 
maneira lembrada por elle orador, devendo os deputados da legisla tura futura conhecer melhor a opinião publica do Brazil, na certeza de que q povo fará as eleições 
favoráveis ás reformas, segundo o espirito publico; e a camara tinha tempo bastante para alterar a lei actual das eleições que carecia de pouca reforma : isto é, ordenar 
que as eleições se fação no 4 ° anno, e que ninguém saia eleito sem que obtenha maioria absoluta de votos (apoia dos); e aquelles que não obtiverem a maioria 
entrem em duplo em segunda votação. 

O Sr. Andrada e Silva representou que esta matéria era a de maior ponderação de que se tinha tratado; pois delia dependia a nossa feli cidade ou infelicidade tutura, 
como todos aseen- tarião, não sendo portanto necessário provar a exactidão de tal asserção: que elle acreditava não haver quem duvidasse do voto geral, segundo 
parecia, a favor da reforma da constituição. 

(Depois de algumas palavras que não se pudèrío perceber, continuou dizendo) que esta ladainha de artigos reformáveis tinha vindo em occasião muito, má ; por ser 
objecto que requeria todo o socego e tranquillidade da nação soberana para alter.ar-se o seii pacto social: estado em que elle não julgava que estivessemos. 


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138 SESSÃO EM 9 DE SETEMBRO DE 1831 

Passou depois a defender a commissão, a qual lhe parecia não ter feito mais do que compillar o que tinha ouvido aos Srs. deputados, e o que se 
tinha fallado fóra da camara e em conse quencia, e de accordo com as ditas opiniões declarava quaes erão os artigos que podião ser reformados 
para a camara escolher; apresentando na verdade um volume: mas isto provinha de ter ella querido ajuntar também os artigos, contra os quaes não 
havia opinião de reforma, afim de se vêr a relação em que fica vão com os outros. 

Concluio affirmando que lhe parecia não poder fazer-se reforma senão em um ou outro artigo da constituição e não em 50 ou 60 artigos, e como 
não competia ao poder constitui lo transpas- sar os limites da constituição, entendia que devia dizer-se em geral. « A constituição do império será 
reformada em um ou mais artigos pela legislatura futura; » porque deste modo se obtinha o que se desejava, e não passava a camara além da 
constituição; nomeando então os eleitores deputados com poderes especiaes os quaes reunidos farão a reforma; resultando dahi também a van 
tagem de não perder a camara tanto tempo na discussão de tantos projectos parciaes e de tomar a nação a iniciativa. 

O Sr. Cezario de Miranda disse que a neces sidade de alguma reforma na constituição era reconhecida e reclamada pela nação, julgando elle assim 
em consequência do que havia lido nos papeis públicos, nas representações das camaras municipaes etc, reconhecido pois que era opinião geral a 
necessidade de alguma reforma, convinha examinar qual devia ser ; — se uma reforma syste- matica que puzesse a constituição a par das nossas 
necessidades ;— se parcial de um ou de outro artigo da constituição ; que não admittia duvida a decisão de semelhante questão ; porquanto ou não 
devia tocar-se na constituição ou tocar-lhe era indispen savel fazel-o de maneira que satisfizesse á nação: que esta questão se tinha movido na 
commissão apenas encetãra os trabalhos e que fóra decidida pela forma indicada ; que na verdade se a reforma da constituição era reclamada por 
motivo de ter defeitos, dos quaes nenhuma obra humana era isenta, a reforma systematica era reconhecida mente preferível, cumprindo que a 
camara se aproveitasse dos meios legaes que lhe estavão abertos para decretar reformas com que o povo se contente, sem esperar mais tempo, por 
ser de receiar que fechada a estrada legal, se rompesse outra no caso de palliar-se com os seus soffri- mentos. 

Passou depois a mostrar que a occasião pre sente era a mais própria para se decretar a reforma ; porque não passando nesta sessão o decreto, os 
deputados da legislatura seguinte não podião vir munidos dos poderes especiaes neces sarios ; e só daqui a 7 annos se poderia fazer a reforma, 
tempo que não devia demorar-se para não apurar os soffrimentos do povo ; principalmente quando a reforma tinha por fim melhorar o pacto social. 

Declarou ter sido prevenido em grande parte a respeito do que tinha a dizer sobre a prefe rencia das propostas ; e por isso se limitaria a manifestar 
a sua opinião, a qual era: que devia ser preferida a proposta mais ampla, a qual sem duvida era a da commissão, não sendo forçoso que se tratasse 
de todas as reformas nella indi cadas ; porém dependendo do bom senso da camara o lançar mão daquellas que a nação exigia com mais instancias, 
taes como as relativas ao con selho de estado, a ser temporário o senado etc. Fez mais algumas reflexões neste sentido e propoz-se depois provar 
que á vista do art. 174 e seguinte da constituição não podia sustentar-se a opinião de q,ue só çompetia a «amara decretar 

que se fizesse a reforma de tal artigo, sem indicar a maneira porque esta reforma havia de ter lugar; porquanto a simples proposta para se reformar 
este ou aquelle artigo da constituição, não podia ser objecto de 3 discussões como exigia a constituição ; pois claramente se via que o resul tado da 
discussão será a proposição, a these, a base que ha de passar na lei afim de que os eleitores autorisem os deputados da legislatura futura para fazer 
a reforma, devendo portanto passar a proposição indicativa do sentido em que a camara queria que a reforma se fizesse proposição que havia de ser 
o resultado da dis cussão, não estando porém sujeita ou obrigada a fazer a reforma sendo-lhe licito approval-a ou não, segunio julgar melhor depois 
de séria discussão. 

O Sr. Castro Atves: — Sr. presidente, le vanto -me para dizer que se eu fóra só a con- siderar-me no império do Brazil, estava contente com a 
constituição ; mas como olho para todo o Brazil e olho para a sua população, decidome pela reforma da constituição ; por ;ue assim quer a 
generalidade da nação brazileira, pelo que ouço e leio. 

Estou pela reforma e declaro que estou por todas as emendas da reforma, pois quero o que quer o Brazil, por dar o meu voto começando pela que 
está mais ampla para que não se perca o tempo e se faça alguma cousa. 

A commissão especial, encarregada de apresentar as reformas á constituição, fez o que a camara lhe mandou. Eu fui um dos que requererão para se 
nomear uma commissão que tratasse de apontar os artigos que devião ser reformados na nossa constituição e uma das razões que se produzirão 
contra a opinião daquelles senhores que querião sustentar o direito que devia ter cada membro da camara, de apresentar sua proposta, foi a 
economia de tempo, melhor desenvolvimento de idéas, etc; o que não podit, dar-se em uma proposta vagamente apresentada por um ou outro Sr. 
depu tado. Venceu-se isto e manlou-se que se remet- tessem á commissão que se nomeou todas as pro postas que apparecerão ; e ella apresentou 
por fim o seu trabalho, indicando os artigos necessitados de reforma. Nem se diga que a commissão por isso que desenvolveu suas idéas, deixou de 
fóra a con stituição no sim trabalho ; porquanto ella apresen tou os artigos, e o que fez? Desenvolveu-os e ajuntou os artigos ou paragraphos que 
têm relação com aquelles que propõe para reforma. Eis o que faz apparecer esse grande volume ou corpo que tem o projecto; mas se attendermos 
aos artigos só que se apontão para reforma, não se achara tamanho volume. 

Declarou-se depois a favor da reforma do poder moderador, idé* roubada a Benjamin Constant, que disto primeiramente se lembrou, debaixo do 
titulo de poder neutro e que logo se quiz pór em pratica no Brazil, do que tinhão resultado graves damnos, por inutilisar completamente os mais 
poderes con>titucionaes que a constituição declarava independentes, e cuja harmonia ficava destruída por um só dispor de tudo. 

Quanto ao titulo de defensor perpetuo do Brazil, que tinha sido lembrança de um homem, fez ver uanto seria improprio appellidar defensor 
perpetuo o Brazil um menino que precisa ser por ora defendido elle mesmo, convindo portanto aban donar estes palavrões que nada siguiBcavão 
para ir ao util e ao necessário. 

Concluio lembrando a conveniência de indica rem sómente os Srs. deputados a necessidade de reforma dos artigos que julgassem carecer delia sem 
entrarem na discussão da matéria e no desenvolvimento da mesma fórma, por não ser esso o objecto da questão. 

O Sr. Dus declarou adoptar não só a proposta 


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SESSÃO EM 9 DE SETEMBRO DE 1831 139 


da commissão, mas todas as outras, e que na occasião de proceder á votação, seguiria o que lhe dictasse a sua consciência. 

O Sr. Amaral achando indifferente votar pela proposta da commissão ou pelas outras, porque todas tratavão da federação, pronunciou se a favor da 
que fosse mais generica, a qual reputava ser a do Sr. Ferreira França, vista a precisão de passar o decreto respectivo neste anno, e portanto de 
aproveitar o tempo que ainda restava. 

O Sr. Floilunda: — Eu acho-me acanhado, um pouco abatido e estou receoso de fallar na matéria em discussão, sem um estudo mais me ditado e 
até mesmo mais arduo ; e por isso não posso publicar a minha opinião, sem confessar ao mesmo tempo que tenho um tal qual medo, talvez também 
por não ter sido prevenido da ordem do dia de hoje, por não me achar aqui quando foi dada; porém julgo do meu dever, apczar deste receio, expór 
com franqueza os meus sentimentos a este respeito, tanto mais quanto vejo approximar-se a votação sobre negocio de tanta importância. 

Eu tenho proferido por muitas vezes nesta casa a minha opinião, que a nossa constituição é excellente, e no meio das diferentes crises que o Brazil 
tem passado, conservo-me na mesma opinião: amigo da constituição, idolatra delia, não por política, mas por convicção e por affecto aos interesses 
da patria, não vejo por agora, que ella tenha necessidade de reforma, ao menos de tantas reformas como se inculca e se affirma que a opinião 
publica exige. 

Demais digo que não conheço esta opinião apezar de que se allega encontrar-se nas folhas publicas, nas representações das camaras muni- cipaes e 
dos conselhos geraes, nas correspon dencias particulares, etc, antes insisto em que segundo a minha fraca esphera de relações, a nação brazileira 
não reclama esta serie de reformas, de que tanto se falia. 

Eu devo porém declarar que entendo a con stituição mui diversamente de alguns senhores, e mesmo do que a têm entendido os legisladores do 
Brazil. No meu fraco modo de ver se a constitui ção fosae entendida segundo o seu espirito, e applicada ao império do Brazil, ella não teria tantos 
detractores, nem haveria tanta gente que a desejasse reformar. A constituição não póde jul- gar-se ainda carecer de reforma, porque não tem sido 
posta em pratica e as leis regulamentares que a devião pór em execução e andamento, tem sido feitas fóra do sentido da constituição. Não temos 
Binda tido um ministério no sentido da con stituição 110 espirito de reforma que se tem introduzido não nasce do Brazil, vem do nordeste ou 
norte, que tanto mal nos faz. 

A Europa reclama reformas, e o Brazil que ainda não assentou as bases da grande revolução de sua independencia política, já quer imitar a Europa 
e dizer — vamos á reforma. Note-se quaes são as in stituições europeus e a applicação que podem ter na America, e vejão se as reformas na Europa 
podem ser applicaveis ao Brazil. Mais de um tacto, mais de uma influencia europea tem concorrido para a desgraça do Brazil. (Apoiados.) 
Comparemos o nosso estado com o dessa nação, que tanto reclama a reforma. Se fosse inglez eu seria enthusiasta da reforma. Por ventura esta 
nação, que póde cha- mar-se nação de heróes patriotas, quer deitar por terra as suas instituições? Não, senhores, ella quer melhorar as suas eleições, 
quer constituir ou orga- nisar o poder legislativo segundo as bases da nacionalidade. Eis todas as reformas que a Ingla terra reclama e que se 
rendessem a fazer com que os representantes do povo representem juntamente a vontade nacional. Isto é o que faz tanta bulha e que nos induz a 
presumir que toda a nossa constituição precisa de ser reformada quando, 

se temos algum defeito nas nomeações ou eleições dos representantes da naçao, podemos corrigir este defeito sem necessidade de reformar a 
constitui ção ; porquanto pela lei que regula as eleições, reformada no verdadeiro espirito da constituição, nós tiramos uma approximação maior da 
verda deira representação nacional, sem necessidade de tocar em nenhum artigo da constituição. 

Também se diz que o Brazil quer reforma federal I Eu digo que o Brazil não póde ser um, sem ser federal, e digo que a constituição é inteira mente 
federal e sempre o foi. 

Desgraçadamente nunca se seguio, e tem-se querido pêar as instituições brazileiras, chamando as anomalias europêas ao soldado do Brazil, e não 
querendo ndmittir entre nós das constituições feitas na Europa aquillo que está em harmonia com as nossas necessidades, abraçando uma pro 
vidência que não passou neste anno, mas que talvez passe no anno que vem ; porque eu estou persuadido de que a razão cala no coração mais duro 
e que a razão ha de vencer por fim, se por fatalidade não cahirmos (como ouvi a alguns senhores que devem ter alguma influencia actual mente nos 
negocios públicos), se não cahirmos, tomo a dizer, nos males que impedem sobre nós pelas expressões destes mesmos Srs. deputados, pois ouvi 
hoje que nenhuma força podia obstar a esta reforma, e que perigará a causa publica se ella não se fizer. Talvez as nossas cousas políticas estejão já 
no estado de não haver força de sustentar este grande movimento mechanico, que esta pondo em perigo a conservação da ordem política do Brazil. 
Se assim fór, nem que façamos a reforma, nem que façamos quantos autos de fé quizermos podemos dar remedio ; mas se achamos ainda a 
constituição boa, se écom- 

Eativel ainda com a felicidade do Brazil, se ainda a remedio pela constituição, toca-nos influir para que estejão a testa dos negocios públicos 
pepsoas que possão conciliar o espirito da constituição com as necessidades publicas ; então façamos esforços para isto, mas deixemos estas 
grandes questões de reforma, que segundo a discussão havida até aqui, não sei como se ha de pór a votação, não sei mesmo o que havemos de 
esperar em mez e meio de prorogação. Prorogar de novo a sessão ? Quem sabe se isto aggravará nossos males? Entrar na discussão de matéria tão 
im portante e complicada quando não fizemos ainda o nosso orçamento ? Eu confesso que supporia muito feliz a camará se no fim de mez e meio 
passasse a lei de orçamento : a necessidade que temos desta lei é talvez a primeira, sem ella não póde marchar a constituição nem as nossas 
instituições. 

Portanto entendo que por meio de boas leis podíamos harmonisar a constituição com as ne cessidades da nação e com o espirito da asso ciação 
brazileira. Eu já mostrei como entendia, que podia ser remediada uma necessidade por uma lei de eleições. Um Sr. deputado fallou no mesmo 
sentido, exprimindo pouco mais ou menos as minhas idéas. Qualquer desharmonia que haja entre a representação nacional e a representação 
verdadeira, póde ser remediada pela legislatura actual com um aperfeiçoamento na lei das elei ções. 

Mas falla-se no tribunal supremo de justiça que se acha em anomalia com a constituição, quando eu julgo que a anomalia consiste em se fazerem 
dependentes deste tribunal as cousas mais insignificantes. Diz a constituição, art. 163 :«Naca- pitai do império, além da relação que deve existir, 
assim como nas demais províncias, haverá também um tribunal com a denominação de tribunal supremo de justiça, composto de juizes letrados 
tirados das relações por suas antiguidades, etc, » e no art. 164 confere ao dito tribunal o negar ou 



140 SETtMBRO DE 1831 SESSÀO EM 9 DE 


conceder revistas nas causas e pola maneira que a lei determinar. 

Ora, senhores, usando a constituição dos termos ■ nas cousas e pela maneira que a lei determinar » não deixa ella ao arbítrio do legislador o res tringir o numero 
destas cousas? Deixámos ás relações das províncias decidir em ultima instan cia, sem appellação na maior parte das cousas, a já não haverá esta dependencia, mas se 
con sentimos que todas as cousas tenhão recurso, resultará daqui um peso enorme para as pro vincias distantes. Por isso a constituição marca, prescreve que não é 
para todas as cousas o recurso de revista, porém só para aquellas que a lei de terminar. Segue-se pois daqui que a constituição não é que fez o mal, mas sim a lei 
posterior, podendo n constituição conciliar-se muito bem com as necessidades publicas. 

O tribunal supremo é necessário para as cousas 

í;eraes da nação ; digo mesmo para servir de Aro aos magistrados, para julgar os magistrados empregados da nação, e em geral todas as causas da nação. Não acho 
inconveniente neste tribunal, o mal todo é ter-se feito absolutamente neces sario o tribunal nas decisões mais pequenas e insignificantes da sociedade, o que póde 
comtudo remediar-se facilmente. 

Clama-se contra o poder judicial, mas como se póde clamar pela reforma delis, se o poder judi ciai não está organisado segundo a constituição ? A constituição tem 
prescripto o juizo civil e crime por jurados, e não temos ainda ajulgação por jurados. Como se ha de pois reformar uma cousa antes de conhecer a utilidade da sua 
instituição. Estaremos em estado selvagem? Pen sem os Sr s. deputados magistrados sobre as attribuições constitucionaes do poder judicial, lembrem-se de quanto 
elle reclama o estabele cimento de jurados e conviráo commigo em que nós fazendo codigos na fórma da constituição obravamos mais de accordo com ella e com a 
opinião publica do que reformando aquillo que não deve ser reformado. Acho muito bom o poder moderador, nunca me metteu medo. 

Não ha acto algum do poder que tenha exe cução para o qual não naja responsabilidade. Também muita gente diz que a inviolabilidade e congração da pessoa do 
monarcha é anomalia; a minha capacidade não é das mais sublimes, mas acho que isto é uma instituição sublimis- sima, e a comprehendo bem. Nunca me achei em 
diffículdade quanto á inviolabilidade do mo narcha por motivo de execução da sua vontade. Como a execução do acto de um poder depende da mão de outro poder, 
sempre considerei e con sidero ainda a inviolabilidade do monarcha boa para a felicidade publica; porém esta inviola bilidade nunca tira a responsabilidade dos 
agentes de outro poder, visto que o monarcha nunca é agente do poder, e que para se executar qualquer acto é preciso que seja referendado por ministro ou pessoa 
responsável. Dir me hão talvez que existia influencia do monarcha, mas o que im portava isto? Existia esta influencia para com os prevaricadores que querião 
condescender com o monarcha para que este condescendesse com elles afim de fazerem o seu interesse. Fação responsáveis os agentes do poder e ver-se-ha quanto é 
compatível a inviolabilidade do monarcha com a felicidade da nação. O monarcha reune o poder moderador ao exercício de chefe do poder executivo. Para exercer o 
poder moderador é necessário a concurrencia dos votos dos conse lheiros de estado, e quando um acto fór preju dicial á nação, ella tem classificado certos actos do 
poder moderador, cuja responsabilidade recahe sobre os ministros de estado e também sobre os conselheiros de estado. Eis a verdadeira intel- llgencia da 
constituição. Eis como é compatível 

com a felicidade publica a inviolabilidade do monarcha. 

No poder executivo ha attribuições mais peri- 

Sosas ao que no poder moderador. O poder mo- erador nomea os senadores de listas tríplices da eleição popular. Como pois póde haver perigo nesta nomeação ? Ela a 
concurrencia de um poder que Fórma e harmonisa todas as instituições da sociedade de uma tal maneira que póde melhorar ainda as instituições, e digo por outro 
lado que nunca as peiorará. 

Nós sabemos que as eleições são invioláveis e que saia eleito quem sahir, bom ou máo, não ha remedio senão aceital-o ; entretanto o poder moderador escolhe d'entre 
tres dos que forão propostos por eleição popular, segundo o conselho que toma para est, escolha ; logo, ha respon sabilidade dor membros do conselho de estado e 
do ministro que referenda, toda a vez que a escolha não fór a melhor. Os ministros e conse lheiros de estado não só perdem a opinião pu blica, mas ficão sujeitos a 
serem aceusados, e á pena que depois se lhes impuzer nr> caso de veri- ficar-se a responsabilidade. Assim, o chefe do poder executivo exerce uma influencia 
benefica sobre a camara vitalícia por meio da eleição, bem como tem outra não menos importante sobre a camara electiva por meio da dissolução, sem o que esla 
seria de todo independente. 

Eu estou fatiando no Brazil, senhores, não exponho princípios políticos em abstracto. Eu reconheço a monarchia no Brazil de uma neces sidade absoluta e refiro-me 
em tudo ás instituições monarchicas. 

Mas, senhores, eu vejo que uma analyse desta natureza, a comparação e harmonia de todos os artigos constitucionaes om a felicidade do Brazil seria talvez fastidiosa 
e poderia até acontecer que eu não me explicasse bem, e que minhas opiniões fossem entendidas erradamente, por isso não gastarei mais tempo, e direi só que não 
vejo nenhum abuso a receiar da parte do poder, porque elle está ligado com a responsabilidade dos seus agentes. 

Fez-se reparo no titulo de defensor perpetuo. Tenha elle o titulo que quizer. Titulos não valem naial Por ventura ha alguma attribuição de defensor perpetuo ?— 

Quem a deu ? Foi um floreado I — Assim se poderia chamar cacique, regente, im perador, etc A questão é sobre as attribuições. —As attribuições que tem o 
monarcha pela consti tuição não são contra as vantagens da sociedade nem contra os interesses do Brazil. 

E' verdade que a nomeação dos bispos e auto ridades ecclesiasticas deve ser popular, mas nota-se que esta attribuição é do poder executivo e não do moderador. — A 
religião não póde ser prescrlpta pela sociedade, mas pela crença de cada indi viduo, portanto os ministros da religião devem ser escolhidos pelos que professão a 
mesma reli gião (apoiado;), porque o perigo vai nisto, e i nisto que as instituições reclamão reforma; ã na nomeação dos empregados, a qual pertence ao executivo, 
como a dos bispos, das autoridades ecclesiasticas, e dos magistrados (art. 102 Sg2° e 3 o ). Porém repare-se que os magistrados não são os que julgão as cousis; quem 
as julgão são os jurados. Que receio pois ha dos magistrados ? Não vemos nós a Inglaterra, cuja magistratura é respeitável ? A da França, cuja instituição parece 
ainda mais respeitável, a ponto de que o monarcha tendo chegado a corromper a mesma legislatura, não conseguio corromper os magistrados ? Qual é o nosso mal? 

E' de serem nomeados pelo go verno os magistrados, ou de não ter a consti tuição sido executada? O nosso mal não provém da constituição, mas da sua falta de 
execução. 


Apezar de tudo o que tenho exposto acerca das nossas Instituições e dos sentimentos de respeito e de veneração de que me acho | 



SESSÃO EM 9 DE SKTEMBRO DE 1831 141 


pela constituição, não posso deixar de reconhecer que poderia já exigir-se reforma sobre um ponto ou outro e não essa multidão de reformas que 
ahi está em cima da mesa. Não duvido de que algum > cousa seja digna de reforma, porém no sentido da constituição, porque nós não podemos 
apartar-nos delia. Quando os nossos constituintes nos nomeárão, não foi para mudar as nossas instituições neste ou naquelle sentido ; não nos 
derão esta confiança ; não. Devem nomear as pessoas nas quaes depositem semelhante confiança. A prudência reclama também que se faça a 
reforma em algum artigo só, aliás não teremos tempo e então só faremos exasperar mais os espiritos, talvez não muito inclinados a respeitar a 
ordem. Vejamos pois a idéa maia simples para se adoptar e reformemos aquillo que ror mais justamente reclamado nas circumstancias actuaes; no 
meu fraco entender parecia- me que em lugar dos tres regentes devia ser um só, porque eu fui membro do poder executivo e todos os dias me 
figura na imaginação as acenas dt,s conferencias do conselho de estado e do conselho de ministros ; e, sem embargo de se passarem na presença do 
monarcha, um só a quem se tinha tanto respeito e que estava tão seguro pela organisação consti tucional, vi então cousas as quaes me fazião pensar 
ás vezes que seis ministros era— muito ministro—, dez conselheiros de estado— muito con selheiro de estado. 

Hoje são tres regentes, cada um delles como qualquer outro cidadão, forão nomeados antes de se pronunciar por elle» a nação, forão feitos segundo 
a constituição, mas tão precipitadamente que a nação não tinha apresentado a sua opinião sobra os indivíduos. Ha além disso os mesmos seis 
ministros e dez conselheiros de estado. A situação das nossas cousas presentes, a lembrança das cousas passadas e a complicação de tudo, muito 
mal me fazem agourar da combinação do poder executivo misturado com o poder mode rador. E se o tempo permitte alguma reforma, se os 
brazileiros souberem ter a coragem e pru dencia necessária para soffrer por emquanto pequenos erros afim de deixarem a seus herdeiros um futuro 
mais feliz, mais digno de uma nação que se quer const tuir livremente, então o pri meiro passo era fazer-se um só regente, dizendo que a 
constituição fosse alterada ne«se artigo da tríplice nomeação. Se quizermos mais, aca bemos com o conselho de estado, mas nada de entrar em 
matéria; indique se sómente o artigo reformavel. Eu porém não insistiria muito a respeito do conselho de estado, mas contenta- va-me com a 
reforma ácerca dos regentes. 

Quanto a federação, o Brazll é federado ; quem não é federalista não é constitucional, porque a constituição é toda baseada em federalismo, e por 
isso sempre achei na constituição tudo quanto se dizia a respeito dessas questões de federalismo que têm apparecido. Se organisarmos a lei de 
finanças no sentido da unidade federa tiva e não naquelle em que tem ido e que talvez seja uma das causas dos males que pesão sobre nós, se 
fizermos effectiva a responsabilidade dos ministros, se não apoiarmos o poder senão quando elle for virtuoso e não tiver caprichos particulares 
oppostos ao interesse geral da nação, então o Brazil se irá constituindo: do contrario não faiemos reforma nem cousa nenhuma. 

Concluio votando contra tudo o que é com plicado e a favor do que fór simples. 

O Sr. Carneiro da Cunha reparou em que o Sr. Hollanda começára o seu discurso como quem não queria reforma, e depois concordára em que 
devia fazer-se alguma reforma, apontando dous artigos: um sobre a regencia (art. 123,) e outro sobre o conselho de estado (art. 137,) con sistindo a 
differença de opinião unicamente em 

julgar elle preopinante, que isto era sufficiente, emquanto outros senhores erão de opinião con traria, em cujo numero -entrava elle também orador. 

Que não podia igualmente concordar na neces sidade do tribunal supremo, não havendo perce bido comtudo em que sentido o Sr. Hollanda o 
queria, pois que reconhecera a sua má orga nisação, por conceder a lei recurso nas mais pequenas cousas ; e por isso a opinião delis orador era que 
este tribunal devia ser reformado, orgauisando-se um na córte e também nas pro vincias de diverso modo, o que se podia fazer na mesma reforma. 

Advertio que o Sr. Hollanda não tocára no senado, a cuja organisação elle orador não podia accommodar-se, porque nunca com ella se con- 
formára, sendo este um dos artigos que não quereria vêr na constituição, pois se devesse ficar pela constituição o senado vitalício, antes preferiria 
que fosse hereditário ; porém não que ria nem uma cousa nem outra, por não ter o Brazil o elemento que existia na Europa, onde a nobreza fóra 
causa de existir camaras vita licias. 

Concluio votando pela proposta da commissão, por ser a mais ampla e conter todas as reformas que o Brazil reclamava. 

O Sr. Evaristo lembrou que a discussão ver sava sobre a preferencia de alguma das pro postas e não sobre a sua matéria, e que a continuar assim a 
discussão, não se concluiria nem em 15 dias. 

O Sr. Luiz Cavalcanti observou que equiva lendo esta ã primeira discussão dos projectos, ou mesmo sendo a primeira discussão, se podia entrar na 
avaliação delles para preferir o melhor. 

O Sr. Montrzoma disse que lhe parecia que se tratava da preferencia de alguma das pro postas que se achavão na mesa, e não da ma teria de 
nenhuma delias ; e por isso se lison- geava de ser o unico que não tinha fallado fóra da ordem, o que confessava ser raro nelle ; de maneira que 
quando ouvira alguns senhores proferirem a sua opinião sobre deverem ser ou não ser adoptadas taes e ta es reformas ; dissera comsigo não ser este 
o objecto da questão, e continuando a proceder do mosmo modo, se levantava para sustentar a opinião que tinha enunciado, votando a favor da 
preferencia do projecto da commissão, por se persuadir que tinha razões solidas para esta preferencia. E quanto ás reflexões do Sr. Hollanda, 
reservou-sa para dizer o que entendia quando se tratasse da discussão do projecto que fosse preterido. 

Passando a responder a alguns argumentos mais proeminentes de que tomára nota, entendeu que o Sr. Rebouças se pronunciára contra a proposta 
da commissão por anti constitucional, em consequência de julgar que a discussão ver sava sobre o valor da proposta, quando não era isso o que 
estava em discussão, mas tratava-sa apenas de saber qual das propostas devia ser preferida, por offerecer mais facilidade no seu andamento e mais 
utilidade para a nação ; quo tendo dito elle orador que no caso de ser o projecto constitucional, era isso mais um motivo a favor da sua preferencia 
para a discussão, não avançára de propósito opinião alguma a este respeito, recommendára a preferencia para ser respeitada a matéria se fosse 
inconstitucional, não dizendo porém uma só palavra sobre o valor delia: que a ser preferida a proposta do Sr. Ferreira França, que era a mais 
simples, se teria depois que discutir as outras, e parecia portanto melhor tratar daquella que por ser mais ampla satis fazia a todos, isto é, tanto aos 
que querião muito como aos que querião pouco, e até aos que não querião nada ; porquanto os que qul 



142 SESASO EM 10 DE SETEMBRO DE 1831 


zessem tudo a approvarião, os quo quizessom pouco « restringirião, os que não quizesaem nada a rejeitariáo, sendo este o motivo porque elle orador avançara que tinha razões solidas para 
sustentar a proposta da commissão. 


Fez mais algumas reflexões sobre a necessidade de que se désse tempo para conhecer bem o opinião publica sobre matéria de tanta monta, não se perdendo tempo quando elle eia empregado 
para maior esclarecimento da matéria, não podendo de maneira alguma attribuir-se a qualquer deputado que fallasse neste sentido o desejo de anarchia ou de despotismo, quando estivesse 
convencido em sua consciência de que este era o meio de salvar a patria, manifestando á nação a sua opinião ; e accrescentou que o argumento de que a nação ficaria exposta á anarchia se a 
reforma não passasse, era um daquelles de que desejaria que não se lançasse mão, pois elle orador tinha esperanças bem fundadas do restabelecimento inteiro da ordem. 


E depois de mais algumas observações sobre as opiniões enunciadas por outros Srs. depu tados, concluio votando pela proposta da com missão. 


Passou-se á votação e teve a preferencia a proposta apresentada pela commissão especial ad hoc, impressa sob n. 102. 


Levantou-se a sessão ás 3 horas. 


Sessão em 40 de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Approvada a acta, deu conta o Sr, I o secre tario dos seguintes officios: 

Do ministro do império, enviando a consulta da junta do commercio com a carta topographic i do canal projectado entre o Rio Grande e a bahia desta cidade, e a carta topographica do 
mesmo canal entre o rio Merity e a Pavuna, e as me morias e officios que acompanhárão aquellas cartas com o livro que contem as observações do nivelamento, etc 


Do ministro da fazenda, enviando a observação do ajudante do contador geral da 1 * repartição do thesouro, sobre o requerimento de Renato Pedro Boiret. 


Do mesmo ministro, enviando a informação do ajudante do contador geral da 3* repartição do thesouro nacional e mais papeis relativos á arrematação da metade do rendimento da alfan 
dega da cidade da Bahia, pelo triennio do I o de Fevereiro de 1828 a 31 de Janeiro deste anno, e a importância total do rendimento da mesma alfandega desde Janeiro a Maio ultimo. 


Do secretario do senado, participando que o mesmo senado adoptou e vai dirigir â sancção imperial duas resoluções desta camara, uma declarando que João Francisco de Chnhy está no 
gozo dos direitos de cidadão brazileiro, e outra declarando extensiva a todos os factos, peles quaes os juizes de paz são responsáveis á dis posição do art. 13 da lei de (i de Junho de 1831. 


Forão lidas as representações seguintes: 


Da camara municipal da villa do Paracatú, sobre o estabelecimento das guardas nacionaes. —A' secretaria, visto estar já satisfeita a medida requerida. 


Da mesma camara municipal, acompanhando a representação dos moradores do districto da Senhora do Patrocínio do julgado de S. Domingos do Araxá, comprehendido no município da 
mesma villa, e a do respectivo juiz de paz, pedindo a creação de um julgado desmembrado daquelle. — A' commissão de justiça civil. 


Foi mandado á commissão de constituição um 


requerimento dos cunhadores, contadores e mais empreg>dos da casa da moeda desta cidade. 

Fui iida e appruvada a redacção da resolução approvamlo a aposentadoria concedida pelo go vemo a Vicente J"sé de Araújo. 

Participando se estar na sala immediata o ministro dos negociou estrangeiros, foi intro duzido com as formalidades do estylo, e tomando assento declarou o Sr. presidente estar em 2* 
discossão o projecto da lei do orçamento na parte relativa á sobredita repartição. 

O Sr. Carneiro da Cunha: — Nas cir- cumstancias em que está o Brazil, Sr. presidente, a respeito de finanças, parece-me que nos cum pre economisar em todas as repartições e muito 
principalmente nesta. 


Na sessão passada se notou que erão precisos tantos empregados no corpo diplomático e con sular nos differentes estados da Europa- então se disse que nós devíamos ter relações com os 
estados da America, mas foi porque o governo nos queria empurrar então para a Europa, e não promovia as relações com povos que se achão no mesmo continente e que têm interesses mais 
analogos aos do Brazil. Eis porque se determinou ainda na lei de orçamento que se orçassem certas parcellas para as despezas com os diplomáticos que devião ir residir nos differentes 
estados da America: mas a experiencia tem mostrado que aquelles estados não estão em circumstancias de conser- var-se em mutua correspondência comnosco, á excepção talvez de Buenos- 
Ayres, Montevidéo a Estadoa-Unidos. Eis os governos onde precisamos só no estado presente ter encarregados de nego cios. Os outros estados pela incerteza do systema político que tém 
adoptado ou da fórma de go vemo, não apresentáo nada que cause receio, e quando houvesse algum negocio a tratar a res peito das províncias que confinão com o Perú, Bolivia ou mesmo 
Columbia, poderia o encarre gado de negocios nos Estados-Unidos fazer a participação necessária para o governo nomear extraordinariamente um encarregado de negocios. Portanto 
mandarei uma emenda á mesa para que não só se supprimão alguns empregados no corpo diplomático e consular na Europa, mas também na America. 


Fullarei principalmente sobre a legação de Roma porque tenho lido toda a correspondência official do encarregado de negocios do Brazil; por ella se vê que não se refere a cousas de grande 
importância, a ponto de oceuparem a attenção do ministro dos negocios estrangeiros com a participação de que um cardeal adoeceu de gotta em um pé ou pema ; que ha um lugar bom na 
praça de Hespanha para recreio, dando parte do procedimento de certos pequenos empregados naquella legação, o que parece mais depressa intriga por causa de um encarregado de negocios 
que lá esteve cha mado Moutinho, do que desejo de promover o interesse do estado. Toda esta despeza me parece inútil e póde poupar-se ; achaudo-se Roma ate nas circumstancias de não se 
poder manter no pé antigo em que estava, porque o embaixador de França fez ver ao governo daquelle estado que era preciso adoptar outra política, transigir com os povos que não podem 
mais conservar-se agrilhoados por esse systema político que a corto de Roma tem seguido até aqui. 


Mando a minha emenda e rogo á camara que attendendo ás nossas circumstancias supprima tudo o que fór possível, suppressão em que não duvido que o Sr. ministro dos negocios estran 
geiros concordará. 


Um illustre deputado quando fallou a este res peito no senado mostrou que estes empregados diplomáticos não erão mais do que espiões po liticos. 


A Europa no estado em que estava de guerra 



SESSÃO EM 10 DE SETEMBRO DE 1831 143 


frequente dos visinhos un9 com outros, precisava infalivelmente de ter um homem em cada estado, da parte do qual receiasse rompimento, o qual communicasse 
todos os projectos que os estados visinhos tinhão a respeito desse estado, o seu augmento de força, a sua política etc. E se a Europa estivesse em outro pé, e não 
houvesse nelle estadoscom differentes systemas de governo, como tinha havido até agora, não teria havido precisão de tantos diplomáticos, e como feliz mente pela 
quéda da santa alliança era de esperar que o systema político se fuça uniformo, admit- tindo-se constituições em todos os estados, era de suppór que muitos 
empregados diplomáticos deixarião de ser necessários. 

Notou por fim que considerava perdidas duas ajudas de custo que se havião pago a d >us em pregados diplomáticos que não forão exercer os seus lugares, quando 
convinha economisar tudo o que fosse possível, e tornou a fazer reflexões sobre a inutilidade de alguns lugares diplomáticos, como por exemplo, o do estado do 
Paraguay, aecrescentando que se fosse lida na camara a correspondência do que lá estivera, ouvirião os Srs. deputados a melhor comedia que se pudesse dar, e 
ninguém haveria que pudesse suster o riso. 

O Sr. Montezuma : — Sr. presidente, eu pedi a palavra para continuar no systema que tenho seguido atê aqui de aproveitar-me da dis cussão do orçamento, para 
conhecer o espirito que dirige a administração actual. Tenho praticado isto a respeito de outros ministérios : mas parece que nas actuaes circumstancias nenhum 
ministério e tão importante como o dos negocios estrangeiros, a respeito da nossa segurança externa, eu desejara primeiramente que S. Ex. fossa convidado para dizer 
se é possível conhecer já qual foi o modo porque as cortes estrangeiras receberão a noticia da abdicação do ex-impurador. 

E' tanto mais essencial esta pergunta, quanto deve delia depender a nossa tranquilidade in terna, não menos do que a nossa segurança externa, pergunta, que depois de 
se terem passado factos tão ponderosos como os que se verificarão no dia 7 de Abril os membros do parlamento, e 

geralmente de todos os corpos legislativos sempre irigem ao ministério, para ficarem scientes da maneira porque os governos estranhos tomão os factos praticados ; 
por isso quizera que S. Ex. , sendo possível, dissesse o modo como as córtes estrangeiras receberão a noticia da abdicavão do ex-imperador. 

Eu me calaria por um pouco n querer o Sr. mi nistro responder agora , para não accumular diflerentes cousas ; pois que tenho mais perguntas que fazer, a cada uma 
das quaes S. Ex. poderia responder separadamente ; mas talvez seja melhor fazer todas as perguntas: e depois S. Ex. res- onderá como quizer ; seguirei este ultimo ar- 
itrio. 

Desejava pois saber em segundo lugar, se está S. Ex. inteirado da noticia que corre de pre- parar-se em Inglaterra uma grande esquadra para os portos do Brazil, e se 
sabe também qual é o destino delia emquanto aos portos, e o motivo da sua vinda ; assim como se está destinada para estacionar se nos portos do império, ou se a sua 
demora será temporária. 

Eu creio que não haverá difftculdade alguma em responder a taes perguntas, se houverdecorrido o tempo necessário pura chegarem estas infor mações, porque os 
nossos encarregados de negocios na Europa devem indagar e examinar todos estes negocios para informarem sobre elles a repartição respectiva. Quizera saber quaes 
são u3 princípios de S. Ex. a respeito da permissão que até aqui tem tido qualquer nação da Europa de conservar uma forga marítima permanente nos portos do 

Brazil. Esta questão é tanto mais importante, tanto mais urgente, quanto em outras occasiões temos sido victimis da grande facilidade nesta permissão. 

Em quarto lugar desejaria saber se S. Ex. tem certeza da que o principio da a não intervenção » hoje adoptado pelas nações mais civilisadas da Europa, 
particularmente pelas duas, ingleza e franceza que se achão á testa da civilisação eu- ropea, e talvez do mundo, de que este principio, digo, é também applicado á 
America ; e se as nações da Europa estão perfeitamente de accordo sobre fazer se applicavel o dito principio ás nações novas da Amei i a, ou se reservão o 
intrometter-se nos seus arranjos internos, quando bem lhe con vier. 

Esta questão parecerá ociosa, porque as nações da America como nações independentes e livres devem gozar dos mesmos privilégios e direitos de que gozão as 
outras nações, na conformidade do direito das gentes: mas julgar-se-ha diferen temente quando nos lembrarmos da maneira por que as nações da Europa têm sempre 
considerado os novos estados americanos ; ellas têm querido fazer crer ao mundo que são protectoras natas dos negecios destes estados, como taes se julgão 
autorisadas a intervir nos negocios dos seus pro tegidos. A conducta que observarão a França e a Inglaterra a respeito do México prova bem a verdade do que acubo 
de dizer. 

O comportamento da Inglaterra a respeito da ilha de Cuba na occasião em que o México unido com a Columbi 1 quizerão fazer um ataque para diversão das forças 
de Hespanha, que premedi- tavão o ataque sobre Tampico, manifesta suffi- cientemente que ella a reconhece relativamente ás nações da America os mesmos 
princípios que dirigem a sua política ácerca dos da Europa. E' necessário que haja a este respeito uma ex plicação muito categórica, e que o mundo saiba que a nação 
br izileira se acha tanto no gozo de todos os direitos das nações, como outro qualquer estado. 

Quizera em quinto lugar que S. Ex. me dis sesse tudo o que fór possível declarar ácerca de quanto houver de certo e de official a respeito dos negocios de Portugal; se 
com effe.it» as tropas fraocezas entrarão em Lisboa, se D. Miguel se acha em Eivas ou fugido, e quaes erão as in tenções da França a respeito dessa parte da Pe 
ninsula, que a induzirão a fazer tamanho ataque sobre Portugal. 

Não é inútil, senhores, esta pergunta, nem me julguem por ella ocioso e amigo de gastar o tempo da camara debalde, é muito necessário que nos informemos disto : 
nós ainda que não queiramos temos connexão com a Europa, porquo as nações sáo como anneis de uma caiêa, tão ligados que tocado um delles se communica o 
movimento a toda a cadêa, e já que gastamos dinheiro com os diplomáticos na Europa, devemos tirar destes empregados toda a vantagem que pudermos, e que todas 
as mais nações tirão. 

Também perguntarei em sexto lugar, qual tem sido o resultado das representações sobre o hor roroso, facto do Cavallão, pois cumpre que o sai bamos, e haja aqui 
pessoas que pugnem pela dignidade da nação tão infamemente ultrajada na luella occasião. 

Em sétimo lugar estimaria saber alguma cousa sobre presas <Ia costa da África. Parte destes negocios foi trutado por S. Ex. no seu relatorio, mas este só podia 
referir-se ou fundamentar-se em cousas sabidas até aquelle tempo ; e é pro vavel que ácerca dos ditos negocios S. Ex. haja recebido noticias e informações ulteriores, 
em consequência das quaes possa informar nos de mais alguma cousa, além do que se acha no seu bem escrlpto, claro e digno relatorio. 


Em oitavo lugar queria saber qual foi a ultima 



144 SESSÃO EM 10 DE SETEMBRO DE 1831 


disposição do gabinete de S. James, ácerca da commissão mixta de Serra Leóa, se está resolvido a continual-a ou a dissolvel-a ; e insistindo na resolução de a 
conservar, qual é a maneira por que a dita commissão deverá julgar as presas, se tem havido nova convenção a este respeito, ou se está já decidido que o mesmo 
regulamento que dirigia os processos da commissão mixta de Serra Leóa, até a cessação do trafico da escra vatura deve continuar a servir-lhe de norma depois de 
acatado o trafico ; 'o que seria uma anomalia perfeita, indigna certamente de uma nação tão illustrada como a nação ingleza. 

Em ultimo lugar desejaria que S. Ex. tivesse a bondade de nos explicar mais amplamente, quaes erão as intenções do governo a respeito da nossa política com os 
outros governos da America, entrando não só as nossas relações com or Es- tados-Unidos da America do Norte, porém com todos os outros estados, ainda os mais 
pequenos. Se me permittem pararei aqui para continuar logo que S. Ex. tiver esclarecido á camara sobre estes pontos que tomei a liberdade de lhe indicar, e farei 
então observações sobre a resposta que S- Ex. quizer dar, e sobre outros pontos do orçamento. 

Algumas das perguntas por mim apontadas talvez não nossão obter resposta positiva já, mas então S. Ex. a dará quando puder. 

O Sr. Ministro (quanto foi possível ouvir, parece que respondeu dcerca do primeiro ponto): que não podia dizer-se a maneira como as po tencias tinhão recebido as 
noticias dos aconteci mentos de 7 de Abril; tendo chegado apenas a commumcHção feita pelos ministros respectivos, de que levarião a seus altos destinos as cartas 
de participação . que a este respeito se lhes en viarão, sendo na verdade ainda muito pouco o tempo decorrido para que algum governo se tivesse já pronunciado 
sobre o conteúdo das mesmas cartas. 

Referio neste lugar que recebera duas cartas do marquez de Rezende depois de sua demissão do lugar de ministro junto á córte de Paris, uma escripta de Chambon, 
outra de Londres, nas quaes o Brazil .era tratado de um modo pouco decoroso. 

Quanto ao segundo ponto, declarou que o nosso encarregado de negocios participava que se estava apromptando uma esquadra, cujo destino igno rava, aconselhando 
toda a circumspecção e cau tela, mas de uma fórma vaga; e que elle ministro não tinha noticia de que tal esquadra se diri gisse para o Brazil. 

Quanto ao terceiro, que nada havia estipulado, nãu tendo nós tratados a respeito do numero da vasos de guerra que podião conservar-se nos portos do Brazil; posto 
que segundo acreditava os tratados com Portugal fixavao certo numero de navios de guerra : convinha portanto fazer alguma convenção a este respeito vista a gravi- 
vidade das circumstancias presentes, e a dispo sição da Europa ; que a Europa, era forte physica e moralmente, tanto pelas tropas e materiaes, que tinha á sua 
disposição, como pela grande auge de intelligencia em todos os ramos a que tinha chegado ; e era natural por consequência, que 

âuizesse usar das forças e meios que tinha, in alado sobre as outras, como era lei geral, cons tando mesmo de uma correspondência passada que as potências europeas 
tinhão tal ou qual intenção de pacificar como dizião as differentes nações da America; e era patente a todos por experiencia, apezar do principio tão propagado de não 
intervenção, os passos que se navião dado a respeito da Grécia, mesmo na Europa, affir mando sempre que não querião intrometter-se naquelles negocios ; que seria 
bom conseguinte- mente determinar-se o numero de vasos que 

podião permanecer em nossos portos, para não se reproduzir outro triste acontecimento seme lhante ãquelle em que vimos entrar o almirante francez para nos 
ameaçar, e que era de receiar á vista das ameaças também feitas pelos agentes britannicos. 

Que não tinha noticia positiva emquanto ao 4» ponto, constando-lhe só que as nações da Europa querião pacificar a America. 

Emquanto aos negocios de Portugal, sabia uni camente que os francezes tinhão batido as fortalezas de S. Julião e de Belem, nas quaes fizerão muitos estragos e cuja 
entrega exigião, a qual parecia ter-se effectuado, tendo- se retirado o infante, se gundo se dizia, para Eivas com um corpo de po licia. 

Quanto ao caso do Cavallão, que elle ministro se havia comportado com toda a energia, mas não recebéra até agora decisão alguma. 

Pelo que tocava ás presas da costa d' África que pilas importavão em mais de 1,300:0003 e que o encarregado de negocios em Londres havia feito as mais efficazes 
reclamações empregando quantos esforços estavão da sua parte a favor deste negocio, mas que infelizmente lord Aberdeen nenhuma resposta dera ás notas que se lhe 
dirigirão a tal respeito, e tendo mudado a face política da Europa ; o que fizera conceber algumas esperanças de bom exito para este negocio, não tinha acontecido 
assim pois a resposta do novo ministro fóra uma com pleta recusa, e npezar de terem interposto suas appellações os nossos procuradores, fundados al guns em que as 
embarcações tomadas não tinhão escravos a bordo, outros por não estar completo o tribunal que tinha julgado as presas, pois devia ser composto de 2 commissarios 
ingiezes e 2 brazi- leiros, sendo muito difficil conservar lá dous brazi- loiros por haver pouca gente que quizes-se arrostar com aquelle china, de maneira que 
suppunha terem sido as presas condemnadas sómente pelos ingiezes ; e afinal pouco se podia contar com o bom resultado. 

Que o encarregado de negocios havia também feito reclamações a respeito da organisação da commissão mixta de Serra Leóa, mas fóra constan temente repellido. 

A'cerca de diplomáticos para os novos estados da America do Sul, fez ver que não se podião mandar homens para alguns pontos da America, onde nem segurança 
pessoal tinhão, sendo impos sivel em tal caso tratar dos interesses da nação, pois até havia exemplo de insultos feitos a um diplomata brazileiro ; ponderou além disto 
a difi culdade de enviar homens para o México que era uma potência tão remota, falta de communicacões, e estando em guerra umas províncias com outras. 

Julgou necessário ter um agente em Bolivia para também espreitar os movimentos do Paraguay, em razão de estar em contacto aquelles dous estados com a nossa 
fronteira de Matto Grosso, mas havia grande difficuldade em apparecer alguém que fosse para lá em razão da providencia dada na lei do orçamento, para serem estes 
empregados pagos immediatamente pelo thesouro, providencia que experimentava gravíssimos inconvenientes na pra tica o que tinha excitado o clamor geral dos 
ditos empregados, os quaes erão obrigados a fazer saques sobro ii thesouro, com grave prejuízo da fazenda e com quebra da dignidade delles, pois que até o 
encarregado dos negocios em Londres, praça que tem ;ommercio tão grande como o Brazil, encon trava difficuldade em achar quem lhe quizesae aceitar uma letra 
pelo seu ordenado, sendo por tanto necessário adoptar-se a emenda que propu nha para que taes pagamentos se fizessem por intermédio de uma casa do commercio 
na Europa para a qual o governo remetta os fundos ne cessarios. 


Concluio com algumas observações a respeito da necessidade de providenciar sobre o pagamento 



SESSÃO EM 10 DE 145 SETEiMBRO DE 1S31 


dos funccionarios diplomáticos que não tiverem cobrado seus ordenados dentro do atino financeiro, porque nem todos tinhão procuradores na corte para fazerem taes 
cobranças. 

O Sr. Monte/uma : — Sr. presidente, S. Ex. o Sr. ministro com toda a bondade respondeu aos meus quesitos, mas ha de me permittir que lhe diga que eu não pude 
Qcar satisfeito ácerca de al guns delles. 

Emquanto ao primeiro, S. Ex. disse que das cortes da Europa só lhe constava que os ministros tinhão recebido as cartas de participação, e res ponderão que serião 
dirigidas a seus altos des tinos, mas não dizendo nada sobre o modo por que foi recebida pelas cortes respectivas a noticia dos acontecimentos de 7 de Abril. Eu estou 
per suadido que aos ministros dos negocios estrangei ros A quem forão entregues ascartas, não pertencia dizer o modo porque foi recebida a noticia de 7 de Abril, mas 
que isto se podia conhecpr de tudo o que ha de constar indirectamente, não pela com- municação immediata do ministro dos negocios estrangeiro A , mas pelos agentes 
diplomáticos que temos na Europa, de cujas informações se póde julgar da maneira como a dita noticia foi recebida e da sensação que ella produzio nas cortes, e fora 
das córtes em todas as classes da sociedade; porque sendo a opinião publica a rainha do mundo (bem que o não tenha sido do mundo brazileiro), e dirigindo- se por 
ella os governos da Europa, podemos saber assim a maneira porque os ditos governos tratarão com o Brazil depois da revolu ção de 7 de Abril, tanto assim, que nós 
temos exemplo disso na Inglaterra. 

O ministério do duque de Wellington era intei ramente contrario á rainha de Portugal D. Ma rta II e completamente inclinado aos interesses dv D. Miguel, elle 
quizera reconhecer D. Miguel, e espesinhar e mal tratar com toda a força a regencia da ilha Terceira ; mas a opinião publica se de clarou de tal maneira contra o rei de 
facto do Portugal, os membros do parlamento tan tas vezes fizerão indicações sobre tal assumpto que este governo forte e energico nada fez directa mente em favor e 
beneficio do governo de facto de D. Miguel; trabalhou sim, quanto póde contra a ilha Terceira, mas nem por isso se atreveu a reconhecer D. Miguel: o mesmo 
aconteceu com o ministério anti-nacional da França que desejando fazer todo o mal á causa da Grécia, loi obrigado a conceder que se fizessem subscripções a favor 
dos gregos, e ainda mais, que fossem militares fran- cezes combater a favor de uma nação tão antiga e heroica. 

O mesmo governo austríaco foi também obrigado a ceder até certos pontos á opinião publica a respeito da Italia. 

Se pois na Europa os governos se dirigem pela opinião publica, uma vez que ella se declare por qualquer modo, podíamos prever, se não com eviden cia ao menos 
com grande probabilidade qual a ma neira como as córtes europeas possão olhar as cousas do Brazil; S. Ex. porém não disse nada sobre isto. E' verdade que ainda ha 
muito pouco tempo, mas na Europa conceituão-se os grandes negocios logo que apparecem, porque são tantos os velticulos pelos quaes se manifesta a opinião 
publica que se conhece logo. Póde mudar a opinião publica mas eu trato sómente da opinião exprimida logo no momento da chegada do ex- imperador. 

Tenho a pedir esclarecimentos sobre outros factos, não o affirmo, porque como é que um membro da camara dos deputados póde saber o que acon tece oa Europa, e 
desgraçadamente um membro da opposição que não póde fallar com os mem bros da administração, com os quaes tem a honra de viver rosto a rosto e communicar 
de banco a banco, como acontece nas assembléas da Europa, e que portanto nada conhece de es- 

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pecial sobre a administração: por isso se eu não fór exacto é porque não sei o facto a que me refiro. 

Elle é a respeito da córte da Prússia que levou tanto a mal os successos de 7 de Abril, que tendo convidado para uma grande festa a todos os diplomáticos residentes 
na córte excluio o do Brazil. Se não aconteceu este facto na córte da Prússia, mas em alguma outra, ou se é mero boato, S. Ex. o dirá, mas eu como zelador da 
dignidade nacional, como brazileiro, filho do dia 7 de Abril, tenho obrigação muito formal de examinar e procurar saber tudo isto. 

Eu quizera pois que S. Ex. me explicasse o facto se é verdadeiro, e se podemos já conhecer alguma cousa a respeito da política da Prússia para dahi deduzirmos qual 

será a da Rússia, pois que todo o mundo sabe que a córte de Berlim tem ímmediatamente connnexão com o gabinete de S. Petersburgo; e o que se lhe colhe com 
gosto i a corte de Berlim, é acolhido com igual gosto em S. Petersburgo pelos laços de familia e outras razões de interesse político que unem os dous estados. Por 
consequência se o facto é verdadeiro quizera que se soubesse, assim como se o não fór, afim de que taes boatos não circulem e de que a nação fique certa de haver 

sido tão justa a sua revolução que não só os brazileiros mas todas as nações da Europa a julgão digna de ser sustentada. 

Quanto ã segunda resposta, não me satisfez em tudo: disse S. Ex. que não sabia se havia esquadra destinada ao Brazil, mas não exprimio categoricamente que os 
encarregados em França e na Inglaterra, cujos governos, segundo se diz, mandão taes esquadras affirmarão ou deixarão de affirmar que as ditas esquadras não 
vinhão. S. Ex. não nos disse igualmente, se no caso de ser affirmativa a resposta desses agentes diplo maticos, elles não informarão alguma cousa so bre ns intenções 
com que são mandadas estas esquadras. 

Quanto ao que disse ácerca da força naval que pódo permanecer noa portos do Brazil, eu quizera saber isto muito categoricamente ; eu estou en tretanto pelas 
princípios de S. Ex. no que toca a esta força permanente estrangeira ; pois é claro que nenhuma nação tem direito de conservar em um porto estrangeiro, maior força 
do que aquella que é essencialmente necessária para defeza e soccorro dos navios, que podem navegar nas mesmas aguas ; a respeito disto lembrarei a con- ducta de 
lord Wellington ácerca dos emigrados portuguezes que se achavão em Plimouth, ocaso não é idêntico, mas a razão é a mesma que deve servir de fundamento á lei 
que fizemos sobre este objecto; porquanto disse que não podião existir al li tantos soldados portuguezes discipli nados, bem que estivessem desarmados, porque não 
era da dignidade da nação ingleza , nem da política do gabinete de S. James, que uma força tamanha como aquella estivesse reunida em um só ponto da Grã- 
Bretanha. Ora, se isto se dizia a respeito de homens desarmados, que não tinhão apoio no universo para assim me explicar, que não tinhão patria senão no coração, 
faltos de recursos, que não constituão mesmo um grande numero em comparação da força do paiz em que se achavão, não teremos nós direito de dizer que não 
podemos permittir em nossos portos a con servação de uma força tão grande, mas sómente um certo numero de vasos? Não ê isto expresso no direito das gentes? Eu 
julgo mesmo que para isto não era necessária uma lei, e não posso deixar de ver neste objecto alguma negligencia, por não ter feito ou insinuado esta declaração aos 
en carregados de negocios aqui residentes. 

Disse S. Ex., que as nações europeas erão inclinadas a intervir nos negocios domésticos das outras nações, e muito especialmente das nações 


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146 SETEMBRO DE 1831 SESSÃO EM 10 DE 


americanas; e fallando de Portugal, penso que S. Ex. referio o facto de ter a esquadra entrado em Lisboa, e D. Miguel fugido para Eivas, e nada 
mais; creio que no meu primeiro discurso pedi que S. Ex. dissesse se sabia quaes são as intenções do governo francez, o que queria o 

Eovemo francez com isto ? Se era fazer cahir i. Miguel, e restabelecer o governo de D. Maria II, se havia entre a França e a Inglaterra alguma 
convenção a este respeito ou se a não havia, entrando a França só neste negocio, porque era então de suppór que a Inglaterra tendo guardado 
Portugal sempre debaixo da sua tutela, não per- mittiria em tempo algum, que ficasse debaixo da tutela da França. 

Se houvesse desconfiança ou razão de dissenção entre um e outro gabinete, servir-nos-ia de muito essa informação para tirarmos o corollario de 
qual era a marcha que a administração devia seguir, para evitar todos os sinistros que podem cahir sobre o Brazil. 

Disse S. Ex. que não restava esperança, tanto ácerca das presas brazileiras, como a respeito da dissolução da commissão de Serra Leóa, posto que o 
encarregado de negocios do Brazil em Londres ainda tem alguma esperança. 

Muito me compraz, Sr. presidente, de ouvir no mear ao actual encarregado de negocios do Brazil em Londres muito digno e illustrado, e não posso 
deixar de fazer uma pequena censura nesta oc- casião, se bem que respeitosa, porque em tudo os princípios de S. Ex. e a marcha da adminis tração 
me parecem dignos de elogio ; não poderei todavia deixar de notar uma falta que tem havido talvez por pouco uso de negocios diplomáticos. Todo 
o mundo sabe que na Europa e nos ga binetes não decidem as cousas sómente por sua Justiça, mas affiuem muito as pessoas que vão tratar os 
negocios, não basta que tenhão saber, é necessário também que sejão revestidas de certa categoria. 

Nao sabe a administração que estando a nação brazileira costumada a tratar com embaixadores e ministros, e tendo passado o principio de que na 
corte de Londres se precisa de um ministro, que devia já ter nomeado este ministro ? E por que não nomêa S. Ex., ministro ao encarregado de 
negocios, se elle é digno como acaba de dizer? Eu entendo que nesta parte o governo não póde ser livre de censura. Se a conducta daquelle 
tunccionario é illibada, se é honrado, e as suas notas são cheias de saber como acabou de affirmar S. Ex., porque não merecera elle passar a mi 
nistro, em vez de ser encarregado de negocios ? Será porque não tem o titulo de marquez, conde ou visconde ? Será porque não possue este pres 
tigio que serve só de encapotar a ignorância e encobrir a falta de mérito? 

Não merecerá este encarregado de negocios que tem annos e annos de serviços, que é talvez um dos primeiros diplomatas do Brazil, que foi no 
meado encarregado de negocios, desceu a secre tario de legação, e depois foi outra vez nomeado encarregado de negocios para Londres em occa- 
sião a mais critica, para sustentar cousas muito importantes como tem sustentado, não será digno este encarregado de negocios de subir á alta 
categoria de ministro plenipotenciário junto á eórte de Londres ou de qualquer outra corte ? Guardar-se-ha este lugar para algum marquez, bem que 
ignorante, velho, e sem capacidade physica ou moral ? 

O marquez de Santo Amaro coberto de com- mandas, chegou a Londres ( bem que em Londres se olha para a categoria da personagem que vai 
tratar de negocios políticos , exige-se certo mérito intellectual): e o que aconteceu? E' que foi para sua casa, e não só não visitou ninguém, mas 
ninguém o visitou ; e não appareceu na cór(e, um foi aos menores círculos diplomáticos. 

Era elle que havia de tratar negocios diploma ticos, mas nada fez, como disse o Sr. ministro, porque o marquez de Santo Amaro nada era capaz de 
fazer por sua indolência. Chega á França sabe que o rei de Inglaterra estava no leito da morte, se havia de correr em posta forçada 

Sara apresentar ainda suas credenciaes para o m de poder ter ainda relações diplomáticas, não ; vai ver os theatros de Paris, e depois caminha para 
Londres. Já o rei tinha morrido I E não póde apresentar suas credenciaes. Foi preciso esperar que viessem outras do Brazil. Em Londres todo o 
mundo perguntava: que homem é este? Que veio elle fazer? E que trata ou não trata ? Não se sabia. O marquez de Santo Amaro para desabafar ia 
ver o cônsul Paiva, um cônsul que alli ha, e com elle fazia suas conferencias di plomaticas. 

Eis ao que se reduzio a utilidade tirada pela nação brazileira do dispêndio da somma de mais de 40:0008 de ordenado, despezas enormes de toma- 
viagem, ajudas de custo, etc, etc. E' pre ciso que entremos em carreira nova, e que o merecimento se vá buscar onde estiver, baixo ou alto, porque 
entre nós não deve haver baixo nem alto, o merecimento é quem decide. 

Se o encarregado de negocios do Brazil é homem digno, entendido, probo, se sabe exacta mente cumprir os deveres do cargo de que se trata, seja 
nomeado ministro. Se nao serve para aquella córte vá para outra ; mas cumpre que a nação não perca os bons servidores, e que os servidores como 
o marquez de Rezende e outras fiquem no esquecimento quando não sejão pu nidos : se houver indulgência para com elles, fiquem embora 
perdoados ou impunes, mas des- appareção seus nomes da lista dos funccionarios públicos. Póde parecer este modo de discorrer um pouco 
usurpador ou intromettido, póde oc- correr que fallando eu assim a respeito de um empregado, deseje insinuar a S. Ex. esta nomea ção. Deus me 
acuda, e me livre de semelhante cousa : não quero de modo algum tomar sobre mim essa responsabilidade, e no que tenho exposto refiro-me ao 
que disse o Sr. ministro, porque nada sei a semelhante respeito senão o que lhe ouvi. Não tenho o menor desejo de recommendar empregados ; 
porque, como hei de ter afilhados, eu que me julgo excommungado, e talvez em pestado ? 1 

Tenho mais uma reflexão a fazer; consta-me que no tratado feito com a França, em um artigo se trata de cousas commerciaes, este artigo não tem 
duração de mais de 6 annos : talvez a nação franceza procure cedo renovar esta dis posição, ou obter de novo as vantagens que a nação brazileira 
cede á França: se assim fór, desejava que S. Ex. tomasse em vista que nós devemos ter tratados recíprocos com as potências que não tiverem 
colonias ; e isto por uma razão muito simples. 

As nações que possuem colonias têm os mes mos generos que nós temos, e para protegerem suas colonias não admittem no seu mercado o nosso 
café, assucar, etc. Estes generos da nossa maior exportação não são admittidos para con sumo , nem na Inglaterra , nem na França ; porque a 
França desejando proteger as suas colonias não quer receber de fórma nenhuma do Brazil os mesmos generos que ellas produzem. Houve grande 
difficuldade em conseguir-se da França que deixasse entrar o nosso assucar para se refinar, e não sei se isso se conseguio da Inglaterra. 


A respeito de França creio que tenho certeza de que se conseguio isto ; mas quando estive em Londres li que o governo do Brazil exigia isto da 
Inglaterra, mas não sei se o chegou a conseguir, S. Ex. nos informará sobra este ponto, assim como sobre os meios de fazer com que a 



SESSÃO EM 10 DE SETEMBRO UE 1831 147 

reciprocidade não seja illusoria, porque não a , póde haver uma vez que elles não admittem os 
feneros que podemos dar em troco, pelo motivo e os terem proprios. 

Farei agora algumas observações sobre a di plomacia : eu reconheço com muitos escriptores que a diplomacia é uma verdadeira milicia ex tema 
com que as nações se sustentão ; e segura mente serve também de vehiculo para que um paiz possa aperfeiçoar-se tomando o que ha de bom em 
outro: são vedetas não só para segurança, mas para melhoramento. Eu quizera que * Sr. ministro seguisse o exemplo do grande Colbert, 

âue desde que enviava um diplomático, dava- le instrucções que podião talvez chamar-se de economia política, por meio das quaes se entrava no 
conhecimento de todas as vantagens e adian tamento que tinhão tido outras nações, em cujas cortes os diplomáticos residião. 

Pelo que eu ouvi dizer, e segundo as con versações que tive com os nossos agentes nas cortes estrangeiras, creio que elles nunca rece berão 
instrucções, a não serem as que se fizerão com o objecto de monarchisar a America, etc. O governo de Napoleão apezar de mui cioso de 
autoridade, mui nacional sem duvida, a primeira das cousas que fez foi dar instrucções : andão im pressas em um livrinho, e são dignas talvez de 
serem copiadas ipsis verbis. E' esta a doutrina corrente em geral. 

Estou perfeitamente de accórdo com o que S. Ex. disse a respeito das nações da America: e lisongeio-me muito de poder declarar agora que 
devemos ter relações com os estados da America, mas quando puderem dar-nos alguma utilidade, quando os nossos encarregados de negocios 
puderem viver nelles com segurança. De que nos serve termos eu carregados de negocios em Columbia, Bolivia, Perú, e assim por diante: 
procuremos um homem habil e de respeito para os Estados-Unidos, que deite vedetas e procure lnstruir-se do estado da America. E' do dever da 
administração não mandar agentes diplomáticos que podem dar antes aso ao ridículo do que produzir utilidade ; porque isso seria gastar di nheiro 
debalde. E' necessário que a administração tenha muito em vista os princípios americanos; refiro- me á legação dos Estados-Unidos que julgo da 
maior importância ser occupad» pela mesma fórma que a de Londres, regulada segundo o mesmo pé e debaixo de princípios idênticos, tanto mais 
que o gabinete de Washington é de uma habilidade extraordinária, sem exemplo, sabe, como se costuma dizer, ler, escrever e contar as quatro 
especies, sabe muito. Por isso não devia ter ido um homem nove, que nunca servio de encarregado de negocios, ou de agente diplo matico, e que 
foi pela primeira vez apenas secretario de legação em Nápoles com o mar- quez de Taubaté, que nunca tratou de negocios diplomáticos, e andou 
gastando dinheiro pela Italia, etc. Este homem apparece de repente encarregado de negocios, e dos Estados-Unidos, um centro de observação da 
maior importância I Eu quizera que se lançasse as vistas sobre esta matéria, e se mandasse um homem de pulso, e capaz de competir com toda a 
arte e saber deste cabine te de Washington. Se o actual encarregado dos negocios tem esta capacidade, S. Ex. o poderá dizer , mas pratica não tem 
nenhuma. Nas outras nações se formão até em pregados para cada repartição , em todos os ramos da administração publica ; aqui vai-se buscar um 
homem novo, e põe-se logo á testa de uma legação muito importante 11 Se isto é justo, S. Ex. o dirá, que o sabe melhor do que eu. 

Emquanto ás reducções que forão recommen- dadas a S. Ex. por um nobre deputado, não cabe isso em nossas attribuições, nem eu quero 

tomar sobre mim semelhante responsábilidade ; porque não sei onde devemos ter ou não ter agentes diplomáticos. S. Ex. sabe isto melhor do que 
ninguém, se nós dissermos hoje que não haja encarregado de negocios em Nápoles, o qual só poderá servir alli para aprender a cantar, talvez 
amanhã seja alli necessário por algum caso imprevisto tão singular e extraordinário ue perigue a administração se faltar este agente iplomatico. Ha 
de então reformar-se a lei nesta casa ? 

Ha de se convocar a assembléa para revogar a lei, ou ha de S. Ex. ter o arbítrio de mandar logo um diplomático ? Todo o mundo dirá que não , e 
que em tal caso isto pertencia á assem bléa, porque o governo não póde revogar leis. Não devemos dar dinheiro á administração, não tudo quanto 
elle puder pedir, mas também não tão pouco como pretendem aquelles que desejão muito economisar. E' necessário dar a S. Ex. fundos sufficientes 
para administrar da melhor maneira possível, e deixal-o nomear empregados, supprimir aquelles que lhe não parecem neces sarios, etc E se 
apparecer repentinamente negocio importante, para o qual careça mandar um novo agente diplomático não deve ser inhibido de o fazer. 

Passando a fallar sobre os cônsules, lembrarei que como o nosso estado de finanças é mise ravel, nós podíamos adoptar a pratica das nações 
europeas que não têm cônsules pagos. Procura-se um negociante abastado, um homem, como se costuma dizer em direito, maior de toda a excep 
ção, pela sua honra e integridade, e noméa-se cônsul daquella lugar onde reside. O inconve niente que póde lembrar é que elle ha de sacrificar os 
interesses do Brazil quando elles estiverem em collisão com os interesses da nação a que pertence ; mas ha de perdoar-se-me que nem sempre esta 
objecção tem lugar, e a respeito da Europa é injusta. Estes cônsules a maior parte das vezes têm grande interesse em gozarem dos privilégios de 
cônsules, têm certas vantagens, estão ao abrigo de certas exigências que soffre a nação de que fazem parte, ou entre a qual vivem ; e por isso não se 
afastão do caminho da honra e da fidelidade para não perderem o emprego. 

Demais, se discrepão o clamor é immediato, particularmente na Europa, onde a liberdade da imprensa é levada ao maior gráo, não como aqui, que 
se dirige mais ao ataque pessoal do que á prosperidade nacional, mas lá examina-se acto por acto da administração e dos empre gados públicos ; 
em consequência de que os oitos cônsules são muito vigiados, e não podem abusar. 

Apresentou alguns exemplos de cônsules que eetavão nestas circumstancias, e tinhão sempre cumprido bem com os seus deveres, e continuou: 

Por consequência, Sr. presidente, nós podemos alliviar o nosso thesouro de pagar uma immen- sidade de cônsules que existe ; por exemplo, um 
cônsul em Nápoles ; podia muito bem servir um negociante e não se gastavão estes 6008, os quaes estou certo que fazem pouco interesse ao 
homem que os recebe, e juntos a outras reformas iguaes não deixão de beneficiar o thesouro. 

Alguma reforma devia também fazer-se no con sulado geral de Inglaterra, o que não é tão pobre como isso pois, consta das gazetas de Londres que 
andão por 2,000 lbs. st., as quaes ao cambio da prata de 51 1/2, dão 8:0008, principalmente depois de uma tarifa de emolumentos feita pelo Paiva, 
que é exuberante e immensa. Isto cahe sobre nos. 


Não se creia que nós não pagamos os direitos que recebem taes cônsules, porque as mercado rias vém sobrecarregadas com mais estes tantos por 
cento. 



U8 SETEMBRO DE 1831 SESSÃO EM 10 DE 


Na França podaria também não ter vencimento, porque o Ferreira se conduzio dignissimamente, e se lhe dissessem que seria cônsul sem ter os 6008, elle os cederia. 
Não se me estranhe o fazer estas reflexões a S. Ex., pois assento que nas cir cumstancias em que nos achamos toda a economia é essencial, tanto mais quanto eu não 
posso aproveitar certos salarios que se dão aos nossos encarregados de negocios na Europa. Não quero economias com desdouro da nação ; á melhor não ter 
diplomáticos, do que têl-os com tão pequenos ordenados. Um diplomático em Londres com 10,000 cruzados não pode ter as cousas que com este dinheiro se obtém 
de outras partes, ou com menos. Em Vienna d'Áustria que não tem proporção com Londres dão-se também 4:0008. Um encarregado de negocios em Londres com 
10,000 cruzados, se tiver negocios a tratar com ministros ha de ir pedibus calcantibus, o que é muito improprio. 

Nada mais direi a este respeito, porque na casa ha muita gente que sabe o que e Londres e Vienna d'Austria. Queria, pois, que houvesse mais igualdade e que se 
accrescentasse mais alguma cousa a estes empregados, e para com isto não soffrer o thesouro lembrava igualmente a suppressão daquelles empregados que não são 
de tanto momento. 

Creio que a camara está inteirada de quanto 

íieaa sobre o thesouro a disposição do art. 16 da ei do orçamento do anno passado, nelle se diz que os empregados diplomáticos e consulares saquem letras sobre o 
thesouro ; para mostrar quanto os diplomáticos soflrem com isto, basta considerar que quem é pobre e vai negociar uma letra não merecendo a mesma confiança que 
o homem rico, ha de pagar tanto mais quanto o risco for maior. 

E' o maior risco quando se contracta com um homem que tem privilégios do que com outro que os não tem; os membros do corpo diplomático nas nações 
estrangeiras têm o privilegio de não poderem ser presos por dividas, e por isso pagão mais interesse a quem lhe aceita uma letra, etc. Demais, póde um agente 
diplomático ter sido demittido, e dizer o thesouro que não paga a letra, etc. 

Outra consideração ha de maior força ainda, e é que esta medida obriga os agentes diploma ticos a item mendigar estas letras do corpo mercantil, fazer zumbaias, 
descer finalmente de certo caracter de um agente diplomático. Não ganhamos nada por uma parte e perdemos muito por outra. Podemos negociar com uma casa forte 
para que mande dar os fundos aos diplomáticos e cônsules para serem pagos dos seus orde nados. 

Assim a emenda deve passar. 

O Sr. Andrada, e Silva disse que nas actuaes circumstancias em que se achava o nosso paiz, julgava ser uma das cousas mais importantes para a sua tranquillidade e 
prosperidade, que a repartição dos negocios estrangeiros tivesse homens abalisados em algumas partes da Europa, que entretenhão relações, ainda que não spjão offi- 
ciaes com pessoas residentes em outros pontos, afim de saberem das disposições da Europa sobre cousas que nos pudessem dizer respeito, princi pahnente depois da 
abdicação do ex-imperador e de sua chegada á França e Inglaterra, pois constava ao nobre orador que de longo tempo existia na Europa um club debaixo da deuomi- 
nação do — bispano-luso — o qual ha longo tempo também trabalhava por arrancar daqui o ex-im perador e destruir a tranquillidade interna e a ordem deste paiz ; e 
que com o fim de levar D. Pedro de Alcantara a qualquer parte que fosse fóra do Brazil, tinha figurado que convinha a seus planos políticos, que D. Pedro de Al 

cantara fosse servir de cabeça de páo para se pór á testa da peninaula, afim de reconquistar depois a America Flespanhola e o Brazil, vistas tão gigantescas que fazião 
rir, mas nem tudo o que causa riso convinha que fosse desprezado. Accresccntou que lhe constava pela AUemanha, ue havia plano de fazer reunir as coroas a 
Portugal e Hespanha na cabeça do ex-im perador, para que as forças reunidas destas duas nações pudessem subministrar meios suffícientes para— reduzir outra vez 
ao estado de colonia as nossas províncias e os estados americanos, nossos vizinhos, plano que constava ao nobre orador por mais de uma via, e como amante de sua 
patria não podia deixar de fazer todas estas declarações para arredar taes calamidades do seu paiz. 

Continuou, que lhe constava que á tosta deste partido— hispano-luso — se achavão homens per versos, que em outro tempo havião machinado a nossa desgraça, e 
que finalmente poderião arrastar o ex-imperador para qua entrasse em suas vistas attenta a facilidade com que o ox-imperador podia ser movido, o ser inexperto e 
falto de constância como era por todos reconhecido ; que sendo assim era facil que alguma das nossas províncias viesse a ser presa ou ao menos nos désse alguma 
inquietação, e para a prevenir era necessário que se soubesse este negocio a fundo quanto antes, sendo isto objecto capital, que elle orador pedia ao Sr. ministro que 
tivesse em vista, para que tenhamos em Londres, em França e no norte da AUemanha homens que nos indicassem o que por la se passava, pois muitas vezes em uma 
pequena córte se sabia mais do que nas grandes por ser do interesse daquellas o pórem-se a salvo de qualquer sorpreza destas, porquanto disso dependia a sua 
conservação ; por essa razão acontecia muitas vezes que - os agentes das pequenas cortes da Europa sabião mais da política tenebrosa das grandes potências, 
principalmente de uma sobre a qual convinha ter olho muito vivo, porque a sua tão proclamada— não intervenção— não pas sava de uma chimera, pois talvez 
quizesse fazer desgraçado o nosso bello paiz, excitando nelle commoções e desordens internas para seus fins occultos; porquanto, se todos os homens de pro bidade 
preferião a boa fé ao interesse não suc- cedia assim aos gabinetes que erão somente movidos pelo interesse; seguindo-se daqui que todo o diplomata que partir de 
princípios baseados na fé das nações se havia de achar illudido. 

Declarou que podia estar enganado, mas diria francamente que lhe constava mais que se urdia uma liga entre Corrientes, Entre -Rios, e a nova republica do Uruguay, 
para corromper o espirito dos habitantes do Bio Grande do Sul, afim de se reunir a província áquelles estados, e constava mais ao nobre orador que esta liga ia muito 
adiantada, razão porque lembrava ao Sr. ministro a necessidade de termos homens capazes em Montevidóo e Buenoa-Ayres. 

Também julgou necessário que tivéssemos um diplomático habil na America do Norte, e con cordando com o Sr. Montezuma na parte do seu discurso em que 
affirmara que o gabinete dos Estados-Unidos era o mais astucioso e interes seiro do mundo, avançou que era innegavel possuir diplomatas da maior capacidade, 
princi palmente para a política da Europa. 

Outro ponto em que considerava também neces saria a residência de um emissário nosso habil era o de Bolívia, podendo esse homem ter relações no Perú, pois 
convinha muito vigiar a impor tantissima província de Matto-Grosso, para que não houvesse de reuni r-se a Bolivia, como elle orador receiava á vista de noticias que 
tinha. 

Concluio pedindo ao Sr. ministro que puzesse todo o cuidado, sobretudo nas circumstancias actuaes, na política da Europa, America do Sul 



SESSÃO EM 10 DE setembro de \m U9 


e Estados- Unidos a este respeito, e fazendo ver que não era com economias pueris que o Brazil seria grande ; que verdade era que o Brazil se 
achava em commoções, mas querendo Deos em pouco tempo acabarião, tudo tomaria ao estado de tranquilidade e o Brazil cheio de recursos, 
grande e poderoso não teria que invejar nação alguma do mundo, sendo este o motivo porque em negocio de tanto momento, não podia votar por 
economias que podião comprometter a segu rança da nação, estando certo o nobre ortflor, que quem tivesse alma tão acanhada que assim obrasse, 
não podia ter coração brazileiro. (Foi apoiado o seu discurso.) 

O Sr. Carneiro da Conha affirmou que este plano da reunião das coroas de Portugal havia Já apparecido no tempo da rainha de Portugal que 
morrera ultimamente, e era um daquelles planos que pela difficuldade da sua execução e pelo seu objecto gigantesco parecia impraticável, ou pelo 
menos muito moroso, até em razão da differença de vistas políticas das duas grandes nações francesa, e ingleza a respeito de Portugal, assim como 
da rivalidade existente entre hes- panhóes e portuguezes ; que portanto elle orador não tinha receio de que tal plano se realisasse, apezar de ter 
igualmente ouvido a uma pessoa que tivera grandes relações com o ex-imperador que existia o dito projecto da reunião da penin sula, e de 
apoderar-se depois da província do Pará, mas não considerava o ex-imperador dotado dos talentos, constância e poder necessários para 
desempenhar este plano, ou para conservar a seu lado pessoa capaz disso, 

Insistio depois sobre a necessidade de economia pelas razões constantes de seu primeiro discurso ; e emquanto ao receio de aggressão externa, 
lembrou que muitas vezes grandes males trazem comsigo benefícios correspondentes, como tinha acontecido no México, onde achando-se muito 
ateados os partidos políticos, logo que constou a chegada das forças hespanholas para hostilisar e conquistar o paiz, contando com a divisão 
intestina, acabárão as questões políticas, todos os cidadãos se reunirão e derrotarão completa mente as ditas forças ; ajuntou que não queria 
comtudo dizer que o Sr. ministro não tivesse todo o cuidado que se lhe recommendára em vigias sobre as tramas que possão fazer-se contra nós, 
pois era do maior interesse que estivessemos scientes das intenções da Europa, cuja guerra todavia confessava não receiar pelo seu estado político, 
e também nada temia da parte do ex- imperador, ainda quando chegasse a alcançar a fortuna de entrar em Portugal, que seria o nmis que poderia 
fazer ; accrescendo que os emigrados não estavão de muito boa fé para com o ex-im perador, e muito menos no que tocava ao interesse particular 
delle, como se deduzia do exemplo de um militar portuguez a quem o ex-imperador offerecêra a pasta da guerra, no ciso de se querer interessar por 
elle, o que comtudo o dito militar não quizera fazer, dando muitas desculpas. 

Concluio que lhe parecia impossível que mudada a face política da Hespanha, como era de esperar, esta nação quizesse confiar a sua sorte ao ex- 
imperador do Brazil. 

O Sr. May. (pelo que foi possível ouvir-se-lhe) notou a differença que apparecia na discussão do orçamento deste anno a respeito dos orçamentos 
dos annos pretéritos, em que os ministros mos tra vão snmma repugnância de fali ar em outra cousa que não fosse dinheiro, dinheiro e maia 
dinheiro, quando neste anno já os membros do corpo legislativo podião perguntar por explicações o obtinhão resposta, entrando no amago dos ne 
gocios políticos, e obtendo esclarecimentos mais ou menos profundos a respeito das cousas exter nas ; disse mais que depois do brilhante discurso 

do Sr. Montezuma e quesitos por elle apresentados nada restava para dizer a elle orador, e se limi taria por isso a tocar em uma especie ainda não 
lembrada, a qual vinha a ser a influencia que tinha na nossa sorte o estado dos nossos negocios externos, e até mesm.O em nosso arranjo e socego 
interno, pois julgava devéras que hoje no estado em que estava o Brazil tijmado em globo, prin cipiando pela porta, que era. o ministério dos nego 
cios estrangeiros, e passando ao ventre, ministério da fazenda, e a todas as mais partes da admi nistração, tudo dependeria de maneira pela qual se 
começasse desde já a olhar para isto, indo o nobre orador ainda mais longe e não receiando avançar que as desordens de 15 de Julho e de 29 de 
Maio, e todo este estado de salsada devia pesar mais ás costas do Sr. ministro dos negocios estrangeiros do que dos apparatosos ministérios da 
guerra e da justiça, além da enorme respon sabilidade que recahia sobre o mesmo ministro de tantos capitaes estrangeiros, quantos erão os milhões 
que se importavão e quanto valia a pro priedade aos estrangeiros que aqui residião, attenta a influencia que exercia sobre todas estas cousas a 
posição dos nossos negocios externos, assim como sobre o nosso systema monetário, arranjo de finanças, etc. 

Accrescentou que elle orador tinha conhecido pela nota do núncio apostolico e mais membros do corpo diplomático em dias do Abril, que o leme 
da boa ordem interna e externa do Brazil estava nas mãos do Sr. ministro dos negocios estrangeiros. 

Entre outras reflexões affirmou que não existia só o projecto do club— luso-hispano — , de que fallara o Sr. Andrada e Silva, mas outro mais 
formidável, como acharia quem lesse com attenção as notas de 7 ds Abril, que contr istavão com a singeleza e procedimento pacifico dos ministros 
dos Estados-Unidos, e da Columbia e dos dois con sules da America Meridional. 

Devendo-se talvez ter feito sentir então em res posta á mesma nota, que não se tratava de segurar o estabelecimento de Gongo Socco, nem de 
destruir tratados, nem de estabelecer uma anarchia fictícia e muito menos espontânea para nos subtrahlr- mos ao pagamento das presas, etc. 

Continuou a fallar mais algum tempo, mas foi impossível percebel-o. 

O Sr. Hollanda disse que apezar de tudo quanto tinha ouvido sobre os princípios da diplomacia europea, e sobre a necessidade de termos homens 
de pulso e talento nos diversos estados, para que o Brazil ficasse em segurança, não podia dei xar de declarar que pensava de um modo intei 
ramente diverso, parecendo-lhe que as relações estrangeiras do Brazil não devião alongar-se além da esphera de confrontações do seu território, 
pois quaesquer que fossem os interesses das grandes potências, elles serião mais bem conhe eidos por nós aqui do que pelos -nossos diplo matas lá. 
E continuou: 

A nossa diplomacia, Sr. presidente, não é a diplomacia europea. Na Europa a habilidade destes empregados ministra meios para averiguar o 
prevenir os effeitos da política de outras nações; mas entre nós, pobres de nós 1 Não são os nossos diplomatas que hão de ter tempo para isto. 

Não nego a existência de homens de pulso em que aqui se fallou, mas declaro que veria com magoa sahirem do Brazil, para empregarem seus 
talentos, homens.que naquelles lugares nenhum ser viço poderião prestarao Brazil. Eu faria votos por que taes homens não se afastassem do Brazil. 
Como e possível que um brazileiro quizesse prestar serviços indirectos em lugares onde não podia estar em dia a respeito das necessidades da sua 
patria quando esta tanto reclama seus esforços aqui mesmo. 



150 SETEMBRO DE 1831 91SSAO EM t0 DE 


Imagine-se um diplomata brazileiro capaz de fazer grandes serviços perante a potência que quizerem, França, Inglaterra, Rússia, Estados- Unidos, 
etc. Vai para o lugar do seu destino e quando 14 chega, já o ministro cujas instrucções elle tem e com cujas vistas ia de nccordo não exista no 
ministério, e sendo talvez diversa a opinião predominante no gabinete , os seus ser viços em lugar de fazerem bem, vão fazer mal a causa do 
Brazil. A nossa posição, distancia e estado interno podem fazer com que nenhum homem capaz aceite empregos desta natureza, pois que o Brazil 
reclama seus serviços;mais for temente na sua patria onde talvez tenhão espe rança de melhorar as cousas internas, e mesmo as externas. 

Mas não quer-se conhecer do estado da Europa, das intenções e disposições dos diiferentes esta dos para comnosco, da política geral das nações e 
ate que se vá tratar sobre Portugal e Hes- panha etc, cousas com que o Brazil não tem nada : occuparem-se grandes homens para este fim ; e fação- 
se grandes despezas, porque sem grandes meios nunca podem conseguir-se grandes resultados 1 1 Entretanto o que acontece entre nós: um 
estrangeiro leva um sócco : nota ao ministro dos negocios estrangeiros exigindo justiça e sa tisfação e o nosso governo logo dando. Ha na 
alfandega um contrabando estrangeiro, logo vem o cônsul ou ministro reclamando ; e o pobre ministro de estado dos negocios estrangeiros 
enviando logo officio ao ministro da fazenda que anda em passo de cão para satisfazer á reclamação. Entretanto um francez insulta os brazileiros 
na pessoa de um cidadão, onde está a satisfação? O que têm feito os nossos diplo maticos? Cada vez vejo mais enxovalhada a nação brazileira. Os 
inglezes fazem reclamações e apre- sentão o ultimatum de sua vontade, para que o Brazil pague taes e taes cousas 1 como bem lhes convém I 

Ora, quando o governo se porta por esta fórma haverá algum brazileiro que queira servir debaixo de tal direcção ? Como poderá um brazileiro que 
ama a sua patria querer-se sacrificar por actos de fraqueza semelhantes ? 

Eu não tomaria a palavra, se não quizesse perguntar a S. Ex. o que ha sobre presas inglezas. No tempo do meu ministério vi umas poucas de letras 
do thesouro para pagar a estrangeiros: eu não tinha negocios com estrangeiros, mas como erão letras passadas pelo thesouro o ministro da fazenda 
as devia pagar, porém não achei decretada a despeza: vi pretenções de inglezes sobre com- missões mixtas liquidações, etc. Comtudo o Sr. ministro 
não tem tratado disto na camara ; e creio que se ha de encerrar a assembléa geral, e depois os inglezes com sua maneira costumada de tratar os 
brazileiros, hão de impór taes e taes quantias e o Sr. ministro asssignará ns letras, e afinal a nação paga , porque então é do brio nacional pagar, 
embora não houvesse lei para se effectuar este pagamento ; mas o que importa que isto aconteça, se já se fez assim em outra occasião? Porque 
desgraçadamente não vi ainda até hoje um ministério appellar para o sentimento nacional I Falíamos aqui em grandes potências e até mesmo um 
honrado membro lembrou uma grande potência; com que devemos procurar rela ções diplomatas, os Estsdos-Unidoa outros filiarão na Inglaterra e 
França ; pois eu, senhores, acho uma potência muito maior com a qual convém ligar os nossos interesses, e esta potência é o sentimento nacional. 
Se formos procurar protec ção externa desprezaremos a nacionalidade. Para que havemos pois de procurar esses planos de protecção externa 
quando não olhamos para as cousas internas, quando somos enxovalhados por quem quer. Que grande differença se encontra em as nossas 
circumstancias actuaes e procedimento 

passado, com a maneira de obrar dos Estados- Unidos da America do Norte I Já quando aquella nação ainda no berço soube aproveitar-se ha 
bilmente da rivalidade das nações ingleza e fran- ceza para que esta a coadjuvasse na sua inde pendencia por meio das estipulações feitas com 
Franklin I Já quando Hamilton ou Adams, ou algum outro de quem não me recordo, foi con tratar um empréstimo em Hollanda para se arranjarem 
os negocios depois da guerra com Ingla terra I Negocios externos, que nenhuma paridade têu? com os nossos, e dos quaes só poderia oc- correr 
agora o de um empréstimo, para o qual todavia nenhuma necessidade ha do acto diplo matico . 

Todas as nossas diligencias e capacidade devem ter por alvo o nosso arranjo interno, que nos deve merecer todo o cuidado ; assim como tém feito 
os Estados-TJnidos, cujo governo não se im porta com o que se passa em os gabinetes de Londres ou Paris, mas só com os seus interesses, e chama 
em seu apoio o sentimento nacional, protecção unica com a qual os americanos in- 

êlezes são respeitados por todo o mundo. Se o irazil pois quer ser respeitado trate do seu arranjo interior; e deixe-se de relações diploma ticas, nem 
espere que brazileiros de pulso e de saber vão actualmente prestar os seus serviços em cortes estrangeiras: não digo que isso deixará de acontecer 
algum dia, mas não por ora. Se fosse possível eu não queria que se désse um real para negocios estrangeiros, nem que tivéssemos um só 
diplomático ou cônsul em lugar algum. Pois, pergunto, vão por ventura as nossas embar cações para portos estrangeiros? Não. Para que então 
queremos cônsules actualmente? Para ter- mos espiões que nos atraiçoem em lugar de nos servirem? O Brazil não tem nada a ganhar com isto. 

Nem devo ser accusado de querer o systema chinez: pois -applico esta minha idéa só ás cir cumstancias presentes, e á nossa situação actual. Secco 
e severo com as relações estrangeiras, trate o governo com a dignidade correspondente á naçao esses estrangeiros que nos querem metter a 
ridículo, lance mão dos nossos recursos dentro do território do Brazil para fazer respeitar o nome brazileiro dentro e fóra do império. 

Quanto ás reclamações uma vez que sejão exa geradas, contra a dignidade nacional e injustas, escore -se e procure a camara dos deputados para ter 
apoio : não digo que tenhamos força para bater as esquadras estrangeiras: conheço que somos nação nova e ainda não temos desenvol vido a força 
e poder, a que um dia devemos chegar, mas podemos deixar de tratar com essa nação, e recusar entrada cm nossos por tos, aos seus generos. 
Venhão suas esquadras bloquêem nossos portos, o mal deste bloqueio será menor do que a cessação das vantagens que os estrangeiros tirão do 
nosso paiz. Já aqui se mostrou que as reclamações não estavão na fórma da constituição. Mas disse-se em outra oc casião que nos havião de tratar 
como argelinos. Tratem embora, mas o Sr. ministro não conserve o silencio, responda com dignidade aos insultos, apoiado pela nação. Esse 
desmembramento do Rio Grande em que aqui se f aliou, para mim é nada, logo que os brazileiros todos conheção e vejão que a administração quer 
a sua felicidade, Se chegarmos a ter uma administração nacional, haja as pretenções que houverem ou quizerem, os nossos interesses serão todos 
chamados a um centro. Mas se não fór nacional a administração interna da nação havemos 'de ser infelizes. Por isso votarei pela menor despeza 
possível para o corpo diplomático e consular. 


Quanto á emenda relativa aos meios de fazer os pagamentos aos diplomáticos acho-a desne cessaria porque a dita providencia compete ao 



SESSÃO EM 10 DE 151 SETEMBRO DE 1831 


Sr. ministro, sem que seja declarada na lei. O Sr. ministro tem a quantia consignada para essas despezas ; não tem ordenados estipulados ; e por tanto proporciona as 
despezas, segundo as neces sidades e meios quer seja por intermédio de uma casa estrangeira, quer se pague no thesouro, isto é indifferente, mas o que não é 
indiferente é que se dê o menos possível até que a adminis tração se comporte por uma fórma tal que possa mos entrar em grandes despezas. 

o Sr. Robougai: — Sr. presidente, um hon rado membro que expendeu muito bem as suas idéas a respeito das nossas relações externas avançou que era preferível 
occupar nos consula dos alguns negociantes existentes nos portos da Europa, afirmando que não faltarião pessoas as quaes quisessem exercer estes empregos 
somente pelo interesse dos emolumentos, e que erão mais babeis que outro cônsul qualquer que se despache, comprovando com muitos exemplos tudo quanto disse. 

Creio que é necessário primeiramente considerar se o lugar de cônsul é emprego nacional ou não. Se é emprego nacional, do que não duvidará o nobre deputado, é 
indispensável que seja exer eido por cidadão brazileiro, na conformidade da constituição do império. Ha por ventura cidadãos brazileiros em todas as partes da 
Europa, nas quaes devem haver cônsules e que se achem nas circumstancias de bem desempenharem as funeções do consulado ? Eis uma grande diffículdade que me 
parece que o nobre deputado não dissolvo. Ha de responder pela negativa , porque estou persuadido que será necessário mandar de facto cônsules daqui para 
differentes pontos da Europa e da America, nos quaes elles são necessários; e onde não se encontrarão cidadãos brazileiros proprios para este encargo. 

Advertio também o mesmo illustre deputado, que os emolumentos consulares não cahião sobre os negociantes estrangeiros contribuintes imme- diatos, ou sobre 
quaesquer productores ou fabri cantes que importavão generos para o Brazil, mas sahião do consumidor brazileiro-, porque o importador ajuntava no computo do 
preço do ge nero que levava para o mercado toda a despeza a que elle estava sujeito. 

Este principio que é verdadeiro, vem aceres- centar mais uma razão ãquella que já dei fundada na constituição, e que determina que os empregos públicos sejão 
exercidos por brazileiros, afim de que não sejão estrangeiros nomeados cônsules, porque então virião os ditos estrangeiros a perceber imposições que recahirião sobre 
ci dadãos brasileiros. 

Ha de mais outra razão de decencia de política além desta economia. Ainda quando a constituição não vedasse que os estrangeiros oceupassem empregos nacionaes, 
não devíamos empregal-os nos consulados porque daríamos assim a entender que não temos brazileiro algum capaz para ser cônsul, e mesmo perderiamos esta 
primeira escola de diplomacia : e portanto fica demonstrado que não seria justo nem decente nomear estrangeiros para cônsules do Brazil. 

Pelo que acabou de dizer o Sr. Hollanda, entendo que elle se persuadio que tratando nós das relaçães exteriores, abandonaremos os nossos inter ess es e arranjos 
internos, porque a fallar em outro sentido, creio que o seu discurso não vem muito a proposito. Nos não prescindimos dos interesses internos, quando nos oceupamos 
dos externos, antes o nosso objecto é fazer com que estes últimos apoiem e promovão os primeiros. 

Mas disse o nobre deputado que não convém que tenhamos relações externas. Isto é em tudo contrario ás regras geraes de direito publico, pois á excepção do Francia 
no Paraguay nenhum governo excluio ainda as relações externas, tanto 

mais que o Brazil tendo-as admittido, e estando compromettido nellas não póde abandonai- as de todo, e muito mais agora que os seus interesses se achão 
complicados com os de certas pessoas que sahirão daqui para a Europa, onde convém que o Brazil conserve todas as relações que puder, para que sendo-nos presente 
tudo o que venha a interessamos, possamos reunir-nos e fazer-nos fortes para repellir qualquer aggressão externa. 

Dizer que não haverá homens de capacidade que queirão estes empregos não me parece exacto. O homem qne fór patriota, e ver que o Brazil interessa mais nos seus 
serviços fera do império do que dentro delle, nenhuma duvida terá em ir prestar estes serviços. Demais, ha homens que não sendo proprios para serviços internos, 
des- empenhão bem as relações externas. 

Por consequência, creio que isto não é appli- cavei á situação do Brazil, nem pelo que toca aos seus interesses e circumstancias internas, nem pelo que diz respeito ás 
relações em que se acha com as outras nações. Portanto voto pela emenda 

ue mandou á mesa o Sr. Montezuma, e estou e accórdo em que o governo deve tomar todas as medidas possíveis para que estejamos ao al cance de tudo quanto se 
passar na Europa, que tenha relações com o Brazil. 

Quanto ás nossas circumstancias internas, co operamos todos para que melhorem, não reputando unicamente mal individual o despeito ou indiffe- rença com que 
tratarmos este ou aquelle membro da administra, ío, porque o nosso prejuízo pessoal tem de estar na razão do grande mal nacional 

?ue ha de resultar desta e de outras cousas, sto, a meu ver, deve occupar mui sáriamente a attenção de todos os brazileiros. 

O Sr. Maria do Amaral disse que lhe parecia que o Sr. ministro havia de ver-se muito emba raçado quando tivesse de estabelecer ordenados a estes cônsules e 
empregados nas legações, não tendo quantia fixa nem determinada, por isso que o cambio osclllava continuamente, razão por que offerecia uma emenda suppressiva 
do cambio, reduzindo-se a somma de 200:0008 a 81:0008 em ouro, a qual quantia vinha a dar justamente no que S. Ex. havia pedido. 

Requereu esclarecimentos sobre o que ouvira a S. Ex. relativamente ás duas cartas escriptas pelo marquez de Rezende, cujo conteúdo era offenslvo ao Brazil, não só 
a respeito do dito conteúdo, mas também a respeito das providencias dadas pelo Sr. ministro para responsabilisar ou expulsar d'entre nós tão máo homem ; porquanto 
ouvira dizer que até o marquez de Rezende annunciára que não queria mais ser cidadão brazileiro, além de pedir a demissão dos empregos que exercia, preferindo ser 
camarista do ex- imperador do Brazil : facto pelo qual, a ser ver dadeiro, devia ser julgado em tribunal competente, tanto elle como o seu secretario que tinha escripto 
no mesmo sentido. 

Perguntou se o Sr. ministro tinha mandado conhecer da legalidade das contas das despezas feitas pelo marquez de Rezende, marquez de S. Amaro e marquez de 
Taubaté; pois constava que estas despezas, as quaes importavão aliás em muitas mil libras esterlinas, não só havião sido feitas sem autorisação da camara, mas até 
fóra das ordens do governo. 

O Sr. Ministro parece ter dito (segando foi possível ouvir), que os doas officios continhão cousas injuriosas ao Brazil, mas attrlbuio isto a uma especie de desafogo da 
parte do marquez de Rezende por ter sido demittido, como podia conhecer-se, combinando as datas da demissão e dos officios ; e quanto á responsabilidade que ella 
não se podia ainda verificar por terem chegado os ditos officios havia muito pouco tempo. 



152 SETEMBRO DE 1831 SESSÃO EM 10 DE 


Proferio depois algumas palavras ácerca do marques de S. Amaro, que não se puderão en tender ; e continuou dizendo que o facto do recebimento do ex-imperador 
em Inglaterra, e o boato de que elle se ia pór á testa do governo de Portugal, não podião deixar de ter certa relação com o Brazil; e portanto o encarregado de 
negocios prevenira de que erão necessárias medidas de cautela e prudência ; que emquanto á opinião publica sobre os successos de 7 de Abril, não tinha havido ainda 
tempo para ella se desenvolver. 

Emquanto ao jantar, referio que, visitando el-rei de Nápoles, segundo lhe parecia, os estados da Prússia, houvera um jantar diplomático na córte, ao qual não fóra 
convidado o nosso encar regado de negocios ; o que comtudo podia ter muitas causas ; que quando se déra um baile ao ex-imperador em Londres, não fóra também 
con vidado o nosso encarregado de negocios, assim como em outro festim que houvera, mas que em um grande jantar dado pelo rei tivera igualmente convite o dito 
diplomático ; e por consequência, attento o pequeno espaço de tempo decorrido não era possível dar á camara informações exactas sobre a maneira porquo tinha sido 
recebida pelas outras potências a noticia da abdicação do ex- imperador. 

Quanto aos vasos de guerra estrangeiros esta cionados em nossos portos, disse quo os diploma ticos nada tinhão dito sobre o destino das esquadras ser para o Brazil 
ou não ser, porque o não sabino ; mas era provável que as estações fossem refor çadas., visto que depois dos acontecimentos tão notáveis que tinha havido, podia 
temer-se que a tranquillidade fosse perturbada nesta ou naquella occasião, e portanto era necessário proteger os seus nacionaes de alguma fórma, posto que lhe era 
impossível indicar a torça armada que se destinaria para aqui; que o governo não julgára conveniente entabolar tratados a este respeito, attendendo á opinião 
pronunciada na reunião das camaras contra quaesquer tratados, e por desejar ir sempre de accordo com os votos da represen tação nacional. 

Sobre Portugal nada mais podia informar, referindo-se a offícios do cônsul em Lisboa, não tendo dados para julgar as intenções do governo francez no 
desenvolvimento das hostilidades de que fallara. (Deu mais alguns esclarecimentos que o tachygrapho não oucto.) 

O Sr. Mimto/.uma: — Sr. presidente, res ponderei ao Sr. ministro, notando-lhe algumas inexactidões. 

Disse o Sr. ministro que no meu primeiro discurso eu avançára que o governo devia entabolar tratados sobre a força que deve ficar permanente no Brazil. Não foi 
assim que eu me exprimi : eu disse que concordada com o Sr. ministro em que não devia ser licito ter força illimitada nos portos do Brazil, mas não assentava que 
devesse haver uma medida legislativa ou tratados sobre isto ; pois que S. Ex. devia achar no direito das gentes princípios segundo os quaes podia sustentar que as 
nações estrangeiras não tinhão direito de conservar neste porto uma força illimitada, apresentando para este fim como exemplo o procedimento do duque de 
Wellington, não como argumento idêntico, mas analogo. No direito das gentes acharia S. Ex. muitos argumentos e razões em apoio deste principio, e veriamos então 
como os gabinetes manifestavão suas opiniões ; e ha vendo duvida sobre o assumpto que não pudesse conciliar-se, seria tirada pelo corpo legislativo. 

Disse o Sr. ministro que eu tinha representado que devíamos ter em Bolivia um encarregado de negocios. Eu oppuz-me tanto a isto, que fallei contra o emenda 
mandada ã mesa, em que se determlnão os agentes diplomáticos que devemos 

ter, os lugares em que hão de estar, etc, com o fundamento de que á administração compete o determinar os lugares para a residência de taes diplomatas, e o escolher 
as pessoas que devem occupar estes empregos, porque não quero que tomemos sobre nóa uma responsabilidade que pertenço ao governo ; pois um diplomata que 
hoje ó necessário em um lugar, póde ser neces sario amanhã ; e por isso julgo que tal emenda não póde passar de modo nenhnm. 

Disse o Sr. ministro quo eu lhe tinha insinuado que fizesse tratados com as nações que não tinhão colonias, ma» eu lembrando-me que no tratado com a França ha um 
artigo que trata de cousas mercantis, eque só deve durar 6 annos.e que por tanto talvez esteja próxima a época de se renovar, indiquei que o principio de 
reciprocidade com as nações que têm colonias, devia ser entendido de outra maneira do que se entendia a respeito daquellas nações que as não tinhão, as quaes não 
possuindo as producções que nós tínhamos, podião levar estas e dar-nos em troca manufa cturas ou productos differentes. 

Quanto a tratados com a Rússia e Suécia, não tenho idéas oppostas a tratados ; não me importa que elles se ração ; e se a camara se tem decla- r.ido contra elles, é 
mais pelos princípios que dirieião a antiga administração, do que pela maldade da cousa : estou persuadido de que hoje a maioria da camara não se oppõe a que se 
fação tratados com potências que queirão tratar comnosco, quando até hoje estamos mais em estado de responsabilisar os ministros, embora caia alguma vez a 
accusação, porque não cahirá na outra ; e entretanto sempre se produz o effeito ; pois estou persuadido de que o ministro da justiça, cuja accusação não procedeu, não 
ha de outra vez suspender a concessão das cartas de seguro, nem metter-se em cousas que não são da sua repartição. 

Disse o Sr. ministro que nas actuaes circum- stancias a administração necessitava do maior apoio e da maior harmonia e união possível. Eu tomo a confiança de 
explicar as idéas do Sr. ministro. Não julgo que nisto S. Ex. queria dizer que devemos approvar tudo quanto faz a administração , nem que nós determinemos a 
administração tudo quanto quizermos , porque ambas estas cousas são capazes de produzir os maiores males possíveis, mas o apoio que S. Ex. pretende é o das 
virtudes ; quando a administração fór honrada, proba, integra, ainda quando acontecesse que a maioria da camara fosse injusta como tem succedido em outras, e que 
42 votos sempre votassem no mesmo sentido, talvez contra o voto nacional, e contra a admi nistração, ella havia de marchar, e a nação lhe levantaria estatuas, porquo 
não podia deixar de honrar os cidadãos probos, honrados, virtuosos e amantes do seu paiz. 

Por consequência, estou persuadido que este é o apoio que S. Ex, quer, porque lhe reconheço estas grandes qualidades, e muito me lisongeio com a occasião de fazer 
esta confissão publica, que talvez seja sui generis na administração actual, desejando muito que os Srs. ministros se dirigissem por esta fórma. 

Quanto ao que disse o Sr. May, de que em as nossas circumstancias o Sr. ministro dos negocios estrangeiros era a chave da administração, e que nada se devia fazer 
senão de accórdo com elle, está enganado o nobre deputado a respeito, da administração presente que é toda composta de elementos heterogeneos, não querendo uns 
senão empregar a força, outros, meios brandos, etc, a procedendo cada um como entende melhor. 

Julgou o Sr. ministro que eu dissera que o encarregado de negocios em Londres devia ser nomeado ministro plenipotenciário. Perdóe-me S. Ex., eu não disse isto- A 
grande amisade que 



SESSÃO EM 12 DE SETEMBRO DE 18âl 153 


tenho com tão digno empregado, póde fascinar-me, porém não a esto ponto. Eu não só em particular como mesmo em publico não posso dizer a S. Ex. que nomêe eate ouaquelle para tal ou 
tal emprego ; e se eu talvez me não julgue com valor para pedir em particular a S. Ex. que nomeasse a alguém para um emprego, como me atreveria a fazei -o ao publico, e como legislador, 
tendo eu o direito de accusar h S. Ex. por rua má admi nistração, ou por actos illegaes, etc I Dá forma nenhuma foi pois minha intenção pedir que fosse tal empregado nomeado para 
ministro, nem os meus elogios ao actual encarregado de negocios do Brazil em Londres tiverão por fim mostrar que eu tinha desejos de influir nos actos da administração. 


3. Ex. disse que o encarregado de negçcios em Londres era habil e muito capaz em todos os sentidos, e devendo esta asserção sympathisar com um coração que é amigo deste encarregado 
de negocios, perguntei porque não era promovido: e até me lembrou bem que disse que S. Ex. podia nomear a um homem, em quem S. Ex. mesmo confessára encontrar eminentes qualida 
des para ministro, quer elle ficasse na Ingla terra, quer fosse para outro lugar : de maneira que eu só quiz relevar as expressões de S. Ex. com as quaes o meu coração sympathisou. 


Quanto aos Estados-Unidos, eu disse que o diplomático para lá mandado era novo no em prego, não me conformando com as idéas do Sr. ministro a respeito daquelle gabinete, porque 
entendo que o homem que para lá fór, deve possuir grande talento e saber, e como não conheço estas qualidades no sujeito que teve esta missão, o qual posto que bacharel formado passou de 
secretario do marquez de Tauhaté paia en carregado de negocios, notei que não me parecia sufficiente para servir junto ao dito governo ; o que considero caber nas minhas attribuições 
absolutamente ; sem que possãc imputar-se-me desejos de solicitar a remoção do referido em pregado. 


Sobre cônsules: sem entrar na questão de ser ou não preciso que sejão brazileiros, limitar- me hei a informar que a Inglaterra, França, Rússia, Prússia, Hollanda e Áustria, em uma palavra, 
quasi todas as nações do mundo, em- pregão estrangeiros, de maneira que, quando me achei na Luconia com outros deportados tivemos a infelicidade de que o cônsul inglez a quem nos 
devíamos dirigir, era portuguez de nação e era ao mesmo tempo cônsul portuguez, circumstancia muito notável, pois que podia suppór-se nelle alguma parcialidade, quando os interesses dos 
portugueses estivessem em collisão com os dos inglezes ; mas o governo britannico não fez caso disso, e nós dirigimo-nos ao cônsul francês, de quem recebemos os serviços de maneira quo 
a sua humanidade, probidade e esforços forão os que nos salvarão das gorras do Portugal I 


Apontou outros exemplos de governos que em- pregavão estrangeiros nos lugares de cônsules, e referio mais que a córte da Rússia tinha o seu corpo diplomático quasi todo composto de 
estran geiros ; de maneira que o seu embaixador em Paris, o., qual podia considerar se o I o diplomata russo, era o general Pozzo de Burgo, nutural de Córsega, o por isso grande inimigo de 
Napoleão, verificando- se a respeito destes dous homens o ditado — quem é teu inimigo ?— O official do teu officio. — Não podendo portanto ter lugar a razão de conveniência, para não se 
admittir também esta pratica. 


Quanto á outra razão apontada pelo Sr. Re- bouças, de que por esta maneira deixaríamos de aproveitar uma escola de diplomacia, respon- deo que se enganava, porquanto em as nações bem 
constituídas a classe consular era diversa absolutamente da diplomática, e nuo constava tomo 2 


de um só exemplo na França de passar um cônsul para a diplomacia a que havia escolar onde se aprendia a ser cônsul, e outras em que se applicava a mocidade ao estado da diplo mado, sem 
que pudesse passar-se de uma car reira para outra; ao menos que não sabia de exemplo disso, e lembrava-se que um Mr. Lam bert, que era vice-consul na Corunha lhe havia dito em 1826 
que trabalhava por passar para o corpo diplomático, e não o pó le conseguir, como soube depois elle orador, obtendo apenas passar para o consulado para a secretaria dos negocios 
estrangeiros. E na Inglaterra acontecia o mesmo, porque os estudos e as carreiras erão differentes. 


Emquanto aos pagamentos, julgava que depois da lei de 15 de Dezembro de 1830 não era livro ao governo o fazel-os como quizesse, e tanto assim que não se atreverão a fazer excepção em 
caso algum, sem embargo do serem muitos os clamo res dos diplomáticos, e era preciso, ou attender a elles, ou mandar-lhes ordem para que se re- colhão. 


Seguio diversa opinião ácerca do procedimento que se do via ter com o marquez de Rezende ; entendendo que todo o brazileiro póle dizer ou escrever o que quizer, e portanto podia muito 
bem aquelle marquez não annuir a revolução de 7 do Abril, sendo o dever da administração não o empregar; mas não achava objecto de crimi nalidade o dizer elle a sua opinião, como qual 
quer outro, uma vez que não perturbasse a ordem existente, ou tramasse contra ella, etc. 


Tendo dado a hora, ficou o objecto adiado, e levantou-se n sessão. 


Sessão em 4S de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Approvada a acta, lerão-se os officios seguintes: Do ministro da guerra, em resposta ao officio do 31 de Agosto ultimo, remettendo o requeri mento e documentos de José Antonio Espe 
rança. 

Do ministro da fazenda, enviando um officio da junta da fazenda de Pernambuco, e outro da junta da fazenda da Parahyba. 

Do secretario lo senado, remettendo as emendas feitas pelo senado á proposta dirigida desta camara, marcando os vencimentos dos officiaes das secreta rias de estado e das províncias. 
Do mesmo secretario communicando que aquella camara adoptára, e ia dirigir á sancção o decreto ácerca da admissão de homens livres n m estações publicas. 

Do no sinó secretario enviando a emenda do senado â proposição desta camara, que declara o art. 10 da lei de 24 do Novembro de 1830. —A imprimir. 

Do mesmo secretario remettendo a proposição do senado ácerca dos eleitores. — A imprimir. 

Foi á commissão de justiça criminal a represen tação da camara municipal do Cabo Frio contra o juiz de paz da aldêa de S- Pedro, pelos moti vos que expende. 

ORDEM DO DIA 


Continuação da discussão do orçamento na repar tição dos negocios estrangeiros. 


O Sr. Rerouças declarou que não traria exemplos de diplomáticos sahidos de differentes classes da sociedade, sem terem aquelles estudos de quo fali Ai a o Sr. Montezuma na sessão 
precedente, mesmo nos outros paizes ; propondo se apenas responder que as suas observações versavão sobro os princípios seguintes: 1.° Que não permittindj 


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«SESSÃO KM 12 DE SETEMBRO DE 1831 


a constituição que ,.' A Blngeiro fosse empregado publico, era ovident»* A ne não se podiãn admittir em contrario os exemplos de outras nações. 2.» Que a pór-se em 
pratica a insinuação do Sr. Montezuma de nomear negociantes para cônsules, sendo indispensável pela constituição que tossem nacionaes, não se acharião 
negociantes brazileiros em todos os lugares, onde necessariamente devia haver cônsules. 

Quanto a darem nos outros paizes os luga res de cônsules a estrangeiros, pretendeu que nisto havia engano, e que só acontecia isto nos cargos de vice-consules, como 
também se praticava a rQspeito do Brazil. 

Sustentou que não tinha confundido as carreiras consular e diplomática, nem dito que podião sahir de uma para outra, por serem os consula dos escolas de 
diplomacia; pois bem sabia que os secretários de legação erão mais proprios para os empregos diplomáticos, mas que entendia também que na falta destes os 
cônsules erão mais hábeis para um emprego de diplomacia do que um sujeito que suína da universidade ; e por isso assentava que os cônsules brazileiros podião ter 
mais disposição para a diplomacia, sem que nunca affirniasse que era o mesmo ser cônsul ou ser diplomático, pois sabia muito bem distinguir as fuucções do 
consulado da alta diplomacia. E continuou da fórum seguinte. 

Aproveitarei a occasião para dizer que não me posso conformar nem com o Sr. Ministro, nem com o Sr. Montezuma, sobre a sua asserção, de ue não podia ter lugar a 
indicação feita pelo r. Maria do Amaral, afim de ser accusado o nosso ex-ministro em Paris, o marquez de Rezende. Disse o Sr. ministro que o dito marquez, sabendo 
ue lhe ia a demissão, quizera desabafar ; e o r. Montezuma accrescentou que gostava muito de que todos escrevessem o que entendessem. Pelo que respeita á razão 
do Sr. ministro, não é admissível, porque um diplomata brazileiro, ainda que estivesse persuadido de quo o não continuaria, não devia, para se mostrar indepen dente, 
como quem não queria mais estar no serviço do Brazil, vilipendiar a nação na pessoa do ministro dos negocios estrangeiros, estando ainda empregado, e portanto não 
póde deixar de ser responsável por este comportamento. Tanto faz que elle proferisse estas injurias estando no serviço do Brazil em paiz estrangeiro, como se 
estivesse no proprio paiz: se elle escrevesse depois de reconhecer a sua demissão, seria res ponsavel do crime no paiz em que o commetteu, nas como foi antes, era o 
mesmo, como se o praticasse no Brazil. 

Também não estamos na hypothese em que fallou o Sr. Montezuma, porque a consti tuição permitte que se expendáo as idéas ; comUnto que fiquem responsáveis 
pelos abusos que commelterem e a tolerância destes abusos não podia ter lugar algum, porque se converteria em pura licença. 

Quanto á opposição em que aqui se fallou, creio que não existe na casa opposição, como nos outros paizes. A opposição nesta casa está na razão daquella que os 
cidadãos de Athenas re- commeudavão a Aristides e Themistocles, para rivalisarem em prestar cada um os melhores serviços que pudesse á sua patria. Esta oppo 
sição não é caprichosa, mas dirige-se unicamente ao bem da patria. Por isso, quando o governo apresentar uma medida que é boa, hei de repro vai- a, e apresentar 
outra melhor se a julgar neces saria. E' assim que eu entendo a opposição. 

O Sr. Dias manifestou pesar de que não esti vesse ainda presente o Sr. ministro dos negocios estrangeiros, para obter delle certos esclarecimen tos sobre o numero de 
empregados diplomáticos e consulares de que podíamos carecer nos diffe- 

rentes estados, sem o que seria temeridade votar pelas sommas necessárias para as despesas desta repartição, apesar de que elle orador nunca tivesse esperanças que 
de taes empregados viesse grande ventura ao Brazil. 

Outro objecto, ácerca do qual desejava informa ções, era sobre quem pagaria á nação as grandes sommas gastas na contradança que se fazia muito frequentemente 
com os diplomáticos de uns lugares para outros ; indo o que estava na Rússia para divina córte, o de Paris para a Rússia etc. e assim por diante : inas como não 
esperava obter estas explicações, votaria pela menor quantia, apesar de que elle orador era de opi nião que se desse ao ministro quanto fosse indis pensavel para 
promover o maior bem da nação: mas não sem ter absolutamente conhecimento da applicação que tem tido, e que deverá ter o dinheiro da nação. 

O Sr. Maria do Amaral disse que hnvendo sido increpado de alguma fórma na sessão precedente de que era intolerante, pelo que dizia respeito a opiniões políticas, 
julgava do seu dever decla rar que era muito tolerante e desejava que o fossem todos os brazileiros, comtanto que esta tolerância não atacasse o governo nacional, 
pois uma cousa era ter tolerância, e outra permittir que fosse atacada a pessoa de um ministro da administração até com vilipendio da nação; e isto 

Sor um súbdito. E sendo certo que o marquez e Rezende se conduzira pessimamente, cum pria que foste responsabilisado pelo tribunal competente. 

Achou que devião também ser responsabilisados os marquezes de Maceió, Taubaté e Rezende pelas grandes sommas que despenderão em viagens im provisadas, 
como uma que o marquez de Rezende dizia ter feito á Rússia, na qual, segundo as contas, a nação despendeu para mais de 6,000 libras est., sem estar autorisado para 
isso. 

O Sr. Monteíuma: — Sr. presidente, eu não sabia que o marquez de Rezende havia insultado o ministro dos negocios estrangeiros, nem o podia saber porque, nem os 
nffieios apparecerão impres sos, nom forão presentes á casa ; eu sabia so que elle fallára mal dos acontecimentos do dia 7 de Abril, é o que eu pude colligir das 
expressões do Sr. ministro ; e é sobre isto que eu fundei a minha opinião dizendo que não era objecto de responsa bilidade o f aliar mal sobre alguns assumptos 
políticos. Em uma palavra, a minha tolerância política é tamanha como a minha tolerância re ligiosa. 

Assim como entendo que ninguém tem direito de metter a mão na consciência do outro, para o obri gar a adorar a Deus debaixo de uma fórma con traria á sua 
vontade, julgo igualmente que não ha direito para forçar alguém a seguir um credo político, qualquer que elle seja, quando elle lhe repugna ; por isso quando ha 
poucos dias ouvi dizer que em Minas se estava fazendo um abaixo assignado para representar á camara o desejo que têm os povos de que não se toque nas 
instituições monarcuico-constttucionaes, achei isto muito justo. 

Dizem que se está trabalhando para fazer aqui um abaixo assignado para sustentar a mesma opinião e para esclarecer o corpo legislativo sobre esta importante base 
das reformas que se tem meditado para a nossa constituição. Supponha- mos que os cidadãos que assim têm pronunciado a sua opinião a austentão, e não querem 
con- vencer-se da utilidade das reformas em contrario, não são por isso responsáveis nem criminosos. 

Eis debaixo de que ponto de vista eu disse que o marquez de Rezende não devia ser responsa bilisado. Se o Sr. ministro estivesse presente eu pediria explicações 
sobre alguns pontos que desejo ver esclarecidos.... 


O Sr. Presidente:— Está na sala immediata. 



SESSÃO EM 1 2 DE SETEMBRO DE l*ZLr - 15ã 


O Sr. Montezuma: —Então permitta V. Ex. que eu fique com a palavra, afim de poder-lhe pedir as ditas explicações. 


Depois de entrar o Sr. ministro com as formali dades do estylo e de tomar assento, continuou a discussão. 


O Sr. Montezuma:— Desejava que S. Ex. me informasse se é verdade que o ex-imperador pu blicou na Europa uma proclamação, manifesto ou o quer que seja, e quaes são os objectos ou 
princípios que alli são sustentados ; e se esta proclamação ou manifesto foi remettida compe tentemente pelos nossos agentes diplomáticos ; eu queria que S. Ex. n mandasse publicar quanto 
antes no Diário do Governo, para a nação ficar delia inteirada e se fazerem sobre o seu con teúdo as observações que bem se entender e se julgar convenientes. 


O Sr. Ministro respondeu que vira uma espe cie de manifesto, e se havia outra cousa além desta elle não o sabia : que o não havia recebido oficialmente, nem o tal manifesto era assignado 
pelo ex-imperador. 


O Sr. Montezuma: — Se não é assignado não póde ser considerado peça authentica, e por isso nada ha que dizer a tal respeito. 


O Sr. oastro Atves-Sr. presidente, eu que reconheço o estado desgraçado do Brazií a respeito do commercio, e que sei que rara será a embarcação brazileira que vá á Europa, e que vejo 

um numero extraordinário de cônsules no meados, levanto-me para dizer que sendo uma especie de magistratura commercial psra prote ger o commercio da nação que nomêa os homens 
para estes empregos, afim de decidirem questões sobre mestres e maruja, e que só neste caso podem dar interesse á nação, e vendo eu que não na um só navio brazileiro que navegue para 
esses portos, desejava saber que vantagem nos resulta de termos tantos cônsules. Será para nisto imi tarmos e adoptarmos o luxo das outras nações í 


Com a entrado de D. João VI na Bahia, por uma carta regia dirigida ao conde da Ponte, se mandarão abrir os porto» do Brazil a todas as nações amigas, pagando 24 °/o ; e tendo os ingle- zes 
conseguido fazer o tratado de 1810, pelo qual ficarão reduzidos os direitos sobre as fazendas inglezas a 15 %>, foi necessário reconhecer as manufacturas da industria ingleza e aquellas que 
o não erão ; e dahi nasceu a necessidade de mandar cônsules para a Inglaterra e para outros portos que mais directamente negociassem com o Brazil. 


Appareceu então uma medida lembrada espon taneamente pelos cônsules, que dava maior intel- ligencia aos officiaes da alfandega do Brasil, ácerca das fazendas importadas, até que se 
adoptou outra por novo tratado que veio escurecer mais 


o negocio. Os cônsules punhão nas costas de 


não me lembra agora o nome.... são estes papeis que trazem os navios.... 


Um Sr. deputado lembrou que erão conheci mentos. 


O Sr. Castro Alves: — Sim — em lingua brazileira que então se chamava portugueza — os cônsules punhão nas costas dos conhecimentos a naturalidade da mercadoria ou genero, de 
maneira que qualquer official da alfandega não necessitava saber outra lingua para conhecer a origem das fazendas, e ver se estavão sujeitas a pagar 24 ou 25 °/°. I"to não agradou, e fez-se 
convenção para ser substituído pelos cockets ou despachos inglezes; entron immediatamente o segredo na repartição, o negocio ficou ao alcance de um indivíduo ; e até em uma portaria se 
determinou que assignando o official da alfandega encarregado dos cockets qual quer factura se devia entender quo a fazenda era 


ingleza I Que esgoto não aspava aos direitos na- cionaes com esta providenStal 


Forão depois mandados cônsules para a França e para todas a; partes, e até para portos onda nunca appareceu ou tremulou a bandeira brazi leira; não sei para que fim I Depois que passou a 
lei que igualou os direitos de importação das mercadorias de todas as nações acabou -se até esta utilidade que havia de verificar as differentes origens das fazendas, para haverem de pagar 24 
ou 25 °/°- Eis um motivo mais para não haver cônsules. Hoje venhão as fazendas donde vierem pagão no Brazil 15 %. 


Digo até que da existência dos cônsules tem vindo oppressão ao commercio. Entra uma em barcação aqui o por isso que não sahio de algum dos portos onde ha consulado brazileiro, não se 
despacha na alfandega; muitas embarcações têm sahilo outra vez e vão para outros portos, per dendo nós assim os direitos só porque não trou- xerão o cocket assignado pelo cônsul I Por 
isso se não houvesse consulados não havia esta ne cessidade que tem sido prejudicial ao commercio que vem para este porto; entretanto que a nação faz com estes cônsules não pequena 
despeza 


E' facto que muitas nações nomeão cônsul algum negociante dos portos para onde fazem commercio ; e assim praticou Buenos- Ayres logo que se concluio a paz com o Brazil nomeando por 
seu cônsul um negociante, o qual nem bra zileiro era, e não percebia cousa alguma mais que a honra e gloria de servir naquelle lugar e talvez alguma commissão e vantagem nos despachos 
com que o homem se contentava e servia bem. 


Tenho visto além deste, outros cônsules nestas circumstancias : lembra-me bem que era um prus- siano o primeiro que aqui esteve. 


Mas deixemos isto de estrangeiros; eu suppo- nho, senhores, que a despeza com o consulado brazileiro deve ser muito pequena ou insignifi cante, salvo se para poupar a grande despeza com 
os encarregados de negocios a algum cônsul se der o titulo ou incumbência de encarregado de negocios para alguma córte. 


.Mas nomeando-se cônsules para todas as partes onde não vão navios brazileiros, quaes são os navios, generos, fazendas, mestre e maruja bra zileira que devem proteger? Só porque as 
outras nações mandão cônsules para o Brazil, em razão dos navios que para ca mandão, nós também havemos de enviar cônsules para seus portos sem que importemos nelles um só grão de 
café por nossa conta ? I Isto deve acabar. E' necessário ter conta em nossos dispêndios, reconhecer o que é util ou não 


Quando tivermos commercio, quando nossos generos, productos e embarcações forem a estes portos, noméem-sn então protectores e haja esta especie de tribunal para preencher o unico fim 
do consulado. Daqui resultaria que o dinheiro ar bitrado ou ainda menos chegaria com profusão 


Sara o encarregado de negocios necessários que evem ser não só da nomeação do governo, mas até nas localidades que o governo escolher por que nós não podemos determinar isto, nem 
devemos entrar em uma attribuição do poder executivo, que não nos pertence. 


Convém que cada poder se mantenha nos limites das suas attribuições, não se faz pouco com isso. A nós compete-nos legislar ; não venha o governo fazer correrias no legislativo, nem 
vamos nós fazer correrias no executivo. Portanto supponho que devemos fixar o menos dinheiro possível, e creio que com os 81: 0C0;J propostos por uma emenda que está na mesa havera 
mais do que o sufficlente se ao mesmo tempo se determinar que não haja cônsules senão nos portos a que forem embarca ções nossas. 


O Sr. Carneiro da Cunha sustentou a emenda 



156 SESSÃO EM 13 DE SLTTMBRO DE 1831 


lembrando que na sessão do anno passado se havia dito que não precisavamos de tantos diplomáticos em todos os pontos da Europa, e que neste anno o Sr. ministro dos negocios estrangeiros, além de achar razoavel a 
emenda delle ondor, mostrara que não podião mandar-se diplomáticos para alguns pontos da America pelo estado político em que se achavão, não offerecendo nem ao menos se gurança pessoal. 


Declarou que lhe parecia desnecessário termos cônsul na Bolivia, porque este estado tinha con servado a melhor intelligencia comnosco, bastando dizer que se houve aggressão na guerra passada foi da parte do governo 
que bntão havia no Brazil; accrescendo que para conservarmos alli um cônsul ou agente diplomático qualquer, era necess irio dar-lue muito dinheiro, para poder alli existir, a querermos ter homens que possão representar 
com dignidade a nação brazileira. 


O Sr. Ministro (segundo o que foi possivel ouvir) parece que disse que havia despezas indis pensáveis como a da secretaria, que não admit- tião diminuição, assim como as commissões mis tas e outros objectos fundados 
em tratados, a que estavamos obrigados e que por consequência erão indispensáveis ; que não erão absolutamente appli- caveis as observações offerecidas contra a grande despeza que causava o corpo diplomático e con 
sular, porque elle ministro já tinha feito algumas reducções e as despezas se achavão muito dimi nuidas do que forão, e protestava que tinha dis posição para as diminuir ainda mais, limitando-as aos termos menores ; mas 
advertia comtudo que a época actual não era a mais própria para esta reducção. 


Disse mais algumas cousas, das quaes apenas foi possivel perceber que o senado das cidades anseaticas havia cumprimentado a nação pelos acontecimentos do dia 7 de Abril, esperando que o reinado do Sr. D. Pedro II 
seja prospero. 


O Sr. Dias pedio explicação sobre o numero de diplomáticos que no ministério anterior forão suc- cessivamente mudados, os quaes, segundo lhe cons tava, despenderão para cima de 800:0008, sem che garem aos lugares 
do seu destino. 


Lembrou que até o dia de hoje os ministros tinhão feito muitas promessas á camara, sem que comtudo realizassem o promettido, e declarou que estaria prompto a sustentar a administração, uma vez que visse tirar a nação 
bons fructos delia; do contrario faria justa opposição como a nação lhe incumbia contra aquelle que não fizesse o seu dever. 

Fez também algumas observações sobre o in conveniente de se conservarem nos consulados e lugares diplomáticos alguns indivíduos, dos quaes havia desconfiança, -e sobre a difficuldade de en contrar moeda forte para 
pagamento do corpo diplomático e consular. 

O Sr. Ministro depois de responder a respeito das ajudas de custo que se costumavão dar aos agentes diplomáticos afim de irem para o seu destino, declarou que julgava isento o governo actual da censura que so podia 
cahir sobre o transado ; e ajuntou que o governo actual tinha demittido dos empregos a certos indivíduos que não merecião a confiança da nação, conservando apenas aquelles que gozavão na maior latitude da mesma 
confiança, cortando até por amizades e relações particulares, que se caíavão só por attender ao interesse da nação. 

Fizerão-se mais algumas reflexões sobre a ne cessidade de termos em Buenos Ayres um homem habil para tratar dos negocios qu- em breve ha vemos de concluir com aquella republica. Ao 
âue o Sr. ministro respondeu que o encarregado e negocios que se achava em Buenos-Ayres, desempenhava muito bem e satisfatoriamente os deveres do seu cargo ; mas que tencionava com 
tudo mandir um agente diplomático com outro caracter, paia concluir entre aquella republica e o Brazil um tratado definitivo de paz. 

Não havendo mais quem fallasse, o Sr. pre sidente deu a discussão por terminado. 

Passando a votar-se, depois de sahir o Sr. mi nistro, foi approvado c orçamento com as emendas do Sr. Maria do Amaral e sub- emenda do Sr. Mon- tezuma, e foi regeitada a do Sr. Carneiro da Cunha. 

O Sr. Presidente mandou passar á outra parte da ordem do dia, que era leitura dos pareceres de commissões. 

Foi a imprimir o parecer e voto separado das commissões de justiça criminal e de guerra, sobre a proposta do governo ácerca da creação de um corpo permanente de guarda municipal. 

Approvouse o parecer da commissão de con stituição para ser remettido ao governo, afim de lhe deferir como fór de justiça, o requerimento de Ernesto Frederico de Vema Magalhães, afim de ser empregado em a nova 
orgaaisação do thesouro pelo seu serviço de 20 annos, ter sido empregado em o lugar do conselho da fazenda e ser bacharel em letras e em direito pela uni versidade de França. 

Julgou-se objecto de deliberação e mandou-se imprimir a seguinte resolução proposta pela com missão de pensões e ordenados: 

« Fica concedido a D. Maria José Leal da Nobrega, viuva do brigadeiro Luiz Pereira da Nobrega do Souza Coutinho, o soldo por inteiro de sua patente, o qual por seu fallecimento se repartirá com igualdade entro seus 
filhos, em remuneração uos relevantes serviços prestados pelo mesmo brigadeiro á causa da independencia deste império. » 

Pedid i e vencida a urgência do parecer e resolução, dispensada a impressão, entrou em discussão a resolução, e foi approvada e remettida á commissão de redacção. 

Ficou adiado por pedir-se a palavra o parecer da commissão de guerra sobre o officio do mi nistro da guerra, datado de 19 de Agosto ultimo, sobre a fixação da força. 

Approvou-se o parecer da commissão especial encarregada da aceusação do ex ministro marquez de Baependy, julgando não procedente a dita aceusação. 

O Sr. Hollanda pedio a impressão deste pa recer, mas não se venceu. 

Entrou em discussão o parecer das commissões de justiça criminal, marinha e guerra, sobre a representação do ex- intendente da marinha desta córte, Luiz da Cunha Moreira, em que se queixa do actual ministro. 
Offurecerão-se duas emendas, mas ficou adiada por causa da hora. 

Levantou-se a sessão depois das 3 horas. 

Sessão em 43 de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Approvada a acta, passou-se ao expediente, que constou dos papeis seguintes: 

Um officio do ministro da justiça, remettendo um officio do desembargador procurador da coróa, soberania e fazenda nacional, propondo algumas duvidas, cuja decisão depende do corpo legisla tivo. —A' commissão de 
justiça civil. 

Do ministro dos negocios estrangeiros, satis fazendo ás informações que em 23 de Agosto ultimo se pedirão sobre oito africanos libertos chegados de Angola no bergantim Trajano. 


Do ministro da guerra, satisfazendo em parte ás informações que em data de 2 do corrente se 



SFSSÁO J M 13 PE SRTKMBRO f>F 1831 157 


pedirão ácerca do quantitativo de armamento existente nos depositos respectivos desta corte e da província de S. Paulo, no tempo do contracto feito pelo ex- ministro da guerra José Clemente Pereira com Guilherme 
Young. — A' commissão especial que fez a requisição. 


Do ministro do império, acompanhando o officio do vice-presidente da província do Oeará, informando sobre o requerimento de João Pacheco Ferreira, em que pede augmento de ordenado.— A' commissão de pensões e 
ordenados. 


Do mesmo ministro, remettendo nm officio do presidente da provincia de Minas, em que repre senta a necessidade do augmento dos ordenados dos officiaes e mais empregados na secretaria daquelle governo. — A' 
commissão de pensões e ordenados. 

Do mesmo ministro, remettendo um officio do presidente da provincia de Minas, em que repre senta a necessidade do augmento dos ordenados dos officiaes e mais empregados na secretaria daiuelle governo. — A' 
commissão de pensões e ordenados. 


Do mesmo ministro, remettendo um requeri mento dos moradores das ffeguezias de Marapicú, SanfAnna do Piraby, S. João Marcos, Arrosal, Posse e villa de Rezende, em que pedem facul dade para applicarem uma parte 
do rendimento da passagem geral do rio Parahyba ou de seus ramos, a beneficio da obra de uma nova estrada projectada desde a dita villa de Rezende para esta cidade.— A' 1 * commissão de fazenda. 


Do mesmo ministro, acompanhando um officio do presidente da provincia de Goyaz, em que participa a necessidade que ha naquella capital de um facultativo medico-cirurgico e de um boti cario. — A' commissão de 
saude publica. 


Do mesmo ministro, submettendo a conside ração da camara a urgente necessidade que ha de energicas providencias sobre a relaxação, insu bordinação e falta de applicação em que se aclião os alumnos, assim das aulas 
dos estudos maiores como dos preparatórios do curso jurídico de S. Paulo, por não haverem estatutos proprios que hajão de obstar a tão puníveis excessos. —A' commissão de instrucção publica. 


Do secretario do senado, participando que o senado approvára e vai dirigir á sancção imperial quatro resoluções remettidas por esta camara: duas sobre resoluções do conselho geral da provincia de Goyaz, pelas quaes 
ficão creadas uma escola de primeiras letras no arraial do Currallinho e uma aula de ensino mutuo no arraial do Pilar, e duas sobre resoluções do conselho geral da provincia do Ceará, a primeira creando uma ffeguezia na 
povoação de S. Cosmo e S. Da mião, na serra do Pereira, e a segunda creando também outra freguezia na povoação da Telha. 


Do mesmo secretario do senado, participando que o senado adoptou e vai dirigir á sancção imperial as resoluções approvando as aposenta dorias concedidas pelo governo a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira, a Manoel 
Machado Coelho e ao padre João Ruffa da Costa Freitas, assim como a pensão concedida por decreto de 17 de De zembro de 1827 ao tenente-coronel Francisco Xavier de Barros Galvão. 


Do mesmo secretario do senado, participando que o senado adoptou e vai dirigir á sancção imperial a resolução autorisando o governo a confirmar nos postos a que forão elevados em consequência de propostas 
regularmente feitas por serviços prestados nas differentes províncias do império a bem da independeacia, os officiaes e officiaes inferiores que sendo promovidos não forão confirmados. 


Foi remettida á commissão especial de ca maras municipaes, a representação da camara municipal da villa de Angra dos Reis da ilha Grande, remettendo 83 contas da sua reoeita e 


despoza do anno proximo passado de 1830, a igualmente as suas posturas para serem appro- vadaa. 


Forão recebidas com especial agrado ns repre sentações do juiz municipal supplente da freguezia da Conceição na cidade do Maranhão, do presi dente do PUuhy, das camaras municipaes das cidades do Maranhão e 
Oeiras, e das villas do Aracaly e Icó, felicitando a esta augusta camara pelos acontecimentos do dia 7 de Abril. 


O Sr. Ferreira de Mello mandou á mesa a representação do brigadeiro Pedro Labatut, em que patentêa os seus respeitosos agradecimentos á camara pelo firmissimo apoio que nellt achou contra as injustiças do transacto 
governo, pe dindo ao mesmo tempo o andamento da reso lução que o naturalisa cidadão brazileiro. — Foi recebida com agrado emquanto a uma parte, o emquanto á outra parte foi remettida á com missão de constituição, 
prescindindo-se da appro- vação da acta a requerimento do Sr. Rebouças. 


U Sr. Costa Ferreira mandou á mesa duas representações dos povos da cidade do Maranhão. —A' commissão de petições. 


A's 11 horas entrou o ministro da marinha, e o Sr. presidente póz em discussão o orçamento. 


O Sr. Montezuma observou que era esta uma das repartições em que as leis >rão menos guar dadas, jã pelo que dizia respeito â escandalosa accuuiulação de maiorias, gratificações, contado rias, alugueis de casa, ji pelo 
desarranjo e desleixo que se conhecia na dita repartição, sendo péssima a sua administração, não havendo ne nhuma arrecadação e nenhum respeito ás leis, a ponto de acbarem-se muitos empregados de posse do dinheiro 
da nação, sem terem nunca prestado fiança; e propondo-se demonstrar asna asserção, continuou: Não fallarei nos soldos por ser objecto ti x > ue não póde ser alterado ; passarei pois a tratar a pagina 3», letra A, na qual 
vejo as seguintes parcelias: — Um capitão de mar e guerra empre gado ás ordens do ministro da repartição e encarregado do expediente do quartel-general. Soldo que vem incluído na folha respectiva: 


Maioria, por mez 358000 


Comedorias 72*000 


Soldo para 1 creado 8«000 


Duas rações 68000 


Gratificação para casas.. 98600 


Por mez Rs. 1308600 


Além do soldo da sua patente. 


Eu desejava que S. Ex. tivesse a bondade de me mostrar qual é a lei em que se funda esta despeza e que autorisa o Sr. ministro a dar comedorias dobradas ou extraordinárias a este encarregado do expediente do quartel- 
general. Não é necessário ser homem do mar, nem estar versado nas leis que regulão esta rapartição, para saber-se que as comedorias chamadas sin gelas são as que competem aos officiaes de marinha empregados em 
terra. 

Não se vê um official que não tenha come dorias singelas. Como é pois que este por tus privilegio extraordinário tem comedorias dobradas de 728000? Demais, quizera que S. Ex. me dissesse porque razão se dão casas a 
tantos empre gados officiaes de marinha quando se achão em terra ? Não ha lei alguma que autorise ao Sr. mi nistro da marinha a dar 98600 como gratificação para casas a um official ás suas ordens e que mande abonar 
casas até aos officiaes empregados de marinha que vivem no arsenal da marinha, de sorte que comem a dous carrinhos; têm co medorias que lhes ficão no bolso e gratificação para casas, emquanto vão dormir no arsenal. 
Quizera que se me explicasse semelhante patro nato, pois não posso deixar de considerai -o assim 


3 



158 SETEMBRO DE 1831 SESSÃO EM 13 DE 


á vista da notável desigualdade que observo, a qual necessariamente deve causar grande desgosto aquelles que estando nas mesmas circumstancias não gosão de taes vantagens. 


Passarei a fallar sobre a academia da ma rinha. Todo o mundo sabe que a lei impõe multas «na aspirantes e guardas-marinhas que fazem fsltM. Ora, é evidente que deve existir o producto destas multas ou saber se qual foi a applicação que teve. Desejava que B. Ex. 
me informasse a este respeito, porque grão a grão enche a gallinha o papo ; deve-se tomar conta de cinco em cinco réis: não é ridículo tomar conta de reaes, porque é do nosso dever zelar os dinheiros da nação. 


Eu não quererei de maneira nenhuma que a administração soffra o menor desfalque para fazer as despezas Indespensaveis, ainda que seja ne cessario vendermos a camisa, mas desde que não houver esta necessidade, o dinheiro da nação não deve ser applicado a 
gastos illegaes e su perfluos. 


A lei que creou a academia da marinha, não me consta que creasse mais de quatro lentes e dous substitutos ; mas na tabella — O — vejo um substituto de desenho. — Como foi pois creado este emprego o qual vence salario ? Se foi por aviso não reconheço 
autoridade em avisos para dinheiro, não havendo lei que autorise a despeza. Se este substituto é necessário, porque não recorreu S. Ex. ã camara ? Venha mostrar-nos a grande utilidade que daqui deve resultar, sus tente a proposta que a tal respeito fizer ao corpo 
legislativo, mas não venha aqui subrepticiamente incluir esta parcella para depois de passar na lei do orçamento, se argumentar que a assembléa approvou esta creação. Diz mais a tabella — C— Um primeiro tenente e mestre de apparelho : 


Soldo 208000 


Maioria 158000 


Comedorias 128000 


568000 


Primeiramente não sei porque razão se emprega neste ensino um primeiro tenente, quando podia ser desempenhado por qualquer primeiro mari nheiro : depois observo que aqui, ou ha duplicação ou falta de ordem : pois este soldo de 29&000 devia vir incluído na 
parcella dos soldos dos pri meiros tenentes, e então eliminar-se neste lugar a duplicata que apparece ; e se ó falta de ordem por não se achar incluído o dito soldo na parcella dos primeiros tenentes, então convinha que S. Ex. remediasse este defeito, do qual podia 
resultar desperdício do dinheiro da nação. 


Passando á tabella G. disse : Aqui temos outra. Um primeiro escripturario graduado com 408000. A lei não creou este lugar, portanto não póde existir e deve ser eliminado até que a lei crie este emprego. A lei igualmente não creou cinco pra ticantes extranumerarios 
ganhando 48166 por mez cada um, e por consequência não podem também ser pagos. Já me parece estar ouvindo a resposta de S. Ex. que estará dizendo comsigo, que isto é um viveiro de officiaes de fazenda para aquella repartição. Responderei a isto, que se tal é a 
idéa de S. Ex. para permittir semelhante abuso da lei, então os praticantes não devião perceber cousa alguma. 


Depois de apontar outros abusos differentes que nesta repartição se commettião, de fallar também eobre os escravos da nação, que entendeu ser melhor que se vendessem ; ponderou a neces sidade de acabar-se com a maior presteza pos sivel a casa forte, para se 
recolherem nella os presos que se achavão na preziganga, onde sof- frião horrivelmente, além do prejuízo que expe rimentava, tanto a moral dos mesmos presos, como a fazenda nacional. 


Notou que S. Ex. não mandára ainda 


in formações pedidas, ácerca da barca de vapor, esse grande sorvedouro do dinheiro da nação. (O Sr. secretario informou que já Unhão vindo.) 


O orador manifestou sentimento de não as ter lido ; pois desejava saber o que seria mais util, se vendel-a, ou se conservai a? qual seria o preço que se podia obtet ? quanto a barca tinha custado até a sua chegada ao porto do Rio de Janeiro ? E quanto se poderia 
perder com a vendar Objectos a respeito dos quaes havia pedido es clarecimentos, afim de preparar se para a discussão do orçamento. 


Affirmou que havião a respeito desta barca cousas extraordinárias, pois fazia uma despeza exorbitante quando aliás não servia, achando-se sem exercício havia muitos annos, e acreditava que até nunca servira. Referio então as parcellas 


de despeza, que vinhão a ser. 1 Primeiro tenente : 


Maioria.. A «000) mm 


Comedorias 12g000j 


1 Escrivão soldo e comedorias 36)9000 


1 Guardião do numero servindo de mestre: 


Maioria 108000 


1 Guardião extranumerario 158000 


1 Primeiro engenheiro 1508000 


1 Segundo dito 668 '20 


4 Homens do fogo a 378500 1508000 


10 Primeiros marinheiros a 108000 .. 1008000 

13 Segundos ditos a 88000 1048000 

1 Grumete 48800 


34 Rações para os ditos a 200réis por 


dia 68800 2048000 


34 Praças 8678220 


Depois de ler esta tabella da despeza mensal da barca que era 8678220, mas que ficou reduzida á metade pela lei do orçamento de 15 de Dezem bro de 1830, passou a analysar cada uma destas parcellas, mostrando que a maior parte delias como as do escrivão, 
guardião, homem do fogo, para mover uma machina que não andava de 23 marinheiros etc., etc era inútil; porque a barca estava em concerto : e accrescentou que vinhão incluídos como se existissem dous officiaes en genheiros, sem embargo de ter morrido um : e 


Sue ainda quando a barca navegasse a tripulação e 10 primeiros marinheiros, e 13 segundos era não só inútil, mas até extravagante ; pois na Europa, onde havia barcas de vapor até de 600 toneladas não constava que existisse uma com tripulação tão numerosa. 


Accrescentou que acontecendo em cousas maiores o desperdício do dinheiro da nação que se en contrava nestas cousas pequenas, em breve se lhe tiraria das veias a ultima pinga de sangue : que cumpria portanto que o Sr. ministro puzesse cobro em semelhante 
extravio dos dinheiros da nação, extravio que para não denominar vergo nhoso, reputaria censurável. 


Pedio a S. Ex. que declarasse qual era a sua opinião, emquanto ao corte das madeiras ; assim como que lhe dissesse, para que servia o ter madeiras a apodrecer, o que segundo referião más linguas se fazia para certo fim : e como não queria fazer semelhantes 
imputações aos empre gados da repartição, antes era o seu desejo que todos apparecessem innncentes, honrados e pro bos, perguntava por estes esclarecimentos : que lhe affirmavão comtudo que havia extravio, que vinha grande quantidade de madeiras, as quaes 
apodrecião ; porque não havião agora construcções para fazer ; e por isso conviria não cortar ma deiras inutilmente, para ellas não se tomarem mais vasqueiras ; destruindo as mattas ; o que nos poria na necessidade de ir buscal-as depois a grandes distancias com 
despeza considerável. Explicou que nas outras nações se preparavão 



SESSÃO EM 13 DE SETEMBRO DE 1831 159 


as peças necessárias para náos, fragatas, etc , as quaes se numeravão, e guardavão em am ar mazem bem acondicionadas ; de maneira que no caso de se carecer de um vaso de qualquer lote, 
se fazia de repente pela juncção destas peças ; emquanto no Brazil se deixava apodrecer a ma deira, tendo-a exposta ao tempo, ou se vendia, sem que a nação tirasse proveito algum do tra 
balho do corte e conducção : declarou todavia que não tinha certeza de que madeira se vendesse, mas que suppunha ser assim provável. 


Reparou em que a nação estivesse gastando 258600 por mez para pagamento do aluguer do lugar, onde se achava a cordoaria ; emquanto se per- mittia que o fornecedor de lenha se 
aproveitasse para guardar a lenha de um lugar que havia na ilha das cobras, optimo para o estabelecimento da cordoaria e tanoaria. 


Notou mais algumas duplicações, em que a nação pagasse jomaes quotidianos a certos jor naleiros que devião ser pagos só nos dias, em que trabalhassem. 


Encontrou também algumas duplicações na despeza da marinha de outras provincias, além de despezas que se fazião por avizos e contra na leis, persuadindo-se elle orador de que se pu 
desse continuar esta pratica, elle preferiria ser fazedor de leis, porque com os seus avizos ar ranjaria os seus afilhados, de maneira que teria por si mais de metade da nação. 


Goncluio que a administração da marinha estava cheia de abusos e não era nada boa, e que a quantia em que era orçada a despeza era tão excessiva que podia deduzir-se delia 90:0003000, e 
ainda ficava dinheiro de sobra para os gastos indispensáveis. 


O Sr. Castro e Silva achou menos bem fun dada a censura a respeito dos empregados na contadoria, pois havendo a lei do orçamento no anno passado mandado pagar-lhes, este paga mento 
não era arbitrário, como se tinha querido inculcar, mas sim legal; visto que os ditos em - pregados já se consideravao approvados por uma lei anterior, qual, a referida lei do orçamento. 


Emquanto aos alugueis da casa, lembrou que no anno passado se havia suprimido a quantia para pagamento da casa do inspector. 

À 'cerca dos escravos da nação observou que as mesmas idéas offerecidas neste anno a semelhante respeito se tinirão já apresentado no anno pre terito e havião sido rejeitadas, assim como 
uma emenda do Sr. França que pouco difiVria ; ac- crescendo agora as circuinstancias do pouco que hoje valião os escravros, cuja venda produziria bem pequena vantagem. 


Quanto á barca de vapor, notou que o Sr. Montezuma censurara o governo em outra occaslão; porque tendo sido extinctas por lei as despezas da casa da moeda da Bahia, o ministro da 
fazenda despendera os empregados em observância da lei: e hoje tomava a censurar o governo, por cumprir a lei, fazendo com a barca de vapor aquellas des pezas, que havião sido 
decretadas na lei do orça mento. 


Declarou finalmente que a razão principal de ter pedido a palavra forão as exprossões, que ouvira ao Sr. Montezuma, «de que se elle fosse fazedor de avisos em lugar de legislador teria por 
si metade da nação brazileira, por meio de arranjo que faria aos seus afilhados », pois elle orador julgava ter bastante razão para suppór que a nação bmzileira ainda não estava tão 
corrompida e immoral, que por semelhante motivo se houvesse de declarar a favor de um individuo. 


Affirmou porém que estava cert o, de que não fora este o sentido em que o Sr. Montezuma qui sera f aliar. 


O Sr. Maciel disse que a fixação de uma des peza qualquer indicava o limite, além da qual o 


governo não devia passar, salvo quando circums- tancias extraordinárias e imperiosas o constranges sem a isso para a salvação do estado ; mas era limite para mais e não para menos, porque 
não envolvia necessidade absoluta de gistar todo o dinheiro que se consignou, devendo o governo economisar quanto fosse possivel, logo que algu mas despezas não fossem urgentes. 


Referio que havia sido engajado um engenheiro para a barca de vapor, e depois outro mais, porque entre nós era desgraçadamente seguido o systema de todos quererem ajudantes ; e tendo 
vindo este segundo engenheiro com certas condi ções ; uma das quaes era de ensinar a um sujeito a trabalhar com o machinismo da barca; tal condição não teve effeito ; porque faltando o re 
ferido engenheiro, e perguntando-se ao inspector do arsenal, se havia quem o substituísse, elle respondéra que não ; e era portanto indespensa vel que fosse alguém aprender com aquelle que 
existia agora, visto que o engajamento acabava em Outubro do anno seguinte. 


Notou que era mui difficil passar de um estado de extrema prodigalidade a uma justa economia; mas nem por isso devia deixar-se de ir refor mando pouco a pouco, principiando pelo abuso 
de haver nas officinas do arsenal mais mestres do que aprendizes, quando devia ser o inverso ; assim como por determinar, que o salario dos aprendizes não se entregasse aos mestres, se 
gundo a pratica seguida até aqui, e que parecia inventada; para tirar o pão da bocca do pobre. 


Pronunciou-s > contra a multiplicidade de maio rias, comedorias, abonações para casas e para criados etc., que contribuião para estarem em pregados uo arsenal officiaea que devião estar 
em serviço activo á excepção do inspector, in tendente e de outros lugares superiores que não podião deixar de ser exercidos por officiaea hábeis. 


Declarou-se contra a conservação dos constructo- res em todas as provincias, aconselhando que se seguisse a pratica dos negociantes que mandavão fabricar seus vasoi pelo preço do 
mercado ; e advirtio que no Pará não ura tão barata a con- strucção como se suppunha, pois apenas se encon- travão alli madeiras, e faltava tudo o mais ; e que era necessário mandar vir 
expressamente todos os mais artigos indispensáveis que concorrião em postos de maior commercio. 


Fez mais algumas reflexões sobre este assumpto e propóz que os vasos estrangeiros comprados 


íior conta de uncionaes pagassem 15 para se ana- ysarem em lugar de 5%, que pagavão até aqui; porquanto sendo os direitos que pagavão o breu, cabos e velame 15%, quando vinhão 
separados, não sabia porque motivo não devião pagar iguaes direitos, quande vinhão empregados em o navio que se comprava ; além de que esta alteração serviria de protecção á 
construcção nacional. 


O Sr. Mat ponderou que era necessário levan tar a suppressão ; que houve de um official da secretaria de estado dos negocios da marinha ; qual havendo sido nomeado na quatro annos para 
vencer ordenado, quando estivesse em circumstsn- cias de servir se achava trabalhando já em effectivo serviço. 


Passou-se a votar e ficou approvado o orça mento, emquanto á província do Rio de Janeiro. 


Entrou em discussão a parte do orçamento relativo á Bahin. 

O Sr. Maria do Amaral disse que concordava em que se fizessem economias, comtanto que delias não resultasse prejuízo maior para a nação do que a vantagem da diminuição na despeza 
que produzissem, pois economisar por um lado como 4, para a nação perder por outro lado como 12, não era economia ; que elle orador no anno pas sado, em consequência da pequena 
consignação de 100:0003, proposta para as despezas da repar 



160 SESSÃO EM 13 DK SETKMBRO DE t831 


tição da marinha na Bahia, quando o arsenal daquella província sempre gastava 600 0008, pro- puzera que se accrescentassem 25:0008 á dita consignação, e assim 
tinha passado ; mas convinha agora examinar se os prejuízos que resultarão a nação de semelhante diminuição não forão muito maiores do que a economia 
conseguida, e isso lhe parecia innegavel, pois era sabido que a Bahia soffreu considerável diminuição de rendas e productos, a qual teve sua origem na lei do 
orçamento, pois antes de se pór em execução havião apparecido algumas desordens parciaes, mas a tropa da província se conservava na melhor ordem, tinha 
merecido elogios pela sua disciplina, e tudo ia bem ; logo porém, que em fins de Fevereiro e princípios de Março chegára a ordem do ministro, para que se désse 
execução á lei do orçamento, o presidente da província se vira obrigado a despedir a maior parte doa trabalha dores do arsenul; de maneira que per occasião dos 
boatos Acerca do dia 7 de Abril, apressan- do-se a Bahia a fazer a sua obrigaçao, em lugar de esperar pelas noticias offieiaes, apparece o resultado, que mais de 600 
trabalhadores despe didos dos arsenaes da marinha e do exercito, onde antes trabalhavão, se amotinárão, corrêrão á cidade baixa e fizerão os maiores estragos, taes 
que o vinho, azeite, vinagre, aguardente, etc, tudo corria pelas ruas publicas ; offrecia pois uma emenda, desejando prevenir semelhantes desgra ças, para que se 
orçasse em 10:0008 a despeza da marinha na Bahia, e rogava á camara que a adoptasse para não precipitar a província em novas desordens. 

Lembrou que em 1825, quando por inesperada falta de consumo de um genero, os fabricantes de Manchester se levantárãu e destruirão as ma- chinas de vapor, ás 
quaes attribuião a culpa de estarem privados de omprego, o governo inglez tratára de os oceupar, o que devia seguir agora o governo do Brazil para conservação do 
socego publico. 

Concluio notando que o orçamento do intendente da marinha da Bahia já era o mais economico possível, porém como talvez houvesse duplicatas, assentava que em 
lugar de 161:0008 bastarião 150:0008 para as despezas desta repartição na Bahia. 

O Sr. Duarte e Silva fez algumas reflexões ácerca do abuso de se pagarem aos operários todos os dias, quando um mestre carpinteiro não 

Sodia considerar-se um empregado publico; in- icou a inutilidade de haver um official de registro especial, podendo o official de dia fazer o serviço respectivo. E 
mandou emenda. 

Depois de se terem feito varias reflexões sobre os lugares de intendentes da marinha, sendo uns de opinião que devião ser conservados, e outros que devião extinguir- 
se. 

O Sr. Carneiro da Cunha disse que não podia concordar com o Sr. deputado que propunha a somma de 150:0008 para as despezas da marinha da Bahia, 
principalmente pela razão em que se fundara de que era necessário dar que fazer aos operários afim de não perturbarem a ordem publica, pois entendia que era muito 
perigoso admittir-se semelhante principio, não obstante o exemplo da Inglaterra que nada valia, porque naquelle paiz erão muito diffieeis os meios de subsistência, ao 
mesmo tempo que no Brazil quem ueria ganhar a vida honestamente não carecia e fazer desordens para alimentar-se e com fartura. 

Apontou varias provas de serem taes estabe lecimentos o sorvedouro dos dinheiros da nação, e lembrou que outros erão os meios de cohibir semelhantes desordens, 
representando que a sua adoptada para a Bahia por aquelle motivo a providencia proposta pelo Sr. Maria do Amaral, 

então cumpria generalisal-a para todo o Brazil, pois nas províncias e também na córte se encon trava gente vadia, que não queria trabalhar nem empregar-se na 
cultura ou em alguma industria util. 

Declarou que votaria antes para que esta quantia fosse empregada em obras publicas, tendo intenção á moeda fraca que circula na Bahia. 

Concluio mostrando a nullidade da intendência da marinha em Pernambuco, e propondo a sua suppressão. 

O Sr. Maria do Amaral sustentou a sua emenda, mostrando que em crises não era tão facil obter os meios de subsistência, que o governo era obrigado a subministral- 
os á classe dos operários, como tinha feito a camara dos conimuns na In glaterra, no exemplo apontado dos fabricantes de Manchester ; . e declarando que ells orador 
nunca votaria nem costumava votar por econo mias desta ordem, cumprindo advertir que na Bahia, onde tinha havido até agora arsenal da marinha, com grandes 
officinas em as quies tra balhavão muitos centenares de operários, não podia de súbito dar-se emprego a tanta gente em obras de censtrucção particular, 
principalmente estando todas paradas, e assim era necessário que o go verno désse que fazer a esta gente, para o que a camara devia approvar a sua emenda. 

O Sr. Carneiro da Cunha respondeu que a Inglaterra não tinha comparação alguma com o Brazil.— Com uma populaçao extremamente com pacta, estando 
desenvolvidos completamente todos os princípios da industria, não havendo um boca dinho de terra que não esteja lavrada, os meios de subsistência se difficultaváo 
alli muito mais do que no Brazil, paiz novo, com uma população disseminada e onde a pródiga natureza retribuis largamente a quem quizesse oceupar-se em tra 
balho util; que havia porém no Brazil muita gente que preferia a ociosidade ao trabalho, á qual debalde se offerecia emprego algum, porque o rejeitava e queria antes 
viver na ociosidade 

3ue produzia todos os vicios, immoralidade e esgraças; que a emenda do Sr. Maria do Amaral ainda que fosse admittida não preencheria o fim a que elle se propunha, 
pois a quantia de 150:0008 seria despendida de 183'2 a 1833, quando, segundo devia colligir-se do seu discurso, urgia que a medida fosse i ni medi ata 

Accrescentou que ninguém mais do que elle or-idor estaria disposto a votar com mais gene- ro idade a favor das despezas das províncias, se não estivesse convencido 
de que não havia meios para tanto. 

Concluio com algumas observações sobre o máo estado destas repartições, principalmente em Per nambuco e no Maranhão, pelo descaminho que levavão muitas 
cousas, e pelo grande custo de qu ilquer obra f»it& nos arsenaes, quando os par ticulares as fazião igualmente boas ou melhores ecom muito menos dispêndio, sendo 
esta também uma das razões porque votava contra as despezas destes dois arsenaes ; e estava muito disposto a mu lar de accordo quando visse as ditas repartições 
bem montadas, tendo ã sua testa chefes cheios de zelo, que cumprão exactamente seus deveres e inspeccionem o procedimento de seus subalternos lançando-lhes em 
rosto suas malversações, etc. 

O Sr. Maria do Amaral replicou que nenhuma duvida havia em que não se podia comparar o Brazil com a Inglaterra, pois seria não ter conhe cimento das forças 
productivas e commerciaes daqueile paiz ; mas entretanto convinha confessar que a Inglaterra tinha muito mais em que em pregar braços do que o Brazil, porque em 
relação á sua população produzia onze vezes mais do ue a França, e por censequencia achavão-se em nglaterra mais meios de ganhar a vida ; que cumpria advertir 
por outro lado que a pobreza 


í 



SESSÃO EM 13 DE SETEMBRO DE 1831 161 


de Inglaterra era muito diversa daquella doBrazil, porque os pobres deste paiz nada tinhão, emquanto os pobres de Inglaterra tinhão a sua casa mobi liada como um 
homem de riqueza mediana no Brazil, e tinhão as mais commodidades da vida correspondentes a seus meios. 

O Sr. Rebougai : — A causa porque no anno passado se fez grande reducção nestas des- pezas, foi por se receiar que o governo usasse de foros contra a nação, 
porque o governo não dava boas informações, e quando as dava não merecia confiança para ser acreditado. Hoje mu darão as circumstancias, o governo é nacional, 
não ha razão de temer que a força que decretamos seja contra n nação, e o governo merece confiança para ser acreditado ; não existem pois os mesmos motivos que 
houve no anno passado. 

O intendente da marinha na província da Bahia, transcendendo até das suas attribuições, apezar de ter feito algumas restricções justas, mandou o seu orçamento ao 
conselho geral da província, que possuído do mesmo espirito da nssembléa geral do anno passado, o restringio o mais que póde, porém não chegou a diminuir a 
despeza tanto que baixasse de 125:0008. Logo, a experiencia mostrou que este orçamento não tinha sido exacto. 

Ora, se os motivos que urgirão, se não compel- lirão a fazer tantas restricções não existem, porque o governo merece nossa confiança ao menos pela profissão de 
princípios, e ainda que erre nesta ou naquella cousa não receiamos que os navios que se fazem nas províncias sejão empregados contra ellas, mas para o bem geral do 
Brazil; devemos pensar de differente modo, e não acceder por maneira alguma a que se supprimão os arse- naes de Pernambuco e do Maranhão, como aqui se 
propoz. Lembremo-nos, senhores, de que nestes arsenaes está empregada muita gente que tira subsistência unicamente do seu trabalho, e que necessita ter com que 
compre o seu alimento. Ainda nenhum déspota se lembrou de supprimir repartições por esta maneira : supponhamos que uma calamidade reduzisse o Sr. deputado a 
não ser mais proprietário, estava elle preparado para ir trabalhar de carpinteiro, ferreiro ou de qualquer outro objecto de industria ? Da mesma fórma os ferreiros e 
carpinteiros, quando são despedidos, não podem immediatamente cavar a terra nem ser caixeiros de taverna, porque não haverá tavernas para occupar um tão grande 
numero de caixeiros, e mesmo em razão das calamidades acontecidas, as quaes têm diminuído os meios para applicar a construcções e emprezas, nas quaes ainda não 
poderião occupar-se estes homens facil mente, porque é muito difficil mudar de uma fórma de viver para outra. Fação o honrado membro desembargador e veremos 
que o não póde ser porque não sabe arranjar um processo, rever as ordenações, etc, entretanto que é legislador e concorre para a factura das leis. Demais, ha em todos 
os governos uma cousa que se chama beneficencia, a qual consiste em procurar o governo por todos os modos, que tenhão meios licitos e honestos de subsistência 
aquelles que lhe obede cem e que fazem parte da associação de cujo bem -estar se acha encarregado. Este éum dever essencial e inauferivel de todo o estado ou as 
sociação, portanto ainda quando estes indivíduos não fossem necessários para os trabalhos das estações publicas, assim mesmo o governo devia empregal-os. 
Olhemos para o exemplo do 

governo. Elie podia dizer aos seus fabricantes esem pregados :— Ide para os differentes paizes da America, onde vos receberão porque lhes levais a industria de que 
uecessitão, — mas não disse isto, tratou de os empregar. 

Ora, nós que necessitamos de gente industriosa, • mesmo de gente bruta, deixaremos assim ho- tomo 2 

mens sem emprego e sem ter de que subsistão t Além disto é no meio da paz que as nações se preparão pura a guerra ; e por isso convém que ponhamos as 
repartições da marinha e guerra em pé muito sério e attendivel, tanto pelo que respeita á nossa segurança externa como á in terna. 

Os acontecimentos do Rio de Janeiro e Bahia devem temos indicado o caminho que devemos seguir. Se nõs instmidos na ordem das cousas erra mos nos meios de as 
melhorar, como não hão de errar os carpinteiros que têm aos seus ouvidos bastantes energúmenos, que não perderão occasião de gritar que a assembléa é a culpada 
de não terem elles meios de subsistência, e que ella é que os priva do seu modo de vida? Isto é meio de revolução, do qual hão de valer-se pes soas qae antes devião 
aconselhar os nossos conterrâneos para o bem ; mas que os seduzem com muita facilidade achando-os com falta de meios de subsistência ; do que têm resultado as 
cousas horríveis que se têm praticado em alguns lugares e a perturbação em que se achâo muitas províncias do Brazil. 

O ter o operário uma tarefo ordinaria que lhe dê meios de subsistência veda que elles se vão reunir para fazer desordens, como aconteceu na Bahia com os homens de 
machado no arsenal. Conseguintemente as circumstancias que nos con duzirão a fazer as restricções aqui approvadas no anno passado não existem hoje, o governo já 
não é o mesmo: nós então não sabíamos quaes erão as quantias necessárias para a manutenção indispensável desta repartição ; agora o sabemos ; necessitamos além 
disto occorrer á subsistência destes indivíduos, para que não se pervertáo, e a terem a sociedade e governo construído: deve mos portanto decretar as sommas 
necessárias até para o governo exercer o principio de bene ficencia, fazendo com que tenhão meios de subsis tencia os indivíduos que os não têm. 

Concluio com mais algumas reflexões sobre os meios abundantes que possuia a província da Bahia, e sobre a carência em que estava de obras, até as mais 
indispensáveis. 

O Sr. Carneiro da Cunha respondeu que a camara não teria duvida de votar generosamente as quantias necessárias para todas as províncias fazerem as obras nellas 
indispensáveis, se não tivesse primeiramente de attender ao aperto em que se acha vão as nossas finanças, cujo máo estado era constante: que segundo tinha obser 
vado em Pernambuco os meios de subsistência no Brazil não erão tão difficeis, visto que para se encarregar de uma obra qualquer operário era prenso pagar-lhe 
adiantado. 

Pronunciou-se contra as ameaças continuadas de revolução, que ouvia a cada passo para fazer com que se approvassem estas ou aquellas reso luções, porquanto os 
membros da camara só mu- davão de parecer por convicção como já ante riormente havia notado. 

Emquanto ás reflexões feitas peio Sr. Rebouças sobre a difficuldade em que elle se veria sendo obrigado a mudar de modo de vida, ou perdendo a sua propriedade: 
declarou que elle orador tinha ficado pobre, e lhe fóra necessário trabalhar com as suas mãos para não incommodar pessoa alguma, e á custa do seu trabalho tornára a 
grangear meios independentes de subsistência, dos quaes havia sido privado durante a sua prisão na cadêa da Bahia- 

Concluio que se os Srs. deputados querião 

Sraticar actos de beneficencia não o devião fazer custa da nação, mas por sua conta particular. 

O Sr- Soares da Rocha declarou-se contra a emenda que propunha a abolição do córte das madeiras, não só porque havia um regimento que o regulava, o qual não 
podia ser abolido 


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162 SESSÃO EM 13 DE SETEMBRO DE 1831 


de uma pennaja, tendo empregados a respeito de cuja sorte conviria providenciar, os quaes possuião titulos de serventia vitalícia, e Unhão por isso direito á sua 
conservação ; mas até porque não conviria abandonar o corte afim de nos não acharmos sem madeiras, quando delias precisas semos. 

Oppoz-se igualmente ã emenda quo propunha a extincção 3a capellania da intendência, encar- regando-a aos outros capellães por seu turno ; em razão de ser mão 
accumular trabalho a qual quer pessoa sem a remuneração competente; pois 09 outros capellães ajustados para dizer missa a bordo, não estavão de fórma alguma 
sujeitos a obrigações que não tinhão contraindo ; accrescendo que este capellão da intendência era indispensável pura ensinar a doutrina e pratica dos actos de 
religião tão necessários para o homem adquirir moral e instruir-se em seus deveres. E disse: que não queria que este capellão tivesse augmento de vantagens, mas que 
se lhe conservassem os seus vencimentos legaes. 

Emquanto á fixação das despezas provinciaes, achou péssima a pratica que se havia seguido na camara de cercear as parcellas dos orçamentos (eitos nas mesmas 
províncias com pleno conhe cimento das suas necessidades, não se attendendo mesmo a que taos despezas se achavão fundadas em leis: queixou-se de que não se 
queria neste anno admittir acerescimo algum á quantia orçada na lei de 15 de Dezembro de 1830, quando era constante que tendo sido despedidos em conse quencia 
desta lei muitos officiaes, parte delles não tendo com que alimentar-se e ás suas famílias, se suicidou, e outra parte entrou a gritar e clamar contra a assembléa geral; 
e se isto aconteceu então por causa da diminuição do orçamento, convinha hoje abandonar semelhante pratica, não só porque o orçamento vindo da província fora 
feito com muita circumspecção e prudência, mas até porque era necessário dar emprego a certos operários que o não tinhão, como calafates, car pinteiros de 
machado, etc, por isso que os estalei ros particulares, os quaes oceupuvão grande nu mero delles, tinhão deixado de trabalhar. 

O Sr. Veioa mostrou que a quantia orçada para as barcas na província de Matto-Grosso era insufficiente, porque cada uma gastava mais de 138000, sem metter em 
conta o velame, soldo de um official de marinha, etc Insistio na neces sidade de conservar estas barcas para obstar ás exageradas pretenções que tinha o dictador 
Francia. Pedio ao Sr. ministro que mandasse para a sobredita província o modelo de uma barca com rodeio na próa, para poderem trabalhar contra barcos pequenos, 
etc; pois no tempo de paz con vinha que nos preparássemos para a guerra. 

O Sr. Loro disse que era preciso indagar a causa do espantoso desperdício e dissipação que havia na repartição da marinha ; dissipação que não podia deixar de 
attribuir á falta de execução das leis, como reconhecera, examinando elle mesmo os documentos de despeza dos arsenaes da mari nha e do exercito, em as quaes 
repartições as leis erão absolutamente letra morta, com espe cialidade na marinha, como podia conhecer-se pelos documentos que existião na casa e havião sido 
examinados pelos Srs. deputados membros da com- missão de contas, vorsando taes abusos sobre compra de generos, a respeito da qual e do seu pagamento não se 
observavão as leis ; assim como sobre carga e descarga dos almoxarifes, etc. Recommendando ao Sr. ministro que mandasse pór em execução em todos os arsenaes 
as leis e regulamentos respectivos que erão pela maior parte desconhecidos e postergados, e pronunciou-se a favor da conservação dos arsenaes da Bahia e 
Pernambuco. 

O Sr. Costa Ferreira requereu que o infor- 
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massem se entre os guardas-marinhas havia algum de menor idade, porque em tal caso não podia vencer soldo. 

Votou pelas razões expendidas, mas porque tendo sido o dito orçamento examinado pelo con selho geral da província tinha a seu favor a presumpção de estar exacto. 

Quanto á necessidade de empregar os operários, expóz que era obrigação do governo facilitar os meios de subsistência, porém indirectamente; e cumpria punir 
aquelles que postergando as leis querião fazer revolução e uao premial-os dando-lhes de comer segundo se pretendia: e que na combina ção destas medidas devíamos 
imitar a pratica das nações civilisadas. 

O Sr. Duarte Silva disse que não queria privar os presos de capellão, mas não queria também sobrecarregar a nação de uma sine cura, como era gastar-se 7028 para 
os presos terem uma missa de 8 em 8 dias; vindo a importar cada missa em 118700 pouco mais ou menos ; quando os particulares que tinhão missa sui casa não 
gastavão mais de 4 patacas ; e era portanto muito mais conveniente que dissessem esta missa os outros capellães por escala, dando-se- lhes a mesma gratificação que 
costumavão dar os particulares, e sendo a tenção livie. 

O Sr. Xavlor de Oarratbu:-S« eu não soubesse que o conselho geral da província da Bahia votou pela quantia que consta do orça mento, eu me declararia contra u 
emenda ; mas voto a favor delia porque estou persuadido que o conselho geral á vista das necessidades reaes da província e da precisão que tem do trabalho destes 
operários é que approvou o orçamento, e não por me terem convencido as razões que aqui se expenderão, as quaes pelo contrario me horrorisáráo : pois porque se 
desempregárão ho mens, cujos trabalhos erão inúteis ou não erão precisos á nação, e estes homens quizerão fazer revolução, devemos continuar lhes os salarios, para 
que a não façáo?l I Eu não estou por tal principio. 

Devemos proceder contra os que se insurgem com todo o rigor das leis. Na manutenção dos princípios de justiça está a conservação da ordem: deixemo-nos de 
querer manter a ociosidade. Não senhores é por vias indirectas, que o go vemo deve acautelar os males, promovendo a industria para acabar com a mendicidade, e 
com a vadiação, mas não prodigalisando o dinheiro da nação. Se os serviços destes operários são inúteis, procurem meios honestos de subsistência, e se são 
necessários empregnem-se. 

Eu voto pela ultima emenda que sobre este objecto se apresentou na mesa, convencido como estou de que o conselho geral votou esta quantia por estar certo que a 
província teria partido da despeza, e quer aproveitar o serviço dos ope rarios. 

Depois de oppór-se á emenda proposta a respeito dos escravos da nação, porque podião tornar-se outros tantos sicários e assassinos; sendo neces sario tomar sobre tal 
assumpto medidas lentas, para livrar o Brazil deste fiagello, advertio que apezar de que se gastava dinheiro com capellao, os presos na Bahia não tinhão missa, como 
elle havia reconhecido por experiencia própria, durante 3 annos que lá esteve preso, não navendo aié um sacerdote que ouvisse os presos de confissão annualmente. 

O Sr. Montezuma disse que a emenda que propunha o augmento de despeza do arsenal, não era baseada no principio de premiar os mal vados que andavão fazendo 
desordens no Rio de Janeiro e na Bahia, mas em que a província tirasse a maior utilidade possível de suas rendas, como aconteceria executando-se a lei de 30 de 
Outubro de 1823, que mandou applicar á pro 



SESSÃO EM 14 DE SETEMBRO DE 1831 163 


vincia as oitavas partes do suas sobras, pois então teria a província da Bahia uma quota annual mais que sufficiente para a construção das obras de que carecia. 

Concluio com algumas reflexões sobre a neces sidade de que o Sr. ministro da marinha fizesse cumprir as leis exactamente. 

Cerrada a discussão e tendo-se retirado o Sr. miuistro, póz o Sr. presidente a votos o orçamento e as emendas: e ficou approvado o orçamento com as emendas seguintes que forão igualmente adoptadas: 

Uma grande lista de suppressões apresentada pelo Sr. Montezuma, a qual constará da lei do orçamento. 

A emenda do Sr. Baptista Pereira, para que ainhibição na admissão para officiaes da respectiva secretaria de estado não seja comprehensiva de um officlal com clausulas que nella existe ha annos, logo que o respectivo 
ministro o julgue digno de ser contemplado ; como os outros officiaes, com os seus vencimentos. 

A respeito da Bahia foi approvada a emenda do Sr. Soares da Rocha, para que se abonasse a quantia pedida no orçamento approvado pelo conselho geral da província de 161:1850880. 

Nas Alagoas approvada n suppressão do sota- patrão, proposta pelo Sr Perdigão. 

No Rio Grande do Sul a indicação do Sr. Pe reira Ribeiro, afim de que o capitão do porto em lugar do intendente, seja o official de patente superior, mas sem receber por isso gratificação. 

Bon Matto-Grosso determinou-se que fosse de 4:0008 a consignação para as barcas por indicação do Sr. Veiga. 

Foi também approvada a indicação do Sr. Per digão, pam que as embarcações da armada na cional não possão receber carga e frete senão na conformidade do regulamento dos correios mari timos. 

Levantou-se a sessão ás 3 horas. 

Sessão em 44 de Setembro 

PBEsIDENCIA DO SR. ALENCAR 
Leu-se a acta, e foi approvada. 

Remetteu-se á commissão de guerra o requeri mento de Marianna Victoria Oameviva, pedindo se lhe satisfação os soldos vencidos por seu defunto marido Wencesláo Miguel Soares Came viva, e que se lhe ficarão 
devendo. 

Approvou-se a redacção da resolução que con cede a D. Maria José Leal da Nobrega, viuva do fallecido brigadeiro Nobrega, o soldo por inteiro correspondente ã patente de seu mando, repar- tindo-se com igualdade entre 
as filhas por falle- cimento da agraciada. 

A's 10 horas e tres quartos eutrou o ministro da guerra, e poz o Sr. presidente em discussão o orçamento respectivo. 

O Sr. Getúlio perguntou que providencias se tinhão dado para o pagamento da tropa na pro vincia do Espirito Santo, a qual estava por pagar em consequência da falta de meios da provincia, do que podião resultar grandes 
males. 


O Sr. Ministro respondeu que na verdade a provincia não tinha meios de supprir ás despezas da tropa, mas que havia de ser soccorrida pelo thesouro como acontecia com outras. 


Disse mais algumas palavras que não se per ceberão. 


O Sr. Maria do Amaral achou excessiva a des- peza de 60:0000 que se fazia com asthesourarias; e pedio explicações sobre o trem e hospital mi litar da Bahia. 


S. Ex. se comprometteu a dal-as depois. 


O Sr. Baptista Pereira disse que a provincia do Espirito Santo tinha um déficit de 15:0008, e como não poderia talvez discutir-se o credito supplementar para o cubiir, sem o qual não podia pagar se a tropa daquella 
provincia, não estando o presidente habilitado para fazer aquelle paga mento; era preciso que a camara tomasse o negocio em devida consideração para ver se na lei do orçamento podia dar algum remedio a isto, poia não 
era possível deixar a tropa sem soldo, o qua seria de graves consequências, principalmente em uma provincia pequena. 


Recommendou ao Sr. ministro a necessidade de dar providencias para supprimento de uma 


Êorção de tropa que foi ultimamente para o spirito Santo, entendendo-se para este fim com o Sr. ministro da fazenda, e advertio que a falta do rendas da provincia devia também attribuir-se a que pelos seus cofres erão 
pagos muitos apo sentados e reformados, etc. 


O Sa. Rezende propóz que a lei do orçamento tivesse effeito desde já emquanto ao hospital militar de Pernambuco, porquanto se fechara por falta de meios pecuniários que não forão con signados na lei de 15 de Dezembro 
de 1830, ao mesmo tempo quo era de grande necessidade o dito hospital emquanto não se estabelecessem os hospitaes regimentaes, que não erão comtndo tão bons para curativo dos soldados. 


Referio que a tropa mandada daqui para Per nambuco havia perturbado o socego da provincia pela sua insubordinação, e que em casos taes se costumava, ou misturar estes soldados insubordina dos com outros 
subordinados ou dissolver o corpo, afim de que a provincia não sofffesse as violências de uma soldadesca desenfreada. 


O Sr. Ferreira <ta Veiga : 


Sr. presi dente, eu peço desculpa de fallar em matéria, cujo detalhe não entendo, se bem que não descerei a particularidades, e fallarei só em geral. 


Mandou-se uma emenda para se decretar pelas províncias a despeza da repartição da guerra, augmentando-se ao mesmo tempo muito o dispen dio, que chega a mais de 3,000:000$. Eu opponho- me a esta emenda. 
Convém fazer economias nesta repartição, as quaes serão fáceis pelas circumstan- cias em que estamos. 


A base adoptada pela commissão é a melhor possível, e penso assim porque nos mesmos estados regidos pelo systema federal ha muito tempo a tropa é sempre unitaria, e o governo póde mandal-a para onde convier, e por 
conse quencia a despeza pertence sempre ao governo central. Com isto respondo ás queixas do Sr. de putado que representou contra a ida para Campos de vários officiaes ; quer estejão alli, quer estejão aqui, são officiaes 
de primeira linha, e o governo pode dispor delles como entender melhor obrando com justiça. 


Assim acontece na America do Norte, onde a tropa é empregada pelo governo central naquelles lugares que julga mais convenientes ao bem da republica, e onde a despeza não é distribuída pelas províncias, mas se paga na 
thesouraria central. Em outras repartições o systema federal é excellente, mas nesta não póde tur lugar. 


A quantia orçada para pagamento dos soldados c ilculou-se sobre a base de 10,000 praças que sa ficarão ; porém não sei se existiráo com effeito no Brazil, segundo os successos que têm occorrido, estas 10,000 praças, 
quando houver de se realisar o orçamento, e caminhando as cousas do modo por que vão , e havendo , como ha, summa e extrema repugnância para o serviço militar, não poderá preencherse aquelle numero, e haverá 
nesta repartição sobras em vez de faltas. Se acaso em algum destes artigos que estão designados se conhece que ha falta, mande-se uma emenda 



164 SESSÃO EM 14 DE ShTEMBRO DE 1831 


a respeito delle, porém não posso approvar um augmento geral semelhante. 

Digo que não podemos ter 10,000 homens por que sabemos o estado em que se acha a força armada, ou antes a soldadesca. As queixas sobre a sua insubordinação não se limitão ao Rio de 
Janeiro, vêm da Bahia, de Pernambuco, e de todos os pontos do Brazil. 

O batalhão 26 com um corpo de artilharia, puzerão ha pouco tempo em desasocego esta ca pitai. Os commandantês dos corpos declararão que não respondião por elles. 


Pernambuco que estava tranquillo, vio pertur bado o socego publico depois da chegada da tropa que acompanhou o commandante das armas, a qual tropa se sublevou, e assassinou até um 
estudante do curso jurídico, que dava esperanças de ser cidadão util, e excellente patriota. 


No Rio de Janeiro a insubordinação tem che gado a ponto que os officiaes em alguns corpos encontrão os soldados deitados a jogar, os quaes flcão jogando da mesma fôrma, sem fazerem 
caso de seus superiores, a quem não respeitão. 


O corpo que foi commandado pelo Sr. ministro, que dizem que era o mais bem disciplinado que havia, e no qual se manteve por mais tempo a disciplina, tem chegado ao ponto de insubordi 
nação que acabo de indicar ; quero que haja ex cepções entre elles, ma* com soldados taea nada pôde fazer-se, e por isso deve approveitar-se a respeito delles a lei das baixas. 


Já que toquei neste ponto , tomarei a ousadia de perguntar, que especie de execução se tem dado a esta lei ? Que numero Je soldados tem saindo com baixa aqui e nas províncias ? Digo nas 
províncias, porque na Bahia em uma pro clamação do commandante das armas, em que trata a tropa de modo bastante acerbo, não se falia em dar baixas por cumprimento da lei, mas por 
motivo de insubordinação dos soldados. A' vista do que não sei se forão expedidas ás pro vincias as ordens competentes para se darem as baixas. Poderá responder-se a isto que a lei deve ser 
executada logo que appareça, mas ha na lei um artigo um pouco ambiguo que deixa arbítrio, e não pôde por isso cumprir-se a lei sem ordem do governo. E' este o unico meio de salvar o 
Brazil da anarchia militar. Com soldados que atacão as leis, e que querem decidir da sorte do estado não podemos caminhar. (Muitos apoia dos.) 


Quero portanto saber que numero de soldados têm sido demlttidos, e que execução consta haver- se dado nas províncias á lei e ás ordens que se expedirão a tal respeito. 


O Sr. Ministro respondeu que a lei fóra já exe cutada em parte no Rio de Janeiro, tendo o I o ba talhão de caçadores apenas 81 soldados, o 3 o ba talhão 72 soldados, o 5» batalhão 67, etc.; 
estando a força reduzida a menos de um terço, que por esta maneira se havia dado cumprimento ás disposições do art. 3 o da lei, o qual mandava dar baixa áquella força, cuja falta não 
causasse detrimento. 


Quanto ás províncias, informou que havia ex pedido as ordens necessárias, as quaes estavão agora em caminho. 


O Sr. Eeqo Barros disse que a commissão fí zera o orçamento sobre uma base dada, a qual vinha a ser a lei da fixação da força ; que elle orador, hoje mais do que nunca estava persuadido de 
que o Brazil não carecia de 10,000 nomens de tropa, necessitando talvez unicamente de uma força ainda inferior a 6,000 homens. 


Emquanto á emenda que propunha uma con signação para o hospital militar de Pernambuco, declarou que a commissão entendera que esta quantia podia ser deduzida do dinheiro que ne 
cessariamente devia sobejar, resultante da re- 


ducção que a tropa tinha soffrido em consequência das baixas que se havião dado ; porquanto havendo-se feito o orçamento no anno passado para uma força de li.OOO homens, e estando ella 
reduzida á menos de 6,000 devia sobrar muito dinheiro, e não haveria diifículdade em applicar algum para as d es pez as do hospital militar. 


O Sr. Montezuma. ponderou a necessidade de estabelecer um monte-pio militar, que era de grande vantagem para a moralisação da tropa, porque a idéa de poder deixar para o futuro á sua 
familia um meio de subsistência, fazia com que o soldado tomasse interesse pelo estado militar, e se tomasse melhor soldado do que seria se não tivesse esta espectativa: perguntou se havia 
sido apresentado na casa algum plano de monte pio militar, afim de se tratar quanto antes da sua discussão, havendo-o, ou de convidar-se no caso contrario o Sr. ministro para o apresentar 
ou para dizer se tinha em vista fazer alguma proposta a este respeito, baseado sobre os prin cipios geralmente adoptados nas nações cfvili- sadas. 


Declarou-se contra a opinião de que os hospitaes militares erão mais uteis e menos dispendiosos do que os regimentaes; pois entendia que a despeza destes não podia igualar, e muito menos 
exceder a dos primeiros ; ao mesmo tempo que nos hospitaes regimentaes o soldado era mais bem tratado, não só porque os cirurgiões e médicos, tendo menos enfermos a que assistir, lhes 
davão maior attenção, applicando-lhes re médios aos males que soffrião com maior prom- ptidão e cuidado, mas até porque os hospitaes regimentaes tinhão um caracter de familia, estando o 
soldado debaixo das vistas do seu commandante e officiaes respectivos, vendo-se uns aos outros, e tratando-se como irmãos, sendo isto até um meio de augmentar a disciplina, a qual não 
deixava relaxar por não sahir o soldado das relações em que estava no corpo a que per tencia. 


Emquanto á importância da despeza fez ver que era igual á proposta pelos projectos ns. 90 e 117, e que devia ser adoptada, admittindo-se mais alguma economia quando fosse possível, 
porque as razões dadas pelo Sr. Rego Barros lhe pa- recerião convincentes e indestructiveis. 


Que finalmente , não convinha dar de mais para não haver déficit no orçamento, e devia U- mitar se a consideração ao que fosse essencial mente indispensável, contando já com a reducção 
que tinha havido na tropa. E proseguio. 


Depois disto vem a pello tocar em uma questão lembrada por um Sr. deputado. Não posso ex- plicar-me pelas suas próprias, palavras ; mas creio que exprimirei as suas idéas. 


Disse elle que a lei das baixas é uma lei de salvação, se não foi assim o que formalmente proferio ao menos a sua idéa reduz-se a isto. Ora, isto é uma proposição tal que merece grande 
exame : porque se ella é verdadeira, então deve mos cuidar em que a lei seja posta em execução o mais promptamente possível, e se não é ver dadeira em toda a extensão, convém que o Sr. 
ministro não se julgue autorisado a obrar pela fôrma em que o Sr. deputado opinou , e va para fóra cuidar de dar as baixas. Cum- pre-me examinar até onde esta proposição é verdadeira e 
pôde produzir bens ou males á nação. 


A lei das baixas não é uma lei de salvação, é uma lei de muita circumspecção. Se ha lei sobre cuja execução o ministro deve ter a maior prudência, a maior cautela para não dar algum 


fasso que possa parecer rápido e inconsiderado esta lei. Medite-se bem, senhores, que é tirar gente que está debaixo de certa disciplina, qualquer que seja, para a pôr de todo o impe 



SESSÃO EM 14 DE SETEMBRO DE 1831 165 


dimento, é tirar gente que tem que comer e certo modo de vida para a pór em circumstancias de lhe faltar a subsistência, é tirar gente de uma certa classe em que ha 
subordinação , onde se guarda alguma ordem, onde se tributa certo respeito ás leis, onde ha certa obedien cia para a pór sem freio algum, não tendo talvez esta gente 
habilidade bastante para ver se acha meios de alimentar-se, ou para conhe cer o dever que tem cada cidadão de cumprir a lei. 

Demais, é gente acostumada a servir se de força, e a raciocinar com lógica de bronze. Ora, esta gente que está acostumada a convencer-se por meio da espada, deve 
tirar-se do gráo de disci plina em que se acha para a pór fóra de nenhum gráo de disciplina ? Pode-se contar com que esta gente venha a conduzir-se bem, e haja de 
me lhorar na sociedade para dizer-se que as baixas são meio de salvação publica ? 

Creio que ninguém negará que tal meio não é de salvação, e que deve haver pelo contrario a maior cautela e circumspecção possível na execução da lei das baixas. 

Os soldados têm direito até certo ponto a uma subsistência. Os soldados, passada uma grande crise nacional, sempre se deslisárão um pouco relaxando-se alguma 
cousa a disciplina a que estavão acos tumados e restrictOs em tempos ordinários. A verdadeira medida pois é fazer com que os chefes que até alli tinhão como dez de 
prudência, energia, actividade e espirito conciliador, capa cidade intellectual, tenhão como vinte para manter a sua autoridade para com os soldados, afim de ver se 
podem assim evitar os inales que ordinariamente seguem ás grandes revolu ções, quando mudão os governos ou a ordem natural das cousas. As baixas não produzem 
estes effeitos. 

Se tne dissessem que a administração devia ter cuidado de pór á testa dos corpos homens peritos e experimentados, capazes e energicos, mesmo sem desdouro dos 
que até então servião, porque ha homens que podem servir para tempos ordinários e não para tempos extraordinários, então eu concordaria, advertindo unicamente 
que devia haver este cuidado desde o 1 ° sargento até o governador das armas, comprehendendo não só os officiaes superiores e subalternos, mas até os officiaes 
inferiores. Supponhamos que a tropa é com effeito insubordinada, será por meio das baixas que se ha de fazer com que o estado não seja perturbado por homens 
acostumados a ma nejar as armas, e já pela pratica a fazerem requisições e a verem suas requisições satisfeitas ao menos em grande parte ? Não se tornarão mais 
perigosos desarmados pela sociedade, onde oderão fazer- se salteadores e talvez grandes elinquentes, quando poderiãoser reprimidos pela disciplina, ou por outros 
meios que estão á dis posição dos commandantes dos corpos ? 

Demais, quando se propaga a idéa de que a lei das baixas é uma lei de salvação, não quererá dizer-se com isto que a sociedade tem medo dessa gente até certo ponto 
e que não ó possível salvar a patria o não se dar a essa gente aquillo que ella quer, isto é, tirar-lhes a disci plina e desencadeal-os de todo o laço e prisão ue póde 
conter o cidadão nos limites dos seus everes. Não póde esta gente fazer-se mais orgulhosa e vir a ficar mais perigosa? Não seria melhor espalhar antes a idéa que a 
camara teve muito em vista, quando esta lei de baixas aqui passou, satisfazer a contractos feitos expressa ou tacitamente com os soldados ? 

Se são de peso estas considerações a camara decidirá, mas eu creio que o são, e que eu tinha necessidade de me levantar para as fazer. Póde ser que a camara as não 
ache solidas e queira que o Sr. ministro passe já a dar baixa a todos 

os soldados, e mande já desmantelar e esquar tejar o exercito: póde ser que assim vote, porém eu salvo a minha consciência que se achava gravada com as 
consequências do principio o pro posição do Sr. deputado O que vejo na Babia é o que vimos aqui. Na Bahia os soldados fizerão uma desordem agora, porque não 
querião trazer mais gravatas de couro I 

E' só a inclinação inveterada de ser perverso que póde constituir o homem incapaz de disci plina. Não se vá a levesa do soldado pela puerilidade da requisição que 
mostra que uma mão habil, um official experto seria capaz de os trazer á ordem, e de evitar esses desvarios ; por que são só perfeitos desvarios os que têm acon 
tecido sem que os soldados tenhão a menor intenção de se tomarem guardas pretorianas, ou esses janisaros que na Turquia destmião o governo e o imperador. Deve- 
se ir muito de vagar, devia ter-se mesmo uma força já estabe lecida para evitar que se perturbe geralmente a ordem, e que estes mesmos soldados a quem se concede 
baixa não vão fazer mal. Isto não está feito. As guardas nacionaes erão necessárias para este fim. 

Todos os Srs. deputados convierão em que erão ellas que devião substituir a falta de tropa permanente, que poderia provir do cumprimento da lei, emquanto ás baixas 
dos soldados que tinhão concluído o seu tempo, mas as guardas nacionaes ainda não estão creadas, as municipaes compostas de toda a classe de cidadãos, estão 
fazendo rondas para defender suas portas, e é nesta occasião que nós diremos que a lei das baixas é lei de salvação ? A pmdencia, discrição e tacto administrativo 
aconselhão por ventura semelhante principio ? Eu não o posso crer. 

Quizera que a camara não decidisse com ra pidez, com precipitação a este respeito, e ainda quando alguns discursos appareção neste sentido, o Sr. ministro deve ter 
muito em vista que elle é responsável pela tranquiilidade publica, e que a respeito das baixas a lei lhe dá arbítrio ; e portanto cabe a S. Ex. a responsabilidade pela 
parte discricionária se puzer em execução o artigo da lei, mandando dar baixas e acabando com a força permanente a nação ficará ainda mais duvidosa sobre a sua 
segurança interna. O que eu desejára é que S. Ex. quizesse olhar para os commandantes dos corpos e das armas, para os officiaes, etc. 

Não quero insinuar nada sobre isto , nem marcar as condições que se devem procurar nos militares para commandantes das armas das províncias, de corpos, etc. ; 
porque S. Ex. o deve saber melhor do que eu, e so lhe peço em nome da nação o maior cuidado a este respeito, porquanto posso afiançar á camara sob minha 
responsabilidade que se os commandantes forem bons a tropa se conservará em ordem, ella será o primeiro esteio da segurança publica ; pois não me posso persuadir 
que a tropa que se tem conduzido o melhor possível em todas as occa- siões mais difficeis queira hoje derramar o sangue brazileiro. Como ê que uma trona que tem 
seguido a direcção que compete a força per manente de uma nação livre tenha degenerado a ponto de se tomar a primeira perturbadora da sociedade, a unica cousa 
capaz de pór em duvida os grandes resultados do dia 7 de Abril ? Não. Nem isto vem da qualidade da tropa, depende desta idéa capital de quererem seus 
commandantes em tempos extraordinários gover nar a tropa , como nos tempos ordinários. Ha vendo algum cuidado sobre isto grandes males se evitarão. 

Quero responder a uma objecção que talvez a malignidade possa lembrar, e é que tomo sobre mim fazer o elogio da tropa , porque quero ganhar-lhe a vontade ou 
parecer seu tribunO 

P 

d 



166 SETEMBRO DE 1831 SKSSÁO EM 14 DE 


( apoiados ), e que á isto o que me excita a obrar assim. (Apoiados.) Mas não, senhores, não tem sido estes os meus princípios enunciados nesta 
casa, nem tem sido esta a minha conducta, tenho cortado direito, tenho criminado a quem é criminoso , mas tenho- me declarado constante mente 
nesta casa contra insultos feitos á lei e contra a conducta da tropa logo que me convenci do seu crime ; mas pela mesma razão não poderei deixar 
de fallar a favor de soldados neste au gusto recinto quando se fazem accusacões ás massas; e declarar-me contra taes accusações as quaes devem 
necessariamente abranger innocentes e probos; por consequência interpretem bem minha opinião, e minhas palavras em occa- siões desta ordem ; e 
aquellas Srs. deputados que têm indirectamente o prazer de insultarem a um deputado com seus apoiados, fazendo crer com elles que as cousas a 
que correspondem e a maneira por que ellas se dizem envolvem culpabilidade, permittão que lhes diga que tal não ó a conducta que se deve 
esperar de um legislador brazileiro. Se com taes apoiados que rem indicar que estão convencidos em sua consciência de que sou tribuno de tropa, 
que minha conducta é digna de reproche, respon derei que não sejão tão indignamente calum- niadores que queirão fazer perder a opinião publica 
de um homem que desde a indepen dencia tem sido constantemente probo e bom brazileiro. 

O Sr. Coita Ferreira : — Peço a palavra, não para fazer o elogio á tropa, e ainda menos para a menoscabar. Todos conhecem que a tropa brazileira é 
a melhor do mundo, e a que tem feito menos desordens em crises comparada com outras tropas, tanto no antigo como em o novo mundo. 

Trata-se de saber se deve ou não dar-se baixa ás tropas. Sobre isto falia a lei; quando ha uma lei não cumpre ao ministro senão executal-a com a 
prudência que lhe dictar a sua razão e consciência, quer um deputado falle pró, quer falle contra, porque a opinião de um deputado não é a opinião 
da camara. Tanto esta como a assembléa geral já exprimio o seu sentimento a este respeito, e só toca ao Sr. ministro executar a lei que dahi 
resultou. Parece que sobre isto não deve haver questão, nem temos que gastar tempo com isto. 

Disse-se que nas províncias as tropas têm feito desordens. Na minha província, Sr. presidente, têm ellas estado boas e muito disciplinadas, 
cumprindo exactamente os deveres de militares honrados. Nas outras províncias têm apparecido desordens, mas não sei a que se devão attribuir. Se 
as tropas estão indisciplinadas é natural que se lhes dê baixa, não só por isso, mas porque é de justiça mudar os indivíduos de que se com poem os 
corpos, para que não aconteça o mesmo que no Maranhão, onde ha indivíduos com mais de oito annos de serviços que querem debalde dar baixa. 
Creio que não póde haver maior des ordem. Demais, dadas as baixas como elles flcão isolados, todos se contém ao mesmo tempo, que juntos 
podem fazer mal. 

Concluio declarando-se contra uma emenda que propunha que se distribuíssem pelos lavradores os cavallos e gado vaccum pertencentes á fazenda 
nacional e existentes no Rio Grande do Sul, visto que a nação não estava em circumstancias de fazer esmolas ; e cumpria que estes animaes se 
vendessem, revertendo o seu producto a favor da fazenda nacional, porquanto os lavradores não terião duvida em os comprar quando lhes 
conviesse. 

O Sr. Ferhou da Veioa depois de declarar que procuraria responder o mais resumidamente possível, continuou: 

Eu disse que a maior parte dos soldados está insubordinada : este facto é reconhecido por todos, o ninguém o nega. O Sr. deputado que me 
combateu julga que a indisciplina vem da culpa dos officiaes : eu não entro na questão, eu não quero saber se a incapacidade de certos officiaes, 
como o Sr. deputado quer dar a entender, foi quem determinou ou promoveu a indisciplina da tropa; não quero entrar nesta questão; mas sei que o 
facto existe, e que a tropa uma vez que não se possa amalgamar com outra que esteja com melhor disciplina, deve ser dissolvida, e que o meio 
mais abreviado e facil para isso são as baixas. Portanto a duvida que existe entre a minha opinião e a do Sr. deputado, é que eu digo que a maior 
parte dos nossos soldados estão indisciplinados, e o Sr. deputado diz que é a inca pacidade dos officiaes e commandantes que os tem tomado 
indisciplinados. 

Disse o Sr. deputado que eu lancei o labéo sobre as massas ; mas eu declarei que havia nelles excepções honrosas, salvei pois aquelles a quem não 
podem referlr-se as minhas expressões de desapprovação. Além disto para que havemos de adular as massas? Quando tivermos de dizer a verdade, 
havemos de consultar se a força está aqui ou alli ? Não sei usar desta tactica : haja massas ou não, tenho de dizer a verdade, e hei de dizel-a. 
(Apoiados. ) 

O Sr. deputado apresentou um discurso especioso, e mostrou ou procurou mostrar que os soldados seudo demittidos ião viver na sociedade e toma- 
vão-se funestos, e affirmou que estes homens ra- ciocinavão com lógica de bronze. Pois serão mais temíveis depois de desunidos do que estando 
em massa com as armas na mão? Cuido que não. (Apoi ados.) Depois de dissolvidos são cidadãos, cada um dos quaes vai procurar o seu modo de 
subsistência para a qual o Brazil apresenta mil meios, além de que muitos têm officios e tomão a empregar-se nelles. Não estamos como I na 
Europa onde falta o pão, ainda áquelle que quer trabalhar. Por isso não se segue damno ao Brazil da dissolução da força armada que der baixa, a 
qual unicamente podia seguir-se em um paiz onde os soldados se «listão por não terem pão para comer, ao mesmo tempo que ninguém se apresenta 
entre nós para soldado por esse motivo, e não encontramos quasi nenhum voluntário, quando nos outros paizes ha muitos e da classe dos 
fabricantes. 

Se as baixas fossem offerecidas hoje, os soldados as quererião de bom grado e aceitarião anciosos porque estão certos de encontrar melhores meios 
de subsistência. 

Disse o Sr. deputado que não lhes demos liber dade e que o unico remedio era a mudança de officiaes ; pois será um crime, Sr. presidente, dar a 
liberdade a estes homens? Ou estão elles em prisão e oppressão, que seja preciso irmos nós dar-lhes liberdade ? Mas elles existem com tal ou qual 
disciplina, disse o Sr. deputado e depois não terão disciplina alguma. Depois, Sr. presl- dento, terão a disciplina da necessidade, irão recorrer a este 
ou áquelle meio de vida para sub sistir ; e tomar-se-hão cidadãos uteis como muitos dei los que já tiverão baixa. Assim como estão servem só para 
instrumento de tyrannia, seja popular ou qualquer outra. (Muitos apoiados.) 

O Sr. deputado se offendeu de alguns apoiados que se lhe derão. Não louvo os Srs. deputados que tal fizerão, mas tem se introduzido a este res 
peito um abuso muito grande. Tem-se dado muitos apoiados malignos e ironicos e entretando ninguém se tem mostrado offendido como o Sr. 
deputado. Ha porém pessoas que têm uma disposição tão delicada, tão melindrosa e ao mesmo tempo tão irascível que não estão affeitos aos 
menores motejos, os quaes reputão injurias. O Sr. deputado está neste caso, punge- sa da mais pequena allusão. Entretanto entendo que a expressão 
«indignamente calum 



SESSÃO EM 14 DE SETEMBRO DE 1831 167 


niador» de que o 8r. deputado usou contra os seus collegas não devia ser permittida neste augusto recinto. (Muitos apoiados.) O Sr. deputado devia ser chamado á 
ordem. Indignamente calumniador não se diz de collegas, e em outros paizes essas expressões terião outra resposta. 

O Sr. Rezende fez ver a differença que havia entre um soldado isolado ou acompanhado de outros ; representando como era conhecido a todos os que tlnhão pratica 
de semelhantes cousas, que os soldados dispersos pouco se fazião temer, mas que reunidos e servindo-se do uso que tinhão de manejar as armas, podião ser muito 
perigosos, pelu que era de absoluta necessidade que o governo puzesse em pratica a lei das baixas peio que respeitava á província de Pernambuco. 

Declarou que nem atacava nem defendia as massas, e que não tinha por costume adular, mas sim dizer sempre a verdade, e por isso afftrmava que a sua província e 
as mais províncias do Brazil tinhão soffrido muito e muito, e era portanto ne cessario attender ao clamor publico. 

Concluio lembrando que os discursos violentos sabidos do lado direito havião trazido a dissolu ção da constituinte e com ella os males de que a nação tinha sido 
victima. 

O Sr. Almeida Torres disse que se levantara por ter ouvido fallar contra a emenda do Sr. Pe reira Ribeiro, á qual elle dava decidido apoio poios motivos que 
apresentaria. 

Que havendo a nação despendido muito na acquisição de 20,000 e tantos animaes cavallares, além de alguns que morrerão ou se perderão, não podia hoje contar com 
mais de 10 a 12,000, dos quaes apenas 5 ou 6,000 se acharião guardados e os mais todos andavão espalhados pelas immensas cam pinas da província e por 
innumeraveis fazendas; que na occasião em que fora presidente da província tinha procurado meios de remediar este prejuízo da fazenda nacional, indagando o que 
Lavia a tal respeito e então soubera que houve 

§ente que tinha indicado ao governo a lembrança e se distribuírem os cavallos pelos fazendeiros com obrigação de os restituírem quando fossem precisos; e tendo 
elle orador examinado se esta medida causaria prejuízo ou lucro á fazenda na cional tinha assentado que era muito vantajosa á fazenda, pois os cavallos, dos quaes 
muitos erão velhos e maltratados, podião render naquella pro vincia talvez 4 ou 5 patacas cada um ; entretanto que seria muito dimiil saber em que fazendas existia a 
maior parte desses cavallos, ao mesmo tempo que pelo methodo apontado seria facil que os fazendeiros declarassem a verdade, ficando obrigados a pagar ã nação ou 
restituir-lhe os cavallos de que carecer em caso de necessidade, o que alliviaria a nação de grandes gastos ; entre tanto que se fossem vendidos nada renderião, não só 
pelo diminuto preço que se obteria, mas até porque não appareceria nem metade delles. 

Concluio que se acharia talvez difficulade em encontrar tantos lavradores que quizessem ficar com estes animaes, mas talvez alguns ficassem com 2 ou 3,000, e 
quando não se achasse quem os quizesse então seria conveniente vendel-os. 

O Sr. Costa Ferreira insistio em que estes animaes devião ser guardados por conta da fa zenda nacional. 

O Sr. Almeida Torres mostrou que era impossi vel guardar 20,000 cavallos, para os quaes não havia cavallariças e cuja guarda exigia para isso grande numero de 
peões e de outros indivíduos, na boa fé dos quaes o governo eia obrigado a confiar-se ; e neste caso era melhor que os ca vallos se vendessem em hasta publica. 

O Sr. Costa Frrreira respondeu que havia proprietários que tinhão este numero de animaes e entretanto não achavão tamanha difficuldade em 

guardal-os, distribuindo-os em divisões e subdi visões. 

O Sr. Ferreira do Aietio: — Sr. presi dente, tendo de interpor o meu voto acerca deste negocio, devo dizer o meu modo de pensar. 

Estou persuadido, Sr. presidente, que o orça mento da repartição da guerra que estamos dis cutindo não tem base sobre que possa fundamen tarao e ha de ser feito, 
por assim dizer, a esmo, pois que tendo passado a lei que manda dar baixa áquelles soldados que tiverem completado o seu tempo, não se póde por ora saber, nsm o 
Sr. ministro deu ainda informações á cantara ácerca do numero a que ha de ficar reduzida a tropa. Poderá talvez reduzir-se a 4 ou 5,000 ho mens e então o orçamento 
não corresponde á força que deve ficar existindo. 

Na lei da fixação da força passou um artigo que mandava que o recrutamento cessasse desde já, e pelas opiniões que tenho ouvido a muitos Srs. deputados será 
provável ou é de presumir que a cantara não mande proceder a recruta mento ; porque ainda que haja necessidade de uma força para fazer respeitar a nação interna e 
externamente, o corpo legislativo já providen ciou esta força na lei das guardas nacionaes, que o governo organisará quanto antes, como eu supponho. 

Por isso me parece que o orçamento é todo sem bases e ás cegas, e talvez que não fosse absurdo não se orçar quantia alguma para esta repartição até a sessão seguinte 
; porque o or çamento que ura estamos fazendo e para o atino financeiro de 1832 a 1833 e nós temos quantia orçada até o fim de Junho de 1832 ; e para o anno que 
vem, o Sr. ministro poderá apresentar á camara informação exacta do estado da força existente e da quantia que a cantara podia então orçar para ella; e 
conseguintemente julgava util adiar se para então este orçamento da guerra, pois S. Ex. não ficava-sem meios para continuar as despezas até 1832. Entretanto não me 
atrevo a pedir o adiamento e sómente apresento estas reflexões que a camara acolherá conto julgar conveniente, e que poderá desprezar se não tive rem fundamento. 

Agora, Sr. presidente, sou forçado a declarar que fui eu um dos membros desta casa que dei apoiados. Talvez os meus apoiados não fossent prudentes, mas não sei 
que direito tinha o Sr. deputado que me arguio para chamar-me indigna mente calumuiador, e aos mais senhores que derão apoiados, e de usar de outras expressões 

ãue a boa educação não admitte, e que não são ignas do augusto recinto da representação na cional. 

Eu espero que meus illustres collegas, quando algunt Sr. deputado se exceder o corrijão, dan- do-lhe exemplos de moderação e civilidade, e não usem de expressões 
tão pouco dignas, como estas que acabamos ha pouco de ouvir, e que se applicão a alguns companheiros, talvez porque não subscrevem a palavra do mestre, porque 
não concordão com as opiniões de algum senhor ou de alguns. Eu tenho ouvido dar muitos apoiados e ainda não ouvi arguir a quem os deu, a não ser o Sr. deputado, 
e por uma semelhante ma neira 1... 

Fique o Sr. deputado certo que não é por medo, nem por falta de coragem e sentimentos que se lhe não responde, como podem ser res pondidos os grosseiros insultos 
que elle por vezes lança contra os seus collegas : é sim pelo respeito que todos os deputados devem guardar dentro do augusto recinto da representação na cional. E' 
preciso que o Sr. deputado nos dé lições de civilidade, por isso mesmo que por tantas vezes tem feito alarde de seus conhecimentos, e que não trate de calumniadores 
aos seus collegas. 



168 SETEMBRO OE 1831 SESSÃO EM 15 DE 


O Sr. Montezuma disse que era obrigado a res ponder a alguns pontos dos discursos que se ha- vião proferido em opposição ao seu, e para se salvar de uma arguição de indiscreto que se lhe 
fizera, em razão de ter proferido certas palavras, no que não fóra elle o culpado, mas outros se nhores deputados. 


Declarou que fóra mal entendido, pois não havia dito que a insubordinação vinha dos officiaes ; e que a respeito do outro ponto acontecêra o mes mo, talvez porque elle se exprimisse mal; 
porém que a sua intenção era dizer, que havia razão para presumir que a baixa dada aos soldados não faria bem á tranquillidade publica, porque os individuos sabidos do exercito erão gente 
acostu mada a ser dirigida pela espada, e por isso devia ter mais energia para levar ao cabo seus inten tos. Que um Sr. deputado havia dito que não se restabeleceria a paz nas províncias do 
império sem que s« puzesse em execução as baixas, as quaes portanto devião ser dadas promptamente ; ao que elle orador respondêra, que a tranquillidade pu blica não se restabeleceria nas 
províncias sem que o Sr. ministro da guerra tivesse cu idado em nomear officiaes dignos, possuídos de um espirito conciliador, reunindo a estas qualidades o amor da disciplina para poder 
salvar o exercito da indisciplina em que se achava e manter o socego como acontecêra em Portugal por occasião do prin cipio da guerra peninsular, sendo o exercito da- quelle reino em 
breve tempo disciplinado pelos esforços e habilidade de Beresford e dos hábeis officiaes por elle postos á testa da mesma tropa, principiando pelo alferes e acabando no official de patente 
superior, porquanto um official podia ser bom e integro e apesar disso incapaz de comman- dar em tempos extraordinários ; exigindo-se por tanto nos chefes tacto tal que descubrão nos indi 
viduos á primeira intuição as qualidades que devem ter para satisfazer a esta necessidade. 


Declarou que se sentava hoje defronte do Sr. presidente para ouvir melhor, mas no tempo da constituinte occupára o lado, do qual se disse que Vinhão os discursos que causarão a sua 
dissolução, e no caso de se lhes attribuir parte neste facto fazia-se-lhe maior honra do que elle orador merecia, e que por modéstia não aceitava, podendo apenas affirmar que tendo menos 
idade era mais vehemente ; mas que ninguém provaria com factos que elle orador tinha vendido a sua con sciencia, ou não fora independente, sympathisando sempre com os Srs. Andradas ; 
o que, a ser defeito, provinha do coração. 


Apontou que o Sr. Rezende fóra í sempre um dos que argumentára contra a legalidade do de ereto da dissolução, achando até que era a maior offensa que se podia fazer á soberania nacional, 
o que pareceria não ser muito coherentn com as observações que hoje havia enunciado. Notou de pouco exacto o dizer-se que elle queria que se subscrevesse á palavra do mestre, pois o 
cuidado que tinha em responder a todos os argumentos que se offerecião, e a attenção que lhes prestava rovavão assaz o respeito que tinha aos Srs. eputados que combatião, não dando 
apoiado que pudesse interpretar-se mal; e se tinha sido mais energico do que devia ser, ou do que era talvez necessário para repellir a offensa, pedia licença para dizer que era defeito que 
não podia ser censurado atê o ponto de imputar-se-lhe descor tesia, nem tal energia podia ser considerado como offensa em razão de não ter sido elle o primeiro, porque fóra atacado a 
respeito de cousas em que todo o mundo devia ser melindroso. Que não havia sido esta a primeira vez em que se mestrára desejos de o offender ; pois em outras occasiões se havião dado 
apoiados desta ordem como na occasião em que elle Unha dito que talvez se julgasse que elle era ambicioso, na qual inter 


pretou o apoiado que ouvio, como em confirmação de que com effeito se fazia delle este juizo . 


Fez mais algumas reflexões a este respeito, concluindo que era muito injusto o procurar vilipendial-o sobre cousas do ponleração emquanto á sua vida política, quando elle estava persuadido 
que desde que apparecêra na vida publica não praticára acto que o pudesse injuriar, tendo antes feito serviços que póde na Bahia por occasião da independencia, vindo depois para a 
assembléa constituinte, onde recebeu a coróa do martyrio e voltando agora a patria, depois de 8 annos do ausência, durante os quaes se havia alimentado com pão de desterro : que não podia 
portanto imputar se-lhe o ser tribuno da tropa, nem vontade de anarchisar o paiz sondo elle pai de familia, e não podia attribuir taes invectivas senão ã inde pendencia de suas opiniões ; pois 
não se lhe podia provar que entrasse em clubs, vindo de casa para a camara e d»-ta voltando para sua casa, e tendo por divida solus, totus et unus. 

Depois de um curto debate cerrou-se a discussão, e foi approvado o orçamento com algumas emendas . 


Levantou-se a sessão ás 3 horas. 


Sessão em 4 S de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Approvada a acta deu conta o Sr 1 ° secretario do expediente que constou de 2 officios do secre tario do senado. 

1. ° Rem et tendo duas resoluções do senado : uma 

liara augmento de ordenados de differentes pro- essores da cidade da Bahia, e outra providen ciando sobre a execução das posturas munlci- paes. 

2. ° Enviando as emendas do senado á proposta do governo que foi desta para aquella camara, consignando 8:0008 mensaes para concerto das muralhas e officinas do arsenal do exercito. 
Apoiada e vencida a urgência entrárão em dis cussão estas emendas e forão approvadas e remet- tidas & commissão de redacção. 

A commissão de orçamento apresentou redigido para 3* discussão o orçamento na parte corres pondente á repartição do império e dos negocios estrangeiros.— Forão a imprimir com 
urgência. 

Entrou em 2* discussão o orçamento dos negocios da justiça, depois de entrar e tomar assento o ministro respectivo. 

O Sr. Montezuma pedio que o informassem se havia na casa uma proposta do conselho da 
Srovincia de Minas sobre augmento da côngrua os cónegos. 

Respondeu- se-lhe que existia na commissão uma proposta do conselho geral da província de Minas para que fosse elevada a côngrua a 400 e a 500,9 ; e isto em consequência da 
representação dos conegos respectivos. ... 

O Sn. Montezdma continuou : que em conse quencia do que tinha ouvido, modificaria a sua emenda afim de não exceder ao que propunha o conselho geral de Minas, e para requerer que a 
dita proposta fosse tomada em consideração. 

Ajuntou varias reflexões sobre o depreciamento da moeda em algumas províncias que produzia sensível diminuição nas côngruas, pois na Bahia um conego pagando-se-lhe em papel, vinha 
a ter menos 3008 ; assim como sobre a necessidade de prover de meios de subsistência áquelles que se alimentavão unicamente com as suas côngruas, e que não tinhão o chamado pé de 
altar. 


Foi apoiada a emenda. 


o Sr. Montezuma:- Muito folgo de ver que 


S 



SESSÃO EM 15 DE 169 SETEMBRO DE 1831 


a camara se acha bem disposta a favor de cidadãos tão conspícuos e uteis como cs que formão o clero do Brazil; o que infiro de ver que a minha emenda foi apoiada 
por quasi todos os Srs. deputados . 

Em minha opinião é de absoluta necessidade promover por todos os meios possíveis a religião do estado. Logo que ficou consagrada uma religião dominante pela 
constituição, é indispensável que seus ministros tenhão consideração e sejão res peitados pelo publico ; e para isto é necessário 

Sue não vi vão na miséria, que não morrão de orne, que não sejão arrastados por acções indignas de seu ministério ; o que acontece não só no Brazil, mas em outros 
paizes em que tenho estado. Em França e Inglaterra tenho visto padres criminosos de firmas e letras falsas, ele. 

Na França também ha padres pobres, mas no Brazil são pobres e miseráveis quasi todos, como poderão ter observado todos os brazileiros que têm viajado pelo 
Brazil, e que os têm encontrado por toda a parte nas cidades, villas e povoações do in terior. Pergunto eu: não convém fazer que este mal desappareça em uma nação 
christã que não se acha na barbaridade, e quer passar por civili- sada ? E' verdade que não temos muitos meins, não estamos em estado de augmentar despezas 
attentas as circumstancias políticas da nação ; mas devemos fazer alguma cousa. 

Pedio ao Sr. ministro que apresentasse um plano geral de instmcção do clero, por estar persuadido de que o melhor meio de desenvolver e aproveitar os talentos do 
clero em a instituição de seminários onde se lhes ensinasse a moral, theologia, etc 

Observou além disto, que era necessário esta belecer que os benefícios do Brazil fossem pro vidos em concurso, precedendo exame dos eccle- siasticos, o que dava o 
melhor resultado possível, porque obrigava os clérigos a instruir-se conti nuamente em tudo quanto era necessário para desempenhar seu ministério, de miueir.i que 
além de ser esta a pratica seguida em todas as nações civilisadas a respeito dos empregados públicos de todas as classes, tinha mais especial applicação ao clero, por 
motivo de melhor conceito em que ficava tido o paiocho quando obtinha uma igreja em resultado de exame, e por approvação em concurso, sem auxilio de patronato. 

Apresentou como importante outra consideração que dovião ter em vista quanto fosse possível, os arcebispos e bispos para cumprirem os cânones que determinavão 
não ordenar-se de preshytero ninguém que não seja de necessidade cura de almas, porquanto desde que os padres não forem superabundantes mas só os necessários e 
habilitados para curas de almas, desde que tiverem de entrar logo em exercício haverá mais cuidado sobre a escolha dos que devem ser sacerdotes ; o principio da 
vocação terá mais lugar, encontrar -se- ha mais applicação e desenvolvimento, e não fará do estado eccle- siastico simplesmente um genero de vida : além de que 
evitar-se hão os males da ociosidade e da indigência, visto que o padre passando a cura de almas terá logo oceupação e subsistência. 

Por falta de um recurso semelhante não se tem tirado do clero em Inglaterra as vantagens que se podião desejar, e porque não chegava para as despezas o dinheiro 
que ganhavão os parochos em consequência da carestia do paiz. 

Que por iguaes motivos não gozava o clero da consideração do Brazil que devia ter, pois o ca- pelláo de uma fazenda era antes tratado como um feitor do que como 
padre e ministro de Deos. 

Disse mais que lhe constava que os arcebispos e bispos não tinhão o cuidado necessário, nem empregavão toda a cautela possível para que os padres que andavão 
desoecupados nas capitaes 

tomo 2 

fossem para os sertões cumprir seus officios religiosos, e por isso rogava a S. Ex. em nome da moral e da tranquillidade da nação brazileira, que o Sr. ministro tivesse 
sobre este ponto o maior zelo, fazendo com que os padres se diri gissem para os lugares em que erão necessários ; reconhecendo porém que debalde se appellaria 
para a religião dos padres, a não haver meios que lhes dar para sua subsistência. 

Notou igualmente que era necessário que os parochos não se esquecessem de ensinar a moral nos domingos aos seus freguezes pobres que não tinhão tempo nem 
meios paia a estudar ; assim como se fazia na Inglaterra, onde ninguém era confirmado sem examinar-se êm doutrina e na religião que queria seguir : que no Brazil 
muita gente em toda a sua vida nunca declarou querer por seu livre arbítrio e consentimento seguir o credo christão e continuar na religião que rece berão : o que 
fazião só os que ião casar-se, ao mesmo tempo que era de absoluta necessidade que qualquur homem dissesse se queria a religião que lhe fizerão professar, tendo 
apenas 8 dias de nascido, quando não era possível que soubesse do que se tratava, sendo n confirmação o unico sacramento pelo qual o homem declarava abraçar a 
religião de seus pais ; pelo que cumpria que os parochos tratassem de instruir todos os seus freguezes para o receberem, e que fossem vigi lantes nisso : que elle 
orador julgava que os cânones recommendavão isto mesmo, e flxavão a idade para a confirmação, a qual na Inglaterra se fazia entre os 14 e 16 annos, mas não antes 
de 14, porque nesta idade não se suppunha que o homem tivesse bastante conhecimento de causa para declarar -se. 

Propoz o augmento de côngrua dos coadjutores de 25 a 50(5000. 

Passou depois a fatiar sobre a magistratura, não lhe parecendo necessário trazer razões para mostrar que era um dos primeiros esteios e apoio da liberdade individual, 
e que a sua inde pendencia era uma das melhores garantias que se podia dar a qualquer cidadão em uma socie dade civilisada, pois geralmente se mostrava que esta 
independencia não podia existir sem que a constituição tivesse o seu devido anda mento ; que o Sr. ministro devia portanto dar aos juizes a maior independencia que 
fosse com pativel com as leis actuaes, visto que falta vão ainda muitas leis regulamentares a este respeito, para dar pleno cumprimento ã constituição : que o seu fim 
era pois lembrar que esta indepen- doucla devia estender-se já em um ponto aos juizes de direito, que erão aquelles de que fallava a constituição, dando -se -lhes a 
inamovibilidade dos seus lugares ; porquanto de não poder-se fazer tudo ao mesmo tempo, não se seguia justamente que não se fosse já principiando por alguma 
providencia no sentido da constituição, aúm de pouco a pouco se lhe dar desenvolvimento, quanto mais que as reformas judiciarias erão sempre perigosas quindo se 
fazião de súbito e radical mente : opinião em que elle orador seguia a grande autoridade de lord Brougham, o qual chegava a sustentar que nunca podia reformar-se 
em tudo e por tudo a magistratura, e que era melhor soffrer alguns inconvenientes que não podião ser de todo remediados, do que expór-se aos prejuízos que havião 
de seguir-se de uma reforma geral. 

Declarou ter ouvido que forão suspensos alguns juizes de direito, e se assim era, S. Ex., que devia saber as razões disso, as diria se quizesse, devendo porém ter em 
vista que convinha ir pondo a constituição em pratica naquillo que era possível : que seria bom que a nação tivesse o julgamento pelo juizo dos jurados em todos os 
casos, assim como acontecia uaquelles da liber dade da imprensa ; mas que não era possível 


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170 SESSÃO EM 15 DE SETEMBRO DE 1831 


fazer tudo em um dia, convindo antea ir de vagar, pois ainda que a nação clamava contra a magistratura, não podia de repente eozar de todos os benefícios dos 
jurados que precisavão pór-sa de accordo com os nossos costumes em- quanto a maneira de demandar. 

E 1 certo que apezar de não haverem jurados na Áustria, ninguém lá se queixava da magis tratura, porque não havia estado em que a justiça fossa mais bem 
administrada, o que pro vinha da moralisação, probidade e inteireza dos magistrados. 

Lembrou também que tendo a Inglaterra jurados, não os havia ainda na Escócia, tra- tando-se agora de os estabelecer, para o que se fizera a proposta de os tirar de 
entre os advo gados da Inglaterra, em razão de estarem mais aptos pelo conhecimento que tinhão do processo dos jurados naquelle paiz, para irem fazer a experiencia 
de o pór em pratica e desempenhar na Escócia, e que este exemplo mostrava bem a necessidade de irmos de vagar sem ficarmos comtudo estacionários, porque uma 
nação em tal estado sa faz retrograda. 

Manifestou desejo de que o Sr. ministro não se intromettesso com os processos e pedio que lhe explicasse o que querião dizer as palavras de uma portaria em que 
determinava aos juizes que não procedessem sem dar parte ao governo, o que tinha escandalisado a alguém, e principal mente aos amigos da independencia 
judiciaria. 

Mostrou igualmente desejo de ouvir ulgnmas informações sobre os presos dos dias 14 e 15 de Julho, pelos quaes te interessava em razão de serem cidadãos e de 
muitos delles terem prestado serviços no grande dia, em que elle orador não tivera a gloria de tomar parte, e por isso os não conhecia, fazendo esta pergunta por curio 
sidade e por necessidade do saber. 

Emquanto a cadêas, disse que não pretendia entrar agora no desenvolvimento de tal matéria, pois se reservava para quando entrasse em discussão uma proposta a tal 
respeito, existente na camara, mas queria somente lembrar a ne cessidade do terem um capellão de facto, assim como o tinhão de direito, pois o celebre Mr. Lewis 
que tinha applicado praticamente os novos prin cipios das casas de correcção nos Estados-Uuidos e que ainda hoje era intendente de uma casa de correcção, dizia que 
não se podia conseguir os fructos que por toda a nação civilisada espe rava das cadêas, se não existisse um capellão permanente interessado no desenvolvimento da 
moral dos presos, o que não se podia obter por meio de um capellão que ia lá estar alguns minutos para dizer missa; porém só por meio de um homem que vá 
explicar doutrina, que no domingo não se contente com a missa mas lêa a biblia. 

Lamentou que houvesse tão poucas biblias no Brazil, e que ao menos não se explicasse nas escolas, porque nas cadêas não se admirava que ninguém fallasse em 
biblia. Referio que não ouvira, emquanto esteve em Londres, dançar, tocar ou cantar nos domingos, mas vira os pais do familia explicando a biblia a seus filhos, e 
não 

Querendo elle orador dizer cousa alguma emquanto introducção deste uso nas famílias brazileiras, assentava comtudo que o governo devia fazer este melhoramento a 
respeito dos capellães. 

Requereu mais que o informassem das provi dencias que se haviáo tomado ácerca do alimento dos presos, os quaes, segundo lhe constava, não erão tratados como 
cumpria ; e por isso era necessário fixar quantia suffíciente para isto, o que não empobreceria a nação nem a obrigaria a fazer banca-rota, reconhecendo elle orador 
que a camara não teria nisto a menor duvida, pois era possuída dos sentimentos os mais philan- tropicos- 

A respeito da policia referio ter ouvido que os Srs. deputados havião votado uma ou duas vezes pela extineção da intendência geral da policia, e suppunha que o Sr. 
ministro sustentara estas idéas ; a vista do que e da nova época em que havíamos entrado depois do dia 7 de Abril, o qual devia produzir os bens que todos desejavão 
; esperava que S. Ex. lhe dissesse se tinha em vista a extineção da policia, ou se era forçoso esperar que do senado viesse o projecto que lá se achava a este respeito. 

Lembrou que já pedira ao Sr. ministro da fazenda esclarecimentos sobre a veracidade do M* boato que corrêra de haver policia secreta, mas « repetia a pergunta por 
achar que tinha ganho maior consistência o dito boato, e julgava a proposito citar por prevenção os factos contados por Bourienne na sua historia em 10 volumes, a 
respeito da policia secreta de Napoleão, que mostravão bem o que el la era, e a nenhuma utilidade que produzio em França, apezar de ser a melhor de quantas se 
tinhão estabelecido, os quaes factos comtudo não tinha tempo do referir, e limitava-ae por fim a dizer que no fim de alguns mezes a policia se tinha de til modo 
apoderado do espirito do conquistador da Europa, que nada obrava sem ter lido primeiro os relatórios da policia, socegando só então da inquietação que o 
incommodava; de tal sorte que Fouché, ministro da policia, tinha ganho sobre elle tão grande predomínio que o fizera acreditar em bruxas ; e tendo Napoleão 
despedido Fouché, este fizera tantas revoluções, creára tantas conspirações por meio dos proprios es piões da policia para o incommodar, que Bona parte se vira 
obrigado a reintegrai o, dizendo-lhe o dito Fouché depois: « Então, sou util ou não ? » 

Accrescentou que temia não acontecesse o mesmo no Brasil, se tal instituição tivesse lagar o que a policia secreta viesse a decidir de tudo, porque era o interesse dos 
espiões da policia tornarem-se necessários e fingirem para isso 

§randes conspirações todos os dias, etc. Sendo e mais certo que a verdadeira policia era a li berdade da imprensa bem desenvolvida e pra ticamente arranjada. 

Concluio com algumas observações sobre a necessidade de tomar medidas contra o contra bando dos escravos que erão introduzidos como livres e depois erão 
vendidos, e declarou que a extensão dos discursos feitos na camara havia sido causa de não se tratar deste importantíssimo objecto, extensão que não causava 
espanto, por que sendo a camara americana, necessariamente devia participar da doença dos americanos do norte, que erão aindfi muito mais extensos nos seus 
discursos. 

O Sr. Caetano de Almeida: — Sr. pre sidente, pedi a palavra para offerecer uma emenda. Julgo que não ha dinheiro para augmentar des- 
Sezas, mas como o orçamento é feito na hypothese e o haver, offereço uma emenda geral para prisões. 

O orçamento do ministério da justiça do anno pa.ssado dava 90:000$ para prisões, e 25 contos para sustento dos presos ; e eu quero apresentar uma emenda para se 
darem 200:0008 afim de serem applicados pelo governo em todo o impe rio, na constmcção do edifícios para prisão com trabalhos, etc. (Leu a emenda.) Julgo que 
esta quantia posta na mão do governo para elle applicar seguodo a precisão de cada província, produzirá mais interessante resultado do que fazendo nós a applicação 
como fizemos no orça mento passado, porque ha algumas prisões prin cipiadas e que se podem acabar com qualquer adjuctorio; e ha em outros lugares as mesmas 
prisões antigas que podem ser concertadas e preparadas com pequeno dispêndio. 



SESSÃO EM t5 DE SETEMBRO DE 1831 171 


Quanto aos 25:0008 para sustento dos presos, creio que esta quantia chega e que fui a mesma fixada no orçamento preterito. E aproveitando esta occasião pedirei á 
camara que uno inter prete mal os meus apoiados, e muito principal mente assim peço a alguns Srs. deputados. Eu quando dou apoiados, é com sinceridade, é sem 
pre apoiando o que dizem os Srs. deputados, e nunca por ironia. 

Quando ha dous ou tres dias apoiei o dis curso do Sr. Montezuma, foi em referencia a algumas cousas em que elle fallou, exprimindo eu por esta manêira os 
sentimentos do meu coração. O Sr. Montezuma disse que se espalhava no publico a idéa de que elle era ambicioso, e eu apoiei esta sua asserção porque realmente 
assim se diz e estou persuadido disso pela minha parte, pedindo licença ao nobre deputado para servir-me a este respeito das próprias expressões de que elle usou em 
outra occasião, quem se pica, altos come. 

O Sr. Ministro concordou em que a sorte dos presos era desgraçada, e convinha applicar meios para a remediar, um dos quaes seria dar maior ordenado ao solicitador 
para que se applicasse mais á soltura delles ; pois era muito insufficiente o ordenado que tinha de 80)5000. 

Quanto ao sustento, declarou que todos os dias ião caldeirões da casa da misericórdia, que pelos seus estatutos era obrigada a dar de comer aos presos, mas era tão 
pouco o que mandava que não era sufficiente a maior parte das vezes, e era algumas vezes tão salgado e outras tão mal cosido e temperado que se lançava á praia por 
não se poder comer; que era portanto necessária uma providencia sobre este ponto, que come çasse a ter execução desde já. 

Ponderou mais que os officiaes de justiça não tinhão rendimonto bastante para viver, e que não podião por isso fazer a sua obrigação e que era igualmente necessário 
dar remedio a isto afim de que elles pudessem contar com meios de subsistência e poderem então empregar-se homens bons e capazes de cumprir bem os deveres 
respectivos. 

Pelo que respeita á policia, mostrou que estava reduzida hoje a passar passaportes e a mandar prender alguns negros fugidos que estavão nos quilombos, para o que 
cumpria que houvessem pedestres, porque os soldados não erão proprios para este serviço, devendo portanto ser fixada uma quantia para pagamento dos ditos 
pedestres, os quaes tratarião da apprehensão dos negros e obstarião a que os habitantes não fossem ata cados pelos pretos fugidos e salteadores. 

Lembrou também a necessidade de determinar alguma gratificação para a guarda nacional, porquanto na lei respectiva se determinava que os fardamentos fossem á 
custa da nação. 

Observou fmalmente que era necessário fixar alguma observação para os juizes de paz, prin cipalmente das grandes capitaes; pois o onus que sobre elles carregava 
era tal que não lhes permittia cuidarem dos meios de Sua subsistência, ficando os juizes de paz ainda mais sobrecarre gados pelo codigo do processo que havia 
passado na camara. 

O Sr. Montezuma disse que o Sr. ministro não havia dado informação ácerca da policia se devia subsistir na forma em que estava montado, ou passar por alguma 
reforma, ou fmalmente extin- 

Suir-se de todo: que á vista do que S. Ex. issera, que a policia estava reduzida a dar passaportes e a mandar prender negros fugidos, se deduzia que não existia policia 
secreta, mas que entretanto era bom sabel-o. 

Declarou-se contra dar-se salario ou grati ficação aos juizes de paz, porque era de opinião no caso de chegar a nação a convencer-se da 

necessidado de assalariar os juizes de paz, que era melhor acabar com elles, em razão de que não poderião então produzir os bons effeitos que se tiverão em vista na 
creação de taea lugares. 

Conveio em que era necessário dar dinheiro para alimento dos presos na importância de 50, 60 ou 100:0008, estando prompto a votar por uma capitação, no caso de 
não haver com que supprir esta despeza, porque os presos não podião ser reduzidos a morrer de fome, e só de pen- sal o se horrorisava. 

Lembrou que seria muito util estabelecer a este respeito sociedades protectoras das cadêas, como se fazia na Europa, e de uma das quaes na França fóra membro o 
proprio herdeiro da coróa, concorrendo por isso muita gente para fim tão philantropico ; e que devia lançar-se mão de taes meios quando a nação não tinha com que 
preencher deveres tão sagrados, porque era preciso que os presos tivessem ao menos um caldo, já que não era possível dar-lhes uma libra de carne por dia como 
tinhão na America Ingleza, fóru o mais. 

Accrescentou que conviria tirar á misericórdia alguma prestação do estado, se a tivesse, para concorrer com o alimento que fornecia aos pre- zos, afim de se lhe dar 
melhor applicação. Pcdio que se publicassem balancetes mensaes das despezas que se fizessem com os prozos, para que a nação soubesse qual era a applicação do 
dinheiro que fosse votado para este fim. 

Nãojulgou necessário o augmento de ordenado do solicitador, por estar providenciado no codigo do processo o modo do dar expediente a todas as causas crimes. 
Entendeu que devia augmentar-se o ordenado dos magistrados, o que era tanto mais fácil, quanto as reducções que fazia o codigo do processo a respeito do numero 
dos ministros, submin istrava meios para isso. 

Concluio de não se ter opposto o Sr. ministro ao augmento das côngruas quo convinha nella assim como na instituição de seminários, quer fosse subscripções, quer 
por outro meio. 

Notou que S. Ex. não se lembrara de responde' ácerca dos prezos de 14 e 15 de Julho, da ingeren cia no poder judiciário, e ultimamente sobre o facto de não terem us 
juizes de direito aquella independencia e inamovibilidade de que devião gozar na forma da constituição, segundo elle orador entendia. 

Declarou não ter dito cousa alguma sobre uma emendi que propunha a extineção da Ca pella imperial, esperando que S. Ex. informasse a este respeito, pelo desejo 
que tinha de confor- mar-se com as idáas praticas da administração actual. 

O Sr. Luiz Cavalcanti declarou que tinha e3pe- lado pela resposta do Sr. ministro a vários quesitos que se lhe fizerão, e principalmente sobre um facto de que na sua 
opinião podião resultar maiores consequências do que se pensava; sendo este facto a prisão de certos indivíduos, por occasião dos acontecimentos de 14 e 15 de 
Julho ; e desejava elle orador que na sua resposta S. Ex. dissesse, no caso de o saber, como era provável, qual era o corpo de delicto, e qual o objecto da devassa ; 
porque a ser de sedição, queria saber em que se tinha feito consistir esta sedição ; pois tinha ouvido dizer que o cotpo de delicto fóra o as A ignado, pedindo a 
deportação de certos indivíduos, quando era conhecido, que uma petição não podia ser uma sedição que na verdade o direito de petição tinha limites, mas estes não 
erão conhecidos pelos requerentes, porém por aquelles a quem se requeria ; aliás não estava garantido o direito de petição que autorisava cada um a pedir o que 
julgasse con veniente, sem que pudesse criminar-se quando pedisse de maia. 



172 SETEMBRO DE 1831 SESÃSO EM 16 DE 


Quanto â insubordinação da tropa, mostrou que era objecto de conselho de guerra e não polia ser caso de devassa. Affirmou que não podia pronunciar-se a respeito da 
validade da devassa, mas se ella era tirada por crime de sedição, como parecia, se inclinava a pensar que estava nulla, sem comtudo ousar dizei o decisivamente, 
desejando saber primeiro qual era o facto sobre que assentava e que em direito se chamava corpo de delicto, no que insistia, por julgar que daqui podião provir 
consequências mais serias do que se julgava; porquanto era natural que todos os cidadãos que se reputavão opprimidos, ainda que o não estivessem, e que este 
interesse se fosse tornando geral e causasse depois maiores inquietações. 

Achou rasoavel o accrescimo de ordenado do solicitador da justiça para elle poder occupar-se da soltura dos presos, havendo comtudo um remedio melhor que era 
augmentarem-se os emo lumentos das folhas corridas, com o que o soli citador ficava bem aquinhoado, porque na ver dade o ordenado era muito pequeno. 

Julgou da maior necessidade tratar-se dn alimento dos presos ; pois verdade era que não podião haver ainda as casas de correcção, porque tudo não podia fazer-se em 
um dia, e emquanto existisse o mão processo que tínhamos e que era exces sivamente demorado haverião muitos presos ; cumprindo por isso emendar quanto antes a 
forma do processo, afim de não acontecer, como hoje que o criminoso quando chega a soffrer a 

Sena da sentença já tem padecido maior castigo o que devia; o que se preveniria por meio das fianças e seguros. 

Oppoz-se a que se désse ordenado aos juizes de paz, e dando-se-lhe, queria que fossem pagos pelo município e não pelo thesouro, e receiava que. sendo pagos estes 
juizes o mal se aggra- vasse, porque passarião taes lugares para homens pobres que gozarião de menos confiança, sendo opinião delle orador que, ou deverião ter 
grandes ordenados ou nenhuns, sendo talvez mais con veniente estabelecer emolumentos que erão melho res do que ordenados, generalisando-se esta pra tica a tudo 
quanto fosse pjssivel, com excepção dos soldos e mais vencimentos do exercito e marinha, para cujo pagamento indispensável se calcularião os impostos. 

Com este objecto indicou que se estabelecesse para os empregos civis e de justiça uma caixa, onde fossem recolhidos os emolumentos para depois se distribuírem, 
chegando para pagamento dos em pregados de justiça criminal as multas que se paga vão. 

A respeito da côngrua dos ecclesiasticos lem brou que a primeira regra do legislador na imposição dos tributos era, que aquelle que gosava dos commodos tinha os 
incommodos, e não permittindo a constituição § 3 o do art. 95, que aquelle que não professar a religião do estado seja deputado, clara era a injustiça de -se obrigar um 
homem que não era catholico romano a pagar impostos para os ministros de uma religião que não professava: e por isso en tendia que os parochos não devião ter 
côngrua, mas emolumentos. 

Advertio que havia na casa um projecto sobre uma caixa ecclesiastica, a favor da qual votaria, porque assim contribuirião só os catholicos: e fundado nestes 
princípios votava contra o aceres cimo das côngruas que havia de sahir do ren dimento geral da nação. Fez mais algumas reflexões neste sentido, insistindo em que as 
idéas liberaes ensinavão que o governo não devia obrigar os cidadãos a seguir uma religião a respeito do que se fazia preciso reformar a constituição para que cada 
indivíduo tenha a religião que quizer, pagando cada communhão religiosa os seus ministros de culto, como acon. 

tecia nos Estaios-Unidos que não tinha religião do estalo, sem embargo do que a nação vivia em ordem e prosperava ; não querendo comtudo elle orador dizer com 
isto que se não siga a religião catholica romana, mas unicamente que não con vinha forçar para que fosse seguida. 

O Sr. Ministro fallou a respeito dos capellães que na província de S. Paulo erão muito bem pagos pelos particulares, e vivião muito satis feitos, assim como ácerca 
das côngruas dos cone gos (de maneira que não póde ouvir-se bem) declarou-se depois contra os seminários, em razão de se prepararem netles os moços em idade 
muito nova para a vida ecclesiastica, sem terem ainda o desenvolvimento necessário para conhecerem se têm vocação para aquella vida, resultando daqui que em 
chegando depois a avaliar o estado ecclesiastico, para o qual fre quentemente não tinhão inclinação, se fazião muito mãos sacerdotes por não gostarem daquelle 
ministério, nem serem proprios para elle ; que elle ministro desejava que houvesse a este res peito a maior liberdade, banindo-se toda a especie de constrangimento 
para o indivíduo escolher o sen estado quando conhecer que tem vocação para elle ; pois era péssima cousa ser forçado em tal matéria : e notou finalmente, que não 
era acertado o ajuntamento de tantos indivíduos em uma casa, attenta a immoralidade que infelizmente se tem propagado. 

Sobre a policia referiose ás informações que já tinha dado e ponderou de novo a necessidade que havia dos pedestres. Emquanto A capella imperial assentava que 
quanto maior fosse a re- ducção melhor seria porque era uma despesa inútil. 

Depois de mais algumas reflexões ficou a ma teria adiada por causa da hora: e levantou -se a sossão . 

Seasâo em 4 6 de Setembro 
PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Leo-se a acta do dia 15, por não ter com parecido no dia 16 numero sufficiente de Srs. deputados para formar casa , e foi approvada. 

O Sr. I o Secretario leu depois os seguintes offictos: 

Do ministro da fazenda romettendo a informa ção da junta da fazenda da Bahia sobre a re presentação de Simão Alves Barreto. —A' com- missão de fazenda. 

Do mesmo ministro acompanhando o relatorio do exame a que se procedeu a respeito de alguns empregados aposentados pel i mesma re partição. — A' commissão 
de pensões e orde nados. 

Do ministro do império remettendo tres officios do presidente da província do Maranhão : um com o requerimento de Francisco de Salles Gomes, em que pede que a 
aposentadoria com metade do S9U ordenado de official da secretaria daquelle governo, seja com o ordenado por inteiro: outro com as actas do conselho do governo, 
sobre a arrecadação do imposto do dizimo ; e o 3 o com o officio do juiz de paz supplente do julgado de Mearim, acompanhando a representação de muitos habitantes 
do mesmo julgado, que pedem a crea- ção de uma camara naquelle districto. — Forão remettidos, o I o a commissão de pensões e ordena dos, o 2o á de impostos e o 
3 o á das camaras municipaea. 

Do mesmo ministro acompanhando o officio do presidente da província de Minas Geraes, com os das camaras das villas de Sabará e Baependy, pedindo providencias 
para serem os cidadãos nomeados fiscaes, obrigados a servir e para 





















174 SESSÃO 1ÍM 17 DE SETEMBRO DE 1831 


o projecto da substituição de impostos uns por outros, era occasião agora de tratar deste objecto, e por isso queria propor a reducção de certos impostos e a extincção 
de outros, como, por exem pio, o dizimo do pescado, que rendendo pouco ou nada, vexava muito o pobre pescador, que com risco de vida e mil sacrifícios ia 
buscarao alto mar com que alimentar o dizimeiro. (O nobre oradar ia numerando outros impostos, quando foi convidado pelo Sr. presidente vara guardar estes 
objectos para a occasião em que se tratasse da receita.) 

Depois de breves reflexões sobre a questão de ordem, se convinha tratar primeiro da receita ou da despeza, decidio-se que primeiro se tra- tasso da despeza, ficando u 
receita para ultimo lugar. 

O Sr. Soares da Rocha notando o engloba mento das despezas, pedio aos Srs. membros da commissão que lhe dessem alguns esclarecimentos afim de poder votar, 
sendo estes : se tinha sido incluído no orçamento o accrescimo de despeza para pagamento do empréstimo de 1776 na pro vincia da Bahia, e propoz-se a mandar uma 
emenda a este respeito, porque estava certo que esta despeza não entrára no orçamento do anno passado. 

Passou á parcella de despeza para compra do cobre, e affirmou que os empregados públicos da província tinhão carregado inteiramente com aquella despeza, pois 
não se tendo orçado quantia alguma para a compra do cobre necessário para o pret da tropa, fóra expedida pelo thesoureiro uma provisão, afim de que as quantias 
fossem pagas integralmente, vindo assim o gravame dos trocos na thesouraria a cahir sobre os empre gados, que se virão constrangidos a comprar cobre com 
sacrifício para satisfazer aos ditos trocos, que avultavão ainda muito mais por causa da talta de bilhetes pequenos, e isto além de rece berem seus ordenados em 
ntoeda tão depreciada que tinha de abatimento mais de 30 % ; que este gravame era tanto mais sensível, por se limitar sómeote a duas províncias, pois na província 
de S. Paulo, onde circulavão também notas do banco, estas se realisavâo em cobre immediatamente que erâo apresentadas á caixa filial, e como nas outras províncias 
não giravão notas, só a Bahia e Rio de Janeiro soflriâo esta nova imposição. . 

Concluio que era forçoso que passasse no orça mento a consignação necessária para occorrer ao rebate das cédulas por cobre, que importava em pouco e que serviria 
de remedio a ente mal. 

O Sr. Duarte e Silva com breves reflexões mostrou a necessidade de despeza com o rebate que devia ser accrescentado ao orçamento de que se tratava. 

O Sr. Rezende disse que havia na mesa uma emenda do Sr. Montezuma sobre indemnisação dos estragos feitos pela tropa lusitana e brazi- leira na Bahia, emenda que 
talvez fosse justa mar que devia ser extensiva a todo o Brazil, porque em toda a parte estlverâo tropas lusitanas e todas as províncias tinhão soffrido mais ou menos, 
pelo que tinhão direito á indemnisação que recebesse outra qualquer. Entendeu, porém, que era mais justo que os prejudicados recla massem esta indemnisação 
daquolles que lhe fi- zerão o damno ; isto é, do governo portuguez, devendo ter lugar a indemnisação indicada so mente naquella parte dos prejuízos causada pelas 
tropas brazileiras. 

Pedio ao Sr. ministro que o informasse sobre a existência de 240,000 lbs. st. em apólices do primeiro empréstimo contrahido em Londres pelo governo do Brazil, 
pois constava que taes valores não existiâo, nem o deposito da importância dos dividendos e juros do empréstimo portuguez, por 

se achar a caixa de Londres de fundo para cima, esclarecimentos que pedia com muita razão, visto que no anno passado se contára com esta par cella no orçamento e 
com o producto do seus jurus, e hoje, no caso de ser verdade o que se dizia, era preciso eliminal-a. 

O Sr. Ministro advertio que havia um engano tf de 50,000 lbs. st. na tabclla respectiva ao em- 

I restimo portuguez, sendo a nossa divida 1,300,000 bs. st. e não 1,250,000 lbs. st., o qual engano nascia dc que tendo o visconie de Itabayana em 1828 suspendido o 
pagamento doa juros do empréstimo portuguez, por não haver em Londres pessoa legitimamente autorisada para fazer paga mento aos possuidores das apólices, 
estando o usurpador D. Miguel em Portugal, o mesmo visconde emprestára ou déra ao marquez de Palmella 110,000 lbs. st.; e tendo o presidente do thesouro 
reprovado tal passo e estranhado o procedimento do dito visconde, este respondeu que como a embaixada portugueza estava des tituida de meios para fazer as suas 
despezas, elle julgára conveniente auxilial-a com aquella quantia de 110,000 lbs. st., mas se o governo do Brazil não approvasse aquelle empréstimo ou como se lhe 
quizesse chamar, poderia deduzir desta somma 50,000 lbs. st., como applicadas ao pagamento do juro e amortização do empréstimo portuguez, ficando elle de tornar 
n receber o resto da sobre dita quantia da embaixada portugueza ; que elle ministro ignorava qual fóra a resposta do pre sidente do thesouro naquelle tempo, mas 
parecia que com evasivas illusorias se tinha feito o desconto de 50,000 lbs. st. no empréstimo por tuguez, cotitando-se com o empréstimo pago até o anno de 1828, 
quando não se podia considerar feita a amortização de 1828, porquanto o dinheiro foi emprestado ao marquez de Palmella, que o empregou para promover seus 
interesses, resul tando daqui contar-se com a divida de 1,250,000 lbs. st., quando era 1,300,000 lbs. st., por isso que as 50,000 lbs. st. referidas não tiverão a 
applicaçâo que devião ter, e portanto convinha emendar a tabella nosta conformidade. 

Quanto ao computo disponível para pagamento do empréstimo portuguez, informou que não havião em Londres fundos nenhuns com aquelle destino, devendo-se os 
annos de 1828, 1829, 1830 e 1831, que poderão andar pouco mais ou menos por 400,000 lbs. st. 

O Sr. Rezende disse que reparára em que no orçamento deste anno não entrava a importância do juro e amortização da divida portugueza, que devia estar em 
deposito, e pedio que sc lhe dessem alguns esclarecimentos sobre o destino que tivera este dinheiro. 

O Sr. Ministro : — Eu não posso dizer senão 

3ue não existe dinheiro em Londres ; foi consumido esta modo : ao marquez de Palmella deu o vis conde de Itabayana em 182.8 pela primeira vez 110,000 lbs. st., e 
depois lhe fez a doação ou empréstimo de 28,000 lbs. st. em apólices, que o visconde tinha comprado para amortização por continuar a escassez de meios na 
embaixada portugueza. 

Não contente pois o Sr. deputado ou a camara com quantia alguma em Londres, ao menos não tenho noticia delia pelos exames que se tém feito no thesouro. 

O Sr. Rezende disse que se tinhão gasto grossas som m as pela caixa de Londres para a Flora Fluminense, embaixada do marquez de Santo Amaro e viagens de 
Francisco Gomes, sendo a maior parte destus despezas destinada a escra- visar a America Meridional, e requereu que se lhe declarasse se acaso se havia tratado de 
res- ponsabilisar estes empregados que tinhão feito 



SESSÃO EM 17 DE 175 SETEMBRO DE 1831 


tão enormes despezas, constando até que muitas não forâo autorisadas pelo ministro do thesouro. 

O Sa. Ministro respondeu que havendo tra tado de respousabilisar o visconde de Itabayana, soubera que o presidente do thesouro, antecessor delle ministro, lhe 
expedira ordem para que elle ministro viesse ao Brazil dar contas, mas a res posta do dito visconde foi que estava gravemente enfermo e que já tinha dado contas, 
porque a legação tinha rcmettido todas as contas com os documentos justificativos, e portanto não era necessária a sua presença no Brazil, porque á vista das contas e 
de um folheto que imprimira em 1826, estava persuadido que ficava livre de toda a responsabilidade. 

Emquanto a outros indivíduos sobre os quaes a camara pedia informações, declarou que não cabia na alçada de sua repartição responsabili- sal-os. 

O Sr. Casteo r Silva disse que convinha orçar a despeza com os empréstimos externos em libras esterlinas, ficando o governo autorisado a fazer a despeza resultante 
da oscillação do cambio. 

Pedio a suppressân do lugar de ajudante do escrivão da mesa do thesouro, por não haver lei que creasse, e igualmente a suppressão de tres gratificações de 4008 cada 
uma a empregados do thesouro, por não terem sido ainda approvadas pela assembléa geral. 

Também pedio a suppressão do ordenado do marquez de Aracaty e as ajudas de custo por moléstia. 

Requereu mais a suppressão de todos os em pregos novamente creados na cosa da moeda depois do juramento da constituição. 

Notou que diminuindo consideravelmente a re ceita attenta a crise actual, convinha acautelar os inconvenientes que podião resultar da fallencia de meios para 
pagamento nas repartições publicas, do que devia necessariamente provir grande des ordem. 

Concluio combinando o seu projecto com o da com missão. 

o Sr. Hoiianda:-Sr. presidente, eu peço a V. Ex. que me diga o que é que está em discussão. Tem-se fallado aqui em tudo o que ha no mundo. Eu não sei se se trata da 

receita, se da despeza, se do projecto da commissâo, se da lei do anno passado, ou sobre as omendas dos brs. deputados. Nesta repartição qualquer objecto de despeza 

era digno de uma discussão especial. Como se quer discutir desta fórma sem se achar o verdadeiro ponto da questão ? O que acontece é que vão á mesa 200 emendas 
e que ninguém sabe a attençâo que lhes póde dar. Eu tenho estado muito attento, mas não sei ainda de que se está tratando. O Sr. presidente não é culpado nisto, mas 
a camara deve tomar uma direcção, seja qual fõr. O que se venceu foi que se discutisse a lei do anno passado com as emendas de um Sr. deputado. Mas quantas são 
as emendas que estão na mesa? A minha opinião era que se principiasse a discutir a despeza fixada no anno passado, e que se deixassem as idéas de receita e 
quaesquer artigos additivos para uma discussão especial. 

Depois de continuar por mais algum tempo sobre a questão de ordem, mostrando a impos sibilidade de discutir o orçamento englobadamente, porque havia objectos 
muito delicados, como a divida interna e externa, a respeito dos quaes convinha examinar os defeitos que tinhão passado no orçamento do anno preterito, 
comparando os differentes quadros, examinando as informações, *te., etc., perguntou se já tinha sido sunccionada a lei do thesouro (respondeu- lhe o Sr. secretario 
que jd viera a participação da saneção); obser vou que não se podia orçar a despeza do thc souro segundo a lei antiga, e fez de novo varias 

reflexões contra o methodo de discussão que obstava a que as matérias fossem bem esclare cidas e delucidadas. 

o Sr. Monteznma: — Quando pedi a pala vra foi para encetar meu discurso por uma questão de ordem, perguntando ao Sr. ministro, como fez o Sr. Hollanda, que me 
dissesse se foi sanccio- nada a lei do thesouro. Não assisti á discussão dessa lei, não a conheço, já a pedi na secretaria, mas respondeuse-me que não existia um só 
exemplar. Porém, segundo as informações qnc tenho, sei que a lei do thesouro, bem que não seja organisadora faz grandíssimas reformas no pessoal principalmente, 
e por isso as quantias que votámos na lei do orçamento que regula este anno não podem comprehender o pessoal do the souro segundo a lei nova, e póde por conse 
quencia haver falta por uma parto e excesso por outra, donde necessariamente deve resultar grande desordem. Pretendia eu pois que a camara to- masse-isto em 
consideração para adoptar o meio que parecer melhor, afim de poder-se pór de accordo uma cousa com outra. Eu tenho muito receio de emendas feitas aqui de 
improviso, prin cipalmente sobre objectos de finanças. Por isso, attenta a pratica seguida pela camara em negocios de menor monta, eu diria que este assumpto devia 
tornar á commissâo para dar seu parecer a este respeito e harmonisar a lei com as emendas. 

Tenho medo de propóro adiamento, porque estou ouvindo dizer que ja gastámos uma manhã sem ffucto, e seria perder tempo adiar agora quando ha muita urge .sia 
de passar alei do orçamento, etc Como me animarei a propor o adiamento, quando já se diz que desejo atrapalhar, interromper e estorvar os trabalhos da camara? Mas 
quizera que a camara tomasse em consideração o Onjecto. Se algum Sr. deputado póde lembrar-se de um meio para satisfazer esta necessidade, se tem meditado bem 
sobre elle, de modo que tenha a seu favor a presumpção da madureza, propo- nha-o. 

Quanto á outra objecçâo do Sr. Hollanda, ella é solida, mas a camara votou que se devia dis cutir a despeza em todas as províncias, para ver se póde concluir-se a 
discussão da despeza, e talvez também da «eceita ; está pois em dis cussão a despeza em todo o império. 

Eu votei por isto porque tenho notado um espirito de abreviar esta discussão, e eu não desejo estorvar nem interromper os trabalhos, por isso havendo-se lembrado a 
disoussâo por províncias, eu me oppuz e requeri que fosse discutida a despeza em todo o império, para adiantar a dis cussão e para ver se faço boa figura para com 
aquelles senhores que me tém dado o appellido de estorvador. 

Concluio com mais algumas reflexões neste sentido. 

O Sr. Loro disse que não era possível que repentinamente se reformasse o thesouro publico, no que havia muita difficuldade como se tinha ponderado por occasiâo da 
discussão da dita lei, attenta a falta de indivíduos com a capacidade necessária, sendo elle orador de opinião que havia de custar a achar os homens precisos para este 
tribunal. Entendeu porém que ficava prevenido o inconveniente, passando um artigo no qual se autorisasse o presidente do thesouro e juntas de fazenda para fazerem 
as despezas decretadas por lei. 

Advertio finalmente que era indispensável que paia a 3 * discussão a commissâo apresentasse uma emenda geral sobre cousas absolutamento necessárias, como 
differença de cambio de Londres 


Sara a Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco e Earanhâo para o pagamento da divida exter na, etc, etc. 



176 SETf MBRO DE 1831 SFSSÂO EM 17 DE 


O Sr. Montezuma pedio o adiamento. 

O Sr. Ministro disse que mandara tirar o calculo da despeza com n thesouro, segundo a nova lei, mas como boje era dia santo não se abrira o 
thesouro, porém entretanto podia auto- risar-se o governo para fazer a despeza segundo a nova lei, do que havia exemplos, como quando se creou o 
tribunal supremo da justiça, que foi instituido depois de ter passado a lei do orça mento. Entretanto elle estava prompto para apre sentar amanhã o 
calculo da despeza do thesouro, segundo a nova reorganisação. 

O Sr. Elollanda achou o adiamento necessário- não para voltar o projecto á commissão, mas para se suscitar a questão da preferencia na dis cussão, 
afim de a methodizar, razão porque apoiára o adiamento e até pedira em particular ao Sr. Montezuma que insistisse nelle, porque tendo fallado uma 
vez por amor da ordem estava per dido o direito de tomar a fallar sobre ella, e continuava a discussão como tinha principiado ; que deixando-se de 
discutir a matéria para tratar, sobre a ordem, podia dizer-se outra vez quaes erão os motivos que havia para não continuar a discussão encetada, e 
para se adoptar melhor methodo de discussão que servisse de esclarecer ã camara. 

Entendeu que se apresenta vão mil difficuldades a respeito da lei do thesouro entre os projectos 

Sropostos e a lei posterior, o que era multo digno e consideração 

Quanto no calculo da despeza com a nova organisação elle orador poderia satisfazer á camara com a differença de alguns centos de mil réis, que 
não era attendivel, visto o arbítrio que existia na lei, sendo preciso advertir que este cal culo fóra feito pelo thesouro- mesmo por occasião de 
apresentar o ex-minist.ro da fazenda ao senado um projecto substitutivo quando a dita lei esteve em discussão naquella camara, projecto no qual 
comparou as vantagens e desvantagens do projecto de lei e da emenda que offerecia calculando a despeza das repartições de fazenda em todo o 
império em 266:0008; que elle orador podia affir mar, segundo o exame por elle mesmo feito, que este calculo estava approximado, altento o arbi 
trio estabelecido pela lei, que fazia com que os cálculos não pudessem ter toda a exactidão a tal respeito: que esta difficuldade era portanto 
vencível, mas que existião outras, as quaes nas- cião de não ser a lei do thesouro conhecida pela maioria da camara, não estando até impresso o 
projecto. 

Declarou que nunca pensára que tal lei fosse sanccionada, nutrindo ainda um raio de esperança na presente administração, porque ouvira dizer que 
a dita lei não estava sanccionada, mas que perdera de todo esta esperança quando lhe cons tou, que fóra sanccionada ; parecendo-lhe até haver 
naquella lei artigos contra a lei das attri- buições da regencia, sendo de admirar que não houvesse a tal respeito reflexão alguma no senado, nem 
mesmo na sancção, pois que passára na camara vitalícia, e já obtivera sancção. Que um dos grandes males da dita lei era o chuveiro de empregados 
que creava, julgando elle orador o ministério digno de lastima porque no momento em que fosse prover estes empregos, cuidando fazer clientella 
veria contra si uma chusma de inimigos ; accrescendo que da maneira porque vão marcadas na lei as attribuições dos empregados, o thesouro ia 
ficar em completa desordem ; ex cepto se o Sr. ministro a puzesse em execução só na parte conveniente, conforme o arbítrio da mesma lei que 
declarava ser um ensaio ; mas passando a executai -a completamente seria neces sario destruir muitas instituições do systema antigo, acabar com o 
conselho de fazenda e com as fórmulas das arrematações estabelecendo um 

systema novo e marcha differente daquella que a adminisiração seguia, a qual apezar de defei tuosa era melhor que se reformasse pouco a pouco 
do que fazendo uma reforma radical; pois os ministros quando principião a reformar, e quando estão na parte mais interessante de suas 
investigações sahem para fora da repartição e entra outro sem conhecimento dos princípios e fundamentos de seu antecessor, cercado de gente 
interessada em inculcar- lhe que o antecessor não prestava, e que deve reformar tudo quanto este fizera ; o quo acompanhado do estimulo natural 
de achar melhor as idéas próprias, e de reprovar as dos antepassados, produzia péssimos resultados assim como grande confusão e desordem. 

Attentas estas razões manifestou o nobre orador a sua admiração de que ellas pudessem ter esca pado ao Sr. ministro da fazenda actual, para ad- 
mittir uma lei como esU da organisação do thesouro, na desordem presente das nossas finan ças mettendo-se assim em um ahysmo incalculável, 
pois ainda que pudesse dizer-se que a sancção das leis competia á regencia, nem por isso era menos verdade que o Sr. ministro entendendo da sua 
repartição e vendo as necessidades publicas, não devia ter referendado a lei, achando que era prejudicial agora ao serviço do estado ; porque com a 
referenda dava a entender que considerava a lei interessante e boa. 

Reservou-se para mostrar as contradicções e mais inconvenientes que existião na dita lei em outra occasião em que pretendia propor um artigo para 
suspender a sua execução, quando mostraria que o thesouro como estava actualmente podia ser melhorado pouco a pouco, reformando-se o 
systema de administração , e que na mesma lei do orça mento podião ser incluídas muitas reformas que não farião mudança geral e repentina, mas 
ten- derião a remover muitas difficuldades que exis tião agora na antiga instituição da thesouraria ; porém se o Sr. ministro entendesse que a 
execução da lei sanccionada ia fazer bem á nação, então a camara tomaria a resolução que julgasse conve- veniente, deixando de approvar o artigo 
que elle orador intentava offerecer ; mas em tal caso fi- cavão destruídas todas as bases, sobre as quaes tinhão sido feitos tanto o orçamento como 
os projectos com elle apresentado. 

Passou depois a mostrar a impossibilidade de flxar-se as despesas por províncias, segundo o methodo seguido no orçamento do anno preterito; em 
consequência do que acontecia que não tendo o thesouro os meios necessários para fazer as remessas, sem lançar mão das sobras das pro vincias, 
ficava privado o presidente do thesouro de aproveitar o melhor cambio que frequente mente se encontrava entre as províncias e Londres, sendo 
obrigado a sacar sobre as províncias, e depois comprar letras no thesouro ; o que era um mal por multiplicar as operações: e movido por es'.es 
princípios quando elle orador fora mi nistro da fazenda, não tivera receio de obrar a esto respeito com a latitude, que julgou conve niente 
mandando que as províncias remettessem os fundos directamente. 

E assentava que devia ser licito ao ministro da fazenda dispor do dinheiro da nação como fosse mais favoravel á mesma nação para fazer as 
despezas a que estava obrigada ; pois marcadas as quotas que cada província devia remetter para Londres, era necessário calcular com o cambio 
nos differentes lugares donde se movião os fundos para aproveitar aquelle que achasse mais vantajoso, o que era também applicavel ao movimento 
dos fundos de umas províncias pira outras, porquanto se o Rio de Janeiro tinha de fazer remessas para Goyaz, era muito mais util havendo sobras 
em Minas fazer a remessa desta província mais próxima do que de outra remota. 


Apontou como outro objecto de grande conse 



SESSÃO EM 17 DE 177 SETEMBRO DE 1331 


quencla o pagamento da divida interna, e rcferio que tinha fallado contra a crenção da caixa de amortisação, não por ser opposto a tal estabele cimento de que fóra 
sempre enthusiasta ; mas por desconfiar que o fim da instituição desta caixa era, como foi, o contrahir uma divida muito grande, importando logo a emissão de 
apólices em 12,000:0008, sem que se applicassem a recolher H notas do .banco, conforme se tinha promettido na lei. 

Affírmou que a escolha dos empregados daquella repartição havia sido excellente, e que erao os mais proprios para um estabelecimento daquella natureza; mas que 
se encontravão muitos em baraços na execução da lei respectiva, a qual devia aperfeiçoar-se quando se quizesse attender ao credito publico do Brazil. 

Representou que a mencionada lei estava posta de parte, por não haver mais contos de réis que pudessem tirar-se delia ; e que tendo-se mandado fundar a divida 
fluctuante anterior a 1827, esta fundação se havia feito no Rio de Janeiro, Dcos sabia como, poisa lei havia dado uma autorisação considerável a tal respeito ; de sorte 
que os titulos de divida erão apresentados na contadoria, a qual informava sobre a sua legalidade, e a vista desta informação a divida era inscripta, mas como não se 
dava dinheiro, havia muita facilidade em mandal-a inscrever ; demais fazia-se liquidação de contas por todas as repartições, as quaes remettião titulos para o thesouro 
com a declaração de que se acha vão líquidos, em consequência da qual se mandavão também inscrever ; e por isso avultou tanto a divida talvez indevidamente, 
porquanto era bem sabido que muitos possuidores de antigos padrões de divida requerião com sacrifício dellea com- mendas e outras mercês, as quaes obtinhão, 
ficando estes documentos na repartição do império donde era facil terem-se tirado na occasião das mudanças da secretaria. 

Accrescentou que eendo semelhantes titulos guardados no thesouro em um armario, sem que a sua conservação estivesse particularmente confiada a um archivista, só 
Deos sabia quantos destes papeis se teriâo tirado e serião pagos dnplicadamente ; tomando -se isto ainda mais facil pela circumstancia de nunca ter havido quem lhes 
désse balanço, ou que os cortasse e inutili- sasse. 

Daqui conclulo que attento o considerável ar bitrio deixado ao governo, a respeito da liquidação da divida fluctuante, se a navegação não tiver sido lesada, devia-se 
isso á boa fé das pessoas que desta liquidação se encarregarão. 

Notou ainda outro inconveniente, o qual vinha a ser, ter-se feito a liquidação da divida do Rio de Janeiro, e não das outras províncias do im- 

Iierio : dizendo a lei que a divida fluctuante seria iquidada perante as caixas flliaes nas províncias, as quaes muito ajuizadamente não se havião mandado crear, e elie 
orador esperava que Deos livraria o Brazil de taes caixas ; porque se no thesouro podia tão facilmente ser commettido abuso, o que aconteceria nas províncias I 1 

Mencionou que ajunta de fazenda da província da Bahia tinha feito a liquidação com mão larga, pedindo ao thesouro que mandasse apólices para emittir, ao mesmo 
tempo que na opinião delle orador, uma vez liquidada a divida os titulos devião ser restituídos ás partes, para o thesouro fiscalisar a este respeito, dando-lhea depois o 
mesmo thesouro os titulos definitivos : mas nunca remettendo as apólices para as províncias sem ver os titulos : que elle orador não se atrevera a pór assim em 
execução a lei, e que esta era a cansa de não se ter pago a divida fluctuante nas províncias, tocando-a por apólices da divida fundada, como se praticou no Kio de 
Janeiro, talvez com excessiva vantagem dos credores. 

tomo 2 

Advertio qne havia ainda muita cousa a liquidar, e que se tinha até confundido o pagamento de divida com os das despezas do serviço, tendo chegado alguns 
escrivães de junta e agentes da fazenda a distrahir fundos destinados para pa- 

f amento destas dividas, donde tinha resultado alta de meios para a satisfação de outras despezas, e maior desordem na liquidação da divida flu ctuante, sendo 
impossível que o ministro da fazenda dê attenção a tudo quanto se passa sobre este ponto nas províncias ; não tendo elle orador adquirido este conhecimento senão 
pela analyse e estudo que havião empregado acerca deste objecto ; nascendo tudo isto do defeito da lei da caixa de amortisação ; pois se dependessem todos os titulos 
de divida, da fiscalisaçâo do thesouro, e se esta mesma fiscalisaçâo do thesouro ficasse sujeita a um acto especial da camara, como elle orador julgava que devia ser 
para ajuizar -se da justiça delia, o qual acto seria mais proprio para se generalisar no império, mais proprio também para a economia da administração publica e 
fiscalisaçâo da fazenda nacional, e mais proprio finalmentc para concorrer para o credito nacional no actual estado de cousas. 

Requereu ser informado se alguma cousa se havia pago nas províncias á conta dos empres timos antigos, cujos titulos ignorava em que estado se achavão, havendo 
até a maior confusão possível na Bahia a respeito da lamentável operação do resgate da moeda de cobre, porque se emittio uma quantidade extraordinária de cédulas 
sem a menor attenção, e mesmo sem haver conheci mento no thesouro, ao menos no tempo em que elle deputado fóra ministro da fazenda, se chegava justamente o 
rendimento applicado para o resgate daquellas cédulas, nem constava também que amortisação tinha havido. 

Fez algumas reflexões sobre a necessidade de refundir toda a divida, e de se estabelecerem delegações de amortisação nos lugares em que fossem necessárias, 
debaixo da responsabilidade da mesma caixa. 

Lembrou que offerecêra um projecto sobre fun dação de divida publica, o qual tinha passado â 2* discussão, mas depois ficara esquecido ; não estando o nobre 
orador disposto a reclamar a necessidade de sua discussão por competir seme lhante objecto ao ministério, e se elle o propuzera Bem ser ministro, nem sonhar então 
que o seria, foi por interesse da causa publica. 

Concluio observando que naqucllc projecto se achavão muitas cousas indispensáveis para o credito publico e para o credito pessoal do ministro que estivesse á testa 
dos negocios da fazenda. 

Ponderou a necesidadó do fixar ;uma quantia para pagamento 'dos empregados das mezas de diversas rendas, que a lei de 15 de Dezembro de 1830 tinha mandudo 
crear nas províncias em que fossem necessárias. 

Declarou que a idéa de emittir o thesouro bilhetes para occorrer ás suas despezas, não podia ser admittida em 1831 na camara do Brazil, que de fórma nenhuma podia 
autorisar o Sr. ministro a emittir os bilhetes que quizesse, sem prescrever- lhe a quantia ; pois a camara não podia depositar tanta confiança em ministro algum, que 
cila devia dar ao ministro que merecesse a sua confiança o que fosse necessário para as despezas ; assim como elle devia reclamar quando a quantia fixada não fosse 
sufficiente, mostrando exacta e circum- stanciadamente os objectos em que tinha de ser gasto o dinheiro pedido á vista da qual do- monstração, se a receita não 
chegasse para a despeza a camara autorisaria o ministro para fazer um empréstimo, e não para a emissão de bilhetes ; medida que seria boa para o thesouro de 
Inglaterra, mas não para o nosso. 

Emquanto ás alfandegas, sustentou que se havia desejo de as reformar, era isso muito facil até 


23 



178 SESSÃO EM 17 DE SETEMBRO DE 1831 


pela lei de orçamento, autorisando o Sr. ministro para continuar no pagamento dos empregados respectivos agora existentes, e para estabelecer um caes onde se facão 
os despachos pelas facturas, admittindo o pagamento em letras pagaveis a 6, 12 e 18 mezes ; o que se praticava na Inglaterra, Estados- Unidos e em todas as nações 
onde havia direitos de importação, sendo elle orador de parecer que a não se admittir a reforma indicada não haveria numero de empregados que chegasse para a 
alfandega, como se via em muitas províncias, em cujas alfandegas entravão muito poucas fa zendas, mas existia grande numero de empre gados. 

'Declarou-se igualmente contra o costume de mandar um guarda para cada navio, podendo os navios serem vigiados por escaleres ou barcas que poderia emprestar o 
ministro da marinha, eco- iiomisando-se assim a não pequena quantia de 34:0008 annuaes. 

Disse finalmente que se animava a pedir á camara que discutisse a fixação da despeza proposta no projecto da commissão de fazenda com preferencia áquella que foi 
approvada na lei do orçamento de 16 de Setembro de 1830, que não podia ser applicada ás circumstancias actuaes, e no caso de não se querer estar por este re 
querimento então pedia que fossem preferidas as emendas do Sr. Castro e Silva, que erão melhores do que a lei citada. 

O Sr. Ministro repetio a informação dada ácerca das 50,000 lbs. sts. que havia de differença na conta do empréstimo portuguez, sendo a di vida 1.300,000 lbs. 
sts.,enâo 1.250,000 lbs. sts., come- estava. 

Referio que não se tinha pago o juro e amor tisaçâo do empréstimo portuguez em 1828, 1829, 1830 e 1831; e importando em 100,000 lbs. sts. dava o computo de 
400,000 lbs. st. que tinhão de pagar-se cessando o obstáculo que até aqui havia de não se ter reconhecido o governo presente de Portugal, e como pelo estado actual 
das cousas na Europa parecia que este obstáculo ia desapparecer bre vemente se veria o governo do Brazil obrigado a apresentar em Londres 400,000 lbs. sts. sendo 
de esperar que as apólices respectivas subissem muito logo que isto acontecesse. 

Declarou que a sua intenção fóra aproveitar a baixadas apólices para as mandar comprar por conta da amortisaçâo, e mesmo para lucrar no juro que aliás o governo 
teria de pagar ; mas que ja tinha afirmado, á camara que não havia em Londres quantia alguma para este pagamento, tendo-se absorvido quanto existia, e não se 
tendo dado até ás apólices que havião sido amortisadas a applicação que devião ter, porque o visconde de ltabayana tendo comprado 25,000 lbs. st. em apólices do 
empréstimo portuguez as entregou ao marquez dc Palmella, que com ellas contrahio um empréstimo de 12,000. lbs. st. 

Disso mais quo o Brazil passara a ser credor da coróa portugueza por 120,000 lbs. st. pela liqui dação a que se havia procedido e que ainda continuava ; que nada se 
lhe offerecia para expór emquanto a divida interna senão que se tem as consignações determinadas na lei, apezar de que ou pela alta do cambio, ou por outra razão 
qualquer as apólices tinhão descido, convindo talvez applicar maior consignação para no estado actual fazer alterar o valor dos fundos que estavâo a 44, e que talvez 
descessem ainda mais. 

Quanto ás despezas da divida interna nas pro vincias, informou que recebera pelo correio par ticipação das inscripções que se têm feito, e que como ministro do 
thesouro era obrigado a cumprir a lei de 15 de Novembro de 1827, executando-a pontualmente, apezar dos defeitos que nella en contrava o Sr- Hollanda ; e como 
havia algumas provindas, cujas rendas não chegavâo para as 

despezas, entendia que seria conveniente que se adoptasse alguma medida legislativa, deixando maior arbítrio aos credores para procurarem o pagamento no 
thesouro. 

Pelo que respeitava á alfandega via-se obrigado a limitar as suas informações segundo o estado decretado ; podendo fazer-se as reformas que fossem julgadas 
convenientes, emquanto não se fizessem cumpria lhe só executar a legislação existente. * 

Advertio que segundo lhe parecia os orçamen tos apresentados a camura não tinhão sido muito exactos em algumas cousas, como por exemplo emquanto á alfandega 
; e este era o motivo porque não tem sido executada nesta repartição a lei de 31 de Dezembro de 1830 em todas as suas partes ; e fazia-se necessário que a camará 
ficasse Inteirada do estado presente das cousas: pelo que fallaria como sempre com a maior franqueza. Continuou : 

Diz o orçamento : 66 guardas a 18000 por dia, e 74 ditos 640 réis por dia : permitis se -me declarar quaes são as obrigações oestes guardas. Depois que se abolio o 
uso de lacrar as escotilhas das embarcações mercantes, asentou o governo que devião haver guardas que ficassem a bordo das mesmas embarcações para melhor 
fiscalisação, e creou 200 ou 300 que dão fiança, chamados guardas afiançados : no orçamento se calculão 66 guardas afiançados por dia ; e a este respeito não tenho 
que fazer reflexão alguma porque é o que se poderá despender por dia com estes guardas. Vamos aos outros ; 74 a 640 réis por dia. Nesta parte não tem sido 
executada a lei do orçamento, pois o numero destes guardas que existe actualmente na alfandega é de 101 guardas, o o juiz e a administração daquelle estabele 
cimento entende que, segundo o estado ac tu 1 1 das cousas, não devem existir menos de 130 guar das, para serem oceupados dentro da casa em commissões e em 
outros misteres da mesma al fandega : diversos são os objectos em que se oceupão, e se a camara quizer eu darei as in formações a este respeito. Portanto o numero 
de 74 guardas, segundo o estado actual, não é suf- ficientc, nem o serviço da casa se póde satisfazer com clle : actualmente ha 101, e são precisos 130. Nas leis do 
orçamento anteriores não tinhão vindo as explicações necessárias a este respeito, nem nesta camara as houve, ácerca de quaes erão as oceupações destes guardas. 

Em 1830 se apresentou a quantidade de 130 guardas, que erão us que se julga vão necessários, cerceárão 56, e reduzirão-se ao numero de 74, sem que se dessem á 
camara as informações necessárias sobre este respeito. O mesmo acontc ceu a respeito dos fieis. 

No orçamento passado declarou-se que erão necessários 24 fieis, ao mesmo tempo que achâo-se agora oceupados 29 destes empregados e não 24. Fizerão-se as 
reducções possíveis, os armazéns pequenos communicarão-se com os grandes, e fi carão reduzidos a 12, nem se podem reduzir a numero menor conservando-se o 
systema actual, porque um só fiel não póde fazer toda a escriptu- ração da entrada e sabida de muitos volumes dos armazéns, razão pela qual não devem estes ser 
muito grandes, não admittindo mesmo o edifício que se alarguem mais. E' portanto indispensável ue haja 12 fieis para estes armazena, e além estes um fiel no 
trapiche da cidade, outro no telheiro da estiva, outro no pateo, etc. : de ma neira que o numero de fieis não póde ser reduzido a menos de 17, e não a 12 como está no 
orça mento ; e é este o nnmero que existe actualmente, porque se entendeu que era impossível executar nesta parte a lei do orçamento, sem que deixem de existir 
estes armazéns. Sendo necessários também fieis : um no armazém do deposito do consumo, outro na ponte. 



SESSÃO EM 17 DE 179 SETEMBRO DE 1831 


E' o que tenho a dizer ; devendo certificar também que lcndo-se abolido os vencimentos dos officiaes e ajudantes da escripturação das diversas mesas, toma-se 
necessário que se conservem 3 ou 4 destes officiaes que se supprimirão, porque o expediente ó muito grande, e sem elles não poderá fazer-se quanto é indipensavel: 
são as informações que posso dar, e que procurarei haver com toda a exactidão. 

Sobre a casa da moeda devo informar que nestes últimos dias apparecerão algumas pessoas que apresentarão ouro para cunhar, o que não tem sido possível porque 
era necessário fazer cunho novo, a respeito do que já se acha agora providenciado : porém ha falta de officiaes, e es tando suspenso o provimento dos empregados da 
casa da moeda parecia-me que se devia autorisar o governo para prover os lugares que forem de absoluta necessidade. 

Quanto á mesa de administração dc diversas rendas nacionaes, a despeza desta administração foi calculada na lei do orçamento em 12:4718734, e foi supprimido um 
escaler nesta repartição ; mas a experiencia mostra a necessidade de o res tabelecer de novo, para evitar que embarquem generos sem terem pago os competentes 
direitos naquella administração, a qual é necessário tam bem consignar maior quantia ; pois ha lugares na costa onde parece que se embarcão generos para a Europa 
sem pagarem direitos, como por ex emplo « Paraty » donde consta que sahem embar cações carregadas para a Europa ; e não estando alli o agente dn mesa de 
diversas rendas que existia no anno passado para fiscalisar os direitos deixarão de ser pagos. 

Por isso conviria até estabelecer naquelle porto uma repartição fiscal, em ponto economico para evitar este extravio. 

Tenho fallado até aqui das despezas do Rio de Janeiro. Quanto ás outras províncias li- mitfto-se as minhas observações, a que não tendo sido orçada as despezas para 
a repar tição da fazenda, segundo a lei ultima que lhe dá nova organisação, será necessário que se lhe consigne maior quantia, em razão do accrescimo dos ordenados. 

Amanhã apresentarei o calculo que mandei fazer da importância desta despeza. 

O Sr- Maria do Amaral pedio que S. Ex. lhe explicasse se tinhão sido pagos os empréstimos externos 

O Sr. Ministro informou que parte da amorti- sação dos empréstimos brazileiros não havia sido feito em 1830 e 1831, mas que forão completamente pagos os juros, e 
que do empréstimo portu- guez não se pagavão os juros e amortisaçâo desde 1828, pelos motivos de que a camara estava informada. 

O Sr. Baptista Pereira observou que na lei do orçamento do anno passado não se fazia menção de um thesoureiro das rendas do districto de Campos, o qual 
arrecadava quarenta e tantos contos, e fóra ainda pago no anno passado por uma provisão do thesouro com o ordenado de 5008000, importância que elle orador 
julgava illegalmente paga, se bem que não queria por isso dizer que achava justo que um homem empregado neste trabalho, e carregado da responsabilidade que lhe 
resultava delle não recebesse paga. 

Lembrou igualmente a necessidade de incluir no orçamento o ordenado do escrivão deste arrecadador, na importância de 1008000, etc. , assim como de augmentar 
também a prestação para os transportes dos remanescentes de Campos. 

E pedio ao Sr. ministro que tivesse a bondade de examinar que remessas se tinhão feito do subsidio para a província do Espirito Santo, pois acreditava que se estavão 
devendo mais de 

200:0008000, ao mesmo tempo que a dita provin cia não tinha meios para fazer suas despezas. 

O Sr. Ministro respondeu que as circumstan- cias do thesouro erão bem conhecidas, não tendo havido meios até mesmo para occorrer a outras despezas : que entrava 
em duvida se o thesouro podia pagar agora as consignações do anno pas sado á vista da disposição da lei de 15 de Dezembro dc 1830, a qual dizia que o governo, ou 
o ministro do thesouro despenderá no anno financeiro de 1831 a 1832 a quantia de tanto com taes e taes objectos, declarando ao mesmo tempo que tudo quanto se 
arrecadar pertencente aos annos passados, servirá de receita deste anno. e como a lei citada não mandava applicar esta receita a despezas anteriores, elle ministro 
tinha escrupulo em pagar, e por isso queria nma declaração da camara, se devia ou não satisfazer ás despezas anteriores a que o thesouro estava obrigado, mas que 
não podia pagar em conse quencia de virem declaradas e especificadas na lei do orçamento, quaes erão as despezas do anno de 1831 para 1832 que o governo estava 
autorisado a fazer, não se lembrando do que se devia nos annos anteriores. 

Repetio que era indispensável esta autorisação particular, a qual estava em pratica em todos os governos constitucionaes ; porquanto não sendo possível fazer um 
orçamento tão perfeito que comprehendesse todas as despezas, e a receita de um anno, e acontecendo que nos annos posterio res só arrecadavão receitas, e se fazião 
despezas pertencentes aos annos anteriores, se usava em alguns paizes apresentar as contas chamadas por anno de exercício, as quaes comprehendião todas as 
despezas e receitas relativas ao anno de que tratavão, ainda que fossem feitas e co bradas em diversos annos : e em outros paizes, como na Inglaterra, se prestavão as 
contas por anno, entrando na despeza annual tudo o que tinha de pagar-se, e na receita o que havia de receber-se, consignando-se a parte largas sommas no buget para 
cobrir os restos de pagamentos atrazados, e as despezas accidentaes em cada ramo do serviço publico. 

Annunciou, emquantn ás remessas deste anno, que o thesouro tinha sentido algum desfalque na receita, por haver rendido pouco a alfandega, e outros ramos, porém 
esperava que em breve tempo o thesouro estaria habilitado para fazer as ditas remessas, e para supprir as mais despezas; porque as rendas ião já voltando ao seu 
antigo estado, e pensava que haverião meios para exe cutar pontualmente a lei, mais tinha feito as suas reflexões, para mostrar a necessidade da autorisação que 
pedia, a qual não se encontrava na presente lei do orçamento, porque não podia considerar -se que se pudesse encabeçar debaixo da quantia de 150:0008000 para 
despezas eventuaes, visto que era muito certa e constante aquella despeza, e que os ditos 150:0008000 se devião ap plicar a deposito, de dinheiro, a restituição de 
direitos, accrescimos sobre algumas consigna ções orçadas para obras publicas, etc. ; e cer tamente não chegarião para as suas applicações diversas. 

O Sr. Baptista Prreira declarou que não fóra o seu fim exigir a remessa immediata de todas as quantias que se devião, mas pedir a 8 Ex. que lançasse os olhos sobre 
isto, por motivo de que as remessas não tinhão sido feitas, ou por falta de ordem ou por esquecimento, havendo um déficit de cento e tantos contos que causava 
grande detrimento á província : que não entrava na questão, se S. Ex. estava autorisado a pagar o que se devia doa annos passados, mas lembrava só que devendo 
mandar-se 4:0008000 mensalmente não se tinhão feito estas remessas que hoje se reclamavão com Unta maior razão, havendo-se 



180 SLTEMBRO DE 1831 SESSÃO EM 19 DE 


mandado para aquella provinda um batalhão, que fazia maior a sua despeza, não tendo ella já d'antes os meios necessários. 


O Sr. Ministro respondeu que daria as pro vidências que o car>o exigisse, não o tendo feito até agora attentas as circumstancias e o pouco tempo que tinha de ministério. 


O Sr. Andrada e Silva representou que justo era que pagasse quem linha dado mais de 120,000 lbs. st. á coróa portugueza, fosse quem fosse, pois a pessoa que pagava o que não devia, estava 
obrigada a repól-o, principalmente nas actuaes circumstancias. 


Pedio que s) accrescentasse ao buget que hou vesse de ser apresentado para 0s annos futuros uma tabella da divida activa, e outra da divida passiva interna do thesouro, vindo declarados na 
tabella da divida activa os nomes dos credores, época em que se contrahio a divida, e sua origem ; assim como seria acompanhada de outra declaração semelhante á tabella da divida passiva, 
pois de outro modo nunca saberia a camara de quanto o thesouro era credor ou devedor. 


Ponderou também a necessidade de se proceder ao exame das contas, para fazer-se restituir o que foi mal pago, e saber-se o que se ficou devendo etc., etc. Convindo muito nomear uma 
commissão externa de verificação das contas de todos os ministros até agora, como se fizera para exami nar a chamada caixa magica de Londres. 


O Sr. Hollanda disse que não podia votar-se um credito supplementar para pagamento das despezns dos annos atrazados, sem que o Sr. ministro apresentasse á camara uma conta cir- 
cumstanciada das quantias que se ficarão a dever, e uma informação completa sobre os ren dimentos dos annos respectivos, afim de se exa minar se chegárão para se fazerem essas despezas 
e proceder-se ao ajuste de contas. 


Ponderou também a necessidade de responsa- bilisar o visconde de Itabayana e o Sr. mar- 


auez de Barbacena por dinheiros que tinhão gasto a caixa de Londres. 


O Sr. Ministro notou que apezar de ser a commissão de exame da caixa de Londres com posta, de pessoas muito hábeis, comtudo não era tão fácil este trabalho que pudesse concluir-se de 
repente, tendo-se encontrado até algumas equivocações por falta de documentos que devião ter-lie sido presentes; que era por isso pouco conveniente que se fosse proceder sem existir prova 
cabal de responsabilidade contra pessoas que se presumião incursas nella, podendo em tal caso ser arguido elle ministro de precipita ção ; que o Sr. ministro dos negocios estran geiros bavia 
communicado ao thesouro um officio do visconde de Itabavana, pelo qual constava que elle não queria vir ao Brazil, dizendo que já dera contas, além das quaes imprimira um folheto em 
1826, no qual o governo acharia os esclarecimentos necessários, em consequência do que, elle ministro mandára tirar a conta dos dinheiros indevidamente despendidos pelo dito visconde, 
afim de se proceder contra elle á reve lia, sendo primeiro citado por editos, como au sente, etc. 


Emquanto ao Sr. marquez de Barbacena, cujas contas forão entregues havia poucos dias, advertio que as quantias por elle recebidas em Londres tinhão sido mandadas dar por ordem dos 
minis tros respectivos e despendidas em negocios par ticulares do ex-lmperador ; que havião, porém, cousas mandadas pagar pelo dito Sr. marquez na qualidade de ministro do thesouro, a 
respeito das qunes não existião ainda as informações ne cessarias no thesouro ; e que igual motivo em baraçava a elle ministro de apresentar as contas especificadas, para se conhecer 
exactamente a 


importância das despezas que restava a f izer dos annos pretéritos. 


O Sr. Hollanda significou a S. Ex. quanto estimava que os dignos membros da commissão de exame da caixa de Londres merecessem a sua confiança, e sem desconhecer a difficuldade apon 
tada, ponderou a necessidade de serem presentes & camara as informações pedidas, afim de proceder com conhecimento de causa, e de chamar á res ponsabilidade os ministros culpados, 
pois ainda que não fossem accusados j á, por estar proximo o termo da sessão, convinha saber-se quaes erão os prevaricadores, o que era tanto mais urgente quanto ao Sr. ministro incumbia 
reclamar a res tituição das quantias desencaminhadas nos diffe- rentes annos, procedendo ao exame das ordens, designação das pessoas que as expedirão, etc. 


Apoiou a necessidade de maduro exame para não ficarem depois gualdidas as accusações. 


Apontou um engano que houve no orçamento da despeza da divida interna, escrevendo-se 92 em lugar de 29. 


Fez algumas breves reflexões sobre o quadro da divida externa. 


E concluiu dizendo que havia feito umas instrucções, das quaes dera uma cópia ao juiz da alfandega e outra ao ministro da marinha, para ver se acabava com o grande numero de guardas da 
alfandega, applicando o dinheiro orçado para elles a outras despezas que melhor preenchessem o fim e não fossem tão onerosos á nação. 


Tendo dado a hora, ficou a matéria adiada e levantou-se a sessão. 


Sessão em 4 9 de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Feita a chamada, e havendo, 10 minutos antes das 11 horas, sufficiente numero para formar-se casa, o Sr. presidente declarou aberta a sessão, e lida a acta da antecedente pelo Sr. secretario 
Ferreira de Castro, foi approvada. 


Comparecerão 57 Srs. deputados, faltando com causa communicada os Srs. Pacheco, Pimentel, Paula Barros, Sebastião do Rego, Paes de An drade, Silva Tavares. M. de Brito, Rebouças, 
Ferreira França, Paula Araújo, Mello e Mattos, Costa Carvalho, Carneiro Leao, Ribeiro de An drada, Lemos, Oliveira Coutinho, Mendes Ribeiro, Pinto Coelho, Lessa, Castro Alvares, 
Clemente Pereira, Corrêa Pacheco, Paula Souza, Paula Si mões, Fernandes de Vasconcellos, Odorico, Brau lio, Ernesto, Almeida Torres ; e sem o partici- 


Earem os Srs. Joaquim de Moura, Pires Ferreira, iuiz Cavalcanti, Alves Branco, Souto, Ledo, Paes de Barros, Baptista de Oliveira e Deus e Silva. 


O Sr. Pinto Cbichorro dando conta do expe diente leu os seguintes officios : 


1.» Do ministro da fazenda remettendo aanceio- nado um dos autographos da resolução que ap- prova a aposentadoria de Vicente José de Araújo. — Ficou a camara inteirada, e o autographo 
foi para o archivo. 


8.° Do ministro do império com officio do pre sidente do Maranhão e requerimento do coronel de 1* linha Manoel de Souza Pinto de Magalhães, sobre o que pretende. —A' commissão de 
guerra. 

3. 0 Do mesmo ministro com officio do presi dente do Maranhão, sobre o pharol da ilha de Santa Anna. —A' 1* commissão de fazenda. 

4. 0 Do mesmo ministro remettendo o requeri mento de Manoel Paula Quintella, official da secretaria do governo de Pernambuco. —A' com missão de justiça civil. 



SESSÃO EM 19 DE 181 SETEMBRO DE 1831 


5. ° Do mesmo ministro enviando o officio do director interino do corso jurídico de Pernambuco, e outro do lente proprietário da cadeira do I o anno do mesmo curso sobre a approvação dos estatutos. —A' commissão de instrucção publica. 

O requerimento e documentos de Antonio José da Camara. — Foi ã commissão de pensões e or denados. 

Forão a commissão de petições os requeri mentos : I o , dos habitantes das ilbas e terra firme da villa de Itaguahy ; 3 o , de Zeferino Ferraz. 

A commissão do orçamento apresentou redigido para 3* discussão o orçamento concernente as repartições da guerra e marinha para o anno financeiro de 1832 a 1833. — A imprimir com urgência. 

Foi á commissão dos juizes de paz a repre sentação de muitos habitantes desta córte apre sentada pelo Sr. Andrada e Silva, sobre a reforma da lei de 15 de Outubro de 1827. 

ORDEM DO DIA 

Achando-se na sala immediata o ministro dos negocios da fazenda foi introduzido com as so- lemnidades do costume, e entrando em discussão o orçamento desta repartição antes de tudo o Sr. presidente propóz a questão de ordem se este orçamento devia-se discutir 
conjunctamente ou por províncias, venceu-se que fosse conjuncta mente, principiando pela despeza. 

Yierão ã mesa, e forão apoiadas as seguintes emendas : 

1. * a As despezas provinciaes fixadas por lei da assembléa geral e nao orçadas, serão autorisadas pela junta da fazenda ; e quando motivos ur- 

§ entes exijão despezas extraordinárias serão estas eterminadas pelo presidente da província em conselho. — Salva a redacção. — Lobo de Souza. » 

2. » « Artigo additivo ao g 42 do tit. 6 o da lei de 15 de Dezembro de 1830. — Com a construcção da ponte do braço do rio Parahyba denominada Sanhauã 13:000,9, para cujo i)m se applicará o dinheiro que existe nos cofres da alfandega e junta da fazenda 
respectiva, pertencente aos ren dimentos da junta do commercio. -— Salva a re dacção. — Lobo de Sousa. » 

3. * « O presidente da província da Bahia fica autorisado á pagar a despeza com o arrendamento de ama casa segura e espaçosa nos Ilhéos que sirva de prisão, e ao mesmo tempo para as sessões da camara municipal daquella comarca. O que terá effeito desde já. — 
Montezuma.» 


4. * « Fica reconhecida divida publica a impor tancia dos damnos causados, tanto pelo exercito brazileiro, como pelas tropas luzitanas na pro vincia da Bahia durante a guerra da indepen dencia. O governo dará as providencias para esta liquidação na forma a mais 
conveniente e pro veitosa aos interesses da fazenda publica e par ticular, dando no relatorio que deve apresentar em Maio vindouro informações ã camara sobre o que tiver feito a este respeito. — Montezuma. » 

5. * « Com o pagamento dos juros da quantia de 63:0009 que a fazenda daquella província deve á casa da misericórdia, do legado deixado por Ma noel Fernandes Guimarães, cuja quantia foi tomada á força pelo ex-govemador e capitão-general marquez de Aracaty, 
com obrigação de pagar os juros da lei, o que tudo foi approvado por el- rei D. João 6». — Veiga. » 

6. * « Se passar a emenda do Sr. Montezuma a respeito de indemnisações dos estragos feitos na Bahia pelos luzitanos, ellas sejão extensivas a todo o Brazil. — Henriques de Resende. » 
a No orçamento da despeza da fazenda com a província do Espirito-Santo accrescente-se : « Ao thesoureiro das rendas do dis- tricto de Campos 500J0OO 

<c Ao escrivão 200)9000 
« De expediente e m 60/J00Ó 
« Para a conducção das sobras 600#000 
Somma I:360g000 
Baptista Pereira. » 

8. * « Que se orce para a divida interna e por províncias as sommas que constão da tabelia apresentada pelo ministro da fazenda no corrente anno. —8. da Rocha. » 

9. * « Que se orce mais uma somma para re bate de bilhetes da? alfandegas na província da Bahia para poder occorrer ao pagamento doa pret e dos empregados públicos. —- Soares da Rocha, » 

10. « Que faça extensiva á província do RioGrande de S. Pedro, a providencia que se adoptar rela tivamente ás perdas da província da Bahia : sendo os proprietários daquella província indem- nisados da mesma maneira das enormes perdas que na ultima guerra lhe 
causou o inimigo. 

— Maciel.» 


11. « A illustre commissão de orçamento tendo em vista as quantias pedidas pelas diversas juntas da fazenda, e que não vêm incluídas no orça mento do thesouro orce para a 3* discussão as quantias indispensáveis ás mesmas juntas para as suas despezas. — Salva a 
redacção. — Lobo de Souza. » 

12. « Orce-se a quantia necessária para as despe zas da junta do sommercio.— Salva a redacção. 

— Lobo de Souza. » 


13. a Que na liquidação se faça differença : I o , dos damnos occasionados pelas tropas brazileiras e dos occasionados pelas tropas luzitanas ; 2°, dos reclamantes que seguirão a causa brazileira e dos que seguirão a causa portugueza. — Montezuma. » 

« Artigo additivo. Durante o anno financeiro de 1832 a 1833 fica o governo autorisado a de duzir de todas e quaesquer parcellas de ordenados, soldos, pensões, dotações, subsídios, côngruas, gratificações, monte-pio e outros quaesquer iguaes pagamentos 25 %, cuja 
importância recolhida em cofre separado será reservada para fazer face ao pagamento das reclamações dos neutros ácerca das presas feitas durante o bloqueio da guerra argentina : devendo este desconto geral de 25 % ser considerado como um empréstimo nacional 
que em tempo opportuno será embolsado com preferencia a outra qualquer divida. — O deputado May. » 

« Offereço como emenda ao projecto em discussão os tits. 6 o , 7 o e 8» do projecto n. 203 com todos os seus artigos e paragraphos. — Castro e Silva. » 

ARTIOOs ADDITIVOS 

« l.« Quando em qualquer dos ministérios se der o caso que em alguns dos artigos de despeza especificadamente concedida, seja diminuta a quan tia calculada, ou se tenha deixado de calcular por alguma outra despeza legal poderá o res- 
Sectivo ministro supprir a falta com as sobras e despezas de outros artigos, dentro porém dos limites da somma designada, sugeito todavia, 

Sela sua responsabilidade, pelo uso que fizer esta permissão. 

« 2.° Quando falte a receita orçada, e para fazer face ás despezas decretadas, o governo poderá emittir letras ou bilhetes de credito assignadas pelo thesoureiro-mór e escrivão do thesouro, e de chancella pelo seu presidente, a prazos e do valor que convier, comtanto 
que a sua totalidade não exceda no futuro anno financeiro á impor tancia do orçamento que deve servir de hypo- theca ao seu pagamento integral. Estas letras ou bilhetes de credito serão dadas em pagamento aos credores do thesouro por mutuo accordo, e ás 
differentea repartições. Igualmente poderão estas letras, assim como os bilhetes ou escriptos 



182 SESSÃO EM 20 DE SETEMBRO DE 1831 


da alfandega ser descontados na praça, quando assim fór indispensável. 

« 3.° O governo poderá comprar o cobre que fór necessário para as despezas que se não fazem em outra moeda, e para as remessas que tem de fazer ás províncias. 

« 4.° O disposto nos tres artigos antecedentes fica desde já extensivo ao orçamento do anno financeiro de 1831 a 1832.— Salva a melhor re dacção. — Castro e Silva. » 

O Sr. Montezuma propóz o adiamento pelos motivos que expendeu, e sendo apoiado não se venceu. 

Continuou a mesma discussão e foi apoiada a seguinte emenda : 

« Supprimão-se os arts. 2 o , 3» e 4 o do projecto n. 190 da commissão. — Manoel Amaral. » 

Dando a hora ficou adiada a discussão. 

O Sr. Presidmte deu para ordem do dia 20 : continuação desta discussão, porém na ultima hora terá lugar a discussão da resolução que approva o codigo do processo criminal. 

Depois das 3 horas da tarde levantou-se a sessão. — José Martiniano de Alencar, presidente. —Antonio Pinto Chichorro da Qama, I o secretario. — Rodrigo Antonio Monteiro de Barros, 2 o 
se cretario. 

Sesaâo em SO de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Approvada a acta, passou-se ao expediente, que constou das representações seguintes : 

Da camara municipal da villa da Cachoeira, felicitando a esta augusta camara e pedindo va rias providencias a bem do seu município. —Re cebida com especial agrado emquanto á 1 * parte, 
e remettida ã commissão especial das camaras municipaes emquanto á 2*. 

Da camara municipal da cidade do Desterro, ratificando por si e seu município os protestos de lealdade á constituição jurada. — Recebida com especial agrado. 

Da camara municipal da villa do Crato, pon derando a necessidade da creação de uma pro vineia naquella comarca. — A' commissão de es tatistica. 

O Sr. Pereira Rireiro offereceu um reque rimento que entrou em discussão, vencida a urgência, e foi approvado. Para que se pergun tasse ao governo quaes erão as providencias que tinha 
dado sobre o conteúdo dos officios do 

5 residente da província de S. Pedro do Sul em 830, a respeito das colonias allemãs de S. Leopoldo e de S. Pedro de Alcantara. 

Tendo entrado o ministro da fazenda continuou a discussão do orçamento de sua repartição, com as emendas apoiadas emquanto á despeza. 

O Sr. Ferreira de Meito: —Tenho de votar contra algumas das emendas que se achão sobre a mesa ; e vou dar as razões. Uma dessas emendas tem por fim reconhecer como divida publica as 
perdas e prejuízos que soffrerão os habitantes da Bahia, em consequência da occupa- ção dos soldados lusitanos e lambem da tropa brazileira. Esta emenda parece-nie justa, mas não acho 
justa em que se limite a província da Bahia, porque a guerra da independencia causou prejuízos em muitas províncias do império, e a ter de passar essa emenda eu votaria que se fizesse 
extensiva a todas as províncias do império, ás quaes pudesse ter applicação. 

Outra emenda estabelece um ordenado para o the- soureiro e escrivão encarregado da arrecadação das rendas das villas de Campos. Eu estou per- 
«i 


suadido de que a nação deve pagar a todos aquelles que a servem; entendo que este paga mento deve ser feito com igualdade, e não é só a villa de Campos que tem um thesoureiro 
encarregado de arrecadar as rendas nacionaes, sem ordenado ; muitas províncias estão no mesmo caso, segundo creio, e" eu citarei uma de cuja administração estou mais sciente que è a de 
Minas-Geraes; alli ha diversos thesoureiros en carregados de arrecador as rendas, e alguns arre- cadão quantias não pequenas, o fazem por effei- tos de puro patriotismo, sem vantagem 
alguma, esperando melhores tempos para que a nação lhes possa então dar ordenado. 


Os escrivães que servem para esta arrecadação têm sido os escrivães de outras repartições ; em algumas partes são os da intendência, em outras são os das camaras. Como pois se ha de esta 
belecer um ordenado para o escrivão e thesoureiro da villa de Campos, deixando de o estabelecer para estes empregados em outras províncias que estão em idênticas circumstanclas ? E' 
verdade que o Sr. deputado autor da emenda se limitou a; lugar, no qual tem conhecimento do grande trabalho deste thesoureiro e escrivão ; mas posso asseverar-lhe que ha muitos outros 
lugares nos quaes existem thesoureiros que têm o mesmo trabalho e por isso quando passe essa emenda quero que seja extensiva o todo o império : do contrario será um favor particular que 
se quer fazer a certo indivíduo. Estou convencido de que o não é ; mas assim parecerá e dirão as outras províncias: « aquella província teve um deputado que representou a favor dos direitos 
de seus empre gados e os mais esti verão silenciosos. » 


Também ha uma emenda para autorisar o pre sidente da província da Bahia, para alugar desde já uma casa na comarca dos tlheos, que possa servir de casa de camara e prisão. Acho esta 
emenda justa, mas observo que está na mesma razão das outras, porque conheço muitas villas onde não ha casa de município, nas quaes os cidadãos emprestão as suas casas por patriotismo 
para esse fim ; e em outras villas as sessões são feitas nas matrizes. A determinar-se pois, isto para a villa dos Ilheos, deve fazer-se o mesmo para as outras villas em que esta providencia fór 
necessária ; porque a camara deve olhar com igualdade para todas as províncias do império e ver se as finanças chegão. Se pudermos deve mos fazer isto com igualdade: do contrario não se 
faça por ora. 


Por isso mandarei uma emenda para que no caso de passar alguma ou todas as emendas da que fiz menção, seja a sua disposição generalisada a todas as províncias do império: 


O Sr. Carneiro da O unta a: — Sr. presi dente, não foi só a província da BahU que sof- freu prejuízos, muitas outras províncias os sof frerão e fizerão grandes sacrifícios: homens houve, 
cujas propriedades forão inteiramente destruídas. E' necessário saber se homens que se pronun ciarão tão denodadamente a favor da liberdade de seu paiz, que tanto softrerão, não devem ter 
alguma indemnisação agora que estamos no tempo da liberdade. Os que trabalharão primeiro para ella devem merecer alguma contemplação. 


Além dos sacrifícios de 1817, houve reincidência no norte em 1824, que resultou da dissolução da constituinte: uns querião a integridade do império ; outros que não retrogradasse a 
liberdade do Brazil, e sacrificarão bens e vidas pela liberdade. 


Eu mesmo padeci muito. Eis como têm estado os negocios do Brazil. — Não houve prejuízo e soffri- mento somente por occasião da independencia, houve também os que acabei de 
apontar. Ver dade é, que as províncias da Bahia e Piauhy, soffrerão muito das tropas lusitanas: houve grande resistência ; os povos do Ceará forão ao Piauhy 



SESSÃO EM 20 DE SETEMBRO DE 1831 183 


. entrarão na villa Caxias ; houve muitos prejuízos e perdas; além de que foi necessário pagar com generosidade a estes homens que forão ajudar os patriotas do 
Piauhy, de maneira que muitos voltarão carregados de riquezas, sem ser por extor sões, mas por generosidade dos habitantes do Piauhy. Não forão porém sós Ceará e 
Piauhy que soflrerâo, mas muitas outras províncias como po deria mostrarse. 

Ha uma emenda para se Alugar uma casa, para servir de casa de camara e de cadéa nos lineos. Eu posso não estar por cila, porque acho que é injusta, havendo 
províncias cm que não ha uma só casa de camara, uma só cadêal Todo o Brazil está hoje pouco mais ou menos nestas circumstancias, e eu não posso votar para que 
se estabeleça uma cadéa ou casa de camara em um logarinho, quando todo o Brazil reclama pro vidências a este respeito, as quaes é impossível tomar por agora, 
attento o estado das nossas finanças. Como se hão de fazer estas despelas se não ha dinheiro ? Só se descobrimos a pedra philo- sophal. Não ouvimos nós uma 
proposta do ex- ministro da fazenda para suspensão do pagamento dos empréstimos externos? Alguns Srs. deputados disserão então que tudo tinha estremecido, eu 
não estremeci, porque sabia as circumstancias em que estavamos, as quaes agora se vão des cobrindo. Alguns Srs. representarão que o Brazil era vasto e rico, que 
tinha muitos recursos, etc. Chegamos á discussão do orçamento e estamos vendo nossa miséria. 

Eu hei de votar contra todas as emendas, porque não sei de onde virá tanto dinheiro. 

O Sr. Costa Ferreira: — Sr. presidente, não voto a favor da emenda que propõe a ludem- nisação dos brazileiros que pugnárâo pela inde pendencia, não por deixar de 
achal-a justíssima, porque devemos fazer isto por meio de uma resolução. Creio que está sobre a mesa uma reso luçâo a este respeito, e queria que ella se dis cutisse, 
e não que passe por uma emenda, pois desejo que sejâo contemplados os primeiros pro- pugnadores pela independencia do Brazil. 

Eu requeiro, Sr. presidente, a venda da fa zenda de Pastos-Bons porque não rende nada. Quando eu lá estive pedi uma conta do que tinha rendido a fazenda em 1825, 
1826 e 1827, e achei que o rendimento é zero e que a despeza anda para cima de 400:0008. Julgo que a respeito desta fa zenda podíamos dizer o mesmo que o 
testador no testamento. —Não deixo nada ao meu mordomj porque me servio como tal tantos annos.— Na minha província ha muito quem queira comprar os gados 
que estão nesta fazenda e por bom dinheiro. Tudo se póde vender por bom preço logo que se ponha ã venda. 

O Sr. Soares da Rocha sustentou a necessi dade da emenda sobre a indemnisação dos prejuízos causados pelas tropas lusitanas que achou de toda a justiça, sendo a 
camara a autoridade competente, a quem se devião representar as necessidades das províncias, e se acaso ella felicitava também o Brazil todo, de que a dita província 
fazia parte. 

Mostrou que era de absoluta necessidade reco nhecer aquelles prejuízos como divida, para dar ao menos uma satisfação áquelles povos, porque muitas famílias 
ficarão desgraçadas por causa da guerra da independencia. I Apoiados.) 

Quanto á casa da camara disse que a lei determinára que a houvesse, mal não se tinha podido estabelecer ainda por falta de casa capaz para isso, não valendo a razão 
produzida de que havia a mesma falta nas outras províncias, pois assim como fóra attcndida a representação feita pelos Srs. deputados da província da Bahia sobre a 
necessidade desta providencia, podia 

também sel-o a que fizessem outros Srs. depu tados a respeito de suas províncias. 

O Sr. Ministro apresentou o calculo das re messas que devião fazer-se para Londres no presente anno, e vinha a ser 3 annos de juros e amortisação do empréstimo 
português, cujo pagamento havia cessado desde o anno de 1838, segundo mostrára hontem, e que naturalmente seria preciso remetter ainda neste anno pela 
probabilidade de que terminasse as causas que darão lugar á suspensão deste pagamento, e como o computo annual para pagamento deste emprcs timo era de 
100,000 los. st., vinha a ser a somma total a pagar 300,000 lbs. st., além de outras 100,000 lbs. st. de juros e amortisação deste anno, por conta das quaes o governo 
não tinha ainda feito remessa alguma, importando portanto em 400,000 lbs. ate. a quantia a pagar dos juros e amortisação do empréstimo portuguez, e 4,000 lbs. st. 
para satisfazer á amortisação dos empréstimos brazileiros relativa ao anno de 1830, das quaes 4,000 lbs. st. devião ficar na mão dos contractadores como hypotheca. 

Declarou que estava prompto para pedir um credito supplementar á camara como no dia antecedente lhe iusinuára o Sr. Hollanda, mas que o não tinha feito pela 
persuasão em que estava, de que despezas legaes correntes e ordina rias não precisavão de credito supplementar para serem satisfeitas. 

Continuou outra vez a fallar sobre a divida externa, para cujo embolso tinha o governo que remetter paru Londres pelo menos 10 milhões de - cruzados ; e advertio 
que as transaeções feitas na praça de Londres por conta do govemo bra- zileiro lhe erâo pouco favoráveis, pois em vez de se comprarem as apólices antes da 
amortisação para não pagar o juro, compravão-se depois, sendo ainda maior a infelicidade, porque sempre se compravâo por alto preço e se vendiâo quando estava 
baixo. 

Sobre a duvida interna disse que estimaria muito, e julgava conveniente que a camara dos Srs. deputados nomeasse a commissâo de que tratava a lei de 15 de 
Novembro de 1827, para ir inspeccionar a caixa de amortisação, para que o publico se convencesse de que estava na melhor ordem, e de que o govemo tinha 
mandado para aquella casa as consignações determinadas por lei com toda a pontualidade, e que por conse quencia não devia haver receio algum sobre o 
cumprimento da palavra da nação. (Apoiados.) 

Tomou a mostrar que a lei do orçamento não havia sido executada a respeito da alfândega, pois não podendo 74 guardas fazer o serviço o govemo tinha conservado 
101, os quaes tinhão sido sufficientes até agora por não se haver accumulado muito trabalho, mas logo que o socego e tranquillidade publica se restabeleces sem era 
provável que não se pudesse passar sem 120 guardas pelo menos ; que também não havia 12 fieis como já tinha feito ver no dia antece dente, pois o numero 
indispensável e que estava actualmente em exercício erâo 17, distribuídos pelos armazene, trapiche da cidade, ponta», arma zem dos depositos e encommendas, 
telhpiro da estiva e sello, não permittindo o edifício que se fação os armazéns maiores, e sendo impossível que um fiel só faça toda a esoripturaçâo de um armazém 
muito grande. 

Disse mais que se poderia compensar talvez o maior numero de guardas pela diminuição nos vencimentos respectivos, mas que isto não era conveniente de forma 
alguma, porque o venci mento de duas patacas já era bastantemente diminuto, entendendo S. Ex. que os ordenados devião ser tanto maiores quanto os empregados 
pelos lugares que exercerem, estiverem maia sujeitos i peita e suborno; e por esse motivo 



184 SESSÃO EM 80 DE SETEMBRO DE 1831 


devião ter grande ordenado os empregados da alfandega, o qual não tinhão entre nós, sendo isto já reconhecido pelo conselho geral da província da 
Bahia que propuzera considerável augmento nos vencimentos destes empregados, á imitação do que havião praticado os arrematantes dos meios 
direitos da dita alfandega, pratica com a qual se derão muito bem, sem embargo de gas tarem 17 para 18:0008 com os empregados que | para lá 
mandarão, entretanto que o goveroo gastava 10:0008 com 32 dos seus empregados na mesma alfandega. 

Ponderou, á vista do exposto, a necessidade de revogar nesta parte a disposição da lei do orça mento ; pois a diaria dos guardas era insigni ficante e 
convinha augmental-a e não reduzir na importância dos 10:0008 como fizera a dita lei. 

Insistio também sobre a necessidade de con servação dos officiaes ajudantes da escripturação das diversas mesas, pois a administração daquelle 
estabelecimento necessitava dos ditos officiaes, porque a escripturação era muito importante e considerável; e por isso não se podião fazer as 
reducções determinadas na lei, das quaes resultava que os guardas estavão empregados na escriptu ração quando não convinha empregar guardas 
naquelle objecto . 

A respeito da casa da moeda referio que havia officiaes, os quaes presentemente não tinhão oc- cnpação, mas que havia ao mesmo tempo falta de 
outros, dos quaes se carecia estando enfermos ou ausentes, sendo conveniente por este motivo autorisar o governo para nomear para os em pregos 
vagos que forem de absoluta necessidade não preenchendo todos os lugares, porque isto não é necessário, mas os que são indispensáveis ; 
estendendo se esta providencia ás intendências de Minas Geraes que trabalharem, como as de Ouro-Preto e Sabará, pois os officiaes das ditas casas 
trabalhão multo, em razão de que o ouro de Gongo-Soco occupa ambas as casas. 

Declarou que tinha trabalhado e continuava a trabalhar para fazer as reformas nas alfandegas que melhor lhe parecião, tanto a respeito da entrada 
dos generos como da sahida, pondo-se immediatamente em execução as que dependião do governo, e reservando-se para propor as que 
dependerem da assembléa; que não sabia se no estado actual das cousas poderia fazer-se a reforma com a brevidade requerida, mas que 
representava ao corpo legislativo as necessidades publicas para que resolvesse o que fosse mais conveniente. 

Mostrou a necessidade de autorisar o governo 

liara fiscalisar a meza de diversas rendas que não inha fiscalisação alguma, podendo embarcar-se em um navio que se achasse á carga os generos 
que se quizesse. 

Emquanto á nova lei da organisação do the- souro disse que estava sanccionada, e que era innegavel que havia melhorar muito o systema de 
compatibilidade, e sem duvidar de que pudesse fazer-se obra mais perfeita estava certo de que havia de melhorar muito a administração da fazenda 
; que não era este o lugar proprio para mostrar os benefícios que devião resultar desta lei, mas lembrava sempre que um delles e não pequeno, era o 
melhoramento de condição dos empregados de fazenda, pois era impraticável que um empregada pudesse trabalhar vencendo 508 annuaes. 

Advertio que a não ser esta lei que o auto- risava a organisar as repartições fiscaes das províncias, se teria visto obrigado a requerer á camara a 
conservação dos officiaes que pedião as juntas de fazenda das províncias, as quaes não podião fazer o serviço que estava a seu cargo com os 
officiaes únicos que lhes deixárão, achando-se por este motivo muito atrazada a escri 

pturação, e recebendo elle ministro todos os dias. officio das juntas de fazenda participando que não podião fazer esto ou aquelle trabalho por falta 
de officiaes 

Achou necessária a emenda sobre o tbesoureiro e escrivão da arrecadação das rendas da villa de Campos, por serem precisos alli aquelles em 
pregados, parecendo-lhe que não vinhão incluídas no orçamento estas parcellas, por se ter enten dido que devia ser igual ao de 15 de Dezembro de 
1830. 

Quanto á emenda que propunha a indemnisação dos damnos e prejuízos causados pelas tropas luzitanas por occasião da guerra da indepen dencia, 
achava justo que os que experimentarão damnos fossem indemnisados pela nação, mas advertia que todas as províncias estavão nas mesmas 
circumstancias, e por isso tinhão direito a serem igualmente contempladas ; desejava porém elle ministro que a emenda passasse por tal forma que 
não admittisse abuso, tendo a camara dos Srs. deputados entendido no anno proximo passado que era muito difficil extre mar os que tinhão 
soffrido pela causa do Brazil, dos que tinhão padecido por se unirem aos ini migos. 

Representou que seria muito conveniente que o corpo legislativo désse as convenientes provi dencias sobre as remessas das consignações para as 
províncias, cujos rendimentos nao chegavão para occorrer ás suas despexas, visto que o thesouro não tinha tido meios de fazer as ditas remessas, 
sendo estas províncias Espirito Santo, Santa Catharina, S. Paulo, Goyaz e Matto- Grosso ; para melhor provar a necessidade desta medida leu um 
officio do presidente da província de S. Paulo, em que dizia que nada havia mais penoso para quem se achava á testa de uma administração do que 
conhecer os males e não os poder remediar por falta de meios, que tal era o estado da junta de fazenda daquella província ; accrescendo a isto que o 
governo não podia pagar despezas anteriores ao anno presente, porque a lei do orçamento o prohibia, vendo-se elle ministro embaraçado até sobre 
a maneira por que devia proceder ácerca da junta de fa zenda de Santa Catharina, que contrahio um empréstimo de 32:0008 para pagar o soldo da 
tropa, e que lhe participára por officio recebido hontem , que tinha sacado sobre o thesouro 20:0008 por conta das despezas do anno passado, 
vendo-se elle ministro na collisão, ou de pedir um credito supplementar para pagamento desta letia (quando aliás pensava que não era admi ravel a 
requisição de um credito supplementar para pagamento de despezas ordinárias, legaes e correntes), ou não aceitar a letra, do que re- sullarião 
graves prejuízos á fazenda, sendo o principal a perda de seu credito, mal que podia ter algum remedio emquanto o corpo legislativo estava reunido 
; mas a respeito do qual não havia a quem recorrer logo que se fechassem as camaras, vendo-se o thesouro obrigado a não pagar, porque a lei o não 
autorisava para isso e o governo não havia de convocar a assembléa geral para pedir um credito supplementar para pagamento de 1008 ou de 2008 
: entretanto que o militar se verá na necessidade de vender esta divida por um preço insignificante, parecendo a S. Ex. que poderia obstar-se a taes 
inconvenientes admittindo o que está em pratica nas nações mais entendidas em administração, como em França onde se faz differença entre 
receita e des- peza do anno corrente e dos annos anteriores, sendo a conta da receita e despeza dos annos anteriores apresentada á parte, chamando- 
se isto contas de exercício, ou na Inglaterra onde se considera tudo receita ou despeza do mesmo anno, e se mandão satisfazer ás despezas legaes 
correntes e ordinárias como se fossem do mesmo 



SESSÃO EM 20 DE SETEMBRO DK 1831 185 


'anno, procedendo-se do mesmo modo na ar- *recadJ£ão das rendas a que chamavão receita do anno. 

Daqui conclui o que não havia necessidade de credito supplementar para despezas desta natu reza, mas sim para despezas extraordinárias, para as quaes cumpria então recorrer ao corpo 
legislativo. 

(No sentido destas observações leu um reque rimento que fizera, o qual depois de assignado por um dos Srs. secretários foi apoiado pela camara como emenda.) 

Terminou dizendo que não se podia demorar mais por ser vespera de sahir o paquete, e por isso tendo do dar alguns escurecimentos, de sejava que o Sr. presidente convidasse os Srs. 
deputados a declararem que esclarecimentos pre- tendião, afim de satisfazer-lhes. 

O Sr. Maria do Amaral notou que S. Ex. tinha dito que o Brazil era credor á coróa poriugueza da 110,0110 lbs. st-, entretanto que do quadro respectivo constava ser devedor do 51, 000 lbs. 
st. 


O Sr. Ministro respondeu que não tinha for mado aquelle quadro, nem sabia os dados em que seu antecessor se fundara para o fazor assim ; mas podia asseverar á camara que segundo contas 
verificadas, o Brazil era credor de 110 para 120 mil lbs. st. á coróa portugueza. 


O Sr. Montezuma referio que pedira, havia mais de 15 dias ou de uai mez esclarecimentos sobre a parte da receita que entrára em as- sigriados ou em letras não cobradas nos annos de 1839 
e 1830, mas como S. Ex. os não tinha mandado ainda, era de suppór que não tivesse podido sabel-o até agora, e portanto era impos sivel tratar deste objecto. 

Entendeu que a opinião de S. Ex. sobre a necessidade de mandar já o dinheiro necessário para pagamento do empréstimo portuguez não era exacta. 


Tauibem não conveio na opinião ácerca do credito supplementar, mas não quiz fallar sobro estas cousas, por não dizerem respeito a escla recimentos e dependerem só de raciocínio. 


Pedio a S. Ex. que lhe déssc algumas infor mações, se pudesse, sobre duas representações do conselho geral da Bahia, relativas aos impostos que estavno a cargo da extincta mesa de 
inspecção, como os impostos para o banco, para a divida publica, etc-, ou não sendo possível dar agora a dita informação, se o Sr. ministro a poderia remetter ou apresentar para as 
discussões se guintes. 


Também requereu esclarecimentos sobro uma representação de Minas, ácerca da encorporução da renda do subsidio voluntário das vendas e tavernas, arrecadado nas diversas partes da pro 
vincia, e applicação para as camaras municipaes, porque estas nada prdião fazer por falta de maios. 


Desejava igualmenti informações acerca de -uma representação da província de Santa Catharina, ara se applicar uma contribuição a tavor do ospital da cidade do Desterro, assim como 
ácerca de outra representação sobre o hospital da Bahif, que estava em miserável estado. 


Requereu ser informado sobro a importância dos dizimos em todo o império no anno de 1830 sobre os proprios nacionaes, dos quaes desejava ver uma lista com declaração do estado em 
que se «chavão e de quanto rendiuo, especialmente das fazendas do Piauhy e Matto-Grosso. 


Queria saber também se o marquez de Tau- bató já tinha entrado com 3,028 lbs. st. 18 s. e 4 d., producto dos vencimentos e ajudas de custo que cobrou indevidamente como ministro 
brazileiro junto á córte da Rússia, pois recebêra suas cre- denciaes e o respectivo dinheiro para ir exercer tomo 2 


aquelle lugar, e dahi a 5 dias escreveu que não podia ir e que carecia de um anno de licença. Advertio que o Sr. ministro dos negocios es trangeiros havia officiado a este respeito para o 
thesouro em 17 de Janeiro de 1831, pelo quo havia tempo de proceder contra o dito marquez para restituição desta somma, a qual não era tão pequena que devesse desprezar-se. 


O Sr. Ministro tomou apontamentos ptra dar as informações pedidas em qualquer sessão subse quente. E retirouea com a formalidade do es tilo. 


O Sr. Maria do Amaral disse que convinha ' autorisar o ministro para augmentar e diminuir os guardas da alfandega o empregados não vi talicios, segundo o exigisse o bem do serviço, e qua 
a camara não se intromettessa em objectos puramente administrativos ; que não admittia duvida que erão mal pagos e por isso ollereceril uma emenda para se augmentarem os seus ven 
cimentos, que actualmente lhes não chegavão : além de que u lei do thesouro ia fazer mal in directamente a estes e a outrus empregados orde nando que não se pagassem os quartéis adian 
tados, devendo portanto cobrar os ordenados só em Janeiro, o que envolvia diminuição de orde nados, quando elles já não erão grandes. 


Não lhe pareceu necessário o provimento dos empregos da casa da moeda, pois ainda que tivesse apparecido algum ouro para cunhar, não seria em tanta quantidade que valesse para encher 
estes empregos, pagar ordenados, gratifica ções, etc. 


Lembrou a respeito dos empregados e operários da casa da moeda da Bahia, que deverião ser occui>ados em trabalhos semelhantes cm outra qualquer repartição, pois não podia descobrir o 
motivo porque um ferreiro da casa da moeda não prestaria os seus serviços no trem, ou no arsenal, etc, requerendo elle orador a mesma providencia einquanto aos officiae£ de penna. 


Pronunciou se contra a fixação das quotas sobre as províncias para pagamento da divida externa, devendo o ministro da fazenda ter n autoridade do fazer as remessas daquella província em 
quo o cambio fosse mais favoravel; pelo contrario entendeu que a despeza da divida interna devia ser marcada por províncias, pois que taes dividas erão verdadeiramente provinciaes, 
havendo-as apenas em o Maranhão, Pernambuco, Bahia o Rio do Janeiro. 


Declarou s". fortemente contra os procedimentos praticados a respeito do empréstimo portuguez, e não sabia como a camara tinha coragem de fallar a semelhante respeito, não se achando 
deposit ida em Londres a importância do juro e amortização do empréstimo como se affiançára, etc, parecendo ao nobro orador que neste negocio havia tanta gente compromettido, que 
melhor era lançar um véo sobro o passado e dar tudo por concluído. 


Avertio neste lugar que a commissão de contas, a qual havia siido de alguma fórma increpada no dia antecedente por não ter apresentado os seus trabalhos a este e a outros respeitos, o não 
pudera fazer por ign->rar muitos esclarecimentos indispensáveis para este fim, sobre câmbios, épocas, destinos, etc, etc, cousas que nem no thesouro constavão, entretanto era obrigado a 
dizer que a commissão fazia esforços muito grandes para apresentar varias cousas e tinha já algum trabalho prompto, que tem deixado de offerecer porque tinha visto que a camara tcin 
estado muito oceupada, e também porque queria verso a commissão encarregada do exame da caixa de Londres concluía seus importantes trabalhos. 


Passando a fallar sobre a quautia que tinha mos a mandar para Londres, affirmou que não era menos de 10 milhões, como o Sr. ministro demonstrara, a qual quantia se destinava a pagar 


21 



186 SESSÃO EM 20 DE SETEMBRO DE 183). 2-, 


um empréstimo, cuja utilidade para o Braziligno- rava até agora, não podendo por esta occasião deixar de o increpar ao marquez de MalicA, pois era inexpugnável 
que a ellc dev-ião ser attribuidas todas as desgraças do Brazil a .esto respeito. 

Declarou com tudo que ouvira dizer boas _cousas a respeito de suas qualidades, mas não lhe obstava isso a crer quo o dito marquez era a causa da infelicidade do 
Brazil, porquanto desde que se contrahio o empréstimo em 1821, piinci- piára ii immoralidade o devassidão do gover io cio Brazil, tendo sido talvez um passo dado 
de boa fé, mas muito fatal. 

Julgou necessária que as indcmnisações das perdas, soffridas por occasião d* guerra da inde pendencia fossem decretidas o as respectivas quan tias reduzidas a 
divida publica do Brazil, porque os proprietários tinhâo as suas fortunas em balanço e era necessário que se acabasse com esto estado de incerteza, occupando-so a 
cnmara deste negocio desde o «nno de 18°.0, o não se havendo visto mais do que chicana manifesta na commissão inixta, a quem se submitteu o dito objecto, a qual 
não tem feito cousa alguma. 

O Sr. Camkiro da Conha ponderou a impos sibilidade de decretar estas indemnisações na lei do orçamento e que ellas devião fazer objecto d') uma lei particular, para 
serem indeuinisados aqutlles que ti v. mo verdadeiras perdas, pois como bem se havia advertido muitos não tinhão oxpe- rimentado prejuízos por pugnarem pela 
indepen dencia, mas por lhe serem oppostos e quo era portanto matéria muito complicada, a qual não podia decidir-se assim por uma emenda na lei do orçamento. 

Emquanto á emenda que propunha uma con signaçâo para uma cadea, lembrou que quando se fixara as despezas das obras publicas nas provincirs se havia dacretado 
esta despeza, se gundo as despezas de cada uma delias, e por tanto não era admissível este novo augmeuto. 

O Sr. Rezende declarou que votaria contra todas as emendas, pois quando se tratava da despeza todos advogavâo a necessidade do au- gmento delias nas diversas 
províncias, emquanto ninguém se lembrava dc examinar se a receita chegaria. 

Advertio que o art. 3» das emendas da lei do orçamento do anno passado tirava todas as du vidas que poderiâo apparecer ácerca da execução da lei do thesouro. 

Emquanto á indemnisação dos prejuízos cau sados pelas tropas lusitanas disse que estava este negocio affecto á commissão mixta, que tratava a respeito da mutua 
indemnisaçâo dos prejuízos causados pela guerra da independencia, receiando muito o nobre orador que aquelles que concorrerão para os prejuízos queirão indemni 
sações, assim como aquelles que padecerão sem para elles terem contribuído, não sabendo clle orador qual será o meio de os separar, mas apontando-se meio de os 
separar, approvaria a emenda comtanto que se estendesse a todas as províncias. 

O Sr. Loro votou contra a emenda que propu nha contemplar-se no orçamento o ordenado do thesoureiro e escrivão da arrecadação das rondas da Campos, porque 
seria ontâo necessário deter minar o mesmo a respeito de todos os func- cionarios cm iguaes circumstancias, o que não julgava conveniente pelo máo systema de 
impostos que tínhamos, os quaes rendião pouco apezar de serem muito onerosos. 

Votou contra a emenda para indemnisação dos prejuízos experimentados por occasião da guerra da independencia, sem embargo de parecer-lhe justo que a nação 
indemnisasse dos prejuízos que por causa delia haviâo soffrido os particu¬ 
lares, porquo ignorava a quanto montaria a snè* importância, e as nossas circumstancias nãfcper- * mitliáo fazer taes despezis. O nobre orador desejava que a esse 
respeito seguíssemos o exemplo dos americanos do norte, em cuja historia não se oocontrava que se tivessem exigido indemni sações de prejuízos experimentados na 
guerra da independencia daquelle piiz, a qual aliás foi muito mais funesta o produzio muito maiores estragos do quo a do Brazil. (Apoiados .) 

Votou por uma emenda om que se recommc :> dava á commissão de orçamento que Incluiu*" para 3* discussão as quantias pelidas pelas juntas de fazenda, quo 
julgasse h-gaes e indispensá veis. 

Advogou a necessidade de passar uma emenda propondo consignação para factura de uma ponte em a Parahyba do Norte, a respeito da qual ia havia passado uma 
resolução na camara, sendo portanto superflui repetiras razões que se alie- gáráo sobre a sua necessidade e conveniência. 

Votou contra aeinendi quo propunha a venda dos proprios nacionaes, porque estando a tratar s« da reforma da constituição do império no sentido federal, parecia que, 
do alguma fórma so at içava o direito que tinha cada província de velar -obie os proprios nacionaes nella situados, os qu ies bem administrados poderiâo dar uma 
somma consideruvel em benefício das rendas da nação, se bem que presentemente não davâo cousa al guma, como tilo conhecera pelo exame que tinha feito da 
receita e desp A zu destes bens no Parâ, Maianhâo e Matto Grosso, etc, etc. Accrescentou que além de não achar justa a venda lhe pareci., prejudicial, porque a 
carência de domaudadores f-iria com que não se pudesse obter o preço conveniente, sendo portanto melhor que cada urau província, ou antes, cadauin dos novos 
estados, depois de reformada a constituição no sentido federal, faça de taes proprios o que melhor en tender ou mais convier. 

O Sr. Duarte e Silva apoiou a emenda rela tiva As barcas do soccorro o pharóes, a qual assin como a relativa a construcção da ponte tia Parahyba devia passar porque 
importava execução de lei. 

A respeito da divida externa mostrou que era melhor orçar a quantia em libras esterlinas ; pois attenta a oscillaç&o do cambio seria impossível orçar exactamente, em 
réis a somma que devia ser applicala âquelle pagamento. 

Emquanto ás alfandegas declarou que a do Rio do Janeiro era por excellencia m il administrada; o que era muito antigo porque provinha da im perfeição da primeira 
lei de reforma do antigo foral. 

Affirmou que tendose applicado ao estudo da maneira pela qual erâo o 1 gantsadas as alfandegas dos Estados-Unulos e da Inglaterra se convencêra que não seria 
applicavel por agora ao Brazil; e por isso não podia concordar com o Sr. Hol- lajlda a tal respeito, não sendo por ora admissível a extraordinária simplicidade que se 
notava nas alfandegas daquollas nações; pois não haveria certeza da exactidão das facturas, nem mesmo se os volumes continhão as fazendas especificadas nas 
mesmas facturas, além da differença das qualidades que muito influia para pagar direitos maiores ou menores ; sendo de notar que com toda a chicana das nossas 
alfandegas o exame a que se procede nellas, os maiores abusos so commettião na classificação das qualidades das fazendas, abuso que poderia ser muito maior 
admittidas as idéas do Sr. Hollanda ; pois ainda que se pudesse diíer que as fazendas poderiâo vir com attestados dos cônsules residentes nos lugares onde ellas se 
embarcassem, como acontecia no tempo em que se exigia documento da nacio nalidade da fazenda importada, pela differença de direitos entro as fazendas inglezas o 
as de 



Si.bSÂO EM 20 DE &LTEMBBO Dl£ t841 187 


outras nações, era impossível que os cônsules conhecessem fsta veracidade ; pois os negociantes lhes apresentai ião us facturas e despachos das alfandegas, dizendo: « São estes os generos 
que tenho embarcado ; » a o cônsul assignaria sem que pudesse examinar a verdade do que lhe expu nha o negociante, ou proceder a fiscalisação alguma para o que era preciso que o cônsul 
assistisse ao enenixotamentu das fazendas. 


Entendeu comtudo que era necessária alguma reforma, a qual não devia limitar-se ao augmento dos ordenados, pois em tal caso os abusos não deixarião de continuar; mas simplificando a ad 
ministração, a chicana da alfandega e seus des pachos e escolhendo empregados probo*, honrados o diligentes; reconhecendo elle orador que havia hoje na alfandega muitos empregados 
que possuião estas qualidades. Feita a reforma, tanto no pessoal como no mechanismo da alfandega, julgava que se conseguiria o desejado Bm , porque um em pregado bom servia mais do 
que 30 mãos, e o numero considerável da empregados que havia hoje na Alfandega servia upenas de estorvarem uus aos outros, e de desmorulisação, como poderia provar com alguns 
factos. 


Advertia que a verdadeira fiscalisação da alfan dega estava na estrada, abertura e subida sendo nullo tudo o mais ; pois a fiscalisaçáo do mar de nada aproveitava, sendo inútil o exame de 
guardas, que delia se oceupava. 


Votou contra a emenda sobre a indemnisação dos prejuízos soffrid A s na Bahia por occasião da guerra da independencia, pois era necessário estabelecer fundos para isto, e não decretar a 
despeza a esmo, convindo também determinar a maneira porque taes quantias deviria ser pagas, se por amortisação, se á vista ele, que era por tanto melhor uutorisar a liquidação para no 
anuo proximo futuro se tratar do pagamento. 


Ajuntou que receiava até votar a favor de uma província, e prejudicar as outras; pois a pro vincia de Santa Catharina soffrera perdas incal culaveis, tendo os seus habitantes abandonado seus 
teres o fugido para longe; e outras províncias se achavão em iguaes circumstaneias, como o Piaui. y ete. 


Advertio, porém, que muitos sollrião também prejuízos por serem oppostos á causa da inde pendencia, e que deveria pezar-se muito madu ramente toda a deliberação que acamara tomasse a 
este respeito. 


Não achou difficuldade ou injustiça na venda dos proprios nacionaes, pois ainda que a consti tuição do estado fosse reformada, logo que os bens estavão destinados para pagamento da 
divida nacional pertencião à nação, e não a cada província em particular. Indicou que era da ultima necessidade providenciar sobre a venda ou arrendamento dos ditos proprios, para que a 
nação tivesse com que pagar as suas dividas ; pois do contrario apenas servidão de alimentar a immora- lidade. 


Concluio, depois de outras reflexões, dizendo que não tratava das necessidades da sua pro vincia por nã i estar presente o Sr. ministro da fazenda. 


O Sr. Dias julgou que devia providenciarso sobre a indeinnisação dos prejuízos mais consi- sideráveis experimentados pela guerra da inde pendencia, conforma uma resolução que já se 
apresentára, se bem que na sua opinião todos devião participar das calamidades publicas, e como havião prejuízos taes como os do sangue, que não podião sanar-se, achava desigualdade em 
indom- nisar perdas de bens em uma província, quando era impossível restaurar as dividas daquelles que correrão em defesa da causa nacional de todos os pontos do império. A c miara 
comtudo não podia oppor-se a uma justa indeinnisaçáo, que 


: era honrosa para quem a requeria com justiça, mas não devia também admittir a esmo por uma emenda como divida nacional uma quantia in certa. 

Advertio quo nas guerras civis todos perdião e ninguém ganhava, o pouca esperança tinhão de serem indomnisados os que nella ficavão preju dicados; o que servia para mostrar o perigo 
delias, aflui de concorrermos com todos os nossos esforços, para que taes guerras não rompessem ; pois era inquestionável que o homem nunca aprendia me lhor do que ã própria custa. 

Fez mais reflexões a esto respeito e recommen- dou que a disposição da lei abrangesse todas as províncias. 


Emquanto á venda dos proprios nacionaes cou" for nou-se com os princípios do Sr. Duarte Silva, achando comtudo attendivel n objecção do que hsverião poucos compradores, mas como a 
venda não era decretada com urgência, o governo apro veitaria a occasião quo melhor lhe parecesse. 


O Sn. Montezuma. sustentou a sua emenda sobro a indemnisação dos prejuízos soffrido por occasião da lucta da independencia, que se fundava no 8 22 do art. 179 da constituição do 
império: « E/« garantido o direito do propriedade em toda a a sua plenitude. Se o bem publico legalmente « verificado exigir o uso e emprego da proprie- n dade do cidadão, será elle. 
previamente indeui- « nisado do vajor delia. A lei marcará os casos, « cm que terá lugar esta unica excepção e dará « as regras para se determinar a indemnisação.» 


Advertio que aquelles senhores que se tinhão opposto á sua emenda, não havião entrado bum no aeu verdadeiro sentido; pois ella tinha por fim: I o , reconhecer como divida nacional os dum- 
nos causados pelas tropas brazileiras e lusitanas; 2 o , autorisar o governo para mandar liquidar a importância destes damnos, estabelecendo certos dados indispensáveis para desempenho da 
justiç i, fazendo-se distineção ontre aquelles que padecerão por causa da independencia, e os que tiverão damnos por seguirem partido opposto ; sendo certo que o não reconhecer como 
divida publica a importância dos prejuízos que experimontarão os brazileiros pela guerra da independência era o mesmo que declarar que não devia exoeutar-sa a respeito destes damnos o g 
22 do art. 179 da constituição, e que não tinha applicação a Bahia esta protecção do direito de propriedade ; do que não poderia fugir se por mais interpretações que se dessem ao artigo 
citado. 


Quanto ao argumento de que este negocio estava affecto ã commissão mixta, notou que os trabalhos desta comuns ã > estavão parados, e quo não ha via inconveniente em se fazor a 
liquidação da 

| maneira proposta ; porquanto, sabendo o governo 
j o montante destas perdas tomará sobre si o pa- 

| gamento dollas, e exigirá do governo portuguez a indemnisação ; de maneira que não vinha isto a ser senão executar se o tratado com mais me- thodo e fiscalisação, não deixando fazer est i 
liqui dação por particulares a torto e a direito, e 

i evitando que ficasse mnito remoto o deferimento dos prejudicados, e dependente do arbítrio dos 

; membros da commissão, mostrando assim o go vemo que em protector das propriedades indivi- duaes ; que achava desnecessário demonstrar a justiça desta indemnisação : pois a camara e 
a na.ão toda não ignorava quo a província da Bahia tinha feito mais sacrifícios do que nenhuma 

; outia, não por exceder ás mais províncias em patriotismo o esforços heroicos, pois que o espirito da nacionalidade e independencia fóra igual cm 
j todos os habit intes do império, mas porque a Bahia soffrera um assedio estivera p. r muito tempo oceupuia por tropa, tanto a cidad* como 
: o reconcavo, resultando daqui a probreza do muitas 


| famílias d'autes abastadas. 



188 SETE : BUO DE 1831 SESSÃO EM 2t DE 


Recommcndou quo e>ta medida fo:;so igualmente applicadi ás outras províncias, pois não era com panacéas e palavras magicas de federação que se conservarião em socego as províncias, nem que se tomarião felizes os 
cidadãos, e apczar do quantas federações houvesse, os povos se decla- rarião contra semelhanto syslema, se so vissem na miséria ; porque o nosso século não era o das utopias, mas do positivo e util, e esta ntil no caso 
actual era attender As reclamações dns povos que soffrerão muito, e que estavão sofregos por esta indemnisação, em razão de não terem obtido toda a prosperidade que osperavão: porquanto so houvesse esta prosperidade 
os cidadãos estarião occupados na sua industria, augmentar-so-hia a producção o com ella seus bens, e poderião dar algum respiro como um credor rico quo não aperta com o devedor, mas tendo a producção diminuído, ou 
ao menos não tendo augmentudo tanto como se cuidava, ao mesmo tempo quo o systema constitucional trouxera maiores despezas, ura indipensavel prometter-lb.es esta indomnisição, ficando a decretação do modo do 
pagamento para depois da liquidação. 


A respeito do exemplo citido dos Estados-Uni- dos declarou que não tinha tomado o trabalho de ler a historia para o examinar, não podendo mesmo ser applicavel tal exemplo, quando a con stituição do império era 
terminante no g 22 do art. 179. 


A respeito da cadêa na villa dos Ilheos notou que não fora bmbrança sua, mas do conselho geral da província, havendo o senado reconhecido a necessidade desta despeza por uma resolução sua, visto que o edifício em que 
estavão os presos se achava em tal ruína que elles sahião quando querião. 


Defendeu a necessidade da especificação das despezas, como até agora se tinha feito e como se praticava em tedos os paizes constitucionaes; não devendo ser permittido applicar as sobras de umas despezas ao pagamento 
de outras, para as quaes a prestação não fosse sufficlenta, pelos muitos abusos que desta condescendência podião re sultar, sendo melhor prevenir os crimes do que punil-o;. 


Oppoz-se a que se autorisasse o Sr. ministro da fazenda para emittir bilhetes do thesouro, jul gando inapplicavel o exemplo da Inglaterra por ser differente a fiscalisação e arrecadação das rendas daquelle paiz, havendo 
girantia lã contra os abusos que se poderião commetter na emissão do bilhetes do thesouro, e quem fisealise as ordens de pagamento do ministro: sendo certo que se fosse autorisado o Sr. ministro da fazenda a emittir 
bilhetes do thesouro, seguir-se-hia uma desconfiança muito grande de maneira que o negar- lhe esta faculdade era obrar a favor do Sr. mi nistro. 


Depois de mais algumas reflexões sobre este ponto, manifestou a sua admiração de ver seguir no Brazil tactica perfeitamente inver-a daquella que se observava na Europa, onde os membros da opposição gritavão 
continuamente que tudo ia mal, que as rendas do estado não chegavão para as despezas, etc; ao que os ministros res- pondião que tudo caminhava da melhor fórma possível, que o commefeio floresta, que as rendas 
excedião consideravelmente a despeza, emquanto no Brazil se ouvia da boca dos ministros a lin guagem dos primeiros, e dos deputados da oppo sição a inversa, e que usavão os segundos. 


Não conveio em quo fosso preciso fazer este anno o pagamento dos juros do empréstimo por- tuguez, devendo tratar-se esta questão quando em Londres houvesse um legitimo representante do governo portuguez, e 
quando fossem liqui dadas todas as contas quo tinhão relação com este negocio, o que não podia tratar-se no orça mento actual, mas devia ser objecto de uma 


, sessão inteiramente destinada para <'Sle fiai, por envolver esta questão principias de direito pu blico que convinha examinar. 


Concluio que não se fazia preciso credito sup- plementar e que devia esporar-se muito da admi nistração do Sr. ministro, aquem elogiou. 


Julgindo-se finda a discussão, propoz o Sr. pre sidente á votação, primeiro a emenda suppressiva do Sr. Amaral, que não passou. Depois a parte do orçamento relativa á despeza, que foi approvada. 


Forão tombem approvadas as emendas se guintes : 


Do Sr. Duarte o Silva : 


« O governo fica autorisado a reformar as alfandegas em tudo o que possa melhorar o seu expediente e fiscalisação, com especialidade a do Rio dc Janeiro, não excedendo a 100:0008 a sua despoza, e dando conta ã 
assembléa geral para sua devida approvação. » 


Do Sr. Moura: 


« Cunsigne-so á repartição da fazenda na pro vincia do Ceará 3:6008000 ; para se indemnisarem os cofres dos orphãos de duas villas das quan tias que lhes tirarão para fazer a expedição na guerra da independencia, com 
attenção aos juros.» 


Do Sr. Castro e Silva : —Autorisandu o governo a pagar as differenças resultantes do cambio. 


Do Sr. Lobo de Souza : — Para que a cooimissão de orçamento declare na terceira discussão, quaes são as quantias reclamadas pelas juntas *le fa zenda, e não incluídas no orçamento que julga indispensáveis. 


Do Sr. Veiga: — Para se pagarem os juros de 63:<)00fi que a fazenda da província de Matto-Grosso deve á casa da misericórdia, por l'hos ter tomado â força no governo do marquez de Aracary. com approvação do 
ministério d'el rei D. João VI. 


Do Sr. Belizario :— Qua consigna 40,000 lbs. st. para pagamento da amortisação e juros dos empréstimos brazileiros. 


Que aulorisa o governo a pagar aos empregados das mesas das diversas rendas creadas ultima mente nas províncias, assim como aos funecio- narios quo forem nomeados em consequência da nova lei da roganisação do 
thesouro. 


Que destina 4:800 A 000 para as despezas da barca de soccorro e pharóes 

Ficou adiada por empateoutra emenda do mesmo Sr. Belizario que autorisava o governo a no mear os officiaes d i casa da moeda e das in tendências das minas que julgasse precisos. 
Entrou cm discussão a resolução n. 230 que approva o codigo do processo criminal, e depois do breves reflexões ficou adiada pela hora. 

Levantou-se a sessão ás tres horas. 

Sessão em 21 de Setembro 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Approvada a acta, lerão se os officios seguintes : Do ministro dos negocios estrangeiros, pedindo dia e hora para uma sessão secreta. — Designou-se o dia seguinte ás 10 horas. 


Do ministro do império remettendo o offieiodo presidente da província do Maranhão com a re presentação do juiz de paz da ffeguezia deS. Fran cisco Xavier do Tury-Assú da província do Pará, em que pede a 
incorporação da mesma freguezia á província do Maranhão.— A' commissão de es- tatistica. 


Do mesmo ministro acompanhando o offieio do vicf-presidento da província do Ceará, informando o requerimento de Joaquim Francisco de Paula, professor da cadeira de ensino mutuo da cidade da Fortaleza, em que 
pede augmento de ordenado.— A* commissão de pensões e ordenados. 


Do mesmo ministro remettendo o offieio do pre 



SliSSÀO EM 2) m SISTKMHRO DE' 1831 189 


sidi iii" da proviacia (lo Maranhão em que pode providencias sobre a despeza que ó nocessario fazer-se com o pharól da ilha de Santa Maria. -«- A' primeira commissão dc fazenda. 


Do secretario di> sen ido participando que lho constava por offício do ministro da fazenda que for fio sanccionadas as resoluções da assembléa geral, approvando as aposentadorias do 
Antonio Caetano da Silva, Faustino Maria de Lima, Francisco Araújo Landim, Francisco Caetano de Almeida, Francisco de Seixas Souto-Maior, Joa quim José Ribeiro de Barros, Joaquim 
José de Souza, João Carlos Corrêa Lemos, José Caetano Gome.", José Procopio de Castro, José Teixeira, Manoel Corrêa Maciel, Manoel José Monteiro de Barros e Manoel Machado 
Coelho. 


Do mesmo secretario participando que o senado adoptou, e vai dirigir á saneçãc resolução que declara comprehendidos na ultima excepção do art. 10 da lei do 34 de Novembro de ISiiO os 
ofSciaes inferiores, cabos, anspeçadns e solda los, etc , dos extinctos corpon do estrangeiros, que por inspecção dos facultativos se acharem com- prehendidos nos casos nlli mencionados. 


Forão recebidos com especial agrado os protestos de ndhesão ao systema constitucional feito pelo commandanto das armas da província do Rio Grande Sul em nome da tropa d» mesma 
província. 


Remetteu-se ás commissões do constituição o justiça criminal o requerimento do Domingos Lopes da Silva Araújo sobre a duvida em que se acha o governo, quanto á intelligencia do art. 
104 da constituição ácerca da suspensão dos juizes membros do conselho supremo militar, e pedindo decisão a este respeito. 


Foi a imprimir com urgência o orçamento da repartição da justiça, redigido para terceira dis cussão. 


O Sr. Presidente nomeou o Sr. Deos e Silva para. membro da commissão de constituirão em lugar do Sr. Rebouças. 


Continuou-se a segunda discussão do orçamento da fazenda na parte relativa á receita com as emendas apoiadas e offerecerão-se muitas mais. 


O Sr. Carneiro da Cunba : — O systema de imposição que temos é muito máo, e é ainda o mesmo que foi estabelecido pelo governo por- luguez que naquelle tempo não podia ter em vista o 
engrandecimento e prosperidade de um paiz para o qual elle olhav.i com ciume, sendo até bom conhecido que por uma política singular fazia remover daqui os homens ricos, donde nas ceu 
reeahirem as imposições principalmento sobre a agricultura e commercio. 


Sabe-se mais que os homens que de Portugal vinhão para o Brazil não erão verdadeiros ne gociantes, mas simples commissarios que vinhão vmder as fazendas por conta de outrem, 
conforme os preços que lhes indicavão os grandes capitalis Us : elles não só punhão preço ás mercadorias que tiuhão para vender, mas até por falta de concurrentes de mercado, e por serem 
aliás os únicos demandadores fazião monopolio e mnrea- váo os preços dos productos da nossa agricul tura, não tendo os lavradores outro remedio senão sugeitar-se a esta lei, pois que a não 
serem muito abastados tinhão carência de meios para fazerem transportar os seus generos por sua conta própria. 


O Brazil ainda se acha com o mesmo sy3tema de imposições então estabelecido, entretanto que a difficuldade das communicações continua. Nós não temos estradas : e como hão de 
estabelecer- se estradas em um paiz tão vasto e deserto, ondo emquanto se concerta uma estrada de um lado, se vai destruindo por outro ? Por isso o Commer cio anterior não póde florescer 
no Brazil, e por consequência a agricultura não se adianta : e assim ficamos estacionários. 


Falla-se em federação 1 Eu sempre votei por 


ella desde a assembléa constituinte, a seria im possível que depois de ter manifestado tão cia ramente minha opinião o sentimentos a esto respeito, fosse agora por um momento mudar da 
linguagem, é porém necessário advertir que o seu estabelecimento não se póde effectuar de repente; mas cumpre aplanar as difliculdades a tes de pór se em execução tal systoma, não de 
maneira tão absoluta como nos Estados Unidos, mos do modo quo fór mais adequado ás nossas circum- stancias. 


Porém, Sr. presidente, vamos á nossa questão. E' impraticável também agora que em uma lei do orçamento se possa estabelecer outro systema de imposição : isto pede mais tempo e conhe 
cimento exacto de todas as circumst tncias privati vas das differentes províncias, qualidade de generos que são mais sobrecarregados e impostos quo mais atacão á producção e industria : 
portanto tenho varias emendas que mandar á mesa diminuindo impostos, cujo vasio proponho encher em parte com outros. 


Mas alguns Srs. deputalos dizem : nada de mudar este systema do impostos com quo o 


Brazil está acostumado 1 Pois alguém póde 


acostumar-so com o mal ? Como ó que o povo se póde acostumar com o imposto do dizimo mal cobrado quj carrega sobre uns, emquanto outros o não pagão, conforme fez vêr bem um 
deputado na sessão passada, que declarou que não pagava dizimo, assim como outros quo se fundavão no decreto promulgado no tempo de D. João VI. 


Fez mais reflexões ácerca deste objecto, e re presentou a necessidade de promovera pesca para augmento da nossa marinha mercante e do guerra; o quo podia conseguirso diminuindo a 
imposição que pesava sobro homens que ião buscar o peixe ao mar alto com risco de suas vidas, para depois os dizimeiros tirarem dizima e redizima. 


Advertio que o seu desejo era ojue nenhum im posto pesasse sobre esta industria ; mas como reconhecia que as nossas circumstancias o não permittião ; por isso propuuha a reducção do 
dizimo e redizimo do pescado na conformidade de uma emenda (Leu-se.) 


Fez vêr qua outro imposto muito oneroso era aquelle quo soffrião os fabricadoies de assucar, a respeito do qual propóz emenda. 


Pronunciou se contra o imposto quo se cobrava sobre a aguardente, debaixo de differentes deno minações, recommendando quo se estabelecesse um tributo só de tantos por cento ad 
valorem, o qual lhe parecia conveniente que fosse de 10 »/0 de consumo e 5 °/° de exportação. Para encher o desfalque que poderia resultar da adopção destas emendas, propóz um imposto 
sobre letras do cam bio, lembrando que ni Inglaterra o tributo do ' sell > das letras produzia muito, ao mesmo tempo j quo era pequeno o gravame que soffria o povo, porque este imposto 
recahia qua-i exclusivamente j sobre os riscos que podião pagar melhor ; porque erão elles os que emprehendião grandes especu lações ; e notou que no Brazil acontecia o inverso porque o 
homem rico não pagava nada e o povo contribuía. 


Propóz fmalmente um imposto sobre os escravos das cidades e villas grandes quo não se empre- garom na agricultura, outro sobre fazendas con servadas i;o3 armazéns das alfandegas ; 
assim como um tributo sobro cavallos de pessoa e sobro palanquins. 


Concluio pedindo a suppressão do imposto que se pagava na Parahyba sobre cada fecho e caixa de assucar : pois havia sido estabelecido para um fim, alcançado o qual devia cessar. 


O Sr. ValLsques propóz a supressão do im posto denominado — nacional — na pr> vincia do : Maranhão, o qual fóra estabelecido por occasião ! de uma guerra (segundo suppunha) dos 
francezes 



190 SETKMBIU) 1831 S1SSAO hji 21 DK 


com que foi amtíi(,-a J a aquolla província, o que se applicou para manter uma porção de tropa que veio de Pernambuco ; pois lhe parecia claro á vista desta 
exposição que não havia direito de continuar a exibir o pagamento de um imposto estabelecido para um fim quo já cessou. 

Emquanto a proprios nacionaes declarou que na sua opinião a nação se devia desf izer dt'lles, porque em lugar dc lhe darem lucro lheservião de des- pezi. Entretanto 
observou que como lhe constava haver ainda execuções de 00 e 70 annos contra devedores da fazenda nacional por dividas pro cedidas de arremat ições de bens da 
mesma fa zenda, não podia convir em que se mandasse vender, porquanto se houve tal difticuldade em cobrar o preço da venda destes bena naquelles tempos felizes 
em que girara muito dinheiro, muito maior seria esta difficuldiíde hoje qu» não estavamos em tempos tão prosperos. 

Emquanto ao aforamento de terrenos das mari nhas, referio que havia a este respeito uma grande questão na Bahia, porquanto tendo a camara da- quella cidade 
mandado fazer o alinhamento na praça do Commercio, abaixo do caes de Cal, os homens arrendarão os ditos terrenos- e princi piarão a edificar, porém quando 
estavão em pro gressos de construcções de magníficos edificies, foi uma ordem do minstro da marinha mandando suspender estas obras, do maneira que os donos 
deltas, os quaes haviâo tomado dinheiro a pre mio para as fazer estavão soffrcndo ainda gra vissimos prejuízos, não se havendo decidido até hoje cousa alguma a 
respeito apezar de reiteradas reclamações por elles feitas, ao mesmo tempo que expirimentava também prejuízo a fazenda nacional, por não receber rendimento 
algum deste e de outros terrenos em semelhantes circumstan- cias que produzirião não pequenas soturnas. 

Entendeu que devião abolir-se as pensões para a capella imperial, por lhe parecer injusto que fossem os parochos obrigados a concorrer para o sustento da dita 
capella, quando não era só nclla que se fazião os cultos. 

Apoiou as idéas do Sr. Carneiro da Cunha sobre o dizimo do pescado, pela necessidade de animar a pesca como escola de marinheiros, em razão de que o nosso paiz 
devia para o futuro ter grande força marítima, que era o principal obj-íeto em que se devia cuidar para sua defeza, assim como para promover o seu commercio. 

O Sr. Camiciro da Cunha pedio quo se addi- cionasse â sua emenda quo a imposição sobre os escravos das cidades, que não forem empre gados na agricultura, 
recahirâ sobre aquelles que tivessem do 14 a 50 annos. 

O Sr. Duarte e Silva advertio quo não se podia votar sobre a emenda que taxava a receito, do imperio, por não se saber quaes seriâo os impostos supprimidos, assim 
como quaes os que seriâo addicionalos, sendo portanto melhor que isto ficasse incumbido â commissão quando hou vesse de redigir o projecto. 

A respeito da emenda do Sr. Carneiro da Cunha, para que os senhores do engenho ficassem isentos de pagar dizimo dos generos que con sumissem os trabalhadores 
respectivos, disse : que era de voto que os senhores de engenho devião pagar tanto como outros quaesquer lavradores, e por isso era necessário estender a isenção a 
todos os lavradores, do contrario votaria contra 

Bill! . 

Oppoz-se á emenda sobre o tributo de 14 °/° imposto ás letras de cambio, não só porque este imposto seria o mais imaginário possível, por que estas transacções se 
fazião com muita faci lidade, importando aliás em contos de réis, mas até porque deste modo se punha grande gravame sobro o commercio, quando tal imposto não 
era necessário, visto que o nosso mal maior não 

consistia na falta de rendas, mas na má arre cadação e no máo systema de impostos, podendo clle orador affirmar que o Brazil tinha rendas sufficientes para .suas 
despesas, se bem que não tivesse para desperdícios. 

Propoz que fossem exceptuados de aforamento os terrenos do litoral necessários para logradouros públicos. 

A respeito de proprios nacionaes observou que muito havia que dizer, mas que se limitaria a lembrar quo nada havia mais prejudicial do que s»r o governo agricultor, 
negociante, contracta- dor, etc, rtc, pois dahi resultava gran ie perda para a nação e muita immoralidade, sendo por tanto o seu parecer que da venda destes bens 
proviria grande proveito não só pelo lado pecu niario e pelo bem moral apontado, porém mesmo porque repartidos os terrenos se augmentava a producção e a 
população crescia, mas entendeu quo não ia bun collocada na lei do orçamento uma disposição semelhante, pois devia ser mais bem pensada o desenvolvida em um 
projecto peculiarmente destinado a esto fim, para ver se tiravamos as mesmas vantagens que tirou a America do Norte, que pagou grande parte de suas dividas com o 
produeto da venda e arren damento dos terrenos nacionaes. 

Pronunciouse contra a accumulaçâo de fazendas nos armazéns da alfandega, não só pelas enor mes despezas que se fizerâo e fazem com taes armazéns, mas ate 
porque a dita accumulaçâo muito concorria para a desmoralisaçiio dos em pregados daquollc estabelecimento, mas como não era possível desle já dar um remedio a 
isto, parecialho conveniente que se adoptasse a emenda do Sr. Hollanda sobre a armazenagem que devião pagar os negociantes que conservarem fazendas na 
alfandega depois de certo tempo, mas fixan- do-se um prazo, depois d ) qual tivesse vigor esia providencia, para nao lesar os interesses daquelles cujas mercadorias 
estiriâo em caminho ou se embarcassem antes do poderem ter conhecimento desta determinação. 

O Sr. Ferreira da Veiga disse que não tendo a camara tido sufficientes dados estatísticos sobre impostos e não havendo a commissão respectiva podido apresentar um 
trabalho completo a este respeito, trabalho quo talvez fosse o mais inte ressante que se podia fazer nas circunstancias actuaes, mas em cuja apresentação julgava que 
a commissão tinha encontrado dificuldades in superáveis, sendo de mais de receiar quo pudesse apparecer um déficit, segundo aposição em que nos achamo.j, 
cumpria que os Srs. deputados fossem muito acautelados em reduzir impostos, apezar de serem onerosos, não valendo o argu mento de que podiâo ser substituídos, 
pois a camara não estava suficientemente Informada para decidir objecto de tanta monta. 

Lembrou se de que se dissera que ninguém podia acostumar-se ao mal, mas convinha a esto respeito observar que quando se tirava de um lado que estava 
sobrocarregado passando-se para outro não so agradecia n favor, antes se lasti mava o novo encargo, verdade que era reconhecida por grandes economistas, devendo- 
se por isso marchar com muita delicadeza quando se tra tava de alterar qualquer imposição ; e por isso os inglezes erão sobro este assumpto muito prudentes, e ainda 
que alguns os tachuvão de morosos em excesso podião servir sempre de modelo em matéria dc administração, pois cami- nhavão com muito cuidado.de maneira que 
quando na camara dos communs algum membro propunha a substituição de um imposto, esmerilharão as cousas com muita exactidão attendiâo ás mais pequenas 
circumstancias, entravão cm analyses tão minuciosas que causariâo se fossem ditas entro nós, ou pareceriâo inúteis, mas que elles entretanto 



SESSÃO m 21 l'F. SKTFMBRO DE 1831 191 


jnlgavão necessária ; que não pretendia inculcar á camara do Brazil que seguio- se marcha tão pro- biica, mas julgava que ao menos devia empregar - se muita 
cireumspecçâir paia não cahir no ex tremo em sentido contrario. 

Por isso acreditava que devia haver muito cuidado na mudança dos impost as que alguns Srs. deputados requerião para suis províncias, pois a camara tinha visto que 
quando se tratou da fixação da despeza, o patriotismo dos Srs. depu tados fizera como que aclamassem certos au- gnientos de despezas para suas províncias, e hoje 
quando se tratava da receita requerião a revo gaçâo de impostos como s» de repO.te pudesse melhorar-se a administração ; pois ainda que tenhão muito patriotismo 
os que se achão ã frente delia, era impossível dar immediatamente movimento regular ás molas secundarias que estavão muito cheias de ferrugem e custaváo muito a 
mudar de andamento, militando do mais outra razão para que por algum tempo ainda continuassem a existir os impostos actuaos, e vinha a ser que em tempos de 
agitação, os quaes se guião sempre ao impulso de qualquer mudança política os espíritos se applicuvão u certos ob jectos quasi exclusivamente, declarando-se contra 
a administração, pretendendo-se a sua reforma, etc, o por isso semelhantes tempos erão pouco proprios para proceder As reformas Snanceiras de que tanto carecia o 
Brazil, e muito nuiis por que elle orudor pouca fá tinha na esperança de melhoramento de nossas finanças, exigindo ao menos a prudência que não se contasse com 
taoa melhoramentos no calculo da receita do anno fin.inceiro proximo futuro. 

Approvou-se a emenda que propunha a venda dos proprios nacionaes, mas achou pouco apto o tempo para se proceder a esta venda quando os capitalistjs estavão 
assustados, podendo acon tecer nas províncias em taes circumstancias que 3 ou 4 homens poderosas tomassem taes bons por pouco mais do nada perdendo a nação 
muito, e indo se sacrificar agora as esperanças publicas por maneira bem semelhante áquella com que o herdeiro gastador vende as propriedades que lhe deixárão 
seus pais para dissipar o seu pro- dueto. 

E acerescentou, que não procedia o argumento de que tal venda se faria progressivamente, pois que não se havia regulado meio ou limite al gum para que assim se 
vendessem, deix mdo-sa isto ao cuidado do governo em quem elle orador supponha muito boas intenções, mas não queria dar-lhe tamanha latitude para não 
continuarem os abusos do transacto governo que tiiihão sido objecto de censura geral. 

Concluio suas observações a este respeito, di zendo quo a venda devia ser objecto de uma lei particular, pela mesma fórma que se praticâra nos Estados-Unidos e não 
entrar como emenda na lei do orçamento, que se decidia por isso contra as emendas que propunhão a venda dos proprios nacionaes, não porque quizesse quo a nação 
continuasse a administrar taes bens, mas por entender que estas disposições deviâo guar- dar-se pura uma lei particular, feita com o cunho da prudência, e contendo 
as cautelas necessárias, para prevenir os abusos que daqui podiuo resultar. 

Julgou util a emenda que propunha o afora mento das marinhas, admittindo a cautela in dicada pelo Sr. Duarte Silva, para ficarem ás camaras municipaes os terrenos 
destinados para logradouros públicos. 

Não tomou a empreza de entrar na analyse de todas as emendas, offerecidas havendo-se já notado que aquella cm que se propunha um gravame sobre as letras de 
cambio ia ser fatal as livres transaeções do commercio, que cumpria antes promover do que retardar, sendo já bas 

tante o retardamento quo tinha hoje, e parecendo ao nobic. orador que se alguma das outras emendas pudesse ter lugar, não era comtudo agora porque os tempos 
presentes não erão proprios para tans innovações. 

O Sr. Loro infirmou que era mui simples o seu systema de impostos, pois se limitava a proteger as fontes da riqueza nacional, abolindo os impostos que mais 
empeciâo a producção, facilitando n circulação dos valores, e estabele cendo um mcthodo exacto e economico de admi nistraçâo e arrecadação de rendas. 

Fundan lo s . nestes princípios argumentou que não encontrava nenhuma injustiça em que os senhores de engenho fossem alliviados de pagar dizimo dos generos 
necessários para consumo dos indivíduos empregados nas respectivas lavouras, com a declaração expressa de que tal bene ficio não se devia limitar somente aos 
senhores de engenho, mas g. neralisar-se a todos os agri cultores. 

Lembrou que tinha apresentado neste sentido um projecto na sessão do anno proximo passado, cuja idêa principal era que nada pagasse dizi mo senão no acto da 
exportação, mas que o dito projecto fieira adiado para se pedirem es clarecimentos aos conselhos geraes da província sobre os dizimos ; o isto na occasião em que se 
ia proceder á votação sobre o dito projecto, de maneira que o referido adiamento teve lugar p»la consideração que merecia o Sr. deputado que o propuz ra, e não 
porque a camara não estivasse deciú.da a admittir o dito projecto; que elle orador attentendo a que a illustre cominis- são encarregada de simplificar e melhorar o 
systema de impostos, a quem forão remettidas as informações dos conselhos geraes das províncias, não déra ainda o seu parecer, certamente pela d-.dicadeza e 
importância da matéria, estava de cidido a propor e sustentar o projecto que havia offeiecido no anno passado, não por ser seu, mas por se persuadir que ia produzir 
um bem incalculável, tendendo a alliviar a classe indus triosa do Brazil de um onus que recahia apenas sobre o-i miseráveis que monos podião contribuir porque os 
grandes proprietários não pagavâo dizimos, v rdade que era reconhecida pela cimara, o affirmada pelo Sr. Pires Ferreira na sessão pas sada, porque entendiâo que o 
alvará de 6 de Abril de 1821 tinha derogado este imposto, quando o dito alvará havia sido revogado. 

Ponderou qu ; o seu projecto ia estabelecer um systema do arrecadação de dizimos quo havia de au A mentar muito a receita da fazenda publica, como ja se havia 
conhecido a respeito do alguns ramos de nossa exportação em annos anteriores, como algodão, tabaco, etc. 

Concluio com mais algumas reflexões neste sentido, afim do se admittir o seu projecto. 

O Sr. Carneiro da Cunha declarou que na occasião em que o Sr. Lobo offerecêra o seu projecto, e ainda hoje não podia conformar-se com olle, por notar que gostando 
o Sr. Lobo da administração dos Estados-Unidos propuzera e continuava a sustentar um projecto diametral mente opposto a esta systema, pois era sabido que 
naquellc governo se tratava de onerar o consumo, e de deixar livre a sabida dos produ- ctos e generos do paiz, emquanto o Sr. Lobo propunha o contrario em 
opposição a todos os sãos princípios de economia política que erão facilitar a exportação para promover a industria interna. 

Advertio mais quo adoptando se o projecto offerecido de cobrar o dizimo só no acto de exportação dos generos, a renda desappsreceria inteiramente logo que 
houvesse guerra e fossem bloqueados os nossos portos, o que havia da causar cm tal caso gravíssimos embaraços á a 1 



192 SESSÃO EM 21 fíK SF.TKMBRO DE 1831 


ministração por não ser essa a occasião mais opportuna para a substuição de impostos. 

Notou que o assucar actualmente pouco ou ne nhum lucro deixava ao productor, e que o pro jecto do Sr. Lobo os poria ainda em peinres circumstancias, pois vinha a 
cahir sobre elles o dizimo de exportação emquanto ia alliviar os consumidores de um direito que pagavão insen sivelmente e não era por certo com semelhante plano 
que u nação chegaria ao grão de pros peridade de que era capaz: que elle orador repu tava mão o systema actual de imposto*, mas não julgava que íosse este o 
mcthodo de o melhorar, e nem mesmo tal fim se poderia conseguir por meio da lei de orçamento. 

Emquanto á sua emenda relativa ft imposição de 12 o/° sobre o valor das letras de cambio, notou que se lançava mão do exemplo da Ingla terra segundo a vontade 
quo havia de apoiar certas medidas, sendo desprezado os mesmos exem pios se acaso erão favoráveis a medidas que não queriâo admittir-se; pois era sabido que a 
taxa do sello em Inglnterra produzia grandes sommas. Lembrou, depois de algumas reflexões mais, que o algodão dos Estados-Unidos sendo muito inferior ao do 
Brazil ia contudo concorrer com elle nos mercados da Europa com grande beneficio dos seus cultivadores, emquanto os do Brazil não experimentavâo semelhante 
beneficio, pelo onus que soffri i o dito genero na exportação. 

Affirmou ter conhecido por um calculo que o dizimo da farinha consumida na cidade d i Parahyba em um anno, á razão de 4 patacas, rendera mais do que o outro 
dizimo todo da província. 

Achou que o Sr. Lobo tinha cahido em contra- dicção, pois oppondo se a impostos sobro consumo propuzera aquelle de mais 5 réis em libra de came verde, que era 
um genero de primeira necessidade. Mostrou com varias reflexões o transtorno que quo iria produzir o sobredito projecto que intro duziria um systema novo na 
occasião oin que não podia prudentemente conlai-se com as rendas pelo estado do oscillação em que era de suppór que se conservassem por mais algum tempo as 
nossas cousas políticas: e concluio que tanto pelos princípios de economia política, aos quaes ia de encontro o projecto do Sr. Lobo, como pelas razões que tinha 
exposto não poderia dispensarse de votar contra elle. 

O Sr. Maria do Amaral ponderou que a camara não tinha ainda dados sufficientes para proceder â substituição de impostos como se pretendia. 

Propóz a suppressâo do art. 29 do tit. 7° da lei do orçamento de 15 de Dezembro de 1830, pur não poder-se ainda fixar a importância da receita ; assim como á do art. 
30 nos gg I o , 2» e 3» do indicado titulo da referida lei, porque tendo certificado o Sr. ministro da fazenda que não existia cousa alguma na caixa da legação de 
Londres e que não havião apólices, tendose por outra parte vendido até a ultima acha de pão- brazil não podia contar-se com esta receita. 

Requereu também a suppressâo do art. 34 ibi por se ter tomado impraticável hoje, não só pela falta do concurrencia de contractadorea ou arrematantes dos meios 
direitos das alfandegas, mas até porque á vista do novo estado de cousas políticas talvez não conviesse fazer tal arrema taçâo. 

Recommendou igualmente a suppressâo do artigo offerecido pela commissão especial para que o ministro da fazenda no Rio de Janeiro e nas demais províncias os 
conselhos geraes propuzes sem o melhoramento do systema e da arrecadação dos impostos territoriaes, para ser presente á assembléa geral, quando se estabelecer a 
divisão de rendas, não só porque a respeito da arrecadação dos impostos se achava já providenciada na lei novíssima da reorganisaçâo do thesouro, mas 

I até porque dar ao ministro da fazenda e conselhos | geraes a iniciativa sobre impostos era ferir o [ g I o do art. 30 cap. 20 da constituição do im perio. 

. A respeito de impostos entendeu que no anno i passado já a assembléa geral havia dado uma '. grande providencia com a lei que aboliia o subsidio I do algodão ; o 
que fora de grande interesse, tanto para as rendas publicas do Brazil, como para os proprietários o cnmmerciantes, pois a roducção deste imposto, quo de 25 % 
passou a 12 %, pouco mais ou menos, não produzira o effoito de dimi- j nuir as rendas das províncias, como elle orador : sabia por experiencia da Bahia, onde o 
conten-j lamento dos lavradores e negociantes tinha si lo I gi rai, emquanto as entradas na junti da fazenda I não diminuirão, resultando grande augmento de ! 
industria e riqueza daquella disposição. Entre- tmto entendeu que em consideração da nova | época principiada no dia 7 de Abril, do qual a I nação com sobejas 
razões esperava muitos me- : lhoramentos, convinha neste anno tratar de abolir | o imposto de siza e meia sizi, indo fazer-se j assim grande beneficio âs transaeções 
commer- j ciaes o á industria do nosso paiz, sendo certo que semelhante imposto era reprovado por todos os eseriptores que tinhão tratado desta matéria: ajuntou que 
não podia algum déficit que appare- cesse em consequência de tal abolição ser preju dicial, â vista dos grandes benefícios que devião resultar da livre transmissão das 
propriedades, a qual necessariamente augmentando as transac ções subministraria outros recursos maiores ás rendas, com menor gravame dos contribuintes. 

Doclarou-so outrosim pela aboliçao da dizima, e redizima do pe;cado; e não só por esta ultinoa como fazia a commissão, pois era impossível aos pescadores o 
levantarem cabeça por causa destos impostos, não se conhecendo na Babin. meia duzia de pescadores com mediana fortuna, quando aliás este ramo era tão 
importante naquella província, e possuiãii apenas uma casa dc palha sem ne nhum commodo de vida, a qual expunhâo a grandíssimos riscos nas occasiões das 
pescas. 

Emquanto ao projecto do Sr. Lobo, mostrou-se indeciso ácerca da questão, se convinha mais dei xar o dizimo como estava, cobrar este imposto sâmente na 
exportação ; sendo o seu parecer, quo nas circumslancias actuaes do Brazil não convinha tocar nesta imposição, o que devia fazer se com muita madureza, 
circunispecçâo e conhecimento de cansa. 

Alvertio que o imposto do banco sobre lojas e tabernas estava mal equilibrado, e precisava muito dc reforma: pois não era justo que aquellas casas que tinhão do 
fundo 40:0008 pagassem o mesmo que outras, as quaes tinhão muito menor fundo ; e por isso não duvidaria votar a favor de uma emenda quo estava sobre a mesa a 
este respeito, modificando-so alguma cousa emquanto á fixação da quantia. 

Votou a favor de outra emenda, para que o ministro em cuja repartição faltarem meios para alguma consignação especificada na lei do orça mento, possa applicar a 
esta despeza dinheiro que sobejar de outra ; o que era da maior importância, attei.ta a distancia em que algumas províncias se achavão da córte, em razão da qual não 
podião recorrer com facilidade ao Sr. ministro da fa zenda. 

Também julgou necessária a emenda relativa mente ao aforamento das marinhas, pelo inte resse que devia resultar delia â fazenda e afor- moseamento das cidades c 
lugares marítimos, para o qual havia de contribuir, o augmento de capitaes, que viria a promover, acerescendo a razão já produzida a respeito da província da Bahia, 
onde alguns proprietários não podião pro gredir nas edifica>.õas principiadas por falta desta providencia. 



SESSÃO EM 21 DE 193 SETEMBRO DE 1831 


O Sr. Vsia* representou que era necessário supprimir os direitos de entrada em Matto-Grosso e todos os direitos sobre os generos transpor tados de umas para outras 
províncias do império. 

O Sr. Rezende pcdio á camara que tomasse em consideração, se em uma lei que devia passar em poucos dias, podião incluir-se proposições que dependião de muito 
maduro exame, principal mente nas circumstancias actuaes: ponderou que nenhuma reforma de administração seria profícua: quando não recahisse também sobre o 
pessoal, e era preciso ter em lembrança o examinar que fim levou o deposito no banco de Inglaterra que havia desapparecido sem que os empregados que para isto 
concorrerão tivessem até hoje a menor responsabilidade. 

Notou que quando se tratava de despeza, por todos os lados se propunhão novas despezas e, hoje tratando-se acerca da receita se exigia sup- 

Sressáo de impostos, a qual não podia deixar e produzir diminuição de rendas. Concluio propondo que o governo seja autorisado a cobrar as rendas em moeda forte, 
não só para que pagando na mesma moeda, os militares e empregados filhos da folha não sofirão injusta diminuição nos seus ordenados, os quaes forao fixados em 
moeda forte, mas até para que o governo não se veja em circumstancias de pagar 

Sor um preço exorbitante os generos de consumo e que carecer. 

O Sr. Coita Ferreira: — Sr. presidente, dirqi duas palavras, apezar de que já estou desa nimado por me parecer que as emendas não passão, porque vejo que nós 
queremos aqui o systema dos corvos— eras— eras.— Quer-se fazer o bem, e diz -se que não é tempo, que devemos esperar para logo. Logol I Não póde ser, é neces 
sario que se vão remediando os males da nação pouco a pouco. Eu se entendesse que continuava a vogar este systema do desperdício das nossas ren das e que não 
serão responsabllisados os que roubarão a nação, mc levantaria, não para pro duzir argumento contra aquelles que opinarão contra as minhas emendas, mas para dizer 
á nação em geral que não pagasse cousa alguma ao governo, até que tomasse outro trilho, porque a continuarmos naquelle que seguia o outro go verno, não sei onde 
chegaria. 

Quem poderia com as dividas contrahidas por Maricá, com o systema de Santo Amaro, que queria mudar as instituições democráticas dos estados americanos, para 
estabelecer na America testas coroadas 1 1 

Quem poderia com os desperdícios de Taubaté, qae roubou sem pejo 36:0008 e continua TrnnilSr íõljafando, sem ser responsabilisado ? Entretanto a nação geme e 
não póde com o peso dos tributos. Se continuar assim, então é melhor principiar vida nova. Mas creio que não ha de continuar a ir assim, porque tenho confiança cm 
que o governo ha de fazer o que puder para melho rar as circumstancias da nação. 

Quero que se venda a fazenda de Pastos-Bons da minha província- Esta emenda foi addicionada por um Sr. deputado que a fez, extensiva a todo o Bra/il. Lisongeio- 
me muito disto, mas não convenho intei ramente na sua opinião, porque as circumstancias das differentes províncias não são idênticas, e não por deixar de desejar 
que se acabe já com as fazendas, as quaes são só boas para os que as administrão, emquanto a nação não tira delias utilidade, antes tira despeza. Como poderão subsis 
tir fazendas, Sr. presidente, que nos annos de 1825 e 1827, causarão á nação uma despeza de 4335S20, como posso mostrar pelas cópias das suas contas e que 
entretanto não produzem nada, nada ? Como póde subsistir uma fazenda, cujo administrador ganha 300(1 por anno, ao mesmo tomo 2 

tempo que ella nos annos pingues produz 2009? Isto não póde ser. 

Disse o Sr. Vallasques que não queria que se vendesse, porque havia carência de merca dores. Não ha tal. As fazendas tém gados, têm alguns escravos ; e para isto ha 
muitos merca dores na minha província. Alguns é corto que tém sahido, mas ainda que saião alguns por causa das commoções políticas, os gados não têm des eido. 
Antigamente um boi valia 10g, hoje vais 168 e mais: por isso quero que se vendâo. 

Disse-se que bom seria que se demorasse esta venda, porque tínhamos de emendar a constitui çâo no sentido federal; bem. Ainda que eu disse a minha opinião a este 
respeito, e ainda que en tendia que devíamos ser muito melindrosos sobre reformas, comtudo vou-me persuadindo todos os dias que nada faremos sem esta federação 
porque os negocios são muitos e é necessário dar alguma cousa para as províncias, que sabem muito bem onde lhes aperta o sapato. Mas ainda que se reforme a 
constituição os bens nacionaes não per tencem ás províncias, mas á nação toda. As di vidas geraes e os bens também. 

Continuou mostrando que procedia o argumento produzido pelo Sr. Vallasques a respeito de compradores de bens nacionaes que não têm pago os respectivos preços, 
havendo execução de 60 e de 70 annos e de mais ; porquanto com roubos nin guem devia contar, cumprindo castigar aquelles que os commettião ; além de que o 
Maranhão não estava em circumstancias de se poder receiar a falta de homens abonados, pois haviâo lá muitos que podião pagar logo as referidas fazendas, se as 
comprassem. 

Apoiou a justiça da suppressâo proposta pelo Sr. Vallasques do tributo nacional, a qual fóra também já reconhecida pela commissão especial, pois este tributo havia 
sido posto em 1693 para sustentar 150 indios chamados Canellas pretas, que de Pernambuco forao para o Maranhão por occa- sião de uma guerra, havendose o povo 
fintado voluntária e espontaneamente para aquelle fim ; mas havendo cessado o motivo, não tinha o go vemo direito de cobrar mais semelhante tributo, como tinha 
praticado até hoje contra a lei, e do que tem nascido muitas demandas. 

Lembrou que antigamente parte da província do Maranhão era sujeita ao donatario e outra 

I arte ao rei; e quando os povos ficarão em tota- idade sujeitos ao rei se havia lavrado um termo em virtude do contrato, para que não pagassem maiores tributos do 
que aquelles a que estavão sujeitos nos tempos passados; mas ajunta depois começára a impór tributos, que alguns pagavâo e outros não, donde resultarão demandas 
que ainda existião, porque de um lado se argumen tava que não havia obrigação de pagar, a qual se affirmava do outro, e a abolição do tributo ia acabar com esta 
contenda. 

Accrescentou que clle recahia sobre um ramo de industria fabril, que vinha a ser: nos rolos de pannos grossos, dos quaes se vestião os es cravos, quando parecia que 
devião ser premiados os que promovessem semelhante industria, e re cahia também sobre os escravos vendidos em praça e sobre a aguardente, tendo feito tal dam no 
aos lavradores do Maranhão que ninguém fabri cava a aguardente ; o que não seria grande mal se os estrangeiros não se aproveitassem desta circumstancia para 
tirarem lucros que reverterião em favor dos brazileiros, se a producçâo deste licor estivesse menos onerada de tributos. 

Declarou que o dito tributo recahia também sobre outro objecto, que era a sola, a qual se importava em grande quantidade, não senão tam bem fabricada no paiz 
pelos grandes tributos que pagava . 

Concluio que este tributo era só privativo do Maranhão, não existindo em outra provincit 


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194 SESSÃO EM M DE SETEMBRO DE 1831 


nenhuma, e que rendendo elle unicamente 7:0008 não valin a pena por uma somma tão módica fazerem-ee tantos gravames á industria. 

O Sr. Maciel depois de declarar que o seu principio era adoptar as emenda? que alteravão a receita e despesa cuja utilidade fosse manifesta, reservando as outras para se tratarem depois em separado, afim de ser a matéria bem dilucidada, pedio ao Sr. presidente que 
lhe mandasse as emendas para as examinar e fazer sobre ellas as suas observações. (Foi satisfeito). 

E continuou: que a primeira medida de que devia lançar-se mão era aquella proposta pelo Sr. Montezuma sobre o aforamento das marinhas, 

Sor que havia sobre isto muitas questões como na ahia, e também pela utilidade que devia dahi resultar para a fazenda publica, que lhe parecia emquanto á venda da fazenda de Pastos-Bons e de outros proprios nacionaes, que era melhor que estes terrenos se 
arrendassem, pagando um certo fóro para uma caixa territorial, mas como isto não se havia indicado votaria pela emenda pro posta, podendo o producto desta venda ser appll- cado ao pagamento do empréstimo. 

Apoiou a abolição do tributo nacional na fórma proposta pelo Sr. Costa Ferreira. 

Emquanto aos dizimos era de opinião quó para o futuro deveria extinguir-se tal imposto, mas entendia que isto devia ficar reservado para mais séria meditação, não querendo elle tributos que puzessem o exactor em contacto com o lavrador. 

Lembrou que na França tendo sido abalados pela revolução os elementos de civilisação, e no meio da desgraça publica a extincção dn tributo do dizimo produzira incremento de felicidade, por maneira que quando se fez a paz geral os mglezes ficarão espantados do 
augmento de pros peridade que acharão em França. 

Assentou que era melhor acabar em todo o Brazil com os direitos de província a província, assim como com o dizimo do peixe para augmen- tar a força publica maritima, promovendo a pesca, porquanto a marinha não podia desenvolver-se e iazer-se respeitar senão 
por meio do pessoal, sem o que pouco vale o material e aquelle muito se adiantava prosperando as pescarias que acostu- mavão muitos homens á vida do mar. 

Declarou que não gostava de diminuir impostos sem tratar de os substituir por outros, e propunha 

íior isso que todos os navios estrangeiros que ossem comprados para se nacionalisarem, em lugar de 5% que hoje pagavão ficassem pagando 15 °/° , o que era de muita justiça, porque pa gando os nossos constructores 15 % pelos obje ctos importados para serem 
applicados á cous- trucção de navios e barcos, não sabia o motivo porque estes mesmos objectos importados em fabrico ou em obra não havião de pagar iguaes direitos, quando o contrario era favorecera cons- trucção estrangeira em preferencia á nossa. 

Depois de lidas varias emendas ficou a matéria adiada pela hora. 

Passou-se â outra parte da ordem do dia, e continuou a discussão da resolução paru se appro- var o projecto do codigo do processo. E afinal foi adoptada a resolução e remettida á commissão de redacção. Levantou -se a sessão depois das 3 horas. 

Sensato em 22 de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Estando presentes ás 10 horas e 1/4 73 Sn. de putados, o Sr. presidente declarou aberta a sessão, e nomeou a deputação que na fórma do regi mento devia receber o ministro dos negocios estrangeiros. 

Sendo este introduzido passou a commissão de policia a examimar se estavão fechadas todas as 
I tortas, e voltando depois de preenchido este dever, eu o ministro a proposta do governo. 

O Sr. Presidente perguntou se era questão de ordem o julgar-se se a sessã> devia continuar secreta ou tomar-se publica ; decidio-se que não. E continuando a discussão sobre informações ue se exigião, o ministro, por acccordoda camara, eixou a cadeira em que 
fizera a proposta o tomou a outra destinada aos ministros para dis cutirem. 

Dada a hora propoz-se a prorogação até ás 3 horas, e assim se venceu. 

E continuando a discussão sobre o ponto prin cipal, decidio-se por fim que se discutisse a pro posta do governo publicamente, depois do parecer da commissão de diplomacia para onde foi dirigida e resolveu-se também que no dia seguinte se lésse esta acta 
publicamente. 

A's 3 horas, tendo-se pouco antes retirado o ministro, levantou-sa n sessão secreta. 

SessAo em 23 de Setembro 


PRESIDÊNCIA DO sR. ALENCAR 

Lerão se as actas dos dias 21 e 22, e forão appro- vadas ; passou-se ao expediente que constou dos papais seguintes: 

Um offtcio do ministro da fazenda satisfazendo ás informações que se pedirão sobre a alteração da pauta da alfandega, na parte relativa aos dirmtos ácerct das obras de prata e ouro. 

Do mesmo ministro, remettendo o requerimento de Samuel Philips & C, relativo á ultimação de ajuste de coutas do cx-imperador, de quem são procuradores. — A' commissão de contas. 

Do mesmo miuistro acompanhando o requeri mento dos trabalhadores da casa do sello da al fandega desta córte, com a informação dada sobre o sou objecto pelo ajudante do contador geral da 1 * repartição do thesouro nacional.— A' commissão de pensões e 
ordenados. 

Do ministro da justiça, remettendo dois officios: um do presidente de Pernambuco e outro do ou vidor da comarca do Sertão de Pernambuco, por dependerem ambos de medidas legislativas. — O I» á commissão de fazenda e o 2° á de justiça civil. 

Do ministro do império, remettendo o officio do vice-presidente da província de S. Paulo, em que participa a resolução que o conselho admi nistrativo tomou da conceder licença a varias pes soas que requererão para edificar nos terrenos devolutos em certos lugares, 
principalmente na colonia de S. Leopoldo, ficando sujeitas a qual quer onus que por lei for imposto.— A' commissão de fazenda. 

Do mesmo ministro, acompanhando o officio da camara municipal desta cidade, expondo a neces sidade de ser auxiliada para o augmento de despeza da illuminação. — A' mesma commissão de fa zenda. 

Foi recebida com especial agrado a represen tação do major Manoel Rodrigues de Moura, felicitando esta camara em nome da camara mu nicipal da villa de Aquiraz da província do Ceará, pelos acontecimentos do dia 7 de Abril. 

Foi remettida á mesa a represenação de Manoel Joaquim Xavier de Barros, pedindo ser admittido a trabalhar na secretaria, afim de ser contem piado quando houver lugar. 

A' commissão de poderes forão remettidos os requerimentos dos Srs. deputados Baptista de Oli veira e Ribas, pedindo licença para se retirarem As suas províncias. 

O Sr. Araújo Lima requereu que A commissão de diplomacia se unisse a de fazenda, para darem 


d 



í 


SESSÃO EM 23 DE SETEMBRO DE 1831 195 

o seu parecer sobre a proposta do governo acerca de presas. E assim se venceu. 

ORDEM DO DIA 

Continuação da 2» discussão do orçamento da repartição da fazenda, relativa á receita. Ltrâo-ao varias emendas. 

O Sr. Gukrra advogou a necessidade da sua emenda, para que não pagassem decima as po voações que Unhão menos de 200 fogos ; porque não valia a pena o ter um 
collector e um escri vão da decima, quando esta só podia render uma quantia muito limitada, ao mesmo tempo que la fazer-se grande bem com a supressão as 
povoações pequenas, além de que as casas destas povoações não erão de ordinário para vi venda continuada, mas servião sú para os habi tantes dos campos virem á 
vllla nos dias de festa, domingos, etc.; pelo que parecia ainda mais razoavel que a emenda passasse, sendo até os doni's das ditas casas privados de as aluga rem 
porque não achavâo alugadores, emquanto nas cidades grandes qualquer sotão se alugava per bom dinheiro. - 

Emquanto á extineção do tributo do dizimo em todo o império, achou que era inipiaticavel, visto que algumas províncias não tinhão outras ren las para subsistir mais 
que as dos dízimos, princi palmentc no Rio Grande do Sul onde os povos estavão contentes com aquclle imposto pela idáa de que o pagamento delle era um dever 
reli gioso e que era portanto necessário conserval-o. 

O Sr. Montezuma propóz-se a sustentar algu mas emendas que se achavão sobre a mesa e a refutar outras, como as que tratavão do credito suplementar, compra de 
cobre, etc. 

Approvou a emenda para venda das marinhas, exceptuadas aquellas que as camaras designassem como logradouros públicos ; cumpri udo-lhe porém dar uma 
pequena explicação sobre o motivo que tivera para offerecer a este respeito uma sub emenda, e vinha a ser que estes terrenos tinhão duas classes de possuidores, uns 
tinhão de acções gratuitas destes terrenos por decretos do tempo de D. João YI sem onus ou condição alguma de pagar fóro, os quaes já tinhão edificado sobre elles e 
não podiâo sujeitar-se a condição alguma, visto que a doação fora inteiramente graciosa : outros obtiverão semelhantes terrenos depois de estabelecido o governo 
independente do Brazil, com a condição de pagarem um foro convencio nado entre elles e o governo, e por isso cllc orador com a sub-emenãa queria que ?e 
declarasse que os possuidores de marinhas que as tinhão alcançado debaixo desta condição pagassem o foro convencionado, sondo appr ovado pela assembléa desde 
a época em que entrarão na posse dos terrenos, cuja importância segundo as informa ções que lhe tinhão dado podia montar de 80 para 90:0008000. 

Declarou que não flxára o fõro porque elle dependia da qualidade do terreno e porque o governo estava mais bem informado do valor dos mesmos terrenos para os 
aforar como fosse mais conveniente aos interesses nacionaes. Lembrou que já tinha havido sobre este objecto uma pro posta do governo em 25 de Maio de 1829, a 
respeito da qual apresentára a commissão de guerra uma resolução em 13 de Agosto do mesmo anno ; mostrou a necessidade de incluir esta dis posição na lei do 
orçamento, por não haver nada mais util quando se tratava da receita do que estabelecer um artigo, o qual ao mesmo tempo que a augmentava ia extinguir muitas 
desordens que se tinhão levantado sobre este objecto na Bahia e em outras províncias, como podião in formar melhor outros Srs. deputados, e ficando 

esta providencia fóra da dita lei, só poderia passar para o anno futuro, continuando os obsta culos e vexações que eofirião os possuidores dos terrenos. 

Quanto á emenda para que se fizesse extensivo aos navios estrangeiros o imposto que pagavão as embarcações brazileiras, chamado de despacho marítimo, com a 
condição de serem os marinheiros respectivos tratados nos hospitaes, lembrou que isto não era matéria nova, pois em 1828 o go vemo mandara uma commissão 
examinar o estado da administração do hospital da córte, o qual depois deste exame pedira differentes cousas para augmento das rendas do estabelecimento, e entre 
ellas esta de que hoje se tratava, e com effeito parecia de justiça, uma vez que o estabelecimento existia, que se lhe subministrassem meios para a sua manutenção. 

Advertio que nisto não havia a menor offensa aos tratados, porque esta só se verificaria se as embarcações estrangeiras pagassem mais do que as nacionaes, e muito 
menos podia ser conside rado offensivo quando as primeiras ião gozar das mesmas vantagens que tinhão as ultimas, em quanto por aquelle meio se dava ao referido 
estabelecimento um grande auxilio para as suas despezas, do qual tanto precisava, pois como cllc orador fizera ver por occasião de discutir-se o orçamento da 
repartição do império, a casa da misericórdia tinha constantemente um déficit, que era maior em uns annos e monor em outros, e a continuar assim por mais algum 
tempo não poderia subsistir, sendo então necessário pagar as dividas e acabar com elle, o que cer tamente não convinha a respeito de um estabe lecimento desta 
ordem, mesmo segundo os prin cipios das nações civilisadas sobre hospitaes ; que era portanto indispensável que a camara de alguma forma lhe désse a mão, sem 
gravame do thesouro, vistas as circunstancias em que este se achava, segundo a informação do Sr. ministro. 

Manifestou que fazia também parte da repre sentação da casa da misericórdia o objecto de outra emenda que se offerecêra, propondo a ex tincçâo de um juizo 
privativo que ganhava 400<| e não servia de utilidade alguma ao dito esta belecimento, de maneira que se tirava 4008 da boca dos pobres desvalidos e miseráveis 
para se dar a um juiz privativo, o que além de ser prejudicial ia de encontro á constituição do império, que não admittia juizos privativos, os quaes sem pre forâo 
estabelecidos para vantagem daquelles a quem se concedião, acontecendo o contrario unicamente neste caso, e portanto era reconhecida a justiça da sua extineção, 
até porque não devião fazer-se graças contra a vontade do agraciado. 

Enquanto ao credito supplcmentar, entendeu que era necessário averiguar qual era a natureza dos créditos supplementares, o se este seria sup- prido por meio de um 
empréstimo nacional ou estrangeiro, de que maneira havia de ser feito e com que condições, pois todas estas considerações devião proceder a decretação de um 
credito sup plementar. 

Pedio ao Sr. secretario que lesse a emenda que havia sido offerecida a este respeito. 

O Sr. Secretario respondeu que não existia na mesa a emenda sobre o credito supplcmentar de que fallára o Sr. Montezuma, pois havia sido sujeita na occasião em 
que se tratava do orçamento da despeza. 

O Sr. Montezuma passou â emenda que pro punha que o ministro da fazenda fosse autori- sado a emittir bilhetes do thesouro, quando não chegassem as rendas para 
occorrer ás despezas necessárias, e foi de opinião que taes bilhetes não se emittissem no Brazil emquanto a organi- saçâo do thesouro não offerecesse sufficientes 
garantias para a boa arrecadação e distribuição 



196 SESSÃO EM 23 DE SETEMBRO DE 1831 


das rendas publicas, garantia que não se dava 

Suando o Sr. ministro da fazenda podia dispor as rendas, mandando fazer as despezas cor rentes e providenciando sobre a sua arrecadação e 
fiscalisação, sendo necessário para prevenir os inconvenientes que podião resultar da adopção da medida de emittir bilhetes do thesouro, que 
houvesse uma autoridade neutra, independente da alçada do Sr. ministro da fazenda, que servisse de garante á nação para taes despezas, e para a 
distribuição das renda-; nacionaes, e votaria sempre contra emquanto tal autoridade não existir, assim como emquanto não se estabelecesse um 
tribunal de contas que examinasse as contas no fim do anno financeiro, para conhecer da lega lidade da despeza, não sobre a palavra do mi nistro 
da fazenda, mas sobre documentos dos particulares ou de todos os agentes que concor- rèrão para as ditas despezas. 

Não admittio os argumentos de analogia que se fazião com a França e Inglaterra a favor da emissão dos referidos bilhetes, porque não erão 
applicaveis taes exemplos ao fim com que se allegavão, sendo antes o da Inglaterra inteira mente conforme aos princípios delia orador, por quanto 
havia alli um empregado vitalício que assignava as ordens do ministro do thesouro, e sem a sua assignatura não se fazia despeza "al guma, 
empregado independente em tudo do mi nistro, e cujo dever era comparar a ordem de despeza com a lei, com a sua necessidade e com tudo quanto 
convinha que fosse comparada para ser legalisada a despeza, e depois ordenar que se faça, achando a sua conformidade com estes princípios ; que 
no thesouro do Brazil não só faltava esta garantia, mas não existia nenhuma ; porque demais disto as contas em Londres erão submettidas a um 
tribunal composto de 20 mem bros, que não só examinava as contas sobre os documentos especiaes de todos os agentes que figurárão nellas, mas 
também indagava se as rendas tinhão sido bem fiscalisadas e arrecadadas, e procedia a todas as averiguações necessárias para se poder conhecer da 
bondade da adminis tração nesta parte, quando no Brazil nunca houve tribunal com taes attribuições, nem que offere- cesse á nação alguma 
segurança sobre a dis tribuição dos dinheiros públicos. 

Accrescentou que na França não existia a mesma garanti» em toda a sua plenitude, pois o tribunal examinava as contas em segredo, e não havia 
publicidade, que era a primeira con dição para negocios desta importância ; respondeu á objecção que se lhe podia fazer com a com- missão da 
camara dos Srs. deputados, que era nomeada para examinar as contas, fiscalisar as despezas, a qaal prestava toda a garantia neces saria; que apezar 
do grandíssimo conceito qus fazia dos Srs. deputados encarregados de tarefa tão importante, todavia o mundo todo eos mesmos Srs. deputados 
concordarião em confessar que a multiplicidade dos trabalhos não permittia que se applicassem afincadamente a este encargo para que se 
concluísse com a possível brevidade e com a exactidão necessária. 

Apresentou mais a consideração de que a emis são dos bilhetes do thesouro não era feita na Inglaterra immediatamente pelo governo, que não se 
punha em contacto com a nação quando emittia bilhetes, porque esta operação se fazia ' por meio do banco, o que era outra especie de garantia que 
contribuía muito para o seu credito, e no Brazil não havia banco que salvasse a nação da desbonra e descrédito de ver que os seus bilhetes nem 
podião mesmo sustentar a comparação com as letras de qualquer casa de commercio pois tinhão desconto que aquellas não experimenta vão, 
desciedito que seria tanto mais sensível, quanto pela comparação dos bilhetes do thesouro de Inglaterra lá emittidos com os 

do nos A o tbesouro emittidos no Brazil, se viria no conhecimento de que os bilhetes lá, não só náo soffrião desconto, mas tinhão prémio na praça, 
porque gozavão da mesma reputaçãoque tinhão as notas do mesmo banco, o qual lhes servia como de garantia, pelo que o banco recebia uns tantos 
por cento pagos pelo governo, como se achava bem expendido em um livro publicado na Inglaterra, chamado o livro negro, que era o mais 
interessante do mundo, porque apontava todas as sine curas, despezas illegaes e super fluas, etc. 

Outra objecção que julgava muito attendivel e de grande monta era o estado do nosso meio circulante, pois o papel emittido pelo thesouro ia 
concorrer com os bilhetes do banco, os quaes experimentarião por isso maior descrédito, que não podia deixar de refluir também sobre os outros, 
considerações todas tiradas dos solidos principias financeiros, e que se oppunhão a que se concedesse tal autorisação, apezar da bondade, 
capacidade e honra dos pessoas que hoje com- punhão o ministério, de cujas excellentes quali dades elle orador estava em parte capacitado. 

Votou pois contra a emenda para emissão de bilhetes do thesouro, observando que nem todos os exemplos das outras nações erão applicaveis para 
o Brazil, sendo comtudo bom estudar a adminis tração das differentes nações para podermos aproveitar o que pudesse servir-nos. 

Disse mais que em uma das sessões passadas o Sr. ministro havia declarado que os apuros do the souro erão extraordinários, como todo o mundo 
sabia, e que em consequência de tal declaração elle orador notara em outra sessão, a que não asais tio o Sr. ministro, quanto se admirava de seme 
lhante linguagem, porque nas outras nações os ministros, logo que entravão para o ministério, a primeira cousa que tinhão em vista era mostrar que 
no fim de certo tempo da sua administração tudo havia mudado para melhor, quer no arranjo das repartições publicas, quer na applicação dos 
recursos do estado, quer na arrecadação das rendas, etc, etc, affirmando que a nação cami nhava para a sua prosperidade, expondo as me didas 
tomadas para fazer desappareuer o déficit, mostrando as providencias dadas para augmento e protecção da agricultura, industria e commercio, o 
que fazião por uma razão bem clara, a qual vinha a ser, que todo o ministério que dissesse: — nós caminhamos para a desgraça, penúria e miséria 
— dava a entender que não tinha força, nem meios para melhorar a sorte da nação, e por consequência que devia ser mudado não se achando em 
circumstancias de satisfazer a seu encargo ; que esta comtudo não fóra a consequência que tinha em vista o Sr. ministro da fazenda, pois se 
propunha a fallar com franqueza estimulado pelo amor da causa publica, porém elle orador 

Eedia licença para responder-lhe que a nação avia de prosperar, que não podia parar na sua carreira se a administração fosse boa, e que os erros 
desta só poderião entorpecel-a e precipi- tar-nos, pois introduzindo-se as reformas neces sarias que todo o Brazil desejava e que a assem- bica geral 
tinha abraçado com tanto enthusiasmo, para que a administração entrasse em novos eixos, o nobre orador não temia affiançar que tudo tomaria a 
melhor ordem, e quando assim não acontecesse cumpria procurar outro piloto que dirigisse a náo do estado, indagando as causas pelas quaes 
deixárão de conseguir-se os fins desejados, no caso de se ver que não havia melhoramento depois da substituição. 

Asseverou que tendo lido, havia pouco tempo , uma falia do presidente da republica do México, a qual tinha chegado á condição mais misera vel, 
dilacerada por uma anarchia devastadora, vio que tinha pago um milhão e tantos mil pesos de divida publica, que tinha experimentado taes 



SESSÃO EM 23 DE StTtMBRO DE 1831 197 


e tass melhoramentos, que a agricultura florescia, que o commercio augmentava, e finalmente que tudo concorria para a felicidade da nação ; e 
assentava elle orador que se isto era praticável em um paiz reduzido a tal estado de miséria e desgraça, como se achára aquelle; muito mais o seria 
no Brazil, onde ainda que tivessem appa- recido elementos de desordem como os que exis- tião em todos os paizes, não podia dizer-se que taes 
elementos prevalecessem ; porque o elemento de ordem era muito mais forte, e brevemente conseguiria restabelecer de todo o socegoe confiança 
publica ; com o que o Sr. ministro já contava, pois também em outra sessão anterior certificou que as rendas começavão a restituir-se ao estado 
antigo, do que devia concluir que a nação con tinuaria a tirar vantagem dos princípios de gran deza e prosperidade que em si continha, e esperava 
que os relatórios dos ministros para Maio proximo futuro se exprimissem neste sentido; á vista do que, mesmo pela opinião do Sr. mi nistro, era 
desnecessária a autorisação para emti- tir bilhetes do thesouro. 

Entendeu que não era exacto dizer o Sr. minis tro que os créditos supplementares erão unica mente pedidos para despezas extraordinárias, e não 
para despezas ordinárias, correntes e legaes: pois que ae pedião para uma e para outra cousa nas córtes estrangeiras, e em geral logo que o dinheiro 
recebido não chegava para as despezas publicas ; cumprindo observar, porém, que havia grande differença na maneira porque erão pedidos: pois o 
ministro respectivo ia á camara com todo o trabalho feito no qual se declaravão os objectos a que devia ser applicado o credito supplementar, qual 
era a sua natureza, se em- 

lirestimos ou novos impostos, etc , pois convinha Ilustrar o corpo legislativo para poder votar sobre matéria desta ordem com todas as informa ções 
da parte do ministério ; notando elle orador que o nosso governo e o Sr. ministro pelo seu modo de proceder davão toda a direcção deste negocio ã 
camara ao que repugnava, não só que rendo que a camara se intromettesse na seára do governo, porque isto tinha consequências fu nestas, e antes 
desejava que o governo em vez de tratar á camara com demasiada consideração, querendo só executar as ordens da assembléa geral, usasse do 
poder discricionário que lhe pertencia na fôrma da lei, sugeitando-se á respon sabilidade em caso de abuso. 

Votou contra o augmento da parcella de 150:0008 que se tinha arbitrado para despezas eventuaes, porque conhecia que a nação não podia dar mais. 

A respeito do empréstimo portuguez, advertio que a primeira questão que devia ser examinada era se o Brazil se tinha obrigado a pagar imme- 
diatamente aos possuidores das apólices daquelle empréstimo, ou ao governo de Portugal; e como era innegavel que a obrigação tinha sido só de 
go vemo a governo, lhe parecia da maior evidencia que todo o dinheiro que se tiver dado para o nm de pagar os juros e amortisação do dito em 
préstimo aos agentes legítimos daquelle governo, devia considerar-se Incluído na quota do paga mento a favor do governo do Brazil, que de certo 
assim não seria se este governo se tivesse obri gado pela convenção a pagar immediatamente aos possuidores das apólices, os quaes nada tinhão 
com a illegitimidade do governo de Portugal, orém a maneira porque foi interpretada a letra o tratado por ambos os governos desde o principio 
tinha decidido a questão; pois o governo do Brazil nunca pagára um penny aos donos das apólices, mas sempre ao agente do governo portuguez 
em Londres, que tratava de se entender com os pos suidores das apólices ; de fórma que desde que o governo do Brazil reputou legitimo e achou 
justo reconhecer um agente daquelle governo para fazer estes pagamentos, tudo o que se lhe deu 

com este destino entrava como parte sald ada da divida do Brazil; que o governo portuguez déra igual intelligencia ao referido tratado, tanto assim 
que continuara sempre a existir a sua obrigação para com os proprietários das apólices, apezar de que o pagamento do juro e da amortisação tinha 
de ser feito pelo governo do Brazil, e que havia encarregado ao seu plenipotenciário em Londres de receber os fundos e de pagar com ellos aos 
donos das apólices e aos contractadores do em préstimo : que na época em que D. Maria II fora reconhecida por toda a Europa como rainha de 
Portugal os seus representantes ( os quaes por aquelle reconhecimento não podião deixar de considerar-se competentes) tinhão também ap- 
provado este reconhecimento ; accrescendo a tudo isto que o governo britannico entendera da mesma fórma a dita transacção ; pois quando os 
possui dores das apólices se lhe queixárão, elle nunca disse que o governo do Brazil devia entregar os juros aos possuidores das apólices, e não ao 
embaixador portuguez, ainda que este os dis tratasse para outros fins, nem deu passo algum a tal respeito, convindo na intelligencia de que o Brazil 
não estava obrigado directamente para com os possuidores das apólices. 

Accrescentou que tal obrigação não podia existir sem prévia convenção com os ditos possuidores, porque era de direito universal que um contracto 
não podia ser quebrantado, modificado ou alte rado sem consentimento dos que o celebrárão ; e os possuidores das apólices não podião achar 
interesse na transmissão do encargo só pora o governo do Brazil e no traspasse da divida por meio de io novação do contracto feito com o go vemo 
de Portugal, porquanto se este fizesse banca- rota a nação brazileira não deixava de continuar na religiosa e inteira execução do tratado feito com 
Portugal, e os possuidores das apólices Unhão assim seguro o seu pagamento ; e se a banca- rota fosse do governo do Brazil continuaria sempre em 
vigor a obrigação que tinha Portugal de lhes pagar. 

Concluio destas observações que lhe parecia pouco exacta a opinião de S. Ex., emquanto a considerar ainda como divida do Brazil as 50,000 
libras esterlinas entregues ao marquez de Palmella para fazer o pagamento de um semestre dos juros do empréstimo portuguez. 

Proseguio : que vinha a ser outra a questão ase devia cuidar-se já do pagamento dos divi dendos da divida portugueza » que o Sr. minis tro parecia 
disposto, segundo elle orador lhe en tendera, pela affirm itiva, com o que não se con formava, sem que pudesse considerar-se parcial, ou ser 
accusado de não querer que a nação cum prisse seus contractos, ou de contribuir para que ella soffresse o menor desfalque por uma banca- rota 
debaixo de qualquer nome que fosse; pois hl vi a provado em outras occasiões quanto era zeloso pelo cumprimento dos contractos e quanto 
desejava que a nação não soffresse a me nor mingua no seu credito, mas que a sua opinião era corollario dos princípios que acabára de estabelecer. 
« Se a nação brazileira não con- trahio obrigação alguma para com os possuidores das apólices portuguezas,- mas com o governo de Portugal, é 
preciso que se soubesse a que 

governo se deve entregar o pagamento : » que avia hoje dons governos, dous chefes que repre- sentavão aquelle reino, um reconhecido por todas as 
nações, porém cujo reconhecimento foi suspenso depois ; outro não reconhecido por nação alguma, mas que é governo intruso e rei de facto, que 
não queria entrar no exame da legitimidade dos governos, porém perguntava se devíamos entregar o dinheiro ao agente de qualquer destes 
governos : e decidio-se pela negativa por ser doutrina recebida no direito publico e das gentes, assim como entre particulares, que havendo ques 



198 StTLMBRO DE 1831 SESSÃO EM 23 DE 


tSes entre duas pessoas sobre o direito de rece berem qualquer quantia dc dinheiro, o devedor suspendia o pagamento até decisão da questão para não pagar duas 
vezes, no caso de o ter feito a quem não devia. 

Fez então varias observações sobre a necessi dade de ser bem dilucidada esta matéria, na qual interessava o nosso credito publico e fé nacional, recommendando que 
se destinassem para seu exame tres ou quatro sessões como se fazia no parlamento lnglez em objectos de importância c mostrando que não podia tal objecto incluir- 
se na lei do orçamento pelo perigo de tomar um» deli beraçâo precipitada, quando era necessário que satisfizesse á justiça das reclamações, as quaes andavão 
impressas, e desejava que todo o mundo as visse, assim como ao credito c honra nacional brazileira. 

Passou depois a fallar de uma provisão do thesouro contra a execução da qual havia repre sentado ajunta da fazenda da Parahyba do Norte, em que se determinava 
que fizesse remessas de dinheiro para Londres ; o que de novo lhe fora ordenado pelo governo; e declarou que estando de accordo com a doutrina da provisão em 
these não o estava em liypothese, nascendo esta differença de opinião dos inconvenientes que devião resul tar á prosperidade das províncias de adoptar-se o principio 
do Sr. ministro em toda a sua ple nitude, * de que o thesouro tinha direito de dispór das sobras, satisfeitas que fossem as des- pezas ; » por isso queria dizer que o 
thesouro era senhor dos últimos cinco réis que existissem de sobras nas províncias, quando havia toda a razão de estar-se persuadido que as rendas das províncias não 
eráo estáveis, e podia em conse quencia disto qualquer província experimentar um déficit, tendo entregado ao thesouro todas as sobras com que poderia fazer face a 
necessidades eventuaes produzidas por accidentes desfavora veis ; sendo portanto necessário limitar de alguma fórmu a intelligencia do principio enunciado. 

Ajuntou que demais não podia capacitar-se de que as despezas legaes comprehendião as des pezas necessárias e essenciaes que devião fazer- se em uma província, 
pois era muito possível que occorresse uma despeza não marcada na lei, e de necessidade absoluta, e não havendo com que a satisfazer, seria preciso pedir ao 
presidente do thesouro permissão para fazer a despeza «om grande risco de não ser approvada : além de que podia acontecer que o ministro da fazenda abu sasse 
tirando as rendas de uma província para as dar a outra por affeição ou desaffeição par ticular. 

Mostrou depois que a economia do cambio nem sempre podia ter lugar, fazendo-se as remessas directamente das províncias para Londres, fun dando o seu calculo 
nos dados seguintes : 

Supponhamos que ha a remetter da Parahyha do Norte 9008000, duas partes desta quantia em prata e uma em cobre ; que a prata, deduzidas ns despezas de 
transporte, etc. , venha a ser vendida .produeto liquido, por 120 ">/° ; 8 ° cobre a 40%, dos quaes deduziremos 4 % dc trans porte, etc. ; viriamos por consequência a 
ter o produeto de 1:3208000 pela prata e 40S8000 pelo cobre i quantia total 1:7288000. 

Ora, suppondo o cambio do Rio de Janeiro para Londres a 26, ou mesmo a 24 pences por 18000, teremos a proporção 1,000 : 1:7288000 :: 24 : x. Ou, 1 : 1,728 :: 24 : 
x=173 lbs. st. 9s. 4 ds. Portanto dar-nos-ha em Londres 173 lbs. st 9 s. 4 ds. Ora, supponhamos que este dinheiro é remettido para Londres em direitura, e que se 
obtem pela prata um cambio de 50 pences por 18000, e pelo cobre 37 pences por 18000, teremos 1 : 600 :: 50 : x= 125 lbs., el: 800 :: 37 : x=45 lbs. st. 5 s. Som- 
mando tudo :— 170 lbs. st .5 s. De maneira que é muitas vezes mais vantajoso fazer a operação por 

cambio composto, como praticâo todas as nações. 

Concluio pedindo esclarecimentos sobre a repo siçâo da quantia indevidamente recebida pelo marquez de Taubatá. 

O Sr. Ministro respondeu que se achava no thesouro um nfficio do ministro dos negocios es trangeiros sobre a divida do marquez dc Taubaté, para cuja cobrança se 
estavão dando as providen cias. 

Observou depois que commissão propunha a substituição de certos impostos por outros, que não era de suppór que produzissem somma equi valente aos 
supprimidos, quando cumpria ter em vista que as rendxs apenas chegavâopara as despe zas. 

A respeito da emenda que propunha um imposto sobre os escravos com omeios lembrou que talvez fosse mais conveniente que esta imposição com- prehendesse 
somente os escravos do serviço do mestiço, havendo nisto toda a igualdade, se acaso se fixassem dous ou tres escravos para cada casa de familia, pagando-se imposto 
dos que houver além destes : o que seria um meio de corrigir o luxo nesta parte, impondo se por exemplo um tributo de 10 ou 128000 a quem tiver mais de quatro 
pretos, sem que recaia este imposto unica mente sobre o escravo que tenha officio, pois que isso seria tolher a industria, a qual convinha promover de todos os 
modos, principalmente nas grandes povoações. (V M 

Emquanto á venda de páo-brazil lembrou qfte vedando a lei de 15 de Dezembro de 1830 o córtc e venda de páo-brazil, e não sendo as nossas rendas tamanhas, que se 
possa dispensar o lucro que póde dar este genero, até porque na Europa se estão procurando meios para supprir a falta do dito pão que lá se tem experimentado o que 
era por extremo prejudicial aos nossos interesses, con vinha alterar o art. 21 cap. 2° das disposições communs da lei citada. 

Quanto á emissão dos bilhetes do thesouro, como não tinha elle ministro fallado ainda sobre tal emissão, as reflexõss do Sr. Montezuma a essa respeito podião 
referir-se talvez á opinião de alguém, mas não á delle ; porém perguntaria agora o que havia de fazer-se no caso de não haver outro meio de supprimir as despezas 
publicas ; e desejaria que o Sr. Montezuma, a par dos in convenientes que tinha notado ácerca da emissão dos ditos bilhetes tivesse apresentado e indicado um meio 
de ocoorrer a qualquer falta que possa haver no thesouro para acudir ás despezas, com a qual o governo ficaria satisfeito ; pois do con trario se veria obrigado a dizer 
aos credores que não havia dinheiro, que esperassem ou apon tassem as suas letras, e era esta a unica resposta que podia dar-lhes. 

Apontado o meio dc prevenir este mal o go vemo se prestaria immediatamente a seguil-o, porque podia certificar áquella augusta camara que o governo actual do 
Brazil nada tanto de sejava como caminhar de accordo com a as- sembléa geral. 

Notou também que o Sr. Montezuma se enganara combatendo uma opinião que snppoz proferida por S. Ex. a respeito do credito supplementar, quando apenas tocara 
de passagem na difficuldade que encontrava na execução da lei de 15 de De zembro de 1830, que não autorisa ou parece não consentir que se facão pagamentos de 
dividas anteriores ao anno financeiro, porque determina que o governo faça taes e taes despezas. e de clara que para occorrer a estas despezas se appli- carão as 
rendas, tanto do anno corrente como dos annos anteriores que se forem cobrando ; de maneira que quando apparecesse um credor dos annos precedentes, entendia o 
governo que lhe não podia pagar, ao mesmo tempo que este credor era muitos vezes um empregado publico que 



SESSÃO EM 23 DE SETEMBRO DE 1831 199 


deixou de cobrar os soas ordenados dous ou tres annos, e que exigia pagamento delles ; ao que o thesouro se via forçado a responder que não podia 
satisfazer-lhe por causa da lei do orça mento. 

Accrescentou que poderia pedir para este e para outros pagamentos semelhantes, á medida que fossem exigidos, um credito supplementar, em- 
uanto a assomblé, estava reunida ; mas no caso e o não estar, onde existir o mesmo empregado em uma província remota, seria necessário tempo 
incalculável para apresentar os dados em que o governo se fundava para pedir um credito sup plementar, ou para requerer uma automação afim de 
fazer este pagamento ; e lembrou ao Sr. Mon zuma que tinha declarado na occasião em que disse o que repetio agora, que acabava de receber letras 
da junta da fazenda de Santa Catharina, cuja importância lhe não lembrava, as quaes letras havião sido sacadas por não ter a referida junta dinheiro 
com que pagasse as dividas anteriores ao anno financeiro : e achaodo-se ellas hoje no thesouro o governo se via embaraçado a respeito do seu 
pagamento pelas razões indicadas, offe- recendo-se mesmo occasiões em que o governo não poderia empregar sem grandes sacrifícios o re curso 
do credito supplementar ; além do grande inconveniente de tomar o tempo á assembléa geral com propostas de credito supplementar para 30 ou 
408000. 

Advertio porém, que não era esta a occasião de tratar de semelhante assumpto, no qual tocara sómente para rectificar a inexactidão dos aponta 
mentos tomados pelo Sr. Montezuma, quando elle ministro fallou a tal respeito. 

Representou que a quantia fixada para despezas eventuaes era insufficiente ; porque havia muitas despezas extraordinárias que f-izer em varias 
obras, como no concerto da alfandega de Per nambuco, para o qual se pedião 40:0008 ; além da despeza que elle julgava necessária empregar para 
montar uma machina d» escavar que o governo tinha mandado vir, e que cumpria applicar e aproveitar nos lugares em que pudesse fazer-se 
necessária. 

Notou que o Sr. Montezuma, fatiando do empres timo portuguez, tinha afirmado ser opinião delle ministro que se pagassem actualmente os divi 
dendos dos juros e amortisação do dito empres timo, o que nascera de não ter o Sr. Montezuma dado bastante attenção ao discurso de S. Ex., no 
qual não se explicara assim, nem foi de opinião que se pagasse absolutamente o empréstimo por tuguez, como se lhe attribuia, mas que attentas as 
circumstancias da Europa era provável que se removessem os obstáculos que se tinhão offe- recido ao pagamento deste empréstimo ; e logo que 
desapparecessem o governo se veria na ne cessidade de o pagar, e como elle suppunha que a questão portugueza estaria hoje decidida na Europa ; 
segundo o tratado feito com Portugal, o ministro do thesouro tinha obrigação de satisfazer ãquelle pagamento, o qual fóra interrompido pela razão 
de estar o throno de Portugal occupado por um usurpador ; porém reconhecido um governo legitimo no mesmo paiz, fosse este qual fosse, tomava- 
se indispensável que na lei do orçamento se dessem meios a elle ministro para desempenhar o novo encargo que lhe resultaria do dito acon 
tecimento. 

Admirou-se de que o Sr. Montezuma o tivesse censurado por ter sido franco na sua exposição, porque entendia que os ministros do actual go vemo 
do Brazil devião fallar ao corpo legislativo com toda a franqueza, sendo certo que se não acontecia assim nos outros paizes, provinha isso de serem 
diversas as circumstancias, as quaes influião para que os princípios de umas nações não pudessem muitas vezes transplantar- se para outras ; que 
nos outros paizes a administração 

se oppunha a reformas, querendo sustentar o statu quo ; e por isso os respectivos ministros dizião que tudo ia bem, que a nação prosperava, o 
commercio florescia, a industria se augmentava, etc, emquanto os membros da opposição, os quaes querião mostrar a necessidade das reformas, 
pin- tavão tudo pelo contrario ; que as circumstancias do Brazil erão bem differentes, pois o governo era o primeiro que desejava reforma, que 
reco- conhecia a sua necessidade, e por isso julgava do seu dever fallar com toda a sinceridade e fran queza, não occultando ã assembléa o menor 
escla recimento para se conseguir o fim tão desejado ; e emquanto a diznr-se que seria talvez melhor que o ministro se deuiittisse do que fallar 
assim, respon dia: que faria o que entendesse, não tendo o lugar de ministro o attractivo que o Sr. Montezuma talvez lhe suppunha. 

Advertio que o mesmo Sr. Montezuma deixara de prestar-lbe attenção em todas as vezes que S. Èx. fallara sobre os dinheiros entregues pelo 
visconde de Itabayana ao marquez de Palmella, e por essa razão tinha cahido em novo engano ; 

f ois elle ministro dissera que o visconde de tabayana em principio de Maio suspendera o pagamento do empréstimo portuguez por seu arbítrio, 
independentemente de ordem do governo, dando por motivo que não reconhecia o usurpador do throno portuguez e por isso entendia não dever 
pagar ; mas pass idos alguns dias o mesmo visconde empresta ao referido marquez 110,000 Ib. st., dando logo parte disso ao thesouro, e como o 
ministro do thesouro lhe estranhou este procedimento, elle respondera que como o thesouro não approvava aquella despeza podia suppór que 
100,000 lbs. st. huvião sido applicadas ao pagamento do empres timo portuguez ficando elle visconde de haver do embaixador de Portugal as 
10,000 libras res tantes. Se este dinheiro tivesse sido entregue ao marquez de Palmella para pagamento do em préstimo portuguez, então teria razão 
o Sr. Mon tezuma, porém não se havendo dado com este fim, mas sim como dinheiro adiantado ou em prestado ao marquez de Palmella, quando o 
pa gamento do empréstimo portuguez estava suspenso pelo mesmo visconde de Itabayana, não podia considerar-se tal quantia paga por conta dos 
juros e amortisação do empréstimo portuguez. 

Declarou que era também de parecer assim como o Sr. Montezuma. de que não devia pagar-se o empréstimo portuguez, sem que houvesse em 
Portugal um governo reconhecido por legitimo, afim de fazer sem perigo o pagamento ; porém lembrara que podião ter -se mandado fundos para 
se empregarem nas apólices, que estavão hoje por baixo preço com o que lucrava o juro correspondente de satisfazor-se, ao tempo decorrido, e que 
depois de maneira que a terem sido feitas as remessas determinadas por lei, se podião haver comprado as apólices a 43 ou 44 do que resultava 
grande proveito a nação ; o que era muito diverso da- quillo que o Sr. Montezuma entendera, dizendo que S. Ex. queria fazer o pagamento do 
empres timo portuguez antes de cessarem as circumstan cias em que se achava Portugal. 

Quanto as observações do mesmo Sr. Montezuma sobre a provisão do thesouro, a respeito do saque directo da Parahyba para Inglaterra, 
manifestou satisfação de que o dito senhor limitasse as suas observações a esta provisão, unicamente sendo muitas as que o governo tinha mandado 
publicar no Viário, sem embargo de que não se podia conformar com as opiniões enunciadas por occasião da censura ácerca da referida provisão: 

I o porque nella mesma se declarava que as sobras das províncias estavão á disposição do governo para serem applicadas na fórma da lei do 
orçamento ; e portanto não havia o menor arbítrio da parte do governo, que estava autorisado a applicar as sobras de umas províncias para despezas 
de outras 



200 SESSÃO EM 23 DE SETEMBRO DE 1831 


que tintaão déficit, assim como a destinal-a para 


Sagamento da divida externa, sem que nisso pu- esse haver o menor excesso, visto que o governo só fazia applieações para objectos decretados por lei: 2 o porque não podia existir o perigo 
lembrado 


íielo Sr. Montezuma de querer um ministro da azenda opprimir uma provincia para fornecer outra, applicando a esta as rendas daquella , porque sobras erão « excedente de despeza o e feitas 
todas as despezas legaes e autorisadas compe tentemente não podia verificar-se o caso de não ter qualquer provincia rendosa com que fazer as suas despezas. 


Emquanto á necessidade de providenciar para occorrer a qualquer déficit que pudesse sobrevir para os annos futuros, notou que a não ser o fim desta observação o estabelecer deposito de 
rendas em cada provincia não podia tomar-se em con sideração, e se tinha o dito fim, cumpria que o Sr. deputado reparasse em que nem as circum- stancias do thesouro permittião 
semelhante de posito, nem podia apparecer déficit em tempo algum em uma ou outra provincia por diminuição súbita de suas rendas, visto que um tal caso seria soccorrida peias sobras das 
outras províncias, das quaes o governo podia dispor para esse fim : 3 o porque não querendo contestar a exactidão dos cálculos a respeito de outros paizes convinha attender & situação do 
nosso, então e se veria que pondo-se em pratica a operação recommendada pelo Sr. Montezuma em toda e qualquer pro vincia, como havia parecido indicar, oppondo-se ao movimento 
directo dos fundos das províncias para Londres ou para outro qualquer destino , não só se não obteria o lucro, que suppuzera o Sr. Montezuma, mas até poderia haver prejuízo ; pois se o 
governo fosse vender na praça o cobre e prata em questão não obteria certamente o 


íireço com que calculára o Sr. Montezuma, e fa tiando as bases do seu calculo outro seria o resultado ; pois era manifesto que o governo seria victima de especuladores hábeis, como tem 
sido até o presente, do que não podia deixar de resultar-lhe grande prejuízo, como tem soffrido já ; e por isso não era admissível em regra tal opinião, mas sómente em um ou outro, caso. 


Concluio que a provisão não podia causar prejuízo ao thesouro como se avançára, e que elia não fazia mais do que confirmar a dispo sição de outras provisões expedidas por um dos seus 
antecessores para a Parahyba e para outras províncias. 


O Sr. Montezuma declarou que á vista da interpretação authentica que tinha acabado de ouvir, e á qual devia conformar-se, não tinhão lugar as suas observações nos pontos em que o Sr. 
ministro notára como inexactos. 


Advertio que se estivessemos em outro tempo seria objecto de grande nota o não ter compa recido no dia antecedente o Sr. ministro para assistir ã discussão do orçamento da receita do 
império, parecendo -lhe poder achar nos Diários da Camara daquelle tempo razões para concluir que a carcara dos Srs. deputados neste anno não tem enconUado grandes at tenções. 


Propóz-se então mostrar que S. Ex. não fóra inteiramente exacto em tudo o que dissera, pe dindo com antecipação que d'ora em diante as suas expressões fossem entendidas com salva de 
redacção, para não parecer que tinha desejos de combater sombras. 


Principiando pelo imposto sobre os escravos, declarou que votaria contra todas as emendas que se tinhão offerecido, pois não queria que ficassem carregados com tamanho onus os pobres 
que carecião de 2 ou 3 escravos que tinhão para 


íioderem viver; e quando se estabelecesse um mposto queria que se tivesse em consideração o numero indispensável para o serviço das fa 


milias, impondo-se nos demais um tributo de 3, i, 5 ou 68 como parecesse a proposito, o que elle deixava á discrição do Sr. deputado que houvesse de propor a emenda para este fim, pois 
não pretendia entrar nesse objecto. 


Emquanto ao convite feito pelo Sr. ministro para que se apontasse um meio para supprir as despezas quando não chagassem as rendas, di verso daquelle da emissão dos bilhetes do thesouro, 
respondeu que nem todos os talentos erão iguaes, nem todas as cabeças tinhão as mesmas facul dades, e podia suppór-se que elle orador não possuia a da invenção, mas só a da analyse ou da 
refutação , e sendo capaz ' para examinar , analysar, poderia não ser capaz pira inventar, no que não podia attribuir-se-lhe culpa. 


Lembrou comtudo que elle negára o facto de não haver outro meio para occorrer ás despezas publicas senão este da emissão dos bilhetes do thesouro, estribando-se na opinião do Sr. mi 
nistro, de que as rendas ião melhorando , e quando este melhoramento não fosse tal que ns rendas chegassem para as despezas, não se havia ainda provado com a clareza e profundidade 
própria da importância da matéria, que não havia outro expediente para supprir as despezas, traba lho que o Sr. ministro do thesouro podia apresen tar com muito mais razão, porque era 
presidente do thesouro, ministro de estado, membro do conselho de ministros, e demais distincto membro da opposição durante o seu exercício de depu tado na camara, e constantemente 
membro da commissão de fazenda. 

Pedio ao Sr. ministro que lhe declarasse se no thesouro se havião descontado bilhetes da alfandega, pois corria esse boato cuja verdade ignorava. 

O Sr. Ministro respondeu que os mand&ra descontar, e ainda terião de descontar-se mais. 


O Sr. Montezuma perguntou qual era a lei 


âue autorisava o Sr. ministro a mandar fazer este esconto, pois era preciso que todo o mundo soubesse que existia a dita lei. 


O Sr. Ministro tomou, que havia a lei do orçamento, a qual flxára a quantia de 150:0008 para despezas eventines, nas quaes se compre- hendia a dos rebatas a que tinha mandado proceder 
por necessidade. 


O Sr. Montezuma entendeu que desta decla ração podia inferir se que o principio da admi nistração era, que todas as vezes que a lei da necessidade lhe disser que obre, ella o faria, embora 
não seja autorisado por lei o que ella fizer. 


O Sr. Ministro replicou que tal conclusão era inadmissível, podendo antes tirar-se estoutra: « que todas as vezes que o thesouro não tivesse meios para occorrer ás suas despezas sem fazer os 
descontos indicados, para os quaes estava autorisado pela lei do orçamento, havia de pro ceder a elles » ; havendo se feito os descontos nestes últimos dias porque o governo tinha de mandar 
a prestação legal para a caixa de amor- tisação, que não podia ir em bilhetes da alfan dega, nem devia retardar-se para não soffrer o credito publico. 


O Sr. Montezuma disse que a camará decidiria se a lei de necessidade podia autorisar o Sr. mi nistro a descontar bilhetes da alfandega, e exa minaria se existia esta lei de necessidade na 
occasião em que a assembléa estava aberta, e se o dito desconto não era uma perfeita mal versação. 


Fez então muitos protestos de que as suas reflexões não nascião de sentimentos desfavoráveis ao Sr. ministro, com quem sympathisava muito, nem de opposição á administração presente, á 



SESSÃO EM 23 DE 201 SETEMBRO DE 1831 


qual desejava apoiar, fazendo-lhe as advertências necessárias, e cuja utilidade o tempo mostraria, porque quem apoiava uma boa administração promovia o bem da 
nação, pedindo que o julgasse por suas acções, ete., etc. 

Continuando com a analyse do discurso do Sr. ministro , mostrou -se concorde com a sua opinião de que — decidida a questão portugueza, o governo do Brazil devia 
cumprir o tratado procedendo aos pagamentos a que se obrigou,— e repetio, emquanto ao dinheiro entregue pelo vis conde de Itabayana, terem sido as suas 
expressões — que não devendo os pagamentos ser feitos immediatamente aos possuidores das apólices do dito empréstimo , mas ao agente diplomático portuguez, o 
qual devia satisfazer aos ditos possuidores, era evidente que todas as quantias entregues pelo agente diplomático brazileiro ao referido agente diplomático portuguez, 
com este fim deviâo repotar-se pagas por conta do men cionado empréstimo. 

Entendeu que S. El. havia cabido em contra- dicção grave, quando queria que se remettessem fundos para Londres, compra de apólices do empréstimo portuguez, 
reconhecendo ao mesmo tempo os apuros do thesouro, e que estavamos em circumstancias talvez de contrahir algum empréstimo; pois anão ter o Sr. ministro em 
vista um empréstimo, cujos resultados devião ser fatalíssimos, não sabia onde elle iria buscar di nheiro para fazer esta operação, não podendo comtudo combinar-se 
semelhante intento com a declaração feita por S. Ex. de estar o thesouro no maior apuro, o que observaria a que elle se contrahisse na Europa, e sendo quasi 
impossível negociar-se aqui pela oscillação política em que o paiz se achava. 

Â'cerca da sua observação sobre ser muito differente a linguagem dos ministros das outras nações daquellas que usavão os Srs. ministros do Brazil assim como 
também a dos membros da opposiçâo ; explicou que não se encaminhára a censurar a franqueza do Sr. ministro, mas fóra feita na intelligencia de que S Ex. represen- 
tára os apuros em que havia de continuar a achar-se o thesouro por mais algum tempo por modéstia, não querendo confiar-se nos seus reconhecidos talentos, os quaus 
erâo capazes de melhorar convenientemente a administração, não contando talvez com os recursos que deverião resultar do desenvolvimento da industria, agri 
cultura, etc 

Declarou não ter proferido que S. Ex. devia demittir-se, não sendo taes as suas idéas, pois ninguém melhor do que o Sr. ministro da fa zenda sabia que elle orador não 
era candidato do ministro, tendo fallado em sentido hypothe- tico, isto é, que no caso de julgar o Sr. ministro ue não podia salvar o estado, então nesse caso evia 
demittir-se. Pareceu-lhe que estava melhor informado do que o Sr. ministro sobre o procedimento do visconde de Itabayana, pois sabia que elle tinha principiado por 
declarar que havia de pagar o dividendo do empréstimo portuguez a D. Maria II, houvesse em Portugal o que houvesse, mas de pois cahindo em si, publicára que 
suspendia o referido pagamento, como com eneito aconteceu ; e verificando-se então dahi por diante o que expóz o Sr. ministro, tendo talvez o visconde de Itabayana 
documentos em sua mão que appro- vavão esta suspensão, o que porém não vinha para o caso, havendo o nobre orador tocado nisto apenas com o objecto de mostrar 
que não houve nanca-rota, e que as quantias pagas ao marquez de Palmella devião entrar na liquidação geral. 

A respeito do saque sobre as províncias, affir mou que o seu calculo era exacto, que se fazia com muita facilidade por meio de uma regra de 
towo 3 

tres, e que o tinha offerecido como hypothese para o Sr. ministro impedir qualquer prejuízo que pudesse resultar á fazenda de entender-se com tanta latitude o 
principio em questão. 

Quanto á caixa de deposito nas províncias, disse que esta epinião o não envergonharia uma vez que fosse entendida de maneira prudente, 

Sor que no caso de pretender- se enthesourar ebaixo daquelle principio, então seria melhor que não se tirasse o dinheiro da algibeira dos contribuintes, porém a 
repugnância em deixar dinheiro nas thesourarias das províncias devia evitar-se para não ter lugar a nota que o marquez cTArgenson fazia a respeito da França, 
dizendo que não era possível pór um ferrolho em uma porta nas províncias sem ir a Paris buscar a ordem, podendo talvez attribuir-ae a estas e outras vexações as 
crises políticas que acabru- nhárâo a nação franceza por tantos annos : e conseguintemente as sobras deviâo ser applicadas no Brazil a beneficio das províncias 
correspon dentes, até onde fosse praticável. 

O Sr. Ministro notou que havendo o Sr. Mon- tezuma increpado ao governo no discurso que acabava de ouvir, o não ter tratado com a de vida consideração á camara 
dos Srs. deputados, tinha dito no seu primeiro discurso que o go- verso se entregava todo á camara; e portanto a contradicçâo manifesta destas duas proposições 
dispensava outra qualquer resposta. 

Manifestou que fóra outra vez mal entendido pelo Sr. Montezuma, pois elle ministro dissera — que se estivesse depositada em Londres a importância dos dividendos 
do empréstimo por tuguez dos annos de 1828, 1829, 1830 e 1831 como se determinára, este dinheiro poderia ser empregado na compra de apólices do dito em 
préstimo , as quaes, pelas circumstancias que tiuhão occorrido, estavao por baixo preço ;— o que não era dizer, como entendera o Sr. Montezuma, que convinha 
remetter dinheiro para Londres afim de o applicar a esta operação, nem que devia contrahir -se um empréstimo interno ou ex temo com este objecto. 

Fez algumas observações contra a pratica que se queria introduzir de pedir esclarecimentos sobre objectos que não erão da discussão, estylo que certamente não 
existia no parlamento inglez, cujo systema era também conhecido pelo Sr. Montezuma, e que era totalmcnte inadmissível, pois qualquer ministro não podia estar 
presente em todos os negocios da sua repartição de maneira que pudesse rosponder sobre qualquer informação que algum Sr. deputado se tembrasse de pedir, não 
pertencendo ao negocio em discussão, não podendo até serem acertados os seus raciocínios ; observação que não era nasoida do desejo de occultar cousa alguma, 
porém da necessidade de conservar a ordem do debate, estando S. Ex. prompto a dar os esclarecimentos que se julgarem necessários sobre o negocio cm dis cussão. 

Emquanto ao imposto nos escravos, fez ver que em lugar de recahir sobre os pobres se destinava aos ricos, que erâo os que Unhão mais escravos . 

Quanto á Parahyba, declarou que seguiria em geral a opinião de fazer as remessas directa mente das províncias para seus destinos, ex ceptuando um ou outro caso em 
que talvez julgasse conveniente adoptar a idéa do Sr. Montezuma, porque era sabido quanto os eco nomistas reprovavão especulações por conta dos governos, pois 
sempre lhes erão desfavoráveis, talvez por desgraça, mas não por culpa do governo. 

Quanto á proporção que arranjára n Sr. Mon tezuma, não negava a sua exactidâo, mas du vidava da exactidâo das bases adoptadas, como 
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202 SESSÃO EM 26 DE SETEMBRO DE 1831 


por exemplo , que se pudesse contar com a venda do cobre |>or 40 "/° n da prata p r 120 por e.entn, e que o cambio -stivesse a 21 pence pnr mil réis. 


Depois de mais algumas refiexõ s, fiem adiada a matéria e fechou-se a sessno ás 3 h r.>s. 


Acta de 24 de Setembro 


Depois das 10 horas fez-se a chamada, e não Sf verificando numero Miflici-nte para formar-se casa, o Sr. presidente ás 11 horas e meia declarou não haver sessão, tendo comparecido 45 Srs. 
de putados, faltando com causa os Srs. Pacheco Pimentel, Paula Barros, Sebastião do Rego, Paes de Andrade, Silva Tavares, Marcellino de Brito, Rebouvas, Paula Araújo, Costa Carvalho, 
Baptista Caetano, Carneiro Leão, Ribeiro de Andrada, Lemos, Aureliano, Custodio José Dias, Pinto Coe lho, Antonio AmarM, Clemente Pereira, Corrêa Pacheco, Paes de Barros, Paula 
Souza, Paula Simões, Fernandes de Vasconcellos, Odorico, Vai- lasques e Braulio : e sem o participarem os Srs. Getulio, Xavier de Carvalho, Pires Ferreira, Luiz Cavalcanti, Ernesto, H 
dlanda, Bello, Netto, Cor rêa de Albuquerque, Fernandes da Silveira, Al meida Torres, Alves Branco, Jardim, Lopes Gama, Pinto Peixoto, Vieira Souto, Ledo, May, Tobias, Toledo, Baptista 
de Oliveira, Baptista Pereira e Araújo Franco. — José Martiniano de Alencar, presidente. —Antonio Pinto Chichorro da Gama, I o secretario.— Vicente Ferreira de Castro e Silva, 4 o 
secretario. 


Sess&o em 28 de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO sR. ALENCAR 


Leu-se e approvou-se a acta do dia 33, por que no dia 2-1 não houve sessão por faltar o numero dos Srs. deputados necessário para formar casa. 

E passou-se depois ao expediente seguinte: Um officio do ministro da justiça remettendo a representação do actual ouvidor da comarca do Ouro-Preto, sobre a inteligência do art. 37 da lei 
de 20 de Setembro de 1830.— A' commissão de justiça criminal. 

Do mesmo ministro com o officio do presidente da província de Minas Geraes, pedindo autori- saçao para despezas. — A' primeira commissão de fazenda. 

Do secretario do senado communicando haver sido sancclonada a resolução que autorisa o governo a confirmar nos postos a que forão ele vados em consequência de propostas legalmente 
feitas por serviços prestados a bem da indepen dencia nacional áquelles officiaes e officiaes inferiores que tendo sido promovidos não forão todavia confirmados. 

Do mesmo secretario remettendo a proposição do senado sobre o regimento do conselho de estado. —A imprimir. 

Foi recebida com especial agrado a felicitação da camara de Porto Alegre, em que também con- .vida aos representantes da nação para recolhe - rem-se áquella capital e alli exercerem suas 
func- ções no caso de continuarem as desordens na capital do império. 


A camara municipal da capital da S. Paulo remette a cópia authentica da acta que contém os cidadãos que ti verão votos para senadores por aquella província. 
| ORDEM DO DIA 

Continuou a discussão do orçamento da repar tição da fazenla na parte da receita com as emendas apoiadas 


O Sr. Carneiro da Cunha continuou a sustentar a sua opinião em oppoaição ao projecto off recido pelo Sr. Lobo mostrando que elle causaria a ruina da agricultura, dos generos de exportação 
; além de poder verificar-se a hypothese ; já por elle mencionada em outra sessão de grande des falque das rendas, quando por occasião de guerra fossem bloqueados nossos portos ; 
argumento in vulnerável, e a que não se tinha podido res ponder ainda. 


Achou desnecessário offerecer mais argumentos contra um systema que ia aggravar a exportação, quando todas as nações entendidas em adminis tração seguião vereda perfeitamente 
contraria, impondo sobre a importação e consumo, razão porque o algodão dos Estados-Unidos, o qual era de muito peior qualidade do que o do Brazil, tinha competido sempre com este ; 
emquanto os nossos lavradores se terião visto em circumstancias de abandonarem esta cultura, se a camara reco nhecendo isto mesmo não tivesse alliviado os direitos de exportação de tão 
importante ramo: bem que se conseguio pela reducção dos tributos sobre a exportação e não sobre o consumo. 


Concordou em que a suppressão de um imposto gravoso e oppressivo tendia a augmentar as rendas do estado, ao mesmo tempo que alliviava aos povos, mas a ser esse o fim do Sr. Lobo 
cumpria que examinasse quaes erão os tributos que mais pesavão sobre os povos, para propor a sua sup pressão, havendo muitos, como em Pernambuco por exemplo, onde a libra de came 
verde pagí 10 rs., quando nas outras províncias paga 5 ra. 


Quanto á imposição sobre os escravos, ponderou que o legislador apoiando uma medida que jul- 


f;ava util para o seu paiz, não se fazia cargo se ella a também recahir sobre os pobres, porque todos tinhão obrigação de concorrer para as despezas publicas, devendo as leis serem iguaes 
para todos, quer protejão quer castiguem, não fallando elle orador contra os pobres a favor dos ricos, nem contra os ricos a favor dos pobres ; sendo de notar que o indivíduo que tinna 
dinheiro para comprar escravos indo empatar tão grande somma não era pobre ; quanto mais que o menor rendi mento de um escravo era uma pataca por dia. 


Declarou que não quereria novas imposições se o Brazil estivesse em circumstancias de poder 


S rescindir delias ; mas sendo reconhecido o apuro as nossas finanças e grande o abuso que havia a respeito da escravatura nas cidades, havendo cidadão que tem 100 escravos os quaes 
perturbavão a tranquillidade publica, cumpria que este negocio fosse considerado, não tanto pelo lado do melho ramento da fazenda como pela necessidade de remediar este mal. 


Affirmou que devia também estender-se o im posto aos escravos officiaes de offieios, pois havia homens que tinhão 10, 12, até 50 escravos com offieios que podião pagar tanto melhor, 
quanto lucravão mais com elles: e ajuntou que a servir de motivo para a regelção deste tributo, o querer poupar os pobres então devia propõr-se a abolição do tributo sobre a came fresca e 
sobre outros objectos de primeira necessidade. 


A respeito de imposto sobre cavallos de pessoa, allegou que quem tinha dinheiro para sustentar este luxo, o tinha igualmente para pagar a pequena quantia de 4)3000, vindo este imposto a 
cahlr unicamente sobre pessoas abastados. 


Advogou também por ultimo a necessidade de ser abolido o tributo sobre os felxos de assucar re produzindo argumentos de que se tinha servido quando propoz a respectiva emenda. 



SfcSSÃO EM 26 DE SETEMBRO DE 1831 203 


O Sr. Perdigão propoz-se a sustentar as emen das que tinha mandado á mesa; uma das quaes era para que se reunissem em uma folha só do thesouro debaixo do titulo 
de — remunerações de serviços— as pensões, tenças e meios soldos que se pagavão por diversas secretarias ; emenda cuja utilidade era reconhecida por se 
encaminhar a estabelecer uma escripturação mais methodica e abreviada, e poder-se assim conhecer em um lançar de olhos quantas mercês pecuniárias recebia o 
mesmo indivíduo por diversas repartições. 

A sua segunda emenda era relativa á percepção do imposto do dizimo do algodão, que em algumas províncias se recebia á razão de 5 %, em outras a 10%, como 
abatimento da conducçâo; donde vinha a resultar que muitas vezes pagava 4 H °/° e menos , mcthodo muito prejudicial pulo desfal que que delle provinha as rendas 
publicas por ser muito difficultoso e quasi impossível a exacta arrecadação do dizimo, não sendo praticável que o cobrador saiba ao certo o numero de léguas de 
distancia do lugar da producçâo áquellc do em barque, existindo a mesma difficuldade a respeito daquelles que erâo encarregados de tomar estas contas : que devia 
portanto estabelecer-se um im posto geral a este respeito, pois era conhecido — que sendo maisterteis os terrenos mais longínquos, a maior producçâo compensava 
exuberantemente a despeza do transporte, ou conducçâo ao mercado e lugares do embarque, pois estavão mais can sadas as terras próximas das capitaes. 

Representou que este tributo era muito oneroso em Minas-Novas e Minas Geraes, porquanto pagava 10 °/° com havia sido attestado na mesa de diversas rendas do 
Rio de Janeiro, a requerimento do governo daquella ultima província: que este tributo era igualmente oneroso nas províncias do norte, onde se cobrava metade em 
prata e metade em cobre, quando o genero era vendido todo a cobre ; de maneira que o contribuinte se via na neces sidade de pagar em uma moeda que não possuia, 
e por isso aoffria a despeza da differença do valor da prata ao cobre, que era tanto maior quanto não querendo dar-se ao trabalho de fazer o calculo desta differença, 
vendia o genero com um abatimento muito grande, e que não estava em relação com a differença do valor da moeda em que era pago ; e em consequência tinha des 
eido a 4:0008, e ainda assim se conservava, in fluindo também para isso as commoções políticas. 

Enunciou como principio incontestavol que quan to mais facil era a arrecadação dos impostos, tanto menor peso aoffria o povo porque tudo revertia a favor da nação, 
sendo mais barata t, cobrança. 

OffVreceu portanto a sua emenda deixando ao arbítrio da camara o fazer-lhe as alterações que julgasse convenientes no caso de entender que la desfalcar muito as 
rendas, pondo 6, 7, ou mais por cento em lugar de 5 % Qu& elle propunha, attendend > a que o agricultor era obrigado a pagar em prata, e que a taxa de 10 */» além 
das despezae de conducçâo vinha a ficar muito onerosa para o lavrador. 

Passou a fallar sobre o imposto do dizimo de miunças, a respeito do qual disse: que o extinguir impostos que não davão proveito à nação mas só aos colleetores, era 
augmentar as rendas e não diminuil as, porque dava mais possibilidade aos colleetados para pagar os outros impostos. 

Mostrou então a imperfeição do mcthodo de cobrança que se observava neste imposto e que o decreto de 11 de Abril de 1821 não se limitára sómente ao Rio de 
Janeiro, mas fóra extensivo a todo o Brazil; ainda que soffresse alteração na sua origem, com tudo havendo sido executado em- quanto ao Rio de Janeiro, devia sei o 
também nas mais províncias; e como a emenda do Sr. Lobo era mais ampla, porque sujeitava ao dizimo só os generos de exportação e não os de consumo votava por 
ella. 

O Sr. Hollanda declarou que entraria na questão pela comparação das necessidades restrictas e debito com o credito para lhes fazer face ; e para que a camara ficasse 
mais bem informada do que se tinha passado, pedio licença para apresentar um extracto das votações havidas sobre despezas, isto é , a somma geral das quantias 
decretadas. Na repartição do império neste anno mostrou que se votarão mais do que no anno passado 448:3498, despresadas fracções ; de maneira qua sendo a 
fixação do anno passado 1,438:1428, neste anno se havia votado 1,886:491/1 . 

Ajuntou que se havia votado a quantia de 80:0008 em moeda forte ao par para a repartição dos negocios estrangeiros, que com o cambio po deria importar em 
262:0008, e pouco mais ou menos era equivalente ao que se decretára no anno passado: que na repartição dos negocios da jus tiça se havião augmentado 248:0008, 
que com 636:4458 faziâo o computo de 934:4408, deducção feita dos pequenos córtes que houve : que na repartição da marinha a camara havia sido mais feliz do 
que nas outras repartições, pois votando no anno passado a somma de 1,780:8188, neste anno se ffxára de menos 227:0008, sendo portanto a quantia votada neste 
anno 1,653:8188. E que fóra ainda muito mais feliz na repartição da guerra, pois votára neste anno 2,473:0008, quando fixara no anno passado a somma de 
3,847:9268, donde a differença para menos de 1,410:9268 > e que finalmente no anno passado fixára para a repar tição da fazenda 4,963:4938 incluída a dotação do 
imperador , e neste anno tirada a dotação vinha a importar ainda a despeza em 5,321:0008, donde se colligia o augmento de 1,357:5078, ou abstração feita da dotação 
357:5078, cumprindo po rém observar que o augmento não era tamanho como parecia, porque do anno passado se havia calculado o cambio das quantias que se 
devião remetter para Londres para pagamento da nossa divida externa, a 50 e a 55 pences por 18000 ; e neste anno a commissão se julgou forçada em sua consciência 
a calcular a 32 e a 40 peuce por 18000 ; porque o governo podia aproveitar o cambio favoravel de alguma província onde hou verem sobras ; que desta demonstração 
resultava termos de despeza: 

Na repartição do império 1,886:4918000 

» dos negocios estrangeiros... 262:0008000 

«justiça 934:4458000 

» marinha 1,553:8188000 

» guerra 2,473.0008000 

» fazenda 5,321:0008000 

Somma 12,430:7548000 Demonstrada assim a importância da despeza total do império passou a examinar se esta votação devia assustar a camara e se haveria que 
temer algum futuro desastroso no Brazil, ou antes, se este futuro era muito lisongeiro, como elle orador suppunha, porque pelos cálculos feitos no anno passado e 
demonstração da receita do thesouro nos primeiros 6 mezes deste anno finan ceiro, guardada a proporção e continuando a cobrança, devia resultar uma arrecadação 
muito superior a 15,000:0008, não obstante a extineção do imposto de 600 rs. em arroba de algodão, mas prescindindo mesmo deste augmento e admit- tindo que a 
receita não venha a exceder a 15,000:0008, haveria uma sobra de 2,567:2168, sobra que no anno preterito se havia applicado na lei do or çamento ao resgate do papel 
do banco, o qual resgate não lhe parecia urgente, visto não estarmos por lei obrigados a elle, porque a lei que não prorogou o banco mandava amortizar na razão de 5 
% annualmente sobre a massa da emissão, mas depois de liquidada a divida do governo, o que não se achava feito; que demais era neces sario ter muito cuidado no 
resgate do papel circulante no Brazil, pois que viria a ser multo 



204 SESSÃO EM 26 DE SETEMBRO DE 1831 


prejudicial se elle tolhesse a circulação neces saria, e sem ser enthusiasta do papel julgava que achando-se a circulação nas circunstancias em que estava a do Brazil, 
onde o cobre era quasi moeda geral, o papel era um meio excel- lente de multiplicar as transaeções e de facilitar o commercio. 

Declarou que elle queria que se tomassem me didas para que se introduzisse uma circulação constante e fosse moeda aquillo que o devia ser 

Iior sua natureza, nem podia desejar que con- inuasse o estado actual das cousas, não se sabendo qual era o meio circulante, se prata, cobre ou papel, mas emquanto 
não se adoptassem medidas para melhorar a circulação, lhe parecia que aquella de papel era muito vantajosa em certas províncias, e que se faria grande mal 
destruindo-a actualmente, sem a substituir por outro meio de circulação, em razão de que ficaria só a moeda de cobre, visto que a prata e o ouro tinhão 
desapparecido. Sendo isto assim, e sendo tempo de mostrarem os representantes do Brazil aos seus constituintes o seu verdadeiro interesse 

Selo melhoramento do systema de impostos, que esgraçadamente pesava tanto sobre o Brazil e que convinha ir alterando e reformando segundo as circumstancias 
políticas o permittisaem, e ne cessitando a nação de 12,430:0008, quando a sua receito era de 15,000:0008, cumpria que a camara equilibrasse a receita com a 
despeza de maneira que aquella não excedesse nem um real a esta, afim de que o excesso da receita revertesse ás algibeiras dos contribuintes. 

Affirmou que não desconhecia as necessidades que a nação teria além destes doze mil e tantos contos, pois restava ainda para fundar alguma divida fluetuante 
anterior ao anno de 1827, havia a fundar toda a divida fluetuante do tempo que medeiava entre 1827 e 1831, havia que tomar me didas sobre o melhoramento da 
circulação, o que talvez poderia fazer-se sem imposições, mas como elle orador não pretendia que se tocasse logo a meta da perfeição, não duvidaria de que fosse 
preciso algum imposto para esse fim ; que pode- rião sobrevir necessidades extraordinárias da nação, as quaes ninguém podia saber até onde chega- rião, sendo 
talvez necessário lançar mão de re cursos capazes de desafrontar a independencia nacional; lembrou, porém, á camara, quaesquer que fossem essas necessidades, que 
não era agora o tempo de tratar delias, nem a lei da fixação das despezas do anno que vem o lugar de pro videnciar taes recursos, e por isso convinha, logo que a 
occasião o pennitte, que os Srs. deputados mostrassem a nação que ella haveria de ser des onerada daquellas contribuições que se fazião desnecessárias, porquanto, 
se depois uma ne cessidade qualquer exigisse um esforço pecu niario, a camara acharia toda a disposição nos cidadãos para o prestarem, ou mesmo para offe- 
recerem as suas vidas. 

Portanto, na crise actual, segundo o seu modo de entender assentava que nao devia impór-se tributo algum, mas pelo contrario tratar de os diminuir, porque não via 
necessidade de aug- mental-os havendo excesso de receita a despeza ; e quando alguma necessidade se apresentar, então se veria do que devia lançar-se mão. 

Manifestou que via, talvez não longe, uma neces sidade tal que faria necessário sacrificar vida, fortunas e bens dos brazileiros, pegando elles em armas para sustentar 
a sua independencia, pois apezar de reconher que o Brazil não estava em estado de arrostar com as nações grandes, lembrava se comtudo de que os Estados-Unidos 
da America se atrevêrão com um colosso europêe em uma época em que não estavão melhores do que o Brazil. tendo apenas 5 milhões de habi tantes quando 
declararão guerra â Grã-Bretanha e não montando sua renda a 5 milhões de pesos, 

com um exercito novo, porém appeliando para o patriotismo dos americanos do norte, sacrifi- cárão tudo e souberão vingar a independencia nacional; que elle não 
queria pór os brazileiros nas nuvens, mas não duvidava affirmar que se chegasse a ser necessário o comportamento delles seria igual, e neste caso sendo 
indispensável alguma medida para sustentar a independencia, não hesitaria em votar por cila, porém não era agora occasião para isso porque se tratava de 
providenciar sobre a receita e despeza de 1832 para 1833 ; e havia meios além dos necessários, como já tinha feito ver pelo orçamento apresen tado e arrecadação 
feita nos primeiros mezes do anno passado, que mostravão uma receita de 15,000:0008, a qual podaria até encontrar-se no quadro da renda do anno de 1829 para 
1830; além do que devia reflexionar que as rendas devião ir em augmento progressivo, pois não se podia considerar o Brazil estacionário e o aug mento das rendas 
seria necessariamente na razão directa do progresso da industria, commercio e riqueza do paiz. 

Passou depois a fallar sobre a suppressão de alguns impostos pouco importantes, como erão a decima das villas e «lugares pequenos, que não produzia nada, 
emquanto vexava muito aos povos o dizimo do pescado pelds razões já allegadas, e ultimamente os direitos de província a pro vincia. 

Pedio que se contasse no orçamento com a venda do páo-brazil, pois ainda que não existia em Londres a grande quantidade que se referira no anno passado, e que 
olle orador sempre negara, havia comtudo algum na Europa, tendo nós até perdido uma porção na queima dos armazéns de Antuérpia ; e não sabia que motivo tinhão 
os nossos especuladores para guardarem o pâo-brazll á espera de melhor preço, pois resultava dahi que tinhão concorrido outras madeiras de tintu raria da Bahia, de 
Campeche e de outras partes, que prejudicavão o mercado do páo-brazil, se bem que não podiâo competir totalmente com elle, nem os chimicos tinhão podido 
descobrir até agora, apezar dos seus esforços, matéria colorante que igualasse á do páo-brazil, porém a opinião delle orador era que convinha vendel-o por menos, 
afim de prevenir que o seu mercado se arrui nasse cada vez mais, e ainda assim daria grande lucro. 

Referio que no tempo do seu ministério não mandára cortar páo-brazil porque lh'o vedava a lei de 15 de Dezembro de 1830, mas fizera remetter para Londres quanto 
cavaco deste pão existia, com ordem de o vender pelo maior preço que se offerecesse, pois ainda que se vendesse por 41 dava lucro, e era melhor vendel-o por esse 
preço do que expór-nos a ter um concurreote no mer cado que nos fizesse mal. 

Sustentou por consequência que devião ser incluídos no orçamento da receita 20,000 quintaes de páo-brazil, que, segundo os cálculos feitos e apresentados pelo 
nobre orador devião produzir 330:0008000. 

Quanto á administração dos brilhantes, entendeu que era com effeito melhor continuar com este estabelecimento, apezar de não vir dahi lucro nenhum, pois gastava 
se com a extracçâo tanto como elia produzia. 

Confessou que não tinha idéas exactas a respeito dos proprios nacionaes, sabendo sómente que o thesouro nada lucrava com elles, emquanto este ramo era um 
daquellcs que podia produzir grandes vantagens â nação, mas não se animava a dizer cousa alguma sobre a sua fiscalisaçâo, e deixava isto aos Srs. deputados que 
erão mais versados neste negocio. 

Quanto á emenda que propunha que fosse eliminado do orçamento o juro das apólices bra- zileiras, mostrou que em Londres existia sempre 



SESSÃO EM 26 DE SETEMBRO DE 1831 205 


uma quantia em apólices, que estavão na mão dos eontractadores, servindo de hypotheca ao pagamento nos 6 mezes futuros, os quaes apólices vencião juro e este 
entrára nos dividendos que se paga v 5o em Londres e constituía verdadeira receita, por isso não se podia supprimir o artigo, devendo ir a parcella de juros das 
apólices em ser em Londres, sem comtudo declarara impor tancia deste juro. 

Representou a necessidade de mandar acamara fazer um inventario das propriedades naci<-naes, comprehendendo terrenos, edifícios, animaes, etc, objectos que erâo 
consideráveis, mas que andavâo repartidos de maneira que cada um se aprovei tava da cousa que lhe ficava mais vizinha, não existindo nenhum tombo das 
propriedades naeio- naes nem no Rio de Janeiro, nem nas províncias, do sorte que não seria possível saber, por exemplo, de quem era a fortaleza de Santa Cruz, 
faltando os titulos da maior parte das propriedades, o que nascia de ter desapparecido o tombo que havia antigamente, tendo andado estes negocios pelas secretarias 
do império, da guerra e da marinha, pelo conselho da fazenda, etc, etc, e sendo tal a confusão que ninguém se entendia ; ue havia comtndo ainda muito que aproveitar 
estes proprios e com que podia augmentar-se a nossa renda, mas não pela venda dclles, na qual não convinha, porque havia por ora no Brazil poucos capitaes para tal 
compra, salvo sendo feita com grande prejuízo das propriedades, porém queria que se aforassem, pois a fazenda tirava por este meio um lucro real, e tinha quem 
zelasse a conservação do prédio, e não aconteceria como em Cantagallo, onde algumas propriedades tinhão cahido, e elle orador desejaria que se tivessem dado ainda 
que fosse de graça á camara municipal, porque ao menos não as deixaria cahir. 

Fez ver que era também melhor que se arren dassem as fazendas existentes em diversas pro vincias, como no Piauhy, Matto-Grosso, Goyaz, Rio Grande, etc, por 
diversos arrendadores, deixando que os habitantes tirassem delias o maior proveito que pudessem, o que era melhor do que conti nuarem a ser administradas por 
conta da fazenda nacional. .. 

O Sr. Veiqa. (interrompeu) dizendo que na previncia de Matto-Grosso era impossível arrendar ou vender as fazendas que a nação lá tinha porque ninguém as queria. 

O Sr. Hollandâ (continuou) que não achava proveito em empregar os escravos de taes fazendas em construir estradas, pois sahiriâo mais caras do que se fossem feitas 
por jornaleiros, e nunca se tirava utilidade de emprezas por conta da nação ; que era portanto melhor arrendar também os escravos, debaixo de promessa de 
emancipação, como se praticava com os escravos minas apri sionados pelos inglezes, do que resultaria, além da vantagem pecuniária para o thesouro, aquella de 
moralisar estes indivíduos e de tomar pro- ductivos os seus braços. A' vista destas e de maia algumas reflexões manifestou que o futuro do Brazil, sem contar ainda 
com as boas obras da administração não era desastroso como talvez alguém pensava. 

Paliou sobre os armazena da alfandega, pare- cendo-lhe que depois de certo prazo, por exemplo, de 6 mezes, as fazendas nelles guardadas deviâo pagar 4 % de 
armazenagem, não sabendo comtudo se esta disposição podia ser incluída na lei do orçamento, por isso que seria necessário attender ao prato dos bilhetes da 
alfandega, o qual devia ser prolongado, pois que não podia tomar-se aquella providencia emquanto os bilhetes fossem a 3 mezes. 

Emquanto a reforma da alfandega, entendeu que precisava de uma lei muito trabalhada c com 

grande desenvolvimento, para a qual não havia agora tempo, mas que podião fazer-se algumas reformas parciaes, procedendo desde já áquellas que não precisavão 
de revogação de leis ante cedentes, e tratando de derogar algumas dos tas leis que obstavão a outras reformas fáceis e necessárias que a experiencia tem indicado. 

Passando ás officinas lembrou que podião ser applicados para as obras que de repente fossem precisas em qualquer ministério ou repartição, os operários da casa da 
moeda ou de outras officinas que não tinhão que fazer, sendo escusado 

Sor este meio que a nação despendesse mais inheiro do que o jornal que pagava a estes trabalhadores. 

Lembrou que a officina de polvora, que se achava subordinada á repartição da guerra, podia render muito dinheiro. 

Propoz que se tratasse de aforar ou arrendar a fabrica de ferro de Ypanema, ainda quando o arrendamento nada produzisse, porque era melhor dar a fabrica a alguém 
para lucrar com cila, do que deixal-a em abandono. 

Recommendou que se reservasse para o futuro a abolição da sisa e meia sisa, porque sendo necessário substituir estes impostos por outros, não era agora occasião de 
o fazer. 

Requereu a suppressâo do imposto do banco sobre lojas, botequins e tavernas, por estar mal proporcionado, e propoz um tributo sobre as ta vemas, o qual não era em 
razão do capital, mas da renda, porque os tavemeiros não vendiâo só cachaça, vinho, etc 

Mas aproveitavâo os furtos que lhes levavão os escravos, de maneira que se o capital da venda era de 1008, clles ganhavão annualmente 300, 4008, emquanto que 
empregado aquelle dinheiro em outro objecto não produziria talvez mais de 5 »/° ; que demais o estado do Bio de Janeiro a este respeito era tal que muitas ruas 
estavão cheias de tavernas, o que era muito pernicioso, devendo portanto tratar-se de obstar a semelhante multiplicação, podendo o imposto ser cobrado na occasião 
de se concederem as licenças para as tavernas. 

A'cerca do imposto nacional, cuja abolição se havia pedido, lembrou que o Maranhão tinha ia ganho muito no anno preterito com o allivio do tributo que pesava 
sobre o algodão, de 600 rs. por arroba, sendo bem para desejar que o im perio todo pudesse experimentar uma diminuição de impostos na mesma proporção, e tendo 
a dita província merecido já tamanha contemplação, parecia -lhe que não tinha muito que reclamar. 

Accrescentou que lhe constava que este imposto era mão, porém nas outras províncias existiâo muitos que erão também mãos ; e como era re conhecido que o Sr. 
deputado, o qual advogava a necessidade da abolição deste imposto, queria que a lei fosse igual para todos, o nobre orador não duvidava de que elle não quereria a 
abolição dos impostos mãos para a sua província so mente, deixando os das outras províncias no mesmo estado. 

Requereu que na repartição da guerra se pu dessem applicar a outras despezas as quantias que sobrassem de alguma despeza decretada, empregando no material o 
que sobrasse do pes soai, porque, segundo o seu modo de pensar, pouco se ganhava em ter muitos homens em armas, porém sim em aperfeiçoar as construe- ções, 
não querendo dizer com isto que se mandassem construir fortalezas, fundir canhões ou broquear peças de artilharia, mas que se promovesse a industria e que se 
mantivesse em pé respeitável o material desta repartição da guerra como nos Estados-Unidos; e por isso qualquer quantia que o respectivo ministro con seguisse 
economisar no pessoal, bom era que fosse applicuda ao material; mas nas outras 



206 SETEMBRO DE 1831 SESSÃO EM 26 DE 


repartições e principalmente na da fazenda não podia admittir-se esta emenda, pois seria o mesmo qne não haver fixação de despezas, e seria um 
meio de dar ao respectivo ministro um arbítrio muito perigoso. 

Quanto aos bilhetes do thesouro, achou que erão prejudiciaes por qualquer lado que os en carasse, sendo a Inglaterra a unica nação que os 
adoptava, dando ao governo a faculdade de os emittir, o qual contava para os pagar com as receitas que não estavão ainda arrecadadas, o que 
acontecia na Inglaterra, por ser um paiz em que abundavão os capitaes e o numerário, procurando o governo meios para os empregar ; e 

Sor isso esta medida não era perigosa ao thesouro e Inglaterra, além de que a sua organisação pre venia os abusos que daqui podião resultar ; 
entretanto que no Brazil não havendo capitaes avultados, mas antes carência delles, nio se podia entrar nestas especulações sem peiorar as nossas 
circumsiancias. Convinha fallar com franqueza, e por isso dizia que se o dinheiro não chegasse para as despezas do estado, não podia daqui 
resultar mal algum á administração, pois em tal caso o governo deixava de pagar, como tinha acontecido em diversas épocas, em que os bra sileiros 
havião deixado de ter os pagamentos em dia. 

Pedio que se attendesse a que elle orador tinha estado sempre de boa fé, pois nunca pro jectára revoluções em tempo algum nem quizera pór a 
administração em aperto, e quando emittira a aua opinião no anno passado, não fóra para metter em perigos a causa publica, tanto que não tivera 
medo de aceitar a administração da fazenda e de mostrar que era capaz de executar o que se tinha determinado na lei do orçamento de 1830 ; e hoje 
o nobre orador estava nos mesmos sentimentos, querendo dar os meios de fazer as despezas mas não votando pela auto- risação de emittir bilhetes 
do thesouro. 

Que, a querer-se faliar de providencias para pagamento de dividas anteriores, isso então seria outra cousa, pois era necessário tomar alguma 
medida ácerca da divida de 1827, 1838, 1829 e 1831, as quaes medidas, assim como aquellas que dizião rospeito á lei de 15 de Dezembro de 1827, 
que creou a caixa da amortisação, convinha que o governo propuzesse, estando o nobre orador prompto a tomar a proposta em consideração 
quando tivesse por fim estabelecer medidas boas, ás quaes não fazia opposição, se é que oppo- sição alguma se fazia ao governo actual. 

Lembrou que havião vários pagamentos atra sados que devião ser satisfeitos, assim como ordenados não pagos na occasião do seu venci mento, 
letras por conta de despezas atrazadas, etc, não permittindo a boa fé e credito da administraçao a desculpa de dizer que não ha dinheiro, porque o 
ministro do thesouro vendo que não tem com que pagar estas despezas, deve procurar meios de occorrer a ellas, deve representar a cantara dos Srs. 
deputados as dificuldades em que se acha a administração, para ella as tomar na devida consideração. 

Disse que não tinha duvida em declarar a maneira porque encarava este negocio, que tinha como de grande importância e os meios que cumpria 
empregar, os quaes erão estabelecer commissões não só na corte como nas provin cias do império, fazer que as thesourarias liqui dassern todas as 
contas das dividas desde 1827 até 1831, mas de fôrma que não ficassem englo badas confusamente, porem extremadas anno por anno ; que estas 
contas depois da examinadas fossem submettidas a novo exame dos membros dos conselhos geraes de província ou da assem- bléa geral na córte, 
por meio de conferencias entre os encarregados da liquidação pelo thesouro e a commissão revisora de taes créditos qae se 

nomeasse ; que o resultado destas conferencias e que fosse julgado debito liquido e verdadeiro das differentes repartições, houvesse de ser 
satisfeito por meio da emissão de bilhetes da credito, operação cujo termo technico lhe não lembrava, afim de que os credores pudessem negociar 
os créditos, como melhor lhe» conviesse, resultando daqui o beneficio de se liquidarem as contas dos differentes annos, conhecer-se com exactidão 
qual era a despeza real do império, para servir de base aos orçamentos futuros, manifestarem-se os abusos dos ministros nas respectivas repartições 
e nas diversas épocas em que servirão, e pagar a nação a quem deve. 

Concluio declarando que estas erão as suas idéas a respeito da emissão de bilhetes do thesouro, a qual devia ser combinada com a fiscalisação das 
rendas nacionaes e da contabi lidade do mesmo thesouro, fazendo-se logo effe- ctivo o pagamento em bilhetes que vão correr na praça e que hão de 
servir de titulo legitimo da divida e de tranquillisar o credor, pois que a camara devêra logo applicar ou crear a renda destinada para pagamento de 
taes títulos. Medida esta que podia ser tomada em consideração, sendo concebida na fôrma que acabava de expór e que julgava muito differente 
daquella que haWa sido proposta á camara, de cuja confiança se tinha abusado nos últimos annos, e por isso cumpria que fosse muito acautelada 
para o futuro. 

O Sr. Ministro disse que a disposição do artigo do projecto da oommiss&o de orçamento, que autorisava a applicação das sobras de umas despezas 
á carência que houvesse em outras, devia comprehender todas as repartições e muito principalmente as do império e justiça: que era incontestável 
que a instrucção publica não tinha tido o desenvolvimento de que necessitava, por que não tínhamos aulas bem organisadas, pois por maior que 
fosse a quantia que se decre tasse para estas despezas, nunca se podia taxar exactamente, que não se tinhão creado igual mente escolas de ensino 
mutuo, e não se havião feito muitas outras cousas que tinhão sido decre tadas, porque as consignações não tinhão sido sufficientes: que não via 
razão bastante para que a dita disposição comprehendesse sómente as repartições da marinha e não as outras ; quanto a passar o artigo parecia que 
devia ser extensivo as outras repartições e também á da fazenda, pois havia muitos edifícios indispen sáveis a fazer, como edifícios para 
arrecadação de rendas, etc. 

Quanto á substituição de impostos, ponderou, como já fizera em outra occasião, que o pro- dueto daquelles que se propunhão não enchia o vacuo 
que deixavão os que se pretendião supprimir, e quando tivesse lugar a substituição convinha ter em vista o pagamento dos empre gados destas 
arrecadações até serem de novo postos em serviço. 

Fez algumas observações sobre a necessidade de que a lei sobre o pagamento da ancoragem dos navios fosse bem expressa para que nin guem 
deixasse de pagar este imposto. 

A respeito das canas na alfandega, declarou que o computo recebido por cada uma constituía o ordenado dos empregados respectivos, para os 
quaes era preciso determinar o ordenado, suppri- mido que fosse aquelle emolumento. 

Quanto a chegarem as rendas a 15,000:0008, S. Ex. não duvidou de que pudesse acontecer isto, e nos que pudessem ter-se elevado a muito maior 
quantia, mas o certo era que as rendas actualmente tinhão diminuído muito, bastando lembrar que a renda da alfandega da Bahia, a qual regulava 
de 100 a 120:0008 por mez, em Abril proximo passado não tinha excedido de 



SESSÃO EM 27 DE 207 SETEMBRO DE 1831 


18:0008, em Maio de 19:0008 e em Julho de 38:0008. sendo igual a diminuição que nas outras províncias tinha sofffido a mesma renda, e cumpria portanto que a assembléa habilitasse o governo para fazer as despelas, 
dando- lhe os meios necessários, qua squer que fussem, os que julgasse mais cnnvenient s, porque aliás se con tinuasse uma tal diminuição de renda, o governo não teria meios suficientes para fazer despezas dos 
empréstimos externos que erão feitas pelas províncias do norte, assim como para pagar os empréstimos internos e gastos das diversas re partições, etc. 


Referio de mais, que havia recebido dous dias antes uai officio da junta da fazenda do Rio Grande do Sul, em que se dizia que o governo devia mais de 400 0008 naquella província: que verdade era que para este 
pagamento se havia dado um credito supplementar, mas que este credito não tivera a applicação que devia ter, de maneira que era necessário consignar uma quantia para aquella divida. 


Lembrou que tinha apresentado já uma pro posta para o governo fazer ns despezas a que estivesse legalmente obrigado, sendo uma delias o pagamento do soldo da tropa do Rio Grande do Sul; e portanto fizera da sua 
parte o que era possível, mas já tinha lido o parecer da com missão de fazenda que regeitava esta proposta do governo, dizendo que não tinha lugar, e propondo a suppressão do artigo em que o go vemo requeria esta 
autorisação, exigindo antes que o governo apresentasse uma lista de todas as dividas a que estava obrigado, o que não era tão facil de fazer no estado actual da es- cripturação, pois que não sabia anteriormente quanto se 
devia á tropa do tempo da guerra, e só o soubera pelo officio recebido do Rio Grande do àul, em que se dizia que erão 400:0008, não os tendo podido satisfazer o governo, porque pela lei do orçamento era obrigado a 
applicar as rendas que fossem arrecadadas, ás A despezas do anno corrente. 


Entendeu que devêra continuar o corte do páo- brazil para se mandar para a Europa e ser o producto applicado ao pagamento da divida ex tema. 


Declarou que a lei do orçamento determinára que se pudesse vender sómente a terça parte do páo-brazil existente na Europa, porque o governo contava com grande porção de páo-brazil na Europa; mas parecia que a 
quantidade hoje exis tente não era considerável, porquanto grande 


íiarte delle fóra vendido por ordem do Sr. Hol anda Cavalcanti, e outra porção fóra consumido ao incêndio dos armazéns de Antuérpia. 


Sobre notas do banco foi da opinião do Sr. Hol- landa, que não convinha tiral-as de repente da circulação, porque iria alterar as fortunas de todos os particulares, alteando subitamente o cambio, e produzir grandes 
prejuízos ao commerclo. 


O Sr. May pedio licença para retirar uma emenda sua, o que lhe foi concedido. 


O Sr. Maria do Amaral perguntou o motivo por que entendendo o Sr. ministro que não podia pagar as dividas do anno passado, e dos annos anteriores, por não estar autorisado para isso pela lei do orçamento, não tioha 
apresentado um orçamento das quantias que se havião deixado de pagar, pedindo que o governo foese autorisado a procurar os meios de satisfazel-as ; pois sem uma informação semelhante a camara nada podia deliberar a 
tal respeito. 


O Sr. Ministro advertio que não era praticável satisfazer a esta exigencia, pois não podia fazer- se orçamento do que havia deixado de pagar- se pertencente a ordenados de empregados que os não receberão, ou a despezas 
que se tinhão rcan- pado fazer em um anno em que não havia lei 


de orçamento, não podendo mesmo às juntas de fazenda informar com a promptidáo necessária : certificou que havia já mandado tirar a conta do que se flcára devendo pelo que respeitava ao thesouro do Rio de Janeiro; 
porém a coinmixsão não se contentava com isto, e queria saber de quaes erão as despezas de todo o império, para que o thesouro não tinha dados exactos, riem podia exigil-os para chegarem a tempo de estar a camara 
ainda reunida, pela distancia em que flcão algumas províncias, não tendo até vindo o balancete de algumas juntas de fazenda havia mais de 6 mezes, queixando-se de falta de offi- ciaes, quando o tinha recebido de outras 
juntas situadas em províncias mais distantes. 


Depois de mais algumas reflexões póz o Sr. presidente o orçamento em votação e foi appro- vado com as emendas da commissão. 


Forão também adoptadas as emendas se guintes : 


Do Sr. Fortuna: 


« Os hospilaes da caridade são casas de mise ricordia, e como taes gozão do indulto do g I o do alvará de 27 de Junho de 1808. » 


Do Sr. Ernesto : 


« Fiquem isentos de direitos os livros e ma- chinas, a Do Sr. Maciel: 

« Todos os impostos sobre a aguardente, a ualquer que seja a sua denominação, serão re- uzidos a 20 °/° , Quando se destinar para con sumo. » Do Sr. Duarte Silva : 

« Contemple-se na receita o producto da venda de 24 mil quintaes de páo-brazil na Europa, ficando o governo autorisado para o córte deste artigo no anno de que se trata até preencher os 24 mil quintaes. » 

Do mesmo Sr.: 

« Que não se exija decima pelo tempo em que o prédio se acha desoccupado e sem rendi mento. » 

Do Sr. Carneiro da Cunha : 

« Fica imposta a taxa de 48 nos palanquins, cuja cobrança será igualmente feita pelos col- lectores, segundo a lei da decima. — Esta im posição terá lugar immediatamente depois de sanccionada a presente lei. n 
Foi remettido tudo depois á commissão de re dacção afim de apromptar o projecto para 3a dis cussão. 

Levantou-se a sessão depois das 3 horas. 

Sessão em SY de Setembro 


PREsIDBNCIA DO SR. ALENCAR 


Leu-se a acta, e foi approvada com uma pe quena alteração. 


Seguio-se o expediente, lendo o Sr. secretario os officios seguintes : 

Do ministro do império remettendo os doeu mentos e informações a respeito das pensões de claradas em uma lista. E participa que não pode assistir á discussão para que fóra convidado. 

Do secretario do senado participando que a regencia em nome do imperador consente nas 4 seguintes resoluções da assembléa geral: 1*, de clarando a João Francisco Chahy no gozo dos direitos de cidadão brazileiro; 2*, 
fazendo exten sivo a todas as províncias do império o decreto sobre a admissão de homens livres nas obras e trabalhos públicos ; 3a, creando uma aula de en sino mutuo no arraial do Pilar na província de Goyaz ; 4*, 
creando outra de primeiras letras no arraial do Curralinho da mesma província. 


Foi approvada a redacção da resolução que 


d 



Í08 SESSÃO EM 27 DE SETEMBRO DE 1831 


provisoriamente approva o codigo do processo criminal. 

ORDEM DO DIA 

Entrou em 3* discussão o orçamento da repar tição do império. 

Posto á votação forão approvadas as emendas dos Srs. Vieira Souto, Pereira de Brito, Luiz Ca valcanti. Lobo de Souza e Ferreira da Veiga, e do Sr. Maria do Amaral, excepto na 3a parte. 
Passou-se a 2a parte da ordem do dia. 

Entrou em 3a discussão o orçamento da repar tição dos negocios estrangeiros. 


Tendo-se escusado o ministro respectivo de as sistir á discussão e findo o debate foi mandado á commissão de redacção, assim como o orça mento da repartição do império. 


Passou-se á 3a parte da ordem do dia, eleição de dous membros para a commissão especial en carregada da accusação de José Clemente, em lugar dos Srs. Reboliços e Odorico ; e sahirão eleitos com 24 votos cada um os Srs. Ferreira da Veiga e Ernesto. 


Restando tempo, propóz o Sr. presidente que se lessem alguns pareceres e se discutissem os adiados. 


O Sr. Brito Guerra pedio urgência para entrar em discussão a resolução vinda do senado, ácerca dos limites da villa nova do Principe da província do Rio Grande do Norte : e sendo apoiada, e vencida a urgência entrou em discussão a reso lução. 


O Mesmo Sr. Deputado propóz uma emenda, a qual foi adiada. — E afinal, approvou-se a re solução e a emenda. 


Ficarão adiados 5 pareceres da commissão de constituição, sobre requerimentos dos Srs. depu tados que pedião licença para se retirarem, por ter assignado vencido um dos membros. 


Forão approvados os pareceres seguintes : 


Da commissão de constituição e poderes para se dar licença ao Sr. deputado do Ceará, Fran cisco de Paula Barros afim de se retirar para tratar- se de suas moléstias. 


Da commissão de orçamento para que se peção todos os papeis e documentos da divida perten cente a Felix de Abreu e Mello pelos seus soldos e ordenados, sobre a qual consultou o conselho da fazenda que devia ser salva da prescripção comminada pelo decreto de 
1797, e alvará de 9 de Maio de 1810. 

Da commissão de guerra para que se imprima o projecto de ordenança militar offerecido pelo commandante das armas de Sergipe, José Joa quim Machado de Oliveira que acha digno de tomar-se em consideração, tanto para dar um testemunho de estima a seu 
illustre autor, como para conhecimento da camara. 


Da mesma commissão para se pedirem ao govomo certos documentos ácerca do requeri mento do cirurgião-mór Manoel Antonio Henri ques Tota. 


Da mesma commissão sobre o requerimento de Manoel Franklin do Amaral, sargento do 1 0 corpo de artilharia da marinha para que se confirmasse a sua promoção, o qual acha comprehendido na resolução passada já a este respeito pela assem - bléa. 


Da commissão de pensões e ordenados para que se peção ao governo os titulos das tenças declaradas em uma relação que apresenta. 


Da commissão de instrucção publica para que se discuta quanto antes a resolução apresentada por ella, afim de aer approvado o projecto dos es tatutos para o curso jurídico na cidade de S. Paulo, que já está distribuído e impresso ; com o que ficarão dadas as 
providencias que requer o ministro do império, em consequência da re¬ 


presentação do director do mesmo curso para obstar ás faltas de frequência e máo comporta mento dos estudantes. 

Da commissão de minas e bosques, sobre não ter lugar a duvida proposta pelo ministro do império, se o decreto que declarava livre aos cidadãos brazileims a numeração de terras pro prias, se limitava ás províncias denominadas especialmente t mineiras, e não se 
estendia ás outras. 


Leu- se o parecer das commissões reunidas de fazenda e diplomacia com os votos separados de dous dos seus membros, os Srs. Maria do Amaral e May, sobre a proposta do governo relativa a presas. 


Forão julgados objecto de deliberação, tanto o projecto das commissões, como aquelle apre sentado pelo Sr. May, e mandarão-se imprimir juntos com a proposto. 


Todos os pareceres não reconhecem validas as obrigações a tal respeito pelo governo, em razão de serem algumas das reclamações fim dadas em ameaças, e ainda mais na imbecili dade e pouco zelo do decoro nacional dos minis tros brazileiros ; mas divergem no 
modo de pro videnciar sobre este negocio. 


A commissão propõe a seguinte resolução sub stitutiva : 

a 1.0 o governo fica autorisado a liquidar os prejuízos que reclamão os agentes das nações neutras, por occasião das presas feitas no Rio da Prata pelas forças navaes do império durante a guerra argentina, entabolando para isso conven ções baseadas sobre os 
princípios da justiça e do direito das gentes. 

o 2.° A' proporção que se forem apurando as reclamações, o governo emittirá cédulas de valor correspondente com o maior praso que puder conseguir, e que de lugar a ser levado ao conhe cimento do corpo legislativo para a necessária decretação dos fundos. 


O Sr. May offerecd um extenso decreto, pondo á disposição do governo 4,000:0001) para fazer face ás ditas roclamações, o qual fundo se tirará da suspensão de todas as accumulações de ven cimentos por tempo de 2 annos. 


Recommendou também que se mande ás capi taes dos ditos paizes reclamantes uma legação ambulante de segunda ordem, afim de negociar ade quadamente, já publicando todas as peças e actos que tiverão lugar nas reclamações respecti vas, já negociando por meio 
de reconvençao ás justas retractações de vários princípios avançados por algnns neutros nas diversas hostilidades por elles praticadas durante a guerra argentina. 


O Sr. Deputado Manoel Amaral julga dever rejeitar-se a proposta do governo, ficando este toda via autorisado a tratar com o governo inglez, logo que este deeapprovar os actos anteriores sobre a justiça e liquidação de suas reclamações, cujo pagamento a nação 
désse já garante, na parte que se julgar devida. 

Foi também lida a resolução apresentada pela commissão de constituição, autorlsando o governo a A conferir carta de naturalisação a Pedro Labatut; e pedindo-se dispensa de impressão e urgência, assim se venceu ; e entrando em discussão a resolução, foi approvada 
e remettida á commissão de redacção. 

Forão julgados objectos de deliberação, e man darão-se imprimir as seguintes resoluções das commissões : 


De commercio e industria autorlsando o governo a fazer a prestação de 24:0008 a Fructuoso Luiz da Motta, por empréstimo, para protecção dos seus estabelecimentos da fabrica de galões e de tecidos de seda. 


Da guerra autorisando o governo para mandar pagar a José Antonio de Oliveira Guimarães os 



SESSÃO EM 29 DE SETEMBRO DE 1831 209 


soldos que seu pai, o coronel Manoel José de Oliveira Guimarães deixou a receber quando era major de milícias do Paracatu, 


Do banco para mandar pela caixa dos descontos da Bahia effectuar o pagamento de 60 °/° dos fundos que alli tem o collegio dos meninos or- phãos da mesma cidade. 


Foi também julgado objecto de deliberação, e mandou- se imprimir a resolução apresentada no Toto separado do Sr. Castro e Silva, quando membro da 3* commissão de fazenda, approvando a aposentadoria dada a Elias Aniceto Martins Vidigal, por decreto de 26 de Junho de 1826, com o ordenado de 1:2008 ; e pedindo-se 
dispensa de impressão c urgência para entrar em discussão, venceu-se a dispensa de impressão, mas não a urgência. 


Entrou em discussão o parecer da 3* com missão de fazenda, e o voto separado de um dos seus membros sobre o requerimento de Fran cisco Antonio Soares, mas ficou adiado pela hora. 


Levanton-se a sessão. 


Sessão em 28 de Setembro 


PRESIDÊNCIA DO SR. ÀLBNCAR 


Lida e approvada a acta, lerão -se os ofticios seguintes: 


Do ministro do império, remettendo o officio da camara municipal da cidade do Desterro, em que pede providencias para compellir os vereadores eleitos a prestarem juramento e a assistirem ás ses-ões quando se recusarem. — A' commissão espe ciai de camaras municipaes. 


Do mesmo ministro, remettendo cópias das actas dos eximes para os provimentos das cadeiras de primeiras letras de differentes villas e freguezias da província de S. Paulo. 


Do mesmo ministro, acompanhando a cópia da acta do exame para o provimento da cadeira do ensino mutuo da cidade de S. Paulo. 


Do mesmo ministro, remettendo as cópias das actas dos exames para o provimento das cadeiras de primeiras letras para meninas em dillcrcntes villas da província de S. Paulo. 


Do mesmo ministro, remettendo as cópias das actas dos exames para o provimento das cadeiras de primeiras letras das villas do Cunha e da S. Carlos da província de S. Paulo. 


Do mesmo ministro, acompanhando o requeri mento do padre Cândido José de Castro, que pede confirmação do seu provimento na cadeira de pri meiras letras da villa de Bragança. 


Do mesmo ministro, remettendo o requerimento de José Alves Pitangueira, em que pede confir mação do seu provimento na cadeira de grammatica latina da villa do Lagarto. 


Furão todos á commissão de instrucção publica. 


Do ministro dos negocios da justiça, remettendo o officio do presidente da província de Minas-Geraes, dando conta dos procedimentos illegaes da camara municipal da villa de Caeté, em romper o pelouro e declarar nulla a eleição das justiças legalmente feitas pelo corregedor da comarca.— A' commissão de justiça criminal. 


Do ministro da marinha, participando que não podia comparecer para a discussão do orçamento. 


Do secretario do senado, participando que aquella camara approvou e vai dirigir á saneção a reso lução creando varias villas na província de Minas- Geraes. 


Do mesmo secretario, acompanhando duas reso luções do senado: uma creando 3 cadeiras de pri meiras letras na província do Espirito-Santo ; e outra sobre ordenados de professores de gram matica latina. 


Forão dispensadas da impressão as resoluções e ficárão para entrar na ordem dos trabalhos. 


Remetteuse á commissão de guerra o officio do vice-presidente da província do Ceará, parti cipando ter o conselho do governo resolvido pedir á camara a conservação naquella província da tropa de 1 * linha, ora alli existente. 


Foi á commissão de constituição o officio do mesmo vice-presidente, participando ter o con selho do governo resolvido pedir a esta augusta camara, haja de decretar que sejão aposentados e reformados todos os empregados nascidos em Por tugal e brazileiros adoptivos. 


Dirigirão-se á mesa os requerimentos de Manoel Joaé Pereira da Silva, e de 2 tachygraphos, pedindo: o primeiro ser nomeado official da secretaria desta camara, e os segundos offereceado um plano para tomarem por empreza a promptificação dos diários desta mesma camara. 


Approvou-sc a redacção do decreto da assem - bléa geral, autorisando o governo para despender mensalmente pelo ministério da guerra a somma extraordinária de 8:0008, para ser empregada em matérias primas para o concerto das muralhas do arsenal, não excedendo esta prestação á quantia de 75:2000, afim de ser enviado á 
saneção. 


ORDEM DO DIA 


Entrou em 3* discussão o orçamento da re partição da marinha. E foi approvado depois de algumas reflexões com as emendas dos Srs. Pereira Ribeiro, Vinira Souto, Costa Ferreira, Maciel, Mon- tezuma, Duarte Silva e Manoel Amaral. 


Póz o Sr. presidente em 3* discussão o orça mento da repartição da guerra, tendo-ae lido pri meiro o officio do respectivo ministro com a desculpa de não poder assistir A discussão. E foi approvado com as emendas dos Srs. Vieira Souto, Sebastião do Rego, Montezuma, Maciel, Manoel do Amaral, Duarte Silva e Ferreira de Castro. 


Passando -se á 3a parte da ordem do dia, teve 1 * discussão, e ficou para 2a, a proposta do governo sobre a creação de um corpo de guarda municipal permanente, para fazer a policia da cidade. 


Apoiada e vencida a urgência pedida pelo Sr. Soa res da Rocha entrou em discussão a resolução n. 219, vinda do senado, que declara nulla a resolução do conselho geral da província de Ser gipe, a qual revogou a postura da camara muni cipal da villa de Itabayana, sobre a prohibição da soltura de gado nas terras de lavoura. 


E afinal ficou adiada a votação, por não haver mais do que 51 Srs. deputados presentes, e retirar-se o Sr. Custodio Dias dizendo que não podia votar por falta de esclarecimentos sobre a matéria. 


Levantou-se a sessão. 


SeasAo em 29 de Setembro 


PREslDBNClÁ DO sR. ALENCAR 


Lida c approvada a acta, lerão-se os officios seguintes: 

Do ministro da fazenda, satisfazendo as infor mações que se pedirão em officio de 2 do cor rente. 

Do ministro da justiça, enviando o oficio do presidente da província ao Maranhão, acompa nhando outro da camara municipal da villa de Vinhaes.— A' commissão de justiça crirr.inal. 

Do secretario do senado, communicando que aquella camara adoptára, e ia dirigir á saneção imperial, a resolução tomada sobre outra do con selho geral da província de S. Paulo, creando varias cadeiras de primeiras letras. 

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210 SES5ÀO EM 30 DE SETEMBRO DE 1831 


Approvou-se a redacção da resolução vinda do senado e discutida, marcando os limites do ter ritorio da villa nova do Príncipe na província do Rio Grande do Norte. 

O Sr. Carneiro da Cunha apresentou com urgência uma resolução para que o governo ficasse auturisado no caso de peste ou de invasão de inimigos externos a mudar a séde do governo e da asseuibléa para outro ponto da império, abonando-se-lhe as despezasque 
fizer para esse fim. 

Julgou-se objecto de consideração, e foi as com- missões de constituição e de estatística. 

ORDEM DO DIA 

Entrou em 3* discussão o orçamento da repar tição dos negocios ecclesiasticos e da justiça. E foi approvado com as emendas dos Srs. Luiz Cavalcanti e Getulio. 

Entrou em discussão a resolução n. 59 na parte em que tinha sido adiada, quanto a D. Ignacia Emilia de Castro Borges Leal, viuva do desem bargador Joaquim Bemardino de Senna Ribeiro, a respeito da pensão de 3004, a que tem direito. 

E foi approVada. 

Entrou em discussão a resolução n. 118, que approva provisoriamente o projecto de estatutos do curso jutidico da cidade da S. Paulo. 

O Sr. Manoel Amaral requereu que se esten desse também ao curso jurídico da cidade de Olinda.— Assim se venceu, depois de approvada a resolução. 

Passou u discutir se o art. I o da resolução offere- cida paios Srs. deputados de Minas, sobre a ma neira de cobrar-se o imposto do ouro. 

O Sr. Loro offereceu uma emenda para que o ouro em pó corresse livremente em todas as províncias de mineração, a qual foi apoiada, mas afinal ficou approvado o artigo e rejeitada a emenda. 

Procedeu-se á discussão do art. 2». 


O Sr. Loro mandou emenda para que fosse supprimido assim como os mais restantes do projerto, e sendo apoiada foi rejeitada afinal e adoptada a resolução. 

O Sr. I o Secretario deu conta de um officio do ministro da justiça, communieando a nomea ção do Sr. José Maria Pinto Peixoto para com- mandante geral das guardas municipaes, e em que pedia licença para elle entrar quanto antes em exercício. 

Foi com urgência a commissão de poderes. 

Lerão-se differentes pareceres adiados da com missão de poderes sobre os requerimentos dos Srs. deputados Carneiro Leão, Paes de Barros, Paula Simões, Pinto Coelho, Maria de Moura, Baptista de Cliveira, Gomes da Fonseca, Ferreira de Mello e Sá Ribas ; em 
que, um expondo incom- modos de saude e outros a necessidade de irem para suas casas, aproveitando as embarcações que estão para sahir, pedem licença para se retirarem. 

Offerecerão-se algumas emendas: e finda a dis cussão furão approvados os pareceres que negarão as licenças pedidas, e rejeitados aquelles que as concedião. 

Approvou-se o parecer da commissão de poderes que concedia dispensa ao Sr. José Maria Pinto Peixoto de assistir ás sessões da camara como havia requerido o ministro da justiça. 

As commissões de constituição e diplomacia julgarão de muita importância e que envia a im- 

Srimir-se para entrar em discussão um projecto o Sr. Antonio Ferreira França, para que as nações americanas renunciem á guerra entre si, e nomeem um conselho, para estabelecer as suas relações mutuas e decidir as suas desavenças. 

Foi approvado o parecer. 

Julgou-se objecto de deliberação uma resolu ção offerecida pela commissão de guerra, sobre o requerimento dos empregados da extincta repar tição do commissariado, para que se lhes fiquem continuando os seus ordenados, até serem empre gados em outras 
repartições. 


Approvou-se o parecer da mesa, que não achava inconveniente em participar-se ao governo que a camara sobre parecer da commissão de con stituição considerou cidadãos brazileiros a Antonio Joaquim da Silva e José Militão da Rocha; parti cipação que elles 
pedião. 

Leu-se o parecer adiado da commissão de ins- trucção publica sobre o requerimento de Nicoláo Rodrigues dos Santos França, estudante do 2° anno do curso jurídico de Olinda, ao qual o Sr. Montezuma offereceu uma emenda, para que o supplicante fosse admittido 
a fazer exames das matérias dos 3 annos que lhe faltavão, sendo dis pensado da frequência e que se lhe conferissem os gráos sob condição de pagar as matriculas e mais despezas legaes. 

A emenda não se julgou objecto de deliberação e o parecer ficou adiado pela hora. 

Levantou-se a sessão depois das 3 horas. 

Sessão em 30 de Setembro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 
Leu-se a acta e foi approvada. 

O Sr. Henriques de Rezende pedio a palavra c <w urgência, e offereceu um projecto do reso lução para que os estrangeiros estabelecidos e seus caixeiros entrassem nas guardas municipaes. Não foi julgado objecto de deliberação. 

Foi rejeitado um parecer da commissão de marinha e guerra, para se pedirem ao governo por empréstimo as ordenanc s da marinha de França, no tempo de Luiz XVIII, que bavião na secretaria da estado da marinha e que não se encontravão á venda na cidade. 
Forão approvados os pareceres seguintes: 

Da commissão de marinha e guerra sobre o requerimento de vários proprietários, aos quaes forão embargados vários edifícios qua Unhão construído em algumas porções de marinhas, junto ao cáes novo da Bahia, debaixo do pretexto de serem prejudiciaes ao cães 
da alfandega e ao arsenal da marinha ; e que pedem se levante o embargo, porque os engenheiros da vistoria afUrmão que não póde seguir se tal prejuízo. — A commissão assenta que deve remetter-se ao governo, dizendo lhe que o embargo não deve sub sistir por 
ser contrario ao art. 179 1 22 da consti tuição ; e que quanto aos pretendidos direitos de alguns particulares, sua decisão deve depender só da autoridade judiciaria. 

Da commissão de contas para se restituírem aos ministros da guerra e da marinha os documentos, que remetterão relativos ás contas dos arsenaes do exercito e marinha desta córte. 

Di commissão de constituição que julga não merecer consideração a representação do vice- presidente da província do Ceará, pedindo a apo sentadoria dos empregados públicos brazileiros, nascidos em Portugal, levando a mal a dispo sição do titulo 2° art. 6° g 4 o 
da constituição do império. 


Da 1 * commissão de fazenda sobre o requeri mento de D. Josepha Joaquina de Albuquerque Maranhão que se queixa da perseguição que soffre o seu casal, em consequência do alcance na arrematação de contractos flscaes que soffreu seu defunto marido João de 
Albuquerque Mara nhão, alcance que já recebeu o ouvidor da co 



SESSÃO EM 30 DE SETEMBRO DE 1831 211 


marca, e que desencaminhou, pondo-se em fuga. —A commissão entende que não deve haver pro cedimento 
algum contra a supplicante, antes ella tem direito a haver da fazenda publica qualquer excesso que haja em 
seu favor entre a quantia do debito primitivo, e a levantada dos cofres do fisco por ordem do governo, e por 
um seu commi&sionado ; e recommenda que neste sentido se officie ao governo. 

D* commissão de pensões e ordenados, para se juntar a representação do senador, conselheiro e marechal de 
campo Bento Barroso Pereira, sobre uma pensão de 800g concedida pelo governo, aos mais papeis a este 
respeito afim de entrar tudo em discussão. 

Da commissão de guerra ordenando que requeira ao governo a quem compete deferir-lhe, o ex- cirurgiáo-mór 
do extincto batalhão de fuzileiros, Melchior Billuker que pedia pagamento do anno de soldo concedido aos 
officiaes estrangeiros. 

Da mesma commissão, para que se peção in formações ao governo ãcerca do requerimento de Henrique 
Bmsdorff, alferes do extincto bata lhão de fuzileiros, o qual se queixa de que o ministro da guerra não quizera 
contemplal-o com o anno de soldo concedido aos olliciaes estran geiros. 

Da commissão de pensões e ordenados, sobre a informação dada pelo ministro da fazenda ao requerimento 
dos trabalhadores da alfandega que se queixavão de não se lhes pagarem todos os dias, quer fossem de 
trabalho ou não, 330 réis ; á vista da qual acha que não se fez violência aos supplicantes, j ainda que seja da 
equidade 

pagarem -se-lhes os domingos e dias santos, ao que o governo poderá attender, visto achar-se autorisado para 
fazer as reformas na alfan dega. 

Da mesma commissão, para que se remettão á commissão de constituição os papeis relativos ao capitão de 
mar e guerra, Matheus Welsh que se queixava de suspensão de pagamento, visto que nella se acha o officio do 
ministro da mari nha de 6 de Junho sobre a duvida que lhe occorria a respeito do supplicante. 

Das commissões de commercio e especial do banco, sobre o requerimento de Fernando Joaquim de Mattos, 
em que se queixa da má administra ção da sua casa por culpa do banco, e de outros administradores, para que 
use dos meios compe tentes. 

Ficarão adiados, por pedir-se a palavra, dons pareceres da commissão de guerra e um da de pensões e 
ordenados. 

Foi julgado objecto de deliberação, e mandou-se imprimir a resolução da commissão de constituição, para 
passar-se carta de naturalisação a José Pe reira de Azevedo, natural do Porto, casado com braziloira o 
residente na provincia do Rio Grande do Norte, como pedia em seu requerimento. 

ORDEM DO DIA 

Entrou em discussão o projecto n. 102 sobre a reforma da constituição : e ficou adiado o reque rimento do Sr. 
Castro e Silva. 


Levantou- ae a sessão ás 2 horaa. 



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U Dl OIITDBRO 



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1831 


GAMARA DOS SRS. DEPUTADOS, 
em «° de Outubro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Lida e approvada a acta, o Sr. Castro e Silva requereu qae o director dos Diários da Camara fosse nomeado pelo Sr. presidente. E assim se venceu. 

O Sr. Secretario Pinto Chichorro leu os offi- Cios seguintes: 

D> ministro do império, reme t Lendo o officio do presidente da província de Minas Geraes, dando as informações exigidas sobre o requeri mento de Manoel 
Joaquim da Silva Pereira, escrivão do conselho da villa do Príncipe. 

Do mesmo ministro remettendo o officio da camara municipal da villa da Cachoeira, em que pede que a dita villa seja erecta em cidade. — A' commissáo de 
estatística. 

D» mesmo ministro acompanhando o officio do presidente da província do Maranhão, acerca da organisaçân da secretaria do governo da mesma província. — A' 
commissáo de pensões e orde nados. 

Do mesmo ministro remettendo o officio do vice-presidente da província do Ceará, em que participa ter o conselho do governo resolvido supplicar que sejâo 
aposentados e reformados Os empregados que forem brazileiros adoptivos. — Reenviado ao governo, communicando-se-lhe a resolução desta camara sobre officio 
idêntico. 

Remetteu-se á commiasão de pensões e ordena dos o requerimento do marquez de Jacarepaguá acerca da pensão que lhe foi concedida e depois transferida para sua 
filh i, e sobre a remunera- cção de seus serviços militares. 

Approvou-se a redacção das quatro resoluções seguintes, afim de serem enviadas ao senado. 

1. " Autorisando o governo a mandar passar barta de naturalisação ao brigadeiro Pedro La- atut. 

2. * Approvando a pensão de 3008 annuaes, concedida pelo governo a D. Ignacia Emilia de Castro Borges Leal. 

3. * Estabelecendo o modo de se arrecadar o imposto do ouro nas províncias onde houver mine ração . 

4. » Approvando provisoriamente os estatutos para servirem de regulamento aos cursos da sciencias jurídicas de S. Paulo e Olinda. 

Approvou se também a redacção da resolução da assembláa geral, declarando nulla a do con selho geral da província de Sergipe que revogou a postura da camara 
municipal de Ilabayana, sobre a prohibição de soltar gados nas terras de lavoura, afim de ser enviada á saneção. 

Foi igualmente approvado o parecer da com missão de guerra sobre o requerimento de Joa quim José <le Souza, commandante do 5* corpo de artilharia, e lente do 
1 ° anno mathematico na província da Parahyba, em n qual se queixa da violência com que íóra expulso da província pelo presidente delia : a commissSo reconhece 

quanto é, não só (Ilegal, mas injustíssima a violenta expulsão do supplicante, arrancando-o do meio da sua familia, e da província onde estava empregado, na qual 
havia merecido que os povos o elegessem membro do conselho geral, sendo um tal procedimento não só oppo-to a constituição, mas atá destruidor das garantias 
sociaes. Todavia sendo o requerimento do suppli cante uma accusação contra o presidente da pro vincia, é a commissáo de parecer que se remetta ao governo o 
requerimento do supplicante para providenciar como fór justo, e proceder na forma da lei. 

O Sr. Henriques de Rezende offereceu um requerimento para que se pedisse informação ao governo a respeito da conducta praticada hontem pela esquadra ingleza 
surta neste porto, e sobre os passos qus o governo tinha dado a este respeito. 

O Sr. Manoel do Amaral pedio o adiamento por alguns dias, e sendo apoiado assim se venceu. 

Julgou se objecto de deliberação, e mandon-se imprimir com o parecer da commiasão de pen sões e ordenados o seguinte projecto de reso lução: 

« Artigo unico.— Ficâo approvadas as aposenta dorias concedidas a Antonio José de Qouvea, escrivão do almoxarifado do arsenal da marinha- pela sexta classe, por 
decreto de 3 de Outubro de 1828, com metade do seu ordenado, e a João Cândido Fragozo, segundo escripturario do the- souro nacional, por decreto de 19 de 
Dezembro de 1828, com o ordenado de 400S0U0. 

Julgou-se objecto de deliberação, e foi a im primir juntamente com o parecer uma resolução da commissáo de constituição a favor de Antonio Carlos Figueira de 
Figueiredo. 

Approvou-se o parecer da commiasão de pen sões e ordenados sobre o requerimento de Antonio José da Camara que se queixa de ter sido pri vado de uma pensão de 
UfliOO mensaes por uma ordem das córtes de Portugal, e de não haver sido comprehcndido no decreto imperial de 6 de Dezembro de 1823 que annullou a dita 
ordem, assim como foráo todos os que estavão nas mesmas circunstancias. A commissáo depois de ter bem examinado os documentos com que o supplicante instruio 
seu requerimento, achou verdadeira toda a sua exposição, e julga que o supplicante tem toda justiça a seu favor, e que deve continuar no goso daquella graça, com 
um direito adquirido que a constituição lhe garante ; por isso é de parecer que se remetta ao governo o requerimento do supplicante para lhe deferir com a justiça que 
ellc merece. 

O Sr. Deus k Silva mandou â mesa o seguinte requerimento. 

« Constando que se devem soldos atrazados á tropa da província do Pará, requeiro se officie ao governo para que dá providencias sobre o seu pagamento, sendo certo 
o facto.* 



216 SESSÃO EM 1 DE OUTUBRO DE 1831 


remettldo ás commissSes de marinha e 


E foi guerra. 


Não ae julgou objecto da deliberação um projecto de resolução apresentado pelo Sr. Andrada e Silva, para que se executasse provisoriamente o projecto de lei ácerca das eleições. 


Julgou-se objecto de deliberação, e mandou se imprimir o seguinte projecto de lei ofierecido pelo Sr. Carneiro Leão: A assembléa geral legislativa decreta : « Art. 1.* A dotação do Sr. D. Pedro II será durante a sua menoridade de 160:0008 annuaes, e chegando á 
maioridade de 365:0000 annuaes. 


« Art. 2.» Nesta despeza se comprehendem todas as despezas da imperial casa, reparos de pala cios e quintas, serviço de decoro do throno, á excepção somente da capella im perial, bibliotheca publica, mestres e das acquisições de palacios que a nação julgar 
convenientes para a decen cia e recreio do imperador e de sua augusta familia, conforme o art. 115 da constituição. 

« Art. 3.* Logo que o Sr. D. Pedro TI se case a dotação da imperatriz sua esposa será de cincoenta contos de iéis annuaes.» 


Não se venceu a urgência apoiada e pedida pelo Sr. Montezuma para entrar em discussão a resolução approvando a aposentadoria con cedida a Elias Aniceto Martins Vidigal, por isso que ficou empatada a votação. 


Julgou-se objecto de deliberação o projecto offerecido pelo Sr. Zeferino dos Santos a respeito de um estabelecimento de orphãos em Per nambuco. 


Pedida, apoiada e vencida a urgência, entrou em discussão : 

k Art. 1,° O governo fica autorisado a mandar pór em execução o estabelecimento de orpháos de ambos os sexos, para que furão destinados pela lei de 9 de Dezembro de 1830 as rendas dos bens que forão da congregação dos padres de S. Felippe Neri em 
Pernambuco.» 


Depois de breves reflexões fn approvado. 

Entrou em discussão : 

« Art. 2.» A camara da cidade do Recife nomeará os administradores para o estabelecimento. » Ufferecerão-se as seguintes emendas : Do Sr. Araújo Lima: 
« Sejão adoptados provisoriamente os estatutos do collegio dos orphãos da Bahia, supprimida a 1 * parte do artigo.» 

Do Sr. Henriques de Rezende : 

a O presidente em conselho nomeará a junta administrativa para este estabelecimento, e tratará de todos os meios para o seu arranjamento. » 

Do Sr. Araújo Lima : 

« O presidente nomeará uma commissão para apresentar os estatutos que serão definitiva mente approvados pelo conselho geral da pro vincia. 
a O administrador da casa administrará igual mente os bens que lhe pertencerem.» 


Julgando-se finda a discussão foráo approvadas as emendas salva a redacção. 


O art. 3* foi supprimido e forão approvados os seguintes : 


« Art. 4.» Logo que a administração for nomeada passarão ao seu poder o inventario, tituios e bens que pertencião á ex-congregação, assim como as rendas que se houverem percebido desde que a congregação foi extincta. 


« Art. 5.» A' mesma administração fica perten cendo o direito de haver quaesquer bens e rendas que tenhão sido sonegados pelos padres que região a casa, ou por quaesquer outras pessoas ; assim como fica a seu cargo o cumprir os encargos a que os mesmos bens 
ficarão sugeitos pela supra mencionada lei de 9 de Dezembro de 1830. 


« Art. 6.° A administração não poderá vender, elienar, nem permutar os bens por qualquer ma neira que seja. 


« Art. 7.* A administração poderá revindicar os bens e rendas dolosamente contractadas pelos ditos padres, desde que se tratou no conselho geral da proviucia da extincção da congregação A 
O Sr. Ernesto mandou á mesa, e foi apoiado e approvado, salva a redacção, o seguinte artigo additivo : 

« Crear-se-ha desde logo neste estabelecimento, no da Bahia e no de S. Joaquim desta corte uma escola pelo ensino de Dupin. 

Julgada finda a discussão da resolução foi esta adoptada e remettida com as emendas approvadas á commissão de redacção. 

ORDEM DO DIA 

Entrárão em discussão cada uma por sua vez e forão approvadas e adoptadas 9 resoluções de differentes conselhos geraes. 

Do da província da Bahia, a 1*, 4* e 5* impressa, sob n. 91, uma erigindo em villa o julgado de Jorumunha, outra para se construírem duas barcas para o transporte de pessoas o animaes que se encaminharem a passar o rio no porto da villa de S. Francisco das 
Chagas ; e a ultima elevando á categoria de villa a povoação de Nazareth das Farinhas. 

Do da província de Goyaz, a 1* e 3* impressas sob n. 70; uma erigindo em villa o arraial da Carolina, e a outra creando uma cadeira de primeiras letras para meninas na cidade de Goyaz. 

Do da província de Sergipe, a 8* impressa sob n. 51, promovendo a villa de Santa Luzia do rio Real para a povoação da Estancia, com a denominação de villa Constitucional da Estancia. 


Do da província de Matto- Grosso, a 1 * im pressa sob n. 55, erigindo em villa com a deno minação de villa do Poconá o arraial de S. Pedro d'Et-Rei. 


Do da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, impresso sob n. 10, a 6* creando quatro vi lias nos lugares Triumpho, S. José do Norte, Caçapava e Alegrete ; e 9*, creando differentes escolas de primeiras letras para meninos e me ninas. 


Entrou em discussão e ficou adiada pela hora a 3a resolução do conselho geral da província da Parahyba, impressa sob n. 54, ácerca dos terrenos destinados para a creação de gado. 


Passou-se á 2* parte da ordem do dia, e entrou em discussão o parecer adiado da commissão de guerra sobre um officio do ministro da guerra, acerca da reducção que experimentaria o exercito em consequência da execução que ia dar á reso lução da assembléa 
geral, para que se désse baixa a todos os soldados voluntários qué tivessem 4 annos de serviço, e aos recrutados que tives sem 6 annos de serviço. 


A commissão parece pelo que expõe o ministro, que elle se julga não ficar com forçns sufficientes para manter a segurança interna e externa do estado : porém, observando que a segurança in tema deve ser mantida pelos guardas nacionaes, já hoje mandadas crear 
por lei, e que o serviço da tropa da primeira linha vem a limitar-se á garantia da segurança externa, para o que julga necessária pouca força, em consequência de estarmos em paz com todoa os nossos visinhos ; comtudo t ilvez a tropa que reste depois de dadas as 
baixas seja menos do que a necessária ; e como o ministro não informou a esta camara com exactidão qual o numero de tropas que ficará existindo depois da execução da resolução, nem o que elle julga indispensável existir, é a commissão de parecer que esta 
augusta camara nada póde decidir sem que o ministro a informe qual a tropa de primeira linha que fica existindo, 



SESSÃO EM 3 DE OUTUBRO 1831 217 DE 


dadas as baixas, e qual a indispensável á segu rança externa do estado, o que elle deverá fazer por uma proposta no caso de julgar" que a forca que fica existindo necessita de ser augmentada. 


O Sr. Carneiro Leão offereceu uma emenda: 


« Supprima-se a conclusão do parecer desde as palavras — O que elle deverá fazer por uma proposta. E peça-se informação ao governo em- quanto ao numero das praças que ficará exis tindo depois das baixas, e de qual é o numero indispensável para manter a segurança externa. 


O Sr. Castro Alves apresentou uma emenda para que em lugar da palavra — proposta — se substituísse — Mensagem. 


Depois de breve discussão foi approvado o parecer da commissão com a emenda do Sr. Car neiro Leão, regeitada a outra emenda. 


Entrou em discussão o parecer adiado da 3a commissão de fazenda com voto separado sobre requerimento de Francisco Antonio Soares, em que narrava extensamente os muitos serviços por elle prestados, e differentes empregos que havia exercido, e pedia a sua reforma com todos os vencimentos que tinha tido. A commissão ana- 
lysn os documentos.e julga que deve ser indeferido. 


O voto separado, depois de uma analyse mais circumstanciada tanto dos documentos como da informação dada ultimamente pelo governo a este respeito, recommenda ao mesmo governo justiça a tão longo tempo de serviço do supplicantc para lhe deferir. 


Foi approvado o voto separado, e regeitado o parecer da commissão. 


Continuou a discussão adiada na sessão de 12 de Setembro passado sobre os pareceres das com- missõea de justiça criminal, marinha e gu rra, ácerca do requerimento de Luiz da Cunha Mo reira, em que se queixava do procedimento que o governo com elle tivera, demittindo-o do emprego de intendente da marinha desta córte, com 
as emendas então apoiadas, e outra que de novo se offereceu. 


Afinal foi approvado o parecer, o qual convindo no merecimento e serviços do supplicante, e desapprovando as violências praticadas contra elle, não achava que competisse á camara tomar conhecimento deste negocio. E forão rejeitadas as emendas. 


Passou a discutir-se o parecer da commissão de instrucção publica, adiado na sessão de 29 de Setembro sobre o requerimento de Nicoláo Ro drigues dos Santos França, estudante do 2° anno no curso jurídico de Olinda, em que pede dis pensa na lei para fazer exame das matérias dos 3 annos que lhe restão. 


E foi approvado o parecer que indeferia o requerimento, não se julgando objecto de deliberação um projecto de resolução ofierecido como emenda pelo Sr. Montezuma, em que marcava os casos nos quaes os estudantes podião ser admittidos ao exame sem embargo de não terem frequentado os annos do curso. 


Entrou finalmente em discussão o parecer adiado da commissão de instrucção publica sobre o requerimento de Antonio de Cerqueira Carvalho, em que pede dispensa do lapso de tempo para se poder matricular no 5° anno do curso jurídico de S. Paulo, fazendo acto do 4 o anno. 


E ficou adiado ainda pela hora, não se vencendo a prorogação pedida. 


O Sr. Presidente deu para ordem do dia 3 de Outubro: 3* discussão do orçamento da repar tição da fazenda na parte da despeza. Conti nuação da discussão adiada sobre o projecto de reforma da constituição. De uma bora em diante, 2* discussão da proposta do governo para a creação da guarda municipal permanente. Na ultima 
hora. Eleição da mega. 


Levantou-se a sessão depois das 2 horas, tomo: 


em 3 de Outubro 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta, lerão-se os officios seguintes : 


Do ministro da marinha, dando conta dos re sultados das inspecções de saude que se passárão aos empregados reformados naquella repartição, cujas reformas dependião ainda da approvação da assembléa. — A' commissão de pensões e orde nados. 


Do mesmo ministro satisfazendo ás informações exigidas das repartições do arsenal da marinha, e da intendência da marinha, com vários doeu mentos annexos. 


Do ministro do império, remcttendfj um officio do presidente da província do Maranhão em que dá conta das cadeiras de primeiras letras que se «chão providas. — A' commissão de instrucção publica. 


Do mesmo ministro, com o officio do vice-pre- sidente do Ceará, dando também conta das cadeiras de primeiras letras crcadas naquella província. 


— A' sobredita commissão. 


Do mesmo ministro, remettendo a cópia do decreto pelo qual a regencia houve por bem que a pensão de 3008 concedida ao marechal de campo João Chrysostomo Callado, «e verificasse em suas duas filhas, afim de obter a competente approvação. 


— A' commissão de pensões. 

Forão á commissão de guerra o requerimento de Anna Maria de Jesus, em que pede uma pensão pelos serviços de seu defunto marido o cirurgião mor Manoel Caetano Cardoso, e o reque rimento de João Baptista Pereira Sudré. 

Reccbcrão-se com agrado a felicitação e folhetos offerccidos pelo medico francez Imbcrt. E man dou- se um dos exemplares á commissão de saude publica. 

O Sr. Costa Ferreira pedio urgência para ler um requerimento afim de pedir-se ao governo cópia do ultimo officio do marques de Rezende, quando encarregado dos nossos negocios em França, e sendo apoiado não se venceu, ficando reservado para tratar- se em dia proprio. 

ORDEM DO DIA 

Entrou em 3* discussão o orçamento da repar tição da fazenda na parte da despeza, com as emendas que se offcrecerão e forão apoiadas. 

Finda a hora destinada para esta discussão a pedido de alguns Srs. deputados, póz o Sr. presidente 6 votos se devia continuar ainda esta mesma discussão, ou entrar a que fóra dada para a ordem do dia. Venceu-se que continuasse a mesma discussão. 

Chegada a hora que tinha sido marcada para a eleição da mesa, resolveu a camara por proposta de vários Srs. deputados, que ficasse subsistindo a actual até o fim da prorogação. 


E continuou o debate sobre o orçamento, offe- recendo se ainda mais emendas. 


Cerrada a discussão e postas as emendas á votação, ficarão approvadas as seguintes : 


Do Sr. Soares da Rocha: 


a Requeiro que Be addicione ás despezas da Bahia 33:3208 de rebates de bilhetes da alfandega, e cédulas para as despezas miúdas, n 


Do Sr. Duarte e Silva: 


a 1,° Seja fixada a despeza legal dos empregados na junta de commereio. 2° Que se destinem 50:0008 para a compra de páo-brazil. 3.* Se passar a emenda do Sr. deputado Rocha fixando uma quantia para os descontos na Bahia, que igual procedimento haja para com o Rio de Janeiro. » 


Do Sr. Montezuma: 






















220 SESSÃO EM 6 DE OUTUBRO DE 1831 

Os Sus. Hollanda, May e Fernandes de Vas- concellos apresentárão outras emendas. 

E o Sr. Castro Alves o requerimento se guinte : 

« Requeiro que se decida a questão preliminar, se o decreto do senado sobre os 640 soldados para autorisar o governo, é ou não iniciativa da camara dos deputados. » 

Julgada discutida a matéria e rejeitado o reque rimento do Sr. Castro Alves, foi approvado o artigo, salvas as emendas, e destas a do Sr. Car neiro da Cunha, ficando comprehendidas as dos Sr s. Rego e Monteiro de Barros, e forão rejei tadas as mais. 
Levantou-se a sessão depois das 3 horas. 

Sessão ena 6 de Outubro 

PREslDENOIA DO SR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta, lerão-se os officios seguintes : 

Do ministro da fazenda remettendo differentes officios de juntas de fazenda sobre informações 
?[ue se exigirão. — A' primeira commissão de azenda. 

Do mesmo ministro enviando os officios da junta de fazenda das Alagoas, e provisões em resposta sobre a insuficiência da quantia mar cada na lei do orçamento para as despezas de que faz menção.— A' primeira commissão de fa zenda. 
Do ministro da justiça com o officio do presi- sidente da província do Espirito Santo, infor mando o requerimento de Ignacio Pereira dos Remedios.— A' commissão de pensões e orde nados. 


Do ministro da guerra sobre o requerimento de Henrique Emsdorf. 

Do secretario do senado communicando haverem sido adoptadas por aquella camara as resoluções seguintes, que ião ser dirigidas ã sancção : 1.* Declarando não devidos os emolumentos que se pagão no registro da Parahyba ou em outros quaesquer registros dos 
portos seccos. 2.* Creando freguezia a povoação do Rosário de Nossa Senhora do Cattete. 

Foi á commissão de pensões e ordenados o requerimento do marechal de campo Luiz An tonio de Oliveira Bulhões. 

Forão approvados os pareceres seguintes : 

Da commissão de redacção sobre as emendas desta camara ao projecto vindo do senado para se abrirem fontes artesianas. 


Da commissão de justiça civil sobre o reque rimento de Manoel José de Menezes, juiz de paz da villa de Maricá, que se queixa da multa que lhe impoz o collegio eleitoral por haver faltado a comparecer na eleição dos juizes de facto, e da as razões da sua falta. — A 
commissão, em- quanto entenda injusta e até illegal aquella multa, a vista do art. 3» do decreto de 29 de Julho de 1828, que parece exigir uma falta continuada e reincidente, e não a que commetteu o sup- plicante, que pelo seu comparecimeuto immediato no 
seguinte e mais dias, até ultiuiação das elei ções, bem mostra justificada a causa da falta de um só dia, comtudo está persuadida que á vista do g 4° da mesma lei não pertence a esta augusta camara conhecer de tal pena, mas sim á autoridade judiciaria do lugar, 
quando houver de se fazer a cobrança, porque apresentando então o supplicante as tão justas e fortes razões que o abonão, deverá obter o desaggravo que pre tende. 


Da commissão de contas sobre o officio do ministro da fazenda, que acompanhava o reque rimento de Samuel Philips & C.«, pedindo 


ultimação das contas do ex-imperador, de quem são procuradores. A commissão não póde julgar, nem ao menos plausivelmente, a razão porque o ministro remette a esta augusta camara o reque rimento dos supplicantes, porquanto cabendo nas suas attribuições o 
deferimento delle, mandando que as partes usem dos meios prescriptos pelas leis em casos taes, nenhum lugar tinha uma tal remessa. Portanto e de parecer que se lhe reenvie o mesmo requerimento. 


Da commissão de orçamento, a qual tendo-lhe sido remettido o parecer da commissão de pensões e ordenados, approvado pela camara, sobre a continuação do ordenado de João Midosi, inter- 


íirete da policia, que tinha sido supprimido pela ei de 15 ae Dezembro proximo passado, só acha a ponderar que seja a doutrina vencida tomada em consideração na discussão que fixa as despezas do anno financeiro. E foi á commissão de redacção para incluir na lei 
do orçamento. 


Julgou-se objecto de deliberação e mandou-so imprimir a seguinte resolução da commissão de constituição : « A assembléa geral legislativa resolve : « Art. 1.» O dia 7 de Abril o será de festa nacional em todo o império. 


« Art. 2.° O dia dois de Dezembro será igual mente. 

« Art. 3.° Fica supprio>ida a festa nacional do dia 12 de Outubro. » 

Forão a imprimir com urgência : 

O parecer da commissão de contas com o re sultado de seus trabalhos na parte respectiva ás despezas, o qual conclue pela maneira se guinte : 
« A' vista de todo o exposto entende a com missão : 


« l.° Que se recommende ao governo o exame das despezas feitas pelas provindas, e que ras- 


Sonsabillse os empregados prevaricadores, afim e que possa marchar com segurança o systema constitucional. 


« 2.s Que se remettão ao ministro da fazenda as addições apontadas pela commissão e que forem reprovadas, afim de que elle envie a esta camara as ordens dos ministros que as de ter - minárão. 

a 3.° E como muitas despezas se fizerão que não se achão classificadas, mas que estão com prehendidas em outras que a commissão não póde de maneira alguma extremar, e que precisão ser esclarecidas, entende a commissão que nesta parte se espere pelo parecer 
da commissão de Londres, afim de que á vista delle se dê com mais conhecimento de causa um parecer definitivo, pela intima relação que têm taes contas com os serviços dos differentes ministérios, e que devem constar das ditas contas, tanto mais quanto se Ignora 
o destino que tiverão as ditas 400,000 lbs. st. 


« A commissão reconhece não ter bem desempe nhado a tarefa que parece se lhe tinha encarre gado, mas ella espera que a camara, reflectindo no estado das contas, na sua nenhuma classi ficação, máo arranjo e disposição delias nos limitados esclarecimentos na 
parte, «a emfim na falta de documentos, ausência dos respectivos livros das diversas repartições de fazenda, convirá que a commissão fez o que póde ; entretanto ella espera que á vista das providencias exigidas na lei de 16 de Dezembro de 1830, e pela reor- 
ganisação da administração de fazenda nas pro vincias, que no futuro anno os nossos negocios financeiros serão melhormente apresentados no corpo legislativo. » 


O parecer da commissão especial do banco, comprehendendo o relatorio do estado actual do banco e do modo por que tem sido executada a lei de 23 de Setembro de 1829, que o mandou liquidar, no fim do qual, para apressar a llqui 



SESSÃO EM 7 DE OUTUBRO DE 1831 22f 


i das contas do governo e a substituição das notas a seguinte resolução > 


« Art. 1Aa notas do velho padrão não serão recebidas nas estações publicas nem admittidas nos pagamentos legaes seis mezes depois da publicação da presente lei, nesta corte e nas províncias em que ellas circulavão. 


« Art. 2.° As commissões promptificarão o maior numero de notas de 1 a 128 que lhe for pos sivel, e as fará entrar em circulação em troco pelas notas velhas, repartindo-as com a caixa filial da Bahia. 


« Art. 3° O governo nomeará uma commissão de exame para a caixa filial da Bahia, a qual lhe transmittirá, e este á camara dos deputados, um relatorio fiel e exacto de todas as operações desta caixa desde o recebimento da lei de 23 de Setembro de 1829. 


« Art. 4.° As commissões do governo e banco 


Sromptificarão a somma de 1,000:0008 em notas o novo padrão e de todos os diversos valores das que girão na circulação, as quaes serão en tregues á junta da caixa de amortização paru fazer face ao troco de notas que se lacerarem. 


€ Art. 5.° Estas notas serão conservadas em caixa reservada, e por ellas serão trocadas as notas laceradas que se lhe apresentarem. Deste troco haverá escripturação separada e com todas as precisas especificações, carimbando-se no neto do troco a nota substituída, e guardando-se para ser conferida e balanceada a caixa pela 
commissão de exame que para esse fim nomear a camara dos deputados. 


« Art. 6.° A commissão especial do banco fica autorisada para ir á caixa de amortização veri ficar o resgate alli feito nas notas antigas com os inetaes preciosos do banco, e achando-o exacto queimar as ditas notas, celebrando de tudo os necessários termos 6 dando conta á camara dos deputados. 


« Art. 7.° Outro tanto fará no banco com as notas recolhidas em virtude Ja substituição feita com as notas do novo padrão. 


Foi á commissão de constituição o requerimento do ar. Custodio Dios, para se decidir se o eom- mandante das guardas municipaes podia conti nuar a ter exercício na camara durante o resto da sessão. 


ORDEM DO DIA 


Continuou a discussão adiada do decreto vindo do senado para creação de guardas municipaes permanentes, no art. 2 o , ao qual os Srs. Monta- zuma e Alves Branco onerecêrão emendas. 


O Sr Luiz Cavalcanti membro da commissão de redacção pedio urgência para ler-se a redacção da lei do orçamento, e lida ella, interrompida a discussão, apresentarão-se virias emendas. 


Finda a discussão, approvou-se a redacção salvas as emendas, das quaes forâo adoptadas as se guintes : 


Do Sr. Hollanda : 


« Que seja supprimlda a clausula declaratoria da abolição dos impostos de umas para outras províncias, qu* foi nddicionada na redacção. 


Do Sr. Duarte Silva : 


1. * « Que se declare na redacção o destino das quantias votadas para casas de correcção, como foi vencido.» 


2. * « Que a quantia votada para sustentação dos presos seja expressamente declarada na lei.» 


3 * « Que as quantias destinadas para cadêas, isto é, a de 200:0008000, e a marcada na lei de 13 de Dezembro sejão englobadas com a declaração da emenda acima » 


Do Sr. Getulio : 


« Para a província da Parahyba. — Presidência, secretario do governo e seu conselho —5:1278480, que é a quantia vencida. » 


Do Sr. Maciel: 


« As maddnas ainda não conhecidas ou não usadas na província. » Forão regeitadas as mais emendas. 


O Sr. Presidente poz á vot<is, se as alterações feitas devião ou não sujeitar-se outra vez á approvação da camara e decidio-se pela negativa. 


Passou-se á matéria em discussão, que ficou logo adiada por causa da hora. 


Levantou so a sessão depois das 3 horas. 


Sessão em 7 de Outubro 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta, lerão-se os officios seguintes : 


Do ministro do império enviando o requerimento e mais papeis de Francisco Antonio de Oliveira, por depender a sua decisão da medida legislativa. — A' commissão de pensões e ordenados. 


Do ministro da guerra satisfazendo ás informa ções que em data de 4 do corrente se pedirão sobre o numero de praças que ficou existindo depois de dadas as baixas, segundo a lei; e ácerca da força que parecia indispensável para manter a segurança externa do estado.— A' commissão de guerra e marinha. 


Do ministro da justiça remettendo as informa ções que se exigirão sobre os acontecimentos que tiverão lugar no theatro em a noite de 28 de Setembro ultimo ; e bem assim se os arts. 289 e 290 do codigo criminal forão bem e litteralmente observados.— A's commissões de constituição e justiça criminal. 


Do secretario do senado acompanhando a reso lução do senado, restaurando a villn de Itamaracá. Pedindo-se dispensa da impressão. — Foi approvada. 


A' commissão especial do banco foi remettido o requerimento de alguns accionistas do banco, pedindo medidas legislativas sobre o dividendo. 


A' commissão de constituição o requerimento de Antonio Cardozo de Carvalho, pedindo ser reconhecido cidadão brazileiro, e como tal rein tegrado no posto de segundo tenente da armada nacional. 


A' commissão de marinha e guerra o de Marcos José Evangelista, pedindo o andamento de outro requerimento que fez para ser conservado no ser viço da armada nacional. 


Leu-se, e ficou adiado por se pedir a palavra, um parecer da commissão de marinha e guerra sobre a representação de vários officiaes estran geiros que tiverão baixa de seus postos, em consequência da lei de 24 de Novembro de 1830. 


Foi approvado o parecer da commissão de guerra sobre o requerimento de D. Maria Magdaleua da Cunha. 


Foi também approvado o parecer da commissão de constituição sobre a indicação do Sr. Custodio Dias para que ao declarasse, se o commandante das guardas municipaes, o Sr. deputado José Maria Pinto Peixoto podia continuar a ter exer cicio na camara durante o resto da sessão. A comniissão julga que lbe obsta o art. 32 da con 
stituição, o qual diz que o exercício de qualquer emprego, á excepção dos de conselheiro ou ministro de estado, cessa inteiramente, emquanto durarem as funeções de deputado ou senador; e portanto que o dito Sr. deputado não póde exercer ao mesmo tempo o cargo de commandante geral e as funeções de deputado, tendo sabido 
para aquella commissão por deliberação desta camara, segundo o art. 34 da constituição. 


ORDEM DO DIA 


Continuou a discussão do segundo artigo do pro 



222 SESSÃO EM 7 DE OUTUBRO DE 1831 


jacto de lei que autorias o governo a crear um corpo de guardas municipaes a pé e a cavallo, com as emendas apoiadas. 

O Sr. Secretario Pinto Chichorro interrom pendo a discussão, leu um officio do ministro da justiça, em que participa os movimentns que em a noite de 6 para 7 tiverão lugar, occasionados pela guarnição da presiganga que 
tomando asarmos e abandonando a guarda dos prezos foi reunir-se aos seus sompanheiros de armas na ilha das Cobras, pedindo ou ordenando em estado de revclta, que não fosse mandado sahir desta córte o capitão José 
Custodio do mesmo corpo ; dando igualmente parte da presteza com que os guardas munici paes tinhao acudido a oppór-se á tropa rebelde do estado de inquietação em que estava a cidade ameaçada pela continuação de 
rebeldia dos mesmo9 soldados, e ponderando ultimamente a insufí ciência das leis para conter os perturbadores e os facciosos. 

Foi remettido ás commissões de constituição e justiça criminal, para darem com urgência o seu parecer. 

Continuando a discussão, e julgando-se finda, 

íioz-se o artigo á votação, e foi approvado na órma seguinte, regeitadas todas as emendas. 

« A organisação do corpo, pagamento de cada indivíduo, e nomeação e despedida dos commandan- tes, as instrucções necessárias para a boa disciplina serão feitas provisoriamente pelo governo, que dará conta na futura 
sessão para a approvação da assembléa geral. » 

O Sr. Montezuma mandou á mesa, e foi apoiada a seguinte emenda additiva comprehendida em tres artigos. 

«l.° Mandar-se-ha logo publicar nos jomaes, não só o plano adoptado de organisação, mas ainda as instrucções geraes, e todas as ordens que houverem de ser dadas ao commandante e mais pessoas encarregadas do 
emprego e direcção do corpo da policia. 

« 2 ° Tendo a policia só por fim o prevenir os crimes, não poderá o dito corpo em circumstan- cia alguma ser empregado para outro objecto ou fim. 

«3.° Nas instrucções geraes serão claramente fixados os objectos que são da alçado da policia. » 

Propondo-se que entrasse em discussão artigo por artigo não passou ; e por isso entrárão todos juntos ; e pondo-se depois separadamente á votação forão regeitados. 

Dando- se por finda a segunda discussão, o Sr. Henriques de Rezende pedio urgência para en trar om terceira discussão, e assim se venceu. 

Conseguintemente entrou em discussão todo o projecto, e depois de curtas reflexões foi adoptado, e remettido á commissão de redacção. 

O Sr. Ferreira da Veioa mandou á mesa o requerimento seguinte : 

« Que se .prefirão para base da segunda discus são as proposições do membro da commissão de reforma da constituição, como contendo o essencial do projecto da commmissão. » 

Foi approvado, e em consequência entrou em discussão o primeiro artigo do projecto dc Sr. Miranda Ribeiro. 


O Sr. Secretario Pinto Chichorro interrom" pendo outra vez a discussão, leu o officio do se cretario do senado, participando que o senado em consequência de um officio que acnbava de receber do ministro da justiça, no 
qual pinta o perigo imminente que ameaça esta capital e de que não se póde livrar sem remedios fortes e mui promptos resolveu flear em sessão permanente, e nomear uma commissão de cine * membros, para que reunida 
com outra de igual numero desta camara hajão de propor o que fór mister para salvação da patria. 

Foi remettido ás commissões de constituição e justiça criminal com urgência. Continuou a discussão sobre o art. l.°: « Art. l.° Os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura conferirão especial faculdade, para no 
sentido das proposições abaixo tran- seriptas reformar os artigos da constituição. • 


O Sr. Henriques de Rezende ofiereceu uma emenda : 


« Supprimão-se as ultimas palavras do primeiro artigo. » 


O Sr. Manoel Amaral mandou a emenda se guinte : 


« O art. I o do tit. I o da constituição do im perio será reformado no sentido da monarchia federativa, e neste sentido serão também reforma dos os mais artigos que lhe dizem respeito. * 

O Sr. Loro de Souza mandou como emenda ao projecto outro comprehendido nos artigos seguintes: « Art. l.° Os deputados para a terceira legisla tura trarão plenos poderes para reformar os arts. 10, 40, 81, 83, 83, 123, 
127, 129, 137, 165 e 166. 


« Art. 2.» Se a mencionada legislatura julgar util e necessária a reforma dos ditos artigos, ella será feita em sentido federal. 


a Art. 3.° Todos os mais artigos da constituição que tiverem relação com os reformados, serão postos em harmonia com elles. » Forão apoiadas todas as emendas. Interrompendo- se a discussão, leu-se o seguinte parecer : 


«As commissões reunidas de constituição e jus tiça criminal tém visto e ponderado quanto está a seu alcance o officio do ministro da justiça, em que relata os acontecimentos que tiverão lugar a noite passa, la nesta capital 
; e pondo agora de 


Sarte a analyse de quanto tem o mencionado officio e offensivo á dignidade da representação nacio nal, e as reflexões que suggere sua simples leitura, e não lhes occorrendu qual é a medida proposta pelo governo, 
tendente á segurança publica que tenha deixado de ser tomada na devida considera ção por esta augusta camara, são de parecer que se responda ao ministro que proponha a provi dencia ou medida, das muitas que diz que 
pode ria propor, porque sendo fundada na constituição e conforme com os verdadeiros interesses nacio- naes, merecerá sem duvida toda a attenção e desvelo da mesma camara. » Entrando em discussão, foi approvado. 
Continuando a discussão do projecto, ejulgan" do-se finda, foi approvado o primeiro artigo, e forão regeitadas as emendas dos Srs. Lobo de Souza e Henriques de Rezende ; ficando reservada a do Sr. Manoel Amaral, para 
quando se tratasse dos outros artigos. 


Entrando em discussão o segundo artigo, foi interrompida pela leitura do seguinte parecer: 


« As commissões de constituição e de justiça criminal reunidas, virão o officio do senado, em que participa a esta camara ter-se declarado em sessão permanente, e resolvido nomear uma com missão de cinco membros 
que, reunida com outra de igual numero desta camara, haja de propor o que fór mister para a salvação da patria. As commissões são de parecer que nenhuma du vida se póde offerecer a esta camara, em aceitar o convite do 
senado, passando a nomear um igual numero dos seus membros para conferenciar com aquella commissão ; e que se indique ao mesmo senado que a reunião seja no paço desta camara, logo depois de recebida a 
participação. » Foi approvado. 


O Sr. Secretario Pinto Chichorro leu o officio do ministro da justiça, participando que não que rendo os rebeldes da ilha das Cobras entregar-se pedindo unicamente as suas baixas e perdão, o governo está resolvido u fazer- 
se obedecer, e tem 





SESSÃO m 8 UE OUTUBRO DE 1831 223 


dado todas as providencias para serem atacados, desaffronuda assim a capital de tantos actos de ameaças, insubordinação e rebeldia. 

Ficou a camara inteirada. 


Dando a hora, ficou adiada a matéria em dis cussão. 


O Sr. Presidente nomeou o Sr. May para mem bro da commissão encarregada de examinar os tra balhos da liquidação de contas da caixa da legação de Londres. 

Propondo-se a prorogação para se nomear a commissão de cinco membros que tem de se reunir a do senado, assim se venceu ; e requerendo-se que fosse f.-ita a nomeação pelo Sr. presidente, não passou ; e procedendo-se á eleição por escru tinio secreto, sahirão 
eleitos os Srs. Paraiso com 37 votos, Miranda Ribeiro com 36, Araújo Lima com 27, Mello Mattos com 26 e Aureliano com 24. 

O Sr. Presidente deu para a ordem do dia 8. Continuação da mesma discussão, e o projecto vindo do senado, alterando ns penas do codigo criminal. 

Levantou-se a sessão às tres horas a meia. 


Sessão em 8 de Outubro 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Depois de approvada a acta, lerão-se os officlos seguintes : 

Do ministro do império remettendo a consulta da junta do commercio, a respeito dos esclareci mentos pedidos sobre a aula do commercio desta cidade. 
Do mesmo ministro remettendo o requerimento em nome do povo das Mercês da Pomba, no qual pede que a dita povoação seja elevada a villa. 

— A' commissão de estatística. 


Do ministro da fazenda respondendo que em 25 de Novembro de 1830 enviou a esta camara a consulta sobre a divida de Felix de Abreu e Mello. — A' commissão de fazenda. 

Do secretario do senado participando ter o senado adoptado a emenda desta camara á re solução a respeito dos limites da villa nova do Príncipe na província do Rio Grande do Sul, e que a vai dirigir á sancção. 
Do ministro da justiça respondendo ao offkio de 7 do corrente, quaes as medidas de que o governo se persuade poder se lançar mão para salvar o estado nas presentes circumstancias. 

— A's commissões de constituição e justiça cri minai. 


Approvou-se a redacção das emendas desta ca mara ao projecto de lei vindo do senado, sobre a creação de um corpo de guardas municipaes voluntárias. Approvou-se o parecer seguinte: « As commissões reunidas tendo em vista o officio do ministro de estado dos 
negocios da justiça, em que expondo o estado critico desta capitai, pede medidas promptas e efficazes para prevenir os males que ameação a segurança e tranquillidade publica: são de parecer que quanto antes se promova a di-cussão das medidas do projecto do 1» 
de Outubro remettido do senado para a camara dos deputados, as quaes as com missões entendem por ora sufficientes para autorisar o governo a poder prover na tranquil lidade publica na crise actual, emquanto o mesmo vemo não apresenta alguma proposta na 
fórma 


convite feito pela camara dos deputados.» O Sr. Presidente, a requerimento do Sr. Tobias, nomeou os Srs. Zeferino e Costa Ferreira para membros da commissão de commercio. 


O Sr. Henriques de Rezende mandou a mesa 


o seguinte requerimento: 


« Que uma das commissões da casa, a de con stituição, por exemplo, seja encarregada de redigir um voto de graças e de louvores aos juizes de paz e guardas civicas do Rio de Janeiro, Per nambuco a do Brazil todo, e mui expressamente ao batalhão dos officiaes 
soldados pela dedicação e denodo com que se têm empenhado na sal vação da patria e manutenção da ordem. » 


Não se vencendo que fosse á commissão de constituição, foi approvado, assim como o seguinte do Sr. Araújo Lima : 


« Que sejão votados os agradecimentos nacio- naes em officio do Sr. 1° secretario ao governo, em que se participe este voto da camara para ser por elle communicado aos commandantes geraes.» 


Foi regeitado um requerimento do Sr. Soares da Rocha para haver sessão no dia seguinte. 


ORDEM DO DIA 


Dada a preferencia para entrar em discussão o projecto de lei vindo do senado, sobre a alte ração do codigo penal, emquanto aos crimes que perturbão a ordem publica, leu-se e entrou em discussão o art. 1« : 

« Art. l.° Nos crimes de conspiração, rebellião, sedição e insurreição se procederá ex-officio ã inquirição judicial, sem tempo determinado, nem numero certo de testemunhas. » 

Offerecerão-se as emendas seguintes : 

Do Sr. Araújo Lima : 

« Supprimão-se as palavras — sem tempo deter minado, nem numero certo de testemunhas. » Do Sr. Ernesto : 

« Supprima-se o artigo, e não passando esta suppressão, supprima-se desde as palavras — sem tempo — até o fim. » 

Do Sr. Monteiro de Barros : 


« Depois da palavra —judicial — diga-se — sem numero certo de testemunhas— comtanto que não exceda á 30 dias — supprimido o resto. » 


o Sr. Caitro Aive» : — A época, Sr. pre sidente, é a mais desgraçada possível para se tratar de leis penaes, pelas quaes se deve reger o Brazil para o futuro. Não temos nós um codigo criminal que passou aqui ? Não acaba de passar o codigo do processo ? Ainda não 
basta ? Não. 


Venhão as leis de Draco, as leis de sangue ao Brazil 11 Desgraçado Brazil 11 Pois, senhores, como é que se póde estabelecer o principio de que as devassas sejão eternas, que o numero de testemunhas não tenha limite t E' assim que se governava o Brazil no tempo 
do governo a que chamamos despotico. 


Continuou : que lhe parecia haver certa coinci dencia entre as circumstancias actuaes, e a appa- rição deste projecto ; presumindo igualmente que havia entre nós algum pérfido que queria apresentar no templo sagrado das leis o cavallo troyano, cujo bojo prenhe de 
belligerantes, assim como espalhou os estragos, incêndio e morte ao redor de si poderia tender ao aoiquillameato do systema constitucional, pois ninguém podia acre ditar que se curasse com cautério o enfermo que jazia em irritação. 


Mostrou que o art. 1° não podia passar, do contrario dccretar-se-hia a escravidão do Brazil, que não consistia só no Rio de Janeiro, con vindo antes ter prudência, porque não era agora o tempo proprio para tratar de leis d>-sta na tureza. Além de que a sedição estava 
aquietada, e suppunha que se devia acabar já com a artilharia, do contrario appareceria outro pretexto, como periodicamente tinha apparecido desde o dia 14 de Julho, em que a tropa se fora reunir no 



224 SESÃSO EM 8 DE OUTUBRO DE 1831 


campo, por ordem, onde depois appareceu o reque rimento que a todos era conhecido, não sabendo elle orador que é o que fizera apparecer aquelle requerimento, 
mas advertindo somente que a tropa se fora reunir por ordem. E proseguio da forma seguinte : 

Appareceu depois um homem desafiando outro no theatro. O que ha aqui de nacional? Nunca houve desifios ? Nunca um homem foi irritar, foi instigar outru ? Quem 
sabe os motivos ? Quem sabe os conselhos ? E é neste concurso de circunstancias que appareceu uma sessão secreta no senado. E logo este projecto I Como pode 
remos approval o nas circumstancins acluaes ? Seremos crianças? Deixar nos-hemos illudir ? Ou seremos a pella dos perversos que estão jogando comnosco a bola ? 
Que mão malvada ha entre nós? Não aggravemos nossos males. Nós somos 

liais da população do Brazil, para isso nos esco- herão. Devemos cnstigar ou fazer com que se castiguem os que errão, sim, mas nunca perdendo a qualidade de pai: 
castiguemol-os como filhos. Não é na occasião do furor das paixões que ee estabelecem leis penaes. Eu... eu me sento.... Sr. presidente. 

O Sr. Ferrei k a da Veiga disse que nem via cavallo de Troya, nem lei de Draco no projecto vindo do senado, o sobre que hoje se discutia, nem suppunha perfídia em 
quem o tinha apre sentado no senado, pois as doutrinas que se inserirão no projecto podião ser de maior ou menor rigor para os criminosos, mas não para illaquoar o 
innocente ; não havendo portanto nem perfídia, nem traição como se presumia. 

Advertio que contemplando-se os differentes codigos de outras nações livres, como por exemplo, a dos Estados-Unidos, e comparando as penas estabelecidas no 
codigo a respeito de delictos policiaes, com as do nosso codigo e do projecto em discussão, se veria que as daquella nação erão muito mais rigorosas. 

Notou de inexacto o dizer-se que a occasião não era própria para tratar de leis pemes, pois a occasião que mostrava a deficiência das instituições era a mais opportuna 
para serem emendadas, pois que os legisladores tinhão visto que tal e tal lei não era sufiiciente para manter a ordem publica, e para proteger a segurança pessoal do 
cidadão. 

Lembrou que quando passára na camara o codigo penal fóra reconhecido que elle não era perfeito, porque fóra loucura suppór o apice da perfeição em obra humana; 
mas se dissera que se iria emendando á proporção qui fossem appa- recendo os defeitos, com os quaes o novo codigo era melhor do que o que até então regia ; e 
tendendo o projecto do senado a accommodar o codigo aos usos, hábitos, estado da policia e necessidade da população, não podia deixar de ser admittido com as 
emendas que se julgassem necessárias. 

Declarou que estava em contacto com muita gente do povo e com algumas das autoridades policiaes e juizes de paz, e sabia que os crimi nosos zombavão do nosso 
codigo penal, pois o homem que era encontrado com uma faca ou com um sovellão, que não serve senão para assassinar, ria e folgava quando via que o codigo o 
punia com 60 dias de prisão, escarnecia e es tava prompto a commetter o delicto porque pouco arriscava ; que sendo as penas do dito codigo muito fracas em 
proporção aos delictos, assentava que o projecto continha cousas não só uteis, mas de primeira necessidade, tanto nas circumstancias actuaes, como ainda mesmo em 
tempos ordina rios ; que era conhecido que depois de qualquer movimento revolucionário sempre apparecião paixões de certos indivíduos que não querião ganhar o 
pão com o suor do seu rosto, mas á 

custa alheia, que então as paixões se desenfreavão 

Erincip lmente nas pessoas que não ganhárãu o abito de se empregar na industria e trabalho e querião praticar acções contra as leis, homens para os quaes não valião 
senão leis fortes, não queria dizer leis barbaras, pois para tudo havia meio termo, não leis de sangue, não leis de Draco, não finalmente o liv. 5 o das ordenações , mas 
leis justas para punição dos criminosos, e não leis a que o povo tem dado o nome de leis de agua de Colonia para os assassinos. 

Onveio em que se poderia dizer que um ou outro dos artigos comprehendidos no projecto não estava bem redigido, mas que em geral existião nelle cousas que a 
opinião publica re clamava, assim como as nossas necessidades e o estado da nossa civilisação ; que bastava para prova da desmoralisação de certa classe referir que 
em um só mez forão presos pelos juizes de paz 500 pessoas, não por acto despotico ou por demasiado rigor das nossas autoridades , que antes perdião por demasiada 
brandura, porém legalmente; sendo uma das causas que promovião estes attentados a pouca severidade da nossa legislação. 

Concluio que folgava muito de que o codigo penal tivesse passado no seio da assombléa geral, pois era obra de que lhe fazia honra, mas em todas as obras humanas 
havia sempre imper feições que se devião ir amiudando á propor ção que fossem descobertos e que a experlencia fosse mostrando os defeitos que havia em tal ou tal 
ponto. 

(Foi muito apoiado este discurso.) 

O Sr. Xavier do Carrotho : — Até 

quando, Sr. presidente, ouviremos advogar neste augusto recinto a causa da anarchia ? Quando mostraremos nós um aspecto sizudo de legisla dores contra 
anarchistas que querem destruir a sociedade e reduzir tudo a fogo e a sangue ? Ah 1 senhores, é cousa terrível II Diz-se que no tempo do condemnado despotismo não 
havia leis destas 11 No tempo do condemnado despotismo havia acaso anarchia tão desenfreada ? Vozes: — Não, não, não. 

O Sr. Xavier de Carvalho: — Mas que leis havia então ? A ordenução do liv. 5 o . E serão essas leis comparáveis com o decreto em dis cussão ? E' preciso não ter idéa 
alguma da legislação antiga para comparar com ella o pre- sento decreto. 

Diz-se que isto é um codigo de sangue 11 Eu não vejo senão abreviação do processo e augmento em algumas penas do nosso codigo, o qual desde que passou e desde 
que se apresentou nesta casa não foi considerado como perfeito, nem deixarão de se reconhecer nelle algumas faltas, porém jul gou -se que á vista do codigo de 
sangue que re gia era muito preferível e devia ser approvado. Desde então se appellou para a experiencia, essa mestra da legislação. Só a experiencia, se nhores, é 
que póde ensinar-nos a corrigir os erros. Ora, a experiencia (e que triste experiencia I) nos tem mostrado que a extrema brandura das penas do nosso codigo tem sido 
a causa do atrevimento não do povo do Rio de Janeiro, povo o mais docil, brando e de melhores costumes que eu tenho visto 'muitos apoiados,) mas de uma porção 
de homens perdidos, homens cheios de inveja e não sei de que, os quaes tém transtornado o socego publico, têm levado as lagrimas, 03 sustos, a consternação ao seio 
das famílias, e têm causado até abortos... E nós deixaremos clamar uma população inteira sem dar lhe pequenos e leves remedios que estão ao nosso alcance, os 
quaes se reduzem a fai/er pequenas alterações na legislação existente, nesria legislação que está dando azo aos malvados Y. I Não tem já mostrado a experiencia que 
carert"- mos de remedio para males tão sérios ? Não fe i 



SESSÃO EM 8 DE OUTUBRO DE t831 225 


com o povo do Rio de Janeiro, eu o repito, elle ó o mais docil, bem morigerado e do melhor ca racter possível; mas entre o povo estão derra mados ceftos homens miseráveis, desgraçados, 
invejosos, ou não sei que, cujos crimes cumpre prohiblr. A assembléa geral, pois, nada melhor póde fazer do que approvar estas medidas, não digo todas, haverá talvez nestes artigos alguns 
que devão emendar-se, alguma exposição que deva reduzir-se a melhor ordem. 


Não presinta porém o publico de maneira ne nhuma que neste augusto recinto se quer prote- 


fer o crime. Deus nos livre e defenda disto, e a Mel execução da lei é que nos póde salvar, quando a lei não tem força o povo se deseofrêa e impera o crime. 


Voto pelo art. I o , e votarei pelas emendas offe- recidas ou por algumas que fórem apparecendo, no caso de as julgar uteis ou necessárias. [Foi muitas vezes apoxado.) 


O Sr. Castro AtTea: — Sr. presidente. Não me alterarei; com saogue frio como Castro Alves 


Srocurarei responder a algumas co usas que acabei e ouvir. Eis a razão porque eu dizia que não era tempo para se discutir esta lei, por Isso que se diz quando um deputado da nação se 
levanta para defender a nação — que defende os anar- chistas. 


Ah I senhores, o tempo nos tem mostrado até aqui, o tempo nos ha demostrar daqui em diante... Parece que me deveria sentar, recommendando que estudassem nossas vidas... Mas não, se 
nhores, continuarei. 


Atacado nos meus nervos não posso fallar ás vezes como queria. Porém não ha aqui lei de sangue ? O que é uma legislação que deixa aberta uma devassa per omnia scecula sceculorum f 
Será esta demora para se conhecer de crimes ou factos sabidos ou de outros que se quer saber ou co nhecer? Para que tanto tempo ? Em 15 dias não se póde saber de um crime commettido 
por uma devassa tirada eutre os visinhos? B' precisa uma 


eternidade de devassa?... Para que? Ah I 


Sr. presidente, para ter occasião de se dizer: — dou-lhe isto e aquillo para ir jurar contra fulano ou beltrano ; para se comprehenderem crimes ou suppostos crimes, talvez posteriores áquelles 
sobre que se devia tirar a devassa. 


Demais, este numero illimitado de testemunhas, este numero extraordinário que póde vir a ter uma devassa, dará azo a que se mandem vir homens da China para jurar nella. E convirá esta 
legislação a um paiz que proclama a liber dade ? Não nos illudamos, senhores, nada de 


Saixões quando se trata do interesse da nação, ada de paixões, vamos ao bem geral. Desen- eanem-se, senhores, que hão de ser comprehen- didos na massa geral; se em um momento se 
julgão superiores, em milhares de momentos hão de estar sujeitos a esta legislação, e se alguém quer legislar para os outros eu quero legislar para nós. Serei nisto um malvado, protegerei os 
assassinos, serei o que quizerem. 


O Ss. Rezende propóz se a tirar umaequivo- eação que havia apparecido, dizendo-se que não era nestas circumstancias que se devlão fazer as leis penaes, quando elle orador affirmava pelo 
contrario que havia circumstancias contingentes, em que se podia e em que convinha tomar uma deliberação para bem do estado ; lembrando, 


Sor exemplo, que os athenienses, quando os the- anos baterão ás portas de Athenas, chegarão a suspender a execução da lei que votava á infa mia muitos ou a maior parte dos principaes cida 
dãos da republica, que bavião fugido do inimigo, sendo certo que as circumstancias chamadas con tingentes mudavão o caracter e educação do povo. 


Émquanto á suspensão das representações no theatro, de que se f aliar a, advertio que em outros tomo 2 


íiaizes estaria fechado havia muito tempo pela alta de educação e decencia que tinha apparecido nelle nestes últimos tempos, o que muito atacava o decoro das famílias, sende para desejar 
que o Sr. Castro Alves tivesse estado presente em algu ma noite no theatro, para melhor conhecer a ver dade do que elle orador referia. 


Notou que havia já apparecido um projecto para alterar o codigo e que se apresentava agora outro, e que esta frequência de alterações fazia com que elle orador não se pronunciasse pelo 
projecto em discussão, apesar de estar disposto a votar 


Eor uma emenda que propunha que não houvesse anças em certos casos ; não lhe parecendo com- tudo peior o projecto do que a legislação exis tente, pois segundo determinava o dito 
projecto se poderia concluir um processo em muitò menos tempo e com menor numero de testemunhas. 


Advertio que lhe parecia que as autoridades tinhão força bastante, quer physica.quer moral para o executar, sendo certo que o mal nascia da doutrina que se procurava espalhar, que o 
cidadão honrado que ia jurar a verdade se cobria de labio como se estivessemos em tal estado de im- moralidade que o cidadão devesse ter medo de dizer a verdade. 


O Sr. Aureliano disse que a disposição do ar tigo que tanto havia arripiado a um Sr. depu tado estaria já em vigor se tivesse passado o codigo, sendo demais imperfeitissima a nossa 
legislação a tal respeito, pois a ordenação que regulava nesta parte mandava que jurassem ua de vassa 30 testemunhas além das referidas, e que se tirasse em um mez, passado o qual a 
devassa era nulla ; e sendo assim e não podendo os juizes tirar muitas devassas neste praso com tamanho numero de testemunhas, principalmente tendo outras que fazer, apparecião muitas 
vezes nullidades o que se removeria adoptando-se o projecto; pois os juizes julgando provado o ne gocio com 5 testemunhas ou mais remetterão a devassa ao juiz competente, » por isso não 
havia motivo para tamanho arrepio, nem para encarar este decreto como o cavallo de Trova, nem para o suppór lei de Draco ou traição insinuada por Cimon. 


Declarou porém que não era a sua opinião que o Sr. Castro Alves se oppuzesse ao projecto em discussão, por querer proteger a anarchia, pois fazia delle melhor conceito, persuadinao-se 
antes que o patriotismo levado talvez a exofesso o fizera considerar esta lei como a lei de Draco, devendo lembrar porém que grande parte da população clamava contra os assassinos, e outra 
parte que gostava talvez dos assassínios clamava contra o rigor das leis ; cumprindo em tal caso examinar qual destes clamores era mais atten- divel e de maior peso, se o clamor doa proprie 
tarios, pais de familia e cidadãos pacíficos, se o dos assassinos que gritavão que era muito forte a legislação, porque deseja vão commetter mais assassinos e delictos, circumstancias que 
devião fazer muito peso a um legislador circunspecto, respeitador da lei e amante da humanidade. 


Concluio votando pelo artigo e contra a emenda de suppressão, assim como contra as outras emendas que se encaminhavão a fazel-o nullo e ineficaz. 


O Sr. Luiz Cavalcanti principiou observando que sendo este um projecto devia ter primeira discussão, poi3 as leis do senado estavão sujoitas a ter primeira discussão em geral, e só entrávão 
logo em segunda discussão quando erão regula mentares ; e ainda neste caso se discutia a ma teria em geral ao mesmo tempo que se discutia o 1 0 artigo, razão porque entendia que se podia 
fallar sobre a utilidade da lei, sem embargo-fde estar já em discussão o I o artigo. 


Disse mais que o seu desejo seria declarar só 


29 



226 SESSÃO EM 8 DE OUTUBRO DE 1831 


o seu voto o deixar ã Camara votar como qut- zesse ; mas não o fazia por julgar que seus deveres não lhe permittião proceder assim ; que tinha deixado de fallar na 
camara para não estor- ver a sua marcha, tendo sido tão poucas as vezes que fallára que uão podia ser arguido de haver obstido o andamento das cousas neste anno, e 
que lhe parecia que até não devêra tomar mais a camara, porém como ia se achava hoje pre sente á discussão nã» lhe consentia seu dever que deixasse de fallar da 
lei sendo elle da profissão. 

Na opinião delle orador as leis felippinas davão melhores garantias no processo do que as que se propunhão no projecto, cuja barbaridade nunca tinha sido igualada. 
Entendeu que os senhores que não podião ouvir defender a anarchia tinhão os ouvidos muito delicados ; pois o nobre orador podia ouvir defender o despotismo para 
ir contra elle, sendo de parecer que a todos dove ser licito defender as matérias e opiniões que qutze- rem, pois a palavra era livre. 

Notou mais que havia quem fizesse leis só para os outros, havendo o Sr. ministro da jus tiça actual, elle e a sua gente votado para que se fizessem leis brandas e para 
quo pastasse o codigo criminal que hoje regia, e achavão agora má a dita lei por ser muito doce e por isso a querião fazer severa, afim de a applicarem aos outros. 

Lembrou que elle orador votára contra o co digo penal que fora approvado na camara por uma grande maioria, julgando-se conseguinte- mente melhor assim . que 
elle orador ficara sa tisfeito com o voto que déra: que votaria com- tudo por multas cousas do mesmo codigo, apesar de ter fallado contra elle em geral, e hoje que 
rião reformal-o aquelas mesmos que então fizerão com que elle passasse. 

Representou que alguns oflicios do actual Sr. ministro da justiça lhe parecião insultantes e violentos, como dando a entender que se querião extorquir á camara 
"medidas que acabassem com a constituição, como se tinha manifestado por um officío lido na sessão antecedente, em que o Sr. ministro da justiça requeria a 
suspensão de garantias, quando não bania rebellião, ao menos não se sabia boje em que parte do Brazil esta rebellião existisse. E proseguio da maneira se guinte: 

Esse ministro hontem mandou um officio di zendo que os poderes estavão mal constituidos, que a legislação não prestava, o codigo criminal não prestava, o codigo 
do processo não prestava, não prestavão os jui ados I.. . Só esse ministro e bom I Se fosse rendido por um sapateiro havia este servir melhor de ministro da justiça do 
que este bomem (grande sussurro nas galerias : o Sr. presidente convidou os espectadores a que se con servassem em silencio.) 

O desaforo com que este ministro escreve para esta camara, o officio que appareceu impresso, o desaforo com que insulta a representação na cional n á própria 
constituição I Como diz que os crimes da imprensa não devem ser julgados por jurados 11 O governo de hoje do Brazil não quer que jurados conheção dos crimes da 
im prensa, mas que sejão conhecidos pelos juizes de paz, esses déspotas que a lei creou ha 8 annos, e á qual me oppuz aqui, não por ser contrario á creação dos juizes 
de paz, que é da constituição 

fiara os casos de conciliação, porém por ser con- rario á parte da lei que fez dos juizes de paz déspotas, sobre projecto deste homem que é mi nistro da justiça e que 
fazia as confusões na camara, que hoje está fazendo no ministério. 

Apresentou depois vários argumentos para pro var que as disposições do projecto erão peiores do que as do codigo felipplno, no que respeita á inquirição das 
testemunhas pelos juizes de paz, 

e á pronuncia dos réos, parecendo-lhe que a au toridade dos juizes de paz nestes casos era um despotismo creado por lei, o que não era novo na sua boca, porque 
sempre assim fallára desde que se discutio a lei dos juizes de paz. 

Notou mais que as injurias verbaes e por ma- nuscripto, segundo o projecto, não ião mais ser julgadas por jurados, mas por juizes de paz, cujo julgamento não tinha 
appellnção, segundo o seu regimento senão em certo caso, e flcavão assim os juizes de paz conhecendo dos crimes ou abusos da liberdade da imprensa, pois logo que 
apparecesse qualquer impresso poderia ir-se procurar o autographo que era necessariamente manuscripto e acabar-se assim com os jurados. 

Observou que no projecto se tratava de pór penas contra os que injuriassem as guardas mu- nicipaes emquanto exercitassem o seu officio, o que parecia ser 
extremamente melindroso, pois não podia conceber como estes guardas tinhão medo de uma palavra de algum homem que queira desabafar contra os guardas 
municipaes, com o que nada fazia. 

Concluio, depois de mais algumas reflexões, di zendo que autorisar o governo a supprimir as posturas das camarás municipaes era revestir o ovemo de autoridade 
legislativa : que o governo e hoje não conhecia constituição, nem se enten dia com ella, nem sabia o que era obedecer á lei: e affirmando que se o actual ministro d i 
guerra continuasse no ministério o Brazil ia soffrer uma revolução em poucos dias, e que deixaria de vir á camara em consequência do modo porque ella continuava a 
trabalhar. 

O Sr. Ferreira da Veiga representou que não era na força das paixões que devião discutir se leis penaes: que hoje não vinha tratar- se do ministro da justiça, mas do 
projecto de lei em uestão, e que se elle orador tivesse de discutir cerca do ministro da justiça, te era bom ou mão ministro e se podia ser substituído por um sapateiro, 
teria muitas cousas que responder ao que se tinha dito contra o referido ministro : pedio que se lhe permittisse unicamente dizer que o ministro da justiça era homem 
probo e recto, de uem elle orador e muitos outros se honravuo e ser amigos (muitos apoiados): que podia ter defeitos, pois tal é a partilha da humanidade, podia ser 
precipitado era suas deliberações, pensar mesmo singularmente sobre este ou aquelle objecto havendo cousas contra as quaes o nobre orador já se tinha declarado, e 
que não approvava ; mas era injusto calumniar as intenções deste ministro, homem proprio para tempo de revolução, para aterrar os facciosos que nos querião 
envolver nos horrores da anarchia. {Apoiados geralmente na camara que foi seguido de applausos e vivas das galerias, os quaes durarão alguns minutos ; e só 
cederão a muitas votes de ordem proferidos pelo Sr. presidente e por vários Srs. deputados.) 

Restabelecido o silencio, o Sr. presidente, a requorimento de alguns Srs. deputados, leu aos espectadores o artigo do regulamento que lhes prohibe dar signaes de 
approvação ou desappro- vação e que recommenda o silencio com que devem estar. 

O Sr. Ferri. ira da Veiga (continuando) repetio ue não era na força das paixões que se devia iscutir matéria de tanta transcendência, nem uestionar sobre a liberdade e 
segurança indivi- uai de cada um dos cidadãos, não involvendo o artigo do projecto menos do que isto ; mas pedio que lhe fosse licito continuar por algum tempo na 
digressão que encetára , porque as proposições do Sr. Luiz Cavalcanti envolvião a honra, não só do nobre orador mas de muitos Srs. deputados: que o dito Sr. 
Cavalcanti dissera que no anno passado o ministro da justiça e sua gente querião que taes e taes cousas passassem. (Apoiados.) O 

q 


d 



SESSÃO EM 8 DE OUTUBRO DE 1831 


nobre orador supplicon que lhe não dessem apoia dos e que o deixassem fallar: E proseguio. 

Ha aqui gente de um indivíduo, e gente do mi nistro da justiça ? 11 E' por ventura o ministro da justiça chefe de uma facção ? E nós somos sua gente capitaneada por 
ellef O nobre de putado não medio a latitude das palavras que pronunciou, O nobre deputado fallou sem pensar, não soube que por esta maneira injuriava os seus 
collegas e ia lançar sobre elles um labéo que não merecem. 

Eu não careço do governo para nada, não sou homem de ninguém, o governo não me fez benefício algum, e se quizer fazel-o eu o rejeito. Vendo livros na minha casa 
e disto recebo uma subsis tencia honrada. (Muitos apoiados.) 

Continuou fazendo ver que seus collegas esta- vão nas mesmas circumstancias, e nutrlão iguaes sentimentos, que não carecião do Sr. ministro da justiça, mas 
apreciavão nelle as suas qualidades; sendo facto que a voz publica de todos os cidadãos, movido de um só pensamento — o de escapar ao perigo— proclamavão o 
actual ministro da justiça como salvador da patria. (Muitos apoiados.) Bem longe de o considerarem como homem que pro movia as revoluções, a massa dos 
cidadãos ho nestos declarava que este homem comprimia as paixões e sanha revolucionaria que se tinhão manifestado nestes últimos tempos. 

Accrescentou que elle orador estava em contacto com muitos cidadãos, e que as relações que entretinha em consequência do seu modo de vida, lhe davão occasião a 
poder fallar com conhecimento de causa ; e por isso não duvidava affirmar que a massa dos cidadãos hou estos do Rio de Janeiro tinha no actual ministro da justiça 
confiança sem limites . e se elle largasse a administração, como o Sr. Luiz Cavalcanti parecia desejar reviveria, a facção revolucionaria que os apresentava com os 
caracteres do jacobinismo, promettendo armar os pobres contra os ricos e investir as propriedades, facção em cujas fileiras andavão homens illudidoa, mas a cuja 
frente marchavão homens bem conhe eidos, os quaes talvez nos tivessem aniquilado se não encontrassem o espirito forte e recto do actual ministro da justiça. 

Fez ver que tão grandes serviços prestados a favor da liberdade legal e ordem interna de nossa patria devião fazer com que se lançasse um véo sobre alguns erros que 
pudesse ter commettido o Sr. ministro da justiça, cuja probidade, e honra de caracter que tinha apresentado na legis latura não podia ser manchada, não havendo que 
imputar-lhe a menor corrupção (muitos apoiados), sendo antes sempre temido pelos despostas pela firmeza de caracter e virtudes que sempre man teve. 

Quanto á expressão do Sr. Luiz Cavalcanti de haver o Sr. ministro da justiça officiado com desaforo, advertio que se o ministro tinha obri gação de respeitar aos 
membros do corpo legis lativo, os Srs. deputados a tinhão também de conservar a decencia, e gravidade a que os convidava a mesma inviolabilidade de que se 
achavão revestidos; pois já que não podião res ponder diante da lei, responderião diante da opinião publica, cumprindo dar exemplo de moral e de boa educação o 
que não se dava, quando se dizia que uma autoridade havia officiado com desaforo. 

Quanto a serem os juizes de paz déspotas le- gaes, declarou que não sabia o que significava ser déspota legal, nem o que era despotismo legai; pois as palavras 
despotismo e legalidade se excluião uma á outra: ponderou que a camara e todo o mundo sabia bem que os juizes de 

Saz não tinhão sido déspotas, antes havião sido rme barreira contra a anarchia e contra aquelles que se aproveitavão da anarchia, assassinando, roubando as 
propriedades; e que era talvez o 

motivo do odio que tinhão contra elle certas pessoas, o terem-se apresentado como forte ma ralha contra os perturbadores da ordem publica; nem apparecia outra 
razão por que com tanta injustiça se criminavão cidadãos que sem rece berem estipendio consagrados ao serviço publico desde manhã até a noite despresavão seus in 
teresses proprios, ao mesmo tempo que no exer cicio de juizes de paz ganhavão inimigos e odios, expunhão suas vidas ; e em prémio de tantos serviços e sacrifícios 
saberião finalmente que na camara dos Srs. deputados, um deputado que se intitulava amigo das liberdades publicas, que so prezava de ser athleta da liberdade os 
ultrajava por semelhante modo. 

Repetio que no projecto havia artigos defeituosos que cumpria emendar, porque respiravão despo tismo e elle se opporia sempre ao despotismo. 

Toda a vez que o ministro, de quem sou amigo, ou por erro de entendimento ou por maldade, porque os homens são susceptíveis de se corrom- 
I lerem, apresentar idéas contra o pacto social a iberdade do meu paiz hei de afastar -me de suas opiniões. 

Quero liberdade constitucional, mas que o go vemo tenha a força necessária para nao se ver forçado a fazer-se tyrannico ; porque tomar o go vemo fraco para não 
punir os crimes, é querer que seja arbitrário, porque a necessidade o levará a isso. Foi a esta extremidade que os francezes com uma constituição defeituosa e leis 
imper feitas lovarão o governo do directorio, que era fraco e por isso foi obrigado a lançar mão da violência e rigor, meios que não empregaria sa tivesse leis que lhe 
prestassem a força necessária para pór em acção os cidadãos amantes da ordem contra os facciosos , mas de maneira que esta força não viesse a offender as 
liberdades publicas. 

Concluio que devia ser conservado tudo o que fosse garantia de liberdade e de direitos, mas ao mesmo tempo era necessário que uma legislação forte punisse os 
culpados; que elle orador queria vêr combatido o despotismo, debaixo de qualquer fórma que se apresentasse, e por isso mesmo se esforçaria para facultar os meios 
de destmir as facções anarchicas, as quaes se apresentavão muito mais temíveis exercitando o despotismo do terror. 

O Sr. Aureliano offereceu uma emenda ao artigo, que o livraria das objecções que se lhe tinhão leito sem comtudo destruir o seu objecto a qual era concebida por esta 
fórma 

« Nos crimes públicos se procederá ea-offlcio, inquirindo de 10 até 12 testemunhas no peremptório termo de 15 dias, que todavia poderá ser ampliado até um mez, 
quando não se possa concluir neste prazo. » 

E disse: que se levantára para destruir uma as serção que se fizera a respeito da adopção do codigo criminal, o qual se tinha dito que o ministro da jus tiça com a sua 
gente fizera passar naquella camara; pois elle orador em apoio da verdade era obrigado a dizer que quando passou o codigo criminal na ca mara estava em S. Paulo o 
actnal ministro dajustiça, que havia pedido e alcançado licença e tinha partido para lá: que era obrigado a referir mais, que conversando depois em 3. Paulo com o 
dito ministro da justiça actual, este lhe manifestára o seu desgosto por haver passado o referido co digo criminal, em razão de o julgar insufficiente para certos 
delictos, havendo até de algum modo censurado o nobre orador, por ter sido um dos que votarão a favor do codigo: o que tudo cum pria que elle confessasse em 
abono do ministro da justiça contra a imputação que se lhe fizera. 

Quanto aos defeitos do codigo, declarou que erão conhecidos por todos, tendo assentado os Srs. deputados na occasião em que elle passou, que seria melhor do que a 
ordenação do liv. 5a ; assim como hoje se assentava que era melhor 



m SESSÃO EM S DE OUTUBRO DE 1831 


que passasse o codigo do processo, do que delxal-o ficar na fôrma em que estava ; porque o processo de querella e devassa que tínhamos era o mais barbaro e inquisitório possível. 


O Sr. Luiz Cavalcanti disse que não fallára em chefe ou commandante, nem pretendera es- candalisar a pessoa alguma não se envergonhando elle orador de pertencer a alguma gente, assim como julgava que ninguém disso se envergo nharia . 


Quanto a dizer-se que não estava em discussão o ministro da justiça, respondeu: que segundo elle entendia o governo estava sempre em discussão pelo estylo da casa ; podendq comtudo acontecer que o regimento da casa neste anno não fosse o mesmo que o do 
anno passado, quando se fallava contra o governo a todos os momentos, emquanto neste anno o governo é que podia insultar a camara, mas não a camara ao governo, sem em bargo de que na sua opinião deixava de haver reciprocidade a este respeito entre as duas 
auto ridades; porque um deputado podia accusar um ministro, e não um ministro a um deputado ; sendo permittido aumdeputado no fogo da discussão o pedir até a cabeça de um ministro, e não ao ministro pedir a cabeça de um deputado e tal era o exemplo de todas 
as nações. 


Em lugar de entender que o actual ministro da justiça era salvador da patria, parecia-lhe que era elle quem tinha afogueado as paixões e as tinha suscitado, armando uma parte da população contra outra parte, espalhando a sizania para que uma parte fizesse guerra á 
outra, afim de se fazer necessário, pelo que tinha armado bra- zileiros contra brazileiros, soprando a discórdia e a divisão entre os diversos brazileiros. 


Emquanto á reflexão que se fez de que os juizes de paz erão talvez odiados porque se tinhão opposto á facção revolucionaria de faca e punhal, declarou que fazia ao Sr. Evaristo a justiça de suppór que não quizera applicar-lne aquella reflexão, nem comprehendel-o 
nessa facção, porque elle orador estava de tal modo afastado delias, que era Impossível imaginar que o dito Sr. deputado tivesse a lembrança Ae o incluir. 


Advertio que bem sabia que os juizes de paz erão déspotas pela lei e pela pouca intelligencia que tinhao de legislação, não se podendo admittir o dizer-se que o despotismo e a legalidade se chocão e se destroem uma á outra, porque po- dião haver leis vexatórias, as 
quaes em direito se dava o nome de leis despóticas, e por isso era possivel haver despotismo legal, e era inne- gavel que os legisladores tinhão obrigação de vêr se navião leis destas e de propor a sua annullação, pois quando elles não olhavão para o interesse e 
felicidade dos povos derogando taes leis, o povo tomava a seu cargo o livrar-se delias. 


Fez ver mais que em um governo constitu cional os poderes não estavão ligados ás pessoas, podendo sustentar-se o poder sem sustentar alguma das pessoas que o exercitão, a qual podia ser mudada sem que o poder deixasse de con servaras igualmente em todo o 
seu vigor, e fallar contra um ministro era diminuir a força e vigor do governo, então a camara nunca devia accusar ministro algum, cumprindo em tal caso rasgar a lei da responsabilidade dos ministros e acabar com ella. 


Disse mais que a camara nenhuma força tinha tirado ao governo, não tendo passado lei alguma que tirasse esta força, havendo-se antes decre tado 10,000 homens de tropa, como no anno passado, dizendo-se nessa occasião que os que querião diminuir este numero 
pretendião tirar a força ao governo, emquanto hoje se via que o mesmo governo estava diminuindo a tropa, quando os que propunhão a sua diminuição não 


querião tanto, isto é, não querião acabar com a tropa, o que talvez fosse conveniente, questão em que elle orador não entrava. 

Depois de mais algumas reflexões fechou-se a discussão sobre o artigo, e posta á votos a suppressão, não passou, mas foi approvado salvas as emendas, e destas se adoptárão as dos Srs. Araújo Lima e Aureliano, ficando preju dicada a do Sr. Monteiro de Barros, e 
compre- hendida a 2« parte da do Sr. Ernesto. 

Entrou em discussão o art. 2«: 


« Art. 2.° Os juizes de paz procederão a sum- mario em todos e quaesquer crimes, pronunciarão e farão prender os pronunciados, ficando a pro nuncia, nos casos em que o julgamento não é de sua competência, dependente da sustentação do juiz ou juizes de direito, 
a quem o processo inquiritorio deve ser remettido. » 


Apresentárão-se e forão apoiadas as emendas seguintes: 


Do Sr. Andrada e Silva: 


« Supprimão-se as palavras — procedáo a sum- mario em todos e quaesquer crimes. » 


Do Sr. Moura: 


« Artigo substitutivo. Em todos os crimes pu blicos ou particulares de qualquer natureza, o processo até pronuncia e prisão dos réus será feito pelos juizes de paz ; e nos casos em que o julgamento final lhes não compete, a pronuncia sórá de novo sustentada pelo 
juizo competente, para proceder se nos mais termos da causa.» 


Do Sr. Mello Mattos: > 


« No art. 2 o , diga-se: — pelos juizes de paz cumulativamente com os mais juizes crimlnaes, segundo os arts. 8 o e 9 ° da resolução de 6 de Junho do presente anno. » 


Não foi apoiada a suppressão do artigo, pro posta pelo Sr. Castro Alves. 

Finda a discussão foi approvado o artigo, salvas as emendas, e destas as dos Srs. Moura e Mello Mattos, regeitada a do Sr. Andrada. 

« Art 3.° O uso de pistola, bacamarte, faca de ponta, punhal, sovellão, ou qualquer outro instrumento perfurante, será punido com a pena de prisão com trabalho por 1 a 6 mezes, du plicando -se na reincidência e ficando em vigor a disposição do codigo quanto ás 
mais armas prohioidas.» 

Offerecerão-se as seguintes emendas, que forão apoiadas: 

Do Sr. Carneiro da Cunha: 


« Nas penas impostas sobre as armas prohi bidas, diga-se — pena de prisão com trabalho por 3 a 9 mezes, duplicando-se na reincidência. » 

Do Sr. Ferreira da Veiga: 

« Supprima-se a palavra — mais. » 

Do Sr. Paraiso: 

« Em lugar das palavras — ou qualquer ins trumento perfurante, — diga-se — ou qualquer outro de igual natureza.» 

Do Sr. Xavier de Carvalho: 

« Depois da palavra — perfurante — accrescen- te-se — nas povoações, não se passando em jor nada, o 

Do Sr. Mello Mattos: 

« Diga-se — o uso sem licença. » 

Foi approvado o artigo com as emendas dos Srs. Mello Mattos e Ferreira da Veiga, sendo regeitadas as outras. 

« Art. 4.° As penas impostas aos vadios no art. 295 do codigo, ficão elevadas de 1 a 6 mezes de prisão com trabalho e o duplo na reinei dencia. » 

O Sr. ParaisO propoz a suppressão do ar tigo. 

O Sr. Aureliano offereceu emenda para se dizer 3 mezes em lugar de 6 mezes. O Sr. Veiga apresentou 'por emenda: « As penas impostas aos vadios pelo art. 295 



SESSÃO EM 10 DE OLTUBRO DE 1831 229 

do codigo, serão duplicadas nas reincidências. » 

ASnal foi approvado o artigo e rejeitadas as emendas. 

Entrou em discussão o art. 5 o : 

«Art. 5.° Os juizes de paz processarão sum- mariamente e julgarão como crimes policiaes os ferimentos simples marcados no art. 201 do co digo, e as ofiensas physicas do art. 206, assim como as calumnias e injurias verbaes ou mana- scriptas dirigidas contra as autoridades publicas, seus agentes, ou contra particulares. « 


Offcrecerão-se as emendas seguintes, que forão apoiadas: 


Do Sr. Moura: 


« As offensas physicas leves, as injurias e calumnias não impressas, as ameaças, serão reputadas crimes policiaes e como taea proces sados ; e isto, ou ellas sejão dirigidas contra as autoridades publicas e seus agentes, ou contra particulares.» 


Do Sr. Mello Mattos: 


« Em lugar dos ar ta. 5 o , 6°, 7 o , 8» e 9 o , que se deverão supprimir, substitua-se o seguinte artigo : — Serão processados e julgados como crimes poli ciaes os ferimentos simples marcados no art. 201 do codigo criminal, as offensas physicas dirigidas contra as autoridades publicas, assim como as resistências feitas ás guardas 
municipaes, ou a quaesquer outras no exercício de suas obriga ções, serão punidos com as penas dos arts. 116, 117, 118,206 e 229 do codigo criminal.» 


Finda a discussão, approvou-se a emenda do Sr. Mello Mattos, salva a redacção ; ficou prejudicada a do Sr. Maria de Moura e suppri- midos os arts. 5 o , 6 o , 7 o , 8 o , 9° e 10, este ultimo por estar comprehendido na votação. 


Dando a hora e não se vencendo a prorogação pedida, o Sr. presidente designou para a ordem do dia 10: Continuação da discussão adiada. Con tinuação da 2» discussão do projecto de lei sobre a reforma da constituição. 


Levantou-se a sessão ás 3 horas. 


Sessão em IO de Ontubro 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Lida e approvada a acta, leu o Sr. 11 « secre tario os officios seguintes: 


Do Sr. ministro da justiça, participando que a ilha das Cobras fóra atacada e a fortaleza escalada á viva força, sendo presos os rebeldes. — Ficou a camara inteirada, não passando a idea de ir ás commissões de constituição e jus tiça criminal, segundo se pedio. 


Do secretario do senado, participando que aquella camara suspendêra a sessão permanente, tendo resolvido continual-a quando lhe seja re- mettida alguma medida urgente. 


Recebeu-se com especial agrado o offieio do vice-presidente da província de Goyaz, em que dá parte que tem tomado conta do governo daquella província, e que tanto elle como os habitantes da província estavão decididos a sus tentar o systema de governo que felizmente nos rege. 


Foi á commissão de justiça criminal um offieio com documentos do mesmo vice-presidente, rela tando os acontecimentos que tiverão lugar naquella província no dia 14 de Agosto, quanto á demissão do presidente do governo e mais factos que menciona. 


Foi á 1 * commissão de fazenda o requerimento e documentos do cabido da Sé do Pará, em que ee queixa da junta da fazenda daquella pro vincia. 


Foi á commissão de policia o requerimento de 


Cyriaco Cypriano Claro, que pede o lugar de continuo desta augusta camara. 


Requerendo-se urgência para se discutirem as emendas do senado sobre o projecto que fixa os ordenados dos officiaes das secretarias de estado, a pedido dos mesmos, não se venceu, ficando para entrar em discussão em tempo competente. 


Approvou-se um requerimento do 3r. Sebastião do Rego, para perguntar ao governo que provi dencias tinha dado a respeito dos acontecimentos de Pernambuco. Forão approvados os seguintes pareceres: Da commissão de pensões e ordenados, sobre a indemnisação que pretendia Ignacio Alvares Pinto de Almeida, pela abolição de 
seu offieio de corrector da fazenda, de que tinha proprie dade. — A commissão observa que este negocio já foi decidido com approvação da camara ao parecer delia em sessão de 22 de Julho do cor rente anno, e que portanto nada mais ha de deferir. 


Da commissão de guerra, sobre o requeri mento de Carlos Ferdinand, boticário que foi da armada nacional, o qual pede ser incluído na resolução que mandou dar passagem para a sua patria aos officiaes estrangeiros mandados vir para o serviço do Brazil. — A commissão julga que deve ser indeferido o requerimento, porque o 
aupplicante não é official do corpo. 


ORDEM DO DIA 


Continuou a discussão do projecto de lei vindo do senado, reformando alguns artigos do codigo penal. 


« Art. 11. Nos crimes policiaes e nos que são processados politicamente em virtude desta lei não se concederáo seguros nem fianças. 


O Sr. Castro Alves propoz a euppressão do artigo. 


O Sr. Rezende offereceu como emenda: « Supprima-se a palavra — fianças, a 


O Sr. Ferreira da Veioa apresentou a emenda seguinte: 


c Nos crimes mencionados nos arts. I o , 3 o e la, não se concederáo cartas de seguro nem fianças .» 


O Sr. Presidente propoz que se interrompesse a discussão para se ler um offieio do ministro dos negocios do império; e annuindo a isso a camara, leu-se o orneio, o qual referindo-se a outro de 22 de Julho proximo pretérito, pedia decisão sobre considerar-se ou não de festividade nacional o dia 12 de Outubro. 


Julgada urgente a matéria do offieio, entrou em discussão a resolução proposta a tal respeito pela commissão de constituição; e depois de approvados os seus artigos, foi mandada á commissão de re dacção, vencendo-se que depois de approvada a redacção se mandasse a resolução para o senado sem dependencia da approvação da 


Continuando a matéria em discussão, foi approvado o artigo com a emenda do Sr. Re zende, e forão regeitadas as outras duas. 


Entrou em discussão o art. 12: 


« Art. 12. O governo fica autorisado para suspender as posturas e deliberações da policia das camaras municipaes, e substituir têmpora riamente por outras que achar convenientes para estabelecer ou firmar a tranquillidade. a 


O Sa. Rezende propoz a suppressão do artigo, e foi approvada, finda a discussão. 


Concluída a 2* discussão deste projecto, foi remettldo â commissão de justiça criminal afim de o redigir para a 3* discussão. 


Approvou-se a redacção da resolução sobre os 




230 SESSÃO EM 11 DE OUTUBRO DE 1831 


dias da festividade nacional, e mandou-se para o senado. 

Continuou se com a 2* discussão do projecto da reforma de constituição com as emendas ap' >iadas. 

O Sr. Montezuma fallando pela ordem, offe- receu a emenda seguinte : 

« Propano que a camara decida primeiro se podem offerecer-se emendas ás propostas sobre reforma da constituição, e se estas emendas podem ser de tal forma concebidas que envolvão 
matéria nova. » 

Posta á votos esta indicação depois de breves reflexões decidio a camara affirmativamente a primeira parte, e negativamente a segunda parte. 

Dando a hora, ficou a matéria adiada. 


O Sr. Presidente deu para ordem do dia 11: Continuação da mesma discussão. Emendas do senado á resolução sobre os offíciaes das se cretarias de estado. Resolução n. 217 approvando a 
pensão da viuva Vareiro. Dita approvando a aposentadoria de Elias Vidigal, que a camara dispensou da impressão. 


Levantou- se a sessão depois das 3 horas. 


Sessão em 4 4 de Outubro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta, lerão -se os officios seguintes : 


Do ministro da fazenda remettendo um officio da junta do Maranhão, relativo á creação da mesa de diversas rendas, conforme o disposto na lei de 15 de Dezembro do anno passado. —A' 

1 * com- missão de fazenda. 

Do mesmo ministro acompanhando o requeri mento dos empregados na commlssão de exame das contas da caixa de Londres, relativamente á gratificação que se lhes deve arbitrar conforme 
a lei de 4 de Dezembro passado.— A' mesma com- missão de fazenda. 


Do ministro do império remettendo o quadro demonstrativo das aulas de latim e de primeiras letras, pertencente á província do Espirito Santo, com declaração das vagas e providas, e as 
vinte e uma cópias relativas ao mesmo quadro. — A' commissão de instrucção publica. 


Do secretario do senado participando, em res posta ao officio de 7 do corrente, que na futura sessão se communicará o dia e nora para ser recebida a commlssão especial. — A's commissões 
de constituição e justiça criminal a requerimento do Sr. Getulio. 


Do mesmo secretario do senado, participando que o senado adoptou a emenda feita por esta camara ao projecto de lei que autorisa a creação de guardas municipaes voluntárias a pé e a Ca 
vallo.; e vai dirigil-o á sancção imperial em fórma de decreto ; assim como que o senado ado ptou', e vai dirigir também á sancção imperial duas resoluções desta camara : uma autorisando o 
governo para mandar passar carta de naturali- sação ao orlgsdelro Pedro Labatut, e outra appro vando a pensão concedida pelo governo a D. Ignacia Emilia de Castro Borges Leal. 


Do mesmo secretario remettendo as emendas do senado feitas á resolução remettida desta camara, e tomada sobre outra do conselho geral da província do Rio Grande de S. Pedro do Sul, 
que dividio em 3 freguezias, a da Madre de Deos da capital daquella província. 


Pedindo o Sr. Duarte e Silva dispensa da im pressão, assim se decidio e ficou para entrar na ordem dos trabalhos. 


Foi remettido ã commissão de guerra o reque¬ 


rimento de Jacintho Hyppolito Guion, em que pede ser reintegrado no posto de tenente-coronel, de que fora demittido em virtude do decreto de 6 de Maio proximo passado. 


A' commissão de justiça criminal o de Anna Joaquina do Nascimento, que se queixa do juiz de paz da freguezia de S. Gonçalo na villa da Praia Grande. 


O Sr. Castro Alves mandou á mesa dous periódicos afim de serem presentes ás commissões de constituição e justiça criminal. E assim se venceu. 


Forão approvados os pareceres seguintes : Das commissões de constituição e justiça criminal sobre o officio do ministro da justiça, no qual em resposta á recommendação feita pela camara, 
para que propuzesse as providencias que julgasse necessárias para a segurança publica, diz que nas circumstancias presentes, nao tendo o governo força alguma de confiança permanente 
como ha muito tempo requereu, não passando no senado a proposta de um dos seus membros para serem considerados certos crimes como po- liciaes e como taes processados ; não tendo 
sido até agora approvado o projecto vindo do mesmo senado sobre estas medidas urgentes, se persuadia o governo que só a inteira concessão do que lembra o art. 179 fi 35 da constituição, 
compre- hendendo-se a attribuição de lançar mão de todas as medidas de precaução que a urgência das circumstancias exigir, poderá salvar o estado. As commissõea considerando que o 
citado paragra- pho da constituição só permitte que se dispensem por tempo determinado algumas das formalidades que garantem a liberdade individual pedindo-o a segurança do estado, e 
nos casos de rebellião e invasão do inimigo, observando que estes dous únicos casos em que estas medidas podem ter lugar, e com clausulas expressas no dito para- grapho, felizmente não 
consta que exlstão entre nós ; ponderando que a attribuição (de que também falia o ministro) de lançar mão de todas as medidas de precaução que a urgência das cir cumstancias exigir em 
nenhuma parte da consti tuição é permittida : não podendo emflm conceber como possa haver salvação do estado, sem que os poderes constitucionaes observem muito reli giosamente a 
constituição, em virtude da qual existem ; não podem deixar de estranhar que não vindo o ministro fazer curialmente a proposta de nenhuma das medidas que dissera poderia propor, ouse 
indicar providencias Inconstitucio- naes e puramente arbitrarias ; e são por isso de parecer que essas medidas que o ministro indica na conclusão de seu dito officio devem ser regei- tadas. 


Da commlssão de instrucção publica sobre o requerimento remettido pelo ministro dos negocios do império de José Alves Pitangueira, que pede ser confirmado na cadeira de grammatica 
latina da villa do Lagarto na província de Sergipe, e porque não compete á assembléa geral, mas sim ao governo a approvação de ties provimentos conforme o decreto de 15 de Novembro de 
1827, é de parecer que se lhe envie o mesmo requeri mento afim de ser executada a lei já referida. 


Da commissão de fazenda sobre a representação da junta da caixa de amortisação remettida pelo ministro da fazenda, em a qual se expunhão as razões que obstavão á execução da lei de 8 
de Junho do corrente anno que mandou recolher áquella estação o cofre dos depositos públicos. 


A commissão é de parecer que o ministro faça executar a lei como lhe cumpre, admittindo depois deste primeiro passo as expendidas razões, que, referindo-se apenas aos meios práticos de 
um methodo expediente, não podião tolher o cumpri mento do objecto principal e de transcendente interesse publico, qual ó o de pór em boa ar 



SESSÃO EM 12 DE OUTUBRO DE 1831 231 


recadação e cautela aquelle interessante cofre. Parece lhe pois, que se responda ao ministro que faça cumprir com toda a brevidade á citada lei, procedendo desde já ao balanço e contagem das sommas existentes em caixa, 
para depois ser este conferido com o resultado do exame dos livros respectivos. 


Das commissões de constituição e commercio sobre o requerimento do padre José Luiz da Cunha Bastos, o qual ficou adiado por se pedir a palavra, não se julgando objecto de deliberação a resolução apresentada em voto 
separado de um dos membros. 


ORDEM DO DIA 


Continuou a discussão da 1* preposição do projecto da reforma d» constituição, apresentado pelo Sr. Miranda Ribeiro, substituindo o da com- missão ; e posta á votação foi approvada. 

Entrando em discussão e sendo postas á votação separadamente as proposições 2*, 3a, 4a, 5*, 6a, 7a, 8a, 9a, 10a, 11a, forão igualmente approvadas, sendo regeitada a emenda proposta e assignada pelos Srs. Ernesto 
Ferreira França, Alves Branco e Fernandes da Silveira. 

Foi approvada a emenda e artigo additivo do Sr. Maria do Amaral. 

Dada a hora, e suscitando-se a questão, se as outras proposições que havia sobre a reforma da constituição estavão ou não excluidas, ficou ainda adiada a matéria. 

O Sr. Presidmte deu para ordem do dia 12 : Continuação da mesma discussão. Resolução n. 133 do anno passado sobre José Teixeira Chaves. Parecer impresso debaixo do n. 229 sobre Lou renço Antonio do Rego. 
Projecto approvado no senado restaurando a antiga villa de Itamaracá na província de Pernambuco, que a camara dis pensou de impressão. 

Leva .tou-se a sessão ás 3 horas. 

Semàu em 4S de Outubro 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta lerão-se os officios seguintes: 

D i ministro da justiça remettendo o officio do chanceller da casa da supplicação, em que pede declarações ao decreto de 9 de Novembro de 1830. —A' commissão de justiça civil. 

Do ministro da fazenda, remettendo a infor mação do juiz da alfandega sobre o requerimento de alguns guardas da mesma alfandega. 

Do secretario do senado, participando que o senado adoptou e vai dirigir á sancção as seguintes resoluções i uma tomada sobre a do conselho 

Seral da provinda de Sergipe, removendo a villa e Santa Luzia do Rio R-al para a povoação da Estancia - duas tomadas sobre a do conselho geral da provincia da Bahia, das quaes uma erige em villa o julgado de 
Jorumenha, e outro eleva a villas as povoações de Nazareth das Farinhas e da ilha de Itaparica : e ultimamente uma que marca como dias de festividade nacional em todo o império os de 7 de Abril e 2 de Dezembro, e 
supprime o dia 12 de Outubro. 

A commissão de justiça criminal apresentou redigidas para 3a discussão as emendas appro vadas por esta camara ao projecto de lei vindo do senado, reformando alguns artigos do codigo penal. Forão a imprimir. 

O Sr. Castro Alves mandou á mesa o se guinte projecto: « A assembléa geral legislativa resolve : 

1 Art. l.° As eleições para representantes da nação brazileira serão feitas no ultimo anno de cada legislatura. 

« Art. 2.° Nu primeira oitava da Pascoa da Resurreição do anno respectivo se nomearão as mesas parocbiaes para a aceitação e mais pro cessos das listas aos eleitores primários, 
a Art. 3.0 Em observância do que fica ordenado pelo I o e 2a artigos desta resolução, serão enten didos e observados os paragraphos do artigo das instrucções e leis relativas.» 

Pedida e apoiada a urgência para entrar em discussão, não passou, vencendo-se que fosse ás commissões de constituição e especial de elei ções. 

Approvou-se o parecer da commissão sobre a resposta dada pelo ministro da guerra aos quesitos de qual seria a força existente depois de dadas as baixas, e qual aquella que seria necessária para defeza do império ; no qual 
parecer diz a commissão que á vista do mao estado de disci plina do nosso exercito, provado pelos aconteci mentos occorridos em differentes províncias do império, nenhuma resolução por ora se deve tomar. 

Ficou adiado por se pedir a palavra, o parecer das commissões ecclesiastlca, e de pensões e or denados sobre o requerimento assignado por 24 músicos. 

Approvou-se o seguinte parecer e mandou-se imprimir, depois de ser julgada objecto de deli beração a resolução offerecida pela commissão encarregada d i examinar os trabalhos da liqui dação da caixa de Londres : 


« A commissão entende que os trabalhos apre sentados á camara têm sido dirigidos com a regularidade conveniente a taes liquidações ; de duzindo porém dos documentos que as acompanhão ter havido abuao da parte de 
differentes minis tros de estado da repartição da fazenda nas ordens transmittidas para despezas por aquella caixa, que não tinhão autorisação legal, requer que se requisitem do governo todos os documentos offi- ciaes, 
pelos quaes deva fazer-se effectiva a res- 


Sonsabilidade de taes ministros, devendo estes ocumentos ser transmittidos á camara no prin cipio da próxima sessão legislativa, assim como a continuação do processo da liquidação, ainda quando ella não seja ultimada. 
Outrosim, a com missão em observância do art. 3 o da lei da creação da commissão liquidado, propõe a resolução se guinte : 


« Artigo unico. — O ministro da fazenda poderá arbitrar uma gratificação mensal, não excedente a 2008, para cada membro da commissão de liqui dação das contxs da caixa da legação de Londres, contmdo-se o seu 
vencimento desde o dia que entrarão em exercicio os membros da mesma commissão ; e esta despeza será comprehendida nas extraordinárias que forão votadas para a re partição da fazenda, ficando reservada á assem 
bléa geral qualquer outra remuneração dos tra balhos da mesma commissão. » 


Foi rejeitado o parecer da commissão de pensões e ordenados, para que não se approvasse a apo sentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves, almoxarife que foi dos armazéns da ma rinha. 


Julgou-se objecto de deliberação, e dispensou- se da impressão uma resolução a favor de D. Anna Maria de Jesus, a qual entrou em discussão, pedida e vencida a urgência ; e foi afinal appro vada com a emunda do Sr. 
Duarte Silva para que se désse á supplicante metade do soldo que percebia seu finado marido. 


PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA 


Julgada finda a 2a discussão do projecto de lai sobre a reforma da constituição, o Sr. Ferreira 









SESSÃO EM 14 DE OUTUBRO DE 1831 233 

Passou-sa a discutir o art. 2 o proposto pela commissão na fómiu seguinte : 

a O governo fica autorisado a applicar a venda collectada no rio Parahyba, nas estradas do Mar de Hespanha, Estrella, Commercio, Policia, Ro sende e Picú, para n construcção e ramificação da estrada de Santa Anna. a 
O Sr. Montezuma propóz como emenda : 

« Que para o começo já desta obra seja o minis tro do império autorisado a receber no thesouro o montante de 4:0008 mensaes durante 3 mezes. » 

Foi approvado tanto o artigo como a emenda. 

Dada a hora ficou a matéria adiada. 


O Sr. Presidente deu para ordem do dia 14 : 3* discussão do projecto vindo do senado para reforma do codigo penal, com as emendas appro- vadas na 2* discussão. 1* discussão do projecto de lei sobre prisões, sob o n. 
226. Resolução n. 76 do anno de 1829 sobre o hospital de Paraty. Dita sob n. 258 acerca dos orphãos da Bahia. Continuação da ordem do dia dada para hoje, tendo lugar, quando chegar o ministro, a conti nuação da 2a 
discussão da proposta adiada. 


Levantou-se a sessão depois das 3 horas. 


Sessão em 44 de Outubro 


PRESIDÊNCIA DO sR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta, lerão-se os officios seguintes : 


Do ministro do império remettendo um officio do ex-presidente da província do Para, acompa nhando a cópia de um artigo da acta da sessão do conselho do governo da mesma província, em que resolveu arbitrar o 
ordenado de 400$ aos professores do latim dos bairros da Campina e da cidade — Remettido á commissão de pensões e ordenados. 


Do mesmo ministro remettendo outro officio do ex-presidente da província do Para, acompa nhando o requerimento do padre Antonio Joaquim Gomes, professor publico de primeiras letras do bairro da Campina, em que 
pede augmento de ordenado, e a cópia da acta do conselho do go vemo sobre o mesmo objecto. — A' commissão de pensões e ordenados. 


Do mesmo ministro satisfazendo ás informações que se lho pedirão em 11 do corrente, sobre os acontecimentos que ultimamente tiverão lugar em Pernambuco. — A' secretaria. 


Do ministro da marinha reenviando o reque rimento do capitão tenente da armada nacional, Jorge Brow, e satisfazendo ás informações que sobre elle se pedirãu. — Remettido á commissão de guerra. 


Do secretario do senado participando que o senado adoptou e vai dirigir á sancção imperial as resoluções seguintes: duaa tomadas sobre outras do conselho geral da província de Goyaz, erigindo em villa o arraial da 
Carolina, e creando uma escola de primeiras letras para meninas na cidade de Goyaz: duas sobre resoluções do conselho geral da provinda de S. Pedro do Sul, creando 4 villas e diversas escolas de primeiras letras: uma 
sobre resolução do conselho geral da pro vincia de Matto Grosso, erigindo em villa o ar- raiai de S. Pedro d'EI-Rei, e outra sobre reso lução do conselho geral da Bahia, mandando construir duas barcas no porto da villa de 
S. Francisco. 


Foráo approvadas as redacções das resoluções seguintes: í*, approvando a aposentadoria con cedida pelo governo a Joaquim José Ferreira Chaves. 2*, concedendo a Anna Maria de Jesus a metade do soldo que percebia 
seu finado marido. 3a, augmentando o ordenado dos officiaes das 5 


TOMO 2 


secretarias de estado. 4a, approvando a aposenta doria concedida a Elias Aniceto Martins Vidigal: e 5a, restaurando a antiga villa de Itamaracá. 


O Sr. Costa Ferreira apresentou o seguinte requerimento, que foi approvado : 


« Requeiro que se peça ao governo por cópia o officio do ex- ministro plenipotenciário junto á córte de Fmnça, o marquez de Resende, remet tido de Cherburgo em data de 17 de Junho passado, e o de 2 de Julho do anno 
corrente datado em Londres. 


Leu-se o seguinte parecer sobre o requerimento de Francisco Antonio de Oliveira. 


« A commissão de pensões e ordenados depois de bem examinar os documentos juntos que derão lugar ao decreto de 20 de Março de 1830, não póde deixar de lamentar a falta de equidade, se não de justiça com que o 
governo encarou os relevantes serviços prestados por um súbdito bra- zileiro que sendo negociante abastado, hoje, por esses seus serviços, está reduzido a mendigar o 


São e fóra de sua familia, 2009 que lhe forão ados de pensão não podem chegar para sua subsistência: e diz o agraciado que apezar da sua penúria lhe será mais airoso renunciar a elles do que aceital-os. A commissão com 
effeito julga mui diminuto prémio á vista dos serviços prestados, por isso proporia que se pagasse por uma vez sómente o capital equivalente aos 2008 de pensão, como juros de 6 % que pouco mais ou menos cor responde 
a 3:2008 por parecer á commissão mui razoavel para a fazenda e de muita vantagem ao agraciado que com este capital começaria a sua vida commercial, levantando-o assim a nação, por cujo respeito cahira, e tomando-se 
outra vez util ao estado. Mas não sendo isto possível pelo apuro das nossas finanças propõe que seja ele vada a pensão ao duplo por meio da seguinte resolução : 


« A assembléa geral legislativa resolve: 


« Artigo unico.— Fica approvada a pensão con cedida a Francisco Antonio de Oliveira, por decreto de 20 de Março de 1830, e elevada a 4008. » 


Julgou-se objecto de deliberação e foi dispensada a impressão, a requerimento do Sr. Castro e Silva, para entrar na ordem dos trabalhos. 


Foi approvado o parecer seguinte: 


« A commissão especial do banco vio a repre sentação do inspector da caixa da amortisação remettida a esta camara pelo ministro da fazenda, em a qual pede que se mande verificar as notas velhas compradas com os 
metaes do banco, assim como as sobras que existem naqurlla caixa e que se maodárão inutilisar ; por isso dependendo deste exame para serem queimadas, elle se tomará difficil deixando-as apodrecer e tomando-se por 
isso (Ilegíveis. A commissão entende que a representação está conforme á lei, que ordena que a verificação do processo confiado a caixa da amortisação seja feita por uma commissão do seio desta camara, que achando-o 
exacto passará a queimar as notas inutilisadas ; e que em tal caso, ou a camara digoar-se-ha nomear uma commissão ad hoc, ou determinar á commissão especial do banco, a quem a lei de 23 de Setembro commette este 
onus, que passe a cumpril-a, officiando-se ao sobredito ministro neste sentido e indicando-lhe o dia em que a commissão se ha de apresentar naquella estação. 


« A commissão aproveita esta occasião para repre sentar a esta augusta camara, que na casa forte do banco se achao também 6,000:0008 em notas velhas, recolhidas pela substituição das notas do novo padrão, as quaes 
requerem a mesma pro vidência por iguaes ou ainda mais urgentes mo tivos .A lei de 23 de Setembro não marcou destino algum a estas notas; porque a queima de que falia o seu art. 12, é relativa aquellas que forem 
resgatadas pela caixa de amortisação, em virtude 


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SESSÃO EM 15 DE OUTUBRO DE 1831 

Forão também approvados os arts. 3 o , 4 ° e 5 o do mesmo projecto com a supressão da palavra — contra-mestre. 

Entrarão em discussão separadamente, e assim forão approvados os arts. 6 o , 7 o , 8 o e 9 °. 

Julgando-se finda a discussão para passar á 3a, o Sr. Ferreira da Veiga requereu urgência, mas não passou ; e foi o projecto remettido á commissão de justiça criminal, afim de o redigir para a 3a discussão. 

O Sr. Secretario Pinto Chichorro leu o officio do ministro do império remettendu copia do de ereto da data de noie pelo qual a regencia em nome do imperador houve por bem prorogar a assembléa geral legislativa até o 
fim do corrente mez. 

Passando-se á ultima parte da ordem do dia, entrou em discussão o parecer da commissão de justiça civil sobre o requerimento de Lourenço Antonio do Rego, e por dar a hora ficou adiado. 

O Sr. Presidente deu para a ordem do dia 15: Varias resoluções de conselhos geraes. Reso luções sobre requerimentos para naturalisação e outras. 

Levantou-se a sessão ás 3 horas. 


Sessão em 45 de Outubro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Depois de approvada a acta, lerão-se os officios seguintes: 

Do ministro do império remetUndo o autographo da resolução da assembléa geral annullando a do conselho geral da provincia de Sergipe de 3 de Fevereiro deste anno. — Foi para o ar- chivo. 

Do ministro da fazenda remettendo a consulta do conselho da fazenda, com todos os officios e mais papeis relativos ao procedimento d» junta da fazenda do Rio Grande do Sul, de permittir o recebimento dos direitos 
nacionaes na alfandega e outras repartições flscaes em moeda de cobre, e não em prata, como fora sempre observado.— A' primeira commissão de fazenda. 

Do ministro da justiça remettendo o requeri mento de João Marques de Mattos, em que ã vista dos documentos a elle juntos, pede ser declarado cidadão brazileiro. —A' commissão de constituição. 

Do ministro da guerra remettendo as infor mações exigidas ácerca do vencimento de 1008 mensaes, mandados dar ao cirurgião mor do exer cito, Manoel Antonio Henriques Totta, por decreto de 28 de Agosto de 1834. 

Do secretario do senado participando que pelas repartições da justiça e da guerra se communi- cára ao senado terem sido sanccionadas as seguintes resoluções da assembléa geral: L* Decla rando que João de Sequeira 
Campello está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro. 2 * Decla rando que são comprehendidos na ultima excepção do art. 10 da lei de 24 de Novembro de 1820 os officiaes inferiores, cabos, anspeçadas, etc dos 
extiuctos corpos dos estrangeiros, que por inspec ção dos facultativos forem incluídos em algum dos casos alli moncionados. 3.* Concedendo a D. Maria José Leal da Nobrega o soldo por inteiro que tinha seu fallecido 
marido, o briga deiro Luiz Pereira da Nobrega de Souza Coutinho. 4.* e 5.* Tomadas sobre resoluções do conselho 

?eral da provincia do Ceará, creando alli duas reguezias, e marcando-lhes limites. Do mesmo secretario participando que o senado adoptou e vai dirigir á saneção a resolução approvando o plano da obra de uma ponte no 
braço do rio Parahyba, denominado Sanhaaá, na provincia da Parahyba. 

Do mesmo secretario participando que o senado adoptou e vai dirigir á saneção a resolução que approva provisoriamente os estatutos para os cursos jurídicos de S. Paulo e Olinda. 

Do mtsmo secretario participando que por officio do ministro da justiça so communicára ao senado ter sido sanccionado o decreto da assembléa geral, autorisando a creação de corpos de guardas mu- nicipaes voluntárias. 
Approvou-se a redacção das emendas ao pro jecto de lei, vindo do senado, sobre o processo e penas dos crimes públicos e policiaes. 

Approvou-se o requerimento seguinte, do Sr. Pereira Ribeiro: 

« Que as informações pedidas ao governo sobre as colonias allemãs do Rio Grande do Sul vão á respectiva commissão para dar o seu parecer com urgência.» 

Forão remettidos á commissão de guerra os requerimentos seguintes : 

Do Sr. Getulio: 

« Que se recommende ao governo dê as providen cias necessárias, para que á tropa destacada na provincia de Matto Grosso, sejão pagos seus ven cimentos. » 

Do Sr. Duarte Silva : 


k Requeiro que se recommende ao governo, pelo ministro da guerra, haja de providen ciar o pagamento da tropa da 1* linha da pro vincia de Santa Catharina a cargo da sua re partição na lei de 15 de Dezembro ultimo, 
porque existe na maior penúria, devendo-se-lhe mais de 9 mezes.» 


Remetteu-se á commissão de fazenda outro requerimento do Sr. Duarte Silva, para se pedirem informações ao ministro da fazenda sobre as providencias que haja dado para occor- rer ao déficit da mesma provincia acima 
dita, e execução da lei de 15 de Dezembro, caso sub sista ainda a ordem enviada á junta da fazenda, para não continuar os sa.ques como praticava. 


Approvou-se o requerimento do Sr. Castro e Silva, para que o governo satisfizesse aos officios da camara, em data de 2 e 16 de Setembro do anno passado ; e com especialidade remetta as rela ções dos proprios nacionaes 
da Bahia e Sergipe, as quotas das passagens de rios e as tabelias dos emolumentos que se cobrão nas secretarias do governo das províncias do Rio Grande do Sul, Alagoas, Sergipe e Ceará, e dos emolumentos dos officios 
que pertencem á fazenda na alfandega desta corte, de Pernambuco e do Maranhão. 


Approvou-se igualmente a redação da resolução, adoptando o regulamento das prisões afim de ser enviada ao senado. 


Approvou-se o parecer da commissão de pensões e ordenados sobre o requerimento de Maria Angélica Ferreira de Andrade, a qual se queixava de lhe haver suspendido ajunta da fazenda da Bahia o pagamento da sua 
pensão de 208 men saes, debaixo do pietexto que não fora approvada 


íiela assembléa geral, quando a dita sua pensão oi concedida antes do juramento da constituição. A commissão julga que se peção informações ao governo, recommendando-lne que repare logo esse engano da dita junta, 
examinada a ver dade. 


Approvou-se também o parecer da commissão especial de camaras municipaes, para que se remetta ao governo o requerimento e documentos de Vicente Ferreira Coutinho, e de outros mora dores na praia do Carmo da 
villa da ilha Grande, afim de que mande executar o art. 71 da lei do I o de Outubro de 1828, que incumbe ás camaras o promover a saude e commodidade dos povos, o qual artigo não teve em vista a camara da ilha Grande, 
quando mandou estabelecer o matadouro publico em uma rua povoada da 



236 OUTUBRO DE 1831 SESSÃO EM 15 DE 


mesma villa, segando os supplicantes repre- sentão. 


Não se julgou objecto de deliberação a resolução offerecida peia commissão de pensões e ordena dos, para se melhorar a aposentadoria concedida a Francisco de Salles Gomes, official da secre taria do governo do 
Maranhão, e approvada pela resolução da assembléa geral de 11 de Setembro de 1830. 


ORDEM DO DIA 


Entrarão em discussão, cada uma por sua vez, e farão approvadas as seguintes resoluções de difierentes conselhos geraes : 


A 1*, 2*, 3* e 4* do conselho geral da provinda de Goyaz, impressas sob n. 100, erigindo em villas, com demarcação dos respectivos munici pios , os arraiaes de Cavalcanti, Porto Imperial, Trahiras e Pilar. 


A 6* do da provinda da Bahia, impressa sob o n. 91, concebida nos artigos seguintes : 


« Art. l.° Haverá na villa mais populosa de cada uma das comarcas da província da Bahia uma aula da lingua franceza, uma dita de philo- sophia racional e moral, uma de rhetorica e poética, outra de geometria e outra de 
agricul tura, sendo a desta também creada na cidade. Os professores das aulas de lingua franceza terão de ordenado 5008, 8 os demais perceberão o de 8008. As cadeiras de agricultura poderão ser occupadas por 
estrangeiros se não houver cida dãos brazileiros que concorrão a exercel-as, mas o lente estrangeiro será admittido somente por commissão. 


« Art. 2.° Os professores das aulas acima in dicadas serão nomeados pela mesma forma e maneira que o são os professores de escolas de primeiras letras, e na conformidade do art. 1 ° da carta de lei de 15 de Outubro de 
1827. 


« Art. 3.° Um anno depois da creação das aulas da lingua franceza, alumno nenhum será admittido ás dos estudos maiores sem preciso exame, e attestado do corrente no conhecimento necessário da sobredita lingua.» 

A 3* do da província do Maranhão creando uma cadeira da lingua franceza na capital da mesma província. 

A 5* e 6« do da província da Parahyba, mar cando uma os ordenados de alguns professores de primeiras letras ; e outras erigindo em villa a povoação de Piancó. 

Passou-se á segunda parte da ordem do dia, e entrou em discussão a resolução approvando a pensão de 200)}, concedida a Francisco Antonio de Oliveira, e elevando-a a 4008000. 

Finda a discussão foi approvada a 1' parte e rejeitada a 2*. 

Adoptada a resolução foi á commissão de re dacção. 

Approvou-se, adoptou-se e foi remettida á com missão de redacção a resolução n. 161, vinda do senado, autorisando o governo a conceder carta de naturalisação a Valentim Garcia Monteiro. 

Entrou em discussão a resolução adiada em 11 de Agosto ultimo, para ser considerado capitão de artilharia, Manoel José Eduardo Yosgien, a quem se dera baixa como estrangeiro. E jul gada finda a discussão, foi 
approvada, adoptada e remettida á commissão de redacção. 

Foi igualmente approvada, adoptada e remet tida ã commissão de redacção a resolução n. 21, autorisando o governo a conferir carta de natu ralisação a Jonathas Abbot. 

Igual sorte teve a resolução n. 170, autorisando o governo a passar carta de naturalisação a Julio Frederico Koeler. 

Entrou em discussão a resolução n. 225 áceroa de Thomaz B. Tilden, que pretendia ser natu- ralisado cidadão brazileiro, e restituído ao posto de 

primeiro-tenente di armada nacional. Julgada finda a discussão foi rejeitada a 2* parte, e approvada a 1 * salva a redacção ; e adoptada assim a resolu ção, foi ã commissão de redacção. 

Apoiada e vencida a urgência pedida pelo Sr. Muniz Barreto, entrou em discussão, foi appro vada, adoptada e remettida á commissão de re dacção a resolução autorisando o governo a conceder carta de naturalisação a 
David Jewet, natural dos Estados Unidos da America. 

Entrou em discussão a resolução n. 169 ácerca de José da Costa Freire de Freitas, que pretende ser declarado cidadão brazileiro. 

Afinal foi approvada e adoptada a resolução, e enviada á commissão de redacção. 

Apoiada e vencida a urgência pedida pelo Sr. Soares da Rocha, entrou em discussão a reso lução n. 185 do anno passado, autorisando o governo a conceder carta de naturalisação ao Dr. Raphael Pillate Baggi. E julgada 
concluída a dis cussão, foi approvada e adoptada a resolução, e enviada á commissão de redacção. 

Voltando-se á ordem do dia, entrou em dis cussão, e foi approvada, adoptada e remettida á commissão de redacção a resolução n. 263, para que continuem a receber seus ordenados, até que sejão empregados em outras 
repartições os empregados do extincto commissariado, que se acharem confirma los por aviso da secretaria de estado dos negocios da guerra. 

Passou-se á ultima parte da ordem do dia, e discutio-se a resolução n. 251, autorisando o 

Sovemo para mandar pagar a José Antonio de «liveira Guimarães, filho do fallecido coronel Manoel José de Oliveira Guimarães; os soldos atrazados que o dito coronel deixou de receber quando major da cavallaria de 
milícias de Pa- racatú. 


Cerrada a discussão, foi approvada e adoptada a resolução, e enviada á commissão de redacção. 

Concluída a ordem do dia entrou em discussão o parecer adiado impresso sob n. 229 ácerca de Lourenço Antonio do Rego e Manoel Martins Vianna. 
O Sr. Soares da Rocha mandou & mesa a se guinte emenda, a qual foi approvada: 

« Que se peção informações ao governo sobre a matéria em questão. » 

Dando a hora, ficou adiada a discussão. 


O Sr. Presidente deu para ordem do dia 17 de Outubro: 3a discussão do projecto de lei n. 83 vindo do senado sobre contrabando de escravos, com as emendas approvadas na 2* discussão. 2* dis cussão do projecto de lei n. 
102, sobre reforma de constituição. Resolução não impressa, natura- lisando Bartholomeu Bartholanzi. Resolução não impressa vinda do senado, sobre mestres de latim. Resolução approvada no senado sobre escolas de 
primeiras letras na província do Espirito Santo. Resolução n. 262 naturalisando Jose Pereira de Azevedo. 2a discussão do projecto ne lei n. 247, sobre posturas de camaras municipaes. Resolução n. 186, fazendo extensivo 
ás províncias de Ala goas, Sergipe e Piauhy o decreto de 25 de Junho de 1831. R -solução n. 145, sobre officiaes mili tares naturaes da província Cisplatina. 1 * dis cussão das propostas do governo sob ns. 231 e 233 sobre 
créditos supplementares para despezas do trem de Pernambuco, e para a província do Espirito Santo, quando chegar o ministro da guerra. 


Levantou-se a sessão depois das 2 horas. 



SESSÃO EM 17 DE 237 OUTUBRO DE 1831 


Acta de O de Outubro 


PREsIDBNCIA DO SR. ALENCAR 


A's 10 horas feita a chamada, e não havendo sufficiente numero para formar casa, o Sr. pre sidente declarou que não hivia sessão. 


Depois das 11 horas e um quarto comparecerão 49 Srs. deputados, faltando com causa eommu- nicada os Srs. Pimentel, Paula Barros, Paes de Andrade, Silva Tavares, Perdigão, Marcellino de Brito, Rebouças, Paula 
Araújo, Costa Carvalho, Baptista Caetano, Carneiro Leão, Ribeiro de An drada, Ferreira de Mello, Lemos, Oliveira Couti nho, Miranda Ribeiro, Pinto Coelho, Pinto Peixoto, Ledo, (.'astro Alves, Clemente Pereira, Corrêa 
Pa checo, Paes de Barros, Paul i Souza, Tobias, Ribas, Paula Simões , Baptista de Oliveira , Baptista Pereira, João Fernandes, Odorico, Vallasques e Braulio ; e sem participarem os Srs. Joaquim de Moura, Paula 
Albuquerque, Pires Ferreira, Sebastião do Rego, Fortuna, Luiz Cavalcanti, Andrada e Silva, Montezuma, Gomes da Fonseca, Lessa e Deus e Silva. — José Martiniano de Alencar, presidente. —Antonio Pinto Chichorro da 
Gama, I o secretario —Rodrigo Antonio Monteiro de Barros, 2 ° secretario. 


Sessão em 48 de Outubro 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Leu-se a acta do dia 15 em razão de não ter havido sessão no dia 17 por falta de numero sufficiente de Srs. deputados, e depois de appro- vada lerão-se os officios seguintes: 


Do ministro do império remettendo um offício do vice-presidente da província de Goyaz acom panhando o requerimento de Antonio José de Castro, professor de ensino mutuo na capital daquella província, em que pede 
ser indemnisado de uma quantia equivalente aos vencimentos que tinha como official inferior em exercício do dito magistério.— A' commissão de pensões e orde nados. 


Do mesmo ministro remettendo um offício do presidente da província de Minas, acompanhando o requerimento de Vicente Luppi, em que pede carta de naturalisação . — A' commissão de con stituição. 


Do ministro da justiça acompanhando um offício do juiz de paz da freguezia de Inhaúma, pon derando a falta que tem de officiaes de justiça, e necessidade de tomar-se alguma medida para os obrigar a servir.— A' 
commissão dos juizes de paz. 


Do mesmo ministro submettendo á consideração da camara a collisão o desintelligencia que tem havido entre os juizes de paz na execução da resolução do anno passado, que determinou que os limites do município 
fossem os mesmos dos juizes de paz a elle pertencentes, e na da carta de lei que creou as guardas nacionaes ; e pedindo por isso o andamento de um projecto, apresen tado pela mesma commissão especial que or- ganisou 
as mesmas guardas nacionaes, a qual remove todas essas duvidas. —A' commissão dos juizes de paz. 


Do secretario do senado, participando que o senado adoptou e vai dirigir á saneção imperial a resolução remettida desta camara sobre a cir culação de ouro em pó. 


Do mesmo secretario participando também ha verem sido sanecionadas as seguintes resoluções: 1*, declarando desnecessário o termo, e indevidos os emolumentos que a titulo delle se cobrão nos registros de portos seccos 
; 2*, approvando as aposentadorias concedidas a Manoel Machado 


Coelho e João Rufo de Costa Freire ; 3*, appro vando a aposentadoria de Gonzalo Garcia Fer nandes Vieira ; 4«, approv indo a pensão concedida a > tenente coronel Francisco Xavier de Barros Galvão ; 5«, autorisando a 
continuação do paga mento por mais um anno das pensões, tenças e mais marcês pecuniárias qne se percebião em virtude da resolução de 21 de Julho de 1828, exceptuadas as que têm sido desapprovadas, e as que o forem 
antes do referido praso ; 6a, creando varias cadeiras de primeiras letras na província de S. Paulo ; 7*, erigindo em villas difierentos povoações em Minas Geraes ; creando cadeiras de primeiras lettras pelo methodo de 
ensino mutuo em algumas villas na provincia da Parahyba ; 9*, creando duas villas, desmem bradas da villa de Atalaya na provinda das Ala goas ; 10a reunindo em uma só administração as cinco casas de caridade da 
província de Per nambuco . 


Foi recebida com especial agrado a representação da camara municipal do Rio Grande de S. Pedro do Sul, felicitando esta camara pela energia e patriotismo com que se apresentou por occasião dos acontecimentos de 14 e 
15 de Julho, tomando assim infructuosos os planos de perversos anar- chistas, o suas malévolas esperanças. Deu- se destino aos seguintes requerimentos : De Joaquim de SanfAnna Campos pedindo pagamento de soldos 
atr azados. —A commissão de guerra. 


De Francisco Clare requerendo ser naturalisado. — A' commissão de constituição. 


De Joaquim José Ferreira Chaves pedindo que se lhe confirme a sua aposentadoria com ordenado por inteiro, e não com metade como já se decidio na camara. — A' commissão de pensões e orde nados. 


Forão approvadas as seguintes redacções : 

1. * Do decreto dando aos juizes do crime desta cidade o ordenado de 1:6008000. 

2. * Da resolução permittindo ao hospital da misericórdia da villa de Paraty a faculdade de possuir as casas que lhe forão legadas. 

3. * Da resolução autorisando o governo a man dar effectuar o pagamento de 60 % ao collegio dos orphãos da cidade da Bahia. 


O Sr. Mello Mattos mandou á mesa o seguinte requerimento: 


a Requjiro que se tomem a pedir novas infor mações ao governo sobre o requerimento de Lou renço Antonio do Rego, em que pede o pagamento do brigue Oriente apresado pela esquadra do almirante Cochrane ; assim 
como as portarias de 5 de Fevereiro e 28 de Abril de 1824, e diversas informações dadas pelo procurador da coróa sobre esse objecto. » 


Entrando em discussão foi approvado. 


Lerão-se os parecerss seguintes: 


Da commissão dos juizes de paz sobre o reque rimento de Silvestre de Souza Telles, ejulgando- se objecto de deliberação, pedio o Sr. Montezuma dispensa de impressão, e assim se venceu. 

Da commissão de fazenda sóbria consulta trans- mittida pelo ministro da fazenda em 25 de No vembro de 1830, ácerca do direito dos credores da fazenda publica, por vencimento de soldos ou de ordenados dos 
empregados anteriores ao anno de 1792, haver ou não prescripto em consequência do alvará de 9 de Maio de 1810, que declarou prescriptas as dividas anteriores á sobredita época. — A commissão entende que não tem o 
alvará referencia a taes dividas, e propõe uma resolução nesse sentido. 


Foi julgada objecto de deliberação,e mandou-se imprimir. 


PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA Entrou em 3« discussão o projecto de lei sobre 













SESSÃO EM 19 DE OUTUBRO DE 1831 239 

dilaceradas por um novo papel, como propuzera. — A' commtssão do banco. 

Do mesmo ministro remettendo o decreto pelo qual se concedeu a D. Maria Quiteria Bricio a pensão de 3208.— A' commissão de pensões e ordenados. 

Approvou-se a redacção das emendas á proposta do governo sobre a estrada chamada da Policia, afim de serem com a mesma proposta enviadas ao senado. 

Foi igualmente approvada a redacção das se guintes resoluções : 

1. * Autorisando o governo para mandar pagar a José Antonio de Oliveira Guimarães os soldos devidos a seu fallecido pai o coronel Manoel José de Oliveira Guimarães, quando major de cavallaria de milícias de Paracatú. 

2. * Para que os empregados da extincta repar tição do commissariado, que se acharem confir mados por aviso da secretaria de estado dos negocios da guerra continuem a receber os seus ordenados. 

3. * Declarando que Manoel José Duarte', Vos- gien é capitão de . artilharia do exercito do Brazil. 

4. * Autorisando o governo a passar carta de naturalisação a Tbomaz B. Tilaen, natural dos Estados Unidos da America. 

5. * Idem a Julio Frederico Koeler, natural de Moguncia. 

6. * Idem a Jonathas Abbot, natural de Lon dres. 

7. » Idem ao Dr. Raphael Pilloti Baggi, natural de Italia. 

8. * Idem a David Jewet, natural dos Estados- Unidos da America. 

9. * Approvandoa pensão concedida pelo governo a Francisco Antonio de Oliveira. 

10. Declarando que José da Costa Freire de Freitas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro. 

Approvou-se também a redacção da resolução da assembléa geral, autorisando o governo a passar carta de naturalisação a Valentim Garcia Monteiro, natural de Murça, afim de ser enviada a sancção. 

Julgou-se objecto de deliberação e mandou-se imprimir com o parecer da commissão de com- mercio e industria, e voto separado de um dos seus membros, a seguinte resolução : 

« O governo fica autorisado a despender com a acquisição das 17 machinas constantes da des- cripção junta da introducção, invenção e prospe ridade de Carlos Bertrand, na forma do art. 2° da lei de 28 de Agosto de 1830, aquella somma em que orçar o valor das 
referidas machinas, depois de haver mandado proceder a um cir- cumspecto exame da sua utilidade. » 


Ficarão adiados por se pedir a palavra os dois pareceres : 

Da commissão de constituição sobre o reque rimento de Jacintho Vieira de Castro Soares. 

Da 1 * commissão de fazenda sobre o requeri mento de Manoel Martins Vieira. 

Approvárão-se os tres pareceres seguintes : 

« As commissões reunidas de justiça criminal e de constituição virão a representação que a esta augusta camara dirigio o cidadão José Pinto de Carvalho, membro do conselho do governo da proviocia de Sergipe, em que expõe que gozando de reputação sempre 
illesa, fóra excluído do assento que lhe competia no dito conselho, pela simples causa de haver nascido em Portugal, e 

Iior isso comprehendido na generalidade da reso- ução do mesmo conselho em data de 2 de Maio do corrente anno, tomada em consequência da requisição forçada do povo e tropa reunidos na capital. 

« As commissões examinárão os documentos que abonão a conducta e procedimento do supplicante, 

e achão á vista delles, que de facto nenhum motivo ao menos plausível poderia desculpar essa deliberação, porém, pondo de parte todas essas considerações, não podem deixar de observar que fosso qual fosse o mérito ou demerito do sup plicante, tal acto não 
deixaria de ser um atten- tado contra as garantias individuaes delle e um ataque de funestas consequências á segurança publica de todos os brasileiros em geral, atten- dendo-se principalmente a que um membro do conselho do governo tem o seu principio na própria 
eleição popular, que cumpre sempre respeitar. — Portanto as mesmas commissões são de parecer que se officie ao governo com a mencionada representação, recommendaudo-se lhe que sendo certo o allegado faça reintegrar o supplicante no seu devido lugar e 
responsabilisar os membros do conselho e presidente da província que forem culpados. » 

■ A commissão do banco, sobre o officlo do ministro da fazenda em data de 6 de Novembro, que acompanhava uma representação de accio nistas do banco extincto, é de parecer qne se peção esclarecimentos ao governo sobre a utilidade ou inconveniente de ser 
tomada em consideração a dita representação. 

« A commissão especial do banco vio o reque rimento da commissão liquidadora do mesmo, que em nome e por parte da assembléa de sens accionistas requer ser autorisada para proceder ao dividendo de 1,095:9368, que, segundo o ultimo balanço alli dado em 21 
de Junho de 1831, resulta de lucros provindos de operações posteriores á lei de 23 de Setembro de 1829, que o mandou liquidar, e conservou como hypotheca ás notas em circulação os haveres do mesmo banco. A commissão é de parecer qne não tem lugar esta 
pretenção á vista do art. 21 da citada lei que diz : — Emquanto não estiver liquidada a divida do governo ao banco, e existir a responsabilidade do mesmo banco ás notas em circulação, que sómente cessa pela execução completa do art. o.° (E' a substituição das 
notas velhas pelas do novo padrão), não se poderá fazer dividendo de quaes- quer de seus fundos apurados. » 

ORDEM DO DIA 

Tevo primeira e passou á segunda discussão o projecto de lei n. 177 habilitando os ofiiciaes do exercito para empregos civis. 

Passando se a discutir as emendas do senado ao projecto de lei que extingue a junta do coin- mercio, entrou em discussão e foi approvada a emenda ao art. 3 o . 

A emenda da suppressão do art. 5° foi rejei tada. 

O Sr. Montezuma pedio o adiamento da dis cussão das mesmas emendas até á sessão do anno seguinte, e assim se venceu. 

Entrou em discussão, foi approvada, adoptada e remettida á commissão de redacção a resolução autorisando o governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz. 


Passou-se a tratar do projecto de lei vindo do senado sob n. ICO, ácerca das contas das camaras municipaes, e entrou em discussão o art. I" i 
« Art. l.°0 anno para as contas das camaras municipaes do império será contado do 1 ° de Outubro ao ultimo de Setembro. » 

Interrompida a discussão por se achar na sala immediata o ministro da marinha, foi este in troduzido depois do meio dia com as formalidades do regimento, tomou assento e leu uma proposta para a extincção do corpo de artilharia da ma rinha, e creação de um corpo 
novo para o substi tuir. 


Depois de lida e da resposta do Sr. presidente, —que a camara tomaria na devida consideração 





SESSÃO EM 21 DE OUTUBRO DE 1831 241 

24 de Ontnbvo 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Depois de approvada a acta, lerão-se os officios seguintes : 

Do ministro da marinha satisfazendo ás infor mações que se pedirão a respeito das clrcum- stancias dos indivíduos que se achavão empregados na intendência da marinha da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. 

Do ministro do império remettendo por cópia as actas do conselho do governo da província do Rio Grande do Norte, sobre a creação das cadeiras de primeiras letras das povoações Papary, Mossoró, o da Ribeira da cidade do Natal, e da de latim na villa de Porto- 
Alegre, com o arbi tramento de seus ordenados. — A' commissão de instruccão publica. 

Foi remettido a commissão de constituição o requerimento de João Liberal!, em que pede ser naturalisado cidadão brazileiro. 

Forão approvadas as redacções das seguintes resoluções : 


1. « Fazendo extensiva a todas as províncias do império a disposição do decreto de 25 de Junho de 1831. 

2. * Approvando a aposentadoria concedida a João Cândido Fragoso 2» escripturario do the- souro nacional. 

3. * Determinando que as posturas municipaes não poderáo ser executadas sem approvação. 

4. * Igualando os ordenados dos professores de grammatica latina, aos de primeiras letras quando estes sejão maiores do que aquelles. 
O Sr. Maciel mandou ã mesa o seguinte re querimento, que foi approvado : 


« Para dar o meu parecer com pleno conheci mento sobre a proposta do ministro da marinha, preciso, se peçao ao governo as ordenações de marinha do tempo de Luiz XVIII, que se achão na secretaria da marinha, e que se devolverão em tempo opportuno. » 
Igualmente foi approvado o seguinte requeri mento : 

« A commissão de guerra para dar o seu pa recer sobre a indicação dos illustres deputados os Srs. Deus e Silva, Duarte Silva e Getulio, precisa se exijão do governo as informações se guintes: I o , se ás tropas das províncias do Pará, Santa Catharina e Espirito Santo 
se estão devendo soldos, etape, fardamento, e caso se devão, qual é a divida, de que tempo e o motivo por que ; 2 o , se nas demais províncias as tropas estão pagas exactamente, e caso se deva, qual é a quantia que se lhes deve, de que é proveniente e de que tempo.» 

Lerao-se e forão approvados os seguintes pa receres : 

Da 1 * commissão de fazenda sobre o requeri mento dos directores da companhia de Gongo- Soco, para que se lhes abone o juro de 100:0008, que entregárão em deposito no thosouro para hypotheca do pagamento dos direitos a que por contracto se obrigárão, ou 
que lhes seja entregue o equivalente do deposito em apólices da divida publica fundada pelo valor do mercado. A com missão é de parecer que se os supplicantes tem direitos a reclamar, em virtude do contracto do estabelecimento da companhia, usem dos meios 
ordinários. 

Da mesma commissão, a qual examinando o requerimento do Sr. deputado Duarte Silva, sobre esclarecimentos ácerca das providencias dadas pele thesouro para supprimento das des- pezas na província de Santa Catharina, é de pa recer que se peção ao ministro 
respectivo. 

Da mesma commissão sobre offieio do ministro da fazenda que pedia a decisão do negocio de 

TOMO 3 

João Miers, o qual havia contractado com o governo as novas machinas de cunhar, e estava 

Iiendente da decisão da camara. A commissão nforma que o seu parecer a este respeito fóra apresentado em 11 de Julho, lido em 15 do mesmo, e então adiado ; portanto achando-se na mesa podia elle ser dado para a ordem do dia. 

Da commissão de guerra sobre o requerimento de D. Marianna Victoria Cameviva, que pede reconhecimento da legalidade das propostas em que foi contemplado seu defunto mando Wen- ceslão Miguel Soares Carneiro, major do corpo de artilharia de Pernambuco, 
afim de ser indemnisada do restante dos soldos que elle deixou de per ceber. A commissão é de parecer que sendo o fallecido marido da supplicante um dos compre- hendidos nas differentes propostas na província de Pernambuco, e que não fora confirmado por ter 
tomado parte nas commoções políticas, já a camara tinha deferido a pretenção da supplicante com a resolução que approvou, providenciando a tal respeito. 


Também foi lido o parecer da commissão de justiça criminal e guerra sobre o requerimento de Jacintho Francisco Lopes, ácerca das prepo tencias contra elle praticadas pelo ex-commandante das armas da província do Pará o brigadeiro Francisco José de Souza 
Soares Andréa ; e ficando adiado por assignar-se com róStricçÕes um dos membros da commissão, o Sr. Custodio Dias pedio urgência, e vencendo-se, entrou em dis cussão o parecer, o qual é que se remettão todos os papeis ao governo para fazer responsável na 
forma das leis ao mencionado commandante das armas. 

E afinal foi approvado. 

Igualmente foi lido o parecer da commissão de pensões e ordenados sobre a pensão concedida pelo governo a D. Maria Quiteria Bricio, viuva de Marcos Antonio Bricio, e julgando-se objecto de deliberação apresentada no mesmo parecer, pedio o Sr. Castro e Silva 
dispensa de impressão e urgência, mas não se venceu a urgência, e só a dispensa de impressão. 

ORDEM DO DIA 

Continuou a discussão da resolução n. 253 para que o governo fizesse uma prestação a Fructuoso Luiz da Motta de 24:0008 para o auxiliar na sua fabrica de tecidos de seda. 

O Sr. May offereceu a seguinte emenda, que foi apoiada : 

« Que seja concebido o artigo unico da resolução com a palavra —empréstimo — «ubstituida a de — prestação — e no sentido do parecer da com missão, quanto aos pagamentos e expressa menção ácerca das cautelas e seguro ao caso de incêndio para o 
reembolso.» 

Cerrada a discussão, e posta a votação a reso lução, não passou, ficando por isso prejudicada a emenda. 

O Sa. Aureliano, membro da commissão en carregada do exame da administração passada na repartição dos negocios estrangeiros, pedindo a palavra com urgência, mandou á mesa uma denun cia contra o ex-ministro e secretario de estado marquez de Aracaty. 

O Sr. Presidente declarou que se nomearia a commissão especial, a quem deveria ser remettida a dita denuncia. 


Entrou em discussão, foi approvada, adoptada e remettida á commissão de redacção a resolução n. 57, concedendo carta de naturalisação a José Gonçalves Corrêa. 
Ao meio dia annunciando-se estar na sala im- mediata o ministro dos negocios estrangeiros, foi introduzido com as formalidades do estylo, e depois 


81 















SESSÃO EM 24 DE OUTUBRO DE 1831 243 


o uso dos curraes, e de qualquer outro modo de pescar que seja nocivo á navegação do mesmo rio. 


Dando a hora ficou a discussão adiada, Levantou-se a sessão depois das duas horas e um quarto. 


Sessão em 24 de Outubro 

PRESIDÊNCIA DO sR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta, lerão-se os officios seguintes : 

Do ministro da justiça remettendo o requerimento de José Silvestre Rebollo.— Foi á commissão de justiça criminal. 

Do ministro da marinha remettendo os esclare cimentos pedidos sobre o apresentamento do bri gue Oriente. 

Do secretario do senado communicando haver aquella camara adoptado inteiramente as emendas feitas por esta augusta camara ao projecto de lei sobre o processo e penas dos crimes 
públicos e policiaes. 

Foi á commissão das camaras municipaes o officio da camara municipal da villa de Rezende remettendo as suas posturas. 

Approvarão-se as seguintes redacções de re soluções : 

2.* Para serem naturalisados Antonio Carlos Figueira de Figueiredo, e João Gonçalves Corrêa. E a 3*, marcando um praso para a substituição das notas do antigo padrão, e regulando a 
fórma como havia de veriflcar-se esta operação. 

A redacção das emendas feitas por esta camara ao projecto vindo do senado sobre o crime de — africana servitude — ficou adiada até amanhã, devendo deixar-se sobre a mesa para ser 
exami nada por quem quizesse. 

Venceu-se a urgência apoiada para discutir- se a resolução mandada á mesa pelo Sr. Francisco do Rego, a favor de Jorge Brown que servio na armada naoional, e por fim foi approvada e ado 
ptada. 

Leu-se o seguinte parecer da commissão de marinha, e foi a imprimir juntamente com a proposta: 


a A commissão de marinha,' a quem foi remet- tida a proposta do governo, apresentada pelo ministro e secretario de estado daquella repartição em que extingue o corpo de artilharia da 
marinha, e pretende organisar outro debaixo da denomi nação deícorpo de marinheiros artilheiros nacionaes e depois de reflectir maduramente sobre elle, tem a honra de ponderar a esta 
augusta camara, ue tendo infelizmente o dito corpo de artilharia a marinha perdido a confiança nacional, uma das providencias que cumpria dar, era sem duvida a sua extincção aproveitando 
porém aquellas praças que se tivessem conservado fieis aos seus deveres. Nota porém a commissão que tendo-se verifi cado o mão procedimento daquelle corpo no dia 7 do corrente mez, só 
no dia 19 foi que o governo se dignou apresentar a esta augusta camara sua proposta, faltando tão sómente 8 dias uteis de sessão para o encerramento. E seria possível que o ministro 
julgasse que em tão curto espaço de tempo a commissão pudesse bem desempenhar o que lhe incumbira a camara sobre uma pro posta de tanta magnitude, que pretende dnr uma nova fórma 
á nossa marinha, e que tivesse ainda tempo para ser discutida como devia ser nos dous ramos do poder legislativo? A commissão, pois ' não querendo que a camara tomasse uma medida 
precipitada asseutou pri meiro em reservar- se a dar o seu parecer na sessão 


seguinte, depois de ter examinado o que houvesse de melhor entre as primeiras nações marítimas sobre tão importante objecto, deixando ao governo os recursos que ainda estavão ao seu 
alcance. Porém a commissão via-se embaraçado com outra questão, e era se convinha deixar a nação «xposta á sorte das medidas que pudesse tomar o governo sem prévio conhecimento 
desta augusta camara 1 Eis o motivo porque a commissão, depois de bem examinar e combinar o que tem havido naquella repartição, julgou que era de urgente necessidade uma medida 
qualquer, por isso que não tendo nella a confiança necessária não devia expór a maiores mulos. Por consequência julgou em ul timo resultado a commissão ser mais conveniente preferir por 
ora a proposta com as emendas se guintes ; portanto é de parecer quo se reduza a proposta a projecto de lei com as emendas seguintes: « 1* emenda ao art. I o : — Accrescente se ao estado- 
maior do corpo, um piloto que tora a graduação de guarda-marinha, para mestre de pilotagem, um sargento-ajudante que servirá também de mestre de primeiras letras, e um sar gento 
ajudante de commissario. 


2* emenda no mesmo art. 1« i — Accrescente-se ao estado-maior das companhias dous guardas- marinhas, e dous sargentos-guardiães que tenhão precedencia aos sargentos. 


« Ao a Art. 3.° Todos os officiaes, além do soldo, venceráo como gratificação as maiorias respectivas ; e os commandantes do corpo e das companhias terão de mais as comedorias singelas 
como embarcados. 


« Art. I o additivo. Os sargentos-guardiães serão os únicos que terão accesso a contra-mestres e mestres dos navios da armada, e seu vencimento será, como actualmente, de 128000. 

« Art. 2 o additivo. Os sargentos-guardiães serão tirados dosactuaes guardiães de numero, emquanto os houver cupazes de bem desempenhar seus de veres, e na falta destes dos melhores 
marinheiros da armada, passando por um exame em toda a arte de marinheiro. 

« Art. 3 o additivo. Os sargentos- artilheiros terão preferencia para os lugares de escrivães da armada, quando tenhão bom comportamanto e a precisa idoneidade. 

« Art. I" additivo. Os marinheiros -artilheiros farão todo o serviço de bordo e se exercitarão na arte de marinheiro, desde o uso de remos até apparelhar e governar de roda. 
a Art. 5» additivo. Os officiaes embarcados em na vios armados serão obrigados a fazer suas derrotas e cálculos astronomicos, como os demais officiaes da guarnição. 

« Art. 6» aditivo. O ministro da marinha, em sen relatorio na próxima sessão, dará conta do resul tado da presente organisação. 

« Art. 7 o additivo. Os sargentos-guardiães, sargen" tos, cabos, marinheiros e artilheiros que servirem de «seteiros, fieis de paióes de polvora e de palamenta e cordoalha, venceráo quando 
embar cados nos navios armados, de mais a terça parte do soldo. » 

« Emenda ao art. 9.» Os officiaes, officiaes infe riores e mais praças do corpo que se extingue serão distribuídos pelo corpo novamente organisado e pelo exercito, como o governo julgar 
conveniente e segundo sua aptidão. » 


Approvou-se o parecer adiado da commissão de guerra, a qual, & vista dos documentos apre sentados por Hilário José Beant e José Perrier, suissos do cantão de Fribourg, e do que 
determina o decreto de 14 de Agosto de 1827, á de parecer que os supplicantes tem direito aos postos de que forão demittidos e aos soldos correspon dentes, e que assim se participe ao 
governo. 



244 SESSÃO EM 25 DE OUTUBRO DE 1831 

ORDEM DO DIA 


Entrando em discussão a resolução offerecida pela commissão de pensões, para que se appro- vasse a pensão de 3208, concedida por decreto de 18 do corrente a D. Maria Quiteria Bricio, viuva de Marcos Antonio Bricio, 
escrivão deputado aposentado da junta da fazenda da província do Ceará.— Foi por fim rejeitado. 


Havendo sido introduzido na fôrma do costume o ministro dos negocios estrangeiros, poz o Sr. pre sidente em discussão a proposta do governo sobre o pagamento das presas. 


O Sr.Montezuma apresentou a emenda seguinte, que foi apoiada: 


« O governo exigirá do governo inglez a satis fação tao altamente requerida pela independencia e dignidade da nação brazileira sobre o negocio das represálias, ficando autorisado a pagar-lhe, assim como ás mais nações 
reclamantes, fazendo expedir pelo thesouro as cédulas correspondentes ás quantias que forem ajustadas — ex equo et bono — do que dará parte especificada á assemblóa geral.» 


O Sr. Alves Branco offereceu também a emenda seguinte: 


« Em lugar da proposta, se substituirão os artigos seguintes: 


« Art. l.° A nação brazileira se compromette a pagar á Inglaterra o valor das presas feitas no Bio da Prata sobre embarcações britannicas, comtanto que assim seja decidido por um ou mais árbitros nomeados, tanto por uma 
como por outra parte. 


a Art. 2.° O governo brazileiro immediatamen te proporá ao governo inglez este arbítrio, como o unico justo e por conseguinte capaz de salvar a dignidade dos dous povos, e fica autorisado para ajustar as condições do 
juizo arbitrai e fazer a nomeação do vogal ou vogaes entre os estran geiros. » 


Ficou a matéria adiada por causa da hora e levantou-se a sessão depois das 2 horas e meia. 


Sessão em S5 de Outubro 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 


Depois de approvada a acta, lerão-se os officios seguintes : 


Do ministro do império, participando em resposta ao officlo de 19 do corrente, haverem-se expedido as convenientes providencias sobre o requerimento de Vicente Ferreira Coutinho e outros moradores da villa da ilha 
Grande. 


Do mesmo ministro, satisfazendo ás informa ções que em data de 17 de Agosto se pedirão a respeito dos empregados aposentados por moles tias, cujas aposentadorias não forão ainda approvadas. — A' commissão de 
pensões e orde nados. 


Do secretario do senado, participando que o senado adoptou inteiramente as emendas feitas por esta camara á proposta do governo, sobre a estrada denominada da Policia, e vai dirigil-a na forma do decreto á sancção 
imperial. 


Do mesmo secretario do senado, participando também que o senado adoptou e vai dirigir á sancção imperial as seguintes resoluções: uma declarando no gozo dos direitos de cidadão bra zileiro a José da Costa Freire de 
Freitas, e seis autorisando o governo a passar cartas de natu- ralisação a David Jewet, Thomas B. Tllden, Jonathas Abbot, Julio Frederico Eoeler, Bartho- lomeu Bartholazzi e José Pereira de Azevedo. 


Lerão-se os seguintes pareceres: 


fá 11 commissão de fazenda, a quem foi 


remettfdo o officio do ministro da fazenda, de 18 do corrente, pelo qual solicita meios de occorrer á satisfação de dividas contrahidas e ao déficit das províncias que recebem consignações do thesouro, entende que 
entrando em discussão a proposta do governo sobre semelhante objecto, poderá ter lugar qualquer decisão legislativa que seja conveniente. Portanto propõe como urgente a discussão da mencionada proposta. Foi 
approvado. 


Da commissão de guerra, pedindo informações ao governo sobre o requerimento de Carlos João Apple ton, primeiro-tenente da armada nacional. 


Foi approvado. 


Da commissão de pensões e ordenados, sobre o requerimento de Francisco Antonio do Rego, pedindo que no orçamento se lhe marque uma gratificação. 


Adiado por se pedir a palavra. 


Da commissão de constituição, sobre o reque rimento de João Liberal! , pedindo ser natnra- lisado cidadão brazileiro ; e julgando-se objecto de deliberação a resolução apresentada no mesmo parecer, pedio-se dispensa de 
impressão e ur gencia, a qual sendo apoiada e vencida, entrou em discussão e foi approvada, adoptada e re- mettida á commissão de redacção. 


Da mesma commissão, sobre o requerimento de Aleixo Bosh, pedindo ser naturalisado cidadão brazileiro, e julgando-se também objecto de deliberação a resolução apresentada no mesmo parecer, pedindo-se e vencendo- 
se dispensa de impressão e urgência, foi igualmente adoptada e remettida á commissão de redacção. 


Da mesma commissão, sobre o requerimento de 14 guardas da alfandega, despedidos em con sequencia da reducção feita em cumprimento da lei, os quaes se queixão de que o juiz da alfan dega procedêra injustamente. A 
commissão é de parecer que se recommende ao governo tenha em consideração o estado dos requerentes, para serem empregados conforme suas capacidades e serviços já prestados, quando se offerecer occa- sião. 


Approvado. 


Da mesma commissãc, para que se recom mende ao governo a justiça com que Antonio Cardoso de Carvalho Mattos pede ser declarado cidadão brazileiro e reintegrado no posto de se- 


§undo-tenente da armada nacional, em razão de ter esertado das tropas de Portugal para vir servir no Brazil em o tempo da iddependencia, como acha provado pelos documentos que apresenta. Foi approvado o parecer. 
Leu-se também e foi approvado o seguinte parecer: 


A commissão especial das camaras munlcipaes vio a representação que a esta augusta camara dirigio a municipal da cidade de Olinda, em data de 2 de Julho do corrente anno, queixan- do-se do conselho geral da província 
respectiva: I o , por lhe não haver concedido a faculdade que impetrára na fôrma do art. 12 da lei do I o de Outubro de 1828, para poder aforar vários sólos devolutos no recinto do seu foral (como ae exprime a camara); 2 o , 
por haver glosado varias parcellas de despezas por ella feitas nos annos de 1829 e 1830. Quanto á 1* parte, a com missão observando que a lei do I o de Outubro deixou sabiamente aos conselhos geraes a con cessão de tal 
faculdade, por isso que mais bem instruídos devem ser das necessidades provinciaes, é de parecer que não tem lugar o attender-se á queixa daquelle município ; e 


ãuanto á 2* parte, a commissão admirando -se e que ainda em 1831 haja uma camara de uma cidade do império que gastasse em 1829 e 1830 as rendas do seu município em pagar propinas aos actuaes vereadores, ao 
ouvidor da comarca, ordenados a alcaides e escrivães de alcaides, a 



SESSÃO EM 26 DE OUTUBRO DE 1831 245 

sachristães a administradores de capei las, a solicitadores de causas, etc, e em fazer festas, por exemplo, a da restauração de Pernambuco, a do Anjo Custodio, etc, etc, distribuindo por occasião de taes festas cera lavrada aos ditos vereadores, ouvidor e mais 
empregados, e repar tindo por elles folhinhas de algibeira, etc, não póde deixar de louvar o zelo do conselho geral em glosar semelhantes despezas, que, sem du vida, devem ser pagas pelos bens dos vereadores 

3 ue se autorisárão com o especioso argumento e que sempre forão feitas e approvadas pelos corregedores: argumento na verdade estranho, depois da lei do I o de Outubro de 1828. 

a Portanto é a commissão de parecer que se indefira a queixa da referida camara, remettendo os papeis ao governo, tanto para lhe fazer constar o indeferimento, como para fazer que se tomem effectivas aquellas glosas. 

Leu-se e foi approvada a redacção da reso lução, erigindo em villa a ffeguezia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba. 

Leu-se a redacção da resolução marcando as divisões das ffeguezias e capellas curadas ; e entrando em discussão o Sr. Araújo Lima mandou á mesa e foi approvada a emenda seguinte: « Supprima-se — capellas curadas. » Também se leu e entrou em discussão a re 
dacção adiada do projecto sobre o contrabando de escravos, e foi approvada com uma pequena suppressão proposta pelo Sr. Ferreira da Veiga. 

Foi approvado o parecer da commissão de constituição, sobre a representação de João Mon teiro Salazar, que se queixa de haver sido demittido do posto de primeiro-tenente da armada nacional, afim de que se peção informações ao 
Sovemo sobre os motivos do aviso que faz objecto a dita representação. 

Leu-se ainda, e foi approvado o parecer da commissão de fazenda sobre a representação de Guilherme Cotteo ex-coronel do exercito do Brazil, e Guilherme Power e Companhia. 

Também foi lido o parecer da commissão de constituição sobre o requerimento de Eduardo Evald, e julgando-se objecto de deliberação, pedio-se dispensa de impressão e urgência, e vencendo-se entrou em discussão e foi approvado e remettido para a redacção. 

Leu-se por fim o parecer da commissão de fa zenda sobre o officio do ministro da fazenda que acompanhava o oficio do presidente da província da Bahia, ácerca da nomeação de um escriptu- rario para a caixa filial da amortização ; e julgou-se objecto de 
deliberação, mand«u-se imprimir a resolução seguinte da mesma commissão. 

O governo e autorisado a gratificar com a quantia de 508 mensaes ao official que servir de escripturario ã caixa filial de amortização, emquanto fór neces sario o exercício de tal official na mesma caixa.» 

ORDEM DO DIA 

Entrou em 2« discussão o projecto para extincção da imperial guarda de honra, e forão approvados os seus dous artigos. E julgando-se finda a 2« discussão para passar á 3* pedio-se urgência, que foi apoiada e vencida. 

O Sr. Ferreira da Veiga mandou á mesa, e foi apoiado o seguinte artigo additivo: 

« Os officiaes da guarda de honra conservarão as honras etc de seus postos, como se venceu na lei das guardas municipaes ácerca dos officiaes de milícias e ordenanças. » 

Dando-se por finda a 3* discussão, e sendo ap provado o artigo additivo, foi adoptado o projecto, e remettido á commissão de redacção. 

Entrou em 2* discussão o projecto vindo do senado n. 159 revogando a carta de lei de 5 de Novembro de 1808, ácerca da guerra com os indi 

genas ; e pondo-se á votação foi approvado em todos os seus artigos ; e passando immediata- mente ã 3* discussão, por se pedir e vencer a urgência foi afinal approvado e adoptado para s6 remetter á sancção. 

Entrou em discussão e foi approvada a reso lução não impressa, offerecida pela commissão das camaras municipaes escusando do cargo de juizes de paz e de vereadores os cidadãos que por permissão de governo aceitarem os empregos de cônsules e vice-consules 
das nações estran geiras. 

Entrou em discussão a resolução n. 269, arbi trando uma gratificação annual aos membros da commissão de liquidação de contas da caixa da legação de Londres, e ficou adiada por chegar o ministro dos negocios estrangeiros. 

Tendo entrado e tomado assento o dito ministro segundo o estylo, continuou a discussão da pro posta do governo sobre o pagamento das presas, com os votos separados e emendas apoiadas nas sessões anteriores. 

O Sr. Araújo Lima mandou á mesa a seguinte emenda que foi apoiada: 

« O governo fica autorisado a emittlr cédulas do thesouro cu apólices, segundo melhor entender, para pagamento das indemnisações que exigem as nações neutras, por occasião dos apresamentos feitos no Rio da Prata pelas forças navaes do império.» 

Dando a hora, pedio-se a prorogação e ven- ceu-se. 

Cerrada a discussão, pondo-se á votação a proposta com o parecer da commissão, assim como os votos separados, não passou nenhum delles. E afinal foi approvada a emenda do Sr. Montezuma. 

Assignou-se ao ministro da marinha o dia seguinte ao meio dia para apresentar duas pro postas, como pedio. 

E levantou-se a sessão ás 3 horas. 

Sessão em 26 de Outubro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Depois de approvada a acta, lerão-se os officios seguintes : 

Do ministro da marinha enviando as ordenanças da marinha de França que se lhe havião pedido. 

Do ministro da justiça pedindo a restituição de um documento relativo á execução que fazia o extincto tribunal da bulia ao barão de Macahé. — Mandarão-se entregar. 

Do secretario do senado enviando as emendas feitas e approvadas por aquella camara á reso lução que autorisa o governo a mandar pór em execução os estabelecimentos dos orphãos de ambos os sexos na província de Pernambuco. 

O Sr. Henriques de Rezende pedio a dispensa de impressão, e urgência que foi approvada, pelo que entrárão em discussão separadamente, e forão approvadas e remettidas á commissão de re dacção. 

Forão approvadas as redacções das resoluções seguintes : 

Declarando estar comprehendido na excepção do art. 10 da carta de lei de 24 de Novembro de 1830 Jorge Brown, capitão -tenente da armada nacional e imperial. 

Autorisando o governo a despender 1:0008 com a obra da casa da relação desta córte. 

Dispensando os cidadãos brazilelros que forem cônsules e vice-consules das nações estrangeiras, do exercício do corpo de juizes de paz e verea dores das camaras municipaes. 


Lerão-so os pareceres seguintes : 



SESSÃO EM 27 DE OUTUBRO DE 1831 

Da commissão de constituição que julga não ter lugar a pretenção de José Thomaz de Queiroz, emquanto a ser declarado cidadão brazileiro, por não constar se adherio tacita ou expres samente á independencia deste império ; e em quanto ã naturalisação pedida na 
2* parte : que deve o supplicante provar qual é o seu modo de vida e profissão, seus teres, se é casado ou solteiro, etc. 

Foi approvado. 

Da commissão de guerra sobre o requerimento do marechal de campo Gustavo Henrique Brown. 

E devendo ficar adiado por se pedir a palavra, pedio-se urgência para entrar em discussão ; e vencendo- se entrou em discussão, e foi appro vado. 

ORDEM DO DIA 

Entrou em discussão o parecer da commissão de fazenda sobre o requerimento de Manoel Mar tins Vieira, afim de que a camara decretasse fundos para pagamento de duas sentenças, que alcançára contra o thesouro publico. A commissão entende que o supplicante 
deve requerer ao go vemo na conformidade da lei de 15 de Novembro de 1827. 

E foi approvado com a emenda do Sr. Monte- zuma : 

« Não pertence á camara este negocio, e por isso requeira a parte ao governo para lhe deferir como fór de justiça. » 

Entrou em 3* discussão a proposta do governo examinada pelas commissões de orçamento e de guerra, ácerca das prestações ás despezas do trem e do hospital em Pernambuco. E foi ado ptada e remettida á commissão de redacção. 

Entrou também em 3* discussão a proposta do 

governo, pedindo um credito supplemerttar ás espezas da província do Espirito Santo ; e foi approvada e adoptada com a emenda das com missões de guerra e de orçamento. 

O Sr. Deputado Getúlio pedio que se dispen sasse da ap provação da acta, e que fosse quanto antes remettida á commissão de redacção. 


Assim se venceu. 


Entrou em discussão a resolução n. 277, resti tuindo o ordenado a Luiz Antonio Ribas, fiscal da intendência do Ouro Preto ; mas ficou adiada por chegar o ministro da marinha. 

Depois de entrar e tomar assento o ministro leu duas propostas, as quaes forão enviadas ás commissões de marinha e guerra e orçamento. 

Passando-se á discussão da proposta do governo sobre a extincção do corpo de brigada da marinha e creação de um corpo de artilheiros marinheiros, a dando-se por finda a 1 * discussão passou logo á 2 o , a requerimento do Sr. Belizario, e se offe- recerão e forão 
apoiadas varias emendas. 

O Sr. Ferreira da Veiga pedio o adiamento da matéria que foi apoiada ; e dando a hora ficou a discussão adiada, não se vencendo a prorogação para a discussão deste objecto. 


Leu o Sr. Pinto Cbichorro os dous officios se guintes : 

Do ministro do império marcando o dia de amanhã ás 11 horas, para a deputação desta camara ir apresentar ã regencia para a sancção vários decretos da assembléa geral. 

Ficou a camara inteirada, e o Sr. presidente no meou para a deputação os Srs. Paraiso, Brito Guerra e Jardim. 

Do secretario do senado remettendo as emendas feitas e approvadas pelo senado á lei do orçamento. 

Um Sr. Deputado pedio urgência para se dis cutirem logo as emendas, e vencendo-se, entrárão logo em discussão, cada uma de per si, e forão todas approvadas e adoptadas. 

Levantou-se a sessão ás 3 horas e meia. 

Sessão em ST de Outubro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENOAR 

Depois de approvada a acta lerão-se os officios seguintes: 

Do ministro da A fuerra acompanhando o officio do commandante das armas da província da Bahia, com a representação dos officiaes dos corpos da Ia linha da mesma província, em que se queixão de não ter havido, ha muito tempo, 

Sromoção nos referidos corpos.— A' commissão e guerra. 

Do ministro do império, participando ter en viado ao thesouro nacional todos os papeis rela ti vos ao donativo ou subscripção promovida em 1816a bem da educação da mocidade, assim como os que dizem respeito á subscripção para a pro jectada estatua equestre 
do ex-imperador, afim de lhes dar o andamento exigido por esta camara. 

Do mesmo ministro, respondendo que não se achando habilitado para satisfazer á requisição ue se lhe fez ácerca de não pagarem novos ireitos as cartas de cirurgia, pharmacia e me dicina, e bem assim as dos intendentes da policia e seus ajudantes, os officiaes 
maiores e menores da casa imperial, ia levar este objecto ao conhe cimento do ministro da fazenda, afim de que pela sua repartição que é a competente, possa satisfazer á mesma requisição. 

Do mesmo ministro remettendo o officio do presidente da província de S. Paulo, com a cópia de um artigo da acta da sessão do conselho do governo, relativo aos esclarecimentos pedidos sobre os dizimos. — A' commissão de impostos. 

Do ministro da fazenda, dando os esclareci mentos pedidos ácerca do déficit da província de Santa Catharina : enviando o orçamento da receita e despeza deste 2» trimestre, e submettendo á camara varias considerações relativas á falta de meios para occorrer ás 
despezas do estado : offereee-se por fim a dar á commissão a que fór remettido o officio as informações que a mesma precise ou verbalmente, ou por escripto.— A' 1 * commissão de fazenda com urgência. 

Do ministro da marinha reenviando o requeri mento e mais papeis de alguns cidadãos da Bahia, em que se queixão de lhes serem embargadas as obras que construirão em porções da marinha que havião aforado, afim de que á vista das razões expendidas, pelas 
quaes se per suade o governo não poder cassar ou suspender as ordens expedidas a tal respeito, se tome medida legislativa que o habilite para isso.— A' com missão de marinha. 

Do secretario do senado participando quo o senado adoptou e vai dirigir á sancção duas resoluções da camara ; uma confirmando nos postos militares os officiaes domiciliados ou na- turaes de Montevidéo que adherirão á causa do Brazil, quando aquella província 
se separou do império ; e outra declarando que Manoel José Eduardo Vosgien é capitão de artilharia do exer cito do Brazil. 

Lidos tres decretos da assembléa geral, o Sr. presidente convidou oa membros da deputação nomeados para os levar á sancção que sahissem, o que se verificou ás 11 horas. 

Remetteu-se á commissão de constituição o requerimento de Luiz Brown que pede ser natu- ralisado cidadão brazileiro, e á de guerra o de David Cotter, requerendo se lhe dê o anno de soldo decretado para os officiaes estrangeiros demittidos, afim de regressar para 
o seu paiz. 

Approvou-se a redacção das emendas ás duas propostas do governo sobre créditos supplemen- tares para despezas nas províncias de Pemam buco e do Espirito-Santo, afim de serem com as 


íiropostas enviadas ao senado, assentando-se que ossem independentes da approvação da acta. 



SESSÃO EM 27 DE OUTUBRO DE 1831 247 


Approvon-se igualmente. 


dos seguintes projectos de lei e de resoluções: 


1.* Extinguindo a imperial guarda de honra. 


2*, 3a e 4* Ausorlsando a passar carta de natu- ralisação a João Liberal!, Eduardo Evald e João Rosch. 


Foi também approvada a redacção da resolu ção da assembléa geral, autorisando o governo a mandar pór em execução os A Mtabelecimentos de orphãos de ambos os: 


>s, para que forâo desti nadas as rendas dos bens que forão da congre- 


fação dos padres de S. Felippe Nery em Pemam- uco, afim de ser enviada a sancção. Julgou-se objecto de deliberação uma resolução ofierecida pela commissão de justiça civil, acerca do julgamento de antiguidade dos magistrados. 


Pedida e vencida a urgência entrou em discus são e foi approvada e remettida á commissão de redacção. 


Passou a ler-se o officio do secretario do se nado acompanhando a emenda daquella camara a resolução que approvou a pensão concedida pelo governo a Francisco Antonio de Oliveira. 


Apoiada e vencida a urgência pedida, entrou em discussão a emenda elevando a pensão a 4008000, e foi adoptada. Approvarão-se os seguintes pareceres: Da commissão de guerra, para se pedirem in formações ao governo, a respeito do requerimento de Joaquim de SanfAnna e Souza Campos, alfe res do extincto corpo de 
cavallaria de milícias de S. Paulo, e a cópia das ordens pelas quaes se mandou dar aos omciaes de milícias daquella província que fizerão a guerra do sul a conti nuaçâo dos soldos das suas patentes. 


Da commissão de pensões e ordenados para se pedirem informações ao governo sobre o requc rimento de Joaquim Pedro de Souza Cruz, que se queixa da suspensão de uma pensão que lhe era paga pelo cofre da intendência da policia. 


Da mesma commissão sobre o requerimento de Antonia Eugenia, viuva do alferes Antonio Igna cio de Lima, que se queixa de ter-se-lhe sus pendido uma pensão de 4£j0Q0 mensaes que recebia pelo cofre da policia.— A commissão é de parecer que se peção informações ao governo, com a recommendação de reparar logo essa 
injustiça a supplicante ; porquanto não dependendo da approvação da assembléa geral as mercês pecu niarias concedidas antes do juramento da consti tuição, não podia a supplicante ser privada desta graça sem que por uma lei fosse supprimida, não sendo bastante o pretexto allegado de não correr mais essa despesa pelo cofre da 
policia; pois assim como a sua receita passou para o thesouro deve a sua despeza passar também para o mes mo thesouro. 


Da mesma commissão, para se pedirem ao go vemo os papeis relativos á pretenção do padre Jacintho José Pinto Moreira, vigário collado da igreja de Piratiny na província de S. Pedro, para ser approvada a sua aposentadoria. 


Julgou-se objecto de deliberação a resolução da mesma commissão approvando a aposentadoria concedida a Joaquim Rodrigues dos Santos. 


Pedindo-se urgência e sendo vencida entrou em discussão a resolução e foi adoptada. 


Os Sas. Serastião do Rego e Maciel otferece- ião a seguinte resolução: 


« Matheus Welsh está comprehendido nas ex cepções da lei de 24 de Novembro de 1830, como tal tem direito ao seu posto de capitão de mar e guerra da armada nacional. » 


Julgada objecto de deliberação, e vencida a ur gencia entrou em discussão e foi rejeitada. 


ORDEM DO DIA 


Entrou em discussão o parecer adiado da com¬ 


missão sobre o requerimento de Francisco Theo- baldo Sanches Brandão, tenente-coronel reformado da 2* linha, em que pede voltar ao serviço effe- ctivo do exercito no mesmo posto; sendo a com missão de parecer que não tem lugar a pretenção do supplicante, visto que a seu pedido é que lhe foi concedida a reforma. 


Interrompeu-se a discussão com a chegada do ministro da marinha. 


O Sr. Paraíso, como orador da deputação que levou as leis ã sancção, participou que recebida a mesma deputação com as formalidades do estylo e apresentad a as leis, o presidente respondera: que a regência em conselho de estado examinaria os decretos da assembléa geral. 


Recebida a resposta com muito especial agrado. 


Depois de tomar assento o ministro da marinha continuou a discussão do adiamento pedido e apoiado na sessão antecedente, da proposta do governo, extinguindo o corpo de artilharia da marinha e substituindo-o por um corpo de mari nheiros artilheiros nacionaes. 


Finda a discussão foi approvado o adiamento até á sessão do proximo futuro anno. 


O Sr. Maciel mandou á mesa uma resolução, autorisando o governo a dar destino aos officiaes do corpo de artilheria da marinha, e a dar nova urganisação ao dito corpo. 


Mas depois de apoiada e vencida a urgência não se julgou objecto de deliberação. 


O Ministro retirou-se com as formalidades com que entrára. 


O Sr. Carneiro da Conha mandou á mesa a declaração seguinte: 


« Declaro que votei contra o adiamento e a favor do I o artigo da proposta do governo, que extingue o corpo de artilharia da marinha. » 


Voltando-se á discussão interrompida foi ap provado o parecer da commissão de guerra ácerca do tenente-coronel Sanches Brandão. 


Entrou em discussão o parecer adiado da com missão de contas, que entende não poder ter lugar o requerimento do Sr. Custodio Dias, para que o ex-commissario geral do exercito reponha 1:8008 que recebeu de seus soldos, depois que no the souro se lhe snspenderão os supprimentos de dinheiro, por não haver dado conta 
legalmente dos dinheiros recebidos e despendidos. 


O mesmo Sr. Custodio Dias pedio adiamento até á sessão seguinte, e assim se venceu. 


Passou-se a discutir o parecer adiado da com missão de pensões e ordenados, sobre o requeri mento de Francisco Antonio do Rego, que pede uma gratifitação pelo serviço que tem prestado ha 12 annos ao museu. 


O Sr. Loro fez um requerimento para se pe direm esclarecimentos a este respeito, o que foi approvado e considerado como adiamento. 


Entrou em discussão o parecer adiado da com missão de constituição, indeferindo o requeri mento de Jacintho Vieira do Couto Soares, que pretende ser declarado cidadão brazileiro. 


Offerecerão se algumas emendas, e ficon a dis cussão adiada por se vencer a urgência para tratar-se do negocio das presas, e entrou em 3* discussão a proposta do governo com a emenda do Sr. Montezuma, approvada na 2* discussão, substiiuindo a mesma proposta. 


O Sr. Araújo Lima mandou á mesa a seguinte emenda, que foi apoiada: 


« Supprima-se a 1 * parte. » 


Vencida a prorogação até ás 3 horas, e julgada finda a discussão, foi regeitada a emenda do Sr. Araújo Lima e adoptada a do Sr. Montezuma, e remettida á commissão de redacção. 


Decidindo-se que houvesse sessão no dia 28 de Outubro, o Sr. presidente deu para ordem do 



248 SESSÃO EM 28 DE OUTUBRO DE 1831 

dia a mesma de hoje e a resolução não im 

Eressa, naturalisando a Francisco Antonio de- [iranda. 

Pareceres adiados do meio dia em diante. Levantou-se a sessão depois das 3 horas. 

Sessão em 28 de Outubro 

PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Depois de approvada a acta, lerão-se os officios seguintes: 

Do ministro da fazenda, acompanhando o de ereto de 18 do corrente e os documentos a elle juntos, pelo qual a regencia em nome do impe rador houve por bem aposentar com meio orde nado ao escrivão da mesa da estiva da alfandega de Pernambuco, dependendo 
esta mercê da appro vação da assembléa.— A' commissão de pensões e ordenados. 

Do ministro da marinha satisfazendo ás infor mações que em data de hontem se pedirão, sobre o requerimento de João Monteiro. Salazar e re enviando o mesmo requerimento. 

Do mesmo acompanhando as informações que em 26 do corrente se requisitarão, ácerca do requerimento do primeiro tenente da armada Car los João Appleton. 

Do secretario do senado, participando que aquella camara adoptou as emendas feitas por esta ao projecto marcando o tempo om que as camaras municipaes devem apresentar as suas contas, e vai dirígil-a á sancção. 

Do mesmo secretario participando que o senado approvou e vai dirigir á sancção imperial as cinco resoluções seguintes, remettidas desta camara: duas autorisando ao governo para passar a carta de naturalisação a Antonio Carlos Figueira de Figueiredo, e para a 
dispensa a Augusto José Monteiro Diniz ; duas approvando a aposenta doria concedida a João Cândido Fragoso, 2 ° escripturario do thesouro nacional, e a pensão de 4008000 concedida a D. Escolástica Angélica Vareiro ; e uma concedendo a Anna Maria de Jesus 
metade do soldo de seu fallecido marido, cirurgião-mer do extincto regimento de Santa Catharina. 

Do mesmo secretario, remettendo um projecto de lei marcando o tempo em que deveráõ ter lugar as futuras eleições para deputados. 


Dispensada a impressão pedida e apoiada a ur gencia não passou; e mandou- se ás commissões de constituição e especial de eleições. 

Foi recebida com especial agrado a representa- çãa da camara municipal da villa da Laguna, feli - citando a esta camara pelos acontecimentos do dia 7 de Abril e pela boa escolha dos membros da regencia. 

Forão remettidas á commissão de constituição as representações das camaras municipaes da villa de Montemor o Novo, villa Viçosa e villa Nova na província do Ceará, pedindo a convocação de uma assembléa constituinte. 
Approvou-se a redacção da emenda substituída á proposta do governo sobre o pagamento das presas e dispensou-se da approvação da acta, afim de ser mandado para o senado. 

Forão approvados os pareceres seguintes: 


«A commissão de fazenda, aquem foi remettido o officio do ministro da fazenda com os documen tos pelos quaes pretende mostrar a necessidade de ser habilitado com um credito de 2,250:000/?,- para occorrer ás despesas dos 3 últimos trimes tres do corrente anno 
financeiro, depois do exame que permittlo o tempo, julga dever declarar a esta augusta camara que um objecto de tanta transcendência e que exige a maior circumspecção impossível é tratar-se ligeiramente e em breve 

tempo ; e portanto a commissão não se acha em circumstancias de dar parecer a tal respeito com a urgência exigida. » 

Da commissão de gnerra e marinha, que julga não ser da sua competência o conhecimento ' de uma representação de Alexandre José Ribeiro contra o ministro da marinha por haver mandado entregar ao cirurgião da fragata D. Francisca. um escravo que o 
supplicante diz pertencer- lhe. 

Foi rejeitado o additamento da commissão de pensões e ordenados ao parecer que tinha dado sobre o requerimento de Joaquim Pedro de Souza Cruz para que o governo reparasse a falta de pagamento da pensão do supplicante, por ser esta concedida anteriormente 
ao juramento da consti tuição. 

Leu-se o seguinte parecer: 

« A commissão de justiça civil examinou o officio do ministro e secretario de estado dos negocios do império, datado em 13 do corrente mez, em o qual exige que se remova a duvida que se tem suscitado de ser ou não necessária a confirmação do governo central ás 
nomeações feitas para os empregos nas províncias pelos 


S residentes, em virtude da lei de 14 de Junho o corrente anno. A commissão encarando quanto teve em vista o g 18 daquella lei, que unica mente quiz remover os embaraços e difficuldades que encontravão os pretendentes das províncias em solicitarem na córte o 
provimento dos men cionados empregos, julga inteiramente desne cessaria a lembrada approvação ou confirmação do governo central, pois aquelles provimentos feitos pelos presidentes em conselho são sem alguma clausula ou condição autorisndos pela lei citada, 
porém jiara que de uma vez se resolvão taes duvidas, julga que tem lugar a resolução seguinte : 

« A assembléa geral legislativa resolve : « Artigo unico. Os provimentos dos empregos nas províncias feitos pelos presidentes em con selho, em virtude do g 18 da lei de 14 de Junho do corrente anno não necessitão de confirmação alguma do governo central. » 
Julgando-se objecto de deliberação a resolução, dispensada a impressão, apoiada e vencida a urgência, entrou em discussão. 

O Sr. Muniz Barreto offereceu a emenda : 

« Que se responda ao governo, que sendo clara a intelligencia da lei, nada tem a camara que resolver. » 

Cerrada a discussão e posta á votação a re solução, foi rejeitada e approvada a emenda. 

ORDEM DO DIA 

Entrou em discussão a resolução seguinte da commissão de constituição : 

« O governo fica autorisado para passar carta de naturalisação ao capitão Vicente Antonio de Miranda, natural de Tuy em Galliza, e morador no Pará. » 

O Sr. Castro Alves offereceu emenda para sup- primir-se a palavra— capitão. 

Posta â votação foi approvada, tanto a resolução como a emenda. 

Entrou em discussão a resolução n. 269 sobre a gratificação mensal a favor dos membros da commissão liquidadora da caixa de Londres, e foi approvada afinal com a emenda do Sr. Manoel do Amaral, para que se supprimissem na con clusão as palavras— ficando 
reservada á assembléa geral qualquer outra remuneração dos trabalhos da mesma commissão. 

Entrou em discussão a resolução n. 234 para compra das machinas offerecidas por Carlos Bertrand. 


O Sr. Mello Mattos apresentou a emenda seguinte : 



SESSÃO EM 29 DE OUTUBRO DE 1831 240 


a Que o governo fique autorisado a contractar com o estrangeiro Carlos Bertrand a concessão de uma porção de terreno nacional que seja suf- ficienh! para o estabelecimento de uma escola normal do agricultura e 
experimento das ma- chinas Agrícolas da diversos ramos por elle apre sentadas. » 


Dada a liom Acou adiada. 


Levantou so a sessão. 


Sessão em 29 de Outubro 


PREJIDENCIÀ SO SR. ALBNCAR 


Depois de approvada a acta, passou-se ao expediente, e leu o Sr. secretario Pinto Chi- chorro: 

Um offieio do ministro da justiça participando a nomeação de Joaquim José Rodrigues Torres para ministro e secretario de estado dos negocios da marinha. 
Approvou-se a redacção das resoluções seguintes, aQm de serem enviadas ao senado : 

Autorisando o governo a passar carta de na- turalisação a Vicente Antonio de Miranda, natural de Galliza. 

Para se poder arbitrar a cada um dos membros da commissão de liquidação da caixa de Londres uma gratificação que não exceda a 2008 mensaes. 

Para que o julgamento da antiguidade dos ma- 
Sistrados fique pertencendo ao supremo tribunal e justiça. 


Approvando a aposentadoria concedida pelo governo a Joaquim Rodrigues dos Santos. Approvárão-se os pareceres seguintes : l.o a A commissão de guerra examinou o re querimento de Manoel Antonio Henriques Xotia, 
pedindo se lhe continuem a pagar os vencimentos ue antes recebia e (orão suspensos por aviso e 8 de Abril do presente anno. a O supplicante foi despachado cirurgião-mór em 10 de Dezembro de 1822, com o soldo da 
patente da sua graduação e '68 para o expe diente ; por decreto de 10 de Agosto de 1824 lhe foi concedido o soldg ou vencimento de 1008 mensaes. 


« O decreto de 28 de Março de 1825 marca-lhe o soldo d» patente e as gratificações que per cebia, isto é, o soldo de coronel e os 68 por mez ; mas por aviso de 11 de Maio de 1825, foi con siderado pertencer á 1* classe 
dos officiaes em pregados, o vencer mais duas rações de etape e ires de forragens. 


« Pelo artigo 14 do supradita decreto devia o supplicante escolher, ou os 1008 sem nenhuma outra gratificação, ou o soldo da patente e os ditos 68; mas o que succedeu foi continuar a accumular (systema tanto em voga na 
nossa administração) todos aquelles vencimentos ; isto é, soldo de cirurgião-mór, soldo de coronel e os 68, augmentados ainda com as cavalgaduras e rações de etape e de forragens. 


< A commissão acha muito judicioso o aviso do governo atalhando tão escandalosas aceumu- Iações, mas julga que o art. 14 do já meneio nado decreto da o direito de opção, por isso é de parecer que o supplicante deve 
ter opção ; ou o soldo de 1008 sem nenhuma outra grati ficação, ou de sua patente, na fórma do art. 8 o do decreto de 28 de Março de 1825. » 


2.0 « Foi vista e examinada pela commissão de constituição a representação e documentos da camará municipal da cidade do Pará, em que se queixa das injustiças e violências praticadas pelo commandante das armas 
Francisco José de Souza Soares Andréa, contra o cidadão Jacintho Fran cisco Lopes, supplente do juiz de paz da freguezia 


tomo 2 


da Sá da mesma cidade, mandando-o prender por ter elle feito citar a João Paulo dos Santos Barreto, que havia deixado de ser alli comman dante das armas, privaado-o na prisão de ser visitado por seus amigos, a menos 
que não fosse cada um por sua vez, no que violou de certo aquelle commandante as leis do império e as garantias do cidadão, como se vê dos documentos, e não devendo ficar impune de taes attentados para exemplo 
daquelles que ainda julgão que a constituição é irrisória e nulla, é a commissão de parecer que se remetta ao governo, afim de mandar proceder contra elle na fórma das leis dando parte do que resolver a tal respeito. » 


S.o <( Manoel da Encarnação Silva, ex-guarda da alfandega de Montevidéo, e Joaquim Moreno, ex-porteiro da junta da fazenda da província Cisplatina representão a esta augusta camara, que sendo os supplicantes 
daquelles empregados que adherirão á causa do Brazil, aos quaes por de ereto de 20 de Julho de 1822 o governo do Brazil pro- metteu solemnemente a percepção de duas terças partes dos ordenados que antes gozavão e 
mais van tagens constantes do mesmo decreto ; os supplican tes por occasião dos tratados com Buenos-Ayres em i- grárãocomo sua familia para esta córte, onde, como por indemnisação, foi dado ao primeiro o lugar de 
guarda supra da alfandega, com o vencimento ae 148, e quando se achava no gozo deste pequeno emprego, com o qual mantinha miseravelmente sua familia, fóra demittido em virtude da lei do orçamento, e reduzido por 
isso a pedir esmolas ; e ao segundo, por mais que tenha reclamado seu direito, em nada tem sido attendido. A com missão de pensões e ordenados respeitando, como lhe cumpre a fé dos contracto», j ulga os reque rimentos 
dos supplicantes dignos da consideração desta augusta camara ; e é por isso de parecer, que achando-se esse decreto sanecionado pela carta de lei de 20 de Outubro de 1823, se re- commende ao governo a execução do 
mesmo decreto, tanto a respeito dos supplicantes, como de quaesquer outros em iguaes circumstancias. » 


Jul gou-se objecto de deliberação e mandou-se imprimir a resolução seguinte da commissão de guerra : 


« Emilio Carlos Mallet, que sentou praça em 13 de Novembro de 1822 é capitão do exer cito. » 


Leu-se o parecer adiado da commissão de instruc- ção publica indeferindo o requerimento de Antonio Cerqueira Carvalho, que pedia : I o , dispensa do lapso da tempo que tem decorrido desde o encer ramento da matricula 
até o tempo em que se deve verificar a sua. 2 o , a faculdade para ma- tricular-se no 5» anno, sem que tenha feito pri meiramente o acto do 4 o anno, ficando obrigado a fazel-o no decurso do presente anno lectivo. 


O Sr. Loro mandou á mesa como emenda a seguinte resolução : 


« A assembléa geral legislativa resolve : 


« Antonio de Cerqueira Carvalho será admit- tido a fazer exame das matérias do 3 o anno do curso jurídico de S. Paulo, que frequentou como ouvinte, dispensado o lapso de tempo e pagas as despezis legaes. » 
Discutido e rejeitado o parecer, foi julgada objecto de deliberação, approvada e adoptada a resolução, e remetteu-se a commissão de redacção, independentemente da approvação da acta. 


ORDEM DO DIA 


Entrou em 2* discussão o projecto de lei vindo do senado, reduzindo a minoridade a 21 annos completos. 


Finda esta, e vencida a urgência, entrou em 3' discussão, concluída a qual foi adoptado o pr»- 


32 


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SESSÃO EM 31 DE OUTUBRO DE 1831 

jecto de lei, e remettido á commiSsão de redacção, independente da approvação da acta. 

Passou- se a tratar da resolução n. SW, vindo do senado, marcando os ordenados dos professores de grammatica franceza, latina e ingleza da capital da província da Bahia. 

Entrou em discussão o art. 2° : 

« Art. 2.» Os professores públicos de gram matica latina, franceza e ingleza da capital da Bahia vencerão annualmente o ordenado de 5008000. » 

O Sr. Vieira Souto pedio o adiamento, que foi apoiado, discutido e approvado. 

Entrou em discus A -ão a resolução n. 277 resti tuindo a Luiz Antonio Ribas, fiscal da inten dencia do Ouro Preto o ordenado que vencia. 

Afinal foi approvada a resolução, com o orde nado de 3008, proposto no voto separado do Sr. Castro e Silva ; adoptada assim a resolução foi reniettida á commissão de redacção. 

Passou- se a discutir com as emendas apoiadas o parecer da commissão de constituição sobre o requerimento de Jacintho Vieira do Couto Soares, que pretendia ser declarado cidadão brazileiro. Sendo a commissão de parecer que fosse inde ferida a pretenção do 
supplicante. 

Finda a discussão foi approvado o parecer, ficando prejudicadas as emendas, e julgando-se objecto de deliberação a resolução offerecida pelo Sr. Carneiro da Cunha m sessão de 27 do cor rente, para se autorisar o governo a passar carta de naturalisação ao 
supplicante ; foi appro vada, adoptada e remeltida á commissão de redacção. 

O Sr. Secretario Pinto Ciiichorro deu conta de dois ofiicios do ministro do império partici- 

I ando que a regencia receberá segunda-feira ãs 1 horas da manhã a deputação que tem de levar á sancção a lei do orçamento, e a que vai saber o dia, hora e lugar do encerramento da assembléa geral. 

Assentando-se que bastava uma deputação para os fins indicados, o Sr. presidente nomeou os Srs. Maciel, Toledo e Fomandes da Silveira. 

Approvou se a redacção do decreto da assem bléa geral que faz terminar a minoridade aos 21 annos completos, afim de ser enviada á sancção. 

Foi igualmente approvada a redacção da reso lução dispensando a fa'.ta de matricula de Antonio de Cerqueira Carvalho, para ser admittido a exame das matérias do 5 o anno do curso jurídico de S. Paulo, que frequentou , afim de ser enviada ao senado. 

Lido para subir ã sancção o decreto da assem bléa geral, que fixa a despeza e orça a receita para o anco financeiro de 1832 a 1833 ; venceu-se que não se emendasse a quantia de 25:280$ orçada para a despeza com a instrucção publica na província de Goyaz. 

O Sr. Presidente deu para ordem do dia 31 de Outubro : Resolução n. 275 vinda do senado, sobre viuvas de militares, e pareceres adiados. 

Levantou-se a sessão perto das 3 horas. 

Sessão em 34 de Outubro 


PRESIDÊNCIA DO SR. ALENCAR 

Depois de approvada a acta, lerão-se os offi cios seguintes : 

Do ministro dos negocios estrangeiros pedindo que se lhe restituão todos os officios originaes entregues ao official-maior da secretaria desta camara.— Mandarão-se remetter. 

Do ministro da guerra remettendo os autogra 

phos dos decretos da assembléa geral sanecio- nados : um autorisando a despeza extraordinária com o concerto das muralhas do arsenal do exer cito e outro revogando a carta regia de 5 de Novembro de 1808, sobre os indios bugres. — Mandarão-se para os 
archivos. 


Do mesmo ministro dando as informações exigidas sobre o alferes Joaquim de SanfAnna de Souza Campos — A' commissão de guerra. 

Do ministro do império participando ter sido sancclonada a resolução da assembléa geral, restaurando a antiga villa de Itamaraca. 

Do ministro da fazenda de 27 do corrente, re mettendo os officios dos presidentes e das juntas de fazenda das províncias de S. Paulo, Santa Catharina, Goysz e Matto Grosso, ècerca da falta de meios para as suas indispensáveis despezas.— A' 1' commissão de 
fazenda. 


Do secretario do senado, .participando que o senado adoptou e vai dirigir á sancção as pro postas do governo com as emendas approvadas pela assembléa geral ácerca do credito supple- mentar para despezas das províncias de Pemam buco e do EspiritoSanto. 

Do mesmo secretario, participando que o se nado adoptou e vai dirigir á sancção a resolu ção, marcando o lugar a que ficão pertencendo as freguezias que estão em território sujeito a difierentes municípios. 

Do mesmo secretario, participando que o se nado adoptou, e vai dirigir á sancção o decreto da assembléa geral sobre o contrabando de es cravos e as resoluções , 1» declarando, que Jorge Brown está comprehendido na excepção do ultimo período do art. 10 da lei de 
21 de Novembro de 1830,2* autorisando o governo a mandar pagar a José Antonio de Oliveira Guimarães os soldos que se devem a seu fallecido pai, 3» auto risando também o governo a mandar pagar os respectivos ordenados aos empregados do extincto 
commissariado, que forão confirmados por aviso da secretaria de estado dos negocios da guerra, 4* approvando a aposentadoria concedida a An tonio José de Gouvêa. 5* e 6» autorisando o governo a mandar passar cartas de naturalisação ao Dr. Raphael Pillati 
Baggi e a João Liberali. 

Do mesmo secretario enviando as emendas do senado ô resolução, dando varias providencias sobre as notas do banco do velho padrão. — A imprimir, não se vencendo a urgência pedida e apoiada, para entrar em discussão. 

Lido para subir â sancção o decreto da assem bléa geral, que reduz a minoridadu a 21 annos completos; o Sr. presidente nomeou o Sr. Guerra em lugar do Sr. Fernandes da Silveira para membro da deputação, que foi convidada para sahir pouco antes das 11 horas. 
Leu-se mais o officio do secretario do senado, remettendo a resolução do senado afim de se pagar aoa accionistas do banco que ainda não receberão o dividendo do banco de 1829. 


Apoiada e vencida a urgência entrou em dis cussão a resolução. 

O Sr. Maciel como orador da deputação, deu conta de ter apresentado ã regencia as leis para a sancção, ouvindo em resposta : que a regen cia em conselho de estado examinaria os decretos da assembléa geral. 

O Mesmo Sr. Deputado mandou ã mesa o dis curso que por escripto dirigira á regencia, pedindo o dia, hora e lugar do encerramento .da assem bléa geral; ao qual respondera o presidente da regencia : que amanhã ao meio dia na camara doa deputados. 
Recebidas as respostas com muito especial agrado.,,.,,, 

Voltando se á discussão interrompida, foi ap provada e adoptada a resolução. O Sr. Ernesto. Ferreira França mandou à 



SESSÃO EM 31 DE SETEMBRO DE 1831 251 


mesa o seguinte requerimento de ordem, que foi remettido â commissão de constituição. 


« Que se resolva.se póde ser amanhã a sessão im perial de encerramento, tendo a assembléa geral sido prorogada somente até hoje. 


O Sr. Secretario Pinto Chichorro passou a ler os oSicios seguintes : 


Do ministro do império, dando as informa ções exigidas sobre Francisco Antonio do Rego. — A' commissão de pensões e ordenados. 


Do mesmo ministro participando que forão sanecionadas as resoluções : Ia, declarando os vencimentos dos officiaes das secretaria» de es tado. 2*, autorisando o governo a mandar passar carta de m<turalisação a Valentim 
Garcia Mon teiro. 3*, determinando que os professores de grammatica latina que tiverem menor ordenado ao que os mestres de primeiras letras dos mes mos lugares, venção igual ordenado ao destes. 4*, sobre a execução 
das posturas das camaras municipaes. 5*, creando varias escolas de pri meiras letras na província do Espirito Santo. 


Do secretario do senado, participando que se communicára ao senado ter in sido sanecionados os decretos e resoluções da assembléa : mar cando a maneira por que devem ser processados os crimes públicos emquanto não 
prescre verem. Approvando provisoriamente os estatutos que hão de servir de regulamento aos cursos jurídicos de S. Paulo e de Olinda. Declarando o alvará de 18 de Março de 1818, sobre os limites do termo da villa nova 
do Príncipe da província do Rio Grande do Norte. Elevando ã categoria de villas a povoação de Nazareth das Farinhas e a ilha de Itaparica na província da Bahia. Autorisando o governo a mandar passar carta de 
naturalisnção ao brigadeiro Pedro L>abatut. Declarando de festa nacional em todo o império os dias 7 de Abril o 2 de Dezembro, e suppri- mindo a do dia 12 de Outubro. Removendo a villa de Santa Luzia do Rio Real 
para a po voação da Estancia e creando freguezia a capella de Nossa Senhora da Guadalupe da mesma po voação. Erigindo em villa o julgado de Joru- menha. Creando villas nos quatro lugares : Triumpho, S. José do 
Norte, Caçapara e Alegrete da província de S. Pedro do Sul. Erigindo em villa o arraial da Carolina da província de Goyaz. Creando uma escola de primeiras letras para meninas da cidade de Goyaz. Permitindo a 
construcção de duas barcas no porto da villa de S. Francisco das Chagas da província da Bahia. E creando escolas de primeiras letras em differentes lugares da província de S. Pedro do Sul. 


Do mesmo secretario, remettendo a emenda do senado, substituindo a feita por esta camara na proposta do governo sobre o pBgamento das presas. 

Apoiada e vencida a urgência, entrou em dis cussão a emenda, que depois de algum debate foi approvada por 27 votos contra 2o. 

Do mesmo secretario, remettendo a emenda do senado á resolução que spprova a aposen tadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves. —A imprimir, não se vencendo a urgen cia para entrar em discussão. 
Approvou-se a redacção da resolução autori sando o governo a mandar passar carta de na- turalisação a Jacintho Vieira do Couto Soares, afim de ser enviada ao senado. 

Vencendo-se a prorogação até ás 3 horas, o Sr . Montezuma mandou a meza o seguinte re querimento. que foi approvado : 

« Proponho que se mandem imprimir, formando um volume, todos os papeis, notas, memoran dos ou mais ordens respectivas ás presas feitas aos nentraes no bloqueio do Rio da Prata pela esquadra brazileira ; assim como 
os relativos ás presas feitas na costa d'África pelos cruzado- res inglezes. 


Vierao A meza as seguintes declarações de voto : 


« Declaro que votei contra a emenda do senado sobre as presas. (Assignados os Sra.) — Manoel Amaral.— Antonio Joaquim de Moura.— Antonio Fernandes da Silveira.— João Cândido de Deus e Silva. — Antonio 
Ferreira França. — Manoel Alves Branco.— Ernesto Ferreira França— Sebas tião do Rego.— Lobo de Soma. s 

« Declaramos ter votado contra a emenda do se nado sobre o negocio das presas, e credito supple- mentar para pagamento delias, sem exigir-se a satisfação tão altamente requerida pela dignidade da nação brazileira. — 
(Assignados os Srs.) — Mon- teiuma. — Muni; Barreto.— Castro Alves. — Vieira Souto. — Costa Ferreira. » 


ORDEM DO DIA 


Entrou em discussão o parecer adiado da com missão de contas, que entende não poder ter iugar o requerimento do Sr. Custodio Dias, para que o ex-commissario geral do exercito seja obrigado a repór a quantia de 
1.8008000 que recebeu de seus soldos. 


O Sr. Custodio Dias apresentou a emenda se guinte : 


Que se remetia á commissão liquidadora da divida proposta pelo thesouro, afim de que se execute sobre este negocio o que ordenão as leis existentes. » 


Atinai foi approvado o parecer, ficando prejudi cada a emenda. 


Passou-se a discutir a resolução vinda do se nado, para que o vencimento concedido ás viuvas, orphãos menores de 18 annos, filhas solteiras e mais dos officiaes fallecidos antes da lei de 6 de Novembro de 1827, 
declarado pelo decreto de ti de Junho do corrente anno, deva ser contado da data da dita lei, e ás dos officiaea fallecidos pos teriormente a tila, seja contado desde o dia do obito. 


Julgada finda a discussão, foi approvada • adoptada a resolução. 


Ficou adiada por se pedir a palavra o parecer da commissão de constituição sobre tres represen tações das camaras municipaes da villa de Mon temor o Novo, de villa Viçosa e de villa nova d'El-Rei, todas na província do 
Ceará as .unes requerião quo se annullasse a constituição e se convocasse uma assembléa constituinte. — A com missão recommenda que se communiquem ás mes mas camaras as razões porque julga iuadmissiveis as 
suas supplicas.enviando-se-lhes ao mesmo tempo o projecto approvado das reformas da constituição. 


Leu- se o officio do secretario do senado parti cipando que a sessão do encerramento da as sembléa geral terá lugar amanhã no paço da camara dos deputados. 


Foi lido igualmente o seguinte parecer : 


a As commissões de constituição e a especial de eleições examinarão as duas resoluções que lhe forão presentes : uma vinda do senado e outra offerecida nesta casa pelo illustre deputado o Sr. Castro Alves ; e são de 
parecer que o se guinte artigo satisfaz completamente aos fins, tanto de um como de outra. 


« A assembléa geral, etc, resolve : 


« Artigo unico. As eleições dos deputados para a nova legislatura que ha de entrar no exercido de suas funeções em 1834, serão feitas e concluídas em todo o império desde o primeiro domingo de Janeiro até fins de Abril 
de 1833. » Pedindo-se e vencendo-se a urgência para ser discutido, entrou em discussão ; e depois de al gumas reflexões pedio-se o adiamento que foi approvado e adoptado. 


O Sr. Presidente nomeou para a deputação que tem de levar á saneção o decreto da assem bléa geral sobre as presas os Srs. Carneiro da Cunha, Custodio Dias e Lessa. 


Levantou-se a sessão ás 3 horas da tarde, depois de approvada a presente acta. 



1 



SESSÃO IMPERIAL DO ENCERRAMENTO 
DA 

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EM t° r*E NOVEMBRO JOIO 1831 PRESIDÊNCIA DO SR. BISPO CAPELLÃO-MÓR 

Reunidos os Srs. senadores e deputados pelas 11 horas da manhã na saiu das sessões da camara dos Srs. deputados forão nomeados 
á sorte para a de putação que devia receber a regencia permanente os Srs. deputados Antonio Pinto Chichorro da Gama, Aureliano 
de Souza e Oliveira, Pedro de Araújo Lima, Cassiano Speridião de Mello Mattos, Salvador José Maciel, Augusto Xavier de 
Carvalho, Gabriel Getulio Monteiro de Mendonça, José Maria Pinto Peixoto, José Martiniano de Alencar, Manoel do Nascimento 
Castro e Silva, Joaquim Mariano de Oliveira Bello, Francisco de Brito Guerra, os Srs. senadores Jacintho Furtado de Mendonça, 
marquez de Jacarépaguã, Francisco dos Santos Pinto, José Saturnino da Costa Pereira e marquez de Caravellas. 

Ao meio dia annunciando-se a chegada da re gencia sahio a esperal-a a deputação nomeada. 

Logo que a regencia tomou assento, o presi dente da mesma dirigio á mesma nssembléa a seguinte 

« Augustos e digníssimos senhores representan tes da nação. 

r No momento em que termina a presente sessão offerecem os negocios do estado um aspecto menos desagradavel aos amigos das 
liberdades publicas. 

« Nossas relações de paz e amizade com as nações de um e outro hemispherio continuão sem alteração. 

« Algumas potências têm já reconhecido o Sr. D. Pedro II, havendo os Estados-Unidos da Ame rica de novo acreditado o seu 
encarregado de negocios, e é de esperar que se realize o reco nhecimento dos outros estados, attenta a justiça do mesmo augusto 
senhor, e os imprescriptiveis direitos da nação. 

« No interior a lei cobra o seu império, e se os partidos desencontrados, aspirações illegaes, paixões violentas, arrastão aqifi e alli a 
licença, e produzem commoções, a nação os repelia e detesta como fataes precursores da anarchia e despotismo. O Brazil se 
recordará sempre grato dos relevantes serviços prestados pelos guardas municipaes, officiaes, soldados e outros bravos militares ; 
estes dignos brazileiros têm arrostado 

por toda a porte os maiores perigos, esquecidos de si, e só tendo por diante o que lhes merece a sua patria. 

« Esgotados infructuosameute os meios brandos, forçoso é desembainhar a espada da justiça para conter os facciosos, cujos 
incessantes attentados contra a ordem e tranquillidade publica prin- cipiavão a estancar as fontes da riqueza nacional, e como que a 
banir desta terra hospitaleira a paz e a segurança individual e da propriedade. 

« E' chimera aspirar a liberdade sem justiça. 

«"Augustos e digníssimos senhores representan tes da nação. A regencia, em nome do imperador, vos agradece os importantes actos 
legislativos que se ultimarão na presente sessão, e que tanto têm contribuído para a manutenção do estado ; merecendo especial 
menção o vosso zelo em encetares as reformas constitucionaes recla madas pela opinião geral. Abranger tod i a extensão das 
necessidades publicas em tão curto periodo não cabia no possível; ainda faltão algumas das leis de que depende a plena execu ção 
da constituição, bem como providencias para o melhoramento de nossas finanças ; ainda é indispensável que continuem algumas 
institui ções antigas pouco compatíveis com a lei funda mental da monarchia. 

« Depois de tantas fadigas é necessário o re pouso, importa que tomeis ás vossas habituaes oceupações afim do que deis o mais vivo 
exemplo da obediência ás leis, das quaes não pequena parte são obras vossas. 

« Ide, senhores, receber as felicitações e ben çãos dos vossos concidadãos e afiançar-lhes qua o governo de vossa eleição põe todo o 
seu des velo e solicitude em promover a publica pros peridade, e velar na independencia, integridade e honra, nacional. 

« Está fechada a sessão. 

« Francisco de Lima e Silva.— José da Costa Carvalho. — Jodo Braulio Muniz. » 


Terminando este acto retirou-se a regencia com o mesmo ceremonial com que tinha sido recebida e i mm ed ia ta menta levantou- se 
a sessão. — Bispo capellão-mór, presidente. — Conde de Valença, 3» secretario.— Visconde de Congonhas do Campo, 2 ° 
secretario. 



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1831 


DO 

SBfíUZTDO 
I > OOO « i 
A 

Accusaç&o do ministro da justiça Diogo Antonio Feijó — forão eleitos para a respectiva commissão os Srs. Xavier de Carvalho, Paraiso e Castro Alves,— pags. 5, 
16, 43, 57 (discussão), 66, 77 e 93. 

Orarão os Srs. Castro Alves, Kebouças, Paraiso, Xavier de Carvalho, Montesuma, Cassiano, May, Costa Ferreira, Carneiro Leão, Evaristo, Carneiro da Cunha, 
Rezende, Hollanda Cavai canti, Castro e Silva e Aureliano. 

A discussão foi longa, tratando-se de pontos ju ridicos sobre a concessão de cartas de seguro, sua origem e historico : 

A denuncia contra o ministro da justiça Feijó era fundada na suspensão que ordenãra das referidas cartas de seguros, tendo encontrado da parte de alguDS 
magistrados reluctancia no cumprimento daquella determinação. 

Na sessão de 31 de Agosto, a pag. 101, decidio-se por votação nominal que não procedia a de nuncia contra o dito ministro. 

Yotárão 57 deputados neste sentido e 15 de modo contrario. 

Aecusaç&o do ex-ministro marquez de Bao- 

pendy,— pags. 10, 39 e 156. A commissão julgou improceiente a accusação 
e o parecer foi approvado. 

Aposentadoria a diversos funccionarios publi cos,— pag. 11. 

Accnsação do ex-ministro Clemente Pereira — discussão do parecer da commissão especial que julgára procedente a accusação,— pags 21, 30, 37, 52, 208 e 218. 
Orárão os Srs. Paraiso, Rebouças, Xavier de Carvalho, Perdigão, Limpo de Abreu, Maria de Moura, Costa Ferreira, Odorico, Montezuma e Maia. 

A pag. 35 decidio-se que tinha lugar a accu sação. 

Acontecimentos ou tumultos na Bahia— discus são do parecer das commissões de constituição e justiça criminal sobre aquelles acontecimentos ; tratou-se da 
amnistia para os que havião nelles tomado parte,— pag. 47. 

Acontecimentos sediciosos de 6 e 7 de Outubro na córte — offício do ministro da justiça e do senado, este declarando-se em sessão perma nente ; parecer das 
commissões de constituição e justiça criminal, alludindo á linguagem in 

conveniente para a camara de que usara o referido ministro em seu offício. Outro parecer das mesmas commissões em o qual referindo-se á resposta do ministro á 
mesma camara estra- nhavão que solicitasse medidas arbitrarias e inconstitucionaes, como a suspensão de garan tias,— pogs. 1:22 e 230. 

B 

Banco— parecer da respectiva commissão sobre a proposta do governo,— pags. 29 e 220 ; nesta pagina trata-so da liquidação do antigo banco. 

Baependy. — Vid. Accusação do ex-ministro marquet de Baependi/. 

G 

Campos— discussão do projecto unindo a villa de Campos á província do Rio de Janeiro,— pags. 55 e 105. 

Código do processo— o Sr. Alves Branco enviou a mesa o codigo do processo com uma reso lução para regular-se o processo criminal nos juizos de 1 * instancia, — 
pags. 65, 188 (dis cussão), 191 (adopção do projecto) 207 e 208. 

A resolução do codigo tem o n. 230. 

Código criminal —discussão do projecto do senado alterando diversas penas do citado codigo, — pags. 223, 229 (passou em 2* discussão). 231 
Orárão os Srs. Castro Alves, Evaristo (seu dis curso foi muito apoiado), Xavier de Carvalho, Rezende, Aureliano e Luiz Cavalcanti. 

O deputado Luiz Cavalcanti dirigio exprobrações venementes ao ministro da justiça Feijó pela maneira irregular por que officiára á camara e pelas suas opiniões 
autocraticas ; o deputado Evaristo defendeu o ministro em termos ener gicos. « Eu não careço do governo, disse Eva risto, não sou homem de ninguém ; o governo 
não me fez benefício algum, e se quizer fazel-o, regeito-o. Vendo livros em minha casa e disto recebo uma subsistência honrada. (Muitos apoiados.) » 

As galerias manifestarão vivos signaes de adhesão aos actos do governo. 

Clemente Pereira (José).— Vid. Accusação do ex-ministro Clemente Pereira. 



Contrabando de escravos— discussão do respectivo projecto, — pegs. 234 e 238. 


D 

Diários da Camara— exposição do deputado di rector dos diários acerca doa tachygruphos ; na discussão do orçamento do ministério do império tratou-se da suppressão da verba para as despezas dos diários,— pag. 112. 

Dotação do Sr. D. Pedro II— projecto do Sr. Carneiro Leão estipulando a quantia,— pag. 216. 

E 

Expulsão de certos empregados públicos desaffec- tosá causa constitucional — parecer importante da commissão especial sobre este assumpto,— pag. 16. 

Eleição da mesa — Agosto — forão eleitos presi dente o Sr. Alencar; vice-presidente o Sr. Araújo Lima; o secretários os srs. Chichorro, Soares de Souza, Monteiro de Barros e Ferreira de Castro,— pag. 20. 

Empréstimo portuguez— parocer da commissão de diplomacia sobre a reclamação da regencia da ilha Terceira áquelle respeito,— pag. 37. 

Escravos que entrassem no território do Brazil, — discussão do projecto do senado n. 83,— pags. 54 e 55. 

Escolas de medicina— discussão do plano para organisação daquellas escolas,— pag. 112. 

Eleição da mesa — Setembro— forão eleitos os mesmos membros do mez anterior,— pag. 119. 

Estatutos do curso jurídico de S. Paulo— dis cussão da resolução n. 118 approvando pro visoriamente o projecto daquelles estatutos,— pag. 210. 

Eleição, da mesa — Outubro— resolvou-se que con tinuassem os mesmos membros até o fim da prorogação,— pag. 217. 

F 

Forças navaes — emendas do senado ; discussão, -pag. 39. 

Fontes artesianas — discussão do projecto relativo á abertura e construcção daquellas fontes,— pag. 219. 

Festividade nacional— forão declarados taes os dias 7 de Abril e 2 de Dezembro. O dia 12 de Outubro foi eliminado daquelle numero, — pag. 230. 

Feijó (Diogo Antonio).— Vid. Accusação do mi nistro da justiça Feijó. 

Falia do throno no encerramento da assembléa geral,— pag. 252 

G 

Gnarda municipal permanente — discussão da proposta do governo, —paga. 209 o 218. O senado remetteu um projecto de lei sobre este mesmo assumpto, — pags. 219,221,223 e 230. 

J 

João Bonifácio Alves da Silva— discussão do parecer das commissões de constituição e di plomacia sobre o acto do ministro da justiça pondo fóra da protecção das lois ao dito João Bonifácio, pag. 88. 

Orarão os Srs. May, Rebouças, Carneiro da Cunha, Costa Ferreira, Odorico, Castro Alve», Carneiro Leão, Monlezuma, Ernesto, França e outros. 

. L 

Laço nacional— decreto do governo,— pag. 240. 

M 

Morgados— discussão do projecto vodando seu estabelecimento,— pag. 41. 

Hoeda de cobre— discussão do projecto n. 188 de 1831 — pags. 46, 51,54,55,56 e 61. 

Marquez de Aracaty— denuncia dada contra aquelle ex-ministro dos negocios estrangeiros pelo de putado Aureliano,— pag. 241. 

0 

Orçamento da fazenda e orçamento da receita e despeza — discussão, — pags. 6,11, 16,38 e 61. 

Orárão os Srs. Rebouças, Vasconcellos (ministro da fazenda). Hollanda Cavalcanti, Castro e Silva, Martina Francisco, Carneiro Leão Maria do Amaral, Montezuma, Ferreira de Mello, Duarte Silva, Carneiro da Cunha, Ernesto França a Luiz Cavalcanti. 

Ordenados dos offtciaes das secretarias de estado 

— discussão do projecto n. 106 de — 

pag. 39. 

Orçamento do ministério do império— discussão, -pags. 72, 105, 112, 120,127 e 133. 

Orárão os Srs. Montezuma. Lino Coutinho (mi nistro do império), Jose Bonifácio, Odorico, Rezende, Castro Alves, Soares da Rocha, Marti m Francisco, Duarte Silva, Xavier de Carvalho, Carneiro Leão, May, Maciel e Carneiro da Cunha. 

Orçamento do ministério dos negocios estran geiros,— pags. 142 e 153. 

Orarão os Srs. Carneiro da Cunha, Francisco Carneiro de Campos (ministro dos negocios es trangeiros), José Bonifácio, Rebouças, Maria do Amaral, Castro Alves e Custodio Dias. 

Orçamento do ministério da marinha— discussão, —pags. 157 e 209. 

Orarão os Srs. Castro e Silva, Montezuma, Maria do Amaral, Carneiro da Cunha e outros. 

Orçamento do ministério da guerra— discussão, —pag. 163. 


Orarão os Srs. Ferreira da Veiga, Manoel da Fonseca, Lima e Silva (ministro da guerra), 



Rego Barros, Montezuma, Costa Ferreira, Al- " meida Torres e Ferreira de Mello. 

Orçamento do ministério da justiça— discussão, -pags. 168, 173 e 210. * 

Orarão os Srs. Montezuma, Caetano de Almeida, Feijó (ministro da justiça) e Luiz Cavalcanti. 

Orçamento do ministério da fazenda, despeza e receita— discussão,— pags. 173, 181, 189, 195, 202, 217 e 218. 

Orarão os Srs. Montezuma, Soares da Rocha, Rezende, Vasconcellos (ministro da fazenda), Flollanda Cavalcanti, 
Baptista Pereira, Jose Bonifácio, Ferreira de Mello, Carneiro da Cunha, Costa Ferreira, Maria do Amaral, Duarte Silva, 
Evaristo e Lobo. 

P 

Propostas do ministro do império— apresentação, -pag. 86. 

Pensões— concessão de,— pag. 40. 

Presidente da provincia do Rio de Janeiro— o senado não adoptou a resolução da camará a respeito do presidente da 
provincia do Rio de Janeiro e seu conselho,— pag. 41. 

Proposta do ministro da fazenda— apresentação, —pag. 5t. 

Pao-brazll— discussão do projecto considerando livre o commercio daquefa madeira,— pag. 54. 

Prisões — regulamento das — projecto de lei, — pag. 65. 

Proposta do ministro da justiça— creação de um corpo municipal permanente,— pags. 77 e 156. 

Proregae&o da assembléa geral,— pag. 87. 

Presos— parecer da respectiva commissão sobre a proposta do governo áquelle respeito,— pags. 208,-241 e 244. 

R 

Recrutamento— discussão do projecto n. 57 de 1831 sobre o recrutamento,— pag. 43. 

Orárão os Srs. Hollanda Cavalcanti, Souto, Carneiro da Cunha, Maciel e Rebouças. 

Reforma eleitoral—projecto do Sr. Castro Alves, -pag. 231. 

Reforma da constituição— projecto do Sr. Hen riques de Rezende para reformar-&e o cap. 5 o tit. 4 o da constituição no 
sentido federal,— pags. 21, 40 e 52. 

Reformas da constituição— parecer da commissão especial,— pags. 36, 55, 133, 162,222, 230,231 e 232. 

Orárão 03 Srs. Rezende, Rebouças, Montezuma, Carneiro da Cunha, Carneiro Leão, José Boni facio, José Casario, 
Castro Alves e Hollanda Cavalcanti. 

Na sessão de 10 de Setembro discutio-se sobre a preferencia das propostas de reforma) consti- tucionaes para a 
discussão. Foi preferido o projecto da commissão especial sob n. 102. 

T 

Trafego de escravos — observações do Sr. Mon tezuma sobre este assumpto, — pag. 30. 

TOMO 3 


IS 



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