José Acursio das Neves
Variedades sobre objetos relativos às artes, ao comércio e às manufaturas, Tomo I
YÁIRIEIDABJES, 

SOBRE OBJECTOS RELATIVOS 

A’S 

ARTES, COIIERCIO, 

E MANUFACTURAS, 

CONSIDERADAS 

SEGUNDO OS PRINCÍPIOS 
D A 

ECONOMIA POLÍTICA. 

POR 

JOSk ACCURSIO IDAS JVEVES. 


TOMO I. 



LISBOA: 

NA IMPRESSÃO REGIA. 

ANNO DE 1814 . 


Com Licença da Mex,a do Desembargo do Paço, 









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3 


INTRODUCÇAO. 


C3 reino de Portugal, que considerado somente 
pela extensão do seu território nunca poderia ser 
dè alta representação entre as grandes potências 
da Europa, unido aos estados ultramarinos , que 
fazem parte da monarquia , e considerada a sua 
posição , as producçòes , e os portos que abraça 
nas melhores paragens do inundo , forma hum 
corpo, que para ser respeitável ao de fora , e 
rico no interior não precisa senão de industria, 
dirigida por bons princípios. Pelo que fomos em 
épocas passadas se fará idea do que ainda po¬ 
demos ser; he porém necessário emendarmos para 
o futuro os nossos erros pretéritos ; conhecermos 
as riquezas, e as vantagens, que a natureza nos 
offerece, para delias sabermos tirar partido; e pro¬ 
curar-mos melhorar a nossa sorte no meio das dif- 
ficeis circunstancias, em que nos achamos envolvi¬ 
dos, removendo os obstáculos, que se oppoem á 
nossa prosperidade. Este he o principal objecto dos 
cálculos, e das fadigas de todos os Governos illumi- 
nados, e das meditações dos* homens, que sao ao 
mesmo tempo sábios, e patriotas ; e quando ve¬ 
mos as outras nações avançarem a grandes pas* 
sos nesta carreira, o ficarmos no estado, em que 
existimos, he retrogradar immenso. 

A 2 









3 


Prodígios de valor, e de constância nos de- 
rao hum grande império, e riquezas immensas; 
mas arrastou-nos de taP fórmã a ambição das 
conquistas, que para levantar hum colosso, que 
não podiamos conservar, sacrificámos huma gran¬ 
de parte da nossa povoação, e os thesouros que 
nos produzia o commercio mais rico do mundo, 
que tivemos concentrado quasi hum século nas 
nossas mãos, e de que fomos obrigados a fazer 
depois huma partilha, para nós mui desigual, 
com as outras naçóes marítimas. Se tivéssemos 
feito no proprio paiz bom uso das nossas rique¬ 
zas, servindo-nos delias para pôr em actividade 
a agricultura, e a industria, não teríamos tanto 
que sentir a nossa quebra no Oriente. 

Os preciosos estabelecimentos, que possuía¬ 
mos na America, ainda podião compensar-nos as 
perdas que soífremos na Asia; mas não soube¬ 
mos aproveitar-nos delles, principalmente depois 
que a escavação das minas, tão mortifera por na¬ 
tureza, entrou a consumir os braços, que devia- 
mos empregar na agricultura, e nas artes. Novas 
emigrações de gente continuarão a enfraquecer a 
povoação do reino, sem irem augnientar a pros¬ 
peridade do Brazib, e o ouro, que dalli nos vi¬ 
nha, foi o prestigio que nos cegou, occultando 
debaixo das apparencias de huma corte opulenta 
a pobreza, e a miséria da nação. Quando abri¬ 
mos os olhos já os nossos campos esta vão de¬ 
sertos, aniquillada a nossa industria, e o ouro 
era pouco, para comprar-mos aos estrangeiros o 
pão, e o vestuário, de que precisavamos, e pagar¬ 
mos o luxo, a que nos havíamos habituado, e 
que debalde se pertendeo cohibir por meio de 
pragmaticas. 

O Senhor Rei D . José , ajudado por hum 











o 


ministério activo, e illuminado , fez tão grandes 
cousas em beneficio da nação, que serião apenas 
accreditadas, se as nao víssemos, e só podem ava- 
liar-se , considerando-se os immensos obstáculos, 
com que teve de lutar. O seu reinado não tem 
adquirido aquella celebridade, que distingue o do 
Senhor Rei D, Manoel , porque as reformas eco¬ 
nômicas,-e o melhoramento interno de hum es¬ 
tado nao fazem tanto estrondo, como a fundação 
de hum império; mas elle he mais admiravel, e 
mais digno de se propor, como modello, a todos 
os Príncipes. As suas instituições, e os meios, 
de que então se fez uso para melhorar a agricul¬ 
tura no reino e no Brazil, introduzir as artes , 
crear as manufacturas, restabelecer o credito, e 
levantar o commercio, merecem hum estudo par¬ 
ticular ; não para se adoptarem indistinctamente, 
porque a politica moderna tem dado hum difife- 
rente curso a muitos objèctos, e a Economia Po¬ 
litica rectificado muitos princípios, que então nao 
erão bem conhecidos ; mas, para se combinarem, 
e modificarem com o estado presente. As circuns¬ 
tancias varião ; mas a natureza das cousas no 
fundo he sempre a mesma. 

O tempo devia consolidar os estabelecimen¬ 
tos daqueile reinado, e nós deveriamos hoje estar 
gozando o fructo dos seus trabalhos ; mas não 
são occultos os motivos, que. os fiztrao malograr 
em parte. Conseguimos aífastar de nós por muito 
tempo o açoute que flagellava a Europa ; mas 
não foi sem grandes sacrifícios, que affectavao , 
posto que imperceptivelmente, todas as fontes da 
riqueza nacional. Com tudo o commercio conser- 
vava-se activo, e teve. occasioes, em que fez le¬ 
vantar consideráveis fortunas; os melhoramentos, 
que a agricultura tinha recebido, nao retrogn dá- 







6 


tão; e as manufacturas, posto que em gráo mui 
distante daqtieile , a que poderião ser elevadas 
em circunstancias mais favoráveis, sustentavao-se 
muito acima da mediocridade, e ainda mais da- 
quelle estado deplorável , em que muitos decla¬ 
madores as representao. Era huma tisica, que ata¬ 
cando hum corpo robusto, não tinha podido ainda 
destruir-lhe as forças ; que porém já lhe emba¬ 
raçava o seu desenvolvimento natural , e havia 
emfmi de consumi-lo. A seguinte taheiia , que 
mostra a importância das exportações das nossas 
manufacturas para os estados ultramarinos desde 
o anno de 1796, he o documento mais seguro, 
que posso oíferecer, para regular o seu estado 
comparativo. 


Annos Milhões Milcruzados 

1796'.6.106 § 

1797 . 7 160 | 

1798 . 10 329 

1799 . . . .14. S0 % 

1800 . 9 . 606 1 

1S01.10.30 i 

1802 . 8 616 I 

1S03 . 6 936 I 

1804 . 8 449 l 

1803 ...... 6.31M 

1806 . 4 799 1 

1807 . 2 936 i 


Chegou o nosso fado, e cahio tudo de re¬ 
pente. Parou o commercio, fechárão-se as fabri¬ 
cas, enfraquecerão extraordinariamente os traba¬ 
lhos dos campos, e o reino foi tao despojado por 
differentes maneiras , que ainda depois de livre 































7 


ficou sem forças, para poder cuidar no seu res¬ 
tabelecimento. Não se limitou aos roubos o dam- 
no, que os inimigos nos causarão na invasão de 
1S07: destruirão os nossos estabelecimentos, dis¬ 
persando os indivíduos que nelles se empregavao, 
e os emprehendedores que os sustentavao, inter¬ 
rompendo a communicaçao com os estados ul¬ 
tramarinos, onde as manufacturas linhão o prin¬ 
cipal consummo, e fazendo sahir os capitães para 
fora do reino. ✓ 

Soult , e Massena vierao ultimar a nossa 
ruina, penetrando; o primeiro em 1809 pelas pro- 
vincias de Traz-os-montes, e Entre Douro e Mi¬ 
nho até o Porto, donde estendeo as suas corre¬ 
rias até o Vouga ; o segundo em 1810 pelas pro¬ 
víncias centraes desde Almeida até ás linhas de 
Torres-Vedras. Tudo fugio diante destas aluviões 
de barbaros, ou para os montes, ou para a ca¬ 
pital, ficando despovoado ametade do reino ; e 
sendo as províncias do sul igualmente ameaçadas 
pelas fronteiras do Alem-téjo, e Algarve, a como¬ 
ção se tornou geral. Muitos dos grandes capita¬ 
listas refugiárão-se para Inglaterra, e Brazil com 
o seu precioso, outros mandarão os seus fundo?, 
e embarcarão em Lisboa o seu fato, promptos a 
embarcarem elles mesmos a todo o momento. E 
quando tivemos a fortuna de ver libertadas as 
províncias invadidas apresentou-se-nos o espectá¬ 
culo da mais espantosa assolação, produzida pelo 
saque, e pelas chamas, a que se segui o a forne, 
e huma epidemia, que ainda levarão hum grande 
numero dos habitantes, que tinhão escapado áo 
ferro dos invasores. Depois de restituídos aos 
seus lares os que sobreviverão a tantos infortú¬ 
nios , achou-se extraordinariamente diminuída a 
deplorável povoação destas infelizes terras, e sem 






8 

meios alguns de se nutrir, nem continuar os tra¬ 
balhos da lavoura. 

O porto de Lisboa era quasi o unico, por 
onde se fazia algum commercio, depois de eva¬ 
cuada esta capital pelo inimigo em 1S0B , e as 
exportações das nossas manufacturas continuarão 
na seguinte progressão. 


Annos Milhões Milcruzados 

1S0B.—.368 

1809 ...... 1 . 129 

1810 .1. 79 

1811 ...... —..974 

1S12 .993 


A ballança do commercio em 1809 deo hum 
alcance ao reino de quasi cinco milhões de cru¬ 
zados a favor dos estados ultramarinos, e posto 
que produzisse hum saldo favoravel de dous mi¬ 
lhões quinhentos e secenta milcruzados no seu 
commercio com as nações estrangeiras, (o que 
foi hum effeito visivel do acréscimo momentâ¬ 
neo das exportações dos generos coloniaes, que 
estavao no reino , e naturalmente devia seguir- 
se á absoluta estagnação do anno precedente ) , 
cahio logo no de 1810 a hum prejuiso de 11 
milhões, 324 milcruzados, em 1811 a 79 milhões, 
e 473 milcruzados. Em 1812 foi o prejuiso do 
reino de ô milhões e 243 milcruzados para os 
estados ultramarinos , e de 39 milhões e 838 
milcruzados para as nações. 

O exercito Inglez, e os subsidios, com que 
esta nação generosa nos acodia, fizerão entrar em 
Portugal consideráveis sommas em numerário, mas 
cilas sahirão. outra vez pela barra de Lisboa em 
pagamento do pão, vinho, azeite, e mais manti- 















9 


mentos, de que fomos obrigados a comprar huma 
quantidade immensa aos estrangeiros tendo-se 
ajuntado á massa das nossas infelicidades huma 
grande esterelidade nos nossos campos. E era por 
este mesmo tempo que os recrutamentos, o con- 
summo extraordinário de bestas, de gados, e das 
próprias sementes, e emfim a guerra, este ajun¬ 
tamento de todos os males, que sustentavamos 
no nosso proprio território (e em que ainda nos 
achamos envolvidos, porém felizmente mui longe 
das nossas fronteiras ) levantavão por toda a par¬ 
te novos monumentos de destruição, absorviao 
quanto podia apurar-se da substancia publica, e 
tornavão inúteis todos os projectos de melhora¬ 
mento. 

Em taes circunstancias nada havia mais te¬ 
mível, que o desfalecimento universal ; porque 
quando se desmaia no meio dos perigos , o re- 
medio torna-se mui difficil ; mas o Governo es- 
tendeo a mão aos povos, e estes, forão susten-. 
tados com firmeza. Não era possível acodir-se a 
tudo nos primeiros tempos ; mas satisfez-se aos 
objectos de maior necessidade, e ministrou-se o 
que era preciso, para se continuarem os trabalhos 
da cultura, que se em algumas terras senão acha 
ainda reduzida ao seu antigo pé, está a caminho de 
se poder restabelecer pelos seus proprios recursos*. 

O Governo também estendeo as suas vistas 
para o commercio, e para o restabelecimento das 
fabricas; objectos, a que o Soberano está dando 
hum grande impulso por meio de sabias, e pro- 
videntes Leis; e eu espero ter occasião de ir ex¬ 
pondo os seus progressos no decurso da presente 
obra; mas a empreza he tanto mais ardua, quanto 
presentemente são mais complicadas as causas , 
que se oppôem á prosperidade das nossas manu- 

B 








10 


facturas, e prendem a industria nacional. Exami¬ 
nar estas causas, e propor os meios mais proprios 
para as remover, he huraa tarefa bem digna de 
occupar os nossos trabalhos. Por mais illuminado 
que seja hum Governo, e patrióticas as suas pro¬ 
videncias, tudo he perdido senão for auxiliado 
pela disposição da nação, e as suas ordens nao 
forem executadas com actividade, e intelligencia. 
Convém muito espalhar as luzes da Economia 
Política, que se não adquirem nas nossas aulas, 
e he necessário confessarmos não se terem ainda 
propagado assaz no nosso paiz. 

Neste trabalho se em pregão actualmente por 
toda a Europa hum grande numero de homens 
de talentos, e muitas sociedades litterarias, entre 
as quaes se tem distinguido com hum zelo in- 
cançavel a nossa Academia Real das Sciencias 
de Lisboa. A Sociedade Economica de Madrid , 
que tanto tem trabalhado em promover o bem do 
seu paiz, deve excitar a nossa emulação com o 
exemplo, que acaba de dar-nos, estabelecendo á 
sua custa huraa aula de Economia Politica sobre 
as ruínas daquella infeliz capital, apenas evacua¬ 
das pelo inimigo. 

Tem apparecido entre nós, principalmente 
nos jornaes, algumas pequenas obras appropriadas 
ao estado presente da nação, que mostra o genio, 
patriotismo, e conhecimentos nos seus authores; 
mas os combates de huns contra os outros em pon¬ 
tos economicos da maior evidencia, e doutrinas er¬ 
rôneas, que em algumas se encontrão a par de prin¬ 
cípios verdadeiros, e bem deduzidos, são novas pro¬ 
vas de que he necessário iIlustrar mais as matérias. 
Vé-se por exemplo renovada em alguns destes escri¬ 
tos a antiga maxima dos Economistas: que a terra 
he a tinica fonte productiva da riqueza ; em vez do 









11 


principio elementar da nova sciencia: que a verda¬ 
deira fonte he o trabalho do homem ; e parece que¬ 
rer-se deduzir a consequência de que devemos re¬ 
nunciar de todo ao projecto de estabelecer manufac¬ 
turas, entregando-nos sómente á agricultura: opi¬ 
nião fatal, que perpetuaria a nação na pobreza, e na 
miséria. 

Nao ha duvida que a agricultura he a mais 
necessária de todas as artes, e deve merecer os pri¬ 
meiros cuidados de hum born Governo; mas deve¬ 
remos por isso abandonar todos os outros ramos da 
nossa industria? Todos elles são animados por hum 
tronco commum, e he tal a dependencia, em que 
estão huns dos outros, que os seus passos ancião 
sempre a par, ou sejão progressivos, ou retrógrados. 
Hum paiz meramente agricultor sempre será pobre, 
e mesmo a agricultura nunca chegará a ser florecen- 
te, sem o soccorro das ar testei manufacturas. Pelo 
contrario o paiz, onde se estabelecerem fabricas, po¬ 
de estar certo de ver augmentar a sua povoação, e 
agricultura: a experiencia o mostra por toda a par¬ 
te; Azeitão, Cascaes, Alcobaça, Covilhã, e sobre tu¬ 
do a Marinha grande attestão entre nós esta verdade. 

Seria huma empreza quimérica querermos a- 
braçar todo o genero de manufacturas a hum tempo, 
e tornar-mo-nos grandes em todas ellas: em nenhum 
paiz se tem conseguido, por maiores que sejão as 
suas vantagens; mas devemos principiar pelas que 
nos são mais apropriadas, e metter mãos á obra. A 
nação, que possue as matérias primeiras, não as de¬ 
ve mandar em bruto aos estrangeiros, para depois 
as receber manufacturadas: principio rnuito repiza- 
do, mas que he necessário repetir-se muitas vezes, 
pois que ainda nos não temos aproveitado delle. Es¬ 
cavemos as nossas ruinas, e acharemos ainda alguns 
materíaes para o novo edifício. 

B 2 














1EIOIIÁ 

SOBRE ALGUNS DOS MEIOS, 

DE 

QUE SE TEM SERVIDO 
os 

GOVERNOS DAS NAÇÕES INDUSTRIOSAS, 

PARA ANIMAREM 

AS 

ARTES, E AS MANUFACTURAS, 

E PARTICU LARMENTE SOBRE OS PRIVI¬ 
LÉGIOS EXCLUSIVOS DE NOVO 


INVENTO 











Para promover as artes , he necessário animar a fa¬ 
culdade da invenção . 


T odas as artes, tanto de espirito como de mão, 
tem a sua origem cornmum na faculdade da inven¬ 
ção; e tal he o seu poder, que tem feito mudar a 
tace da terra. Sem ellas a especie humana, ou teria 
sido aniquilíada, ou andaria dispersa pelos bosques, 
lutando com as feras para adquirir hum alimento in¬ 
grato; com ellas temos conseguido a nossa seguran¬ 
ça, e todas as commodidades e prazeres, de que go¬ 
zamos, domado os elementos, e estabelecido aquel- 
le império, que Deos permitte ao homem exercitar 
sobre as outras creaturas. 

Ainda que a faculdade da invenção existe no 
entendimento humano, que he cornmum a todos os 
homens, precisa de estimulos para se desenvolver, 
e não frutifica sem cultura. O acaso tem produzido 
admiráveis descobertas, mas se não achao hum solo 








16 


fértil, em que lancem raizes, e mãos que as culti¬ 
vem, ficao tao inúteis, como estiverao por longo 
tempo £L.pplvor l a, e a bússola entre osChinez.es. Não 
ha povo algum, sem excluir os mais selvagens, que 
não tenha inventado , e não cultive algumas'artes ; 
mas que differença entre huns e outros! lie immen- 
sa a escalla do seu aperfeiçoamento, e em quanto as 
nações industriosas , e inventoras se tem elevado a 
huma altura prodigiosa, as outras não tem passado 
dos degráos mais rasteiros. Os povos da Asia prece¬ 
derão largos séculos aos Europeos na cultura das ar¬ 
tes, e das sciencias; mas os Asiáticos, contentando- 
se com a mediocridade, ficarão sempre pigmeos, e 
os Europeos, dando todo o elasterio á invenção e 
aos talentos, rapidamente se tornarão gigantes. Não 
procurarei exemplos nas margens do Ganges, do In¬ 
do, e do Eufrates, cujo antigo esplendor desappare- 
ceo inteiramente, por causa das suas revoluções san¬ 
guinolentas, e das repetidas invasões de povos bár¬ 
baros: a nação Chineza lie a mais própria, para se 
fazer a comparação. 

Os Chinezes , cuja chronologia remonta á 
mais alta antiguidade, que constituem huma nação 
pacifica , e sedentária , talvez a que menos revolu¬ 
ções tem sofifrído , e que habitão hum solo, e hum 
clima felicíssimos, parecião destinados pela nature¬ 
za o fazerem os maiores progressos nas artes, e nas 
sciencias. Com efifeito elles as tem cultivado em 
certo gráo, e até possuem desde tempo immemorial 
algumas das grandes descobertas, que a Europa se 
ensoberbece de ter achado sómente ha tres ou qua¬ 
tro séculos; mas tendo-as levado até este ponto, 
que he mui medíocre comparativamente ao estado 
em que se achão na Europa, milhares de annos tem 
decorrido, e elles dahi não passarão. As suas manu¬ 
facturas são as mesmas, que erão no tempo em que 






17 


os primeiros Europeos penetrarão até á China; e se 
tem tido alguma mudança na sua forma, deve-se aos 
modéllos, que lhes levão os Europeos, e que elies 
mesmos executão com tão pouco discernimento, 
que não he raro metterem em huma só peça de^por- 
celana, ou de estofo tres ou quatro modéllos, que 
se destinavao a outras tantas differentes peças: as 
sciencias, e as artes, tudo está ainda na sua infan¬ 
da, E porque? Porque as suas leis, os seus cere- 
moniaes, e os seus costumes, que tem formado o 
seu caracter nacional, inspirando-lhes hum cego 
respeito á antiguidade, opprimem, em lugar de ani¬ 
marem o espirito de invenção, e levantao barreiras 
a todo o util melhoramento. Até não tem querido 
reformar, ou aperfeiçoar o seu defeituoso, e compli¬ 
cadíssimo idioma, que elle mesmo he hum grande 
obstáculo aos progressos do espirito humano. 

Não nego alguma influencia ao clima , mas 
suppor esta causa como o principal, que tem influi- 
do nas grandes revoluções das artes e das sciencias, 
he huma opinião errônea, que os factos desmentem, 
posto que adoptada por Escriptores mui respeitá¬ 
veis. Os povos da Europa differem pouco huns dos 
outros nas faculdades naturaes, mas he extraordiná¬ 
ria a differença no uso que delias fazem. O clima, o 
solo, e a posição geográfica derão a huns mais faci¬ 
lidades, que aos outros, para o exercicio das artes 
de mãó; mas vè-se a cada passo, que as nações mais 
favorecidas pela natureza são as que mais desprezão 
estas vantagens. Hoje fíorece o Norte, que não he 
o que tem as melhores produeçoes naturaes, nem a 
situação mais vantajosa; elle porém esteve ainda se¬ 
pultado por muito tempo na barbaridade, quando o 
Sul já florecia. O clima da Grécia, e da Italia não 
tem mudado; mas que contraste o da Grécia no es¬ 
tado em que hoje existe, com o que era ha dois mil 

c 







annos! Que alternativas não tem experimentado a 
Italia, segundo o genio dos dififerentes dominadores, 
que tem disposto do seu destino! 


Meios , de que mais geralmente se tem usado . 

i 

As artes, bem como as sciencias, correm o 
mundo; mas nao se fixão, senão onde são bem re¬ 
cebidas, e a influencia de hum bom Governo he 
sempre a causa mais poderosa dos seus progressos. 
O bom «Governo a este respeito nao he o que tem 
melhores intenções, he o que sabe escolher os meios 
mais convenientes, e pòe maior firmeza, e activi- 
dade na sua applicaçao: para isto he necessário co¬ 
nhecer as instituições dos paizes estrangeiros, que 
mais se tem illustrado , e combinallas com as cir¬ 
cunstancias da própria nação, porque as mesmas 
causas não produzem sempre o mesmo effeito, nem 
as mesmas recompensas são de igual valor/, depen¬ 
dendo ordinariamente do tempo, do lugar, e sobre 
tudo do caracter nacional. 

Os artistas mais celebres da Grécia, no século 
da sua gloria, entregavão-se ás suas profissões com 
grande vaidade : huns trabalha vão gratuitamente 
para o estado, com o fim de obterem distincçÕcs 
honorificas; outros expunhao as suas obras pelas 
estradas para obterem a admiração dos passageiros, 
e havia hum Zeuvis , que na sua velhice distribuía 
gratuitamente as suas pinturas pelos seus amigos, 
com o fundamento de que nao havia quem lhas po- 






19 


desse pagar, e hum Parrhasio , que tinha tão alta 
opinião de si mesmo, que se inculcava de origem 
divina. Em hum paiz, onde doininao taes sentimen¬ 
tos, as honras, e tudo o que incita o amor da gloria, 
devem produzir maior effeito, do que qualquer ou¬ 
tro genero de recompensas,. Hum convite, ou hum 
signai de distincçao da parte de Ferides , ou de As- 
pasia , era hum poderoso estimulo neste povo singu¬ 
lar. 

Os Medieis , e Luiz XIV. chamarão á roda de 
si os artistas mais insignes do seu tempo, e lison- 
geando-os, dando emprego aos seus talentos, cons¬ 
tituindo-lhes pensões, o fundando collegios de edu¬ 
cação, he que animárao os séculos brilhantes, que 
conservao os seus nomes, e produzirão taes chefes 
d'obra, como o templo de S. Pedro em Roma, Yer- 
sailles, e a façacla de Louvre em França. 

Esta mesma foi a marcha, que depois segui¬ 
rão o Grande Friderico , e outros illustres Soberanos, 
para introduzirem as artes, e as manufacturas nos 
seus estados; mas a Europa tornada manufactu^ira, 
e commerciante , de tal forma se tem deixado pos¬ 
suir do amor das riquezas, sem as quaes se não po¬ 
dem gozar os prazeres, nem sustentar o luxo dos 
nossos tempos, que o lucro, ou a esperança de o 
obter, he o estimulo predominante, que sobresahe 
a todos os outros. Neste estado das cousas he neces¬ 
sário aos Governos , ou darem pensóes , e prêmios 
pecuniários aos artistas, ou fazerem rendosas as suas 
profissdes, facilitando-lhes os lucros. 

Os soccorros da primeira especie são mais vio¬ 
lentos, porque importao o mesmo que hurna contri¬ 
buição ao estado; mas sem elles não se sustentao as 
artes de espirito, nem facilmente chegão a estabele¬ 
cer-se as manufacturas em hum pé de prosperidade, 
nos paizes onde as não havia. Hum a das cousas, que 

c 2 








20 


C 
( 

mais se reprehendem ao ministério de Colbert , he a 
enormidade das despezas, que no seu tempo se fize- 
rão com este fim: diz-se, que elle sacrificou tudo ás 
manufacturas, e as fez pezar sobre a agricultura, mas 
não se adverte, que no calculo das vantagens, que 
resultarão de taes dispêndios deviao entrar, não só 
as do momento, porém igualmente as de futuro. A 
elles deve a França a prosperidade das suas manu¬ 
facturas; e que thesoüros lhes não tem ellas rendi¬ 
do ! Contemplem-se além disso as extraordinárias 
dissipações de Luiz XIV. nas guerras, nas obras pu¬ 
blicas, e no fausto da sua corte, a que o mesmo mi¬ 
nistério sempre fez face, far-se-ha justiça aos seus 
princípios. ,, O movimento (diz João Baptista Say) 
,, que Colbert imprimio á producçao, multiplicava 
,, os recursos ainda mais depressa, do que a corte 
,, os dissipava. ,, A infelicidade he, que no estado 
de atenuação e desordem, em que se achao as ren¬ 
das públicas de todos os estados da Europa, se nao 
podem esperar daqui grandes recursos a favor das 
artej, e manufacturas. 

Entre nós tem-se consagrado a este objecto 
sommas consideráveis , proporcionalmente ás forças 
do thesouro público, desde os princípios do reinado 
do Senhor Rei D. José: mandárão-se vir de paizes 
estrangeiros muitos mestres, e artistas de diíferentes 
generos, que forao pagos pelo estado, e de que al¬ 
guns ainda existem, e recebem pensões; e o systema 
dominante foi tomar o estado a si os grande estabe¬ 
lecimentos fabris, e fazer as suas despezas, até ellas 
se poderem sustentar em mãos de particulares. Ulti¬ 
mamente se acha estabelecida pelo Aluará de 2S de 
abril de 1809 §• V. htima consignação de 60^000 
cruzados por anno, tirados da loteria nacional, que 
Sua Alteza Real tem resolvido que se estabele¬ 
ça, para se applicarem a favor daquellas manufactu- 












21 


ras, e artes, que mais precizarem deste soccorro, ou 
todos juntos ou em porçoes. Ile hum subsidio nada 
oneroso, porque a ninguém violenta, e muito prc- 
prio para animar o espirito de invenção, e de indus¬ 
tria, manifestando-se das palavras da mesma lei, que 
o que mais se teve em vista foi promover a introduc- 
ção de novas maquinas. Praza a Deos apressar o mo¬ 
mento de se poderem realisar este, e muitos outros 
projectos utilíssimos, que a Mão benigna do nosso 
Soberano tem traçado, e de que a execução tem si¬ 
do retardada pela maligna influencia do genio mal¬ 
fazejo, que perturba o mundo. 

As manufacturas, depois de estabelecidas, de* 
vem na verdade sustentar-se por si mesmas, porque 
de outra sorte, em lugar de serem uteis, pezão sobre 
a nação; mas ainda no estado da sua maior prosqe- 
ridade os Governos providentes não as abandonão. E- 
vitar a sua decadência, augraentallas, e melhorallas, 
são os fins em que então se poe a mira. Conceder 
certas isenções, e privilégios uteis aos fabricantes, 
alliviar de direitos, e auxiliar com gratificações as 
manufacturas nacionaes na sua exportação , e con- 
summo, e as matérias primeiras, que lhes servem de 
base, na importação, prohibir, ou carregar de gran¬ 
des direitos as manufacturas estrangeiras, para não 
fazerem concurrencia ás nacionaes , promover com 
igmaes favores a introducçao das maquinas uteis, es¬ 
timular o espirito de invenção a fazer novos progres¬ 
sos, segurando aos inventores, por meio de privilé¬ 
gios exclusivos , o aproveitarem-se de todo o fructo 
das suas descobertas por certo numero de annos, sao 
os expedientes, que geralmente praticao as naçces 
industriosas, e não tem esquecido ás nossas !eis, 
Tractarei com particularidade dos privilégios exclu¬ 
sivos de novo invento. 












22 


Legislação patria sobre os privilégios exclusivos 
de novo invento . 


O Senhor Rei D. José também introduzio a 
pratica de premiar com semelhantes indultos os au- 
thores de algum novo invento de conhecida utilida¬ 
de nas artes, e manufacturas por tempo limitado, 
que não costumava exceder o prazo de dez annos, 
mas que algumas vezes se prorogava. Estas conces¬ 
sões erâo reservadas immediatamente ao Soberano, 
e assim se continuou até os últimos tempos, prece¬ 
dendo de ordinário consultas da Real Junta do Com- 
mercio ,* ou da Junta da administração das fabricas 
do reino, no tempo da sua existência. 

O Alvará de 28 de abril de 1809 §. VI. veio 
emfim estabelecer hum systema permanente, fazen¬ 
do hum direito geral do que antes se concedia só¬ 
mente por graça especial, e imitando o systema In- 
glez, estendeo o privilegio aos introductores de no- 
vi s maquinas ou inventos, e fixou para a sua dura¬ 
ção o espaço de quatorze annos, tudo nos seguintes 
termos. ,, Sendo muito conveniente que os inven- 
,, tores , e introductores de alguma nova maquina, 
,, ou invenção nas artes gozem do privilegio exclu- 
,, si vo , além do direito que possão ter ao favor pe- 
,, cuniario, que sou servido estabelecer em benefi- 
,, cio da industria, e das artes; ordeno, que todas 
,, as pessoas , que estiverem neste caso , appresen- 
,, tem o plano do seu novo invento ii Real Junta do 
,, Commercio, e que esta, reconhecendo a verdade, 
,, e fundamento delle, lhes conceda o privilegio ex- 










23 


,, clusivo por quatorze annos , ficando obrigadas a 
„ publica-io depois, para que no fim deste praso 
,, toda á nação goze do fructo desta invenção. Or*- 
,, deno outrosim, que se faça huma exacta revista 
,, dos que se achão actualmente concedidos, fazen- 
,, do-se públicos, na íórma acima determinada, e 
,, revogando-se todos os que por falsa allegação, ou 
,, sem bem fundadas rasões obtiveráo semelhantes 
,, concessões. ,, 

Este systema, sendo no essencial o das nações 
mais industriosas, e mesmo menos amplo a alguns 
respeitos, exigindo requisitos, e exames, que elles 
não exigem, ainda tem, não obstante isso contra- 
dictores,' que olhao em geral estes privilégios como 
verdadeiros monopoiios, oppressivos, e destruidores 
da industria. Convém examinar-mos as legislações, 
ou systemas analogos, e fazermos a devida combi¬ 
nação dos seus principios, para tirarmos lições pro¬ 
veitosas. 


Systema da legislação Ingleza . 


O uso dos privilégios de novo invento acha-se 
authorisado em Inglaterra pelo Estatuto de Jacques 
anno 21 do seu reinado, Cap . III ., e remonta 
por tanto ao anno do 1623, pelo menos. Na forma 
do Estatuto, a descoberta, ou manufactura, para me¬ 
recer o privilegio, devia ser inteiramente nova, e não 
hum simples melhoramento, ou addição a huma ma¬ 
nufactura antiga; devia ser tal, que nenhuma outra 
pessoa a tivesse estabelecido semelhante, até a épo- 








24 


! 


ca da concessão da patente; e o inventor nao podia 
fazer embaraço , cm razão do sen privilegio, a toda 
a manufactura anterior a esta época em qualquer das 
suas operaçoes: podia com tudo conceder-se ao pri¬ 
meiro inventor no paiz, ainda que o invento fosse já 
conhecido aos estrangeiros. Esta legislação foi de- 
po':s recebendo ampliações, até que veio a fixar-se 
nos seguintes princípios. 

í. ,, A patente exclusiva concede-se indistincta- 
,, mente a qualquer que a pede. 

II. ,, Toda a pessoa póde pôr precaução, se o 
,, julgar conveniente aos seus interesses, fazer re- 
5 , gistrar na repartição das patentes, por dous gui- 
,, néos, huma exposição summaria da sua descober- 
5 , ta, ou invenção, e nao procurar definitivamente 
,, a patente, senão no espaço de dous annos, desde 
,, a data do registro. -O eífeito desta especie de ca - 
,, veat he nenhum, se no fim de dous annos o in- 
,, ventor se não tiver munido com a patente, segun- 
,, do os regulamentos. 

III. ,, A patente concede-se na fôrma dos pla- 
,, nos, modéllos, e descripçao, que o inventor he 
,, obrigado a depositar, e sem exame, nem do ob- 
,, jecto nem dos meios, que elle conta empregar, 
,, não havendo opposição ou caveat. 

IV. ,, A duração geral do privilegio exclusivo 
,, he de quatorze annos; mas pôde o q ue o obteve al- 
,, cançar huma prorogação por acto do Parlamento, 
., fazendo alguns melhoramentos , ou dando provas 
,, sufficientes de que as circunstancias o impedirão 
,, de tirar delle o partido que merece huma desco- 
,, berta importante. 

V. ,, A patente obriga aquelle que a pede a fa- 
,, zer registrar dentro de hum mez huma memória, 
,, ou especificação, que contenha a natureza da sua 
,, invenção, e o methodo que se deve seguir para 



25 


„ a executar: tudo com peua de nullidade da pa- 
„ tente. 

VI. „ A patente nào permitte, nem Ceder o pri- 
„ vilegio a mais de cinco pessoas, nem abrir htima 
„ subscripçào além deste numero, com o pretexto 
„ de procurar dinheiro para a execução da empre- 
„ za: tudo debaixo da pena de nullidade. 

VII. ,, O preço da patente por quatorze annos 
„ he de 80 libras esírelinas. O preço augmenta pro- 
,> gressivamente, quando o inventor quer estender 
„ o seu direito exclusivo aos tres reinos da Gram- 
„ Bretanha. „ 


Systema da legislação Franceza . 


Os princípios da legislação Ingleza forào re¬ 
cebidos em França; mas por muito tempo a sua ap- 
plicação se limitou a factos particulares; pois que 
os privilégios exclusivos se concedião por graças es- 
peciaes do soberano, bem que o direito dos inven¬ 
tores fosse reconhecido, e consagrado em alguns ar¬ 
tigos de legislação, como assignalladamente nos es¬ 
tatutos , e regulamento da fabrica de Lyâo de 19 de 
junho de 1744 tit. IX . art. 12, 13 e 14. Por huma 
declaração do Rei de 24 de dezembro de 1762, regis¬ 
trada no parlamento a 16 de março de 1763, e dic- 
tada pelo mesmo espirito do estatuto de Jacqucsl., 
a duração dos privilégios foi fixada em 15 annos, 
salvo aos privilegiados o obterem a propagação, es¬ 
tando nesse caso; a concessão porém ficou sempre 

D 








26 


dependente de graças particulares. Desde o anno de 
1787 appareceráo repetidas memórias, e representa¬ 
ções de differentes authoridades, e corporações, elo¬ 
giando o systema Ingiez sobre as patentes de inven¬ 
ção, e pedindo, que se naturalizasse em França. 
Nisto insistirão principalmente a representação cies 
Inspectores geraes cio commercio de 18 de fevereiro dc 
1789 , e liuma memória dos Intendentes geraes do 
mesmo commercio , publicada no mesmo anno sobre 
o commercio da França, e suas colonias. Tal era o 
estado das cousas, quando rompeo a revolução. 

Foi este hum daquelles objectos, que exci- 
tárão longas discussões na assemblea nacional; e 
convindo aos revolucionários desacreditar em tudo 
as acções do antigo Governo, podia esperar-se, que 
os privilégios exclusivos de novo invento fossem ata¬ 
cados como monopolios, e reprovadas absolutamen¬ 
te as suas concessões, como actos de despotismo. 
Succedeo pelo contrario: soarão sim nas tribunas as 
mais violentas declamações contra o Governo de 
parcialidade, e abuso nas distribuições dos privilé¬ 
gios, mas generalisou-se a sua concessão, como de 
justiça, consagrando-se os novos inventos, com hum 
enthusiasmo extraordinário, como huma verdadeira 
propriedade, de que as leis deviao garantir o fructo 
aos inventores por hum certo numero de annos. Ile 
daqui, que resultou a lei de 7 de janeiro de 1791, 
ampliada, e declarada peias de 2-5 de maio do mes¬ 
mo anno, e 20 dc setembro de 1792, nas quaes estes 
principies foráo sanccionados, e regulada a forma 
de semelhantes concessões. 

A matéria foi ainda commettida posterior- 
mente ao exame de diflèrentes eomniissões, e minis¬ 
tros; mas os princípios íicárao sempre intactos, bem 
que com algumas alterações na applicnçào , cada 
vez mais ampliada por leis, c ordens do conselho 




27 


dos quinhentos, do direcíorio executivo, dos côn¬ 
sules, e em íhn de Bonaparte. Este aggregado de 
differeiites peças forma o systema actual da legisla¬ 
ção Eranceza, de que dou o seguinte extracto. (1) 

I. „ Toda a descoberta, ou nova invenção em 
,, todos os generos de industria, lie a propriedade 
„ do seu author: em consequência a lei lhe aífian- 
,, ça o seu pleno, e inteiro gozo, pelo modo, e tem- 
„ po abaixo determinados. 

II. „ Todo o meio de ajuntar hum novo gene- 
„ ro de perfeição a qualquer manufactura que pos- 
„ sa ser, será olhado como huma invenção. 

III. „ Todo aquelle, que trouxer o primeiro á 
„ França huma descoberta estrangeira, gozará das 
„ mesmas vantagens, que se fosse o seu inventor. 

IV. ,, Para segurar a todo o inventor o gozo 
„ temporário da sua invenção, se lhe expedirá hum 
„ titulo, ou patente. 

V. ,, As patentes serão dadas por cinco, dez, 
,, ou quinze annos, á escolha do inventor; mas este 
„ ultimo termo não poderá ser prolongado, senão 
„ em casos muito raros, e razões maiores, por hum 
„ decreto do Imperador. 

VI. „ Aquelle que quizer conservar, ou segu- 
,, rar para si huma propriedade de industria das 
,, acima annunciadas, será obrigado a depositar de- 
,, baixo de sei Io na secretaria do seu districto (de» 
„ partemeut) huma descripção exacta dos princi- 


(l) He tirado do tomo I. da Description des mach. Sf proced . 
spécijiés dans les Irecets d'invent, impresso em Paris em 1811 . 
Kesta obra se trata amplamente a matéria, e se achão copiadas 
por extenso as leis, que lhe são concernentes , as quaes omitto, 
contentando-me sómente com o extracto, para não augmentar o 
volume desta Memória. 

D 2 










28 


„ pios, meios, e processos, que constituem a sua 
„ descoberta, assim como os plauos, desenhos, e 
„ modéllos, que lhe forem relativos. 

VIL „ O prefeito envia tudo ao ministro do in- 
„ terior, que depois de abrir o maço expede, pelo 
„ simples requerimento do impetrante, e sem exa- 
„ me prévio, huma patente com a denominação de 
„ attestado de petição de patente de invenção, com 
„ esta declaração: O Governo, concedendo huma 
„ patente de invenção sem exame prévio, não tem 
,, a intenção de affiançar de modo algum, nem a 
„ prioridade, nem o merecimento, nem o successo 
„ de huma invenção; e as patentes são depois ex- 
,, pedidas todos os tres mezes pelo Imperador, e 
,, promulgadas no bolletim das leis. 

VIII. „ Nem o prefeito, nem o ministro do in- 
„ terior receberão petição alguma, que contenha 
„ mais de hum objecto principal, com os objectos 
„ de especificação por miúdo, que lhe respeitarem. 

IX. „ Os prefeitos são obrigados a dirigir ao 
,, ministro do interior os maços dos supplicantes, 
„ na mesma semana em que a petição for appre- 
,, sentada, e as patentes se fazem immediataniente» 

segundo o.inodéllo annexo ao regulamento. 

X. „ Todo o que tiver obtido huma patente, po- 
„ derá obter huma outra para mudanças uo objecto 
„ annunciado na sua primeira petição, remeíteudo* 
,, na forma prescripta, a descripção dos seus novos 
„ meios. 

XI. „ Se o proprietário de patente não quizer 

gozar privativamente do exercício dos seus novos 

„ meios, senão durante o prazo da sua patente, ser- 
„ lhe-lia espedido pelo ministro do interior hum 
„ attestado, em que se mencionará a sua nova de- 
„ claração, assim como a remessa do maço, que 
„ contenha a descripção dos seus novos meios. 




20 


XII. „ Ser-lhe-ha também livre tomar succes- 
„ sivamente novas patentes para as ditas ímidan- 
„ ças, & medida que as quizer fazer, ou reunillas 
„ em íiuma só patente, quando as appresentar col- 
,, lectivamente. Estas novas patentes serão expedi- 
,, das pelo mesmo modo, e da mesma forma que as 
„ patentes de invenção, e terão os mesmos efíei- 

55 tOS. 

XIIL „ Se alguma pessoa annunciar hum meio 
„ de perfeição a hum invento, a que já tinha sido 
,, concedida patente, a obterá também pela sua pe- 
„ tiçào, para o exercício privativo do dito meio de 
„ perfeição, sem que lhe seja permittido debaixo 
,., de qualquer pretexto executar, ou fazer executar 
,, a invenção principal, e reciproeamente, sem que 
., o inventor possa fazer executar por si mesmo o 
„ novo meio de perfeição. Não se com prebendem 
,, na oi dem das perfeições de industria as ímidan- 
„ ças de formas, ou de proporções, nem» os orna- 
„ mentos, de qualquer genero que possão ser. 

XIV. ,, Não pode também conceder-se patente 
„ de invenção aos estabelecimentos relativos a ii- 
„ naiiças. 

XV. „ Os annos para disfructar huma patente 
, T de invenção, aperfeiçoamento, ou importação, co- 
„ meção a correr desde a data do attestado da pe- 
„ tição, expedido pelo ministro do interior. Este 
„ attestado estabelece a favor do supplicaníe huma 
„ fruição provisória, que se torna definitiva pela 
„ expedição do decreto r que se deve seguir ao at~ 
„ testado. 

XVI. ,, A prioridade da invenção, em caso de 
,, contestação entre dous que obtivessem patentes 
,, pelo mesmo objecto, será adquirida por aquelle, 
„ que primeiro depositasse na secretaria da prefei- 
„ tura do districto do seu domicilio as peças exi- 






>5 


30 

gidas pela artigo 4.° da lei de 7 de janeiro de 
1791. 

XVII. „ O proprietário de jiuma patente pode¬ 
rá contrabir qualquer sociedade, que lhe agra- 
,, dar, para o exercício do seu direito, conforman- 
„ do-se aos usos do commercio; mas querendo es- 
,, tabelecer a sua empreza por acções, será obrigado 
,, a munir-se da authoridade do Governo. 

XVIII. ,, Quando o proprietário de lmma pa- 
„ tente ceder o seu direito em todo, ou em-parte 
,, (o que náo poderá fazer senão por hum acto lau- 
„ çado nas notas) as duas partes contractantes se- 
„ ráo obrigadas, com pena denullidade, afazer 
,, registrar o traus passe nas secretarias dos seus 
„ respectivos districtos, que disso informaráõ logo 
,, o ministro do interior, para que este disso ins- 
,, trua as outras repartições. 

XIX. ,, Será livre a todos os cidadãos ir con- 
,, sultar na secretaria do seu districto a lista das 
,, novas invenções; e da mesma forma a todo o ci- 
„ dadáo domiciliado consultar no deposito geral, 
,, estabelecido para este efíeito, as especificações 
,, das diflercntes patentes em actual exercício. Com 
,, tudo as descripções náo seráo communicadas nos 
,, casos, em que o inventor, tendo julgado que ra- 
,, soes políticas ou commerciaes exigem o segredo 

da sua descoberta, haja obtido hum decreto par- 
„ ticular sobre este objecto. 

XX. „ Qua ndo o proprietário de hum a patente 
„ for perturbado no exercício do seu direito exclu- 
,, sivo, recorrerá, na forma prescripta para os ou- 
„ tros processos, ao juiz da paz, para fazer con- 
,, demnar o contraventor nas penas pronunciadas 
„ peia lei de 7 de janeiro de 17,01 artigo XII. 

XXI. „ O juiz da paz ouvirá as partes, e as 
„ suas testemunhas, ordenará as verificações que 



31 


„ forem necessárias, e a sentença que proferir será 
„ executada provisoriamente, sem embargo da ap- 
,, pellação. 

XXII. ,, Proceder-se-ha da mesma férma em 
„ caso de contestação entre dous privilegiados pelo 
,, mesmo objecío: se a semelhança for declarada 
,, absoluta, valerá somente a patente de data ante- 
,, rior; se houver semelhança em algumas partes, 
,, a patente de data posterior poderá ser converti- 
,, da, sem pagar taxa, em patente de perfeição, pa- 
,, ra cs meios, que não fossem declarados na de 
„ data anterior. 

XXIII. ,, Todo o inventor convencido de ter 
,., occultado ua sua descripção os seus verdadeiros 
,, meios de execução, perderá o direito da sua pa- 
,, tente. 

XXIV. „ Todo o inventor convencido de se ter 
„ servido nas suas manufacturas de meios secretos, 
,, que não tivesse especificado na sua descripção, 
,, ou de cjiie não tivesse dado a sua declaração, pa- 
„ ra os ajuntar aos annunciados na sua exposição, 
,, perderá o direito da sua patente. 

XXV. ,, Todo o inventor, ou o que tal se dis- 
,, ser, que for convencido de ter obtido huma pa- 
,, tente por descobertas já consignadas e d es criptas 
„ em obras impressas e publicadas, pérderá o di- 
„ reito da sua patente. 

XXVI. ' „ Todo o inventor, que no espaço de 
„ dous annos, desde a data da sua patente, não ti- 
,, ver posto em actividadê a sua descoberta, nem 
,, justificado os motivos da sua inacção, perderá o 
,, direito da sua patente. , 

XXVII. ,, Todo o inventor, que, depois de ter 
,, obtido huma patente em França, for comencido 
„ de ter aceitado outra pelo mesmo objeeto em paiz 
„ estrangeiro, perderá o direito da .sua patente. 






32 


XXVIII. „ A> mesma pena será pronunciada 
„ pelo Ministro do interior, como nos casos prece- 
,, dentes, se o que obteve a patente náo tiver pago 
„ nos termos prescriptos a competente taxa. (1) O 
„ exercício do seu direito se tomará público, de 
„ que se fará aiiso a todas as repartições pelo mi- 
„ nistro do interior. 

XXIX. ,, Todo aquelíe, a quem fosse conce- 
„ dida huma patente para hum objecto, que os tri- 
„ bunaes tiverem julgado contrario ás leis, á segu- 


(l) Cora a lei de 9.5 de maio de 17 £> 1 se publicou a tarifa das 
taxas na fôrma seguinte: 


Tarifa dos direitos a pagar no directorio d'invenção. 


Taxa de liuma patente por cinco annos . 300 lib. 

Dita por dez annos. 800 

Dita por cjuinze annos. 1500 

Direito da expedição das patentes. 50 

De hum attestado de aperfeiçoamento, mudança, e 

addição. 24 

Direito de prolongação de huma patente .... GOO 
Do registro de huma patente de prolongação ... 12 

Dito de huma cessão de patente em todo, ou em 

parte. 18 

De busca, e communicação de huma descripção. . 12 


Na secretaria do districto. 


Pelo processo verbal de remessa de huma descripção, 
ou de algum aperfeiçoamento, mudança, e uddi- 

ção. 12 

Do registro de huma cessão de patente em todo , ou 

em parte. 12 

Pela coaimunicação do cathalogo das invenções, e 

direitos de buscas. 3 














33 


„ rança publica , ou aos regulamentos de policia, 
„ perderá o seu direito, sem poder perfcender in- 
„ demnisaçáo. 

XXX „ Todo aquelle que adquirir o direito 
„ de exercitar liuma descoberta, declarada em hu- 
„ ma patente, ficará sugeito ás mesmas obrigações 
,, do inventor; e se contravier, a patente será revo- 
,, gada, a descoberta publicada, e o uso feito pú- 
„ blico. 

XXXI. „ Em expirando qualquer patente de 
„ invenção, aperfeiçoamento, ou importaçáo, como 
,, a descoberta, ou invenção deve pertencer á socie- : 
„ dade, a descripçào se fará pública, e o uso será. 
„ permittido em todo o império, para que todo o 
,, cidadáo o possa exercitar, e gozar delle, menos 
„ que hum decreto tenha prorogado o exercicio da 
,, patente, ou ordenado o segredo. 

XXXII. „ Os originaes das ditas patentes, as- 
„ sim como as descripções, planos, desenhos, e 
„ debuxos, que lhes forem respectivos, serào depo- 
,, sitados no conservatorio das artes, e ofíicios, pa- 
,, ra se recorrer a elles em caso de necessidade, e 
„ servirem aos progressos das artes , e instrucção 
„ pública. 

XXXIII. ,, O ministro do interior encarrega 
„ os membros do conservatorio das artes, e officios 
,, de fazer imprimir as descripções, e gravar os de- 
„ senhos necessários para a sua inteiligencia, e elle 
,, dirige exemplares de cada huma patente, assim 
„ publicada, ao prefeito de cada districto. „ 

As patentes exclusivas a favor dos primeiros 
introductores de alguma nova invenção ou maquina 
de paizes estrangeiros, que em Inglaterra trazem a 
sua origem do estatuto de Jacques /. , e se conce¬ 
dem em toda a extenção, limitavão-se em França 
pela lei de 7 de janeiro de 1791 cirt. IX . ao termo íi- 

E 






34 


xado a favor dos primeiros inventores no respecti¬ 
vo paiz; mas a lei de Bonaparte de 13 de agosto de 
1810 tirou esta restricção na forma seguinte. ,, Que- 
„ rendo pôr em harmonia os artigos III ., e IX. da 
,, lei de 7 de janeiro de 1791, de que hum decide, 
„ que o importador em França de huma descoberta 
„ estrangeira gozará das mesmas vantagens , que se 
„ fosse o autor , e o outro, que a duração deste gozo 
„ não poderá estender-se além do termo fixado no es- 
„ trangeiro ao exercido do primeiro inventor ; ouvi- 
„ do o nosso conselho d’estado temos decretado, 
„ e decretamos o seguinte: A duração das patentes 
„ de importaçào será a mesma que a das patentes 
r , de invenção, e aperfeiçoamento. Todo o particu- 
„ lar, que tiver o primeiro trazido á França huma 
„ descoberta estrangeira, pode consequentemente 
„ tomar patentes de cinco, dez, ou quinze annos ao 
„ seu arbitrio, conformando-se ás disposições pres- 
„ criptas nas leis de 7 de janeiro e de maio de 






35 


Systema dos Estados Unidos da America. 


A legislação dos Anglo-Americanos sobre es¬ 
ta matéria consta dos dous actos do congresso, que 
adiante se seguem. 


Acto para favorecer os progressos das artes úteis , e 
que revoga hum acto anteriormente promul¬ 
gado para o mesmo Jim. 


„ O senado, e a casa dos representantes 
,, dos Estados Unidos da America, juntos em con- 
„ gresso, decretâo: 

I. ,, Que quando hum, ou muitos cidadãos dos 
,, Estados Unidos allegarem ter inventado huma 
,, nova arte util, hum mecanismo, huma manufac- 
,, tura, ou huma composição de matéria, ou hum 
„ novo melhoramento util a huma arte, a hum me- 
„ canismo, a huma manufactura, a huma composi- 
,, ção de matéria; melhoramento desconhecido, ou 
„ desusado antes da sua pertenção: se appresenta- 
,, rem huma petição ao secretario destado, para 
,, obterem a propriedade exclusiva da sua desco- 
„ berta, o secretario d’estado he authorisado pela 
,, lei, para lhes fazer expedir patentes com o seüo 

e 2 









36 


do presidente dos Estados Unidos, fazendo men- 
,, çáo das allegaçoes, e motivos da petição, com 
„ huraa breve descripçáo do invento, ou descober- 
„ ta. Elle concederá por este meio aos supplican- 
„ tes, herdeiros, ou a cpiem seus poderes tiver, por 
„ hum termo, que náo excederá a quatorze annos, 
,, o direito pleno e exclusivo, e a liberdade de ex- 
,, ercitar a sua nova invenção, ou descoberta, de a 
„ construir, servir-se delia, e vendella a outros, para 
„ delia se servirem. Estas patentes seráo remettidas 
,, ao procurador geral dos Estados Unidos, para se- 
,, rem examinadas. Depois de quinze dias, se elle 
„ as achar conformes a este acto, elle o attestará 
„ em baixo, e as tornará a enviar ao secretario d’es- 
„ tado, para as fazer assignar, e pôr-lhes o sello dos 
,, Estados Unidos. Elias seráo boas, e valiosas em 
•„ virtude deste acto; registrar-se-háo em hum li- 
„ vro, que para isso haverá na secretaria d’estado, 
„ e depois se entregarão aos impetrantes, ou á sua 
„ ordem. 

II. ,, O individuo que tiver feito hum melhora- 
„ mento em qualquer maquina, ou no methodo de 
„ qualquer composiçáo de matéria, sobre que já se 
„ tiverem expedido patentes, e que tiver obtido hu- 
„ ma patente para este melhoramento, náo será au- 
„ thorisado para construir, fazer, nem vender a des- 
,, coberta original, nem servir-se delia; e por outra 
„ parte náo terá o primeiro inventor a liberdade de 
,, se servir do melhoramento. Declara-se além dis- 
„ so, e decreta-se por este acto, que náo seráo cou- 
„ sideradas como descobertas as mudanças de fór- 
„ ma, ou de proporções em hum a maquina, ou 
,, composiçáo de matéria, em qualquer gráo. 

III. „ Todo o inventor, antes de se servir da 
„ patente, jurará, ou aílirmará, que cre ser real- 
„ mente o verdadeiro inventor da arte, maquina, ou 




37 


„ melhoramento, para que a sollicitou. Este jura- 
,, mento , ou affirmativa poderáõ ser prestados pe- 
,, rante qualquer pessoa authorisada para receber 
,, juramentos. O inventor lhe entregará h'uma des- 
„ cripção da sua invenção , do modo de se servir 
,, delia, ou do methodo da composição em termos 
„ tão claros, e precisos, que se possa distinguir de 
„ qualquer outra que houvesse, já d’antes conheci- 
„ da, e que aquelles que são versados na arte, ou na 
„ sciencia, de que elía fórma hurn ramo, ou a que 
,, tem maior conexão, a possão compor, e servir-se 
,, deila. No caso de huma maquina, elle dará hu- 
„ ma explicação luminosa do principio, e dos diííe- 
,, rentes pontos de vista, debaixo dos quaes elle 
,, tem olhado a applicação deste principio, ou deste 
,, caracter, que a distingue de toda e qualquer oii- 
,, tra invenção. He necessário, que tudo seja acom- 
„ panhado de descripçoes , e mesmo de desenhos, 
„ quando a natureza do objecto o permittir, ou de 
,, amostras dos ingredientes, e da composição da 
,, matéria, sufficientes para se poder fazer hiuna ex- 
„ periencia. Esta descripção assignada pela mão do 
,, inventor, e reconhecida por duas,testemunhas, se- 
,, rá depositada na secretaria d’estado, e copias ie- 
,, galisadas serão hum testemunho sufficiente nas 
,, repartições de justiça, onde se mover questão so- 
,, bre o direito dos que tiverem obtido patentes. 

Além disso o inventor entregará hum modéllo da 
,, sua maquina, se o secretario cfestado o julgar ne- 
„ cessario. 

IV. ,, Todo o inveiltor, ou quem seus poderes 
,, tiver, ou o seu administrador he auíhorisado pela 
„ lei a ceder em tcdo o tempo o titulo, e o interesse 
„ da sua invenção, eo cessionário, depois de ter fei- 
,, to registrar esta cessão na secretaria d’estado, íica- 
„ rá no lugar do primeiro inventor, quanto aos direi- 










38 

„ tos e á responsabilidade: estão no mesmo caso os 
„ sub-cessionários em qualquer gráo. 

V. „ Se algum se arrogasse a descoberta feita 
„ por outrem, que se tivesse segurado do seu gozo 
„ exclusivo por meio de huma patente, ou a ven- 
„ desse, sem ter obtido previameníe o consentimen- 
,, to do que obteve a patente, de quem seus poderes 
„ tivesse, do seu administrador, ou cessionário, se- 
,, rá condemnado a pagar-lhe huma somma, pelo 
„ menos tres vezes igual ao preço, porque elle cos- 
„ tumasse vender, ou ceder a outros o uso da sua 
9, invenção. 

VI. ,, Com tndo o reo em huma tal contestação 
9, terá o direito de prosseguir em juiso decisorio, e 
„ fazer examinar o acto pelos tribunaes, notician- 
„ do ao sen adversário, ou seu procurador trinta 
,, dias antes da demanda, para provar, que a de- 
3 , claração por elíe annunciada não contém toda a 
,, verdade relativamente á descoberta, ou que con- 
,, tém mais do que devia para produzir o eíieiío de- 
9, sejado; que estas reticências, ou ad dições pare- 
„ cem evidentemente ter sido feitas para enganar o 
,, publico, ou que a cousa, de cuja propriedade se 
,, tinha segurado por huma patente, não tinha sido 
,, por elle descoberta no seu principio, mas que es- 
,, tava em uso, ou se achava descripía em alguma 
,, obra pública, antes da supposta descoberta; ou 
,, que tinha sabido procurar para si fraudolenta- 
,, mente a patente por huma descoberta feita por 
,, outra pessoa. Em qualquer destes casos a sen- 
9, tença será a favor do defendente, a patente de- 
,, ciarada nulla, e o que a obteve condemnado nas 
,, rustas. 

VIL „ Decrctáo além disso, que se antes do 

estabelecimento da presente fôrma de Governo, 
,, hum, ou muitos estados tiverem concedido hum 





39 


„ direito exclusivo para huma invenção, a parte in~ 
„ teressada não poderá obter lium direito exclusivo 
„ pelo presente acto, sem que renuncie o que lhe 
„ íbra concedido pelo estado particular. Suarenun- 
„ cia será evi dentem ente provada, logo que elle te- 
„ nha obtido huma patente em conformidade do 
„ presente acto. 

VIII. „ D ecretão, que os indivíduos* cujas pe- 
„ tiçòes para obterem patentes, se acharem penden- 
„ tes perante o secretario d’estado, o secretario de 
„ guerra, ou o procurador geral, em quanto o se- 
„ nado se occupa em passar o presente acto, intitu- 
„ lado: 'Ácto para favorecer os progressos das artes 
„ ultis , poderáo proseguir suas respectivas recla- 
„ mações, obter suas patentes, segundo o mesmo 
„ acto, enchendo as condições que elle impõe, e pa- 
,, gando os direitos estabelecidos. 

IX. „ He decretado, que em caso de reclama- 
„ çoes oppostas, ellas serão sobmeítidas ao arbítrio 
„ de tres pessoas: cada huma das duas partes es- 
,, colherá huma, e a terceira será nomeada pelo se- 
„ cretario d’estado. A decisão dos árbitros, com- 
„ municada por escrito ao secretario d estado, e as- 
,, signado por elles, ou por dous d*eníre elles, será 
,, final relaíivamente áquelle , a quem a patente 
,, deve ser concedida. Se huma das partes recusar, 
,, ou faltar a escolher hum arbitro, a patente pas- 
„ sará para a parte adversa, e no caso de haver 
„ mais de dous reclamantes, e as partes intereres- 
,, sadas se nao accordarem na escolha dos tres ar- 
„ bitros, o secretario destado terá direito para no- 
,, mear todos tres. 

X. ,, He alèm disso decretado, que se se certi- 
,, íicar por juramento, ou afhmiativa peraníe-o juiz 
„ do tribunal do districto, onde residir o individuo 
„ que obteve a patente, quem seus poderes tiver. 





40 


,, ou seus cessionários, que liuma patente concedi- 
,, da em virtude do presente acto foi obtida fraudu- 
,, lentamente, ou sobre falsas allegaçoes; se a re- 
,, presentaçâo for feita perante este tribunal até tres 
3, annos depois de concedida a patente, mas náo 
3, mais tarde, o juiz do tribunal do districto será 
., auíhorisado a tomar huma regulamento, para fa- 
3, zer comparecer o que obteve a patente, quem 
,, seus poder tiver, ou seus cessionários, para pro- 
3, var, que se lhe náo deve intentar hum processo 
3, tendente a fazer revogar a sua patente. Se as suas 
3, rasoes náo forem suíficientes, o regulamento será 
3, absoluto, e o juiz ordenará o proseguimento do 
3, processo, com condemnaçáo de custas, e despe- 
3, zas: se se mostrar, que elle náo he o inventor ver- 
3, dadeiro, o tribunal proferirá sentença contra elle, 
5 , para revogar a sua patente; se pelo contrario a 
3, parte, que por meio da sua queixa intentou o pro- 
3, cesso, for condemnada, pagará todas as despezas, 
3, que o reo tiver feito para proseguir a causa; estas 
,, despezas seráo arbitradas pelo tribunal, e a co- 
,, brança se fará conforme a lei. 

XI. ,, lie além disso decretado, que todo o in- 
,, ventor, antes de appresentar ao secretario d’es- 
,, ta d o a sua petiçáo para obter huma patente, pa- 
3, gará ao thesouro trinta dollars, de que se lhe pas- 
,, sará quitaçáo dobrada, elle entregará huma ao 
,, secretario destado, apresentando-lhe a petiçáo. 
,, Este dinheiro assim arrecadado se empregará nos 
,, diíferentes serviços, que houver na secretaria de 
,, estado, em consequência desta mesma petiçáo, e 
,, será levado á conta dos oííiciaes empregados nes- 
,, ta repartiçáo. Acrescentamos com tudo, que por 
,, cada copia das peças relativas a huma patente, 
,, que tiver sido concedida, a pessoa que a obíives- 
3, se pagará na mesma repartiçáo a rasuo de vinte 



41 


,, centos por cada pagina de escrita, contendo ao 
„ menos cem palavras, e dous dollares por cada co- 
,, pia de desenho, que se entregar ao supplicante. 
,, Dar-se-ha todos os annos á thesouraria dos Es- 
,, tados Unidos huma conta exacta destes pagamen- 
„ tos, e este dinheiro será levado á conta dos em- 
„ pregados na secretaria d’estado. 

XII. ,, He além disso decretado, que o^icto 
„ passado a 10 de abril de 1790 com o titulo: Acto 
,, para favorecer os progressos das artes vteis , he re- 
,, vogado pelo presente. Acrescenta-se mais, que 
*, nada do que contém este acto será explicado de 
,, modo que possa prejudicar a huma patente, que 
,, tiver sido concedida debaixo deste acto. Todos 
„ os que tiverem obtido patentes, seus cessionários, 
„ ou quem seus poderes tiver, serào garantidos a 
„ respeito de tudo o que possa atacar os seus di- 
„ reitos; com tanto que as tentativas de violação de 
,, seus privilégios tenhão sido posteriores á emissão 
,, do presente acto. 


„ Jonathan Trumbull, Orador da camara dos 
representantes . 

,,, John Adams, Vice-Presidente dos Estados 
Unidos , e Presidente do se¬ 
nado. 


,, Approvado a 21 de fevereiro de 1793. &c. 


F 


/ 








42 


Acto para estender o privilegio de obter patentes pa¬ 
ra descobertas , e invenções uteis às pessoas , de 
que nelle se faz menção, e para augmcntar , 
e definir as penas contra a violação dos 
direitos dos que obtem patentes. 


I. „ Foi resolvido pelo senado e casa dos re- 
presentantes dos Estados Unidos da America 
„ juntos em congresso, que todos os direitos, e pri- 
„ vilegios particulares, concedidos, ou destinados 
„ aos cidadãos dos Estados Unidos, respectivos a 
patentes por novas descobertas , invenções, ou 
„ aperfeiçoamentos pelo acto intitulado: Acto para 
,, favorecer os progressos das artes uteis , e que revoga 
,, hum acto , anteriormente promulgado para o nics - 
„ mo fim ; todos estes direitos, e privilégios serão, 
„ esáo pelo presente acto estendidos, e concedidos 
,, a todos os estrangeiros, que no momento, em que 
„ apresentarem a sua petição do modo prescrito 
„ pelo dito acto , tiverem residido por dous ânuos 
,, nos Estados Unidos. Estes estrangeiros obteráõ 
„ estes privilégios, e deiles farão uso, egozaráò, 
,, com tanta extençáo, e com as mesmas condições, 
,, e restricçòes prescriptas pelo mesmo acto relati va- 
„ mente aos cidadaos dos Estados Unidos. Me com 
„ tudo ordenado, que toda a pessoa, que em con- 
,, formidade deste acto pedir patente para lnima in- 
,, vençao, on descoberta, fará antes de obter a pa- 
„ tente juramento , ou aíliiinativa perante pessoa 





43 


„ authorisada para receber juramentos, que crê, e 
,, está convencido, que esta invenção, arte, ou des- 
,, coberta não tem sido ainda posta em uso, nem 
,, em paiz estrangeiro, e que toda a patente qtle for 
,, concedida em conformidade deste acto para hu- 
,, ma invenção, arte, ou descoberta, que se souber, 
,, que já era conhecida, e praticada antes de se 
,, apresentar o requerimento para se obter, será 
„ nulla, e de nenhum vigor. 

II. ,, He além disso ordenado , que se huma 
,, pessoa , que tivesse feito huma invenção, desco- 
,, berta, ou novo aperfeiçoamento, pelo qual se lhe 
,, houvesse de conceder huma patente em virtude 
,, do presente acto, ou do acto acima mencionado, 
,, se esta pessoa viesse a morrer antes de ter obtido 
,, a patente, e sem deixar testamento, o direito de 
,, reclamar, e obter esta patente he devoluto aos 
„ seus representantes legaes, como hum deposito 
„ para seus herdeiros legitimos; mas em caso con- 
,, trario seus legatários se tornão os depositários, 
„ com tanta extensão, e com as mesmas condi- 
,, çoes, limitações, e restricções, com que o defunto 
,, ateria, obtido, ou a podesse reclamar, e gozar 
,, delia durante a sua vida; e quando hum requeri- 
,, mento for feito para obter huma patente por taes 
,, representantes legalmente reconhecidos , o jura- 
„ mento , ou affirmativa, que se determina na ter- 
,, ceira secção do acto acima mencionado, será mo- 
,, dificado, do modo que lhes convier. 

III. ,, He mais decretado, que quando se tiver 
,, concedido Imma patente em conformidade deste 
,, acto, ou do acto acima mencionado; se algum, 
,, sem obter previamente por escrito o consentimen- 
,, to do que a obteve, de quem seus poderes tiver, 
,, seus administradores, ou cessionários, fizer cons- 
„ truir o objecto, cuja propriedade exclusiva lhe 

f 2 






44 


„ fòi garantida, delle se servir, ou o fizer vender, 
„ hum tal contraventor será punido , e pagará em 
„ razáo desta oflfensa ao que obteve a patente , a 
„ quem seus poderes tiver, ou a seus administrado- 
„ res, e cessionários o triplo do prejuiso real, que 
„ com isso experimentarem. Esta somma poderá 
,, ser recobrada em virtude do presente acto, ou do 
,, acima mencionado, judicialmente perante o tribu- 
„ nal do circulo dos Estados Unidos, que lie com- 
,, petente em semelhantes casos. 

IV. „ He em fim decretado, que a quinta sec- 
„ ção do acto acima mencionado com o titulo: Acto 
,, para favorecer os progressos das artes úteis , e que 
,, revoga hum acto anteriormente promulgado para 
„ o mesmo fim , será, e lie revogada pelo presente. 


Theodoro SedgWick, Orador da camara 
dos representantes. 


Th. Jefferson, Vice-Presidente , e Presiden¬ 
te do senado . 


., Approvado em 17 de abril de 1800. 


,, John Adams, Presidente dos listados Uni¬ 
dos da America . „ 




45 


Observações sobre os differentes sy st emas* 


Mostra-se pela precedente exposição dos tres 
systemas, que o da legislação Ingleza he o mais an¬ 
tigo, e o que servio de fundamento aos outros; mas 
os Francezes, e os Anglo-Americanos, procedendo 
sobre este modéllo, desviárão-se em alguns pontos; 
os primeiros ampliando-o, os segundos fazendo-lhe 
algumas restricções. 

He commum entre as tres naçòes o prescin¬ 
dir de exames, e averiguaçõe previas: basta apre¬ 
sentar-se qualquer indivíduo na qualidade de in¬ 
ventor a requerer huma patente, e ella lhe he con¬ 
cedida sobre a sua palavra, segundo as formulas 
prescriptas. Apenas a lei dos Estados Unidos da 
America exige delle o juramento, ou aflirmativa de 
que realmente se julga o inventor da descoberta, 
ou objecto para que pede a patente. Esta facili¬ 
dade, e franqueza, não só remove os embaraços, e 
as duvidas, que resultarião de hum processo ante¬ 
rior sobre questões de facto, mas exclue toda a sus¬ 
peita de parcialidade da parte das authoridades, de 
quem dependesse a concessão, e não dá occasiào a 
tantos inconvenientes, como á primeira vista se po- 
derião representar. 

Se hum impostor pede, e obtem huma paten¬ 
te por meio de allegações falsas , elle principia por 
pagar os direitos, e emolumentos , e hca sugeiío a 







40 


defender-se nas questões, que lhe moverem. Então 
lie que he necessária a discussão dos factos; e se el- 
le clecahe, perde as despezas, e a patente fica sem 
effeito. Estes direitos, e emolumentos, sendo, como 
vimos, assas pezados em França e Inglaterra, cons¬ 
tituem hum ramo considerável das rendas publicas, 
e servem de hum 4>om antídoto contra pertenções 
temerárias, ou de pequena consideração. Os gran¬ 
des lucros, garantidos pelas patentes exclusivas aos 
verdadeiros authores de descobertas importantes, os 
recompensáo largamente destas sommas entre na¬ 
ções de táo extenso consummo nos objectos das ar¬ 
tes, e manufacturas. Náo podia assim acontecer em 
huma naçáo pequena, e táo pouco manufactureira, 
como era a dos Estados Unidos da America, e por 
isso o seu governo reduzio prudentemente a impor¬ 
tância destas despezas a muito menor somma. 

Em Portugal também temos esteantidoto nos 
direitos que se pagáo das provisões, ou diplomas de 
privilégios exclusivos, no seu transito pela chancel- 
laria : direitos moderados, em que o fisco senáo 
mostra avaro, e proporcionados as nossas circuns¬ 
tancias, e ao estado da nossa industria. 

Se a descoberta he inútil, ou de nenhum mo¬ 
mento, o prejuiso recahe sobre o inventor, que per¬ 
de da mesma forma as despezas, e o seu trabalho, 
sem que o estado receba o menor damno de se lhe 
ter concedido huma patente, ou privilegio. Sobre 
cem projectos desta natureza (dizem os advogados 
da antiga e cega rotina) apenas se achará hum de 
conhecida utilidade; mas supúnhamos que he as¬ 
sim, como havemos de aproveitar-nos deste, se in- 
indistinctamcnte os repudiamos todos! Os noventa 
e nove náo nos fazem mal algum, e elles cahiráo por 
si. Náo he senáo depois de inumeráveis tentativas 
imiteis que se tem chegado a estabelecer as admira- 







47 


veis theorias, e os importantíssimos procussos das 
sciencias, e das artes; e a utilidade de hiuna des¬ 
coberta nào deve medir-se somente pelos frnctos im- 
mediatos, que delia resultâo, mas também pelos quç 
podem resultar de muitas outras descobertas, a que 
esta pode conduzir, como he frequente. Deixemos 
lançar á terra todas as sementes, promova-se a cul¬ 
tura das que germinarem, e depois o lavrador intel- 
ligente terá o cuidado de escolher as que melhor 
fructificarem. 

As nações industriosas, e particularmente a 
Inglaterra, e a França nosestáo dando actualmente 
exemplos de huma liberalidade sem limites na con¬ 
cessão de patentes exclusivas para objectos, que 
aqueües que vissem menos claro taxariáo sem du¬ 
vida de ridículos, e indigucs da attençáo de hum 
Governo. Cabelleiras de nova invenção, humas com 
fitas, outras sem eilas; novos methodos de segurar 
na cabeça crescentes, ou topetes postiços, de aque¬ 
cer o interior das seges, de alargar botas, e çapatos, 
de preparar guizados; espartilhos de novo invento, 
barretes, e huma infinidade de cousas desta, e ainda 
de menor importância tem dado matéria a infinitas 
patentes, que estáo em actual exercido, como pode 
ver-se nas colleções, que delias se publicáo, e im¬ 
primem; (1) e lie assim que as artes, e as manufac¬ 
turas tem sido levadas á sua perfeição. 

Em Inglaterra, e nào menos em França, to¬ 
dos os inventores sào igualmente attendidos, sem 
diíTereiiça de naoionaes a estrangeiros. ,, Nós o sa- 
„ hemos bem, disse Boufflers na representação apre- 
,, sentada ao governo Francez, em nome da junta da 


(l) Veja-se principalmente a que tem por titulo Arehives des 
decouvertes êf des invent. novell ., a qual principia desde o anno 
de 1808. 












r 


48 

,, agricultura e commercio, em 30 de dezembro de 
,, 3 790) os Iuglezcs nao sao os únicos que traba- 
,, Iháo para a Inglaterra: entre elles sobre mais de 
,, mil privilégios de invenção, actuahiiente em exer- 
,, cicio, mais de nove décimos sáo concedidos a es- 
,, trangeiros, e os cidadáos que nós contaríamos 
„ neste exercito auxiliar da industria Ingleza, po- 
,, deriào, augmentando os nossos pezares , animar 
,, também as nossas esperanças. ,, A legislação A- 
mericana he mais limitada a este respeito. O acto do 
congresso de 21 de janeiro de 1793 restringe o direi¬ 
to das patentes exclusivas aos cidadaos dos Estados 
Unidos: o de 17 de abril de 1S00, estende-o sim 
aos estrangeiros, mas somente aos que tiverem re¬ 
sidido no território dos Estados Unidos por tempo 
de dous annos. 

He commum nos tres systemas considerar- 
se como hum direito rigoroso o que nós chamamos 
privilegio exclusivo de novo invento; e com parti¬ 
cularidade o da legislação Franceza insiste com tal 
excesso na idea de verdadeira propriedade, atribuí¬ 
da aos inventores sobre o uso das suas descobertas, 
que parece ter tido nisto muita parte o enthusiasmo 
das reformas revolucionarias. Era necessário pro¬ 
curarem-se alguns princípios geralmente respeita¬ 
dos, para servirem de fundamento, ou de pretexto 
a maximas novas, e algumas vezes execrandas; e o 
do direito da propriedade he hum daquelles, que 
andaváo continuaniente na boca dos despojadores 
de todas as propriedades. 

Todo o homem he senhor do seu pensamen¬ 
to, ou do seu segredo, isto he, pode, ou mauifestal- 
lo se tem o dom da expressão, ou sepuítalio em si; 
e he no meu conceito, ate onde se estende aquclla 
inculcada propriedade; porque huma ideo, ou hum 
pensamento, huma vez transniittido aos outros, he 






49 


incapaz de manutenção, e exclue por sua natureza 
os attributos de dominio, ou propriedade. De outra 
fórma este direito passaria de pais a filhos, ou se 
transmittiria por herança, e por qualquer dos diffe- 
rentes titulos porque se transmittem as outras pro¬ 
priedades, e deveria ser perpetua, e não temporária, 
a garantia, que as leis concedem aos inventores. 
Pertendeo-se evadir a força destas razões, inventan¬ 
do hum pacto entre o inventor e a sociedade, por 
meio do qual não descobre aquelle o seu segredo, 
sem que esta lhe affiance a fruição exclusiva pelo 
tempo determinado; mas para que he recorrer, sem 
necessidade, aprincipios imaginários, e inconsisten¬ 
tes? Aqui não ha propriedade, nem pacto: ha só¬ 
mente a disposição das leis , que depois de serias 
meditações, de que o feliz resultado tem tido hum 
apoio constante na experiencia de longos annos, jul- 
gárão dever dar aos inventores esta recompensa, 
que sem ser onerosa ao estado, he a mais própria 
para excitar o genio, e premiar os talentos. Não pre¬ 
cisamos de outros titulos, para sustentar os privilé¬ 
gios de novo invento. 

Delles resulta, que o privilegiado, não tendo 
concurrentes, pode estabelecer hum preço mui alto 
ás manufacturas, ou objectos do seu invento; mas 
nisto he que consiste o prêmio, que justamente se 
lhe concede por huma descoberta, de que sem elle 
não gozaria a sociedade, e de que o uso fica sendo 
geral, acabado o tempo do seu privilegio. Não se 
incommoda ramo algum de industria anteriormente 
conhecido, não se obriga pessoa alguma a comprar, 
ou pagar os productos da nova invenção, e por con¬ 
sequência nenhum indivíduo he prejudicado com 
estas concessões, que alias proineítem ao estado 
consideráveis vantagens, como meios de favorecer os 
progressos das artes, e manufacturas. Pedem , he 

G 





50 


verdade, os estrangeiros admittir sem restricçoes o 
novo ramo, ou methodo de industria, e seriào por 
este modo mais favorecidos do que a própria nação, 
onde teve o nascimento; mas o caso he tâo pouco 
factível durante o tempo limitado das patentes, ou 
privilégios exclusivos, que não vejo hum só exem¬ 
plo da sua occurrencia entre as nações industriosas, 
que fizesse suspender, ou alterar as regras, que se 
tem estabelecido a este respeito. 

Os primeiros introductores de maquinas, ou 
invenções novas para o paiz, porém já conhecidas 
nos estrangeiros, são contemplados pelas leis Fran- 
cezas sem differença alguma, como se fossem os 
proprios inventores. Às leis Inglezas desde o esta¬ 
tuto de Jacques I. também os contemplão , posto 
que com menos precisão, e clareza; as leis Ameri¬ 
canas pelo contrario os repellem , pela clausula do 
art. l.° do ac to do congresso de 17 de abril de 1800. 
que exige como preliminar para se obter huma pa¬ 
tente, que o que a pede preste juramento, ou affir- 
mativa de que está persuadido, e acredita, que a 
descoberta, ou invento não teve ainda uso, nem no 
proprio paiz, nem entre os estrangeiros. A matéria 
he digna de consideração, e parece que seria conve¬ 
niente procurar-se o meio entre a demasiada libera¬ 
lidade Franceza, e a negativa dos Anglo-Americanos. 

Por maiores que sejáo as vantagens, que pro¬ 
curem á nação as importações das descobertas, e in¬ 
ventos uteis dos estrangeiros, o simples importador, 
que não tem o merecimento da invenção, parece não 
estar no mesmo caso do verdadeiro inventor, para 
obter hum prêmio igual. Huma vez conhecida a ma¬ 
quina, ou invento no paiz estranho, a introdueção 
no proprio torna-se hum objecto de especulações 
mercantis , que conviria antes facilitar, e animar por 
meio de isenções de direitos, prêmios pecuniários 











51 


sendo possível, e outros graças, e favores semelhan¬ 
tes, do que sugeitando-as ao monopolio de hum só 
indivíduo. Sem duvidar pois de que os primeiros 
importadores merecem ser recompensados, seria de 
desejar, que o podessem ser de tal forma , que os 
exclusivos se lhe não concedào, sem exame circuns¬ 
pecto. 

Este exame he recommendado pela nossa lei 
( alv . de 2S de abril de 1809 §. VI. ) assim como a 
exacta revisão dos privilégios exclusivos, que já es¬ 
tivessem concedidos anteriormente á sua data, tanto 
em caso de invenção, como no de importação. Quan¬ 
to a este ultimo entende o nosso Silva Lisboa , (1) 
que o privilegio só he concedido aos introductores, 
quando fação importar as maquinas, ou invenções 
durante o tempo das respectivas patentes nos paizes 
onde forão inventadas; não me parece, que esta ih- 
telligencia caiba nas palavras da lei. 


He necessário promover o uso das maquinas. * 


As leis antigas da Inglaterra não favorecião 
as maquinas, por meio das quaes se faz tanta obra 
em hiun dia, como poderia fazer hum grande nume¬ 
ro de pessoas, pela razão de exporem muitos obrei¬ 
ros a não terem trabalho; e ainda em nossos tempos 
tem havido quem põe este objecto em questão. El- 
la teria lugar em liuma nação, que não tivesse com- 


(l) Observ. sobre a fraqueza da industria, e dos estabeleci¬ 
mentos fabris no Btazil final. 

G 2 








52 


municações cominerciaes com alguma das outras 
nações manufactureiras, e de que a povoação fosse 
tal, que o numero de braços superabmidasse aos 
empregos uteis, que se lhes podessem dar; mas no 
estado de ligação, e de competência, em que o com- 
mercio tem posto os povos, e quando a guerra tem 
diminuido horrorosamente a povoação da Europa, 
he questão ociosa, que envolve hum visivei para¬ 
doxo. 


Na concurrencia dos vendedores a vantagem 


he toda para aquelle, que pode vender por menor 
preço mercancias de igual bondade; e para isto he 
necessário, que o artista, ou o fabricante procure 
obter as suas manufacturas com a menor despeza, 
ou o menos trabalho possível. Este he o ponto, a 
que se dirigem os cálculos de todas as nações ma- 
nufactureiras, e consegue-se pelo uso das maqui¬ 
nas, que abrevião, ou aperfeiçoão os processos, e 
augmentão maravilhosamente a força do homem. O 
estarmos pouco adiantados no mecanismo, relativa- 
mente ás nações com que temos a competir, he sem 
duvida huma das causas, que mais tem iníiuido, pa¬ 
ra que muitas das nossas manufacturas não tenháo 
tido o successo, que era de esperar em huma nação 
espirituosa, e tão rica em matérias primeiras como 
a nossa. Possuimo-las, mas não temos adoptado os 
melhores meios de lhes applicar-mos a mão de obra 
com vantagem; e he por isso, que não só vendemos 
aos estrangeiros o algodão, e outros generos de gran¬ 
de valor em bruto, para os recebermos manufactu¬ 
rados, mas ate a cortiça das nossas sobreiras, para 
elles fazerem as rolhas, que depois lhes compramos, 
para engarrafarmos os nossos vinhos. 


Com tudo não he tão grande o nosso atraza- 
mento, que não chegássemos a ler estabelecimentos 
importantes, onde se trabalhava vautajosainente com 













53 


maquinas, como eráo especialmeníe os de lanifícios 
da Covilhã, os de fiações em Lisboa, Campo peque¬ 
no, e Thoinar, e a fabrica de tecidos de Alcobaça, 
sem contar os filatorios de seda á piemonteza em 
Chacim e Lisboa, e outros estabelecimentos de me¬ 
nor importância espalhados pelo reino. Huns deca- 
hirão, outros se arruinárào inteiramente com a in¬ 
vasão; mas graças ás activas diligencias do Gover¬ 
no, e ao genio industrioso de vários particulares, já 
alguns tem renascido, e até se vai lançando mão de 
maquinas, cujo uso era desconhecido em Portugal. 

Observa-se geralmente, que naquelles gene- 
ros de manufacturas, que admittem menos as ma¬ 
quinas complicadas, como são as de chapeos, estam¬ 
parias, cortumes, &c. he que melhor podemos sus¬ 
tentar a concurrencia dos estrangeiros; nova prova 
do quanto nos interessa o aperfeiçoar-mos os nossos 
mecanismos. Temos homens industriosos, e de ge¬ 
nio, alguns maquinistas nacionaes, e estrangeiros, 
que podem auxiliar nesta parte as vistas do Governo,. 

As nossas esperanças se reanimáo com a mu¬ 
dança dos successos políticos: senos aproveitarmos 
dos dons da natureza, das lições, das maquinas, e 
descobertas dos povos illuminados, poderemos fazer 
ainda huraa figura mui brilhante. Vejamos como o 
grande Friderico fez fiorecer em poucos annos hu- 
ma grande extensão de paiz, tão assollado como o 
nosso pelos estragos de huma longa guerra, e menos 
favorecido pela natureza. 





* 




I 










T1AD1J CCÃ© 

o 


CAPITULO II. DO TOMO V, 

DAS 

OBRAS POSTHUMAS 

DE 


FMIBERIC© II. MEI BA PMUSSIA- 











57 


T1ABFCCÂO 

o 


Do capitulo II. do tomo V. das Obras Posthumas 
de Friderico //. Rei da Prússia. 


DAS FINANÇAS. 


(0) s príncipes devem ser como a lança de A chi l - 
les, que fazia o mal, e o curava: se elles causão ma¬ 
les aos povos, seu dever he reparallos. Sete annos 
de guerra contra quasi todas as potências da Euro¬ 
pa tinhào quasi esgotado as rendas do estado: a 
Prússia, as províncias do Rhim, e as da Westpha- 
lia, assim como a de Ostfrisia, não tendo podido ser 
defendidas, havião cahido em poder dos inimigos; a 
sua perda causava hum dejicit de tres milhões e qua- 

H 







58 


trocentos milcruzados nos cofres reaes , ao mesmo 
tempo que a Pomerania, o Eleitorado, e os coniins 
da Silesia erào occupados, durante huma parte da 
campanha, pelos Russos, Austríacos, e Suecos, o 
que impossibilitava estes paizes de pagarem as con¬ 
tribuições. Esta situação difficil obrigou o Rei a re¬ 
correr, durante esta guerra, á mais exacta econo¬ 
mia, e ao que pode suggerir o valor mais determina¬ 
do, para chegar a hum termo feliz. Os recursos, de 
que havia huma precisão urgente , achavão-se nas 
contribuições da Saxonia, nos subsídios da Ingla¬ 
terra, e na alteração das moedas; remedio tão vio¬ 
lento como prejudicial, mas unico nestas conjunc- 
turas , para sustentar o estado. Estes meios , bem 
manejados, fornecerão todos os annos aos cofres 
reaes os adiantamentos das despezas da campanha, 
e paga do exercito. Tal era o estado das rendas pú¬ 
blicas, quando se concluio a paz de Hurbertsbur- 
go; os cofres estavão solidos; bem cheios os arma¬ 
zéns formados para a campanha; os cavados para o 
exercito, a artilheria, o trem dos viveres, tudo com¬ 
pleto, e em bom estado. Estes recursos, destinados 
para a continuação da guerra , tornárão-se ainda 
mais uteis para o restabelecimento das províncias. 

Para se formar idea da subversão geral do 
paiz, e se representar a assollação, e o desfaleci¬ 
mento dos vassallos, lie necessário figurarem-se ter¬ 
ritórios inteiramente devastados, onde se dcscobriao 
apenas os vestígios das antigas habitações, cidades 
arruinadas de todo, e outras ametade consumniidas 
pelas chamas, treze mil casas, de que nem appare- 
cião restos, as terras por semear, os habitantes des¬ 
providos de grãos para seu nutrimento, os-cultiva¬ 
dores com a falta de secenta mil cavallos para a sua 
lavoura, e nas provindas huma diminuição de qui¬ 
nhentas mil almas, em comparação do anuo de 17-30, 





59 


o que he considerável sobre huma povoaçào de qua¬ 
tro milhões e quinhentas mil almas. A nobreza, e 
os camponezes tinhão sido saqueados, fintados, for- 
rageados por tantos exercitos differentes, que lhes 
nào restava senáo a vida, e miseráveis trapos, para 
cobrirem a sua nudez; nada de credito, nem para 
satisfazer ás precisões diarias, que a natureza exige; 
nada de policia nas cidades; ao espirito de equida¬ 
de, e de ordem tinhâo succedido hum vil interesse, 
e huma desordem anarquica; os tribunaes de justi¬ 
ça e de fazenda tinhào sido reduzidos á inactivida- 
de pelas frequentes invasões de tantos inimigos; o 
silencio das leis produzio no público o gosto da li¬ 
bertinagem, de quenasceo huma cobiça desordenada 
do ganho; o nobre, o commerciante, o rendeiro, o la¬ 
vrador, o manufactureiro, todos levantaváo á porfia 
o preço das suas mercancias, e parecia que nào tra- 
balhavào, senào para a sua mutua ruina. Tal era o 
espectáculo funesto, que apresentavão, depois da 
guerra, tantas provindas em outro tempo florecen- 
tes; por mais patheticaque fosse a sua descripçâo, 
ella nunca se aproximaria á impressão tocante, e 
dolorosa, que produzia o seu aspecto. 

Etn huma situaçáo táo deplorável era neces¬ 
sário oppor o valor á adversidade, nào desesperar 
doestado; mas propor-se mais amelhorallo do que 
a restabelecei lo; era huma creaçào nova, que devia 
empreheoder-se. Nos cofres se achárào os fundos 
para reedificar as cidades, e as aldeas; tirarào-se 
dos armazéns com abundancia os gràos, que erào 
precisos para o nutrimento do povo, e para a semen¬ 
teira das terras; os cavallos destinados para a arti- 
lheria, bagagens, e viveres forào empregados na la¬ 
voura. A Silesia foi desonerada de contribuições por 
seis mezes, a Pomerania, e a nova Marca por dous 
annos. A somma de dous milhões trezentos e trinta 

H 2 







00 


e nove escudos consolou as províncias, e pagou as 
contribuições, que eilas tiniiáo tomado de emprés¬ 
timo, para satisfazerem ás imposições que os inimi¬ 
gos delias tinháo exigido. Per maior que fosse esta 
despeza, era necessário, ou mais depressa indispen¬ 
sável. A situação destas províncias, depois da paz 
de Hiibertsburgo, fazia lembrar a do Êrandebur- 
go depois da famosa guerra de trinta annos. Faltá- 
rào os soccoiTOS ao estado, pela impossibilidade em 
que estava o grande Eleitor de assistir aos seus po¬ 
vos; e que aconteceo? que passou hum século in¬ 
teiro, antes que os seus successores chegassem a 
restabelecer as cidades, e os campos devastados. 
Hum tào vivo exemplo determinou o Rei a náo per¬ 
der hum momento em circunstancias tào tristes, e 
reparar as calamidades públicas, por meio de soc- 
corros promptos, e suílicieníes. Liberalidades mul¬ 
tiplicadas derào valor aos pobres habitantes, que 
começavào a desesperar da sua sorte; com os 
meios que se lhes fornecêrào acordou nelles a espe¬ 
rança; os cidadàos adquirirào huma nova vida; o 
trabalho animado produzio a actividade; o amor da 
patria se exaltou, e desde entào todas as terras fo- 
rào de novo cultivadas, as manufacturas se reani- 
márào, e a policia restabelecida corrigio successiva- 
mente os vicios, que se tinhào arreigado durante a 
anarquia. 

Durante esta guerra tinhào morrido succes- 
sivamente os conselheiros mais idosos, e todos os mi¬ 
nistros do grande directorio, e neste tempo de per¬ 
turbações tinha sido impossível substituillos. Con¬ 
sistia embaraço em achar sugeitos capazes de ad¬ 
ministrarem estes differentes empregos: procurárào- 
se nas províncias, onde os bons vassallos erào tào 
raros como na capital; em fim M. de Blumcnthal , e 
M. de MaasoiCy M. de ííagcn , e o General ff idei fo- 






01 


ráo escolhidos, para encherem estes cargos impor¬ 
tantes; algum tempo depois M. Norst teve o quinto 
departamento. 

Os primeiros tempos da administração forão 
duros, e penosos: todas as receitas tinhào falhas, e 
comtudo era necessário pagar exacíamente as despe- 
zas do estado. Posto que o exercito, depois da redu¬ 
ção, tinha sido fixado em cento e cincoenta mil ho¬ 
mens, durante a paz, custava a fornecer o dinheiro ne¬ 
cessário para o seu pagamento. Durante a guerra íi- 
nha-se pago em bilhetes tudo o que não era militar, e 
era ainda huina divida que se devia satisfazer, e que 
além dos outros pagamentos necessários, incommo- 
dava muito. Com tudo o Hei conseguio desde o pri¬ 
meiro anno depois da paz contentar todos os credo¬ 
res do estado, e não dever hum soldo do que lhe ti¬ 
nha custado a guerra. Dir-se-ia, que as devastações 
causadas pela guerra não erào suíficientes para ar¬ 
ruinar, e abismar o estado. A penas ella terminou, 
frequentes incêndios fizerão quasi tanto mal, como 
o que os inimigos tinhão causado. A cidade de Ko- 
nigsberg foi duas vezes reduzida a cinzas; a mesma 
sorte destruio na Silesia as cidades de Freystedtel, 
Ober, Glogau, Parchwitz, Haynau, Naumburgo 
em Queis, e Goldberg no Eleitorado, Naueu; na no¬ 
va Marca, Calies, e huma parte do Landsberg; na 
Pomerania, Belgard, e Tempelburgo. Estas infe¬ 
licidades exigião sem cessar novas clespezas, para 
se repararem. Para satisfazer a tantas precisões ex¬ 
traordinárias , foi necessário imaginar novos recur¬ 
sos; porque além do que exigia o restabelecimento 
das provincias, as novas fortificações, e arefundição 
das peças levavão sommas consideráveis, do que 
faltaremos a seu tempo. Usou-se de industria. As 
rendas das peages, e das sizas não erão exactamen- 
te administradas, por falta de fiscalização sobre osl 





62 


administradores: para estabelecer sobre hum pé so¬ 
lido esta parte importante das rendas da coroa, e 
tendo fallecido durante a guerra os que tinháo es¬ 
tado á frente deste ramo de administraçáo , o Rei 
foi obrigado a recorrer a estrangeiros, e tomou no 
seu serviço alguns Francezes práticos na matéria 
desde longo tempo: estabeleceo-se hum a adminis¬ 
tração, como o partido mais conveniente, por meio 
da qual se podiào embaraçar os administradores de 
pizarem os povos, abuso muito frequente em Fran¬ 


ça. 


Foráo diminuídos os impostos sobre os graos; 


e para que houvesse liuma compensação, levantou- 
se alguma cousa o preço da cerveja. Por este novo 
arranjamento osproductos augnientáráo, sobre tudo 
os das peages , que faziáo entrar no reino dinheiro 
estrangeiro; mas o maior bem, que daqui resultou, 
foi diminuir o contrabando, tá o prejudicial aos pai- 
zes onde ha manufacturas. Quando hum paiz tem 
poucas producções para exportar, e está na necessi¬ 
dade de recorrer á industria dos seus visinhos, a ba¬ 
lança do commereio lhe deve ser desfavorável. Elle 
paga mais dinheiro aos estrangeiros do que delles 
recebe; e se isto continua, depois de hum certo nu¬ 
mero de annos se achará desprovido de moeda: ti¬ 
rai todos os dias dinheiro de liuma bolsa, e não 
mettaes, ella ficará vazia em pouco tempo. A Sué¬ 
cia pode servir de exemplo. Para obviar este in¬ 
conveniente não ha outro meio, senáo augmentar 
as manufacturas: ganha-se tudo sobre as produc- 
çÒes .próprias , e ganha-se ao menos a máo d'obra 
sobre as estrangeiras. Estas asserções, tão verdadei¬ 
ras como palpavcis, servirão de princípios ao Go¬ 
verno, e foi por elles que dirigio todas as suas ope¬ 
rações de commereio. Desde o anuo de 177d houve 
204 fabricas novas nas províncias. Entre outras es- 











63 


tabeleceo-se huma de porcelana em Berlim, que fa¬ 
zendo subsistir quinhentas pessoas, excedeo bem, 
depressa a deSaxonia. Estabeleceo-se huma manu¬ 
factura de tabaco, de que se encarregou huma com¬ 
panhia. Ella tinha estabelecimentos nas províncias, 
que forneciao ao consummo das mesmas, e ganhava 
no que vendia ao estrangeiro para a compra das fo¬ 
lhas da virginia. Com isto se augmentáráo as rendas 
da coroa, e os accionistas tiráráo 10 por 100 sobre 
os seus capitaes. A guerra tinha feito o cambio des- 
avantajoso ao commercio dos Prussianos ; posto 
que logo depois da paz a má moeda tinha sido re* 
fundida, e tornada ao seu antigo pé. Só o estabele¬ 
cimento de hum banco podia obviar a este inconve¬ 
niente. Pessoas cheias de prejuisos , por não terem 
profundado assás a matéria, insistião em que hum 
banco não podia sustentar-se senão em hum estado 
republicano, e que ninguém teria confiança em hum 
banco estabelecido em huma monarquia. Isto era 
falso, porque ha hum banco em Copenhague, ha hum 
em Roma, e outro em Vienna; deixou-se pois ao pú¬ 
blico a liberdade de raciocinar á sua feição, e pro- 
cedeo-se á execução. Dos diíFereníes generos, de¬ 
pois de se terem bem comparado, para se julgar do 
que se acommodaria melhor á natureza do paiz, 
achou-se que o mais conveniente seria o banco de 
giro, ajuntando-lhe hum lombard. (1) Para o esta- 


(l) A operação do lombard consiste em emprestar dinheiro 
debaixo de penhores, com hum certo interesse por mez, ou por 
anno. Este nome parece derivar a sua origem dos commercian- 
tes Italianos, principalmente Venezianos, e Genovezes, que an¬ 
tigamente fazião hum semelhante negocio por toda a Alema¬ 
nha, e França, aos quaes geral mente chamavão Lombardos; no¬ 
me, que se tornou odioso, como synonimo de usurários. Vários 
bancos adoptárão a mesma operação, e especialmente o de Ams¬ 
terdão com a mesma denominação de lombard , ou banco de 
empréstimo bank vanlecninge. IS ota do Trad . 







94 


belecer, a corte consignou oitocentos mil escudos, 
que de via o servir de fundo para as suas operações. 
Ao principio o banco teve algumas perdas . e sof- 
freo, ou fosse pela ignorância, cu pelos roubos dos 
que tinháo a sua administração: mas depois que M. 
de Hagen o dirigio, a eNactidão, e a ordem se esta¬ 
belecerão. Não se creáráo bilhetes, senão em tanto 
quanto havia de fundos para os realisar. Aiém da 
vantagem, que este estabelecimento procurava para 
a facilidade do commercio, resultou delle hum ou¬ 
tro bem ao publico. Nos tempos precedentes costu¬ 
mava depositar-se em poder da justiça o dinheiro 
dos pupillos, que durante os processos não tiravão 
rendimento algum jlIos seus capitáes, e deviáo pagar 
ainda 1 por 100 por anuo; depois estas sommas fo- 
rão depositadas no banco, que dava 3 por 100 aos 
pupillos; de sorte que contando o que pagaváo an¬ 
tigamente á justiça, elles ganharão effectivameníe 
quatro. A bancarrota de Neuville, e de outros coin- 
merciantes estrangeiros occasionou depois a falleu- 
cia de alguns commerciantes Prussianos: o credito 
teria soífrido, se pela intervenção do banco não fos¬ 
se sustentado, e levantado. Bem depressa o cambio 
se poz ao par; e os commerciantes forão então con¬ 
vencidos pelos effeitos de que este estabelecimento 
era util, e necessário ao seu commercio. Já o banco 
tinha escritórios em todas as grandes cidades do 
reino , e além disso casas em todas as praças com- 
inercianíes da Europa : isto facilitava a circulação 
da moeda com pagamentos das províncias, ao mes¬ 
mo tempo que o tombarei impedia os usurários de 
arruinarem os fabricantes pobres, que não podião 
dar prompta sabida ás suas obras. Além do bene¬ 
ficio, que daqui resultava ao publico, a corte pre¬ 
parava, pelo credito do banco , recursos para as 
grandes precisões do estado. 




65 


Os príncipes estão, còmo os particulares, no 
caso de ajuntarem por huma parte, se tem por ou¬ 
tra despezas a fazer. Os bons agricultores conduzem 
os regatos, e servem-se delles para regarem os ter¬ 
renos áridos, que por falta de humidade nào se- 
riáo de algum proveito: pelo mesmo principio o Go¬ 
verno augmentava as suas rendas, para as empregar 
nas despezas necessárias ao bem público. Elle não 
se limitou a restabelecer o que a guerra tinha des¬ 
truído ; quiz aperfeiçoar tudo o que era susceptível 
de perfeição. Elle se propoz pois a tirar partido de 
toda a especie de terreno, abrindo as alagoas, me¬ 
lhorando as terras pelo augmento dos gados, e mes¬ 
mo fazendo util a area pelos arvoredos, que nella 
se podessem plantar. Posto que entramos em pe¬ 
quenos detalhes, lisongeamo-nos de que elles po¬ 
derão interessar á posteridade. A primeira empreza 
desta especie respeita ao Netze, e Warthe, de que 
se rompêrão as margens, depois de se terem san¬ 
grado as aguas estagnadas por diíferentes canaes, 
que as conduzião diversamentepara o Oder. Custou 
a obra setecentos e cincoenta mil escudos, e tres mil 
e quinhentas familias forão estabelecidas nestes si- 
tios. A nobreza, e as cidades na visinhança destes 
rios augmentárão consideravelmente as suas rendas. 
A obra foi acabada em 1773, e desde então monta¬ 
va ahi a povoação a quinze mil almas. Sangrárão- 
se depois as alagoas que vão a Friedberg, onde se 
estabelecerão quatro centas familias estrangeiras. 
Na Pomerania sangrárão-se os lagos de Madue, e 
de Leba , e por este meio ganhou a nobreza trinta 
mil arpem (1) em prados. Praticárão-se semelhantes 


(l) Arpent (medida Frahceza) he Imma extensão de terre¬ 
no, que comprehende cem perches quadrados; perche he hu¬ 
ma extensão de dezoito pés. [.Do Traductor . ) 

I 






66 


estabelecimentos nos arfedores de Stargard , de 
Caminin, deTreptow, de Rugenwalde, e de Col- 
berg. Na Marca sangrárão-se as alagoas do Havei, 
as do Rhin para a parte de Fehrbelliii as do Finow 
entre Ratenow, eZiesar; sem contar o dinheiro em¬ 
pregado no melhoramento das terras da nobreza, 
que montava a sommas consideráveis. Ao mesmo 
tempo se elevavào naFrisia, no Dollart diques, por 
meio dos quaes se reganhava pouco e pouco o ter¬ 
reno, que o mar tinha submergido em 1724. Esta¬ 
belecerão-se no paiz de Magdburgo duas mil famí¬ 
lias novas, cujos braços eráo ahi tanto mais neces¬ 
sários, que antes ião os camponezes daThuringia 
ajudar a fazer a colheita ; depois dispensárão-se 
delles. A coroa tinha muitas fazendas; mais de cen¬ 
to e cincoenta forao mudadas em aldeas, e o que el- 
la nisto perdeo em rendas se achou ricamente com¬ 
pensado no augmento de povoação. Huina fazenda 
não contém mais de seis pessoas, e desde que ellas 
forào convertidas em aldeas, tiverão cada huma trin¬ 
ta habitantes pelo ménos. Por maior que fosse o cui¬ 
dado do defunto Rei, para povoar novamente a 
Prússia , que no anno de 1709 tinha sido assolada 
pela peste, elle a não tinha podido restabelecer no 
estado do recente, em que existia antes que este fla- 
gello a houvesse abysmado; mas o Rei não quiz, que 
esta província cedesse a outras, e desde a morte de 
seu pay elle ahi tinha collocado treze mil famílias 
novas; e se para o futuro a não desprezarem, a sua 
povoação poderá receber hum augmento de cem 
mil almas. A Silesia não merecia menos attenção, e 
cuidados para o seu restabelecimento do que as ou¬ 
tras provindas: não bastava restabelecer as cousas 
no antigo pé; quiz-se aperfeiçoadas; os Padres íi- 
zerão-se uteis, obrigando todos os abbades ricos a 
estabelecerem manufacturas: aqui estavão obreiro», 



67 


que faziào roupa de meza, acolá moinhos de azeite, 
em outros lugares curtidores de pelles, ou fabrican¬ 
tes de cobre, ou de ferro, segundo convinha aos lu¬ 
gares , e ás producções do paiz. Augmeritou-se o 
numero dos cultivadores da baixa Silesia com mais 
quatro mil familias. Sem dúvida causará admiração, 
que se tenhào podido multiplicar a este ponto aquel- 
les, que vivião da agricultura, em hum paiz, onde 
nenhum campo fica inculto. A razão he porque mui¬ 
tos senhores para augmentarem os seus dominios, 
se tinhão imperceptivelmente apropriado dos bens 
dos seus vassallos; se se tivesse tolerado este abu¬ 
so, com o tempo muitos feudos teriào ficado vagos, 
e a terra, faltando-lhe os braços para a trabalharem, 
teria diminuido a producção. Por fim cada aldea te¬ 
ria o seu senhor, sem ter censuarios; ora as posses¬ 
sões fazem os cidadãos unidos á sua patria, não po¬ 
dendo aquelles que não tem propriedade alguma 
ter apego a hum paiz, onde nada tem que perder. 
Sendo representadas todas estas cousas aos senho¬ 
res, a sua própria vantagem os fez consentir em res- 
tituirem os seus camponezes ao antigo pé. Em re r 
tribuição o Rei soccorreo a nobreza com som mas 
consideráveis, para restabelecer o seu credito intei¬ 
ramente cabido; muitas familias, individadas antes, 
ou pela guerra, estavão a pontos de fallirem ; a jus¬ 
tiça lhes concedeo moratórias por dous annos, para 
terem tempo de tornarem a fazer rendosas as suas 
terras, e poderem pagar ao menos os interesses. Es¬ 
tas moratórias acabarão de perder o credito da no¬ 
breza. O Rei, que fazia hum prazer, e hum dever 
de assistir á primeira e mais brilhante ordem do es¬ 
tado, pagou trezentos mil escudos de dividas da no¬ 
breza ; mas a somma, a que as terras estavão obri¬ 
gadas, montava a vinte e cinco milhões de escudos, 
e foi preciso recorrer a remedios mais efficazes. Con- 

i 2 



08 


gregou-se a nobreza, que em forma de estados se 
obrigou solidariamente pelas dividas contrahidas. 
Creárão-se vinte milhões em bilhetes, que postos 
em circulação, com duzentos mil escudos que o Rei 
ajuntou , para realizar os pagamentos mais instan¬ 
tes , restabelecerão em pouco tempo o credito; e 
quatrocentas familias das mais distinctas deverão a 
sua conservação a estas medidas salutiferas. Na Po- 
merania, e na nova Marca a nobreza estava tão ar¬ 
ruinada como na Silesia. O Governo pagou por ella 
quinhentos mil escudos de dividas, ajuntando ou¬ 
tros quinhentos mil para restabelecer as suas ter¬ 
ras em valor. As cidades, que mais tinhào soífrido 
com a guerra, forão também consoladas: Landshut 
recebeo dous mil escudos , Striegau quarenta mil, 
Halle quarenta mil, Crossen vinte e quatro mil, 
Reppen seis mil, Halberstad quarenta mil, Minden 
vinte mil, Bielefed quinze mil, e as do condado de 
Hohenstein treze mil escudos. Todas estas despe- 
zas erão necessárias, precisava-se apressar-se a es¬ 
palhar dinheiro pelas provindas, para as restabele¬ 
cer o mais breve. Se nestas conjuncturas se usase 
de huma economia rigida, passarião, pode ser, cem 
annos , antes que o paiz se tornasse de novo flore- 
cente; mas pela ligeireza, de que se usou, mais de 
cem mil familias voltarão á sua patria. Assim desde 
o anno de 1773 a população, comparada ao que 
era em 1756 , tinha augmentado mais de duzentas 
mil almas. Não se parou aqui. Considerando-se, 
que o numero dos habitantes faz a riqueza dos so¬ 
beranos , achou-se o meio de estabelecer na alta Si¬ 
lesia duzentas e treze aldeas novas, cujos habitan¬ 
tes montavão a vinte e tres mil; e formou-se o plano 
de augmentar o numero dos cultivadores na Pome- 
rania com cincoenta mil, e na Marca eleitoral com 
doze mil, o que se executou pelo anno de 1780. Pa- 




69 


ra conhecer o resultado destas operações, não ha 
senão comparar a povoação do anno de 1740, e com 
a de 1779, da qual eis-aqui o exposto. 


Prússia .... em 

Eleitorado . , em 

Magdebourgo, e 
Halberstad . em 

Silesia.em 


1740 .... 370$000 habitant. 
1779 .... 780$000 
1740 ... . 480$000 
1779 .... 710$000 

1740 ... . 220$000 
1779 .... 280&000 
1740 . . . 1:100$G00 
1779 . . . 1:500$000 


Augmento.1:120$000 


Julgar-se-ia, que tão enormes liberalidades 
devião esgotar os fundos, e as rendas da coroa; com 
tudo devem ajuntar- se ainda as despezas , que oc- 
casionárão as fortalezas, tanto as que se apeifeiçoa- 
vão, como as novas que se construirão, e o dinhei¬ 
ro, que se precisava para restabelecer a artilheria: 
o total desta semma montava a cinco milhões e no¬ 
vecentos milcruzados; mas 0 Governo fez face a 
tudo. O Rei não fazia estas despezas de ostentação, 
tão communs nas grandes cortes: vivia como hum 
particular, para não faltar aos seus principiaes de¬ 
veres. Por meio de huma economia rígida se enche¬ 
rão 0 grande, e o pequeno thesouro; 0 primeiro pa¬ 
ra fornecer ás despezas da guerra, o segundo para 
comprar os cavallos, e tudo o que era preciso para 
pôr o exercito em movimento. De mais, novecentos 
mil escudos forào depositados em Magdebourgo, e 
quatro milhões e duzentos mil escudos em Breslau, 
para a compra das forragens. Este dinheiro estava 






70 


em caixa, quando se accendeo a guerra entre a Im¬ 
peratriz Catharina , e Muslaphá. Foi necessário, se¬ 
gundo os tratados, fornecer todos os annos quinhen¬ 
tos mil escudos de subsídios á Rússia, em quanto 
durárão as perturbações daPolonia, e as da Rús¬ 
sia. O bem do estado, e a fé dos tratados exígiâo 
esta despeza, que aliás vinha em má occasião, sobre 
tudo por causa das grandes em prezas de fazenda, 
que andaváo entre mãos, e por si só absorviáo som- 
mas consideráveis. Convinha pois á politica indem¬ 
nizar o estado destas sommas, que se enviarão á 
Rússia, e que anão serem as circunstancias em que 
se estava, se poderião empregar de hum modo mais 
util para as províncias da dominação prussiana. So¬ 
breveio no anno seguinte huma esterilidade geral 
em todo o norte da Europa, causado pelos gelos 
tardios, que fizerão perecer todas as producçoes da 
terra; nova miséria temível para o povo , nova ne¬ 
cessidade de lhe dar soccorros.' Deo-se trigo aos 
pobres gratuitamente; mas como diminuía o con- 
summo das mercancias, houve nos productos das 
sizas huma falha de quinhentos mil escudos. O Rei 
tinha formado grandes armazéns de abundancia, 
tanto na Silesia, como nos seus paizes hereditários: 
setenta e seis mil wispels (1) para sustentar o exer¬ 
cito por doze mezes; nove mil destinados unicamen¬ 
te para as precisões da capital. Tão sábios arranja- 
mentos livrárão o povo da miséria, que o ameaçava: 
o exercito foi sustentado dos armazéns; e além do 
grão dado ao povo, delles se forneceo para as se¬ 
menteiras. A colheita faltou ainda no anno seguinte, 


(l) Medida .Alemã, que varia muito nos differentes lugares: 
o Wispel de Berlin , e de Dresde dá pouco mais de moio e 
meio da medida de Lisboa. (l\ota do Trad.) 






71 


mas se o boisseaiL (1) de centeio se vendia nos esta* 
dos do Rei a dous escudos, entre os visinhos a mi¬ 
séria era ainda maior. Na Saxonia, e na Bohemia o 
boisseau vendia-se a cinco escudos. A Saxonia per- 
deo mais de cem mil habitantes, que a fome levou, 
ou se expatriárão. A Bohemia perdeo pelo menos 
cento e oitenta mil almas. Mais de vinte mil campo- 
nezes da Bohemia, e outros tantos da Saxonia pro- 
curárão asylo contra a miséria nos estados do Rei: 
elles forão recebidos com os braços abertos, e em¬ 
pregados nos novos estabelecimentos, que tinhão 
formado. 

As infelicidades, que ressentião os vassallos 
das outras potências, provinhão de que em nenhum 
paiz, excepto a Prússia, havia armazéns. Com tudo 
e&tas calamidades, a que se tinha provido, e que se 
podiào evitar por precauções, que a prudência tinha 
suggerido, não impedirão o Governo de continuar 
com a mesma actividade os melhoramentos do paiz, 
de que elle tinha decretado o projecto. Mostrava a 
experiencia, que a mortalidade dos gados era mais 
frequente no Brandeburgo, do que na Silesia; achá- 
rão-se duas razões, a saber, que nas Marcas, e nas 
outras províncias se não servião, como na Siiesia, 
deste sal petrificado, que se tira das salinas de Wi- 
lieska; e que os habitantes das Marcas, e da Pome- 
rania não nutrião em curraes os seus gados, mas os 
trazião a pasto em tempos, em que algumas vezes a 
ferrugem tinha envenenado as erv^s. Depois que se 
introduzio este novo modo de nutrir os gados, a 
mortandade diminuio visivelmente, e os possuidores 


(l) Medida Franceza, de que o padrão redondo, segundo os 
Yegulamentos de Paris, devia ter oito polegadas, e duas linhas e 
meia de altura, e dez polegadas de diâmetro, ( Nota do Trad. J 




72 

de terras tiveráo menos infelicidades que reparar, 
do que em outro tempo. Pela attençào que se dava 
a saber todos os productos estrangeiros, que entra- 
vào no paiz, se achou, examinando os livros das al- 
fandegas, que entrava o valor de duzentos e oitenta 
mil escudos em manteiga: para fornecer a si mesmo 
o paiz de huma mercancia tào necessária, calculou- 
se tudo o que os novos melhoramentos poderião 
produzir. Huma vaca, convertendo todo o seu leite 
em manteiga, produz commummente cinco escu¬ 
dos, e pelos arroteamentos novos, em que se traba¬ 
lhava, calculou-se, que deitaria a quarenta e oito 
mil vacas, o que corresponde a hum producto de 
vinte e quatro mil escudos. Mas he necessário des¬ 
contar o consummo dos proprietários, e ajuntando 
o que lhes era preciso , o numero das vacas devia 
sobir a sessenta e duas mil. Restava ainda esta dif- 
dculdade a remover; mas era possivel conseguillo, 
porque, depois de tudo o que se tinha emprehen- 
dido, ainda restavão terrenos menos extensos para 
arrotear, que podião supprir ao mais. 

O Governo que se propunha a aperfeiçoar 
tudo o que havia de defeituoso nos antigos usos, 
examinando com attençào as diíferentes partes xla 
economia rural, achou, que em geral tudo o que se 
chama communs (1) era prejudicial ao bem público* 
Não foi senão depois da separação dos communs, 


(l) Temos também em Portugal immensos baldios, que po¬ 
dião augmentar extraordinariamente a nossa cultura, assim co¬ 
mo muitos paues, que podião desecar-se, e huma grande par¬ 
te das margens absorvidas pelos nossos rios, que pelos mesmos 
meios porque estes se encanassem, e se tizessem mais nave¬ 
gáveis , a Hydraulica tornaria fertilíssimas. As camaras admi- 
nistrão os baldios, que ou os deixão inteiramente abandona¬ 
dos, ou os arrendão por pequenas quantias, ou tipalmente dis- 






73 


que a agricultura dos Inglezes começou a prospe¬ 
rar. Todo o Governo monárquico, que imita os usos 
introduzidos nas republicas, não merece ser accu- 
sado de despotismo. Imitou-se pois hum tào louvá¬ 
vel exemplo; enviárao-se commissarios de justiça e 
de economia para separarem os pastos, e as geiras, 
que estavão, ou misturados, ou em commum. Isto 
encontrou ao principio grandes diíficuldades; por¬ 
que o costume, Rei do mundo, reina imperiosa- 
mente sobre os espiritos limitados, mas alguns ex¬ 
emplos de semelhantes partilhas executadas á sa¬ 
tisfação dos proprietários fizeráo impressão no pú¬ 
blico, e bem depressa isto se introduzio geralmente 
em todas as provindas. Em huma parte do Bran- 


tribuem temporariamente pelos povos o seu uso; e por qual¬ 
quer destas maneiras pouco ou nada mais se tira delles , do 
que aquillo que a natureza ofFerece sem cultura. O melhor 
modo de os aproveitar seria aforando-os, ou mesmo distribuin¬ 
do-os sem pensão ou encargo algum em perpetuo a lavradores 
industriosos, que os cultivassem. Os aforamentos fazem-se por 
authoridade da Mesa do Desembargo do Paço; mas são mui¬ 
to embaraçados pelos clamores indiscretos dos póvos, auxilia¬ 
dos de ordinário pelas camaras, com o pretexto de lhes serem 
necessários os baldios para tirarem as lenhas, e para pastagens 
dos gados; sem advertirem, que meia legoa de terreno plantado 
de pinhaes, e outvos arvoredos proprios lhes daria mais lenhas, 
e ao mesmo tempo madeiras de construcção , do que muitas 
legoas de matos bravios; e huma pequena porção semeada de 
searas, ou de pastos artificiaes, melhor, e mais abundante ali¬ 
mento para os gados, do que extensas campinas incultas. Ve¬ 
mos o que fez Friderico a este respeito, e temos mais perto 
hum admiravel exemplo no que praticou Carlos III . Rei de 
Hespanha, que se não embaraçou com grandes formalidades, 
para povoar, e cultivar a serra Morena. 

Também temos muitas terras, em outro tempo culti¬ 
vadas, e hoje abandonadas pelos proprietários; e ainda que te¬ 
mos as leis das sesmarias, he tal o desuso em que se achão, que 
não tenho noticia de exemplo algum da sua applicação. No - 
(a do Trad, 







74 


deburgo, e da Pomerania achão-se terrenos eleva¬ 
dos, distantes dos rios, e das ribeiras, que conse¬ 
quentemente são faltos de pastos, e dos adubos ne¬ 
cessários para a cultura dos campos: este defeito 
provinha mais do local, do que de falta de industria 
dos proprietários; e posto que náo seja dado aos 
homens mudar a natureza das cousas, arriscárão-se 
alguns ensaios, para saber pela experiencia o que 
seria praticável, e o que se não poderia conseguir: 
para este efíeito recorreo-se a hum rendeiro Inglez, 
por meio do qual se fez hum ensaio em huma das 
bailliages da coroa. O seu methodo era plantar nos 
campos arenosos nabos, que se chamão em Inglez 
turnips: elíe os deixava apodrecer, depois do que 
semeava estes campos de trevo, e outras ervas, que 
os convertiào em prados artificiaes, por cujo meio 
se augmentava hum terço dos rebanhos em cada 
terra. Tendo sido esta experiencia tão feliz, houve o 
cuidado de generalisar nas províncias huma econo¬ 
mia tão vantajosa. 

Já temos dito, que a guerra, e as differentes 
invasões do inimigo tinhão introduzido huma perni¬ 
ciosa anarquia nas províncias hereditárias; ella se 
estendia não só a economia rural, e ás rendas pú¬ 
blicas, mas também aos bosques, que os inspectores 
tinhão arruinado á sua descripção, por falta de su¬ 
perintendência. Huma guerra teimosa, cujos suc- 
cessos não podiào ser sempre felizes, fez julgar a 
estes monteiros, e a alguns sub-conselheiros das ren¬ 
das públicas, que participarão das depredações, 
que o estado era perdido sem remedio, que ia tor¬ 
nar-se em pouco tempo a preza dos inimigos, e que 
o melhor que eiles podião fazer em huma situação 
tão desesperada era venderem em proveito proprio 
todas as madeiras , que podessem abater, porque 
ninguém lhes pediria contas das suas malversações. 





75 


Em consequência desta falsa idea tinhão devastado 
os bosques de tal forma, que ahi se viáo apenas al¬ 
gumas arvores solitárias em lugar dos copados ar¬ 
voredos , que se achavào antes. Foi necessário pu¬ 
blicar novas ordenanças , tanto para se plantarem 
arvoredos , como para se fixar hum corte regular, 
segundo as difierentes especies de arvores, a fim de 
se estabelecer nisto huina regra , que ninguém por 
desse infringir, e sobre tudo para os haver sufficien- 
tes, tanto para constmcçao, como para o lume; ar¬ 
tigo, que se não deve despresar nos paizes do nor¬ 
te. Antes da guerra tirava-se dos bosques nas Mar¬ 
cas, e na Pomerania huma renda annual, que exce¬ 
dia muitas vezes a cento e cincoenta mil escudos; 
foi necessário recorrer a espedientes, para reparar 
este producto. Com esta intenção estabeleceo-se 
hum direito de transito sobre as madeiras estran¬ 
geiras, que se fazião navegar pelo Elbo, e pelo O- 
der; e por este meio se podião comprar a bom mer- 
eado as madeiras da Saxonia, da Bohemia, e da 
Polonia, e revender-se com vantagem ás nações, 
que tinhão para construir frotas mercantes, ou na¬ 
vios de guerra. Ficou-se também em estado de pou¬ 
par os bosques, aos quaes era necessário dar tempo 
para crescerem, e substituio-se a perda das rendas 
de hum modo durável. 

O Governo não deve limitar-se a hum só ob- 
jecto, e o interesse não deve ser o único movei das 
suas acções; o bem público, que tem tantos ramos 
diversos, ofíerece-lhe huma multidão de matérias, 
em que elle se pode occupar, e a educação da mo¬ 
cidade deve ser considerada como huma das prin- 
cipaes: eila influe sobretudo; na verdade nada cria, 
mas pode corrigir defeitos. Esta parte tão interes¬ 
sante tinha sido d’antes, pode ser, muito despre¬ 
zada principalmente no plano paiz, e nas províncias: 

K 2 




70 


eis-aqui em que consistião os vicios a este respeito, 
que havia a reformar. Nas aideas dos fidalgos os 
alfaiates exercitavâo o officio de mestres de escolla, 
e nas terras da coroa os baillios os escolhiâo sem 
discernimento: para cortar hum abuso tão pernicio¬ 
so, o Rei fez vir da Saxonia bons mestres de escol¬ 
la; elle augmentou os seus ordenados, ejforcejou-se, 
para que os camponezes lhes enviassem os seus fi¬ 
lhos para os instruírem. Ao mesmo tempo se publi¬ 
cou huma ordenança, que determinava aos eccle- 
siasticos nào admittirem os rapazes á communhâo, 
sem terem sido insíruidos nas escollas sobre a reli¬ 
gião ; não se tira logo o proveito de semelhantes ar- 
ranjamentos , o tempo só pode fazer colher os seus 
fructos. 

Derão-se os mesmos cuidados á reforma de 
todos os collegios fundados para a instrucção da 
mocidade; os mestres não se applicavão, senão a 
<encher a memória dos seus discipuios, e não traba- 
Ihavào em formar e aperfeiçoar o seu juiso. Este 
uso, que era huma continuação do antigo pedantis¬ 
mo Tudesco, foi corrigido, e sem desprezar o que he 
da repartição da memória, os mestres forão encar¬ 
regados de familiarisarem desde a mocidade os seus 
discipuios com a dialectica, para que aprendessem 
a raciocinar, tirando consequências justas dos prin¬ 
cípios que tinhão estabelecido, e provado. 

Em quanto tudo estava em acção no estado, 
e cada hum trabalhava em aperfeiçoar o que era da 
sua competência, foi assignado o tractado de parti¬ 
lhas entre as tres coroas. A Prússia adquirio, como 
temos referido, a Pomerellia, os palatinados de 
Culm, e de Mariemburg, o bispado de Yarmie, a 
cidade de Elbing, huma parte da Cujavia, e huma 
parte da Posnania. Esta nova província tinha cousa 
de quinhentos mil habitantes, As boa t s terras são 




77 


para a parte de Mariemburgo, ao longo do Vistula, 
nas duas margens do Netze, ajuntando-lhe o bispa¬ 
do de Varmie; mas em compensação ha na Pome- 
relia, e no palatinado de Culm muitas terras cober¬ 
tas de huma area arida. A vantagem desta aquisi¬ 
ção consistia principalmente em que ajuntando aPo- 
merania á Prússia real, ella fazia o Governo senhor 
do Vistula, e por consequência do commereio da 
Polonia, e em que, vista a quantidade de trigo, que 
este reino exporta, nâo haviao mais a temer de futu* 
ro, nem a falta, nem a fome. 

Esta aquisição era pois util, e podia tornar- 
se importante por meio de sábios arranjámentos ; 
mas quando esta provincia cahio debaixo da domi¬ 
nação Prussiana, tudo nella se ressentia da anar¬ 
quia, confusão e desordem, que devem reinar entre 
hum povo barbaro, estagnado na ignorância e na es¬ 
tupidez. Começou-se pelo cadastro das terras, pa¬ 
ra proporcionar os encargos : a contribuição foi re¬ 
gulada sobre o mesmo pé, que na Prússia real: os 
ecclesiasticos pagarão ad instar dos Bispos, e dos 
Abbades daSilesia: as Starostias tornárão-se bens 
da coroa; ellas tinhão sido feudos dados em vida, 
como os dos Timariots entre os Turcos: o Rei in¬ 
demnizou os proprietários com huma somma de 
quinhentos mil escudos, que lhes foi paga por hu* 
ma vez sómente. Estabelecêrào-se correios neste 
paiz agreste e barbaro, e sobre tudo tribunaes de 
justiça, de que o nome era apenas conhecido nestas 
terras. Reformárão-se muitas leis, tão absurdas co¬ 
mo extravagantes; appellava-se destes tribunaes 
subalternos para o tribunal superior de Berlin. O 
Rei fez abrir hum canal, que custou setecentos mil 
escudos, para ajuntar o Nakel em Bromberg, o Net¬ 
ze com o Vistula, por meio do qual este grande rio 
tinha huma communicaçáo directa com o Oder , o 




78 


Havei, e o Elbo. Este canal tinha hum outro uso; 
fazia correr as agoas estagnadas de huma grande 
extensão de terreno, onde se podião estabelecer co¬ 
lonos estrangeiros. Todos os edifícios economicos 
cahião em ruina: custou o restabelecellos mais de 
trezentos mil escudos. As cidades existião no estado 
mais piedoso. Culm tinha boas muralhas, e grandes 
igrejas, mas em lugar de ruas, vião-se sómente ca¬ 
vas de casas, que tinhão existido em outro tempo; 
de quarenta casas, que formavão a grande praça, 
vinte e oito sem portas, sem telhado, e sem janellas, 
não tinhão proprietário. Bromberg achava-se nó mes¬ 
mo estado. Sua ruina datava do aniio de 1709, em 
que a peste tinha assollado esta província; mas os 
Polacos não imaginavão , que se devião reparar as 
infelicidades. Custará a acreditar, que hum alfaiate 
era hum homem raro nestas terras infelizes: foi ne¬ 
cessário estabelecer em todas as cidades alfaiates, 
assim como boticários, carpinteiros de carros, mar- 
cineiros, e pedreiros. Estas cidades forão reedifica¬ 
das, e povoadas. Culm teve huma casa, onde cin- 
coenta pessoas da mocidade nobre forão educadas 
por mestres consagrados á sua educação. Cento e 
cincoenta mestres de escolla, tanto catholicos como 
protestantes, forão estabelecidos em diíferentes lu¬ 
gares, e pagos pelo Governo. Não se sabia o que 
era educação nestes desgraçados paizes, e conse¬ 
quentemente elles existião sem costumes, e sem co¬ 
nhecimentos. Em fim reenviárào-se para a Polonia 
quatro mil Judeos, que mendiga vão, ou roubavão 
os camponezesl Como o commercio fazia o ramo 
principal dos productos da Prússia Occidental, pro¬ 
curou-se cuidadosamente tudo o que podia esten¬ 
der: nisto ganhou mais a cidade de Elbing, atrahin- 
do a si o commercio, que d’antes se fazia por Dant- 
zik. ^Formou-se huma companhia para a exporta- 






79 


ção do sal, que por meio de huma retribuição an¬ 
imal de setenta mil escudos ao Rei de Polonia teve 
o monopolio desta mercancia em todo o reino; o 
que, obrigando os Austríacos a venderem-lhe o seu 
sal de Wiliczka, fez esta companhia florecente. As 
rendas da Prússia Occidental forao levadas no todo 
a dous milhões de escudos, que juntos ao que o 
banco, a siza, e o tabaco rendião, produzirão ao es¬ 
tado hum augmento de rendas de mais de cinco mi¬ 
lhões. 

He assim que hum systema de finanças sem¬ 
pre aperfeiçoado, e seguido de pais a filhos, pode 
mudar hum Governo, e de pobre que era, fazello 
assaz rico, para ajuntar o seu grão na balança dos 
poderes, que tem os primeiros Monarcas da Eu¬ 
ropa. 















MEMÓRIA 


SOBRE AS CORPORAÇÕES 

DE 

©FFICIOS, AMTE3, E COMMERCIO» 






The property wich every mon has in his own 
labor , as it is the original foundation of all other 
property , so it is the most sacerd, and inviolable. The 
patrimony of a poor man lies in the trength , and 
dexterity of his hands ; and to Kinder himfrom em - 
ploying this strength , and dexterity in wath mannef 
he thinks proper without injury to his neigbour , is a 
plain violation of this most sacred property. 


Smith Book I, chap. X. 








83 


MEMOIIA 


Sobre as corporaçoes de officios, artes, e commercio. 


IDEAS GERAES. 


A instituição das corporações, ou grêmios dos 
officios mecânicos, artes, e commercio, a que os 
Romanos chamaváo collegia , ou universitates , e ain¬ 
da conservao o nome de coilegios em algumas das 
nossas leis modernas , he huina daquellas , que al¬ 
ternadamente tem merecido grandes louvores, e os 
maiores vitupérios, segundo os difíerentes aspectos, 
em que as mesmas corporações erào olhadas. 

Consideradas no seu estado primitivo, que 
parece ter sido o de simplices operações de policia, 
para evitar as fraudes, manter a boa ordem entre 
os empregados nas diversas profissões, e aniiuallos 
com certas prerogativas inoocentes, facilitar os cen¬ 
sos , e outras operações econômicas dos Governos.; 
ou naquelle, por onde depois obtiverão o seu maior 
credito, passando a ser contempladas como escol- 
las, e estabelecimentos públicos, em que se formas- 

l 2 








84 


sem os bons artistas, e commerciantes, nao admira, 
que obtivessem a protecção dos soberanos, e o lou¬ 
vor dos sábios. Não haveria mesmo elogios, que 
bastassem, como observa hum escriptor Hespanhol 
moderno, (1) para publicar o seu merecimento, se 
tivessem por objecto o estabelecimento de fundos 
communs para o fomento das artes, por exemplo, 
para compras de maquinas, e instrumentos, reme- 
dio do artista, que se inutilisou trabalhando, allivio 
da vida honesta e applicada, soçcorro das viuvas, e 
ensino dos orfãos, lilhos dos artistas pobres. Mas 
quem não vê, que hum projecto destes seria sem¬ 
pre imaginário? Que huraa vez concedido ás corpo¬ 
rações o congregarem-se, terem chefes, e formarem 
estatutos, o interesse particular dos incorporados, 
que elles não cessão de chamar o bem geral do es¬ 
tado, seria sempre o alvo das suas operações? Que 
abusando dos privilégios, que as leis lhes concedem 
com o unico fim de promover e aperfeiçoar as artes, 
só tratarião de estancar nos seus grêmios hum mo- 
nopolio sempre prejudicial ao grande grêmio da na¬ 
ção , offensivó aos direitos dos individuos que o 
compõe, fatal á industria, e odioso ás mesmas leis? 
Tal he a tendencia natural das corporações; e con¬ 
sideradas por esta face, ellas devião merecer o dis- 
credito, a desafeição geral, e por fim a sentença da 
sua proscripção. 

Tentarei o desenvolvimento destas ideas ge- 
raes, lançando rapidamente hum golpe de vista pe¬ 
la antiga e pela media idade, descendo depois aos 
tempos modernos, e fazendo a devida applicação ás 
leis, aos costumes, e ás circunstancias actuaes de 
Portugal. 


(l) D. José Alonso Orth nas notas a Smith liv . I. cap . X. 
p. II. sect. I 




85 


Corporações na antiguidade. 


Parece qne como simples operação de poli¬ 
cia forão introduzidas as corporações pelo segundo 
Rei de Roma ( Numa Pompilio ) assignando-lhes 
certos ritos religiosos, e concedendo-lhes o direito 
de fazerem congressos, e nomearem officiaes para o 
seu governo economico. Era huma operação natural 
em hum Rei, que queria regular tudo em huma ci¬ 
dade nascente, e distribuir por classes os seus habi¬ 
tantes. Semelhantemente as aperfeiçoou Servio Tul- 
lio , ou as restaurou, se Túlio Hosteiio as tinha sup- 
primido, como pensa Pleimccio ; e assim mesmo 
continuárão durante o periodo da republica livre, 
estabelecendo-se ainda algumas de novo, como a 
Capiiolina , e a Mercurial , assim chamadas, por fa¬ 
zerem os seus congressos e celebrarem os seus sa¬ 
crifícios, huma no Capitolio, a outra no Mercúrio ; 
mas não fizerão grande fortuna, posto que authori- 
sadas pelas leis das XII taboas, e segundo os prin¬ 
cípios de huma lei d eSolon, como fazem presumir 
alguns antigos monumentos. 

No tempo dos Imperadores Romanos andá- 
rão sempre na alternativa de favorecidas, ou abati¬ 
das, segundo o genio, e as circunstancias particula¬ 
res de cada hum. Já erão olhadas como fautoras de 
intrigas, e de conspirações, sendo entre ellas que 







86 


hum faccioso, ou hum tribuno inquieto achava o 
mais facil apoio contra o senado, ou contra o prín¬ 
cipe. He este o motivo, porque muitas vezes forão 
perseguidas; e faz-sc digno de reflexão, que fosse 
o mesmo, porque muitos séculos depois alguns im¬ 
peradores Germânicos igualmente as perseguirão, e 
cohibirão , não cessando de serem , como entre os 
antigos Romanos, focos de sedição, e de perturba¬ 
ção. 

3 

A L. l*ff. quod cujuscianq . iinivers. nom. re¬ 
fere algumas das corporações, que existião entre os 
Romanos, e os nomes de outras aparecem a cada 
passo nos escriptores antigos. A legislação, que lhes 
respeitava, acha-se no titulo ff . de colleg . Sf corp., 
e reduz-se a alguns extractos de constituições, pela 
maior parte restrictivas do exercício destas associa¬ 
ções, e por isso mesmo nos dão mui poucas noções 
sobre a sua natureza, fins, direitos, e prerogativas. 
(1) Gorani lembra-se a este respeito de muitas leis 
oppressivas , que se achão no codigo Theodosiano 
contra as diversas profissões, e de difíerentes espe- 
cies de monopoüos; porque os imperadores Roma¬ 
nos tinhão manufacturas por sua conta, seguindo o 
máo exemplo dos Egypcios, e de muitos estados da 
Asia, onde os melhores artistas são obrigados a tra¬ 
balhar nas manufacturas reaes: o que destroe toda 
a concorrência, e emulação no aperfeiçoamento das 
artes, e officios. (2) 

(l) Noções históricas mais amplas sobre este assumpto ser- 
virião sómente para satisfazer a curiosidade; e os curiosos as 
podem tirar da diffusa, e erudita Dissertação de Heineccio de 
colleg. fy corp. opif. ; ainda que no meu conceito aconteceo 
muitas vezes a este escriptor insigne, o que he frequente nos 
grandes indagadores de antiguidades: costumão ver nas inscrip- 
ções, e monumentos antigos mais, do que nelies realmente se 
contem. 

(*) Gorani tom. II. cap. XXII. Está táo longe de ser sem- 







87 


De que existissem corporações desta nature¬ 
za entre os Gregos, achão-se apenas alguns vestb 
gios, e esses mui confusos, como a L. 4 , ff, de col- 
leg. Sf corp ., e alguns fragmentos das leis das XII 
taòoas. Debalde procuramos entre elles, bem como 
nas vastas compilações de direito Romano, que tan¬ 
ta analogia tem com as leis Gregas, e em tudo o que 
nos resta da legislação dos povos civilisados da an¬ 
tiguidade, cousa que indique as aprendisagens, os 
exclusivos, e monopolios de toda a especie, que as 
corporações obtiveráo com o tempo; e este silencio 
justifica a opinião geral de que tudo isto forão in¬ 
ventos da Europa moderna. Não conheço , diz Smith, 
(1) ,, palavra grega , ou latina , nem me parece 
„ que alguém se atreva a aííirmar que a haja ex- 
,, pressiva da idea, que hoje attribuimos a esta pa- 
,, lavra aprendiz , isto*he, hum creado obrigado a tra- 
„ balhar por certo oíficio particular em proveito de 


pre prejudicial o tomarem os Soberanos parte nas manufactu¬ 
ras, que em muitos casos he este o unico meio de as fazer 
prosperar. Não devem os soberanos entrar nellas com o espi¬ 
rito de lucro, como negociantes, sim corif o de protecção, e 
sómente quando, e em quanto he necessário para crear, e 
sustentar os grandes estabelecimentos uteis, tomando sobre o 
fisco real o dispêndio, que exigem nos seus principios as em- 
prezas desta natureza, que excedem as forças dos particula¬ 
res. Tal tem sido o systema do nosso Governo deste a crea- 
ção das nossas manufacturas no feliz reinado do Senhor Rei 
í). José: he por elle que chegamos a ter grandes estabele¬ 
cimentos de lanifícios, tecidos de seda, e outros muitos gene- 
ros, que provavelmente não teriamos conseguido, se se deixas¬ 
sem meramente ás especulações dos particulares: estebeleci- 
mentos, que com igual sabedoria se tem transmittido a parti¬ 
culares, logo que tem cessado as circunstancias que fazião ne¬ 
cessária a ingerência do Soberano. São mui poucos os que hoje 
se conservão por conta da real fazenda. 

(i) An Inquiry inio the nature , and causes of the Wealth 
of nations, Book I. ckap . X. p. II, sect. /. 



88 


„ seu amo e mestre, por tempo determinado de cer- 
„ to numero de annos , com a condição de este lhe 
,, ensinar o mesmo officio. „ E quando em lingoas 
taes, como a Grega, e a Latina, senão conhece hum 
vocábulo significativo de certa cousa, ou certa idea, 
he necessário que essa cousa, e essa idea, ou abso¬ 
lutamente não existissem, ou fossem mui raras en¬ 
tre os povos que das mesmas lingoas fizerão uso; 
donde seguramente podemos concluir, que as cor¬ 
porações , nem como escollas e estabelecimentos de 
instrucção erão olhadas, como depois se considerá- 
rão. 


Na media idade , e tempos modernos. 


Os grêmios ou corporações não se accomo- 
davão bem com o Governo feudal , que envolveo por 
longo tempo a Europa, depois que os barbaros des¬ 
truidores do império Romano adquirirão estabilida¬ 
de. Os ofíicios, as artes fabris, e mesmo o commer- 
cio erão olhados com desprezo, e deixados aos ser¬ 
vos no systema vicioso deste Governo. Tinhào mais 
analogia com o municipal ; e á medida que este ia 
suplantando o feudal , se forão também levantando 
as corporações, que entravão em certo modo nos 
elementos desta nova especie de republicas. 

Aparecerão na Italia, onde principiou a des¬ 
envolver-se o cahos, em que existio por muitos sé¬ 
culos a administração pública, e propagárão-se pela 





89 


Alemanha, onde se formava hum systema com- 
mercial muito extenso. No século XII. já erão fre¬ 
quentíssimas , e com estatutos proprios era varias 
cidades desta ultima região. (1) 

Os commerciantes, que desde o século XI. 
davào as leis ao commercio, congregavão-se como 
os artistas; e huns e outros, náo contentes com os 
esforços que tinhâo feito para se apoderarem de 
hum monopolio contra os consumidores, enchendo 
de difliculdades a entrada do commercio, e das ar¬ 
tes, exigindo huma longa e penosa apfendisagem de 
todos os que as queriào exercer, lembrárâo-se ainda 
de formarem corporações, e se darem chefes, e re¬ 
gulamentos, convindo entre si em huma certa su¬ 
bordinação , e fixando por leis expressas o numero 
daqueiles, que podiáo ser admitidos ao seu officio. 
Em quasi toda a Europa forâo assim reunidos qua- 
si todos os ramos de commercio nestas corporações, 
e os seus regulamentos foráo quasi em toda a parte 
sanccionados pela authoridade publica: com tudo 
cada instituição de corporação era huma liga for¬ 
mada contra o consumidor, e contra a sociedade; 
de fórma que os Governos, longe de as confirma¬ 
rem, deverião ter prevenido o seu nascimento, ou 
destruillas, tanto quanto isto se podesse accomodar 
com a liberdade de todos. (2) 


U) Heinece. de colleg. Sf corp. opif. cap. II. §. IX. 
(2) Simonde de la richesse nacionale chap, V . 

M 





60 


Em França , Inglaterra , c outras nações da Europa 


Em França as corporações clatão pelo menos 
desde o reinado de S. Luiz i que começou em 1226, 
quando o estado sahia apenas da sua infancia; e he 
de notar que escriptores judiciosos levao esta insti¬ 
tuição ao cathalogo dos sábios, e admiráveis regu¬ 
lamentos deste bom soberano. Semelhante opinião 
nào se conforma aos iliuminados princípios da Eco¬ 
nomia Política, quaes hoje se a chã o fixados; mas 
he necessário convir, que as corporações do tempo 
de S. Luiz erâo bem differentes do que depois vierâo 
a ser. O fim primário do seu estabelecimento era o 
de conseguir bons artistas, e por isso sugeitava, he 
verdade, os officiaes a terem alguns annos de prati¬ 
ca, antes de serem admittidos nos grêmios, e conce¬ 
dia aos mais antigos huma especie de inspecção so¬ 
bre os mais modernos, mas sem alguma das outras 
extravagancias, restricções, e monopolios, que de¬ 
pois se attribuirão ás corporações. Elias pois podiào 
ser sómente olhadas como estabelecimentos de ins- 
trucção, e he por este lado que ganharão muito, 
porque debaixo de hum fim tão plausível, e tão van¬ 
tajoso na aparência, ficavão escondidos os seus 
grandes inconvenientes. (1) 


(l) A aprendisagem he quem dá ás corporações o mais es¬ 
pecioso pretexto para a sua conservação. He o único meio, di- 






9 1 


No reinado de Henrique III. começárào as 
corporações a ser consideradas como recursos íis- 
caes, estabelecendo-se por hum edito do mez de 
dezembro de 1581, depois renovado em 1597, atitu- 


zem, de se conseguirem hábeis artistas, e bons commerciantes; 
lie necessário excluir todos aquelles que não tem adquirido peia 
pratica a necessária perícia da sua arte, ou ofíicio, para que as 
obras se não desacreditem, e o público não seja enganado. Isto 
illude á primeira'vista, mas não he necessário reflectir muito, 
para se conhecer, que o verdadeiro fim, a que as corporações se 
encaminhão com este augmento, he limitar a concorrência, para 
estabelecer o monopolio: basta advertir, que nos seus regula¬ 
mentos ellas não tem sido menos solicitas em limitar o numero 
de aprendizes, do que em prolongar o termo das aprendisagens. 
Por ventura para haver bons mestres também será necessário, 
que sejão poucos os que aprendão? 

As aprendisagens tem ainda hum patrono entre os mo¬ 
dernos, cujo voto he de grande pezo em tudo o que respeita ás 
artes. Chaptal ( Essai sur Je per fect. des arts. sect. I. ) Lasti¬ 
ma-se de que a revolução tendo feito desapparecer em França 
todas as instituições do antigo Governo, ou fossem boas ou vi¬ 
ciosas, levasse também esta, de que propõe o restabelecimento; 
mas propondo-o, acrescenta: „ A lei não deve nem fixar o terf 
„ mo, nem regular as condições da aprendisagem: tudo isto de- 
,, ve variar em razão da arte, que se pratica, da idade do apren- 
,, diz, e de mil outras circunstancias. Deve limitar-se a consa- 
„ grar a garantia das condições do contracto, e segurar a sua 
,, execução, pronunciando penas contra aquelle dos contraheni* 
tes, que não cumprir as suas obrigações. ,, Chaptal estava tão 
longe de querer por este modo promover a restauração das cor¬ 
porações, que annunciando as vantagens, que a sua suppressão 
preparava ao estado, a põe na mesma linha que a suppressão da 
venalidade da magistratura. 

Para evitar confusão de ideas he necessário distinguir a 
aprendisagem voluntária , a que os aprendizes espontaneamente 
se sugeitão , debaixo das condições em que elles mesmos se 
convencionão çom os mestres, com pouca difftrença como 
a que Chaptal propõe, da necessária , ou forçada , que he 
prescripta em regulamentos com os pezados requisitos, que a 
fazem longa, pezada, e enfadonha. À primeira he utilíssima ; a 
segunda, não só inútil, mas nociva, e absurda; e bem longe 
de despertar os talentos naturaes, he bem capaz de os amortecer- 

M 2 







92 


lo de direito real, taxas geraes sobre todos os agen¬ 
tes de commercio e de industria; e não tendo estes 
editos senão huma fraca execução nas cidades pe¬ 
quenas é nas provincias remotas , foi o do mez de 
março de 1663 o que, generalisando-a para todas 
as cidades, e provincias da França, descarregou os 
últimos golpes sobre a liberdade do commercio e 
da industria, como observa Bigot de St, Croix (1) 
Esta ingerência do fisco foi hum triunfo para as cor¬ 
porações, porque consolidou a sua existência, e a 
prendeo á razão de estado, por meio de novos for- 
tissimos laços, dando-lhes occasião a tentarem 
maiores emprezas. 


e sufFocar, desgostando, e afugentando os aprendizes. Isto são 
verdades manifestas, mas como ainda podem ter contradictores, 
farei a estes as seguintes perguntas. Porque razão sem esta apren- 
disagem se elevarão as artes a hum tão alto gráo de perfeição 
entre os Gregos e os Romanos, e com ella as vemos em tão gran¬ 
de atrazamento em alguns paizes da nossa Europa civilizada! 
Porque razão sem ella a França, e outros paizes, cultivão hoje 
as manufacturas em ponto eminente, e com ella tudo ahi an- 
figamente era grosseiro? Porque razão com ella temos tão máos 
alfaiates, e carpinteiros, e sem ella temos conseguido chefes de 
obra em pintura, e desenho? Porque razão havemos de exigil- 
la mais dilatada de hum mancebo, que se propõe a fazer huma 
casaca, ou hum par de botas, do que aquelle, que põe a mira 
nas sciencias sublimes? Porque razão he ella necessária a hum 
-caixeiro, que quer arriscar alguns milcruzados em huma loja 
de mercador, e não a hum negociante, que maneja milhões no 
seu commercio? Porque razão para fazermos hum bom ofíiical 
ou artista principiaremos por fazello moço de servir? E suspen¬ 
derei, em huma matéria, que se acha esgotada por hum grande 
numero de escriptores insignes, e especialmente por Smith, e 
Simonde nos lugares já citados, e por J. B. Say Traite d' Eco- 
nom. Polit. L. I. chap. XXXVII. 

(1) Traité de la liberte gener. du comm. fy de V industr. chap . 
III. Desta obra se formou o artigo jurandes na Encyclopedia 
methodica na parte respectiva ao commercio, e nella pode ver¬ 
se a historia moderna das corporações. 








93 


Por este mesmo tempo se propagava de tal 
fórma a mania das corporações com todo o pezo 
dos seus vexames, que ficou apenas algum canto 
da Europa, que não sentisse os eíTeitos desta doen¬ 
ça moral. O A. do V Econome Po litigue (l) referin- 
do-se a testemunhos alheios, diz, que estas associa¬ 
ções quasi não existião na Hollanda, Inglaterra, 
Hespanha, e Portugal. Que não exitissem na Hol¬ 
landa também o affirma Bigot ; e o exemplo de hu- 
ma nação tão industriosa e commerciante, que a 
industria e o commercio chegárão a fazer o paiz 
mais rico da Europa até os desgraçados tempos, 
em que experimentou as devastações da revolução, 
he hum argumento bem pezado contra os fautores 
das corporações. Pelo que pertence a Inglaterra, 
Hespanha, e Portugal, he sem duvida errônea 
aquella asserção. 

Em Inglaterra, não só existem as corpora¬ 
ções , mas constituem , como em òutro tempo em 
França, hum ramo de rendas publicas, e passárão 
a lei geral pelo estatuto V. da Rainha Isabel, firma¬ 
do em acto do parlamento. Anteriormente erão el- 
las menos gravosas , e por lei expressa se lhes não 
permittião regulamentos, que estivessem em colli- 
são com a utilidade publica (2) mas depois do esta¬ 
tuto tornárão-se tanto, ou mais pezadas como nos 
outros paizes , onde tem sido admittidas, e não só 
se conservão, porém muitas delias com grande es¬ 
plendor. He huma daquellas desigualdades, que se 
observào em todos os Governos, por mais illumina- 
dos e providentes que sejão, e que a politica Ingle- 
za tolera, ou seja simplesmente pelo seu respeito ás 


(1) Imprimio-se em Londres no anno de 1763, e deo maté¬ 
ria para o artigo Maitrises na Encyclopedia antiga. 

(2) Blackstone comm, of the laws of Engl, Book /, chap. X. 





94 


instituições antigas, principal mente quando se achão 
sànccionadas por actos do parlamento, ou também 
pela difficuldade de se bolir neste fuzil, sem se des¬ 
ordenarem os outros da grande cadea, que liga as 
diversas partes da administração, de que porém 
modera os eíFeitos por huma continuada serie de 
providencias vivificantes, e animadoras da industria. 
O commercio interno, e as manufacturas encontrão 
em Inglaterra estes, e outros obstáculos, mas tem 
ao mesmo tempo privilégios, e franquezas, de que 
nos outros paizes nào gozão, e lhes segurão a per¬ 
manência da sua prosperidade. 

Além disso decretando o estatuto para todo 
o reino, que ninguém podesse exercitar officio, ou 
ministério algum, sem huma aprendisagem de sete 
annos pelo menos, tem-se diminuido muito a força 
desta lei generica, por meio de interpretações be* 
nignas. Limitou-se aos oílicios, e tráficos, que já 
então existiáo em corpo, de que resultarão muitas 
distincçoes, a que Smith não duvidou chamar lou¬ 
cas, e ridiculas, como a do mestre de fazer carrua¬ 
gens, que tem de comprar as rodas ao mestre rodei¬ 
ro, pois as não pode fazer, ao mesmo tempo que o 
rodeiro não tem embaraço para fazer carruagens, 
porque ao tempo do estatuto já havia o officio de 
rodeiro, e não o de fazer carruagens. Restringio-se 
ao trafico, e manufacturas das cidades, ficando li¬ 
vre a industria nas povoações pequenas; e daqui 
yem, que de pequenas aldeas se tem levantado 
grandes cidades, taes como Manchester, Birming- 
ham, Wolverhampton, Liverpool, que esta liberda¬ 
de de industria faz diariamente crescer em povoa¬ 
ção e riqueza, a par das antigas, em que predomi¬ 
na o systema greminal, e se conservão na mediania. 

Em Hespanha as corporações são tantas em 
numero, que ha cidade, em que se çontão cincp 




grêmios maiores , e vinte e cinco menores, nâo Cx* 
cedendo a sua povoação a seis mil vesinhos, segun¬ 
do o testemunho de Alonso Ortiz ; e até em algumas 
se formarão corporações de lavradores , ceifeiros, 
colheiteiros, &c. Fallando de Hespanha, he com re¬ 
ferencia ao seu estado no tempo que precedeo a sua 
crise actual, que tem posto em embrião huma gran¬ 
de parte das suas instituições ; e o Governo Hespa- 
nhol, que injustamente se tem figurado em grande 
atrazamento pelo que respeita á parte economica, 
tinha feito consideráveis melhoramentos sobre este 
objecto* 

Instruído pela experiencia, e por ideas mais 
distinctas, da inconsideração com que tanto se ha- 
vião deixado multiplicar estas associações , poz o 
maior cuidado em mandar examinar pelo supremo 
conselho de Castella todas as ordenanças, que se 
houvessem de estabelecer em qualquer grêmio par¬ 
ticular ; prescreveo a intervenção da authoridade 
publica nas suas juntas, e a do procurador syndico 
geral na creação dos que de novo se houvessem de 
erigir, para expor em nome do público os inconve- 
nientesj que delia podião resultar. Abobo além dis¬ 
so muitos daquelles regulamentos , e restricções, 
que mais pezavão sobre a industria : disposições 
saudaveis, com que se remediava huma parte dos 
abusos, mas ainda insuficientes para curar radical* 
mente huma doença tão inveterada. (1) 


(]) AlonSo Ortiz, no lugar acima citado. 



Em Portugal. 


Também existem corporações gremiaes em 
Portugal ; mas em menor numero relativamente a 
outros paizes, e menos gravosas pela sua natureza. 
Podemos jactar-nos de que a este respeito, assim 
como a muitos outros, temos sido governados por 
leis mais sabias, do que aos dos nossos visinhos: 
como que a providencia, collocando-nos em huma 
extremidade do continente, que se alonga para o 
mar em fórma de peninsula, nos destinou a sermos 
mais bem livrados dos prejuisos, e loucuras , que 
tem feito em differentes tempps a volta da Europa. 

(O 

Temos, he verdade, quasi todos os oíficios 
mecânicos embandeirados, e divididos huns dos ou¬ 
tros ; mas se exceptuamos a capital do reino, e al¬ 
gumas cidades, e villas mais notáveis, estas associa¬ 
ções dos officiaes, e artistas não tem outro objecto, 


(1) Esta asserção he completamente conformada pela com-, 
paração das nossas instituições, e dos nossos costumes nos pri¬ 
meiros tempos da monarquia, com os das outras nações da Eu¬ 
ropa. Basta ver o menos que fomos affectados pelas extrava- 
gancias do direito feudal , e da cavalleria; pelas guerras da 
religião , e palas cruzadas. Para isto também concorreo muito 
o ter sido a nossa monarquia huma das ultimas que se forma¬ 
rão; e por consequência poderem-se modellar melhor, e com 
menos obstáculos as nossas constituições. 







97 


que o conservarem o seu voto, e representação nas 
camaras, por meio dos seus mesteres, otide existem, 
e celebrarem em commum as festividades dos san¬ 
tos , que elegem para seus patronos. Nas terras pe¬ 
quenas sào absolutamente desconhecidas. Algumas 
tem os seus compromissos approvados por leis, ou 
resoluções particulares; mas nunca passárão a lei 
geral, sendo quasi tudo regulado por posturas , e,ac- 
cordãos das camaras; e jámais o fisco se intromeí- 
teo entre nós a tirar recursos pecuniários de taes 
estabelecimentos. 

Ha poucos paizes, onde as aprendisagens te- 
nháo sido menos onerosas, ou se considerem pela 
sua duração, ou pela severidade das suas condições: 
na própria capital, onde o objecto de estabelecer a 
ordem fez dar maior extensão a tudo o que são re¬ 
gulamentos economicos, lia compromissos, em que 
nem se quer he questão do tempo, deixando-se á 
convenção dos mestres com os seus aprendizes o fi¬ 
xar o numero de annos, que ellas devem durar. Em 
alguns determina-se ade quatro, ou cinco annos, 
quando por quasi toda a Europa se exigião seis, 
ou sete. Nunhumas habilitações preliminares, e ne¬ 
nhuma exacção pecuniária se achão estabelecidas 
para o ingresso na aprendisagem, mas tem hum vi¬ 
cio capital, e no meu conceito dos mais damnosos, 
que consiste em limitar aos mestres o numero de 
aprendizes, que podem tomar. (1) 


(l) Copiarei, para servir de exemplo, o capitulo II. do Re¬ 
gulamento dos officiaes de carpinteiro, e de pedreiro de 13 de 
novembro de 1709 , confirmado pelo alvará de 5 de março de 
1710 , que he huma copia do cap+ 7. 0 §. 2 .° do regimento anti¬ 
go de 1684. ,, Attendendo a que tendo os mestres muitos apren- 
,, dizes, nem estes poderúõ sahir bons officiaes, nem as obras 
„ fçitas como convém : não poderá mestre algum ter mais 
,, de dous aprendizes, como já era determinado no compro- 

N 




98 


A combinação das datas dos compromissos, 
que tenho ' alcançado , me faz persuadir de que a 
epoca, em que os grêmios começarão a fazer maior 
corpo em Portugal, he desde os fins do seculd 17.° 
posteriormente ao edito de 1663 em França, e ao es~ 
tatulo V . da Rainha Isabel em Inglaterra. 


Corporações de commercio . 


O commercio por miudo também está divi- 
dido em classes desde tempo antigo ; mas fora de 
Lisboa, onde tem havido maior cuidado em se faze¬ 
rem conservar os limites , que antigamente lhes fo- 
rào estabelecidos, penso que muito pouco, ou nada 
existe de corporações regulares de commercio. 
No Porto, e em outras cidades, e povoações maio¬ 
res os mercadores estão arruados, e classificados 


„ misso antigo. E para constar como não excedem a disposi- 
„ ção deste capitulo, serão os mestres obrigados a fazerem pre- 
„ sente na meza os aprendizes que ensinão; e sendo achado 
„ que ensinão mais de dous, serão condemnados em 4^000 
„ réis para a meza do ofticio, e lhe serão tirados os taes apren- 
,, dizes, que demais tiverem. ,, 

Alguns compromissos são ainda mais rigorosos, prohi- 
bindo, que hum mestre possa tomar segundo aprendiz, sem 
que o primeiro esteja proximo a acabar o seu tempo. He pre¬ 
cisamente o contrario do que deveria ser; porque assim como 
da maior concorrência de aprendizes he que póde resultar o 
maior numero de bons officiaes, limitalla será o meio mais se¬ 
guro de os não ter. 










99 

segundo o genero de mercadorias em que se empre- 
gào; mas tudo isto he obra do costume, introduzido 
provavelmente na sua origem pela commodidade, 
ou dos vendedores, ou dos consummidores, e quan¬ 
do muito de algumas posturas , accordaos das cama- 
ras, e capítulos de correição &c.; e huns e outros, 
acostumados a estes usos , que náo causâo grande 
vexação ás transacçòes mercantis, porque envolvem 
poucas restricçoes reaes, a elles se conformâo sem 
violência. 

He de semelhante origem, e mais geralmen¬ 
te dos regimentos dos vereadores, e dos almotaces, 
das pragmaticas, das leis dos contrabandos, e sys- 
tema fiscal de arrecadaçào dos direitos, que nasceo 
liuma infinidade de regulamentos, a que está sugei- 
to o commercio, os quaes nada tem de commum 
com os grêmios. Ha alguns, em que caberia huma 
prudente reforma, como por exemplo os que esta¬ 
belecem as taxas dos viveres, e dos jornaes; outros 
são indispensáveis, como que se encaminhão a evi¬ 
tar as falsidades nos pezos, e medidas, as adultera¬ 
ções nas mercancias, especialmente nos líquidos, e 
nas matérias preciosas: quanto a estes a reforma só 
pode ter lugar em se procurarem os meios menos 
onerosos de se conseguirem aquelles justos fins. 

As cinco classes dos mercadores de retalho 
em Lisboa são corporações, ou grêmios, propria¬ 
mente fallando, com todo o rigor das aprendisagens, 
e dos exclusivos, como póde ver-se dos seus estatu¬ 
tos confirmados pelo aluará de 16 de dezembro de 
1757, e incorporados em direito. Na sua origem 
erão sómente as cinco, que os mesmos estatutos de- 
clarào, a cada huma das quaes se deo arruamento 
separado, a saber, l. a dos mercadores de la e seda: 

2. a dos de fazendas brancas, chamados da fancaria: 

3. a dos de meias de seda, chamados da capei la ; 4, a 

n 2 





100 


dos de meias de là, chamados, em razão dos sitios 
onde tinhào as suas lojas, das portas da misericór¬ 
dia , arcos do rocio , e campainha ; 5.* dos das lojas 
de retroz . Na pauta anexa aos estatutos se assigná- 
rào os generos, que ficarão pertencendo a cada hu- 
ma destas classes; assignárào-se também alguns pa¬ 
ra as mulheres poderem vender, constituindo por 
este modo huma nova classe addicional. Estende¬ 
rão-se depois as mesmas classes aos mercadores de 
fazendas da índia ( as que se costumão vender nas 
lojas de louça) e aos de quinquilheria (são as fa¬ 
zendas das lojas de ferragem) unindo-se os primei¬ 
ros á classe da capella , e os segundos á da porta da 
misericórdia em resolução do l.° de março de 1786, 
tomada em consulta da antiga junta do commercio 
de 6 de outubro de 1785. 

A aprendisagem he a mais rigorosa, que en¬ 
tre nós se conhece, devendo ser de sete aiinos pelo 
menos no exercicio de caixeiro em loja da respecti¬ 
va classe, precedendo a verificação perante a junta 
do commercio dos requisitos de ter o candidato, 
nem menos de doze annos de idade, nem mais de 
desoito, e saber ao menos as quatro especies de a- 
rithmetica simples, e seguindo-se ainda depois dos 
sete annos de pratica hum exame feito pelo lente 
da aula do commercio na presença da mesma jun¬ 
ta, e o mais que prescrevem os estatutos no cap. II. 
§. VII. (1) E tudo isto foi obra reflectida de hum 
ministério tão illuminado, e providente como o do 
Marquez do Tombai! 


(l) A junta do commercio de acordo com a meza do bem 
commum dos mercadores de retalho formou huns novos esta¬ 
tutos, em que acrescentava entre outras cousas no cap. II. §. 
IX. a nova condição de se não poder admittir pessoa alguma 
a abrir loja nas classes, sem ter completado 25 annos de idade. 















101 


Systema de Colbert adoptado pelo Marquez 
do Pombal. 


Razões particulares podião influir neste Mi¬ 
nistro, e pelo que pertence aos arruamentos, he bem 
obvia a do seu decidido empenho em promover a 
reedificação de Lisboa, que estava em ruinas pelo 
terremoto do l.° de novembro de 1755, principal¬ 
mente nos sitios demarcados para as classes. A pro¬ 
funda ignorância das matérias do commercio em hu- 
ma naçào, que elle resolvera exaltar pelo commer¬ 
cio, também lhe representaria como necessária esta 
instituição, para conseguir commerciantes hábeis; 
mas a razão principal, de que resultou o todo da 
obra estava nas ideas do tempo, e nos modéllos, 
que o Marquez do Pombal adoptou na sua magesto- 
sa empreza da regeneração do estado. Foi hum se¬ 
guidor constante das maximas, e do systema do fa- 


ainda que tivesse todos os mais requisitos. Forão propostos a 
Sua Magestade estes novos estatutos em consulta da mesma 
junta de 17 de junho de 1783, e lembrados em outra de 6 de 
outubro de 1785, mas não descerão confirmados. Outra perten- 
ção tinha formado a meza, querendo obrigar os caixeiros a que 
além dos sete annos de pratica determinados nos estatutos ti¬ 
vessem mais seis, em que vencessem o equivalente de seus or¬ 
denados antes de serem admittidos a abrir lojas: foi-lhe repel- 
lida em resolução de 20 de agosto de 1768, tomada em consul¬ 
ta da junta do commercio de 28 de setembro de 17t>7. 





102 


moso Colbert, que eniào levava todas as attençoes, 
e hoje mais admirado de que seguido a muitos res¬ 
peitos; e lie bem sabido o quanto dominava em Col¬ 
bert o espirito de sugeitar tudo a regulamentos, que 
eu chamarei espirito regimental. (1) 

O A. do supposto Testamento político de Col¬ 
bert faz faliar este ministro a Luiz XIV. nos seguin¬ 
tes termos. „ O rigor que se tem na maior parte das 
,, grandes cidades do vosso reino, para admittir 
,, hum commerciante, lie hum abuso, que V. Ma- 
„ gestade tem interesse em corrigir, porque emba- 
,, raça a muitos homens o entregarem-se ao com- 
,, mercio, em que muitas vezes seriáo mais bem 
,, succedidos, do que aquelles, que nelle se empre- 


(l) Que o systema do Marqnez do Pombal fosse o de Col¬ 
bert, manifesta-se a cada passo»por toda a legislação, que sa- 
hio da sua pena; e eu darei huma prova mais particular no 
seguinte aviso, que elle expedio á direcção, acompanhando a 
remessa de huma obra, que toda ella he o espirito de Colbert. 

3 , Remetto a V. S. a com este os quatro tomos do livro, que' 
,, tem por titulo Collecção dos regulamentos geraes e particu- 
, 3 lares, concernentes ás manufacturas efabricas de França, 
„ impresso na officina real de Paris no anno de 1730, o qual- 
., tiro da minha livraria, para que depositando-se perpetuamen- 
,, te sobre a meza , em que se fazem as conferencias no real 
,, collegio de manufacturas nacionaes, possão os mesmos livros 
„ servir não só de instrucção aos directores actuaes, e futu- 
„ ros, mas também á utilidade publica, para os guiar ao acer- 
5 , to, e adiantamento dos negocios, que fazem o objecto desta 
3 , direcção, na qual poderão ser vistos em todos os casos oc- 
„ currentes para o melhor acerto, e deliberação destes estabe- 
„ lecimentos; recommendando V. S. a da minha parte, que os 
„ directores os leião todos, e que este aviso se registre na con- 
,, tadoria, lançando-se os mesmos livros em lembrança no in- 
,, ventario dos papeis mais recommendaveis dessa direcção, pa- 
„ ra que nunca delia possão ser extrahidos debaixo de qual- 
,, quer petexto que seja. Deos guarde a V. S. a Paço em 29 
,, de maio de 1773 . zí Marquez do Pombal. ZZ Senhor Joo- 
3 , quim Ignacio da Crux, Sobral. „ 












,, gão. Que necessidade ha de que elles fação hutná 
,, aprendisagem ? Isto nâo seria bom senào para os 
,, obreiros, quando muito, para não emprehende- 
,, rem hum officio, que ignoráo; mas porque razáo 
,, fazer perder o tempo aos outros? Porque razáo 
,, impedir a homens que tem aprendido nos paizes 
,, estrangeiros, talvez mais do que he preciso para 
,, se estabelecerem, que ofaçáo, somente porque 
,, lhe falta huma carta de aprendisagem? He por 
,, ventura justo o embaraçados , se tem industria, 
,, de ganharem a vida, e isto em nome de V. Ma- 
,, gestade, que he o pai eommum de todos os seus 
,, vassalios, e que he obrigado a tomallos debaixo 
,, da sua protecção? Eu creio pois què V. Mages- 
,, tade nào fará hum mal, quando fizer huma orde- 
,, nança que supprima todos os regulamentos feitos 
„ até aqui a este respeito. ,, 

Estes pensamentos eráo dignos de Colbert , 
e poderiào ser os que elle formava no seu gabinete; 
mas o que realmente aparece do tempo do seu mi¬ 
nistério, he huma continuada serie de regulamentos 
de commercio, e de manufacturas, como se não dem 
visto em algum outro dos que o precederão, e dos 
que o seguirão; e foi então mesmo que as corpora¬ 
ções mais se estenderão, e tomárão maior vulto. 
Noto do seu tempo huma unica cousa, que se pode 
considerar como hum golpe nos monopolios dos 
grêmios, he a maior facilidade de se admittirem a. 
elles os chamados maifres sans quaíitè , que erão 
huns homens dispensados da aprendisagem, e de 
alguns outros requisitos, que a não ser a dispensa 
serião necessários para a sua admissão. Destes mes¬ 
tres diz Savary , que já Henrique III. no seu edito 
do mez de dezembro de 1581, depois confirmado 
por Henrique IV. no de abril de 1597, ordenára que 
houvesse tres em cada corpo de officio, que porém 




104 


fora o reinado de Luiz XIV. , e principalmente nos 
seus últimos trinta annos , o que os produzira em 
maior numero. (1) Mas náo podia ser a desordem 
das rendas públicas da França a que suggerio este 
meio de augmentar os recursos pecuniários ? 


Corporações dos negociantes , e aula do commercio. 


Foi este espirito regimental, de que se pos- 
suio o ministério do Marquez do Pombal , o que o 
moveo a formar huma especie de corporação dos 
negociantes de grosso trato, mandando-os matricu¬ 
lar em hum livro perante a junta do commercio, e 
igualmente aos seus guardalivros, caixeiros, e pra¬ 
ticantes, pela lei de 30 de agosto de 1770. Esta cor¬ 
poração dos negociantes he na verdade de natureza 
bem differente das outras corporações gremiaes, não 
tendo, nem regulamentos proprios, nem officiaes, 
nem exclusivos, nem grandes difficuldades ao in¬ 
gresso: com tudo alei lhe attribuio privilégios, e 
prerogativas muito importantes, de que não gozão 
os negociantes não matriculados. 

Os únicos requisitos, que se exigirão, para a 
admissão dos que de futuro se quizessem matricu¬ 
lar, são os da probidade (palavras da lei) boa fama , 
verdade , e boa fé ; e nenhum absolutamente para os 
que já se achavào estabelecidos. Houve mesmo ex- 


(l) JDiccion , univers, du comm. art. s maitres sans qualité. 








105 


emplos de ordens, ou insinuações do Marquez do 
Pombal, para se matricularem alguns, que erao mo¬ 
rosos em requerer a matricula. Não os sugeitou a 
aprendisagem; porque nenhuma se estabeleceo co¬ 
mo necessária para os negociantes. A da aula do 
commercio, estabelecimento digno dos maiores lou¬ 
vores, péla sua conhecida utilidade, a que servem 
de leis fundamentaes os seus Estatutos proprios, con¬ 
firmados pelo Alvará de 19 de maio de 1759, e o cap. 
XVI. dos da junta do commercio, he meramente 
voluntária para elles. 

Com tudo os filhos dos negociantes sào con¬ 
vidados, e os caixeiros, e guardalivros indirecta- 
mente obrigados a frequentarem os estudos da mes¬ 
ma aula, pela denegaçáo de accesso aos que os não 
tiverem, nos despachos ou promoções de differentes 
repartições, especialmente de todas as de arrecada¬ 
ção da fazenda real; pela exclusiva da sua admissão 
nos escriptorios mercantis; e pelos mais estimulos 
do II. do referido cap. XVI. dos Estatutos da 
junta, §§. XVI. e seguintes dos da aula, e §§. V ., 
VII. e seguintes da Lei de 30 de agosto de 1770. O 
tempo tem feito decahir em grande parte estas dis¬ 
posições da rigida observância que tiverao no seu 
principio. 







106 


Corporaçoes , e aprendisagens nos estabelecimentos 
das manufacturas em grande. 


Foi este mesmo espirito regimental o que fez 
transcendentes as corporações, e com ellas as apren¬ 
disagens, dos ofíicios mecânicos aos estabelecimen¬ 
tos de manufacturas em grande. O restabelecimen¬ 
to da real fabrica das sedas do Rato foi hum dos 
primeiros passos, e já muito agigantado, que deo o 
Marquez do Pombal para a fundaçào das manufac¬ 
turas nacionaes. I)erao-se-lhe estatutos proprios , 
formalisados pela junta do commercio, e confirma¬ 
dos por Alvará de 6 de agosto de 1757, pelos quaes, 
nâo só os mestres da real fabrica, mas também os 
mais fabricantes, que se houvessem de estabelecer 
com teares de seda em Lisboa e seu termo, ficáráo 
formando huma corporaçáo, numerados os seus tea¬ 
res, e gozando de consideráveis privilégios. 

Tal he a generalidade do art. X. àos Estatu¬ 
tos*, mas a pezar delia esta corporação se reaíisou 
somente a respeito dos fabricantes chamados do 
largo de lavor , ficando de fora os lizeiros, assim cha¬ 
mados, por se empregarem em estofos ligeiros sem 
matizes, e os do estreito , que fabricaváo fitas, e ou¬ 
tras obras de pequena largura. Huns e outros já 
existiào, ainda que em hum estado de notável im¬ 
perfeição, formando corporações distincías, que se 







1 


107 

região debaixo da inspeçção do Senado da camara, 
e a requerimentos seus forao depois mandados in¬ 
corporar na real fabrica do Rato, vindo á matricula 
da direcção da mesma, para se regerem segundo os 
art . X. e XI. dos Estatutos , os do estreito em 4 de se¬ 
tembro de 1771, os do largo lizo em 18 de novem¬ 
bro do mesmo anuo. Crescendo depois em numero 
os teares destes últimos, de que muitos se estabele¬ 
cerão no Sobral, Oeiras, Cascaes, e outras terras 
fora de Lisboa, delles se formou a nova corporação 
separada, com a mesma denominação do largo lizo 
pela seguinte Portaria do Marquez do Pombal , lan¬ 
çada sobre huma representação da direcção da real 
fabrica: ,, Proceda-se ao estabelecimento desta util 
,, corporação; com as declarações de que nem os 
fabricantçs destas sedas ligeiras poderão estabele- 
,, cer estofos lavrados, nem pelo contrario os lavran- 
,, tes destes segundos estofos poderão tecer as pri- 
,, meiras das ditas sedas; omittindo-se a ciauzula de 
,, preferencia nas sedaS cruas (a direcção tinha pro- 
,, posto que havendo falta, fossem os fabricantes de 
,, largo lavor preferidos na distribuição) que sup- 
,, poem huma falta inesperavel, indecente á admi- 
,, nistraçào, e que sendo temida, desanimaria neces- 
,, sariamente estes novos, e proveitosos artífices. 
,, Nossa Senhora da Ajuda em 12 de março de 1774. 
,, Com a rubrica do Marquez do Pombal. ,, 

Este novo estabelecimento deo occasião a 
multiplicadas questões sobre a competência das 
duas corporações na manufactura de diíferentes gê¬ 
neros de fazendas: confundirão-se depois os limites 
de huma e outra, por determinações da direcção; e 
ultimam ente se removerão de todo, ficando permit- 
tido aos artiíices de ambas o empregarem-se indis- 
tinctamente nas obras que quizèssem, em Resoluçcto 
de 14 de janeiro de 1811, tomada em Consulta da 

o 2 







108 

Real Junta do commercio de 30 de agosto do mesmo 
anno. 

Na cidade do Porto também existem desde 
tempo antigo corporações distinctas do largo , e do 
estreito , sugeitas a inspectores, e aprendisagens; 
mas sem Estatutos. O inspector da do estreito Fran¬ 
cisco José de Moraes tentou obtellos, pedindo provi¬ 
dencias contra o que chamava abuso de muitos 
mestres admittirem maior numero de aprendizes, 
do que deveriáo, e se contentarem com ires annos 
de aprendisagem, o que era muito pouco, e a Junta 
do commercio consultou sobre este requerimento 
em 16 de dezembro de 1766, propondo o estabeleci¬ 
mento de huma corporação, que compreliendesse 
os fabricantes de todas as qualidades de estofos de 
seda largos, e estreitos da cidade do Pçrto, e seus 
subúrbios, e mesmo de toda a provinda do Minho, 
a que se dessem Estatutos proprios, e que ficasse 
anexa á real fabrica do Rato; mas esta consulta não 
desceo resolvida. 

Pelo art. XI. dos Estatutos da real fabrica se 
determinou, que os mestres que trabalhassem nas 
suas casas se podessem estabelecer, e habilitar com 
suas cartas de incorporação, expedidas pela Junta 
do commercio, devendo provar a sua aptidão por 
meio de hum exame feito pelos mestres da fabrica, 
perante a meza da direcção: Que por virtude destas 
cartas poderia cada hum delles ter em sua casa de 
hum até quatro teares, e mais não, conforme a sua 
sciencia, e capacidade para ©s reger; concedendo- 
se-lhes na mesma proporção o poder tomar hum 
aprendiz para cada tear lavrado. 

Ordena o art. XII. , que os referidos apren¬ 
dizes darão precisamente cinco annos ao ofíicio, 
pendentes os quaes nem poderão ausentar-se das 
casas de seus mestres, sobpena de serem prezos em 











qualquer lugar onde forem achados, e remettidos á 
sua própria custa, e de seus fiadores, para servirem 
além dos cinco annos dobrado tempo do que estives¬ 
sem ausentes; nem ser despedidos pelos mestres, sem 
justa causa, e aprovação da meza dos directores: 
que todos os mestres que os consentirem nas suas 
casas antes de findo o tempo, pagaráò dobrado a fa¬ 
vor dos outros mestres, cujos aprendizes admittirem 
sem carta de aprovação, a importância dos jornaes 
que lhes faltarem para completarem os referidos 
cinco annos; e que a mesma pena incorrerão os par¬ 
ticulares , que em suas casas recolherem os apren¬ 
dizes fogitivos, sabendo que o sào. 

As disposições deste ultimo artigo ficáráo 
servindo de norma para as mais fabricas, porque o 
estabelecimento da real fabrica das sedas foi creado 
para ser o collegio das manufacturas nacionaes, e 
assim a denominava o seu fundador. E o que na 
sua origem podia olhar-se como hum costume, ou 
huma simples razão de analogia, passou a lei ex¬ 
pressa no Alvará de 20 de setembro de 1790, que fez 
extensivo a todas as fabricas do reino o mesmo art> 
XII. , com as ampliações da Resolução de 5 de ou¬ 
tubro de 1789, que á pena pecuniária augmenta a 
de prizão, e exemplar castigo contra os obreiros, e 
aprendizes fogitivos, e contra os artífices que os ad¬ 
mittirem, sem se mostrarem desobrigados das fabri¬ 
cas, em que existião empregados, por bilhetes dos 
respectivos proprietários. (1) 


(l) Os Estatutos da Real fabrica das sedas servirão de nor¬ 
ma para os outros estabelecimentos de manufacturas nacionaes, 
não só no que respeita aos dous artigos que ficão citados, mas 
igualmente em tudo o mais que lhes era applicavel, salvo sem¬ 
pre o que se estabelecia para cada fabrica em particular nas suas 
condições, ou titulos da sua fundação; e á proporção que as 
fabricas se forão augmentando, variarão as ideas em alguns pon- 





110 


O bom senso , e a experienciaforcejáo contra os pre - 
juisos do tempo, e da authoridade , 


Em quanto hum ministério táo illuminado, 
e amante da patria, sacrificando talvez em alguns 
pontos as luzes próprias, á authoridade dos que 
passavâo por grandes homens, e na verdade o erào 


tos, e forão-se também adoptando outros modéllos. Foi hum 
delles o da fabrica de vidros, estabelecida por Guilherme S te- 
phns na Marinha Grande, comarca de Leiria, huma das mais 
importantes, e favorecidas que temos tido, cujas condições as- 
signadas pelo Ministro d’estado Francisco Xavier de Mendonça , 
forão confirmadas pelo Alvará de 7 de julho de 1769: copiarei 
as condições III. e IV., nas quaes se comprehende o que res¬ 
peita ás aprendisagens. 


Condição III. 


,, A mesma fabrica conservará sempre seis aprendizes 
,, Portuguezes, os quaes estaráõ precisamente cinco annos a 
„ aprender toda a qualidade de manufactura relativamente a 
,, esta fabrica, que os mestres serão obrigados a ensinar-lhe 
,, sem reserva de segredo algum; dentro de • cujo tempo serão 
,, vestidos e sustentados á custa da fabrica, da mesma forma 
„ que se pratica na real fabrica das sedas, e em outras seme- 
„ lhaptes, que tem este encargo; os quaes com tudo se não 
,, poderáó ausentar da fabrica, durante o referido tempo, sem 
„ licença do administrador, e fazendo-o, serão prezos em qual- 
: , quer lugar, em que forem achados, e incorrerão nas mais pe»- 










111 


a muitos respeitos, prendia com estes embaraços a 
industria, e o commercio, pensando dar-lhes hum 
grande elasterio, o bom senso lhe dava huma direc¬ 
ção contrai ia, forcejando, ajudado com a experieri- 


,, nas impostas em semelhantes casos no estabelecimento de ou- 
,, tras fabricas; e sendo acabados os cinco annos, estando aptos, 
,, para poderem ser examinados, será obrigada a fabrica a oc- 
,, cupallos no seu serviço por officiaes, pagando-lhes o compe- 
,, tente ordenado, que será regulado conforme o seu mereci^ 
,, mento. „ 

Condição IV. 


,, Os mestres e officiaes empregados nesta fabrica se- 
,, rao obrigados a cumprir o tempo dos seus- ajustes, durante 
,, o qual será prohibido a outra semelhante fabrica, ou pessoa 
,, alguma poder recebellos, ou admittillos com a pena de pa- 
„ garem o prejuiso que resultar á fabrica pela ausência, e,de 
„ serem castigados ao arbitrio de Sua Magestade. ,, 

A grande fabrica de Azeitáo, estabelecida por José de 
Magalhães, e Estevão Larché , cujas condições assignadas pelo 
Marquez do Pombal , foráo confirmadas pelo Alvará de 5 de 
agosto de 1/75, foi o principal modello para as mais fabricas 
de estamparia; e eis-aqui o que se estabeleceo na 


Condição XIII. 


„ Tomaráò os supplicantes todos os aprendizes que qui- 
,, zerem , com os quaes, ou com os seus pays ou tutores es- 
,, tipularáõ as suas condições, como bem lhes parecer á aven- 
„ ça das partes, de que se lavraráõ escritos de obrigação, e 
,, sugeição, que serão aprovados, e regristrados na junta do com- 
,, mercio, para que no caso de contravenção possa a mesma 
,, junta fazer-lhe dar toda a devida execução. Nos mesmos àjus- 
,, tes dos aprendizes será tratado, que findo o tempo da sua 
,, obrigação, e havidos por officiaes, se lhes dará certidão dis- 
,, so, para com ella obterem da junta do commercio carta de 
,, aprovação, debaixo da necessária condição de ficarem obri- 
>, gados a trabalhar por officiaes dentro na mesma fabrica pelo 










112 


cia, por soltar-lhes as prisões. Além de alguns fac¬ 
tos singulares, que deixo apontados, e de outros 
que immediatamente vou referir, foi a obra do bom 
senso, e da experiencia esta serie nâo interrompida 


,, resto do tempo, que lhes faltar para acabarem os seus dez 
,, annos, e pelo preço em que se ajustarem, ou que a junta 
,, do commercio lhes arbitrar, debaixo juntamente da pena de 
„ que não querendo trabalhar na dita fabrica, não poderão tam- 
„ bem trabalhar em outra alguma pelo officio que houverem 
,, aprendido: e contravindo a isto, serão prezos, e degradados 
,, por cinco annos para Angola: e as pessoas, que os recolhe- 
,, rem nas suas casas, serão obrigadas a pagar em dobro os jor- 
„ naes de todo o tempo que lhes faltar para completarem as 
j, obrigações dos contratos, que houverem feito com elles sup- 
„ plicantes. ,, 

No anno de 1789 David Suabe , e Henrique Meuron , 
tendo já estabelecido huma fabrica desta natureza em'Torres- 
novas, propozerão-se a hum mais amplo estabelecimento na mes¬ 
ma villa, para servir de escolla de fiação, e tecidos de algodão 
simples, e com mistura de linho, meias de algodão, e lençaria; 
requererão para isso varias providencias, que a Real Junta do 
commercio propoz a Sua Magestade em Consulta de 17 de 
setembro do mesmo anno, e he sobre esta, que se tomou a Re¬ 
solução de 5 de outubro seguinte. 

Em .1790 queixou-se Nicoldo José de Freitas , mestre, 
e director de huma fabrica de algodões a Sete rios, suburbio 
de Lisboa, de que tendo Manoel Isidoro Teixeira estabelecido 
huma outra de semelhante natureza nas suas visinhanças, se 
propunha a arruinar aquella primeira, desinquietando-lhe con¬ 
tinuamente os seus officiaes, e aprendizes, a cujo respeito con¬ 
sultou a Real Junta em 8 de julho ; e em consequência desta 
Consulta he que se expedio o.Alvará de 20 de setembro do mes¬ 
mo anno de 1790. A Resolução de 5 de outubro de 1789 foi sim¬ 
plesmente = Como parece = e o artigo inserto no alvará he co¬ 
piado litteralmente da Consulta de 17 de setembro precedente, 
na qual se acha também o seguinte, igualmente confirmado na 
mesma resolução : ,, Que todos os aprendizes, que os recorren- 
„ tes houverem de tomar para a dita fabrica, serão ajustados 
,, debaixo das condiçees, que de parte aparte parecerem uteis , 
9 , sendo os pays ou tutores responsáveis, como fiadores, ao citin- 
,, primento dos respectivos ajustes, e findo o tempo da sua 
aprendisagem, çue não excederá de cinco annos ; com a com- 








113 


de leis, e de providencias admiráveis, pelas quaes o 
mesmo ministério se declarou o inimigo dos mono- 
polios, e soube elevar as manufacturas, e o commer- 
cio a hum gráo de adiantamento, que se nao podia 
esperar na situação, em que se achava o reino. Foi 
esta a bússola, que o conduzio a desfalcar a sua 
mesma obra das corporações por meios indirectos, 
ou fosse rebatendo-lhes as suas pertenções, de que 
temos visto alguns exemplos, ou minorando-lhes os 
seus privilégios, e exclusivos , por meio de excep- 
çoes, e dispensas na lei. 

As classes dos mercadores de retalho com- 
meçárao a levar cortes logo desde a sua origem pe¬ 
la Resolução de 27 de junho de 1758, que determinou 
se admittissem a ellas todos os caixeiros, que antes 
dos Estatutos tivessem adquirido exercicio, e expe- 
riencia em lojas fora de Lisboa, pela de 18 de julho 
de 1768, que mandou igualmente admittir a abrirem 


3 , petente attestação dos recorrentes poderão requerer neste tri- 
a, hunal a sua carta de aprovação. „ seria de desejar, que este 
artigo passasse também a lei geral, porque estabelece princí¬ 
pios mais racionáveis para as aprendisagens. 

O antigo systema das corporações foi sempre, como vi¬ 
mos, limitar o numero dos aprendizes, e os estatutos da real 
fabrica das sedas prohibião ainda aos mestres o tomarem mais 
.de hum aprendiz por cada tear de lavrado; pelo contrario im- 
poz-se por obrigação ao erector da fabrica de vidros da Mari¬ 
nha grande o ter sempre seis aprendizes Portuguezes, e per- 
mittio-se aos da estamparia de Azeitão tomarem todos os que 
quizessem; o que tudo mostra, que o tempo, e a experiencia 
já tinhão produzido ideas mais liberaes. 

As providencias, pará se não extraviarem das fabricas 
os respéctivos officiaes, e aprendizes, tem fundamento solido 
nos principios geraes de direito, que prescrevem a observância 
dos contractos, e são muito analogas as que prescreve a Orden. 
liv. 4. tit. 30, e 34, a respeito dos creados, porém mais ne¬ 
cessários para manter o equilibrio entre as fabricas, e evitar 
que se arruinem humas ás outras. 

P • 





114 


lojas em Lisboa os que depois dos mesmos Estatu¬ 
tos tivessem tido seis annos de pratica na cidade do 
Porto, e pela de 4 de julho de 1783 (esta já he 
da Rainha Nossa Senhora) que estendeo a mes¬ 
ma disposição a favor dos caixeiros, que tivessem 
praticado na ilha da Madeira; e finalmente pela 
pratica constante de serem dispensados da matri¬ 
cula, e annos de exercicio, ou aprendisagern os per- 
tendentes, que mostravão ter adquirido sem essas 
formalidades os requisitos da intelligencia, e probi¬ 
dade, precedendo sempre consultas da Junta do 
commercio, ou do tribunal que a substituio. 

O exame perante a junta, ordenado no cctp. 
II. §. VII. dos Estatutos , ou nunca chegou a prati- 
car-se, ou cahio logo em desuso. 

As corporações de officios, e artes mecâni¬ 
cas leváráo hum golpe no Decreto de 9 de fevereiro 
de 1761 , e outro ainda maior no Decreto de 18 de 
abril do mesmo anno. O Alvará tomando por causa 
a falta que havia de obras usadas de estanho, latão, 
e outros metaes, ordena, que o senado da cainara 
dê as competentes licenças a todas as pessoas que 
se empregarem nestas manufacturas, ou sejào resi¬ 
dentes em Lisboa, ou em qualquer parte do reino, 
huma vez que se mostrem qualificadas pela junta 
do commercio para nellas trabalharem, sem que o 
mesmo senado, ou os officiaes da sua jurisdicção 
lhes façào o menor impedimento. O Decreto he mais 
amplo, porque desligando-se da referida causal, e 
tomando a outra generica do adiantamento das ar¬ 
tes abrange a todos os artistas insignes, tanto nacio- 
naes como estrangeiros, de qualquer qualidade de 
manufacturas que sejáo, e os isenta de todos os ob¬ 
stáculos, e vexações dos grêmios, apresentando li¬ 
cenças da Junta do commercio, para trabalharem 






115 

em obras de nova invenção, ou de conhecida utili¬ 
dade do reino. 

Estalei, que escondida, digamo-lo assim, 
entre tantas outras que illustrão o reinado do Se¬ 
nhor Rei D . José , não fere a imaginação do publi¬ 
co, e muito menos a dos juizes, e dos jurisconsul¬ 
tos , de ordinário mais engolfados nos negocios fo¬ 
renses, do que nos importantes objectos de Econo¬ 
mia Politica, he sem duvida huma das mais interes¬ 
santes daquelle ministério. Sem esta providencia 
baldados serião todos os trabalhos para o estabele¬ 
cimento das manufacturas em grande; e mais al¬ 
guns golpes como este, as corporações cessarião de 
ser bppressivas á nossg, industria. 


Conspiração geral contra as corporaçoes. 


Até este tempo nenhum Governo da Euro¬ 
pa tinha ainda abraçado ideas verdadeiras sobre a 
matéria, nem mesmo erão bem conhecidos os mais 
solidos princípios da Economia Politica, cuja fixa¬ 
ção pode datar-se do ultimo anno do ministério do 
Marquez do Pombal , que he quando appareceo em 
público a obra fundamental de Smith An Inquiri/ 
into lhe nature and causes of the Wealth of nations . 
Com tudo já se levantava hum grande numero de 
escriptores zelosos do bem público, a clamar contra 
os abusos das corporações, e os seus clamores erão 

p 2 




116 


animados pela concorrência, e cooperaçáo de clifte- 
rentes sociedades litterarias. (1) Mas nem todos se 
atrevião ainda a combatellas com firmeza, posto que 
todos conhecião o pernicioso influxo de taes insti¬ 
tuições. 

Entre os que adquirirão celebridade, o Ba¬ 
rão de Bielfeld ( que não lie dos de primeira ordem ) 
foi, me parece, o ultimo que propoz as corporações 
de officios como hum dos meios de animar as artes; 
mas como as propoz elle? Com tanto que delias se 
separem os usos ridiculos, barbaros, e muitas vezes 
cruéis, que nellas se tem introduzido; que sómente 
se lhes deixem os privilégios racionáveis , que ten¬ 
dem ao bem dos officios; que se lhes não permit- 
tão estatutos que limitem a concorrência dos obrei¬ 
ros, limitando o numero dos mestres, ou dos apren- 


(l) Entre os escriptores merecera huma particular menção 
o A. de les interets des nations de I' Europe devetopp. relati - 
vem. au comm. tom. IV. chap. XXIX. des compagn. societ. Sf 
maitr. e o Conde Verri na sua excellente obra Meditazioni Sul - 
la Ecnnom. Polit. chap. VIL , a qual foi tão bera recebida no 
público, que em mui pouco tempo apparecêrão delia varias 
traducções, e se consummio hum grande numero de edições. 
Em ambas estas obras se combateo o prestigio das corpora¬ 
ções de bum modo energico; a ultima mereceo o mais honro¬ 
so acolhimento ã sociedade litteraria. de Lausane, sendo-lhe 
offerecida huma traducção por hum dos seus socios. A acade¬ 
mia de Amiens em 1757 fez deste assumpto o objecto de hum 
prêmio, proposto na forma das seguintes questões: 

1. a Quaes são os obstáculos, que as corporações de officios 
causão ao trabalho, e á industriar 

2 . a Quaes as vantagens, que o estado tiraria da sua sup- 
pressão ! 

3. a Qual seria o melhor methodo de proceder a este res¬ 
peito ? 

4. a Se os soccorros, que estas corporações tinhão dado ao 
estado, lhe havião sido uteis ou nocivos: 

Ganhou o preço huma Memória de A/r. de Liste, que 
tenho entre mãos, impressa na Haya em 1758, e he hum am¬ 
plo tratado sobre a matéria. 






117 


dizes , que se cohibão os excessos na duração das 
aprendisagens, e no modo de as exercer. (1) 

Appareceo em fim o obra de Smit/i, que le¬ 
vando a matéria aos seus verdadeiros princípios, e 
atacando as corporações em todos os seus reduc- 
tos, as destruio, sem lhes admittir capitulação. Tur- 
got , Filangieri , Raynald , Gorani, Simonde, João 
Baptista Say , e huma infinidade de homens sábios, 
Italianos, Alemães, Francezes, Inglezes, e Hespa- 
nhoes, seguirão o mesmo caminho; sendo concor¬ 
des nesta matéria, posto que differentes em mui¬ 
tas outras; deforma que a sentença de proscripção 
contra as corporações passou por voto unanime dos 
escriptores das diferentes nações, e de todas as sei¬ 
tas, servindo-lhe de fundamentos, náo só os princí¬ 
pios salutiferos da Economia Política, no pé em que 
Iioje existe, mas também as regras immudaveis, que 
a natureza escreveo no coração do homem. 


Circunstancias particulares retativas a Portugal no 
estado presente. 


Estas maximas, que a política aconselha, e 
a justiça prescreve para todos os tempos, e em to¬ 
dos os lugares, são especialmente apropriadas a 
Portugal no seu estado presente, por circunstancias 
particulares. 


(2) Instit. Politiq . tom. I. chap t XIII. §§, 38, e 39o 







118 


Em quanto o systema greminal abrangia 
com pouca diflerença todos ou a maior parte dos 
estados da Europa, resultava da sua pressão geral 
hurna especie de equilibrio, que fazia sentir menos 
os seus effeitos, e se a balança houvesse de propen¬ 
der para alguma parte, deveria ser a nosso favor, 
pela razão já dada de que o nosso paiz era hum 
daquelles, onde o mesmo systema pezava menos, 
Mas quando entre os nossos visinhos liuns o tem 
destruido inteiramente, e outros melhorado muito 
a sua condição, he necessário que também a procu¬ 
remos melhorar, para nao ficarmos em grande atra- 
zamento. 

Se no commercio, e na industria se pode ad- 
mittir hum principium vitce , deve consistir sem du¬ 
vida na sua franqueza, e he esta à que o nosso mi¬ 
nistério sabiamente procura conservar, e nutrir por 
meio do systema liberal, decididamente adoptado 
na legislação dos últimos annos. Mas o systema li¬ 
beral tem sido mais facil de estabelecer no Brazil, 
e nos outros estados ultramarinos, do que no reino, 
porque encontrou alli menos obstáculos: ajuntarei 
a este respeito a reflexão de hum escriptor nosso. 
,, Estabeleçamos pois ( diz Silva Lisboa (1) fallan- 
,, do do Brazil) estes princípios, pois temos campo 
,, raso, e livre de estorvos e estancos nas artes, o 
„ que não acontece na Europa, onde ainda os mais 
,, illuminados Governos são obrigados por epicheia 
,, politica a contemporisar com as corporações dos 
„ commerciantes, fabricantes, e monopolistas, que 
,, tem afferrado com unhas e dentes os seus monor 
,, polios, e absurdos privilégios de certas industrias 
„ particulares, á custa da industria geral, fazendo 


(i) Observaç, sobre a franqueza da industria, pag. 9. 










119 


„ força a nação, sendo o beneficio só de alguns in- 
5 , dividuos, ou classe de industriosos. ,, 

He também o commercio externo o que tem 
experimentado mais os efíeitos desta franqueza, e 
delia precisão náo menos a industria, e commercio 
interno. Direi mesmo, que os officios precisão de 
maior soccorro do que as fabricas ; porque sào os 
mais opprimidos, e ao mesmo tempo os que occu- 
pão hum numero de braços incomparavelmente 
maior, e produzem huma massa mais extensa de 
obras, e de mercancias, as mais necessárias aò uso 
dos homens. 

Quando temos concedido por hum tratado 
solemne aos vassallos de huma potência alliada o 
introduzirem, e venderem no nosso mercado toda a 
qualidade das suas producçÕes, e manufacturas , 
por grosso e a retalho, he da mais evidente impro¬ 
priedade estarmos tolerando todo o rigor dos ex¬ 
clusivos, e dos regulamentos, que tendem a dimi¬ 
nuir, a concorrência dos obreiros, e por consequên¬ 
cia a das manufacturas, e perpetuando as invete¬ 
radas questões entre o çapateiro, e o correeiro, o 
alfaiate, e o algibebe, hum e outro, e a costurei¬ 
ra sobre o que a cada hum he permittido fazer 
pelo seu officio. Quando vemos provindas assola¬ 
das , e aquelles dos seus habitantes que sobrevi¬ 
verão ás invasões do inimigo lutando com todo o 
genero de privações, para se levantarem das rui- 
nas, não he o tempo de perguntar-mos ao carpin¬ 
teiro, e ao pedreiro, que se occupão na reedihca¬ 
ção das casas, ao ferreiro, e aos mais officiaes em¬ 
pregados na manufactura dos instrumentos da la¬ 
voura, se derào tantos annos ao officio, e se tem 
huma carta de aprovação. 








Bella lei de Luiz XVI. 


Se entre os que lerem a presente Memória, 
algum houver daquelles ambiciosos egoístas, que 
engolfados nos monopolios olhão com indiíferença 
o bem da patria, e tem perdido toda a sensibilidade 
pelos soffrimentos dos seus semelhantes, huma vez 
que delles lhes resulte algum lucro, sinta mais a 
mortificação de ver proclamadas estas maximas sem 
timentaes, e adoptada esta politica em huma lei ins¬ 
pirada a hum dos melhores soberanos por hum dos 
mais sábios ministros, que tem havido na Europa. 
Fallo do Edito de Luiz XVI. Rei de França, huma 
das melhores obras , que traçou a penna de Mr. 
Turgot , de que vou dar huma traducção. 


Edito. 


„ Luiz , por graça de Deos, Rei de França, 
,, e de Navarra: A todos os presentes e futuros, 
,, saude. Nós devemos a todos os nossos vassallos 
„ o segurar-lhe a plena e inteira fruição dos direi- 
„ tos ; Nós devemos sobre tudo esta protecção 
„ áquella classe de homens, que não tendo outra 











121 


„ propriedade senào o seu trabalho, e a sua indus- 
,, tria, tem por isso a maior precisão, e direito de 
„ empregarem em toda a sua extensão os únicos 
„ recursos que tem para subsistir. 

„ Nós temos visto com dor os multiplicados 
„ ataques, que tem descarregado sobre este direi- 
„ to natural, e commum instituições, antigas na 
„ verdade, mas que nem o tempo, nem a opinião, 
„ nem mesmo as actos emanados da authoridade, 
,, que parecem tellas consagrado, tem podido jus- 
„ tiíicar. 

,, Em quasi todas as cidades do nosso reino 
„ o exercicio das difíerentes artes, e officios está 
„ concentrado nas mâos de hum pequeno numero 
„ de mestres em communidade, que podem elles 
,, somente com exclusão de todos os outros cida- 
,, dâos fabricar ou vender os objectos do commer- 
„ cio particular, de que tem o privilegio exclusivo. 
„ De sorte que aquelles dos nossos vassallos, que 
„ por gosto, ou por necessidade se destinào ao exer- 
„ cicio das artes, e officios, o nâo podem conseguir 
,, senão adquirindo a qualidade de mestres, á qual 
„ náo sâo admittidos, senão depois de provas tào 
„ longas, e penosas, como supérfluas, e depois de 
„ teçem satisfeito direitos, ou exacções multiplica- 
,, das, pelas quaes se consome em pura perda hu- 
„ ma parte dos fundos, de que elles teriào precisão 
„ para montarem o seu commercio, ou a sua offi- 
„ cina, ou mesmo para subsistirem. 

„ Aquelles, de que a fortuna não pode ser 
„ sufficiente para estas despezas, são reduzidos a 
,, não terem senão huma subsistência precaria, de- 
baixo do império dos mestres, a ficarem na indi- 
„ gencia, ou levarem para fora da sua patria huma 
„ industria, que terião podido fazer u til ao estado. 

,, Todas as classes de cidadãos são privadas 
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122 




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do direito de escolherem os operários, que qui- 
zerem empregar, e das vantagens que lhes daria 
a concorrência, no baixo preço, e perfeição do 
trabalho. Nào se pode muitas vezes executar a 
obra mais simples, sem recorrer a muitos operá¬ 
rios de corporações diíierentes, sem sofírer as de¬ 
moras, as infidelidades, as exacções, a que obri- 
gào, ou que favorecem as pertenções destas diffe- 
rentes communidades, e os caprichos do seu re- 
giinen arbitrário, e interessado. 

,, Assim os effeitos destes estabelecimentos 
sào; pelo que respeita ao estado, huma diminui¬ 
ção inapreciável «de commercio, e de trabalhos in¬ 
dustriosos; pelo que respeita a huma numerosa 
parte dos nossos vassallos, huma perda de salla- 
rios, e de meios de subsistência; pelo que respei¬ 
ta acs habitantes das cidades em geral, a sugei- 
çào a privilégios exclusivos, cujo eífeito he abso¬ 
lutamente analogo ao de hum monopolio effecti- 
vo : monopolio, de que aquelles que o exercitão 
contra o público, trabalhando e vendendo, são 
elles mesmos victimas, em todas as occasiões em 
que precisão das mercancias, ou do trabalho de 
huma outra communidade. 

,, Estes abusos tem-se introduzido po^ de- 
gráos. Originariamente forão a obra do interesse 
dos particulares, que os tem estabelecido contra 
o público. Foi depois de hum longo intervallo de 
tempo, que a authoridade, humas vezes surpren- 
dida, outras enganada por huma apparencia de 
utilidade, lhes cleo huma especie de sancção. 

A origem do mal está na própria faculda¬ 
de concedida aos artistas de hum mesmo officio, 
para se ajuntarem, e reunirem em corpo. 

,, Parece, que quando as cidades começa¬ 
rão a franquear-se da escravidão feudal, e a for- 


m 






123 


„ mar-se em communs, a facilidade de classificar 
,, os cidadãos por meio das suas possessões intro- 
„ duzio este uso, até eutào desconhecido. Por este 
,, modo as differentes profissões se tornárão como 
., outras tantas communidades particulares, de que 
,, era composta a communidáde geral: as confrarias 
,, religiosas, estreitando ainda mais as cadeas, que 
9 , uniãa as pessoas de huma mesma profissão en- 
,, tre si, lhes derão occasiões mais frequentes de se 
,, ajuntarem, e se occuparem nestas assembleas 
,, no interesse commum dos membros da sociedade 
,, particular; interesse em que proseguião com hu- 
,, ma actividade continua, em prejuiso dos da so- 
„ ciedade geral. 

,, As communidades, huma vez firmadas, 
,, estabelecerão Estatutos , e debaixo de differentes 
„ pretextos do bem público os fizerão authorisar 
„ pela policia. 

„ A base destes Estatutos he logo excluir 
,, do direito de exercitar o officio a todo o que não 
,, he membro da communidáde; seu espirito geral 
,, he restringir o numero dos mestres o mais que he 
„ possivel, e fazer a aquisição da qualidade de 
,, mestre quasi invencível a todos os que não são 
„ filhos dos mestres acíuaes. He a este fim que se 
,, dirigem a multiplicidade de despezas, e formali- 
,, dades da recepção, as difficuldades do chefe d*o- 
„ br a , (l) sempre julgado arbitrariamente, sobre 

(l) Chef d'ceuvre chamavão cs Francezes a huma obra das 
mais difficeis da profissão, que todo o aspirante devia execu¬ 
tar perante os officiaes respectivos da corporação, para nella 
ser admittido, depois de ter satisfeito á aprendisagem, e aos 
mais requisitos, servindo-lhe como de exame. Em manufactu¬ 
ras de tecidos de seda, por exemplo, devia o aspirante arran¬ 
jar dê novo a armação de hum tear, depois de posta em des¬ 
ordem, perante os syndicos, e outros officiaes da corporação; 
-e executando-o, dizia-se ter feito o seu chef d'ceuvre. 

Q 2 




124 


„ tudo o custo, e a demora inútil das aprcndisa- 
,, gens, e a escravidão prolongada do tempo de of- 
,, íicial; (1) instituições, Cjue tem ainda por objecto 
„ fazer gozar os mestres gratuitamente por muitos 
,, annos do trabalho dos aspirantes. 

,, As communidades occupárão-se sobre tu- 
„ do em separar do seu território as mercancias, e 
,, as obras dos estranhos: ellas se apoiárâo na per- 
,, tendida vantagem de banir do commercio mer- 
,, cancias, que suppòe ser mal fabricadas. Este mo- 
,, tivo as conduzio a pedirem para si mesmas regu- 
„ lamentos de hum novo genero, tendentes a pres- 
,, crever a qualidade das matérias primeiras, seu 
,, emprego, e modo de fabricar. Estes regulamen- 
,, tos, cuja execução foi confiada aos oíficiaes das 
,, communidades, derâo a estes huma authoridade, 
„ que se tornou hum meio, nào só de desviar ainda 
„ mais seguramente os estranhos, com o pretexto 
,, de contravenção, mas também de sugeitar os pro- 
,, prios mestres da communidade ao império dos 
,, chefes, e de os obrigar com o receio de serem 
,, perseguidos por contravenções suppostas, a nun- 
„ ca separarem o seu interesse do da associação, e 
,, por consequência a fazerem-se cúmplices de to- 
,, das as manobras, inspiradas pelo espirito de mo- 
„ nopolio aos principaes membros da comunidade. 

,, Entre as disposições desarrasoadas, e in- 
,, finitamente variadas destes Estatutos, mas sem- 


(1) Compagnonage , diz o original, e traduzindo tempo de 
official penso’ ter exprimido a idea mais analoga, que lhe cor- 
responde^ segundo os nossos usos; completos os annos da apren- 
disagem, o aspirante era ainda obrigado a trabalhar com o mes¬ 
tre outro tanto tempo, durante o qual se chamava companhei¬ 
ro (compagnonj e entre nós chama-se official: póde ver-se hum 
exemplo na condição XIXI. da fabrica de Azeitão, que acima 
transcrevi. 






125 


5 , pre deitadas pelo maior interesse dos mestres de 
,, cada communidade, ha algumas, que excluem 
,, inteiramente todos os que não forem filhos de 
j, mestres, ou casados com viuvas de mestres. Em 
,, outras regeitão-se todos os que elles chamao es- 
„ trangeiros, isto he, os que nascerão em huma ou- 
tra cidade. Em hum grande numero de commu- 
,, nidades basta ser casado, para ser excluido da 
,, aprendisagem, e por consequência da qualidade 
j, de mestre. 

,, O espirito de monopolio, que tem presi- 
j, dido ao estabelecimento destes Estatutos, foi le- 
,, vado até o ponto de excluir as mulheres dos of- 
,, ficios os mais convenientes ao seu sexo, como o 
,, de bordar, que ellas não podem exercitar por sua 
,, própria conta. 

,, Nós não seguiremos mais longe a numeração 
„ das disposições extravagantes, tyrannicas, con- 
„ trarias á humanidade, e aos bons costumes, de 
,, que estão cheias estas especies de codigos obscu- 
,, ros, reduzidos pela cobiça, adoptados sem exa- 
„ me em tempos de ignorância, e aos quaes não fal- 
„ ta, para serem o objecto da indignação pública, 
„ senão o serem conhecidos. 

„ Estas communidades chegarão com tudo 
,, a fazerem authorisar em todas as cidades princi- 
,, paes seus Estatutos, e privilégios, algumas vezes 
„ por letras de nossos predecessores , obtidas com 
,, diflferentes pretextos, ou mediante o fisco, e de 
,, que a confirmação se lhe tem feito comprar de 
„ reinado em reinado; muitas vezes por sentenças 
,, dos nossos tribunaes, algumas por simplices jui- 
,, sos de policia, ou mesmo por mero uso. 

,, Em fim prevaleceo o habito de se olharem 
„ estes obstáculos postos á industria como hum 
,, direito commum. O Governo acostumou-se a fa- 



126 


„ zer hum recurso fiscal das taXas impostas sobre 
„ estas communidades, e da multiplicação dos seus 
„ privilégios. 

,, Henrique III. deo por seu Edito de de - 
,, zernbro de 1581 a esta instituição a extensão, e 
„ forma de huma lei geral. Em todas as cidades, e 
„ lugares do reino elle estabeleceo as artes, e os of- 
,, ficios em corpos, e communidades, a que sugei- 
„ to ti todos os artistas. O Edito de abril de 1597 
,, aggravou ainda as suas disposições, sugeitando 
,, todos os commerciantes á mesma lei que os artis- 
,, tas. O Edito de março de 1673, puramente fiscal, 
,, ordenando a execução dos dous precedentes , 
,, augmentou ao numero das communidades já ex- 
„ istentes outras até então desconhecidas. 

„ O fisco procurou estender de mais em 
,, mais os recursos, que achava na existência des- 
,, tes corpos. Independentemente das taxas, e dos 
„ estabelecimentos de novas communidades, tem- 
,, se creado oíficios nas communidades debaixo de 
,, dififerentes denominações; e as obrigárão a resga- 
„ tar estes oíficios por meio de empréstimos, que 
,, forão authorisadas a contrahir, e de que tem pa- 
„ go os interesses com o producto das gages, ou 
„ dos direitos, que lhes tem sido alienados. 

,, He sem duvida o engodo destes meios fis- 
„ caes que tem prolongado a illusão sobre o pre- 
„ juiso immenso, que a existência das corporações 
,, causa á industria, e sobre o ataque, queellas fa- 
,, zem ao direito natural. Esta illusão foi levada en- 
,, tre algumas pessoas até o ponto de aífirmarem, 
,, que o direito de trabalhar era hum direito Real, 
,, que o Principe podia vender, e que os vassallos 
,, devião comprar. Nós nos apressamos a regei tar 
,, huma semelhante maxima. 








127 


,, Deos, dando ao homem as precisões, é 
>, fazendo-lhe necessário o rcurso do trabalho, tem 
,, feito do direito de trabalhar a propriedade de to- 
„ do o homem, e esta propriedade he a primeira, a 
,, mais sagrada, e a mais imprescriptivel de todas. 

,, Nós olhamos como hum dos primeiros de- 
„ veres da nossa justiça, e hum dos actos mais di- 
„ gnos da nossa benevolencia franquear todos os 
,, nossos vassallos dos ataques feitos a este direito 
„ inalienável da humanidade. Nós queremos abro- 
gar estas instituições arbitrarias, que não permit- 
„ tem ao pobre viver do seu trabalho; que excluem 
„ hum sexo, a que a fraqueza deo maiores preci- 
,, soes, e menos recursos; e parecem, condeuman- 
„ do-o a huma miséria inevitável, favorecer a seduc- 
,, çao e o vicio; que extinguem a emulação e a in- 
,, dustria, e fazem inúteis os talentos daquelles, a 
quem as circunstancias vedao a entrada em huma 
„ communidade; que priváo o estado, e as artes de 
„ todas as luzes, que os estrangeiros lhes podião 
,, trazer; que retardão o progresso destas artes, pe- 
,, las multiplicadas diffi cu Idades, que encontrão os 
„ inventores, aos quaes as differentes communida- 
„ des disputão o direito de executarem descobertas, 
„ que ellas não tem feito; que pelas immensas des- 
„ pezas, que os artistas são obrigados a pagar, pa- 
,, ra adquirirem a faculdade de trabalhar, pelas 
„ exacçoes de toda a especie, que elles experimen- 
,, tão, pelas tom adias multiplicadas com o pretexto 
,, de pretendidas contravenções, por despezas, e dis- 
„ sipações de todo o genero, pelos processos inter- 
„ mináveis, que occasionão entre estas communida- 
„ des as suas respectivas pertençces sobre a exten- 
,, são dos seus privilégios exclusivos, sobrecarre- 
„ gão a industria com hum imposto enorme, onero- 
so aos vassallos, sem algum fructo para o esta* 



128 


„ do; que em fim pela facilidade, que dão aos 
„ membros das communidades, para se ligarem 
„ entre si, forçarem os membros mais pobres a su- 
,, geitar-se á lei dos ricos, se tornão hum instru- 
„ mento de monopolio, e favorecem manobras, cujo 
,, efleito he levantar acima da sua proporção natu- 
,, ral as mercancias as mais necessárias para a sub- 
„ sistencia do povo. 

,, Nós não seremos suspendidos neste acto 
„ de justiça, pelo receio de que huma multidão de 
,, artistas use da liberdade concedida a todos, para 
,, exercitarem os officios que ignorão , e de que o 
,, publico seja inundado de obras mal fabricadas. 
,, A liberdade não tem produzido estes tristes efifei- 
,, tos nos lugares, onde se acha estabelecida desde 
,, longo tempo. Os obreiros dós subúrbios , e dos 
,, outros lugares privilegiados não trabalhão menos 
,, bem, do que os do interior de Paris. Além disso 
,, todo o mundo sabe, quanto a policia dosjura- 
„ dos, no que respeita á perfeição das obras, he il- 
„ lusoria , e que todos os membros das communi- 
„ dades sendo inclinados pelo espirito de corpora- 
„ ção a sustentarem-se huns aos outros, qualquer 
„ particular que se queixa, se vê quasi sempre 
,, condemnado, e se cança de proseguir de tribu- 
,, naes em tribunaes huma justiça mais dispendio- 
,, sa do que o objecto da sua queixa. 

,, Os que conhecem a marcha do commercio 
„ sabem também, que toda a empreza importante 
„ de trafico ou de industria exige o concurso de 
,, duas especies de homens; de emprehendedores, 
,, que fazeih os adiantamentos das matérias primei- 
,, ras, e dos utensilios necessários a cada commer- 
„ cio, e de simplices obreiros, que trabalhão por 
„ conta dos primeiros, mediante hum salario ajusta- 
„ do. Tal he a verdadeira origem da distincção entre 




129 


„ os emprèhèndedores ou mestres, e os obreiros ou 
„ companheiros, a qual he fundada na natureza das 
„ cousas, e não depende da instituição arbitraria 
„ dos jurados. Certamente aquelles que empregão 
„ os seus capitáes em huma manufactura tem ò 
„ maior interesse em não confiarem as suas mate- 
„ rias, senão a bons obreiros, e não se deve temer, 
„ que elíes os tornem ao acaso máos, que arruina- 
,, rião a mercancia, e desgosíarião os compradores. 
„ Deve-se presumir também, que os emprehende- 
,, dores não porão a sua fortuna em hum commer- 
,, cio, que elles não conheção assás, para estarem 
,, em estado de escolherem bons obreiros , e vigia- 
„ rem sobre o seu trabalho: nós não temeremos 
„ pois, que a suppressão das aprendisagens, tempo 
,, de officiaes ( rompagnonages ) e chefes d’obra ex~ 
„ ponha o publico a ser mal servido. 

„ Nós não temeremos mais, que a afluência 
„ repentina de huma multidão de obreiros novos 
„ arruine os antigos, e occasione ao commercio liu- 
,, ma commoçào perigosa. 

„ Nos lugares, onde o commercio Ire mais 
„ livre, o numero dos cominerckntes, e obreiros de 
„ todo o genero he sempre limitado, e necessaria- 
„ mente proporcionado á precisão, isto he, ao con- 
,, summo. Elle não excederá esta proporção, onde 
„ a liberdade for estabelecida. Nenhuín novo em- 
„ prehendedor quererá arriscar a sua fortuna, sa=- 
„ crificando os seus capkáes a hum estabelechnen- 
,, to, cujo successo poclesse ser duvidoso, e em que 
„ podesse temer a concorrência de todos os mestres 
,, actualmente estabelecidos, e quegozão davanta- 
„ gem de hum commercio montado, e afregiiezado* 

„ Os mestres, que compõem actualmente as 
,, communidades, perdendo o privilegio exclusiva, 
9 , que elles tem como vendedores, gawharáõ como 

K 





130 


„ compradores na sappressào do privilegio exclu- 
,, si vo de todas as outras coramimidades. Os artis- 
tas ganharáo nisto a vantagem de nào depende- 
,, rem mais no fabrico das suas obras dos mestres 
,, de muitas outras communidades, de que cada 
,, huma reclamava o privilegio de fornecer alguma 
„ peça indispensável. 

,, Os commerciantes nisto ganharáo em po- 
„ derem vender todos os sortiamentos accessorioa 
„ ao seu commercio principal* Ganharáo sobre tu- 
„ do liuns e outros em nâo estarem mais na depen- 
5, dencia dos chefes, e dos officiaes da sua comum- 
,, nidade, em nao serem obrigados a pagar-lhes fre- 
,, quentes direitos de visita, em serem libertados de 
„ huma multidão de exacções por despezas inúteis 
ou nocivas, por gastos de ceremonias, jantares, 
,, assemhleas, e processos táo frivolos por seus ob- 
9, jectos, como ruinosos pela sua multiplicidade. 

,, Supprimindo estas communidades em be- 
3, neficiq gerai dos nossos vassallos, nós devemos. 
„ aos seus credores legítimos, que tem contratado 
„ com ellas sobre a fé da sua existência autorisada, 
„ prover á segurança dos seus créditos, 

,, As dividas das communidades sao de duas 
a, classes, huinas tem por causa os empréstimos 
,, contrahidos pelas communidades, e de que os 
,, fundos forào lançados no nosso Thesouro Real 
,, para a aquisiçáo de oíhcios, que ellas tem reuni- 
,, do; as outras, tem por causa os empréstimos, que 
,, ellas tem sido aufhorisadas a contrahir para as 
„ suas próprias despezas de todo o genero. 

,, As gages attribuidas a estes oíhcios, e os 
,, direitos, que as communidades tem sido authori- 
,, sadas a cobrar, tem sido aplicadas até aqui para 
,, o pagamento dos interesses das dividas da pri- 
„ meira classe, e mesmo em parte para o reembol- 






I3r 


f9 so dos capitáes. Continuaráò a fazer-se fundos 
„ destas mesmas gages em nossos estados, e os 
„ mesmos direitos continuarão a cobrar-se em nos- 
,, so nome, para serem aplicados ao pagamento dos ; 
„ interesses, e capitáes destas dividas, até o perfei- 
„ to reembolso. A parte desta renda, que era em- 
„ pregada pelas communidades nas suas próprias 
,, despezas, achando-se livre, servirá de augmentar 
,, o.fundo de amortisaçào, que nós destinamos pa- 
,, ra o reembolso dos capitáes. 

,, Feio .que pertence ás dividas da segunda 
,, classe, nós nos temos certificado pelas contas, 
„ que fizemos dar da situação das communidades 
,, da nossa boa cidade de Paris, que os fundos, que 
,, ellas tem em caixa, ou lhes são devidos, e os ef- 
,, feitos , que lhes pertencem, e a sua suppressâo: 
,, porá no caso de se venderem, sento bastantes pa- 
,, ra extinguir a totalidade do que resta a pagar 
,, destas dividas; e se o nào forem, nós provere- 
„ mos. 

,, Julgamos satisfazer por este modo a toda 
„ a justiça para com estas communidades; porque 
,, nào pensamos dever reembolsar os seus membros 
,, actuaes das taxas, que delias se tem exigido de 
,, reinado em reinado por direito de confirmação, 
,, ou de Joyeux avenemcnt. O objecto destas ta- 
,, xas, que muitas vezes não tem entrado no the- 
„ souro dos nossos predecessores, foi preenchido 
,, pela fruição, que as mesmas communidades tive- 
„ rão dos seus privilégios, durante o reinado em 
„ que forão pagas. 

,, Este privilegio tem precisão de ser reno— 
„ vado em cada reinado. Nós temos dispensado 
„ aos nossos povos as sommas, que os nossos pre- 
JÍL decessesores estavào em uso de perceber a titulo 

r 2 



132 


„ d eJoyeuv avenement( l)mas n a o temos renuncia- 
>% do ao direito inalienável da nossa soberania de 
„ chamar a exame privilégios , concedidos mui- 
5, to facilmente por nossos predecessores, e negar 
„ a sua confirmação, se os julgarmos nocivos ao. 
„ bem do nosso estado, e contrários aos direitos 
» dos nossos outros vassallos. 

,, He por este motivo que nós temos resol- 
„ vido nao confirmar, e revogar expressamente os 
,, privilégios concedidos por nossos predecessores. 
yy ás communidades de commerciant.es, e artistas, 
,, e a pronunciar esta revogação geral por todo o 
,, nosso reino, porque devemos a mesma justiça a 
todos os nossos vassallos. 

„ Mas exigindo esta mesma justiça, que no 
,, momento em que tiver effeito a suppressão das 
,, communidades, se providencee sobre o pagamen- 
5 , to das suas dividas; e náo nos tendo ainda che- 
,, gado as informações, que temos pedido sobre a si- 
„ tuaçao das que existem nas difFerentes cidades 
,, das nossas provincias., temos resolvido suspen- 
der por hum artigo particular a applicaçâo do 
,, nosso presente Edito ás communidades das cida- 
„ des das provincias até o momento, em que tenha- 
,, mos tomado as medidas necessárias, para prover 
„ ao pagamento das suas dividas. 

,, Nós somos, a nosso pezar obrigados a ex« 
„ ceptuar ao presente da liberdade que concede-* 
„ mos a toda a especie de cominercio, e de indus- 
,, tria, as communidades de barbeiros, cabelleirei-* 
„ ros, bainheiros, cujo estabelecimento differe do, 
„ das outras corporações deste genero, em que os 


(1) Especie de donativo, que se pagava por occasião da 
elevação dos novos soberanos ao throno. 



> mestrados destas profissões forao creados a titu- 
, lo de officios, de que as rendas forão recebidas 
, nas nossas partidas casuaes , com faculdade aos 
„ titulares de conservarem a propriedade pelo pa- 
, gamento do dinheiro centesimo. (1) Somos obriga- 

> dos a demorar o franqueamento deste genero de 
y industria, até que possamos tomar os arranjamen- 

tos para a extincção destes officios; o que fare- 
, mos, logo que a situação das nossas rendas pu- 
,. blicas o permittir. 

,, Ha algumas profissões, de que o exercício 
, pode occasionar abusos, em que interessáo a fé 
, pública, ou a policia geral do estado, ou mesma 
, a segurança, e a vida dos homens : estas profis- 
, soes exigem huma superintendência, e percauções. 
^ particulares por parte da authoridade pública. 

, Taes sáo as profissões da farmacia, dos ourives,, 

, e da imprensa. As regras, a que ellas actualmem 

> te são sugeitas, estão ligadas ao systema geraL 
, do estabelecimento dos jurados, e a este respeito 
, devem ser reformadas; mas os pontos desta re- 
, forma, as disposições, que será conveniente con- 
, servar, ou mudar, são objectos muito iinportan- 
. tes, para não exigirem hum exame o mais reflec- 
, tido. Reservando-nos o> fazer conhecer para o fu- 
, turo as nossas intenções sobre a fixação das re- 
, gras para o exercício destas profissões, julgamos 
, quanto ao presente, não dever mudar cousa al- 
y guma sobre o seu estado actual. 

„ Segurando ao conunercio, e á industria a 
„ inteira liberdade, e plena concorrência, de que 


(1). Denier çentieme. He a direito de hum por cento, im¬ 
posto em França pelo Edito do mez de dezembro de 1703 ás 
pessoas, que adquirem bens de raiz, sobre o valor de taes aqui^ 
«ições. 




134 


„ devem gozar, tomaremos as medidas que exige a 
„ conservação da ordem pública, para que os que 
„ pratieão os difíerentes negocios, artes, e officios 
,, sejáo conhecidos, e ao mesmo tempo constituidos 
„ debaixo da protecção, e disciplina da policia. 

,, Para este eíieito os coimnerciantes, e artis- 
„ tas, seus nomes, habitações, e empregos seráo ex- 
„ actamente alistados. Elles serão classificados, nâo 
5 , em razáo da sua profissão, mas dos bairros, em 
„ que habitarem. E os oííiciaes das communidades 
,, abrogadas seráo substituídos com vantagem por 
„ syndicos, estabelecidos em cada bairro ou dis- 
,, tricto, para vigiarem sobre a boa ordem, darem 
? , conta aos magistrados encarregados da policia, e 
transmittirem as suas ordens. 

,, Todas as communidades tem numerosas 
contestações; todos os processos, que huma con- 
tinua rivalidade tinha elevado entre ellas, ficárão 
,, extinctos pela reforma dos direitos exclusivos, a 
que ellas tinhão pertenções. Se á dissolução dos 
„ corpos, e communidades se acharem alguns pro- 
9 , cessos intentados, ou sustentados no seu nome, 
„ que apresentem objectos de interesse real, nós 
„ proveremos, a fim de serem promovidos até sen- 
>, tença definitiva, para a conservação dos direitos 
de quem pertencer. 

,, Nós provaremos também, afim de que 
hum outro genero de contestações, que se elevão 
„ frequentemente entre os artistas e as pessoas que 
„ os empregão, sobre a perfeição, ou preço do tra- 
„ bailio, sejão terminadas pelos meios simplices, e 
,, menos dispendiosos. 

,, Por estas e outras causas, que a isto nos 
moverão, com o paracer do nosso conselho, e de 
,; nossa certa sciencia, pleno poder, e authoridade 
„ Real, nós temos pelo presente nosso Edito per- 


135 


„ petuo, e irrevogável, dito, estabelecido, e ordena- 
„ mos, queremos, e nos agrada o seguinte. 

Artigo I. ,, Será livre a todas as pessoas, de 
„ qualquer qualidade e condição que sejão, mes- 
„ mo a todos os estrangeiros, ainda que não tenhão 
,, obtido de nós letras de naturalisação, abraçar, e 
„ exercer em todo o nosso reino, e assignalada- 
„ mente na nossa boa cidade de Paris tal especie 
„ de commercio, e tal profissão de artes, e officios, 
„ que bem lhes parecer, e mesmo reunir muitos; 
„ para cujo effeito nós temos extinguido, e suppri- 
„ mido, extinguimos, e supprimimos todas as cor- 
,, porações, e communidades de commerciantes, as- 
„ sim como as instituições dos mestres , e jurados* 
„ Abrogamos todos os privilégios, estatutos, e re- 
„ gulamentos dados ás ditas corporações, e com- 
„ munidades, em razão dos quaes nenhum dos nos- 

sos vassallos poderá ser perturbado no exercício 
„ do seu commercio, e da sua profissão, por quaU 
„ quer motivo, ou debaixo de qualquer pretexto- 
,, que possa ser. 

Art. II. „ Serão com tudo obrigados os que 
„ quizerem exercer as ditas profissões a fazerem an- 

tecipadamente a sua declaração perante o Lugar- 
,, Tenente geral da policia, a qual será escrita em 
,, hum registro para isso destinado, contendo o seu 
,, nome, sobrenome, apellido, e genero de commer- 
„ cio ou officio., que elles se proposerem a exerci- 
,, tar; e em caso de mudança de habitação ou de 
„ profissão, cessação de commercio ou de trabalho, 
,, os ditos commerciantes, ou artistas serão igual- 
,, mente obrigados a fazerem a sua declaração no 
„ dito registro, tudo sem despezas; debaixo da pe- 
„ na contra os que exercerem, sem terem feito a 
„ dita declaração, de prisão, e confisco das obras, 
5, e mercancias, e cincoenta libras de rnalta. 


130 


,, Exceptuamos com tudo os mestres actuaes 
,, das corporações e communidades, os quaes não 
•„ serão obrigados a fazerem as ditas declarações, 
,, senão nos casos de mudança de domicilio, de pro- 
,, fissão nova, ou cessação de commercio, e de tra- 
,, balho. Exceptuamos também as pessoas, que ac- 
„ tualmente fazem, ou para o futuro quizerem fazer 
,, o commercio em grosso, não sendo da nossa in- 
„ tenção sugeitallos a algumas regras, ou formali- 
„ dades, a que os commerciantes em grosso não 
„ fossem sugeitos até o presente. 

Akt. III. „ A declaração, e inscripção no re- 
„ gistro da policia, ordenadas no artigo precedente, 
„ não dizem respeito senão aos commerciantes, e 
„ artistas, que trabalhão por sua própria conta , e 
,, vendem ao público. Quanto aos simplices obrei- 
„ ros, que não respondem directamente ao público, 
mas aos emprehendedores de obras, ou mestres, 
,, por cuja conta trabalhão, os ditos emprehende- 
^ dores, ou mestres serão obrigados, logo que sejão 
„ requeridos, a apresentar huma relação delles ao 
y , Lugar-Tenente geral da policia, que contenha os 
„ nomes, domicilio, e genero de industria de cada 
hum delles. 

Art. IV. ,, Não he da nossa intenção compre- 
,, hender nas disposições dos artigos I. , e II. as 
,, profissões da farmacia, dos ourives, da impren- 
3, sa, e dos livreiros, a respeito dos quaes nada se 
„ innovará, até que tenhamos estabelecido o que 
,, convier sobre o seu regímen. 

Art. V, „ Exceptuamos semelhantemente das 
,, disposições dos ditos artigos I., e II. do presen- 
„ te Edito as communidades dos mestres barbeiros, 
„ cabei leireiros, bainheiros, nos lugares em cpie es- 
„ tas profissões estão em cargo, até que delias te* 
,, nha sido por nós outra cousa ordenada. 


137 


Art. VI. ,, Queremos, que os mestres actuaes 
,, das communidades dos marchantes, padeiros, e 
„ outros, de que o commercio tem por objecto a 
„ subsistência diaria dos nossos vassallos, nào pos- 
,, sâo deixar as suas profissões senão hum anno 
„ depois das declarações, que serão obiigados a 
fazer perante o Lugar-Tenente geral da policia, 
„ de que intentão abandonar sua profissão, e com- 
,., mercio; debaixo da pena de quinhentas libras de 
„ multa, e de maior castigo, sendo caso disso. 

Art. VII. ,, Os commerciantes, e artistas, que 
„ são obrigados a levar a hum registro os nomes 
„ das pessoas, a quem comprarem certas mercan- 
„ cias, taes como as dos ourives, mercieiros, e ou- 
„ tros, conservarão, e terão fielmente os ditos regis- 
,, tros, e os apresentarão aos oíficiaes da policia á 
„ primeira requisição. 

Art. VIII. ,, Nenhuma das drogas, de que o 
„ uso póde ser perigoso, poderá ser vendida senão 
,, pelos mestres boticários, ou pelos commerciantes, 
que para isso tiverem obtido licença especial por 
„ escrito do Lugar-Tenente geral da policia, e de 
,, mais com a obrigação de escreverem em hum li- 
„ vro rubricado pelo mesmo Lugar-Tenente geral 
,, da policia os nomes, qualidades, e habitações das 
„ pessoas, a quem as tiverem vendido, e nao as ven- 
,, deráo senão a pessoas conhecidas, e domicilia-- 
„ das: debaixo da pena de hnma multa de mil li- 
„ bras, e mesmo de se proceder extraordinaria- 
,, mente contra elles segundo a exigencia dos casos. 

Art. X. ,, Aquellas artes e ofiicios, cujos tra- 
„ bailios podem occasionar perigos ou incommodos 
„ notáveis, ou seja ao público, ou aos particulares, 
„ continuarão a ser sugeitos aos regulamentos de 
„ policia já feitos, ou que se houverem de fazer, 
„ .para prevenir estes perigos, e incommodos. 

s 




138 


Art. X. ,, Formar-se-hão nos difíerentes bair- 
„ ros das cidades do nosso reino, e assignalada^ 
„ mente na nossa boa cidade de Paris, districtos , 
,, em cada hum dos quaes serão nomeados pelo 
„ Lugar-Tenente geral da policia; para o primeiro 
„ anno somente desde o registro, ou desde a execu- 
,, ção do nosso presente Edito , hum syndico, e dous 
,, adjunctos. E para o futuro serão eleitos os ditos 
„ syndicos, e adjunctos annualmente, e por via de 
„ escrutínio, pelos commerciantes, e artistas em hu- 
,, ma assemblea, que para este fim se fará na casa, 
,, e em presença de hum commissario nomeado pe- 
„ lo Lugar-Tenente da policia, o qual commissario 
„ formará disso o processo verbal, tudo sem des- 
„ pezas, para os ditos syndicos, e adjunctos, de- 
„ pois de terem prestado juramento perante o dito 
,, Lugar-Tenente geral da policia, vigiarem sobre 
,, os artistas, e commerciantes do seu districto, sem 
„ dif erença de estado ou de profissão, darem conta 
,, ao Lugar-Tenente geral da policia, receberem, e 
,, transmittirem as suas ordens; sem que os eleitos 
,, para syndicos e adjunctos possão recusar exercer 
,, as suas funcçóes, nem exigir, ou receber em ra- 
,, zão destas alguma somma dos commerciantes, ou 
,, artistas, a titulo de honorários, ou gratificação, o 
„ que nós lhes prohibimos expressamente debaixo 
„ da pena de concussão. 

Art. XI. „ As contestações, que se originarem 
„ em razão dos erros e defeitos das obras, serão 
,, tratados perante o Sr. Lugar-Tenente geral da 
„ policia, a quem encarregamos o conhecimento 
„ delias exclusivamente, para se decidirem, me- 
„ diante a declaração de peritos por elle encarrega- 
„ dos para este eífeito, summariamente, sem custas, 
„ e em ultima instancia, não excedendo a demanda 
„ para a indemnisação o valor de cem libras ; por- 




139 


,, que excedendo-o, serão as ditas contestações jul- 
„ gadas pelos meios ordinários. 

Art. XII. „ Serão semelhantemente levadas 
,, ao Sr. Lugar-Tenente geral da policia, para serem 
,, por elle julgadas summariamente, sem custas, e 
„ em ultima instancia até a concorrência do valor 
„ de cem libras, as contestações, que possão sus- 
„ citar-se sobre a execução dos ajustes a tempo 
„ certo, contratos de aprendisagens, e outras con- 
„ venções entre os mestres, e os obreiros que traba- 
„ Ihâo para elles, relativamente a este trabalho; e 
„ no caso de exceder a cem libras o objecto das di- 
„ tas contestações, serão j ulgadas pelos meios or- 
„ dinarios. 

Art. XIII. „ Prohibimos expressamente aos 
â , guardas jurados, ou officiaes em cargo das cor- 
„ poraçoes, e communidades, fazerem para o futu- 
„ ro algumas visitas, inspecções, tomadias; intem- 
„ tar ou proseguir alguma acção em nome das mes- 
mas communidades, convocar ou assistir em al- 
,, guma assemblea debaixo de qualquer motivo que 
,, possa ser, mesmo com o pretexto de actos de coii- 
,, Frarias, de qne nós abrogamos o uso; e geralmente 
,, o exercerem fuiícções algumas em qualidade de 
„ guardas-jurados, e assignaladamente o exigirem, 
,, ou receberem alguma somma dos membros das 
„ suas communidades, debaixo de qualquer pre- 
,, texto que seja; debaixo da pena de concussiona- 
,, rios, exceptuando porém aquellas que nospossão 
,, ser devidas pelas imposições dos membros das 
,, ditas corporações e communidades, e de que a 
„ cobrança tanto pelo que respeita ao anuo corren- 
te, como ao que se restar dos precedentes, for fei- 
„ ta e continuada por elles na forma ordinaria, até 
,, o inteiro pagamento, 

Art. XIV. „ Prohibimos semelhantemente a 

' s 2 


140 


,, todos os mestrês, companheiros, obreiro», e 
,, aprendizes das ditas corporações, e communida- 
y , des formarem quaesquer associações, ou assem- 
„ bleas entre si, debaixo de qualquer pretexto que 
„ seja. Em consequência temos extinguido, e sup- 
„ primido, extinguimos , e supprimimos todas as 
confrarias, que tenháo sido estabelecidas pelos 
„ mestres das corporações, e communidades, ou 
pelos companheiros, e obreiros das artes, e offi- 
„ cios, posto que erigidas por Estatutos das ditas 
„ corporações, e communidades, ou por qualquer 
,, outro titulo particular, e mesmo por letras paten- 
„ tes nossas, ou de nossos predecessores. 

Art. XV. „ Pelo que pertence ás capellas eri- 
,, gidas por occasiâo das ditas confrarias, doações, 
„ bens applicados a estabelecimentos, queremos , 
„ que os Bispos diocesanos providenceem sobre a 
y, sua applicaçáo, do modo que julgarem mais util, 
„ assim como á satisfação das instituições; e sobre 
y, os decretos dos Bispos serão expedidas letras pa- 
„ tentes ao nosso tribunal do parlamento. 

Art. XVL „ O Edito do mez de novembro de 
„ 1568, respectivo á creaçào da jurisdicção consu- 
,, lar na nossa boa cidade de Paris, e a Declaração 
,, de 18 de março de 1728, serão executados para a 
,, eleição dos juizes-consules, em tudo o que não 
„ he contrario ao presente Edito. Em consequência 
2 , queremos, que os juizes-consules em exercício 
„ da dita cidade sejão obrigados, tres dias antes de 
,, findo o seu anno, a começarem, e ajuntarem até 
,, o numero de secenta commercaintes cidadãos da 
,, dita cidade, sem que possão ser chamados mais 
„ de cinco de cada huma das corporações não sup- 
,, primidas dos boticários, ourives, impressores-li- 
,, vreiros, e mais de'vinte e cinco nomeados entre 
,j os que exercitajem as profissões, e commercio de 


141 


„ pannos* de especieiros, mercieiros, pelleiros, bar- 
,, reteiros, mercadores de vinhos, ou elles exercitem 
,, sómente as ditas profissões, ou reunáo outras de 
,, commerck), artes, e officios, entre os quaes serão 
,, admittidos com preferencia os guardas-syndicos, 
,, e adjunctos das ditas tres corporações não sup- 
,, primidas, assim como os que exercitarem, ou ti- 
„ verem exercitado as funcções de syndicos, ou ad- 
,, j une tos dos mercadores, e artistas dos differentes 
,, districtos da dita cidade. Pelo que pertence aos 
„ que forem necessários, para preencher o dito nu- 
,, mero de secenta, serão chamados também os di- 
,, tos juizes-consules dos mercadores, ou negocian- 
„ tes, ou outros cidadãos notáveis, versados nas 
,, matérias de commercio até o numero de vinte, os 
,j quaes secenta, juntos os cinco juizes-consules em 
„ exercido, e não outros, elegeráõ trinta d'entre si, 
, ? para procederem na forma, e segundo as disposi- 
„ ções dos referidos Edito , e Declaração á eleição 
y , de novos juizes-consules, os quaes continuarão a 
,, prestar juramento na grande camara do nosso 
„ parlamento, na forma do costume. 

Art. XVII. „ Todos os processos actualmen- 
„ te existentes, perante qualquer tribunal que seja, 
,, entre as ditas corporações, e communidades, em 
,, razão dos seus direitos, privilégios, ou por qual- 
„ quer outro titulo que possa ser, ficaráõ extinctos 
,, pelo presente Edito. Prohibimos a todos os guar- 
,, das-jurados, procuradores, ou outros quaesquer 
,, agentes das ditas corporações, e commmunida- 
„ des, fazerem algum proseguimento em razão dos 
„ ditos processos, sob pena de nullidade, e de res- 
,, ponderem no seu proprio e particular nome pelas 
,, despezas que se fizerem. E quanto aos processso 
,, resultantes de tomadias de eífeitos, e mercancias, 
„ ou que a isso tivessem dado lugar, queremos que 


142 


„ igualmente fiquem extinctos, e que os ditos effei- 
„ tos e mercancias sejão entregues áquelles, a quem 
„ fossem tomados, em virtude da simples descarga, 
,, que darão ás pessoas que delles se acharem en- 
,, carregadas, ou forem depositarias, ficando salvo 
? , o prover sobre o pagamento das despezas feitas 
,, até este dia, pela liquidação, que delias se fará 
*, pelo Lugar-Tenente geral da policia, em quem 
„ delegamos para este effeito, assim como para fa- 
„ zer proceder ás restituições, prejuisos, interesses, 
„ e despezas, que hajão de dever-se a particulares, 
„ e se tomaráo, se tiver lugar, dos fundos perten- 
,-, centes ás ditas communidades ; senão, nós pro* 
,, veremos por outra forma. 

Art. XVIII. „ Quanto aos processos das di- 
„ tas corporações, e communidades, que forem 
,, concernentes a propriedades rendosas, locações, 
„ pagamentos de atrazados, de rendas, e outros ob- 
„ jectos de semelhante natureza, nós nos reserva- 
„ mos o providenciar sobre os meios de os fazer 
„ promptamente instruir, e julgar pelos tribunaes 
„ a que estão affectos. 

Art. XIX. „ Queremos que no termo de tres 
,, mezes todos os guardas-syndicos, e jurados, taa- 
,, to os que se achão actualmente em cargo, como 
„ os que tem sahido do exercido , e que não tem 

ainda dado contas da sua administração, sejão 
,, obrigados a apresentadas, a saber, na nossa ci- 
„ dade de Paris ao Lugar-Tenente geral da poli- 
„ cia, e nas provindas aos commissarios, que forem 
„ deputados por nós para este effeito, para serem 
„ sentenciadas, ou revistas na forma ordinaria, e 
„ pagarem os seus saldos, a quem por nós for de- 
„ determinado, para se empregarem os dinheiros, 
,, que daqui provierem, no pagamento das dividas 
„ das ditas communidades. 





143 


Art. XX. „ Para prover ao pagamento das 
,, communidades da cidade de Paris, e á seguran- 
,, ça dos direitos dos seus credores, entregar-se-hão 
,, sem demora ao Lugar-Tenente geral da policia 
„ relações das ditas dividas, dos pagamentos feitos, 
,, e dos que restão a fazer, dos meios de os eífei- 
,, tuar, e mesmo dos bens immoveis, reaes ou ficti- 
,, cios , effeitos , ou dividas , moveis que se achar 
„ pertencerem-lhes. Todos os que pertenderem ser 
,, credores ás ditas communidades serão semelhan- 
,, temente obrigados a apresentar ao Lugar-Tenen- 
,, te geral da policia, no termo de tres mezes do dia 
„ da publicação do presente Edito , os tituios de 
,, seus créditos, ou copias delles legalmente confe- 
„ feridas, para proceder-se á sua liquidação, e pro- 
„ ver-se ao seu reembolso, como deve ser. 

Art. XXL ,, O producto dos direitos impos- 
„ tos pelos Reis nossos predecessores sobre diffe- 
„ rentes matérias, e mercancias, e de que a percep- 
„ ção, e regia foi concedida a algumas das corpo- 
„ rações, e communidades ds cidade de Paris, as- 
,,.sim corno as gages, que lhes são attribuidas, por 
,, causa do resgate dos oíficios creados em diversos 
„ tempos, as quaes são emprehendidas na lista dos 
,, encargos do nosso fisco, continuarão a ser apli- 
„ cadas, exclusivamente de todo outro destino, ao 
„ pagamento dos atrazados, e reembolso dos capi- 
j, taes dos empréstimos feitos pelas ditas communi- 
dades. Queremos, que a somma execedente nes- 
j, tes productos á que for necessária para o paga- 
,, mento dos atrazados, assim como toda a econo- 
„ mia resultante, ou seja da diminuição das despe- 
,, zas da cobrança, ou da suppressão das despezas 
,, da communidade , que sahião destes productos, 
„ ou da diminuição dos interesses pelos pagamen- 
?? tos successivos, se empregue em augmento do 


144 


„ fundo de amortisaçào, até a inteira extincção dos 
„ capitáes dos ditos empréstimos; e para este effei- 
„ to será por nós estabelecida hum a caixa particu- 
„ lar, debaixo da inspecçào do Lugar-Tenente ger 
,, ral da policia, na qual se lança n 6 annualmente, 
„ tanto a importância das ditas gages, como o pror- 
„ dueto das ditas regias, para se empregarem no 
„ pagamento dos atrazados, e reembolso dos capi- 
„ táes. 

Art. XXII. „ Proceder-se-ha perante o Lu- 
,, gar-Tenente geral da policia, em fórma ordina- 
„ ria, á venda dos bens immoveis, reaes ou íicticios, 

assim como dos moveis pertencentes ás ditas cor- 
„ porações, e communidades, para se empregar o 
„ seu preço no pagamento das suas dividas, como 
„ acima foi ordenado pelo artigo XX. E no caso 
„ em que o produeto da mesma venda excedesse, 
,, pelo que respeita a alguma corporação ou conir- 
,, munidade, á importância das suas dividas, tanto 
,, para comnosco, como para com os particulares, 
„ o excedente se repartirá em porções iguaes entre 
„ os mestres actuaes da dita corporação, ou com- 
„ munidade. 

Art. XXIII. „ E pelo que pertence ás dividas 
,, das corporações, e communidades estabelecidas 
,, nas nossas cidades das provindas , ordenamos 
„ que no dito termo de tres mezes os que perten- 
,, derem ser credores ás ditas corporações, e com- 
„ munidades, serão obrigados a.apresentar ao ins- 
„ pector geral do nosso fisco os titulos dos seus 
,, créditos ou copias legaes, para á vista dos mes- 
„ mos titulos se fixar a importância das ditas divi- 
„ das, e provermos ao seu pagamento. E em quan- 
s , to não tivemos tomado as medidas necessárias a 
,, este respeito, suspendemos nas ditas cidades de 


145 

„ província a suppressào ordenada pelo presente 
„ Edito. 

Art. XXIV. ,, Temos derogado, e derogamos 
pelo presente Edito todos os Editos , Declara - 
,, çoes , Letras patentes , Decretos , Estatutos , e i?£- 
,, gula mentos contrários a este. Assim o determi- 
„ namos aos nossos amados, e fieis conselheiros &c. 
„ Dado em Versailles no me^ de fevereiro do aniio 
„ da graça de 1776, segundo do nosso reinado s 
,, Lau. /■■ » ■ » ,, * 


Difficuldades na execução . 


He triste para a humanidade, que Luiz XVI. 
não tivesse forças para fazer executar este Edito, 
vendo-se obrigado a restabelecer as corporações, 
posto que com grande modificação, por outro Edito 
do mez de agosto do mesmo anno. He triste, que 
fosse o maior 4os flagellos que a Europa tem sen¬ 
tido, a revoluçáo, quem libertou a industria de taes 
prisões em França, e em muitos outros paizes. Por¬ 
que a revolução, conduzindo ás agonias da morte 
os estados, que delia forao victimas, transtornou de 
hum só golpe toda a ordem social, he que pôde des¬ 
truir sem obstáculos a maior parte das antigas ins¬ 
tituições, ou fossem boas ou viciosas. Os governos, 
que respeitão a ordem, e temem os choques, que 
costumão produzir as grandes mudanças repentinas, 
jcona as quaes muitas vezes se a^alão, e desordenão 

T 



i a economia, e a industria, quando se per tendem fir¬ 
mar, e dirigir, são a cada passo obrigados a suspen¬ 
derem o progresso das suas reformas, ainda as mais 
uteis, ou mudar de caminho para eífeituallas. 

Custa pouco a traçar hum plano, e lançallo 
sobre o papel: he obra de gabinete, onde senão 
achão contradictores; mas na execução he que ap- 
parecem as difficuldades. As corporações achão-se 
de tal forma enlaçadas na sociedade, que abrangem 
a huma grande parte dos póvos^ que a constituem: 
o tempo, os costumes, e sobre tudo o interesse de 
hum tão grande numero de indivíduos lhes tem fei¬ 
to lançar raizes tão profundas, que he mui difficil o 
arrancadas de huma só vez. 

Os principios do Edito de Luiz XVI. , que 
supprimio as corporações; principios incontestá¬ 
veis, a que se não podem opor senão sofismas, não 
só se conformão, geralmente fallando, ao systema 
liberal, que o nosso ministério tem abraçado, mas 
forão positiva, e particularmente adoptados no Al¬ 
vará de 27 de março de 1810, e esta lei também en¬ 
controu obstáculos. O Decreto de 1 de março de 
1802 tinha adoptado por fundamento: Que a*pro- 
tecção ás classes, e corporações deve ser concedida de¬ 
baixo de bem entendidos principios, por mostrar a ex- 
pe riencia , que da sua repentina abolição se seguem 
damnos maiores, que aquelles, que muitas vezes se po¬ 
dem sentir dos privilégios, em certo modo exclusivos, 
com que na sua origem taes estabelecimentos foião 
organisados. (1) 


(l) Este Decreto não se imprimio, e por isso o transcrevo. 
„ Tendo consideração, de huma parte auxiliar por todos os 
,, modos a industria nacional, e fabricas do reino, e da outra 
,, conservar os privilégios dos mercadores; bem persuadido que 
,, toda a divisão de operações, e trabalhos conduz sempre a 




147 


Conclusão. 


Aqui he com efíeito necessária a prudência, 
e o discernimento dos governos. Que a influencia 
das corporações seja funesta ás artes, ao commeiv 


„ promover a mesma industria: Sou servido ordenar, que pela 
,, Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navega- 
„ cão destes reinos e seus domínios, se concedão licenças de 
,, abrir lojas de mercadores a todos os donos, e proprietários 
,, de fabricas do reino, que mostrarem poder sustentar huraa 

loja aberta todo o anno só com a venda das suas manufac- 
„ taras; observando-se porém as seguintes condiçóes, que se- 
,, vão fiscalisadas pela Meza do Bem commum dos mercadores, 
,, a qual representará á Real Junta do Commercio tudo quan- 
,, to possa praticar-se em contrario, para ser pela mesma Junta 
,, providenciado, ou immediatamente, ou em Resolução de Con- 
,, sulta, que Me será presente, se o caso o pedir. 

1. a ,, Nas lojas concedidas aos fabricantes não se venderá 
„ de modo algum senão o que for producto, ou manufactura 
,, das suas próprias fabricas. 

2. a ,, O preço das mercadorias, que assim forem vendidas 
,, por miúdo nas ditas lojas dos fabricantes, será sempre dez 
,, por cento mais caro, do que aquelle porque nas suas fabri- 
,, cas venderem as mesmas mercadorias, para deste modo se 
„ equilibrar o que se pratica com a venda dos generos estran- 
„ geiros, e não se prejudicar aos mercadores, que comprando 
„ nas fabricas, não poderião concorrer, ou competir com ellas 
,, no preço dos ditos generos. 

3. a ,, Nas mesmas lojas serão porém vendidas as mesmas 
,, mercadorias em grosso pelq preço das fabricas aos mercado- 
,, res, que pagarem á vista o seu valor; por quanto o fim des- 

ta concessão se encaminha sómente a dar consummo áquel- 
T 2 




148 


cio, e a todos os vamos de industria, que ellas ino 
nopolisáo, ou em que diminuem a emulação,' e a 
concurrencia, he de tanta evidencia em Economia 
Politica, quanto se pode admittir nas sciencias posi¬ 
tivas. Que as corporações ataquem os direitos do 
homem, em quanto o embaração de usar, como lhe 
convier, sem oífensa de Deos, e dos outros homens, 
das faculdades que a natureza lhe concedeo, he hu- 
ma verdade primitiva , què se poderá combater, 
mas nunca destruir-se com princípios hypotheticos; 
e sempre deve estar presente no conselho dos sobe¬ 
ranos a respeitável maxirna de Luiz XVI., que dei¬ 
xo copiada no seu Edito: Deos dando ao homem as 


3, generos das fabricas, que ou os mercadores não procurão, ou 
,, não querem consummir nas suas lojas. 

4. a ,, Ordeno igualmente, que a Junta, tomando conheci- 

,, mento dos proprietários, e donos de fabricas, que derem as 
3, suas fazendas a credito, e por largos espaços, aes mercado- 
3 , res, favorecendo assim a venda dos productos das fabricas 
,, nacionaes, que tanta oposição encontrão dos largos credi- 
3, tos, que concedem as naçóes industriosas , para promoverem 
,, o consummo das suas manufacturas : Me consulte sempre 
„ a graça, ou honorifica, ou util, que eu possa conceder a 
todo o proprietarto de fabricas, que poder em beneficio do 
3, reino pôr em execução hum tão vasto, e util plano. Hey 
,, outrosim por bem, que além do que fica disposto, a Real 
,, Junta do Commercio, tomando em consideração o requeri- 
3, mento dos mercadores das cinco classes, que baixa com este 
„ Decreto, me consulte sobre elle o que parecer util ao bem 
3, eommum, e geral do commercio, tendo em vista, que a 
3, protecção ás classes, e corporações deve ser concedida debai- 
3, xo de bem entendidos princípios, por mostrar a experiencia, 
3, que da sua repentina abolição se seguem damnos maiores, 
„ que aquelles, que algumas vezes se podem sentir dos privi- 
,, legios em certo modo exclusivos, com que na sua origem 
,3 taes estabelecimentos forão organisados. 

j, A Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, 
,, e Navegação destes reinos, e.seus dominios, o tenha assim 
,, entendido, e o faça executar. Palacio de Queluz em o pri- 
„ meiro de março de mil oitocentos e dous. 



149 


precisões, e fazendo-lhe necessário o recurso do traba* 
lho , tem feito do direito de trabalhar a propriedade 
de todo o homem ; e esta propriedade he a primeira, 
a mais sagrada, e a mais imprescreptivel de todas. 
Toca porém aos governos examinarem as snas cir¬ 
cunstancias particulares, e segundo as mesmas, ou 
caminharem direitos á cura do mal na sua origem, 
ou principiarem pelos meios obliquos, para mode¬ 
rar, ou prevenir os seus efíeitos. 

A perfeita liberdade de commercio, e de in¬ 
dustria, se podesse estabelecer-se em circunstancias 
favoráveis,, seria huma fonte inexhaurivel de abun- 
dancia, e de riqueza; mas he o que jámais se po¬ 
derá verificar, menos que se realizem os bellos so¬ 
nhos politicos de alguns bons homens, que con¬ 
ceberão a idéa de sugeitar o mundo inteiro ás re¬ 
gras j que lhe prescrevêrao nos seus gabinetes. O 
que áté aqui se tem chamado estabelecer a liberda¬ 
de do commercio, e da industria, não tem sido mais 
que alargar algumas linhas ás prisões, que os enca- 
deão. Se eu franqueio a minha casa aos meus visi- 
nhos, e elles me negão a entrada nas suas, o meu 
partido fica desigual; e neste caso se acharia huma 
nação, que franqueasse inteiramente ás outras o seu 
commercio, sem que elias adoptassem igual syste- 
ma. Parece mais facil estabelecer a liberdade da in¬ 
dustria, e do commercio interno; porque he livre a 
cada hum governar a sua casa, como bem lhe pa¬ 
recer; mas nisto mesmo se encontrão difficuldades 
invenciveis, sendo huma das maiores a que resulta 
da influencia, que tem as operações do fisco na 
mesma industria, e commercio. 

Quando não for necessário fintar estes ma- 
nanciaes da riqueza das nações, para occorrer ás 
immensas despezas que exige a actual situação dos 
estados, e principalmente para a manutenção dos 



150 


ím me nsos exercitos, que por toda a parte devorâo 
por mil maneiras a substancia publica, despovoào 
as terras, e reduzem os povos á ultima miséria, ad¬ 
miráveis planos poderão entào realisar-se. Mas pa¬ 
ra isso he necessário, que primeiro se estabelecão, 
ao de fora ã paz perpetua do Abbade de S. Pedro , e 
ao de dentro a maravilhosa republica de Platão. 
Mas quando se não pode tocar o ponto da perfei¬ 
ção, como sempre acontece nas cousas humanas, 
devem todos procurar aproximar-se a elle quanto 
lhes for possivel; e por via de rodeios se franqueião 
ás vezes passos, que sem elles serião inaccessiveis* 




SOBRE O USO PRUDENTE 


DOS 

REGULAMENTOS 

EM MATÉRIAS 
DE 

COMMEHC10» E DE INDUSTRIA, 




153 


IEI01IA 


Sobre o uso prudente dos regulamentos em matérias 
de commercio , e de industria . 


Á matéria da precedente Memória me conduzio 
natural mente ás reflexões, que vou fazer na pre¬ 
sente. O commercio, e a industria nos seus difíeren- 
tes ramos são objectos de grande importância, pa^ 
ra se tratarem com indifíerença em huma boa legis¬ 
lação ; e elles occupão na verdade huma boa parte 
dos antigos codigos, e maior ainda nos das nações 
modernas, principalmente das que se tem applica- 
do ao commercio maritimo. Em huma cidade, diz 
Montesquieu, repetindo o que dissera Platão , onde 
não ha commercio maritimo, podia haver de menos 
ametade das suas leis civis; e isto he huma verda¬ 
de. (1) O que porém se vê por toda a parte hejhum 
aggregado informe de leis, e de regulamentos, de 


(i) De VEsprit des Loix liv . XX. chap . XVIII. 

v 






154 


que huns revogão os outros, hiima grande parte es¬ 
tá em desuso, e todos com o caracter da incerte¬ 
za, em que até agora tem existido o direito mer¬ 
cantil. Temos excedentes codigos, em que as leis 
civis, e criminaes tem sido systematicamente redu¬ 
zidas por soberanos illuminados, que se propozé- 
ráo a estabelecer a felicidade dos seus estados so¬ 
bre as bazes de huma boa legislação; mas ainda 
não appareceo no mundo hum bom codigo de leis 
commerciaes. 

Isto prova, que he difficil a empreza; e a 
dificuldade está na natureza das operações do 
commercio, que pela sua multiplicidade, e varie¬ 
dade mal poderião sugeitar-se a hum numero limi¬ 
tado de regras, pela sua extrema mobilidade não 
admittem princípios fixos, e estão dependentes da 
influencia, sempre varia, dos costumes, do syste- 
ma político , e economico das nações com que se 
coinmercea, e de outras muitas circunstancias, que 
escapão a todos os cálculos. 

O primeiro legislador, que emprehender a 
obra, achará muito bons fragmentos dispersos nas 
legislações dos povos industriosos, e commercian- 
tes, para lhe servirem de matérias; mas quando 
tratar da sua escolha, e arranjamento em hum cor¬ 
po systematico, achar-se-ha em hum mar semeado 
de dificuldades. Dous escolhos principal mente de¬ 
verá elle evitar; huma grande negligencia em regu¬ 
lar as cousas, que pertencem ao commercio, e á in¬ 
dustria, e hum ninho cuidado em querer sugei tar tu¬ 
do a regulamentos. Do primeiro resultaria huma ex¬ 
cessiva liberdade, origem certa de confusão, e des¬ 
ordens ; o segundo produziría a cada passo incon¬ 
venientes imprevistos, incommodando os operações 
do coinmerciante, e do artista, e consequentemente 
o commercio, e as artes, que fogem d’onde se op- 



155 

primem, e repousão onde se deixáo respirar livre¬ 
mente. 

Nào se deve permittir aos empregados nas 
^difíerentes profissões o enganarem impunemente p 
público, principalmente quando o engano nào he fá¬ 
cil de conhecer, e pode influir na segurança, ou na 
saude páblica; ou ainda no discredito das produc- 
çoes, e manufacturas nacionaes. Deve haver gran¬ 
de vigilância em que o droguista, e o boticário nào 
vendào mercancias, e remedios corruptos, ou vicia¬ 
dos ; o vendeiro, e o taberneiro nào usem de pezos, 
ou medidas falsas, nem adulterem os liquidos, o 
ourives os metaes preciosos, e o lapidario nào pas¬ 
se pedras falsas por verdadeiras, &c. &c. Para tu¬ 
do isto sào necessárias leis, e regulamentos. 

jr Mas quando o governo desce sem necessi¬ 
dade a cousas minuciosas, fazendo de commercian- 
te, ou de manufactureiro, corre risco de ser enga¬ 
nado amiudadas vezes, e de destruir, sem o saber, 
a planta, que se propunha a cultivar. Stewart (1) 
cita a este respeito hum facto mui notável, tirado 
das instituições Francezas. Estabeleceo-se hum con¬ 
selho encarregado de vigiar sobre a conservaçào, e 
multiplicação dos bosques; todo aquelle que plan¬ 
tava luima arvore submettia-se á jurisdicçao da 
Table de mar br e , e sem licença desta repartiçào 
nào podia arrancalla, ou dispor delia: he em gran¬ 
de parte por esta razào, que ha tâo poucas arvores 
plantadas á roda das aldeas da França. 

Infelizmente os governos mais illuminados, 
e mais zelosos do bem público sào aquelles, que 
conduzidos demasiadamente longe pelo espirito de 
protecção ao commercio, e á industria, se deixào 
mais facilmente cahir neste escolho. 


fl) Stewart Tom, I. p, 146. 

y 2 








150 


Em nenhuma das nações modernas tem as 
manufacturas, ao menos as de grande luxo, chega¬ 
do a hum estado mais florecente do que em Fran¬ 
ça, e nenhum Ministro lhes deo maior impulso do 
que Colbert ; e nesta mesma França, debaixo deste 
mesmo Colbert , be que se formou na maior parte a 
immensidade cie regulamentos, a que as manufa¬ 
cturas Francezas tem sido sugeitas por muito tem¬ 
po; o que parece dar grande pezo a este espirito 
regimental. Necker (1) cujas reflexões sobre este as¬ 
sumpto sào muito judiciosas, desenvolve o misté¬ 
rio: Não devemos attribuir aos regulamentos o im¬ 
pulso que as manufacturas receberão de causas mui 
difíerentes, ou he devido á natureza das cousas, de 
que o império, posto que menos visivel, he maior 
do que o das disposições dos homens. Os succes- 
sores de Colbert , iliudidos com,esta causa aparen¬ 
te de prosperidade, augmentárão ainda muito a mas¬ 
sa dos regulamentos; mas se estes protegerão as 
manufacturas na sua infanda, conheceo-se** que no 
estado de adultas as opprimião, e os regulamentos 
forão abandonados, cahindo-se no outro excesso 
da liberdade indefinida, e a França soflfreo de am¬ 
bos os extremos, entre os quaes tem fluctuado os 
seguintes ministérios. 

A Junta da administração das fabricas do 
reino ( citarei também hum exemplo deduzido dos 
nossos estabelecimentos nacionaes) julgou con¬ 
veniente propor em Consulta de 5 de outubro de 
1786, que a ambição dos fabricantes de sedas es¬ 
palhados pelo mesmo reino tinha introduzido, com 
prejuiso do publico, o abuso de fabricarem as suas 
obras com menos largura do que a estabelecida na 


, / 


(l) Neçkt Çomptç rendu au Eoi: Manufactures. 



157 


Real fabrica, e da que lhes éra dado, segundo aà 
suas quaiidades, e por esta causa as podiào dar 
mais baratas ao publico, que náo conhecendo o en¬ 
gano, cuidava fazer boa compra, e só o conhecia 
quando via, que necessitava de maior quantidade 
de estofo para as suas obras; que para evitar pois 
esta desordem parecia necessário, que regulando-se 
na mesma Junta as larguras, que deviào ter as se¬ 
das, ellas se houvessem de observar por todos os 
fabricantes, nào podendo obter despacho nas alfan- 
degas as fazendas, que as náo tivessem. 

Foi approvada por Aviso de 13 do mesmo 
mez e anno esta medida, proposta por hum corpo, 
que tinha a seu cargo promover o adiantamento das 
manufacturas nacionaes, e consequentemente se ex¬ 
pedirão ordens ás alfandegas com os padrões das 
larguras prescriptas, para se nào dar despacho ás 
peças de seda, que nào chegassem a ellas. A Jun¬ 
ta, que em todo o tempo da sua existência deo re¬ 
petidas provas do seu zelo, e intelligencia, náo re- 
flectio nesta occasiào, que huma semelhante medi¬ 
da já era hum mal, considerada simplesmente co¬ 
mo coacçào aos fabricantes, e hum mal ainda maior, 
pela desigualdade, em que ia pôr as nossas unifor¬ 
mes manufacturas na sua concorrência com as es¬ 
trangeiras, de todas as qualidades, e larguras; e 
por consequência de todos os preços. O fabricante, 
que quizer dar grande consummo ás suas fazendas, 
deve fabricallas de todas as qualidades, e segundo 
vir que ellas se procurão: querer sugeitar a huma 
medida os difierentes gostos, as coimnodidades, ou 
as precisões, e mesmo as bolsas de todos os com¬ 
pradores, he pura illusào. 

Em Hespanha também havia muitos destes 
regulamentos, mas huma grande parte delles se tem 
abolido. Abolírâo-se as marcas dos tecidos, a qua- 



158 


lidade, e o numero dos fios, que deviáo conter, e 
muitas outras destas restricções, que oprimiào a 
industria. (1) Pode ser, que por meio de taes regu¬ 
lamentos se evitasse o prejuiso de hum ou outro 
comprador, que se enganasse, por exemplo , na 
quantidade de fazenda, que lhe era precisa; mas, 
a natureza destas transacçòes faz de tâo pouca con¬ 
sideração hum semelhante objecto, que se nào pô¬ 
de pôr em parallelo com os males, que resultáo do 
que se propunha como remedio. Os compradores, 
ou os mestres, de quem os mesmos se confião, pa¬ 
ra lhes fazerem as suas obras, e de ordinário as 
compras das fazendas, tem olhos para se nào dei¬ 
xarem facilmente enganar. He pois esta huma da- 
quellas matérias, em que a vigilância sobre os fa¬ 
bricantes, e commerciantes se deve deixar á policia 
dos consummidores ; policia muito rigorosa, e que 
produz melhor effeito, do que quantos regulamen¬ 
tos se possào imaginar. 

Se os regulamentos tivessem por objecto só¬ 
mente a instrucçào, produziriào, sendo bem orde¬ 
nados, effeitos admiráveis, sem os inconvenientes 
da coacçào. He pois melhor instruir o artista, o 
agricultor , e o commerciante, do que constrangel- 
}o. ,, He na arte, diz Filangieri , de conhecer os 
,, casos, em que se deve mandar, e aquelles em 
,, que se deve deixar obrar, que consiste toda a 
,, sciencia de governo. ,, E penetrado dos pernicio¬ 
sos resultados, a que tantas vezes conduz esta fal¬ 
ta de conhecimento, he que o mesmo escritor esta¬ 
belece como maxima geral: ,, Quando virdes em 
,, huma naçáo o governo metter-se demasiadamen- 
„ te nos negocios do commercio; quando virdes 


(l) Alonso Oriix, nas notas a Smith Liv. I. cap. X. p. IT 
Sect. I. 



1 59 

que todas as suas operações sáo reguladas por 
„ alguma lei particular; quando a multiplicidade 
„ destas leis obriga o negociante a fazer suas espe- 
„ culaçòes com o codigo economico na mão, sem 
„ procurardes outras informações, vos não enga- 
,, nareis, suppondo em péssimo estado o commer- 
„ cio desta nação. ,, (1) 


Posturas , e veriaçoes das camaras* 


A natureza, e analogia das matérias pede, 
que eu diga neste lugar alguma cousa a respeito 
das posturas, e vereações das camaras, as quaes 
constituem entre nós huma especie de legislação, 
que comprehende na maior parte o governo econo^ 
mico das terras. Não dimanão immediatamente do 
Soberano, mas achão-se authorisadas por leis ge- 
raes, que lhes dão tanta força, que sendo feitas 
com as formalidades prescriptas no regimento dos 
vereadores, não podem ser revogadas, nem pelos 
Corregedores das comarcas, nem pelas Relações, 
ou outra alguma authoridade, não competindo dei- 
las recurso algum, que não seja o immediato ao 
Throno. (2) 


(l) Filangieri Sciema dalla Legislar,. Lib. II. cap.XXI. 
{<-2) Ordenação liv, 1. tit. òS. §. 17, e iit. ò't) §. 





160 


Tal he a authoridade das posturas, e verea¬ 
ções das camaras nos extensos objectos da sua 
competência, que são todos aquélies, que cumprem 
ao prol, e bom regimento da terra, (1) e tanta a 
consideração, que os nossos Soberanos lhes conce¬ 
dem! Elias a mereceriáo, se fossem sempre o re¬ 
sultado da experiencia, e das meditações de ho¬ 
mens intelligentes e desinteressados; mas não lie 
isto o que muitas vezes acontece; porque infeliz- 
mente nâo he raro ver-se a presumpçâo usurpar o 
lugar da sabedoria, o interesse o do amor pelo bem 
publico; e estas causas, ainda separadas, e muito 
mais reunidas, são bem capazes de produzirem os 
maiores desvarios em semelhantes ajuntamentos, 
em que quasi sempre toda a influencia está em 
lium pequeno numero de indivíduos, que dominão 
o mais povo; e sendo de ordinário os homens de 
maior poder, nem sempre resistem á tentação de 
sacrificar o lavrador, o vendeiro , o nfíicial mecâ¬ 
nico, o jornaleiro, e as outras classes inferiores ao 
seu interesse do momento, que em ultimo resultado 
vem a ser o prejuiso real de todos. 


(l) ,, Proverão (diz a Ord. liv. 1 .. tit. 66. §. 28. com re¬ 

ferencia aos vereadores.) as posturas, vereações, e costumes 
,, antigos da cidade ou villa; e as que virem que são boas, 
j, segundo o tempo, fação-as guardar, e as outras emendar. E 
„ fação de novo as que cumprir ao prol, e bom regimento da 
terra, considerando em todas as cousas, que a bem commum 
,, cumprirem. ,, Continuando depois a mesma matéria prescre¬ 
ve, que antes que fação ou desfação as posturas, e vereações, 
chamem os juizes, e homens bons, que costumão andar no re¬ 
gimento da terra, e fação escrever, e guardar o que com elles 
acordarem ; se for cousa leve, e nas graves, depois de por to¬ 
dos, ou pela maior parte ser acordado, convoquem também o 
conselho, para se decidirem pela pluralidade: são estas as so¬ 
lem nidades, que a lei exige pára a firmeza das posturas, e 
vereações. 



161 


Qiuil lie por exemplo o proprietário, a quem 
nao estimule o desejo de abaixar os salarios do 
operário que lhe cultiva as terras, e do artifice 
que fabrica os instrumentos da sua lavoura? Eis- 
aqui o espirito, que preside as mais das vezes aos 
regulamentos dos jornaes, ou salarios, com que os 
proprietários sentem beneíicio momentâneo; mas 
que se torna em gravíssimo damno geral, quando 
a barateza do trabalho faz fogir os braços robustos, 
e activos para onde achâo hum emprego mais ren¬ 
doso, e a escacez dos meios de subsistência faz di¬ 
minuir a populaçào. Qual he aquelle, que nâo de¬ 
seja comprar por baixo preço os viveres, o vestuá¬ 
rio , o calçado, e os mais generos de que precisa ? 
Daqui nascem as taxas, que commummente pro¬ 
duzem hum efíeito contrario, desviando do merca¬ 
do os objectos barateados, diminuindo consequen¬ 
temente a concorrência, e muitas vezes a producr 
çao. (1) • 

A severidade das nossas antigas leis em or¬ 
denar as taxas, e punir as suas transgressões, he 
huina prova evidente de que se ignora vão os verda¬ 
deiros princípios economicos sobre este objecio , e 
-elles nâo erào mais bem conhecidos nas outras na¬ 
ções da Europa. Mas também desde tempo antigo 
se principiarão a conhecer os inconvenientes das ta¬ 
xas ; e por isso nào só se isentárào delias o pâo, 


(l) O sytema das taxas acha-se desenvolvido na Ord. Liv. 
1 tit. 18 §. 2.° e 4.°; tit. 65 §. 20, tit. 66 §. 32 e 33. Neste 
ultimo se ordena aos juizes, que tirem devassa geral, duas 
vezes no anno nos raezes de janeiro, e julho, contra os trans¬ 
gressores das taxas, e especial, todas as vezes que houver 
queixa de parte. No til. Ô8 do mesmo livro, que faz o regi¬ 
mento dos Almotacés, se dão ainda mais providencias sobre 
£sta matéria. 


X 









162 


vinho, e azeite, como generos de primeira necessi¬ 
dade ( Ord. Liv. 1 .® tit. 60 §. 34 ) mas esta mesma 
isenção se foi estendendo a outros objectos. 

No cap. VI. do Regimento do encabeçamento 
das sizas se prohibe em geral aos ofhciaes das ca- 
maras o fazerem posturas, ou disposições contra¬ 
rias á Real fazenda; no cap. LV. do Regimento das 
Alfândegas dos Portos Seccos se determina mais po¬ 
sitivamente, que não ponhão taxa, ou almotaçaria 
ás fazendas, que vem de fora do reino, e pagào di¬ 
reitos nas alfandegas, e se declarâo nullas todas as 
que já estivessem postas; e ha sobre o mesmo ob- 
jecto varias Resoluções antigas analogas, como são 
as que forão citadas em huma resposta do Procura¬ 
dor da coroa, e os Alvarás de 10 de outubro de 1571, 
e de 16 de outubro de 1615, tudo inserto em hum 
recurso, que os deputados dos homens de negocio 
interpozerào do escrivão da meza grande, que ser¬ 
via de Provedor da alfandega de Lisboa, de que se 
acha hum extracto no novo systema dos Regimentos 
Reaes tom. II. pag. 72. Mas estas providencias li- 
mitaváõ-se a acautelar o prejuiso, que de taes pos¬ 
turas, e taxas resultava á Real fazenda, ou imme- 
diatamente, ou nas pessoas dos seus rendeiros. Es¬ 
tava reservado para huma época de maiores luzes 
o estender mais as vistas sobre esta interessante 
matéria. 

A Resolução de 9 de fevereiro de 1765, toma¬ 
da em Consulta do Senado da Gamara de Lisboa, e 
o Alvará de 21 do mesmo mez e anno, que se for- 
malisou em consequência da mesma, são entre nós 
os primeiros artigos de legislação, que considerárão 
as taxas no seu verdadeiro ponto de vista. Mas pa¬ 
rece, que se receava ainda o descarregar o ultimo 
golpe sobre abusos tão extensos, e inveterados; 
porque partindo-se de princípios geraes, e tão ap- 




163 


plicaveis no seu tanto ás pequenas, como ás gran¬ 
des povoações, se limitou a sancçáo aos viveres, 
que se vendessem em Lisboa e seu termo, para fi¬ 
carem isentos das taxas, e das condemnações del¬ 
ias resultantes, pelo fundamento da grande povoa¬ 
ção desta capital, exceptuadas as estivas de pão, e 
azeite, as quaes ficáráo subsistindo, como d’antes. 
As estivas parece na verdade, que se não devem 
entender como rigorosas taxas, tendo sómente por 
objecto proporcionar o preço, que deve ter o pão, 
segundo aquelle, porque corre livremente no mer¬ 
cado o grão, ou farinha de que elle se fabrica, e o 
azeite por miudo áquelle, porque se vende aJmu- 
dado; mas ellas podem, assim como muitas outras 
instituições as mais justas e providentes, dar oeca- 
sião a fraudes, e injustiças da parte dos depositá¬ 
rios da autoridade publica. 

Em algumas terras do reino tem prevalecido 
o abuso de se taxarem até os generos, que a Orde¬ 
nação exceptua, servindo sempre de pretexto a in¬ 
culcada utilidade publica. Não se adverte, que he 
a concorrência dos vendedores, como pondera o ci¬ 
tado Alvará , e a abundancia que delia resulta, 
quem regula, e faz descer os preços; o medo das 
taxas, e das consequentes condemnações quem os 
faz levantar, afugentando os vendedores, e produ¬ 
zindo a escacez; que o alto preço he o mais forte 
atractivo das mercadorias, e desce sempre ao racio- 
navel, huma vez conseguida a abundancia, sendo 
esta a verdadeira taxa estabelecida pela natureza 
das cousas, ao mesmo tempo que aquellas, que pro¬ 
vem de hum acto de authoridade, raras vezes dei- 
xão de produzir hum effeito contrario, e são sem** 
pre, ou inúteis, ou injustas. Se se põe a huma mer¬ 
cancia o preço natural, que elia tem segundo as 
circunstancias do mercado, a taxa he inútil; se 

x 2 







164 


maior ou mais baixo he injusta; porque prejudica, 
no primeiro caso aos compradores, no segundo aos 
vendedores; e eis-aqui em poucas palavras a que 
vem a reduzir-se o uso das taxas. 


ILmbaraços ao commercio interno . 


Quasi por todas a parte as camaras, para 
prevenirem ou remediarem o pernicioso effeito das 
taxas, tem usado de meios , que náo fazem senão 
aggravar o mal. He prohibindo a sahida das mer¬ 
cancias dos territórios da sua jurisdicção, levantan¬ 
do barreiras á circulação do commercio, e sufíb- 
cando esta alma vivificante da sociedade, que se 
tem querido sustentar a abundancia do mercado. 
Para cumulo de contradicção acontece, que em 
muitas terras, onde as posturas, e acordãos das 
camaras prohibem a extração de huns generos, por 
exemplo do pão, porque se quer comprar barato, 
se prohibe a introducção de outros, por exemplo 
do vinho, que se quer vender caro. 

Estas restricçoes, de que a razão aparente 
está na necessidade, ou no bem commum dos habi¬ 
tantes dos respectivos territórios, e a verdadeira na 
cobiça, e em hum mal entendido interesse particu¬ 
lar, que vem a refundir-se em damno geral, são as 
mais nocivas que podem imaginar-se, porque pelos 
mesmos principios, com que atacão o commercio, 
ferem vivameate a agricultura, e os mais ramos de 









industria. Tenho visto perniciosos exemplos de taes 
posturas, mas também vi suspenso o etíeito de al¬ 
gumas delias por immediatas Resoluções do sobe¬ 
rano, tomadas em Consultas da Meza do Desem¬ 
bargo do Paço. 

As opiniões dos DD. tem concorrido muito 
para esta obra das camaras; porque ha entre elles 
quem decida, que não só lie prohibida para fora do 
reino a sahida dos gados, do trigo, e dos outros vi¬ 
veres, mas que os vereadores a podem também pro- 
hibir de humas terras para outras dentro do reino, 
ut conservetur libertas provincice (1) E quanto se 
achão taes vazões na boca de homens de letras, que 
póde esperar-se daquelles que o não são? 

Se houvesse huma collecção de todas as 
posturas das camaras do reino, seria muito curio¬ 
so, e ao mesmo tempo muito importante, o exame 
desta especie de legislação, composta de fragmen¬ 
tos amontoados pelo decurso de séculos, e tão he- 
terogeneos nos seus principios, como as diíferentes 
cabeças, os tempos, e as circunstancias, que as 
tem produzido. Felizmente ellas são por toda a 
parte muito mal executadas, principalmente naquib 
lo, em que são mais nocivas, porque huma grande 
força occulta oppoe huma constante resistência á 
execução de semelhantes disposições. 

,, Quasi por toda a parte, diz hum magis- 
„ trado nosso de muitas luzes, (2) as posturas, que 
>, dirigem o commercio intrínseco, são outros tan- 
„ tos embaraços^ que se oppoe ao seu giro. He in- 
„ crivei o grande resultado, que isto dá sobre a 


(1) Pegas ad Ord, liv. 1 tit. 66 §. 28 cop. V. 

(2) Joaquim Pedro Gomes de Oliveira no extracto das pos¬ 
turas da villa de Azeitão, que se acha no tom. III, das Mem , 
Econ, da Acad , R , das Sciencias , 




160 


„ circulação interior do reino, que pararia inteiru- 
,, mente, se houvesse exacção na observância das 
,, posturas, que lhe respeitào; mas como ellas es- 
,, tao em vigor, sempre fazem seu damno. ,, 


Commercio dos grãos. 


O commercio dos gráos , comprehendendo 
debaixo deste nome todos os objectos de que se 
costuma fazer o pào, he de todos o que exige maior 
protecção, como de hum genero que faz a baze da 
subsistência do maior numero de individuos; e com 
tudo he hum daquelles, que tem sido mais oprimi¬ 
dos com restricçoes, contra a verdadeira intenção 
dos legisladores. Nào me proponho a tratar por ex¬ 
tenso esta matéria, a qual tem dado assumpto a 
longos tratados, e dissertações, e he regulada por 
excedentes leis, que nos podem servir de modelos, 
na Inglaterra, e em outras nações illuminadas: fa¬ 
rei sómente algumas reflexões com relaçào á circu¬ 
lação interna do nosso paiz. 

Determina a Ordenação liv. õ til. 1(5 §. 8.°, 
que toda a pessoa que tiver pâo seu ou de suas 
rendas, o poderá levar livremente onde quizer, dei¬ 
xando no lugar d’onde o levar a terça parte, a qual 
poderá tirar também com licença da camara respe¬ 
ctiva; e que no termo da cidade de Lisboa ou dez 
léguas ao redor delia, o poderá tirar, e levar a ella, 
sem deixar parte alguma, sem embargo de quaes- 






167 


quer posturas, Esta lei, ainda que envolvida em 
outras reslricções, já era hum favor concedido aos 
proprietários, e lavradores contra a oppressáo das 
camaras, mas foi sempre mal observada, e os nos¬ 
sos DD. tem apoiado as transgressões com o fun¬ 
damento de que em caso de necessidade podem as 
camaras embaraçar a extracção dos dous terços, 
allegando em prova disto o 113 do Regimento dos 
Desembargadores do Paço, que os authorisa a pas¬ 
sarem provisões, para tirar páo de huns lugares pa¬ 
ra outros, sem embargo das defesas e posturas das 
camaras em contrario. Melhor diriao, que & Orde¬ 
nação, no que respeita á reserva das terças partes, 
se deve entender sómente no caso de necessidade; 
porque ainda que nâo fossem exactamente com a 
sua letra, iáo por certo com o seu espirito. 

Assim a entendeo o Alvará de 26 de feverei¬ 
ro de 1771, o qual teve por objecto destruir os mo» 
nopolios de trigo, que se fazião nas ilhas dos Aço¬ 
res, a beneficio dos officiaes das camaras, e de ou¬ 
tras pessoas, com o pretexto da necessidade. (1) No 
espaço de 1*2 annos, que tive de residência nas mes¬ 
mas ilhas, vi muitas vezes illudida com este mesmo 
pretexto esta lei, assim como muitas outras ordens 
posteriores, expedidas ao governo daquella capita¬ 
nia a favor da exportaçáo do trigo. Também pre¬ 
senciei alguns annos de falta, e carestia de pão, 


(l) Themudo, que foi Corregedor nas ilhas dos Açores, re¬ 
fere que costumavão alli os officiaes da cantara tomar a todos 
os lavradores a quarta parte de todo o seu pão, a que davão 
depositário , e o vendião por sua authoridade; mas também 
aponta hu;n aresto da Casa da Supplicação, em que se julgou 
que só podião obrigar os lavradores a guardarem a dita quar¬ 
ta parte, sem lha tirarem do seu poder, e que tirando-lha, 
devião logo pagalla pelo preço corrente. Repertor. á Orden. 
~ Pão de Castella zz na nota. 






168 


mas sempre procedida de esterilidade, ou má pro- 
ducção, e nunca da liberdade do commercio. 

Os horrores da fome são na verdade mais te¬ 
míveis em ilhas pequenas, pouco commerciantes, e 
dehuma navegação mui limitada, quaes as daquel- 
3e arquipélago, do que nos cpntinentes; mas este 
extremo não acontece sem se prever de longe, prin¬ 
cipalmente em terras onde o pão he a maior das 
producções; e a liberdade do commercio mais de¬ 
pressa o previne, do que conduz a elle. Esta liber¬ 
dade facilitará a exportaçáo do genero, em quanto 
abunda, e lhe sustentará hum preço, que convide 
o proprietário, e o lavrador a augméntarem a cultu¬ 
ra, e por consequência a producçáo. A’ medida que 
o genero for escasseando , e por consequência so- 
bindo o seu preço, cessará a exportaçáo, sem ne¬ 
cessidade de restricçces, e será ainda neste caso a 
liberdade do commercio a que previna a falta, e a 
grande carestia, conservando os preços no ponto 
mais aproximado, que as circunstancias permitti- 
rem, áquelle em que consiste o justo equilíbrio en¬ 
tre o consummidor, e o proprietário ou cultivador; 
porque os especuladores, bem longe de continua¬ 
rem com perda na exportaçáo, seráo até convida¬ 
dos á importação, se a tanto chegar a falta que lhes 
prometta lucros; e isto nenhuns regulamentos po¬ 
dem fazer. 

Este he o curso natural das cousas: pode 
ser que circunstancias particulares alguma vez o 
transtornem, mas os casos seráo mui raros, esó liu- 
ma grande urgência publica pode desculpar os gol¬ 
pes de auíhoridade contra as leis, e ordens do So¬ 
berano, que ferem o commercianle, ao mesmo tem¬ 
po que o lavrador, e o proprietário, de que resulta 
a diminuição do commercio, e da agricultura com 
dainno gravíssimo do estado. Os cálculos, que s_ç 





169 

praticáo em algumas terras da quantidade da pro- 
diieção, e numero dos habitantes, para se reservar 
o que se julga necessário para o sustento destes, e 
se deixar sahir somente o excesso, além de serem 
quasi sempre inexactos (1) não poderiao ser appli- 
caveis senão a hum paiz perfeitamente isolado. On¬ 
de ha commercio, e commuuicaçces abertas, estes 
cálculos podem servil* para cobrir violências, mas 
nunca para as authorisar: o commercio lie provi- 
dente deixemo-lo respirar, e confiemos nelle. 

Tudo pois concorre a persuadir a conveniên¬ 
cia de se estabelecer a livre circulação por todo o 
reino, do pão, e dos outros viveres, a que as mes¬ 
mas razões sao applicaveis, removidos todos e 
quaesquer embaraços, que se oppõe ás transacções 
deste commercio de termo a termo, e de provincia 
aprovincia; e esta franqueza seria mais capaz de 
destruir o monopolio, de que sem razão se suppce 


(i) Tive oeeasião de me confirmar nesta persuasão por ex- 
periencia própria, sendo membro do Governo interino das ilhas 
dos Açores. Calculava-se a povoação da ilha Terceira em pou¬ 
co menos de 30^000 almas, e contando a 20 alqueires de grão 
(trigo ou milho) por cabeça, o que não era muito, as se¬ 
mentes, e o precioso para os aniinaes de differente especie , 
suppunhao-se indispensáveis 11^000 moios para o consummo 
da ilha: com tudo houve anno, em que a producção não che¬ 
gou a tanto, segundo as listas que se tirárão, e exportando-se 
2<$)000 moios dessa mesma colheita, não se experimentou falta. 
Estas listas pedem-se aos dizimeiros, e em l.° lugar he possi- 
vel, que estes para oecultarem o verdadeiro interesse que lhes 
resulta das suas rendas, as não dem verdadeiras, o que com 
tudo não supponho dos que conheci, pois os tenho em boa 
conta; 2.° Os mesmos dizimeiros são de ordinário enganados, 
porque a malícia está muito propagada, e nem todos se di- 
zimão como devem. 3.° não se havia respeito á batata, e au 
inhame, que fazem huma grande porte do sustento do povo. 
Muitas outras causas podem influir na falta de exactidão de 
semelhantes documentos. 


Y 








170 


fautora, do que todas as devassas, e procedimentos 
contra os atravessadores. A Ordenação liv. V. tit . 
70, e 77 offerece ainda hum importante objecto de 
meditações ao soberano, e ao seu illustrado minis¬ 
tério, que em gráo mui alto se tem já distinguido 
pelos seus princípios liberaes em matérias de com- 
mercio, e de industria. 


Utilidade , que pode tirar-se das posturas. 


Tendo contemplado as posturas, e verea¬ 
ções, pelo que apresentáo de prejudicial e odioso, 
eu seria injusto, se deixasse de as considerar, pelo 
que também oíierecem de util, e agradavel. Se por 
toda a parte, e no decurso de séculos tem entrado, 
ou influído nas deliberações das camaras, e dos 
conselhos homens ignorantes, e interesseiros, cu¬ 
jos princípios tem produzido tantas extravagancias, 
muitos outros cníráráo igualmente, e influirão, do¬ 
tados de muita intelligencia, e desinteresse, que 
tem preferido o bem geral a vistas particulares; e 
a estes se devem providencias de muito tino, e de 
conhecida vantagem para o publico. Isto se obser¬ 
va principalmente nos objectos, que dependem mais 
da experiencia, do (pie de grandes combinações de 
ideas e de princípios, como sáo os primeiros, e mais 
simpli ces processos da agricultura, e das artes 
mecauicas, quando as camaras náo estendem mui¬ 
to longe a mania de legislar; e na pequena policia. 



171 


isto lie, naquella, qne se limita a certos objectos 
minuciosos do trato civil, e ecoiiomico das povoa¬ 
ções, de que muito depende a commodidade, a 
tranquillidade, e até a segurança individual, e real 
dos seus habitantes. 

Taes siío, por exemplo, as posturas e ve¬ 
reações, que se encaminhao á conservação das sea¬ 
ras , vinhas, e olivaes, estabelecendo as coitadas 
(com tanto que delias se mto abuse, como he fre¬ 
quente, fazendo-as o patrimônio dos coimeiros, e 
dos ofíiciaes da almotaçaria) fazendo conservar os 
marcos, e os tapumes des terrenos, prevenindo por 
estes e outros meios os daixmos dos gados, e outros 
animaes; taès sao as que tem por objecto a conser¬ 
vação, e limpeza das ruas, estradas, pontes, fon¬ 
tes, calçadas, as que regulao o uso dos baldios, 
e logradouros públicos, as que tendem á multipli¬ 
cação das inatas, a prevenir os incêndios, e os pe¬ 
quenos furtos dos moleiros, taberneiros, &c. &c. 
Em algumas terras esta policia das camaras se es¬ 
tende aos daninhos, e ladrões formigueiros, o que 
já parecerá entranhar-se muito pela jurisdicçâo cri¬ 
minal, e á cobrança das pequenas dividas, que per¬ 
tence á jurisdicçâo dos magistrados civis; mas des¬ 
te modo se evitáo muitas vezes damnos considerá¬ 
veis, sem os longos processos, que frequentemente 
arruinâo humas familias, sem melhorarem a sorte 
das outras. 

E porque entre as boas posturas, e verea¬ 
ções ha muitas que sáo nocivas, dever-se-hào pros¬ 
crever todas sem distineçáo? Porque muitas vezes 
se tem abusado da faculdade de fazer posturas, 
proporemos, sem mais exame, a suppressáo desta 
prerogativa, que os nossos Soberanos benignamen- 
te tem conservado ás camaras, e aos conselhos? 
Seria o mesmo que mandar fechar as boticas, por- 

■ 2 








172 


que entre os drogas salutiferas contém os venencs; 
e prohibir o uso da Medicina, porque muitas vezes 
tem matado. Outros sao os meios, que devem pro- 
curar-se para evitar o mal. 

O nosso provideníe Governo, tendo em vis¬ 
ta o melhoramento da agricultura, removendo os 
obstáculos, que se oppòe á sua prosperidade, e 
corrigindo os abusos que se tem introduzido pela 
falia de conhecimentos dos mais depurados prin¬ 
cípios da Economia Política, estabeleceo huma com- 
missão por Portaria de 17 de outubro de 1812, para 
o exame dos foraes. O exame das posturas não me 
parece, nem menos conducente para o mesmo fim y 
nem de menor importância relativamente a outros. 
Delle se deveriào seguir resultados tanto maiores, 
quanto os objectos das posturas são mais extensos, 
e fazem hum corpo mais considerável que o dos fo¬ 
raes: abração , não só a agricultura, mas o coin- 
mercio, as artes, e todos os ramos da administra¬ 
ção económica, quasi sem reserva, estendendo-se 
mesmo a alguns outros da administração civil ; e 
será raro achar-se liuma vilia, por mais pequena 
que seja, que não tenha o seu corpo de posturas. 
Por meio deste exame connnettido á mesma, ou a 
outra commissão especial, se poderia fazer a devi¬ 
da selecção das posturas, para se invalidarem as no¬ 
civas, e formar-sc das boas hum systema. 

Esta providencia respeitaria somente ao pre¬ 
térito, e lie necessário providenciar também de fu¬ 
turo. Os Juizes de fóra nas cidades, e nas ullas 
onde os ha v que são todas as de huma povoação 
considerável, são os Presidentes das camaras, e tem 
ordinariamente huma influencia decidida sobre el- 
lus, e sobre estes ajuntamentos dos conselhos, em 
que se estabelecem as posturas; e os Corregedores 
das comarcas, ainda que não tenlião jurisdicção pa- 









■* 


173 

ra ns revogar, quando sao estabelecidas com a for¬ 
malidade da lei, estáo authorisados pelo seu regi¬ 
mento, para darem conta ao Soberano , quando a- 
cliarem que algumas sáo prejudiciaes. Da authori- 
dade pois destes magistrados, dirigindo-se com in- 
telligencia, e probidade, depende muito a boa or¬ 
dem nesta importante matéria, em quanto subsistir 
a legislação actuab 










MAPPA GE® AL ESTATÍSTICO* 

QUE REPRESENTA 

AS 

FABRICAS DO REINO 

NO ESTADO, EM QUE EXISTIÁO 


NOS PRIMEIROS TEMPOS 


DEPOIS DA ULTIMA INVASlO. 












177 


IAPPA 


Que representa as fabricas do reino no estado , em 
que existião nos primeiros tempos depois 
da ultima invasão. 


s conhecimentos estatísticos, sendo táo ne¬ 
cessários a hum governo, como a conta, pezo, e 
medida a hum commerciante, sâo ao mesmo tempo 
muito susceptíveis de erro, e de incerteza, pelas 
difficuldades, que praticamente se encontrão na sua 
reducçáo. He necessário calcular sobre elles por 
pouco mais ou menos, o que nem sempre he bas¬ 
tante, para evitar os grandes erros. 

A Real Junta do Commercio, para ser infor* 
mada do estado em que ficarão as fabricas do reino 
ao sabir da ultima invasào do inimigo, expedio or¬ 
dens aos Ministros criminaes dos bairros de Lisboa,' 
e aos Corregedores das comarcas das províncias, 
para remetterem mappas, cada hum das do seu dis- 
tricto , com as competentes declarações dos seus 
proprietários, ou administradores, estado progres- 

z 








178 


sivo, estacionado, ou decadente, generos que em- 
pregão, e lugares do consummo das suas manufa¬ 
cturas. O resultado destes mappas , e informações 
particulares he o que apresento no seguinte mappa 
geral. 

He muito louvável o modo, e brevidade, 
com que muitos daquelles magistrados executarào 
as referidas ordens, mas nem todos forão igual men¬ 
te promptos, e houve bastante Talta de uniformida¬ 
de, não satisfazendo muitos delles a todas as decla¬ 
rações que se exigirão; e daqui nasce o irem om- 
missas em grande parte no mappa geral Além dis¬ 
so, sendo a palavra fabrica hum a daquellas, a que 
correspondem ideas pouco definidas, huns a enten- 
dêrao com mais, e outros com menos extenção; o 
que necessariamente havia de produzir variedade 
na reducção dos mappas. Vemos por exemplo enu¬ 
meradas entre as fabricas de Lisboa cinco de cho¬ 
colate, todas no bairro da Ribeira, porque o Mi¬ 
nistro respectivo entendeo, que as devia contem¬ 
plar como taes, e o contrario entenderão os dos 
outros bairros, pois não fizerão menção dos muitos 
outros estabelecimentos ou oíficinas do mesmo ge- 
nero , que existem por toda a cidade. O mesmo 
acouteceo com as fabricas de aguardente,, obras de 
cobre, e ferrarias, de que apparecem descriptas hu- 
nxa somente de cada genero em Lisboa, e acontece¬ 
ria provavelmente a respeito de outros artigos inte¬ 
ressantes, que se omittiráo. JNáo são contemplados 
os estabelecimentos, que se achão debaixo de admi¬ 
nistração Regia, de que alguns são muito importan¬ 
tes, como a fabrica das sedas do Rato, sobre a qual 
me proponho escrever huma Memória separada. 

Eu poderia supprir alguns dos defeitos do 
mappa, mas como estou mui longe dc o poder cor¬ 
rigir, e levar á perfeição no seu todo, pretiro dei- 


179 


xallo exactamente segundo os mappas , e informa¬ 
ções particulares, de que lie tirado. Repetiráo-se 
ordens mais precisas, para se remetterem novos 
mappas das fabricas, segundo o estado em que se 
achassem no mez de janeiro do corrente anno de 
1814, e da mesma forma se continuarem todos os 
annos para o futuro; e desembaraçados já os ma¬ 
gistrados territoriaes da confusão, e desordem, em 
que tudo existia quando procederão aos primeiros, 
o que muito lhes havia de difficultar a execução, lie 
natural, que agora o façào com a perfeição, que he 
de esperar do seu zelo, e inteliigencia: o que dará 
á Real Junta do Commercio conhecimentos muito 
necessários para o desempenho das suas funcções, 
com manifesta utilidade pública; e poderá habili¬ 
tar-me para emprehender hum trabalho mais bem 
executado sobre a matéria. 

Nas commarcas que váo ommissas no map- 
pa, declaráráo os respectivos Ministros nào haver 
fabrica alguma. 















181 


M ÁPP1 


DAS 

Fabricas estabelecidas na cidade de Lisboa , e comar¬ 
cas do reino , seus proprietários, estado actual , 
consummo , e exportação das suas 
manufacturas . 


LISBOA, E SEU DISTRICTO. 


Bairros 

Sitios 

Bibei- 
ra (l) 

Caes dos Sol¬ 
dados 

Alto (a) 

Largo do 
Carmo 


Agoas-ardentes, e Licores. 


De Manoel José dos Santos. Progressiva, e 
consome na cidade, e exporta para fóra. 


Arames. 

De Jeronymo Pereira de Loureiro. Pro¬ 
gressiva. 


(1) Informação, e mappa a ella anexo do Juiz do Crime do 
Bairro da Ribeira, em data de 10 de novembro de 1812. 

(2) Informação, e mappa do Corregedor do Crime do Bairro 
AUo de 30 de janeiro de 1813. 










182 



Calç.d’Duque 

Bairro 

Moinho do 
Vento 

ArcodoMarq. 
R. daPalmr. a 
Dita 

Dita 

Alto 

R. de S. Bento 


Dita 


Dita 

Rua do Secre¬ 
tario de Guerra 
Travessa Nova 
da Piedade j 

Anda¬ 
luz (3) 

Rua d 1 Alegria 
Dita 

ri. do Salitre 
Oi ta 

Dita 

Dita 

St. Ca 

thariiio 

(4) 

.tua Nova de 
>esus 

J. do Tijolo 


Chapeos. 


De Joaquim José Ignacio. Decadente par 
falta de extracçao; consome neste reino, 
e exporta para a America. 

De Francisco Antonio Pinto e C. Dito. 

De Jacome Rattou e filho. Dito. 

De João Baptista Gressielli. Dito. 

De Jacinto José Cardoso. Dito. 

De Alberto Antonio. Dito, e consome na 
cidade. 

De Antonio José de Carvalho. Dito, e con¬ 
some no reino. 

De Manoel Gomes da Costa. Dito, conso¬ 
me no reino, e exporta. 

De Pedro Antonio Celestino Dito. 

De José de Almeida. Dito. 

De Simplicio José de Miranda. Dito, por 
falta de meios. 

De Francisco Borges. Consome, na cidade. 

De Miguel Prias. Decadente dito. 

De João Alves Bastos. Dito. 

De José Rumos. Dito. 

De Iria Josefa, viuva de JoãoBaptista. Dito. 

De Manoel de Sousa. Dito. 

De Bernardo Paliar. Dito, consome no rei¬ 
no, e seus dominios. 

De Borel Bourgeois, e Comp. Dito dito. 


(3) Informação, e mappa do Juiz do Crime de Andaluz de 9 
de novembro de 181^. 

(4) Informação, e mappa do Juiz do Crime de Santa Catha- 
riua de 30 de janeiro de 1813. 









183 


Remu- 

laves 


(5) 


Corpo Santo 
Kua cia Roa 
Vista 


De João Antonio Scoto. Decadente. 

De Alexandre José da Costa. Dito, poi* 
falta de meios. 


Chocolate. 


Ribei¬ 
ra (1) 

S. J. daPraça 
Rua d’ Adiça 
Caes de Sant. 

C ampo das 
Sebolas 

R. da Gallé 

Alfama 

(6) 

Bica do Ça- 
pato 

Olivaes 

Anda¬ 
luz (3) 

Lg. doMastro 

C. deS.Anna 

Belém 

(7) 

Sitio de San¬ 
ta Anna 

Dito 

Villa Pouca 


De Manoel José Tavira. Estacionário. 

De Manoel Rodrigues. Decadente. 

De Ant." José da Conceição. Progressivo. 
De Joaquim da Silva Soares. Decadente. 

De Lourenço Marques Pinheiro. Dito. 


Cortumes. 


De Antonio Alves dos Santos. Principia a 
laborar. 

De Luiz Freire de Salazar. Decadente 
por falta de extracção. 

De Francisco Domingues. Decadente, e 
consome na cidade. 

De José da Cruz. Dito. 

De Manoel Ribeiro Pinto. Progressiva, e 
consome no reino. 

De Francisco José da Costa. Decadente. 

De Manoel Henriques. Progressiva. 


(5) Informação, e mappa do Corregedor do Crime de Remo- 
lares de 9 de novembro de 1812. 

(l) Informação, e mappa do Juiz do Crime da Ribeira de 10 
de novembro de 1812. 

(6) Informação, e mappa do Corregedor do Bairro de Al- 
fama de 26 de abril de 1813. 

(3) Informação, e mappa do Juiz do Crime de Andaluz de 
9 de novembro de 1812. 

(7) Informação, e mappa do Corregedor do Bairro de Be¬ 
lém de 14 de fevereiro de 1813. 









184 


Belém 

Horta Navia 
Rib. d’Alc. a 
R. dir. a dito 

R. da Casc. a 
Pedroiços 

Castel¬ 
lo (8) 

Julgado de 
Unhos 

Dito 

Limo¬ 
eiro (9) 

Barroca, freg. 
deS. J. da P. a 

Mou- 

raria 

(10) 

Paço do Bem 
formoso 

Beco da Bar- 
badella 


Ferreiro do 
Trigo 

S. Pedro 

Beco d’Alfa- 

Ribei- 
ra (!) 

ma 

Beco dos Cur¬ 
timentos 

Dito 


Dito 


De José Gomes. Decadente. 

De Antonio Ferreira. Dito. 

De João Coelho Fialho. Estacionada. 

De Patricio José Dias e C. Dito. 

De Antonio Agard. Progressiva. 

De Manoel José Fernandes. Principia a 
laborar. 

De João Pereira Caldas. Não trabalha ha 
muitos annos. 

De Lourenço Camaliere la Murra. Consome 
na cidade. 

De Leocadia Maria Rosa. Em bom esta¬ 
do, dito. 

De Joaquim José Pereira. Decadente, dito. 


De Francisca Rita. Estacionada, dito, e 
para fóra. 

De Antonio Duarte. Dito. 

De Antonio dos Santos Mafra. Progressi¬ 
va, dito. 

De Claudina Maria. Estacionada, dito. 
De José Callado. Progressiva, dito. 

De Francisco Pereira. Estacionada, dito. 


(8) Informação, e mappa do Juiz do Crime do Bairro do 
Castello de 18 de maio de 1813. 

(p) Informação, e mappa do Juiz do Ciiine do Bairro do 
Limoeiro de á9 de julho de 1813. 

(10) Informação, e mappa do Juiz do Crime dò Bairro da 
Alouraria de C J(J de outubro de 1813. 

(1) Informação, e mappa do Juiz do Crime do Baiiro da 
Ribeira de 10 de novembro de 18lá. 












185 


Estamparia, 


Alfama 

(«) 

Chellas 

Dito 

Dito 

Sacavem 

Anda¬ 
luz (3) 

Rua da Mãi 
d’Agoa 

Belém 

(7) 

Quinta do 
Loureiro 

Dita 

Dita da Var- 
zea 

Ponte d’Al- 

cantara 

Pedroiços 

Moura 
ria( 10) 

Forno do Ti¬ 
jolo 

Alfama 

(d) 

Olivaes 


De Joaquim Pedro Xavier. Decadente. 

De Antonio José de Brito. Dito. 

De Vasques e Comp. Principia. 

Do Doutor Francisco José de Almeida. De¬ 
cadente por falta de conaummo, e de 
operários. 

De Manoel José. Decadente, e não tra¬ 
balha. 

De João Federico. Sem laboração. 

De Francisco Xavier Fernandes Nogueira. 
Sem laboração. 

De Francisco José Dias. Dito. 

De Irmãos Freires, Estacionada, e conso¬ 
me no reino, e Brazil. 

De Christiano Daniel Wenk. Decadente, 
e consome no reino, e Brazil. 

De Jaques Luiz Pouchet. Bem conserva¬ 
da, e consome na cidade. 


Ferrarias . 


De Antonio Lourenço. Decadente. 


(6) Informação, e mappa do Corregedor do Bairro de Al- 
fama de 2f) de abril de 1813. 

(3) Informação, e mappa do Juiz do Crime do Bairro de 
Andaluz de 9 de novembro de 1812. 

(7) Informação, e mappa do Corregedor do Bairro de Be¬ 
lém de 14 de fevereiro de 1813. 

(10) Informação, e mappa do Juiz do Crime do Bairro da 
Moururia de 29 de outubro de 1812. 


A A 









180 


Bairro 


Fiação de Algodão. 


Alto 

M 


Rua dos Cae¬ 
tanos 


Travessa da 
Horta 


De Joáo Manoel Borges. Decadente. 

De Jacome Ratton e filho. Dito, e liqui¬ 
dando para fechar. 


Gessos. 


Alto 

W 


Trindade 


De Francisco Xavier de Miranda. Deca¬ 
dente por falta de obras. 


Grude. 


Castel Julgado de 
lo (8) CJnhos 


De Manoel José Fernandes. Principia a 
loborar. 


Lancjicios. 


Alto 

(2) 


Fonte Santa 


Da viuva Moraes e Carvalho. Estaciona¬ 
da, consome no reino, e exp. para fóra. 


Mo- 

caniln 


(H) 


Travessa do 
Castro 


De Carlos Yalles. Dito, dito. 


(2) Informação, e mappa do Corregedor do Crime do Bair¬ 
ro Alto de 30 de janeiro de 1813. 

(8) Informação, e mappa do Juiz do Crime do Bairro do 
Castello de 18 de maio de 1813. 

(ll) Informação, e mappa do Juiz do Crime do Bairro do 
Mocambo de 12 de novembro de 1812. 










187 


Louça. 


Alfnm; 

(tf) 


Bica do C]a- 
pato 


Alto 


Travessa dos 


(o) Ladróes 


Mo¬ 

cambo 


( 11 ) 


Travessa do 
Pé de ferro 
Travessa da 
Bella Vista 
Dita 


De José Rodrigues de Magalhães. Deca¬ 
dente. 

De Josc Maria. Dito. 


De Pedro Celestino Soares. Progressiva, 
consome no reino, e America. 

De João Moniz Vieira. Estacionada, dito. 

De Antonio Alves da Silva Bastos. Dito. 


Moveis. 


Alto 


Rua da Rosa 


( 2 ) 


De João Paulo Antunes. Decadente, 
consome no reino. 


e 


Obras de Cobre . 


Remo- Rua de S. 
lares(õ) Paulo 


Da viuva Poxe. 


(6) Informação, e mappa do Corregedor do Crime do Bair¬ 
ro de Alfarna de 26 de abril de 1813. 

(5) Informação, e mappa do Corregedor do Crime de Re- 
molares de 9 de novembro de 1812. 

(2) Informação, e mappa do Corregedor do Crime do Bair-< 
ro Alto de 30 de janeiro de 1813. 


AA 2 










188 


Bairro 

Alto 

(2) 

Rua de São 
Marçal 
Putriarchal 
Queimada 
Salitre N. 141 
Rua da Penha 
de França 

Anda¬ 

Sant. Martha 

luz (3) 



Forno do Ti¬ 

Moura 

jolo 


Campo de S. 

ria ( 10) j 

Barbara 


O liados. 


De Ahtonio José Carlos. Decadente, e 
consome no reino. 

De Ignacio Telles Pereira da Silva. Dito, 
dito. 

De João de Deos. Dito, dito. 

De José Rodrigues. Dito, dito. 


De Manoel Antonio da Silva Bravo* 


De Jaques Luiz Pouchet. Bem conserva¬ 
da. e consome na cidade. 

De Carlos José Vieira. Em bom estado, 
dito. 


Papel. 


Alto 

( 2 ) 


Anda- 
luz (3) 


Belém 

<7) 


Calçada do 
Duque 


Rua do Te¬ 
lhai 


Bemfica 


De Francisco José Moreira. Fabrica pa¬ 
pel pardo, que consome na cidade. 

De João Antonio Freire. Dito ordinário, 
dito* 

De José Duarte. Dito* dito. 


(2) Informação, e mappa do Corregedor do Crime do Bair¬ 
ro Alto de 3.0 de janeiro de 1813. 

(3) Informação, e mappa do Juiz do Crime do Bairro, de 
Andaluz de 9 de novembro de 1812. 

(10) Informação, e mappa do Juiz do Crime do Bairro da 
Mouraria de 29 de outubro de 1812. 

(7)' Informação, e mappa do Corregedor do. Crime do Bair¬ 
ro de Belém de 14 de fevereiro de 1813. 











189 


Bairro 


Papel pintado. 


Alto 

(*) 


Rua do Nor¬ 
te 


De Lino José Urbano. Fabrica papel pin¬ 
tado para a musica, e tintas, que conso¬ 
me no reino, e exporta para fóra. 


Çapatos , 


Remo- Rua de S. 
lares Paulo 
(• 5 ) 


Manoel da Costa Cabeça. 


Tecidos de Algoddo , 


Alto Travessa das 
(2) Fabricas 


Belém 

( 7 ) 


Rua da Jun¬ 
queira 
Ponte d’Al- 
cantara 
Pedroiços 


Otorela 


De José Joaquim Dias. Consome nesta 
cidade os lenços que manufactura. 

De Francisco José Dias. Decadente, e 
consome no reino. 

De Irmãos Freires. Estacionada, e conso¬ 
me no Brazil. 

De Christiano Daniel Wenk. Com pouca 
laboração, e consome no Brazil. 

De José Martins de Medeiros Chaves. Es¬ 
tacionada, e consome no reino. 


(2) Informação, e mappa do Corregedor do Crime do. Bair¬ 
ro Alto de 30 de janeiro de 1813. 

(ô) Informação, e mappa do Corregedor do Cr-ime do Bair-- 
ro de Remolares de Q de novembro de 1812. 

(7) Informação, e mappa do Corregedor do Crime do Baij>- 
To de Belém de 14 de fevereiro de 1813. 








190 


Tecidos de Seda. 


Rua d’Arrá¬ 
bida 

Rua de São 
Joaquim 
Rua do Arco 


Bairro 

Alto 

(2) 


Rua Nova da 
Piedade 
Rua da Con¬ 
ceição 

R da Fabrica 
Dita 


Rua do Sol 


Dita 

Dita 

Largo da 
Pas coa 


Rua d’Ale¬ 
gria 

Anda- Praça da dita 
luz (3) 

Travessa das 
Vacas 


De Antonio Carlos. Fabrica largo lizo, e 
lavrado a feitios. 

De Carlos Vicente de Araújo. Dito. 

De Francisco Baguer. Consome na cida¬ 
de as meias que fabrica. 

De Manoel Moreira da Silva. Dito. 

De Silvestre Sabino de Andrade. Dito. 

De Francisco Pons. Dito. 

De Luiz Cortez. JEstacionada , e fabrica 
chalés. 

De Francisco José Vieira. De tafetá lizo, 
e trabalha a feitio. 

De Jeronymo Pereira de Abreu. De tafe¬ 
tás lavrados, e trabalha a feitio. 

De José Francisco. De lenços, sem ter 
que fazer. 

De Theodoro Antunes Sobral. De tafetá , 
e chalés, e consome na cidade. 

De Francisco Navarreta. De fitas lavra¬ 
das, e lizas ; consome na cidade. 

De Manoel da Costa. De galões para de¬ 
bruar; consome na cidade. 

De Cypriano José de Almeida. De retroz 
fino, e grosso; consome na cidade. 


(2) Informação, e mappa do Corregedor do Crime do Bair¬ 
ro Alto de 30 de janeiro de 1813. 

(3) Informação, e mappa do Juiz do Crime do Bairro de 
Andaluz de 9 de novembro de 1812* 









191 



Largo do Sal¬ 

Castcl. 

vador 

lo (8) 

Dito 


S.João da 

Ribei- 

Praça 

ra l * 1 ) 

Dito 


De Francisco Ferreira. De seda de ma¬ 
tiz, e damasco; consome na cidade. 

De Josc Henriques da Silveira. De len¬ 
ços, e cindes ; consome na cidade. 

De José da Silva. De ditos, e sedas; dito. 

De José Filippe. De cintas com algodão; 
consome na cidade. 


Tinturarias. 


Anda- 
luz (3) 


Travessa das 
Vacas 

Praça d’ Ale- 
g-ria 

Portas de St. 
Antão 

Campo de St. 
An na 
Largo do 
Mastro 


Aloura 

rid(io) 


Rua Nova da 
Palma 


Ribei¬ 
ra (1) 


Beco da Sil¬ 
va 


De Cypriano Josc de Almeida. De seda» 
e algodão. 

De José Antonio Maria. Decadente. 

De Alaria Jcaquina. Dito. 

De Anna Joaquina. Dito, e tinge chapeos. 
De José Alves. Dito. 


De Francisco José. Dito. 


De Andreza Maria. Estacionada. 


(8) Informação, e mappa do Juiz do Crime do Bairro do 
Castello de IS de maio de 1813. 

(1) Informação, e mappa do Juiz do Crime do Bairro da 
Ribeira de 10 de novembro de 1812. 

(10) Informação, e mappa do Juiz do Crime do Bairro da 
Alouraria de 29 de outubro de 1812. 










192 


Bairro 


Alto 


(*) 


Mo¬ 

Hua da Flor 

cambo 

da Murta 

(11) 



Vidros, 


De Biester e filhos, e Manoel Emílio. 
Progressiva, consome no reino , e ex¬ 
porta. 

De Angela Ferreira. Decadente. 


(2) Informação, e mappa do Corregedor do Crime do Bair¬ 
ro Alto de 30 de janeiro de 3 813. 

(11) Informação, e mappa do Juiz do Crime do Bairro do 
Mocambo de 12 dc novembro de 1812. 






193 



COMARCAS 

ALCOBAÇA. (a) 

Cortumes . 

Juncei ra. 
Termo da 
Villa daCella 

De João Thomaz Gneco. Em muito bom pé. 

Tecidos de Algodão . 

Villa d’Alco- 
baça 

De Guillot Filho, Carvalho e Companhia, Foi 
queimada na invasão dos Francezes. 

ALEMQUER. (b) 

Cortumes. 

Casaes d’ Are- 
manha. 

Lugar d’Ga- 
eiras 

Lugar do Pó, 
todos no Ter¬ 
mo de Óbidos 

De José Rodrigues. Decadente, e consome nas 
villas visinhas. 

De D. Anna, viuva de Francisco Henriques Ton- 
sen. Dito, dito. 

De José Marques de Oliveira. Estacionada, dito. 


(a) Informação do Corregedor da comarca de 19 de feve¬ 
reiro de 1813. 

(b) Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 18 
de fevereiro de 1813. 

BB 




Papel. 



-m 

Villad’Alem- 

quer 

Ribeira do 
Papel 

Dita 

Papel. 

De Geraldo Vencesláo Braamcamp, e Socios. 
Progressiva. 

Do Barão de Quinteila. Estacionada, e consome 
para o estanco do rapé. 

Do Doutor Pedro Luiz de Oliveira. Dito, e con¬ 
some em Lisboa. 

AVEIRO, (c) 

Villa d’Agui- 
eira 

Dita 

Ferrarias . 

De José Agostinho de Figueiredo. De pregos, 
em decadência. 

De Manoel João. De cravos, e pregos: estacio¬ 
nada. 

Dita 

Mourisca 

Dita 

Dita 

Dita 

Costavaes 

Dahi 

Dito 

Dito 

Arrancada 

Dita 

De José João. Dito. 

De Antonio Pinheiro. De pregos, em decadência. 
De Ignacio Saraiva. Dito. 

De Manoel de Pinho. Dito. 

De José Rodrigues Rosa. Dito. 

De Antonio Pinto. Dito. 

De Ignacio dc Bastos. Dito. 

De José Antonio. Dito. 

De Manoel Marques Novo. Dito. 

De José Pereira Simões. Dito. 

De Francisco de Almeida Yidal. De cravos, e 

Dita 

Dita 

pregos, estacionada. 

De Maurício de Almeida Gato. Dito. 

De Antonio Pinheiro Cabaço. Dito, em deca¬ 
dência. 

Dita 

Dita 

Outeiro 

De José de Almeida Gato. Dito. 

De João de Oliveira Roqueiro. Dito. 

De José Francisco Peixoto. Dito. 


(c) Informação, e mappas do Corregedor da comarca de 20 
de setembro de* I8H. 









095 

Louça. 

Cidade d’A- 
veiro 

De Custodio Ferreira da Silva e Companhia. 
Em decadência. 

BA11CELLOS (d) 

Louça. 

Freguezia de 
Durque 

Dos Herdeiros de Antonio José Gomes Ferreira. 
De louça fina, que também exporta para fóra. 

BEJA (e) 

Agoas-ardentes , e Licores . 

Villa de Fra¬ 
des 

Joaquim Martins Leitão Administrador. Sem ex¬ 
ercício ha muitos annos. 

Cortumes, 

Cidade de 
Beja 

De Manoel Antonio Feio. 


(d) Informação, e relação do Corregedor da comarca de 30 
de novembro de 1812. 

(e) Informação, e relação do Corregedor da comarca de 7 
de junho de 18Í3. 


BB 2 




19(3 



Louca. 

Alcoutim 

De José Joaquim. Louça grosseira que consome 
neste reino. 

Aldêa de Mar 
tim longo 
Dita 

Dita 

Dita 

De Braz Corrêa. Dito. 

De José Baptista. Dito. 

De Antonio Baptista. Dito. 

De João Baptista. Dito. 

BRAGA, (f) 

Co rt umes. 

Cidade de 

Braga 

Nogueiró 

De D. Maria Justina de Sá. Consome na cidade, 
e província. 

De Manoel José Ferreira Lanhoso. Dito. 

Tecidos de Algodão. 

Cidade de 
Braofa 

Dita 

De Custodio José da Costa Braga. Consome no 
reino, e exporta para iora. 

De Pedro Gomes da Silva. Dito no reino. 

Tecidos de Seda. 

Dita 

De Lourenço Francisco da Silva Porto. Fechada 

Dita 

por falta de officiaes. 

De José Boaventura da Silva Porto. Consome na 

Dita 

província. 

De Thomé Joaquim Rolão. Fechada. 


(f) Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 2(5 
de setembro cie 1811. 






197 


Cidade de 
Braga 

Dita 

Dita 

De Pedro Luiz do Valle. Consome na terra. 

De José de Almeida. Dito. 

De Antonio José Fernandes. Fechada por falta 
de oíhciaes. 

Dita 

Tecidos de seda, e Algodão . 

De João Baptista de Barros e Companhia. Con¬ 
some na terra, e provinda. 

BRAGANÇA, (g) 

Colla . 

Carção 

Dito 

Argozello 

De Melchior Dias e Companhia. Em decadência. 
De Francisco Lopes e Companhia. Dito. 

De Manoel Rodrigues. Dito. 

Cor Lumes . 

Carção 

De Melchior Dias. Progressiva, e consome na 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Argozello 

Dito 

Diio 

Dito 

provi ncia. 

De Francisco Luiz Gallo. Dito. 

De Manoel Paula. Dito. 

De Francisco de Oliveira. Dito. 

De Roque Praça. Dito. 

De Francisco Machado. Dito. 

De Francisco Pato. Estacionada. 

De Francisco Jeronymo. Em decadência. 

De Ceatano Yaz. Progressiva. 

De José Luiz. Dito. 

De Antonio Rodrigues. Dito. 

De Manoel da Costa. Dito. 


(g) Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 21 
de setembro de 1811. 





Carçao 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Argozello 


Foi ares 

Pusarissa 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Data 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Catanhede 


198 

De t>omiogo3 Ferreira. Estacionada. 
De Francisco Cepeda. Dito. 

De Francisco Luiz do Fundo. Dito. 
De Manoel Rodrigues. Em decadência. 
De Mathias Luiz. Estacionada. 

De Manoel Telles. Estacionada. 


COIMBRA, (h) 


Cortiones. 


De Francisco Henriques. Consome no reino. 
De José Pessoa. Dito. 

De José Joaquim. Dito. 

De José Marques Janeiro. Dito. 

De Thomé Lopes. Dito. 

De José da Costa Freire. Dito. 

De Luiz Corrêa dos Santos. Dito. 

De José da Cruz Jorge. Dito. 

De José dos Santos Coutinho. Dito. 

Da Viuva de Manoel da Cruz. Dito. 

De Manoel da Crnz Lapó. Dito. 

De Joaquim Jorge. Dito. 

De Manoel de Sá. Dito. 

De Bento Marques. Dito. 

De Jeronymo Solteiro. Dito. 

De Manoel Marques. Dito. 

De José da Cruz Lapó. Dito. 

Da Viuva de Antonio Mendes. Dito. 

De Antonio Lopes Dito. 

De Francisco da Morte. Dito. 


(h) Informação, e relação do Corregedor da comarca de 4 
de junho de 1813. 




199 



Lanejicios. 

Lilçar de 

Ce í las 

De Manoel Joaquim Pimenta de Carvalho, e ou¬ 
tro. Em deeadencia. 

Louça. 

Cidade de 
Coimbra 

Sitio das La¬ 
ges 

Coimbra 

De Manoel Caetano de Moura. Progressiva, de 
louça entre fina. 

De José Antonio Bélico. Estacionada, de dita. 

De José Fortunato de Almeida. Progressiva, de 
louça branca. 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

De Manoel José de Abreu. Dito. 

De Pita líamos. Estacionada, de dita. 

De Dionisio Salvador. Dito. 

De Manoel Barbas. Dito. 

De Manoel Joaquim Pessoa. Dito. 

De Rita Maria de Jesus. Em deeadencia, de dita. 
De João das Neves. Dito, de louça vermelha. 

De Antonio de Oliveira. Dito. 

De Maria Conceição. Dito. 

De Manoel Silveira. Dito. 

De José da Conceição. Dito. 

Papel. 

Louzã 

De João Antonio d’Amorim Viana, Progressiva. 

Tecidos de Seda e Algodão. 

Coimbra 

De Manoel Fernandes Guimarães, Em deeadencia,. 



200 


CRATO. (i) 


Sabão . 


Villa de Bel¬ 
ver 


Do Contrato geral do Tabaco. Em decadência. 


EL VAS. (1) 


Chapeos. 


Cidade d’El- 
vas 


De Diogo José Bandeado. Em decadência. 


Cortumes. 


Dita 

Dita 

Dita 

Campo Maior 
Dito 


De Francisco Antonio de Sousa. Em decadência. 
De Antonio Cordeiro. Dito. 

De Antonio Francisco Aldêa. Dito. 

De João dos Santos Ribeiro. Principiou em A- 
gosto de 1812. 

De Manoel Rodrigues Soeiro. Dito, em janeiro 
do mesmo annc. 


( i) Informação, e relação do Corregedor da comarca de 26 
de outubro de 1811. 

( I ) Informação, e mappas do Corregedor da comarca de 
28 de novembro de 1812. 




201 



ÉVORA, (m) 

Chapeos, 

Cidade de¬ 
vora 

De Alexandre Duarte da Silva e Comp. Fabrica 
pouco por falta de generos e officiaes. 

Cortumes. 

Dita 

De Francisco da Silva Coutinho. Em decadên¬ 

Dita 

cia. 

De Francisco Joaquim Januario. Curte o que se 
lhe encommenda. 

Extremo z 

De Gaspar Mauricio da Cunha. Consome na 

Dito 

mesma villa. 

De José Pedro da Silva Vasconsellos Fernandes. 

Monte Mór o 
Inovo 

Progressiva, dito. 

De Antonio José Fialho da Rocha. 

FARO. (n) 

Cortumes. 

Cidade de 
Faro 

De Manoel José Gomes da Costa, e Antonio 
Luiz de Macedo. Em decadência. 


(m) Informação, e relações do Corregedor da comarca de 
30 de outubro de 181J. 

(n) Informação, e relações do Corregedor da comarca de 
2 de novembro de 1811. 


cc 







Ô02 

FEIRA. ( 0 ) 

Ferrarias. 

Freguezia de 
Lever 

Da Companhia dos vinhos do Alto Douro. Pro¬ 
gressiva. 

Papel. 

Freguezia de 
Passos de 
Brandão 

Dita de Olei¬ 
ros 

Do Padre José Pinto de Almeida. Em decadên¬ 
cia. 

De Francisco Novaes Moreira,, da cidade do Por¬ 
to. Ern decadeucia. 

Vidros. 

Quinta do 
Covo 

De Duarte de Castro Demos Menezes. Em de¬ 
cadência. 

GUARDA, (p) 

Chapeos. 

Covilhã 

De José Antonio de Paiva. Progressiva. 


(O) Infbrmtição, e relação tio Corregedor da comarca de 5 
de outubro de 1812. 

(p) Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 19 
de janeiro de lbl2. 





203 


Covilhã 

Dita 

Dita 

Dita 


Lanejicios . (*) 

De José Mendes Veiga. Estacionada. 

De Antonio Pessoa de Amorim. Dito. 

De D. Leonor de Amorim. Em decadência. 
De Antonio José Raposo. Dita. 


GUIMARÃES, (q) 


Cortumes. 


Villa de Gui¬ 
marães 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 
Dita 

S. Thomé de 

Travassos 

Dito 

Dito 

Dito 


De Francisca Rosa. Progressiva, e consome n* 
reino. 

De Bento José Ferreira. Dito. 

De José Luiz da Silva. Dito. 

De João Francisco Portilha. Dito. 

De Luiz Pinto. Dito. 

De Manoel Pinto. Dito. 

De Manoel Vieira. Dito. 

De Domingos de Freitas. Dito. 

De Joaquim José Peixoto. Dito. 

De Antonio de Oliveira. Dito. 

De Manoel Caldeira. Dito. 

De MiguelMendes. Dito. 

De Pedro José Pereira. Dito. 

De José Ribeiro. Dito. 

De Antonio Fernandes. Dito. 

De Manoel Viuva. Dito. 

De Francisco Corrêa. Dito. 

De José Fernandes. Dito. 

De Manoel Lopes. Dito. 

De José Lopes. Dito. 

De Luiz Antonio. Dito. 

De Manoel José. Dito. 


(* ) A fabrica Real, de que a informação não trata, esteve 
parada; mas já continua a sua laboraçao. 

(q) Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 23 
de setembro de ISll. 

CC 2 








204 


S. Thomé de 

Travassos 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Difco 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 


De Antonio Gomes. Progressiva, e consome no 
reino. 

Dé Francisco Costa Nogueira. Dito. 

De Rosendo da Cunha. Dito. 

De José de Sousa. Dito. 

De João Francisco. Dito. 

De Francisco José. Dito. 

De Manoel José Ferreira. Dito. 

De Antonio Ferreira. Dito. 

De Manoel da Costa. Dito. 

De Thereza Maria, viuva. Dito. 

De José Luiz. Dito. 

De José Antonio de Oliveira. Dito. 

De Maria da Cunha, viuva. Dito. 

De Luiza de Sousa, viuva. Dito. 

De Catharina Rosa. Dito. 

De Manoel José Peixoto. Dito. 

De Manoel da Costa. Dito. 

De João da Cunha. Dito. 

De Manoel Teixeira. Dito. 

De Manoel de Castro. Dito. 

De Manoel Peixoto. Dito. 

De Antonio Soares. Dito. 

De José Vieira. Dito. 

De Antonio da Costa. Dito. 

De José da Costa. Dito. 

De. Antonio Novaes. Dito. 

De Joanna, viuva. Dito. 

De Manoel Pereira Peixoto. Dito. 

De Manoel José da Costa. Dito. 

De João Dias. .Dito. 

De Antonio Vieira. Dito. 

De Francisco Fernandes. Dito. 

De Custodio da Costa. Dito. 

De João Vieira. Dito. 

De Antonio Lopes. Dito. 

De Domingos da Costa. Dito. 

De José Gonçalves. Dito. 

De Maria Castro, viuva. Dito. 

De João Pereira. Dito. 

De João de Castro. Dito. 

De Custodio da Costa. Dito. 

De Antonio Ferreira. Dito. 

De João de Almeida. Dito. 

De João de Almeida filho. Dito. 



205 


S. Thcmé de 
Travasos 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito B 

Couto de São 
Torcato 

Dito 

Dito 

Lanhoso 

Fonte arcada 
Dito 

De Antonio Pereira. Progressiva, e consome no 
reino. 

De José Lourenço. Dito. 

De José de Yalladas. Dito. 

De Antonia IMaria, viuva. Dito. 

De José Ribeiro. Dito. 

De Manoel de Mattos. Dito. 

De Joãe Marques. Dito. 

De Antonio Peixoto. Dito. 

De Antonio Vieira. Dito. 

De Maria, viuva. Dito. 

De José dos Reis. Dito. 

De Manoel Vieira. Dito. 

De Domingos da Cunha. Dito. 

De João Ribeiro. Dito. 

De Miguel Mendes. Dito. 

De Domingos Mendes. Dito. 

De José Fernandes. Dito. 

De Domingos Gonçalves da Cunha. Dito, 

De João Daptista Carneiro. Dito. 

De João José Carneiro. Dito. 

Papel. 

IMoreira dos 
Conegos 

Coito de Re- 
foios 

De Antonio Alves Ribeiro. Progressiva, e con¬ 
some no reino. 

De Manoel José de Sousa Lobo. Dito. 

Tecidos de Seda. 

Villa de Gui¬ 
marães 

Dita 

De José Francisco. Em decadência. 

De João Cordeiro. Dito, 

Tramoias . 

S. Jorge de 
Selho 

De Luiz Antonio de Faria. Em decadência. 






200 



LEIRIA, (r) 

Cortumes, 

Rebolaria 

Dita 

Dita 

De José Luiz da Silva Carnide. Em decadência. 
De João Ferreira Ri no. Dito. 

De José de Oliveira Jordão. Dito. 

Vidros, 

Marinha 

Grande 

De João Diogo Stephens. Consome no reino, e 
exporta para fóra. 

LINHARES, (s) 

Figueiró da 
Serra 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Vide deMonte 
Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Laneficios. 

De Manoel Rodrigues Lavado. Em decadência. 

De Francisco Paes. Dito. 

De Antonio Pires Velloso. Dito. 

De João Roque. Dito. 

De Paulo da Costa. Dito. 

De Manoel de Carvalho. Dito. 

De José Mansa. Dito. 

De Manoel de Almeida. Dito. 

De José de Proença. Dito. 

De Sabina de Carvalho. Dito. 

De José Duarte. Dito. 

De Francisco Xavier. Dito. 

De Pedro Vieira. Dito. 


(r) Informação, c mappas do Corregedor da comarca de 25 
de setembro de 1811. 

(s) informação, e relação do Corregedor da comarca de 22 
de setembro de 1811. 




207 


Figueiró da 
Sena 
Diio 
Dito 

A iilu Cortez 
Dita 


De Pedro de Proença. Em decadência. 

De Domingos de Proença. Dito. 

De Bernardo Fagulho. í)ito. 

De Leonardo José lgnacio. Dito. 

De Joao Yuz de Proença Fragoso. Dito. 


MIRANDA. (t) 


Cortiimes. 


Vallariuhodos De José Rodrigues. Progressiva, e 
Gallegos 


consome no 


MONCORVO. (u) 


Chapeos. 


Anciães. De José Alves da Silva de Masagão. De chapeos 

grossos, que consome no reino. 

Ferrarias . 


Mós De João Monteiro de Carvalho do Porto. Esta¬ 

cionada, e fabrica todo o ferro que extiahe 
du mina. 


(t) Informação, e relação do Corregedor da comarca de 2S 
de outubio de 1812. 

(») Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 31 
de março Cg 1813. 








208 



Fiação de Seda. 

Chacim 

Administrador João Baptista de Vasconcellos do 
Porto. Trabalha com actividade no filatorio 
da seda, e fiação do casulo. 

OUREM, (v) 

Cortumes. 

Aldêa da Cruz 

De Joaquim Vieira. Progressiva, e consome no 
reino. 

Louça. 

Porto deMoz 

De José Rodrigues da Silva e Sousa. Em deca¬ 
dência. 

PINHEL. (x) 

Cortumes. 

F reixedas 
Dito 

Dito 

Dito 

De Manoel Antonio Serafim. Em decadência. 

De Thomé Jacinto Saraiva. Dito. 

De João de Carvalho. Dito. 

Do Padre Jacinto José Fanado. Dito. 


(v) Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 4 
de outubro de 1811. 

(x) Informação, e relaçóes do Corregedor da comarca de 27 
de outubro de 1811. 




209 



PORTALEGRE, (z) 

Laneficios. 

Cidade de 
Portalegre 
Dita 

Administradores José Joaquim Alves, e José 
Ferreira. Fabrica Real, em decadência. 

De José Larche. Em decadência. 

PORTO, (aa) 

Arames. 

Cidade do 
Porto 

De José Joaquim de Almeida. Em decadência, e 
consome no reino. 

Ckapeos. 

Dita 

De João Pedro de Oliveira Lopes. Dito, dito, e 
exporta para a America. 

Dita 

Dita 

De José Lourenço da Silva. Dito, 

De Anselmo Ferreira. Dito. 

Cortumes. 

Comarca do 
Porto 

Dita 

Dita 

De Manoel Joaquim Simóes e irmãos. Em deca¬ 
dência, e consome no reino. 

De JoãoDiogo de Sousa Souto. Estacionada, dito. 
De Bernardo Clamouse Brown. Em decadência. 


(?) Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 
26 de novembro de 1811. 

(aa) Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 
28 de maio de 1813. 

DD 







210 


Comarca do 

Porto 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 


De Manoel de Sousa Carqueija. Em decadência. 

De Joaquim José Pinto da Silva. Estacionada, 
dito. 

De Luiza Maria da Silva, viuva. Em decadên¬ 
cia, dito. 

De João Ribeiro Pereira. Dito. 

De Nuno José Penha. Estacionada. 

De Manoel Martins de Moura. Em decadência, 
dito. 

De José Rodrigues. Dito. 

De José Gonçalves Guimarães. Dito. 

De Antonio José Moreira. Dito. 

De José Cezar Barbosa de Araújo Maia. Estacio¬ 
nada, dito. 

De Vicente José de Aguiar. Em decadência, dito. 

De Maria de Jesus, viuva. Dito. 


Estamparia . 


Cidade do 

Porto 

Dita 


De Domingos Pires de Miranda. Em decadência, 
e consome no reino. 

De Ignacio Clemente Pinto. Dito, dito. 


Dita 

Dita 


Lanejicios. 

De Plácido Litio dos Santos Teixeira. Progressi¬ 
va, e consome no reino. 

De Martins Arantes e Martins. Em decadência, 
dito. 


Louça. 


Dita 

Dita 


De Manoel Duarte Silva. Em decadência, dito, 
e exporta para fora. 

De Francisco da Rocha Soares. Dito, dito. 



211 



Tecidos de Algodão, 

Cidade do 
Porto 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

De Domingos Antonio Garcia. Em decadência, 
e consome no reino. 

De João Antonio Leite Guimarães. Dito. 

De Francisco da Silva. Dito. 

De Francisco Antonio Guimarães. Dito. 

De João Fernandes Lobo. Dito. 

De Antonio José de Sousa. Dito. 

De Jacinto da Silva Ferreira. Dito. 

De Francisco José Gomes Monteiro. Dito. 

De João Pinto. Dito. 

De José dos Santos. Dito. 

De José Ferreira. Dito. 

De Bernardo Clamouse Brown e Comp. Dito. 

Tecidos de Seda. 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

De Quiteria Maria Balmacida. Dito, 

De Bento Dias Alves. Dito. 

De Jaime Balha. Dito. 

De Antonio Ferreira Leite. Dito. 

De Domingos da Silva Ribeiro. Dito. 

De José Pinto. Dito. 

De José da Silva Couto. Dito. 

Tirador de Fio , 

Dita 

De Manoel Mendes de Moraes. Em decadência, 
e consome as palhetas e canotilhos no reino, e 
America. 


DD 2 









212 



RIBA-TEJO. (ab) 

Cortumes. 

Povos 

De D. Maria da Piedade de Lacerda. Progressi¬ 
va, e consome no reino. 

Telha, e Tijolo . 

Alhandra 

Dita 

Dita 

Alverca 

De Manoel Sérgio da Silva. Consome no rei ao». 
De José Sebastião. Dito. 

De João José de Figueiredo e Carvalho. Dito. 

De João Antonio da Silva. Dito. 

i 

SANTARÉM, (ac) 

Cortumes . 

Villa de San¬ 
tarém 

Dita 

Dita 

Olhos d’Agoa 
Malhou 

Rio Maior 
Dito 

Mémique 

Alcoentre 

Ta garro 

De. José Antonio Dias. Em decadência. 

Do Doutor José Antonio Martins. Dito. 

De Francisco Pinto Basto6. Dito. 

De Francisco de Paula boares. Dito. 

De D. An na Leocadia. Progressiva. 

De D. Maria Theodora. Dito. 

De João Luiz. Dito. 

De João Ramos Barrão. Em decadência. 

Dos Herdeiros de Manoel Pinto. Dito. 

De José Antonio Alvor. Estacionada. 


(ab) Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 27 
de outubro de 1S11. 

(ac) Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 6 
de fevereiro de 1813. 




213 


Alcanena 

Dita 

Dita 

Dila 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 


Dc José Baptista e Companhia. Em decadência. 
De Antonio Francisco Galvéas. Dito. 

De José Francisco Galvéas. Dito. 

De João Rodrigues e Companhia. Dito. 

De Manoel Baptista e Companhia. Dito. 

De Faulino.Ferreira e Companhia. Dito. 

De Alonso da Silva e Companhia. Dito. 

De José de Oliveira e Silva. Dito. 

De Joséode Oliveira Machado. Dito. 

De Francisco Luiz. Dito. 

De Joaquim dos Santos Víegas. Dito. 

De Joaquim de Oliveira Silva. Dito. 

Dc José Francisco França. Dito. 

De José Ramos. Dito. 

De Joaquim Luiz. Em decadência, e consome 
no reino. 

De João Alves Anastacio. Dito. 

De Manoel Joaquim Menderico. Dito. 


Ferraria . 


Pernes 

01hosd’Agoa 


Man i que 


De José Francisco Schiapa. Em decadência. 
De Francisco de Paula Soares. Dito. 


Laneficios . 


De Francisco do Valle. Extincta^ 


Lonas. 


Dita 


Da Real Fazenda. Extincta, 



214 



SETÚBAL, (ad) 

Cortumes. 

Setúbal 

De Lourenço Lefranc, e outros. Em decadên¬ 
cia, e consome no reino. 

Mouta 

Montijo 

De José Vicente Soares. Dito. 

De D. Margarida Candida da Conceição. Dito. 

Estamparia . 

j 

Azeitão 

De D. Mariana Pinto de Carvalho. Em deca¬ 
dência. 

Alhos Vedros 
Coina 

De Freitas, Cardoso, e Companhia. Dito. 

De Christiano Merolf. Dito. 

THOMAR. (ae) 

Chapeos . 

Villa deTho- 
mar 

De Thomé da Silva e Filhos. Estacionada, con- ^ 

some no reino os chapeos grossos que fabrica. 

Ferrarias. 

Foz de Algez 

Da Direcção da Real fabrica das sedas. Progres¬ 
siva. 


(ad) Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 5 
de outubro de 1811. 

(ae) Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 6 
de fevereiro de 1812. 






215 



Fiação de Algodão. 

Thomar 

De Verdier, e Socios. Em decadência. 

Meias d'Algodão. 

Dito 

De Verdier, e Socios. Em decadência. 

Sabão. 

Dito 

Do Contracto geral do Tabaco. Em decadência, 

TORRES-VEDRAS. (af) 

Agoas-ardentes , e Licores. 

Villa de Tor¬ 
res-Vedras 
Dita 

De João Vieira Galvao. De agoas-ardentes, em 
decadência. 

De Manoel Francisco Gomes. Dito, e consome 

Lourinhã 

Miragaia 

Marteleira 

Vimeiro 

no reino. 

De Francisco Cândido Ferreira. Dito. 

De Arsenio Henriques. Dito. 

De João Marques. Dito. 

De Antonio de Miranda. Dito. 

Chapeos. 

Torres-Vedras 

De Manoel Gomes. De chapeos grossos, estacio- 
nada/ e consome no reino. 


(af) Informação, e relação do Corregedor da comarca de 12 
de outubro de 1811. 




110 


Torres-Vedras 

De Justino José. De chapeos grosSos, estaciona¬ 
da, e consome no reino. 

Freiria 

Dita 

Dita 

De João Esteves. Dito. 

De Bernardino Martins. Dito. 

De José dos Reis. Dito. 

Cortumes. 

Dita 

De Gregorio Nunes. Em decadência, e consome 
no reino. « 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Dita 

Fernandino 

Cascaes 

De Antonio Gomes. Dito. 

De Sevevino José. Dito. 

De Lucas da Silva. Dito. 

De Filippe Gomes. Dito. 

De Francisco Martins. Dito. 

De Antonio Martins. Dito. 

De Francisco Martins Clemente. Dito. 

De Antonio Sirades. Dito. 

De Elias Ignacio, e Yencesláo Ignacio. Dito, 

De João Ribeiro. Dito. 

Estamparia. 

Dito 

Dito 

De Henrique Fernando Wagner. Em decadência. 
Da Viuva de Francisco José Bandeira. Dito. 

Laneficios. 

Dito 

De Daniel, e José Nunes Viseu. Em decadência. 



V 


217 


TRANCOZO. (ag) 


Colla. 


Alverca 

Dita 


De Joaquim Ferreira. Em decadência, e conso¬ 
me no reino. 

De Antonio Vicente. Dito. 


VIANNA. (ah) 
Cortumes . 


Villa de Vian- 
na 

Dita 

Dita 


De Manoel José Filgueiras. Progressiva, e con¬ 
some no reino. 

De José Bento de Araújo Lima. Dito. 

De Gontim. Dito. 


VILL A-REAL. (ai) 


Agoas-ardentes, e Licores . 


Murça 


Da Companhia dos Vinhos do Alto Douro. Pro¬ 
gressiva. 


(ag) Informação, e relação do Corregedor da comarca de 19 
de janeiro de 1813. 

(ah) Informação, e mappa do Corregedor da comarca de 1® 
de outubro de 1811. 

(ai) Informação, e relação do Corregedor da comarca de 27 
de setembro de 1812. 


EP. 




Çortumes. 



i 

Çoriumes. 

Mondim de 
Basto 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

Dito 

De Antonio Ferreira Alves. Consome no reino* 

De Pedro Martins. Dito. 

De José Veríssimo da Costa. Dito. 

De Antonio Gonçalves Rodrigues. Dito. 

De José Coelho. Dito. 

De Manoel Antonio Rodrigues. Dito. 

VILLA-ViqOSA. (al) 

Cortumes. 

Vi 11a Viçosa 

De José Joaquim de Oliveira. Em decadeneia, e 
.consome no. reino. 

Dita 

Dita 

Dita de Borba 

De Francisco Antonio de Almeida. Dito, 

De Pedro José Piteira. Dito. 

Do Doutor José Antonio Canhão. Dito. 

( = . • 

VISEU, (am) 

Agoas-ardenles, e Licores. 

Cabriz d’01i- 
veiradeConde 
Travassos de 
Canaes 
Saldonos Mou 
raz 

Da Companhia das vinhas do Altpi Douro. Em 
decadeneia. 

Da Dita. Dito. 

Da Dita. Dito» 


(al) Informação, e relação do Corregedor da cormrcade 
1] de outubro de 1S12. 

(am) Informação, e mappa do Corregedor da. comarca de 
26 de outubro de 1811. 





Banho 

21Ô 

Da Companhia dos vinhos do Alto Douro. Em 
decadência. 

S. Vicente 

Da Dita. Dito. 

Chapeos. 

Carvoeira 

De Antonio Caetano. De chapeos grossos, esta¬ 
cionada. 


EE 2 





f » 


1 

I 

I 

















■OBSERVAÇÕES 

3 


SOBRE 









9 
















223 


©IBS ERVA CÕ ES 

o 

SOBRE O COMMERCIO DA ASIA. 


O commercio. da Europa com a Asia considerado em 
geral* 


jPor mais interessantes, e maravilhosas que fos¬ 
sem as descobertas dos Portuguezes, e Hespanhoes, 
que marcarão com tanta gloria os últimos annos do 
século XV., todo o seu esplendor, e toda a impor-, 
tancia dos seus resultados não tem produzido sen¬ 
sações tão agradaveis nos espiritos de muitos filoso- 
fos , que contrabalançassem a impressão dolorosa 
de tanta efTusão de sangue, e tantos crimes, de que 
forão seguidas. Sem hesitarem, elles levarão a pas¬ 
sagem ás índias pelo Cabo da Boa esperança, e oi 
descobrimento da America, á lista das grandes ca¬ 
lamidades,. que tem afdigido a especie humana. Al¬ 
guns políticos se tem igualmente declarado contra* 
o commercio; da Europa com a Asia, por hum a rar- 




224 


záo diversa; embebidos nas maximas dos mercan¬ 
tis , que fazem consistir no dinheiro a riqueza das 
nações, decidirão, que elle empobrece a Europa, 
porque conduz á Asia consideráveis sommas em 
prata, e ouro. Mas em quanto huns e outros se oc- 
cupaváo nestes raciocínios, as nações commércian- 
tes da Europa, impellidas pelo instincto da conve¬ 
niência, precipitavão-se sobre o mar das índias, dis- 
putando-se humas ás outras em furiosos combates, 
qual levaria a melhor parte nesta rica preza. 

,, O descobrimento da America ( diz Smilh 
(1)) e o da passagem ás índias orientaes pelo Cabo 
„ da Boa esperança tem sido os dous successos 
,, maiores, e mais importantes, que se encontrão 
„ na historia do mundo. Já tem sido muito consi- 
„ deraveis as suas consequências; mas o periodo 
,, de dous ou tres séculos, que tem passado, he 
„ ainda mui curto, para se terem experimentado, e 
„ observado todas. Que benefícios, ou que dam nos 
„ possáo resultar destes admiráveis successos nos 
,, séculos futuros , náo ha previsão humana que o 
,, possa penetrar. Unindo em certo modo as regiões 
,, mais distantes do mundo, habilitando-as para se 
,, soccorrerem mutuamente nas suas necessidades, 
„ e animando a industria geral de ambos os cmis- 
,, ferios, sua tendencia essencial náo pode deixar 
,, de ser benefica. He certo que o benefício com- 
„ mercial, que destes acontecimentos podia ter re- 
,, sultado aos índios de hunia, e outra região, tem 
,, perdido muito da sua benefica influencia, pelos 
,, infortúnios, que por outra parte lhes tem occa- 
,, sionado; porém estas desgraças mais parecem 
,, ter nascido de causas accidentaes, do que da na- 


(1) Liv. IV. cap . VII, scct. III. 




225 - 


„ íureza dos successos mesmos. Na epoca do seu 
„ descobrimento os Europeos chegárão a ver-se em 
,, muitas daquellas partes mui superiores em for-. 
„ ças; e aproveitando-se desta vantagem alguns Go- 
,, vernadores particulares cominettêrão, contra von- 
„ tade de seus Soberanos, mil insultos, e atrocida- 
,, des naquelles remotos paizes. Em tempos poste- 
„ riores muitas provindas Indianas augmentárao as 
„ suas forças, á medida que se debilitarão as Eu- 
,, ropeas; e inspirando liumas ás outras hum temor 
„ reciproco, e estabelecendo hum methodo de go- 
„ verno mais solido e racionavel, principiarão a ser 
,, mais respeitados os foros dajustiaa, e da equi- 
,, dade. E nada parece mais proprio, para estabe- 
,, lecer entre índios e Europeos esta igualdade de 
,, justiça, do que a mutua communicação, os co- 
,, nliecimentos, e a cultura, que leva sempre com- 
„ sigo o commercio extensivo de todas as nações 
„ com aquellas colonias, e destas com todas as na- 
çÕes. ,, 

Eis-aqui analysadas em poucas palavras, e 
reduzidas ao seu justo valor as razões dos filosofos. 
Acrescentarei mais, que na situação, em que se a- 
chavão os aguerridos povos da Europa, não era na¬ 
tural o conterem-se nos limites dos seus territórios 
se se não espraiassem para as índias, e para a A- 
merica, a outras partes levarião as suas armas, co¬ 
mo os seus antepassados as tinlião levado á Asia 
menor, e ao Egypto no tempo das crusadas; e a 
humanidade não teria menos infortúnios a deplorar, 
sem possuir as vantagens reaes, que lhe resultarão 
daquellas grandes descobertas. He além disso inú¬ 
til o disputar no tempo presente, se seria melhor, 
que taes acontecimentos não tivessem existido nos 
séculos passados. Derramou-se muito sangue, fi¬ 
cando abertas as barreiras do Oceano; e não deve- 

FF 


229 

ipos renunciar aos bens* que dahi n os proviera o % 
poç não podermos remediar os males que passarão, 
por mais sensível que deva sermos a sua memória. 

Não he bom, mal para a Europa, e muito 
menos para as naçpes que possuem as minas, o 
conservarem aberto hum canal, por onde vertem na. 
Asia (em menor quantidade do que á primeira vis¬ 
ta se representa ) huma parte dos metaes preciosos,, 
que reçebem da America, cuja demasiada acumu¬ 
lação produziria effeitos nocivos. Não, he mais rica. 
aquella nação, que possue mais,dinheiro, sim a que 
tem mais producções, nem mesmo o dinheiro entra 
na ordem doscapitáes productivos, senão em huma 
pequena parte, relativainente aos outros objectos 
de que elles se formão, e tanto mais pequena, quan¬ 
to he mais extensa, e activa a industria da nação. 
Que importa, pois, que seja necessário completar¬ 
mos com huma parte em dinheiro o saldo das nos¬ 
sas negociações, çom a, Asia., se recebemos valores 
muito mais consideráveis em mercancias ? Direi 
mais, quq podem os valores importados não igua¬ 
lar os exportados, e com tudo ser-nos vantajoso 
e,ste commercio; porque perdendo nesta primeira 
Operação, podemos ainda tirar grandes lucros nas 
nossa?* oper.ações ulteriores, ou sejão manufactura¬ 
ras qu mercantis, com as mercancias da Asia. Say 
(?) eselareçe a matéria com o exemplo da Inglater¬ 
ra, que fazendo vir a custo cie muito dinheiro as 
fazendas da China, as» revende depois com grande 
utilidade,, e faz. assim entrar no seu paiz muito mais 
dinheiro do que. tinha, sahido ; e não duvida a (fir¬ 
mar, que as soas manufacturas de Manchcster lhe 
nãq dão à proporção hum tão grande proveito, co¬ 
mo este commercio. 


(*); Traitè - dMconom. Vvlk. liv. I. cap< XXX. 




227 


O commercio Portuguez da Asia em partícula K 


Ainda os Portuguezes não tinbào dobrado ò 
Cabo da ííoa esperança, e já fee disputava muito 
sobre a utilidade desta em preza. Dobrou-se^ é des¬ 
de entáo os mesmos temores de que o còmirierció 
das índias nos empobreceria leván do-nos o nosso 
dinheiro, enfraqueceria a agricultura, despovoaria 
o reino, e as mais razoes que o nosso Camões põè 
na boca daquelle velho de aspecto venerando, com 
que enche as ultimas onze estancias do canto IV. 
dos Lusíadas , náo cessarão de achar apoio em al¬ 
guns dos conselheiros dós nossos Soberanos. Ac^ 
cusavão o commercio, quando somente devião ac- 
cusar a nossa ambição, os erros, e excessos que 
commettemos ; mas os Soberanos rèspondião-lhes, 
animando este commercio com buma actividadé 
prodigiosa, fazendo-o elles mesmos, já em expedi¬ 
ções próprias da coroa, já em associações com os 
particulares, e dando-lhe huma extensão , de que 
a historia não ofíerecia exemplos, ao menos desdé 
a ruina do commercio deTyro, e Carthago. 

Desde o anno de 1500, em que os Pórtu- 
guezes apparecêráo como commerciantes sobre as 
costas da índia na esquadra commandada por Pe¬ 
dro Alvares Cabral , até o de 1595, em que os Hol- 
landezes fizerão em Amsterdão a sua primeira as- 

ff 2 



223 


sociação para o commercio do Oriente, com o no¬ 
me de companhia dos paizes remotos, e expedirão 
o seu primeiro armamento para este objecto, elles o 
fizerào sem concorrentes; e Lisboa foi na Europa o 
emporio geral das mercancias da Asia. E tão per¬ 
suadido estava o Senhor Rei D. João III. das gran¬ 
des vantagens deste commercio, que conhecendo a 
impossibilidade dè sustentar todos os estabeleci¬ 
mentos Portuguezes em tão diversas, e remotas par¬ 
tes do mundo , quiz antes abandonar huma parte 
das conquistas na Mauritania, do que enfraquecer- 
se no Oriente. 

Aos Hollandezes seguirão-se osXnglezes, e 
os Francezes na carreira das índias pelo Cabo da 
Boa esperança, em quanto os Hespanhoes, rodean¬ 
do o globo, procuravão apossar-se do mesmo com¬ 
mercio pelo caminho das Filippinas. Com tudo os 
Portuguezes conservarão por muito tempo a supe¬ 
rioridade, e he provável que a não terião perdido, 
anão ser o fatal encadeamento de successos, que 
arrastou comsigo a nossa sugeição aos Reis de Hes- 
panha. Desde o momento, em que a perdêrão, fo- 
rão declinando sempre, e vendo crescer ao mesmo 
tempo o numero dos seus concorrentes na Asia. A 
Dinamarca> e a Suécia fundarão estabelecimentos, 
e formarão companhias; a Casa de Áustria, impel- 
lida pelo genio emprehendedor do principe Eugê¬ 
nio, estabeleceo a de Ostende; a Prússia a deEmb- 
den; a Rússia tentou por muitas vezes mudar em 
seu proveito o curso deste commercio, abrindo dif- 
ferentes caminhos a travez dos desertos da Tartaria, 
pelo Volga, e pelo mar Cáspio; e até hum Duque 
de Holstein pertendeo tirar em direitura as sedas 
da Pérsia, para os estabelecimentos que fez no seu 
paiz. Lembremo-nos da opposição que os Portu¬ 
guezes experimentarão da parte dos Venezianos, 


229 


/ 


dos Árabes, e dos Turcos; chamemos a memória 
as antigas emprezas de Alexandre, e seus succes- 
sores, dos Romanos, e de outros póvos sobre o 
eommercio das Índias, e as novas tentativas das 
nações modernas, que tem pertendido abrir a com- 
ínunicnção da Europa Occidental com a Asia pelos 
gel os do norte; e que nos digito que hum commer- 
eio tão invejado, e disputado não he vantajoso aos 
estados onde Üorece ! 

O Senhor Rei D . José o achou na sua maior 
decadência quando subio ao throno; e era hum ob- 
jecto muito grande para deixar de occupar a sua 
attenção e escapar ás vistas penetrantes do Marquez 
do Pombal. Deo muitas providencias geraes e par¬ 
ticulares para o seu melhoramento, e dispunha-se 
a dar outras, que dependiáo de novas informações, 
como bem mostra o Alvará de lô de janeiro de 1774; 
mas faltou-lhe a vida, e he necessário confessarmos, 
que foi este hum dos projectos que não pôde levar 
ao seu complemento. Grandes feridas ficarão aber¬ 
tas , e algumas incuráveis, porque era irresistivel a 
torrente dos successos de que procediào. A Rai¬ 
nha Nossa Senhora, e o Príncipe Regente 
Nosso Senhor continuarão a obra, e o eommercio 
Portuguez da Asia tem tido consideráveis melho¬ 
ramentos. Entre as mais provas do quanto Sua Al¬ 
teza Real tem reconhecido a sua importância, não 
he pequena a que se deriva dos artigos VI. e XXI. 
do 'Irafado de eommercio com SuaMagestade Bri¬ 
tânica de 19 de fevereiro de 1810, pelos quaes elle 
ficou exceptuado das estipulações geraes relativas 
ao eommercio entre as duas nações, e o Mesilio Se¬ 
nhor se reservou o direito de impor pezctdos e até 
prohibiiivos direitos sobre todos os artigos conhecidas 
pelo nome de generos das índias orientaes Britâni¬ 
cas , e de produeçoes das índias occidentaes . 


230 


Smith , e Simonde derão excellentes regras 
sobre a direcção dos capita es, e nâo propendem pa¬ 
ra que as nações onde elies sào diminutos se entre¬ 
guem a estas grandes emprezas mercantis. Em taes 
circunstancias considerou Simonde a França depois 
de huma guerra ruinosa e hiima revolução desas¬ 
trosa: ( # ) nas mesmas se poderá considerar Portu¬ 
gal ao sahir das nossas recentes catástrofes, he po¬ 
rém necessário refiectir-se em alguns principios , 
que devem modificar a regra geral. 

A nossa industria tem soíTrido horríveis 
damnos por falta de fundos, mas esta falta nào pro¬ 
cede tanto dos que realixiente se extinguirão, como 
dos que se desviarão das suas applicaçoes, e em 
grande parte se transportarão para fora do reino. 
Cessem de todo as causas que produzirão hum tal 
effeito, e esta verdade ficará patente. Daqui resul¬ 
ta que a direcção mais favoravel, que pode dar-se á 
mesma industria, he aquella que pozer em maior 
actividade os capitáes producíivos existentes, reu¬ 
nindo os que estão dispersos, dando movimento aos 
estagnados, e favorecendo a reversão para o reino 
dos que delle se extraviarão. Não digo que o com- 
mercio da Asia satisfaça por si só a todas estas op- 
peraçoes, mas certamente as auxilia de hum modo 
emininente na forma porque o estamos fazendo. 

Pode asseverar-se, que he mui pouco o di¬ 
nheiro que tem sahido de Portugal nos muitos na¬ 
vios que ha tres annos tem navegado para os portos 
Asiáticos. Armão-se estas negociações em Lisboa 
com letras de Inglaterra, ahi pagas na maior parte 
çom esses mesmos fundos que os negociantes Por- 
tuguezes para lá reinettèráo no tempo dos nossos (*) 


(*) De la Rich. Commerc. liv . I. cap. IX. 



231 


infortúnios, e cuja reversa-o directa tem sido eon- 
stantemente contrariada pelo estado do cambio en- 
Ire os dons paizes, ecom outros cahcdaes deposita¬ 
dos no Brazil, e algumas producções nacionaes, es- 
pecialiiieute os vinhos de Portugal e Madeira. Tra¬ 
zem em retorno ricas carregações de mercancias,, 
das quaes a naçáo consome liuma parte, que alias 
teria de comprar aos estrangeiros, emprega outras 
em manufacturas, como são os tecidos brancos com 
que se alimentão as fabricas de estamparia, e as se¬ 
das da China, de que se fazem excellentes estofos, 
e revende o resta para fora do reino, fazendo, ain¬ 
da que em ponto mais pequeno, hum commercio 
de economia, de que os Hollandezes tirárão em ou¬ 
tro tempo a sua principal riqueza, e que em nossos 
dias tanto tem concorrido para a prosperidade pro¬ 
gressiva dos Estados Unidos da America. 

He pois hum commercio, que tende visivel¬ 
mente a favorecer a reversão dos nossos fundos ex¬ 
traviados, epôr em actividade as nossas manufactu¬ 
ras ; que augmenta os nossos capitães e assenta so¬ 
bre especulações que nos enlaçiío com as dideren¬ 
tes praças da Europa e America, concorrendo por 
meio deste systema complicado para o engrandeci¬ 
mento da massa geral do commercio Portuguez. 
He huma industria que põe em movimento muitas 
outras industrias, e de que tiraríamos ainda muito 
maiores vantagens, se também imitássemos os An¬ 
glo-Americanos em levar nos nossos proprios na¬ 
vios aos paizes estrangeiros o excedente do nosso 
consummo interno; augmentado por este modo a 
nossa marinha, de que depende essencialmente a* 
prosperidade nacional. 

Independenterncnte de todas estas reflexões, 
não pode adoptar-se huma regra mais segura a este 
respeito, do que conceder-se. huma protecção geral 






232 


a todos os generos de industria, e promover em 
particular aquellas ramificações, para que propen¬ 
de a nação, e para onde os capitáes mostruo a sua 
tendencia natural: o que procede maiormente nas 
grandes crises, em que he necessário tentear sem¬ 
pre o pulso ao corpo politico, espreitar e animar os 
seus movimentos vitaes, como faz o bom medico ao 
seu enfermo. A raz-ío he clara: os capitáes, e prin¬ 
cipal mente os que se destináo ao commercio, dei- 
xando-se em liberdade, sempre toináo a direcção 
que mais convém a naçiío; porque a riqueza nacio¬ 
nal he o resultado de todas as riquezas particula¬ 
res, e cada indivíduo eni separado he sempre o me¬ 
lhor juiz sobre o emprego da sua industria, e dos 
seus fundos, para lhe produzirem maiores vanta¬ 
gens. Os mesmos Smith , e Sinionde admittirào esta 
maxima, igualmeute seguida, e illustrada por J.JJ. 
Sai/ (* (**) ) e N. F. Cana rd. (* # ) 

Aplicando a theoria aos factos, basta consul¬ 
tar os registros dos navios Portuguezes, que ha dez 
annos se tem empregado na carreira da Asia, para 
se conhecer com evidencia, que tanto que os suc- 
cessos públicos permittirao alguns movimentos ao 
nosso commercio, elle os dirigio para a Asia, e que 
em quanto pelas mais partes existe ainda atenuado, 
e quasi lethargico, elle já se acha por este lado 
mais ílòrecente , do que estivera nos annos próxi¬ 
mos precedentes á invasáo. (1) 

Se pois o pavilháo Portuguez , divisando-se 
apenas nos mares da Europa, toma de novo o ru¬ 
mo do Oriente, facilitemos-lhe o caminho, e auxilie¬ 
mos os nossos negociantes ein hum commercio, que 


(*) Li». L cap , XXX. 

(**) Princip. d'Econom. Polit . cap. VIL §. 72 . 



233 


fez em outro tempo a grandeza da naçao, e para o 
qual temos ainda maiores vantagens, do que todas 
as outras nações da Europa, excepto a Ingleza, 
hum commercio, que na o póde deixar de convir 


(\) Lista dos navios qve sahirão do porto de Lisboa com di¬ 
recção aos da Asia desde o anno de 1804. 


Nomes dos navios. 


Nomes dos proprietários. 


Anno de 1804. 


Balsamão 

Sant-Iago 

D. José Primeiro 

Modesto 

Grão Pará 

Monteiro 

Spike 

St. Thereza Triunfo 

Ceilão 

Rosalia 

S. Francisco Xavier 


Collffs, Loureiros, e Guimarães. 

Antonio José da Motta, e Companhia. 
Ditos. 

João Pereira Caldas, e Companhia. 
Caetano Martins da Silva, e Companhia. 
José Caetano Monteiro, e Companhia. 
Joaquim Pereira de Almeida, e Comp. 
Contratadores geraes do tabaco. 

Manoel da Silva Franco. 

Dito. 

José Pereira de Sousa Caldas, e filho. 


Anno de 1805. 


Robusto 

Rainha dos Anjos 
Marquez d’Angeja 
Ligeiro 

Pérola do mar 
Carolina 

Bom Jesus d’além 

Conceição 

Oriente 

St._Therez$ Triunfo 


João Pereira de Sousa Caldas. 

Collffs, Loureiros, e Guimarães. 

Manoel da Silva Franco. 

João Pereira de Sousa Caldas. 

João de Miranda Correia, e Companhia. 
José Nunes da Silveira. 

Contratadores geraes do tabaco. 

Manoel da Silva Franco. 

José Caetano Monteiro, e Companhia. 
Contratadores geraes do tabaco. 


GG 



234 


aos antigos dominadores do Oriente, e actuaes pos* 
suidores do Brazil, e dos importantes estabeleci^ 
mentos, que ainda conservamos na Asia, e África. 
Sem custarem a Portugal as immensas despezas, 


An no de isof>. 


Balsamão 
Montei Fõ 
Grão Pará 
Spíke 
V oadora 
Asia grande 
Ceilão 
Oriente 
Ligei-ro 

S. Miguel, e Joana 


Collffs, Loureiros, e Guimarães. 

José Caetano Monteiro, e Companhia. 
Caetano Martins cia Silva, e Companhia. 
Joaquim Pereira d’Almeida, e Companhia. 
José Nunes da Silveira. 

Paulo Jorge, e filhos. 

Manoel da Silva Franco. 

José Caetano Monteiro, e Companhia. 

João Pereira de Sousa Caldas. 

José Ventura, e outros. 

*• , t t f 

* t | # 

An NO DE l&0/« 

... .. 6 t. . u 


D. José Primeiro Antonio José da Motta. 

Rainha dos Anjos José, e Domingos Gomes Loureiro, é filho. 
Pérola'do mar João de Miranda Correu, é Companhia. 
Conceição Manoel da Silva Franco. 

Bom Jesus d’além Contratadores geraes do tabaco. 

Robusto João Pereira dé Sousa Caldas, e outros. 

Carolina José Nunes da Silveira. 


An No de ISO®. 


Santa Crm 


Pedro Jósé da Silveira, 


An NO de 1809. 


Marquez d’Angeja Manoel da Silva Franco. 





235 


que lhe custava a conservação do império da índia, 
em quanto o teve, são bastantes para proteger o 
nosso conimercio, qualquer que seja o gráo.a que 
o elevemos; e este lie o uso prudente que devem 


Axno de 1810, 


Brilhante Joaquim Quaresma Pedroso. 

S. Francisco Xavier Antonio José cia Motta. 


Carolina 
Triunfo da inveja 
Fenix 


Camões 


José Nunes da Silveira. 

Joao Antonio d’Almeida. 

José Alvares Branco, e Domingos de Mei-» 
ra Torres. 

João Gonçalves Marques. 


Anno de 1811. 


Grão Pará 
Voadora 
Pérola do mar 
D. José Primeiro 


Caetano Martins da Silva. 
José Nunes da Silveira. 
João Gonçalves Marques. 
Antonio José da Motta. 


Anno de 1812. i 


Triunfo da inveja 
Rainha dos Anjos 
Santa Cruz 
Oceano 
Camões 
Brilhante 

Marquez d’Angeja 

Carolina 

Nova alliança 

St. Thereza triunfo 

Sant-Iago-Maior 


João Antonio d'Almeida. 

Domingos Gomes Loureiro, e filhos. 

Pedro José da Silva. 

Jeronymo de Arantes. 

João Gonçalves Marques. 

Joaquim Quaresma Pedroso. 

Francisco Antonio Ferreira. 

José Nunes da Silveira. 

Francisco Antonio Ferreira. 

Contratadores geraes do tabaco, 

José Rodrigues de Magalhães, e Francisco 
Xavier Maia. 


GG 2 



230 


fazer as nações dominantes dos sens estabelecimen¬ 
tos em paizes remotos. Raynal (1) tinha dito, se¬ 
gundo as combinações, que offerecia o aspecto po¬ 
lítico e commercial da Europa ha trinta ou quaren- 


Annf DE 1813. 


Europa 
Vigilância 
Correio da Asia 
Lord Wellington 
Grão Pará 
Emilia 
Rosalia 
Carolina 

Rainha dos Anjos 


Proprietários do Brazil. 

Francisco Xavier da Maia, e Antonio Girard. 
José Nunes da Silveira. 

João Gonçalves Marques. 

Caetano Martins da Silva. 

Dito. 

Manoel da Silva Franco. 

José Nunes da Silveira. 

Domingos Gomes Loureiro, e filhos. 


~PuiMEIROS 4 MEZES DE 1814. 


Camões 

Sant-lago 

Jequi á 
Ulisses 
Oceano 

S. José Americano 
Commerciante 
Amasona * / 

St. Maria 


João Gonçalves Marques. 

José Rodrigues de Magalhães, e Francisco 
Xavier da Maia. 

Isidoro de Almeida. 

Pedro Joice. 

Jeronymo de Arantes. 

Domingos Gomes Loureiro, e filhos. 
Manoel da Silva Franco. 

Joaquim Leao.idio da Costa. 

Dito. 


Além destes navios, alguns outros se ucbão já promp- 
tos para seguirem a mesma viagem. 

Não estou certo do que me não tenha escapado algum 
erro nesta lista, ! a pezur de todas as minhas diligencias para a 
fazer exacta; mas julgo que o não haverá de grande consequên¬ 
cia. Recorri- a quatro repartições difterentes, em cada huina 
das quaes devia haver registros exactos das entradas e sahidas 
dos navios da Asia; mas não foi possivel conseguir relações. 



237 


ta armos, que se abríssemos os olhos, o nosso pavi- 
lhào tomaria a adquirir alguma consideração; qué 
nao íiguraria entre as grandes potências coutmer- 
ciantes; (pie porém poderia sem estrondo enrique¬ 
cer o seu paiz; mas hum encadeamento de succes- 
sos extraordinários nos tem conduzido a liuma si¬ 
tuação, que nos convida a sermos a segunda potên¬ 
cia tíuropea nos mares daAsia. Olhando á roda de 
nós, nao se vé quem possa disputar-nos este passo 
nas actuaes circunstancias. 

Elias podem mudar, mas qualquer que seja 
a face que tomem as cousas no desenvolvimento do 


que combinassem perfeitamente bumas com as outras, por fal¬ 
ta de assentos, e coufusão de nomes, o que me obrigou a rec- 
correr ainda a informações particulares, e a contentar-me cora 
a lista dos navios quo subirão, desejando dar também a dos 
que entrarão. 

Para se conhecer a evidencia da proposição, que o 
comraercio Portuguez da Asia se acha presentemente mais acti- 
10 do que nos tempos proximos preedentes á invasão, he ne¬ 
cessário refiectir, que nesta lista se não comprehendem as nnos 
de viagem, e os navios que se tem expedido do Brazil, desde 
que aí li se estabeleeeo a Corte, e por meio dos quaes se pro¬ 
vera de mercancias da Asia, não só o mesmo Brazil, mas tam¬ 
bém os estabelecimentos Portuguezes da África Occidental, e 
ilhas , provendo-se anteriormente a esta epoca pelo entreposto 
de Lisboa. 

Aiudaque entre os nossos navios, que se empregão na 
carreira da Asia, ha alguns de menor lotação, em geral podem 
calcular-se de quinhentas toneladas cada hum, ou dahi para 
cima. He bem sabida a riqueza das carregações, que elles con¬ 
duzem, e especial mente os que vem de Bengala e China, que 
hoje são em maior numero, pob* trazem fazendas mais íinas, 
e preciosas que os da costa de Malubar. Coram um mente hum a 
carregação posta na Europa vale mais de hum milhão de cru¬ 
zados, e ha algumas, que excedem a dous milhões: por aqui 
se póde fazer huina idéa aproximada da importância deste coiil- 
mercio. 

(1) Histoir . Philosoph . <§* Politij. fyc. liv. I. XXX, 



238 


çahos, em que se acháo os negociôs páblicos cia Eu¬ 
ropa, temos ainda para ajuntar ás mais vantagens a 
de irmos adiante. Suponhamos por exemplo, que 
essa naçáo industriosa e activa, que depois de nos 
arrancar o sceptro dos mares do Orientes caldo ella 
mesma no maior abatimento, consegue á paz geral 
a restituição dos seus antigos estabelecimentos, que 
lhe garantio o tratado de Amiens, ou mesmo de to*? 
dos aquelles que possuia autes da revolução de 
frança: poderá ella restabelecer de novo o mono- 
polio do cravo, e da nósnòscada, e reparar, sem 
passarem annos, os estragos da sua marinha, e das 
suas finanças, de forma que lhe permittáo reassumir 
a sua antiga superioridade? Entre tanto teremos 
firmado o nosso comniercio em bases solidas, se 
nos aproveitar-mos com energia dos nossos recur¬ 
sos, despregando aquella louvável rivalidade de in¬ 
dustria, que, sem tingir a terra com o sangue hu¬ 
mano, promove a riqueza, e a prosperidade das 
nações, Por maior que fosse a parte que tivemos 
nas desgraças da Europa, chegou-nos mais tarde, 
e passou mais depressa: ha tres annos que os na- 
vios Portuguezes discorrem de novo os mares da 
índia, e da China, nâo tendo cessado senáo por 
hum momento, e os Hollandezes ainda nào sahirão 
das lamas do Texel. 



‘239 


Leis, e providencias Uiãis nóttivèit nó feihàdo do Se- 
nhor lui D. José. 


4U •. ,.r i.,uí|i:v7 

Aindâ que os négocioá dá Asiá óccupáiâó i 
atíençuo do Senhor Rei D . Jose désdé 0 pHncipió 
do.seu reinado, como deixo dito, é o inesmd Sobè- 
rano ánnuticiou expfefcsamehte no pl*eanVbiilü dò 
Regimento da alfândega dé Gôa, os gêfàéá, quê 
depend&ío de multiplicadas informações d aníè : iMd 
prepanídès, íizerâo iiiais particlilàrmente õ objêctó 
dos seus cuidados pelos armos cie 1770, até 1774. 

Reformou o governo político, civil, é militar 
do estado dá Idclia e até o édclesiâstico ênl algunâ 
daquelles pontos, que peftenceítt á suprema pòlt- 
cia dos imperatites, deo amplas instrucções aoS Gò- 
remadores, ti õ vos regulamentos ao arsenal, k èu 
beira, e á alfândega de Gôa, e novó methodò â ar¬ 
recadação da Real Fazenda, procurando introduzir 
em todas estas repartições a economia, e á boa or¬ 
dem, que delias tinhào sido desterradas pòf gran¬ 
des, é inveterados abusos. Mas ainda que todás 
estas reformas deviiío influir ílniitò ná prosperidade 
do coíiimerció, lia hum gtande numero de disposi¬ 
ções deste Soberano, (juelhe respeitaode bufo mo¬ 
do mais particiilár. Retrocederei hum pouco pari 
expôr às mais notáveis, nào podendo seguir a or¬ 
dem chróiíologicà. 



240 


Companhia da Asia Portngueza . 

* O 


Yendo este commercio em grande decadên¬ 
cia, e conhecendo as poucas forças dos negociantes 
Portuguezes, para o porem em ac ti vida de, perten- 
deo reanimallo por meio de liuma companhia, que 
approvou por Decretos de \6 dc março , 11 de agos¬ 
to, e 24 de dezembro de 1753. Principiou por hum a 
associação de quatro accionistas, que entrarão ori- 
ginariamente para estas negociações cora o fundo 
de hum milhão seiscentos cincoenta e seis mil cru¬ 
zados, divididos em mil trezentas e oitenta acções 
de 480$000 rs. cada hunia: a saber, Feliciano Ve¬ 
lho Oldemberg cora 960$000 cruzados era oitocen¬ 
tas acções; seu íilho Martinho Velho com 480$000 
cruzados era quatrocentas acções; João André Cal- 
vet com 120$000 cruzados era cera acções; José Ro¬ 
drigues Lisboa cora 9G*$000 cruzados em oitenta ac¬ 
ções. Todos se constituirão directores da compa¬ 
nhia com as denominações de l.°, 2.\ 3.°, e 4/, pe¬ 
la ordem em que ti cão nomeados; e o primeiro fi¬ 
cou também sendo caixa, e administrador geral. 
Como este capital era mui pequeno paia liuma tão 
grande empreza, para a qual calculavão, que lhes 
seria necessário hum fundo de cinco, ou seis mi¬ 
lhões de cruzados, ofíerecêrão-se a aceitar novos 
accionistas, e projectárão tomar dinheiros a juro. 
Novos accionistas, poucos concorrerão, não che- 




241 


gando a exceder por todos o numero de quinze, e 
o capital da companhia a 1$535 acções na somma 
de hum milhão oitocentos quarenta e dous mil cru¬ 
zados; quanto a dinheiros a juro, só me consta de 
308:907$764 rs. que recebeo da Real Fazenda a 5 
por 100 em 11 de fevereiro, 0 de abril, e 5 de junho 
de 1754, e ignoro , se teve mais recursos desta na¬ 
tureza. 

No mesmo anno de 1754 principiou a com¬ 
panhia as suas operações, expedindo logo para a 
Asia quatro navios na importância de dous milhões 
quinhentos cincoenta e quatro mil e tantos cruza¬ 
dos, e soflfrendo grandes perdas no anno séguiute 
com o terremoto, e incêndio do l.° de novembro, 
que destruio a maior parte de huma carregaçáo da 
China, transportada na náo Nossa Senhora do bom 
despacho , e perturbou as disposições que estavão 
dadas para a continuação deste commercio, desa¬ 
nimarão os interessados, e fizerão novo tracto, em 
que limitarão as futuras operações da companhia 
ao regresso, e liquidações dos navios, e fundos * 
que tinhão expedido para Asia; reservando-se po¬ 
rém o poderem renovalla, se quizessem, debaixo 
de novas condições, e associarão José Alvares de 
Mira, na qualidade de director, aos que primor¬ 
dialmente tinhão sido constituidos. 

Com effeito dahi por diante não deo a com¬ 
panhia senão passos languidos, e veio a terminar 
com huma perda de 417:408§833 rs., e o primeiro 
director, caixa, e administrador geral Feliciano Ve¬ 
lho Oldemberg a apresentar-se fallido de credito em 
6 de maio de 1760, com hum alcance á mesma 
companhia de 281:139$748 rs. 

Tal foi o fim da companhia da Asia Portu- 
gueza, infeliz na verdade para os interessados nel- 
la, mas que eu julgo não dever sentir-se pelo que 

HH 


242 


pertence aos interesses da nação em geral. Quasi 
todas as nações da Europa, que fazem, ou tem fei¬ 
to o çommercio da Asia, tem adoptado o systema 
de o entregarem a companhias exclusivas, e nós o 
fazemos hoje, assim como o fizemos em todo o ex¬ 
tenso periodo em que o tivemos concentrado nas 
nossas mãos, sem sugeição a taes monopolios, sup- 
prindo a Real Coroa com a despeza dos armamen¬ 
tos áquellas emprezas que excedião as forças dos 
particulares, e tirando a sua justa indemnização 
dos lucros do mesmo commercio, em que se inte¬ 
ressava. Era para nós liuraa vantagem assignalada, 
porque, além dos males in-herentes ao monopolio 
em si mesmo, nunca as grandes companhias esta¬ 
belecidas na Europa podem dirigir as suas negocia¬ 
ções com tanta economia naquell.es remotos climas, 
onde tem de conservar grande numero de agentes, 
e outros empregados, como os emprehendedores 
particulares dos paizes onde o commercio he livre. 

Mas esta vantagem natural era contrariada por 
muitos abusos, e restricções positivas. ✓ 


Liberdade do commercio . 


Governando os filippes , e precisa mente m- 
quelles momentos, em que mais convinha alargar 
ao commercio da Asia todas as prisões que o po¬ 
dassem .embaraçar, porque era quando começava¬ 
mos a ter concorrentes, introdugio-se-lhe a mais 







I 

£43 


àbsufdâ refctricção c|iie se pócle imagiiiaf, próhibin- 
do-se ãos correspondentes dos negociantes de Poí- 
tugal, estabelecidos na índia, o negociar cada hmft 
mais cabedal que o de quatro mil xeíafins; a sabefc, 
mil para o China, mil para Mal a ca, e dois mil parâ 
Cambaya, e Sinde, com exclusão dos outros por¬ 
tos, debaixo da pena de pefdimetitò das ínaioréÃ 
quantias, em que negociassem, verificadas nos re¬ 
tornos. A isto occorreo o Senhor Rei D. José , e ié- 
movéo ao mesmo tempo os pretextos, com que íii- 
directainente se tinha inutilisado o capitulo III. dò 
atitigo Regimento da alfandega de Gôa, que permit- 
tia, a bem do commercio geral, que não pagassem 
direitos de sahida as fazendas que os tivessem pagó 
por entrada. (1) • * 

Outro grande beneficio foi o restabelecimen¬ 
to da liberdade do commercio, e navegação de Mo¬ 
çambique, e terras da sua dependencia; renovan¬ 
do, ou estreitando o nexo, que devia unir estes eS<- 
tabelecimentos com os da Asia Portugueza, de que 
muito depende a prosperidade de huns e outros; £ 
nisto não fez o Senhor Rei D. José senão proseguit 
nas máximas, que anteriormente adoptára o Se* 
nhor Rei D. Pedro II. Levemos as cousas mais de 
longe. 

He provável, que a divisão dos estados Por- 
tuguezes do Oriente, feita pelo Senhor Rei D. Se¬ 
bastião em tres governos, independentes entre si, è 
só sugeitos immediatamen te ao Soberano, o do Mo- 
nomotapa que comprehendia as costas e ilhas des¬ 
de o Cabo da Boa esperança até o de Guardafu, o 
de Gôa desde o cabo de Guardafu até á ilha de 


(l) Veja-se o preambulo do Regimento da alfandega de 
Gôa, dado em 20 de janeiro de. 1774. 

HH 2 




244 


Ceilào, e o de Malaca de Ceiláo para os mares 
orientaes, concorresse muito para afrouxar este ne¬ 
xo, e as estreitas relações, que deviào animar-se, e 
promover-se por todos os modos possiveis entre 
partes tào diversas, e distantes de hum corpo tá o 
extenso. Conheceo-se o erro, e procurou emendar- 
se; mas náo se pôde destruir o espirito de avareza, 
que se apoderou de muitos Governadores, e outros 
empregados civis, e militares, que com o pretexto 
da Real fazenda, que servia de capa ás suas usur¬ 
pações, forào successivamente invadindo differen- 
tes ramos de commercio, sugeitando-os a monopo- 
lios. Estes successos, mui frequentes em todos os 
tempos, parece que íinháo chegado ao seu auge, 
quando o Conde da Vidigueira D. Francisco da Ga - 
ma foi governar a índia no anno de 1597, a julgar¬ 
mos pelas reformas, que elle fez, e pelas declama- 
ções dos nossos historiadores. Pouco podem estas 
reformas, quando a depravação dos costumes se 
tem tornado geral, pois sempre apparecem meios 
de se illudirem, e o monopolio, huma vez estabele¬ 
cido, he hum monstro, que custa a derribar: a sub¬ 
stancia publica, que continuamente vai devorando, 
ministra-lhe forças, que o fazem terrível até nos 
seus últimos arrancos. 

Náo se procurem outras causas ao estabele¬ 
cimento dos monopolios na África oriental, e prin¬ 
cipalmente no commercio dos mantimentos e mer¬ 
cancias, que entraváo, ou sahiáo pelos rios de Sof- 
fala, e Cuama: os capitáes, e outros empregados 
nestes districtos eráo os primeiros interessados. 
Procurou-se evitar o ma], tirando-se-lhes a admi¬ 
nistração deste trafico , e entregando-se a huma 
Junta de commercio estabelecida em Gôa; mas 
pouco ou nada se melhorou; e assim correrão as 
cousas, durante o infeliz período da nossa oppres- 


245 


são. O Senhor D. Pedro II., sendo ainda Regente 
do reino, olhou com attenção para hum negocio de 
tanta importância, e tendo examinado ostitulos de 
taes nionopolios, tomado informações, ouvido mi* 
nistros, e pessoas particulares, abrio os portos da- 
quelles infelizes territórios á navegação, e cominer- 
cio de todos os vassallos Portuguezes, por Provisão 
de 9 de março de 1072, e tirou-lhes os estanques, e 
nionopolios do interior, por Alvará de 24 de março 
de 1080. 

Mas ainda ficarão raizes, de que brotarão 
novos males. Deo-se nova forma ao commercio da 
África oriental, e em Resolução de 6 de abril de 
1739, se substituio na sua administração o Conse¬ 
lho da Fazenda do Estado da índia aos antigos ca¬ 
pitães de Sofaia, e á Junta do commercio de Gôa, 
continuando por este modo os monopolios. Foi o 
Senhor Rei D. José o que os veio abolir, á excepçào 
do vellorio, ou missanga, pelo Decreto de 29 de mar¬ 
ço dc 1755, expedido ao Conselho da Fazenda nos 
seguintes termos: ,, Sou Servido extinguir a dita 
,, administração do Conselho da Fazenda do mes- 
,, ino Estado ( da índia) e Ordeno, que daqui em 
,, diante tique o commercio de Moçambique e dos 
,, mais portos, e terras da sua dependencia, livre 
„ para todos os moradores de Gôa, e das mais par- 
,, tes, e terras da Asia, sugeitas ao meu Real do- 
,, minio, para o poderem fazer como lhes parecer, 
,, e lhes for mais util, com todos osgeneros, que 
,, se costumão carregar para aquella costa com to- 
„ da a liberdade, pagando os direitos devidos nas 
,, alfandegas, exceptuando sómente o vellorio, que 
,, se não poderá conduzir a Moçambique, e. aos 
„ mais portos de África oriental, senão por conta 
„ da minha Real fazenda; ficando este genero pro- 
„ hibido, e estancado para se vender só em estaiu 



£ 4(3 


„ que pelos administradores, pela fórmã que para 
,, este eíféito tenho dado. ,, Esta.s mesmas disposi¬ 
ções passárào para o Alvará de 10 de junho do mes¬ 
mo anno, qúe anda no corpo dâs nossas leis ; é o 
Alvará, dê 7 de màió de 1761, tirou também o es¬ 
tanque do véllorio, fazendo-o inteiramente íivrè, pá^ 
gando 20 por 100 de direitos de entrada, além dos 
rnais, que devesse pagar por sabida, reexportando- 
se de Moçambique para os outros portos da mesma 
costa, e ilhas adjacentes. 

Pôde em fim a missanga penetrar com liber¬ 
dade áquelles sertões adustos , ainda talvez com 
maior interesse da Real fazenda; e com missanga 
podemos comprar o ouro, e o marfim, de que a na¬ 
tureza os fez ricos para desgraça dos seus habitan¬ 
tes, e com que temos reanimado hum pouco os nos¬ 
sos estabelecimentos de Gôa, Dio, e Da ma o, e a 
feitoria*Portugueza de Sutrate. O commercio de 
Angola, Congo, Loango, Benguella, portos, e sér- 
tões adjacentes, tinha estado sugeito a semelhantes 
monopolios, e também o Senhor Rei D. José o fez 
livre pelo Alvará de 11 de janeiro de 1758. Deter¬ 
minou depois por Decreto de 17 de novembro de 
1761* que as náos que viessem da Asia fossem á 
cidade de S. Paulo dá Assumpção, capital do reino 
de Angola e que ok ofiiciaes, e mais pessoas inte¬ 
ressadas nas carregações podessem alli descarregar, 
e vender todas as fazendas que lhes parecesse, pa¬ 
gando 10 por 100 de direitos, e dando fiança aos 
mais que devião pagar na casa da índia de Lisboa. 

O Alvará de 10 de setembro de 1765, amplia¬ 
do pelo de 2 de junho de 1766, he hulna daquellas 
leis, de que o Marqaez do Pombal muito sé com¬ 
prazia, e com razão; porque a abolição das frotas, 
e a liberdade de commercio, e de navegação, que 
nella se estabeleceo, fazem hutna epoca interessan- 


247 


te na historia da nossa legislaçap corri me rei a], e 
marítima. (1) Com todo nao fbi o CQinmerçio da 
Asia o que mais gozou cios teus benehcos efíeitos* 
ç parece que ao principio se lhe qui? dar maior ex^ 


(l) O commercio Portnguez da Asia fazia-çe nos primeiros 
tempos por meio das armadas, que para esse effeito se expe- 
dião de Lisboa; e náo podendo fazer-se deste modo o das ou¬ 
tras rolonias, e mares da Europa, America, e África Occiden¬ 
tal , os nossos Soberanos provi dente menjte estabelecerão as ar¬ 
madas ordinárias, para o protegerem, Nos reinados dos Seiiho- 
res D. Manoel, e D. João UI. a armada ^dividia-se em tres 
esquadras, huma para guardar as costas do reino, outra para 
o Estreito e Algarve, a terceira pnm andar cruzando pela al¬ 
tura das ilhas. O Henhor Rei /). Sebastião deQ regulamentos 
particulares sobre este objecto; e alem das mais providencias 
respectivas á àrvnyda, determinou, que todos os navios mer¬ 
cantes andassem providos de certo numero de armas, á pro¬ 
porção das suas lotações, e navegassem juutos em frotas para 
se protegerem mutuamente. Também animou com ajudas dç 
custo, ou prémios pecuniários os euiprehcndedores particula¬ 
res, que quizesseru armar navios p ara andarem ãs prezas. 
Filippe ÍI. , (l.“ de Portugal) senhor da marinha mais res¬ 
peitável, que se tinhy. visto sobre mares, impoz, não obstan¬ 
te isso, o direito de consulado nas nossas aliundegas para a 
manutenção das esquadras. Ainda vio ir-lhe escapando o sc,ep- 
tro do mar; e sendo mni debeis a? mãos dos seus successo- 
res, para o firmarem de novo, tudo foi em precipitada decli¬ 
nação, e cousummado em breves tempos o saeviiicio da n,os- 
sa marinha, e do nosso coimnercio. Diminuía progressivamen¬ 
te o numero das nãos, e armadas, que se expedião de Lis¬ 
boa, e com tudo augmentava o das que se perdião, cu fosse 
em nauirugios, ou ãs mãos dos inimigos. Faria c Sousa na 
curiosa Memória de todas as armadas , annexa ao tom. III., 
da Asia Portugueui, faz-lhe a conta, e mostra, que nos 6*0 
annos da unho de Portugal com Castella se perderão mais 
na o o, do que em todos os lt>8 annos, que lhe precederão, 
desde que principiarão as descobertas d© infante D. Henri¬ 
que, sem contar as arribadas,' em que o prejniso era tal, que 
quuM se pocliao reputar perdidas, e nos últimos annos forão 
tantas, que causava espanto. 

O Penhor Rei D. João IV. , não lhe permittinclo o 
estudo do reino, e a guerra que teve de sustentar em todo .o 




248 


tensão, do que ao depois se verificou. (1) Forão ex- 
ceptuados os portos, onde o comrnercio era vedado 
por privilégios exclusivos, ou de que era prohibida 
a navegação entre huns e outros, ficando em pé o 
antigo systema colonial, communi na substancia ás 
outras naçòes da Europa, por meio do qual, náo 
só era probibido todo o comrnercio directo dos es¬ 
trangeiros com as colonias, mas também o de al¬ 
guns dos pontos das mesmas entre si. 

Mas o comrnercio sempre forceja por sub- 
trahir-se ás restricções, que o incommodáo; e da- 
quella liberdade, aindaque circunscripta nos refe¬ 
ridos limites, achou o Senhor Rei D. José terem re¬ 
sultado as seguintes consequências: 1.* accumula- 
rem-se grandes depositos de mercancias da Asia 
em Moçambique, e outros portos da África, que 
depois se introduziao no Brazil por contrabando; 
2. a animarem-se homens sem cabedaes, nem credi- 


seu reinado, para firmar a sua independencia, o entrar em 
grandes emprezas marítimas, renovou o uso das frotas, a que 
os seus successores derão novos regulamentos, e ampliações. 
Até o Senhor Rei D. José o tinha feito antes de as abolir, 
não só em ordens, e declarações particulares, mas também em 
leis geraes, como são as de l6‘, e 27 de janeiro , e 1 de abril 
de 1751, 2S, e 29 de novembro de 1/53, tf 25 de janeiro de 
1755. 

Podem ver-se muitas noticias curiosas sobre esta ma¬ 
téria nas de Manoel Scverim de Faria , Discurso II. §§. XV. 
e XVI. 

(1) No Decreto de 4 de julho de 1/66, que contém pro¬ 
videncias particulares para liutna expedição da Asia, se lè o 
seguinte: ,, Sou Servido, que na monção do mez de setembro 
,, proximo seguinte se expeça para o mesmo estado da Índia 
„ huma náo por conta do comrnercio, que tenho declarado li - 
,, vre pela minha lei cie 10 de setembro do anno proximo pas- 
,, sado. ,, Encontrao-se muitas destas expressões nas leis, e 
ordens daquelie tempo, as quaes me coníinnão na idea da 
maior extensão que se quiz dar áquellu lei. 



249 


tos a emprehencler negociações para os portos da 
Asia, procurando carregações a credito, sem outro 
penhor que p do nome Portuguez, que por este 
modo corria risco de cabir em discredito. 

Quanto á primeira, decretou o Soberano no 
Alvará de 19 de junho de 1772, que não podessem 
mais descarregar-se no reino de Angola mercancias 
algumas da Asia, vindas nas náos, ou navios, que 
alli aportassem , revogado nesta parte o Decreto de 
17 de novembro de 17(31. Ratiíicou esta prohibiçào 
no Alvará de 12 de dezembro de 1772, acrescentan¬ 
do mais, que nenhum navio dos que passassem 
dos portos Portuguezes da America, e África Occi¬ 
dental para os que sào situados além do Cabo da 
Boa esperança, podesse fazer escalla alguma, que 
não fosse aquella de Angola; devendo voltar todos 
em direita viagem ao porto de Lisboa. E ainda lhe 
deo novo vigor por occasião de huma Consulta da 
Junta do Commercio em data de 30 de março de 
1775, na qual se propunha com parecer affirmativo 
hum requerimento de Ignacio Pedro Quintella , e 
seus socios para a expedição do navio Nossa Senho¬ 
ra da vida para os portos da Asia, com escalla pe¬ 
la Bahia na ida, e por Angola e ilhas dos Açores 
na torna-viagem , resolvendo na forma seguinte: 
,, Como parece: com declaração de que na torna- 
,, viagem se não possa fazer escalla nas ilhas da 
,, Madeira, e Açores: o que a Junta íidará enten- 
„ dendo, para me não tomar a consultar estas es- 
,, callas, que sendo permittidas sómente para as 
,, viagens, se devem julgar irremissível mente pro- 
„ hibidas para as voltas delias. Salvaterra de Ma- 
„ gos o l.° de abril de 1775. „ Vejamos as provi¬ 
dencias que se derão, para'prevenir a 2.» conse¬ 
quência. 


ri 





250 


Restabelecimento do credito. 


A negociação da náo Nossa Senhora da Pe¬ 
nha de França, que veio de Macáo em 1770, car¬ 
regada em grande parte de fazendas a credito , 
adiantadas por negociantes Chinezes, que sacárao 
sobre ella as competentes letras, deo occasião a 
que o Senhor Rei D. Josê para segurança do seu 
pagamento estabelecesse huma administração á mes¬ 
ma negociação, por Decreto de 22 de setembro do 
mesmo anno; e sobre o mesmo negocio se expedio 
o seguinte wso á Junta do Commercio. 

,, A ElRei, Meu Senhor foi presente, que 
„ da saudavel lei de 10 de setembro de 176-5, em 
„ que houve por bem conceder aos seus vassallos 
„ a livre navegação, e commercio, sem a sugeição 
„ que até então tinhão aos tempos, e incorporações 
„ das frotas, se tem pertendido fazer, e já conl ef- 
„ feito se fez o abuso de se animarem homens sem 
„ cabedal, nem credito a estabelecerem sociedades, 
„ emprehenderem navegações para os portos da 
,, Asia a procurar afortuna dos créditos, para car- 
„ regarem com elles os seus navios, sem outro pe- 
„ nhor, que não seja o da reputação do nome Por- 
„ tuguez, como já succedeo de facto cotn o navio 
,, Nossa Senhora da Penha de França S. Francisco 
„ de Paula e Almas , que na torna-viagem fez pre- 
„ cisa a providencia do Real Decreto de 22 de se - 



251 


tcmbro proximo precedente; e como agora con¬ 
sta, que está para succeder com o mesmo navio, 
achando-se disposto a segunda viagem, sem fun¬ 
dos, nem competentes créditos, assim pelo que 
toca aos interessados que derâo os seus nomes, 
como aos sobrecargas por elles destinados, pu¬ 
blicando além de tudo o referido condições ex¬ 
traordinárias, e alhèas do costume da praça, on¬ 
de tem causado muito justo reparo; e nào sen¬ 
do jamais da Real intenção do Mesmo Senhor, 
que das suas leis, ordenadas para o bem com- 
mutn, e honra dos seus vassallos, se hajáo de 
seguir abusos prejudiciaes aos desacautelados, 
e discredito do nome da nação: He Servido 1.® 
que a Junta do Commercio destes reinos e seus 
domínios, chamando os ditos interessados, que 
tem dado os seus nomes para o referido navio, 
lhes faça declarar, nào só os meios, e os modos, 
que tem para emprehenderem a dita nàvega- 
çáo, mas também as condições delia, e as pes¬ 
soas, e qualidades dos sobrecargas, ou admini¬ 
stradores das carregações, que fazem os seus ob- 
jectos; 2.° Que sobre tudo o referido consulte a 
Junta o que lhe parecer justo, suspensos todos os 
effeitos das sobreditas condições, e carregações; 
3.° Que. daqui em diante nào possa alguém usar 
da liberdade de navegar para os longínquos por¬ 
tos da Asia, sem precederem qualificaçào, e Con¬ 
sulta da mesma Junta, pelas quaes conste ao 
Mesmo Senhor, que os interessados sào pessoas 
de cabedaes, e créditos competentes, para mere¬ 
cerem a coníiança do pubiico, e conservarem a 
boa reputação, que Sua Magestade tanto tem 
protegido, e deseja que em toda a parte do mun¬ 
do se conheça, que he inseparável das praças 
mercantis dos seus reinos: O que Y. S. a fará prcr 

ii 2 




252 


„ sente na mesma Junta, para que assim seja ex- 
,, ecutado. Deos guarde a V. S. a Paço 24 de no- 
vembro de 1770. Marquez do Pombal. Sr. Joa - 
,, quim Ignacio da Cruz , ,, 

Este Aviso ainda hoje serve de lei fundamen¬ 
tal nas expedições dos navios do commercio para os 
portos da Asia; e delle resulta l.° Que o Soberano 
reservou para si o conceder as licenças para estas 
expedições por suas Resoluções immediatas, prece¬ 
dendo Consultas da Real Junta do Commercio; 2.° 
Que a mesma Junta deve fazer constar por prévios 
exames, que os proprietários, ou interessados nas 
negociações são pessoas de cabedaes, e créditos ca¬ 
pazes de merecerem a confiança do publico. 

A mesma náo Nossa Senhora da Penha de 
França na torna-viagem de 1773 fez objecto de ou¬ 
tras providencias semelhantes no Decreto de 14 de 
agosto, e Aviso de 23 de outubro do mesmo anno, 
expedidos ao Provedor da Casa da índia; e todos 
estes documentos forão communicados á Junta do 
Commercio por Aviso desta ultima data de 23 de 
outubro de 1773, para os fazer públicos nesta praça 
de Lisboa, e transmittir copias ás de Macáo, Can¬ 
tão, e ás mais da Asia, para constar em todas el- 
las a legalidade, boa fé, e prompta correspondên¬ 
cia , com que se procedia nestas negociações, em 
beneficio das pessoas que nellas mettião os seus ca¬ 
bedaes, a protecção e segurança, com que se at- 
tendia aos negociantes, que faziâo remessas. 


(l) Antigamente pertencia ao Conselho UltramariiiG, pelo 
§. VIIJ. do seu Regimenio, consultar, que náos, e navios de- 
vião ir para a índia, e" conquistas, em que fórma havião de 
ir apercebidos da gentel e armas, e em que tempo havião de* 
partir. 



253 


Foi por este modo que o Senhor Rei D, José 
conseguio restabelecer, e consolidar naquelles pai- 
zes o credito, e a reputaçáo do nome Portuguez, 
deixando firmado no padrão- da honra nacional o 
mais forte apoio da prosperidade do coinmercio. 
Seguio constantemente estas maximas, como pode¬ 
ria mostrar-se por huma mio interrompida serie de 
factos; e os negociantes Portuguezes ainda hoje es¬ 
tão gozando dos seus fructos nas praças Asiaticas. 


Leis e providencias mais notáveis do actiial 
reinado . 


No mesmo systema continuou a Rainha 
Nossa Senhora; e escolherei o seguinte exemplo 
d’entre os mais, que se offerecem, para confirmar 
esta verdade. Consultou a Real Junta.do Commércio 
em 20 de dezembro de 1787, que as letras de risco, 
que se passassem nos portos da Asia, nào tivessem 
outra hypotheca para o seu pagamento, e preferen¬ 
cia, que os productos dos volumes nellas declara¬ 
dos, em quantia certa, e com destincçao de mar¬ 
cas, e de numeros : e que no caso de não chegarem 
os mesmos productos, sómente os proprietários, ou 
portadores das letras poderião ser pagos do resto 
pelos lucros da negociação, depois de embolsados 
os credores de Lisboa por letras de risco, ou des- 
pezas de costeamento, lavrando-se as letras com 




254 


esta condição: Resolveo Sua Magestade em 28 
de janeiro de 1788, que a Junta lhe nâo tornasse a 
consultar semelhantes restricçoes, em quanto lho 
nâo determinasse; por serem contrarias á preferen¬ 
cia , que se observava , e devia observar com as refe¬ 
ridas letras , de que havia resultado , e resultava' o 
credito da nação Portugueza naquellas partes , e as 
vantagens da navegação nacional entre elles , e os 
deste reino. 

Continuou o systema prohibitivo das escal- 
las dos navios da Asia, na forma que ultimamente 
se tinha estabelecido; e foi ainda corroborado por 
novas ordens, e recommendações, expedidas aos 
Governadores do Rio de janeiro, e Bahia em Avisos 
de 26 de maio de 1778, a que deu motivo outra con¬ 
sulta da Junta do Commercio, igualmente desaten¬ 
dida, em qne propozéra o expedição de hum navio 
para a Asia com esçalla pela Bahia na sua volta. 
Mas pela razão já dada de que o commercio sem¬ 
pre forceja por subtrahir-se ás restricçoes, que o 
incommodáo, foi afrouxando este rigor, introduzin- 
clo-se insensivelmente a pratica de fazerem os na¬ 
vios na ida a escalla do Rio de janeiro, na torna- 
viagem a da Bahia, tomando por motivo a saude 
das tripulações-, que soffriáo menos refrescando na¬ 
quellas paragens. 

O Alvará deTÍ de dezembro de 1802, pro¬ 
pondo-se aos mesmos fins que o de 12 de dezembro 
de 1772, procurou obtellos por diíferentes meios. 
Permittio, que podessem os navios da Asia fazer na 
sua ida a escalla do Rio de janeiro, e na volta a 
dos portos da America, e África, onde mais lhes 
conviesse; mas com as* declarações especificadas 
nos artigos I. e II. , a saber: Que seriào conside¬ 
rados em todos os referidos portos como navios es¬ 
trangeiros, pondo-se-lhes logo guardas a bordo, e 


255 


sendo-lhes unicamente licito fazerem aguada, e to¬ 
marem os mantimentos indispensáveis para a conti¬ 
nuação das viagens; que tudo se lhes remetteria a 
bordo, para se evitar todo o pretexto a descarga de 
fazendas: Que no consulado de sahida senão desse 
despacho a fazenda alguma, que houvesse de con¬ 
duzir-se em tae^ navios para o Rio de janeiro, nem 
na alfandega do Rio de janeiro a ouro, ou prata, 
que houvesse de embacar-se nos mesmos naviQs pa¬ 
ra as negociações da Asia, devendo levar de Lisboa 
todos os fundos. Rfenovou além disso no artigo IV\ 
a disposição do Alvará de 95 de novembro de 1800, 
que prohibe o embarque para o Brazil de todas as 
fazendas, que do porto franco se exportavao por 
baldeação ; (1) acrescentando, que pelo consulado 
de sahida se não permittisse o embarque de fazen¬ 
das por baldeação em taes navios, com o destino 
de se venderem no Rio de janeiro. 


(I) O beneficio do porto franco , estabelecido na Carta de 
lei de 13 de maio de 1796, estendia-se ás mercadorias, e gene- 
ros dos portos nacionaes, que fieão além do Cabo da Eoa es¬ 
perança; mas em consequência de huma Consulta da Real 
Junta do commercio de 27 de março de 1800 foi determinado, 
primeiio em Resolução de 16 de abril do mesmo anno, e de¬ 
pois no Decreto de iq de maio seguinte, que nelle se não ad- 
mittisse entrada de fazendas de Bengala, ou da costa de Coro- 
mandel, e da China; permittindo-se sómente despachar por 
baldeação nas alfandegas de sahida aquellas fazendas da Asia, 
que constasse serem real mente destinadas para o consummo das 
nações estrangeiras, e tivessem dado previamente a competen¬ 
te entrada nas respectivas alfandegas. Quanto ás fazendas da 
Eu opa destinadas para a Asia, determinou o Alvará de 25 de 
novembro de 1800 §. II., que todos os generos, que de Lisboa 
se embarcassem para Gôa, gozarião dos direitos de baldeação, 
excepto os que estivessem no porto franco, os quaes não go¬ 
zarião deste beneficio, antes ficaria prohibido de futu»o que 
do porto franco se exportasse genero algum para a Asia, e 
portos do Brazil, ou costa de África. Com a extincção do por¬ 
to franco ficou esta legislação sem exercício. 



256 


Com os mesmos fins sanccionou de novo © 
referido Alvará as determinações geraes do Aviso de 
24 de novembro de 1770, ordenando no artigo III. 9 
que a Junta do Commercio examine com o maior 
rigor, se realmente os navios que partem para a 
Asia levâo de Lisboa os fundos que declarâo, quan¬ 
do por Consultas da mesma Junta se lhes concedem 
as licenças para estas negociações, e que vigie, não 
só em que se não acumulem negociações para a 
Asia, que possão fazer damno a hum commercio, 
que dentro dos seus justos limites tanto interesse 
dá a este reino, e seus dominios, mas também em 
que se sustente na mais rigorosa observância o que 
se achava disposto, para não virem navios armados 
da Asia, e se augmentarem assim as carregações 
dos mesmos generos, com risco de produzirem gra¬ 
ves empates, evitando até os pretextos, que se ti- 
nhão ultimamente praticado, mandando os nego¬ 
ciantes pequenos navios, que depois la vendião, e 
compravão outros de maior lote, em que trazião 
muito maiores carregações do que se julgava, se¬ 
guindo-se de tudo isto hum grave damno ao com- 
mercio da Asia. 

Pelas mesmas razões se tinha já estabelecido 
esta prohibição por Decreto de 14 de fevereiro de 
1792, expedido ao Conselho da Fazenda, prescre¬ 
vendo-se como abusivos os passaportes, que os Go¬ 
vernadores de Goa e Macáo costumavão conceder 
a taes navios armados nos portos da Asia, e prohi- 
bindo-se, que os Governadores dos portos do Bra- 
zil, ilhas dos Açores, e Madeira concedão licenças, 
ou passaportes a navios que delles pertendão pas¬ 
sar a fazer o commercio além do Cabo da Boa es¬ 
perança, • tudo debaixo da pena de confiscação dos 
mesmos navios, e suas carregações, e das mais re¬ 
servadas ao Real arbítrio. 


257 


O inconveniente, que resulta aos negocian¬ 
tes do reino destas negociações armadas nos portos 
da Asia, não se limita a verem entrar carregações, 
com que nào conta vão, produzindo empates de fa¬ 
zendas, e transtornando-os nos seus cálculos: sen¬ 
tem hum outro prejuiso real, e muito considerável; 
porque armando em Portugal os seus navios a mui¬ 
to custo, e sugeitando-se a todos os riscos, e des¬ 
pezas de duas viagens, luima de ida outra de volta, 
nao podem concorrer com aquelles, que os armão 
na Asia em direitura para o reino, onde chegão 
com muito menores despezas, navegados por indi¬ 
víduos Malaios, Lascares, e de outras tribus Asiá¬ 
ticas, que apezar de serem muito máos marinhei¬ 
ros, assim mesmo os conduzem aos portos, a que 
se destinão, ajudados de alguns Europeos. Pode 
acrescentar-se, que sendo o lucro de taes expedi¬ 
ções hum grande estimulo, para excitar a cobiça 
dos emprehendedores, e havendo muito poucas ca¬ 
sas Portuguezas nos estabelecimentos além do Ca¬ 
bo da Boa esperança, que possão tomar sobre si 
os grandes adiantamentos de despezas , que ellas 
exigem, he de recear que sirvão de porta aos es¬ 
trangeiros , para se apoderarem deste commercio, 
entrando os Portuguezes somente com o nome. 

Deste conflicto de interesses tem resultado, 
por huma parte os esforços dos especuladores (e 
muitos mesmo de Lisboa) para obterem licenças 
especiaes do Soberano, concedidas de ordinário com 
o fim de animar as compras de navios na Asia, pa¬ 
ra lá continuarem a armar taes negociações, e por 
outra os clamores da praça de Lisboa contra as 
mesmas, apoiados pela Real Junta do Commercio 
em varias Consultas , e assignaladamente na de 30 
de março de 1797, resolvida em 5 de abril seguinte, 
e na de 8 de abril de 1802 resolvida em 21 de maio 

KK 


258 


do mesmo armo. A primeira destas Resoluções con¬ 
firmou a prohibiçao, estabelecendo hum prazo limi¬ 
tado, para se verificarem as negociações, a que já 
estavuo concedidas licenças; a segunda, tendo por 
objecto particular a negociaçào do navio Macapa , 
armado na Asia, em que se envolviáo outras que¬ 
stões, mandou admittir a despacho as fazendas 
„ mas com a clausula (formaes palavras) de paga- 
M rem os proprietários do navio, que as trouxe, a 
„ quarta parte do producto dos fretes para a fazen- 
„ da Real, em pena da sua transgressão, relevaa- 
„ do-os de maior castigo sem exemplo. „ 

Mas se tudo o que tenho exposto persuade 
a inconveniência de se permittir o armarem-se nego¬ 
ciações na Asia com destino para Portugal, porque 
tornaria este commercio summamente precário para 
a primeira praça nacional, vejo também, que o to¬ 
lher esta liberdade aos vassallos Portuguezes resi¬ 
dentes noív estabelecimentos Asiáticos, que tiverem 
meios para usar delia, seria prejudicados. He hu- 
ina rigorosa colisão entre o reino e htima parte dos 
estados ultramarinos, mas comprehende relações» 
que nào podem deixar de abranger a monarquia em 
geral, pois tem hum objecto de tanta extenção, co¬ 
mo a prosperidade do commercio da Asia, de que 
muito depende a prosperidade d&naçáo? Qual se¬ 
rá o meio de conciliar todas estas considerações, e 
sustentar o equilibrio entre as differentes partes do 
çstado, pâra as quaes o Soberano olha com igual¬ 
dade? Esperarei com hum silencio respeitoso a De- 
çisâo do Soberano,, pois lhe está affecta huina Con¬ 
sulta da Real Junta do Commercio de Portugal, em 
que se expõe difusamente os fundamentos por hu- 
iira e outra parte. 

Se convém facilitar aos negociantes Portu¬ 
guezes o comprarem navios fabricados nos portos 


259 


da Asia, lie questão, que nao tem passado sem de¬ 
bates. Hunia perlençao desta natureza por parte de 
José Caetano Monteiro e Companhia deo occââiào a 
duas Consultas da Real Junta do Comuiercio em -<5k 
dc dezembro de 1709, e 27 de março de 18ÔÒ, e am¬ 
bas lhe forao contrarias pelo fundamento de que o 
favorecer as compras de navios estrangeiros era ob¬ 
star ao progresso da nossa construcçào naval, que 
a abunclancia das madeiras no Brazil, e o numero 
sufficiente de trabalhadores, e officiaes faziáo pos- 
sivel. Houve porém hum voto separado na segunda 
Consulta , e a elle se conformou o Príncipe Re¬ 
gente Nosso Senhor, resolvendo em 16 de abrü 
de 1800 a favor das compras, especialmente das 
dos navios de teca fabricados na Asia, e expedindo 
a este mesmo respeito o Decreto analogo de 19 dc 
maio seguinte. 

Ainda prescindindo da conhecida exccllem 
cia dos navios construídos de madeira de teca, dos 
quaes diz com exageração o Abbade Raynal , que 
durão séculos, esta providencia era de boa politica 
nas nossas circunstancias. Portugal deve ser huma 
potência marítima, e estabelecido este principio de¬ 
ve procurar adquirir navios, que sâo para a nave¬ 
gação o mesmo que as matérias primeiras para as 
fabricas. Muito melhor seria, que em lugar de os 
comprarmos aos estrangeiros, os fabricássemos nos 
nossos portos; mas apezar das facilidades, que es¬ 
tes nos offerecem, está tâo pouco adiantada a nos¬ 
sa construcçào naval, que se para a promovermos 
se impedissem as compras dos de fora, correriamos 
risco de ficarmos sem construcçào, e sem navios. 
Devemos animalla, mas por meios que náo respi¬ 
rem constrangimento ; e quando a tivermos levado 
a hum certo ponto de perfeição, e commodidade, e 
inclinado o espirito da naçào para este genero de 

KK 2 


industria, ella nos dispensará por si de comprar¬ 
mos os cascos estrangeiros; o que aliás senão po¬ 
de considerar prejudicial á nação, em quanto for 
de vantagem para o commercio, e navegação. 

Em toda a parte do inundo, onde ha alfan- 
degas, he por ellas que vem os maiores embaraços 
áo comniercio. He mal que todos conhecem, mas 
de que a cura se tem tornado impraticável, porque 
se acha radicado nos principios geralmente adopta- 
dos do systema commercial efiscal, em que o melhor 
Governo, que possa imaginar-se, nem sempre po¬ 
derá fazer as mudanças que desejar; sendo suspen¬ 
dido continuamente por causas internas, e externas, 
que o embaraçáo, e obrigado a medir o seu com¬ 
portamento pelo dos outros Governos. O bom Go¬ 
verno faz o que pode; e temos a este respeito repe¬ 
tidos actos de sabedoria, e beneficencia, com que 
os nossos Soberanos tem beneficiado o commercio, 
dando-lhe maior franqueza, e alivio de direitos. Pa¬ 
ra animar o da Asia, a Carta Regia expedida ao 
Governador e Capitão General do estado da índia 
em 12 dfi março dc 1779, e o A lvará de 3 de janeiro 
de 1783, lhe concederão o beneficio da baldeação, e 
os abatimentos, que constão destes diplomas. 

Seguio-se huma acumulação tão considerá¬ 
vel de fazendas da Asia em Lisboa, que deo moti¬ 
vo ao novo favor para a reexportação das assim 
acumuladas, e novo regulamento para os direitos 
das que depois viessem, estabelecidos no Alvará de 
27 de maio de 1789 ; e se foi aquella a unica causa 
de tal acumulação de fazendas, isto mostra os eí- 
feitos que delia poderião esperar-se, levando-se a 
huma maior extenção. 

He natural cpie concorressem outras; eno- 
to, que no anno de 17 ( >> propondo-se Collffs e com - 
}.anhia, Loureiro,s > e Guimarães a expedir para Mo- 


261 


çambique , e costa de Malahar o seu navio Rainha 
dos Anjos, supplicáriío novas graças em beneficio 
deste coimnercio, dando por causaes, além de ou¬ 
tras, os esforços que fazião para sustentar o commer- 
cio da Asia , occorrendo á falta que se experimenta¬ 
va dos generos do seu retorno. A Real Junta do Com- 
mercio adoptou esta base, e consultou sobre ella 
hum plano geral, em que procurou conciliar os in¬ 
teresses deste mesmo coimnercio com os da Real 
fazenda, propondo-o como bastante, sem depen- 
dencia de outro algum indulto, para reanimar o dos 
portos de Gôa, l)io, e Damáo, atrahindo a eíles 
todas as fazendas que se houvessem de despachar 
para o reino, fazendo crescer consideravelmente o 
rendimento das suas alfandegas, e fomentando ao 
mesmo tempo a industria, e as fabricas, que nelles 
se achavao estabelecidas, ou se houvessem de esta¬ 
belecer. Este plano he o que servio de fundamen¬ 
to ao Alvará de 17 de agosto de 1795, e esteve em 
vigor até que o de 2.5 de novembro de 1800 o alterou 
em grande parte, estabelecendo novas regras para o 
beneficio da baldeaçao, e regulamento dos direitos. 


Nova ordem de cousas . 


Esta mesma legisla çào foi em parte revoga¬ 
da, e em parte refundida no Alvará de 4 de feverei¬ 
ro de 1811, que annunciando no seu preambulo hum 
novo, e vasto plano de commercio, apropriado á 
nova ordem de cousas, a que os successos da Eu¬ 
ropa conduzirão a monarquia, plano que devia a- 



202 


b ranger todas as diíferentes partes dos Estados Por- 
tuguezes, e fazer do Brazil o intreposto da Europa 
com a Asia, deixou logo estabelecidos alguns dos 
seus pontos na revogaçào do Alvará de 8 dejanciró 
de 1783, do Decreto de 99 dejanciró de 1789, dos 
Alvarás de 17 de agosto de 1795? e 9ô de. novembro de 
1800, e nas providencias, que lhes substiíuio, e se 
comprehendem no corpo do mesmo Alvará. O seu 
principal objecío consiste no deposito mandado es¬ 
tabelecer em Góa (especie de porto franco, de que 
he de esperar resultem grandes benefícios áqueila 
capital, e aos outros estabelecimentos Portuguezes 
na índia ) e no regulamento dos direitos. 

Applicou-se á capital dos estabelecimentos 
Portuguezes na Asia o que Shnonde aconselhava 
para a capital das possessões, que alli tinha a Fran¬ 
ça, e para as ilhas da Reunião. Copiarei está pas¬ 
sagem da sua obra, cuja applicação lie facil, pelo 
que respeita ao nosso commercio. ,, A cidade de 
„ Pondichery, que foi restituída á França pelo tra- 
,, tado de paz ( refere-se ao artigo III. do tratado 
,, de Amiens ) pode, mudando-se em porto franco, 
,, tornar-se o mercado da índia inteira. As colo- 
„ nias das ilhas da Reunião, de que he mais segu- 
„ ra a conservação no caso de huraa nova guerra, 
,, do que a de Pondichery , achao-se em hum es- 
,, tado assas ílorecente, para se tornarem, como 
,, esta cidade, hum dos entrepostos geraes do com- 
,, mercio da índia .... Os Francezes estabelecidos, 
„ ou seja nestas colonias, ou na índia mesmo, es- 
,, tao quasi certos , com ajuda da liberdade do 
„ commercio, de iIludirem os privilégios exclusi- 
,, vos das companhias de todas as outras nações... 
„ Os Francezes com possessões muito limitadas na 
„ índia, ahi faráo o commercio de hum modo mais 
„ vantajoso, que as nações que ahi possuem liuma 


2(k3 


„ vasta extensão cie pniz; porque o preço intrínseco 
„ das suas mercancias mio será aiigmentado pela 
,, profusão, e íalsas despezas, que sáo htmia con- 
,, sequência necessária da administraçáo das gran- 
,, des companhias: náo seria estranho ve-los den- 
,, tro de poucos anrios vender aos proprios Ingle- 
,, zes os produtos de Bengala, e Surrate a melhor 
„ mercado, do que faz a companhia Ingleza, e for- 
,, çalla por este modo a renunciar o seu privilegio, 
„ pois que os Francezes teriáo contra todas as ou- 
,, tras nações da Europa a vantagem, que tem no 
,, mesmo paiz os interiopes contra as companhias 
„ privilegiadas, vantagem que náo seria acompa- 
„ nliada dos riscos que correm estes últimos. Ora 
„ o exemplo de.todas as companhias coiiimercian- 
„ te nas índias tem mostrado, que estas ricas so- 
„ ciedacles náo podiáo sustentar a concorrência dos 
„ particulares emprehendedores, e activos, qué fa- 
„ ziáo o commercio em fraude, e que ellas deviáo 
,, sucumbir, lutando contra elles, se náo se apoias- 
,, sem em toda a severidade das leis. O franquea- 
,, mento do commercio da índia, augmentando as 
„ forças, que os Francezes poderiáo oppor ás na- 
,, ções que ahi náo gozáo da mesma vantagem, ten- 
„ deria portanto a lhes segurar a melhor parte, a<e 
,, menos em tanto quanto os seus capitáes podés- 
,, sem ser sufíicientes. ,, (1) 

Eu disse, que a nossa situação nos convida 
a sermos a segunda potência Europea nos mares; 
daAsia; Si monde avançou a ínaisrelativamentê a 
França, cujo prospecto na índia,náo era eiitâo táo 
favoravel, como he o nosso: se aèsim mesmo a mi¬ 
nha proposição parecer gigantesca, náo peço senáo 


( 1 ) Simonde De la Rich. lio . III. cap . VI» { 



264 


que se lancem os olhos pela nossa historia dos sé¬ 
culos XV. e XVI., e que se considere o que era a 
Hollanda quando começou a fazer as suas expedi¬ 
ções para a Asia, e o que se tornou immediatamen- 
te' depois. Nos tempos passados forào vários os 
meios, porque as nações nossas rivaes se apoderá- 
rào deste comniercio, e o fizerão nas suas mãos 
hum manancial de poder, e de riqueza: hoje lie ne¬ 
cessário esperar tudo da franqueza do commercio; 
e na impossibilidade de a estabelecer perfeita, e ab¬ 
soluta, voltará a balíança a seu favor aquella na- 
çáo, que souber tirar maior partido destes alivios, 
e digamo-lo assim, destas parcellas de franqueza, a 
que os legisladores modernos tem recorrido. O ex¬ 
pediente dos portos francos, diz o mesmo Simonde , 
que lie o mais util de todos, e até o insinua como 
o único, que mio tem operado em direcção con¬ 
traria aos fins dos Governos. (1) 

Também tem contradictores (assim como 
todos os outros estabelecimentos uteis ) a que ser¬ 
vem de apoio os exemplos de alguns, que não tem 
prosperado; mas em contraposição a estes ha mui¬ 
tos outros de portos francos, que tem feito a pros¬ 
peridade dos paizes em que se estabelecerão ; e 
além disso os argumentos, que se lhes oppõe, res- 
peitão menos aos portos francos em si mesmos, do 
que as circunstancias particulares da sua forma, 
ou methodo de organisação, á localidade, e sobre 
tudo ás suas relações com as leis fiscaes, e dos con¬ 
trabandos. He huma parte do sj r stema, e as outras 
devem ir de acordo, para o todo ser regular. 

A companhia Hollandeza conservava em ri¬ 
gorosa escravidão huma parte dos seus estabeleci- 


( 1 ) Liv. III. cap. IX. 



207 


mentos Asiáticos, principahnente para a parle das 
Molucas: era o modo de tirar grandes proveitos 
temporários dos seus inonopolios, em quanto as 
outras nações, on os povos sugeitos cs não podes- 
sem romper, mas nao o de segurar as vantagens 
solidas, que podião tirar desta parte das suas co¬ 
lónias, e de hum commercio regular, e permanente. 
A ilha de Java quasi se nao conhece, depois que 
oslnglezes se assenhorearão delia, e a tem reduzi¬ 
do a huina administração liberal, abrindo os seus 
portos, animando cE cultura, abolindo os monopo- 
lios, e estabelecendo huina nova forma de impos¬ 
tos ; e os interesses da nação dominante tem cres¬ 
cido progressivamente, como a prosperidade da co- 
lonia. Os antigos revezes dos luglezes na índia os 
tem ensinado a adoptarem hum melhor systema. A 
sna companhia oriental nao tem chegado a consoli¬ 
dar a sua prosperidade, senão depois de abandonar 
aos particulares o commercio de Índia em índia; e 
he melhorando os seus estabelecimentos, e até a- 
brindo-os ao commercio das nações estrangeiras, 
que tem obtido delles as maiores vantagens, que 
huina nação dominante jamais tirou de paizes tão 
remotos. 

A prohibição de se’ dar entrada, para o con- 
summo dos domínios Portuguezes d’aquem do Ca¬ 
bo da Boa esperança, ás fazendas declaradas no 
Alvará de 4 cie fevereiro de 1311 §. XXXIV ., não 
vindo despachadas pelas alfandegas de Goa, Dio, 
Damão, ou dos outros portos nacionaes além do 
Cabo, dirige-se evidentemente a promover a prospe¬ 
ridade destes estabelecimentos, e do commercio que 
por elles fazemos. Ella traz a sua origem do Alva¬ 
rá de 17 de agosto de 1795 na quarta providencia, e 
do outro de 25 de novembro de 1800 VI. A este 
precederão convocações de negociantes experitnen- 

LL 



268 


tados no commercio da Asia, e tendo-se em vista 
fazer face ao de Bengala, e Bombaim, principal- 
mente porque os Inglezes nos faziáo grande concor¬ 
rência no reino de Angola, introduzindo nelle as 
fazendas chamadas de negro, por difterentes pontos 
daquella costa, parece que os eífeitos nào corres¬ 
ponderão ás esperanças. 

Tem cessado a concorrência dos Inglezes na 
introducçâo das fazendas de negro em Angola, pe¬ 
los princípios, que o seu Governo tem adoptado 
sobre a aboliçáo do commercio da escravatura; mas 
estes mesmos princípios, pela sua influencia entre 
nós, devem diminuir, e tem realmente diminuído o 
nosso tranco sobre aquelle genero de fazendas, e 
por consequência enfraquecer o nosso commercio 
da costa de Malabar, e peninsula de Guzarate, que 
lie donde geralmente as extrahimos; o que aconte¬ 
ce mui particularmente pelo que pertence ao reino, 
depois da abertura dos portos do Brazil á navega- 
çào da Asia, e África sem restricçòes. Isto parece 
estar pedindo novos arranjamentos, pois he bem 
visto, que aíendencia natural do commercio do rei¬ 
no com a Asia, deve ser agora para a costa de Co- 
romandel e bocas do Ganges, d’onde se exíraliein 
as manufacturas Indianas de maior consunnno nas 
fabricas do mesmo reino, e nos mercados da Euro¬ 
pa; e se encarecermos as carregações por meio de 
escallas forçadas, nào poderemos concorrer com as 
outras nações que fazem este commercio. 

Com tudo a costa Occidental sempre dará 
ao reino, e muito mais ao Brazil, mataria para lima 
bom commercio, que nào devemos abandonar. íle 
all i que nós temos os nossos principaes estabeleci¬ 
mentos, e que estes nos conservárào a superiorida¬ 
de, ainda por muito tempo depois de a termos per¬ 
dido nas outras paragens da Índia, nào nos poden- 


269 

do privar delia nem os Hollandezes, nern outra al¬ 
guma naçào, em quanto os Ingiezes nào construi¬ 
rão o soberbo porto de Bombaim, de que íizerào 
huma nova Gôa. Estabelecimentos, a que elevemos 
tào considerável fortuna, e que no seu estado de 
decadência nos segurào ainda vantagens mui soli¬ 
das, nâo merecem ser desprezados; mas se hum 
porto franco estabelecido em Gôa lhes nào der al¬ 
gum vigor, debalde o procuraremos conseguir por 
outros meios indirectos. Os fomentos, com que de¬ 
vemos promover a sua prosperidade, sào aquelles 
que ao mesmo tempo promovem a do commercio, 
e nunca os que o opprimem; devendo sempre lem¬ 
brar-nos, que o commercio lie o objecto principal 
dos Portuguezes na índia, e que he somente para o 
proteger, e animar, que se devem conservar os es¬ 
tabelecimentos. 

Huma simples feitoria bem dirigida póde 
servir de maior utilidade, do que huma grande pos¬ 
sessão territorial; e achando-se a de Surra te no 
meio das nossas possessões, olhando de huma par¬ 
te para o Malabar, da outra para o Guzarate, e es¬ 
tabelecida em huma cidade rica, e importante em 
si mesma, que serve de ponto de reunião ao maior 
trafico, e ás melhores manufacturas daquella costa, 
pede a nossa política que a cultivemos com cuida- 
dado, como tem feito os Ingleses, e as mais nações, 
que alli tem estabelecido as suas. 

Macáo na extremidade oriental da Asia he 
hum dos mais preciosos estabelecimentos dos do¬ 
mínios Portuguezes: abre-nos as portas ao com¬ 
mercio da China, e presidindo huma boa politica 
ás nossas relações com este império, nenhuma das 
nações Europeas o poderá fazer com tào grande 
vantagem. 


ll *2 



270 


Hum bem nos falia ainda, de que depende 
em todos os sentidos a nossa futura prosperidade; 
mas elle se aproxima ás nossas moradas: he a paz, 
a cuja sombra sómente florecem as artes, e prospe¬ 
ra o commercio, e sem a qual lie inútil formar pla¬ 
nos, porque todos se desvanecem como o fumo. 
Grandes Soberanos se tem unido, para a darem ao 
mundo: possão elles consolidar a sua obra sobre 
bases tao seguras, que o tempo as nào aballe. Pro- 
mettêrão restabelecer o equilíbrio da Europa; mas 
estarào elles dispostos a fazer cessões racionáveis, 
que sirvào de contrapezo entre o forte e o fraco? 
Só assim he que se póde realisar o justo equilíbrio; 
só diminuindo estas massas gigantescas, que amea- 
çáo destruir as pequenas potências ao mais ligeiro 
choque, he que poderá reduzir-se a immensa força 
armada que nos devora, e ò mundo ter repouso, 
lllustres Soberanos, farieis sacrifícios; mas os vos¬ 
sos thronos ficariáo mais seguros, e as nações vos 
abençoarião! 




PO ST SCMIPTUM 9 

EM QUE 

SE EXAMINA A QUESTÃO: 

SE CONVEM IMPOR 

DIREITOS DE ENTRADA 

N O 

TRIGO, E MAIS ESPECIES DE GRlO 

DE 


PAIZES ESTKANGE1ROS, 


















<273 


PO ST SCMIPTUM , 


2?mi que se examina a questão: se convem impor di+ 
rei tos de entrada no trigo , e mais especies 
de grão de paizes estrangeiros. 


Propoe-se a matéria ; e confronta-se o systema 
Ingtez com o nosso. 


E stando a ponto cie publicar este volume, apre- 
senta-se-me huma matéria, que actualmente serve 
de objecío aos debates das duas Camaras do Par¬ 
lamento Inglez, e que sendo olhada como huma 
das mais importantes, que se tem submettido á 
sancçào do Governo, dá exercício ás pennas de 
muitos escriptores illuminados. He a questão, se 
convem impor direitos sobre o trigo, e mais espe¬ 
cies degrâo, que se importa de paizes estrangeiros: 
farei sobre ella huma breve discussão; porque in¬ 
teressa muito á naçào Portugueza. 




274 


A agricultura he hum dos objectos , que 
mais tem levado a attenção do Governo, e da na¬ 
ção Britannica, especialmente no ultimo século, e 
he consequentemente na Grã-Bretanha, onde se 
tem tratado mais a fundo de formar hum systema 
sobre o commercio do trigo, e dos mais generos de 
que se faz o pão. Promover a exportação, e des¬ 
animar a importação destes generos, tem sido ama- 
xima constante daqtielle Governo; nos meios, de 
que para isso se tem servido, observa-se alguma 
variedade. Estabeleceo-se a liberdade da exporta¬ 
ção no reinado de Carlos II ., menos que o grão 
chegasse acertos preços, que forão alterados em 
diversos Estatutos, e vierão a fixar-se mui altos: 
isto não pareceo bastante, e no reinado de Guilher¬ 
me III. se estabeleceo o systema das gratificações, 
para animar a exportação do grão. A este systema 
oppõe Smith , (1) e todos os defensores da liberda¬ 
de illimiíada deste comercio, razões a que não he 
facil responder. Say , (2) e outros são-lhe menos 
adversos; e he necessário confessar, que foi depois 
do estabelecimento das gratificações que a cultura 
das terras tem sido levada á sua maior perfeição no 
reino unido da Grã-Bretanha, e especialmente na 
Irlanda; mas examinando a matéria com imparcia¬ 
lidade, não lhes podemos aííribuir exclusivamente 
este effeito, quando vemos tantos outros fomentos, 
que tem concorrido para o mesmo fim. 

As nossas circunstancias, e o systema das 
nossas leis tem sido na razão inversa. Com hum a 
agricultura incomparavelmente mais limitada, (3) 


(1) Sjniíh liv. IV. cap. V. 

(2) Say liv. I. cap. XXXVI. 

(3) Temos muitos testemunhos não equivoeos do grande 
cuidado, com que os nossos primeiros líeis promovêráo a po- 



275 


e precisando por tanto de estímulos incomparavel¬ 
mente maiores para promover o seu adiantamento, 
temos constantemente prohibido a exportação, e fa¬ 
vorecido a importação do trigo, e mais gráos. Des¬ 
ta parece que antigarnente se pagava dizima, e eiu 
alguns casos portagem; mas com o tempo veio a ser 
isenta de todos os direitos, primeiro por concessões 
especiaes dos nossos Reis, depois por leis geraes. 

(o 

Assim o pedirão os procuradores dos povos 
ao Senhor Rei D . João IV. nas cortes de 1641, e 


voação, e a cultura das terras, e principalmente os Senhores 
D. Sancho I., e D. Diniz, que por isso forão designados pe¬ 
los títulos, o primeiro de povoador, e o segundo de cultiva - 
dor ; mas temos nós iguaes provas de que os seus esforços fos¬ 
sem coroados de tão avantajados successos, como nos pinta¬ 
rão passados séculos alguns escriptores? Pelo contrario tenho 
para mim , que o muito que huns daquelles Soberanos acha¬ 
rão que reparar , mostra o pouco que os seus antecessores ti- 
nhão podido conseguir, e assim havia de acontecer em hum 
reino, que estava sempre em armas, e onde os nossos só com. 
ellas na mão lie que podião defender as suas casas, e os seus 
campos das correrias, e devastações dos Mouros, que de mis¬ 
tura com elles occupavão ainda huma grande parte do terri¬ 
tório Portuguez. 

Do Senhor Rei D. Diniz refere Faria c Sousa, que 
no sen tempo não houve gente, nem terras occiosas, e Manoel 
Scverim de Faria, que excedera a todos os seus predecessores, 
e se podia dizer delle, que cultivou meio Portugal. Conve¬ 
nho, que, expulsos já os Mouros, este reinado foi no tempo 
antigo a epoca mais feliz da nossa agricultura; mas parece, 
que as instituições, e as fadigas do Senhor D. Diniz , o cul¬ 
tivador, forão ainda malogradas em grande parte, como tinhao 
sido as do Senhor D. Sancho o povoador; porque medeando 
sómente 42 annos incompletos entre eile e o Senhor D. Fernan¬ 
do, no tempo, e nas leis deste Soberano apparecem já grandes 
queixas da decadência, em que se achava a agricultura, do 
que nos dão testemunho Duarte Nur.es de Leão na sua chro- 
nica, e a lei das Sesmarias, que ainda existe nos nossos codi- 
/ MM 




276 


este Soberano o outorgou nos Alvarás de 20 deja - 
nciro de 1646, c 2õ de maio de 1647, que vem na 
coll. l. a á Ordenação liv . 2.° tit. 26. A r . 0 3.° e 47, pe¬ 
lo que pertence ao trigo que entrava por mar; de¬ 
clarando, que assim mesmo o costumava conceder 
por Provisões temporárias. Na o era natural, que en¬ 
tão se tratasse do que viesse por terra; porque es¬ 
távamos em guerra com Castella; e abrindo-se pela 
paz de 1668 os portos seccos, determinou-se no Re¬ 
gimento respectivo cap. VIL , que delle se pagas¬ 
sem direitos de entrada, os quaes se declarou no 
cap. X. serem os de dizima, como se pagavão no 
tempo do Senhor Rei D. Sebastião ; mas parece; 
que também a respeito deste se continuou a mesma 
indulgência, que a respeito do que vinha por mar, 
ou fosse por concessões expressas, ou porque se fe¬ 
chassem os olhos á observância da lei, pelo horror 


gos. Succedeo-lhe o Senhor Rei D. João I . ; e desde então re¬ 
conhecem geralmente os nossos escriptores, que as empreza9 
marítimas, a que se entregarão os nossos maiores, forão suc- 
cessivamente enfraquecendo a agricultura do reino; e huma 
agricultura fíorentissima, não podendo ser senão o resultado 
de longos annos de trabalhos, experiencias, e aperfeiçoamen¬ 
tos , confesso que não sei accomodar nos fastos da nossa na¬ 
ção aquella epoca brilhante, de que disse Faria e Sousa, e re¬ 
petirão depois muitos outros, que era tanta a abundancia de 
trigo em Portugal, que dos seus portos se provião os reinos 
estrangeiros. Se o facto he verdadeiro, não era então proliibida 
a exportação; mas sendo com mu m em todos os tempos elo¬ 
giar o passado á custa do presente, temo que daqui somente 
Tesultasse aquella, e outras semelhantes expressões, 

(l) São dignas de ler-se as reflexões, que com muita eru¬ 
dição fazem sobre este assumpto o A. de huma carta era res¬ 
posta a outra contra o ultimo tratado de commereio entre Por¬ 
tugal e Inglaterra, e o das Observações sobre a Economia Po¬ 
lítica , particularmente relativa á nossa agricultura , insertas 
ambas estas peças em vários numeros do Investigador Portu- 
guez desde o N.° XXVII. pag. 42/, e N7 XXXII. pcg. 0‘3b. 



que causava o pagamento do direitos sobre o pào, 
e fínalmeute a Curta Regia de l(i de abril de 1757 
o isentou formalmeiite de todo o imposto. (2) 

A guerra, e outras circunstancias particula¬ 
res do tempo eleváráo em Inglaterra o preço do tri¬ 
go muito consideravelmente nos últimos doze, ou 
quinze annos; e o prever-se que a paz o faria outra 
vez descer, he que fez renovar no Parlamento a an¬ 
tiga pertençào de huma reforma nas leis que regu- 
lao o commercio daquelle genero, e das mais espe- 
cies de grao, tendente a conservar-lhe hum preço 


(2) O mesmo A. das Observações desenvolve mui bem es¬ 
tes factos (Investigador Portuguez N.° XXXII. pag. 639) 
acrescentarei porém algumas circunstancias, para ampliar a 
sua exposição histórica. Receou-se falta de pão em 1757 (ape- 
zar de termos tido no anno precedente huma abundante co¬ 
lheita) pelu escassez que houve em França, e outros paizes 
da Europa. Em consequência deste bem. ou mal fundado te¬ 
mor, expedirão-se circulares , assignadas pelo Marqucz do 
Pombal em data de 15 de março do mesmo anno, aos Corre¬ 
gedores das comarcas, ordenando-lhes, que extruhissem, e 
remettessem logo á secretaria d’Estado dos negocios do reino 
relações de todo o trigo, milho, seateio, e sevada, que hou¬ 
vesse nos seus districtos, fazendo prohibir com pregoes a sa- 
hida destes generos para fóra do reino, e até a sua circulação 
no iuterior de humas para outras terras, sem guias dirigidas 
ás camaras respectivas. Participárão-se estas ordens aos Gover- 
undores das armas, para as fazerem executar nas fronteiras por 
guardas militares. 

Por Aviso da mesma data foi encarregada a Juntado 
commercio de impedir a referida exportação pelo porto de Lis¬ 
boa; e ajunta, dando muitas providencias sobre a matéria, 
consultou em 14 de abril o seguinte: l.° Que tendo-se expe¬ 
dido Provisão pelo Conselho da lieal Fazenda a requerimen¬ 
to do coutratador geral dos portos seccos, para que os trigos 
de Castelia pagassem direitos, exeentando-se a Resolução do 
anno de 1752 em Consulta do mesmo Conselho, a qual não 
coustava que tivesse tido execução; fossem quaes quer os mo¬ 
tivos, que tinhão sido presentes a Suv Maglstadu, para a 

MM 2 




278 


alto, e constante. Fazer livre a e^portaçáo dos mes¬ 
mos generos em todos os tempos, e de qualquer 
parte do reino unido, sem pagar direitos; abolir a 
tarifa dos que se pagavào da importaçáo, e iinpôr- 
lhe outros mais pezados, sao as bazes da reforma, 
segundo o projecto apresentado por Sir Henrry 
Parnell na Camara dos Communs. Em Portugal 
temos visto nos últimos sete annos o mesmo levan¬ 
tamento de preço no páo, e nos mais viveres, e 
principiamos a ver o seu sensivel abatimento, mas 
com esta diíferença: em Inglaterra sempre a agri¬ 
cultura ficou florecente, entre nós acha-se mais ar¬ 
ruinada do que nunca, e os proprietários e lavra- 


mesma Resolução , a continua falta de chuvas, que fazia re¬ 
cear a menor abundancia da colheita futura, tinha reduzido 
o caso a tão differentes circunstancias, que não só fazião odio¬ 
sos aquelles direitos estabelecidos havia pouco mais de hum 
mez, mas seria necessário applicar as mais prudentes cantei- 
las, para promover a importação de Oastella, e por tanto fos¬ 
se Sua MxIgestade servida mandar, que até segunda ordem 
se nao pagassem nos portos seccos, e molhados direitos alguns 
dos trigos, sevadas, e senteios, e que se restituíssem os que 
tinhão sido levados nas alfandegas, onde não estava em uso 
esta cobrança; 2.° que nas praças mais visinhas se estabele¬ 
cessem celeiros públicos por conta do Erário Regio, com pes¬ 
soas deputadas para a compra dos trigos de Castella, que de¬ 
pois se vendessem ao povo, ou se transportassem á Corte. A 
huma e outra cousa se deferio com a Resolução := Como pa¬ 
rece, e a Junta pelos seus recebedores mandará fazer as com¬ 
pras dos trigos, de que se trata, para o que mando expedir 
as ordens necessárias. Eelém 15 de abril de 1757 = No dia 
seguinte se expedio a sobredita Carta Regia sobre este assump¬ 
to, qne anda no corpo das nossas leis, e outra ao Corregedor 
das ilhas dos Açores da mesma substancia que a circular aos 
das comarcas do reino de J5 de março. Em iq do mesmo 
abril se expedio também huma ao Duque Regedor, para fa¬ 
zer executar pelos ministros do c bairros de Lisboa as provi¬ 
dencias respectivas aos exames dos celleiros, e listas do tri¬ 
go, milho, e mais grão que havia &c. &c. 



279 


dores lutando contra mil obstáculos para cultivarem 
as terras, e clamando, que se amiiuao, porque o 
preço dos generos lhes não cobre as despezas. Não 
será* pois a reforma mais necessária entre nós, do 
que cm Inglaterra? Convém examinar a matéria nas 
suas relações com a agricultura, e manufacturas, e 
com o íisco. 


Relações com a agricultura , e manufacturas . 


Que seja de summa importância para a nos¬ 
sa agricultura franquear a exportação dos seus fru- 
ctos, e ainda mais a circulação dos mesmos no in¬ 
terior do reino, removendo todos os embaraços, que 
a impedem, ou incommodão, sem exceptuar aquel- 
les que se lhe opõe com o pretexto de travessias, 
sào para mim princípios evidentes, e já em outro 
lugar expuz mais extensamente os meus senti¬ 
mentos sobre elles. Se convem onerar com direi¬ 
tos a importação dos mesmos generos, quando 
vem de paizes estrangeiros, lie questão mais com¬ 
plicada. 

O A. das Cartas de hum Rendeiro (1) não só 
sustenta, que o alto preço do trigo he favoravel á 
agricultura, mas pertende com muito calor, que 
não he prejudicial ás manufacturas, e que pelo con- 


(l) Cultivador Inglez de Arthur Young tom , IX» carta /. 











280 


trario estas nào prosperáo onde o pào he barato , 
produzindo factos em abono da sua opinião, que 
he geralmente a dos Economistas, os quaes, para 
darem maior valor aos fructos da terra, sempre de- 
sejào o pào caro. Por outra parte os Mercantis o 
querem sempre barato, e a sua opinião parece mais 
racionavel. He universalmente reconhecida a in¬ 
fluencia que tem o preço do pào no dos mais vive¬ 
res, e mercancias, e sobre tudo no dos salarios do 
trabalho; logo onde o pào for caro, também o se¬ 
rão as manufacturas: sào falsos os raciocinios, com 
que argumentào os da opinião contraria, e mal ve¬ 
rificados os factos em que seapoiào. Desta carestia 
nào resultariào talvez graves inconvenientes a lmma 
naçào, que podesse considerar-se sem relações al¬ 
gumas exteriores; porque passados os primeiros 
choques de hum alteamento repentino do preço do 
pào, o levantamento consecutivo, e proporcional 
nos mais generos vendiveis restabeleceria o equilí¬ 
brio; mas admittido o nexo commercial, com que 
as nações se achào ligadas, haviào de resultar gra¬ 
víssimos; porque nào podendo competir-se com os 
estrangeiros, as producçòes, e manufacturas do paiz 
cahiriào em ruina. E nào recahindo o beneficio dos 
preços senào sobre as duas classes dos proprietá¬ 
rios, e dos cultivadores das terras, ficando o resto 
da naçào em hum estado oppressivo, seguir-se-ia a 
decadência da povoaçào, porque esta sempre foge 
dos paizes, onde he incommodada, para aquelles 
onde acha hum a existência mais agradarei. Nào he 
nova esta doutrina pelo que nos respeita: ao levan¬ 
tamento dos preços, ou, o que he relativo, ao aba¬ 
timento do valor do dinheiro, attribue Smith (1) os 


(l) Smith lh. IV. cap. V. 



281 

poucos progressos (las manufacturas em Portugal, 
e llespanha. 

Podem dizer-me, que estes eífeitos serào 
momentâneos; porque tanto maior for o preço dos 
fruetos da terra, mais se animará a cultura, sendo 
convidados os proprietários, e cultivadores com a 
esperança do lucro a promoverem a lavoura; que 
entào virá a abundancia, e consequentemente viráõ 
os mesmos fruetos a hum preço racionavel e per¬ 
manente. Sim os proprietários, e cultivadores serào 
convidados a auginentarem a cultura, mas terào el- 
les hum augmento proporcional de meios, e de ca¬ 
pitães? Nào se vive sómente de pào, e por isso 
ainda que o maior preço dos seus fruetos lhes pro¬ 
duziria huma maior quantia de valor relativo, nào 
seria proporcional a maioria de sua verdadeira ri¬ 
queza accumulada; tendo elles mesmos de despen¬ 
der maiores quantias nas compras dos outros gene- 
ros, de que precizassem, e nos sallarios do traba¬ 
lho, visto que a todos estes objectos seria transcen¬ 
dente o augmento dos preços. Eis-aqui como fica¬ 
ria muito reduzido o grande interesse, que dahi pa¬ 
recia resultar áquellas classes beneficiadas, e á agri¬ 
cultura em geral; esta poderia mesmo encontrar ruí¬ 
na em lugar de proveito, se a commoçào produzida 
pelo repentino levantamento dos preços, cujo eífei- 
to he prompto, fosse tào violenta, que a sofibeasse, 
antes de obter o esperado melhoramento, que nào 
pode vir senào lentamente. 

Observa-se agora hum fenomeno em Portu¬ 
gal, e principalmente nas províncias mais próximas 
á capital, que parece contrariar esta theoria dos 
preços: o pào tem descido consideravelmente, e os 
salarios do trabalho conservào-se mui altos, sendo 
por isso que os proprietários, e cultivadores temem 
a sua ruina; mas isto procede de circunstancias 





282 


particulares, que tem rompido o equilibrio, das 
quaes humas cessaráo por si, e outras pedem au¬ 
xilio. Os numerosos exerci tos que tem occupado 
o paiz, sahindo delle, e afastando-se para longe das 
nossas fronteiras, deixárao hum grande vazio no 
consumrao dos viveres, ao mesmo tempo que gran¬ 
des quantidades se tinhão accumulado, e a paz aug- 
mentou a facilidade da sua importação: isto devia 
produzir abatimento no seu preço. Mas ainda não 
forão restituidos aos campos muitos braços, que 
lhes pertencem; e isto deve produzir carestia no sa- 
lario dos seus trabalhos. O tempo deve reconduzir 
as cousas ao seu equilibrio, mas a operação he na¬ 
tural que seja lenta, e será necessário para isso, 
que possa licenciar-se huma pajte do exercito , e 
sejão restituidos ás suas terras os braços uteis que 
delias andão expatriados. Além disto, o trigo e 
mais especies de gráo estrangeiro, podendo ser im¬ 
portado não só livremente, mas sem direitos, e ven¬ 
der-sc por preços com que o nosso-não pode com¬ 
petir, sempre produzirá movimentos na ballança, 
que a perturbem com desavantagem da agricultura 
nacional, muito opprimida com encargos. 

Estabelecidos estes princípios, tirarei delles 
os seguintes resultados. l.° Se em hum paiz como 
o nosso, que no estado actual da sua agricultura 
não produz o pão necessário para o sustento dos 
seus habitantes, ainda nas colheitas mais abundan¬ 
tes, se impozessem direitos pezados sobre a impor¬ 
tação deste genero da sua primeira necessidade, a 
consequência immediata seria hum grande aug- 
mento de preço em todos, ou na maior parte dos 
generos vendíveis, e depois a decadência da nossa 
industria, e povoação. 2.° Se se impozessem direitos 
ainda mais pezados, ou prohibitivos, como se cos¬ 
tuma dizer, seguir-se-ia a fome, que he huma das 


283 


maiores calamidades, que podem acontecer a hu- 
ma naçáo, como a peste, e aguerra. 3.® Mas se 
em hum paiz como o nosso, onde se acháo incul¬ 
tos os dons terços do seu excellente terreno, e 
muito gravada a agricultura, se estabelecer hum 
direito moderado sobre o páo estrangeiro, que sem 
impedir a importação' do que for necessário, de 
alguma vantagem ao nacional, o seu eífeito náo 
pode deixar de ser benefico, e parece de absoluta 
necessidade nas presentes circunstancias. Conve¬ 
nho, que he hum remedio palleativo, e que se de* 
ve ir ás fontes, indagando as causas que embara- 
çáo os progressos da nossa agricultura, e applicar- 
lhes os remedios proprios; mas os palleativos tam¬ 
bém servem de muito, tanto nas doenças físicas, 
como nas moraes: dão tempo a que se faça a cura 
radical, e servem-lhe de auxiliares. 




Relações com o Jisco, 


O nosso Governo acaba de estabelece* o 
direito de 120 réis por alqueire nas farinhas estran¬ 
geiras : se o mesmo se estendesse ao trigo, e pro¬ 
porcionalmente ás outras especies degrào, pare¬ 
ce-me que seria racionavel para preencher os fins 
indicados, e daria sem duvida hum grande recur¬ 
so ao estado. Antes da invasáo dos Francezes a 
importação destes generos em .Portugal excedia 

NN 










284 


muito por hum termio medio a cem mil moios por 
anuo; a guerra,, e algumas más colheitas a tem 
feito subir a mais de duzentos mil. Que carga para 
hum reino, que hoje náo póde contar tres milhões 
de habitantes, e onde todos os ramos de industria 
ficárão em ruina! Esta importação deve diminuir, 
se novas calamidades nào vierem afíligir-nos, mas 
nos primeiros annos será impossível descer ao anti¬ 
go, segundo aactual perspectiva da nossa agricultu¬ 
ra. Não poderemos contar com menos de cento e 
cincoenta mil moios de trigo estrangeiro, ou o seu 
equivalente nos outros generos de que se faz o pão, 
mas contando somente com cento e vinte mil, te¬ 
remos por hum calculo infallivel hum producto de 
dous milhões cento e secenta mil cruzados, a razão 
de 120 réis por alqueire. 

Temos visto os beneficos effeitos, que re- 
sultarião deste imposto olhado somente como hum 
contrapezo para dar alguma vantagem ao pão na¬ 
cional sobre o estrangeiro, outros deve elle tam¬ 
bém produzir considerado como hum recurso tis- 
cal. Dous milhões cento e secenta mil cruzados 
puros, e íiquidos, recebidos nas alfandegas, ou 
no terreiro do trigo , onde este ramo addicional 
de arrecadação quasi não àugmentaria as despe- 
zas, habilitaria o Soberano para aliviar o proprie¬ 
tário, e o cultivador nacional das jugadas, dos 8. 0S 
3. 0S 5. 0S e de tantos outros encargos, de que o pe- 
'/uO he enorme para èlles, e mui pequeno o provei¬ 
to para a Real fazenda, porque quasi tudo sé ab¬ 
sorve em ordenados dc administradores, ou encar¬ 
regados das cobranças, em despezas com estas , 
furtos, e outras dilapidações. E que melhoramen¬ 
tos não receberia a agricultura, se se consignas¬ 
se huma parte daquelle.producto para encanar os 
rios, desecar os paues, abrir estradas, e arrotear 







285 


baldios? Elle havia de ir diminuindo, á propor*» 
ção que diminuísse a importação: tanto melhor, 
porque na razáo inversa cresceria a nossa lavoura, 
e teríamos mais forças para sustentar os encargos 
do estado, e adiantar as nossas emprezas indus- 
triaes. 

Parece que só o horror, com que se olhào 
as taxas sobre os objectos de primeira necessida¬ 
de, he que tem sido causa de se nâo lançar mão 
deste imposto; mas em primeiro lugar deve fazer- 
se a devida differença entre os que sáo nacionaes, 
e os estrangeiros; depois disto maior horror nos 
deve causar o termos precaria a nossa subsistên¬ 
cia como dependente de supprimento estranho, e 
vermos aberto diante de nós este sorvedouro, em 
que annualmente precipitamos huma tào avul¬ 
tada porção da nossa substancia, em quanto hu¬ 
ma parte dos nossos melhores terrenos he inun¬ 
dada ou destruída pelas aguas, huma outra co¬ 
berta de inatos incultos, e na que se aproveita silo 
debeis, e mal dirigidos os trabalhos. 

Segundo a theoria de C&nard , (1) he qua- 
si indifferente a huma nação a forma de perceber 
os impostos. Tendo por principio; que a desigual¬ 
dade somente incommoda no momento da fricção 
que causa o seu estabelecimento , e que depois 
de algumas oscilações o equilíbrio se restitue por 
si mesmo, não o espanta, que elles sejão extraor¬ 
dinariamente grandes, que se estabeleção neste ou 
naquelle ramo; e prefere (§. 95.) os que assentão 
sobre objectos de huma necessidade geral. He na 
verdade huma theoria insustentável, apezar das 
formulas algébricas, com que o A. a explica, e 


(l) Canard Princip, d'Econ, Polit. chap t VIII, 
NN 2 











286 


parece mais própria para encubrir as rapinas do 
poverno revolucionário, para que foi escrita, do 
que para servir de luz aos Governos justos, e mo¬ 
derados. Simonde (1) a corrigio, adoptando a o- 
piniào geral, que lie contra os impostos nos ge- 
neros de primeira necessidade, e contra aquelles 
com que se carrega a importação dos generos es¬ 
trangeiros para os fazer subir de preço. Contra 
huns e outros tinha clamado Smith ( 2) com ve- 
hemencia: e Say (3) moderou em alguns pontos 
a opinião deste escriptor insigne. 

Prescindindo de que estas doutrinas de¬ 
vem entender-se dos impostos mui pezados, que 
eu também reprovo, e não dos modicos e racio¬ 
náveis, o mesmo Smith , com os que o seguem li¬ 
mita-se, quanto aos generos estrangeiros, em dous 
casos: l.° quando se trata de huma mercadoria, 
de que depende a segurança da nação; porque he 
melhor compralla cara para animar a sua manu¬ 
factura no paiz, do que estar dependente do es¬ 
trangeiro; 2.° quando se trata de impor huma con¬ 
tribuição nos efíeitos de huma industria estran¬ 
geira, estando já onerados no interior os eífeitos 
analogos da industria domestica. Em ambos es¬ 
tes casos se achão virtualmente comprehendidas 
as producçoes da nossa lavoura: no primeiro, por¬ 
que a subsistência de huma nação (para nós tão 
precaria no estado presente da agricultura) he 
hum objecto não menos importante que a segu¬ 
rança; no segundo, porque os encargos pessoaes 
e reaes, geraes e municipaes, a que entre nós es- 


(1) Simonde . De la Richesse commerc. liv. II, chap. V 

(2) Smith. Liv. IV. cap . II ., e V. 

(3) Say. Liv . I. chap t XXXV. 



287 


tilo sujeitos os proprietários, e os lavradores, e- 
quivaleni por certo a hum grande tributo nas pro- 
ducções da terra, que a náo haver hum contra- 
pezo, os põe em muita desigualdade na sua con- 
curreucia com os fructos do lavrador Americano, 
e dos dos outros paizes, onde se não soflfrerem 
iguaes encargos. 


FIM do tomo L 






















289 


INBICE 

DAS 

Matérias que contêm este volume . 


JL NTRODIJCÇAO . . . ..p 3 g. 3 

Memória sobre alguns dos meios, de que se tem servido 
os Governos das nações industriosas, para animarem 
as artes, e as manufacturas, particularmente sobre 
os privilégios exclusivos dc novo invento .... 13 

Para promover as artes, he necessário animar a facul¬ 
dade da invenção . 15 

Meios de que mais geralmente se tem usado ... 18 

Legislação patria sobre os privilégios exclusivos de 

novo invento. . 

Systema da legislação Ingleza. 23 

Systema da legislação Franceza.25 

Systema dos Estados Unidos da America ..... 35 

Observações sobre os differentes systemas .... 45 

He necessário promover o uso das maquinas ... 51 

Traducção do capitulo II. do tomo V. das Obras Posthu- 

raas de Friderico II., Rei da Prússia ..... 55 
















290 


Memória sobre as corporações de officios, artes, e com- 

mercio .. 81 

Ideas geraes.83 

Corporações na antiguidade. 85 

Na media idade, e tempos modernos. 88 

Em França, Inglaterra, e outras nações da Europa • 90 

Em Portugal. 96 

Corporações de commercio. 93 

Systema de Colbert, adoptado pelo Marquez do Pom¬ 
bal . 101 

Corporação dos negociantes, e aula do commercio . 104 

Corporações, e aprendisagens nos estabelecimentos 

das manufacturas em grande. 106 

O bom senso, e a experiencia forcejão contra os pre- 

juisos do tempo, e da authoridade.110 

Conspiração geral contra as corporações. 115 

Circunstancias particulares relativas a Portugal no es¬ 
tado presente . 117 

Bella lei de Luiz XVI. 120 

Difficuldades na execução. 145 

Conclusão.147 

Memória sobre o uso prudente dos regulamentos em maté¬ 
rias de commercio, e de industria. 151 

Posturas e vereações das camaras . 159 

Embaraços ao commercio interno .. 164 

Commercio dos grãos. 1(5(5 

Utilidade, que pode tirar-se das posturas .... 170 

Mappa geral estatistico, que representa as fabricas do rei¬ 
no no estado em que existião nos primeiros tempos 

depois da ultima invasão. 175 

Lisboa, e seu districto. 181 

Comarcas. Alcobaça. 193 

Alemquer. ib. 

Aveiro . 194. 






















201 


Barcello 9 .195 

Beja ..ib. 

Braga. 196 

Bragança. 197 

Coimbra. 198 

Crato. 200 

Eivas.ib. 

Évora. 201 

Faro.ib. 

Feira. 202 

Guarda...ib. 

Guimarães..203 

Leiria. 206 

Linhares . .. . . . ib. 

Miranda.207 

Moncorvo.ib. 

Ourem ... . 208 

Pinhel.ib. 

Portalegre . 209 

Porto.ib. 

llibatejo. 212 

Santarém.ib. 

Setubai. 214 

Thornar.ib. 

Torres-Vedras.215 

Trancoso. 217 

Yianna.ib. 

Villa-Real.ib. 

Villa-Yiçosa.218 

Viseu.ib. 

Observações sobre o commercio da Asia. 221 

O commercio da Europa com a Asia considerado em 

geral.223 

O commercio Portuguez da Asia em particular . . 227 

O 






































292 

Leis, e providencias mais notáveis no reinado do Se¬ 
nhor Rei D. José.239 

Companhia da Asia Portugueza.240 

Liberdade do commercio. 242 

Restabelecimento do credito.250 

Leis, e providencias mais notáveis do actual reinado . 253 

Nova ordem de cousas .2Gl 

Post Scriptum, em que se examina a questão: se con¬ 
vém impor direitos de entrada no trigo, e mais es- 

pecies de grão de paizes estrangeiros.271 

Propõe-se a matéria e confronta-se o systema Inglez 

com o nosso.. 1 73 

Relações com a agricultura e manufacturas . . . 279 

Relações com o fisco . 283 










ADVERTÊNCIA. 


Na pagina 114 linha 19 , oncle equivocadamen¬ 
te se diz ~ Alvará £2 deve entender-se o Decreto 
de 9 de fev ereiro de 1761; e o Decreto, de que se 
falia na linha 28, he o de 18 de abril do mesmo an¬ 
uo. Náo se apontáo algumas erratas que escapárão* 
porque sáo fáceis de conhecer. 






