Agostinho Marques Perdigão Malheiro
1867. MALHEIRO. 000024425 03
\  ESCRAVIDÃO 


NO 

http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/174437 

BRASIL 


NSA.10  UTSTORICO-.H!RíniCO-SOClAL 


Pfcí.O 


0r.  3t\ostinl)o  üHarquts  JJevltiçjiUi  ílUtlIjárc, 


PAUTE  I.* 


DIREITO  SOBRE  OS  ESCRAVOS  E  LIBERTOS. 

S{ 


3 


li 


RIO  DE  JANEIRO. 

TYPOGR  APHIA  NACIOiXAL, 


m À  IU  CUARÍ>\  TETiEAm 


AO  im.VSIL. 


i  fsttfi  ,'Vfi  uytlttr. 

LtbfCtu jf  í<'tt  /íi  rrc/ífi,  ,>wrf 
piibUi  tt  rcm  e£l. 


v  Vós,  minta  (JilecUi  palrai,  dedico  o  presen!*1 
ir,  'ialho.  ISin_.ucm  mais  do  que  Vós  tem  o  direito 
de  t,'  '  ;ir  dt  seus  filhos  lodo  o  concurso  que  cada 
uru  possa  dar  para  o  melhoramento,  progresso,  c 
fcljicidude  da  Nação .  Esta  não  morre,  no  entanto 
qu|e  as  gera ções  se  Tão  succedendo  com  a  rapidez 
do!  tempo;  as  idéas  permanecem  vivas  nas  que 
sol  revim ,  e  produzem  afinal  o  seu  desejado  ef- 
JW‘  ).  Dcve-se  no  presente  preparar  o  futuro,  para 
qu  este  não  sorprelienda  dolorosamcnte  os  vin¬ 
do  rros,  e  talvez  a  própria  geração  ac l uai. 

/  escr  avidão  è  um  dos  maiores  males  que  ora 
pé-i  sobre  Vós.  Cumpre  examinar  de  perlo  as 
qüi  dões  que  ella  suggere ,  e  alacal-a  com  pru- 
der  cia,  mas  francamente  e  com  energia,  para  que 
ces  em  as  illusõcs,  e  não  durmão  os  Brasileiros  o 
sor  mo  da  iiidiíVerença,  o  da  confiança  infantil, 
so>  re  o  vulcão  e  o  abysmo,  crcados  pelo  elemento 
:  d  da  nossa  sociedade. 

’  eponho  no  Vosso  Altar  a  minha  mesquinha 
ofi*  enda. 


O  Atro» 


* 


li 


AO  LEITOR. 


A  magna  questão  da  escravidão  no  nosso  paiz 
em  me  prcoccupado  o  espirito ,  como  me  parece 
que  deve  ler  prcoccupado  o  de  todo  o  homem 
ijcnsador,  e  verdadeíramente  amigo  do  Brasil. 

;  Propuz-me,  portanto,  a  concorrer  também  com 

Ís  minhas  debeis  forças  para  a  obra  grandiosa  da 
egeneração  do  nosso  estado  social.  Pião  o  po¬ 
dendo  fazer  de  outra  fórma,  por  me  faltarem  os 
elementos ,  apenas  o  posso  fazer  publicando  o 
rueto  dc  minhas  investigações  e  estudo. 

Antes  de  nos  embrenharmos  na  delicada  e  espi- 
ihosa  questão  da  emancipação,  cumpria  conhecer 
Direito  actual  sobre  os  escravos.  —  Pião  era 
odifíerenlc  lambem  ter  noticia  da  historia  da 
acravidão  entre  nós,  quèr  em  relação  aos  Indi- 
enas,  quér  cm  relação  aos  Africanos. 

Este  Opusculo  (pois  não  á  senão  um  Ensaie)  é, 
orlanto,  naturalmente  dividido  cm  tres  partes. 
íSa  primeira  terá  o  leitor  syslematicamente  cx- 
ta  a  doutrina  de  nosso  Direito  sobre  os  escravos 
ibertos;  preenchida  assim  uma  grande  lacuna 
nossa  li tteralura  jurídica.— E’  trabalho  de  in- 
a  resse  eutilidade  actual,  e  ainda  emquanto  durar 
escravidão  no  Império. 


Na  segunda,  ><•  tratara  riu  escravidão  rins  Indí¬ 
genas  desde  a  descoberta  até  sua  abolição,  assim 
como  da  caleche sc  dos  mesmos . 

Na  terceira,  da  dos  Africanos,  debaixo  do  ponto 
de  vista  histórico,  philosophico,  social  c  econoj- 
tnico;  couseguin  temente  da  eíTervesccnle  e  pal-l 
pitante  questão  da  exliucção  da  escravidão  em 
nossa  patria. 

A  primeira  é  a  que  ora  vê  a  luz  da  publicidade. 
As  outras  lhe  succederáõ  cm  occasião  opportuna. 
Circunstancias  publicas  e  nOtdriasaconselhão  re¬ 
serva  c  prudência.  Para  que  unia  idea  germinei 
c  fruetifique,  é  preciso  Jançal-a,  como  a  semente, 
em  estação  apropriada . 

Se  desta  fôrma  conseguir  ser  útil  aos  meus  con¬ 
cidadãos,  ao  meu  paiz,  darei  por  bem  empregadas 
as  vigílias  dispensadas,  restando-me  sempre  em 
qualquer  caso  a  tranquillidade  de  minha  cons  ¬ 
ciência,  e  a  satisfação  intima  de  desejar  o  hem  ; 
o  melhor  prêmio  de  que  na  terra  se  possa  gozar 

Rio  de  Janeiro,  3  de  Selem  hm  de  <866. 


U  U"mt. 


A  ESCRAVIDÃO  M  BRASIL. 


PAUTE  l.a 

TITULO  ÚNICO. 


O  ESCRAVO  ANTE  AS  I.EIS  POSITIVAS. — E  O  LIBERTO. 


PIIBAHIIULO 

A  matéria  deste  Titulo  e  Parte  1  .a  constituo  por 
si  só  objeclo  digno  de  um  tratado.  Tão  importante 
é  cila;  tão  vasto  o  campo  a  percorrer.  Muito  ruais, 
porque  nossas  leis  são  escassas  e  como  que  fugi¬ 
tivas  a  tal  respeito,  principalmenle  nas  infinitas 
relações  eiveis  que  ligão  os  escravos  e  os  senhores 
entre  si  e  com  terceiros,  nas  questões  cardcaes  de 
estado  de  liberdade  ou  escravidão,  e  em  tantas 
outras  que  emergem  conslanleinenle.  Mas  nós  nos 
circumscrevereinos  no  quadro  correspondente  ao 
plano  deste  nosso  trabalho,  procurando  todavia 
fazel-o  por  fórma,  que  ao  menos  os  princípios 
fundamentaes  o  de  maior  frequência  prática  sejão 
consignados  de  um  modo  claro  e  melhodico.  O 
desenvolvimento  ficará  ao  estudo  e  gosto  de  cada 
um.  O  assumpto  ó  quasi  inexgotavcl. 


CAPITULO  l 


O  ESCRAVO  ANTE  A  LEI  POLÍTICA  E  ADMINISTRATIVA. 

§  1." 

ü  nosso  Pacto  Funda  mental,  nem  lei  alguma 
contempla  o  escravo  no  numero  dos  cidadãos , 
ainda  quando  nascido  no  Império,  pura  qualquer 
etíeilo  em  relação  &  vida  social,  política  ou  pu¬ 
blica.  Apenas  os  libertos,  quando  cidadãos  bra¬ 
sileiros,  gozão  de  certos  direitos  políticos  e  podem 
exercer  alguns  cargos  públicos,  como  diremos  (I). 

Desde  que  o  homem  é  reduzido  á  condição  de 
cousa,  sujeito  ao  poder  c  domínio  ou  propriedade 
de  um  outro,  é  havido  por  morto,  privado  de 
todos  os  direitos,  e  não  tem  representação  alguma, 
como  já  havia  decidido  o  Direito  Romano  (2).  Não 
póde,  portanto,  pretender  direitos  políticos,  di¬ 
reitos  da  cidade,  na  phrase  do  Povo  Rei  (3);  nem 
exercer  cargos  públicos  (i) :  o  que  se  acha  expres- 


(1)  V*  Cap.  desta  Parte  i,a 

Paulo,  L,  3.a§  1.&  Dig,  de  cap*  luiiiut.  IV,  5— Scrvile  capui 
imllnni  jus  habet Ulp.  L.  32  Dig*  de  ireg.  Jtir  L,  17.— Quod 
aiiinel  ad  Jus  Civilc,  servi  pro  nullis  habeulut1 UTp*  L.  20y  cod 
— serviiulem  mortalHaU  fere  compara  mus. 

W  Jum  cmtaHs ,  que  se  perdido  pela  capiiis  minuíio  media, 
e  implielLameme  Lambam  peia  maxima;  sendo  que  todavia 
neníitima  era  applieavel  ao  escravo  por  n&o  ter  direito  algum, 
flL  3*  51°  tfg.Cik). 

t-í.  Paulo,  L.  173  Dig.  de  reg*  jur.  L,  17— In  liis  qure  oiiteiiim 
per  liberas  íieri  personas  leges  desideram,  servus  iiUerverilrc 
liou  potesi ;  l,.  uU#  IJIg.  eod— servus  rcipublfcm  catisl  nljcssc  iiou 


-  3 


samenle  consignado  em  varias  leis  patrias  antigas, 
e  é  ainda  de  nosso  Direito  actual,  como  princípios 
incontestáveis,  embora  eílas  reconheção  ser  este 
um  dos  grandes  males  resultantes  da  escravidão (3), 

Tal  é  a  extensão  dessa  incapacidade,  que,  entre 
nós,  nem  são  os  escravos  admiltidos  a  servir  com 
praça  uo  exercito  e  marinha  (6). 

Nem  tão  pouco  a  exercer  cargos  Ecclcsiasticos, 
quér  de  natureza  mixta,  quaes  os  de  1'aroclio  e 
outros,  quér  de  natureza  puramente  espiritual;  no 
que  vai  deaecordo  a  Lei  Canônica  com  a  Lei  Civil  (7). 


potes  t— v.  Pothicr  PattdecUc  L-  5fl  tit,  17  n,°*  e  97,  tom. 
pag,  17*  —  Os  servi  publici,  ciasse  favorecida  ,  podião  exercer 
alguns,  como  o  de  tabèlt tones,  c  gozavão  de  cenos  direitos 
(Fresquct,  Droit  Rom,  L.  Cap.  in  fine)  * 

(5)  Àlv,  da  1°  dc  Abril  de  1680;  Decr-  de  20  de  Dezembro  de 
1693 ;  Àlv*  dc  lí*  de  Janeiro  de  1773— nas  palavras— E  conside¬ 
rando  a  grande  indecência  qm  as  ditas  escravidões  inferem  aos 
meus  vassallos,  as  confusões  e  odios  que  entre  elles  causa  a,  e 
as  prejuízos  que  rcsultíio  aa  Estado  de  ler  tantos  vassallos  bal¬ 
dados  e  imiteis,  quan  tos  são  aqneilus  miseráveis  que  a  sua  infeliz 
condição  faz  incapazes  para  os  adidas  públicos,  para  u  com- 
mereio,  para  a  agricultura,  e  para  os  irados  e  e entradas  de 
tortas  as  especícs* .  * 

fi  Av*  de  2»  de  Janeiro  de  1811,  Cotl.  >'ab*;—lleperL*  de  Cunha 
Matos,  v*  escravos Repert-  do  Dr.  Furtado,  v*  escravas;  Circ. 
u<°  305  de  27  de  Dezembro  de  iMtio.  E  imiuijieras  decisões,  mesmo 
moderníssimas  { 1803— Diário  Oficial)  mandando  restituir  aos 
sdfliorbs  escravos  recrutados  ou  apresentadas  voluntariamente, 
quér  para  u  exercito,  quér  para  n  marinha, 

(7)  A  escravidão  coustituc  irregularídadé  para  serem  confe¬ 
ridas  as  Ordem  Can,  20,  dist-  51,  DcercL  Gap,  de  servis  nem 
ordinaudis :  —  Abbade  Pierrot,  bkL  de  ilieulogr,  mor.  Paris 
1840  v,  tiSélavage,  irrégularllé Abbadc  André,  Cours  de  Droit 
Canon,  Paris  1850,  v.  esc! ave  j— Padre  Monte  de  Araújo  (Conde 
de  traja,  lilspo  do  Rio  de  Janeira)  Coiup*  de  Thcplug.  Mor-,  e 
Dir,  EccJes.i  Irregularidade  que,  em  regra,  também  compro 
hende  o  liberto  (C*  si  quis  7,  du  dísU  51 . 


AqueUa  regra  tem  sido  invariavelmente  seguida 
entre  todos  os  povos  antigos  e  modernos,  em 
cujo  seio  se  introduzio  a  escravidão— exclusão  dos 
escraoos  da  communhão  política,  dos  cargos  pú¬ 
blicos,  do  exercício  de  qualquer  direito  de  seme¬ 
lhante  ordem,  de  qualquer  participarão  da  sobe¬ 
rania  nacional  e  do  poder  publico. 

A  evidencia  destas  proposições  dispensa  maior 
desenvolvimento,  quér  na  parte  histórica,  qtiér 
na  parle  jurídica  (8). 

CAPITULO  11. 


O  ESCRAVO  ANTE  A  LEI  CRIMINAL  (PENAL  E  DE  PU Ü CESSO) 
E  POLICIAL. 

§  2.° 

Se  remontarmos  ao  Direito  Uomauo  antigo,  alii 
veremos  sanecionuda  a  extrema  consequência  da 
latitude  do  direito  dc  propriedade  constituído 
sobre  o  escravo,  quando,  conferindo-se  ao  senhor, 
além  do  jus  dominii,  o  jus  poteslatis  (9),  se  lhe 
deu  a  faculdade  de  dispor  do  escravo  como  bem 
lhe  aprouvesse,  de  mullratal-o  c  até  ma  tal -o  impu- 
nemeute  (jus  vil m  et  nccis ),  do  mesmo  modo. que  o 


(8)  V.j  em  desenvolvimento,  o  magnifico  trabalho  de  Wallon 
—HisL  dc  Pcsclavage  daus  ranliqujté— 3  vol.  Paris  1847 ;  obra 
coroada  pelo  Jnsiiüito  dc  França. 

{9)  Savigny,  DroitRom*  irad.  por  Guenoux>  perfcilamcnte  os 
distingue  (tom.  1.*  §  33} ;  Harezol,  DroU  Prive  des  homalns,  trad. 
por  Peitai,  1832  £  70 Mackeldey,  Manuel  de  Droit  Uom.  %  133. 


poderia  lazer  com  um  animal  que  lhe  pertencesse, 
ou  outro  qualquer  objeclo  de  seu  dominio  (10). 

Entre  outros  povos,  porém,  isto  não  sc  dava; 
v.  g.,  os  Judeos,  cujas  leis  ao  contrario  erão 
allamentc  protectoras  dos  escruvos,  e  1'avoraveis 
ás  manumissões,  como  teremos  occasião  de  ver 
em  lugar  ruais  opportuno  (II). 

Mas  aquella  extensão  dos  direitos  do  senhor 
1'orão  na  própria  Roma  restringidos.  A  Lei  Cor- 
nelia — de  Siccariis — punia  com  as  penas  do  ho¬ 
micídio  aquelle  que  inalasse  de  proposito  (dolo) 
um  escravo  alheio(!2).  Antonino  rio  ampliou  esta 
disposição,  applicaudo  a  mesma  pena  ao  senhor 
que  sem  justo  motivo  (sinc  causd)  matasse  o  seu 
proprio  escravo  (13).  Ainda  mais;  permitlio  que 
o  escravo,  por  sevícias  ou  por  ollénsas  ao  pudor  e 
á  honestidade,  pudesse  recorrer  á  Autoridade  a  fim 
de  obrigar  o  senhor  a  vcndel-o  bonis  conditio- 
nibus,  e  sem  que  mais  voltasse  ao  dito  senhor  ( 1 4). 


10)  Guio,  Gomil! .  I  5  32;  L.  1.*  §  l.°  Dig.  de  liis  qui  sui  vcl 
alien.  jur.  I,  6— Naiti  apuil  oiuiies  geutes  auiniadvertere  pos- 
suimis  dominis  in  servos  vil»  necisqué  poleslaleiu  fuisse. 

(11  Cap.  3.°,  Sce.  3.*,  aris.  I.°,  2.°  e  3.°  desta  Parte  I.* 

(12)  Ulp.  L.  23  Ç  0  Dig.  ad  legem  Aqull.  IX,  2. 

(13  Gaio,  Com.  I  §  53;  L.  l.a  $  2.°  Dig.  ad  legem  Corn.  de 
Slçcar.  XLVIll,  8;— L.  1.»  5  2.*  Dig.  de  bis  qui  sui,  ele.— Scd  hoc 
leinpore,  nullis  bominibus,  qui  sub  império  Humano  sunt,  licel 
supra  modum  ct  sinc  cansà  legibus  cognila  in  servos  suos  scevirc. 
Nam  cx  constitutiune  Divi  Antonini,  qui  sinc  causà  servum  suum 
occidcrit,  non  minus  jpuniri  Jubeiur,  quam  qui  alienum  servum 
oeciderit. 

(14)  Ulp.  L.  l.â  $5  l.o  c  8.o  Dig.  de  oficio  praèféçti  urbi;—Inst. 
J.  S  2.o  (I,  8  de  bis  qui  sui  ve!  alien.  jur.— Si  intolerabilis  videatur 
sevitia  dominorum,  eugantur  servos  suos  bonis  condiliouibus 
veudere;  L.  2  a  Dig.  eod— Si  (lominus  in  servos  scevierit,  vel  ad 


—  6  — 


,1á  Adriano  havia  punido  a  matrona  Umbricia 
por  sevícias  contra  os  seus  escravos  (15). 

Chegou-se  mesmo  a  prohibir  pela  lei  Petronia, 
que  uns  referem  a  Augusto,  outros  a  Píero  (16), 
que  os  escravos  fossem  mandados  pelos  senhores 
ao  combale  das  féras ;  e  até  que  fossem  ven¬ 
didos  para  esse  fim,  sob  penas  contra  o  ven¬ 
dedor  e  comprador,  segimdo  unia  lei  de  Marco 
Aurélio  (17). 

Só  restava  aos  senhores  o  direito  de  castigar, 
com  tanto  que  sem  crueldade,  e  que,  caso  se  se¬ 
guisse  a  morte,  não  se  pudesse  attribuir  á  intenção 
de  o  fazer  por  esse  meio  (18);  prohibmdo-se-lhes, 
porém,  usar  de  certos  instrumentos  ou  modos 
para  castigar  por  serem  só  proprios  de  bár¬ 
baros  (19). 


mipudiciiium»  turpcimiuc  vioiatíonem  coinpellaL . .  domino  mm 
i Mores L  ué  anxilium  contra  seevUiam,  vel  ramern,  vel  inlolera- 
Lnlem  injuriam  dercegetur.,.  ideoque  coguosee..,  m*  sí  durius 
tfliàm  ffitiuum  esi,  vel  infami  injuria  aJTecios  eognoverb,  veiiíri 
jul>e,  itã  ut  iii  potestatein  dorainl  11011  revcrUM ur. 

(15!  Ulp.  L,  2.*  Big*  de  lits  qiti  sui.,  etc* 

(16}  V.  Champuguv,  les  Cesars  WaUon,  já  cit*  —  Caquerav 
— I/esclavagc  chcz  los  ráíinaíns— Paris  IStií. 

(17)  Marciano  L.  12  Dig*  de  eonlrah-  em  pi.  XVI II,  1  >iu- 
úesüno  L.  11 1%  I ü  e 2.°  Dtg.  ml  Leg.  Cornei.  de  siccar.  XLYttl,  8. 

(18)  L*  de  Àniouiuu  já  ciL;— CoUB^nlino  m  Cod.  Theudos. 
L.  IX  Ul  12;— L.  ulk  Cod.  J.  de  cmcudaL  servo r  IX,  li^si 
virgis  a  tu  loris  domiims  servnm  atllixcrlt,  auL  cusindiíe  causa  íu 
vincula  conjcccril:  die rum  dlslinclionc  si  ve  inLerpieialiOnc  su- 
lílatà,  nulJum  cri  minis  meunu  servo  mortuo  sus  lineal.  Nec  vero 
imntoderatc  suo  jure  utatiir ;  sed  tinie  reus  homicidíí  siu.  * 

J 19)  L.  nn,  Cod.  rit.—  Corno  sqào,  pedras,  dardos*  fogo,  ve¬ 
neno,  ele. 


—  7  — 


§  3.° 

Nossas  leis  antigas  e  modernas  tem  formal- 
mento  negado,  c  negão  aos  senhores  o  direito 
de  vida  e  morte  sobre  os  escravos ;  e  apenas  lhes 
dão  a  faculdade  de  os  castigar  moderadamente, 
como  os  pais  aos  filhos,  e  os  mestres  aos  disci- 
pulos  (20).  Se  o  castigo  não  ò  moderado,  ha  ex¬ 
cesso  que  a  lei  pune,  como  se  o  olfendido  não 
fôra  escravo;  c  com  justa  razão  (21). 

As  sevícias,  lambem  por  nosso  direito,  auto- 
rizão  o  escravo  a  requerer  que  o  senhor  o  ven¬ 
da  (22).  E  neste  caso,  bem  como  no  de  quererem 
os  senhores  vendcl-os  por  vingança,  podia  a 
Irmandade  de  S.  Benedicto  compral-os  para  li¬ 
bertar,  se  fossem  irmãos  (23). 


20)  Ord.  L.  5.°  til.  3G  $  l.°;  Reperl.  das  Ord.  v.  castigar 
pôde uota  ad  verba  o  senhor  ao  escravo ;  Cod.  Crim.  art.  14 
$  G.°,  Av.  de  lt  de  Novembro  de  1835.  Podia,  porém,  e  pode  o 
senhor  prender  o  escravo  por  castigo ,  sem  iucorrer  em  crime 
de  cárcere  privado  Ord.  L.  5.°  lil.  85  %  4.°;  Repert.  cit.  v. 
senhores 'podem  prender...;  Corrêa  Tcllcs,  Acc.  notas  49  a  51); 
mas  sem  excesso,  moderadamente  ( Mello  Freire,  Dir.  Crim. 
Tit.  4.o  $  11). 

(21)  LL.  Romanas  cit.;— Cod.  Crim.  art.  14  §  G.°— E’  preciso 
que,  além  de  moderado ,  não  seja  o  castigo  contrario  ás  leis 
em  vigor  (cit.  art.  14  5  G),  como  queimar  o  escravo,  feril-o 
com  punhal,  precipital-o  uo  mar,  oflendel-o  euifini  por  modos 
semelhantes. 

(22)  Repert.  das  Ord.  cit.  supra  Prov.  em  Res.  de  Consulta 
de  20  de  Março  de  1689;— Circ.  n  °  263  de  23  de  Novembro  de 
1852.— Sem  que  se  lhe  possa  oppòr  o  priucipio  do  art.  179  $  22 
da  Const.  do  Imp.,  que  não  é  applicavcl  senão  ás  questões  de 
propriedade  exclusivamenle  laes. 

23  Provis.  de  27  de  Novembro  de  1779. 


Se  ha  receio  fundado  de  que  o  senhor  mallrnle 
o  escravo,  póde  ser  obrigado  a  assignar  termo 

de  segurança  (2i). 

E  até,  sobre  ta!  assumpto,  forão  as  Câmaras 
Municipaes  incumbidas  dc  participar  aos  Con¬ 
celhos  Geraes  de  Província  os  máos  tratamen¬ 
tos  e  actos  de  crueldade  que  sc  praticassem 
com  os  escravos,  indicando  os  meios  de  pre- 
venil-os  (25). 

8  4-* 

Entre  os  Romanos,  os  delinquentes  escravos 
erão  punidos  de  modo  mais  severo  do  que  os 
homens  livres,  em  alguns  casos,  como  se  lô  em 
varias  leis ;  especial  mente  nos  delidos  contra  os 
senhores  (26). 

A  pena  de  açoites  só  se  applicava,  em  regra, 
aos  escravos  (27);  e  não  ao  homem  livre  (28), 
mesmo  quando  liherlo  condicionalmente  (29). 


(2#  Cire.  cít.  n  °  2íi3  tlrs  1832 ;  CõíL  do  Proc.  Crim.  urL  123, 

(2SJ  L.  tio  i,°  íle  Outubro  de  1828  arL  S9.— Àjácit,  Provk,  de 
2Ó  de  Março  de  iOHS  até  mandava  ijue  sobre  este  objecto  se 
tirassem  devassas  aiimialineiite,  e  se  admíttissem  denuncias, 

(2®j  Maéer-  L,  ío  Big.  de  pconis  XÉrVIll,  Itl ClamL  Salimi. 
L.  iü  |  3.^  cod ;  Callistr,  L.  2H  £  Ifi  eod  ;  e  outras,  —Majores  nostri 
íj  omni  supplieio  sevorms  servos  qiíàm  i  iberos  j)imtenmL — 
Aiiter  enim  pumantur  in  iisdem  fadnorlbus  servi  íjuàm  Itberl . 

i27}  l,  10  Dig,  de  poeuís, 

(28}  L.  ciu ;  c  varias  co-relativas. 

(29)  Siamliber.— Autonino  Pio  na  L,  9*  §  tiU,  Dig,  de  peenjs 
XLVnit  lé*  AiHerionncutòHle  era  sujeito  aos  açoites  e  ás  outras 
penas,  como  os  escravos  ÍL*  20  Dig.  de  stalulíb,  XL,  7].— V. 
Cap,  3,°  Sccç,  3,a  ari .  7,*  desta  Parte  1  .* 


—  9  — 


Quanto  á  imposição  da  pena,  olhava-se  uo  estado 
do  delinquente  na  occasião  do  delicio,  para  ser 
punido  como  livre  ou  como  escravo,  sem  que 
ao  primeiro  prejudicasse  a  mudança  posterior, 
nem  ao  segundo  aproveitasse  nmanumissão  (30). 
Esta  ultima  parte  foi  alterada  em  favor  do  escravo 
mariumitlido  depois  do  delicto  (31). 

O  senhor  conservava  o  domínio  sobre  o  escravo, 
qtiér  fosse  este  condcmnado  á  pena  perpetua  ou 
temporada,  quér  absolvido  mesmo  em  causa 
capital  sem  que  o  senhor  o  defendesse  (32) :  ex- 
cepto  aquellc  que  pela  condemnação  era  feilo 
servo  du  pena  (33). 


(30)  ÜJp.  L.  1,J  Dig.  cie  pomis  XLV11Í,  10,— Quoliens  de  de¬ 
licio  tfiueríüir,  placa  ít  itou  èam  pnennm  siibire  quem  debere, 
quatn  condi  Lio  cjus  admittit  ev  tempore  quo  sen  temia  de  eo 
ferluc;  s e c 3  eurn,  quam  sqsLiuereL,  si  eu  tem  p ore  esset  seu  temia  m 
passiie,  qumn  deliquisset. 

[3ij  Arg*  di;statuliber Patüo  L.  ulu  Dig.  Si  ex  nox.  causa 
II,  fl;  Nov.  115,  í3í  ;  ílolhofredo  nola  5fi,  em  com  menta  rio  á 
L.  1.J  Dig  dc  pum ís  cit*,  úh— pttniUtr. . .  imo  ut  liber. 

32  L.  8  |  ull,  Dig,  de  pceoíl^-síve  iu  perpetua  vincula  fucrii 
daumaLus  servas,  slve  iu  lentporalia,  ejus  r  emane  t,  cujus  fuerít, 
anteqnam  damimreUfF ;  —  D.  10  pr*  cod  ; —  servas —  ílageUis 
c;i'&us  ilonimu  reddi  jubelurj—  L.  28  5  4.°,  L.  38  %  í.°  eod.;  — 
L,  1.»  iu  ÍIqc  God,  qui  dou  possunLad  HbertaL  perven.  VI lf  12; 
L.  U  §  1*  Dig,  qui  ei  a  qutb.  mamim.  XL,  9;—L.  13  Dig.  de 
stat.  bom.  I,  5— Servas  in  causa  capim  Li,  foriumo  judicio  a  do¬ 
mino  commissus,  etsí  fuerit  absolutas,  mm  Ik  liber.— Não  se 
Liiilia  por  abandonado  pro  derelieio) ;  caso  em  qtie  se  poderia 
haver  por  livre  íL.  ult.  Dig.  pro  derelicto,  c  outras)* 

(33  Não  se  mandava  restituir  ao  senhor,  ainda  que  fosse 
perdoado  pelo  Príncipe  (G.  8.n  £  12  Dig.  de  poenífi),  O  que  não 
tem  applieação  alguma  entre  mis,  por  não  haver  servidão  ià 
pena ;  a  qual,  mesmo  entre  os  Romanos,  foi  abolida  por  Valen- 
ttiiiano  e  Jusiiníano. 


5 


—  10  — 


O  escravo  era  sujeito  a  interrogatório  sob  tor¬ 
tura  (qumtio),  quér  fosse  clle  accusado  réo  dc 
algum  crime  (34),  quér  fosse  chamado  como  tes¬ 
temunha  (3o),  quér  aceusasse  elld,  sobretudo  o 
senhor,  nos  casos  excepcionaes  em  que  o  podia 
fazer  (36).— ■ Com  mais  rigor  ainda  sc  procedia 
em  semelhante  modo  de  descobrir  a  verdade,  e 
em  punir  de  morte  os  escravos,  quando  se  levan¬ 
ta  vão  contra  estes  as  mais  leves  suspeitas  em 
casos  de  assassinato,  morte,  e  até  de  suicídio 
dos  senhores,— não  só  quanto  aos  que  estivessem 
em  sua  companhia,  ou  vivessem  debaixo  do  mes¬ 
mo  tecto,  mas  também  quanto  aos  que  houvessem 
fugido,  não  tivessem  accudido  em  defesa  do  se¬ 
nhor,  em  seu  soccorro,  não  houvessem  até  impe¬ 
dido  que  elle  se  suicidasse  (37). 

Esses  rigores  forão-se  moderando  com  o  pro¬ 
gresso  da  jurisprudência,  e  sobretudo  com  a  in¬ 
fluencia  do  Christianismo  (38). 

Augusto  e  Adriano  modificarão  as  leis  da  tor¬ 
tura  (quwstio)  não  a  pèrmiítindo,  mesmo  quanto 
aos  escravos,  senão  em  falta  de  outras  provas  (39). 


[U]  Papín.  L.  1)  Dig.  de  calumníat,  IV,  1 Ulp.  L.  27  Dig,  ad 
legem  Juliam  dc  adulier*  XLVIIIj  '6  7  $  3  Djg,  dejumdict. 

II.  i- 

(33)  Arcadio  L.  21  §  2.°  Díg.  dè  test*  XXII,  3  ;—e  outras* 

(3Gj  Gomo  dissemos  acima,— v.  Caquéray  pag.  Jü, 

(37}  Senatus-Goasultò  Silaniano,  promulgado  por  Augusto. 
~Uíp.  L.  l.a  pr,  a||  22,  27,28,  31  Dig*  de  S.  C*  Süan.  XXIX, 
5  ;  Modest,  L*  20  eod. 

(38)  Wallou  já  cít*;  — Troplong,  Influcncc  du  Cbristtanísmc 
sur  le  Droit  Civil  des  Romains Chatea iibri and,  Le  géníe  du 
Ghristianísme* 

(39)  Ulp*  e  Paul*  Dig.  de  quccsiion  ;  Cod*  de  Diocleciano  L*  IX  ; 
— LL.  1 *  c  outras  do  Cod.  J*  de  quoDStíon  IX,  41. 


—  14 


Valcnliniano,  Graciano  e  Theodosio  ainda  exigirão 
que  o  accusador  se  obrigasse  á  pena  de  Talião 
antes  de  os  submetter  u  ella,  respondendo  pelo 
sen  valor  ou  pelo  damno  causado  (40).  Constantino 
prohibio  marcar  no  rosto  os  condemnados,  inclu¬ 
sive  os  escravos  (41). 

§  5.® 

Nossas  leis  antigas  dão  noticia  de  disposições 
excepcionaes  a  respeito  dos  escravos,  já  appli- 
cando-lhes  açoites,  já  a  tortura  para  fazerem  de¬ 
clarações  (42),  já  marcas  de  ferro  quente  (43),  já 
a  mutilação  de  alguma  parte  do  corpo  (44),  já  em 
excesso  a  pena  de  morte  (45),  já  penas  cruéis. 

As  torturas,  marcas  de  ferro  quente,  penas 
cruéis  e  outros  actos  semelhantes,  só  proprios 
de  barbaros,  forão  absolutamenle  prohibidos,  e 


(40)  Cod.  Theodos.  L.  14  L.  IX  tit.  1.®  L.  ia  Cod.  J.  de  accu- 
satloa  IX,  2. 

(41)  Cod.  Theodos.  1.  2  L.  IX  tit.  40;  L.  17 Cod.  J.  de  poenis 
—  IX,  47  —  t]uo  fácies  quai  ad  simllitudiiiem  pulchritudinis 
ccelcstis  cst  figuram,  minimê  maculetur. 

(42)  .Ord.  L.  3.°  tit.  02  %  l.°— Vesligios  da  legislação  Romana. 

(43)  V.  Provís.  de  3  de  Abril  de  1720,  Alv.  de  3  dc  Março  de 
1741 —  Marca  vão  não  só  como  ptna,  mas  uiudu  como  signal  para 
mais  facilmente  serem  reconhecidos,  -á  semelhança  do  que  se 
pratica  nos  unimaes ! 

(Ai)  Ord.  L.  3.°  tit.  41,  e  outras. 

(43)  Verdadeira  legislação  Draconiana  era,  cm  geral,  a  da 
Ord.  L.  3.°—  Excesso  que  redobrava  contra  os  escravos;  v.  g., 
o  escravo  que  trouxesse  arcabuz  (anua  dc  fogo)  menor  dc  4 
palmos  era  punido  dc  morte ! 


desde  logo,  pela  Constituição  do  império  promul¬ 
gada  em  1824  (4G). 

A  pena  de  açoites  igual  raerde  aln  foi  abolida  (47). 

3  C.° 

Mas,  quanto  a  esta,  sempre  sc  entendeu— salvo 
quanto  aos  escravos  (48);  razão  por  quo  noCodigo 
Penal  u  encontramos  só  upplicadauos  escravos  (49), 
como  era  já  auleriormente  (5ü),  e  o  tom  sido  em 
leis  posteriores  (51). 

As  Gamaras  Municipacs  e  Assem  bléas  Provinciais 
não  a  podem  decretar  ou  impor,  nem  ade  palma- 
toadas  (52). 

Foi,  igual  mente,  declarado  (pie  o  Juiz  de  Paz 
não  póde  mandar  açoitar  escravo  alheio  sem  lia- 
vel-o  devidamente  processado  com  audiência  do 
senhor  (53). 


(40)  An.  17»  5  19. 

(47)  Ari,  179  %  19;  Av.  283  de  2(1  de  Juulio  de  IWia. 

(tS)  V.  Annolaroes  ao  Codigo  Criminal  Brasileiro  pulo  Br* 
Thumaz  Alves  Junior.  i8üí. 

(49}  Art.  GO,  113* —  X  L.  de  21  de  Janeiro  de  1735  prolubío 
puuir  eom  açoites  os  negros  e  mulatos  iivves,  e  ordenou  que 
com  elles  se  ober valsem  as  leis  do  Uomo* 

(ÍSO)  OwL  L.  1>  LU.  GÍS  §  24,  L,  a.«  lit.  it ,  Üt.  íiü  §  2.*,  tU.  HG 
|  3.°,  L.  cil-  de  1755,  e  outras* 

(«1}  L*  de  10  de  Junho  de  1805. 

IÜ2)  Só  as  de  multa  e  prisão  na  forma  do  arl.  72  da L.  do  l,0 
de  Outubro  de  1828  (Av-  300  de  21  de  Julho  de  iitòO,  n.  :>í  de 
30  de  Janeiro,  3 34  de  5  dc  Junho,  468  de  17  de  Outubro  ác  4851 
ns.  10  de  12  de  Janeiro,  59.de  14  de  Fevereiro  de  18U2,  e  outros* 

(53j  Av*  de  40  de  Junho  de  1837. —  Cuja  doutrina  se  deve 
entender  geral ,  c  portanto  upplieavel  a  qualquer  outra  Au¬ 
toridade  . 


—  13  — 


Porém  semelhante  pena  não  é  applicavel  ao 
liberto ,  ainda  quando  o  seja  condicionalmente 
ou  denominado  pelos  Romanos  slatuliber;-  odiosa, 
aviltante  e  in fumante  (54),  cila  só  deve  applicur- 
se  nos  termos  slrictos  da  lei  (55),  isto  é,  ao  escravo 
emqmnto  escraoo  (DG).  0  mesmo  devemos  enten¬ 
der  ácerca  da  coudemiiação  de  trazer  ferro,  de 
que  trata  o  art.  Gd  do  nosso  Codigo  Penal.  Este 
mesmo  artigo  da  lei,  mandando  entregar  o  esemvo 
a  seu  senhor,  presume  que  o  condemnado  foi, 
é,  e  permanece  escravo.  0  liberto,  porém,  evi- 
den temente  o  deixou  de  ser ;  e  o  slatuliber  já  não 
é  própria  e  rigorosamente  escravo  (57). 

0  Juiz  deve  determinar  na  sentença  o  numero 
de  açoites  da  condemnação  (58),  não  podendo 
o  escravo  levar  mais  de  50  por  dia  ;  assim  como 
o  tempo  c  maneira  de  trazer  o  ferro  (59).  Este 
arbítrio  deve  ser  exercido  cotn  toda  a  prudência 
e  humanidade,  de  modo  que  não  exceda  uma 
justa  punição,  e  degenere  em  pena  mais  grave 
do  que  a  lei  assim  quiz  impor,  como  seria  se  o 


$$)  a iv.  de  lo  cie  Julho  de  iras  §  í2* 

(tio)  Odiosa  restringcmlsi.  —  Demais,  em  maioria  crimhial,  a 
interpretação  ó  sempre  reslrteliva,  e  iavoravel  ao  réo. 

;íiíí  Como  aliás-  já  havia  sitio  decidido  entre  os  Rotuauus  m 
L.  lí  l>ig-  deqiiiesLíOit,  ;e  L.  IttDig.  de  pceoís*— Y-  Revista 
tio  Instituto  dos  Advogados  Brasileiros,  tom.  2.u  N\  t  Parte  i.a 

$7)  V.  Gap.  3  °  8éfe&.  arl.  ‘1*  desta  Parle  i.a 

iíiS)  Parece  que  não  pòde  exceder  a  200 ;  e  eiu  todo  caso, 
ouvido  o  jui/.u  medico  ita  execução*  (piro.  3ítô  de  10  de  Junho 
de  ISftp. 

3U;  God.  Crim.  art-  tio* 


—  u  — 


castigo  fosse  tal  que  deite  proviesse  ou  pudesse 
provir  a  morle  (CO). 

Segumlo  a  regra  geral  do  art.  60  do  Cod.  Penal, 
o  escravo  que  incorrer  etn  pena  que  não  seja  a 
capital  (de  morte)  ou  de  galés  (61),  deve  neces¬ 
sariamente  ser  condemnado  na  de  açoites  e  de 
trazer  ferro  por  commutação  ,nu  sentença  res¬ 
pectiva  (62). 

A  commutação  de  galés  temporárias  em  prisão 
com  trabalho,  segundo  o  art.  31 1  do  cit.  Cod.  não 
é,  porém,  extensiva  aos  escravos,  ainda  que  haja 
no  lugar  Casa  de  Correção  (63) ;  continuando  pois 
nas  galés  (64). 

Mas  se  o  delinquente  é  escrava,  ou  menor  de 
21  aunos,  ou  maior  de  60,  deve  a  seu  respeito 
observar-se  o  disposto  no  art.  46  do  Cod.  Penul?  Pa¬ 
rece  que  sim,  por  ser  disposição  geral  e  commura, 
extensiva  a  todos  os  criminosos,  como  o  são  todas 
as  outras  disposições  que  não  soffrêrão  expressa 
modificação  quanto  aos  escravos  (66). — E  por  ser 


[tidj  V.  Dr.  Thomaz  Alves,  Àmiot.  ao  Cod*  Crim.  liras.— Os 
Tríbunaes  do  Império  assim  tem  procedido,  modificando  mesmo 
em  alguns  casos  as  sentenças  dos  Juizes  inferiores,  e  reeom- 
uiemlando  moderação.  O  Governo  Lambem  o  Ua  expressa  mente 
feíto»  sobretudo  na  Ciro.  n.  3G3  de  10  de  Junho  de  1861. 

(Oi;  Emquanto  a  Assemblêa  Geral  níio  resolve  outra  cousa» 
devo  o  escravo  soltrer  a  pena  de  galês  sem  que  o  Juiz  a  possa 
eommutar  eni  açoites.  [Av.  de  3  de  Fevereiro  de  1836)* 

(4l2i  Av.  n,  3ü  de  0  de  Março  de  1830  ao  quesito  3.°—  Sem  que 
possio  ser  coimiintadas  pelo  Juiz  em  prisão  perpetua.  [Av.  210 
dc  24  de  Abríi  de  1866). 

[63)  Av.  de  22  de  Julho  e  O  de  Agosto  de  iO>—  no  Addíiam. 
á  CgIL 

(6í)  Av.  cit.  de  0  de  Agosto  de  1830. 

[65'  V.  adiante  §  10  e  nota  93. 


escravo,  deverá  ser-lhe  esla  nova  pena  caraixiu- 
lada  na  forma  do  art.  60  ?  Penso  que  não  ;  por¬ 
que  não  se  verifica  rigorosamente  a  hypothese 
do  cit.  art.  60,  visto  como  a  pena  originaria  é 
de  galés,  de  que  os  escravos  são  passíveis,  e  a 
commutação  do  art.  45  é  um  favor  deferido  ao 
sexo  e  á  idade,  que  portanto  não  deve  degenerar 
cm  mal  e  prejuizo  seu  (66).— A  que  época  se  deve 
allendcr  para  a  commulação  de  que  trata  o  §  2.° 
do  cit.  art.  45?  O  Supremo  Tribunal  de  Justiça, 
por  maioria  de  votos  decidio  que  á  data  do  de¬ 
licio  e  não  á  do  julgamento  (67). 

Quando  á  pena  principal  se  adjecla  a  de  multa, 
a  commutação  em  açoites  comprehendc  todas, 
porque  a  multa  é  verdadeira  pena  (68) ;  e  o  senhor 
do  escravo  não  está  obrigado  a  pagal-a  (69),  como 
aliás  o  é  quanto  á  indemnização  ou  satisfação  do 


T)6I  v.  nota  73.  Interpretação  restrièlLva.—  O  Av.  n.  219  de 
24  de  Maio  de  1BÜ3,  pa receado  contrario,  todavia  não  deeidio 
a  duvida. 

(67)  Àcc.  de  ís  dc  Abrí]  de  1863  em  o  processo  n.  1838,  vindo 
de  Pouso  Alegre,  rcccorreme  Cândido  Lopes  dc  Oliveira,  ree- 
corrida  a  Justiça*— Mas  parece  que  se  não  pode  estabelecer 
como  absoluta  semelhante  doutrina;  porque  a  intenção  do 
legislador  é  que  não  seja  passível  da  pena  de  gales,  em  razão 
da  Idade,  o  menor  de  21  anãos  e  o  maior  de  00:  devendo-se, 
pois,  olhar  não  exclusiva  mente  para  a  época  ou  data  do  delicto, 
mas  igualmemc  para  a  da  condcmnação,  a  ílm  de  se  applicar  o 
que  for  mais  favorável  ao  réo,  segundo  uma  regra  conhecida 
e  recebida  de  Direito  Criminai. 

(68)  Av,  109  de  13  de  Abril  de  i m. 

(69)  Av*  cit.  de  18&5,  em  contrario  a  duas  decisões,  de  7  de 
Novembro  de  1834  e  17  de  Fevereiro  dc  1855,  do  Juiz  de  Direito 
Crime  da  1  a  Vara  desta  Gdrté,  e  á  Ord,  de  12  de  Janeiro  de  I8$i, 
que  declarou  obrigado  o  senhor  pela  pena  pecuniária  imposta 
ao  escravo. 


—  16  — 


delicio  e  ás  cus  las  do  processo  (70),  carceragetn, 
comedorias  e  outras  despezas  (71). 

Pouco  imporia  que  o  escravo  seja  da  fiação; 
nem  poj'  isso  ó  isento  da  pena  de  açoites,  por¬ 
que  nenhuma  lei  faz  semelhante  distineção,  como 
foi  julgado  na  Relação  desta  Eôríe  (72). 

Escravos  que,  tendo  incorrido  cm  pena  de  ga¬ 
lés,  obtém  por  aclo  do  Poder  Moderador  a  corn- 
mutaçâoem  outra,  embora  de  prisão  com  trabalho 
ou  Jsimples,  não  podem  ser  condemnados  u  açoites 
por  nova  commutuçâo  judicial  (73) 

§  7.* 

Especialmenle,  nos  delidos  contra  o  senhor  ou 
pessoa  de  sua  familia  (s.  c.,  mulher,  descendentes, 
ou  ascenrlenles)  que  em  sua  companhia  morar, 
contra  administrador,  feitor,  e  suas  mulheres  que 
com  elles  viverem,  rege,  quanto  á  penalidade, 
a  lei  excepcional  de  10  de  Junho  de  1835  art.  I." 
(7í).  Razões  extraordinárias  de  ordem  publica,  de 


(70)  Cod  •  Penal  arl.  28$  1.®;  Av.  cit .  de  1885. 

(71)  lííem;  arg,  dos  arls.  1#4,  1.17  do  frcn\  ou  ncu.  de  31  dr 
Janeiro  de  18P2. 

(72)  D  r  *  TI  i  oma?,  Al  ves  cíL,  L  o  m ,  t  *  pa  g .  021 . 

(73)  Av*  110  íln  A«  de  Jmilio  de  ifUMl  —  flogrn  que  parcée 
dever-se entender  geral ;  eappücaveí  portanto  em  muros  casos, 
v.  £*,  ijnando  a  pena  de  galés  é  cominuiadii  por  virtude  do 
disposto  no  art*  43  do  Cod*  Penal,  V.  nota  fifí  . 

(14)  Que  diz.  o  seguinte:— Serão  punidos  eom  a  pena  de  morte 
os  escravos  ou  escravas,  que  matarem  por  qualquer  maneira 
que  seja,  propinarem  veneno,  ferirem  graveincute*  ou  fizerem 
qualquer  outra  grave  nfFVnsa  physica,  a  sen  senhor,  a  sua 


—  17  — 


segurança  dos  cidadãos  e  famílias,  sobretudo  agrí¬ 
colas,  fizerão  expedir  semelhante  lei,  derogatoria 
do  Codigo  Criminal  nessa  parte  (75). 

Será  justificável  o  delicto  se  o  escravo  malar 
ou  ferir  o  senhor,  feitor,  administrador,  etc.  era 
defesa  própria  ?  Parece  cjue  sim,  ex  vi  do  disposto 
no  Codigo  Criminal  na  parle  geral,  não  alterada 
pela  cit.  lei.  0  que  se  deve  entender  igualmenle 
de quaesquer outros  motivosque  isentem  de  culpa, 
assim  como  que  a  aggravem  ou  allenuem  (76). 

§  8.« 

Sendo  homicídio  commeltido  nas  fronteiras  do 
Império,  deve  o  julgamento  ser  pelo  Juiz  de  Di¬ 
reito?  Deve-se  applicar  a  lei  commurn  ou  a  espe¬ 
cial  de  1835?— O  Juiz  de  Direito  é  o  competente, 
sem  dislineção,  se  o  escravo  commelleu  o  delicto 
contra  o  senhor  ou  contra  estranho,  e  observado 
o  processo  especial ;  pois  que  a  lei  que  deu-lhe 
essa  attribuição  não  fez  dislineção  alguma,  e  nem 


mulher,  a  descendentes  ou  ascendentes  que  em  sua  companhia 
morarem,  a  administrador,  feitor,  e  ás  suas  mulheres  que  com 
elles  viverem .  Se  o  ferimento  ou  oíTcusa  physica  forem  leves, 
a  pena  será  de  açoites,  á  proporção  das  circumstaucias  mais 
ou  menos  Agravantes  * 

[73)  Os  elementos  uaturaes  e  perpetues,  originados  da  escra¬ 
vidão,  cxacerbàrâo-se  com  a  crise  revolucionaria  de  1831  que 
abalou  profunda  mente  a  nossa  sociedade*  Dahíos  factos  graves, 
que  exigirão  as  providencias  exeepeionaes  c  de  rigor  que  se 
tomàrlo  pura  de  bei  lar  e  subjugar  o  inimigo  domestico  —  o 
escravo, 

(7C]  V.  giOe  nota  93  seguintes. 

3 


18  — 


o  Regulamento  respectivo  (77).  Mas  a  penalidade 
deve  ser  a  que  se  acha  consignada  nas  leis  para 
os  casos  occurrenles,  commims,  ou  especiaes  (78). 

jj  9.° 

Do  facto  criminoso  do  escravo  resulta  para  o 
senhor  a  obrigação  de  indemnizar  o  damno  ao 
oífendido  (79) ;  mas  sómenle  até  o  valor  do  mesmo 
escravo  (80).  Não  póde  ser  pedida  senão  por  acção 
civel  (81),  que  prescreve  em  trinta  annos  (82).  E' 
a  acção  noxal  dos  Romanos,  e  já  conhecida  do 
nosso  Direito  (83). 

Mas  se  o  escravo  morre,  se  é  condemnado  cm 
pena  capital  ou  perpetua,  se  o  senhor  o  entrega, 
fica  liberado  ?  Parece  não  haver  questão  na  ultima 
hypolhesc,  como  aliás  dispunha  o  Direito  Romano 
e  a  nossa  lei  anterior  (84);  caso  em  que,  rece¬ 
bido  pelo  oífendido  o  escravo  ou  o  seu  produclo, 
tem-se  preenchido  a  satisfação,  como  quer  a 


(77)  L.  de  2,de  Julho  de  1850,  e  lieg-  iu  707  de  9  cie 

Outubro  do  mesmo  anuo. 

(78)  Por  conseguinte  a  da  L.  cíu  de  1833,  se  se  der  o  caso  delia. 

(79)  Cod.  Ciiiit ., arl.  28  §  l.“ 

■*0)  Idem, 

{81]  L.  de  3  de  Dezembro  de  1811  arl*  GB,  cjue  derogoti  o  arl.  31 
do  Cod.  Crlm.,  e  o  aru  2Gí)  |  do  CofK  Pmc.  Crím, 

(82}  L-  ciu  de  4841  arK  30. 

:83)  Dig.de  noxal.  adiou.  i\t  4»*-»Onh  L.  5.*  ül.  80  s  ; 
Mello  Freire,  Dir.  Crim.  tit.  7.°  §  7,»;  Corrêa  Tellcs,  Aec. 
§  437. 

(84)  Noxie  dedíiío  —  Ord.  L,  5.ú  eii,$  Grtl,  Man.  h.  ül. 
fiSpr.—Vp  nota  supra. 


lei  (8a).  Algumas  duvidas,  uorám.  se  podem  le¬ 
vantar  nas  outras  hypotheses ;  porquanto,  sendo 
o  falíecimeiilo  um  successo  fatal,  c  os  outros  factos 
consequências  ou  eífeitosda  condemnação,  todavia 
o  oílendido  nenhuma  indemnização  receberia,  se 
o  senhor  não  fosse  obrigado,  o  que  parece  oppôr- 
sc  ao  determinado  no  Cod.  Crim.  arts.  21  e  se¬ 
guintes,  e  mesmo  no  art.  28,  que  declara  o  senhor 
subsidiariamenle  responsável,  embora  seja  esta 
responsabilidade  limitada  ao  valor  do  escravo,  e 
não  á  pessoa  deste.  Na  indemnização  do  damno, 
trata-se  principalmeríte  da  reparação  do  mal  cau¬ 
sado  ao  oflendido,  a  qual  deve  ser  a  mais  com¬ 
pleta  que  ser  possa,  independente  da  punição  e 
mesmo  da  criminalidade  (86).  Parece-nos,  porém, 
que  ainda  em  taes  casos  o  senhor  não  fica  obri¬ 
gado,  sobretudo  se  tem  feito  abandono  do  escravo ; 
porque  seria  iniquo,  como  se  decide  cm  varias  leis 
Romanas,  que,  além  de  perder  o  escravo,  pagasse 
ao  oifendido  quantia  igual  ao  valor  do  mesmo, 
quando  já  semelhante  valor  elle  não  conserva  (87). 

O  escravo,  segundo  o  Dir.  Bom.,  (içava  obrigado 
pelo  delicio,  e  esta  obrigação  o  acompanhava 
mesmo  depois  de  liberto,  ainda  quando  slalu- 
liber  (88),  embora  o  senhor  lambem  continuasse 


iSõ  Cod.  Crim.  art,  28 §1.* 

(8l>j  Cud.  ciU  arts»  li,  22,  30,  31*—  V*  Dr.  Tlionmz  Alves  dl. 
ao  aíl.  28  |  i*°;  nr.  Olegarlo  na  ttcvisla  Jurídica— 1885  pag.  383. 

(87]  A  razão  c  o  espirito  do  arL.28  1 Cod-  Crim,  conduzem 
a  esLa  conclusão,  —  V.  Consolidação  das  Leis  Civis  Brasileiras 

2.3  edição  isos — nota  5  ao  ari.  807. 

{88}  Ulp.  L.  li  Big.  de  oldig,  etaei.  XL1V,  7 — Servi  ex  deitais 
quideni  ubligantur,  et  si  uiauuiniUantur ,  ohligati  rcmaneiit ; 
L.  S.a  f>i g.  de  uo*.  acl.;  L.  20  pr.  Í>ijí*ilç  sialiilib-  X.L,  7;  L*  l*1 2 
Cod.  anservus..  ,<  iv,  li. 


—  30  — 


obrigado  solidariamente  (89).  O  senhor,  porém, 
nenhum  direito  linha  a  pedir  indemnização  ao 
escravo,  depois  de  liberto,  por  factos  do  tempo 
anterior  (90). 

Se  o  escravo  culpado,  entregue  pelo  senhor, 
apresentava  o  seu  valor,  íicava  livre  (91). 

§  10. 

Em  relação  ao  processo,  devemos  observar  que 
não  ha  entre  nós  autoridades,  juizes,  ou  tribunaes 
especiaes,  que  conbeção  dos  delictos  commeltidos 
pelos  escravos.  São  processados,  pronunciados  e 
julgados,  conforme  os  delictos  e  lugares,  como 
os  outros  delinquentes  livres  ou  libertos,  salvo 


(89}  Clp,  L,  gl,c  Dig.  de  nox.  acL  — Sivc  manmrpserit . 

domiiius  tenetur;— L.  6.“  má— sed  ei  ipse  servu|  maiuimíssus 
tenetur;— Inst.  j.  L»  4,®  tit.  8.°  de  nox*  a cL— Esta  responsa¬ 
bilidade  do  senlior  pelo  escravo,  depois  de  liberto,  não  peide  ser 
aceita  no  nosso  Direito ;  porquanto,  segundo  o  arL  28  do  Çod. 
Criro.,  ella  é  apenas  subsidiaria;  por  modo  que,  dando-se  a 
acção  directa  contra  o  causador  do  dam  no,  se  elle  [liberto  ou 
sLatuliber)  não  puder  pagar  a  indetnnisaçào,  dcver-lbe-ha  ser 
commutaüa  a  sua  importância  cm  prisão  na  fornia  geral  do  art» 
32  Cod ,  Grim*  e  Ay,  Gire»  n.°  183  de  18  de  Outubro  de  1834.  (V» 
contra  este  Aviso  a  Consol*  das  Leis  Civis  brasil»  2,*  edição  nota 
4  ao  art.  799)» 

(90)  Gaio,  Com.  IV  §78í-*lnst.  J.  %  0.°  de  nox»  acL  —  Si  servus 
domino  noxiam  eommjserit,  aciio  nulla  nascttur,  Ideoque....  si 

servus —  manumissus  fuerit,  neque  cum  ipso _ agípotesi;— 

L.  6,°  Cod*  an  servus —  IV,  14— cx  autecedentibus  post  datam 
liberta  tem  eos  nuiia  ralío  jurís  a  dominis  quondam  conveuiri 
paiitur. 

fíM)  InsL  i»  1  3.°  de  nox.  a  CL—  SIn  nu  tem  dammim  ei  cui 
d  ed  i  tu  s  es  t  (se  rv  u  s)  resa  re  ier  iL  q  u  se  si  t  a  p  ee  u  ui  a,  auiplí  o  P  roeto  ri  s 
itivito  domino  mumumtleUir. 


modificações  de  que  Iralarcmos  (92).  São,  portanto, 
applicaveis,  em  regra,  aos  escravos  os  princípios 
geraes  do  Direito  Penal  e  do  Processo  Criminal  (93). 

E  quanto  ao  habeas-corpus,  é-lhe  extensivo  este 
remédio  extraordinário?  Entendo  que  sim,  desde 
que  seja  requerido  por  um  cidadão  brasileiro  (94). 


92;  V*  CoíL  do  Proe.  Crim.;  L*  dc  10  de  Junho  dc  1833  ;  L. 
de  3  de  Dezembro  dc  1841;  Reg*  dc  31  dc  Janeiro  de  18S2;  e 
outras  disposições, 

93  São- lhes  por  conseguinLe  applicaveis  os  princípios  sobre 
a  isenção  de  imputabilidade  (Cod.  Crim,  ans*  3.ü  e  10.°),  ainda 
nos  casos  espeeuiesda  L.  dc  10  de  Junho  de  1833  Av\  n **>  190 
de  17  de  Julho  de  1832),  sobre  a  justificação  do  delicio  fÇod.  cít* 
arl.  14),  sobre  a  nggravaçfm  ou  aUenuação  da  criminai  idade 
(Cud.  cil.  a  ris.  13,  13, 17, 18, 19  e  20  ;  L.  dc  10  de  Junho  de  1833), 
sobre  a  imposição  das  penas  c  sua  execução  (Cod.  cit,  arls,  33 
a  64)  com  a  res fricção  do  art.  00.— Do  mesmo  modo,  em  relação 
ao  processo*  De  sorLe  que  se  devem  nesie  observar  todas  as 
fu rmal idades,  que  cm  geral  exigem  as  Íeis,  quer  na  formarão 
da  culpa,  quer  no  julgamento,  adniU  Llndo-sc  mesmo  a  dfifeza 
fundada  em  prescripçâo,  livrarem-se  soltos  mediante  fiança, 
usarem  de  todos  os  recursos  Cod.  Prqc;  Crim.,  L.  de  3  dc  De¬ 
zembro  de  18Ü ,  Reg*  de  3J  de  Janeiro  de  1842};  salvas  as  dis¬ 
posições  especlaes  (L.  dc  10  de  Junho  de  1833,  L.  cil*  de  1841 
art.  80,  Reg.  dl.  de  1812  art,  301  .  E  assim,  para  a  imposição 
da  pena  de  morte,  mesmo  no  caso  da  L.  de  10  de  Junho  de  1833, 
não  hasta  a  simples  confissão  do  escravo  (Cod-  Proe*  art*  91, 
Avs.  de  8  de  OuLiibro  de  1819,14  de  Fevereiro  de  1831);  ainda 
para  a  imposição  dessa  pena,  quando  por  Juiz  col  lectivo.  são 
necessários  pelo  menos  dous  terços  dos  volos  sobre  o  facto  prin¬ 
cipal  e  sobre  cada  uma  das  drcumstaucias  que  a  lei  exige  para 
que  seja  el la  imposta  e  das  constitutivas  do  delicio  (L*  ciU  dc 
1811  art*  66,  Reg.  de  1842  arl.  383,  Av.  cit.  de  1831}.  Em  caso 
dc  empale,  mesmo  sobre  o  gráo  de  pena.  deve  seguir-se  a  parle 
majs  favorável  au  reo  tvoto  dc  Minerva. “Decreto  dc  22  de  Agosto 
de  1833  ã  ResoL  de  9  de  Novembro  de  1830  ar f*  3.n,  L.  cit.  de 
1811  arL  06}* 

(34)  Consl.  art*  179  Sg  8.°  a  10.°,  Cod.  fio  Proc.  Crim.  arl*  3ío* 
E  assim  o  tem  emondido  a  Relação  desta  Corte  (V.  Acc*  de  19 
de  Agosto  de  1804  em  pelição  de  fmbcçts-corpwt  n.°  120,  no  Dinrfo 
Offtciiú  de  20  do  mesmo, , 


§  II. 


Mas  devemos  a Ue mi er  ás  cxcepçõcs  e  modifica¬ 
ções  de  Direito  em  relação  aos  escravos.  Assim  : 

4,*  O  escravo  não  é  admittido  a  dar  queixa 
por  si;  mas  por  intermédio  de  seu  senhor  (9a), 
ou  do  Promotor  Publico,  ou  de  qualquer  do  povo 
(se  o  senhor  o  não  faz),  como  pessoa  miserável  (96). 

2. "  Não  pôde  dar  denuncia  contra  o  senhor  (97). 

3. °  Não  pó  de  ser  testemunha  jurada,  e  apenas 
informante  (98). 

i.°  Quando  réo  ou  accusado,  deve-so-lhe  no¬ 
mear  defensor  ou  curador  pelo  Juiz  do  processo, 
se  »  senhor  se  não  presta  a  isso  como  seu  cu¬ 
rador  nato  (99). 

6.°  Que  nos  crimes  da  Lei  de  19  de  Junho  de 
1835,  assim  como  no  dc  insurreição  e  quaesquer 


(TO  Cíldi  Cri»].  ari.  72;  Av.  ;ariri,l  de 27  riu  Abril  riu  18S3. 

(06)  Cod.  do  Prot%  cit.  ari,  73,-0  Av*  c'U*  dc  1833,  c  n,°  377 
de  30  de  Agosto  de  1803  (que  deíiuio  o  termo  miserável  deste 
arl.  73)  parecem  oppor-se.  Mas,  se  u  senhor  uâo  der  a  queixa, 
e  visto  se  nau  admiitir  a  íuzel-o  o  escravo  dírcclumenie  por  si  sík 
deverá  ficar  impune  o  de  lie  lo,  podendo  ser  culpado  o  proprío 
senhor?  Repugna  que  assim  seja;  cabendo  cu  ião  a  salutar  pro¬ 
videncia  do  arl.  73  du,  quando  o  caso  não  fòr  dc  aeeiisaçuo  por 
denuncia,  ou  procedimento  oftidal  da  Auihoridade.  Miserável,  cm 
Direito,  uao  c  só  o  pobre;  è  lambem  lodo  aquotle  que,  por  sua 
condição  especial,  qual  o  escravo,  peias  círmmslancias  ãr  soa 
posição,  se  reputa  digno  do  favor  e  auxilio  da  LeL 

(97)  Cod,  Proe.  cii,  arl.  75  %  2^ 

(98)  Cod,  Troe.  arl.  89.—  Esc  fòr  contra  u  senhor,  Ika  deJbaíxo 
da  protecção  da  Auilioridade  a  l Ui  de  evitai'  que  o  senhor  o 
sevieie  (Av*  n.°2G3  de  1852— podendo  mesmo  ser  este  obrigado 
a  ass i g n  n  r  le r mo  d e  se g u ran ça }  * 

(90)  Arg,  da  Ord.  h*  3.°  til,  íí  ffl.0;  Cod-  Proe*  Crritu  arb. 
07,  08.  Wt  ií2  c  203*  tf  tui  «  a  pratica  dc  julgar. 


—  23 


oulros  em  que  caiba  a  pena  de  morte,  não  ha 
recurso  algum,  mesmo  o  de  revista  (100). 

6."  Que  em  ta  es  casos  pôde  ser  extraordinaria¬ 
mente  convocada  sessão  do  Jury  para  o  julga¬ 
mento  (101). 


lüO;  L.  eii.  tiú  1835  aru  4.°,  L.  dê  3  de  Dezembro  de  íSíi 
art.  8o,  Reg.  de  31  de  Janeiro  dc  1812  art.  3ül,  Circ.  2i>í  de  27 
de  Novembro  de  1832  sobre  Rcsol.  de  Gons.  do  Conselho  de 
Estado  pleno.— Essa  disposição  refere-se  ião  somente  ao  caso 
de  conde  mu  ação ,  ou  Lambem  ao  de  absolvição?  Os  Tribimaes 
do  Império  se  tem  pronunciado  por  ambas  as  opiniões;  de  sorle 
que,  fundado  no  relatório  apresentado  peio  Presidente  do  Su¬ 
premo  Tribunal  de  Justiça,  o  Governo  submgllcu  a  duvida  ao 
Corpo  Legislativo  para  a  resolver  V.  Relát.  do  MUk  da  JusL 
de  180 ü) ♦  Parece  todavia  mais  aceílavcl  a  doutrina  que  entende 
em  sentido  lato  a  disposição,  não  só  porque,  Lendo-a  o  art.  8t) 
cit.  consignado  não  fez  disLincção  alguma,  c  seria  redundante 
se  qiiízesse  reprodíiilr  apenas  o  que  já  estava  na  L.  de  1835, 
como  porque  assim  se  collige  da  discussão  nas  Gamaras  e  sobre¬ 
tudo  no  Senado  por  essa  oecasião,  cé  de  hermenêutica  criminal 
que  a  lei  peual  se  ejuendâ,  em  caso  de  duvida,  a  favor  do  réo.— 
Também  nd  caso  em  que  o  julgamento  seja  de  Juiz  singular, 
qual  o  de  homicídio  ou  roubo  nas  fronteiras  do  Império  de  que 
trata  a  L.  de  ±  de  Julho  de  1850?  Os  Tribo uaes  iguatuiciue  se 
adulo  divididos  em  opiniões  opposias.  E  ainda  ul  Li  mamente  por 
Ace,  de  23  de  Agosto  de  18G5  em  processo  n.°  iSlOO*  vindo  de 
Hagé,  a  Relação  desta  Cõrte  decldlo,  por  maioria  apenáí  de  unt 
voto,  não  conhecer  do  recurso.  Em  outros  Lem  tomado  conhe¬ 
cimento.— à  que  época  se  deve  referir  para  negar-se  o  recurso, 
á  da  perpclração  do  delicio,  ã  da  pronuncia,  ou  ã  da  eondeui- 
JiftÇâo  ?  E'  duvida ;  parecendo  prevalecer  a  doutrina  de  que  basta 
quee  dúlkto  possa  ser  punível  de  morte,  porque  a  lei  refere-se 
ao  crime  enãoá  pem  importa;  e  assim  sc  tem  julgado  na  Re¬ 
lação  desta  Corte*  (V.  àcc,  da  Rei.  da  Cõrte  do  de  Setembro 
de  1865  em  o  processou.0  5iü3),  Apezar  dc  que  é  mais  racional 
que  tsto  se  L  ire  a  limpo  pelo  plena  no  do  processo,  por  scr  exac- 
lameme  oacto  em  que  lie  a  demonstrado  se  o  facto  criminoso  é 
tal,  que  incorra  o  deliu  quem  e  na  pruhibiçQo  de  recursos ;  e  assim 
foi  Julgado  na  Rei.  desta  Cõrte  por  Àcc,  de  2í  de  Abril  de  18116 
no  processo  n.°fí32í, 

íOí  I..  deiode  Junho  de  i833  nrl.2,0;  Cod,  Proc.Crim,art.31flt 


7,u  Que,  todavia,  se  a  coudemiiação  íor  em  pena 
capital  (morte),  não  se  deve  esta  executar  sem 
se  decidir  o  recurso  de  graça  ao  Poder  Mode¬ 
rador  (102). 


§  12. 

Esta  legislação  excepcional  contra  o  escravo , 
sobretudo  em  relação  ao  senhor,  a  appHcação  da 
pena  de  açoites,  o  abuso  da  de  morte,  a  inter- 
dicção  de  recursos,  carecem  de  reforma.  Nem 
estão  de  accordo  com  os  princípios  da  sciencia, 
nem  esse  excesso  de  rigor  tem  produzido  os 
cíTcitos  que  delle  se  espcravão.  A  historia  e  a 
estatística  criminal  do  Império  tem  continuado  a 
registrar  os  mesmos  delidos.  E  só  melhorará,  á 
proporção  que  os  costumes  so  forem  modificando 
em  bem  do  mísero  escravo,  tornando-lhe  mais 
sup portável  ou  meuos  intolerável  o  capliyeiro,  e 
linaimeule  abolindo-se  a  escravidão.  Esta  mancha 
negra  da  nossa  sociedade  estendeu-se  á  legisla¬ 
ção,  e  denegrio  algumas  de  suas  paginas,  quando 


(102)  li*  cie  11  lie  Setembro  de  183$,'  Doer,  de  í)  de  Março  de 
1137,  Reg.  de  31  de  Janeiro  de  lHfc2  arl.  SOÍ,  ilegs,  n.01  80 í  de 
íili,  1203  de  1833,1310  de  2  de  Janeiro  de  1851,  1458  delí  de 
Uoiubro  de  1851  urU  e  seguí it tes,  Av.  de  *27  de  Outubro  de 
1857  —Suspende  sempre  a  execução  da  pena  u  LU  ma  (Consl.  arl* 
it>l  §8.°,  L*  cii*  de  1825  arL  1*°,  Av*  de  17  de  Fevereiro  de  1812, 
de  ti  de  Novembro  de  1852,  Av*  deO  de  Novembro  de  itítii?.)— 
Ainda  a  bem  de  escravo  deve  ser  reme  L  tido  cx-ofticio,  em  tal 
caso,  na  rúmia  geral  [Av.  ciu  de  1857)*—  Au  te  riu  riu  eu  te,  o  Decr. 
de  li  de  Abril  de  1921),  mandado  observar  pelo  Av,  de  20  de 
Fevereiro  de  1834  ordenava  que  se  executasse  logo  a  sentença, 
sem  que  tosse  permiuido  nem  mesmo  o  recurso  de  graça  J 


—  3o  — 

sem  isto  o  nosso  Codigo  Penal  t*  um  dos  mais 
perfeitos  dos  tempos  modernos  (103). 

,V  abolição  da  pena  de  morte,  não  sómente  em 
matéria  política  (1  Oi),  mas  absolutamente,  é  uma 
idéa  que  jú  tem  passado  do  domínio  da  sciencia 
para  a  legislação  dc  diversos  estados  contem¬ 
porâneos  ( 1 05),  e  que  tende  a  propagar-se.  Entre 
nós  mesmo  essa  questão  se  agita  (106).  E  este 
movimento  não  póde  deixar  de  ser  favorável 
lambem  ao  escravo  (107). 

Ainda  quando  cila  se  conserve  na  legislação 
até  que  possa  ser  abolida  (questão  esta  de  summa 
gravidade),  um  melhoramento  poderá  ser  desde 


(i03j  V*  Conselheiro  Fcrruo,  Thmríado  Direito  Penal  f&lT,— 
E  até  mereceu  o  nosso  Codigo  traduzido  em  francez  por 
Victor  Foucher* 

104)  Feliz  meu  te  a  antiga  barbara  legislação  que  nos  regia  foi 
revogada;  tal  pena  não  sc  acha  apptkada  entre  nós  em  matéria 
política  (V.  OuiscoU —  De  la  pelne  úú  mort). 

(103  V.  Silva  Ferrão  etL.;  Thomaz  Alves  jãcil.;  Bonueville, 
AmélioraUon  dc  iu  loi  crimioelle,  1864 ;  Miiiennaycr  —  De  ta 
pCUiie  oh  lAort— trad  .  por  Ecven— Paris  1863. 

106  Como  veremos  adianta  nota  seguinte 

{107]  O  Poder  Moderador  iem  procurado  corrigir  esse  rigor 
da  lei*  Ainda  lia  pouco,  de  20  réos  conilemnaáos  á  morte  e  cuja 
pena  foi  commmuda  em  galés  perpeluas,  21  erào  escravos  (Decr. 
de  14  de  Abril  de  í  8(53— no  Diário  Offkial  de  ÍISy*-^Na  Camnra 
dos  Deputados  foi  oflerecído  um  projecto  abolindo  a  pena  de 
morte.— O  Visconde  de  Jeiiuiíinhonha  em  Maio  de  iStií  oífereceu 
um  no  Senado  contendo  reforma  de  algumas  disposições  do 
Codigo  Penal,  e  da  L.  de  Í0  de  Junho  de  itfa5;  o  qual  fot  apoiado 
e  mandado  imprimir  pata  entrar  na  ordem  dos  trabalhos.— No 
Hei*  do  Min.  da  JusL  de  1803  se  lé  que  o  Governo,  sem  cogitar 
já  da  abolição  dessa  pena,  todavia  reprova  a  publicidade  da 
execução  na  praça  publica. -Essa  pena  seria  letra  morta  na  lei, 
se  mio  houvesse  criminoso  que  se  prestasse  a  dar-lhe  execução, 
visto  cnmo  não  lemos  de  nfflMn. J  l  ecutor  da  alta  juxtiça, 

4 


já  introduzido;  cm  gera),  exigir-se  a  unanimidade 
de  votos  para  a  imposição  dc  semelhante  pena, 
não  só  no  Jüízo  de  1."  instancia,  mas  tambcm 
nos  de  2.“,  aos  quaes  devferião  continuar  a  subir 
os  processos  por  via  de  recurso  cx-o/Jicin ;  e  cm 
especial,  a  revogação  dá  Lei  de  10  de  Junho  de 
)835(10S). 

Quanto  á  pena  de  açoites,  entendo  que  deve 
ser  riscada  das  nossas  leis  penaes,  por  anachro- 
nica,  desigual,  improfícua  para  uns,  excessiva 
para  outros,  immornl,  òflfensiva  dó  pudor,  senão 
do  propiro  escravo  oü  escrava,  ao  menos  e  com 
certeza  do  da  sociedade,  barbara  emfim,  podendo 
conduzir  á  morte,  contra  a  manifesta  intenção  do 
legislador  (109).  Se  a  pena  de  galés  é  applicavél 
ao  escravo,  se  o  são  igual  men  te  as  de  prisão 
nos  casos  não  definidos  no  art.  60  do  Cod.  Crim. 
e  em  leis  especiacs,  no  de  commiitação  por  vir- 


(104%  A  unanimidade  rta  votação  sobre  ü  facto  e  cada  tuna  da s 
suas  cireunislandas  para  a  imposição  ú ti  pena  de  morte  era  já 
de  nosso  Direito  uo  art.  332  ilo  'Cod*  Proc.  Çrim.—Fot  altera ilo 
isLo  eus  relação  aos  escravos  nos  casos  da  L*  de  JO  dv  Junho 
de  1833,  que  exigio  apenas  os  dons  Lerços ;  disposição  que  foi 
gencralisada  pela  f<.  de  3  de  Dezembro  de  1841  art.  0<J.  —  o 
projecLo  acima  referido  do  Visconde  de  Jequitinhonha  contem 
disposições  benignas,  e  melhoramento  m»  rigor  contra  os  es¬ 
cravos. 

[109)  V.  Retal,  já  ciL  do  Mia.  da  Just.  do  1833  {Conselheiro 
F.  J .  Furífffío),  que  se  declara  contra  esta  pena,  e  pede  provi¬ 
dencias  ao  Corpo  Legislativo  t  referindo-se  c  apoiando-se  ua 
opíuiáo  dos  médicos  da  Casa  dc  Corrceção  da  Corte,  os  quaes 
(sobretudo  o  Dr.  Luiz  Carlos  da  Ftmse -a)  fundados  em  uma 
expcrlencia  de  mais  de  20  ânuos  a  qualifica  o  morte  com  martyrio. 
— Já  uo  Rei.  do  Alui.  da  Just.  de  1837  a  questão  se  aventou.— 
E  no  projecto  offerecído  ao  Senado  cm  1803  pelo  Visconde  de 
Jequitinhonha  algumas  providencias  se  to  mão. 


-  27  — 


tudo  du  art.  la  Co  d.  ciU  e  quando  impostas 
por  co  mm  ll  La  não  do  Poder  Moderador,  qual  a  razão 
por  que  se  não  hão  de  converLer  em  regra  essas 
excepoões ,  abolindo  eompletamente  os  açoites  ? 
Feliz  meu  te  as  idéas  actuaes  tendem  a  esta  im¬ 
portante  ehumanitaria  reforma,  partindo  dopro- 
prio  Governo  do  paiz  (110). 

O  mesmo  diremos  da  pena  de  trazer  ferro,  de 
que  trata  o  Cod.  Crim.  art.  60  (1 1 1). 

Quanto  aos  7'ccursos,  é  exorbitante  de  todos  os 
princípios  de  justiça  que  contra  o  escravo  con- 
demnado,  nos  casos  especiaes  da  Lei  de  lü  de 
Junho  e  outros,  subsista  a  primeira  e  única  de¬ 
cisão,  sem  lhe  ser  facultada  a  revisão  do  pro¬ 
cesso,  quando  ta!  condemnação  pódc  ser  injusta, 
como  infelizmente  se  tem  vêrilicado  em  muitos 
casos  (112).  Por  outro  lado.  também  a  justiça 
publica  fica  desarmada  para  fazer  punir  um  ver¬ 
dadeiro  delinquente  absolvido  cm  taes  circums- 
tancias,  se  se  entender  (como  parece  melhor  e 
por  vezes  se  tem  julgado)  que  a  prohibição  do 
art.  80  da  Lei  de  0  do  Dezembro  de  184 1  com- 
prehende  o  caso  de  absolvição  (113). 

Ainda  algumas  observações. 


1 10)  v.  mua  aiiiocçdcnte.—O  Nr.  Thomaz  Alves  nas  suas— 
A  ir notações — [i roeu ra  escusar  esta  pena* 

1111  SítoiiiLuiüvas  as  razOes*— Ü  ferro  degrada  e  avilta,  além 
de  morülicar  c  causar  mal ;  restos  de  luirbarisniü, 

(11*2)  Se  no  caso  da  L  .  dè  2  rlc  Julho  de  1850  o  seu  Rcg.  8e  0 
dc.  Outubro  do  dito  anuo  cabe  reeurso  ao  escravo,  é  «[ueslão . 
V*  iio la  Iík>. 

113  v,  fteluL  ciu  de  c  Proj.  referido* 


Em  relação  á  lei  penai,  o  escravo,  suje ilu  do 
delieto  ou  agente  delle,  não  é  cousa,  é  pessoa 
na  accepção  lata  do  termo  (1 14),  é  um  ente  hu¬ 
mano,  urn  liomem  emfim,  igual  pela  natureza  aos 
outros  homens  livres  seus  semelhantes.  Responde, 
portanto,  pessoal  e  directainente  pelos  delidos 
quecomraettã ;  o  que  sempre  foi  sem  questão  (i !  •>) . 
Objcclo  fio  delicio,  porém,  ou  paciente,  cumpre 
distinguir,  ü  mal  de  que  ellu  pessoalmente  possa 
ser  victima  não  constilue  o  crime  de  damno,  e 
sim  offensaphy&ica,  para  ser  punido  como  tal  (l  I  (S), 
embora,;  o  oflensor  fique  sujeito  a  indemnizar  o 
senhor  ;  nesta  ultima  parte,  a  questão  é  de  pro¬ 
priedade,  mas  na  outra  é  de  personalidade. 

Isto,  porém,  não  quer  dizer  que  o  escravo,  eni- 
quanbo  proprietlade,  não  dê  lugar  ao  crime,  v.  g., 
de  furto.  Ão  contrario,  desde  que  elíc  não  é  o 
offendido  em  sua  pessoa,  e  sim  cxclusivameüte 
o  senhor  na  sua  propriedade,  o  crime  já  não  é 


114}  In  senorum  personà— diz  a  L,  10  pr.  Dig,  desumis* 

(lliS)  Como  já  vimos  }  punindo-se  a(ts  os  escravos  mais  severa- 
mentedo  que  as  pessoas  livres* 

1 15)  A  el  assi  II  cação  do  ar  L  2tíÔ  Co  d+  C  ri  m .  u  à o  seria  a  appli  e  a  ve  I , 
pois  que  este  artigo  sú  se  leferje  á  destruição  ou  damnifteação  de 
cousa  alheia,  propría  e  rigoiosameote  tal  pela  natureza  e  nos 
termos  do  art.  258,  mas  por  modo  algum  ã  destruição  do  escraro 
(morte— arls.  192  a  195),  ou  daawilkação  do  mesmo  (oflonsas 
pliysicas— Irts;  201  a206)*— igual  mente  eiUen  demos  que  procedem 
a  favor  do  escravo  contra  o  seu  oflensor  as  disposições,  v.  gm,  üoh 
a  ris.  210  e  seguintes,  250,  c  outros  do  Cod.  Penai.  A  triste  e 
mesquinha  condição  a  que  é  rei  Hm  da  a  escrava  não  a  deve 
degradar  ante  a  sociedade,  ao  ponto  de  negar-sc-Iljc  a  üesaí- 
Jroiita  e  reparação  pela  oITeusa  á  virgindade,  á  honesjtftlade,  uu 
pela  violência  libidinosa ;  nem  tão  pouco  aos  escravos  peba  in-» 
iracrào  da  iideluiadc  conjugal. 


sciiiiu  em  felaçàu  ;i  este,  e  portanto  unicamente 
contra  a  propriedade.  Assim  o  furto  de  escravos 
nem  é  simples  furto,  é  pela  lei  qualificado  roubo 
(m)  ;  vender  ou  alienar  como  proprio  o  escravo 
alheio,  é  csSélUomio  (H8) ;  e  assim  em  outros  casos 
sèinelhaníes  (1 19). 

§  1.1. 

Ha  ainda  a  notar-se  que  niuguem  deve  acoulur 
escravos  fugidos,  sob  puna  de  sei'  punido  desde 
que  haja  fraude  ou  scieneia  da  parte  do  quem  os 
occulla  ( 1 20).  Em  todas  as  épocas  e  entre  todos  os 
povos,  assim  tem  sido.  O  Direito  Romano  contém 
disposições  terminantes  a  respeito  dos  escravos 
fugiâps  (  1 21).  E  a  nossa  legislação  antiga  enumera 
não  poucas  (122). 


117;  L.  ilt;  Ui  tlu  Outubro  tlu  1837,  Av.  307  de  8  de  Julkode  1803. 

ns  Cuil.  Crim.  arl.  2fM. 

(110  V.  vender  ou  alienar  o  estrravn  cspedalmentc  liypo- 
ihecado  é  cstdlíomua  ;Cod,  til.  arl.  âdi . 

!3f>;  fcod.  ciL  arl.  2fiO,  L.  CtU  dc  ISU7,  Av.  dU  ilC  IN63. 

121  Leis  romanas  mandávân  ale»  que  se  llies  cortasse  um 
p&iMt  certos  rasas  (L.  3.a  CoiL  de  fugll*  VI,  li;  e  etii  outros 
cru  costume  marear  com  signaes  ou  letras.— Quem  as  ucctüUvu 
sdenLoincnié,  cru  criminoso  de  furto  (tflp.  L.  1.*  Dig.  de  fugit* 
XI,  i — Is,  quí  fugilivum  cdavít,  fur  cst).— Us  errunes  crão  eijni- 
parati  os  aos  fugitivos  [L.  t.a  $  íS."  Dig.  mnt-Fttgilivuin  acdpe, 
d  si  quis  eiTüsil..  Mas  ufio  crüu  fugitivos  os  ü  Mios  tias  escravas 
lugídas  cud— FiigíLivi  autem  nppcllatitmc,  e\  fagiLiva  na  tutu  ooti 
Cüiitineri).— Ei  ão  pti u idos  os  escravos  fugidos  ■  c  ctmi  mais  rigor, 
se  prücctUüo  corno  livres  (L.  2  "  Dig.  cod— sud  si  pro  libero  se 
gesserml,  gravms  euereerí  solou th  Esta  legislarão  foi  modificada, 
sobretudo  na  parte  criminal  Noy-  Jíli),— Uutras  provitl cudas  se 
eneoulrãu,  priitcipa) mente  no  Dig.  \l,  lU.  l.V'  Cml.  I„  VI, 
lil.  1 .  os  pci!  iács— ijf  fayitivi.i. 

1-2Í)  V.Onl,  l„  3.»  Ute.  lií,  (53,  70  :  sunrto  digno  rtu  noior-sc 
i|Uo  ;i  Ortl,  dt  lil,  153  punia  ouui  u  «suraviilãu  u  Jutlco  <m  alouro 


-  ao  — 


Entre  nus  fui  frequente  desde  tempos  antigos, 
e  ainda  hoje  sc  reproduz,  o  facto  de  abandonarem 
os  escravos  a  casa  dos  senhores  e  internarem- 
se  peias  matas  ou  sertões,  eximindo-se  assim  de 
facto  ao  capliveiro,  embora  sujeitos  A  vida  pre¬ 
cária  o  cheia  de  privações,  contrariedades  e  pe¬ 
rigos  que  ahi  pudessem  ou  possão  levar.  Essas 
reuniões  ibrão  denominadas  quilombos  ou  nto- 
cambos ;  e  os  escravos  assim  fugidos  ( fossem  cm 
grande  ou  pequeno  numero  )  quilombolas  ou  ra- 
Ihambolcts  (123).  No  Brasil  tem  sido  isto  fácil  aos 
escravos  cm  razão  de  sua  extensão  territorial  e 
densas  malas,  eómquanlo  procurem  elles  sempre 
a  proximidade  dos  povoados  para  poderem  prover 
ás  suas  necessidades,  ainda  por  via  do  latrocínio. 
E’  alheio  do  nosso  proposito  aclual  dar  noticia 
mais  minuciosa ;  é,  porém ,  por  demais  notável 
o  quilombo  dos  Pahwres,  para  que  deixemos  de 
mencional-o  (42fc). 


que  i.euduztsse  para  Eor»  do  Remo  escravos  altk&ms, — Xcni  valia 
au  escravo  a  hnmuuidudc  ou  usylo  da  Igreja,  como  se  ve  da 
Uv.  Io  lil,  i  .deduzida  da  L,  4.*  Coih  de  bis  qui  ad 
E  ceies.  cmifugv  I,  12;— Pu— Se  o  escravo  (ainda  que  seja  ClirisiÚo 
fujíir  a  seu  senhor  para  a  Igreja,  acouiumlo-se  a  dia,  por  se 
livrar  do  capliveiro,  em  que  está,  não  será  por  ei  ia  defendido, 
raas  será  por  forra  lira  do  delia.  K  defendeu  do-se  elk\  m 
de  sua  tirada  sc  lhe  seguir  a  mune,  pur  de  outra  maneira 
o  itíto  puderem  tirar,  uão  haverá  seu  senhor,  ou  quem  assim 
o  Urar  (sciulo  seu  criado,  ou  fazeudu-o  por  seu  mandado)  pena 
alguma. 

{123)  Calfmmboía  sc  !r,  entre  euirus,  no  Alv.  de  3  de  Março  de 
17íl;  quilombolas  ua  Provis.  de  ti  de  Man; o  do  mesmo  anuo,  c 
em  outras.— Era  reputado  quilombo,  dcs$e  que  se  acliavfio  reu¬ 
nidos  cinco  escravos  ( P royis .  eiL  de  6  de  M a rço  d e  17 4 í ) . 

I2í  Mais  Keiaíbíidameiile  trataremos  deste  assumpto  em  lugar 
aprupriado  v.  Parte  3.tt  desta  obra  . 


—  31 


As  leis  providenciarão  a  tal  respeito,  creando 
mesmo  o  cargo  de  capitães  do  mato,  a  que  se 
deu  Regimento  (123) ;  instituindo  prêmios,  man¬ 
dando  que  as  Autoridades  tivessem  muito  a  peito 
este  objeclo  pelos  graves  inconvenientes  que  dahi 
vinhão  á  ordem  publica,  c  paz  das  famílias  (126). 
Chegou-se  ao  extremo  ignominoso  e  barbaro  de 
fazer-lhes  impor  com  ferro  quente  a  marca  F  pela 
1 vez,  e  corlar-se-lhes  uma  orelha  pela  2.a,  logo 
que  apprehendidos,  por  simples  mandado  do  Juiz 
sem  processo  algum,  mesmo  antes  de  entrarem 
para  a  cadeia  (127). 

Isto  foi  não  só  implícita,  mas  expressamenle 
revogado  pulas  leis  modernas,  que  tomarão  outras 
providencias  (128). 


128)  Em  lT2í. 

i*2fi  V.  Alv.  de  10  do  Março  do  1682  (sobre  os  Palmares] ;  Onl. 
do  21  de  Setembro  de  KW.)  que  declarou  isento  de  criminalidade 
n  lioniicldio  em  os  fugidos  ou  quilomholas,  quando  se  tratasse 
do  appreliendel-os,  excepto  se  houvesse  culpa  manifesta  ;  Provls. 
de  12  üe  Janeiro  do  1710,  approvaudo  o  prêmio  que  era  costume 
pagar-se  por  cada  escravo  apprehcndido  cm  diversas  Capitanias  ; 
Provls.  cit.  dc  3  de  Março  do  1741;  Provis.  do  6  de  Março  deste 
mesmo  anuo,  recomendando  os  prêmios,  a  observância  do  Regim. 
cit.  dos  Capitães  do  inato  de  1724,  a  O  rd.  eit.  de  1699,  e  dando 
outras  providencias. — O  Alv.  de  3  de  Maio  de  1703,  e  varias  outras 
Leis  t ratão  dos  escravos  fugidos,  que  são  reputados  do  evento ; 
destes  fallaremos adiante  (Cap.  3  ° Secç.  2.a  arl.  4.° desta  Parte  1>) 

127  Alv.  de  3  dc  Março  de  1711  (V.  I>r.  João  da  Silva  Lisboa 
no  Jornal  rio  Timnn ,  !>r.  Ccsar  Augusto  Marques  nos  Apon- 
tantrntos  para  o  Diccionnrio  historico....  ilo Maranhão).  —  Bar¬ 
baridade  semelhante  se  praticava  entre  os  Romanos  (V.  nota  121  . 
— E  ainda  se  lò  em  legislações  modernas  de  nações  Européas, 
v.  g.  no  Codigó  Negro  para  as  colouins  Francezas,  que  no  arl.  38 
punia  pela  1.*  vez  com  a  marca  de  (lar  de  liz  nas  costas,  pela 
2.®  com  a  mutilação  de  um  pé,  e  pela  3.®  com  a  morte ! 

(128)  A  Coust.  art.  176  §  19  abolio  desde  logo  (1821)  as  penas 
crucií,  torturas  e  mnivns  de  ferro  quente.— Entre  outras  pro- 


S  -4*8, 


Outro  perigo  maior  resulta  da  escravidão  para 
o  Estado  b  ordem  publica ;  e  exigia  providencia 
excepcional  ( 120).  Em  lorlos  os  paizes,  em  que 
este  cancro  se  tem  introduzido,  o  escravo  não  é 
só  reputado  um  i nimigo  domestico  (130),  m as  ain da 
um  inimigo  publico,  prompto  sempre  a  rebellar- 
sc,  alcvantar-se  (131)  Para  não  ir  mais  longe, 
nem  accumular  factos,  a  própria  Homa  nos  mi¬ 
nistra  o  exemplo  estrondoso  da  guerra  deSparlíico. 

Entre  nós,  levantamentos,  insurreições  de  es¬ 
cravos  se  tem  dado,  pode-se  dizer,  desde  que, 
para  desgraça  de  nossa  patria,  a  escravidão  foi 


vidências,  hn  a  da  L*  de  15  de  Outubro  de  1827  uri.  5."  % 
que  tncumtdo  aos  Juizes  de  Paz  a  destruirão  dos  quilombos, 
atlríbuição  que  aluda  eouservão  segundo  aL.de  3  de  Dezembro 
de  Ifiti  arL  01,  Reg.de  31  de  Janeiro  de  LSí2  art.  íSH  §  3.°,  sem 
prejuízo  duque  cabe  ás  Au  Lo  rida  des  PoUciacs  em  virtude  da  ge¬ 
neralidade  de  suas  aUribuições  para  mu  nu  tenção  da  segurança 
e  tranquilUdade  publica ;  e  sobre  o  modo  de  procederem  lê-se 
no  llcgim*  tic  28  de  Março  de  1828  arís*  (5o  a  (58. 

(120)  Providencias  policia  es  se  tem  tomado  diversas,— Os  es¬ 
cravos  não  podem  viajar  pur  mar  ou  por  terra  sem  passaporte 
(CotL  Proc*  Crini*  aru  HN,  L.  de  3  de  Dez*  de  íHU  art  12,  IVeg* 
de  31  de  Janeiro  de  1812  ari*  70  3  ainda  que  vão  em  companhia 
iios  senhores  ou  amos  irteÜ),  salvos  os  casos  exeeptuadbs  no 
U eg*  ciL  de  iHí2  art, 08,  Bem  como  andarem  rdra  de  certas  borâB 
tia  rua  sem  resalva  dos  senhores*  Contra  os  chamados  capoeiras, 
igualmcutc,  fazendo-os  prender  e  punir  correccioitalmeu te,  para 
evitar-se  a  repetição  de  suas  correrias. 

(130)  Como  reconhecerão  os  juriscmisulius  Romanos  [Caio, 
li  piano,  Modfístíno,  e  outros),  es  plica  udo  as  leis  excep  cio  mies 
de  que.  acima  fa liámos,  e  procurando  assim  jus til ieal-us* 

U31)  Consequência  do  Direito  das  Gentes  (segundo  as  ideas 
díUfiielles  tempos),  que  reduzia  ao  captiveiro  o  inimigo  hostis)* 


—  33  — 


iiella  introduziria.  Os  índios  derão  sempre  muito 
trabalho  aos  povos  e  aos  Governos  na  lula  em 
que  constantemente  vivêrão  para  se  eximirem  á 
oppressàO}  ao  captiveirô  em  que  os  trouxerão; 
alé  que  a  lei  decretou  a  sua  victoria,  e  !ivrou-o$  do 
tlagelío  dos  seus  perseguidores  e  algozes  (139). 
Os  escravos,  descendentes  da  raça  Africana,  que 
ainda  conservamos,  hão  por  vezes  tentado  (1 33), 
e  ainda  tentão,  já  por  deliberação  própria,  já  por 
instigações  de  estranhos,  quér  em  crises  de  con- 
ílielos  inlornacionaes,  quér  intestinas  (134);  é  o 
volcão  que  ameaça  constantemcntc  a  sociedade,  è  a 
mina  prompla  a  fazer  explosão  á  menor  centelha. 

O  Cori.  Crim.  art.  H3,  prevendo  esse  crime, 
de  mui  Lo  maior  gravidade,  pune-o  com  penas  ex- 
cepcionaes  (133). 


*32  v.  Parte  desta  obra. 

< 1 33  Em  varias  províncias  do  Império,  e  em  rtr ve rsaà  épocas. 
A  I ifóto ri n  criminal  do  paiz  tem  registrado  Insurreições  í|uasi 
continuas  dc  escravos-  E*  tuna  das  funestas  consequências  dessa 
perindosissiina  instituição  denominada  escravidão. 

(134)  V.  aluda  ultimam etiLe  os  Itelau  do  Min.  da  Just  de  1865 

e  I  m. 

:i33  Que di/ o  seguinte:  Jutgar-se-ha  comino Uí do  este  crime 
'insurreição),  reunindo-se  vinte  ou  mais  escravos  para  haverem 
a  liberdade  por  meio  dn  força;— Penas :  aos  cabeças,  de  morie 
no  grão  máximo,  pies  perpetuas  no  medio,  e  por  15  aunos  uo 
mínimo;  aos  mais,  açoites  .—Cabeça  define-se  no  Av.  78  de  15 
de  Julho  de  18V2  synonímo  de  autor,  segundo  oari.  4. 13 do  Cod- 
Crim,  Mas  parece  questionável  esta  interpretação  pela  maior 
comprebensão  que  a  definição  de  autores  do  ht'l.  í.°  do  Cod. 
assim  dã,  quando  o  legislador  qui/ restringlba  ao  principal  ou 
jiríneípííw  autores,  mpielle  que  S\tó|  fM  o  píifttn,  é  a  rida ,  o 
chefe  èniíhit  ;  mesmo  pela  redacção  especial  —  am  caheç&s—aos 
mais,  em  lugar  de  mtorm  c  eómplices,  se  rpiíz  provavelmente 
indicar  urna  determinação  excepcional. 

5 


—  34  — 


§  M. 

Por  outro  ludo,  protege  o  homem  livre,  casti¬ 
gando  aquelle  que  o  reduzir  ou  tentar  reduzir  ú 
escravidão  (1 36),  incumbindo  ás  Autoridades  pro¬ 
cederem  mesmo  ex-oflicio  por  ser  de  accusação 
publica  semelhante  delicio  (137). 

CAPITULO  III. 

0  ESCRAVO  ANTE  A  LEI  CIVIL,  E  FISCAL. 

SECÇÃO  i,*—  GENEFIÁI.IltADES. 

Art.  i.— Origem  da  escravidão. 

§  17. 

A  escravidão  antiga  achava  sua  escusa  no  di¬ 
reito  do  vencedor  em  guerras  inlcrnacionaes. 


(136)  Cod,  Orini*  art.  17Ü,— Applicavcl  aos  que  mLroduzão  no 
Império  Africanos  ou  qiiaesquei1  outros  como  escravos  (Port.  de 
21  de  Maio  de  4831,  L.  do  7  deNov.  de  .1831,  L*  de  I  do  Se¬ 
tembro  de  1830)* 

(137)  Cod.  Proc*  Crini.  art.  37  |  l.%  Av.  de  10  de  Julho  dc 
1831,  Regi  de  31  de  Janeiro  de  1842  arts.  221  o  222.  —  Quanto  ao 
trafico  de  escravos,  igualmente  oé;  o  pruvídeociou-se  na  L.  de 
7  de  Novembro  de  1831 ,  segundo  o  processo  com m  um  uo  re¬ 
gi  imm  anterior  á  dc  1830  (L.  de  3  de  De/.,  de  1841  art*  17  |l.a 
ift  fine,  Reg*  de  31  de  Janeiro  dc  1812  art-  211  {  l.°  in  fne* 
Av,  n,  SS  de  20  dc  Mato  de  1847),  c  boje  segundo  processo  es¬ 
pecial  na  Auditoria  de  Marinha  (L.  de  4  de  Setembro  de  1830, 
Reg,  708  de  14  de  Outubro  dc  1830 ,  731  de  li  de  Novembro  dito, 
Av;  de  2  de  Janeiro  de  1831 Dec.  n.  ti  dciS  de  Jitnbo  de  ím). 
Mas ,  extiticto  o  trafico,  como  se  acha,  esta  matéria  tem  apenas 
um  interesse  historico ,  c  sobre  cila  diremos  em  ou  iro  lugar 
( v.  Parte  3.a  desta  O  fira) . 


Foi  (pretendem)  um  progresso  no  direito  das  gentes 
da  antiguidade  conservar  a  vida  ao  prisioneiro 
inimigo,  a  quem  se  julgava  ter  direito  de  matar, 
sujeilando-o  em  compensação  ao  capliveiro  e  cio- 
minio  do  veneedor  (138).  Este  mesmo  fundamento 
foi  mais  tarde  formalmente  reprovado  pelo  pró¬ 
prio  legislador,  que  não  só  qualiíicou  a  escravidão 
de  contraria  á  natureza  (contra  naturam),  mas  de 
introduzida  pela  ferocidade  dos  inimigos  {/ero- 
citate  hostium),  como  se  lê  em  vários  pareceres  dos 
Jurisconsultos  Romanos  c  em  leis  Imperiaes  (139). 

§  18. 

Introduzida  a  escravidão  entre  os  Povos  desde  a 
mais  remota  antiguidade  (1-40)  por  diversos  fun¬ 
damentos,  dos  quaes  todavia  a  guerra  foi  o  prin¬ 
cipal,  e  existindo  ellu  infeliz  mente  também  em 
a  nossa  sociedade,  embora  sem  causa  que  a  possa 
escusar  (Hl),  resta  saber  qual  o  direito  que  rege 


(138)  Florem.  L.  1  gf  1,"  e  2.°  Dtg.  de  stau  hom.  I ,  ÍS;  Inst. 

J.  e  3,*  de  jur.  person,  1,3  —  Scrvllus  csi  eonsliluls©  juris 

genitam.  Servi  et  eo  appellaii  swu ,  t[tiod  iiuperaiom  eapiivos 
vcnderc,  ac  per  Itoc  ãerwre ,  iice  oecidcre  solenL— Omros  de- 
rtvâo dôjerarttdo  (.Mello  Freire,  Dir*  Civ.  L*  2.®  Ut.  %  3.°) 
Dos  prisioneiros  os  pertencentes  como  escravos  ao  Estado  erão 
vendidos  (em  Roma)  coronà. 

(139)  liui,  de  J.  |  2  *  dejur*  persou. ;  L*  $  i»  Dig.  de 
siau  hoiB.  ;  Llp,  L,  M  I>tg,  de  jusL  ei  jure  I,  1  —  Citmjttre 
naturall  oiimes  lifoeri  nascerenlur.—  L.  im*  Cod,  J.  de  S,  C* 
Claudiano  toll.  VIL ,  2í, 

(140)  Assyrios  ,  Egypcios ,  Judeos,  Gregos,  Romanos. —V. 
Wallon  já  cíl, 

{141)  Mello  Freire,  Dir,  Civ.  L.  S*  tit.  M  5  12.  —  O  Com- 
mercio  licito,  c  illieUo  (Lralko  ou  contrabando)  dos  escravos 
Africanos,  fonte  originaria  da  escravidão  que  no  Brasil  existe, 


—  30  — 


us  relações  dos  escravos  entre  si,  com  seus  se¬ 
nhores,  e  com  terceiros,  quanto  aos  direitos  e 
obrigações  civis  e  naluraes,  verdadeiro  Dédalo, 
em  que  a  própria  legislação  Romana  (  a  fonte  ruais 
abundante  e  rica  de  disposições  a  respeito)  tantas 
vezes  fluctuou  eontradictoria  e  incerta,  rompendo 
quasi  sempre  contra  as  regras  geraes.  Por  modo 
que  se  pode  dizer  que  as  leis  que  regem  essas  re¬ 
lações  são  todas  de  cxcepção  ao  Direito  Civil 
Commurn  (142). 

Art.  li.—  Modos  áe  ser  escravo. 

§  19. 

Os  Romanos,  no  Direito  antigo,  re conheci ão  por 
modoslegitimos(lí3)  de  cahirem  escravidão  :  1  .°a 
guerra,  com  Lauto  que  do  direito  das  gentes  (  I  44) ; 
2.°  deixar  algum  cidadão  de  se  inscrever  no 
censo  lustral,  a  que  se  procedia  em  todos  os 


não  ã  título  hnliil ,  como  não  o  é  qualquer,  de  mluzír  a  cáp- 
Üveiro  u  nosso  semelhante;  mas  nem  ao  menos  podo  sor  es¬ 
cusada  pela  apparente  humanidade  do  capLlveiro  peoveuíç^te 
da  guerra*  Disto  trataremos  na  Parle  Xa  desta  Obra, 

{I43j  Gomo  teremos  oecasiãu  de  ver  na  quasi  general  idade  dos 
casos* 

( I43J  Difciao  clles:  Servi  aui  naseuuiur  aul  líuntj  'uascnniuv 
ex  aneillls  nos  tris  ;  iinut  aut  juregeittíinn,  id  est,  ex  captivltale. 
aut  jure  cívili  [íust.  §4^  de  jur.  persdlft  l,  3), 

(144j  Mareiau.  L*  3.*  |l*a  Dig*  destaLliom.  lT  S;  ínsl.  ã.  § 
4/°  cit.  —  Os  aprisionados  por  piratas  ou  salteadores"  itüo  crãu 
própria  mente  escravos ,  embora  de  farto  fossem  conserva  tios 
in  svhitütc.  {V\[\i  Ij.  24  Dig.  de  capLiv  XLIX  j  t );  bem  assim 
uão  era  o  escravos  os  prisioneiros  em  guerra  civil  (Hp*  L.  2i 
%  iéfoti).  : 


—  37  — 


quincjuenmos ;  era  vendido  como  escrevo  publico 
{Hl});  3.°  o  roubo  um  flagrante;  o  ladrão  ()ur 
mmifestus)  era  açoitado  e  entregue  como  escravo 
ao  oiTendido  (146);  4.°  a  insolvabilidade  do  de¬ 
vedor; 'podia  este  ser  vendido  para  1’óra (Iram 
Tiberim),  como  escravo,  pelo  credor  *(147) ;  o.° 
deixar-sc  alguém  vender  como  escravo  contra  a 
prohibição  da  lei  (148),  aflm  de  fraudar  o  com¬ 
prador;  verilioando-se,  porém,  a  idade  maior  de 
20  annos,  e  outras  muitas  clausulas,  sem  as  quaes 
não  calda  em  escravidão  (149);  6."  entreter  mulher 
livre  relações  illicilas  ou  contubemiuni  com  es¬ 
cravo  ;  e  advertida  Ires  vezes  pelo  senhor  deste, 
não  abandonasse  taes  relações  (150);  7.°  a  ser- 


(143}  UIjl  5  ti  tít  íl  &eg.  —  fncmsus  era  denominado.—  Em 
compensação  ,  a  iuserípção  ,  de  consentimento  do  senhor ,  im¬ 
portava  a  mamimíssão  ao  estravo» 
flW)  Leg.  XII  tabu!.  «*■  ;  —  Gaio,  Com.  III  t  %  180» 

(147)  Leg.  XII  talml.  3." 

£148)  L*  37  Dtp»  üc  liberal.  üfilisà  XL  ,  12  —  ConveutIo  priva  ta 
ncque  semitíi  quemquam ,  teeque  liberlum  alicnjus  lacere  po- 
lesu— í  LL*  Ò,  10,  2iT  30,  30  CoiL  de  liberal  causà  VII ,  10. 

ftltf)  Senaius-Cons.  Clàatíano  —  i*B  parle.  —  Ufp.  L.  7.»  pr. 
e  I»  2,  3  nig*  de  líber,  causa  ;  Marciano  L.  3  g  i  11  ig.  de  siaL 
lioiu.  I,  3;  Inst.  ,l.  %i  âe  jur.  persoift;  LI»  1,3,8  DIg:  Quibus 
ad  libertai  proclam.  mm  llcet  XL,  13.  —  Disposição  ampliada 
no  caso  de  Ua ver  recebido  alguni  escra vo  dinheiro  ou  paga  para 
figurar  de  escravo  doado ,  constituído  cm  dote,  ou  em  penhor, 
(Paulo  L.  23  §  2  Uig.  de  líber,  causa). 

(130)  Senalus-Cons.  Glaiidiano  —  porte.  —  FatiL  Senten. 
Liv.  2.°  ül  21  A.  tio  muHeriims  qua^  se  servis  alíenísjanxerunt, 
vel  ad  S.  C.  Glaudiamiui ;  Ulp,  í  11  lit.  H  Regr. ;  Gaio,  Com. 
1  S3  Oi,  100*—  ü’  claro  que ,  se  o  senhor  consentia,  a  mulher 
continuava  como  livre,  oos  iilhoserão  livres  e  Ingênuos:  ex- 
eeplo  su  o  senhor  estipulava  quo  os  li í  lios  Ulc  perteucerião  como 
provenientes  de  seu  escravo  (Caio  Com.  I  g  84);  u  ijue  Lodavia 
foi  proliibfdo  por  Adriano  e  Jus  tinia  no. 


—  38  — 

vidão  da  pena,  em  que  incorrião  os  condemnados 
à  pena  de  morte  ou  últimos  supplicios ;  ficção  da 
lei  Poreia  para  que  o  cidadão  Romano,  que  aluis 
como  tal  não  podia  ser  açoitado  nem  soffrer  a 
pena  de  morte,  pudesse  sofFrel-a(lot);  8.°  o  nas¬ 
cimento;  pelo  qual  o  filho  da  escrava,  seguindo 
a  sorte  do  ventre,  era  escravo  (152) ;  9.u  a  ingra¬ 
tidão  do  liberto ;  dada  a  qual,  e  obtida  sentença, 
era  elledcnovo  reduzido  ao  antigo  captiveiro  (153). 

Alguns  desses  modos  forão  cahindo  em  desuso, 
outros  forão  expressamente  abolidos  em  diversas 
datas,  e  sobretudo  por  .Tustiniano,  o  grande  refor¬ 
mador  da  legislação  Romana,  o  propugnador  mais 
acérrimo  da  causa  da  liberdade  (loí-). 

Adriano  já  havia  probibiclo,  por  iniqua  e  con¬ 
traria  á  belleza  do  Direito,  a  convenção  pela  qual 
os  11  lhos  de  mulher  livre  pudessem  ser  escravos 
do  senhor  do  pai  (155).  Justiniano  abolio  intei¬ 
ramente  a  2.a  parle  do  S.  C.  Claudiano,  deixando 
apenas  ao  senhor  o  direito  de  castigar  o  escravo 
que  entretivesse  relações  com  mulher  livre  (156). 


(131)  iDSt.  J.  |  3,®  quib.  mod.  i,  12 ;  —  8 l.°  ilc  capit.  diminui. 
I,  10. 

(132)  cctso  L.  19  Dig.  dc  Slal.  Iiom.  I.  8;  — L.  8.*  S  2.°  ,  I.. 
21  Dig,  eod ;  L .  0  Dig.  (te  deCUIfOQ.  L  ,  2. 

(183)  inst.  J.  5 1.°  de  cap.  diminui  1, 10,  —  Constam! no  e  Titeo- 
dosio  nas  LL.  2  e  4  Coii.  .1.  de  llberlis  el  cor.  liber  VI ,  7. 

(131)  E  de  cpie  fe?.  padrSo  de  gloria  do  seu  reinado.  —  Kov. 
7SCap.  4.«  Jiobis  aulem  ojíUL  studium  subsisiere  libertalcs  aupie 
valore,  et  in  nosirá  llurere  et  nugerl  rcpubllcà. 

(133)  Gaio,  Com.  I,  |  81  —  Posten  Divus  Adriauus  initjniiale 
rei  et  inelegantii  juris  molus ,  restitnit  jurls  gemiam  regulam, 
ut  eúm  ipsa  mulier  libem  perimi  nent ,  llbernm  pnriat. 

(ISO)  Inst.  J.  1 1.°  (In  SUCCCSS.  subi.  III  ,12;  Cod.  J.  L.  VII, 
lit.  21  de  S.  Claud.  lo  1  lendo  —  Conservou  a  i.»,  o  caso  de 
venda  ad  prcthim  partiéipandum . 


—  39  — 


Foi  ainda  Justimano  quem  ubolio  delinitivamcnte 
a  escravidão  da  pena  (lü7).  Leão  o  sabio  revo¬ 
gou  a  1.®  parle  do  S.  C.  Claudiano,  limitando-se 
a  fazer  punir  por  outra  fórraa  os  culpados  (Iü8). 

§  20. 

Este  progresso  em  semelhante  matéria  augmen- 
lou  com  a  civilização  moderna  e  espirito  do  Chris- 
tianismo.  De  sorte  que  o  prisioneiro  nas  guerras, 
v.  g.,  deixou  de  ser  reduzido  á  escravidão;  a 
guerra  não  se  reputou  mais  uma  1’onlc  legitima, 
como  de  algum  modo  já  o  havia  reconhecido  o 
grande  Justiniano  na  L.  un.  Cod.  de  S.  C.  Claud. 
toll.,  attribuindo  semelhante  principio  á  feroci¬ 
dade  dos  inimigos  (159). 


fí  7)  Nov,  22  cap*  8.°  —  Xeque  mim  mjuamus  jios  formam 
liberam  In  sevvileni  statum  ,  quí  eiínm  dudum  servicnUiim  ma- 
uumissores  esse  fôsiíhavimus.—  valeruiniano  já  o  havia  decre¬ 
tado  na  L+  8  Cod,  Theod.  de  puenís. 

(158)  Hov,  m. 

{139]  O  que  era  ainda  questionado  e  disputado  cm  épocas 
anteriores  é  hoje  universa) mente  recebido  como  princípios  In¬ 
concussos,  havendo  mesmo  as  grandes  potências  da  Ihiropa 
conseguido  exterminai:  o  captiveíro  a  que  os  Argelinos  e  outros 
reduziSo  os  que  apprehemiiüo,— ATío  ha  direito  de  matar  o  pri¬ 
sioneiro ,  nem  de  a  reduzir  á  escravidão  (Grocio,  de  jur.  hei  li 
ac  pac.  Liv.  cap,  ;  —  PuiTeudorf,  de  jur*  natur,  ct  gçnt; 
—Hein,  Rccil,  L.  I.»  Ül(*3*°|  82;— Mello  Freire,  Dh\  Civ,  L*  2,“ 
ti l  l.“  §§  tí  c  7 Montésqufeu,  Esprit  des  Loís,  Liv.  Igj-Va.Ltel, 
Oroit  des  Cens  L.  3*°  §§  i8i,  132:  —  Klúber,  Droit  des  Geus 
3  219;— Martens,  Prceis  du  Droit  des  Gens;— WLieaton,  EJements 
of  internacional  baw,  **  parí fcliap.  2;-Caücliy,  Droit  Maritlmc 
InLenmlkmnl,  Paris  1802,  tom*  i*  pag.  283,  288,  tom.  2,°pag*  20 
c  171,  ohm  coroada  peia  Academia  tias  Sciençtas  moraes  epo- 
Ntícas  de  França),— V*  Av*  385  de  25  de  Dezembro  de  iSí>3. 


-  40  — 

§  21. 

A  nossa  legislação  antiga  dá  idéa,  porém,  de 
que  inimigos  erão  reduzidos  a  captiveiro  (ItíO); 
taes  como  os  Mouros  ou  infiéis  nas  guerras  com 
Ctiristãos,  e  em  represália  do  captiveiro  a  que 
eiles  reduzião  os  prisioneiros  Glmstãos  (1  <M);  Pem 
como  dá  noticia  de  escravos  brancos,  e  havidos 
cm  mais  estimação  do  que  os  negros  (102). 

Faz  ainda  menção  de  servidão  da  pena,  c  dc 
perda  da  liberdade  (103). 

Mas  nada  disto  tem  hoje  upplicação,  mesmo  em 
nosso  Direito  actual. 

§22. 

De  sorte  que,  embora  insustentável  a  escravidão 
que  entre  nós  existe  e  se  mantém  (Kit),  por  não 


(HWjj  OnL  Air.  L,  2*® üt* íp.f  seguintes ;  Orné-Fil.  LiL  11 
§  í  A  lit.  83  I  4Í^  li L.  83,  LiL  88  §  lí».— O  Alv,  tio  1,*  de  .1  unho  do 
mi,  porém,  proJiIhio  ter  esernvos  Mouros ;  o  rpic  prova  que 
ellcs  eásliüo  o  crao  tolerados  aLé  essa  época, 

(ífil)  Coelho  da  Rocha,  tlísi.  da  Leg.  de  Portuga I  $  T20 :  Melfo 
Freire,  BIr.  Civ.  L.  2.°  til,  i.ú  nota  ;  JLobao  a  Mello  eii.; 
Alexandre  llereulaoo,  Hisl.  de  íoruigaU— Sobre  a  dos  Índios, 
diremos  na  Parte  desta  Obra. 

(162)  Como  se  vè  dc  leis  amiqumimus,  e  do  Codigo  dos  Visi- 
godos  j  c  ainda  na  Ord.  FÍJ.  L.  3.°  lii.  iG§  2.°,  til.  2?  §  J.°,  LU,  íí2 
pr.  e  |  2.°,  e  em  outras. 

i,ni33  Ord,  L.  5.*  Lit.  81  ^  fi.%  L.2."  di.  2G  ^  28.  Vestígios  tia 
maxiifift  capit.  deniiitut.  dos  Romanos.  Não  se  podem  entender 
senão  em  um  sentido  figurado»  como  expUcãu  os  Juriseunsuiios 
íV.  Mello  eíL  §  11;  Consolidação  das  Leis  Civis  do  Brasil,  pelo  Dr. 
Augusto  Teixeira  dc  Frcxinsj ;  morte  civil,  ria  expressão  do  Di¬ 
reito  moderno. 

(ífiíj  Mello  Freire,  Dir.  Civ,  L*2*  lit.  I.41  ^  12 —serví  nígrí  in 
Rrasilia....  [oienumir;  sedqaujuro  eUítuIu  me  peniUis  igno¬ 
rar  u  la  teor. 


—  41 


provir  senão  da  lonte  a  mais  reprovada  (quai  a 
violência  dc  haverem  arrancado  os  miseráveis  Afri¬ 
canos  ás  suas  terras,  e  reduzido  por  lucro  e  qu¬ 
itanda  a  escravos),  tolerado  o  CacLo  pelas  leis  em 
razão  dc  ordem  publica,  sò  resta  por  nosso  Di¬ 
reito  actual  o  nascimento  como  fonte  de  escra¬ 
vidão  (105). 


§  23. 

O  principio  regulador  é  qne — parlas  sequiiur 
ventrem  — ,  como  dispunha  o  Dir.  Romano  (106). 
Por  fôrma  que— o  filho  da  escrava  nasce  escravo—; 
pouco  importando  que  o  pai  seja  livre  ou  es¬ 
cravo  (107). 


§  24. 

Mas  a  que  época  se  deve  atteuder  para  esse 
fim ?  á  da  concepção,  ú  do  nascimento,  á  do  tempo 
da  gestação?— O  Direito  Romano  vacillou  qor  muito 
tempo.  A  principio  olhou-se  á  data  do  nascimento ; 
de  sorte  que  cra  livre  ou  escravo  o  filho,  con- 


[103)  Da  revogação  da  Uberdade  ou  alforria  por  ingratidão»  um 
dos  modos  do  calilr  em  escravidão  por  Direito  Civil ,  tratarei 
adiante,  Secç-  art*  2. 11 —  Uo  trafico  de  escravos,  abolido  entre 
nós  de  direito  e  de  facto*  na  Parlo 3,*  desta  obra. 

fiGí>]  Àlv.  de  10  de  Março  de  1GS2  $  L0,  L,  de  6  de  Junho  de 
11$ s  |  â.%  Àlv,  de  16  de  Janeiro  de  1773.  —  Mello  Freire  ciL  § 

(IDT)  Padre  tire  meu  —  Universo  Jurídico  —  Lishoa  174#  — 
Trat.  J.°  tiu  4.°  |  2.®  n.  1.— Mas  leremos  oceasulo  de  ver  que 
este  princípio  soflVe  limitações,  seguindo  então  o  íilho  a  condição 
do  pai ;  e  cm  casos  diversos  dc  emancipação  forçada  ou  legal 
(Yich  a  sèpuíhie  Serç,  3.n  aris.  2.u  e.3.°)* 

0 


forme  a  mài  o  era  também  nessa  época  (168).  De- 
cidio-se  mais  tarde  que,  se  a  mài  era  livre  ao 
tempo  da  concepção,  o  íillio  o  devia  igualmenle 
ser,  ainda  que  ao  do  nascimento  fosse  ella  es¬ 
crava  (169).  Por  ultimo,  que,  ainda  que  ella  fosse 
escrava  ao  tempo  da  concepção  c  do  parto,  o 
filho  seria  livre,  se  a  mài  durante  a  gestação  foi 
livre  (170). 

Conseguinlemenle  devemos  assentar  como  regra 
a  seguir  entre  nós — que,  sc  a  màié  livre  em  qual¬ 
quer  tempo,  desde  a  concepção  atè  o  parlo,  o  filho 
nasce  livre  e  ingênuo,  ainda  que  ella  em  qual¬ 
quer  dessas  épocas  seja  ou  fosse  escrava  (M\). 

Esta  doutrina  é  de  Direito  subsidiário,  de  boa 
razão,  e  perfeitamenle  de  accordo  com  o  espirito 
c  disposições  geraes  de  nosso  Direito  cm  seme¬ 
lhante  matéria;  c  aceita  pelos  nossos  Praxislas. 


Casos  ha,  porém,  em  que,  não  obstante  escrava 
a  mãi  durante  todo  esse  tempo,  e  em  que  portanto 


(I6S)  G;iio  Com.  I,  §  80 ;  —  Ulp.  Kegr.  til.  8.' $10;  Celso  L.10 
Dig.  dc  stat.  hom.  í,  3. 

(1459)  Marciano  L.  3  §  2  Dig.  dc  stat.  hom.  I,  o;  —  Inst.  J.  pi\ 
dc  ingenuis  I,  4  —  Si  libera  concepcrit ,  deíudc  aiicilla  factu 
paríat,  placuit  eum  ,  qui  nascitur,  liberum  nasci;  quia  non 
debcl  calamitas  nialiis  ci  nocere,  qui  in  ventre  cst. 

(170)  Inst.  cit.;  Marciano  cit.;  L.5.a$3Dig.  dc6tat.  hom.— 
Media  têmpora  libertati  prodesse,  uoa  cliam  uocerc  possunt.  — 
SuíHccrc  ci,  qui  in  ventre  cst,  liberam  malrem  vcl  incdio  tempore 
habuisse. 

(171)  Padre  Drcmeu  cit.  trat.  l.°  lit.  4.°  §  2.°  n.°  2  v.  Disse¬ 
mos,  etc.;  —  Rorges  Carneiro,  Dlr.  Civ.  L.  1.°  lit.  3  §  33  n.°2. 


ilevtVra  o  ílltio  nascer  oscravu,  cite  é  todavia  livre 
e  ingênuo*—  Tal  é,  v.  g.  o  de  ser  seu  pui  o  proprio 
senhor  de  tal  escrava,  A  Urd.  L.  i.°  Tit.  92  pr. 
assim  se  deve  entender  nas  palavras  finaes  —  sc  por 
morte  de  seu  pai  ficar  forro  — ;  porque  repugna 
ao  Direito  .Natural  que  alguém  possua  como  seu 
captivo  seu  proprio  íillio  (172),  nem  as  nossas 
leis  isto  permillem  desde  que  negão  o  direito 
de  vendel-os,  e  implicitamente  o  domiuio  (173), 
nem  já  o  consentia  o  Direilo  Romano,  desde  Dio- 
clcciano,  prohibindo  vender  os  filhos  e  negando 
propriedade  sobre  elles  (174). 


(175;  L*3,*C<hI'  Comtn.  de  manumis-  VII,  13;  Nov-  78cap.  3,* 
—  rape cnimítuííiLcí  cum  putaLurus  criL..*  proprios..*.  filios 
ex  suo  natos  semíne,  adhue  relínquerc  scrvlitiros*  —  Arouca  á 
l*.  5*a  |  L°  Dig,  desiat*  ho!tt<;  —  IleperL  dasOrd.  v.  Giho  na- 
loràl  do  peão  e  do  escrava  sua,  nota  b,  com  vários  DD.  v.  sí  fucrii 
cs  anciíla  propriã,  lacílé  líber  talem  a  Lege  consequitur*  —  E 
assim  decidio  unaním emente  o  [nstituio  dos  Advogados  Brasi¬ 
leiros  em  sessão  de  22  dc  Junho  do  anno  dc  1850*  —  A  dístíneção 
fnão  haver  o  pai  disposto  ilelle  alô  sua  morto]  que  faz  o  Padre 
Brcmco  no  sou  Universo  Juridico  cit-  l  %°  u.°  2  v.  Esta.  con- 
diuão,  ctc,  d  ínacci  lavei  por  contraria  á  Philosnphia  do  Direilo,  e 
aos  princípios  correlativos  do  nosso  direito  na  matéria,  assim 
como  ao  espirito  do  século  c  ao  progresso  da  clvilfcação  ciiristã. 
iguahncnte não  è  aceitavcl  a  restricção  qne  faz  a  Ctrosol*  das 
Leis  Civis  2.3  edição  pag.  127  in  Jine,  quando  exige  o  reconhe¬ 
cimento  do  pai  por  eseríplura  publica  ou  testamento  ;  porque 
amplia  a  Lei  do  2  de  Setembro  de  J8í7  a  casos  de  que  cila  não 
cogitou* 

(173}  Mclto  Freire.  Bir,  Cív*  L.2.°  tit*  J  7 fi —  itunquam  npud 
nos  receptum  fuiU,*  *  jus  vemindandi  Tiheros,  ctínm  necessita  te 
cogenlc;  imo  expresse  probibiliini  elstlem  Ícgíbus*. * ,  Seria 
mesmo  evimè  de  reduzir  ã  escravidão  pessoa  livre  iCod.  Crim, 
artj  i7*r, 

il7*'  Inst.  J.  |  7  dc  uoxaL  action  IV,  8.  Quis  eniin  paiiatur 
ülium  smnn  etmaxime  filiam,  tn  noxani  altt  d  are  ,  in  servos 
taultimmmlb  jioxhEcs  acttones  esse  pt oponcudas :  —  l  .  io  God.  dc 


Esta  oxcepçãò  procodo  eviden  temente  lambem 
em  toda  a  ordem  dos  dcscondenUss  (175). 

Assim  como  se  devo  ampliar  a  outros  casos, 
como  scjão  descendentes  por  aflmidade,  ascen¬ 
dentes  consanguíneos  oü  affins,  cotlateracs  conlie- 
cidamente  laes  sobretudo  proxiraos-( irmãos  vrg.), 
conjuge  (176). 

A  cr .  m.—E$l<ido.~['aiinlia, 
g  26. 

O  escravo  subordinado  ao  poder  (po testas)  do 
sentior,  e  além  disto  equiparado  ás  cousas  por 
lima  ficção  da  lei  etnquanlo  sujeito  ao  dnmino 


pãtriít  pouisL  VII I,  47,,**  pat  ribas —  liberlalcm  o  ripeis  itqu 
Hceicl;  —  L*  i,a  Qod.  de  palribl  ijui  Mios  stips  distras  l\%  43,— 
Líbcros  a  parítatibus  ncqu#  jeudHionts  neíjuc  domitUmis  titulo* 
neque  pí^iorísjure,  uui  alio  quoübot  iiiodo^  uec  sub  prartQ&iu 
Jgnoranifce  aedpieulis  ín  aüitm  inmsfern  pusse,  manffmíssimi 
jims  est*—  Cünsianlhaü,  porém,  pcrmHtio  n  venda  dos  reeeut- 
nasddos  {ffcntfufaoírnta)  em  caso  de  extrema  pobreza  dos  pais; 
mns  não  íieavão  cs^avo^  projinipnenU;  ditos  (L*  CihL  eod;  ; 
sõ  teve  em  vista  que  não  fossoip  abandoiiados  e  'mortesseiu  ap 
desamparo*  Isto  mesmo  í'oi  revogado  por  Juslimaiio  (V.  Sow  153 
eap.  1*° ;  GoihulVedo  â  L.  cit*)* 

[17$  Mesmo  porque  na  expressão  íiheri M  ccímprctóítsdejii  Lodos 
os  descendentes  (L-  220  liijç..  de  verbor  sigtiljfc.  L,  10J.— Becísão 
unanime  do  lusL,  dos  Adv.  Bras.  em  sessão  de  13  de  Outubro 
de  im. 

(176;  Arg,  do  %  3*°  TrisL  J*  quíb*  ex  euus.  manutnjl.  I,  0  (tVesífflet, 
líroit  Rom.  pag.  Í02e  103)*  —  Paulo,  seuteri*  L.  2.°  lit*  *Ii  A*  5  lis 
{a  mãi  não  pode  ficar  escrava  dc  seu  filho),  J  13  (nem  a  patroa  do 
seu  liberto),— V*  adiante,  e  Sece,  (3.y  uri,  3.n;  decisões  do  ínst. 
dosAdv*  Pias,  em  sessões  delo  tle  [Setembro  e  13  de  Oulubft) 
de  mu. 


de  outrem,  constituído  assim  objcclo  de  proprie¬ 
dade,  não  Icm  personalidade,  estado  ( 177).  E’  pois 
privado  de  toda  a  capacidade  civil  (178). 


§  27. 

Mas  o  proprio  Direito  Romano,  com  quanto  a 
principio  désse  ao  senhor  toda  a  latitude  no  exer¬ 
cício  desse  direito  ató  ao  ponto  extremo  de  poder 
impunemenlc  aniquilar  essa  propriedade — es¬ 
cravo  — ,  restringio  successivamente  tal  exercício, 
reconhecendo  assim  que  no  escravo  havia  outra 
cousa  mais  do  que  um  objeclo  de  propriedade, 
que  elle  não  cra  rigorosamente  uma  cousa  como  os 
irracionaes,  que  no  escravo  havia  um \komcm  (170), 
uma  pessoa  mesmo (180). —  INa  distribuição  das  ma¬ 
térias  do  Direito,  os  Jurisconsultos  e  o  proprio 


Í177)  lüst.  J.  de  Jur.  person.  I,  3;  5  4.°  de  capit.  deminul.  I, 
16  — Niilluin  capul  liabel;  nullum  personam  babel.  v.  Maebcldey, 
Droit  Hum.  §  f*2t  c  nota  1.  —  Tal  ê  a  regra,  que  todavia  leremos 
occasião  de  ver  que  na  applicação  sotíria  e  soíTVe  notáveis  mo¬ 
dificações. 

(!78)  Conseguintemente  privado  de  todos  os  direitos  eivís  c 
fnbibldo  de  exercer  actos  da  vida  civil,  ser  testemnnlia  fOrd. 
Liv.  3.°  lit.  50,  L.  4.°  tit.  83  pr.),  fazer  testamento  (Ord.  L.  4.° 
til.  81  J  4.°),  contractos  (Alv.  de  16  de  Janeiro  dci773),  herdar 
(Ord.  L.  4.°  tit.  02  pr.),  ser  tutor  (Ord.  L.  4  °  tit.  102  §  l.°),  ctc.  — 
Mais  detalhadamente  o  diremos. 

(170)  ílnmo  alimus  se  lê  na  L.  54  §  4  °l)ig.  de  acq.  rer.  dom., 
o  m  outras,  por  synonfmo  de  scrvus,  cm  contraposição  a  fibtr 
hnmo ;  Ulp.  na  L.  4.*  Dig,  de  just.  ct  jur.  I>  i;  — Dig.  de 
(edil.  edi. 

(180)  ScrviUs  prrsona,  diz  Gaio  Com.  II  5  06,  e  se  lê  nas  Insl. 
J.  pr.  de  stip.  servor.  III,  17;  in  pkttonam  semitom  Ulp.  L.  22 
Dig.  de  reg.  jur.  L,  17 :  —  in  porsonà  semi  Paulo  L.  215  I)1g.  de 
verbor.  signif.  L,  16 :  —  senilis persona —  Nov.  22  Gap.  11 


Imperador  Jusliniano  dividirão  as  pessoas  em  libres 
c  escrauos  ( summa  divisio  ),  reconhecendo  que 
a  respeito  destes  huvião  disposições  que  não  po- 
dião  ser  remctüdas  para  os  títulos  ou  Parto  —  Das 
cousas  (de  jure  rerum),  e  devião  necessariamente 
caber  á  Parle — Da#  pessoas  (De  jure  persouarum), 
como  se  leem  Gaio,  e  outros  (161). —  E'  digno  ainda 
denotar-se  que,  em  muitos  aclos  se  devia  ter,  para 
cíTeitos  civis,  em  atteneão  no  escrayo  a  sua  qua¬ 
lidade  de  homem ,  de  sêr  intêMfjcnte,  e  livre  (182), 

§  28. 

E’  essencial  e  da  maior  importância  ir  fir¬ 
mando  estas  idéas;  porquanto  teremos  occasião  de 
ver  que,  cm  innuraeros  casos  se  fazem  excepeões 
is  regras  e  lois  geraes  da  propriedade  (183)  por 
inconciliáveis  com  os  direitos  ou  deveres  do  ho~ 
mcm-cscravo,  com  os  princípios  de  humanidade, 
e  naluraes.  E  assim  veremos  que  ó,  de  um  lado, 
errônea  a  opinião  daquelles  que,  espiritas  fortes, 
aindá  que  poucos,  pretendem  entre  nós  applicar 


{í.8ij  Com  .  I  $9.*;  Inst.  J.  pr,  dejur.  perdoa.  í,  3. 

(182)  V.  g.j  nos  delidos  L.  ií  Dig.  de  obligat.  ei  act.;  —  uos 
legados  (iüãeg&tl&pêPjtona servi  speelaiur)  l'i\  do  Vaticano  $7o;  — 
na  posse  L.  i.n  |  Díg.  de  acqmr.  posses.  XTJ.  2, 

(183  Reduzido  fictiçiammte  o  homem  a  olfjccto  ác  propriedade 
íle  outro  homem t  èra  forçoso  appücar-lfie  nestas  relações  as  leis 
que  regulfio  as  questões  de  propriedade;  Mas,  como  elle  não  è 
por  naturcx a  c  realmente  objecto  de  domínio,  e  sim  uní  eme 
humano,  com  direitos  c  deveres,  aquellas  leis  llie  não  são  appli- 
caveis  em  toda  a  sua  extensão  e  rigor ;  eüas  soífrem  modificações 
constantes  c  quasi  sempre  profundas  em  favor  do  homem,  assim 
espoliado  da  sua  liberdade,  da  sua  personalidade,  e  degradado 
á  essa  upsera  condição  pelo  arbítrio  da  lei  positiva. 


cega  meu  tc  e  sem  critério  ao  escravo  Iodas  as  dis¬ 
posições  geraes  sobre  a  propriedade,  bem  como, 
de  outro  lado,  não  o  6  menos  a  daquelles  que, 
levados  pela  extrema  bondade  do  seu  coração, 
deixãu  dc  applicar  as  que  devem  sêl-o;  apezar 
de  que,  em  tal  matéria,  é  menos  censurável  o 
procedimento  dos  últimos.  —  Em  todas  as  questões, 
sobretudo  e  com  especialidade  nas  que  se  re¬ 
ferem  ao  estado  de  livre  ou  escravo,  deve-se 
temperar  com  a  maior  equidade  possível  o  rigor 
das  leis  geraes,  sem  todavia  oflender  um  direito 
certo,  liquido,  e  incontestável  de  propriedade, 
resguardaudo-o  tanto  quanto  sej  a  compatível  com 
a  garantia  c  favor  á  liberdade.  N  es  ta  conciliação 
está  toda  a  diíDculdude  (184). 

§  2ít. 

0  Direito  Romano  já  havia  reconhecido  e  fir¬ 
mado  o  principio  de  que  — o  escraoo  não  linha 
nem  tem  família  (185);  entre  escravos  não  havia, 
em  regra,  casamento,  apenas  contubernium  (186), 


(iSí;  Devcndo-se,  porém,  ter  sempre  cm  lembrança  que  na 
eoHísão  da  Uberdade  e  da  propriedade,  prevalece  sempre  a  liber¬ 
dade,  como  diremos  adtaiue  (V*  art.  7.°;  e  Sec-  4.®)- 

{iSSJ  Em  accepçâo  própria  e  stricta .  —  Na  accepçfio  laia,  o 
escravo  fazia  parte  da  família  do  senhor,  como  entre  osJudeos 
e  por  tal  fôrma,  que,  liberto,  tornava  o  seu  appellido,  c  o  patrono 
era  reputado  seu  aguado,  com  direitos  áté  tíô  succcssüo,  e  entre 
um  e  outro  se  dava  obrigação  de  alimentos,  e  outros  direitos» — 
Por  Direito  Natural  elle  a  tem* 

(186)  União  que  a  lei  reconhecia,  pois  que  não  admittia  nos 
escravos  o  eojwm&íuwt.  A  copula  acctdental  não  era  tida  em  con¬ 
sideração  j  não  se  dizia  por  isso  haver  coMfuôemmm,  e  sim  for - 
mcalio*  —  V,  Moritlot,  De  la  condidou  des  cnlans  nès  hors 
aiariagc*  —  Paris  lKDtS- 


união  natural  ou  do  facto;  nem  parentesco,  nem 
poder  marital,  ou  palrio  (187). 

Mas  nisto  mesmo  a  lei  abria  excepeõest  Sc  li¬ 
bertos  pretcmlião  casar,  o  parentesco  em  cerlos 
grãos  impedia  (488).  O  cpictbi  ampliado  á  alliança 
natural  acima  referida  (489). 

Outras  leis  ainda  reconhceifio  esse  parentesco, 
e  o  respeita  vão  mesmo  para  efíeilos  civis,  v.  g.  de 
se  não  separarem  os  filhos  dos  pais,  os  maridos  das 
mulheres,  os  irmãos  (190);  assim  como  cm  relação 
a  outros  aclos  em  bem  da  familia  servil  (10 1). 

Leão,  o  sabío,  introduzio  a  mais  importante  re¬ 
forma,  mantendo  indissolúveis  os  casamentos 
entre  escravo  e  pessoa  livre,  e  mesmo  de  escravos 
entre  si  quando  algum  viesse  a  ser  liberto  (492). 

§  30  . 

EnLre  nós,  infelizmcntc,  os  escravos  vivem  em 
uniões  ii lid tas,  por  via  de  regra,  tanto  os  do 


(187)  Pntilu  L.  10  §  3.»  Ili".  de  grudihus  XXXVIIf,  10.- Ail 
leges  senil  cs  cogiiíiLLoiies  íion  periineiu. 

(18SJ  Pompom  L.  H*  !>ig*  de  ri  tu  ailpljár.  XXft,  2;  — Paulo 
L,  lí  I  %ú  LHg.  COd, 

(180)  Inst.  ,1.  §  to  de  imptfls  I,  ÍO ;  —  Paulo  L>  li  %  SM  Díg.  de 
rltu  mipthr. 

(100)  Constanihto*  Cod,  Tlicod.  I,.  1.*  do  L,  2.*>  tiu  23;  Cod. 
J,  L  ü  couiqk  *  •  mm  lamik  erciscunáaí  qulim  com.  clíviil*  111, 
38*—  Quis  emm  ferat  1  iberos  a  parcutibus,  a  fralcjíius  sorores,  a 
viris  conjuges  separar!  ?  —  ülp.  L*  33  Dig*  de  oediU  cdict.  XXI,  k 

(I9lj  Ir*  41  §  2.*  Dig-  de  tfigau  3.°  XXXII,  1;  —  L  -  12  J  1°  fiig. 
Úciuslruct.  et  instrum.  legal,  XXXIII,  1 ;  —  InsL  j.  dn  scrvtJi 
eogoalionc  III,  7;  ülp,  h,  m  üíg.  de  úDdil,  edtek 

(192)  Cunsk  H)Ü  c  1 01  * 


—  40 


serviço  urbano  como  os  do  rural ;  entregues;  por 
conseguinte,  á  lei  da  natureza  ou  á  devassidão. 
Em  algumas  partes,  é  verdade  confessar,  sobre¬ 
tudo  entre  os  lavradores,  não  é  raro  verem-se 
famílias  de  escravos,  marido,  mulher,  íilhoS'. 

A  Igreja,  ante  a  qual  todos  são  iguacs  (193), 
sancciona  e  legitima  esses  matrimônios  (194), 
embora  por  séculos  fosse  a  escravidão  impedi¬ 
mento  dirimente  do  casamento  (193).  - 

0  Direito  Civil,  porém,  quast  nenhuns  eíleitos, 
em  regra,  lhes  dá  (196),  com  quanto  reconheça  o 


{103}  Como  em  conformidade  tio  doutrina  tle  Christo  (V.  S.  Lu¬ 
cas  IV,  18,  10  o  pregou  oo  Universo  o  Apostolo  S*  Paulo  'ad 
Gai.  lll,  28).  —  Non  est  servus,  neqne  liber* . .  *  omnes  cnim  vos 
unuin  es Us  ín  Christo  Jcsu* 

(íOí)  Ainda  que  coiiirahidos  contra  vontade  dos  senhores ;  e  con¬ 
seguiu  tem  ente  a  sua  indissolubilidade,  na  forma  geral  do  Direito 
Canoníco  L.  Lc  Cap.  1 0  Decret.  de  conjugio  scrvcmim,  —  Sane 
javta  verhum  ApostaÜ,  sicni  Ín  Christo  Jcsu  neque  libernequeser- 
vtis  est  a  Sacra  mentis  Eeclesim  rcmoveudtis,  lia  ncc  servos  matri¬ 
monia  debeut  nullalenus  prohiberi :  etsi  contra  dicciHí  bus  üomí- 
nis  et  imitis  conlracta  fuerint,  nuTla  ratione  sunt  prujuer  hoc 
dissolvenda.  Debita  tumen  et  eousueta  servitia  nou  minus  debent 
propriis  dommis  exhíberi* —  A  escravidão  não  é  por  si  impedi¬ 
mento  ao  casamento,  csim  o  erm  de  estado  da  pessoa,  quãndo 
um  livre  casa  com  escravo  ignorando  que  o  c  (S*  Thomé  — 
Condi  lio  serviuuis  ignora  ta  matrimoniam1  impedit,  noa  auiem 
servitus  ipsa  ;  nüo  assim,  se  um  escravo  casa  com  escravo,  pen¬ 
sando  casar  com  pessoa  livro»  o  casamento  é  válido  (V*  Abbada 
André — Gours  de  Droit  Canon*  Parts  Í8o9.  V*  mtpêchemens, 
êsetwto}' 

(103)  S*  Basilio,  EpisC  a  Amphiloqno,  Can.  íO.  —  Ate  o  sé¬ 
culo  XII,  ill  t  Borges  Carneiro,  Dir,  Civ.  b*  t*  CL  ii  £  toi  n.?.  3íL 

(10fi  Todavia  o  senhor  não  pode  vendar  ou  alienar  o  escravo 
de  modo  que  elle  não  possa  fazer  vida  matrimonial  (L*  4,*  Cap,  Ia 
Decrct.  cit*;  —  Padre  Premeu,  Univ,  JiiÉ.J  trnLl. 6  til.  7*>  f  6* 
resol.  IO,  com  Cardoso  e  Gabriel  Pereira);  restricção  resultante 
du  matrimonio,  perfdiamente  justa,  humana  echrístã.— V^Cons-» 

7 


facto  e  o  sanccidnc  implicitamente  pela  recepção 
das  leis  da  Igreja  (191).  Conlinuão  marido,  mulher 
c  filhos  a  ser  propriedade  do  senhor  (198). 

As  modificações  mais  importantes,  quanto  a 
esses  e  fiei  tos,  só  podem  dar-se,  quando  sobrevem 
alforria  voluntária  ou  legal,  como  teremos  occa- 
siâo  dc  ver,  c  já  o  prevenimos  acima.  O  conjuge 
liberto  poderia  resgatar  a  liberdade  da  família 
(mulher  e  filhos),  c  assim  adquirir  Lodos  os  direitos 
respectivos  ern  sua  plenitude  (t99). 

Art.  rv .  —  Proprie  l á, de.  —  Pcculi o . 

§  3f. 

O  escravo  nada  adquiria,  nem  adquire ,  para 
si;  tudo  para  o  senhor .  Tal  era  o  principio  do  Di¬ 
reito  Romano  (200);  fossem  direitos  rcacs,  des- 


fituição  (In  Arcebispado  da  tlrihia  arls.  313  e  30  í ;  Consol?  das  Leis 
cit.  nou  3  no  art.  —  Não  ha  commiinhão  de  bens,  se  um  dos 
conjuges  c  escravo  (Rep>  dasOrd,  V,  marido  c  mulher  são  meei¬ 
ros  nota  ã  limitação 2.1  ;  Consoh  jã  cit.  nola  t  no  art,  III). 

(107;  V.  espedalmctúe  ALv.  de  12  de  Sei.  dciSOí,  L.  de  ifide 
Junho  de  1G<>3,  Deei\  dc  3  de  Novembro  de  1776,  e  L*  de  3  de  No¬ 
vembro  de  1S27. 

(103)  Todavia  jà  o  Dir-  Rom.  Novo  havia  procurado  conservar 
unida  a  família  servil,  prohibmdo  separar  os  seus  membros, 
como  vimos :  o  que  deve  ser  aceito  entre  nós. 

(199)  Const.  100  e  101  do  Leno  o  Subío-—  Se  o  livre  se  sujeitava 
á  servidão,  acompanhando  a  mulher  e  fílbos,  por  morte  do  se¬ 
nhor  íicuvãu  de  direito  livres  lodos  [Const.  cil.).* 

(200)  Gaio  Com,  II  $  87,  lll  §  157;  Inst-  J.  5  30  por  qtias 
person.  cniq.  Mquir.  II,  9 ;  %  i.°  de  his  qui  sui  ycI  nlíeií.  Jur.  í,  8. 
Qüodcuüiqiie  persemim  adquiriuir,  id  domino  adquiri tur.Setf" 
vus  cnim  niltil  suitm  babere  potest, 


membruçoes  propriedade,  CTcdilqs,  legados, 
herança,  posse,  ainda  que  sem  sciencia  e  çoosen- 
ti mento  do  senhor  (201). 

§  32. 

Entre  nós  tem  sido  recebida  c  praticada  aqafella 
regra,  sem  qtie  todavia  sc  hâjão  admiltido  todos 
os  modos  de  acqmsição  sanccionados  poraqitelle 
direito,  já  porque  alguns  são  fundados  em  subti¬ 
lezas  e  razões  peculiares  do  povo  Romano,  c  por¬ 
tanto  inapplicaveis  ao  nosso  estado,  já  porque 
outros  são  exorbitantes  e  contrários  a  princípios 
de  nossa  legislação  c  direito  consuetiídinario(202); 
lermos  cm  que  lacs  leis  Romanas  não  podem 
ser  adoptudas  como  direito  subsidiário. 

§  33. 

Ror  cxccpeüo,  porém,  adquiria  o  escravo  para 


(20 1)  ináR  J.  J  eu.  qui  sul  v|1,  dfç.— TObis  ncqnirítui-  iiuoil 

servi  vestri  nanciseuntun  si  ve.  qnU  slipulentur,  vei  ex  dotfãiione, 
vcl  ex  lega lo,  vel  cx  qualibel  ntití  causa  acq  liranl;  boc  cnbfi 
vobis  IgnoranÜbtis  ct  íuvUís  olmmit;  —  L.  32  IHg.  de  nequir, 
rer.  dom.—  etiam  invitfs  vobís  per  servos  vestros  ac  quiri  iur  pene 
ex  omníbus  caiisls.  —  Gasos,  porém,  iiavííi  em  que  o  consenti¬ 
mento  do  senhor  era  necessário  {L.  6.*  pr.  líig.  de  aequir. 
h:eredit.)— V.  ainda  sobra  aqueila  regra  varias  outras  íeis  (L .  2* 
Dig.  pro  empu  XL1, 5;  L-  Co  d*  de  JegnU  VI,  3#;;  Caqucray 

já  çit.  pag.  27  a  34. 

(202)  V*  g.  a  herança,  o  legado  :  sc  deixados  a  escravos,  mo 
os  adquire  o  senhor,  tem-se  por  não  e  se  ri  p  tos  ou  nulios*  Br  a 
ficção  própria  da  legislação  Romana,  instituição  particular  desse 
Direito* 


—  ü  2  — 

si  em  vários  casoS';  v.  g.  legado  de  alimentos  (2U3), 
o  pecúlio  (204). 

Pecúlio  tli/.-se  tudo  aqui  lio  que  ao  escravo  cra 
permiUido,  do  consentimento  expresso  ou  Lucilo 
do  senhor,  administrar,  usulVuir,  c  ganhar,  ainda 
que  sobre  parte  do  patrimônio  do  próprio  se¬ 
nhor  (203). 

Mas,  em  regra,  era-lhe  prohibi  do  dispôr  (20  G); 
exeepto  o  escravo  publico  ou  da  Nação,  que  podia 
por  testamento  dispôr  de  metade  do  pecúlio  (207), 
direito  que  foi  uo  Império  do  Oriento  ampliado 
por  lei  de  Leão  o  Sabio,  que  concedeu  aos*  es¬ 
cravos  do  domínio  Imperial  a  faculdade  tle  dis¬ 
porem  livremente  em  vida  ou  por  morte  de  todo 
o  seu  pecúlio  (208). 


(203)  L.  3.»  Dig.  de  liis  qilffi  pru  DOE)  scrlpl,  li:ib.  XXXIV,  fj ; 
L.  li  Dig.  dealíin.  legal.  XXXIÜ,  í*  Contra  a  regra  gera)  que 
proliil.ií a  legados  e  heranças  aos  escravos  ,  como  incapazes  dc 
adquirirem,  enaquanlo  escravos  (L.  2i  Dig*  de  aquir*  vel  oinltL 
lueretiiL— ;  L*  l.«Díg,  Ue  Jj.ered  iusiit*  — ;  L.  4-a  CkL  Comni.  de 
saccess.  Vi,  59;  L.  Cod.  dc  legal*  VI,  37),  e  exigia  que  fossem 
iifocriosj  vale  a  do  a  disposição  que  assim  se  fizesse  se  físse  com 
cua  condição  (L.  21  Dig.  de  .conditjon.  lus-iltuL— ). 

[20  í)  Dig.  L.  XV  Ut.  í«ÚG  pecúlio. 

(295)  PüsílJa  peeuuia;  qnod  servus  dotnini  permissu  separnlmu 
a  ratlonlbus  domitiicís  habel  —  Ulp,  L.  5  §§  3.°  e  4.°  Dig.  de 
pcculío  XV,  1  * 

(206)  Codl  Hcrrnòg.  Ml  .  XVI—  Ncc....  servem  peculUim  suuin 
posse  dislrahere*—  Mas  de  consentimento  do  sèqlior,  mesmo 
tácito,  o  podia  fazer  (L.  53  üig*  cod;  L.  um  Cod.  de  pecúlio 
ejus  qui  libcrlaL  VII,  23;— c  outras  leis;  * 

(207)  Ulp.  RCg«  fr.  10  tít.  20. 

[203)  Consl.  38— plcnam  ipsis  admiitíslramlanim  rerum  suarmii 
polestalem  facio.  Ex  hoc  ita  jue  tempore  in  omnem  posleri  latem 
imperaloris  servi  rerum  suaruin  rèverft  donddi  sumo  ;  ila  sane, 
lUsivüSaol  siui,  sive  a?groti  raortem  immiucre  puteut,  de  rebus 
suispro  arbítrio  siaiuendi  potèstnte  noa  privenfciir;  iioque ser¬ 
vil  liiis  ironiúe  ox  rerum  qua*  posscdmnl  domínio  expéííantur. 


A  legislação  Romana  fornece  ncslc  assumpto 
copia  preciosa  do  subsidio  ao  nosso  direito  (§09); 

§  34. 

Entre  nós,  nenhuma  lei  garante  ao  escravo  o 
pecúlio;  c  menos  a  livre  disposição  sobretudo 
por  neto  de  ultima  vontade,  nem  a  successão, 
ainda  quando  seja  escravo  da  Nação  (210). 

Se  os  senhores  lolerão  que,  em  vida  ou  mesmo 
causâ  moftis,  o  faeôo,  à  um  faclo,  que  lodavia 
deve  ser  respeitado  (31 1). 

No  entanto  conviria  que  algumas  providencias 
sc  tomassem,  sobretudo  em  ordem  a  facilitar  por 
esse  meio  as  mauumissS.es  e  o  csldbelecinumLü  dos 
que  se  libertassem  (212). 

Os  nossos  Prasistas  referem  mesmo  como  aceitos 
ou  aceitáveis  alguns  princípios  a  esse  respeito. 
Alguns  casos  de  pecúlio  dos  escravos  se  achão 


(â09)  Sobretudo  o  UL  l.°  L.  S.Y  do  se  oecujja  especial  - 

mente  do  objcelo* 

(210  Av.  u.»  10  cie  13  dc  Fevereiro  de  l&fí),  fundado  naOrd. 
L.  4.°  liL  8ü  §  1.<J  que  Inhibe  o  escravo  de  fazer  testamento,  e  na 
do  tit*  02  pr.  que  lhe  nega  o  direito  de  sueeessuo;  sustentado 
pelo  Av.  de  O  de  Junho  de  1860  (diário  Ojficiul  n*  UU  - 

(21  Ji  Coma  acontecia  entre  os  Romanos,  onde  a  tolerância 
chegava  ó  permissão  de  disLnbmrcm  os  escravos  entre  os  seus 
(dfomtfrfícoj)  o  pecúlio,  inetóio  em  forma  t  es  lamentaria  (Gotho- 
frctlo  ú  L.  í  Dig.  de  manumis,,  á  CüdsL  38  ciL 

(212  Esla  idea  já  tem  sido  apresentada  em  algumas  nrrniorlãs 
sobre  n  escravidão,  publicadas  catre  àds,  corno  sejão  de  José 
Bónifacío  de  An  d  rada  c  Silva  no  projeein  que  devera  ser  sub- 
metado  íi  ConsLiLuiote  Brasileira  (eocre  impresso  desde  então), 
do  Dr*  Caetano  Alberto  Soares  (impressa  etn  1847,  e  de  novo  na 
ftcv,  do  lu$u  dos  Advog  Uras.  de  1832  lom.  l,u  pag.  193  , 


assim  compendiados  cm  o  fui  verso  Jurídico  do 
Padre  Bremeu  (213),  quaes  são,  v.  g. :  1.*  o  de 
ajuste  com  o  proprio  senhor,  pelo  qual  fosse  o 
escravo  obrigado  a  dar-lhe  um  certo  jornal;  o 
excesso  seria  do  escravo;  2.®  se  o  senhor  expressa 
ou  tacitamente  convém  em  que  o  escravo  adquira 
para  si  alguma  cousa;  3.*  sc  alguma  cousa  fòr 
doada  ou  legada  ao  escravo  com  clausula  expressa 
ou  tacila  de  que  seja  exclusivamenle  sua,  e  não 
do  senhor,  á  semelhança  do  que  dispõe  o  direito 
acerca  dos  filhos  sujeitos  ao  pátrio  poder  mesmo 
quanto  ao  usufruclo,  e  ern  outros  casos  anatogos; 
não  obstante  a  opinião  contraria,  que  entende 
nulla  tal  clausula ;  l.°  sc  o  escravo  augmenlar  o 
seu  pecúlio  ou  naturalmenle  ou  indusírialmeate; 
5.*  se  ao  escravo  fòr  dada  ou  legada  alguma  cousa 
cm  attençSò  ao  proprio  escravo  e  não  ao  senhor; 
0."  se  o  escravo,  poupando  os  seus  alimentos,  os 
converte  em  valores  ou  bens ;  7.°  se  ao  escravo 
se  manda  pagar  alguma  indemnização  por  alguma 
oílensa  recebida;  se  pelo  senhor,  a  sua  impor¬ 
tância  pertence  ao  escravo;  se  por  extranho,  di¬ 
vergem,  com  quanto  se  deva  decidir  que  pertence 
ao  escravo. 

Reccnlcmentc  o  Governo  tem  tomado  algumas 
medidas  naquelle  intuito.  E’  assim  que  hoje  é 
penniüido  aos  escravos  entrarem,  de  consenti¬ 
mento  dos  senhores,  para  o— Seguro  Mutuo  de 
Vidas — ,  criado  nesta  Còrle  (2lt).  Bem  como  a 


(2131  Trai.  1."  lit.  8.°  $  2.n— A  Coiisol.  das  Leis  Uras.  cil.  nela  I 
no  art.  42  diz: — Os  escravos  são  inbabeis  para  adquirir.  Tolera-se 
todavia  em  nossos  Costumes  que  possuão  dinheiro  c  bens  moveis. 

-li)  Dccr.  h.®  3283  de  13  de  Juulio  dc  iSlli  arl.  01. 


respeito  dos  escravos  da  Nação  a  serviço  na  fa- 
briea  de  ferro  de  S.  João  do  Ipanema  cm  S.  Paulo, 
na  da  polvora  na  Eslrella  (Rio  de  Janeiro),  no  Ar¬ 
senal  dc  guerra  da  Curte,  sc  dispôz  favoravelmente 
em  diversas  ínslrucções,  arhilrando-se-lhes  sa¬ 
lários,  eonstituindo-se-lhes  assim  um  pecúlio,  cujo 
destino  principal  é  a  própria  emancipação  dos 
que  se  fizerem  dignos  (213). 

Não  è  raro,  sobretudo  no  campo,  ver  entre 
nós  cultivarem  escravos  para  si  terras  nas  fa¬ 
zendas  dos  senhores,  de  consentimento  destes; 
fazem  seus  lodos  os  fruetos,  que  são  seu  pecú¬ 
lio. — Mesmo  nas  cidades  c  povoados  alguns  per- 
mittem  que  os  seus  escravos  trabalhem  como 
livres,  dando-lhes  porém  um  certo  jornal  j  o  ex¬ 
cesso  é  seu  pecúlio;— c  que  até  vi  vão  em  casas 
que  não  as  dos  senhores,  com  mais  liberdade  (216.) 

§  33. 

Entre  os  Romanos,  enconlravão-so  com  fre¬ 
quência  no  pecúlio  do  escravo  alguns  outros  es¬ 
cravos,  que  crão  denominados  v icarii  para  dis- 
tinguil-os  dos  ordinarii :  o  que  fazia  ainda  muito 
mais  complicadas  as  relações  respectivas  dos 
mesmos  entre  si,  com  os  senhores,  e  com  ter¬ 
ceiros  (2 17).  Isto,  porém,  nenhuma  applicação 
tem  lido  no  Brasil  (218.) 


Inslr,  c  Àv.  de  13  de  Junho  de  18&S,  Inslr.  dc  30  de  Junho 
do  mesmo  anno. 

(216)  A  Ord.  L *  th.  TO  pr.  o  prülifbia,  sob  penas. 

(217)  Wailonjá  cH. 

1218)  Eu  tive  occasiüo  de  ver  em  uns  autos  uma  cana  de  liber¬ 
dade  em  que  uma  liberta  alforriando  um  seu  escravo  lhe  impo?,  a 


Aíit.  v.—  Obrigações 


H 


.  rrf- 


§  3C*. 


Ern,  c  é  a  regra,  —  que,  por  Direito  Civil,  o 
escravo  nem  se  obriga  nem  obriga  ao  senhor  ou 
terceiros  (  210).  A' em,  mesmo  depois  de  Ufferto,  res¬ 
ponde  pelos  ar  los  praticados  emijitanlo  escravo 
(220.) 

§  37. 

Mas  estos  princípios  soflnãò,  c  soflrem  excep- 
rões  e  modificações. 

Quanto  ao  direito  Natural,  a  lei  reconltccia 
que  o  escravo  contrahe  obrigações,  assim  como 
adquire  direitos  por  virtude  de  contractos,  quasi 


-ábrlgaçao  de  iraballiar  paro  tfm  fillio  da  mesma,  que  afiiilàjazta 
cm  escravidão  du  seu  patrnuo.  lie  sorte  que,  acccdcnttò  o  senhor, 
esses  serviços  ou  seu  produetò  seVído  pecúlio  desse  esernvo ;  o, 
o  que  è  mais  singular,  o  liberto  serviria  ou  trabalharia  para  o 
escravo  l 

(2tíi)  rtp.  L, 22  Dig,  tio  reg,  jur.  L,  17  —  Ui  persotiam  senilem 
mil  la  cadit  obJjgatío ;  —  L.  14  Dig,  do  oblig.  et  aeL  XUYt  7.— K.v 
eorUractibiis  aitlctn  civiliter  quideni  uon  oblíganmr ,  se  d  natu¬ 
ral  iter  obtiganlur  ei  obliganl;  —  L,  U  Ilig,  dc  pecut .  —  Xcc 
scívus  quiilquam  deberc  potest,  nee  servo  poiest  deberi.—  V, 
A I  v .  dc  10  dc  Janeiro  de  1773—  v.  Incapazes* para  o  coumiercio, 
para  a  agricultura,  e  para  os  Irados  e  contractos  de  iodas  as 
espeeies, 

@20)  L.2tfj7»i|b  dc  liberai. (legt  XXXIV,  3.— Xemo  ex  ser¬ 
vi  tutfs  ac  tu  post  Ijbmalem  lenetur;  -  Putiío«  L,  lífi  Dlg.  dereg. 
jur,  L,  17  —  Quod  quis,  dum  se  mis  est,  ‘Cgíi,  proJlccru  libero 
laciu  liou  |ioLiiSt  í  —  Jj.  2, 11  c  outras  ColL  uu  sorvus  pro  suo 
facto  IV,  H, 


contractos,  delidos,  equasi  delidos (221 )'.  Porém 
negava;  por  via  de  regra,  ucrão  para  os  fazer 
valer  pessoal  mente,  quér  a  seu  lavor,  quér  conlra 
elle(222).  Em  alguns  casos  todavia,  isto  se  modifi¬ 
cava.  Assim : 

l.°  em  relação  ao  pecúlio,  o  escravo  era  con¬ 
siderado  como  pessoa  livre,  mesmo  para  com  o 
senhor;  e,  segundo  o  Direito  Pretorio,  podia  la¬ 
zer  valer  os  seus  direitos,  regulando-se  as  divi¬ 
das  entre  senhor  e  escravo  na  fôrma  ordinário 
ou  geral  (223).  Ainda  mais,  liberto  podia  fazêl-os 
valer  pelos  cíTeitos  civis,  embora  a  obrigação 
fosse  natural  (224). —  O  senhor,  igualmcnle,  po¬ 
dia  pela  obrigação  natural  conlruhida  pelo  es¬ 
cravo  fazer  valer  indireclamentc  contra  o  mesmo, 
(piando  liberto,  os  seus  eflbilos  (22->);  c  se  a 
obrigação  era  conlrnhida  para  obter  a  alforria, 
uma  lei  de  Alexandre  Severo  dava  ao  senhor  a 
acção  iti  factum  (226). 


(221)  L.  13  Dig.  de  cond.  indeb.  XII,  G.— Naturaliter  diam 
sçrvus  obligatur;  —  L.  li  Dig.  tio  oblig.  et  acu  XLIV,  7— ex 
contractibüs.. ..  Raluraliter  obligaiHur  et  oblignnt;  ex  delictis 
obligantur,  cl,  si  nianumilaoltir,  obligntl  remanent.— v.  Savigny, 
Droit  Rom.,  Droit  des  obligaiions  ;  —  Mnehelard  ,  Obligaiions 
nulurcllcs ;  —  Marcsol,  por  Pellat,  Droit  prive  des  Romnins. 

(222)  L.  107  Dig.  de  reg.  jur. —  cum  servo  milla  actioest.— 
Nem  mesmo  com  o  senhor  —  L.  7.a  Dig.  de  leg.  Cornei,  de 
falsis. —  V.  adiante  art.  G.°  desta  i.»  Secçào. 

(223)  Tompon.  L. 40  §2.°  Dig.  dc  pecúlio  XV.  4.—  Kx  c/j usi 
civili  compulandum  esl. 

(221)  Ulp.  L.  11  Dig.  cit.  deoblig.  et  act ;  L.  32  Dig.  de  so- 
lulion  XI. VI,  3. 

>223)  Idcm. 

(226)  L.  3.»  Cod.  an  servus  IV,  11 ;  —  derogatnria  da  1..  17  Dig. 
de  negol.  gest.,  que  a  negava. 


H 


2. *  Ainda,  nas  relações  com  o  senhor,  embora 
o  escravo  o  não  pudesse  demandar  em  Juizo  (227), 
por  cxcepção  o  podia  fazer  exira-ordinem  para 
obter  sua  manumissão,  ajustada,  convencionada, 
ou  por  outros  modos  commcllida  ao  senhor  ou 
por  este  promettida  (228). 

3. °  Nas  relações  com  terceiros,  era  a  regra  que 
o  senhor  não  era  responsável  pelos  contractos  ou 
quasi-conlraetos  do  escravo;  este,  porém,  con¬ 
traída  obrigação  natural  (229).  Mas  o  Direito  Pre¬ 
tório,  e  mais  tarde  o  Direito  Civil,  modificou  isto, 
dispondo  o  seguinte;  t.°  que,  quando  o  escravo 
obrasse  cm  qualidade  de  mandatario  do  senhor, 
ou  mesmo  como  gestor  mas  approvado  ou  rati¬ 
ficado  o  acto,  fosse  o  senhor  obrigado  pela  to¬ 
talidade;  comprehcndendo-sc  nesta  disposição  os 
mandatos  cspeciaes,  como  de  preposto  á  nave¬ 
gação,  ao  commcrcio  (230) ;  2.°,  que  o  fosse  igual¬ 
mente,  quando  do  acto  do  escravo  viesse  pro¬ 
veito  ao  senhor  (231);  3.*  que,  cm  relação  ao 
pecúlio,  o  senhor  fosse  obrigado  dentro  das  forças 
do  mesmo  (232);  4."  que  ainda  nessas  relações 


(227)  Marciano,  L.  7.a  Dig.  ilc  Lcg.  Corn.  XLVIII,  10.—  Nullo 
inotlo  servi  cum  tloininis  suis  consistcre  possunt. 

(228;  Ilermog.  L.  «3  Dig.  de  Judie.  V,8;  —  Pompon.  I..  41 
Dig.  de  tldelcom.  liberto.  XI,,  5. 

(229/  V.  LL.  e  esc riptores  supracitados* 

|330)  Acções  quod  jussu,  cxcrcÀtoria ,  instilaria.— Ulp.  L.  1.* 
Dig.  quod  jussu  XV,  1;  —Gaio  Com.  IV  5  71;  Dig.Liv.  XIV,  1  e  3; 
Inst.  J.  ||  1,  2,  8  quod  cuin  co  qui  in  alienã  potestate  IV,  7; 
Cod.  Liv.  IV,  23,  26. 

(231)  Acção  dc  í/t  rem  verso.  L.  i.a  e  3.u  Dig.  dc  in  rom  verso  XV, 
3,  Inst.  J.  |  4.°  quod  cura  co,  IV,  7. 

(232)  Acção  de  pecúlio.  Dig.  de  pecúlio  l,iv.  XV,  1  e.2.  —  De 
pecúlio  tenus,  ou  iutra  vires  peculii. 


entro  terceiros,  senhor,  e  escravo  quanto  ao  pe¬ 
cúlio,  no  caso  cm  que  fosse  esle  empregado  no 
commcrcio,  se  desse  acção  entre  os  credores  e 
o  senhor  para  seu  pagamento  (233);  3  •  que  contra 
os  terceiros  podia  o  senhor  intentar  diversas 
acções,  já  para  fazer  valer  os  seus  direitos  do- 
minicaes  (234),  já  pelas  aequisições  provenientes 
dos  escravos  como  instrumentos  delias,  e  pelos 
factos  e  obrigações  que  conlrahtsse  obrigando-o 
(233),  já  por  delictos  contra  os  seus  escravos  (230), 
já  por  corrompel-os  (237),  e  acoutar  os  fugidos 
(238);  G.°  que  nos  delictos  do  esqravo  contra 
terceiros,  embora  fosse  elle  obrigado  natural- 
mente  e  esta  obrigação  o  acompanhasse  mesmo 
depois  de  liberto  (239),  o  senhor  ficava  todavia 
sujeito  a  pagar  o  clamno  (2101. 

§  38. 

Entre  nós,  muitas  destas  relações  aí  iula  se  obser- 
vão  de  tacto;  e  assim  muitas  dessas  regras  do 


{233)  Acção  tributaria. —  Dlg.  L\w  XIV,  tít.  ;  —  ínsL.  J. 
|$  3  eS  4|;Uoil  cum  ca  I  V,  7. 

23  í  V.  adiante  Sccç.  2*  arls,  1.°  c 
:233J  Como  dissemos  anterior  mente. 

(2361  Lçx  Aípiüia.— 1%.  Liv.  IX  Ut.  2,fl  ;  lust*  J .  Uv,  TV  li t.  3**; 
V.  Cap*  2,°  desta  H*  Parte. 
i237)  Dc  servo  corrupto . —  Díg.  Uv,  XI  Lit.  3.® 

(238)  De  fugi  li  vis.—  Dlg.  L,  XI  LU.  2.° 

(230)  L.  i\  D[g,  deobligau  claci.;  Cod.  L.íAan  servus  pro 
suo  facto  posi  mamnnissíaneiu  imteatur  IV,  ií.— V*  Gap.  2,°  desta 
i*1  Pnrlc. 

'210}  pe  noxalitous  acMojrtbusi^ Dig.  Uv.  i í t -  í,"  Insf.  J , 
I  .  TV  tu,  8.n—  \\  Gap .  2  des  la  J  ■  ftuie, 


—  ao  — 


Direito  Romano  tem  toda  a  applieurào,  pro.scin- 
dindo  porém  sempre  do  que  era  inslil ui cão  pe¬ 
culiar  daqucllo  povo,  assim  como  dê-* suas  sub¬ 
tilezas.  ■ 

A  matéria  tão  complicada  e  intrincada  dos 
pecúlios  dos  escravos  não  nos  atormenta.  Será 
raro  o  caso  em  que  alguma  questão  se  mova  em 
Juizo  a  tal  respeito,  atlenla  a  constituição  "da 
escravidão  no  nosso  paiz,  e  as  restricçõcs  que 
os  nossos  costumes,  e  organização  social  quanto 
ao  elemento  servil,  tem  introduzido. 

Todavia,  quanto  a  outros  factos,  o  mesmo  se 
não  pó-do  dizer.  Não  ó  pouco  frequente,  por  exem¬ 
plo,  ver  escravos  ■  encarregados  pelos  senhores 
de  exercerem  actos  pelos  mesmos,  como  seus 
propostos,  feitores,  administradores,  e  semelhan¬ 
tes.  De  modo  que,  em  taes  casos,  aquelias  dis¬ 
posições  poderão  ser  applicaveis. 

As  questões  mais  frequentes,  entre  nós,  sfio  as 
quo  se  referem  ao  estado  de  livre  ou  cscraco ; 
c  (iasquaesnos  occuparemos  em  lugar  oppor limo. 

Art.  ví. — lis  lar  cm  ãuizo. —  Testemunhar. 

§  39. 

Em  matéria  criminal,  já  o  dissemos  cm  outro 
lugar  (211).— A  lei  penniUia  que  pudesse  o  es¬ 
cravo,  maior  de  2o  a  imos,  allegar  defeza  pelo 
réo  ausente  (242). 


i2í)j  V.  Caji.  l.n  rttMia  1.'  pjjrle. 
2SSJ  OiiL  L*  lU,  7.'  ;5^' 


—  (51  — 


§  40. 

Em  matéria  civil,  o  Dircilo  Romano  negava , 
cm  regra,  ao  escravo  o  direito  de  figurar  cm  Juí¬ 
zo —  stare  ia  jure  vel  in  judicio  (243),  mesmo 
contra  o  senhor  (244). 

Todavia,  cm  alguns  casos  Ibe  era  isto  permil- 
lido,  e  sobretudo  quando  tratasse  dc  sua  liber¬ 
dade,  quér  cm  relação  ao  senhor,  quér  cm  re¬ 
lação  a  terceiros  (245);  quando,  igual  mente,  o 
senhor  o  scviciava,  e  elle  pedia  ser  vendido  iiomV 
conditionibus  (246). — Os  Juizes  vinhão  em  auxi¬ 
lio  do  escravo  cxtra-onlincm,  segundo  a  expressão 
dos  Jurisconsultos  (247). 

O  escravo  não  podia  ser  testemunha  (248).  Ex- 
cepto:  1.»  se  era  tido  goralmenle  por  livre;  o 
ado  não  era  nullo  (249);  2.*  quando  a  verdade 


243}  GaioL.  107  Uig.  reg.  jur*  L,  17— Gum  servo  nulla  actio 
est.  —  Como  autor,  st>  com  autoridade  do  senhor  (L.  45  1 1°  Dig- 
dc  judie. ;  L.  32  Dig,  de  regi  jur, ;  L.  6,*  Cod»  dc  judie.)*  Como 
réo>  nem  assim  (L.  6.*  Cod.  ciL;  L.  2.°  Cod.  dc  accusaU  cl 
iiiscripC). 

{244}  Marciano  L*  7.»  Utg.  dc  lug.  Cornei,  dc  fals.  —  NnUo 
modo  servi  cum  doiniuis  suis  cousistere  possuiu. 

$43}  L.  53  Dig.  de  judie*  V,  1;  L.  7*fl  Dig.  ad  Leg*  Cornei- 
de  falsis. 

{2ítv  V.  supra  Gap.  2.°  desta  L»  Parte  J  2.*  c  nota  14. 

(247;  Caqueray  jà  cit. 

{2ítr  LL.  8,Jc  li.*»  Cod.  de  Lestib.  IV,  20;  Const.  49  de  Lcào 
o  Sabfo» 

(2W  Inst.  J*  1 7.°  detestam.  II,  10  —  Esta  Lei  falia  cspccioj- 
meuLe  do  testamento*  e  confirma  as  decisões  de  Admito,  Severo, 
e  Àitloiiiuu. 


se  não  podia  descobrir  por  outro  modo  (23b); 
3,°  quando  submettido  á  tortura,  nos  casos  em 
que  cr  a  permiti  ido  (25 t). 

§  41. 

Os  mesmos  princípios,  abstracção  feita  do  que 
era  peculiar  aos  Romanos,  são  applicaveis  entre 
nós. — o  escravo  não  póde  estar  em  Juizo;  excc- 
pto:  1.°  nas  causas  espiriluaes,  v.  g.  sobre  ma¬ 
trimonio  ;  2.°  nas  concernentes  á  sua  liberdade ; 
3/  nas  que  forem  de  evidente  interesse  publico 
(252). — Igualmenlo  não  pode  ser  testemunha,  ex- 
cepto :  1*  se  é  havido  geralmenle  por  homem 
livre;  2.*  sc  a  verdade  se  não  póde  provar  de 
outro  modo;  3,°  como  informante  (253)* 


í2oOi  L.  7.»  Dig.  de  lesUb.;  L.  8.a  |  0  CocL  de  repuffls  V,17. 

(2o i)  V*  o  que  dissemos  supra  Gap,  2/>  f  ■i.(1 

(232)  V*  Pereira  e  Souza,  proe.  civ.  $  Í2  u.°  10,  |  W  u*°  G  ;  — 
Padre  Brcmcu, Univ.  JurhJL  trai.  i> tit.  7.° §  OresoL  12, 13,  lí , 
Souza  Pinto  proc.  civ*  Bras.  $g  7S  c  92, 

(233)  Ord,  L.  3,°  tiU  86  §  3.»  v,  0  escravo  não  póde  ser  teste¬ 
munha,  nem  será  perguntado  geral  mente  em  feito  algum,  salvo 
nos  casos  por  Direito  especial mente  determinados  ;  —  Ord .  L. 
lit.Sopr.  v.  nem  o  escravo.— Aquclla  Ord.  reconhece  que  ha 
exeepções*  A  do  L.  LÍL83  jir.  consigna  ei  pressa  mente  o  caso 
de  ser  reputado  livre  o  escravo  para  não  amnillar  o  acto,  pois  peto 
erro  comrnum  cm  que  todos  com  ellc  estavão f  era  tido  por  livre ,  U 
Cod*  do  Proc*  Crim,  art.  89  consigna  ade  ser  informanfà*  E  os 
Pnmstas  o  ensiuào;  assim  como  que  é  admíssivct  o  testemunho 
do  escravo  quando  dão  ha  outro  modo  dé  se  descobrir  u  verdade 
iV.  Pereira  c  Souza  dt.  nota  177), 


Ajit.  mi.— Ucgras  <lc  interpretação.— Favor  á 
liberdade. 

§  42. 

Partindo  da  idéa  capital  de  que  o  escravo  é 
lambem  um  homem,  uma  pessoa,  os  Jurisconsultos 
Romanos,  c  as  próprias  leis  pronunciárão  sempre 
c  reçommendúrâo  todo  o  favor  c  equidade  a  maior 
possível  na  applieaçuo  do  Direito.  Começárão  elles 
mesmos  por  desconhecer  a  legitimidade  da  escra¬ 
vidão,  definindo  ser  contra  a  natureza  {2"> i),  visto 
como  por  Direito  .Natural  lodos  nascem  livres,  lodos 
são  iguaes  (233).  15  cohercn temente  estabelecerão 
princípios,  axiomáticos  se  pódc  dizer,  cm  favor  da 
liberdade,  embora  rompessem  as  regras  geraes  do 
Direi  to . — Apon  la  remos  algu  ns . 

A  liberdade  é  cousa  sera  preço,  isto  é,  que  se 
não  póde  comprar,  nem  avaliar  cm  dinheiro  (256). 

Piada  ha  mais  digno  de  favor  do  que  a  liber¬ 
dade  (257). 

A  bem  da  liberdade  muitas  cousas  se  deter- 
minão  contra  o  rigor  do  Direito  (238). 


(23tJ  Goutra  naluram.  FloronU  L.  4  %  1.®  Dig.  sLaL  bom. 
inst*  J.  J  2.*  de  jür.  person. 

(233J  Onincs  llbcri  nasccrentur-  Tnst*  J.  pr,  de  libertín  -  It  & ;  — 
ouiíics  íequales  suai.  Utp*  L.  4.*  Dig.  de  just,  et  jui*.  1, 1. 

(2ofí)  Libertas  pccimíft  lui  noa  potest,  nec  repara  ri  (emi}  potest, 

—  Glp.  L.  lJ  1 2  Dig.  de  statulib*;  —  libertas  iitiesümabiHs  res  est 

—  Paulo  L.  too  Dig.  de  rcg.  jür,;  —  i 1 1 ílp i Ln  ícitimatio  est  I i bô r- 
ta  Lis.  Paulo  L.  176  cod- 

(237)  Libertas  omnibus  rebus  favorabilior  ésl .  —  Gaio  L.  122 
Dig.  Ue  reg.  jur.  L,  17. 

pífi)  Multa  contra  júris  ngoreni  pro  liberLaLc  simt  constituía 

—  L*  2í  §  10  Itig.  de  iifieiís  libertai.;  Tnst.  &  í.°  de  donat. 


C4  — 


0  lavor  da  liberdade  muitas  vezes  exprime  a 
idea  mais  benigna  (259). 

Sempre  que  a  interpretação  é  duvidosa,  deve 
dccidir-sc  a  favor  da  liberdade  (260). 

No  que  fòr  obscuro  se  deve  favorecer  a  Uber¬ 
dade  (261). 

Nas  questões  de  liberdade  deve  ser  preferido 
o  escriplo  mais  favorável  a  cila,  quando  mesmo 
não  seja  o  mais  moderno  (202). 

Em  igualdade  de  votos,  de vc-sc  julgar  a  favor 
da  liberdade  (2G3). 

Do  mesmo  modo,  quando  as  testemunhas  forem 
contrarias  e  favoráveis  cm  numero  igual  (264) . 

MO  pòde  a  liberdade  ser  julgada  por  árbitros, 
e  sim  por  Juizes  de  maior  categoria  (203). 

No  conílicto  de  um  inlcressc  pecuniário  c  da 
liberdade,  prevalece  esta  (266). 


(Üfti)  Favor  IibcrtíUls  sa^pe  bòtiigniorcs  senteruias  exprimí  l  — 
h-  3^4  tiii.  Díg.  ad  Lcg. FalcúL 

(SCO)  Quoüüs  d  utiía  imcrpretatio  Jibmntis  est7  sminílum  lí¬ 
ber  ta  tem  respondendum  uriL^ —  Pompon*  L»  20  derêg*  jur. 

í2fiti  In  obscorÃ  vüluriUilc....  favemhim  est  libcrlaii  — Fatil. 
L.  ITíí  Dig.  cod. 

(2621  In  libcrtatibíis  levíssima  scripiura  spcctauda  est  — L.3.* 
Díg,  ilc  manum*  —  v*  Pothicr,  Pand. 

Í2C3i  Lege  Jíiaia— Pelronià,  si  dissonantes  pares  jutlicum  cx is- 
tant  scntenlue,  pro  libem  tc  proíiiintiarf  jasstiii  —  L.  2*t  í>ig.  de 
mau  mis. 

(264)  Scd  et  si  testes,  non  díspari  numero,  tam  pro  libertam 
quãm  contra  liberta  tem  Uixcrini,  pro  liberta  te  prommtiaiidiim 
esse  constltutimi  est  —  L.  eit.  § 

(2tía)  Favor  liberLUis  est  ut  majores  judiecs  liabero  debeai  — 
L,  3â  £  7*9  Dig,  de  reeepL.  IV,  8;  V,  Polhicr,  Paud. 

{âtifi}  InsL  J.  $  t.ü  do  GO  cui  llbertat.  enus.  iilt  12  — seiaiii 
fomnipdo  pecuniário  prudVrcndnni  osse  libertai  is  causam. 


A  sentença  á  favor  da  liberdade  ú  irrevo¬ 
gável  (2<i7). 

Ainda  outras  decisões  se  encontrão  espalhadas 
e  appltcadas  no  extenso  Corpo  de  Direito  Ro¬ 
mano,  que  seria  enfadonho  estar  a  compilar. 
O  que  fica  referido  dá  idea  sutis ludoriu;  e  melhor 
o  espirito  que  presidio  ás  reformas,  sobretudo 
de  Jusliniiiuo,  e  nus  quues  cotibc  grande  parte 
e  gloria  ao  Christíunismo  (SÍfei. 

§  VI. 

.Nossas  leis  Inio  cousiantemeiile  roeotnmeiidado, 
desde  tempos  antigos,  iodo  o  favor  à  liberdade. 
A  liei  autorizava  mesmo  u  desapropriação  de  um 
escravo  Mouro  pura  trocar  por  um  Lhristúoeap- 
lívò  em  poder  dos  Infiéis;  e  cm  iliese  reconhece 
que— mtítffifs  cousas  são  constituídas  em  favor  da 
liberdade  contra  as  regras  gerdes  de  Direito  f269J. 
Ilcconhcce  igualmente,  em  principio,  que  a  es¬ 
cravidão  é  contraria  á  lei  natural  (210):—  Que 
são  mais  fortes  c  de  maior  consideração  as  ra¬ 
zões  que  ha  a  furor  da  liberdade,  do  que  as 
que  podem  fazer  justo  o  eaptireiro  {211): — Que 


•M7i  Scinel  pro  libertais  «Metam  scntentünn  rcetractari  no» 
opporiet  —  I,.  21  tiig.  de  dui.  mal. 

(MS;  Troplong  —  Iiifliiencc  itu  ChisÜatiisnie  sur  Ie  Droii  Civil 
des  Romains;  Watloii,  Hisl.  de  1' esc  la  vago  dam  runtiquité  Cliii- 
tcaubmnd,  Genie  du  Cbristiauísmc. 

(2íl9;  Ord.  L.  t.9  til.  ii  |  i.»  —  a  Ord.  L.  í.9  art.  Gt  a  bem  da 
liberdade  mantem  a  fiança  prestada  per  mulher,  rnntru  a  regra 
geral  do  S,  c.  Velleiano,  pela  mesma  recebido  tt  que  também 
era  consignado  no  Dir.  Rom. 

ni‘d* íj-  i2.  v.  captietfro,  qn«  contra  a  natureta . 

'370  I.  do  1,“  dè  Abril  de  luso, 


3 


(t  Uberdade  é  de  Direito  Aaturul  (212)  : — Que  a 
■praza ineuffíbtà  aos  que  requerem  contra-a  Uberdade, 
•porque  a  seu  favor  está  a  presuinprão  pleníssima  de 
Direito  (213)  :  -  Que  nus  questões  de  Uberdade  nào 
ha  a! rada,  quer  dizer,  nào  h;i  yalor  que  inliiha 
de  interpur  lodos  os  recursos  a  seu  favoíi  (57  i  . 

Outras  ainda  se  lèom  nit  varias  leis  e  deci¬ 
sões  i  ?7o  i. 

SEp;ÍO  2*a  —  QIESTÕES  YJLIlIAS  SiHUtC  IvSCIt-A  VlE»Í«l  - 

ÀitT.  i. — Direitos  Ühminieáest. 


Por  issn  que  o  escravo  c  reputado  musa,  su¬ 
jeito  ao  doininio  (domirtiuni)  de  seu  seflhur,  é 
por  ficção  da  lei  subordinado  ás  regrai  gera  es 
da  propriedade.  Emquaulo  homein  ou  pessoa  (ac- 
cepcãn  lata),  é  sujeito  ao  -poder  do  mesmo  (po- 
testasi  com  suas  respectivas  copseqpcncias. — Em 
todos  os  paizes  assim  tem  sido.  E  os  Romano* 
nos  fornetíem  mna  abundante  fonte  de  detemii- 
nações  a  respeito  ç57i>;-. 


■272  Alv.  de  3:>  tlc  Julho  de  1009. 

273  Alv*  ílG  iü  üe  Marro  tlc  ÍA82..J  L*  dc  f»  lieJtLtihc  de  J75ÍS  j  9*° 

?274i  Àlv.deiíi  de  Janeiro  de  17, 79  — Se  fôr,  ftorétii,  contra  a 
GMíía\idao  a  sontti&t;uf  c  a  favor  da  libml^ííe,  refuta  a  iíçaduj  e 
ilá-se  vaiot1  Alv*  ciL;  Cônsul.  das  Leis  liras.  2.*  edição  nota  i 
íto  arL  42  . 

;2T.J;  Cütuo  veremos.—  Além  das  subsídios  do  bh\  Ho  mana* 

^  (270*  Úominhon  o  potesiti*  erüo  e  suo  as  fontes  úm  direitos  do 
senhor.— o  nír.  UomM  pÒ#mT  reconhecia  a  existência  de  itnr 
islado  de  escravidaü  sem  senhor  —  stirru.t  tim  donttno  — ,  n41t* 
fofprofundaín  ?níe  mo  Hüra-fi*.  sobretudo  pola  frsfhtovfto  de  Juá- 
Líüíanu. 


—  07  — 


u  seiihui'  leni  u  direito  de  auferir  do  escravo 
tudo  o  proveito  possiveí,  Mo  é,  evigir  us  seus 
serviços  gisuluilanieiile  pelo  modo  c  maucim  que 
mais  lhe  convenha  {2771. 

1  m  compensação,  corre-lhe  a  obrigação,  de  ali¬ 
mentar,  veslir,  curar  do  escravo,  não  se  devendo 
jamais  esquecer  de  que  nelle  ha  um  ente  hu¬ 
mano  (278). 

Não  pôde,  todavia,  o  senhor  exigir  do  escravo 
actos  criminosos,  LHicitps,  imnioracs  '27'.) . 

§  i«- 

Ihilrc  os  escravos,  quanto  á  sua  condição,  não 
lia  dillerença  (280).  Mas,  quanto  aos  serviços, 
grande  era  c  ó  a  sua  variedade  ( 281 ). 


’27T!  E  coronario  ncccssario  da  pro|H*ieilucle  constituída  sabre 
u  escravo *—  Mas  ainda  aqui  é  prohibido  abusar  das  forcas,  di> 
da  idade,  do  sexo  do  escravo,  expiado  servidos  exces¬ 
sivos,  Incompatíveis,  etc,  —  São  tia  primeira  iiíUiiçãu  estes  prin- 
eipiosj  dispeasào  desenvolvimento. 

278  E*  laiubcru  tsio  de  intuição*  —  E  por  Bir.  Hom.,  se  o 
senhor  negava,  cm  certos  casos,  alimentos  ao  escravo  poif  incapaz 
de  serviço,  se  não  cuidava  detle  por  enfermo,  tinha-se  por  aban¬ 
donado,  e  o  escravo  ficava  livre,— A  Ord.  E.  3.^  lit.  09,  suscitada 
pela  Prow  de  29de  Abril  de  1719,  obrigava  mesmo  o  senhor  a  fazer 
biiptizar  não  só  os  escravos  vindos  de  Guiné  c  da  Cosia  df África, 
mas  ainda  os  que  em  casa  nascessem,  sob  penas  severas  i  cxcopto 
comia  vontade  dos  escravos,  como  foi  explicado  na  C.  ll.  do  i.* 
dc  Dezembro  de  1098*—  Hoje  íica  isto  à  consciência. 

[279  As  leís  civis  e  crimina  cs  assim  dispõem,  em  geral.— lí  em 
o  temor  reverenciai  do  escravo  para  o  senhor  o  isenta  de  culpa* 
,280)  Xmer  servos  uiiUa  difiereiuia.—  Tnst-  J.  I  S.°  de  jur. 
persoit.  I,  3;— Mareia  tio  L,  8.*  pr.  Dig.  destat.  houi. 

í“28lj  In  ministeriis  cor  um  muUiplex  —  (idein).  —  V.  Code  dc 
ruumamté  por  Féliee  v,  esclave,  eselavage;  WaHtrà  já  cíej 
Mello  Freire  Dir.  Ciw  L«  Ut.  1 ü  íine. 


—  fis  — 


Mas  isLo  não  quer  dizer  que,  absoluUnaepte 
fai lundu,  desde  a  liberdade  plena  até  esse  extremo 
de  sua  negarão,  não  possão  haver  modificações. 
Ü  proprio  Dir.  Itoin,  antigo  o  reconhecia  (382),  o 
Dir.  Iiom.  novo  alentou  o  colou  ado,  transirão  para 
a  emancipação  dos  escravos  (283) :  o  Direito  feudal 
a  servidão  da  gleba,  os  servos  udscriptirios  (284). 

Prescindindo,  porém,  desta  digressão  que  para 
nós  não  tem  interesse  immediuLo,  aqucllo  prin- 
cipio  geral  devo  ser  recebido  como  llicse.  Ardo 
a  lei  estão  todos  cm  pó  de  igualdade  cmquanlo 
escravos  fSSo). 


Pelo  direito  de  propriedade ,  que  nelles  tem , 
pôde  o  senhor  alugal-os,  emprestai-os,  vendel-os 
dal-os,  alienal-os,  legal- os,  constituil-os  em  pe- 
nlior  ou  hypotheca,  dispor  dos  seus  serviços,  des¬ 
membrar  da  nua  propriedade  o  usofrueto,  exercer 
emfim  todos  os  direitos  legítimos  de  verdadeiro 
dono  ou  proprietário  (28*5). 

Póde,  igual  mime,  impor  nos  contractos  ou  nos 
aetos  de  ultima  vontade,  assim  como  aceitar. 


;2S2i  Scrvvntm  loco,  qmis^excraws .  Taes  erào  os  ÍmIÍYíUiígs 
in  mittuípio,  os  ncjcij  v<  addicti,  os  ndetnpti, 

[283)  V.  Gulzüt,  IlisL.  de  Ia  Civilbaiion  eu  Fruticu  ct  cn  Europa 
■1331 ;  —sobretudo  ;i  7*^  lição  no  tom,  3,°*  desenvolvimento  do 
trabalho  de  Savlguy  sobre  o  cobnado  Romana, 

(284)  v.  Yaõçski  —  Dc  FabolHíon  de  reschvage  atictun  ao 
moyen-âgé,  et  de  sa  transformation  en  serví lude  de  glebe^ 
Euris— lBift. 

(288)  Mello  dt 

28A  Savi^in  hir.  íUmntoiu.  I  * 


—  G9  — 


Iodas  as  condições  c  clausulas  admissíveis  qiianlo 
aos  bens  cm  geral ;  salvas  as  cxoòpçõcs  dc  Di¬ 
reito  cspcciaes  á  propriedade —  escravo  —  (287). 

Como  propriedade  pódc  o  escravo  ser  objccto 
dc  seguro  (238). 

§  18. 

No  nosso  Direito  aclu.il ,  a  venda  dç  escravo, 
troca,  c  dação  i»  solulinn,  por  preço  excedente 
a  200$l)00,  deve  ser  csscncialmenlc  feita  por  cs- 
eriplnra  publica,  pena  de  nullidade  do  contracto 
(2S9).—  E  é  sujeita  ao  sello  proporcional ( '290 ) , 
e  ao  imposto  (291  . —  A  cscriplura  pódc  scr  la- 


(237  Como  já  temos  visto,  e  continuaremos  a  ver. 

288  A  proldbiçâo  tio  seguro  de  vidas,  de  que  trata  o  Cod.  Com. 
art.  08D  só  se  refere  ás  pessoas  livres  2/J.  Destes  seguros  de 
escravos  temos  exemplo  entre  nós,  sem  que  todavia  as  Com¬ 
panhias  liajão  tomado  a  si  a  responsabilidade  quando  o  fulleci- 
mento  do  escravo  provier  dc  sevieias  dos  senhores  (V.  Decr.  e. 
Kstat.  1118  de  5  de  Agosto  de  18’ii  art.  i.°;  u.°  1009  de  7  de 
Novembro  de  1886  ârt.  l.°) 

(289)  L.  n.°  iiíO  dc  27  de  Setembro  de  1800 art.  12  $  7.°;  IU*g. 
it.«  2099  de  28  de  Novembro  dc  1800.  Em  todo  o  Império  (Circ. 
219  de  17  de  Maio,  e  Av.  220  de  18  Maio  de  1801) .—Quanto  á  legis- 
laçáo  anterior,  c  que  ainda  rege  as  vendas  não  excedentes  a 
200$,  menos  quanto  ao  imposto  e  multa,  V.  Manual  do  1‘roeu 
radór  dos  Feitos,  por  mim  publicado  em  1839;  o  Ueg.  cit.  de 
1800  art.  i.°,  que  faculta  escriplo  particular. 

(200)  Ueg.  de  20  de  Dezembro  de  1800.— Sob  penas,  alérn  da 
revalidação. 

(291)  A  meia  siza  do  Àlv.  de  3  de  Juuho  de  1S09  foi  substituída 
para  o  Município  neutro  pelo  imposto  de  40$  por  cabeça  (L. 
n  0  1110  de  27  de  Setembro  de  1800  art.  12  §  7.°;  Rcg»  cit-  de 
1800}.— Nas  proviueias  é  renda  provincial  (V.  dito  Manual).  Mas 
onde  sc  lizer  a  cscriplura,  ahi  deverá  ser  pago  o  imposto,  c 
recolhido  como  geral  ou  provincial  Arg.  do  art.  3.n  do  Reg- 


—  7rt  — 


vradàmdislmclamcitlc  porTtibclHão,  por  Escrivão 
do  liiveí,  ou  pelo  Escrivão  do  Juizo  do  faz  (  2 í)i-, 
independente  dc  distribuirão « "293). 


A  hyputhcca  do  escravos  não  pôde  hoje  rc- 
cahLr  senão  sobre  os  que  perlenccrem  «  estabe¬ 
lecimentos  agríèokis,  cora  tanlo  ejue  sejào  espe¬ 
cificados  no  con Irado,  c  só  eoiijuuclamenle  com 
tacs  itnmoveis  como  acccssorios  destes,  do  mesmo 
modo  cpio  os  auimacs  (294). 

Ü  penhor,  ao  ponlrario,  que  o  Cod.  de  Cora. 
art.  273  havia prohibido  que  se  constituísse  sobre 
escravos,  quando  mercanlü,  foi  iudisliuclameute 
permiuido  (2‘Jj). 

A  hypolbcca  deve  scr  feita  essencialmcnlc 
por  escriplura  publica,  e  devidamente  registra¬ 
da  (29ti), 


cil.;  Av*  n.°  2iCi  dc  1382  A  falia  du  pagameulo  da  síza  impor¬ 
tava  o  imporia  nu)  lidado  lieg.  dl.  art*  (J.°  %%  2*°  e-i.0,  iirts*  7.°, 
;  mas  dependente  do  acção  (Corrêa  ToIJes,  Àce.  nola  198  a  * 
Ha  mu  lia,  pela  falia  de  pagamento,  do  10  a  30  por  cento  (L,  til . 
art*  11 1  'S*  Rcg*  cit*  art*  *M) 

(292)  L*  n*fi  IH9  dc  2!  de  Setembro  de  1861  arL  L*  |  2.*n.  3* 

1293}  Lei  CÍL;  líccr*  2838  do  12  dc  Outubro  dc  18G1 ;  Av,  de  11 
de  Setembro  de  1883* 

(29 1)  L.  n*°  1237  dc2í  dc  Setembro  dc  1SG1  art-  2.°  1 l*° ;  Reg* 
n.°  3133  dc  2(i  de  Abril  dc  1888  art.  líQ$2**— OsíMlios  dai  escravas, 
que  sobre  vierem,  ncomp:mIrio  a  sorte  das  mais  (como  as  crias 
dos  díiiniacs !) ;  a  hvpoilíeca  os  comprcliemle  ?L*  cit*  art.  4.* 
Cit.  art.  142 

£93  L.  dl,  art.  2*°§  12,  art*  6.®  £  8.° ;  Rcg.  cit*  a  ri*  203* 

(236)  L.  çit*  art*  L*  l  O.'1,  art.  9.*1  pr,;  R'*g*  ar!,  116  ;  3  %  135. 


—  71  — 

<i  pfiilsnr  dos  que  purUmnvrüni  :i  CsLítbHeei- 
mentos  agrivolus,  mm  a  eiausiil.i  Gônúiluli,  deve 
ser  triuiscripjto ;  ou  rcgbtrmlu  237;. 


§  "ai. 

A  dnação  i ii ter  ricos,  para  ser  válida,  deve 
ser  feita  por  cscripUmi  publica  e  insinuada,  nos 
rasos  em  que  isto  è  exigido  por  Direito  (898).  E* 
siijidta  a  seílo  proporcional  (299) ;  c  a  insinuarão 
nu  imposto  respectivo  (:í()0 ). 

Se  IV'» r  atusil  morfis,  deve  constar  dó  escripto 
cuirv  rinro  Icslcinunbiis  (30’i ).  Mas  á  isenta  de  in¬ 
sinuarão,  e  tio  respccltvo  imposto  (302).  Equi¬ 
parada  ,  porém  ,  a  legado,  é  sujeita  á  taxa  res¬ 
pectiva,  quaridose  verificar  póla  morte  do  doador 
(303).  Se  se  transfero  logo  n  dominio,  ou  se  o 


(?,IT  L.  cit.  art.  6.p  5  fi.” ;  Ucg  -  ai  t.  200. 

rMH  O  rd.  r,  1,MiL  19,  tít*  02*  Atv.  de  Híde  Setembro  dc  184  S, 
V.  Mandai  da  Procurador  dos  FcÜosJâ  cil. 

;-m  pg .  II  *  2713  da  2íi  de  Dezembro  de  1800. 

'300)  L.  n.  213  de  30  de  Novembro  de  184  i  an.  21  U\h*  5  43.— V. 
Manual  eíi Sc  a  doação  ê  dos  serviços  do  escravo  ou  usofiucto, 
vitalício,  computa-se  sobre  o  total  dc  to  ,%mos  (Av.  $2  de  23  de 
Kev*  de  1865) .—Se,  porém,  o  escravo  è  libertado,  embora  com 
esse  cu  cargo  dc  serviços,  não  lia  direitos  a  cobrar,  nem  itisi- 
Tiuaçao,  mnii  necessidade  de  escritura  publica  (V.  Av.  ík  110 
de  i«tt,  Cire*  n.  im  dc  1830  iab.  observ* O.»;  arg*  do  Av.  de 
27  de  Abril  de  1833;, 

301}  Corrêa  Telles,  Manual  do  Tabclliáa  5  171,  fundado  na 
L*  de  mort.  caus.  dou, 

. 302  Hcsút*  de  10  dc  Outubro  dc  1803. 

(303)  Itçg.  íié  2709  dc  13  dc  Dezembro  de  imo  art,  3.°;  salvas  as 
excejiçòcs  de  ftírcho. 


tiuiui-jr  ivuiiin  ut  au  d  irei  tu  de  a  revugar  ad  nu- 
fim,  ticixíi  de  bei1  causa 

§  «I. 

0  escrava  como  propriedade  passa  por  suçcessSo 
ou  por  testamento,  dj  mesmo  modo  que  os  oulros 
ocits  do  dofimlo  senhor  (303).  E  os  impostos  sobre 
as  licraiicas  e  legados  Ides  são  extensivos  da 
mesma  manei r a  (  30G ) . 


.  Como  propriedade  é  ainda  o  escravo  sujeito  a 
ser  sequestrado,  embargado  ou  arrostado,  penho¬ 
rado,  depositado,  arrematado,  adjudicado  (337 ); 
correndo  sobre  cllo  lodos  os  Lermos  sem  aUenÇão 
mais  tio  que  á  propriedade  no  mesmo  consti¬ 
tuída  (308).  A  arremata  çftò  é  feita  em  lias  ta 


(301}  Gorría'Tcllcs,  Manual  cit.  í  170:  Plg.  rort.  luro.  a."  art. 
123, 1G0, 102 ;  fundado  nas  L.  27  e  í2  Ui;,',  de  muft.  eaits.  (lon. 

(303)  Saviguy,  Rir,  Roni.  tom.  1,°  3  57* 

(306}  Reg.  de  13  do  Dezembro  de  1SD0  [sobre  a  laxa  on  decima  * 
Se  c  arrecadada  a  herança,  e  lia  babil  ilação,  os  direitos  desta  com- 
preheudem  os  eseravm-j  {Reg.  de  de  13  Junho  de  1830  .—V,  Ma¬ 
nual  do  Proc.  dos  Feitos  já  cü.— À  obrigação  de  servir,  adjeela 
ú  alforria,  não  altera  a  condição  de  liberto;  e  não  sujeita  ao 
im  ii  os  tu  (w.  de  27  de  Abril  de  18ü3?* 

(307)  Como  semoventes  (Grd,  L.  3. o  tit,  80,  L.  de  20  de  Junho 
de  1774,  Decr.  o*  737  de  iSjQ;  Souza  Pinto,  Prüc,  Civ.  Bm.; 
Consol.  das  LdsBras.  nota  1  ao  art*  42)* 
t308i  As  arrematações  e  adjudicações  sá  o  sujeitas  ao  imposto 
respectivo  ou  meia  siza  (Alv,  jà  cii.  de  1800,  Ueg,  já  cit.  de  1860)  s 
— excejHo  se  para  liberdade  (Reg.  cit.  art.  i*u  ^  1,°).  A-Ssim  como 
ao  sello  proporcional  (Reg.  de  2(5  de  Dezembro  de  18Í50) ;  excepto 
também  se  a  furor  da  liberdade  (Reg,  rít.  art.  17,  20\ 


publica  (309 );  e,  nos  negoeius  mercantis,  póde 
sèl-o  em  leilão  (310 ), 


§  53. 

Ainda  mais,  nas  Cidades  e  Villas  é  lançado 
sobre  os  escravos  como  propriedade  um  imposto, 
denominado  tara,  qnc,  sendo  a  principio  de 
1S000  por  cabeça  maior  de  l  í  antios,  hoje  é  de 
*,$000(311). 

S  oi 

A  respeito  da  venda  íh>s  escravos,  os  Romanos 
admillirão,  bem  como  sobre  a  dos  animaes,  a 
acção  rcdhibituriü,  e  a  quanti  minoris  ou  cesti- 
maioria,  das  quues  a  primeira  prescrevia  em  ti 
luezes,  e  a  segunda  em  um  amio(312). 


i3UU;  Ord.  cit-  til.  «5,  L.  CÍti  ilc  ITÍi,  Dcci'.  clt.  de  18SÜ.-V. 
noiu  seguinte» 

,310  Cod.  doCouu  art.  70,  802;  ileg.  n.  737  úe  ISSO  arls.  287, 
358;  Üeer.  n.  2165  cie  17  de  Setembro  de  1859;  e  outras  dispo- 
sifões.  O  projecto  iu  39  de  1802,  vinde  do  Senado  (onde  foi  apre¬ 
sentado  pelo  seu  autor  o  Senador  Sil  veira  da  MoLia)  pura  a  Cu¬ 
maru  temporária,  pruhibe  a  venda  em  leilão  ou  hasta  publica,  r 
toma  outras  providencias.  Mas  foi  adiado  tia  %*  discussão,  e 
remetüdo  ú  Couimissão  de  JustU;u  Civil  (V.  Jornal  do  Commerdo 
de  9  de  Maio  de  18G3,  pag.  1  col-  S.a,* 

311  j  Li  de  21  de  Uni.  de  1843  art- 11  combinada  com  u  L.  u.  881 
de  183G.— O  escravo  Torro  ou  Hbeno,  embora  com  clausula  de 
servir  a  alguém,  não  está  sujeito  (Ord.  n.  321  de  1857 ;  Av*  374  de 
13  Agosto  1803;.  V.  Manual  do  Proc.  dos  Feitos  já  cit» 

(312)  Dig*  deicdlHUo  edicto  Liv.  Wl  LU.  1.  ;  Cod*  de  uídiJUüs 
aeUuuibus  Liv.  IV  tiL  38— L.  2*a  Eieniiu  rcdbihitoriani  actlonem 
sex  meu  si  um  tcmpoiibus,  vel  quanto  ntíuoris  anuo  coucludi  t 
iiiuiiifesti  Júris  est¬ 


ia 


listas  acçGes  [jussúruo  para  as  nossas  leis,  e 
se  uehão  cm  vigor,  nos  termos  da  Onl.Liv.  4,° 
Til.  17,  com  as  mesmas  presoripções  (313). 


313>  ESsns  leis  nomanas,  Conics  iln  nossa,  ministrflo  desen- 
volvitnenios  c  subsídios  preciosos  nesta  ma  teria,  nossa  Ord. 
cit.  diz  o  seguinte:— pr.  Qualquer  pessoa  que  comprar  algum 
seravo  doente  de  tal  enfermidade,  que  lhe  tolha  servir-se  dcllfe; 
o  poderá  eugeitar  a  quem  Ufo  vendeu,  provando  que  já  eva 
doeule  etu  seu  poder  da  tal  evd entudade,  conuamo  que  cite  ao 
vendedor  denlro  de  seis  mezes  do  día,  que  o  s  era  vo  lhe  fúr 
entregue.— %  '2  "v.  Porém,  ainda  que  por  o  seravo  ler  qualquer 
vido  de  animo  (que  não  seja  de  fugitivo)  e  o  vendedor  o  calar 
não  possa  o  comprador  engeiial-o ;  poderá  todavia  pedir  o  que 
menos  vai  por  causa  do  tal  vicio,  pediudo-o  porém  dentro  de 
um  anno  contado,  no  modo  acima  dito.—t  3.*  Se  o  seravo  tiver 
eommeilídü  algum  delicio,  pelo  qual,  sendo-lhe  provadoi  me¬ 
reça  pena  de  morte,  e  ainda  não  íor  livre  por  sentença,  e  o 
vendedor  ao  tempo  da  venda  o  pão  declarar,  poderá  o  com¬ 
prador  engcílal-o  dentro  do  seis  mezes,  copiados  da  maneira, 
que  acinm  dissemos.  —  E  o  mesmo  será,  se  o  seravo  üvesse 
tentado  malar-sé  por  si  mesmo  com  aborreci  mento  da  vida,  e 
sabendo-o  o  vendedor,  o  não  declarasse.— $  4.*  Se  o  vendedor 
allirmar  que  o  seravo,  que  vende,  sabe  alguma  arte,  ou  tem 
aiguip  habilidade,  assim  como  pintar,  esgrimir,  oll  que  é  cosi** 
nbêíro,  c  isto  não  sdmeôte  polo  louvar,  mas  polo  vender  por 
tal,  e  depois  sá  achar  que  não  sabia  a  tal  arte,  ou  não  Linha  a 
lai  habilidade,  poderá  o  comprador  cngèitál-o;  porém,  para  que 
o  não  possa  éàgeiiar,  bastará  que  o  seravo  saiba  da  dita  arte, 
ou  tenha  tal  habilidade  meainmeiitc.  E  nao  sc  requere  ser  con¬ 
sumado  imitiu  —  $  5iu  Se  o  seravo,  que  se  pode  engatar  por 
doente,  fáfléccr  em  p  oi  ler  do  comprador,  e  elle  provar  (pie 
íállccdu  da  doéiiçá,  que  linha  rui  poder  do  vendedor,  poderá 
pedir  que  lhe  lorue  o  preço,  que  por  eile  deu,  E  quando  se  o 
seravo  engeilar  por  fugitivo  [como  ar  ima  díssémos),  poderá  o 
comprador  pedir  o  preço,  que  por  ellcdeu,  posto  aude  fugido, 
comumto  que  possa  provar  que  em  poder  do  vendedor  tinha  o 
vicio  de  fugitivo.  E  dará  fiança  a  o  buscar,  pondo  nisso  toda 
a  diligencia  de  sua  parte,  c  a  o  entregar  au  vendedor,  vindo  a 
seu  poder. —1  G.ü  Engdiando  o  comprador  o  seravo  ao  ven^ 
ilefflr,  tomar-Ihü-lia,  e  o  vendedor  tornará  o  preço  e  a  sisaj 
que  o  comprador  pagour  ê  assl  0  que  tiver  dado  ao  Corretor» 


Devc-se  e  é  essencial  distinguir  o  vicio  de 
animo  do  physica,  os  defeitos  patentes  dos  occul- 
los  (3H). 

Se  havidos  por  doação,  não  tem  lugar  tacs 
acções;  mas  só  quando  por  qualquer  titulo  one¬ 
roso  de  transmissão  do  domínio  (31o). . 

Convém  ainda  observar  que,  vendidos  conjuncla- 
mente  bons  o  máos,  sãos  e  doentes  ,  nao  se  podem 
separar ;  bem  como  não  se  podem  separar  os  filhos 
dos  pais,  os  irmãos,  os  conjuges;  o  vendedor 


não  sendo  mais  que  u  ijuo  per  íHroiio  ou  Regíinaiuo  lhe  for 
devido*  E  assim  mais  pagará  o  vendedor  uo  comprador  as  des¬ 
pe  z  a  sf  que  llver*  feitas  m  cura  do  scravo,  quando  por  causa  da 
doença  o  engeiiar. 

(3ií)  Ord*  cit,— 3  I,°  E  sendo  a  doença  de  qualidade,  mi  em 
parte,  que  facilmente  se  deixe  conhecer,  ou  sc  o  vendedor  a 
manifosLar  a b  tempo  da  veada,  e  o  comprador  comprar  o  scravo 
èêm  embargo  disso  :  em  laes  casos  não  o  poderá  engolfar,  nem 
pedir  o  que  menos  valia  rio  preço,  que  por  elle  deu  por  causa 
da  tal  doença.  Porém,  sc  a  doença,  que  o  scravo  tiver,  ídr  ião 
leve,  que  lhe  não  impida  o  serviço,  e  o  vendedor  a  calar  ao 
icnipdda  venda,  não  poderá  o  comprador  engeitar  o  scravo,  nem 
pedir  o  que  menos  vai  por  causa  da  tal  doença*— $  2-°  Se  o 
scravo  li  ver  vicio  do  animo,  não  o  poderá  por  isso  o  comprador 
engeitar,  salvo  se  for  fugitivo,  ou  se  o  vendedor  ao  tempo  da 
venda  afllrmasso  que  o  scravo  não  linha  vicio  algum  certo,  assi 
como  se  dissesse  que  não  cru  bêbado,  nem  ladrão,  nem  jogador; 
porque,  achaudo-se  que  elle  linha  tal  vicio  ao  tempo  da  veuda, 
o  poderá  engeitar  o  comprador*  Pôde  porém  pedir  a  diftercuça 
aos  casos  em  que  não  pode  engqittr — v.  Porém . , .fcíÃ?  .v*  0* 
s cravos  se  não  podem  cugeiiar  por  qualquer  vicio  e  falta  do 
animo,  eotno  atrás  lie  declarado..* 

(3ií>,  Ord.  ciL — |  íh°  E  tmlas  ^s  cousas  acima  ditas  se  poderá ri 
engeitar  não  somente  quando  são  havidas  por  titulo  de  compra, 
mas  aluda  se  forem  havidas  por  troca,  ou  escaimbo,  ou  dadas 
em  pagamento,  ou  por  qualquer  ouLro  Ululo,  em  que  se  tras¬ 
passe  o  senhorio :  mas  oão  se  puderád  engeitar,  quando  forem 
havidas  por  titulo  de  doação* 


pode  oppôr-se,  c  rehavel-os  lodos  restituindo  o 
preço  ao  comprador  (310  ). 

E  quanto  aos  filhos  das  escravas  havidos  de- 
pois  da  compra  ?  Parece  consequente  que  clles 
acompanhem  as  mais;  aliás  viria  o  vendedor  a 
ser  lesado.,  locupletando-se  o  comprador  á  sim 
custa,  ficando  com  elles  gratijitamente  (:3n ). 

S  ao. 

Embora  o  escravo  fosse  objecto  venal,  sujeito 
a  preço  ou  valor,  todavia  os  Jurisconsultos,  por 
dignidade  humana,  decidiào  que  —  o  homem  não 
era  objecto  do  commercio  ( 31 8 ) ;  nem  denomi¬ 
na  vã  o  commerciantes  ( me.rcutorcx)  os  que  faziào 
profissão  dc  comprar  e  vender  escravos,,  e  sim 
mango iies  ou  cenalilarii  (31 11) ,  os  quacs  crão  mal 
vistos  na  sociedade  (320). 

Entre  nós,  podemos  igual  mente  dizer  que  o 
escravo,  como  homem  ,  não  é  objecto  de  com¬ 
mercio  ;  e  assim  se  deve  entender  o  nosso  Codigo 


3i<J)  UI))*  U  33  t>ig.  de  aiúíL  edieLu  XXI,  1;  Africano  L ,  M 
iHg,  eod Porapon,  L.  3ti  eod  j  Ülp.  L.  38  eod.  in  íine* 

(317)  K  assim  o  decide  Ulp*  na  L.  31  §  2.°  Iíig«  eod— Si  ancilta 
redhibeaUir,  et  qtiod  cx  eâ  post  vendiBOiiem  naiiim  erit,  rcddetur, 
sive  u mis  pariu s  sil,  sivcpIuiTs. 

(318)  Africano  L*  207  Dig.  de  verh.  sigu,  Lt  iíi— Mercis  appclla- 
lione  liomines  (serví)  non  comínen,  Mela  aii:  et  ob  eam  reni 
mungones  non  mercatores,  sed  vcnaliiiarios  appellari  alt;  et 
recic. 

(319)  L.  207  1>&;  eit. 

í320;  Paulo  L*  %  Lg  Uíg.  í\u  ardilit-  ediet.—  iiinii  id  genus 
hominitm  ad  tucrmn  polins  vel  turpiter  faeiemlum,  pmnius  esL 


Commcrcial  no  arl.  191  (321 ).—  Iguulmeule,  por 
honra  da  humanidade  c  da  nossa  civilisação,  os 
impropriamente  denominados  negociantes  de  es¬ 
cravos  ou  antes  traficantes  (lunganhão  ou  tango- 
mão')  são  mal  considerados  na  nossa  sociedade, 
c  peia  própria  classe  dos  verdadeira  mente  nego¬ 
ciantes  ou  commercianles ,  <|ue  os  repellem  do 
seu  grêmio  i  322 ). 


8  50. 

Entre  as  condições  c  clausulas,  que  o  senhor 
podia  estipular,  algumas  erão  notáveis.  As  con¬ 
dições  suspensivas  ou  resolutivas ,  casuaes,  po- 
lestalivas,  e  mistas,  assim  como  outras  clausulas 
de  Direito,  que  se  podião  adjeclar  aos  contractos 
sobre  a  propriedade,  eruo,  por  via  de  regra,  igual- 
mente  admissíveis  em  relação  aos  que  versassem 
sobre  os  escravos  ( 323 ). 

Mas  o  escravo  era  homem ;  o  senhor  podia  es- 
lipular  contra  ou  a  favor  do  mesmo. —  Assim, 
em  razão  de  sua  própria  segurança,  podia  o  se¬ 
nhor  exigir  que  o  comprador  lhe  não  consentisse 
residir  em  certo  lugar,  ou  que  o  levasse  pára 


321  a  expressão  tcmovtHtex  uellc  empregada  nâu  se  deve 
entender  tpie  auturííc  t>  contrario*  Se  as  leis  tofórüo  ainda  a 
escravidão,  todavia  não  lém  degradado  o  escravo  ao  ponto  de 
ser  perfeita  e  Inteiram  ente  igualado  aos  aniuiftes  ifracfonacs , 
e  de  cunslituil-o  efjeito  de  commerdv* 

Ç32ã)  Tal  ii  a  fnfçãò  aclual  da  nossa  sociedade.  Ita  mesmo  certo 
menospreço  para  taes  homens. 

3*23)  Consequência  da  licção  de  Dircuo  pela  ijual  o  escravo  é 
rmtsa  ou  propriedade  t  Varias  leis  o  eoirfírmão  :  e  a  regra  (çcVal  c 
de  iumieão* 


íora  da  cidade  ou  da  província;  a  lei  garantia  a 
observância  da  ebmsuln,  e  dava  ao  vendedor  o 
direito  de  rctiaver  o  escravo,  ou  pedir  a  pena 
quando  esta  fosse  estipulada,  no  caso  de  inobser¬ 
vância,  exceplo  se  o  'vendedor  relevasse  (334); 
em  falta  de  estipulação,  dava-se  a  acção  cx-ven- 
dilu  em  attenção  a  que  por  aquelle  facto  o  senbor 
tinha  vendido  o  escravo  por  preço  inferior' — 
O  vendedor  podia  estipular,  ao  contrário,  que  o 
escravo  não  fosse  mandado  para  fóra  pnr  caslhfo ; 
isto  se  deveria  observar (320).— O  vendedor  podia 
estipular  que  o  escravo  vendido  não  fosse  liber¬ 
tado  (ne  manumiltatur) ;  se  o  comprador  infringia, 
o  escravo  não  era  livre  (3&3).  —  Podia,  inversa- 
menle,  ajustar  que  o  escravo  vendido  fosse  liberto 
ou  lugo  ou  em  certo  prazo  (ut  manumiltatur) : 
devia  cumprir-se,  e  a  lei  mantinha  a  Uberdade 
(328).— Podia,  também,  dispor,  em  favor  da  hones* 


üJpHní  e  Uapiinatm— Lt.  i>  eo.*  mg,  desérv.  cxporl 
XV  111,7;  Patlio  L.  íl*  Dig.  cod ;  CiwL  J*  IL*  i  .*  e  2**  SÍ  scrv* 
export.  iv,  33, 

(323)  Sabino  seguido  por  Pupiuiimo— L.  §  Lü  e  L.T^Dlg 
de  serv*  expor t. 

(326)  Papfn.  Ir,  “♦*  Dig.  eod— Ser  videntar  inter  se  contraria 
esse.  Aíz  éllc  referlódo-se  a  decisão  finda  m>  caso  Inverso  supra 
référído,  por  parceercon Lradictorio , 

(327i  Cod*  J*  L,  S, a  Si  maudpimu  IV^t*  Negue  eniin  cuiulítiu 
■  |u.e  persomii  <yus  eoinesH,  ím  mu  tu  ri  Tacto  ejus  qiti  cà  lege  com¬ 
para  vi  t,  poiest* 

(320)  LL*  1,  3,  Ü,  0  Dig*  ipii  sitie  lUnoiun*  XL,  6$  Dlg*  de 

cotuis  euipL*  XVI II,  ti— L*  La  Cod  si  maueipium  IV,  37— 
Qüér  fosse  em  caso  de  venda  nu  transmissão  a  titulo  oneroso, 
ijucr  no  de  doação  ou  a  titulo  gramilu  (L.I.*  Cod*  cfL#)~plaeuÍl 
nousoium  ad  veuditus,  sed  õil nin  ad  dtmuios  cãm  Jégcin,  ut  ma 
iwmiúerciur,  pcriiucrè’ 


Lidaüc  da  escravo ,  tjiic  efla  xiào  fosse  prosti¬ 
tuída  (ne  prostitmtur);  se  se  infringia,  a  escrava 
ou  adquiriu  a  liberdade,  ainda  que  houvesse  lam¬ 
bem  a  clausula  de  reverter  ao  vendedor,  por 
favor  á  primeira  (329),  ou  voltava  ao  poder  do 
vendedor,  se  tal  se  ajustasse  simplesmente  (330) ; 
e  caso,  assim  voltando  a  este,  fosse  por  elle  pros¬ 
tituída,  era  declarada  livre,  e  ítomana  (331 ), 
perdendo  até  o  senhor  os  direitos  de  patrono 
i  332).  No  caso  de  semelhante  infracção,  se  alguma 
outra  pena  se  adjcclava,  o  vendedor  podia  re- 
clãimd-a,  não  obstante  ser  a  escrava  declarada 
livre ;  e,  em  falta,  podia  usar  da  acção,  cr- cea  dito 
em  al  tenção  ao  preço  do  estimação  (333). 


(329}  L.  I  a  Cod,  si  nianeip.  IV,  B7j  L*  tm*  £  4,°Cofl.  de  laltn* 
libert.  loll*  VII,  0;  Paulo  L,  !M  Dig*  de  serv*  export*  vel  si 
uianc*  XVI lí,  7— si  prior  Èla  veudidit  ut  prostiluta  libera  esset, 
posterior  ut  manas  injicere  ticêret,  potior  est  libertas,  quatn  luaiius 
iiijeclio.  Plane  si  prior  lex  mamis  Jiubeat  Injectionem,  posterior 
liberiaieni,  favorabilíiis  dicctur  liberam  fore,  ijuonüm  utraque 
canditíu  pro  manripío  udditur. 

'330)  Paidu  L.  50  Uig,  tlé eoulrali .  empL  XVIII,  1* 

{331)  L*  no*  %  Coíl,  de  latiu.  libert*  tulL— Si  quis  ancillam 
suam  sitli  htie  condí tíone  aliena  verií — ne  prostiluaivr—,  novus 
autem  doinifiiift  ímpià  merca  tio  ne  eauí  prostUueníüuu  trss-tí  ten- 
tavoril,  vel  si  prlsünus  domimis  tujeciiourin  mamts  in  tali  alie- 
iminue  (síbij  reserva veríl,  ct  cinn  ad  eum  Juerit  reversa,  apcilJain 
prosiituerit:  lllico  in  libertarem  Humanam  eriplattirr  et  qití  eam 
prostítnerit,  omnj  jure  patronatos  repeliam  r*  yiij  enim  jin  de- 
geuer  ct  impiuseonstitulusest**,  quoniododigmis  esivH  ancillam, 
vel  libertam  ram  lia  bera  ? 

(332)  h*  nu.  3  4*°  imd*  ciU 

{333}  Fapiu.  L,  d. a  pr.  Uig*  de  sery.  export.  XVI 11,  7— Si 
nc  proutitualur  exceptum  est,  nuüa  ratio  occurrit  car  pama 
peti  et  exigi  nem  debeat**.;  eteiiim  alias,  remota  qiioque  süpu- 
mtfone,  placiiÍL  cx  viwlilò  esse  aciíonem* 


ü  que  mais  complicava  os  diversos  contractos 
erão  as  clausulas  relativas  á  liberdade.  Mas  o 
Direito,  e  u  Jurisprudência,  rcsotvião,  em  geral, 
a  favor  desta. 

§  57 

Todas  essas,  c  outras  ep-retativas  disposições, 
tão  sensatas,  são,  por  via  de  regra,  aceitáveis  corno 
Direito  subsidiário  nosso. — Porém  ha  algumas 
excepções  ou  reslricçòes  a  fazer,  uo  que  diz  res¬ 
peito  á  Uberdade  principalmente,  como  leremos 
ocoasiâo  de  ver.  Desde  já  cumpro  consignar  que 
a  clausula—  ne  mammittatur—  não  deve  ser  re¬ 
cebida  (331),  reputando-se  conseguintemente  nulla 
ou  não  escripta;  porquanto  elta  se  resente  das 
subtilezas  dos  Romanos,  da  sua  organização  pecu¬ 
liar  e  própria,  e  se  oppõe  ao  espirito  geral  do 
nosso  Direito  actual,  é  oílénsiva  da  humanidade, 
da  lalitute  mesmo  do  direito  de  propriedade  qde 
passa  para  o  comprador,  contraria  ás  idéaa  chr is¬ 
lãs,  da  civilisação  moderna,  do  bem  publico 
cinfim  que  aconselha  e  exige  que  as  ma  nu  missões 
se  facilitem  c  multipliquem  em  Ordem  e  vista  de 
se  ir  extinguindo  o  gravíssimo  e  barbara  mui  du 
escravidão. 


(334/  Mesma  entra  as  Romanos'  essa  clausula  se  infringia  e 
todavia  a  liberdade  era  mantida  em  muitos  cuhos,  coma  sc  de- 
prebende,  entre  outras,  da  t, .  ü.tt  deserv»  export.  XVIlf, 
i—intt  libera  judie e tu  rr 


Art.  2.° — Condomínio. — Inquisições.— Filhos. 

§  o». 

Um  escravo  ou  vários  escravos  podem  pertencer  a 
dous  ou  mais  senhores  em  commum,  á  semelhança 
do  que  succede  coiu  os  bens  im moveis  ou  quaes- 
quer  outros. — Este  facto  importa  modilicaçào  nos 
direitos  de  cada  um  dos  coudotninos,  que  podem 
achar-se  em  fJollisüo  011  condido  no  seu  exercício ; 
o  qúe  succede  mais  frequente  meu  te  uas  inauu- 
missôes,  de  que  trataremos  cm  lugar  opportuno. 

>? 

UUjtnle  ao  serviço  do  escravo  commum,  se  nao 
é  possível  que  olle  o  preste  a  lodos  simulta¬ 
neamente,  ou  quando  não  esteja  em  serviço  com- 
mum,  cumpre  que  ou  seja  alugado  para  se  repartir 
o  preço,  se  não  chegarem  a  accordo  sobre  ven¬ 
derem  a  um  sò  d  entre  si  ou  a  terceiro,  ou  de 
trocarem  por  outros  bens  ou  que  aquelle 

dos  çondp  minos  que  se  sirva  do  escravo  ou  seja 
preferido,  pague  aos  outros  a  quota  razoa vel  de 
aluguel  correspondente  aos  seus  quinhões  f336). 


(333)  OnL  li.  i.°  lit.  üfi  $  3.®— Tendo  os  herdeiros  ou  compa- 
panhciros  alguma  cousa,  que  não  possão  entre  si  partir  sem 
danino,  assi  como  ífravff...  não  a  devem  partir,  mas  devem-na 
vender  a  cada  hum  deites,  mi  a  outro  alpiun,  qual  mais  qui¬ 
serem,  ou  per  seu  nprazimenlo  trocarão  com  nutras  cousas... 
lí  se  so  não  poderem  por  esta  maneira  avir,  arrendaS-a-liâo,  e 
partirá  ü  a  remia  entro  si. 

{Mfii  l.olm,  rW(M  jí  27H,  277. 


11 


—  82  — 


§  CO. 

Os  filhos  das  escravas  é  claro  que  pertencem 
igualmenle  em  commum  a  lodos  (337). 

§  61. 

iSas  aequisições  que  lazião  os  senhores  por  in- 
lermedio  dos  escravos,  segundo  o  Direito  Romano, 
a  regra  era  que  adquirido  pro  por  tio  ne  dominicd 
(338) ;  e  presumia-se  adquirir  para  todos  os  con- 
dominos  (339): — excepto  quando  evidentemente 
a  acquisição  só  podia  aproveitar  a  um  (340),  ou 
quando  o  escravo  estipulava  nomea  da  mente  (no- 
minatim)  por  um  (341),  ou  quando  era  exclusiva¬ 
mente  por  um  encarregado  de  negocio  seu  pro- 
prio  e  não  commum  (342).  —  Doutrina  aceitavel 
entre  nós  (343). 


(137;  Parlus  setjiiilui'  ventrem. 

(338)  Cata  Com,  111,  |  187’  lust,  J.  %  3.°  de  slip.  serv.  lilt 
18;  ülp.  L.  lmm  Dig.  eod*  XLV,  3* 

{339)  Li  13  Ilig.  de  donat.  XXXIX,  5;  L.  37  Dig.  dc  acqulr. 
rer.  dom-  XLT,  1;  L.  H*  Dig.  de  stip.  serv,;  L,  tilt.  God.  per 
quas  personas  nobis  acipiiraiur,  IVt  27. 

£310)  ln$U  eii-i  Marcei.  L.  12  Díg.  doauctor*  tutor-  xxvi, 
H;  ulp.  L-  7,1  %  l.a  Dig.  de  Sllp.  serv. 

(341)  Gaio,  lusti,  e  Ulp.  já  eiu— Quando  estipulava  pm1  todos» 
Nomâtatímj  alguns  opina  vão  que  se  deveria  entenderam porütme 
virili  (por  cabeça)  -  Poinp*  L.  37  Dig,  de  sLip,  servor. 

(312)  LLi  Já  cil,  supra  e  outras  co-reluiivas, 

(313)  P.«  Brcincu  já  cit.Tra!.  1.°  tiU  7,rt  §  íb*  rcsol.  29. 


—  0,  — 


§  62. 

Na  indemnização  do  dainno  por  delicio  commet- 
tido  por  escravo  commum,  parece  coherente  que 
todos  respondão,  porém  segundo  unicamente  a 
quota  ou  valor  que  no  mesmo  tenha  cada  um  (344). 

§  63. 

Cada  condomino  pó  de  alienar  ou  dispôr  como 
quizer,  segundo  as  regras  geraes,  da  sua  quota 
no  escravo,  por  titulo  oneroso  ou  gratuito,  entre 
vivos  ou  de  ultima  vontade  (34a).  —  Os  impostos 
são  cobrados  na  mesma  proporção  (346). — A  hy- 
pothcca,  porém,  nos  casos  em  que  é  admissível 
hoje  sobre  escravos  (347),  não  póde  ser  constituída 
em  quotas  dos  mesmos,  por  ser  indivisível  o  ob- 
jecto  (348). 

Mas  nessa  alienação  ou  disposição  deve-se  ter 
era  vista  que,  importando  o  condomínio  de  algum 


(344)  Arg.  do  art«  28  %  t.°  do  CmL  Cri  riu  v.  até  o  valor  deste. ~ 
O  principio  da  solidariedade  consignado  no  arL  27  não  tem 
applicação  ao  caso* 

(343)  Vendai  troca,  dação  in  sotfhmii,  doação  inlcr  vivos  ou 
çausá  mor  tis,  herança,  legado,  è  outros  semelha  utes.  Póde 
mesmo  renunciar  a  sua  quota  em  liem  da  liberdade  do  escravo. 

(346)  lleia  siza  (hoje  imposto  fixo),  decima  ou  taxa  dc  legados 
ef heranças,  direitos  de  habilitação,  de  Insinuação,  e  outros  se» 
mclbantes.  Quanto  aos  impostos  que  sào  proporcionaes  aos 
valores  sobre  que  recahem,  é  evidente.  Quanto  aos  fixos  (siza 
v,  g.)  o  decidi  o  o  Av.  n.Q  371  de  13  de  3  unho  de  1801 . 

(347)  V,  L*  n.ú  1237  dc  24  de  Set.  de  IHdí  ari,  2*  &  i,°;  neg, 
3483  dç  IStííí  arL.  140(2  * 

,348)  L.  Cít.  ari.  4.*  I  8  °  ;  Reg.  cU.  ari.  242, 


—  U  — 


modo  recíprocas  reslríeções  e  modificações  no 
exercício  dos  direitos  de  cada  condomino,  não 
ptide  ser  tal,  que  nuUiflque  o  direito  dos  outros 
ou  o  seu  exercício  (3.19). — A  bem  da  liberdade, 
no  entanto,  á  lei  faz  oxcépçfio' (3oÒ). 

\ ar .  i ! ! . — Usofrurto.—A cquisiçties . — Fi I h és. 


§  Oi. 

O  senhor  pòde  desmembrar  danua  propriedade 
o  usofrueto,  e  dispor  de  um  e  de  outro,  em  vida 
nu  por  morte.  E'  mesmo  facto  frequente. 

$  65, 

O  usufructuario  linha,  por  Direito  Uormiuo,  o 
direi  lo  aos  serviços  e  a  todas  as  vantagens  que 
o  escravo  pudesse  prestar;  podia  até  alugal-o(3iU). 
Percebia,  portanto  os  serviços,  o  fruetos  civis, 
adquirindo  assim  ex  re  suâ  ou  ex  operis  ser  ri  (352). 


(m)  O  eSterckrio  do  dircilo  está  límiUdü  redproeainente , 
quanto  ao  uso,  disposição,  castigo  e  outros  dVuitos*  Mas  mo 
pôde  ir  ao  extremo  dc  extinguir  directa  ou  iudireçtamenie  o  di¬ 
reito  dos  condomiuos,  Muitas  leis  o  comprováo. 

(350)  V.  adiante  Seeç.  3,»  arl.  1."  deste  Gap, 

>33 1 )  Jusutmdi  et  frucndi>  e  nada  mais— Gaio  Com,  U  Ut, 
94;  liisL.  J  |  4.°  per  tjuas  person.  lf,  9;  L.  10  f  V,  G.  19  Dig,  de 
aequir,  m\  dom, 

',3325  Inst-  ciu  %  4.°  —  üft  iis  autem  servis  m  qniiias  lauLimi- 
modo  usiuiifnicíum  liaheiis*  fui  placiiit,  til  (fuidquid  ex  re  vcsLnt 
veí  ex  operis  suis  adquiram,  id  voMs  adjleLalur  :  quod  vero  extra 
eas  causas  consequtíü  suut *  id  atl  tloiidnuiii  proprictails  pnr- 
líueai. 


As  outras  acquisiçòes  erão  em  beneficio  cio  nú 
proprietário,  porque  o  escravo  não  é  destinado 
para  fazei-as  (353):  excepto  se  essas  aoquisições 
erão  em  contemplarão  do  usutrdpl.ua  ri  o  (33  i). 

Esta  matéria  segundo  a  legislação  Romana  cra 
muito  complicada,  nas  relações  de  usiifructunrio 
e  nú  proprietário,  de  dous  ou  mais  usufructuarios 
em  cotnruum,  e  com  o  proprio  escravo  cm  razão 
do  seu  pecúlio  (355). 

Ao  usufructuario  era  facultado  castigar  o  escravo 
m  o  dera  da  mente  (33fi) . 


§  Cfi. 

0  uso  ou  jus  uiendi  não  dava  direitos  tão  amplos, 
e  apenas  aos  serviços  (337). 

$  67. 

0  trabalho  ou  opero  sercorícm  participava  dc 
ambos,  comqiiaulo  tivesse  suas  differenças  (358). 


;3o3)  Idcm. 

(35  i  Ulp-  L.  21  Díp.  de  usuíV.  VII,  1  —  Si  servi  iLsiisfruetus 
sit  legulusy  quidquld  õper=\  stiii  nclqiiírlt  vel  cx  m  frurtuaríí,  á(i 
eitni  pmmel,  si  ve  siipuleiur,  síVé  ei  posses  sfo  fiieril  ira  ri  í  ta.  Sj 
vero  hercs  insiKiiius  sit,  vel  lega  mm  acceperii:  Labeo  dlsiuigaü 
rujus  grafiá  vel  bercs  instiljiUur,  vel  lega  tu  ru  acceperil. 

■3‘n  \\  otliicr,  Paod.;  íleiii,  idem, 

i3jü)  Ulp*  L,  23  l)ig.  eod  —  modjcam  quqguc  eastigaiíímem 
fruem  ano  eompeiere,—  Applieavel  entre  uòs,  ex  vi  tio  aru  tí 
§  Co  d.  timo* 

(35T)  Caqueray  já  cii.  pag.  censurando  o  exposto  nas  ipsl 
J*  |  2.°  per  f[uus  persoa.  JIl, 29. 

358)  ]>ig.  de  oper.  sn-vor*  VII,  7;  PapiiK  L.  ±*  0ig.  de  usu 
ei  tisuíV,  XXXUÍ,  2* 


0  possuidor  de  boa  fé  era  equiparado  uo  usu- 
fructuario ;  adquirindo,  portanto,  do  mesmo 
modo  ($69). 

g  09. 

No  caso  em  que  o  escravo  em  usnfruclo  com- 
metta  delicto,  responde  o  proprietário  ou  dono 
até  o  seu  valor  (300).— Mas,  se  fòr  o  escravo  o 
offendklo  ou  morto,  o  usufructuariõ  tem  direito 
á  indemnização  respectiva,  sem  prejuízo  dã  que 
fôr  devida  ao  mi  proprietário  (301). 

§  70. 

lima  grave  questão  sc  levanta  relativa  mente  aos 
lilhos  das  escravas  que  estão  em  usofrueto  a  alguém. 
A  quem  pertencem  ?  Foi  esta  velha  questão  longa- 
mente  debatida  entre  os  Jurisconsultos  Romanos, 
vacillando  Séevola  e  outros,  altribuindo-os  ora 
ao  usufructuariõ  como  íruetos  á  semelhança  das 


(3&li  1  nst.  J.  |  já  eü.;  sj  1 ]>er  (pias  pcrson*  Ití,  2í>  —  Idcin 
placet  et  do  oo  í[ui  n  vobis  íhiikí  íide  posáldcuir,  síve  is  liher  siL, 
si  ve  àlícmis  servus.  Quoti  enim  pbrnuít  ile  usufructuariõ,  tftéiii 
plaeeL  et  de  bcmai  lidei  possessôfo. 

í360)  Çod.  CriiD.  ai  L  2H  §  i.°—  Pode  abaudofl|1-o  á  iudemniza- 
efio,  sem  que  por  mo  sc  exiíngtia  n  usufrucio  (Dtp*  I-.J7  £ 
Diç,  Mc  usulr.  Yil,  1  —  Proprletarius  servum  lioxse  dedere 
poleril,  si  hoc  siiiè  dolo  maio  facial :  ípioniam  noxse  deditio  jure 
mm  perimir.  ísflinfriictum)* 

(361)  Cod.  Cihii.  arl*21  —  UIp.  L*i7§3,°  l>ig.  ^Sd  —  SI  qui 
servum  occideril,  mil  em  aelionem  exemplo  A  quilho  JYucltiàrio 
d  andam,  mimquam  dnbitavi. 


crias  dos  animaes,  ora  ao  nú  proprietário:  até 
que  prevaleceu  a  opinião  de  Bruto ,  que  cra  a 
segunda  (36  2). 

Esta  decisão  não  leve,  porém,  por  verdadeiro 
fundamento  a  razão  que  sc  lò  em  alguns  textos 
do  Direito  de  sc  não  deverem  considerar  fruclos 
os  filhos  das  escravas  por  isso  que  não  pôde  ser 
fruclo  o  homem,  para  quem  lodos  os  fruclos  forào 
creados  (363).  Mas  sim  a  que  se  lé  em  outro 
texto  (364),  que  o  usufrucluario  sú  pode  pretender 
os  fruclos  propriamente  ditos;  ora,  os  escravas  mio 
são  destinadas  para  dar  filhos,  o  só  para  traba- 
lhnr(365).  K'  uma  razão  de  dignidade  humana»  pela 
qual  repugna  igualar  a  mulher,  embora  escrava,  a 
uma  jumenta  ou  outro  animal  semelhante  (366). 

§  TI. 

E  se  a  escrava  é  dada  a  herdeiro  obrigado  á 
collaçáo,  devem  os  filhos  ser  trazidos  a  ella  do 


3ü2  lust.  J.  i  37  deilivis.  rcr.  II,  l;  1'lp.  titi  liip.  de  usulí. 
VI 1,  1  —  VeLus  ÍUÍL  r]  uas tio  —  an  partm  nd  frweiM/iríiim  pfr- 
tinent?— seiHlruti  seiiteniia  obliauit,  fmcUianutn  in  eo  locuut 
nouhabero:  ueque  etiim  in  fVuciu  houtiuis  Iiquio  esse  pütcsi; 
hm  ratiune,  nec  usuinlnicliim  i  n  eo  fruo  lundus  habebit. 

:i!jj  lust-  d L  3  37;  l?!p.  L.  tíKcil,;  GOÍO  L*  38  líig,  íle  USUl% 
—  EuMhesu erãii  equiparados  ás  crias  dos  animaes,  aliás  repu¬ 
tadas  fruclos  i,L.  68  1 1-°  Dig.  de  usufr.;  Iust.  J ,  3  37  dl.),  e  cemo 
laes,  a  litulo  de  aceèssão  natural  perienciào  ao  seübor  da$  m&is 
segundo  a  regra  —  partus  seqiiilur  veulreni . 

i3dí)  l  !p.  L.  27  Uig.  de  pcliU  ticYcdU.T,  IV  admirável  a 
aguüü/a  e  pli ilosopUia  do  grande  Jurisconsulto. 

'MB  Nua  tmoere  andllie  tjm  rei  çaiisá  conipai  anutr  uL  pariam. 

♦íflii)  Gotbofmlo nota  á  L.  27  ttig»  do pellt,  liernilit,;  Poibtor* 
PiHHl.j  —  Orlotnii  ás  lust.  dc  Jusi. 


nn‘smo  uio.d o  que  a  mài  ?—  E'  questão  melindrosa. 
Quanto  aos  nascidos  depois  do  foliai  mento  do 
doador,  não  ha  duvida  que  devem  sél-o  (3G7). 
Mas,  quanto  aos  nascidos  durante  a  vida  do 
mesmo,  mais  diíficil  é  a  solução.  Se  o  herdeito 
fosse  sim  pies  usuíVueluario  (oumo  pòdc  acontecer, 
segundo  os  termos  da  concessão),  seria  fora  de 
duvida  que  os  iilhos  das  escravas  deviàu  sor  tra¬ 
zidos  d  cuüação,  por  lho  não  pertencordm  (86%  Se 
porém,  elle*uãQ  é  simples  usuíVueluario,  pareço 
que,  Mo  obslanlu  haver  adquirido  o  domínio,  e 
poder  mesmo  alienar  (#9),  é  todavia  obrigado  a 
conferir  tamfiem  os  lílíios  das  escravas  como 
üceessorios  que  ncwnpanhúo  a  condição  e  sorte 
do  ventre  (Ü70);  a  doação,  em  lai  caso,  traz  couisigo 
a  clausula  implícita  da  sna  suspensão,  c  mesmo 
da  resolução  da  propriedade,  se  se  verificar  ua 
época  com pelcii fi'  queexeede  ais  torças  do  iloador 
e  offende  as  legitimas  dos  co-hc  rd  oiros  (Í17I). 


,;3U7;  OH.  I.,  5.“  Lil.  !!7. 

.‘líiH)  Ctmio  vimos,  fiist.  .í.  $  37  de  dlvh,  rer. 

’m  Oi  d,  L.  í.«  liu  S)7  $%  i*  c  ia;  IS(jvr  108  Cap,  U* 
ffijb  As  opiniões  se  ac  hão  dMíIttJas  no  nmm  1‘úru  e  Tríbumiòs 
a  rlísptítLo  da  questão.  íiti  mesni^  sugiii  por  muito  leippo  a  opi¬ 
nião  de  t|iití  so  não  devam  conferir  <>*  Jiifros  havidos  antes  du 
íalle  cimento  do  doador*  Mas  csLou  otmyóiicidu  hoje  de  que  é 
mais  ueertaüa  n  npmlnu  eònlrarla,  À.  lacíiSdade  de  alienar,  ênu- 
fttnda  ao  beneficiado,  nau  è  immntaUavd  com  a  obriga çftu  de 
conferir,  que  icmi  por  fim  especialíssimo  a  igualdade  dos  qiti- 
nhõ  g  hemlilarios  dos  ■dcseeniioiile.s»  herdeiros  forçados  ou  ne- 
eessn  rí  o  s ,  -  O  i  i  r  í  i  u;  t  •  u  o  ptrrt  mqn  lt  a  r  e  mli  rm  ie  m  áí  [ui  toda  a 
applieáeãu.  —  A  questão  acha-se  subrmutída  ao  Podar  Legislativo 
para  interpretar  auMieníieiimeme  a  Lei  (V.  Uefut.  (to  Ví,  da  ,K 
de  ismsj. 

:í71«  Ord.  L.  1ÍI.-U7,  Tanto  assim  que,  se  o  escravo  sujei  lo  a 
colhtçüo  fallecc  mesmo  em  vída  dn  doador,  cnutnrtose  que  pli- 


Quacs  os  i‘ Quilos  da  alforria  contViida  pelo 
jiú  proprietário,  e  pelo  usufmctuario,  veremos 
adiante  (372). 

àrt.  iv. —  Usucapião,  ou  prcscripçâo -  —  Reivindi¬ 
cação  c  outras  acções. — Arrecadação  de  escravos 
de  heranças  ou  bens  de  defuntos  c  ausentes,  vagos, 
do  evento. 

§  73. 

O  escravo,  como  propriedade,  é  sujeito  a  ser 
adquirido  por  usucapião  ou  prescripção,  desde 
que  nccedc  posse  titulada,  èra  boa  fé,  por  mais 
de  Ires  annos,  mansa  c  pacifica  (373). 

O  Direito  Humano  abria  oxccpção  a  respeito  do 
escravo  fugido,  porque  este  se  roubava  a  si  mesmo 
e  assim  lhe  obstava  a  má  /t?  (374);  cxccpto  se  alguém 
o  adquiria  c  possuía  por  mais  de  30  annos  (373). 


reecii  por  conta  tio  acervo,  e  uSo  tem  a  cila  porlanLo  o  seu  valor 
L,  £.a  1 Dig.  de  collütton,;  —  urg.  dá  O  rd.  cíl.  pr,  e  |1  n  c 
15;  ConsõL  das  Leis  Uras-  nula  f  ao  art.  120G,  ctttfla  2  in  Hae  üo 
arL  m&!  + 

(372;  V,  Sccç.  3.=»  arL  L°  deste  Cap*  3  ° 

[373)  Prcscrípção  elos  moveis  o  semoventes —Mello  Freire,  IMr. 
Cív*  L.  3.°  líl  í.°  |  5.° 

(37i)  Xo  escravo  fugido  conserva  o  senhor  a  posse  civil,  cm- 
quanto  eUe  não  é approhciidido  por  o  ulmo  (L.  1.*  Dig.  de  aequir, 
YdamUi.  posses)  h*  i^CoiL  deserv.  fugiL  VI,  1  —  Servam  fu- 
gitivum  sui  furtuin  lacere,  et  ideo  uon  liabere  loemn  nee  mu- 
espionem  nec  Lmgi  lempòris  prcQScripÜòneni,  máuifósium  est: 
na  servorum  fugi dfuuinJs  suis  exquàeurm|iineaus;\  fiai  dumnosru 

□75)  Prescripção  Umgimmi  tniiporis,  cm  a  qual  a  hon  fé  & 
título  se  presumem  (Mello  cit*  3 


Í2 


—  00  — 


§  74. 

ror  prescripção  ninguém  é  feito  escravo ;  por 
maior  que  soja  o  lapso  cio  tempo,  não  se  perde 
por  esse  facto  a  liberdade,  —  Esta,  porém,  sc 
adquire  por  prescripção.  (37G). 

§  7 ü. 

O  senhor  põde  fazer  valer  contra  o  possuidor 
ou  detentor  do  seu  escravo  todas  as  acções  que 
serião  e  são  competentes  a  respeito  da  demais 
propriedade,  v.  g.,  a  reivindicação  (377).—  Item 
como  contra  o  proprio  escravo  para  o  sujeitar 
ao  seu  poder  (378). 

§  7G. 

Como  objecto  de  propriedade,  pode  ainda  o 
escravo  ser  arrecadado,  na  fôrma  cias  disposições 
vigentes,  como  bem  do  evento,  vago,  ou  perten¬ 
cente  á  herança  dc  defuntos  e  ausentes  (379). 


rarrO)  Gomo  veremos  em  lugar  oppommo.  v.  Secç.  3,°  arl.  3^r 
e  Secç.  <La 

(377)  Savigny  — *  D íi\  Rom*  tom.  l.°  §33  — A  rcmndicath  d  a 
garantia  do  dominium ;  d  a  acção  real  * 

(378)  Idem,“  Do  mesmo  modo  que  aquclla  d  a  prmmora  do 
domínio,  esta  (uíhdicaíio  in  servitutem:)  o  é  do  poder  dominical 
{potestas}. 

(370)  y,  Rcg.  n.n  2;33  dc  15  de  Junho  dc  1830.— Manual  do 
Procurador  dos  Feitos  ja  ciu—  UcptiUi-sc  do  evento  o  escravo 
também  no  caso  cm  que,  recolhido  á  Gasa  de  Comoção  na  Cflrle, 
não  é  reclamado  dentro  do  pra/.o  designado  (Decr.  do  14  de 
Fevereiro  de  1887-) 


94  — 


§  77. 

Quanto  á  questão  prejudicial  de  escravidão , 
como  ella  se  prende  á  de  liberdade,  diremos  em 
occasião  mais  apropriada. 

SECÇÃO  3.1,— TERMINAÇÃO  do  cAFTivmo. 

Aivr.  l— Modos  dc  findar  o  caplivciro. 


§  78. 

A  escravidão  pódc  terminar;  4.’  pela  morte 
natural  do  escravo  (380);  2.“  pela  manumissão  ou 
alforria  (381);  3.°  por  disposição  da  lei  (382). 

§  79. 

Entre  osJudeos,  o  captiveiro  era  temporário; 
findava  para  os  nacionaes  no  anuo  sabbulico  (383), 


(380}  Job  Gap.  m  v*  10  —  Parvus  et  ma  gnus  ibisunl,  et  servtis 
liber  a  domino  suo*  —  Mors  omuia  sol  vil  (] Nov.  12  Gap.  201  —  Ma- 
rezol  por  Ptillut.  |  Ti.—  Uü  sorte  que,  se  fosse  possível  resuscitar, 
seria  como  livre  (Padre  Brcmeu.  Unlv,  dur.  Trai.  4^  til.  O.5  §  i,o 
n,°  1)  —  Xão  assím 7  a  pena;  nem  o  perdão,  mesmo  cia  de  morte; 
exeeplo  quando  servo  da  pena  {%  4.°,  c  notas  32  e  33} :  —  nem  a 
morte  civil f  porque  a  não  jióde  softrer  o  esc  raro,  eoiuü  jã  Lavia 
decidido  o  gir.  Uom.  na  líicoría  da  capíL  dem.  [§1.°  e  no  la  3). 

[381)  Insi.  J,  Uv.  I  lit,  3.c’  De  líberimís;  Dig.  de  mamimissío- 
nibus  XLj  i ;  Cod.  J.  Liv*  vii,  Lits.  1  a  (mantunissioaes).  —  V. 
o  art.  2.°  seguinte. 

(382;  Dlg.  XL  |  8  qui  slne  inaim missione  ad  libèr  talem  per* 
veniaut;  Dig.  XL,  13  quibus  ex  causisservi  pro  preemio  líber  ta  Leni 
aectpiunl.— Y;  o  seguinte  urL  3*° 

(383'  Êxodo  Gap,  21  v.  2  —  Si  emcEis  servum  Ilebroüum,  sex 
anuis  aerviüt  libi;  in  scpthuo  cgredieiur  liber  gralls.-^Deutc- 
íonomio  Cap.  13  y.  12. 


c  para  os  os  (rangei  r  os,  è  em  geral  para  todos,  uu 
jubilòo  (38i). 

Ileconhecião,  além  disto,  cnnio  legitimas  outras 
causas  para  se  obter  a  liberdade,  cjuér  por  acto 
do  senhor,  quér  por  virtude  da  Lei,  porex.:— 
unir-se  em  matrimonio  ou  tomar  por  concubina, 
mesmo  captiva  na  guerra  (385),  olfonder  o  senhor 
ao  escravo,  fazendo-lhe  perder  um  olho,  um  dente, 
ou  mutilando-o  por  modo  semelhante  (380) . 

S  80. 

Todos  os  povos,  antigos  e  modernos,  hão  con¬ 
sagrado  com  mais  ou  menos  latitude  a  faculdade 
de  extinguír-se  a  escravidão  por  manu missão  ou 
alforria,  e  por  disposição  da  lei.  Além  dos  .Tudeos, 
os  Gregos  sobretudo  os  Atbenienses,  os  Romanos, 
na  antiguidade,  nos  minislrão  exemplos  irrecu¬ 
sáveis;  c  nos  tempos  modernos,  todas  as  Nações 
Lhrislãs ,  cuja  legislação  se  foi  modificando  ,  a 
ponto  de  abolirem  a  escravidão,  c  até  mesmo  a 
servidão;  de  sorte  que,  hoje,  se  póde  asseverar 
que  efn  terras  de  Christãos  não  ha  escravidão 
senão  no  Brasil,  e  algumas  possessões  de  Portugal 
e  Hespáhha  (387). 


Lcviticu  Cají*  2ís  v.  10  SáncÜíiobisqiie  uiinuiu  quimpia- 
ge&imum.  ipse  est  eniuí  jubileus-  Heverteiur  iiumu  ad pusses- 
síujicjii  suam,  et  uausflLmqáe  redietad  familiam  pm tinam. 

1383;  I) o uLcroii o m íe  C íí jj .  21  v ,  1  i  a  lí  —  d [ mi ti es  ea  m  li b ét ain , 
nec  vendere  p  o  ter  is  pecuniâ- ..  - 

(38Gj  ExuduCap.  21  v.  20  c  27 _ dimiUcL  uos  íljjerospro  ocub/ 

quem  eruít* 

(387)  V.  Wnltou  já  eiu;  Augustiú  Coeliin  —  Abòlittóti  diè-Tcs* 
ria  vage  l\\m  1801  —  A  ÍUissiu  a  buliu  em  ÍSM  :i  seiYÍdàó.— A 


Prosei mliütlo,  porém,  deste  iiisLüiico  e  da  le¬ 
gislarão  respectiva,  remontemos  aos  Romanos,  de 
cujo  Direito  nos  leremos  de  soecorrer  muitas  vezes 
como  subsidiário  ao  nosso,  mas  bem  entendido, 
segundo  o  uso  moderno,  quando  conforme  á  boa 
razão,  ao  espirito  do  Direito  aclual,  ás  idéas  do 
século,  costumes  c  índole  da  Mâção  (388). 

§  81. 

1'elõ  Direi  lo  antigo  apenas  sc  podia,  cm  Roma, 
obter  a  liberdade  por  Ires  modos  solemnes,  a 
saber,  a  inscripção  no  censo,  u  vindicta,  o  tes¬ 
tamento  (389). 

Pelo  censo,  a  que  sc  procedia  de  cinco  em  cinco 
aimos  sobretudo  paia  a  estatística  da  população, 
se  o  escravo,  de  consentimento  do  senhor,  se 
inscrevia  como  cidadão  (390). 

Tela  vindicta ,  se  o  escravo  acompanhado  de 
seu  defensor  (adsertor  libertalis)  se  apresentava 
ante  o  magistrado,  c  o  defensor  reclamava  a  liber- 


ilolíanda  em  1862  á  escravidão  nas  eolonias.—  À  gigantesca  con¬ 
tenda  dte  sangue  uos  Estados-UniflOS  da  N ortc-Anièvleav  limugu- 
rada  cm  1851,  terminou  péla  derrota  do  Sul,  e  coiiscguiitlemeiUe 
pela  abolição,  —  A  llespanha  e  Portugal  ira  Lã o  do  assumpto 
quanto  ás  colmiios.—  E'  possível  que  o  Brasil  se  mantenha  em 
unidade  por  muito  tempo  em  relaeâo  a  semelhante  questão  ? 

(388)  Como  deddio  a  L.  de  18  de  Aposto  de  1TG0,  e  foi  explicado 
pelos  Estatutos  da  Universidade  de  Coimbra  de  28  dc  Agosto  de 
1772,— Teremos  o  cuidado  do  ir  fazendo  a  applicação  que  nos 
parecer  aceita vel  desse  Direito  ;  outros  farão  ú  mesmo  ;  o  pen¬ 
samento  é  livre,  c  esta  liberdade  deve  ser  respeitada, 

(389)  Gaio  Com*  1  ^  1T  ~  Si  uequo  ccnsu,  neque  vindicta,  nec 
tcsia mento  liber  faetus  «st,  noti  ést  liber  (Cicero,  Toptc.  2.°), 

:m  uip.  itcgt  tu. 


—  te  — 


datlu;  presente  o  senhor  o  nào  contradizendo, 
o  magistrada  o  declarava  livre ;  havia  a  ceremonia 
ou  formalidade  de  scr  locado  com  a  vara  (vin¬ 
dicta)  ou  pelo  defensor  ou  pelo  magistrado  (301). 

1’clo  testamento,  cjuando  era  nelle  deixado  livre 
pelo  senhor,  ou  instituído  herdeiro  ou  legatário 
mas  ao  mesmo  tempo  declarado  livre  (392). 

Era,  além  disso,  necessário  que  o  senhor  tivesse 
o  domínio  quirilario. — O  Direito  frelorio,  porém, 
salvava  de  facto  a  liberdade.  E  a  Lei  J  itnia-ISor- 
bana  modificou  aquclle  rigor  do  antigo  Direito, 
e  garantioas  manumissões,  declarando  que  fleavão 
lalinos  os  lilierios  por  modos  não  solcmncs  (393). 

Estes  modos  não  sole  umes  forào  introduzidos 
com  o  correr  dos  tempos.  lues  erão  :  ! .“  per  epis¬ 
tolam  (por  carta),  quando  o  senhor  declarava  por 
escripto  que  daya  a  liberdade:  nenhuma  forma¬ 
lidade  era  a  principio  exigida  (394);  2."  inler 
amicos,  isto  é,  mesmo  sem  escripto  algum,  e 
apenas  verbalmente  aute  testemunhas  (amicos)  cm 
numero  de  cinco (39o);  3  .a  per  convivíum,  quando  o 
senhor  udimUia  d  sua  mesa  ante  testemunhas  o 
escravo,  pois  á  mesa  só  podia  eslar  com  o  senhor 


(301)  Ulp.  cit.  5  7.° ,  Gaio  Com.  1Y  1  !G. 

(302)  Ulp.  cit.  7  a  9. 

(333)  Ulp.  Reg.  Ut.  IH. 

(394}  V.  UeÍQ.  Rccit.  L.  I.o  Lit.  3.°  1 101 ;  FrcsqncL  Droll  Rum .} 
Püihicr  PíiuíIccui11  ;  Ec|n.  Paad.;  Ortolnn  ás  IiisL —  Máís  Urdo 
Jusliníanó  exibia  que  a  caria  fosse  assignada  jior  cinco  tositaimi- 
idins,  pãta  nnüor  garaiiíía  da  verdade  a  favor  dos  llMds  c 
lambem  dos  seiiliures  (L.  um  %  í<°  CotL  de  Laiin*  libertai* 
toli.  Vir>'"tí)  * 

[Wi  L*  uu t  3  2,'>Cod+  J,  d*  kUin,  li feffH.  tüll*  VII,  IS. 


pessoa  livre  (390);  l-.°  per  nominal ionem ,  se  o 
udoplava,  ou  mesmo  tratava  por  filho  em  algum 
aeto  publico  (397);  3."  em  geral,  por  qualquer 
oulro  modo,  de  que  resultasse,  ainda  lacita  ou 
conjectural  mente,  scr  a  intenção  do  senhor  libertar 
o  escravo  (398). 

0  censo  ealiio  em  desuso  cm  Roma  desde  Ves- 
pasiano.  Mas  ConsLanlino,  imperador  christão, 
subslitttio  esse  motlo  pela  mammissão  solemne 
anle  a  Igreja  ( in  SS.  Ecdesiis),  como  já  era  cos¬ 
tume,  mediante  certas  formalidades,  de  consenti¬ 
mento  do  senhor,  reduzindo-se  a  escripto  era  que 
este  assignava  com  testemunhas  (399). 

A  vindicta  conservou-se,  porém  já  sem  as  for¬ 
malidades  antigas;  bastando  que  o  senhor  de¬ 
clarasse  ante  qualquer  magistrado  n  sua  vontade 
de  que  o  escravo  fosse  livre  (400). 

O  testamento  iguabnente,  dispensada  a  neces¬ 
sidade  de  expressa  e  directa  manumissão;  bas¬ 
tando,  pois,  tpie  o  senhor  o  lizcsse  de  modo  tácito 
ou  presumptivo  (401). 

A  maior  reforma  é  dc  Justhimno,  que  abolio 
absolutamente  a  djfferença  entre  dominio  quiri - 


(396}  PoUber  PantL  L.  $0  Lit.  L®  3  voL  2.® 

(397)  ImC  J*  1 12  de  adoption,  1, 2 ;  L.  nu.  |  10  Cod*  J*  dc laüti* 
liburh  toll.VII,0. 

(398)  rteln.  RcclL  gj  96,99,  103,—  V.  g.  consentir  que  o  es¬ 
cravo  se  apresentasse  em  publico  com  medalhas  e  distinclivos 
praprios  tios  íimoccnlcs  (Heia,  ciL) ;  entregar  ao  escravo  perante 
testemunhas,  eu  rasgar  note  estas;  o  titulo  de  dom  mio  sobre  o 
mesmo  (Caqneray.  dt.  pag.  7t ;  Pothicr  dl.)* 

pçiftj  LL.  e?.aCod*  J,  de  his  qulinSS.  Ecclcs.  I,  13. 

(SOO)  L.  23  t>ig.  de  mamimissis  vlQdictft  XL,  2. 

(iot)  coroo,  v.  ff.,  soo  instituísse  herdeiro,  legatário*  o  nomeasse 

tuior  ou  curador  —  lleln,  rit* ;  Pothicr  Paud, 


—  06 


iario  c  boiiitariü  (402),  o  consegui  uteimmlc  a  dís- 
tiuccão  clc  modos  solvniucs  e  não  solemucs  do 
ma  nu  missão  (403), 

Esta  distincção  tinha,  no  entanto,  importância 
real  entre  os  Romanos ;  porquanto  só  os  libertos 
por  modo  solernne  erão  eives  fornam  (404);  os 
outros  erão  latini  ou  lalini-juniani  (bei  Junia-Nor- 
báfflffl).— Os  dedililii,  paregrini  (L.  .Elia  Sentia)  erão 
os  libertos  que,  quando  escravos,  havíúo  sido 
açoitados,  ou  marcados  no  rosto,  ou  punidos  com 
alguma  ou  Ira  pena  infaman  te  ( 403} , — Havia  grande 
diírerençn  de  uns  para  os  outros,  sendo  os  fio- 
mani  ps  mais  favorecidos ;  logo  depois  os  lalini ; 
e  em  ultimo  lugar  os  dcditUn  ou  dcdnionm  nu¬ 
mero  (400). 


Í-Í02;  L .  jm ,  Cotl .  de  nu  do  juro  Quiri  i .  idg  *  VI 1 , 23 . 

(503)  Itist.  J.  §§  2.°  o  3.°  ele  iJbertmis  l,  5— Miiltis  aulem  mndls 
mumimissio  procediU  aut  cuim  ex  sacris  conslitütioáibus  íji 
sacrosanetis  Ecclesii^  atu  viMieU ,  aut  intér  atnicos,  aiil  per 
epistolam,  aut  per  testa  meu  Umi  ,  aul  aliam  quamlibct  ultimam 
volunlatcm,  Seii  et  atils  iviuHis  iffddis  Hberèás  servo  eompelere 
potest.*..  —  Cdür  J*  L.  Vií,  ti L  5  (dedediiitià  libèríáte  tolleml^, 
lit.  o.0  de  iatinà  libertale  loUendà ,  et  per  certos  modos  íii 
eivilatem  romauam  Iransfosib  Lit.  15  (eu  mm  unia  de  máptimjs-* 
sionibisjí 

(Í05)  Aos  capUrox  manumíUidns  pelo  Estado  lambem  se  con¬ 
cedia  esta  qualidade  (L.  %  3.°  0ig.  de  capttv.  XLTX,  15).— Os 

latini  podiào  iguatmonlo  adquirir  os  direitos  de  ài ves  romani  cm 
casos  espeeiaes. 

(403)  a  Lei  /Elia  Sentia  é  do  tempo  de  Augusto  (761),  a  Xorhana, 
de  Tiberio  (772),  segundo  a  opinião  mais  seguida.—  A  expressão 
deditü  designava  origina  riamente  os  inimigos  que  vencidos  se 
entregmâo  (ae  dedermtj  para  distinguil-os  dm  outros  apprclun-* 
didos  (mand  cnpt.i}* 

(506)  Hein*  Ilecit*;  Orlol.  áslriit»;  Savigny,  ÍJir.  Rom.—  Sd  os_ 
romani  gozavâo  de  todos  o|  direitos  civis  ,  com  poucas  rés 
tricçGes. 


—  07  — 


Mas  Jusliniano  aboli  o  lambem  Iodas  essas  dis- 
linceões  e  deu  a  lodos  igualdade  de  posição  como 
eives  romani  (407). 

Outras  muitas  reformas  ainda  introduzio  o  mes¬ 
mo  Imperador;  delias  daremos  noticia  nos  lugares 
apropriados. 


§  82. 

Do  que  tica  exposto  se  ííeve  concluir  que,  enlre 
nós  lambem,  não  ha  nem  deve  haver  diflferença 
essencial  nos  modos  de  manumissão. — Nem  lemos 
essa  variedade  de  libertos  (408),  de  que  dêmos 
noticia  em  relação  a  Roma  até  o  tempo  de  Jus- 
tiniano  (409). 

Por  qualquer  modo,  pois,  que  a  liberdade  seja 
conferida  ao  escravo,  soíemne  ou  não,  directa  ou 
indirectamente,  expressa  ou  tacitamente  ou  mesmo 
em  forma  conjectural  ou  presumida,  por  aclos 
enlre  vivos  ou  de  ultima  vontade,  por  escripto 
publico,  particular,  ou  ainda  sem  clles,  a  liber¬ 
dade  è  Iegil imamente  adquirida ;  e  o  escravo  assim 
liberto  entra  na  massa  geral  dos  cidadãos,  read¬ 
quirindo  a  sua  capacidade  civil  em  toda  a  ple¬ 
nitude,  como  os  demais  cidadãos  naciónaès,  ou 
estrangeiros  (410).—  Está  entendido  que,  quando 


flOTj  L.  im.  Cod-  cie  tfctlíL  jlbèrtat.  lolL;  L*  un*  Cod,  de  Jatin. 
libertat.  toll-;  L*  2.*  Cod*  Coimu,  de  mnmuniss*  —  Ampliawtam 
raagli  ci  vi  latem  noalram,  pitam  infuuendniti  esse  censemus. 

(4üS]  Mello  Freire,  D  ir*  Gív,  L,  2,°  tit.  i*n 
(4Ütf)  Mesmo  neste  tempo  os  dedititii  liayião  caliido  em  desuso 
(L.  im.  Cod» J*  de  dediUJíbertíU*  lolL  Víí,ít)* 

(410)  V,  (leíiK  Recit.  L.  i.«  tít,  S,°  §  113 :  Savlgfi;,  Drr.  Rom. 

13 


—  98  — 


isto  dizemos,  é  cm  íhese,  cujo  desenvolvimento 
daremos  em  outros  lugares;  assim  como  quaes 
os  direitos  políticos  e  civis  dos  libertos,  e  suas 
relações  com  os  patronos. 

Os  modos  mais  comrauns  no  Brasil  são :  l,°a 
carita,  ainda  que  assignadà  sómente  pelo  senhor 
ou  por  outrem  a  seu  rogo,  independente  de  tes¬ 
temunhas  (411);  2,°  o  (estamento  ou  codicillo  (412) ; 
3.°  a  pia  bâpíistnâl  (413). 

Art.  ii Terminação  voluntária  da  escravidão. 

§  83. 

Por  acto  voluntário  do  senhor  póde  o  escravo 
ser  reslitnido  à  liberdade.  E’  o  que  se  diz  pro¬ 
priamente  manumissão  (manumissio),  alforria.— 
Póde  ser  entre  vivos  ou  por  morte  do  senhor; 
no  que  tem  este  ampla  faculdade,  em  geral,  a 
bem  da  liberdade,  protegida  pelas  leis  com  in- 
numeros  favores  (414). 


(ili)  A  carta  é  gorai  mente  registrada  nas  No  las  de  algum  la- 
bclliao  j  do  que  dão  fé  os  registros  respectivos. 

(412]  Os  registras  das  Provedorias  são  a  prova  viva  desta  as¬ 
serção. 

Os  livros  paroehiaes  dos  baptismos  o  confirmão.— O  bap¬ 
tismo  sé  por  si  não  liberta  j  é  necessário  acto  ou  declaração  do 
senhor  (arg.  da  Orá.  L.  ÍS,°  tit.  yo,  e  Prov.  de  2ii  de  Abril  de  1719). 

(414)  V*  sobretudo,  em  relação  á  matéria  deste  art.  a*0,— Poüiier 
PandeclífiL,  40— üe  manu iníssi ônibus*—  lom.  3.°  pag.  013  e  se¬ 
guintes,  6  L.  Bo — De  Regulis  júris.  tiu  17  Lom.  íL°  pag.  33  a  36 
—Veremos  que,  não  o  bs  La  me  laes  favores  á  causa  da  libcrdajfe 
ha  limitações  no  exercício  ou  faculdade  dc  maiiumitiír. 


—  90  — 


§  8*. 

Quanto  ao  modo  ou  fôrma ,  é  indifTerenlc,  como 
vimos.  Por  tal  maneira  que,  ainda  mesmo  em 
acto  solem ne,  qual  v.  g.  o  testamento,  se  este 
não  póde  valer  por  inobservância  dc  formalidades 
externas  ou  por  outros  motivos,  essa  nullidade 
não  ullccla  nem  prejudica  as  liberdades  nelte 
conferidas,  se  poderem  manter-se  por  algum  outro 
fundamento  (415).  Não  a  prejudica,  igualmenle, 
a  falia  de  escriptura  publica ;  Ioda  a  prova  é  ad¬ 
missível,  seja  qual  fòr  o  valor  pecuniário  (416). 

§  86. 

O  mesrno  já  se  não  pòdo  dizer,  quando  ha  nul¬ 
lidade  visceral  ou  radical,  que  alVeclc  o  acto,  quér 
entre  vivos,  quér  de  ultima  vontade.  Esse  vicio 
annulla,  em  regra,  as  liberdades,  por  se  deverem 
entender  não  conferidas  (417).  Taes  são  a  faisi- 


{113)  Como  se  lhe  fritar  alguma  solem uidarte,  ou  mesmo  uáo  se 
chegue  a  concluir  o  testamento,  segundo  refere  julgado  já  em 
lí#6  o  Padre  Bremeu  uo  seu— Uoí  verso  Jurídico— Trai  i,°  üi.  7* 
§G*resoL  24  ú%S;  o  que eiilre  nds  se  ha  Igualinentc  julgado, 
mesmo  uo  Supremo  Tribunal  de  Justiça  (Acc.  de  de  Outubro 
de  1SG4,  uo  Correio  Mcrcantü  de  %%  dc  Novembro)—  V-  Pottiier, 
Paud.  L 40  tom,  Z*  pags.  630  e 631, 

(416)  Nenhuma  applicação  tem  ao  caso  das  ma  mi  missões  a 
Ord,  L,  3*tiu  í5d  (como  por  vezes  já  se  Leni  julgado  uos  Tri- 
btinaes  do  Império), 

(417)  Segundo  o  axioma  de  Dir.  Rom,,  polo  qual  conferida  a 
liberdade  era  iuauferlve! ;  devendo-se  eonseguímemcnle  entender 
que  náo  havia  sido  conferida  (L*  20  Cod.  de  liber*  e;ui$íl*  — 
Xihif  fUfit l 


100  — 


{liido,  o  erro  Substancial,  a  ausência  de  vontade, 
a  violência  ou  coacção,  a  incapacidade  no  mu- 
numissor,  e  outras  semelhantes  (418). 

Mas  ainda  aqui  a  Lei  favorece  us  liberdades. 
Assim,  posto  que  falso  o  titulo,  o  testamento,  por 
ex.,  se  o  herdeiro  ou  legatario  libertou  o  escravo, 
não  volta  este  ao  captiveiro ;  ba  apenas  lugar  a 
indemnização  (419);  se  o  erro  não  é  essencial, 


{118}  1%.  q|il  oi  a  Cjuib.  iiiiuiiiiii.  lilierí  tiou  íiaiii  XL,  0$ 
Dig*  QUib.ad  libertai.  pimlumure  nou  licct XL,  13-  —  Paulo  L. 
17  |  i.°  JHg,  qu  i  et  a  ijuib*  clL  ^  niiu  íiL  líber,  si  do- 

miimsne  a  mifaslratlbus  easügareLur,  dixit  esse  libe  rum,  sí  nou 
fui t  PCiiiiíiífí.s^oaivuiutlLeudií— L,  8.n  GOcL  dc  jm\  cl  EacL*  ignor.— , 
L,  ó,*  CotU  eoiK  eüm  nuitus  sU  errwàtix  confea^us;  L*  41  Cod* 
do  liberal.  cuiisà,  —  Pompoiiio  L.  20  big*  eud:— nou  videluí 
dumliií  voluniíHo  servus  io  libeviate  esse,  quem  dmmuus  i$ná- 
rassvt  fiuufjft  esse,  El  esl  boe  vertirn,  ls  euim  deinutn  voiun- 
igfe.  domíni  in  líbe^ple  esl ,  quí  pussessiuucm  liber  latis  ex 
vohmtatc  domíni  eonsequitur ;  Marciano  L*  0  üig.  (|ui  oL  a  quib* 
111o isemis  liber  liou  Críl,  qut  coegeHt  ul  cum  dumluus  maiiu- 
m-tttat,  et  íHo  pcrtcmlus  sedpslt  Uberiim  eurn  esse;  Paulo  L.  17 
üig.  eõd*— Si  privaius  cóatttài  a  popnlo  juanuínlsérit,  quamvís 
voUmtuLem  aceomodaverlt,  uimuinon  eritüber;  L.  3a*  Cod*  qtu 
mamrni,  nou  poss.  VI 1, 11 . 

(41.0)  Pnpiii,  h.  47’  líig*  de  maniim*  testam.  XL,  í .  —  Ou  mu  ex 
Tal  sis  CbilSpllís  per  error  em  libertas,  Hcel  nou  debita,  príésütà 
tameuab  Umredc  fuíssei,  vi  gin  li  solidos  a  singulis  bomrníbus  íxi- 
ferèjdos  esse  luoredi  Princeps  eousütuit.— Ííslã  Lei  do  Adriano 
foi  apptkada  por  Aiuouiiio  ao  caso  do  legatário,  como  sc  \è  na 
L.  %.4  Gmí-  de  fideieom*  liberL—  Quamvis  èòtUciUi,  quibus 
atunçúlo  dêfutíctic  íegaíus  esse  videris,  Mài  prmiuneiatl  sunt; 
tsimen,  si  ante  nroUuti  crhninfè  queestionem  justam  liber  Latem 
cs  a  legatario  consecuLii^  ™  posterior  cvenlus  nou  infirmai  ila 
datam  liberta  tem.  Plnnò ,  secundurii  !>iv*  Iladríani  coBSÜlu- 
tiouem,  daLur  heredí  viginli  aureonmi  repelido,— Ainda  no  tes¬ 
ta  men  lo  declarado  InoJHcioaro  ou  mesmo  falso,  quando  in  teres- 
sudo  filho  do  iestador—  L,  47  § 1.°  Dig*  de  niaiium.  testam*— Sed 
eisi  conditioms  impleudaí  gniüà  servum  íuâliuuns  mnmimíserib 
ac  poslea  lüius  de  iuoflIetuRo  agendo  icnuedl,  vel  lesiamcmum 
falsuni  iueril  prouimdaLum,  eonsequciis  cril  idem  in  hàc  specte 
fiei  i  quod  in  falsis  eodíeillis  eousliUiLom  tjst* 


101 


igual  mente  (4211) ;  se  o  senhor  ó  coagido,  não  pelo 
escravo,  nem  pelo  povo,  nas  manumissões  por 
inotlo  não  solcnme,  era  valida  a  mao omissão,  por 
Dir .  Ilom.  (421);  se  o  menor  incapaz  de  li  bei*  lar, 
excepto  por  justa  causa,  illudiu,  uetn  por  isto 
deixava  de  ser  valiosa  a  manu missão  (422). 

§  80. 

l'or  via  de  regra,  ninguém  pode  forrar  senão 
o  seu  proprio  escravo,  como  dispunha  já  o  Dir. 
Humano  (423),  e  se  lò  no  nosso  (424).  —  Mas,  a 
bem  da  liberdade,  em  alguns  casos  se  podia  pov 
uquelte  Direito  dispor  cm  favor  do  escravo  alheio, 
Liies  como :  1 se  o  escravo  é  vendido  com  a  clau- 


Paplu*  L*  47  ttig.  de  mamim.  lesiam . ;  Secvgla  L.  51  br* 

e*Hi< 

(42i|  L,  ll,a  5  2.°  Pig.  ijuod  metus  euiisõ;  —  Potliier,  Eamleeim 
h.  XU  Liu  l.°  «.*  VII— Pari  ter  liect  qufe  coucltis  mumimisii,  valtít 
luamimissUi ;  salvà  maumuissori  actione  qtuid  inetus  mmá  ad- 
versus  euui  a  quu  uoaiUttô  esU— Istu  nau  tem  uppltearilo  eu  Ire 
nós;  mesmo  porque  essa  dístiucçáo  de  modos  solem u cs  c uâo 
sulemues  nunca  fui  rect  bula ;  a  coaiçüo  amutlla  o  aeio  segundo 
as  regias  geraes  do  Direito. 

{•1*22}  L.  U.ft  |  l.°  Dig*  de  muiiimi.  vi iiclicla ;  —  L.  1 .*  tíofl-  de 
vimL...  nmimui»  VII,  l.—  Post  causam  a  judieibus  pro  batam  vi 
matuiiiusslòncm  seeutam,  uon  solei  s  tatus  lu  dubiutn  revocari , 
si  dlcaittur  falsa  demonstra  Lkme  libei  a  li, 

{123)  Modestino  L.  20  Uig.  fpii  ela  ipiib,  immuui.  liberi  noti 
iiunt ;  L.  4,*  Cod.  de  his  tpii  a  mm  domino  manuii).  suüt  Vil,  lth 
— Nemo  eniiu  ulienum  servuin.  quamvis  m  piopríinn  maiiuuuU:U, 
ad  Liberta  mm  perducere  potesl;—  L«  5.J  Üud*  eud-— V-  Poihier, 
Faiid.  1,.  ia  tom*  a,n  pags*  (i5o  a  dSí, 

,-V2i)  Provis.  de  15  dc  De/embro  de  iK2a  (ColL  Mab-'  v.  apezar 
do  benigno  ncolli Intento  que  as  kléas  pliHauIropieas  rcoommeu- 
dãpctn  questões  de  .liberdade,  eomuido,  como  ha  op posição  no 
reconhecido  senhor,;, , ,  ufui  pinte  ser  privada  do  UotnluiOv , . * 


sul  a  dc  sei*  libertado  pelo  comprador  (423) ;  obri¬ 
gado  este  a  cumpri i-o,  todavia  ficava  sendo  seu 
patrono,  ainda  que  coagido  por  sentença  (426); 
disposição  extensiva  ao  caso  da  doação  ou  titulo 
gratuito  (427);  e  de  tal  força,  que  a  mudança 
de  vontade  não  prejudica  a  liberdade  (428);  2.° 
se  por  algum  acto,  sobretudo  de  ultima  vontade, 
alguém  dispõe  a  favor  de  escravo  alheio  ;  enlen- 
de-se  em  fórtna  lidei-commissaria  (429);  3.°  se 
o  Iegatario,  ou  herdeiro,  ou  beneficiado  aceita 
o  legado,  herança,  ou  doação,  com  semelhante 
clausula  a  bem  de  algum  escravo  seu  (430);  4." 
se  o  senhor  se  satisfaz  com  o  preço  ou  valor 
do  escravo  (431);  ü.°  em  outros  casos  seme¬ 
lhantes  (432). 


(423)  EF  a  clausula  «£  manumitíatur,  de  que  já  Ira  Lã  mos  atite- 
cedentemeNle.— V,  Polhicr,  PancL  cit. 

(426)  LL*  1.*  e  3,4  DJg\  qui  sine  nmmimis.  XL,  8.—  ünthofretfo 
acha  extraordinário  (incredibilc)  que  o  comprador  seja  cm  lai 
caso  pafrom  forra  fio  do  liberto. 

(427)  L,  8, 3  Dj g.  cod* 

(428}  L.  I  a  Dig,  eod.  iu  fine. 

(428}  w  adiatue  Seeç.  3.*  aris.  4*°  c0.°  deste  Gàp.  3,° 

(430)  ldcm. 

(431)  L.  l.a  Cod.  de  bis  qui  a  noa  dom,  VII,  10.—  Euih,  qui 
servos  alícnos,  ac  sísuos  manumillít*  ul  pretium  eorum  dotnínis, 
$f$pc elegeriut,  depcudai,  vel  quanli sua  mLerest,  stepé r esc riplum 
est  teu  uri. 

(432)  V.  g*:  i.°  se  o  filho  liberta;  de  consentimento  tio  pai, 
escravo  deste  ÍL.  22  Dig\  de  maoumlss.  — ' } ;  2.°  se  o  acto  ê  ap pro¬ 
va  do  ou  ratificado  pelo  senhor  (L.  6  a  Díg*  de  reg.jur.~-);  3.° 
sc  alguém,  encarregado  de  comprar  para  outrem  algum  escravo, 
o  libertar  antes  de  haver  sido  transferido  o  domínio  ao  mandante 
pela  tradição  h.  2.a  Cod.  de  his  qui  a  non  dom.  manumis*  stmi}- 


—  103 


§  87. 

Para  dar  alforria,  é  necessário,  igualmente,  que, 
em  rcgm,  o  mannmissor  tenha  capacidade ,  e  livre 
disposição.  —  Assim :  1.°  o  escravo  nao  pode 
fazei -o  por  ííâo  ler  capacidade  civil  (i33);  2.°  o 
infante  (infans)  por  incapaz  de  vontade  (434); 
3.°  o  tutor,  curador  e  outros,  por  nâo  estar  na 
administração  a  faculdade  de  alienar  (-435);  4,° 
o  pupillo  ou  pnpilla,  isto  éf  o  impúbere  sujeito 
á  tulella  (43G) ;  5.°  o  usufruetario,  por  não  ter 


{433}  Modest*  L.  19Dig.  qui  et  a  ffuiii.  XL,fL— Niilla  campe tít 
libertas  data  ab  ao,  qui  postea  servus  ipse  pronunUatus  est.— 
Todavia  a  prescrlpçao  aproveita  a  bem  da  liberdade  (L.  i.a  CocL 
nedéstat.  defiuncu  post  quinqueiinium  quaeratur  vilT  2i).— Ü 
servo  da  pam  lambem  Ma  podia  manumUUr  (L.  8.m  pr*  Dig*  de 
inaoiimíssiouibus  XL,  1}:  o  qticenire  nos  nenhuma  applicação 
pôde  ter;  a  prohlbiçâo  da  Ord,  L,  4,°  tít.  81  |  0.*%  quando  se 
entenda  em  vigor,  não  é  extensiva  á  alforria,  mesmo  porque  se 
diz  pia  a  causa  da  Uberdade. 

{431)  Paulo  L.  24  Dig*  de  mau*  viod.  XL,  2.  — Infante  é  o 
menor  desete  nnnos  {L.  iSCod*  dejur,  deliberj 

(433)  Pompunio  L.  22  OÈg,  qui  et  aquíb.;  L.  6*°  Cod.  quí  man. 
non  posa*;  L*  13  Dig,  de  mau  um  is.  XLP  1.  —  Servus  furiosi  ab 
agnato  curatore  m  anu  mi  Ui  non  potest,  quia  in  administra  do  ne 
patrimoníi  manuuiissio  non  est.—  Exccpio  sc  é  devida  a  liber¬ 
dade  ao  escravo  a  titulo  dc  íídei-commisso  ou  outro  semelhante. 
—  L.  13  Üig*  cii. —  Si  aiilcm  cx  fldei-conunissl  cansft  deberel 
libertaieni  furiosos,  dubítotionfs  lollcndíc  causã,  ab  agnato  tra- 
lendmn  servuni,  ut  ab  eo,  cui  tradiius  esset,  maruim  ítiaiur,  Ocia- 
venus  ali;  L.  2*a  Dig*  dc  ma  num.  viud. 

(436)  Paulo  L.  24  Uig.  demauum-  vintl.—  Podia,  porém,  fazel-o, 
por  justa  causa  apud  consUium ,  representado  por  seu  tutor  (L;  2* 
cíl— Pupilius,  qui  infans  non  est,  apud  consilium  recte  mauu- 
vttiUit. . . .  Scilicct  tutore  auctore).  —  Aqueiia  prohibiçlo  só  se 
refere  aos  escravos  proprlos  do  menor,  não  a  outros  (Poihier, 
Pau  d  *  i.  iW)  tiu  17  nota  8  ao  m*  CCXXXIV). 


—  104  — 


livre  e  plena  disposição  (437);  fi.°  c  outros  se¬ 
melhantes  (438). 

Segundo  o  Dic.  Rom.  antigo,  não  o  podia  fazer 
o  menor  de  vinte  annos,  ainda  por  testamento  (439), 
e  só  pela  vindicta,  precedendo  decisão  compe¬ 
tente  (apud  consilium)  sobre  a  causa  justa  da  ma- 
numissão,  que  só  podia  ser  das  consignadas  na 
Lei  (440).  Esta  disposição  da  Lei  /Elia  SenLia,  pro¬ 
mulgada  por  Augusto,  foi  modificada  por  JusLi- 
niauo,  que  permiüio  a  principio  a  manumissão 
tesda montaria  aos  que  tivessem  17  annos  de  idade 
completos  (441),  e  por  ultimo  que  o  fizessem  todos 
os  habilitados  para  fazer  testamento,  c  conseguin- 
tementô  aos  púberes  (442).  Tal  deve  ser  Lambem 
o  nosso  Direito  (443). 

O  louco,  demente,  furioso,  lambem  ó  incapaz 
(444);  exccplo  em  lúcidos  intervallos  (443). 


(437,.  Ulp.  I  s  lí);  L.  9  5  20  Dis.  dc  iierCll.  inst,  XXVllI,  3)  - 
Direito  geral,  segundo  o  qual  o  usolVuçtuano  não  pdde  dispór 
da  substancia  (L*  Dig,  de  ijsuJi'.;  Insi.  eoft-J— '  E^gepto  se 
é  improprio,  isto  é,  se  leni  a  (acuidade  tle  dijsfiôr,  por  equiparado 
á  verdadeiro  proprietário  (Sov.  lG8eap.  1,&)-V.  adiante  art.  4.° 
desta  Secç.  3Tn  cap.  3.ft 

(138)  Não  o  podiilo  por  Djr,  Rom.  os  réos  de  lesa-tnagesiade, 
de  crimes  eapitaes,  da  lei  Cornelia  dc  skcarihy  c  outros  (L.  15 
ad  íeg.  JUnàra  j  L*  8  i,üe  2. 13  Dlg*  de  mamimts.j— »0  que  entre 
nós  não  está  acciLo* 

(439)  Gaio  Com,  I  §  40, 

(440)  Uíp.  I  i  13;  Gaio  1  |  Ml,  39;-  Inst.  J.  (g  4."  a  quí  et 
qmb'  cx  eausis  rnaiiumitL  non  íiceL  I,  ti,— Lei  /Elfa  sentia. 

(441)  Inst,  J.  $7.'*quict  quíb.  ex  eausls  ma  num.  I,fi. 

{442}  Kov.  119  cap.  2.° 

(443)  Arg*  da  Ord.  L.  4.°  Lit,  81  pr.  que  llies  pennitte  lestar.  F 

(W)  Arg,  da  Ord.  L.  4.°  lit.  81  pr.  o  %  1,* 

(443)  Ord.  L.  4.°  ÜL  81  §  2,°~O  surdo  pode  libertar  (L*  i*  Díg. 
fln  m  a  miTirissi  ônibus);  e  aisim  ò  mudo,  n  cego,  e  outros  se  me- 


0  prodigo,  declarado  tal  por  sentença,  com- 
quanlo  incapaz  por  interdiclo,  parece  que  o  po¬ 
deria  por  favor  á  liberdade  (416) 

A  mulher  casada  igualmenle,  ainda  mesmo  por 
actos  entre  yíyos  (447) ;  sobre  os  de  ultima  von¬ 
tade  não  ba  duvida,  porque  ahi  está  eíla  em  pé 
de  igualdade  com  seu  marido  (448). 

0  Governo  não  póde  dar  alforria  gratuita  aos 
escravos  da  Nação,  só  a  Assembléa  Geral  (449); 
a  titulo  oneroso,  porém,  pódé  fazel-o  (460). 


Uisuiles,  com  tíihlo  que  possão  manifestar  a  sua  vontade  por  modo 
legitimo  arg.  da  L.  dl , ;  da  Ord.  eii ,  jH^ 

:4ift)  A  inlcrdicçâo,  embora  ímpnrte  cm  regra  a  prohibição  de 
alienar  c  mesmo  de  administrar  <  >rti.  h.  %  °  tíL  81  %  4.°,  e  outras), 
todavia  não  tem  neste  caso  por  fundamento  a  ausência  de  conhe¬ 
cimento,  sei  enchí,  nu  vontade;  o  favor  a  Uberdade  autorizaria  a 
alforria,  sobretudo  poracto  de  ultima  disposição*  á  sem  cl  banca 
tle  outros  cu  sos  já  mencionados  . 

■  llTi  Em  regra f  a  mulher  casada  não  o  póde  fazer  por  si  só 
por  acio  entre  vivos  ConsoL  das  Lds  Oras.  2.*  ed.  pag,  97).  Mas, 
por  favor  à  liberdade,  o  aclo  se  deve  manter  tanto  quanto  seja 
possível,  harmonizando-se  os  princípios  de  humanidade  com  os 
direitos  do  cabeça  de  casal  e  interesses  conjugues  íarg-  da  L* 
Julia  de  aduúeriis ;  —  arg.  da  Ord.  L.  í.°  til.  6i  f  1.»,  lit.  07 
pr.,  e  de  outros  casos.  —  v.  U.  Carneiro  nfr.  Civ,  L,  I  o 
tit.  12  |  121 

(44b)  O  que  *  frequente  entre  nós.  \\  B.  Carneiro  Dir.  Civ. 
L.  4.ü  lit.  12  &  122  n.  2.—  A  Prov.  deli  de  Outubro  de  1823  man¬ 
dou  que  is  Lo  se  r  es  p  ei  tasse  (GoJl.  Nab.;— Ueperi.  do  Ur.  Furtado 
v.  Uberdade)  . 

HOi  Aviso  n.°31  de  18  de  Janeiro  de  1800;  Av.  de  13  de  Julho 
de  1865— no  Umrio  o ffirial  de  12  de  Agosto.  — Arg*  do  art.  M5  da 
CmisL  do  Imp. 

(430)  Arg.  da  L*  li.0  317  de  21  de  Outubro  de  1843  art.  32;  Ord. 
11“  100  de  30  de  Outubro  de  1817;  Av.  tu*  87  de  20  de  Março  de 
1 832 .  —  D  o  qn  e  ba  i  u  rn 1  ni  e  ros  e  v  e  m  p  I  os ,  s  o  b  re  tu  d  0  nes  tes  u  I  tím  os 
tempos.—  Procede-se  a  uma  avaliação  razoa  vet ;  e,  sendo  favo- 

14 


KJfi  — 


§  sá. 

Por  Direi  lo  Itonvmo,  havião  disposições  sobre 
faculdade  de  libertar  ou  não  certos  escravos; 
importavão  uma  probibição  relativa.— Esta  pro- 
hi bicão  ou  vinha  de  acío  do  senhor,  ou  de  de¬ 
terminação  da  lei.  Assim: 

1.*  Por  convenção  ou  acto  entro  vivos,  bem 
como  por  acto  de  ultima  vontade,  podia  o  senhor 
prohilúr  a  mauumissão  (tie  manuniMatur),  se¬ 
gundo  já  vimos  (431). 

3.' 0  G  escravo  hypothecado  ou  dado  cm  penhor 
(432) ;  éiceplo  se  a  hypolheca  ou  penhor  era 
yeml  (433),  ou  se  ella  se  extinguia,  quando  mesmo 
especial  fosse,  pelo  pagamento  ou  por  outros  mo- 


raveis  ao  escravo  as  informações,  conccde-se-llie  a  alforria,  pago 
o  preço  da  avaliação  ;V.  RélaL  do  M.  da  Faz.  de  1866J-— A.  caria 
c  sujeita  a  despezas,  que  também  devem  ser  tragas  (Av,  338  de  4 
de  Agosto  de  1863;;  o  que  julgamos  pouco  equitativo* 

(431}  L.  0  |  2  Díg.  qui  et  a  quib.  manum*  líbêri  mm  ímu 
XX,  y—  W  supra  í|  ííd  e  37,—  Exeepto,  v.  g.  se  o  proprio  senhor 
o  libertava  (IX  40$  L°  Dig.  de  (ideie.  libertaUj  se  cessava  a 
causa  da  probibição  (L.  2.a  Cnd.  qui  non  poss*  ad  HberUX 
perveníre) 

(432)  l'lp.  L.  Xa  Dig,  emL—  Servmu  píguorl  datum  uuma- 
mi llere  non  possimiiis.—  Salvo  se  o  credor  convinha  (llermogi 
L.  27  eod—  Pi  gnu  ri  da  lira  servas,  aiitequam  dcbill  mmiíne  fmi 
satis,  $im  conmmu  oreMtonm  inanumíüt  non  potesr -L,  Cml 
de  servo  pignori  daio  nianiiufCfr»  VI F,  8).—  Ainda  que  o  devedor 
fosse  rícb  (Paulo  L-.  3."  iiig.  de  manum,  Semuí  pigiimi 

datus,  çüain  si  debiior  Un  uples  sit,  mamimíLti  non  potesi). 

(433;  Gaio  L.  2a  Dig.  eod.—  General!  ter  pignori  dalus  servas, 
sino  dubio  pleno  jure  debiturís  est,  ct  justam  Ubertatem  ab  eo 
consequi  potesl;  — D.  3.fl  Cod.  do  scrv*  pign.  dat*  manum*  — 
Salvo  se  em  frmule  dos  credores  {L.  29cit-—  si  les  lElia  sentia 
non  impediat  liber  talem  ,  ld  esl,  sí  solvendo  sit,  uec  ob  fd  cre- 
diiores  videamur  frrmdarí). 


1(1*  — 


dos  (454).  —  Excèpção  que  abrangia  os  escravos 
tácito  ou  legal  mente  hypothocados,  ainda  quando 
por  dividas  ao  Fisco  (4b 5),  e  mesmo  os  dotaes 
(456),  salvos  os  casos  de  fraude,  e  de  insolvabi- 
1  idade  (457). 

3.®  A  lei  J  ulia  (de  aduUèriis)  prohibia  á  mulher 
casada  libertar  os  escravos  sujeitos  ao  processo 
durante  os  (30  dias  designados  para  a  acousação 
criminal  (458). 


Mf  Scçvola  L*  2b  i)ig.  ííolutà  ejyo  pectintu,  ex  illà 
vohmiate  líber  til;—  L *  27  i  1."  eod  ;-L.  *>.a  Cod*  dc  servo  pign. 
4:tL  manunir  VII,  8-—  Nciu  o  devèàor  c ra  aduiUiído  a  reclamar 
rontraas  liberdades,  com  o  fu  n  d  ume  rito  de  tél-as  dado  em  fraude 
dos  credores  (h.  3.»  Cod*  ult,  ipse  luanumlssor ,  si  fraudem  se 
fedsse  crcditoríbus,  ul  revocel  libêriates,  audeat  díecrK  audiri 
nem  debet,  iiee  heredes  ejusj,  seguudb  o  Uíreiio  geral  L*  ao  Cod, 
de  traosact  lí, 4). 

Í33  L.  II  Digp  qui  el  a  quib.;—  L-  '2,*  Cod*  de  sen .  pign.  úaV 
umi.  Vil,  8—  Libertas  a  debitore  fisci  servo  da  la,  qui  piguon 
liou  est  ex  imiventume  speeialL  sed  lamüm  privilegio  fisei  obli- 
gatos,  uon  afiter  iiifínuiiür,  quain  si  hòc  fraudís  eousilio  effeetum 
detogaiur, 

Íi56  LL.  L*  e  7.*  Cod.  eod*;  L«  21  t)ig.  de  maiiuni.;  L,  12  Cod. 
de  jur- doL  V,  12— Comumio  que  u  marido  seja  solvavel;  e  o 
escravo  uâo  esteja  constituído  em  hypoihcca  nu  penhor  especial 
(LL.  cil. 

í$7  LL.  ja  cil.  —  Porém  mautiuliãu-se  as  liberdades  t  sc  o 
devedor  solvia  a  obrigarão,  ou  esta  se  extinguia  por  outros  modos 
legítimos,  extinguindo-se  lambem  a  hypoUieea  ou  peaboriLL. 
já  dL  supra; ;  a  prescripção  apráveilava  ao  escravo  assim  liberto 
fL»  16  Díg*  quí  ei  a  quib.) 

(<iH8r  Ou  fosse  omupíke  o  escravo*  ou  tivesse  dc  sor  subiu etlido 
a  toterrogatorio.  —  InsL  J*  pr.  dc  bered.  tnstiU  11,11;  Clp*  L* 
12  Dig*  de  liberal*  cauS.  XL,  12*—  Por  cxccpçfio,  em  certas  cir- 
cumstaneias  valia  n  litanii  missão  ou  como  definitiva,  ou  como 
ftdei-cüinml&sarla,  ou  a  termo  íUíp.  hh.  12  e  ll  1%.  quf  oi  a  quib^ 
Paulo  1..  13  cod  * 


4.°  Em  geral  era  prohtbidf  iorral-ps  para  sub- 
trahil-os  ao  processo  e  punição  respectiva  (459). 

íi.°  Aos  condemnados  perpetua  mente,  do  mes¬ 
mo  modo  (460);  não  assim  quando  a  condemnação 
era  em  pena  temporária  (461). 

6. °  O  escravo  podia  ser  iuhibido  de  libertar-se 
dentro  de  um  certo  lapso  de  tempo,  ou  pela  lei 
ou  por  acto  do  senhor  (462). 

7. °  Bem  assim  aqueüc  (no  direito  antigo)  que 
não  tiycsse  30  annos  de  idade  (463) ;  o  que  foi 
abrogado  por  Jusliniano,  que  o  permillio,  íbssc 
qual  ibsse  a  idade  do  escravo,  ainda  mesmo  no 
ventre  materno  (464).  • 


Í45*J)  Uip.  L.  12  quí  ui  a  quil).—  IVosyexil  Icglslaior  ui! 
mancipia  per  mauumissiuuem  ipestíoni  subducamur;  Idcircoque 
prohíbuil  ca  mauuimUi Mardaiu  h.  |  Uig.  demanum.— 
Saí  d  nequidem  illos  a  d  justam  liberta  tem  pervenin;  Divus  Iht- 
drianus  rescripsil,  qui  ideo  manumissi  sunt*  ut  eríuüni  sub¬ 
ira  fiereiHur, 

[AM)  L.  Cod.  qui  mm  poss.  ad  liherlau  pm\  Vil,  12— 
Cum  Divus  Claudius  còn$IÍtueni,  ,  *  *  in  per petua  vincula  ámt- 
natos  ad  libertatem  perducí  mm  posse,  Mas  nau  deixava  de 
ser  escravo  do  seu  senhor  (L*  H.íl  §  11  Dig.  de  pamis);  a  qac  im¬ 
porta,  entre  nós,  a  rião  ac  ei  l  aeão  de  tal  proliibir;lo  —  V.  nota 
seguinte, 

;4f)l}  Papin,  L*  33  Dig,  cie  pieuis  XLVlli,  19—  Nein  a  liberdade, 
nem  as  uequisições  cvão  impedidas  em  tal  caso;  só  licavüo  de¬ 
pendentes  do  cumprimento  da  pena  para  que  tivessem  pleno 
üffciio.— Servos  in  temporária  virteuta  dam  na  tos,  libertatem,  et 
heredílutem ,  sive  fegalum,  pustquqm  tempos  cxpleverlnt,  eun- 
sequi.,..  Concorda  a  L,  1  J  ífod>  cil- 

(iG2j  Paulo  L.  12  Dig.  de  manuui.;  L,  17  |  2.°  üig,  quieta 
tpilí), 

(403}  L.  rEiia  Seutiíi— Caio  Comiu.  I  $  17, 

rwi)  Inst,  §  3.fl  de  libertin .  l,íí  ;  Cod-  L*  14  de  (ideie*  libertai, 
vn,  4— Nos  vetus  jnrgium  deciden^  liberta  Lis  favorc  ecnsennis 
et  íidcíeomiiiÍssai|||int  neenoii  dirceuun  liberLaium  suam  íirmi- 


109  — 


8, *  A  Lei  Fúria  ou  Fusiu  Cauiüia  (do  tempo 
de  Augusto),  prohibin  libertar  por  acto  de  ultima 
vontade  mais  de  um  certo  numero  de  escravos, 
do  modo  que  na  mesma  se  lô,  sendo  100  o  má¬ 
ximo;  só  os  primeiros  nomeados  erão  livres,  os 
outros  conlinuavão  escravos  (465) ;  c  quando,  para 
illudir  a  prultibição,  se  raauunüttia  em  globo  ou 
em  circulo  (per  orbem),  nenhum  era  livre  (466). 
Jusliniuno,  porém,  a  aboli  o  (467). 

9. “  Era  igualmente  prohibido  libertar  em  fraude 
fios  credores  (in  fraudem  oredilontm)  pela  Lei 
.Elia  Sentia  ;  o  que  sc  verificava,  quando  em  tal 
época,  sendo  htsuhmuel  o  devedor,  o  llzessc  com 
animo  de  defraudar  os  credores  (468).  Sú  podia 


latem  liabere  síve  iu  másculo,  si  ve  fu  nuiuiiiJ,  i|ui,  qu;i;vo  ad- 
hac  in  vfumi  veliUur,  ui  eum  übcrin  te  solem  sespíchi,  eisi  mater 
sua  adhuc  iu  servíuue  constans  eum,  vcl  eaot  edhlcrit—  E  se 
nascia  mais  tle  mu,  erão  lodos  livres  — L.  \\  Uod.  cit.  — Sin 
auiiitit  plurus  ercutt,  vet  crestai  mü3  si  ve  iiuius  fedi  mmiiioiieuc 
sive  pliiralilur  tnmciipoyiL,  nibilomiims  munes  atl  1  íheriatciu  a 
prfmis  venimU  cuuabutls,  eum  in  aintflgnfc  semi  bus  mdiiis  sit 
íet  imtxlmè  iu  liberiaie,  favore  ejus)  humaniorem  amptueli  seu- 
lentiaiiu— O  louco  podia,  pur  conseguinte,  ser  também  mautimit- 
Lido  l.  itH.  ttig,  de  uiamim.  —  Não  è  necessário  o  cmiseuUmcuto 
do  escravo,  nem  esLe  pôde  recusara  Uberdade  (InsL  *í.  de  Hbcr~ 
tinis) ;  contra  as  regras  geraes, 

W:  LJp.  Kcg.  1  5  24;  Caiu  L.  24  tlig,  denianmii-  Lesium, 

(160)  Caio  UkBt.;  V.  Pothier,  Pârnl .  Liv,  4ü  CL,  lt,n  tom,  íi.» 
png.  CCMi.  A  proliibtcftn  cstcmliu-sa  a  alguns  aoUu  entre  vivos 
quando  etn  fraude  da  leí  (ideni). 

fiiíl)  IhsC  L,  I  LiL  7.*  de  h-g,  Pus,  Can,  lo!!;—  L.un,  Cod.de 
bege  V nsia  Ommia  tull,  VU,  3— Smoruiu  liberlaies  iu  testa¬ 
mento  rdfctas,  iam  directas  qmun  fideiconimissarlsis  atl  exem- 
plum  iuter  vívos  liberta  Lmn,  imlIsLfitfte  valem  eeiiseinus,  Lepr 
1'usia  CauibiA  de  emiero  ces&miu,  nee  impedí  unto  tosta  n  ti  um 
pro  suis  scrvls‘di*inenies  disposillodfes  cflVclul  muudpnrL 
■W  rip.  IV.  I  lí  :  f kiBl  *1.  pv.  c  5  &1»  qiiib.  mi  crtiis,  itinituin 
noit  \kvl  lí.  ti;  L.  !  ■’  $  1  *  1 1 1 jir .  llcslatul,:  L.  10.  24  1%.  qui 


—  no 


auQUllar  a  liberdade  aquelle,  em  fraude  de  quem 
fosse  ella  conferida  (469):  e  não  o  proprio  de¬ 
vedor  nem  outrem  (470).— Porém  cessava  este  di¬ 
reito  em  vários  casos,  v.  g.:  se  as  dividas  erãu 
pagas  ou  exlinctas  por  qualquer  modo  legitimo 
(471);  se  o  escravo  permanecia  no  estado  de 
livre  por  tempo  (dez  annos),  a  prescripção  apro- 
vtíitava-lhe  (473);  se  u  Senhor,  para  evitar  a  des- 
honra  de  um  concurso  de  credores,  isto  é,  a 
infanda  da  venda  dos  bens  em  seu  nome,  quando 
insolvavel,  por  sua  morte  libertava  o  escravo,  e 
o  instituía  herdeiro  necessário  (473);  se  a  bem 
da  liberdade,  os  escravos  ou  algum  delles,  ou 
mesmo  um  terceiro  additi  os  bens  obrigando-se 
pelas  dividas,  quer  fosse  a  manumissão  por  aelo 
de  ultima  vontade,  quér  entre  vivos,  e  ainda 
que  só  alguns  pudessem  ser  mantidos  na  liber- 


fctuquiÍKj-  L,  i.J  Coá;  qui  tnmium.  non  p0S3untt  et  ne  ia  frarnL 
tirüúiL  inantimiU.  vn,  il-v.  Potlitei\  Pimd.  L.  40UL9.°  Kmh  3," 
pag.  fi'i7  o  seguintes sobretudo  quanto  aos  casos  cm  tpie  se 
presumiu  ou  mio  ser  conferida  em  rnmdodos  credores  u  alforria, 
— Eiiiquauio  é  incerio  so  o  credor  usa  do  seu  direito  contra  as 
alforrias,  o  escravo  é  repujpio  statulibÊr  (L.  1,*  Dig  de  slátuUb.,! ; 
mas  os  li I lios  nascidos  untes  da  sentença  que  attoulUtr  a  alforria 
são  livres  (Coiisol.  dl*  nota  i  ia  Jme  iiQ  urt,  V21  %  4,*;  V,  adlaulc 
Cijv  3.°  scoe,  3:"  útt. i.°) 

(í&9)  L*  lií  Dig,  quai  iu  fraud,  crecÚL 

470)  L.  iü  c  Hí  Dig,  cod.;  L.  -%a  Cod.  dc  sijTv.  pign-  dai- 
manuiu- 

(471)  L*  23  tíis^p  qui  d  ;i  quib.;  L.  27  %  í.°  cod,;  e  outras. 

,472'  L.  10  Dig.  cU. 

[173)  Insi*  |  L°  quite  e*  cüus.  mrtituin*  nou  licet  I,  d. — Esta 
alforria  não  podia  ser  doei  a  rada  mil  la  (fc.  o,*  fiori.  dc  ocre,  serv 
hered.  vr,  27  - 


NI 


diuk*  c  não  todos  (474).  Sc  vários  erão  manu- 
mittidos  era  fraude,  só  os  primeiros  erão  livres, 
com  tan  to  que  os  bens  restantes  chegassem  para 
solver  as  dividas;  mas  se  só  dous,  então  podia 
acontecer  que  o  devesse  ser  o  segundo  (475). 

10.  A  mesma  Lei  JHia  Sentia  probibia  que  li¬ 
bertos  manumülissem  seus  escravos  em  fraude 
dos  direitos  do  patrono,  isloé,  para  diminuir  ou 
extinguir  a  herança  a  que  o  patrono  tinha  di¬ 
reito  47ü).— Justiniano,  porém,  jã  não  falia  nisto, 
por  se  haverem  tomado  outras  providencias  a 
respeito  de  laes  direitos  (477). 


(474)  Em  a  addictio  bonorum  libeiiatum  servamíanm  fffãtm, 
remeüio  introduzido  por  Marco  Aurélio  c  desenvolvido  por  Jus- 
linlano  a  beiti  das  liberdades,  que  de  outro  modo  caducariSo, 
sobretudo  nus  casos  do  destituição  do  testamento  ;  extensivo  aos 
outros  aclns  de  ui  Uma  vontade  ;  quêr  fosse  directa  quêr  Fidei- 
coinmissaria  a  maiiamissâo ;  e  ainda  nas  successõcs  ab  in  testado  ; 
e  nos  aclos  entre  vivos ;  sem  que  fosse  obstáculo  devolver-se 
a  herança  ao  Fisco  (last.  J,  §|  í.°,  3,°  e  0*°  de  eo  eui  libertai*  caus. 
bosia  aitdic.  Hl.  r2;—Ulp.  LL.2, 3t4DÍg\  de  Odcícom,  libertai, 
XLt X;— L- 0.* Cod.  deiest.  nianiim.  Vll—2;  Paptn*  L.  30  Dig.  de 
mau,  testam.  \L  4).— Ainda  mais,  Justimumi  permittio  que  o 
escravo  ou  mesmo  um  estranho  pudesse  reclamai-a  deniro  de 
um  a  uno  depois  da  venda  dos  bens,  indemnizando  o  comprador; 
assim  como  que  pudesse  ajustar  com  os  credores  pagar  unica- 
meu  te  parte  da  dívida ;  que  fosse  licita  a  aüdicUo,  quando  mesmo 
sií  alguns  pudessem  ser  mantidos  na  liberdade  (htmianiuâ  êst  tu 
pauci  saltem  pèrveniant  ad  libertatem  t  preferido  aqtielle  que 
mais  vantajosas  condições  oJferecessc,  sobretudo  em  bem  das 
liberdades  (L,  iSCod.  de  tosi,  maiitifb*  VII,  2).  — V,  Pothíer, 
Pand.  L,  40  tom,  3+fl  pag>  637  a  040. 

(473)  friiiía  L.  JKS  Dig.  de  bered,  insUt.  XXVI n,  3;  Tcreut, 
Clôpj*  I*.  24  níg.  qui  et  a  quíb.  niamim*  Jíberi  non  üunt.—V.  nota 
antecedente, 

(47Í1)  fiaiu  L.  ó  i  2  IHg*  de  liberal,  eaus.  XL,  12* 

[477)  Gaqtiéray,  de  l>sc  luvage  ehez  lesRomains  pag,  70. 


11.  0  t ledükio  era  inlilbido  do  habitar  em 
Uoma  ou  em  uma  distancia  de  com  milhas;  se 
infringisse,  era  reduzido  .a  ca  p  Li  v  Oiro  vendendo-se 
em  proveito  do  thesouro  publico,  com  prohünção 
de  ser  marmmütulo,  sob  pena  derecahir  de  novo 
cm  captiveiip  como  escravo  do  povo  Ho  mano  (478). 
Isto,  porém,  foi  cahindo  em  desuso.,  e  implici¬ 
tamente  abolido  pelas  reformas  deJuslmiano,  e 
sobretudo  pela  exlincção  de  d i fie venças  entre  li¬ 
bertos,  como  vimos  acima  (470). 

12.  O  escravo  que,.  obrigado  ou  condemnado 
a  ser  exportado  (relegatus),  ficasse  na  cidade, 
não  podia  ser  manumittido  (480). —  E  cm  outros 
casos  semelhantes  aos  que  ficão  mencionados  (481). 

g  80. 

Algumas  das  determinações  do  Dír.  Rom. ,  de 
que  assim  damos  noticia,  tem  Ioda  a  appHcaçüó 
entre  nós,  mas  com  os  mesmos  favores.  Taes 
são  :  I."  a  respeito  do  escravo  especial  mente  hy- 
polhecndf  ou  dado  cm  penhor  (482);  2. 11  a  alforria 


;-i7S}  Gaio,  Com.  I  $  27'}  rresijiti-t.  IVroit  Romain  pag.  -los. 

(Í7t)j  V.  S  Si  in  Imc. 

iíjü;  Clp-  h.  ’  iHg.  ijtií  et  a  quílx  raanmn.  líber,  uon  íium- 

(481)  V.  Piinü.  L*  40  LiL  Cumpre  jiãu  esmieeçr 

que.  embpra  iifto  pudesse  confer Ir-se,  õái  regra,  a  libcrtíodo  a 
escravo  du  propriedade  rixoluwL  ludavia  cila  se  iiumlhiba  ale 
e.om  utíVUo  reu-oaçtivo  (Polhjgr  cit.  %  -L"  n."  14  a  i&. 

(482)  IV  llriímou,  UüíVerst»  Jurídico,  TM  1.°  tíLV  %  reSOlv30t 
com  Arouca ahi  ciL—  Seria  mesmo  crime  de  cstelHonalo  (Cotb 
Crtm.  a*‘l.  264}*— ExeepLo  eonsenUudo  os  credores  respectivos ; 
e  nnr>  outros  rasos  já  acima  referidos,  v.  g,,  se  o  escravo  affie- 


em  fraude  dos  credores  (483) ;  3.ü  nas  numumissões 
lestame olarias  a  alforria  eui  fraude  ou  prejuízo 
dos  herdeiros  necessários  (484);  4.*  em  oulros 
casos  semelhantes  (483). 


sentasse  o  seu  valor,  se  obrigas  4C  ü  pagai1  com  seus  serviços,  ou 
alguém  por  elíe  o  fizesse,  ele.—  Y\  Consoh  tias  Leisjferas. 2 , * 
ed— nota  3  In  Une  ao  art.  7ti7.  uota  2  irí  fine  ao  ari.  1131. 

(483)  V*  g.  se  já  tivessem  execução  appa rolhada  £V.  Pereira  c 
Souza,  proCí  civ.  notas  788, 7ÍW,  801,  896;  e  Decr,  u.  737  de  Í83ü 
arts.  401);  seei  devedor,  lendo  consciência  da  sua  iusolVdbUMàde 
Jiumumittc  com  fraude  lodos  us  escravos  para  prejudicar  os  cre¬ 
dores,  liáo  Havendo  outros  bens  (V.  P°  B  remeti  cil.  Trat.  l,nit.  7.* 
$  o  rcsol.  M  ;  se  comtueücr  anui  cio  fraudulento,  inda  que  o  es¬ 
cravo  fosse  digno  da  alforria  {Pompon.  L.  23  Dig.  qui  ei  a  quib.  Xt, 
9— q iiam vis  bene  dedisset  meremí  hg c) -—Podería  mesmo  verifi- 
car-se  o  caso  do  estol líouato  do  {  4.*  art.  2Gt  Cod,  Crim.— V* 
Cons. das  Leis  liras.,  2* •  edição  uota  ao  art.  ii3i. — Está  enten¬ 
dido,  e  já  dissemos  que,  ainda  assim,  as  liberdades  devem  pro¬ 
curar  manter-se  por  todos  os  meios  legítimos ;  entre  os  quaes 
seria  o  de  admUtimn-se  os  libertos  a  pagar  por  si,  por  sen 
peeuíiu,  por  seus  serviços,  ou  por  outrem,  as  dividas,  ou  ajus¬ 
tarem-se  a  Lai  respeito  com  os  credores.— Xem  se  deve  atlendcr 
sá  ao  faclo  ímmb/v ,  mas  e  priiidpuhnente  á  intenção  {consilhurt^ 
Inst.  J.  §  3.tp  qui  et  ex  quib.  catis.  t,  ‘â . 

£481)  Porque  não  tem  o  teslador  em  in I  caso  plena  e  livre 
disposição.— Mas,  ainda  assim,  se  devem  manter  as  liberdades, 
tanto  quanto  seja  possível,  obrigados  os  libertos  a  repór  o  ex¬ 
cesso  do  seu  valor  para  não  prejudicar  as  legitimas  dos  her¬ 
deiros,  á  semelhança  dos  legados  de  cousa  indivisível  (arg.  da 
Ord.  L.  i*<*  ti t.  82,  tit.  03,— V.  Àce.  da  Rei.  da  Curte  de  17  de 
Agosto  de  1833,  no  processo  vindo  de  Uafoorahy,  appeU&ntes 
Lsídro  Crespo  c  outros,  sustentado  peto  de  8  de  Fevereiro  do 
1833,  e  polo  do  Supremo  Trib.  de  Jusi.  de  Junho  do  mesmo 
unho,'— O  Aviso  n.n  ff i  de  21  de  Setembro  de  1803  consagra  a 
doutrina;  porém  autoriza  a  por  em  praça  qn  serviços  de  taes 
libertos  por  tanto  tempo  quanto  seja  necessário.  Melhor  seria 
a  regra  sobre  os  resgate*,  de  que  trata  reinos  adiante,  que  todavia 
deve  ser  aceita,  principal  mente  podendo  acontecer  que  não 
appareça  quem  os  arremate  (nota 

(183)  V.  g,,  se  um  co-herdeiro,  ou  iuveutamnlc,  ou  tesumen- 
tetro  liberta,  em  prejuízo  dos  interessados  ;  m  administração 

i# 


Outras,  porém,  entendemos  não  aceitáveis,  já 
não  dizemos  das  qpe  oproprio  Direito  Jiovo  abolio, 
mas  das  que  ainda  conservou,— ou  porque  são  de 
instituição  peculiar  do  povo  Uomaiio  (486), — ou 
porque  são  fundadas  em  subtilezas,  o  fundamentos 
■incompatíveis  com  o  estado  aclual  do  nosso  Di¬ 
reito  e  Jurisprudência,  das  iüéas  Christãs,  da  civi- 
lisação  e  idéas  do  século  no  Mundo  e  no  nosso 
proprio  Paiz  (487). 

S  90. 

c  '  '  '  ■  -iv 

A  legislação  Ho  mana  reconhecia  que,  cnvquanlo 
a  liberdade  não  era  perfeitamente  conferida, 


iiâo  se  qqflipreUeude  a  faculdade  i\tt  alienar  e  tie  manuniiUir, 
como  vimos.— Mas,  se  fdr  co-herdeiro  ou  cabaça  de  casal,  es¬ 
ta  mio  jit'o  indiviso  o  csçolio,  devè-se  lançar  no  sen  quinhão, 
aluda  que  obrigado  fique  á  reposição,  na  fdnna  geral,  c  com  muito 
maior  razp  por  favor  á  liberdade. —V*  arl.  3.*  seguinte  (alforria 
legal  ou  forçada),  c  art,  4.°  (ao  escravo  eommum  e  alheio). 

(4H0)  Taes  como  a  da  Lei  Julia  (de  adulteriU),  as  da  L.  ^Elia 
Seu  tia,  da  I,.  Fúria  Çanjnia,  e  outras.— O  proprio  Direito  lle- 
luano  abria  excepções  ;  e  por  tini  a  maior  parte  dessas  proltí- 
hições  ealiio  em  desuso  e  foi  mesmo  expressameuie  abolida, 

-  (4S7)  Taes,  por  ex.T  de  proliibir  a  m  anu  missão,  o  que  ate  fora 
cm  iloina  pevmitLido,  quando  mesmo  tivesse  por  fundamento 
um  motivo  odioso,  qual  o  de  impedir  que  o  escravo  pudesse 
melhorar  de  sorte  o  crime  a  condem nação  tempo  o 

lugm  ;— e  ouiros.— Disposições  que,  mesmo  entre  us  Romanos, 
solírérão  exeepçues  ;  è  cahiráo  algumas  em  desuso  ülú  que  forào 
abolidas,  como  vimos.—  Biltre  nós,  imo  têm  sitio  recebidas, 
nem  são  de  receber. —  Futre  outras  nações,  porém,  algumas 
dessas  determinações,  ainda  obsoletas  e  revogadas  do  Dir.  Iloiu., 
fora  o  admitüdas  por  suas  leis ;  c  se  \è}  v.  g.,  no  Codigo  da 
Luisiana,  e  em  leis  de  outros  Estados  da  União  Nort  ^Ameri¬ 
cana  {\%  S1  Joseph—  Concordanee  des  Cedes  Civils  1830;  Cliân* 
ningi  de  resclavage,  iratL  por  Laboulaye,  1835 Carcy,  The 
§1  a  ve  t  ru  d  e ; — Lj  v e rm  o  re ,  EistoHcíd  reso ar  c  b ,  Boston! S02) . 


m  — 


isto  c,  eslava  iui  mutile  tio  senhor  u«  mente  re¬ 
posta),  podia  ser  retirada,  v.  g.  quando  apenas 
cousigiiada  em  teslamenlo  ou  codicillo,  vivendo 
ainda  o  senhor,  por  aclo  deste  expresso  ou  lacito, 
directo,  ou  não ;  hem  como  o  podia  ser  por  dis¬ 
posição  da  Lei  (488).  Assim :  por  lei  era  nulla  a 
liberdade  legada  pela  senhora  ao  escravo  seu  adul- 
lero  (489); —  e  por  aclo  do  senhor,  Lacilo  ou  iuipli* 
eilo,  quando  esle  alienava  o  escravo  em  sua 
vida  (490);  mas  se  voltava  ao  leslador,  não  ca¬ 
ducava  a  disposição  (491);  quando  por  aclo  ex¬ 
presso  e  directo  posterior  revogava  a  alforria, 
s.  c. ,  outro  testamento  -ou  codicillo,  ou  quando 
era  alienado  pelo  credor,  v.  g.  em  execução,  ou 
para  pagamento  (492). 

Kslu  Direito  è  aceitavel  como  subsidiário,'  menos 
quanto  á  latitude  de  applicacáo.  v.  g.  no  caso 
primeiro  figurado  em  pena  do  adultério,  e  outros 
semelhantes  (493). 


(wa  ÁdeuipUo  tibemtis  ítfig.  XLfd.wi  —  ilp,  IV.  ul  2  5 
Ptilbfcr,  Pand:  t,  10  tft  i>.°  tem*  3*fl  pag.  641, 

iW>  Ul  Jul|u  ide  aduUenis} ;  e  assim,  em  geral,  quando  nulla 
de  pleno  Dlirciio— GÓUiofr,  à  L.  un*  I>ig.  de  àdempL  libertaL— 
prn  non  data  haUelur. 

Paul-  L.  13  Uig,  de  tideie.  libertaL  \Lf  3— Überlaat HOll 
debelur  ei*  quem  poslea  viuxK  domiuus. 

iqi)  Mirei  anu  L.  IS»  lilg.  de  iiiamun.  testam*  XL.4- Vertnn 
est  cum,  i|ui  líber  esse  jusstis  essel,  aliemilum  a  les  tutore,  sí 
ante  aditam  ejiis  iicmUtaieni  rursus  heiediiarius  íicrei,  mox 
ailireiur  hcmlilas,  ad  lihenaicm  pervenire. 

(4921  V.  Pothier,  Panrt.  eii .  supra  f  CoiisoL  ciL  nota  no  art  1131. 

(493)  SàtMle  ínlulçao  os  lundameutos;  e  Já  os  temos  prodiH 
ziilu  em  Vários  lugares.  Xa  ait  opção  desses  princípios  do  Üír, 
Rom.,  como  legislação  subsidiaria,  devemos  ler  sempre  cm 
visui  que  se  não  ojiponhão  â  bon  mão,  ao  nosso  1  vi  rei  lo  Con^ 


—  Iltí  — 


§  o.t. 

A  mesma  legislação  ainda  punia  a  fraude  pro¬ 
veniente  de  conluio  para  que  algum  escravo  ou 
mesmo  liberto  se  fizesse  declarar  ingênuo  (494). 
Mas  ao  mesmo  tempo  punia  o  conluio  para  fa¬ 
zer-se  declarar  escravo  quem  o  não  era,  e  em 
prejuízo  das  manu missões  {495'). 


Outras  questões,  c  importantes,  se  podem  le¬ 
vantar.  A  matéria  é  vasta ;  desenvolvei -a  seria 
exceder  o  plano  deste  nosso  trabalho.  Todavia 
de  algumas  trataremos  nos  artigos  seguintes,  em 


suetudiu  ari  o  t  a  i  n  dole  d  o  p  ovo,  u  s  i  deas  d  a  è\ a  os  p  i,i«c  i  p  í  t  s 
mesmo  de  humanidade  e  cavidade  chrlstit,  em  sem  o  Ui  ante  mu- 
ter  i  a .  Assi  m  c  o  m  o  o  sen \  i  o  r  |vcV d  e  re  Ur  a  r  a  r  b  i  ira  vi  a  i néü  ic  a  l  i  be  r- 
dacle  que  esteja  na  sua  intenção  conferir  (iia  mente  reposta  , 
embora  escripta  em  testamento  cerrado  nu  eodicillo ,  assim  o 
pode  Fazer  quando  por  caria  ainda  nüo  entregue,  exliilmla,  nu 
mandada  registrar;  é  apenas  um  ac  to  intencional,  puvamente 
dc  conscknciiii  du  qual  neniium  direito  vem  ao  escravo.  Por 
fôrma  que  só  por  morte  se  verificará,  se  ainda  onlão  o  escravo 
se  achar  no  patrimônio  do  senhor,  e  se  existir  a  disposição  a 
seu  favor.  Os  filhos  havidos  ate  essa  época,  ou  outra  etn  que  o  acto 
produza  seus  cfTcjjtos,  são  escravos  (V*  ConsoL  das  Leis  Cív*  liras. 
2.®  ed.  nota  2  íu  fine  ao  arL  Hl’.—  O  mesmo  não  podemos  dizer» 
quando  a  Uberdade  for  conferida  em  testamento  aberto,  por  scr 
equiparada  i\  alforria  caum  mor  tis,  que  não  c  revogável  a  ar- 
bi  trio  {V-  nota  707;  c  assim  jà  foi  julga  do  na  Relação  da  Corte). 

104)  Dig,  de  eollusionedetegendã  \l,  ifi— s.  C,  do  tempo  dc 
üomicíano,— Prescrevia  em  3  anuos  ,U1p*  L,  %*  Dig.  eod  . 

{iíKi}  ConsL.  de  Àutomnu  Piu  na  L.  i'l  Cod.  de  testam,  ma  num. 
vnt  2— Si  vero,  ui  vos  defraudarem  ib  credes]  libcriate,  collu- 
$issc7  cos  Prmses  mtunadverleFp,  secundum  tuee  qing  n .  vius 
AtiUmínus  ctmsliluU,  libertalibus  Consuli  provldtbil, 


117  — 


que  nos  Qçcuparemos  das  Uberdades  iidei-coims- 
sarias,  a  escravos  coram  uns  a  vários  donos,  de¬ 
baixo  dc  condições,  ou  clausulas,  a  escravos 
alheios,  da  alforria  legal  c  forçada,  das  acções 
de  liberdade,  c  dos  libertos. 

Art.  ui-  Tèrtnitutçâo  forçada mileyal  do  eaptieeiro. 

S  93. 

Comquanto,  em  regra,  n  manuuiissão  ou  al¬ 
forria,  dependa  dc  acto  voluntário  dos  senhores, 
todavia  de  Direito  pôde  cila  vir  ao  escravo  por 
determinação  da  Lei,  tenha  por  fundamento  algum 
acto  mesmo  presumido  ou  conjectural  do  senhor, 
ou  não  o  lenha,  vindo  então  de  pura  dispo¬ 
sição  do  legislador,  mediante  indemnização  ou 
sem  cila. 

Não  confundi reiíras  com  esta  matéria  a  pro¬ 
tecção  que  as  leis  oulorgão  para  fazer  valer  li- 
herdades  conferidas,  e  cujo  cumprimento  se 
retarda  ou  recusa,  nem  os  outrus  favores  conce¬ 
didos  a  hem  da  liberdade,  de  que  já  lemos  tra¬ 
tado,  e  ainda  trataremos  em  artigos  subsequentes. 

Aqui  nos  occuparemos  somente  daquelles  casos 
cai  que  a  alforria  ou  liberdade  vom  de  dispo¬ 
sições  legislativas,  a  li in  de  ser  alguém  declarado 
livre,  mesmo  contra  a  vontade  do  senhor. 

§  !H. 

Já  vimos  que  entre  lodos  os  povos,  e  em  Iodos 
us  tempos,  isto  se  tem  dado,  ainda  segundo  as 
legislações  menos  favoráveis  á  liberdade  qual  a 
dos  gregos  na  antiguidade,  a  do  Codigo  Negro 


para  as  euluuias  Franoczus,  a  da  Uníáu- Ameri¬ 
cana,  e  outras  (4913). 

As  leis  cio  Moystís,  lembrando  sempre  aos  Judeos 
que  ta  ilibei  li  cl  1  és  forãu  escravos  no  Egypto,  re- 
eommendavãu  a  maior  beuevoiencia;  não  admit- 
tião  a  perpetuidade  da  escravidão  mesmo  para 
o  estrapgeiru ;  consigna  vão  vtrios  casos  de  al¬ 
forria  legal ;  bem  como  gratuita,  embora  forçada  ; 
ealé  exigião  que  o  escravo  não  sahisse  sem  alguma 
Lousa,  devendo  o  senhor  preparar-lhe  o  seu 
alforge  (497  ). 

8  9o. 

Entre  os  Komanos.  vários  casos  se  da  vão  (498). 
Assim : 

1. °  A  morte  natural,  como  já  dissemos  (499). 

2. '  ü  parentesco  proxiino,  qual  o  de  lilho 
ou  descendente,  ascendente,  e  outros  semelhan¬ 
tes  (500). 


49tí  Sobre  us  Gregos  V.  Wwllon  eU*;— sobre  o  Codigo  Negro 
ou  edicto  de  108 1  (Luk  14)  Mcrlift  no  Kepert.  de  Jurispr,  v. 
esdavage sobre  a  Uuião  Americana  o  Çqdlgp.  da  Imisiana  sobre* 
ludo*— Us  Atheuienses  forSo  mais  benignos.  Os  Romanos  muito* 
com  o  progresso  da  Jurisprudência,  da  Pbflflsoplila,  c  sobrçiudo 
pela  inllueucia  do  Cliristitóismo.  JÇas  fações  modcriias  o  pro¬ 
gresso  chegou  ao  extremo  da  abolição  em  n  quasi  universali¬ 
dade  dos  povos  Chisiàos, 

(497)  V.  a  Bíblia,  traduzida  polo  Padre  Antouip  Pereira  de  Fi- 
gaeíredo— i)cuterouoiHiot  Cap.  lo,  v*  13, 14,  tft. 

(498)  ídg.  qni  siue  inanum*  XL>8;  God.  VH,  1  a  20.— V.  l*o- 
Ihfèr,  Piiml,  L*  40 tom.  3,* 044  a fiW. 

499}  V.  supra  1 78  e  nota  380* 

(í  [oo  V,  sup t a  $  -3  o  li  o  t  a  172  a  1 70 


3."  0  casamento  do  senhor  com  a  escraya  pro- 
príit  (501). 

í.’  O  abandono  do  escravo  por  velho  ou  en¬ 
fermo,  segundo  um  ediclo  de  Cláudio  (302),  — 
Importava  a  liberdade;  com  perda  para  o  senhor 
dosdircitos  de  patrono,  segundo  Jnsüniano (603). 

“>.•  O  escravo  engeitado  ou  exposto  infante  (304). 

ti.*  O  casamento  do  escravo  ou  escrava  com  pessoa 
livre,  sabendo-o  o  senhor,  ou  fingindo  ignoral-o ; 
quér  lhe  conslituisse  dote,  quér  não  (303). 

7.°  O  concubinato  do  senhor  (solteiro)  com  es- 


301)  Arg.  Ilu  i  ü.®  liist,  J.  i]uili.  ex  caus.  manumil.  1,  li;  da 
i.  3.*  Cod*  Com,  de  ma  num.  Vil,  13 ;  üu  L,  mi.  5  9  Cod*  de 
hi'm.  Hbemt.  toil*  vii:  ii;  Xqv.  22  eap.  il,  Nov.  V8  cap.  3.°  e4,« 
-k  liberdade  era  assim  adquirida  implicitamente  com  o  casa¬ 
mento* 

302  Modepliuo  L.  2*a  I»ig.  qui  stve  iimuum.;  L.  ulUDig*  pro 
derdictu;  L.  mu  Cod,  de  buln.  libertai.  tolL;  >'ov.  22  tap* 
*\oV.  133  cap,  1.* 

1,303,;  L.  im.  5  2.o  Cod.  de  latiu,  libertai.  íoIL  —  Talis  kaque 
servus  Ubertnte  necessariá,  dom  mo  miam  nolente,  rc  ipsa  do- 
iLiLiis,  flüt  üEico  civis  Umnamis,  uae  adiius  íu  jura  patrouaitu 
qaoadam  domino  rcservetui  . 

(30!)  L.  ulu  Díg.  pro  derelicto;  LL.  1  a  4  Cod.  de  lufam* 
eXposil,  VI II,  32.  —Mas  de  consentimento  expresso  ou  tácito  do 
senhor  L.  L"  ciLJ ;  aluda  que  nas  Igrejas  ou  outros  lugares 
(L.  4*fl  cito* — Kruo  livres  e  ingênuos  ,L.  3*-  eUj*—  Jiào  podtào 
ser  reclamados  como  escravos  tLL*  2,1  e  4.*  cit.;. 

.3o;>  L.  mt.  9,  Hf  li  Cod.  de  latiu,  libertai,  toll.  VU,  0; 
Xov.  22Cap*  11 — liou  erit  Jmuum  tale  uou  cousiaro  niatrimomum  i 
sed  larUaiu  liberuiteui  sequi  sivo  vtrum,  sive  mulíerenn  Si  vero 
ipse..,  sclat  qiiod  agílur,  et  ex  studío  iaceat*  .  priva  mus  do- 
miiuim  lia  maligno  cogitunteni ;  sitque  rui bus  boc  eilaiu  ma* 
irlinoaium,  tanquain  si  consemsisset  domitius  ab  iiaiLlo ;  etille 
(juidcEii  eadat  domínio,  ad  ingeuult&léíii  vero  servi  lis  persona 
rapiatar. 


crava  própria,  se  neltc  persistisse  atò  sua  morte; 
licava  livre  a  escrava  (306). 

8. "  A  escrava  prostituiria  contra  vontade  (iuvitu) 
pelo  senhor,  em  compensação  c  pena  (307). 

9. °  Aquella  que,  vendida  com  a  clausula  dc  ser 
livre  se  fosse  prostituída,  fosse  violada,  ainda 
que  pelo  vendedor  (il08). 

10.  A  castrarão  do  escravo  (809). 

I  I.  A  circumcisão  do  escravo  por  J udeÒ (5 1 o). 

12.  Km  prêmio  do  serviços  no  senhor,  ou  ao 
Estado,  v.  í,r. :  o  escravo  que  descobrisse  o  assas¬ 
sino  do  senhor  (.“,11);  aquelle  que,  por  disposição 
do  lestador  ou  do  herdeiro,  acompanhasse  o  fu- 


(306)  L.  3,*  Çod.  Coin*  de  muiium.  vii,  il> — Si  quis  s|ne  uxorc 
consü  tutus  ancillam  suam  {sub  nòmiiíe  habéal  eoucubitue,  ci 
in  cMem  usque  atl  murLeru  siiíiin  couHiieUidino  pmnanseríL  . 
sanciums  omnímodo  noh  concedi  bcrcdifous  defuncti  candem*,. 
in  scrvitutom  deducère,  sed  post  morto  m  domhií  sub  certo  modo 
cripiatur  in  liberLalem*  —  Mas  emquanto  vivo  jíodla  o  seu bor 
dispor  da  escrava  como  tíiiLeiidC9$a ;  sc  o  não  Jteesse,  por  sua 
inorie  licava  livre,  por  se  presumir  tal  a  sua  vontade  (L.  dl. 
—A  Nov.  78cap.  4,u  o  conlinua. 

(307)  Tlieod.  YaleuL  e  Leão  nas  LL*  12  e  14  CmL  de  episere 
p:üi  audteuL  1,4— Xeque  scrvurn,  neque  Hbçrum  corpus,  sit  qui 
audeai  iu  meretridam  víLam  produocre  aut  prostare-  * ,  Si  unm- 
cípLuiu  sí lt  quod  pvosiat,  iu  liberlalem  vindíuetiir. 

(308)  Já  a  dissemus  supra  %  Sti. 

309J  Nov*  142  ráp.'2.*;  j^tiimlo-so  niú  mais  severa inente  qtiéiJl 
ial  critne  comtneUCsse* 

(310)  t,  i*  God.  Ne  CbrisiUtoiim  iiiaueip.  G  10  í  losse  o  escravo 
ClirisLão  uu  não.  —Os  JUtleos  üão  pudião  possuir  escravas 
Chrislãos, 

(311}  L,  K**  Dlg*  qui  sluc  niatium.  XL,  Hi  L.  J  4*°  Di#.  de 
suis  et  legil.  hered,  XXXVILI,  10;  L.  4*a  Dig*  de  buii*  Jíbcrt. 
XXX VI II,  2;  L.  l,a  Cod,  pro  quib.  caus.  servi  pro  príòm*  libertai- 
UCCip.  VII,  13 


—  121  — 


neral  coberto  com  o  barreio  da  liberdade  (51 2); 
aqucllc  que  guardasse  o  corpo  do  senhor  alé  ser 
dado  á  sepultura  (513);  aqiielle  que  denunciasse 
crimes  graves  e  seus  autores,  como  rapto,  moeda 
lalsa,  deserção  (514). 

13.  A  conversão  ao  Christimiismo  de  escravo  de 
infiel,  herege,  e  pagão  (518);  cxceplo  se  o  senhor 
igiialrnenle  se  convertia  no  mesmo  acío  (8It>.) 

U.  A'  prescripção  (517). 


{o  12)  h*  um  $3>Cod.  de  latim  libertíiL  loll.  Vií,  6-^quÍ  úo- 
mini  luiius  pileaii  nritenedum,  vel  in  ipso  léctiila  staníes  cadáver 
vcntiiare  vldeiuui%  sí  Jioc  ex  voluotaíe  fiai  vcl  testa toris  vel  he- 
redis,  flünl  iJlico  eives  Romani. 

3J3)  L.  un.  %  IL°  Cod.  ciU;  V.  Potbíer,  PantL 

(tàtj  LLp2a  iGod.  pro  qii caos.  VIL  13 j  V.  L*  um  Cod. 
de  rapt,  Virgin.  IX,  13;  L,  2,1  Çod*  de  fiiís.  monetà  IX,  24  ;  L-  l-a 
Cod,  de  dpsertor.  XI L  43, 

■,313}  L.  2+fl  Cod.  neüíirist.  ináudp.  L  10;  L.  36  ?  3.°  Cod. 
de  Episcop,  el  Cleric.  1,  3— repelM  lege  jubemus*  ut  liullus 
Jud£eusí  vel  pagáiius,  vcl  iuenUUuis,  servos  cUristiau os  hafoqal; 
i|uod  si  invenli  ia  ia  II  reatu  luerintr  sauelimts  servos  omuibus 
medis  liberos  esse  seetmdíim  anlíquiorem  iiostrarmn  legum  íe- 
norein.  In  dbescoti  atuem  boc  amplius  deeemímus;  ut  si  quís 
ex  pnediciis  JmUcis  vcl  paganis  vel  beretícls  htf&úcHt  servos 
uooduin  caLltoIicaí  íidei  saiicUssimis  mysieriis  im bules*  et  prce~ 
dieli  servi  desldarávcrint  ad  orliiodoxmii  lidem  venire,  postqoant 
CaLbolicae  Eedesimsoeiati  fuerint,  in  liberlaiem  morlis  otnnibus 
ex  imesenii  lege  çrtpíanlur,; .  iiiliil  pro  coram  pretiis  penitus 
neciptCÜlibus  domiais,  Quod  si  forte  post  bae  eLiaiu  ipsi  domíni 
eomm  ad  nrLhodoxum  lidem  euuversi  fueriiH,  non  liceai  eis  ad 
servi  tu  tom  redueere  illos,  fluí  eos  ad  fidem  qrLlipdoxam  piai* 
ccsseruut. 

{316}  L*  36  &  3  Co  d.  clt.  v.  Quod  sit  etc. 

(317)  V ■  Secção  La  deste  Cap.  3.®— onde  exporemos  não  sd  a 
dòtilriua  geral,  mas  ainda  a  modificação1 profunda  que  imporlou 
o  CI)visUauísmo- 

16 


g  96. 


iSão  menos  dignos  de  menção  se  fazem  alguns 
outros  casos  de  alforria  forcada,  tendo  por  base 
algum  acto  do  senlvor  ou  de  algum  dos  senhores. 
Assim : 

I Nas  Uberdades  iklei-commissarias  (518). 

2. *  Quando  conferida  a  alforria  por  um  con- 
domino;  os  outros  podião  ser  constrangidos  a 
respeital-a ,  mediante  indemnização  das  suas 
quotas  (519). 

3. °  Quando  o  escravo  resgatava  a  sua  liberdade 
por  si,  ou  por  outrem,  com  dinheiro  proprio 
ou  não  (520).—  0  favor  era  tal,  que,  ainda  que  não 
pudesse  pagar  tudo  em  dinheiro,  era  admiti  ido 
a  pagar  com  seus  serviços  (521). 

4. °  Se  era  alienado  com  a  clausula  ut  inanu- 
mittatuY  (322). 


(diS)  l)ig.  rte  tirleieom.  libertai.  XL,  5,;  Fotfútír,  Fand.  iotn.  3.® 
pugs,  tí$8e6H.— V.  m'L  f>."  seguinte* 

{519)  CoíL  de  comin.  serv.  manuiu.  VII,  7*  — V.  aru  ■!. "se¬ 
guinte. 

(320)  Xjlp.  L.  Va  Dig*  (le  miHiuiiK  \!„  1— Ainda  rjuescuSode- 
e lavasse  expressa tneiiLe  nos  contractos  tiue  fosse  livre— iit  íftatai- 
mUtaturib*  eit.  I  ÔVSÍvô  exprimetur  in  cóolractú  (ycIuL  jii 
amptfoue)  lioe,  ui  tnamítfiíMaltir,  si  ve  rion  ex  prima  ltn\,  verius  esl 
liberiaicm  eompetere). 

(521)  L  4.*  e i  1 1  %  10— Suis  autem  iHimmis  redemptus,  etsi  loiiiip 
pretium  mm  mttneravit,  exoperíS  tamen  ipsiiis  aecesseril  nliifuidt 
ul  repleri  pretium  possit ,  vei  si  quid  suo  ineríló  odffuislerit, 
dicendum  est  liherUUcin  eòmpeierc»—  Pothier*  Paiul ,  loni,  3 
pag.  m  e645. 

(322)  j ti  dissemos  sobre  isto, ^ V.  PuiliíerreiL  3,"  pags*  643 
a  m9 


—  133  — 


3.°  Se  o  senhor  recebia  dinheiro  dc  alguém 
para  liberlar  algum  seu  escravo  (323). —  A  simples 
promessa  não  obrigava  o  senhor  (324). 

G,®  Quando,  abandonado  pelo  senhor  á  satis¬ 
fação  do  damno  (noxoe  deditio),  o  escravo  apre¬ 
sentava  o  seu  valor  (323). 

7. *  Se  o  senhor  lhe  negava  alimentos  por  inuti¬ 
lizado  ou  doente  (320). 

8. ®  Se  coagia  ou  induzia  a  escrava  a  clesho- 
nestar-se  (327). 

9. ®  Se  o  instituía  herdeiro  (328),  ou  nomeava 
tutor  (329);  adquiria  implicitamente  a  liber¬ 
dade  (330). 


[523)  Papin.  L.  19  Díg.  eoiL—  Si  quis  ab  alio  nummos  aece- 
pcrli  ii  l  scrvuin  suuin  mnmimUUit,  et  iam  ah  iiivílo  libertas  exlor- 
q  ueri  po  ta?  í  .  —  K  ra  e  <  |  u  ípa  ra  d  o  ao  resga  tado  $  ais  num  m  te  * 

(521)  Dioclcc*  e  Maxliniano  ua  L*  3G  Cod.  úc  liberal*  causà 
VII,  ltL 

(525;  Inst,  J.  |  3,°  do  itosaK  aelion. 

[52G’  Era  equiparado  ao  abandonado  por  enfermo  ou  invalido, 
e aos  expostos  (L.  u!i.  l>3g.  pro  derelicio;  L.  uu.  Cod.  de  latiu, 
libertai.  toJL;  LL.  íT  2,  3  Cod,  de  tnfaul*  exposil.;  L*  23  Cod. 
tle Episcop*  aud.;  Nov.  153) » 

(527)  L*  11  Cod.  de  E pisco p.  and.  I,  i  ac  si  manclpiutn  sit 
quod  prusUM,  Lu  líber Lalcm  Ylndiçc.Liir* 

(52S;  lust.  J-  tl  l*°c  2.'»  quilh  ex  caus*  1,  G:  L,  uli.  Cod,  de 
Hccces*  serv.  Ueretl.  VI*  2J.—  Igualmetüe  se  tegatario,  sendo 
militar  ú  senhor ;  não  assim,  se  paisano  {L.  30  l)ig.  de  pro  ba  t  ; 
L.  1.=»  Cod.  de  iiecess.  serv.  berêd,  VI,  27;  yov.  78  Gap.  l.«  pr.j . 

(520)  tusl*  J,  $  l.wqui  testam*  tmoi\  iP  li ;  L,  lJ>  Cod*  de 
íideicóm.  liberLat.  VI l,  1—  Quando  ao  escravo  proprio,  adquiria 
logo  a  \ibm\aúvtlirecttmente ;  quando  ao  alheio,  só  cm  forma  fidvi- 
cmmtesam,  isto  ê*  se  fosse  ou  quando  fosse  livre,  seria  tutor. 
— E‘  evulcnle  que  es  Las  disposições  erão  extensivas  :to  cargo  dc 
curador. 

(53í>)  insL  I  i."  cji,  —  íacltc  libcrtalem.*.  accepisse  YírterL 


40.  Sr,  com  sciencia  do  senhor,  entrava  para  o 
exercito,  on  religião  (53'l). 

§  97. 

Por  nosso  Direito  devemos,  igualmente,  con¬ 
signar  que  a  liberdade  pode  vir  ao  escravo,  mesmo 
contra  vontade  do  senhor,  por  virtude  tia  lei. 
Assim  : 

1. ®  A  morte  natural  extingue  a  escravidão, 
como  já  vimos  (632). —  Se  res  usei  Lasse,  seria  corno 
livre  (333;. —  Questionou-se  a  respeito  tios  que 
tossem  salvos  por  alguém  de  morte  certa  cm  caso 
de  naufrngio  (534). 

2. ®  o  descendente,  ascendente,  ou  outro  parente, 
eonsanguineo  ou  afíim,  como  vimos  acima  (333). 

3. ®  0  conjuge  não  pó  de  ser  escravo  um  do 
outro  (530). 


t!í3i)  h>  \ -a  $  íi-°  Cod*  de  Bonis  lifoerL  Ví,  í* 

(«32)  V*  I  78  C  nota 

(533)  Padre  Bremeujá  eii-.— Y*  ntíia 330. 

■53-í)  Fort.  3.a  de  12  de  Marro  du  1823,  que  mu  t>  decidia  (Coll. 
Nab,}  —  Poder-sishia  suscitar  ígualmente  a  questão  nos  casos 
de  morte  apparente,  e  idênticos* 

(335)  V.  %  25  e  notas  172  a  171L— Quanto  aos  filhos  (Cònsol.  cit. 
notas  aos  arls,  208  e 212 . 

(530)  Gomo  já  vimos;  seria  repugnante  á  commuuljãu  de  vida, 
e  aos  direitos  c  deveres  rccíprocus  entre  us  conmges,  O  Padre 
Bromou  no  seu  tmiLas  vezes  citado— Uni1 verso  Jurídico—  Lrat*  Uü 
ti L+  7.*>  refere,  fundado  em  ltéBéllo,  ijue  tal  era  o  costiunc 

inveterado  no  Reino  tle  Portugal ;  é  pois  Direito  Consuetudí navio 
proprio.— Concorda  o  llepert.  das  Onl*  nu  ta  h  .  ao  verbo  Filho 
natural  do  peâo  e  de  escrava  sua,  oom  Aroiica  e  outros*  — V* 
Provis,  de  s  de  Agosto  de  iN2t  [CulL  Nab.)— Decisão  ün  iusi. 
dos  Advog*  uras*  em  sessão  de  13  Set*  e  15  Out*  ISSO* 


i.*  0  escravo  engeilaclo  nu  exposto  (537). 

Ei."  Aquellf*  que  manifestava  diamante  de  30 
quilates  e  para  cima,  era  liberto,  indemnizando-se 
ao  senhor  com  400$  (338). 

fi."  Aquelle  que  denunciava  n  sonegação  de 
diamantes  pelo  senhor,  igualmente;  c  recebia 
mais  o  prêmio  do  300#  (339), 

7."  Também  oh  Linha  a  liberdade  o  escravo  que 
denunciasse  o  extravio  ou  contrabando  de  lapi- 
nhoã  c  páo  brasil  (340). 

8/  O  irmãõ  dã  Irmandade  de  s.  Bcnedicto, 
resgatado  por  esta  nos  casos  do  sevícia  e  venda 
vingativa  do  senhor  {341). 

+  O  áhanditnadcf  por  invalido,  sc  se  restabelece, 
não  (teve  voltar  ao  caplivoiro  (343). 


(;í37í  rica  livre  e  mgeinto  nn  forma  d  o  Alv.  de  31  de  Janeiro 
de  1773  S  Ta  segando  a  Prnvis*  dc  22  de  Fevereiro  cie  i$J23- 
II  ou  ve  |io  r  Bem,  conformando -me  com  n  sobre  tllla  Consuíla 
da  Um  do  Desembargo  do  Fuço,,  p or  minha  Imperial  Heso- 
lução  de  10  de  Dezembro  do  anuo  proxímo  passado,  determinar 
{corno  por  esta  determino;  que  liqnem  goziititlu  da  Uberdade 
em  toda  a  sua  extensão  os  referidos  exposios  de  eòr  preta  ou 
partiu,  por  serem  lues  os  direitos  e  privilegias  da  ingenuidade 
de  que  trata  o  referido  i  7.°  do  Alv*  de  31  de  Janeiro  de  1173; 
devendo  portamo  enteo  der-se  em  favor  da  sua  liberdade  e 
ingenuidade.  sem  quebra,  laiugna,  ou  restrição  alguma,  cm 
observai) eia  e  complemento  do  mesmo  i  7.*  do  dilo  Alvará.— 
O  Aviso  de  ií  de  Abril  de  IBíti  impltcilameíUC  o  confirma, 
tlepcrí.  l>r.  Furtado. 

(33Hj  li.  de  21  de  Dezembro  de  1731. 

íí3lí)  Lei  di  de  1731. 

{n! 3;  Ord.  de  lí  de  Abril  de  itfciu  (Col),  Xnb.;  ílepcrL  do  Dr. 
Furtado  v.  Escravos). 

(MI)  Prov .  d  o  27  de  Nov,  de  1770. 

{nm  Assim  o  dá  a  ca  tender  a  Provts.  1.*  dc  13  de  Dezembro 
dc  1823  (floll,  Nrili.l,  bem  qtre  não  o  deridisne  lerminaulemenle. 


IO,  Peta  sahida  do  escravo  para  íora  do  Im¬ 
pério;  poisr  voltando,  é  como  livre,  salvos  unica¬ 
mente  os  casos  de  fuga  e  de  convenção  em  con¬ 
trario  (543). 


— Mos  t>  Dír.  Uom,  subyEdiiíriò  1‘csolve  íi  questílo  ;  sem  que  a 
confundamos  com  a  do  esCrayo  que  è  repulado  do  evento,  su¬ 
jeito  como  escravo  ao  deposto  no  Reg*  de  13  de  Junho  de 
1859,  que  lio  arL  03  apenas  lhe  dá  o  direito  de  ser  preferido  na 
arrematação  o  lanço  para  a  Uberdade,  segundo  a  avaliarão,  ainda 
que  inferior  a  algum  nutro  para  que  continue  escravo* 

m  O  Direito  Intcmacíoual  privado*  pbr  excepçao  ã  regra 
geral  sobre  o  ítíríuío  pcwoaí,  iem  consignado  o  principio  de  que, 
se  uip  escravo  chega  a  pàiz  onde  a  escravidão  níio  é  tolerada, 
elle  lira  desde  logo  livre  ;  e  conseguiu  temente  que,  como  livre 
deve  ser  reconhecido  em  qualquer  outro  [Y.  Foeüx,  DroiL  In¬ 
ternai  íonal  Prive*  commeutado  por  Dem  migeat— Paris  18IJÜ) ;  o 
que  cra  aceilo  em  Portugal  (Padre  Brciiicu,  Uixlv-  Juriti.  Trai. 
l.°  ttt.  7  1  <k°  pag*  Tu*— Futre  uds,  a  B.  de  7  de  Novembro 
de  1831  implicitamente  o  consigna,  como  explicou  o  Aviso  n.°  188 
de  20  de  Maio  de  1830*  E  contra  a  i  urra  tição  alé  se  lumãrãoas 
medidas  poíieiaes  constantes  do  Av.  dc  O  de  Maio  de  1Ô33  (Y- 
arts.  82,  83  q  8í  dq  tó  n*°Í20' dc  31  de  Janeiro  tie  18121,  prohi- 
Jiimlo  desembarcar  ou  residir  em  qualquer  província  dó  Impeda 
pessoa  de  cor,  vinda  de  fora,  som  que  conste  do  passa  por  te  sua 
ingúhúiàadn,  abonada  pelo  Cuusul  ou  Encarrega  do  de  Nego  ms 
Brasileiro.— Os  Áh\  de  Bi  de  Setembro  de  1731  ellí  dc  Janeiro 
de  1773,  explicados  pelos  Avisos  de  7  dc  Janeiro  dc  1707  o  22 
de  Fevereiro  rtei77f§,  c  o  Alv.  de  10  de  Março  de  1800  dccl  ararão 
livres  os  prelos  c  pardos  que  chegassem  a  Portugal,  exccpto  os 
fugidos  dn  UI  Lr  a  mar  ou  empregados  como  maridliçiros*—  Em 
artigo  separado  da  Convenção  para  a  restituição  de  C avena  aos 
Franeczos  se  ajustou,  em  28  de  Agosto  dc  1817,  a  exlradieção 
recíproca  dos  escravos*—  M o dermuncu te  está  etu  vigor  o  uri.  6,* 
do  Trai.  tle  i2  de  Outubro  de  Í851  etitre  o  Brasil  e  Montevideo, 
explicado  pelas  notas  reversaes  dc  20  de  Julho  c  10  de  Setembro 
dc  iSBS,  sobre  o  modo  dc  se  bíTeeliiar  a  devolução,  e  sobre  os 
casos  cm  que  esta  deva  ler  lugar,  tvio  ari.  íi,ft  do  riu  Tm. 
a  ctí  t t| gã  s  t  >  p  o  d  I  a  te  riu  gã  r  1 1  o  c a éb  d c  f  i  uj  a  [Helai.  d  e  Estrang. 
dc  t&SàWCoLiscIbíítfb  Para ii lios:  \  mas  pelas  notas  reversacs  addi- 
tárãô-se  os  d  bus  seguintes ;  o  dc  transpor  o  escravo  fm  udtíi- 
rncníe,  c  com  permissão  do  senhor  a  fronteira,  por  e\.,  cm 


—  1 27  — 


sGjguiiúeiitó  de  algum  anima)  que,  disparáudo,  passar  para  o 
Estado  Oriental ;  o  de  transpor  a  fronteira  de  ordem  do  senhor, 
em  serviço  oceasioual  c  momentâneo,  ou  entrar  no  território 
da  HejiiíbSicu  cm  acío  de  serviço  cominiiU,  quando  as  fazendas 
ou  isiuncias  abrangerem  lerreno  de  ambos  os  paizes.  Estas 
deverão  sua  origem  ao  procedimento  do  Presidente  do  Rio 
Grande  do  Sul,  que  suscitou  reclamações  (iVelai.  de  Eslrang. 
de  1807),  que  forão  assim  resolvidas,  Picou,  portanto,  accor- 
dado;  i.°  que  so  nesses  tres  casos  deixará  o  escravo  de 
ser  reputado  livre;  2,*  que  a  entrega  só  poderá  ver  lugar  por 
via  de  extradleção :  punindo-se  quem  ilc  outro  modo  proceder ; 
3.*  que,  á  exeepção  desses  casos  únicos,  todos  os  mais  serão 
livres  desde  que  pisem  o  tcmlorin  da  Republica  :  e  livres  se 
devem  reputar  no  Brasil,  se  a  este  voltarem  ;  podendo  até  a  Le¬ 
gação  da  Republica  ou  algum  dos  Consulados  reehimar  a  favor 
dessas  pessoas  assim  libertas,  mesmo  a  manutenção  da  liberdade 
roiiforme  as  leis  do  império  [V.  Retal,  de  EsLfnng.  de  1832,  e  o 
já  ciL  de  1839  .  —  Semelhau temente  com  u  Perú  ifrat.  de  23  de 
OuL.  de  1831  art.  6.°t  e  notas  reversaes  dc  0  de  Ont,  e  10  de  Nov* 
dcíttôi) ;  e  cotii  a  Confederação  Argentina  {Traív  de  if  de  De- 
zembro  de  1837  nn.  U/1  .  — A  Relação  desta  Curte  decidiu  em  1801 
de  diverso  modo,  e  portanto  emitradíeioriamcnte,  sobre  a  mesma 
Ijypotiiese  uos  dous  processos  8940  e  8669, vindos  o  L*  de  Jagtiarão, 
Escrivão  Botelho,  Appellantes  Symphronia  Ulympia  e  seus  li  1  lios, 
Appeilada  I),  Uzarda  Soares  da  Cunha,  e  o  2.°  do  llio  Grande, 
mesmo  Escrivão,  AppelIaiiLc  Francisco  de  Assis  Silva,  Appei  lada  a 
jueia  Joamta  Maria  do  Rosarío.  Mas  na  cansa  u.°  10073  por  Ace, 
de  13  de  Setembro  de  íKtií>  conlirniou  a  sentença  do  Juiz  Muni¬ 
cipal  da  3. a  Vara  desta  Curte,  a  favor  da  parda  Urenda.  contra  o 
AppeltaiUe  João  Ignacio  Teixeira  dc  Magalhães;  sendo  digno 
de  uoàr-se  que  esta  parda  Linha  ido  a  Aíoiüe vidro  como  ahi- 
(fada;  a  Betarão  manteve  a  Uberdade,  obrigando  o  loeatario  a 
imlcamizar  osculmr;  decisão  sustentada  pelo  Supremo  Tribunal 
de  Justiça  em  Ace*  dc  4  de  Julho  de  ISití  na  causa  u.D  0907,  Eí 
rkié.~  O  mesmo  Stipriftio  Tribunal  do  Justiça,  reprovando  as 
decisões  prufendasno  cit*  proc,  u/HOR),  lirmou  os  verdadeiros 
principies  no  luminoso  Aecordun  de  23  dc  Abril  dc  1803  em  o 
prot.  n.°  6320  —  seguinte  —  Vístus,  expostos  e  relatados  estes 
autos  de  revtsia  eivei  entre  Partes,  Recorrentes  Syuqdiroma 
Olyjupia  is  seus  íilltos,  e  Recorrida  D,  Mzurda  Soares  da  Cunha, 
couçedem  a  revista  pedida  por  injustiça  uoioria  dos  Aecordâos 
II.  U2  v.  c  ÍK  130,  qtití  confirmando  a  sentença  de  II.  02  julgarão 
ctíáira  nireito  expresso,  qual  o  estatui  do  no  arl .  J,"  da  Carta  de 
l.ri  de  7  de  Novembro  de  IHJt,  pois  que.  ou  nascesse  a  Rccor- 
reuíe  no  porto  dc  Montevideo,  em  cuja  matriz  fora  báptlzada , 


128  — 


1!.  Pela  prescripçào 

g  98. 

Em  outros  mui  los  casos,  üus  enumerados  se¬ 
gundo  a  Legislarão  llomuna,  podem  os  escravos 
também  entrei  nós  conseguir  a  liberdade,  mesmo 
contra  a  vontade  dos  senhores,  mediante  indem¬ 
nizarão  ou  sem  elia,  como  ficou  dito,  c  ainda 
veremos  em  outros  lugares  (oiü). 


segundo  o  documento  H,  tf,  ou  no  a!  to  mar,  como  pretende  a 
Recorrida,  é  Jüra  tio  duvida  que  a  sua  iutvpducção  uu  lii-ásil,  visto 
que  uaseéra  em  í ^37,  fol^uiLQ  postcrioi'  á  cii*  L,  Ou  1831,  que 
declara  livres  todos  os  escravos  que  miterem  nu  temturlu  uvt 
portos  tlu  ímperiu,  vindos  dfc  íora;  dbpusieão  esta  que  não  podia 
deixar  jle:$di'  applioada  ás  Recnmmies,  fossem  quaes  fossem  os 
motivos  *l'ic  compeli  irão  a  Recorrida  u  deixar  a  provinda  de  sua 
rcsidrucia,  uma  ve/  que  se  não  vurilicu  nunUumu  das  duas  ex- 
cepções  que  a  ümilão.  —  Asslgnárun  vencedores  no  Aeeordãú 
liarão  rtç  Phapmna,  Siqueira,  Veiga,  G.  França,  Ibmlojn,  Píiilo 
Ghicliurro,  Leão,  e  SUva  Tavares;  vencidos  Brito,  Maria u ui, 
Simões  da  Silva;  presidiu  o  liarão  de  MoiiserratCi— A  rosjteitu 
do  caso  de  ftijp,  cumpre  consignar  que,  por  cxeepçáu  a  bem  da 
liberdade,  a  prescripçào  de  30  a  tinos  aproveita  ao  pseravo  fu¬ 
gido,  como  já  dissemos,  c  veremos  adiante;  aos  liilios,  porénç 
aproveita  a  quiuqnemiuL 

(844;  V.  Secção  4,tt  deste  Cap.  3.°—  A  preseripeuo  é  ínsliuiição 
exclusiva  da  lei  positiva, 

(843)  vJ.  escusado  repetir  u  que  l'oí  dito;  sempre  ipie  lur  pos¬ 
sível  salvar  e  manter  as  liberdades,  deve-se  fozerV  ne  dçpctmnt 
libúHa($á7  como  dizia  o  grande  Jurisconsulto  Romano  H piano,-* 
A  réspeito  dos  captivus.  Lambem  haviáo  providencias  na  legisla¬ 
ção  Romana;  e  a  nossa  consigna  iuumueras,  de  cuja  menção 
prescindimos  por  nào  Lerem  hoje  senão  interesse  liUiorieu,  re¬ 
servando-nos  dizer  em  ontra  Parte  desta  Obra-  —  Mas  é  por 
demais  digõa  denota  a  disposição  da  Coust,  de  Ronorlo  e  Timo- 
dosio  na  L.  SOCod.  Rupostlím,  revers,  et  reilemp! .  V III,  ol 
júirá  qiif!  fique  cm  silencio:  reconhecendo  jusLo  Iftíe  o  captivò 
resgatado  indemnize  a  .quem  o  resgatm  todavia  dcixa-IUé  a  fa- 


—  129  — 

§  99. 

Por  disposições  especiacs  se  tem  mandado  con¬ 
ferir  a  alforria, —  Assim: 

1. °  Para  servirem  na  guerra  da  independência 
forão  escravos  comprados  c  desapropriados,  dan- 
do-se-llies  porém  a  Uberdade  (546). 

2. °  A  uma  escrava  que  offerecia  uma  soraraa 
para  libertar-se  sc  mandou  dar  protecção  (547). 

3. °  A  uma  outra  contra  a  seníiora  que  exigia 
preço  exorbitante  pela  alforria  (548). 

4. °  A  um  que  tinha  praça  no  exercito  e  que 
negava  ser  escravo,  igualmente  se  mandou  dar 
Curador  que  o  defendesse  (349). 


culdade  de  pagar  oit  em  dinheiro,  ou  dom  seus  serviços  por 
espaço  não  excetícitte  de  cinco  annos  (aliás  ira  aimos,  nota  Go- 
tiiofr,)  —  A  Relação  desta  Corto  em  Acc.  de  15  de  Setembro  de 
proc.  10021  Appellante  a  parda  Maria,  e  Appdlada  itosa 
Maria  das  Dores,  de  Porto-AIegré,  assim  n  deeídio  mianimemeo  te 
rrü  hypüLhcsp  semelhante,  entendendo  que,  vendida,  apezar  de 
liberta  em  testamento,  por  estar  a  herança  onerada  de  dividas,  e 
luivendtMdia  servido  mais  de  H  ânuos,  tinha  de  sobejo  pago  o 
seu  valor,  devendo-sô  portanto  sustentar  a  sua  liberdade  pelo 
resga l  e  co  m  o  s  seus  se r  vi ç n s . — A q c i  e í  I  a  d  is p os  t  t;ã o  d  a  I ,  f * i  R o mnn a 
deve  ser  recebida,  c  nppUeado  ás  alforrias  a  titulo  oneroso, 
quando  alguém  fornece  os  meios  para  ser  tndemriKudo  ;  e  vai  de 
accordo  com  o  qs:e  já  rilss&mos  cm  vários  lugares:  assim  como 
n  outros  casos,  quando  o  liberto  não  pode  dar  dinheiro  ;  pague 
com  os  seus  serviços  por  tempo  determinado  a  juizo  fie  bom 
varão,  não  exeedome  de  Ires  ou  cinco  annos. 

(aífi)  H|pv.  (Ie’23  de  Outubro  de  1823,  16  de  Setembro  de182i, 
ftcsol.  de  2í  de  Janeiro  de  182$  (Goll.  Nab.j  Rcpert.  Dr.  Furtado). 

(3*7)  Av,  2,°  de  17  de  Março,  ç  20  de  Julho  de  1830  (Goll.  2íab.) 

Í518)  Av.  3.°  de  13  de  Dezembro  dc  183 J  [Goll.  Nab.;  ReperL 
TR\  Furtado). 

ÇHHj  Aviso  do  13  de  Março  de  1$!$  ~  lio  Jornal  do  Commercio 
iiMiSK 


17 


lí.'3  A  vários  de  Ordens  Regulares,  medianlo 
preço  (350) ;  e  mesmo  som  elle  (351). 
fi.n  A  escravos  da  Nação,  mediante  preço  (33$). 
7.°  Aos  quatro  escravos  que  carregarão  em  ca¬ 
deirinha  o  Imperador  D.  Pedro  I  na  sua  enfer¬ 
midade  (353). 

s.u  Aos  escravos  que  servirão  na  guerra  da  re- 
bellião  do  Rio  Grande  do  Sul,  me  diante  indem¬ 
nização  aos  senhores  (334). 


£530)  Av*  de  23  de  Agosto,  to  de  Setembro»  32  de  Outubro,  18 
de  Novembro  de  18J1  (ColL  Nab.)  —  Ay.  de  27  de  Janeiro  de  1817* 
— V.  ReperL  Furtado  v.  escravos,  Uberdade. 

im)  Ainda  tilítmnniciiLü,  a  lí  da  Ordem  de  S»  Bento,  paru  $s- 
semarem  praça  no  exerci  lo  e  servirem  na  guerra  contra  o  Pa- 
raguay,  foi  decíáfctdo  pelo  Governo  que  se  podia  conferir*  —  A 
Ontem  dos  Renedietinos  em  Capitulo  Geral  de  3  de  Maio  de  1800 
declarou  livres  todos  os  lilhos  das  suas  escravas,  que  nascessem 
desse  dia  em  diante. 

;532j  Arg.  da  L.  de2L  de  Outítbro  de  1813;  Av.  tle3l  dc Outubro 
de  IftlG — Gazeta  Offieial  n.,J  37  VoL  í*°  ;  Ord*  de  30  de  Outubro  de 
1817;  Av.7  Novembro  dc  tHlO;  —  c  muitos  outros,  sobretudo  nes¬ 
tes  últimos uu nos.  —  O  OU'*  do  1*°  c  Av*  de  i  de  Agosto  de  18t>3  de¬ 
feno  a  favor  de  um  que  a  pediu  para  si,  mulher  e  líllios  Diário 
Offieial  de  17  e  27  do  mesmo).  —  A  avaliarão  fáz-se  administrai i- 
vamonie  Ord.  too  de  1817,  Av.  de  21  dc  OuUibro  dc  iSiVt ; 
OiT*  de  10  dc  Dezembro  de  18 O! .  GraiuRamcnle  sé  a  pode  cm i ferir 
a  Assem blèa Geral;  a  Rggol.  ín*  30  de  íí  dc  Agosto  de  1837  for¬ 
nece  exemplo. 

(3*53)  Res.  n. 0  30  de  11  de  Agosto  dc  1837  art.  í.Q  in  Une ; 
giaLiiitamenle.—  Vela  mesma  foi  o  tutor  de  S*  M*  Imperial  e 
Altezas  autorizado  a  conccdet-a  a  outros  por  dinheiro,  c  con¬ 
verter  em  apólices. 

334  A v *  de  10  di ;  N < ) v é m b n i  dc  1 838  [Jo i  na f  n , "  7  3  ,  Dcc*  n . °  127 
de  20  de  J  ii  I  bode  1815,  L*  n.°5i4  de  28  dc  Outubro  de  1818  artJi." 
%  2(j.—  A  ilidem nizaeao  foi  arbitrada,  não  podendo  exceder  dc 
lOOflOOO  por  cada  escravo  (Dcc*  ciU). 


—  431  — 


§  100. 

A  nossa  Constituição  arl.  179  §  22  garante  a 
propriedade  em  toda  a  sua  plenitude,  salvos  os 
casos  de  desapropriação  por  necessidade  ou  uti¬ 
lidade  publica  definidos  nas  Leis;  ora  nenhuma 
lei,  dizem,  tem  ampliado  ou  applicudo  a  bem  da 
liberdade  semelhante  desapropriação,  a  titulo  de 
humanidade  e  utilidade  social. 

Essa  llieoria  da  desapropriação  não  lern,  no 
nosso  entender,  rigorosa  applicação  em  seme¬ 
lhante  questão,  altenta  u  especialidade  ou  sin¬ 
gularidade  da  propriedade  escravo.  A  desapro¬ 
priação  só  lern  verdadeira  e  legi timamente  lugar 
quando  se  trata  de  haver  a  propriedade  do  ci¬ 
dadão  ou  o  uso  delia  (558);  e  conseguiu  temente 
lambem  cm  relação  ao  escravo,  quando  so  quizer 
havel-o  conservando-o  porém  escravo,  proprie¬ 
dade,  ou  os  seus  serviços.  Mo  assim,  quando  se 
trata  de  libertal-o;  aqui  essa  propriedade  fictícia, 
odiosa  mesmo,  desapparece;  a  lei  humana  que 
a  consagra  por  um  abuso  inqualificável  cede  o 
lugar  á  lei  Divina,  á  lei  do  Creador,  pela  qual  todos 
nascem  livres;  já  não  érigorosamen  te  uma  questão 
de  propriedade,  e  sim  de  personalidade  (55G). 

Conseguintemente  não  procedem  aquellus  du¬ 
vidas  ou  antes  pretextos  para  que  se  não  devão 
reconhecer  corno  legítimos  certos  casos  deíinfdos 


353)  Coiuil.  do  linp*  arl.  170  §22;  IX,  de  ü  de  Setembro  de 
182ús  ii  •  533  de  12  de  Julho  de  1813. 

335,  Mills  de  espaço  trataremos  desta  e  das  seguintes  questões 
na  Parle  3*a  desta  Obra,  em  i|iie  examinarei  nos  o  magno  pro¬ 
blema  da  abpltçüotta  escravidão  no  Brasil. 


—  132 


no  nosso  o  no  Direi  lo  Romano,  em  que  o  escravo, 
ainda  oppondo-se  o  senhor,  possa  c  deva  ser  de¬ 
clarado  livre,  mesmo  gralui Lamente  conforme  fòr 
o  caso  (357). 

E,  generalizando,  perguntaremos  —  se  uma  lei 
declarasse  livres  os  escravos,  ou  as  escravas,  ou 
um  certo  grupo,  abolisse  omilm  a  escravidão, 
mediante  indemnização  ou  mesmo  sem  ella  se¬ 
gundo  os  casos  e  circurnslaucias,  como  dispunhão 
os  Judeos,  o  o  iizerão  nos  tempos  modernos  as 
IN  ações  da  Europa  sobretudo  Portugal,  a  França, 
Inglaterra,  Holltmdn,  e  outros  paizes  do  mundo, 
e  ainda  ul  timamente  os  Esta  d  os-U  nulos  da  INorlo- 
America,  estaria  porventura  fora  da  orbita  das 
a ttribi lições  conslilucionaes  do  Poder  Legislativo  ? 
Certamente  que  não;  se  a  escravidão  deve  sua 
existência  e  conservação  cxclusivamenle  á  lei  po¬ 
sitiva  (338),  é  evidente  que  ella  a  pode  extinguir. 
A  obrigação  de  indemnizar  não  é  de  rigor,  se¬ 
gundo  o  Direito  absoluto  ou  Natural ;  c  apenas 
de  equidade  como  consequência  da  própria  lei 
positiva,  que  acquiesceu  ao  facto  e  llie  deu  vigor 
como  se  tora  uma  verdadeira  e  legitima  proprie¬ 
dade;  essa  propriedade  fictícia  é  antes  uma  lole- 


$37)  Polo  que  deixámos  exposto  acima,  sobre  alguns  casos  ex¬ 
pressos  em  nosso  Direito,  e  na  legislação  subsidiaria,  parece-nos 
fora  de  duvida  a  doutrina,—  Couicstal-a  e  negar  a  verdade  re¬ 
conhecida,  por  tal,  é querer  desconhecer  os  princípios  mais  sios 
e  salutares  cm  scmeihaj|le  ma  toda;  para  esses  nau  lia  argu- 
meuLos  que.  convenção;  e  as  Sagradas  Escripturas  já  o  havííto 
declarado  —  é  o  cago  que  mio  quer  ver,  o  surdo  que  não  quer 
ouvir* 

(33Kj  Como  decidiu  e  mui  profundam  ente  o  disse  Lord  Matis- 
íiêld  -  fóra  da  lei  positiva  não  é  possível  conceber  a  escravidão. 


—  m  - 


rancia  da  lei  por  motivas  espuciaes  c  de  ordem  pu¬ 
blica,  do  que  reconhecimento  do  um  direito  que 
tenha  basee  fundamento  nas  leis  eternas,  dasquaes 
a  escravidão  é ,  ao  contrario ,  uma  revoltante , 
odiosa,  e  violentíssima  iníracção,  como  as  próprias 
leis  positivas  hão  reconhecido.  Essa  manutenção 
está,  pois,  subordinada  á  clausula iviplicila  e  sub¬ 
entendida  na  lei  positiva  —  cmqnanto  o  contrario 
não  fàr  ordenado — ;  ó  um  direito  resoluvcl,  logo 
que  esta  clausula  se  verifique,  isto  é,  logo  que  o 
legislador  o  declare  extineto, 

Aiít.  iv.  Alforria  ao  escravo  comimim;  em  usu¬ 
fruo!  o  ;  alheio.— Filhos, — Acquisiçõcs, 

§  101. 

0  condomínio  nos  escravos  pó  de  suscitar  serias 
duvidas  no  caso  de  ser  por  algum  dos  condominos 
conferida  a  liberdade;  porquanto  ouse  ba  de  resol¬ 
ver  que  o  indivíduo  fica  em  parte  livre  e  cm  parle 
escravo,  ou  que  os  outros  condominos  são  obriga¬ 
dos  a  ceder  de  seus  direitos  a  bem  da  liberdade. 

§  102. 

No  Direito  Romano  antigo  fôra  decidido  que,  se 
a  manu missão  era  dada  por  modo  solemne,  o  senhor 
entendia-se  derailtir  o  seu  dominio  quanto  á  parle 
respectiva,  que  conseguiu  te  mente  accrescia  aos 
outros  condominos {jurcaccresccndi) ;  se  por  modo 
uã1' solemne,  nem  o  demilUa,  nem  libertava  (359). 


(Síld)  UI p .  Hag..  Ul.  l.»  5  18;  insi.  .1.  i  doniqlon .  II,  7  — 
líiut  nltm  ftl  iiliiis  inmltis  clvitis  íMlitiilsfttmil'.  pèr  jíisíulercswnil f, 


Isto,  porém,  solfreu  modificações  favoráveis  ú 
liberdade  desde  o  tempo  do  Império  (560) ;  alei 
que  Juslirnano  decretou  (juc  o  escravo  serra  livro, 
quór  «liberdade  proviesse  de acto entre  vivos,  quér 
de  ultima  vontade,  mediante  indemnização  «os 
condóminos,  abrogaüoo  direito  de  accrescer(.'i01). 

Se  o  condomino  legava  ao  escravo  a  parte  que 
no  mesmo  Linlia,  entendia-se  que  o  libertava  ; 
e  devia-se  proceder  como  nos  outros  casos  em 
geral  (502) , 


quQtl  est  talo  t  St  commmmtn  ser v um  hábena  aliquís  cuiü  rríiio, 
solus  liberta  tem  ui  imposueril  vfil  vimUçMi,  vel  testamento,  eu 
ensu  |>ars  tsjus  nniiLtebãlmv  et  soeio  adcrcseebnL 

(#00)  Varias  ConstUmobes  do  Severo,  de  Ammihm  Pio,  e  opi- 
ii iões  dc  Paulo,  ripiaim,  Juliano,  MareeHo,  o  iuesind  de  um 
,1  uris  consulto  antigo  Sexlo-Elío  que  dizia  —  sdüium  per  pnuLnron 
c  o  ui  peíli  suam  parlem  veudere  quaíénus  lilier  servos  cíll  ctaLin- — t 
mdü  nderido  por  Justímmm  ua  L.  1."  pr,  Goü-  de  Coimo.  serv. 
niaimin.  VI  lT  7. 

(SOÍ)  tnsL  J,  %\ dé  doimtioo,  11,7;  L.  i.a  %%  Ln  e7,°Cod,  ile 
Coimo,  scrv.mamiui.  VII,  7  —  m  omuibus  commuuilms  fumul.fc 
si  ve  i  u  ter  vivos,  si  ve  iu  ukiaià  dispusittóntí libertalem  *\uia  legiti¬ 
mam  impouere  cuinmu ui  servo  voluent,  Jioc  íaclat :  imucssítiucm 
liabmUe  soeío  veiideru  parlem  suam  quaniam  m  servo  possidct, 
sive  dimidiam,  si  ve  terüam,  sive  quantatiic^nque*— Jus  milern 
adereseendt,  quod  abtlcfâa  jura ín  eomimmilms servis  manumib 
tendia  inlrodâcebíuil,  nuílius  esse  nmmeoii,  nce  ísi  poslmnn 
JVequeoLarl  pmiüus  concedí  mus. 

$62)  L*  Cotl.  de  çomiu.  serv.  mamim.  VHa  7— Fiat  Haque 
liber,  ex  parto  quidem  tesluloris,  Jseçuudíiui  ejus  volmilalem; 
ex  nlterÍL  autem  parte,  ex  nostrd  dctlnitiune,  prélio  socimdmn 
prunlicLae  ctmsüLtuitmis  tentuem,  vel  so  ei  o  vel  somís  ab  berede 
pnvstamlo*  vel  si  accipere  noluerbit,  Iam  eum  oltercmlo,  quíuu 
consignando*  et  pçneulo  eonim  depbiicfifüo ;  CÍtiii  sutis  aliuil- 
deque  impcrialo  est  Çumatiibrem  sontentíam  pro  dmioiíljus 
sòqbí. 


—  l:t;> 


S  IU3, 

Ksta  legisliii;nü  novíssima  é  iulcii-auicnle  con- 
lurme  á  boa  razão,  e  acei lavei  eu  Iro  mós  ouiuo 
subsidiaria.  K  effeclivamente  o  lera  sido.  Haveria 
absurdo  em  ser  alguém  parte  livre,  e  parle  es¬ 
cravo  (363). 

Quanto  aos  li  lhos  havidos  de  escrava  cm  taes 
condições,  é  nossa  opinião  que  elles,  seguindo 
a  sorte  do  ventre,  são  livres  (aiH). 


M  X  Pm  vis.  ilü  2ij  do  OMubro  de  1823  ColL  ?ísib.)  impü- 
ciuuuííuic  o  ailmlUc.  quamln  mandou  proteger  ;i  defesa  de  uma 
liburta,  a  (jiieiii  it ui  co-herdeiro  se  oppimha  que  o  fosse  pelos 
õiiUos,  uhngundo-u  a  receber  :i  quota  depositada  do  valor  da 
jii  'sm;i  correspondente  uo  ^uiuJiQo  dei  herdeiro  dissidenLe.  To¬ 
davia  Aviso  u.  388  de  21  do  Dezembro  de  t K53,  sobre  Côn¬ 
sul  Ui  «tu  Conselho  de  Estado  de  18  dc  Marco  de  1831,  parece, 
em  caso  semelhante,  decidir  o  contrario*  quando  sujeita  o  es- 
travo  a  concorrer  cm  praça  para  sua  Uberdade,  se  a  cüa  for 
submetlido  j  ufiti  obstante  Provisões  antigas  da  Mesa  dc  Cou- 
scfeócia  c  Ordens,  e  li  praxe  constante  de  julgar  Direito  Cuu- 
siicltiriiitario]  auesiada  uu  parecer  do  Procurador  da  Coroa,  e 
opíníio  do  dis  Lia  cios  magistrados,  tudo  constante  da  mesiua 
Consulta,  que  lhe  dão  o  direito  de  excluir  coueur reates,  apre- 
scwimi  lü  a  iuiporUiada  da  avaliação.  Esse  Aviso,  porem,  iiuo 
Iüi  bem  recebido,  ueu»  se  tem  geral  mea  Le  cumprido.  Já  o  Padre 
lircihmi,  escrevendo  em  1710,  dava  como  certa  aquella  doutrina 
acima  exposta,  dizendo  que  nisto  Itaviuo  dons  favores  â  liber¬ 
dade  contra  as  regras  gera  es  de  Direito,  ser  o  coiidomiiio  coa* 
Rido  a  vender,  u  bastai  para  este  lim  ;i  vontade  dc  um  sem 
alluuçáo  a  importância  da  quota  que  tivesse  uo  escravo  fúuiv. 
Jnríd*  Trat.  t."  til.  1°  I  2.u).  UAv.  u.  í8ü  de  17  dc  Outubro  dc 
1WLI3  decidiu  que  a  disposição  do  a  ri.  03  do  Decr*  de  13  de  Jtmlio 
de  1830  não  c  extern! va  ao  escravo  perieiicotUe  á  heranças  arre' 
tildadas  como  de  ausentes  e  defuntos  ;  c  assim  parece  conlir 
mar  a  zloitirími  do  otiLrci  já  cit.  Av.  de  1833,— V,  ConsoL  das 
lièfe,  2,ü  fítk  notas  aos  a  ris .  íi3  c  i  I  :H . 

(ííflí'  Partos  smpiitnr  vonmuiK— O  Padre  Drcmcu  lug,  CíU) 
entende  que  os  li  lhos  são  escravos.  Mas  evidcmemciuc  õ  islu 


130  — 


§  104. 

Vejamos  em  relação  ao  escravo  em  úsuíruclo  a 
alguém,  o  que  se  passava  por  Direito  Romano, 
quanto  á  alforria. 

Delo  Direito  antigo,  se  o  usufruetuario  libertava, 
entendia-se  iiue  havia  apenas  renuncia  do  usu- 
irueto;  se  o  nu.  proprietário,  havia  abandono 
da  propriedade  para  o  senhor,  ficando  porém 
o  escravo  ser  cus  siae  domino,  e  só  podia  alcançar 
a  liberdade  com  a  exlincçfio  do  usuíruetô  (868). 
Justíniano  reformou  tudo  isto,  declarando  :  l.° 
que,  sea  mantírnissão  conferida  pelo  usufruetuario 
fosse  com  intenção  de  renunciar  ao  usufruclo, 
assim  se  deveria  entender,  adquirindo  desde  logo 
o  mi  proprietário  a  propriedade  plena;  mas  que, 
no  caso  contrario,  o  escravo  permaneceria  in  H- 
bertate  cmqiumto  durasse  o  usufnicto  o(Hi) ;  2.u 
que,  manumiUido  pelo  nú  proprietário,  seria 


contrario  ao  principio  regulador  du  eslado  c  goudteâo  dos  fiiho$r 
por  ,ja  não  ser  escravo  o  ventre;  c  cimlrá  ps  favores  disporá 
sados  a  bem  da  liberdade  (V,  o  arL  7,q  seguinte}, 

im)  13 lp.  Rcg.  ML  í.q  £  10;  L,  ií  %  20  Dltt-t  de  lifired.  iiisüt 
XXYllI.tf;  L*  23  üig,  de  liberai,  caus. 

(36T) ]  L.  La  pr.  ÇõÜ.  Com.  de  mauum,  VII,  V6— Sin  autem 
usufruciuaritis  lanLummodo  líbertítem  imposuerít,  siquidem  lioc 
modo  ufccçdal  usumfmeUmi  proprietário,  plenissimum  jus  Inibem 
in  servo  proprietários, , .  siu  vero  gratias  agendo  upTractuà- 
rios  eum  ab  usufracUi  I ibera Verlt,  et  libertaic  dónaverit,  tone 
maneai  quidcni  servus  pioprietario  suo  anneius ;  seti  noii  ncc- 
eessHas  eí  imponalur,  donec  Vmt  usufriíêloárbll,  vel  ustisfriicliis 
constar  e  potesi,  observan;  propriêiarium,  cl  qmEdain  mi  deteria 
ei  adimplere,  sed  j adices  misiri  eum  io  quiete  tueaotur,  Pust 
usnfruciiiarii  atilem  murLem,  vel  ususfruenis  qnocumque  modo 
iiUcrcmplJuncui,  ume  servia  L  quidem  domino,  et  oimiiu  qme  in 
medio  ad  eum  pervcucrR,  Inee  suo  domino  acquiral. 


13?  — 


lir.ie  adquirindo  paia  si,  <*  iiõo  mais  -tercux  si  nr. 
diimbtn,  embora  sujei  lo  aousuíYuclo  nlé  quo  esíe 
se  extinguisse  (3(17). 

Se  a  liberdade  era  conferida  por  ambos(usu- 
li-ticlnarto,  e  mi  proprietário),  ou  por  um  ile  con¬ 
sentimento  ou  scionm  do  outro,  o  escravo  ficava 
desde  logo  plenaincnle  livre  (tiOSJj. 

§  103, 

Estas  determinações  sãoinlciramente  aceitareis 
como  direito  subsidiário.—  Devemos  ainda  acres¬ 
centar  : 

■l.°  Que  os  filhos  das  escravas  serão  livres,  se 
o  forem  suas  r.iãis;  não  quando  estas  apenas  se 
maiitenhão  in  Ubertaie  pelo  facto  simples  do 
usulYueUutrio,  mas  quando  sejão  livres  pelo  facto 
dc  ambos,  ou  do  mi  proprietário,  como  ficou 
exposto  (309). 


;si7;  L.  1."  pr.  í-úd  eocl — Siii  auLcm  propricLnriiis  solus  líber-* 
talem  imposuérít,  usufmeUumo  niinímê  ctrasMUíeme,  síl  quidetu 
file,  ipií  libmatem  u  jiifóprielQrlõ  nccepíl,  lílier  libertos  prqprfe- 
iririi  eonmjmoratus :  et  si  qtiM  ín  medio  possídet,  hoc  âlbi  ac- 
quircu,  sikiquc  Jiabcnt,  cLstíaepQSleniali  rclhiqu.il  salvo  patrona im 
jure..,  Ipsc  latncn  líbcrUis  quasi  se  mis  apud  usu  fruem  nri  um 
perjiiuncat,  douec  nsufnictiiarius  viyit,  vel  iisusfructus  legitimo 
modo  pcrempUis  esL  —  Gothofredo  explicando  esta  Lei  á\z  o 
seguinte— Ser  vus  maauuilsstis  a  proprietário,  ÍU  líber  et  tamcii 
servi l  usufrucLuario, . .  servit  ut  lihcr  (L.  lideitigen.  VII,  11 \ 
M  uliLiiu  diiFeruu^scrvuni  esse  ei  ser  vire ;  Iliud  juvis  est*  hoc  facií . 

(o<>8)  L*  15  Dlgv  quib*  iiiod .  usmfmct.;  L.  G.ü  Dlg.  de  mamtm. 
tcsUim.;  L.  Ka  pv.  CutL  €i>miji.  dc  iiiáiiiuii.— Si  tam  proprie¬ 
tários  qiiâm  iisulVíieLiiarítis  libcrlaiem  ei  consentí  entes  impo- 
sitôHnt,  pleno  jure  libenmi  rum  eíFieí;  et  si  quld  poslea  sibí 
acípiislcrUj  hoc  in  bonis  suis  baberc. 

íüíiíl'  Os  filhos  dnS  escravas  nun  pertencem  ao  usufniclifflTio, 
e  sim  ao  pioprielarío  (i  37  Insl.  de  rer.  divis J.  — Cimsegnime- 

1« 


2.1'  <juo  sc!  o  usufmcluario  leni  ;i  íaçuldado  de 
alienar,  pfde  vali 6a menle  libertar  o  escravo, 
porque  já  não  é  simples  usufruetuario,  e  sim  pro¬ 
prietário  ou  quasi-propri  etário  (570),  embora  em 
alguns  casos  fique  obrigado  pelo  valor  do  escravo ; 
fiü  (í  o  caso  das  doações  sujeitas  á  collação,  cm 
que  o  herdeiro,  comquanto  obrigado  a  trazer  os 
bens  á  co liarão,  póde  alienal-os  (õ7t). 

§  lOti. 

tjuanlo  á  alforria  concedida  por  alguém  a  es¬ 
cravo  alheio,  adiante  diremos  (572). 


mente,  sendo  o  vciitre  ainda  escravo»  n  facto  do  usufruciuaiin 
de  consentir  que  lhe  não  preste  serviços  não  póde  prejudicar 
os  direitos  do  mi  proprietário*  Ao  CQuinido,  pertdncendo  os 
íilhos  ao  proprictariõ,  o  facto  deste  líber  Laudo  o  ventre,  im¬ 
porta  a  liberdade  c  ingenuidade  dos  íi  1  li ossupev  ven ieuteSj  mesmo 
cmquanlo  dura  o  usufruelo. 

(jJTO)  Nov.  lOScap.  L°— et  ILfreutfam  liabere  eum  sicut  voluerít 
titi,  fíiieiuadmodum  pcrfectis  doruints  compeUL — Favor  que  se 
estendia»  em  bem  da  liberdade,  a  outros  casos  em  que  essa 
ampla  faculdade  não  sc  dava.  (^ov*  ciL.  iti  fine  —  ^ i  vem  et  in 
í-aptívoruin  redemptionâm  (bane  é&im  cxciptmus,  et  dieamus 
i)eo  causam]  et  jioc  li  cerniam  cuiii  Imbcre  faccre  et  mmuerc 
eliain  quartam  pictatis  ratkme ;  quod  cmhu  nobís  pretiostus  vi- 
detüi]- 

(&7j|  Ord.  L.  1"  tit  *  07  ff  lí  e  líí— A  obrigação  de  conferir, 
só  para  o  liiu  especialíssimo  de  igualar  os  quinhões  dos  desocn- 
dentes  herdeiros  forçados,  não  impede  alienar ;  consegui  ntc- 
mente  dar  alforria  aos  escravos*  O  herdeiro  que  o  (her,  entrará 
com  o  cff/íjr  uus  partilhas, “Não  ha  coutradieçáo  uo  que  vimos 
dc  dvtcr  com  o  que  deixamos  dito  acima  rehuivameute  ã  col- 
lação  dos  filhos  das  escravas  havidos  antes  do  fallecimcnto  úo< 
pais  tio  iltmatario  (V*  |  71  e  notas), 

(fivjí)  V.  arL  Ihft  desta  Secção  3,u  cnp.  tl." 


A  nr.  v.  Condições,  prazo*,  modo,  cia  titulas  etdjcc- 
ias  ás  mainnnmôes . 

§  107. 

A  manumissão  ou  alforria  pode  ser,  como  lemos 
vislo,  a  Ululo  oneroso  ou  gral  ui  lo,  por  ar-lo  entre 
vivos  ou  dc  ullima  voiíladc.  Pôde  ainda  ser  purá 
e  simples,  ou  não. 


§  108. 

Enlre  us  Romanos,  a  legislarão  linha  em  con¬ 
sideração  Iodas  essas  disUncções,  e  assim  decidia 
as  quéslõcs ;  embora,  por  via  de  regra,  de  um 
modo  sempre  favorável  á  liberdade,  sobretudo 
no  Pi  rei  to  Novo  e  Novíssimo.  Mas  não  deixava  de 
ser  baslanlo  intrincada,  principal  mente  pelas  sub* 
lilezas,  c  especialidades  próprias  daquelle  Povo 
e  do  seu  Direito. 


§  109- 

As  condições  (373)  erão  cm  geral  admissíveis, 
salvas  as  restricçoes  e  exccpções  favuraveis  á  li¬ 
berdade;  fossem  essas  condições  camacs,  potes- 
lalioas,  ou  mi£tas,  afirmativas  ou  negativas (371), 


[o7Jj  Condição  aqui  é  syjLontinu  d  ti  evento  incerto  e  faturo,  dc 
que  depende  um  direito  ou  obrigação  (V.  FOifüer,  Obrigações 
traduzido  c  an  notado  por  Corrêa  Tc  11  es)* 
wTí)  Pothicr  cit  ]  Savigny  D  ir.  JUmi ,  lom*  3>n  |§  U6  a 
r  ajiioi  é  à  que  depende  íuteiramente  da  sorte,  da  natureza,  è 
idheiaíi  vontade  humana  -  p mtcsticira  a  que  tkpcndc  do  homem. 


A  condição  ftàpamini  (õ73)  ign.itiüjjnte  >,  e  nms- 
liíuia  o  escravo  cia  uma  posiçãq  mellior,  ilan- 
do-llie  os  Romanos  alá  a  iluiiumiimmo  especial  tio 
staluliber,  de  que  trataremos  em  ou  Iro  lugar  ("i7í>). 

A  condirão  resolulioa  (377%  porém,  ttulm-sô 
jior  não  eseripla  ou  mil  la,  visto  como.  uma  voz 
adquirida  a  liberdade,  não  sc  podia  rcvogul-a 
á'rbilràriamoote,  c  portdnto  fazer  recahir  em  es¬ 
cravidão  por  semellmnlo  modo  (378), 
yuan  to  aos  prazos  (->79),  era  licito  o  e.rilie  ou 
7/i  dwn,  porque  não  havia  impedimento  ou  ab¬ 
surdo  em  que  o  escravo  só  começasse  a  gozar 
da  liberdade  ou  tosse  plemunenle  livre  desde 
certa  época.  Ainda  assim,  havião  limitações  (5«Q). 


da  sua  vouiade ;  niLria  a  ijixS  parUdpti  i|Í  arnííSs.  J0trmntim  ou 
potUira  á  qm  se  rei ere  a  exísLuneíu  de  um  facto  mi  neto; 
Dütfatim  á  tíM  cxislimcia  delle*—  AI  uitas  otilrns  divisjíes  se  po¬ 
dem  ainda  fa/.er;  seria  alhdu  du  nosso  pruposUo  ,,Y\  purõai 
r  Miier, 

(373}  K1  uquella  qíié  tfjla  ou  diluía  njrítnns  a  aequlsit;ãG  ou 
exercício  de  um  direito,  que  assím  ftea  dcpondeuie  da  condirão. 

:>7[>j  ArL  7."  desta  Soeção  3/»  Cap,  3." 

í:i)  E*  aquclla  (pie  extingue  o  direi  lu  ou  o  briga  çã  o. 

■  378}  Seria  eenlrano  uo  nxuynvà— Libertas  scmcl  data  uoji  mo- 
íolifr— V.  PoLhier»  Jvand . 

(379)  Pmzo  ou  túnm  é  o  lempo  ou  época  de  que  depende  o 
direito  ou  ubrigppg,  ou  que  o  resolve  ou  extingue.  bòbe  mr 
a  qua  {ia  diem  ou  ex  die  ,  isio  é,  aquelle  dmiv  o  qual  a  obrl- 
gayíio  tem  sua  existência  ;  ad  qitan  ud  tlfèpij  aquclle  alê  o  qwd 
cila  dura»  O  primeiro  transforma-se  quando  inverto  em  eoudiçan 
suspensiva;  u  segundo  leni  a  itatnrczu  de  rcsolutira *— V.  Po- 
ibiLT,  Obrig.  ciU|  Savigny  üiiMlom*  cil.  tom»  3-"  SI  123  a  127. 

{ 380 1  V .  g .  se  ess  e  /  tti  n  t  b  e  ra  lã  o  rc  t  a  rd  :ul  o  q  u  c  n  ã  o  fosse  <  l  c 
esperar  que  o  escravo  ainda  eu  lã  o  los  se  vivo  :  tinlia-se  por  uulhi 
a  disposição,  c  emisegnínLeuieiile  por  não  conferida  a  liberdade 

V  abrnu  trotas  3Sot  5ÍJDJ 


-  m 


Adjrclo  ,i  manumi&ão  constituiu  lainhum  o  ata- 
Utlilier,  do  que  adiante  trataremos  (38 í). 

0  prazo  a  d  dia»,  porém,  era  probibido,  e  li- 
iiha-sc  por  não  cscriplo  ou  nullo  ;  porque,  dada  a 
liberdade,  ninguém  podia  fazel-a  cessar  e  reviver 
a  escravidão  limitando  a  época  ou  termo  linal  (382). 

O  modo  (383)  constituía  um  omis  ou  obrigação 
ao  liberto;  mas  não  impedia  a  aequisição  da  li¬ 
berdade  (38  C). 

Bem  assim  outras  damulas( 383),  comUinto  que 
não  reprovadas  pulas  leis,  pelos  botíS  costumes, 
pela  moral,  c  que  não  importassem  vexame  ao 
liberto  ou  impossibilidade  de  cumpril-as  (380). 

A  condição  impassível  (387)  linlia-sc  por  nulla 
ou  não  cscripla  (388). 


081]  V,  arl.  7,°  desta  Secç.  3.a  Gap-  3.« 

(88®  Paulo  LL.  31  «  31  de  inanuro-  testam,  XI,,  K  — 
Libertas  nd  tempos  d  arl  ixon  poie&L—  tdenqne,  si  iin  seriplum 
Sit — Stídius  iistjne  a  d  anno&dcccm  liber  esto— ,  tomporís  adjeetk» 
supervacun  csi.  * 

383}  V.  Savigny  já  ciL  lonu  3 *  H  123  e  !2Ü;  Po Ü» ter,  LMihI, 
t.  33  tom-  X*  pag,  31ü- 

{33P  Modestiao  L.  H  Dig.  de  luamuti,  testam.;  Paulo  L.  32 
coX— Modal  se  deve  entender  a  alforria  com  obrigarão  de  prestar 
o  lihcrlo  serviços  ao  senhor  min  pessoa  por  este  designada;  o 
(juc  é  frequente  entre  tios. 

333]  Seda  enfadonho  e  quasi  Impossível  enumerai-as  todas* 
Temos  já  apontado  nau  poucas,  e  ainda  o  furemos  de  outras 

(388;  E*  dc  intuirão  a  doutrina ;  aliás  e  o  usinada  expressnmetue 
cm  muitos  textos  de  Direito-—  A  ronseqnencht  geral  d  que  la  cs 
cl&usuias serião  nu  lias,  subsistindo  porem  a  disposição  e  por- 
tniitu  as  liberdades,  desde  qtm  fosse  veriücada  a  intenção  dc  as 
conferir  animus  daudíe  iibertaüs). 

387/  Aqueilu  que  não  pode  existir,  quer  naitlfítíoifiifr,  quer 

ktjalmente* 

38H]  >’os  rontravioSf  a  condirão  imjwssivct  annnlhio  ar  io  £L.  31 
PÍg“  ileoldirat.  -1  aet.  \uv,  7  *  Na>  tUspotiçC*^  th  ultima  vou- 


i 


A  condição  qtmi  impossível,  hem  como  o  prazo 
tão  remoto  que  imo  fosse  dc  esperar  que  ainda 
I  então  fosse  vivo  o  escravo,  prejudica  vão  a  ina- 
nmníssão,  por  sü  presumir  que  o  senhor  a  aao 
conferia  reaimente  (589).  Ainda  assim,  ern  muitos 
casos  mun tinha-se  a  liberdade  (590), 

A  falsa  demonstrarão,  a  falsa  eaim  não  pre¬ 
judica  vão  as  mau u missões  (591). 


turfe,  porém,  subsistem  cslus,  e  leqçse  pôr  ímlla  ou  não  esmípu 
u  condição  (Ulp.  L,  3,*  Dig,  de  condiu  ct  demousir.  XXXV,  1}.~ 
Esta  ultima  regra  c  a  que  se  applícii  em  geral  ás  manumtssôes, 
decidindo-se  sempre  em  caso  de  duvida  a  favor  da  liberdade , 
ainda  quando  eonsislão  in  [aciemlo,  resolvendo-se  algumas  cm 
modo  (tfudcsl.  L,  2G  $  L"  Dígi  do  Slalulib.;—  Scevola  L  4i  5  lti 
Big.  de  fidcí-coni.  libertai.;  Juliàtu  L,  13  §  4.°  Dfg.  de  Statulib.; 
Papin.  L.  72  |  7.°  llig,  de  condiu  eldemonst.j  Ulp,  L*  ti  DÍjí- 
de  condiu  instíU— V.  Poihicr  Paml  L.  35  lom.  3/  pag.  2G*  n.°21 
c  seguintes;  pag.  612  nota  3). 

(oí*3)  v*  g.  quando  dizia  —  Concho  a  liberdade  ao  íncw  escram 
F — ,  se  eUe  (ler  um  milhão— on— quando  cite  morrer ,  será  livre— 
Paulo  L*  f  l.°  Dig.  dc  siatuU  XL,  7;  h.  ti,*  de  coiidít.  iustiU 
XXVI,  7— Sk  emm  libertas  imitililer  tlaiur  .  quia  nee  animas 
danrfw  UberÜktis  esL 

(590)  \rg,  da  L .  í %  i,ü  Dig.  de  condit.  cl  demonslr.,  da 
L.  (ba  Big.  du  condi u  inst.;  da  Nov.22  cap.  4í.— Se  um  Lucullo 
qulzcssc,  poderia  dar  o  milhão,  e  o  escravo  seria  livre  (Savigny, 
Dir.  Rum.  tom.  3.°  1 124  nota  Jti.—Em  geral,  desde  que  se  possa 
degrcheiíder  que  havia  miando  no  senhor  de  libertar  cffcçiiva- 
mente  —  animus  dando?  liber  latis* 

(591j  Polhier  Pand .  L.  33  lom.  3.°  pags.  323  c  327—  Gaio  L,  17 
Dig.  de  condit.  ct  demousir.  XXXV,  l— A  dmonstratio  refere-se 
a  qualidades  ou  factos  não  subslaneiaes ,  podendo  mesmo  ser 
preteri  tos ;  a  cama  é  o  motivo  ou  razão  da  disposição,—  A  deter - 
minatio ,  porém,  designa  a  cousa  cvrtdj  e  refere-se  á  substancia  ; 
a  falsida.de  pode  aqui  prejudicar  a  disposição  (Potliier  eil 
u."  W$$ 


Em  luilo  quanto  tem  de  favorável  ás  alforrias 
laes  disposições,  são  cilas  aceitáveis  enlre  nós 
eorao  Direito  subsidiário. 

Das  clausulas  ut  manumittatur,  uc  manumütatur, 
já  dissemos  em  outros  lugares.  Bem  como  da  no¬ 
mearão  de  tutor,  curador,  c  instituição  de  her¬ 
deiro  pelo  senhor,  que  imporláo  a  liberdade  ao 
escravo  (592). 

As  clausulas  ou  condições  si  nupscrit,  si  non 
uupseril,  devem-se  ter  por  não  escripta»,  e  por¬ 
tanto  não  impedindo  a  alforria  (598). 

S  Ml. 

Se  a  condição  è  supprimida  [>clo  testador,  u 
disposição  torna-se  pura  c  simples ;  c  vice-versa, 
sc,  sendo  pura  c  simples,  depois  lhe  è  adjecla 
condição  (594). 


V.  f,  «7  it,"  1»,  e  notas  32S,  52SI  c  830. 

i.-JOJi  Quanto  á  clausula  sino»  nnpacrit,  não  lia  duvida  por  ser 
até  essa  a  repra  geral  .r.ipin.  L.  72  £3Dig.  de  condit.  ct  de- 
monsir.;  Meclauo  I..  G3  5  1."  Dig.  ad  S>  C.  Trebell.)  Quanto  á 
outra  ii  nupscrit ,  comquanto  o  Dir.  dom.  cm  alguns  casos  a 
julgasse  válida  cm  geral,  todavia,  cm  buiu  ria  liberdade,  o  seu 
mio  implemento  não  prejudicava  a  manuiulsáâo  (Marciuii.  L.  31 
&  12  I)ig.  de  Gdei-com.  librrtat.;  Nov.  123  cnp.  37). 

(ÍÜH)  Modestlno  L .  83  Dig.  dccoutUt.  et  demonstr.;  Ulp«  t.  3 
i  3  Dig.  deadim.  Icg.;  Paulo  1,.  <>  DI{r.,  quando  dies  lepiiior.— 
mciu  entendido, que  na  segunda  liypollicse,  o  bemrdior  só  o  pnde 
i  i/i-i  Çii.iruin  rm  tempo  liabil. 


Era  lVcqiuíiiUí  outro  os  Ko.manps,  o  o  ó  Inmliom 
entre  nós,  liborUu-se  o  escravo  corri  obrigarão 
elo  dar  unia  corta  sornmn  ao  senhor  ou  a  ler- 
coiro.  O  liberto  pôde  satisfazer  es  lo  ouus  com  o 
qíie  tenha  do  sou  pecúlio:  (liOü),  com  o  que  possa 
havèr  por  outra  fôrma  (üÒC),  c  i  nos  mo  com  os 
seus  serviços  (i>!)7).  A  impossibilidade  em  c[uc  elle 
se,  achasse  ou  achar  de  o  cumprir,  proveniente 
do  facto  do  senhor,  do  herdeiro,  do  legatário, 
ou  de  terceiro,  c  mesmo  eventual  ou  fortuito, 
não  o  prejudica  (o98). 

§  1  i:t, 

li’  iguahnentc,  entro  nós,  muito  frequente  con¬ 
cederem  os  senhores  autorização  aos  seus  escravos 
para  tirarem  certa  som  ma,  por  subscripeão,  para 
sua  alforria.  Este  lacto  não  importa  por  si  só  e 
desde  logo  a  concessão  da  liberdade;  apenas  a 
intenção,  animo,  ou  promefsii  de  o  fazer.  O  es¬ 
cravo  não  pude,  pois,  prctcmlor-se  immediaía- 
menlo  livre;  tanlo  mais,  quanto  depende  de  sa- 


(3tt3)  Ulp.  L.  3  l.«  li  2.»  Dig.  dcslautlll).  XI,,  7. 

Porsiibscrípçuô  [t>  qnc  c  f^cqiifeíità  cnirc  por  adiau- 
t  :1111c  11  Lu  de  terceiro,  eic« 

$1)7)  Á*  semelhança, tlu  restjatv ,  de  tiitc  já  tratámos,  (V*  aolaliiií), 

(30S)  Justimimo,  decidindo  a  divergência  de  opiniões  dns  J uris- 
eouítuUosj  resolveu  a  favor  da  liberdade  na  L» 7/1  Coil.  dc  condí l. 
íirserL  VI,  Ifi— Ex  qiiiicui«í|uc  igimr  causá  impedia  tur,  síve  per 
heredem,  sive  per  eum  cm  dare  allqukl  jnssus  est,  sive  pei  Un- 
LuiLus  casuSj  hi  liberíatem  quideui  Ipsc  oittnlijindn  pcrvculnt,  uH 
ipse  sorvos  uolncrll  ndímplere  eomííLimiem* 


lisíazer  o  preço  da  alforria  (599) :  o  acto  ainda  não 
é  perfeito  (600). 

Comquanto,  porém,  essa  promessa  não  importe 
obrigação  perfeita  nos  lermos  gcraes  de  Direito 
(601),  todavia,  por  favor  ã  liberdade,  pódc  o  es¬ 
cravo  pedir  a  alforria  ou  ser  declarado  livre,  em 
qualquer  tempo,  desde  que  exhiba  a  somma,  ou 
mostre  satisfeita  de  sua  parle  a  obrigação  (602). 

g  1 1*. 

De  outros  questões  originadas  de  condições, 
termos,  modo,  e  clausulas  adjectas  ãsmanumis- 
sões,  ainda  trataremos,  quando  nos  occuparmos 
da  liberdade  conferida  fideicommmariamente, 
c  soí»  condimo  smpensii  -t  e  ex  tlie.  é603J. 


A  simples  promessa  tião  obriga  o  senhor  (L.  Cod .  de 
Hberali  causà— }.  O  Dír.  Rom,  na  L.  íi*  J  Dig.  de  alaltilib, 
ia  mais  longe  í  porque  dispunha  que  o  escravo,  ainda  que  désse 
parte,  não  era  livre  senão  quando  désse  tudo— si  decciu  jassus 
dare,  elliber  esse, quinque  det,  non  pervenit ad  libemiera  nísi 
lotum  det. 

6J0  Se  o  acto  è  perfeito  c  acabado  nos  termos  da  Ürd.  L.  4.* 
riu  ±*t  ba  só  direito  a  haver  o  preço  todo  ou  o  restante  ipr.  e 
|3,%  arg.  do  Al v,  de  4  de  Setembro  de  tSfO' ;  mas  a  liberdade 
é  adquirida,  ou  seja  pela  regra  mencionada,  ou  por  se  dever 
considcral-a  cm  tal  caso  apenas  modat. 

.tiOti  Regra  applicavel  á  alfonia,  como  vimos  ínoia  . 

i\02  Tal  c  o  cstvlo  entre  mi s-  Ke  da  simples  promessa  não 
resulta  obrigação  perfeita,  c  acçào  dlrecia,  em  geral,  dá  todavia 
direito  a  pedir  indemnizarão  a  quem  a  fez  c  pelo  não  cumpri, 
mento  causpu  prejuízo,  —  Ora,  em  relação  ao  escravo,  a  indem¬ 
nização  nlo  pôde  ser  outra  senão  a  própria  alforria  promettida; 
modificada  assim  aquella  regra  geral,  como  tantas  outras  o  são, 
por  favor»  liberdade. 

ün:v  V.  arts.  n.n  e7,»  seguintes. 


w 


ÂKT.  vi. —  Uberdade  ftdeicommimtria.  —  Acqwin- 
Ções.— Filhos. 

§  1 1  o. 

0  senhor  pôde  dar  ao  sou  escravo  a  liberdade 
direclaíijonle,  ou  indirecta  mente  deis  and  o-o  a 
cargo  de  terceiro. 

Este  segundo  modo  era  c  é  a  titulo  de  fidei- 
eommmo  ou  em  fôrma  fideicominissaria.  I’ódo  ter 
lugar  tanto  por  actos  entre  vivos  como  dc  ul¬ 
tima  vontade;  pura  e  simplesmente,  ou  não.— 
E’  applicavel  ao  cscrayo  alheio. 

g  110. 

Esta  matéria  segundo  a  legislação  Romana  era 
muitíssimo  complicada,  pela  intlole  desse  Direito, 
e  organização  daquellepôvo.  l’or  fôrma  que  me¬ 
receu  um  titulo  especial,  que  se  acha  no  Di¬ 
gesto  (604). 

§  117. 

Entre  nos  muitas  dessas  diflkuldades  desap¬ 
arecem,  lendo -se  em  attcneão  o  systema  o  Ín¬ 
dole  de  nossa  Legislação,  nossos  costumes  e  idéas, 
e  sobretudo  a  organização  muito  mais  simplificada 
do  elemento  servil  da  nossa  sociedade  e  épdca. 
Todavia  a  matéria  não  deixa  de  ser  melindrosa; 
e  em  geral  teremos  de  soccorrer-nos  duquella 
legislação  na  deficiência  quasi  absoluta  da  nossa. 


(004)  Livro  XL ,  til.  Ü.°  —  V,  Pothku1  Paild.  Liv.  40  lom.  3.° 
pa^rs,  OiH  a  ÍVíO ;  Cousoi  *  tias  Li*is  liras.  no  La  ao  a  rí ,  1131  - 


§  II#. 

Quanto  ao  encravo  proprio. 

0  liduciíjriu  (ou  encarregado  *le  dar  u  Uberdade) 
era,  por  Direi  Lo  Hotuauo,  havido  como  proprietário 
do  escravo  alé  mauumiUU-o ;  e  fazendo-o,  adquiria 
a  qualidade  e  direitos  de  seu  patrouo  (605). 

Proprietário  (embora  por  liceão)  podia  vender, 
áltcour  o  escravo;  mas  o  comprador,  o  uequi- 
reülo  era  obrigado  a  liberlal-o,  porque  não  podia 
a  liberdade  ser  prejudicada  por  qualquer  Ululo, 
mesmo  de  preseripção,  e  o  escravo  passava  com 
esse  encargo  (606).  Todavia  podia  o  escravo  oxigir 
que  o  fiduciário  o  resgatasse  c  libertasse  por 
preferi l-o  para  patrono  (607).  Km  alguns  casos, 
embora  libertado  pelo  comprador  ou  adquirente, 
era  reputado  liberto  pelo  liduciario,  lendo  a  este 
por  patrono  (608). 


itM  O  escravo  liberto  dírecUimeule  pelo  Leslador  em  ot  einus ; 
portanto  sem  patrono,  ü  outro,  não  Gaio,  Com.  2.ü  %  263  e 
seguintes;  llp.  Ueg.  UI.  II  %  S.%  Insi-  i.  |  2.°  de  siiiguL 
rei»*  11,  Tv  Quí  aulcui  c.v  íidei-commissí  causá  lUímuwíUUur , 
irou  leslalorh  iit  líhcrtus  ,  cLiumsi  lestatoHs  senus  sit,  seú  ejrts 
qui  iiiaimniiuit,  At  íh  qiii  directo  testamento  líber  c&sc  jubeuir* 
ipsius  Lesta  lo  ris  libe  ruis  lUt  qui  etiaiu  orcimts  appellalur- 

ií06  ti»}.  1,,  4-1  %  2.*  Dig #  de  íldei-com,  libertat,  %ht  ISerjue 
alienai  tone,  ueque  usucapione  extingui  possit;  ad  qyemcmnque 
etdiifc  pervcuerlt  te  serviis,  cui  íMei-eoinmissaría  libertas  relíeta 
e$t;eogi  cum  maniimUlcre,  et  íiui  saeptesime  coustltutum*»;%  cem 
suA  eatisà  allcuaiur. 

vlí07)  ModesC  h*  13  euiL—  Nu  No  modo  deteriorem  ejus  seni 
cuadjtíoaein  facerc  potest..,.,  redimerü  illjum  cogltur  et  rc- 
dimere;  inLmsi  cnlm  nonniinquam  a  seno  potíus  manumiiti 
quàm  a  luveno*— ■  Já  o  li :ivtao  decretado  Adriano  o  Àotoníné  Pío, 
,1308  Pompon  -  L.  20  eod ;  Ulp.  L,  2Geod— nc  contra  volun- 
tatern  defuneti  duriorqjus  conditio  coitsUUiatur. 


Era  grave  questão  saber  se  u  escravo  ficava  ou 
não  livre  quando  o  testado?  dizia— O  meu  escravo 
F.  servirá  somente  a  Paulo,—  ou—recommendo  que 
o  meu  escravo  F.  não  seja  vendido,— ou — recom- 
mendo  ao  meu  herdeiro  que  conserve  o  escravo 
F.,  e  em  outros  semelhantes  casos.  Em  geral  se 
decidia  que  se  devo  attender  ã  mente  ou  intenção 
do  testador,  resolvendo-se  na  duvida  a  favor  da 
liberdade  (009). 

A  liberdade  era  sempre  salva,  intervindo  o 
Magistrado  para  a  fazer  valer,  em  falta,  incapa¬ 
cidade,  ou  culpa  do  fiduciário.  Assim  : — So  o  le¬ 
gatário  não  queria  aceitar,  devia  transferir  a 
outrem  o  seu  direito  com  esse  encargo  (610) :  — 
Se  o  fiduciário  não  queria  libertar,  á  sua  revelia 
o  fazia  o  Juiz,  c  elle  perdia  os  direitos  de  pa¬ 
trono  (611);— Se  o  fiduciário  se  achava  ausente, 
morria  sem  herdeiros,  se  abstinha  da  herança, 
era  menor,  o  Juiz,  conhecida  a  causa,  declarava 


1600;  U|t.  L.  21  §7.»  l)i{{.  du  lidèi-eoiu.  libertai.;  h.  23  ü  8.» 
úod;  Marcdln  10  eod;  Papiiv.  L.  2i  eod ;  Modusthu  L*  lí  cml 
—Noa  tíintum  eaim  verba  lideí-commissi,  sed  et  mens  tcStatom 
irlbuere  solei  libertatèm  íiclei-cn  in  m  issaríain .  Sed  quurn  ex 
prttsumpüone  libertas  pr;rstita  vldcLur,  heredis  est  contrariam 
vol  untai  em  testa  lo  ris  probare  {L.  2S  |  nít*) —  Secumlínn  Jiíííc 
igiturç  si  quoquo  modo  ve  adere  leatavcrit  servum  ,  confesiím 
peLi  poterii  libertas  (L.  10  Uig.  dl.)  —  Ainda  que  á  alienação 
não  fosse  volunuria,  e  sim  necessária  (L.  21  üig.  cit- —  lilem 
proba  ndum  est,  et  si  tion  vol  untaria  aliena  Lio  ab  berede  faeta  est- 
Nee  refragabilur  quod  non  per  fpsuni  aliunaüo  fada  csti  fuil 
üiiim  quasi  statülíher. . .)  j  determinação  de  AutOiiiüO  nu  L*  1*2 
Digr#  çlt- 

010)  Paulo  L.  33  %  ;S.°  Dig*  dc  tidui-comm.  llbcrlsU- —  «e  in- 
tercidar.  libertas. 

011)  Si.  C*  Ruhmno,  do  tempo  de  Trajmio  Llp.  L ♦  26  %  7.°  üod; 
Paulo  L.  33  %  l**  cod)* 


livre  o  escravo ;  c  em  alguns  desses  casos  o  li- 
fiuciariü  até  pertliaos  direitos  de  palruuo  (61S) : — 
Se  no  escravo  liberto  ftde  i  cdfcimiss  a  r  iatnen  tep  elo 
testa  dor  fossem  interessados  memores  infantes, 
devia-se  avalia-o  c  pagar  aos  menores  a  parte 
respectiva,  mantida  a  Utoerdade(tíl3): — Se  o  fidu¬ 
ciário  eslava  ausente,  se  oceultava,  era  menor, 
doudo,  surdo-mudo,  incapaz,  nada  disto  impedia 
a  liberdade;  em  geral  ti  ulmo  por  patrono  o  fi¬ 
duciário,  ainda  em  laes  casos,  excopío  o  fidu¬ 
ciário  que  se  oceultava,  pois  perdia  esses  di¬ 
reitos  ((51  i) : — Se  o  instituído  hevdcirp  e  seu  subs- 
liluto  morrião  antes  do  lestador,  c  assim  caducava 
o  testamento,  nem  por  isso  caduca  vão  as  liber¬ 
dades,  mesmo  lideicomimssarias;  erâo  livros  os 
escravos,  tendo  por  patrono  o  herdeiro  ab-in- 
testado  (6 lo): — Se  o  Lulor  negava  autorização  ao 
menor  fiduciário  para  libertar  o  escravo,  o  Juí;' 
suppriu,  conservando  o  menor  os  direitos  de  pa¬ 
trono  (til  a, i. *— Se  o  escravo,  obrigado  a  contas,  era 
lUleicommissariainenle  manuimttido,  mas  pura  e 
simplesmente,  pelo  lestador,  era  desde  iogo  livre, 
embora  fosse  depois  coagido  a  dal-as  (617 :( — Se 
o  lestador  deixava  á  deliberação  do  herdeiro— 


i H2  S.  U,  Etasiitiiiauo,  dii  mesmo  uniipo  31  í-*  e  G-u 

Uifí *  4MÚ;  L-  3o  ÍO,  ii  ti  12  cod;  L*  31}  tml. . 

$13i  5.  Vítruslauit,  f\u  icmimtli*  \tlriatio  ou  Aniomuo 
L.30S  riig.  eml) , 

611.  Ui;  Antoniuo  Pio  L.  30  J§  3.UP  l  9  o  Üíg.  eocl . 

(õlí»;  lí r  AiíLoitínu  (Mnrcianu  L.  42t>ig.  eod> 

tôffl)  oc  Marco  Atirelío  c  >*ero  (Ulp.  L,  30  {  3.q  Dig+  tud  . 

61  De  Marco  A  u  rd  to  (Ulp.  L .  37  t*ig.  c«d — Neque  liumniVdm 
lucrit  d!»  rd  pecuuiarUti  «jiucstloocm  libertaü  moram  dmí) * 


Si  prubmenl ,  si  itun  rcprubacerit ,  se  diyium 
putaverit,  não  poüiu  elle  arbilrariamenlc  negar 
a  manam  issão ;  o  -Uuz  podia  intervir  em  bem 
da  Uberdade  (618). —  A  regra  em  lodos  esses  e 
outros  semelhantes  casos  era  a  que  se  resume 
em  uma  lei  de  Mure  o- Aurélio,  que  se  10  no  Di¬ 
gesto  (619). 

O  escravo  lideicom missa nameiUe  libertado  Ittjsia 
acguisigões  para  si,  mesmo  emquanlo  durasse  o 
usufriicto  de  alguém,  e  antes  que  1'osse  ellecliva- 
monle  maiiumiUido  polo  liduciario  (020). 

E  quanto  aos  lil lios  das  escravas  nascidos  antes 
da  cffêòtiva  mamimissão  polo  Itdueiurio  ?— Ale¬ 
xandre-  Severo,  declara  va-os  esçmvos,  e  que  como 
Uses  devião  continuar  (021).  Ulpkrao,  decidia  que 
seriào  fiaras  desde  o  dia  em  que  se  pudesse  pedir 
a  liberdade;  libertos  pela  mãb  privado  por  con¬ 
seguinte  o  íiduciuriodos  direitos  de  patrono  (.622); 
e  ingênuas  em  tal  caso  (623).  Marciano,  porém, 
declarava-os  livres  e  ingênuos  desde  o  momento 
ern  que  a  liberdade  fosse  de  d  ida  (e  não  sim¬ 
plesmente  pedida):  ainda  que  a  mãi  tallecesse. 
ou  se  não  prestasse  a  pedir  a  liberdade,  ou  que 


f>i S)  [la  Saiiliíiiio  Sijvcro  (lljK  U*  415  %  Dig.  coú}* 

(510)  L.  áo 1  US  [>ia.  eud  —  nrici-commis&irhv  IjborUttos  iíet| uti 
íctate,  uequo  eoMÍitfoite,  nequemorã  um  prawUmUum,  utnf Jus- 
vo  pdeurjllnm*  corrumpL  uni  \u  deteriorem  staiiim  perdueh 

I32ÍJ)  1.1  p.  Lh  30  $  lá  Dig.  eod ;  arg.  da  L,  hJ  Cod,  Còmiiniiiç  da 
mmiumiss* 

tü2t)  LL.  3.a  e4/  Cud.  da  íldui-cmu*  lib  TLat,  Vil,  í, 

(022)  L-26  5  Dlg*  de  fidei-eom.  liberta u— Deropdos  tcrios 
princípios  gerues  dc  Direito  em  favor  da  Uberdade. 

um)  Ltiá  cit. 


houvesse  íulia  culposa  ou  luesino  iuvoluutaria  tio 
herdeiro:  o  que  tudo  foi  apoiado  por  Decisões 
Imperittes  (624). 


§  l  i»; 

Vejamos  agora  que  applioaoão  podem  ler  entre 
nós  taes  disposições. 

Fm  tudo  quanto  ahí  ha  fio  favoravel  á  liber¬ 
dade  são  aceitáveis. 

Mas  em  algumas  ha  licções  peculiares  aos  Ro¬ 
manos.  que  obstào  a  que  sejão  recebidas  sem 
restricções  taes  decisões. 

Em  primeiro  lugar: — Por  causa  dos  direitos  de 
patrono,  lingia-se  que  a  liberdade  não  vinha  do 
testador  ou  senhor,  e  sim  do  fiduciário,  e  que 
portanto  o  escravo  assim  liberto  ainda  era  escravo 
deste  (62.'i).  A  realidade  e  verdade  ó,  poróm,  etn 
contrario;  por  quanto  õ  o  senhor  querademille 
de  si  o  seu  dominio  e  poder  sobre  o  escravo, 
quando  o  manumitte  mesmo  íideicommissaria- 
menle;  por  fôrma  que,  ainda  entre  os  Romanos, 


ü2í  LL.  .v>4.  53  liig.  eod— Libertas  non  privata  sed  publica 
res  est,  ui  ullro  is  qui  eaiu  debet  oíTerre  debeat.— Si  <iuls  rogaius 

anediam  luamtmíuerc . si  ínlcrea  eiiíxa  fueril,  constitutum 

est  liujtismodi  parlam  liberam  nasci  ct  quidem  ingenudm.— 
Concorda  por  nrg.  a  I..  13  Cod.  de  lidci-com.  libertai,  de  .lus- 
liníano. 

#23  Inst.  J.  $  2.°  de  siug.  reb.  per  li  dei  c.  relicl.;  —  Ortolan 
ásínst.— L.  fo  $  2.°  Dlg.  de  fidei-cum.  libertai.— Quotios  seno 
vel  nncilke  Jidcl-cormiiissai  ia  libertas  rclinquitur,  in  c:\  condí- 
liono  est,  ut  quoad  manuniitlatur,  scrviíis  conditionis  sit.  • . .  O 
qun  loi  alterado  pela  L.  Si  $  3.°  Dig.  eod.—  Cul  per  fidei-com- 
inissum  libertas  debelar,  liberi  tjuodammodo  toro  est.  ct  statullbcri 
locuui  obtinel. 


atei  vinha  em  auxilio  do  liberto,  tirando  até  ao 
fiduciário  em  muitos  casos  os  direitos  de  patrono, 
como  já  vimos,  c  declarando  que  se  deviào  reputar 
dircctamenU'  mamupilüdos  pelo  lestador  ou  origi¬ 
nário  senhor  (G2(>), — Demais,  segundo  a  tlieoria 
geral  do  Direito  Romapo  novíssimo  ou  de  .lusli- 
niuno,  essas  differençíis  de  legado  e  fideicom- 
misso,  e  outras  subtilezas  semelhantes  farão  abo¬ 
lidas  (027);  do  modo  que  se  deve  entender  que 
a  alforria  vem  d  irei' Lamente  do  testador  ou  bem- 
feitor  senhor,  e  não  do  fiduciário  (G2S). 

Km  segundo  lugar,  o  conseguiu  temente  De¬ 
vemos  reputar  sm  patrono  Laus  libertos,  ticando 
assim  sem  applicaçoo  entre  nós  a  disiinecão  que 
a  tal  respeito  faz  ião  os  Romanos,  por  ser  ficção 
e  subtileza: — Dogida,  a  liberdade  «  mórle  tesfa- 
loris,  segundo  a  regra  geral  de  nosso  Direito  para 
a  acquisição  da  herança  e  legados; —  Livres  c  iit- 


ii20;  L.  18  G«d*  de  Jidfjjrcoin.  lilimai.  VII,  4  —  haberc  eos 
liberiatem  ijiiási  ab  ipsQ  leslalnrè  dircctis  rcrbU  tuerjui  liber¬ 
iatem  cbnáecuü.. .  UoUiotrodu  eommeiiluíLdo  cs  la  lei  0  L  /.  —  lídcl- 
coimnissariá  libertas  in  ijuasi  directam  nmtatur :  cl  ex  fidei-cotx- 
miísario  IU  oitwhm  Uburius. 

{S27)  1,1..  i.“  eã.1  Cud.  Cem.  de  lopat.  atlideic.  VI,  43;  Inst. 
$  2.u  de  lesai.  (ÒHolan  ás  Imit.  pSfcs .  040  e  63  J  uoiaj.— As  dis¬ 
posições  valiáo,  sem  auoiiçào  ás  palavras,  e  sim  a  mente  do 
lestador.— L.  lo  Cud.  de  leslain.;— 1„.  21  $  8."  Oi^.  de  lidci-emii. 
liberlat .— noa  lanluni  enim  verba  lideieommissl,  sed  cl  meus 
icsLalnris  Lrilmere  solei  líbmalem  lidei-cmiuiiissariaiii L.  I.J 
Cod.  de  leg.  1'tis,  Can.  loll.  servorum  liberlai.es  íii  lestameiilo 
relidas,  tam  rfirápis,  (Jbam  ■fUeí-cotiuiiiiiiiaviaii ,  ad  cxemplum 
iotervivos  libetlatum,  iudigiinde  valcre  eenseinus. 

liSSi  .Vsemelbam.a  dos  legados  c  hera  ora ;  c  com  maior  razão 
pelo  lavor  a  liberdade  I,.  W  $  i.°  Dlg.  de  maiiuiii.  tesiam.  — 
uaiu  ia  omaibiis  fere  cansis  íidpi-eom  missas  liber  tales  pro  dlrretn 
dalis  habcmlns. 


—  133  - 


génuos  os  iilhos  das  escravas  nascidos  desde  esse 
tempo,  mesmo  segundo  os  princípios  da  doutrina 
de  Marciano  acima  exposta; — Legitimas  asac^wi- 
siçíics  que  tnes  libertos  possão  fazer,  por  qualquer 
titulo  entre  vivos  ou  de  ultima  vontade,  como 
igualniente  dissemos  acima;  —  E  não  mais  dc 
condimo  servil  os  mesmos  libertos,  como  os  pró¬ 
prios  Romanos  afinal  reconhecerão  e  declararão. 

0  fiduciário  ou  é  simples  executor  da  vontade 
do  senhor  (se  o  fideicoraratsso  é  puro  e  simples), 
ou  pode  ler  direito  aos  serviços  do  liberto  por 
algum  tempo ,  se  isto  fòr  determinado  pelo  senhor ; 
o  que  é  frequente  entre  nós.  Terá  neste  ultimo 
caso  um  jus  u  tendi,  ou  mesmo  usufruendi,  que  não 
é  domínio,  mas  todavia  não  ó  incompatível  com 
a  liberdade,  nem  impede  as  acquisiçóes  que  ao 
liberto  possão  vir  nessa  época  (629) — Porém  esses 
serviços  são  intransferíveis,  por  serem  pessoaes,  e 
não  ser  licito  mudar  a  sorte  do  liberto  obrigado  a 
prestai -os,  podendo  ser  ella  empeiorada  pela  trans¬ 
ferencia  (630). 

Ao  escravo  concebido  no  ventre  materno,  e  ainda 
não  nascido,  pòde-se  conferir  a  liberdade  também 
fiileicommissariamentc  (631);  c  se  nascer  mais 
de  um,  todos  são  livres  (632). 


Hm)  L.  1**  Coil»  Comm*  tle  üiamtmiss* 

(630:  L.  2  “  Díg.  de  USii  kg.;  L*  3 l  $  3-®  Dtg,  cic  íldci-com. 
übcriaL  iicG  in  alium  transDrendus  est,  m  aut  libertas  cjns  im¬ 
pe  dia  tu  r,  mrt  jura  patrono  rum  gr.,  v  br  a  experiatur.—  Acc.  da 
EüL  ila  Curte  cm  Si  dc  Março  de  1803  siisieniado  peio  cie  10 
de  Nov.  do  mesmo  na  causa  n.°  10118;  Dcdsão  do  Insi*  dos 
Atlvog*  Rras»  cm  10  de  Dezembro  de  mif  na  Revista  do  mesmo* 
íomo  l.°  png.  27. 

(ü3i)  JuslioL  L.  \\  Cod*  de  ílddc.  libertai*  VII,  4. 

(tlSfQ  L*  14  eotí*  cu* 


20 


hem  como  serão  Lodos  livres,  iinsinu  ijuaiido 
já  nascidos,  se  dispondo  o  lestador  a  favor  de 
nm  sem  o  designar  nomeariam  ente,  n  herdeiro 
não  houver  libertado  algum  em  sua  vida  (033). 

§.  120 

Quando  A  liberdade  íideicommissaria  se  ad- 
jecta  prazo  ex  die  ou  condição  suspensiva,  et  la 
parLicipa  da  natureza  das  manumissòcs  condi- 
cionaes  e  a  prazo,  de  que  adiante  trataremos  (034), 

§  121. 

Quanto  ao  escravo  alheio, 

Se  o  escravo  libertado  fideicommissariamenU’ 
era  do  herdeiro  ou  legatario,  não  podia  o  mesmo 
herdeiro  ou  legatario  deixar  de  cumprir  a  von¬ 
tade  do  lestador,  e  libertar  o  escravo,  se  acei¬ 
tasse  o  legado  ou  herança  (635). 

Se,  porém,  o  escravo  era  de  outrem,  o  fidu¬ 
ciário  cra  obrigado  a  empregar  todos  os  meios  e 
esforços  legítimos  para  o  adquirir  e  libertar  (630). 


((533)  L.  lff  eoil. 

(G3Í)  Siaiplibevi.— LL,  31  o  3t  §  3.°  Ilig.  tlc  fuleíc.  libertai. 
XL,  3 ; — Lr. .  3,  io  CotL  eod — V.  arU  7."  Secr.  3.»  cap.  3."  dusia 
Parte  i.“ 

(038)  Paulo  L.  33Dig,  de  (Ulci-com.  libertai.  XI,,  3;  Mfceian- 
L.  33  Dlg.  eort.;  rompon.  L.  S.1  cod. 

(030)  Gaio  Com.  II  %  203;  Inst.  .1.  §  2.°  desing.  reb.  II,  24. — ■ 
Táberlas  ipioque  servo  per  ildei-cônimissum  dnri  pótest.-.  ííec 
interesl  ulriim  de  suo  pvoprio  servo  lesiator  rogei,  an  de  en, 
(|nl  Ipsins  lieredis,  nm  legalarii,  vel  diam  exiranei  sil ,  Tlaque  el 
allomis.ftems  redimi  ei  fturnnmiiti  di  bot. 


— Su  ü  senhor  o  uão  queria  vender,  cnlendeu- 
se  a  principio  que  caducava  o  fideicommisso,  e 
portanto  a  liberdade  (637).  Mas  Alexandre  Severo 
decretou  que  a  todo  o  tempo  que  o  fiduciário 
pudesse,  deveria  fazel-o,  licando  assim  deferida 
ou  adiad‘1  sómente,  e  não  cxtincla  a  obrigação ; 
legislação  manLida  por  Jusliniano  (G38). 

Ainda  mais,  nas  manumissões  fideicommis- 
sarias  de  escravos  alheios,  o  Magistrado  conhecia 
dos  motivos  que  impedião  o  fiduciário  de  cum¬ 
prir  a  vontade  do  bem  feitor  ;  c  declarava  liyre 
o  escravo,  se  elle  o  devesse  ser,  resguardando 
a  quem  pertencessem  os  direitos  de  patrono  (G39). 

Os  princípios  expostos  são  aceiluveis  entre  nós 
pela  boa  razão  cm  que  se  a  chão  fundados, 

Airr.  vn ■  —Statulibcri  ( eslndo-Uem )  —kequi- 
sições.— Filhos 

.§  153. 

O  escravo  manumilLido  com  um  prazo  ou  termo 
i»  diem  ou  cx  die,  ou  sob  condição  suspensiva. 


(B37;  Caiocii.;  Ulp.  Reg.  11,  8  li;  1’atilu  L.  ai  |  i.»  Dig.  tie 
fitluUcoin .  libertai  . 

(638)  L.  G,4  CoíL  de  (ideie*  liberiat.  VLl,  i ;  —  lübL,  J*  %  2.» 
Ge  siiqj.  rei),  já  cit—  Quod  si  domtuuâ  uum  uon  vciidut,  st  modo 
nfhll  ei  judicio  üjus  qui  retiqull  liberta Lcm ,  perceperit;  nou 
siatím  extingui  tur  Íidd-eommhísana  libertas,  sed  dífTertur,  qufa 
possíi,  tciupore  procedente,  tiblcumque  occaslu  servi  redimeudi 
fuçrU,  prastari  libertas* 

(039)  S*  C.  Jimdano,  do  tempo  dc  Com  modo  (Paulo  L*  5.m  Üig. 
dçlideiü.  libertai,;  Ulp,  L*  28$4.°eod;  Marciano  L.  5t  gg  &,* 
ti  ío  eotí  —  Sed  si  íion  Itcredftatium  scrvuin  quis  rogatus  fucrU 
mitmmiiucre,  aed  propiium;  ex  c;  iunchtno  posiproiiuncia- 
tiWam  pcrvenK  ad  r&emtem) . 


era  constituído  entre  os  Romanos  em  posição 
diversa  do  escravo  que  ainda  tal  se  conser- 
va  va,  sem  todavia  ser  havido  por  plenamente 
livre.  Era  o  que  os  Romanos  denoniinavão  sim 
tuliben,  para  designar  aquclles  que,  sendo  de 
feito  livres,  dependião  de  que  se  rcalizasat!  a  cou- 
dição  ou  cl  legasse  o  dia  designado  para  que  o 
fossem  dc  direito  (Cio). 

Esta  matéria,  no  Direito  Romano,  ollereeia  gra¬ 
ves  difficuldades,  devidas  á  organização  peculiar 
do  estado  social,  do  elemento  servil,  aos  seus 
costumes,  e  iudolc,  assim  como  ás  subtilezas  e 
iicçõcs  desse  Direito,  tormentos  dos  seus  legis¬ 
ladores  e  Jurisconsultos.  E  de  tamanha  impor¬ 
tância  foi  reputada,  que  no  Digesto  sc  lê  urn  titulo 
especial  a  respeito  (641), 

§  m 

Entre  nós,  essas  razões]  do  difliculdadc  desup- 
parecem,  em  face  da  nossa  organização  social, 
das  nossas  idéas,  usos  e  costumes,  daindole.dç 
povo,  do  século  e  época  em  que  vivemos,  a  até 
da  nossa  própria  lei,  que  reprovou  todas  aquellas 
subtilezas  c  ficções,  banindo-as  do  nosso  Direito, 
e  só  pcrmiUiudo  seguir-se  a  legislação  Romana, 
nos  easos  omissos,  pela  boa  razão  em  que  cila 


(MO)  V,  OrLolim.  àsliist.  de  Juslini:uio ;  Pothler,  raudeciae; 
Savigny ,  Dir.  Bom.;  Consolidação]  das  Lds  Brasileiras  —  2.“ 
edição* 

((Ml)  L*  m  lit.  V .  Folliier,  PaM,  L.  40  til,  7>°  lODuKfl 
pags*  Ml  a  0i3-De  statulibiris. 


se  funde,  u»  em  outros  termos,  segundo  o  um 
moderno,  o  espírito  do  século  (0Í2). 

A  propriu  expressão  statuliber  não  se  encontra 
em  lei  alguma  nossa,  antiga  ou  moderna  (643) ; 
apenas  a  Ord.  Liv.  i.°  til.  63  falia  em  alforria  condi¬ 
cional.— Isto,  porém,  pouco  importa ;  estudemos  a 
matéria,  visto  que  o  caso  se  póde  dar,  e  tem  dado. 

§  Ui. 

Por  Direito  Romano,  o  statuliber  era  ..quirlf 
que  linha  a  liberdade  determinada  para  um  certo 
tempo,  ou  dependente  de  condição  (64 i). 

Nos  tempos  em  que  só  se  podia  libertar  por 
modo  solenme,  não  era  possível  constituir  o  sta- 
t uliber  se  n  ão  por  tcsl n  m  ento ;  Direito  a  n  li  go ,  o 
lei  de  Alexandre  Severo,  que  foi  posterior  mente 
modificada.  Eis  porque  assim  o  define  til  piano 
((lio);  e  também  porque  o  mesmo  .1  iirisconsuUo 
decide  que — emquanto  pende  a  condirão,  o  sta¬ 
tuliber  è  escravo  do  herdeiro  (tiiGj. 


f&V}  L.  dc  18  de  AgosLo  de  I7GO,  explicada  pelos  Estat.  da 
Universidade  de  Coimbra  de  28  de  Agosto  de  1772  (V.  Coimnen- 
inrín  ã  lei  da  boa  razão;  e  interpretação  das  Leis;  por  Corrêa 
TdUmu 

41 13)  Xem  no  foro,  e  tia  jurisprudência.  A  Consolidação  das 
Leis  Civis  Uras,  2.*  edição  a  pretende  introduzir— cs tado  t w re\— 
No  Cotligo  da  Lutztona  cila  foi  adoptada. 

(644)  Paul.  L.  I.1  Dig*  de  slatulib.  XL,  7  -*  Statuliber  est  qui 
sUtulam  et  dcsíiualam  in  tempus  vel  condi  Lionem  liberta  tem 
biibct- 

fOS3)  Rcg.  II  §  i.®—  Qui  sub  testamento  liber  esse  jusstts  csl, 
statuliber  appellatur. 

(fiííj)  StiitLiliber,  quanidiii  pendet  condiiio,  servus  heredis  cst.— 
L*0,a  Dig,  de  stsiLulib  —  Stutuliberum  medio  lomporc  servum 
tfinedis  esse,  nemo  est,  qui  ignorarc  debeat. 


I  5S  — 


Mas,  com  a  faculdade  cio  libertar  por  outros 
modos,  isto  se  não  devo  mais  entender  stiicLa- 
mente;  quér  por  actos  entre  vivos,  quér  de  ul¬ 
tima  vontade,  solemnes  c  não  sol  o  nines,  n  li¬ 
berdade  pôde  scr  conferida  a  prazo  ou  sob  con¬ 
dirão,  e  constituir  o  slatüliber. 

Qual  era,  porém,  a  posição  do  mesmo  na  so¬ 
ciedade  Romana  em  suas  relações  jurídicas ? — 
Os  proprios  .lurisconsultos,  definindo -a,  equipa- 
ra vão-os  aos  escravos,  reconhecendo  todavia  que 
não  erão  própria  o  rigorosamente  escravos,  pois 
diz  ião  que— cai  qitasi  nada  di ff  crido  (nihilo  peno 
diirerunt),  o  implicitamente  rpie  —  cm  alyurna 
cousa  dl  ff  crido  (GP7). 

Estabelecido  o  principio  dc  rpie  o  statulibcr 
reputava-se  ainda  escravo  até  que  se  verificasse  a 
condição  ou  chegasse  o  termo,  a  lógica  exigiaecon- 
duzio  os  Jurisconsultos  Romanos  a  todas  as  extre¬ 
mas  consequências  que  delle  deriva  vão,  E  assim:  I  ,u 
era  tratado  como  escravo,  mesmo  quanto  a  açoites 
noutros  castigos  '(618);  2.°  nada  adquiria  para 
si,  excepto  sc  o  senhor  lhe  garantia  e  reservava 
o  seu  pecúlio  (  Gto ) ;  3.°  era  obrigado  a  servir 
como  escravo  ((>50) ;  i.“  podia  ser  vendido,  alienado, 


{(ií7)  Pouipuuio  L.  euíL  —  SLaLulIberi  i\  ctcleiis  servis 

iiusim  nílblo  peuè  diiVcnmij  cl  Moo  quoii  ad  aetíoiies  ve!  e* 
delicio  vcmtutlçSj  yií!  m  negolio  gççtò,  vei  contra  o  Lu  perLiiicL^ 
ejusdcin  condí  ti  ojí  is  auru  suuulibcrl,  çujus  cajioii,  et  ideo  ia  im- 
Idicis  qaoque  juUicüs  casdciu  inomis^aLkuilur }  qwais  caderi 
csrvi , 

{iíí8}  fonipo».  L*  dl; 

1 Difí*  dc  $ULuÍÜ>. 

L*  X 1  §  *!/'  cu  ri 


dado  em  penhor  ou  liypulhecu  i,65l);  .V  eia  Mi¬ 
jei  lo  a  ser  abandonado  ou  vendido  para  satis¬ 
fação  do  delicio  (652);  e  até  a  scr  adquirido 
por  usucapião,  como  os  demais  escravos  (GS3). 

Mas  os  propriòs  Jurisconsultos  não  pudérão 
deixar  do  reconhecer,  que  o  statuliber  não  era 
vmladeirumenlo  escravo  ;  c  a  necessidade  de  de¬ 
signarem  esta  idéa  nova  fez  invcutar  até  essa  ex¬ 
pressão,  que  não  é  serous,  nem  Ubcr,  nem  liber- 
linus.  Tal  é  sempre  o  império  e  força  da  verdade, 
que  clles  se  virão  forçados  a  reconhecer  no  es¬ 
cravo  em  laes  condições  um  d ireilo  á  liberdade-, 
direito  inauferível,  como  se  fosse  já  definitiva- 
menle  livre:  por  fôrma,  que  ninguém  podia  im¬ 
pedir  a  tal  indivíduo  o  gozo  da  liberdade,  cisque 
chegasse  o  termo  ou  se  verificasse  a  condição, 
fosse  o  proprio  herdeiro,  ou  qualquer  oulru  pessoa 
que  o  possuísse,  estivesse  onerado  ou  não  com  hy- 
pòlheca,-  ou  mesmo  reduzido  a  captivciro  inimigo 
(654),  porque  a  condição  o  acompanhava  sempre,  e 
devia  religiosamente  cumprir-se  a  disposição  (65b); 
era  até  crime  alienal-o  occultondo  a  condição  (650). 


(851)  L .6.®  5  3.°,L .  2S  Díg.  Cod.;— L .135  1."  nig.de  ijlgiíbr.  XX,  t. 

Í632j  Nojíjo  deáiíio—L.  9  pr.  |  %Q  Dig,  |e  statulib. ; — t, .  u  § f.°, 
1. 15 Dig.  (leno*,  acu  IX, 
m)  Ulp  rcu-  llu  2.°  i  3,° 

m)  LL*  clU; —  L*  ü.a  pig.  si  cs  nox.  causa  II,  9;  L*  12  5  '10 
ttc  capliv-  XLIX,  15- — Que  taniá  a  posição  ile  livre  só  deduz 
clartuncine  da  L.  51  ri"  Dig,  dó  (ideie.  libertai.;  cm  a  qual 
equiparando  o  liberto  íulei-comralssariamcníc  ao  sUUuliber,  se 

cü i^tiberi  quodammodú  loca  est. 

ri|).  CÍU  reg.  2*  §3.°;— L.  9  |  3.°  Dlg.  de  stalulib.;  L.  13 
CotL  (vil,  2)  —  Smulíber,  seu  alionéiur  ab  hacrcde,  sive  usu* 
capi:mir  nb  aliquo,  líbortíUís  condiiíoncm  secnm  iniliíh 
033}  L.  9  1.°  Mv.  2fl  ml  Rnlíin .  —  V-  PnHiier,  PantL 


Chegárao  mesmo  a  decidir  que  ao  slutulibcr 
não  era  applicavel  a  tortura  ou  açoites,  por  jã 
não  ser  propriamente  escravo  (0o7),  contra  a  dou¬ 
trina  de  Pomponiò ;  o  que  foi  confirmado  por  uma 
lei  de  Antoriino  Pio  on  Caracalla  (638). 

Ainda  mais;  a  liberdade  foi  mantida  cm  tal 
caso,  quér  o  herdeiro  não  pudesse  cumprir  a  con¬ 
dição  (659),  quér  puzesse  obstáculo  ao  imple¬ 
mento  delia  (G60),  quér  este  sc  não  pudesse  dur 
por  facto  alheio  ao  liberto  (661). 

O  favor  levava,  na  opinião  de  alguns  Juriscon¬ 
sultos,  a  decidir  sempre  pela  liberdade,  ainda 
quando  parecia  (como  a  outros),  que  esta  sc  não 
devora  entender  adquirida,  v.  g. :  1."  seuquclle 
a  quem  tinha  o  liberto  de  dar  uma  somtna  não 
quizesse  receber  ou  morresse  antes  de  a  haver 
recebido  (662),  ainda  que  o  liberto  nossa  época 
não  possuísse  tal  som  ma  (663) ;  2.°  se  a  pessoa  ful- 
lecesse  em  vida  do  Lcstador  (661);  c  em  outros 
semelhantes  (663). 


(657)  Moiícstino  L.  lí  nig.  de  fiiuesiion.  XLVin,18— Statuliber 
ín  delicio  reperlus,  non  ul  servus,  sed  ui  líber  pimlcndus, 

(658}  Ulp,  L .  9  1 16  Dig.  de  poum  XLVUL,  19, 

(em  tllp.  Keg,  11,5 i —  L*  3  »  IS  J6  Dig.  dc  sialulib. 

JliGO)  lllp*  Ueg,  II,  ^  6,°— Si  per  heredem  factuni  sil  quominus 
siatuliber  condilionl  pareai,  proiüde  ÍU  lMt  aique  si  ctmditfa 
impleU  racríL—Appli cação  apenas  do  Direito  geral. 

ÍGGl)  Ulp.  L.  3  %  10  Dlg,  dc  siatulib.—  Sane  lioc  jure  utbmir 
oi  in  fa  iüíjero,  tu  suíildat  per  cum  non  siare  quorninus  cüu- 
díiioní  parent, 

■(Cü2i  illp  .  tttíg.UU  2."  %  fi,<* 

((iü3í  Paulo,  Juliano—  L*  20  %  3*°  Dig.  ío  StaluHb,;  L,  \  ü  ISA 
15,  19  e  28  eod . 

(CGí)  Javoleno— L,  39  %  %  I>ig<  eod, 

ÍGG3)  L.TAÇlod.  J.  (VTj  4fi). 


Itil  — 


A  venda  importava  logo  pura  o  slaluliber  a  li¬ 
berdade  plena  (666). 

Podia,  finalmente,  o  slutuliber  estar  em 
Juizo  (667);  beneficio  singular  e  extraordinário 
da  lei,  que  assim  reconhecia  implicitamente  a 
preponderância  da  liberdade,  visto  como  aos  es¬ 
cravos  era  proibindo. 

Eslava  entendido  que  o  herdeiro  podia  libertar 
definitivaiueuLe,  independente  do  implemento  da 
condição  ;6G8). 

(juarilo  aos  li  lhos  das  escravas  assim  uiunu- 
niitlklas,  havidos  eniquanto  pendia  a  condição 
ou  <>  prazo;  dcckiiuo  que  erão  escravos  do  her¬ 
deiro  (609),  do  mesmo  modo  que  as  máis,  a  sorte 
de  Cujo  ventre  seguião  (670) :  solução  igual  ã  que 
liavião  dado  sobre  os  filhos  das  escravas  liber¬ 
tadas  ikleicomnbssariamente  (671). 

§  125; 

Vejamos  agora  qual  o  uso  a  lazer  entrenós  de 
toda  essa  doutrina.  E’  um  trabalho  de  recons- 


iKHi  I,.  3.*  I  tlll.  líig.  ÜcSlalllILb. 

fia*  L,.  ií  (lig.  ilc  lidcic.  libertai.;  h,  30  $  2.‘>  «ruã. 

(668)  )j.  "2»*  pr.  Dig.  dc  slatiilib.;  L.  un.  *  7.®  Cml.  dc  lalin. 
iibrrlalc  VH.fi. 

fifilt)  L.  tó  llig.  tlc  sluliflib.;  —  idetu  Keg.  i.°  —  Sta- 
tollbera,  ipikliluid  pcperil,  boc  servuui  heredis  cst. 

Í67D'  Lclcm—  Partus  scquilur  veulrein.—  1.3.»  Gorl.  de  fidcic. 
libertai.  —  Cu  mi  liberiuiuiti  imilierlbii*  sub  conditioiic  ilalam 
propoiias,  ijiikl  diibium  cst  cos,  qui  ex  bis  anlc  iniplotam  eam 
cduiHiir,  servos  nasci? 

(671)  Mas  que  foi  expressa mente  alterada  quanto  a  estas,  como 
vimos  (V,  nòlafiSV. 

21 


trucçào  que  vamos  tentar;  outros  furão  melhor, 
ou  seguirão  aquelle  Direito. 

Prescindamos  dc  todas  essas  ficções,  anachro- 
nicas,  obsoletas,  sem  ap plica çào  ao  nosso  estado, 
e  vamos  á  realidade  das  cousas;  investiguemos 
a  verdade  em  toda  a  sua  virginal  e  eandida  nudez. 

A  anulysc,  enupplicação  mesmo  de  certos,  prin¬ 
cípios  do  Direito  geral  nos  Icvaráõa  salvamento, 
com  um  pouco  dc  boa  vontade  a  favor  da  liber¬ 
dade. 

Que  se  passa  quando  o  senhor  mupumULe  o 
seu  escravo?— Em  alguns  textos  se  lu  que — est 
dalio  libertatis  (072);  e  a  nossa  lei  parece  ter  isto 
admitlido,  quando  trata  da  alforria  no  mesmo 
titulo  das  doações  (073).  —  Mas  haverá  ahi  real  e 
verdadeiratnenLe  uma  doação?  qual  o  seu  objecto  ? 
qual  o  sujeito  ou  adquirente? 

Não  lia  objecto,  nem  sujeito ;  a  menos  que  se 
não  pretenda  ser  o  proprio  escravo  quem  adquire, 
apezar  de  escravo,  a  sua  mesma  liberdade  ou  es¬ 
cravidão;  o  que  é  irrisorio,  e  seria  admissível 
apenas  por  uma  ficção  quasi  pueril.  A  verdade,  a 
realidade  das  cousas,  á  parte  as  ficções,  é  a  que 
sc  10  em  outros  textos,  onde  se  diz  nmmmütere,  dc 
manú ;  mimo,  dc  mm  A  darc ,  cm  contraposição  a 


072)  tlisi.  J,  %  dc  Uborlims  1.  5— Fxprcssàú  figurada,  e  que 
sc  mcnLc  da  ficção  dc  perda  da  Uberdade t  que  constituiu  a  cs- 
crstvidão»  ti  que  ainda  se  reproduzia  na  questão  da  revogação  da 
liberdade  por  ingratidão,  e  cru  outras. 

(073)  Oi  d,  L.  4.°  til*  to,—  K  como  doação  parece  que  era  a  liti¬ 
gam  ente  sujei  Lu  á  coníirmaeão  pelo  Desembargo  do  Puro  (Hesol* 
dc  11  de  Julho  dc  1820— Golh  >'ab.  —  Ucpert*  Furtado.  V*  líbcr- 
rtadet;  attribuigão,  dc  que  não  falia  mais  a  L.  dc  22  dc  Setembro 
dc  1828  (que  extinguiu  aquelle  Tribunal  em  relação  a  liberdades. 


—  160  — 


manú  capere  (074).  A  ulforria  era  entre  os  Romanos 
denominada  manumissio ;  e  entre  nós  igualmente 
mammissão,  emancipação  (675). 

Com  efíeito,  em  semelhante  acto  o  senhor  nada 
mais  faz  do  que  dmiitir  de  si  o  domínio  e  poder 
que  tinha  (contra  direito)  sobre  o  escravo,  res- 
tituindo-o  ao  seu  estado  natural  de  livre,  em  que 
todos  os  homens  nascem  (676). 

A  alforria  não  é,  portanto,  cm  sua  ultima,  unica, 
e  verdadeira  expressão  unis  do  que  a  renuncia 
dos  direitos  do  senhor  sobre  o  escravo,  e  a  con¬ 
sequente  reintegração  de  de  no  gozo  de  sua  liber¬ 
dade,  suspenso  pelo  facto  de  que  clle  foi  victima ; 
o  escravo  não  adquire,  pois,  rigorosa  mente  a  li¬ 
berdade,  pois  sempre  a  conservou  pela  natureza, 
embora  latente  (permitia-  ;e  o  termo)  ante  o  ar¬ 
bítrio  da  lei  positiva  (677). 

Eis  o  que  o  profundo  e  aualylico  Sávigny,  de¬ 
monstra  á  evidencia  no  seu  magno  tratado  do 


OTií  Os  escravos  crâo  mancipia,  como  se  \è  nas  insU  J.  §3.* 
dti  jur*  pcrsoiip  I,  3  —  qui  cUaro  mancipia  díetí  sttnl,  tjuod  ab 
liosühus  luiinQ  capiimtur.—  Manumhsio  est  de  mmiu  miiiio  (01p. 
L.  I."  Dig.  de  jusL  et  jur  1,  i  ,  ou  antes  de  manã  dnre  (Golhofr. 
ú  L.  dl*;  lléln.  tleeit.  e  PamL' 

$7$)  A  palavra  alforria  vera  do  AraEtc— a t  liorriu  “(Fr,  João 
de  Souza,  Vestígios  da  üngua  arabica;  Faria,  Dicc.);  c  cm  sen- 
lido  figurado  indica  dispensa  de  serviço,  ficar  livre  de  obrigações 
(Moraes,  Uiec .  —  Libertado  se  lõ  por  feito  livre ,  desabrigada 
tkotois ,  na  nr  d.  Air.  L.  2*  LU .  iiü* 

dTGi  Gomo  jã  o  bavia  reconhecido  o  I)i r.  Kom.,  eé  ex¬ 
presso  em  uubsus  leis  (Ord-  Lf  í,*  Ui.  42,  Aiv-  de  30  de  Julhc 
de  tüOUj. 

-G77j  Fura  da  lei  positiva  uuo  é  possível  cumprelnMtder-se  u 
existência  ilu  feaícravidüo  (Ford  Mansflcld), 


Direito  Romano  (678).  Doutrina  consagrada  um 
varias  disposições  cie  nosso  DireiLo  moderno  (679). 

Desde  que,  portanto,  a  ma  nu  missão  tem  lugar, 
quér  por  acto  entre  vivos,  quér  de  ultima  von¬ 
tade,  o  escravo  deixa  de  o  ser,  para  readquirir, 
mesmo  ante  a  lei,  o  seu  estado  natural  de  ho¬ 
mem,  com  Ioda  a  sua  li  herdade,  o  consequente 
capacidade  civil. 

Mas,  dirão,  a  condição  suspende,  n  prazo  igual¬ 
mente;  e!la,  devo  reputar-se  continuar  no  mesmo 
estado,  até  que  ou  este  chegue,  ou  aquelta  se 
verifique. 


$78)  Tomo  -4.0  gg  144,  148,— Já  nntçs  dellc  c  depois  dei te  outros 
assim  o  lem  entendido  (Hein  BedL  %  ili ;  Potíjlfr  Pand+;  Or- 
Lolau  ás  InsL  do 

(8*19)  Por  tmo  ser  u  alforria  doação  propriamente  dlia,  o  isenta 
do  insinuarão  e  respectivo  imposto  {Circ.  de  18  de  Oul.  de  1830) ; 
sendo  por  acto  de  ultima  vontade,  não  è  propriamente  legado, 
e  portanto  è  isenta  da  taxa  (O rd.  de  13  Now  1833,  Av.  119  dc 
10  d  d  Sei.  déiHí7,  lieg,  n,  2708  de  43  de  De*,  de  léfia-art. 

$  4,°);  quando  havida  por  preço  ou  a  titulo  oneroso,  não  é 
ccMip va  ê  vend a,  e  e on segu i n te i n en i e  é  i se 1 1 ia  dc  s i z a  ou  i mpos lo 
(Ord.  cít.  dc  1833,  Regi  n.  131  de  11  de  Abril  de  1842  arL  13, 
ftegi  a,°  2G09  de  28  do  Noy.  de  f$60  ;in.  í.Q  i  4.°: ;  nem  há  aiii 
ve  rd  ad  eíra  transferencia  de  propriedade^  razão  por  que  e  isonLn 
do  sello  proporcional  (Ord.  n.  2  dc  1830,  n.  232  de  1833,  Reg. 

2713  dc  28  de  Dez,  de  1880  aris.  17,  2ü) ;  e  cessa  a  obrigação 
da  taxa  animal,  ainda  que  su  oblenhãò  a  liberdade  cm  parte, 
ou  sejão  libertos  com  uhrigação  de  servir,  por  ja  não  serem 
propriainenLe  escravos  (Ord.  n.°  8  de  1848,  n.  44  de  18-48,  Av. 
de  22  de  Set.  de  1837,  u.  374  de  13  Agosto  dc  1883} ;  nem,  dei¬ 
xados  livres  com  esta  obrigação,  se  reputa  usufrucio,  ju  não 
são  rigorosa men te  escravos  (Av.  n.  173  do  27  de  Abril  de  1833 
ao  quesito  5.o;*—?Ía  Cón&dlidáÇão  dasLéls  Civ.  Bras.  2. j  edição 
também  se  consigna  a  idéa  tíc  que  a  alforria  não  é  propriamente 
âffaçfiOt  ,e  de  que  o  estado  livre  nao  é  verdadeíramente  escravo 
(pags.  26  e  234) ;  nem  outra  doutrina  era  de  esperar  da  1  Ilustração 
do  seu  autor 


Ha  nesta  argumentação  ura  vicio,  a  eouíusão 
de  idéafc,  por  não  se  querer  abandonar  o  terreno 
das  ficções ;  as  quaes  muitas  vezes  conduzem  a 
extremas  consequências,  que  não  confirmáo  os 
princípios,  os  quaes  por  conseguinte  devem  ser 
abandonados. 

.\os  contractos  ou  actos  entre  vivos  o  termo,  oti 
a  condição,  de  que  se  trata,  não  obstão  â  acqui- 
siçâo  d o  direito ;  apenas  adião  ou  suspendem 
o  exercido  dctle,  o  cumprimento  da  obrigação ; 
o  direito  tira  tão  ptírfcitamenlc1  adquirido,  que 
dle  se  InmsmiLte  aos  herdeiros  (680).  Nas  dis¬ 
posições  de  ultima  vontade,  porém,  isto  não 
acontecia  por  Dir.  Rom.  (681);  mas  legislações 
modernas,  abandonando-o,  tem  ampliado  a  laes 
aclos  aqtfelles  mesmos  princípios  (682). — Não  fa¬ 
zendo,  portanto,  aquella  distiucção  des  Romanos, 
applicnndo  a  uns  e  outros  aclos  a  mesma  dou¬ 
trina,  e  admittimlo  o  principio  inconcusso,  aliás 
já  reconhecido  e  firmado  naqncUe  Direito  (683), 
dc  que  ao  slaluUber  não  se  póde  recusar  a  liber¬ 
dade,  deveremos  logicamente  concluir  que  elle 
u  lem  adquirido  desde  logo,  e  que  apenas  lica 
adiado  ou  suspenso  o  exercido  pleno,  o  inteiro 
ijqzq  delia  (684). 


;USüj  V.  mtliier,  Obrig. 

ifiSl)  Lf„  4.»  ü3.»  l»ig.  <juando  «lies  legati;—  1'olJiiercit, 

.0  *2)  Cod.  da  Prússia  arls.  IGi,  IG2,  4S3.—K  nesta  conformidade 
dtsiitoctos  Jurisconsultos  nossos  ..Mello  Freire,  Dir.  Civ.  L.  U.°  lit. 

32,  til.  ü."$  13;  Lobão  a  Mello  cii.;  Coelho  da  Hocba,  l)ir. 
Civ.  85  (198  a  7iO}—  Reprovada,  portanto,  aquclla  regra  dc  li  irei  to 
iVoinauo  por  contraria  a  boa  razão,  e  fumlada  em  subtilezas. 

«83'  v.  notas  0S4,  839  e  seguintes. 

831)  A*  semelhança  dos  contractos,  e  mesmo  dos  legados  se¬ 
gundo  a  doutrina  exposta  (V.  Savigny  eit.) 


Dirão  talvez  ainda  —  o  escravo  em  lai  con¬ 
dição  não  ó  propriamente  livre,  tem  apenas  di¬ 
reito  a  liberdade,  na  época  porém  designada,  ou 
verificando-se  a  condição.  —  Mas  is  Lo  é  laborar 
em  um  verdadeiro  circulo  vicioso,  e  sempre  no 
terreno  das  ficções.  O  direito  clle  u  adquirio; 
por  lai  modo,  que  já  lhe  não  podem  tirar;  é 
inanferivel ;  não  é  simples  s/jíx  ü  exercido  pleno 
desse  direito,  sim,  é  que  lica  retardado.— A  ana- 
lysc  demonstra  á  evidencia  tpie  se  não  devem  con¬ 
fundir  taes  idéas. 

E  lauto  assim  é,  que  o  bom  senso  dos  proprios 
Jurisconsultos  Romanos  o  havia  lobrigado,  e  as 
leis  o  forão  reconhecendo, — quando  virão  nosta- 
tuliber  um  homem  livre,  uma  pessoa,  não  sujeita 
a  açoites,  tortura,  e  penas  próprias  sé  de  es¬ 
cravos, — quando  lhe  reconhecerão  legitimas  as 
aéquisiç.ões, — quando  p união  aqutfjc  que  o  alie¬ 
nava  com  fraude, — quando  garantiãqdhe  a  Uber¬ 
dade,  não  obstante  quaesquer  embaraços  volun¬ 
tários  ou  involuntários,— quando  até  lhe  permil- 
tião  estar  em  Juizo. 

Ainda  mais :  em  legislação  de  povos  nossos  con¬ 
temporâneos,  qual  a  dos  ÉStados-Unidos  da  Eorle- 
Amcrica,  aliás  em  geral  não  favorável  A  causa  d;i 
Uberdade  dos  escravos  (tisii),  se  lu,  v.  g.,  noCo- 
digo  da  Luisiana  — que  o  slaluliber  póde  lazer 
açquisições,  devendo  ser  os  bens  entregues  a  mu 
curador,  á  semelhança  dos  menores,  o  qual  os 


i.íiBtij  Uelíro-uie  ú  lugUluçtto  uuieriur  uü  CsUiIq  actual  ilc  eousi^ 
mj  Sul  d;*  ijniüüF  —  A  üsemvidãu  acha-sá  cxüaíia  liuje;  ^  i,s 
quesiOtis  ácLuaoü  sao  do  muru  unleiu. 


a  cl  ministre  ale  que  clle  o  possa  fazer  por  si  (686) ; 
que  os  filhos  tias  escravas  em  tal  condição  não 
são  escravos,  e  sim  livres,  sujcilos  apenas  á  mesma 
sorte  das  mãiscom  os  mesmos  direitos  que  estas, 
ate  verificar-se  a  condição  ou  chegar  o  termo 
(687);  e  que  finalmente  foi  providenciado  em 
ordeÉ  a  evitar  que  sejão  reduzidos  á  escravidão 
'688). 

Entre  nós,  porém,  que  não  podemos  aceitar 
sem  restriccões  acpiellas  disposições  do  Direito 
Romano  por  incompatíveis  com  a  boa  razão,  e 
fundadas  em  ticções,  em  subtilezas,  mu  costumes 
e  ideas  peculiares  duquellc  Povo,  nem  a  dou¬ 
trina  da  legislação  da  Guião  (Sul)  Americana  por 
motivos  semelha n tes,  attendendo  por  outro  lado 
&'  índole  de  nossas  leis,  nos  nossos  costumes,  o 
ás  idéas  do  século  c  época,  assim  como  a  que 
o  favor  á  liberdade  sem  quebra  de  um  direito  certo 
o  incontestável  de  terceiro  é  o  grande  e  seguro 
regulador  cm  lacs  qucslóes,  devemos  concluir :  i  .* 
que  o  slatulihcr  é  liberto,  embora  condicional, 
e  não  mais  rigorosa  mente  escravo  (68P);  i.°  que 
elle  leni  adquirido  desde  logo  a  liberdade,  isto 
é,  o  direito  ;  ou  antes,  tem  desde  logo  sido  res- 


tm  Cgd.  cit.  ari.  e.»3. 

(BÍT  IdMfi  a ii.  em. 

«ss  Idinn  mi.  eu. 

tíVJ)  Kcprovada,  porimuo,  a  regra  do  Dir.  llom  —servos  lie- 
redis  esí— ,  nlíás  seguida  j>or  alyriins  esc  ri  piores  Portiiftuezes 
m\0  fV.  SMc! rn  liremeii,  f  iiiv.  JurhL  traí-  i  ■  th,  4."  U,*  pag.  M 
—Este  mesmo  es  cri  pior  defende  a  escravidão  conto  periníltida 
por  nir,  Mi.,  e  aiv  o  emnmcrcio  dc  escravos  da  A  trica !  não 
admlrat  pois,  que  lhe  não  repugne  ad optar  oerios  principio?  * 
Imje  iimedniveís' 


Li  L  ií  I  d  o  á  sua  uaturid  condirão  de  homem  o  per¬ 
sonalidade  ;  d.°  que  sú  li  ca  retardado  o  pleito 
gozo  e  exercido  da  liberdade  até  que  chegue  o 
tempo  ou  se  verilique  a  condição;  á  semelhança 
dos  menores,  que  dependem  dc  certos  factos  ou 
tempo  para  entrarem,  emanei pad os,  no  gozo  de 
seus  direitos  e  aclos  da  vida  civil;  4.°  que  póde 
fazer  aequisições  para  si,  como  os  menores  ■ 
[j.0  que  não  é  passível  de  açoites  nem  de  penas 
sú  exclusivas  dos  escravos;  nom  ser  [irocessado 
como  escravo;  tj.°  que  não  pode  ser  alienado, 
vendido,  hypothecado,  adquirido  por  usucapião;  é 
mesmo  crime  de  reduzir  á  escravidão  pessoa  livre 
(691);  7.'J  responde  pessoal  e  directa  mentee  pela 
satisfação  do  delicio  com»  pessoa  livre  (§,93)'.;  8  o 
os  filhos  da  slalnlibera  são  livre s  e  inuenuos,  visto 
como  livre  é  o  ventre;  a  eoudiçiu)  uu  o  termo 
não  íimdão  nem  alterão  a  sorte  da  mni  quanto  íi 
sua  verdadeira  c  essencial  condição  de  livre  (6íKV): 


(\m  Ai£.  (por  maioria  do  nuúu.  daL,  1 . 11  Cod,  Comni.  do  ijm- 
mimiss,;— God<*  da  Luisiarm  aru  WS* 

Éy  Cod*  Çriui .  arL  L7P,— 3São  obslàu  as  palnvnis  da  lei— 
qm  esteja  em  j nmc  da  tibmtmk-*;  ^que,  não  designando  a 
espeeie  de  posse,  nem  condições  deliu,  adíhitte  iittí  só  a  natural 
mas  a  civil  e  fida ;  ora,  0  smuííijmr  lem  não  só  esta,  mas 
anula  a  natural,  pm-  lhe  ser  mherenle  a  lí  herdade,  n  seme- 
Ihauiui  da  posse  que  passa  paru  os  herdeiros  céiií  elleüus  tU- 
natural,  e  de  outros  rasos  de  ihvcílo. 

Ü|  E  já  nun  o  seohot1  jaubsuUariamenle,  visto  eo É$t>  deitou 
de  tel-o ;  n  eoiUnirio  era  ficção  lUnmma  IV.  CapJ  2.°  $  ih*  e 
nota  89  riiusU  Parir 

iG03i  Oqueo  porptlo  Dir,  Itovn*  ja  havia  decidido  quanto  aos 
filhos  das  escravas  libertas  rRleíeoiimüssariauuoHe  1W  iiola  6 1\  ; 
sendo  que  uma  c  ou  ira  cspecicT  embora  em  tliístó  distlnciau, 
innita'*  vezos  se  oünfimdiuo,  r  n$  jjtfmcipios  eardcaes  eráo  mrtãa 


9.'  que  o  serviço,  a  que  o  stuluUbor  seja  ainda 
obrigado,  já  não  é  propriamente  sennl  (G9S>;  li> 
que  não  ha  nlii  patronos  a  respeito  mesmo  dos 
assim  libertos,  á  exeepeão  somente  do  proprio 
ex-senhor  (095). 

Mas,  dirão  ainda,  parece  contrascnso  que 
alguém  seja  livre  e  não  possa  exercer  sua  liber¬ 
dade,  que  esteja  na  dependência  de  que  chegue 
nnra  ápoca  ou  se  realizo  um  evento. — A  resposta 
6  simples.  Basta  apontar  tantos  Outros  livres,  que 
todavia  não  o  podem  fazer  senão  nas  mesmas  con¬ 
dições,  quoos  sejão  os  menores,  os  inlerdictos, 
e  outros.  K  já  o  havia  prevenido  éih  sua  Phito- 
sophia  Chrislã  o  grande  reformador  Juslimano, 
quando  declarou  que  não  era  incompatível  ser 
alguém  livre,  e  estar  em  usufruo  to  a  outrern  (696). 
Muito  menos  o  é,  quando  se  não  trata  de  usuíruçto, 
como  no  slatuliber. 


os  mesmos  {V.  L.  21  Dtg*  de  fideic.  libertai.,  que  os  equipara 
— itoit  cnini  quasí  slatuliber— ;  notas  623  eti31\~V.  Revista  da 
tnsL  dos  Advug.  Bras.  tom*  í*ipag.  27;— Dr.  Caetano  Alberto 
Soares  cm  um  artigo  publicado  ao  Correio  Mercantil  n.°  305  de 
|8Jf7,  e  reproduzido  aa  Revisia  Jurídica  redigida  pelos  Drs.  Silva 
Costa  e  Rodrigues  19G3  pag.  130;— c  nota  4fiS  snpm  in  finsÊ  —O 
Ülustre  ímior  da  ConsoL  das  Leia  Civ*  Bras.  opino*  cinalgum 
tempo  que  os  iílbos  mão  n?r  raros  [V*  Correto  Mercantil  n.  23$ 
dc  22  de  Outi  dciS37).  ría  2."  edição  dessa  sua  obra,  porém  % 
modificou  esta  sua  opinião,  abandonando  0  texto  do  Dh\  Ro ml 
pra  seguir  o  Cod,  das  Luiz.  nrt.  J06,  que  os  declara  livres, 
embora  para  0  tempo  em  que  o  sejão  as  mãís* 

(G91)  O  Dir*  Rom*  ?íÔVo  jã  0  havia  reconhecido  mesmo  para 
0  enso  do  liberto  que  todavia  estivesse  em  usufrucio  a  alguém 
(L,  1."  C01L  Comm,  de  manum.)  v.  d  o  ta  623. 

PIS]  Ord.  L.  i lií.  63— Já  mais  o  herdeiro. 

{tiVLt  1..  i  .a  CmL  Comm  demanumiss. 


—  170 


O  nosso  Direito  pátrio,  mesmo  moderno,  ainda 
nos  fornece  outros  exemplos.  Àquelle  que  se 
obriga  a  servir  a  outrem  por  tempo  determinado 
ó  livre ;  e  todavia  pôde  ser  constrangido  a  seryír 
na  fôrma  ajustada  (G97).  O  liberto,  eis  que  aceita 
a  alíorria  (nem  lhe  6  licito  recusal-a),  implícita 
e  tacitamente  aceita  a  obrigação,  quando  o  não 
faça  de  modo  expresso ;  se  não  ha  contracto,  ha 
qnasi-contracto;  p  a  própria  hei  (008)  o  dá  cia- 
Tamente  a  entender. 


SEt:r;Xo  4.a— ACíifTR^  m  T.tBfcntUTVF,  K  EfftlAVlDXO.— riLBOS*  — 
puEscairçío.— rAvem*^ 

5  12G, 

As  questões  de  liberdade  e  escravidão  são  as 
mais  frequentes,  pois  se  referem  á  prejudicial  do 
estado  de  alguém,  ser  liem  ou  escravo. 

Pôde-se  pretender  fazer  declarar  escravo  (acção 
de  escravidão),  ou  livre  ou  liberto  (acção  de  li¬ 
de  rd  ade). 

g  127. 

Entre  os  Romanos,  foi  objcclo  regulado  por 
muitas  disposições  que  merccêrão  um  titulo  es¬ 
pecial  no  Digesto  (699),  e  no  Codigo  (700). 


(61)7)  Ord.  r.  4."  tit,  31,  tL.  dft  13  do  Set.  dc  1830.  e  11  do 
■Out.  dc  1837. 

(693)  Ord.  4."  tit.  63  3."  c  7.» 

[%'M  L.  40  tit,  12— De  li  bera  lí  <  atisà, 

#00)  L.  7.*  lil.  ttS— t‘üd. 


A  principio,  era  iudiapcnsavel  o  adserlor  liber- 
íaíijf  (701),  ou  defensor,  sem  o  qual  o  indivíduo 
não  era  admiltido  a  defender-se,  correndo  o  risco 
de  ser  entregue  como  escravo  a  quera  como  tal  o 
o  reclamava  (702),  embora,  a  favor  da  liberdade  e 
no  interesse  dos  parentes  e  mesmo  da  mulher,  lhes 
fosse  pcrmiltido,  assim  como  a  outros  e  ao  patrono, 
offèrecerem-se  e  servirem  de  defensores  (7U3).  Taes 
erão,  porém,  as  condições  e  penas,  que  por  ultimo 
muito  difficil  era  achar  defensores;  pelo  que  houve 
dispensas  espaciacs,  e  foi  a  finai  regulado  is  Lo  em 
fórma  geral  por  uma  lei  de  Theodosio  (70i) :  até 
que  Jusliniano  supprimio  completamente,  em  bem 
da  defeza,  essa  neccessidade,  permitlindo  que  pu¬ 
desse  qualquer  defender-se  em  taes  causas  (fossem 
de  uma  ou  dc  outra  especie)  mediante  apenas 
fiança  ou  caução  juratoria  (10õ). 

Quauto  á  fórma  do  processo,  variou  cora  o  re¬ 
gímen  e  dominio  das  acções  da  lei,  fórmulas,  e 
extra  ardi  nem,  tomando  por  fim  a  questão  o  ca¬ 
racter  de  acção  prejudicial  (706). 

Relativa  mente  ao  onus  da  prova,  o  Direito  an¬ 
tigo  incumhia-o  áquelle  que  contestava  a  liber¬ 
dade  (707).  Mais  tarde,  resolveu-se  que  iucum- 


(701)  v.  DucauiToy— Irist.  expUquees. 

(702)  ConstaiUino:  L,  S.1  Cod.  Theod.  Liv,  í.Mit.  H.n 

(703)  Ulp.  e  Gaio:— L.  i  a  6  Dig.  dç  libcrali  euusà;  L.  i.a  Cod* 
VII,  16;  L.  Cod,  cod* 

(TOí)  L.  8.*  Cod.  IV,  8. 

{70&J  L.  1.»  Cod.  de  adserUone  loll.  VII,  (7* 

[“05)  Gaio,  Com  m.  IV  |f  lí,  1G  Q  4i  í — lnsl.  J.  IV,  6  { 13 ; — UJp. 
L»  7  |  $  Dig.  de  liber.  caus, 

(701)  L*  XU  la bi 


Diria  áquelle  quo  tiôiaatiulassB  contra  u  Jibor üíh1c> 
se  o  indivíduo  reclamado  como  escravo  estivesse 
na  posse  delta  em  boa  fé  (sine  dolo  m  do),  e  ao  que 
so  pretendesse  livro  estando  de  facto  no  capti- 
veiro  (708). 

Na  duvida,  ou  collisão,  decidia-se  a  favor  da 
liberdade.  E  á  decisão  era  irrevogável .(JS.Q9). 

Mas,  de  julgamentos  diversos  sobre  o  mesmo 
escravo  em  relação  a  pessoas  diversas  se  origi¬ 
narão  duvidas.— O  escravo  commum  é  declarado 
livre  a  respeito  do  um,  escravo  a  respeito  de 
outro.  Qual  sua  condição  para  com  este  ultimo? 
— E'  parle  escravo,  parte  livre?  Como  cumprir  e 
executar  ns  sentenças?— Dividirão-se  os  Juriscon¬ 
sultos  Romanos;  resolvendo-se  a  final  no  sentido 
do  parecer  de  Juliano,  ndoptado  por  rapiuinno— 
que  o  escravo  è  livre,  fxtij ando  porém  ao  cnniln- 
mino  vencedor  a  qimtti  proporcional  do  seu  valor 
determinada  ajuizo  de  bom  varão  (1 1 0) . 

E  quanto  aos  filhos  nascidos  das  escravas,  pen¬ 
dente  Sa  demanda?  — Se  nascião  depois  da  liLis- 
conteslaoão,  ségUião  a  sorte  das  mãis ;  se  antes, 


(708)  Ulp.  L.  T.a  i  3  Dig*  de  liberal,  caus.— Sí  rjuis  ex  ser- 
vihitc  ui  llberíSucm  prorlamat,  pq^oris  partes  sustíiiet;  si  vero 
cx  liberta  to  iri  stnvUutçjii  petatur,  partes  acions  sustíuct  <pii 
ser vu  ui  súum  dicit . 

(7üií  L -  2í  Dig.  flô  tnammiiss.  XLt  1 L.  l-a  Coctv  *L  YIÍ, 
17* — Vuieiionuoote,  a  decisão  contra  a  liberdade  não  impedia 
nova  demanda,  e  ainda  unia  tcrdpjjlra,  embora  eu  ire  as  mesmas 
|i  artes. 

;71f)}  L*  0  %  i.n,  3:1  DÍ;'í .  de  líber.  Cím$.:  L.  20  DÍg.  de  exccpl* 
rei  judie*  XL1V,  2—  Commoditúi  suiLem  fesifãvofè  llBftfaUs,  hbc- 
rum  rpudom  eum  esse  ;  eompollf  áuteni  prelií  sui  partem  viil 
bom  arbhraiü  vietori  suo  jine&tare* 


drrino  S'  r  nomeada  monte  comprehendidos  na 
arção  ("II). 

A  favor  du  liberdade' muitos  benefícios  sc  con- 
rpdOrãu,  mesmo  cm  Juizo,  além  dos  já  apontados, 
como  dissemos  cm  outro  lugar  (712). — Contra  a 
liberdade  não  se  dava  restituição,  ainda  que  a 
bem  de  menores  (713). 

Contra  a  liberdade  não  cra  admissível  preserip- 
nto  alguma,  por  maior  que  fosse  o  prazo  dura n tu 
o  qual  alguém  se  achasse  de  fueto  em  captiveiro 
ou  escravidão  (714);  quér  no  Direito  Civil,  quér 
no  das  üenles  para  os  Romanos  (713). 

A  favor  da  liberdade,  variou  muito  a  legislação. 
—Segundo  o  Direita  antigo,  o  rigor  era  contra 
nquelle  que  $c  provasse  ser  escravo,  pouco  im¬ 
portando  que  eíle  se  achasse  na  posse  de  homem 
livre  por  qualquer  tempo  :  o  que  todavia  solfreu 
cxccpçõcs(7I0).  Porém  biocleciano,  c  Maximiano, 
íirmárão  a  regra  dc  que  a  posse  continua  da 
liberdade  por  2i)  annos,  cm  boa  fé,  obstava  á 


(711)  í..  1  Coil.  Tlieod.  IV,  8:-L.  12  Coa.  J.  Vir,  10  ;  L.  2 
Cud.  de  liiierl.  cl  cor.  lib. 

(712)  V.  Sucç.  1.»  nrt.  7,»  Cap.  3.» 

(713)  V.  notas  “Ui  e  7}7. 

(;ii)  Conslanltno :  L,  3  Cud.  dc  longl  tqmp.  prtcscripl.  qiuc 
pro  liberiaie  VII,  22— Solà  Icmporis  longlnquilute,  diam  si  sexa- 
gjnia  annortuu  currículo  exeesseril,  libe  rui  lis  jure  niiuimc 
inutüari  oppertere,  cougruit  abjáUaU. 

(713)  O  Romano  que  cabia  cm  poder  do  inimigo,  fingia  a  lei 
que  elltí  morrera  lugo,  mas  livre;  c,  sc  voltava,  cra  livre, 
como  sc  nunca  limivésso  soffmlo  lai  captiveiro  (Lei  Cornei  ia ; 
direito  de  pusilimiuio). 

(7181  L.  20  Dlg.  rio  manuni.  icstnill.  XL,  f  ;-L.  18  {  3  Dig, 
qii  i  ri  a  qulb.  nummu .  XL,  0. 


174  — 


reclamação  para  a  escravidão  (717).  —  ConsUm- 
tino  reduzio  esse  prazo  a  1(3  annos,  mas  exigio 
lilulo(718).— Ja-sÜniuno-,  revivendo  a  lei  de  Diocle- 
ciauo  e  Maximiano,  conslituio-a  era  10  annos  entre 
presenies,  e  20  entre  ausentes  (71 9). 

A  preacripção  de  30  annos  ou  mais  longo  tempo 
lambem  podia  ser  invocada  a  favor  da  liberdade, 
ainda  pelo  possuidor  de  má  fé,  isto  é,  pelo  es¬ 
cravo  que  seientemente  tomava  a  posição  ou  estado 
dc  homem  livre  (720). 

O  Direito  Novo  introduzi  o  prazos  mais  limitados 
para  que  alguém  reclamasse  como  seu  escravo  o 
homem  que  estivesse  na  posse  da  Uberdade.—  E‘ 
assim  que,  cm  geral,  não  se  podia  mais  questionar 
sobre  o  estado  de  alguém,  depois  de  sua  moile, 
passados  cinco  annos ;  excepto  se  a  favor  da  liber¬ 
dade  (721).  E  em  outros  casos  a  prescripção  quitt* 
queimai  aproveitava  á  mesma  (722). 

Com  o  progresso  do  Cliristianismo,  os  Impera¬ 
dores  Christãos  introduzirão  novos  prazos  mais 
abreviados  a  favor  daquelles  que  â  Religião  se 
consagravão.  Assim :  1 Justiniano  declarou  que  o 
cscrayo  que  entrasse  para  o  mosteiro  c  não  fosse 


(717)  LL.  1.*  e  a.1  Ced.  V  11,22. 

(718)  L  7  Cod.  Tlieod,  IV,  8. 

(719)  LL,  i.a  e  2,*  Cod.  cil.— PüLhier,  Pand,  3.°  pag.  606  ;  Ca* 
q  a  Cray  pag.  96.— De  prcscripçào  de  iü  aimo*  já  havia  è.vtimplo 
li  a  L.  10  £  3.q  Dig.  qiií  ct  a  quib.  manum.  XL,9. 

(720)  V.  FOLhier  clti 

(721)  Cod.  L.  Vlt  tU.  21— no  dc  sLaüi  defunctomm  post  quiíi- 
qacmdum  quüeralur.—Y ,  PoLhier,  Fand.  tom,  3.°  pag.  680. 

(722  ■  Cod.  eod.;— L, 20  Dig.  dc  manum.  testam 2**  0Í£- 
de  coll .  (teteg. 


reclamado  com  fundamento  dentro  de  tres  annos, 
ficaria  pertencendo  ao  mesmo  como  livre  (723) ; 
2.*  ainda  o  mesmo  Imperador  determinou  que  o 
escravo  que  entrasse  para  o  sacerdócio  á  vista  e 
face  do  senhor,  ficava  logo  livre  e  ingênuo  (72i); 
e  que  aquelle  que  o  fizesse  ignorando-o  o  senhor, 
e  não  fosse;  reclamado  dentro  dc  um  anno,  ficaria 
igualmente  livre  (725). 

§  128. 

Vejamos  agora  o  que  se  passa  por  nosso  Di¬ 
reito,  c  a  appiicação  a  fazer  do  que  fica  exposto. 

§  129. 

A  questão  de  liberdade  ou  escravidão  não  pódc 
scr  tratada  era  Juizo  arbitrai ,  porque  este  é  de 
convenção  e  Iransacção,  quando  sobre  a  liber¬ 
dade  não  é  licito  transigir  em  sentido  prejudicial 
á  mesma:  o  que  já  havia  sido  expressa  monte  de¬ 
clarado  pelo  Dir.  fiom.  (726). 

§  130. 

Consegui n temente  lambem  taes  causas  são  dis¬ 
pensadas  da  prévia  conciliação  (727) ;  a  ausência 


(723J  Xüy.  ü*  Cap*  2.°— penilus  non  inquietaria  migrantes  ad 
communem  omniuna  (didrnus  autem  ccelestcm)  dominum,  et 
amjjfaiiftir  m  tibertatem*— Alterado  assim  o  que  haviâo  decre¬ 
tado  Leün  e  Anthenio  na  L.  37  £  1  ,*  e  L*  38  Coch  T,  3. 

731}  Nov.  123  Cap.  17— E  com  justa  razão;  havia  approvação 
do  senhor* 

Í72K)  Nov,  123  Cap.  f7  dk 
726)  V.  |  i2c  nota  2*i. 
f727)  Êusjidf,  Provis*  arl  6  .* 


de  sua  leu  lati  va  não  o,  pois,  motivo  de  nu  II  idade 
do  processo.  Todavia  não  exclue  o  fado  dc  se 
tentar  c  mesmo  effeiluar^yaleudo  então  por  sen¬ 
tença,  imfeamenle  se  fèr  isto  em  sentido  favo¬ 
rável  ú  Uberdade  (758). 

§  131. 

A  acção  de  Uberdade,  como  prejudicial,  devera 
ser  tratada  em  fôrma  summa-na  (729).  Mas,  por 
estylo  do  foro,  é  tratada  cm  fôrma  ordimria,  betn 
eomo  a  de  escravidão ;  porque ,  cm  regra ,  são 
ou  se  podem  tornar  de  alta  indagação,  c  a  questão 
de  Uberdade  é  conncxa  com  a  de  escravidão, 
Tralão-se,  porém,  cm  fôrma-  summaria  as  dc 
manutenção  de  Uberdade,  quando  alguém  está  na 
posse  delia  c  teme  ser  esbulhado. 

§  132. 

Ainda  quando  o  asserto  eseravo,  ou  o  livre  ou 
liberLo,  lenha  procurador,  ou  curador  nomeado 
pelo  Juiz  de  Orphãos  (730),  deve  o  Juiz  da  causa 
dar-lhe  curador  tit  tiUni ,  como  aos  menores  e 


(728j  Arg*  dó  Av.  n.°  33  dc  d  dc  Abril  de  1830* 

(T2$i  V.  Corrêa  Telles,  Acç.  nota  43;  Pereira  é  Sousa,  proc*  civ. 
nota  933;— Al v,  de  10  dc  Março  de  1682,  L.  de  G  de  Junbo  de  1735* 

[730 )  Deve  o  Jute  de  OrpMos  dor-lbe  Curador  como  pessw 
miserável  ou  qmsi  menor  (arg*  daOrd.  L.  l.°  üt.  88  e  Ut*  90}* 
—Sc  for  ré  o  pidiere,  deve  ser  pewoaíwiente  citado  com  o  seu 
curador,  na  forma  da  Ord,  L.  3.°  üt.  Ia  e  üt.  O  proprio 
escravo  poderia  constituir  procurador  em  qualquer  caso  para 
defesa  de  sua  liberdade  (Soiua  riu  to,  proc.  civ.  Uras.  $  172. 
— O  liomcirt  livre  ou  liberto  que  está  na  posse  da  sua  liberdade, 
na  pójsú  de  estado f  pdfío  defender-se  por  si  pessoal  e  d  irer la¬ 
mente  (li.  i,a  Cod.  dc  adsert*  lotL 


—  177  — 


demais  pessoas  miseráveis,  isto  é,  dignas  dá  pro¬ 
tecção  da  lei  pelo  seu  estado  ou  condição  (731) 

§  133. 

A  prova  incumbe  áquelle  que  reclama  contra 
a  liberdade,  seja  autor  ou  réo,  se  o  indivíduo 
reclamado  como  escravo  ou  a  cuja  acção  de  liber¬ 
dade  se  faz  opposição,  está  na  posse  delia,  pois 
lem  a  seu  favor  a  presumpção  juris  de  que  — 
Imln  o  homem  6  livre  por  natureza  —  (732).  Não 
assim,  se  tal  posse  de  estado  não  ha,  c  o  indi¬ 
víduo  lem  ao  contrario  vivido  em  captiveiro  (733). 

§  134. 

Contra  a  acção  de  liberdade  nenhuma  pres- 
cripção  se  pódc  opjpôr ;  a  liberdade  é  inauferivel 
e  imprcscriplivcl  (734). 


(731)  E  lai  c  a  praxe  de  julgar,  fundada  na  Ord.  L.  3.°  tit. 
41  §  9.°— Mas,  caso  não  haja  intervindo  Curador  nomeado  pelo 
Juiz  de  Orpliãos,  nem  in  litem  pelo  Juiz  da  causa,  c  todavia 
tenha  a  decisão  sido  favoravcl  á  liberdade,  não  ha  motivo  para 
se  annnllar  o  processo,  cx  vi  do  disposto  na  Ord.  L.  3°  tit. 
41,  tit.  03  c  outras;  essa  falta  sd  póde  ser  invocada  a  favor 
da  liberdade,  se  a  decisão  foi  contraria  (V.  Provis.  de  20  dc 
Set.  de  1823,  Av.  dc  13  de  Março  de  1843;  Consol.  das  Leis 
Civ.  Bras.  2.*  ed.  nota  2  ao  art.  28).  No  projecto  dc  lei  dc 
organização  do  Ministério  Publico,  apresentado  ao  Corpo  Le¬ 
gislativo  em  Maio  de  1800  pelo  Ministro  da  Justiça,  Conselheiro 
J.  T.  Nabtieo  de  Araújo,  as  causas  de  liberdade,  mesmo  no 
civel,  ficüo  debaixo  da  protecção  do  referido  Ministério  c  seus 
agentes  (V.  Jornal  do  Commcrcio  «le  40  dc  Maio  de  1800.) 

(732)  L.  7.*  Dig.  dc  libcrali  cnusA— Corrôa  Tclles,  Acç.  §  21,  e 

notas  42  e  44.—  Alv.  de  10  de  Março  dc  1G82  2.°  c  3.°,  L.  de  O 

de  Junho  de  1733  §  9.° 

(733)  Idem. 

(734)  L.  3.a  Cod.  de  long.  tem  por.  pracscript.;— ^ív.  de  iGde 
Janeiro  de  1739, 


23 


§  133. 


À’  de  escravidão,  porém,  ella  se  póde  oppôr. 
Por  Via  dc  regra,  ó  a  quinquennal  (735).— Se  o 
escravo  se  fez  Religioso  ou  lomou  ordens  de  sa¬ 
cerdote,  poderia  vir  em  duvida  se  lhe  aprovei¬ 
taria  a  prcscripção  dc  tres  aimos  e  de  ura  anno, 
de  que  acima  fallámos  (730) ;  comquauto  eu  de¬ 
cidisse  aílirmativamente. 

§  130. 

Mas,  ainda  que  nem  mesmo  a  dc  cinco  an nos  pu¬ 
desse  ser  invocada  por  ser  a  acção  intentada  em 
tempo,  parece  que  o  religioso,  e  o  sacerdote,  uma 
vez  ligados  pelos  votos  ou  pelas  Ordens,  não  póde 
mais  ser  reduzido  á  escravidão  (737) :  sò  restaria 


Ç73ÍS)  Corrêa  Telles,  Acç*  1 tUk  ser  a  de  10  aonos*— Mas  ms 
preferimos  a  de  5  anues  e$  t?i  das  Leis  Homanasque  a  crcãrão, 
como  vimos,  e  do  que  dispõe  a  nossa  L.  de  40  de  Março  de 
1582  I  v,  Estamlo  de  facto  livre  o  que  por  Direito  deve 
ser  escravo,  poderá  ser  demandado  pelo  senhor  por  tempo  de 
cluco  aunos  somente*.,;  no  Um  do  qual  tempo  sc  entenderá 
pffsscripta  a  aççào,  por  não  ser  conveniente  ao  Governo  Polí¬ 
tico  do  dito  Estado  do  Brasil,  que  por  mais  do  dito  seja  in- 
certa  a  liberdade  nos  que  a  possuem,  não  devendo  o  descuido 
ou  negligencia  fora  delle  aproveitar  aos  senhores,—  O  que  fui 
adaptado  e  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  de  Justiça  noAcc* 
de  G  de  Dez,  de  18G2  (V.  llcv,  do  lust.  dos  Adv*  Bras-  tom, 
2.°  pag.  20), 

(73G)  V.  supra  1 1"Z7  ín  fine* 

(737)  Em  respeito  ao  principio  religioso  e  á  imcçfto  sagrada 
ipic  vem  ao  monge  ou  ao  clérigo  cm  tacs  condições.  0  religioso 
professo  reputa-se  marta  para  o  século.  As  ordens  ao  clérigo 
imprimem  caracter,  quer  dizer,  ligãu  pelo  sacramento  perpe¬ 
tua  mente  o  indivíduo  á  Igreja  (Padre  Monte  de  Araújo,  Gomp.  de 
Dír*  Eccl*,  e  Theolog.  Mor,) 


—  no  — 


uma  obrigação  do  indemnizar  o  seu  valor  a  quem 
provasse  o  seu  domínio,  á  semelhança  de  tantos 
outros  casos  (738). 

0  mesmo  devemos  dizer,  quando  motivos  iguaes 
ou  scniclliautcs  se  derem,  quaes :  1  .*  de  servir  ao 
Estado  na  guerra  ou  por  outra  forma  (739);  2." 
cstabelceer-sc  como  livre,  casando  e  creando-se 
uma  família  (7in  ;  3.°  csíabelecer-«se  no  comnier- 
cio,  na  lavoura,  na  industria,  cmtim  em  outras 
profissões  do  mu  ui  lesta  utilidade  publica  (711). 

§  137. 

No  julgamento  sempre  se  deve  decidir  o  mais 
favoravelmente  que  ser  possa  á  liberdade  (742). 
De  modo  que  só  se  declare  escravo  e  se  man¬ 
tenha  como  tal  aquelle  sobre  quem  liouYcr  um 
direito  evidente  dc  propriedade ;  c  ainda  assim, 
se  não  fõr  possível,  em  rigor  ou  ao  menos  por 
equidade  e  favor  á  Uberdade,  eximil-o  do  capli- 


Í738J  Dc  que  lemos  dado  notícia  em  vários  Jpgurcs.— Quanto 
;i  bypoüicse,  assim  o  ensina  o  Padre  Bremeu  m>  seu  Vniv. 
jurid.  irat,  1-°  LU,  7.°  |  png.  27*— A  doutrina,  porém,  não 
ê  extensiva  ao  noviço,  mm  au  que  apenas  tem  ortkns  menores 
íiiiem;. 

CãiiíJJ  V*  Avisos  de  13  dc  Março  dc  18*43— Jornal  U.°  110;  Av.  dc 
lí»  de  Abril  delSGG— no  Dior.  o([ .  de  10  tle  Agosto* 

Í740i  V.  Av.  i.°  dc  iS  de  PíOYj,  dc  1831— Coll.  Nab.;  Ilepert. 
Dr.  Furtado, 

(741)  Gencralisação  dos  princípios  sobre  a  maioria  c  dos  exem¬ 
plos  referidos, 

(742)  Na  coJlisdo  dc  provas  de  qualquer  gener o,  de  empate  na 
votação,  ctc.,  sempre  se  deve  decidir  a  favor  da  liberdade,  por 
ser  a  causa  jn ais  favorecida  c  a  mais  nobre, 


—  ISO  — 


vciro,  posto  que  por  meio  de  indemnizarão  ao 
senhor  (743), 

§  138, 

Os  recursos  são  facultados  lodos  a  bem  da  li¬ 
berdade;  de  sorte  que,  seja  qual  fôr  o  valor  da 
causa,  é  admissível  a  uppellação  e  a  revista  contra 
a  decisão  a  favor  da  escravidão,  sem  attençãô  ás 
alçadas  pecuniárias  (744),  O  mesmo  não  acontece, 
se  a  sentença  é  favoravel  á  liberdade  (743). 

§  139. 

Também  se  concede  a  favor  da  liberdade  o  bme- 
licio  da  restituição, ainda  que  contra  menores  (74ti), 
porqne  nada  ha  mais  digno  de  favor  do  que  a 
Uberdade  (747,). 


(743)  Como  temos  visto  cm  imiitos  lugares  desta  Obre,  sauc- 
d  tm  a  do  mesmo  expressam  eu  te  por  varias  decisões  Romanas  u 
p.airias. 

(744)  Mv*  de  15  de  Janeiro  de  noJ— Devera  mesmo  obrigar-se 
o  Juiz  a  recorrer  es.-ofíiçio>  (piando  a  decísào  íbsse  contraria 
á  liberdade  (V.  Ato.  de  iü  de  Março  dc  1682  %  3,°) 

(743)  Alv,  cit*j  Consoh  das  L»  Civ*  Bras.  2,a  ed.  pag. 

(746)  LL*  íl  %  %°t  32  Dig*  de  fidcltf.  libertai.;  L*  3.a  Cod.  tlc 
testam,  maiiuiu,jYÍI,  2— Libertas  testamento  data,  adtlita  here- 
ditate  coniíngit,  et  lieet  beres  scriptus  per  ín  iijtogrum  restí- 
Uitionem  absíimietit  liercditate,  iamen  niliil  ca  res  libertaU 
obest. 

(747)  L.  123  Dig.  de  reg.  jur.  —  Em  questões  de  privilegias, 
prevalece  o  da  causa  sobre  o  das  jimáctí  (L*  de  22  dc  Maio  dc 
1733),  a  eausa  da  liberdade  deve,  pois,  ser  contemplada  como 
superior  ã  dos  menores,  c  semelhantes.' 


—  181  — 


§  HO. 

Os  documentos  offerecidos  em  dofeza  da  liber¬ 
dade  são  isentos  de  sello,  bem  como  o  pro¬ 
cesso;  o  qual  será  pago  a  final  pelo  vencido,  sc 
não  lor  quem  a  dcicndc  (748). 

Igual  disposição  é  quanto  ao  imposto  subsLi- 
lutivo  da  dizima  de  Chancellaria  (719). 

§  141  * 

Quanto  ás  custas,  porám,  omesmosc  não  dá (750). 

§  142. 

Mo  beneficio  de  restituição,  pódc  o  indivíduo 
que  defende  sua  liberdade  vir  com  segundos  em¬ 
bargos,  appeUar  ou  interpor  a  revista  fúra  de 
tempo,  apresentar  os  autos  na  superior  Instancia 
fura  do  prazo  legal;  havendo  causa  justificativa 
ou  escusa  legitima,  os  Tribunacs  e  Juizes  devem 
aJmittir  (751). 


(748)  Decr.  ii.  2713  de  23  de  Dezembro  de  íSíiO  arl.  S2Sn.  18. 

(74Í>)  Róffi  ii-  130  de  1S12  arL  10  §  4,  Reg*  n.  413  de  184  a  arl,  E>.°, 
Ueg.  u. 2713 de  1861  árt.  3.ü  n .  4. 

(730)  V.  Ueg.  de  custas  Decr.  n.  iSlD  de  Z  de  Marejo  de  1833. 
—Seria  lio  entanto  para  desejar  que  a  favor  dá  liberdade  fosse 
pcrwiLtido  seguirem  as  causas  seus  termos  sem  auchçüo  a 
cilas,  para  serem  pagas  a  liiial  pelo  vencido,  se  náo  fosse  quem 
defende  a  Uberdade  t  ampliando-se  a  este  caso  o  que  jã  se  afira 
disposto  para  outros,  aliás  de  menor  pomlcratjãu. 

(731}  V.  Pereira  e  Souza,  proe.  cty.  no  las  308  cGll. — E  assim 
jã  imi  sido  julgado  na  Relaçao  desta  Curte.— E'  mais  prudente, 
porém,  inlcrpór,  seguir  e  apresenter  os  recursos  em  tempo 
liabil,  para  evitar  duvidas,  c  a  necessidade  de  implorar  ieíac  dio 
ou  benelicio  extraordinário. 


Ainüa  um  is  :  póile  intentar  acção  rescisória  ou 
nova  demanda  a  favor  da  liberdade  ,  mesmo 
quando  tivesse  havido  julgamento  contra  el la  em 
gráo  de  revista;  tal  sentença  nunca  passaria  em 
julgado,  c  pòde  ser  desfeita  por  provas  super¬ 
venientes  ou  por  outras,  causas  justas (73?) ;  a 
liberdade  é  inauferivel,  seja  qual  for  o  titulo,  pelo 
qual  contra  ella  se  pretenda. 

§  '144. 

lima  providencia  costuma  precedei  a  proposi- 
tura  dessas  acções  de  que  tratamos  ;  é  o  deposito 
do  indivíduo  cm  poder  de  pessoa  idônea  (733), 
á  semelhança  do  deposito  da  mulher  casada  na 
acção  de  divorcio,  ou  mdlidade  do  matrimonio; 
e  isto  a  bera  da  segurança  do  mesmo,  e  da  liber¬ 
dade  de  sua  defeza  (734). —  Tal  deposito  não  (\ 
necessário,  quando  elle  se  acha  na  posse  dc  fyslado 
dc  pessoa  livre  (735), 


(732)  O  rd.  Li  3,ü  Lit.  73;— arg.  (Li  Pmv.  de  12  dc  Abril  dc 
1822—ColL  ?íábi— O  Direito  i0s  fo  meee  exemplos  de  sen  luS§as 
uc  nunca  sc  enLendem  passar  cm  julgado;  v.  g.,  a  dc  divorcio* 

(7u3)  Mas  não  é  obrigado  a  servir  como  escravo  cm  proveito  do 
pretendido  seiibor  (Àrg.  do  Av.  dc  10  dc  Eíov.  de  tS5ü;  Consob 
das  L+  Civ,  Br. is.  2*a  ed.  pag,  2i0)* 

{734]  Este  de p os i  Lo  deve  ser  feito  cm  mão  particular  por  mais 
Tavoravcl  ã  causa  da  liberdade  (Ay.  de  3  de  INov.  de  1783;  B- 
Camfetro,  Dir.  Civ.  L.  §  32  nota  a). 

(735)  V.  nota  730.-*  A  Pmi$*  de  12  dc  Abril  de  1822— CÒU: 
INab.— decide  sobre  deposito,  acções,  causa  julgada,  cm  questões 
de  liberdade. 


—  183  — 

§  Ua. 

Du  lodo  o  exposto  íica  ,  pois ,  patente  de  que 
favores  o  nosso  Direito  tem  armado  a  causa  da 
liberdade,  mesmo  em  Juizo,  quanto  ao  processo, 
além  de  innu meros  outros  quanto  ú  matéria, 
como  vimos,  e  consta  ainda  de  varias  disposi¬ 
ções  (7jG). 

SECÇÍO  T,— ' PATRONOS»—  SEUS  DlUElTOS*— REVOGAÇÃO  DA  ALFORRIA* 


Ari.  1 — Direitos  dos  patronos,  c  revogação  du 
alforria ,  segundo  a  legislação  Romana. 

g  UG  —  l.° 

Pela  manmnissão  não  se  enlendião  exti  nelas 
complelameiite ,  entre  os  Romanos,  as  relações 
do  liberto  c  manumissor.  Este  conservava  a  titulo 
de  patrono  (pafronus)  certos  direitos,  assim  como 
contrahia  certas  obrigações. 


[I3Ü)  Apontaremos,  além  dos  jâ  referidos,  os  seguintes  prin¬ 
cípios.— A  confissão  mesmo  judicial  não  prejudica  a  liberdade 
(|i*  3G  Cod.  de  liber-  eaus-r  L.  30  eod,) ücvein-se  dar  provas, 
c  examinar  bem  a  questão,  uas  causas  dc  liberdade  e  escra¬ 
vidão  (L.  i3  cod*);— coulrã  cada  um  deve  ser  designadamente 
proposta  acção,  ainda  que  sejão  irmãos  (L ,  17  cod*);  a  perda 
do  tiiulo  não  prejudica  a  liberdade  (L.  '23  eud.i;— a  cousa  jul¬ 
gada  declarando  alguém  cícraro  irão  obsta  à  acção  de  liberdade 
(L.  2*  èmfijj  seudo,  porém,  a  favor  da  liberdade,  obsta  á  dc 
escravidão  (LL  4  e  27  eu  d.;  Prov.  de  12  de  Abril  de  1822)  í— o 
herdeiro  que  aceita  a  Herança  uão  pódc  nnnuHar  a  liberdade 
coa  feri  da  pelo  defunto  ;  eutoude-se  confirmai-a  (L*  7,a  cod) ; 
não  é  revogável  a  liberdade  uma  vez  conferida  íLL*  20 1  28, 
33  eod). 


0  liberto  elegia  considerar-se  membro  da  familia 
do  palrono  (737),  que  a  seu  respeito  era  havido 
por  agnaáo ;  parentesco  ficücio,  donde  der  iva  vão 
todos  aqu elles  direitos — jura  patronal m —  (loH). 
"Daqui  vinha  que  os  libertos  tomavão  ordinaria¬ 
mente  os  nomes  c  pronomes  dos  patronos  (739) ; 
se  répntavão  ligados  ú  casa  ou  familia  destes  (7G0); 
e  nelles  clevião  achar  um  protector,  mn  defensor, 
um  pai(7GI),  que  Linha  obrigação  de  alimentar 
o  liberto  c  valer-lhe  quando  necessitado  (7G2). 

Patrono  era  o  manumissor,  quér  fosse  O' senhor 
propriamente  dito,  quér  o  herdeiro,  ou  mesmo  um 
extranho  (7G3).  Um  liberto  podia  ser  patrono  dos 
seus  libertos  (7Gí-). 

Os  direitos  do  patrono  poduio  vir  de  disposição 
da  lei,  ou  do  accordo  ou  ajuste  com  o  liberto. 

Da  lei :  i.°  c  sobretudo  o  respeito  e  bons  oOI- 
cios,  como  um  filho  reconhecido  ao  bem  qiiesc 
lhe  havia  feito,  restituindo-o  á  sociedade,  áliber- 


(737)  Consequência  da  potestas  que  o  senbor  tfnlia  sobre  o 
escravo  (Savigny,  IHr.  Rpm.  tom-  l.n  |  33). 

(738)  II em.  Rficit.  L  i.a  líl  3  §  til.— Q&sájpíía,  opom,  jura 
inbptiis  (Oiioían  ás  InsL  de  JüSL;  Potbi&r,  IMqíLJ* 

(739)  L  77  g  13,  R  RS  |  J)ig.  dc  logaR  2.° R.  9í  Dig.  de 
ípgaL.  3,®  j  L  10%  Dig.  cie  cond.  XXXV,  1. 

(im)  Cícero— nd  familiares  XiilT  23. 

{7f»i]  L.  9  Dig,  de  obseq.  XXX VII,  13. 

(7G2)  L-  3  %  1  Dtg.  de  jur.  pairpn.  XXXVII,  14;  L.G  pr  Rig. 
dcagnosc.  lib.  XXV,  3; -L.  33  Dig,  de  bonls  libert.  XXXVUJ,2 

(7fi3)  Como  tivemos  occasüio  dc  ver  anteriormente  cm  vários 
casos  de  liberdade  lidcicommissnría,  e  a  cargo  do  comprador; 
sendo  digno  de  notar-se  que  podia  ser  até  forçado,  o  que  é 
quasl  incrível,  di/,  GoLbofrcdo  coniineuiando  o  Rli\  l\om* 

(7fií)  R.  8  $  22  Rig.  dc  ngnosc-  et  alend*  líb.  XXV,  3. 


—  185  — 


dade  (765) ;  dever  que  se  estendia  aos  filhos  do 
liberto  (705),  e  recqjrocameate  aos  do  patrono,  aos 
(juaes  corrião  igual  mente  os  deveres  de  piedade 
para  com  o  manumitlido  ou  seus  iilhos  (757) ;  con¬ 
seguiu  temente  não  podia  o  liberto  chamar  a  júizo 
o  patrono,  ou.  seus  iilhos  e  pais,  sem  licença  ou 
venta  do  Juiz  (768),  bem  como  não  podia  intentar 
conlra  ctic  certas  ucçòes  c  aceusação  (769) :  2.° 
alimentar,  em  caso  de  necessidade ,  o  patrono, 
seus  Iilhos,  e  pais  (770) ;  3.°  prestar-lhe  serviços 
pessoaes  (opem  o(fmalcs)  em  oceasiões  solemn.es, 
ou  administrando  seus  bens,  ou  servindo  de  tutor 
aos  Iilhos,  quando.  lhe  losse  exigido  pelo  patrono 
(771);  estes  serviços  (olficiules)  terminarão  com  a 
pessoa  do  patrono,  se  o  Überlo  se  não  houvesse 
obrigado  expressamenle ;  não  passavão  aos  Iilhos 
c  herdeiros  do  mesmo  (772) :  l.°  o  patrono  succe- 
dtu  ab  mleslado  uo  liberto,  se  este  não  deixasse 


fTttífj  L,  \)  |  :j  üig.  de  uff.  proGOQS.  I,  10;  L.  4  |  Iti  dc 
tloSi  mali  exeepiu  XU,  4;  L.  9  Dig.  de  obseq.  palrou - 

(Tfiíi)  L,  4  Coth  de  líber  l.  VI,  7. 

(7I>7)  L»  3  |  20  IMg.  de  nguose.  libcr.;  3,,  Ly  O ig.  de  jur. 
palrou»;  L.  3.a  Co  d.  du  líberu 

(768)  Li.  0  Dig.  deobsen-  palrou-;  LL.  25  e2olHg*  de  in 
voe,  li,  í. 

(700)  L,  30  |  12  Dlg.  de  in  jus  voe.;  L.  2*a  CSC  eod.;  L.  8 
Uig.  dc  accusiU 

(770)  L.  IS  ||  18  a  21,  25  u  2b  Dig-  üc  aguose.  et  alcuC  lib- 
XXV,  a;— L,  24  Uig.  de  jur.  palrou  • 

(771)  L.  9  §  JL*  Dig.  dc  oper*  liberl.;  U  10  Dig,  de  jur. 
palrou.—' V*  liem,  UedL  L,  l.°  LiL.  5,D  |  112;  Vieira  da  Silva, 
llist*  do  Dii\  llom.  Privado  pag.  02,  03. 

(772)  L.  6  |  9  Dig.  de  oper.  HberL  XXXVIII,  i  L.  7  ||  6 
a  9,  L.SS,  g  1,°  cod. 


2S 


—  l8(i  — 


descendentes 5  e  se  lizesse,  em  taes  circu  instancias , 
testamento,  deveria  o  liberto  cotítemplal-o  com 
a  quota  legal  {773) ;  direito  que  perdia,  se  esti¬ 
pulava  haver  do  liberto  presentes  c  serviços  (dona 
et  minera),  ou  lh’os  houvesse  vendido,  por  equi¬ 
valer  ii  renuncia  da  herança  (774),  e  ainda,  entre 
outros  casos,  quando  cora  seu  consentimento  se 
concedia  o  jus  aureorum  anmilorum  e  *u  nata- 
lium  restüulio  (ITò). 

Do  ajuste  com  o  liberto,  quando  este  se  obri¬ 
gava  a  serviços  principal  mente  fabris  (opera'  fa- 
brües) ;  para  o  que  era  necessário  que  se  fizesse 
em  forma  de  estipulação  (stipulatio),  ou  debaixo 
de  juramento  (776);  direito  que  passava  aos  liihos 
do  patrono,  ainda  que  não  herdassem ,  se  fosse 
constituído  cora  relação  aos  mesmos  (777). 

O  liberto  ficava,  porém,  isento  da  obrigação 
ajustada  de  presentes  e  encargos  (dona  et  munera), 
se  tivesse  dous  filhos  cm  sua  companhia  (778). 

Podia  o  liberto  libar  inteirameule  desligado  do 
patrono,  quanto  a  obrigações  para  com  o  mesmo 
e  seus  liihos  ou  herdeiros ;  I se  o  manumissor 
assim  o  declarasse  (779) ;  2."  nos  casos  cm  que  por 
Direito  era  reputado  sem  patrono  (780);  3!°  pela 


(773)  Insl.  J.  pi\  c  |  do  suceess.  HbcrL 

(774)  L*  20  Díg,  de  jur.  piUron.;  L.  32  Dig,  de  uper.  liberl,; 
L,  37  Üig.  de  bonfs  libciW;  L.  Cod.  de  opor.  LibcrL 

(TIS)  V.  PotUier,  rand.  L.  50  tii.  17  n.«  101),  110* 

(776)  L,  0  Díg*  dc  oper,  libcrt.;  LL.  3»  8, 37  pi\  cod , 

(777)  L.  V2D  Djg.  cod, 

(778)  L-  J  ulia  c  vkpm  Popp&a  (L,  37  [u%  Dig.  d  o  oper.  libert 
— V-  Hei».  Paiuiceiue. 

i77ií)  L.  3  Cod.  defoem.  libcri.  vi,  h  (de  Jus  limai)  o). 

(780)  L>c  que  demos  noticia  em  outros  Ju gafes. 


—  187  — 


Mlalium  rcstitutio,  e  concessão  do  jus  áureo  rum 
ttnnuLorum,  acquiescendo  o  patrono  (781) ; 
nos  casos  ern  que  se  perdião  os  direitos  de  pa¬ 
trono  (782).—  Todavia  permanecia  sempre  no  li¬ 
berto  a  obrigação  do  respeito  devido  ao  patrono, 
como  permanecia  no  filho  para  com  seu  pai  (783). 

§  146. -2.* 

Ü  liberto  ingrato  podia  a  principio  ser  punido 
pelo  patrono,  mesmo  com  o  desterro  para  fòra 
ila  cidade  (784);  até  que  lhe  foi  concedido  por 
Cláudio  o  direito  de  rcdiizil-o  de  novo  ú  escra¬ 
vidão  (786) :  o  que  todavia  foi  restringido  ao  caso 
de  persistir  o  liberto  cm  não  cumprir  suas  obri¬ 
gações,  sendo  então  vendido  judicial  mente  c  en¬ 
tregue  o  preço  ao  patrono  (786).— Por  ultimo  Cons- 
lanlino  e  Theodosio  decretarão  que,  obtida  sentença 
pelo  patrono,  lhe  fosse  o  liberto  ingrato  entregue 
como  seu  escravo  (787) ;  direito  mantido  por  Justi- 


J8L  L.  2  u  5  üig.  de  natal,  restitut.  XL*  li  L*  3.*  Dig. 
dc  jtir,  nur  aimul. 

782,  Além  de  outros  casos  ]à  referidos,  é  de  no  Lar  que  o 
patrono  os  perdia  se  estipulava  com  o  liberto  certa  som  ma  em 
vez  dos  serviços;  era  entendido  tcr-ljie  feito  venda  (L,  JEU& 
Sentia— L.  fi  g  1.®  í>ig  dc  jtir.  palrem,;  L.  n  pr.  Uod.  de  oper, 
libcrt,), 

(783)  L*  3.a  Cod.  deboü.  libert*  VI,  4. 

fTSí)  Gaio,  Com*  IV,  |S  40  e  183;  L.  30  Dig.  qut  et  a  quib* 

mau  um.  XL,  0;  L,  70  pr.  üig,  de  verb,  sig.  Lt  16  (do  tempo 

de  Augusto) . 

[785)  l.  5  pr.  Dig,  do  jur.  patroa;  XXXVII,  14. 

(786)  L,  fi  1  I.9  Dig.  dc  agnoBC,  et  alend.  Ilber*  XXV,  3. 

1787)  l.  1  Cod.  Theod.  de  libertls  IV,  10* 


—  '188  — 

niano(788). — Era,  pois,  este  um  üos  modos  por  que 
se  cahia  em  escravidão  por  Direito  Civil  (789). 

Mas  esta  revogação  não  se  concedia  por  qual¬ 
quer  motivo.  Os  Jurisconsultos  e  as  leis  distin¬ 
gui  ão  a  ingratidão  simples  da  qualificada-,  a  pri¬ 
meira  não  autorizava  a  acção  de  revogação  (rcvo- 
calio  in- servitulem  propter  ingratiludinora),  e  só 
a  ultima  (790). 

Em  que  casos,  pois,  era  isto  permittido?  A 
quem  í  e  contra  quem  ?—  E1  o  que  se  acha  deci¬ 
dido  em  varias  leis  de  Anloniuo,  Conslanlino,  e 
Justiniano. —  As  causas  só  podião  scr —  injuriar  o 
patrono  alrozmenle ,  —  pôr-lhe  mãos  ímpias ,  — 
causar  grave  prejuizo  á  fortuna  do  patrono  por 
traição,  —  áttentãr  contra  a  sua  vida,  —  deixar  de 
cumprir  aqui  11o  que  houvesse  ajustado  por  occa- 
sião  da  manumissão  (791).—  A  acção  ingrati  lihcrti 
só  era  permittkla  ás  próprias  partes  originarias, 
e  jámais  aos  herdeiros  do  patrono,  nem  contra 
os  herdeiros  do  liberto  (792).  O  fiduciário  igual¬ 
mente  a  não  podia  intentar  (793). — Também  uão 
tinha  lugar  a  revogação  por  ingratidão,  se  a 


-788)  Irist.  J.  L.  1.»  ta.lRSl";  Cod.  J.  I.T..  2,  í  de  libcrl. 
M,  7. 

(789)  V.  Cap,  3  °  Secç,  i  *  bit,  2.°  desta  Parte  1* 

(790)  L.  im.  CoíK  Oe  ingrai*  liberis — Heín*  Rcbít*  L.  l*°  líi. 
3  |  83. 

(701)  L.  2MJOd.  de  HberL  eL  cor.  lib.  VI, 7  ;  L.  ult.  Cod.  de 
revoe.  donaU  VIII,  Sü ;  Nov.  78  Cap.  2.° 

;702)  L.  ult,  Cod.  cit . ;  Nov.  ciU 

(703)  L.  1*R  Cod,  de  liben*  eL  eor*  libef— Non  esi  igmvuim, 
quoil  ca  quw  ex  catisít  íideíeomiuissi  manmnisit,  iit  ingramni  über- 
lum  accusbr!  non  pbtesL 


liberdade  era  havida  pelo  liberlo  a  titulo  one¬ 
roso  (794). 

Mas  dependia  sempre  essa  revogação  de  acção 
própria,  em  que  se  provasse  a  justa  causa  da 
mesma  revogação  de  modo  legitimo  e  convincente, 
e  não  Uca  va  a  arbítrio  do  patrono  (79ü);  por¬ 
quanto  era  o  principio  dominante  que  —  libertas 
semel  data  non  revocatur (796)  — :  principio  que 
obstava  a  que  lambem  a  mniui  missão  cansâ  mor  tis 
fosse  revogada  a  d  nutnm  (797). 


fílM)  L*  t."  Cod.  efu—  mm  lú  jmUcium  cxlra  ordinem  pra- 
beaitii'  ei  qui  (volunl&tc)  servo  suo  Ubertatem  gratoUam  pnestitlt, 
«ori  qui  debitam  rcstitml— Nov.  78  Cap. 

PSS)  LL.  já  ciL 

g%)  Marciano  I,.  9  J  i.°  Dig.  de  maomm  vind.  XL,  2  ; 
In  st.  J,  L.  l.°  iit.  0  $  G.°;  L.  Cod,  J.  VII,  1. -Potíilér, 
Hwú . 

7J7  A  rnârtü  cauta  mattitmissiQ  sul  o  era  verdadeira  doação 
causà  tuoriis,  embora  tenha  com  csia  multa  afUuiáadc*  Enten¬ 
dia-se  que  :i  liberdade  assim  conferida  o  era  a  termo,  isto  èr 
para  que  o  liberto  a  gozasse  quando  falleccssc  o  senhor  (L.  15 
Oiji*  de  mau  um.  XL,  1— m  «arfremttm  tempua  marntmissoris  vitoí ; 
Savigny,  Dir.  iRtmi.  tom.  i.°  §  i70;,  NOjo  era  pois  revogável 
adtmtum,  ou  a  arbítrio,  por  cxcepção  â  regra  geral  nas  doações 
rott#d  f mrtia*  Xmi  lia  que  admirar,  qthúido  è  sabido  de  que 
favores  mesmo  entre  os  Romanos  gozava  por  ultimo  a  liberdade; 
e  quando  uáe  e  da  cssetteia  ou  substancia  da  doação  cuitsd 
umríU  ser  revogável  a  arbítrio ;  esta  faculdade  pótle  ser  renun¬ 
ciada  expressa  ou  tacitamente  (L.  33  %  Üig.  dem.  c.  dou. 
XXXIX,  íl ;  Xov .  87  pi\  Gap*  l°;  Savigny  cll.;  Corrêa  Tclles 
Dig.  Poru  tom.  3.°art.  123;  Coelbo  da  Rocha,  D  ir  CIv.  %  7C3; 
irau  doriiia-sc  euiáo  cm  cicfâfão  entre  vivos,  quesd  por  justa  causa 
pôde  ser  revogada.  Na  moríõ;  caasã  manummkt  a  renuncia  é 
lar i ta  c  lega L— Ainda  mais:  era  tal  o  favor  á  liberdade,  que, 
embora  a  doação  caimi  mortís  propriamente  dita  de  um  escravo 
fosso  revogável  arbitrar iameiuo  (caso  cm  que  bastava  que  sobre, 
viesse  a  inoYtix  causá  mammimv  para  que  esta  preferisse,  c  se 
cMemlessc  aqtiella  revogaria],  o  do  na  ta  rio  podia  libertar  o  cs- 
mvo;  o  que  fazia  presumir  acquisu;ão  perfeita  da  propriedade 


—  1 90  ~ 


Abt.  ii.  Por  nosso  Direito.  —  Espirito  moderno. 

8  147. 

O  assento  da  ma  ler  ia  por  nosso  Direito  é  a  Ord. 
Liv.  4.°Tit.  G3  §§  7.®  c  seguintes,  que  se  inscreve— 
Das  doações  c  alforrias  que  se  podem  revogarpor 
causa  de  ingratidão. —  Por  cila  são  causas  justas 
de  revogar  por  ingratidão  a  alforria  não  só  as 
cinco  apontadas  nos  §§  l.°  a  o.®  da  cit.  Orde¬ 
nação,  deduzidas  ampjiQcad amente  das  leis  Uo- 
manas  acima  referidas,  mas  ainda  as  outras  de¬ 
claradas  nos  §§  7.°  e  8.°,  com  a  latitude  de  ser 
suíficiente  para  esse  elleito  alguma  ingratidão  pes¬ 
soal,  mesmo  verbal,  posto  que  feita  na  ausência, 
e  não  na  presença  do  patrono  l  com  o  admiui- 
culo  cmtim  do  §  10  (commurn  a  todas  as  doações) 
de  ser  nu  Ha,  cm  geral,  a  clausula  pela  qual 
alguém  se  obrigue  a  não  revogar  por  ingratidão  a 
doação  (798)1 


em  tal  caso,  para  salvar  a  liberdade  JL.  30  Dig,  oe  m*  €. 
doim,  XXX IX,  0;  Savigny  cit,).— Entre  nós,  Lai  é  a  jumpnh 
de n cia  dos  Tribuna  es  (Acc.  de  B  de  Abril  de  1817  da  Rcl,  da 
Côrle  sustentado  pelos  de  l\)  de  Fev.  e  v2i  de  OuL  de  ISIS, 
tudo  confirmado  por  Ace*  de  J>  de  Fev.  de  18a0  do  Supremo 
Trib.  doJusu  na  causa  eu  Ire  partes  Appell^ajtes  Isabel  e  mitvos, 
ex-escravos  dc  Antonio  José  Villas  Boas,  e  Àppellada  Leopol- 
dina  Carolina  Bougertimer,  Escrivão  Assis  Araújo). 

(708)  Diz  a  Ord,  ciu  o  seguinte-.  —  pr...  se  aquelles,  a  que 
forem  feitas  (doações),  forem  ingratos  contra  os  que  lU-as  fizerá, 
com  razão  podem  por  clícs  as  ditas  doações  ser  revogadas 
cansa  de  ingratidão,  E  as  causas  são  as  seguintes  * 

|  i.'1  a  primeira  causa  Lie,  se  o  doinuario  disse  ao  doador* 
quér  em  sua  presença,  quér  em  sua  ausência,  alguma  grave 
injuria,  as  si  conto  se  Ute  dissesse  cm  Juízo*  ou  cm  publico* 


perante  alguns  homens  bons,  de  que  a  doador  recebesse  ver¬ 
gonha.  E  se  fõr  duvida,  se  a  injuria  assí  feita  é  grave  ou  uâu, 
fique  eu»  arbitrio  do  Julgador. 

I  Io  X  segunda  causa  he,  se  o  ferio  com  pão,  pedra,  ou  ferro, 
ou  pòz  as  mãos  nelle  irosamenle  com  tenção  de  o  injuriar  e 
desliourar. 

J  3.°  A  teredra  causa  lie,  se  o  donatario  tratou  negocio,  ou 
ordenou  cousa,  por  que  viesse  grande  perda  e  dano  ao  doador 
em  sua  fazenda,  ainda  que  seu  proposUo  não  tivesse  real  effeíLQ  * 
porque  neste  caso  sua  má  tenção  deve  ser  havida  poreimsum- 
mada,  se  para  isso  fez  tudo  o  que  pude,  o  não  fiem»  per  cite 
vir  a  dTeiLo  * 

5 1°  a  quarta  causa  fie,  quando  o  dona  ta  rio  per  alguma  ma¬ 
neira  insidiou  acerca  de  algum  perigo  c  dano  da  pessoa  do 
doador;  assim  como,  se  elle  per  si  ou  per  outrem  lhe  procu¬ 
rasse  a  morte,  ou  perigo  de  seu  corpo,  ou  alado,  posto  que  seu 
proposito  não  tivesse  eíTeUo.  como  ftéa  dito  tio  §  antecedente. 

|  A  quinta  causa  he,  quando  o  donatario  promeUeu  ao 
doador,  por  lhe  fazer  a  doação,  daMbeou  cumprltvllrc  ulgiima 
cousa,  c  o  uão  fez,  nem  cuinprio,  como  proinclteo* 

1 7t*  Se  algueru  forrar  seu  seravo,  livrando- o  de  toda  a 
servidão,  e  depois  que  fôr  forro,  comute  ttor  contra  quem  u 
forrou,  alguma  ingratidão  pessoal  em  sua  presença,  ou  eni  ah- 
«ucia,  quer  seja  verbal,  quer  de  feito  e  real,  poderá  esse  pa¬ 
trono  revogar  a  liberdade,  que  deu  a  esse  liberto,  e  roduzll-o 
â  escravidão,  cm  que  antes  slnva.  E  bem  assim  por  eu  da  uma 
das  outras  causas  de  ingratidão,  por  que  o  doador  pode  revogar 
a  doação  feita  ao  donatario,  como  dissemos  acima, 

I  E  hem  ass 1,  sendo  o  patrono  posto  em  càpüvoiro,  e 
u  liberto  o  não  remir,  sendo  possante  para  isso,  ou  slando  em 
necessidade  de  fome,  o  liberto  Ibe  não  soccmrer  a  cila,  lendo 
fazenda,  per  que  o  possa  fazer,  poderá  o  patrono  fazer  revogar 
a  liberdade  ao  liberto,  como  ingrato,  e  redniil-u  á  servidão,  cm 
que  antes  sUivu. 

|  0.°  E  se  o  doador,  dc  que  acima  fatiámos,  c  o  patrono,  que 
por  sua  vontade  livrou  o  seravo  da  servidão,  em  que  era  posto, 
tiãu  revogou  em  sua  vida  u  doação  foi  La  ao  donatario,  ou  a  li¬ 
berdade,  que  deu  nu  liberto,  por  razão  da  ingratidão  contra 
elle  emumeuida,  ou  não  moveu  em  mui  vida  demanda  cm 
Mm  para  revogar  a  doação  ou  liberdade,  não  poderâd  depois 
de  sua  morte  seus  herdeiros  fazer  Lai  revogação*  E  hmx  assí 
lido  poderá  o  duailor  revogar  a  doação  ao  herdeiro  du  donatario 
per  causa  d»  ingratidão  peto  donatario  eoumieiUda,  pois  a  não 
revogou  em  vida  do  dona  Unia,  que  a  emmueUeo :  porque  esta 


Basta ,  nos  parece,  o  enunciado  de  tal  legis- 
laeiio  (791$  para  entrar  o  espirito  em  duvida  se  elíu 
se  deve  ainda  ho,je  reputar  em  vigor,  ou  caduca  no 
todo  ou  em  parte. —  Estudemos. 


factilUaJu  ilu  poilcr  reviigar  os  liuiiulioios  pur  causa  de  ingra¬ 
tidão,  sóuiuiilii  lio  ouiuvyuda  %quelies,  iiuü  os  Éi$ncíicios  (lerão, 
contra  os  que  delles  os  fcceebôrâo,  sem  passar  aos  herdeiros, 
nem  contra  os  herdeiros  de  uma  parte,  nem  de  outra, 

%  Í0.«  K  postoque  na  doação  tbi Lu  de  qualquer  beneficio  seja 
posta  alguma  clausula,  per  que  o  doador  prometia  uão  revogar 
:t  doação  por  causa  da  ingratidão,  tal  clausula  não  valha  cousa 
alguma,  e  sem  embargo  delia  a  doação  poderá  ser  revogada 
por  causa  dc  ingratidão,  segundo  Lemos  declarado:  Porque,  su 
tal  clausula  valesse,  provocaria  os  homoiis  para  facilmente  ca- 
h irerii  cm  crime  de  iu  gratidão* 

Í799)  Kão  é  esta  a  única  em  que  se  ve  o  escravo  pela  stia 
miserável  condição  de  cotisa,  a  que  por  ficção  e  arbítrio  da  lei 
é  redu/iilo;  equiparado  âs  cousas  cm  geral,  e  aos  animacs,  appli- 
Caudo-se-Uie  as  mesmas  ou  seiuelhauLes  disposições.  E*  assim 
que  sc  lc  iuiOrd.  L*  í.°  til  17— Qmwio  o$  que  eomprao  cscmvm 
ait  m  poderáO  cngcüar  pur  ihrnms  ate  manquèirast  e  cm 

outras  leis,  Ainda  m  o  d  ernissim  a  meniè  ua  L.  dá  Ruf,  lifp>  rlc 
24  de  Setembro  de  18154,  e  seu  UeguJameii Lo  dc  de  Abril  dc 
18íi'i  se  denomíufio  criai  os  filhos  das  escravas,  e  se  põem  m 
parallelo  das  crias  dos  anima  es  1  A  que  triste  e  idesqmolia 
condição  è  degradado  0  homem  pela  propoleueia  de  seus 
semelhantes!  Que  dureza,  ale  na  expressão !  — A  clausula  de 
que  trata  n  %  ult.  da  OnL  cit.  se  devo  entender  sem  ttpplh 
cação  aos  casos  de  alforria,  —  igual  uullidadc  irroga  a  lei  em 
outros  contractos  e  clausulas,  V,  g;,  a  renuncia  da  lesão 
li.  í  liu  13  %  d.%  a  do  Yclleianü  (OrtE  L.  à,ü  til.  01  §  : 

a  qual  todavia  não  affocla  as  mauumissões-  Se  a  liberdade  è 
sem  preço  finmálitnabiiis),  não  ha  base  para  regular  u  Imw. 
seria  impossível,  o  mesmo  uma  barbaridade  desfazél-a  por  tal 
fuudamento,  quando  el la  prtdc  ser  valklamente  conferida  aín.div 
gratui  Lamente,  por  mera  liberalidade,  o  sem  declaração  de  luu- 
livo  algum.  Quanto  a  fiança,  ó  expressa  a  cit.  Oíd.  L*  4.y  lit. 
tu  |  i,«  (deduzida  da  L.  24  Eod-  de  S*  C.  Vollciaiio),  quando 
permiltc  que  a  mulher  a  preste  vatidamcnle  a  bem  da  liberdade, 
O  mesmo  devemos  dizer  da  elqusula  de  que  traia  o  g  ult.  du 
Ord.  L  4.°  tit.  63  j  tauio  mais,  quanto  esta  boje  reprovada  nas 
doações  propriamente  taes  de  bens  ou  propriedade,  Esb*  do 
Pruj.  do  Cod.  Civ,  para  o  império  arL  2148  H  3.° 


ijuunto  aos  direitos  de  patrono. 

Esse  parentesco  (fictício)  que  o  constituía  como 
fjue  aguado  do  iiberto,  certamcnle  ninguém  o 
nfliüiUirú  entre  nós;  nem  com  cfleilo  se  acha 
recebido.  E’  uma  ficç3ò  dos  Itomanos,  como  tantas 
outras,  para  fundamentar  uma  theoria,  explicar 
certas  disposições  (800).  E  todavia,  entre  cllcs, 
era  a  base  ou  principio  d'ondc  derivavão  os  di¬ 
reitos  do  patronado  (801). 

FalUiudo  assim  o  fundamento  de  taes  diréttos, 
não  sc  pôde  entre  nós  dav-lhcs  a  mesma  extensão 
t|ue  nlli  tinhúo;  tanto  mais,  quanto,  mesmo  entre 
os  Romanos,  como  vimos,  o  liberto  podia  ficar 
ittteira nténfe  exonerado  das  obrigações  corres¬ 
pondentes  a  taes  direitos,  em  muitos  e  diversos 
casos,  embora  subsistisse  sempre  a  do  respeito 
e  bons  officios  para  com  o  patrono,  á  semelhança 
do  bom  filho  para  com  seu  pai  (802). 

Esta  deve,  pois,  ser  a  regra  para  nós;  c  os 
nossos  costumes  delonga  data,  a  nossa  Jurispru¬ 
dência,  o  nosso  Direito  emílm  parecem  firmai- a. 

Se  alguns  libertos  tomão  os  appellidos  dos  pa¬ 
tronos,  púde  ser  um  fado;  porém  jámais  um 
direito  ou  uma  obrigação. 


iBOO)  Suvígiiy  (Rir  Rom.  iam*  t,p  L*  fi  qualifica  o 
j nitruiuufa  imin  instituição  pcntliar  da  lilr.  Hum.,  nua  àcélta 
liflu  Kiiropn  moderna . 

udn.  itaçiu  s  Ui. 

i]8íS)  h .  Cod.  tie  Jion*  liberi-  Vii  ^  — *  Misses  direitos  dn 

imironatfo  tem  caindo  ein  desuso,  já  dizia  üem*  RceiL  5  1J3. 


Nenhuma  lei  obriga  o  patrono  a  defender  o 
liberto  em  .luizo;  se  ellè  o  íizer,  é  por  oíRcio  dc 
piedade,  quando  fôí  pessoa  miserável  ou  care- 
cedora  de  auxilio.  Ante  a  nossa  lei,  o  liberto  ti 
um  homem  Uore,  mi  júris. 

Também  não  tem  obrigação  rigorosa  o  patrono 
de  alimentar  o  liberto.  O  Ass.  de  0  dc  Abril  dc 
1772,  estatuindo  regras  nesta  matéria,  não  eom- 
prehendeu  semelhante  caso,  comquanto  interpre¬ 
tasse  a  Ord.  liy.  4.°  Tit.  99,  e  em  lcmp‘0  enique 
a  escravidão  ainda  existia  em  Portugal  e  não  só¬ 
mente  nas  suas  possessões  (803). 

Portanto,  e  reciprocamente,  também  não  se 
póde  entender  que  o  liberto  lenha  rigorosa  obri¬ 
gação  de  alimentar  o  patrono  (804) ;  a  obrigação 
é  imperfeita  (805). 

O  liberto,  igual  mente,  não  está  inhibido  dc  in¬ 
tentar  acções  contra  o  patrono,  ou  accusação,  e 
mesmo  de  dar  denuncia;  o  Cod.  do  Proc  Crini. 
arls.  72,  73,  74,  75,  não  lho  veda  (806). 

Entendemos  que,  do  mesmo  modo,  não  é  o 
liberto  adslricto  aos  serviços  pessoaes  (opera-  c »//;- 


(Stà)  Não  obsUate  o  Alv*  dc  iU  de  Setembro  dc  1701,  xó  |icIo 
dc  10.  de  Janeiro  dc  1773  fui  elhi  m  Heuiu  abolida  düJíaitlva meuLo. 

(SOI)  V,  porém  B.  Carneiro,  Dir.  Clv.  t- 1.*  til,  ilJ  %  17üu.°  8. 

(803}  O  Ass,  já  cíL.  de  1772,  confirmado  peto  Alv-  de20  de  Agosto 
dc  1770,  exprcssaniemc  dee-iara  <|ue  os  alimentos  sõ  são  devidos 
por  direito  dc  sangue,  c  imiis  p articula riricn te  pulos  ascendentes 
aos  descendentes,  e  viec*Yer$a;  c  íjtte,  fora  jtfis Lo  ,  cnlru  colhi- 
leracs,  sobretudo  U  legítimos,  taí  obrigação  irão  ha  GrtL  L.  t.n 
liL  8H  %  íl),  sendo  que  a  brnmdfvorm  nm  póde  produzir  obfigãgd» 
oi  t  cffeito  algum,  que  não  seja  de  pura  citar  idade. 

(800)  Todavia  parece  que  u  Direito  antigo  o  prolilbía  (V.  Metia 
freire»  d  ir-  Crim-  tit.  13 1 


—  195  — 


c  iates),  nem  aos  fabris  (opera  fa brites),  nem  aos 
presentes  e  encargos  ( dona  et  muncra),  exceplo 
sc  houver  accordo  ou  ajusto  entre  o  patrono  c 
o  liberto  (807) sendo,  porém,  taes  serviços  lí¬ 
citos  por  Direito  e  pela  Moral  (808) ;  salvo  sempre 
a  qualquer  das  parles  o  direito  de  os  exigir  ou 
não,  e  prestar  ou  não,  conforme  as  circumstan- 
cias,  isto  ó,  em  termos  babeis,  e  ainda  mesmo 
de  recusar-se  pagando  a  indemnisação(809). 

Por  ultimo,  entendemos  que,  por  fórma  alguma, 
se  pode  conceder  ao  patrono  um  direito  forçado 
ou  legal  sobro  a  herança  do  liberto,  quer  por 
testamento,  quer  não  (810).— Esse  direito  de  ha 
muito  havia  eahido  em  desuso  na  Europa  (811). 
—  Entre  os  Romanos  elle  se  mantinha  mediante 
iunu meras  condições,  e  sempre  fundado  no  fictício 
parentesco  do  patrono;  era  ainda  um  vestígio 
do  anterior  domínio  do  senhor  sobre  a  proprie¬ 
dade  escravo  e  suas  acquisicões,  era  uma  dispo¬ 
sição  peculiar  desse  Povo,  era  mais  um  meio  de 
haverem  a  si  certas  fortunas;  direito  a  principio 
amplo,  e  depois  limitado  por  Justiniano;  direito 


[9ü7  A  própria  (mi.  h.  s.°  tíL  tí 3 o  7,°  combinados  admitiu 
a  possibilidade  de  taes  ajustes.  Por  ftír.  Honi.  não  havia  duvida» 

(8?8)  Onl.  L*  iíls*  28,  2U,  30, 31,  i2 c 70 combinados; —direito 
geral. 

(SOtíj  Nas  obrigações  de  fazer  ou  não  fazer  resolye-se  c:o  in¬ 
demnizarão  o  hão  cumprimento  (direito  geral)*  V.  ürd.  L.  í* 

m.  to. 

sto  Ássiíii  opiuoi  como  IWcurndor  dos  Feitos  da  Fazenda 
Racimmf  cm  autos  de  inventario  da  fluada  Rachei  Franeisca  do 
Hellu,  nu  Juizo  Municipal  da  3.*  Vara  desta  Còrte,  Escrivão 
Fraiiya,  o  fui  decidido  em  JSíftJ  por  dous  despachos* 

çsn;*  iieiii.  i\liui.  h.  3 h%$u  Recít.  §  ii3. 


que,  inesmo  entre  clles,  o  patrono  perdia  em 
vários  casos,  segundo  vimos  acima. —  Entre  nós,  o 
liberto,  qu£r  tenha  filhos,  quér  não,  é  igualado 
nos  seus  direitos  civis  aos  demais  homens  livres, 
nacionaes  ou  estrangeiros ;  póüe  dispôr  como  llie 
aprouver,  segundo  as  leis  geraes ;  se  morre  in- 
testado,  sem  filhos,  sua  herança  passa  aos  her¬ 
deiros  que  tenha,  ou  á  mulher  (812),  e  por  ultimo 
ao  Estado,  nos  termos  de  Direito  (813). 

Devemos,  pois,  concluir  que,  rigor  o  sarnento,  sé 
ficão  subsistindo  do  liberto  para  com  o  patrono 
os  deveres  do  respeito,  bons  oílicios,  e  piedade 
filial,  á  semelhança  do  um  filho  agradecido  (81 4;) ; 
pelo  que ,  sr  o  tiver  de  chamar  a  ,1  uizo ,  deve 
requerer  a  devida  veniuao  Juiz  (815).—  Hum  como, 
vice-Yersa,  do  patrono  para  com  o  liberto,  apenas 


[812)  Bem  entendido,  se  capam  de  succeder.  —  Se  escravo, 
não  pude  succeder  {\w  de  vi  tíe  Fevereiro  de  iKiiü,  de  ti  do  Junho 
de  ISfiG)* 

(813)  A  ordem  das  successoes  legítimas  e  Lesiamen  farias,  re¬ 
conhecida  e  saaedonada  por  nossas  leis,  exclite  esse  direito  quo 
o  patrono  se  proLemlesHC  cutre  mis  arrogar  sobre  a  herança  du 
liberto*  rí eni  as  Ordenações  que  IraLão  da  instituição  forçada  e 
da  desLierdaçao  com  prebendem  o  caso  de  tal  secessão.  Tão 
pouco  o  tem  admiUido  a  JunspruLiiuim,  Li  rui  atuiu  assim  pra- 
ticameute  (a  melhor  imerpreie  das  leis  a  verdadeira  intejUr 
gencia;  e  com  Lauto  maior  razão,  quanto  se  não  póde  dizer  amo 
omkm  em  nosso  u  irei  lo  para  se  recorrer  ao  subsidiário,  que  aliás 
sd  seria  admissível  quando  conforme  á  boa  razão,  nos  lermos  da 
L.  de  18  de  Agosto  de  17G0;  o  que  s&  não  verilieu. 

(8H)  NplHdÈ*  JurM.  de  Pereira  e  Souza  ie~se  o  seguime*— 
Liberta  se  diz  u  esçravo  que  foi  mauumiüidu*  Os  libertos  ftmo 
ingempSi  conser  vaiai*  $ fjnpre  a  reverencia  devida  aos  palro n os* 

(813)  OnL  L*  3*°  til*  9  |f  l.°  e  0.°  Mas  sb  quando  o  frzer  em 
seu  proprío  nome,  e  não  quando  cm  iiútm  atlíeio,  v.  g,  cm  qtiíi- 
1  idade  de  lutor,  curador,  feilor,  procurador  (§  tM 


—  ítl7  — 

os  deveres  de  piedade  paternal  (81®. —  Eis  a  que 
se  reduz,  em  nossa  opinião,  o  Direito  aclual  em 
taes  relações. 

§  149. 

Quanto  <i  revogação  por  ingratidão. 

.1 

Do  que  fica  exposto  já  se  deve  iiiUuraimcnle 
concluir  qua!  o  nosso  parecer  a  respeito  da  outra 
magna  questão,  isto  c,  da  revogação  da  alforrio 
por  ingratidão. —  Quanto  a  nós,  é  inadmissível 
hoje  semelhante  acção  (817). 

Bem  sabemos  que  a  OÍrd.  Liv.  i.°  Til.  C3  não  foi 
expmmmèMe  revogada  nesta  parle. — Ha  mesmo 
decisões  dos  Tiihlmaes  «lo  Império  que  a  pre¬ 
sumem  ainda  em  vigor  (8 IS). 


(BI ti ]  sãu  obrigações  reciprocas. 

KI7)  a  Orii*  L.  4.®  lU.  ti3  s  tí.°  a  pcnmUiA  por  alguuut  das 
cmsas  ua  mesma  esperiticadas ;  mas  só  nu  pairono  (ex-senhor) 
cmura  o  liberto  (ex-es  em  vo  (  e  jamais  aos  herdeiros  nem  contra 
m  iienlelros  ou  sue  chores :  a  acçuu  era,  puís,  prnumntissima.— 
A  doutrina  do  texto  stisUmtánios  em  mu  discurso  pronunciado 
oni  sc&suo  inngnu  do  instUuio  do*  Advogados  brasileiros  em  1305 
(V.  ftev.  tio  Itisu  tom.  3.a  pag.  53; , 

TO  Exigindo  tod.ivia  qiíe  se  prove  a  causa  jíisia  da  revogação 
em  acção  co  ojiKuiile  V*  Acro  rd  a  os  eiL  uu  nota  7lí7  Por 
bír.  Rom.  (subsidiário)  cra  fónt  tle  questão  st  ucccssldadu  de  sen¬ 
tença*—  Não  obstante»  das  palavras  da  OrJ.  eiu  póüe  vir  duvida 
Sétvi  iícUo  revogar  iaddpendeuie  de  sentença*  Mas  revtigtnt 
per  ilízerque  o  patrono  em  sua  vida  ohUru  «  mitença:  é  intentou 
demanda  quer  dizer  que  die  taüoceu  sem  u  ler  ainda  obtido, 
jjjasn  e.in  que  os  herdeiros  (JiabiliLundo  ho  no  processo)  podomo 
lutflStíguír  (RoperL  das  Ònh  v.  Faculdade  dr  poder  revogar  a 
ilflaçâó  por  ingratidão, , * *  nota  ti  . 


Mas  de  ha  lompos  se  levaiHárào  serias  duvidas 
u  respeito;  e  graves  pensadores  selem  pronun¬ 
ciado  em  sentido  negativo  (819). 

rí  a  realidade,  bem  ponderada  a  questão,  le- 
vantão-se  a  favor  da  opinião  que  acima  emi  Ul¬ 
mos,  argumentos  de  Lai  valor,  que,  com  um  pouco 
de  benevolencia  á  causa  da  liberdade  (aliás  tão 
protegida  pelas  próprias  leis,  que  a  seu  favor  re- 
commondão  toda  a  equidade,  ainda  contra  as 
regras  geraes  do  Direito),  não  hesitamos  em  sus¬ 
te  n ta l-a  como  unica  a  seguir  nos  tempos  actua.es, 
e  até  que  se  extingua  a  escravidão  ou  se  tomem 
outras  providencias. 

Ja  vimos  cm  outro  lugar  (820),  que  a  manu- 
missão  ou  alforria  nada  diais  é  do  que  a  renun¬ 
cia  que  o  senhor  faz  dos  seus  direitos  sobre  o 
escravo  em  bem  deste,  isto  é,  a  irsUtuirão  da 
liberdade,  ao  mesmo  inlterenle,  c  cujo  exercício 
c  gozo  íbra  suspenso  pelo  facto  violento  do  papíi- 
veiro,  contrario  d  lei  natural. — Sendo  assim,  jd 
os  proprios  Kpmanos  Uaviáo  reconhecido  que  a 


{8I9J  Na  Consolidarão  das  Leis  Civis  Uras*  pelo  í)r.  A.  Teixeira 
tle  Freitas  \è  que,  quanto  aos  nascidos  no  império,  aiü  seeit- 
icmle  caduca  semelhante  lei  por  importar  perda  de  díreiítfg 
pollLicos  o  da  qualidade  de  Cidadão  Rraslicim  fora  dos  casos 
la^aLivaTíiorHe  enumerados  no  Paeto  Fundamental,  [V.  nota  $ 
ao  ari>  4£l)*  —  O  Dr.  Trigo  de  Loureiro,  uo  sen  Compendio  ou 
Trai  ado  de  íí  irei  to  Civil  liras,  igual  meu  Le  se  piímuueia  neste 
sentido,  c  eam  mais  ijiiilude,  qualificando  mesmo  erime  ou  letfta- 
Líva  de  reduzir  á  escravidão  pessoa  livre,  — O  J H\  L  Rite  uo 
seu  lHreilo  Civil  inclina-se  a  esta  opinião*  e  hvi  votos  para  que 
prevaleça  a  doulrimu— O  Ur.  ,1.  da  Silva  Costa  também  o  sus- 
leulbu  em  um  artigo  que  fez  publicar  nos  —  Ensaios  Liüernriüs 
do  ALbeneii  Paulistano  —  ÍÔ80.—  E  assim  outros  Jurisconsultos 
e  talentos  pátrios,  aüameutc  competentes  nu  matéria. 

mo)  V.  |  m. 


—  199  — 

Uberdade  uma  vez  conferida  não  pódo  mais  ser 
revogada;  imnmicros  textos  o  coufirmão  (821). 
Ainda  mais ;  ellcs  mesmos  Imvião  declarado  que 
«  acção  de  revogar  por  ingratidão  não  caitia  se¬ 
não  áquelle  que  mnnitmillwc  gr  atui  lamenta,  e  níto 
a  quem  apenas  restidria  a  liberdade  devida  (822). 
— Ifa,  pois,  no  fundo  de  tudo  isto  o  grande  pen¬ 
samento  de  que  a  alforria  não  é  mais  do  que 
restituição  da  liberdade  decida  ao  escraro;  aguai, 
portanto,  lhe  não  pôde  mais  ser  tirada  por  mo¬ 
tivo  algum .  —  0  principio  ou  idéa  dominante  deve, 
pois,  sor  este— liberta*  seme!  data  noa  r  evocai  ar. 
A  liberdade  é  iimuferivel,  impresnriplLVcl,  supe¬ 
rior  a  qualquer  valor,  digna  do  maior  favor  sobre 
todas  as  cousas,  e  não  sujeita  a  ser  sacrificada 
por  questões  pecuniárias  ou  outras  de  semelhante 
ou  diversa  natureza. 

Por  outro  lado,  a  ingratidão — era  qualificada 
pela  lei,  em  tal  caso,  um  crime  (82'í);  e  a  revo¬ 
gação  da  Uberdade  a  punição  de  tal  crimo.— Era, 
puis  uma  verdadeira  pena,  embora  fosse  pedida 
por  acção  eivei. 

Mas  que  pena,  grande  Deus !  para  qualquer  dos 
factos  qualificados  justos  motivos  de  revogação! 
Desde  u  simples  ingratidão  verbal  cm  ausência 


H21  libertas  sanei  data  mm  rêvocatur,  era  um  principio  axio- 
mitieo;  que  comprelmmltn  mé  a  mnrmnijssí\o  cama  martis 
fitOiftTUTU 

[H22  v,  nota  7\Ji,  O  que  Lambem  mil  ve  nos  não  sofTrc  quçsiãu  ; 
m\i\o  aliás  regra  on  iYmii o  geral  —  que  a  doarão  a  tilido  onerosa 
w«ü  é  mttfffívêt  por  ingratidão  líloport.  tias  Ont*  v.  houçfto  se 
pdflè-revogar  por  iugraiiilãu  —  nota  c.  (imitado  t.*}. 

(S23  ünh  L.  í,M  til-  m £  H>  iu  íiuç , 


—  200  — 

iilé  tt  tmf&tuc t  contru  a  cidd  do  bcmfeilor,  tudo 
era  causa  justa  de  revogação !  vóde-se  dizer  unta 
verdadeira  rOde  em  que  u  liberto  podia  facilnitaiie 
cahir,  e  ser  arrastado  de  rfóvo  para  a  escravidão. 
—Solta,  pois,  aos  olhos  a  barbaridade  do  seme¬ 
lhante  pena,  o  afcwi  odioso  de  tal  castigo,— 
Eis  a  razão  lambem,  por  que  ella  cahio  em  desuso, 
como  acontece  com  toda  a  lei  que  cxccde  os  li¬ 
mites  do  justo. 

E’  digno  ainda  de  notar-se  a  deshjíiaUadc  em 
tal  punição.  Todas  essas  faltas  do  liberto  erim 
castigadas  do  incarno  mudo,  isto  ú,  com  apenla  da 
Hbcrdude,  fosse  a  ollensu  verbal  em  ausência,  tosse 
a  tentativa  de  morte!  1’or  outro  lado;  a  acção  é 
pmatialmima :  o  herdeiro  do  patrono  não  a  pórle 
intentar  cm  caso  algum.  Pois  hem;  o  1  i horto  as- 
sdssina  o  patrono,  facto  de  muito  maior  gravidade 
do  que  a  simples  tentativa,  ou  outro  qualquer  de¬ 
clarado  motivo  justo  para  revogar  a  alforria ;  e 
todavia  não  púde  soffrur  essa  pena  por  ter  falle- 
cido  o  mesmo  patrono,  c  sómente  ser  punido 
como  livre,  embora  aggravado  o  castigo  por 
circunstancias  que,  na  fôrma  das  leis,  elevem 
a  punição.— Mão  é,  assim,  claro  o  dcsaccordo, 
diremos  mesmo  o  absurdo  de  semelhante  legis¬ 
larão? 

Demais;  não  ha  facto  algum  dos  ahi  enumerados 
que  ou  se  não  devão  reputar  sómente  da  alçada 
da  moral,  e  portanto  fora  da  da  lei,— ou  sujeitos 
ú  penalidade  da  lei  criminal, — ou  á  satisfação  re¬ 
sulta  i s Lo  do  delicio  ou  quasi  delicio,— ou  iinalmeiite 
ã  indemnização  pela  recusa  de  lazer  ou  não  fazer. 
— Eis,  por  conseguinte,  hem  deOnida  e  íirmadit 
a  saneção  por  qualquer  infracçüo  que  o  liberto 
possa  cuinmetler  contra  o  patrono,  para  salvar  o 


respeito  às  leis  (824),  e  dar  plena  satisfação  ao 
patrono  (825),  sem  dependencia  ou  necessidade 
alguma  de  reduzil-o  ao  antigo  captiveiro  (826). 

Ainda  mais :  mesmo  por  Direito  Civil  geral, 
quanto  ás  doações  propriamente  ditas,  u  opinião 
mais  cordata  hoje  é  que  dias  não  são  revogareis 
por  ingratidão—',  c  assim  está  consignado  no  es¬ 
boço  do  Projecto  do  Codigo  Civil  para  o  Império 
(827).— Com  muito  maior  razão  deve  semelhante 
principio  ser  applicavel  ú  revogação  dn  liberdade ; 
e  desde  já,  visto  como  nossos  costumes  c  Direito 
actual  repugnão  a  uma  t  d  revogação. 

Acerescem  outros  argumentos  de  grande  valia, 
produzidos  já  por  doutos  Jurisconsultos  Brasi¬ 
leiros,  quaes  sejão:  1.°  quanto  aos  libertos  nas¬ 
cidos  no  Brasil,  fazer-lhes  perder  os  direitos  de 
cidadão  Brasileiro  contra  o  disposto  na  Constitui¬ 
ção  do  Império,  por  estar  fóra  dos  casos  taxati¬ 
vamente  determinados  nella  (828);  2.°  ser  mesmo 


(8Ü)  E'  o  espirito  tia  nosso  DüeiLo?  general  isandn  a  que  se  lè 
üaOril.  L*  -í.°  til.  81  (tE°,  ou  de,  fali  and  o-se  da  escravidão  da 
pmit  sc  reconhece  o  expressamente  declara  ser  contra  a  huma¬ 
nidade  punir  com  aimravülão,  quando  a  pena  corporal  por  qual¬ 
quer  delicio  impos ta  ê  pára  a  Justiça  aatiafactorio. 

Í825;  Na  satisfação  do  damuo,  em  caso  de  delicio,  lem,  alem 
da  pena  crimina),  a  indemnizarão ;  que  ptídc  ser  reduzida  a  pena 
corporal  [arL  32  Cod.  Crim .  —  Nos  quasi  delidos  e  outros  ac  los, 
a  indemnização  por  acção  eivei, 

Ar£.  daOnL  L.  til.  81 16*°;  Cod*  da  Luiziana  arU89, 
—  Ejá  assim  o  cnleudíão  Praxislas  quanto  ao  Clérigo  ingrato 
Lima  á  Ord.  L.  4,°  til,  f>3  %  7.°—  n,°  5J# 

,827)  Ari.  21 SK  %  3.°,  que  ale  declara  mil  la  a  clausula  adjecta  á 
doação  de  ser  revogável  por  ingratidão,  ExactanicnLc  o  inverso 
do  disposto  no  5  )0  da  Ord*  L.  4.ü  til.  d3, 

(828)  ConsO  arts,  íL°e7.*j  Av.  delodcOuL  de  1832.— Seria, 
em  lai  caso,  impossível  a  revogação  (Conspl.  das  Leis  Clr,  Bros. 


crime  de  reduzir  ã  escravidão  pessoa  livre  (829); 
3.°  ser  opposto  ao  systetna  penal  moderno  Bra¬ 
sileiro,  visto  como  tal  pena  foi  virtualmcnte  de- 
rogada  pela  Constituição,  e  legislação  penal  actiial 
(830). 

Devemos  ainda  altender  a  outras  considerações 
de  ordem  igual  mente  elevada,  e  que  altamente 
inleressão  á  sociedade.— Na  revogação  de  uma 
doação  de  bens ,  a  desordem  é  simples;  é.  uma 
questão  de  propriedade,  que  afinal  se  resolve  em 
restituição  ou  indemnização  (831).  Mas,  na  revo¬ 
gação  da  alforria,  o  mesmo  não  acontece.  E’  um 
homem,  é  mesmo  um  cidadão,  que  perderia  todos 
os  seus  direitos,  de  cidadão,  de  marido  ou  mu¬ 
lher,  dc  pai  de  familia,  de  proprietário,  lavrador, 
commereianle ,  manufaclureiro,  empregado  pu¬ 
blico,  militar,  ecclesiasUco,  emfim  toda  a  sua  per¬ 
sonalidade,  o  seu  estado,  familia,  direitos  deis, 
e  mesmo  polilicos  para  rccaliir  na  odiosa  e  de¬ 
gradante  condição  de  escravo;  soífrcndo  assim 
o  que  os  humanos  denomina  vão  uma  capitis  de~ 
mimtio  maxiina:  e  com  ella  arrastando  a  ani¬ 
quilação  completa  de  sua  familia  (aliás  base  do 
estado  social),  c  todas  as  outras  irreparáveis  eou- 
sequencias.  Seria  uma  verdadeira  desorganização, 
que  aOectaria  profundamente  a  própria  sociedade 
civil,  com  grande  prejuízo  e  damno  do  Estado, 


nu  t;i  4  ao  ar L  42L  —  V.  em  conlmrio  a  este  ar^UtnOutò  Dr.  tàbm 
Dlr,  AdP*  pag.  3tíS.. 

(899)’  Cod.  Crlm.  art.  Í7»-Di\  Trigò  do  Loureiro,  Dir.  Clv, 

(830)  Dr.  José  da  Silva  Cosia,  Ensaios  Liticrarios  já  ciL  pagjWÀ. 

(831)  V.  OfC  L.  4.°  lit.  63,  tiu  U7t 


da  publica  utilidade. —  E  pude  acaso  lolcrar-se 
que  isto  se  veriüquc  uo  nosso  século,  na  época 
em  que  vivemos,  com  as  tendências  e  louváveis 
aspirações,  já  não  sómeute  de  favor  á  liberdade 
mantida  a  escravidão,  mas  de  abolição  da  própria 
escravidão  ?  Parece-nos  que  a  consciência  e  a  razão 
de  cada  um,  mesmo  Juiz,  está  respondendo  que 
não ;  e  que  essa  lei  se  deve  ler  por  obsoleta, 
auliquada,  e  caduca,  derogada  ou  abrogada  pelas 
leis  posteriores,  pelas  idéus  do  scculo,  c  costumes 
da  nossa  época  e  sociedade,  da  nossa  ciViUsaoão 
e  progresso. 

Nem  é  razão  du  duvidar  o  uno  haver  lei  ex¬ 
pressa  em  contrario.  E*  este  um  argumento  que 
espíritos  timoratos  cosluinão  oppor;  Uma  lei  não 
se  entende  caduca  ou  não  vigente  só  quando  é 
apremmenie  revogada  por  outra,  líasla  que  o 
Direito  superveniente  seja  tal,  que  com  cila  não 
possa  GO-exislir  na  devida  harmonia,  dando  lugar 
a  coatrasensos,  a  opposições,  a  decisões  repug- 
uanles  em  sua  nppücaeão  ou  de  consequências 
repugnantes.  A  lei  enlende-sc  então  caduca,  de- 
rogada  ou  abrogada 1 832).  O  Direito  deve,  no  seu 
complexo,  ser  um  todo  harmônico,  e  não  um  amal¬ 
gama  de  elementos  ou  princípios  disparatados  e 
mesmo  heterogeneos  (833) ;  é  a  perfeita  concordân¬ 
cia  das  suas  partes,  a  cqjierencia  de  suas  deter¬ 
minações,  essa  unidade  cmfím,  que  fazem  a  sua 


($32)  V,  Cônsul  r  das  L,  Çjv*  Uvas.— Iutroil4  pag.  II J,  e  IV; 
Dr.  Klhas,  iHr.  Civ-  liL*  3.°  eap,  2.°  g  a-*1;  !L  Carneiro,  Dir.  Civ. 
Iulrod,  1 13  ü.°  1  ;  Coelho  da  Uucba,  Dir,  Ciy.  inlrotl*  Si  9.° 

Bentham.  r,egls!aLkm  ,  c  Cfidificíilíoii ;  —  Montesquicii. 
Esprít  dea  Luís. 


perfejíçâo,  a  sua  belleza,  a  eslhetiua  do  Direito.  E’ 
ella  que  couslitue  a  sublime  maravilha  das  leis 
da  natureza,  tão  simples,  tão  harmônicas.  Pro¬ 
cure  o  homem,  feito  á  imagem  do  Creador,  imi- 
tal-O,  quando  não  absolutamenle  nessa  simplici¬ 
dade  e  perfeição,  ao  menos  nessa  harmonia . 
quanto  ás  leis  humanas,  conformando-sc  o  mais 
possível  com  as  leis  naturaes,  que  não  lhe  é  dado 
transgredir  (834). 

CAPITULO  IV. 

LIBERTOS.  —  SEUS  DIREITOS,  CIVIS,  PÒL1TÍÉOS, 

E  PÚBLICOS. 

§  1  d() . 

Já  vimos  em  outro  lugar  (83 5),  que,  entre  os 
Romanos,  a  rnanu missão  não  importava  sempre 
ao  liberto  a  qualidade  de  Civis  Romanm,  pois 
lambem  alguns  erão  latinos  e  outros  deditiem 
(836);  assim  como  que  os  latinos  adquiriào  muitas 
vezes  a  posição  de  cioex ;  até  que  atinai  Jusli- 
iiiano  extingui  o  todas  essas  diíícrenças  de  libertos, 


(834)  Chilis  ratio  uaLuraüa  jura  curmmpere  noa  poiesi  !/  8.á 
Dig*  dc  eap*  min  ), 

(83a)  Stícç.  3.a  uri.  L°  Gap.  3.”  desta  Parte  1.* 

(830)  rios  primeiros  tempos*  por  de  terminações  de  Serviu  Tu  Mio, 
importava.  De  Augusto  e  Tibe  rio,  porém,  Idrau  restringidos  esses 
direitos,  Até  que  por  ultimo  forão  ampliados  sucecssivantcntc ; 
de  fôrma  que  Justiuiauo  aboliu  essas  diffi; reuças  e  deu  a  todos  n 
qualidade  de  eivu  (Hcin,  tteeíli  %  lOaj* 


—  205  — 


c  deu  u  todos  a  qualidade  do  cite*  Ilomaai,  abo- 
lida  qualquer  distineção  entre  ingenuofjc  liberto* 
(837). 

Anterior  mente,  aquella  diversidade  Irazín  con¬ 
cessões  diversas  de  direitos,  mesmo  civis,  aos 
libertos,  sendo  os  mais  favorecidos  os  rires  (que 
adquirião  jm  civUati*),  sem  que  todavia  fossem 
igualados  aos  iwjemm  {optiino  jurn  rires):  o  que 
se  foi  modificando  por  tal  fôrma,  que  os  libertos 
forão  sendo  adiuillidos  a  lodos  os  cargos,  e  mesmo 
ao  Império  (838). 

Dons  remédios  se  davão  para  completa  reliabi- 
lilueão  do  liberto,  e  ser  elle  havido  por  ingênuo 
sem  macula  do  anterior  estado;  erao  o  jm  au- 
reofum  antmllomm ,  que  o  elevava  com  a  inge¬ 
nuidade  á  condição  décavalleiro  Ilomarto  '839' . 
e  a  Mtalimi  restitulio,  que  fazia  d esap parecer 
ledo  o  vestígio  da  escravidão,  ainda  quanto  á 
sua  ascendência  (£40).  Estes  benefícios,  a  prin¬ 
cipio,  dependiao  de  graça  especial  do  Príncipe 
(841);  JusUniano,  porém,  os  concedeu  por  via  de 
regra  c  força  da  lei  <84? . 


B37  Nov.  78  rap,  2*u ;  lie  mu  IleciL  §110, 

838]  Servi  o  Tn !  lio  foi  liberto ;  e  a  ellc  devêvã"  os  libertos 
inailos  favores*  e  até  serem  igualados  nm  cidadãos  noinauo^ 
lios  primeiros  tempos  de  Jtonnu— Nus  ullimos ,  u  império  foi 
oecupaiio  por  vários  Hberios. 

(83W  L.  tf**  OÍ{j*  dejHU  aur.  anu.;  Ei.  mu  GoiL  ad  ieg*  VisclK 

{m  L.  2.íX  Dig.  düiíaUit;  resLil. 

M\  roUiier,  rand.  L.  80  tíi ,  17 us.  1 02  a  iJO. 

Í8125  Xov.  78  ctips.  i  «  cS  ‘ 


—  206  — 


Entre  pós,  pelo  Meto  Fundamental  é  Cidadào 
lirasiluiro  por  nasòifaenlo  o  liberto  que  no  Brasil 
lenha  nascido  (81*3). — Assim  corno  pode  sel-o  por 
na  lurai  izaçgp  aquelle  que  não  fòr  nascido  no  Im¬ 
pério;  porque  nem  a  Const.  nem  as  leis  sobro 
naturalização  o  impedem  ;  até  poderia  sel-o  em 
virtude  de  resoluções  espjúiaes  do  Poder  Legis¬ 
lativo  (8 11). — Se  a  condição  anterior  (de  escravo) 
não  inhibe  de  ser  cidadão  brasileiro  quando  nas¬ 
cido  no  Brasil,  não  ha  razão  alguma  que  exclua 
de  sel-o  por  naturalização,  quando  nascido  tora 
dellc. 

§  152. 

Péla  inaimmissãu,  o  escravo  li  ca  restituído  ir 
sua  n aturai  coiiíliçãoe  estado  de  homem,  úape^oa, 
entra  para  a  conmvnhão  wtâal,  para  a  cidade, 
corno  diztào  os  homanos  (8 li»),  sem  nota  mesmo 
da  antiga  escravidão  (8i6). 


(8t3)  Const.  art.  0 . u  â  1." 

;8ií)  Consl.  nrt.  6.°  í  S.n,  CL.  do  '23  do  Outubro  iJu  1832,  do  3ü 
do  Afrosio  do  I8í3,  d."  601  de  1880,  n.»  712  dn  1833,  n.‘  808  do  lÜStf, 
L.  de  20  ite  Seiemb.ro  de  tóOó  art-  %*°  \  e  outras  uspeciaes. 

(818  o  jtís  eiüittítiii  entre  os  Homj^oâ ,  não  dava  itímemu 
(íiroitQs  pnlUkoSi  mas  lambam  maior  latitude  de  direitos  civis. 

($%  ,Nov.  78  cap.  2  °;  Alv.  de  Itf  de  Janeiro  de  1773,  — 
Os  expostos  de  eór  p?cflümem-se.  livres  e  ingénuos,  posto  tpie 
fiicjào  esenavos,.;  e  até  filhos  pròpriameute  naiuraè*  (Alv,  de  31  tle 
Janeiro  deimfTA  Rcs*  de  22  de  Fevereiro  de  1823),  f).  Car¬ 
neiro,  íiir,  Civ,  L*  J.°  ílí*  Ií> %  173  tw°  1  ilh  legitima;  mas  parece 
qiie  se  refere  absr  otiiros.—  O  My,  eiu  de  1773  proliibla  <pte  *>c 


—  207  — 


K'  então  que  elle  apparecc  na  sociedade  c  ante 
as  leis  como  pessoa  (persona)  propriamente  dita, 
podendo  exercer  livremente,  nos  termos  das  leis, 
como  os  outros  cidadãos,  os  seus  direitos,  a  sua 
actividade,  crear-se  uma  família,  adquirir  plena- 
mente  para  si,  succeder  mesmo  ab-inleslado,  con¬ 
trariar,  dispor  por  actos  entre  vivos  ou  de  ultima 
vontade,  praticar  emfira  todos  os  actos  da  vida  civil, 
á  semelhança  do  menor  que  se  emancipa  plena- 
me»fe(847).  Pode  mesmo  ser  tutorou  curador  (848). 

Já  em  outros  lugares  tivemos  occasiüo  de  dizer 
mais  alguma  cousa  a  este  respeito;  é  escusado 
repelir  (849). 


§  153. 

Mas  a  lei,  atlendcndo  a  preconceitos  de  nossa 
sociedade,  originados  já  não  tanto  do  vil  e  mise¬ 
rável  anterior  estado  do  liberto,  como  da  igno¬ 
rância,  mãos  costumes,  e  degradação,  dc  que  esse 
estado  lhe  deve,  cm  regra,  ler  viciado  o  animo 
e  a  moral,  e  bem  assim  ao  preconceito  mais  geral 
contra  a  raça  Africana,  tia  qual  descendem  os  es¬ 
cravos  que  existem  no  Brasil,  tolhe  aos  libertos 
alguns  direitos  em  relação  á  vida  política  c pu¬ 
blica. — E*  assim  que  o  liberto  cidadão  Brasileiro 
só  póde  votar  nas  eleições  primarias,  comlauto 


ilcnominnssem  libertou  us  mariUfuiuídos  por  considerar  islo  stth- 
íiífstf  (los  Romanos,  contraria  ao.*  principio s  dc  púcoi  chrittãoi 
temUwdus.—O  exposto  em  tcrriioriodo  Império  é  cidadão  Bra¬ 
sileiro  Pimenta  Bueno,  Dir.  lutem.  Priv.  1803—11.81), 

(847)  Arp.  daOrd.  I-  !.«  lit.  88. 

(818)  Ortl.  L.  a."  lit.  9.»  %  8.» 

(819)  V.  Sccr.  3.”  art .  2,"  cap.  3.° 


que  reuna  as  condições  legacs  coramuns  aos  de¬ 
mais  cidadãos  para  lai  íhn  (830). — Nào  pode, 
porém,  ser  clcitor(83t) ;  e  couseguintem ente  exercer 
qualquer  òulro  cargo,  quér  de  eleição  popular, 
quér  não,  para  o  qual  só  pôde  ser  escolhido 
uquollc  que  põdu  ser  eleitor  ou  que  tem  as  qua¬ 
lidades  para  sel-o,  laes  como :  deputado  geral  ou 
provincial,  senador  (882),— jurado  (833),— juiz  dc 
paz  (834),— subdelegado,  delegado  de  policia  (833), 
— promotor  publico  (836), — Conselheiro  de  Estado, 
Ministro,  Magistrado,  membro  do  Corpo  Diplomá¬ 
tico  (837),  Ilispo,  c  outros  semelhante!  (838). 


83Ó)  ConsL  mis.  i;,«  c0i  ;  Inslr.  dc  2ti  dc  Março  de  1824  eap.  I 
n  «  1;  L.  11.»  387  de  11)  doAgOSLO  de  1846  arl.  18, 

Const,  aru  9|  ;  Insi,  cíl  dc  1821  cap.  2»  1 0.»  2; 

L.  cít.  dc  1816 :irV;  53  $  2* ;  ÂY*  n/> 78  dc 21  4c  Março  dc  18»*- 
E  pomnio  votar  para  Deputados  ti  era  cs  e  Proviiidacs,  c  para 
Senadores  c  Regente  {Con&U  nrts  W,  74  e  1H>  ;  Ac  lo  AdiL  ai*tó,  Io 
e  27  . 

íjs&á)  Èbnst*  drts'.  13, 78 e 03;  h.  cit.  arl,  33512.»»  73,  80  aRf 
combinados. 

(83:v  CoiU  Proc.  Criiu.  art.  23;  L.  dè’3  de  Dezembro  de  INH 
arl,  27;  Rcg.  de 31  de  Janeiro  de  1812  art.  22*  &  l.&;  Av,  n.°  TH 
de  t m. 

(83V  L  delS  dfe  OtiUibro  de  1827  art.  3,°;  Cocl.  Proe,  Crim, 
aru  o.rt ;  S,.  de  10  dc  Agosto  de  1HRS  at.  IKK 

83H}  Reg,  de  31  de  Janeiro  de  1812  ans-2fl  e27. 

L*  de  3  dc Tto.de  1811  arl  27,  Rcg.  ciu  dc  1812  art.  210, 
837  ror  maioria  ou  identidade  de  razão  do  que  ficou  exposta ? 
sendo  que  para  Conselheiro  dcEsiado  até  se  exigem  qualidades 
de  Senador  tCousl.  arl.  140  *  e  Ministro  não  u  pode  expressa- 
mente  scro  naturalizado  m  .  136  V.  Pimenta  ftueiio,  Analysc 
da  ConsL  fm  D  ir.  Pub.  Uras,  us.  237,663  a  670. 

O  ser  escravo,  ou  mesmo  titieríu  c  até  impedimento  para 
as  Ordens ;  eunsLilvie  essa  qualidade  ou  condição  uma  írr# 
ítirídiufr  cx  dvfcctü  (Gap.  \  dc  servis  mm  ordUmudis  çL  tmruin 
matiumissiono,  Can*  20  dist.  54  —  cxceptp  consentindo  o  scidiur, 
caso  em  que  —  vx  hoc  tjno  qmd  cmsmitiis  est,  Uberct  ingmtui 


—  309  — 


§  164. 

Não  é,  porém,  inhibido  de  ser  Vereador,  quando 
cidadão  Brasileiro,  porque  para  isto  basta  a  qua¬ 
lidade  de  vr 'ante  (839);  e,  por  conseguinte,  de 
exercer  outros  cargos  públicos,  de  que  não  seja 
expressamente  excluído,  ou  tacitamente  por  não 
ter  a  qualidade  de  eleitor  (860). 

No  exercito  e  marinha  pode  o  liberto  servir, 
quer  voluntariamente,  quér  por  via  de  recruta¬ 
mento  quando  cidadão  Brasileiro  (801).— Em  Roma 
erão  ale  a  milícia  e  a  marinha  modos  porque 
o  latino  adquiria  a  qualidade  de  Itoniano  (862). 

Pode  e  deve  ser  o  liberto  qualificado  na  Guarfla 
Nacional,  quando  Brasileiro  (863). —  Mas  não  póde 
occupar  postos  dc  Oíficiaes  (864). 


m/j ;  o  libem  pode  ser  adiaiuido  a  cilas,  sendo  prúbato 
eúm/p  do  pairom  Cap.  si  quis  —  7—  dist*  54  cU.—  ítegwe  li¬ 
berta*  orrfíníirí  rfcbct,  nisi  probas  ritm  fnerit  et  coru&isu*  paíroni 
ntmerU).  V*  Abbade  Pierrot,  Dict*  dcTbaol.  moiale  Paris  1819 
v*  netavage ,  irreg  uUtntc . 

[850  Av.  iu&  1  dc  3  dc  Janeiro  dc  tfiGi  iConst-  arU  if>8 ;  L-  doí,* 
de  Oul  de  1828  art,  4.°;  L.  de  19 dc  Agoslo  dc  1840  art,  98}* 

m >;  V.  Pimenta  finem»,  DÍr.  Pubh  ciL;  tüliás,  Dir.  Civ, 
tíL  4.®  eap,  3.*|  2*°  nota  2. 

(881)  Avs.  de  3  dc  Nov*  de  1837,  de  30  dc  Jnllio  de  1M1,  loslr.  de 
11  de  Abril  dc  1855,  Av.  ele  4G  dc  Abril  dc  ISGG  —  Diar.  off.  n .  18L 
*-Em  estabelecimentos  públicos  crão  adimltidos  a  servir,  tlc 
preferencia,  com  os  ingênuos  {tlesoí.  de  25  dc  Jmibn  e  20  de 
Set,  de  1831  i  HepcrU  Furtado  v,  escravos,  libertos), 

t8G2,  V*  Fresquet  Droii  Rom.  pap*  100, 

[863)  Corvsi.  arte*  8.°  e  148  combinados ;  Av,  de  27  de  Agosto 
dc  1834,  de  8  de  Agosto  de  1833,  Ú  de  Fevereiro  dc  1838,  L*  n.°G02 
dc  lU  de  Setembro  de  1850  uru  0  §  i*°,  ueg*  «**722  de  25  dc 
Outubro  de  1830  art*  14  §  i.ü 

{864]  L*  clt*  dc  1850  art*  53  (que  exige  qualidade  de  eleitor); 

mim.  an-oaii,® 

27 


—  210  - 


§  455. 

Yê-se,  pois,  que,  em  relação  ao  exercício  de 
direitos  políticos  e  do  poder  publico,  da  sobe¬ 
rania  nacional,  a  posição  e  condição  d  s  libertos  cm 
nossa  sociedade  é  alta  mente  restringida. —Seria, 
talvez,  para  desejar  que  as  leis  fossem  modifi¬ 
cadas  em  sentido  mais  liberal,  embora  se  exi¬ 
gissem  condições  ou  habilitações  especiaes.  Hão 
ha  razão  alguma  de  ordem  qualquer,  que  jus¬ 
tifique  a  exclusão  de  indivíduos  instruídos,  mo- 
rigerados,  de  qualidades  estimáveis,  quaes  podem 
ser  em  muitos  casos  os  libertos,  a  quem  se  haja 
dado  conveniente  educação,  de  exercer  empregos 
e  cargos,  de  que  aliás  são  actualmenle  excluídos 
só  porque  não  nascêrão  ingcmos !  e  quando  pelas 
próprias  leis  a  nota  de  liberto  desapparece  por 
um  effeito  retroactivo,  e  por  beneficio  extraor¬ 
dinário  da  mesma  lei  1  —  Uma  reforma  concebida 
cm  termos  hábeis  augmenlaria  o  numero  dos 
Servidores  do  Estado,  e  concorreria  para  ir  extin¬ 
guindo  essa  diversidade  de  classes,  suas  naturaes 
rivalidades  e  odiosidades  provenientes  de  uma 
desigualdade  pouco  justificável,  e  para  fomentar 
a  homogeneidade  e  fraternidade  dos  cidadãos, 
a  unidade  da  Nação,  sem  a  qual  nenhum  povo 
é  verdadeirumente  grande.  Não  é  com  elementos 
helerogeneos,  não  é  com  essa  odiosa  divisão  e 
repartição,  não  é  abandonando  os  proprios  Bra¬ 
sileiros  livres  nascidos  no  Império  e  sujeitando-os 
á  condição  de  seus  pais  estrangeiros,  sobretudo 
durante  a  minoridade  em  que  mais  precisão  do 
apoio  e  protecção  de  sua  patria,  que  se  faz  ou  cria 
o  espirito  nacional ;  é,  ao  contrario,  augmenlando 
o  numero  dos  cidadãos,  e  fazendo-lhes  apreciar 


— 2fl  — 

eflicazmeníe  as  vantagens  da  nacionalidade,  como 
já  dizia  o  grande  Justiniano  quando  conferio  a 
todos  os  libertos  a  qualidade  de  cidadãos  Ro¬ 
manos —  ampliandam  magis  civilatcm  nostravi, 
qtíàm  minuer^’am  esse  censcmus. 


FIM  DA  h*  PARIE. 


í'<_  2biibítr*;;-.-  jtii;  í.j  sji  íSfiÊí  «üStnstk.tfi» 

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T.VISOA  r>.\S  MATÉRIAS 


Paginas. 

Dedicatória,. . ... . ....  . . .  I 

I.ntropccçío  {ao  leitor . . .. . . .  ÍI 

Parte  i.a  Título  Uiilço.—  O  estravo  ante  as  leis  positivas. 

E  o  liberto. . . ........ . .  1 

mAHIirLÜ . . . . . . . .  1 

Cai*.  l.fl  —  O  escravo  nuic  a  lei  política  c  administrativa* •  % 

Gap.  2.°  —  D  estravo  atile  a  lei  criminai  {penal  c  de  pro¬ 
cesso],  e  policial . . . .  4 

Cap.  3.°  —  O  escravo  ante  a  Jei  civil,  e  fiscal. ............  aí 

Secçío  l.a—  Generalidades, ....... . .  2% 

Aht.  i.°  —  Origem  da  escravidão. .  * . .  aí 

Am,  2.°  —  Modos  de  ser  escravo... . . . .  .  3fi 

Abt,  3.»  —  Estado.—  Família.... . ,. . Ai 

Art,  4.®  —  Propriedade .  —  Pecúlio . . . GO 

Art.  JM  —  Obrigações . 56 

Am.  0.*  —  Estar  cm  Juízo.  —  Testemunhar.*..» . ..  60 

Am,  7,*  —  llegras  de  interpretação.— Favor  ã  liberdade,  G3 

SecçIoS.1—  Questões  varias  sobre  escravidão. ............  GO 

Art,  t,°  —  Direitos  dominicacs....,.-.,* . CG 

Art*  1°  —  Coadominio,- AcquisiçOes.  —  Fillios . .  8! 

Am.  3.°  —  Usofntcto.  —  Acqutalçftes,  —  Filhos. . . . .  84 

Aht,  4.*  —  Usucapião,  ou  prcscnpção,  —Reivindicação  , 

e  outras  acções.  — Arrecadação  de  escravos 
de  heranças  ou  bens  de  defuntos  e  ausentes, 

vagos,  c  dq  evento . . . .  89 

Secçío 3/—  Terminação  do  cap Liteiro . . .  91 

Am,  i.o  —  Modos  de  findar  o  capüveiro, . . . . , . . 91 

Am.  2.*  —  Terminação  voluntária  da  escravidão, 98 
Art.  3.*  —  Terminação  forçada  ou  legal  do  raplivdro. . . ,  117 
Art.  A.®  —  Alforria  ao  escravo  commum  ;  em  usufnicio; 

alheio.—  Fíllios.—  Acqtiisjçõcs . ,,  133 

Am.  a «  —  Condições,  prazos,  modo,  clausulas,  adjecins 


«A  maínuma.^ucí ........  .  . 

Am.  r;  -  —  Liberdade  fidcEcommissapla.  —  Acquisíçõos.  — 
Filhos  . . . . . . 


146 


TABOÀ  das  matérias. 

Pags. 


Art.  7.*  —  SlaLu-liberi  (esíado-lívrcs).  —  AquI&içScs.  — 

Filhos.*. . . . . .  . .  lofJ 

Secção  S.*—  Acções  de  liberdade  c  escravidão.  —  Filhos.— 

Frescripção.  —  Favores . * 

Secção  tí.a—  Patronos.—  Seus  direitos. —  Revogação  da  al¬ 
forria . . . * . **■;*  133 

Art,  i.°  — -  Direitos  dos  patronos,  c  revogação  da  alforria, 

segundo  a  legislação  Romana . •-■**-■*  i§3 

Art.  2.°  —  Por  nosso  Direito.—  Espirito  moderno .  MO 

Cap.  4,®  —  Libertos.— Seus  direitos,  civis  ,  políticos,  c 

públicos..., . . . *  201 


■ 


1MMCE  ALP1RBETIC0  DAS  PRRCIPAES  MATÉRIAS. 


PAG*. 

Abandono  do  escravo  â  satisfação  do  delicto  libera 
o  senhor  da  obrigação  da  mesma  —  § 0.% 
notas  83,  84,* . . .  18 

*  do  escravo  em  usufrueto  peto  proprietário 
pára  pagamento  dodamno  do  delicio  nüo 

e vii ngiíe  o  usufrticlo,  nota  300 . ,  ■ .  *  80 

»  do  escravo  por  enfermo  ou  velho  importa 
a  Uberdade  do  mesmo  1 03  il04,  |  07  n.°  9, 

notas  oQ2,  8 03,  Bi2 . . . , .  1J9  e  123 

Àcçlo  de  escravidão  ou  liberdade  não  póde  scr  tra¬ 
tada  cm  Juízo  arbitrai  1 129,  nota  726 .  173 

n  de  escravidão  trata-se  c  deve-sc  ira  lar  em 

forma ordíuaria  §130,  nota 720 . .  176 

a  de  liberdade  trata-se  [por  estylo)  em  forma 

ordíuaria  § 131,  nota  729.  .  í7G 

o  noxaf  §  9,®  notas  79  e  seguintes., . :  * ,  18  e  10 

n  n&raí  prescreve  em  30  a  unos  1 9.D,  nota  82.  18 

a  qmnti  minúrUt  em  relação  aos  escravos, 

quando  tem  lugar  § 31,  notas  312  a  310, » , .  73  a  73 

a  mthihiíoria  [  ou  de  engeilar  escravos  J 

quando  tem  lugar  §  31,  notas  312  a  316 —  73  a  73 

jí  rescisória  póde  Intentar  quem  defende  sua 

liberdade,  e  quando  § 113,  uota  732,  182 

»■  rcdhihitoria  e  quanti minork ,  não  lem  I ugnr 
cm  transmissões  de  escravos  por  Ululo 

gratuito  3  31,  nota  313 . . .  • ,  73 

àcçues  de  liberdade  c  escravidão ;  favores  §§  126  a 

143 ,  notas  699  a  736, . . . . . 170  a  183 

r>  de  liberdade  c  escravidão,  segundo  o  Di- 
FCilo  Romano;  favores  1 127  ,  notas  G99  a 
723 . . . . .... . .  170  a  173 

*  do  senhor  para  defender  os  seus  direitos 
coa  ira  o  escravo  t  e  contra  terceiros  g  7o , 

notas  377  e  378, . . ÜO 


n 


mncE 


]'AÜ*. 

Açoites  RpplkátHm  aos  escravos ,  soemqiiamu  es¬ 
cravos,  c  como  |  üvp,  nulas  48  a  73. .  12  a  ia 

íorâo  abolidos  entre  m>s;  menos  quanto 
aos  escravos  i%  3.ü  e  G/1,  notas  47  f  ís  e 

seguintes — . . .  i2 

«  se  devem  applkar  com  moderado  §  ti.", 

notas  58  a  GO-,. . . .  .  13 

a  sõ  se  a  p  plica  vão  catre  os  Romanos  aos  es¬ 
cravos  $  i  ,  notas  27  u  29 . .  ^ 

AcoOTi.it  niugiiem  deve  escravos  fugidos,  sob  que 

penas  g  i  4  >  notas  12Q  a  122.  — ........  *1 

AugLisn;dEs  faz  para  si  o  liberto  fldcküiuntissariii- 
meiHc,  mesmo  cmquanlo  dura  o  usofiueto 

I  J18,  nota  G20.., . . .  ijo 

»  1 10  r  es  cravo  e  0 111  m  um  p  res.it  me  m-se  a  bem 

do  todos  os  emuloimnos ,  u  cm  porporfãu. 
da  quola  respectiva  ,  cxceptu  quando  £  GI, 

notfíS  338  a  343*.  ................ _  32 

Acros,  praticados  por  escravos,  qiiaes  obrlg&G  0 
escravo  ,  0  senhor  ,  e  terceiros  ;  e  como  || 

37,  38,  notais  221  a  240* . . . . . .  m  a  60 

Annicçlo  da  herança  a  bem  das  liberdades  %  as  , 

nota  474. . . . . . .  111 

Alçada  não  ha  em  questão  de  liberdade ;  e  como 

|  43 1  nota  274  . . Gij 

*>  pücuniaria  não  obsta  aos  recursos  a  bem 
da  liberdade  ,  e  so  quando,  a  favor  da  es¬ 
cravidão  |  138,  notas  744,  745... . .  ISA 

Alforria  a  escravo  commum  a  vários  donos;  seus 
otreítos  ,  segundo  0  Dfr.  Rom.  §  102,  notas 

559  a  5G2.,... . . . . .  133 

»  u  escravo  cm  usufrueto,  conforme  0  Ditv 

Rom.  |  10 í ,  notas  50.5  a  358 - - - -  136 

»  a  escravo  em  usufruto,  por  nosso  Direito  $ 

103 ,  notas  Úm  a  371 . . . . . .  137 

i>  apenas  intencional ,  011  miíiuilc  pleno  Di¬ 
reito,  pode  ser  arbitraria  mente  retirada 
(adèmpiio  líber  Latis  %  00,  notas  488  a  410,  ii\  c  üj 
d  n  titulo  oneroso  não  c  revogável ,  nem  por 

ingratidão  §  m  -2,%  notas  704 . 822, . . ,  m  a  IDO 

»  caitad  morlis  não  è  revogável  ad  nuhm 

§  1  íü“2.° ,  nota  m . . . . .  m 

u  dada  por  cabeça  de  casal,  ou  co-herdeiro, 
em  prejuízo  dos  outros,  e  nulhi;  salvo 

quando  §  8Du.°4,  nota  483 . . .  113 

*»  dispensa  escrlpturn  publica  nota  300.,, ,  7i 


ALflUMTlCO  Ui 

Í'Atí?. 

Alvoreia  em  frattde  dustírédores  é  iíilíIh  t  qitaudo, 
e  como  i  cxeeplo  em  que  casos  $  88  n.u  9 , 

£  8'J  a,®  2,  notas  468  a  473 ,  ífô .  m  c  m 

é  Isenta  de  sei  lo  proporcional  mnaaos. 72 
»  è  isenta  de  impostos  sobre  preferencia  do 
propriedade,  por  afio  haver  a  bi  semelhante 
transferencia ,  quér  por  titulo  oneroso, 

quér  por  Ululo  gratuito ,  nota  670 . . ,  I6í 

é  isenta  dc  insinuação,  e  respectivo  hii- 

p  os  lo  —  ao  ta  300 . .  71 

í*  ê  ísCnia  da  sizn  c  meia  sizá  —  nota  308, ,  *  72 

»  é  isenta  da  decima  de  legado—  üoia  Ml. .  72 

».  em  fraude  ou  prejuízo  dos  herdeiros  ne- 
cessados  é  milla;  salvo  quando  §  89  ii.°  3t 

nota  484 _ , _ .... _ _ _  113 

em  testamento  aberto  não  è  revogável 

aã  nutum ,  nota  493. . .  i  ifi 

ií  isenta  o  escravo  da  íoara  animal ,  nota  31  i .  73 

»  legal  ou  forçada  ,  mediante  Imlmmii/.ação 

ou  sem  cila,  não  é  pridilblda  por  lei,  nem 
pela  Constituição  £  luo,  notas  333  a  3‘JG.  131  a  133 

h  não  é  doação  propriamente  dita  %  123, 

notas  672  a  m  , . . . 102  a  164 

Aumentos  não  são  devidos ,  em  rigor  de  Direito, 
pelo  patrono  ao  liberto,  nem  vice-versa , 

§  m,  nulas  803  a  803. . . . .  194 

ArPELKAR  fôra  de  tempo(V.  Hceeorm*  fora  de  tempo). 

Abrecadiçao  de  escravos  pertencentes  a  heranças 
ou  bens  dc  defuntos  e  ausentes,  vagos, 

do  evento  %  7G,  nota  379--.... .  90 

Arrematação  de  escravos  deve  ser  em  hasta  publica ; 
e  pude  scr  cm  leilão,  nos  negocias  mer¬ 
cantis  J  52,  notas  308  a  310 . 72  c  73 

AmMZJiçXo  simples  ao  escravo  para  tirar  certa 
somma  para  sua  alforria  uão  confere  desde 
logo  a  liberdade;  é  apenas  pvomessa  $  113, 

nota  390.. - - - - - - -  144 

IUpiismu  por  si  só  não  liberta  o  escravo,  it  o  ta  413, . ,  98 

Cabeça  ele  insurreição  quem  úf  uma  133,, .  33 

Cauiambola—  V,  Quilombo* 

Capaciüaüb  dvü  sc  exige  para  ciar  alforria  1 87. . . . ,  103 

Cárcere  privado  não  eommeuc  o  senhor  que  prende 
por  castigo  o  seu  escravo,  comlaiitO  que 
o  faça  moderada  mente,  nota  20, ....... .  7 

Cauta  é  valida  para  alforria,  ainda  sem  testemunhas 

£  82  jn  fine,  nota  41 1 . . . 98 


IV 


I N  D1CK 


FA  *5* 

Casos  cspcciaes  de  aJfórrla  5  99,  noív^  ítfd  a  334,. .  129 

Castigo  a  escravos,  por  JMr.  íiom.,  só  moderaiJo; 

c  prohibidos  certos  instrumentos,  pvoprios 

sd  de  Barbaros  |  2,  notas  18  c  19. . •  * .  fl 

h  a  escravos,  por  nosso  Direito,  só  mode¬ 
rado,  ç  não  contrario  ás  leis  em  vigor  1 3, 

notas  20 a 2o . * . . . 7  e8 

Causa  falsa  não  prejudica  a  liberdade  conferida  J  109, 

nota  391 . , ***.*., . . .  U2 

Casamento  entre  escravos  c  valido  e  indissolúvel 

§  30,  nota  194 . . . ...  49 

n  de  esc  ra  vos  uã  o  p  ro  d  li  l  q  n  as  1  e  fle  i  Los  civis, 

nem  commuubfro  de  bens  i  30,  nota  13G. . .  49c3Ô 

3i  de  escravo  com  pessoa  livre,  sabendo-o 
o  scuUor,  importa  a  liberdade  do  mesmo 

§  m  n.  g,  i  98,  notas  íjoi,  548.  . . . . .  119  c  m 

ü  do  senhor  com  sua  escrava  imporia  a  li¬ 
berdade  desta  S  93  n.  3,  %  97  n.  3  notas  301, 

53G.*-.,, . . . . .  Ü9  e  124 

Cego  pode  libertar  nota  443 . . luf 

Clausulas  adjeclas  a  alforrias  §§  109,  1 10,  notas 

583,588,  592,  393 . ... .  141  a  U3 

)>  adjectas  etn  contractos  sobre  escravos  U 

30,  37,  notas  323  a  334*,, . .  *  77  a  89 

Clausula  —  m  mmmUíatur  ~  devc-sc  ler  por  nulla 

ou  não  escriptu  |  37,  nola334 . .  Só 

Clérigo  de  ordens  sacras  não  pòde  ser  chamado 

á  escravidão  %  130t  notas  737,  738 .  478  e  179 

CoacçSo  armulla  a  alforria  |S8,  netas  418*421 .  100  e  101 

Collação  de  filhos  das  escravas  tem  lugar,  como 

a  das  mãis  §  71 ,  notas  3G7  a  371 . « . . . * .  87  c  $3 

.  »  não  vem  a  eltu  os  escravos  fali  cei  d  os  em 

vida  do  doador  nota  371 . * .  88  c89 

Colusão  de  provas,  em  causa  de  liberdade,  decide-se 

a  favor  desta  |  137,  notas  712,743 . .  179  e  18o 

V*  »  e  n  ire  seni  e.  n  ca  s  dl  ve  rsas  rei  a  Li  va  i  \  len  te  a  o 

mesmo  indivíduo  quanto  a  liberdade;  pre¬ 
valece  esta  i  127,  nota  710 . .  172 

CoumvtàçIo  da  peita  de  gales  segundo  o  uri.  43 
£  2.°  do  Co  d.  Criou  a  que  época  se  deve 

referir  §  8,  nota  G7 . . . .  15 

Conciliaç  ao  (teu  ta  Uva  ü  el  la)  é  U  ispe  n  sa  d  a  nas  nc  <;  õ  cs 
de  liberdade  c  escravidão  $ 130,  notas  727 

e  723 . . . . . .  175,176 

Condição  iinpossivei,  udjectu  à  alforria,  è  nulla  §  109, 

notas  387,  38S . * , —  * ,  *  *  * . .  141 


AI.PiUBETlCO 


V 


CoxDiçIo  ou  clmisut  a  —  ti  raiar,  scmocnsav  —  ,  não 

prejudica  a  alforria  §  ilotnoia  593. .  4í3 

»  resolutiva,  adjcctá  á  alforria,  é  havida  por 

nüo  escripia  ott  nullu  %  iü®,  notas  577,  578* .  i  ií) 

»  supprlmlda  pelo  bemícUor  torna  puni  e 

simples  a  alforria  §114,  nota  59t.. .  Í43 

«  suspensiva,  ndjecta  ã  alforria,  constituo  o 

stafaiiiher  %í0%  notas  575,  570*.*** .  HO 

€ò>diçí1es  adjectas  a  alforrias  ||  109  a  iti  botas 

573  a  udf .. . . ...........  m  a  143 

*  »  e  clausulas  desfavoráveis  aos  escravos, 
adjèctas  u  contractos  sobre  os  mesmos, 

*  ||  mt  37,  notas  324,  323,  327.*..**. .  78  a  80 

e  clausulas  cui  favor  do  escravo,  adjectas 

a  eonirnetos  £|  5<i?  57,  notas  326,  328  a 

334 _ _ _ _ _ ...  78  a  m 

*  e  ctatisulíis  sc  podem  Adjectar  nos  con¬ 
tractos  sobre  escravos  $55,  nota  323,...  77 

tÜmòmsio  cm  escravos  38  a  03,  notas  335  a 

m. . . . .  8i  agí 

Cúndoxixo  de  escravo  deve  pagar  aos  oiílros  a  qmta 
respectiva  dc  aluguel,  e  quando  $  39,  noia 

330 . . . . . .  SL 

r  *  de  escravo,  perieneènte  a  vários,  pode 
dispor  da  sua  quota  livremente;  exeepto 
em  que  casos,  e  mim  *1  63,  notas  343  a 

. . . ... .  83 

*  pode  Hberlar  o  escravo  commum ;  salvo 
' aos  outros  sómeiue  o  direito  â  indemni¬ 
zarão  das  sitas  quotas  |  96  n,  2t  %  98t  nota 

819.*. . . . 122 

CoNnssXo,  mesmo  judicial,  não  prejudica  a  liber¬ 
dade;  a  escravidão  deve  ser  concluden¬ 
te  mente  provada  notr.  736...* 183 
CovLcto  em  prejuízo  da  liberdade  ou  da  alforria 
era  'punido  entre  os  Romanos  §  91,  no  la 

m . ............. . .  110 

GòksE?íTi»EíSTO  lio  escravo  não  é  necessário  para 

que  seja  cite  libertado  nota  4#*  in  fine*.  109 

Coxsiori ações  sobre  o  rigor  da  legislação  penal 

contra  os  escravos  !  12,  notas  103  a  113..  24  u  27 

3j  sobre  a  resLricçílo  tim  direitos  polUicos  o 
puldicôs  conferidos  aos  libertos  por  nossas 

leis  §  135....*,.,.. . .  210 

fiaSTRACTÒs  fèilos  por  escravos,  quando  obrlgíío  o 

senbore  Lcrcciros  ||  37,38,  nulas  22L  a2íô.  56  a  60 


n 


i\djcf. 


Pm*, 

Convenções  sobre  exlradieçiiG  do  escravos  nota  313.  viú  e  [27 
GoxrocÀçSò  tístraordi iiaría  tio  jury  pode  ler  lugar, 
em  que  casos,  por  delidos  de  cs  era vos  § 

1 1 ,  nota  iôi . ,**...***.. . .*..*..*  23 

Cousa  julgada  a  favor  da  escravidão  não  obsta  â 

acção  dc  liberdade  nOia  73ti.* . . .*  í83 

a»  julgada  cm  favor  da  liberdade  obsta  ã  acção 

de  esc rav i  dão  notá^í3$l  *  -  * .  - « - - -  i 

Cuiunon  deve  nomear  o  Juiz  de  Orphãos  ãqtidlc 
que  defende  sua  Uberdade,  e  quando  |  132, 

nota  730 . . ********  *„,*.*  m 

T»  ou  defensor  se  deve  nomear  ao  escravo 

quando  accqsado  §  li  nota  90 — ,* .  23 

»  %n  íiíem  deve  nomear  o  Juiz  da  causa  a 
quem  defende  sua  Uberdade,  c  quando  j  132, 

UOtas  730,  73  L  .  * . * . * .  170,  177 

Dação  ín  sotutnm  de  escravo,  cm  valor  excedente 
de  200^000,  deve  ser  cssencínlmenlo  feita 
por  e^criptura  publica  E  48,  nota  280*.**  ou 

Decisão  do  inst*  dosAdv*  Bras.  sobre  condição  doa 

filhos  da  s tatu]  ibera  nota  663,  ,*..***.***  it)o 

w  do  mesmo  InsL  sobre  condição  dos  iühos 
havidos  peto  senhor  de  sua  própria  es¬ 
crava;  e  cm  outros  casos  semelhantes, 

notas  172,  173,  170* .  * .  * . . . *  43,  ií 

ü  do  mesmo  ínsu sobre  applieação  de  açoites 

a  liberto,  e  ao  slaiuliber— nota  36, *******  13 

«  do  mesmo  LnsL.  sobre  liberdade  da  es¬ 
crava  por  casamento  com  o  proprio  se¬ 
nhor  nota  H3Ô. ** * , . , .  *  *  -  121 

*  do  mesmo  sobre  transfcrancia  dos  serviços 

do  liberto  no  ta  030*  * . >  ,*.***+.,*.. .  m 

n  do  Juiz  Municipal  da  TV  Vara  da  Corte 
sobre  succcssüo  do  patrono  m  herança  do 

liberto  nota  810..*,**, . **,..«** .  193 

ji  da  Delação  da  Corte  sobre  habeas-corpus 

a  bem  de  escravos  nota  04 . *  .  * * .  21 

da  mesma  soíifc  liberdade  resgatada  por 

serviços  nota  3í3 . ****** . . .  *  12Í1 

a»  do  Supremo  Tribunal  de  Justiça  sobre 
prestTÍpção  a  favor  da  Uberdade  nota  736 
iti  fme . . . * .  178 

*  do  mesmo  sobre  validade  de  alforrias,  não 
obstante  defeitos  e  iiiilliiladr  do  LesiamenLo 

íip ta  4t3.*** . * . . ,*  W 


alpüabetíca 


vii 

pjpiisõns  ct*4  TU-toçao  da  Curte  sobre  :■  iqi.ora,  a  que 
se  deve  aUimder,  quanto  i  dcuogaçáii 
recursos  ao  csçmo  em  matéria  criminal 

nota  100,. . . . . 20 

t>  da  mesma  sobre  transferencia  de  seníroü 

de  libertos  nota  630... . . —  133 

»  da  mesma,  e  do  Supr.  Trib.  de  Just.  subre 
liberdade  deoscravo  alugado  e  conduzido 
para  fõra  do  império  pelo  lucataiío— nota 

S« . . . - . . .  127 

da  mesma  e  do  Sapr.  Trib,  de  Just.  sobre 
liberdade  de  escravos  quê  subindo  para 
fóra tio  Império,  depois  toraíõ a  elie— noia 

aíJ,... . . . . .  127  e  12.H 

»  dh  mesma  edoSup.  Trib.  deJusL  sobre 
revogação  de  alforria  nmeedrda  vaus  ti 

mófíis  uota  797  jij  fine . .  . ......  190 

»  dos  mesmos  sobre  validade  de  alforria  em 
relação  a  herdeiros,  mediante  indcmiii* 

za*ão  nota  4SS . . . . .  \i:\ 

»  ií os  Trib,  do  Império  sobre  coibirão  dns 

ftlltos  das  escravas,  havidos  ames  do  fal- 

lecimcmo  do  doador  nota  370  .... . . .  as 

w  dos  Trib.  do  fiiip*  sobre  0  ari .  mo  da  L.  de 

ü da Bezembro  de  ISii,  Dotaíbd.  ...  .  23 

Delicio  sobre  escravos  íeve  distinguii-sc,  se  contra 
a  pessoa  dclles,  ou  contia  a  propriedade 

somente  §  13,  uotas  lifí  a  111) . . .  2d 

DevoxstiuçIo  falsa  não  annulJa  a  li  bordado  confe¬ 
rida  %  103,  nota  391.  .  1  *v± 

PoecaçSq  de  recurso,  quaiuo  a  escravos,  a  ipie 

época  se  deve  referir?  nomioo, . .  23 

Deposito,  como  preparatório  da  acção  de  escravi¬ 
dão  ou  de  liberdade/*  não  é  necessário, 
quando  ba  posse  de  estado  de  livre  |  111, 
nota  7.Í5 . # 

*  tía  pessoa,  sobre  cuja  liberdade  se  deman¬ 
da,  ê  em  mão  particular  l  14/  noras  733, 

'$*■- . . . •■■■*• -  IÃ2 

DesapuopuiaçIo  dçesçravo 5100 . . j3í 

Djueitos  doniínicaes  quanto  a  escravos  |J  41  a  37, 

Iiolas  279  a  331 . . ............  rn  a  Mj 

Disposições  esperiacs  sobre  alforria  g  90,  notas  lííti 

a  331 . . . . . .  129 

Di/hía  de  rii anediaria  não  paga  quem  defenda  sm 
libertlade } ftth  nota  749.  . . 


2 


xsína 


vw 


Dua^ao  caiuá  imi'fk  <1^  mwq,  qm  requer  para  ser 
valida;  u  que  impostos  o  sujeita  §  $&,  notas 

301  a  333,  . . . * .  7| 

w  caiesij  mor  tis,  quando  deixa  de  o  ser  f,  50 

in  fine.  nota  304 . . »» . ...  71,  72 

»  entre  vivos  de  escravos,  que  requer  para 

sei  valida  1  30,  nota  298». . . .  7l 


Documentos  exhUddos  em  3 ui/m  fiõjr  quem  defende 
sua  liberdade  sílovabem  desta,  isentos  de 

Sellol  Ul,  IlOtaTÍB . » . *  181 

Emuicas  segundos  pMe  apresentar  qnein  defende 
sua  liberdade,  por  benoíido  de  resLiLmrfio 

g  112,  nota  74;  .- . ». . . .  181 

Empate  deve  decidi r-se  favoravelmente  ao  €saavor 

quando  réü.  (votode Minerva)  notaU3  in  filie.  2í 

Entio  substancial  aimulia  a  alforria  g  85,  notas  118, 

320.. .......... . . - .  lOó 

Êsçrayidao  cousiiiuc  ir  regularidade  para  sercu*  con¬ 
feridas  Ordem,  nota?»*».. —  z 

jí  modos  de  caliir  nella  gg  10  a  23,  notas  UZ 

a  170.,,». - - ...» - .» -  3i>  a  41 

»  no  Direito  aetnal  Bmifeiro  sô  tem  por 

fonte  o  nascimento  §  22,  nota  lfiS . »  4f 

»  quem  reduzir,  ou  tentara  ella  rcdiSzír  pes¬ 
soa  livre  commetle  crime  g  10,  notas  136  e 

137.,  . *  31 

*  sna  origem  $g  17,  18,  2*2,  notas  138  a  141,  c 

ÍÔ4^. . .7. . . . . . . 34*36,610 

Escravo  abandonado  pelo  senhor  (pro  derelicio)  é 

havido  por  livre,  nma32ffn  fine» . .»,  9 

a  a  tu  do  ppi  nascer  pôde  ser  libe  riu  d  o,  mesiu  o 

Jidcicotnmissariamcntc;  c  se  nascer  ma ks 
de  mu,  são  todos  livres  g  ll% notas 63 i  e 032.  133 

»  ante  a  lei  civil,  e  fiscal  £|  17  a  140,  e  notas 

13S  a  83Í . . .»  34  a  204 

*  ante  a  lei  criminal,  e  policial  %%  2.«  a  34, 

notas  a  137. . »» . .  \  a  31 

n  a  n  te  a  1  ri  pol  iúca,  c  a  d  m  i  n  is  L  r a  t  i  va  f  1 , 0 . . ,  2  a  h 

cüimmnn  a  vários  donos  deve  srr  alugado 
para  sc  repartir  a  renda,  c  quando  §  59* 

nota  333 . . . . .  &i 

»  eominum  a  vários  donos  pôde  scr  liber¬ 
ta  tl  u  por  qualquer  ddlcs,  e  como  %  j03, 

nota  Sü3» »  . . . . . . .  133 

w  como  propriedade,  pode  scr  objecto  dc  se¬ 
go  ro  g  17,  iipta  WS . . . ,  W 


xlpuabehco 


ix 

Tàf-rS 

Escravo  da  Nação  lambem  è  sujeito  a  açoites  %  6,% 

nola  72 . . * . . -,*****,*..  iG 

w  de  qualquer  idade  que  seja,  c  mesmo  por 

nascer,  pôde  ser  libertado  £83  n.°  7,  nota  161,  mH 

»  dela]  póüe  ser  mamimiittilo  pelo  marido  ; 

execptu  quando  J  3S  n.*  2,  notas  4#!,  437, , -  107 

ii  è  homem,  ou  pessoa  (seu tido  lato; ;  res¬ 
ponde  directa  mente  peto  delicio  g  13,  no¬ 
tas  1 14  a  iUL...: . *-*, . ***.,*>  23 

»  entregue  pelo  senhor  para  pagamento  do 
daitano  do  delicio,  íica  livre,  se  apresenta 

o  seu  valor  g  9*  ia  fine,  noia  IH .  20 

»  è  privado  de  toda  a  capacidade  civil  g  20, 

nota  t78.,***-* . . . . ./.*  43 

»  é  sujeito  ás  leis  geraes  pena  es  e  de  pro¬ 
cesso  criminal,  etn  tudo  quanto  não  fora  o 
cxprcssameiuc  alteradas  a  seu  respeito  JJO*® 
e  iof  frotas  70,  í)3  c  Seguintes-  *.*'*,**,.,.*  17,  20,  21 

u  maaumittido  depois  do  delicio  era  punido, 
pur  Dir,  Ilom.  Novo,  não  tnais  como  cs- 

cravo,  tuas  como  livre  1  i,Dr  nota  31 .  9 

n  maiiumiUUío  em  fraude  de  credores,  repu¬ 
ta-se  statulibcrf  quando— nota  4*18  *  * .  ItO 

4  nada  adquire  para  si,  tudo  para  o  senhor  ; 
cxcepto  alimentos,  e  o  pecúlio  |J  31  a  31, 

notas  200  a  216, . . .  30  a  33 

»  não  é  efleity  de  cvmmercio  %  55,  notas  318 

a  322 _ _ _  76 

i  não  c  rigorosa  meu  te  corifo,  c  sim  um 

homem  S3  27,  28,  notas  170  a  181 - ...  43  a  41 

t  não  goxa  de  direitos  políticos,  nem  pú¬ 
blicos  $  1**  e  notas  2  a  .  2  a  4 

a  não  pode  dar  denuncia  contra  o  senhor 

%  11,  nota  t7 . . . .  22 

a  não  pdde  dar  queixa  por  si  sd,  iiics  sim 
por  sftu  senhor,  pelo  Promotor,  ou  por 
qualquer  do  povo  J  11,  notas  63,  06 .  22 

*  nâopéde  exercer  cargos  Ecclesiasticas  g  i  * 

c  nota  7 . . ♦  * . .  3 

*  não  pode  exercer  cargos  pubjícos  g 

notas  4  c  5 . - . *.  .»•<** .  2  C  3 

»  não  pode  figurarem  Juízo,  mesmo  contra 
o  senhor,  cru  matéria  cível ;  cxcepto  cm 
que  casos  gf  40  e  4 1 ,  notas  213  a  233*,*  61  e  62 

*  não  pude  libertar  ou  dar  alforrií  g  87, 

nota  433,** . m.mmm..'.4, . * .  103 


X 


IM  m:r 


eschavo  não  pude  s  ci  testemunha  (em  niatefck  cri¬ 
minal,,  c  bú  iuroniiaütc  |  ilt  no  la 
não  podo  ser  testemunha  em  Juízo  ou  fura 
delle  i  exeepla  cm  que  casos  St  $0  ç  ü, 

notas  258  a  233. . ***** . . 

não  pude  servir  com  praça  uo  exemio  e 

marinha  |  i>,  nota  6. . *. 

não  responde,  mesmo  depois  de  Ijbmo, 
por  aelos  praticados  quando  escravo  ;  e\- 
ceplo  em  que  casus  | $  30  a  38,  noLas  220  a 

2íü,, . . . . .*, 

não  icm  íamilia  (Dlr,  llum.)  |  21),  umas 

185  a  J92 . . 

não  tem  livre  disposição,  sobretudo  pur 
ar  Lo  de  ultima  vontade,  nem  ainda  quimlo 
ao  seu  pecúlio;  exccpui  pur  toleraucia  do 
senhor  33,  3í,  notas  205  210,  211.*,.** 

»  não  tem  personalidade,  estado  j  20  nota 
177 . . . . . 

*  nem  se  obriga,  ueiii  obriga  u  aenliur  ou 
terceiros ;  exeepto  cni  que  casos  %%  35  a 

38,  notas  210  a  210,.* . . . 

pude  entrar,  de  consentimento  do  senhor, 
para  o— Seguro  Mutuo  de  vidas— §  31,  nota 
2Í  f  * . ...*,*.,**,,.* . . . . 

*  pode  pedir  que  o  senhor  o  venda,  cm  que 

raso  |  3.*  nota  22 . . *,,.* 

»  píulu  scr  penhorado,  embargado,  arrema¬ 
tado,  etc*  í  32,  noias  307,  208,..*.**;.*. 

*  podia,  por  Dir.  Rorn,,  pedir  que  o  senhor 

o  vendesse,  em  caso  de  sfiVtcias  e  ouiros 
S  2.%  nota  li . . . 

por  f»ir.  Ttutnf  Novo,  sá  podia  scr  casti¬ 
gado  moderadamente  pelo  senhor  f  2.*, 

notas  10  a  10 _ **,. _ 1....,  , 

que  sabe  piara  fora  do  Império,  sc  volta, 
é  livre;  eXccplo  em  que  casos  §  07  ü*  10, 

nota  313,- . *** . . 

^  responde,  ainda  depois  dc  liberto,  mesmo 
i  ínulicimiatmeute,  pela  sattefaeçao  do  dc- 
ijeto  commcliido  quando  escravo ;  exceplo 
para  com  o  próprio  senhor  1  9>  notas  88 

ft  íhí - -  .  * ,9*  >*  ;*  *.  * 

sujeito  ã  eoiláçjo  pode  ser  libertado  peio 
herdeiro  tiõnaisíío  f  10Ü  n.  2,  nota  :j7i+ 


h*,f 


22 


01  e  02 


3 


30  a  60 


52,  53 
51,  YS 


50  a  lifl 


51 


ú  e  0 

l  a  6 


120  a  m 


1!) 

133 


ALHIADiMiro  Al 

nus* 

EücnAVoa  não  puthun  ser  os  Alhos  dos  pais,  os  des¬ 
cendentes  dos  ascendentes,  nem  os  cofia- 
teraes,  iiçm  o  conjuge,  c  vice-versa  %  25, 

uot:is  m  a  iTfi . -.*♦*...** .  42  a  4í 

ii  quanto  á  sua  condição,  csLüo  todos  cru  j»i3 
de  igualdade;  i*ãu  ira  tUíTcrcucja  entre  cllçs 

ç  10,  iiolsus  210  a  285 . . * .  57,  OS 

"  am  punidos  com  mais  rigor  cm  casas  espe- 
cines  de  crimes  contra  os  senhores,  adiui- 
imiradores,  feitores  %  7.%  notas  7í  e  75,  10,  i? 

Esuitrn  m  pública  não  è  necessária  para  prava  da 

alforria  i5  82,  H\f  nota  410..:.... . .  07,  00 

Estado-uvhe  V.  Siatuliber)* 
i:sr\n  uh  ttgurar  cm  Juízo  não  peide  o  escravo; 
cxccjdo  i[  iiando— -V.  escravo  não  pode  Jigu- 
i  ar,  ete. 

Exposto  deedr,  embortf  escravo,  fusa  livre  e ingcmio ; 

cê  havido  píir  fittio  imtural  %  152  nota  810,  2üi 

h  (escravo)  é  livro  c  ingénuo  %  05  n,  ÍJ,  §  07 

ii*  1,  notas  oOÍ,  «37  * *.*.. .  . . .*  110  c  125 

n  cm  território  do  Império  é  cidadão  Ura- 

silofru ?  nota  Stt  iu  fim . .,***, . .*  207 

Falsa  causa  não  prejudica  a  alforria  1 83,  nota  122*  101 

Falsa  DEJtOMsmiçto  não  prejudica  a  alforria,  nota 

122,..,, . . . .  101 

Falsidade  annntla  a  alforria;  eveepto  quando,  por 

favor  á  liberdade  l  85,  natas  118,  UU. . ,*  00,  1<W 

Favores  á  liberdade  «  12,  45, 127  e  seguintes,  notas 

2'íí  a  275,  707  e  seguintes . * .  03  a  50,171  a  133 

Ftnno  6  o  escravo  condem  nado  a  trazer,  em  que 

casos  |  G.°  nota  ÍFJ. . . .  * .  * . .  * . .  13 

Filho  da  escrava  é  escravo  parius  seqaUnr  veolrcm) 

i  25,  notas  m>  m  .*,. . . .  4i 

*  de  escrava  é  livre,  se  a  mãi  o  foi  em  qual¬ 
quer  época  desde  a  concepção  até  ao  parlo 

£  21,  nulas  1  m  a  171....*..*. . * .  41,  42 

*  de  escrava,  havido  do  proprío  senhor  delia, 

é  livre  i  23,  notas  150  a  171.....*.* .  42,  43 

Filhos  da  escrava  mrmumiuida  cm  fraude  de  cre¬ 
dores*  havidos  anies  da  sentença  que  au- 
nutlar  a  alforria,  são  livres  nota  158  hi  fine*  110 

*  das  escravas,  havidos  depois  da  comprei 
das  mesmas,  devem  ser  restituídos  con- 
j  une  ia  mente  com  as  mais,  quando  pro¬ 
cedente  a  aerão  redhihitoria  S  51  \n  fine, 

mum . . .  75 


l.VDLCE 


m 

rimos  das  escravas  hypotheeaflas,  que  sobrevierem, 

seguem  a  sorte  das  íuíds  nata  291 .  7ü 

m  das  escravas  pertencentes  a  Ordem  dus 
Bcnedic  tinos:,  iorão  por  cs  La  declarados 
livres  Lodos  os  que  nascessem  do  dia  3  de 

Maio  de  181)0  em  dhiatp  nula  331 .  130 

y>  de  escravas  coimnuns  a  vários  donos  per¬ 
le  nccni  em  co  mm  li  m  a  Lodos  %  üO  nota  337,  82 

»  de  es  c  ra  vas  c  o  u  s  L  i  Lu  i  d  a  s  e  m  usu  írue  lo  p  e  r- 

lenceru  ao  nú  proprietário,  e  não  ao  usu- 

fnieiurario  §  70,  nulas  302  a  33ü .  86,  87 

de  escravas  cm  asufrueto  nascem  livres,  e 

quando  §  i'13  n.  1,  nula  Mh..  _ 137 

u  de  escravas  libcrias  íidcicoinmissariamcntc, 
nascidos  e  tu  quanto  dura  o  tisufrucLo,  suo 

livres  1  üR,  notas  021  a  m .  130,  isi 

u  de  escravas  nascidos  depois  da  lllis-cun- 
testaqüo,  pendeu Le  a  demanda  sobre  o 
estado  das  mãis,  seguem  a  sorlc  destas; 
sc  antes,  devem  scr  nomin  ativam  eu  te  com- 

proUcndldos  ueila  g  127,  nota  711 . .  172 

*  de  esc  rim  $  perLcncciUjs  a  vários  donos, 

nascem  livres,  se  as  mus  forao  libertadas 

por  qualquer  deli  cs  |  1)3,  nosa  üfií .  131 

n  de  escravas  sujeitas  á  eollação,  devem  ser 
trazidos  a  ella  com  suas  mais  §  71,  notas 

367 a3í4«i,,if4*,« . . . . . * . *  87,  83 

n  da  stalu  libera  eião,  por  D  ir.  Uom.  antigo, 
escravus  do  herdeiro  %i%i$  notas  016,  669 

a  G71 . . . . . 137  e  161 

w  da  stalu  libera  são  livros,  por  nosso  Direi  lo 

§  123,  nota  693 . . . . .  IfiS  e  169 

Fontes  dos  direitos  do  senhor  sobre  os  escravos 

sào  o  doininmm  e  a  potestas  j  44,  nota  27 6,  68 

Fuiixo  de  escravos  é  punido  eom  as  penas  de  roubo 

1 13,  no  la  117 . . .  20 

Galés  não  se  podem  commutar  em  açoutes;  o  escravo 
deve  continuar  nas  galés,  exeepto  em  que 
casos  $  d.0,  noias  Cl  a  69,  73,;. 14;  a  16 
Governo  não  pôde  dar  allorría  gratuita  a  escravos 
da  Nação  ;  su  a  titulo  oneroso  %  87,  notas 

44ft,  4SP,. . . - _ _ _  163 

11  are  a  s-co  n  ru  s  é  extensivo  ao  escravo ,  c  anua  n  to 
que  requerido  por  cidadão  Brasileiro  g  ios 

nota  9i . . . * « .  21 

Herdeiro  não  póde  arbUi  ariameme  recusar  a  Jibcr- 


AMMIAHKTH-tl 

Xííl 

tliiili!  n  cscnivos,  aludi  cm  ijiio  casos  $ 
118,  notas  C(K),  «is . 

>AC5* 

1Í8,  150 

noMHSi ,  s.  c-  escravo  ,  não  c  r [feito  de  cúmmercià 
%  53,  no  Las  318  a  3^ . . 

Tfi 

Homicídio  rommeUIdo  por  escravo  nas  fronteiras  cio 
Império  è  julgado  pelos  Juízes  de  Direito 
$  8.°,  notas  77 ,  78 . * . 

17 

livro  ti  jeca  dc  escravos,  quando  c  como  è  hoje  per- 
miutda;  seu  registro  §  49,  nouis  29í,€96, 

70 

j>  especial  aumilla  a  alforria  conferida  pos- 

teriortneríte;  excepto  qoando  §  88  i».u2, 
g  m  li*  I ,  notas  43-2,  m  ,  SS2 . 

106,107,112 

*  geral  não  impede  a  manuiuíssão  §  88  n.tt 

2 ,  nota  353  .«,■*.  — . . . 

106 

d  não  pode  ser  constituída  cm  quotas  de  es- 

cravos  %  03 ,  nota  318. . . 

83 

d  tacíta  ou  legal  (geral) ,  mesmo  ao  Fisco, 

não  impede  a  alforria;  excepto  quando 
S  88  11.“  2,  lioias  433,  437.... . 

107 

iMPossiniuiiADE  de  cumprir  a  obrigação  ou  ouus 
adjeclo  á  alforria,  não  prejudica  a  liber¬ 
dade  ?  g  lí2f  nota  503 . . * - 

m 

Impostos  sobre  legados  de  heranças  lambem  se  es¬ 
tendem  as  1  rans  missões  de  escravos  por 
sue  cessão  ou  ie*  lamento  |5i,  notas  305, 
300- . . . . 

72 

IxdemnizaçIo  cic  iLnrnno  pordelieto  de  escravo  com- 
miim  deve  ser  paga ,  até  o  valor  deste , 
por  todos  os  cot» dom in os  ,  mas  só  etn  pro* 
porção  da  quota  de  cada  um  $62,  nota  311. 

83 

»  por  dam  no  de  delieto  de  escravos  cm  iisu- 

Inicio  a  alguém,  paga  o  proprietário  §  69, 
nota  3G0 . . . . ** . . 

80 

Vxfaxte  (menor  de  7  ânuos)  não  pôde  libertar  %  87, 
nota  431 . . . 

103 

ImxcAçto  dc  doação  è  sujeita  a  imposto;  calcu¬ 

lado  sobre  o  computo  de  10  amios,  se  fór 
de  usufmelo  vitalício  %  50  ,  nota  300**. , * 

71 

e  dei  la  isenta  a  alforria ,  nota  070 . 

161 

foSTHTiçÃo  dc  herdeiro  ou  legatário  ao  escravo  , 
importa  sua  liberdade  g  96  n.°9,  notas  328, 
530 . * . ,*,*.*. 

123 

ixsratiKiçÃo  dc  escravos,  como  è  punida  g  14,  notas 

133a  435 . . . . . 

32  f  33 

iTldeos  i  sua  legislação  favorável  aos  escravos  „  e 

alforrias  {V.  alforriai* 

IXÍiICE 


XIV 


T.eilão  de  escrava,  quamio  xm  lutíni- 1 1}%  noin  3trt.  #J 

Uukddadg  enufiTídade  mm  é  revogável  untas  1315, 

76G . ........ . ....  ......  183,  f$) 

»  ÍKleTcpmmtesafe  |$  m  n  I2t ,  118ÜS  6oi 

a  639  «... . . . . . .  110  a  133 

■  fideicommtssaria  a  escravo  preprib ,  stM 

fmmlo  o  Dii%  Uom:  UI8 ,  noins  603  a  621,  MT  a  131 
»  íiilcicommlssaria,  stagmido  o  nosso  Direito 

I  119,  no  ms  623  a  633V., 131  a  131 
n  fideicommissaiii  deve-se  ter  por  direeia- 
niente  vinda  tio  bemfeUor  %  1Jt>,  mrtas 

\m  a  m .  . . . . ...  132 

MftEimnrc  íideiemn  missa  ria  não  caduca  por  culpa 

alheia  ao  beneficiado  i  ii8.  nota  6iov;.*  130 


se  entende  conferida,  mesmo  fidéteonimfe- 
sarinmenie  ,  rjiiáàdo  tal  è  a  men Lo  ou  ht- 
tençfm  i1o'bcinfçHof'SSlí&t  íiu,  notas 609, 


627 . . .. .  ns,  m 

»  se  entende  cotrfòtò  ,  não  ubsiauie  clau¬ 
sulas,  condições >  c  lermos  cm  eonlfarh, 
se  se  manifesta  a  Intenção  de  a  conferir  s 

109,  nolas  m í  ,888  n  m* . . . .  Ml  ,  ii2 

i>  m  pôde  cotifèrír  a  escravo  alheio  *  e  como 

|  121 ,  notas  633  a  630. ...... .  131  f  133 

LinisnTAUO  um  escravo  com  obrigação  de  dar  eerm 
sonvma,  pdde  jjagal-:»  até  com  os  seus  ser* 
viços ,  c  a  impossibilidade  cie  o  fazer  não 
lhe  prejudica  a  alforria  §  112,  notas  393 

a  308 . . .  Hl 

Liberta  n  não  se  pode,  cm  regra,  senão  o  escravo 

proprío  1  83,  nolas  123  ,  421 . . .  Ml 

»  lambem  sc  pude  o  escravo  alheio,  «piando, 

e  como  |  86,  notas  m  a  432 . .  lül ,  Kfi 


XjIUEUto  deve  Qbler  venia  do  Jui*  para  demandar 
o  patrono;  cxceplo  quando  %  MH,  nota 

813... _ _ _ _ _ _ _  IW 

n  deve  respeito  e  bons  orlleios  no  patrono  % 

M8,  nota  8ií . . . . . 

ií  deve  ser  qualificado  na  Guarda  Nacional, 
quando  cidadão  Brasileiro  §  tdl ,  nota  863. 

»  é  cidadão  Brasileiro,  se  nascido  no  1  rnpcrio; 
pôde  lambem  sel-o  pornaiuralisaçao  %.iúi 

notas  813,  m\ . . . . .  2üft 

w  ó  equiparado  a  iígenuo  X  132,  nota  816..  20® 

i>  ftdeicom  missa  rí  amante  é  de  certo  modo  li¬ 
vre*  eqnipara-sr  ao  sialnlíber,  nnM  623.  *31 


ALPEABETICO  XV 

nes, 

liberto  fideicomraiss^ríameaie  é  equiparada  ao  sla- 
tuliber  cm  muitos  casos  $  120,  notas  023, 

03* . . . . >»*•«.**".-  ISi,  13í 

*  fideicGmmissariaiuente  faz  acquisições  para 
si,  mesmo  em  quanto  duraousufructo  1 118, 

nota  620 . . . . .  130 

n  fui  etc  a  m  missa  ria  mente  pode  exigir  que  não 

seja  empelorada  a  sua  condirão  peto  fidu¬ 
ciário  S  418*  notas  607,  (308,.,,.,.* .  1Í7 

»  nüo  pckle  receber  Ordens  ;  excepto  quando 

nota  838.* . 208 

*  não  pode  ser  Deputado,  Senador,  Jurado, 

Juiz  dc  Paz,  Promotor,  Delegado,  Ministro, 

Diplomata,  Magistrado,  Bispo,  eic.  S  133, 

notas  832a83S . . . . .  208 

a  não  pode  scr  Eleitor;  n cm  exercer  cargo 
algum,  para  que  se  exige  esta  qualidade 

5  133,  notas  831  a  838 . . . .  208 

1  não  pode  ser  Oíürial  da  Guarda  Nacional 

5  m  !n  tine,  noia  SG4 . .*  200 

*  pode  exercer,  quando  Brasileiro,  cargos 
públicos,  dc  que  não  seja  directa  mente 
excluído,  ou  indlreciamentc  por  mio  ler 

a  qualidade  de  Eleitor  g  134,  no(a  8G0.  .  *  209 

>  póde  ser  Vereador,  quando  cidadão  Brasi¬ 
leiro  S  13i,  nota  839. . .  209 

%  pode  servir,  quér  voluntariamente,  quer 
não,  no  exercito  e  marinha  |  131,  nota 
BGl  .... _ . _ _ _ 209 

*  póde  ser  votante,  e  quando  3 133.  nota  830,  207,  20S 

L  no  tos  escravos  sem  designação  nominal,  são  todos 

livres,  e  como  $  119  in  fine,  nota  633 .  Uí 

a  quacs  seus  direitos  Si  130  &  133,  notas  833 

a  864 . . . . . ..... . ....  2Ô4  a  211 

»  seus  direitos  civis  §  132,  notas  847  a  849..  207 

»  seus  direitos  políticos  c  públicos  %%  133, 

154,  notas  830  a  864 . . . -■  207,  208 

3  seus  direitos  e  rchabílitação  conforme  a 

legislação  Romana  1 130,  notas  835  a  812. .  204,  20o 

Livre  disposição  se  exige  para  dar  alforria  §  87.. ,  103 

Louco  não  pôde  libertar  ;  excopto  cm  lúcido  inter- 

vallo  g  87,  notas  444,443-- . -  104 

louco  (escravo)  póde  ser  mamiinitttdo  nota  464  in 

fine. . . . . . .  109 

MíkukissXo  — V.  Alforria. -‘Terminação  do  eapü- 

veiro, 


a 


c  ISUUÍ 


m 


IMGS. 

Manutenção*  dc  liberdade  e  acção £u romaria  |  i3i. *  itü 

Marcas  de  ferro  quente  forâo  abolidas  cm  o  asso 

Direito  |  3,  nota  43 . . . ...  U 

Matrimonio  — V.  Casamento.  c 

Meia-siza  (hoje  imposto  fixo)  do  contractos  e  aclos 
sobro  escravos;  penas  pola  fatta  de  paga¬ 
mento  |  48..  nota  201.*., . fio 

»  não  paga  a  alforria  (V.  alforria  é  isenta  etc,} 

Menor  pubcte  púde  libertar  §  ST  notas  442,  443..*  104 

Modo  adjecto  a  alforrias  £  109,  notas  583,  381,.* *.  Hu 

n  não  impede  a  aequisição  da  liberdade  §  top, 

notas  583,  584 . ......... . . . 

Modos  dc  cahir  cm  escravidão  por  tiir.  Rom,  an¬ 
tigo  c  novo  I  notas  143  a  138,..*.,,  3ii  a  39 
>j  de  ser  escravo  —  V.  Escravidão. 

*  de  findar  o  capllvciro  1%  78  a  82,  notas  380 

a  413.  . . . . . .....  pi  u9S 

Mudo  púde  libertar  nota  443 . .. .  104 

Mulher  casqda  pode  libertar,  c  como  %  87,  notas 

447  448 . . .  103 

Multa  d  pena,  e  deve  ser  commutada  em  açoites 
conjunctaincnte  com  outra,  quando  im¬ 
posta  a  escravo  g  G,  notas  G8,  60 .  13 

Nascimento^  a  fonte  unica  dc  escravidão  actual- 

mente  no  Drasil  %  22,  nota  1Ô3*. .  “  41 

Nomeação  de  tutor  ou  curador  ao  escravo  importa 

a  Uberdade  %  00  n*  9,  notas  520,  530 .  >23 

Ncllidade  visceral  ou  radical  aiTecta  as  m anu- 
missões  e  as  prejudica;  execpio  quando 
e  como,  por  favor  à  liberdade  1 83,  notas 

417  a  422  *  * . . . . . .  03  a  101 

Nú  proprietária  que  direitos  tem  cm  relação  a  es¬ 
cravos  que  estão  cm  usufritcio  a  outrem 
Si  ,63,  m  a  71,  notas  353,  361  a  368,....*  83  a 88 

Obrigações  activas  e  passivas  do  escravo  |§  36  a  38, 

notas  219  a  240. . . .  50  a  60 

Parentesco  proximo  entre  senhor  e  escravo  im¬ 
porta  a  liberdade  deste  §  03  n,  %  §  97  n,  % 

notas  500,  535 . . . . . .  118,121 

Patrono  quem  era  e  quaes  seus  direitos,  segundo  a 
legislação  Romana  8146—1.*,,  notas  757  a 

783.. . . ....  183  a  197 

*  seus  direitos  c  obrigações,  segundo  a  legis¬ 
lação  patria,  c  Direito  moderno  §  148, 
notas  800  a  816 . . .  193  a  m 


Aifmsgifio 


Pecúlio  do  escravo,  que  é,  o  qoacs  os  direitos  do 
escravo  sobre  elle  33  a  35,  notas  203 

a  2IR . ..... . .... . 

t>  especial  de  escravos  da  >'ação  cm  alguns 
estabelecimentos  públicos  5  31,  nota  213,. . 
Pesa  de  galés  eommutada  pelo  Poder  Moderador  a 
escravo  não  pode  ser  eommutada  de  novo 

por  aeio  judicia!  §  0,  nota  73. . . 

»  de  galés  eommutada  por  virtude  do  art.  45 
do  Cod.  Penal  não  deve  ser  eommutada 

cm  açoites  §6,  notas  65,  66 . * . 

n  de  morte  era  applicáda  com  excesso,  so¬ 
bretudo  aos  escravos  f  3,  nota  15 . 

»  de  morte  não  sc  pdde  impor,  mesmo  a  es¬ 
cravo,  por  simples  confissão  dclle ;  e  sem 
que  se  verifique  a  votação  legal,  nota  03.  ., 
Pksas  cruoS  forSo  abolidas  entre  nós  %  5,  nota  46. 
Penjioh  de  escravos,  de  estabelecimentos  agrícolas, 
com  a  clausula  consíiíuti,  deve  ser  regis¬ 
trado  1 40,  nota  25)7 , . . . . 

u  de  escravos,  mesmo  mercantil,  é  hoje  per- 

mluído  l  49f  nota  293. . . ......... 

posse  da  liberdade  cm  serviço  militar,  e  em  outros 
actos,  importa  alforria,  mediante  intfera- 
nízação,  quando  não  lenha  já  corrido  a 
prcscripção  a  favor  da  m  es  tu  a  §  136,  notas 

739  a  711 . . . .  ... 

Possuidor  do  boa  fé  é  equiparado  a  usufruem  a  rio ;  e 

adquire  como  tal  §  68,  nota  350 . . 

pá  azos  adjeclos  á  alforria  1 169,  notas  373  a  582, .... 
Peazo  aá  dtem ,  adjecto  ã  alforria  ,  è  nullo  J  10 

nota  5S2 . . . . . . 

»  exdii,  adjecto  á  alforria,  constitue  lam¬ 
bem  0  slalulibcr  §  iffi),  notas  379  a  581 _ 

PiEscnirçio  acqnisítíva  de  escravos  (V.  usucapião). 

»  a  favor  da  liberdade,  quai  era  segundo  o 
Dir,  Hom.  antigo,  c  novo  jj  127,  notas  716 

a  723 _ _ _ _ . _ 

»  a  favor  da  liberdade,  qual  seja  por  nosso 

Direito  S  133,  notas  733,  73Ô . . . 

í)  aproveita  em  bem  da  liberdade  conferida 
a  escravos  hypoibecados,  dotaes  e  outros, 

nota  437  Jii  Ade. . . . . . 

*>  aproveita  cm  bem  da  liberdade  no  caso  de 
alforria  cm  fraude  de  credores  S  88  tí.*  9. 
nota  472. . . . . 


XVII 

5t  Ü  33 
55 

1C 

13 

ff 

21 

11 

t 

71 

70 

179 

86 

140  e  14 í 
líl 

140  e  1 H 

173  a  173 
178 

to 

107 


110 


VXÚS. 

r&scfciipçÁo  extingue  legulmciUe  a  escravidão  %  9o 

§97  n>  ii,  notas  M7tM\ _ ....  m  ,  128 

»  não  legitima  a  escravidão  §  74,  nota  376. . .  Üü 

»  nenhuma  c  admissível  contra  a  liberdade 

55  127, 134,  notas  714, 713,  734 . , .  *  173  p  177 

»  protege  a  liberdade,  ajuda  no  caso  de  fuga 

do  escravo ;  e  qual,  nota  5 43  In  fme. . .  128 

Prisioneiro  não  ba  direito  de  matar,  nem  de  reduzir 

á  escravidão  %  20,  nola  139 . . , . .  áó 

Processo  de  liberdade  é  isento  de  scílo  quanto  a 

puem  a  defende  5 140,  npta  748 .  Irtt 

Prodigo  pôde  libertar?  %  87,  nota  148... .  io:j 

FnoiíioiçdES  de  dar  alforria  a  escravos,  segundo  o 

D  Ir,  lUim .  1 88,  notas  461  a  481 . . .  100  a  112 

Promessa  de  alforria  dã  direito  á  indemnização,  que 
não  pode  ser  senão  a  mesma  alforria,  e 

como  1 1 13,  nota  002* . .  líS 

a  simples  de  alforria  não  a  confero  Vogo,  nem 
obriga  o  senhor  1 95  n.°i>f  §  113,  notas  1524, 

599,  601,. . ............. . .  123,144, 14o 

raorRiEDAOE  não  è  rigorosamente  o  escravo ;  mas 

só  por  loleraneia  e  ücção  1 iOÜ .  13 1  a  133 

Prova  incumbe  a  quem  contesta  a  liberdade  ,  e 
quando  |f  43,  127,  133,  notas  273,  708, 

732,  733.. . . . . . . .  65,  172,  177 

Providencias  policiaes  sobre  escravos,  nota  129. . . , ,  32 

Püpillo  não  pôde  libertar;  cxcepio  quando  5  87, 

nota  436.... . , . . . .  463 

Qiiilomboea  Y.  Quilombos. 

Quilombos  1 14,  notas  123  a  128 . . . .  30 

Hecorrer  fdra  de  tempo,  pnr  benelicio  de  restitui¬ 
ção  ,  pode  quem  defende  sua  liberdade 

1 142,  noLa.731... . . . . . .  « 

Recurso  dc  graça  suspende  sempre,  mesmo  quanto 
ao  escravo,  a  execução  da  pena  ultima  1 6 

in  fmc,  nota  102 . .* . .  ..  24 

Ti  c  denegado  também  no  caso  de  absolvição 

do  escravo?  nota  409 . .  23 

j>  e  denegado  lambem  no  caso  de  julgamento 

por  Juiz  singular  ?  nota  100 . . .  * .  ® 

d  não  ha  para  o  escravo  nos  casos  em  que 
caiba  a  pena  de  morte;  cxccpto  sómeiUC  o 
de  graça  para  o  poder  Moderador  |  11, 

notas  100, 102. ,  . * . , * .  22  c  23 

TLecursos  suo  íacul lados  todos  a  bem  da  Uberdade 
>  138,  Ilulas  74  4  743  .  .  .  . . . 


\É\ 


M.PHABEHCO 


MS. 

Recusa  tio  alimentos  ao  escravo  pude  aiiiorizar  a 

alforria  forçnda  J  9ti  n.Q  7,  nola  52ti, . .  *  *  - .  12  J 

Reduzir  ou  tentar  reduzir  á  escravidão  pessoa  livre  ò 
crime,  de  aceiisação  publica  §  1G,  notas  1 30 

Ci31... ....... . . .  31 

ItEiiius  de  interpretarão  em  questões  de  escravidão 

e  liberdade  H  42  é  43,  notas  m  a  273. .. . . ..  03  a  GG 

Reugioso  professo  não  pôde  ser  chamado  á  escra¬ 
vidão  1 130,  nOÍas  737  e  733.  . . . , . .  178  c  1TO 

resgate  a  beui  da  liberdade  e  admissível,  ainda  que 

por  via  dos  serviços»  c  como,  nota  313 . .  128  c  120 

»  da  liberdade  pelo  escravo  |  %  iu°  3,  g  08, 

notas  mf  321  C  343.  .  _ . - . . 122,  Í2S  e  129 

Rtstitliçío  Íii  integnim  não  se  dá  contra  a  liber¬ 
dade  |  127,  noU  713 . . . .  173 

w  in  itiLcgrom  se  concede  a  favor  da  liber¬ 
dade,  sobre  todas  as  outras  cousas  %  130» 

notas 740  e  747 ... .. . . .  180 

Revogação  da  alforria,  segundo  o  I)ii\  üoui.  %  146—2.", 

untas  784  a  707 - - - . - - » . .  187  a  100 

*  da  alforria  por  ingratidão  do  liberto,  se¬ 
gundo  o  nosso  Direito  antigo  1 147,  notas 

Time 790.. . . , . .. . .  190  a  193 

t*  da  alforria  por  ingratidão  do  liberto,  se¬ 
gundo  o  cspiriLo  do  D  ir.  moderno;  não  ú 

admissível  %  140,  notas 817 a  834 . .  197  a  204 

Sello  uão  pagão  os  documentos  c  processo,  a  bem 
dc  quem  defende  sua  liberdade  §  140, 
nota  748... . . . . .  181 

*  proporcional  de  contractos  c  ac  Los  sobre 
escravos  ;  e  penas  pela  omissão  §  48,  notas 

291  e 299  . . . . . . .  69  e  7t 

Sbsuor  conserva  o  domínio  sobre  o  seu  escravo,  não 
obstante  a  sentença  condemnatona  ou  ab¬ 
solutória  no  crime  1 4.®  notas  32  c  33 - .  -  9 


*  e  responsável  pela  indemnização  do  danrno 
de  deiícto  comtueüído  pelo  seu  escravo, 
assim  como  pelas  custas,  carceragem,  co- 
medoria  r  e  outras  despezas  g|  6  c  9,  notas 


70,  71»  79  c  seguintes.* . . .  16  0  18 

>  não  pôde  exigír  do  escravo  actos  crimi¬ 
nosos,  Hl í eitos,  immoraes;  nem  abusar  do 

escravo  |  43  no  tas  277  e  279. . .  67 

»  pode  cxcrccr  sobre  o  escravo,  como  pro¬ 
priedade,  todos  os  direitos  de  verdadeiro 
dono  *  17,  nulas  286  a  288. . . . -  68  >■  69 


XX 


LNÜíCE 


Sexuou  pode  ser  oli  ri  gado  a  nssignar  termo  de  se¬ 
ga  rança,  se  ha  receio  dé  que  maltrate  a  seu 

escravo  |  3,  nota  24  - , . 

»  giífl  direi  los  tinha  t  segundo  a  legislação 
Romana,  sobre  o  escravo,  quanto  ao  cri  mo 

%  2  notas  0  a  1U+... . . . . 

»  resp  onde  subsidia  ria  iiien  te  pela  s  a  i  isfagf o  , 

c  sti  até  o  valor  do  escravo  J  0,  notas  80 

a  87 . . . . .  . . . 

»  tem  direito  de  exigir  do  seu  escravo  os  ser¬ 
viços  gratuita  mente,  do  modo  que  mais  lhe 

convenha  J  45,  nota  277 . . . , , . 

w  tem  obrigação  de  alimentar  e  t raiar  do  es¬ 
cravo  §  15  nota  278 . 

Sevtexça  contra  a  liberdade  não  se  pSdq  dizer  que 
lenha  passado  cm  julgado  e  obste  á  nova 

demanda  %  tf 3,  notas  752  e  7.70 . , . 

Sepaiuu  não  Sc  devem,  mesmo  na  acção  rcdhihittyria, 
os  filhos  dos  pais,  os  conjuges,  os  irmãos, 

IS  20,  34,  notas  11)0, 101,  310. . . . . 

Se  a  viço  do  siatuliber  jã  riâo  é  propriamente  servil 

I  125  no  tá  09$ _ _ _ _ 

Serviços  do  liberto  íukiicom  missa  ria  mente  são  in¬ 
transferíveis  |  lio,  notá  030. . . . 

Sevícias  autorizão  o  escravo  a  pedir  que  o  senhor 
seja  obrigado  a  vendebo  %  3,  notas  22  c23. 
Statolibe*  equiparado  ao  escravo  no  lí  ir.  Roín. 

antigo,  era  sujeito  a  todas  as  consequências 

respectivas  5  i2ít  notas  640  a  653 . e.. 

n  equiparado  ao  homem  livre  no  Dír.  Rom. 
novo,  gozava  de  vantagens  e  direitos  como 

tal  %  m  notas 634  a  068.. . . 

íi  não  é  passível  de  açoites,  nem  de  penas  sd 
próprias  de  escravos  f|  6  e  124>  notas  54 

a  57, 637  c  638 .  . . , . . 

»  não  era  passível ,  segundo  o  Rir.  lloin, 
novo,  da  pena  de  açoites  $  4  notas  28  e  29. 
u  não  perde  o  dl  rd  Lo  ã  liberdade,  c  como 

S  124,  notas  654  a  030, 631)  a  665. . 

»  póde  estar  cru  Juizo  por  si,  como  livre  g 124, 

nota  .067. . . . . . . . 

»  por  nosso  Direi  lo,  é  livre,  e  já  não  de  con¬ 
dição  servil  § 123,  nota  m . .*. . . 

n  por  nosso  Direito,  não  póde  ser  alienado  ; 
é  crime  %  123,  nota  6ÍIL . . . . 


fagí, 

8 

4  ü  li 

18 

67 

e; 

182  C  183 

48,  73  ü  76 

m 

m 

7 

157  a  150 

139  a  iGt 

13  *  1Ü 

8 

m 

m 


166  e  107 


ALMlÀT&ETiCO 


XXI 

hei 

Stítuubeu,  por  nosso  Direito ,  adquire  para  si  £ 

123>  uolu  (>9ü.. . *.  • . .  m 

n  por  nosso  Direito,  responde  dírecluniènie 
por  si  pela  indemnização  iJo  tlaiuno  g 125, 

no  la  im... . * . .  m 

»  qual  se  diz,  e  como  se  COUsUuie  gg  122, 

124,  notas  liiO  a  Gí3_ . ... .  15o  a  133 

»  segundo  o  nosso  Direito  S  123,  notas  6T2 

a  098..* . * . . . .  1G1  a  170 

SrecEssIo  f arcada  na  herança  do  liberto,  quer  ab 
íh  testado,  qudr  por  testamento,  nüo  cabe 
ao  patrona,  segundo  nossas  leis  J  143  noias 

810» a  813"*"'.* . •*♦..* .  193,  m 

Srnoo  pode  libertar  nola  443 . ........ . *  101 

Tm  animal  c  Imposto  sobre  os  escravos  §  53, 

nu  La  311 . . . . *..*. . 73 

»  annua! ,  è  delia  isento  o  liberto,  ainda 
que  o  seja  condicional  meu  to  (Y\  Alforria 
isenta  ele.} 

TekminaçIo  do  caplivciro  entre  os  Judeos,  c  outros 

povos  II  79,  Sü,  noias  384  a  397 .  91 ,  02 

»  do  caplivciro  entre  os  Romanos  g  81,  notas 

389  a  407...* _ * _ _ _ * . .  93  a  97 

n  dtr  caplivciro  por  nosso  Direito,  qtiamo 

aos  modos  g  82,  notas  498  a  413.. .  97  e  98 

a  forçada  ou  legal  do  captiveiro  entre  os 

Judcos  e  oniros  povos  §  94,  notas  490,  497.  117,  118 

»  forçada  ou  legal  da  escravidão  por  Dir, 

Rom.  gg  93,  90,  noias  493  a  331 .  118  a  124 

»  forçada  ou  legal  do  captiveiro  por  nosso 

Direito  §  97  a  100,  notas  332  a  338 .  12í  a  133 

m  voluutaria  do  captiveiro  (alforria)  gg  83 

a  92,  noias  414  a  493.....  . .  98  a  117 

Teemo  (V,  Prazos** 

Turno  de  segurança  pode  o  senhor  ser  obrigado  a 
assiguar,  se  ba  receio  derque  maltrate  o 

seu  escravo  g  3  nota  24.*.* . . .  8 

Testamento  (ou  outros  actos) ,  embora  defeituoso, 
não  prejudica  isso  as  liberdades  neUe  con¬ 
feridas,  e  quando  g8í,  nota  413.*. . *  99 

Testemos  há  era  Juízo  ou  fora  deite  não  pode  ser 
o  escravo,  cxcepto  quando  —  V,  Escravo 
não  pó  de  ser  testemunha,  etc. 

Tonrmu  applicada  aos  escravos  em  Roma  §  4, 
notas  34  a  41. . . ****** . 


40 


XX  u 


imiCE  ALPUAPETlfO 


PACSi 

ToftTüRA  ápplicada  por  nosso  Direito  antigo;  foi  abo¬ 
lida  §  3,  noLas  43  a  17*,. . it 

Trabalug  (opera  ser  vo  mu)  que  direitos  dá  g  07, 

nota  338. . . .  83 

Trafico  de  escravos  é  crime,  de  aceusação  pu¬ 
blica  nota  137 . Z\ 

Troca  de  escravo,  excedente  de  2003000,  deve  ser 
csseneíalmentc  fdta  por  escriptura  pu¬ 
blica  I  48,  nota  280 . . .  69 

Tuioa  não  pode  libertar,  excepio  quando  |  87, 

nota  433.  ..... . 103 

Uso  fjus  uicndij  que  direitos  dá  quanto  a  escravos 

|  CG,  nota  337... . 83 

Usucapião  de  escravos  $  73,  notas  373  a  373 .  81) 

UffüFRüCTUAHSO  de  escravos,  que  direitos  tem  %%  G3, 

GO  a  71,  notas  331  a  3ÍSG,  3Ü0  a  371 .  8i  a  83 

»  improprio  póde  libertar  o  escravo  %  103 

n.°  %  nota  370 . 133 

»  não  póde  libertar;  exccpto  quando  §  87, 

nota  437,,  . . . . .  103,  m 

Usufrücto  em  escravos  |§  64  a  72,  notas  331  a  372.  m  a  8í 
Venda  de  cseravos,  excedente  a  200^060,  deve  ser 
essencial  mente  feita  por  cscripturn  pu¬ 
blica  I  48,  nota  283 . . .  #  GO 

Tenda  do  staluHber  Importa  logo  a  Uberdade  plena 
do  mesmo,  e  inteiro  gozo  delia  §  l&í, 
nota  GOtí,., . . . . 


ICi 


ERRATA. 


Pag. 

tí  linha 

<5  —  e  até  que... 

to 

25 

ii 

13  —  poderá.,.,... 

pudera 

s 

2G 

4 

3  —  no  Juízo . 

nos  Juízos 

a 

31 

» peaali.**  art.  176...... 

art,  170 

i 

39 

H 

15  -  (1  7). , . . 

(157) 

a 

45 

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28  —  c  m . . . . 

e  em 

* 

<15 

1) 

30  —  recebido ..... 

recebido ; 

» 

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32  —  quecouira... 

queé  contra 

> 

76 

n 

15  —  YcnaUtnrii,.,, 

venaUtinrii 

H 

92 

» 

i  —  estrangeiros— aceres- 

cemc-se— naturaliza¬ 
dos  ILebreos. 


»  »  o  ao  —  ín  ünc -accrcsccnlc-se 

—Em  regra,  a  escravi¬ 
dão  do  estrangeiro  era 
perpetua  (icvit.  Cap. 


Wv.  44  a  46). 

ü  m  n  28  —  libe  unem... . ..  *  liber  talem 

*  111  *  2!  -III,  12 . ....  »  111,11 

»  118  w  7  —  estrangeiro  —  aceres- 

cenie-se— quaudo  na¬ 
turalizado  llcbrco. 

»  »  »  26  —  Cliistãos..-. . »  Clirisiáes 

*  136  u  nlL  —  pootestativa..,* .  »  potestativa 

»  I5i  »  5  —  deferida .  »  diferida 

»  158  »  30  —  esrvi. _ ...........  u  servi 

*  \m  »  H  —  directa  men  Lee,. .  »  dircçtamente 

*  »  w  32  —  porprio.. . .  «  proprio 

*  169  i,  29  —  das ... . . . ....  w  da 

»  182  íi  22  —  ue . t>  que 


Atote.-r «Outros  erros  é  natural  que  tenlilo  escapado.  A  bene- 
Vüicncia  do  leitor  desculpará. 


Mi  1  .  w  -  tu  I  .  |f  , 

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http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/174437 


A  ESCRAVIDÃO  NO  BRASIL 


A  ESCRAVIDÃO 

\f> 


ENSAIO  H1ST0R JCO-J  IHIDICO-SOCIAl . 


VMM 


Dr.  2lgofltinljo  jHarqius  pcròigãú  jUnlIjcivo. 


PARTE  *.■ 


LNDIUS. 


RIO  DE  JANEIRO. 

TYPOGRAPHIA  NACIONAL, 

lSf>7 


'  :rrr-  V'  í 


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,»íf ‘  1  .  ■■  dt„  •  i  •  ••••>••’.  ' 


INTROIlUCOÃd. 


NeslU  V/  Parte  do  prescule  li  maio  vai  succiu- 
lainenlc  historiada  a  escravidão  dos  índios  ató 
sua  completa  c  definitiva  abolição.  Comprehen- 
tlc-sc  que  nào  era  possível  deixar  de  entrar  uo 
plano  desse  trabalho  semelhante  assumpto,  de 
cuja  importância  se  fará  idêa  opproximada  eoni 
a  leitura  desta  2.a  Parte. 

Não  era  possível,  lambem,  prescindir  de  bis 
tonar  ligeiramente  a  catechese  o  civilizarão  dos 
índios. 

E  como  esta  se  prendia  e  prende  immcdiala- 
mente  á  colonização,  e  civilização  do  Brasil,  foi 
«largado  um  pouco  o  quadro,  dando-se  igual- 
mente  noticia  muito  abreviada  da  povoação,  desen¬ 
volvimento  e  progresso  do  paiz. 

tnlimamenlc  ligada,  identificada  com  a  dos 
índios  é  a  historia  dos  Jesuítas.  Era  absoluta- 
mente  indispensável  acompanhados  a  pare  passo 
com  os  Índios,  desde  que  pisarão  em  a  terra  de 
Santa-Cruz  até  que  forâo  expulso^ 


Por  ultimo ,  havendo  no  trabalho  uma  parle 
social,  são  aventadas  algumas  idéas  sobre  a  cate- 
ohese  c  civilização  dos  indígenas. 

Eis  em  poucas  palavras  o  plano  desta  2.a  Parte, 
c  os  motivos  do  mesmo  plano. 

Cumpre-me,  porém,  declarar  alto  e  bom  som 
que  não  tenho  a  vaidosa  pretenção  de  haver  cs~ 
cripto  obra  completa ;  muito  longe  disso,  apenas 
um  ensaio :  outros  o  farão. 

Também  não  tenho  a  louca  aspiração  de  ins- 
i  ruir  pessoa  alguma,  uem  de  ver  abraçadas  al¬ 
gumas  de  minhas  idéas;  sobretudo  em  um  paiz 
tão  rico  de  elevadas  intelligencias,  de  sábios,  c 
de  illus trações :  —  não  é  para  esses  que  cu  escrevo, 
que  nos  meus  eseripíos  nada  tem  que  aprender. 

Estes  meus  trabalhos  são  apenas  um  protesto 
que  do  fundo  do  meu  gabinete  e  na  minha  obs¬ 
curidade  desejo  fazer  a  bem  de  nossa  civilização 
aclual,  das  idéas  e  sentimentos  do  povo  Brasileiro- 
l  liberdade  dos  índios  é  desde  1831  garantida 


pelas  lei«  de  ummodo  permanente  e inconcusso : 
fgi  a  vicloria  das  idéas  liberães,  da  civilização 
c  humanidade.  Resta  sõmente  a  dos  Africanos  c 
seus  descendentes,  que  ainda  gemem  nos  grilhõe* 
ri  o  cativeiro.  Mas  tudo  se  dispõe  para  esse  outro 
grande  triumpho,  porque  está  tia  consciência  de 
todos  a  justiça,  a  conveniência,  a  necessidade  d;i 
sua  abolição:  apenas  se  diverge  quanto  ao  modo 
c  tempo. 

Com  o  auxilio  de  tieus  { pois  que  dos  homon* 
o  não  tenho ),  espero  publicar  breve  a  3.a  Parte 
deste  Ensaio,  onde  exporei  algumas  idéas,  con¬ 
correndo  assim  com  a  minha  boa  vontade  em 
bem  da  patria,  digna  do  mais  brilhante  e  ven¬ 
turoso  futuro. 

Rio  de  Janeiro,  20  de  Fevereiro  de  1867. 


ü  Autor 


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A  ESCRAVIDÃO  NO  BRASIL. 


PARTE  II. 

TITULO  UNiCO. 

ESCKAYIDÀO  DOS  ÍNDIOS.—  EKTliMXÃO  DA  MESMA—  CATECHESE 
E  CIYILISAÇÃO. 

CAPÍTULO  I. 


Os  ludios  av  leni|«>  dn  drscolirria  do  llrasil.  —  (■•ucralidadcs. 


Tendo  poríim  especial  nesta  segunda  parle  do  pre¬ 
sente  opusculo  historiar  succinlamenle  a  escravidão 
dos  Indígenas  alé  que  foi  definitiva  e  realmente 
exlincta,  e  consequentemente  tratar  lambem  da  ca- 
techese  e  eivilisação  dos  mesmos  não  só  no  ponto 
dr  vista  hislorico  mas  igualmente  no  social,  pede 
a  boa  ordem  que  alguma  noticia  se  dô  dos  índios 
do  Brasil  no  tempo  em  que  teve  lugar  a  sua  des¬ 
coberta. 


_  i 


SSào  investigaremos  —  quando,  como,  e  por  quem 
foi  povoado  o  Brasil  antes  delia  —  ;  são  questões, 
é  verdade,  cic  interesse  historico,  e  priucipalmenlo 
scienlUico  (f),  mas  alheias  ao  objecto  <[ue  nos  pru- 
pomos  (2). 

Pela  mesma  razão  não  tios  demoraremos  oom  a' 
classificação  dos  povos  que  occupavão  culáo  o  ter¬ 
ritório  que  conslitue  hoje  o  Império  Brasileiro  (3). 

Pretendem  alguns  que  existiu  um  tronco  eoin- 
mum,  d' ou  de  provierão  as  diversas  nações  e  t  ri  bus, 
concorrendo  não  pouco  para  corroborar  tal  opinião 
a  existência  de  uma  denominada  língua  geral  Gua- 


(í)  Eimiboldt —  Vuc  des  CordUtcree  et  momttmtu  des  pcupUs  in- 
digèím  de  VAmerique.—  Bssai  politjquc  mr  k  rmjanme  tk  ia  Atm- 
vellc  Mspagne. 

(2)  Quaes  erm  as  trtbm  aborígenes  que  habitarão  catía  uma  dm 
Provindas  do  Império  ao  tempo  cm  que  o  Brasil  foi  conquistado*  .  , 
(jttacs  emigrarão  e  para  onde ....  íBâo  questões  propostas  im 
Instituto  Eisforico  e  Geogragbico  Brasileiro,  c  por  esto  apprü- 
vatlns  (Rcv.  IX ,  563) ;  desenvolvidas  em  relação  ã  Bahia  pelo 
Coronel  Ignaeio  Aceioli  de  Ccrqueira  e  Silva  [Rcv.  XI \,  143).— 
Dc  modo  mais  geral  forão  tratadas  pelo  disiíneto  Üi\  Ajutmío 
Gonçalves  Dias,  de  saudosa  memória,  no  seu  precioso  trabalha 
intí  Lutado—  O  Brasil  e  Oceania—,  eiijo  ínanuscripto,  reputadd 
perdido,  foi  restituído  ao  mesmo  Instituto  em  iHíiO  pido  Dr,  v 
II.  Leal ,  por  in  ler  medio  do  Dr.  Cláudio  Luiz  da  Costa,  o  tem 
de  ser  impresso  na  Revista,  conforme  a  deliberação  já  Lomada 
em  1833  (Rcv.  XVII,  578),— Em  relação  á  America  geral,  entra 
outros,  escreveu  o  Padre  Fr.  Gregorio  Garcia  —  Origm  de  im 
índios  de  ei  nuem  Mundo—  1720;  Eelloe— Hisloire  diAmerÍqmet 
tfOcéanie  1844 :  E.  R.  lYE.—Essai  eur  celte  question  ■  quand  cl 
commcnt  VA  mérique  a-t-cílc  été  pmplée  d }h ornes  ei  d,aninUmx—í'iftí. 

(3)  V.  Gabriel  Soares  (Rcv,  XIV);  Cauda  vo  (Rev.  XXI,  3ií7  ; 
Soutbcy,  fftsí,do  Brasil  traduzida  por  Castro  e  commenttidapelu 
Conego  Dr -  J.  C.  Fernandes  Pinheiro;  F.  A,  de  Varnliagcii, 
m$L  geral  do  Brasil;  Aceioli.  Mem*  jácit.;  Joaquim  ttorberlo 
de  Souza  c  Silva,  Memória  histórica  c  documentada  das  aldfüs 
dc  índios  da  Província  do  Hio  de  J  and  nu  laureada  pelo  IiisL 
llisL  Uev*  XVI u 


ram  ou  Tupi,  e  certa  cammunhãn  de  tradições, 
de  usus  i!  cosiimtcs ,  o  de  idéas.  Ouiros,  porém, 
concluem  que  não  ha  classificação  possível  (4). 

0  certo  e  averiguado  é  que ,  ao  tempo  em  que 
Pedro -Alvares  Cabral  tocou  em  terra  Americana,  e 
engastou  na  corôa  do  Rei  de  Portugal  D.  Manoel 
o  Afortunado  mais  esse  precioso  diamante ,  que 
depois  se  chamou  Rrasü,  era  o  paiz  habitado  por 
(ribas  diversas  de  índios,  que,  embora  alguns  in- 
dicios  demonstrassem  de  certa  corhmunhao  talvez 
oulr’ora  existente  de  nacionalidade  ou  de  raça,  toda¬ 
via  se  distinguido  perlei  la  mente  umas  das  outras 
pelas  suas  qualidades  phystcas,  por  sua  língua, 
usos  e  costumes,  caracter,  tmloio,  e  ouiros  ele¬ 
mentos  (51.  Das  relações  dos  primeiros  descobri¬ 
dores,  dos  primeiros  povoadores  ,  dos  hisloria- 
graphos  mais  anligos  das  cousas  do  Itrasil ,  dos 
Jesuítas  e  outros,  em  maxima  parle  confirmadas 
pelos  estudos  posteriores  e  até  contemporâneos, 
assim  como  por  Hluslrados  viajantes  que  tem  per¬ 
corrido  diversas  partes  tio  Império,  alguma  cousa 
se  pôde  dar  como  exacto  em  relação  aos  usos  e 
cosi  o  finês  da  generalidade  d  essas  tribus,  seu  estado 


(i)  V*  Alcide  tfOrliigwy— Vltmnme  Amcrictün.—  De  VAmeriqu* 
uimdiomlc  considéréc  mr  (cs  rapporU  phgjiqws  et  moram,— 
Auguste  dtí  Si,  Hilnire—  1'oyage  aux  $ou?ces  du  Rix>  de  S,  Fran- 
t isco  et  datis  ta  provincc  d$  Goyaz, 

(3)  Hèfere  o  Padre  Antimio  Vieira  que  sú  ao  Pará  e  Maranhão 
mais  de  ÍOO  o  rã  o  as  Imguas;  refere  Gama  (Mcm.  UísL  da  pro¬ 
viam  de  Pernambuco)  que  USO  dia  Ice  Los  erão  tal  lados :  pdde-se 
tüzor  que  La  nLos,  quantas  as  l  ri  bus,  nações,  ou  cabildas  dissemi¬ 
nadas  pelo  vasto  território  do  Brasil. --Tupiniiiqumsj  de  costumes 
mais  brandos,  não  se  confuuúião  com  os  terríveis  Ay  mo  rés,  nem 
com  os  valentes  Tamoyos;  ainda  liojc  as  tribus  existentes  se 
(Minguem  perfeíiaineme,  Botocudos,  Coroados,  e  um  sem  mi« 
mero  ü e  ou  Liras* 


1  — 


social,  sua  industria',  suas  habilitações  para  us 
sciencias  c  artes,  sua  disposição  etnflm  para  a  civi- 
lisação  eüropea  (6). 

Entre  elles  era  adinUtuio  o  casamento  como  a  base 
da  família  (7).  Em  regra  dependia  do  consentimento 
paterno;  mas,  recusado  este,  ás  vezes  era  a  muiiier 
havida  á  força.  As  núpcias  erão  celebradas  com 
certos  ceremoniaes ,  embora  atfèctados  da  rudi¬ 
mental  civilisação  em  que  então  se  acliavão ;  o  festim 
transformava-se  em  verdadeira  hftohaDal.  Das  pró¬ 
prias  prisioneiras,  que  reduzião  á  escravidão,  não 
poucas  vezes  fazião  suas  concubinas  e  mulheres. 
A  polygamia  era  tolerada,  conforme  os  haveres  ü 
forças  do  varão  ;  mas  sempre  distingo  ião  uma  como 
a  predileèla,  e  verdadeira  esposa.  O  adultério  cia 
mulher,  porém,  era  lido  em  horror,  e  punido,  às 
vezes,  com  a  morte.  A  autoridade  marital  era  re¬ 
conhecida  e  sanccionada ,  ao  ponto  exagerado  de 
tratarem,  embora  não  de  modo  geral,  as  mulheres 


(6)  V,  Caminha,  Carta  a  El-Rei  D ♦  Manoel  (nas  No  lidas  Ultra- 
Marinas,  IV);  Carlas  Jesuíticas  (otonuscripU)  da  lúbtioiliotii 
Publica  do  lUn  de  Janeiro,  dc  que  possuo  copia  feita  por  nmi 
finado  pai);  Gabriel  Soares,  Gundavo,  e  outros  já  ciL;  J.  F. 
Lis boa  —  T i mo n  M a ran ke me ;  Lery,  Ilau  S Ulí e  —  Viag em ;  p ri w- 
cipc  Muxitnilianü  —  Viagem;  DebreL  —  Viagem  pütoresca ;  Piiclre 
Joau  Daniel— Thesourá  descoberto  no  Ith  Amazonas  (Rev.  II,  Itl); 
S  í  ui  ào  de  Vascone  cl  las  —  C  h  ro  n  im  d  a  C  ornp  an  k  i  a  d  o  J  es  u  s :  S* 
de  Laet;  SL  Hilaire ;  Ferdiuíraíl  Doras;  Jábaatüo —VhronicaSe- 
mphica  da  Província  de  Santo  Antonio  dó  BrasiL— ttoeha  Pítta— 
América  Portuguesa;  Reaachánvp  —  HisL  do  Brasil ,  LradiiiWá 
e  coumiDiitada  par  Pedro  José  de  Figueiredo;  Cluirlevoix-lííi- 
toire  du  Paraguai/;  D,  J.  Gonçalves  de  Magalhães  —  Os  IndigenOs 
perante  a  Historia  (Rev.  XX.lt,  3);  alüíU  de  ou  iras  muitas  es- 
criptos  quér  espcidaes,  quér  gera  es  ou  diversos- 

(7)  V.  Padre  Manoel  da  Nobreça— Inpfrniação  dos  casammtm 
dos  índios  do  Brasil  íRev.  VIU,  234) ;  Coronel  J.  J.  Machado 
de  Oliveira—  Qaaiéra  a  condição  sockti  do  sexo  feminino  entre  es 
Indígenas  no  Brasil  ?  ;Rev.  IV  , 


antes  como  escravos,  tio  que  como  verdadeiras  con¬ 
sortes  na  vida  com  muni  que  Icvuvãu  18). 

Sobre  os  liibos  era  reconhecido  o  palrio  |joder,com 
quanto  se  abstivessem  de  correcçocs  corporaes  (9). 

O  estado  social  era  imperfeUissimo,  vivendo  os 
ludios  por  grupos  mais  ou  menos  numerosos,  em 
aldòas  ou .  tabas,  quasi  sempre  em  perfeita  promis¬ 
cuidade  de  homens,  mulheres  e  crianças.  Reco- 
nfiecião,  porem,  a  autoridade  de  um  chefe  que  dooo- 
míaavão  ínorubijtaba*,  com  quanto  em  negocius  de 
maior  monta  e  gravidade  tomasse  toda  a  iribu  parlo 
nas  deliberações.  O  communismo  excluía  questões 
de  propriedade;  o  roubo  era descotiheoido.  Nosys- 
leuia  penal  vingava  o  do  talião,  ç  1 0) . 

Essas  t  ri  bus  viviãoom  quasi  continuas  guerras,  não 
com  o  üm  de  se  apoderarem  do  alliuio,  mas  prin¬ 
cipalmente  para  se  vingarem  do  atguma  allronuiou 
injuria  recebida,  e  sobretudo  mais  tarde)  para  fa¬ 
zerem  prisioneiros.  Muitas  vezes  os  ataques  tinirão 
por  lim  especial  raptaras  mulheres  para  se  proverem 
de  consortes  ou  concubinas,  üs  prisioneiros  erão  re¬ 
duzidos  á  escravidão,  principalmenle  as  mulheres.  Os 
varões  erão,  por  via  de  regra,  devorados  pelos  ven¬ 
cedores  cm  festins  extraordinários,  com  formalidades 
próprias,  e  regozijo  extremo  de  toda  a  iribu ;  a 
tanto  erão  arrastados  pelo  odio  e  vingança  contra  os 
seus  inimigos,  u  também  por  uma  errada  crença 
religiosa  (II], 


h  i  de  u  i , — V  a  r  n  h  a  ■  n ,  tf  te  t ,  gera  í  do  ít  m  sií 
[ü;  W  ilew  do  IíjjsI.  1,20.1;  Cabriel  Soares  crL;  Yariíüagcu  eit* 
t  iü}  Co  ii  ego  I>i .  J .  C .  F  e  ríi  a  n  1 1  es  H  ti  li  ei  ro  —  Bp  teod  tos  da  h  te¬ 
ima  paírla . 

;íl)  A  d a  / ) ■tutsf ri  uj ração .  —  V ,  V; mi  íi  ü£C  n  —  // te t .  Ger .—  Siso 
rnulio  eoidiccidas  íis  ccremotibiâ  tios  emuiLus  festins  (las  irtbus 
(É%opopitaga<i  desde  que  em  íiiqirebemiido  o  iuindffo  uu  a  vtc- 
liiíia  até  ser  ílevontdü- 


Simples,  frugaes-,  corajosos,  generosos  mesmo  e 
hospitaleiros  erão,  cm  geral,  os  Índios ;  sentidos 
apurados,  força  phyaiça  notável,  destreza  em  ma¬ 
nejar  suas  armas,  e  outros  dotes  estimáveis,  em 
quasi  lodos  se  nolavão  (l %) , 

Da  sua  industria  dão  idéa  sufficienle  os  arleíaçtos 
de  barro,  de  palha,  deembira,  de  madeira,  de  pedra 
e  de  outras  substancias,  de  que  se  serviSo  para  os 
seus  usos,  embora  limitados  ás  suas  escassas  ne¬ 
cessidades  ;  o  ouro  e  pedras  preciosas  nenhum  valor 
para  etles  itnhoo  (43). 

Tudo  nellcs  revelava  u  povo  no  estado  de  atraza- 
dissima  civilização ;  mas  nem  por  isso  deixavãp  tle 
ter  alguma.  Senão  erãoeomo  os  do  MexicpePerú, 
com  suas  bei  las  cidades,  seus  Imperadores  ou  Inças, 
sua  riqueza,  suas  leis,  seus  costumes,  seus  templos, 
e  tudo  quanto  ahi  forno  encontrar  de  prodigioso 
Coriez,  Fizarro,  e  outros  (44),  seria  inexaelo  e  in¬ 
justo  dizer  que  os  do  Brasil  erão  nbsolutanienlP 
barhaps  (1  5)  * 

Se  a  religião  não  linha  tdmplos,  nem  por  isto  dei¬ 
xa  vão  de  reconhecer  a  existência  de  um  Ente  Su¬ 
premo  Tupan,  que  lhes  era  manifestado  pelo  trovão 
o  raio ;  tini  ião  seus  sacerdotes  pagãs t  que  vivifvo 


(12)  V.  Lcry,  HisLoírc  tVmt  voyage  [nit  en  la  Urre  da  fírãil; 
S  o  u  i  Ij  e  y ,  ll  ii  t ,  do  n  ra  s,;  M  u  k  n  I L  i  ftc  s  —  .1/ a  m  ar  ia  já  d  t .  j  Ca  r  ta  s 
Jesuíticas,  ou;*—  E  aLó  a  respeito  da  valentia  das  próprias  mu¬ 
lheres  correu  o  uiyilm  das  Amazonas;  sobro  o  qnal  discursou  ma 
uma  inicréssaii te  memória  o  Unado  pottla  lír.  A.  Cioncatvcs  Cias 
ítU‘v.  fio  Insu  XYH 1 ,  5: . 

(13)  O  mesmo  ainda  hoje  se  nota.— Vam  lia^eu  ciu 

(14)  < i  a re i ) azo  ( Pv r w,  ;  líe rre ra  J n dia s) ;  Sol  is  {M exico ,i  - — Vr*  l z* 
Jncaa  por  Marnionteh  Colombo  (pocrnni  por  M.  de  A.  h>rto- 
Alegre,  Cantos  21  a  23, 

(13'.  Majiathàes  cil.  rUev.  X\tV,3  . 


retirados  da  sociedade,  e  erão  au  mesmo  tempo  os 
seus  médicos,  sendo  recebidos  nuuldèa  quando  a  ella 
vinbão  com  as  demonstrações  do  mais  profundo  res¬ 
peito  (16): 

Xn  immorlal  idade  da  alma  da  vão  iudicios  de  acre¬ 
ditar,  como  consta  das  tradições  colhidas,  e  se  de- 
prebende  do  estudo  dos  seus  sareophagos  ou  se¬ 
pulturas  (17). 

Sua  aptidão  para  os  diversos  trabalhos  e  indus¬ 
trias,  para  as  artes,  e  mesmo  para  as  letras  e  hei  las 
artes,  demonstra-se  pelos  produclos  de  sua  industria, 
embora  imperfeitos,  edos  quaes  se  apropríárão  os  co¬ 
lonos  logo  desde  os  primeiros  tempos  introduzindo-os 
na  sua  industria  eusos;  domonstra-sn  ainda  melhor 
pelo  que  mais  tarde,  devido  sobretudo  nos  esforços 
dos  Padres  Jesuítas,  ellcs  lizerão,  e  que  se  póde 
qualificar  de  verdadeiros  prodígios  çlK). 

Diz-se  que  erão  falsos,  infiéis,  desconfiados,  e 
até  barbaros  (19).  Se  alguns  se  mos  Irarão  la  es,  e 
connnellérão  mesmo  traições,  sobretudo  cm  épocas 
posteriores  e  diversas,  foi  antes  por  vingança,  ou 


•Iti  Vanibagcii  cit.;  J.  J.  Machado  de  Oliveira  —  Memória 
«in  desenvolvimento  do  prograiniiia  d»  losl.  Ilist.  sobre  as 
ideas  dc  divindade  e  imniorlalidade  da  alma  mire  os  Indígenas 
■Rev.  VI,  133). 

(17)  Ler y  CÍI.;  Machado  de  Oliveira—  Hnnoria  cit.;  Conogo 
Fernandos  Pinheiro;  Magalhães  —  .í/miorfa  já  cit.  ,  Indígenas 
perante  a  Historial .  A  lenda  das  montanha*  mue»,  e  outras,  assim 
(‘(imo  o  cereniouial  de  eu  terra  rent  rnnji  meta  mente  com  o  ca- 
ilaver  certos  objceios  de  seu  uso,  c  para  nm  iim  d’nlém  tumulo, 
são  iudicios  vcliemeutes  dessa  crença. 

IS  A.  Gonçalves  Dias— /«/rorfiicfikia  ücrrcilo;  J.  K.  Lisboa— 
rimou  Jlnrtt tiltensc,  Desembargador  II.  dc  S.  da  Silva  Pontes— 
Memória  cm  desenvolvimento  do  prograrmnn  do  liist.  Ilist.  sobre 
acunsinieçno  de  lenqitos  e  estatuas  em  Missões  Hev.  iv,  05). 

(19,  Varuliageu— iíiít.  tívr. 


K  — 


por  justa  desconiiançn  c  represália  contra  ns  que 
já  então  e  desde  n  começo  se  íizerão  seus  oppres- 
sores  e  gratuitos  perseguidores.  Na  quosi  genera¬ 
lidade  os  índios  sc  moslrárào  sempre  de  iucil  accesso 
e  trato,  desejando  mesmo  as  .relações  dos  estran¬ 
geiros  :  e  até  tb  rã  o  generosos  protectores  de  muitos, 
que  aliás  poderião  ler  morto  e  devorado  (20). 

Os  Indígenas  erão,  póde-se  dizer,  mimadas  ;  com 
quanto  em  extensão  determinada  de  Lerritorio  se 
vissem  predominar  certas  Iribtts.  Suas  labas  erão 
de  pouca  duração.  Tribus  havia  agrícolas  ;e  por¬ 
tanto  de  costumes  mais  brandos,  de  mais  socia¬ 
bilidade.  Outros  rn  ostra  ruo-se  destros  eavalleirns 
(21).  O  liltoral  e  ns  margens  dos  rios  erão  os  lugares 
mais  povoados,  de  que  dão  noticia  ns  relações  rios 
descobridores  e  viajantes  ;  a  pesca  a  isto  convidava; 
erão,  portanto,  Iam  Liem  navegantes.  Outros  vivjão 
internados  pelos  sertões ;  a  caça,  os  fruetos  silvestres 
erão  o  seu  principal  recurso:  mais  atra za dos  e  bár¬ 
baros  devião  naturalmente  ser  do  que  aquelles  (22], 


(201  Mo  {Ü&io  testemunho  ns  primeiras  relações  das  desco¬ 
bertas,  começando  péla  muito  conhecida  caria  de  Pero  Vaz  de 
Caminha;  dão  resleimuiho  os  Jesuítas,  os  Francé^i  os proprlos 
Portuguczes ;  a  historia  [cunm  veremos  no  desenvolvi  LnçiitorÃeslc 
trabalho)  o  dmnooülnu 

(2J)  Guaicurüsou  indios  cavnlleiros  (Rev\  do  Inst,  llísu  1,21). 

(22)  Varnhagen  —  Hisf.  Ger>;  Lisboa—  Timon :  J.  Norbcrlo- 
Memória  já  ciu  üel  legar  de—  do  tírasit ;  Dr.  .1-  M.  de  Macedo 

— do  JirasiL  Dentre  as  iuritímem  írilms  ■  1  tlrt  mais  on  menos) 
espalhadas  por  ião  vasto  território  apontaremos  pur  mais  impor¬ 
tantes  as  seguintes:  Tupínimjuiu*  c  Tnpitiacs  (Porto  Seguro  ç 
Illieos] ;  Tupinamlíás  Unliia  e  Norte) ;  Tamoios  (Rio  de  Janeiro]  ; 
Cuaíanazes  (S.  Vicente,  S.  Patiln;  CoRncazes  {Campos;  ;  Aimorés 
[lihips);  Taba i ares  e  Caethés  (Pernambuco);  Phãjíiuirus  (Ita- 
maracã,  Parâhyba,  Itfo  Grande  do  Norte);  T aba j ares  Gcací); 
Tirnbíras,  Ainuipiras,  Taramamhe/ein  Tapuias,  etc.  (Maranhão, 
Pará,  Amazonas;;  Cornados  Minas  Corães';  Guai<urÚEt  Paiapás, 


Tuiiâ  crüo,  cm  rapidu  esboço,  os  povos  queocca- 
pavão  o  Icriilqrio  brasílico  desde  o  Praia  até  o 
Amazonas,  desde  o  Oceano  ale  o  Paraguay,  quando 
os  PorlugHtíZOs  a  elle  aportarão  cm  loOO  da  ora 
i!c  Cbrislo. 

Que  destino  li  verão  ?  Por  que  revoluções  passarão 
depois  da  descoberta?  Acaso  aproveitarão  ellcs  da 
civilização  curopéa?  Qual  o  seu  estado  presente  ? 
Qual  o  seu  futuro  ante  a  civilizarão? 

Tacs  são  as  qnustõus  que  nus  vão  suecessiva- 
nimite  ocrupnr. 


CAPITULO  li. 

Evjpiriés. — PriuirifM  rcfàjfles'  cínt  us  milimscs,  -  bilmliimio  d;i 
escravidão  dus  Mus.  —  S«t  ilmimikimfali).  —  DcléMiminrflíS  » 
frt|irílii.  —  Cfitdliisnfâo.  —  ílrgimen  coluilitil, 

K*  um  facto,  iufelizmeiUo  coiiflrniado  pela  iiis- 
toria.  iptc  desde  a  mais  remota  antiguidade  o  ven¬ 
cedor  ou  conquistador,  quando  não  matava  o  vencido 


Guaranis,  ele*  (tíoyaz,  MaUoMirosso  e  Sul  Qual  a população 
indígena  ao  lempo  da  descoUcria  J— Eis  um  problema  impossível 
taresolver.  —  O  l\idre  An lonio  Vieira  pretendia  que  muito* 
mífAíf.t  de  índios  Llvesscni  descido  dos  serLões,  e  assim  sc  lé 
tauibeui  na  L.deÕ  de  Junko  dc  1735.  Mas  parco ó  liavcr  evnge- 
nu;;iu.  como  liem  punflera  J .  l\  Lisbon  no  seu  Tíjiioii  Mara- 
iihiusc  l),  OT}*— Varulsagen  na  ilisl.  Gcf.  (Jt  eleva  apenas  a 
um  miUiao.— Svm  nos  eimnarautoinuus  em  seinelhaiiie  questão» 
diranus  apmuis  que,  pai  a  serem  arrebanhados,  aldeados,  esera- 
Vfeítitos»  maUraUdns,  t;  murlos  aos  milhares  ,  pura  soltíercm, 
nwm  soirrérào,  os  ímüosas  perseguições  e  guerras  do  entre  sí, 
eT  pcior  ainda ,  o  rslerminm  dos  conquistadores ,  perdurando 
fliiula  alé  nossos  dias,  quer  dizer,  por  perlo  de  4  séculos,  parece 
e vliièn iein c 1 1 lo  diminuiu  o  calculo  do  íl lustre  atiior  da  nisioria 
Urrai  do  P*rnsll. 


-  10  - 


O u  u  prisioneiro,  ruduzia-u  á  eseravidáo.  1'ielon- 
deu-sc  mesmo  que  fosse  esta  ultima  regra  um  pro¬ 
gresso  no  Direito  das  geníos,  um  acto  tie  humani¬ 
dade  j  no  entanto  que  era  real  mente  de  maior  feroci¬ 
dade  por  aflectar  já  não  Sxeluaivamenle  o  prisioneiro, 
e  sim  uuluiinida mente  Ioda  a  sua  dostíéudencia. 

Entre  os  Índios  acontecia  quo,  em  vez  de  devo¬ 
rarem  os  prisioneiros,  reduziSo-os  ao  seu  cali- 
veiro,  sobretudo  as  mulberes  qde  não  houvessem 
tomado  parle  activa  na  guerra  ;  das  qulfes  não  raras 
vezes  fazião  suas  consortes.  Os  iillios,  poróin,  era  o 
livres,  se  livro  o  pai;  porque  entre  elles  seguia  o 
Si  lho  a  condirão  do  pai  e  não  a  da  mni  (23) :  do 
que  ha  exemplo  também  cm  povos  do  Velho  mundo, 
quaes  1'orào  os  Visigodos  (21). 

Quando  Cabral,  depois  da  sua  feliz  descoberta, 
resolveu  seguir  sua  viagem  pára  a  índia,  conforme' 
as  inslruceões  que  recebera,  expedio  ao  liei  de  Por¬ 
tugal,  como  devia,  um  emissário,  Gaspar  de  Lemos, 
a  instruil-o  de  tal  achado;  e,  em  troca  de  dous 
criminosos  que  deixou  na  terra,  fez  embarcar,  entre 
outras  còusas,  dous  dos  seus  naluraes  como  amostra 
dos  novos  súbditos  d’Ei-Rei  (2o). —  Os  índios (TU- 
piniuquins)  mostrarão -se  dóceis  o  bondosos;  assis¬ 
tindo  mesmo  com  reverencia  á  missa  que  se  ce¬ 
lebrou  (26). 


(23)  Yanibageu— tíLst.der.  L  126* 

(24?  afeito  l-rcirc,  Dir.  tliv.  Liv*  11  ÜU  3, 

(25)  Carta  de  Pum  Va/  de  Cammha  ao  Hei  I).  Maneei  cio  I <lcs 
Maio  de  1MK);  dita  de  Mesure  Jüfu>,  de  igual  dala,—  ílelarão  du 
viagem  de  Cabral  (Coll,  de  YuLícias  para  a  llisi*  <■  Ced-gr.  ^ 
nações  tiUrainaríiiíis,  pela  Academia  lieul  das  Sdeucins  de  Lisboa 
tomo  11  ii*  3)* 

(26)  Deste  farto  existe  um  tnofiumenlu  cm  Lê  la  na  Acudcinhi 
das  Bcllil-Arlos  do  IVio  de  Janeiro,  pelo  aproveitado  amor  Yidor 
de  Mcircücs. 


—  II  — 


Em  o  aimo  seguinte  lüíil  teve  lugar  a  primeira 
expedirão  de  exploração  da  cosia  do  lírasii,  vindo 
cumo  piloto  o  cosmograplio  Américo  Vcspucio,  o 
fjii.il  percorreu  o  lilloral  desde  o  cabo  rio  s.  Roque 
íilé  o  de  Santa  Maria;  desta  expedição  ficou  na 
Cananéa  para  cumprir  a  pena  de  degredo  um  hn- 
cbarel,  que  30  annos  mais  tarde  ainda  nhi  l'oi  encon¬ 
trado  (271. 

Em  1303  veio  nova  expedição,  com  o  mesmo 
Américo.  Kmitlnu-sc  nesta  época  a  primeira  fei- 
totin  porlugueza  no  brasil,  proximo  de  Porto  Seguro, 
onde  fundeara  u  esquadrilha  ilc  Cabral,  o  ;t  qual 
se  dou  o  nome  do  Santa  jGmz,  composta  rio  pessoal 
ilc  21  liomens  (2H). 

E'  provavot  que  dc  outras  armadas  que  por  este 
tempo  se  riirigião  á  índia,  alguns  navios  que  apor- 
tíirãn  ao  Brasil  tivessem  deixado  colonos,  mas  não 
i  isto  bem  averiguado  (29). 

A  ntlençào  rio  Governo  Portugucz  estava  absor¬ 
vida  pelas  conquistas  nu  índia  e  África,  para  onde 
se  experiiãu  grandes  armarias,  e  grandes  capitães 
quacs  os  Almeidas,  os  Aibuquerques.  De  sorte  que 
bourc  intermiltencia  dc  explorações  das  costas  e  ter¬ 
ritório  do  Brasil  por  parte  do  mesmo  Governo  (30). 

Mas,  havendo  começado  o  trafico  dc  certos  generos 
do  paiz  c  sobretudo  do  pão  brasil  (d’ondc  veio  o 


37  Ga  ria  I  de  Americn  na  Coll.  dt.  11,  n  .1 ;  Kr.  Francisco 
de  S.  Luiz— Indire  Chronulogico. —  U  Visconde  de  Santarém  — 
Httherchu  sur  Americ  Vespuce—  promincta-se  contra  este.— Mas 
uSr.  Varnlingcn  o  coinb.itn  vicinriosnmctllc,  tinindo  a  lume  as 
duvôlas  c  a  verdade. 

28;  V'arnltagi'11— /U>/,  Grr,  I,  20, 
i3fl  ídeiu  I,  31. 

!®1  V.  Fr.  Francisco  du  S.  Luiz—  Imlice  Chronologieo,—  Os 
Porliigitrsft  rui  i  frita,  Asin,  AmrYka  r  Ocfaniu  'Ohra  classtca]. 


nome  rfCfe  llio  ficou),  os  contra  ctndores  ttíaflds 1  ú o 
navios  de  conta  própria  a  osso  com m creio.  Ho 
numero  destes  foi  a  náo  Bretoa,  que,  sol i indo  de 
Lisboa  em  22  de  Fevereiro  do  1311,  alti  voltou  uo 
ilm  de  s  imv.es,  levando,  além  do  pào  brnsll  e 
oulros  generos,  para  cima  dc  30  índios  'ca tiros  (til). 

No  entanto  havia  expressa  recommendaçào  do 
Rei  para  que  se  tratasse  bem  aos  naturnes  da  terra, 
e  nenhum  fosse  levado  para  a  Europa  inda  que  o 
quizesse,  a  fim  de  que  não  pensassem  os  outros  que 
os  matavão  para  serem  devorados  (3'í). 

Ao  contrario  disto,  em  Hespanba  se  havia  decla¬ 
rado  por  uma  lei  de  ítiOi  legitima  a  escravidão  dos 
Caraihes  por  anlhropophagos  e  hostiaes  ;  o  quedou 
lugar  a  que  para  ns  partes  do  Norte  tio  Brasil 
appareccsse  navio  a  carregar  escravos  (33). 

Outras  expedições,  anteriores  mesmo  á  dc  Cabral, 
li  verão  lugar  pelo  Amazonas  ou  Maranhão,  c  costa 
do  Norte,  quaes  as  de  Alonso  de  llojedo,  Vicente 
Yanes  Pinzon,  e  Diogo  ile  Lepe  (3i).  Mas  servirão 
apenas  de  prevenir  os  Indígenas  contra  os  des¬ 
cobridores  pelas  lulas  travadas  entro  os  mesmos  c 
esses  primeiros  navegantes  (3o). 

Ainda  outras  se  seguirão  por  parte  da  Ilespanüíi, 
quaes  de  João  Dias  Solis  em  lüOfi  e  lã  13,  de  Fer¬ 
nando  de  Magalhães  e  Ru,y  Fallelro‘em  1319,— Nada, 
porém,  tle  notável  quanto  aos  Indígenas  em  relação 
ao  Brasü. 


(31)  VarnllSgen—  llist.  (í cr.  I,  33  e  127. 

(32)  Vunliagtn -/fíil .  Ger.  1,23;  Lisboa— Tíünon  II. 

(33)  Ilcrrcra— Dcctuhi  III,  L.8.“  Cap  10;  Varntiagen  cil.  T,  31. 
(31)  Navarmc—  C6U.  dc  Viag.  111,23,  21,  31  i,  15  17,  333,  331; 

Abreu  Lima— Sympti»  Cliroiiologka . 

(33)  Vaniliagen-ffõf.  Gtr,  í,  20. 


—  I.i 


Enrcialmente  succcdcu  que  navios  naufragassem 
cui  diversas  paragens,  o  r]iie  alguns  indivíduos  se 
avepLturassein  em  viagens  fluviacs  u  terrestres. 
A  muitos  coube  a  triste  sorte  de  serem  mortos  o 
devorados  pelos  índios.  Outros,  porém,  loção  por 
cllcs  recebidos  c  tratados  com  a  maior  lidctidade 
e 'amizade.  Não  poucos  são  os  exemplos;  dc  i|ue 
basta  referir  o  de  Diogo  Alvares,  denominado  o 
Carainurã:  naufragado  pola  altura  da  ISalda  em 
1510,  foi  poupado  pelos  índios,  entre  os  quaes  veio 
a  ter  tal  predomínio  e  estima,  que  se  constiluio, 
para  liem  dizer,  seu  Chefe,  e  se  casou  com  a  ce¬ 
lebre  Pargguassú ;  a  elle  deverão  mais  tarde  os 
Foriuguezos  relevantes  serviços  (dGj.  K’  assim  que 
outros  Porluguezes,  e  ojesmp  Hospanhoes  c  1' ran¬ 
ce  7.1;  s  forão  eucQji Irados  eslabelecidos  em  diversos 
lugares  de  tão  extenso  território,  uni  plena  paz  t; 
harmonia  com  os  naluraçs  (37) ;  sendo  digno  do 
notar  que  Porluguezes  dos  navios  da  índia e  do  con- 
Iracladores  procedessem  por  semelhante  fôrma  det- 
xaiulo-se  íicar  em  terra,  contra  a  prohibição  da  lei. 

Outras  expedições  li  verão  lugar  em  datas  poste¬ 
riores  por  parle  de  navegadores  Francozes,  esti¬ 
mulados  pelos  lucros  prodigiosos  que  retira  vão  dos 
gêneros  do  Brasil  mais  estimados  c  procurados  nos 
mercados  europeus  (38).  Item  como  por  parte  dc 
líespanhoes,  distingui  tido-se  as  de  Diego  Garcia, 
1).  Rodrigo  d’Acuna,  e  Sebastião  Cabot  em  I  523 


M  V .  Ac  cl  o  1  i  —  Mv  nt .  //  is  l .  tíi  t  ít  ah  I  a ;  MdtoM  o  ra  CS  —  H  nt  $â 
Jiistoricô ;  YárnhagÊn— O  Cavamtrâ  peranka  Ilisloríat  mcmmia 
premiada  pelo  lustfuilQ  illstoriço  Brasileiro*  e  Impressa  nu 
Hãr,  x,  m. 

(37}  VarnUíi^en — /T#.ví .  Gvt\  1,33, 3í. 

(38  Ferdiuawl  Dénís— Gvnh  dv  la  navigaiwi. 


i!  lòifi.  Por  filies  Io  vii  o  encontrados  riaslu  1)  mi  ios,  i{« 
longa  dota  nhi  estabelecidos;  e  muitos  dos  seus 
Lambem  so  demlrãQ  ficar  p.or  a  isto  os  convidar 
a  terra  (3'íi). 

Pela  mesma  época,  fins  de  -UiSG,  aportava  Ciiris- 
lovão  Jaeques  com  a  sua  esquadrilha  destinado  a 
defender  a  cosia  do  Brasil  contra  invasões  estran¬ 
geiras.  Tendo  fundado  em  fgarassii  a  feitoria  de 
Pernambuco,  e  feito  uma  excursão  ao  Sul,  relirou-sc 
para  Portugal.  Vindo-llie  a  idéa  c  desejo  do  ser 
donatário  no  Brasil,  obriga n do-se  a  introduzir  alii 
mil  colonos,  cnnurmnicou-o  n  Dingo  de  Gonvea, 
(jue  o  Iransmiltio  com  empenho  ao  Rei  D.  João  III, 
í|tse  desde  iiiil,  por  morto  tle  D,  Manoel,  gover¬ 
nava  o  Reino.  Desde  então  começou  a  germinar 
a  idéa  de  estabelecer  na  terra  dc  Santa  Cruz  um 
núcleo  forte  de  çolonisação,  visto  a  quasi  impro- 
li cuidado  das  esquadras,  e  grande  despeza  que  im¬ 
portava  este  genero  de  guarda  e  deíeza  (40). 

Preparada  a  frota,  foi  o  seu  cominando  confiado  a 
Jlartim  Atfonso  de  Souza;  ao  qual  se  derão  poderes 
extraordinários,  com  alçada  no  crime  e  eivei,  lanlo 
para  o  mar  eonío  para  a  terra;  assim  como  de  dar 
sesmarias,  mas  por  uma  so  vida  (41 4.  Em  31  dc  Ja¬ 
neiro  de  l">3i  alcançou  o  Cabo  dc  San  lo  Agostinho; 
e,  depois  de  destroçar  e  aprisionar  navios  Francezos 
que  abi  cnconlrou,  seguio  para  a  feitoria  de  Pernam¬ 
buco  ;  da  qual  snlundo  para  o  Su),  entrou  na  Bahia  dc 


(30)  Vnmiiagco  cit. 

10)  Idcm. 

"O  Roteiro  dc  Poro  Lápis,  irmão  ilcMarliin  À  ifunso,  pubUcíuto 
e  auiioiado  por  F,  A.  dc  Vanihagen As  curtas  régias  deter¬ 
minando  a  expedição  c  contendo  as  instmeçõos  a  Martin)  Alionso 
sfio  d  aladas  do  20  dc  Novombrn  dc  l.'i3fi. 


Tüiluri  us  Saiitus,  otulií  encontrou  u  Portuguez  Didgo 
AlvaJfesoCaramurú,  em  cuja  companhia  cl obrou  dous 
liotuons  (Aâ),  Obrigado  a  arribar,  voltou  de  novo  á 
liuíjia;  c  a! ii  achou  uma  caravela,  que  tomou  a  sôu 
serviço,  depois  de  lazer  desembarcar  os  escravos 
ijuc  oi  ta  transportava  (i.fi.  Descendo  para  o  Sul  en¬ 
trou  no  llio  de  Janeim,  onde  se  demorou  tros  mezes, 
liem  tratado  pulos  da  terra,  aquém  igualuiente  tratou 
hem  (U>.  Proseguindo,  nncorôu  junto  ú  Camméa, 
omle  encontrou  o  bacharel  Portuguez  Francisco  dc 
Chaves  e  vários  nespanhdes.  Já  então  os  escravos  se 
conlavão  por  centenas,  pois  que  o  dito  bacharel  olle- 
receu-sc-llre  trazer  dentro  de  dez  mezes  íüO  escravos 
carregados  de  prata  c  miro  i  í5), 

Continuando  ua  sua  viagem,  cujo  lini  era  o  estabe¬ 
lecimento  no  (tio  da  Prata,  e  solfrendo  grande  tem¬ 
poral,  despachou  seu  irmão  Pero  Lopes  do  Souza  a 
continuar  a  assentar  padrões  de  posse.  Devolta,  en¬ 
teou  ifartini  Allonso,  em  Janeiro  dc  1533,  no  [lorlo  de 
S.  Vicente,  onde  encontrando  o  Portuguez  João  Ha  - 
malho,  quealit  vivia  èulro  us  índios  ba  vinte  ânuos, 
sc  deliberou  a  fundar  uma  coionta,  a  primeira  regu- 
Inrqne  uy  Hrasii  se  levantou,  não  existindo  até  então 
senão  as  pequenas  feitorias  dc  Santa  Cruz,  Igarasstí, 
e Santa  Calbarína.  De  acconlo  com  Itnmallm,  e  para 
maior  auxilio  da  eolunia  marilima,  fundou  au  mesmo 
Icftipo  ou  Ira  em  Serra -acima  juiilu  a  Piralininga, 
ifoinle  veio  o  nome  ã  aldèa,  e  é  hoje  s.  Paulo;  cujo 


J2  Ituiçmi  «lí* 

(tá;  Sü  arricanus  épQJHodmjjiüso  Viirttliagcn—  J/fVf. 

fiVr*  L  1D),  Mas  c  mais  ite  presumir  r|iit;  fossem  IiuHus  por  idh) 
Sürfarijbicum  erivd  tjiie  rrrspmiassem  .Wrinmos* 
i ilj  iVrv  Ufp&i-tiioWro  du 
Soí  V  li  r  i  i  E  i  age  a  H*  *  t*  0  rr .  J ,  :jfi , 


governo  confiou  fio  mesmo  João  Ilaiiuüho,  nomcãfto 
guarda-mór  (46). 

No  enlnulo  o  governo  da  MeLropole  aecupava-so 
agora  com  mais  interesse  de  promover  acolonisamo 
da  possessão  Americana;  c  resolven-se  a  dividil-n 
em  grandes  capitanias,  que  serião  distribuídas,  como 
Ibruo  (47)  í  por  pessoas  dignas  por  seus  servir  os  c 
fidalguia,  ou  riqueza,  com  obrigação  ile  trazerem 
í/ente  c  navios  à  sua  custa  (48). 

Essas  fio  apões  erãu  dejíNse  e  livrdaãe,  c  já  não  sim¬ 
ples  sesmarias  por  uma  sú  vida,  como  a  princtpioie 
linha  assentado :  e  acompanhadas  cie  concessões  ex¬ 
traordinárias  aos  duna  la  ri  os,  com  alçada  alè  morte 
natural  aos  peães,  escravos,  c  índios,  altribüiçòes 
judiciaes,  nomearão  de  autoridades  o  ernprfi^adi® 
distribuirão  de  sesmarias  conforme  as  leis  do  Reino, 
assim  como  de  cativar  gentios  paru  o  seu  serviço  s 
dos  navios,  e  de  màndát-ós  vender  ú  Lisboa  até 
certo  numero  cada  anno  livres  de  siza,  a  que  erão 
aliás  sujeitos  os  escravos  qúlalli  entrarão  (49);  doa¬ 
ções  confirmadas  pelos  fornes  de  cada  cnpilnnia  (titi), 
O  governo  reconhecia  e  legalisava  assim  cejit  a 
sua  autoridade  soberana  e  omnipotente  o  láclo  ajjit- 


fíiv  ivru  Lopes,  niitdro  cil,;  Fr.  Gaspar  da  Jlaüru  dc 
.lftHiorwt  i‘uri>  ii  U  riu  ria  <la  capitania  í/e  S*.  Virente. 

{'(•)  For  iloáciics  dcdbSf  e  1335.— V.  Ayres  tio  Casal-  edni- 
ijraphia  linmtira. 

[5SJ  Carla  do  El-Heí  1).  Juãu  III  a  Miiriiin  Aflunso  em  SSilí 
Setembro  de  1832 . 

(í!i)  Yãruúagen— Hi-sí.  d |r.  !;  Lisboa— T íuiwt-ll,  til. 

(30)  lítóii,—  As  doações,  os  fora  es,  os  rçatmerilos  especiues,  e 
a  legislação  gera  1  da  MeU  opolo  em  tudo  i|iianlo  se  não  opimzessc 
ás  determinações  peculiares  para  a  colonla,  lai  fui  o  regímen 
Irgtshlivo  do  nascoiHc  Kslado.— Uessás  ihwrüt’1:  o  p)m  <  alemis 
vem  transe  ri  pios  no  Tinam. 


sivo  e  odioso  lia  escravidão  dos  Indígenas ;  c,  longa 
da  reprovar  c  punir,  quasi  se  diria  que  o  acoro- 
çoaya. 

E'  verdade  que  os  Hespanboes  Iiavião  dado  o  exem¬ 
plo  perverso  dc  cativarem  os  desgraçados  índios 
logo  desde  a  primeira  descoberta  (1492)  por  Chris- 
tovão  Colombo ;  a  historia  das  conquistas  por  clles 
feitas  o  demonsLra  pora  opprobrio  eterno  dos  desco¬ 
bridores  e  sua  gente  (51).  E’  verdade  que  a  Hespanba 
fazia  o  commcrcio  dc  escravos  Africanos,  que  de  Sc- 
Yilba  sabião  para  diversas  parles.  E’  verdade  que  leis 
de  Hespanba  aulorizavão  o  cativeiro  dc  alguns  índios, 
v.g.  os  Caraibes,  c  que  até  os  mandavão  marcar  com 
ferro  quente  para  se  não  confundirem  se  fugissem 
(32).  E’  verdade  que  mesmo  em  Portugal  se  manti¬ 
nha  a  escravidão  dos  Mouros  c  dos  Africanos  negros ; 
e  que  destes  jâ  se  fazia  grande  coinmercio  (53).  Não 
é,  pois,  muito  de  admirar,  quo  esse  acto  de  perver¬ 
sidade  de  povos,  que  se  diziãocivilisadoso  chrislãos, 
se  fizesse  extensivo  ao  pobre  e  mesquinho  gentio  do 
Brasil;  (atilo  mais,  quanto  falta  vãoos  braços  para  os 
misteres  fios  ddnalarios  e  dos  colonos. 

Refere  igualmente  a  Historia  que  chegou-sc  na- 
ijuella  época  até  a  pôr  em  duvida  que  os  índios  pe>'~ 
lencessem  áespccic  humano!  prelendcndo-se  que 
crão  escravos  por  natureza !  A  tamanho  desvario 
forão  arrastados  os  Hespanboes,  seus  mais  atrozes 


(31)  Y.  Cfàuvra  dc  Dqh  BarthéUmy  de  ht$  Casas,  précrdèes  de 

*a  w,  por  J.  A,  fXorenle;  ilerrem  —  Historia  general  de  las 
lf tílias ;  nnyiial—  Jlislmre  Phitosophiqm r  H  poiitiqne  des  établiuc- 
umii  et  da  commrrcc  des  Eumpécnx  dans  les  Üaix-lpdes* * 

(52)  Herrem  dtp  noc.  i,  L.  sm  Gap.  3.° 

(ÍÍ3J  Dn  m  lüo  ú c  G  o  cs—  Ifis  to  ri  a  d  r  Po  r  ( ug  a  l .  A  t  n  x  ít  n  d  ve  )  i  r- 
Ciil^no — ///.v/ .  de  PorltíifiiL 


IS  — 


persèguidoreU  pela  sêdee  ambição  de  riquezas  ÇS4)v 
o  a  seu  exemplo  os  Porlujguezes  (Sü). 

Mas  também,  desde  logo,  e  como  facto  providen¬ 
cial,  appnrcceu  o  incansável  Dominicano  Padre  Bar- 
tholomeu  Las  Casas,  Bispo  de  Cliiápa,  que  tomou 
constantemente  na  America  c  na  Europa  a  defeza  dos 
índios,  convenceu  de  falsas  e  anli-clmstàs  aquêíjtós 
doulrinas,  obteve  do  Regente  de  Hespanha  o  Cardeal 
Ximencs  e  do  Imperador  Carlos  V  medidas  a  bem  da 
liberdade  desses  infelizes  nas  possessões  liespanbo- 
ias,  e  mostrou-sc  um  seu  acérrimo  protector,  um 
verdadeiro  apostolo  (Ii6). 

Por  outro  lado,  reconhecido  naquellos  tempos  em 
os' Siútm mós  Pontífices  o  poder  dc  resolver  questões 
leinporaes  de  grande  alcance  (67),  não  poclião  elles 
deixar  de  intervir  em  objeeto  tão  melindroso ;  muito 
mais  porque  dc  algum  modo  aflectava  o  espiritual, 
quér  dos  pretendidos  senhores,  quér  dos  inculcados 
escravos.  A  Igreja,  licl  interprete  da  verdadeira  dou¬ 
trina  de  Christo,  reprovou  sempre  a  escravidão.  Os 
Aposlotos  c  Doutores  assim  o  ensinãrfio  e  pregárào. 
Os  Papas  Alexandre  III  (fins  do  Século  XII),  Pio  II 
(Bulia  dc  7  de  Outubro  de  1462)  o  proclamarão  quanto 
aos  christãos,  censurando  mesmo  este  ultimo  os  que 


(34)  Las  Casas— OEtiures  cil. 

(33)  Guedes  Aranha  (cm  da  la  posterior)  lambem  assim  pen¬ 
sava  e  dizia  ([tic  os  índios  linlião  sido  criados  para  servirem  nus 
brancos (Timott  II). 

(30)  OEwrcs  dc  Las  Casas,  pricédées  de  sa  vic  já  cil. 

(3")  V.  g.  a  que  se  levantou  entre  Hespanha  c  Portugal  depois 
da  descoberta  do  Novo-Mundo  por  Colombo,  e  antes  da  do  Brasil 
por  Cabral,  resolvida  por  Alexandre  VI  na  tão  celebre  Bulia  lie 
4  de  Maio  de  1403,  á  qual  se  segui  o  o  tratado  dc  Tordesillias  dc 
7  de  Junho  de  14M,  conlirmadu  posleriormenie  pela  Bulia  de  2' 
dc  Janeiro  de  130tí.  (V.  Visconde  de  Santarém  —  Qtifidra  fte- 
mentar,  etc.;  Canlu—  nistoire  Cnivemltr  XHIJ. 


—  líl  — 


vuduzião  á  escravidão  os  neopli.ytus  d' África.  E,  de¬ 
pois  da  descoberta  da  America,  por  vezes  o  repelirão 
logo  desde  o  começo  com  especial  referencia  aos 
povos  desla  parle  do  mundo ;  distinguindo-sc  nessa 
época  Leão  X,  perante  quem  Leve  lugar  a  celebre  dis- 
pula  entre  os  Dominicanos  e  os  Franeiscanos  sobre 
a  liberdade  dos  índios,  defendida  por  aquelles  e  im¬ 
pugnada  por  estes,  decidindo  a  bem  da  liberdade 
nquelle  saldo  c  verdadeirnmenlo  ebristào  Summo 
Pontífice. 

Em  relação  á  ilespanba,  ou  antes  ao  Peni,  o  Papa 
Paulo  III,  por  Breve  de  28  de  Maio  de  i;>37,  dirigido 
ao  Cardeal  Arcebispo  de  Tulodo,  muito  categorica¬ 
mente  declarõu  quo  os  Indígenas,  entes  humanos 
conto  os  demais  homens,  não  poáião  ser  reduzidos  a 
cativeiro ;  Breve  que  mais  tarde  se  fez  extensivo  ao 
Brasil  por  Bulia  de  Urbano  VIII  (;i8).  Esse  mesmo 
Pontífice,  interpretando  a  Jíulla  do  Alexandre  VI  (de 
1192)  sobre  a  conversão  dos  índios  á  fé  Calho  li  ca , 
flíouasua  verdadeira  intelligencia,  e  procurou  oppôr 
barreira  nos  abusos  dos  Hespanliocs  contrários  ás 
determinações  da  Rainha  Izabel,  que  ainda  no  seu 
testamento  havia  recoinmendado  se  tratasse  bem  aos 
índios  (ãít). 

Não  obstante,  continuava  a  manter-se  o  facto  do 
escra  visar  o  gentio;  e  agora  com  maU  franqueza, 
allcnla  a  legaüsação  deslmmana  peio  governo  da 
gelropole  de  semelhante  barbaridade,  embora  de¬ 
baixo  de  pretendidas  c  subentendidas  regras  de 
Direito - 


(38;  Adiante  diremos.—  Km  LS37  se  expedirão  varias  Bulias 
ritntlas  em  J.as  Casas  {OtiHcrn);  I!  da  Silva  Lislioa  1,-lJHtòw 
R»  dc  Janeira);  ,1 .  A  urbe  rio  Hmoria  Já  l  it .  e  em  uuirus 

(30!  Las  Casas— tíEwrrr#. 


—  20  — 


K‘  subido  que  desde  os  primeiros  loinpos,  u  titulo 
de  resgate,  os  índios  erão  reduzidos  à  escravidão  dos 
colonos,  e  alé  transportados  a  Portugal  (60).  Igual¬ 
mente  os  dljpnsionaãòs  nu  guerra  erão  1’citos  escravos 
por  um  allegado  direito  do  vencedor  (61).  Mas  os 
colonos,  levados  peia  avidez  o  cobiça,  em  breve  tal 
latitude  d  erão  a  esses  princípios,  que  havia-se  con¬ 
vertido  em  regra  para  semelhante  abuso  a  necessi¬ 
dade  que  dizião  ler  da  braços  para  a  lavoura  e  outros 
misteres ;  empregando  neste  intuito  todas  as  manhas, 
artifícios,  fraudes,  e  alé  força  a  fim  do  obterem  os 
índios:  por  tal  fôrma,  que  a  Curte  Porlugucza  vio-se 
na  indeclinável  obrigação  do  regular  tão  grave  ob- 
jecto,  e  de  estabelecer  reslricções  a  esse  direito  de 
escravisar  o  gentio,  como  adiante  diremos  (62), 

Vejamos  no  entanto  o  que  se  passava  em  as  diversas 
Capitanias  nas  suas  primeiras  épocas.  Em  12  fura 
dividido  o  lerritorio  brasílico.  Poucas  prosperarão; 
algumas  não  puderão  progredir ;  e  outras  nem  mesmo 
fazer  vingar  o  primeiro  estabelecimento.  Quaes  as 
causas? 

S.  Vicente,  que  coube  a  Martim  Alfonso  de  Souza, 
foi  a  primeira  colonisada ;  floresceu  dentro  em  pouco, 
não  obstante  difScu idades  com  que  a  principio  livc- 
rão  de  lutar  os  colonos,  já  de  ataques  de  índios  do 
féra,  já  dos  outros  colonos;  a  amizade  de  João  lí ;i- 
malho  e  seu  sogro  Tebyriçã  com  os  seus  índios  lhe 


(GO)  Daiuiãode  Gôes—  Bist,  de  Portugal;  Vamliagen—  IIuL 
tíer.  1,  23. 

(61)  VamhagenciL  1*171. 

(62)  v,  Cap.  3."  e  segei  nLe*—  a  Lei  de  1370  e  o eiras  o  úhm 
altoc  bom  som;  c  já  aiUeriorniente  isto  sc  relata  no  Regfmculü 
dado  á  Tiioiiié  de  Soníã  em  1348,  assim  como  se  pró  va  coíu 
outros  documentos  da  época 


—  21  — 

fui  de  inapreciável  auxilie  (03).  S.  Vicente  lei  a  ea- 
beya  da  Capitania. 

Pernambuco,  que  coube  a  Duarte  Coelho,  igual- 
menlo  prosperou,  debaixo  da  illustrada,  severa,  e 
virtuosa  administração  desse  varão,  que  praticou  a 
idea  altamente  cmiisadora,  política,  e  cliristã  de  at- 
trahir  os  índios  por  meio  de  afagos,  recompensas,  e 
chegando  mesrno  a  promover,  cm  bem  da  colonisa- 
ção,  o  casamento  dos  colonos  com  as  índias  (64). 
Olinda  foi  a  cabeça  da  Capitania. 

Espi  rito  Santo  coube  a  Vasco  Fernandes  Coutinho, 
que  comsigo  trouxe,  além  dos  colonos,  pessoas  de 
nobreza.  Os  índios,  a  começo  esquivos,  sujeilãrão-sc 
e  muito  o  auxiliarão.  A  decadência  posterior  foi  de¬ 
vida  aos  proprios  colonos  (6a). 

Porto-Seguro  tocou  a  1’ero  do  Campo  Tourinho, 
quo  foi  eslabclecer-se  no  porto  em  que  ancorou  a 
esquadrilha  de  Cabral.  Os  índios  mostra rão-se  mansos 
c  ira  laveis,  como  o  erào  no  tempo  da  descoberta. 
Reinou  paz,  justiça,  e  moralidade.  Mais  tarde  veio  a 
decadência  (66). 

Pero  Lopes  de  Souza  havia  tratado  de  aproveitar  a 
sua  de  Santo  Amaro  (proximo  á  de  S.  Vicente)  ,  c 
terras  de  Ilamaracá,  admittindo  colonos,  c  cuidando 
da  lavoura  (67). 


(63)  Madre  de  Deus— Capitania  ile  S .  Vicente. 

(Si)  nUl.  Gít.  cit.;  Cama  —  Memórias  tlc  Pernambuco.—  Os 
iHilios  Tabyra,  Ilaglbc  e  Piragibe  lho  forão  dc  grnmlc  préstimo; 
ai  lia  li  do-se  aus  Tabaiares  bateo  os  temíveis  Caeilms  {Gama 
elt.  1, 06). 

(66)  UM.  Gcr.  cil. ;  flraz  da  Cosia  Hiibim—  Memórias  sobre  a 
Capitania  do  Kspirilo  Santo  {Uev.  do  Inst.  Uist.  XIX,  336; 
XXIII,  113}.— Vasconcellos— Ensaio. 

(flO)  Uist.  (jer,  cit.  1, 133. 

(67)  Fr.  Gaspar— Cn/iíí«nía  th  S.  Vicente ,  Vamitugou—  Ui»tm 
Gcr,  cif. 


Jorge  «In  Figi toiro* lo  Corrêa  n  dos  Illióos.  Au¬ 
sência  iíc  Governo,  vexame  aos  colonos,  perseguição 
aos  índios  obslárão  a  quo  prosperasse  (68) . 

Taes  forão  as  Capitanias  quo  então  puderão  sup- 
portar  a  colonisação.  Algumas  ílorescôrão  rapida¬ 
mente,  sobretudo  Pernambuco  o  S.  Vicente;  bené¬ 
ficos  resultados  de  uma  administração  inlelligente, 
religiosa,  e  zelosa.  Em  cutras,  depois  dessa  primeira 
prosperidade,  manifestarão-se  sympiomas  de  de¬ 
cadência,  devida  principal  mente  ao  mão  governo 
delias,  ou  á  ambição,  injustiça,  desobediência,  e 
im  moral  idade  des  colonos. 

Das  outras  dessa  primitiva  distribuição  nenhuma 
logrou  a  eolonísação  nessa  época ; 

A  do  Maranhão  e  mais  duas,  que  eouberão  á  trina- 
sociedade  do  historiador  João  de  Ilarros,  Fêrnão 
Alvares,  e Ayres  da  Cunha ;  porque  a  frota  preparada 
com  tamanho  sacrifício  naufragou  desasirósamenle. 
Alguns  dos  colouos,  que  sc  salvarão,  fundirão  na 
üba  da  Trindade  uma  povoação  Nazareih,  Os  índios 
lhes  prestarão  auxilio  valioso,  acompanhando  mais 
de  200  delles  os  colonos  restantes,  quando  se  resol¬ 
verão  a  abandonar  a  povoação  (60),  À  surte  adversa, 
que  não  a  culpa  dos  donafarios  e  colonos,  rnallogrou 
essa  tentativa. 

Outro  lanlo  se  não  pódo  dizer  da  Capitania  dc  S. 
Tliomé,  depois  Campos,  dada  a  Pero  dcoúes.  Cuit- 
segnio  fundar  a  povoãçao  Villa  da  Rainha.  Durante 
a  sua  ausência  em  Portugal  para  promover  cupilaes 
e  gente,  tudo  foi  desordem  na  colonia.  O  lamen¬ 
ta  vel  incidente  de  haver  sido  por  um  pirata  entregue 


(08)  Uist.  Gcr.  til .  !,  130. 
ífifl)  llist.  Gcr.  til.  i,  101 , 


—  23  — 


uni  tios  Chefes  índios  nos  seus  inimigos,  levantou 
os  mesmos  índios  contra  os  colonos,  que  sc  virão 
forçados  a  abandonar  a  terra  (70). 

Na  Oaliia,  o  seu  donatario  Francisco  Pereira  Cou- 
tinlio  conseguira  fundar  a  povoação  da  Victoria. 
Mas  a  velhice,  enfermidade,  c  fraqueza  do  dona¬ 
tário,  a  des  mora  lisação  e  insubordinação  dos  po¬ 
voado  res  trouxe rào  a  ruina  da  colonia,  retirando-se 
estes  para  os  Ilhéos ,  e  o  donatario  para  Porto- 
Seguro;  perecendo  o  mesmo  com  quasi  todos  os 
seus  às  mãos  dos  índios  de  Itapariea  (71). 

Na  Capitania  de  Anlonio  Cardozo  de  Barros,  nem 
se  chegou  a  tentar  a  colonisação  (72), 

Em  tal  estado  de  cousas ,  não  era  possivel  que  o 
Rei  D.  João  III  (73),  que  Ião  bom  havia  comprehen- 
ilido  a  vantagem  de  promover  a  coionisação  e  o 
desenvolvimento  da  nova  conquista ,  deixasse  de 
tomar  providencias  em  ordem  a  cohibir  os  abusos 
introduzidos  sobretudo  petos  colonos,  e  os  defeitos 
reconhecidos  da  latitude  de  poderes,  atlribuições  e 
isenções  conferidos  aos  donalaríos  (7i),  bem  como 
dc  providenciar  sobre  a  sorte  dos  verdade iraraen te 
miseráveis  indígenas,  que,  ou  íizessem  bem  ou  íl- 
zessem  mal,  erão  desapiedadamente  vexados,  e  es- 
ernvisados  pelos  colonos. 


170  ///ií.  Ger.  ctt.  I,  16i;  J.  Norberto—  Memória  Já  cit.  (Rcv. 
dolnsl.  liist.  XVII,  100}. 

(71}  liist.  Ger.  clt.  I,  1C7 ;  Accioli — Memórias. 

(72, i  Coruja— liist.  do  Brasil  pag,  22;  Accioli—  Mcm.\  Corogr. 

(73)  V.  Chronica dc  1).  João  III;  Animei por  Fr.  Luiz  dc  Souza, 
publicados  por  Alexandre  llcrculatio. 

(TA  Varnbagcn  cil.;  Lisboa—  Timo» ;  Coiicgo  II r.  J.  C.  Fer¬ 
nandes  Pinheiro  na— Bibliothcca  Brasileira  pag.  SGB;  Dr.  C.  A. 
dc  Souza  Fitgneiras—  Reflexões  sobre  tis  primeiras  épocas  da  Hi$~ 
Ifir/íi  do  Brasil  Hov.  do  Inst.  HIst  .  XIX,  396). 


—  *4  — 


CAPITULO  m. 

Colmiisatâo ;  regimcu  e&lotibil  (continuará»). — Cnlcdicse. — Os  Ji’suilas. 
— Padres  Manoel  da  Nubvrgn,  Josd  de  Ancbiella. — Missões  de  índios.— 
Guerras  dos  mesmos .  —  Novas  providencias  sobre  o  se»  cativeiro . 

A  tentativa  quasi  mallograda  de  colonisarão ;  a 
desordem  e  perigo  de  decadência  das  Capitanias; 
a  desmoraUsação  dos  colonos ;  a  do  proprio  clero, 
que,  longe  de  dar  ü  exemplo  do  bom  ,  levava  vida 
desregrada ;  a  falia  sobretudo  de  unidade  e  een ba¬ 
li  saçõ  o  do  governo ,  pois  que  os  donatários  erão 
independentes  reeip  rocamente ,  e  goza  vã  o  do  pri¬ 
vilegio  de  couto  e  homisio  nos  seus  respectivos 
territórios ;  a  perseverança  dos  Prancezes  cm  suas 
excursões  ao  Jt-rasU  ;  a  audaçia  dos  contrabandistas, 
que  achavão  apoio  nos  colonos;  a  insubordinação  o 
irreligiosidade  que  lavravão  em  geral ,  concorrendo 
não  pouco  para  este  funesto  resultado  o  facto  de 
virem  degradados  criminosos  ou  por  coudemuaçiio 
ou  por  com  mutação  de  pena ;  e  outros  tactos  de  gravo 
ponderação ;  reclamavãp  enérgicas  providencias. 

Duarte  Coelho,  de  Pernambuco,,  em  1546  repre¬ 
sentava  ao  Rei  que  os  donatários  abusavão  do  seu 
direito  de  asylo,  negando-se  n  entregar  os  crimi¬ 
nosos  que  se  reíugiavão  nas  suas  Capitanias;  e  em 
carta  do  20  de  Dezembro  cio  mesmo  anuo  rogava-lhe 
que  lhe  não  mandasse  mais  degradados,  que  erão 
peiores  0e  peste,  verdadeira  peçonha  (75). 

Por  outro  lado,  Luiz  de  Góes,  da  Capitania  de  S. 
Vicente,  dirigio  ao  Hei  uma  carta  em  12  de  Maio 


(73)  VarnliiigCn—  Tlisl .  fítr.  1,187. 


du  1518,  em  que  expunha  com  franqueza  u  perigo 
(jue  corria  a  Corôa  de  perder  a  sua  conquista  Ame¬ 
ricana,  se  lüe  não  accudisse  sem  demora  (70). 

El-Rei,  seguindo  o  parecer  de  Pero  de  Góes;  de¬ 
liberou  crear  no  Brasil  um  governo  Central.  Resol¬ 
veu-se  que  aos  donatários  se  reslringirião  certos 
direitos,  altribuições ,  e  isenções,  sobretudo  em 
relação  ao  asylo ,  justiça,  e  fazenda  publica  (77). 

Tliomé  do  Souza  foi  o  primeiro  Governador  Gerol 
para  o  Brasil,  a  quem  se  durão  as  mslrueções  cons¬ 
tantes  principal  mente  do  seu  Regimento  de  17  de  De- 
wmbro  dc  1548  (78) ;  Pedro  Borges  de  Souza  o  primei¬ 
ro  Ouvidor  geral,  a  quem  se  derão  as  instrucções  con¬ 
tidas  no  seu  Regimento,  de  cujas  disposições  dã  eüe 
mesmo  noticia  em  caria  de  7  cio  Fevereiro  de  1550 
dirigida  ao  Rei  (79);  Antonio  Cardozo  de  líarros,  o 
Provede r-meir  cia  Fazenda ,  com  o  seu  Regimento 
tahlbem  de  17  iie  Dezembro  de  1548  (80)  j  Pero  de 
Giics  foi  escolhido  para  o  cargo  de  Capitào-mór  da 
Costa  (81). 

Entre  os  Regimentos  pàrciaes,  igualmente  expe¬ 
didos  então,  é  digno  de  menção  especial  o  da  creação 
de  Provedores  das  Capitanias  da  mesma  data  17  de 
Dezembro  de  1548  (82).  Posteriormente  outros  ainda 
forão  expedidos ,  como  v.  g.  o  da  creação  dos  Ca¬ 


iro)  Varitbagcu— Mist.  Ger.  r,  iOO. 

(77)  Idcm ;  Lisboa—  Timon ;  Concgo  I)r.  J .  C .  Foriiaudcs  Pi¬ 
nheiro  na  Hiblwlheea  Uras.  jiiig.  300. 

(7S)  V.  Lisboa— Timon  lll,  301 ;  Acciolt— ílein, 

(TB)  Lisboa  III,  318. 

(80)  Lisboa  til.  lll,  31 1  j  Rcv.  tio  Inst,  XVIII,  100  (mim  use  ri  pio 
(Jlforecido  por  Sua  Magcstade  o  Imperador). 

(81)  Vanilínguii— Ilist.  fícr.  1,  408, 
fií)  Lisboa— rínton  ni,  uio. 


4 


pilães-rpórcs  em  l  U  0  0  (83) ;  e  ou  Lias  providencias 
se  tomarão  cm  relação  aos  diversos  ramos  da  publica 
administração. 

Nova  ordem  de  cousas  íbi  assim  creada  cm  bem 
da  colonia,  restringindo-se  os  direitos  o  privilégios 
dos  donalarios ,  e  concentrando  nas  mãos  do  Go¬ 
vernador  Geral  as  mais  importantes  altribuições ; 
cra  a  unidado  o  centralização  administrativa,  que 
subsliluião  a  independência  reciproca  das  Capita¬ 
nias  ;  erão  a  ordem,  a  forra ,  o  principio  da  Autori¬ 
dade  que  vinhão  pôr  cobro  á  anarcliia ,  A  fraqueza, 
á  desordem  e  desobediência  na  colonia ;  era  em 
summa a  salvação  desta,  e  a  sua  conservação  in¬ 
tegral  constituindo  hoje  o  Imporio  Brasileiro  (84). 

Segundo  lhe  ordenava  o  seu  Regimento,  dirigio-so 
Tíiomé  de  Souza  para  a  Balda,  onde  chegou  a  29  de 
Março  de  4549;  trazendo  cm  sua  companhia,  além 
dos  Chefes  mencionados  e  outras  pessoas  notáveis, 
muitos  casaes,  600  homens  de  armas,  e  400  degra¬ 
dados  (86). 

Vierão  também  seis  (sendo  dous  apenas  irmãos) 
religiosos  da  Companhia  de  Jesus,  os  primeiros  que 
pisarão  terra  brasílica,  c  com  ollcs  Manoel  da  No- 
brega  (86) . 


(83)  Lisboa—  Timon  III,  333. 

(8í)  Conego  l>r*  Fernandes  Pinhuíro  na  BiòL  já  cIl— 
Com  o  volver  dos  tempos  c  consequentes  abusos,  essa  concen¬ 
tração  tornou-se  excessiva  e  vexatória ;  por  fdnna  que  já  cm 
carta  de  lí  de  Dezembro  de  163f>  o  Padre  An  tomo  Vieira  se  ptu- 
xava  dizendo  sô  entendimento  t  nma  só  eontódo,  <? 

um  sd  poder,  c  este  é  de  quem  governa . 

(83)  Accíoli  —  iFJeríi  -/  Vandiagen  1,  197 ;  Lisboa  —  Timon;  e 
outros» 

(86)  Sfmão  de  Vaseottcellos—  Cftnoním  da  Companhia  de  Jem 
do  Éètado  do  Br asiL  —Os  Jes ui las  não  forno  os  primeiros  padres 


Abi  CDConlryu  TUoipó  do  Souza  mais  itc  40  colonos, 
eiilre  os  quaes  Diogo  Alvares  o  Caramurú,  e  Paulo 
Dias  (87). 

A  Melropofc,  porém,  continuava  a  despejar  m 
colonia  os  seus  degradados,  como  acabamos  de  ver, 
Çomquanlo  a  legislarão  abusasse  da  pena  de  de¬ 
gredo,  appücando-a  em  excesso,  e  até  por  factos 
que  escapa o  á  acção  da  justiça  publica,  era  todavia 
sempre  uni  grande  mal  por  virem  lambem  entre  os 
condem  nados  muitos  criminosos  e  perversos,  que 
introduzia 0  os  vícios  e  os  crimes  na  colonia,  e  ino- 
culnvão-llic  os  mãos  liabilos  que  trazíão  (88). 

Entre  outras  recomraendações  trazia  o  Governador 
a  de  cuidar  em  que  os  índios  fossem  bem  tratados, 
casligandü-SQ  os  delinquentes  que  Itics  lizesseni 
damno;  porque,  diz  o  Hcgiin,  cií, —  o  principal  fim 
por  que  se  manda  povoar  o  Brasil  é  a  reduccão  do 
gentio  d  fé  cathôlica, . , .  c  convem  attrahil-os  d 


e  religiosas  que  vi  crio  ao  Brasil.  Os  Fra  ncíscanm,  v.  g-,  os 
bavtào  precedido ;  porquanto,  crcnda  cm  1503  a  primeira  feitoria 
denominada  Santa  Cruz,  abl  estiverão  dons,  que  levantarão 
templo,  c  tentarão  a  reducção  e  catecltese  dos  índios,  segundo 
refere  Fr,  Antonio  da  Piedade  ua  Clironiea  da  Provinda  da 
Arrabída  (Vaniliagcn ITtVI,  Ger.  I,  423).  AFais  tarde  outras 
Ordens  Religiosas  se  introduzirão;  e  por  cal  forma,  que  foi  ne¬ 
cessário  que  o  governo  da  Metropole  tomasse  providencias  a 
respeito  G«r.  ciL,  m;  Lisboa^  Timm);  e  algumas  tra¬ 
tarão  mesmo  da  catedjcse,  e  chegarão  a  dirigir  aldéas,  sobre- 
Indono  Norte  do  Brasil,  como  forão  os  de  Santo  Antonio,  5, 
Francisco,  S.  do  Carmo,  Mercês,  etc,  (V.  Jnboutão~  Orbe 
Serafica)*— Porém  nenhuns  outros  Padres  prestarão  os  mesmos 
serviços  nem  conseguirão  os  mesmos  resultados  (Couego  Fer¬ 
nandes  Pinheiro— Ensaio  sobre  os  Jesuítas^ Re v.  do  InsL  XVIII, 
67;  Ilrcvcs  reflexões  sobre  o  gystema  de  eoteetwse  seguhfa  pelos 
Jmittts— Tlev.  XIX,  379). 

[87]  VarnJiagen —ilist.  Grr.  IT  m, 
m  Wsboa-TíJiiflii  II,  III- 


paz  para  o  fhn  da  propagação  da  fêr  e  augmenio 
da  povoação  e  commercio. 

Também  no  mesmo  Regimento  se  prolubío  saltear 
e  fazer  gncmvaü  gentio  por  mar  ou  por  terra,  ainda 
que  estivessem  levantados,  sem  licença  do  Gover¬ 
nador  ou  dos  CapUücs,  que  sd  a  darião  a  pessoas  de 
confiança ;  sob  pena  de  morte  e  dc  perda  de  Ioda  a 
fazenda;  o  isto  porque*— ma  costume  (diz  o  Regim.) 
saltear  e  roubar  os  gentios  de  paz  por  diversos 
modos j  altraliindo-os  ciif/anosamente,  e  indo  depois 
venãel-os7  até  aos  seus  proprios  inimigos t  d' onde 
resultava  lemntarem-se  elles  e  fazerem  guerra  aos 
Çhristãos ,  sendo  esta  a  principal  causa  das  des¬ 
ordens  que  linhão  havido . 

Ao  mesmo  tempo,  reeommcnduva  d  Regimento, 
com  cruel  çontradioçáo— que  fizesse  a  guerra  aos  que 
se  mostrassem  inimigos ....  destruindo-lhes  as  aklòas 
e  povoaçucs  f  matando,  e  cativando.  e  fazenda 
executar  nas  próprias  alâòas  alguns  Chefes  que 
pudesse  aprisionar  cmqnanto  negociasse  as  pazes  {!}.- 
A  respeito  dos  índios  amigos  autorizava  a  con¬ 
cessão  de  terras  e  aldeamentos ;  sendo  digno;  dc  nota 
que  nesse  Regimento  se  consignasse  desde  logo  a 
idéaaUamcntc  proíicua  a  civilização  dos  indígenas, 
qual  a  dc  exigir—  que  os  convertidos  se  estabele¬ 
cessem  junto  ás  povoações,  porque  com  o  trato  dos 
chrislãos  mais  facilmente  $e  hão  do  policiar. 

Por  outro  lado  ,  o  mesmo  Regimento  prohibio  que, 
attentos  os  graves  inconvenientes  demonstrados  pelít 
experiência,  os  colonos  se  internassem  pelos  ser¬ 
tões,  e  se  com  mu  nicasse  m  por  semelhante  meio  de 
umas  para  outras  Capitanias,  sem  licença  do  Gover¬ 
nador,  Capitães,  ou  povoadores,  sob  pena  de  açoitas, 
ou  multa. 

Varias  outras  importantes  providencias  forão  to¬ 
madas. 


—  29  — 

Su  bem  o  recommeutlou  o  llugimcnlo  ao  Gover¬ 
nador,  melhor  o  executou  este,  fogo  que  se  liie 
oíFereceu  occnsião  opportunu,  curti  ti  tiin  de  aterrar 
o»  gentios,  não  obstante  prestarem-se  ao  serviço  tios' 
colonos  n  troco  de  quasi  insignificante  ram  interação; 
porquanto ,  levantando-so  rixas  entre  ellos ,  fnrfm 
viclimns  alguns  colonos  que  se  haviáo  imprudente- 
mente  embrenhado  pelo  sertão;  para  vingnl-os  foi 
mandado  Pero  de  Góes,  que,  conseguindo  npprchen- 
der  dons  dos  culpados,  os  fez  fuzilar  á  bocca  de 
uma  peça,  como  refere  elln  proprlo  om  carta  de  18 
de  Julho  de  tüül  (89). 

Do  seu  lado,  porém,  os  Jesuítas,  aprazados  no 
santo  fervor  da  propagação  da  fé,  da  conversão  e 
civilização  do.  gentio,  lendo  nessa  época  diante  dos 
olhos  unicamente  a  religião,  conforme  n  pureza  do 
seu  instituto  (90),  não  pouparão  trabalhos,  fadigas, 
eaté  perigos  para  o  conseguirem.  De  grande  au¬ 
xilio  lhes  fui  na  Itahia  o  Caramurii  c  sou  genro  Paulo 
Dias.  O  Padre  Manoel  da  Xobregn  (9 1 )  cm  breve 
conscguio,  pela  musica,  pelo  canto,  c  pelo  appdratd 
das  ceremonias  religiosas,  ontbusiasmar  os  jovens 
Iodios ,  c  com  estes  percorrendo  as  aldèas  arre¬ 
banhar  muitos,  mesmo  adultos;  iguahncnto  pregava 
aos  colonos ,  e  dirigia  a  escola,  á  qual  concorrião 


(Bflfl  Vnriilmgcn  eil.  tf  20i# 

[£WJ  A  instituído  ê  do  Santo  Ignncio  tlc  Loyola  cm  Vi  dc  Agosto 
40  1331,  approvada  peio  Papa  Paulo  UI  (Bulía  tlc  27  tle  Setembro 
ilfclSÍQ— nctfimhtí  tuilílanlis'  EcdcsÍ(vk —  Y.  Ílalaírc  dc  ta  Com - 
pagnit  de  Jcms  por  Cretlneau-Joty ;  BaUbanar  TcMes—  Chronica 
da  Companhia  da  Jesus  da  provinda  de  Portugal;  Si  mão  de  Vas- 
concello tt—Chronka  ííí?  Companhia  de  Jems  do  Vsladada  Tira&il; 
ptkutlmy — /Ifíí  •  of  tirasil;  liuiobcrii — U  Jesuíta  moderno. 

(01)  Aceioli  —  0  J emita  Mamei  da  Nnhrega  (l\Ov.  do  Imi* 
nr,  m). 


lambem  alguns  Inátés  mansos  (92).  ü  Padre  João 
de  Aspilcueta  Navarro  chegou  a  prégár-lbes  na  língua 
indígena  {93';.  Alguns  oiilros  furão  a  outras  Capi¬ 
tanias  oni  sua  missão  evangélica ,  quaes  o  mesmo 
Navarro,  Leonardo  Nunes,  Diogo  .lacome,  Francisfeo 
Pires,  Vicente  Rodrigues,  AlTonso  Braz,  Si  mão  Gon¬ 
çalves.  Em  meiádos  de  4849  saldo  Nobrcga  a  visitar 
as  Capitanias  do  Sul,  chegando  até  S.  Vicente. 

A  relaxação  dos  Costumes  continuava  entre  os  co¬ 
lonos,  não  obstante  os  esforços  dos  Jesuítas;  por 
lai  forma,  que  Nobrega,  em  caria  de 9  cio  Agosto 
de  1549,  o  declara  alto  e  bom  som,  dizendo  ser  o 
escândalo  da  mancebia ,  e  a  desordem  da  religião 
e  justiça  um  mal  geral  entre  colonos  e  indígenas, 
e  alé  entre  os  próprios  sacerdotes,  cm  todas  as  Ca¬ 
pitem  ias  ;  c  instava  (bem  como  o  Governador)  pela 
presença  urgente  de  um  Bispo  no  Brasil  (94). 

Os  índios  eonlinuavão,  apezar  das  ultimas  provi¬ 
dencias,  a  ser  pelos  colonos  aleivosamenle  assal¬ 
tados  e  escravizados ,  como  se  veda  carta  dirigida 
ao  Rei  polo  Ouvidor  Geral  Pedro  Borges  em  7  de 
Fevereiro  de  1550  (95);  e  até  pelos  mesmos  provo¬ 
cados  a  guerras  destruidoras  ,  como  ainda  em  data 
de  5  de  Julho  de  1559  o  denuncia  fovmalmenlc  No¬ 
brega  ao  Governador  Thomó  do  Souza ,  dizendo  que 
— em  iocla  a  costa  se  tem  gcrahnenlc  por  grandes 
e  pequenos  que  è  grande  serviço  de  Deus  fazer  aos 
gentios  que  se  comão ,  e  se  travem  uns  com  os  otí- 
tros;  e  nisso  dizem  consistir  o  bem  e  segurança  da 


(02]  Cartas  JcsitiLicas ;  Vamliageu  cit.  I,  202. 

(03]  De  que  compoz  uma  grammalica;  soado  mais  lartle  com¬ 
posta  nutra  pelo  Padre  Luiz  Figueira  (Jesuíta). 

(Oi)  nist.  Gcr.  cit.  I,  20í. 

(93)  Lisboa—  Tíman  III :  Vamliagett— tlisf .  f,'rr.  1, 


—  31 


terra ;  c  isto  approvão  Capitães  v  prelados,  cede- 
siasiicos  e  seculares  (96).  A  regra  do  Machia  ve!— 
dividi  para  reinar—  já  etilão  ora  pralicada ,  inde¬ 
pende  n lo  do  brilhantes  discursos  c  Ikecrias. 

Fundada  a  cidade  de  S.  Salvador,  cabeça  do  go¬ 
verno  geral  da  colonia,  c  nella  o  primeiro  Coüogio 
de  Jesuítas  no  Brasil,  fui  a  mesma  constituída  séde 
(lo  Bispado  com  a  cbegada  do  primeiro  Bispo  ü. 
Pedro  Fernandes  Sardinha  (97),  Üulro  Collegio  de 
Jesuítas  também  se  fundou  no  mesmo  nuno  de  1649 
em  S*  Vicente  (98), 

Ao  passo  (]ue  o  Governador  Geral  não  se  des¬ 
cuidava  do  bem  temporal  da  colonia,  seguindo 
porém  a  respeito  dos  índios  o  syslema  do  rigor ,  os 
Jesuítas  prosüguião  na  propagação  da  fé,  e  na  con¬ 
solidarão  dos  princípios  religiosos  e  da  moral,  meios 
reconhecidos  os  mais  proíicuos  á  boa  ordem  e  pros¬ 
peridade  do  estado  civil  c  político;  sem  religião, 
sem  moral,  as  melhores  leis  são  quasi  do  todo  pra¬ 
ticamente  nullificadas.  Os  incansáveis  e  hercúleos 
trabalhos  de  Nobrega,  Navarro  e  seus  companhei¬ 
ras  o  atlcstão.  Sendo  poucos  para  tão  ardua  tarefa, 
liverão  reforço;  vindo  ullimarnentc  bui/,  da  Grã,  c 
José  dc  Ancbieta  (99),  que  chegarão  ú  Bahia  com  o 
novo  Governador  geral  Duarte  da  Costa  cm  Julho 
de  1653.  O  Brasil  era  crcado  provinda  á  parle, 
lendo  por  provincial  o  Padre  Manoel  da  Nobrega. 


(06)  Timan  ciL.  III,  478. 

(Oí)  A  Bultn  c  do  l.B  de  Março  do  1833— Super  tpàêuia  niititaiitis 
Ecrtcsiw. 

(08)  Por  Leonardo  iSiiucs,  e  üiojjo  Jucoino. 

(00)  V  Aeololi  —  O  Jrsuita  José  de  Anókictta  (Hev.  do  Insi. 
V!  1,831);  Pereira  da  Stiva— Wutnrro  lirasUeiro;  F drScs  Ulustrcs; 
Símio  dc  Vascoueeiros-  Vida  do  Padre  José  dv  .Inchiclta, 


Fundou  elle  ngs  campos  d&Piralininga  um  outro 
eullegio  em  iüol  (-100)  tia  invocação  deS.  Paulo ;  o 
que  trouxe  mais  tarde  a  fusão  do  estabelecimento 
antigo. 

Os  jesuítas  não  esraorecião ;  ao  contrario,  maior 
fervor  deuionstravão  na  sua  missão  evangélica  e 
civilisadora,  não.  poupando  fadigas,  nem  sacrilicios; 
o  Padre  Navarro,  por  exemplo,  morreu  do  cansaço 
da  primeira  viagem  do  importância  de  exploração 
ao  Rio  de  S.  Francisco  (101),  o  Padre  Manoel  da 
Nobrega  lambem  de  fadiga  o  excosso  do  iraba- 
Uio  (102). 

No  entanto,  por  tal  maneira  estavão  arraigados  nos 
costumes  pervertidos  dos  colonos  a  falta  de  religião 
e  do  moral,  assim  como  a  desobediência  e  desres¬ 
peito  ás  leis,  por  tal  fôrma  predominava  a  ambição 
do  riquezas,  que  continuava  o  trafico  infame  do  ca- 
liveiro  dos  indígenas,  chegando  ostes  a  vonderem-se 
a  si  proprios,  sobretudo  na  Capitania  do  Espirito 
Santo  (103), 

Os  Jesuítas  erão  presentes  ern  Ioda  a  parle,  dir-se- 
liia  quo  linbão  o  dom  da  ubiquidade;  aonde  maioro 
perigo  abi  se  achavão;  com  abnegação  verdadeira- 
mente  ehrislã,  cummelüão  actos  de  inaudita  coragem, 
de  assombroso  heroísmo,  qual,  entre  outros,  ode 
arrancarem  do  poder  e  mãos  dos  índios  (Tupinam- 


(100)  Fr.  tíàspar—  Capiiafííadc  S.  Vicente;  Noticia  na.  Uev,  do 
lnsl.  II,  423 ;  Simãu  do  Vasconeelíos  eit- — >Em  i>  dia  23dc  Ja¬ 
neiro  atii  su  disso  a  primeira  missa.  —  V.  PedfO  Taques—  i/út< 
da  CÁpitama  dc  S .  Vicente— na  llev.i  ÍÍQ  liist.  IX. 

(101)  aitt.  Gcr.  cit.  1, 213. 

(102)  Em  loTOfAeeiüli  ciL;  Sitiiãó  de  Vasconeelíos  Cit.) 

(103)  HÍií.  Gcr.  I,  223:  Tinam;  —  Cartas  de  .Manuel  da  Nu- 
lirc^a . 


b.U  um  corpo  humano  des  li  nado  ao  cruento  festim 
í UH),  internando-se  pelo  sertão  indefesos,  eoxpos- 
(9$  «  vingam;»  miei  dos  mesmos. 

Verdadeiros  apostoles  da  vão  elles  o  exemplo,  pró- 
gavão  a  colonos  c  índios,  promoviáo  a  reforma  e  re¬ 
generarão  da  sociedade  pela  reforma  dos  costumes, 
pula  pratica  da  religião,  e  moral  do christianismo. 

Infeliz  mente,  o  mal  ora  profundo,  c  aifectava  inte¬ 
resses,  que  cm  todas  as  épocas  da  vida  da  humani¬ 
dade  tem  sempre  feito  esquecer  os  princípios  do 
justo  e  do  honesto. 

Também  essas  desordens  devtão  necessariamente 
teor  os  seus  naturaes  resultados;  porque  na  viría 
moral,  como  na  vida  physica,  as  consequências  de  ri¬ 
rão  dos  factos  em  uma  serie  de  outros  tactos,  que  sc 
prendem  como  os  élos  de  uma  cadèa ;  é  a  lógica  dos 
fuclos. 

Os  índios  em  iodas  as  Capitanias  começdrão  de  rea¬ 
gir;  c,  como  ó  natural  e  desculpável  em  povos  sel¬ 
vagens,  commellôrâo  sem  duvida  atrocidades,  qual 
v,  g.  a  cie  matarem  c  devorarem  o  marlyr  l.“  liispo 
do  Brasil  com  lodos  os  seus  companheiros,  quando 
ínfulizmente  naufragárão  quasi  defronte  da  foz  do 
Coru ripe  (tOo) ;  os  engenhos  erâo  assaltados  pelo 
gentio;  os  colonos  vivião  em  continuo  sohresalto  r 
a  navegarão  solfria,  porque  a  sua  audnoia  linha  che¬ 
gado  ao  ponto  de  accomineltercm  os  navios  portu- 
guezes;  a  própria  capital  vio-se  em  perigo  pelos 
ataques  dos  indígenas. 


tIOi)  Kviiit!  nu  .Vendi! min  das  lirllas  Aries  do  Itio  de  Jaurirn 
uma  gramlu  té  la  eínaiiiemonitidu  açtp  rãt»  estupendo  (esboro 
ito  (I  ti  ado  ílistincio  professor  Mello). 

:10S)  Itist,  Cor.  i,  22 1 ;  —  Pcmicor  sobre  n  obra  —  Rrflt.viki 
trítim,  etc.,  «a  llev,  do  Insl.  Ilist,  11,  Hl. 

5 


Para  cu  mui  d  do  desgraça,  0$  Fran  cozes,  coiui- 
íninndo  em  suas  excursões,  hnviao  conseguido  soba 
direcção  de  rítcolaü  Durnnd  Villegaignõh  estábrdo- 
cef-se.no  Rio  de  Janeiro  ( I  "m5) ,  angariando  ás  Imas 
relações  e  amizade  dos  Ta  m  oi  os  (106). 

Em  0  Norle  os  colonos  repelHão  como  podido  os 
alaques  dos  índios;  no  Sul,  porém,  a audncin  destes 
tinha  crescido  sobretudo  por  haverem  alcançado 
algumas  vantagens  contra  os  Portuguezes  (107),  Os 
colonos  não  pou pavão  os  desgraçados  que  lhes  ca- 
liião  nas  mãos;  0  ferro,  0  fogo,  e  o  cativeiro  erõo  a 
sorte  dos  índios  inimigos.  E,  se  em  Pernambuco  Jc- 
ronymo  de  Albuquerque  Coelho  se  lisongeava  üe  ter 
submettido  0  gentio,  0  mesmo  não  acontecia  mis  Ca¬ 
pitanias  do  Sul,  onde  as  correrias  0  iuvasòcs  tios  In¬ 
dígenas  conlinuavão  (108).  UmaC.  R.  clelíiSJ  Icgnlisa 
o  cativeiro  dos  Caethès  (109, . 

Terminado  0  governo  de  Duarte  tia  Cosia,  sendo  já 
fidlecido  (desde  M  dé  Junho  de  i5í>7)  El-Rei  D.  João, 
a  quem  succedeu  D.  Sebastião,  chião  na  menoridade, 
■sob  a  regencia  de  D.  Cathariüa  (e  desde  1 562  soba 
do  Cardeal  D.  Henrique),  foi  deliberado,  á  vista  do 


(iOft)  Monsanlior  Pízariro  —  Vemfirhs  tio  ÚhdtSmmfy;  R.  «Ia 
Silva  Lisboa  —  ilnwàf# ;  —  Conego  Fernandé^  Pinheiro  —  J‘r<mça 
Antaríica  [Rev,  XXII,  3;. 

(tííij  Disüüguio-se,  entro  outros,  o  índio  liouíam-Tícho  euCu- 
nharabebe  {Tlievcl ;  —  V,  Rev.  do  InsL  XH  1,317]* 

(iOê)  ilist,  Ge*\  i ;  -  rjmon  IL 

(iOí)}  A  esta  Carta  régia  fazem  alguns  remou  lar  o  cativeiro  Lfgal 
Sos  índios  no  Brasil,  cofrifitianlo  existisse  itc  facto  muito  anus 
(Tintou  H,  380}*  Mas  Já  no  ftegtm.  dado  a  Tliomé  de  Sou n  cm 
iíífà  se  faliu  cm  caticar  o  gentio  por  direito  do  vènccdor;  c  o 
facto  era  de  algum  modo  tolerado  pelo  governo.  Já  antes  Itflímo 
desse  Regimento,  cm  C.  li.  de  1332  a  Marti  m  Alfdnso  ile  Sfttíxft 
se  lè  a  faculdade  de  cativarem  os  colonos  os  gentios,  c  até  de  os 
mandarem  vender  a  Lfihnn  lívrrs  de  si/a* 


critico estado  tia  culuuia,  mandar-se  por  tíoveruadur 
Geral  (3,*)  Mem  de  Sã,  magistrado  distmclo  por  Lodos 
os  dolos  da  inteliigencia  c  do  coração;  o  qual  cliegou 
ao  Brasil  em  1338  (l  to). 

Accudiu  cllc  dc  prompto  á  Capitania  do  Espirito 
&mlo,  onde  os  índios  se  linlião  levantado ;  nhi  per¬ 
deu  o  lilho  Ecmão  do  Sá :  assim  como  ã  dos  llUéps, 
e  ã  de  Porlo-ScgttrQ.  onde  os  terríveis  Aimorés  não 
lieixávüo  repouso  aos  colouos  (III)» 

0  governo  da  metrópole  approvou  e  lli’p  agrade¬ 
ceu;  e  ao  mesmo  (empo,  cm  parla  Hégia  de  1338 
rccoininendoit-llic  Ioda  a  protecção  aos  Jesuítas  na 
conversão  dos  gentios.  Em  outra  caria  Hégia  do 
mesmo  unaot  «iirigida  áCamara  de  S.  Salvador,  igual 
reco  m  me  ml  ação  se  fez,  e  que  aos  convertidos  so  (ra¬ 
lasse  bem,  não  fossem  vexados,  nem  se  lhes  tomas- 
som  as  (erras,  porque,  alófíl  de  ser  de  razão  ejustirci, 
isto  serviria  de  exemplo  aos  oiUros  yentios  (112). 

Mem  de  Sã  começou  nesta  época  a  organizar  as 
iiiissòes,  rcuuimio  varias  aldèas  de  índios  sob  o 
governo  de  um  principal  d  entre  ellos,  e  auxilio 
espiritual  tios  Padres  da  Companhia  (113.,  os  quacs 
todavia  exercerão  desde  logo  lambem  alguma  auto¬ 
ridade  temporal,  embora  em  fôrma  paternal  e  conci¬ 
liatória:  tacs  furão  as  dcS.  Paulo.  Espirito  Santo,  e 
outras.  Prohibio  a  anlhropophagiu,  fazendo  punir 
saveramente  a  infracção. 

Continuava  entretanto  o  syslema  do  terror  contra 
os  índios  que  se  atrevia  o  a  atacar  as  povoações  e 


[IIUj  .Vffioli  —  Jfoui.;  MeusmihOr  —  Mm. 

III  Hht.  Gtr.  t,  tSH,  212. —  Kultiiii  -  tltw.  pi  Hl. 
Ui;  Itiit.  (ler.  I.  393,  23K. 

Il  i  UM.  I  2j7. 


colonos;  ti  também  a  guerra  aberta  para  afugen¬ 
tai-os,  quando  se  não  submeüião,  como  succedeii 
na  Ualiia  e  mais  tarde  em  S.  Vicente  (I I  i). 

Os  selvagens  pe  rs  is  lião  por  sua  parle  em  infestar  a 
lerra  com  suas  assaltadas;  forma  mio  mesmo  alliah- 
ças  entre  si  contra  os  Porluguezes,  como  foi  a  cele¬ 
brada  Confederação  dos  Taruoios ,  conjurada  pelos 
esforços  dos  Jésüilas  e  sobretudo  do  Padre  Josó  do 
AncUiella  (Mo) ;  e  auxiliando  os  estrangeiros,  q utíès 
os  Prancczes,  contra  os  colonos.  — Acaso  erão  elles 
instigados  pelo  espirito  do  mal?  cm  tal  estado  de 
cousas  teve  snn  causa  originaria  no  facto  não  inler- 
roínpido  das  vexações  exercidas  pelos  colonos  contra 
os  pobres  índios,  fossem  amigos  e  poiur  sc  inimigos? 
soilYendo  agora  os  aetuaes  colonos  as  cÒnsbt|iiencias 
das  culpas  dos  antecessores,  o  quiçá  dás  sitas  pró¬ 
prias  ? 

O  certo  é  que,  sc  alguns  índios  se  niostraváo  assim 
inimigos,  cale  cruéis  (por  vingança),  outros  se  pros- 
fávão  com  facilidade  á  catecbcsc  debaixo  da  direcção 
dos  Padres  da  Companhia  (116).  As  missões  creada? 
por  Hem  de  Sá  angmeutavão  c  progrbdiâb  a  ollios 
r  vistos;  os  Índios  se  con  ver  lião  á  religião  chrislõ  por 
militares;  o  caàúnienlo  era  sanccionátlo  pelo  Sucra- 
\  mento  da  Igreja;  as  escolas  erão  ('requentadas  com 


II  i)  IflCJtl,  2«. 

(113)  Vida  ãe  J  osé  i/c  AnckMa  por  Aucloll,  (!  P  chilra  da  Silva; 
—  Siiiuio  de  Vasconccllos  —  Cheoníca  dl.— Foi  por  osl:i  oceasiúu 
(pie  rompo/,  ctlc  o  sou  aramado  poeffln  da  vida  da  Sauiissinti 
Virgem  cm  4172  versos  la  Unos,  »jue  escrevia  tia  areia  ila  praia 
do  mar,  c  rctiulia  dc  memória  I 

HO)  O  systema  desles  Padres  na  calcdic.se  dos  Índios  sc  ví 
in  gemia  mente  exposto  nas  Cartas  J&niUku.t,  das  ijuaes  algumas 
já  scachão  publicadas,  (V.  C ou ego  Feru  adites  Hnlieire  —  iOri1' 
licfliWÒes,  etc.,  tia  Uev.  do  tasi.  llist.  XIX,  070  . 


proveito  por  numero  não  pequeno  delles  (14T).  O? 
Jesuítas  instituirão  aula»  da  língua  tupi  ’H8). 

Com  as  providencias  tomadas,  com  os  exemplos  de 
castigo,  e  mais  que  ludo  com  a  intervenção  c  mflucii- 
cia  dos  Jesuítas,  conseguiu  Mem  de  Sá  algum  socego : 
c  iicolonia  dava  indícios  de  prosperar;  o  gentio  tnos- 
tfava-se  mais  pacitiuo  ou  amedrontado  (llip. 

Cumprindo  desalojar  delinitivumonlo  os  Francezes, 
jii  expulsos  em  tSfiíi  do  forte  dc  Vil  lega  iguon,  e  fundar 
nu  lUo  de  Janeiro  uma  colonia,  veio  da  Mutropole 
uma  armada,  que  tdiegoii  á  Balda  em  Fevereiro  de 
1504,  trazendo  por  Copitâo-Mór  listado  dc  Sã,  sobri¬ 
nho  do  Governador.  Com  auxilies  recebidos,  princi- 
lialmentc  de  S.  Vicente,  entrou  clie  a  barra  em  Feve¬ 
reiro  dc  l •>(>;■>,  c  lançou  os  fundamentos  da  cidade  de 
s.  Sebastião  jnnlo  ao  Pâo  d’Assuear.  Os  gentios,  au¬ 
xiliados  c  industriados  pelos  Francezes,  incommo- 
daváo  em  extremo  a  nova  colonia.  Disto  informado 
por  Josc  dc  Andiietta,  c  obtidos  rclbrços  da  Metro- 
polc  e  de  Pernambuco,  veio  Mem  de  Sá  em  soccorro 
ile sen  sobrinho:  e,  destrocando  os  Francezes  e  os 
lo. lios  em  temíveis  combales,  conseguiu  a  paz:  a 
cidade  foi  transferida  para  outro  lugar  mais  apro¬ 
priado,  o  Ó  boje  a  Capital  do  Império.  Mas  Fslucio 
(IcSã  iiovia  perdido  a  vida  cm  consequência  de  feri¬ 
mentos  no  ultimo  combale  (1S<P.  Deixando  por  Go¬ 
vernador  seu  sobrinho  Salvador  Cor  iva  dc  Sã,  voltou 
Mem  de  Sã  á  Bali  ta.  Salvador  repeli  io  os  Francezes 
que  o  linlião  vindo  atacar,  e  foi  batel-os'  a  Cabo  Frio. 


117;  Carta  «te  Mem  «U:  S.i  de  30  de  Março  de  loKO. 

1118!  V.  hcv,  «Io  llist.  111.  3ÜÍS;  MV,  37i,  3UI. 

,1VJ.  Carla  tle  Kuy  IVrcira  rlc  J-HM;  —  nkl.  Gcr.  I,  âtl. 

1^>  IH/arn»*  c  Ushoa  —  .  ii  in#if^.v  rir.;  C<  ivr- 

timiiles  iHnhfiro  —  /vipn  ittfurhvtt, 


onde  huviio  acoutado  (lát).  Ou  grande  auxilio 
foi  aos  Portugue/.es  o  indio  Arurigboiu  (122).—  Os 
Jesuítas  fundarão  um  outro  çollegío  nu  nova  povoa¬ 
ção  Í.IÍ3). 

Urgia  no  en lauto  loiuar  providencias  sobre  us  ín¬ 
dios,  a  lim  do  que  se  harmonizassem  as  queixas  dos 
colonos,  que  clmuavão  sempre  por  falia  de  braços,  o 
u  opposição  dos  Jesuítas  ás  suas  injustas  e  exageradas 
p retenções ;  de  mu  lado  a  escravidão  formal  ou  dis¬ 
farçada,  de  outro  a  protecção  decidida  á  liberdade 
dos  mesmos.  Ueeebeu  Mem  de  Sú  uma  Carla  Régia  a 
usse  respeito,  de  conformidade  com  o  Assento  tomado 
pela  Mesa  de  Consciência  e  Ordens  .(Í,S4),  impondo 
restrieçõus  ao  direito  de  cativar  o  gentio;  declaniu- 
do-se  no  Assento  c  na  Carta  que  só  seria  legitima, 
quando  o  fossem  cm  guerra  justa,  ou  entregues  [>or 
seus  puis  para  serem  educados,,  ou  dos  que  se  ven¬ 
dessem,  maiores  de  20  umios.  Na  Carla  se  reconhecia 
que  linlião  havido  abusos  para  reduzir  a  cativeiro  es 
índios,  e  que  para  isto  se  usava  de  manhas,  enganos, 
c  força,  a  íim  de  serem  elles  induzidos  a  venderei  ih 
sc,  e  a  resgates  injustos.  Na  mesma  Carta  se  rocum- 
mendava  que  nas  uldèus  fossem  ad  mi  (lidos  colunes 
mprigerados,  ainda  lazendo-se-lhes  algumas  vanta¬ 
gens,  no  intuito  de  facilitara  civilização  dos  indíge¬ 
nas;  o  mesmo  pensamento  já  inani  restado  no  Regi¬ 
mento  dado  a  Thomé  do  Souza. 

Segundo  determinação  da  referida  Carla,  fez  Meui 
do  sá  um  Conselho  com  o  ítispo ,  Ouvidor  Ccral,  e 
Padres  da  Companhia:  o  qual  tomou  a  resolução 


(12lj  Usljtíii  —  Antiaes  lí»  Hio  th'  Janrim. 

122}  UepoU  do  barítono  XUiillm  .Slloiisn  —  V.  jiclo 
.litmui-in  ila  Ciintia  Kmtaii  n;i  llev.  ilo  lnst.  Hisl.  l\.  20<> 
lil  Aiutucs  c  JlenwiM  ct-.fc riilos :  —  Clavntca, 

I2Í  Viu-itiiasun  fJrr .  I  238.  -  j'.'. 


—  Ííi  — 

seguinte,  em  favor  dos  índios :  I  que,  sc  algum  se 
recolhesse  As  missões,  sõ  poderia  ser  entregue  por 
ordem  do  Governador  ou  do  Ouvidor,  provada  a  legi¬ 
timidade  do  cativeiro ;  ?.*,  que  perderia  o  colono 
todo  o  direito  ao  índio,  se  datil  o  tirasse  A  força ;  3.“, 
que  os  Jesuítas  entregar  ião  dos  das  suas  aldêas  os 
que  se  confessassem  escravos,  ou  preferissem  livres 
sérvir Tora;  4.%  que  os  resgates  não  serião  válidos 
sem  o  consentimento  das  autoridades  (não  obstante 
os  foracs  em  contrario) ;  5.",  que  fossem  castigados 
os  que  casassem  as  índias  com  escravos;  G.®,  que  si> 
nomeasse  um  Curador  aos  índios  $  7.®,  que  o  Ouvidor 
lizesse  correição  pelas  missões  e  nldéas,  ouvindo  ns 
parles  e  administrando  justiça  ( I2i>). 

Tão  justas  providencias  cxc.i tárão,  todavia,  como 
sempre,  queixas  dos  colonos ;  c  vierão  demonstrar  o 
facto  publico  o  nolorio  da  injustiça  com  que  se  man- 
linliúo  cativos  os  Tridios,  pela  impossibilidade  em  que 
scaeliArão  de  provar  que  erão  possuídos  corno  taes 
segundo  as  determinações  do  Direito  então  vigente. 

Tornava-se,  portanto,  necessário  regularizar  de 
modo  maissolemne  semelhante  matéria,  fmn  lei  do 
Reino  o  f«t;  c  outras  se  lho  seguirão. 


CANTI  I.O  IV. 

bis  J<*  escravidão  djv  Índios.  —  Jesuítas,  e  colonas.  —  Ltis  ite  liber¬ 
dade  dos  gentios.  —  Novas  leis  ile  escravidão.  —  Caçadas  de  índios.  — 
Oi  Mista-*. 

Desde  t  o08  ^20  de  Janeiro)  lotnára  as  reilcas  do  go  ¬ 
verno  El-Rei  D.  Sebastião,  cavalheiro,  o  religioso  ao 
ponto  do  sacrifício  da  própria  vida  na  defeza  da  fé  e 


(UI)  Vnrni(a?cn-  nkt  fítr,  I  2fio. 


da  miigião  dc  i ; h  r i ^ Lo ,  Governava  ainda  o  Brasil  Mem 
da  Sá,  quando  se  expedio  a  L,  de  20  de  Março  de  1570 
(126),  publicada  na  colonia  neste  mesmo  au no,  rela- 
tiva  á  escravidão  dos  índias.  A  iplluencia  do  Chrislia- 
nisrno  nella  se  revela ;  o  anatliema  fulminado  pelo 
Suinmo  Fonlilice  Paulo  Jíl  na  sua  Bulia  ou  Breve  de 
1531  não  deixou  de  produzir  alguns  beneficos  resul¬ 
tai  los,  Todavia  o  Governo  da  Mqtropolc  foi  arras¬ 
tado,  a  seu  pezai\  a  fazer  concessões  aos  colonos, 
mantendo  cxcepções  a  lavor  do  cativeiro  dos  índios, 
comquanto  e**i  principio  reconhecesse  e  mandasse 
garantir-lliDS  a  liberdade  (137)  ;  excepeões  (undadas 


J2í»;  Vem  estradada  na  Sgmpm  de  Figueiredo  U,  J32,  c 
i nserct  na  h.  de  22  de  Agosto  de  13ST ;  —  Id-sc  a  sua  ialrgta 
e  u  Varnhagon  ~  j|/W.  Gcr.  1,  208. 

Í2T  1>íz  n  sê^uintè':  —D.  Sebastião,  ele.  Faço  saber  ftps que 
esta  ki  virem,  rjue  sendo  e»  informado  dos  modos  Ulieitos^ 
s'  tem  nas  ;  partes  tia  lírasil  em  cativar  os  gentios  da*  ditas 
pirUíS,  è  dos  grandes  inconvenientes  que  disso  nascem  s  assi 
pára  ns  consciências  das  pessoas  que  os  caiivão  polos  tUl m 
modos,  como  paru  o  que  toca  a  meu  serviço,  o  bem,  e  cun 
servação  do  estado  das  ditas  partes,  e  pare  cerni  o -me  que  coa 
vinha  muito  ao  serviço  de  Xosso  Senhor  prover  nisso  cm  ma¬ 
neira  que  se  atalhasse  aos  ditos  iueouvedienles,  mandei  vero 
cago  na  Mesa  da  Consciência,  pelos  deputados  do  despacho 
delia,  c  por  outros  bilrados ;  c  cm  iformn  mlo-me  nisso  com  sitn 
determinação  c  parecer:  Defendo  c  mando  que  daqui  em .  dianlc 
sc  não  use  nas  ditas  partes  do  Brasil  dos  modus  que  se  até 
ora  usou  em  lazer  cativos  os  ditos  gentios,  nem  se  possuo 
ruüvar  por  modo  nem  maneira  alguma,  salvo  tique  Mos  pc 
lotem  tomados  cm  guerra  jiisLa  que  os  Porluguc/Jís  íteerem 
aos  ditos  gentios,  com  autoridade  e  licença  minha,  ou  do  meu 
t;overnador  das  diias  partes,  ou  aqiteIJes  que  co.uunião  saltear 
os  Portnguezesj  e  a  outros  gentios  para  os  conterem;  âssi  como 
sVo  os  que  se  chamfio  Aymurés  o  oulròs  senildhaiiTés*  E  as 
pessoas  que  pelas  ditas  maneiras  licitas  cativarem  os  ditos  gen* 
I "os  serílo  obrigadas  dentro  de  dmis  mezes  primeiros  segülftfe, 
que  se  começarão  do  tempo  em  que  os  cativarem,  Jazmih 
escrever  os  ditos  gentios  cativos  rios  livros  das  Provedorias  lia? 


cm  Üpparenlc  humanidâdc  a  bem  des  mesmos  índios, 
e  cm  um  errado  direito  do  vencedor, 

Uccoíihécendó  a  lei  qnc  sc  ealivavn  o  gentio  por 
modos  illieitos,  probibie  que  de  então  em  diante  se 
pudesse  cativar  por  modo  nem  maneira  alguma;  cx- 
cepfo :  l.*,  aqtieUes  que  fossem  aprisionados  em 
guerra  justa,  feita  com  licença  Rãgi.i,  ou  do  Gover¬ 
nador;  $.*,  aqueltes  que  tíOStumnvüo  saltear  os  colo¬ 
nas  ou  outros  Imiios  para  os  devorarem.  —  Ainda 
nestes  casos  restríetos,  era  imposta  a  obrigação  de 
inscreveres  cativos  nos  livros  das  Provedorias  dentro 
rtè  flous  fnozes  a  contar  da  npprebeflSãoj  sob  pena 
do  perderem  lodo  u  direito,  e  do  ficarem  ipso  faúto 
livres  os  aprisionados. 

Como  era  de  esperar,  allentos  os  liabilos  dos  colo¬ 
nos,  levantarão  estes  tal  clamor  contra  a  lei,  que  em 
breve  foi  expedida  ao  Governador  uma  Carta  Régia 
(128)  mandando  restabelecer  o  antigo  systema  de 
i'isgátes,  e  rccommendando-o  do  modo  seguinte : — 
.Vo  que  toca  ao  resgate  dos  escravos  se  deve  ler  tal 
mderapão,  que  não  se  impühi  de  todo  o  dito  res¬ 
gate,  pela  necessidade  que  as  fazendas  deites  tem, 
nem  se  permittão  resgates  manifestamente  injustos, 
ea  devassidão  queaiè  agora  nisso  houve  (129), 

Mern  de  Sú  não  chegou  a  ser  o  seu  executor;  por¬ 
quanto  o  Metrópole,  entendendo  conveniente  dividir 


ditas  partes  para  se  poder  ver  o  saber  quaes  são  os  que  llclu- 
menle  Torão  cativos.  E  não  o  cumprindo  assim  no  dllo  tempo 
tle  (Idii j  mezes:  Hei  pur  bem  que  porção  a  ac^ão  dos  ditos  ca- 
tivos  c  senhorio.  E  os  gentios  que  por  qualquer  outro  modo  e 
maneira  forem  cativos  nus  ditas  partes  declaro  por  livres,  e  que 
as  pessoas  que  os  cativarem  não  teulião  nelles  direito  o  cm 
senhorio  algum, 

[ifflfj  tíc  1373,  ou  anterior. 


{•09}  fíist,  fítr,  Já  cit.  í,  273. 


d 


—  4á  — 

o  Itrasjl  em  dons  governos  geraes,  um  ao  Sul confiou 
ao  Dr.  AiHouio  Salema,  e  o  oulro  ao  Norte  a  Luiz  de 
Brito  e  Almeida,  sendo  já  fallceido  Mom  de  Sá,  assim 
como  o  Bispo  D,  Pedro  Leitão  (130). 

Antes,  porém,  de  se  separarem  para  os  seus  res¬ 
pectivos  governos,  reunirão-se  na  Balda  em  conselho 
com  o  Ouvidor  Geral  e  Padres  da  Companhia,  a  fira 
de  regularem  a  execução  das  leis  sobre  os  índios;  c 
assentou-se  cm  6  de  Janeiro  do  1574  (131)  no  seguinte 
a  eco  r  do,  composto  de  10  capítulos  ou  artigos,  cujas 
idéas  eapitacs  são:  t.‘,  <|uo  seria  legitima  a  escravi¬ 
dão  do  índio  aprisionado  em  guerra  manifeslamcnte 
licita;  entende  rido-se  por  tal  a  que  1'osse  lei  la  pelos 
Governadores  segundo  os  sous  Regimentos,  ou  a  qur, 
occasionalrncnlc  se  vissem  os  Capitães  Torrados  a 
lazer,  precedendo  resolução  com  voto  dos  Ofiieiacs 
da  Gamara  e  outras  pessoas  experientes,  dos  Padres 
da  Companhia,  do  Vigário,  e  do  Provedor  da  Pazemla, 
de  que  se  deveria  lavrar  auto;  2.",  que  também  sc 
reputaria  legitimam  ente  cativo  o  índio  que,  maiorde 
2t  annos  e  escravo  de  outros  índios,  preferisse  ser 
escravo  de  clirisíão ;  3.°,  que  o  resgate  não  era  appli- 
eavel  ao  índio  manso;  o  qual  não  podia  portanto  ser 
por  tal  titulo  reduzido  a  cativeiro ;  exçcp to  se,  Tu¬ 
gindo  da  aldêa  para  o  sertão,  estivesse  ausente  mais 
de  um  anuo  ;  I.",  que  nenhum  resgate  seria  válitlo, 
quando  feito  sem  licença  dos  Governa  d  ores  ou  Capi¬ 
tães;  devendo  decidir  sobre  sua  validade  os  Prove¬ 
dores  e  mais  dous  adjuntos  eleitos  em  Câmara  no 
principio  de  cada  anno;  5,“,  que  as  pessoas  que  trou¬ 
xessem  índios  do  resgate,  ou  por  mar  ou  por  terra, 


(J30;  A  divisão  foi  eHeitii uda  pela  n.  K.  d'c  fO  dc  Dezembro 
de  1372.  (V.  J/Ísr.  tíer.  Cit.  I,  1W. 

(131)  Bitl.  Ger.  I,  273. 


dessem  entrada  na  respectiva  allaudega,  aules  de 
qualquer  communlcação  com  alguém ;  C.*  que  só 
seria  garantida  aos  colonos  a  propriedade  sobre  o 
índio  du  resgate,  quando  registrado;  iendo*se  por 
livres  üs  que  não  estivessem :  que  os  índios 

appreliendidos  em  guerra  que  não  fosse  feita  nas 
eondiçòes  expostas,  serião  livres;  8.11  rjue  os  In- 
fraclores  licarião  sujeitos  ás  penas  de  açoites,  multa, 
c  (legredu,  além  das  outras  em  que  pudessem  in¬ 
correr. 

Os  dons  Governadores,  seguindo  no  seu  governo, 
\i ruo-se  todavia  a  braços  coiti  o  gentio,  quiçá  inci¬ 
tado  pelos  colonos ,  que  agora  aebavão  meio  do 
assim  arrebanha rom  trabalhadores  para  as  suas  fa¬ 
zendas  e  serviço. 

Mus  o  erro  de  dividir  o  Brasil  em  dons  governos 
fui  de promplo  reconhecido;  e  logo  em  fins  de  lo77 
restabelece u-$e  o  de  um  feú,  confiado  a  Lourenço  da 
Veiga,  que  empossou -se  cm  princípios  de  iü78  (132’. 
Veste  mesmo  mino  El-Itei  U.  Sebastião  perdèra  a 
vida  mu  Aicuçárquevir  (4  de  Agosto  de  1378);  dando 
este  desastre  lugar  n  que  pouco  depois  a  coroa  de 
Portugal  fosse  reunida  á  de  CasleUa  na  cabeça  de 
[t.  Feiippe  II,  por  tal  icei  mento  do  Cardeal  Hei  1>. 
Henrique  (133),  e  assim  passasse  o  brasil  ao  mesmo 
domínio. 

Por  morte  de  Lourenno  dn  Veiga  (1381),  fui  o  go¬ 
verno  dn  colonia  exercido  interinamcnle  por  Cosme 
Rangel  do  Macedo ;  tudo  fui  desordem  na  colonia; 
o  gentio  continuava  a  levantado ;  os  colouos  soflVião; 
us  Franceses  persistião  nas  suas  tentativas ;  e  agora 
tiimbem  os  Inglezes  eomeçavúo  as  suas. 


(325  Mmiscnlíor  Hzoito  —  Sleuiorias  1 1,  113. 
I J3  Km  31  üe  J Ui! tiro  du  to,W. 


Com  o  iiuvú  Governador  Manoel  Tellcs  Barreio 
viorão  (1383)  de  reforço  á  Com  paul  da  de  Jesus  aiguns 
companheiros,  entre  os  quaes  o  Padre  Fornão  Car- 
ilim  (431).  No  seu  tempo  conseguio-sc  a  colonisação 
daParabyba,  tantas  vezes  mallogruda.  A  ordem  lai 
restabelecida.  As  tentativas  dos  estrangeiros  bur¬ 
ladas,  c  mesmo  vepelHdas  á  força.  De  sorte  que, 
nessa  época,  póde-se  dizer,  so  em  algumas  Capi¬ 
tanias  o  estado  era  pouco  lisotigeiro,  cm  outras  era 
prospero  a  ponto  mesmo  de  se  desenvolver  (Pernam¬ 
buco  v.  g.)  o  luxo  entre  os  colonos  já  de  modo  notável, 

Fallecendo  Barreto  (Março  de  1387),  passou  o  go¬ 
verno  á  Junta  interina. 

A  córtc  de  Madrid  oxpedio  a  bei  de  2 i  cie  Agosto 
de  1587  (133),  peia  qual  se  suscitava  a  observância 
tia  bei  de  1).  Sebastião  de  to70,  nella  inserto,  rulati- 
vaimmle  aos  casos  em  que  os  índios  podião  ser  ca¬ 
tivos,  acrescentando-se  que  os  que  livres  traba¬ 
lhassem  nas  fazendas  nfio  pudessem  jamais  ser  re¬ 
tidos  como  escravos,  mas  sim  como  inleirameíiie 
livres  a  serviço  emquauto  fosse  sua  vontade  (-136): 
lei  em  que  se  fundarão  os  Padres  da  Companhia . 
combinada  com  outras  determinações  anteriores, 
para  se  constitui rem  os  protectores  e  defensores 
dos  Indígenas  (137). 

Em  1j'J!  chegou  ao  Brasil  o  novo  Governador  geral 
D.  Francisco  de  Souza';  cuja  idea  dominante  de  des¬ 
coberta  de  minas,  embora  trouxesse  a  exploração  r 
descobertas  no  sertão,  todavia  distraído  gente  r 


135.  Sliiião  tio  V-S^oiiecllos—  Cltfóxka  já  cit.;  c  outros. 
fl33)  Vem  cilada  na  L,  de  ti  de  Jituho  de  t7*l ;  o  nu  Kjpjgiríjlfl 
sfrWpsis  Clirounlugkit  1, 132,  lt,  233. 
i/tJti)  Figueiredo— Sj/nopsis  II,  23ST. 

<137]  Uhl.  Gtr,  l,  313  e  noia  S, 


cabedal,  c  itnpíidio  tlc  acudir,  cotnu  conviria,  sis 
Iggrassõas  de  Francczcs .  Inglezes ,  c  Hollandezes. 
çonseguio-sc  nu  entanto  a  éolonisotjão  do  Uio  Grande 
do  Norte  (138). 

Ainda  outros  lados  se  p3s>drâo ;  dos  qunes  ine- 
moo  especial  menção  ode  começarem  os.  Paulistas 
a»  suas  excursões  para  o  Sul,  acossando  os  índios. 
0»  Jesuítas,  porém,  sempre  firmes  e  alerta  no  seu 
pus  to  como  verdadeiros  soldados  da  fé  c  da  religião, 
jAllies  faziãu  frente,  estabelecidos  na  Laguna  (13‘J). 

Em  algumas  Capitanias  solfrião  os  Padres  as  can* 
sequências  da  sua  perliuacia  em  defensa  dos  índio.-; 
assim,  na  Parahyba  furão  ellcs  expulsos  (t 393)  por 
Feljeiano  Coelho,  que  confiou  as  aldéas  aos  Fran- 
ciscanos ;  os  quaes  por  seu  turno  lambem  foráo 
lançados  lura  cm  1506  (I  10). 

Os  Jesuítas  conseguirão,  entretanto,  da  còrte  de 
Madrid  outra  Loi  em  f!  de  Novembro  do  1593  (Hl) 
c  a  Provisão  de  26  de  Julho  de  1593  (1  i2j,  regulando 
não  só  as  condições  para  que  se  entendesse  justa  a 
guerra  ao  gentio,  e  consequentemente,  nesse  caso 
único,  legal  o  cativeiro,  mas  também  a  maneira  por 
que  os  Padres  se  liavcrião  com  os  mesmos,  c  os 
trataiiâo.  Só  seria  justa  a  guerra  mandada  fazer  por 
provisões  espcciaes  assignadas  do  Real  punho  (113). 


rw.  nut.  r„r.  t,  aos. 

<I39]  1(1  vm,  3(2. 

:no)  tilem,  nu. 

I>(.  tilada  nas  heis  de  3»l  de  Julho  de  (609,  «  1(1  du  Se  lembro 
**  1611  '■  c  exlrac.latla  tia  Si/nopsá  do  Figueiredo  I !,  271,  e  melhor 
usdtUh  Leis. 

'II'-)  Citada  e  cviractutla  oa  l„  du  3i>  tlc  Julho  de 11KRI :  laitibem 
referida  ]iur  Figueiredo— Sifao/isis  lt,  27 i,  c  Joilo  redro  1U  beiro — 
tntfíci  t  brox  jlngiai  (,  22. 
lí-1  I,.  t-il,  de  II  dr  VirVfinhiti  de  1523, 


Ifeiveudo  tomado  posse  do  governo  do  brasil  cm 
•Ui02o  novo  Governador  gera!  Dingo  Botelho,  repre¬ 
sentou  esle  ii  curte  sobro  o  systoma  seguido  com  o 
gentio',  (|iialilícaudo-o  de  improfícuo  ,  porque  os 
Padres  os  tinhão  separados  em  aldêns  suas;  eiilen- 
dendo  etlo  mais  acertado  Lrazcl-os  ás  povoações, 
abula  que  voa;/ idos  ( l  í  í ) .  A  resposta ,  po rôiri ,  graças 
á  influencia  que  a  dkVtOu,  foi  ivfegaliva;  como  consta 
das  Provisões  de  li  de  Junho  de  UtOo  c  i  de  Marro 
de  (Goti  (Ii5),  cxlremamenln  roflriclivos  da  escra¬ 
vidão. 

A  primeira  iii>;  estabeleceu  mesmo,  em  lliese, 
que  em  -nenhum  caso  se  pudesse  cativar  o  gentia— 
porque,  eomqmnlo  houvesse  algmuts  razões  de  Di- 
reitú  para  se  poder  em  atf/wis  casos  iM^piluzir  o 
tii7o  caiivcivú,  èrãà  de  fardo  maior  consideração  as 
que  haúia  cru  contrario  ,  cspeciabuada  pelo  que 
locava  ú  conversão  dos  qenliôs  d  nossa  Santa  fc 
CalhóMca,  que  sc  der  ião  antepor  a  toda.s  as  mu  is; 
c  lambem  peto  que  mais  convinha  cio  born  povcftw 
c  conservando  da  paz  daquelle  listado. 

Foí  estè  um  primeiro  raio  fulminado  contra  a  cs- 
rraviiião,  antes  lotérada  e  legitimada. 

Xa  bei  de  30  dc  Julho  de  1G(W  t_ti7  i  fui  isto  mais 
explicilnmonlc  consignado.—  Km  a  l.*  parte  lê-se— 
que .  para  se  atai h arem  os  grandes  recessos  qw 


[t!í)  Cimsiilliis  (li;  :il  d i>  Janeiro  o  21  tii:  JtiHio  ilo  JU0.">  [llút- 
ii  rr  Tj  3(1 V  * 

íH:>  ilisL  Gcr,  l,  rn  e  M. 

( 1 1í>)  VtóíS  dliula  nas  Lcfs  di*  iíKJtl  e  lííii  de  i]ue  adiaide  ™|- 
ftiiiios í  asna  integra  sc  lo  n;i  CuH.  de  Coimbra,  c  na  tllofliernis- 
sinta  Cull.  dc  beis  por  Andrade. 

U7}  Coll *  de  Coimbra*  e  de  AndiMíle.— Dc  cpliõâcra  dimidio 
Jorãti  estas  pruvltlcueias  aL^ylulumeute  iterativas  da  e^rãíWáü 
dfis  itidí^eiuis. 


poderá  haver,  soo  cativeiro  cru  algum  caso  se  per- 
íiiitUr,  c  para  de  todo  se  cerrar  a  poria  a  isto,  de- 
clarão-se  todos  os  gentios  daqudkts  partes  do  Brasil 
por  livres ,  conforme  a  Direito  e  sen  nascimento 
notnrat,  assim  os  qne  já  forem  baptisados  e  redu¬ 
zidos  á  nossa  Santa  Fé  Catholica ,  como  os  que 
ainda  vierem  como  gentios  conforme  a  seus  ritos 
c  ceeemonias ;  os  qua.es  todos  serão  tratados  e  ha¬ 
vidos  por  pessoas  livres,  como  são ;  e  não  serão 
constrangidos  a  serviço,  nem  a  cousa  alguma, 
çoníra  sua  livre  vontade:  e  as  pessoas  que  deites  se 
servirem  nas  suas  fazendas  lhes  pagaráõ  seu  tra¬ 
balho,  assim  c  da  maneira  que  são  obrigados  a 
pagar  a  todas  as  mais  pessoas  livres ,  de  que  se. 
servem;  podendo  outros im  os  ditos  gentios  com  li¬ 
berdade  c  segurança  possuir  sua  fazenda  e  pro¬ 
priedade,  morar  e  commcrciar  com  os  moradores 
das  Capitanias,  —  fín  2.“  parte  dispoz  alei  sobre  a 
civilisação  o  cateeliesc  dos  mesmo»,  que  conflou 
das  Jesuítas — pelos  muitos  conheci mc/dos  e  exer¬ 
cido  que  desta  matéria  tem,  e  pelo  credito  e  con¬ 
fiança  que  os  gentios  deites  fazem  — ;  aos  quacs 
igmilmente  coniimiou  o  protectorado  dos  índios, 
devendo  com  cllcs  entender-se  o  Governador  sobre 
o§  aldeamentos,  distribuição  de  terras,  entrega  do 
índio»  para  serviço  publico  ou  particular,  não  po¬ 
dendo  outros  senão  eiles  ir  ao  scrião  busçal-os : 
proliíbiu,  outrosim,  que  os  índios  fossem  contra  sua 
Vontade  transferidos  das  Capitanias,  ou  das  povoa¬ 
ções  e  lugares  era  que  estivessem ;  que  soIFressçm 
tributo  algum  real  ou  pessoal;  que  sobre  eiles  exer¬ 
cessem  mnis  junsdicção  e  poder,  do  qne  fosse 
conferido  pelos  Regimentos  sõbre  as  pessoas  livres. 
Em  falto  do  Ouvidor,  deveria  o  Governador  nomear 
Juiz  especial,  quo  conhecesse  cias  causas  dos  índios, 
ilf pensa  tido  todo  o  lavor  compatível  çoni  a  justiça; 


ussim  como  designar  por  Curador  para  as  Suas  cau¬ 
sas  um  Ch ri âtã o  velho  cdcconíiuncn,  que  de  accordo 
com  os  Religiosos  requeresse  a  hem  cios  mesmos,— 
Na:!.-  parle,  olhando  ao  pretérito,  e  reconhecendo 
abusos  no  cativar  os  índios ,  ordenou  que  fossem 
restituídos  á  liberdade  todos  os  que  forão  escra- 
visadus  contra  Direito,  não  obstante  títulos  de  venda 
e  mesmo  sentenças  ern  contrario,  que  forão  decla¬ 
rados  mtllos.— Na  i.\  (inalmente,  ímpõz  as  penas 
das  Ordenações  e  Direito  Comtnum  (148)  aos  que 
trouxessem  do  sertão  c  tivessem  por  escravos  as 
gentios;  em  contravenção  ao  que  t içava  decretado. 

No  entanto,  forçado  Botelho  a  relirar-se  em  conse¬ 
quência  de  suas  desavenças  com  n  Bispo  é  Jesuítas, 
Havia  chegado  ao  Recife  em  Dezembro  de  tiiOT  o  Go¬ 
vernador  D.  DiogU  do  Menezes  e  Siqueira,  depois 
CondedaEriceira  (t  19),  que  dalli  segui  o  para  a  Bahia 
em  fins  do  1608.  —  Para  o  Sul  (Espirito  Santo,  Rio  do 
Janeiro,  cS.  Vicente)  de  novo  separado,  veio  D.  Fran¬ 
cisco  de  Souza,  igualmente  Superintendente  Geral 
das  Minas,  a  quem  succedeu  seu  filho  D.  Luiz  de 
Souza  (I50J. 

Pelas  ultimas  leis  sobre  os  índios,  fica  vão  éstes  sob 
a  tutela  quasi  exclusiva  dos  Padres  da  Companhia; 
os  quaes  já  cuidavão  mais  de  allenlar  para  os  beiis 
têmpora éá  da  Ordem  com  vistas  ambiciosas  de  pre¬ 
domínio  (15 1),  edesenvolvião  a  sua  industria  ngricela 


{itSJ  Já  otHào  vlçoravlíij  ás  Ordenações  Fílipplnas  desde 
sem  prejuízo  porém  das  Leis  especiaes  da  tdloula. 

(£40;  V.  Flazõ?  do  Eítado  do  Prasü  no  governo  do  Norte  wmenlt 
aism  como  o  tevç  D*  Dtogo  de  àíene ím  até  o  anm  de  lfJJ2 ;  —  Ca* 
fuíél  Suares  —  jVofícía,  rfc\ 

(l88j  Rev.  do  lust.  JUsi.  XI lr  7* 

(tijl)  A  pureza  da  instituição  foi-se  perdendo  eom  o  desenvol¬ 
vimento  das  conquistas  cspiríuiaCEf  do^  Jesuítas  em  mdooglob^ 


—  59  - 


o  até  commercial,  com  o  grande  auxilio  ilu  braço  dos 
itidigcnos,  (]uc  liuhão  cm  grande  numero  nas  lazon- 
das  o  engenhos  (152).  Por  modo  que,  faltando  Iraba- 
Itiadorcs  aos  colonos  para  as  suas  lavouras  c  serv  iços, 
c  oppondo-sc  os  Jesuítas  a  que  escravizassem  os  Ju¬ 
dios  (e  nisto  linhão  razão),  ou  mesmo  retirassem  das 
aldèas  ou  povor r ies  os  jã  domesticados,  levanlárão- 
se,  sobretudo  em  S.  Paulo,  bandeiras  para  irem  ap- 
prehender  índios  bravos  fóra  da  jurisdicção  dos  Pa¬ 
dres  (153). 

A  Camara  da  Parabyba  fez  chegar  ao  Rei  uma  re¬ 
presentação  datada  de  19  de  Abril  de  1610  sobre  o 
estado  dos  colonos  c  necessidade  dc  lhes  acudir. 
Km  carta  dc  8  dc  Maio  do  mesmo  anno  igualmcnlc  o 
fez  o  Governador  D.  Diogo  de  Menezes.  Fcliciano 
Coelho  (da  Parabyba)  qucixava-sc  amarga  mente,  re- 
ceiandoalè  que  sc  degolassem  reciprocamente  índios 
e  colonos.  Ainda  cm  Carla  dc  7  dc  Fevereiro  dc  1611 
D.  Diogo  insistia  em  mudar-so  de  comlucta  a  res¬ 
peito  dos  índios  c  dos  Jesuítas,  Ürando-se  aos  Padres 
a  direcção  temporal  das  aldèas,  e  acaba  ml  o-se  mesmo 
com  estas  —  porque  cites  c  o  Estado  maiores  vanta¬ 
gens  ganharião,  introduzindo-se  os  gentios  nas 
grandes  povoardes,  onde  sómente,  que  não  isolados 
delias  em  aldèas,  poder  ião  ganhar  os  hahttos  civili- 
rnlús. 


r  mais  ainda  pela  superveniente  a  ml  tição  do  mando,  poderio,  e 
ifynczís;  Acqunviva  iiuo  è  Lo  vo  f  a  (V.  Guiobcrtí  —  U  Jesuita 
mãdtrno} , 

m)  mu.  na\  x. 

[133)  South oy  —  JlisL  of  Brasil.  —  Bandeiras  denomfimySc-53 
a  rcitanp  do  indivíduos  armados,  cum  destino  a  inlernarcin-se 
polas  terras  e  sorltlcs  n  prêar,  e  pemfuir  Indíos,  pretCKiandJ 
debellot-os. 


Semelhante  estado  de  cousas  despertou  a  allençto 
da  Córte,  quo,  revendo  tão  melindroso  assumpta, 
promulgou  a  L.  de  10  de  Setembro  de  1611  (lai);  a 
qual  contém  as  seguintes  disposições  capilaos;  1.“, 
a  liberdade  dos  índios  é  reconhecida  em  these,  sub 
penas  aos  infra  dores ;  2.",  todavia  era  reputado  legi¬ 
timo  o  cativeiro  não  sd  dos  aprisionados  em  guerra 
insta,’  mas  também  dos  resgatados  quando  cativos  do 
outros  índios,  que,  a  não  ser  o  resgate,  os  devora- 
rião ;  3.“,  nenhuma  guerra  se  poderia  fazer  ao  gentio 
senão  quando  este  movosse  guerra,  levantamento,  ou 
rcbcHião;  precedendo  resolução  tomada  pela  Junía 
composta  do  Governador,  Bispo  (se  presente),  Chan- 
celler  c  Desembargadores  (153)  c  todos  os  Prelados 
das  Ordens  {presentes  no  lugar  da  Junta),  c  depois 
de  compclonlcmenle  approvada  polo  liei;  exceplo 
cm  caso  do  perigo  imminenle,  em  que  todavia  ficava 
livre  ao  Itei  a  confirmação  (e  portanto  a  legitimação 
do  cativeiro) ;  4.%  que  os  resgatados  servirião  como 
cativos  só  mento  10  annos  quando  comprados  por 
preço  não  excedente  ao  laxado  pela  Junta  (15G) ,  q 
perpetuamente  sc  fosse  superior;  5.’,  que  para  o 
governo  civil  das  aldêas,  o  Governador,  sob  parecer 
do  Cbancclier  e  do  Provedor  de  Defuntos,  nomeasse 
Capitão,  que  serviria  por  tres  annos ;  organizadas  as 
aldêas  em  povoações  de  300  casacs  quando  muito, 


[13 í)  Coll.  do  Coimbra,  o  do  Andrade. 

(133)  Já  existia  a  llelaçtíu  da  Bahia,  creada  por  L  de  1S8S,  mas 
iuslállada  só  em  lfiffj  com  o  seu  Uegiin.  de  7  de  Jlarço  deste 
atino, 

;LüO)  Antcriorincme  cra  Laxado  pelas  Cantaras,  coma  singula¬ 
ridade  de  ser  a  taxa  o  rttaxtmo  do  preço  ííííOOO  réis) ;  o  (pie  im¬ 
portava  (se  licllo  fosse  o  negocio)  verdadeira  transaeçáo  leonina 
‘  Vi  (íclritüjShto  düs  itiiscraveis  Índios  \Á  J,  Norherto  —  3Icm bfia 
Já  cit. 


—  51  — 

cm  tal  distancia  das  malas  do  páo  brasil  e  dos  enge¬ 
nhos,  que  lhes  não  pudessem  lazer  damno ;  e  qun 
sc  lhes  distribuíssem  terras;  6.S  que,  quanto  ao  es¬ 
piritual,  houvesse  em  cada  aldôa  uma  Igreja  com  um 
Vigário,  Clérigo  Portugucz  conhecedor  da  língua 
indígena;  c,  em  falta,  religiosos  da  Companhia  dc 
Jesus;  c.nfio  os  havendo,  dc  quaesquer  outras  Reli¬ 
giões;  apresentados  pelo  Itci  ou  pelo  Governador, 
confirmados  pelos  Bispos,  o  sujeitos  ús  visitações 
(157),  c  penas  ccclosiaslicas ;  7.*,  que  nas  aldêas 
deverião  residir  os  Capitães  com  suas  1'amilias,  o  os 
Vigários;  8.%  que  neilas seria  o  Juiz  Privativo  o  Ca¬ 
pitão  da  aldca;  de  cujas  decisões  caberia  recurso 
para  o  Ouvidor,  e  Relação;  9.”,  que  os  índios  delias 
poderião  serdados  a  serviço  mesmo  particular,  quan¬ 
do  os  procurassem  c  clles  quizessem  servir,  por 
preço  constante  da  laxa  geral  que  fosse  marcada  para 
o  Estado;  10.*,  que  esla  ordem  se  guardasse  cm 
Iodas  as  aldêas  presentes  e  futuras,  bem  como  nas 
que  fossem  creadas  de  índios  mandados  pela  mesma 
Lei  restituir  i  sua  liberdade  por  indevidamente  cs- 
cravisatlos;  -1 1.*,  que  lodos  os  annos  mandaria  o  Go¬ 
vernador  tirar  devassapor  um  Desembargador  contra 
os  Capitães  de  aldêas,  e  quaesquer  outras  pessoas, 
relativamcnle  á  falta  de  observância  da  Lei;  proce¬ 
dendo-se  por  cila  na  Relação  breve  c  summariâ- 
mcnlc  contra  os  culpados. 

Os  colonos  havifio  assim  conseguido  a  victoria, 
abrindo-se  de  novo  lugar  ã  escravidão  dos  índios  ;  n 
interesse  pecuniário  e  mclallico,  a  pretexto  dc  — 
paz  do  Estado. . ,  e  maior  bem  dos  miseráveis  que 


áU  Esla  clausula  ileu  lugar  a  sérias  coutes  Lições  entre  os 
Jesuítas  c  os  líispos. 


—  02  — 

purlal  sorte  se  protoiidiâo  ciciliscii-c  vltr-isdanisar—, 
levou  de  vencida  a  causa  da  justiça,  da  humanidade, 
e  da  verdadeira  religião,  aliás  bem  julgada  nu  ante¬ 
rior  Lei  de  I  uoü  1  Em  vez  de  progresso,  fui  um  passo 
iiltumenle  retrogrado,  como  a  experiência  veio  con- 
Ürmar, 

Os  Jesuitas,  por  seu  lado,  virão-se  dispensados 
quasi  que  absolulamente  da  sua  tarefa;  perdendo 
assim,  com  visivul  satisfação  dos  seus  inimigos,  um 
meio  de  grande  iníluoneia  e  poder. 

O.  Diogo  de  Menezes  so  retirara  cm  10.12,  odoro 
substituído  por  Gaspar  do  Souza.  —  Os  Erancezss, 
como  previra  aquclle  estadista,  dirigirão-se  para  u 
Maranhão,  onde  se  íbrtiiicárão,  sob  o  eo  mm  and  o  dc 
La  Havardière;  cm  -tido,  porém,  forão  expulsos  por 
Jeronymo  de  Albuquerque  Coelho  (Maranhão),  au¬ 
xiliado  por  diversos,  quaes  sobretudo  Alexandre  do 
Moura,  Diogo  de  Campos,  Diogo  Soares,  e  muitos 
índios  (Iü8). — Em  fins  do  mesmo  anno  teve  eoincru 
a  povoarão  do  Pará  por  Francisco  Caldeira  dc  Cas- 
t cl I o  Branco.  Para  o  Maranhão  principalmenle  erão 
mandados  colonos  dos  Adores,  e  lambem  os  degra¬ 
dados  (1Ü9J, 

Em  consequência  das  dillículdades  da  navegação 
nuquelles  lempos,  proveiiienles  das  correntes  oixa- 
nicas,  as  Ires  Capitanias  do  Ceará,  Maranhão,  e  Pará 
forão  constituídas  em  governo  dístincto  do  das  mitras, 
em  Estado  separado  do  Brasil,  por  Deerelo  dc  13 de 
Junho  de  1021  (100). 


tlOS,  UerrtMlo—  .timars  lítit.  ífo  Maranhão. 

(liü);  Bflrrotlü  —  ül. ,  -  Lisbua  —  Ti  num  li,  Itl, 
{íooj  iticni , 


Os  Jesuítas  so  furão  ahi  admit  lidos  (1055)  com  a 
formal  obrigação  de  se  não  introineilercm  na  pro¬ 
tecção  dos  índios,  impedindo  a sajdpão  aos  colonos, 
que  já  então  sc  denominava  administração  (l  C  t). 

Emquanlo  islo  sc  passava  no  Norte,  e  as  outras  Ca¬ 
pitanias  progredião  corn  algum  socego  c  prosperi¬ 
dade,  os  Paulistas  liavião  desenvolvido  extrema  octi- 
vlclade  em  cativar  os  gentios,  exercendo  sobro  elíos 
Uóia  verdadeira  capada,  e  chegárào  nas  suas  excur¬ 
sões  até  aos  campos  ao  N.  de  Guarapuava,  e  missões 
de  Cuayrá,  onde  os  apprehendião  por  milhares,  que 
vinhão  vender  mesmo  ao  Rio  dc  Janeiro  (1 02). 

l’or  esta  época,  organizada  na  Holianda  a  colcbre 
Companhia  das  índias  Occtdentaes,  ibrão-lhe  pelos 
Eslados-Gcraes  conferidos  extraordinários  favores, 
inclusive  fazer  com  os  indígenas  tratados  de  al- 
lianpa  e  commercio,  reconhecendo  assim  formal- 
mente  nclles  a  qualidade  c  todos  os  direitos  de 
homens  livres,  c  não  entes  destinados  a  servir  aos 
Europeos  como  escravos,  ou  contra  sua  vontade  (i  Gd). 
—  Esta  mesma  Companhia  deliberou  a  conquista  cio 
llrasil,  que  tentou  sem  grande  exito  (-164).  —  Diogo 
Luiz  de  Oliveira,  o  novo  Governador,  tratou  de  forti¬ 
ficar— sc  c  preparar-se  contra  tão  lemivel  inimigo. 

No  Estado  do  Maranhão  c  Grão  Pará  se  bavião  esta¬ 
belecido  as  chamadas  administrapões  do  Índios, 
que  consislião  em  confiar-se  o  governo  das  aldéas 
a  chefes  colonos,  que  erão  retribuídos  com  o  serviço 
dos  mesmos  Índios.  E,  porque  o  Alv.  de  S  do  Junho 


(Ifil)  Hist.  Ger.  I,  333;  —  Lisboa  —  Timon  lí,  III,  28. 

(162)  Hist,  Gcr.  I,  333;  —  Soullicy  —  UUt. 

(103)  V,  Dartücus  “  Rcntm*  . , *  in  Brasília* . .  *  gestanm  suh 
Pmfcct urd ****  Co m i t is  .lí a u ritl i . 

Wt\  Ilist,  Gcr,  I;  3o0, 


do  1626  o  houvesse  posilivamoíile  prohibido  (1  Gh) , 
o  povo  Sublevou -se,  c  a  Camotrá  fez  suspender  a  siui 
execução  até  que  chegasse  o  Governador  rrandsco 
Coelho  de  Carvalho. 

Por  esla  época,  o  mesmo  anleriurmenle,  hemo 
Maciel  Parente  (de  execranda  memória)  exercia 
crueldades  contra  os  miseráveis  índios  (1(56). 

A  titulo  do  rcsrjales  conlinuavão  os  atrozes  delic- 
los  commelUdos  pelos  colonos  nos  sertões  em  busca 
de  índios;  nada  podia  evitar  ou  impedir;  de  sorle 
que  o  Governador  se  vio  forçado  a  proliiljil-os,  ainda 
que  contra  a  lei  que  em  alguns  casos  os  permiuia, 
Mas  esta  justa  providencia  dou  lugar  a  lai  clamor  da 
povo,  que  ellc  foi  obrigado  a  cassar  a  sua  ordem,  ü 
restabelecer  os  resgates  (167). 

No  Sul,  não  era  mais  feliz  a  sorte  do  miserável 
genlio.  Os  Paulistas  continuavao  nas  suas  correrias 
em  caça  dos  índios,  que  eseravisavão  e  vendiào; 
chegando  a  invadir  agora  as  próprias  missões  dos 
Jesuítas,  c  até  as  aldêas,  d’ onde  ar  rança  vão  mesmo 
os  já  reduzidos;  por  fôrma  que  dalli  trouxerão  para 
cima  de  lá.OUO  ( ( G8) .  —  Por  Dec.  de  IS  de  Setembro 
de  1028  havia  a  CÔÇle  mandado  que  se  punissem  os 
culpados.  —  Os  Jesuítas  q  ueixa  vão-se ;  o  vierão  a 
S.  Paulo  e  ao  ilio  de  Janeiro  pedir  providencias,  - 
Nada,  porém,  continha  a  audacia  daquelles  intré¬ 
pidos  aventureiros. 

Quasi  em  lios  da  primeira  metade  doscculoXYU 
consolidou-se  a  conquista  üollandcza  no  hrasil,  não 
obstante  a  p, oposição  do  Matinas  de  Albuquerque 


[1Ü3)  Timon  1U  ;  Gct\  L 

(IGtí)  Timon  III. 
íitiTí  Timon  UI, 

(  l !>S)  y ,  Luopulilo  ~À  n  na i1  s. j  íft l . 


Coelho  e  de  outros  bravos ;  Pernambuco  era  defini¬ 
tiva  mente  occupado;  a  colnnia  liollandeza  cslcn- 
dia-se  nessa  época  (1635— 1641)  desde  Pernambuco 
até  o  Maranhão  inclusiva  mento,  apezar  dc  serem  os 
Hollandc7.cs  grandemenlc  incommodados  pelas  cor¬ 
rerias  do  índio  Anlonio  Felippe  Camarão,  do  prelo 
Henrique  Dias,  c  de  outros,  intitulados  —  capitães 
das, emboscadas  — .  0  governo  dessa  Nova  Ilollanda 
ou  Brasil  Uollandez  foi  confiado  ao  príncipe  Mau¬ 
rício  de  Nassau ;  cuja  sabia,  activa  e  justa  adminis¬ 
tração  fez.  em  breve  prosperar  acolonia  (singular  c 
natural  contraste  do  procedimento  mesquinho,  sus¬ 
peitoso  e  egoísta  da  metrópole  porlugueza  ou  bes- 
panhola),  e  grangeou-lhe  a  estima  c  o  respeito  não 
sd  dos  seus,  mas  dos  proprios  inimigos  (169);  a 
colonisoção  mereceu-lhe  especial  cuidado  ;  os  índios 
crão  homens. 

Deixemos,  porém,  tão  vasto  assumpto  h  is  lo  rico  e 
social.  Voltemos  aos  nossos  indígenas,  cuja  escra¬ 
vidão  ou  liberdade  foi  sempre  a  questão  abmzadora 
da  colonia  (170). 

CAPITULO  V. 

Baila  do  Popa  Urbano  VI II «a  favor  dos  índios. —  Opposirão  do  povo. — 
Evptihão  dc  Jesuítas. —  Administração  dc  índios. —  Podre  Anlonio 
Vieira. —  Ablías. — Entradas  nos  sertões  para  descer  Gentios. — Nova 
ripulsão  de  Jesuítas,— Novas  leis  sobre  índios  e  Jesuilas. —  Gnerra 
ms  índios;  destruição  dc  Iribus. 

Dominava  o  systema  da  Lei  dc  10  de  Setembro 
dc  1611. 


(ICO)  V.  Bnríoens  já  cit.;  Nctscbcr  —  Lcs  llnUamlais  ait  Bréiril. 
(170)  >*a  plirasti  Incisiva  do.  it Insiro  autor  do  Tiinon  Mara¬ 
nhense. 


Os  Paulistas  proseguiào  cada  vez  mais  ousados  nas 
suas  correrias  ou  caçadas,  e  assalta  vão  as  missões 
jesuíticas  até  cio  Acaro, y  (171),  sem  que  cousa  alguma 
conseguissem  os  Padres  do  Governo  do  Brasil ;  por 
fúrma  que  resolvõmo  mandar  queixas  directas  a 
Madrid  e  ao  Summo  Pontilice,  despacliando  para 
aquclla  o  Padre  lluy  de  Montoya  (172),  c  para  Roma 
Francisco  Dias  Tano  (173). 

Mais  bem  suceedidos  voltarão  com  uma  Bulia  do 
Papa  Urbano  VIII  (de  22  de  Abril  de  1G30)  publicando 
no  Brasil  a  de  Pauto  líí  (de  28  de  Maio  dc  1337),  de¬ 
clarando  incorrer  em  excommunhão  os  que  cati¬ 
vassem  c  vendessem  os  índios. 

O  povo  e  a  Cantara  do  Rio  dc  Janeiro  se  oppuzcrão 
á  execução  da  Bulia;  c,  não  obstante  a  protecção  do 
Governador,  Salvador  Corrôa  de  Sã  e  Benavldes,  nos 
Jesuítas,  farão  estes  constrangidos  a  desistir  do 
quausqttcr  direitos  que  da  Bulia  lhes  pudessem  vir, 
c  a  declarar  que  se  não  envolvorião  mais  na  admi¬ 
nistração  dos  índios,  exccplo  das  Aldeãs,  onde  se 
oempromeltêrão  a  não  admiltir  os  dos  particula¬ 
res,  como  consta  do  Accordo  de  22  dc  Junho  do 
1G40  (171). 

Em  S.  Paulo  o  levantamento  contra  os  Jesuítas  fui 
mais  violento,  porque  Irouxc  a  'sua  expulsão,  con¬ 
forme  o  accordo  dc  Í3  de  Julho  de  IfiiO  (175);  eos 


(171)  Soutlicy  —  Hisi.  of  Brasil  II,  317. 

(172)  Este  Paiire  compoz  um  —  Vocalulario,  crie,  c  thesouro  dit 
língua  guarany. 

(173)  Hisl.  Ger.  I,  406. 

(171)  Rev.  do  Inst.  llist.  111,113,  XII,  13. —  Pedro  Iaques  - 
JVolicwj  histórica  da  expulsão  dos  Jesuítas  do  colkgio  de  S.  Pouío 
(Rev,  XIÍ,  li). 

(17.")  Rnv.  III,  117,  XTI,  10  — Pedro  Tsqucs  cií 


—  :u  — 


Paulistas  mandarão  á  Côrtc  procuradores  com  uma 
representação  contra  os  Padres,  e  com  elles  Amador 
Bueno  enviado  pela  Camara  !176). 

A  representação  referida,  e  a  anterior  que  bavião 
levado  os  Jesuítas  contra  os  Paulistas,  forão  submet- 
tidas  ao  parecer  de  varias  pessoas  conspícuas ;  dando 
em  resultado  que  se  mandassem,  por  Alv.  de  3  de 
Outubro  de  1613  e  C.  R.  da  mesma  data,  restituir 
os  Jesuítas  aos  seus  collegios  até  que  se  deliberasse 
definitivameote  (177):  o  que  todavia  não  pôde  ser 
logo  executado  (178). 

Na  Bahia  se  havia  deliberado  por  assento  de  6  de 
Abril  de  1643  (170),  confirmado  pelo  Rei  em  C.  R.  de 
de  Junho  de  1636,  fazer  a  guerra  aos  índios;  o 
que  foi  confiado  a  Gaspar  Rodrigues, 

No  entanto,  com  a  gloriosa  revolução  do  1."  de 
Dezembro  de  164-0  havia  terminado  para  Portugal  o 
tiominio  da  Hespanha,  e  sido  elevado  ao  íhrono  o 
Duque  de  Bragança  acclamado  Rei  D.  João  IV.  —  E 
logo  em  1641  o  Brasil  voltou  ao  domínio  portuguez, 
áexcepção  da  parte  occupada  pelos  Üollandezes. 

O  Conselho  das  índias  fôra  substituído  pelo  Ultra¬ 
marino  (1642),  incumbido  de  prover  ao  que  conviesse 
ao  bem  dos  Estados  ultramarinos,  bom  governo  e 
augmento  deiles,  c  propagação  do  Santo  Evangelho. 

0  desejo  de  lançar  tora  os  Holiandezes  agora  mais 
se  pronunciava.  O  Padre  Anlonio  Vieira,  era  um  ce¬ 
lebre  sermão  pregado  na  B3hia  em  1640,  provocou 
os  puvos.  A  côrte  portugueza  prestou  então  maior 


,i*0]  Pedro  Tarçues  cit.  (Itcv.  XH);  Fr.  Uaspar  da  Madre  de 
Deus  —  Memórias  e  .Yoíícío . 

(177)  Pedro  Taques  clt.  (Hev.  XII,  27  e  2á, 
i'í78)  HUI.  der.  I,  414. 

170)  Vwioll  —  t.  II li. 


—  uS  — 


alíonção  a  tão  grave  objccto ;  e  muito  facilitou  a 
violo  ria  a  mã  gerencia  da  colonia  liollandeza  cl  estio 
queem  1643  a  deixou  o  príncipe  de  Nnssau,  assim 
como  a  guerra  levantada  entre  ;t  Tlollanda  e  a  Ingla¬ 
terra.  Não  foi,  porém,  sem  se  haverem  ferido 
combates  por  mar  c  por  terra,  e  sem  se  haver  der¬ 
ramado  não  pouco  sangue.  Todos  ppríiavão  a  quem 
melhor  serviría  nessa  tão  grande  lula,-  nesse  patrió¬ 
tico  empenho.  Desde  1614  forão  expulsos  do  Ma¬ 
ranhão  por  Aulonio  Moniz  Carreiros  e  Pedro  de 
Albuquerque.  No  Ceará  o  mesmo  llies  succedia.  Em 
Pernambuco  durou  a  luta  desde  1616  até  -1 631,  em 
que  Segismundo  Von  Schkoppe  levo  tle  capitular  e 
abandonar  o  Recite  ;  as  batalhas  dos  Guararnpes  so- 
breludo  decidirão  da  sorte  da  guerra  da  restauração, 
A  historia  registra  com  respeito  e  gratidão  os  nomes 
de  Antonio  Telles  da  Silva  (governador  geral),  João 
Fernandes  Vieira,  André  Vidal  de  Negreiros,  António 
Telles  de  Menezes,  Francisco  Carreto  de  Menezes, 
Antonio  Dias  Cardoso,  Salvador  Corrêa  de  Sá  e  llena- 
vídes,  Pedro  Jacqueg  de  Magalhães,  e  tantos  oulros 
verdadeiros  heroes ;  distinguindo-se  o  negro  Hen¬ 
rique  Dias,  o  índio  Camarão  com  os  seus,  sua  mulher 
D.  Clara,  e  ainda  vários  outros  (180). 

Entretanto  factos  interessantes  liníião  lugar  na 
•vida  colonial  do  Brasil,  e  acerca  dos  Índios. 


(180)  V,  Barlceus  já  til..;  NOtsclier cit.;  RocUa  PHla  cjt-i  Iluaric 
de  AlJjuquenfue  —  Me0>rias  diários  da  guerra  de  Fcrmmbuctí; 
—  Ericeira  —  Portugal  restaurado ;  —  Calado  —  Faltoso  Xtiíi- 
deno;  —  Fr*  Rafael  dc  Jesus  —  Caslrioíú  Lusitano;  —  BriLü 
Freir a  —  Historia  Brasílica;  —  Fi\  Glòsçppe  dí  S.  Theresa — 
Istoria  delíe  guerre  dei  llegno  ddlírasüc;  —  Cônego  OrFeruao- 
des  Pinheiro  —  Brasil  Hollanãez  (Rev,  do  insl.  XXIII,  J* 
M .  de  Macedo  —  Duvidas  sobre  alguns  pontos  de  Ilislorki  Pá¬ 
tria  (Rev.  XXV,  3). 


—  5Í>  — 

Por  Dee.  de  27  dc  Aürtl  de  164o  se  dispoz  que  os 
primogênitos  herdeiros  presuraptivos  da  corôa  se 
intüularião—  Príncipes  do  Brasil  — ,  o  que  elevava 
acolonia  ;i  categoria  de  Principado  (181). 

Havia  sido  instituída  porAlv.  de  to  de  Março  de 
1619  a  Companhia  geral  de  Comtnercio  do  Krasil,  á 
semelhança  da  de  HoUanda.  cuja  duração  seria  de 
íOannos,  prorogaveis  por  mais  10,  e  á  qual  se  con¬ 
cedeu  o  m ono po lio  de  diversos  generos  (182). 

0  Estado  do  Maranhão  fura  dividido  pela  Resol. 
de  2‘i  de  Fevereiro  de  16ü2  cm  dous  governos  dis- 
linctos,  Maranhão  c  Pará. 

Na  Bahia  fõra  restabelecida  a  Relação,  á  qual  se  deu 
o  novo  Regimento  de  12  de  Setembro  de  1 052  (183). 
Nellc  se  reccmmendava  ao  Governador  protecção 
aos  índios  de  paz  (f  21),  «  não  consentindo  quo 
fossem  maltratados,  fazendo  punir  com  rigor  quem 
os  molestasse  o  maltratasse;  assim  como  que  désse 
ordem  a  que  pudessem  viver  junto  das  povoações  dos 
Portuguezes,  de  modo  que  os  do  sertão  folgassem 
de  vir  para  as  ditas  povoações,  observando-se  a  lei 
do  l>.  Sebastião  e  provisões  posteriormente  promul¬ 
gadas.  » 

.\'u  Pará  c  Maranhão  coulinuavão  as  administra - 
ç5es  de  índios,  com  lodos  os  horrores  commetlidos 
pelos  colonos,  a  fim  de  os  haverem  do  sertão  por 
bem  ou  por  mal;  e  abusavãa  por  tal  fôrma  dos  que 
catiiào  debaixo  das  mesmas  administrações— qae  [  181) 


WH  Uisi.  tíer,  II,  2.—  Fui  o  primeiro  o  Príncipe  D.  Theodosto, 
lUItodo  Hei  I)  João  IV. 

{182}  Tiiiwn  111  —  Desde  o  Rio  Grande  do  Noric  até  S.  Vicente. 

(183;  Cull.  dc  Coimbra •  —Desito  1020  se  havia  extinguido,  des- 
itmindo-sc  ás  despe/, as  da  guerra  c  defe/a  do  Esiado  as  sou  unas 
respectivas. 

(181)  Assim  se  té  no  Alvará  de  10  dc  Novembro  de  1017. 


—  GO  — 


em  b)'eves  dias  áe  serviço  ou  morrião  d  fome  e  ex¬ 
cessivo  trabalho ,  ou  fugião  pela  terra  dentro ,  onde 
a  poucas  jornadas  perecido,  havendo  por  esta  causa 
perecido  e  acabado  innumeravel  gentio  no  Mara¬ 
nhão  e  Pará ,  c  em  outras  partes  do  Estado  do 
Brasil, 

foi,  pois,  decréíádo  pelo  Alvará  cie  10  de  Novembro 
de  16i7  (185) — que ,  sendo  livres  os  índios,  como 
fôra  declarado  pelos  Reis  de  Portugal  e  pelos  Sum 
Hi os  Pontífices,  não  houvessem  mais  administra¬ 
dores  nem  administrações,  havendo  por  nullas  e 
de  nenhum  e  ff  eito  todas  as  que  estivessem  dadas, 
de  modo  a  não  haver  memória  delias ;  e  que  os  ín¬ 
dios  pudessem  livremente  servir  e  trabalhar  com 
quem  bem  lhes  parecesse,  c  melhor  pagasse  o  sí» 
trabalho . 

Outros  Alvarás  de  5  e  29  de  Setembro  de  i  649  forão 
expedidos  sobre  o  mesmo  assumpto  (186). 

E  os  novos  Governadores,  BãUhazát  de  Souza  Pe¬ 
reira,  no  Maranhão,  e  Ignacio  do  Rego  Barreto,  no 
Pará,  trouxerão  instmeções  constantes  dos  seus  Re- 
gimentos  (187),  especines  para  a  execução  das  ditas 
determinações  ;  o  que  todavia  não  conseguirão,  em 
razão  da  opposição  levantada  pelos  povos,  que  tio 
Pará  chegárão  até  a  obrigar  o  Reitor  dos  Jesuítas, 
João  de  Souto  Mayor,  a  declarar  solemnemenle  que 
os  Padres  se  limitarião  ao  espiritual  quanto  aos  ín¬ 
dios  ,  condição  essencial  de  sua  tolerância  nessa 
Capitania, 


(185)  Coil.do  Desembargador  Detgado;  Colt-  de  Amlrade— 
•  Vem  inserio  na  Lei  de  6  de  Jnnlio  de  1783. 

(186)  HÜU  Gcr.  II,  41  nota  Ti. 

(187)  TirtíOn  IH . 


—  61  — 


Pelo  mesmo  tempo  chegava  ao  Maranhão  o  Padre 
Ao lonio  Vieira  (1653),  cia  Companhia  de  Jesus,  com 
carta  do  Rei  de  21  de  Outubro  de  1652,  autorizando-o 
a  proceder  como  melhor  entendesse  relaüvamenle 
aos  índios;  para  o  que  deveria  ser  auxiliado  pelos 
Governadores  conforme  as  instrucções  a  estes  da¬ 
das  (188).  Na  1.*  Dominga  da  Quaresma  prógou  e!le 
o  seu  4.“  sermão,  em  defeza  da  i 
procurando  captara  benevülencia,  e  leiiíai  . 
ou  correcção  dos  moradores.  E,  passando-se  ao 
Pará,  exhibio  a  Carta  Regia  mencionada  ;  dando  esla 
lagaraurn  levantamento  popular,  cie  que  resultou 
assignar  elle  um  protesto  dc  se  não  envolver  em 
reformar  as  administrações  de  índios.  Querendo, 
porém,  aquilatar  por  si  mesmo  o  procedimento  dos 
colonos  na  apprehensão  dellcs,  acompanhou  uma 
expedição  ao  Alto  Tocantins;  e  do  que  observou 
soube  desde  logo  tirar  partido  em  bem  da  sua  Ordem 
edos  miseros  Indígenas. 

AÇÔrte  Porlugueza,  sempre  vacillante  e  tiniida  em 
questão  de  tamanho  alcance  para  a  humanidade,  o 
para  a  paz  do  Estado  Brasílico,  havia  relaxado  a  res- 
tricção  das  Leis  ultimas,  cedendo  á  representação 
dos  procuradores  do  povo  do  Pará  e  Maranhão;  e 
pela  Provisão  de  47  de  Outubro  de  1653  (189)  resta¬ 
beleceu  não  só  os  casos  anteriores  de  cativeiro  dos 
índios,  quando  aprisionados  em  guerra  justa,  ou  res¬ 
gatados  quando  destinados  A  morte,  e  alados  â  corda 
para  serem  devorados,  mas  introduzio  casos  novos 
e  Ião  latos,  que  era  quasi  impossível  deixar  de  haver 
índio  que  pudesse  escapar  a  essa  rede  que  assim  se 


U88)  V.  Berredo— Jmms  exu;  André  dc  Barras—  Viífc  do  Padre 
iníoíiío  Vieira ;  J,  F.  Lisboa—  Timon  IV, 

!IW)'  Goll,  de  Andrade  ■  Berredo  cit.  JL 


lançava  contra  todos,  cm  bem  supposto  dos  colemos, 
dos  proprios  índios,  o  desejada  tranquillidade  c  pros¬ 
peridade  do  Estado. — Para  se  reputar  justa  a  guerra 
— ha  de  constar  (diz  a  Provisão)  que  o  dito  gentio , 
livre  ou  vassallo,  impedi  o  d  prégação  do  Evan¬ 
gelho,  c  deixou  de  defender  as  vidas  c  fazendas  dos 
vassallos  de  EURei  em  qualquer  parte ;  havcr-sc 
lançado  com  os  inimigos  da  Corúa,  c  dado  ajuda 
contra  os  vassallos  .—Também  será  legitimo  o  ca¬ 
tiveiro,  se  exercerem  latrocínios  no  mar  oit  cm 
terra,  infestando  os  caminhos;  salteando  ou  impe¬ 
dindo  o  commercio  e  trato  dos  homens,  para  suas 
fazendas  e  lavouras :  se  os  índios,  súbditos  dc  El- 
Rei,  faltarem  ás  obrigações  que  lhes  forão  postas 
c  aceitas  nos  princípios  de  suas  conquistas,  negando 
os  tributos,  c  não  obedecendo  quando  forem  cha¬ 
mados  para  trabalharem  em  o  Real  serviço  ,  ou 
para  pelejarem  com  os  inimigos  do  Estado ;  se 
comerem  carne  humana ,  sendo  meus  súbditos.— 
Igualmente  poderão  ser  cativados  aquelles  gentios 
que  estiverem  em  poder  de  seus  inimigos,  atados 
á  corda  para  os  comerem,  e  meus  vassallos  os  re¬ 
mirem  áaquclle  perigo  com  as  armas,  ou  por  outra 
via ;  c  os  que  forem  escravos  legitimamente  dos 
senhores,  a  quem  se  tomarão  por  guerra  justa,  0(t 
por  via  de  commercio  e  resgate . 

Para  este  flm  pèrniiltio  a  Provisão  (2,*  parte)  que 
sc  pudessem  fazei*  entradas  no  sertão  por  pessoas 
eleitas,  á  maioria  de  votos,  pelos  Capitães-mórcs, 
ÕfHciaes  da  Gamara,  Prelados  das  Religiões,  c  Vigário 
gerai  (onde  houvesse) ;  acompanhadas,  porém,  t)e 
Religiosos  que  fossem  á  conversão  dos  gentios. 

E  quanto  ás  aldèas,  dispoz  (parte  3.")  que  não  llies 
pozessem  Capitães ,  c  sim  os  Governadores  as  dei¬ 
xassem  sob  a  direcção  c  governo  de  um  do’s  prin- 
cipaes  da  sua  nação ,  que  farião  a  repartição  dos 


—  53  — 


índios  pelos  colonos  voluntariamente,  mediante  o 
salario  costumado. 

Com  esta  Provisão  chegarão  (1031)  os  referidos 
pfòcnradores ;  a  vieloria era acLualmenlc  do  povo; 
os  Jesuítas  derrotados. — Mas  o  Padre  A.  Vieira  não 
sc  acobardava  tão  facilmente  ;'c  resolveu  ir  pessoal- 
mente  a  Lisboa  sobre  tão  melindroso  assumpto. 

Aos  seus  esforços  foi  devido  crenr-se  nbia  chamada 
Junta  das  Missões,  para  onde  recorressem  c  appel- 
tíissem  os  Missionários ;  ante  u  qual  defendeu  elie 
tom  ardor  a  necessidade  da  revogação  da  Provisão 
de  t7  de  Outubro  de  1033:  o  que  conseguio  em  parle, 
como  se  vô  du  Lei  de  9  de  Abril  de  1033.  André 
Viciai  de  Negreiros,  novo  Governador  do  Pará  e  Ma¬ 
ranhão  (de  jíuvo  reunidos),  ííel  ao  seu  Regimento 
de  ií  de  Abril  de  1055  (Í9y)  declara-se  a  favor  dos 
índios  (191). 

Pola  referida  lei  ou  Provisão  de  1053  (192)  con¬ 
serva  rão-so  os  quatro  antigos  casos  de  escravidão, 
e  eliminárâo-se  todos  os  outros  introduzidos  pela 
outra  Provisão  do  1033;  confirmarão -se  as  entradas 
no  sertão  para  conversão  dos  gentios  e  sua  distri¬ 
buição,  escravos  de  resgate;  coniiou-se  a  direcção 
delias,  e  mesmo  a  sua  resolução,  tempo  c  modo  de 
fazel-as,  aos  Padres  da  Companhia  (193)  com  ptena 
autoridade  espiritual  e  temporal ;  e  bem  assim  a  di¬ 
recção  das  aldéas  (194) . 


(19ÕJ  Timo»  1H 
fWÍ)  Uisl.  O  cr*  II,  fí3- 

[192,,  Referida  c c&tructada na  Lei  do  i.“  de  Abril  de  1680,— V. 
Mello  Mura ea—CorQfjmptUa  UI,  393, 

(193)  Os  quaos  poderífu)  ser  acompanhados  de  escolla  militar, 
InteíramcnLc  a  sua  disposição* 

[191)  André  tíc  Itarroscit.;  lltei.  firr.  II 


listas  liavas  resoluções  da  Corte ,  poalas  em  exe¬ 
cução  por  Vieira ,  auxiliado  por  Vidal ,  indo  de 
encontro  aos  intentos  e  hábitos  deshumanos  dos  co¬ 
lonos  no  cativar  os  índios,  produzirão  mais  tarde 
os  seus  naluraes  eíMtos  na  lula  que  de  novo  se 
travou  entre  os  mesmos  e  os  Jesuítas.  Por  emquanto 
prose  guião  estes,  sob  a  direcção  de  Vieira,  nas  suas 
missões;  chegando  a  fazerem  diversos  da  Compa¬ 
nhia,  e  entre  elles  o  proprio  Vieira,  varias  entradas 
no  sertão  para  a  descida  e  conversão  dos  gentios  (198): 
em  uma  destas— {icárãoSdO  prisioneiros ;  os  quaes, 
conforme  as  leis  de  S.  M.,  a  titulo  de  haverem  im¬ 
pedido  a  pré  ff  ação  do  Evangelho ,  forão  julgados 
joor  escravos  e  entregues  aos  soldados—,  como  se 
1Ô  em  carta  de  Vieira  de  1 1  de  Fevereiro  de  1660  (196). 

Por  sua  parte ,  continuavão  os  Paulistas  as  suas 
excursões  ás  missões,  c  a  guerrear  e  escravisar  os 
índios;  sendo  das  mais  notáveis  a  bandeira  que  em 
Itiití  aucurnmeUeu  a  missão  ou  redacção  de  Xerez. 
Mas  os  missionários  do  Paraguay,  á  frente  de  4.000 
índios  ao  mando  do  Padre  Alfaro ,  derrolàrão  di¬ 
versos.  E’  de  presumir  que  fossem  destroços  delies 
os  Paulistas  que  apparecõrão  em  1681  ante  Curupá 
no  Pará  (197). 

Em  S.  Paulo  chegou-se  a  um  accordo  (14  de  Maio 
de  1683)  pelo  qual  erão  readraitlidos  os  Jesuítas, 
com  a  expressa  condição  porém  de  se  não  iniromet- 
terem  cm  negocios  de  índios  (108). 

Por  fatie cirnenlo  do  Rei  D.  João  IV  (6  de  Novembro 
dc  1666),  e  sendo  ainda  menor  1).  AlTonso  VI,  foi  o 


(103)  Asidré  rte Barros  cit.;  rimou  clt. 
;196)  rimo»  111,  IV. 

(197)  Ilist.  Gcr.  11,40. 

'!!)«)  V.  Rov.  iln  Tnst.  Ilist.  XII.  30. 


—  ca  — 

llcioo  governado  pela  Regente  a  Rainha  I).  Litiza 
de  Gusmão;  só  em  1662  tomou  í).  Afíbnso  as  redeas 
do  Estado,  sendo  pouco  depois  (Novembro  de  1667) 
deposto  pela  Junta  dos  Tres-Estados ,  *■  nomeado 
Regente  o  Infante  D.  Pedro;  o  qual,  por  faltecimento 
de  D.  Allonso  tá  de  Setembro  de  1683}  subio  ao 
tfirano. 

,v  questão  dos  índios  e  Jesuítas  prcoccupava  sem¬ 
pre  os  colonos,  c  trazia  em  tormento  a  Metropole. 

Km  1660  a  Gamara  do  Pará  propozá  do  Maranhão 
uma  alliança ,  com  que  melhor  garantissem  os  in¬ 
teresses  dos  povos  respectivos  contra  os  Jesuítas  em 
relação  aos  Índios  (199). 

E  por  tal  fôrma  cresceu  n  exasperação  contra  os 
Padres,  que  em  1661  teve  lugar  uma  sublevação  (200), 
de  que  resultou  serem  presos  c  remeti  idos  para  Lis¬ 
boa  vários  deites  e  o  Padre  Antonio  Vieira;  licando 
outros  presos  em  llelêm-(4662). 

Em  consequência,  c  havendo-se  levantado  na  Me¬ 
trópole  um  partido  anli-Jcsuiln,  o  Governo  expedio 
a  Provisão  ou  Lei  do  12  de  Setembro  de  1663  (201), 
pela  qual  se  prohihto  aos  Padres  da  Companhia  e 
a  todos  os  outros  qualquer  jurisdJcção  temporal 
sobre  os  índios;  e  que,  quanto  ao  espiritual,  fossem 
todos  postos  em  pé  de  igualdade— pov  /ter  jmto  qre 
lúrfos  ftejõo  obreiros  da  Vinha  do  Senhor—,  ficando 
<i  direcção  espiritual  incumbida  a  qualquer  delles, 
que  pelo  Prelado,  de  accordo  com  as  Religiões, 
fosse  escolhido ,  assim  como  a  parociiia  c  cura  das 
almas  dos  gentios  das  aldéas;  podendo  os  índios 


Timmi  1)1. 

,M  RiHTedodt.  ii.°  1039 a  1076;  rimou  dl.  Itl.tV. 
2H  Insorla  na  !.*•!  de  7  «lo  Juntio  de  (7.'í5. 


» 


sev  removnlos,  quando  parecesse  conveniente;  e 
sem  que  pudessem  ás  Religiões  ler  ríUlèas  próprias 
de  índios  Coitos  de  administrarão :  o,  no  temporal, 
poderião  ser  governados  por  algum  dos  seus  prin- 
cipãos,  qpe  houvesse  em  cadaaldèa,  decidindo soluv 
suas  queixas  e  causas  os  Governadores  e  a  u  lo  ci¬ 
dades  civis,  como  para  ns  demais  vassallos  se  adiava 
determinado.— Pela  mesma  Provisão*,  as  nomeações 
dos  cabos  das  tropas  para  descida  dos  índios,  e  do 
distribuidor  deites,  era  conferida  ás  Gamaras}  de 
cujo  voto  ficavão  lambem  dependentes  as  entradas 
anmiaes  no  sertão.  Os  missionários,  que  acojripn- 
nliassém,  não  potlerião  trazer  escravos  para  si,  nem 
para  as  suas  Religiões;  nem  duran  te  um  a  min  ad¬ 
quirir  qualquer  dos  que  fossem  resgatados:  pruld- 
bição  que  se  fez  extensiva  aos  cabes  da  tropa  (i 02), 
Governa  dores,  Oapilães-móres,  e  demais  ministros 
é  OÍTiciaes  do  Estado.  —  Final  mento  crão  os  Jesuítas 
restituídos  ás  suas  missões,  mas  sú  com  a  jurisdic- 
ção  espiritual  na  fôrma  exposta;  excepio  o  Padre 
Aritonio  Vieira  ÇítVí) . 

Esta  decisão  produzi  o  desencontrados  eífeilo»  no 
Maranhão  c  no  Pará;  de  que  resultou  tergiversado 
em  sua  execução.  Já  ante  rio  rmente  (lOGSf)  as  Junta; 
ba v ião  deliberado  sobre  descidas  do  índios,  e  res¬ 
tituição  dos  Jesuítas  ao  Estado  com  a  clausula  rio  SD 
não  envolverem  em  tal  assumpto  (20i).  O  Gover¬ 
nador  tUiy  Vaz  de  Siqueira  suspendeu  a  sua  exe¬ 
cução,  e  convocou  Junta  geral .  Emquanto  a  Camará 


■ioi)  Es  La  exclusão  ilcii  lugar  a  vivas  reclamações ;  porque, 
diziSo  os  colonos,  assim  nãu  haveria  quem  ijufeèsse  fazer  entn- 
das,  desde  que  nenhuma  vantagem  tirava. 
ig03’  Tiinon  m,  IV. 

(20 í'  Tdemlir. 


-  6?  — 


do  Pará  queria  que  se  cumprisse  <i  lei,  e  o  Uyvcr- 
nador  mio,  c  que  este  mandava  por  lim  subitamente 
cxeeulal-a  (2t)3),  u  Camara  deS.  Luiz  cm  J unia  re¬ 
solveu  mandar  ao  rei  uma  representação,  suspensa 
Ho  entanto  a  dita  Lei  (200).  Com  a  demora  da  res¬ 
posta,  em  Itclém  suscilárão-sc  desordens,  publicando 
a  Cantara  (1000}  por  bando  a  Lei;  o  que  igual  mente 
snecedcu  depois  em  S.  Luiz  do  Maranhão  (1007;.  O 
Governador,  assim  forçado,  pòz-IUc  todavia  na  exe¬ 
cução  as  rcstricçõcs  constantes  das  duvidas  sub¬ 
meti  idas  ii  Côtie. 

A  linal  vierão  estas  resolvidas  pela  c.  lt.  de  9  de 
Abril  de  1007,  que  ordenou  a  iulcirâ  observância  da 
Provisão  de  \ 003,  eom  os  addilamontos  seguintes ; 

I t|i,io  aos  missionários  era  probibida  Ioda  c  qual¬ 
quer  intervenção  na  repartição  dos  índios;  2.®  que 
seria  esta  sempre  feita  pelo  Juiz  mais  velho  (207), 
ilt!  aixordo  caiu  a  Lei  de  iode  Outubro  de  1000  (208). 

O  novo  Governador  Anlonio  de  Albuquerque  Coelho 
ile  Carvalho,  na  suu  execução,  arrogou-se  aUrUnii- 
nves  exorbitante*  com  o  (te  nsa  dos  direitos  das  Ca¬ 
ntaras  e  dos  Juizes.  ElVeiluárão-sc  no  entanto  alguns 
(taci mentos  de  índios  (209). 

Sticccdeiido-llic  Pedro  Cesar  de  Menezes,  as  novas 
duvidas  postas  á  execução  das  ieis  ultimas  susei- 
làrãoa  expedição  da  C.  15.  de  21  de  Novembro  de 
l«i:j  21  o; ,  pela  qual  foi  declarado  tiuc  se  publi- 
russem  e  eumprisseui  essas  leis  de  e  1667,  e  se 


2$)  Timtm  1(1 . 
2  WÍJ  hk.iil' 


,Í0T'  IilciUi 

i‘M':  Mello  Mürat;*- ril.  Ml,  mm. 
SB?  / Itmtt  HL 
£líl  hkm, 


acrescentava  que  a  eleição  dos  cabos  das  enlradus, 
dos  repartidores ,  e  a  deliberarão  dc  mandar  ao 
seiião  descer  os  gentios  não  se  limão  sem  autori¬ 
dade  dos  Governadores. 

A  perseguição  aos  índios  era  um  mal  incurável 
t*  agora  o  odio  ia  até  ó  desi ruirão  do  miserável 
gentio.  Em  1664  íribus  foríio  aniquiladas*  quaes  tis 
tios  Tapuias  do  Urubú .  No  governo  de  Ignacio  Coelho 
da  Silva  (1679)  igual  sorle  liverão  os  índios  Tara- 
ma  mbezes,  perseguidos  por  agua  u  por  terra,  mia 
so  poupando  sexo ,  idade,  nem  os  fugitivos.  Posic- 
viomienle  factos  idênticos  se  repelirão  211  ]. 

No  entanto,  o  Governo  cia  Me  tropo  Ir  mio  cessavii 
de  reco m mondar  protecção  aos  Índios  c  aos  missio- 
narios,  como  ainda  no  Hegi mento  novo  dc  2.')  dc 
Janeiro  de  1 07 7  para  os  Governadoras  Geracs  do 
brasil  (212). 

conliiuuivãü  as  excursões  pulo  interior  do  paizjti 
não  tanlo  cm  busca  de  Judios,  como  dc  minas  dc 
melaes  preciosos.  Crescia  a  população.  Os  vexames  o 
males  provenientes  do  mouopolio  conferido  áCompB* 
nfjía  docommercio  trouxerão  a  sua  cxLiücção  (I  tütt), 
Era  errado  o  Arcebispado  da  Cabia,  o  os  Bispados  do 
ttio  du  Janeiro  e  Pernambuco  fiCít;  sendo  o  l.°  Ar¬ 
cebispo  D.  Gaspar  lia  rata  dc  Mendonças  c  o  Bispado 
do  Maraulião  (214.).  Km  lius  dc  1679  assouton-souo 
ttio  da  Prata  a  colonta  tio  Sacrmuenlu,  quo  deu  ori¬ 
gem  cm  diversas  épocas  a  graves  complicações  anu 
a  llespauba, 


£211)  TiliUm  J I L 

i;l  1 2)  H iàt*  c r .  II,  00  t1  ;  Ti Ut  ú a  uil . 

213)  Vov  Llullysdç  liiiiouenciü  \l  diiJUdi:  Vuvvmbru  ik*  H>T0‘ 
íáM)  Por  Buliu  de  W  do  Agonio  cia  fi>77. 


—  cs  — 


,\  questão  ilus  iiidius  conümiuvit  a  inquietar  a  co- 
lonia,  e  a  provocar  novas  decisões  dii  Melropole.  — 
A  Gamara  do  Maranhão  linha  alli  pui*  procurador  do 
povo  Paulo  Marllus  Garro  (313).—  A  dcS.  Paulo  quei- 
iava-se  dc  que  os  Jesuilas  só  desejavão  os  índios 
para  si,  dc  modo  que  entro  os  seus  domésticos  se 
cmtiiváü  para  cima  deíüí)  (,-jig)  ;  chegando-se  mesmo 
a  lavrar  ahi  cm  ti  deJuuIio  dc  1077  um  aceordo  com 
o  Heitor  do  Gollcgio,  Padre  Francisco  do  Moraes, 
para  que  cs  lo  não  inlluisse  cm  bem  da  liberdade  dos 
índios  sob  puna  dc  sollVcr  o  que  ao  povo  aprou¬ 
vesse  (it7).— No  liio  de  Janeiro  algumas  desaven¬ 
ças  su  iiaviào  levantado  entre  ;t  Gamara c  os  Jesuítas 
(íKS). — No  Fspirilo  Santo  rusolvem-se  lazer  o  guerra 
uosiíndios  (álí>) ;  uque  foi  incumbido  aos  Paulis¬ 
tas  (230). 

Os Jcsnitiis,  purem,  não  se deixaváo  reduzirá  nul- 
Itdade,  uem  se  davão  por  vencidos  nas  lutas  com  os 
colonos,  já  não  pelo  amor  santo  e  puro  de  reduzir 
ii  fé  Caltialica  os  gentios,  o  de  protegel-os  contra  os 
excessos  das  povos,  mas  principalinenlc  por  amor 
proprio,  u  defeza  da  sua  preeminência.  A  decidida 
influencia  dos  Padres  se  revela  clara  mente  nas  de- 
lirmiuuyõas  que  se  tomarão,  como  veremos. 


21 5  Ue mi tio — -lí# n </ m  1 1 ,  u % ♦ 

M)  liin  S,  LutHwldo— JiHiíiw $  2; tf. 

'217;  B .  ria  Silva  Lteljftii— ,  Anmcs  \f  1$* 

218)  I fluiu  IV,  271  > 
tvy  Aluiu II  } Jrw*  I,  11 
uM.  m 


CAPITULO  VI. 


Lc's  stfbVc  liiitrdüdis  d*js  Ilidias, —  Jlisjies  Jciiiiiicas. —  IlcgiiutuTs  Jjs 
niisslís.— Sovas  leis  dt  csciaítdâTs,'—  lUsÉtücülu  dclMlios.— tiwroj 
ilos  nipsfflís. — Sovas  jTr»vl(iiTu:íí'. 


/ 


A  Lei  üo  f.“  ilc  üutunro  de  I  osn  (rostaurandi)  a 
de1  do  Julho  ilc  tUfiíi),  o  a  Pro visão  do  igual  data 
fora  o  o  resultado  dessa  interminável  queãtno  entro 
Jesuítas  c  colonos  por  causa  ou  n  protesto  da  ín¬ 
dios  (32 1  . 

Uecónlicee-sc  na  Lei  que-fe/u  mostrado  a  €.<• pe¬ 
rtencia  que  são  de  maior  poiid<'i'a;-ão  os  razões  que 
ha  para  jiroliibir  o  càticciro  em  lodo  o  vaso,  cer¬ 
rando  a  poria  aos  pecler-fos,  shmtlarões,  c  dolos 
com  que  u  mal  iria  abuso..— n,  desejando  reparar  tio 
graves  ditinnos  e  incònveincutes,  e  priíieipiiiineiilc 
facilitar  a  conversão  dos  gentios,  nilcmlendu  por 
outro  lado  no  que  mais  cumiutui  ao  bom  governo, 
Irariquil lidado  e  conservará o  do  Ksíndo  do  Brasil, 
aonde  por  muitos  aiínos  se  experimentarão  os  incí- 
nios  damtios  e  inconvenientes  que  ainda  então  sc 
sentião  no  do  Slaranhão:  — Ordenou  que  dessa  época 
em  diante  se  não  pudesse  cativar  radio  alfptmdo 
dilu  Estado  cm  nenhum  raso,  nem  ainda  nos  eytiefy- 
Iwidos  nas  Ids  anteriores  \  sendo  livres  es  que  fos¬ 
sem  prisioneiros  nas  guerras  defensivas  ou  offeii- 
sivas  que  os  colonos  ihes  fizessem,  como  se  tila 
nas  da  Europa  ;  podendo  sdincnte  ser  entregues  nos 
iddèas  do  Iiiiiios  livres  Calholicos,  para  que  so  prt- 
i lessem  reduzir  ;i  Pé,  e  servir  no  listado. 


Í2I)  A  I.üi  vam  rasaria  it;i  J,d  ite  (t  ite  Jnntio  !>■  17*1  Toll. 
r-ii.  -r. a rrovisatt nu  runw <  in. 


—  71 


A  1'1'uVisúo  U22)  regulava  a  distribuição  c  o  sei  viro 
das  índios  livres,  c  dispunha  o  seguinte:  I.®  que 
fossein  recolhidos  ás  suas  respectivas  nldêas  ns  que 
anilassem  por  íóra ;  i.°  que,  verificado  n  numero 
lotai  cif  índios  de  serviço,  fossem  d  i  siri  bui  dos  cm 
ires  parles  :  das  quacs,  urna  ficaria  nas  nldêas  para 
tratar  da  lavoura,  subsistência  própria,  e  dos  índios 
descidos  de  novo;  a  mitra  seria  distribuída  pelos 
moradores;  o  a  terceira  se  aggrega ria  aos  Padres 
da  Companhia,  -para  os  acompanharem  no  settão: 
:l°  que  aos  índios  se  dessem  terras,  livres  de  tri- 
linlos,  sem  nl tenção  a  concessões  já  feilns  das 
mesmas,  porque,  devendo  ser  sempre  salvo  o  pre¬ 
juízo  de  terceiro,  estava  tmpUeílamcnCí  rcsalvadn 
o  dos  mesinôs  índios,  primários  e  na  lura  rs  senhores 
delias;  I.*  que  só  os  missionários  da  Companhia 
do  Jesus  podoriáo  ir  ao  serião  trazer,  catcchisar, 
t  arlminislrar  os  gentios,  que  pela  grande  confiança 
que  nellcs  linhão  pcnlcrião  o  temor  do  cativeiro, 
(i  presta rião  inteira  fó  á  liberdade  que  a  nova  h  i 
llies  afiançava ;  sendo  cerlo  que  não  só  os  mesmos 
missionários  sc  havíão  mostrado  sempre  os  mais 
práticos  c  zelosos  neste  santo  ministério,  cujo  des¬ 
empenho  sc  lhes  confiava  exclusivnmente ,  mas 
porque  erão  graves  o  notorios  os  inconvenientes 
de  ser  elle  exercido  ao  mesmo  tempo  por  diversas 
Religiões;  ">.*  que  ns  missionários  nunca  se a  com- 
panliassom  de  geitic  de  guerra,  polo  temor  que 
inspirava  aos  índios ;  cxcepto  quando  nbsolulamcnlc 
fosse  isto  indispensável  por  precaução,  e  mesmo 
assim  ásua  escolha  c  aprazimanlo;  fi.®  finalmente, 
aos  Padres  se  inandárão  resliltiir  todas  as  aldêas. 


J.  F.  I.ishon—  Thiwn  IIT.  |S3.  3ÍI1  si  303, 


e  éntiSgar  quaasquer  outras  que  estivessem  vagas 
e  sem  parociios. 

Estas  novos  leis  forão,  como  sempre,  mal  roee- 
biilas  na  coionia,  o  para  logo  de  rã  o  lugar  a  recla¬ 
mações  e  queixas  por  causa  da  distribuirão  dos 
índios,  e  por  entenderem  os  colonos  que  oiTendião 
nl  lamento  os  seus  direitos  c  interesses  vilães ;  ccm- 
íiando-sc,  além  disto,  aos  Josnilas,  que  iiiihão  por 
seus  inimigos,  toda  a  jimsdicção  espiritual  e  tem¬ 
po  ml  sobro  os  índios.  Por  outro  lado,  lambem  n 
Slispo  do  Maranhão  se  queixou,  por  pretender  que 
Um  cabia  ptrisdicrão  sobre  os  Jesuítas  cm  quniidmle 
de  simples  Paroehos  (223). 

Outra  causa  grave  de  descontentamento  do  povo 
foi  o  rnonopolio  conferido  a  uma  nova  Companhia 
de  commereio  do  O  rã  o- Pará  c  Maranhão  pelo  Alvará 
de  42  de  Fevereiro  do  lfi82  (22 1).  .lã  neste  Alvará 
e  nceordo  respectivo  sc  fez  modificação  ú  Lei  e  Pro¬ 
visão  referidas;;  porque  se  permillio  aos  eontracta- 
dores  ou  assentis  ias  fazer  no  sertão  ns  entradas 
que  quizessein,  c  ter  na  Capitania  até  cem  casacs 
de  índios  a  seu  serviço,  com  tanto  que  os  baixassem 
ã  sua  custa,  c  lhes  dessem  um  sacerdote  (escolhido 
pelo  Ordinário)  para  os  ealecUlsar,  sem  que  pessoa 
alguma,  nem  mesmo  o  Governador,  sc  pudesse 
i  ir  gerir  por  qualquer  turma  em  tal  matéria. 

Tantas  causas  accumuladas  derão  cm  resultada 
no  .Maranhão  a  revolta  aberta  (  Hitii- )  dc  Manoel 
Beckmin  (ou  Bequimão),  a  deposição  do  Governador, 
a  expulsão  dos  Jesuitas,  c  deçlarnr-sc  ex  li  nela  a 


(223f  Tiam  III,  J8Gc  1SÍ. 

(22í)  Atém  rtc  fazendas  c  genct*osr  oUrigííyãa^sc  o*  caniríicui- 
dores  ou  asÉõíHisLas  a  mclier  na  cóloitia  iO.O0í>  negros,  ít  víi?/u) 
dc  por  sumo  Jy.  Timon  r-U ,  ni,  íw', 


-  n  - 


Companhia  do  Gom mareio  (22a),  tudo  por  delibe¬ 
ração  de  uma  denominada  Junla  dos  Tres  Estados 
(clero,  nobreza  u  povo).  Os  Padres  sahirãu  para 
Portugal  em  numero  du  27,  depois  de  declararem, 
e  se  obrigarem,  r|ue  em  nenhum  tempo  por  sua 
vontade  nem  leve  pensamento  vollarião,  Innumeros 
índios  assistirão  ao  seu  embarque  (226).  Havendo 
os  Padres  sabido  cm  dous  navios,  um  destes  foi 
tomada  por  ura  corsário,  que  os  deitou  era  terra ; 
sondo  pelo  tíovenio  Pro  viso  rio  do  Maranhão  man¬ 
dados  para  llelóm :  o  outro  chegou  ú  Bahia,  onde 
já  então  se  adiava  de  novo  o  Padre  AnLouio  Vieira, 
o  dahi  seguio  para  Lisboa.  Também  á.Côrie  tinha 
idpThomaz  Ikickman,  irmão  do  chefe  da  sublevação, 
em  missão  dos  sublevados. 

Mas  os  do  Maranhão,  logo  que  se  promulgou  a  cilada 
lei  de  '1680,  havião  maududo  a  Lisboa  procuradores 
a  reclamarem,  distingindo-se  entre  cites  Manoel 
Guedes  Aranha,  acérrimo  defensor  da  escravidão. 
Conseguirão  clles  a  Lei  cie  2  de  Setembro  de  ICSí 
(227),  pela  qual  erão  restabelecidas  as  adminis - 
trações  particulares  de  Indius,  visto  estarem  as  al- 
tlias  muito  diminutas  e  não  baixarem  índios  para 
o  serviço  dos  moradores,  nem  os  haver  para  as 
entradas  do  sertão  ;  havendo  risco,  por  esla  causa, 
de  interromper-se  o  coramercio,  consistente  na  in¬ 
dustria  dos  mesmos  índios,  e  até  do  perder-se  n 
sua  com  mu  meação.  Conseguiu  temente  dispôz  a  Lei  : 
L*quc  os  moradores,  ou  individualmente,  ou  unidos 
cm  sociedades  e  companhias,  averiguando  o  numero 


(228)  a.  Gonçalves  nias  m  íiev.  di»  Tnst.  llísi.  xiv,  378 
pt«j  ui. 

SSatl)  Timo»  III,  238  ;i  237. 

MT)  Timm  II ] ,  233,  3!)3  !i  397 . 


tu 


cie  índios  de  que  houvessem  mister  pum  us  suas 
fazendas  e  serviços,  e  com  a  devida  autorização 
do  Governador,  pudessem  fazer  descimenlos  ;  a."  que 
os  índios  fossem  sustentados  pelos  administradores 
e  se  lhes  dessem  terras  para  as  suas  lavouras;  3.° 
quo  para  as  entradas  iria  sempre  um  Religioso  da 
Companhia,  ou  de  San  lo  Anlonio ;  ao  qual  ílcarião 
sujeitos  no  espiritual,  levantando  os  moradores  Igreja 
para  o  culto;  4.°  que,  no  temporal,  serião  livres 
os  descidos  conforme  as  leis  em  vigor;  decidindo 
o  Governador  as  suas  duvidas,  ouvindo  sempre  o 
Padre  respectivo ;  5.“  que  a  distribuição  dos  índios 
entre  os  moradores  seria  feita  na  proporção  do  ca¬ 
bedal  com  que  cada  um  houvesse  concorrido  para 
a  entrada,  descimento,  e  fundação  da  aldêa ;  G.°  que 
os  índios  trabalharião,  por  salário,  uma  semana 
para  os  moradores ;  tícando-lhes  outra  semana  livre 
para  si  oin  suas  aldôas  e  lavouras ;  7.°  que  não 
serião  obrigados  a  trabalhar,  se  lhes  não  fosse  pago 
o  salario  do  mez  antecedente ;  8.°  que,  para  as  en¬ 
tradas,  só  ievarião  os  moradores  metade  dos  da  sua 
lotação,  Geando  a  outra  nas  aídêas  para  conservação 
destas  ;  9.°  que  destes  serviços  erão  isentas  as  mu¬ 
lheres ;  podendo  ellas,  se  quizessem,  acompanharas 
maridos  ou  pais  ao  trabalho,  com  tanto  que  viessem 
dormir  á  aldêa. 

Era  a  escravidão  disfarçada  o  que  se  restabelecia, 

A  revolução,  porém,  do  mesmo  anno  obstou  á  sua 
execução,  não  se  fazendo  pela  mesma  Lei  obra  al¬ 
guma  por  se  offerccer  outro  meio  mais  conveniente 
(228),  de  que  trataremos. 


(228)  domo  declarou  a  Lei  ile  !0  <lc  Fevereiro  de  iCt:o  ( rimou 
IH,  2#. 


-  n  — 

Os  Jesuítas  em  Lisboa  íizerüo  subira  presença  da 
Rei  um  memorial  dos  P.  missionários  do  Estado  do 
Maranhão  com  12  propostas  relalivamenle  aos  ne¬ 
gados  de  índios,  n  á  sua  explusão;  em  o  qual, 
queixando-se  amargamente,  concluirão  pedindo  a 
sua  reintegrarão  no  lírasil  e  Maranhão,  com  van¬ 
tagens  c  garantias  as  mais  latas  no  espiritual  e  tem¬ 
poral  relativa  mente  aos  índios  e  missões  (229).  Não 
erão  os  Jesuítas  pessoas  que  se  deixassem  facilmente 
abater. 

Antes,  porém,  de  resolver  deflmlivatnènlo  sobre 
tão  grave  assumpto,  cumpria  pôr  cobro  à  revolta. 
Em  1683  chegou  ao  Maranhão  o  novo  Governador 
Gomos  Freire  do  Andrade  ■  o  qual  tomou  energicas 
providencias,  que  trouxerão  a  paz  ao  Estado  por 
algum  tempo;  e  chamou  os  Padres  que  se  achavão 
no  Pará  (230). 

Os  Jesuítas  volta  vão  agora,  vencedores,  de  Belém 
c  Lisboa.  A  C.  H.  o  Regimento  de  21  de  Dezembro 
de  1680,  denominado  das  missões,  entrega vão-lhes 
para  sempre  não  só  a  direcção  espiritual  das  aldèas, 
o  índios,  mas  também  o  governo  temporal  e  po- 
liiico,  objecto  constante  dos  seus  esforços  e  am¬ 
bição  (231),  embora  o  mesmo  concedessem  aos 
Religiosos  de  Santo  Antonio,  e  consequentemente 


■22D)  Timon  111,237;  Mello  Moraes—  Corographia. 

230i  ■fímon  cil.  201  em  diante. 

231)  Timon  ui,  277 — Este  Regimento  com  varias  Decisões 
posteriores  foi  impresso  c  publicado,  de  ordem  régia,  avulso,  cm 
1721  por  Manescal  em  Lisboa  (J,  I*.  Ribeiro— índice  1, 250).  Mello 
ddo  noticia  lodos  os  cscriptorcs,  c  ainda  ui  timamente  lambem 
em  Mello  Moraes—  Coroj/raphia  cil-— Na  flibliothcca  Publica 
#sla  Cértn  existo  nm  exemplar  munuteriplo,  rnpia  do  diio  im¬ 
presso  . 


a  outras  Ordens  Religiosas  @32),  a  quem  so  pqp- 
millio  aldear  índios. 

Reconhecendo  o  dito  Regimento  no  sou  preambulo 
que  todos  os  esforços  das  leis  promulgadas  linlião 
sido  inuliiisados  pela  malícia  dos  moradores  quo 
inventão  c  descobrem  novos  modos  de  se  não 
observarem ,  dispoz:  1.®  que  os  Padres  tornassem 
ao  dito  Estado ;  2."  que  lerião  o  governo  não  só 
espiritual  que  d’anles  tinhão,  mas  lambem  o  tem¬ 
poral  e  político  das  aklôas  de  sua  administração, 
como  igual  mente  so  concedia  aos  Padres  de  Santo 
Anlonio  rol  a  ti  va  mente  ás  suas:  com  a  doei  a  ração 
de  se  observarem  neste  governo  as  leis  régias, 
cm  ordem  a  preslarem-sc  os  Índios  a  defesa  do 
Estado,  guerras  do  sertão,  e  outros  serviços ;  3.5  quo 
huverião  dous  procuradores  dos  Índios,  um  em 
S.  Luiz,  e  o  oulro  cm  Belém  ;  aos  qunes  se  d  urino 
alguns  índios  para  o  sou  serviço,  som  que  comludo 
ib  ssem  semp  re  os  mesmos  á  arbi  t  ri  o  dos  Éa dres ;  4.“ 
que  serião  eleitos  pelo  Governador  sob  proposta  do 
superior;  e  se  lhos  daria  Regimento;  fi.°  que  nas 
aldôas  não  poderiao  morar  senãoos  índios  o  suas  la- 
milias,  soi)  pena  cie  açoites  o  degredo  para  Angola; 
(5.°  que  ninguém  poderia  irás  aldôas  tirar  índios  para 
çeu  serviço  ou  para  qualquer  oulro  fim,  sem  licença; 
nem  abi  se  conservar  além  do  tempo  da  licença ;  tudo 
sob  penado  prisão,  multa,  e  degredo  para  Angola; 
7.°  que,  constando  que  os  índios  o  índias  crão  indu¬ 
zido!  a  saibrem  das  aldôas  para  se  casarem  com 
escravos,  ficassem  em  tal  caso  livros  os  escravos,  o 
se  mandassem  para  as  aldôas ;  mas  que,  não  cons- 


(232)  í’:i(ii’c  José  de  Moraes— .WflJKorW  sobre  o  Muranhã»,  pu- 
tdicadas  por  Cândido  Mendes  du  Almeida  cm  1800;  c  por  Mbit* 
JY&tacs  Hü-Coro0à}>hia, 


—  77  — 


{anilo  do  induzimcnlo,  licarião  sempre  os  Índios  o 
índias  obrigados  a  permanecer  nas  oldêas,  embora 
com  licença  do  llispo  lhes  fosso  licito  sahir  para  ver 
o  conjuge  :  outrosim  que,  pela  fraqueza  das  índias, 
verificando-se  adultério,  de  que  provinhão  graves 
damnos  ás  aklêas,  o  Ouvidor  geral  tirasse  devassa 
(por  oxcepeão  ã  lei  geral  em  contrario  sobre  lai 
crime)  em  cada  anno,  punindo  com  degredo  paru 
Angola  o  adultero,  e  a  adultera  (caso  o  marido  não 
aquizesse  receber)  como  parecesse  mais  benigna- 
mente  á  Junta  das  Missões;  8.°  que  os  Padres  tivessem 
muito  em  cuidado  o  augmenio  de  povoação  índia 
nas  aldêas,  por  ser  isto  conveniente  não  só  á  segu¬ 
rança  c  defeza  do  Estado,  mas  ás  entradas  nos  sertões 
c  serviço  des  moradores;  9.®  que  igual  cuidado 
tivessem  de  descer  dos  sertões  novas  aldêas  de  ín¬ 
dios,  persuadindo- os  ao  trato  e  commercio  dos  co¬ 
lonos;  ÍO.%  que,  para  evitar  engano  no  commercio 
e  serviço  dos  índios,  seriào  os  preços  dos  generos 
lavados  pela  Gamara  com  assistência  do  Governador, 
Ouvidor  gerai,  eProcurador  da  Fazenda ;  c  os  salarios 
pelo  Governador  com  assistência  dos  Padres  da  Com¬ 
panhia  o  de  Santo  Anlonio,  ouvidas  as  Gamaras; 
do  que  tudo  se  deveria  lavrar  assento;  11.°,  que  os 
salarios  serião  pagos  metade  no  começo  e  o  resto 
no  fim  do  serviço;  12.”,  quo  se  creassem  dons  livros 
para  a  matricula  dos  índios  capazes  de  servir,  a 
saber;  de  13  a  30  annos  de  idade;  13, que  delies 
seirião  eliminando  os  iallecidos  e  incapazes  dc  ser¬ 
viço;  e  serião  reformados  bicnnal mente  ;  14,°,  quG 
a  repartição  dos  índios  se  íizesse  por  tempo  de  seis 
raezes  para  Belém,  c  de  quatro  mezes  para  S.  Luiz 
(podendo  permiuir-se  até  seis);  derogada  nesta 
parle  a  Lei  do  \ .•  de  Abril  de  1 G80 ;  1 13.“,  que  a  repar¬ 
tição  seria  em  duas  partos,  e  não  mais  om  ires 
(como  fôra  ordenado),  licando  uma  nas  aklêas, 


em  quanto  a  outra  ia  ao  sertão  ;  IC.0,  que  os  Padres 
cia  Companhia  não  serião  contemplados  nesta  rc* 
partição  por  assim  o  liavcrcm  clles  podido,  dando- 
lhes  o  Governador,  em  compensação,  para  os  seus  ser¬ 
viços  os  das  aidêas  dePinaró  c  Gomary,  ou  de  outras 
que  pudessem  (em  falto)  descer,  com  a  condição 
de  não  servirem  aos  morados;  17.°,  que  para  cacla 
residência  dos  Padres  em  distancia  de  30  léguas 
dcS.  Luiz  o  de  Belém,  o  Governador  daria  23  índios ; 
que  nas  outras  residências  se  poderia  o  servir  dos 
das  aidêas  próximas ;  18,°,  que  a  repartição  dos  índios 
pelos  moradores  seria  feito  pelo  Governador,  c  cm 
sua  falta  polo  Capilão-Mór  com  assistência  de  duas 
possoas  eleitas  pela  Cantora,  do  Superior  das  Missões, 
e  Parochos  das  aidêas,  som  que  nella  fossem  con¬ 
templados  o  Governador  e  taes  pessoas;  expedin¬ 
do-se  licença  aos  moradores  para  irem  ás  aidêas 
receber  os  do  seu  quinhão  ;  19.°,  que  altenta  a  falta 
de  índios  nas  aldeas  de  repartição,  e  tendo  os  mo¬ 
radores  necessidade  de  ir  ao  sertão  por  motivo  de 
commiercio ,  determinado  que  fosse  o  numero  de 
índios  necessário  para  os  acompanharem,  apenas 
metade  se  tirasse  das  aidêas  ditas,  e  os  outros  das 
outras  aidêas  mediante  o  salario  taxado;  contem¬ 
plados  lambem  os  moradores  que  tivessem  escravos 
proprios,  visto  a  necessidade  do  ficarem  estos  nas 
fabricas  e  o  perigo  de  fugirem  nos  sertões ;  20.®,  que 
algumas  índias  poderião  ser  repartidas,  a  salario, 
pelos  moradores  para  fazerem  a  farinha  quando 
fosse  tempo  apropriado,  e  lhes  criarem  de  leite  os 
filhos,  a  arbítrio  dos  Missionários ;  2l.°,  que  as  aidêas 
fossem  de  130  vizinhos,  na  fôrma  do  Regimento  dado 
ao  Governador ;  excepto  quando  se  compozessem  de 
nações  inimigas,  caso  em  que  dentro  do  districto 
das  resklencins  poderião  ser  estabelecidos  em  pe¬ 
quenas  freguezias  ;  22,“,  que  os  índios  descidos  dc 


—  70  — 


novo  scrião  isentos  de  servir  por  dous  annos,  por 
ser  necessário  esle  lapso  do  lempoi  para  serem  dou¬ 
trinados  na  fé  ( primeiro  motivo  de  sua  redueção  ) 
e  para  fazerem  suas  roças  c  se  aecommodarcm  á 
terra,  antes  que  se  arrependessem  por  causa  do 
jugo  do  serviço  ;  que  a  respeito  de  todos  os  índios 
descidos  se  deverião  religiosamente  observar  os 
pactos  q ue com  os mesm os  se  fizessem  no  sertão  pelos 
missionários,  por  ser  isto  conforme  á  fé  publica, 
fundada  no  Direito  Natural,  Civil,  e  das  Gentes ;  que, 
sc  não  quizessem  os  índios  descer,  mas  se  mos¬ 
trassem  inclinados  a  observar  a  Fé  Cbristã  nos  seus 
sertões,  os  Padres  os  estabelecessem  cm  aidêas  nos 
mesmos  sertões  do  modo  o  mais  commodo— porque 
não  pennitte  a  justiça  que  sejão  tacs  homens  obri¬ 
gados  a  deixar  as  terras  que  habitão — quando  não 
repugnão  ser  Chrislãos,  c  além  disto  é  conveniente 
que  as  alduas  sc  dilatem  pelos  sertões  para  que 
se  possão  mais  facilmente  penetrar  e  sc  tirem  as 
vantagens  pretendidas ;  23.“,  finaimente,  que  os  Go¬ 
vernadores  dessem  aos  Missionários  todo  o  auxilio, 
ajuda,  e  favor  para  sua  segurança  nas  entradas  nos 
sertões,  c  para  mais  facilmente  fazerem  as  missões  ; 
que,  outrosim,  a  Juntadas  Missões  ( 233 ),  á  qual 
sediaria  Regimento,  fizesse  cumprir  e  executar  li  ci¬ 
mente  o  presente  ltegimento  (334). 


(233)  Lio  Maranhão  e  Pará;  que  cfftíctivnmcnie  atu  fuuceíonou. 

(23*)  TaJ  é  cm  extracio  o  disposto  nos  23  Capítulos  tio  tão  ce¬ 
lebrado  Regimento  das  JI  is  soes  para  redacção  do  gentio  do  Estado 
ffo  Maranhão  c  Pará  ao  grêmio  da  Igreja,  c  repartição  do  serviço 
dos  índios  qm  depois  de  reduzidos  assistem  nas  aídccts,—  Para 
fazel-o  servi-me  do  mauuscripto  (íiojc  quasi  íl legível)  acima  re- 
fé riclOj  ei n  falta  do  ímp ress o .  —  A prò vei  to  a  occa s i ã o  pa r a  a  g ra- 
decer  ao  digno  MblioiJieearto  Fr,  CamtUodc  M  o  n  serra  te  a  sua 
bondade  pára  commígo. 


—  80  — 


Dominava,  portanto,  o  syãloma  das  leis  ui  limas, 
e  o  mencionada  Regimento  das  Missões  do  0 Lim¬ 
pará  e  Maranhão. 

Mas  em  brevu  se  lho  Torno  descobrindo  defeitos 
o  laeiinns,  que  exigirão  novas  providencias.  Gomes 
Freire  do  Andrade,  era  Junta  com  o  Governador 
Arlliur  de  Sá  e  Menezes,  Padres  Superiofes,  Ouvidor, 
c  Desembargadores,  tomou  um  Assento  declaratoric 
do  vários  Capiiulos  do  Regimento,  o  qual  foi  coniir- 
mado  pelo  Alvará  de  23  do  Março  de  1 088  com 
alguns  novos  addüamenlos  ;  consistindo  princi- 
palraente  no  seguinte:  l.°  que  os  índios  ou  índias 
que  casassem  com  escravas  ou  escravos,  não  pu¬ 
dessem  servir  aos  senhores  destes,  nem  a  seus 
ascendentes,  descendentes,  ou  parentes,  dentro  do 
2."  grão  por  Direito  Canonico,  pelo  dólo  que  nisso 
poderia  haver;  2.®  que  os  que  fossem  ás  aklòas 
com  licença  do  Governador,  a  apresentarião  logo 
aos  missionários  ou  directofes  delias ;  nem  su 
demorarião  ahi  mais  de  3  dias,  salvo  por  causa 
justa  alteslada  pelos  missionários  ;  tudo  sob  penas 
severas ;  3."  que  nos  contractos  com  os  índios 
interviesse  o  Governador ;  mas  com  audiência  do 
Ouvidor  Geral,  quando  fossem  relativos  a  matérias 
de  Justiça. 

Outra  importante  alteração  foi  decretada  pelo 
Alvará  de  24  dc  Abril  de  40SN  (236) ,  ordenando-se 
que  os  resgates  se  fizessem  á  custa  da  lleaí  Fa¬ 
zenda,  para  o  que  se  destinarão  logo 2.000  cruzados 
para  o  Pará  c  1.000  cruzados  para  o  Maranhão; 
encarregados  dos  mesmos  resgates  os  Prelados  das 
missões :  a  distribuição  dos  índios  resgatados  seria 


(233)  V  •  n  m  a  ri  u scr  i  p  lo  r  e fe  ú  1  o . 

(230)  tâtern ;  ,1 ,  Pet\i'ri  VÁlmvo— Indicc  ch ronfifogico  dc  Íeis. 


feita  pulas  respectivas  Gamaras,  com  autoridade 
do  Governador,  ç  assistência  do  Ouvidor  Geral,  pre¬ 
ferindo  as  pessoas  que  de  lies  maior  necessidade 
tivessem  para  as  suas  lavouras  c  Fazendas,  as  quaes 
reembolsar  ião  as  despezas  do  resgate  em  ordem 
a  manler-se  sempre  aquella  somma  para  este  íirn 
designada ,  o  mais  pagarião  3#000  dc  direitos  por- 
rabeca  de  índio,  imposto  destinado  ao  mesmo  íirn. 

Porem  a  mais  grave  mortificação  loi  a  do  Alvará 
dc  2H  de  Abril  do  mesmo  atino  S GBS  (2;J7J ,  quede* 
rogou  em  parte  a  Lei  do  l.°  dc  Abril  dc  1680  e 
restabeleceu  a  de  9  de  Abril  de  46í>a  com  algumas 
alterações.— Refere  o  Alvará  no  seu  preambulo  que, 
segundo  informações  (Í38)  *  c  ouvidas  pessoas  enfen- 


[237)  V*  o  manuscrípto  supra  referido* 

(23H;  O  Governador  do  Maranhão  Gomes  Freire  de  Andrade, 
m  oiti  do  de  13  de  Outubro  de  iífàj,  havia  represe  união  sobre 
u  estado  de  aiicmiação  das  Capitanias  por  falia  de  eubcdaeJ  e  de 
lirores;  c  lembrava»  entre  outras  providencias,  a  permissão  dos 
lesplcs,  ale  com  grande  vantagem  (pensava  eJIc)  da  Fazenda 
Fablica,  abastece  ado-se  destarte  os  moradores,  allhíau  do-os  dos 
asseotistas,  c  evHando  que  o>  índios  buscassem  os  estrangeiros 
para  lhes  venderem  os  escravos.  Dizia  elle— ..«•  resgatar  Indiotj 
ym  vivem  em  continuas  guerras,  comendo-se  uns  aos  outros ,  por 
I14IÕ  haver  t/uem  lhes  compre  os  prisioneiros,  que  neste  desamparo 
perdm  a  vida  c  a  salvação.  Grande  barbaridade  é drUat-os  perecer 
por  este  modo,  quando  as  razões  para  permjtt ir-se  o  cativeiro  dos 
w§ros  de  Guine  não  são  tm  justificadas* . .  ♦ ;  mandarem-se  m 
mgate  Officiaes  de  fazenda  acompafúiados  de  tieligiosos  da  Com¬ 
panhia,  Poder-sc-ha  comprar  cada  escravo  por  quatro  ou  cinco 
mil  réis,  a  trom  de  ferramentas,  teliorios,  r  outras  bagatelas ; 
t  vtndmlo-sc  depois  por  trinta,  não  sé  tucrarà  S.  M .  um  grande 
avanço,  como  ficarão  os  moradores  rc mediado t  para  beneficiarem 
w  seus  engenhos  desmantelados ;  o  que  com  índios  forros  jamais 
poderão  conseguir,  pórque,  atém  de  os  não  haver,  sabida  cousa  c 
ynni  trabalho  das  suas  fabricas  so  escravos  podem  mpporfar* . . . 
Sem  a  permissão  de  escravos  numa  poderá  este  Estado  ser  nada , 
Mo  aliás  tanto  comi  que  ser  grande,  Além  de  que  c  dc  recetar 
tpt r,  «do  podendo  os  índios  fazer  comnosco  o  commcrcià,  busquem 
para  dleos  estrangeiros  confinantes,  {Tim&ft  U  1,280% 


ilidas,  com  a  providencia  absoluta  da  Lei  de  18S0 
probibitiva  do  cativeiro  dos  índios  ainda  mesmo 
nos  casos  de  guerra  justa  e  de  resgates,  sc  liaviti 
não  só  impedido  que  so  salvassem  vidas  o  almas, 
porem  rjuc  as  guerras  dos  mesmos  índios  enlrc  si 
e  com  os  colonos  se  houvessem  tornado  mais  har- 
baras  por  se  não  pouparem  as  vidas,  chegando  os 
índios  a  prenderem  á  corda  os  prisioneiros  pmu 
devorarem;  ou,  rpiaudo  podião,  os  ião  vender  aos 
estrangeiros,  com  grande  damiio  do  Estudo:  e  que, 
sendo  o  principal  intento  no  domínio  dos  Conquistas 
a  conservação  delias  peio  apginenlo  da  Fé  e  liber¬ 
dade  dos  índios,  e  diamal-os  ao  gretnio  da  Igreja, 
Isca  vão  restabelecidos  os  resgates  o  cativeiros,  do 
modo  seguinte;  I .•  quo  os  resgates  scrião  leitos 
por  conta  da  Real  Fazenda  para  com  todos  os  que 
se  achassem  ca  li  vos  de  outros  índios,  quér  presos 
á  corda  para  serem  devorados,  quér  dos  cativados 
para  serem  vendidos  a  outras  nações,  comlanloqiie 
não  repugnassem  cites  os  resgates  por  entenderem 
que  outro  meio  linltão  de  livrarem  a  vida,  e  não 
houvesse  influxo  dos  moradores  para  taes  cati¬ 
veiros;  2.°  que  para  os  resgates,  modo  de  fazel-os, 
distribuição  dos  resgatados,  reembolso  das  des- 
pezas  ú  Fazenda,  imposto,  e  outras  pnrlicularidadcs, 
se  observaria  o  Alvará  anterior  de  21  de  Abril  [com 
pequenas  modificações) ;  d."  que,  quanto  ao  cati¬ 
veiro  dos  aprisionados  em  gUéíra  com  os  colonos, 
seria  legitimo  não  só  quando  em  guerra  defensiva 
contra  as  invasões  dos  índios  principalmetilo  se 
estes  se  oppozessem  com  mão  armada  ás  entradas 
dos  Missionários  nos  sertões  e  pregação  do  Evan¬ 
gelho,  mas  também  em  guerra  o  (Vens  iva  que  os 
colonos  fossem  obrigados  a  fazer-lhos  para  impedir 
suas  invasões;  A.1’ que,  porém,  so  ileverião  verificar 
eNucUqncnle  as  clausulas  ahi  declaradas  para  quo 


-  8:l  — 


lues  guerras  e  cativeiros  tossem  legítimos,  a  saber: 
cm  guerra  defensiva,  sônienle  no  aclo  da  invasão 
tias  índios  contra  as  aldèas  ou  povoações,  com 
effèdita  hostilidade ;  e  na  ofTonsiva,  o  temor  certo 
ir  infaUiecl  da  invasão  dos  mesmos,  e  esgotados 
os  meios  brandos,  pneilieos,  e  eoncitialorios  de  os 
ter  desistir  do  seu  intento,  ou  quando,  lendo  leito 
hostilidades  graves  c  notorias,  não  dessem  satisfação 
condigna :  justificando-se  além  disto  todos  os  factos 
que  concluíssem  pela  legitimidade  da  guerra ;  3.é 
que  scriAo  livres  todos  os  índios  que  por  outros 
modos  fossem  de  facto  esòra visados  *  (5.*  que  de 
Indo  se  daria  conhecimento  ao  Rei  para  providenciar 
ullcríormenlc  como  mellior  parecesse. 

Mns,  como  sempre,  aberta  a  porta  ã  avidez  dos 
colonos,  n  escravidão  e  a  perseguição  dos  miseráveis 
indígenas  orno  a  consequência  natural  c  forçosa 
dessa  incessante  perplexidade  do  Governo  da  Me¬ 
trópole  em  matéria  de  tanta  monta :  a  inexeéução 
das  Leis,  clara  ou  disfarçada,  uma  vez  tolerada, 
animava  novas  violações,  autorizava  novas  e  mais 
audazes  exigências.  Por  modo  que,  como  já  anlcrior- 
imjiile  havia  mui  bem  dito  o  Padre  Antonio  Vieira 
cio  suas  cartas  de  20  tle  Maio  de  1633  e  t  de  Abril 
do  4651  (239),— <r  titulo  do  resgates,  não  ftavião 
senão  e.vtorsües  c  impiedades— a  Magos  lado  ora 
nomeada,  mas  não  obedecida. 

Apezar  de  todas  as  providencias  para  prevenir 
os  abusos,  npezar  de  haverem  as  C.  R.  de  13  de 
Março  de  1696  e  20  de  Xovembro  de  1699  i2i(» 
rccommendado  c  incumbido  semolliaute  matéria  com 
grande  interesso  à  Junta  das  missões,  e  de  haver 


m  Mello  Mornas- CorographiàW,  I2«,  nu. 
m  tilem  IV.  ru. 


esta  do  sua  parto  concorrido  com  a  sua  boa  voiilaiie, 
suscitando  mesmo  providencias  já  do  governo  da 
colonia,  já  do  da  Melropole,  nada  podia  i mpodir 
a  violação  das  determinações  reputadas  as  mais 
salutares,  as  mais  conciliatórias ,  ainda  que  so 
relaxassem  os  princípios  da  verdadeira  e  rigorosa 
justiça,  humanidade,  o  religião,  no  intuito  da  paz 
do  Estado  e  obediência  dos  moradores. 

Exemplo  estrondoso  deu-se  com  a  execução  da  ul¬ 
tima  tei  facultativa  dos  resgates  c  cativeiro  dos  ín¬ 
dios  ;  porquanto  em  menos  de  3  annos,  não  obstante 
a  gravidade  das  penas  petas  inlVaeções,  havião-se 
estas  gene  rali  sado  por  lai  íõrma,  que  quasi  lodos 
os  moradores  (241)  se  achavuo  nellas  incursos  por 
cativarem  índios  contra  as  determinações  Régias 
c  os  interesses  públicos ;  sendo  necessário  que  a 
piedade  do  Rei  D.  Pedro  II  acudisse  aos  povos  com 
o  perdão  por  Alvará  de  (I  do  fevereiro  do  H5!)i 
(242):  cm  o  qual  igualmente  sc  íizerão  modifica¬ 
ções  das  penas  c  se  ereou  a  de  multa  (  o  dobro 
do  valor  do  índio)  metade  para  o  denunciante 
(comprebendido  o  proprio  índio  escravisado)  e  a 
outra  metade  para  a  redeinpçâo  ou  resgate  ilclles, 
além  de  serem  os  infracloreÉ  obrigados  a  pagar- 
lhes  em  dobro  o  salario ;  o  se  mandou,  oulrosim 
que  fossem  iinmcdi  ata  mente  restituídos  á  sua  li¬ 
berdade  todos  us  iúdevidamente  cativados,  e  en¬ 
tregues  aos  superiores  das  missões  para  os  aldear. 

Crescerão,  porém,  as  reclamações  dos  morado 
res  pelos  embaraços  em  qne  se  vião  por  luítade 
braços  para  as  suas  lavouras,  segundo  pretendião 
elles;  quando  o  mui  era,  se  pode  dizer,  geral  cm 


(241)  Diz  o  pvopdo  Alvará  iie  0  do  Fevereiro  tle  IGttlV 
:2i2i  V*  manuícMpio  jítcU, :  —o  Aloracs- Çomgmphia  IV,  131. 


toda  a  possessão  porlugueza  tia  America,  e  deri¬ 
vava  de  varias  causas,  quacs  a  paste,  a  oppuessiü 
da  industria,  lavoura,  c  eoramercio  por  excessivos 
tributos  e  erradas  providencias,  perseguições  da 
Santa  Inquisição,  emlitu  má  adminisl ração  geral  e 
até  da  Mctropole  [253;. 

A  Gamara  do  Maranhão  representou  por  vezes 
sobre  a  miséria  cm  que  dizia  acharem-se  os  mora¬ 
dores  por  falta  de  escravos.  Em  resposta  lhe  foi 
dirigida  a  C.  11.  de  20  de  Novembro  de  1000  (245) 
autorizando  as  entradas  no  sertão  para  o  resgate 
ddles,  a  arbítrio  da  Junta  das  Missões,  observadas 
íis  leis  a  tal  respeito. 

Varias  outras  providencias  sobre  as  missões  fi 
Judios  1'orão  ainda  tomadas,  mus  com  referencia 
ás  leis  ultimas. 

Km  a  Capitania  de  S.  Paulo  se  havia  autorizado 
pelas  C.  R.  de  26  de  Janeiro  e  t'.t  do  Fevereiro  de 
IG%(2Ui)  as  administrações  particulares  de  Índios, 
com  certas  restrioções,  quacs  —  de  não  servirem 
sçnão  uma  semana,  mediante  satario,  e  a  outra  para 
si. — não  irem  aos  sertões  senão  os  mais  robustos, ~ 
itiu  ser  a  jornada  excedente  a  i  inezes ;  e  isto  com 
o  iiiii  de  se  proverem  do  braços  para  os  seus  ser¬ 
viços,  satisfeitas  assim  as  queixas  dos  moradores. 

Ainda  em  princípios  du  se-eulo  XVIII  novas  pro¬ 
videncias  tbrão  tomadas  pela  Mctropole  em  relação 
aos  índios,  c  a  prover  os  colonos  de  gente  para 
os  trabalhos.  Varias  Cartas  Regias  se  expedirão, 
sobretudo  para  o  Maranhão  (2íC>). 


{2Í3  Ilist*  6'ít.  II,  89  c  so^uiiiLe?. 
iV\  Mamiscrípto  já  cü*  llíb,  rub. 
im.  Mui*  Gcv*  ii,  ua, 

itt>  Desembargador  ai.  rmtundes  Ttronm ~  fitpcrtorb  de 


80  — 


Os  i ralados  com  a  França,  do  1-  do  Março  de  1 700 
ü  f!  cie  Abril  cie  1713  prohibirão  reciproeameiile 
u  entrada  de  súbditos  das  duas  Nações  no  tem- 
to  rio  contestado  entre  ambas  para  resgatarem  Ín¬ 
dios,  ou  fazerem  commcreio  cie  escravos  Índios  (217), 

Mas,  como  sempre,  os  abusos  progredia  o,  e  a 
tendência  maliciosa  pára  a  opproãsào  dos  indígenas 
se  tornava  manifesta  ;  do  que  resultarão  o  desres¬ 
peito  ás  leis,  a  desordem  cia  colou  ia,'  as  novas 
guerras  que  os  Índios  levantarão.  Fra  por  lai  fórmn 
escandaloso  o  abuso,  que  a  Provisão  de  15  ele  Julho 
de  171S,  expedida  jã  por  P.  João  V,  mandou  re- 
prelieiidsr  o  Gapitão-mdr  José  cíá  Êuutm  d’íço,  por 
ler  feito  prender  o  procurador  cios  índios,  conte 
os  seus  privilégios,  pelo  facto  de  estar  el!e  reque¬ 
rendo  a  bem  dos  mesmos  o  contra  as  violações  das 
Leis. 

Do  mais  notável  ó  a  Provisão  de  9  de  Março  da 
1718  (218}  exemplar  eloquente  cia  constante  perple¬ 
xidade,  luta,  e  coiTtradieção  do  Governo  da  Metró¬ 
pole  cm  semelhante  mo teri ix,~Ac'oedcndo  (pream¬ 
bula):  ás  representações  do  Governador,  o  lendo  cm 
vista  os  pareceres  das  Juntas  sobre  desci  mentos 
de  índios  para  abastecer  as  aldèas,  e  as  lavouras 
c  fazendas  dos  moradores,  e  para  a  cl  ofensa  cio 
Estado,  livrando -os  sobretudo  da  barbaridade  em 
que  vivem,  devorando-se  uns  aos  outros;  sobre  con¬ 
sulta  do  Conselho  Ultramarino,  foi  decretado  :  t  “ 
que,  quanto  aos  descírne  ritos  voluntários  dos  ín¬ 
dios  que,  a  instancias  e  diligencias  dos  missioim- 


;2i7)  V.  o  lexio  destes  U'at;id,tfS  u;i  obra  monumental  (lo  sábio 
c  (iisliiicLo  Brasileiro  Dr.  Jouauiui  CuetauocHi  Silvo  -  l.'OyuyM 
rt  r.ímasone. 

.;2ÍS  ManúscrijUo  ril.  íiih.  /Vi,  ,■  T>mnn  Ml,  nr, 


rios,  se  quize$.sem  deixar  conduzir  o  reduzir,  ina¬ 
lados,  não  como  escravos,  mas  como  livres,  não 
podia  liaver duvida  que  [bsseui  Hetlos;2.*que  quanto, 
porém,  aos  doscimenlos  forrados,  precedendo  amea¬ 
ças  ou  força,  podia  liaver  cscmpulo,  porque— estes 
homens  são  livres  e  isentos  de  minha  jurisdicção 
(diz  Et-Rci)  que  os  não  pôde  obrigar  a  sah  irem 
das  suas  terras  para  tomarem  ura  modo  de  vida 
de  que  cllcs  se  não  agradão,  o  que,  se  não  è  ri¬ 
goroso  cativeiro,  em  certo  modo  o  parece  pelo  que 
o/fende  a  liberdade.  Corntudo,  so  esles  índios  (con¬ 
tinua  a  Provisão)  sáo  como  os  Tapuyas  bravos,  que 
amltio  mis,  mio  roconíiecem  Rei  nem  Governador, 
não  vivem  cora  modo  e  fdrinn  de  republica,  alro- 
pcllão  as  leiâ  da  natureza,  não  fazem  dtíferença 
ilc  mãi  c  filha  para  satisfação  da  sua  lascívia,  co¬ 
mam-se  uns  aos  outros,  sendo  esta  guta  a  causa 
injustíssima  das  suas  guerras,  e  ainda  liíra  clellás 
os  excita  a  frecharem  os  meninos  c  innocentes,  neste 
caso  será  permilüdo  fazel-os  baixar  á  força  c  por 
medo  para  as  atdèas,  por  ser  isto  conforme  á  opi  ■ 
nião  dos  Doutores  sobre  a  matéria ;  com  as  duas 
limitações  referidas  na  mesma  lei,  a  saber:  t.0, 
que  se  não  fação  tanto  á  forca  que  hajão.  mortes, 
exccpto  quando  sc  torne  indispensável  justa  de- 
fesa  peia  opposicão  dos  mesmos  índios ;  3.*  que, 
se  depois  dc  aldeados,  fugirem  para  viverem  como 
bravos  com  oíFensa  das  leis  da  nalurcza,  possão 
scr  constrangidos  a  voltar,  sem  quo  sejão  mortos, 
e  não  sc  entendendo  cativos  os  que  voluntaria¬ 
mente  tornarem . 

0  Governo  da  Slclropole,  cedendo  sempre,  por 
uma  ou  por  outra  fôrma,  ás  exigências  dos  colo¬ 
nos,  também  por  sua  parte  entendia  que  dos  ín¬ 
dios  podia  a  seu  bel-prazer  dispõr  e  lançar  mão 
quando  e  como  lho  parecesse,  não  só  para  dat-os 


o  serviço  particular,  mas  para  em  prega  l-os  nus 
serviços  públicos:  como  se  a  necessidade  de  lars 
serviços  particulares  ou  públicos,  ainda  com  ura 
fim  pio,  pudesse  jamais  autorizar  laes  violências 
á  liberdade  dos  mesmos  índios!  como  se  ni  utili¬ 
dade  do  fim  Legitimasse  os  meios  I  Innu meras  cartas 
Regias  dão  testemunho  dessas  distribuições  de  ín¬ 
dios  (849) ;  e  algumas  até  autorizarão  a  venda  parti 
certos  fins,  ainda  em  datas  próximas  As  leis  que 
parecião  sustentar  agora  de  modo  mais  Permanen¬ 
te  a  sua  Uberdade,  como  v.  g,  a  Curta  Regia  do 
ISO  de  Maio  de  1718  que  autorizou  o  resgate  de  200 
índios  para  com  o  prodiiclo  tia  venda  dos  mesmos 
auxiliar-se  a  conslrucçào  de  uma  nova  Igreja  Ca- 
thedral  no  Maranhão  (230). 

Moradores,  o  proprio  Governo  (opezar  dns  seus 
cscmpulos),  c  até  os  Jesuítas,  degenerados  dos  seus 
primeiros  e  gloriosos  tempos,  todos  praticarão  de 
modo,  que  os  Iridius  erão  de  facto,  contra  algumás 
disposições  humanas  das  leis,  destinados  só  ao  tia- 
bãllio  da  colonia,  n  rpm  nclies  se  pretendia  apenas 
um  viveiro  de  trabalhadores,  de  cujas  forças,  sangue 
e  industria  tirassem  o  maior  proveito  possível,  ainda 
com  perigo  c  triste  realidade  da  sua  progressiva  di¬ 
minuição  c  desnpparição ,  de  que  já  tanto  se  quei¬ 
xarão  A  reduççãâ  A  ré  Cutliolica,  a  civíitsnçâo 

dos  Indígenas  não  erão  senão  pretextos  irrisórios  d'' 
semelhante  procedimento ;  o  liem  espiritual  ora 
posto,  de  facto,  ã  margem,  a  alma  era  no  que  menos 


;2 iO  Timon  I LI  >  4 ii)  uojfi * 
íááOl  Itteni  I H,  4ÍO* 

Í2ÍS1;  PaiU-e  Aiuoitto  Vieira.— PrcLcntle  que  miiUos  niilliõcs  ia 
índios  forão  assim  tiMruidos  pelos  colonos;  e  dizia  queesie* 
Só  qu  e  li  ã  o  do  $a  | j  no  venu  eth  o  dos  m esm  os  t  i rn  r  o  ou  ro  n  m  a  rf  ik. 


—  89  — 

ác  pensava  e  se  cuidava.  A  realidade,  a  triste  verda¬ 
de  eça  —  tirar  do  braço  indígena  o  maior  proveito 
material  possível,  reduzir  os  índios  a  instrumento 
de  trabalho,  ainda  mesmo  aquellcs  que  (quasi  por 
cscarneo)  se  manda  vão  reputar  livres,  pois  que  de 
livres  só  tinhão  o  nome,  estivessem  aldeados  ou  em 
mão  particular,  ou  até  nos  sertões,  que  lá  mesmo  os 
ião  buscar  para  o  serviço,  quizessem  ou  não  elles 
deixaras  suas  terras  c  bosques,  as  suas  pobres  chou¬ 
panas,  as  suas  canoas,  a  vida  emíim  que  tanto  ama- 
vão  na  liberdade  (252). 

Semelhante  procedimento,  e  a  tradição  das  otíen- 
sas  praticadas  successivamcnte  por  quasi  dous  sé¬ 
culos,  transmi Ilida  a  todas  as  trihus  (tradição  que 
ainda  hoje  se  conserva  com  odio  aos  Porluguezes), 
provocárão  os  índios  a  guerras  contra  os  colonos. 
Por  lins  do  século  XVII  foi  o  Iíio  Grande  do  Sorte 
Invadido  por  uma  chusma  dclles,  que  pôz  em  grave 
perigo  a  Capitania  ;  acossados  forão  atacar  a  do  Ma¬ 
ranhão. 

Os  Paulistas,  por  seu  lado,  entranha  vão-se  por 
essa  mesma  época  em  novas  bandeiras  a  proverem- 
se  de  hraços  nos  sertões;  forão,  porém,  derrota¬ 
dos  (253}.  Mas  o  seu  gênio  e  hábitos  aventureiros 
os  levarão  a  proseguir  em  suas  excursões,  jã  não 
tanto  para  approlicn derem  índios,  como  para  des¬ 
cobrirem  minas  de  ouro ;  e  assim  chegarão  elles  ás 
Minas  Geraes,  Goyaz  e  Mato  Grosso,  lançando  os 
fundamentos  de  diversas  povoações,  para  as  quaes 
erão  altrnhidos  os  moradores  da  colonia  e  Estado 


*232)  Padre  An  tonto  Vieira.— V.  Timo»  li  i,  c  IV. 
3:i  HUt.  tln,  II,  «3  e  !W, 

n 


-  00  — 

•em  tal  quantidade,  que  parecia  querer  despovoar-se 
o  litíoral  :(254). 

Ao  menos,  este  novo  emprego  de  sua  ac  üv  idade, 
o  reforço  do  braço  Africano,  a  persistência  (embora 
ainda  de  algum  modo  tímida)  do  Governo  da  Metró¬ 
pole  na  protecção  dos  índios,  as  emigrações  destes 
para  fugirem  ao  cativeiro  iegalisado  ou  violento,  e 
aos  serviços  impostos  a  titulo  de  civilisal-os,  e  outros 
factos  graves  que  altrahião  a  atlenção  do  Governo  e 
dos  povos,  paredão  dar  tregoas  ãs  perseguições 
que  Ibes  fazião,  e  induzir  os  colonos  a  outras  vias  e 
meios  de  seu  desenvolvimento. 

Sobre  os  índios,  ainda  outras  determinações  forãu 
tomadas  uo  reinado  de  D.  João  V,  que,  por  lalleti- 
menlo  de  D.  Pedro  II  em  9  de  Dezembro  de  1700, 
governava  o  Reino;  determinações  què  todavia  se 
resentem  do  espirito  sempre  contradictorio  da  legis¬ 
lação  até  ahi  promulgada.  AC.  R.  de  □  de  Julho  de 
1715  proliibio  catival-os  injustamente,  e  a  outra  tle 
12  de  Outubro  dc  1719  providenciou  sobre  a  sua  dis¬ 
tribuição  polos  serviços  (255). 

Ao  mesmo  tempo,  várias  outras  providencias  su 
tomavão  a  bem  da  colonia.  Ma  Bahia  um  Synodo  Dio¬ 
cesano  approvaraem  1707  as  Constituições  Eeclesias- 
licas  do  Arcebispo  D.  Sebastião  Monteiro  da  Vide. 
A  povoação  e  colonisação  es  tendi  a- se  pelo  restante 
do  littoral,  e  lambem  pelo  interior;  crcaiulo-se  por 
isto  capitanias  novas  Santa  Calharina  c  S.  Pedro  do 
Sul,  destacadas  de  S.  Paulo,  c  sujeitas  ao  Rio  tio  Ja- 


(234)  Monsenhor  Pizarro  —  Memórias ;  —  Fr,  Gaspar  —  Cap,  à 
S.  Vicente;  —  Aluticastre  —  ÂllnOes  da  Província  de  (jmja:  - 
(Rev.  do  Insl.  Hist.  XX. Vil  ;  -  Padre  L.  A.  da  Silva  Souza- 
Metnoriü  sobre  Goyaz  (RÈV*  \U ,  4^ 

(233)  Fernandes  Tiiomaz  —  Rçpértoriü  —  V  I mitos. 


—  91 


ncii‘0  í  de  Janeiro  de  1742.;  e  independentes  as  de 
Minas  Gemes  (Alv.  de 2  de  jpgzembro  de  4720),  Goyaz 
Alv.  de  8  de  Novembro  de  4744)  e  Halo  Grosso  (Alv. 
dc  9  de  Maio  de  4748).  Para  o  Sul  (Santa  Calhariua 
principal  mente)  se  promovia  a  inlroducção  (ie  co¬ 
lonos  dos  Açores  e  Madeira  ;  no  entanto  que  para  o 
Surte  (Maranhão,  Ceará  e  Bio  Grande)  se  renieUião 
os  degradados,  declarando-se  mesmo  que  para  ahi 
sedevião  entender  os  degredos  para  o  brasil  (De  cs. 
de  )■>  de  Setembro  de  1717  e  22  de  Março  de  1722). 
Creárfio-se  Juizes  de  Orphãos,  c  novas  Ouvidorias, 
nlimde  facilitar  a  administração  da  Justiça:  e  os 
llispndos  do  Pará  (1720 — Clemente  XI),  S.  Paulo  e 
Minas  Gcraes  (G  de  Dezembro  de  I74ü —  Condor  lucis 
miemos—  Benediclo  XIV). 

Desordens  internas  se  levantarão  por  vezes  na 
Colonia,  como  em  Minas  Gcraes  entre  Paulistas  e 
EuropCos,  desordem  de  Manoel  Nunes  Vianna  -1708 
(V.Rev.  dolnsl.  Hist.  VI,  44);  Balda,  motim  Maneta, 
e Pernambuco,  desordem  dos  Mascates. — Do  estran¬ 
geiro  lambem  solina  a  colonia,  já  de  Ilespanbóes  no 
Itjo  da  Trata,  já  de  Francczes  no  Rio  de  Janeiro  com 
as  invasões  de  C,  Ouclerc  e  Duguay  Trouin  (1710  e 
1711).  A  paz  de  Ulrechl,  porrun,  trouxera  (ralados 
[1713)  4 a  maior  importância  para  o  Brasil. 

Dir-se-hia  que  na  primeira  metade  do  século  XVJH 
lavrava  por  todo  o  Estado  Brasílico  fermentarão  dos 
elementos  moraes  e  maleriaes  para  o  seu  desenvol¬ 
vimento,  embora  parecesse  que  a  desordem  ea 
confusão  cpnspiravão  para  a  ruina  da  colonia.  Já 
então  contava  ella  poderosos  elementos  de  força, 
vida  e  natividade ;  a  lavoura,  a  industria,  as  letras 
mesmo  ctenolavão  o  seu  progresso. 

A  velha  questão  dos  Indígenas,  as  guerras  destes 
nos  colonos  e  vice-versa,  conlinuavão ;  e  as  leis  de 
algum  modo  concortíão  para  manter  esse  lamentável 


—  92  — 


estado.  E’  assim  fuo  no  Ceará,  Piauhy  e  Hio  Grande 
do  Norle  crão  os  índios  cruel  e  alrozmenle  perse¬ 
guidos,  a  pretexto  de  barbaridades  por  ellcs  com- 
mettidas;  perseguição  autorizada  peta  C.  It.  de  ío 
de  Abril  de  1708  (2üti).  Na  italiia  assallaváo  ellesos 
colonos  (267),  E  com  maior  dam  no  em  Mato  Grosso 
os  canoeiros  Payaguãs  (238);  fazendo  os  Paulistas 
varias  excursões  para  punil-os,  aprisionando  grande 
numero,  mas  sem  que  elles  se  dessem  por  vencidos 
(259) . 

No  Maranhão  as  leis  ui  Umas  sobre  os  índios  erão 
illudidas  na  sua  execução  pela  má  vontade  dos  co¬ 
lonos;  de  sorte  que  expedio-se  o  Dec.  do  13  do 
Abril  de  1728  perraütindo  aos  moradores  que,  água 
custa,  e  competentemente  autorizados,  baixassem  os 
gentios  para  suas  fazendas,  casas,  lavouras  e  fabri¬ 
cas,  pelo  proveito  que  dahi  vinha  ao  Estado,  visto 
sahiretn  da  barbaridade  e  virem  para  o  grêmio  do 
Igreja ;  ficando  no  arbítrio  do  Governador,  Itispo, 
Ouvidor  Geral,  Vereador  mais  velho,  o  do  missioná¬ 
rio  do  respectivo  dislriclo,  resolverem  sobre  o  tempo 
de  serviço,  salário  a  pagar,  e  recurso  contra  as  ve¬ 
xações  que  se  exercessem  (2150).  Os  Padres  da  Com¬ 
panhia  oppuzerão-se  a  isto  e  á  respectiva  deliberarão 
da  Junta,  suscitando  elles  a  execução  c  observância 
sobretudo  do  Regimento  das  Missões.  As  Camarasdu 
Pará,  e  do  Maranhão,  em  1732,  represeíitáfâò  ao  Rei 
(261),  por  intermédio  do  seu  procurador  Paulo  da 


(236)  Bi st.  Ger.  II,  102. 

(257J  Idem  II,  164. 

(2S8)  Idem  II,  160  e  171. 

(239)  Idem  II,  172. 

(260)  Moraes  —  coivgraphia  ui,  lítí . 

(261)  Idem  IV,  138. 


—  n  — 


Silva  Xuncs,  pedindo  que  se  tirasse  aos  missionários 
n  ju  ris  dicção  temporal  das  aldéas  c  dos  índios,  en- 
iregando-se  a  capitães  Portuguezes.  Tão  graves  erão 
as  acctisações,  que  El-Rei  mandou  a  syndicar  o  Des¬ 
embargador  Francisco  Duarte  Sanlos;  o  qual,  depois 
dc  minuciosas  indagações,  deu  o  sen  parecer  em  45 
de  Julho  dc  1735  (262)  a  favor  da  conservação  desse 
poder  temporal  (aliás  jã  explicado  nosC.  R.  de  26 
de  Fevereiro  de  1693  e  27  de  Março  de  1721,  com 
quanto  não  observadas  na  pratica),  chegando  nesse 
seu  parecer  a  concluir  que— a  suppressão  de  tal  po¬ 
der  aos  missionários  seria  a  mina  das  aldèas  (263). 

Entretanto,  já  a  Kesol.  de  -13  de  Abril  de  1734 
havia  disposto  que  se  não  pudesse  fazer  guerra 
oífensiva ,  sem  que  o  Governador  remeUessc  pri¬ 
meiro  o  seu  voto  c  o  dos  ministros  da  Junta  das 
Missões  em  segredo  ao  Conselho  Ultramarino,  para 
que  este  dósse  n  ultima  decisão  (264). 

Nova  representação  íizerão  os  povos  daquetle  Es¬ 
tado  subir  á  presença  do  Rei,  em  data  de  24  dc  Ju¬ 
nho  de  1734  (265),  em  a  qual  longamentc  expuzerão, 
a  seu  modo,  as  queixas  que  tinluio  contra  os  Jesuítas, 
epedião  providencias. 

Não  podia,  porém,  tolerar-se  que  a  Culonia,  e  so¬ 
bretudo  o  Maranhão  e  Pará,  estivessem  em  continua 
agitação  por  causa  da  liberdade  ou  escravidão  dc 
índios,  com  grande  detrimento  da  Religião,  da  ca- 
leebese  e  eivilisaçâo  dos  mesmos,  da  paz  do  Estado 
e  tranquillidade  dos  povos,  com  habitual  oflensa  e 
desobediência  mesmo  formal  ãs  leis.  0  erro  eslava 


i262)  Moraes  —  Corographia  IV,  123  a  130. 

(263)  ldcm  IV,  133  e  136. 

(264)  Idem  III,  100. 

263)  Idem  UI,  123. 


em  manter-se  aberla  a  porta  ao  cativeiro  dos  índios, 
franco  em  alguns  casos,  c  disfarçado  nos  outros 
pelo  modo  por  que  se  pralicavão  os  clescimentos  o 
serviços.  El-Rei,  em  sua  piedade  e  religião,  rjuiz 
tentar  ainda  uma  vez  o  auxilio  da  intervenção  cio 
Chefe  da  Clirislandode,  para  quo,  fa liando  ao  cora¬ 
ção,  ú  consciência,  e  inspirando  aos  colonos  o  amor 
do  proximo,  o  temor  de  Deus,  e  sentimentos  mais 
humanos  e  cl  1  ris  Lã  os,  conseguisse  a  observância  das 
leis  promulgadas,  e  de  outras  providencias  que  pre¬ 
tendia  tomar  de  aceordo  com  o  Summo  Pontífice. 
Nova  óra  se  vai  abrir  a  favor  dos  Indígenas. 

CAPITULO  VII. 

Bulia  ilc  Bcnodiclo  XIV  a  favor  dos  índios. —  Novas  providencias  sobre  os 
mesmos. —  Guerra  das  Missães  no  Rio  ila  Prata . —  Opposiçno  no  Amo— 
zonas.  —  Os  jesuítas. — Leis  de  liberdade  absoluta  dos  índios.— 
Nova  firmo  do  seu  governo  lem porei. —  Direcione  paro  o  Moronliâo  c 
Pará, —  Expulsão  dos  Jesuilas.—  Decadeneia  dos  nldêas ;  dispersão 
dos  índios. —  Abolirão  do  Dtreclorio. —  Novas  providencias. 

À  instancias  do  Rei  I).  João  V  nxpedio  o  SS.  Padre 
Benedicto  XIV,  a  sua  memorável  Bulia  de  20  de 
Dezembro  de  1741,  em  a  qual,  suscitando  as  dos 
seus  antecessores  Paulo  Itl  c  Urbano  VIU,  prohi- 
bia  terminantemeuto  que  qualquer  pessoa  secular 
ou  ecciesiaslica,  de  qualquer  categoria  que  fosse, 
possuísse  como  escravos  os  índios  e  os  reduzisse 
a  caliveiro  por  qualquer  forma,  sob  as  penas  de 
excomunhão  laloi  scnlenliai ;  bulia  dirigida  ao  Ar¬ 
cebispo  e  Rispos  do  Brasil,  e  outros  domínios  nas 
índias  Occidcnlacs  o  America  (2G<>). 


Í266J  Coli,  d  ti  Breves,  c  Leis  llegias —  expedidos  sobre  a  liber¬ 
dade —  dos  índios  do  Brasil,  eie. 


—  95  — 


Foi  cila  publicada  no  Pará  polo  Bispo  D.  Frei 
Miguel  cie  Bulhões,  cora  muitas  recommendações 
do  Rei  para  que  se  fizesse  elíectiva  a  suo  execu¬ 
ção  (267) , 

Mas,  infelizinente,  surgio  logo  opposioão  cios  pd- 
vos,  que  o  impedirão,  ficando  assim  suspensa  de 
facto-,  suspensão  que  durou  alguns  annos  por  en¬ 
tender  o  Bispo  que,  achando-se  já  então  enfermo 
o  Rei  da  moléstia  de  que  veio  a  fallecer ,  não  de- 
vôra  aggravar-lhe  os  padecimentos  com  laes  no¬ 
ticias  (268). 

No  entanto,  era  da  Real  intenção  tomar  energicás 
providencias  para  que  a  liberdade  dos  desgraçados 
indígenas  fosse  respeitada ;  e  ainda  quusi  em  fins  do 
seu  reinado  foi  expedida  uma  Resolução  de  1718 
proliibindo  que  o  Governador  mandasse  tropas  para 
resgates  de  índios  sem  que  informasse  primeiro , 
com  o  seu  parecer  e  o  da  Junla ,  se  liavião  nos  ser¬ 
tões  índios  nas  condições  da  Lei  de  1688  para  se¬ 
rem  resgatados  (269). 

A  enfermidade  do  Rei  e  seu  consequente  faiieei- 
mento  privárãofo  dessa  gloria ,  reservada  pela  mão 
da  Providencia  ao  seu  successor  D.  José  I,  que  por 
morte  de  D.  João  V  em  31  de  Julho  de  1750  subio  ao 
Tlirono . 

Desde  logo  cuidou  o  novo  Rei ,  secundado  pelo 
exímio  e  energico  Ministro  Sebastião  José  de  Car¬ 
valho  e  Mello  (depois  Marqucz  de  Pombal) ,  de  levar 
acabo  o  intento  de  seu  Augusto  Pai. 

JánoRegim.  de  13  de  Outubro  de  1751,  dado  á  Re¬ 
lação  do  Rio  de  Janeiro ,  segunda  creada  no  Brasil 


PC7}  ColL  cit*  n. 0  4  pag,  14. 
m)  íileni, 

$JD)  —  Corofjraphia  cit .  nr,  iüQ. 


(por  Lei  de  16  i.ie  Fevereiro  de  1 7 « j  I )  ú  reclamação 
dos  povos  do  Sol  da  colonia  peia  grande  distancia  da 
da  Bahia ,  se  reco mmcn dava  no  §  28  ao  Governador 
toda  a  protecção  aos  índios  de  modo  idêntico  ao  que 
se  achava  disposto  no  RegimenLo  da  Relação  da  Ba¬ 
hia  (270). 

Aquello  grande  estadista,  no  intuito  de  maior 
desenvolvimento  da  riqueza,  poder,  e  influenciado 
Reino,  ao  mesmo  tempo  que  se  occupava  scria- 
mente  de  excitar  as  forças  da  Nação ,  dirigia  as 
suas  vistas  de  aguia  para  as  cobaias,  merecendo-lhe 
especialíssima  ailenção  o  Brasil  pelos  recursos  que 
deüe  tirava  a  Melropole,  peia. sua  extensão,  gran¬ 
deza  o  riquezas  nalumos,  o  peio  seu  progresso  ma¬ 
terial  o  inteUeclual  não  obstante  as  púas  que  o  re¬ 
gímen  colonial  sempre  oppuzéra  (27t). 

Uma  das  questões  que  trouxe  constan  tem  ente  a  co- 
lonia  e  a  Melropole  em  verdadeiro  tormento  foi  a  cios 
índios.  Ainda  no  reinado  ultimo,  como  vimos,  a  exe¬ 
cução  da  Bulia  dc  Bencdíclo  XIV  fura  impedida  por 
oppesição  do  povo.  Fazia-se,  'puis,  nccessoria  uma 
medida  terminante  e  com  eílicacía  posta  em  execu¬ 
ção  para  que  cessasse  do  uma  vez  para  sempre  se¬ 
melhante  estado  de  cousas. 

Outra  gravíssima  questão  era  a  da,  extraordinária 
influencia  dos  Jezuilas,  do  seu  immenso  poder  quér 
no  Reino  ,  quér  na  coionia,  quér  i io  Universo  inteiro 
(272) ;  chegando  a  constituir  quási  que  —  Estado  no 
Estado  —  ,  com  grave  detrimento  da  causa  publica. 


(270)  Coll.  do  Desembargador  Delgado. 

(271)  V,  A  administração  dc  Sebastião  José  dc  Carpalho  r  Mello. 
Marque:  tle  Pombal  —  i  vol . 

272)  V.  Coll.  de  Breves  e  Leis  Begiíis,  ele. ,  njt.;  —  Cretidíim 
—  Joly;  Cuioberli. 


—  — 

Decidido  o  grande  Ministro  a  atacai1  de  frente  o 
com  vigor  apenas  se  oííerecessc  occasião  opportuna, 
estasurgio  natúralmente  dc  acontecimentos  da  maior 
importância. 

Poucos  tnezos  antes  do  fallecimen to  de  D.  João  V 
se  havia  concluído  com  a  Hespanha  o  tratado  de  li¬ 
mites  das  respectivas  possessões  na  America,  em 
13  de  Janeiro  de  1750 ;  pelo  qual  sc  havia  igualmenío 
convencionado  a  cessão  dos  sele  póvos  das  missões 
em  troca  da  colônia ,  que  ficaria  pertencendo  á  Hes¬ 
panha  (273).  Ratificado  por  D.  Josó  em  1751,  tratou-se 
de  dar-lhe  execução,  não  obstante  a  intriga  levan¬ 
tada  por  mão  occulta  para  ser  elie  annullado.  Por 
parle  de  Portugal,  foi  enviado  para  o  Sul  Gomes  Freire 
de  Andrade  (depois  Conde  de  Bobadeila),  capitão 
General  do  Rio  de  Janeiro,  S.  Paulo,  c  Minas ;  o  qual 
saliio  do  Rio  cm  Fevereiro  de  1752.  Encetando  os 
respectivos  Commissa rios  os  seus  trabalhos,  virão-se 
impossibilitados  de  proseguir  (1753)  em  razão  da  op- 
posiçuo  e  resistência  que  lhes  levantarão  os  índios, 
instigados  e  dirigidos  poios  Padres  das  missões  do 
Uruguay,  onde,  assim  como  no  Paraguay ,  havião 
os  Jezuilns  creado  missões ,  verdadeiras  Republicas 
de  índios,  por  e lies  governadas  como  senhores  ab¬ 
solutos  sem  obediência  ao  Rei,  e  em  população  su¬ 
perior  a  100.000  almas,  só  e  exclusivamente  em 
proveito  dos  mesmos  Padres  e  da  sua  Ordem  (274) . 

Do  lado  do  Norte  frios  Madeira  e  Negro)  não  mais 
felizes  forão  os  Commissarios ,  sendo  por  parte  de 


(273)  S.  Leopoldo  Annaes;  —  V.  de  Santarém  —  Quadro  ele- 
nicntar» 

(27 i)  Co  11.  tfe  Ilrcves  e  Leis  Regias  cil;  —  Padre  Gay —  itípii- 
Jesuitica  do  Paraguay  (Rev,  do  Iiist.  XXVI J;  —  Repnblicú 
Jmitica  vo  Um&uãij  e  Paraguay  (Rev,  IVT  265) , 

13 


9S  — 


Portugai  o  Governador  Capitão-General  Francisco 
Xavier  de  Mendonça  Fartado;  porque  os  Índios, 
aconselhados  o  insinuados  pelos  Padres,  retira- 
vão-se  das  aldeias,  levando  corasigo  os  mantimentos, 
canóas  e  remeiros ,  impedindo  deste  modo  que  sc 
proseguisse  na  demarcação  (2 715) . 

Achava-se,  portanto,  travada  a  luta  directamente 
entre  a  Corôa  e  os  Jezuilas.  Antes  de  desfechar- lhes 
o  golpe  decisivo  e  mortal ,  cumpria  desarmal-os. 
A  liberdade  dos  índios,  por  eílesf  a  principio  em  boa 
fé  protegida  contra  os  colonos  e  utlimamente  es¬ 
quecida  pelos  proveitos  temporaes  que  dos  seus  ser¬ 
viços  retirava  a  Companhia,  foi  a  própria  arma  de 
que  se  servio  o  sagaz  Ministro  para  quebrar  o  en¬ 
canto  do  poder  e  influencia  da  Ordem. 

Por  Lei  de  0  de  Junho  de  17 58  se  suscitou  a  obser¬ 
vância  do  Breve  deBenedictoXIV,  de  20  de  Dezembro 
de  1741  ,  assim  como  de  varias  leis  do  Reino  sobre 
a  liberdade  de  pessoa ,  bens ,  e  commercio  dos  ín¬ 
dios  do  Pará  e  Maranhão  (276).  O  preambulo  desta 
lei  resume  eloquentemente  tudo  quanto  se  poderia 
dizer  para  justificar  semelhante  decisão,  nos  (er¬ 
mos  seguintes  — ....  mandando  examinar  pelas  pes¬ 
soas  do  meu  Conselho  e  por  outros  Ministros  doutos 
e  zelosos  do  serviço  de  Deus  e  meu  ,  e  do  bem  cora- 
mum  dos  meus  vassallos,  que  me  pareceu  consultar, 
as  verdadeiras  causas  com  que  desde  o  descobri¬ 
mento  do  Grão-Pani  e  Maranhão  até  agora  não  só 
se  não  tem  multiplicado  e  civilisado  os  índios  da- 
quclle  Estado,  desterrando-se  delle  a  barbaridade c 


(27S)  Relação  abreviada,  etc.,  na  dl.  Coll.  dc  Breves  c  Leis 
Itcgias;  —  Varnhagcn  —  Uist.  Ger.  H,  104. 

(270)  CoH.  de  Breves  cit.;  Coli.  dc  Ltis  pelo  Desembargador 
Delgado. 


gentilismo,  e  propagando-se  a  doutrina  CluistSj  eo 
numero  dos  Fieis  alliimiados  da  luz  do  Evangelho, 
mas  antes  pelo  contrario  todos  quantos  Índios  s& 
descêrão  dos  sorlões  para  as  Aldõas  ,  em  lugar  de 
propagarem  e  prosperarem  nellas  de  sorte  que  as 
suas  cominodidades  e  fortunas  servissem  de  esti¬ 
mulo  aos  que  vivem  dispersos  pelos  matos  para  vi¬ 
rem  buscar  tias  povoações  pelo  meio  das  felicidades 
temporaes  o  maior  fim  da  bemovenlurança  eterna, 
unindo-se  ao  grcniiò  da  Santa  Madre  Igreja ,  se  tem 
visto  muito  diversamente,  que,  havendo  descido 
muitos  milhões  de  índios,  se  forão  extinguindo  (277), 
de  modo  que  6  muito  pequeno  o  numero  das  po¬ 
voações  e  dos  moradores  delias,  vivendo  ainda  esses 
poucos  em  lào  grande  miséria  que ,  em  vez  de  con¬ 
vidarem  o  animarem  os  outros  índios  bárbaros  a 
que  os  imitem  ,  lhes  servem  de  escandalo  para  so 
internarem  nas  suas  habitações  silvestres  com  la¬ 
mentável  prejuizo  da  salvação  das  suas  almas,  e 
grave  damno  do  mesmo  Estado,  não  lendo  os  ha¬ 
bitantes  dclle  quem  os  sirva  e  ajude  para  colherem 
na  cultura  das  terras  os  muitos  e  preciosos  fructos 
em  que  elías  abundão :  —  foi  assentado  p>or  todos  os 
votos,  queacausa  que  tem  produzido  tão  perniciosos 
effeitos  consistio,  e  consiste  ainda,  em  se  não  ha¬ 
verem  sustentado  efficazmente  os  ditos  índios  na 
liberdade  que  a  seu  favor  foi  declarada  pelos  Sum - 
mos  Pontífices  c  pelos  Senhores  Reis  ,  meus  preãe- 


(277)  Assim  o  díziu  também  o  Padre-  Vieira.  Parece  exagerado 
0  calculo.  Mas,  se  se  referir  ao  numero  de  índios  que  forão  sm> 
ccssi  vam  ente  destruídos  desde  os  primeiros  tempos,  não  o  será, 
como  se  lè  em  uma  memória  do  Desembargador  Carvalho  e  Al¬ 
buquerque,  de  que  adiante  fallareí*  Da  America  iiespanhola 
refere  o  Padre  Las  Casas  que  em  meio  secuto  destruirão  os  coa- 
(juUiatlorcs  para  cima  de  13  míIJides  de  ladicts. 


—  -too  — 


eessores,  observando-se  no  seu  genuíno  sentido  as 

leis  porelles  promulgadas . cavillando-se  s«n- 

pre  pela  cobiça  dos  interesses  particulares . . . . 

Conscguinlomenle,  dispúz-sc:  1."  que  os  Imlios 
são  livres  em  tudo  e  por  tudo,  conforme  a  Lei  du  1." 
de  Abril  de  1680,  que  se  mandou  observar.;  2.°  que 
não  houvessem  mais  administrações,  nem  adminis¬ 
tradores;  sendo  facultado  aos  índios,  como  livres 
que  são,  servir  a  quem  bem  qulzerém,  na  fdrtna  cia 
Lei  de  10  de  Novembro  de  1047;  3."  que  como 
licarião  sujeitos  ás  leis  por  incorporados  nos  povos 
confiados  ao  governo  de  El-ftei,  e  babeis,  como  os 
outros  súbditos,  sem  distinccãe  nem  cxcopyão  al¬ 
guma,  para  todas  as  lionras,  privilégios,  o  liber¬ 
dades  ;  4.°  que  a  respeito  dos  então  possuídos  coma 
escravos,  o  mesmo  se  entenderia,  observado  o  §  0," 
da  Lei  do  10.  de  Setembro  de  1611  ;  com  excepçào 
sc5 mente  dos  descendentes  de  pretas  escravas,  que 
conlinuarião  no  domínio  dos  senhores  cm  quanto 
outra  providencia  se  não  dcs.se  ;  Ü.°  que,  porém,  para 
obviar  os  abusos  que  esta  ex,oepção  podoria  ercar, 
os  índios  se  deveriãó  ter  por  livros  só  pela  pre- 
$Umpção  do  Direito  Divino,  natural  ç  positivo  a  favor 
da  liberdade;  incumbindo  a  prova  do  contrario  a 
quem  requeresse  centra  a  liberdade,  ainda  sendo 
réo ;  6.°  ejue  estas  questões  s  cri  ao  tratadas  summa- 
riamente,  pela  verdade  sabida,  em  uma  sd  instancia, 
e  decididas  cm  Junta  composta  do  Diocesano,  Go¬ 
vernador,  Superiores  dás  Missões  de  Jesus,  Santo 
Antonio,  Carmo,  e  Mercês,  Ouvidor  Geral,  Juiz  de 
Fóra,  e  Procurador  dos  índios;  sendo  necessária 
pluralidade  de  votos  contra  a  liberdade,  c  bastando 
u  seu  favor  o  empate  delles:  devendo  a  appeltação 
ser  apenas  no  elfeilo  devolutivo,  e  não  suspensivo, 
para  a  Mesa  de  Consciência  e  Ordena,  onde  serifio 
taeç  causas  decididas  de  preferencia  a  quaesquiíí 


outras ;  7."  que,  convindo  promover  a  lavoura  o 
industria,  iulcressando  nislo  reciproeatnente  os  mo¬ 
radores  e  os  Índios,  o  Governador  em  Junta  do, 
Ministros  letrados,  e  ouvindo  o  Governador  e  Mi¬ 
nistros  de  S.  Luiz  do  Maranhão,  com  aceordo  das 
duas  respectivas  Camaras,  taxasse  os  salarios  ou  jor- 
naes  devidos  aos  índios  conformo  o  prego  commum 
do  Estado;  os  quaes  seriào  pagos  por  terias  no  íim 
de  cada  semana,  om  dinheiro,  panno,  ferramenta, 
ou  outros  objeclos,  como  melhor  parecesse  aos  tra¬ 
balhadores  ;  autorizada  a  sua  cobrança  exeoutiva- 
mcntfi,  conforme  o  Atv.  de  12  de  Novembro  do  1647, 
c  abolidas  quaesquer  outras  taxas ;  8."  que  aos  índios 
ficava  restituído  o  livre  uso  dos  seus  bens,  alé  agora 
impedido  com  manifesta  violência,  observando-se  o 
§40  do  Alv.  do  1."  do  Abril  de  1680  (27fs'i;  e  conse¬ 
quentemente  se  deverião  erigir  em  villas  as  aldüas 
que  tivessem  o  competente  numero  de  Índios,  e 
m  lugares  as  mais  pequenas;  repartindo -se  pelos 
mesmos  as  terras  adjacentes  ás  suas  respectivas 
altl&is;  suslenlando-se  os  índios  no  doininio  c  posse 
das  terras  para  si  e  seus  herdeiros ;  e  castigando-se 
com  todo  o  rigor  quem  os  perturbasse ;  9.“  que, 


(Í78j  Que  diz  o  seguinte :  —  E  para  que  os  ditos  gentios  que 
assim  descerem,  e  os  mais  que  ha  àe  presente,  melhor  se  conser- 
vem  nas  aldèas,  Uci  por  bem  que  sejão  sen b ores  de  suas  fazendas, 
cerno  o  são  no  sertão,  sem  lhes  poderem  ser  tomadas  uem  sobre 
dias.  se  lhes  fazer  moléstia.  E  o  Governador,  com  parecer  dos* 
ditos  Religiosos,  assignará  aos  que  descerem  do  serlao  lugares 
convenientes  para  uellcs  lavrarem  e  culUvárcra,  c  não  poderão 
ser  mudados  dos  ditos  lugares  contra  sua  vontade,  nem  serão 
oMgados  a  pagar  foro  ou  tributo  algum  das  ditas  terras,  ainda 
que  estejão  dadas  em  sesmarias  a  pessoas  particulares,  porque 
m  concessão  destas  se  reserva  sempre  o  prejuízo  de  lereelro,  e 
muito  mais  se  cnlemle  c  quero  sc  entenda  ser  reservado  o  pre¬ 
juízo  o  direito  tios  Índios,  primários  o  naturaes  senhores  dclla&. 


seudo  ü  principal  fira  dilatar-so  a  pregação  do  Evan¬ 
gelho  e  trazer  os  indígenas  ao  grêmio  da  Igreja,  e 
sendo  diflicil  persuadil-os  a  descer  ás  povoações, 
nos  sertões  fossem  aldeados  na  sobredita  fórnaa, 
levantando -se  Igrejas,  e  convidando-se  missionários 
que  os  instruíssem  na  Fé;  to."  que  aos  mesmos 
índios  seria  livre  o  seu  commercio,  ainda  no  sertão, 
por  convir  a  elles  proprios  e  aos  moradores;  cui¬ 
dando-se  igual  mente  da  sua  inslrucção  civil. 

Em  data  de  7  de  Junho  do  mesmo  armo  expedio-so 
um  Alvará,  complementar  da  dita  lei,  abolindo  in¬ 
teira  e  absolutamente  o  poder  temporal  dos  missio¬ 
nários  de  qualquer  Religião,  por  incompatível  com 
as  obrigações  do  sacerdócio,  e  aUamcnte  contrario 
á  boa  ordem  e  administração  da  justiça ,  como  já 
fôra  decretado  na  Lei  de  12  de  Setembro  de  1G63, 
nelle  inserta  e  suscitada ;  e  em  consequência,  ciando 
nova  fôrma  ao  governo  temporal  dos  índios,  deter¬ 
minou  que  nas  Vi  lias  fossem  preferidos  para  Juizes 
Ordinários ,  Vereadores ,  c  Otlieiaes  de  Justiça  os 
índios  nafuraes  delias  e  dos  seus  dislrictos,  sendo 
idoneos,  e  que  as  aldôas  independentes  das  Villas 
fossem  governadas  pelos  seus  respectivos  princi- 
paes,  que  terião  por  subalternos  osSargenlos-inóres, 
Capitães,  Alferes,  e  meirinhos  de  suas  nações;  re¬ 
correndo  as  partes,  quando  se  sentissem  gravadas, 
aos  Governadores  e  Juizes  na  fôrma  das  leis  e  ordens 
já  expedidas. 

O  Alv.  de  7  de  Junho  de  17õõ,  que  confirmou  a 
creação  de  uma  nova  Companhia  de  commercio  do 
Grão-Pará  e  Maranhão,  dispôz  nos  |g  1 1  e  12  sobro 
o  modo  de  pagar  os  salarios  aos  índios,  como  pessoas, 
livres . 

Já  porC.  R.  de  3  deMarço  de  1755  se  havia  creado 
a  nova  Capitania  do  Rio  Negro  no  Alio  Amazonas,  6 
dado  nova  fónna  ás  fundações  do  aldêas,  repartição 


—  103  - 


de  (erras  pelos  índios,  e  outros  objectos  concer¬ 
nentes;  providencias  que  a  já  citada  Lei  de  6  de 
Junbo  fez  extensivas  ás  outras  (379.) 

Forão  aquellas  determinações,  ao  mesmo  tempo 
que  a  aurora  da  liberdade  dos  míseros  indígenas, 
que  por  dous  séculos  c  meio  gemêrão  debaixo  da 
escravidão  e  da  oppressão  a  mais  injusta  e  violenta, 
raios  fulminados  com  mão  íirme  e  certeira  contra 
a  Companhia  de  Jesus. 

Segundo  ordens  terminantes  da  Corte,  foi  pelo 
Bispo  do  Pará  publicada  em  Maio  de  1757  a  Bulia 
já  referida  de  Bcnediclo  XIV,  e  pelos  Governadores 
as  duas  leis  mencionadas  (380). 

Os  Jesuítas  erão  assim  derrotados ;  e  punidos  cxac- 
tamente  por  onde  bavião  peccado. 

No  entanto,  quér  no  Sul,  quér  no  Norte  conti- 
nuavão  elles  a  levantar  embaraços  aos  commis- 
sarios  encarregados  da  demarcação,  de  que  fal- 
lámos,  chegando  ao  extremo  de  se  opporcm  pela 
força  com  os  seus  índios  á  execução  do  tratado  de 
(750  (381). 

Resolvido  o  Ministro  a  castigal-os  severamente, 
conseguio  do  Summo  Pontífice  Benediclo  XIV  a 
bulia  do  1.“  de  Abril  de  1758  autorizando  ao  Car¬ 
deal  Saldanha  para  reformara  companhia  de  Jesus 
em  Portugal  e  todos  os  seus  domínios.  Em  conse¬ 
quência  foi-lhes  prohibida  a  continuação  do  com- 
mereio,  que  fazião  com  o  maior  escandalo,  contra 
as  probibições  canônicas,  no  Reino  e  coionias ; 
assim  como  confessar  e  pregar  (382). 


[278)  Maiiuscripto  referido  B*  P.  f*  113  a  f*  117, 

(280)  CalL  àú  Breves  c  Leis  Regias  já  eiu 

(28 1)  Relação  abreviada,  ctc. ,  ti  a  CoIL  eit- 
m)  ColL  CU- 


104  — 


Embalde  tentárão  elles  a  revogação  do  Breve  dá 
reforma  nnle  a  Caria  Romana ;  havia  soado  a  suá 
derradeira  hora  (283). 

Um  incidente  da  maior  gravidade  veio  precipitar 
os  acontecimentos,  favorecendo  o  piano  do  liubil 
Ministro.  O  allentado  de  3  de  Setembro  do  1758  contra 
a  vida  de  El-Rei  D.  José  deu  motivo  ou  pretexto  a 
que  se  visse  nolle  envolvida  a  Companhia  de  Jesus, 
Por  outro  lado,  a  coiera  (má  conselheira)  c  o 
despeito  por  se  verem  derrotados  quasi  irremedia¬ 
velmente,  levárão  os  Jesuítas  no  Brasil  a  excessos, 
que  se  podem  qualificar  verdadeira  e  formal  re- 
bslliSo  contra  o  Governo,  já  por  palavras,  já  por 
obras  (284). 

Ao  mesmo  tempo  que  o  Rei,  de  aCCordo  como 
Summo  Fontiflce  ePrelados  Diocesanos,  tomava  pro. 
vidências  contra  os  Jesuítas  quanto  ao  espiritual 
(G.  R.  de  15,  10,  e  20  de  Abril  de  1739),  igualmente 
as  tomava  quanto  ao  temporal,  conducentes  ao  mes¬ 
mo  fim,  mandando-os  conservar  reclusos  por  sus¬ 
peitos  o  sequestrar-thes  os  bens  (C.  R.  de  19  de 
Janeiro  do  1750),  e  tirando-lhes  o  direito  de  en¬ 
sinar  (C.  R.  de  28  de  Junho  de  1750). 

Até  que  a  final,  e  pelas  razões  que  fizerão  ur¬ 
gente  a  sua  deliberação ,  não  obstante  penderem 
da  Caria  Romana  reclamações,  foi  expedida  a  enér¬ 
gica  Lei  de  3  de  Setembro  do  mesmo  anno  de 
1750,  pela  qual  forão  os  Jesuítas  declarados  pros- 


(283)  Posteriomicnte  forto  expulsos  de  França,  Ilcspanha,  Ná¬ 
poles  ;  e  a  (inal  abolida  a  Ordem  por  Bulia  do  Clemente  XIV,  de 
1773, —  Mais  tarde  (7  tle  Agosto  de  1811)  foi  elia  restabelecida  pelo 
rapa  Pio  VII. 

1281)  fíelação  dl. ;  —  UUl.  Ger.  II. 


criptos,  desnautraiisados,  e  expulsos  tio  Reino  r 
süus  dominios  (23S). 

Publicada  no  Brasil,  foi  cila  executada  com  tal 
«pparato,  rotnn  se  se  tivera  de  combater  algum 
formidável  inimigo.  Deere  too-se,  além  disso,  o  fez- 
se  Viffeetivo  o  sequestro  dos  seus  bens,  incorpo¬ 
ração  ao  Estado  como  vacantes,  e  venda,  com  ex- 
ÓJpçâo  srimcnle  dos  destinados  ao  culto  Divino  (  Al¬ 
vará  de  ?'i  de  Fevereiro  do  1761,  Provís.  de  26  dc 
Fevereiro  e  i  de  Março  de  1773). 

Alterada  íicára  p  rotunda  mente,  como  vimos  acima, 
a  legislação  sobre  os  índios  com  as  leis  de 
já  ciladas.  A  estas,  porém,  havia  procedido  o  Al¬ 
vará  de  4  de  Abril  do  mesmo  aiino,  cm  que,  para 
sí  facilitar  o  casamento  dos  colonos  com  as  índias 
cru  proveito  reciproco  de  uns  e  outros,  liem  gerai 
da  cotonisação.  c  desenvolvimento  do  Estado,  se 
declarou  não  sri  que  não  havia  nisto  infamia  al- 
gafad,  senão  que  ao  contrario  scrifio  eiles  e  os  seus 
descendentes  merecedores  dc.  mais  particular  pro¬ 
tecção,  dando-se-Iiies  a  preferencia  para  os  cargos, 
por  capazes  de  qualquer  emprego,  honra,  ou  digni¬ 
dade,  prohibinilo  se  que  fossem  injuriados  com  a  de¬ 
nominação  decftJpeJos,  ou  outra  scmeitianle  (286). 

Em  execução  das  mesmas  leis  (de  I7ü:>),  expedio 
o  Governador  Francisco  Xavier  de  Mendonça  Furtado, 
para  o  estabelecimento  da  Villa  de  Borba-a-Xova 
no  líiü  Madeira,  um  Regimento  datado  do  6  de  Ja¬ 
neiro  de  l7oü  approvado  por  0.  R.  ile  7  dc  Julho 


.a**  Jiinetlidii  mais  taiüetldinitivanieme  a  Bulia  <I<;  extiiicváo 
it.i  Ordem  de  ilt  dc  Jullto  de  1773  —  Domina s  ac  redemptor,  etc,, 
fui  cila  auxiliada  em  sua  execução  pola  de  9  de  Setembro 
dc  1773, 

Cott.  de  ctl.:  Tmf>n  1 1 1 Fernandes  Ttioniaz— Repert. 

14 


tle  4i8?  (-í8í) ;  o  qual  sü  fez  extensivo  ás  demais 
Villas,  e  servio  de  exemplar  ao  oulro  mais  desen- 
V olvido,  composto  de'  95  capítulos  e  datado  de  !) 
de  Maio  de  1757,  expedido  peln  mesmo  Governador 
para  o  Pará  e  Maranhão  enquanto  não  fosse  por 
-8.  M.  ordenado  o  contrário,  nestes  mesmos  termos 
■approvado  por  Alv.  de  17  de  Agosto  de  1758  (288;. 

A  este  témpo  já  o  Alv.  de  8  dô  Maio  de  1758  liaviit 
feito  extensivas  a  lodo  o  lírfcsil  as  leis  do  175a  sobro 
a  liberdade  de  süa  pessoa,  bens,  c  comtnereio,  que 
em  favor  dos  índios  sc  linhãõ  expedido  purá  o 
Estado  do  Norte,  ficando  assim  em  tudo  o  por  tudo 
-igualados  nos  mesmos  favores  e  garantias  (389); 
suscitando-se  a  observaneia  das  ditas  leis  por  di¬ 
versas  resoluções,  como  v.  g.  em  Goyák  pela  G,  íl, 
tle  18  de  Outubro  do  1758  (290). 

No  Grão-Pará  e  Maranhão  sc  executava  o  Ião  cele¬ 
brado  referido  Regimento  ou  Directorio  cujas  priu- 
cipnes  determinações  são  as  seguintes:  1.“  que, 
altenla  a  lastimosa  ruslicidade  e  ignorância  com  que 
até  então  havião  sido  educados  os  índios,  c  em- 
quanto  não  tivessem  capacidade  para  se  governarem, 
haveria  um  Directo rf  nomeado  pelo  Governador; 
ú  qual  se  deveria  regular  pelo  que  no  mesmo  se 
dispunha  (Cnp.  1.°):  que,  competindo  o  Governo 

nas  Vi  lias  aos  Juizes  e  outras  autoridades,  e  nas 
aldéas  independentes  delias  aos  respectivos  princi- 


Í2S7,  Mamtsfirípto  já  cíl .  da  H.  1*. :  —  MrtfOTS  —  f vrSflfüphiti 
IV,  iSí. 

(388)  CoH.  do  TicSembargador  Delgado. 

(369)  Idem. 

(290)  Alcacaslre  já  cit.  (Rev.  XXVII,  143) ;  sendo  aniwior- 
menle  sujeitas  ahi  as  aldêas  ao  regimcn  militar  constante 
d -o  Í3  de  Jnnlio  do  1784  ! 


paes,  o  Direclor  não  teria  cm  caso  algum  jurisdicçào 
conetiva;  devendo  representar  ás  dilas  aula  rida  des, 
o  lambem  ao  Governador  do  Estado,  para  proverem 
ilc  reinedio ;  mas  sempre  com  brandura  c  suavidade 
para  que  o  horror  do  castigo  não  afugentasse  os 
InJios  das  povoações  'Gap.  2.") ;  3.*  que  seria  o  prin¬ 
cipal  cuidado  dos  Directoresacaleclicse  c  civilisaçâu 
dos  mesmos,  conforme  as  iutenções  c  zelo  dos  Reis 
de  Portugal  (Gap.  3,°> ;  5.*  que,  quanto  ao  espiritual, 
ficava  isto  ó  vigilância  do  Prelado  respectivo ;  de¬ 
vendo,  porém,  os  Directoros  prestar  de  sua  parle 
lodo  o  auxilio  u  favor,  c  ser  os  primeiros  a  darem 
0  exemplo  de  respeito  á  Igreja  (Gap.  i.“)  \  3."  que, 
quanto  ã  dvilisação  pelos  meios  femporaes,  cuidn- 
riãu  de  lazer  aprender  a  li ugua  poriugueza,  banido 
o  perniciosíssimo  abuso  de  conservarem  os  índios 
na  ignorância  delia ;  que  se  creariâo  escolas  para 
um  c  outro  sexo,  onde  sc  lhos  ensinaria  tambem 
a  doutrina  Chrislà,  sendo  os  mestres  pagos  pelos 
pais  ou  em  dinheiro  ou  em  gêneros  (Ca ps.  3.*  a  8.*); 
0.*que,  tanto  em  publico  como  no  particular,  dessem 
os  bireelores  aos  Índios  a  devida  consideração  con¬ 
feram  a  sua  posição,  cargos,  c  cabedacs,  a  lim  de 
que  isto  lhes  servisse  de  estimulo  a  bem  proce¬ 
derem;  quu  não  fossem  chamados  negros,  pela 
iülamia  e  vileza  que  isto  lhes  trazia  por  equipa¬ 
rai-os  aos  da  Costa  d’ A  trica  como  destinados  para 
escravos  dos  brancos,  segundo  se  pensava ;  que  os 
lutlius  tomassem  sobrenomes,  com  preferencia  de 
famílias  Portuguesas,  para  evitar  a  confusão  que 
do  contrario  se  seguia,  e  a  vileza  do  o  não  lerem  ; 
quu  cuidassem  de  aconselhar  a  conveniência  de 
construírem  casa»  á  semelhança  das  dos  Porlu- 
guezes,  para  que  não  vivessem  todos  promiscua- 
munio  com  olfeusa  da  honestidade;  que  por  cou- 
sulftós  procurassem  banir  os  vícios  e  sobretudo  o 


■108  — 


da  embriaguez,  a  que  os  índios  se  ouLregavào,  coiu 
paixão,  mas  sempre  com  b  rand  ura  para  que  eltes 
se  não  exasperassem  e  fugissem ;  que  cuidassem 
igualmente  de  conseguir  que  os  Índios  deixassem 
de  andar  mis,  persuadindo-os  ao  trabalho  para  se 
vestirem  fCups.  9  a  Ui) ;  7.*  que,  sondo  um  des  lins 
tias  leis  promulgadas  concorrerem  os  índios  para 
o  bem  do  Estado,  atém  do  proveito  propvio,  por 
meio  da  agricultura  e  do  eommercio,  os  Di recto res 
o  tivessem  em  vista,  aconselhando-os,  e  promelten* 
do-lhes  a  preferencia  nas  honras,  privilégios,  e  em¬ 
pregos,  conforme  o  seu  trabalho ;  pedindo  para  os 
mesmos  ferras,  se  nas  povoações  não  houvessem 
sulHeientes  (Caps.  10  a  Hl);  8/  que,  havendo  sido 
causas  da  miséria  publica  não  sd  a  ociosidade, 
mas  também  o  abuso  de  terem  sido  appücadòsos 
índios  a  serviço  dos  particulares,  cuidassem  os  Di¬ 
recto  res  com  mais  especialidade  em  que  fizessem 
etles  cultura  de  mandioca  (para  farinha  ),  feijão, 
milho,  arroz,  c  outros  generos  alimentícios,  assim 
como  de  algodão  c  tabaco  generos  de  grande  in¬ 
teresse  commerÇíal  (Caps.  20  a  20) ,  9/  que,  alim 
de  ser  abençoado  o  trabalho  dos  índios,  se  pagasse 
o  dizimo,  isto  é,  a  decima  parte  do  prodücto  das 
lavouras  e  dos  generos  que  adquirissem;  avaliadas 
para  isto  compelonlemeníe  as  roças,  e  1'eila  a  co¬ 
brança  etn  tempo  opporluno,  ou  a  arrecadação  dclle 
para  a  Fazenda  Real  (Caps,  27  a  üJ) ;  10.*  que,  em 
prêmio  do  seu  trabalho  teriao  os  I)i redores  a  ti.* 
parle  de  lodos  os  fruetos  das  lavouras  dos  índios, 
bem  como  dos  generos  que  estes  adquirissem  não 
sendo  Comestíveis,  cicepto  sc  os  vendessem  ou  íi- 
zessein  outro  negocio  (Cap.  31-  );  11/  que,  sendo 
o  eommercio  um  dos  meios  mais  cflieazes  para  com¬ 
pleta  felicidade  do  Estado,  riqueza  dos  povos-  ci- 
vi  li  sacão  das  Mações,  e  poder  das  Mona  rolhas. 


procurassem  os  liireetores  fomeutul-o  o  desenvol- 
vcl-o  eufrc  os  índios,  convidando-os  mesmo  a 
buscarem  generos  e  drogas  do  serlão :  mas  que, 
attsnla  a  sua  ruslicidade  e  ignorância,  não  obstante 
a  li  beldade  dc  com  me  rei  ar  lambem  nclles  reco- 
nlicdda,  os  l)i  redores  interviessem  sempre  a  fim 
tie  regularem  o  prero  dos  iVuclos  e  valor  das  ta- 
MDdas ,  evitando  dolo  o  fraude  contra  os  Índios ; 
e  que,  quando  preferissem  receber  cm  generos,  não 
adtoiltisscm  cousas  superiluas  aos  mesmos  índios* 
ou  nocivas  corno  a  aguardente;  punindo-se  alô 
t|aèm  introduzisse  esta  bebida  nas  povoações  ou 
eanõas  som  licença  (Caps.  3o  a  42);  I2.a  que  os  LH- 
reclores  não  poderiào  comprar  aos  índios  os  ditos 
generos  por  si,  nem  por  interposta  pessoa,  nem 
com  elles  fazer  negocio  ou  contracto  algum  (Gap.  43) ; 
13."  quScni  todas  as  povoações  houvesse  um  livro 
cl) amado  —  do  Comriierbia  — ,  onde  se  lançassem 
todas  as  Iransaccões  dos  índios,  para  que  se  conhe¬ 
cesse  a  fidelidade  e  zelo,  e  se  evitassem  os  enganos 
com  que  até  então  furão  tratados  (Cap.  4  4);  i  4.*  que  os 
Directores  provocassem  os  índios  a  procurar  para  o 
seu  cóttiinemo  as  cidades,  por  ser  de  maior  proveito 
c  reputarão  pára  os  proprioS  índios,  e  geral  do  lis- 
lado  [Cap.  45);  lo."  que  promovessem  o  corumcrcio  do 
sertão  como  da  maior  utilidade  peias  drogas  e  gene¬ 
ros  que  fornece,  excitando-os  à  oxlraçção  du  resinas, 
oleos,  tttan  leiga  de  tartaruga,  cacau,  cravo,  salsa  c 
outros  generos,  convidando-os  a  irem  em  oecasiào 
opportima  e  som  prejuízo  da  cultura  nas  povoações, 
e  observando-se  para  isto  o  serviço  das  cnnôas  con¬ 
forme  no  mesmo  Regimento  sc  dispunha ;  c  que  de 
lodo  o  dinheiro  que  iiquidamente  importasse  a  venda 
dos  generos  se  deduzisse  o  dizimo  para  a  Fazenda 
Kcal,  as  dospezns  da  expedição,  a  gratificação  arbi¬ 
trada  no  ctibo  da  cauda,  ^  a  C.a  parle  para  os  Directo- 


HO  - 


'iXá,  dUtribuido-so  o  restante  polos  índios  em  parlus 
iguaes  (Ca ps .  i6a!>7);  l  tí.a  r|uo  o  dinheivQ  perten¬ 
cente  aos  Sadios  não  lhes  seria  entregue  por  incapazes 
de  administrar,  mas  empregado  na  compra  de  fa¬ 
zendas  de  que  houvessem  mister  (Cap.  58) ;  11* 
que,  devendo  os  Índios  como  parle  integrante  do 
corpo  social  concorrer  para  a  sua  conservação,  e 
sendo  a  distribuição  dellcs  pelos  moradores  de  uti¬ 
lidade  vital  para  as  lavouras,  fabricas,  serviços  c 
commcreio  com  vantagens  reciprocas  de  uns  e  ou¬ 
tros,  os  Direetores  cuidassem  em  que  os  Trinei  paes 
não  faltassem  com  os  índios  aos  moradores,  ainda 
que  com  detrimento  da  maior  utilidade  dos  tnesnm 
índios ;  que  a  repartição  se  fizesse  em  duas  parles, 
sendo  uma  para  se  distribuir  pelos  moradores  para  os 
ditos  íins ;  devendo,  para  que  se  fizesse,  justa  repar¬ 
tição,  matricular  se  todos  os  capazes  de  serviço,  isto 
é,  de  i3  a  CO  a  imos,  matricula  revista  todos  os  amms 
para  a  respectiva  mscripção  c  eliminação  (Caps.  30 
a  CC) ;  1 8. 3  que,  a  hem  dos  índios,  nenhum  fosse, 
dado  u  morador  para  fora  da  povoação  sem  licença 
escripta  do  Governador,  assim  como  a  nenhum  me¬ 
ra  dor  fosse  licito  rctel-os  além  do  tempo,  sob  penas 
aos  transgressores  (Cap,  07) ;  19.*  que ,  em  bem 
dos  índios,  a  importância  integral  dos  sala  rios  será 
paga  de  promplo  logo  ao  receberem -os  os  mora¬ 
dores  ;  masque,  entregue  uma  parte  ao  índio,  as 
outras  duas  liçarião  em  deposito  no  cofre  para  Hip 
serem  entregues  no  fim,  perdendo-as  elle,  se  lu- 
gisse  anl.es  de  acabar  o  tempo  do  serviço,  a  favor 
do  morador;  perdendo,  porém,  este  não  só  a  im¬ 
portância  integral,  mas  ainda  o  dobro,  se  houvesse 
dado  causa  á  deserção  (Ca ps.  os  a  70)  ;  á0.*  que,  em 
tudo  o  caso,  lalleçendq  o  Índio  no  trabalho  ou  im- 
po$sibiULnn do-se  para  cite,  o  morador  septa  obrigad»1 
apagar-lhe  ou  aos  ■  i.vus  herdeiros  o  snlarip  em 


-  III 


proporção  do  serviço  (Ca|>.  7(o ;  21.»  tjue  estas 
disposições  serião  extensivas  aosPrhicrpacs  eonlros 
índios,  que  mandassem  índios  ao  sertão,  deposi¬ 
tando  titulo  ou  credito  da  importância  dosalariose- 
nãó  tivessem  dinheiro  (Cap.  71 ) ;  a».*  que,  preferindo 
os  índios  recebel-os  em  fazendas,  os  Difcctores  não 
consentissem  que  Ih’as  dessem  por  preços  exor¬ 
bitantes,  sob  pena  de  responderem  peio  prejuízo 
Cap.  72);  23.’ que,  para  sc  fiscalizar  este  importante 
assumpto  da  distribuição  dos  índios,  os  Dircclores 
rcmetlerião  cm  cada  nnno  ao  Governador  uma  rela¬ 
ção  circumstanciada  (Cap.  73);  2i.’  que  os  Dircc- 
tores  cuidassem  na  conslrucção  de  casas  de  Camara 
e  cadfia ;  assim  como  aconselhassem  os  índios  em 
Construir  para  si  (Cap.  74) ;  23.’  que,  sendo  causa 
de  se  adiarem  abandonadas  as  povobçoes  não  só  ás 
violências  dos  habitantes  que  obrigárão  os  índios  a 
fugir  para  os  matos,  mas  o  abuso  de  os  reterem  no 
serviço,  os  Di redores  mandassem  uma  lista  de  todos 
os  que  sc  achassem  ausentes,  a  fim  de  que,  conhe¬ 
cido-o  motivo,  se  npplicasse  remédio  a  tão  gravè 
mal  (Cap.  73);  26.*  que,  convindo  que  as  povoa¬ 
ções  sc  augmentem  e  sejão  populosas,  constando 
pelo  menos  d«  430  moradores,  se  poderião  reduzir 
as  aldéas  a  povoações  reunindo-as  como  melhor 
parecesse,  mas  sem  violência  dos  índios,  sobretudo 
quando  de  nações  diflerenlcs ;  tentando-se,  outrosim, 
para  o  mesmo  fim  o  descimento  de  índios,  a  cargo 
dos  Juizes  e  Principnes  das  villas  c  aldéas,  ainda  á 
custa  de  maior  despeza  da  Real  Fazenda  por  assim  sc 
dilatara  fé  (Caps.  70  a  79) ;  27.*  que,  convindo  muito 
n  bem  da  civilisaçào  dos  índios  a  coinrminicação  o 
commercio  com  os  brancos,  c  tendo  mostrado  a  ex- 
periencia  que  o  contrario  tem  resultado  da  odiosa 
separação  em  que  até  então  uns  e  outros  se  con- 
servárão,  seria  permifiido  estabelecerem -sc  os  do 


-■  II?  — 


exemplar  procedimento  nas  povoações  dos  ludius, 
o  até  auxilia i los  e  considerados,  distribuindo-se-Uies 
terras,  sem  prejuízo,  porém,  dos  mesmos  índios, 
primários  e  naturaes  senhores  delias;  sujeitos  a 
condições  para  rpm  não  abusassem  dos  índios,  não 
os  vexassem,  não  lhes  tirassem  suas  terras,  não  o; 
indispozessem  com  os  brancos,  sob  penas  mesmo 
de  serem  expulsos  das  povoações  e  de  perderem  tudo 
quanto  nhi  tivessem  (Caps.  30  a  8G) ;  58.“  que,  para 
extinguir  essa  abominável  separação  de  índios  e 
brancos,  fomentassem  os  Direclores  os  casamentos 
do  uns  e  outros,  por  não  ltaver  nisto  infamia  alguma; 
caStígondo-sô  os  que,  depois  dc  casados,  despre¬ 
zassem  os  maridos  ou  as  mulheres  só  pela  qualidade 
de  índios  (Cap.  8"  a  91) ;  29.11  que  antes  dc  dous  cimos 
de  assistência  nas  povoações  não  fossem  os  novo- 
doscidos  do  sertão  obrigados’  a  servir  (Gap.  01); 
30.“  que,  sendo  os  Direclores  apenas  uns  Udòrcs  dos 
índios,  tivessem  muito  em  cuidado  tratal-os  sempre 
com  prudência,  suavidade  e  brandura,  tão  rcconi- 
mendada  nas  leis ;  c  que,  esquecidos  da  pçopria 
conveniência,  se  entregassem  cschtsivnmento  aos 
interesses  dos  índios,  de  modo  que  os  tos  buscassem 
u  final  volunlariaménte  as  povoações;  pois  que  deste 
modo  se  conseguirião  os  altos  e  santíssimos  íins  dos 
leis,  asaber:  dilatação  da  Fé,  exlincçào  dogentilisma, 
propagação  doKvangelho,  civilisnção  doslndigcnos, 
bem  com  mu  m  dos  vassallos,  augmenlo  da  ngricul- 
luro,  inlroducçào  do  commercio,  e  o  estabele¬ 
cimento,  opulência  c  toial  felicidade  do  Estado 
(Caps.  02  a  93). 

Posto  em  execução  esto  Ilegi mento  ou  Direciono, 
qojncçãrão  desde  logo  os  abusos  contra  os  desgra¬ 
çados  índios,  que,  livres  em  nome,  se  vião  inteira- 
mente  sujeitos  sobretudo  aos  Direclores ;  os  qunos, 
longe  de  protepipres,  se  constituirão  verdugos,  já 


do  iTiilu  que  davãü  a  esses  infelizes  metlendo-os  em 
ironcos  em  cárceres  privados,  e  castigando-os  até 
com  açoutes,  já  no  modo  desabrido  c  de  desprezo 
com  que  se  portavão  mesmo  para  com  os  Principaes, 
já  nos  excessos  que  commcLtião,  arrogando-se  atiri- 
buições  que  lhes  não  competia  o  e  expressa  mente 
eráo  con liadas  ás  autoridades,  já  praticando  mil 
nutra?  violências  e  inlracções,  chegando  ao  excesso 
de  impedirem  que  os  Parocfios  doutrinassem  os 
Indi ns  mi  tingua  destes  ainda  que  ignorassem  os 
mesmos  índios  a  portugueza.  Interessados  os  Di¬ 
recto  res  na  ti."  parte  do  pro dueto  das  lavouras  e 
eoinmercio,  e  sendo  certo  o  lucro  da  extracção  das 
drog.o  d  i  scriiin,  distrabiào  os  índios  quasi  exelusi- 
vameii  ■  o  'ii  serviço j  com  prejuízo  do  lavoura  e  das 
mmvüuí-òcs,  applkando  todos  a  este  trabalho,  sern 
disiincção ,  contra  ns  leis  e  o  referido  Direclorio. 
quando  na  lavoura,  obrigava  o  os  índios  a  trabalho 
cgsessivo  dia  e  noile  pela  esperança  de  maior  vanta¬ 
gem  no  seu  quinhão  da  6.°  parte.  Tacs  deducções 
st  iazião  no  produete  da  venda  dos  generos  dos  ín¬ 
dios,  que  estes  quasi  nada  recebia  o ;  e  isto  mesmo 
quasi  sempre  em  cousas  inúteis.  Se  leva  vão  os  gê¬ 
neros  ú  capitai,  deduzião-se,  além  do  dizimo  para 
a  Real  Fazenda,  despezas,  quinto  para  o  cabo  da 
canòa,  (i.a  parte  para  os  Directores,  mais  3  %  para 
o  TI  lesou  rei  iro,  2$í)00  de  novos  direitos,  e  o  vi  a  tico 
para  a  Igreja !  A  distribuição  n  particulares  impor¬ 
tava  violências,  como  aolcriormenle,  obrigados  os 
índios,  á  simples  ordem  do  Governador,  a  abandonar 
tudo  para  servirem  nos  moradores ;  e  em  poder 
destes  erâo  tratados  peior  que  escravos,  pois  só 
cuidavão  de  tirar  dos  mesmos  o  maior  serviço  pos¬ 
sível,  chegando  á  inqualificável  barbaridade  dc  lhes 
deitarem  pimenta  nos  olhos  se  adormecia  o  pros¬ 
tradas  do  fftdiga.  Sr?  ps  Índios,  assim  cruelmente 

is 


114  — 


tralados,  fugiuo,  eràò  perseguidos  no  sertão  em  seus 
raocamljos ;  e  se  apprehcm  lidos,  castigados  severa- 
menlc  com  iva  bailios  o  calceta,  sem  direito  a  prêmio 
ou  salário  algum.  Pela  faculdade  de  serem  pagos 
dos  seus  serviços  cm  gêneros,  muitas  vezes  lhos 
da  vão  pelo  trabalho  de  um  mez  apeuas  duas  varas 
de  algodão  (300  réis)  e  ainda  menos.  Terras  não 
lhes  davão,  vagando  elles  por  estas  ou  aquellas 
roças ;  e  por  ultimo  entranhando-se  uos  maios  cm 
ranchos,  a  que  chamavão  mocambos,  fugindo  a  íiiiol 
para  os  gentios  do  scrlão. 

O  proprio  Directo  rio,  contradizendo  em  muitas  do 
suas  disposições  as  salutares  determinações  das  leis 
ultimas,  e  querendo  .conciliar  a  liberdade  e  pro¬ 
tecção  dos  índios  com  o  serviço  dos  moradores  o 
desenvolvimento  da  riqueza  publica  á  custa  do  Ira- 
ijallio  desses  miseráveis,  creou  um  verdadeiro  lu- 
byrinllio  que  deu  origem  a  lodos  aquelleâ  múos 
resultados ;  de  sorte  que  em  sua  execução  tudo 
fot  pelo  peior  contra  os  índios.  Ua  liberdade  do 
sua  pessoa ,  bens  e  comniercio  LinSião  sd mente  a 
bei  la  promessa  da  lei ;  o  facto  era  a  continuação 
da  vexação  e  oppresSãõ.  D' onde  resultou,  natural- 
mente,  não  se  conseguir  lira  algum  das  leis  nem 
do  Directorio,  quanto  á  civilisação  e  calechese. 

Em  data  posteriora  1773  (291),  governando  o  Pará 
João  Pereira  Caldas,  dirigi  o  ao  Rei  uma  longa  repre¬ 
sentação  o  Dr.  Antonio  José  Pestana  da  Silva,  que  ser¬ 
vira  de  Ouvidor  e  Intendente  Geral  dos  índios  (292); 


i291)  Nem  o  impresso,  nem  o  manuscripto  que  tive  em  vicu, 
trazem  a  data;  mas  ludiiz-sedoicxto. 

(202)  M.  S.  já  cil,  da  H.  t\ ;  M.  Moraes  —  Cmvgraphia  IV,  122 
a  18S.— CumqiiiiiiU)  o  impresso  não  seja  LcxlualnienliS  idêntico 
no  manuseripU)  referido,  todavia  não  pdde  restar  duvida,  'Confe¬ 
rindo-se  corno  íiz;  um  e  outro . 


—  H8  — 


em  ;i  ijiial  ItimíDosamenlc  cxpoz  o  modo  por  que, 
sempre  abusivnmenle ,  se  pratic&vão  as  leis  e  o 
(titado  Direclorio,  concluindo  [tela  abolição  deste, 
(!  olíerecemlo  bases  para  novo  governo  temporal 
dos  índios,  assim  como  lembrando  novos  meios 
de  se  fomentar  o  desenvolvimento  da  lavoura  e 
commercio  (393) ;  porquanto,  diz  elle,  —  bem  claro 
fica  que  de  nada  servirão  as  leis  aos  índios  para 
serem  amparados  na  sua  liberdade.  O  Direclorio 
è  um  labyrintfio  ou  mistura  de  determinações  que 
dá  causa  a  muitas  illusões  e  desacertos  que  hoje 
se  praticão  no  Estado.  Sejão  bons  os  Europeus, 
que  será  supérfluo  o  constrangimento  para  os  ín¬ 
dios  seguirem  o  util ,  o  honesto  e  o  bem  (  294  ). 
Desempenhem-se  as  leis,  seja  completa  a  liberdade 
dos  índios,  sejão  livres  suas  pessoas,  suas  acções, 
e  os  seus  bens,  que  haverão  lavouras,  domicílios 
estabelecidos ,  c  o  commercio  sc  exercitará  sem  o 
deseommodo  e  a  violência  das  distribuições,  sem 
oppressão  e  constrangimento  dos  miseráveis.  E,  gy- 
raiuio  a  correspondência  por  todos,  e  sem  nenhum 
custo  e  com  maravilha  indisivel,  se  verá  brilhando 
a  luz  da  Fé  e  a  verdade  do  Evangelho  por  todo  o 
pai;,  e  se  dilatará  não  sá  o  grêmio  da  Igreja,  mas 
também  se  estenderão  os  limites  do  Império  Por - 
togues,  por  nôs  nunca  d  antes  presenciados , 


jfflj  Entre  estes  era  o  de  promover-sc  a  iatroducção  e  com- 
nicrclo  dos  escravos  do  Angola  e  Guiné,  para  allivio  dos  índios, 
proveito  ilos  moradores,  desenvolvimento  da  agricultura,  etc. , 
além  da  vantagem  espiritual  de  serem  reduzidos  ã  ré  catíioltca 
os  negros ! 

fffli'  Assim  o  nfltrroa  elle  por  esperien cia  própria  j  declarando 
Imw  conseguido  por  trubalho  seu  e  á  ex pensas  suas  o  desci* 
nieuiu  de  muitos  índios,  ipiando  magistrado  na  Capitania  do 
ilio  Negro . 


Se  no  líoríe  dò  Estado  do  Brasil  erâo  negativos  os 
resultados ,  lambem  no  Sul  quasi  o  mesmo  se  dava, 
não  porque  Tosem  más  as  leis,  porém  porque  a  sua 
execução  era  má . 

Em  S.  Paulo,  v.  g. ,  I).  Luiz  Antonio  de  Souza  cx- 
peclio  aos  Direclores  das  aldêas  umas  Inslrucções, 
somelhanltís  ao  Direcloriu  de  fjue  acima  fatiámos 
para  o  Pará.  Os  índios  ,  para  não  repartirem  ou  da¬ 
rem  a  6.°  parle  no  Di  recto  r,  abandona  vão ,  as  aldêas. 
Ordenou  êlle  que  de  tudo  quautu  ganhassem  os  índios 
se  deduzisse  a  terra  parlo  para  o  índio,  dos  outros 
dous  terços  tirasse  o  Director  a  sua  d."  parle,  e  o 
mais  fosse  recolhido  ao  cofre  para  a  Igreja  e  pa¬ 
rodio  ;  de  sorte  que,  sendo  o  salário  do  índio na- 
quelle  tempo  100  réis  por  dia,  apenas  recebia  elle 
33  réis  para  se  sustentar  a  si,  mulher  e  filhos )  a 
miséria ,  a  devassidão  ,  o  roubo ,  a  fuga  forão  as 
consequências  necessárias  (296). 

Se  alguma  aldétt  ainda  era  entregue  aos  cuidados 
do  Regulares  ,  por  exemplo  aos  Capuchos  dcSanlo 
Antonio,  como  succedeu  em  S,  Paulo  (1793)  e  outros 
lugares ,  erão  ns  índios  sujeitos,  não  obstante  as  leis 
ultimas,  a  um  celebre  Regimento  tomado  em  Capi¬ 
tulo  no  Rio  de  Janeiro  aos  ló  de  Agosto  de  17  lã,  em 
o  qual  só  se  respirava  a  prepotência,  a  barbaridade 
de  castigos,  açoutes,  eLroncu,  excommunliô'-,,  comu 
se  nos  infelizes  índios  se  não  vissem  m  s  lo  que 
ferozes  inimigos  votados  ao  rigor  e  ádesir.tição  ■ 


(2íKij  ,1o sé  Arouclto  do  TotedO'  licndoa  —  Mcmu.  ia  nobrt  n» 
uidfat  dc Índios  da  Província  i te  s.  Pauto  —  {Re',  do  luso  liisi, 
iv,  2U3). 

(2!I(S)  Coronel  ,)■  -I.  Iludindo  do  Oliveira  —  Nulkiu  i,aeíoeÍMÚa 
nobre  us  nldéas  de  índios  da  Provinda  de  s,  Paulo  (Hov  tio  inítl 
Uisi.  VIII,  SOI). 


As  perseguições  conüuuavão,  e  alé  a  venda  dos 
prisioneiros  um  proveito  das  bandeiras ,  contra  a 
proinbição  das  leis  ultimas ,  como  succedeu  com  os 
Caia  pós  e  outros  em  a  Capitania  de  Goyaz  (297). 

Por  lai  modo  se  executava  o  as  referidas  leis ,  no 
Brasil,  e  o  celebre  Uireclorio  uo  Pará ,  que  o  pro- 
prio  Governador  desta  Capitania  D.  Francisco  de 
Souza  Cou linho  informou  sobre  isto  ao  Governo  da 
Melro  pole;  o  qual  expediu  n  Carla  Regia  de  12  de  Maio 
tio  1798,  assignada  já  pelo  Príncipe  Regente,  depoi* 
Uei  L).  João  VI ,  que  em  nome  de  sua  mãi  I).  Maria  I 
regia  o  Estado  desde  que,  lendo  ella  subido  ao 
Tlirono  por  lallecimunto  de  D.  José  (24  do  Fevereiro 
de  I777J  lura  a  mesma  Rainha accommeltida  em  1792 
dé  enfermidade  mental. 

Nessa  Carla  Regia  se  dispoz  o  seguinte:  l.° 
abolição  do  Directo rio  dos  índios;  ficando  estes  res- 
(iluidos  aos  seus  direitos  em  (té  de  igualdade  com 
os  demais  vassal  kw  livres,  e  governados  pelas  mes¬ 
mas  leis ;  2."  que,  em  consequência,  nas  relações 
com  índios  a  serviço  se  observassem  as  leis  sobre 
elevares  de  amo  e  criado  ;  e  que  o  Governador  ja¬ 
mais  dispuzesse  arbitrariamente  delles  por  qualquer 
motivo ,  ainda  do  Real  serviço  ,  excepto  para  defeza 
da  terra  ;•  3.*  que  o  Governador  tivesse  muito  a  peito 
a  protecção  aos  índios,  quer  aldeados  e  já  civiü- 
sados,  quérdos  ainda  embrenhados  nos  matos;  4.° 
que  se,  promovessem  os  casamentos  dos  brancos  com 
índias,  isentando  os  parentes  proximos  doquaes- 
quer  serviços  públicos  por  certo  numero  de  annos; 
5/  que  se  não  li/.esse  guerra  alguma  aos  índios, 


fKfí)  A  l  ú  ii  c  as  t  re  —  A  n  n  a  cs  da  Pro  vinda  de  G  o  yaz  { Kc.  v  .  XXVÜ, 
líkiT  IGl). 

39S  iMbItcaila  na  Rev.  rtü  Eiisl  llist,  XX,  433, 


—  118  — 


nqjn  se;  désse  auxilio  a  uns  contra  os  outros ;  ii.“ 
que  só  se  lhes  poderia  lazer  guerra  defensiva,  o 
isto  mesmo  em  caso  extremo  ;  7,°  que  ninguém  em- 
prchendesse  descimcntos  cie,  índios,  quór  por  conta 
própria,  quér  pela  da  Real  Fazenda;  8.“  que  niu- 
guem  pudesse  receber  nem  haver  por  qualquer 
fórum  escravosolos  índios ,  ainda  que  se  allegasse 
o  pretexto  de  serem  postos  era  liberdade;  0.°  qug 
fossem  baplisados  aquelles  que  livremente  acom¬ 
panhassem  os  moradores,  e  se  cuidasse  da  sua  odu- 
eação  e  instnicção ,  dando-se-lhes  mesmo  o  privi¬ 
legio  de  orphãos ;  lü  que  todos  são  livres ;  e  aos  mo¬ 
radores  seria  permiltido  fazer  livremente  com  elles 
o  commercio,  e  estabelecer-se  vias  terras  dos  mesmos 
índios  com  a  devida  licença  do  Governo  ;  !  I  que  os 
Kcclesiasticos incumbidos  da  conversão  dos  Gentios, 
e  cura  das  almas,  serião  pagos  fie  la  Real  Fazenda; 
12  que  se  daria  prêmio  a  todo  aquelle  que  reduzisse 
qualquer  nação  de  Gentio.  Ainda  outras  providen¬ 
cias  ahi  forão  tomadas  em  ordem  a  conseguir-se  o 
civitisação  dos  Indígenas,  para  proveito  destes,  bem 
da  Igreja  e  do  Es  Lado  ;  reco  m  meti  dando-se  muito 
particularmente  a  sua  exacla  observância. 

O  Governador  promoveu  efífectivainente  a  execução 
dessa  determinação,  expedindo  as  ordens  necessá¬ 
rias  ,  como  consta  de  sua  resposta  de  30  de  Abril 
de  1700  (200 J  ;  em  a  qual  declara  que  um  dos  effeitos 
im  mediatos  foi  recolher-se  ás  povoações  muita  gente 
que  se  achava  ausente  por  não  ter  casa  nem  roças. 

iVão  obslanle  essa  perpetua  questão  de  índios  ,  o 
Brasil  progredia;  a  população  crescia;  as  tetras  o 
artes  achavão  cultores  na  colonia,  chegando-se  mes¬ 
mo  afundar  associações  liderarias  na Baliia  e  Rio  de 


í2ílVl)  frfcv.  e\i.  XX,  415. 


Janeiro  sob  a  protecção  de  alguns  Governadores; 
escolns  regulares  se  creárào,  e  lambem  seminários ; 
a  lavoura,  a  navegação  crão  protegidas  :  igualmente 
ocommercio  com  a  Metropole,  instituindo-se  mesmo 
companhias  dc  commercio ;  continuava  a  mineração 
do  ouro,  e  novas  descobertas  de  diamantes,  com 
grande  proveito  do  Erário  porluguez  ;  crescia  a  renda 
publica.  Em  todos  estes  resultados  se  via  a  sabe¬ 
doria,  o  tino  administrativo  e  político  do  grande  Mi¬ 
nistro  dc  D.  José.  Tratados  de  limites  crão  con¬ 
cluídos.  A  séde  do  Governo  central  foi  transferida 
da  Bali  ia  para  o  Rio  de  Janeiro,  Lendo  os  Governa¬ 
dores  o  titulo  de  Vice-Reis  (J763  a  IS08). 

Aquella  prosperidade  da  colonia  solfreu,  porém , 
ainda  muito  com  o  rogimen  monopolista  da  Metró¬ 
pole,  o  sobretudo  com  a  demissão  do  eximío  esta¬ 
dista  ,  c  fallecimento  do  grande  Rei ,  aos  quaes  o 
Brasil  tanto  deveu,  e  deve. 

Mas,  apezar  dc  tudo,  era  já  tão  vigorosa  a  seiva 
da  coionia,  que  alguns  espíritos  audazes  e  gene¬ 
rosos  deixárão-se  arrastar  a  uma  tentativa  de  eman¬ 
cipação  polilica  em  Minas  Geraes,  expiando  martyrtís 
da  sua  generosa  idéa  dê  liberdade  (300).  A  emanci¬ 
parão  do  lirasil  eslava  reservada  pela  Providencia 
paru  tempos,  é  verdade,  não  muito  remotos  ,  e  a  ou¬ 
tras  mãos  e  elementos  (301). 


,3oo ;  Chamada  a  comjtiração  do  T iradentes  V.  J  o  se  de  Rezende 
Costona  Rev*  do  insL  ÜisL  VIII,  2W 7;  —  Dr.  A.  Pereira  Pinlo 
cni  ;i  Confederação  do  Equador  ~  Rev,  ciU  XXIX,  Mu  —  De  1789 
- 171)2, 

i3Dl)  Desde  a  vinda  da  Família  Real*  em  ISO n,  maiores  íVanquc- 
msíio  Ealatlo*  abcríura  dos  portos  ao  estrangeiro,  elevado  do 
Brasil  a  Reino  em  iNitt,  a  emancipação  polí  Uca  de  4H2 2  procla-» 
üKdla  gloriosos  campos  do  Ypirauga  era  consequência  m> 
cessaria,  Taes  são  os  arcanos  da  sabedoria  Divina,  ainda  no 
iiiuudo  momi*  c  na  ordem  providencial  dtó  Efaçües  l 


Deixemos,  porém  t  taes  assumptos ;  suspendamos 
também  o  estudo  sobre  a  eolonisação  ;  e  voltemos 
aos  nossos  índios.  Comera  o  século  XIX;  vejamos 
o  que  a  respeito  deli  es  se  lia  feito*  e  o  que  é  possível 
fazer-se  em  bem  dos  mesmos  odapalria. 


CAPITULO  Y1IL 

Itaslaunrção  do  sydcma  ilo  lerrof  contra  os  índios, — Guerra  aos^mos* 
— bandeiras*— Novas  providencias  para  ;i  siui  ealHiese  e  ciritisafn, 
—Sistema  rnixlo. 

Vigora  o  as  leis  ultimas  sobre  liberdade  dos  índios* 
Da  compressão  em  que  vi v ião  quando  mantida  ’ 
a  escravidão,  da  sujeição  aos  senhores,  da  ausência 
de  deliberação  própria,  da  tutela  forçada  cmlim 
em  que  jazerão  por  annos  e  por  séculos  passãmo 
quasi  sem  transição  para  o  estado  de  liberdade 
plena,  extremo  opposto;  abandonados,  portanto,  a 
si  mesmos,  aos  seus  propríos  recursos,  á  sua  pró¬ 
pria  e  única  deliberação,  a  final  ioternárão-se  pelos 
sertões;  as  aldêãs  cata  irão  em  decadência  e  ruma-; 
só  a  muitos  esforços  e  á  custa  de  grandes  sacri¬ 
fícios  se  chegárão  a  manter  ou  a  aldear,  sem  van¬ 
tagens  notáveis  para  a  sociedade  (302) . 


1302)  SM.  Gor.  II,  301  é  302,  —  V ,  Rcfle$Qt!$  ecommico-pitlitim 
pelo  D esenib assado r  Manoel  de  Mattos  PinlíMeÇitrvaniotíAl- 
bajuergac,  offereculas  ao  JMtàrguez  de  Aguiar,  Minis  iro  e  Senrc- 
tario  dos  Negociou  tio  Reino,  181  ij  manuscríplo  da  Rib.  Ftom. 
nesta  Cdrie;  aproveito  o  ensejo  para  agradecer  ao  respectivo 
btblioLbecarlo  o  Sr*  Marli us  a  leíluva  deste  mamiseriplu.  De¬ 
plora  o  seu  autor  o  estado  de  desgraça  das  alídeasedos  índios 
mus  termos  seguintes....  que  havendo  descido  dos  sertões  inmititc- 
i  areis  gentios  por  mais  dn  dom  séculos  se  forão  sempre  graãuajr 


—  tãi 

A  cníccltesc  pouco  ou  nada  aproveitava  ;  a  influen¬ 
cia  faschmdora  dos  Jesuítas  tinha  dcsapparecido, 
c  os  índios  sem  a  direcção  desses  Padres  desnor¬ 
tearão  com  pi  ela  mente.  A  civilisação  dos  mesmos 
resentio-se  necessariamente  da  suppressão  dos  ele¬ 
mentos  que  a  entretinhão.  Por  cumulo  de  infeli¬ 
cidade,  a  introducção  de  escravos  Africanos  con¬ 
correu  não  pouco  para  impedir  a  civilisação  dos 
indígenas;  igualados  áquellcs  como  escravos  erão 
do  mesmo  modo  maltratados  pelos  colonos,  e  das 
relações  com  os  Africanos  não  podia  vir  senão 
attgmento  o  aggravaçãp  cie  elementos  desfavoráveis 
ú  civilisação  dos  índios  (.'103) ;  das  uniões  licitas 
.(casamentos,  ora  tolerados,  ora  de  algum  modo  diíli- 
cuündos),  ou  il licitas,  com  os  dessa  raça  decaliida, 
proveio  um  cruzamento  reputado  degradante,  e  real- 
tnciile  de  perniciosa  influencia  pltysica  e  morai  para 
os  mesmos  índios,  por  fôrma  que  os  colonos  por 


nante  extinguindo,  m  modo  que  nos  últimos  amos  do  reinado  do 
Sr,  D*  João  V  apenas  se  comeroavão  alguns  t laquclles  desgraçados 
m  primeiras  aídéas  em  que  se  estabelecerão  sem  ordem  nem  for - 
mlidade  alguma*  Vivendo  ainda  esses  poucos  cm  tão  grande  aba¬ 
timento  e  miséria  que,  cm  vez  de  attrahircm  par  força  das  commodi- 
hikx  próprias  os  Barbaras  seus  Xacionaes ,  lhes  servido  pelo 
«n trario  d&  maior  escandalo  e  estimulo  para  mais  abominarem  a 
mm  commtmkação  e  trato ;  cmbrenhando-sc  nas  suas  antigas 
habitações  silvestres,  com  lamentarei  prejuízo  da  sal  cação  de  tantos 
milhões  de  almas  j  c  com  o  mais  considerável  damno  dos  verda- 
4;im  interesses  do  Estado*  E  com  cffeilo  terião  chegado  â  extin - 
gitir-u  de  todo  nas  alãêas  das  Capitanias  do  Sul *  se  estas  de  alguma 
[úrmanão  participassem  também  das  pakrnacs  providencias  que  o 
Sr,  fiei  D,  José  /  foi  servido  dar  para  o  restabelecimento  do  Pará 
t  Maranhão  peias  sabias  leis  de  4  de  Abril ,  V*  e  7  de  Junho  de  1753, 

8  de  Maio  e  Í7  de  Agosto  de  1738. 

[303’  Y/Conogo  Jímtíâiío  da  Cinrlia  Hartjoxa-  —  Se  a  introduc- 
fio  dos  escravos  i  f riamos  no  Brasil  embaraça  a  civilisação  dos 
Msm  indígenas?  (flev.  do  InsL  íllsí .  I,  143,' ;  —  Jose  Sflveslre 
Rife  lo  —  soJirea  rnríirnnífiíó^ot  (flov.  r,  133* 

Jü 


vileza  os  denoininavSò  em  geral  negros,  e  foi  pre¬ 
ciso  que  a  lei  prohibisse  trata  l-os  por  ta  es  (304) ;  c 
dessas  uniões  resultou  perpetuar-se  na  descenderieis 
índia,  proveniente  de  escravas  de  raça  AlVicann,  a 
escravidão,  e  ser  mantida  por  disposição  da  I.ci 
não  obstante  haver  a  mesma  lei  abolido  a  escravidão 
dos  indígenas  (30ü). 

Por  outro  lado,  os  índios  conservando  sempre 
vivas  pela  tradição  as  perseguições  cruéis  e  a  es¬ 
cravidão  que  soffrêrão  dos  colonos,  e  nutrindo 
sempre  inde levei  o  odio  contra  os  Porluguezes  [30G) 
assaltavãe  os  habitantes  em  uma  ou  outra  capitania. 
Os  moradores  não  os  poupavão ;  e  ao  mesme  tempo 
representações  crão  levadas  á  presença  do  Príncipe 
Regente.  O  syslema  do  rigor  foi  de  novo  ensaiado, 
apezar  da  improfieu idade  delle  ,jã  demonstrada  pela 
incessante  perplexidade  tio  seu  emprego  e  do  tia 
moderação  durante  perto  de  Ires  séculos. 

Em  1806  fez-se  a  guerra  aos  índios  na  Bahia  (307) 

Achando-se  já  no  Brasil  (Janeiro  de  1808)  o  Prín¬ 
cipe  Regente  com  a  Real  Família j  em  consequência 
da  invasão  de  Portugal  pelo  exercito  Francez  no  rei¬ 
nado  de  Napoleão  I,  mandou -se  fazer  guerra  oílen- 
siva  aos  Botocudos,  em  Minas  Geraes,  pela  f.  R.  dc 


(30i)  Directorio  já  cíl.  de  173“  approvado  pelo  Alv.  de  1738. 

[303)  L.  de  6  de  Juulio  de  1733  1  í.D  —  tjue  diz  o  seguinte;  — 
Desta  geral  disposição  (de  serem  livres  todos  os  índios)  çxcéplw 
sómente  os  oriundos  de  pretas  escravas,  os  quaes  serão  conservados 
no  domínio  doí  seus  actuaes  senhores,  emquanto  Fm  não  der  mim 
providencia  sobre  esta  matéria. 

(3DG)  Como  se  reconhece  formalmente  na  C.  a.  de  3  ile  Se¬ 
tembro  de  1811.  Ainda  hoje  subsiste  intenso  esse  odio  tradi¬ 
cional.  [V.  Dr.  Couto  de  Magáíltãcs— Memória  sobre  o  rio  .irít- 
gnaya). 

(3071  Aecioli  —  Memória  (Rev.  do  TnSt.  Ilist,  Ml,  113). 


13  de  Maio  de  1808  (308)  dirigida  ao  Governador  c 
Capitão  General  da  Capitania :  na  qual  se  lõ  o  se¬ 
guinte:  «  Que  desde  o  momento,  em  que  receberdes 
esta  Minha  Carta  Regia,  deveis  considerar  como  prin¬ 
cipiada  contra  estes  índios  antliropophagíjs  uma 
guerra  offensiva,  que  continuareis  sempre  em  todos 
os  annos  nas  estações  seccas,  e  que  não  terá  fim 
senão  quando  tiverdes  a  felicidade  de  vos  senhorear 
das  suas  habitações,  e  de  os  capacitar  da  superio- 
dade  das  minhas  Jteaes  armas,  de  maneira  tal,  que 
movidos  do  justo  terror  das  mesmas  peção  a  paz, 
e  sujcitando-sc  ao  doce  jugo  das  leis,  e  prometlendo 
viver  em  sociedade,  possão  vir  a  ser  vassallos  úteis, 
como  já  o  são  as  immensas  variedades  de  índios, 
que  nestes  meus  vastos  Estados  do  Urasil  se  aehãu 
aldeados...  Que  sejão  considerados  como  prisio¬ 
neiros  tio  guerra  lodos  os  índios  Bolocudos,  que 
se  tomarem  com  as  armas  na  mão  em  qualquer  ata¬ 
que;  e  que  sejão  aitrcgv.es  para  o  serviço  do  res¬ 
pectivo  commandante  por  \  0  annos,  c  todo  o  mais 
tempo,  cm  que  durar  sua  ferocidade,  podendó  elle 
empregai-os  em  seu  serviço  particular  durante  esse 
lempo,  e  conserval-os  com  a  devida  segurança  -mesmo 
em  ferros ,  emquanlo  não  dercra  provas  do  aban¬ 
dono  da  sua  ferocidade  e  anlhropophagia.  » 

Por  igual  modo  se  mandou  proceder  contra  os 
Bugres,  em  S.  Paulo,  pela  H-  de  5  de  Novembro 
dc  1S08  (309)  dirigida  ao  Governador  e  Capitão  Ge¬ 
neral  da  capitania,  onde  se  lê  o  seguinte:— Que  não 
lia  meio  algum  de  clvilisar  povos  barbaras,  senão 
ligando-os  a  uma  escola  severa,  que  por  alguns 


TH  GulL  ifu  Lcb’  —  t)um -Ptrlu. 
■:m  hl  um. 


annos  0$  lorco  a  deixar  c  oscjuecer-se  da  sua  iia- 
lural  rudeza,  c  llies  faça  conhecer  os  hens  da 
sociedade. ...  Que  todo  o  miliciano,  ou  qualquer 
morador,  que  segurar  algum  destes  índios,  po¬ 
derá  consideral-os  por  13  annos  como  prisioneiros 
de  guerra ,  destinando-os  ao  serviço  que  mais  li ic 
convier. 

0  syslema  de  brandura  ou  humanidade,  corno  se 
exprimem  essas  Carlas  Regias,  foi  ahi  abandonado 
para  so  restaurar  o  do  terror;  pensamento  mani¬ 
festado  ainda  na  C.  R.  de  2  de  Dezembro  de  1808 
(310)  como  proveitoso  pelo  que  succedeu  contra  os 
Rotocudos.  Nessas  Cartas  Regias  erão  restaurarias 
lambem  as  bandeiras,  quér  de  tropa  de  linlia,  ou 
de  milicianos,  quér  do  particulares,  contra  os  índios; 
o  a  escravidão  era  disfarçada  em  servidão  tempo¬ 
rária,  e  mesmo  indefinida. 

Mas  de  todas  as  determinações  expedidas  nessa 
época  com  lai  intento  sobresahe  a  C.  R.  cio  l.sile 
Abril  de  1809  (3M),  altamenle  interessante,  e  na  qual 
se  Jé :  «  Ao  mesmo  commandanle  ordenareis  que 
quando  seja  obrigado  a  declarar  a  guerra  aos  índios, 
que  então  proceda  a  lazer  e  deixar  fazer  prisioneiros 
de  guerra  pelos  bandeiras  que  elle  primeiro  auto¬ 
rizar  a  entrar  nos  campos  ;  pois  sem  essa  permissão 
nenhuma  bandeira  poderá  entrar ;  bem  entendido, 
que  esta  prisão  ou  cativeiro  sá  durará  1  ü  annos,  con¬ 
tados  desde  o  dia  em  que  forem  bapLisados,  e  desse 
ac  lo  religioso,  que  se  praticará  na  primeira  freguezia 
por  onde  passarem,  se  lites  dará  certidão,  na  qual 


Aio;  Coll.  íícLlUs  —  ouro  l’riíu». 
Í3tl)  llüi.  Ger.  II,  321. 


se  declare  isso  mesmo,  excepluaiido  porém  os  pri¬ 
sioneiros  homens  e  mulheres  de  menor  idade; pois 
que  nesses  o  cativeiro  dos  15  annos  se  contará  ou 
principiará  a  correr,  nos  homens  de  14  annos  e  nas 
mulheres  deidade  de  lü  annos ;  declarando  lambem 
que  o  proprietário  do  índio  guardará  sempre  a  cer¬ 
tidão  para  mostrar  o  tempo  de  cativeiro  que  elle 
deve  soíFrer,  e  ficará  exposto  a  dcclarar-so  livre  o 
índio,  se  acaso  perder  a  certidão  e  não  puder  tirar 
outra,  hem  entendido  que  os  serviços  do  índio  pri¬ 
sioneiro  de  guerra,  de  uns  a  outros  proprietários, 
durará  pelo  espaço  de  tempo,  que  haja  do  durar 
o  seu  cativeiro,  e  segundo  mostrar  a  certidão  que 
sempre  o  deve  acompanhar.  Os  prisioneiros  de 
guerra  jeitos  pela  tropa  se  distribuirão  pelos  ofji- 
ciacs  e  soldados  da  mesma  tropa,  ü  excepção  da- 
qudles  que  fim  necccsario  deixar  para  o  meu  Real 

serviço . Que  fazendo  partir  o  Commandante  com 

a  tropa  de  linha  e  artilharia .  proporcional  á 

expedição  intentada,  façais  ir  juntamente  dons  reli¬ 
giosos  ou  sacerdotes  de  zelo  exemplar  e  de  luzes, 
que  sejão  encarregados  não  só  de  calechisar,  bap- 
liitar  e  instruir  os  índios,  mas  de  vigiar  que  com 
cllesse  não  pratique  violência  alguma,  senão  aqueJla 
que  fúr  necessária  para  rcpeilir  a  sua  natural  ru¬ 
deza  e  barbaridade.  » 

Aqui  manda-se  fazer  guerra  offensiva  para  aterrar 
e  subjugar  os  índios,  quér  pela  tropa,  quér  por 
bandeiras;  e,  ao  mesmo  tempo  que  se  recommcnda 
a  intervenção  de  religiosos  que  calechisem,  baptizem, 
e  inslruão  os  índios,  se  ordena  que  a  tropa  seja 
ajudada  até  de  artilharia !  e  mais  ainda,  se  resta¬ 
belece  a  escravidão  {embora  temporária)  dos  prisio¬ 
neiros,  por  la  annos  a  contar  do  dia  em  que  fossem 
baptizados!  sem  exceptunr  os  velhos,  mulheres, 
i! crianças !  não  se  devendo  para  os  impúberes  contar 


esses  la  annos  senão  desde  que  tivessem  chegado 
á  puberdade ! 

Os  prisioneiros  das  bandeiras  erão  transferíveis 
cm  quanto  durasse  o  seu  cativeiro  ;  e  garantido 
este  aos  proprietários  pela  certidão,  que  se  lhes 
devia  dar,  do  baptismo  do  índio  com  essa  declaração; 
á  tropa  devião  ser  distribuídos  os  seus  respectivos 
prisioneiros,  em  os  quaes  lambem  teria  o  seu  quinhão 
o  Real  serviço ! 

De  sorte  que,  pretendendo-se  a  catecbese  e  civi- 
Hsação  dos  índios,  tentava- se  á  força  de  b  ay  une  tas 
e  de  metralha !  Devendo-se-llies  fazer  abraçar  a 
religião  de  Christo,  começava-se  por  avivar- lhes  a 
aguçar  o  odio  contra  os  sectários  e  os  Ministros 
dessa  Santa  e  sublime  religião  !  a  agua  do  baptismo, 
que  para  muitos  foi  e  é  a  da  redempção,  para  esses 
infelizes  era  a  do  cativeiro  I 
As  consequências  são  laceis  de  prever.  Recru¬ 
descência  do  odio  e  animosidade  dos  índios  contra 
os  habitantes ;  fuga  c  dispersão  dos  mesmos ,  não 
sem  inquietarem  c  trazerem  em  sobresalto  os  mo¬ 
radores  ;  maior  diííiculdade  para  atlrahil-os  ao  grémio 
da  religião  e  da  sociedade. 

O  Regente  já  havia  recebido  varias  representações 
e  informações  enviadas  pelos  Governadores  e  Co¬ 
rnaras,  sobresabindo  nessa  época  ado  Desembar¬ 
gador  João  Rodrigues  de  li  rito,  da  Rabia,  que  re¬ 
provava  o  syslema  cie  aldear  os  índios  cm  povoa¬ 
ções  separadas,  e  entendia  que  só  a  estreita  com- 
municação  com  agente  civihsada  podia  excitar  nelles 
o  appetite  das  cominodidadcs  da  vida  social.  Tom¬ 
bem  era  notável  a  Memória,  que  ú  Rainha  I).  Maria  1, 
havia  dirigido  Domingos  Alvos  Branco  Moniz  Barreto, 
a  qual  refere  ellc  proprio  (cm  outra  sua  Memória 
contra  o  trafego  c  escravidão  clus  Africanos)  fúra 
bem  recebida  o  appcuvada;  uhi  propunha  o  sou 


íiufor  Imi  novo  tjumanitario  plano  para  calechese 
e  civilisaçao  dos  Indígenas  (3*2), 

Prestando  o  Governo  alguma  atlenção  a  seme¬ 
lhante  assumpto,  não  obstante  o  muito  que  Unha  de 
providenciar  para  o  Brasil  e  lambem  para  Portugal 
e  demais  possessões  cm  crise  tão  melindrosa  e  grave, 
expedio  a  já  citada  C.  R.  de  2  de  Dezembro  de  *808 
para  a  civilisaçao  dos  índios  do  Rio  Doce  (313),  em 
a  qual  se  recommendão  os  meios  brandos  para  os 
índios  que  se  queirao  sujeitar  voluntariamente,  a 
intervenção  de  Ecclesiasticos  virtuosos  que  se  en- 


{312)  Em  Outubro  d£rfí88.  —  Publicada  na  ttev;  tio  Inst,  nist. 
XIX,  aã.— Em  1814  lambem  oITereceu  ao  Príncipe  Regente  I). 
João  uma  memória  notável  o  Desembargador  Carvalho  e  Albu¬ 
querque  já  citi ,  cm  que  expunha  as  suas  ideas  sobre  caiecbese, 
que  em  substancia  são:  t.%  estabelecimento  rio  colonias  de  ín¬ 
dios  de  preferencia  nas  costas  marítimas  peta  maior  facilidade 
e  Vantagem  da  agricultora  e  comraercío;  2.°,  distribuição  de 
terras,  e  tombo  deltas  para  as  colonias;  3,°,  distribuição  das  mes¬ 
mas  pelos  índios;  4. providencias  sobre  a  povoação,  estabele¬ 
cimento  dos  índios,  despesas  para  isso;  sobre  alimciuação,  ves¬ 
tuário,  hahitaçtles,  instrumentos  agrícolas,  ctC-  ;  3*°,  hospilaes, 
médicos,  boticas;  0.°,  instriicção  religiosa,  propagação  da  fé 
calholjca,  igrejas,  sacerdotes;  c  governo  espiritual  dos  índios; 
7.°,  educação,  escolas,  oílicios  mecânicos ;  8.%  casamentos  dos 
Índios,  esuas  commodidadcs;  9.n,  governo  temporal,  organizado 
pordecurías  e  centúrias,  com  seus  ínspectores  e  Intendentes  de 
polícia,  Capitães-mores,  etc, ;  e  uma  j uma  com  jurísdicção  coao 
tiva  mais  cm  forma  paternal  do  que  judicial  (V.  Reflexões }  etc . , 
parte  2.*  tils.  2a  13—  M.  S.  daBibh  Flum.)— Mais  modernamente 
o  iltustre  Brasileiro  José  Bonifácio  [1^23)  á  Assembléa  Consti¬ 
tuinte  (impressa  na  Rev,  do  Inst.  Uist.  Xíi,  228).—  E  ainda  em 
1839  o  distincto  liUeralo  Conego  Januario  da  Cunha  Rarboza,  em 
desenvolvimento  ao  programma  do  Inst.  HisL  —  Qual  seria  o 
melhor  systema  de  colonisar  os  índios  entranhados  cm  nossos  ser¬ 
tões.  , .  [Rev.  II,  3). —  Outras  memórias,  até  cspecíaes  sobre  dvL 
íisação  dc  Botocudos,  c  outras  tríbus,  existem ;  o  que  prova  a 
importância  da  questão  c  o  Interesse  que  benemerrtos  lião  por 
cila  tomado. 

(313}  Col!*  de  Leis. —Ouro  Prelo. 


—  128  — 


carreguem  da  redacção  e  inslrucção,  a  edificarão 
do  Igrejas,  e  o  aldeamento  só  quando  em  grande 
numero;  que,  sendo  em  pequeno  numero,  fossem 
distribuídos  pelos  fazendeiros  o  agricultores  com 
certas  obrigações,  servindo-os  por  12  annos,  epor 
20  sendo  menores  de  12  annos  em  compensação  da 
educação  e  alimentação;  que  se  permittisse  nos 
aldeamentos  eslabelecerem-se  famílias  portnguezas 
morigeradas  e  industriosas;  o  que  se  darião  prêmios 
aos  fazendeiros  que  melhor  tratassem  os  Imlios  o 
maior  numero  civLlisassem,  promovessem  casamen¬ 
tos,  o  mostrassem  maior  numero  de  nascimentos 
delles  nas  suas  fazendas.  Aid  mesmo  se  reconhece 
que  os  Direclores  abusava  o  e  que  os  índios  fugião 
para  os  bosques,  nas  palavras  seguintes:  «  havendo 
a  exporiencia  mostrado  que  as  alclêas  ou  povoações 
de  índios  não  tem  igualmente  prosperado ,  antes  vào 
cm  decadência,  já  pela  natural  indolência  o  pouco 
amor  delles  ao  trabalho,  já  pela  ambição  das  pessoas, 
que  com  o  titulo  de  Direclores  ou  outro  qualquer 
só  tem  em  vista  tirar  partido  de  gente  grosseira , 
rústica  e  pouco  civilisada,  para  absorverem  &  ma 
sombra  os  soccorros  dados  pela  Minha  Dral  Fa¬ 
zenda,  que  tendo  sido  muito  consideráveis,  tem 

sido  em  parte  mfructifêros _ serão  obrigados  nas 

devassas  annuacs  denominadas'  Jan  ei  rinhas  a  per¬ 
guntarem  pelos  que  desencaminhão  índios,  ou  os 
induzem  a  fugir  para  os  bosques  c  a  subtrabir-sc  á 
civilisação. . . .  » 

Expedio  ainda  as  C.  R.  de  28  de  Julho  de  1R09 
e  ü  de  Setembro  de  1811  (314)  sobre  aldeamentos  de 
varias  Iribus,  quacs  os  Turis  c  Xamixunas,  c  re- 


(311)  CoIL  de  Loís— Ouro  Preta. 


—  120  — 


ilueção  do  outras,  quoesos  Ca  najas,  Apinagés,  f.ha- 
vaitlcs,  Clierenles,  e  Canooiros.  Ao  mesmo  tempo 
f]UC  ahi  sc  declara  que  os  índios  são  livres  c  que 
de  não  serem  mantidos  cfficazmcnle  na  liberdade 
Icm  provindo  grandes  males,  c  que  se  recommenclâo 
ns  meios  de  brandura  e  o  auxilio  da  Religião, 
lambem  sc  ordena  o  emprego  da  força  como  unico 
meio  extremo  de  os  reduzir,  e  que  sejão  mesmo 
destruídos,  se  fór  necessário,  embora  se  reconheça 
que  a  maior  culpa  está  da  parle  dos  colonos,  mo¬ 
radores  e  até  dos  Di redores.  Na  citada  C.  n.  èc  tS0í> 
(arl.  7.*  das  Irislrncçòes  que  a  acompanltão)  lê-se  o 
seguinte:  «  A  fim  do  que  prospere  o  aldeamento, 
conservando-se  os  que  presen  tem  ente  existem ,  e 
n  (im  de  que  se  animem  outros  muitos  Irnlios  a 
descer  dos  sertões  é  de  suinma  necessidade  que  o 
Direclor  lhes  faça  ver,  e  que  cllcs  se  convenção,  de 
que  são  iutejraincnte  livres,  e  isentos  de  toda  a 
escravidão,  podendo  dispor  livremente  de  suas  pes¬ 
soas,  sem  outra  sujeição  temporal  que  não  seja  a 
que  devem  ter  ás  leis  do  Soberano,  a  íim  de  viverem 
felizes  á  sombra  delias  na  sociedade  civil  e  união 
çliristã,  tendo  a  honra  de  ficarem  associados  aos 
mais  vassallos  de  S.  A.  R. ;  sendo  certo  que ,  por  se 
mo  haverem  sustentado  os  índios  efficazmenle  na 
liberdade ,  ê  que  se  tem  extinguido  o  grande  numero 
das  aldèas  e  povoações ,  desertando  milhares  de 
hulins,  internando-se  outra  vez  nas  suas  habitações 
silvestres,  e  diminuindo-se  os  braços  que  são  ne¬ 
cessários  para  cultivar  a  terra  e  culhcrcm-se  os 
muitos  e  preciosos  fruclos  que  cila  ê  rapaz  de 
produzir. — Na  outra  0.  R.  de  18H  se  lê  o  seguinte: 

«  Acontecendo  que  este  meio  não  corresponda  ao  que 
se  espera,  c  que  a  nação  Canajá  continue  nas  suas 
correrias,  será  indispensável  usar  contra  etla  da 
força  armada ;  sendo  este  tainb  ;m  o  im  to  de  que 

17 


sc  deve  lançar  mão  para  'conter  c  rcpellir  as  nações 
Apinogé,  ChaVànte,  Chcrenle,  eCanoeiro ;  porquanto, 
supposto  que  os  insultos  que  cilas  pr  a  ti, cão  ienhão 
origem  no  rancor  que  conservão  pelos  mitos  Ira- 
lamenlos  que  experimentarão  de  alguns  Comman- 
dantes  das  alâèas,  não  resta  prescnlcmenio  outro 
partido  a  seguir  senão  intimidai-os,  e  até  destruil-os, 
sc  necessário íôr,  para  evitar  os  damnos  que  causào, » 

D  systema  então  seguido  foi  mixio,  quer  dizer, 
meios  brandos  e  conciliatórios,  ao  mesmo  tempo 
que  a  força  e  o  terror ;  se  o  índio  não  sc  quizessa 
sujeitar  por  bem,  devia  scr  reduzido  á  força  contra 
sua  vontade,  ou  perseguido  como  inimigo  a  que  sc 
não  désse  quartel,  e  mesmo  destrui  do,  exterminado, 
Tal  é  o  espirito,  o  pensamento  que  se  revela  em 
todas  essas  determinações,  e  que  foi  exprcssamcnlo 
manifestado  no  Aviso  do \\  de  Dezembro  de  1SI I  (3U3) 
nos  palavras  «  deixando-se  agora  ver...,  a  espe¬ 
rança  que  póde  liaver  de  que  se  consiga  com  os 
meios  fortes  acompanhados  dos  de  brandura  o  e (feito 

tão  desejado  tia  sua  prompla  civiiísaçáo _ cònlt- 

nuancio  a  fuzer-so-lhe  uma  dura  guerra  emquanlo 
não  quizerem  pacificar-se  e  viver  debaixo  da  pro¬ 
tecção  das  Leis.  » 

Foi  um  erro  grave  esse  de  pretender  submelter, 
Catccliisar  e  civil isar  os  índios  á  força  dc  armas  c 
pelo  terror,  não  obstante  parecer  ao  governo  que 
ílelle  se  colheria,  ou  se  colhera,  alguma  das  alme¬ 
jadas  vantagens.  A  triste  realidade  foi  recrudescer 
o  odio  dos  mesmos  contra  os  cidadãos,  c  a  destraiçSo 
dos  índios,  ou  sua  dispersão  fugindo  assim  á  civili- 
sação,  a  que  aliás  erão  convidados  com  polvora  e 
bala,  c  com  o  cativeiro  ou  servidão. 


(3iíJ)  Coll*  íle  Léil  — *Om'ü  Preto, 


E  alc  (cousa  notável)  pela  dubiedade  da  expressão 
servo,  que  na  accepção  vulgar  significa  ora  escravo 
ora  servo  propriamente  dito,  resultou  que  índios 
sujeitos  apenas  á  administração  Tossem  baptisados 
como  servos,  pois  quo  assim  também  crão  deno¬ 
minados  os  administrados,  e  lançados  os  registros 
respectivos  em  livros  communs  aos  dos  baptismos 
tios  escravos  e  catecumenos  (com  quanto  ahi  mesmo 
sc distinguissem),  como  succedia  em  S.  Paulo.  Daqui 
proveio  originarem-se  vexames,  cativeiros  illegaes, 
c  questões  que  ainda  boje  tem  sido  levadas  aos 
Tribunaes  (316). 

No  entanto,  o  coração  bondoso  do  Príncipe  Re¬ 
gente  não  deixava  de  rccommendar  lambem  os  meios 
paciíicos  e  amigaveis  na  rcducção  dos  índios,  e  o 
bom  tratamento  delles,  como  dissemos.  Ainda  no 
Regimento  de  1 3  de  Maio  de  1 81 2  (31 7)  dado  á  Relação 
do  Maranhão,  eveada  por  Lei  de  23  de  Agosto  de  1 81 1 , 
modelado  pelos  da  Bahia  e  Rio  de  Janeiro,  no  Til.  2.° 
§  lo  sc  lê  o  seguinte:  «  Favorecerá  os  Gentios  do 
dislriclo  da  Relação  que  estiverem  em  paz,  não  con¬ 
sentindo  _por  modo  algum  que  sejão  maltratados,  ou 
obrigados  a  serviços  e  trabalhos  alguns  por  preços 
c  lempos  arbitrários,  que  não  sejão  estipulados  por 
mutuas  convenções,  da  mesma  maneira  que  se  ob¬ 
serva  com  lodos  os  outros  meus  vassallos.  E  mandará 
proceder  com  rigor  contra  quem  os  maltratar  ou 
molestar,  dando  ordens  e  providencias  para  que  se 
possão  sustentar,  e  viver  junto  das  povoações  dos 
Porluguezes,  ajudando-se  delias,  de  maneira  que  os 


(31GJ  V*  g.  na  causa  cível  vinda  por  appcllação  da  provinda 
de  S.  Paulo  èm  18GÍ  n  Relação  ito  Corte,  appeltanles  Joscfu 
Maria  do  Carmo  c  outros,  appellados  Silvestre  o  outros» 

P3i7}  Coll  -  de  Leis  cie  - 


que  habítão  no  sertão  folguem  de  vir  para  as  tlíjas 
povoggôSs,  o  ciilcndão  que  tenho  lembrança  delles; 
guardando-se  para  este  effeUo  inteira  mente  a  lei, 
qué  sobro  esta  matéria  ordonou  o  Senhor  Hei  Dom 
Sebastião  no  armo  de  1370,  e  todas  as  mais  leis, 
provisões  c  ordens  expedidas  sobre  a  mesma  matéria, 
e  muito  especial  mento  as  que  furão  promulgadas  e 
expedidas  peio  Senhor  Uci  D.  José.  » 

Aqui  sc  suscita  a  observância  das  leis  a  favor  dos 
índios,  c  com  especialidade  as  do  D.  José  l.°.  0  quo 
mais  tardo  foi  repelido,  quando,  creada  por  Alv.  do  ü 
do  Fevereiro  do  lS2l  (3 18)  a  Relação  dB1  Pernambuco, 
se  mandou  que  esta  se  regesse  peio  Regimento  dactu 
á  do  Maranhão. 

Varias  providencias  ainda  se  lo  má  rã  o  sobre  a  ci¬ 
vil  is  ação,  educação,  e  aldeamentos  de  diversas  iribtis, 
no  Maranhão  por  Prov.  do  9  do  Setembro  de  181o 
e  3  de  Janeiro  dc  1816,  em  S.  Pedro  do  Sul  pur 
Prov.  de  8  de  Janeiro  de  1818,  c  assim  cm  outros 
lugares  do  Estado  (319). 

A  eslo  tempo  já  o  Brasil  cra  elevado  á  categoria 
de  Reino,  unido  aos  de  Portugal  e  Algarvcs,  pela 
C,  L.  de  16  de  Dezembro  de  1813  (320),  e  governado 
por  D.  João  VI,  acelamhdo  c  sagrado  Rei  (o  1.'  cm 
terra  americana),  por  ialleeiniento  em  20  de  Março 
de  1816  de  sua  mãi  a  Ratinha  I).  Maria  r. 

Com  a  vinda  da  Família  Real,  cóm  a  elevação  do 
Itrusil  á  categoria  de  Reino,  embora  sub  o  mesmo 
sceplro,  com  a  abertura  dus  portos  ás  Nações  do 
mundo  pela  C.R.  de  28  de  Janeiro  dc  -1808,  (alcançada 


(318)  Cull.  dc  Leis  cit. 

(310).  Cull.  de  Leis  pur  Nabueo. 
1320;  Cull.  dc  Lcis.-Oüro  1'iulu, 


n  csfurços  do d islinclo  Brasileiro  José  da  Silva  Lisboa, 
depois  Visconde  de  Cayni),  com  as  maiores  fran¬ 
quezas  outorgadas,  com  a  instituição  de  Tnbiinaes  c 
Hcparlições  independentes  dos  da  Melropole,  cmíiin 
com  a  organizarão  de  soa  administração  própria, 
eslava  reconhecida  a  sua  autonomia;  estava  feita  a 
sua  independência,  pelo  menos  nas  idéas,  no  espirito 
publico,  c  pelo  conjuncto  do  mecanismo  governativo 
c  administrativo  do  Estado. 

0  Bei,  porém,  desassombrado  definí  Uva  mente  da 
invasão  estrangeira  em  Portugal  com  a  queda  do 
graude  Capitão  do  scculo  em  Walerloo,  e  chamado 
por  força  dos  seus  deveres  á  séde  Metropolitana, 
deixou  as  terras  brasileiras,  que  tanto  amava  (32  U, 
cni2S  ele  Abril  de  1821 ;  ficando  por  seu  Lugar-Tenente 
e  Regente  .o  rriucipc  D.  Pedro  (322). 

As  tentativas  de  emancipação  polilien,  mallogra- 
das  em  fins  do  scculo  passado  (17Sü — ■  .Minas  Gcraes), 
cem  princípios  do  aclual  ( 1817  —  Pernambuco) , 
agora  achavflo  ensejo  opportuno  (323).  D.  Pedro, 
Príncipe  talhado  para  herde  dos  bcllos  tempos 
da  Grccia  c  de  Roma  antigas,  corda  a  obra  come¬ 
çada  por  seu  magnanimo  pai ;  e  á  face  de  Deus 
e  do  Mundo  proclama  nos  Campos  tio  Ipiranga  cm 
S.  Taulo  a  independência  do  Brasil  (7  dc  Setembro 
dc  1822),  que,  cm  gratidão,  lhe  confere  o  Ululo  de 
seu  Defensor  Perpetuo,  o  o  aeclama  seu  Imperador 
(12  de  Outubro). 


(321)  J.  M.  Pereira  tia  Silva.— Fundarão  do  Império  Bratikiro, 

(312;  Pereira  <tn  Silva.—  Fundação  do  Imporia  Brasileiro. 

(323)  V,  Pereira  da  Silva  eit. ;  A.  Pereira  Pinto  — 4  Cunfcdc- 
raple  do  iiyuucíoi'  (llcv,  du  Insi.  Iiisi.  XX  r\,  Utí), 


Ao  passo  que  a  consolidação  da  independência 
e  da  nova  ordem  de  cousas  absorvia  os  cuidados 
principaos  do  Governo,  não  deixava  esto  de  altonder 
a  representações  sobro  os  índios,  e  de  tomar  al¬ 
gumas  providencias ;  sem  que  resolvesse  cousa 
alguma  de  modo  geral,  mesmo  porque  havia  sido 
convocada  a  Assombléa  Constituinte  e  Legislativa 
brasileira,  aberta  em  3  de  Maio  do  1833,  e  havia 
intenção  (324)  de  organizar  os  Poderes  Políticos  em 
idrma  constitucional ,  confiando-se  ao  Legislativo 
o  direito  dc  fazer  Leis  e  revogal-as. 

Dessas  providencias  particulares  e  singulares 
temos  exemplo  na  Porl.  do  18  de  Abril  cie  1832 
que  mandou  proceder  ex-oílicio  relativamcnte  ao 
injusto  cativeiro  do  índios  du  Rio  das  Mortes  em 
Minas,  na  Prov.  de  9  de  Maio  e  Port,  de  3  de  Junlio 
dc  1823  prestando  auxilio  pecuniário  ao  Governo 
de  Minas  para  obter  e  manter  a  civil isação  dos 
Botocudos,  na  Porl.  de  21  dc  Agosto  do  mesmo 
armo  que  ordenou  para  Minas  que  não  se  lhes 
íizesse  mal  e  antes  fossem  tratados  com  alfabili- 
dade,  c  em  outras  determinações  f32i>), 

Mas,  aberta  a  Assembléa  Geral  Constituinte  e  Le¬ 
gislativa  Brasileira,  a  questão  dos  índios  não  podia 
deixar  de  ser  abi  aventada.  José  Bonifácio  de  An- 
drada  e  Silva  oífcreceu  uma  importante  memória 
c  projecto  para  catecbese  e  eivilisação  dos  Indí¬ 
genas  (320).  As  Uléas  de  liberdade,  ruais  vivazes 
nessa  época,  ÍIzerão  inserir  no  Projecto  de  Consti¬ 
tuição  apresentado  ú  Constituinte  um  artigo  favo- 


(321)  V.  reveira  da  Silva  cil;  sobre  as  bases  fuiKlameiitacs  de 
governo . 

(323)  Col).  Nub. 

(326)  Na  Hcv,  do  IdsI.  lUsi.  XII,  228, 


—  T33  — 


ravel  aos  índios,  bera  como  uni  outro  sobre  a 
nbolição  gradual  da  escravidão  dos  negros  (327). 
Dissolvida,  porém,  a  Constituinte  (12  Nqv.  1823), 
c  encarregada  n  uma  Com  missão  nomeada  pelo 
imperador  D.  Pedro  a  confecção  do  Codígo  Consti¬ 
tucional  ou  Lei  Fundamental  do  Império,  que  foi 
promulgada  e  jurada  em  23  de  Março  do  1824,  ahi 
mula  de  especial  se  dispôz  a  tal  respeito ;  só  mais 
tarde  teve  isto  lugar,  como  diremos. 

Aquelia  Assembléá  havia,  no  entanto,  decretado 
(3!8)  na  Lei  do  20  do  Outubro  de  1 823  (que  cxlinguio 
as  Juntas  Provisórias  de  Governo  estabelecidas  nas 
Províncias,  e  o  confiou  a  um  Presidente  e  Conselho) 
que  incumbia  aos  Presidentes  em  Conselho  pro¬ 
mover  as  missões  c  caleohesc  dos  índios  (art.  24 

i  n 

Esta  disposição,  pelo  vago  e  indeterminado  delia, 
era  apenas  tomada  antes  como  recommendação  do 
que  como  rigoroso  dever.  Todavia,  Ira tan do-se  da 
cilechesc  do  índios  de  S.  Pedro  do  Sul,  a  Port. 
de  23  de  Maio  de  1823  (329)  deu  providencias  de 
conformidade  com  a  dita  Lei,  recommendando  os 
meios  brandos,  c  amigáveis.  Também  o  íizerão  as 
Ilesols.  ou  Leis  de  6  de  Julho  de  1832  (330),  to¬ 
madas  sobro  outras  dos  Conselhos  Gera  es  de  Goyaz 
c  Minas  Gemes,  rolõlivamenle  aos  índios  c  sua 
educação. 


1327)  \\  1 1  i a  ri  u  da  C  u  1 1  s  l  i  ( 1  m  1 1  Lc ;  —  *  t  C on&Utuiu  te  peran  tc  a 
Uisturia  por  F.  J.  M,  Uomcra  do  MdJo. 

i3B)  CüII.  dc  Lots  —  0|i  ro- Prôlo Os  doe  fel  os  dessá  i,a  As- 
sciiddóa  crílo  pmÚJiiTpidus  iudoi>oudoriiu  dc  saneoãu,  u;i  lorrua 
do  íh  o.  do  'l  i  dc  Àfruslo  dc  1^-3. 

|3âb)  i;(j  u,  Xsiií* 

CuJL  do  Leis 


—  m  — 


Embora  subsistissem  ainda  as  C.  U.  do  1808  c 
enxertado  na  legislação  o  syslema  do  terror  e  do 
cativeiro  ou  servidão,  cm  verdadeiro  antagonismo 
com  o  das  leis  do  D.  Josã  I  que  cumulalivameíite 
se  mnnünhão,  o  Governo,  convencido  mais  uma 
vez,  pela  experiência,  da  ineflicacia  de  tal  systema 
e  dos  graves  maios  que  ello  importava,  o  foi  abnn- 
dòhando;  c  nas  diversas  providencias  que  tomou, 
ainda  a  respeito  dos  índios  bravos  e  por  accom- 
meLtimentos  que  praticavão  conlraâgenté  civilizada, 
não  deixava  do  roco m mondar  a  brandura,  alTalji li¬ 
dado,  e  o  emprego  de  meios  proprios  e  capazes 
deosattraliir  volunlariamente,  como  so  vè  da  Port; 
de  25  de  Outubro  do  1823  sobre  os  Canooiros  de 
Ooyaz,  do  Dec,  de  12  de  Maio  de  1821  sobre  os 
índios  do  Rio  Doce,  das  Port.  de  16  do  Novembro 
c  7  de  Dezembro  do  l*S2í  sobre  a  aldèa  Graciosa 
■em  Goyaz  c  ajustes  com  Chefes  Che rentes  (331),  da 
Port,  de  23  de  Março  do  1825  sobre  os  da  villa 
de  Cimbres  em  Pernambuco,  da  Port.  de  18  de 
Outubro  do  mesmo  anno  sobre  os  do  Rio  Negro 
que  so  ma iidárão  sustentar  em  sua  liberdade,  do  Av. 
de  9  de  Março  de  1830  sobre  os  de  Mato  Grosso  (332), 
O  rigor,  o  terror  continuava  na  legislação  como 
arma  a  empregar,  se  as  circtímstancias  o  exigissem 
na  opinião  dos  Governantes  ;  e  tanto,  que  na  Port. 
de  26  de  Setembro  de  1823  (333)  sc  declarou  que 
aos  Presidentes  e  Com  mandantes  das  Armas  per- 
lenísta  a  escolha  e  nomeação  do  Commamlantc  e 
forra  das  bandeiras  contra  os  índios. 


[33 Í)  C  n  n  1 1  a  M  a  1 1  m  —  H  epcrl  -  V.  I  ml  1  os  • 
[332}  Coll  *  Xnb. 

(3]3)  CM H.  Xall. 


Semelhante  syslemn,  porém,  reprovado  formal- 
incnte  em  sabias  leis  anteriores,  que  derogárãoas 
que  o  hnvião  sanccionado,  de  novo  ensaiado  em 
pleno  século  XIX  e  ainda  uma  vez  convencido  de 
ijnproíicuo,  deshumano,  pernicioso,  c  adverso  aos 
grandes  fins  da  reducção  e  eivilisação  dos  Indígenas, 
e  mais  ainda  absurdo  pela  coexistência  do  outro 
syslema  dianictralraente  op posto,  dando  em  resul- 
tuilu  um  systema  mixlo,  prenhe  de  contrascnsos 
e  de  reciproca  opposição,  não  podia  prevalecer. 
0  estado  da  eivilisação,  c  as  idéas  clamavão  por 
uma  reforma;  a  intenção  do  legislador  constituinte 
exigia  providencia  que  desenvolvesse  o  seu  pensa-* 
mento,  o  deduzisse  as  suas  consequências. 


CAPITULO  IX. 


Direito  novo. — Abolição  tonijilctíi  c  definitiva  d»  cativeiro  t  amidifl  dns 
Judios. — Protecção  c  favores.  — Systema  aclual. — Pnluro  das  Índias 
ante  a  eivilisação.  — Cutirlusão . 


Já  não  governava  o  Itrasil  o  seu  primeiro  Impe¬ 
rador,  que  havendo  libertado  do  jugo  da  Metropole 
um  grande  c  nobre  povo,  e  fundado  cm  terra  Ame- 
ricanaum  invejado  Império,  cumprindo  assim  parte 
gloriosa  da  sua  missão,  chamado  pela  Providência 
a  outra  igual  mente  gloriosa  fòra  no  Velho  Mundo 
salvar  lambem  a  Metropole  dareacção  do  absolutismo 
contra  as  idéas  liberaes  c  constitucionais •  A  re¬ 
volução  de  7  de  Abril  de  1831  elevou  ao  tlirono  o 
Senhor  Dom  Pedro  ir,  então  menor;  c  o  governo 
coube  á  Rege nem  em  nome  do  mesmo  Augusto 
Senhor,  quo  mais  tarde  (18.50)  o  assumio  c  é  hoje 
o  Imperada. 


—  i  38  — 


Era  azada  a  occasião  para  se  derrocar  o  carun¬ 
choso  e  deshumano  systema  das  Leis  do  terror  e 
da  escravidão  contra  os  índios. 

Por  honra  dos  poderes  do  Estado,  por  honra  cio 
paiz  c  da  civilisação,  foi  promulgada  a  Lei  de  27 
de  Outubro  de  1 83 1  (331),  que  dispõe  o  seguinte} 
— Art.  l.°  rica  revogada  a  C.  R.  de  3  de  Novembro 
de  1808  na  parle  em  que  mandou  declarar  a  guerra 
aos  índios  Bugres  da  província  de  S.  Paulo,  e  de¬ 
terminou  que  os  prisioneiros  fossem  obrigados  a 
servir  por  13  annos  aos  milicianos  ou  moradores,  que 
os  apprehendessem. — Art.  2.°  Picão  ta m bem  revo¬ 
gadas  as  C.  R.  de  13  de  Maio  o  dc2do  Dezembro 
cie  1808  na  parte  em  que  nu  lo  mão  na  província  de 
Minas  Geraes  a  mesma  guerra,  e  servidão  dos 
Índios  prisioneiros.— Art.  3.°  Os  índios  todos  até 
aqui  em  servidão  serão  delia  desonerados.— Art.  4.* 
Serão  considerados  como  orphãós,  e  entregues  aos 
respectivos  Juizes  para  lhes  applicarem  as  provi¬ 
dencias  da  Ord.  Liv.  1.#  Til.  88. — Art.  8."  Serão 
soccorridos  pelo  Thesouro  do  preciso  até  que  os 
Juizes  de  Orphãós  os  depositem  onde  lonhâo  salarios 
ou  aprendãp  oíficios  fabris.— Art.  6.°  Os  Juizes  de 
Paz  nos  seus  dislrictos  vigiarão,  e  o  ocorrerá  õ  aos 
abusos  contra  a  liberdade  dos  índios, 

Foi,  portanto,  reprovado  fonnalmcnle  pelo  legis¬ 
lador  o  systema  do  terror  e  da  perseguição;  fei 
abolido  de  uma  vez  para  sempre  o  cativeiro  ou 
servidão  mesmo  temporária  dos  índios,  ainda  quanto 
a  preterito;  forão  elles  equiparados  aos  orphãós 
e  postos  debaixo  da  protecção  dos  respectivos  Juizes; 
soccorridos  pelo  Thesouro  Publico  emquanto  neces- 


(334)  Cull.  íti'  reis. 


—  139  — 


stlassem ;  c  íinalmenlo  incumbida  aos  Juizes  de  Paz 
nos  seus  respectivos  disLriclos  a  defesa  e  guarda 
da  liberdade  dos  mesmos  índios. 

Ainda  mais,  a  Hcsoi.  dc  6  dc  Julho  de  1832  (33a) 
ordenou  para  Minas,  que  se  creasse  um  collegio 
para  educação  da  mocidade  Indiana  de  ambos  os 
sexos,  e  deu-llic  organização ;  podendo  ser  admit- 
litlos  também  índios  adultos  mas  sem  residência 
no  coilegio. 

Coulinuavão  os  Ouvidores  de  Comarcas  a  ser  os 
Juizes  privativos  e  administradores  dos  índios  (336). 
Mas,  extinctos  os  Ouvidores  pela  Lei  de  20  de  No¬ 
vembro  de  1832  (que  creando  o  Co  digo  do  Processo 
Criminal,  c  dispondo  provisoriamente  sohreaJus- 
liça  Civil,  dou  nova  fôrma  á  organização  Judicia¬ 
ria),  sem  que  esta  houvesse  tomado  providencias 
ís  tal  respeito,  a  Regência  decretou  em  3  dc  Junho 
tie  1833  (337)  que  ficasse  essa  administração  dos 
bens  de  índios  a  cargo  dos  Juizes  de  Orpbãos  cm- 
qunnlo  a  Asscmbléa  Geral  outra  cousa  não  resol¬ 
vesse:  o  que  foi  explicado  no  Aviso  do  18  de  Ou¬ 
tubro  do  mesmo  a n no  (338),  13dc  Agosto  dc  1834 
(339),  e  outras  Decisões ;  o  contencioso  passou  para 
as  Justiças  ordinárias  (L.  cit.  de  1832  Dispôs.  Prov. 
arl.  20,  AV.  cit.  lie  1834), 

Foi  mais  declarado  por  Aviso  de  31  de  Julho  de 
1831(340)  que  ás  Camaras  Municipaes  lambem  incum- 


[333)  Coll.  Leis. 

[333]  v.  Dee.  de  3  dc  Janeiro  dc  1833  |tr.  (Coll .  de  Leis.) 
[317)  Coll-  cit. 

(333)  Furtado  —  Ripar t. 

(33D)  Coll.  dc  Leis, 

(3i0j  Coll.  cit. 


-  140  — 


jjiu  velar  cm  que  os  Juizes  do  Orpliâcé  cumpris¬ 
sem  exactamènle  os  seus  deveres  quanto  aos  ín¬ 
dios,  e  representar  a  favor  destes, 

A  lei  de  12  de  Agosto  de  1834  (341),  denominada 
Acio  addicional  á  Constituição  do  Império,  extin¬ 
guindo  os  Conselhos  Geraes  de  Província,  e  sub¬ 
stituindo-os  pelas  Assembiéas  Legislativas  Proviu- 
ciaes,  dispôz  no  art,  11  §  5.“  que  competia  ás  mes¬ 
mas  Assembiéas  promover  cumulalivamente  coma 
Assembléa  Geral  e  o  Governo  a  calccliese  e  civi- 
lisação  dos  Indígenas. 

Todas  as  Autoridades  erão,  pois,  chamadas  a  pro¬ 
mover  o  maior  bem  dos  índios,  em  proveito  deites 
o  do  paiz ;  a  Lei  estava  agora  decidida  e  franca- 
mente  ao  seu  lado  para  protegei-os  com  verdade  c 
eílicucia.  O  syslema  de  procedimento  com  esses  in¬ 
felizes,  degradados  descendentes  deEva,  havia  mu¬ 
dado  inteira  mente.  Todos  os  favores,  ainda  de  me¬ 
nores  ou  orphãos,  lhes  erão  outorgados. 

O  Governo  aproveitava  na  Marinha  os  que  julgava 
aptos  para  cila,  como  se  vê  da  Circ.  de  29  de  Maio 
e  Aviso  de  2  de  Agosto  de  1837  (342),  mas  prolii- 
Lindo  o  emprego  de  meios  violentos  no  engajados 
para  tal  serviço ;  sendo  mais  tarde  expressamonle 
autorizado  a  contraclal-os  pela  Lei  n.°  3G0  de  IS 
de  Setembro  de  1845  art.  5."  §  17  (343). 

Continuava  a  manter-se  a  competência  dos  Juizes 
de  Orphãos  sobre  a  administração  dos  bens  dos 
índios,  esc  1ò  no  Decreto  n.°  143  de  13  de  Março 
de  1842  art.  3.°  §  12  (344). 


(341)  CoH.  de  Leis. 
1342)  Klein. 

(343)  ldem. 

(344)  ldem. 


—  til  — 


Convindo,  porém,  regular  do  modo  geral  e  mais 
uniforme  o  importante  assumpto  da  calechese  e 
civiltsação  dos  Índios,  a  Lei  n."  317  de  21  de  Ou¬ 
tubro  de  1843  art.  2.‘  §  21  autorizou  o  Governo  a 
fazei-o,  e  no  art.  36  dispôz  sobre  as  estancias  e 
terrenos  dos  da  Comarca  de  Missões  em  S.  Pedro 
do  Sul  que  declarou  nacionaes;  e  já  na  Lei  n.° 
281»  de  21  de  Junlio  do  mesmo  armo  art.  4 lura 
tíllc  autorizado  a  mandar  vir  missionários  capu¬ 
chinhos  (345). 

Para  melhor  execução  desta  ultima  foi  expedido 
o  Decreto  n.°  373  de  30  de  Julho  de  1844  regu¬ 
lando  o  modo  de  distribuição  dos  capuchinhos  para 
as  missões,  e  qual  a  sua  sujeição  e  relações  para 
com  os  líispos,  e  para  com  os  superiores  locaes  e 
o  Geral  em  Roma  (346). 

E  em  execução  do  art.  2  "  §  21  da  citada  Lei  de 
21  de  Outubro  foi  promulgado  o  Decreto  n.°  426 
de  24  de  Julho  de  1845  (347),  que  vigora  ainda  hoje. 

Este  Decreto  póde-se  denominar  o  Regimento 
(aclual)  das  Missões,  como  no  mesmo  se  indica. 
—Suas  disposições  constão  de  1 1  artigos,  dosquaes  o 
primeiro  se  desenvolve  em  38  paragraphos,  o  segundo 
em  18  paragraphos,  o  terceiro  em  7  paragraphos  e  o 
scxlo7  paragraphos. — Em  cada  Província  deve  haver 
um  Dircctor  Geral  dos  índios,  nomeado  pelo  Impe¬ 
rador.  Em  cada  aldda  um  Director  nomeado  pelo 
Presidente,  sob  proposta  do  Director  Geral ;  um 
Tkcsoureiro,  Almoxarife,  e  Cirurgião,  cargos  que 


(313)  Coll.  de  Leis. 

(3t6i  Coll.  Leis.— Novo  pinuo  das  missões  dos  Capuchinhos  foi 
organizado  por  esles,  e  apresentado  ao  Governo  (V.  Rolai.  do  M. 
(la  Agrlc.  de  1S63).—  V.  nota  313. 

(3ST)  Coll,  de  Leis.— V.  nota  313. 


dependem  do  cs  Lado  c  importância  tia  aldfia,  c  que 
podem  ser  exercidos  pe!o  mesmo  indivíduo ;  outros 
agentes,  como  pedestres,  oíliciaes  do  oítieio,  etc.; 
e  ílbal mente  de  um  missionário  pelo  menos.  —  \os 
arts.  4.“  e  10  se.declarão  quaes  as  atlribuições 
e  obrigações  do  Director  Gerai;  no  art.  2.°  as  do 
Director  da  aldêa ;  nos  arls.  3."  ei,'  as  do  Tlio- 
s ourei ro  ;  no  mesmo  art.  i.°  as  do  Almoxarife ;  no 
art.  5.°  as  do  Cirurgião  (que  ó  iguaUnente  o  encar- 
gado  da  botica),  e  do  enfermeiro  ;  no  art.  6.°  as  do 
missionário.  —  Final  mente,  no  art.  11  se  confere, 
emquanto  servirem,  ao  Director  Geral  a  graduação 
lionoraria  de  brigadeiro,  ao  Director  da  aldèa  a  dc 
Tenente  Coronel,  o  ao  Tiicsourêiro  a  de  Capitão; 
facultando-se-lhes  o  uso  do  uniforme  respectivo 
eslabelecido  para  o  Estado-Maior  do  Exercito. 

As  ideas  capitaes  desse  Regulamento  são:  1.' 
conversão  dos  índios  ao  christianismo,  e  sua  edu¬ 
cação  religiosa,  a  cargo  dos  missionários ;  3.“  ins- 
trucção  primaria,  também  a  cargo  dos  mesmos; 
e  creoção  tio  aulas  para  eiia,  se  o  missionário 
não  fôr  suíficiente  ;  3.°  prohi bicão  expressa  de  força 
e  violência  para  atLrahir  os  índios  ás  aldèas,  para  a 
educação  religiosa,  nem  para  outros  quaes  quer  fias 
de  sua  catechcse  c  civilisação ;  4.*  inslmcção  de  ín¬ 
dios  nas  artes  mecanicas  segundo  as  suas  propensões, 
promovendo-se  para  este  elTeilo  o  estabelecimento 
de  officinas  nas  aldèas;  S>.\  mais  párticularinente 
o  aproveitamento  dclles  na  cultura  ou  lavoura; 
C.°,  demarcação  dos  districlos  das  aldèas,  c  tias 
terras  concedidas  aos  índios  em  commum  ou  se¬ 
paradamente;  podendo  mesmo  de  simples  usufruc- 
tüarios  virem  a  ser  proprietários  ;  7.°  protecção  aos 
índios,  quer  cm  suas  pessoas  c  liberdade,  quér 
em  seus  contractos,  quér  em  spais  serviços,  quer 
em  suas  terras;  8."  probibição  dc  serem  dados  a 


—  443  — 


serviro  particular;  0.*,  procurar  pelos  missionários 
atlrnhir  os  índios  selvagens,  c  aidcal-os  ainda  que 
em  separado;  10.°,  prohibirão  de  irem  de  fóra pes¬ 
soas  negociar  nas  aldêas  ou  esUibclecer-sc  nellas, 
salvo  com  licença;  II.0,  promover  os  casamentos 
dos  índios  entre  si,  c  com  pessoas  de  outra  raça, 
12.°,  lazer  expulsar  das  aldêas  para  além  dc  3  lé¬ 
guas  fóra  dos  limites  dos  disiricíos  respectivos  as 
pessoas  de  caracter  rixoso,  dc  irmos  costumes,  que 
ialroduzão  bebidas  espirituosas,  ou  tenlulo  enganado 
os  índios  lesando-os;  13. ",  prohibição  de  vexai-os 
com  exercícios  militares,  contrariando  aberta  e 
(lesnbridamcnte  os  seus  hábitos  c  costumes;  44.°, 
garantia  de  jornaes  ou  salário  aos  índios  quando 
chamados  a  serviço  publico  ou  da  aldêa ;  13.°  au¬ 
xilies  a  bem  de  suas  necessidades,  de  sua  saude 
e  bem  estar;  16.°,  protecção  das aldêas pelaíorça 
militar,  quando  necessário ;  17. *,  protecção  ás  viu¬ 
vas  e  herdeiros  dos  Iudios. 

Por  seu  lado,  fleão  os  índios  sujeitos:  4.°,  a  ser¬ 
viço  publico  mediante  salario,  que  deve  ser  taxa¬ 
do;  2.°,  a  serviço  da  aldêa,  igualincnlc  por  salario; 
3.°,  a  alistamento  para  serviço  militar,  sem  que 
todavia  sejão  vexados;  4.°,  a  prisão  correccional 
até  6  dias,  em  certos  casos,  a  arbítrio  do  Director. 

O  Maioral  dos  índios  deve  ser  consultado,  para 
Sê  ir  de  accordo  com  clle  quanto  ser  possa,  quando 
se  tiver  dc  designal-os  para  as  plantações,  e  ser¬ 
viço  da  aldêa  ou  publico. 

As  (erras  das  aldêas,  quando  possào  ser  dadas 
dc  aforamento,  somente  o  serão  pura  edificar  casas, 
e  já  mais  para  cultura. 

Recommenda-se  lambem  no  citado  Regulamento 
que  as  festas  religiosas  c  civis  sejão  J ci las  com  a 
maior  pompa;  e  que  se  introduza  nas  aldêas  o 
gosto  pela  musica  instrumental. 


0  Directo  r  Geral  e  Direptores  tias  aldêas  são  cons- 
tiluitlüs  procuradores  elos  índios,  e  podem  nomear 
quem  os  represente  perante  as  Justiças  e  autori¬ 
dades. 

A  força  militar  da  aldêa  pede  ter  um  regula¬ 
mento  especial. 

As  próprias  ai  d das  Lerão  seus  regimentos  espe- 
ciaes,  e  iuslrucções,  propostos  ao  Governo  Imperial 
peles  Direptores  Geraes. 

O  regímen  economico  e  outros  assumptos  aintla 
nlii  forão  providenciados;  incumbindo  aos  diversos 
empregados  os  seus  relalonos  e  informações;  e 
recommendan  do-se  linal mente  ao  Director  Geral  que 
exponha  ao  Governo  os  inconvenientes  encontrados 
na  execução  do  mesmo  Uegulamento  c  de  outros 
que  sejão  expedidos,  e  indiquem  as  medidas  que 
enlendão  mais  apropriadas  ao  grande  fim  du  ca¬ 
leches  e  e  civil Lsação  dos  índios. 

O  Governo  lem-se  mostrado  solicito  cm  protno- 
vòl-a.  protegendo-os  ao  mesmo  tempo,  e  as  aldêõs 
ou  colonías  indigenas. 

Mas  a  tendência  barbara,  sempre  renaseenlc,  de 
escravisar  os  índios,  apezar  do  rigor  das  leis  penaes 
e  de  outras  medidas,  fez  expedir  a  Circ.  de  9  de 
Agosto  de  1845  (3ÍS)  providenciando  para  quonao 
fossem  comprados  nem  escravisados  os  seus  filhos.— 
Felizmenle,  para  honra  da  nossa  civilisação,  se  alguns 
abusos  se  tem  com  me  ttido  contra  a  liberdade  dessa 
mísera  gente  por  se  manter  ainda  a  odiosa  insti¬ 
tuição  da  escravidão  que  os  provoca,  não  são  todavia 
da  natureza  daquelle  que  refere  testemunha  ocular, 
passado  em  Comentes  no  anno  da  Graça  de  18136 


(3í5)  Jornal  do  Commercio  222;  FurUtrto  —  Répert* 


em  pleno  século  XIX,  e  em  um  Estado  Republicano, 
quanto  a  índios  do  Chaco  que  erão  vendidos  de 
dia  e  cm  publico  (3WJ ! 

A  Jim  de  allrahir  os  das  vizinhanças  do  Araguaya 
c  Tocantins  providenciou-se  no  Av.  de  29  de  Janeiro 
de  l si 9  (350) ;  e  para  a  reducção  de  outros  por 
lerrilorios  de  S.  Paulo  até  Mato  ii fosso,  nos  Avs. 
de  31  de  Janeiro  de  !KíS)  o8i  de  Maio  de  1850  }. 

0  Governo  ainda  reprovou  por  Av.  de  15  de  Junho 
de  (352)  as  lioslilidades  praticadas  pelo  Pre¬ 
sidente  de  Mato  Grosso  centra  os  índios  selvagens, 
meio  t|ue— tange  de  concorrer  para  os  eivilisar  e 
cakchisar,  tende  demais  cm  mais  a  afagental-os 
da  sociedade,  e  «  ezc(in?/nit-os  ;  recontmendando , 
oulrctsim,  ab&tenpâ o  de  riolenrla . .  .a  gual  sd  pàde 
ler  rabi  modo  para  rcpeUir  os  ataques  por  elles 

coinmetiidos _ e  júmais  para  os  ir  procuraras 

matas,  e  exlermÍnat-os. 

Em  auxilio  dns  esforços  «lo  Governo  lambem  se 
declarou  o  concurso  de  parUcularès,  e  sobretudo 
de  associações,  um  dos  mais  poderosos  elementos  do 
progresso  inoderuo  :  a  —  Sociedade  contra  o  indico 
de  Africanos,  u  promotora  da  colonização,  e  civili- 
saçãi)  dos  liidigcnas — ,  fundada  na  Capital  do  Império 
pelo  I)r.  Nic-oláo  Rodrigues  dos  Santos  França  Leite 
c  outros  dislinelos  cidadãos,  e  approvada  por  Av. 
de  31  de  Agosto  de  1830  (333)  é  disso  exemplo  ; 


J340J  V#  Cntirrirr  rir  La  Pinta  cxlracUtlo  no  ÍHnriü  Officiat  v 
Jmml  de  21  de  Novembro  dc  i8*ííL 
(350Í  Dr-  Furtado  —  fírjwf.  Hl, 
m)  Tdoin . 

m\  r.ull*  do  Leis  -  íithliL 

(353)  Gull.  oiL  —  uiídiL  —  V.  |>r.  \  .  Foroín  Fílllo  iioseu—  Di- 
níln) Intrrnacimnil  l.  383  uuiu. 


sr  negativos  o  os  rtjsultaclos,  aó  menos  houve 
boa  vontade,  o  a  raánif estação  tle  um  grande,  util> 
humanitário  e  generoso  pensamento. 

KxeciUrtvu-se,  pois,  o  citado  Regimenlo  das  Mis¬ 
sões,  cie  tsio,  dá  táelbor  fôrma  possível,  como 
ensaio  do  novo  systema,  eni  Mato  Grosso,  S.  Faulo, 
Sul,  Paraná,  Amazonas,  Puní,  o  outros  lugares  (851); 
e  perdura  como  dispôs  irão  geral. 

O  Governo  tem  sido  habilitado  com  recursos  pe¬ 
cuniários,  até  por  verba  especial  nas  diversas  leis 
de  Orçamento;  verba  que,  sendo  v.  g.  de  HiMíOOflOOO 
na  Lei  de  'ü  1  de  Outubro  de  (843  arl.  2.“  |  21,  foi 
cdova da  até  80:000^000,  corna  se  vé  nas  do  data  inais 
rOcoiUtí.  li  eileeiivamente  tem  despendido  em  auxilio 
das  colonias  indígenas,  em  gra Li ii cações  a  Uirecleres 
Geraes,  a  Gaciques  de  índios,  a  capuchinhos,  e  em 
outros  misteres  a  bem  da  coteehese  e  civiÜsação, 
cerno  se'  vê  de  actos  de  diversas  datas  quaes  o 
Av.  de  31  de  Agosto  de  i 859,  10  de  Agosto  tle  ISGí, 
29  de  Agosto,  2S  e  30  de  Novembro  do  mesmo  anno, 
e  outros  sobretudo  do  1804  (350). 

Goiitraclou-sc  a  vinda  de  missionários  capuchinhos, 
que  tem  sido  empregados  em  tão  piedoso  e  util 


(3SS4)  do  tixfo  exacto  o  ipie  se  Iií  nos  —  A jm- 

lamentos  Juridims,( lo  Dr.  .1,  F*  Silveira  da  Moita.  V,  índios, 
í|u;Viulõ  diz  rjue  esse  Regulamento  jiíUj  tem  tido  e  ve  cu^ím  **-()& 
HeJatorios  dos  Presidentes  dc  ProVteia,  e  do  Governo  provão 
a  çKacddão  du  tjue  dizemos. 

(366)  Coll.  <te  Leis;  Diário  Oficial,  —  Ainda  recefttcmentépJ 
mandou  dar  a  Fr.  Caelano  de  Mcssiua  i  :200#000  para  despezas  a 
bem  da  calécügse  (Av.  de  31  de  Outubro  deiSGO— nq  piaria 
dal  de  íA  de  ilez.)  ;  assim  como  a  Fr.  AnLotíío  G auges  a  ajuda  du 
custo  de  ç  se  Mie  arbitrou  I  :20üfl00ü  ctfiíüo  Uimm 

nomeado  pura  o  aliléametuo  dc  ipíabanba  cm  Guyaz  [Ava.  de  13 
e  ÍT  dc  fíov*  Jíe  1860  nu  1*  ia  rio  Oficial  de  16  e  10  tle  Dez,) 


I  t7  — 


ministério ;  c  ninria  recen  tem  ente,  em  oilicio  de  25 
dc  Julho  do  lKü5  (356)  sc  recommcndn  (]iic  venhAo 
com  brevidade. 

Tem  sido  nomeados  Directores  tiernes,  e  Direc- 
tores  de  «IdAas ;  e  tentado  emfim  o  maior  desen- 
rolvimetito  das  colnnias  jndigenas,  c  a  civil  isação 
dos  Índios. 

Em  falta  de  Directores,  continuárno  os  Juizes  de 
Orphíos  como  administradores  (387). 

Os  fruetos,  porém,  não  tem  correspondido  á  es- 
pèctaliva,  comquanto  não  liajão  sido  de  lodo  per¬ 
didos  o  trabalho  e  despezas.  Algumas  aldêás  fera-se 
iiiiintiilo,  embora  a  custo;  tat  ô  a  miséria  em  outras, 
ijtie  nem  vestuário  ou  roupa  linliúo  os  índios,  sendo 
necessário  ordenar-sé  r|tie  v.  g.  se  repartisse  còm 
rllcs  a  dé  uma  colori  ia  militar,  c  pagar- lhes  ves¬ 
tuário  cm  valor  de  í30#090,  como  succedeu  com  a 
colonia  annexa  d  militar  de  Uructi  (358).  Actual- 
menle  contão-se  mais  ou  menos  «7  aldêas  com  uma 
população  ludia  de  22.000  almas (339).  Outras  tem 
sido  abandonadas  pelos  índios  que  ou  se  confundem 


1S1  Diário  Offiritll  dc  3i  dc  Agosto. 

;3J()  J.  F.  Silveira  da  Moita  —  Ajumt.  Juriti.  —  V.  Índios ;  não 
«lisiatilc  haver  o  Governo  deixado  Indecisa  c«sa  couineicitcin  V. 
Av.  dc  17  du  Outubro  du  tSili  t;  de  Agosto  dc  1SS7  . 

'3SSJ  Av.  de  28  de  Abril  dc  1803  (Diário  OffcM  de  8  de  Junho), 
Av.  de  7  dc  Novembro  de  180.»  ( Diariu  Offfiul  dc  8  dc  Dezembro) 
-Sobre  aldeamentos  em  S.  Paulo,  V.  Maria  a  ff  ria  i  de  23  de 
Novembro  dc  1WU. 

[3SJ;  Não  ba  estatística  exacto  :  mas  deduz-se  riu  Hei.  do  Min. 
ila  Agric.  du  181 13 «  sobretudo  du  de  13  de  Maio  de  isiirt,—  a  Pro- 
viiicta  du  Amazonas  su  t»or  si  eontém  38  aldeamentos  com  17. 3H’. 
Ijiilios:  co  Pará  10  com  3.200  Índios;  S.  Pedi  o  dons  com  830.— 
N»  capllid  do  Amazonas  ba  mu  estabelecimento  jmra  educação 
dtií  lilíiiis  dos  índios;  o  ipial  tem  dado  bons  resultados  Ht-lai. 
cit.  de  INBlt;. 


—  148  — 


na  massa  geral  tia  população,  o  assim  se  lemj/t 
declarado  bfficialmeute  dauilu-su  por  extinclas  ns 
aldêas  (300),  ou  togem  para  o  sertão*  pára  os  seus 
mocambos,  preferindo  a  vitía  selvagem,  de  inteira 
e  primitiva  Uberdade,  áós  coimnodos  duvidacivi- 
lisada,  <jue  para  elles  são  verdadeiros  togo tn modos, 
vexames,  e  censtrangjunenlo .  As  terras  abando¬ 
nadas,  como  da  Naçãti,  tem  sido  mandadas  incor¬ 
porar  nos  bons  naekmaes,  e  reputar  terras  publicas 
devolutas  para  serem  aproveitadas  na  fôrma  da 
Lei  (361). 

Os  índios  bravos  continuão  a  incorri modar  com 
suas  correrias,  assaltando  as  fazendas,  os  vian¬ 
dantes,  os  povoados  (362),  até  os  proprios  mocomlius 


(300)  O  Av.  de 20  de  iluio  dii  ISD2  ^Cull.  de  Lols  —  ruldit ) es- 
li n guio  aldeamentos  cm  S,  l*auJo,  Pernambuco,  e  Sergipe;  u 
Av.  de  23  (lí*  Outubro  de  IS1í;í  ( D  ia  riu  Official  de  16  de  Novembro 
na  1’rovincia  do  Rio  rte.  JiiiH!irõè^--V*  UuUu.  do  Min,  tio  Agric, 
dc  1865  c  1866, 

(301)  A  va.  172  de  de  Outubro  de  1850,  n."  273  de  18  de  Dezem¬ 
bro  de  1832,  n,°  14  de  21  de  Janeiro  de  1836. 

(362}  v,  g,  no  Amazonas  (ilehU.  do  Presidente  da  Província  ilu 
l.o  de  Ouiuhro  de  1864) ;  Mato  Grossu  (V.  Jornal  Supp.  tleó  dr 
Novembro  dc  1801*  pug,  l  coL  0M);  os  Coroados  no  ParAna 
{Diana  Oftkiat  de  18  de  Outubro  de  coh  IA); 

nlião  os  Guajdjjiras  {Diário  Offtciat  dc  2J  de  Novembro  de  IHíHíj 
pag.  4  col.lA);  em  Mearim  (Marauliáo)  sublevarão-se  os  ihs 
aldôas (provocados  por  empregados  subalternos  da  Directuna), 
imirão-se  a  outros  em  nmuero  superior  uive/,  a  mil,  aiacárãoa 
guarnição,  moradores,  famílias,  {Otário  Qfíidaí  e  Correio  Mer¬ 
cantil  de  2íi  de  Dezembro  de  Ç8G6;  Diário  Oflmal  de  12  de  JAüeivo 
de  1867,  pag-ilA);  e  ainda  em  Ouiubru  dc  1806  os  selvagens  do 
Javary  (Ama/onas)  frecharão  pessoas  da  expedirão  enearregiulii 
da  demarcação  de  liuiHes  tio  hnperio*  morrendo  o  Capitão  Te* 
neiile  Soares  Pinto  [V.  Diário  Q/fichil  <le  lí  o.  10  de  Janéiru  dc 
1867) ;  eoulros  perseguem  os  des  la  ca  meu  tos  militares,  de  que 
leni  parLicular  ngorisa  [Diário  Official  de  12  de  Jamvm  de  Wít 


-  149  — 


ou  quilombos  do  negros  (363) ;  assim  como  a  des- 
Iruireín-sft  reciproca  mento  (364). 

A  vindicta  particular  hn  sido  por  seu  lado  exer¬ 
cida  contra  os  índios.  Ainda  em  1864  na  Bahia  forão 
elles  perseguidos  (363),  e  em  1863  os  Cba vantes  em 
S.  Paulo  forão  sor  prendidos  nas  suas  aldôas,  sof- 
frendo  verdadeira  caçada  (366). 

0  Governo,  a  lirn  de  proteger  os  habitantes  no 
Paraná  e  Mato  Grosso  autorizou  destacamentos  de 
linha  (367};  e  contra  os  Guajajaras  no  Maranhão 
também  forão  tomadas  providencias  em  1866  (368). 

No  intuito  de  desenvolver  a  população  do  Império 
por  iodos  os  ueiQS,  e  de  promovera  substituição 
do  trabalho  escravo  pelo  livre,  não  era  possível  que 
o  Governo  deixasse  de  insistirem  aproveitar  lambem 
os  destroços  da  raça  indígena,  lioje  quasi  ex ti  neta 
e  reduzida  a  mui  pouco  (369) ;  comquanto  Ião  li- 


(3G3)  V.  g.  em  Marueíissume  uo  Marauhao  Jornal  de  34  de 
Síarro  de 

(M)  V*  g.  no  Amazonas  em  18&5(ReIai.  do  Presidcme  da  Prov, 
deUniode  IK# í:í .  —  Diarto  oftkmt  ileZSdc  GuLubru}* 

m  V.  Correio  Mercantil  dc  4  de  Dezembro  pag.  1  coh  2,a 
V*  Jornal  do  Cammcrcio  de  23  de  Otltubro» 

Av\  do  1.*  c  de  Agosto  ric  tfMM  —  Diário  Offtrial  de  2  e 
17  de  Sclcmbro. 

,  '3AKJ  Diário  Oflirial  de  20  de  Novembro  de  iHltíi,  pag,  \  col, 

W)  Da  csfcHtelica  ria  populac^  organizada  eiu  i8n  e  ma 
petos governadores,  ile  ordem  do  Governo,  e  iranscripta  por  Balbí 
li;*  -  SiaiiiUtptí!  <k  Portugal  rí  da  firi&il  —  ve-se  cjue,  sobre  uma 
população  d«UiT.UOa  almas,  os  todios  aldeados  i*  pacíficos  or- 
por  m.m  [\\  Uisi.  ckiFuEid.  do  Imp*  [\\  251}*  Heitry 
llill,  em  a  sua  Memória  do  mit  orlava  apeuus  ein  luaGOO  os 
luilios  domesticados,  e  em  SOO.txn  os  bravos  (W  liev.  do  Inst. 
XXIX  —  1."  parte,  pag.  I TM  ,  caicuíundo  o  Uilal  da  população  em 
3,300*500  almas»  O  Cuiisedhclim  A.  II.  Veliosü  de  Oliveira  em  a 
«na  InfprmiieAo  -  .4  Igreja  do  ttramt  —f  de  1810,  calculando  o 


milada  sobretudo  erri  relação  fto  vastíssima  lorri- 
lorio  do  Estado,  nàò  era  nem  ú  pára  desprezar 
altenta  a  proporcionalmonle  diminuta  população  que 
conta  o  Brasil  (370),  n  consequente  escassez  e  neces¬ 
sidade  de  braços ;  menos  ainda  é  para  abandonar 
a  idén  de  civHisal-os,  c  deixar  de  persistir  era  cha¬ 
mai— os  no  grêmio  da  sociedade. 

Mas  o  Regimento  das  Missões  de  1846,  em  sua 
execução,  mostrou -se  defeituoso,  ror  ou  Iro  laile, 
os  abusos  contra  os  desgraçados  índios  praticarão-se 
quasi  como  em  todos  os  tempos  anteriores,  partindo 
mesmo  dos  Di redores,  que,  em  vez  de  protectores, 
se  tem  quasi  no  geral  mostrado  1. 1  indiíTefentes, 
ou  perseguidores.  E  até,  por  falta  de  pessoal  habi¬ 
litado,  as  aldêas  não  tem  sido  regidas  conveniente- 
mente,  nem  tem  sido  possível,  desenvolver  o  systcinn 
de  laes  colonias  e  do  citado  Itegtmenlo. 


total  da  população  cm  006.132  indivíduos,  ahí  comprtdiéiule 
BOO.ÜOQ  tmltos  bravos,  o  mínimo  que  lhe  é  possível  atlmittír  Bev, 
eit.  XXIX  — '  1.*  pag.  i7ii  .  O  Senador  C.  Bapiisia  de  Oliveira  tm 
1830  calculou  a  população  do  Brasil  cm  H.Q2CX0Ü0  almas,  senda 
2.300.000  escravos ;  sem  dizer  cousa  alguma  ijuaulo  aos  Infc 
(ttev.  do  Insl.  UisW  XV,  113).  O  Sr-  Sebastião  Ferreira  Suarrs 
nos  seus  ™  Elementos  de  estatística,  4863  —  orçando  a  populapo 
do  Império  cm  ll.7SO.ooo  habitantes,  dos  cfuaes  deduz  Müü.ooo 
escravos,  computa  no  restante  i 0.380. íKJO  livres,  300. utX)  milige* 
nas,  sem  íllslincção  (t,  43),  O  Padre  Pompflü  na  sua  —  Gmyrú' 
ptim,  I86í  —  calcula  em  iu.ioo.ouo  babitaiues,  dos  quacs  l.Tfti.OüO 
escravos;  além  do  mais  de  200.000  ludius  disseminadas  [wha 
sertOcs  tio  Amazonas,  Pará,  Maranhão,  Pia  uh  y,  Minas,  Cio  vai 
Maio  Grosso  e  Paraná. 

(370i  V,  uma  an tcc eden tc . — O rç ando  mais  ou  menos  a  pnpída* 
cão  do  Brasil  em  10.000.000,  distribuída  por  uma  superfície  de 
270.8Bíi  léguas  quadradas  fllumboldt),  cabem  30  ou  40  habitante 
por  legnu  quadrada !  K‘  quasi  um  deserto !  Cedí  milhões  ahí 
vtvcrifm  commodauiente  (V.  Padre  Pompeii  eíl;  Ferreira  Soare* 
cíl.) 


-  151  — 


Uo  ruoilu  que  jú  tias  Inlrs.  ile  25  de  Abril  ile 
1857  (371,,  expedidas  para  as  do  Paraná  e  Mato  Grosso 
aqueltc  Regulamento  foi  alterado;  no  Av.  n.Q  29 
ile  19  de  Maio  de  1862  372,  igualmente,  conlérindo-se 
aos  Índios  a  propriedade  de  (erras  que  lhes  fossem 
dadas  desde  que  alii  se  estabelecessem  com  elléctiva 
cultura  c  habitarão  por  5  ânuos  ao  menos;  nas 
Iutrs.  de  t3  de  Maio  de  1864  (3731,  om  olBcio  de  26 
ao  Direelor  da  colonta  do  Ribeirão  das  Lages  no 
Uucury,  lralandò-se  também  dos  Indígenas,  altera¬ 
ções  se  fizerào ;  e  ainda  nas  Instrs.  de  24  de  De¬ 
zembro  do  mesmo  anuo  (3741  expedidas  para  u 
estudo  do  rio  Ivaliy  que  com  mu  nica  Mato  Grosso 
eotn  o  littoral  no  Paraná,  e  em  bem  da  colooisação 
c  calecliese. 

Os  Dircclores  cuidão  principalmentc  em  tirar  dos 
Imlios  o  maior  proveito  possivel,  nào  em  bem  dos 
mesmos  índios,  das  aldèas  e  do  pai/.,  mas  seu  pro- 
prio;  pouco  ou  nada  se  imporlão  com  o  bem  estar 
desses  infelizes,  seu  desenvolvimento,  civil isarão  e 
progresso  (375) ;  cnlevào-se  nas  honras  militares  que 


371:  Não  vem  na  ColL;  porém  delias  faz  menção  u  ofltcio  dc 
12 dc  Abril  de  18113,  que  lambem  mio  vem  na  ColL  mas  se  lê  no 
Úiano  üfliühd  desse  annote  o  Retal.  do  Min.  da  Agric*  de  15  de 
Um  deíRfllL 

i,3?2  ColL— mUlil.  —  Nâo  obstante  o  H cg*  de  1845,  que  exigia 
maior  prnzo ;  não  obstante  n  lei  de  terras  de  1850  e  seti  Reg*  de 
18SL-.  O  Governo  tem  providenciado  para  qne  os  Índios  sejão 
mantidos  na  posse  e  domínio  das  suas  terras  c  propriedades, 

[373]  Não  vem  na  ColL 

(371)  v»  Diário  Offitial  do  Lp  de  Janeiro  dc  Í808. 

375  v.  Fatia  dirigida  ã  Assem  blêa  Provincial  do  Pará  em  lá 
deàgostode íHíü  pelo  Presidente  {Diário  Ôfficiat,  Supp.  decide 
Fevereiro  de  1SI55) ;  Helal*  do  Presidente  do  Amazonas  do  L*  de 
ttambro  de  1884 ;  UotuL  dus  Presid entes  do  Pará  e  Amazonas 
m  e  iM ;  lUdaL  du  Min,  da  Agrfe*  de  15  de  Maio  de  im\. 


llies  dá  ei  graduação  conferida  pulo  oi  lado  Rugi- 
rnentu,  em  discutir  se  devem  ler  o  tratamento  de 
Senhoria  ou  Excel  lencia  (376),  o  em  outros  fuliU- 
diidos  semelhantes  (377).  Abusão,  além  disso,  contra 
os  índios,  relendo-os  presos  no  rrecCional  mente  mais 
dos  (j  dias  pennitüdos  nuquelle  HeguliimeiUo  ;  e 
pretendendo  que  não  possão  ctles  recorrer  ao  ha- 
hfías-corpus,  sendo  necessário  que  o  Governo  de¬ 
cidisse  que  este  remédio  tombem  era  extensivo,  ainda 
em  tal  caso,  aos  índios  (378). 

Novas  providencias  se  fazem  necessários.  0  t;u- 
verno  já  o  tem  demonstrado  por  tactos,  como  dis¬ 
semos,  e  ainda  ull  imamente  por  aclos  de  1806  (370), 
e  franca  [pente  o  expuz  perante  o  Corpo  Legislativo 
(380).  Jú  em  1807  i ura  proposto  na  Gamara  dos  Da- 


37ÍV  V*  Oíli ,  de  1H  de  Julho  de  jHíio  [iUarh  Qffkial  de  30  dc 
Agosto)  * 

(377)  V.  g.  constituindo  advogado  para  tlüferá  de  Índios 
podeió  eonccdei;-íbe  honras  rio  liirçèlm'  dulrièa;  resolvendo  a 
Governo  pela  negativa  (Av.  de 22  de  Outubro  de  i8íií  na  /Jiarto 
Officml  do  l.n  de  Novembro! :  se  os  Dífeeiorcs  go/ão  sdrueóte  lias 
ImUrns  milUares  ou  lambem  das  isenções  e  privilégios ;  decidindo 
o  r.ovemo  qtie  só  das  lionras  (Av*  de  2S  de  Outubro  de  Mí 
LHario  Oficial  de  4  de  Novembro) , 

{378]  Av.  de  30  de  Agosto  da  1868  [Diário  ofickd  de  2  do  Se¬ 
tembro)* 

'370)  V.  Relai.  do  Min»  da  Agricultura,  etc- ,  em  18fi5ei8BG.~- 
Aluda  rcccn  tumente,  e outra  o  syslema  do  Reg.  eil.  de  18í3h  M 
nomeado  Directardo  aldèálneulo  de  Ipiabauba  em  Goyax  ..Citpti- 
cb iubo  Fr*  Aptmiio  dc  Cange  (Av,  cie  13  de  Novembro  de  ÍSf>rv 
v.  nota  383. 

(380)  V,  RelaL  dti  sobretudo  de  Nos  Uelalorios  aiHtó- 

riqres  tio  Ministério  do  Império  (a  cujo  cargo  estava  a  uatecbese 
e  civil isação  dos  indígenas)  se  aehãn  noticia*  a  respeito.  Creatlo 
o  novo  Ministério  da  Agricultura,  Coinmcmn  e  Obras  Publicas, 
passou  para  este,  íieaudo  a  cargo  especial  da  LtirccLom  das  Lenas 
publicas  e  cnlonisação  a  ealecbese  e  eivilísavuo  dos  Iwíies, 


*  153  - 


pulados  um  addilivo  ao  Orça  monto  da  Agricultura 
(381)  autorizando  o  Governo  a  reformar  aquelle  Re- 
gijlarãenlo  de  1SiuT  e  a  cliamar  Padres  Trappistas 
para  dirigirem  colônias  agrícolas  de  Indígenas.  E 
siiseitoií-se  caloroso  debate  na  mesma  Gamara  sobre 
os  índios  e  sobre  a  roa  d  missão  de  Jesuítas  (382), 
Sejão  ou  não  chamados  de  novo  Jesuítas,  ou  con¬ 
tinuem  os  Capuchinhos  (383),  ou  sejão  convidados 
outros  Clérigos  Regulares  ou  Seculares,  pois  que 
lodos  receberão  a  missão  de  pregar  o  Evangelho  e 
propagar  as  doutrinas  de  Ghrislo,  como  declarou  o 
Divino  Mestre  (384),  e  o  lembra  a  L*  de  12  de  Se¬ 
tembro  de  1663,  o  que  é  certo  é  que  só  o  missio¬ 
nário  sinceramente  devotado  pude  alcançar  alguns 
benefleos  resultados  (385).  o  poder  da  Religião 


itòsGes  e  aldeamentos  dos  indígenas  (L.  1067  de  28  dc  Julho  de 
im7  Dee,  n. 0  2747  de  Idde  Fevereiro  delSGR  art- 1.°  u.s  14,  arL  lí 
n.°3J;  c  poriaiuo  nos  Relator  los  respectivos  se  dá  conta  deste 
importante  assumpto, 

(381)  Diário  Q/ficiat  de  4  de  Junho  dc  1864. 

(382)  V.  discurso  do  Di\  J.  M.  de  Macedo  cm  8  de  Abril  de 
1831  no  Jornal  do  Commereio ,  Snpp,  de  13  desse  mez.—  O  Papa 
tentou  obter  de  D.  João  VI  a  volta  dos  Jesuítas;  mas  o  Rei  op- 
püz-se  (V,  Pereira  da  Silva  —  Fundação  do  Império  l  H- 

i38J)  Os  Capuchinhos  tem  prestado  muito  bons  serviços,  como 
tem  sido  reconhecido  e  confessado  pelo  Governo  (Rélat,  do  Min. 
ilo  Império  de  1863,  e  outros ;  e  luodemamentc  Relat.  do  Min, 
ü  Agríc,) ,  e  peíos  Presidentes  de  Província  [RelaL  destes). 
Ainda  em  1864  furão  Cberentcs  aldeados  cm  Goy az  por  esforços 
du  missionário  {Jornal  de  13  de  Dezembro). 

!38í)  Euntcs  ergo  docete  omnes  gentes  (S.  Ma  th.  Gap.  28  v.  10  c  20). 
Simt  misit  me  Pater ,  et  ego  mitto  rt>y  (S.  João  Cap.  20  v.  21) , 

(38$  V,  Relat-  do  Presidente  do  Amazonas  do  i.fl  de  Outubro 
de  18Ü4  (DííiríQ  Ofjkial  de  16  de  Mato  de  18fiJ) ;  Relat  ,  dos  Presi¬ 
dentes  do  Para  c  Maranhão  em  18G0  {Jornal,  Supp,  dc7  de  Julho). 
A  historia  rpie  vimos  de  esboçar  prova  á  evidencia  a  verdade  da 
proposição  enunciada,  A  concordata  com  a  Santa  Sé  de  28  de 
Ciiiubm  de  18G2  sobre  a  vinda  de  missionários  Capuchinhos  o 

20 


Cliristã,  insinuada  por  meios  brandos  o  suasorios, 
e  manifestada  no  culto  esterno  pela  imponente  ma- 
gestade  das  suas  festas  religiosas,  é  o  mais  forte 
meio  para  a  conversão  dos  scdvagens ;  a  sua  c.ivi- 
lisação  deve  necessariamente  começar  por  ahi ;  na 
gente  civilisada  mesmo,  é  pela  religião  que  comer, a 
a  educação,  pois  cure  ó  cila  o  primeiro  pasto  do 
espirito  e  da  moral  nos  verdes  annos,  o  rojas  im¬ 
pressões  nunca  jjiais  ou  muito  diilieil monte  se  apagão 
(386).  A  Religião  C  Uris  lã,  além  do  elemento  divina 
o  mate  phiiosopldco  e  sublime,  além  tio  culto  o  mais 
respeitável  c  digno  da  grandeza  do  Crcador,  é  ou 
contém  ao  mesmo  tempo  um  verdadeiro  Codtgo  des 
deveres  do  bom  em,  admiravel  pela  sua  simplici¬ 
dade  e  sLicculento  laconismo,  concebido  etn  prin¬ 
cipies  ou  Llicses  claras,  e  incontestáveis  por  serem 
ieis  gravadas  por  Deus  no  coração  htimano,  e  qufi 
seguidas  conscienciosamente  dispensarião  lodo  esse 
apparatoso  amontoado  de  leis,  fpiol  outra  Tia  bei,  e 
que  quanto  mais  cresceu)  rtòais  demonstma  a  deca¬ 
dência  do  povo  (387), 

Conviria  que  os  índios,  durante  certo  período,  ti¬ 
vessem  Juizes  privativos  para  suas  causas  eiveis  e 
crimes,  attenta  a  sua  nisticidaüe  u  ignoraucia,  os 
seus  usos  e  costumes,  a  suã  educação  ;  e  mesmo, 


coiíftrniil ;  ganiu  ti  mlo-so-lhes  iiiáiõr  latiítKÉe  e  liberdade  M  acçiíu 
no  exercício  de  suas  funcçftcs  cmlisadoras.  O  Itcg.  út 
Abril  de  18ü7,  c  o  outro  de  oUribiieA  a  alta  direcção  dos  a!* 
dearoemos  ao  elemento  religioso,  alteradas,  portanto,  neste  sen¬ 
tido  as  administrações  dos  aldeamentos  ,Y.  BelaL  do  Mia,  da 
Agrie*  de  lo  de  Maio  dclEtôüj. 

(3SG]  Na  Constituição  do  Arcebispado  da  Bahia  isto  se  rccom- 
meiuta  em  relação  a  lodos,  livres  ou  não,  brancos,  ladids.íHt 
negros, 

AST)  Tácito  — 


—  155  — 


que  tivessem  legis.ação  á  parte,  que  os  regesse 
nesse  período:  o  processo  principal  mento  cievèra 
ser  modificado,  brevidade  e  favores  ;  decidir-se  mais 
i\>'  <vq vo  et  bono,  e  em  fórina  paternal,  do  que  pelo 
rigor  do  Direito. 

Deve-se  eviíafque  scjão  olles  governados  ou  admi¬ 
nistrados  por  directo res  que  sd  visem  a  vaidade  ou 
o  interesse  proprio  (388),  assim  como,  que  sejão  ve¬ 
xados  peia  presença  do  soldados  ( por  via  do  regra 
uni  gente),  por  a  p  para  los  beiltcos  que  os  amedron¬ 
tem  ou  afugentem,  e  por  serviços  excessivos. 

A  inslrucçào  primaria  (389) ;  as  artes  mecanieas  ; 
a  lavoura ;  e  outras  semetlianles  occupações ;  a 
marmita  mesmo  (390)  e  o  exercito  (390  para  os  que 


(3SSj  Comqnamo  soja  nossa  opinião  que  não  deve  o  governo 
temporal  sor  exercida  exclusiva  mente  peio  missionário,  ioda  via 
estrademos  eonvenicute  <jqc  tenha  este  uma  certa  autoridade 
temporal  paterna},  principal  mente  nas  primeiras  phases  da  cato- 
rltiíiiçSo;  destinado  o  I ndto  a  fazer  parte  da  commtmhão  social, 
«ua  «locação  deve  ser  dirigida  a  este  grande  tira, «  não  a  segre- 
pat-uda  sociedade  civil.— Os  resultados  dependem  não  só  da* 
leis,  mas  sobreluio  dos  incumbidos  da  sua  execução;  c  infeliz- 
iitriilc  bom  pessoal  é  raro. 

W)  O  estudo  das  línguas  imligcnas  não  seria  para  desprezar, 
aitenla  sobretudo  a  necessidade  do  seu  conhecimento  para  cha¬ 
mar  os  ladius  bravos;  os  Jesuítas  assim  procederão,  e  colherão 
grandes  vantagens  V.  Varitltagcn  na  Uev.  do  Inst.  Hisl.  111,33  . 
Ainda  ullimameittc  Foi  autorizada  a  nomeação  de  Interprete  por 
Av.de  33  de  Novembro  de  180i  Diário  Offkiatde  3ide  Dezem¬ 
bro;  ;  o  que  prova  u  necessidade  dnquelle  estudo  e  conhecimento. 

K  já  ua  G.  IV.  de  2S  de  Julho  de  180!)  se  exigia  qnc  o  liireclor 

t. .'llblJfljlOlíf,-  th  Ji  jJÚmII/I  yJ.l.l  flllf  ÚlO 

1 1 i  f C,  I  í  I  ijl  t*  / f  i  f  t ‘Çjf $ f  f  f c  <■  ti  í  f  !  (t3p  m 

|3!)0)  Sobro  aequisíçíío  de  índios  para  guarnecerem  cniiôns  de 
vm'VÍi;o  chi  S.  PedrcMlo  Sul  e  no  Ama/ouas  V*  Av.  de  16  dc  Abril 
ife  1801  (Boletim  OfUdal),  e  de  li  de  Outubro  do  18SI (Diário 
Qffiml  de  22)  * 

m)  Alguns  tem  sido  agregados  ate  ã  Cüímiías  mimares* 
cornd  v.  g.  mi  doUruen;  e  Índios  lem  sida  fardados  c  armadas 
para  ílrfeza  das  nld&s. 


sc  mostrassem  dispostos  c  inclinados  ao  serviço  mi¬ 
litar;  a  marinha  mercante;  as  bellas  artes;  eis  já 
não  pequeno  campo  para  a  educação  e  a  provei  La¬ 
mento  dos  índios.  Mas  lambem  pode  ri  ão  ser  iacul- 
lados  os  estudos  secundários,  c  superiores  aos  que 
sc  mostrassem  com  aptidão  para  elles,  e  mesmo 
o  Clericalo  (o92),  emíim  todos  os  ramos  da  oppli- 
cação  variadíssima  da  aclividado  humana,  tanto 
quanto  o  supportem  as  inclinações  o  a  vontade  de 
cada  um  :  não  devem  os  índios  ficar  condoimmüus 
A  lavoura  e  A  certas  imlusLrias  sómenle  como  sorvos 
aclscriplicios,  que  nisto  mesmo  parece  perpoluar-so 
o  systema  da  escravidão  disfarçada.  Deve-se  alargar 
o  circulo,  abrir  o  campo  cm  que  elles  possão  ser 
uleis  a  si  c  ao  paiz. 

Conviria,  oulrosim,  facilitar  quanto  fosse  pos¬ 
sível  a  sua  communieação  o  trato  com  a  gente 
civUisada,  de  modo  a  conseguir-se  o  mais  breve 
possivel  que  elles  sc  confundissem  na  massa  geral 
da  população  como  os  demais  cidadãos,  e  não  fi¬ 
cassem  segregados  da  sociedade  debaixo  cie  tutclu 
forçada  quasi  perpeluamente  e  como  que  consti¬ 
tuindo  nação  a  parle ;  os  favores  e  a  tutela  não 
devera  annulíar  a  acüvidade  e  a  iniciativa  indivi¬ 
dual,  reduzir  o  homem  a  auto  mato  com  o  pretexto 
de  o  julgarem  indefinidamente  incapaz  de  sc  reger; 
cora  tal  systema  nem  se  atlende  ao  grave  mal  que 
eile  importa  para  a  unidade  nacional. 

Faz-se  igual  mente  necessário  tratar  da  abolição  da 
escravidão,  que  na  legislação  ainda  sc  mantem,  dos 


(3U2)  Dc  se  ordenarei  índios,  que  tivessem  vocação  para  o  es¬ 
tado  sacerdotal,  poderia  vir  grande  vantagem  para  por  meto 
delles  sc  obter  mais  facilmente  a  reducção  c  civilisaçrio  dos  sel¬ 
vagens  . 


—  157  — 

Africanos  c  seus  descendentes,  para  que  cesse  dc 
uma  vez  para  sempre  o  abuso  que  se  tem  conser¬ 
vado  entre  alguns  índios  de  venderem  as  mulheres 
c  os  tiliios  (393),  c  de  serem  lambem  reduzidos 
criminosaiucnle,  mas  de  facto,  a  escravos,  por  des- 
liutiuuia  e  mela  11  tua  gente  civilisadn. 

Quaes  as  naturaes  habilitações  c  disposições  dos 
índios,  para  as  industrias,  para  as  artes  e  bcllas 
artes,  para  a  cultura  do  espirito,  para  o  emprego 
da  oelividade  do  homem  no  i Ilimitado  campo  do 
seu  desenvolvimento,  já  o  dissemos  succtutaiiicnle 
nu  Cap.  l.°;  c  disso  dão  testemunho  irrecusável 
sobretudo  os  Jesuítas,  e  escriptoras  antigos  e  mo¬ 
dernos  (39 1). 

Que  resultados  sc  tenhão  colhido  quanto  á  po¬ 
pulação,  bem  se  deixào  ver  pelo  matiz  de  raça 
iudigena  em  todas  as  Províncias  do  Império,  e  com 
especialidade  nas  do  Xo  riu  por  mais  predominante 
em  algumas  (393);  abastecendo  hoje  dc  modo  no¬ 
tável  o  exercito  oriundos  delia,  e  distinguindo -se 
muitos  outros  em  diversas  industrias  c  profissões. 

Quanto  aos  serviços  que  são  ellcs  capazes  de 
prestar,  com  verdadeira  abnegação,  fidelidade, 
coragem,  sobretudo  na  guerra,  ficou  demonstrado 
á  evidencia  pelo  que  dissemos  nos  Capítulos  ante¬ 
cedentes;  Tebyriçá,  Ararigboia,  Camarão,  e  outros 
são  nomes  dc  grata  recordação.  Serviços  lorão  laes 


(393;  V.  g.  nu  rio  Madeira  [Diário  Oficial  dc  2U  «le  Dezembro 
de  l«Ct). 

(3tli;  V.  Carlas  Jesuíticas;  —  Gabriel  Soares;  —  G  anda  VO ;  — 
Jaboatão ;  —  Padre  João  Daniel ;  —  Ales.  Rodrigues  Ferreira ;  — 
Lery ;  —  Varuliageii ;  —  J.  F.  Lisboa ;  —  Magalhães ;  —  A.  Gon- 
fajvcs  Dias ;  —  Couego  Fernandes  Pintietro ;  e  outros  disiiuetos 
Brasileiros  c  estrangeiros. 

(303)  Timon  llt  eonlra  a  II UI.  Gcr. 


de  alguns,  que  merecerão  o  prêmio  dos  bonemetiius: 
Camarão  v.  g.  foi  agraciado  com  a  Commonda  da 
Ordem  dc  Chrisio,  o  tralaniento  de  Dou i,  e  íôrotle 
lidalgo,  além  de  ser  nomeado  general  dos  índios  da 
sua  nação  (396);  e  ainda  por  Decreto  de  26  do  Fe¬ 
vereiro  de  1  £4 ! 9  (397)  isensões  dc  tributos  forão  dadas 
como  recompensa  aos  que  os  prostárão  por  occasiào 
da  revolução  de  -1817  em  Pernambuco  (398).  Mesmo 
agora,  por  oçcasião  da  injuála  c  barbara  guerra  quu 
nos  moveu  o  sustenta  o  Puraguay,  os  índios  leni 
prestado  bons  serviços,  sobretudo  em  Maio  Grusso, 
quíies  os  Terenas  e  outros ;  soccorrendo  até  com 
t;nan  ti  mentos  e  gados,  e  recolhendo  nus  suas  aldèas 
famílias  que  a  estas  se  iiavião  abrigado  (399). 

A  imaginação  dos  nossos  romancistas  e  poetas 
também  tem  achado  na  historia  dos  indígenas  as¬ 
sumpto  digno  núo  só  da  lilteratura  ligeira  ou  amena, 
mas  tia  classiea ;  desde  o  romance  modesto  e  simples 
até  a  epopéa,  alii  tem  ellcs  bebido  factos  que  a 
imaginação  desenvolve,  c  reveste  das  galas  do  bello 
e  do  maravilhoso;  Fr.  José  dc  Santa  Rita  Durão, 
iiasüio  José  da  Gama,  D.  j.  Gonçalves  de  Magalhães, 
A.  Gonçalves  Dias,  e  outros  talentos  dessa  ordem 
não  se  dedignárão  de  o  fazer;  Caramum,  Uru- 
guuy,  Confederação  dos  Tamoios,  Timbiras  bem  o 
revelãò. 


(30o)  I).  Aotonio  Filippe  Camarão  (lOS  — Ensaios  biugrapkicos— 
do  Ur-  Moreira  de  Azevedo.—  V.  lambem  1).  Clara  Felippa  Ca¬ 
marão  (mulher  cto  mesmo)  por  J.  N.  de  Souza  c  Silva  na  Ilcv, 
do  Insl.  X,  387. 

(3Í17)  Dr.  Furtado  —  Repert. 

(3Q8)  Pereira  da  Silva  —  Fundação  do  Império. 

(339)  Diário  Oficial  de  23  dc  Outubro  delSiítí;  Oflleio  do  Pre¬ 
sidente  de  Goyaz  cmGdc  Outubro  de  1800  uo  Diário  Ofiriai  dc 
•21  de  Novembro, 


\[as,  descendo  dessas  regiões,  c|ue  a  alguns  leui 
por  lai  1'órma  transviado  a  pretenderem  nos  índios 
uma  civil  isnçflo  e  habilitações  que  não  linbão  netn 
tem,  apezar  ile  capazes  de  adquiril-as  se  hem  di¬ 
rigidos,  porém  de  facto  mui  distantes  do  homem 
rivüisado  superior  pela  instrucção  e  educação,  não 
somos  também  da  outra  opinião  extrema,  sustentada 
ninda  por  um  bei  lo  c  laborioso  talento,  que  pre¬ 
tende  que  só  a  força  póde  domar  o  índio,  c  fazel-o 
entrar  na  sociedade,  que  só  por  cila  e  pela  ser¬ 
vidão  ou  sujeição  forçada  poderá  conseguir-se  a 
sna  rcducção  (tOO) .  Estas  doutrinas  já  anterior  mente 
Imvião  sido  victoriosamcnle  combatidas :  c  ainda 
utlimamente  pelo  i Ilustre  cscriptor  rio  Timon  Ma - 
mxhense,  João  Francisco  Lisboa,  do  saudosa  me¬ 
mória,  assim  como  pelo  ameno  o  laborioso  autor 
tia  Historia  da  fundação  do  Império  Brasileiro, 
e  por  outros.  Entre  aquelles  extremos  está  como 
única  verdadeira  e  preferível  a  opinião  destes  úl¬ 
timos.  Felizmcole  aquellas  idéas  de  terror,  força, 
sujeição  coacta  não  tem  hoje  proselytos ;  a  expe¬ 
riência  levou  a  convier/:  i  aos  ánirnos  dos  incré¬ 
dulos  ;  as  idéas  e  sãos  princípios  alcauçárão  a  tina! 
a  viclorin . 

Entro  perseguir  os  índios,  dar-lhes  caça  como 
itammaes  ferozes  ou  damninhos,  destruil-os,  exler- 
ininaj-os  ou  nftigeníal-os,  -  ;  deixal-os  livres  di¬ 
vagar  pelos  sertões  na  sua  vida  errante  como  nos 
primitivos  tempos,  não  ha  que  hesilar;  se  não  qui- 
zerem  polos  meios  brandos  e  suosorios  abraçar  a 
vida  civUisacla,  não  devem  ser  a  isto  constrangidos 
pela  força,  pelo  cativeiro  ou  servidão,  c  menos 


10»  VarnlJ.ifTcn  nn  ffht *  Oer.  do  Rrutff» 


a'-ndn  perseguido;?  c  destruídos;  o  liomem  civilf- 
sado,  por  isso  que  o  é,  não  se  deve  mostrar  har- 
baro  como  o  selvagem,  ou  mais  barbnro  do  que 
eile;  se  atacado,  defenda-se,  porque  ó  esto  o  Pi¬ 
rei!  o  natural,  mas  limite-so  na  defesa  ao  que  íór 
slrictamente  indispensável  e  justo  (401) ;  qualquer 
excesso  não  tem  razSo  de  ser,  degenera  em  crime 
e  em  vingança  ou  ferocidade. 

Não  queremos  dizer  que  demos  do  mão  â  cale* 
cliose  e  cLvitisnção  dos  Indígenas ;  este  fim  não  deve 
ser  abandonado.  Referimo-no§  sdmenle  aos  meios. 
Se  houvesse  quern  entendesse  que  só  peio  terror, 
pela  perseguição,  pelo  cativeiro,  isso  se  poderia 
conseguir,  decididamente  seria  muito  preferível  dei- 
xal-os  ern  paz  no  seu  estado  selvagem;  o  tempo  e 
a  Providencia  farião  o  que  o  bomem  não  pudesse. 

A’  proporção  que  o  Estado  crescer  em  população, 
em  facilidade  de  communicarões  por  terra  e  por 
agua,  á  proporção  que  o  território  se  fôr  cobrindo 
de  mais  povoados,  e  se  forem  descortinando  os 
sertões  (onde  principal  mente  elles  hoje  se  a  brigão), 
o  facho  da  vivi  lisa  rã  o  abrirá  caminho,  espancando 
as  trevas  da  selvageria,  e  ou  elles  se  lião  dc  ne¬ 
cessariamente  acolher  nos  braços  do  homem  civi- 
lisado  c  confundir- se  assim  na  massa  geral  dn  po¬ 
pulação,  ou  serão  forçados  a  ceder  o  campo  nessa 
luta  desigual,  em  que  a  victoria,  comquanlo  incerta 
na  época,  é  certa  e  infallível,  por  ser  o  decreto  de 
Deus  Omnipotente  na  ordem  providencial  das  Na¬ 
ções,  manifestada  pela  Historia  do  Mundo. 


(401)  Como  ainda  não  ha  multo  foi  declarado  no  Av.  OS  de  9  de 
Fevereiro  de  1303. 


mi  da  9."  PARTE. 


ÍNDICE 


Pflíj. 


IxtiqpdcçXo . . . . . . . ,  I 

Parte  n,— Titulo  üiucu,—  Escravidão  «ios  Inüíos*— Ev- 

llncçâo  da  mesma  Calcchcse  c  cíviJisação*  í 

iIap.  i,—  Os  Judios  ao  tempo  da  descoberta  do  Brasil*— 

Generalidades. . . #• . . i 


Cai»,  li.—  Expedições»—  Primeiras  relações  com  os  na- 
luracs.—  tuiroducçAo  da  escravidão  dos  Ín¬ 
dios.— Seu  dcs&nvolvf^cmo.—Betcriníuacftes 
a  respeito.—  Colonlsação,—  Regímen  culo- 

nial* . . . - . . .  ü 

(Ur.  ui,—  Colomsação;  regímen  colonial  {contõtuueãQ}.^ 


Cateclicse.— Os  Jesuítas.— Padres  Manoel  da 
Nobrega,  José  de  AncliíeUa.  —  Missões  de 
índios.—  Guerras  dos  mesmos.—  Novas  pro¬ 
videncias  sobre  o  seu  cativeiro.*, .  2í 

(Ur*  iv. —  Leis  dc  escravidão  dos  índios.  —  Jesuítas t  e 
colonos.— Leis  de  liberdade  dos  gentios,— 

Novas  leis  de  escravidão.— Caçadas  de  Ju¬ 
dios.—  Os  Paulistas . .  3o 


Cais  v,—  Bulia  do  Papa  Urbano  VIU  a  favor  dos  índios. 

—  Üpposlção  do  povo.— Expulsão  de  Jesuí¬ 
tas.—  Administração  de  índios*— Padre  An- 
tonio  Vieira.— Aldeãs*— Entradas  nos  sertões 
para  descer  gentios*— Nova  expulsão  de  Je¬ 
suítas.— Novas  leis  sobre  índios  c  Jesuítas.- 
Guerra  aos  índios;  destruição  de  tribus... 

(Ur.  vr.—  Leis  sobre  liberdade  dos  índios.  —  Missões 
Jesuíticas.—  Regimento  das  missões.— Novas 
leis  de  escravidão.— Descimento  de  índios.— 
Guerras  dos  mesmos,— Novas  providencias.  ro 


a  _ 


Pag, 

ruv  Bulia  de  Bcnediclo  XIV  a  favor  dos  índios, 

—  Novas  providencias  sobre  os  mesmos.  — 
Guerra  das  Missões  no  Rio  da  Praia.—  Oppo- 
sição  no  Amazonas  — Os  Jesuítas.- Leis  du 
liberdade  absoluta  dos  índios,— Nova  forma 
do  seu  governo  temporal.  —  Dírectorio  para 
o  Maranhão  e  Pará,— Expulsão  dos  Jesuítas. 

—  Decadência  dasaldòas;  dispersão  dos  ín¬ 
dios,— Abolição  do  Direciorio.—  Novas  pro¬ 


videncias . ..... . . ..  ui 

Gap.  viu.-  Restauração  do  sysieiua  do  terror  contra  os 
índios,— Guerra  aos  mesmos,— Bandeiras,— 
Novas  providencias  para  a  sua  caiechese  e 

dvilisação, - Sysiema  inixio ..... . ião 

Cai*  ,  ix Direito  novo.—  Abolição  completa  e  definitiva 
do  cativeiro  c  servidão  dos  índios.— Pro¬ 
tecção  e  favores.— Sysiema  acliial.— Futuro 
dos  Imlios  ante  a  civllisação.— Conclusão .  137 


ERRATA. 

Pag.  i30  nota  330  —  Janeiro* . lêa-se  —  Junho. 

j»  141  notas  310  e  317— V.  nota  315,  »>  —V.  noia  383, 


A 



http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/174437 


A  ESCRAVIDÃO  NO  BRASIL. 


A  ESCRAVIDÃO 


BRASIL. 


ENSAIO  HISTOIUCO-JLRIDICO-SOCIAL 


mo 


Dr.  vlçiostinijo  Marques  flcrírigilo  iltnlljciro. 


PARTE  3.* 


AFRIlANOs 


RIO  DE  JANEIRO. 

tvpoohapiíia  nacional  , 


1807. 


' 


INTROIHMAII. 


Kis-me  chegado  ao  termo  Ho  presente-  -Eimün, 
— não  sem  haver  despendido  longas  vigílias  r 
trabalho,  com  verdadeiro  sarrilieiu  da  minha  pre¬ 
miria  saude,  onerado  como  sou  pelo  exlrnordi- 
nario  serviço  do  cargo  de  Procurador  dos  Feitos 
da  Fazenda  Nacional,  e  da  profissão  de  advogado; 
sem  fatiar  em  outros,  sobretudo  de  natureza  eeo- 
nomica  visto  não  ler  auxilio  de  qualidade  alguma 
para  semelhante  etnpreza  o  sua  publicação. 

Mas  dal-os-hei  por  bem  empregados,  se  este 
meu  livro  puder  servir  a  alguém;  não  aos  sahiox 
em  que  abunda  o  nosso  pai/,  que  deite  não 
precisão,  mas  ãqtielles  que  não  tendo  conheci¬ 
mentos  cspeciaes  descjno  saber  e  não  se  enver- 
gonhão  de  hebobos  nos  trabalhos  modestos;  nem 
aos  espiritas  fortes,  que  votando  ;i  escravidão  o 
mesmo  desprezo  que  ao  escravo .  nenhuma  al- 
lenção  prcslão.  0  meu  único  Ümé  ser  util  aos 
meus  concidadãos,  o  á  minha  patria. 


A  escravidão  dos  Africanos  rto  Brasil,  que  é  a 
que  resta  (pois  que  escravos  brancos  rnincn  ti¬ 
vemos,  e  u  rios  índios  foi  de  todo  exlincta  em 
1831)  olTereee  duas  graúdos  divisões  no  seu  es¬ 
tudo. 

A  primeira,  que  qualificarei  prelerita,  refere-se 
principalmente  A  introducção  dos  escravos  Afri¬ 
canos  negros  no  brasil,  ao  çommcrcip  licito  delles, 
desenvolvimento  desse  comrnercio,  reslricção  cio 
mesmo,  sna  abolição,  e  cxüncção  definitiva.  Con¬ 
sequentemente  comipreliende  a  questão  dos  Afri¬ 
canos  denominados  livres,  e  sua  emancipação 
total. — Faz  o  objecto  do  Til.  I ."  desta  3. 11  Parte; 
e  são  lhe  dedicados  cinco  capítulos. 

Os  priücipaesepisodios  alii  vão  narrados  st i mina¬ 
ria  mente,  quér  em  relação  especial  ao  Brasil  nos 
tempos  anteriores  e  posteriores  ú  independência, 
quér  em  relação  u  outros  paizes ;  nem  podia  deixar 
de  Fazei-o,  -  já  pela  importância  notável  desses  epi¬ 
sódios,  já  porque  o  nommercin  e  o  Ira  tiro  de  negros 
oecnpou  todas  as  Nações  modernas  até  que  se 
eonsegnio  a  sua  abolição,  durando  assim  por  mais 
de,  Lres  séculos,  spbresuhindo  na  cruzada  con I r.i 
elle  a  Inglaterra,  que  mais  se  havia  distinguido 
nessa  especularão  mercantil,  pois  chegou  para 
hem  dizer  a  exercer  o  seu  mono  poliu. — Fm  poiicfà 
mais  de  meio  século  o  trafico  foi  exiinelo.  £  no 
Brasil,  desde  1838  nem  sequer  mais  unia  tenlativa 
de  importação  de  escravos  se  inani  testou.  Para 
Cuba,  ao  contrario,  foi  preciso  que  o  governo 
despenho!  tomasse  novas  medidas  ainda  em  1861» 
a  Fim  de  o  conseguir;  sendo  assim  o  ultimo  paiz 


YU 


ou  torra  chrislã  era  que  luu  abominável  cointnerciu 
se  lizessu. — Os  Africanos  li vrt's  existentes  oo  Im¬ 
pério  Corão  lodos  emancipados  em  I8t>i  ;  e  res- 
liluidos  ao  pleno  gozo  «los  seus  direitos. 

O  desenvolvimento  dessas  e  outras  questões, 
a  legislação  respectiva,  os  tratados,  o  numero  de 
Africanos  importados  no  Brasil,  o  a  ug  mento  da 
população  escrava,  as  complicações  inlernaciouaes 
que  nos  trouxe  o  tralieo  da  parle  do  governo 
iuglcz,  os  males  que  a  escravidão  implantou  desde 
logo  em  nosso  paiz,  a  guerra  dos  Palmares,  as 
vantagens  que  colhemos  com  a  abolição  defini  - 
liva  dolralico,  c  outros  assumptos  achará  o  leitor 
nesses  cinco  capítulos. — E  em  appenso  os  docu¬ 
mentos  mais  importantes,  a  liin  de  ter  debaixo 
dos  olhos  e  á  mão  o  texto,  quaes  sejão  o  Al v . 
de  lo  de  .Março  de  t (582  (sobre  os  Palmares)  rer- 
titicado,  as  Leis  de  1831,  1850  e  1854  contra  o 
tralieo,  a  importantíssima  uola  diplomática  de 
18 ti  do  Ministro  de  Estrangeiros  depois  V iscoude 
do  Iniguav,  o  eloquente  manifesto  de  1845  do 
Alinisl ro  d e  Es t  ra uge i  ros  depois  Visconde  de  Abaete, 
o  profundo  e  celebre  discurso  do  Conselheiro  Eu- 
whk)  de  Queiroz  cm  1852,  e  os  Decretos  de  1853 
e  l Mi t  sobre  a  emancipação  dos  Africanos  livres. 

A  segunda  divisão  é  ainda  de  presentf,  c  sobre¬ 
tudo  de  fnlitro ;  porque  reíerc-se  ã  escravidão  ma- 
im lenida  e  existente,  assim  como  principalmente 
á  magna  questão  da  abolição,  e  ao  melhoramento 
dn  sorto  dos  escravos  no  Brasil.— Faz  o  objetfo  do 
lif  desta  3.*'  parle;  esài  lhe  consagrados  sele 
t-fipilnlos. 


Y1IT 


0  leitor  ah  i  eucon  trará  noticia  embora  su  ru¬ 
maria  das  Iheorius  sobre  a  escravidão,  do  sen 
histérico  no  mundo  desde  os  tempos  mais  remotos 
até  nossos  dias,  da  influencia  do  chrisliamsmo 
para  a  sua  abolição,  dos  progressos  das  ideas  e 
sentimentos  no  lirásU  a  respeito,  do  desenvolvi¬ 
mento  da  opinião  a  lavor  dos  escravos,  dos  cos¬ 
tumes  c  indole  brasileiros  em  parai  leio  com  os 
de  outros  povos;  verá  lambem  o  exame  das  ques¬ 
tões  de  injustiça  c  inconveniência  dc  se  manter 
a  escravidão,  das  vantagens  mesmo  eéónomicus 
em  éxtiriguil-a,  c  em  melhorar  a  sorte  dos  es¬ 
cravos;  e  eo ii n exame n te  a  da  colòuisaçâo  ou 
imnúgração  livre  para  o  Brasil,  Finalmenle  (Cnp. 
l.u)  a  exposição  o  desenvolvimento  do  meu  plano 
dc  emancipação,  v.  melhoramento. 

Eptspdios  interessantes  rthi  lerá  quem  se  der  a 
este.  trabalho;  muitos  dados  estatísticos  sobre  a  po¬ 
pulação  do  Brasil  cm  diversas  datas,  sobre  a  pre¬ 
dileção,  eommercio  de  importação  e  exportação, 
commercio  inlerprovineial  de  escravos;  sobre 
d  bislorico  da  abolição  da  escravidão  no  inunde 
antigo  e-  moderno;  sobre  a  guerra  gigantesca  dos 
Eslados-Unidüs,  que  importou  a  emancipação 
brusca  de  4  milhões  de  escravos  mais  ou  menos; 
sobre  a  abolição  nas  colonias  Inglezas,  Kmncezas, 
Pinamarquezas,  Suecas,  Hollandezas,  1‘Ortúguezas, 
e  tentativas  nas  de  Hespiuha. 

Encontrará  ainda  urna  noticia  das  tentativas  que 
desde  longa  data  entre  nós  lambem  se  ha  feito,  ate 
no  Corpo  Legislativo,  para  o  melhora  mento  da 
sorte  dos  escravos,  o  para  a  própria  extiueçfio- 


I\ 

escravidão;  vestígios  que  encontramos  já  na  Lui 
de  1735,  e  posili  va  mente  ua  da  Assembiéa  Consl. 
liras,  de  1823.  E'  um  apontamento  que  cuslou 
longa  pesquiza,  <>  se  acha  principal  mente  no  Éap 
do  Til.  ?.*;  assim  como  a  noticia  da  emancipação 
nas  Colonias  Estrangeiras,  e  Estados- l/nidns  ac  l<- 
principalmenln  no  Cap.  í."  deste  mesmo  titulo, 
estudo  comparado,  sempre  de-sumina  impoiTancia. 

Como  a  respeito  do  Til.  I também  acompanliáo 
ao  2.*,  cm  appensu  :  I  .*  ex  trados  dc  memórias,  e 
planos  lembrados  em  diversas  datas  desde  1817  a 
1867  para  melhoramento  da  sorte  dos  escravos,  e 
abolirão  do  cativeiro ;  2.”  projectos  propostos  no 
Corpo  Legislativo  para  esse  mesmo  lim,  sobretudo 
desde  1831  a  I8GG;  3.tf  o  Decr.  de  I86G  sobre  a 
alforria  dc  escravos  da  nação  para  servirem  na 
perra;  i.“  a  mensagem  da  .1  unta  1’ranceza  de 
emancipação  de  Julho  de  I8G6;  e  a  resposta  do 
Governo  em  22  de  Agosto :  3.°  a  Lei  da  Hollanda 
dc  s  de  \goslQ  dc  ISG2  sobre  a  emancipação  nas 
Mias  Colonias;  G.”  as  Leis  Porlug.  de  1851.4856, 
r  1858;  c  o  projecto  dc  ,1863  para  it  abolição 
iimnediata ;  7. j  o  cxlracio  do  projecto  d;i  Lei  Hes- 
panholn,  rle  1867,  para  a  da  sua  possessão  de  Cuba  - 

Nem  se  deve  extranhar  (pie  não  me  lenha  con¬ 
tentado  com  a  noticia  de  trabalhos  de  diversos  em 
relação  ao  trafico,  e  á  própria  escravidão,  c  quç 
liaja  reproduzido  textual  mente  no  a  p  penso  notas 
diplomáticas,  discursos,  trechos  dc  memórias,  pro¬ 
jectos,  olc.,  uão  só  porque  os  considero  de  subida 
importância  e  até  alguns  dc  não  facil consulta,  mas 
porque  era  de  justiça  recordar  serviços  feitos  ao 


paiz  em  diversas  époois  por  eidadáos  tioncmo  ritos, 
para  que  não  tique m  de  lodo  esquecidos,  como  j<i 
dizia  o  suavíssimo  cantor  da  Eneida. 

, ..  .  fona  n  et  hm;  nlim  mnminim  j neahit. 

No  Brasil,  mais  do  que  cm  qualquer  outra  parle 
do  mundo  antigo  c  moderno,  a  iadiífercnça.  u 
esqucciuiento,  a  ingratidão  do  povo  e  do  (lo ver m) 
seguem  de  perlo  os  melhores  c  mais  relevantes 
serviços  prestados  á  causa  publica ;  parece  que 
não  impressionâo  senão  pela  moidnde,  c  como 
esla  são  logo  votados  a  telha!  condem  nação. 

Para  facilitai*  o  estudo,  e  a  investigação  dos 
curiosos,  assim  como  comprovar  ao  mesmo  tempo 
a  exposição,  achará  o  leitor  indicadas  as  fontes 
mais  seguias  c  preciosas  de  consulta. 

Devo  ainda  fazer  uma  declaração  e  conüssãn 
publica  e  solcmné. 

Com  quanto  nascido  em  paiz  de  escravos,  e 
senhor  de  escravos,  sempre  ú  minha  consciência 
o  razão  repugnou  o  cativeiro;  sempre  entfimti 
desde  os  mais  verdes  a  unos  que  era  isto  contraria 
á  Lei  do  Creador.  Cada  vez  me  convenço  mais  da 
sua  iniquidade,  desejando  e  fazendo  ardentes 
votos  pela  reforma  tão  justa  e  coo  ve  ni  ente  que 
pede  a  humanidade,  e  a  felicidade  do  paiz. 

Desde  1830  manifestei  publicam  ente  estes  votos, 
quando  dei  áluz  um  modestíssimo  trabalho  histé¬ 
rico, —  Em  raeiados  de  1864  annundci  em  sessím 
do  Instituto  Hisl.  e  ücogr,  Bras,  que  me  occupava 
do  presente  Ensaio :  e  tive  a  honra  de  ler  nesse 
mesmo  unno  cm  diversas  sessões  alguns  Capitules 
tia  S.*1  Parte.— Já  em  7  de  Setembro  ric  1863  havia 


XI 

litlocm  sessão  magna  do  Insl.  tlosAdv.  liras.  como 
seu  Presidente  um  breve  discurso  contra  a  escra¬ 
vidão;  era  o  prologo  do  trabalho  que  ora  tem 
%ihi<to  a  lume. 

São  me  limitando  à  ll teoria  c  a  desejos,  em  o 
aúno  passado  libertei  gra tu i lamente  todas  as 
mi  abas  escravas,  e  ainda  alguns  escravos. 

As  minhas  ideas  abolicionistas,  com  quanto  mo¬ 
deradas,  não  são  pois  de  recente  data ;  os  meus 
islmlo'  não  são  de  necasião ;  nem  desejo  a  eman¬ 
cipação  somente  dos  escravos  alheios.  Ouaiuln 
a  maior  parle  nem  sc  oceupava  ou  cogitava  da 
([iicsluo,  eu  colligia  os  materi.ies  com  ímprobo 
tnihalho,  organisavn  o  processo,  preparava-o, 
colhia  as  provas,  os  documentos  de  lodo  o  genero, 
passava  em  revista  lodos  os  monumentos,  punha 
em  contribuição  lodos  os  ramos  ipõdc-so  dizer 
dos  mais  elevados  conhecimentos  humanos,  a  His¬ 
toria,  a  Slalislica,  a  Iteligiào,  a  Philosopliia,  o 
Uireiio,  a  Sciencia  economica,  para  chegar  ao 
resultado  final. — As  Ires  Partes  tio  presente  Ensaio 
o  dcmonslrào ;  os  vindouros  o  julgarão. 

A  minha  convicção  é  profunda  e  i  nabal  ovei ; 
contra  mim  mesmo  proferi  como  Juiz  imparcial  a 
senlençu  definitiva,  esem  mais  recurso — .1  esrra- 
lídefo  è  uma  iniquidade  inqualificável ;  è  um  mal 
pernieiosissimo  d  sociedade,  ao  escravo,  anproprio 
wihar.  A  abolição  é  um  acto  de  inteira  justiça,  de 
mnmidadc.,  e  da  mais  alta  conveniência  publica; 
f  a  aurora  da  verdadeira  felicidade,  tl  o  verbo 
trituhr  da  nossa  futura  sociedade, 

Dehnia  ser  citas,  como  disse  ha  pouco  um  il- 


Ml 

lustre  Brasileiro,  parodiando  a  delettda  CartimjQ 
dos  Romanos,  tal  deve  ser  ü  nosso  uctual  maior 
empenho,  a  nossa  divisa. 

Fclizmeiite  a  solução  du  problema  lambem  punt 
nós  se  prepara.  \  questão  <■  só  de  qpporlunidarlfç 
e  modo. 

Saibamos  eiupresheinlel-a ;  tenhamos  prudriili; 
coragem  em  executa  1-a ;  e  os  nossos  esforços  serão 
abençoados  pelo  Omni  potente,  que  nos  ajudará, 

Uio  de  Janeiro,  27  üe  Maio  de  1867, 


O  Autoii  . 


íYqííí.— Alguâ;;  Cicios  pórteriures  ;i  data  de  2T  tíe  M»ie de í*T, 
em  quo  JiildSÍ-  c.stií  Iraballio,  fijríui  irisèfídòs  durante  a  iiii|ii'«silO 
em  vários  lugaras  e  notas  uté  stipplemcuiitres-—  Ouirdstm  »l- 
gaautá  caírücçücí  mais  uoiavds  su  ni/hào  uíi  JTrifiaíít ;  I J;in  d 
(]ti :i1  Ciiamfí  n  itu&ftrho  cio  leitor,  ipm  nilevara  mitrOS  oitos  \\\w 
pus|íj  encontrar. 


A  ESCRAVIDÃO  NO  BRASIL. 


PARTE  III. 

AFRICANOS. 

TITULO  I. 


ESCRAVIDÃO  DOS  NEGROS.—  COMMERCIO.—  TRAFICO.— 
AFRICANOS  LIVRES. 

CAPITULO  I. 


lolroducrâo  de  «cravos  africanas  negros  no  Brasil. — Commcreio  licito. 

Tolerada  e  legitimada  em  Portugal  e  na  Hespanha 
a  escravidão  dos  Mouros  e  Sarracenos  em  repre¬ 
sália  de  igual  procedimento  desteá  contra  os  prisio¬ 
neiros  chrislãos,  e  também  por  um  certo  fanatismo 
religioso  e  censurável  odio  de  crenças,  não  era 
muito  de  admirar  que,  descoberta  a  costa  Occi¬ 
dental  da  África  pelos  esforços  do  illuslre  Infante 
D.  Henrique,  fossem  os  seus  habitantes  negros 
desde  logo  transoorlados  a  Portugal  como  lescra- 


vos  (t),  embora  não  por  odio  aos  mesmos,  e  sim 
por  pretendido  beneficio  de  resgatal-os  de  morte 
certa  ou  do  cativeiro  dos  seus  inimigos ;  o  principio 
da  escravidão  já  existia, 

O  resgate  foi,  pois,  o  titulo  ou  fundamento  ori¬ 
ginário  para  a  escravidão  dos  negros,  a  quem  se 
entendia  prestar  assim  um  serviço  immenso. 

Quaes  os  primeiros  introduzidos  em  Portugal  ou 
na  Europa?  Pretende-se  que  em  U42forão  levados 
por  um  Antonio  Gonçalves  a  Portugal  ii)  homens 
prelos  oriundos  da  África  Occidental,  sendo  portanto 
os  primeiros  (2) ;  este  facto,  porém,  é  contestado 
pelo  Harão  da  flibeira  de  Sobrosa  (3).  E  Navarrele  (i) 
allribue  a  prioridade  aos  Hespanhoes. 

Em  breve  a  cobiça  despertou  a  especulação  mer¬ 
cantil;  o  amor  do  ganho  descobrio  no  cotnrnercio 
dessa  misera  gente  uma  fonte  de  lucros  e  riqueza; 
o  negro  foi  transformado  em  mercadoria.  Em  UH  o 
capitão  Lançarote  desembarcou  em  bagos  (Algar ves) 
200  ou  235  escravos  negros,  que  vendeu  (5),  Macieira 
e  Canarias  erão  locos  do  commercio.  E  os  maho- 
metanos  da  África  lambem  os  trazião  a  Portugal 
para  trocarem  pelos  prisioneiros  que  os  Portuguezes 
lhes  fazião  (0). 

Desde  logo  comccáráo  os  horrores  para  a  nppru- 
iiensão  dos  escravos  em  África ;  e  foi  necessário  que 


(1)  Barros— Décadas* 

(2)  Barros  cit;  ficv*  do  Inst*  LiisL  Rras*  I,  1G7  (me mona  por 
.1,  S.  Rcbelto). 

0)  Xota  dirigida  ao  Ministro  luglez  cm  Lisboa. 

(4)  Viagens. 

(3)  Barros  cit* ;  <—  Bamlinel  —  0?t  thc  alave  trade— 1842;  —  A, 
Cocbin— VabolUion  de  Vesclavage.  186J* 

(tí'  Barros;  Bandíne! ;  Cochin* 


—  3  — 


o  governo  tomasse  providencias  para  que  o  com- 
raercio  se  fizesse  mais  humanamenle. 

O  certo  é  que  já  então  erão  annualmenle  impor¬ 
tados  em  Portugal  700  a  800  escravos  (7).  Portugal 
eHespanha  virão  os  seus  mercados  inundados  de 
Africanos;  Sevilha  sobretudo,  e  Lisboa  erão  ver¬ 
dadeiras  aifandegas  desse  abominável  e  negro  tra¬ 
fego;  devendo  lodos  dar  entrada  em  Lisboa  (quanto 
a  Portugal)  a  (im  de  pagarem  o  imposto  (8).  Por 
fdrma  que  logo  desde  1339  a  capital  do  Reino  apre¬ 
sentava  no  mercado  annualmenle  10  a  12.000  es¬ 
cravos  (9). 

A  Igreja  interveio  desde  o  principio  contra  seme¬ 
lhante  barbaridade,  contra  um  tal  procedimento  re¬ 
provado  pelas  leis  Divinas  e  Naluraes.  O  Papa  Pio  II 
em  Jtulla  de  7  de  Outubro  de  1462  o  censurou,  e 
com  especialidade  a  réducção  dos  neophylos  da 
África  á  escravidão.  Em  1337  o  Papa  Paulo  III  re¬ 
provou  o  cativeiro,  mesmo  dos  pagãos  (10).  E  se 
alguns  em  diversas  épocas  o  tolerárão,  foi  a  lilulo 
de  resgate,  na  errada  intenção,  visto  o  facto  que 
não  podiáo  abolir  direclamente,  de  melhorara  sorte 
dessa  misera  gente  e  de  reduzil-os  á  fé  chrislàítl}. 


(7;  Cadainosio  em  IlamiisiOi  BandhiCl. 

(!)  ftegím,  da  Fazenda  de  1314  ;  VarnUagcn  —  BisL  Gcr*  du 
Brasii 

fl)  üandiuel  i— CoeliiiL 

(10)  Mais  tarde  Urbano  V 1 1 i  por  Bulia  de  22  de  Abril  de  1639 
também  contíemuuu  a  escravidão  dos  negros.  Em  1741  Benedicto 
XIY  implicitamente,  reprovando  a  escravidão  em  geral.  Em  1814 
Plü  YIF  intervjpdo  no  Congresso  para  a  abolição  do  trafico. 
E  em  18311  Grego  rio  XV I  na  sua  celebre  Bulia  de  3  de  Dezembro* 
em  que  formalmente  condem  na  e  prohibe  a  escravidão  dos 
negros. 

(11)  V.  em  Suimi— Provas  da  nist  Gemaíogka -j*yMias  Bulias, 


Depois  da  descoberta  da  America  (1  492)  come¬ 
çarão  os  negros  a  ser  importados  no  Novo-Mundo 
corno  poderosos  instrumentos  de  trabalho  ;  e  assim 
como  para  d  cativeiro  dos  índios  dizião  ser  estes 
mais  fortes  que  os  Europeus,  assim  para  o  do3 
negros  allegavão  ser  melhores  que  os  índios ! 

Em  as  possessões  Hespanholas  foi  expressamente 
aulorisada  a  sua  importação  nas  Inslrucções  dadas 
em  1500  ao  governador  Nicoláo  Ovando,  com  tnnlo 
que  fossem  os  escravos  nascidos  em  poder  de  chris- 
tãos ;  restricçãó  não  observada.  De  sorte  que  jã  em 
1502  o  commercio  de  escravos  negros  se  fazia,  e 
cm  1503  erão  importados  em  S.  Domingos  (12). 
Sevilha,  alimentada  pelos  Porluguezes,  as  abas¬ 
tecia. 

Em  1511  o  Rei  Fernando,  ao  mesmo  tempo  que 
tomava,  a  instancias  dos  Dominicanos,  medidas  para 
melhorar  a  sorte  dos  índios,  favorecia  a  inlroducçio 
de  escravos  de  Guiné,  e  até  queria  que  elles  fossem 
importados  nas  colonias,  e  designadamente  llíspa- 
niola,  em  grande  numero  (13). 

Em  1517  Carlos  V  alargou  essa  permissão,  aulo- 
risando  o  trafico  dos  escravos  negros  da  África  como 
os  mais  robustos  e  aptos  para  certos  serviços  e 
trabalhos,  preferíveis  mesmo  aos  índios  :  e  deu  pa¬ 
tente  a  um  fidalgo  Flamengo  para  importar  annual- 
mente  A.OQO  escravos  (14),  o  qual  a  vendeu  a  uns 
negociantes  Genovezes  pelo  espaço  de  oito  amios. 


(12)  Clarkson— On  lhe  Slave  Trath  1839.— lí m  1321  cm  Cuba; 
em  1(120  na  Virgínia;  em  1G30  nas  Antilhas  Francezus;  c  assim 
em  diversas  datas  nas  outras  possessões  Europôas ;  introduzidos 
pelas  próprias  metrópoles  e  a  esforços  delias. 

(13)  II errer a— Vecadat ;  Clarkson. 

(14)  Ilerrera— Drc.;  Clarkson ;  Bandinel. 


—  5  — 


0  governo  de  Hespanha  conlroclou  mesmo  por 
vezes  o  fornecimento  de  escravos  ás  colonias,  me¬ 
diante  vantagens  pecuniárias  que  retirava;  esses 
contractos  chnmavão-se  assientos.  A  principio  com 
os  Porluguezes,  com  quem  cessarão  em  virtude'  do 
tratado  de  18  do  Julho  de  170t  entre  Filippe  V  de 
Hespanha  e  D.  Pedro  II  de  Portugal.  Passarão  á 
França  pelo  tratado  de  27  de  Agosto  de  170! ,  que  jon- 
ferio  o  monopolio  por  10  aunos  (1702  a  1712)  á  Com¬ 
panhia  Franceza  de  Guiné.  E  íhialmenle  por  30 
annos  aos  Inglezes  (1713  a  1743).  Nesses  contractos 
o  carregamento  do  escravos  não  era  determinado  só 
pelo  numero,  também  por  toneladas  de  escravos 
como  verdadeira  mercadoria,  ou  carga  (15) ! 

Tem-se  pretendido  que  o  venerando  Padre  Barlbo- 
lomeu  Las  Casas,  Bispo  de  Cbiapa,  foi  o  inlroductor  do 
coinmercio  dos  escravos  negros  na  America  (16).  Mas 
é  este  um  ponto  h  is  lo  rico  hoje  fóra  de  duvida.  A  es¬ 
cravidão  dos  negros  já  ahi  existia,  e  o  cpmmercio 
desses  escravos  já  se  fazia  em  não  pequena  escala.  Se 
aquelle  virtuoso  prelado  se  não  oppôz,  foi  porque  en- 
trevio  um  allivio  para  os  desgraçados  índios,  que  erão 
sem  dó  nem  compaixão  maltratados,  escrayisados, 
perseguidos  e  exterminados  pelos  colonos.  Além  de 
que,  segundo  as  ideas  daquella  época  (17),  a  escra¬ 
vidão  dos  negros  e  esse  corniiiereio  não  erão  lidos 
em  horror  como  no  século  actual;  Lodos  pagão  o 
tributo  ás  idéas  do  seu  tempo  (18). 


(tSÇ  Trtem.—  Cociiin* 

(ifi)  Robertson  —  UisL  of  America ;  e  outros  que  o  seguem, 

(17)  Sepulvcda,  v.  g.j  sustentava  comra  o  Padre  Las  Casas  a 
diversidade  do  raças,  e  pretendia  que  algumas  erão  destinadas  a 
serem  escravos  ;  o  que  foi  ado  p  ta  d  o  por  uma  academia  de  legislas 
c  iüeologos ! 

,  (t8j  L.  Lorentc  —  17c  et  OEuvres  de  Las  Casas  ;  —  A*  Coeliiu  1 
-DoelilingCr  —  Hist.  Ecchs « 


Em  que  época  forão  introduzidos  escravos  negros 
no  Brasil?  Eis  um  ponto  histórica  ainda  incerto.  Dos 
rcla;ões  e  noticias  cias  primeiras  expedições  nada 
consta  (19).  Mas  é  de  presumir  que,  embora  os  co¬ 
lonos  adiassem  no  paiz  os  seus  naluraes,  de  quem 
se  apropriárão  desde  o  começo  para  os  misteres  do 
serviço,  reduzindo-os  mesmo  á  escravidão  (10),  hou¬ 
vessem  Lambem  trazido  de  Portugal  escravos  negros 
a  seu  serviço  e  dc  bordo;  e  que  alguns  ficassem  no 
Brasil,  quer  em  companhia  dos  senhores  que  aqui 
vinhão  estabelecer -se,  quér  por  outra  idrma  (21). 

O  certo  é  que,  introduzida  a  cultura  da  canna  de 
assucar,  forão  montados  engenhos,  sobretudo  na  ' 
capitania  de  S.  Vicenle ,  e  que  nelies  trabaihavâo 
escravos  Africanos  (22).  E  até  se  pretende  que  a  ca- 
ravella  encontrada  por  Martin  AÍTonso  de  Souza  na 
Bahia  em  1331,  por  ello  tomada  a  seu  serviço  depois 
de  fazer  desembarcar  os  escravos  que  transportava, 
já  se  empregasse  nesse  commercio  (23). 

Nas  doações  das  capitanias,  em  que  foi  dividido  o 
Brasil  por  D.  João  XII  (i 532— 133o)  se  confcrião  aos 
donatários  poderes  extraordinários ,  mesmo  de 
morte,  lambem  sobre  os  escravos ;  o  que  faz  presu¬ 
mir  a  existência  destes  na  colonin  pòrtugueza  da 
America  já  em  semelhante  época  (lí). 

Desenvolvendo-se  acuUura  da  canna  de  assucar,  c 
co.üsegum  te  mente  os  engenhos,  e  desejando  a  me- 


(19}  V.  Farte  2.â  deslc  Eíwoío* 

(20)  V.  Farte  2,*  desie  Ensaio  * 

(2t)  Yarnliagen  — *  Ilist.  Ger,  tio  Bros,  *  Rev*  da  Inst.  Illsi* 
Bras-,  I,  [Memória  de  J ,  S *  Jtirfretfo)# 

(22)  II [st-  Gcr.  ciL;  Rev.do  In&L  eir 

(23)  llisL  Ger  cit.  I,  49* 

(2'fj  V,  Parle  2*  deste  Ensaio. 


tropole  promover  essa  industria,  facultou  porAJv. 
de  29  de  Março  de  1349  (D.  João  Ilt)  o  resgate  á  custa 
dos  colonos  senhores  de  engenhos,  c  a  introducção 
de  escravos  Africanos  de  Guiné  e  ilha  de  S.  Thomé, 
em  numero  de  120  a  cada  senhor  de  engenho  mon¬ 
tado  e  cm  estado  de  funccionar,  mediante  o  favor  da 
reducção  dos  direitos  (2o). 

Também  concedeu  por  mercês  especiacs  a  diver¬ 
sos  o  resgatarem  á  sua  custa  determinado  numero 
de  escravos  sem  pagarem  direitos  alguns  (26).  Igual¬ 
mente  erão  dados  aos  soldados,  na  Bahia  v.  g.,  ne¬ 
gros  remetlidos  da  África,  dcsoontando-sc  o  seu 
valor  pelos  soldos  (27). 

Ao  inverso  dos  índios,  a  escravidão  dos  negros 
cra  tolerada,  e  até  mui  natural  mente  legal  isada  pelos 
Governos,  permitlindo-se  mos  mo  como  cousa  licita 
oseu  com m ureia.  Nessa  época  apenas  se  olhava 
ao  interesse  material  do  momento,  a  tirar  partido 
dos  braços  escravos  não  só  era  proveito  dos  colonos, 
mas  lambem  e  principal  mente  da  metro  pole.  A' 
consciência  não  repugnava  o  facto ;  os  ideas  desse 
tempo  não  o  repeli  ião ;  a  sciencia  social  o  cconomica 
não  puderão  prever  então  os  suas  ruinosas  futuras 
consequências . 

No  entanto  o  Padre  Manoel  da  Nobrega,  pouco  de¬ 
pois  da  fundação  em  1349  da  Bahia,  cabeça  do  Es- 
lado,  no  governo  de  Thomé  de  Souza,  escrevia  ao 
Padre  Preposilo,  do  collegio  de  Santo  Antão  em  Lis¬ 
boa,  queixando-se  dessa  introducção  de  escravos 
negros  e  negras  na  nova  povoação ,  mescla  per- 


(3o;  Brasil  llisioi-ico  —  iStí“ —  pag.  212. 

(35)  tilem,  pags-  210, 211. 

(37}  Rcv.  Uo  Inst.  Hist.  Bros.  í, 150  {Memória  pelo  Concgo  Ja¬ 
nuário  da  Ciinlia  Tiaibosa). 


_  8  — 


□idosa,  inoculando-se  assim  no  Brasil  o  faial  can¬ 
cro  da  escravatura,  fonte  de  immoralidade  e  de 
ruína  (28). 

Porém  maior  força  liverão  o  interesse  pecuniário, 
o  desejo  do  lucro,  a  ambição  de  riqueza.  Os  negros 
continuárão  a  ser  introduzidos,  não  só  na  Bahia  e 
S.  Vicente,  como  em  todas  as  outras  capitanias  ;  ejá 
não  exclusivamente  de  Guiné ,  Congo,  S.  Thomé, 
senão  também  de  Angola,  Mina  e  outros  pontos  cia 
África  Occidental,  e  mais  tarde  de  Moçambique  e 
demais  costa  oriental,  do  sul  e  centro  da  África  (29). 

O  governo  da  melro  pole  o  permittia,  pensando 
des  farte  consultar  melhor  as  necessidades  dos  co¬ 
lonos  que  cl  ama  vão  por  falta  de  braços,  a  paz  da 
colonia,  oallivio  dos  índios,  easua  própria  conve¬ 
niência  em  que  prosperasse  o  Brasil,  cujos  fruclosera 
cila  a  principal  a  gozar.  Também  na  colonia  assim 
se  pensava  ;  e  em  1583  Salvador  Corrõa  de  Sá  fez  um 
contracto  com  João  Gulerres  Valerio,  obrigando-se 
este  a  pagar  certa  quantia  por  cada  escravo  que 
trouxesse  da  África  em  navio  seu  (30). 

A’  proporção  que  climinuião  os  braços  indígenas 
pelas  atrocidades  dos  colonos  e  suas  persegui¬ 
ções  (31),  clamavão  sempre  os  mesmos  colonos  pela 
necessidade  de  braços,  sem  os  quaés  não  potlião 
desenvolver  e  fazer  prosperar  os  seus  estabeleci- 
mentos,  sobretudo  agrícolas.  Se  escassearão  as  re¬ 
messas  de  Africanos,  atira  vão-sé  aos  índios  ainda 
contra  as  prohibições  e  leis  a  favor  destes  infelizes; 


(28)  Uev.  Cit.  I,  lGí. 

(29)  Ilist.  Gei\  cil* 

Ilcv,  cit*  I,  lCi  nma* 
plj  V.  Parte 2,a  deste —  Ensaio, 


—  9  — 


só  os  cleixavão  em  algum  socego,  quando  obtinhão 
reforço  üe  braços  africanos.  0  eommercio  destes 
era,  pois,  alimentado  quasi  que  sem  interrupção  em 
maior  ou  menor  escala. 

A  lim  de  satisfazer  a  essas  exigências  dos  colonos, 
sobretudo  no  Maranhão ,  o  governo  da  metropole 
chegou  a  conceder  a  diversos  e  a  companhias  a  fa¬ 
culdade,  e  até  a  imporá  obrigação  de  introduzir  um 
certo  numero  de  escravos  negros  no  Brasil.  Os  con¬ 
tractos,  á  semelhança  deliespanha,  se  denominavão 
assentos,  e  os  contracladores  assentis  tas.  Entre  ou¬ 
tros  citaremos  o  que  se  fez  com  José  Herdovicos  (32) ; 
com  Manoel  Pinto  Valdez  e  outros,  de  Cacheu  (33) ; 
com  Manoel  de  Almeida  da  Silva  (3i);  com  a  compa¬ 
nhia  de  commerico  creada  por  D.  João  V  (35). 

Nolave!  foi  esse  com  a  companhia  de  eommercio 
do Grào-Pará  e  Maranhão,  approvadu  por  Alv.  de  12 
de  Fevereiro  de  1682,  pois  obrigou-so  a  metter  na 
colonia  10.000  negros  em  20  annos,  a  razão  de  500 
poranno,  para  serem  vendidos  por  lOOjfOOÓ  cada  um 
—  peça  de  índia—  na  phrase  do  mesmo  Alvará  (3G). 
E  refere  Berredo  (37)  que  em  1683  o  povo  alli  se 
amotinára  contra  a  companhia  por  não  haver  aló 
então  introduzido  um  só  escravo,  opezar  de  ser  a 
isto  obrigada  pelo  seu  contracto !  Prova  indubitável 
da  diminuição  espantosa  dos  índios,-  cujo  preço  em 


(32)  MeartonaiJo  no  Alv,  rte  12  de  Fevereiro  8c  10S5,  onde  se  diz 
fliic  clle  havia  iiiliuduzidu  000  uegros. 

(33)  Alv.  cU.  dc  1082. 

(31)  Provis.  de  1718. 

(3Sf  Eslc  deu  lugar  a  ijucstôesconi  a  Hollaníla.— -V.  Ilist.  Ccr. 
Tinion. 

(36)  J.  F.  1,'sboa —  Timon  Hl,  183,  1  18. 

(37)  Aiimes  tio  Maranhão 


geral  era  4j$000,  quando  os  negros  devião  sei*  pagos 
a  -100^000  I 

E’  digno  de  nota  que  espíritos  elevados,  varões 
illuslres  c  virUiosos  desses  séculos  XVI ,  XVII  e 
mesmo  XVIII,  ao  passo  que  pregavão  conira  a  es¬ 
cravidão  dos  índios  por  aUentaloria  dos  direitos  do 
homem,  da  lei  natural  o  Divina,  e  allamenle  preju¬ 
dicial  não  só  ó  educarão,  caleehese  e  civiUsação  do 
índio,  mas  e  muito  ao  Estado,  ã  sociedade  ;  ao  con¬ 
trario  disto,  em  se  tratando  dos  Africanos  negros,  ou 
nada  dizião,  ou  aconselliavão  abertamenle  a  inlro- 
ducção,  mesmo  em  grande  escala,  de  semelhante 
gente  como  escravos,  por  superiores  aos  índios  para 
os  duros  trabalhos  da  mineração  e  da  lavoura. 

O  Padre  Anlonio  Vieira  pagou,  como  Las  Casas,  o 
tributo  ao  seu  sccuio.  Em  a  sua  —  Resposta  aos  ca¬ 
pítulos  ão  procurador  do  Maranhão  —  expondo  o 
estado  da  colonia  em  1661,  e  enumerando  as  causas 
da  pobreza  e  airazo  desse  Estado,  diz : 

«  A  nona  e  ultima  causa,  que  em  parte  vem  a  sor 
forçosa,  é  ser  lodo  o  serviço  dos  moradores  daquelle 
Estado  com  Irulios  naturaes  da  terra,  os  quaes  por 
sua  natural  fraqueza  e  pelo  ocio,  descanso  c  liber¬ 
dade  em  que  se  crião,  não  são  capazes  de  aturar  por 
muito  tempo  o  trabalho  cm  que  os  Porluguczos  os 
fazem  servir,  principalmente  os  das  caunas,  en¬ 
genhos,' e  tabacos,  sendo  muitos  os  que  por  esla 
causa  conlinuamenle  estão  morrendo;  e  como  nas 
suas  vidas  consiste  toda  a  riqueza  e  remedio  daqucl- 
les  moradores,  6  mui  ordinário  virem  a  caliir  em 
pouco  tempo  em  grande  pobreza  os  que  se  Linbão 
por  mais  ricos  e  afazendados  ;  porque  a  fazenda  não 
consiste  nas  terras,  que  são  communs,  senão  nos 
fruclos  da  industria  com  que  cada  um  as  fabrica,  e 
de  que  suo  os  únicos  instrumentos  os  braços  dos 
Índios.  Esta  mesma  quebra  c  incerteza  das  fazendas 


—  11  — 


sc  experimentou  e  padeceu  em  todas  as  partes  do 
Brasil  cmquanio  nos  princípios  da  sua  conquista  se 
scrviâo  sómente  com  índios,  até  que  com  este  des¬ 
engano  se  resolverão  a  fabricar  suas  fazendas  com 
escravos  mandados  vir  de  Angola,  que  é  gente  por 
sua  natureza  serviçal,  dura  e  capaz  do  lodo  o  traba¬ 
lho,  e  que  o  atura,  e  vive  por  muitos  annos,  se  a  fome 
e  o  máo  tratamento  os  não  acaba,  Nem  no  Estado  do 
Maranhão,  que  é  parte  do  mesmo  Brasil,  haverá  re- 
medio  permanente  de  vida  emquanlo  não  entrarem 
na  maior  força  do  serviço  escravos  de  Angola  (38).  » 
O  Governador  Gomes  Freire  de  Andrade,  em  sua 
informação  de  1685  (39)  também  assim  pensava  e 
aconselhava, dizendo  «  sem  a  permissão  de  escravos 
nunca  poderá  este  Estado  ser  nada,  lendo  aliás  tanto 
com  que  ser  grande.  Sabida  cousa  6  que  os  trabalhos 
das  suas  fabricas  só  escravos  podem  supportar,  » 
Ecom  elle  ainda  outros  em  diversas  datas,  quaes 
Teixeira  de  Moraes,  Guedes  Aranha  (10),  Pestana 
da  Silva  (41)  c  mais  modernamente  o  Bispo  D.  I.  J. 
da  C.  Azeredo  Coutinho  (42),  o  Desembargador  M* 
de  M.  P.  de  Carvalho  e  Albuquerque  (43)  e  outros. 


(38)  Timo»  III,  437. 

(39)  Timon  III ;  — V.  Parle  desle  Ensaio * 

(40)  TiniOQ  II S, 

(41)  M*  da  Bíb.  Pub,  do  IUo  de  Janeiro.  —  Aconselhava  que 
se  introduzissem  escravos  de  Angota  e  Guiné  em  grande  escala* 
ise  promovesse  o  seu  commercio,  para  allivio  dos  índios,  pro¬ 
veito  dos  moradores,  desenvotvimenio  da  agricultura,  etc.,  além 
da  vantagem  espiritual  de  serem  reduzidos  ã  fé  catholica  os 
negros ! 

(Í2J  V,  Ensaio  Economizo  —  publicado  em  179  í  e  deu  ovo  em 
1810;  sobre  a  justiça  do  commercio  do  resgate  dos  escravos 

íla  Costa  d' África  — 1798. 

[43)  Reflexões  econom ico-poUt icas  —  lSt-I  —  M,  S.  tlaBib.  Fluiru 


Nas  Ordenações  Affbnsina  (Século  XV),  Manoetina 
(começo  do  século  XVI), •  eFiiippina  (publicadas  em 
4  603),  a  escravidão  não  só  dos  Mouros,  mas  dos 
negros  eslava  sanccionada,  assim  como  cm  leis  ex¬ 
travagantes  (44),  E  até  o  commercio  de  escravos 
pretos  estava  legalisado,  quér  por  essas  leis  geraes, 
quér  por  determinações  espcciaes.  A  melropole  l’or- 
tugueza  procedia  como  a  llespanliola,  a  Franceza,  a 
Ingleza,  em  fim  como  todas  as  outras ;  —  promovião 
a  emigração  de  escravos  negros  nas  colonius  com 
vistas  egoístas,  e  com  o  fim  de  as  fazer  prosperar, 
na  lavoura  c  mineração  sobretudo,  quasi  exolusiva- 
xnenle  em  bem  e  proveito  das  mesmas  melropoles I 

CAPITULO  II. 

Propagarão  ila  escravidão  dos  negros, — Considerações  gerara.— 
Insurreições  j  quilombos. —  Os  Palmares. 

Permi Ilido,  autorisado,  e  até  promovido  o  com¬ 
mercio  de  escravos  Africanos  para  o  Brasil,  erão  estes 
introduzidos  em  maior  ou  menor  numero  conforme 
as  necessidades  dos  colonos  e  o  interesse  dos  im¬ 
portadores,  Que  quantidade  foi  assim  expatriada  de 
suas  terras  para  virem  servir  nessa  mísera  e  mes¬ 
quinha  condição?  E’  problema  a  resolver. 

O  cerlo  é  que  a  população  do  Brasil  Leve  por  prin- 
cipaes  elementos  nessas  primeiras  épocas  a  raça 
branca  nos  Europeus  (Porluguczes  e  Ilheos  priit- 
cipalmente),  a  raça  índia  nos  indigenas,  c  a  raça 
Africana  nos  negros.  Desde  logo  essas  raças  se 
mesclárão,  dando  lugar  a  um  cruzamento  variadís¬ 
simo  na  deseendeneia  das  mesmas. 


■  (44/  V,  Parte  deste  —  Ensaio, 


—  13  — 


De  sorte  que,  pelo  principio  de  Dircilo  parlits 
sequilur  ventrem  ( 45),  e  consequentemente  pelo 
da  perpetuidade  e  hereditariedade  da  escravidão, 
que  nílccta  indeíinidamenle  toda  a  dcscendencia  de 
mulher  escrava  ainda  que  o  pai  seja  livre,  multi¬ 
plicou-se  cm  breve  a  escravatura,  sobretudo  quando 
sc  mantinha  lambem  como  legitima  a  dos  índios. 
Essa  odiosa  instituição  achava  assim  alimento  para 
oseu  desenvolvimento  ;  índios  eseus  descendeu  teá. 
Africanos  e  seus  descendentes,  c  todos  os  cruza¬ 
mentos  destes  entre  si,  c  com  os  brancos.  Além  disto 
a  importação  augmcnlava  esse  numero,  preenchendo 
tombem  os  claros  que  a  morte  abria. 

Por  modo  que  prclende-sc  que  cm  1798,  sendo  os 
brancos  800.000,  os  escravos  scclcvavão  a  1.500.000 
(46) ;  ou  niais  exaelamente,  sendo  o  total  da  popu¬ 
lação  3.250.000,  deduzindo  1. 010.000  brancos,  250.000 
Índios,  40G.000  libertos,  o  restante  t  .582.000  scrião 
escravos,  dos  quacs  221.000  pardos  c  1.301 .000  ne¬ 
gros  (47).  Em  1817  era  calculada  a  população  total 
cm  3.300.000,  dos  quacs  deduzindo  820.000  broncos, 
800,000  mestiços,  500.000  índios  bravos,  100.000  ín¬ 
dios  domesticados,  e  80.000  negros' livres,  vinlião  a 
ser  os  escravos  pardos  e  pretos  1.000.000  (48).  Mas 
na  estatística  oflicial  de  1817  e  1818  o*numcro  total 
dos  habitantes  foi  achado  ser  3.817.900,  dos  quacs 


(IS;  V.  parle  1.*  deste  Ensaio. 

(16)  José  Corrêa  da  Serra,  ctl.  por  Iliimboldt,  e  por  J.  S. 
Maciel  da  Cosia  na  sua  Memória  contra  o  trafico,  dc  1821. 

(17)  Calculo  circuinslanciado  e  fundamentado  do  I)r.  F.  P. 
Santa  Apollonia,  produzido  por  J.  S.  Maciel  da  Cosia  cm  sua 
dita  Memória. 

(18)  ncory  Uill — Memória  (V.  Ilcv.  do  Iust.  Itisl.  Bras.  loui. 
XXIX— Parle  i.»  pag.  178). 


1.043.000  brancos,  259. MO  indígenas  aldeados  ou  pa- 
cilicos,  585:500  pardos  e  prelos  livres,  e  1  .950.000  es¬ 
cravos, dos  quaes  202,000  de  còrc  1 .728.000  negros (19), 
Em  1819  pretende ii-se  que  o  total  da  população  Fosse 
4.390.132,  dos  quaes  800.000  Índios  bravos,  2.188:713 
pessoas  livres,  e  1.107.389  escravos  (50), 

Deixando  por  agora  a  estatística,  que  continua¬ 
remos  em  outro  lugar,  voltemos  ás  nossas  conside¬ 
rações. 

Dessas  uniões  entre  as  diversas  raças  resultou  que 
fossem  escravos  indivíduos  de  todas  as  côres,  desde 
o  negro  até  o  quasi  branco,  como  foi  reconhecido 
formalmente  no  Alv.  de  10  de  Janeiro  de  1773;  o 
que  ainda  hoje  se  observa. 

A  raça  reputada  a  mais  nobre  e  superior  ahaslar- 
dava-se,  com  damno  para  si,  e  sem  vantagem  para 
as  outras,  não  tanto  porque  do  cruzamento  só  pur 
si  viesse  esse  damno  ou  prejuízo,  mas  por  causada 
condição  a  que  essa  desccndencia  escrava  era  redu¬ 
zida  e  degradada. 

O  escravo  era  apenas  um  instrumento  de  trabalho, 
uraamocftma  não  passível  do  qualquer  educação 
iulellectual  e  moral,  sendo  que  mesmo  da  religiosa 
pouco  se  cuidava. 

Todos  os  direitos  lhes  erão  negados.  Todos  os  sen¬ 
timentos,  ainda  os  de  família.  Erão  reduzidos  á  con¬ 
dição  de  cousa,  como  os  irracionacs,  aos  quaes  erão 
equiparados,  salvas  certas  eícepções  (5l).  Erão  atõ 


('<())  Publicada  cm  1820,  c  reproduzida  por  Bnlbi  em  1S-23  aa 
SíriÍMÍá/iís  du  Portugal  et  du  Srêsil ;  Pereira  da  Silva— JTwMfopft1 
da  império  IV,  201. 

(30)  Cons.  A.  R.  Vclloso  de  Oliveira  em — .1  Igreja  do 
Rev.  do  Insl.  Uisi.  XXIX. — Parte l.n  pa'g:  179  c  mappa  fiual. 

(31)  V.  Parle  1.®  deste  Eosnio. 


denominados,  mesmo  oííicial  mente,  peças,  folegos 
vivos,  que  sc  mandavão  marcar  com  ferro  quente 
ou  por  castigo,  ou  ainda  por  s igual  como  o  gado(3â). 

Sem  consideração  alguma  na  sociedade,  perde  o 
escravo  até  a  consciência  da  dignidade  humana,  e 
acaba  qttasi  pr»r  acreditar  que  elle  não  é  realmenle 
uma  creatura  igual  aos  demais  homens  livres,  que 
épotico  mais  do  que  um  irracional.  E  procede  em 
conformidade  desta  errada  crença,  filha  necessária 
da  mesma  escravidão.  Outras  ,  rezes  o  odio,  a  vin¬ 
gança  o  cxcitão  a  crueldades. 

■  Dahi  essa  lula  eterna  entre  o  escravo  e  o  senhor, 
o  conseguinteincnie  com  a  sociedade;  dahi  a  ne¬ 
cessidade  de  medidas  excepcionaes  para  resguar¬ 
darem  c  protegerem  os  senhores  contra  os  escravos, 
para  defenderem  a  sociedade,  e  também  contra  os 
senhores  cm  protecção  dos  escravos  (33). 

Entre  todas  as  nações  que  tem  admiltido  em  seu 
seio  Ião  peçonhenta  serpe,  hão  sido  invariavelmente 
observados  os  mesmos  factos,  quér  sejão  da  anti¬ 
guidade,  Grécia  c  Roma  sobretudo,  e  no  Oriente, 
quór  modernas,  quaes  as  colonias  dos  diversos  Es¬ 
tados  Europeus,  e  os  Estadós-Unidos  da  Norte-Ame- 
rica.  Os  legisladores  e  governos  tem  se  visto  na 
dura  necessidade  de  tomarem  providencias  ãs  vezes 
barbaras  contra  os  escravos,  de  rigor  quiçá  exces¬ 
sivo,  e  outras  medidas  de  segurança  publica  e  in¬ 
dividual  (31). 


f.í2]  Provtè,  tle  3  tlc  Abril  de  172!),  AJv.  de  3 de  Março  de  1741, 
-v,  Timo ii  III» 

(33}  V.  Parle  1»a  deste  Ensaio. 

{8í)  V .  P  A  rlc  i  z1  ( I  es  ic  E n  ;  C  o  di  i  n  c í  t ;  Cb  n  n  ii  i  n  g  De  l  Ví  - 

tlánagB— por  Lnboulayc  1H33 ;  Caiiíer— Dc  rcsclavagc  dans  ses 
rapports  arce  1'UnÍQH  América inc  |St)2» 


Os  costumes  resentcm-sc  iníallivcl mente  dessa 
instituição  cm  todas  as  relações  ria  vida  privada 
e  publica.—  O  habito  do  mando  despotico  no  se¬ 
nhor,  do  ira  to  desabrido  contra  o  escravo,  da  in- 
ditíerençu  do  soíTrhnento  deste,  do  castigo  ás  vezes 
injusto  e  barbaro  ou  excessivo,  embolão-lhe  em 
gorai  os  melhores  e  mais  generosos  sentimentos 
do  coração  humano,  c  o  amor  do  proximo:  de¬ 
feitos  (pie  sc  fazem  depois  sentir  cruelmetUc  nas 
relações  de  família,  e  mesmo  tora  delia.—  Por 
outro  lado,  lambem  a  moral  se  perverte  com  o 
contacto  dos  escravos  pela  facü  submissão  des¬ 
tes,  que  corrompe  por  outra  fórrna  os  senhores, 
levando-os  a  a  cios  reprovados  e  até  criminosos, 
de  que  luzem  dóceis  instrumentos  os  escravos  pró¬ 
prios  ou  alheios  ;  adquirindo  elies  lambem  por  seu 
turno  hábitos  quasi  iguaos  de  submissão  e  ser¬ 
vilismo  (35). 

Para  a  sociedade  crescem  mui  lo  mais  as  perni¬ 
ciosas  consequências  dessa  instituição: — organisa- 
çào  anormal  do  estado  social;  aggravação  domai 
dc  raças  pelo  de  classes;  divisão  da  população  de 
um  mesmo  Estado  em  senhores  e  escravos;  ex¬ 
clusão  da  parlo  escrava  da  co  mm  unha  o  social, 
vivendo  quasi  como  parasita  em  relação  á  socie¬ 
dade,  do  mesmo  modo  que,  em  regra,  vive  o  se¬ 
nhor  em  relação  ao  escravo  ;  consequente  e  grave 
desordem  economica,  prejuízo  geral  do  listado 
cm  todos  os  ramos  da  sua  vida,  do  seu  desen¬ 
volvimento,  da  sua  riqueza,  defesa,  segurança,  é 
Lranquil! idade,  emíim  do  seu  engrandecimento  c 
civilisacão  (35), 


(!j!j)  Charming  cil. 
(S(>i  Ctianntng  cft. 


—  lí  — 

0  Brasil  começou  desde  logo  a  soíTrer  as  con¬ 
sequências  naluraes  e  necessárias  da  introducção 
da  escravidão,  e  do  seu  progressivo  desenvolvi¬ 
mento.—  O  trabailio,  assim  aviltado,  era  entregue 
aos  escravos;  os  colonos  reputavão-se  degradados 
em  exercel-o:  como  succedia  nas  colonias  Kespa- 
nholas,  e  mais  tarde  nas  outras,  onde  se,  foi  igual- 
raenle  introduzindo  esse  cancro  horrível.—  O  es¬ 
cravo  era  inteiramente  desconsiderado ;  e  havido 
por  animal  de  carga  ou  pouco  menos.  Apenas  se 
tratava  de  obrígal-o,  ainda  debaixo  do  azorrague 
e  tormentos,  a  trabalhar  dia  e  noite,  sempre 
e  quasi  sem  descanso;  era  instrumento  ou  ma- 
cliina  de  que  se  buscava  tirar  o  maior  proveito 
material  possivel  em  beneücio  exclusivo  dos  se¬ 
nhores. 

Mas  não  tinha  o  escravo  sequér  compensação 
alguma,  quér  physica,  quer  intellectual,  moral  e 
espiritual.  De  sorte  que  o  pretendido  beneficio  do 
resgate,  com  o  fim  de  salval-os  do  odio,  morte 
e  cativeiro  dos  seus  inimigos,  e  também  com  o  de 
clirislianisal-os  e  civilisai-os,  era  um  verdadeiro 
embuste,  um  grosseiro  c  infame  sophísma. 

Os  colonos,  os  senhores  nem  lhes  davão  o  neces¬ 
sário  ávida  para  se  alimentarem  e  vestirem;  sendo 
preciso  que  se  tomassem  providencias  a  tal  res¬ 
peito  (57).  Não  lhes  davão  descanso ,  nem  tempo 
de  trabalharem  para  si;  providenciando  o  Governo 
sobre  isto  (58).  Não  cuidavão  do  espiritual ,  che¬ 
gando-se  ao  ponto  de  nem  os  fazerem  baptisar;  sendo 
necessário  que  isto  se  recommendasse  sob  penas 


(87)  C.  R.  de  4  de  Julho  de  mi. 

<S8)  C.  R.  de  31  de  Janeiro  de  1701,  e  í  de  Juliio  de  170í. 

3 


18  — 


severas  (50).  Nem,  por  occasião  de  morrerem,  mí- 
nistravão  os  ullimos  sacramentos;  sendo  igualmente 
necessário  que  se  isto  providenciasse  (60) .  Earbaros 
castigos  infligidos  pelos  senhores  trouxerão  me¬ 
didas  de  protecção  aos  escravos  (01).  Erão,  poist 
tratados  de  facto  como  animaes  na  vida,  e  ainda 
por  occasião  da  morte  I 

Por  outro  lado,  o  perigo  que  corrião  os  senhores 
e  a  sociedade  exigira  leis  excepcionaes,  c  de  rigor 
(62).  Os  próprias  divertimentos,  os  ornatos  de  algum 
luxo,  o  mesmo)  vestuário  apurado,  forão  prohibidos 
aos  escravos,  por  se  receiar  que  fossem  oecasião 
de  abusos,  de  im moralidades,  de  desordens  (03). 

O  homem,  porém,  por  mais  abatido  e  rebaixado 
que  seja  em  sua  dignidade,  em  sua  vontade  e  li¬ 
berdade,  pela  prepotência  do  seu  semelhante,  tende 
sempro  a  sacudir  o  jugo.  O  livre  promove  as  re¬ 
voluções,  transforma  a  sociedade,  modifica  a  orga- 
nisação  social.  O  escravo  revolta-se  pardalmente 
contra  os  senhores;  e,  se  não  póde  ou  não  quer 
exterminal-os  como  em  Haiti  á  somelhança  das 
Vesperas  Siciiianas,  ou  fazer  a  guerra  como  a  de 
Sparlaco,  fere  aqui  e  alli  isoladamente,  exercendo 


(39)  Ord,  L,  TU-  ÍH> ;  Prov.  de  2t  ric  Abril  de  1719,  em 
que  se  declara  que  havia  negligencia  até  nos  Parochos  c  Btefios! 

(00)  C.  ll*  de  17  de  Março  de  1693,  que  declara  ser  frequente 
esse  abuso  ou  por  dcshuçnian  Idade  dua  senhores  ou  pur  avar tn 
dos  parochos* 

(Gi)  €.  R.  de  20  e  23  de  Março  de  1GSÍÍ,  revogadas  pela  de 
23  de  Fevereiro  de  1G89,  mas  restauradas  pela  de  li  de  Janeiro 
de  1G90,  c  Alv.  de  20  de  Novembro  de  1779. 

(02)  v.  Parte  1.* 

{63)  C.  R.  de  3  de  Setembro  de  1709—0  bando  de  1740  no 
Maranhão  prohlbio  os  poraçés  sob  pena  de  prisão  c  açoites ;  e 
assim  cm  outros  lugares. 


19  — 


assim  a  vindicta  privada  contra  esto  ou  aquelle  in¬ 
divíduo;  ou  fogo  da  sociedade  que  o  acabrunlia  e 
esmaga,  procurando  a  expansão  da  sua  liberdade 
onde  melhor  se  lhe  offercça,  é  o  povo  Israelita 
fugindo  de  Pharaó  no  Egypto,  \e  atravessando  mil 
perigos,  solfrenilo  mil  privações,  até  chegar  á  terra 
da  promissão. 

Os  índios  emigrárão,  e  internarão-se  pelos  ser¬ 
tões  para  subir  ah  irem-se  ás  crueldades,  persegui¬ 
ções  e  cativeiro;  ecm  muitas  occaslõcs  fizerão  dura 
guerra  aos  colonos  (64). 

Os  negros  levantarão-se  por  vezes  em  insurrei¬ 
ções.  Se  não  fizerão  guerras,  como  as  que  refere 
a  historia  da  Grécia  e  Roma  e  a  dos  índios,  não 
deixárão  todavia  de  incommodar  os  habitantes  e 
o  governo ;  e  disto  são  prova  as  leis  excepcio- 
naes  promulgadas  em  diversas  datas,  e  as  vigentes 
|G5),  Essas  insurreições  tem-se  reproduzido  em  varias 
épocas,  e  ainda  recenlemente  (1864),  provocadas 
mesmo  por  inimigos  externos  (66). 

Tomavão  lambem  elles  o  expediente  de  fugirem, 
o  que  ainda  hoje  ó  frequente  (67),  assim  como  do 
de  se  suicidarem  para  porem  termo  ao  cativeiro 


(Ot)  V.  Tarte  2.*  deste —  Ensaio.— 

(BS)  v.  parte  i.a 

(fifij  liclaU  do  Min.  da  Justiça;  c  modernamente  os  de  ÍSG5 
e  iSfifi. 

(fll)  A  fuga  é  inhereuie  á  escravidão.  um  dos  seus  corre- 
cÜyüs  naiuraes-  E  tanto  mais  frequente,  quanto  maior  e  o 
r.gor  do  eatíveiro.  Em  toda  a  parte  e  em  todos  os  tempos 
assim  tem  sido*— Os  periodfcos  o  ailestao,  a  historia  o  tem  re¬ 
gistrado  e  confirma.  Ainda  ultimam  cote  do  Pará  para  o  terri¬ 
tório  neutro  entre  o  Império  e  Guyana  Fraiicezru  (RelaL  do 
Vkc-P residente  do  l.°  de  Out.  dc  ltíüd* 


—  20  - 


(G8),  e  de  matarem  os  filhos  para  não  serem  es¬ 
cravos  (69,)  São  sccmrs  da  escravidão  ! 

Preferião  e  preferem  iutema  rem-se  pelos  maios, 
e  ahi  viverem  ou  isoladamente  ou  em  grupos,  su- 
jeiiando-se  assim  livremente  a  lodos  os  rigores, 
soffri mentos,  e  privações,  com  tanto  que  isentos  da 
sujeição  odiosa  e  cruel  dos  senhores.  Quando  reu¬ 
nidos  em  numero  de  cinco  ou  mais  chamavão-se 
quilombos ;  e  em  geral  quilo  mbolas  ou  calhambolas, 
os  negros  fugidos  (70). 

Este  facto  era  frequente  também  nascolonias  Hes- 
panholas,  Francezas  (marronage),  Inglezas,  cinfirn 
em  todas  aquellas  que  tiverão  escravos,  assim  como 
na  antiguidade  em  Roma,  ele. ;  e  demandou  provi¬ 
dencias  especiaes,  sujeito  a  penas  barbaras.  OCodigo 
Negro  para  as  colonias  Francezas  decretou  penes 
cruéis  e  mutilações;  assim  nos  Estados-Unidos; 
assim  na  antiga  e  soberba  rainha  do  mundo  (71). 
Essas  penas  forão,  ó  verdade,  modificadas,  cahmdo 
em  desuso ;  e  as  do  Codigo  Negro  abolidas  a  fiaál 
pela  Ord.  de  30  de  Abril  de  4833  (72). 

Enlre  nós,  como  nesses  outros  paizes,  o  malexigio 
medidas  especiaes,  chegando-se  ao  extremo  de  de¬ 
cretar  penas  orucis  e  mutilações  contra  os  escravos 
fugidos,  v.  g.,  a  do  Alv.  de  3  de  Março  de  1 741  que 
mandou  que  se  marcasse  com  ferro  quente  ura  F., 


(08)  E’  facto  averiguado.  Ainda  recentemenie  dc  23  suicídios 
im  Côíte  if>  forão  dc  escravos.  (Rei.  do  chefe  dc  Polícia  cm 
18ft6  ao  Min.  da  Jusl.) 

(00)  Os  periódicos,  e  os  o  mm  es  judiciários  o  aUcsUo, 

(70}  Y.  ParLe  i.a  desLc  Ensaio. 

(71)  Idcm. 

(72)  V.  Expüsí  gónêràl  des  rèsultüU  du  yatronage  dcsesclam 
âans  les  cúlonies  Frajiçaises-HM^^ publUaçto  do  Governo. 


—  21 


e  na  reincidência  se  lhes  cortasse  uma  orelha  (73) : 
penas  que  cnhirão,  e  furão  cxpressomenle  prohi- 
bidas  desde  logo  pela  nossa  Constituição  em  1821  (7i). 
Forãe  crcados  os  chamados  capitães  do  maio,  es- 
pecie  de  esbirros  que  os  ião  buscar  onde  se  achassem 
occullos,  e  aos  quaes  se  deu  negimento  em  1721 ; 
sern  que  pudessem  soffrer  pena  pelas  mortes  que 
fizessem  no  exercício  da  sua  tarefa,  cxcepto  se  clara- 
raente  constasse  que  o  linhão  feito  de  proposilo  e 
sem  justa  necessidade  do  defesa  (7a) ;  o  que  lambem 
cassou  com  as  providencias  posleriormenlc  toma¬ 
das  (76). 

Um  desses  quilombos  ou  mocambos  do  negros 
lornon-se  extremamente  notável  no  nosso  puiz,  e 
merece  alguns  momentos  de  allenção;  queremos 
fali  ar  dos  Palmares.  E'  curiosa  a  noticia  que  dellcs 
dá  uma  memória  publicada  na  Revista  do  Insl.  Hist. 
d  Geogr.  Uras.  (77),  embora  limita  da  ao  Governo  de 
I).  Pedro  de  Almeida  de  1675  a  1678.  Outras  publi¬ 
cações  desenvolvem  e  complelão  essas  noticias  (78). 

Em  uma  extensão  de  50  a 00  léguas  mais  ou  menos, 
abundantes  de  palmeiras,  pela  parte  superior  do  rio 
S.  Francisco,  até  o  cabo  de  Santo  Agostinho,  domi¬ 
nando  povoações  importantes  do  Pernambuco  e 


p3)  v.  Parle'  i.» Tiinon  III penas  impostas  pela  verdade 
sabida,  am  processo,  c  incontinenli ! 

PD  V.  Parte  1.*  deste  Ensaio. 

pS)  Ordem  de  2i  de  Setembro  de  101)0,  Provls.  de  0  de  Março 
de  1741. 

Pt)  V.  Parte  1.* 

P7)  Tomo  XXII,  303.  — A  ella  sc  refere  Varubagen  Itist. 
G cr.  I,  407. 

PS}  ltoelia  Pítia— America  Portuguesa  ;  — Ayres  do  Casal— Co- 
rojmfAm  Brasílica Varuliageu— Jlist.  Ger.  tio  Uras.  II,  tW. 


—  22  — 

Alagoas  se  obrigarão  desde  os  primeiros  tempos 
negros  fugidos,  nas  matas  principalmente  da  serra 
do  Barriga ;  e  aiii  se  íbrão  aggregando  outros  es¬ 
cravos,  e  lambem  desertores  e  pessoas  livres,  sobre¬ 
tudo  durante  a  guerra  liollandeza ,  que  não  dava 
teiop.o  aos  habitantes  de  os  perseguirem  e  de  re- 
haverem  os  escravos  Começando  porjiO  negros  (79), 
crescerão  por  la!  fôrma  esses  mocambos,  que  lizerão 
povoações,  das  quaesa  principal  Macaco  linha  mais 
de  t.íiOO  casas  j  e  todos  chegarão  a  reunir  uma  po¬ 
pulação  de  18  a  20.000  habitantes  (80).  Restaurado  o 
domínio  do  Estado  com  a  definitiva  expulsão  dos 
Holiandezes,  foi  um  dos  primeiros  cuidados  do  Go¬ 
verno  bater  esses  mocambos,  que  erão  de  constante 
e  immenso  perigo  para  a  coionia;  varias  entradas  se 
flzerão  naquelles  sertões  por  ordem  do  Mestre  de 
Campo  Francisco  Barreio,  e  por  outros;  mas  quasi 
nenhuns  resultados  se  colherão,  em  razão  das  nalu- 
raes  diffieuldades  da  em  preza.  Sendo  governador 
D.  Pedro  de  Almeida,  tentou  este  ern  167a  o  ataque 
dos  Palmares ;  e  a  convite  do  mesmo,  segui  o  em  21 
de  Setembro  de  U>77  o  eapilão-mór  Fernão  Carrilho 
do  lado  de  Porto  Calvo  ;  o  qual  em  29  de  Janeiro  de 
1678  davapordeslruidúsos  quilombos,  c  vencidos  os 
negros:  separado  o  quinto  para  Sun  Alteza,  foi  o  res¬ 
tante  distribuído  pelos  soldados.  Outros  forão  apri¬ 
sionados  por  outros  chefes.  De  sorto  que,  vendo-se 
perdidos  (diz-se),  descèrão  a  submelter-se,  sendo 
bem  recebidos  por  D.  Pedro,  e  pelo  seu  suecessor 
que  com  elles  concluio  um  ajuste  dc  paz,  o  qual 


(70)  Ayres  do  Casal — Corogr. 
(80)  Ruv.  do  lusi  XXII,  303. 


—  2't  — 


Iiics  foi  lido  e  declarado  por  um  sargenlo-mdr  do 
ferro  de  Henrique  Dias,  Refere-se  que  ahi  línhão  os 
negros  um  certo  governo  temporal,  uma  certa  admi¬ 
nistração  da  justiça,  igrejas  de  corrupto  rilocallio- 
lico,  etc.;  as  suas  povoações  erão  fortificadas,  embora 
toscam  ente  ;  tinlião  armas  diversas  para  sua  defesa  ; 
e  enlregavòo-se  lambem  á  cultura,  sobretudo  dos 
generos  de  primeira  necessidade. — Mas  longe  estava 
ainda  o  paiz  de  se  ver  de  todo  livre  do  incommodo  e 
perigo  desses  mocambos,  não  obstante  as  providen¬ 
cias  tomadas,  mesmo  pela  Metropole  no  Alv.  de  to 
de  Março  de  1082  (81).  O  governador  Souto  Maior  fez 
um  contracto  com  o  paulista  Domingos  Jorge  Velho, 
para  os  debellar,  devendo  os  negros  aprisionados 
pertencer  aos  conquistadores,  com  a  condição  de 
serem  levados  para  lora  da  Capitania  os  maiores 
de:7  annos  (82).  Sanguinolenta  foi  a  luta,  sobre 
tudo  em  1G95;  até  que  em  1G97  se  puderão  dar  por 
submeltidos  (83).  Durou  67  annos  essa  singular 
colonia ;  e  foi  preciso  empregar  a  final  «ma  força 
de  quasi  8,000  bomens  por  muitas  semanas  para 
dcbellal-os  (84). 

Outros  quilombos  menos  importantes  existirão 
sempre,  e  ainda  boje  existem  em  varias  paragens  de 
tão  vasto  terrilorio,  com  perigo  e  damno  da  gente 
civilisada,  barbarismo  dos  proprios  escravos,  offensa 
&  ordem  publica,  prejuízo  do  trabalho  e  portanto  da 


(81)  V.  Appcnso  n.  i- 

i82j  Contracto  de  3  dc  Março  dc  1687,  approvado  pelo  Gover¬ 
nador  cm  3  dc  Dezembro  de  1691,  e  pela  Cdrie  aos  7  de  Abril 
dc  1OT, 

(83)  Rocha  Piin Ayrcs  do  Casal  Vamba&en. 

(BI)  Afies  cio  Casal— Corogr* 


—  24  — 


producção  e  riqueza,  nfo  obstante  a  sua  conslanlo 
perseguição  e  destruição  (Sü). 

Fataes  consequências  da  perniciosíssima  insti¬ 
tuição— a  escravidão. 

CAPITULO  III. 

Manutenção  da  escravidão  dos  negros,  não  obstante  n  oliolição  ili  dos 
índios. — Leis  o  respeito.— Commcrclo  licito  dc  escravos  Arricanos.— 
Considerações. 

Sobre  a  escravidão  dos  negros  e  sen  commerdo 
parece  que  na  que  lies  tempos  não  havia  duvida  nom 
oscrupulo.  Pelo  inenos  não  causarão  essas  questões 
aos  povos  e  aos  governos  a  mesma  inquietação, 
perturbação,  e  tormento,  que  a  respeito  dos  índios. 
A  escravidão  dos  Africanos,  já  Icgaiisada  antes  da 
descoberta  do  brasil,  fui  ncLle  recebida  e  introdu¬ 
zida  como  cousa  licita;  o  commercio  dos  escravos 
negros  foi  natural  c  suavemente  estabelecido  para  a 
colonia,  e  até  protegido  e  promovido  polo  governo. 

Chegou  a  immoraUdado  ao  ponto  dc  pretender-se 
favorecer  estabelecimentos  religiosos  e  pios,  dando- 
lhes  a  preferencia  para  a  importação  no  llrasil  de 
um  certo  numero  cm  cadaanno,  como  fosse  em1G93 
a  de  700  á  Junta  das  Missões  dc  Angola,  e  em  1  GOA  a 
de  üOO  ã  Misericórdia  de  Loanda  (86). 


(83)  Também  foi  notável  o  quilombo  tio  Titry-Assií,  que  durou 
mais  ou  menos  40  annos,  ale  que  foi  destruído  no  tempo  do  Pre¬ 
sidente  do  Maranhão  Dr,  Eduardo  Olympio  Machado,  como  re¬ 
fere  oseubiograpboFr.  Sotéro  dos  lieis. 

(86)  llist.  Gcr.  II,  1(3. 


—  28  — 

0  governo  cobrava  direitos  de  entrada  (e  com  isto 
auferia  igualmcnte  lucros),  elevando-os  a  3$a00  por 
cabeça  (87J.  E,  afim  de  evitar  que  se  diminuíssem 
os  escravos  dos  engenhos  com  damno  destes,  des- 
pacliando-se  para  as  Minas,  impoz o  tributo  de  43500 
por  cada  um  que  para  alli  fosse  despachado  (88). 

A  Corda  Portugueza,  não  contente  com  os  impostos 
e  outras  vantagens  que  retirava  do  commcrcio  dos 
escravos  negros,  lomou-o  a  si,  fazendo-os  comprar 
para  importar  na  colonia,  revendendo-os  com  grande 
lucro  (89).  A  C.  H.  de  21  de  Dezembro  de  1692 
appiicou  neste  intuito  a  somma  de  28.000  cruzados, 
aliás  destinados  ao  emprego  de  drogas.  A  C.  R.  de 
10  de  Novembro  de  1697  diz  cxpressamenle  que  o 
Uei  tomara  a  si  inlroduzil-os  a  bem  dos  povos.  A 
de  0  de  Fevereiro  cie  1703  laxou  o  preço  de  cada 
um  cm  1  G0#000 ;  e  a  Prov.  de  24  de  Fevereiro  de  1718 
em  3QQjf000,  apezar  dc  reconhecer  que  ao  Rei  ficava 
cada  um,  posto  nas  Capitanias,  em  94#000  !  A  Prov. 
de  19  de  Julho  dc  1719,  indeferindo  a  representação 
do  povo  contra  semelhante  preço,  o  manteve  1 

As  leis  conserva  vão  pois,  como  vimos,  a  escravidão 
dos  negros,  tanto  as  codificadas  (Ordenações)  como 
ai  não  codificadas  (extravagantes);  não  sd  as  geraes 
do  Reino,  mas  lambem  as  especiaes  da  colonia. 

Por  fórma  que,  abolimlo-se  por  L.  dc  6  de  Junho 
de  1735  a  escravidão  dos  índios  e  seus  descendentes 
ainda  quanto  a  preterito  (90),  se  fez  ahi  mesmo  ex¬ 
pressa  cxcepção  dos  que  proviessem  de  escravas 


(87)  C .  R.  dc  10  de  JiinUo  tio  1000. 

(88)  liist.  Cer.  li,  liã. 

(811)  Tiocton  III. 

(M)  V.  Parta  2."  ilosie  Ensaio 


4 


—  26  — 


pretas,  embora  desde  logo  ficasse  consignada  a  in¬ 
tenção  de  tomar  providencias  a  respeito  da  escra¬ 
vidão  dos  negros  (91). 

Estas,  é  verdade,  não  se  fizerão  esperar  muito ; 
porquanto  o  Alv.  de  19  de  Setembro  de  1761  declarou 
que  serião  livres  todos  os  que  fossem  levados  a  Por¬ 
tugal  depois  de  certos  prazos;  e  o  Alv.  de  16  de  Ja¬ 
neiro  de  1773  abolio  no  Reino  a  escravidão,  decla¬ 
rando  que  os  que  nascessem  de  então  em  diante 
senão  livres  e  ingênuos,  e  quanto  aos  nascidos  anie- 
riormente  só  serião  escravos  durante  sua  vida  os  que 
proviessem  de  mãis  e  avós  escravas,  mas  que  os 
outros  serião  livres  ainda  que  as  bisavós  o  não  fos¬ 
sem  (92). 

Taes  determinações,  porém,  sósereferião  ao  Reino 
e  suas  províncias  Europeas,  Madeira  e  Açores;  o 
íórão  declaradas  pelos  Avs.  de  7  de  Janeiro  de  1767  e 
22  de  Fevereiro  de  1776,  e  seguidas  do  Alv.  de  10  de 
Março  de  1800;  eonsagrando-se  as  duas  excepções 
seguintes:  1.*  fuga  de  escravos  do  Ultramar;  8.* 
irem  empregados  como  marinheiros  (93). 

Be  sorte  que  não  era  prolnbido  importar  os  escravos 
no  Brasil.  E  longe  disso,  o  seu  commercio  desenvob 
veu-se  em  muito  maior  escala,  jã  pela  extineção  da 
escravidão  dos  Índios,  já  pelo  probibição  de  impor- 
tal-os  no  Reino,  já  pela  eroscente  demanda  de  bra¬ 
ços  para  a  lavoura,  mineração  e  outros  misteres  dos 
eolonos,  já  pelos  lucros  que  refiravão  os  tangaahèes 


(9J)  L*  cit,  |  exceptui  somente  os  oríunrfos  pretas  mmMt 
os  quacs  serão  conservados  no  domínio  dos  seus  actuacs  scnhotft, 
emquanto  Eu  não  der  ouíra  providencia  sobre  esta  mafma. 

Delgado— Coii.  de  Leis  ;  Fernandes  Thonm—  Hepcríorífl* 
{93]  Id&nu 


—  27  — 


ou  negociantes  de  escravos.  Das  feitorias  da  Costa 
d' África  era  esse  o  ramo  mais  lucrativo  de  negocio. 

Pretendia- se  que  esse  comraercio  traria  a  vanta¬ 
gem  de  eivilisar  a  África,  e  de  evitar  que  os  uegros 
so  destruíssem  nas  suas  guerras;  assim  como  que 
fossem  elles  reduzidos  á  fé  calholica  e  civi  Lis  ação 
Européa.  O  facto,  porém,  demonstrou  o  contrario,  O 
commcrcio  de  escravos  provocava  as  guerras  para 
fazerem  prisioneiros;  com  horrores  e  barbaridades 
incríveis.  E  essas  promessas  de  reducção  e  civili- 
sação  forão,  como  a  respeito  dos  índios,  paLavras 
hypocrilas  para  acobertar  ou  coüonestar  uriiíim  re¬ 
provado,  e  criminoso  ante  as  Leis  de  Deus ;  forão 
um  verdadeiro  sacrilégio,  abuso  da  bandeira  Sagrada 
da  Religião  do  Redemptor  para  cobrir  a  carga  de 
iniquidade  que  se  praticava  pelo  unico  e  real  movei 
do  interesse  pecuniário. 

Os  negros  começarão  logo  em  África  uma  luta  fra¬ 
tricida,  incessante,  barbara,  afim  de  arrebanharem 
e  fazerem  prisioneiros,  que  vinltão  trazer  aos  negrei¬ 
ros,  a  troco  de  missangas,  lãs,  ouFOpeis,  e  outras 
miunças  de  valor  quasi  mínimo.  Os  brancos  lambem 
os  ião  préar,  como  íizerão  com  os  Indias„  Reduzidos 
assim  os  negros  á  escravidão,  e  convertidos  em  mer¬ 
cadoria,  dcsapparecia  o  ente  humano,,  parasó  restar 
o  objecto  ou  elFcilo  de  commercia,  como  lai  tratado 
na  feitoria,  a  bordo  dos  navios  que  os  devião  trans¬ 
portar.  e  no  lugar  do  seu  destino,  ainda  que  pelo 
raio  trato  morressem  ás  centenas  ou  milhares,  pois 
erão  facilmente  substituídos.  Em  mão  dos  compra¬ 
dores  na  colonia,  erão  apenas  instrumentos  de  tra¬ 
balho,  como  laes  considerádos  e  destinados  a  trans¬ 
formarem  o  seu  suor  em  ouro  para  os  senhores, 
pouco  importando  que  morressem  exhaustos  dentro 
em  breve  tempo ;  alii  eslava  a  África  para  supprir. 


—  2tí  — 


■  A  metrópole  protegia  o  commcrcio  de  escravos 
para  a  cdlonia,  o  titulo  de  desenvolvimento  e  pro¬ 
gresso  da  lavoura,  conferindo  privilégios  e  favores, 
como  consta  de  vários  contractos,  alvarás,  cartas 
regias,  e  provisões  (94).  E  ainda  no  reinado  de  D. 
João  V,  aüm  de  animar  semelhante  trafego,  foi  insti¬ 
tuída  uma  companhia  com  obrigação  de  fornecer  os 
escravos  necessários,  concedendo-se-llm  grande  ex¬ 
tensão  de  território  cm  África;  o  que  deu  lugar  a 
graves  polemicas  com  a  companhia  Hollandeza  ahi 
já  estabelecida,  as  quaes  só  forâo  aplainadas  diplo¬ 
maticamente  na  Haya  (95). 

Ainda  em  princípios  do  século  XIX  esse  com  mar¬ 
eio  para  o  Brasi!  era  licito.  O  Alv.  de  3  do  Junho  do 
1809,  creando  certos  impostos  para  occorror  ásdes- 
pezas  do  Estado,  depois  da  vinda  da  Família  Real, 
impôz  nas  alienações  onerosas  de  escravos  ladinos 
a  obrigação  de  pagar-se  meia  siza,  islo  é,  3  "/» sobre 
o  preço  ou  valor  (96) ;  e  explicando  o  que  crão  es¬ 
cravos  ladinos  diz — se  entenderão  todos  aquelles, 
que  não  são  havidos  por  compra  feita  aos  negocian¬ 
tes  de  negros  novos,  e  que  entrão  pela  primeira  m 
no  paiz,  transportados  da  Costa  d’ África. 

Assim  a  escravidão  dos  negros,  como  o  seu  com- 
mercio,  manlinhão-se  ainda  então  com  plena  garan¬ 
tia  das  próprias  leis. 

E  até  havia  quem  o  sustentasse  legitimo.  O  1'adrc 
Bfemeuem  1749  (97)  defendia  ser  legitimo  esse  ca- 


(94)  Timon  Ui. 

(OH)  D.  A.  E.  Mo  ui?.  Baríelo1  na  -  Memória  sobre  o  trafico. 
(%)  CoJL  dê  Leis* 

(97)  Un  i ve  rso  ju  i *tdi co . 


—  20  — 


liveiro,  elítl  commereio.  O  liispo  Azeredo  Coutinho 
em  179i  o  1798  (98)  o  entendia  proveitoso,  sobretudo 
;i  metropole. 

Não  erão  os  1’ortuguezes  e  Hespiínhoes  os  únicos 
f[ue  o  ruzião.  Desde  que  foi  conhecido  o  lucro  espan¬ 
toso  que  elle  dava  aos  que  o  emprehendino,  também 
oslnglezes,  Ffancezes,  llollandezes,  emfim  de  Iodas 
as  Nações  nclte  se  empregárão ;  e  os  governos  pro- 
tegiào  c  anima  vão  o  trafego  por  vários  modos,  con¬ 
cedendo  prêmios,  privilégios,  ealó  tilulos  de  nobreza, 
mesmo  cm  França  no  reinado  de  Luiz  XIV  (99). 

Nas  colonias  Inglezas,  que  depois  forão  os  Es- 
lados-Unidos  da  Norte-A  merica,  ao  passo  que  em 
I6S0  eslnbeleeiüo-se  ao  Norte  em  a  Novalnglater- 
\n  (Plymouth)  puritanos  transportados  no  Flôrde 
Maio  \{May-FJower),  um  navio  Hollan dez  levava  no 
mesmo  anrio  á  Virgínia  ( Jamcs-Town )  o  primeiro 
carregamento  de  20  escravos  Africanos  (100),  plan¬ 
tado  assim  desde  logo  o  elemento  de  discórdia 
que  mais  tarde  fez  a  grande  explosão  de  1861, 

Esse  com m ereto  dos  negros  tomou  incremento  e 
prodigioso  desenvolvimento  para  Iodas  as  colonias 
Europôas  (I0t);  de  sorte  que  calcula  lluxlon,  es¬ 
crevendo  em  1839  (102),  ein  150.000  os  indivíduos 
assina  importados  annualmente  na  America,  e  em 
liS/100  os  que  pereciào,  nas  guerras  africanas  por 


jüS)  Ensaio  economico;  o  Analyse  da  justiça  sobre  o  trafico. 

(TO)  Bandlnct;  Carlior  —  t)e  1'esctavage  18G2 ;  Cocliin. 

[i00,i  nuncroft-i/ííí.  tif  the  United  States  ;  —  FJscli  —  Les  lila- 
(j.foii  em  18131 ,•  —  Digeloiv  —  Les  Etats-Vnis  tCAmirit/ui  en 
1803. 

(101}  Bautlfnel  cit. ;  Buxlon  On  the  itnvc  trade ;  Coclitn. 
fiOí  On  the  slare  trade ;  Carilcr. 


-  30  — 


causa  do  trafico,  de  máo  Ira  lo  ahi  e  durante  o 
transporte,  de  desgosto  ou  nostalgia,  mudança  de 
clima  e  hábitos.  Outros,  calculando  menos  des¬ 
favoravelmente,  todavia  oscillão  entre  100.000  a 
150.000  por  anno  os  Africanos  que  desembarca-, 
vão  na  America,  o  não  menos  de  300.000  os  que 
sahião  das  costas  daquelie  continente  (103).  Por 
modo  que  diz  A.  Cochin  (101),  mais  de  100  mi¬ 
lhões  forão  os  escravos  repartidos  entre  Ilespa- 
nhoes,  Inglezes,  Francezes,  Porluguezes,  Iloltnn- 
dezes,  Dinamarquezes,  Suecos,  Americanos,  e  lira- 
sileiros;  sem  contar  os  que  morriào  viclimas  do 
trafico  (1/7  a  1/10)  e  na  África  por  causa  rtclle! 
Carlier  (105)  calcula  em  7  a  8  milhões  os  impor¬ 
tados  na  America  desdo  1808,  sendo  para  isto  ne¬ 
cessário  arrancar  á  África  mais  9  a  10  milhões! 
Desses  escravos  pretendo  Buxlon  que  sõ  ao  Brasil 
cabião  78.333  annualmenlel 
Mas  a  primazia  até  certa  época  fui  dos  Inglezes. 
Desde  o  reinado  de  Eduardo  VI  foi  autorizado  o  com- 
mercio  de  escravos;  e  no  de  Elisabeth  (século XVI) 
eile  começou,  não  escapando  esta  rainha  da  aecusa- 
ção  de  haver  tomado  parle  cm  semelhante  especu- 
lição  (106).  John  Hawkins  cm  1362  foi  o  primeiro 
Inglez  que  o  einprehemJeu ;  e  distinguio-se  por 
modo,  que  foi  nomeado  baronnet  (107).  Havendo 
cessado  em  1712  o  tratado  entre  a  França  e  a  lles- 


(103)  Revite  coloniale ;  Cocliin ;  Lonl  PalraersiOU  —  discurso  da 
20  de  Julho  (lo  1841. 

(10!)  Dc  1'abolition  do  Pesei  a  vage. 

(108)  Dc  1’esclavagc  1802. 

(100)  Digelow. 

[1071  Andersoifs  —  ilist.  ofcommcrce;  Baudlnel;  Carlier. 


—  31  — 


panha  para  fornecimento  de  escravos,  a  Inglaterra 
tez  com  esta  potência,  em  25  dc  Março  de  1713,  um 
accordo  para  abastecer  de  escravos  as  colonias  Jles- 
panliolas  durante  30  anrtos;  o  que  foi  confirmado 
pelo  tratado  preliminar  dc  paz  de  Madrid,  e  no  de 
Ulrecht  aos  13  de  Julho  do  mesmo  anno.  E  findando 
em  1743  esse  praza,  a  Inglaterra  esteve  a  ponto  de 
atear  a  guerra  na  Europa  por  se  recusar  a  Hespanha 
a  prorogal-o ;  o  que  só  terminou  com  o  tratado  de  3 
de  Outubro  de  1730. —Ainda  em  1770  Lord  Dartsmoutli, 
respondendo  ao  agente  colonial  da  Norle-America 
que  representava  contra  a  importação  de  escravos 
nas  colonias,  dizia  —  que  não  se  podia  conceder  ás 
colonias  que  paralgsassem  e  desanimassem  por 
qualquer  fôrma  um  commercio  tão  proveitoso  á 
Inglaterra  (108J.-—  E  em  1799  em  rejeitado  no  Par¬ 
lamento  IngJez  o  Rill  prohibindo  o  commercio  do 
negros  aos  Inglezes;  e  oito  vezes,  desde  Í787,  apre¬ 
sentado  o  Bill  de  abolição  do  trafico,  foi  rejeitado,  até 
que  afinal  foi  adoptado  cm  1807  I  Em  conclusão,  dizia 
Canning  no  Parlamento,  faltando  da  abolição  do 
Irafego: -Cabe-mo  a  este  respeito  dizer  que  é  por 
todos  conhecido  que  diminuto  e  quasi  nenhum  é 
clle  entre  as  outras  nações:  a  Inglaterra,  por  assim 
dizer,  eocerce  o  seu  monopolio  [109). 

Os  Reis  não  deixavão  de  tomar  parte  ou  de  serem 
interessados  no  negocio.  Assim,  entre  a  França  e 
Hespanha,  pelo  tratado  de  1701,  tinhão  cada  uma  das 
parles  conlraclanles  direito  a  um  quarto  na  especu¬ 
lação  I  Pelo  de  1713  entre  Inglaterra  e  França,  por 


il08)  Bancroftfs  —  llht.  of  lhe  Un.  States. 
(103)  Discurso  do  l.°  de  Março  de  1790, 


igual  modo !  E  negoeiadorus  do  Ião  abominável 
accordo  não  livorão  oscrupulo  do 'sor  um  liispo  do 
Biístol,  um  Lord  Strafford  (MO) ! 

Nesses  lompos,  feHzmente  passados,  o  oscrupulo 
não  fazia  recuar,  a  consciência  não  assustava  ;  o  uso 
geral,  a  acquiescencia  publica,  as  idéas  [embora 
erradas)  sobre  a  questão,  cxplicão  satis  facto  riameiUe 
laes  aberrações  dos  mais  elevados  espíritos,  das 
almas  mais  bem  formadas. 

CAPITULO  IV. 

Reslricfão  do  eomnereio  licito  de-  escravas. —  Abolição  ilcssc  commcmo. 

—  TrnGi‘0. 

Já  vimos  que  em  Portugal  a  Lei  de  19  de  Setembro 
de  1761,  declarando  livres  os  negros  que  pisassem 
no  Hciuo,  ao  mesmo  tempo  que  dava  um  grande 
passo  na  civil isação  —  porque  (como  refere  o  mes¬ 
mo  Alvará)  era  uma  indecência  que  as  outras  Còrtes 
reprovavão — ,  e  preparava  a  emancipação  para  o 
Reino,  províncias  Européas,  Madeira  e  Açores,  con¬ 
forme  a  L.  de  1773  c  disposições  posteriores,  fe¬ 
chava  ao  comrnercio  de  escravos  os  portos  do 
mesmo  lleino  na  Europa. 

Começou  de  novo  o  elemento  religioso  e  espi¬ 
ritual  a  mover  no  mundo  a  opinião,  a  impugnar 
a  legitimidade  do  eativeiro  c  conseguinte  mente  do 
comrnercio  de  escravos.  Em  1741  o  Papa  Benedicto 
XIV  reprova  de  modo  geral  a  escravidão.  E  os 
quakers  prógavão  abertamente  contra  ella,  de  modo 


(tio)  A.  Cochin. 


—  33  — 


que  desde  1754  passava  como  dogma  nesta  seita 
que  cada  um  devia  viver  do  seu  trabalho  e  não 
do  suor  alheio,  e  em  1789  nenhum  delles  possiíiâ 
mais  escravo  algum  (111). 

A  philosophia  tomou  lambem  a  si  a  questão,  è 
demonstrou  a  iniquidade  dos  homens  ehi  reduzirem 
o  seu  semelhante  a  objeclo  de  propriedade,  e  -em 
fazerem  delie  mercadoria.  Em  1750  Monlesquieu 
publicava  a  sua  immortal  obra  (112),  onde  consa¬ 
grou  no  L.  XV  dezenove  capítulos  a  este  assumpto. 

Um  eminente  jurisconsulto  inglcz,  Lord  Hansfield, 
lendo  de. decidir  se  um  escravo,  que  das  colonias 
linlia  ido  á  Inglaterra,  era  livre  ou  não,  com  aquella 
Elevação  de  espirito  e  de  nobres  sentimentos  que  o 
distinguem,  julgou  a  favor  da  Uberdade  (1719),  por¬ 
que,  diz  cllc,  «  sendo  a  escravidão  uma  instituição 
exclusivamente  da  lei  positiva,  não  havia  lei  al~ 
ijuma  que  para  a  Inglaterra  tal  dispusesse  (113)  ». 

Wilberlbrce,  ainda  estudante,  escreveu  pela  pri¬ 
meira  vez  contra  o  traGco  em  1773  (114),  e  etn  1787 
propóz  no  Parlamento  a  abolição  desse  infame  com- 
mercio,  e  afinal  em  1822  a  da  própria  escravidão; 
sincera  e  conscienciosamenle  devotado  á  pVopagan- 
da,  auxiliado  cfíicazmente  por  Pitt  e  Fox,  Buxton, 
Clarkson,  Canning,  Grenville,  Sharp  e  outros,  con¬ 
seguirão  chamar  a  atlenção  dos  povos  e  dos  go¬ 
vernos  para  tão  grave  assumpto  (H5).  Em  1792  a 


[111)  A.  Cocliin. 

[112)  Lsprit  des  Luiz. 

[113)  Carlicr  cit.  pag.  117. 

(111)  Cocliin  —  Introd.  pag.  XXXIV. 

(llS)  Bandinel ;  —  Walloni— 'Coctiin. 

8 


—  34  — 


Uinamarca  decretou  a  abolição  do  trafico  (116).  A 
França,  em  consequência  da  sua  grande  revolução 
de  4789,  o  fez  também  em  4794;  porém  o  restabe¬ 
leceu  pouco  depois  em  1802,  acto  por  tal  forma  ver¬ 
gonhoso,  que  de  proposito  o  omittio  o  eminente 
historiador  da  flevolução  e  do  Consulado  e  Império, 
evitando  assim  manchar  us  paginas  desse  monu¬ 
mento  (117)1  A’  Inglaterra  ficou  pertencendo  essa 
ingente  tarefa;  e  em  1807  o  Parlamento  decretou  a 
abolição  do  trafico  na  Grã-Bretanha  (1 18). 

A  política  ingleza  habilmente  aproveitou-se  dessa 
cruzada  humanilaria  para  melhor  ir  firmando  o  seu 
dominio  dos  mares,  principalmenle  se  conseguisse 
a  policia  delles,  o  direito  de  visita  e  busca  e  appre- 
hensão  para  a  repressão  do  trafico  (119). 

Mas  não  se  extirpão  facilmente  abusos  invetera¬ 
dos,  sobretudo  quando  clles  são  alimentados  pelo 
interesse,  um  dos  principaes  e  mais  poderosos  mo¬ 
veis  das  acções  humanas,  e  quando  tem  por  si  a 
oomplicidade  das  leis  e  da  Nação.  A  reforma  não 
podia  deixar  de  encontrar  1'orle  opposição  não  sã 
dos  negociantes  de  negros  de  todo  o  inundo,  mas 
também  dos  compradores,  que  entendia  o  não  ter 
outro  meio  de  se  proverem  de  braços,  e  recciavão 
cahir  em  pobreza  e  miséria,  longe  de  adquirirem  ou 
continuarem  a  adquirir  as  riquezas  que  o  trabalho 


(110)  Coctiin  II,  293.— Sem  que  Cs  to  prejudique  a  prioridade  de 
Portugal  quanto  às  suas  leis  de  1701  e  seguintes;  nem  a  üas 
deliberações  da  Virgínia  e  outros  Estados  da  Sorte-Anterlca 
desde  1776  alé  1782. 

(117)  Tliiers  — V.  A.  Cocliin. 

(118)  Bandinel,  e  outros. 

(119)  CUSleaubriand  —  Congrès  de  VerOM, 


—  35  — 


escravo  llies  proporcionava.  Os  proprios  governos 
temerão  pela  ordem  e  paz  publica,  peias  finanças 
c  economia  do  Estado,  pela  desorganisação  do 
trabalho  em  prejuízo  particular  e  publico. 

A  propaganda,  porém,  continuava  na  sua  nobre  e 
ousada  emprezo.  O  governo  inglez,  á  sua  sombra,  ia 
minando  e  tirando  partido  para  a  política,  para  o 
engrandecimento  do  dominio  marítimo  da  Grã-Iire- 
tanlia ;  desculpável  procedimento  que  aproveitava  a 
táo  nobre  fim,  servia  causa  tão  santa  I 

Colonias  Inglczas  da  America  em  numero  dc  13, 
proclamando  a  sua  independencia  etn  1776,  e  cons- 
tituindo-se  desde  logo  em  Eslados-Unidos  pelo  pacto 
federal,  declararão -se  contra  a  escravidão  o  contra 
ocommercio  dc  escravos,  tomando  varias  providen¬ 
cias;  a  Constituição  de  17  de  Setembro  de  1787,  sem 
se  manchar  sequer  com  a  palavra  escravo  que  alii 
senão  lô,  abi.il io  o  trafego,  que  deveria  cessar  defi- 
nilivamonle  em  1808  (120).  Mas  desde  logo  começou 
o  contratiando  de  negros,  exercido  não  sd  pela  gente 
do  Sul  da  União,  como  pela  do  Norte  (aliás  jã  em 
parte  alliviada  dos  seus  escravos  e  da  própria  escra¬ 
vidão),  por  Inglezes,  Prançezes,  e  outros  ( 1 2 U . 

A  grande  revolução  dc  1T89  em  França,  procla- 
maude  os  direitos  do  homem,  a  liberdade,  igualdade 
e  fraternidade,  não  podia  deixar  de  ser  coherenie  ; 
o  trafego  de  escravos  foi  prohibido  por  L.  de  i  do 
Fevereiro  de  1 79 i  (Iti  Pluvidse  nn  li),  assim  como  a 
própria  escravidão  nas  colonias,  questão  enterrei- 


(120)  Biincrori;— Bandiiuit  [  —  Clarkson  ;  —  Riixlcm  ;  —  Carlicr; 
—  tligelow  —  V.  cm  REgctovv  o  texto  da  Constituição  traduzido, 
eo original  cm  Kpence-*  The  American  Union  — 1802 . 

(12li  Carlier  cit.  e  outros. 


—  36  — 

rada  em  1790  e  então  resolvida  negalivamcnlo  por 
perigosa  e  prejudicial  até  aos  proprios  escravos  (122). 

E  quando  censuravão  semelhante  acto  por  irreflec- 
lido,  precipitado,  deshumano  mesmo  para  os  es¬ 
cravos,  o  perigoso  para  as  colonias,  podendo  até 
importar  a  total  ruina  destas ,  a  resposta  era  — 
pèrissent  plutôt  les  colonies  qu'un  príncipe  — .  Isto, 
porém,  durou  pouco ;  porque,  no  tempo  do  consu¬ 
lado,  uma  lei  de  1802  (30  Floréal  an  X)  restabeleceu 
a  escravidão  nas  colonias,  c  também  o  trafego  de 
negros.  Só  em  1815  (29  de  Março)  foi  esse  comrner- 
çio  abolido  por  Napoleão,  depois  da  sua  volta  da 
ilha  d’ El  ba ;  o  que  foi  contirmado  posloriormeuto 
em  Ord.  de  8  de  Janeiro  de  1817  (123). 

Já  não  era  possível  resistir  á  corrente  da  opinião 
que  crescia  e  se  reforçava  contra  o  trafego  em  pri¬ 
meiro  lugar,  e  lambem  contra  a  própria  escravidão; 
a  cm  preza  aventada  nos  fins  do  século  passado  foi-se 
desenvolvendo  no  actual;  a  política  auxiliava  c 
servia  podèrosameplé  a  causa  da  humanidade  e  da 
civilisação. 

No  tratado  do  Faris  (30  de  Maio  de  1814)  e  nos 
Congressos  de  Vienna  (1815)  a  questão  do  trafico 
foi  apresentada,  discutida  e  resolvida;  as  grandes 
nações  da  Europa  accordárão  solemne monte  em 
promover  a  sua  abolição ;  a  Tnglalerra  sobretudo  to¬ 
mou  ahi  uma  posição  superior  (124). 

A  cruzada  não  tinha  por  fim  conquistara  ferro  c 
fogo,  e  juncando  de  cadaveresos  campos  e  os  mares, 
alguma  íKiçâo,  ou  mesmo  a  Palestina  ;  tendia  única- 


(122)  a.  Cociiln  cii. 

(123)  Ideiii* 

(124)  Congrcs  dc  Vimne;  —  Baudmel  cii. 


mente  a  conseguir  por  outros  meios  um  facto  nega¬ 
tivo,  isto  é,  a  cessação  desse  ignóbil  commercio  de 
homens,  foliando  ã  razão,  á  consciência,  em  nome 
da  Religião,  da  pliilosophia,  da  humanidade,  eevilar 
que  continuassem  os  miseros  Africanos  a  ser  assal¬ 
tados  para  se  reduzirem  á  escravidão,  e  desapieda¬ 
da  menle  dizimados  na  captura,  no  transporte,  en¬ 
chendo  de  Cadaveres  seus  as  terras  e  as  profundezas 
do  oceano;  era  o  lábaro  da  civilisação  ehrislã  que 
seaccendia  para  illuminar  os  povos  e  conduzi l-os 
por  outra  estrada  a  salvamento ,  abandonada  a  vereda 
escabrosa  e  negra  em  que  se  acliavão  embrenliados 
como  em  um  labyritilho.  O  lio  de  Ariadne  era  esse  — 
extincrão  do  trafico—,  e  depois — a  abolição  daj»'0- 
pria  escravidão. 

0  chríslianismo  foi  ainda  uma  vez  o  guia  certo, 
seguro,  e  esclarecido,  como  ’a  eslrella  do  deserto 
oulr’ora  para  os  Reis;  o  Papa  Pio  VII  (125)  concorreu 
podo  rosam  ente  para  aquellas  deliberações. 

Sos  congressos  de  Aix-!a-Cliapelle  (ISIS)  c  de  Ve- 
rona  (1822)  aquellas  resoluções  ainda  forão  confir¬ 
madas. 

Em  consequência,  diversos  tratados  parciàés  se 
forão  effeiluando  para  a  exltncçãp  desse  commercio 
entre  a  Inglaterra  e  as  tUfferenles  nações,  lanto  F,u- 
ropéas  e  civilisadas,  como  Africanas  o  barbaras. 
Desde  1814  (28  de  Agosto)  com  aHespanlia,  181b  com 
Portugal,  alé  1812  com  a  Rússia,  Áustria  c  Prússia,  e 
mesmo  posleriormenle  v.  g.  em  1845  com  a  França 
(12G).  De  sorte  quo  ainda  Gtn  1S53  matilinlia  ella  vi- 


(123)  Codnn  ciL  U,  442. 

(126)  Baudmcl;  —  Revuc  Colonkile  j  —  Coeliln. 


—  38  — 


gentes  26  tratados  com  as  nações  civilisadas,  efia 
com  os  reis  c  potentados  d’ África  (127). 

Os  Estados,  ao  mesmo  tempo,  e  alguns  alé  em  data 
anterior,  [aziáo  declarar  prohibido  o  trafego  de  ne¬ 
gros  ou  escravos  (128). 

Portugal  já  havia  feito  com  a  Inglaterra  o  tratado 
de  io  de  Fevereiro  de  1810,  pelo  qual,  entre  outras 
estipulações,  Foi  accordado  que  o  pommcrcio  de 
escravos  se  limitaria  ás  possessões  Portuguezas,  com 
a  promessa  de  sua  gradual  abolição  pura  o  Brasil 
pela  desvantagem  que  nasce  da  necessidade  de  in- 
troduzir  e  conlinuanicnte  renovar  uma  estranha,  e 
factícia  população,  para  entreter  o  trabalho  e  in¬ 
dustria  (129);  nesse  tratado  1'orão  plenipotenciários 
o  Conde  de  Linhares  eLord  Slrnngtbrd. 

Na  Convenção  de  Vienna,  de  22  de  Janeiro  rielSIÔ, 
estipulou-se  (era  separado)  a  abolição  tio  trafego  de 
escravos  ao  Norte  do  Equador  (130). 

Na  adrlicional  de  28  de  Julho  de  1817  e  artigo  sepa¬ 
rado  de  I  I  de  Setembro  ampliou-se  a  prohihiçiio, 
estipula mlo-so  clausulas  para  a  repressão  do  trafego 
ainda  nos  portos  om  que  cl  lo  continuou  tolerado 
(131):  completada  pela  declaração  de  3  de  Abril 


(127)  Cocliíii  II,  2!Hi,  200 . 

(123)  Dinamariiit  1702;  GriMlrcUmlm  1807;  líslailos-tiiiiiliis 
1807;  Sueein  1813;  llollanda  1814;  França  1813;  üea|i!niii;i 
1820;  Bticnos-Ayrès  1821;  Culmubia  1823;  Heslco  1820;  Brasil 
1820;  Nápoles  1833;  Sardenha  1831;  Portugal  1836;  .Cidades 
Anseatieas  1837;  Tnscana  1837;  Peni  1837;  Haiti  18M;  Vcnc- 
/.uela  1831);  Chile  1839;  Uruguny  1830;  Tesas  1810;  Áustria, 
ITussiu,  c  Rnssia  1811.— K  coulirinnda  cm  alguns  por  leis  pos¬ 
teriores  [Brasil  1830;  Hcspanlia  18Ü(S). 

(129)  ÇoU.deLeU;  l)r,  A.  Pereira  Pinto.—  Colí,  de  tratados- 

(130)  Klein. 

(131)  Ktern. 


—  39  — 

de  1819,  e  artigos  addicionaes  de  15  de  Março  de 
1823  (132). 

Uma  lei  (Alv,  de  26  de  Janeiro  de  1818)  foi  promul¬ 
gada  para  a  sua  execução,  e  punição  dos  transgres¬ 
sores  (133). 

Declarada,  porém,  a  independência  do  Brasil  (em 
1822),  e  continuando  o  trafico  ainda  contra  as  con¬ 
venções  referidas,  o  Governo  Inglez,  que  havia  to¬ 
mado  a  peito  levar  a  cabo  empreza  tão  gigantesca 
qual  a  da  abolição  desse  infame  commercio'  no 
mundo,  entrou  em  ajustes  com  o  nascente  Império, 
desejando  mesmo  a  abolição  da  própria  escravidão 
no  llrasil  (134).  As  idéas  da  época,  a  opinião  o  favo¬ 
recia;  varias  memórias  e  escriplos  contra  o  trafico 
crão  publicados ;  sendo  notável  a  de  João  Severiano 
Maciel  da  Costa  em  1821 ;  um  discurso  refutatorio 
de  um  artigo  adverso  a  essa  abolição  publicado  em 
1823  e  no  qual  se  pretendia  que  o  iempo  acabaria 
com  o  trafico,  discurso  publicado  em  1825  sob  o  pseu¬ 
dônimo  de  um  viajante;  a  representação  de  José 
Bonifácio  á  Assernbléa  Constituinte,  só  publicada  em 
1823,  e  logo  em  1826  traduzida  em  Inglez ;  e  outras  ; 
bem  como  arligos  de  periódicos. 

Assim,  foi  ajustada  aos  23  de  Novembro  de  1826  (133) 
entre  o  Império  e  a  Grã-Bretanha  uma  convenção,  con- 
lirmatoria  daquellas  anteriores  de  1815  e  1  SI 7,  e  na 
qual  foi  equiparado  ú  pirataria  o  tralieo  que  se  íizesse 
depois  do  prazo  nella  determinado  para  a  sua  defi- 


(132)  Pereira  Pinto  cil.  1,  153. 

(133)  Cofi.  de  Leis ;  —  Pereira  Pinto. 

(131)  Pereira  Pinto  cil. 

(13S)  Coll.  de  Leis. — A.  Pereira  Pinto  cit. 


nitiva  proliíbição  (130),  e  ainda  tnais.se  conferio  á 
Inglaterra  o  tão  cobiçado  direito  de  visita  e  busca 
nas  embarcações  suspeitas  de  o  exercerem  (137). 
Forão  plenipotenciários  os  Marquezes  de  Inliambupe 
e  Santo  Amaro  (Brasil)  e  Robert  Go  rd  on  (Grã-Bretanha). 

Peia  mesma  convenção  íbráo  creadas  com  missões 
rnixlas  pára  julgarem  das  presas,  ú  semelhança  de 
Portugal  (138) ;  as  quaes  funccionárão  no  Rio  de  Ja¬ 
neiro  e  Serra  Leõa  (139). 

As  leis  vierão  também  etn  auxilio  dessa  cruzada; 
o  Alv.  de  1818,  explicita  mente  admiltido  pela  L.  de 
20  de  Outubro  de  1823  que  declarou  qual  a  legislação 
vigente  no  Império;  a  Constituição  de  1824  que  não 
falia  em  escravos,  e  até  implicitamente  o  repolle 
(art.  179);  o  Codigo  Criminai  de  1830,  que  pune  o 
delicio  de  reduzir  á  escravidão  pessoa  livre  (art.  179). 
>  t)o  modo  que,  já  antes  da  L,  de  7  de  Novembro  do 
1831,  a  Purt.  de  21  do  Maio  dc  1831  (1 40)  expedida 
pelo  Ministro  Manoel  José  de  Souza  França  declarava 
illicito  o  traíico,  mandava  restituir  á  liberdade  os 
escravos  importados  contra  as  prohibições,  c  fazia 
processar  pelo  crime  previsto  no  art.  179  do  Cod, 
Crim.,  nos  termos  seguintes  «Constando  ao  Govetttó 
de  S.  M.  I.  que  alguns  negociantes  assim  nacionaes 


(I3fi)  Art.  1.°;  — ires  annos  depois  da  troca  das  ratificações, 
pTQzo  que  expirou  cm  13  dc  Março  de  1830  por  ler  Lido  lugar  essa 
troca  aos  13  de  Março  de  1827. 

[137)  Em  virtude  da  adopção  inteira  dos  tratados  anteriores; 

(138)  Art.  í.o 

(130)  V.  noln  lio  nosso  Min.  de  Estrang.  em  12  de  Março  dc 
181ÍS ;  Terei ra  Tinto  cit. 

(110)  Col I.  de  Leis.— Na  conforimdade  desta  Portaria  expedi- 
rão-se  Avisos  a  todas  as  Camaras  Municipacs,  e  aos  Presidente* 
das  Provindas  para  expedirem  aos  Juizes  de  Paz. 


«rumo  estrangeiros,  especulão  com  deshunra  da  iiu- 
manidade  o  vergonhoso  contrabando  de  introduzir 
escravos  da  Costa  d' A  trica  nos  portos  do  Brasil,  em 
despeito  da  exlinceão  de  semelhante  comraercio; 
Manda  n  ilogenda  Provisória,  em  nome  do  impe¬ 
rador,  pela  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da 
Justiça,  que  a  Camara  Municipal  desta  Cidade  faça 
expedir  uma  circular  a  todos  os  Juizes  de  Paz  das 
Freguesias  do  seu  território,  recommendando-lhes 
toda  a  vigilância  policial  ao  dito  respeito;  o  que  no 
eusu  de  serem  introduzidos  por  contrabando  alguns 
escravos  novos  no  território  de  cada  uma  das  ditas 
Frcguezias,  proecdáo  í mm edia lamente  ao  respectivo 
corpo  de  delicio,  e  constando  por  este  que  tal  ou  taj 
escravo  boçal  foi  introduzido  afd  por  contrabando, 
Fação  ilelle  sequestro,  o  o  remetlâo  com  o  mesmo 
corpo  de  delicio  ao  Juiz  Criminal  do  território  para 
elle  proceder  nos  termos  de  Direito,  em  ordem  o  lhe 
ser  rusiii nula  a  sua  liberdade,  e  punidos  os  usurpa¬ 
dores  delia  segundo  o  art.  179  do  novo  Codigo.  dando 
de  tudo  conta  iiniuediata mento  á  mesma  Secre¬ 
taria.  >■ 

Ficou,  portanto,  desde  logo  consagrado  o  principio 
ile  que  mt  solo  Itrusik-iro  ninguém  pôde  ser  admit- 
liilo  senão  como  livre;  desde  que  o  pisar,  é  livre  (l  41); 
«  que  fui  confirmado  ainda  modcrnaiuenle  uo  Aviso 
li.*  188  de  I8Ü0. 

Ainda  mais,  entendendo-se  necessário  reforçar  n 
legislação  por  determinações  cspeciues,  foi  promul¬ 
gada  a  L.  de  7  dc  Novembro  dc  1831  (Uij  declarando 
livres  lodos  os  escravos,  vindos  de  tora,  que  entras- 


ni  v,  ritrie  l.u  ilcStc  -Ensaio—  natas  OU  i:  ÍÜJ. 
(IVi  C«]L  ilc  Àii|teii£o  n .»  1 

6 


sem  nu  terrilofip  nu  pdi|os  ilo  Impeiio,  á  oiçepgttgl 
I .*  dos  empregados  em  embarcações  de  puiz  onde  n 
escravidão  fosse  pemúttida  ;  í.a  dus  fugidos  de  paiz 
em  iguaes  cireiirnslimeias,  os  quaes  devuriào  ser 
reexportados.  Applicou  aos  inlVaelores  as  penas  do 
Codigo  Criminal  art.  17í),  além  de  outras  consignadas 
na  mesma  lei.  Consagrou  a  obrigação  de  serem  re¬ 
exportados  us  escravos  assim  importados;  o  luniotí 
outras  providencias. 

O  Decreto  de  12  de  Abril  de  1832  (143)  dispà* 
sobre  os  exames  nus  negros  a  Um  de  se  determinar 
se  erão  ou  não  introduzidos  eu n ira  as  leis,  em  os 
embarcações  suspeitas,  etc. 

E,  para  maior  garantia,  o  Aviso  de  W  de  Maio  da 
1 83o  exigio,  como  medida  policiai  para  prevenir» 
entrada  de  escravos,  que  qualquer  pessoa  de  côr 
vinda  de  fora  nem  pudesse  desembarear  sem  que  do 
passaporte  constasse  a  ingenuidade,  abonada  pelo 
Cunsut  ou  Encarregado  de  Xcgocios  Brasileiro. 

Mas  começúrào  desde  logo  os  abusos,  ou  autos 
coiiLinuárào  em  maior  escala.  Xo  paiz,  acostumados 
us  liumons,  sobretudo  os  lavradores,  ao  trabalho  do 
escravo,  e  a  serem  suppridos  com  facilidade,  d  cm  nu - 
davão  esses  braços,  de  que  Imvião  mister;  os  negrei¬ 
ros,  auferindo  agora  maiores  lucros  pur  causa  dn 
prohibição,  o  do  risco  que  corrião  de  serem  appre- 
1  tendidos  pelos  cruzeiros,  a  lira  vão-se  com  verdadeiro 
audaeia  a  esse  contrabando;  a  opinião  publica  não 
se  havia  pronunciado  ainda  do  um  modo  decisivo 
contra  o  lãcto,  o  ao  contrario  muitos  entendia»  i|iic, 
não  havendo  substituição  fácil  por  braços  livres,  a 
suppressão  ini  media  la  c  brusca  dessa  importação 


ÍÍ3)  Hui],  úr  Leis* 


—  43  — 


serio  a  ruina  da  lavoura  (144),  principal  fonte  da 
riqueza  publica,  além  da  miséria  dos  agricultores  e 
fazendeiros,  com  damno  geral  do-pniz-. 

Por  outro  lado,  o  governo  Inglez,  prepotente  por 
habito  contra  o  fraco,  levantou  constantemente  exi¬ 
gências,  queixando-se  de  falta  de  observância  dos 
tratados,  e  assim  trouxe  o  Brasil  em  um  verdadeiro 
tormento  por  motivo  ou  a  pretexto  do  trafico  de 
Africanos.  Por  tal  fôrma,  que  chegarão-se  a  ajustar 
em  27  de  Julho  de  13-35  uns  artigos  addicionaes  ao 
tratado  de  1826  (145);  os  quaes  todavia  não  forão  ra- 
ratilicaclos,  porque,  dependendo  nessa  época  (146)  a 
ratificação  de  resolução  do  Corpo  Legislativo,  e  ha¬ 
vendo  demora  da  parle  do  governo  Inglez,  o  pro¬ 
cedimento  deste  obrigou  o  do  Brasil  a  maior  cautela ; 
inlervierão  ahi  como  plenipotenciários  pelo  Brasil 
Manoel  Alves  Branco,  e  pela  Grã-Brelanha  Henri¬ 
que  Eslevão  Fox  (147). 

Ao  passo  que  exigia  a  poderosa  Àlbion  do  Brasil 
o  cumprimento  do  tratado  de  1826,  e  levantava  cons¬ 
tantes  e  repetidas  complicações  por  tal  motivo,  não 


(144)  Km  1838  v.  g.  foi  publicada  uma  Memória  por.  *  * .  nattiraí 
íkjíttwpaí,  o nUe  se  procurava  sustentar  que  o  trafleo  cra  antes 
mnbem  do  que  um  mal  para  os  negros*— E  já  em  18 li  o  fóra 
um  opusculo  em  Fraucez  —  Conviderations. , , ,  par  un  Portugaw, 
em  que  se  aconselhava  ás  Nações  a  impugnarem  no  Congresso  de 
Vteuna  as  tenções  inglezas  sobre  o  ira  fico,  c  n  deixarem  esle 
negocio  inteiram  ente  á  deliberação  própria  e  execução  de  cada 
Eslado.—  Quando  se  quer  manter  o  mal,  não  f w lião  opiniões  e 
defensores  ! 

fi43)  Pereira  Pinto  —  ColL  dc  tratados  F,  3í>í. 

[H6}  L.  de  14  de  Junho  de  1831  arL  2Ò  §  M 

£147}  Pereira  Pinto  cit.  I,  352;  —  no  las  dos  nossos  Ministros  de 
Eslrangeiros  de  11  dc  Janeiro  dc  1814  (Paulino  José  Soares  de 
Souza  ao  Embaixador  Hamilton),  22  de  Outubro  de  1855  (À,  P, 
biijipo  ilc  Abreu  ao  mesmo)  cm  Ap penso  n^  íi  cG, 


respeitava  el  la  nem  os  princípios  do  Ui  rei  lo  das 
Gentes,  nem  o  mesmo  tratado.  Assim  é  rpie  recusava 
o  Governo  Inglez  pagar  as  indemnisações  por  appre- 
1  tensões  de  navios  julgados  m-ds  iiresas  pela  própria 
Com  missão  mixta  em  Serra  Lcôa,  prelextimdo  t[uo, 
não  obstante  taes  decisões,  o  Governo  Inglez  tinha 
a  convicção  de  que  esses  navios  se  destinarão  a 
uma  empreza  illegal:  constituindo-se  deste  modo 
o  mesmo  Governo  o  unico  e  supremo  arbitro  JÍ§6|. 
E  não  contente,  vinhão  os  seus  cruzeiros  fazer  a  po¬ 
licia  dos  nossos  mares  terriloriaes  e  até  dos  nossos 
jiortos ,  visitando  os  navios  ,  appreiiendendo-os  e 
perseguindo-os  mesmo  debaixo  das  nossas  baterías, 
e  commeUendo  até  assassinatos  em  passageiros, 
a  firo  mando  assim  ignominiosa  mente  a  soberania  e 
dignidade  do  Império,  os  brios  nacionaes  (1 49). 

Havendo  sido  tentada  infrucliferamente  pelo  Go¬ 
verno  Brasileiro  a  reexportação  dos  Africanos,  ajus¬ 
tada  na  convenção  de  1826  e  imposta  na  L.  de  1831, 
já  por  não  ser  facil  o  lugar  onde  eslabe!ece!-os 
(havendo  sido  lembrados  e  tentados  do  preferencia 
Serra  Leoa  c  aLiboria),  já  principal  mente  pela  enorme 
despeza  a  fazer  e  difllcu  Idade  de  transporte,  foi  pro¬ 
videnciado  provisoriamente  nas  Inslr.  de  29  de  Ou¬ 
tubro  de  1831,  19  de  Novembro  de  1836,  e  outras 
determinações  sobre  o  destino  a  dar-llies  para  não 
continuarem  eterna  mento  relidos  cm  depositos;  forão, 
pois,  distribuídos  mediante  salário  (cuja  appücação 
era  auxiliar  a  reexportação)  a  particulares,  e  lambem 


(148}  Rcliit,  dc  Eslrang.  de  1834  e  1839. 

(1491  v-  nota  cit.  de  11  ite  Janeiro  de  181í;  e  um  opúsculo 
(reprodueçao  dc  artigos  publicados  tio  Brasil)  iulitulailo  — ia- 
glaterra  e  Bratil  I8í5. 


-  45  - 


sem  clle  aos  Estabelecimentos  públicos,  mediante 
cerlas  clausulas,  sob  a  protecção  dos  Juizes  de  Or- 
phãos,  e  tendo  por  seu  defensor  um  curador  nomeado 
pelo  Governo  (150). 

As  dUücutdadés  e  embaraços  que  asstm  provinhão 
desse  tratado  e  da  lei  levãrão  alguns  espíritos  a 
propor  mesmo  no  Corpo  Legislativo  medidas  retro¬ 
gradas.  E’  assim  que  no  Corpo  Legislativo  se  pro¬ 
punha  em  4830  (Hoilanda  Cavalcanti)  que,  modificada 
a  convenção  de  4826,  o  Governo  expedisse  regula¬ 
mentos  para  o  resgate  de  escravos  da  África,  e  sua 
importação  no  Império ;  e  que  (outro  de  C.  Daptisla 
de  Oliveira)  fossem  reduzidas  as  multas  da  L.  de  1831 , 
e  revogada  a  reexportação  (134):  assim  como  um 
outro  proposto  em  30  de  Junho  de  1837  pelo  Alarquez 
deDarbacena  (132),  que  passou  no  Senado,  modifi¬ 
cando  a  L.  cit.  de  1831  para  se  declarar  que  ella 
não  se  referia  aos  escravos  não  appreliendidos  na 
occasião  de  cffecluar-se  o  seu  desembarque,  embora 
tomasse  novas  medidas  repressivas ;  o  que  deu  lugar 
a  uma  reclamação  do  Governo  Inglez  por  ser  con¬ 
trario  ã  convenção  de  1836  (153). 

Crescendo,  porém,  as  exigências  Inglezas,  e  de¬ 
sejoso  o  Governo  Brasileiro  de  acceder,  se  razoaveis, 
não  duvidou  admillir  a  apresentação  de  novas  pro¬ 
videncias  sobre  o  trafico,  de  23  de  Agoslo  de  1810,  e 
2  de  Fevereiro  de  4812  (Lord  Aberrleen).  Maserão  tão 


(150)  ColL  de  Leis.“V\  adiante  Gap.  deste  TiL  1,® 

(131)  Dr*  Tavares  Dastos— Cartas  do  Solitário— pag;.  132* 

(132)  V,  acLas  do  Senado.— Este  projecto,  qite  chegou  a  ser 
discutido  em  liHiS  na  Gamara  dos  Deputados.,  lai  conveniente- 
uieme  alterado,  e  é  hoje  a  L.  de  dc  Setembro  de  ltü50, 

(133)  Inglaterra  c  Bra&ilr-  1SW.  —  liola  de  GuscJey  em  i&íO. 


—  46  — 


exageradas,  c  tal  perigo  ameaça  vão  de  mina  para  o 
cotnmercio  liciio  e  até  para  a  navegação  de  cabo¬ 
tagem,  que  o  nosso  Ministro  vio-se  forçado  a  não 
oceital-as  (134),  olferecendo  no  entunlo  um  conlra- 
projccto  que  por  sua  vez  também  não  foi  aceito  (135), 
Approximava-se  a  expiração  do  tratado  de  1&2G ;  o 
Governo  Inglez  bem  o  sabia;  e  eis  a  razão  dos  seus 
esforços.  Effecli  vam  ente  em  43  de  Março  de  1845 
leve  lugar  essa  terminação,  o  que  lhe  foi  comrmml- 
cado  pelo  nosso  Ministro  de  Estrangeiros  em  nota  de 
42  de  Março  do  1843,  declarando  iogo  ter  cessado  o 
direito  de  Yisila  e  busca,  c  as  commissões  mixtas, 
propondo  porém  continuarem  estas  alú  13  de  Setem¬ 
bro  sómente  :  o  que  ainda  deu  lugar  a  novas  ques¬ 
tões  diplomáticas  entre  a  Grã-Bretanha  c  o  Império 
(136). 

Mas  o  Governo  Inglez  não  desistia  facilmente,  nem 
cedia  de  exercer,  embora  sem  tratados,  a  policia 
dos  mares,  por  causa  ou  a  pretexto  de  impedir  o 
trafico.  O  Bi  11  de  8  de  Agosto  de  1843,  proposto  por 
Xord  Aberdeen,  supprio  aquella  lacuna,  declarando 
pirataria  o  mesmo  trafico,  e  sujeitando  os  contra¬ 
ventoras  aos  tribunaes  Inglezes,  aulorisando  para 
este  fim  os  cruzeiros  a  visitar,  dar  busca,  e  appre- 
Iiendcr  os  navios  suspeitos  de  o  fazerem  (157).  Contra 
elle  protestou  sole  rime  mente  o  Governo  Brasileiro, 


{135)  Notas  dc  8  dc  Fevereiro  e  20  de  Agosto  de  1841,  1"  <tc 
Outubro  dc  184-2.—  V.  uoia  de  22  de  Outubro  de  1853,  c  Iam- 
bem  de  11  dc  Jaueiro  de  1844. 

(153)  Pereira  Pinto  Clt.  I,  332.—  O  contra -projecto  foi  de  M 
de  Agosto  dc  1841. 

(13G)  Nola  do  Min.  Inglez  de  23  dc  Jut Lio  de  1843.— V.  Itclal. 
Min.  dc  Eslrnng, 

(137)  V.  cm  Pereira  Finto  cit.  I,  413  a  traducção  desse  BiB- 


|ior  altenlalorio  i!u  Direito  das  Gentes,  e  da  Soberania 
e  dignidade  da  Nação,  em  Nota  de  22  de  Outubro  do 
1813,  sendo  .Ministro  A.  I'.  Limpo  do  Abreu,  hoje 
Visconde  de  Abacté:  manifesto  e  monumento  elo- 
ijueitlii  contra  as  prelcnçòes  c  prepotências  da  Grã- 
Brctanlia  (ISJR). 

Em  18*7  (21  de  Dezembro)  apresentou  Lord  iíovv- 
ifuii,  de  ordem  de  Lord  Patmerstou,  no  Governo  Im¬ 
perial,  nova  proposta  para  a  repressão  do  tralieo 
(159).  As  demasias  tia  prepoletieia  inglfeza  cumplt- 
Ciiváo  a  situação,  não  obstante  os  melhores  desejos 
do  Governo  Brasileiro.  O  BiU  Aberdecn  foi  posto 
ein  execução ;  os  navios  brasileiros  erúo  upprelien- 
dides  mesmo  nas  aguas  e  portos  do  Império,  de 
ordem  do  governo  ingloz  de  Abril  de  1850!  De  (8S9 
íi  1851  forão  tomadas,  conde  ninadas  u  destruídas 
pelo  cruzeiro  inglez,  na  fôrma  do  eitado  Bill,  90 
embarcações  suspeitas  de  trafico  (160).  Uma  larga 
discussão  se  abrio  com  o  nosso  Ministro  de  Estran¬ 
geiros  Pau  li  no  José  Soares  de  Souza,  depois  Visconde 
do  üruguoy,  ondea  justiça  da  nossa  causa  ficou  de¬ 
monstrada  á  evidencia  (161). 

E  o  Governo  do  Brasil  chegou  a  declarar  que  uõo 
Uiiviii  calamidade  ante  a  qual  recuasse  para  sustentar 
os  direitos  dc  soberania,  n  dignidade  e  honra  dn 
Vaçào,  c  que  até  ver-se-hia  forçado  a  pòr  o  seu 
umuncrcio  «»  navegação  debaixo  do  protecção  de 


(138J  Itulal.  cie  Estraug.— X'.  o  opuscuto  —  Inglaterra  e  brasil. 
“Esse  manifesto  vai  em  Xppi-nso  ti."  li. 

:,!W]  Pereira  Pinto  cH.  t.  382  nota, 
ülió  ttelat.  do  Min.  (In  Estríiti".  de  1831. 

ÓOI '  v.  iteiai.  dl. 


alguma  Naeãu  máiUima  poderosa,  v  g,  os  bsladus- 
Uoidos  (4Gâ). 

ftssàs  o  outras  violências,  estimulando  e  aifronlaiidü 
us  brios  do  povo  brasileiro,  só  servirão  de  azednr 
as  relarõcs  mlmiaekmaes;  de  provocar  eoallicloí 
desagrada  veis  qdS  cumplicavão  mais  i\  quesliiu, 
quues  os  lados  de  Paranaguá  e  Gunrapary  de  c^lkí  se 
queixou  o  Ministro  tludsqn  etn  nota  cie  15  de  Janeiro 
de  i 851 ,  respondida  em  do  mesmo  (1G3);  e  de  dav 
two  a  que  os  negreiros  se  abrigassem  á  sombra  &a 
justa  indignarão  u  resentimeiilu  da  Nação  paru  cuir 
Üliuureuj  mais  ousada  mente  nu  contrabando,  aliás 
thonru  aos  Brasileiros",  exercido  então  quusi  pu 
oxelusivcuueule  pôr  estrangeiros,  sobretudo  Porlu- 
guezes, 

Do  1788  a  \Hí\)  a  média  annual  tia  importarão  tio 
Brasil  variava  da  18*000  a 63.000  (I G-i};  em  1 8 io  forim 
importados  30.  í  10 ;  em  1 8 VI  baixou  a  IG.Oüü  [i&ij. 
Su  em  1822  se  pretende  ler  sido  a  importarão  Ofl^üiKi 
v  E 00).  K  José  líOJJÍÍaoio  calculava  em  la  teniui 
medio,  o  numero  de  escravos  que  o  commerdu  iu- 
irudusda  no  Brasil  annualmentc  (IG7J*  Lord  Palmers- 


ItJJ)  noiihdhdrüs  l\mlino  Jm>é  Smmrsde  Suuau,  (depois  Vis¬ 
conde  ito  Fvuguay)  Miui&lro  de  llsLruiigtdrtts,  c  Joaquim  àuiè 
lluürígucs  Turres  [depois  Visconde  dc  Uubüpiln  MÍuislru  tia 
Fazenda. 

(ííiJj  nclat.  cil* 

l(j^]  IH\  Tavarçâ  IliisUis — Cartm  úu  Sulílario—i$fiâ^[M£> 

— u  Ur.  Sebastião  Ferreirif -Sitsirci  —  Elementos  de  cjtltdirfiw  — 
pretende  que  de  LH 17  a  1HJU  u  média  dá  iuqmLinvão  f»1 

j  calcula  cviuüiuctiicutg  baixo. 

(10$)  Idcne  —  üc  I H 10  a  iNV7  a  media  anmiftl  loi  27.72$  cm  w 
total  de  2*21.  aou  [pují.  MO). 

\M)  Ctíchin  // ♦ 

107  2fq>pflCíFffíríTií  t\  jasümblw  * 


—  40  — 


lori,  porém,  fallando  no  Parlamento  ein  1 852,  avaiíávd. 
ertt  45  a  47.000,  termo  médio.  Em  1842  ['oi  o  seu  nu¬ 
mero  47. 435,  em  4843  o  de  19.095,  e  em  1844  o  de 
22.849  (468).  Mas  desta  data  em  diante  elle  cresceu 
tieiim  modo  espantoso,  apezar  da  pretendida  vigi¬ 
lância,  e  das  effeclivas  violências  do  cruzeiro  Inglez, 
como  o  demonstra  o  quadro  seguinte  (4  69): 


1845  .... 

4846  .... 

4847  .... 

4848  .... 

1849  .... 

1 850  .ti, 

Mas  não  eia  possível  que  semelhante  estado  dd 
Cousas  continuasse  i  O  governo  mostrava-se  disposto 
ílpôr  termo  cííeeUvamenle  ao  trafico,  mesmo  por 
bem  e  proveito  real  do  paiz. 

A  opinião  publica  achava-se  mnis  bem  disposta, 
e  pronunciava-sc  lambem  entre  nós  de  modo  mais 
frgnc{£è  decisivo  codtra  esse  reprovado  e  criminoso 
comrnercio.  E,  sc  não  fôraa  pressão  Ingleza,  e  mais 
t|ue  tudo  os  aclos  de  prepotência  ofíensivos  da  digni¬ 
dade  e  soberania  do  Estado,  embora  a  Grã-Bretanha 
houvesse  em  brio  nacional  a  abolição,  o  trafico 
não  tivera  prpvavel  mente  tomado  tão  prodigioso 
incremento. 


(IBS]  On  secundo  o  Dr.  Tavares  Rastos  ( Cartas  do  Solitário) 
12.209  em  1322,  30.300  cm  1813.  28.000  mu  1811.—  A  estatística 
toe  damos  acima  é  a  seguida  pelo  Dr.  A,  Pereira  Pinto  na 
sua— Colí.  de  tratddos. 

(169;  Estatística  do  Dr.  A.  Pereira  Pinto  na  —  CoU.  de  ira - 
tadas.—  o  Dr.  Tavares  Rastos  (Cortas)  diverge;  assim:  22.700 
em  1313,  32.600  em  ISSfi,  37.800  em  1S17. — A  estalistica  seguidd 
pelo  Dr.  Pereira  Pinto  é  apoiada  na  do  Frcign  Office,  referida 
«  inseria  no  ltelat.  do  nosso  Min.  de  Eslrang.  de  1832. 

7 


—  50 


Do  exterior  recebia  a  opinião  publica  no  Brasil 
snlulor  e  poderosa  influencia. 

Ainda  úma  vez.  a  fieligião  pela  voz  do  Summo 
Pontífice  Gregorio  XVI  proscrevia,  condem nava,  c 
probibia  o  trafico  e  a  escravidão  (Bulia  memorável 
de  3  de  Dezembro  de  1839). 

A  Inglaterra  organizava  sociedades  abolicionistas, 
o  instituto  d’Afri'cü  fundado  por  Clarkson,  n  Ànti~ 
slavcn/  socicli/,  (pio  ambas -existem ;  missões;  via¬ 
gens;  publicava  nnnuafmente  dous  grossos  volumes, 
cm  quê  se  consignavão  os  factos  do  trafico  ( [Corres - 
pondances  relathu;  lo  lhe  Slavc  trade ),  os  jornaes 
das  sociedades  ( Ânli-slavery  socieli/  Iteportey);  no 
Parlamento  membros  dislinctos  pronimciavão  db- 
cursos  notáveis  (Palme rston  V.  g.  em  18H};  a  im¬ 
prensa  occupava-so  da  questão;  escHplores  c<m- 
corriào  para  a  obra  com  traballios  profundos  o 
minuciosos;  emílrn  lodos  os  elementos  moraes  erão 
postos  em  movi  monto  e  elleclividade.  O  governo 
não  descansava;  trotados ;  os  cruzeiros;  os  recla¬ 
mações  diplomáticos;  os  violências  mesmo  (170). 

Em  França  iguáhnenle,  prescindindo,  porém,  desso 
afan  de  obter  tratados,  e  d  essas  violências  e  pro 
potências  da  Grã-Bretanha.  A  opinião  inlluia  mais 
pacificamenle,  pelos  escriplos,  memórias,  pela  im¬ 
prensa,  pelas  missões,  por  todos  os  meios  moraes. 
Publicava,  entre  ouiros  trabalhos ,  a  importante 
Jtévue  coloniale ,  que  são  memórias  diarias  dos  ira- 
bàlhois  dessa  ordua  emprezo,  a  historia  da  abolição 
tainbem  o  Abolilionisle. 


(170)  a.  Cocliiu Vc  npiUnbn  r/o  Vesclavage* 

(171)  A.  Coclliii  cii* 


-  31 


No  paiz  cxsrcêrào  grande  influencia  vários  escrip- 
los,  comquanto  alguns  outros  houvesse  que  pre- 
tendião  a  manutenção  do  trafico,  ou  como  heuefleio 
aos  negros,  ou  pela  necessidade  dc  braços  para  a 
lavoura;  mas  a  linal  prevaleceu  a  opinião  ahoíicto- 
uisla. — O  Ilispo  Azeredo  Couiinho  em  I8M  (172)  já 
reconhecia  que  elle  tendia  a  acabar.—  J.  S.  Maciel 
da  Costa  em  1821  (173)  declarou-se  aberlamenle 
contra  esse  odioso  e  harharo  commercio. — José 
Bonifácio  em  1823  (17Í)  igualmenle.  De  183i  a  1810 
varias  outras  memórias  se  publicarão  (175).— Em 
(835  a  sociedade  Defensora  da  liberdade  c  indepen¬ 
dência  nacional  publicava  e  punha  n  concurso  o 
seguinte  program  ma  (176] :  !.°  mostrara  odiosidade 
Iodado  commorcio  de  escravos ,  relutando  os  so- 
pliismas  com  que  usão  defendèí-o  os  seus  apolo¬ 
gistas  ;  2.u  expender  os  meios  pelos  qu&cs  a  intro- 
ducção  tios  escravos  Africanos  pude  ser  supprida, 
quer  mandando  vir  colonos  por  conta  de  particu¬ 
lares,  quér  admittlndo  maebinas  que  simplifiquem 
e  facilitem  os  progressos  da  agricultura  e  minera¬ 
ção,  quér  melhorando  a  condição  dos  escravos  exis¬ 
tentes,  e  procurando,  indirectamenleremovêl-os  das 
cidades  para  os  campos ;  3.*  notar  detalhadamente 
as  vantagens  que  tem  o  serviço  de  homens  livros 
sobre  o  que  podem  prestar  braços  cativos,  forçados 


[(72)  Ensaio  ecommko,  corrigido  c  uugmcntado  pelo  mesmo, 
oferecido  ao  Príncipe  D*  Pedro,  impresso  era  I8lü* 

(173}  Memória  contra  o  trafico . 

(174)  Itrprcicntação  à  A  as.  Comt.  Br  as .  publicada  cm  Paris 
1823,  e  traduzida  cm  íuglez  íá2íh 
(173)  Pereira  Pinto— Direito  Internacional  1, 333. 

(176)  Rcproditèjdo  ria  Memória  Ánalylica  por  F.  L.  C,  liM  tio 
que  foliaremos. 


ao  trabalho;  4.°  fazer  ver  a  nociva  influencia  que  a 
inlroducção  de  escravos  Africanos  exerce  em  nossos 
costumes,  ci vilisação  e  liberdade.—  Logo  em  1837  o 
dislinclo  Brasileiro  Frederico  Leopoldo  Cisar  Burla- 
maque  publicou  um  trabalho  impnrUmte(l  77)  em  qiio 
discutio  magislralmentc  llodas  essas  questões,  tleci-r 
din  do-se  contra  o  trafico  e  contra  a  escravidão.— E  no 
mesmo  onno  era  dado  á  luz  um  trabuHio  mais  antigo 
de  Domingos  Alves  Branco  Munis  Barreto  sobre  n 
abolição  do  comrnereio  de  negros  (178). 

Os  effeitos  moraes  da  propaganda  abolicionista 
erão  taes,  que  já  era  1845  o  Desembargador  Henrique: 
Velloso  de  Oliveira  dava  por  abolido  e  exlinoto  o 
trafico  (179).  A  questão  que  tomava  maior  vulto  era 
a  da  substituição  dos  braços  escravos  por  braços 
livres,  isto  é,a  da  colomsação  e  im migração  degciilu 
livre. 

O  modo  barba ro  de  fazer  o  commercio  de  negros, 
apprehendêl-os  e  caça l~os  em  África,  de  accõnmio- 
dal-os  a  bordo  dos  navios  como  verdadeira  carga* 
agglomerados  e  ern  numero  espantoso  cm  cada 
navio ,  o  tratamento  dèshuinnno  bavido  paru  com 
elles,  quasi  nús,  mortos  ã  fome  e  de  moléstias,  o 
até  por  ba p Usa r,  o  lacto  ainda  mais  deshumano  e 
revoltante  de  serem  lançados  ao  mar  ou  alijados  cm 
occasião  de  perigo  da  navegação  ou  quando  persegui¬ 
dos  os  negreiros  pelos  cruzeiros,  as  guerras  pa  África 
por  causa  do  trafico  no  intuito  cie  fazer  escravos,  e 


(177)  Memória  anahjtica  úcçrca  do  commercio  dc  escravos  o 
(íccrca  dos  males  da  escravidão  dotycstica  por  F,  L,  C.  B. 

(178)  Memória  sobre  a  abolição  cio  çomiiftrcio  da  escravatura, 
pfferccida  ao  Bei  D*  João  VI. 

(170)  Â  substituição  do  trabalho  dos  escravos  pelo  trabalho  Uvic 
jío  BrasiL 


outros  fácios  cie  igual  categoria,  indispuzerão  a  final 
os  espíritos  por  tal  fôrma,  que  o  trafico  tornou -se 
oljjecto  repulsivo;  a  opinião  cleciclíose  coptra  etle 
(ISO),  A  imprensa  pposiava  o  seu  poderoso  c  niagico 
auxilio  a  tão  nobre  fim;  immenso  foi  o  impulso; 
immenso  o  resultado  (1^1).  O  espirito  de  associação 
contra  o  trafico  sg  desenvolvia  (1 82), 

Sendo,  porém,  deficiente  a  L .  do  7  de  Novembro 
de  IS3J,  assim  como  as  providencias  posieríonnente 
tomadas  até  184 9,  fazião-se  necessárias  novas  me-- 
ilidas  legislativas.  Havia  soado  a  derradeira  hora 
üesse  ignóbil  commercío  para  o  Império, 


CAPITULO  V, 

Eifiitffào  definitiva  ilo  traOra. —  Consequências, — Africanos  livres * 
Ejmwtói[iarçio  Am  mesmas. 

Apezar  da  índole  reconhecidanjente  compassiva 
c  liúmanitaria  dos  Brasileiros,  apezar  da  modifi¬ 
cação  nos  costumes  em  favor  dos  escravos,  apezar 
tia  predisposição  mais  favorável  da  opinião  para 
a  abolição  reai  do  trafico,  não  era  todavia  tarefa 
de  (ãd|  em  preza  e  execução. 


Í|8Q)  V.  Os  gemidos  tios  Africanos  por  cansa  th  trafico  da  csrra- 
Míura,  traduzido  de  Tbomaz  Clark;son-rl823 ;  X,oid  iMlmemun 
tlíseurao  perante  a  Gamara  das  Lords  em  20  de  Jtilljo  de  18ü— na 
Rev.  Cot.;  Cochin  De  rabolUton. 

{18 tj  üistinguici-se  óperiodfco  Brasil  por  J.  J.  da  RocJra» 

(182)  Epi  Julho  dõ  183í)  orgaiiisaurse  na  corte  a —  Sociedad e 
cottíra  o  trafico,  e  promotora  da  colonisação  e  civitisação  dos  in- 
tògenas,  approvada  porAv,  de  31  de  Agosto  desse  anuo.—  O  Dr, 
^ieoláo  Rodrigues  dos  Santos  Franca  Leite  e  outros  beneméritos 
fitiadüos  forào  os  seus  fundadores. 


—  Si  — 


0  trafico  era  quem  alimentava  a  lavoura,  stiji- 
prindo-a  do  bragas,  que  a  immigragão  livre  lhe  não 
dava  (183).  Os  lavradores  sobretudo  roceinvâu,  por 
tanto,  que  a  suppressão  rápida  e  brusca  trouxesse  a 
ruina  dos  estabelecimentos  ?  vuiiiu  que  jiffeeiaria  ne¬ 
cessária  e sensivelmente  a  riqueza  publica. c  privada. 

Sé  um  governo  ibrlemunle  constituído,  illuslrado 
o  enérgico  ,  seguindo  os  dielamcs  da  razão  edo  hum 
senso,  animado  de  verdadeiro  patriotismo,  podia 
arrojar-se  a  obra  tão  ardua.  Muito  mais  porque,  em 
consequência  do  procedimento  do  Governo  Inglez  e 
seus  agentes  para  cum  o  brasil,  liavia  n  recetar  a 
accusarão  (embora  injusta)  de  ceder  elle  á  pressão 
exterior;  o  que  complicava,  por  motivo  de  amor 
pruprio  o  orguüio  nacional,  a  situarão  ja  de  si  me¬ 
lindrosa. 

Mas  o  governo  brasileiro,  rompendo  por  todos  os 
preconceitos,  por  todas  as  Considerações  e  mal  en¬ 
tendidas  susceptibilidades ,  e  visando  sé  mente  o 
justo,  nobre  e  olevado  íim  d  i  acabar  dc  uma  vez  para 
sempre  com  o  trafico  de  Africanos  no  paiz,  auxiliado 
efficaz  c  nobremcnlc  pelo  Corpo  Legislativo,  conse¬ 
gui  o  promulgar  a  Lei  de  4  de  Setembro  de  isso,  pela  'f 
qual  forão  tomadas  sabias  medidas  de  repressão  (I8t>. 

E  para  a  sua  execução  expedio  logo  depois  os  Itegu- 
la mentos  n.“  708  dc  14  de  Outubro  o  n.°  731  de  1 4  de 
Novembro  do  mesmo  atmo  (183),  explicados  ainda  uo 
Av.  de  9  de  Janeiro  de  1831  (183). 


(183)  V.  Cap.  C."  do  Tit.  2.»  scguiitlc; 

(t8í)  GdlL  de  Leis  —  V.  Appeoso  ti."  3.  — F.sta  Lei  teve  por 
liase  ii m  projecto  viitao  do  Senado  em  11837  (V.  discurso  doCog 
solhciro  Euí.elro  de  Queiroz  em  KV  de  Julho  de  1832  —  AP" 
penso  ii."  7.) 

(183)  Co II .  de  Leis. 

(180)'  tâeiu  —  Addll. 


Estas  medidas  linhão  porlim  :  I.®  evitar  o  dosem* 
touque,  apprchemlcndo  as  embarcações  empregadas 
on  suspeitas  de  fazerem  otrnfico;  2,*  apprehèiuler 
mesmo  em  torra,  quando  conseguissem  o  desonibar- 
quc,  os  Africanos;  3.®  punir  severa  mente  os  culpo* 
dos,  sequeslrando-lties  além  disto  as  ctnbnrcar;5es\ 
ele,;  í.”  abreviar  o  processo  e  encarregal-o,  bem 
corno  o  julgamento,  a  Juiz  especial  *  garantida  assim 
aeffcelivn  puoição  dos  delinquentes ;  5.'  inanter  eíH* 
cazraente  a  liberdade  dos  Africanos  apprehendidos. 

Êrão,  porém,  necessárias  em  sua  oxecuçíuf  outras 
providencias.  D  governo  fez  policiar  por  navios  seus 
os  mares  lerriloriaes  do  Império,  fazendo  o  serviço 
omellior  t;uc  as  cireu  instancias  permiltião,  allenla 
niimneosa  extensão  da  costa i  a  ausência  de  nume* 
rosa  esquadra,  grande  despeza,  c  a  extrema  fácil i- 
íaile  de  qualquer  desembarque  (  tsl). 

Além  disto,  protnoveü  a  elucidação  da  quesíão 
peia  imprensa  (188),  no  Parlamento  (  tSü1,  procurando 
raptar  a  bon evidencia  publica,  dirigir  c  esclarecer 


|tSTi  iidat.  do  Min.  da  JnsL  —  A  costa  rio  Brasil  tem  f.-líHMe-1 
fiis de  cxíetisão,  cheia  de  portos,  enseadas,  ele.,  de  facílimo 
acesso  V.  o  Brasil  na  Expmiçãa  dc  Paris  em  tsrn,  publicação 
üo (ioverzio  A  Lei  n.u03il  do  18  de  Agosto  de  1832  aulorisuu  o 
Governo  a  despender  ate  a  quantia  de  800:0003000  em  vapores, 
a\u\àuí mente  destinados  au  cruzeiro  da  costa  do  Império. 

M)  Louvores  ã  imprensa  Brasileira*— Distingui  rã  o-se  o  perto- 
dxco — Brasil  —  e  outros*. 

1H0)  V.  o  magistral  discurso  já  citado  cto  Conselheiro  Éu zebro 
âi Queiroz  Cou  Linho  MdUõso  Gamara  em  10  de  Julho  dc  I -Híí 2  na 
Cantara  dos  Deputados;  o  qual  foi  impresso  em  avulso  e  man- 
'bulo  distribuir  ate  pelas  Legações.  Já  mo  era  Ministro.  Mas 
4  sua  íullmmeia  moral,  e  as  circuns  ia  nelas  e  modo  em  que  o 
fopderíie-lhe  um  caracter  uJBciaL  Tal  é  o  poder  da  verdade,  o 
dojusm!  e  tal  a  magia  que  exerce  o  homem  de  vcjdadéíro  ta¬ 
bulo,  de  hem,  de  real  e  superior  merecimento  í 


a  opinião ;  nâo  duvidou  mesmô  chanim’  as  pessoas 
conhecidas  no  paiü  por  mais  poderosos  importadores 
de  negros,  e  fazer-lhes  sentir  que  era  tíílegado  o 
dia  de  abandonarem  de  lodo  esse  infame  corinmer- 
çio;  alguns  recalcitrante  estrangeiros  (pois  o  rã  o  os 
que  o  lazião)  forão  deportados,  As  Justiças  dfl  Im¬ 
pério  (izerão  Utrrtbem  efBflaz  applicaçãp  das  leis. 

O  corto  é  que  o  tralieo  solfrou  logo  em  1850  um 
golpe  profundo.  O  numero  de  Africanos  importados 
nesse  aúno  desceu  a  23.000,  quasi  dous  terços  menos 
do  que  fdru  unnualmenle  importado  desde  I8it>  a 
1840 ;  em  1851  somente  3.287  ;  o  em  1852  apenas  700. 
be  1853  a  1850  iioüve  ainda  dous  desembarques,  em 
Serinhaem  s  S.  Muiheüs;  forão,  porém,  appielien- 
didos  todos  os  Africanos  á  excepção  de  qtiatro,  sendo 
o  numero  total  delles  o  de  512  (1ÍÍ0), 

Esse  grande  impulso  na  civilisação  do  paiz,  essd 
grande  obra  humanilaria,  chrislã,  e  de  imuienso  alj 
cance  utilitário  e  moral  para  o  Estado,  foi  devido  ao 
talento,  energia,  perseverança,  e  legitima  inlluciicia 
de  um  brasileiro  distincto  por  todos  os  títulos  e 
dotes  os  mais  elevados  do  espirito  humaüo,  do  co¬ 
ração  o  mais  bem  formado,  cujo  nome  a  posteridade 
proferirá  com  a  veneração  devida  aos  grandes  lio-1 
mens.  Temos  especial  prazer  cm  declinal-o,  o  Conj 
selbeiro  Eusebio  de  Queiroz  Coulinho  Matloso  (Th 
Piara,  então  Ministro  e  Secretario  de  Estado  doi 
3V ego  cios  da  Jdstíça. 

Outros,  que  lhe  succederão,  pro seguirão  ria  mesmí 
tarefa,  com  sempre  louvável  zelo.  Estavão  nella 
empenhados  a  honra,  a  dignidade  e  brio  nacionaes* 
o  bem  e  futuro  du  paiz,  a  humanidade,  rt  religião, a 


(190)  lidai,  da  Jusl.j  Vejrtira  Pinto  já  dn 


civitisação.  As  Nações  da  Europa  linhão  os  olhos 
sobre  nós.  O  mundo,  a  posteridade  julgarião  o 
Brasil. 

A’  Lei  cit.  de  1850  seguio-se  a  outra  comple¬ 
mentar  de  5  de  Junho  de  1854  (191),  que  ampliou 
a  competência  da  Auditoria  de  Marinha,  e  tomou 
outras  providencias. 

Por  forma  que  já  em  1856  o  proprio  Lord  Pal- 
merslon  julgava  exlinclo  o  tratico  no  Brasil  (192);  e 
em  1862  o  Sr.  Christie,  Ministro  nesta  Côrte,  decla¬ 
rava  impossível  restaural-o  (193), 

E  com  efleilo,  depois  da  ultima  tentativa  de  1856, 
nenhuma  outra  leve  lugar  (194);  por  modo  que  foi 
proclamado  categoricamente  extincto  no  Império 
pelo  Ministro  da  Justiça  o  Conselheiro  José  Thomaz 
Nabuco  de  Araújo  em  1866  (195). 

Honra  ao  Governo !  honra  ao  Poder  Legislativo  I 
honra  aos  Brasileiros!  Hosanna  a  Deus  Omnipo¬ 
tente  ! 

Tão  prosperos  e  quasi  miraculosos  resultados 
farão  como  que  por  encanto  alcançados  pelos  ex- 
forços  e  diligencias  exclusivas  do  Brasil  (196),  que 
conseguio  em  breves  annos  aqui! to  que  todo  o 
poder  e  prepotência  do  Governo  Inglez  alé  então 


(191)  Coll.  de  Leis.— V.  A p penso  n.®  4. 

[102!  Discurso  de  iif  de  Junlto  na  Caniara  dos  Communs.— Lord 
ibcrdcen  na  dos  Lords  não  o  contestou. 

Íi93j  O  Oleio  do  mesmo  ao  Conde  Russell  em  3  de  Maio  de  i&62. 
W  Relai.  do  Min.  da  Just.  de  18Gi. 

MSI  llelat.  do  Min,  da  Just.  dc  18GO. 

(196)  Pereira  Pinto  já  cit. — V.  nota  do  Min.  de  Estrangeiros 
n  Conselheiro  Paulino  José  Soares  dc  Souza  em  8  de  Fevereiro 
1c  1831.—' Todavia  Lord  ralinerstou  pretendia  parte  dessa  gloria 
o  Governo  Inglez  [discurso  de  1832  no  Parlamento). 

8 


—  oS  — 


não  havião  oblido  em  relação  ao  Império  (197).  E' 
que  as  idéas  da  época  favoreciáo  a  abolição;  os  ho¬ 
mens  convencerão-se  de  que  o  Iraíico  era  uminal 
que  cumpria  extirpar  em  boa  t’é;  a  influencia  morai 
decidio  a  victoria  da  humanidade  e  da  civilisação, 
Ainda  mais,  a  cessação  do  trafico,  embora  pro¬ 
duzisse  liuma  crise  na  sociedade  e  sobretudo  no 
trabalho,  não  trouxe,  mesmo  á  lavoura,  os  prejuízos 
que  ella  tanto  receiava ;  cssc  terror  era  mais  pâ¬ 
nico  do  que  fundado.  Ao  contrario,  os  capitaes  que 
erão  assim  aventurados  pm  semelhante  especulação, 
procuravão  emprego  mais  legitimo  o  honesto  com 
vantagem  de  lodos  (198)  ;  o  governo  e  os  particu¬ 
lares  cuidarão  com  mais  interesse  da  eolonisaçâo, 
e  da  introducção  do  braços  livres  (199);  os  senhores 
cuidárão  lambem  em  tratar  melhor  os  seus  escravos 
(■200)  e  os  descendentes  de  11  es,  visto  como  erão  a 


(107)  ToitovU  não  se  podem  negar  serviços  tio  cruzeiro  tnglcz, 
apezar  dos  abusos  por  cHc  cnmmetlidos.  Be  1837  a  1817,  lorüo 
pelo  mesmo  capturados  f>34  navios  negreiros  (Coehin  U,  3ií), 
Os  Francezes  lambem  alguns  lizerão.  Por  fónna  que  a  impor¬ 
tação  na  America,  que  era  de  100,000  a  150.0(50  antmalmcníe 
desde  1788  a  1810,  desceu  tlc  1840  a  18í8  o 6  numero  de  iSQ  a 
80.000 ;  c  em  1800  dizia  Lord  John  Uussell  linha  baixado  a 
30.000,  e  só  para  Cuba  (discurso  de  8  de  Junho),  A  Inglaterra 
abobo  o  trafico  para  si;  e  a  escravidão  nas  coIonias.  Fazia 
despezas  enormes;  sobretudo  com  a  manutenção  dos  cruzeiras, 
que  llie  absorvia  o  050.000  £  anmiahnemè  (8  a  10.000  contas  de 
réis),  não  obstante  a  reprovação  do  Times,  da  sociedade  aboli¬ 
cionista  e  até  de  membros  do  Porlamcnui ;  fez  esforços  ira- 
mensos  para  a  abolição  (Bandjucl,  Coehin,  e  outros}.—  A  questão 
havia-se  lornatio  para  ella  de  pundonor  nacional. 

ti 98)  Dr.  Sebastião  Ferreira  Soares—  Elementos  de  estatüticâ 
1805. 

(199)  V*  Cap.  6.°  do  Tit.  seguinte. 

(200)  Como  aconteceu  igual  mente  nas  colonias  Europcas  (Ê0- 
chin— De  ^a&oiífion  de  Vcsclavage  II,  312). 


fonte  mais  certa,  immediatau  quasi  unica  de  tra¬ 
balhadores  que  por  então  podião  haver  (20 í). 

A  producção  mesmo,  que  tanto  se  temeu  que  di¬ 
minuísse,  não  só  não  sofTreu,  mas  continuou  em 
augmcnto,  como  já  se  havia  observado  em  relação 
ás  colouias  Européas  (202) ;  facto  al lamente  digno 
de  attcdção  o  estudo ,  pois  coníirma  a  superior 
vantagem  da  moralidade  do  trabalho,  e  do  sensato  e 
honesto  emprego  dos  capitaes.  Os  preciosos  tra¬ 
balhos  estatísticos  do  Dr.  Sebastião  Ferreira  Soaras 
(203),  do  Dr.  Dario  Rnphael  Callado  (20t)  c  outros,  o 
demonslrão ;  trabalhos  fundados  ern  documentos 
odicincs,  c  onde  a  queslào  é  examinada  por  Iodas 
as  suas  faces,  (endo-se  em  vista  não  só  o  valor, 
mas  a  quantidade-,  oque  ainda  ó  confirmado  oíTi- 
cialmento  em  Relatórios  do  Governo,  sobretudo  no 
do  Ministério  da  Agricultura  do  1 865,  no  da  com- 
missão  de  inquérito  sobro  n  crise  commercial  de 
f8iH,  e  mesmo  recentemente  no  livro—  O  Brasil  na 
exposição  de  Paris  em  1S07 — publicado  de  ordem 
do  Governo.  O  trafico  foi  um  grande  mal,  para  a 


(201  A  população  escrava  não  mipuicntiiva  pela  rcproilucção 
na.  proporção' da  livro:  l.°  porque,  em  geral,  a  impor  la  çüpçra 
do  homens,  e  mui  poucas  mulheres  ;  o  rjue  so  queria  principal- 
mente  erão  brados  para  o  trabalho,  e  não  famílias ;  2.°  porque 
nim  sü  proiuovião  casamentos;  a  família  não  existia  para  os 
escravos;  S.»  porque  pouco  ou  nada  so  cuidava  dos  filhos; 

porque  as  enfermidades,  o  máo  trato,  o  serviço  c  LrabalUo 
excessivo  iiniLilisurão,  exgotavão,  o  inaiavão  dentro  em  pouco 
grande  numero. 

(202)  Cocbin  cft.  II,  312. 

(203)  Notas  estatislieas  18(10 ;  Elementos  de  F.staOitka  18(1(5.— 
V.  delator  los  do  Min.  da  Fazenda  dc  diversas  datas,  e  de  180(1 
c  1SU7. 

(201)  Artigos  publicados  no  Jorna!  do  Commerclo  em  1S6S. 


—  60  — 


lavoura  sobretudo-,  a  cessação  foi  um  grande  bem. 
—  Vejamos  a  logíca  dos  algarismos,  prescindindo 
para  maior  facilidade  das  fracções. 

A  importação  que  até  o  exercicio  de  1849—1850 
não  havia  excedido  de  59,1G5:O00(í00Q,  em  1850— 
1851  elevou-se  a  76. 918:000  #000,  e  assim  progresst- 
vamenlo,  constituindo  nos  quinquennios  a  média  de 
80,422:800^00  (de  4849  —  1850  a  4853  —  4854), 
112. 141: 800^000  (de  1854—1855  a  1858-1859),  e 
114.128:000,^000  (do  4859 — 1860  a  4803—1864);  e  no 
exercício  de  4864—1865  subio  a  431 .594:000^000,  e 
no  de  1865— 1866  a  138.095:964$000.  (204  a) 

A  exportação  que  não  excedera  até  o  exercicio  de 
1849—50  de  57.926:000$000 (em  1847—48)  elevou-se 
em  1850—51  a  67, 788:000^000,  e  assim  progressiva¬ 
mente,  sendo  a  média  por  quinquennios  a  seguinte: 
67.989:6008  (de  1849— 50a  1853-54);  de  100.514:000$ 
(1854— 55  a  1858-59);  421 .978:800(1000  { 1859  -  60  a 
1863—64);  elevou-se  a  141 .000:000^000  no  exercício 
de  1861—65,  e  a  457. 016:485, $000  no  de  1865-60. 
(204  b.) 

fiem  se  diga  ou  pense  que  ha  engano  por  se  apre¬ 
ciar  unicamente  o  valor.  Fazendo-o  pela  quantidade, 
o  resultado  é  o  mesmo.  Assim; 

O  café  (principal  genero  de  exportação!  que  até 
1849-50  não  excedeu  de  9.747.730  arrobas  (1846-47) 
elevou-se  em  1850—51  a  10,148.268  arrobas;  de  sorte 
que  a  média  por  quinquennios  tem  sido  a.  segunde: 


(204  a)  O  nelat.  do  Min.  da  Agric.  do  1867  diverge  assim: 
no  exercicio  de  1861— 1865  a  importação  foi  134.822:800(1000,  tio 
de  18G3-18GG  de  HG.106:000(t0GO. 

(201  bj  O  Relat.  do  Min.  da  Agric,  de  1807  diz:  n o  exercício  da 
1664  — 63  a  exportação  foi  de  lí 0.762:000^000,  ono  de  1803— 66 de 
137.106:000(1600, 


8.850.183  arrobas  (1849— 50  a  1853—54);  li. 718. 558 
(1854  —  53  a  1838-59),  e  10.310.488  (1859—60  a 
1863—64),  sempre  superior  á  média  dos  quinquen- 
nios  anteriores  á  ex  li  noção  do  trafico,  que  não  ex¬ 
cedeu  de  8.233.932  arrobas. 

O  assucar  que  alé  1849 — 50  se  elevára  apenas  a 
8.305.659  arrobas  (1848—  49),  subio  em  1850—31  a 
8.933.586  arrobas ;  de  modo  que  a  média  por  quin- 
quennios  íbi:  8.654.251  arrobas  (1849— 50  a  1853 — 54); 
8.243.867  (1854-55  a  1858—59);  e  7.641.715  (1859—60 
a  1863—64),  superior  sempre  á  média  dos  quinquen- 
niosdo  tempo  do  (rafico,  que  não  excedeu  de  7.551.000 
arrobas, 

0  algodão,  cuja  média  quinquennal  alé  a  abolição 
não  fôra  superior  a  717.701  arrobas  (1834  — 35  a 
1838-39),  elevou-se  no  quinquennio  de  1849—50  a 
(853—54  a  de  956.236  arrobas,  no  seguinte  a  930.000, 
e  no  de  1839 — GO  a  1863—64  á  de  964.304  arrobas. — 
Estegenero  que  tinha  quasi  que  sido  abandonado, 
foi  de  novo  cultivado,  e  tem  progredido;  elevando- 
se  a  sua  exportação  em  o  exercício  de  1864 — 65  ao 
valor  de  31 .558:000,^000 ,  superior  ao  do  assucar  no 
mesmo  exercício,  que  foi  apenas  de  16.282:000$,  e 
quasi  metade  da  do  café  que  foi  do  66.144:000$:  no 
de  1865—66  a  exportação  foi  de  2.870.860  arrobas  no 
valor  de  45.513:312$000. 

0  fumo  cuja  média  quinquennal  anterior  a  1830 
nàopassira  de  326.242  arrobas,  logo  em  1850—31 
figurou  por  490.508  arrobas,  sendo  a  média  dos  quin- 
quennios  a  seguinte:  499,223  arrobas  (1849—  50  a 
1853—34);  413.321  (1834—55  a  1858  —  59);  759.902 
(1859—60  a  1863-64). 

A  gomma  claslica,  que  em  1849—50  não  figurava 
por  mais  de  39.878  arrobas,  elevou-se  logo  no  exer¬ 
cício  seguinte  a  94.978  arrobas,  e  assim  progressi¬ 
vamente,  figurando  em  1863—64  por  232.288  ar- 


robas.— A  média  quinqutínnul  que  anlôriorroente 
não  excedia  de  37.597  arrobas,  elevou-se  a  105*780 
(1849—50  a  1853  —  54);  135.513  (quinquemiio  so- 
guinLe),  e  184,391  (de  1859— 60  a  1863—64). 

A  herva  malte  igual  mente,  cuja  maior  média  quin- 
queimai  fora  de  254*474  arrobas  (antes  da  extineção) 
c levou-se  a  404*220  (em  1849—50  a  1853 — 54),  440,945 
(no  seguinte),  e  514.764  fno  ultimo). 

O  cacáo,  cuja  média  ebegára  anteriormente  a 
190.203  arrobas,  elevou-se  também  a 272.905  (f  849— bü 
a  1853—54),  208*995,  e  231,017  (uos  seguintes);  sem¬ 
pre  superior  ás  do  lempo  do  trafico. 

Os  couros  oscillarão ;  mas  sem  grande  differençn. 
E  por  motivos,  que  bem  explicào  este  facto.  Sfgda 
lem  com  o  Iraíieò. 

A  aguardente,  porém,  diminuio  ;  porque  a  média 
quinquennal  do  lempo  do  contrabando  chegou  a  ser 
de  2,709.667  canadas  (1844—45  a  1848—49,  época  da 
maior  forcado  trafico),  e  desceu  de  modo  que  uo 
quínquennio  ultimo  foi  de  2,022.255  canadas.—  M 
iinrí  mal?  Ao  contrario,  mais  um  beneficio  da  sup* 
pressão  definitiva  delle,  porque,  como  é  sabido,  o 
principal  destino  era  a  África  ;  alimento  para  o  com 
ira  bando  e  para  o  vício. 

O  trafico  não  servio  senão  de  enriquecer  por  esse 
meio  a  alguns  poucos  indivíduos ,  éâríi  grande  pre¬ 
juízo  do  bem  geral,  e  lambem  ria  fortuna  e  inte¬ 
resses  de  particulares,  dos  quaes  muitos  se  amii- 
nàrão,  quer  dos  que  igual  merile  emprebendérão  ião 
abominável  o  arriscada  especulação,  quér  os  con¬ 
sumidores  de  lâo  horripilante  mercadoria,  e  com 
especialidade  os  fazendeiros  c  lavradores  (203).  Com 


(205J  V.  discurso  tio  Conselheiro  Euzebío  de  Queiroz  orn  4(1  cif 
Julho  dc  4832,  já  eii. 


-  63  — 


a  cessação  do  trajico,  o  preço  dos  escravos  cm 
África  dimtnuio,  por  modo  que  desanimou  o  com¬ 
mercio  de  exportação  delles;  o  mercado  em  África 
já  em  1832  apresentava  sensível  reducção  (206). 

Em  relação  á  África,  as  consequências  da  abolição 
tem  sido  das  mais  preciosas.  As  guerras  continuas 
em  que  ahi  vivião  os  negros  para  fazerem  prisio¬ 
neiros  e  vendêl-os,  forão  diminuindo,  e  tem  cessado; 
não  havendo  consumidores  de  um  genero,  é  escu¬ 
sado  prodüzíl-o.  A  paz  tem  trazido  o  desenvolvimento 
da  industria  e  do  commercio  licito.  Os  braços  são 
melhor  aproveitados.  A  producção  augmenla ;  o 
commercio  igual  mente.  Demais ,  as  consequências 
moraes  e  espiriluaes  tem  sido  do  melhor  etVeito  para 
a  civil isação  dessa  parte  do  mundo  ;  as  missões  (so¬ 
bretudo  de  propaganda  (ide)  hão  conseguido  van¬ 
tagens  dignas  da  sua  nobre  e  sagrada  tarefa  (207). 
0  Ira  fico  barbarizava  a  África;  a  cessação  clelle 
tem  importado  a  sua  civil  isação  e  progresso  ■ 

A  respeito  dos  negros  apprehendidos,  e  conhe¬ 
cidos  geralincnte  por — Africanos  livres — ,  a  Con¬ 
venção  de  1826  e  a  Lei  de  1831  obrigava  o  á  reexpor¬ 
tação. 

Para  o  cumprimento  destas  disposições  tentou  o 
governo  do  lírasil  que  esses  Africanos  fossem  rece¬ 
bidos  em  Sérra-Leôn.  possessão  ingleza  na  África, 
Ou  na  Libéria  (colon ia  particular  Americana),  ou  em 
terras  compradas  ahi  a  Portugal.  Não  foi,  porém, 
possível  levai-o  a  effeilo,  sobretudo  pela  enorme 


£300)  v.  Uehit  do  Min .  d:i  Jusi.  o  Gonsellieiro  Etizebío  de 
Queiroz,  em  1852. 

(307;  Cocliln— De  VaboUiion 


—  64  - 


despeza  a  lazer,  e  por  ou  Iras  difliculdades  que  se 
oppozerão  á  sua  execução  (208). 

Devendo-se-lhes,  pois ,  dar  destino  para  que  não 
continuassem  indefinida  mente  nos  depositos  a  que 
erão  recolhidos,  o  Governo  resolveu  que  provisoria¬ 
mente  fossem  distribuídos  pelos  estabelecimentos 
públicos;  o  lambem  por  particulares  mediante  ar¬ 
rematação  dos  seus  serviços,  ficando  a  cargo  destes 
a  respectiva  educação  moral  e  religiosa,  e  tudo  o 
mais  em  bem  do  Africano ;  creando-se  além  disto  o 
cargo  de  Curador  especial  dos  Africanos  livres  para 
defendel-os  em  juizo,  requerer  por  ellos,  zelar  em- 
íim  no  que  fosse  do  interesse  dos  mesmos;  e  con- 
liando-se  aos  Juizes  de  Orphãos  a  protecção  dos 
referidos  Africanos,  pelo  que  dizia  respeito  ao  ad¬ 
ministrativo,  como  qiiasi- menores.  Taes  são  as  prin- 
cipaes  disposições  das  Inslrucções  já  acima  citadas 
de  29  de  Outubro  de  1834  e  19  de  Novembro  de 
1835  (209). 

Mas  a  sorte  dessa  misera  gente  foi  de  facto  igual, 
senão  peior  que  a  dos  escravos,  quér  os  dados  a 
serviço  urbano,  quér  ao  rural.  De  raça  negra  como 
os  outros,  erão  igualados  em  razão  da  côr;  porém, 
não  sendo  escravos ,  erão  menos  bem  tratados  do 
que  estes,  ou  quando  muito  do  mesmo  modo.  Ser¬ 
viço  e  trabalho  dia  e  noite;  castigos;  falta  até  do 
necessário,  ou  escassez  de  alimentação  e  vestuário; 
dormião  pelo  chão,  em  lugares  impróprios,  expostos 
ás  enfermidades;  a  educação  era  letra  morta.  Os 
filhos  erão  lançados  ás  rodas  dos  engeitados  afim 
de  alugarem  as  mãis  para  amas  de  leite;  o  que 


(208)  Pereira  Pinto— Colí.  de  Trai.  1, 3111 
(200}  Coll.  tlc  í.cis. 


—  65  — 


levou  o  Governo  a  doclaral-o  prohibido  por  Aviso 
delt  de  Abril  dc  <846  (210). 

Os  negros  erão,  nas  cidades,  destinados  e  empre¬ 
gados  pelos  particulares  no  ganho  e  em  outros  fins 
lucrativos  para  os  mesmos  concessionários,  e  não 
ao  serviço  pessoal  desses  arrematantes,  como  devêra 
ser  conforme  ns  Instrucç.ões.  Bem  assim  as  negras, 
de  quem  fazião  principal  mento  amas  de  leite.  No 
campo  e  fazendas  erão  por  igual  modo  tratados.  Em 
resumo,  o  Africano  livre  era  igualado  ao  escravo.  O 
abuso  e  escandalo  chegou  ao  extremo  de  darem  por 
mortos  escravos  do  mesmo  nome  que  Africanos  em 
substituição  destes,  reduzindo  des  farte  á  escravidão 
esses  Africanos  I  e  de  baplizarem  como  escravos  os 
filhos  dc  Africanas  livres ! 

A  devassidão,  os  vícios,  a  ignorância,  a  falta  abso¬ 
luta  de  educação  moral  e  religiosa  os  embrutecião. 
Apenas  se  cuidava  em  tirar  deiles,  a  troco  do  ridi- 
eulo  e  mesquinho  preço  tíe  lãjjOOO  (termo  médio) 
annuacs  da  arrematação  dos  serviços,  o  maior  par¬ 
tido  material  possível  como  instrumentos  de  tra¬ 
balho  ; ganhando  assim  os  concessionários,  em  geral, 
por  mez  muito  mais  do  que  erão  obrigados  a  pagar 
por  anoo  I 

Pede  a  verdade,  porém,  que  se  faça  honrosa  ex- 
ccpção  de  alguns  concessionários  que  procediâo 
diversamente,  com  humanidade  e  religião.  No  gerai 
sá  linhão  em  mira  as  vantagens  leoninas  a  colher 
dos  seus  serviços,  por  (âo  miserável  retribuição, 
que  todavia  deixaváo  de  pagar  (211)  I  querião  viver 


(210)  Bepcrt.  do  Ur.  Furtada. 

[2U)  Prova  é  *  necessidade  de  cobrai-a  atè  judicial  meu  íe  em 
stHiiina  não  pequena!  Os  livros  no  Thesouro  Puíiiico,  e  os 

9 


—  66  — 


cto  suor  do  Africano  livre,  á  semelhança  do  do  cs- 
cscravo.  As  melhores  disposições  erão  illudidas  pelo 
espirito  de  ganancia,  sempre  ferlil  e  propenso  ao 
abuso. 

Do  que  deixo  referido  fui  em  grande  parle  teste¬ 
munha  ocular,  quando  exerci  nesta  côrle  o  cargo  de 
Curador  dos  Africanos  livres,  e  posso  alleslar  ainda 
como  Procurador  aclual  dos  Feitos  da  Fazenda  Na¬ 
cional  ;  e  repetir  com  o  cantor  Manluano 

. —  queque  ípse  misérrima  vidi. 

A  propaganda  contra  o  trafico  não  podia  deixar  dc 
aproveitar  também  aos  Africanos  livres,  igualmcnlo 
comprehcndidos  nas  reclamações  da  Grã-Bretanha. 
O  governo  Brasileiro  tomou  providencias  a  seu 
favor. 

A  mesma  Lei  de  K  de  Setembro  de  1 8*30  art.6.1 
prohibio  formalmenlo  quc.se  concedessem  mais  os 
serviços  dos  Africanos  livres  a  particulares  em  caso 
algum  (212).  E  em  1853  expedi  o  o  Ministro  da  Justiça 
Conselheiro  José  Thomaz  Nutmco  de  Araújo  o  Dcc. 
de  28  de  Dezembro  (213)  declarando  que  os  Africanos 
livres  que  houvessem  prestado  serviços  a  particu¬ 
lares  por  14  annos,  serião  emancipados  querendo: 
de  accordo  com  o  Alv.  cie  26  de  Jaueiro  de  1818, 
como  foi  declarado  pelo  governo  (214). 


processos  no  .luiio  dos  Fritos  da  Fazenda  o  demonslrão.— Esses 
saiarios  passarão  u  fazei1  parle  da  renda  do  Esiailo  {L»  dc2l  ^ 
Outubro  de  1843  ede  orçamento  posteriores),  embora  a  tliaio 
de  ííeposilo. 

f2i2)  V,  Appeuso  n,°  3* 

(213)  Goll.  de  Leis  —  V,  ÀppensQ  n,°  8* 

<2iA)  V.  nota  seguinte, 


—  07  — 


Este  mesmo  Decreto  de  4853  servio  de  thema  a 
unia  nova  reclamação  do  governo  Iuglez  cm  4854  ; 
á  qual  foi  dada  cabal  resposta  pelo  Visconde  de 
Abaelé,  Ministro  de  Estrangeiros  (245).  O  modo, 
porém ,  porque  se  fazião  as  emancipações  (216) 
alimentou  nova  polemica,  apoiada  no  Parlamento 
peto  inquieto  Lo  rd  Palmerston. 

0  Governo  ia-os  emancipando  parcialmente  em 
conformidade  do  eit.  Doc.  de  4853,  sobretudo  em  o 
atino  de  4864,  tanto  de  particulares,  como  dos  esta¬ 
belecimentos  públicos,  aos  quacs  se  fez  extensivo  o 
beneficio  por  virtude  de  uma  Resolução  do  Conselho 
de  Estado  (217),  embora  era  4862  houvesse  declarado 
que  elles  devião  ser  empregados  em  serviços  pú¬ 
blicos  ou  provinciaes  (248),  c  até  houvesse  organi- 
sado  em  Itapu ra  alguns  sob  a  denominação  de — 
Companhia  de  trabalhadores  de  11  apura  — ,  me¬ 
diante  sala  rio,  concessão  de  terras  como  colonos  de 
3.’ classe,  e  outras  vantagens  (219).  De  sorte  que 
desde  4855  a  4864  forão  emancipados,  entre  os  de 
particulares  e  públicos  1.027  (220). 

Ainda  mais,  prestava  o  governo  auxilio  aos  Africa¬ 
nos  livres  emancipados ,  a  suas  famílias,  (engaja* 


(21$  Notas  de  3  <ic  Fevereiro  e  8  de  Maio  de  1831 - 

(210;  V.  Dr.  Tavares  Bastos  —  Cftríni  do  Solitário  1803. 

(217)  Colt.  de  Leis;  Diário  Offlcial.—  Assim,  v.  g.  110 por  Av. 
de  6  de  Junho  de  1864 ;  89  por  Av.  de  17  e  18  do  mesmo ;  71  'de 
Itppura)  por  Av.  de  23  dito;  20  por  Av.  de  28  deJiuibo;  37  por 
Av.  do  9  de  Julho;  140  ctu  Minas  por  Av.  de  to  dc  Julho ;  mais  138 
por  Av.  de  3  de  Agosto ;  mais  íl  por  Av.  de  19  de  Agosto.—  Ex- 
pedirão-se  mesmo  em  Agosto  dc  1801  Avisos  aos  1’ reside  tiles  dc 
Provinda  sobre  tal  objecto. 

(218)  Coll.  de  Leis  —  Av.  n:<>  <1  de  1802. 

(210)  Coll.  de  Leis  —  fnslr.  cm  Av.  n.°  817  de  1802, 

(220)  Pereira  1'iiuo  —  já  clU  l,  379. 


—  68  — 


mentos,  etc.  (22t);  declarava  que  os  filhos  das 
Africanas  livres  erão  livres,  e  nfio  dependião  de 
emancipação  (222);  e  mandava  que  olles  fossem 
entregues  a  suas  mfus  (223). 

ALé  que  baixou  afinal  o  Decreto  de  24  de  Setembro 
de  1864,  expedido  pelo  Ministro  da  Justiça  e  Presi¬ 
dente  do  Conselho  de  Ministros  o  Conselheiro  Fran¬ 
cisco  José  Furtado,  concedendo  a  emancipação  a 
todos  os  Africanos  livros  existentes  no  Império  (224). 
E  forão-lhes  mandadas  entregar  as  suas  cartas  do 
emancipação  livres  de  quaesquer  emolumentos  (22a): 
assim  como  declarado  que.  embora  fossem  postos  á 
disposição  e  sob  a  protecção  dos  Juizes  de  Orphãos, 
se  continuassem  a  servir  conforme  o  Decreto  do 
emancipação,  devião  ser  sustentados  pelas  respec¬ 
tivas  administrações  (226) ;  e  que  podião  continuara 
implorar  o  auxilio  do  Curador  dos  Africanos  livres 
(227). 

Finaimenle,  elles  mesmos  pedirão  dispensa  de 
serem  reexportados,  preferindo,  e  com  justa  razão, 
continuarem  no  Brasil  (228). 


(221)  Ay*  de  16  do  Julho  de  186 4 - 

(222)  Av.  de  28  do  Julho  de  1804* 

(223}  Av.  de  12  de  Setembro  de  1804, 

(224)  ColL  de  Appenso  n*°  íh— Emancipação  decre¬ 

tada  po-r  espontânea  deliberação  do  Governo  Brasileiro,  e  irâo 
por  Influencia  dos  discursos  de  Lord  PalmerstOn  segundo  pre¬ 
tendeu  o  Sr*  Christíe,  como  declarou  o  Conselheiro  ZaehnrEas 
do  Goes  e  Vasconcelles. 

(223}  Aviso  n.°  313  de  18G4,  que  revogou  o  de  16 de  Fevereiro 
de  1  8152. 

(226)  OíT.  de  27  de  Maio  de  mo. 

(227)  Av*  dc  2SÍ  de  Setembro  de  J8GG- 

(228)  V.  Diari®  Oficial  de  27  de  Agosto  de  1864* 


—  69  — 


Por  modo  que  o  Ministro  da  Justiça  com.municava 
ao  Corpo  Legislativo  em  1863  que  todos  se  achavão 
emancipados  (229). 

Outras  medidas  complementares  forão  tomadas. 

Sc  alguns  tem-se  entregado  á  ociosidade,  ao  vicio, 
deve-se  isto  altribuir  a  eíTeito  quasi  necessário  e  na¬ 
tural  da  sua  vida  e  hábitos  anteriores,  e  não  á  eman¬ 
cipação.  Sem  educação,  sem  estimulo  peio  trabalho, 
sem  os  aileclos  de  família,  degradados,  portanto,  em 
tudo  como  o  escravo  ou  peior  que  este,  não  admira 
que,  entregues  a  si,  tenhão-se  alguns  dado  ao  vicio 
e  á  indolência.  Aquelles,  porém,  que  erão  melhor 
tratados,  entrarão  na  sociedade  como  membros  uleis 
asieaopaiz;  os  casamentos,  isto  ó,  a  constituição 
das  famílias,  tiverão  lugar;  c  outros,  a  exemplo 
desses,  o  tem  feito. 

As  excepções  nada  provão  contra  a  emancipação. 
Em  toda  a  parle  ha  indivíduos,  e  até  classes  livres, 
que  vivem  peior  do  que  esses  Africanos,  c  em  maior 
degradação  e  miséria.  Outras  scrião,  e  são  as  pro¬ 
videncias  a  tomar,  que  não  a  escravidão,  a  sujeição 
forçada  ou  quasi  — escravidão. 

Aquellas  resoluções,  conscienciosa  mente  executa¬ 
das  pelo  Governo  Imperial,  trouxe  rão  ainda  agrando 
vantagem  de  fazer-se  pronunciar  em  favor  doQBrasil 
a  opinião  publica  nas  outras  Nações  civilisadas,  e  na 
própria  Inglaterra .  Em  1832  a  Rainha  Victoria  reco¬ 
nhecia  no  seu  Discurso  dc  abertura  do  rarlamenlo 
os  zelosos  c  sinceros  esforços  do  Brasil  para  a  sup- 
pressãodo  trafico,  que  já  nessa  época  reputava  quasi 


[Ü29J  Rcl.  do  Min*  da  ,lust«  desse  armo. — Algumas  difflctil- 
dattes,  porém,  se  tem  levantado  na  execução  di>  cit.JDecr*  dc 
Mí  (V,  Relat.  do  Min,  da  JusL  de  1807) . 


—  70  — 


oxtinclo;  pelo  quo  suspendeu  as  medidas  de  rigor 
tomadas  a  seu  pezar  contra  o  Império.  Era  18üG 
Lord  Aberdeen  não  fazia  mais  questão  da  revogação 
do  seu  ItilL  de  1843.  Em  1 861  Lord  Brougliam  (230) 
propunha  aberta  mente  a  revogação  desse  Bi  11,  di¬ 
zendo  que  desde  4833  já  se  não  fazia  o  trafico  no 
Brasil;  oppondo-sô,  porém,  Lord  Palmerston  eLord 
Russell  por  outros  motivos  embora  fu  Leis ,  com 
quanto  não  negassem  o  facto ;  opinando  outros  na 
Casa  dos  Communs  a  favor  do  Brasil  (231). 

Em  1 865  a  sociedade  abolicionista,  e  o  proprio 
Corpo  de  Comtnercio  Inglez  igualmente  o  pcdião, 
por  intermédio  do  mesmo  Lord  Brougham  (232). 

Ainda  cm  Novembro  de  18G5,  por  occasião  de  se 
restabelecerem  as  relações  diplomáticas  entre  o  Im¬ 
pério  e  a  Grã-Bretanha,  interrompidas  por  causa  do 
procedimento  do  Ministro  Inglez  o  Sr.  Chrislie,  Lord 
Ciarendon  ordenou  ao  Sr.  ThornLon,  novo  Ministro 
para  o  Brasil ,  que  não  renovasse  questão  sobre 
Africanos  livres,  c  que  manifestasse  ao  Governo 
Brasileiro  o  prazer  que  causára  ao  da  Grã- Bretanha 
o  Decreto  de  24  de  Setembro  de  1864  (233). 

Não  estará  longe  o  dia  em  que  a  Diplomada  con¬ 
siga  essa  vicloria  em  uma  questão,  boje  ainda  do 
honra  c  dignidade  da  Nação  —  a  revogação  do  Bill 
Aberdeen. 


(230)  Sessão  de  28  de  Junlio. 

(231)  V.  Correio  Mercantil  de  3  de  Agosto,  Jornal  do  Com- 
mercio  de  10,  17,  c  18  de  Agosto,  e  Diário  do  Rio  dc  2í  dc 
Agosto  de  1804. 

(232)  V.  Jornal  do  Commercio  de  14  de  AgosLo. 

(233)  Corresp.  Diplom.;  Jornal  do  Commercio  dc  19  do  Mato 
de  18(50. 


Resta  somente  a  magna  questão  da  escravidão 
existente  no  Império,  e  da  sua  consequente  abolição; 
questão  da  maior  gravidade  c  ponderação,  que  cum¬ 
pre  estudar  c  resolver  com  o  maior  critério  e  pru¬ 
dência. 


TITULO  II. 

SIELllORAAIENTO  DA  SORTE  DOS  ESCRAVOS.  —  ABOLIÇÃO  DA 

ESCR  AVI  DÃO  (dcsidaw  t um) . 

CAPITULO  I. 

tllegilimiilailc  da  escravidão.  —  Tlmoiias.  —  0  Clinslianismo. 


Parecerá  talvez  estranho  examinar  ainda  hoje  as 
seguintes  questões;  tem  a  escravidão  fundamento 
no  Direito  Natural?  isto  é,  ha  algum  direito  de  re¬ 
duzir  o  homem  á  escravidão  ?  lia  raça  destinada  a 
ser  escrava?  o  Chrislianismo  tem  concorrido  para 
o  melhoramento  da  sorte  dos  escravos,  e  para  a 
abolição  da  escravidão  ? 

Não  é  porém  de  lodo  improíicua  a  noticia ,  posto 
que  abreviada,  dessas  questões  (234).  Em  todos  os 
tempos  tem  havido  quem  pense  a  favor  da  escra¬ 
vidão,  defendendo-a  como  instituição  não  repro¬ 
vada  pela  philosophia ,  peio  Direito  Natural ,  e  ao 
contrario  conforme  a  elle;  que  ha  escravos  por  na- 


$3t}  Tem  sido  tratadas  nas  obras  mesmo  as  mais  modernas 
sobre  a  escravidão,  Tal  è  ainda  a  sua  importância. 


—  n  — 


l u reza ,  como  entes  inferiores  aos  senhores  (23ü)  • 
que  origiriando-se  da  guerra  a  escravidão ,  foi  mó 
um  bencíieio  feiLo  ao  vencido  que  assim  era  pou¬ 
pado ,  quando  aliás  se  tinha  o  direito  de  matai-o 
(236) ;  quo  ella  subsistio  e  se  manteve  por  um  con¬ 
tracto  ou  quasi  —contracto  (237) ;  que  não  é  prohi- 
bidoaqualquervender-se  ou  obrigar  perpetuamcnte 
os  seus  serviços  (238) ;  que  a  própria  religião  Clirislá 
não  reprova  a  escravidão,  polo  que  se  vó  do  Velho  e 
Novo  Testamento ,  antes  a  reconhecei  sendo  assim 
até  de  instituição  divina  (239) ;  emtim  que  o  Chris- 
tianismo  não  abolio  a  escravidão  (240).  Houve  mesmo 
Lai  Theologo  que  dissesse,  que  o  Iralico  do  escravos 
era  a  mais  bella  de  tortas  as  sociedades  missionarias 
(24t) !  e  outro  que  Sustentasse  que  a  escravidão 
Americana  devia  ser  eterna  (242) ! 

No  nosso  século  pois,  e  talvez  entro  nós  mesmo, 
ha  quem  penso  do  modo  exposto,  o  que  os  negros 
são  destinados  a  sor  vir  aos  brancos,  e  portanto  es¬ 
cravos  por  natureza  ,  opinião  anteriormenle  vulga- 
risada  e  corrente,  como  refere  o  Direclorio  para  os 
índios  de  3  de  Maio  dc  1757  (243).  O  que  pensavão 


(235)  Platão  —  Republica ;  Arlalolcs  —  Política. 

(236)  V.  Parte  1.»  deste  Énioio; — Moátesqúleu—  Espril  dehtoii. 

(237)  Ptiílendoii  —  Dc  jur.  mt.  et  gent. 

(238)  Padre  BrSIncu  —  Universo  jaridico. 

(23B)  V.  Cnrlier  —  Ije  1’iiciavage  dana  ses  rapports  tíveo  lesEla- 
ts-Unis—  ,  que  o  combale. 

(240)  Larroque  —De  Vesclavage  ch.cz  les  nations  chrétiennes. 
(2íl)  Dr.  Tliornwcll ,  aliás  grande  Tbeologo  do  Sul  da  TJuião 
Americana ■  — V,  Fiscli  —  li.es  Elàti-Unis  erii  1SC1. 

(2Í2)  Padre  Brownlow  ,  apezar  de  unionista  ,  contra  o  Padre 
Rynd. 

(243)  y.  Parle  2,1  deste  1’nrnfo. 


d 


—  73  — 


a  respeito  dos  índios  em  outro  tempo,  levantando 
duvidas  aló  sobre  a  sua  qualidade  de  homens  (244), 
pensavão  depois  quanto  aos  negros  ;  e  a  respeito 
destes  com  muito  menor  escrupulo,  por  motivo  da 
questão  de  raças  (245). 

Interpretando  erradamente  e  a  seu  capricho  os 
textos  da  Sagrada  Excriplura ,  ha  quem  sustente  que 
os  Africanos  negros  são  os  descendentes  do  amal¬ 
diçoado  Ghan  ou  de  Ohanaan  ,  e  portanto  condem- 
naclos  a  servidão  eterna  (246);  c  que  só  ao  proprio 
lacto  do  homem,  que  nào  ao  Chrislianismo,  se  deve 
o  melhoramento  na  sorte  dos  escravos ,  e  a  abolição 
do  cativeiro  (247). 

Essas  questões  históricas,  philosophicas,  religiosas 
não  são  inteirarnente  alheias  ao  nosso  assumpto  ;  é 
uma  das  laces  da  magna  questão  que  abordamos. 
Convem  mesmo  não  deixal-a  esquecida,  porque, 
como  diz  Charming  (248)  —  nunca  é  por  demais  re¬ 
pelir  a  verdade,  quando  el!a  é  posta  em  duvida, 
ainda  que  pareça  evidente,  para  que  não  seja  em¬ 
baciada  pela  duvida  ou  substituída  pelo  erro  — ,  ou 
como  disse  Canning  no  Parlamento  Inglez  (249)— cu 
repelirei  os  mesmos  argumentos  cmquanlo  não  fo¬ 
rem  clara  e  positivamente  refutados. 

Se  lem  havido  aüieos  que  negão  a  própria  exis¬ 
tência  de  Deus,  que  erros  e  falsidades  podem  esca- 


(254)  Iilem. 

!2f3[  V.  Cariier  Ctt. 

[itfij  V.  A.  Cocliin .  —  De  1’aboliKon  de  Vesctavage  II,  3ÍÍ0  ;  que 
o  com  baile. 

(2Í7)  Lfirroque  j'ã  cit.;  RMén.  — 1,’église  ei  1’esclavagc  iSísí. 
(2í8;  De  Vestlavage  1335,  traduzido  c  precedido  de  uma  iioty- 
Vcl  iuiruducção  por  Laboulayc. 

(2iíl)  Discurso  de  1."  de  Marco  de  179!). 


10 


par  ú  aberração  da  inlelligencia  humana?  Se  tem 
havido  apologistas  da  guerra  o  da  posto,  nao  6  de 
admirar  que  da  mesma  sorte  lenlia  havido  e  ainda 
haja  defensores  da  escravidão. 

Felizmente,  a  questão— se  a  escravidão  è  autori- 
saãa  pela  lei  natural — é  hoje  meramente  especula¬ 
tiva  ;  a  negativa  prevaleceu,  e  6  o  facto.  A  demons¬ 
tração  da  aíHrmaliva  é  um  esforço  supremo  daiu- 
Lelligencia  humana,  da  investigação  sophistica  do 
certos  espíritos,  mesmo  lheologicos ,  que  remon¬ 
tando  a  Platão,  Aristóteles,  E  pi  curo,  Zeno,  e  outros, 
bem  como  ao  Vellio  e  Novo  Testamento  o  pretendem 
sustentar,  confundindo  desfurte  o  que  é  institui- 
pão  humana  com  o  que  é  lei  natural  ou  do  Creador, 
abandonando  a  questão  propriamente  pliilosophiea, 
abslracla,  absoluta,  para  descerem  ao  facto  c  cons- 
ütuil-o  ou  melamorpboseal-o  em  direito.  Em  sc  tra¬ 
tando,  porém,  da  realidade,  esses  mesmos  tem-lbe 
horror  [-180] ;  e  a  maioria,  quér  calholicus  quér  dis¬ 
sidentes,  é  abolicionista  (281).  E'  a  verdade,  a  con¬ 
sciência  contradizendo  o  erro,  osophtsmal 
Se  algumas  escolas  philosophicas  não  davão  maior 
altenção  a  semelhante  questão  na  antiguidade,  ou 
se  mostra  vão  superiores  ao  facto  pela  superioridade 
do  espirito  (Sócrates)  ou  da  vontade  (Zeuo),  todavia 
não  deixavão  dc  reproval-o  implicitamente.  O  stoi- 
cismo,  porém,  conduzia  ã  indilferença,  e  exigia  do 
homem  qualidades  que  não  estão  em  sua  natureza 
ordinaria.  Havia,  pois,  deficiência  em  não  tratarem 
a  matéria  Irancameüte,  talvez  por  Lerem  em  altenção 
a  organisação  e  constituição  da  sociedade  nessas 


(2Í0)  V,  Cocbm  cl  L,  Uf  412. 

(2511  G aspa  ri  n  —Lts  EtaU-Unfa  en  18QÍ. 


—  75  — 


épocas;  motivo  que  influio  decidida men le  para  que 
Piulão  c  Aristóteles  sustentassem  a  escravidão  como 
elemento  constitutivo  da  republica  ou  do  Estado,  e 
também  Moy sés  a  mantivesse  nas  leis  que  promulgou 
para  o  povo  Israelita. 

Foi  Christo,  porém,  quem  primeiro  positiva  e  vi¬ 
sivelmente  consagrou  os  únicos  verdadeiros  e  sãos 
princípios,  proclamando  a  igualdade  dos  homens 
ante  Deus,  c  reprovando  Consequentemente  a  divisão 
ou  repartição  dellos  entre  senhores  e  escravos ; 
estabelecendo  assim  cm  tliose  absoluta  a  Uberdade 
de  lodos  ,  doutrina  prégada,  ensinada,  e  desenvol¬ 
vida  pelos  Àposlolos  seus  discípulos  (252). 

Desde  logo  a  philosophia  tomou  outra  phaso ;  já 
se  animava  a  dizel-o  com  mais  clareza;  e  Seneca, 
coevo  de  S.  Paulo  (253),  proclamava  que  os  escravos 
erào  homens,  e  recommendava  que  os  superiores  tra¬ 
tassem  os  inferiores  como  elles  em  igual  condição 
désejarião  ser  tratados  (254):  e  um  Imperador  Cliris- 
tão  assentava  as  suas  grandes  reformas  em  Roma 
sobre  esta  pedra  angular  inabalavel — a  escravidão 
è  instituição  do  Direito  das  gentes  ,  contraria  ao 
Direito  Natural  (255)—  quer  dizer,  a  escravidão  é 
um  facto  paramente  humano,  abusivo,  e  condem- 
nado  pelo  Ccendor. 

As  conquistas  do  pensamento,  o  progresso  da  ju¬ 
risprudência  e  tias  leis,  bem  como  da  philosophia, 


(232)  S.  Lucas,  S*  Pedro,  Joüo,  e  sobretudo  S.  Paulo. 

{233]  S.  Paulo  2 — íK>  depois  do  NasçSineutó  de  C  li  ris  lo,  c  So¬ 
neca  3-G3, 

(234}  EpísU  47— Servi  sunt?  Immo  homtnes*  >  *  fftrc 
immi  ííjE:  sic  ciun  mferlore  vwnst  qitniMuhnoditiít  iteum  supe- 
riorem  velles  vivere* 

Í2'ÍS)  v»  parus  l,a  dcsle— Ensaio* 


i Iluminadas  pelas  doutrinas  do  çhristianismo,  íinná- 
rão  a  graude  victoria  da  dignidade  humana,  do  reco¬ 
nhecimento  dos  direitos  absolutos  do  homem,  e  da 
sua  verdadeira  natureza.  A  escravidão,  posta  a  prin¬ 
cipio  em  duvida  quanto  ã  sua  legitimidade  ante  a  lei 
natural,  foi  abalada  pela  sua  base;  negada  a  legiti¬ 
midade,  baqueou,  não  sem  resistir  ainda  por  sécu¬ 
los.  Na  Europa  cessarão  os  prisioneiros  de  ser  redu¬ 
zidos  a  cativeiro,  abolida essafonle  primordial,  desde 
o  século  XII  (266) ;  a  escravidão  rural  transformou-se 
em  colo  nado  o  servidão  adscripliciaj  e  a  escravidão 
pessoal  desapparecia  (2í>7J , 

A  pbilosophia,  o  Direito  Natural  u  o  das  Gentes, 
pela  voz  poderosa  de  graves  pensadores  (2li8),epe!a 
da  igreja  chrístãa  (259) ,  pregava  o  tem  pregado 
contra  ella,  mostrando:  1.°  que  ã  natureza  do  ho¬ 
mem  repugna  a  escravidão,  por  aniquilar- lhe  lodos 
os  direitos,  toda  a  sua  personalidade,  o  espirito, 
aquíllo  que  de  mais  elevado  recebeu  do  Creador,  que 
o  fez  á  sua  imagem,  degradando-o  por  essa  fôrma á 
condição  dos  irracionaes,  e  contradizendo  o  fun  da 
sua  ereação,  o  seu  destino  (260);  2.°  que  é  até  ins- 
ünctiva  essa  repugnância;  bastando  para  convicção 
disto,  que  cada  um,  com  a  mão  na  consciência,  se. 
dirija  a  st  proprio  a  pergunta—  se  qwérser  es  cravo?— 
a  resposta  é  um  brado  promptamenle  negativo  (261); 


(250)  V.  Michelet,  Cüízotj  Wallon,  Yanoski,  e  outros* 

(257)  Savígny,  Guizot,  Gocliín,  eic. 

(258)  CroctOj  PuíTentlorf,  JíünièsquIeUí  Abreus,  Klubcrt  Caiicby* 
(250)  A p osLo los,  Doutores,  Bulias,  Concílios ;  pregadores,  Bos- 

suet.— Y.  Wallon,  Cochirif 
(2liO)  V.  Channmg  por  Labmilaye  já  dl. 

(261)  Voltai  re— Diction.  Philos .  —  V,  csclavcj . 


3.“  fine  ninguém  tem  o  diroilo  de  matar,  nem  de  es- 
eravisar  o  inimigo  prisioneiro  (üC2)  ;  4.*  que  não  ó 
licito  a  qualquer  reduzir-se  á  escravidão  ainda  vo¬ 
luntária  mente,  nem  obrigar-se  á  servidão  ou  serviço 
perpetuo  (26.-); ;  5."  que  Séria  eé  um  contracto  repro¬ 
vado  pela  lei  natural,  e  portanto  radicaimento  nullo 
(264);  6.®  e  com  muito  maior  razão,  sendo  contra 
vontade  ou  forçada  (265);  7.'  que  essa  desigualdade 
real  entre  os  homens,  tanto  nas  qualidades  physicas, 
como  nas  intellectuaes  c  moraes,  formando  a  bel- 
leza  das  sociedades  pela  diversidade  como  em  lodos 
os  demais  sêres  creados  na  lerra  ou  no  espaço  ce¬ 
leste,  não  legitima  todavia  nem  auto  risa  aquelle  facto 
(266);  se  o  destino  do  homem  é  o  seu  aperfeiçoa¬ 
mento,  outros  são  os  meios  de  aproveitar  e  melhorar 
esses  mesmos  infelizes  menos  dotados  de  habilita¬ 
ções,  e  jamais  aggruvar-lhus  a  sorte  reduzindo-os  a 
uma  condição  muilo  mais  degradante;  8."  que,  em- 
flm,  não  ha  fundamento  algum  de  ordem  material 
ou  espiritual,  quo  dê  ao  homem  o  direito  do  redu¬ 
zir-se  ao  cativeiro,  e  muito  menos  de  a  elle  reduzir 
um  outro  homem,  seu  semelhante,  seu  igual. 


32  Qvoclú— De  jure  bdti  ac  pacis ;  Cauchy— Droit  mariUmc 
faífrnaííoHoi— Paris  ±Bi>2 — 1  laureado  pela  Academia  das  Scjfèn- 
cliLS  moraes  e  políticas  de  França.— V.  Tarte  l.a  deste— En$aÍo~ 
nota  IW, 

003)  Cliánning  jã  ci.L;  Jules  Simon— La  libcrté*— E  já  o  bavla 
lambem  expressam  ente  consignado  o  Dir.  Rom,  na  l«37Dí£. 
üc  líber*  eausà,  £V.  Parte  i.*)« 

tilem.—  E  reprovado  também  pelas  leis  positivas:  —  V* 
Ord.  h,  4.°  LiL  42;  Farte  -l.*  deste— Jfru aio. 

[26rí!  Glarkson  sobre  a  Lhcse— .inne  liceal  ínvitos  m  servilutem 
dare?—r  prendada  pela  Universidade  de  Cauibridge . 

(256)  Cliannífrg,  Carlícr*  e  outros  jã  cít* 


-  7tí  — 


0  homem  é  a  uilirna  obrada  creaçõo,  segundo  o 
Genesis  confirmado  por  todos  os  estudos  os  mais 
profundos  das  sciencias  naluraes  (207).  E'  a  obra  a 
mais  perfeita;  o  dom  da  palavra  o  separa  inteira¬ 
mente  dos  outros  animaes;  a  alma,  o  espirito  ema¬ 
nado  tio  Deus,  supro  divino. que  o  faz  ser  a  imagem 
do  proprio  Creador  (268),  o  distingue  de  lodosos 
outros  sères  oreaclos,  animados  e  inanimados ;  eito 
é  o  rei  da  creação,  o  dominador  da  terra  c  dos  mares 
pola  superioridade  do  seu  espirito;  o  desenvolvi¬ 
mento,  o  progresso,  o  seu  aperfeiçoamento  n  .'esfor¬ 
ços  proprios  da  sua  intelligeneia  o  vontade,  tal  á  o 
seu  destino  sobro  a  terra,  campo  vastíssimo  entregue 
«o  domínio  pleno  do  mesmo  homem;  cuja  superio¬ 
ridade  é  tal,  que  tem  chegado  a  arrancar  o  segredo 
das  leis  que  regem  o  mundo,  e  até  a  predizer  a 
marcha  dos  «astros  com  assombrosa  precisão  malhe* 
ma  tical  e  cuja  soberba  ar  roga  tu;  ia  é  tfil,  que  tem 
ernprehendido  estudar  e  descobrir  qual  a  natureza 
do  Creador,  a  sua  preexistência  a  todos  os  sôres, 
perdendo  a  razão  nestas  questões  que  lhe  não  foi 
dado  atlingir,  e  só  cnV,  para  prova  eterna  dos  justos 
limites  postos  por  Deus  ás  suas  arrojadas  em  prezas 
e  tenlamen,  como  as  bordas  do  mar  ás  tempestades 
do  Oceano. 

No  mesmo  auno  em  que  Moiilesquieu  publicava  a 
sua  monumental  obra — •  JJasprit  des  Loix  — ,  um 
modesto  Padre  em  Portugal,  Manoel  Ribeiro  Rocha, 
publicou  (1750)  um  interessante  trabalho,  que  dedi- 


(207)  V.  Btiffim  (o  sabiu  poeto  da  naliireja),  Cnvitir,  .V'çi5$:z, 
lirofmnlos  babios  naturalistas  ;  rçiiér  muiiogcsièUs,  (jiicr  poly- 
KCnísias. 

[23$  GcllCSls  C;ip .  i.°  v.  27:— ad  iiirujiwmi  Dei  crmivil  iltmie 


—  79  — 


cou  á  Santíssima  Virgem  Maria,  intitulado— Elhinpe 
resgatado— ,  reialivamenle  ã  escravidão  dos  negros. 
Sustentou  cllo  que  não  6  permillido  haver  os  negros 
a  titulo  de  commercio  como  escravos  (jure dominii) 
sem  grande  peccado  (Parte  I  .*)»  mas  sd  mente  a  titulo 
cie  resgato  (jure  pignoris ) ,  para  servirem  até  paga¬ 
rem  o  seu  valor  em  dinheiro,  ou  polos  mesmos  ser¬ 
viços  (Parte  2."  e  3.“) ;  e  que,  portanto,  dovião  llcar 
atinai  livres  como  expõe  na  8.*  c  ultima  parte  dessa 
obra.— N'a  inlroducção  resume  elle  com  eloquência 
a  escravidão  c  os  seus  effeitos  dizendo:  «  A  maior 
infelicidade  a  que  pode  chegar  a  creu  lura  racionai 
neste  mundo  ó  a  da  escravidão;  pois  com  ella  lhe 
vem  adjuntas  todas  aqucllas  misérias  e  lodos  aquéf- 
les  incommodos  que  são  contrários  e  repugnantes  ã 
natureza  e  condição  do  homem  ;  porque,  sendo  este 
pouco  menos  que  o  Anjo,  pela  escravidão  tanto  desce, 
que  fica  sendo  pouco  mais  do  que  o  bruto  ;  sondo 
vivo,  pela  escravidão  se  julga  morto ;  sendo  livre, 
pela  escravidão  lica  sujeito ;  e  nascendo  para  domi¬ 
nar  e  possuir,  pela  escravidão  íleo  possuído  o  domi¬ 
nado.  Trabalha  o  escravo  sem  descanso,  lida  seni 
socego,  e  fatiga -so  sem  lucro,  sendo  o  seu  sustento 
o  mais  vil,  o  seu  vestido  o  mais  grosseiro,  c  o  seu 
repouso  sohre  alguma  taboa  dura,  quando  não  é 
sobre  a  mesma  terra  fria.— No  serviço  o  quer  o  se¬ 
nhor  ligeiro  como  o  cervo,  robusto  como  o  boi,  e 
solTrido  como  o  jumento ;  para  llie  ver  os  acenos  o 
quer  lince,  para  lhe  ouvir  as  vozes  o  quer  satyro,  e 
para  lhe  peneirar  os  pensamentos  o  quer  aguia.  Tudo 
isto  e  muito  mais  quer  que  seja  o  triste  escravo ; 
mas  que  ao  mesmo  passo,  em  que  fòr  tudo  para  elhy 
para  si  seja  sempre  nada;  nada  para  o  descanso, 
tudo  para  o  trabalho;  c  do  trabalho,  nada  para  os 
misteres  e  nso  proprio,  tudo  para  os  lucros  e  inte¬ 
resse  alheio.  » 


—  80  — 


Continuemos,  porém,  o  nosso  eslu do. 

A  escravidão,  que  parecia  exlinela  como  dissemos, 
reviveu  om  meiadõs  do  século  XV  com  a  descaberia 
das  Costas  d’AíVica  pelos  Portuguezes,  e  do  Nevo- 
Mumlo  por  Colombo,  Cabral  o  outros.  Os  negros  e® 
índios  forão  reduzidos  a  cativeiro.  Mas  as  icláas,  so¬ 
bretudo  religiosas  (269)  e  pbilosophicas  (270)  o  con- 
demnárão ;  a  propaganda  não  esmoreceu,  com  quanto 
fosse  retardada  a  victoria  por  interesses  que  impe¬ 
dirão  o  seu  desenvolvimento  em  certas  épocas.  A 
luta  que  essas  idéas  lôvantórãp  suscitou  reaeções  que 
obstárão  a  uma  solução  mais  rapida  do  problema; 
o  interesse  individual,  o  mesmo  o  das  Nações  e  seus 
governos,  embora  il legitimo,  pppunba  barreira  a 
esle  resultado.  Só  a  perseverança  o  conseguio.  A 
escravidão  dos  índios  da  America  foi  suecessiva- 
mente  abolida  durante  o  século  XV IU  e  princípios 
do  século  XIX;  a  dos  negros  foi  igual  mente  atacada 
com  mais  vigor  desde  a  segunda  metade  do  secub 
XVIII,  e  está  a  eí  pirar  completa  mente  no  acluah— 
E'  que  a  Lei  Divina  é  iminui  and,  quer  no  inundo 
pliysico,  quér  no  mundo  moral ;  c  o  homem  não 
prtde  impunemente  alleral-n  ou  ira nsgrcdil-a,  pre¬ 
tendendo  constituir-se  louca  e  orgulhosamente  supe¬ 
rior  a  cila;  a  sua  loucura,  o  seu  orgulho  o  torção 
mais  cedo  ou  mais  tarde  a  arripiar  carreira,  e  a  re¬ 
conhecer  a  alta  sabedoria  c  profícua  vontade  do  Ente 
Supremo. 


(269)  V.  Bulias  de  Pio  II  («621,  Paulo  líi  (1837),  Urbano  VHI 
(1639),  Jíenedicto  XIV  (1741) ;  e  í&odernamenLc  Gregorio  XVI 
(1839). 

'271) )  Las  Casas  ,  V.  Rayjinl— Bkl&ire  íf«  commerce  d  des  Ma- 
blissemem  Européens  tlans  tes  Denx  Jndes  (1783) ;  —  Mon  Lesqiiieu 
—  já  cii. 


—  81 


Quanto  aos  índios,  o  desvario  chegou  ao  ponto  de- 
prtrem  alé  cm  duvida  — se  erão  homens—;  sendo 
cabal  a  decisão  proferida  pelos  Stímmos  Pontífices 
Paulo  III  e  Leão  X  sustentando  a  afiirmnliva  e  a  li¬ 
berdade  (271). 

Quanto  aos  negros,  ultimo  redueto  dessa  instituição 
salanica,  o  interesse  do  lucro,  a  perspectiva  de  ri¬ 
queza,  aganancia  do  ouro  levou  ao  extremo  de  não* 
vernelles  homens,  e  sim  entes  de  raça  inferior,  ao 
branco  sobretudo,  um  intermediário  deste  para  os 
irracionaes ;  o  espirito  humano,  assim  desvairado, 
chegou  a  pretender  neltes  realisada  a  prophecia  de 
Noé  que  amaldiçoando  Cham  (ou  Chanaam}  o  con- 
demnou  a  servir  aos  servidores  de  seus  irmãos  (272). 

0  que,  porém,  está  fdra  de  duvida  pela  historia 
natural  e  pela  anatomia,  c?que,  mesmo  physicamente,- 
o  negro  entra,  assim  como  o  índio  e  os  demais  ho¬ 
mens  de  cõr,  na  classe  a  que  pertence  o  homem 
branco;  lodos  formão  um  só genero,  uma  só  cspecie, 
uma  só  famiiia  (273);  e  portanto  são  todos  iguaes 
no  que  ha  nelle  de  substancial,  de  constitutivo  da 
sua  natureza.  As  diflerenças  que  se  nolão  de  côrt 
decabello  e  outras  são  inteiramente  accidentaes; 
por  modo  que  nem  obstão  á  reproducção  de  uns  e 
outros  en Ire  sl;  constituindo  apenas  variedades,  oü 
mais  propriamente  raças,  branca  Européa  ou  Cau¬ 
casiana,  parda  ou  Asiatica,  negra  ou  Africana,  etc. 
Por  outro  lado, -a  maldição  de  Noé  nada  provaria, 
nenhum  valor  tem.  Onde  demonstrado  que  os  ne- 


(271)  V.  Parle  2. 3  desle  —  Ensaio. 

$72  V.  Cocliin  cit.  II,  362;  Carlíer  cit.  206. 

(273)  V.  BufFon,  Cu  vier  e  outros;  mo&ogMiistas.—  Os  polygc- 
rislas  mesmo  divergem  só  eiii  razão  de  qualidades  que  lião  são 
ossenciacs  c  constitutivas  d  a- na  tu  reza  do  hoaSem. 

11 


82  - 


gros  sejão  os  descendentes  do  amaldiçoado  Cham,  ou 
de  nhanaam ?  onde,  que  essa  maldição  fosse  con- 
demnaçãoá  escravidão?  onde,  que  tal  servidão  fosse 
extensiva  a  toda  a  descendencia  perpeluamenle? 
onde  finalmente,  que  lio  tremenda  sentença  fosse 
proferida  por  Deus? 

Longe  disso,  o  proprio  Vel tio  Testamento  roprovaa 
escravidão.  Os  Judeus  a  conservãrão  e  tolerarão 
como  organisação  constituída  sui  gencris.  Elles 
lambem  tini  ião  sido  cativos  no  Egyplo,  conhecia  o-a 
por  expericncia  própria;  coseu  grande  legislador 
e  libertador  May  sés  não  deixava  de  lembral-o  re- 
commendnndo  humanidade  para  com  os  escravos, 
A  escravidão  entre  elles  era,  em  regra,  temperaria; 
e  lindava  por  lei  no  anno  sabbatico  e  no  Jubilêo  (271); 
só  a  do  estrangeiro  era  perpetua,  deixando,  porém, 
de  o  ser  se  elle  sc  fazia  Hebrôo  por  ficar  igualado  aos 
meionaes  (275),  e  também  se  o  escravo,  ainda  quo 
Hebrêo,  preferia  continuar  como  lai  (276).  Aqnellas 
disposições  legislativas  importão  o  reconhecimento 
iinpVicilo  de  que  b  proprio  legislador  reputava  illegi- 
tima  (absolulamente  fallando)  a  escravidão ,  aliás 
tolerada  como  instituição  de  ordem  meramente  civil, 
Em  o  Novo  Testamento  é  isto  mais  formul mente 
declarado  e  reconhecido.  Chrislo,  tomando  a  fôrma 
do  escravo  (277J ,  e  sotTrendo  o  gencro  de  morle 
destinado  aos  escravos — a  cruz — ,  resgatou  com  o 
seu  preciosíssimo  sangue  o  genero  humano,  que- 


(274)  V.  Parte  1.*  desie— Ensaio. 

(273)  Eevilico  Cap.  XXV— v.  44  a  4(1;  Estticr  Cap.  VIII  v.7, 
LeviLico  XXV,  10  parece  mesmo  lazer  crer  ipie,  ainda  i[ue  con¬ 
tinuasse  estrangeiro,  iicava  livre  no  Jubilêo  (V.  Coeliin  II,  3GT. 

(276)  Deuterononiio  XV,  12— 18 ;  Êxodo  XXI,  2— C. 

(277)  S,  Paulo— P/i ilip.  11,8 —formam  servi  aceipiens- 


—  83  — 


brou  espirilualmenlo  os  grilhões  dos  cativos.  As 
suas  doutrinas,  da  mais  transcendente,  purne  sã  phi- 
losophia,  repassadas  da  uncção  sagrada  da  mais 
sublime  religião,  repelicrn  a  escravidão.  Nem  outra 
cousa  se  póde  delias  inferir,  quando  lendiâo  á  re¬ 
forma  da  religião,  da  moral,  ao  aperfeiçoamento  do 
homem,  islo  é,  da  alma,  do  espirito.  Corno  não 
ahribuir  ao  Divino  Redemptor  essa  intenção,  e  ao 
conlrario  a  de  manter  por  legitima  a  escravidão? 
Elle,  que  se  humilhava  para  elevar  o  homem?  Elle, 
que  elevava  a  mulher  em  pé  de  igualdade  ao  mesmo 
homem?  Elle,  para  quem  não  havia  dislineção  entre 
Judeo  e  profano,  entre  livre  e  escravo?  Elle,  que 
prégava  a  fraternidade  ,  a  caridade ,  e  a  humani¬ 
dade,  recommendando  que  não  façamos  aos  outros 
o  que  não  desejamos  que  nos  fação?  e  que  amemos 
o  nosso  proximo  como  a  nós  mesmos? 

Nem  podo  restar  duvida  alguma  a  respeito  das 
suas  doutrinas,  em  vista  dos  Aelos  e  Epistolas  dos 
Aposlolos,  como  S.  Lucas,  S.  Pedro,  S.  João,  o  mais 
particular menteS.  Paulo,  que  o  explicão  á  evidencia. 
Igualmente  os  Padres  e  Doutores  da  Igreja,  quaes 
S.  Jeronyrno,  S.  João  CUrisostomo,  e  Santo  Agostinho 
com  especialidade,  que  altribue  a  escravidão  ao  pec- 
cado.  Os  Concílios  geraese  particulares.  Os  Summos 
Ponlilices  em  diversas  datas.  O  facto  frequente  de 
resgates  de  escravos  era  numero  não  pequeno  por 
varões  santos,  lambem  o  confirma;  assim  como  o  da 
venda  dos  vasos  sagrados  (aliás  em  geral  prohihida) 
e  a  permissão  dc  o  fazer  a  bem  desse  resgate.— 

E  isto  não  só  na  Igreja  do  OccidcnLe,  mas  lambem 
nado  Oriente. — A  doutrina  é  uma  e  única  (2781. 


(218)  Por  brevidade  nos  reporíamos  a  Walion— ffiit.  de  Ves- 
claeage  dans  Vanlfqu-té  et  dans  l:s  cotonies  1817,  laureada  pelo 


—  84  — 


Pretendem,  porém,  os  adversários  que  o  Chris- 
tiaii  is  mo  não  aboliu  de  facto  a  escravidão;  e  tanto, 
que  ella  se  manteve,  apezar  clelle,  por  dezena  de 
séculos,  exislio  e  ainda  existe  mesmo  entre  povos 
Çhristãos  lia  quasi  dous  mil  annos;  que  Padres, 
Igrejas,  Mosteiros  tem  lido  escravos,  e  ainda  os  tem; 
que  o  melhoramento  na  sorte  dos  escravos  o  a  abo¬ 
lirão  da  escravidão  (que  aliás  tem  soífrido  ailer- 
nalivas)  deve-se  altríbuir  não  ao  Chrislianismo , 
porém  ao  proprio  facto  do  homem,  á  vontade  e  nclos 
deste  (279). 

Mas,  semelhantes  asserções,  sophisticas,  hão  sido 
victoriosaincnte  combalidas ,  o  convencidos  de  im;- 
xactas  em  .parte  historicamente,  o  no  lodo  dc  con¬ 
trarias  á  pureza  das  doutrinas  do  Chrislo  (280). 

3e  Padres,  Igrejas  e  Conventos  tem  possuído  e 
possuem  escravos,  não  prova  isto  senão  um  abuso, 
um  fado;  e  por  modo  algum  que  esteja  no  espirito 
da  religião  Christã  legitimar  a  escravidão. 

Que  o  desenvolvimento  da  philosophia,  da  juris¬ 
prudência,  e  do  Direito,  o  progresso  cia  humani¬ 
dade,  concorrerão  lambem,  ninguém  contesta ;  que, 
pois,  foi  poderoso  o  concurso  desses  elementos  c 
do  facto  do  homem ,  não  ba  duvida;  nem  essas  re¬ 
formas  dependentes  de  actos  delle  e  do  legislador, 
se  poderião  fazer  sem  isso. 


lnsi,  dc  França;  A.  Cocliiu— De  VaboHtion,  cic.  18GI ;  Larroqué 
— De  Vetelavage  chcz  les  Pfations  ehrétiennes,  rpiriiilo  aos  factos 
dos  resgatas  e  outros. 

(270)  t.arroque —  De  Vesclaviujc  chcz  les  Naliont  çkriticnnei ; 
ntvlirè— CÉglise  ct  Vésclmagc  1HG4, 

(280)  AUbailc  Tliouró—  Le  ChrUUunismc  ct  Uitjclavagt  1811 
VVrtlldii  cíl.  1817 ;  Cucltiii  cil.  IBM. 


-  8o  — 


Negar*  porém,  a  influencia  cio  Chrislianismo,  da 
própria  Igreja,  é  negar  a  exislencia  mesma  de  Chrislo, 
islo  é,  cie  Deus. 

Se  se  dissesse  que  o  ChrisLianismo  aboliu  direc- 
taniente  a  escravidão  no  mundo  antigo  o  moderno, 
seria  aflirmar  uma  proposição  menos  verdadeira. 
A  escravidão  constituía  e  conslitue  um  facto  da  ordem 
civil,  no  entanto  que  Chrislo  só  se  ocoupava  cia  ordem 
espiritual — regnmn  meum  non  est  dc  hoo  mundo — , 
e  até  reconhecia  lerminanlemenle  a  separação  do 
poder  temporal  e  espiritual ,  mandando  dar  a  Cesar 
oque  é  de  Cesar—  quod  Coesarls  Ccesari,  quod  Dei 
Dco.—  Não  podia,  portanto,  pretender-se  que  direc- 
lamcnle  olizesse;  seria  a  revolta,  a  confusão  cios 
fins,  a  confusão  dos  meios,  a  anarcltia,  a  destruição 
violenta. 

0  Chrislianismo  concorreu  (e  é  esta  a  verdade  irre¬ 
cusável)  poderosamcQle  para  se  conseguir  esse  re¬ 
sultado,  fallando  á  consciência,  á  razão,  melhorando 
os  costumes,  aperfeiçoando  a  mora],  desenvolvendo 
os  princípios  de  caridade  e  humanidade,  agindo 
pela  persuasão  c  pelos  meios  espiriluaès  sobro  a 
legislação  (281),  fazendo  com  qne  reciproca  mente 
sc  melhorassem  por  influencia  mutua  os  costumes 
cas  leis  (282);  dominando  tudo,  como  o  verlice  ou 
a  eiipola  de  tão  magestoso  edifício,  a  idea  de  um 
Deus  unico  e  misericordioso,  e  a  da  iin mortalidade 
da  alma  com  a  vida  e  bemavcnlu rança  eterna. 

Culicm  os  altares  do  paganismo;  cessão  os  gla¬ 
diadores,  que  nos  amphilheatros  caminbavão  á 


(Ml)  Ti'0|>long —  Influente  dit  Christianümc  sur  lc  Droit  Civil 
t ta  Bomains. 

(282)  Mallcr  —  fnflucnce  des  mwurs  sur  les  loix  cl  des  Uns  sur 
ia  meu  rs. 


—  86  — 


morte  saudando  õs  Imperadores— A  ve  Cassar,  mo- 
rituri  te  salutant—;  sobrevém  os  marlyres  (283), 
as  perseguições  aos  Chrisláos  e  á Igreja;  convertem- 
se  os  escravos  ao  Chrislianismo,  e  arrastão  os  se¬ 
nhores  (284);  a  sua  influencia,  apezar  de  tudo,  vai 
emaugmento;  cessa  a  perseguição;  e  mais  tarde, 
por  seu  turno  os  Cliristãos,  electrisados  pela  pa¬ 
lavra  de  Pedro  o  Ermitão,  mareháo  á  conquista  da 
Terra  Santa,  ã  libertação  do  Santo  Scpulchro.  0 
Chrislianismo  invade  o  mundo,  e  o  domina.— E'  que 
as  suas  doutrinas  acha  vão  solida  base  nos  princípios 
da  lei  natural ,  gravada  pelo  Creador  no  coração  e 
na  razão  humana. —  A  sorte  dos  escravos  foi  melho¬ 
rada,  sobre  tu  rio  em  Roma,  a  rainha  do  mundo  an¬ 
tigo  (28a):  a  agua  do  baptismo  importava  a  liber¬ 
dade  (286);  a  abolição,  embora  lenta,  foi  de  longa 
mão  preparada  pelos  Imperadores  Chrisláos  (287), 
Ifansformando-se  em  colunado  (2S8)  e  servidão  (380). 

Se  a  invasão  dos  Harbaros  no  Occidenle  retardou 
este  progresso,  no  Império  do  Oriente  elle  conti¬ 
nuou,  sempre  por  influencia  do  Chrislianismo  (290). 


[283}  Ctiàtcaubriand—  Lcs  Marlyrs  (traduzidos  em  verso  por 
F.  M .  do  Nascimento] ;  Lu  Gêníedu  ÇhrUtianume. 

(28í)  V*  Fabiota t  romance  pelo  Cardeal  Wisematt. 

(28a)  Troplong,  Wallori  e  outros  já  cit. 

(280)  Wallon,  Cücliin  cit,;  —  Parte  i.*  deste— Eíuoío. 

{287}  Sobretudo  ConsLanLino  e  Jusiióiano. 

(288)  Sayjgny- Colmai  llomain ;  Gulzot -Hist.  dc  la  ckilisatíQü 
en  F rance  et  cn  Europe— i8Hi . 

(280)  Yunoski  —  De  Cabolition  dc  Cu  cia  vage  ancien  mi  mtnjm 
âgcetdc  sa  tramfonnation  enservitude  de  gltibc — láBO Hivlérc 
—L'Egli$e  et  Ccsclavagc—lÊVyí . 

(230)  MonLreail -líist.  du  Droit  Byzantíb, 


—  87  — 


Ü  Papa  Alexandre  III  prohibío  (Bulia  de  1167)  a 
servidão  cios  chrisiãos.  — O  feudalismo  creou  rela¬ 
ções  novas,  os  servos  de  gleba,  adscripticios  e  outros; 
mas  a  escravidão  antiga  desapparecia  (291). 

K  a  própria  servidão,  que  perdurou  até  o  começo 
do  nosso  século,  foi  extincta  afinal  pelo  incêndio  da 
revolução  de  1789  (292),  refugiando-se  suecessiva- 
mcnledo  Occidenle  da  Europa  para  o  Oriente  delia, 
até  ser  de  todo  abolida  na  Rússia  em  1861 . 

0  fanatismo  religioso,  porém,  concorreu  para  re¬ 
viver  a  escravidão  quanto  a  Mouros  e  Sarracenos ; 
fui  um  desvario,  um  erro.  que  mais  tardo  se  corrigio, 
ede  que  se  não  deve  culpar  o  chrislianismo.  Das 
melhores  instituições,  das  melhores  idéas,  das  dou- 
rinas  mais  sãs  e  puras  se  pode  abusar;  o  homem  é 
sempre  homem,  isto  é,  fraco,  sujeito  ao  erro  de  in- 
hlligencia  ou  de  vontade,  e  á  influencia  das  pai¬ 
xões. 

Posto  que  retardado  pela  aberração  do  elemento 
religioso  mal  interpretado,  esse  facto  modificou -se 
e  desappareceu ;  sempre  pela  influencia  das  idéas 
de  humanidade  e  chrislãs.  Já  a  nulla  de  Tanlo  III 
em  1337  reprova  a  escravidão, «mesmo  dos  pagãos  ou 
infiéis.  E  em  Portugal  o  Alv.  do  1,°  de  Junho  de  16Ü , 
pruhibe  o  cativeiro  dos  Mouros. 

A  mesma  influencia  religiosa  dictou  a  protecção 
aos  índios,  a  exlincção  da  sua  escravidão  {293j , 

Foi,  fmalmenle,  ainda  a  sua  influencia  que  dictou 
a  abolição  do  commercio  e  do  trafico  de  escravas 


Yanosti,  Guizo t  clt. 

(292)  Cociiin  II,  423  nota. 

(21)3)  V.  Parle  2.»  desie  —  Ensaio. — Em  ioda  a  America. 


—  88  — 


negros,  assim  como  a  errmnci[) ação  da  escravatura. 
Desde  1462  a  igreja  pela  voz  do  seu  Chefe  e  cabeça 
visível  profliga  taes  abusos  (294) . 

Como,  pois,  contestar  ao  ehristianismo  essa  gloria 
de  haver  concorrido  do  modo  o  mais  pronunciado  e 
proveitoso  para  a  abolição  da  escravidão  antiga  e 
moderna,  e  atd  da  própria  servidão?  Essa  conquista 
das  convicções  c  dos  sentimentos,  essa  reforma  pro¬ 
funda  da  sociedade,  essa  destruição  de  instituições 
antigos  c  arraigadas  nos  povos,  de  costumes  e  de 
interesses  reprovados,  não  se  podia  fazer  precipila- 
dainente,  sobretudo  pela  igreja,  que  sd  Unha  n  em¬ 
pregar  meios  indirectos  e  espirilunes.  Semelhante 
empreza  demandava  tempo;  e  tanto,  quanto  fosse 
necessário ;  o  principal  era  constância,  perseverança, 
O  ehristianismo,  implantado  nos  Estados,  propagada 
no  mundo,  operou  len lamente  sim,  mas  com  segu¬ 
rança,  a  grande  reforma  da  ordem  moral  e  religiosa, 
das  leis,  c  com  eíla  também  a  da  ordem  social.  De 
sorte  que,  diz  Châtèaubriand  (295)  no  seu  estylo  poé¬ 
tico  c  brilhante,  depois  de  enumerar  os  grandes  be¬ 
nefícios  provenientes  do  ehristianismo  «  Ajoutons, 
pour  couronner  tant  'de  bienfaits,  un  bienfail  quí 
devroit  6 Ire  écrit  en  lettres  d’or  dans  les  annales  de 
la  philosophie — L’abolition  de  V csclavage.  t> 


(20 í)  Bulias  de  Pio  II  até  Gregorio  XVI  (1462—1839). 
(293)  Gcnie  rfu  Christianütm  Parí.  <í.a  Cflp  11  àt  fi> u. 


—  89  — 


CAPITULO  II. 

Progresso  linniiiaitario  e  clnislão  do  Direito  e  Jurisprudência  Brasileira 
sobre  os  escravos.  —  Tentativas  dc  melhoramento  da  sorle  dollcs ,  e 
de  abolirão  da  escravidão  no  Brasil. 

Pelo  que  já  dissemos  na  Parte  I  .*  deste — Misaiçf — 
íicou  demonstrado  o  progresso  do  nosso  Direito  o 
Jurisprudência  palria  em  favor  dos  escravos.  As  leis, 
reconliecendo  que  a  escravidão  c  contra  a  natureza , 
concedem,  a  bem  da  liberdade  innumérds  favores 
ainda  que  contra  as  regras  geraes  de  Direito ;  re- 
commendão  mesmo  aos  Juizes  que  dispensem  em 
lacs  questões  toda  a  equidade  compatível  com  a 
justiça;  em  caso  de  duvida  deve  prevalecer  a  liber¬ 
dade  ;  o  escravo  seviciado  pelo  senhor  pode  requerer 
que  o  venda ;  aquelle  que  fôr  testemunha  (infor¬ 
mante)  contra  o  senhor,  póde  pedir  que  este  nssigne 
termo  de  segurança ;  sc  preso  illegal mente  ,  póde 
algum  cidadão  requerer  a  bem  dellc  o  habeas-cor- 
\m;  é  equiparado  como  pessoa  miserável  aos  me¬ 
nores  para  gozar  dos  mesmos  ou  ainda  maiores 
favores  e  benefícios ;  não  podem  mais  soífrer  marcas 
de  ferro  quente,  nem  penas  cruéis,  e  mutilações; 
mesmo  na  applicação  da  pena  de  açoites  ha  sido 
recommendada  moderação  ;  suas  causas  são  isentas 
de  sei  lo  e  dizima;  as  alforrias  de  impostos,  quér 
sojão  a  titulo  gratuito,  quér  a  titulo  oneroso  ;  ainda 
que  haja  abi  reserva  de  serviços,  cessa  o  imposto 
annual  da  laxa;  em  suas  demandas  dà-sc-Hies  cu¬ 
rador  ou  defensor  ex~offieio,  posto  que  o  lenhão 
particular;  perante  os  Juizes  eTribunaes  as  decisões 
tem  sido  sempre,  sobretudo  mais  modernamente, 

o  quanto  possível  favoráveis  A  liberdade,  não  ha- 

12 


-  90  — 


vendo  offensa  de  um  direito  certo  e  incontestável  de 
terceiro. 

Tal  é  a  feição,  o  característico  do  nosso  Direito  e 
Jurisprudência  actuaes,  aliás  já  cm  parte  decretado 
em  leis  Portuguezas  e  seguido  em  tempos  ante¬ 
riores;  porém  muilo  melhorados  successivnmento 
com  o  progresso  das  idéas.  A  influencia  dos  princí¬ 
pios  de  humanidade  e  religião,  as  grandes  conquis¬ 
tas  da  revolução  Franceza  de  1789,  o  progresso  das 
idéas  no  mundo ;  a  modificação  dos  nossos  cos¬ 
tumes  em  relação  aos  escravos,  a  propaganda  para 
o  melhoramento  da  sua  sorte  e  abolição  do  trafico  c 
da  própria  escravidão  tem  concorrido  poderosamenle 
para  o  progresso  do  nosso  Direito  Penal,  Civil  e  Fis¬ 
cal  em  bem  do  escravo,  assim  como  para  maior 
benignidade,  e  dispensa  de  mais  favores  e  equidade 
nos  julgamentos  que  inleressão  a  escravos  quér  em 
razão  de  algum  dclicto,  quér  de  algum  direito  sobre¬ 
tudo  quando  relativo  á  mesma  liberdade.—  Ao  qac 
desenvolvemos  na  Parle  1 ."  nos  reportamos  agora 
por  brevidade. 

Mas  esse  progresso,  traduzido  já  cm  vários  actos 
do  Poder  Legislativo,  do  Executivo  e  Judiciário,  assim 
como  do  Moderador  (29G) ,  ainda  não  satisfaz  as 
justas  aspirações  dos  amigos  da  humanidade  c  do 
Brasil. 

Já  em  1750  o  Padre  M.  n.  Rocha  (297)  reconi- 
mendava  bom  tratamento  aos  escravos,  pugnando 
pelo  dever  de  aiimental-os,  vesdl-os,  curai-os  em 
suas  enfermidades,  edu cal-os  sobretudo  moral  e 


(2U0J  V*  Parle  LD  dissLe  —  Ensaio. 
2Ü7!  iitkiopê  trsgatmto. 


—  01 


religiosamente,  permitlir-lhcs  a  família,  a  proprie¬ 
dade,  e  afinal  a  alforria  ou  liberdade. 

0  proprio  Bispo  D.  José  Joaquim  da  Cunha  Azeredo 
Coulinho,  revendo ,  aiiginnnlando  e  corrigindo  em 
1811  o  seu  trabalho  —  Ensaio  Economico  sobre  o 
commercio  de  Portugal  c suas  colonias  —  publicado 
e;n  170i,  e  referindo-se  a  ura  outro  —  Anah/sc  sobre 
a  justiça  do  commercio  do  resgate  dos  escravos  da 
Costa  d' África  —  publicado  em  1798,  comquanlo 
ainda  nessa  época  o  aconselhasse,  reconhecia  todavia 
que  o  trafico  tendia  a  acabar  (298).  Tal  era  já  então 
a  poderosa  influencia  das  idéas  abolicionistas. 

Posteriormente,  essas  questões  hão  sido  mais  frán- 
camenle  tratadas  e  discutidas,  propondo-se  ou  lem¬ 
brando  meios  de  melhorar  a  sorte  dos  escravos,  e 
mesmo  de  abolir  u  escravidão  no  Brasil.  -  Darei 
noticia  de  alguns  trabalhos  e  tentativas. 

Logo  depois  de  1817,  e  achando-se  ainda  no  Brasil 
o  liei  D.  João  Ví,  offereceu-lbe  I).  A.  B.  Moniz  Barreto 
uma  Memória  (299)  sobre  o  trafico  do  Africanos, 
abolição  delle,  assim  como  da  escravatura  no  Brasil. 
Depois  de. um  ligeiro  historico  sobretudo  a  respeito 
do  éativeiro  entre  os  Africanos,  expõe  o  seu  plano 
para  a  abolição  da  escravidão  no  nosso  paiz  (300). 

Em  1821  publicou  João  Severiano  Maciel  da  Costa 
[depois Marquez  de  Queluz)  a  sua  preciosa— Memória 
sobre  d  necessidade  de  abolir  a  introducção  dos 
escravos  Africanos  no  Brasil,  sobre  o  modo  de  fa - 
zel-o,  e  meios  de  supprir  a  falia  de  braços . — Pro¬ 
cura  ellc  desculpar  o  commercio  de  escravos,  porque 


r 


(238)  ftetmpresso  em  isto,  e  dedicado  ao  miaeipe  D.  Pedro, 
$W)  íuiblicoila  em  is;i7. 

(300,  V.  Appeuso  11, n  10, 


estes  mclhorão  de  sorte;  mas  pronuncia-se  contra 
elle,  como  prejudicial  ã  segurança  c  prosperidade 
do  Estado ;  e  aconselha  a  abolição  lenta  do  trafico,  e 
a  substituição  progressiva  por  braços  livres;  sendo 
que  a  abolição  traria  vantagens  immensas,  mesmo 
na  ordem  economica  (301).  Examina  ainda  as  se¬ 
guintes  questões,  que  muialis  mui  and  is  tem  toda 
applicação  á  aclualidade  o  as  resolve:  — -1.*  Porque 
meios  se  poderá  manter  o  nosso  trabalho  agrícola 
independente  dos  braços  Africanos?  Poupando  os 
escravos,  favorecendo  os  casamentos,  inspirando  o 
amor  do  trabalho  a  todas  as  classes,  empregando  os 
indígenas,  altrahindo  Europeus. —  2.a  O  frabalho 
agrícola  no  Brasil  será  incompatível  com  a  força 
physica  dos  trabalhadores  Europeus  ?■  Não. —  3.'.-l 
agricultura  com  escravos  será  mais  lucrosa  ?  Não 
(Benlham,  Sinilli,  Say,  Ganilh  e  outros).— E  aos  que 
objeclão  contra  a  morosidade  da  substituição  dos 
braços,  responde  o  disliiicto  Mineiro— Assim  pen¬ 
sará  o  communi  dos  leitores,  não  os  homens  ins¬ 
truídos.  Trata-se  de  um  mal  que  ê  preciso  evitar; .... 
nem  nos  amesquinhemos  pelos  embaraços....  como 
é  mania  muito  ordinária. . . .  O  mal  vem  de  pressa, 
o  remedio  tarde  (tardiorasunt  rcmeãia  quàm  mala — 
Tácito). 

Em  1823  José  Bonifácio  de  Andrada  c  Silva,  Depu¬ 
tado  á  Assêmbléa  Constituinte  e  Legislativa  Brasi¬ 
leiro,  havia  formulado  uma  Representação  seguida 
de  um  projecto  para  abolição  do  trafico,  melhora¬ 
mento  da  sorte  dos  escravos,  e  exlincção  da  escra- 


(301)  PrevísSo  realisada  com  a  effectiva  extineçãn  do  trafico, 
segundo  mostrámos  no  ultimo  Gap,  do  Tit.  í.°  dostíi  1'ui'to 3.1 


—  93  — 


vidão  (302),  a  qual  não  chegou  a  ser  apresentada  por 
haver  sido  dissolvida  nesse  mesmo  anno  a  Consti¬ 
tuinte;  foi»  porém,  impressa  em  Paris  em  1825,  e 
logo  em  (826  traduzida  em  inglez(303),  reimpressa 
no  Ceará  chi  1 351 .  Com  aquclle  (alento  brilhante  de 
que  a  natureza  o  dolára,  pródiga  cila  não  só  o  Iraíico 
mas  a  própria  escravidão,  com  argumentos  irres¬ 
pondíveis  da  Plrítosoplria,  da  lleligião,  da  Historia, 
da  Economia  Política,  c  da  boa  organisação  social , 

Em  (826  José  Etoy  Pessoa  tia  Silva  publicou  uma 
importante—  Memória  sobre  a  escravidão — ,  e  pro- 
pôzoseu  plano  (304). 

Em  1836  a  sociedade  Defensora  punha  a  concurso 
o  programam  de  qu  já  demos  noticia  em  outro 
lugar  (303),  O  qual  foi  desenvolvido  pelo  benemé¬ 
rito  F.  L.  César  Durlamaque  em  umainleressanlts- 
sima— Memória  analytica  acerca  do  commcrcio  de 
escravos  e  dos  males  da  escravidão  domestica — , 
publicada  em  1837,  sob  as  ttiiciacs  F.  L.  C.  |j.  (306). 
Com  argumentos  philosophicos,  moraes,  bisloricos, 
economicos,  emtim  de  toda  a  ordem,  tratou  elle  ma¬ 
gistral  mente  essas  questões,  e  pronunciou-se  aber- 
tamente  adverso  ao  cativeiro  e  ao  tratico,  pugnando 
pela  sua  abolição,  e  resolvendo  as  principaes  ques¬ 
tões  com  superior  talento. — Propõe  elle  (Cap.  4."]  um 
plano  ou  bases  para  se  conseguir  a  emancipação  e 
o  melhoramento  da  sorte  dos  escravos  (307). 


(302)  v.  Appenso  n.°  tl. 

(303)  Etboços  biographicos  peio  Ur.  F.  M.  lloiucm  <lc  Mctto. 
(301)  V.  Appenso  ii. 0  12. 

(303)  Til.  1.»  Cap.  1.»  desta  Parle  3.» 

(300)  impresso  na  lypographla  imparcial  Fluminense  em  112 
paginas. 

(307)  V.  Appenso  n.®  13. 


Em  1845  o  Desembargador  Henrique  Velloso  de 
Oliveira  publicou  uma  outra— A  substituição  do  tra¬ 
balho  dos  escravos  pelo  trabalho  livre  no  Brasil—, 
onde,  dando  então  por  e.xlincto  o  trafico  (!)  apresenta 
o  seu  piano  (808),  que  fundamenta. 

Nesse  mesmo  armo  leu  o  Dr.  Caetano  Alberto 
Soares  em  sessão  magna  do  Instituto  dos  Advogados 
no  Rio  de  Janeiro  (7  de  Setembro)  a  sua  interessante 
memória—  Melhoramento  da  sorte  dos  escravos  no 
Brasil— ,  publicada  cm  1847,  c  reimpressa  naRev. 
do  mesmo  In  st.  em  1862.  Pronunciando-se  contra 
a  escravidão  c  desejando  a  sua  abolição  gradual, 
todavia  os  seus  maiores  esforços  erão  pelo  melho¬ 
ramento  da  sorte  dos  cativos;  c  exliibio  uiéas  que 
podem  se.r  tornadas  como  um  Plano  (809). 

Em  1 882  a— Sociedade  contra  o  trafico,  clc.— ,  es¬ 
tabelecida  nesta  Ciklc  em  1880,  formulou  um  pro¬ 
jecto  de  abolição  gradual  (310). 

Em  1861  no  Relatorio  da  Exposição  Nacional  aven¬ 
ta- se  a  questão  da  escravidão  como  prejudicial  .i 
industria.— A  Sociedade  Auxiliadora  da  Industria  Na¬ 
cional  também  assim  o  entendeu. — E  ul timamente 
em  n ui  importante  discurso  do  Conselheiro  riscai 
do  Instituto  R  a  I  na  no  de  Agricultura  em  8  de  Jullio 
de  1864  (311)  foi  demonstrado  que  a  escravidão  é  uni 
mal,  ainda  em  relação  á  própria  lavoura,  e  sustentou- 
se  a  vantagem  da  emancipação.  — Mais  moderna- 
mente,  em  1808,  o  Dr.  Callado  sustentou  que  o  tra¬ 
balho  escravo  o  causa  da  decadência  da  lavoura  (312;. 


(30HJ  V.  AppeOSO  11. 0  lí. 

(300)  v.  Appenso  n.*  lií. 

(3(0)  V.  AppensO  li.*  10. 

(311)  V.  Correio  Mercinlil  de  1G  de  Outubro  de  18(H1. 

(312)  V.  Jornal  do  Commerelo  de  ÍS  dc  Novembro. 


.Vas  Carias  do  Solitário,  publicadas  em  o  Correia 
Mercantil  de  1 802,  e  em  segunda  edição  em  1863(313) 
o  Dr.  A.  C.  Tavares  Bastos  estudando,  entre  outras,  a 
questão  do  trafico  e  dos  Africanos  livres,  igualmente 
scoccttpou  da  da  escravidão,  pronunciando-se  contra 
esta. 

Nesse  mesmo  anno  de  1863  o  humilde  escriptor  do 
presente  Ensaio,  na  qualidade  de  Presidente  do 
Instituto  dos  Advogados  Brasileiros,  leu  cm  sessão 
magna  do  mesmo  (7  de  Setembro)  uma  concisa 
oração,  em  que  se  declarou  alio  ria  mente  adverso 
â  escravidão,  e  proclamou  a  justiça  e  conveniência 
da  emancipação  ein  termos  babeis,  propondo  desde 
iogo  as  idéas  captlacs  desta  reforma  segundo  a  sua 
opinião  (31 4). 

Ainda  então  as  idéas  abo  li  cio  nistaserão  recebidas 
a  medo  (313),  O  proprio  Governo  apenas  pedia  pro¬ 
videncias  para  o  melhoramento  da  sorte,  e  para  al¬ 
forria  gratuita,  dos  escravos  da  Nação  (316).  E  o 
Presidente  do  Conselho  de  Ministros  em  sessão  de  8 
de  Janeiro  de  1864  declarava  no  Senado  que  nada 
havia  subre  emancipação. 


[313í  V*  especial  mente  o  appeiuTec  IV  a  pag.  370, 

[31  i)  Publicada  no  Correto  Mercantil  de  2"  de  Novembro  desse 
mesmo  anno,  em  avulso*  e  nu  Revista  do  IqsL  dos  Adv.  de  1863.— 
Appcnso  n*  il, 

[315]  0  Mercantil  de  13  dc  Novembro  de  I8G3  noticiando  esse 
%dro  Ira bailio,  e  (i  ourando  o  seu  autor  com  a  publicação  In- 
iGjrral  dcJlc  no  seu  numero  dc27  do  mesmo,  demonstrou  adopiar 
<i  idóa* — O  Constitucional  dc  17  dc  Novembro  dirigindo  palavras 
animadoras,  apenas  recommemh  o  estudo  da  matéria,—  O  Es¬ 
pectador  da  Ámcrica  do  Sitl  em  3  de  Dezembro,  nouciundo-o, 
ÍBcISnu-se  a  esposar  a  idéa* 

(316)  Rei*  do  Min.  da  Faz.  de  Í8fí3  (Marquez  dc  Abranles).— 
Ehi  1852, 1857, 1H62  apenas  lambem  se  pcdiào  e  lembrava  o  pro¬ 
videncias  fugitivas* 


Mas  em  breve,  dado  novo  impulso  ás  icléas,  á 
opinião,  tem  ella  feito  rápidos  progressos. 

Já  em  princ.ipios  de  1 866  o  Direclor  cia  Secretaria 
do  Ministério  da  Agricultura,  Commercio  e  Obras 
Publicas,  Dr.  Manoel  da  Cunha  Galvão,  pugna 
í  rançam  ente  pela  emancipação  dos  escravos  da 
Nação  (31 7). 

Em  li  de  Agosto  de  1865  o  Dr.  Luiz  Francisco 
da  Gamara  Leal  formula  um  projecto  de  lei  para 
emancipação  dos  escravos  (318),  fpie  publica  em 
18GG,  acompanhado  da  exposição  do  motivos  sob  o 
titulo  —  Considerações  e  projecto  de  lei  para  a 
emancipação  dos  escravos  — ;  trabalho  precioso,  e 
cheio  de  idéas  allamenle  aproveitáveis. 

Nesse  mesmo  anno  de  1 8Gb  publicava  o  Dr.  F.  A. 
brandão  Junior  em  Rru.vellas  uma  memória— A  es¬ 
cravatura  7io  Brasil — ,  em  a  qual,  abolicionista, 
iembra  e  propõe  certos  modos  dc  emancipação  (319). 

EÍn  1866  o  Dr.  A.  da  Silva  Neüo  publicou  igual¬ 
mente  um  —  Estuda  sobre  a  emancipação  dos  es¬ 
cravos  7 io  Brasil — ,  em  que,  abolicionista,  conclue 
por  um  plano  ou  formula  de  emancipação,  como  o 
denomina  elle  proprio  (320). 

A  imprensa  periódica  lambem  lia  concorrido  po¬ 
derosamente  para  esse  mais  rápido  desenvolvimento 
da  propaganda ;  elia  que  recebia  timidamente  em 
1863  a  idéa  e  discussão  da  emancipação,  dalii  eni 
diante  a  foi  aceitando  com  mais  franqueza.— -Vários 


(317)  Helal.  ilo  DlrcclOr  em  i.°  de  .[arteiro  ao  Ministro {üiar, 
O  ff.  de  11  dc  Dezembro). 

(318,  V.  Appepso  Jt.»  18. 

(319)  V.  Apjtenao  II  .u  19. 

(320)  V,  Appenso  n.°  20. 


—  97  — 


artigos  forão  publicados,  vários  planos  lembrados 
e  propostos.  Assim: 

Em  1864  (321)  cm  um  artigo  assignado  por  —  Um 
agricultor—,  propôz-se  a  abolição  gradual  da  es¬ 
cravidão  do  modo  seguinte:  no  primeiro  decennio 
serem  libertados  os  escravos  maiores  de  50  anu  os; 
no  segundo  os  maiores  de  40  onnos;  e  assim  succes- 
sivo  mente.  De' modo  que  em  50  annos  ella  se  acharia 
cxlincta . 

Em  1865(322)  diz-se  em  outro  artigo,  que  ninguém 
contesta  a  necessidade  da  abolição ;  c  lembra-se  o 
seguinte  meio:  —  que  se  declarem  livres  os  que  nas¬ 
cerem,  obrigados  a  servir  gratuita  mente  até  12  ou 
1G  annos  de  idade,  ficando  a  cargo  do  Estado  dar-lhes 
depois  destino. 

Xesso  mesmo  anno,  cm  um  artigo  assignado  por 
- Agrícola  -  também  se  propõe  um  plano  (323). 

Digna  de  nota  nessa  época  foi  a  Carta  dirigida 
pelo  dislinclo  Dr.  A.  C.  Tavares  Bastos  em  resposta  ao 
Sr.  Cf  m  moro  voz,  i Ilustre  secretario  da  sociedade  abo¬ 
licionista  Iugl eza —Antislavcnj  Socicty—,  publicada 
em  1863  no  Jornal  do  Commcrcio.  fazendo  uma 
resenha  dos  diversos  expedientes  c  projectos  para 
a  emancipação  no  Brasil ,  conclue  acrescentando 
ideas  sitas  (324). 

Igualmenle  notáveis  lbrão  os  artigos  publicados 
no  mesmo  Jornal  do  Commcrcio  em  1865  pelo  Sr. 
Visconde  dc  Jequitinhonha,  propondo  um  plano  de 


[321)  jornal  do  Commercio  dc  21  dc  Julho. 

(322)  Jornal  dc  23  dc  Agosto. 

(323'  V.  Ajipeiiso  o."  21.—  Jormií  do  Commercio  dc  23  dc  Ou¬ 
tubro. 

(321'  V.  Appcnso  ti.»  22. 

13 


—  98  — 


abolição  periódica ;  mas  sustentando  que  sem  direito 
á  indemnisação  (32S). 

Ainda  nesse  anno  de  1865 (aos  7  de  Setembro)  ten- 
tou-se  nesta  Côrte  a  fundação  de  uma  sociedade  — 
Emancipadora  da  escravatura  — ,  cujo  projecto  foi 
publicado  no  pcriodico— A  Crença — ,  e  sujeito  á 
approvação  do  Governo. 

Anterior  mente  b  avião  sido  creadas  a  sociedade 
Ypiranga  (326)  na  Côrte,  a  esforços  de  distineios 
cidadãos;  e  Caridade  de  S.  João  Evangelista  por 
D.  Maria  B,  de  Souza  Gayoso  na  Parahyba  do  Norte 
(327) . 

A  Irmandade  de  S.  Benediclo  e  Rozario  o  foz  «n- 
nualmente  nos  termos  do  seu  compromisso  (328). 

O  Dr.  J.  M.  Pereira  da  Silva  publicava  na  Europa 
artigos  que  íbrão  irunscriptos  em  o  Jornal  do  fíora- 
mercio  nesta  Côrte  (329), 

Em  o  Correio  Mercantil  de  16  e  17  de  Noveinhro 
de  1866  lêm-seuns  importantes  artigos,  proclamando 
a  necessidade  da  emancipação,  começando  pelos 
escravos  da  Nação. 

Em  o  mesmo  periodico,  no  numero  de  20  desse 
mez  e  anno,  approva-se  o  Decreto  dó  6  de  Novembro 
sobre  a  alforria  dos  escravos  da  Nação  para  servi¬ 
rem  na  guerra,  e  lembra  ás  Ordens  igual  deliberação. 


(32b)  V.  Jornaí  do  Cammcrcio  de  Julho  desse  anno. 

(32l>)  A  quá)  chegou  a  libertar  alguns. 

(321)  Em  1884 ;  V.  o  periodico  Çoalição  n.u  lb  de  18(11  e  o  Correio 
Mercantil  de  24  dc  Abril  .—Tem  libertado,  e  o  continua  a  faisr 
dentro  das  forças  dos  seus  cofres,  preferindo  o  sexo  feminino 
[Jornal  Sup.  dc  23  de  Agosto  de  18(11) . 

(328)  Um  ou  mais  irmãos,  segundo  o  cofre  e  a  caixa  tia  igreja 
(Cap.  24  S  224). 

(329)  névue  Conlcmporaine— 18G3 ;  Jornal  de  (i  de  Julho-— Aid 
examina  as  questões  da  escravidão  c  da  emancipação. 


—  99  — 


De  modo  mais  geral  se  tratou  da  questão  em  rela¬ 
ção  á  lavoura  em  umas  correspondências  de  18  e  27 
do  Maio  de  1866  no  Jornal  do  Commercio  destes 
dias  (330). 

Em  S.  Paulo  publicou-se  em  1867  um  escripto  ad¬ 
verso  á  escravidão  sob  o  titulo— Uma  sessão  de  espi¬ 
ritismo. 

Em  1 867  no  Jornal  do  Commercio  veio  um  artigo 
sobre  a  abolição,  em  que,  calculando-se  a  população 
escrava  em  3.000.000,  se  lembra  a  elevação  da  laxa  a 
bem  da  rederapção  (331):—  combalido  por  outro  ar- 
ligo  assignado  Cassanãra,  em  o  qual  se  ca  leu  ia  a 
população  escrava  apenas  em  1.100.000  (332). 

No  Correio  Mercantil  de  10  de  Abril  desse  mesmo 
anno  lô-se  um  artigo  a  seu  modo  adverso  ú  escravi¬ 
dão,  não  porque  abi  se  sustente  directamenle  a 
emancipação,  mas  porque  se  entende  que  o  escravo 
temie  naluralmenle  a  d esap parecer,  que  se  deixe  isto 
no  tempo;  e  o  articulista  espera  que  em  60  anuos  não 
haverá  mais  escravos  no  Brasil,  sendo  assim  escu¬ 
sado  promover  a  exlincção  por  outros  meios  (333). 

Em  17  de  Abril  do  corronte  1867  fiz  Lambem  publi¬ 
car  as  minhas  idéas  sobre  a  emancipação,  e  melho¬ 
ramento  da  sorte  dos  escravos.  Elias  vão  agora  des- 


(330)  Km  8  do  Setembro  tio  18M  tombem  foi  publicado  no 
mesmo  Jornal  um  artigo  sob  a  epigrnphe  —  Agricultura  e  negro- 
fhilos—,  em  que  terrorista  se  busca  ridicularisar  a  opinião  abo¬ 
licionista,  qualificando  de  negrophilos  os  seus  sectários,  ã  seme¬ 
lhança  dos  escraoíiíaf  da  União  Norte-A  merica  que  deuomioavão 
republicanos  negro»  os  abullcionlstas. 

(331)  V.  Jornal  do  Commercio  de  íl  de  Março  de  ISO". 

(333]  V.  Jornal  do  Commercio  de  13  de  Março  de  18U7, 

(333)  Do  mesmo  modo  peusa  o  Dr.  Sebastião  Ferreira  Soares 
cm  os  seus  Elementos  de  slatislica  (pag.  í!)  vol.  l.»j  impressos 
em  ISIS, 


—  100  — 


envolvidas  e  fundam  optadas  no  capitulo  iinal  deste 
Ènsaio.— Artigo  que  foi  bem  recebido,  não  obstante 
algumas  duvidas  suscitadas,  e  a  cjue  ora  dou  res¬ 
posta  naquelle  lugar  (331). 

No  Jornal  de  19  e  22  de  Abril  do  mesmo  auno  tam¬ 
bém  se  pronuncião  abolicionistas. 

Em  os  numeros  do  I ."  e  6  de  Maio  do  mesmo  anno 
— Jornal  do  Conimercio —  se  propõe  que  a  escravidão 
se  exlingua  no  fim  de  oito  annos. 

Por  modo  que,  a  precipitação  das  ideas  abolicio¬ 
nistas  tem  marebado  desde  1863,  quasi  que  com  a 
força  do  vapor  ou  da  electricidade.  Se,  porém,  estes 
elementos  maravilhosos  do  progresso  moderno  são 
nleis  na  industria  e  em  outra  ordem  da  vida  ilus 
Nações,  o  mesmo  se  não  dá  na  ordem  moral  e  social, 
política  e  economiea,  em  relação  á  gravíssima  ques¬ 
tão  da  abolição.  A  exageração  das  idéas  conduziria 
á  emancipação  im mediata,  que  a  tanto  equivale  a 
determinação  de  prazo  exlremamenle  breve, —o 
que  por  modo  algum  se  póde  admittir;  e  peior  ainda, 
recusada  a  indemnisação.  Adiante  examinaremos 
estas  questões.  — Continuemos. 

Se,  por  um  lado,  a  iniciativa  individual  se  tem  ma- 
nifeslado  e  por  modo  semelhante,  dando  assim 
indicio  certo  do  movimento  dos  espíritos,  da  tendên¬ 
cia  da  opinião,  por  outro  lado  lambem  esse  movi¬ 
mento  Lem-se  propagado,  e  chegado  aos  Poderes  do 
Estado,  áquelles  de  quem  dependem  as  medidas 
necessárias,  e  agido  com  a  sua  influencia  moral. 

Proclamada  n  Independencía  do  Império  (1822),  o 
aberta  em  3  de  Maio  de  1823  a  Assembléa  Geral 


(33í)  Sobretudo  polo  Sr.  Uracíliatio  Pimcntel  em  o  Jornal  do 
■22  de  Abril. 


-  401  — 


Constituinte  e  Legislativa  Brasileira,  ahi  sc  aventou 
a  questão.  E  no  Projecto  de  Constituição  se  lêm  os 
artigos  seguintes:  —  arl.  254.—  (A  Assembiéa  —  lerá 
igualmente  cuidado  de  crear  estabelecimentos  para 
acalechese  e  civilisação  dos  índios,  emancipação 
lenia  dos  negros,  e  sua  educação  religioso  e  indus¬ 
triai  arl.  265 —  A  Constituição  reconhece  os  con¬ 
tractos  entre  os  senhores  e  os  escravos,  e  o  governo 
vigiará  sobre  a  sua  manutenção  (335).— Já  então 
se  pretendia  o  melhoramento,  e  mesmo  a  emanci¬ 
pação. 

Dissolvida,  porém,  a  Constituinte  sem  haver  pro¬ 
mulgado  a  Constituição,  íieou  prejudicado  aquelle 
Projecto;  não  todavia  sem  que  ásidèas  abolicionis¬ 
tas  fossem  consignadas  em  outro  monumento  le¬ 
gislativo  emanado  daquella  Assembiéa.  Na  L.  de  20 
de  Outubro  de  1823  arl.  24  §  10,  se  lê  o  seguinte  :  — 
Trotár-se-hão  pelo  Presidente  em  Conselho _ Cui¬ 

dar  em  promover  o  bom  tratamento  dos  escravos, 
a  propor  arbítrios  para  facilitar  a  sua  lenta  eman¬ 
cipação  (336). 

Eni  consequência  o  Padre  Diogo  Antonio  Feijó 
Offereceu  e propoz  no  Cunsellio  Geral  da  Província  do 
S.  Paulo  um  Projecto  do  lei  a  respeito,  que  foi  até 
denominado  o  Codigo  Negro  do  Brasil  (337). 

.Mas  na  Constituição  do  Império  promulgada  cm 
■1824,  embora  nem  se  falle  em  escravos ,  nada  se 
üispêz  sobre  tal  assumpto.  E  no  acto  Addicional 


(333)  V.  Diário  il  t  Constituinte ;  Dr.  F.  At .  Homem  ;de  Mello  — 
A  Constituinte  perante  a  Historia  — 1863 . 

[33íi }  Cüli.  de  Leis, 

(337}  V<  Dr.  Homem  de  Mello  —4  ConstUuintt,  [efejã  cít, —  Por 
m\b  ülligeucías  que  o  autor  du  preseute  —  tinxaio  —  tem  fdto, 
nfto  lhe  foí  possível  ver  esse  projecto. 


de  í 834 ,  exlinctos  os  Conselhos  Geraes  de  Pro¬ 
víncia,  e  substituídos  pelas  Asserabléas  Provin- 
ciaes,  nada  igualmenle  se  disse,  caducando  assim 
aquella  disposição  legislativa,  que  nem  na  Lei 
da  Interpretação  de  1840  foi  restaurada  (338),  - 
O  legislador  constituinte  reprovava  assim  implicita¬ 
mente  a  escravidão,  não  desejando  manchar  o  Co- 
digo  Político,  a  Lei  Fundamental  com  o  emprego 
sequér  da  palavra  escravo ,  embora  guardasse  si¬ 
lencio  quanto  ao  facto, 

A  Lei  do  i.°  de  Outubro  de  1828  no  art.  149  diz 
(tratando  das  altribuições  das  Cantaras  Municipaes)— 
Participarão  ao  Conselho  Geral  os  meios  Iralamenlos 
e  actos  de  crueldade,  que  se  costumem  praticar  eom 
escravos,  indicando  os  meios  de  prevenil-os  (339), 

Ern  1831,  porém,  exaltadas  as  idéas  de  liberdade, 
íoráo  propostos  vários  projectos  na  Gamara  dos 
Deputados,  já  não  para  o  melhoramento  sóinenle  e 
emancipação  gradual  ou  lenta,  mas  para  a  emanci¬ 
pação  immediuta  dos  escravos  (340)  — A  sua  leitura 
basta  para  se  coinprehender  a  imprudência  c  perigo 
de  resolver  por  semelhante  modo  tão  melindrosa  e 
grave  questão. —  Por  elles  se  não  fez  obra. 

Em  1850  o  Deputado  Silva  Guimarães*  oíTeréceu  na 
mesma  Gamara  dos  Deputados  um  projecto  de  eman¬ 
cipação  (341). —  Na  mesma  sessão  (22  de  Alaio)  não 
foi  julgado  objecto  de  deliberação. 

Em  1852  apresentou  do  novo  o  referido  Deputado 
o  mesmo  projecto  mais  desenvolvido  (342).— Ap azar 


(338;  Coll.de  Leis. 

(339)  Idem. 

(340)  V.  Ap  penso  —  n.°  23  A  c  B.  —  Aclas  da  Cantara. 

(341)  V.  Appcnso  n.0.2í.— Actas  da  Cantara. 

(342)  V.  Appenso  n."  28.— Aclas  da  Cantara. 


de  haver  requerido  o  Deputado  Dias  de  Carvalho  que 
fosse  remetlido  á  Commissão  de  Justiça  Civil,  rejei¬ 
tado  este  requerimento,  não  foi  o  projecto  julgado 
objecto  de  deliberação. 

Manifestada  assim  a  repugnância  do  Corpo  Legisla¬ 
tivo  para  se  occupar  da  emancipação  em  fôrma 
directa  e  abertameiHe,  recorreu-se  aos  expedientes 
de  medidas  que  se  entendido  preparatórias,  e  que 
portanto  serião  mais  bem  aceitas. 

Uma  das  providencias  lembradas  era  projectos  de 
varias  datas,  mesmo  anteriores  a  4850,  e  que  ha  sido 
decretada  em  actos  legislativos,  executivos  e  admi¬ 
nistrativos,  foi  a  exclusão  dos  escravos  de  certos 
serviços  principal tdenle  públicos  (343) ;  e  lambem 
até  do  serviço  agricola,  v.  g.  nas  colonias  (3U).~- 


(aí 3)  v.  HcsoL  dc  2H  de  Junho  e  2»  de  SeLembro  de  1831 
excluídos  de  estabelecimentos  públicos  emquanto  houverem 
livres.  Lei  de  20  de  Junho  de  1832  art.  is  g  9.°,  contracto  de  40 
de  Março  de  iSBBart.  12,  A v.  addiL  de 9  de  Maio  dc  Í8G2,  que  pro- 
hibetn  u  seu  emprego  na  construeção  c  conservação  da  estrada  de 
íerrode  D.  Pedro  it.— O  serviço  da  Companhia  União  c  Industria 
é  feito  excluslvameule  por  gente  livre  (Relat.  do  Presidente  delia 
em  o  Jorna}  tfteS  de  Março  cie  ififlT).— Por  igual  modo,  de  outros 
(V.  JtrperLdo  Ur.  Fu  ria  d  o  v.  escravos). 

(3tíj  v.  Av%  127  de  1803  concedendo  terras  a  Abraüão  dos 
Santos  Sã.  como  se  concedera  ao  Conego  João  Pedro  Gay  para 
fundar  coltmía  dc  pessoas  livres  (Reg.  de  30  dc  Janeiro  de  18o í 
art,  85) ;  — Av,  Ctrc.  de  27  de  Dezembro  de  iHífí,  e  Av.  de2tí 
de  Junho  de  1805  declarando  que  asseis  léguas  de  lenas  conce¬ 
didas  ás  províncias  em  virtude  do  art,  16  da  h.  ns  Ml  de  28 
de  Outubro  de  ISIS  para  colonisação,  o  Corão  com  a  clausula 
de  serem  colonisadas  e  roteadas  por  braços  livres*—  Já  em  o 
projecto  n.°  78  de  iSSG  da  Gamara  dos  Deputados  sobre  colo- 
nisaçüfi,  foi  consignada  a  idea  de  se  não  ndmíllirem  escravos,— 
Ainda  na  dos  Senadores  o  de  10  de  Maio  delHGí  sobre  a  c reação 
de  fazendas  modelos  consigna  a  mesma  idea  {art.  3.*J.—  E  na 
Hesol,  ns  57  de  9  de  Outubro  de  1H33  art.  1.»  |  3.°  se  havia 
prohíbido  ã  Companhia  Nova  Friburgo  e  Canlagallo  euipre- 
gabos  em  cultura. 


Por  este  meio  se  tem  pretendido  abrir  espaço  no 
serviço  livre,  e  portanto  á  im migração. 

Em  o  Deputado  Wanderley  propôz  medidas 
contra  o  commercio  interprovincial  cie  escravos; 
foi  discutido  o  projecto,  e  não  approvado  (345). 

Em  18157  o  Deputado  (boje  Senador)  Silveira  da 
Stotla  oiTereceu  um  projecto,  cujo  fimcra  promover 
indi  recta  mente  a  im  migração  de  gente  livre,  pri¬ 
mei  ram  ente  para  as  Cidades,  removendo  os  escravos 
para  o  campo  por  meio  da  elevação  da  taxa  pro¬ 
gressiva,  ele.  Disculio-se;  no  mesmo  anuo,  mas  não 
foi  ado  piado  (346). 

Em  1862,  então  no  Senado,  esse  dislincto  Brasileiro 
otíereceu  de  novo  um  projecto,  que  já  havia  porella 
sido  ájprésentado  na  sessão  antecedente  e  mio  jul¬ 
gado  objeclo  de  deliberação,  prohibindo  a  venda  de 
escravos  em  leilão  ou  basta  publica,  a  separação  dos 
conjuges  e  filhos,  e  tomando  outras  providencias 
(347), — Discutido,  e  approvado  (á  excepção  doort.  4.4), 
passou  no  Senado,  e  foi  remeti  ido  á  Gamara  dos  De¬ 
putados  sob  n.°  39  de  1862;  nbi  entrando  em  discus¬ 
são,  foi  mandado  á  Com  missão  de  Justiça  Civil  (348). 

Em  1863  sob  n.*  140  propôz-se  uma  Uesoluçáo  nã 
Camara  dos  Deputados  qualificando  furto  a  compra 
de  escravos  fóra  das  cidades  c  vi  lias ;  não  foi  discu¬ 
tida  (349). 

Eiii  1864,  pelo  mesmo  Senador  foi  apresentado  um 
outro  projecto  protiihindo  nos  estrangeiros,  ao  Esta- 


(318)  Actas  tia  Gamara, 

(340)  V.  Jornal  do  Commercio ;  Actas  tia  Cantara. 

(347)  V.  Appcnso  n."  20. 

(318)  Amiacs  tio  Senado,  o  da  Camara  de  1862;  Jornal  do  0 
de  Maio  tlc  1803. 

(319)  V.  Jornai  do  Commercio  tie  9  de  Maio  dc  1863. 


—  105  — 


tio,  e  ás  corporações  demão-morta  possuírem  es  era. 
vos  (350).— Meltido  em  discussão,  foi  rejeitado  (351). 

Em  1865  o  Senador  Visconde  de  Jequitinhonha,  li¬ 
dador  incansável,  o  Ofereceu,  em  17  de  Maio,  tres  pro¬ 
jectos  sobre  a  escravidão,  no  intuito  não  sd  de  me¬ 
lhorar  a  sorte  dos  escravos,  mas  de  abolir  o  cativeiro 
(332).— O  primeiro  (contendo  reforma  de  certas  dis¬ 
posições  pena  es)  foi  apoiado,  e  mandado  imprimir 
(sessão  dc  20  de  Maio)  para  entrar  na  ordem  dos  tra¬ 
balhos.  Os  outros  dous  não  forão  apoiados,  e  pof- 
lanto  íícárão  prejudicados  (353). 

Na  mesma  sessão  de  17  de  Maio  dc  1865  apresentou 
de  novo  o  Sonador  Silveira  da  Moita  um  projecto  pro- 
hibindo  aos  estrangeiros  possuir  escravos' (354). — 
Mas  em  sessão  de  17  de  Junho  foi  rejeitado  (355). 

Em  28  de  Junho  do  mesmo  anno  propõz  o  Senador 
Visconde  de  Jequitinhonha  um  outro  declarando 
livre  o  ventre  de  escravas,  cujos  serviços  sejão  dados 
ou  legados  sem  a  clausula  expressa  de  voltar  ao  an¬ 
tigo  cativeiro.  Foi  apoiado  e  mandado  imprimir  (356) ; 
approvndo  em  2.*  discussão. 

Em  1806  o  Deputado  Dr.  A.  C.  Tavares  Rastos  apre¬ 
sentou  na  Gamara  um  projecto  sobre  escravos  da 
Nação,  e  de  corporações,  em  additivo  ao  projecto  de 
lei  do  Orçamento  (357). 


(330)  V.  ÀppCIlSO  li.»  27. 

(331)  Em  sessão  dc  27  de  Fevereiro  de  18«  (Actas,  Jornal  e 
Mercantil} . 

£332)  V.  Appcnso  n.°*  28,  2ü  e  30. 

(333)  Mercantil  de  21  e  23  de  Maio. 

(33  ij  V.  Appcnso  n.°  31. 

(333)  Mercantil  do  18  de  Junho. 

(330)  jJfrrcrtiíííí  de  2!)  do  Junho  c  2  do  Julho. 

(337)  V.  Appcnso  n.°  32. 


lí 


—  106  — 


A  opinião  individual  de  Deputados,  Senadores, 
Conselheiros  de  Estado,  e  mesmo  Ministros  tem-se 
ui  li  mamente  pronunciado  de  um  modo  favorável  á 
emancipação,  sobretudo  depois  da  abolição  definitiva 
do  trafico  em  1830,  do  progressivo  desenvolvimento 
do  propaganda  abolicionista  no  inundo,  e  da  guerra 
gigantesca  dos  Estados-Unidos  em  1861  e  consequente 
abolição  forçada  da  escravidão  nessa  ilepublica. 

Já  em  1832  o  exímio  estadista  Conselheiro  Euzebio 
de  Queiroz  Coutinho  Matloso  Gamara,  Ministro  da  Jus¬ 
tiça,  o  exlerminador  do  trafico  de  Africanos  no  Brasil, 
cogitava  na  magna  questão  da  emancipação  da  escra¬ 
vatura  no  Império;  mas,  prudente  e  relleclido,  lem¬ 
brava  então  apenas  meios  indirectos  de  ir  abrindo 
espaço  á  immigração  livre,  o  preparando  assim  a 
grande  reforma  (338). 

Em  1857  o  Conselheiro  Francisco  Diogo  Pereira  de 
Vasconcellos,  Ministro  da  JusLiça,  propunha  moilili- 
cações  nas  leis  penaes  sobre  os  escravos  (359). 

Em  1862  o  Conselheiro  F.  de  P.  N.  Sayão  Lobato, 
Ministro  da  Justiça,  lembrava  a  medida  de  se  desig¬ 
nar  o  numero  dc  escravos  que  cada  urn  pudesse  ler 
nas  cidades,  e  ado  imposto  progressivo  para  laiêl-os 
buscar  o  campo  (361)). 

Em  1863  o  Conselheiro  J.  L.  V.  Cansansão  de  Si¬ 
nimbu,  igualmente;  e  até  apoiou  o  projecto  probi- 
bindo  a  venda  de  escravos  em  leilão  ou  hasta  pu¬ 
blica  (361). 


(338)  llelat.  do  Min.  (la  Jusl.  desse  anuo. 

(33U(  Relal.  do  Min.  da  Just.  desse  aimo. 

(300;  llelat.  do  Min,  da  Just.  desse  anuo, 

(361)  llelat.  do  Min.  das  Obras  Publicas  desse  anno;  c  dl5" 
curso  no  Senado. 


-  f  07  — 


Em  1865  o  Conselheiro  F.  J.  Furtado,  Ministro  da 
Justiça  pronunciava-se  sobretudo  contra  a  pena  de 
açoutes  aos  escravos  (362). 

Na  Gamara  dos  Deputados  c  no  Senado,  discutin- 
ilo-se  projectos  oITerecidos,  ainda  cm  1861,  ninguém 
contestou  a  justiça  e  necessidade  mesma  da  aboli¬ 
ção  (363),  Todas  as  duvidas  se  limitavão,  pois,  ã 
opporlunidade  e  maneira  de  o  fazer,  como  domons- 
Irão  ainda  as  discussões  e  votações  de  1865  e  1866. 

0  proprio  Governo  rccommendava  o  pedia  provi¬ 
dencias  para  melhorar  a  sorte  dos  escravos  da  Na¬ 
ção,  e  até  alforriai-os  graluitamcnle  (361).  E  logo 
em  1863  tomou  por  si  algumas,  facilitando  não  só  as 
mauumissões,  mas  concorrendo  com  providencias 
para  este  fim  (355). 

E'  assim  que  fez  expedir  as  Instr.  v.  g.  de  30  de 
Junho  de  1805  (366)  sobre  a  fabrica  de  ferro  de  S. 
João  de  Ipanema,  onde,  entre  outras  providencias  a 
bem  dos  escravos  da  Nação,  ha  as  seguintes :  pre- 


(3ti2)  ReluL  do  Min.  da  JusL  desse  a  uno. 

(353]  V*  discursos  dos  Deputados  Nebias  „  Tavares  D  as  tos, 
Senadores  Ferraz,  Faraníios,  Barão  de  S*  Lourenço  e  mitras. 
(3í>í)  Rclat.  do  JUiiK  da  Faz,  dc  iSiiS  c  seguintes, 

(363)  V ♦  Parle  i-a  deste  — Ensaia.  —X  Ord.  n.ú  7  de  1S33  e  o  Av. 
dc  23  i  lo  A  gos  to  ct  e  18(i  %  j>  ro  vi  d  o  o  c  i  a  i ã  o  s  o  b  re  a  I  fo  rr  i  a  s  a  li  tul  o 
oneroso  a  escravas  da  Nação,  e  íilíios  das  mesmas  ;  deliberou-se 
a  favor  das  mesmas,  ainda  a  pedido  dos  pais  no  Av,  de  12  de  Ou- 
lubro  do  mesmo  anuo;  permiuin  do-se  a  avaliação  administra* 
Uva,  para  evitar  delongas  u  despezas  (Ord.  u*n  lfi-0  de  1817,  Av* 
de  21  de  Outubro  de  180 1) ;  approvaiido  as  gratificações  arbi¬ 
tradas  a  escravos  da  Nação  a  serviço  no  Arsenal  de  Guerra,  con¬ 
forme  o  Av.  de  31  de  Junho  de  IftttS  (Av.  do  1,*  de  Agosto);  cou* 
cedendo  liberdade  a  um  casal  e  filhos  (Av,  dc  4  de  Agosto  de 
1863);  dando  mesmo  alforria  a  um  valetudinário  a  serviço  na 
Fabrica  da  polvora  mediante  a  f(uasr  insignificante  qGanlfa  de 
WKto,  com  permissão  dc  continuar  no  estabelecimento  (Av,  de 
13  dc  Novembro  de  Hfiõ);  c  ainda  í nu u meras  outras. 

[3J3]  Diário  Offfdal  dc  3  de  Agosto, 


—  108  — 


mios  .e  gratificações  (arts.  13e  16),  inslrucção  pri¬ 
maria  aos  menores,  preferidos  para  a  leitura  paíbe- 
cismos  da  doutrina  ebristã  (arl.  13),  constituição  de 
um  fundo,  tirado  das  suas  gratificações  e  empregado 
em  um  Banco  ou  Caixa  Ecpnomica,  para  que  o  seu 
produclo  accumulado  sirva  para  a,  alforria  dos  res¬ 
pectivos  donos  (art.  16). —  Semclhantcmente  forãp 
expedidas  para  os  do  Arsenal  de  Guerra  da  CõrLe,  e 
Fabrica  da  Polvora  da  Eslrella  (367). 

Em  Capitulo  Geral  de  3  de  Maio  de  1866  a  Ordem 
dos  Benediclinos  deu  um  grande  passo  ,  e  um  me¬ 
morável  exemplo ,  resolvendo  que  fossem  livres 
lodos  os  íil lios  das  escravas  da  Ordem*  que  nasces¬ 
sem  desse  dia  em  diante,  e  tomando  a  si  crial-os  o 
edueal-os  convenienlemente  (368). — Nesse  dia  os 
Anjos  entoiirão  um  hymno  de  louvor  ao  Altíssimo. 

Ultimamente,  a  guerra  do  Paraguay  tem  dado 
Vugar  a  que  cm  maior  escala  essas  alforrias  se  te  ulmo 
feito,  não  só  de  escravos  de  particulares  que  os  o  (fe¬ 
re  cem  para  servirem  no  exercito  e  armada  liyr.es,  c 
lambemos  dão  como  substitutos,  oualienão  para  este 
fim  a  outros  e  ao  proprio  Governo  (366),  mas  lambem 
de  escravos  da  Nação  pttO),  sobre  os  quaes  alc  se 


(31(7]  Avisos  tlc  13  de  Junho  de  Í&6B  [Diar.  Ojf.  de  tt  de  Julho). 

{368J  V.  Correio  ftlerc .  de  16  dc  Maio  e  12  de  Junho.;  Jornãl 
deste  ultimo  dia . 

(360)  Os  aimuucios  o  notícias  diarias  ^nos  periódicos  o  con- 
Jinnão  ;.são  fados  recentes,  O  Governo  tem  libertado  nào  poucos 
a  preço  (talvez  elevado)  de  1:500^  embora  nomínaos  pOT  ser pago 
em  apolices  ao  par.— O  numero  de  escravos  libertos  para  o  ser¬ 
viço  da  guerra,  quér  de  particulares  e  convênios,  quer  da  Nução, 
era  no  fim  de  Abril  de  1867  de  934  (J/crr,  dc  5  de  Maio). 

(370)  Além  dos  de  Santa  Cruz  (V.  adiante),  cxpodir&o-sc  em  6 
de  Novembro  de  1866  as  ordens  necessárias  para  que  os  das  fa¬ 
zendas  nacionaes  dc  Piatihy,  Pará  e  Maranhão  fossem  libertos 
servir  na  guerra  [Biar*  Off  de  17  de  Novembro} . 


expedio  em  fórrna  o  caracter  de  disposição  geral  o* 
Decreto  n.®  3725  .4  de  6  de  Novembro  de  18(56  (371), 
em  o  qual  lambem  foríto  favorecidas  e  contempladas 
com  a  alforria  as  escravas,  tnulberes  daquelles  que 
fossem  servir  no  exercito  c  armada. 

0  Imperador,  Príncipe  illustro  que  rege  aelual- 
mente  os  destinos  do  povo  Brasileiro,  nenhum  es¬ 
cravo  possue;  nem  a  Farnil ia  Imperial.  Tem,  porém, 
o  usufruclo  dos  da  Nação  pertencentes  ás  fazendas 
c  estabelecimentos,  de  que  são  usufrucluarios  na 
fôrma  da  Constituição.  .Mas  tal  é  o  sou  lmmanilario 
inlenlo,  que,  por  acios  explícitos,  ba  demonstrado 
que  á  sua  alta  razão,  elevada  inteüigencia,  e  ma¬ 
gnânimo  coração  repugna  a  escravidão.  Basta  men¬ 
cionar:  l.°  que  não  sd  tem  louvado  purlicularmenle 
áquellcs  que  liberlào  escravos,  mas  tem-o  feito  pu- 
blicamenle  (372),  distribuindo  mesmo  com  larga  mão 
graças  e d istineções  honorificas;  2.®  que,  quando  a 
Ordem  dos  Benediclinos  em  Capitulo  geral  resolveu 
libertar  lodos  os  filbos  que  das  escravas  da  Ordem 
nascessem  do  dia  3  de  Maio  de  1866  em  diante,  to¬ 
mando  a  mesma  Ordem  a  si  a  educação  desses  filbos, 
o  Imperador  immedialamenle  demonstrou  a  sua 
approvação  e  satisfação  (373);  3.®  que  antes  daqucile 
Decreto  de  G  de  Novembro  de  1861,  já  Elle  bavia 
deliberado  libertar  os  de  Santa  Cruz  para  servirem 


[371!  Cw.  Of}'.  do  19  de  Novembro  c  22  dó  Oczcmbro.—  V. 

33. 

(3721  O  Diário  OJficiat  tem  publicado  esses  tòiivorcs,  c  a  dis¬ 
tribuição  das  mercês  Uonorllicas.—  Ainda  por  ofHeio  dc  8  de 
Dezembro  de  1830  u  Governo  louvou  o  Visita  dor  da  Ordem  do 
Carmo  [Diar,  O  tf,  de  10  de  Fevereiro  dc  I8íil}. 

$73}  E  brindou  o  Geral  com  um  mimo  (Jornal  e  J icmintií 
ile  12  fie  Junho  de  1860)* 


na  guerra;  medida  que  sortio  o  melhor  offeito, 
conseguindo-so  por  elia  até  fazer  voltar  ã  casa  es¬ 
cravos  quoamlavão  fugidos  lia inmimeros annos 
4."  que,  por  occasião  dos  casamentos  das  Augustas 
Princezas  suas  Olhas  D.  Isabel  e  D.  Leopoldina, 
con ferio  a  Uberdade  a  vários  delles  (37b);  5."  que 
tem  auxiliado  de  seu  bolsinho  a  alforria  de  muitos 
outros;  f).'1  <|ue  concorreu  com  a  elevada  somnia  cie 
4  00: 000,^000  para  se  libertarem  para  o  sen  iço  da 
guerra  (37  G);  7."  que  não  só  mostrou-se  efiicaz mente 
adverso  ao  trafico  de  Africanos,  como  Lambem  selem 
pronunciado  a  favor  do  melhoramento  da  sorte  dos 
escravos  e  da  extiiícção  da  escravidão,  adheriudo 
promp  la  mente  às  providencias  tomadas,  de  que 
l,cmos  feito  menção,  estudando  a  questão,  presi¬ 
dindo  aos  trabalhos,  esclarecendo  e  illuslraiillo, 
cinfim  pronunciando-se  francaroentc  pela  voz  do 
Governo. 

15  com  effeilo,  prescindindo  de  outras  representa¬ 
ções  e  a  cios,  ê  decisiva  a  resposta  que,  ã  represen¬ 
tação  da  Junta  abolicionista  Franpeza  do  mez  de 


(374)  Fora  o  asai  n  cm;tniípiulo3  22i(.1/ürc.  de  lli  4c  IVúy,  de 
ISíiüjj  e  o  Imperador  libertou  as  iini  lli  Ores,  c  tomou  ;i  si ;)  edu¬ 
cação  dos  filhos  (JfrrCi  citado] X.io  menos  de  18  desses 
c  !U[ iiil o inbaUas sc  npre&ciitâfâo  uo  Chefe  de  Policia  Dl\  Callado, 
segundo  ma  referí  o  clle  proprio.— E  como  disposição  gorai  re~ 
solveu  o  Governo  em  Aviso  de  23  do  Março  do  18IÍ7  [DÍar,  Oj(^ 
de  J3  de  Abril)  «pie  se  proceda  á  avaliação  dos  escravos  da  IHação 
a  serviço  do  Imperador  para  serem  l í burlados,  lo g o  rpre  o  Mar- 
dom  o  o  requísilc  ofliciíilmesHe,  independeu  to  de  mais  forma¬ 
lidade. 

(373]  Em  numero  do  21  por  ouças  tão  do  casam  en  lo  da  Pnucczn 
Imperial  {Merc*  de  Ifi  e  23  tíe  ÜuL  de  1834),  c  pelo  da  Princezíi 
D.  Leopoidioa  os  que  estevão  a  serviço  da  mesma  c  ai-n  i 
outros  í> lerc*  de  Jfi  dc Dexcmbro  dito). 

[37fi  V.  Dforh  Ofíinal  de  22  c  21  dc  Fevereiro  de  iB(i7, 


Julho  de  1866  (377)  clirigio  o  Governo  aos  22  tle 
Agoslo  (378);  em  poucas  palavras  disse  muito;  de¬ 
clarou-se  abolicionista,  e  que  a  realisoção  dependia 
sámente  da  opporlanidade  e  fôrma. 

Não  entendendo  sufficienle,  e  desejando  preparar 
as  medidas  a  apresentar  ao  Corpo  Legislativo,  fez  o 
Governo  publico  oíTicialrnenle  cm  1 1  de  Abril  de 
<867  (379)  que  se  elabora  um  projecto,  que  terá  de 
ser  submellido  ás  Gamaras  ern  occasião  opportuna, 
sobre  a  emancipação  da  escravatura. — E  na  falia  do 
Tltrono,  por  occasião  da  abertura  da  <3."  legislatura 
aos  22  de  Maio  de  1867  (380)  se  lê  o  seguinte  periodo: 

«  0  elemento  servil  no  Império  não  pôde  deixar 
de  merecer  opportunamenle  a  vossa  consideração, 
provendo -se  de  rnodo  que,  respeitada  a  propriedade 
aclual,  e  sem  abalo  profundo  cm  nossa  primeira 
industria  —  a  agricultura— ,  sejão  attendidos  os  altos 
interesses  que  se  ligão  á  emancipação.  » 

A  Cornara  e  o  Senado,  em  suas  respostas  de  7 
ile  Julho,  adherirão  á  idéa,  mas  para  tempo  op- 
portuno  (380  a). 


{377)  V.  Journal  des  Economiites  de  Outubro  tle  1860;  Diário 
i fo  fiío  de  18  de  Setembro  de  1866  c  n.°  30  de  1867;  Jornal  do 
Camierrio  de  38  de  Março  de  1866.—  Appcnso  n.®  3). 

(378)  V.  Journal  des  Délmts  e  Diário  de  27  de  Fevereiro  de  1867, 
Joriinl  tíc  4  de  Março,  Diário  Ofjidal  de  4  de  Abril,  Jornal  e 
iffreaiLÜÍ  de  3  de  Abril. — Appcnso  o."  33.— Em  oMere.  de  29 
ilc  Maio  um  artigo  assignado  por  —  O  cego  —  censura  a  itinppor- 
•unidade  c  inconveniência  desta  resposta,  assim  como  do  trecho 
<la  Falia  do  Tbrono  relativo  ao  elemento  servil ;  e  que  c  repetido 
•Si  artigo  de  fundo  nos  numeros  de  23  e  23  do  mesmo  nicz . 

•379]  V.  Diário  Official  desse  dia. 

(391)  Jornal  supp.  desse  mesmo  dia ;  Diário  Official  da  23. 
[399a)  V.  Diarío  nfpdtil  de  9  de  Julho, 


Essa  fermentação  dos  espi ritos,  esse  pronuncia¬ 
mento  da  opinião  pelít  imprensa,  nas  Camaras  Le¬ 
gislativas,  no  Governo,  provão  evidentemente  uma 
necessidade  a  satisfazer,  mn  grande  mal  que  insta 
pelo  remedio.— Felizmente,  e  graças  ao  Omnipo¬ 
tente,  o  Governo,  o  Imperador  estão  aclual mente  d 
testa  da; cruzada,— E  nós,  muito  pequenos  em  nossa 
humilde  individualidade,  apenas  diremos  «  Coragem, 
ávante,  que  todos  os  bons  Brasileiros  vos  segui  ráõ; 
perseverança,  e  prudência.  » 

CAPITULO  III. 


índole  o  onstiimes  brasileiros  sobra  os  escravos. — Movimento  e  pro¬ 
gresso  do  opinião. — Paralello  com  outras  iVaeõcs. 

E'  certo  que  os  costumes  brasileiros  açluaes já 
não  são  os  de  oulUora  em  todas  as  relações  da 
vida  social,  e  parlicularmente  quanto  aos  escravos 
(38!).  EU  es  se  aclião  profunda  mente  modificados 
em  favor  dessa  infeliz  classe.  Para  isto  hão  con¬ 
corrido  não  só  a  indo  lo  brasileira,  proverbialmeníe 
bondosa,  mas  e  poderosamente  a  influencia  do 
exame  da  questão  da  escravidão,  quér  em  relação 
ao  trafico,  qudr  cm  relação  ao  melhoramento  da 
sorte  dos  escravos  e  ã  própria  emancipação  da 
escravatura;  estudo  que  (em,  para  bem  dizer,  exer¬ 
cido  uma  benéfica  vigilância  -sobre  ellcs,  e  deter¬ 
minado  lambem  de  algum  modo  essas  modiíica- 


(381)  V.  Ferdinand  núnis — Le  Brésit  no  Urívcrs  Piítovcsijiif, 
Klflder  aml  Fletchcr.—  Brasil  and  Brasilians. 


—  M3  — 


ções.  Tão  poderoso  é  o  elemento  moral,  que  basta 
despontar  como  a  aurora  no  liorisonie,  para  illu- 
ininar,  aquecer  e  fazer  frutificar. 

A  cessação  do  trafico  de  africanos  concorreu  eílec- 
livamenle  para  que  os  senhores  tratassem  melhor 
os  seus  escravos,  visto  como  até  então  pela  facilidade 
de  substituição  e  abastecimento  de  braços  escravos 
fornecidos  pelo  commercio  licito  a  principio,  e 
illieilo  depois  ou  contrabando,  não  zelavão,  como 
devião  e  era  até,  senão  de  humanidade,  ao  menos 
de  conveniência  própria,  pelo  bem  estar  dos  mesmos 
escravos,  sua  conservação,  criação  dos  lillios,  etc. 

A  cholera-morbus,  aíTectando  de  preferencia  a 
classe  escrava  e  fazendo  nella  sensível  devastação, 
ainda  mais  concorreu  para  que  os  senhores  melhor 
procedessem,  cuidando  em  que  fossem  os  escra¬ 
vos  mais  bem  alojados,  alimentados,  e  vestidos,  e 
se  croassem  com  mais  desvelo  os  filhos.  O  inte¬ 
resse  da  conservação  desses  braços,  e  da  única 
fonte  de  trabalhadores  e  servidores  restante,  por 
ser  impossível  a  importação  de  escravos,  e  não 
prospera  a  im migração  livre,  acluou  sobre  os  es¬ 
píritos,  e  servio  á  causa  da  caridade  e  humani¬ 
dade. 

Tanto  nas  cidades,  como  no  campo,  o  mesmo 
plienomeno  se  deu,  verificando-se  assim  o  anne- 
xim  popular  porluguez— ha  inales  que  vem  para 
bem  —  ou  o  francez — à  quelque  chose  malheur 
esl  bon. 

A  barbaridade  de  castigos,  que  senhores  deshu- 
manos  inlligião,  apezar  da  prohibição  e  rigor  das 
leis,  a  seus  escravos,  è  hoje  cousa  rara,  A  bene¬ 
volência  de  terceiro  {padrinho)  quasi  sempre  evita 
até  uma  leve  punição,  aliás  merecida;  a  do  proprto 
senhor,  ou  de  alguém  de  casa  muitas  vezes  também 
o  impede,  ou  minora.  Os  tradicionaes  instrumentos 

fã 


U4  - 


cie  castigo  (382)  infaHiyeis  outr’ora  nas  casas,  Iiqjo 
quasi  que  desapparecôrão  rtollas.  O  uso  ilesliu- 
inano  de  tronco,  ferro,  açoute  e  prisão  arbitraria 
por .  ordem  dos  senhores,  e  dir-se-hia  verdadeiras 
torturas,  tem,  senão  dcsapparecido,  ao  menos  di¬ 
minuído  de  modo  muito  notável,  mesmo  nas  fa¬ 
zendas.  Já  se  não  encontrão  pelas  ruas,  como  em 
QUtras  éras  nõq  muito  remotas,  escravos  com  o 
rosto  co.berto  por  uma  mascara  de  folha,  ou  com 
uma  grossa  corrente  ao  pé  (e  muitas  vezes  o  ap- 
pendice  de  um  pesado  lôro  de  madeira  —  cepo), 
ou  com  uma  argola  de  ferro  ao  pescoço,  degra¬ 
dados  por  semelhante  modo  e  mais  aviltados  do 
que  já  o.s  ha  feito  a  sua  triste  sorte ;  isso  é  ra¬ 
ríssimo. 

E1  verdade  quedem  alguns  lugares,  sobreludo  nas 
fazendas,  desses  castigos  são  ainda  hoje  emprega¬ 
dos,  sobresahindopor  mais  duros  o  tronco  (383)  e  os 
açoutes.  Mas  ha  muito  mais  moderação,  do  que  em 
outros  tempos.— As  leis,  por  seu  lado,  lambera  tem 
influído  c  concorrido  para  este  melhoramento  dos 
costumes  (384). 

Nas  cidades  já  se  encontrão  escravos  tão  hem  ves¬ 
tidos  e  calçados,  que,  ao  vèl-os,  ninguém  dirá  que 
o  são.  Até  fo  uso  do  fumo,  o  charuto  sobretudo, 
sendo  aliás  um  vicio,  confundindo  no. publico  todos 
as  classes,  nivelando-as  para  bem  dizer,  ha  concor¬ 
rido  a  seu  modo  para  essa  con fraternidade,  que  tem 
aproveitado  ao  escravo;  o  empréstimo  do  fogo  ou  do 


(382)  Palmatória,  cliicote,  disciplina  ou  bncalljào. 

(383)  O  tronco  é  um  instrumento  dc  páu  pesado  com  um  a  aber¬ 
tura  em  fjue  se  prende  pelo  pescoço  ou  pelos  pês  o  escravo,  que 
alii  passa  lioras  cruéis  cm  uma  posição  aitnmeute  mcommoda. 

(384)  V.  Parte  I  deste  —  Ensaio. 


charuto  aceso  para  que  um  outro  acenda  o  seu  e 
fuifto,  tem  chegado  a  todos  sem  disiincção  de  cor 
nem  de  classe. —  E  assim  outros  actos  semelhantes. 

Ainda  mais,  a  muitos  permittem  os  senhores  que 
vivão  sobre  si,  com  a  obrigação  apenas  de  darem 
ura  certo  salario  ou  jornal ;  o  restante  é  pecúlio  dos 
escravos,  que  assim  lucrão,  e  vivem  quasi  que  isentos 
da süjéiçâò  dominical,  quasi  livres.  — No  campo  ou 
nas  fazendas,  os  donos  coslumão  dar-lhes  terras  para 
trabalharem  para  si,  no  intuito  não  só  de  evitar  a 
ociosidade,  mãi  dos  vicios,  mas  lambem  de  pro¬ 
porcionar  aos  escravos,  sobretudo  casados  e  com 
família,  oecasiáo  de  mais  alguns  recursos  pelo  tra¬ 
balho  proprio.  O  pefculio  é,  pois,  tolerado  (385). 

Chegão  mesmo,  principal  mente  no  campo,  n  Uni- 
rem-stí  pelo  casamento,  vivendo  assim  em  1'amiUá, 
com  certas  regalias  que  os  senhores  lhes  conferem. 

Das  escravas  muitas  são  encarregadas  de  criar  de 
leite  os  íillios  ou  netos  dos  senhores,  e  lambem  oá 
de  pessoas  estranhas  ou  outros  parentes  ;  e  não  pou¬ 
cas  conseguem  por  este  meio  a  liberdade,  mesmo 
gratuita. 

As  alforrias  são  frequentes,  qüéf  por  actos  inter- 
f|És,  quôr  de  ultima  vontade,  a  titulo  oneroso  ou 
gratuito,  na  pia  baplismàl,  por  caria,  por  testamento 
oucodicillo,  epor  muitos  outros  modos.  Os  assentos 
du  baptismo  nas  Parocfiias  (registros  do  estado  civil 
entre  nós),  os  registros  nos  livros  dos  tabelíiães,  os 
livros  de  Notas,  os  registros  das  Provedorias  dão 
disto  um  eloquente  e  irrecusável  testemunho  (386). 

E  isto,  em  geral,  só  por  humanidade,  ou  em  reco- 


P8Sj  v.  parte  I  ilbsie—  Ensaio. 
MS)  v,  Prti'16  i  «toste  —  Ünsaib. 


nhecimento  de  serviços*  De  sorte  que  alguns  lm 
chegado  a  libertar  lodos  os  sons  escravos,  fossem 
muitos  ou  poucos  (387), 

Ern  acto  de  vendas  publicas  (leilão  ou  praça) 
factos  frequentes  so  tem  dado  de  alforrias ;  desde 
que  se  lança  a  bem  da  liberdade,  os  nossos  costumes 
excluem  qualquer  outro  lanço;  e  com  muito  mais 
particularidade,  se  o  escravo  è  de  côr  clara  (388),  o 


(387)  Na  corte,  c  nas  provindas*—  No  Mm‘an hão,  consta  que  o 
abastado  fazendeiro  e  proprietário  José  Marques  de  Souza, 
testamento  com  que  falleeéra  em  Julíio  de  1864,  deixara  livres 
por  fafleeijncnto  de  sua  mulher  todos  os  escravos  que  lhe  cou¬ 
bessem  em  sua  m  ei  ação ;  cIJe  possuía  mais  de  iOÜ  {Constitucional 
de  11  de  Agosto  de  1864}.—  Na  Bahia  (Cachoeira)  diz-se  que  4 
senhoras  libertário  de  uma  aà  vez,  c  sem  condição,  73  escravos, 
[Merc*  üe  6  c  7  deOuuihro  dc  1862}*— O  Bispo  do  Rio  de  Janeira 
(Conde  de  írajáj  deixou  libertos  por  testamento  Lodos  os  seus 
(Inv.  na  Provcd.  1863).— í>*  Miquelina  Rosa  üeiduque  libertou 
cm  tcsíamcuLo  os  untcos4  escravos  què  possuía,  marido,  mulher 
edous  ílilios,  e  contemplou-os  com  legados  em  dinheiro  c  bejis 
(testam*  na  Prov.  fla  Còrtc  1803)  —  0  guarda-mór  Fruo cisca  Ma- 
chado,  Jallecidoem  1862,  deu  a  liberdade  por  testamento  a  todos 
os  escravos  crioulos  e  a  mais  alguns,  em  numero  de  18  (Inv.  ni\ 
Prov.  desta  fcôrtc). —  D.  Joànna  Rosa  do  Jesus  confirmou  citi 
testamento  a  alforria  que  havia  dado  em  vida  a  lodos  os  seus 
escravos;  e  deixou-lhes  um  sitio  paru  desfruetarem  cm  conmium 
(Prov-  da  Côr  te  I8íií). Aatonio  Ilemandes,  fallecido  cm  1802, 
libertou  os  dous  únicos  que  possuía,  legou-lhes  valores  com  que 
se  pudessem  manter,  recom mondando-os  parti  cu  lurmcntc  au 
seu  amigo  e  testamenteiro  [Prov*  da  Cortei.—  Loureuço  de  Souza 
Meirellcs,  homem  rico,  libertou  todos  os  seus  escravos,  coiilem- 
plando-os  com  legados  (Prov,  1850)*— Na  freguezia  da  Lagúa 
(Corte)  uma  família  de  escravos  foi  libertada  Junto  ao  altar,  ca- 
saudo-se  os  país  em  15  de  Maio  de  1864  [Herc*  de  16),  —  João  Mar¬ 
tins  Vianna,  fallecído  em  1861,  confirmou  a  alforria  dos  seus,  em 
numero  de  9,  e  deixou-lhes  legados.— Ú*  Lulza  Rosa  Avuiitlauu 
Pereira,  falieeida  cm  1850,  todos  os  seus,  com  direito  a  uma  men¬ 
salidade  ocasa  pai  a  morarem,  a  cargo  da  Misericórdia  da  Curte, 
a  principal  aquinhoada.  —  Ê  assim  muitos  outros, 

(388)  Não  só  na  Corte,  mas  também  nas  províncias.  —  E1  facto 
hotorio  o  dessas  c  muras  alforrias,  e  da  repugnância  centra  a 


—  117  — 


que  prova  não  só  a  sympatliia  publica  pela  causa  ela 
liberdade  e  consequente  repugnância  ao  cativeiro, 
mas  (o  que  é  notável)  que  se  não  fôra  a  côr  escura, 
os  nossos  costumes  nãololerarião  mais  a  escravidão. 
Ecomeflcito,  fclizmente  no  Brasil  nunca  houve,  nem 
de  direito  nem  de  facto,  escravos  brancos,  como 
aliás  o  forão  na  antiguidade,  e  mesmo  na  Europa 
moderna. 

A  guerra  actual  contra  o  Paraguay,  sendo  um 
grande  mal,  lambem  tem  concorrido  para  a  alforria 
de  não  pequeno  numero  de  escravos,  a  Ululo  one¬ 
roso  ou  gratuito,  afim  de  servirem  no  exercito  c 
armada;  — o  que  tem  aproveitado  iguahnenle  ás 
mulheres  e íi lhos  (389). 

As  alforrias  tem  provindo,  faltando  em  geral,  de 
cidadãos  de  Iodas  as  classes,  desde  o  Chefe  do  Es¬ 
tado  até  o  mais  obscuro,  homens  ou  mulheres,  secu¬ 
lares  ou  ecclcsiasiicu  (390).  Todos  quasi  que  poríião 
a  quem  maior  numero  libertará  (391). 


esmvitfáo  dc  gente  dc  côr  clara.—  E  até  correu  qite  o  lí,  Ábbadc 
Geral  do  Mosteiro  de  S.  Bento,  cmS*  Paulo,  pedio  licença  ao 
Geral  da  Ordem  para. libertar  i-000  escravos  pardos,  quasi  bran¬ 
cos,  |iara  servirem  na  guerra  ( Mcrc .  de  7  de  Set.  de  1863]. 

psu]  V.  Gap.  II  deste  Tit.  II* 

fJíJO)  V.  nota  supra  387.—  O  Bispo  do  Rio  de  Janeiro,  Conde  de 
Ir  aja.  O  tfanfucz  de  Abrantes  no  seu  testamento,  aberto  em  IStio, 
lambem  alguns*  O  Dr.  Caetano  Alberto  Soares,  faUecído  em 
Fevereiro  de  1867,  deu  alforria  a  Lodos,  lendo  Já  libertado  mui  los 
tm  vida*—  A  guerra  do  Paraguay  tem  provocado  a  alforria  de 
muitos,  cm  iodas  as  províncias,  pelo  Imperador,  pelo  Governo, 
pelas  írslens  Religiosas,  pòr  parLicularés  de  todas  as  classes, 
oaciouacs  e  estrangeiros-— Fràdciseo  da  Luz  Pinto,  D*  Arma 
Peregrina  da  Graça,  Augusto  Garonl  (Prov.)  Ilbertârão  todos;  e 
nao  erão  ricos. 

PM)  Pio  Rio  Grande  do  Sul  uma  senhora  deu  a  liberdade  a 
cinco  escravas  (Jrtrc*  de  is  de  Outubro  de  1864)*—  Em  Sergipe, 


Enlrè  tantos  aelos  desses,  praticados  por  particu¬ 
lares,  ó  digno  de  especial  menção  o  de  D.  Eduvigcs 
Francisca  Rosa,  fatlecida  eni  1800,  que  havendo  no 
seu  testamento  líber  lado  a  única  escrava  que  pos¬ 
suía,  com  obrigação,  porém,  de  pagar  esta  as  des- 
pezas  se  ella  não  ía  11  acesse  no  lios  pitai,  recolheu-se 
como  pobre  á  Santa  Casa  da  Misericórdia,  onde  iai- 
Ieceu,  e  foi  sepultada  na  valia  commum  (sepultura 
dos  indigentes  e  dos  escravos),  para  não  prejudicar 
a  alforria,  nem  gravar  a  liberta!  abnegação  su¬ 
blime,  e  verdadeira  mente  chrisiã  (392)  1 
A  bondade  e  caridade  proverbiaes  das  Sras.  Brasi¬ 
leiras  tem  cliegado  ao  ponto  de  interessarem-se  pèlss 
crias,  ([uasi  como  se  íbrão  seus  proprios  iilbos,  tra¬ 
tando-as  com  verdadeiro  carinho  materno,  levando-as 
pdr  vezes  ao  collo  o  até  aos  proprios  seios,  c  prati¬ 
cando  outros  aclos  semelhantes. 


por  Qccasiao  do  casamcmo  tia  Prinoeza  Imperial,  o  saldo  da 
subscfipçàopuia  o  mimo  ã  mesma  foi  applicado  feni  libèriar  es¬ 
cravos  db  sexo  feminino  (jferc.  de  "M  de  Oütúbro  de  iMík-Sá 
Corte,  em  uma  Família  inteira  foiüberinda  (Jltfrc.  dcSde 
Agosto]#—  0  negro  Benjamim  Bibeíro  da  Silva  libertou  ontfljs 
em  18GO  (Merc.  tlc  2  do  Outubro)» — Na  Corte,  o  saldo  da  subserífH 
çao  para  festejos  por  oceasião  do  easameuLo  da  Princesa  Imperial 
pela  Gamara  Municipal,  foi  applicado  a  alforrias  (Aíerc»  ilelS  dc 
Dezembro  de  Í8Gf).—  José  Pinto  Ferreira,  faltecído  em  *853,  dei¬ 
xou  forros  Lodos  os  seus  escravos  (t>)  cm  seu  testamento  (Prov.)— 
O  Barão  do  Campo  Grande  igualmeiUe,  contemplando-DS  com 
legados,  e  ordenando  que  fossem  alimentados  ainda  por  deus 
amios  (TestameiiLo  aberto  eni  IHG5.  Prov.)  —  D.  Maria  bernarda 
Esteves,  fájleeídu  naCòrte  em  ijboí,  mstíLuíoiseus  herdeiros  os 
seus  escravos  já  libertos  [Prov,)  —  Os  herdeiros  de  D.  ilosa  da 
Gamara  Antunes,  em  partilha  amigaveí,  libcrlárAo  10  emlKüli. 
(Provedoria.) 

(3üi)  V.  tesianionto  da  mesma,  e  o  respectivo  inventario  üü 
juízo  da  Provedoria  desta  Càric, 


—  119  — 


Mas,  sc  já  não  lemos  os  depositos  de  escravos  do 
lempo  do  eommercio  licito,  onde  eslavão  em  plena 
promiscuidade  de  sexos  e  idades,  com  verdadeira 
offensa  da  moral,  do  pudôr,  do  simples  decciro,  e 
humanidade;  se  já  não  lemos  os  barracões  e  depo¬ 
sitos  ainda  mais  reprovados  do  lempo  do  commer- 
cio  illicito ;  todavia  ainda  por  vezes  se  encontrão 
pelas  estradas ,  e  a  bordo  dos  navios,  e  se  ySem 
pelas  ruas  das  cidades,  combois  de  escravos  ,  a 
cargo  e  sob  a  direcção  de  negociantes  (borresco 
(licens)  ou  traficantes  de  carne  humana;  embora  não 
tão  maltratados  como  naquelies  vergonhosos  e  ne¬ 
gros  tempos:  ha  mesmo  casas  ou  cscriplorios,  quo 
os  recebem  para  negocio  !  — Devêra  sei1  prohibido, 
sub  penas  severas,  lazer  eommercio  de  escravos  ; 
o  homem  não  é  mercadoria,  effeilo  ou  gencro  de 
eommercio. 

Por  outro  lado,  a  educação  é  cousa  de  que  pouco 
ou  nada  se  cuida  em  relação  ao  escravo;  sobretudo 
a  educação  moral  e  religiosa;  eüe  õ,  por  via  de 
regra,  reputado  ainda  méro  trabalhador.— Os  qua- 
kers,  reconhecendo  tal  necessidade,  liavião  insti- 
luitlo  escolas  para  essa  e lasso  (393).  A  França  igual- 
mente  o  foz  para  as  suas  cotonias,  por  Leis  de  2o 
lie  Junho  de  1839,  e  18  de  Junho  de  184b  (394). — 
Entre  nós  são  absolutamchte  excluídos  das  escolas 
mesmo  de  instrucção  primaria  ainda  do  t.°  gráo  , 
tanto  os  do  um  como  os  de  outro  sexo  (39o),  pro- 


[393]  V.  Cocliiu.-ür  Cabolitiut i,  etc. 

(394)  V.  Patronage  des  esclaves  1844;  Regime  des  esetaves  18i7, 
publicações  do  governo  Trancei. 

(393)  V.  Uecr.  n.  1331  A  tle  1834  art.  (1!)  §  3."  Av.  n.  144 
4cl«H. 


-  120  — 


hibição  equiparada  á  rios  que  soffrettí  moléstias 
contagiosas  ou  não  forão  vaccinados  (390) !  Apenas 
agora  se  dispõz  a  esse  respeito  em  relação  aos  da 
Nação  (397). 

Em  diversos  tempos,  e  mesmo  em  outras  paizes 
assim  lem  igualmente  sido;  porque  receião  que  a 
instrucção ,  a  i Ilustração  promova  nessa  classe  o 
desejo  (aliás  natural)  de  emancipar-se,  e  conseguiu- 
temente  dè  o  ocasião  a  desordens,  ponha  em  perigo 
a  sociedade.  O  abatimento ,  a  ignõrancin,  o  em¬ 
bruteci  mcyi to  suppõem-se  e  repulão-se  descarte 
meios  uteis  e  e (11  cages  para  conter  os  escravos  (398); 
outro  gravo  e  fatal  coroííariu  dessa  perniciosíssima 
instituição  1 

Na  antiguidade  (Grécia,  e  Roma  sobretudo)  os  es¬ 
cravos  erão  instruídos,  exérctao  mesmo  certas  pro¬ 
fissões  de  letras  ou  scientüicàs,  e  até  muitos  Ibrão 
mestres  de  seus  senhpjfes  ou  dos  filhos  destes  [399]. 

Deve-se  no  entanto  confessar  que  no  campo,  em 
geral,  os  escravos  são  doutrinados  nas  orações  da 
Regilião  CalhoHca;  e  nas  próprias  fazendas  á  noite 
rezão  o  terça  ,  e  aos  Domingos  e  dias  de  Guarda 
uma  oração  pela  manhã,  acompanhados  de  lodos 
os  da  farinha,  e  mesmo  hospedes- que  na  casa  es¬ 
tejas;  o  que  fazem  com  respeito;  usando  por  vezos 
do  canto  e  da  musica  apropriados,  que  produzem 
um  elfeito  mystico ,  principal  mente  no  interior, 


(üíHll  Decr.  cit.  art.  (ít)  S$l.°c  2.n 

(307)  Instr.  de  1803— V.  Cap.  a.»  (leste  TU.  2." 

(308)  Esíados-Umdos  i>  disputvhâo  léuulmoiue. ;  c  entre  nós 
sempre  assim  lui :  — a  instrucção,  mesmo  primaria,  recusou-se 
aos  escravos. 

(399)  V.  Wallon  já  Clt. 


pTOximo  às  malas  virgens. -Outros  seguem  os  se¬ 
nhores  á  missa,  quando  eslcs  a  cila  vão  (o  que  é 
infallivel),  se  a  não  tem  em  casa. — A  confissão  c 
a  communhão  lambem  aprovei  tão  ao  escravo.— Nas 
Cidades,  porém,  não  ba  em  igual  gráo  esses  mes¬ 
mos  usos;  o  espirilo  religioso  é  mais  frouxo.— 
Vailiáo  ao  menos  aquellcs  correctivos  para  tão 
grande  mal ! 

Um  costume  que  se  rcsenlc  de  religioso,  ainda 
sc  conserva.  E’  o  do  Louvado  seja  Nosso  Senhor 
Jezus  Chrislo,  saudação  croada  pelo  papa  Bento Nm, 
e  ainda  cm  voga  em  algumas  partes  da  Allemanba 
(dizem),  a  que  se  responde  sempre  seja  louvado — , 
ou  mais  lacônica  mente  para  sempre  — ;  phrase 
aijuella  que  os  negros  estro  pião  horrivelmente,  e 
acompanbão  de  um  movimento  de  mão  como  quem 
pede  esmola.  Sc  a  saudação  ó  altamente  religiosa 
c  cbrislã,  este  movimento  ou  accionado  é  profun- 
damcnlc  humilhante. 

Quando  enfermos,  são  hoje,  por  via  de  regra,  os 
escravos  Ira  lados  com  todo  o  desvelo  e  verdadeira 
caridade,  no  campo  ou  nas  cidades,  cm  casa  dos  se¬ 
nhores,  ou  nos  hospilaes  e  casas  de  saudo,  já  por 
humanidade,  já  por  interesse  proprio  em  conser- 
val-os.  Os  médicos  prestáo-se  de  boa  vontade  a 
exercer  para  com  clles  o  seu  humanitário  sacerdó¬ 
cio;  se  ha  alguma  excepção,  é  raríssima  c  o  tempo 
ha  de  necessariamente  modificar. 

Sc  falleccm,  a  sua  sepultura  é  na  valia  commum, 
ou  cm  outros  lugares  designados,  e  o  sahimenlo  fú¬ 
nebre  o  mais  simples  e  humilde,  conforme  os  res¬ 
pectivos  regimentos  funerários.  Mas  isto  não  obsta  a 
que  os  senhores,  segundo  a  estima  em  que  os  tem, 
Hiesdfiem  outros,  quanto  permitlão  esses  regimen¬ 
tos.  Ecos  tu  mão  fazer-lhes  administrar  os  últimos 


Sacramentos,  oncommondar  antes  de  serem  dados  á 
terra,  o  su  (Tragar  depois  a  sua  alma. 

Tudo  proya,  pois,  a  salutar  reforma  no  espirito 
publico,  nas  consciências  em  favor  do  escravo ; 
reforma  que  se  revela  ainda  melhor  nos  actos  cio 
ultima  vontade,  que  são  a  derradeira  e  sincera  ex¬ 
pressão  daquélle  que  desapparece  para  sempre 
d'entre  os  seus  semelhantes,  que  são  o  grilo  da 
consciência,  a  manifestação  solem ne  dos  mais  Ínti¬ 
mos  pensamentos  e  sentimentos  do  homem,  que 
ahi  rcneclem  como  em  um  espelho.  Pois  bem;  o 
que  se  tem  dado  cm  toda  a  parle  o  ainda  moderna- 
mente  nos  Estados- Unidos  a  esto  respeito  (400), 
igual  mento  e  talvez  com  mais  frequência  se  tem 
dado  entro  nós.  Em  testamentos  e  codteillosé  com- 
mutn  a  concessão  dc  alforrias;  posso  mesmo  atles- 
tar  como  Procurador  dos  Feitos  nesta  Córlo,  que 
raro  é  aquelle  dc  pessoa  que  possua  escravos,  cm 
que  algum  não  seja  libertado,  c  melhor  o  atlesta  o 
registro  da  Provedoria.  Assim  como  6  frequente or- 
denarem-se  ahi  missas  por  alma  dos  escravos  falle- 
cidos,  recommemlar  outros  à protecção  de  herdeiros, 
legatários  ou  de  terceiro,  deixar  lhos  Legados  quér 
sejãò  alforriados  quér  não  (401);  em  alguns  até  se 


(Í00)  V.  Livcrmore  Anhislorkal  rcscarcli,  etc.,  Boston  1802, 
rela  L  iva  meu  te  á  opinião  c  actos  dos  fundadores  e  liomcns  notá¬ 
veis  da  União  quanto  á  escravidão,  e  mesmo  quanto  aos  negros 
como  escravos,  cidadãos  o  soldados.— Refere-se  que  o  rico  pro¬ 
prietário  do  Sul  da  União  Americana  James  C.  Jolmson,  falle- 
cido  em  18G3,  lihertára  todos  os  seus  escravos  cm  numero  dc 
l.OM  mais  ou  menos  ( Correio  Mercantil  de  19  de  Junho  de  í8fiS). 

(íOt)  V.  notas  387,  390,  391 ;  Ifcgistros  das  Provedorias.— E  o 
attesto  por  ler  visto  innumeros  testamentos,  em  fine  isso  sc 
dispõe. 


declara  e  reconlieec  que  a  escravidão  é  contra  a  lei 
natural  e  a  religião  (402).,  c  cm  ouLros  se  denomina 
amigo  o  escravo  (403). 

E  com  elTeilo;  se  o  escravo  era  reputado  inimigo 
pela  sua  origem  na  antiguidade,  e  se  hoje  elio  o 
devôraser  com  maior  razão  vista  a  origem  absoluta- 
mente  insustentável  e  iniqua  (o  commercio)  da  es¬ 
cravidão  no  nosso  paiz,  todavia  nem  sempre  assim 
acontece.  Se  ainda  ha  scenas,  de  horror  mesmo, 
filhas  desse  odio  innalo  do  escravo  contra  o  senhor 
1-104) ,  todavia  nem  é  regra,  nem  são  frequentes  sobre¬ 
tudo  depois  do  melhoramento  dos  costumes  e  mais 
bondade  para  com  os  escravos.  Eao  contrario,  mui¬ 
tos  são  verdadeiros  amigos  dos  senhores,  capazes 
dos  maiores  sacrifícios,  até  o  da  própria  vida.  Em 
geral,  se  o  senhor  é  bom,  trata  os  escravos  com  be¬ 
nevolência,  procura  leval-os  por  brio  e  peia  persua¬ 
são,  por  prêmios,  e  estímulos  moraes,  antes  do  que 
pelos  castigos  c  força  bruta,  é  raro  que  o  escravo  se 
não  mostre  grato  e  reconhecido,  não  sirva  do  melhor 
voulade,  não  se  torne  melhor.  O  senhor  foz  o  es¬ 
cravo,  assim  como  o  escravo  faz  o  senhor ;  sem 
essa  reciprocidade,  não  se  devem  esperar  taes  re¬ 
sultados,  porque  não  estão  sem  ella  no  coração  hu¬ 
mano,  nem  na  ordem  natural  de  taes  relações. 

Ras  igrejas  o  escravo  ou  a  pessoa  de  çôr,  entre 
mis,  eslà  ao  lado  do  homem  livre  sem  distíneção, 


(4021  Eu  Li  ve  oceasiãu  de  ler  em  uma  cafrla  de  liberdade  pas¬ 
sada  cm  Minas  Cernes  (lSliÜj ,  que  o  senhor  forrando  todos  os 
escravos  (11)  por  Site  morte*  declarava  <pie  o  fazia  por  entender 
contrario  á  natureza  e  á  religião  o  cativeiro* 

(4031  V.  g,  o  Dr.  José  Luiz  dos  Sautos  Teixeira,  fallecido  nesta 
Lôrte  em  tSGf  4tesi.  na  Prov .) 

(401)  Em  todos  os  tempos  e  em  todos  os  paizes  o  mesmo  facto 
sfi  temjdado.— A  causa  é  a  mesma  —  à escravidão* 


bem  corno  ú  mesa  da  comnmnhão ;  verifica  mio-se 
ahi  as  palavras  de  S.  Paulo  :  nequa  servns  neque  li¬ 
bar ,  vos  omnes  wiurn  estis  in  Ghrisio  Jesii. 

Nos  vehiculos  públicos  não  se  distinguem  pelo 
ferrete  da  escravidão,  nem  pelo  da  còr;  outros  são 
os  motivos  de  separação  (comtnodidade  publica  em 
razão  dos  preços),  os  quaes  aifectão  igualineute  o 
homem  livre. 

Em  os  Estados-Unidos  v.  g.  assim  não  acontecia, 
Mas  a) li  a  questão  não  era  só  de  escravidão,  era 
lambem  de  raça;  questão  esta  que  no  Ilrasil  nãóé 
tomada  em  consideração  pelas  leis,  e  lambem  pelos 
costumes.  Ser  de  côr,  provir  mesmo  de  Africano 
negro,  não  é  razão  para  não  ser  alguém,  no  nosso 
paiz,  ad  mi  Ilido  nas  sociedades,  nas  familias,  nos  ve- 
hiculos  públicos,  em  certos  lugares  nas  igrejas,  aos 
empregos,  etc. ;  longe  disto,  o  homem  de  cór  goza 
no  Império  de  tanta  consideração  como  qualquer 
outro  que  a  possa  ler  igual ;  alguns  tem  alé  occupaclo 
e  occupão  os  mais  altos  cargos  do  Estado,  na  gover¬ 
nança,  no  Conselho  de  Estado,  no  Senado,  na  Gamara 
dos  Deputados,  no  Corpo  Diplomático,  emflm  em 
todos  os  empregos  ;  outros  tem  sido  e  são  distinctos 
médicos,  advogados,  professores  illuslres  das  scien- 
eias  mais  elevadas ;  emflm  lodo  o  campo  daapplica- 
ção  da  aclividade  humana  lhes  6,  entre  nós,  inteira- 
mente  franco  e  livre.  Dir-se-hia  lalvez  que  lia  symp- 
tomas  de  sua  maior  influencia. 

Na  união  N.  Americana,  os  costumes  públicos 
e  as  próprias  leis  concorrião  para  aquella  exclusão 
(105) .  A’s  escolas  não  era  admiltida  gente  de  côr. 


(103)  V.  Carlicr  — iíí  1’esclavagè,  ele. ,  1802;  Bigelow  - Let 
Elats  Unis  em  1803;  —  Fiscíi  —  Lcs  Etats  Unis  cm  1801 ;  —  Coil. 


Cmiducçoos  publicas  foi  preciso  instituir  e  crear  cs- 
peciaes  para  a  gente  de  côr.  Nos  iioteis  ou  hospe¬ 
darias,  e  em  lugares  semelhantes  a  gente  cie  côr  era 
repetlicla  com  asco  e  desprezo.  Nas  igrejas  tinhão 
lugar  reservado  a  um  canto  delias ;  e  á  própria  mesa 
da communhão  s<5  crão  admittidos  por  ultimo.  Os 
casamentos  entre  branco  e  pessoa  de  côrerão  repro¬ 
vados.  Em  um  banquete,  baile,  ou  reunião,  ainda 
que  dado  pelo  dono  da  casa,  se  homem  de  côr,  não 
eraesté  admiltido  a  tornar  parle  ao  lado  dos  brancos. 
—  Havia  profunda  separação,  proveniente  do  pro¬ 
fundo  desprezo  pela  raça  .Africana  e  todos  os  seus 
descendentes  por  mais  claros  que  fossem. 

Aguerro,  porém,  de  1861  modificou  cm  estremo 
esses  costumes,  influindo  conseguinte  mente  na  legis¬ 
lação.  Creárão-se  escolas  para  a  gente  de  côr,  ora 
livre  toda,  embora  especiaes  (406).  Já  não  repugna 
o  contacto  dessa  gente  nos  vehiciilos  públicos,  e  em 
outros  lugares  (407).  E  até  se  agita  ultimamente  a 
grande  questão  do  suffragio  e  de  mais  lata  con¬ 
cessão  de  direitos  (408). —  Com  fu  d  o  a  modificação 
não  tem  ainda  o  caracter  de  uma  reforma  geral 
nesses  costumes  (409);  o  que  depende  do  icmpó. 


íla  Luiziaua  em  St.  Joscph ;  extraclo  de  leis  de  vários  Estados 
cm  A,  Gocliin  *— App*  do  tom*  2.*  ;  V.  ainda  —  Lcs  hommes  et  ies 
mms  au$  Etttíê  Unis * 

(iOO)  ÇQlared  Schools  assim  são  denominadas,— Em  Cíiarleston, 
v.  gBJ  em  meiados  do  18G3  já  1), avião  ít)  escolas  com  3.000  alumnos 
rfe  cór. 

[(07]  Cárlier  cit. 

(408)  Questões  que  tem  trazido  em  desinteNigencia  o  Con- 
gresso  c  o  Presidente,  assim  como  os  proprios  Estados.  Chegou- 
se  a  publicar  cm  Nashvilíc  um  jornal,  redigido  exetusivamente 
por  gente  de  cor,  denominado  —  The  c&lorcd  Ttmcsean —  em  de¬ 
fesa  dos  direitos  dos  lihcr tos  (V,  Mcrc.  de  31  de  Julho  de  180a)* 

((00)  Cnrlicr  eit-;  Bigclow, 


Do  lodos  os  povos  antigos  o  modernos,  forfto  os 
Judeus  os  mais  benevolos  para  com  os  escravos, 
já  no  Iralamonlo  que  lhes  davào,  já  nas  alforrias 
que  as  próprias  leis  lhes  garantião,  já  em  muitos 
oulros  actos;  concedião-lhes  certos  direitos,  e  até 
obrigavão  o  senhor  a  dar-lhes  alguma  cousa,  quando 
acabasse  o  seu  tempo  de  cativeiro,  afim  dc  poderem 
começar  como  livres  (410). 

Na  Grécia,  e  em  Roma,  já  o  vimos,  o  escravo  era 
cousa  ;e  havido  em  desprezo,  como  se  vô  de  Plaulo, 
Tereneio,  Juvenal  e  outros,  sujeito  á  vontade  sobe¬ 
rana  do  senhor  (il  I):  o  que  tadavia  soííreu  modifi¬ 
cações  sensíveis,  comquanlo  essas  mortificações  do¬ 
mesticas,  de  que  em  todas  as  Nações  tem  sido  c  silo 
viclimas,  ahi  se  déssem,  bem  como  os  vexames 
publicos,  os  rigores  das  leis  (41 S). 

Nas  colonias  Europóas,  os  escravos  erão  peior  tra¬ 
tados,  e  iiavidos  em  maior  desprezo  do  que  na  anti¬ 
guidade,  pela  razão  da  sua  origem  Africana,  ede 
se  não  vernelles  senão  instrumentos  vivos  de  tra¬ 
balho.  As  próprias  leis  alimenta  vã  o  taes  costumes. 
Só  mais  tarde  forno  elles  c  lem  sido  melhorados  [il  3). 
Até  que  se  extinguio  nellâs  a  escravidão,  excepto 
só  mente  as  possessões  que  na  America  ainda  con¬ 
serva  a  llespanha,  e  o  brasil,  ex-colonia  Portuguesa. 


(410)  V.  parte  i.‘  deste  F.imio. 

4 li)  Juvenal  II,  222  e  223—0  d e meus!  íío  «ríiw  homocil nU 
fecerit,  esto!— Sic  volo,  sle  jubco,  síl  pro  raliono  voluDlas- 

{412]  V.  Parte  i.*  deste  Ensaio. 

(413)  V.  g.  as  penas  cniels  e  mutilações  decreiadas  para  os 
escravos  das  colonias  Franeezas  nu  Cotligo  Negro  apenas  em 
1H33  fovüo  abolidas  oor  lei,  coniquanto  liouvesscm  cabido  eni 
desuso.— Penas  semelhantes  i'orão  decretadas  cm  relação  aos 
dos  Eslattes-Unldos,  cie. 


Enlrc  nós,  as  antigas  proliibiçõcs  de  certo  trajar 
nos  escravos,  cie  divertira en tos  pára  ollcs,  otc.,  tem 
cabido  em  desuso;  os  senhores  pcnmtletn-llies  certos 
prazeres  e  divertimentos  tanto  na  cidade  como  no 
campo,  n  ate  algum  luxo  no  vestuário.— Ila,  porém, 
restricções  provenientes  de  medidas  policiaes  (414), 
abem  da  ordem  publica;  medidas  necessárias,  e 
que  não  são  deslmmanas,  vexatórias,  e  menos  in¬ 
dicativas  de  desprezo  por  essa  infeliz  ciasse. 

Do  que  fica  succinlamente  refeddo  resulta  eviden- 
lemenlc,  que  a  indolc  do  povo  Brasileiro,  benévola, 
humanilaria  e  verdadeira  mente  cliristã,  as  suas  idéas 
cscnlimenlos  em  relação  ã  escravidão  c  aos  escravos, 
a  benignidade  em  geral  dos  costumes  públicos  e 
privados,  constituem  um  caracter  e  liisti nctivo  muito 
pronunciado  do  nosso  paiz,  da  nossa  sociedade  t  ieis, 
depondo  assim  menos  desfavoravelmente  a  respeito 
da  nossa  civilisação. 

Todavia,  ainda  lia  tactos  que  repugnão  ás  idéas 
do  século,  já  não  fallo  da  conservação  cia  própria 
escravidão  (que  se  não  póde  de  prompto  supprimir), 
raas  de  aelos  relativos  aos  escravos,  quacs  sejão: 
l.“  o  uso  de  açoutes  e  de  ferro,  quór  a  arbítrio  dos 
senhores,  quér  por  via  de  condemnação  (erão  açoi¬ 
tados  os  escravos  até  em  publico,  no  pelourinho!); 
onde  o  pudor,  sobretudo  se  escrava  o  açoutado? 
pena  que  póde  até  conduzir  ã  morte  (415);  2."  o  uso 
de  tronco  ainda  em  alguns  lugares,  sobretudo  nas 
fazendas;  é  barbaro (4 1 G) ;  3."  a  reclusão  indetermi- 


[414)  v.  Parle  i.a  desle  Ensaio. 

(41*0  V.  Parle  1.*  cil. 

(U6)  E*  um  proeeilimeiilo  dcslwmaiio,  c  revoltante. —Cumpre 
<Ic  lodo  abolii-o. 


nada  do  escravo  a  arbítrio  do  senhor  (447);  4.°  a 
venda  em  leilão  ou  hasta  publica  f 4 1 8) ;  é  degradante, 
humilhante,  immora),  indigno  da  eivilisação  do  sé¬ 
culo;  5/  o  eommercio  interno  do  escravos  (419); 
6,°  a  separação  dos  conjuges,  e  filhos  ou  membros 
da  mesma  família,  a  capricho  e  arbítrio  dos  se¬ 
nhores  [420- ;  7.°  os  annuncios  degradantes  de  fuga 
de  escravos  quér  pelos  jornaes,  quér  ã  sabida  da 
igreja  (!)  nos  lugares  em  que  não  ha  imprensa  ;  os 
ainda  mais  aviltantes  de  vendas  de  escravos,  con¬ 
cebidos  até  ás  vezes  cm  sentido  indecorosamenLe 


(417)  Apezar  da  medida  tomada  petoDccr,  de  14  de -Fevereiro 
de  183T  quanto  aos  recolhidos  á  Casa  do  Corrcn  üo  dn  Córtc, 
ainda  em  IStftio  Director  deste  Estabelecimento  clamava  contra 
o  abuso,  e  pedia  providencias  (RelaL  clò  mesmo Diar.  Ofi* 
de  10  de  Novembro  de  iS&fi, 

(418)  Tenln-se  a  reforma— V.  Cap.  2.°  deste  TU.  2.® 

(410)  O  negocio  dc  escravos  sempre  se  fez;  nem  podia  deixar 
dc  ser  assim,  desde  que  o  escravo  ó  propriedade,  sujeito  como 
tal  a  transacções,  e  que  a  compra  e  venda  olfereda  vaiitapU» 
Mas,  com  a  abolição  do  tralico  sobretudo  de  1830  cm  diante, 
o  espirito  de  especulação  mercantil  deu  maior  incremento  a 
esse  compiercio,  já  não  só  localisado,  mas  e  principulmciucdc 
umas  Províncias  para  outros;  o  Norte,  abundante  dc  escravos 
(com  especialidade  Maranhão,  Ceará  c  Bahia)  despeja  vão  para 
&  Sul  (llio  dc  Janeiro,  S.  Paulo,  etc.)  os  seus  escravos.  A  Bahia, 
porc\M  desde  Janeiro  do  1851  até  Dezembro  de  18íi3  (10  annosl 
remetteu  para  o  Rio  de  Janeiro  a  serem  aqui  vendidos 
escravos  (Iforc.  de  26  de  Nov.  de  1803),  O  Ceara  desde  1831  a 
1863  mandou  3.632  (RelaL  do  Presidente  !ir.  L\  L  M.  Umm\ 
(te Mello  de  1866— pag.  32}.— De  1830  a  1803  o  total  dos  escravos 
assim  remeltídos  das  Províncias  ão  Norte  de  Camélias  para  as 
do  Sul  foi  de  43,000  (Dr.  Ilario  Rafael  Gaitado  —  estatística  ofíícial 
dos  registros  da  policia  da  Curte,  seguido  pelo  l>r.  A,  C,  Tavares 
Bastos  em  sua  carta  de  h  dc  Agosto  de  1803  ao  Sr.  Chaincrovoz— 
Jornal  de  10  dc  Agosto  dito). 

(120)  V.  Cap.  2.°  deste  TU,  2." 


dúbio  (421) ;  o  ainda  outros,  cfiie  escuso  men¬ 
cionar  (422). 

E’  de  esperar,  porém,  que  os  nossos  costumes  vão 
melhorando  e  se  aperfeiçoando  era  relação  a  seme¬ 
lhante  assumpto,  principalmente  se  os  Poderes  do 
Estado  tomarem  as  providencias  que  o  rn  es  mo  Estado 
reclama  acerca  de  tão  grave  objecto.  Se  os  costumes 
fazem  lei,  lambem  as  leis  fazem  os  costumes. 

CAPITULO  IV, 

Injuslifü  c  incanvcniciicia  de  se  manter  a  cseravito. — Coiivcmciicia  b 
necessidade  da  aludirão. — Evemjdo  das  outras  nações. 

Do  que  deixamos  dito  no  Gap.  l.°  deste  Til.  2." 
é  forçoso  e  Jogico  concluir  quão  clamorosa  injustiça 
6  reduzir  o  homem  a  cativeiro  o  seu  semelhante, 
rebel Ia n do-se  desfarte  contra  as  lois  do  Creador. 


(I21J  Qitem  tiver  a  curiosiilaíle  ile  ler  os  amuncios  nos  p«- 
riodícos  se  convencerá  facilmente  üu  que  levo  dito,  AM  se  diz 
iiiuLtns  vezes  — Veudc-sc  um  íote  dfc  escravos ;  o  melhor  que  ha 
no  mercado , — Tende-se  um  moleque?  ou  crioulinha,  ou  pnrdfuha, 
muito  bonito,  proprío  para  mimo  ds  festas;  ao  lado  de  um  on- 
uüncio  ídeuüco  de  veiada  dc  um  pequi  ra  ou  cavallo  [Jornal  de  19 
dá  Abril  de  1887), — Ainda  que  seja  sexta- fdra  sanía  (Jornal  cHJl— ’ 
Eotuiis  sclè  que  se  vende  uma  crioulinha  ou  pardinha  honesta 
ÍJornai  de  Julho  dc  18(53  e  ouiros).—  Em  alguns  se  denomínão 
PtyiSj  dòstume  antigo,  —  Em  outros  se  dá  a  entender  que  são 
escravas  boas  para  amas  dt  leite,  por  terem  dado  á  l  uz  ha  pouco. 
— E  An.almcnte  até  á venda  pardinha  educada  enicolhg ia  [Jornal 
de  lü  de  Abril  de  1887;! 

{Í22)  Um  facto  de  revoltante  especulação  é  mandarem  esmolar 
pelas  ruas  escravos  cegos?  enfermos  ou  aleijados,  em  proveitv 
twlmvo  dos  senhores!  abusando  estes  da  credulidade  e  da  ca- 
rldade  publicai  cbegan do-se  mesmo  ao  abuso  ainda  mais  een- 
suravcl  de  compral-os  para  tal  Jim! — A  Polida  desta  Corto  tem 
dão  occasiáo  dc  o  saber* 


17 


0  Ululo  allegado  como  o  mais  desculpável,  e 
preconisado  como  um  beneficio  ou  melhoramento 
nas  guerras,  islo  é,  reduzir  á  escravidão  o  prisio¬ 
neiro  em  vez  de  malal-o,  este  mesmo  não  daria 
nem  dã  direito  ás  extremas  consequências,  que  o 
abuso  introduzio  ;  porquanto  não  deveria,  em  lai 
caso,  o  cativeiro  ou  sujeição  forçada  passar  da  pessoa 
do  prisioneiro,  jamais  afieclar  a  mulher  (por  via  de 
regra  alheia  á  guerra),  e  menos  ainda  na  descen¬ 
dência  perpetuamento. 

A  hereditariedade  a  perpetuidade ,  característicos 
constitutivos  da  escravidão  no  mundo  antigo  c  mo¬ 
derno  (ã  excepção  dos  Judeos,  como  lemos  vislo) 
são  absolutamente  destituídas  de  justificação,  de 
escusa;  não  tem  razão  alguma  de  ser.  Derivando 
apenas  da  ficção  de  Direito,  pela  qual  o  escravo 
não  é  pessoa,  e  sim  qnasi-irracional,  equipara  o 
ventre  escravo  ao  dos  animaes,  e  portanto  sujeita 
os  filhos  perpetua  mente  á  mesma  sorte  ;  ficção  re¬ 
voltante,  prepotente,  odiosa  e  feroz  !  equiparação 
que  em  relação  aos  tilhos  de  escravas  em  uso-lVuclo, 
já  o  proprio  Direito  Romano  havia  reprovado,  contra 
a  Iheoria  geral  do  mesmo  Direito,  dizendo  que  clles 
não  erão  fructos  propriamente  ditos,  porque  não 
é  fruclo  o  homem  para  quem  a  natureza  crcou 
todos  os  fructos  (423). 

E  no  entanto  é  principal  mente  aquclle  inqualifi¬ 
cável  principio— parlus  sequitw  ventrem—,  que  lia 
feito  propagar  a  escravidão  no  mundo  desde  os 
primeiros  tempos  até  os  nossos  dias;  logo  que  cm 
algum  povo  se  introduzião  escravos,  aquella  dou- 


((23;  V.  Parte  1 11  ilosle  Ensaio. 


—  131  — 


trina  os  acompanhava  como  a  sombra  ao  corpo, 
cra  inseparável,  e  fazia  ahi  porpeluar-se  a  escra¬ 
vidão. 

Ha  quem  tenha  pretendido  sustentar  que  o  homem 
pódc  ciispôr  da  sua  liberdade  voluntariamente,  o 
portanto  sujeitar-se  assim  á  servidão  mesmo  per¬ 
petua  ou  á  escravidão  (424);  lia  quem  tenha  pre¬ 
tendido  escusar  a  escravidão  por  um  imaginário 
contracto  (42b). — Mas  que  possa  contra  sua  vontade 
ser  a  ella  coagido,  e  aniquilado,  ó  o  que  abso- 
lutamenle  se  tem  negado  (426). 

Ainda  naquellas  hypotheses  o  contracto  ou  qüosi 
contracto,  se  fosse  valioso,  apenas  poderia  obrigar 
a  quem  o  fizesse  expressa  ou  tacitamente.  E  a  lei 
natural,  seguida  nesta  parte  pela  lei  civil,  des¬ 
conhece  o  direito  de  obrigar  por  tal  lorma  e  para 
lai  fim  os  descendentes,  visto  como  falta  a  base  do 
contracto— o  consentimento  destes—  ;  os  quaes  por 
conseguinte  só  poderião  reputar-se  sujeitos  contra 
vontade,  o  que  annuüaria  radicalmente  tal  con¬ 
venção. 

Se  é  fóra  de  duvida  a  injustiça,  absoluta  e  geral- 
mente  fallando,  com  que  se  reduz  o  homem  ã  es¬ 
cravidão  (427),  ainda  mais  evidente  ó  a  injustiça  do 
principio  que  a  perpeída,  applicando-a  sem  razão 
alguma  justificativa ,  ou  sequer  do  apparenle  es¬ 
cusa,  aos  filhos  das  escravas,  isto  é,  a  ioda  a  des- 


(Ki)  r atire  Bremeu  TJniv.  juriti. 

(4Í3)  Puffendorf,  combatido  por  Voltaico  no  Dict .  Phil. 

'lio)  Clarlísori,  sobre  a  Lliese  Anne  lieeai  invitos  in  servifutem 
im? 


fp)  Montcst|uicu  —Esprit  dcsLoix— ;  Charles  Comte  —Legis~ 


tdlídfi. 


eemlencia  in  eelernum  por  um  odioso  principio  tio 
hereditariedade  (428)1 

E,  parlicularisando,  ó  ainda  mais  evidente  e  re¬ 
voltante  injustiça  a  escravidão  dos  negros,  d'onde 
derivão,  segundo  a  jucllo  odioso  e  iníquo  principio 
da  hereditariedade  delia,  os  escravos  que  entre  nós- 
exislem.  O  grande  jurisconsultePorluguez  P.  j.de 
Mello  Freire  já  o  havia  reconhecido  o  proclamado 
dizendo  que—  ignorava  com  que  direito  se  manti- 
nJião  escravos  negros  no  Brasil  (4-29) . 

Foi  o  peccado,  como  em  geral  diz  Santo  Agostinho. 
(430),  foi  a  impiedade,  fói  a  ganância  de  riqueza, 
que  os  introduzirão  em  nossa  palria,  transformando 
o  homem  cm  mercadoria,  e  Fazendo  dêlle  um  ge-- 
nero  de  commereto  (431).  ExlincLo,  porém,  esse  ne¬ 
fando  eo  minerei  o,  restou  perpetuada  a  escravidão 
na  clcscendencia  dessa  raça  desgraçado.  (432). 

E’  acaso  justa  a  fonte  uniea  que  ainda  hoje  a 
entretem  no  nosso  paiz?  .Tá  demonstrámos  a  nega¬ 
tiva  ;  o  nascimento  hasÔa-se  em  uma  ficção,  que 
contradiz  as  leis  naluracs,  a  justiça  (433). 

E  porei  a  cada  um,  mesmo  livre,  a  questão  For¬ 
mulada  por  Vollaire  (4341  —  qicsreis  ser  escravo  ? 
quereis  que  a  vossa  descendência,  os  vossos  / ilhos 


{428}  Wallon—  Uist.  dc  Vesclavagc dans  Vanliquitc, 

(429)  Inst.  júris  cicilis  L.  2.°  ti t.  I.0  g 12  mua  —  Sénímgri 
in  Brdnlia, . . .  íoUrantur.]  sed  rjuo  jure,  et  Ululo  me  penitus  ifio- 
rarc  fateor. 

(430)  Dc  CivitateVci. 

(431)  Y.  TU.  I.0  desta  Parte  3,“ 

(432)  V.  Parte  1.”  deste  Ensaio, 

(433)  Wallon  já  cit. 

(434)  Dicl.  pfiilos.  v.  csclarcs . 


—  133  -a 


sejâo  escravos  ?  —Ou  proporei  com  Monlesqti  ieu  (Í35J 
tirar  á  sorte  quem  tieva  ser  escravo.— Uma  nega¬ 
tiva  c  recusa  unanime  será  a  resposta  prompta  e 
espontânea  ;  é  a  voz;  da  consciência  e  da  razão  ;  6 
a  decisão  da  causa,  proferida  aliás  por  juizes  sus¬ 
peitos  de  parcialidade.  Tal  é  no  entanto  a  forçada 
verdade,  que  lhes  arranca  semelhante  sentença 
contra  si  proprios!  não  é  o  juizo  dos  homens,  é  o 
juizo  de  Deus  que  assim  se  revela  e  manifesta  pela 
voz  da  consciência  humana ! 

Na  realidade ;  quem  haverá  que,  ao  nascer  uma 
infeliz  criança  de  ventre  escravo,  não  lenha  feito 
a  si  proprio  os  seguintes  perguntas  e  considerações: 
—  innocénlc  c reatora !  que  mal  fizeste  para  seres 
desde  já  condnrmada  e  ioda  a  tua  descendeu  cia  á 
aviltante  e  odiosa  condição  de  escravo?  nascer, 
crescer,  morrer  escravo?  ler  filhos,  e  estes  outros 
lillios,  e  assim  perpetuam  ente,  sempre  na  mesma 
condição?  accaso  é  isto  da  vontade  c  sabedoria  de 
Deus  ?  ou  o  espirito  do  Salnnaz  trouxe-  tnais  esle 
pcccado.  ao  mundo  para  flagellar  a  triste  huma¬ 
nidade?  Sim;  é  o  inferno  aberto  para  reeèbôl-os, 
perdida  toda  ;a  esperança  de  saliirem  !  viver  como 
irracionaes,  sem  família,  sem  propriedade,  sem  di¬ 
reitos!  trabalhar  e  sempre  trabalhar  sé  em  pro¬ 
veito  de  outrem,  que  se  diz  senhor  !  encanecer  cur¬ 
vado  ao  serviço  exclusivo  deste!  morrer  com  o  nome 
c  ferrete  de  escravo,  sem  culpa  ou  crime  que  fi¬ 
zesse  merecido  Ião  horrível  castigo,  e  sé  pelo  facto 

accidental  dc  ser  escrava  amai!  Se  fora  eu . 

Meu  Deus  e  Senhor,  ahi  a  tendes ;  seja  livre,  ao 
menos  pela  agua  do  baptismo.  » 


!®Jj  Esprit  des  Loia. 


Eis  a  Jusüçja  Divina  operando  ainda  pela  voz  da 
consciência  a  execução  daquella  tremendo  sen  tenro. 
O  facLo  frequente  das  alforrias  na  pia  baptismo!, 
e  por  outros  modos,  o  confirma. 

A  injustiça  da  escravidão  também  se  manifesta 
pelo  desejo  e  aspirações  dc  ser  livre.  Se  nos  povos 
assim  é,  também  no  homem  o  ó.  A  liberdade,  a 
alforria  é  o  maior  bem  que  o  escravo  ambiciona, 
é  o  sen  sonho  dourado  ;  para  o  conseguir  não  re- 
cúa  ante  o  heroísmo,  abnegação  o  sacrifício  da 
própria  vida  aüm  de  o  merecer,  nem  tão  pouco 
diante  do  horror  do  crime  1  a  alforria,  u  liberdade 
é  o  talísman,  é  o  iníluxo  magico,  que  opera  pro¬ 
dígios  !  O  nome  de  escravo  abale  ;  o  nome  de  livre 
o  eleva  a  seus  proprios  olhos,  e  aos  dos  seus  com¬ 
panheiros  de  infortúnio ;  ainda  ás  portas  da  eterni¬ 
dade,  é  para  elle  a  maior  consolação  —  morrer 
livre! 

Mas  não  é  só  urna  injustiça  clamorosa  e  notoriu 
a  escravidão;  ella  ó  lambem  da  maior  inconve¬ 
niência  para  a  sociedade,  para  o  escravo,  para  o 
proprio  senhor.— Prescindindo  mesmo  da  questão 
pliilosophica,  huraanilaria  e  dc  direito,  defendida 
pela  escola  espiritualista  (Montesquieu),  e  descendo 
á  utilidade,  a  decisão  é  favoravel  á  liberdade, 

A  escola  utilitária  o  disse  pela  voz  prestigiosa 
do  seu  dislinclo  chefe  Hentham  (5-36).  A  escravidão 
é  elemento  corrosivo  das  sociedades  em  que  ella 
existe,  impede  o  desenvolvimento  moral  doescravo> 
o  seu  aperfeiçoamento,  embrutece  o  homem  c 
obsta  a  que  elle  preste  toda  a  utilidade  e proveito, 
que,  sendo  livre,  podería  dar;  prejudica  o  senhor, 


(í3ü)  Leglslat.  ei  princ.  i!u  Cude  civiL 


—  135  — 


tjuêr  na  ordem  moral,  quer  nn  ordem  cconomico  , 
representa  valores  perecíveis  e  deterioráveis,  quando 
toes  valores  poderião  ser  mais  produetivos  empre¬ 
gados  de  outro  modo ;  prejudica  a  sociedade,  já 
pelos  males  que  ,  lhe  acarreta  na  moral  publica  e 
privada,  já  pelas  graves  perturbações  na  ordem 
social  que  exigem  c  demandão  medidas  e  leis  cx- 
cepcíonaes. 

0  escravo  corrompe  o  senhor,  e  todavia  não  se 
melhora  nem  aperieiçôa  ;  o  escravo  revolta-se  ;  os 
assassinatos  e  scenas  horrorosas  contra  os  senhores 
se  lem  dado  em  toda  aparte;  a  causa  é  com  muni, 
a  escravidão,  O  suicídio  6  para  muitos  o  derradeiro 
c  o  maior  bem  !  e  não  rafas  vexes  precedido  do  assas¬ 
sinato  e  do  infanticídio- !  Paginas  negras  cscriptas 
com  letras  de  sangue  são  essas  scenas  da  escra¬ 
vidão  !  Horrores  sobre  horrores ;  mal  para  os  es¬ 
cravos;  mal  para  os  senhores;  mut  para  a  sociedade. 

A  escravidão  prejudica  a  sociedade  e  os  senho¬ 
res,  mesmo  em  relação  á  producção  e  riqueza ;  o 
trabalho  livre  é  de  muito  superior  ao  trabalho  es¬ 
cravo.  Os  escravos  são  parasitas  da  sociedade  e 
dos  senhores,  assim  como  os  senhores  o  são  dos 
escravos. 

Os  economistas  o  tem  demonstrado ;  a  escravidão 
obsta  profundamente  ao  desenvolvimento  da  indus¬ 
tria,  ã  producção  da  riqueza  publica  e  privada. 
Dtsde  Adam  Smilli  (437),  J.  B.  Say  (438)  e  outros^ 
até  Rénouard  (439),  Clièvalier  (440),  c  demais  dis- 


(tK)  tie  la  riclicssc  dos  Nalious. 
(43S;  Econuinie  |)ulili<|uc. 
í-130;  Droit  iuduslricl. 

WtQ)  Economie  politique. 


—  130  — 


linclos  pensadores,  a  sciencia  economica  lem  con¬ 
sagrado  como  axiomatica  essa  proposição-— Ouçamos 
um  especialista  na  matéria,  Gustavo  MoUnarÍ;Jií 
elle;  «A  não  contemplarmos  a  historia  cia  huma¬ 
nidade  senão  ern  períodos  curtos  c  destacados, 
será  possível  adiar-se  que  a  escravidão  auxiliou  o 
desenvolvimento  da  riqueza  material  entre  alguns 
povos  ;  mas  se  abrangermos  uni  período  mais  vasto, 
veremos  qne  cila  sempre  retardou  os  progressos 
da  eivilisanão  cm  geral.  Assim,  do  ponto  de  vista 
<los  interesses  gemes  c  permanentes  da  humani¬ 
dade,  esta  instituição  mostra-se  tão  nociva  como 
iniqua ;  e  a  economia  política,  áe  accordo  com  a 
philosojihia  e  a  moral,  não  hesita  um  só  momento 
em  prosorevèl-a.  » 

São  quero  dizer  que  o  trabalho  servil  não  dê  resul¬ 
tado;  seria  absurdo  e  contrario  aos  factos;  embora 
forçado  c  paramente  material,  é  sempre  trabalho; 
alguns  resultados  devia  dar  e  lem  dado.  O  nossa 
proprlo  paiz  o  atlesta;  a  produeçao  principal,  a  pri¬ 
meira  fonte  da  riqueza  publica  entre  nós,  a  lavoura, 
tem  estado  e  ainda  está  quasi  que  cxclusivamente 
entregue  ao  braço  escravo. — O  que  quero  dizer  é 
que  o  trabalho  livre  leva  vantagem  ao  trabalho  es¬ 
cravo  ;  é  trabalho  voluntário  e  intelligente;  toda  a 
ac  Li  v  idade  humana  é  assim  aproveitada  de  modo 
natural  e  mais  profícuo  (411), 

Trabalho  e  Uberdade  são  kléas  correlativas,  assb- 
ciadas;  não  ha,  economicamente  faltando,  trabalho 
sem  liberdade,  já  não  sdmente  a  liberdade  natural, 
mas  também  a  Liberdade  civil ;  a  expansão  da  acti- 
vidade  humana  exige  imperiosamente,  pára  o  maior 


(141)  V.  adianta  Cap.  S,° 


desenvolvimento  da  industria  e  portanto  da  pro- 
duorão  e  da  riqueza,  a  liberdade  no  exercício  dessa 
actividade  (442), 

Regular  esso  exercício  para  cohibir  os  abusos ,  os 
excessos,  sempre  damnosos,  é  direito  e  obrigação 
dos  governantes.  Mas  nunca  deve  isto  degenerar 
em  restricções  c  óbices  illegilimos  e  prejudiciaes; 
ou  se  infringem  como  a  torrente  que  rompe  os  di¬ 
ques,  ou  são  illudidos  pralicamente,  ou  produzem 
0’grancle  mal  de  estorvar  o  progresso,  a  riqueza  do 
paiz.  Eis  uma  das  causas  do  nosso  airazo ;  fluctuação 
constante  de  concessões  oii  franquezas  assim  como 
de  restricções,  sem  critério;  um  motu-conlinuo  de 
ensaios,  segundo  as  idéas  ou  escolas  representadas 
naoccasião;  dando  tudo  ern  resultado  inn  acervo  de 
leis,  regulamentos,  inslrucções,  decretos,  decisões, 
cmíim  um  enxame  de  actos  que  quasi  tão  de  pressa 
se  expedem  como  se  modificão  e  revogão  1  Sendo 
o  caso  de  dizer  com  Tácito  (443)  comiptissima  re¬ 
publica,  plurimee  leges. 

Ainda  peiorque  tudo  isso,  maior  corrupção  e  de¬ 
cadência  importa  a  escravidão.  O  suor  e  as  lagrimas 
do  escravo  são  gotas  abrazadas,  incandescentes  que 
esterilisão  o  trabalho  servil ;  a  escravidão  é  a  fer¬ 
rugem  que  corrompe  as  seáras,  o  fogo  que  queima  e‘ 
deslrde. 

E‘,  portanto,  não  só  de  justiça,  porém  da  mais  alta 
CDíiveniencia,  que  seja  abolida  a  escravidão  também 
entre  nós. 

As  outras  nações  civilisadas  o  lião  feito;  e  os  re¬ 
sultados  tem  sanclificado  Ião  salutar  resolução. 


(«’!  Th.  Maaoéquin  —  T rapai t  et  libertê— 18U3 ;  Chevalíer — 

ia  liberté  da  travail  [lições  Til  (imas).  - 

(U3)  Amues .  ,v 


—  438  — 

A  escravidão  antiga  havia  desapparécido  pela  sua 
transformação  em  eo  lo  nado  e  servidão ,  como  já 
dissemos. 

Revivendo  pelo  odio  religioso,  e  em  represada  dos 
iníieis,  também  foi  sendo  abolida.  Em  1041  uma  lei 
Porlugueza  prohibio  possuir  escravos  Mouros. 

O  comrnercio  de  escravos  branc.o>s,  porém,  ainda 
se  fazia,  mesmo  em  tempos  modernos-,  os  Argelinos 
sobretudo,  corsários  ou  piratas  destemidos ,  o  con- 
servirão  até  quasi  meiudos  do  nosso  século:  sem 
que  todavia  os  povos  chrislãos  reconhecessem  legi¬ 
tima  semelhante  escravidão .  As  Ctrcassinnas  e  Geor- 
giunas  erão  escravas  de  muita  estimação;  e  tanto  no 
Oriente  como  na  Europa  o  seu  comrnercio  se  fazia. 
As  Nações  civilisadas  o  Corão  protiibimlo;  a  Hussia 
igualmente.  Conquistada  Argel  pela  França,  cessou 
o  trafico.  Os  Summos  Pontífices  reprovavão  formal- 
mente  semelhante  escravidão,  c  esse  comrnercio.  0 
proprio  Rey  cie  Tunes  o  prohibio.  A  Sublime  Porta 
igual  mente ;  e  ainda  agora  redobra  de  esforços  para 
o  conseguir. 

Renasceu,  porém,  no  Occidente  (prescindamos  do 
Oriente)  a  escravidão,  nos  índios  da  America  e  negros 
da  África. —A  lula  com  os  Índios  foi  longa  e  tenaz; 
raça  altiva  nunca  se  curvou  de  bom  grado  ao  jugo; 
defensores  perseverantes  encontrou  em  varões  il- 
lustres  e  Chrislãos  e  nos  Summos  Pontífices ;  até  que 
os  Governos  os  mantivemo  na  sua  liberdade  e  di¬ 
reitos,  quando  jã  quasi  exlinctos.  Foi  uma  luta  de 
mais  de  tres  séculos  1  em  que  a  presa,  aviclimasú 
foi  abandonada  exhausta,  morta  e  dilacerada  !  Natla 
mais  existe  da  Antiga  America,  exclama  Paw  (Ht)  do 
que  o  Cêo  e  a  terra  e  a  memória  das  suas  desgraças ! 


(4ií)  J Uehcrches  philosophiques  $ur  hs  Amérkatns—Yftft- 


—  439  — 


A  raça  negra  teve  de  substituir  a  Indiana ;  e  aban¬ 
donada  a  si  mesma,  não  sem  que  alguma  voz  gene¬ 
rosa  e  especialmente  dos  Chefes  da  Chrislandade  se 
levantasse  de  vez  em  quando  a  seu  favor,  menos 
altiva  que  os  índios,  subnrdinou-se,  resignou-se, 
apezar  de  manifestar  de  espaço  a  espaço  e  por 
diversos  aclos  o  desejo  de  libertar-se;  em  geral 
toma  vão  os  negros  o  expediente  de  fugir  e  interna¬ 
rem-se  pelos  sertões  ou  sós,  ou  cm  grupos,  ou 
ôconipanhando  os  proprios  índios.  Guerra  aberta 
como  a  de  Spartaco  e  outros  não  fizerão,  nem  como 
os  índios;  apenas  insurreições. *  *Mas  S.  Domingos  ou 
Haiti  foi  testemunha  da  matança  dos  brancos,  novas 
Vesperas  Sicí  lianas!  o  volcào  havia  feito  explosão  I 

0  progresso  da  phílosophia,  e  as  ideas  christãs, 
porém,  vierão  em  auxilio  dos  negros,  já  não  sómente 
com  o  intuito  de -fazer  melhorar  a  sua  sorio,  mas  de 
restituir-lhes  a  liberdade.—  A  propaganda  foi  to¬ 
mando  vulto.  —  Os  Quakuers  prégárão  contra  a 
escravidão;  desde  1754  era  entre  clles  dogma  que 
cada  um  deve  viver  do  seu  trabalho;  e  ai  liando  os 
factos  ás  palavras,  libertarão  os  seus  escravos,  de 
modo  que  em  1789  nenhum  mais  os  possuía  (415). 

A  França  havia  promulgado  em  1685,  no  reinado 
de  Luiz  XIV,  o  seu  Cu  digo  \cgro  para  as  colonias  : 
cm  o  qual,  a  par  de  disposições  que  se  podem  qua¬ 
lificar  de  barbaras,  outras  erão  benignas  c  tendiáo 
a  melhorar  a  sorte  dos  escravos,  e  fllé  lavoreciào  as 
nl  for  rias  (446). 


dtt)  A.  Cocliin  —  De  Vabolition,  ele. 

(lifij  A7,  a  LijxLü  desse  Coligo  e  de  oulr.is  leis  expedidas  para 

*s  eolunias  Franeezas  desde  1683  na  obra  —  Pairomge  des  es- 
eláitê  —  publicardo  official- 


—  no  - 


Qiiásí  por  igual  modo  procedião  as  ou  Iras  Nações, 
embora  todas  fizessem  o  commercio  de  escravos. 

'  A  grande  revolução  de  1789,  que  proclamando  os 
direitos  do  homem,  a  liberdade,  igualdade  e  frater¬ 
nidade,  tendia  a  mudar  a  face  da  sociedade,  não 
podia  deixar  de  influir  pnderosamente  na  questão. 
Depois  de  alguma  reluctanda  á's  propostas  apresen¬ 
tadas  em  1790,  afinal  a  Convenção  Franeeza  decretou 
em  1794  a  emancipação  dos  escravos  nas  suas  co¬ 
lônias  (447). 

A  Dinamarca  abolio  o  trafico  em  1792, 

Os  Eslados-Unidos  da  N.  America  consignarão 
no  seu  acto  constitucional  de  17  de  Setembro. dá 
1787  (448)  a  abolição  do  trafico  (para  1808);  o,  senão 
expressa,  ao  menos  implicitamente  a  da  própria 
escravidão  ainda  onlão  existente  e  mantida  em  di¬ 
versos  Estados,  mas  dependente  da  resolução  das 
respectivas  legislaturas  (449). 


[U7)  Foi  restaurada  a  cscravidiío  cm  1802,  para  ser  a  bulida 
apenas  em  18S8. 

OííB)  V,  o  texto  dessa  ConsLíUiiçfto,  traduzido  em  Bigélow— 
Lis  Etats  Unis  cm  IHílJ,  e  cm  original  na  obra  estimável  de  James 
Spenee  —  The  American  Union  — 1802,  —  ò  pacto  federal  de  íTTfi 
Foi  por  elia  modificado  j  e  a  esta  mesma  Constituição,  que  é  a  ipie 
vigora,  se  faerâo  emendas,  ratificadas  cm  18ÜÍ  e  posteriormenlis 
(V*  cm  Blgelow);  u  Ui  ma  mente,  por  causa  d  a  emancipação  dos 
escravos  e  consequentes  questões  dc  sufTragios  e  outras,  em  1863 
solTreu  nova  modi  Reação* 

(Í19)  A  Constituição  não  a  abolio  expressam  ente ;  e  fui  neces¬ 
sário  que  agora  se  reformasse,  depois  da  guerra,  neste  sentido.- 
Mas,  não  obstante,  cm  alguns  Estados  (Massaehusscts  v.  g*  m 
17811  os  tríbunaes  judicia  fios  decidirão  que  era  cila  mrompãtivd 
com  a  proclamarão  dos  direitos  do  homem  consignada  no  pream- 
.bulo  da  mesma  (V.  Carlier  Dc  Vesclamgej  etc .  pag.  121,  tf 
Bigelow  cif.) 


-  UI  - 


A  Inglaterra  decretou  em  1807  a  abolirão  do  tra¬ 
fico.  E  desde  1814  moveu  cflicazmcnte  o  mundo 
para  essa  abolição  geral  (450). 

As  outras  Nações,  de  bom  ou  máo  grado,  a  forão 
acompanhando;  de  modo  que  hoje  o  trafico  está 
ijtiasi  de  todo  exlincto;  apenas  Cuba  (possessão 
llespanhola  na  America)  o  fazia  nestes  últimos  tem¬ 
pos,  e  a  In  mesmo  vai  sendo  ciicclivameDte  abolido 
c  exlincto  (4o I). 

Mas  não  era  bastante;  cumpria  extinguir  a  própria 
escravidão. 

I  ,*  Os  Estados-Unidos  a  furão  abolindo,  a  começar 
peios  Estados  do  Norte  da  União. —  Em  1780  a  l’en- 
sylvania  deu  o  exemplo,  declarando  livres  os  filhos 
nascidos  desde  então  do  verflre  escravo,  com  obri¬ 
gação  porém  de  servirem  aos  senhores  das  mãis 
até  a  idado  de  28  annos ;  procedendo-se  a  um  re¬ 
gistro  ou  matricula,  para  garantia  de  tortos. — Em 
(784  o  Conneclicul  declarou  que  os  filhos  nascidos 
de  ventre  escravo  ser  ião  livres  aos  214  annos  de 
idade .  —  Semelha niem ente  Rhode  -  Jslnnd .  —  Em 
(799  Ncw-York  decretou  <|ue  os  filhos  cunlimjarião 
como  servidores  cm  poder  dos  senhores  das  mãis, 
os  varões  até  n  idade  de  28  annos,  e  as  mulheres 
até  a  idade  de  2o  annos;  c  em  1817  abolio  defini- 
livamentc. — Em  New-Jcrsey  (1804)  do  mesmo  modo, 
rednzinrto-se  o  tempo  nos  varões  á  idade  de  25  annos. 


itáOj  V.  frmdüiel  Some  Account  of  the  irada  in  s  laves  from 
África  18*2. 

(iSll  O  Decreto  cxpedidçjielii  llespanhft,  cm  data  de  29  de  Se- 
tombrofl.c  IMG,  tende  aesLegniiidc  íimr  suscitando  a  rigorosa 
übservancta  das  íeis  aiumnres,  c  tomando  providencias  novas. 
V-  TU,  I  desta  Tarte  3.a;  Anti-slavcrt/  Repórter,  de*  Mn:o  e  Jtmlio 
de  líifiT. 


—  142  - 


e  nas  mulheres  á  de  21  (452). — Em  outros  Estados 
a  abolição  foi  immedíata.  Assim  o  Massnchussots 
em  1781 ;  sendo  nutuvel  que  á  simples  decisão  da 
Justiça,  quepeclarou  incompatível  a  escravidão  com 
a  proclamação  dos  direitos  do  homem  inserí  pia  na 
Constituição.  New-Hampshíre  cm  1792;  Vermont 
em  1793(453}  e  Maitie  em  1819,  por  declaração  em 
suís  Constituições  (454}. 

Longe  de  os  imitarem,  os  Estados  doSul  da  União, 
onde  os  escravos  erão  cm  maior  numero,  recebião 
reforço  do  Norte;  e  deixàrão-se  ficar  em  atraso,  bus¬ 
cando  mesmo  todos  os  pretextos  para  faltarem  aos 
compromissos,  senão  legaes,  ao  menos  de  cons¬ 
ciência,  da  sua  incorporação  e  admissão  á  Confe¬ 
deração.  E,  em  vez  de  extinguirem  a  escravidão, 
alimentarão  o  trafico,  mõntárão  estabelecimentos 
de  criar  escravos  ( horror ! )  como  sc  1'orão  caodè- 
larias  ou  fazendas  de  crUr  gado  (455),  e  por  fim 
declarárão  abertamente  que  —  a  escravidão  era  a 
peira  angular  do  edifício  social  dos  Estados  do 
Sul—,  que  era  uma  instituição  particular  (domes- 
tic  inslilution ),  de  cuja  conservação  ou  exlincção 
só  elles  crão  os  juizes  competentes  (455).  Esleger- 


(182)  Cnflíér  já  cit ;  Blgciow. 

,  io3t  Ou  em  1777  (segundo  Mgclowj;  caso  cm  que  leria  siJu  o 
primeiro* 

(151)  CarliCP  c  bigclow  cit. 

(135)  Estados  criadores  (ôrsiriHnjjr  ílate*):— os jfccbilnionlc  a  Vir. 
(finia,  o  Kenlucliy  e  o  Maryland. 

(43fl)  O  progranima  do  partido  republicano  adoptado  em 
Cblcago  em  ISSO  estabelecia  logo  ao  l.°  artigo  a  liinmitençBo 
dos  direitos  dos  Estados  rei  nll  va  mente  ás  soas  tusiliiríçOes  p111'' 
ticularcs  (domes tic  institulions ),  á  exclusiva  dcliberaçito  d*15 
mesmos,  como  essencial  á  balança  du  poder  iV.  James  Speticc-1 


mou  de  discórdia  entre  Norte  o  Sul,  conservado  na 
aclo  constitucional  apezar  das  cautelas  tomadas, 
produziu  os  seus  naluraes  resultados ,  que  tanto 
temião  e  previáo  os  fundadores,  e  os  iiornens  dis- 
linclos  do  Norte  e  Sul  da  União  (457). 

As  justas  exigências  do  Norte,  as  conciliatórias 
intenções  do  governo  de  Washington,  não  impedirão 
as  violações  dos  Estados  de  escravos,  as  infundadas 
e  sophisiicas  recusas  do  Sul,  que  parece  buscava 
apenas  um  pretexto  para  separar-se  ;  nggravárão  a 
profunda  rivalidade  e  ciume  cnlre  uns  e  outros 
por  motivo  sobretudo  da  preponderância  política 
do  Sul  ou  do  Norte  (458)  e  a  indisposição  morai 
das  scenas  de  escravidão,  de  que  se  fez  o  orgão 
liumanilario  Miss  Beecher  Slowe  no  seu  romance— 
Unele  Toirís  Cabin — ,  que  tamanha  impressão  pro- 
duzio  no  espirito  publico  da  America  e  da  Europa 


The  American  Union  1862)*  E  até  neste  sen  titi  o  passou  no  Con* 
{pesso  em  3  de  Março  de  1861  uma  em  cu  da  ã  Constituição 
{ari*  XIII-V,  appendlcc  em  Spence  cilõ ;  de  que  BtgeLovv  falia 
jgnalrnetHe,  mas  não  dá  como  atloptada  e  por  isso  não  ínclue  nas 
emrntjas  a  Constituição,  \[iue  eonsião  do  nppendice  respectivo,— 
Prokmi  jrta, . porém,  pelo  simples  facto  oti  anies  ocensíão  da 
eleição  de  Lincoln,  a  separação  do  Sul  ao  grito  da  CaroNna  do 
Sul  em  ?ü  de  Dezembro  de  1860,  e  confederados  os  separa  Lis  las, 
em  n  Const  tuiçào  deli  de  Março  de  1861  consagrárão  expres¬ 
samente  a  escravidão ;  o  Vice-Presidente  da  confederação  M, 
Slcphcns,  cm  um  discurso  pronunciado  em  Savannalt  explicou 
n  organisação  dos  Estados  do  Sul  dizendo  —  que  a  sua  pedra 
angular  hascava-se  na  grande  verdade  de  que  o  negro  não  ê  igual 
M  branco,  e  que  a  escravidão,  sujeição  a  uma  raça  superior , 
ê  a  condição  normal  e  natural  do  negro  {Bígelow)  ! 

(43T)  Washington,  JeíFcrson,  Ffanklin,  Jay  e  outros  —  V*  Lí- 
\firmore  An  historkal  rcscarchj  etc, 

(13S;  v,  Carlíer,  Rigelow  cit.  \  Spence  cit.  parece  defender  os 
Es  lados  do  Sul,  c  explica  diversa  mente  as  causas  da  separação 
g  da  guerra- 


(459);  e  derãocm  resultado  essa  guerra  de  gigantes, 
inaugurada  pelo  bombardeamento  do,forle  Sumlnr 
em  12  dc  Abril  de  lSütT  c  terminada  pela  derrota  de 
Lee  (general  do  Sul)  em  9  de  Abril  de  1865,  e  ren¬ 
dição  de  tUehmond  (15  de  Abril  de  1865)  aos  geaeraes 
do  Norte  Grani  e  Sheridan,  a  que  se  scguio  a  fuga 
e  prisão  do  Presidente  dos  Confederados  Jeflerson 
Davis  (460);  guerra  que  consumiu  uma  somina  fa¬ 
bulosa  (46i),  fez  perecer  centenas  de  mil  pessoas, 
inuLilisou  e  lez  soffrer  milhões  de  outras  (462) ,  inun¬ 
dou  de  sangue  os  campos  em  innu meras  batalhas 
(4C3),abysmau  no  Oceano  homens,  navios  e  fortunas 
(464) ,  suspendeu  a  industria  sobretudo  agrícola 


(139)  Ftscti— tes  ElaU-Unls  cm  1H6I ;  Cailier  c  iL. ;  Laboulaye 
m  intmhvçQO  a  CHannlng  cít. 

(460 .  V.  Jornal  do  Cornm .  dc  16  e  18  de  Maio»  3cH  dc  Jnnlio 
de  iWo. 

(101)  A  divida  dos  Estados-Unldos  que  em  30  dc  Junho  dc 
1860  era  apenas  dc  61.769*703  dolhrs,  elevou-se  em  30  dc 
Junho  de  1861  a  99.867  828;  e  em  30  de  Junlio  seguí nle  |0 
espantoso  algarismo  de  311/211.371  dollars;  e  mais  a  mia  fui 
crescendo  pelas  necessidades  da  guerra,  dc  modo  que  em  31 
de  Outubro  de  18GG  o  total  era  airni a  de  2.331.121*121  dollnrs 
(ou  3 . 102- 818: 242 g 000) ,  lendo  so  em  am  amiosoíTridu  nmaaroorih 
sação  de  205.379.363  dollars  (V.  Journal  des  Em i.  Março  dc  i8fl7 ; 
Diário  Qfprinl  de  18  de  Maio). 
lUdal.  do  Min.  da  Faz,  Mac  Cullougk. 

(462}  Os  federaes  li  verão  323.000  mortos,  c  t.tóO.GOO  Tcrídos 
(IVclaL  do  Min.  da  Guerra— V.  j/rre.  dc  27  de  Julho  dc 
ET  dc  presumir  que  os  confederados  tivessem  Igual  ou  maior 
numero. 

(163)  V.  Bigelow  cít. -Não  menos  de 625 batalhas  e -.combates 
sanguinolentos  florão  dados  (Bancroft  —  Eiogc  fmèbre  dt  A. 
Lincoln ). 

(404)  I dem. —Os  navios  encouraçados  ganharão  a  supremacia, 
e  causârão  prejuízos  enormes,  os  vapores,  etc  ;  foi  notável  o 
combate  singular  entre  os  cncuimiçados  Menimac  e  Monitor— 
Mais  de  trezentos  raíihDcs  de  dollars  1’ot  o  prejuízo  no  mar- 


(ÍG3),  causou  dom  nos  c  prejuízos  enormes  (400),  in- 
flaramou  as  rivalidades  e  odios  onlre  o  Sul  e  o  Norte 
(467),  trouxe  o  assassinato  publico  do  presidente 


(IfPfj  E*  sabida  c  conhecida  a  erisc  por  que  passarão,  mesmo 
as  fabricas  ira  Europa,  por  HiTia  de  algodão,  o  mais  rico  pro- 
timilo  da  União  {liiwjcotlm denominado): -0  que  nos  foi  provei¬ 
toso  por  sc  desenvolver  entre  nós  a  sua  cultura,  hoje prospera 
(V.  Slrauss  cit.}.  Só  o  Norte  levantou  e  dístrahio  fiara  a  guerra 
2,600.000  homens  (Informação  do  Min*  dn  Faz.  Mac  Cullotigh 
em  itttífi— V.  Diário  Offlcial  de  21  de  Outubro). 

(WÔ)  O  Sul  fui  o  mais  prejudicado.— O  quadro  seguinte  (pu- 
bílrado  no  BvpubUc  de  Hiclimoml  em  1803,  c  em  Sirauss— Les 
Estãts~l'nis  png.  22o)  é  eloquente. 


Perda  da  propríed ade  escrava . . . .  2.300.000.000  dollars 

Perda  por  da  nino  da  guerra .  íKKhüOü.floo  » 

Perda  das  eulheitas .  poo.noo.ooo  » 

Divida  confedei  ada  (reduzida  ao  8*°)****  íJQO.gqllogo  » 

Som  ma  que  o  Sul  deve  pagar  para  li¬ 
quidar  a  divida  nacional  do  Norte...*  i  .000.000.000  ií 


5,  SOO. 000.000  »> 

Ou,  em  nossa  moeda,  ti . (íDO, 000 :C 00^0001  Só  a  despeza  da 
guerra  prescindindo  de  prejuízos)  dava  para  libertar  todos  os 
escravòs  mediante  generosa  iudemnisação,  paga  unícamenlu 
peto  Norte;  porquanto  desde  o  começo  delia  até  1.°  de 
Julho  d*  18ü:í  clcvou-sc  a  uigís  de  3,000  milhões  de  dollars,  quando 
adoptada  a  proposta  de  Ehlin  Ilurrit»  a  fndemnisação  total 
ibenas  seria  dc2.ono  milbóes  (V.  Jornal  do  Commeroiú  ícá7  Uc 
Janeiro  ile  180 i,  exlracto  do  Jfesmgcr  c  Posl ), 

{1(57)  Spenne,  Cnrlíer,  íligelow,  eít . — El  conhecida  e  notoria 
a  exaltação  da  animosidade  entre  Norte  e  Sul  durante  a  guerra, 
os  bombardeamentos  terríveis,  batalhas  sanguinolentas,  o  encar¬ 
niçamento  com  q  ue  era  cl  la  feita  ;  todos  os  generos  de  dcslmção 
flrão  empregados  e  inventados»  até  os  cães  voUãrâo  a  tomar 
parte  sobretudo  eontra  os  soldados  negros  1— Ainda  depois  de 
linda,  esses  odios  tem  continuado ;  o  paui  d  o  vencedor  ha  que¬ 
rido  abusar  dn  víctoria  ;  mas  fel i mente  o  bom  senso  c  o  es¬ 
pirito  conciliatório  tendem  a  fazer  esquecer  o  passado»  e  ci- 
nienlar  de  novo  e  agora  mais  forte  meu  te  a  União. 

10 


Abruhâo  Lincoln  (468;,  acabando  depois  de  4  annos 
de  uma  UUa  fralrecida  qual  nunca  se  linha  visto, 
pela  derrota  do  Sul !  obrigado  este  a  ceder,  eman¬ 
cipados  assim  forçadamenlo  pelas  armas,  com  sa¬ 
crifício  espantoso  de  vidas,  dinheiro  e  interesses, 
os  escravos,  e  abolida  a  escravidão  bruscamente, 
com  todas  as  graves  consequências  que  deste  facto 
provierão  c  ainda  boje  se  fazem  sentir  (469),  c  que 
trazem  o  Sul  e  o  Norte  em  ditliculdades  e  cm  dis¬ 
córdia  (470). 

Depois  de  algumas  tentativas  (474)  o  Presidenta 
Lincoln,  o  primeiro  eleito  como  representante  de¬ 
cidido  da  opinião  abolicionista,  declarou  etn  a  sua 


(4G8)  Na  noite  de  14  de  Abril  de  18GÈÍ  cm  pleno  espetáculo  no 
Ibeatro  Ford  {Jornal  de  18  de  Maio),  assassinato  contra  o  qual  se 
manifestou  a  opinião  da  União,  c  de  todos  os  Governos  civi¬ 
lizados  do  mundo*— Sc ward,  ministro  do  Estrangeiros,  grave* 
mento  ferido,  feliz  meu  Lo  escapou  á  morte* 

(4dfr)  A  desorgíuüsação  viole n La  do  trabalho,  a  miséria  Laain 
enlve  os  libertos  como  nos  outros  cidadãos,  a  depreciação  das 
propriedades  no  Sn!,  as  questões  de  direitos  políticos  e  mesmo 
civis  aos  emancipados,  a  divida  enorme  da  União;  conJIictos 
entre  brancos  c  negros,  mesmo  armados,  entre  os  Juizes  c  a 
Commissarlo  dos  libertos,  etc*  (V.  os  periódicas  da  época  e 
os  eo  n  te m  p  ora  n  c  o  s) 

(470)  V*  Mensagem  do  Presidente  ao  congresso  cm  Dczernhro 
de  1EBG  {Mercantil  de  30  do  Abril  de  1807)»— As  grandes  difi¬ 
culdades  não  são  so  de  ordem  política  (stilfragio  dos  libertos]  c  de 
ordem  civil  (mais  lata  concessão  de  direitos  aos  mesmos),  são 
lambem  dc  ordem  eeonomica  ( reorganisação  do  trabalho), 
social,  e  moral. 

[471)  O  Congresso  cm  17  dc  Jullio  do  1832  expéttio  uma  lcí 
marcial  contra  os  rebeldes,  autorisando  o  cooílsco  dos  seus 
bens  (sobretudo  os  escravos).  Em  conformidade  dclJa,  aos 
23  de  Setembro  do  mesmo  anno  Lincoln  publicou  uma  pro¬ 
clamação,  declarando  que  os  escravos  dos  Estados  em  rebel* 
lião  uo  de  Janeiro  seguinte  ser  ião  livres.  (Vide  Blgelotf 
Lrs  Etats-Un is  cn  i8íi3i. 


celebre  proclamação  do  l.*  de  Janeiro  de  1803  que, 
á  eicepção  de  certos  e  determinados  Estados,  em 
ledos  os  outros  que  se  conservarão  rebeldes  ficava 
abolida  a  escravidão  (472).  o  numero  dos  escravos 
assim  libertados  (bí  de 3.120. 198;  restando  escravos 
por  virtude  da  excepçào  830.238  (473),  e  em  fins 
de  (802  havia  elle  recoinmendado  ao  Congresso, 
em  a  sua  mensagem  annual,  as  emendas  á  Cons¬ 
tituição  no  sentido  abolicionista  (474).  Eíleciiva- 
menle,  sob  nova  recommendação  em  1804,  o  Con¬ 
gresso  occupou-se  disto  e  as  approvou  em  13  do 
Janeiro  de  1805,  ficando  dependente  porém  da  ra¬ 
tificação  por  certo  numero  de  Estados  para  que 
fizesse  parte  legal  da  Constituição  c  obrigasse  a 
todos;  ratificação  que  leve  lugar  successiva mente 
(i7S) ;  por  forma  que  o  aelual  Presidente  Johnson 
declarou  solemnemenle  em  a  sua  mensagem  de 
Dezembro  de  1806  que  essa  emenda  ibra  já  appro- 
vada  pelo  numero  competente  de  Estados,  e  fazia 
actu&lmente  parte  da  Constituição  dos  Eslados-Uni- 
dos,  como  havia  sido  oílicialmenle  declarado  cm 
18  de  Dezembro  de  1 8G5  (47G).— AlU acabou,  portanto, 
a  escravidão  de  facto  e  de  direito.  Os  estados  su- 


(172)  V.  o  texto  desta  proclamação  cm  Bigulow  cit.,  pag,  302. 

[t73]  Digclow  cit,  pag.  307. 

(i'i;  Bigelow  cit.  pag.  300.  —  Foi  rejeitado  pelos  Estados 
Ccntraes.  Jornal  do  Cummercio  do  18  de  Agosto  de  18G2. 

(<78]  vide  Diário  do  llio  de  20  de  Março  de  i863_;  —  Jornal 
e  Mtrr.  de  Março,  Abril,  Outubro  e  Novembro.  —  Jácui  iiicia- 
üos  de  1803  dizia  cm  uma  reuitiao  da  —  Commissãa  Aacionat 
da  associação  auxiliadora  dos  libertos  —  cm  Inglaterra,  presi¬ 
dida  peto  duque  de  Argyle,  o  Dr.  Slrobb  (Horto-Amoricanoj 
<|ue  2í  Estados  havi&O  adoptado  a  rerorma,  faltando  apenas 
d  para  que  cila  fosse  lei  constitucional. 

(176}  fontio  Mac.  de  30  dc  Abril  de  1807, 


blevados  tem  consegui utemento  emendado  Lambem 
as  suas  constituições  a  iim  de  liarmomsal-as  com  a 
loi  organiea,  anniillarão  as  leis  de  separação,  o 
tem  procedido  em  ordem  a  melhorar  a  condição 
da  gente  de  cór  (417).  E  em  29  de  Maio  de  1896 
o  Vice-Presidente  amnistiou  a  todos  (salvo  alguns) 
restituindo -os  ao  gozo  dos  seus  direitos,  exceptoa 
de  propriedade  sobre  os  escravos,  por  serem  estes 
livres  na  forma  das  leis  ultimas  (478), 

2.°  Nas  coionias  francesas,  a  escravidão  fóra 
restaurada  por  uma  lei  do  tempo  do  Consulado  em 
1802,  como  já  dissemos  em  outro  lugar.  Mas  o  es¬ 
pirito  nacional,  lilho  da  grande  revolução,  e  as  idéfói 
do  século  acluárão  sempre,  lim  diversas  datas  furím 
tomadas  providencias  a  hum  dos  escravos  nessas 
coionias,  sobretudo  cm  1832,  1833,  1836,  1839,  1819 


(177)  Mensagem  cíi  *  dc  i8íW.  —  Tom -se  crendò  escolas  para 
ella  {Colored  ãchoots ),  quitem  UI  o  em  notável  progruM^cm 
üharlesiou  v»  g.  havia  em  Julho  de  1803  imo  monos  de  jo 
escolas  com  3.000  discípulos,  dirigidas  e  subsidiadas  por  parilr 
calares  (  J/erc.  de  2tí  de  Agosto  de  iSyU  J ;  e  tomado  outras 
providencias* 

As  Ideas  mesmo  no  Sul  são  hojeimenos  lios t  s  ao  sufn^iü 
d  os  líber  tos,  e  a  mil  ra  s  cone essò  es  *  I  >  ro  m  o  v  o  -se  h rca cá u  de 
escutas  em  maior  numero  para  todas  as  classes  Uidisimeiu- 
mente;  sendo  notável  o  donativo  de  3.100*000  dollars  feilo 
pelo  Sr.  Peadoby,  O  algodão  começa  de  novo  a  tomar  Incre¬ 
mento  {Vido  a  comsih  de  New- York  de  31  de  Março  tle  Iflfí 
no  Diar .  üfji.  de  31  do  Maio).  o  Rev.  Carlos  Avery  consta 
ler  deixado  ioO.Qüí)  dollars  para  auxilio  da  educação  de^nlif 
de  cór  nos  EsL-Uiu  e  Canadá ;  na  Georgía  143  escolas  ceia 
7  «847  menores;  uma  lei  da  Pensylvatiia  providenciou  a  res¬ 
peito  da  admissão  da  gente  de  cor  nos  carros  da  Comptmhln, 
proliiblrido  excluil-a.  V(  Anti-stiwenj  Ruporfár  de  I/1  de  Maio 
de  1807) 

(478)  Jornal,  Mcrc.  de  2  dc  Julho,  Diar.  Off *  de  4  de  JtiTlio 
do  im. 


—  1.19  - 


4811,  cmais  moderna  mente  em  4813(178);  medidas 
que  lendião  apenas  a  suavisar  a  sorte  dos  escravos 
e,  quando  muito,  promover  de  modo  indirecto  o 
muito  lento  a  emancipação,  isto,  porém,  não  sa¬ 
tisfazia  o  sentimento  publico,  as  aspirações  fmma- 
nitarias  do  século  e  da  França.  A  sociédude  nbo- 
licionisia  íraticeza,  inaugurada  em  4834,  proclamava 
a  necessidade  da  emancipação ;  e  influía  na  opinião 
e  nos  poderes  do  Estado,  já  pela  sua  importante 
publicação — U abolitioniste  franvais,  interrompida 
cm  1813  e  continuada  logo  cm  1814,  já  petos  seus 
proprios  membros,  quando  no  Governo,  ou  nas  Ga¬ 
maras  legislativas.  Trabalhos  notáveis  íbrão  pu¬ 
blicados;  c  até  oUurccidos  como  projectos  de, lei. 

E’  assim  que,  em  10  do  Fevereiro  de  1838  II. 
Passy,  membro  dessa  sociedade,  foi  o  primeiro  que 
ousou  formular  um  projecto  de  lei  abolicionista, 
e  propól-o  á  camara  como  deputado  (480).  Este 
projecto  declarava  (art.  1.*)  livres  todos  os  que  nas¬ 
cessem  nas  colonias  franeczas  da  data  da  promul¬ 
gação  da  lei  cm  diante;  deixava  os  filhos  entregues 
aos  cuidados  das  rnãis,  mediante  porém  uma  in- 
tlcmnisação  paga  pelo  Estado  aos  sen!) ores  destas 
por  10  annos  succcssivos,  excepto  se  o  filho  viesse 
alállecer  antes  dos  10  annos  (art.  2.°] ;  dava  o  direito 
ao  resgate,  ainda  auxiliado  peio  Estado  (art.  3.”) ; 
e  dispunha  sobre  protecção  aos  mesmos,  caixas  eco¬ 
nômicas  eoutros  objectos . —Apoiado  por  Lamartine, 
tmizot,  Barrol,  foi  submctlido  ao  exame  de  uma 
comrnissão,  composta  de  membros  distmetos,  de 


('•79)  V,  Palronane  da csclavcs Itrqimc  des  esclaves  ;  A.  Co¬ 
ram  cit. 

(585J  v.  Vabotílionislc  F rançais ;  A.  Cochíu  já  cít. 


que  foi  relator  Némusat,  igual  mente  membro  da 
mesmo  sociedade ;  o  qual  apresentou  o  seu  im- 
portanto  relatorio  em  o  mesmo  anno  (181).  Não  se 
iez  obra  por  elle,  por  Ler  sido  dissolvida  a  Camara 
(182) . 

Mas  em  7  do  Junho  de  1839Tracy,  membro  lambem 
da  sociedade,  o  apresentou  de  novo  e  nos  mesmos 
termos ;  sendo  então  apoiado  por  Passy,  Ministro 
da  Fazenda  (483).  Foi  a  uma  illuslre  com  missão, 
relator  Tocqueville,  que  apresentou  o  seu  interes¬ 
sante  relatorio,  em  que  demonstrava  a  preferencia 
dada  pela  mesma  ao  systema  da  abolição  geral  e 
simultânea  (484). 

O  governo  submetteu  osses  projectos  ao  parecer 
de  diversos,  e  Lambem  das  eolo ntas,  onde,  como 
era  de  esperar,  forão  mal  recebidos,  chegando-se 
mesmo  nellas  a  contestar  ã  melropole  o  direito  de 
intervir  em  semelhante  questão  (485).. 

Instado  o  governo  pela  opinião,  e  pulas  inler- 
pellações  no  Corpo  Legislativo,  tornou  a  iniciativa 
de  certas  medidas,  e  obteve  da  camara  a  nomeação 
de  urna  notável  com  missão  em  I S  VO,  sob  a  pre¬ 
sidência  do  Duque  de  Broglie,  relator,  igualmenw 
membro  e  presidente  da  sociedade  abolicionista. 
Em  Março  de  1813  apresentou  este  o  seu  relatorio, 
monumento  de  elevadas  idéas  e  sentimentos,  e  oinle 
a  questão  foi  profunda  e  sabiamente  tratada,  com 


(481)  V.  liapport,  eLc.;  A.  Cocliin. 

,  (182)  Cocliiii  cit. 

(483)  tilem. 

(184)  liapport  ile  Tociiuevilte,  dc  23  cie  Jullio  de  1830,  segui*0 
do  projecto  de  Tracy  e  do  da  coiimiissuu . 

(483)  Cocbio. 


—  451 


aquelle  disünclo  e  elevado  critério  e  bom  senso 
proprios  tios  seus  il lustres  membros  e  nobre  pre¬ 
sidente  (486).  Tres  soluções  forão  offerecídas  e  exa¬ 
minadas  :  a  emancipação  immediata,  a  emancipação 
diferida  mas  simultânea,  a  emancipação  gradual 
ou  progressiva.  A  maioria  dectdio-se  pela  eman¬ 
cipação  simultânea,  e  a  minoria  seguia  a  progres¬ 
siva;  a  emancipação  immediata  foi,  pois,  excluída 
então.— O  governo,  porém,  não  se  docidio  por 
nenhum. 

Em  19  do  Abril  do  1845,  a  camara' resolveu-se 
aproseguir,  ainda  que  contra  tal  ou  qual  inércia 
do  governo,  aceitando  um  projecto  de  lei  iniciado 
na  camara  dos  Pares  em  44  de  Maio  de  4844;  coin- 
melteuauma  comrnissão,  relato r La steyrie,  o  exame 
do  projecto  referido ;  apresentado  o  seu  relatorio 
favoravel  (487),  approvou-o,  e  foi  convertido  em  a 
lei  de  IS  de  Julho  de  1843  (488) ;  á  qual  seguiu-se 
a  de  49  de  Julho  do  mesmo  anno  (489). — MonfAlem- 
berl  na  camara  dos  Pares  foi  o  seu  principal  de¬ 
fensor  (490). 

Como  as  Leis  ultimas  de  5  dc  Janeiro  de  4840 
c  4G  de  Setembro  de  1841  embora  prolectoras  (49  U, 
lambem  as  de  48  e  19  dé  Julho  de  1845  (492),  mo¬ 
dificando  a  bem  dos  escravos  o  regímen  colonial, 


(4811}  liévuc  Colotiiále — Coehin  cit. 

(181)  V.  Rapporí _ por  Jules  de  Lasteyrie,  22  de  Maio  de  18i3, 

lepiiilo  do  projecto  de  lei  oflerecicto  pela  comrnissão, 

Í48S)  Cochin  cit. 

(489)  Idcin. 

(490)  Idcm. 

(í9t)  v.  Patronage  des  eselaves— 1844,  publicação  do  Governo. 
1492]  V.  Régime  des  eselaves  1857,  dito. 


—  132  — 


apenas  tínhao  em  vis  la  em  primeiro  lugar  o  me¬ 
lhoramento  da  sorte  dos  escravos,  e  depois  a  eman¬ 
cipação  indirecta;  erão  preparatórios  de  medidas 
mais  decisivas  a  tomar.  Apezar  de  postas  em  exe¬ 
cução  nos  colonias  (193),  não  sortirão  os  desejados 
eíTeitos,  porque  por  um  lado  as  colonias  continuarão 
a  mal  receber  semelhantes  providencias  oppondo 
má  vontade,  e  por  outro  produzirão  até  certo  poulo 
os  mesmos  resultados  que  nas  colonias  inglezas  a 
legislação  de  1833,  a  anarcliia,  a  desordem,  a  deso¬ 
bediência  nos  escravos ;  de  sorte  que,  também  como 
nestas,  os  senhores  preferião  agora  a  emancipação 
immediala  a  semelhante  regimen  (191}. 

A  opinião  em  França  e  na  Europa  continuava  a 
ser  movida  pela  propaganda  abolicionista ;  as  so¬ 
ciedades  não  abandonavão  o  seu  intento.  Novas 
providencias  erão  tomadas  em  1818  e  1817,  sondo 
a  mais  notável  a  da  emancipação  immediala  dos  I2G 
escravos  da  corôa  (193). 

Abolicionistas  decididos  pubücavão  trabalhos  que 
causarão  profunda  impressão,  sobresahindo  os  do 
Yictor  Scbojicher  em  1817  (198).  Em  ambas  as  Ga- 


(493)  nclalorios  dos  Ministros.— V.  A.  Cochin. 

(494)  V  *  Vabolil  io ni$  t  e  Franç a  is  ;  —  M  o t  e  au  d c  J  o  n  n  c  s— 
chcrckcs  $ÍaH$Hquc9  mr  Vcsclarage  colonial  et  sur  les  moyenàib 
k  supprimer  1S42  ;  Rouvcllat  de  Cú&ac— Sitriation  des  esdam 
da  tis  les  colonies  FrançaÍ$est  urgente  dc  leur  ênuinapatitm  184$  i 
Victor  Selufífcter—  llist  >  de  Vesclavagc  pemhintles  deuxãeniik^ 
anntles  1817,— A*  Cuchin*  I)e  Va bolitmidc  Vcsdavage 

(495)  Ord.  dc  21  de  Jullio  de  iS4d~V,  m  ltigimc  ács  csctew 
cil. 

(4%)  llist.  de  Vcsdavage,  etc*  jã  cil.;  c  além  dos  já  referido3 
acima,  tnm hem  notáveis  furão  Wallou —llist,  dc  VeààfovágtitoM 
VantiquUéetjdans  les  coíoníe#i847  ;  Gustave  du  Puyno dç— 
clavo  ge  et  des  colonics  1847. 


—  433  - 


maras  uma  solem ne  discussão  teve  lugar  em  Março 
e  Abril  de  ISV7  sobre  a  abolição,  provocada  por 
uma  petição  assignada  por  3  Bispos,  49  Vigários 
Geraes,  858  Padres,  80  Pastores  do  rito  dissidente, 
7  Membros  do  Instituto,  451  Conselheiros,  243  Magis¬ 
trados  e  advogados,  c  mais  de  9.090  proprietários, 
negociantes,  operários  e  outros  (497).  Era  mais  uma 
vez  o  espirito  cbrislão  influindo,  e  decidindo  a 
questão. 

Foi,  porém,  sómente  a  segunda  revolução  Repu¬ 
blicana  de  Fevereiro  do  4848,  que  determinou  o  jul¬ 
gamento  definitivo  o  supremo  da  causa.  A’  seme¬ 
lhança  da  primeira  que  havia  declarado  em  4794 
abolida  a  escravidão  por  incompatível  com  as  grandes 
idóas  da  refórma  e  da  republica,  o  Governo  Pro- 
visorio  nomeou  uma  com  missão  em  4  de  Março  de 
4848  sob  a  presidência  de  Schcclcher  que  preparasse 
os  projectos  necessários  para  a  abolição  immedlâta, 
e  novo  regimen  colonial.  Em  o  mesmo  anno  apre¬ 
sentou  ella  o  seu  relalorio  acompanhado  dos  pro¬ 
jectos  de  lei,  e  de  decretos  sobre  tão  grave  questão ; 
c  encarregada  ainda  de  outros  por  Doer.  de  40  de 
Junho,  os  apresentou  em  Julho  (498). 

A  emancipação  im  medi  a  ta  foi  assim  decretada  por 
aclos  do  Poder  Executivo  em  4  de  Março  e  27  de 
Abril  de  4848  ;  approvados  pela  Lei  de  46  de  Setem¬ 
bro  do  mesmo  anno,  emanada  da  Asscinbléa  Na¬ 
cional,  e  escripta  no  art.  6.#  da  Constituição  (499). 


(497)  A.  Cocliin. 

(498)  V.  ÁboUtionde  1'esclavage ;  proeis—verbam,  rapporte  et 
projelí  dela  cmnmission— 1848;  publicação  oflicial.— Em  notas 
atiise  referem  as  variantes  com  queforão  promulgados  os  De¬ 
cretos  de  emancipação  c  outros. 

(499)  A.  Cocliin  cit. 


30 


A  lf  rança  pagou  a  indemnisação  aos  senhores  se¬ 
gundo  o  Decreto  do  30  de  Abril  de  1819,  a  razão 
de  500  ir.  {'1308  a  2008)  por  cabeça  ;  os  escravos  das 
colonias  erão  em  numero  de  248.560  (300);  isloé, 
40  a  50.000  contos  de  réis. 

As  colonias  passarão  por  uma  crise  in  fu  Uivei, 
necessária,  mais  ou  menos  sensível  cm  uma  ou 
outra  conforme  as  relações  mais  ou  menos  bené¬ 
volas  entre  senhores  o  escravos,  conlbrme  os  resul¬ 
tados  das  leis  e  regímen  anteriores,  circumslaneias 
locaes  e  especiacs,  e  as  providencias  tomadas  sobre¬ 
tudo  pelos  governadores  na  execução  dessas  leis 
(501);  até  que  aíinal  tudo  tem  voltado  ao  seu  es¬ 
tado  normal,  e  os  factos  hão  confirmado  a  supe¬ 
rioridade  da  organisação  social  livre,  e  do  tra¬ 
balho  livre ;  a  produoção  tem  augmentado,  a  sorto 
das  colonias  é  melhor  (502). 

3.'  Quanto  ás  colonias  Inglezas,  pela  Grã-Bre¬ 
tanha  ainda  conservadas,  a  emancipação  foi  pre¬ 
parada  pelo  Bill  Canning  em  1823,  pela  Gire.  de 
9  de  Julho  do  mesmo  anno,  e  Ord.  dc  2  dc  No¬ 
vembro  de  1831.  Até  que  foi  decretada  pelo  Bill, 
proposto  por  Lord  Stanley,  de  28  dc  Agosto  de  1833; 
o  qual  todavia  fixou  um  prazo  (Gannos  no  máximo) 
cie  serviço  a  titulo  de  aprendizagem  (503).  Se  os 
resultados  não  forão  em  todas,  como  se  recéiava, 
rnáos  em  consequência  das  providencias  tomadas 
pelos  Governadores  na  sua  execução,  na  Jamaica 


(300}  Cocliin  I,  pagç.  130  M32. 

(ttóJ)  Algumas  das  Antilhas  soílYêrão ;  a  ilha  Bourbon  (hoje 
Reunião)  pouco;  a  Guyaua  muito  (V,  Snint  Réniy—  Les  caluniei 
Françaises  depuis  1’abolition  de  Veíclavage  1830;  CochiDj. 

(302)  Iilem. 

(303)  V.  Schoelcher— cotmies  étrangères  18i3,  -Cochiii  cit. 


v.  g.  Ibrão  desastrosos ;  desorganisnção  do  trhbalho, 
ociosidade  dos  negros,  diminuição  da  producção, 
perigo  da  coioiiia :  os  proprietários  chegarão  a  pre¬ 
ferir  a  emancipação  im mediata,  e  a  conferir  desde 
logo  a  liberdade  aos  escravos  (501). 

Por  itírrna  que,  antes  de  findar  aquelie  prazo,  já 
o  Bili  de  II  de  Abril  de  1838,  proposto  pelo  Go¬ 
verno,  declarou  a  emancipação  irnmediata  ;  a  qual 
fui  proclamada  logo  em  Junho,  Julho  e  Agosto  na 
Jamaica,  Trindade,  Dominica,  Barbado,  Santa  Lucia 
c  Guyana,  e  em  Março  de  1839  na  Mauricia,  c  assim 
nas  outras  (505).  O  Governo  pagou  a  indemnisação 
aos  senhores  a  razão  de  25  L.  15  s.  (250#  mais  ou 
monos)  por  cabeça,  sendo  o  numero  dos  escravos 
770.390  ;  o  que  elevou  a  perlo  de  20  milhões  ster' 
linos  (180  a  200  mii  contos  de  réis)  o  total  do  res¬ 
gate  (506).— Os  resultados  forão  os  mais  satis- 
factórios,  não  obstante  a  crise  inevitável  em  seme¬ 
lhante  transformação  social  (507)  ;  com  o  tempo  e  as 
providencias  tomadas  tudo  tem  voltado  ao  seu  estado 
normal,  a  industria  progride,  a  producção  demonstra 
esse  progresso,  as  colonias  avanção  em  melhor 
sorte;  se  alguma  sofire,  (como  utlimamente  a  Ja¬ 
maica,  outros  são  os  factos,  outros  os  motivos  (508). 


(íSOt)  V.  Layrlc— .l&olifío»  de  Vetclaoaj;  dan t  leu  colouies  ,4w- 
ffíaíiM  18i2;  Schcclcher,  Cocliiu  cit. 

(303)  Klein. 

(306)  Cochin. 

(30T)  b  é  um  grande  erro  iinpiigar  a  cmancipàç5o  (como  fez 
JoUivei,  e  outros  adversos  a  ellaj  com  as  consequências  c  factos 
<tc  ilata  próxima  á  mesma  abolição.  A  crise  é  infallivcl.  Cumpre 
apreciar  os  resultados  depois  que  tudo  tem  voltado  ao  seu  estado 
normal. 

(333)  Sobro  03  resultados  da  uinaiicipação  V.  Juies  Lcchevalier 
— fljppart  íitf  les  qasstions  cjloiiiales  ;  RecucH  mr  les  colonics 


4. "  As  possessões Hespanho las  da  America,  á  pro¬ 
porção  que  sacudião  o  jugo  da  molropolo  pro¬ 
clamando  a  sua  independência,  declaravão  livros 
os  escravos,  mediante  as  devidas  providencias. 

As  outras  Nações  da  Europa  forão  lambem  succes- 
sivamedte  decretando  a  abolição  nas  suas  colonias. 

5. *  A  Dinamarca,  tendo-a  preparado  por  um  edito 
real  (Christiano  VII)  de  3  de  Fevereiro  de  175o,  por 
outro  de  22  de  Novembro  de  1834,  e  varias  medidas 
sobretudo  em  1810  e  1844,  decretou  (Carlos  VIII) 
em  28  do  Julho  de  1847  a  emancipação,  mas  di/fe- 
rida  para  dnlii  a  12  annos,  sendo  porém  livres  os 
lilhos  que  nascessem  nesle  inlcrvallo  ;  a  revolução 
franceza  de  1848  repercutio  nas  colonias  Dinam ar- 
■quezas,  e  deu  em  resultado  a  decretação  pelo  Go¬ 
vernador  da  emancipação  immediata  em  3  de  Julho 
do  mesmo  anno,  que  foi  confirmada  pelo  Hei;  a 
população  escrava  orçava  por  26  a  27.000  pessoas 
(609), 

6.“  A  Suécia  contava  nas  suas  colonias  531  es¬ 
cravos.  Em  1846  foi  abolida  a  escravidão,  mediante 
indemnisação  aos  senhores  (510). 

Os  resultados  são  os  mesmos ;  a  Uberdade  é  o 
único  balsa  mo  consolador  e  proveitoso  contra  o 
captiveiro  e  os  males  inherentes  a  elle-,  S.  Thomaz, 
por  ex.,  e  Santa  Cruz  (possessões  Dinamarquozas) 
são  ílorescentes  (511). 


anglaiscs  après  icmancipation  (publicação  odlcial);  Layrlc, 
Sclimlclier,  Cocliin  já  cit.;  Ex irnctos  dos  discursos  dc  Scobli’, 
cartas  de  Gurney,  e  <le  1’ilkington  aos  Inglezes  uo  BraSiUSH. 

(809)  Cocliin. 

(310)  ídctn . 

(Sil)  Cocltui . 


—  1 57  — 


7.°  A  Ilollanda  abolio  por  Lei  do  2  rlc  Setembro 
dc  1854  a  escravidão  nas  suas  possessões  da  Índia, 
a  começar  do  í.4  de  Janeiro  de  1850,  conservan¬ 
do-a  porém  nas  outras  da  America  e  Afríca  (512) ; 
a  população  escrava  nestas  possessões  pbde  ser 
calculada  em  150.000  aproximadamente.  Em  S. 
Marlinho  (pequenas  Antilhas)  foi  proclamada  pelos 
colonos  a  emancipação  em  6  de  Junho  de  1848.  O 
Codigo  Negro  da  Guyana  Hollandeza  ( Surinam ),  de 
1784,  demandou  reformas  subsequentes  em  lavor 
dos  escravos,  até  1856.  Mas  diversos  projectos  de 
emancipação  forão  oiferecidos  de  1853  a  1853  ao 
Governo,  quando  nomeou  uma  com  missão  para 
preparar  a  abolição.  Em  1857  foi  apresentado  um, 
cujas  idóas  erão:  1/  abolição  immediata ;  2."  in- 
demnisação  aos  senhores,  mas  não  uniforme;  3.* 
obrigação  aos  escravos  de  se  contractarem  para  tra¬ 
balhar,  ou  com  os  ex-senliores,  ou  com  qualquer 
outro;  4.*  liberdade  dosíilhosque  nascessem  depois 
di  lei,  ficando  cm  poder  dos  pais  até  a  idade 
de  12  annos;  5. 4  outras  providencias.  Es 36  pro¬ 
jecto  foi  modificado  e  subsliluido  por  outro  de 
1858(513). 

A  opinião,  porém,  pronunciava-se  cada  vez  com 
mais  franqueza  u  decisão;  as  próprias  colouias  pe- 
dião  a  abolição  (51 4).  Em  1862  por  Lei  de  8  de  Agosto 
(Guilherme  III)  a  Ilollanda  abolio  definitivamonle 
a  escravidão  (513).  E  já  na  Falia  do  Tiirono  em 


[312]  liicm . 

(3*3)  v.  em  Coeliin  n,  S02.— Esle  foi  o  projecto,  bofe  con- 
vcrl'do  cm  lei. 

BU)  Coetrn. 

v.  Appeaso  n.  3>i. 


1864  disse  o  Rei  ofíicial  e  solcmnemenle  que  eiia 
tem  dado  bons  e  felizes  resultados  (516). 

8.“  Portugal,  que  liavia  sido  uma  das  primeiras 
Nações,  senão  a  primeira,  em  dar  passo  tão  nin- 
tajoso  e  humanitário  com  a  sua  Lei  de  164!  a  favor 
dos  Mouros,  e  diversas  outras  em  bem  da  rèdempção 
dos  cativos  christãos  (517),  com  os  suas  leis  de 
1755  abolicionistas  da  escravidão  dos  índios  (518), 
e  ainda  com  as  de  1761  e  1773  a  favor  da  Uber¬ 
dade  dos-  negros  e  gente  de  cõr  em  relação  no 
Reino,  províncias  Européas,  Açores  e  Madeira (519), 
sd  ern  1854,  1856  e  1858,  no  reinado  dei).  Piulro  V, 
o  fez  quanto  ás  outras  possessões  Africanas  e'  do 
Ultramar  (520).  As  possessões  referidas  conlão  iriáis 
ao  menos  100  a  140.000  escravos.  Felizmente  cm 
1 865/Se  lornúrão  providencias  (Dec.  de  18  de  Agosto, 
e  Portaria  de  1  de  Novembro)  precursoras  de  outras 
medidas  definitivas  que  o  Governo  meditava  ;  o  Der. 
citado  de  18  de  Agosto,  lembrando  que  a  iridomai- 
sação  prometlida  pela  Lei  de  4858  só  aproveitaria  aos 
que  tivessem  matriculado  os  seus  escravos  na  fórma 
cio  Decreto  de  1854,  promoveu  a  cobrança  do  imposto 
(521);  a  Portaria  de  4  de  Novembro  vai  além,  porque, 
prevenindo  que  o  lapso  de  20  annos  decretado  M 
Lei  d  o.  1838  para  completa  eslincçào  da  escravidão  nas 


(316)  Diário  Ofíicial  de  10  de  Novembro  de 
017)  Desde  o  Regim.  de  ii  de  Maio  de  1300,  o  disposi^ 
posteriores,  eom  espceial  idade  da  L.  de  4  de  Dcjíêmbro  deí/j  í) 
(V,  Rorges  Carneiro,  Dir.  Civ.  Fort.  L*  í.«  LU  3.n  §f  a  í3j' 

(5 18)  V,  Parle  2. 3  deste  En saio . 

(319)  V.  supra  Gap.  3*°  do  Til.  i.!> 

020)  ÇolL  de  Leis  PorLug.— V.  Appcuso  n.os  37,  38  e  3'J. 

(S2tJ  Diarto  do  Ria  de  J7  de  Setembro  de  1S63. 


—  459  — 


possessões  talvez  possa  ser  restringido,  ordenou  ao 
Conselho  Ultramarino  que  propozcsse  o  que  lhe  pa¬ 
recesse  mais  conveniente  neste  intuito  (522).  Jd 
desde  Í85S  sobretudo,  varias  decisões  forão  tomadas 
em  ordem  á  extinguir  a  escravidão,  facilitar  as  al¬ 
forrias,  promovemos  libertos  o  amor  do  trabalho; 
creamlo  um  imposto  (Decreto  de  28  de  Agosto) ;e  pro¬ 
movendo  a  garantia  da  liberdade  dos  filhos  das  es¬ 
cravas  que  nascessem  livres  peias  Leis  de  4854  e  4856 
(Ports.  de  4  9  e  43  de  Novembro).  Até  que  em/iin 
um  projecto  de  Lei  de  emancipação  immcdiatn  foi 
proposto  ds  Gamaras  em  17  de  Novembro  de  4863 
(523),  mas  indemnisando-se  aos  senhores  na  fôrma 
alii  consignada.  13  ainda  ern  Dezembro  de  1866  foi 
nomeada  uma  com  missão  notável  sob  a  presidência 
do  Míirqucz  de  Sá  da  Bandeira  para  preparar  um 
projecto  de  novo  regimen  das  colonhs  e  seu  melho¬ 
ramento,  lendo  por  base  a  emancipação  dos  escra¬ 
vos  (524). 

9.'  AHespanba  possue  Cuba,  com  400.000  escravos 
aproximadamente.  O  trafico  alimentava  a  possessão 
de  braços  negros,  não  obstante  a  probibiçõo;  até  que 
niodornamenle  o  Decr.  de  29  do  Setembro  de  4866, 
suscitando  a  observância  de  leis  anteriores  e  to¬ 
mando  novas  providencias,  tende  a  e.\tinguil-o  real 
s  dcfimlivamenle. 

Em  fins  de  4843,  um  movimento  abolicionista  se 
manifestou  na  opinião,  partindo  mesmo  de  pessoas 
notáveis  de  Matanzas,  que  dirigirão  em  data  de  29 


(íí2)  Diário  do  Mo  de  Ò  de  Dezem  bro  de  lSíiS, 

Diário  do  Mo  üe  10  do  Dezembro  de  4803.- V.  Appenso 


de  4  de  Janeiro  de  1807,  o  17  de  Jullio 


de  Novembro  uma  representação  ao  Ministro  0’Don- 
ne\\,  a  quem  devera  ser  reme  Ilida  pelo  Capitão  Ge¬ 
neral,  contra  o  trafico,  e  indirectamenle  contra  a 
própria  escravidão ;  segunda,  e  terceira  represen¬ 
tação,  partindo  mesmo  da  Havana,  forão  levadas 
do  mesmo  modo  ao  Governador;  c  todas  repeli  idas 
por  elle,  despedaçadas  mesmo,  e  até  seguidas  de 
a  elos  de  Eu  ror  da  autoridade.  A  opinião  na  Europa 
(Parlamento  Inglez)  e  na  própria  llesparilia  revot- 
lou-so  contra  semelhante  procedimento ;  lomarào-se 
providencias  repressivas  do  trafico  em  1845.  Mas 
nada  quanto  aos  escravos  da  colonia ,  ao  contrario, 
ainda  em  18S4  o  proprio  governo  Hespanhol  procla¬ 
mava  a  necessidade  da  sua  conservação  a  bem  do 
desenvolvimento  do  agricultura  sobretudo  (iiíii). 
Mos  força  é  ceder  á  pressão  da  opinião,  princi- 
paimenle  quando  esta  representa  a  causa  da  justiça 
e  da  verdade,  da  humanidade  e  religião,  do  progresso 
e  civitisação.  Jã  utlimamente  o  Ministro  0’Dormell, 
segundo  noticiou  o  Jornal  do  Gommercio  (52G),  pa¬ 
rece  que  fazia  da  emancipação  uma  das  foces  da 
sua  política.  O  certo  é  que ,  não  contente  com  o 
Decreto  de  1 8GG  contra  o  trafico,  o  governo  de  Hes- 
panba  prepara  a  emancipação  nas  cdVtmies ;  e  olé 
um  projecto  consta  que  se  chegou  a  elaborar  para 
ser  presente  às  Ca  mar  as,  lo  mando-se  por  base  a 
emancipação  immediata,  com  indemnisação  (527). 


(523)  Cochin— Dc  1’atoIiíioN,  clc. — Ainda  ulliinamcnlc  publico11' 
se  que  os  colonos  não  duvidavilo  emancipar  todos  os  escravos, 
com  tanto  que  llics  fosse  pernil  lUilo  imponar  alé  10.000  chinas 
( Corr .  Mcrc.  de  2  tie  Novembro  dc  1804;. 

(52(1)  Tle  14  de  Agosio  de  18(15  na  correspondência  de  Londres- 
(527)  V.  .forna l  do  Crimm.  Süpp.  de  28  de  Março  (le  1®  lc 
Dinr.  0/pci'al  dc  4  C  5  dc  Novembro  dc  180G)— Appenso  n.» 


—  461  — 


IO.»  A  própria  servidão,  oxtinela  suecessi  vam  ente 
na  Europa  pela  acção  das  idéas  e  das  reformas  so- 
ciaes,  refugiada  na  Rússia,  aiii  foi  atacada  por  me¬ 
didas  preparatórias  (528)  e  afinal  abolida  por  Ukase 
dc  19  de  Março  de  1861 ;  emancipando-se  assim 
20  a  25  milhões  de  servos,  com  grande  satisfação 
c  vantagem  do  Estado,  dos  servos,  e  dos  proprios 
senhores  e  nobres. 

O  movimento  da  opinião  (529),  o  trabalho  da  pro¬ 
paganda  progride;  as  sociedades  abolicionistas  In- 
gleza  e  Franceza  pretendem  reunir-se  em  Paris  a  27 
de  Agosto  de  1867,  c  organisar,  para  bem  dizer,  uma 
sociedade  ou  congresso  particular  internacional  para 
a  abolição  da  escravidão,  já  não  sõ  no  mundo 
clmslão,  mas  em  todo  o  Universo ! 

Este  assentimento  unanime  das  Nações  civilisadas, 
esta  demonstração  eloquente  da  opinião,  provão  ú 
evidencia:  1."  que  a  escravidão  é  absolutamente  in¬ 
compatível  com  as  idéas  de  justiça,  políticas,  so- 


(&28)  AbolUion  titi  ser vage  enllussie * 

(32D)  E'  L:il  a  força  da  opinião,  que  mesmo  no  Stil  da  União 
Americana  cila  aJinul  so  pronuncia v;i  contra  a  escravidão,  corno 
ti  disse  o  general  Lee  depois  da  capitulação  dc  9  du  Abril  dc 
iSfii),  declarando  que  os  homens  mais  eminentes  do  Sul  ba 
Muito  reconhecido  os  perigos  dessa  niã  instituição,  cesta  vão  de¬ 
cididas  h  emancipação,  porém  com  prudência  para  não  causar 
nos  proprios  negros  um  daintto  maior  em  va  de  um  beneficio 
{\r.  Vhronica  Flum ,  úc  12  dc  Julho  de  líítia,— extraeto  da  Presse 
que  o  traduz  iodo  rimes,  onde  foi  extraclado  do  York  Herald);  c  ter¬ 
minada  a  guerra,  nenhuma  voz  se  levantou  mais  para  reviver 

escravidão,  a  pretexto  de  instituição  particular  [Diário  do  Rio 
d c  24  de  Junho  de  1SG5).“E  receiUemcntc,  até  os  Maçons  de 
Paris  (íirande  Oriente)  consta  que  deliberarão  eo  teu  der-se ,  com 
os  do  Brasil  para  delinrcnt  estes  de  possuir  escravos,  ou  romper- 
se  a  fraternidade  entre  os  de  iá  c  os  de  cã  (Jornal  de  0  de  Ja¬ 
neiro  tíe  I8U7J. 


21 


—  162  - 


fciaea,  moraes,  e  religiosas  cio  nosso  século;  2.*  que 
ella  está  condémnada  e  proscripta  para  sempre; 
3.°  que  ó  reconhecidamente  um  mal  pernicioso  e 
deletério  da  sociedade ;  4;"  que  é  grande  mente  pre¬ 
judicial  ao  trabalho,  á  ordem  economica;  5.°  que  é 
igual  mente  prejudicial  em  todo  o  sentido  ao  es¬ 
cravo;  6."  que  também  oé  ao  proprto  senhor. 

Devemos  nós  persistir  em  mantel-a?  Convém  fa- 
zel-o  por  algum  motivo  especial?  Podemos  mesmo 
fazel-o? 

A  resposta  não  parece  duvidosa. 

Não  devemos  fazel-o;  a  justiça  assim  o  ordena. 

Não  convém  fazel-o;  porque  é  um  mal  que,  ao 
contrario,  cumpre  extirpar,  ainda  que  com  alguma 
dôr;  para  os  grandes  rnalos  só  grandes  remedios. 

Não  podemos  fazel-o ;  porque  já  nos  não  é  djulo 
resistir  á  torrente  da  opinião,  das  idéos,  sobretudo 
hoje  que  estamos  isolados  no  mundo  civil isado  em 
relação  a  semelhante  questão.  A  opposição,  a  re¬ 
sistência  é  impossivel,  e  até  seria  do  maior  perigo. 

CAPITULO  V. 

Vailagcns  <ie  melhorar  a  sorte  dos  escravos;  e  muis  ainda  de  extinguir 
a  escravidão. 

O  melhoramento  da  sorte  dos  escravos,  assim 
como  e  mais  ainda  a  abolição  da  escravidão,  não 
são  actos  somente  de  humanidade  e  caridade,  sem 
outros  elieitos.  Ao  contrario,  elles  reílectem  directa 
ou  indirectàmento  na  própria  sociedade;  são  um 
bem  publico.— Já  o  demonstrámos  em  outro  lugar; 
e  por  isto  nos  limitaremos  a  algumas  ligeiras  con¬ 
siderações. 


163 


E’  ccrlo  f]ue  o  escravo  é  ahi  o  primeiro  e  q  mais 
interessado;  el!e  ganha  em  ser  melhor  tratado, 
c:n  não  sofTrer  certos  castigos  ou  excesso  dolles, 
em  se  lhe  concederem  certos  direitos  quando  mesmo 
escravo,  em  poder  aspirara  libertar-se,  em  receber 
alguma  educação  ao  menos  moral  e  religiosa,  em 
se  lhe  respeitar  a  familia  o  até  certo  ponto  a  pro¬ 
priedade,  etc.  Por  isso  mesmo  elle  se  apérfeiçôo, 
ss  faz  melhor,  para  .vir  um  dia  a  ser  utü  a  si  e  á 
sociedade,  quando  livro  seja. 

As  relações  com  o  senhor  se  turnão  monos  hostis; 
porquanto,  embora  seja  innata  e  tradicional  a  ini¬ 
mizado  do  escravo  para  o  senhor,  é  própria  do  co¬ 
ração  humano  ser  grato  a  quem  nos  faz  o  bem  ;  o 
contrario  são  excepções,  como  ha  em  tudo  e  se  nota 
na  própria  gente  livre  entre  si.  Desde  que  o  es¬ 
cravo  se  vê  melhor  tratado,  com  tal  ou  qual  consi¬ 
deração  e  estima,  e  não  com  o  desprezo;  desde 
que  esse  tratamento  não  se  limita  ao  physico,  ao 
corpo,  mas  se  dirige  também  ã  moral,  ao  espirito, 
elevando-o  no  brio,  nos  costumes,  nos  dotes  da 
alma  emflm;  as  relações  entre  senhor  c  escravo  se 
modiíicão:  o  senhor  quasi  desapparece  para  ser 
substituído  pelo  homem  que,  compadecido  da  triste 
sorte  de  um  infeliz,  o  procura  consolar,  minorar  o 
mal,  mitigar-lhe  o  soffrimento,  as  magoas,  e  fazer-lhe 
os  bons  oííicios  de  amigo:  então  o  escravo  também 
desapparece.  apezar  do  seu  respeito  e  mesmo  hu¬ 
mildade  para  com  o  senhor,  aíim  de  corresponder 
a  essa  aflèição  ou  pelo  menos  caridade,  humani¬ 
dade  do  senhor;  desvela-se  em  melhor  servir;  chega 
ao  sacrifício  da  própria  vida.  ao  heroísmo;  e  de 
alguns  senhores  tem  arrancado  até  a  declaração  e 
o  magico  nome  de  amigo. 

A  sociedade  lucra  igualmente,  jã  pela  maior  sa- 


lisfação  reciproca  enirc  senhor e  escravo,  já  ua  paz 
das  farailias,  c  porlanlo  na  ordem  publica,  já  no 
bem-estar  dessas  classes,  já  no  resultado  econo- 
rntco  em  relação  á  producção,  já  e  muito  mais  nos 
grandes  elidi  los  moraes,  maior  brandura  dos  cos¬ 
tumes,  progresso  e  civilisação. 

A  felicidade  particular  e  publica  não  sc  reduz  so¬ 
mente  ao  pão  e  prazeres  maleriaes— pamw  cl  cir - 
cences,  cumo  no  tempo  da  decadência  de  Homn  (530), 
porém  e principalmente  lambem  no  aperfeiçoamento 
moral,  no  desenvolvimento  do  espirito,  na  civili- 
sação  cmflm.  O  liomein  é  um  ente  racional,  dotado 
de  corpo  e  alma;  não  basta  cuidar  doquelle,  é  pre¬ 
ciso  cuidar  igual  mente  des  la,  que  precisa  do  pão 
espiritual  como  disse  Clmslo.—  A  escravidão  o  im¬ 
pede;  a  liberdade  o  favorece. 

Houve  quem  pretendesse  que  a  escravidão  dos 
Africanos  civilisaria  a  África;  sueeedeu  o  contrario; 
só  concorreu  para  mais  barbarisal-a,  sobreluilo  in¬ 
troduzido  o  commercio  de  escravos  e  mais  tardo  o 
Irafico.  Extinclos  estes,  só  enlão  começou  cila  a  ler 
algum  desenvolvimento,  fruclo  da  liberdade  (!i3l). 

Em  relação  ao  Brasil,  houve  lambem  quem  dissesse 
que  á  África  devia  ei  lo  o  seu  progresso,  n  civilisação; 
parodia  falsa  e  ridícula  do  poeta  Romano  !  Se  Roma 
podia  atlribuir  com  orgulho  a  sua  civilisação  á  Gré¬ 
cia,  foi  porque  effecliva  mente  importou  des  la  leis, 
as  ielras,  a  civilisação  grega,  a  mais  adiantada  do 
mundo  antigo  ;  os  proprtos  escravos  erão  instruídos, 
c  servirão  até  de  mestres.  Mas  que  civilisação  linha 


*330)  v.  Moniesqulcií—  Granâenr  des  Itamaitis  et  do  lettr  dka- 
dcncc;  Bo&SUCt — Dí.icours  ílir  1'histoirc  umi^rseUc- 
(331)  V.  A*  Gocllín  II,  m,  322. 


a  África,  tmlião  os  negros  quo  cráo  importados? 
Longe  disto,  a  escravidão  e  o  trafico  só  servirão  de 
impedir  o  desenvolvi  mento  da  immigração  de  gente 
livre  c  civilisada,  quaes  os  Europeus,  de  embaraçar 
o  maior  desenvolvimento  e  progresso  do  paiz. — Nem 
mesmo  na  ordem  material  ou  cconomica,  isto  é,  da 
produeção  sómente,  ta!  desenvolvimento  se  verificou ; 
está  demonstrado  rpm  a  producção  por  braços  livres 
é  muito  superior  cm  quantidade  o  valor,  porque  ó  u 
resultado  do  emprego  da  inlelligencja  e  vontade,  du 
todos  as  faculdades  e  petividade  livre  do  Itoracm. 

Ainda  na  ordem  cconomica,  a  abolição,  restituindo 
ao  Irobalbo  a  sua  dignidade  o  santidade,  chamando 
a  cl lc  o  homem  livre  de  todas,  as  condições,  aprovei¬ 
tando  Ioda  a  actividade  do  seu  ser  irilelligente  e 
livre,  dará  afinal  entre  nós  as  mesmas  vantajosas 
consequências,  que  nos  outros  pnizes,  maior  elns- 
lürio  e  vida  nas  forças  produclivas,  nugmenio  por¬ 
tanto  da  producção,  augmenlo  da  riqueza  publica  e 
privada . 

A  escola  econotnica  do  Bispo  d.  X.  J.  da  C.  Azeredo 
Coulinho  (332) ,  do  Desembargador  M.  dc  M.  I*.  Car- 
vallio  e  Albuquerque  [õ't3),  c  do  outros  (33 V)  está 
completainenle  reprovada  u  convencida  de  erro. 

Se  em  um  ou  outro  caso  particular,  alguns  indiví¬ 
duos  tem  enriquecido  á  custa  do  trabalho  servil,  se 
cm  certo  período  alguma  vantagem  se  ha  colhido 
quanto  ao  Estado  mesmo,  no  geral  cem  um  período 
mais  longo  o  mal  se  tem  mostrado  claro  e  evidente. 


(332)  V.  Ensaio  ccoiiomico,  e  Analysc  tio  irnpro  já  clt. 

M  V.  Ilrflcjrõvs  «ronomico-poUtieas,  clc.  jf .  s,  ita  Bit).  1'lmu. 
ji  di. 

i;W)  Cumes  Freire  ile  Andrade,  restana  da  Silva,  ele. 


—  í  06  — 


A  esses  mesmos  indivíduos,  que  sacri Meios,  o  cus¬ 
tosos  empregos  de  capilaes  lhes  não  tem  devorado 
semelhante  trabalho?  leito  por  machinas  vivas,  de 
elevado  preço,  sujeitas  ã  depreciação  continua  e  suc- 
cessivo,  á  ruina,  e  interrupções  constantes  peias  en¬ 
fermidades,  de  diíficil  e  dispendiosissima  guarda  e 
conservação,  expuslas  ã  destruição  completa,  cm  um 
tempo  mais  ou  menos  breve,  pela  morte?  —  O  inte¬ 
resse  proprio  do  senhor  Um  aconselha  o  abandono 
de  taes  instrumentos,  e  a  substituição  por  outros, 
machinas  propriamente  ditas  (maravilhosos  inventos 
da  industria  e  progresso  moderno),  servidas  por 
braços  livres.  O  custo  das  machinas,  e  o  salarió  ou 
interesse  a  pagar  aos  trabalhadores  ímportarião  em 
muito  menos  do  que  os  valores  empregados  em  es¬ 
cravos;  e  darião  resultados  muito  mais  vantajosos, 
mesmo  para  os  donos  dos  estabelecimentos.  A  má 
vontade  do  escravo  é  o p posição  da  inércia,  p rc judi¬ 
cial  issi  ma  ao  trabalho  o  seus  resultados. 

Já  os  Romanos havião  notado  que  o  serviço  escravo 
dava  30  0/o  menos  do  que  o  do  homem  livro  (53ii). 

\'os  tempos  modernos,  a  economia  política  assim 
o  ensina,  segundo  as  regras  da  s ciência  (335).—  Eo 
facto  veio  confirmar  à  posteriori  aquillo  que  ella 
havia  proclamado  àpriorí.  Em  tortas  as  colotiias 
Européas,  passada  a  crise  da  emancipação,  reorgn- 


(83í5)  Seguiido  Dumiu  de  la  Mallc* 

{331»)  E  com  particular  relação  ao  Brasil,  EsLíuUis-UuÍüos,  c 
ouLrOs  povos  modernos  úiz  Say  no  scti  curso  de  Economia 
polilíca  «  Si  quelffuo  chose  pouv.il  t  fairti  dou  ter  dusuccès  dê- 
íiiiiUl  cl  do  lu  prospcrílé  fu  Lure  cies  ELáLs  do  Sud  de  1’ Union 
Ame  ri  cai  no,  Uu  Brasil  ei  de  rçueliiues  autres,  e'est  resclavage; 
si  ccs  muions  vculenl  se  ctmsoMer,  cllcs  doiveijt  aspirer 
I ‘abolir  graduei  Ir meiii*  » 


—  IG7  — 


nisatio  o  trabalho  (então  livre),  a  producção  aug- 
mcntou  (537). 

En're  nós,  o  mesmo  facto  economico  se  tem  dado. 
Ext i neto  o  trafico,  nem  por  isso  diminuio  a  produe- 
ção;  ao  contrario,  cresceu  (538) ;  a  extineção,  longe 
ile  ser  mn  mal,  foi  um  grande  bem.— Nas  Províncias 
em  que  a  classe  escrava  tem  ido  em  diminuição  mais 
sensível,  e  onde  portanto  o  trabalho  livre  vai  substi¬ 
tuindo  o  trabalho  servil,  Ceará  v.  g. ,  a  producçào 
tem  augmontado  (539). 

Se  um  ou  outro  indivíduo  soflfreria  em  seus  in¬ 
teresses  particulares,  este  prejuízo  em  nada  des- 
trou  a  doutrina,  n  suas  consequências  geraes ;  o 
bem  geral,  o  resultado  geral  é  o  que  sobretudo 
se  deve  tor  arn  vista.  E  quando  mesmo  ta  es  van¬ 
tagens  se  não  dessem,  a  utilidade  (apparente)  do 


[037)  Zacbnry  Macau  I  ay  —  FaiU  ctrenmgnemms  prouvant  tes 
miiitages  da  travail  libra  sur  le  travail  force  ÍH^  ;  Lavríc— Co- 
lonitt  Anglaises ;  Saliu  —  Rémy  —  Colonm  Françaises;  Scbad- 
cíjcr,  Lccíicvntter,  Cochin  já  ciu 
{m  V*  Gap.  3.°  úú  Tít.  i,°  desta  parte  3,-. 

OT  Nú  Ceará  os  resultados  tem  sido  taes,  quo  o  Presidente 
ür,  F.  I.  M.  Homem  de  Md  lo  em  o  seu  HoL  de  18450,  argu- 
mciitando  com  os  dados  eslaiistieos  çoudue  do  seguinte  mudo: 
-  Esses  algarismos,  que  guarduo  mais  ou  meuos  a  mesma 
rtiao  uo  resto  da  província,  corno  sabeis  e  corno  se  veriíica 
dus  iraballios  já  feitos,  permiUem-nos  aunundar  um  grande 
multado*  Ao  Ceará  está  realisado  o  grande  problema  do  trabalho 
E  esse  resultado  tem  sido  espontaneamente  oblído  pelas 
tcbdeacins  o  habítus  da  população,  cpeío  caracter  laborioso  c 
perseverante  que  a  distingue.  E  quando  mais  ou  menos  todas 
províncias  leem  soffWílu  embaraços  em  suas  finanças,  as 
nmlu  da  Ceará  teeni  utlimamente  mtgmeiüado  de  uma  maneira 
peajrmim  c  aí  tumente  tísongeira .  E f  a  recompensa  conferida  ao 
Malho  livre ,  cuja  larga  retribuição  está  na  razão  inversa  do 
trabalho  escravo*  « 


—  1fi8  — 


serviço  escravo  não  seria  uma  razão  para  se  per¬ 
sistir  na  injustiça;  seria  o  caso  dc  dizer— façamos 
o  nosso  dever ,  suceeda  o  fjuc  succeder  (SiO). 

Hcceia-se  não  só  pela  pequena  propriedade  rural, 
mas  igualmenle  pela  grande  propriedade  agrícola, 
porque  a  lodos  faltarão  os  braços.  Engano  mani¬ 
festo !  Os  braços  conlinuão  no  paiz,  e  nollo  con¬ 
tinua  rãõ  cm  melhor  condição  para  todos.  A  pe¬ 
quena  cultura  será  exercida  pelos  proprios  donos; 
do  que  já  lemos  não  poucos  exemplos  entro  nós 
em  iodas  as  províncias,  sobreluáo  iiaquellas  em 
que  o  braço  escravo  vai  desapparecendo,  e  nas 
coionias  que  são  Iodas  de  gente  livre.  E  onde  está 
o  mal  de  cada  ura  lavrar  por  suas  mãos  a  lemt? 
a  vida  agrícola  é  a  vida  primitiva,  é  vida  nobre; 
da  lavoura  sahirão  dicladores Romanos,  que,  depois 
de  salvarem  a  Republica,  a  ella  tornavão;  foi  a 
escravidão  quem  a  perverteu  c  aviltou ;  exlincta  a 
escravidão,  elia  é  rebabililada,  nobre  c  santa.  0 
facto  demonstra  a  superioridade  do  trabalho  livre 
(ait). 


(õSO)  Sismomli  na  IWom  d'Economie  poli  tique  n.°« _ de  tic- 

zembro  dc  18:S3  c  Janeiro  du  1831. 

(Sii)  Em  relação  ao  Geará,  dizia  o  Presidente  da  provinda  o 
Or.  LaTavete  Rodrigues  Pereira  no  seu  Relat.  do  t.^dc  Outubro 
dc  ifffii:  —  A  agricultura  no  Ceará  é  quasi  cxcluslvamcnte  pra¬ 
ticada  por  braços  livres.  .Neste  ponto  de  vista  a  vossa  provinda 
leva  decidida  vantagem  ás  suas  Irmãas.  E  as  lisongeiras  cmi- 
sequcncias  resultantes  desta  ordem  de  cousas  já  se  fazem  sentir. 
Aqui  o  trabalho  livre  é  acreditado ;  o  fazendeiro  não  lem  es¬ 
cravos,  no  entanto  roteia  suas  terras.  Em  algumas  provindas 
ainda  não  ha  este  bei  lo  espectáculo  ;  o  fazendeiro  que  perdeu 
n  escravatura  abandona  as  suas  Lcrras,  porque  o  homem  livre 
d i file! I mente  se  presta  ao  serviço  agrícola,  limuil lia mlo-sc  ciu 
manejar  u  fouce  e  a  cnchadn  deshonradas  em  sen  conceilo  pda 
mão  escrava.  V.  Diar.  (ifíi.  de  2  de  Main  de  I8fl3, 


—  109  — 


Quanto  á  grande  propriedade,  que  prejuízo  lia  em 
que  se  red uzão  essas  fazendas  de  território  tão  ex¬ 
tenso  quasi  como  Estados,  e  que  seus  donos  ainda 
com  escravos  não  podem  cultivar  e  aproveitar  con- 
venienlemente?  Cada  um  sc  limite  ás  suas  justas 
proporções.— Mas  essas  mesmas  propriedades  po¬ 
derão  manter-se  e  melhorar,  pela  inlroducção  de 
machinas  que  supprem  maraviiliosamente  os  braços  ; 
pelo  espirito  de  associação,  elemento  de  força  u 
progresso;  pela  modificação  (já  existente)  em  mais 
larga  escala  do  trabalho  agricola,  de  modo  que  o 
pequeno  lavrador,  que  apenas  póde  plantar  e  colher 
em  certa  quantidade,  ache  no  grande  proprietário 
a  fabrica  para  preparar  os  productos,  e  até  o  con¬ 
sumidor  deiles,  e  o  grande  lavrador  (que  póde  até 
não  ler  lavoura  própria)  receba  esses  productos  para 
beneftcial-os  (café,  algodão,  etc.),  ou  mesmo  pre- 
paral-os  (assuear  e  outros),  ou  vendel-os,  ou  com¬ 
pra  l-os  e  negociar. 

Mas  essa  questão  da  grande  propriedade,  e  lambem 
da  pequena  em  nada  inílue  na  solução  do  problema. 

0  resultado  geral  é  o  que  se  deve  ter  em  vista.  iVas 
colonias  Inglezas  e  Francezas  o  mesmo  se  dava ; 
e  o  resultado  geral  da  emancipação  não  deixou  do 
ser  o  mais  favoravel,  passada  a  crise  que  ella  de 
necessidade  originou. 

Entrenós  mesmo,  escasseando  os  escravos,  a  gente 
livre  os  vai  substituindo  ;  assim,  registrados  até  agora 
em  13  províncias  17.454  estabelecimentos  agrícolas, 
com  100.135  pessoas  de  serviço,  destas  são  74.  (90 
livres,  e  25.969  escravos,  isto  é,  3  livres  para  1  es¬ 
cravo  (341  a). 


(341  u)  Ueliil.  do  Min.  da  Agríc.  em  Maio  de 

22 


Ou  iras  vantagens  ainda  resultariúo  da  abolição, 
em  razão  da  renda  publica,  ern  razão  do  serviço 
publico  sobretudo  no  exercito  e  marinha,  e  lambem 
em  razão  das  relações  exteriores  do  Brasil,  ao  seu 
futuro  na  communlião  das  nações  civilisadas,  e  ã 
posteridade. 

O  escravo  ern  nada  concorro  directamente  pora 
a  rondo  do  Estado  ;  ellc  constituo  uma  classe  quasi 
que  segregada  da  communlião  social ;  se  não  tom 
direitos,  não  tom  obrigações ;  não  concorre  com  pro¬ 
priedade  (tributos ou  impostos),  porque  não  a  tem; 
não  concorre  com  o  imposto  de  sangue  (serviço 
militar)  porque  elle  é  cousa,  propriedade,  e  não 
pessoa ;  vive  emfim  ou  vegeta  na  sociedade  como 
uma  planta  exótica,  não  aclimatada,  som  que  deixe 
todavia  de  ser  ai  lamente  perigosa  e  peçonhenta,— 
Abolida  a  escravidão,  ahi  teremos  um,  dous  ou  mais 
milhões  de  pessoas  que  também  conlribuiráõ,  como 
os  demais  cidadãos  livres  para  as  despezas  publicas ; 
o  d'onde  igual  mente  se  poderão  tirar  para  o  ser¬ 
viço  militar  e  outros. 

A  expeíiencia  está  feita  igual  mente  no  Brasil;  o 
serviços  relevantes  tem  sido  prestados  pela  geate 
de  cúr,  ainda  quando  sabida  da  classe  escrava  c 
libertada.  — Durante  a  guerra  Hollandeza,  o  negra 
Henrique  Dias  com  os  seus  os  prestarão  do  mais  su¬ 
bido  quilate;  esse  díètincto  Pernambucano,  um  dos 
heroes  das  batalhas,  foi  premiado  com  o  habito  de 
Christo,  nomeação  de  Governador  dos  da  sua  Na¬ 
ção,  etc.  (">i2);  os  corpos  de  milicias  prelos,  cpn- 


($42)  V.  biographia  de  Henrique  Dias  por  Salvador  Henrique 
de  Albuquerque  110  Discurso  por  este  pronunciado  corno  secre¬ 
tario  do  lust.  ílisL  de  Pernambuco  em  27  de  Janeiro  dc  JíStiT, 
(Diat\  Oj.  de  22  de  Fevereiro), 


—  171  — 


scrvados,  denominarão-se—  regimentos  dos  Henri¬ 
ques  (343) ;  e  ainda  posteriormente,  em  honra  é 
sua  memória,  regimentos  organisados  de  pretos 
forão  denominados  dos  Henriques  (344).— Por  occa- 
siãoda  nossa  tnilependencia,  foi  Lord  Cokrane  au- 
torísado  a  desapropriar  escravos  libertando-os  para 
empregal-os  na  guerra  (343).—  No  exercito,  na  ma¬ 
rinha,  na  guarda  nacional,  a  gente  de  côr,  prove¬ 
niente  mesmo  da  classe  escrava ,  tem  enchido  e 
enche  as  fileiras  em  não  pequeno  numero.— Ainda 
recen temente,  por  occasiáo  da  guerra  contra  o  Pa- 
raguay,  o  facto  se  reproduz;  os  batalhões  Bahianos 
lieZuavos  negros  (316)  Corão  cm  defeza  dapatria; 
da  classe  escrava  tem  igualmcnte  subido  não  poucas 
centenas  para  o  exercito  e  marinha,  como  já  disse¬ 
mos  cm  outro  lugar. 

Nos  Estados-Unidos  o  mesmo  facto  se  deu  ;  os  ne¬ 
gros,  a  gente  de  côr  tem  alli  prestado  valiosissimos 
serviços,  quér  como  cidadãos,  quér  na  guerra  o  ma¬ 
rinha  e  demais  serviço  militar,  como  o  demonstra 
Livfirmore  na  sua  interessante  obra— An  historical 
research,  ele.,  or  lhe  negrões  as  slaves,  as  cilizen 
and  as  soldiers — Boston  1802.  Ainda  na  guerra  ul¬ 
tima  100.01)0  negros  servirão  no  exercito  (347);  aca- 


(-ÍÍ3J  lilem;  Cunha  Mattos-— HeperL  da  Icg.  militar* 
pmj  V.  llLsL  Ger.  do  Brasil  !l,  35. 

[5S3)  V.  l\e$ol.  tle  21  de  Janeiro  de  1828  ;— Memorial  do  Marques 
dü  Maranhão. 

üisimguio-se  na  sua  organisação  Quirino  do  Espírito 

Sanio. 

[5iT)  Informação  do  Min*  da  Faz.  Mae  Cullough  em 
(tíinr.  ()f[t  de  2í  de  GuL),— O  proprio  Snl  se  vio  na  necessi- 
âurtü  dc  admilür  escravos  no  exercito,  expcdindo-se  para  este 
Ímiv  mu  a  lei  f  18(53 —Jornal  rfj  Commcrdo  de  18  de  ÀhriJ), —Quando 


baila  ella ,  a  guarnição  das  cidades  era  feita  por 
70.000  deli  es  (Ei48)  ;  e  ainda  cm  1806  conlava  a  força 
publica  30.000  negros  (640). 

O  negro,  sobretudo  nascido  na  America  (crioulo), 
e  a  gente  de  cúr,  proveniente  do  cruzamento,  6  em 
geral  tão  intcliigenle  como  qualquer  outra  ;  do  tudo 
de  qualidades  estimáveis,  coragem,  paciência,  re¬ 
signação,  sobriedade ;  capaz  de  todo  o  aperfeiçoa¬ 
mento  inteliectual  e  moral,  proprios  da  natureza 
humana.— E  quanto  ao  corpo,  o  negro  é  robusto  e 
forte,  bem  constituído  sobreludo  os  do  certas  Trihus 
ou  Nações  (Minas  v.  g.);  são,  põde-sc  dizer,  verda« 
deiros  ãthletas ;  capazes  portanto  dos  mais  posados 
e  duros  trabalhos. — Desde  que  cesse,  pois,  a  causa 
primordial  dessa  indolência  que  se  lhes  altribue, 
desse  acanhamento  e  embrutecimento,  a  quo  estão 
reduzidos,  elies  se  tornarão  vcrdudeiramente  ho¬ 
mens  ;  a  liberdade  os  fará  renascer  como  taes,  em 
proveito  proprio  e  da  sociedade;  do  que  Lemos,  eatre 
nós  mesmo  exemplo  em  geral  nos  que  se  vão  liber¬ 
tando,  e  melhor  ainda  nas  colonios  Europêas  (550). 


Riebmoud  se  rendeu  aos  geueracs  do  Xorte,  as  primeiras  tropas 
que  entra  ruo  na  cidade  forão  de  gente  de  cúr  [Con\  Mtirc,  de  ül 
de  Maio  de  1805)  . 

(C5Í8)  Em  Outubro  de  1868  (Mar.  0(f .  dc  111  de  Koveiubro  dito 
anuo);  o  general  Grani  iiicunibio-lhes  o  serviço  da  guarnição 
das  fortalezas  do  Sul  (idem). 

(349)  Informação  já  cit*  do  Min,  da  Faz,  em  t8íH3. 

(530)  Entre  nós  é  publico  e  notorio  que  os  Minas  v,  g,,  ração 
negra  mais  intcliigenle,  activa,  laboriosa  e  eeouomíca,  fazem 
pecúlio,  adquirem  mesmo  certa  fortuna,  e  bem -estar;  que  mnls 
se  auxilíão  reciproca  mente*— Nas  colonjls,  gente  decôr,  mèstfto 
sabida  da  escravidão,  têm  adquirido  fortuna  (V*  Coebinl.—  Nos 
Estadofi-Unidos,  ígualmcnte,  em  diversas  industrias,  commcrcio, 
e  sobretudo  na  agricultura,  tomando-se  impor  La  ates  proprie¬ 
tários  ( Corr ,  Mcrcl  de  30  de  Abril  de  1803), 


—  f7;j  — 


Outra  grande  vantagem  resultaria  tln  abolição  em 
relação  á  população.  E’  sabido  que  a  reproducção 
tia  classe  escrava  não  se  lem  operado  em  parte 
alguma  (excoplo  por  meios  artificines  o  reprova¬ 
dos,  nos  Estados  criadores  do  Sul  da  União  Ame¬ 
ricana)  na  mesma  natural  proposição  da  classe 
livre  (551),  com  quanto  não  deixem  os  negros  de 
ser  prolíficos,  como  atleslão  as  dezenas  de  milhões 
delles  que  o  cominercio  c  o  trafico  roubou  á  África 
e  destruiu. 

Ao  contrario,  é  em  proporção  tão  desigual  e  pe¬ 
quena,  que  ha  quem  pense  que  a  escravidão  ha 
de  acabar  naturalmente  com  o  tempo  por  esse 
simples  facto  (552).  De  modo  que  este  argumento 
importa  o  reconliecimenlo  de  que  a  escravidão  é  ele¬ 
mento  destruidor  do  homem,  da  reproducção  j  e 
conseguinietnenlc  devo  ser  abolida. 

Entre  nós,  varias  causas  lem  concorrido  para  esso 
triste  e  falai  resultado,  sohresabindo:  I que,  fa- 
zeiulo-se  do  escravo  apenas  instrumento  de  traba¬ 
lho,  o  commorcio  e  o  trafico  introduzirão  de  pre¬ 
ferencia  os  homens  por  mais  aptos  para  tal  fim  ; 
as  mulheres  o  crão  em  mui  pequeno  numero,  não 
chegando  talvez  a  um  terço;  por  fôrma  que  até 
houve  quem  lembrasse  a  introducção  de  escravas 
para  equilibrar  (553) ;  2.°  as  escravas,  em  geral,  vi¬ 
dão  c  vivem  em  concubinato,  ou  (o  que  é  peior) 
na  devassidão;  o  casamento  não  lhos  garante  se 
não  por  excepção  a  propagação  regular  da  petíle ; 
de  sorte  que  foi  lembrado  como  meio  profícuo  pro- 


(■151)  V.  Coi-fjitt;  Uarlier,  o  outros  j;i  cil. 
(iS2)  Ur.  Soares— Elementos  de  estatística. 
(30)  José  Iloiiüaeiu  no  Projecto  de  IS2J . 


movei’  oa  casamentos  nessa  elasse  (534) ;  3.°  a  de¬ 
vassidão  traz  a  maninhez ;  a  escrava  lorna-se  es- 
teril ;  4.*  os  cruzamentos  de  algum  modo  Lambem 
concorrem  para  isto,  dadas  certas  circu instancias 
e  gráos  de  parentesco;  ü.s  os  escravos  erão  mal¬ 
tratados,  abandonados  quasi ;  dos  fillios  pouco  ou 
nada  se  cuidava;  a  mortandade  ora  tmmenso;  hoje 
o  mesmo  já  não  acontece ;  mas  ainda  soílrcm , 
quér  as  mais,  quér  os  filhos,  de  modo  ou  a  impedir 
a  reprodução,  ou  a  mesma  criação.  — Se  algumas 
destas  causas  são  communs  ú  gente  livre,  outras 
são  privativas  da  escravidão.  Abolida  esta,  a  pro¬ 
pagação  tomará  o  seu  curso  natural  e  ordinário; 
a  população  crescerá  na  proporção  devida. 

Por  outro  lado,  é  sabido  (e  bem  tristes  e  dolorosas 
são  algumas  paginas  de  nossa  historia)  que  a  escra¬ 
vidão  tem  servido  de  lhema  c  de  pretexto  para  nos 
haverem  outras  Nações,  a  Um-Bretanha  especial¬ 
mente,  Coito  tragar  momentos  de  cruel  amargura  cm 
razão  de  olTensas  aos  nossos  direitos  de  soberania  e 
independencia,  á  nossa  dignidade  e  brios  u  aciona  cs; 
o  trafico  sobretudo  deu  largas  a  esse  proposito  e 
plano  formai  de  nos  incommodar  e  vexar.  Sc  por 
motivo  ou  a  pretexto  do  tratlco ,  fel  izm  ente  ex- 
li  neto,  nada  mais  devemos  razoavelmente  receia  r,  o 
mesmo  se  não  póde  dizer  quanto  á  imum tenção  da 
escravidão;  tanto  mais,  quanto  p retenções  manifes¬ 
tadas  cm  algum  tempo  ile  se  declararem  livres  todos 
os  escravos  introduzidos  depois  do  prazo  lixado  paru 
abolição  do  trafico,  Ldéu  que  repercutia  até  no  seio 
ilo  Corpo  Legislativo  cm  1 83-1  (335),  se  podem  dc 


(S3t)  J.  R.  Maciel  ilu  Costa  na  sua  Mcworia  du  isíl, 
■j33]  v.  A p penso  n,o  23  c. 


novo  levantar :  o  que  importaria  la I  vez  (em  razão  da 
consequente  liberdade  dos  descendentes  dulles)  a 
c.vigcocta  de  uma  emancipação  immcdiata,  senão  de 
todos  os  escravos  existentes,  pelo  menos  do  grande 
numero,  que  todavia  é  impossível  discriminar  e 
pfecisar  por  se  acharem  na  mais  absoluta  confusão 
com  os  introduzidos  pelo  commercio  licito  e  des¬ 
cendentes  destes. 

A  emancipação  ou  abolição  traria,  pois,  mais  a 
incalculável  vantagem  de  fechar  a  porta  a  quaesquer 
pretextos,  e  evitar  assim  complicações  por  exigên¬ 
cias  externas.  E,  decretada  em  tempo  opportuno, 
até  evitaria  a  pressão  não  só  de  governos  estran¬ 
geiros,  mas  lambem  de  sociedades  abolicionistas, 
que  não  abandonão  nem  abandonarão  a  idea  c  a 
propaganda  (556).  O  Brasil  seria  admittido  ô  eom- 
munháo  das  Nações  cívilisadas  em  pé  de  igualdade 
moral  e  de  dignidade  humana;  ninguém  mais  teria 
o  direito  de  lançar-lbe  A  face  a  ignominia  de  manter 
em  escravidão  parle  não  pequena  do  seu  povo,  dos 
proprios  nacionaes !  A  seus  proprios  olhos ,  elle 
seria  maior  e  melhor !  A  posteridade  o  beindina,  e 
olharia  com  veneração  ! 

Ainda  ha  uma  outra  grande  e  palpitante  vantagem 
a  retirar  da  abolição;  é  facilitar  a  immigração  de 
gente  livre,  promover  acolonisação  do  p:dz  por  um 
modo  mais  proveitoso.  E'uma  questão  que  demanda 
alguns  momentos  de  allenção. 


$36)  exemplo  c  a  representação  íiuc  ainda  cm  iStíG  dirigis  a 
Sociedade  Abolicionista  Frauceza,  á  qual  o  Governo  foi  obrigado 
a  itar  a  sua  resposLa  de  22  do  Agosto,  em  deferencia  á  opinião .  — 
H  lambem  o  tredio  da  resposLa  que  deu  o  Presidente  dos  Esta- 
íw-Uiiidos  André  Jolmson  em  lffiiS  ao  Conselheiro  Azamlnija, 
Jlittistro  brasileiro,  ao  apresentar-Ibe  as  suas  credencia  es  (V. 
Jornal  do  Commercio  Supp.  de  25  de  ft'ov\) 


CAPITULO  VI. 


CülífÚisKào. —  Immijririio. 

Na  parle  2.“  do  presente  Ensaio  dêmos  já  uma 
noiicia  abreviada  da  colonisação  do  brasil  desde  a 
sua  descoberta  até  lios  do  soeu  lo  passado  c  começo 
tio  aeluàl.  Dous  criminosos  da  esquadra  de  Cabral 
íbrâo  os  primeiros  Europoos  (Porluguezes)  tjiio  aqüi 
fieárão.  Successivamente  outros  lltes  sobre  vierãn ; 
Portugal  fazia  das  suas  possessões  Africanas  c  Ame¬ 
ricanas  lugares  de  degredo,  colonias  pena  cs,  prefe¬ 
rindo  muitas  vezes  o  Brasil  ;  purgava  o  Reino  igual- 
mente  das  prostitutas  o  gente  viciosa.  Ainda  com  n 
1,°  governador  geral  Thomé  de  Souza  vierüo  em  1319 
não  menos  do  400  degradados.— Ta  es  forão  no  co¬ 
meço  os  principaes  colonos ,  e  ainda  por  irmílo 
tempo.  As  leis  criminaes  epoiicioes  davão  esse  re¬ 
sultado. — Em  tempos  modernos,  do  mesmo  modo 
procedeu  a  Inglaterra  quanto  á  Austrália. 

Com  a  distribuição  de  Capitanias  e  avinda  de  Thomé 
de  3ouza  lambem  outros  povoadores  começarão  a 
allluir,  não  sd  do  Reino,  mas  sobretudo  dos  Açores 
e  Madeira;  vierão  mesmo  famílias  de  nobreza.  A 
fama  da  riqueza  natural  do  paiz  os  allfaliio.  Por 
outro  lado,  Hespauboes,  Fruricezes,  Inglezes,  Hollan- 
dezes  e  outros  se  forão  igual  mente  estabelecendo 
na  terra  de  Santa  Cruz,  embora  não  a  titulo  de  colo- 
nisaçãp  promovida  pela  metropole  (que,  longe  disto, 
o  impedia  por  mal  entendido  ciume  e  temor  (537) 


{837}  Varias  leis  e  ordens  tia  metropole  prohibião  aos  esirau- 
geiros  entrarem,  commerciarem,  c  esiabélécercm-se  no  Brasil ; 
e  até  mesmo  a  Porluguezes,  v.  g,  da  Prnvineia  do  MíuliuiV 
J.  F  Lisboa—  rííHQfl  111). 


-  177  — 

contra  o  bem  do  paiz  c  delia  própria),  mas  espon¬ 
taneamente  pelo  desejo  de  riquezas,  que  us  pro- 
duetos  naluraes  u  u  consequente  commercio  pro¬ 
porcionava. 

Os  colonos,  desgraçadamenle  introduzidos  pela 
metropole,  segundo  um  grande  erro  economico 
daquelles  tempos,  forão  escravos  negros,  para 
supprir  de  braços  os  po voadores  e  substituir  os 
índios  sempre  em  revolta,  quasi  exlineios  mais  tarde, 
e  por  íim  declarados  livres  I  legado  1‘unesto,  que 
ainda  hoje  pesa  sobre  o  paiz  e  o  envolve  com  todas 
as  suas  terríveis  consequências,  como  a  túnica  de 
Nesso,  u  do  que  só  uma  resolução  heroica,  igual 
i  de  Hercules,  o  poderá  libertar! 

Mas  a  invasão  Franceza  em  Portugal,  obrigando 
a  Família  Real  a  relugiar-se  no  Brasil,  abrio  nova 
era  em  o  começo  do  nosso  século.  As  idóas  eco¬ 
nômicas  da  escola  moderna,  apregoadas  entre  nós 
sobretudo  pelo  i Ilustre  sabio  José  da  Silva  Lisboa 
(depois  Visconde  de  Cavrú)  Ibrão  o  verbo  creador 
da  nova  ordem  de  cousas  para  a  colonta.  A  liber¬ 
dade  de  commercio  trouxe  a  abertura  dos  portos 
ao  estrangeiro  (1808:;  e  conseguiu  temente  a  vinda 
destes  em  maior  escala,  visto  como  podiáo  então 
negociar  e  estabelecer-se  no  paiz  sem  tantas  res- 
tricções  c  d  iíficu  Idades.  A  liberdade  de  industria  de 
toda  a  especie  foi  restabelecida  peio  Alv,  do  I."  de 
Abri!  de  1808,  que  revogou  a  prohibição  decretada 
quanto  ás  fabricas  no  Alv.  do  5  de  Janeiro  dc(78;j. 

0  Governò  não  se  limitou  a  isto;  cuidou  em  pro¬ 
mover  a  introducção  de  colonos  livres,  Suissos  e 
Allomâes  sobretudo.  O  commercio  licito  de  escravos 
atacado  e  restringido  em  1810,  foi  condemnado  a 
desnpparecer  completamenle  pelos  tratados  de  18115 
e  1817  (e  mais  larde  pelo  de  1826  e  L.  de  1831  que 

23 


u  abulirão).  pumpritf,  pois,  lumai'  providencias  em 
ordem  a  supprir  u  lacuna  que  a  cessação  desse 
commomo  devia  produzir,  e  promOVer  por  outros 
rnçios  a  colonisaçãu  do  Brasil,  rico  por  stia  extensão 
immensa  de  território  1358),  dotado  de  todos  osgc- 
neros  imagináveis  de  riqueza  natural  a  explorar,  0 
seu  progresso  e  prosperidade  revertia  tombem  em 
vantagem  da  melro  pole,  depois  Reino-Unido. 

Algumas  colonias  forão  pois  fundadas  pui1  coma 
de  Estado,  sendo  a  primeira  a  de  Nova-Friburgo 
em  1817  na  Serwi  do  Mar,  província  do  Rio  du  Ja¬ 
neiro  piü9).  O  fim  principal  que  se  tinha  cm  vista 
era  a  agricultura,  como  fonte  principal  da  producção 
c  tia  riqueza  publica. 

Houve  i  n  leem  ilten  cia,  até  que  em  1825  foi  fundada 
nu  Rio  Grande  do  Sul  a  tle  S.  Leopoldo,  e  se  lho 
seguirão  outras,  quér  do  Estado,  quér  de  provín¬ 
cias,  por  inlervallos,  até  iHit).  O  quadro  seguinte, 
que  extraio  por  brevidade  tle  dons  preciosos  tra¬ 
balhos  recentes  (51110,  o  põe  patente: 

COLONIAS.  PlpVlSGIAS.  KUNDAÇÍÕ. 

Nova  Fri burgo . .  Rio  de  «Jauclro .  JHíT. 

S*  Leopoldo - -  Rio  Grande  tluSuL., 

Tres-Forqu  ilhas.. . »  n  183U* 

S.  Pedro  de  Atcuutara 

dns  Torreão ...***.*«  a  » 


[oüSJ  O  Brasil  tem  ü&LHBo  léguas  quadradas  (llumboliU, 
guido  pelo  Padre  Pompêo  na  sua  geogmphüi  180P,  ou  2,311  ^ 
milhas  quadradas  de  iío  ao  gráo  (UumbpldL). 

(3391  Vamhagcü— Ujjft ■  6’er. ;  —  U.  Ilaupi  Hvlat.  de  1867. 

(300)  Ur  A.  C.  Tavares  Bastos,  c  Herman  ilaupt  nus  seus 
relalorios  de  iíSGT  A— Sociedade  Internacional  de  ímralgraçílo  uo 
iUo  de  Janeiro*— E  lumbcm  dos  ReliH.  do  Mio.  do  ímperiQ,  u 
do  da  Àgric.  inclusive  n  do  corrente  armo. 


COLO  MAS. 


piomcus. 


FDMUÇÍ0, 


Cotuaia  Altanrôa*.. < 
5*  redro  rlc  Al  cantara.. 

Hiu  Negro . . 

■  »«*■»*  * »  *  *  *  *  *  *  *  é 
Culoaía  Bolga .  T . . .  ,  * . , 

Pdropolcs . 

Santa  táobüJ,  o  Vargem 

Grande . . 

Santa  Isaljfl 

>’oãsu  Senhora  da  ríe- 

ífartc — . . 

Santa  Cru 7. . 


Santa  CaOiarinn.. , 
nio  Gn  tilde  tio  Sul. 


Santa  Calhnnna 
Espirito  Santo.. 


IUj  de  Janeiro.  * 


Paraná**.  . 
Santa  Catharinu 


Santa  Calha  ri  tu. . .. 


M 


n 


u 


1833. 

18». 

nic. 


1827. 

1828. 


n 


Essas  tentativas  não  derão,  porém,  resultados 
muito  felizes,  embora  nno  fossem  de  todo  infruc- 
liferus :  alga  mus  dessas  colou  ias  li  verão  sua  prospe¬ 
ridade  'S.  Leopoldo  v.  g.) ;  e  desses  núcleos  rtístão 
I  toro  tições,  tflíè  passáráo  já  do  regímen  colonial  ao 
geral  ou  coinmum. 

A  colunisação  Suisáa  e  a  Allemáa  foi  a  preferida,  e 
continuou  a  sôl-o,  sobretudo  a  ultima,  visto  ser 
gente  mais  natural  mente  dada  á  lavoura,  cujo  desen¬ 
volvimento  era  o  principal  íim  ijue  sc  pretendia  (5Gt), 
sem  que  todavia  deixassem  do  vir  outros  estrangei¬ 
ros,  cum  especialidade  em  maior  numero  Porlugue- 
r.cs  o  lliiéos. 

As  com  moções  e  crises,  porrjué  tem  passado  o 
tmperio ,  arrefccêrão  por  vezes  a  im migração  e 
mesmo  a  promoção  da  colonisarão  (ofií),  O  com- 
roercio  licito  dc  escravos,  e  mais  tarde  o  ii licito 


(Mi  v.  visconde  dc  Àbrantc*  —  .Vcmorín  tobn  n  coionhação 
taifl  j  Lejjojl  —  L'âmiffraíion  Europíenne  1801. 

i:>a’  UsTiiiim  IlaupL  —  ithit.  tlc  1807  á  Suclíitiadc  iiucrnaciu- 
iol  ile  Iniinija  açiíu. 


—  180  — 


sobretudo  ou  trafico,  impedio  poderosamunle  qus 
cila  se  desenvolvesse  (563), 

E  com  efleilo  (ainda  nisto  se  observa  de  algum 
modo  a  lei  economica  da  demanda  c  da  o  flerta), 
desde  que  a  lavoura  era  supprida  por  brados  es¬ 
cravos,  o  desfarte  satisfeita  a  necessidade  de  traba¬ 
lhadores,  os  iramigronles  Europeus  busca  vã  o  outras 
regiões,  ás  qttaes  aliás  erão  attrabidos  por  vantagens 
que  não  encontravão  no  nosso  paiz.  Os  Estados- 
Unidos  da  Norte- America  os  recebiüò  ás  dezenas 
e  centenas  de  milhares  annualmenle,  e  crescião, 
portanto,  a  olhos  vistos ;  Irlandezes,  Inglezes,  Alle- 
mães  mesmo,  catholicos ,  protestantes ,  cmfim  de 
Iodas  as  nacionalidades  e  de  lodos  os  cultos;  a  maior 
liberdade  civil  e  religiosa,  as  maiores  garantias  so- 
ciaes,  e  vantagens  até  de  ordem  política,  tudo  con¬ 
corria  para  esse  immenso  resultado,  que  fez  o  luz 
a  admiração  do  mundo,  e  o  enlliusiasmo  de  mui¬ 
tos  (564). —  Go  away. — Tãks  carc  of  yowsclf — ,  lues 
erão  as  únicas  recommendações.  Avante,  avante! 
eis  a  aspiração  unica  daquelle  grande  povo. 

A  população  que  ahi  era  pelo  recenseamento  de 
1760  de  3.920.827,  em  1860  adiava-so  elevada  a 
31 . 430.597,  sendo  que  na  dota  da  guerra  da  Inde¬ 
pendência  os  13  Estados  (1775)  apenas  eonlaváo 
2.803.000,  com prehend idos  neste  numero  üoo.oíki 
escravos  (365).  O  censo  decennat,  a  que  alli  se  pro- 


(S(>3)  Ur.  Tavares  línstus  —  Carlas  do  Solitário  18U3,  e  itclat.  ilü 
18(57  á  mesma  referida  Saciedade. 

[301)  V.  To  cq  ue  vi  lie  —  Dc  la  ãémocratie  en  Amérinue .-  —LetlMI 
mr  l'A  mèrique  du  No rd. 

(303)  Bffjolow  —  Lcs  Kl  ais  Unis  en  1803. 


—  181  — 

cede  um  conformidade  do  preceUu  constitucional, 
dá  o  segui nle  quadro  (06G) : 


1*809* 

muscns. 

Dg  COR. 

ESCRAVOS. 

TOTAL. 

1790 . 

3.172.401 

39*466 

007.8*07 

3.929*827 

1830*.* . - 

4*301 .489 

108.393 

803.011 

3.303.923 

imo. . 

3*861.001 

186,446 

MUI.  634 

7.239,814 

1820 . 

7.861.037 

233.324 

1 .513.670 

9.638. 131 

1830 . 

10.337.378 

319*303 

2.009.013 

12.866,020 

1810 . 

14.103.603 

386  ♦  303 

2. 187.433 

17.069*473 

18-30 . 

19.653.068 

\i%.m 

3.201.313 

23*191.876 

IBtiO . 

27.013.803 

481.116 

3.933.387 

31.430*597 

Este  movimento  progressivo  da  população  abi 
continuou,  apezur  da  guerra  que  assolou  o  paiz 
desde  1861,  por*  espaço  du  4  annos.  Eirt  1861  u  lotai 
tia  população  era  do  32.628.400,  em  1892  de 
3i.fl89.252,  o  em  18G3  de  33.978.928  (567). —De 
sorte  i j no  calculão  líigetoiv  (oG8'i  e  Slruuss  (5C9)  cpid 
em  1900  a  população  dos  Eslados-Unidos  deverá  sei' 
superiora  loo.ooo.ooo  de  habitantes I  E  evidente- 
mente,  não  é  só  pela  reproducção  natural  que  esse 
prodigioso  resultado  se  tem  conseguido;  é  igual- 
mente  pelo  poderoso  influxo  da  corrente  de  immi- 
gração  para  esse  paiz  (379). 

A  própria iin migrarão  Aliei» An,  que  pareceu  algum 
tempo  buscar  de  preferencia  o  Império,  desviou-se 
para  o  \orto  (5711.  Em  1866,  v.  g.,  New-York  recebeu 
533.418  i mm igranles  de  vários  paizes,  sendo  da  Alie- 


Legoyt  —  L*rmujmtÍon  Enroprenne  I8GL 
[367j  II.  llatipl— neiaUjáciu 
m  Lex  Etaíx  Vim  cn  1863. 

Lcx  EtaU-Vniv  1807+ 

(í(7íFr  v.  escriptores  cHÜâos, e  i»r*  Tavares  Bastos  uo  iidat .  eít. 

'íTJJ  v.  Legoyt  cíL;  tHar*  Off,  de  I3'-fte  Ágòslu  dc  1801,0  33  de 
niíE.  ue  isoh. 


manha  Sn  nos  restou  mais  constante 

a  dos  Porluguezes  e  Ilhéo.s,  scguramenle  pola  com- 
munida  de  de  raça,  de  língua,  redigia  o,  origem,  cos¬ 
iam  es,  c  relações*  Mas  esta  prefere  o  com  mareio 
e  outras  industrias,  a  vida  das  cidades  e  po voados; 
c  cóífiquantü  não  seja  para  desprezar,  e  ao  contrario 
t  unirem  nos  sojíio  uleiã,  todavia  a  lavoura  não  receba 
o  principal  reforço  de  que  precisa,  c  que  convem 
p  remover. 

Tentou-se  a  ccdonisacão  í-hineza  uni  Í8S6*  Mas  foi 
desde  logo  abandonadas  atlcnta  a  experiência  fuita; 
d  dei  Los  da  raça  e  Iiabilus  demonstrarão  a  sua  im¬ 
propriedade  para  o  grande  fim,  qup  se  almejava  (373), 

Mais  rccen  temente  vedo  a  ídêa  da  colonísação  Fq- 
laca,  chegando -sé  a  projeclar  associações  para  pro- 
movel-y,  cm  Pernambuco,  Bahia  e  Rio  de  Janeiro 
(574).  O  Governo  concedeu  mesmo  terras  em  S.  Paulu 
ao  Gomle  Jazienski  para  esse  tim  Çòlli).  E'f  porem, 
tentativa  sem  resultado,  ou  de  mufio  precárias  com 
sequências. 

Por  ultima,  e  é  a  idéa  agora  cm  voga,  ná  vistas 
se  dirigem  para  os  Xorle-Arnuricanos,  entre  os  quacs 
muitos,  depois  da  guerra  de  tSül  e  por  causa  da 
derrota  do  Sul,  mos  tris  vão-se  dispostos  a  emigrar 


(372)  Corr.  Merc.  de  a  do  Ahnl  ilo  J8íi7. 

( 873 )  v ,  l)r*  L.  P .  d  d  Éa  c  o  n  I  a  \  Ve  mc  k — J< di  *a  s  sub  n  tviott  Ua  f  à  ‘o? 
II  .  i!aii|jt  IiqlaL  cíl*  — KJla  ljaviíi  sJito  defendida  um  IS37  purJ. 
A*  dc  Sampaio  Viamiu  {Emaio)* 

(574)  Km  fins  deim  Q  princípios  tio  18Ü6.-W  ll .  Ila  upl  Ifrfaf* 
oíL— A  idéa  veto  de  Veniâjnibuco  onde  se  creou  n  ia  dc  Ura* 
do  ÍBBí  (<7orr*  Merc*  de  23);  aceita  na  Bahia  (Diar.  OjJ\  e  Merr* 
dc  S  dc  Janeiro  de  ÍSÜ3 ;  e  ã  final  nu  Rio  dç  Jane  Iro  (Dior.  OiT* 
de  20  de  üulubro  de  180$)  . 

í;í73  AtIsu  de  2}  de  .Inlho  de  i8Ú'i  üku\  O  ff*  de  31  do  Àjrtisl^* 


IK3  — 


(Ir  preferencia  pura  o  brasil.  1'uzem-se  esforços  paia 
aUrnhil-os,  merecendo  especial  menção  a  Sociedade 
Internacional  de  ímmigvação,  fundada  cru  IttOG, 
Até  fins  dc  Abril  de  I8G7  o  numero  dos  que  liqbão 
vindo  elevava-se  a  1.300  (37(5;  ou  mais  exaclnnienle 
I .  Í80.  além  de  5*0  até  20  de  Maio  deste  anno  (576  a\ 
Tem-se  levantado  contra  ei  In  algumas  apprehensões 
pelo  icceio  do  que  nos  vcniia  (coioó  aconteceu  em 
outros  tempos)  a  escória  tia  sociedade,  criminosos, 
viciosos,  desordeiros,  vadios,  ladrões  e  assassinos, 
e  ile  que  n  policia  Americana  aproveito  habilmente 
a  qccasiào  para  se  desembaraçar  de  coi  ta  gente.  Mas, 
segundo  tuna  recente  publicação  semí-ofíicial  (377), 
entro aqucllcs  1.300  apenas  oito  forflo  reputados  máos; 
o  assassinato  commeUido  j>or  um  nesta  GÕrle,  eas 
desordens  de  outros  em  Cananéa  são  factos  isolados. 
Esta  colonisação  é  mais  uma  tentativa  ou  expe¬ 
riência;  porora  nada  sn  póde  dizer;  cumpre  aguar¬ 
dar  do  tempo  o  resultado. 

Vários  sys  lemas  lem  sido  ensaia  tios.  São  fal- 
liunla  rias  eolonias  nacionaes,  indígenas,  e  militares 
(alheias  ao  nosso  assumpto),  e  tratando  apenas  das 
de  estrnngeíros*eis  as  cspecics  conhecidas ;  l,"  co¬ 
lônias  do  Estado;  2."  eolonias  provinciaes,  ou  a 
carga  tias  Províncias;  3,“  eolonias  particulares. 


SUO!  Ariipn  (li;  li.  Rooaytiva  no  üiarlo  tio  llio  do  2f  de  Abril.— 
Km  17  do  Maio  \  i  tíío  mais  2G.'i  (I)inr.  Ofl'.  (te  1®,  cm  21  dc  Muio 

J/iTtf.  dc  22). 

0’í!  aJ  Rolai .  do  Min.  da  Agrlc.  do  Maio  de  JSC7. 

((i'7)  Arilgn  cli,  —  Alil  sc  refere  qtic  ístu  llio  Jbí  cnmnmnicinto 
^klalitioutc:— apegar  de  quo  o  Governo  sentiu  que  não  fossem 
iiiiiitijjrniuiis  èxcluslvnrtiente  dedicados  a  lavoura  (Rnlat.  do  Min. 
*•*  Agric.  de  IKI17. 


Ainda  sc  dividem  uni  colonlas  subsidiadas  c  não 
subsidiados  (578). 

Alguns  particulares  c  associações  hão  lambem  len- 
lado  promover  a  immigrução,  sobretudo  depois  que 
pela  lei  do  1850  e  sua  eíTeetiva  execução  o  trafico 
de  escravos  foi  cxtincio.  A  Sociedade  contra  o  tra¬ 
fico  e  promotora  da  colonisação,  fundada  nesta 
Côrle  em  1850,  publicou  em  185'â  o  seu  projecto  para 
a  promoção  da  iuLroducção  de  trabalhadores  para 
o  serviço  rurpl  e  urbano.  A  Associação  central  dê 
colonisação,  também  fundada  nesta  Côrlo  em  1855 
e  confirmada  cm  1858,  chegou  a  funccionar,  e.in- 
troduzio  5.005  colonos ;  mas  não  pôde  continuar; 
o  foi  dissolvida,  creando  o  Governo  a  Agencia  0([i- 
cial  de  colonisação ,  cl  ia  mau  do  a  si  tudo,  e  a  pró¬ 
pria  hospedaria  cio  Itom  Jesus  (579).  A  Sociedade 
Internacional  de  Immigração ,  crcada  apenas  om 
1850,  igualmente  não  pôde  alar;  deforma  que  o 
Governo  lambem  chamou  a  si  a  respectiva  hospe¬ 
daria,  que  confiou  á  Agencia  Ofiicial ;  e  até  chegou 
a  ser  proposta  a  sua  dissolução  recenlemenle,  re¬ 
solvendo-se  porém  que  continuasse  só  para  auxiliar 
o  proteger  os  actuaes  e  futuros  im migrantes  (580). 

Nos  contractos  para  os  particulares!  tem  sido  appli- 
cado  o  systema  de  parceria  e  o  da  locação  (581). 


(378)  v.  Ur.  Tavares  Bastos— Rela l.  cit.;  Relat.  do  Min.  da 
Agrtc.  de  1807. 

(57i3!  Relat.  do  Mlti.  tia  AgriC-  t!e  1863.— V.  discurso  do  Senador 
C.  Borges  Monteiro  cm  3  de  Setembro  de  iSüS, 

(380!  V.  Relat.  da  Dirccloria  em  1887.—  Jornal  do  Commercia 
de  10  e  11  de  Abril.— Ur.  Caetano  Forquim  de  Almeida. 

(381)  1  ndis  tine  tameu  te '.—Vergueiro,  Valença,  Valle  da  Gama, 
Baepenrty,  Queiroz,  e  outros. 


—  485  — 


0  Corpo  Legislativo,  desejando  habilitar  o  fiovorno 
arfar  impulso  <i  colonisação,  decretou  nn  Loi  n.°  883 
de  4  do  Outubro  dc  IS56  um  credito  de  G.OQO  contos 
de  réis;  do  qual  apenas  consto  empregado  n  esse 
fim  sómente  1.384:106$  nos  seis  seguintes  exercícios, 
reputa ndo-sc  extinr.loo  mesmo  credito  desde  1863; 
e  rfesta  data  em  diante  1.900:000$  mais  ou  monos, 
por  verbas  annualmonlc  designadas  nas  respectivas 
Leis  de  orçamento  (582). 

Varias  causas  tem  concorrido  para  que  aquellns 
associações  (aliás  ura  dos  mais  poderosos  elementos 
do  progresso  moderno)  tenhão  entre  nós  sido  mal 
succedidas  em  tão  importante  empreza.  Causas  na- 
Itiraes,  e  outras  filhas  da  nossa  legislação,  que  em- 
baração  também  as  tentativas  do  proprio  governo, 
como  bem  refere  Lcgoyt  (383).  Outras,  porém,  não 
sáo  nlbeias  ao  procedimento  do  proprio  governo, 
como  disse  em  pteno  Senado  o  Dr.  Cândido  Borges 
Monteiro,  fallando  da  Associação  central  de  colo- 
nisaç&o  (584). 

Com  ofíeito,  ha  alguns  annos  o  governo  tem  cha¬ 
mado  a  si  quasi  que  êxclusivámehlô  o  promover  a  co- 
lonisação,  a  immigração ;  muitas  são  as  providencias 
tomadas,  directas  ou  indirectas.  E’  louvável  o  em¬ 
penho;  ahi  vai  o  bem  do  paiz,  presente  e  futuro. 

Tudo  quanto  fôr  facilitar  a  emigração  deve  ser  bem 
recebido  (584  a).  Mas  o  que  por  certo  não  merece 


{583}  v*  Jh\  Tavares  Bastos— RelaL  já  ciL 
Í&S3)  Ucmigration  Européetmc* 

(381)  Discurso  cm  sessão  dc  5  dc  Setembro  de  18Tií  (V.  Cor - 
r?it>  Mercantil  de  22  de  Novembro  de  ISflí,. 

(38í  a)  V.  sobretudo  o  Rel.it.  do  Min-  da  Aprie.  de  Maio  de 
lâflT, 


—  480  — 


louvor  6  proceder  otlepár  mo  tio,  quo  parece  (como 
em  quasi  tudo)  querer  excluir  a  iniciativo,  o  con¬ 
curso  mesmo  individual,  e  exercer  não  só  o  mo- 
nopolio,  mas  uma  tutela  permanente,  que  tudo  de¬ 
sanima,  eslerilisa,  e  mala;  ao  inverso  dos  Esladcis- 
Unidos,  onde  a  iniciativa  individual  ó,  para  bem 
dizer,  a  regra,  o  por  isso  mesmo  a  causa  primordial 
do  seu  maravilhoso  progresso  e  engrandeci incnUi, 
e  onde  a  acção  do  governo  consiste  principal  mento 
em  auxiliar,  animar,  c  desenvolver  essa  iniciativa, 
o  não  em  pêal-a,  e  aniquilar  (a8íi). 

Dir-se-lia  talvez  quo,  se  não  tora  essa  tutela  go¬ 
vernativa,  se  não  tomasse  elle  a  si  directa  e  quasi 
cxclüsivameflie  essa  e  outras  emprezas,  nada  nu  mui 
pouco  se  faria  no  Brasil.  Isto,  porém,  não  ó  de  lodo 
exacto,  real  o  verdadeiro.  Não  somos  da  opinião, 
hoje  em  moda,  de  que  a  raça  latina  (da  qual  prm-  » 
cipalmenlc  descendemos  nós  Brasileiros)  seja  infe¬ 
rior  á raça  Anglo-Saxonia  (de  que  descendem  os  Norte- 
Americanos),  dotada  do  menos  energia,  de  menos 
áctividade,  de  menos  amlacia  e  resolução,  c  até  do 
menos  mlelligeneia !  a  raça  latina  (a  historia  o  prova) 
é,  senão  superior,  ao  menos  igual.  O  que  nos  pre¬ 
judica  è  exactamente  essa  constante  tutela  gover¬ 
namental,  que  reduz  o  cidadão  a  um  pupi  11o,  aura 
interdicto;  o  Governo  ó  o  unico  qúe  quer  pensar 
por  lodos,  o  unico  que  quer  tudo  fazer,  julga-se 
mesmo  o  unico  com  direito  de  pensar,  o  unico  ha- 
hililado  para  indo,  podendo  parodiar  no  nosso  sé¬ 
culo  a  celebro  resposta  de  Luiz  XIV  —  L'Elat  c’est 
rnoi!  O  povo  habitua-se  a  essa  doce  sujeição  (ddee 
far  niente),  educa-se  nesse  indilTerentismo,  apttlhto 


V,  ijigoyt,  sivauss,  \\>  iiaupt  ei  t * 


—  1X7  — 

u  itiduloiicut,  nada  faz  por  si,  uspcra  que  o  Governo 
u  faça!.. (386). 

Voltemos,  porém,  ao  nosso  assumpto. 

O  trafico  de  escravos,  se  não  impedio  inleira- 
mcnle  a  immigração  livre,  todavia  foi-ihc  de  grande 
(lanmo. 

A  estatística  o  demonstra.  Até  1830  o  movimento 
da  im migração  c  colonisação  era  quasi  insiguilicanlc, 
e  frouxo;  os  núcleos  coloniaes  do  Império,  com- 
prehendidos  os  de  emprezas  particulares,  conlavão 
apenas  <8.760  habitantes  (387),  o  numero  de  co¬ 
lônias  foi  limitado  (388);  de  1830  por  diante  este 
numero  cresceu  (389)  e  a  população  colonial  estran¬ 
geira  orça  hoje  por  40.000  almas  aproximadamente 
(390).— A  média  annual  de  ini migrantes  anterior  á 
definitiva  abolição  do  traiico  devêra  ser  muito  in¬ 
ferior  a  9.000  (39 1),  porque, .se  chegasse  mesmo  a 
este  numero,  o  trafico  não  teria  meltido  no  Im¬ 
pério  a  quantidade  dc  escravos  que  forneceu  nesse 
período  (302) ;  o  logo  depois  cila  se  elevou  a  mais 
dc  13.000,  segundo  (o  quadro  seguinte  (393): 


'MB,  V.  Laboulaye — Estado  e  liberdade—  trad.  |»e)o  llr.  D  ei  rd 
iuii.5,  cm  que  sc  pruuuDCia  contra  a  tutela  forçada  do  governo. 

(587)  Relal.  do  Min.  do  luip.  dc  1831. 

(5*8)  V.  supra,  o  quadro  delias  até  1819. 

(5S9j  V.  adiante,  o  quadro  de  1830  a  1807. 

(399)  Jtr.  A.  C.  Tavares  Dastos— Relal.  de  1807  a  Sociedade 
Internacional  de  Immigração. 

(591)  >Tu)  sg  sabe  ao  certo;  n  nulo  conjectural;  mas  a  in- 
ducçSo  é  fundada. 

(302)  l)r.  A.  C.  Tavares  Dastos  «as  Carlas  do  Solitário. 

(595)  Relal.  da  Ilirecioria  das  terras  publicas  ;  e  Dr.  Galváo, 
agente  olticial  da  colonisação,  no  CorreioMercantil  dc  8  c  0  de 
Janeiro  de  1800. 


ESTUADA  DE  ntUlGIlAtiTES  Nü  ÜU.VSIL. 


1855  .  12.290 

1856  . 13.809 

1857  . 14.650 

1858  . 19.000 

1859  .  19.095 

1860  . 15.636 

1861  .  12.747 

1862  .  12.666 


Sg  o  trafico  foi  maior  obstáculo  á  iinmigraçiío 
livre,  não  o  é  ainda  tle  pouca  monta  a  própria 
escravidão,  embora  não  seja  esta  absoiu  lamente 
incompatível  com  a  im  migração. 

A  historia  dos  Estados-Unidos  o  prova.  Em  1620 
dous  carregamentos  desembareãrão,  um  cm  Hy- 
moutU  (Nova-Inglaterra)  gente  livre,  o  outro  em 
James  Town  [Virgínia]  escravos  (594).  OSuieS.  0. 
eonlinuárão  a  receber  escravos,  coinquanto  também 
gente  livre  altrahida  pelos  lucros  do  trabalho  servil 
(595) ;  o  Norte,  ao  inverso,  absorveu  desde  logo 
a  corrente  principal  da  immigração  livre,  a  qual  ia 
success ivamente  procurando  de  preferencia  os  Es¬ 
tados  livres  ã  proporção  que  nelles  se  abolia  e  ex¬ 
tinguia  a  escravidão  (596). 

Entre  nds,  o  mesmo  phenonemo,  bem  que  dc 
modo  menos  sensível  por  não  termos  províncias 
escravistas  e  não  escravistas,  se  observa.  Assim,  c 
prcmlendo-se  ainda  de  certo  modo  ao  traíico,  aug- 


(394)  Fisli— Lcs  mats-Unis  cn  1801;  liigclow—  Im  £(«(*- 1'Mt'í 
m  1803. 

(393)  SLrauss— Les  Ltals-VnU  180T. 

(890)  Iíigclow  cit. 


merilou  do  is:;»  em  diante  o  mimuru  dus  colonias, 
como  se  vò  do  quadro  seguinte  (597) ;  fundada  em 
4$Í9  uma  sociedade  do  emigração  em  Hamburgo, 
logo  em  1831)  se  discutio  nas  Camarás  brasileiras 
o  projecto  de  fundação  da  colonia  de  D.  l-raneisca, 
a  qual  teve  lugar  em  1851,  sendo  precedida  e  se¬ 
guida  da  de  outras;  de  sorte  que  no  intervallo  de 
1830  a  1867  (17  annos)  esse  numero  foi  muito  su¬ 
perior  ao  das  coloriias  fundadas  desde  1817  a  1849 
[33  annos):  sendo  ainda  digno  de  nota  que  foi  do 
1830  em  diante  que  os  cidadãos  sc  empenharão 
lambem  para  si  com  mais  interesse,  chegando  a 
crcar  em  1852  sií  em  S.  Paulo  37  núcleos  de  co¬ 
lônias  particulares  (598). 


CtiItmSns. 


Provindas. 


I>.  Pedro  %° . 

Jlonte-BimUo . 

Bimjãu  ü’El-ReJ . . 

Mundo  ISovo . 

Blumenau . . . . 

l).  Thercza , . . * . .  -  * 

I>.  Fran cisca  -  - . * . 

Mucury  ou  Philadelphiu . . 

Colonias  por  parceria  (37). . . , 

Santa  Izabel.,, . 

Conventos,  .... . . 

Silva . . . . . - 

Superaguy . . . . 

Sossa  Senhora  do  Of . 

Peçonha , . 

Silva,,,,.* _ .......... _ 


Rio  Grande  do  Sul. 


Santa  CaLbarína , 

Paraná, . ... 

SjinLa  CaLharina  J 

S.  PaulS - 

Maranhão . 

Rio  Grande  do  Sul. 


Paraná 
Para . , . 


Ji 


imo 

» 

n 

» 

i» 

* 

tmi 

1852 

i» 

im:i 

issí 

» 

n 

1855 

m 

n 


PT)  Hcnnan  HaupL  —  Itdat*  de  1807  á  Sociedade  lutem,  dc 
hnmigr* ;  u  do  Dr.  A,  C.  lavares  Bastofc  já  acima  citado ;  c 
tttdat.  du  Min,  da  Agríc,  dc  1807. 

PS)  V,  ilekt  uii.  dc  Uaupt,  c  Tavares  Bastos. 


Cttlouiiis* 


Províncias» 


Arapapefry*.  *. 
Santa  izobel.. . 
Santa  Thereza. 

Perucana . . 

Petro  polis 


g«i 

£t* 

Maranhão . .  n 


Independeu  cia . * . 

.*  Río  cie  Janeiro . 

Santa  ilosa-.. . * . . 

. .  u 

» 

Santa  Jusla . 

•  •  » 

0 

Coroas  . , . * . . , , 

• .  » 

11 

VaUáu  dos  Veados»»* . 

.  *  » 

1» 

Hobillun  , . . 

* »  S .  Palito . . 

Santa  Leopohlína... . 

Espirito  Santo . 

lUo  Novo*,»». . 

. ,  n 

u 

Transi  (vania . . * 

II 

Maríante. . . . . 

Rio  Grande  do 

Eslrella.».. . .... 

* ,  » 

» 

11 ■  A  íTünso. . 

. »  Santa  flaLharina  , .  T . _  _ . 

Leopoldina . ..... . .. 

.,  » 

n 

Sinlmbii . . . . 

Bahia*. . . . 

S.  Angelo . . 

. .  Hio  Grande  do  Sul..., 

Santa  Maria  da  Soledade*»., 

.1  w 

KJ 

Nova  Pe  tropo  lis . . 

. .  » 

1838 

S.  Lotirenço . . v... 

. .  Jl 

Engenho  Novo 

. .  Bahia**.  .< . 

lUo  Pardo . .  * . 

>  *  i> 

m 

S.  I>jogo . , 

..  Piütihy . ...... 

I),  Pedro  2»° . ....... . . . . 

...  Bio  dc  Janeiro; . . 

igiiapc . . . 

..  S,  Paulo.. . . 

Canauea» . . . 

, . .  *  w 

n 

ÀssiLinguy . . . . . . 

Paraná 

Théresopolís* . . 

,,  Santa  Catharína . 

Itajahy . 

, , «  ii 

n 

Angelina . ,  ■ 

. .  to 

a 

S.  Vicente  de  Paula. * . 

. ,  Piaiihy... . 

MniifAlvcrne. . . . 

11  lo  Grande  do  Sul 

...  mi 

Encruzilhada . * . . . . 

, ,  n 

31 

M.me  LangendoiT. ... _ . . 

. .  Paraná . . 

...  \m 

Príncipe  D.  Pedro . 

.  i  Santa  Catharína  ....... 

..  1887 

Por  outro  lado,  as  províncias  e  lugares»  cm  que 
os  escravos  vão  diminuindo  são  aquelles  que  de 
preferencia,  dadas  certas  cireumslancias  favoráveis. 


—  1 91  — 


fmsca  o  trabaiho  livre,  e  por  conseguinte  a  imnii- 
gração  livre ,  tanto  do  serviço  urbütio  como  do 
rural.  E’  que  a  escravidão,  degradando  e  aviltando 
o  trabalho,  repelie  o  homem  livre;  consequen¬ 
temente,  ennobrecido  clle  pela  exli  acção  da  mesma, 
é  da  natureza  humana  buscal-o  exercer  onde  mais 
vantagens  offereça:  e  pois  a  abolição  facilita  a 
emigração,  desde  que  outros  elementos  também 
concorrão  para  isto  e  sobretudo  para  o  seu  maior 
desenvolvimento. 

Um  exemplo  frisanle  temos  aqui  na  própria  Ca- 
pilal  do  Império.  Eiuquanlo  havia  escravos  em 
abundancta,  o  homem  livre  mesmo  de  côr,  não  se 
prestava  a  certos  serviços,  só  proprios  das  ultimas 
classes.  Mas,  diminuindo  o  seu  numero  (o  que  é 
de  simples  intuição),  o  homem  livre,  mesmo  b'anco, 
já  não  duvida  lazel-os ;  do  cesto  ao  liombro  ou  á 
cabeça  andão  ao  ganho  como  os  negros  chamados 
de  ganho ;  c  outros  fazem  até  o  serviço  mais  ín¬ 
fimo  da  limpeza  da  cidade  e  das  casas. 

E’  fundado  nesse  facto  economico,  que  alguns  se 
leni  lembrado  do  imposto  progressivo  (ijOíl)  sobre 
os  escravos  nas  cidades,  como  meio  indirecto  de 
os  ir  fazendo  sahirpara  o  campo,  e  facilitar  assim 
a  substituição  por  gente  livre ;  bem  como  de  ex- 
cluil— os  de  certos  trabalhos  em  Repartições,  Obras 
Publicas,  etc.,  e  só admillir  pessoas  t livres  (G00).  E 
comquanto  não  sejão  para  despezàr,  não  dariáo  só 
por  si  o  resultado  que  é  para  desejar ;  outros  meios 
serão  mais  eíficazes,  e  os  apontaremos  em  tempo; 


m)  V.  Gap.  2."  (Icsln  Tit.  2. 
MOO)  lilcni. 


o  problema  é  exlremamente  complexo,  o  deppndt) 
do  um  conjuncto  de  providencias  que  Iodas  con- 
virjão  ao  mesmo  fim. 

Mas  a  escravidão  existe  ainda  no  pai  z;  os  es¬ 
cravos  montão  a  um  milhão  c  meio  {mais  ou  menosj; 
deduzindo  os  das  cidades  e  povoações,  as  mulheres, 
as  crianças,  velhos  c  enfermos,  alheios  ou  inca¬ 
pazes  do  serviço  da  lavoura,  o  que  resta  6  evidan- 
lemente  insuflieicnte  para  a  cultura,  já  não  digo  em 
proporção  do  nosso  immcnso  território,  porém  do 
que  sc  cultiva  e  se  póde  cultivar  com  mais  eom- 
modidade  c  vantagem  pela  proximidade  dos  mer¬ 
cados  e  menor  difiicu  Idade  de  transporto  o  cotninu- 
nicaçõps.— Eis,  portanto,  a  necessidade  de  braços, 
que  hoje  não  póde  ser  supprida  senão  por  gente 
livre . 

Houve  já  quem  se  lembrasse  da  inlroducção  ilc 
negros  livres  (GOI).  Hasta,  porém,  o  elemento  que 
cxisLe  entre  nós  ;  fiquem  elles  na  sua  África,  qnc 
bem  precisa,  c  tal  parece  ter  sido  o  seu  destino. 
— Fallou-se  em  coolies  { caulis  )  ou  índios  da  Asia; 
porém  índios  lambem  lemos  nós,  e  descendentes 
delles. —  A  experíencia  dos  Chins  está  feita, 

E’  outra  a  raça  que  devemos  preferir.  Convém 
insistir  na  immigraçúo  de  raça  Européa  (602),  Todas 
as  Nações  da  Europa  e  da  America  podem  forne- 
ccl-os  ;  se  uns  não  são  inclinados  á  lavoura,  outros 
o  são;  empregar-se-hão  lodos  nas  diversas  indus¬ 
trias  e  serviços,  O  Porluguez,  o  Ilhéo  é  muito  hom 


(GQl)  D,  A,  n.  Monii  Barreto — Memória,  sobre  o  trafico— T*  foi 
até  proposto  por  Hol  landa  Cavalcanti  cm  1S30no  Corpo  Legis¬ 
lativo  . 

f(l02i  ,1  S,  Maciel  ila  Costa,—  Memória  contra  o iraficQ. 


—  493  — 


colono  ou  immtgrante  para  os  cidades,  para  o  com- 
mcrcio,  c  outras  industrias.  O  Allemno  deve  ser  o 
preferido  para  a  lavoura;  oeste  intuito  é  cite  o 
melhor  colono  até  hoje  conhecido  em  Ioda  a  parte 
para  onde  tom  emigrado  (603).  O  Norte-Americano 
c  emprchcndcdor,  arrojado,  inventivo,  e  a pp Lica-so 
a  todas  as  industrias. 

O  Brasil  precisa  de  todos  e  para  tudo;  a  sua  grande 
necessidade  é  população  util.  Já  na  Falia  do  Throno 
de  3  de  Maio  de  1830,  considerando-se  extinclo  o 
Iralico  (!),  se  dizia  o  seguinte:— O  trafico  da  es¬ 
cravatura  cessou,  e  o  Governo  está  decidido  a  em¬ 
pregar  todas  as  medidas,  que  a  boa  fé  e  a  humani¬ 
dade  reclamüo  para  evitar  sua  continuação  debaixo 
de  qualquer  pretexto  que  seja;  portanto  julgo  de 
indispensável  necessidade  indicar-vos  que  ô  con¬ 
veniente  facilitar  a  entrada  de  braços  úteis. 

Ora,  a  população  não  augmenta  senão:  l.°  pelo 
excesso  dos  nascimentos  sobre  osobilos;  2.°  pela 
iimn ignição.— Ambos  estes  meios  combinados,  exis¬ 
tindo  simultaneamente,  derão  o  maravilhoso  efiéito 
do  rápido  augmento  da  população  nos  Estados- 
Unidos;  e  consequentemente  do  seu  assombroso 
desenvolvimento  e  prosperidade,  a  ponto  de  ser  boje 
unia  das  maiores  potências  do  mundo,  e  de  poder 
rivalizar  com  a  Inglaterra,  a  França,  a  Rússia. 

(Juaes,  porém,  as  condições  c  providencias  para 
se  conseguir  a  im migração,  sobretudo  espontânea  ? 

Eis  um  problema  diilicil,  e  cuja  solução  tentamos 
desde  o  começo  do  século.  Systemas  diversos,  Ya- 
rias  tentativas ;  e,  comquanto  núo  de  todo  perdido 


(MI)  Légoyf,  cli 


—  m  — 

e  tempo,  trabalho  6  dinheiro,  os  resultados  nito 
correspondem  aos  desejos,  á  spectaliva.  Quaes  as 
causas? 

O  caso  não  6  de  emigrações  forçadas,  em  (jue  o 
homem  ou  o  povo  em  massa  não  tem  liberdade  cie 
escolha,  c  sujeila-se  á  sorte  e  ás  circumslancias, 
quaes  algumas  de  que  faz  menção  a  Historia;  a 
estas  mesmo  devêrão  muitos  povos  o  seu  progresso, 
e  outros  até  a  própria  fundação  ;  o  reforço  do 
emigrantes  é  sempre  de  proveito  para  a  Nação  que 
os  recebe  (r>04). 

Não  nos  illudomos  quanto  á  nossa  questão.  0 
emigrante,  de  que  tratamos,  è  um  homem  que  se 
expatria  voluntariamente  na  intenção  e  cspiernnça 
de  melhorar  do  sorto  no  paiz  que  procura,  traga 
elle  apenas  a  sua  industria,  o  seu  trabalho,  a  sua 
intolligencia  e  iüstrucção,  traga  lambem  capita  es. 
Elle  ha  de,  pois,  na  Lurai  mente  preferir  a  terra  qiic 
llie  offereça  maior  sommn  do  vantagens  presentes  o 
futuras;  não  só  maleriaes,  mas  também  moraes  e 
espirituacs,  porque  o  b (tinem  nãò  é  um  irracionll 
que  só  tcnlta  por  fim  o  bem-estar  physico,  que  só 
tenha  em  vista  o  corpo  ;  ó  igual  mente  um  ser  espi- 
ritual,  cujas  faculdades  c  sentimentos,  cujas  aspi¬ 
rações  d’alina,  quér  nas  relações  de  família  c  so- 
ciaes,  quér  para  com  Deus,  exigem  satisfação.  E’ 
preciso,  portanto,  que  o  páiz  olfereça  essa  simul¬ 
taneidade  de  condições  favoráveis,  para  que  o 
emigrante  o  procure,  nhi  se  estabeleça,  c  o  aãoplc 
por  sua  palria  —  UOi  benâ,  ibi  palria. 

Na  ordem  material,  é  necessário  que  o  emigrante 
tenha  a  possibilidade  de  deixar  o  seu  paiz.  e  troas- 


(Ütifl  V  l*í?gÔyL  —  iféwiigration  tfurojícVwiÊ  —  1601  - 


poílar-sc  o  outro ;  que  nesle  ache  elle  recursos  ou 
pejo  menos  occasião  de  empregar  a  sua  actividade, 
o  seu  trabalho ;  rpic,  podendo  estabelecer-se  sobre 
si,  lenha  facilidade  de  communicações,  facilidade  e 
OOmmodidade  de  transportes  por  agua  ou  por  terra ; 
que  ache  mercados  ou  consumidores  dos  seus  pro- 
(luetos,  e  possa  haver  facilmente  os  de  que  neces¬ 
sitar. 

Não  basta  que  el)c  vença,  ainda  que  auxiliado,  a 
primeira  difficuldade,  emgtnr,  fazer  a  viagem ;  é 
indispensável  quo  se  possa  estabelecer  no  paiz  sem 
grandes  compromissos  presentes  c  futuros,  que  sãò 
verdadeiros  sacrifícios;  o  colono  que  começa  de 
certo  modo  onerado,  endividado,  diflicilmente  se 
desembaraça  e  prospéra. —  Mas  ainda  não  basta;  ó 
de  primeira  e  absoluta  necessidade  que  elle  possa 
coinmunicar-se  facilmente,  que  tenha  bons  c  fáceis 
vias  dc  com  muni  cação ,  o  transporte  não  muito 
oneroso ;  pádo-se  dizer  quo  no  século  presente  o 
liroflresso  e  a  civilisação  d  ■  um  povo  se  mede  pela 
sua  maior  ou  menor  facilidn  le  de  comoiutiicco/õcs . 
—Embalde  se  estabelecerá  elle,  sem  dividas  mesmo, 
em  terra  ubérrima,  so  não  tiver  também  mercados 
para  os  seus  produetos,  nem  aquella  facilidade  de 
os  transportar;  serão  riquezas  perdidas,  sem  valor 
para  elle,  e  para  o  Estado  ;  dahi  a  conveniência  de 
que  se  estabeleça  o  de  preferencia  nos  lugares  pró¬ 
ximos  ilos  mercados,  o  não  internados  pelos  sertões, 
segregados  quasi  da  sociedade. 

(Juaiilo  ao  modo  dc  sc  estabelecerem  os  im mi¬ 
grantes,  deve-se  deixar  ao  seu  livre  arbítrio;  cada 
um  dedique-se  ao  que  mais  ilie  convenha,  e  não  se 
pretenda  coagil-os  a  um  certo  c  determinado  genero 
de  industria,  a  lavoura  v.  g.,  que  nisto  mesmo  pa¬ 
rece  perpeluar-sc  a  escravidão  õu  servidão ,  e  a 


-  Í96  — 


importação  assim  feita  tornaria  o  caracter  de  coin- 
mercio  ou  trafico  cie  escravos  brancos. —  Quando 
preíirão  a  lavoura,  convém  deixar-lhes  a  livre  escolha 
de  viverem  sobre  si  como  proprietários  (o  que  é 
melhor  em  todo  o  sentido,  e  a  aspiração  natural  di> 
homem,  do  immigrante),  vendendo-so-lhes  terras  ou 
dando-se-lhes  mesmo  (conforme  as  ei  rcu  ms  landas  o 
condições),  aforando-se,  arrehdando-se-lbes,  ou  fa¬ 
zendo  outros  contraclos  semelhantes;  —  ou  do  so 
ajustarem  de  parceria ;  — ou  por  locarão,  a  solário; 
—  ou  por  outros  modos  que  mais  lhes  convenhão: 
O  immigranle  deve  ser  o  melhor  juiz  do  seu  próprio 
interesse.  O  seu  bem-estar  material  depende  enlíio 
da  sua  liberdade  de  conlraclar,  e  de  exercer  a  sua 
industria,  a  sua  aelividade. 

Na  ordem  moral  e  espiritual,  o  emigrante  precisa 
dessa  liberdade  do  trabalho,  liberdade  de  industria, 
liberdade  do  conlraclar,  liberdade  civil  emíim.  Mas 
não.  6  sufficienle. 

Quando  conlractados  a  serviço,  ò  necessário  que 
se  evitem  fraudes,  vexames  e  estipulações  leoninas, 
por  via  de  regra  em  prejuízo  e  dam  no  dos  colonos; 
ó  preciso,  por  outro  lado,  que  os  localariOs  desses 
serviços  seja  o  mantidos  nos  seus  logUirnos  direitos, 
sem  todavia  impedir  o  melhoramento  da  sorle  dos 
colonos  que  se  quizerem  liberar  mediante  imiem- 
nisação ;  esse  melhoramento  reverte  em  bem  do 
paiz.  Cumpre  rever  as  leis  de  locação  de  serviços,  o 
accommodal-as  ás  circumslancins  e  necessidades 
acluaes ,  no  intuito  do  maior  desenvolvimento  tia 
immigração. 

K  preciso,  é  mesmo  de  primeira  necessidade  ga- 
rantir-lhefá família,  base  do  estado  social.  Isto- falia 
entre  nós.  As  providencias  da  Lei  n."  1114  de  1 '  de 
Setembro  de  1861,  e  Reg.  n.“  30C9  de  17  de  Abril  de 


—  197  — 


1863  expedido  para  sua  execução  são  insuflícientes. 
O  casamento  não  é  dogma  na  Igreja  Catholica,  para 
que  não  possa  ser  alterado ;  é  matéria  c!c  disci¬ 
plina;  Christo  não  o  ins titulo,  effe  já  existia; em¬ 
bora  fosse  elevado  a  um  dos  sete  Sacramentos.  Salvo 
o  que  é  da  exclusiva  competência  da  Igreja  e  que 
senão  opponha  aos  grandes  Uns  da  sociedade  civii, 
o  Poder  Temporal  pdde  e  deve  regular  o  que  ó  da 
soa  alçada,  bradem  quanto  quizerem  os  ullramon- 
lanos  (605).  Desde  que  a  Constituição  do  Império 
mui  sabiamente  consagrou  ao  lado  da  religião  do 
Estado— Calholica— a  tolerância  religiosa,  uma  das 
grandes  viclorias  da  liberdade,  isto  6,  a  liberdade 
de  consiencia  e  até  do  culto  externo  (embora  com 
as  suavíssimas  restrieções  constantes  da  mesma 
Const.  e  do  Cod.  Crim.),  é  visto  que,  como  corollario 
necessário,  admítlío  e  respeitou  implicitamente  os 
casamentos  feitos  conforme  os  ritos  dissidentes. 
Devem,  pois,  ser  mantidos  segundo  esses  ritos,  IS, 
porque  as  leis  da  Igreja  Calholica  os  não  regem, 
c  preciso  que  o  fação  as  leis  civis. 

Deve-se,  pois,  rever  a  cit.  bei  de  f SOI  quanto  a 
casamentos  acatholicos  e  providenciar  sobre  os 
casamentos  mixlos  (605  a};  nem  se  deve  aguardar  a 


(ÚQ3J  V*  Ur.  C.  Albor  to  Soares*  Omissões  de  nossa  legislação 
w&r*  o  casamento  e  providencias  a  a  d  optar  para  mppril-ast— 
meaioria  tida  em  cessão  magna  do  Instituto  dos  Adv  liras.  aus 
idi1  Selembm  deisn  fltcv,  do  Inst.  1833.);— Ur.  C.  fíornis  de 
XoiTerard—  Casamento ; — Alcx*  ilcrcttbnn— OCasamcnta  civil  — 
E' digno  de  noUo  que  a fespeilo  de  taes  casamentos  aeaihoticos 
v  mixtns  disse  no  seu  RelaL  de  o  exímio  Jurisconsulto, 
cjUào  Ministro  da  Justiça,  Cansei  beiro  J.  T-  Nabuco  de  Araújo. 

ffiOj  a)  O  que  foi  decidido  no  Aw  401  de  21  de  Outubro  de 
\%'át  e  na  Circ.  de  20  de  Julho  d&  1867  sobre  Consulta  do  Coir 
selho  de  Estado  (Diário  Offmal  de  23)  mais  confirma  tal  ne¬ 
cessidade. 


promulgação  do  nosso  Codigo  Civil,  do  sua  nalurczu 
morosa,  porque  esla  necessidade  é  urgente,  palpi¬ 
tante,  Só  assim  laes  casamentos  serão  uma  reali¬ 
dade  perante  nossas  leis,  e  não  concubinatos;  só 
assim  a  prole  será  legitima,  e  não  espúria  ou  na¬ 
tural  ;  só  assim  os  direitos  e  obrigações  entre  ma¬ 
rido  e  mulher,  pais  e  lilhos,  surtirão  os  seus  efleilos, 
o  terão  effectiva  garantia;  só  assim  a  successão 
será  devidamente  regulada;  só  assim,  final  mente* 
existirá  a  família*  D^sde  que,  portanto,  tudo  isto 
fôr  incerto,  o  emigrante,  sobretudo  de  religião  dissi¬ 
dente,  evitará  tal  paiz. 

Os  Estados-Unidos  com  a  sua  liberdade  atusoluíu  du 
cultos,  liberdade  civil  a  mais  lata,  e  outras  garantias 
tom  recebido  com  profusão  írlandezes  Oulholicos, 
Inglezcs  e  Allemães  protestantes ;  aquelles  não  tem 
procurado  o  Brasil  apesar  de  paiz  calholico,  c  os 
outros,  queo  busca  vão,  tem  deixado  de  o  fazer  (§06), 


(005)  V*  Legoyt;  Slftínss—liw  Ftats- Unia  im< 

No  porto  do  ftio  de  Janeiro  (o  mate  importante  da  inimigraçlo 
para  o  Brasil)  a  diminuição  leni  sido  successiva;  em  iWt  ealrárüo 
apenas  7*107  estrangeiros,  c  cm  1803  menos  ainda,  sômeme 
Ô;377  (BdaL  do  Chefe  d c  Polida  ao  Min.  da  Justiça  cm  Í86G- 
Diário  Offitihil  de  \l  de  Nov.J— A  emigração  para  os  Estados 
Unidos  tem,  âo  conlrari»,  progredido;  assim:  só  em  Nevv-Yorfc 
eiilrarSo  em  1861  emigrantes  estrangeiros  182.01G,  pela  maior 
parle  Irlandczes,  Allemães  e  LngE17.es,  mais  dèâ7 ,000  do  que  ma 
1963,  e  mais  de  S.oüo  do  termo  medio  desde  1817  (Prrcurmr 
dô  Antuérpia  de  18  de  Abril  tle  1863;  Jornal  do  Cmiun.  dc  21» 
de  Mato  deiSííj);  em  18113,  só  da  Grã-Bretranba  recfibêrào  elícs 
147*2£8  (Üiarío  Oftícml  de  ÍO  dc  OuLubro  de  1860);  cm  1886  jã 
vimos  acima  que  o  numero  elevou-se  a  233,418,  dos  quaes  10Ôt71& 
Allemães.— Sobre  a  emigração  Irkmde/.n,  V.  um  arllgo  no  Diário 
do  Rio  de  20  dc  Setembro  dè  180í ;  e  sobre  a  AÍlemãa  em  iHC6 
<>  Diário  Oficial  de  12  de  Março  de  1867.— Dc  3U34S  salildo* 
dc  LVrcípco,  do  1,°  de  Janeiro  a  20  de  Maio  de  1867,  quusf 
lodos  forão  para  os  lis  lados- Unidos,  nenhum  para  0  Brasil  (Dmm) 
Oficial  22  de  Julho). 


—  199  — 


Quanto  ã  nocionaJisução,  muito  se  ha  facilitado 
poríeis  modernas  geraes,  e  especiaes.  Mas  a  grande 
naturalização  nós  não  temos,  como  ha  em  outros 
paizes  (607).  Embora  não  seja  urgente,  seria  reforma 
talvez  proveitosa. 

A  liberdade  de  consciência  ou  religiosa  ó  garan¬ 
tida  ao  estrangeiro,  eom  a  restriecão  no  culto  ex¬ 
terno  quanto  a  forma  exterior  de  templo.  As  leis  u 
o  governo,  apesar  de  não  ser  o  Estado  obrigado 
a  manter  taes  cultos  por  não  serem  tia  religião  do 
Estado,  todavia  o  tem  feito,  subsidiando  padres  ou 
ministros  dessas  religiões  dissidentes  em  bem  de 
estrangeiros,  sobretudo  nas  colonias:  ò  úma  neces¬ 
sidade  que  tem  sido  satisfeita,  porque  o  culto  a  Deus 
è  não  só  uma  obrigarão  e  necessidade  do  homem, 
jnas  da  sociedade  ;  se  não  existira  Deus,  disse  um 
celebro  Philosoplto,  seria  necessário  mvental-o. — 
Conviria  permiltir  a  tolerância  absoluta,  sem  essa 
mesma  restricção  quanto  à  forma  exterior  de  templo  ? 
não  o  cremos;  desde  que  convém  manter  uma 
religião  do  Estado,  segundo  as  tradições  e  educação 
do  povo,  cumpre  respeitar  esses  escrúpulos  de  cons¬ 
ciência  dos  ealholieos,  e  não  aflxontal-os  por  modo 
que  se  levante  ou  o  fanatismo  religioso  ou  a  du¬ 
vida  que  conduz  á  indillerença,  á  incredulidade; 
e  demais,  aquella  restricção  não  pode  ser  mais 
suave.  A  religião  não  é  só  uma  necessidade  da 
alma,  c  lambem  um  grande  elemento  de  boa  orga- 
nisação  social ;  concorre  igualmente  para  a  felicidade 
neste  mundo,  com.)  para  a  bemaventuratiça  eterna. 

A  inslrucção,  a  educação  é  franca  e  garantida  a 


((■07)  Pimenta  Br.eao  [i  oje  Visconde  <lc  S.  V icon te)  — Direito 
Pullir.o  Brasileiro. 


—  200  — 


lodos;  a  instrucção  primaria  é  gratuita.  As  coto- 
nias  conlão  quagi  todas  numero  sufíi ciente  de  escolas, 
lí  podem  os  estrangeiros  ou  seus  filhos  aspirar  u 
lodos  os  estudos  superiores  ;  o  paiz  lltos  otlcrece  era 
lodos  os  ramos. 

A  instrucção  ao  menos  primaria,  acompanhada 
logo  da  educação  moral  e  religiosa,  são  elementos 
proveitosos  a  lodos,  á  sociedade,  c  sobretudo  em 
uma  Nação  livre;  só  os  déspotas  amão  a  ignorância 
dos  povos,  que  tralão  por  escravos;  só  a  sLullicie, 
o  egoísmo  f.liinoz  ou. faponez  desejará  reinar  sobre 
a  ignorância  (reino  da  estupidez)  c  sor  por  cila  ser¬ 
vida.— Que  seja  forçada  ou  obrigatória  a  instrucção 
primaria  entre  nós,  ó  ainda  problema. 

Longe  iríamos,  se  quizesscmos  dar  ú  maioria  deste 
Capitulo  o  desenvolvimento  que  ella  comporia  e 
merece.  Porém  seria  romper  o  plano  deste  trabalho, 
cujo  objecío  e  fira  principal  6  outro;  são  dignos 
de  leitura  o  meditação  eseriptos  não  só  de  estran¬ 
geiros,  mas  de  disünctos  brasileiros  sobre  ella;  e 
a  elles  nos  remcUcinos  (G08) , 

Sc  podermos,  voltaremos  á questão  da  colonisação 
c  irnmigração  cm  trabalho  especial.— Urge,  por  agora 
pormos  fim  ao  aetual. 


(008}  V.  sobretudo  LdgÕyt  — L‘ÉmigratÍoH  Européenne  ISíii; 
Tílgelow  T.es  E tats-Vhii  en  1803;  SlraàSs—  Les  Etats-Unii 
Visconde  de  Ahrames— Colonisação  isitl;  ]>r.  1„  ]*.  dc  Lacerda 
Wurneok— hirus  nobre  coloiUsuçâo  1833;  Dr,  A.  C.  Tavares  Bustos, 
e  ll.  ftdupt— Hdatorios  do  18IÍ7  á  Sociedade  internacional  de 
Immigração,— E  quanto  aoconsliluido,  igual nienlc  a  Breve  noticia 
que  precede  a  publicação  do  Governo— O  Brasil  na  eicpQtifüQ 
dr  Paris  em  1807— V.  lambem  Poiuiin/  —La  búdget  dttBrésü,  m 
recherchcs  sur  les  rusourees  etc. ,  el  de  1'immigration ; — itejlexòesa 

respeito  de.  colmiisafâo  por . 1833;  Uelat.  do  Min.  do  Imp,  ü 

boje  do  Min.  da  Agric.  com.e  Obr.  Publ. 


201  — 


capitclo  vii. 


Bases  ou  prigcel#  para  abalizo  <1ü  escravidão,  e  mel]toj$jtf$to  da  sorte 
das  escravas. — Ctmelusiio, 


0  pensamento  ela  abolição  da  escravidão  dos 
negros  no  Brasil  já  havia  sido  indicado  na  Leí  de 
6  de  Junho  de  -1755  §  4.*  (609).  O  genio  do  War- 
quez  dc  Pombal  lambem  ahi  sc  revela.  Até  hoje, 
que  c  passado  muito  mais  de  um  século,  tão  grande 
beneficio  não  se  tem  sequer  séria  c  effieazraente 
emprcliéndido  ou  tentado.  Oh !  se  o  houvera  sido 
então,  a  geração  aclual  não  se  veria  agora  a  braços 
com  todas  as  graves  diíliculdades  da  solução  de 
problema  o  maior  que  se  oiTerece  ao  homem  pen¬ 
sador  e  verdadeira  mente  amigo  do  brasil. 

Ainda  em  1823,  na  Assèrabléa  Constituinte  bra¬ 
sileira  a  questão  foi  aventada.  O  pensamento  da 
abolição  gradual,  consignado  no  Projecio  de  Cons¬ 
tituição  art.  254  passou  para  a  Lei  de  29  de  Ou¬ 
tubro  ele  1823  art.  24  g  10  (610). 

Mas  na  Constituição  dc  1824  cousa  alguma  sc  disse 
sobre  escravos,  nem  no  Aclo  Addieional  de  tS3i 
que  extinguio  os  Conselhos  Geraes  de  Proviu  cia  e 
subslituio  pelas  Assembléas  Provinciaes,  nem  na 
Lei  da  sua  interpretação  de  1840  (611). —  De  sorte 
que  a  idea  abolicionista  parecia  perder  terreno,  ao 
menos  na  legislação. 


(009)  V.  nota  91  Cap.  3.»  do  TU.  i.° 
(010)  v.  Cap.  2.®  deste  Tit.  2.° 

:«il)  Idem. 


E  de  1823  alè  agora,  isto  é,  lia  perto  de  ineiú 
século,  nada  em  fórrna  geral  se  tem  feito  de  positivo 
a  tal  respeito  ;  adiada  sempre  e  indefinido  mente 
a  questão  ou  a  solução  a  pretexto  de  inopportu- 
■nidade,  perigo  ila  ordem  publica,  da  paz  das  fa¬ 
mílias,  da  ordem  economica,  c  da  fortuna  publica 
e  privada!  Dormio-se  assim  o  somno  da  indiíTc- 
rença  sobre  o  volcfio,  sobre  o  abysmo !  De  temor 
do  encara l-o,  ombriagavão-sc  oom  as  insidiosas 
flores  que  o  encobrião,  o  producio  do  trabalho 
escravo ! 

Algumas  memórias,  c  artigos  dc  periódicos  fal- 
lavão  na  emancipação ;  e,  em  falta  de  melhor,  já 
se  contentavão  com  providencias  para  melhorai' 
a  sorte  dos  escravos,  o  meios  indirectos  c  morosos 
de  emancipação  gradual .  0  governo  mesmo  apenas 
lembrava  e  pedia  providencias  para  molho  ram  entn 
da  sorte  dos  escravos  da  Nação,  e  para  sua  alforria 
gratuita  (612). 

Em  1863,  porém,  foi  abertamente  levantada  a 
questão  da  emancipação ;  e  achou  éco  e  lãvoravcl 
acolhimento  {posto  que  ainda  limido)  no  publico 
e  na  imprensa  periódica  (613):  distinguindo-se  na 
entanto  na  propaganda  abolicionista  o  Correio  Mer¬ 
cantil  (614)  então  strenuo  lidador  liberal  e  adversa 
á  escravidão.  No  estrangeiro,  essa  manifestação  da 
opinião  produzi  o  benefica  impressão  a  favor  do 
Brasil. — E’  que  as  aspirações erão outras  ;  os  ânimos, 
dominados  talvez  pela  guerra  gigantesca  dos  Es- 


(612)  V.  Gap.  2,°  deste  Tit.  2." 

Idem . 

(614)  Louvores  á  sua  illiislrc  redacção,  e  especialmente  so 
Dr<  Joaquim  Francisco  Alves  Braiuo  Monir  P.arrcto. 


—  203  — 


LJus-Unidos,  o  certamentu  por  ideas  e  sentimenlos 
cie  outra  ordem,  aslavão  mais  dispostos  a  rccebel-a  ; 
a  oceasião  cra  chegada  de  eüterreirar  com  mais 
esperança  de  feliz  exilo  tão  grave  questão. 

Sendo  passados  dous  a  Ires  annos,  eis  que  surge 
cie  novo  a  questão  mesma  da  emancipação ;  agora 
apresentada  c  discutida  em  memórias  c  nosjjeWo- 
dieos,  com  franqueza  c  sem  rebuço.  Oproprio  Go¬ 
verno  o  declara  em  sua  resposta  de  22  de  Agosto  de 
iSGtí  c  na  Falia  doThrono  em  22  de  Maio  dc  1S67 ; 
e  occupa-sc  de  elaborar  um  projecto  de  lei  para  esso 
Gm  (til S) -  As  opiniões,  a  imprensa  parecem  unani¬ 
mes  {(31(5). 

Deverá  ainda  ser  adiada  iinlelinnlamcnle  f  Poderá 
síl-u?  Ou  convem  resolvòl-a,  e  quando?  Porque 
mudu  ? 

Já  alguma  cousa  dissemos  cm  outro  lugar  a  res¬ 
peito  de  algumas  destas  questões  (017)  ;  c  lambem 
em  um  artigo  que  fizemos  publicar  no  Jornal  do 
Coirunffrcio  ilu  1 7  de  Abril  do  corrente  anuo  ,  onde 
mitlimos  francaniRUle  a  nossa  humilde  opinião. 

0  que  agora  vamõs  éxpôr  não  c  senão  a  repro- 
ducção  cio  que  alH  expendemos,  com  a  ditVerença  de 
mais  algum  desenvolvimento  que  a  matéria  reclama. 

A  questão  da  abolição  da  escravidão  tem  sido  em 
todos  os  paizes  e  em  lodos  os  tempos ,  da  maior  gra- 


flla]  V.  Cap.  2.°  deste  Tit.  2.°  —  <v  Comcllio  clc  Estado  o  pre¬ 
para,  sobre  ma  prujoc  to  o  flore  eido  peto  Sr.  J.  A.  Pimeiua  Uuetio, 
tioje  Viseomte  de  S.  Vicente. 

[ti  10)  O  Mercantil  [boje  periocllco  conservador)  disputa  sobre  a 
opjiorimiitiatle,  atleula  a  guerra  c  o  es  cacto  actuat  do  paiz  (23  c 
21  íle  Maio  e  13  de  Jilllüo). 

l817j  V,  Gap.  f.°  ia  litte  eleste  Vii.  2.11 


—  íOí  — 


viJada ,  d  Itsni  consumido  não  poucas  dezenas  de 
annos  em  ser  preparada ,  e  afinal  levada  a  effeiío. 

E’  que  essa  inversão  da  ordem  natural  complica 
por  tal  fdrma  Iodas  as  relações  privadas  e  pu biicas, 
toda  a  organisaçâo  da  primitiva  sociedade  —  a  fami- 
lia  — ,  e  da  grande  sociedade  —  o  Estado  —  ,  que  para 
restabelecÊl-as  encontra  a  difiiculdade  de  novas  re¬ 
lações  creadas  péla  escravidão,  novos  interesses, 
uma  sociedade  inteiramente  diversa;  a  reforma  im¬ 
porta,  a  rcconstmcçao  da  sociedade  livre,  isto  é,  da 
sociedade  unica  verdadeira  o  natural  creada  por 
Deus.  A.  perseverança,  porém,  tem  levado  a  cabo  cm- 
preza  tão  gigantesca,  na  antiguidade,  nos  tempos 
modernos;  ha  sido  obra  de  séculos,  não  sem  que 
a  espada  fosse  desembainhada  por  vezes,  e  o  ca n lião 
decretasse  a  vietoria  ainda  re.centemenlc.  Mas  emfmi 
o  estandarte  da  civilisação  Christã  está  hoje  plantado 
e  iluclua  triuinplmnle  Sobre  as  minas  da  escravidão, 
e  nelie  se  Iê  em  leiras  d’ouro —  Liberdade. 

De  paizes  chrislãos  ella  se  conserva  apenas  em 
Cuba,  e  Brasil  !  —  Mas  a  Hespanha  prepara-se  para 
abolil-a  naquella  sua  possessão  (GI8). 

Deverá  o  Brasil  ser  o  único  que  persista  em  man- 
têl-a?  Poderá  mesmo  fazêl-o  ? 

As  ideas  noproprio  paiz  vão-se  pronunciando  fran¬ 
ca  mente  pela  conveniência  e  até  necessidade  da  ex- 
ti  ncção  da  escravidão,  já  não  sõmentc  como  grande 
principio  humanitário,  porém  da  mais  elevada  uti¬ 
lidade  publica  o  particular.  Isto  se  não  põe  mais  em 
duvida,  nem  mesmo  se  discute.  Ila  para  bem  dizer 
qüasí  unanimidade  neste  ponto.  Nem  lia  partidos 


(618)  v.  Cap.  í.°  deste  Til.  2.*. 


—  án;i  — 


(abolicionista  a  não  abolicionista)  como  na  America 
do  Norle ,  nem  os  partidos  políticos  divergem  a  esse 
respeito  (619).  As  divergências  versão  unicamente 
(juanlo  á  opvortimidade ,  e  modo .  E  o  proprio  Go¬ 
verno,  comprehendcndo  bem  a  feição  aclual  da  opi¬ 
nião  assim  o  disse  em  a  sua  resposta  de  22  de  Agosto 
de  1866  (620). 

Esse  estado  dos  espíritos  entre  nós ,  favoravcl  ã 
emancipação  cm  tiicse,  é  o  resultado  não  só  dos  sen¬ 
timentos  humanitários  innatos  no  homem  e  que  tão 
pronunciada m cn ( e  caractcrisão  os  Brasileiros,  mas  e 
muito  das  idóas  Iransmillidas  do  exterior  pelas  rá¬ 
pidos  communicnções  entre  os  povos  nos  tempos 
modernos.  As  publicações  do  estrangeiro,  introdu¬ 
zidas  no  Império,  derão  salutar  direcção  aos  ânimos, 
já  por  palavras,  já  pelo  exemplo  das  outras  Nações 
civilisadas.  A  ultima  guerra  dos  EsladoSrUiíidos , 
sendo  o  raio  que  alli  fulminou  para  sempre  a  es¬ 
cravidão  refugiada  c  ngazalhada  nos  Estados  do  Sui, 
repercutio  no  Império  como  um  immenso  e  medo¬ 
nho  trovão  :  foi  a  vo/,  de  Deus  ,  faltando  pela  boca 
dos  canhões,  que  nos  avisava  dc  que  era  chegado  o 
derradeiro  dia  dessa  barbara  e  falai  instituição ; 
Abrahão  Lincoln ,  descendente  de  quaker,  foi  o  ins¬ 
trumento  da  Providencia,  c  ganhou  a  palma  dos  ínar- 
tyres  (621). 


(819)  II i*.  A.  O.  Tavares  Bastos  —  Carta  a  Chamcruvoz  cm  1803 
Domai  d  j  31 1'cAjoslo). 

(820)  V,  Appctiso  n.°  33. 

WU).  V.  A.  Cocliiu  1801,  Carlicr  1802,  spencc  1802,  Bigcknv 
ISiiJ  já  cil. ;  Rancroft  —  Eloge  funèbrc du  Pivxitlenl  Abra  hum  Lin- 
1880  —  Straus  Les  Estais  Unis  1807. —  l'cii  o  primeiro  eleita 
idõasiteddidainenteabolidüiiistas.  A  sua  reelei<;;m  rol  a  mais 
Mliniin*  conflrmar;ào  e  approvaçfto  publica  c  popular  da  sua 


Já  tios  não  ó  dado ,  pois,  á  Loiroiitu  das 

ideas  do  século  ;  somos  o  seremos-  por  uilas  arras- 
lados. 

A  opposigiio  seria  impolcnle,  quud  a  do  homem 
contra  a  impetuosidade  do  Niagara  ou  do  Paulo 
AlPonso. 

Preferível  é  cedermos  omquarilo  nos  o  dado  (io¬ 
de  rm  os  deliberar  e  resolver  o  que  parecer  melhor 
para  chegarmos  áquellc  grande  lim.  Se  ainda  per¬ 
sistirmos,  com  á  nossa  proverbial  indilVerença  e 
adiamento,  em  nada  fazermos,  não  longe  calará  o 
dia,  cm  que  sejamos  a  islo  forçados;  u  então  talvez 
sem  livre  nrbitria,  sem  tempo  de  reílexâo  e escolha. 
A  tempestade  desponta  no  horisonlc;  breve  pôde 
desfechar  sobro  nós.  Cumpre  eurge  prepararmo-nos 
para  reeebél-a,  evitando  o  naufragio.  Coragem,  per* 
severánça  e  prudência  nos  lovãcáõ  a  salvamento. 

Se  os  senhores  de  escravos  no  Brasil  quizessuiii, 
podião  extinguir  a  escraviilão,  sem  dçpendcncia  dt: 
leis  novas,  e  debaixo  mesmo  do  regímen  da  legisla¬ 
ção  actual.  Bastaria  que:  l.“  declarassem  por  si 
livres  todos  os  que  nascessem,  fazendo-os  baplisar 
por  laes;  a  exemplo  da  nobre  e  santa  resolução 
tomada  pela  Ordem  dos  Bettedictinos  em  Capitulo 
Geral  de  D  de  Maio  de  1805;  2,“  facilitassem  as- al¬ 
forrias,  a  titulo  gratuito  e  oneroso,  preferindo  as 


puLitica;  foi  mn  verdadeiro  IrUmipUo;  a  sua  morte  violeiiU, 
por  etle  prcdlcta  em  um  discurso  aus  itt  de  Abril  de  iSSi,  foi 
geralmente  pranteada  m  interior,  e  sentida  no  exterior, —  Qftçs 
ííSpanEoSá  modificação  na  opinião  !  Em  i8t>J  Lincoln  fe/,  a  viu- 
gemquas lintàognitQ,  c  foi  tomar  posse  entre  alas  de  soldados 
n  de  amigos  promptos  a  defenclêV-o  ;  tanto  se  receia  va  pelos  seus 
dias!  Em  1803  o  seu  tmjccto  do  Capitolio  foi  n ma  verdadeira 
ovação  !  O  seu  rival  na  eleição  Mae  Cldluu  lambem  era  jjflÉ§§ 
msta,  mas  uào  yholíduuisia. 


famílias,  c  o  sc.to  feminino  (G22).—  Sc  islo  sc  ítacsso 
ufliformémente  desde  certa  data,  a  exliacção  sc  ope¬ 
raria  suave  c  naturalmenle;  com  lorla  a  probabili¬ 
dade,  senão  certeza,  antes  do  iim  do  presente  século, 
a  escravidão  não  tona  represen lanies  na  terra  rio 
Santa  Cruz. 

Mas  infelizmentc  não  è  facü  de  esperar.  Cumpre, 
pnrtanto,  que  o  legislador  intervenha. 

Estudemos,  pois,  «a  matéria. 

A  questão  da  emancipação  entre  nós  è  da  maior 
importância,  da  mais  subida  gravidade;  porque  não 
,'iífecta  somente  o  interesse  privado,  aliás  de  grande 
ponderação,  mas  lambem  c  muito  immedialamente 
o  interesse  publico.  O  trabalho,  sobretudo  agrícola, 
eslá  quasi  que  exclusivamenlo  entregue  ao  braço 
escravo  desde  o  Amazonas  e  Pará  até  o  Rio  Grande 
rio  Sul,  desde  Pernambuco  até  Cuyabá.  Mesmo 
imquellas  Províncias  em  que  os  escravos  vão  dimi¬ 
nuindo,  ainda  ha  trabalho  servil,  bem  como  nas  ci¬ 
dades  c  povoados. 


(622)  O  leitor  desculpe  referir  aqui  o  que  fnt  de  accordo  com 
minha  prciãda  mulher  D,  Lui/a  cie  Queiroz  CoUmiro  Mattoso 
Perdigão  (a  quem  agora  publica  me»  te  agradeço  a  conformidade 
dcidíias  í  c  a  quem  Deus  premiará  por  seus  nobres,  santos  c  cari- 
dosos  sentimentos),  quanto  aos  nossos  escravos,  prescindindo  de 
auxílios  valiosos  para  alforrias  de  outros.  Por  uma  feliz  coinci¬ 
dência,  no  mesmo  día  3  de  Maio  de  iíiítò,  em  que  a  Ordem  dos 
Hemnlíctiiios  tomava  a  que)  Ia  deliberação,  demos  a  liberdade  a 
uma,  e nos  dias  it>  de  Julho  e  l*°  de  Setembro  a  todos  os  outros 
do  sexo  feminino,  sendo  assim  8  (de  todas  as  idades,  crianças,  e 
Ifmlu  maças)  capazes  deter  filhos.  Km  razão  dos  bons  serviços 
lambem  a  um  pardo  no  dia  ti)  de  Julho.  E  mais  tarde  bapLizar 
livre  a  ultima  cria  nascida.  —  Desejando  a  boa  educação  das  pe- 
pfmas,  fizemos  recolhôl-as  a  um  estabelecimento,  constituindo- 
Hi-es  nós  um  dote  (agradeço  aos  Exrns.  Conselheiro  Zacarias  de 
Pe$ e  Váscoticeilnsj  e  V.  J.  Pacheco  Junior  a  sua  valiosa  i* 
christri coadj ovação  neste  nosso  iutemo).— Xossa  alma  senlio  um 
Pnzer  iqeffkvel ;  a  consciência  mais  satisfeita  e  pura. 


Qual  seja  a  populaçãa escrava  actual  no  Império,  p. 
cm  que  proporção  distribuída  petas  suas  3o  Provín¬ 
cias,  não  sc  ptide  exaeta  mente  determinar,  pcln 
ausência  de  censo  ;  c  no  enlanlo  á  de  grande  impor¬ 
tância  para  a  solução  do  problema  que  elia  seja 
conLieeida. 

Em  uma  correspondência  de  (pie  já  dámos  no¬ 
ticia  (G23)  prelcnde-se  que  a  população  escrava  c 
de  3.000.000,  talvez  por  seguir-se  a  opinião  cmiuida 
por  alguns  entre  nós  mesmo  no  Senado,  pelo  ex-Mi- 
nistro  Chrislie,  c  por  Lo  rd  Pai  mcrston  no  Parlamento 
Inglcz. —  Em  outra  correspondência,  igualmente  re¬ 
ferida  acima  (624)  diz-se  que  os  escravos  montão 
apenas  a  1  .100.000. 

Entre  esses  extremos  menos  exagerados  íiucluão 
as  opiniões  e  as  estatísticas. 

Em  1830,  o  Senador  C.  Raptisla  de  Oliveira  orçava 
a  população  total  do  Império  cm  8.020.000  almas, 
sendo  escravos  2.300.000  (023). 

O  Padre  Pompôo  cm  1804  ,  na  sua  Geor/raphin 
(pag.  377)  calcula  o  lotai  ern  10.043.000  (excluindo 
200.000  índios  disseminados  por  varias  Províncias), 
sendo  8.330.000  livres  e  1.713.000  escravos.—  E a 


(G23)  V.  Cnp.2.“  deste  Tit.  -2,u  —  Alguns  tem  pretendido  elevar 
mesmo  a  4  milhões  os  escravos  'V.  Anli-sldtáéry  iteporter  dcJu- 
lllloI867  pag.  122). 

;G24;  ](i em. 

(023)  rtev.  do  lost.  llist.  Bros.  XV,  113.— Uumbóldt,  em  1823, 
calculava  a  população  total  do  Império  em  4.000.1)00  mais  ou 
menos.— Em  um  relalorlo  do  Parlamento  Ingle/.  deu-se  ao  im¬ 
pério  a  população  total  de  G.ooo.ooo,  sendo  3.íjoo.ooo  escravos.— 
Chrtstle,  avaliando-a  em  7.000.000,  diz  qna  3.000,000  serão  os 
escravos.  — O  Anti-slavery  fírpnrter  arbitra  cm  2  a  3,000,000  a 
numero  destes  (Junho  de  1807,  pag,  122e  130; . 


■ 


—  209  — 

distribuo  fio  modo  seguinte;  a  que  acrescento  a 
proporção. 


PRO- 


PROVÍNCIAS. 

UVJIRS, 

ESCRAVOS- 

ronçZo, 

Amornas.  .  * .  .** . 

1.000 

1  e 

:  CO  1. 

Pani . , . .  .. 

30,000 

1:0 

*/(. 

Maranhão. . . 

70,000 

1:1 

5/t. 

Pfjiibj,  . . . 

20.000 

1M1  % 

Ceará . . . . , .  * - . . 

36,000 

1:14 

Rio  Grande  do  Norte . 

23.000 

1:8 

13/iU. 

Paraíba  **#«*.*..* . 

30.000 

1:8 

Ví- 

Pernambuco . . . . , 

5GÜ.0ÜO 

1:4 

Afagas.  . . 

50.000 

1:5 

Sergipe.. . . 

55,000 

1  ti 

Bali  ia**» . . . 

300,000 

3:3 

s/a- 

Espiriio-Santo. . , . . 

15.000 

1:3 

Va- 

Aio  de  Janeiro.,  * .......... 

300.000 

1:2 

l/s. 

S.  Paulo . . . . 

80.000 

1:8 

Va. 

Paraná . . 

..  80.000 

20.000 

1:4 

Santa  Gathannn  . . 

15.000 

1:0 

Rio  Grande  do  Sul  ...  - 

380.003 

40,000 

1:9 

Va* 

KiuaMJcracs, . »••***• 

í. 200. 000 

250.000 

1:4 

*/s. 

Govní . . . , . « . 

205.000 

15.000 

1:13 

Va- 

Maio  Grosso, , ,, . . 

05.000 

5,000 

1: 10 

Município  neutro . 

..  3)0,000 

100.000 

1:3 

8.130.000 

t  .715.000 

1:4 

Va- 

Mas  o  Dr.  Sebastião  F.  Soares  nos  seus  Elementos 
rfp  estatística  de  1865  cal  cu  ta  em  44.780.000  o  total 
da  população,  sendo  livros  40.380.000  (comprehcn- 
didos  300.000  indígenas)  ou  9.880.000  (deduzidos 
ollcs),  c  4.400.000  escravos. 

Na  Breve  noticia  que  se  lê  na  obra— O  Brasil  na 
Exposição  de  Paris  cm  JSG7,  publicada  pelo  Go¬ 
verno,  segue-se  esle  ultimo  calculo,  e  distribuo-se 
do  modo  seguinte;  a  que  addiciono  a  proporção, 
entre  escravos  o  livres. 


27 


—  aio  - 


pno- 


PROVÍNCIAS. 

LIVRES. 

escuayot. 

PORÇÃO. 

Amazonas. . . 

5.000 

1 

c:19  t. 

Pará  . . . 

25.000 

1: 

;13 

Vi- 

MaranMQ», . 

50.000 

1 : 

:0 

Piauliy  * . . . 

50.000 

1 

'At 

Vi. 

Ceará  ., , , . 

520,0110 

30.000 

1 

:  n 

t/s. 

Rio  Grande  do  Norte , , . ,  * 

_  535.000 

5,000 

V. 

:  47 

Parahyba . . . 

. 5Gt) ,000 

40.000 

1 

:Ü 

Vi- 

Pernambuco .  . . , 

550.000 

1 

iã 

3n  ‘ 

Alagoas . . 

50.000 

1 

ih 

Sergipe . . 

35,000 

1 

:S 

Ví- 

Bahia . 

580,000 

1 

:4 

*0  ' 

Espirito-Saolo . 

00,000 

10,000 

1: 

lO 

TUo  dc  Janeiro  e  município 

neutro . 

300.000 

1 

:  5 

'/c* 

S,  Panlo . . . 

75.000 

1: 

u 

Paraná  . . . . . 

10.000 

1 

:  1 L 

Santa  Catharina  . . 

to. 000 

1 

.113 

Rio  Grande  do  Sul . 

.  540.000 

30.000 

1 

Vs- 

Minas  Geraes . ♦ , 

160.000 

1 

:0 

Goyaz, .  .* ,. . . 

10.000 

1 

:24 

Mato  Grosso _ , . . _ 

5,000 

1 

íiD 

O.Sftü.OfiÜ 

l.iiIO.OOO 

1 

:  7 

A.  divérgéfféia  ainda  6  mais  nolavel,  se  allcndur- 
uios  a  outros  cálculos,  fundados  cm  eslalislicns,  em¬ 
bora  incompletas,  mas  ofiicines,  ou  dignas  dc  algum 
credito. — O  próprio  Padre  Pompfio,  tratando  sepa¬ 
radamente  de  cada  Província,  calcula  a  população 
escrava  (prescindamos  da  livre)  para  1861,  cm  2G0.000 
na  Babia,  260,000  na  Província  do  llio  de  Janeiro, 
S.  Paulo  60.000,  Itio  Grande  do  Sul  80.000,  Minas- 
Geraes  330.000.  — O  Dr.  Homem  dc  Mello,  quando 
Presidente  do  Ceará,  annunciava  no  seu  Relalorio 
de  1866  á  Assemblca  Provincial  que  o  arrolamento 


A  fracção  ç  approxiíuada  para  simplificar  o  calculo. 


ofBcial,  faltando  ainda  o  de  37  distrígtjs  policiaes, 
dava  o  seguinte  resultado  :  os  escravos  estavão  nos 
lugares  mais  abundantes  delies  na  razão  de  1  para 
32,  e  em  outros  na  de  I  para  51,  para  173,  para  174, 
c  mesmo  para  480,  sendo  que  em  alguns  outros  era 
de  1  para  85,  razão  que  calcnla  ser  a  dos  restantes 
districtos. — O  Dr.  Belarmino  recentemenle  (1867) 
arrolando  como  Chefe  de  Policia  a  população  de 
Santa  Calharino,  achou  ser  o  total  119.181,  dos  quaes 
14.722  escravos  (626). — Em  Sergipe-,  segundo  o  Re¬ 
latório  do  Chefe  de  Policia  Dr.  Assis,  de  10  de  Ja¬ 
neiro  de  1867,  faltando  4  4  districtos,  erão  offici ai¬ 
mente  os  escravos  em  numero  de  25.833  (627). 

A  principal  fonte  da  riqueza  publica,  o  alimento 
principal  do  nosso  commercio  de  exportação  (628), 
a  lavoura  é  em  geral  exercida  pelo  escravo  ;  sem  a 
producção  agrícola  o  nosso  commercio  nãopdde, 
já  não  digo  prosperar,  porém  nem  mesmo  manter-se, 

X  industria  manufacture  ira,  que  á  o  alimento  do  de 
outros  paizes  e  fonte  d<*  sua  riqueza,  é  no  nosso 
ainda  rudimental  (629);  a  nossa  importação  consta 
principalmente  dos  prodiietos  das  manufacturas  es- 
■rangeiras. 

Assim  que,  atacar  a  escravidão  para  transformar 
o  trabalho  escravo  em  trabalho  livre,  é  mudar  com¬ 
pletam  ente  não  só  a  face  da  nossa  sociedade  no? 


V*  Correio  Mercantil  de  10  de  Maio, 

(627)  Diar,  o/f .  de  20  de  Fevereiro, 

(023)  V#  a  eslaListica,  já  anierio rmente  apresentado,  dn  expor- 
U;ção;  e  Relatórios  do  Min*  da  Faz,  e  da  Àgric .  e  Com. 

(020)  V  *  D  r ,  S .  F .  Soa  res — El  cm  é?  nto  i  de  cs  talis  t  ica ,  o  7?  ras  ü 
na  Exposição  de  Paris  em  18G7;  RciaF  do  Min,  da  Àgric.  Com.  c 
Obras  Publicas. 


—  212  — 

centros  populosos,  mas  oparlieularmento  no  campo; 
é  locar  cm  a  nossa  principal  fente  do  producção,  e 
portanto  da  riqueza  publica  e  privada. 

Por  outro  lado,  é  romper  as  relações  entro  senhor 
e  escravo,  entre  a  obedioneia  e  o  mando,  destruir  a 
organisação  áctual,  embora  aliam  ente  defeituosa, 
desses  pequenos  núcleos  sociaes,  base  da  nossa 
grande  sociedade :  o  que  é  de  receiar  se  não  no 
sem  commoção  nas  familias,  que  repercutirá  no 
Estado. 

Qualquer  providencia,  pois,  mal  pensada,  ou  sim¬ 
plesmente  precipitada,  extemporânea,  pode  causar, 
além  dc  uma  incalculável  desordem  economiea,  es¬ 
tremecimento  nas  familias  e  na  ordem  publica,  cujas 
perigosas  consequências  não  podem  deixar  de  lá- 
zer-se  temer. 

Essa  reforma  importa  uma  crise,  que  cumpre  sabor 
e  poder  preparar,  dominar,  e  dirigir;  ó  uma  re¬ 
volução  pacifica  para  o  verdadeiro  bem  moral  e 
material  dc  nossa  puiria.  —  Fazer  o  bem,  evitando 
o  mal;  eis  a  grande  dilliculdude  na  solução  desse 
problema. 

Convém  aproveitar  o  primeiro  ensejo  opporiüno 
para  se  gnlerrsirar  ante  o  Corpo  Legislativo  matéria 
tão  grave,  assumpto  dc  tamanho  alcance.  A  oppor- 
tunidade,  pódc-se  dizer,  é  tudo  neste  gravíssimo  as¬ 
sumpto  (629  a). — As  circu  instancias  ac  tu  a  es  em  que 
o  Brasil  se  vfi  a  braços  com  uma  guerra  estrangeira, 
que  dislralie  a  força  publica,  a  própria  força  policial 
o  a  Guarda  Nacional,  impedindo  o  Governo  de  estar 
convenienlemenle  preparado  para  acodirdc  p  rum  pio 


(6!9  a)  Resposta  do  Senado  á  Falia  do  Tiiruno,  etn  0  de  JullHi 
dc  1807  (Üiarío  ofíkial  dc  0  dc  Jullio}. 


—  213  - 


a  eventualidades  que  sü  possão  dar  contra  a  ordem 
publica;  guerra  quedbc  tem  retirado  braços  da  la¬ 
voura,  que  tanto  delia  precisa ;  gravado  as  finanças 
de  um  modo  espantoso,  e  economicamente  impro- 
duclivo:  não  éporccrlo  esta  a  oeeasiào  mais  pro¬ 
picia  de  encetar  medidas  legislativas  para  a  eman¬ 
cipação  da  escravatura  ;  seria  augmentar  u  o  Micção 
aoalllicloj  seria  grande  imprudência  o  temeridade. 
—  Meias  medidas  seria  peior;  as  circumslancias  e 
o  caso  aconsel  lião  e  exigem  que  se  tomem  outras; 
seria  provocar  sern  remediar. 

Feita,  porém,  a  paz,  e  dando-se  algum  respiro, 
embora  o  paiz  se  resentisse  ainda  das  largas  feridas 
supportadas,  poder-Se-hia  sem  os  mesmos  inconve¬ 
nientes  tenta  l-o;  mas  então  com  verdadeiro  empe¬ 
nho  de  levar  a  cabo  empreza  tão  ardua.  E'  de  es¬ 
perar  que  a  sabedoria  e  patriotismo  verdadeiro  dos 
Poderes  do  Estado  dotassem  o  paiz  com  as  leis  ne¬ 
cessárias. 

Vejamos,  finalmenle,  o  modo  ou  forma  á  adoptar 
para  se  conseguir  esse  grande  desideratum. 

A  emancipação  immediata,  isto  ó,  declarar  desde 
logo  livres  todos  os  escravos  existentes  no  Itrasil,  é 
solação  absolúiamenle  inadmissível  na  actualidade, 
c  mesmo  em  futuro  proximo;  porque  o  grande  nu¬ 
mero  de  escravos  que  elle  ainda  conta  (1.500,000 
lermo  médio)  é  um  obstáculo  insuperável,  visto 
como  traria  necessariamente  a  desorganização  do 
trabalho,  atacaria  portanto  a  producção  mais  impor¬ 
tante  e  a  fonte  mais  poderosa  da  riqueza  entre  nós, 
introduziria  a  desordem  nas  famílias,  e  daria  lugar  a 
ataques  á  ordem  publica,  desenfreando-se  tão  grande 
numero  de  escravos,  tudo  com  grande  damno  parti¬ 
cular  e  do  Estado,  assim  como  dos  proprios  escravos* 

—  0  que  se  passou,  principal  mente  cm  algumas  das 


coLoíúag  Inglezas  o  Franeezas  (030),  c  o  que  em 
nossos  dias  se  está  passando  nos‘Esl;uios-Unidos  (631) 
nos  deve  servir  de  exemplo  e  du  lição  para  o  evt 
tamios. 

li  que  des  li  no  dar  a  toda  essa  gente  assim  repen- 
ünaràenle  sotla  da  sujeição  e  das  relações  cm  t[ue 
so  achava?  delxal-os  entregues  a  si,  elles  incapazes 
no  gorai  do  so  rogerom  por  causa  da  escravidão  em 
que  jazerão  e  de  que  serião  assim  bruscamcnle  reti¬ 
rados?  A  vagabundagem,  os  vicios,  o  crime,  a  prisão, 
a  devassidão,  a  miséria,  eis  a  sorte  que  naturalmente 
os  esperaria. 

Não  haveria  ern  tal  solução  bem  algum  para  o  Es¬ 
tado,  nom  para  os  proprios  escravos;  esse  rompi¬ 
mento  irrollectido  seria  antes  um  mal  para  lodos, 
sub  qualquer  ponto  do  vista  encarado. 

Demais,  seria  necessário  que  o  Estado  pagasse  o 
valor  doilesa  seus  senhores,  visto  como  a  indemnt- 


V.  Jules  CSiLíViilicr — snr  ks  qimliotis  cuíoníofe^ 
2  grossos  vnU  m  fui  o ;  CoUmics  Anglaücs*  Rècxirit  sur  las  to- 
hmies  après  Témancipalion  o  voL;  Jolílvet  [que  mais  cspeciiil- 
meme  expõe  os  males  por  que  passarão  as  colonias  inglezas  e 
Fraiicc&as  Jogo  depois  da  emancipação) ;  e  outros  jú  ciL  em 
outros  lugares. 

(031)  A  desorganisação  do  trabalho,  a  miséria,  a  depreciação 
das  propriedades  do  Sul  (artigo  no  Times  de  5  de  Fevereiro  de 
18G7) ,  a  ruioa  de  muitos,  a  fome,  as  desordens  e  condidos,  a 
luta  entre  o  Congresso  e  o  Presideuie,  emíiin  uma  verdadeira 
anarehla,  o  ealios  !  — E"  verdade  que  tratão  de  applicar  os  meios 
para  a  reorganização ;  eé  de  esperar  que  aquelle  grande  povo, 
cheio  de  vida,  energia  e  vigor,  em  breve  se  recomponha;  c  com 
maior  assombro  se  desenvolva  e  progrida.  Mas  por  ora  atravessa 
a  crise  que  aquelle  facto  creou.  (V,  Jornal  de  20  de  Julho,  Mer¬ 
cantil  úa  21  de  Julho,  3  dc  Setembro,  Jornal  de  0  de  Setembro, 
£3  de  Setembro  de  18G5,  c  outros);  ainda  ulLimamenie,  grande 
miséria  do  Sul,  milhares  morria  o  de  fome  {Diário  Official  dc  í 
de  Maio  de  1807). 


—  21o  — 

sação  neste  caso  seria  dc  inteira  justiça  humana, 
porque  o  escravo  representa  um  valor,  uma  proprie¬ 
dade  possuída  em  boa  fé  e  sujeita  a  transacções, 
como  se  fôra  lai  por  natureza,  em  virtude  da  própria 
lei  humana,  e  sob  a  fé  e  garantia  delia.— Ora,  a  cifra, 
o  que  montaria  a  indemni sação,  calculada  termo 
médio  a  SOOJfOOO  por  cabeça  (ti32),  sobre  l.soo.ooo 
escravos  (lorrno  médio  da  população  escrava)  é  tal, 
que  basta  enuncial-a  para  convencer  da  impossibili¬ 
dade  de  sua  execução;  ella  seria  de  1.200, 000:0008000  ! 

Se  nós  contássemos  apenas  algumas  dezenas  de 
mil  escravos,  eu  proporia  que  o  Brasil  fizesse  o  sa¬ 
crifício  dessas  dezenas  de  mil  contos  de  réis  e  abo¬ 
lisse  im media tainen to  a  escravidão,  libertando-os 
lodos.  Seria  um  grande  beneficio  para  o  Estado;  o, 
sendo  os  escravos  cm  muito  menor  numero,  não 
haveria  nisso  os  mesmos  inconvenientes  acima  pon¬ 
derados,  embora  alguns  ainda  so  pudessem  dar. 
Esses  inconvenientes  serião  prevenidos  ou  remedia¬ 
dos  do  melbor  modo ;  e  as  vantagens  largamenle  os 
compensarião,  bem  como  o  onus  da  desapropriação. 
—  Por  emquanto,  porém,  é  solução  que  de  fórma 
alguma  se  póde  admillir;  nem  crcln  que  haja  actual- 
nienle  quem  a  proponha  ou  adople  (633). 

Tem  havido  quem  pense  que  o  melhor  é  deixar  ao 
impo  (634);  porque,  dizem,  n  mortandade  nos  es- 


(B32J  Elloe  lern  sido  vendidos  a  1:0000000  e  mais ;  t>  proprio 
Governo  tem-os  resgatado  a  1:3000000  (embora  nomíones  por 
serem  pagos  em  apólices  ao  par)  ulim  dc  servirem  na  guerra— 
Por  um  to  não  c  exagerado  o  calcuto. 

(60$j  Em  183Í  houve  quem  o  prbpozcsse  ua  Gamara  dos  Depu¬ 
tados.— V.  Appcnso  n«°  23. 

(G3i)  í>r.  S.  1\  Soares  —  Efcmcntns  dc  e$taíisca*-~  V-  Gap.  2.° 
tlfistè  Til . 


—  âto  - 


cravos,  as  alforrias  parciaes,  a  desproporção  desfa¬ 
vorável  nessa  classe  enlre  a  mortalidade  e  os  nas¬ 
cimentos,  tendem  a  extinguir  os  escravos;  e  assim  a 
escravidão  ha  de  acabar  naturalmente  por  si  mesma, 
embora  em  uma  época  que  se  não  póde  desde  já 
precisar.  — Mas  este  pensamento,  comqiianto  em 
parle  infeii/.mente  verdadeiro,  não  o  ó  tolalmentc. 
Desde  que  se  mantém  o  principio  perpeluador  da 
escravidão  o  nascimento,  embora  tenda  a  diminuir, 
ii ão  so  extinguirá.  Essa  mesma  opinião,  reconhe¬ 
cendo  dess’arle  que  a  escravidão  obsta  á  favorável 
augmento  da  população,  e  que  ella  ó  portanto  dc- 
leleria  e  nociva,  reforça  a  conveniência  c  necessidade 
du  sc  cuidar  na  sua  abolição.  Demais,  seria  deixar 
as  cousas  no  statu  quo,  mantendo  o  mal  com  todas 
as  suas  necessárias  e  perniciosas  consequências, 
sem  prover  de  remédio  j  seria  abandonar  um  en¬ 
fermo  grave  á  sua  triste  sorte,  entregando-o  ao  des¬ 
tino. 

Esses  extremos  são,  cm  minha  opinião,  ambos 

viciosos. 

Os  diversos  planos  lembrados  cm  obras  (G3o),  me¬ 
mórias,  artigos  e  projecLos  (G36)  tem  Lodos  mais  ou 
menos  os  seus  inconvenientes;  irias  cm  Lodos  lia 
alguma  uléaa  aproveitar,  Nem  se  póde  imaginar  um, 
por  mais  bem  conbinado  que  seja,  que  os  não  tenha; 
A  sumiria  perfeição  é  attribuLa  exclusivo  de  Deus; 
a  obra  do  homem  resente-sc  sempre  da  imperfeição 
da  sua  natureza;  as  Leis  humanas  as  mais  sabias, 


(G331  Vai*Dhagea,  por  cx.,  na  llist.  Gcr.  do  Dias.  propõe  quo 
so  restaure  a  servidão  adscriplicia,  transformando  nel la  a  escra¬ 
vidão!  como  se  as  ktòas  do  século  o  perniiltísscin ! 

(036)  v.  Cap.  2."  deste  Til.  2.°  —  li  ainda  reccntcmeiilc  as 
Cartas  de  F.rrtsmo  ao  Imperador— 


—  SI"  -r- 

as  mais  Ijcm  elaboradas,  não  são  isentas  ile  defeitos 
com  u  tempo  elios  podem  ser  melhoradas  no  in- 
luilo  de  se  conseguir  o  lim  que.se  tjver  cm  vista, 
a  lei  nasce  das  circmnsl ancia s  e  rcjações  das  cousas,’ 
a  deve  portanto  rc-sent  ir-se  da  sua  origem. 

Na  questão  que  discutimos  e  estudamos,  o  meilior 
piano  será  aquelle  que  menos  inconvenientes  of- 
fereça.  Devendo  1'azer-se  alguma  cousa,  embora  não 
seja  ornais  perfeito  absoluiamentu  falia  mio,  porque 
as  circumslancias  assim  aconselhem  e  exijão,  tudo 
se  reduz  a  pesar  os  inconvenientes  destas  ou  da- 
quellas  medidas,  e  decidir-se  pelas  que  ofTereção 
menos.  Dos  males  o  menor. 

Não  pretendo  que  o  que  passo  a  exhüiir  esteja  np 
caso;  sou  o  primeiro  a  reconhecer  e  confessar  a 
minha  insiiíHciencin.  Exponho, stímento,  o  qiie penso, 
depois  de  haver  estudado  o  meditado  sobre  a  ma¬ 
téria,  c  campruhondido  Ioda  a  sua  importância,  al¬ 
cance  e  gravidade. 

Desde  que  se  visa  não  unicamente  libertar  es¬ 
cravos  por  um  principio,  aliás  bem  entendido,  de 
humanidade  c  caridade  christã,  mas  lambem  c  prin¬ 
cipal  men  la  çpm  o  grande  intuito  de,  extinguindo 
a  escravidão,  substituir  o  trabalho  escravo  pelo  tra¬ 
balho  livre, prganisar  assim  melhore  mais  natural, 
inenit*  a  nossa  sociedade  em  hem  de  lodos  e  do 
Estado,  a  matéria  sube  de  importância,  eleva-se  a 
amo  altura  que  demanda  exame  de  outras  questões, 
sobretudo  da  ordem  economica  e  social.  A  questão, 
que n  principio c á primeira  vista  se  afigura  sitnplese 
fácil,  torna-se  complexa  e  difíicil  por  I urina  a  exigir 
ainda  maior  cuidado  na  sua  apreciarão,  e  na  solução 
■I  ilar  ás  in  num  eras  duvidas  que  *>  prol)  lema  sug- 
gere. 

Parece-nos  que  a  combinação  de  meios  directos 
r  indirectos,  acompanhados  de  providencias  com¬ 
as 


pleiuéntátôs  é  a  uni  ca  solòção  plausível  para  chegar 
áquelles  grandes  Jins. 

Para  se  obter  a  exluíéção  completa  da  escravidão, 
è.  preciso  atacal-a  no  sou  redueto,  que  entre  nós 
não  ti  hoje  sertão  o  nascimento  (637).  Cumpre,  por¬ 
tanto,  declarar  que  são  livres  lodos  os  (pie  nascerem 
de  certa  data  em  diante,  v.  g.  desde  o  dia  2o  da 
Dezémbro  (Nascimento  dc  Christo)  seguinte  ao  da 
promulgação  da  lei  ou  de  outro  igualmente  solem  no 
ode  uneção  religiosa  para  interessar  as  consciências 
o  assígnalar  dc  modo  sensível  o  acto:  a  Ordem  dos 
Bencdielinos  declarou  livres  lodos  os  que  nascessem 
do  escravas  da  mesma  Ordem  desde  o  dia  3  de 
Maio  de  1 806  em  diante  (Invenção  da  Santa  Emz).- 
Esta  emancipação  do  ventre,  esta  liberdade  rios íillios 
importa  a  grande  justiça  da  revogação  do  odioso  e 
injustificável  hurharo  principio  mantenedor  da  per¬ 
petuidade  da  escravidão,  o  celebre -^partos  sequitur 
ventrem — :  e  deve  ser  a  pedra  angu  Lar  da  refor¬ 
ma  1638). 

Desde  que  não  se  pode  adaptar  a  emancipação 
immcdiafo,  não  lia  milro  meio.  E  isto  ha  sido  re¬ 
conhecido  cm  diversas  .Nações.  Em  Portugal  a  I.. 
de  1773  o  ad optou,  e  ainda  iitti mamente  a  de  1850; 
em  França,  foi  a  idéa  fundamental  dos  projectos 
1’assy  (1838)  e.  Tracy  (18.39);  nos  Estados  do  Norte  da 
l’nião  Americana  foi  quasi  a  regra  seguida  pelas 
diversas  legislaturas  (630),  —  Sohre  este  ponto  pa¬ 
rece  que  lambem  entre  nós  as  opiniões  se  vão  hoje 
imiformisando;  quér  os  pensadores,  quér  os  pro- 


ít»37]  V.  1  É;i rí e  ívíwqéo, 

E  □  produram  em  1803™  V.  Caps.  3.*  <s  i.*  íleste  TU.  %*• 
4S§f)  V,  í!;tp.  Üeste  TU*  2. 11 


plios  Senhores  do  escravos  em  iodas  as  classes 
mesmo  lavradores,  não  repugiiào  aeeilal-o.  K  o 
syinptoina  de  que  esse  principio  encontra  justa  o 
salutar  aceitação  esiA  em  que  é  cada  vez  mais  fre¬ 
quente  o  lacto  de  fazerem  buptizar  livres  as  crias. 
Boa  ê  a  lei,  cuja  dout  rina  já  está  nos  costumes,  nas 
ideas  e  sentimentos  do  povo. 

Mas  ainda  ba  outra  fonte  du  escravidão,  consig¬ 
nada  ua  Ord.  L.  4.°  Tit.  63,  que  permiUo  reduzir  de 
novo  a  dia  o  liberto  ingrato.  Embora  seja  boje  opi¬ 
nativo  se  tal  disposição  ainda  vigora  (640),  todavia 
é  preferível  declarai-a  expressamenle  derogada; 
porque  assim  cessa  completa  mente  u  duvida,  ori¬ 
gem  de  incerteza  dos  direitos,  eaió  olfensiva  da  re¬ 
forma  que  se  projecla. 

Cumpriria,  onlrosim,  declarar  desde  togo  livres 
us  escravos  da  Nação,  e  os  dos  Conventos  e  Cor¬ 
porações  de  mão  morta. 

E’  improprio  que  o  Estado  possúa  escravos;  6  in¬ 
digno  de  uma  Nação  livre  que  também  et  la  con¬ 
serve  em  escravidão  sua  indivíduos  até  nascidos  no 
Império  e  que  são  portanto  brasileiros;  deve  ella 
ser  a  primeira  em  dar  u  exemplo.  Se  nasce  de  cima 
ii  corrupção  dos  povos,  lambem  vem  de  cima  a  sua 
moral isução  'Ml  . 

E’  ainda  mais  improprio,  ittdoceule,  e  anli-christãu 
que  Ordens  Iteligiosas  tcnhào  e  possuão  escravos, 
c  vivão  do  suor  destes;  é  um  aiiuso  que  o  Divino 
Redemptor  não  aulorisa,  e  que  ao  contrario  puniria 
como  aos  mercadores  do  Templo ;  é  mesmo  uniu 


vtiíu  V  lfsiflu  l.fl  tícsltí  Ensaio. 

tfiH  i;  j ftii  tenibrulo,  c  proposlo.  -V*  Caji,  %}>  ilçsie  Trí* 


íniracçâu  dos  vulos  (642).  A  emancipação  dusles  us- 
cravos  deveria  ser  sem  iudenmisação,  porque  o  Es- 
liido  tem  ãomviio  fundado  em  Lodos  os  bens  das 
corporações  do  mão  morta,  embora  limitado  por 
estarem  na  administração  d  es  las ;  devem  pois,  ser 
tratados  como  os  da  Nação. 

Nem  ha  nisso  maior  inconveniente ;  porque  não 
são  ellos.  em  tão  grande  numero,  que  se  deva  nv 
ceiar  pela  ordem  publica  (643);  além  de  que  adiáo-sc 
distribuídos  por  estabelecimentos  em  diversas  Pru- 
vincias,  eomqimnto  mais  aggloraerados  nas  fazendas 
e  engenhos. — Poderião  ser  aproveitados  desde  lago 
Lias  mesmas  fazendas  como  livres,  ou  em  oi.il  rus 
serviços  segundo  as  suas  habilitações  e  vontade ; 
poderião  mesmo  ser  destinados  a  colonias  agrícolas 
ou  militares,  e  até  estabelecidos  nas  próprias  terras 
a  qáe  pertencessem,  sobretudo  os  que  tivessem  fa¬ 
mília. 

Taes  são  as  medidas  directas. 

Mas  não  basta.  Cumpre  resolver  ainda  nutras  ques¬ 
tões  de  siun ma  imporluncia. 

Que  destino  dar  aos  Jiliios  que  assim  nascerem 
livres  de  mãis  escravas  ?  Que  providencias  a  respeito 
itos  escravos  existentes  ?  Que  medidas  complemen¬ 
tares  tomar? 


f(ií2>  Já  fui  proposlo.— V,  Cap.  2.°  deste  Til.  2.° 

(liíít)  Os  escravos  tia  Varão  em  3i  de  Marco  ile  IStiü  titmitmáo 
a  1.427  (705  do  sexo  jii.  e723  l'em.— Ilelat.  do  Min.  da  r.'iK.  de 
i.fHtA). — Hoje,  leu  do  satiido  para  a  guerra,  o  nnmcro  deve  calar 
bastante  reduzido. —Os  dos  Mosteiros  talvez  não  sejüo  em  muilu 
maior  uuniero;  provavelmente  2  a  J.Oíjo  V.  ijnadru  do  palrf- 
ínonio  dos  Convênios  doürasil  no  Uelai.  do  M .  da  .1.  de  • 


Quanto  aos  //lhos  linvs  peta  lei. 


A  regra  deve  ser,  uu  minha  opinião,  a  que  segui¬ 
rão  cpiusi  nuiforineüaenle  os  Estados  do  Norte  iia 
União  Americana  quando  decreta  vão  a  extineção  du 
w  crava  lura  respectiva — ficarem  em  companhia  das 
hiã/s,  a  cargo  dos  senhores  destas  para  criai-os  c 
edneat-os,  tendo  esses  senhores,  cm  competisapão, 
tlireilo  aos  sens  servipos  gratuitos  por  um  certo 
lapso  de  tempo,  v,  g.  até  a  maioridade  (21  ânuos), 
quê  por  nossa  lei  habilita  pura  lodos  os  aclos  da  vida 
civil  c  paya  a  emancipação  dos  menores;  júmais 
além  desle  prazo. 

Esta  solução,  apoiada  no  exemplo  de  outras  \n- 
çôes  (CiiJ,  tem  assento  nos  costumes  brasileiros, 
pois  que  é  lacto  frequente  libertarem  crias  na  pia 
toptisinal  e  cuidarem  os  senhores  da  sua  criação  o 
educação,  mesmo  sem  reserva  dos  serviços;  facto 
que  em  grande  oscula  foi  resolvido  e  adoplado  peta 
Ordem  dos  Uciiedh:  titios  em  làipüuio  Geral  quando 
declarou  livres  lodos  os  Ülhos  das  escravas  respec¬ 
tivas  que  nascessem  du  dia  3  de  Maio  do  I80G  em 
diante,  e  ultimamcnlc  pelo  Estado  e  pelo  Imperador 
otn  relação  aos  til  lios  dos  escravos  da  Xaçào  li- 
licrlados  para  servirem  na  guerra  contra  o  Para* 
{May  (òiü). 

\  lei  deve  conliar  bastante  desse  costume,  que 
•'-■m  base  solida  no  coração  humano  e  sobretudo  no 
corarão  brasileiro,  com  especialidade  no  tios  se¬ 
nhoras  Brasileiras,  cuja  humanidade,  bondado  c 


:il'í)  V,  Ca|l.  IV  iltíalr  Til.  II. 
V.  Cíip,  II  ilesliiTit.  II. 


—  m 


caridade  sfio  provcrbiaes.  Quem  ha  quo  ignore  u 
carinho  quüsi  materno  com  que  tratou  ellas  as 
crias  V 

Mas  não  basto.  Nem  sempre  as  mesmas  acções  são 
praticadas  pelos  mesmos  motivos.  —  Cumpre  mover 
t>  homem  iguulmentu  pelo  interesse,  e  também  tlü 
algum  modo  pela  vaidade.  A  perspectiva  do  serviço 
gratuito  pór  corto  numero  de  ánnos  deve  migmeftíar 
esse  cuidado,  esse  desvelo,  se  e  possível ;  ha  aljí 
larga  compensação  (6i6).  Por  outro  lado,  as  dis- 
tineçõess  íiò  no  ri  ficas  sertão  o  prêmio  dus  que  mo- 
I  boros  resultados  apresentassem  (0í7). 

Demais',  se  a  reforma  ó  noccssarin.  se  iiellu  vai  o 
bom  publico  e  implicitamente  o  particular,  ú  pre¬ 
ciso  que  todos  coadjuvem  e  trabalhem  em  com- 
mum  para  o  hem  cornmum.  Dividido  assim  o  Irn- 
ballio  pur  tão  grande  numero,  qtiáí  é  o  dus  se¬ 
nhores  de  escravos  no  brasil,  loca  a  cada  um  pariu 
bdoi  suave,  e  qúasí  mínima;  o  concurso,  poi*ém.  de 
todos,  cooperando  no  mesmo  sentido,  é  muitu,  i 
tudo  para  u  Estado.  — Se  é  um  sacriíieío  (u  i|Uc 
contestamos)  para  o  cidadão,  o  patriotismo  o  exigi' 
cm  bem  da  communlião  ;  a  humanidade  c  a  religião 
o  pedem. 


Jiíii  Uma  criaura  lie  7  ailliús  jã  começa  a  (ircstar  nlgW  . 
serviços*  apropriados  ás  suas  força  a ;  de  12  nuula  melhor;  do  lti 
o  2(  muito  ruais:  ora f  calpulnutlo  (termo  mctlto}  cuil80/>  por  ouuo 
o  valor  do  sen  iço  prestado  só  nos  últimos  amios,  lomus  ifuc 
nos  tfunnos  cllc seriado 7lyOH ;  preço  médio  tle  um  lioiii  cseravu, 
o  rtucuem  a  IugUiLerra  num  a  França  pafrárüü  do  imlrmiiisiirâu 
ás  stías  eolomas,  como  já  vímos  em  otilra  lugàr. 

017.,  O  lacto  coiiLomporaiíoo  o  prova.—  Essas  distfiiceòes  \m- 
vocáiTio  maior  numero  do  a  Morrias  de  eseravos  páfa  o  smiçn  ifa 
queria. 


K  devciulo-se  ler  em  'isla  nessa  grande  reforma 
a  reorganisaçio  da  família  nadasse  escrava,  convem 
não  separar  os  lilhos  de  soas  uiãU. 

A  idéa  aventada  (648)  de  serem  essas  crianças 
entregues  ao  Estado  para  se  encarregar  esle  da  sua 
criação,  educação  o  destino,  é  por  ora  absolutamenie 
inadmissível  como  regra;  porquanto:  l.°,  sendo 
ainda  crescido  o  numero  tio  escravas  capazes  do  ler 
filhos,  e  podendo  ellas  tel-os  por  10,  20  ou  30  annos, 
isto  é,  emquanto  forem  escravas,  o  numero  de 
crianças  n  ser  assim  annualmenle  entregues  seria 
tão  elevado,  que  o  Estado  não  leria  nem  cdiíicios  ou 
estahclcciincntos  para  ellas,  nem  renda  sufliciente 
para  esse  lim,  sobretudo  onerados,  como  sc  acbão, 
os  Cofres  Pnblieos  com  a  despeza  o  divida  enorme 
por  causa  da  guerra;  não  ha  muito  foi  exlinctn  (649) 
a  classe  de  artesãos  que  existia  na  Casa  de  Correcção 
desta  Còrte  (t|ue  mal  coutava  algumas  dezenas  de 
meninos)  portpte  o  despeza  cra  avultada  e  cumpria 
reduzir;  maior  dillicuUUule,  ou  antes  impossibili¬ 
dade  para  o  Estado  é  tomar  a  si  a  criação  e  educarão 
de  um  tão  avultado  numero  dc  crianças,  não  só  do 
sexo  masculino,  mas  do  feminino,  de  muito  mais 
diflicü  estabelecimento ;  2.°,  seria  arrancal-as  a  suas 
mâis ;  o  que  não  só  é  barbaridade,  mas  contradiz 
um  dos  grandes  flns  da  reforma,  a  organização  da 
familia  na  classe  escrava,  como  dissemos  acima ; 
3.*,  seria  prival-as  dos  cuidados  c  aftoições  das  casas 
onde  naserrão ;  V.°.  fora  delias,  não  é  dc  esperar  que 


,«W)  V.  arligo  iiublicatlo  no  Jornal  d»  Commtreio  pelo  Sr. 
Graciíiano  PiineiUcl,  eiu  23  dc  Abril  dc  1807.  Supp. 

,0»)  AV.  dc  30  de  Agosto  de  1803.—  V.  Hei.  do  Mio.  da  Jnst. 


fossem  melhor  tratadas,  nitentes  os  nossos  costumes 
o  benignidade. 

Aquelle  expediente  fu  n  dá-se  no  presupposlo,  ma¬ 
nos  exacto  c  verdadeiro,  de  que  lodos  são  mãos, 
senhores,  cscrnvos,  o  filhes  tlesl.es  1 

Quer  isto  dizer  que  se  não  possão  dnr  abusos? 
Certamente  que  não. 

Póde  haver  senhores  tão  dcshumnnos  c  até  ião 
pouco  zeladores  do  proprio  interesse,  rpie  farão  ex- 
pôr,  engeitar,  ou  abandonar  essas  crianças  (680), 
Desde  què  este  symplomase  mani testasse  por  factos 
de  modo  mais  sensível ,  cumpriria  auxiliar  as  Casas 
de  Expostos,  e  crear  talvez  maior  numero,  assim 
como  os  respectivos  Estabelecimentos  de  educarão; 
e  dar-lhes  depois  o  destino  mais  conveniente  e  pos¬ 
sível:  as  Casas  do  Expostos,  Recolhimentos  (bor- 
phãos,  e  Estabelecimentos  semelhantes  não  se  fun- 
dárâo  por  outro  motivo ,  nem  para  outro  ti m.  —  lí 
porém  de  esperar  que  esse  lacto  seja  excepçào  ,  já 
pelos  motivos  referidos,  já  mesmo  porque,  não  sendo 
mais  escravos ,  só  dn  consentimento  das  mais  po¬ 
deria  isso  ler  1  ligar,  o  que  não  é  de  crer.  Se  se  désse, 
lá  está  o  seu  corrcclivo.  E  se  para  eile  concorresse 
aclo  reprovado  ou  criminoso,  a  lei  o  puniria  ou  cor- 
reccionat  mente  ou  cri  minai  monte. 

Pode  igualmenle  succeder  que  pessoas  desbumo- 
nas,  deixando  íirar  em  casa  ás  crias  assim  livres, 
não  leni  ião  com  a  sua  criação  e  educação  o  cuidado 
que  devem  c  podem  Ler;  que  ponhão  má  vontade . 
mesmo  em  que  as  niãls  se  occupcm  delias  com  al¬ 
gum  prejuízo  do  serviço ;  que  até  as  maltratem;  que 


[USO)  Duvida  proposta  cm  caria  anônima  que  recebi  em  Maio 
deMí*  rmrm. 


as  acabrunhem  de  trabalho,  tendo  só  cm  mira  apro¬ 
veitar  d  mais  possível  os  serviços,  cxliaurindo  as 
forras  desses  indivíduos. —  Neste  caso,  lambem 
apenas  de  excepção,  o  correclivd  seria:  1."  fazer-lhes 
perder  o  direito  a  laes  serviços  ,  declarando  desde 
lego  isentas  dellcs  essas  crias,  e  rol  irando-as  do  sen 
poder;  2.*  punir  corréccional  ou  criminaimenle  (con¬ 
formo  o  lacto)  tass  senhores. 

Póde,  inversa  mente,  acontecer  que  a  cria  se  mos- 
irc  rebelde  á  educação,  e  ao  serviço  ;  o  que  é  de  es¬ 
perar  sc  não  dê  senão  por excepção.—  O  senhor  deve 
ler  uma  certa  autoridade  paternal  de  castiga  1-a  (arl. 
l  l  8  r».°  do  Cod.  Crim.) ,  não  digo  de  modo  aviltante 
como  sc  procede  com  os  escravos ,  mas  do  modo 
como  um  bom  pai,  um  hora  mestre  póde  corrigir  o 
filho,  o  discípulo.  K’  obra  dc  misericórdia ,  segundo 
a  nossa  Santa  Religião,  castir/ar  os  queerrão.  Sc 
nisio  houver  abuso,  alii  estão  as  leis  para  o  punir; 
e  tal  seria  eile,  que  desse  lugar  a  fazer  perderão  se¬ 
nhor  a  direi  lo  nos  serviços.— Mas  cumpre  lambem 
ijiic  os  senhores  se  convenção  de  que  o  homem, 
ainda  escravo,  e  com  muito  maior  razão  n  livre,  não 
se  leva  tanto  pelo  medo  c  rigor,  como  pela  per¬ 
suasão  o  bondade,  pelo  brio  e  estímulo  moral  ;  con¬ 
viría  que  déssem  prêmio  aos  que  sc  mostrassem 
dóceis  c  protnplos ,  fazendo-lhes  v.  g.  um  sala  rio  á 
proporção  do  trabalho,  ou  outros  semelhantes.  O  ri¬ 
gor  provoca  rcacçòcs ,  má  vontade ;  a  bondade  ea- 
I i va  ccráa  a I feições;  o  castigo  irrita  c  faz  aló  perder 
brio ;  o  prêmio  agrada,  e  produz  o  estimulo,  a  boa 
vontade. 

Poderia  mesmo  sucèédcr  que  lai  se  mostrasse  Ião 
rebelde,  que  nem  pelo  bem  nem  pelo  mal  pudesse 
ser  dom  esticam  enlp  levado,  liste  caso  seria  (é  de 
esperar)  de  grande  raridade.  —  A  lei  corréccional  lhe 
faria  sentir  d  erro;  o  serviço  do  exercito,  da  ma¬ 
na 


rinha,  obras  publicas  é  scrí1eiliante3  o  recebe ri üo , 
a  prisão  eofrecchmul,  etc. —  Rsef ainda  assim  pn- 
seguisse  olle  na  senda  tio  mal ,  seria  um  ente  des¬ 
graçado,  como  infeltzmenEe  lia  om  Ioda  a  parle,  c 
de  quem  se  iteveria  ler  compaixão  ;  cumprisse  ó  seu 
destino,  como  esses  outros.  A  lei  humana  não  ptide 
fazer  dos  homens  anjos. 

Assim,  para  o  eslado  aeluttl  da  escravidão  entre 
nós,  sobretudo  cm  razão  do  grande  numero  de  es¬ 
cravos  que  ainda  temos ,  parece-me  que  os  incon¬ 
venientes  da  medida  que  proponho  (que  aliás  tem 
lodos  o  seu  correctivo)  sfto  de  menor  gravidade  e. 
consequência  do  que  os  que  TOSültãü  da  idéa  de  ar¬ 
rancar  os  filhos  ás  mais  contra  vontade  destas,  eh 
famílias  onde  nascerem,  para  os  entregar  ao  Estado, 
que  lhes  sirva  de  ama  sàera  ou  madrcàta.  —  Seritò- 
Uuuile  expediente  só  pode  c  deve  ser  ndoptadO  comu 
cvcepçâo,  c  não  como  regra,  isto  é,  só  para  os  casos 
em  que  o  Eshído  os  deva  receber  por  motive  especial. 

Continuarem  os  lilhos  a  cargo  tios  senhores  das 
inãís  na  fôrma  dita  oUVrccé  ainda  a  grande  vmi- 
lagein  de  não  allcrar  a  ordem ,  o  regimen  das  fa¬ 
mílias  t  não  romper  Imiscamente  essas  relações, 
preparar  desde  logo  o  nos  proprios  estabelecimentos 
e  lugares  um  núcleo  tie  trabalhadores  o  servidores 
livres,  e  des  farte  a  substituição  lenta  e  por  isto 
mesmo  quasi  insensível  e  sem  abalo,  com  grando 
vantagem  publica  e privada  ,  tio  trabalho  senil  pelo 
trabalho  livre,  grande  fim  que  nunca  se  deve  per¬ 
der  de  vista  deixando-se  enlevar  por  utopias  phi- 
innlíirqpipns  e  de  perfeição  sobrehumana. 

1’relencle-so  que  esse  contacto  e  co-exisicncia  tlc 
filhos  livres  c  país  escravos  na  mesma  casa,  no 
mesmo  estabeleci  mento,  ba  de  produ/.ir  desordem, 
anarchia  domestica. —  Nào  o  creio.  O  facto  já  existo 


entre  nós,  e  torna-se  cada  vez  ruais  frequente ;  U- 
bcrlfio-se  os  III lios  dos  escravas,  e  todayrâ  conlinuão 
em  casa ;  a  Ordem  dos  Ucnedictinos  o  í'ez  em  grande 
escala.  Já  está,  pois,  rios  costumes;  a  lei  assentará 
suiire  uma  base  já  instituída.  Demais,  o  amor  pa¬ 
terno  e  sobretudo  o  materno  é  tal,  que  os  escravos  e 
escravas  resignão-se  facilmente  á  sua  triste  sorte  e 
condição,  desde  queosiUIios  sejão  livres;  éa  liber¬ 
dade  doslilhoso  queelles  mais  ambicionão.  E  Lauto 
mais  gratos  se  mostrão,  quanto  mais  bem  tratados 
são  pelos  senhores  ;  tal  c  a  regra.  Cumpre,  portanto, 
que  os  costumes  so  modifiquem  neste  sentido.  Esta 
modificação  importará  relações  menos  hostis  entre 
escravos  e  senhores.  E  a  própria  co-exisloneia  de 
livres  c  escravos  (de  que  sem  Fundamento  se  re- 
ceiáo  males)  será  motivo  ou  uecasião  de  mais  se 
taci  li  tarem  as  alforrias  das  mais,  o  quiçá  dos  pais  e 
da  lámilia  inteira,  porque  é  um  desejo  natural,  uma 
justa  e  nobre  aspiração ;  no  entanto  que  separai -os, 
arrancar  esses  filhos  é,  para  bem  dizer,  tirarás  niãis 
e  pais  toda  a  esperança,  c  todas  as  a t Feições. 

Mas  pergunta-se — que  cíitccição  devem  receber 
cslas  criam,  que  aos  annos ,  por  ex„  tem  de  entrar 
no  gozo  pleno  dos  seus  direitos  ?  (631).  Respondo  que 
aiptella  que  Fòr  coinpalivel  coai  as  suas  habilitações 
é  disposições  naluraes,  com  as  Faculdades  dos  se¬ 
nhores,  com  as  circumslaucias  locaes.  o  essencial 
c  <I'ic,  além  da  educação  moral  e  religiosa,  tomem 
uma  profissão,  ainda  que  seja  de  lavrador  ou  traba¬ 
lhador  agrícola;  ullo  continuará  a  servir  aht  sc  lhe 
convier,  ou  irá  servir  a  outrem,  ou  se  estabelecerá 
sobre  si;  em  lodo  o  caso,  aprenda  um  oííieio  rne- 


ifij]  Ouvida  em  um  arlipo  no  Joniut. 


caiiico,  uma  proüssão,  de  que  possa  l irar  roouj$us 
para  se  manter  e  á  família,  se  li  ver.  Alguns  poderão 
mesmo  ser  aproveitados  tias  letras  ou  o»i  outras 
profissões ;  as  escolas  lltes  são  francas,  como  livres 
que  são  pelo  nascimento.  Obrigar  os  senhores  a 
inandal-os  a  cilas  é  ainda  problema  a  resolver:  a 
inslrucção  obrigaloria  ou  forçada  não  eslá  a  dn  d  ilida 
entre  mis,  nem  mesmo  para  os  demais  cidadãos 
livres.  Os  senhores  devem  ter  para  isto  um  pBn!mjii> 
arbítrio,  como  aos  pais  é  dado  em  relação  aos 
íilbos. 

Embora  em  contacto  com  escravos,  a  sua  educação 
deve  sor  modificada,  não  a  fazel-os  exciusivamento 
doutores  e  Htteratos,  mas  sobretudo  pessoas  mor> 
geradas,  que  possão  vir  a  ser  uleis  a  si  e  ao  puiz, 
cidadãos  prestantes.  Em  contacto  com  os  escravos 
está  também  a  demais  gente  livre.  Os  inconvenientes 
irão  diminuindo  á  proporção  qus  a  escravatura  que 
ainda  sc  conserva  se  1’ôr  gradua  1  mente  extingui nilo 
pelos  lãtlecimentQs  e  mamimissões. 

Quanto  á  obrigação  dos  serviços,  conviria  duclii- 
ral-a  exlmcta,  com  indemnisação  ou  somelln,  antes 
do  prazo  legal,  em  certos  casos:  I.®  em  pena  ao 
senhor  (sem  indemnisação)  *  1"  cm  prêmio  ao  livre 
pela  lei  por  serviço  relevante  ao  senhor  (sem  in- 
demnísação) ;  ao  Estado,  ã  lleligião,  a  terceiro  (cem 
indemnisação);  'l.°  pelo  casamento  (sem  ella)  ;  i° 
pelo  resgate  dos  serviços,  nunca  porém  em  pçfru 
superiora  metade  do  valor  de  um  escravo  em  iguais 
condições  ;  li."  em  outros  idênticos  ou  semelhantes.— 
í'c  aos  escravos  sc  faciUlão  as  alforrias,  e  se  devem 
facilitar  como  diremos  adianto,  u  mesmo  sc  devo 
applicar  a  benelicio  desses  li  lhos  livres  pela  lei 
qüanto  a  isenlarrm-se  dos  serviços  c  enlmrcm  nu 
pleno  gozo  da  sua  liberdade. 


Pu r  ultimo,  uoufõnuo  as  circu  instancias  do  pai/, 
cm  qualquer  época  futura,  6  1'odcr  Legislativo  pò- 
tiería  doclurat-os  tudos  isentos  dessa  obrigai; Ao,  ino- 
ilianle  indemiiisação  aos  senhores  uti  sem  cila 
segundo  os  casos ;  sendo  esle  a  final  o  remédio 
contra  a  duração  dessa  sujeição. — A  legislação  que 
proponho  ou  lembro  para  a  uclualidndc  seria  con¬ 
siderada  iuiermediaria;  o  ipie  iguulmentc  se  deu 
nas  diversas  eolonias  Lurapèas,  antes  de  sc  pro¬ 
clamara  emancipação  definitiva.  O  perigou  incon¬ 
veniente  está  cm  passar  de  sallo  do  regímen  da 
escravidão  para  o  da  inteira  liberdade,  como  suc- 
ciaieii  lia  pouco  nos  listados  do  Sul  da  União  Ame¬ 
rica  na. 

Qiifwltí  escravos  dvistciitcs . 

Cumpro  resolver,  antes  de  tudo,  umãipiestào  pre- 
liminar  complicada  e  diflicil,  apeznr  da  sua  appa- 
ruiilo  simplicidade. — Convim  marear  desde  já  üm 
prazo  uu  dia  certo  em  que  deixarão  de  ser  escravos  ? 
uu  reservar  isto  para  deliberação  posterior?  qual 
esse  dia?  mediante  indcmiiisaçõo  ou  sem  ella? 

Desde  que  se  tem  cm  vista  A  extineção  completa 
da  escravidão,  seria  preferível  üxar-llie  um  prazo 
liifàl,  a  exemplo  dos  Eslados-luidos  (antes  da  re¬ 
volução  de  186 i;,  do  1’nrlugal  ainda  na  sua  Lei  do 
<838,  e  d  o  outras  Nações,  fla  veria  nisso  taiuljem  a 
gtaride  vantagem  de  prevenir  u  abuso,  que  c  de 
ncotiir,  de  manterem  na  escravidão  indivíduos  que 
sciião  legal  monte  livres.  Se  o  mal  da  escravidão  se 
dtivè  supportar  ai  ml  a,  por  valiosos  motivos  o  consi¬ 
derações  do  ordem  publica  oeconorrflcn,  assim  como 
de  pclpeito  á  propriedade  particular,  esse  mesmo 
l"'m  publico  (sempre  o  primeiro  n  atlomliVr,  embora 
wm  algum  prejuízo  do  interesse  privado'1  acoir-e- 


I liaria  que  essa  tolerância  não  seja  indelitiida.  i.i- 
berdade  c  escravidão  são  cousas  que  se  rcpugnào  e 
coo  Ira  dize  ui. 

Km  iiil  caso,  esse  dia  deveria  sei1  soiemuc,  e  hen- 
li  ficado  por  algum  iãcio  religioso  de  elevada  im¬ 
portância,  qual  o  do  Nascimento  de  Cbristo ;  assim 
como  trouxe  elle  a  reforma  religiosa  e  moral,  a  li¬ 
berdade,  o  progresso,  a  civilisae.fi o,  assim  lambem 
o  seu  anuiversurio,  festivo  e  risonho  em  toda  a 
ClirisUuidüde,  traga  a  liberdade  dus  escravos.  E  guar- 
dar-se-hia  cpborencia  com  o  dia  lixado  para  a  liber¬ 
dade  dos  que  nascessem,  mareando  o  lapso  de  lampo 
de  21  unnos.  £m  um  mesmo  dia  cessava  a  escruvidâu 
pelo  nascimento;  cm  igual  dia,  lindos  21  aiuios, 
cessava  de  lodo  a  escravidão;  ninguém  maissoria 
escravo  nu  Brasil.— Os  Judeus  linhão  o  seu  anuo- Sub* 
baliuo  e  o  Jubilêo,  em  que  os  escravos  licavão  livres, 
e  cada  uru  vo! luva  á  sua  Iam  i  lia.  Para  o  Christàu, 
deve  ser  o  anno  dc  Jesus. 

E’  miuba  opinião,  porém,  já  formal  mente  emitlida 
em  18(33(1332),  e  com  mais  razão  nas  circu instancias 
acluaes  do  paiz,  tpie  é  melhor  (por  emquuQtu)  re¬ 
servar  a  solução  dessa  qucslão  para  occasifio  innis 
oppurluua.  l  ixar  desde  já  o  prazo  poderia  trazer  ah 
leração  na  ordem  o  paz  rias  famílias ,  porque  os 
escravos  existentes,  fumando  a  nuvem  por  Juno, 
pensarião  ter  sido  desde  togo  declarados  livres:  o 
essa  sujeição  domestica,  que  os  contém,  roiil|Jür-í 
sc-liia  com  estrondo,  repercutindo  na  ordem  publica 
o  bem  dp  Estado:  nem  cl  les  so  sujeitaria  o  a  esperar 
o  termo  lixado,  21  ânuos  suppuuhamos  ou  ainda 


((i33;  V,  ííiVcitrso.— Appnisv  a  0  i/. 


—  331  — 


menos.  Aconteceria  como  nas  coionias  Inglezas, 
como  nas  colonias  Francezas,  umle  essa  emanci¬ 
pação  diffoHéa  deu  laes  resultados,  que  os  pro- 
prios  colonos  preferião  a  emanciparão  imnediala ; 
o  que  levo  lagar  com  mtervallo  apenas  de  3  annos 
para  as  primeiras  (de  1813  a  1838)  e  de  3  annos 
para  as  ultimas  (de  1843  a  1818:.  Ou  se  lixaria  um 
prazo  Ião  longo,  que  o  escravo  perderia  a  espe¬ 
rança  de  ser  livre;  sendo  portanto  illusorio  o  be¬ 
neficio,  c  dando  em  resultado  as  mesmas  e  talvez 
peiores  consequências. 

Aguardar,  pois,  orcas  ião  mais  azada  para  o  fazer, 
quando  o  numero  dos  escravos  tiver  diminuído  con¬ 
sideravelmente,  e  outras  eircu instancias  favoráveis 
sedem,  ó  o  mais  prudente.  Portugal  lixou  o  prazo 
de 30  annos  na  sua  Lei  de  1858 ;  c  no  entanto  já  ern 
1863  propunlm  o  Governo  a  emancipação  immcilia- 
ta .  —  Os  inconvenientes  do  adiamento  neste  ponto 
não  são  da  mesma  gravidade,  que  os  da  precipi¬ 
tação  cm  resolvel-n  já ;  tem  o  correctivo  sempre  á 
mão,  qual  seja  providencia r-se  nm  tempo  oppor- 
lifno  nesse  sentido;  a  precipitarão  não  tem  ror- 
rcetivo,  é  n  pedra  lançada  do  alto  da  moBtanlia  e 
que  lia  de  seguir  o  seu  curso  fatal,  causando  es¬ 
tragos  quiçá  irreparáveis. 

Caso,  porém,  se  lixasse  já  o  termo  final  ou  se  vènlia 
a  lixar  mais  tarde,  deveriào  os  senhores  ser  in- 
demnisados  do  valor  dos  escravos  que  possuíssem 
legitima  mente? — Esta  questão,  aventada  em  outros 
paizes,  lambem  já  o  foi  entre  nós  pelo  Visconde  de 
Jequitinhonha,  que  sustenta  a  negativa  (633),  e  ainda 
ultiniainenle  em  um  artigo  assignado  por  Graciliauo 


V.  Jnmitl  i In  1'ommereio  de  JuNio  ili*  IHS.l. 


PjnititHél  (651),  que  u  segue.—  bnucordo  em  nua  o 
Direilo  absoluto,  desconhecendo  inteiramcnle  a_pro- 
prictlaãe-escmvo,  nega  o  direilo  á  indemnisnção; 
—  lambem  concordo  em  que  essa  solução  tem  a 
grande  vantagem  de  não  onerar  os  Cofres  Públicos 
com  uma  dcspep.a  avullatüssima. — Porém  a  questão 
não  deve  ser  decidida  o  julgada  segundo  o  Direito 
Natural,  nem  somente  pelas  vantagens  ou  ônus  dos 
Coiros  Publieos.  A  escravidão  não  vive  e  existe  senão 
pela  lei  positiva,  que  a  reconheceu,  legitimou,  man¬ 
teve,  o  tornou-se  para  bem  dizer  cúmplice.  Segundo 
«II a,  o  escravo  é  uma  verdadeira  propriedade,  cousa, 
possui  do  c  sujeito  a  Iransacções  como  tal,  soh  a  fé, 
garantia  e  salvaguarda  da  mesma  lei.  E', -pois,. do 
inteira  justiça  humana  que  sejaella  respeitada  em 
todas  as  suas  consequências,  c  portanto  lambem 
quanto  ã  iodem  nisação,  que  ú  não  só  dc,  rigorosa 
justiça  em  tal  caso  (art.  -170  §22  da  Coust,;  Irisdr 
desapropriarão),  mas  de  equidade;  lia  quasi  qtío 
urna  desapropriação  por  utilidade  publica,  ou  lut- 
ntnnilmüa  nu  expressão  de  bamarlipo. 

Os  serviços  do  escravo  pertencem  a  seu  sciilior 
por  toda  a  vida  do  escravo ;  e  è  nisto  que  consistí! 
verdadeiramenle  o  seu  domínio  (655);  ê  um  direilo 
adquirido  pelo  senhor;  a  loi  não  lh’o  pó  de  arbi¬ 
tra  ria  mente  tiraç.  Undu/.ir  o  prazo  é,  pois,  reduzir 
esse  direito,  é  desapropriar;  é  além  disto,  alterar 
ns  direitos  adquiridos  de  terceiros  por  virtude  <io 
liypolhceas,  peuliores,  ou  outros  tilulos.  A  indetn- 
nisação  ó,  portanto,  em  tbese  devida  mesmo  em 
ml  caso  (de  rcducção  de  prazo),  .em hora  sc  csiabfi* 


(BíSlJ  Jornal  tio  Comm.  já  cil.  d«  23  do  Abril  de  1 RD"  snp. 
V.  Wallon— ííint.  de  Vesclavage,  etc.  <|iir  n  dmoBsiii' 


—  m  — 


lerão  regras  espoemos  para  cila;  o  contrario  é  it- 
lusario,  um  verdadeiro  sopliisma. 

A  ínglalcrra  assim  fez;  a  França  igual  mento;  Por¬ 
tugal  o  segue;  o  a  Ito.spanlia  o  ado  pia  o  projecto. 

Resolvidos  esses  pontos  capitães,  deve-se  ainda 
providenciar  em  ordem  a  facilitar  por  meios  indi¬ 
rectos  a  emancipação,  assim  como  a  melhorar  a 
sor/c  dos  escravos;  c  igual  mente  regular  as  novas 
relações  que  destas  novas  disposições  natural  mente 
se  o rigi não.  — Assim : 

Meios  indirectos  dc  emancipação . 

Rm  a  Parle  l.a  deste — Ensaio — se  achão  indicadas 
algumas  providencias  neste  intuito.  Seria,  porém, 
necessário  que  o  legislador  as  consignasse  expres- 
samente;  com  indemnisação  cm  alguns  casos,  sem 
cila  em  oulros. — Em  memórias,  artigos  em  perio- 
dicas,  c  projecto •;  dc  lei ,  algumas  tem  sido  lem¬ 
bradas  (Gofi), 

Mas  parece-me  que  as  mais  éfllcajses  serão: 

1. "  Garantir  ao  escravo  a  propriedade  e  disposição 
ito  seu  pecúlio,  isto  é,  daquillo  que  cite  adquirir 
logilimamenle  para  si  por  beneficio  do  senhor,  ou 
(mesmo  independente  do  consentimento  deste)  por 
snu  trabalho,  industria,  benefício  de  terceiro,  ou 
■linda  fortuitamente:  e  remir-se  por  esse  meio. 

2. "  Facultar,  em  termos  babeis,  ao  escravo  o  res- 
ítflo  da  sua  liberdade. 

3. "  No  caso  de  venda  ou  alienação  forçada,  poder 
n  escravo  ou  alguém  por  elle  remil-o  pelo  preço 


W#S)  V.  C;||,.  2."  Til-  1', 


30 


da  avaliação;  disposição  extensiva  á  alienação  vo¬ 
luntário,  saivo  justo  iiioiivu  em  contrario  (ülí7). 

4.°  Declarar  livres  os  escravos  arrecadados  cio 
evento,  bens  de  defuntos  e  ausentes,  e  vagos,  desde 
que  não  haja  comprador,  sem  direito  a  reclamarem 
os  pretendidos  senhores  ou  os  herdeiros  indemni- 
sação  alguma,  já  por  deverem  considerar-se  aban¬ 
donados,  já  porque  o  facto  prova  (Gü8)  que,  por  via 
de  regra,  os  .escravos  que  não  achão  comprador 
são  velhos,  enfermos,  incapazes  de  Serviço,  e  por¬ 
tanto  no  caso  de  merecerem  esse  favor. 

íi.°  Declarar  igual  mente  livres  os  abandonados 
pelos  senhores  por  enfermos  ou  incapazes  de  servir; 
obrigados,  porém,  os  senhores,  quando  conhecidos, 
a  alimental-os  ou  a  pagara  quem  o  faça,  tendo  meios 
para  isso  (G!l&) . 


(íí:>7J  No  ca& í>  de  alienação  forçada,  o  ciam  que  a  disposição 
eleve  ser  absoluta»  o  escravo  deve  Ler  o  direito  de  remir  asun 
liberdade,  porque  o flue  se  quer  é  haver  o  seu  valor;  e  desde 
qnc  este  se  nbtenha,  é  preferível  que  se  cstfngua  para  ejleo 
cativeiro.  Mas  no  caso  de  alienação  rolmUaria,  nüo  se  ilá  a 
mesma  razão»  v.  g*  na  venda  por  castigo,  na  troca  por  coa* 
vemenei»,  até  em  csinbeIccimenLo£  agrícolas,  ua  doação  a  lilhos, 
dotes  a  filhas  e  outros  semelhantes;  além  de  que,  estabelecer 
como  regra  absoluta  seria  dar  lugar  ã  insubordinação,  a  que 
essa  classe  é  naturalmente  propensa;  deve  ser  apenas  regra 
geral. 

(038)  No  Jiitzo  da  Provedoria  desta  Côrle,  Lem^c  dado  IVc- 
qn entes  vezes  o  caso  dc  não  adiarem  arrematantes  por  in¬ 
capazes  de  serviço  escravos  do  evento;  intervindo  nesses  pro¬ 
cessos  como  Procurador  rios  Feitos  da  Fazenda,  tenho  entrado 
u  minha  custa  para  os  Cofres  Públicos  com  o  valor  de  níiu 
poucos,  remindo  assim  esses  infelizes,  que  são  entregues  á  Au* 
toridade  Policia]  para  lhes  dar  destino.  — ET  natural  que  cm 
outros  lugares  o  mesmo  aconteça. 

(030)  Desde  que  o  senhor  uiilisou-sc  do  serviço  do  escravo 
em  quanto  este  o  podia  presta  r,  mio  tem  o  direi  i  o  de  abáfttfonál-o 


—  2313  — 


G.°  Declarar  lambem  livres  os  escravos  sevieiados 
gravemente  pelo  senhor,  mulher  ou  filhos,  inclu¬ 
sive  a  oflensa  definida  no  arl.  219  do  Cod.  Crim.; 
i  semelhança  da  legislação  de  Moysés. 

7."  Garantir  a  liberdade  gratuita  ao  escravo  que, 
com  expresso  consentimento  do  senhor  ou  mesmo 
acquiescencia  tacita,  contra h ir  matrimonio  com  pes¬ 
soa  livre,  ou  se  estabelecer  e  proceder  como  livre 
em  qualquer  industria,  profissão,  ou  serviço  publico. 

s.”  PcrmUlirao  conjuge  livre  ou  alguém  por  eito 
remiro  conjuge  escravo  c  os  filhos;  é  protecção  á 
família. 

9.*  Em  prêmio  ao  escravo,  conferir-lho  a  liberdade 
gratuita  por  algum  serviço  de  extraordinária  ou 
grande  importância  ao  senhor,  mulher  ou  filhos, 
como  salvar-lhe  a  vida,  criar  algum  filho  (ama),  o 
semelhantes. 

(0.  Conferir  a  liberdade  mediante  equitativa  in- 
demnisação,  ao  escravo  que  prestar  relevante  serviço 
ao  Estado,  á  lleligião  ou  a  terceiro. 

Tem  sido  lembrada  a  idéa,  e  até  foi  proposta  no 
corpo  Legislativo,  da  laxa  annual  progressiva  sobre 
os  escravos  das  cidades  (6G0).  Porém  este  meio  não 
sortiria  o  efíei to  senão  de  modo  muito  limitado,  visto 
como,  apezar  da  elevação  da  taxa,  a  necessidade  do 
serviço  e  o  interesse  ohslárião  á  emancipação ; 
além  de  que  o  imposto  não  pdde  ser  elevado  sem 


á  míscria  e  ;í  Fome*— No  Maranhão  esta  ordem  de  fados  pro¬ 
vocou  um  nr  Ligo  (103)  das  Posturas  Municipacs  da  cidade  de 
Alcaniara  obrigando  o  senhor  a  prestar  ou  pagar  alimentos 
áo  escravo,  ap provado  pela  L.  Prov.  n.°  «>29  d  e  I8fi2.  O  Go- 
vrmo  Imperial  reprovou  por  não  ser  òftjecto  de  postura  ( Av. 
m  de  1SÍ13  art.  13), 

{firtu;  V.  Cap,  2.°  deste  TH,  2. o 


—  átiü  — 

limite,  sub  pena  de  ser  extorsão.  Todavia  não  d  de 
desprezar  esse  pensamento  ;  o  expediente  a  tomar 
pelos  senhores  será  provavelmente  liberta r  os  es¬ 
cravos  com  reserva  dos  serviços  por  certo  tempo, 
porque  neste  caso  lia  isenção  da  laxa  segundo  o 
Direito  vigente;  c  por  outro  lado,  póile -isso  con¬ 
correr  para  diminuir  os  escravos  das  cidades,  for¬ 
necendo  braços  á  lavoura,  c  abrindo  espaço  á  im- 
migração  livre. 

Também  tem  sido  lembrada  o  já  appUcada  n  idéa 
de  excluir  escravos  de  certos  serviços,  aos  qtíacs 
são  admitluias  somente  pessoas  livres  ;  prohibiçào 
extensiva  a  colonias,  e  portanto  já  de  algum  moda 
ao  trabalho  agrícola  (CGlj.  —  Mas  este  expediente  não 
aUingeo  fim  da  emancipação;  porque  ainda  reslão 
muitos  outros  serviços  o  lugares  em  que  o  escravo 
pódc  ser  e  é  admitlidu.—  Todavia  não  ó  para  íiIjliii- 
donar,  visto  como  tende  também  ú  substituição  tlu 
trabalho  servil  pelo  trabalho  livre. 

Ha  sido  igualmente  lembrado  c  mesmo  proposto 
em  projecto  de  lei  que  aos  estrangeiros  seja  prohi- 
hido  ter  escravos  (GG2)-  Mas  esta  medida,  a  do  piada 
indireclamente  pela  Inglaterra,  França  c  outras  Na¬ 
ções,  fazendo  até  perdera  sua  nacionalidade  e  por¬ 
tanto  a  protecção  do  seu  paiz  aos  que  os  possuírem, 
não  tem  sido  observada  no  Império.  Ha  muitos  es¬ 
trangeiros,  de  todas  as  nacionalidades,  e  inclusivo 
proprietários  de  importantes  estabelecimentos  agrí¬ 
colas,  que  os  possuem.  Seria  uma  grave  injustiça 
obrigai-os  subitamente  a  desfazerem-se  delles  ;  po¬ 
dendo  isto  trazer-lhes  o  anniquilamcnto  desses  os- 


(tífii)  V.  dcslcTUi  1* u 

itUnu. 


labelecimcnlos,  com  prejuízo  du  proprio  Estado. 
Demais,  o  mal  assim  corn partilhado  é  menos  sensível 
e  monos  odioso ;  não  queirâo  os  Brasileiros  carregar 
clies  sós  com  todas  as  culpas  e  suas  consequências. 

Uma  providencia,  porém,  de  grande  alcance,  seria 
a  matricula  ou  registro  geral  de  todos  os  escravos 
no  Império,  quérdas  cidades  e  povoados,  quér  do 
campo:  medida  indispensável ,  se  se  marcar  dia 
certo  para  a  emancipação,  como  foi  legislado  nos 
Decretos  ou  Leis  Porlug.  de  18oi  e  I80S  ;  e  con- 
tciiienlc,  quando  mesmo  tal  prazo  se  não  fixe  desde 
jã,  porque  esse  registro  dará  o  recenseamento  exac¬ 
to  da  população  escrava,  o  de  cada  sexo,  idades, 
cSlado,  etc.,  o  que  deve  concorrer  poderosamente 
para  sc  melhor  providenciar  de  futuro,  afim  de  se 
proferir  a  ultima  palavra  do  problema. —  O  meio 
mais  seguro  e  eílicaz  de  o  conseguir  será,  não  Lauto 
a  multa  e  a  prisão  pela  omissão,  mas  sobretudo  a 
declaração  de  que  os  não  matriculados  dentro  de  li 
annos,  v.  g.,  da  data  da  lei,  serão  reputados  livres, 
á  semelhança  dos  Decr.  Porlug.  cit.  confirmados  em 
o  Decr.  de  18  de  Agosto  de  -1 8G5  e  Port.  de  4  de 
Novembro  do  mesmo  anno  (GG4):  digo  cinco  annos, 
porque  ó  este  o  prazo  da  prescripção  acquisiliva  da 
liberdade  por  nosso  Direito  (GGG),  prescripção  que 
começaria  nesse  caso  a  correr  da  data  da  mesma 
lei,  c  além  disto  para  que  os  senhores  não  tenhão 
razão  ou  pretexto  de  queixa,  como  succedcria  sc  o 
prazo  fosse  breve. 


(IHJ3)  V,  Appcnso  n.ns  37  c3íh 
(fifii}  V,  Cap,  í deste  Til*  2.* 
($15}  V.  parle  í.fl  deste  Enmfo* 


As  providencias  apontadas,  ao  mesmo  tempo  quo 
promovcrião  indirectamente  a  emanciparão,  eoncor- 
rerião  para  melhorar  a  sorte  dus  escravos.  Mas  não 
seria  bastante;  cumpriría  tomar  ainda  outras  neste 
intuito. 

Outras  2 -jrovklcncias  para  melhoramento  tia  sorte 
dos  escravos. 

Diversas  tem  sido  lembradas  cm  Memórias  do  quo 
já  demos  noticia,  o  outros  trabalhos;  polo  proprio 
(Joverno  algumas  1'urãu  tomadas  em  relação  a  es¬ 
cravos  da  Nação  (íiGG) ;  projectos  lião  sido  offerecidos 
ao  Cnrpo  Legislativo  para  osso  lim,  sobretudo  nestes 
últimos  atinos,  tanto  na  Camara  temporária  como  na 
vitalícia  (GG7). 

línlrc  as  providencias  a  tomar  sobrosabem; 

1.®  Probibir  a  separação  dos  conjuges  e  dos  filhos 
ao  menos  infantes,  quér  dizer  menores  de  7  annos; 
é  reconbèòer  os  direitos  de  família,  crial-a,  man- 
lel-a,  para  que  p  os  são  transferil-a,  quando  livres, 
para  a  sociedade.  Demais;  a  separação  dos  conju¬ 
ges  a  arbítrio  cios  senhores  a  pretexto  de  que  o 
escravo  6  propriedade  em  que  tem  livro  disposição, 
não  deve  ser  tolerada  ern  caso  algum,  por  motivo 
algum;  ligados  perpetuamente  pelo  sacramento  cio 
matrimonio,  só  a  Igreja  pôde  ou  desligar  por  nulli- 
clacle,  ou  separar  por  divorcio,  c  ainda  assim  me¬ 
diante  processo  competente  e  provada  causa  justa. 
Como,  pois,  dar  ao  senbor  essa  autoridade  arbitraria 
de  os  separar  a  seu  lalante  e  capriebo  (668)  ? 


(GG(i)V.  Cap.  2.°<1l'SIC  Til.  2.n 
(íjfiT)  Ide  tu. 

(tií>8)  Ulein, —  V,  Ajípcnso  i 


—  339  — 

2.”  Prohibir  a  venda  de  escravos  cm  leilão  ou 
hasta  publica,  como  já  foi  proposto  c  approvado  no 
Senado  cm  1852  (509);  é  um  costume  alta  mento  re¬ 
provado,  degradante,  offensivo  da  moral  publica,  c 
que  depõe  muito  desfavoravelmente  contra  a  civi- 
lisação  do  povo;  ha  outros  meios,  que  oíTerccem 
igual  garantia,  para  altrahir  a  concorrência,  conhe¬ 
cidos  c  empregados  nos  negocios  administrativos, 
c até  nos  judiriaes  em  alguns  casos. 

3.*  Prohibir  as  bypothecas  e  penhores  sobre  es¬ 
cravos,  oxcepto  dos  estabelecimentos  agrícolas.  A 
Lei  novíssima  do  ISfli,  autorisando  a  hypothcca,  em 
regra,  unicamente  sobre  os  immovcis,  satisfaz  á  pri¬ 
meira  parto;  mas  retrogradou,  quando  permittio  o 
penhor  sobre  os  escravos,  que  cm  parto  fdra  prdhi- 
bida  pelo  Codigo  do  Commercio  art.  273.  E’  preciso 
general  isar  esta  disposição  prohibiliva.  A  excepção 
a  hem  dos  estabelecimentos  agrícolas,  e  nos  termos 
datit.  L.  de  1861  devo  por  ora  ser  mantida;  é  pro¬ 
tecção  á  lavoura. 

4."  Evitar  que  os  escravos  sejáo  maltratados  pelos 
senhores,  quér  moral,  quer  pliysicamenle ;  as  leis 
polictaes,  corrcccionacs,  e  criminaes,  devem  con- 
seguil-o.  Além  ile  que  se  deve  tentar  que  os  tractem 
mais  humana  mente,  pela  persuasão  c  por  seu  proprio 
interesse;  para  o  que  os  costumes  acluacs  muito 
lião  dc  concorrer,  assim  como  a  poderosa  influencia 
(l«i  religião. 

u.°  Reformar  a  lei  penal,  e  de  processo,  em  ordem 
a  abolir  as  penas  de  açoites  e  ferros,  o  excessivo 
rigor  da  dc  morte,  e  a  interdicção  de  recursos; 
revogação  do  art.  69  do  Cod.  Crim.,  cia  L.  dc  10  de 


(889)  V.  Cap.  2.ft  deste  Tit .  2.0— Appcnüo  n.  2'?, 


Junho  <lo  1835,  c  arl.  80  da  L.  de  3  de  Dezembro 
de  1811  [G70). 

fi.°  Permiltir  que  frequentem  as  escolas  ao  menos 
de  inslrucção  primaria,  ainda  que  se  creem  especiá&s 
para  clles,  como  fizerão  os  qunkers,  c  mais  moder¬ 
na  menlc  a  França  quanto  ás  suas  coionias  (07 1). 
Se  devem  algum  dia  ser  livres  c  entrar  como  laqs 
na  communhão  social,  6  preferível  que  recelião  al¬ 
guma  inslrueguo,  e  desde  logo  a  educação  moral  c 
religiosa,  de  que  cm  geral  pouco  se  cuida.  O  Governo 
já  o  resolveu  para  escravos  da  Nação  (G72). 

7. "  Proporcionar  aos  escravos  a  o equisição  de  pe¬ 
cúlio,  com  o  fim  não  só  do  habilitai-os  a  emancipa¬ 
rem-se  por  esse  meio,  mas  do  estimular  nell es  o  amor 
do  trabalho:  no  interesse  proprio,  c  virem  a  seruleis 
a  si  e  á  sociedade.  O  Governo  tainbem  providenciou 
já  neste  sentido  quanto  a  escravos  da  Nação  (073). 

8. “  Promover  nos  escravos  o  habito  da  economia 
bom  entendida  pelo  emprego  produclivo  do  pecúlio, 
facilitando  a  admissão  ás  Caixas  econômicas,  seguras 
mutuos  de  vida,  e  semelhantes,  Entre  nós  já  lhes  i: 
permiuido  entrarem,  do  consentimento  dos  senhores, 
para  o  Seguro  mutuo  de  vidas,  estabelecido  nesta 
Còrle  (671).  A  França  legislou  neste  sentido  para  as 
suas  coionias  (673). 


'ÍS70)  V.  rarlfii.0  dcslc  Ensaio;  Cap.  2."  do  Til.  2. 11  d  cs  la  Parte 
rí.";  f:  Appcriso  li.11 28, 

(071)  V.  CochiUí— ’J5o  Vabolilion,  etc.;  Caps.  2.n  o  í."  flCSlC 
Til.  2." 

(072)  V.  Cap.  2."  deste  Til,  2." 

1073;  tilem, 

(fiTi;  D  a.  cr.  n.?328.j  (Ic  !U  ile  .Tttntio  do  ifltii  arl.  fii  - 
í(l7ü!  V.  Patrnnage  des  esetaves;  néyinie  des  esclaves;  —  P®i' 
cações  dó  Governo  K  rance? , 


—  241  — 

ff.*  Facílilnr  c  promover  os  casamentos,  começo 
e  base  da  familia,  elemento  fundamental  da  socie¬ 
dade. 

Porém  não  são  ainda  suííicientes  Iodas  essas  pro¬ 
videncias  em  vista  do  fim  de  tão  grande  e  profunda 
reforma. 

Cumpre  tomar  medidas  complementares,  e  sem  as 
rpines  a  reforma  seria  manca,  e  correria  talvez  o  risco 
do  não  atlingir  o  fim  senão  com  gravo  perigo  das 
famílias,  da  ordem  publica,  c  mal  dos  proprios  es¬ 
cravos. 


Medidas  compltuncniüves . 

Sertão  as  principaes: 

1. "  O  processo  summario  para  as  questões  relativas 
á  liberdade  e  escravidão  no  eivei;  c  já  isto sc achava 
consignado  no  Alv.  de  10  de  Março  de  d C82  e  L,  de  6 
de  Junho  de  175ã  (076). 

2. *  Isenção  de  custas  quanto  ao  escravo  ou  liberto 
pc  defender  a  sua  liberdade,  como  já  se  dá  a  res¬ 
peito  do  sei  lo  e  dizima  de  Chance  liaria  (G77),  hem 
remo  do  outros  impostos  semelhantes.  As  despczns 
a  fazer  com  o  costeio  das  demandas  impede  muitas 
vezes  a  defeza  do  direito,  da  justiça;  a  liberdade 
está  no  caso  de  merecer  esse  favor,  que  aliás  se 
dispensa  n  outros  assumptos  de  menor  consideração. 

3. '  Appeliação  ex-officio  quando  a  decisão  fôr 
contraria  á  liberdade,  como  já  fôra  decretado  no  Alv. 
de  to  de  Março  de  *682  §  3.°  (678);  recurso  que  6 


(S'8)  V.  Parte  l . 1  deite  Ensaio. 
í1'”)  Irtem. 

V.  Apjwnsn  ii."  (, 

•81 


imposto  om  outros  nego  dos,  talvez  nao  da  mesma 
importância. 

4. »  Protecção  c  assistência  da  Autoridade  e  Poder 
Publico,  para  garantir  e  defender  os  seus  direitos, 
fazel-os  valer,  c  zelar  a  bem  dos  mesmos  (079);  g 
com  mais  particularidade  aos  que  pela  lei  devem 
nascer  livres,  sobretudo  em  ordem  a  prevenir  que 
sejão  reduzidos  á  escravidão  por  lãisa  indicação  de 
época  de  nascimento,  por  substituição,  ou  por  oulrus 
modos  (080). 

5. °  Dispensar  aos  escravos  c  libertos  cm  laes  ques- 
iões  todos  os  favores  e  equidade  compatíveis  com  a 
justiça. 

6. °  Providencias  policiaes,  sobretudo  de  policia 
correccional,  para  de  prompto  occorrer  aos  factos, 
prevenindo  ou  punindo,  quando  não  sejão  da  stricta 
competência  criminal;  e  isto,  quér  em  relação  nos 
senhores,  quér  em  relação  aos  escravos  e  libertos, 
quér  em  relação  ã  sociedade  e  ordem  publica. 

7. "  Aggravação  da  penalidade  do  art.  179  do  Cod. 
Crim.,  substituindo  o  prisão  simples  pela  prisão  com 
trabalho,  e  a  multa  pela  de  500#  a  1 :500#000. 

8. °  Juízo  especial  para  conhecer  deste  delicto,  a 
fim  de  obviar  aos  abusos  e  fazel-os  eíTeclivamenle 
punir,  como  se  resolveu  quanto  ao  trafico  ;  amplian¬ 
do-se  a  este  caso  a  L.  n.°  5G2  de  2  de  Julho  de  1850, 
e  seu  Reg.  n.°  707  de  G  de  Outubro  do  mesmo  armo. 


(G79)  Podendo  ser  curador  nato  o  Promotor  Pultlico  (V.  pro¬ 
jecto  do  Consellieiro  ,1.  T.  miEiucu  de  Araújo,  Min.  da  Just , 
de  18GG  sobre  organisaçãu  do  Ministério  Publico.) 

(680)  ()  sordido  interesse  é  fértil  em  excogitar  meios  de  illmlir 
a  lai:  cútupre  punil-osevcrainepte,  e  exercera  maior  e  consumir 
Vigilanria. 


213  — 


9.1»  Reforma  das  leis  de  locação  d,e serviços,  aceoin- 
modando-as  ás  novas  relações  e  necessidades,  como 
já  ponderámos  era  relação  aos  im migrantes  ou  co¬ 
lonos. 

10.  Declaração  de  que  os  libertos  Urasilciros  são 
aptos  para  todos  os  cargos  públicos ,  dadas  as  con¬ 
dições  gemes  para  isto  comimins  aos  demais  cida¬ 
dãos,  salvo  unicamente  as  reslrioções  taxativa  meu  lo 
designadas  na  Constituição  do  Império ,  como  foi  já 
proposto  cm  11  de  Agosto  de  1  Sü(3  na  Câmara  pelo 
Deputado  Nery  (681) ;  sendo  que  os  que  nascerem 
livres  pela  lei  são  ingênuos  (682) . 

Outras  providencias  conviria  tomar,  sendo  digna 
ele  menção  especial  a  creação  de  um  fundo  de  eman¬ 
cipação,  destinado  aauxiliar  as  manumissões,  a  cria¬ 
rão  c  educação,  o  estabelecimento  dos  libertos,  etc. 
Esse  fundo  se  deveria  compôr:  1.°  dos  impostos  lan¬ 
çados  sobre  os  escravos,  como  sejão,  a  taxa  annual 
que  se  poderia  fazer  extensiva  a  todos,  a  meia  siza, 
a  decima  de  heranças  e  legados  em  escravos  ,  os 
direitos  de  habilitação  para  bavel-os ,  os  da  insi¬ 
nuação  de  doações  em  escravos,  c  outros  semelhan¬ 
tes;  2.®  doações  e  legados  para  esse  iim ;  3.°  as 
multas  criminaes,  correccionacs  e  disciplinares  re¬ 
lativas  a  questões  de  escravos  e  libertos  ;  o  pro- 
duclo  de  loterias  concedidas  para  isso  ;  ü.°  o  pro- 
dueto  da  venda  de  escravos  do  evento  não  recla- 


Í08I)  V.  Jornal  do  Comm .  Supp.  de  3L  dó  Agosto  dü  iSdO. 

(US2)  V.  Parlo 1,*  deste  Ensaio*^  A  Lei  rorlug.  de  1773  assim 
u  disp ÒK  categoricamente  ;  a  nossa  Lei  ele  22  de  Fevereiro  de 
1823  cm  referenda  ao  Alvará  de  3t  de  Janeiro  de  1775  §  7."  o 
ííspõe  igualuicnie  quanto  aos  expostos,  ainda  que  tcntiíio  nas- 
Lído  dé  escravas.  Com  maior  razão,  desde  qucelles  eni  àcnftmn 
tempo  forão  escravos,  por  isso  que  naacan  Uvrcs  pela  lei» 


íi) ado  doutro  de  cinco  annos ;  0."  o  do  escravos  tle 
heranças  arrecadadas,  do  ausentes,  c  vagos,  igual- 
mente  não  reclamado  no  mesmo  prazo;  7."  os  prê¬ 
mios  de  loterias  não  reclamados  em  igual  prazo ; 
S.°  qgaesquer  outros  valores,  ou  quantias  destinadas 
áquclle  fim  . 

As  alforrias  conferidas  pelo  fundo  de  emancipação 
não  doverião  sôl-o  á  sorte,  como  fuí  lembrado  ainda 
recen tem  ente  (ü8;i).  A  sorto  é  cega,  e  embora  Ben- 
tbam  (684)  já  o  houvesse  indicado,  esse  .expediente 
tem  sido  combatido  e  com  muito  justos  e  plausíveis 
fundamentos  (08o).  Convém,  ao  contrario,  que  nessa 
distribuição  haja  o  maior  cuidado;  de  sorte  que  se 
vá  alcançando  um  dos  grandes  fins,  a  emancipação 
gradual  dos  escravos  existentes,  de  modo  proveitoso 
aos  mesmos  escravos  o  á  socidade.  Entendo  que, 
sempre  que  possível,  devem  ter  a  preferencia  as 
famílias ;  se  a  som  ma  disponível  apenas  der  paia 
uma  família,  ou  para  o  resgate  dos  conjuges,  sejão 
preferidos.  Entre  os  dous  sexos  ,  preferir  o  feme- 
nino,  sobretudo  de  tü  a  30  annos,  por  serem  capazes 
de  regro ducção  ;  os  filhos  nascem  desde  logo  ple- 
namento  livres,  sem  obrigação  dc  serviço,  porque  as 
mãis  são  livres.  Os  lillios  menores  que  acompa¬ 
nhem  suas  mãis,  de  preferencia  aos  outros.  Os  mais 
conforme  o  seu  merecimento  e  favor  de  que  sc  tor¬ 
nem  dignos  ;  dc  sorte  que  se  não  vá,  por  oecasião 
de  um  beneficio,  qual  o  da  liberdade,  fazor-llies 
um  mal,  que  rc  flecti  ria  na  sociedade. 


(0S3j  Dr.  L.F.  tia  Gamara  Leal.—  V.  Appenso  n.°  18. 

(líSíl  Lcgislation. 

(08$  l)r.  C.  Albcrtó  Soares  na  sua  Melhoria.  —  V.  A)»pciiso 

Hi°  13, 


íàurm  iguulmente  para  desejar  o  concurso  das  Or¬ 
dens  Religiosas  e  do  Clero;  os  Ueitcdictiiios,  Mercês, 
Carmo  e  outros  tem  dado  bons  exemplos  ;  mas  po¬ 
dem  muito  mais  pela  influencia  da  religião,  assim 
como  os  Dispôs,  Pa  roei  i  os  e  Padres,  agindo  sobre 
as  consciências.— Da  mesma  sorte  as  Irmandades; 
adeS.  Hencdiclo  e  Rozario  nesta  Córlc  liberta  an- 
nualmcnle  irmãos  seus,  conforme  as  forças  do 
fundo  a  isso  destinado.— As  associações,  poderosos 
elementos  do  progresso  moderno.  — E outros  meios 
moraes  serião  eílienzes  para  auxiliar  e  levara  cabo 
empreza  tão  gigantesca. 

A  Religião  fallandoá  consciência  e  dando  o  exem¬ 
plo;  o  espirito  do  associação  intervindo  com  asna  in¬ 
fluencia  moral  c  de  facto;  os  Poderes  do  Estado  di¬ 
rigindo  a  opinião  c  applicamlo  os  meios ;  a  imprensa 
esclarecendo  pela  discussão,  pelo  exame  c  estudo  , 
e  procurando  levar  a  convicção  aos  ânimos,  fatiar  á 
r.izào,  e  também  ao  coração:  tudoemlim  deve  con¬ 
vergir  para  esse  centro,  em  rjue  a  luz  se  faça,  e 
nasça  a  nova  ordem;  verdadeira  crenção  da  nossa 
futura  sociedade. 

Os  serviços  prestados  a  tão  nobre  causa  serião  re¬ 
levantes,  c  como  taes  premiados  na  terra  e  no  Ceo. 

Em  conclusão. 

0  plano  que  vímos  de  esboçar  {68r>)  oflèrecc  as  se¬ 
guintes  vantagens: 

1.®  Extinguir  desde  já  a  propagação  da  escravatura. 


(fissi  Es|á  claro  rjuc,  devendo  serstmptes  a  l,ci,  conter  unica¬ 
mente  as  bases  da  reforma,  o  maior  ilcscnvolviiiiciilo  devo  caber 
nus  Regula men los  do  Governo ,  c  Instruções,  aonde  se  eon- 
signariáo  providencias  outras  *jwc  uâo  dependem  de  medidos  le¬ 
gislativas. 


2.°  Augmentar  a  classe  des  liomens  livres,  em¬ 
bora  subidos  da  classe  escrava. 

a.»  Organisur  nella  a  família,  que  a  escravidão 
destruiu. 

4. "  l'ro mover  o  amor  do  traballio  em  proveito 
propriu,  rcsüluiudo-lhe  o  direito  do  propriedade, 
e  outros. 

,fj.°  Educar  ao  menos  moral  e  religiosamente  esses 
indivíduos,  cuidando  lambem  do  seu  espirito,  da 
alma. 

ti.'  Elevar  os  libertos  e  os  escravos  cm  dignidade 
liumano,  fazendo-os  homens. 

7.“  Proteger  os  escravos  e  libertos,  os  senhores, 
c  a  sociedade ,  especial mdnle  em  a  l  tenção  á  crise 
que  a  reforma  ha  dc  produzir. 

5. "  Evitar  a  emancipação  brusca  e  irrclleglida. 
!).“  Aproveitar  os  proprios  escravos  e  os  libertos 

om  bem  dos  mesmos,  dos  senhores,  e  da  socie¬ 
dade,  transformando  leniam  ente  e  trabalho  servil 
em  trabalho  livre. 

10. °  Não  desorganisar  o  traballio  a  dual ,  sobre¬ 
tudo  agrícola;  e  portanto  obviar  a  uma  calaslroplic 
eco  no  mica,  que  de  outro  modo  poderia  ler  lugar. 

11, °  Não  gravar  os  cofres  públicos  com  itidcm- 
nisação  por  emancipação  forçada  e  immediala,  sem 
todavia  impedir  a  emancipação,  com  quanto  mais 
lenta. 

13."  Concorrer  lambem  para  facilitar  a  immigrarâo 
livre. 

Co  nscguin  temente,  preparar  um  futuro  Usongeiro 
c  digno  do  século,  para  o  pai/. ,  clevando-o  aos 
seus  proprios  olbos,  ante  o  mundo  c  a  posteridade. 

«  Sem  liberdade  individual,  termina  o  il lustre  Jusé 
Bonifácio  a  sua  eloquemc  RepvescnMção,  não  podo 
liuver  civilisação  nem  solida  riqueza;  não  pôde  ha- 


ver  moralidade  c  justiça;  e  sem  estas  filhas  do  Cêo, 
não  lia  nem  pode  liavcr  brio,  força  c  poder  entre 
as  Nações.  » 

Que  importa  que  não  gozemos  nós,  que  já  vamos 
no  declinio  da  vida,  dessa  éra  feliz  em  que  a  nossa 
liclla  patria  não  contará  mais  cm  seu  seio  um  só 
escravo,  em  que  o  cancro  da  escravidão  tenha  sido 
de  todo  extirpado  para  não  mais  renascer?  Tra¬ 
balhemos  sempre;  a  geração  que  vem  despontando, 
e  as  que  lhe  succedercm  colheráõ  os  doces  fruetos 
cia  arvore  que  agora  plantarmos;  c  então  ellas  bem- 
dirão  os  operários  de  tão  grande  obra,  e  não  nos 
amaldiçoarão  por  lhes  havermos  transmittido  esse 
hediondo  legado,  como  fazemos  nós  contra  as  gera¬ 
ções  que  nos  precedôrão ! 

E  Deus,  quo  do  alto  dos  Céos  tudo  vê,  e  rege  os 
destinos  dos  homens  e  das  Nações,  abençoaria  obra 
tão  meritória,  qual  a  inteira  liberdade  dos  escravos, 
levantando  a  maldição  que  parece  haver-nos  ful¬ 
minado;  o  faria  descer  sobre  nossa  patria  o  orvalho 
criador  da  sua  Bondade  Infinita.  E  sob  a  egide 
Santa  do  Todo-Poderoso,  com  o  estandarte  des¬ 
fraldado  da  Religião  e  Liberdade,  podería  o  Brasit 
marchar  afouto  c  firme,  com  a  cabeça  altiva,  pela 
estrada  do  progresso  e  civilisação,  exclamando  com 
os  olhos  no  Cruzeiro  —  Avante !  Avante  [ 


FI3I  !>A  3.“  t!  TTLTl3fA  PAUTE, 


. 


1 


isr. 


ALVARÁ  RE  ifl  RE  UAItÇO  DE  ÍÜ82. 


Eao Príncipe,  como  Regente,  c  Governador  dos  Reinos  de 
Portugal  c  Algarves :  Faço  saber  aos  que  esto  meu  Alvará 
virem,  que,  pedindo  a  conveniência  publica  do  socego  ç  quíe- 
tarào  dos  meus  Yassallos  do  Estado  do  Brasil  prompto  remedio 
sobre  os  negros  fugidos  para  o  sertão:  Fui  Servido  Resolver, 
que  com  a  gente  armada  fossem  dominados;  e  que,  suece- 
dendo  maior  a  sua  resisleneia  na  Capitania  do  Pernambuco, 
sc  Ira  vou  em  demanda  delles  tão  crua  peleja,  que,  durando 
ba  muitos  a  unos,  ainda  boje  não  estão  reduzidos  todos,  o 
sendo  perdoados  pelo  meu  Governador  os  que  cm  consideração 
distincta  tmhilo  feito  um  chamado  Rei,  teve  clle  tão  justa  occa- 
smopara  entender  que  alguns  se  havlão  rchelhdo,  que  com 
parecer  de  pessoas  doutas  os  condem  noa  a  servidão  perpetua. 
Desejando  Eu  extinguir  aquelles  primeiros  damnos  que  per¬ 
tencem  ao  socego  publico,  e  atalhar  os  que  pertencendo  a  par¬ 
ticulares  se  pode  seguir  da  execução  deste  cativeiro  em  pre¬ 
juízo  da  liberdade,  mondando  considerar  esta  ma  teria  com 
Lodos  as  tenções  que  cila  inculca:  Houve  por  Bem  fazer  o 
presente  Alvará,  pelo  qual  Ordeno  e  Encommendo  muito  ao 
dito  .Meu  Gpvernador  que  ponlia  lodo  o  cuidado  em  que  se 
continue  a  redurção  dos  ditos  negros  fugidos  pelo  meio  das 
armas,  persistindo  sempre  os  soldados  na  campanha,  em  ron- 
sidera  mio  os  tu  ora  d  ores  coma  razão  dos  seus  interesses,  que 
Um  toda  ajuda  que  puderem,  para  se  acabar  de  todo  esta  tão 
grande  causa  do  sua  perturbação,  praticando  a  todos  ser  meio 
conveniente  de  desistirem  do  direito,  que  podem  ter  ao  domí¬ 
nio  dos  ditos  negros,  para  ficarem  os  cativos  sendo  presas 
(Iaque  lies  que  os  merecerem  na  guerra;  e  achando  nesta 
parte  alguma  repugnância  fará  executar  sem  alteração  a 
forma  recebida  de  darem  os  senhores  iâ#000  réis  por  cada  um 
dos  escravos  que  for  em  reduzidos,  por  não  ser  admissível  que 
ü  Fazeuda  Real,  fpie  tem  tantas  applicaçdes  necessárias,  haja 


de  supprir  com  o  damno  delia  todos  os  gostos  desta  cm  preza  -  & 
tanto  a  liberdade  como  o  cativeiro  dos  ta  es  negros  sc  regulará 
na  maneira  seguinte: 

Todos  os  negros,  on  mulatos,  que  antes  dc  irem  por  qual¬ 
quer  causa  para  os  Palmares  crão  livres*  o  serão  igualmente 
depois  de  tornados  por  força  ou  por  vontade  á  minha  obedien* 
cia;  cbem  assim  o  serão  todos  os  que  descenderem  dc  mora¬ 
dores  livres.  Pela  mesma  razão  serão  cativos  todos  aquelas 
que  o  era  o  aatesde  irem  para  os  mesmos.  Palmares,  como  taiit- 
bem  os  filhos  e  descendentes  dc  mulheres  cativas,  seguindo  o 
parto  e  condição  do  ventre. 

Sendo  caso  que  alguns  dos  que  por  beneficio  desta  Lei  devem 
ser  livres  estcjSo  cativos  nos  lermos  de  facto  noto  rio,  serão 
repostos  pelo  oíTicio  do  Juiz  em  sua  liberdade;  e  quando  o 
facto  nao  seja  notorio,  c  elles  pretendáo  demandar  os  senhores* 
poderão  cm  todo  o  tempo  usar  do  seu  direito  perante  o  Juiz 
com  petente,  que  obrigará  os  taes  senhores  lhes  décm  livres  os 
dias  necessários  para  se  aconselharem  e  requererem  sua  jus¬ 
tiça,  nomeando-lhes  Advogado  que  os  defenda,  o  qual  será 
pago  á  custa  da  minha  fazenda,  quando  constar  ae  díjo  Juiz 
que  elles  carecem  de  meios  com  que  possgp  satisfazer:  eom 
um  e  outro  caso  será  o  conhecimento  da  causa  summario,  pelos 
darnnosquede  contrario  resultará u  tanto  aos  senhores  co mu 
aos  escravos  na  demora  das  causai  ordinárias. 

Aprova  destes  casos  será  a  rhí  traria  dos  julgadores*  qnese 
procuraráo  conformar  com  as  minhas  Ordenaçues,  e  na  falia 
dei  las  com  as  opínioes  mais  eommuas  dos  DD. ,  não  excedendo, 
nem  deixando  do  guardaras  que  justamente  sc  introduzirão 
em  favor  da  liberdade;  c  dando  sentença  contra  os  escravos* 
appellaráo  sempre  ex-OfTicio;  dando-a,  porém,  contra  os  se¬ 
nhores,  a  receberão  so  as  Partes  a  pedirem. 

Estando  de  fado  livre  o  que  por  Direito  deve  sor  escravo, 
podeçá  ser  demandado  pelo  senhor  por  tempo  de  cinco  annos 
sómente,  contados  do  dia  em  que  foi  tornado  á  minha  obediên¬ 
cia;  no  íim  dpquajj  tempo  se  entenderá  pr  cs  cripta  a  dita  ac¬ 
ção,  por  não  ser  conveniente  ao  Governo  político  do  dito  meu 
Estado  do  Brasil,  que  por  mais  do  dito  tempo  esteja  incerta  a 
liberdade  nos  que  a  possuem,  não  devendo  o  descuido  ou  ne¬ 
gligencia  fóra  delle  aproveitar  aos  senhores. 

Os  que  tiverem  sido  réos  de  alguns  crimes  antes  da  fug& 
£çndo  restituídos  por  vontade,  sc  não  tiverem  partos  fjne  os 


—  5  — 

íiee&sem,  serão  perdoados  pela  Justiça;  não  assim,  se  íbrem 
restituídos  por  força,  porque  estes  tnes  serão  castigados  pelo 
merecimento  de  suas  culpas,  attendendo  quo  as  aggra várãq 
muito  mais  peja  dita  fuga. 

Tanto  os  que  forem  cativos,  coi^o  os  que  se  mostrarem  lí- 
vres,  não  ppdorao  íícar  no  Estado  do  Brasil.  Do  mesmo  modo 
os  filhos  que  excederem  a  idade  de  sete  anuos;  porque  nos 
paioresépara  temera  mesma  repetição  da  fuga;  e  comei  Ia 
os  damnosrjuc  se  experimentarão,  e  nos  menores  é  jurídico  o 
temor  da  imitação  dos  pais,  herdada  por  sangue  e  derivada  por 
natureza.  Pelo  que  os  livres  serão  notificados  para  que  saiãu 
dentro  de  certo  tempo  do  dito  Estado,  com  pena  de  açoites  e 
galés;  e  os  senhores  dos  cativos  serão  igual  monte  notificados, 
qom  comminação  de  os  perderem  para  a  minha  Fazenda * 
si,  passado  o  tempo,  forem  achados  por  culpa  sua  no  dito 
Estado. 

Quanto  aos  negros  e  mulatos,  suas  mulheres  e  Olhos,  e  des¬ 
cendentes,  que  pelo  induíto  do  dito  meu  Governador  da  Capi¬ 
tania  de  Pernambuco  vierão  buscar  a  minha  obediência,  o 
depois  de  estarem  nella  não  delínquirao  rebeldes,  se  guardará 
inviolável  mente  a  disposição  do  mesmo  indulto,  c  se  dará 
inteiro  cumpri  monto  a  todas  c  quaesquer  promessas  que  cm 
meu  nomejli cs  fossem  outorgadas;  porque  pedindo  a  Fé  Pu¬ 
blica  esta  observância*  será  este  o  meio  de  se  reduzirem  outros 
jsua  imitação. 

Sendo,  porém,  comprchendtdos  alguns  no  crime  de  traiçãu 
por  quaesquer  dos  modos  em  que  por  Direito  nelie  se  incorre, 
perderão  o  mesmo  indulto  como  se  para  eiles  não  fora  em 
algum  tempo  concedido;  porque  a  condição  inh crente  o  rcsul- 
líva  do  mesma  induíto  os  fez  pelo  novo  crime  tornar  ao  antigo 
estado,  ficando  réosde  maior  culpa  pela  quejlies  recresceu  e 
fommettêrão  depois  de  perdoados. 

Segundo  esta  razão  de  Direito  sc  executarás  nestes  réos  os 
castigos  que  merecerem  por  um  o  outro  crime,  com  lai  decla^ 
ração,  que,  nua  se  provando  contra  eiles  o  que  basta  para  a 
rondem  nação  maior,  pro  vando-se  com  tudo  por  presumpçoes 
legítimas  que  não  ti  verão  a  fidelidade  que  devião  guardar,  não 
çonsentíni  o  dito  meu  Governador  que  eiles  fiquem  em  quah 
quer  das  partes  do  Estado  do  Brasil  na  forma  acima  declarada ; 
porque,  além  de  se  poder  temer  que  rcincidão  na  euípa  dos  fiw 
gitives,  não  6  conveniente  consenti  1-os  no  dito  Estado  uma 
Yçz  indiciados  de  traidores. 


Ficarão  sujeitos  a  festa  megma  tlkpoMçito  os  negros  que  a  ti¬ 
tulo  do  quinto  remetta  o  dito  meu  Governador  ao  num  Con¬ 
selho  Ultramarino;  emquanto  porém  sc  n fio  averigua  u  in- 
noeencía  ou  culpa  do  todos,  que  eiles  forno  presos  e  cativos* 
estarão  nesta  Curte  como  em  deposito  judicial,  ganhando  do 
comer  pára  seu  sustento  no  ser  viço  da  Ropublka ;  porque  deste 
modo  não  são  castigados  antes  da  prova  do  crime  se  estiverem 
innocentüSj  nem  de  todo  livres  para  se  faltar  ao  castigo  que 
contra  clles  se  provar  que  o  mefccêrão. 

Fugindo  alguns  destes  negros,  o  sendo  achados,  serão  lan¬ 
çados  na  galé  até  se  concluir  de  todo  a  dita  averiguação; 
porque  a  fuga  sempre  ú  indicio  da  culpa  pchi  qual  forãorc- 
meUidos,  e  não  convem  que  liquem  na  mesma  oecasifio  de 
poderem,  conseguindo  o  delicio,  frustrar  o  elfeito  da  pena* 

iNomeio  para  fazer  esta  averiguação  ao  í)r.  Francisco  da  Sil¬ 
veira  Souto  Maior,  Desembargador  da  Bahia;  e  sendo  iuipa- 
d  ido,  em  falta  delle,  ao  Dr*  Antonio  Rodrigues  fíanlm, 
Desembargador  da  mesma  Relação;  ao  qual  so  lho  assignou 
de  salario  2^00  por  d|a^  descontando-se-lhe  nos  ordenados 
que  levar  do  seu  lugar,  e  despezas  por  conta  da  minha  Fa¬ 
zenda  da  Capitania  de  Pernambuco,  por  ser  esta  diligencia 
em  utilidade  publica,  peio  que  resulta  ao  cornmuíU  dos  meus 
Vassadios  da  mesma  Capitania  na  observância  de  Direito  e 
bem  das  liberdades. 

Tirará  o  dito  Dezenibargador  devassa  do  crime  da  traição 
que  o  dito  Governador  avisou,  intentarão  fazer  os  ditos  negros 
dos  Palmares  depois  de  reduzidos  â  Minha  Obediência,  c  es¬ 
tarem  na  povoação  que  se  lhes  assignoti  para  viverem, 
avocaudo  a  si  todos  os  papeis  e  autos  que  houverem  sobre  a 
matéria;  dos  quaes  juntará  som  ente  á  devassa  os  que  llic 
parecer  que  a  eíia  convem,  examinando  a  verdade  com  tal 
cuidado  que  possão  os  delinquentes  ser  castigados  sem  o 
temor  de  perigar  a  ínnocencia. 

Pronunciada  a  devassa,  a  proporá  em  Junta  com  o  díto 
meu  Governa dur,  e  o  Ouvidor  Gerai  da  mesma  Capitania;  r, 
separando  aqucHes  réos  que  entender  estão  em  pena  ordi¬ 
nária,  os  reme t terá  com  toda  a  segurança  á  Cidade  da 
Bahia;  c  aos  mais  que  não  estiverem  na  dita  pena  fani  oâ 
autos  summarios,  e  os  sentenciará  na  Junta  a  final  com  os 
ditos  meus  Governador  e  Ouvidor  Geral,  escrevendo  as  sen¬ 
tenças  que  se  vencerem  por  mais  votos;  as  quaes  poderão 
embargar  os  réos  por  seus  proeuradórcs  letrados  unia  su  vez, 


sem  ttearem  do  Iieneflcío  de  restituição  de  presos,  que  neste 
aso  lhes  não  valerá;  e  o  que  nJtimaméiHe  fòr  vencido  fará 
o  dito  meu  Besémbargadojp  dar  á  execução,  sem  appellaçao 
nem  agravo. 

Feita  esta  diligencia,  se  recolherá  á  dita  cidade  da  Bahia, 
e  cm  Relação  com  os  adjuntos  que  lhe  nomear  o  Governador, 
fará  os  autos  summarios  aos  ditos  réos  que  tiver  remeUrdo, 
m  forma  da  Lei  o  Regimento  da  mesma  Relação;  c  sendo 
Ünal  mente  sentenciados,  se  mandará  fazer  nelíes  a  execução 
pelas  panas  declaradas  o  impostas  nas  sentenças ;  e  serão  le¬ 
vadas  as  cabeças  dos  dons  principaes  conspiradores,  que 
forem  condemnados,  ao  lugar  do  dcJicto,  aonde  serão  levan¬ 
tadas  em  postes  altos  e  públicos,  que  possao  ser  de  todos 
vistas,  e  so  não  poderão  tirar  até  que  o  tempo  as  consuma, 
para  que  sirva  este  exemplo  não  somente  de  satisfação  á 
culpa,  mas  de  temor  c  horror  aos  mais  que  se  não  ntrevão  a 
comínettcr  outros  semelhantes. 

Tanto  em  Pernambuco  como  na  Bahia  serão  pagos  os  ditos 
Procuradores  letrados  á  custa  da  minha  Fazenda,  como  dito 
ú  nas  causas  eiveis;  e  sucredendo  não  resultar  culpa  da  dita 
devassa,  o  fará  o  dito  Desembargador  presente  ao  dito  meu 
Governador  e  Ouvidor  Gerai  da  Capitania  de  Pernambuco, 
som  alguma  dilação  mandará  por  edítacs  públicos  em  toda  a 
Capitania,  u  deprecará  os  mesmos  editaes  para  as  mais  partes 
Ho  Es  la  do  do  Brasil,  dcc  In  ratiâÒ  n  ei  1  es  q  íi  e  os  d  i  tos  n  c  gros  sà  o 
livres,  c  com  minando  graves  penas  a  todos  que  dalii  em 
diante  os  tiverem  em  cativeiro;  as  quaes  penas  Farão  exe¬ 
cutar  lodos  os  meus  Governadores,  e  Ouvidores  e  mais  Jus¬ 
tiças  d  o  Es  t  a  1 1  o  d  o  B  ra  s  i  1 ;  a  d  ve  r  t  i  ml  o  q  uc,  d  o  ron  t ra rio.  Me 
darei  por  mal  servido,  e  se  lhes  dará  em  culpa  de  suas  re¬ 
sidências. 

Tirada  c  pronunciada  a  dita  devassa,  enviará  logo  pelas  pri¬ 
meiras  embarcações  e  por  d HTe rentes  vias  os  traslados  authen- 
ticos  ao  meu  Conselho  Ultramarino,  para  á  vista  delia  se 
deferir  aos  negros  quinto,  que  nesta  Curte  estão  depositados 
ra  forma  deste  meu  Alvará  e  Regimento;  o  qual  se  registrará 
aa  dita  Relação  do  Estado  do  Brasil,  c  igual  mente  nas  casas 
das  Gamaras  do  mesmo  Estado,  para  a  todo  tempo  constar 
í|üc  o  houve  assim  por  hem,  E  mando  sS  cumpra  o  guarde 
muito  inteiram  ente  como  siellc  se  contem ,  sem  embargo  de 
ijuaesqtLíT  Ordenações  Leis,  Ordens  e  costumes  que  cm  con¬ 
trario  haja  ;  e  valerá  como  Carla,  posto  (pie  seu  elTeitn  haja 


Üo  durar  mais  de  um  ando;  c  não  passará  pela  Chancoliflrtó, 
sem  embargo  da  Gr  d.  Liv.  %.a  tits..  39  e  40 em  contrario:  e 
se  passou  por  duas  vias.— Manoel  Felippc  da  Silva  a  fez  cm 
Lisboa  a  10  de  Março  de  1G82.— O  secretario  André  Lopes  dú 
Lavre  o  fez  escrever . — Principb . 


lí  o  ta.— A  publicação  acima  está  conforme  a  uma  certidão  au- 
Ihenlica  de  13  de  Fevereiro  de  1867,  da  Secretaria  de  Estado 
dos  Negocies  do  Ultramar  cm  Porítigaí*  L.  2.«  11.  2116  do  Re¬ 
gistro  de  Provisões  e  Alvarás  que  sc  expedirão  pelo  antigo  Tri¬ 
bunal  do  Conselho  Ultramarino,  devidamente  legalisada,  c  até 
visada  pelo  Vice-Consul  Brasileiro  em  2d  desse  mez ;  aproveito 
a  occasião  para  agradecer  ao  meu  cnllega  Br.  Ponte  Ribeiro 
a  bondade  de  nVa  haver  confiado.— Ent  um  Manual  do  Juiz  de 
Paz  impresso  em  1833,  de  que  ha  exemplar  na  Bibl.  Flum.  desta 
Corte,  o  mesmo  Alvará  vem  publicado,  assim  como  na  1 tevista 
Jurídica  do  Br*  Silva  Costa,  i$m,  pag,  456j  por  cópias  ou  cer¬ 
tidões  ext rálifdas  do.  Livro  i.ü  c  verde  do  Registro  das  Ordens 
c  Regimentos  em  Ouro  Preto  (Minas  Gemes)  com  a  assigna- 
tura  do  Conde  Vai  dos  Reis;  mas  ha  algumas  variantes  para  a 
que  ora  damos,  eomo  6  faèil  conhecer  pela  eonírontaeriOí  cní- 
bora  não  sobre  ohjectos  esseneiaes* 


—  9  — 

3ST.  2. 


Lfii  de  7  de  xmrntmQ  de  í83i. 

A  Regência,  em  Xome  do  Imperador  o  Senhor  Dom  Pedro 
Segundo,  Faz  saber  a  iodos  os  súbditos  do  Império,  que  a 
Assembléa  Gerai  Decretou,  c  ElIaSanccionou  a  Lei  seguinte: 

Art.  h*  Todos  os  escravos,  que  entrarem  no  território  ou 
portos  do  Brasil,  vindos  de  foca,  ficão  Jívres.  Exceptuão-se : 

i  *  Os  escravos  matriculados  no  serviço  de  embarcações  per¬ 
tencentes  a  paiz,  onde  a  escravidão  é  permiUida,  emquanlo 
empregados  no  serviço  das  mesmas  embarcações. 

2.®  Os  que  fugirem  do  território,  ou  embarcação  estran¬ 
geira,  os  quaes  serão  entregues  aos  senbores,  que  os  reclama¬ 
rem,  c  reexportados  pára  fora  do  Brasil. 

Para  os  casos  da  ôxcepçao  na  visita  da  entrada  se  la¬ 
vrará  termo  do  numero  dos  escravos,  com  as  declarações 
necessárias  para  verificar  a  identidade  dos  mesmos,  efiscali- 
sar*se  na  visita  da  sahída  se  a  embarcação  leva  aquelles,  com 
pe  entrou.  Os  escravos,  que  forem  achados  depbis  da  sabida 
da  embarcação,  serão  apprebendidos,  o  retidos  até  serem  re¬ 
exportados. 

Art.  3.°  Os  importadores  de  escravos  uo  Brasil  incorrerão 
ca  pena  corporal  do  art.  179  do  Codigo  Criminai  imposta  aos 
qae  reduzem  à  escravidão  pessoas  livres,  e  na  multa  de 
2005000  por  cabeça  década  um  dos  escravos  importados,  além 
de  pagarem  as  despezas  da  reexportação  para  qualquer  parte 
d;i  África;  reexportarão,  que  o  Governo  fará  effectiva  com 
a  maior  possível  brevidade,  contrariando  com  as  Autoridades 
Africanas  para  lhes  darem  um  asylo.  Os  infra c to res  respon¬ 
derão  cada  um  por  si,  e  por  todos. 

Art.  3.°  São  importadores: 

l*  O  Com  mandante,  Mestre,  ou  Contramestre. 

Io  O  que  scien temente  deu,  ou  recebeu  o  frete,  ou  por 
qnafjjuer  outro  titulo  a  embarcação  destinada  para  o  com- 
íoorcio  de  escravos. 

3.°  Todos  os  interessados  na  negociação,  e  todos  que  scien- 
tancüte  fornecerão  fundos,  du  por  qualquer  motivo  derão 
ajuda,  a  favor,  auxiliando  o  desembarque,  ou  consentindo-o 
nas  suas  terras. 

2 


4.°  Os  que  scientemente  comprãrcitt-,  como  escravos,  os 
que  são  declarados  livres  no  arl.  i,°;  estes  porém  só  ÍIc|o 
obrigados  subsidia  ria  mente  ás  despezas  da  reexportação,  su¬ 
jeitos  com  tudo  ás  outras  penas. 

Àrt.  4.°  Sendo  appreheudida  fóra  dos  portos  do  Brasil  pelas 
forças  Nacionaes  alguma  embarcação  fazendo  o  comnimdo 
de  escravos,  proceder-se-ha  segundo  a  disposição  dos  arts. 
e  3+°  como  se  a  apprehensão  fosse  dentro  do  Império. 

Art.  3.°  Todo  aquclle,  que  der  noticia,  c  fornecer  os  meios 
de  sc  tpprehender  qualquer  numero  de  pessoas  importadas 
como  escravos,  ou  sem  ter  precedido  denuncia  ou  mandado 
Judicial,  fizer  qualquer  apprehensão  desta  natureza,  ou  que 
perante  o  Juiz  de  Paz,  ou  qualquer  Autoridade  local,  der 
noticia  do  desembarque  de  pessoas  livres,  como  escravos, 
por  tal  maneira  que  sejão  apprehendidos,  receberá  da  Pa* 
zenda  publica  a  quantia  de30P00fíèr  pessoa  apprchendidíi. 

Art.  6»°  0  Co m mandante,  Olliciaes,  e  Marinheiros  do  em¬ 
barcação,  que  fizer  a  apprchonsãn,  de  que  faz  menção  0 
art.  4.°,  tem  direito  ao  produetoda  multa,  fazend^c  a  par¬ 
tilha  segundo  o  Regimento  da  Marinha  para  divisão  das pr&as, 

Art.  7.fl  Não  será  permittido  a  qualquer  homem  liberte, 
que  não  Fòr  Brasileiro,  desembarcar  nos  portos  do  Brasil 
debaixo  de  qualquer  motivo  que  seja.  0  que  desembarcar 
será  im mediatamente  reexportado. 

Art.  B.°Ü  Commandautc,  Mestre  e  Contramestre  que  trou¬ 
xerem  as  pessoas  mencionadas  no  artigo  antecedente  incor¬ 
rerão  na  multa  de  100^000  por  cada  urna  pessoa,  e  faraois 
despezas  de  sua  reexportação.  0  denunciante  receberá  da 
Fazenda  publica  a  quantia  de  30#OQ0  por  pessoa. 

Art.  9.°  O  produetô  das  multas  impostas  em  virtude  desta 
Lei,  depois  de  deduzidos  os  premioa  concedidos  nos  ar t$.S^ 
d  8.n,  e  mais  despezas  que  possa  fazer  a  Fazenda  Publica, 
será  üppliôado  para  as,  casas  de  expostos  dá  ProyiitSa  res¬ 
pectiva  ;  e  quando  não  haja  taes  casas  para  os  hosjDaes. 

Manda  portanto  a  todas  as  Autoridades,  a  quem  o  conhe¬ 
cimento  o  execução  da  referida  Lei  pertencer,  que  n  cumpriío 
c  fação  cumprir,  c  guardar  tão  inteiramente,  como  nellase 
contém.  O  Secretario  de  Estado  dos  Negocios  da  Justiça,  a 
faça  imprimir,  publicar  e  correr.  Dada  no  Pa  Ia  cio  do  Rio  de 
Janeiro  aos  7  dias  do  mez  de  Novembro  do  4831,  decimo  da 
Independência  e  do  Império. — Francisco  de  Lima  b  Silva. ^ 
José  da  Gosta  Cauvalho, — João  Br  a  ulío  Mgni z.—Diogo  Au- 
tomo  Feijó, 


—  H 


osr.  3. 


LEI  3N\  08I  —  bs  4  de  SETÉMjno  de  Í80O. 

Estabelece  medidas  para  a  repressão  do  trafico  de  africa¬ 
nos  neste  Império . 

Dom  Pedro  por  Graça  de  Deus  c  unanime  Acciamação  dos 
Povos,  Imperador  Constitucional  e  Defensor  Perpetuo  tio 
Brasil:  Fazemos  saber  a  todos  os  Nossos  Súbditos,  que  a 
Assem Idêa  Geral  Decretou  e  Nós  Queremos  a  Lei  se¬ 
guinte: 

ArL  i.°  As  embarcações  brasileiras  encontradas  em  qual¬ 
quer  parte,  e  as  estrangeiras  encontradas  uos  portos,  en¬ 
seadas,  ancoradouros,  ou  mares  terri toriaes  do  Brasil,  ten¬ 
do  a  seu  bordo  escravos,  cuja  importação  é  prob iluda 
pula  Lei  de  sete  do  Novembro  de  mil  oitocentos  trinta  o 
um,  oo  lia vendo-os  desembarcado,  serão  apprehendidas  pe¬ 
ias  Autoridades,  ou  pelos  navios  ile  guerra  brasileiros  e 
consideradas  importadoras  dc  escravos, 

Aqneilas  que  nuo  tiverem  escravos  a  bordo,  nem  os 
houverem  proximamente  desembarcado,  porem  que  se  on* 
cjntrarem  com  os  sigmiEs  de  se  empregarem  no  trafico  dc 
escravos,  serão  igualmonic  apprehendidas,  e  consideradas 
em  tentativa  de  importação  de  escravos, 

ArL  â.0  0  Governo  Imperial  marcará  em  Regulamento 
oâ  signaes  que  devem  constituir  a  presumpção  legal  do 
destino  das  embarcações  ao  trafico  de  escravos, 

ArL  d.a  Suo  autores  do  crime  de  importação,  ou  dc 
tentativa  dessa  importação  o  dono,  o  capitão  ou  mestre, 
o  piloto  o  o  contramestre  da  embarcação,  ,c  o  sobrecarga, 
Sio  com pl ices  a  equipagem,  e  os  que  coadjuvarem  o  des¬ 
embarque  dc  escravos  no  território  brasileiro  ou  que  con¬ 
correrem  para  os  occuítar  au  conhecimento  da  Autoridade, 
ou  para  os  sublrahir  á  apprclienSão  no  mar,  ou  em  acto 
do  desembarque,  sendo  perseguido, 

ArL  4.°  A  importação  de  escravos  no  território  do  Im¬ 
pério  ttea  neiio  considerada  como  pirataria,  c  será  punida 
polos  seus  Tribunaes  com  as  penas  declaradas  no  artigo  se¬ 
gundo  da  Lei  de  sete  de  Novembro  dc  mil  oitocentos  trinta 


—  n  — 


e  m n.  A  tentativa  e  a  complicidade  sèrão  punidas  segundo 
as  regras  dos  artigos  irpita  e  quatro  e  trinta  e  cinco  do 
codigo  criminal* 

Art.  5.°  As  embarcações  do  quo  tratão  os  artigos  pri¬ 
meiro  e  segando,  e  todos  os  barcos  empregados  no  des¬ 
embarque,  occultacão,  ou  extravio  de  escravos,  serão  ven¬ 
didas  com  toda  a  carga  encontrada  a  bordo,  c  o  seu  pro* 
dueto  pertencerá  aos  apresadores,  dediizírido-sc  um  quarto 
para  o  denunciante*  se  o  houver*  E  o  Governo,  verificado 
o  julgamento  do  boa  presa,  retribuirá  a  tripolação  da  em¬ 
barcação  com  a  somma  de  quarenta  mil  réis  por  cad|  um 
africano  apprehendido,  que  será  distribuído  conforme  as 
Leis  a  respeito, 

Art.  <j.n  Todos  os  escravos  que  forem  apprebondidos  s^- 
rào  reexportados  por  conta  do  Estado  para  os  portos  àfondc 
tiverem  vindo,  ou  para  qualquer  outro  ponto  fóra  do  Im¬ 
pério,  que  mais  conveniente  parecer  ao  Governo  :  e  em- 
quanto  essa  reexportação  se  não  verificar,  serão  emprega* 
dos  em  trabalho  debaixo  da  tutela  do  Governo,  não  sendo 
em  caso  algum  concedidos  os  seus  serviços  a  parlíciC 
lares. 

Art.  7."  Não  se  darão  passaportes  aos  navios  mercan¬ 
tes  para  os  portos  da  Costa  da  África  sem  que  seus  donos, 
capitães  ou  mestres  tenhão  assignado  termo  de  não  rece¬ 
berem  a  bordo  deiles  escravo  algum;  prestando  o  dono 
fiança  de  uma  quantia  igual  ao  valor  do  navio,  o  eargi, 
â  qual  fiança  só  será  levantada  sé  dentro  de  dezoito  mezes 
provar  que  foi  cxnfetamente  cumprido  aquilfo  a  que  w 
obrigou  no  termo. 

Art*  8.°  Todos  os  apresamentos  de  embarcações,  do  qtie 
tratão  os  artigos  primeiro  o  segundo,  assim  como  a  líber* 
dado  dos  escravos  nppreheiídidos  no  alto  mar,  ou  na  cosí  ei 
antes  do  desembarque,  no  neto  dei  lo,  ou  immédia  ta  mente 
depois  em  armazéns,  e  depósitos  sitos  nas  costas  e  por¬ 
tos,  serão  processados  e  julgados  em  primeira  instancia 
pela  Auditoria  de  Marinha,  c  em  segunda  peio  Conselho 
de  Estado.  0  Governo  marcará  em  Regulamento  a  forma 
do  processo  em  primeira  e  segunda  instancia,  e  poderá 
crear  Auditores  de  Marinha  nos  portos  onde  convenha, 
devendo  servir  de  Auditores  os  juizes  de  Direito  das  res¬ 
pectivas  Comarcas,  que  para  isso  forem  designados. 

Art.  9.°  Os  Auditores  de  Marinha  serão  igualmente  com¬ 
petentes  para  processar  e  julgar  os  rcos  mencionados  no 


- 


—  13  — 


artigo  terceiro,  De  suas  decisões  haverá  para  as  RoJarõcs 
os  mesmos  recursos  e  appcllaçocs  que  nos  processos  de  res¬ 
ponsabilidade. 

Os  eómprehendidos  no  artigo  terceiro  da  Lei  de  sete  de 
Novembro  do  mil  oitocentos  trinta  e  um,  que  não  estão 
designados  no  artigo  terceiro  desta  Lei,  continuarão  a  ser 
processados,  e  julgados  no  luro  commum. 

Arl.  10,  Ficao  revogadas  quacsquer  disposições  em  con¬ 
trario. 

Mandamos  portanto  n  todas  as  Autoridades  a  quem  o  co¬ 
nhecimento  c  execução  da  'referida  Lcí  pertencer,  que  a 
cfcmprao,  c  fação  cumprir,  e  guardar  láo  inteiramcníe, 
como  neila  se  contém.  O  Secretario  de  Estado  do» Negoctos 
da  Justiça  a  faça  imprimir,  publicar  e  correr.  Dada  no  Pa¬ 
lácio  do  II to  do  Janeiro  aos  quatro  de  Setembro  de  mil 
oitocentos  c  dutíoenta,  vigésimo  nono  da  íiidependencia  e 
-  do  império. 

IMPERADOR  Com  Rubrica  c  Guarda. 

EuscHo  de  Queiroz  Continha  M  aí  tom  Gamara * 


14  — 


N.  4 :* 

LEI  N.  731  —  BB  3  DE  iu.mío  dc  1854, 

Declara  desde  quando  deve  ter  lugar  a  competência  dos  Au* 
ditares  de  Marinha  para  processar  e  julgar  os  réos  men¬ 
cionados  no  art,  3."  da  Lei  nm°  581  de  4  de  Setembro  de 
1850,  e  os  casos  em  que  devem  ser  impostas  petos  mesmm 
Auditores  as  penas  de  tentatim  de  importação  de  escravos. 

Hei  por  bom  Sanccioiiar,  o  Mandar  que  se  execute  a  Reso¬ 
lução  seguinte  da  Assem  bléa  Geral  Lcgjâlativa: 

Art.  1,°  A  competência  dos  Auditores  dc  Marinha,  pnra 
processar  e  julgar  os  réos  mencionados  no  artigo  tercèiro  da 
Lei  numero  quinhentos  oitenta  e  um  ds  quatro  de  Seterabru 
dc  mil  oitocentos  e  cmeocnla,  terá  lugar  depois  da  pnljlicatiío 
da  presente  Resolução,  ainda  quando  a  perseguição  dos  dc* 
linquentes  e  dos  escravos  desembarcados  não  se  realize  no 
ac  lo  do  desembarque,  c  sc  faça  posteriormenle  logo  que  a 
Autoridade  Publica  tiver  noticia  do  desembarque,  qualquer 
que  seja  a  distanciada  costa  em  que  eliesse achem, 

Art-  Serã  punido  comas  penas  dc  tentativa  de  íiupr- 
t  a  çã  o  d  e  escra  vos ,  pro  cessad  o  e  j  n  3  ga  do  p  cl  os  ditos  Audi  lores, 
u  Cidadão  Brasileiro,  aonde  quer  quo  resida,  c  o  estrangeiro 
r  es  Ide  j  i  te  n  o  B  r  a  siL  que  ío  r  d  o  n  o ,  ca  p  i  t  ã  o  o  u  mes  tre ,  p  i  I  o  to  o  a 
contra  mestre,  o  a  interessado  no  negocio  dc  qualquer  embar¬ 
carão,  que  se  occtipe  no  traílco  de  cscrafqs#  continuando,  em 
relação  aos  que  importarem  para  o  Brasil,  a  disposição  da 
Loi  de  quatro  de  Setembro  de  mil  oitocentos  e  cmcoenisu 
Esta  disposição  não  comprebendo  o  Cidadão  Brasileiro  resi* 
dente  em  paiz  estrangeiro,  que  a  hl  já  tiver  sido  processado 
c  julgado  pelo  mesmo  crime* 

A  r  L  3  *°  Ficão  r  e  voga  da  s  q  uaesq  ue  r  d  ís  pos  i  çu  es  e  m  e  on  l  ra  rio , 
Jpsé  Tliomaz  Kabuco  de  Araújo,  do  Meu  Conselho,  Ministro 
o  Secretario  de  Estado  dos  Negocios  Qa  Justiça,  assim  o  tenha 
entendido  e  faça  executar,  Pa  lado  do  Rio  do  Janeiro  em  cinco 
de  Junho  de  mil  oitocentos  elneoonta  e  quatro ,  trigésimo; 
terceiro  da  Indepeudeucia  e  do  Império, 

Com  a  Rubrica  de  Sua  Ma  gesta  dc  o  Imperador. 

J  os  é  Th  o  m  a  z  X<  t  b  u  co  de  Á  ra  i  tjo . 


3sr.  5. 


NOTA  DE  11  DE  JANEIRO  DE  1844* 

Nota  de  ü  de  Janeiro  de  1844,  dirigida  ao  Sr,  Hamüton  Ha¬ 
milton,  Enviado  Extraordinário  e  Ministro  Plenipotenciário 
da  Grã- Bretanha,  por  S .  Ex.  o  Sr.  Paitlino  José  Soares  de 
Souza ,  Ministro  e  Secretario  de  Estado  dos  Negados  Es¬ 
trangeiros  do  Brasil  (*). 

O  abaixo  assignado,  do  Conselho  de  $,  M.  o  Imperador, 
Ministro  e  Secretario  tlc  Estado  dos  Negocíos  Estrangeiros, 
recebeu  a  nota  n.  59,  que  em  data  do  l.*»  de  Setembro  pro- 
xifiio  passado  lhe  dírigio  o  Sr.  Hamilton  Hamilton,  Enviado 
Extraordinário  e  Ministro  Plenipotenciário  de  S.  M.  Bri- 
tsimica. 

Esta  nota  tem  por  ítm  declarar  ao  governo  imperial  que  o 
de  S.  M,  Britanniea  não  pretende  quo  as  obrigações  con- 
Iroltidas  pela  Convenção  do  1820  fiquem  sem  cumprimento, 
por  falta  de  cooperação,  tantas  vezes,  e  debalde  (diz  o  Sr, 
Hamilton),  reclamada  pelo  governo  hritanníco,  c  qm\  se  o 
do  Brasil  sc  recusar  a  entrar,  com  o  da  Grã-Bretanha  em 
ajustes  forma  es,  afim  de  serem  levados  a  elTeíto  os  desejos 
manifestados  pelas  partes  naquella  Convenção  para  total  e 
Snal  abolição  do  comrnercio  de  escravos,  S*  M*  só  por  si  e 
com  seus  proprios  recursos,  tomará  as  medidas  que  julgar 
conveniente  adoptar,  para  conseguir  completa  mente  o  fim  da 
obrigação  imposta  a  S,  M,  ptdo  art.  l.°  da  sobredita  Con¬ 
venção  entre  a  Grã-Bretanha  e  o  Brasil. 

0  abaixo  nsdgnado  vò-se  na  rigorosa  necessidade  dc  fazer 
um  rápido  exame  dos  fundamentos  em  que  descansa  uma 
Seçlarnçlo  tão  extraordinária. 

Para  n  justificar  começa  o  âr.  Hamilton  pela  enumeração 
dos  sappostos  aggravos  que  os  ofileiaes  e  marinheiros  dos 


O  O  Uístorleo  dos  artigos  addicíouaas  de  iaj;í,  dos  outros  pro¬ 
postos  em  18 m,  c  do  conira-projccto  brasileiro  de  1841,  bem 
comi)  da  enumeração  das  violências  do  cruzeiro  iiiglez,  vem  de¬ 
talhada  e  energicamente  relatado  nesta  Nota* 


—  16  — 


cruzeiros  britannicos  tem  rõcebido  das  autoridades  brasi¬ 
leiras,  E  assim  repfôduz,  içcapitulando-os,  os  factos  oceor- 
rklos  com  os  botos  dos  navios  Clio ,  Rose,  Fantome,  Ciuicw, 
de  S,  M.  Britanniea,  e  o  caso  do  navio  Leopoldma  em  Mti- 
cahé. 

Cada  um  destes  assumptos  tem  feito  objceto  de  uma  larga 
e  longa  discussão,  e  a  de  alguns  ostá  terminada,  A  essas  dis¬ 
cussões  poderia  referir-se  o  abaixo  assignado  7  sem  acres¬ 
centar  cousa  alguma;  mas  não  pode  passar  em  silencio  ama 
observação, 

Essas  desagradarei^  occummcias,  que  ninguém  deplorl 
mais  do  que  o  governo  imperial,  tiverão  lugar  por  oecasião 
de  violações  dos  Tratados  subsistentes  entre  o  Império  c  a 
Grã-Bretanha, 

Diz,  puís,  o  art.  2.°  das  ínstrueções  de  28  de  JulliodeiSH, 
que  formão  parte  integrante  da  Convenção  da  mesma  data, 
o  seguinte: 

«  Não  poderá  ser  visitado,  ou  delido,  debaixo  de  quidqua 
pretexto  ou  motivo  que  seja ,  navio  algum  mercante  o  a  em¬ 
pregado  no  commercio  dc  negros,  emquantó  estiver  dentro 
do  um  porto,  ou  enseada  pertencente  a  uma  das  duas  altas 
partos  contractantes,  ou  ao  alcance  do  tiro  de  peça  das  ba¬ 
terias  de  terra;  mas,  dado  o  caso  de  que  fossem  encontrados 
nesta  situação  navios  suspeitos,  poderão  fazer-se  as  represm- 
tacões  convenientes  ás  autoridades  do  paiz ,  pedindo-lhes  pie 
tomem  medidas  efficazes  para  obstar  a  semelhantes  abusos.  « 

Este  artigo  é  a  garantia  indispensável  da  independencia  do 
território  du  Império,  Sem  eJlc  esta  não  existiría,  e,  todas  as 
vezes  qne  for  violado,  aquella  independôiicia  será  violada 
também. 

A  intenção  clara,  e  evidente  desse  artigo  é  eertamcnieque 
a  policia ,  e  repressão  du  trafego  no  interior,  nas  castas  e 
mares  territoriaes  do  Brasil,  seja  o  feitas  pelas  suas  autori¬ 
dades.  A  acção  dos  cruzeiros  brifomnicos  cessa  no  lugar  ontie 
alcança  o  tiro  de  peça  das  baterías  de  terra. 

Essas  disposições  do  tratado  têm  sido  consta  nternente  vio¬ 
ladas,  Constantemcnte  os  cr  lixeiros  inglczes  destncão  botes 
armados,  que  fazem  a  policia  dos  mares  territoriaes,  des- 
em  barca  o  armados  nas  praias,  visitao  c  procurãò  dBler  em¬ 
barcações  ainda  mesmo  debaixo  das  baterias  das  forjâlézas,  c 
averiguar  se  ha  Africanos  nas  casas  e  estabelecimentos  do 
litoral. 


—  17  — 


Esse  procedimento  deve  necessariamente,  irritar  a  suscep¬ 
tibilidade  nacional,  e  indispor  os  a u imos,  ainda  me^rno  dos 
ijue  nlpsao  interessados  no  trafego.  Deíle  devem  resultar 
conflictos  muito  desagradavais. 

E  todavia,  na  opinião  do  Sr  Hamilton,  são  o  governo  im¬ 
perial  e  as  autoridades  brasileiras  culpados  desses  conflictos! 
Ü  tratado  e  a  independência  do  território  do  Império  são 
violados,  e,  porque  aquellas  autoridades  ousao  recalcitrar 
contra  osses  procedimentos,  deve  o  governo  imperial  dar 
satisfações ! 

O  Sr.  Hamilton  ameaça  em  sua  nota  com  novas  medidas; 
porém  o  abaixo  assignado,  o  dil-o  com  sinceridade,  naopóde 
conceber  outras  que  vão  muito  além  das  que  se  tem  posto 
em  pratica  ate  agora. 

Se  não  fòra  a  intenção  em  que  está  o  governo  imperial  de 
evitar  tudo  quanto  pódc  azedar  as  discussões  que  tem  de  ser 
presentes  ao  governo  de  S.  M.  Britanmea,  e  o  desejo  sincero 
r|ue  nutre  de  fàzer  de  sua  pnrte  tudo  quanto  fòr  possível 
para  conservar  relações  entre  os  duus  paizes,  o  abaixo  as¬ 
signado  entraria  cm  uma  circumstanemda  auaiyse  de  muitos 
aggravos  recebidos  dos  cruzeiros  britanníeos,  e  pelos  quaes 
nem  uma  satisfação  real  foi  dada  ao  governo  imperial.  O 
abaixo  assignado  apenas  consignará  aqui  os  que  ilie  occor- 
rérão  ao  escrever  estas  Jinhas*  Vem-lhe  ú  memória  os  se* 
guintes : 

0  tiro  disparado  do  brigue  Canges  que  matou  o  infeliz 
Mo  Soares  de  Bulhões,  que  voltava  da  ilha  dc  Paquctá  a 
bordo  da  barca  dc  vapor  brasileira  Especuladora,  no  dia  21 
de  Abril  de  1839. 

0  tiro  disparado  de  bordo  da  corveta  Or  estes  sobre  o  vapor 
brasileiro  Paquete  do  Sul ,  dentro  deste  porto. 

0  tiro  disparado  da  fragata  Stag  sobre  uni  escravo  de  Boa- 
ve  ri  lura  José  da  Veiga,  que  passava  em  uma  falda  dentro 
deste  porto. 

A  prisão  de  José  Lazaroj  de  Oliveira,  cidadão  brasileiro, 
em  uma  presiganga  ingleza,  dentro  de  um  porto  do  im¬ 
pério. 

0  facto  acontecido  nas  aguas  desta  província  entre  o  pa¬ 
tacho  brasileiro  Patagônia,  e  um  kctcii  inglez. 

A  visita  feita  por  uma  barca  de  vapor  ingleza,  debaixo 
das. baterias  da  fortaleza  de  Santa  Cruz,  deste  porto,  a  uma 
cânon  e  umu  sumaca  brasileira,  obrigando  um  bergantim 
nariona!  a  atravessar. 


3 


Oínaultoao  brigue  dc  guerra  brasileiro  Trrs  ira» 

zendo  içada  a  bandeira  nacional,  por  uma  lancha  ingleza,  que 
lhe  disparou  dous  tiros  de  bala,  e  o  insultou  com  palavras, 

A  dilaceração  pelo  ofíicial  Ghristie  do  sello  imperial,  posto 
em  oflflcio  dirigido  por  uma  autoridade  brasileira  a  ou  ira ,  a 
fim  de  ver  o  que  continha, 

A  tentativa  de  um  bote  do  Patriãge  para  deter  o  bergan¬ 
tim  Leopoltiina ,  dentro  do  porto  de  Maca  há,  e  debaixo  das 
baterías  da  fortaleza  que  ahi  serve  de  registro. 

A  tentativa  feita  por  uma  lancha,  e  escaleres  armados  do 
€«riffr  para  apprehender  o  navio  Amizade  Con&ttmle,  dentro 
do  rio  Be rt ioga* 

Fpialmetite  acrescentará  o  abaixo  assígnado  outro  farto 
que  acaba  de  occorrer,  e  que  vai  entrar  em  discussão,  e  vem 
a  ser  o  desembarque  da  tripolação  armada  dc  um  cruzeiro 
ifcgtez  ua  praia  da  Armação  dos  Búzios,  a  quatro  léguas  e 
meia  de  Cabo  Fria,  Essa  tripolaçafo  saltou  em  terra  armada, 
não  eonsenUo  que  chegasse  ao  lugar  pessoa  alguma  brasi¬ 
leira,  e  apoderou-se  de  um  brigue  com  bandeira  pomguezâ, 
que  conduzia  Africanos,  e  o  levou,  Não  houve  conflicto  cer¬ 
tamente  por  causa  da  rapidez  Wíti  que  ido  foi  praticado- 

Em  algumas  dossas  oecasioes  tom  sido  apprebendidos  Afri¬ 
canos,  mas  essa  única  vantagem  não  pode  justificar  a  vio¬ 
lação  clara  o  manifesta  dos  Tratados,  nem  o  governo  imperial 
pôde  crer  que  o  de  S,  M.  Britannica  adopte  o  princípio  de 
que  o  fim  justifica  os  meios,  c  que  pouco  importa  Violar  as 
obrigações  as  mais  santas,  e  as  mais  solenmes,  com  tanto  que 
se  apprchondão  mais  6GÔ  ou  oOO  Africanos! 

Se  os  cruzeiros  brítannicos  respeitasscín  a  indnpendencifi 
do  território  do  Império,  e  os  Tratados  que  a  garantem,  e  se 
desse  procedimento  resultasse  maior  introducção  de  Afri¬ 
canos,  razão  teria  o  Sr.  Hamilton  para  dirigir  ao  abaixo  as- 
signado  a  nota,  á  qual  tem  a  honra  de  responder,  c  para 
reclamar  a  adopção  dc  novas  estipulações  que  puzessem  cobro 
équellá  introducção.  Mas  n ao  acontece  assim,  porque  os  cru¬ 
zeiros  brítannicos  lomão  pelas  suas  próprias  mãos  todas  hs 
faculdades  que  juígão  convenientes,  e  exercem-as  de  facto,  e 
por  meio  da  força,  Dahi  resuftão  condidos;  ddles  é  o  go¬ 
verno  imperial  sempre  culpado,  e  por  ellcs  é  também  sempre 
ameaçado* 

Nào  é,  portanto,  o  governo  imperial  que  tem  n  íirniepfo* 
posito  de  desprezar  ou  i Iludir  as  solem nes  Obrigações  do 
Tratado. 


No  meio  das  diíTiculdadíis  quo  necessariamente  devia  en¬ 
contrar  a  exlincçao  do  trafego  em  um  paíz,  cuja  população 
foi  acostumada  por  séculos  a  nao  possuir  qtiasi  outra  ri- 
qtieza,  senão  aquclla  que  ora  tirada  da  terra  por  braços  es¬ 
cravos,  lamenta  eito  que  o  imprudente  e  violento  procedi¬ 
mento  dos  cruzeiros  brita  únicos  accumule  novos  embaraços, 
acareando  sympathias  aos  traficantes  pelo  sentimento  do  amor 
proprío  nacional  ofTendido. 

0  abaixo  assignado  julga  não  dever  aceitar  a  discussão  da 
comparação  que  pretende  instituir  a  Sr,  Hamilton  das  di¬ 
versas  administrações  que  tem  tido  o  Império,  relati  va  menta  á 
questão  do  trafego.  Esta  discussão,  por  ter  muito  dc  pessoal, 
seria,  alem  de  incompetente,  muito  desagradaveh  Observa  rã, 
porém,  quenenlmma  administração  brasileira  até  agora,  tem-se 
recusado  a  aduptar,  de  accordo  com  a  Grã-Bretanha,  meios 
para  tomar  mais  effectiva  a  repressão  do  trafego,  E,  se  nem 
um  accordo  se  tem  tomado  ató  agora,  é  isso  devido  á  natu- 
lureza  das  proposições  feitas  por  parte  da  Grã-Bretauha.  Ob¬ 
servará  mais  que  uma  das  anteriores  administrações  a  que  o 
Sr,  Hamilton  se  refero  repugnou  também  admiltiros  artigos 
addicionaes  taes  quacs  estão  redigidos,  e  a  Convenção  pro¬ 
posta  pelo  Sr.  Ouseley,  baseada  no  memora  nd  um  do  Sr,  Cari* 
dido  Ba  p  lista  do  Oliveira,  o  que  foi  declarado  ao  mesmo  Sr, 
üiiseley  em  notas  datadas  de  20  e  26  de  Agosto  de  181L 
0  Sr,  Hamilton  cita  em  primeiro  lugar  a  Convenção  pro¬ 
posta  p or  ordem  do  Visconde  Palmerston  no  rnez  do  Agosto 
de  1810.  A  discussão  dessa  convenção  foi  interrompida  peía 
proposição  feita  pelo  Sr.  Cândido  Ba  pt  is  ta  dc  Oliveira,  então 
Ministro  dos  Negou  os  Estrangeiros*  como  se  yd  do  despacho 
do  Mu  Üuscley  ao  Visconde  do  Palmerston  de  9  de  Agosto 
(1g  1839,  que  está  a  fl,  339  da  Correspondência  Witk  Foreing 
Pâwers  HelaUng  to  Slave  Trade  Class.  B.  1840. 

Demais,  o  Sr,  Hamilton  não  poderá  certamente  deixar  dc 
reconhecer  que  as  prineipaes  disposições  desse  projecto  de 
Convenção  estão  sendo  executadas,  sem  que  se  tenha  julgado 
ncccssaría  a  aequiesceiida  do  Brasil. 

0  art.  l.°  dispunha  que  as  com  missões  mixtas  estabelecidas 
segundo  as  estipulações  da  Convenção  de  23  de  Novembro 
tle  1826  senão  abolidas.  Ora,  pelo  menos,  a  desta  Corte  o  vai 
sondo  de  facto,  porque  muitas  embarcações,  de  cuja  detenção 
lhe  compelia  tomar  conhecimento,  na  fôrma  do  Tratado,  ede 
vigências  da  própria  Legação  Brítatmiea,  tem  sido,  c  são 


—  £0  — 


levadas  porautc  osTribunaes  BnLannicos  do  Almirantado  ou 
V ice- AI m i ran tádo.  Este  assumpto,  porém,  fará  o  objeclo  de 
ama  reclamação  que  o  abaixo  assignado  terá  a  honra  de  levar 
ao  conhecimento  do  Sr,  Hamilton, 

Outro  artigo  da  mesma  Convenção  disponha  que  os  Afri¬ 
canos  tipprchendidos  a  bordo  dos  navios  apresados  ílcariàoa 
cargo  do  governo  inglez,  e  seríão  mandados  para  alguma 
colonia  uu  estabelecimento  brita  nníco.  A  razão  que  so  dá  nu 
preambulo  dessa  Convenção  de  1840  funda-se  no  inconve¬ 
niente  para  o  Brasil  da  introdiièçao  de  negros  livres  no  seu 
território.  Aqiielfa  estipulação  era  indispensável  para  revogar 
a  di posição  (em  vigor)  do  art,  7.°  do  Regulamento  para  as 
commissões  mixtas  de  £8  de  Julho  dc  1817,  o  qual  fíiz  jKirtu 
da  Convenção  da  mesma  data,  e  que  determina  que  aquellcs 
Africanos  serão  consignados  ao  governo  do  patz  em  qne  re¬ 
sidir  a  com  missão  que  tiver  dado  a  sentença,  para  serem 
empregados  em  qualidade  de  criados  ou  trabalhadores  livres. 

Ora,  o  Sr.  Hamilton  sabe  mui  bem,  porque  o  tem  por  vezes 
declarado  mui  solemnemonte  ao  abaixo  assignado,  que  lodos 
os  Africanos  apprehendidos  pelos  cruzeiros  brilannicõs  são 
hoje  remettidos  para  as  colonias  ínglezas,  com  o  fundamento 
de  que  são  (agora)  muito  mal  tratados  no  Brasil.  Esta,  por¬ 
tanto,  também  em  execução  nesta  parte  a  proposta  do  Vis¬ 
conde  Palmersíon,  com  manifesta  violação  do  art.  7.°  do  Re¬ 
gulamento  acima  citado,  que  faz  parte  de  um  Tratado, 

Cita  o  Sr,  Hamilton  em  segundo  lugar  os  artigos  addinu- 
naes  á  Convenção  de  182G,  assignados  nesta  Corte  pelos  Srs. 
Alves  Branco  e  Fox,  em  27  de  Julho  de  1835.  Esses  ortigas 
ficarão  dependentes  de  ractificação,  que  naquelja  época  de¬ 
pendia  dá  approvaçüo  da  assembléa  geral  legislativa,  cin  vir¬ 
tude  do  art.  20  da  Lei  da  regeiicia  de  14  de  Junho  de  1831. 

Essa  Convenção  era  do  numero  daqtieüas  que  não  podem 
ter  a  menor  força,  e  execução,  sem  que  sejão  ratiílcadasie, 
não  obstante,  as  suas  disposições  principaes  tem  'sido  ijosBis 
em  execução  por  parte  da  Gra-Bretanha.  Alii  estão  as  opinião 
e  decisões  dos  juízes  brita  únicos  da  eommissao  mixUqcoa 
apresamentos  feitos  pelos  cruzeiros  inglez  es,  que  sobejanientu 
o  attestão. 

Essa  Convenção  não  foi  ratificada,  sem  duvida  pelas  mesmas 
razões  porque  o  governo  imperial  não  a  ratificaria  boje,  o  o 
abaixo  assignado  as  repetirá  cem  a  maior  franqueza  e  siàch 
r  Idade, 


Feia  Convenção  celebrada  entre  Portugal  o  n  Grã-Bretanha, 
em  la  de  Março  de  18i:S,  se  declarou  no  art.  i.c  que,  se  liou- 
vtm*  prova  dam  e  tnnegavel  de  ler  sido  embarca  d  ff  a  bordo 
da  qualquer  navio  algum  escravo  ou  escravos  de  um  ou  outro 
sexo,  destinado  ao  trafego  iíJirjto,  na  viagem  cm  que  o  mesmo 
navio  fòr  capturado,  nesse  caso  e  por  esse  motivo,  eui  coii- 
fornt idade  do  verdadeiro  espirilô  e  intenção  das  estipulações 
da  Convenção  acima  mencionada,  será  aquelie  detido  pdos 
cruzadores,  e  coutfemnado  a  final  pelos  commtssaríos. 

Nessa  Convenção  reconheceu  e  declarou  a  Grã-Bretanha  o 
verdadeiro  espírito  c  Intenção  das  estipulações  da  Convenção 
ile  28  de  iulho  de  1817,  espirito,  e  intenção,-  que  por  certo, 
Mo  foi  seguido,  e  guardado  nos  artigos  addícionaes  de  27  de 
Julho  de  18'JÕ. 

Porquanto  esses  artigos  addícionaes,  depois  de  fazerem  uma 
langa  e  minuciosa  enumeração  das  cousas  e  circamstanetas 
que  ordinariamente  qualiíicão  as  o  m  ha  reações  que  se  em- 
jircgiio  no  trafego,  áfercseentfio:  *  Se  algúma,  ou  mais 
tintas  diversas  círcamstanmis.  forem  verificadas,  serão  con¬ 
sideradas  como  provas  prima  fatie  do  emprego  eOieclivo  do 
navio  no  trafego  de  escravos;  e  por  isso  o  navio  será  condem* 
nado,  q  declarado  lioa  presa,  uma  vez  que  da  parte  do  mestre 
nu  do oo  não  se  dem  provas  satisfa  tórias  de  que  semelhante 
navio,  no  tempo  da  detenção,  ou  captura,  estava  empregado 
em  alguma  especulação  legal  * 

Assim,  ao  passo  que  nos  artigos  addieionaes  assignados 
cnm  Portugal  se  havia  concordado  na  necessidade  de  uma 
prova  clara,  e  íimegavel  de  haverem  as  embarcações  desem* 
barrado  Africanos,  julgava -se  bastante  para  o  Brasil  que 
tottvesso  suspeitas  ou  provas  prima  fatie  de  que  as  embar- 
cações  se  dingiuo  ao  trafego  de  Africanos,  sendo  sufltdmUe 
tuna  só  das  eircu  instancias  enumeradas  nos  artigos  addieiu- 
íiacs  para  a  condcmnaçào,  Esta  teria  lugar  sempre  que  essas 
embarcações  não  dessem  provas  salisfáctorias  do  que  se  em- 
prcgaVao  nu  en  minerei  o  licito,  mas  essas  provas  $atisfactarias 
uàu  cstavfio  definidas,  e  fleavão  inteira  mente  ao  arbítrio  de 
algum  tribunal,  que  não  seria  brasileiro,  más  mteímntônle 
britannico,  extluctás  as  com  missões  mixtas,  0  Brasil  viria  a 
pôr  assim  a  sua  acanhada  e  quasí  niilli Orada  marinha  nicr- 
*'ímtí\  nas  mãos,  o  abaixo  assignndo  não  dirá  do  governo  biv 
Mímico,  mas  de  alguns  tribunaes  inglczes,  cujos  membros. 
Rra  dar  prova  de  zelo,  podem  ir  alem  de  suas  instrurções.  r 


não  ler  a  indispensável  imparei  a!  idade.  0  procedimento  do 
actual  juiz  com  missa  rio  da  commissao  mixta  brasileira  e  iu- 
gleza,  estabelecida  nesta  Corte,  é  uma  exuberante  prova 
disso,  e  o  abaixo  assignado  o  provará  com  factos,  se  o  Sr.  Ha¬ 
milton  o  exigir. 

As  ponderosas  considerações  qne  aconselha  vão  a  não  rati¬ 
ficação  daquelles  artigos,  pelo  modo  por  que  se  aclião  conce¬ 
bidos,  adquiriao  maior  robustez  á  vista  da  interpretação  dada 
por  um  comm-issario  juiz  britannico  da  comumsão  niiita 
brasileira  c  ingleza  nesta  Còrte,  o  Sr.  Geo  Jaekson,  ã  Con¬ 
venção  de  23  de  Novembro  dc  ISStí,  interpretação  cm  que 
baseava  as  suas  sentenças  nesse  tribunal,  e  que  não  consta  ao 
menos  ao  governo  imperial,  que  fosse  reprovada  pelo  brítan- 
nieo,  que  a  teve  presente,  como  se  yô  dos  officios  dirigidos  a 
Lord  Paimerston  em  22  de  Junho  e  23  de  Setembro  de  1839,  e 
documentos  que  os  açompanhão,  e  que  se  adino  impressos  no 
Corresyondence  Wük  British  Conmissioiurs  Rdatmg  to  lhe 
Slave  frade  Class.  A.,  i839-i8JiO,a  fls.  23b  e  m 

Segundo  essa  interpretação,  a  doutrina  dos  artigos  addb 
cionaes  de  que  se  trata,  está  na  Convenção  de  23  de  Novembro, 
e  não  servem  ellcs  senão  para  dar  g  reate?  cleuni ess  to  m$ a* 
gemente  already  existing,  and  ta  obvia  te  the  possibility  of  any 
sitch  doubtSj  etc.,  etc. 

Tnes  são  os  princípios  qne  tem  ditado  as  sentenças  das 
juizes  britannicos  da  commissão  mixta  1 

Essa  interpretação,  que,  pela  comprehenslo  extensissíma  c 
inteira  mente  arbitraria  que  dava  ás  palavras  de  qne  usa  o 
art.  3.°  da  Convenção  de  23  de  Novembro  de  182(i,  muMis 
mutandh,  acabava  com  todas  as  clausulas  r es tneli  vas  dos  Tra¬ 
tados  anteriores,  isto  ét  com  todas  as  garantias  que  estes 
concedem  aos  navios,  c  súbditos  brasileiros,  não  foi  iu ti¬ 
nia  da  ao  governo  imperial,  não  foi  por  elle  discutida,  não 
foi  por  elle  aceita,  e  com  tudo  tem-lhe  sido  imposta  e  execu¬ 
tada,  com  manifesta  violação  dos  princípios  do  direito  das 
gentes,  porque  nenhum  dos  contra  dantes  leni  por  si  só,  e 
independeatemmite  do  outro,  o  direito  de  interpreta r  á  sua 
vontade  uni  tratado.  Esta  regra  tem  ainda  muíiu  maior  ap- 
plíCaçao,  quando  se  trata  de  uma  interpretação  que  tem  tão 
extraordinário  alcance,  como  aquolla  que  o  abaixo  assign&dp 
acaba  de  mencionar, 

Não  obstante  todas  estas  considerações,  nenhuma  das  ad¬ 
ministrações  que  tem  tido  o  Império,  recusou  tratar  eoni  o 


-  ffl  — 


governo  brilannico  sobre  os  meios  de  tornar  mais  cffeclivo  o 
Tratado  da  abolição  do  comraercio  da  escravatura  de  23  de 
Novembro  de  iSití,  porém  de  uma  maneira  que  não  vexasse 
ocommerdo  licito,  que  o  não  entregasse,  e  aos  súbditos  bra¬ 
sileiros  a  tribunaes  estrangeiros,  e  que  prestasse  as  conve- 
QÍentes  garantias  às  propriedades  c  súbditos  brasileiros.  Isto 
foi  declarado  á  legação  britannica  cm  varias  notas,  como, 
par  exemplo,  na  que  foi  dirigida  ao  Sr,  Oo$eley?  em  8  de  Fe¬ 
vereiro  de  1841,  * 

Para  entrar  ern  negociarão  sobre  esse  assumpto,  e  definir 
clara  monte  as  estipulações  da  Convenção  de  23  de  Novembro 
rir  1826,  foi  nomeado,  de  accordo  entre  o  Sr,  Aurelíano  de 
Souza  e  Oliveira  Coutinho,  então  Ministro,  e  o  Sr.  Ouseley, 
tomo  se  vâ  de  uma  nota  deste,  datada  de  4  de  Março  de  I8ii 
um  Plenipotenciário  Brasileiro’,  o  Sr,  Senador  Caetano  Maria 
Lopes  Gama, 

Começarão  as  conferencias  entre  ambos  em  20  de  de  Agosto 
de  1811,  nãn  obstante  não  apresentar  o  Sr.  Ouscloy  plenos 
poderes  para  tratar,  c  depois  de  haver  este  insistido,  por  todos 
os  modos,  para  que  a  sua  proposta  fosse  adoptada,  pedio  que 
n  plenipotenciário  brasileiro  apresentasse  um  contra -projecto* 
Esse  contra- projecto  foi  rnmettidu  ao  Sr.  Guscley  pelo  Sr,  An- 
reliano  de  Souza  e  Oliveira  Coutinho,  com  a  noto  de  2G  de 
Agasto  de  1841, 

Àquelle  contra-projeelo  refundio,  c  comprehcndeu ;  i*%  os 
artigos  addicionaesasstgnados  pelos  Srs,  Alves  Branco  e  Fox, 
em  27  de  Julho  de  1833;  2.*,  a  proposta  apresentada  pelo  Sr, 
Ouseley,  e  que  acompanhou  a  sua  nota  de  23  dc  Agosto  de  1840; 
3>,o  addita mento  por  ellc  proposto,  para  que  os  navios  con* 
fcmnados  por  se  empregarem  no  trafego  fossem  desmanchados 
estias  partes  vendidas  separadamente. 

As  diflfarenças  salientes  que  existem  entre  o  dito  conlra- 
projocto,  e  os  referidos  artigos,  proposta  e  addita  mento,  são 
somente  as  seguintes : 

Pelos  artigos  addietonaes  basta  como  prova  prima  façk  do 
emprego  do  navio  no  trafego  de  escravos,  e  para  sua  condem- 
nação,  que  se  verifique  uma  das  cireunistanciasquc  encerrão 
os  mesmos  artigos  {e  também  o  contra -projecto),  como,  por 
exemplo,  a  de  haverem  sido  encontrados  nelle  grilhões,  cor¬ 
rentes  ou  algemas  (podem,  ser  meia  duzia),  ou  duas  caldeiras 
de  tamanho  ordinário. 

Pelo  contra-projecto  não  basta  a  existência  de  uma  de  taes 


—  24  — 


circtimstancias,  è  pi&piso  que  se  verifiquem  todas  ou  uma 
não  poqucna  coueurreneiu4asque  eimnierSo  tanto  o  mesmo 
coiUra-projeeto*  coma  os  artigos  addicionaes. 

E  na  verdade,  nenhuma  embarcação  está  preparada  parair 
buscar  20!) }  300  ou  400  Africanos  á  Costa  d 'África  somente 
com  uma  dum  dc  grilliQes  o  duns  caldeiras  de  tamanho  or¬ 
dinário, 

O corUm-projocto,  no  arl,  íudiz:  «  Aãu  terá,  porém,  lo£$r 
a  detenção,  a  ilida  que  pela  visita  se  verifique  a  existência  dc 
grande  quantidade  de  ta  boas  ou  de  quaisquer  outras  peças 
de  madeira,  dc  vasilhas  vosias  ou  com  objectosde  commcreio, 
assim  como  dos  gêneros  e  mercadorias  mencionados  sol»  os 
n.os  D  e  10  do  artigo  (arroz*  farinha*  chilas,  ttc.),  quimdoo 
navio  se  dirigir  de  um  para  outro  porto  du  Brasil,  ou  para 
qualquer  porto  que  não  seja  du  Costa  iBAfritea,  onde  se  passa 
fazer  o  trafego  de  escravatura.  * 

Pelos  artigos  Mdicionaes  essa  em  ha  reação  seria  detida,  o 
eoudemnada,  ficando  inteiram  ente  entregue  á  hoa  ou  mi  von¬ 
tade  dos  cruzeiros  brita imicos  a  navegação  costeira  du  luipçriflw 

Pelo  estabeleci  me  n  lo  das  emnmissues  mixias,  são  as  pro¬ 
priedades  e  subdi los  brasileiros  julgados  por  juizes  britait- 
nieos  cm  concnrrencia  com  juizes  brasileiros.  A  proposta  tio 
Sr.  Ousclcy  nao  quer  isto.  quer  que  interesses  brasileiros sejào 
julgados  por  tribuitaes  unicamente  brítannicos,  estabelecidos 
fura  do  Imperío. 

O  contra-projectj,  porém,  conserva  as  com  missões  niixtas, 
e  para  facilitar  e  apressar  os  julga  me  Atos ,  cré  a  mais  duas, 
uma  em  Demerara,  c  outra  no  Caho  da  Boa  Esperança. 

Taes  são  as  diJferenças  notáveis  que  se  dfiq  entre  os  artigos 
ml  d  ido  n aos  á  proposta,  c  ad  d  i  lamento  do  Sr.  Ouseley,  e  a 
contra-projecto. 

Esse  contra-projecto  uem  ao  monos  foi  discutido  com  o  go¬ 
verno  imperial  ou  rom  o  seu  plenipotenciário. 

Em  lugar  de  uma  discussão  regular  sobre  a  suã  mjtcriíi, 
recebeu  o  abaixo  assignado  anota  ameaçadora  do  Sr.  Hamilton. 

N  ão  é  p  or  tanto,  por  nc  n  I)  um  d  <  >s  m  o  ti  vos  ap  o  n  t  a  d  os  n  essa 
nota  do  Sr.  Hamilton  qiico  governo  imperial  tom  deixadú  dc 
adoptar  as  diversas  proposições  que  lhe  tmu  sido  feitas  pdo 
go  ve  v  no  1  j  r  i  o  i  n  n  ic  o .  ü  go  ve  r  n  o  i  ui  per  i  a  1  não  es  tá  d  isptflo  a 
sanceíonar  com  a  sua  acquíescencia  aquillo  que  tem  sido  feito 
sem  ella,  por  meio  ria  força*  e  contra  as  expressas  e  claras 
disposições  des  Tratados.  Kão  duvida  tratar  sobre  o  assumpto 
em  questão,  mas  pretende  que  os  direitos  do  Brasil,  coma 


—  25  — 


nação  independente,  sejao  respeitados;  quer  discutir  o  que  lhe 
convem,  e  que  a s  condições  de  novas  convenções  sejão  por 
elfo  aceitas,  e  não  lhe  sejao  impostas. 

0  abaixo  assignado  recordara  ao  Sr.  Hamilton  as  palavras 
tlc  Lord  Aberdeen  em  sua  carta  aos  Lords  commissarios  do 
Almirantado,  datada  de  Foreing  Office  em  20  de  Maio  de  18Í3. 
Reprovando  o  procedimento  de  alguns  cruzeiros  hritannicos, 
dizia  cJie  que  esse  procedimento — cííhjíoí  consàLred  as  sanc- 
tmed  bij  the  law  úf  na  tio  tis  5  or  fnj  the  provisions  of  antf 
üisting  trmties ;  and  that  however  desirabte  it  matj  be  put  ená 
ífatM  trade,  a  good  however  eminení  shoutd  not  be  attained 
oíherwhe,  than  bij  lawfut  meáns . 

Se  essa  solem nc  declaração,  tão  cheia  de  justiça,  é  tão  pró¬ 
pria  de  uma  nação  illustrada  e  poderosa  não  servir  para  o 
Brasil,  |  so  as  ameaças  tio  Sr.  Hamilton  se  realizarem,  o  go¬ 
verno  imperial  áéinrnlâ  cederá  ú  força  maior,  ü  protestará 
sempre,5  perante  o  mundo,  contra  a  violação  dos  seus  direitos 
o  violências  que  se  lhe  fizessem. 

0  abaixo  assignado  não  desconhece  que  o  trafego  tem  eon- 
tiimado  com  mais  ou  menos  força,  segundo  as  maiores  ou 
menores  alternativas  de  lacro  que  oííerece  em  diversas  épocas; 
mas  por  certo  que  não  tem  chegado  ao  ponto,  figurado  pelo 
Sr.  Hamilton,  de  eonduzírcm-se  pelas  ruas  desta  capital  em 
dia  claro,  á  vista  de  todos,  negros  boçaes,  c  de  haverem  de¬ 
posites  onde  sejão  expostos  á  venda  publica.  D  governo  im¬ 
perial  não  tem  conhecimento  de  taes  factos,  e  muito  melhor 
fura  que  a  pessoa  que  deu  ta  es  informações  ao  Sr,  Hamilton 
ssbmivesse  também  eommuniiado  ao  governo,  que  tem  ásua 
dhpostção  os  meios  convenientes  para  os  averiguar,  c  re¬ 
primir.  se  forem  verdadeiros,  e  de  convencer  de  falsas  taes 
notícias  quando  o  sejão.  O  abaixo  assignado  duvida  de  que  o 
numero  de  Africanos  illicrlamente  importados  suba  tanto 
comn  pretende  o  Sr.  Hamilton,  e  uma  prova  da  exageração 
doam  calculo  é  o  preço  extraordinário  c  sempre  crescente 
ms  escravos  nesta  província. 

Pelo  que  toca  aos  factos  mencionados  pelo  Sr.  Hamilton, 
relativos  á  província  de  Pernambuco,  o  abaixo  assignado 
exige  nesta  data  informações  do  respectivo  presidente  para 
providenciar  como  convier,  e  aproveita  a  opportun idade  para 
renovar  no  Sr,  Hamilton  os  protestos  de  sua  perfeita  estima  e 
ifeiinctn  consideração. 

Balado  do  Rio  dc  Janeiro,  ém  31  de  Janeiro  de  1844.— 
Paul  hw  José  Soares  de  Souza. 


í 


—  BG  — 


n.  6. 

nota  m  22  de  oüTimno  de  184o. 

Protesto  do  Governo  Imperial  contra  <*  BUI  sanccionatk 
em  8  de  Agosto  de  184o,  relativo  aos  If avios  Brasileiros 
que  se  empregarem  no  trafico. 

Uio  de  Janeiro.—  Ministério  dos  Negocios  Estrangeiros?, 
em  22  de  Outubro  de  184o. 

Sua  Magestado  o  Imperador  do  Brasil,  «meu  Augusto  So¬ 
berano,  soube  com  a  mais  profunda  magoa  que  foi  appro- 
yado,  e  sanccioimdo  como  lei  por  S.  M.  a  Bainha  da  Grã- 
Bretanha,  no  dia  8  do  mez  de  Agosto  do  corrente  anno, 
um  acto  do  parlamento,  em  virtude  do  qual  sc  confe¬ 
re  ao  alto  Tribunal  do  Ahmrantado,  e  a  qualquor  Iri* 
buaal  de  viec-AlmirarUado  de  S.  M.  Bntanniea,  dentro 
dos  sous  domínios,  o  direito  de  tomar  conhecimento,  e 
de  proceder  á  ajudicação  de  qualquer  navio  com  bn ndei- 
ra  brasileira  que  lizer  o  tralico  do  escravos  em  contra¬ 
venção  da  Convenção  de  23  de  Novembro  de  IHM,  e  quo 
fòr  detido,  e  capturado  por  qualquer  pessoa  ao  serviço  dc 
Sua  dita  Magestade, 

0  Enviado  Extraordinário,  o  Ministro  Plenipotenciário 
de  Sua  Magestade  o  Imperador  do  Brasil  na  Oòrte  de 
Londres,  logo  que  este  acto  foi  apresentado  no  parlamen¬ 
to  pelo  Governo  Brita nnieo,  protestou  contra  ellc,  cama 
era  do  seu  dever,  por  meio  da  nota  inclusa  por  cópia, 
que,  com  data  dc  2o  de  Juilio  deste  anno,  dirigio  a  Lord 
Abcrdeon,  principal  Secretario  de  Estado  de  S*  M.  Brilnnnica 
na  repartição  dos  negocios  estrangeiros. 

S.  M.  o  Imperador,  a  quem  foi  presente  o  protesto 
feito  pelo  seu  Enviado  Extraordinário,  e  Ministro  Pleni- 
potenciario  na  Gòrte  de  Londres,  ordenou  ao  abaixo  as- 
signado,  Ministro  e  Secretario  de  Estado  dos  Negocios  Es¬ 
trangeiros,  que  a ppr ovasse,  c  ratificasse  o  dito  protesto, 
e  fizesse,  alem  disto,  uma  expo  ição,  e  analysc  mais  cif' 
eumstaneiadas  dos  factos,  o  du  direito  que  tem  o  Governo 
Imperial  para  pronunciar-se  com  toda  a  energia  que  dá  a 


PGaseicüüia  da  justiça  contra  uni  aclo  qüe  tão  directa- 
mente  invade  os  direitos  de  soberania,  e  independencía  do 
Brasíí,  assim  como  os  de  todas  as  nâçocs.  Tal  é  a  ordem 
que  o  abaixo  assfgnado  passa  desde  já  a  satisfazer. 

Peio  Tratado  de  22  de  Janeiro  de  1815,  o  Governo  do 
Reino  Unido  de  Portugal,  Brasil,  c  Al  ganes  obrigou-se  a 
aboiir  o  com  mero io  de  escravos  ao  norte  do  Equador , 
i  ca  adoptur,  "do,ucceordo  com  a  Grã-Bretanha,  aquellas 

*  medidas  que  melhor  pudessem  contribuir  para  e  flecti  va 
-  execução  do  ajuste  precedente,  reservando  para  um  tra- 

*  fado  separado  o  período  cm  que  o  commercio  do  escra- 
«  vos  houvesse  de  cessar  universalmente,  e  de  ser  prohi- 
i  iiido  em  lodos  os  domínios  Fortugnczes*  * 

Para  preencher  íi  cimente,  e  em  toda  a  sua  extensão  as 
oürigaçães  contraliidas  pelo  Tratado  de  22  do  Janeiro  de 
1815,  teve  lugar  a  Convenção  addirionat  de  28  de  Julho 
dt*  1817, 

Nesta  Convenção  estabeleceu-se,  entre  outras  providen¬ 
cias,  o  direito  de  visita,  de  busca,  e  a  creação  de  commis- 
sues  mixtas  para  julgarem  os  apresamentos  feitas  pelos  cru¬ 
zadores  das  altas  partes  eontractantes,  tendo  sido  assígnadas 
ua  mesma  data  pelgs  plenipotenciários  dos  dou>  governos 
as  instruções  por  que  devido  dirigir-se  os  cruzadores,  e  o 
regulamento  por  que  de v ião  guiar-se  as  commissões  mistas, 
No  mesmo  anuo  de  1817  loi  assignado  em  Londres,  aos 
li  días  do  mdz  de  Setembro,  e  depois  competentemente 
ratí  (içado  pelo  governo  Portuguez,  um  artigo  separado, 
pelo  qual  se  concordou  em  que,  logo  depois  da  abolição 
lutai  do  trafico  dc  escravos,  as  duas  altas  partes  contra¬ 
tantes  eonvirmo  cai  adaptar,  de  comnuim  accordo,  ás  no 
vas  cireumstandas  as  estipulações  da  Convenção  addicional 
du  28  de  Julho  do  mesmo  anuo,  e  acrescentou-se  que, 
quando  não  fosse  possível  concordar  em  outro  ajuste,  a  dita 
Convenção  addicional  íicaria  valida  até  a  expiração  de  15 
aiinoSj  coutados  desde  o  dia  em  que  o  iralleo  dc  escravos 
fosso  tola I mente  abolido. 

Pelo  art*  4,u  da  Convenção  celebrada  entre  o  Brasil  e  a 
(irà-líretànha  no  dia  28  de  Novembro  de  1828,  e  ratifica¬ 
da  no  dia  13  de  Março  de  1827,  estabeleceu-se  que,  *  aca- 

■  bados  tres  a  unos  depois  da  troca  das  ratificações,  não 

*  seria  mais  licito  aos  súbditos  do  Império  do  Brasil  fazer 

*  o  commereio  de  escravos  na  Gosta  d*  África,  debaixo  de 

■  qualquer  pretexto,  ou  maneira  que  fosse,  e  que  a  con- 


*  ümiaçao  deste  eonimcrolo  feito  depois  da  dita  época  por 
«  qualquer  pessoa  súbdita  de  S.  M.  Imperial  seria  considera- 
<  do  e  tratado  como  pirataria.  » 

Pelo  arti  2+°  da  referida  Convenção  coneordárão  as  altas 
partes  contractaiiles  um  adoptar,  e  renovar,  como  so  íomm 
inseridos,  palavra  por  palavra,  na  mesma  Convenção  tudos 
os  artigos,  e  disposições  dos  Tratados  cone lu idos  entre  S. 
M.  Brüanníca,  e  El-Hei  de  Portugal  sobre  este  assumpto 
em  22  de  Janeiro  do  181o,  e  28  do  Julho  de  1817 .  o  us 
vários  artigos  explicativos  que  lhe  tinhuo  sido  feddicioiitàa*. 

Sendo  uma  das  Convenções  assim  adoptadas,  e  renova¬ 
das  pelo  art  2.**  da  Convenção  de  182(3  a  de  28  do  Julho 
de  1817,  que  Unha  estabelecido  o  direito  de  visita  c  busca, 
e  creado  as  coínmissões  mixtas,  e  sendo  um  dos  artip^  ex¬ 
plicativos  também  a  cio  p  ta  dos  e  renovados  pela  dita  Conven¬ 
ção  do  1826  o  artigo  separado  de  11  dc  Setembro  do  mosflio 
amio,  conforme  o  qual  aquellas  medidas  deviao  cessar  ik* 
pois  de  13  ann03j  contados  desde  o  dia  em  que  o  iralko 
de  escravos  fosse  totalmrnite  abolido,  evidente  é  que  o  di¬ 
reito  dc  visita,  c  busca  exercido  ent  tempo  de  paz  paks  cru¬ 
zadores  britanuifiageoutra  embarcações  brasileiras,  c  as  com- 
m  issões  imxtas  creadaà  para  julgarem  ns  presas  feitas  pelos 
ditos  cruzadores  bntímuíeos  ou  pelos  brasileiros,  deviao  ex¬ 
pirar  no  d  ta  13  do  Março  de  Í845,  por  ser  esta  a  época  cm 
que  termina  vão  os  15  a  imos  depois  de  abolido  lotnluicmc  u 
trafico  de  escrâvds  pelo  nrt,  I.»  da  Convenção  celebrada  m 
23  de  Novembro  de  1820,  e  ràlifitíadá  cm  13  de  Marro 
de  1827, 

Foi  a  expiração  deste  prazo,  e  com  cila  a  das  medulas  es¬ 
tipuladas  na  Contenção  addicional  de  28  de  Julho  dc  ÍS17, 
tudo  quanto  o  governo  de  S.  M.  0  Imperador  do  Brasil  no¬ 
tificou  ao  de  S,  M.  Britannica,  por  intermédio  do  seu  En¬ 
viado  Extraordinário  e  Ministro  Plenipotenciário  nesta  Cérta 
ém  nota  de  12  do  Março  do  corrente  a  uno,  acrescentado 
que,  assim  como  se  havia  concordado  cm  dar  o  espaço  de 
seis  meaes  aos  navios  brasileiros  empregados  no  tradlco  pant 
se  recolherem  livremente  aos  portos  do  Império,  uma  vm 
que  tivessem  deixado  as  costas  dWírícn  até  o  dia  13  do 
Março  de  1831),  não  duvidaria  o  Governo  Imperial  concordar 
cm  que  as  commissíjes  inixtai  hrasííèiras,  o  Inglesas  emita 
nuassem  ainda  por  seis  mezes  que  deverião  acabar  em  F! 

dc  Setembro,  para  o  único  li in  dc  concluírem  os  ji% . m- 

tos  dos  calos  penácnÔs.  c  daquéllos  que  poíventura  tives* 


—  2íí  — 


sem  oeeorrido  até  o  mencionado  dia  13  de  Março  deste 
anm 

Culpa  não  foi  do  governo  imperial  se  antes  cia  expira¬ 
rão  do  prazo  de  lo  annos,  acima  mencionado,  não  foi  pos¬ 
sível  obter-se  uru  aecordo  justo,  e  razoa  vel,  entro  o  mesmo 
govcrnn  imperial  co  da  Grã-Bretanha,  [rara  adaptar  ás  no¬ 
vas  circnmslandas  da  abolição  total  do  tra íleo  a- medidas 
fôlabolocidíis  na  Convenção  addicionalde  28  de  Julho  de  1817, 
E*  urna  verdade  incontestável  que  no  armo  de  183o,  as¬ 
sim  como  nos  de  18iü  a  1812,  o  governo  imperial  pres¬ 
tou-se  sempre  com  ü  mais  dicidido  ardor  u  diversas  ne¬ 
gociações  propostas  fielo  governo  do  S,  M.  Britamiica. 

Se  nenhuma  desta s  negociações  pôde  concluir-se  nem 
raltflna r-st%  a  razão  foi  porque  o  governo  imperial  vio-se 
eo)  locado  na  alternativa,  ou  de  recusar-se,  mãu  grãdoseWi 
a  toes  negociações,  ou  do  subscrever  a  completa  ruína  do 
cmmneiTio  licito  de  seus  $ubdUç$  i|ue  aliás  deve  zelat^ 
o  proteger*  A  escolha  não  podia  ser  duvidosa  a  um  gover¬ 
no  que  tivesse  consciência  dos  seus  devores* 

Com  oduilo*  todas  as  propostas  que  durante  aquelto  espaço 
de  tempo  furão  oITeredd  as  pelo  governo  brita  miiuo  coutínhão, 
além  de  outros  defeitos  capita  es,  ode  estabelecerem  difleren- 
tos  casos,  cada  um  dos  quaes,  só  por  si,  devia  considerar-se 
como  prova  prima  facie  para  poder  qualquer  navio  ser  cou- 
denmado  como  suspeito  de  empregar-se  eíFectivameiite  no 
Iraüeo  de  escravos. 

Alguns  destes  rasos,  corno,  por  exemplo,  a  simples  exis- 
lencín  de  duas  caldeiras,  posto  que  cada  uma  delias  de 
tamanho  ordinário,  a  bordo  de  um  navio,  nao  poder  ião,  sem 
violação' das  regras  mais  vulgares  de  direito,  reputar-sc  nem 
seqnér  como  indícios  remotíssimos  de  que  o  navio  se  des¬ 
tinava  ao  trafico;  entretanto,  nos  termos  tias  propostas, 
cada  um  destes  casos  nntorisaria  sm  par  sí*  n  eondemnapSo 
tia  navio,  e  do  toda  o  carga,  com  prejuízo  e  total  destruição 
do  commercio  J  rei  to  dos  súbditos  brasileiros* 

Foi  isto  o  que  o  governo  imperial  declarou  e  fez  sentir  ao 
de  8.  M.  ürltaimíca,  em  notas  de  8  de  Fevereiro  c  20  de 
Agosto  de  1811,  e  de  17  de  Outubro  de  1812* 

-Nãi  nr  cio  de  tão  exageradas  pretenções,  não  se  esquecia 
romtudo  o  governo  imperial  de  propor  pela  sua  parto  ao 
da  Grã-Bretanha  as  medidas  que  nu  sua  opinião  poderiuo 
conciliar  a  repressão  do  trafico  eom  os  interesses  do  eom- 
mereio  licito  dos  seus  súbditas,  tendo '  ofTerceido  no  anuo 


de  1841  um  contra- projecto  com  iodas  as  clausulas  adequa¬ 
das  ao  duplo  fim  que  o  governo  imperial  viva,  e  si  aceramos 
te  procurava  obter.  r 

Infeíizmente  a  discussão  deste  contra-projcctonão  pòde  pro¬ 
gredir,  e  o  motivo  foi  por  não  estar  o  Ministro  de  3.  M.  Brítan- 
nica  munido  dos  plenos  poderes  que  erão  neCeasarios,  como 
declarou  ao  ministro  dos  Negoèlõs  Estrangeiros  do  império 
em  notas  de  26  de  Agosto  de  d 841,  e  17  de  Outubro  dc  Í84& 
Sem  embargo,  porém,  de  não  ter  o  governo  imperial,  pelos 
j usto i  motivos  que  se  tem  exposto,  aequí  esc  ido  ás  propostas 
níTerecidas  peio  governo  da  Grã-Bretanha,  muitos  navios  bne 
si  loiros  forão,  contra  as  instrueçoes  e  o  regulamento  a  ane¬ 
xos  ã  Convenção  de  28  do  Julho  de  1817,  e  de  conformidade 
com  as  bases  em  que  assenta1 vão  as  propostas,  capturados 
pelos  cruzadores  hriiannicos,  ç  julgados  boas  presas  pelos 
commissarios  juizes  da  mesma  barão,  como  suspeitos  de  em- 
jfregar-se  no  commercio  ii licito  de  escravos;  e,  posto  que 
repelidas  reclamações  lenlião  sido  feitas  pelo  governo  impe- 
rial  contra  a  violação  ir  roga  da  por  taes  aetos  aos  Tratados, 
e  Convenções  entre  os  dous  governos,  a  nenhuma  delias  sc 
tem  feito  ainda  devida,  e  completa  justiça, 

E*,  pois,  íora  de  duvida  que  o  aeto  communirado  ao  go¬ 
verno  de  S,  M.  Britannica,  em  a  nota  de  i  2  de  Março  do  cor¬ 
rente  an no,  sem  contrariar  o  vivo  empenho  do  governo  im¬ 
perial  em  reprimir  o  Ira  íleo  de  escravos  africanos,  não  foi 
mais  do  que  a  expressão  fiel  do>  Tratados  e  Convenções  entro 
o  governo  do  Brasil,  co  dc  S.  M,  Britannica. 

Tendo  cessado,  como  é  evidente,  entre  o  governo  impe 
rial,  c  o  da  Grã-Bretanha,  as  estipulações  especiacs  que  mi  to¬ 
ma  vão  o  direito  de  visita,  c  busca  em  tempo  dc  paz,  c 
os  tribunaes  mixtos  para  julgarem  as  presas,  era  inü is- 
pensaYel,  para  que  taes  medidas  fossem  restabelecidos  o  a 
substituídas  por  outras,  o  accordo  de  novos  compromissos 
entre  os  dous  governos. 

Principio  é  de  direito  das  gentes  que  nenhuma  nação 
púde  exercer  aeto  algum  de  jurisdicçaó  sobre  a  proprie¬ 
dade,  e  os  mdividuos  no  território  de  nutra. 

A  visita,  e  busca  no  alto  mar,  em  tempo  de  paz,  assim 
como  os  julgamentos,  são,  mais  ou  menos,  actos  de  juris- 
dicçao.  Aquellc  direito,  além  disto,  é  exclusiva  mente  um 
direito  helligeranle. 

Entretanto,  não  obstante  a  evidencia  destes  princípios,  o 
governo  de  S.  M,  Britannica.  èih  virtude  da  lei  sa nueíunada 


—  31  — 


no  dia  8  do  mez  do  Agosto  por  S.  M.  a  Rainha,  não  hesitou 
em  reduzir  ancto  a  ameaça  que  anteriormente  linha  feito  por 
nota  do  seu  Enviado  Extraordinário  o  Ministro  Plenipoten¬ 
ciário  nesta  corte,  datada  dc  23  de  Julho  do  mesmo  anuo, 
submeltendo  os  navios  brasileiros  quo  se  occuparem  no  tra¬ 
fico  de  escravos  aos  seus  tribunacs  do  At  mi  rama  do  e  Vice- 
Almirantâdo, 

Neste  aclo,  que  acaba  de  passar  como  lei,  impossível  e 
deixar  do  reconhecer  esse  abuso  injustificável  da  força,  que 
ameaça  os  direitos,  o  regalias  de  todas  as  nações  livres  e  in¬ 
dependentes. 

Roproducçao  e  este  aeto  de  outro  semelhante  de  que  Por¬ 
tugal  foi  victima  noanno  de  1839,  e  que  lambem  passou  como 
lei,  a  despeito  da  opposiçuo  de  um  dos  homens  de  estado  mais 
eminente  da  Inglaterra,  o  Duque  do  Wellington*  que  o  íni- 
pugnara  na  Gamara  dos  Lords,  na  sessão  de  11  de  Agosto  de 
1839,  referindo-se  principal  mento  ao  direito  de  visita  e  busca 
em  tempo  de  paz, 

So  esta  violência  se  honesta  actualmente  com  o  grande 
interesse  de  reprimir  o  trafico  de  escravos,  inquestionável 
é  que  os  fins  não  podem  justificar  a  iniquidade  dos  meios 
que  se  em  pregão ,  nem  será  para  admirar  que,  sob  pre¬ 
texto  de  outros  interesses  que  possão  crear-se,  a  força  e  a 
violência  venhào  substituir,  no  tribunal  das  nações  mais  for¬ 
tes,  os  conselhos  da  razão,  seus  princípios  do  direito  publico 
universal,  sobre  os  quaes  devem  repousar  a  paz  e  a  segurança 
dos  Estados. 

Para  justificar  o  acto  legislativo  que  confere,  aos  tribunacs 
Inglezes  jurisdícção  para  conhecerem  dos  navios  brasileiros 
JUe por  acaso  sejão  a pprehend idos  no  trafico  do  escravos,  o 
governo  Brifnnnieo  invoca  o  ari.  i.°  da  Convenção  que  em 
13  dc  Novembro  dc  182G  foi  celebrada  entre  o  Brasil  e  a  Grã- 
Bretanha,  e  que  abolio  o  trafico  de  escravos  na  Costa  cRAfnca, 
Esto  artigo,  porém,  muito  ionge  está  de  poder  autorisar  o 
direito  que  usurpa,  e  se  arroga  o  governo  BrUannrco. 

Neste  artigo  a  duas  condições  se  obriga  o  governo  Imperial : 
l.s,  a  pr  hibir  aos  súbditos  brasileiros,  e  a  abolir  inteiramente 
o  conimercio  de  escravos  africanos,  tres  annos  depois  de  tro¬ 
cadas  as  ratificações,  isto  é,  depois  de  13  do  Março  do  1830  ; 
ã.\  a  considerar,  o  a  tratar  este  commercio  feito  pelos  suh- 
di tos  Brasileiros  como  pirataria. 

Quanto  á  primeira  obrigação  que  o  governo  Imperial  se 
ímpftz,  nenhuma  contestação  ha  nem  pnde  haver. 


Pulo  que  pertenci*  ú  segunda  obrigçgru^  é  claro  quo  a  m * 
ter  veiicuo  que  o  governo  Britapnieo  pode  ter  a  respeito  do 
trafico  feito  por  súbditos  do  Império,  deve *re.<iujs  ir-se.  unica¬ 
mente  a  exigir  do  governo  Imperial  a  exacta  e  pontual  obser¬ 
vância  do  Tratado;  além  disto*  nada  mais  pode  competir-lhe. 

A  letra  do  sobredito  art.  i.°  da  Convenç|ó  sú  comprchendo 
os  súbditos  Brasileiros  e  o  trafico  il licito  que  estes  possiio 
exercer. 

Ninguém  contesta  que  os  primes  commeuídos  no  Lerritorio 
de  uma  nação  só  podem  ser  punidos  peias  autoridades  delia, 
n  outrosiui  que  soropütào  parte  do  terriiorio  de  uma  nagío 
os  seus  navios,  para  o  eITeito,  entre  outros*  de  serem  punidos 
por  suas  leis  os  crimes  que  nelles  forem  perpetrados* 

Absurdo  lura  reconhecer  no  governo  Brilamiico  o  direito 
de  punir  súbditos  Brasileiros  nas  suns  pessoas,  ou  nasuaprn- 
priedàáéj  pnr  crimes  eommeltidos  em  território  do  Império, 
sem  muito  expressa,  clara  n  positiva  delegação  deste  direita, 
feita  pelo  Soberano  do  Brasil  ao  da  Grã-Bretanha. 

Onde  está  no  Tratado  os  ta  delegação  clara  e  positiva  ? 

Subentender,  a  titulo  dc  interpretação,  a  delegação  de  um 
poder  soberano  quo  na  o  se  ardia  expresso,  seria  quebrantar  a 
primeiro  preceito  da  arte  de  interpretar;  e  è  que  áSo  è 
permittido  intorprétar  o  que  não  precisa  de  interpretação* 

Quando  um  ar  Lo  está  eoueçbido  em  ter  mos  claros  e  preci¬ 
so  s,  q  ua  n  d  o  o  se  u  se  n  t  ido  ó  m  a  n  i  fe  s  to ,  c  nã  o  c  on  du  z  a  a  bs  a  ril  o 
algum,  nenhuma  razão  hn  para  recusar-se  ao  sentido  que 
semelliantí' neto  apresenta  natural  mente.  Recorrer  a  conjec¬ 
turas  estranhas  para  restringil-o,  ou  amplial-o,  é  o  mesmo  que 
querer  Hludil-o. 

Aecresce  a  isto  que ,  subentender,  no  caso  de  que 
trata,  a  delegação  de  um  poder  soberano  feita  pedo  governo 
Imperial  ao  da  Grã-Bretanha,  sem  que  igual  delegação  fosso 
feita  pelo  governo  da  Grã-Bretanha  ao  governo  Imperial, 
contraviria,  se  alguma  obscuridade  houvesse  no  artigo,  a 
outro  preceito  que  só  feconi  inenda  corno  regra  de  interpretar, 
e  vem  a  ser  que,  tudo  o  quo  tende  a  destruir  a  igualdade  do 
um  contracto  ê  odioso,  e,  neste  caso,  é  necessário  lomar  ns 
palavras  nn  sentido  o  mais  reslricto  para  desviar  as  conse¬ 
quências  onerosas  do  sentido  proprio  c  litteral,  ou  oqueell® 
contem  de  odioso. 

0  espirito  da  segunda  parte  da  Convenção  de  %i  dc  ííc- 
v e m I ti r o  d e  1  fi ãO  n ã o  fa v orece  mais  a s  p i  e te n çó es  q u e  tea i  o 
go  ve  ni  o  R  r  i  í  a  n  n  ie  o  ti  e  fa  z  e  r  j  u  I  gí  i  r  p  o  1  os  se  iis  l  r  i  b  u na p  d  o 


—  33  — 


Al  m  ira  ri  lado  n  Vice-AImiranlado  os  navios  brasileiros  sus* 
peitos  do  emprega  r-$e  no  trafico  de  escravos* 

0  trafico  é  no  referido  artigo  equiparado  &  pirataria,  só- 
mente  por  uma  ficção  de  direito,  e  sabido  é  que  as  ficções  do 
direito  nao  produzem  omro  cíTeilo  além  daquello  para  que 
sao  estabelecidas. 

Em  verdade,  o  trafico  não  é  tão  facilmente  exercido  como 
o  roubo  no  mar;  não  ba  tanta  difilculdade  em  descobrir,  c 
convencer  os  seus  agentes  conio  nos  piratas;  em  uma  palavra, 
o  trafico  não  ameaça  o  commercio  marítimo  do  todos  os  povos, 
como  a  pirataria. 

Daqui  vem  que  as  penas  impostas  aos  traficantes  dc  escra¬ 
vos  não  podem  sem  a  nota  dc  Eynmnicas,  ser-  tão  severas  como 
as  que  iodas  as  nações  impõem  aos  piratas. 

•  Esta  verdade  a  mesma  Inglaterra  a  tem  reconhecido  nos 
Tratados  que  tem  conseguido  celebrar  com  outros  nações,  com 
o  fim  do  supprímir  o  trafico;  em  quasi  todos  cl  los  tóíík  sido 
estipulado  quo  as  [lenas  do  trafico  não  sejão  as  mesmas  que  as 
da  pirataria  propriamentè  dita. 

Tanto  é  certo  não  sor  a  pirataria  a  que  so  refere  o  art.  i  .*  da 
Convenção  de  aquella  de  que  trata  o  direito  das  gentes, 
pe  as  duas  altas  partes  contractantes  julgarão  indispensáveis 
as  estipulações  contidas  nos  arts.  3.°  o  4** 

&ra  Inglaterra  s©  tivesse  considerado  autorisada  pelo  art*  l*° 
í!  capturar  o  a  julgar  nos  seus  thbunaes  os  Brasileiros  e  seus 
oavbs  empregados  no  trafico,  não  procuraria  pelos  meneio- 
nados  artigos  autorisapo  especial  para  visitas,  buscas  e  cap¬ 
tura  desses  navios,  julgamento  por  com  missões  jnixtas,  o 
outras  medidas  adaptadas  no  mesmo  sentido. 

Nem  è  concebível  como  possa  o  trafico  ser  considerado  hoje 
pintaria,  segundo  o  direito  das  gentes,  quando  ainda  noanno 
íb  IS07  afflrtóava  Lord  Bidon  no  parlamento  bntonnieo  — 
pte  o  trafico  tinha  sido  sanccionada  por  parlamentos  rm  que 
tinhfló  assento  os  jurisconsultos  mais  sábios ,  os  theologos 
mis  esclarecidos,  e  os  homens  dc  estado  mais  eminentes  — ; 
quando  Lord  Hawksbury,  depois  Condo  de  Liverpool,  propu¬ 
nha  |ue  as’ palavras  —  inconsistente  com  os  princípios  de  jus¬ 
tiça  e humanidade  —  fossem  riscadas  do  preambulo  da  lei  quo 
nlmlitj  o  trafico  dc  escravos;  quando  emfim  o  Conde  da 
West  m  o  rela  n  d  declarava  ~qmr  ainda  que  elle  visse  os  pres- 
bjteros,  c  os  preladas t  os  mdhodistas  e  os  pregadores  dô  campo; 

M  jacobinos t  e  os  assassinos  reunidos  cm  favoç  da  medida  da 

$ 


a boiiçMQ  do  trafico  dr  encravos,  elte  havia  de  levantar  bem  alto 
a  soa  voz  amlm  tila  no  parlamento* 

Nuo  é  concebi  ve!  mino  possa  o  traílco  ser  considerado  linjo 
pkabifia,  segundo  o  direlt  *  das  gentes,  quando  não  lei  muitos 
a  mios  ainda  a  mesma  Inglaterra  não  se  reputava  infamada  em 
negociar  cm  escravos  africano^  b  quando  outras  nações  dulliis 
ainda  lia  bom  pmum  tempo  çrqscreTâfãò  esse  trafico, 
Escravos  índios  conserva  presen  temente  n  Grã-BreUmhíL 
Rússia,  França,  ilespanim ,  Portuga] ,  Estaáns- Unidos  da 
America  do  Norte,  Brasil»  c  outras  putendiaô;  ainda  não  abo¬ 
lirão  a  escravidão. 

Obvio  é,  poria utu?  que  factos  que  lautas  nações  pniticíío 
íinmiainieute,  e  que  ainda  nuo  ha  muitos  amos  èrlo  prati¬ 
cados  por  lodo  o  inaudo,  mio  serão  com  justiça  consideradas 
pirataria  seuuo  entro  povos  que  coum  lai  os  dassiíkareni  ex¬ 
pressa  mento  cm  «eus  tratados, 

Se  o  trafico  do  Africanos  não  é  a  pirata  ria  do  direito  àis 
gentes,  se  peta  bkmvenção  de 33  de  Sovmbro  de  18â5  o  Hrosil 
não  outhorgou  u  Inglaterra  o  direito  de  punir  e  julgar  eu  mu 
pirataria  os  súbditos  Brasileiros  ü  smi  propriedade,  suspeitos 
.de  so  empregarem  no  trafico,  é  teridenjte  que  u  Inglaterra  ním 
póâf  exercer  um  tal  direito  pelos  tribuaaes,  sem  olftiisj 
da  so  b  o ra n  ia  o  í  nd< spe  nd  <  mr  ia  tia  Na  ç  ã  o  13  ra  si  1  e  1  ra . 

Num  a  té  u  presente  o  governo  britanuíco  fie  item  ocmsiío* 
nulo  invüsUdo  de  «euiidinmte  direito  contra  os  súbditos  Bro* 
si  Ic  í  r-os  pe  1  o  e  rim  o  de  t  rú  lí  car  em  em  Afri  ca  nos;  r  n  iti  to  pelo 
contrario  expressa  m  ente  tem  cl  lo  reconhecido  incoiupeteites 
cs  seus  tribuaaes  pata  taes  julgamentos. 

Na  correspondência  havida  mitre  o  governo  Imperial  e  a 
legação  brita  unieu  de  31  de  Outubro  do  1843»  e  dc  outras  da  tas, 
que  levo  lugar  por  occasião  de  *sar  detido  a  bordo  da 
Tarlanuju  o  súbdito  BfâEil&o  Manoel  José  Madeira,  mandado 
para  Q  Cabo  da  Roa  Esperança  por  ter  sido  appebeiulido  a  hordo 
da  dita  .escuna»  que  sa  disso  occupada  nu  ira  íleo  proliibido» 
declarou  o  Ministro  do  S-  M>  Briiaàniea  imstu  eõrUyriiuH^ 
do  12  de  Novembro  do  dito  annu,  que  este  indívitUio,  ii&im 
cornu  x>s  que  se  ac  ba  vão  a  bordo  da  TarUinuja,  tiohuo  sido 
conduzidos  para  o  Cabo  da  Boa  Esperança,  porque  talvez  fosse 
precisa  a  sua  priíftWiça,  quando  tivesse  de  ser  julgado  agualfc 
navio  pelo  tribunal  do  Vtec-Almiraniado,  corno  iestemuSJuS; 
emeio  de  se  verificarem  os  ac  tos  da  pirataria. 

E,  corji  ejfollo,  apeaus  foi  julgado  o  referido  barci,  voltuii 


—  %  — 

ííftteUe  Madeira  com  os  Qulrm,  o  ijnc  tado  coarta  da  atada 
correspondência  offlctal. 

Que  estíi  sej*  a  mtelügemia  qui!  deve  dar-se  ao  Tratado  de 
23  de  Novembro  de  18:26,  mais  »>  evidencia  conferindo-se  d 
filado  arl.  L*eom  os  Tratados  rpií*  a  Inglaterra  tem  celebrado 
com  toJas  as  nações  sobre  este  objecto. 

Fadl  é  consultar  os  Tratados  feiioa  com  a  Republica  Ar- 
^ntioa  em  24  de  Maio  de  18:19  ;  com  a  Rol  ma  era  23  de 
Setembro  de  18V0,  artigos  addíeionaes  da  mesma  data,,  e  an- 
netos;  com  o  Chile  em  19  de  Janeiro  de  1819,  artigos  addi- 
ckfflaes  da  mesma  data,  e  a «nexos;  com  ú  Haiti  em  23  de 
Dezembro  do  18:19 ;  com  o  México  em  1%  de  Fevereiro  de 
f&VI,  artigos  ftddkionaes  da  mesma  data  ;  com  Texas  em  16 
do  Novembro  de  i841,annrxos  e  derlantçã©  iissígmida  em 
m  Washington  em  16  de  Fevereiro  do  1844 ;  com  o  Uruguaj 
cm  13  de  Jonlm  de  1839,  artigos  íiddtcionaes  da  mesma  data, 
o  annexos ;  e  com  Venezuela  em  fade  Março  de  1839. 

Itficoiifiecer-se-ha  desde  logo  emenda  um  destes  Tratados 
(jut!  ambas  as  partes  eontraetímtes  se  compromeflem  a  con¬ 
certar  e  a  estabelecer,  por  meio  do  Con  venção,  os  pormenores 
das  medidas  conducentes  a  qms  a  lei  d®  pirataria,  qm  então 
sa  fiier  applícavel  ao  dito  trafico,  segundo  a  legislação  dos 
respectivos  puizes,  seja  im  media  la  r  moproeumente  posta  em 
execução,  relativítmetitc  aos  barcos  c  súbditos  de  rada  uma. 

Se  bastasse  considerar-se  o  fnrfltifr  pirataria  para®  o  effeito 
de  serem  os  indivíduos  o  sua  propriedade  julgados  pelos  tri- 
tauutes  das  nações  ijoe  os  appreh^ntiess-nir  escusado  era  em 
lados  os  sobreditos  actos,  tu»>  m  d  ada  r  a  4o  pira  la  ria,  mas 
cempromet ter-se  além  disto  cada  uma  das  partes  contrac- 
(antes  a  fazer  K*íh  espanes,,  e  a  punir  os  súbditos  ou  cidadãos 
criminosos  no  trafico^  segundo  essas  leis. 

Se  pda  simples  declaração  de  ser  pirataria  o  trafego  de  es¬ 
cravos  não  farão  os  súbditos  brasileiros  esbulhados  com  a  sim 
propriedade  do  direito  dc  serem  julgados  polas  autoridades 
do  seu  paiz,  também  não  fitórào  os  st>as  navios  sujeitos  a  vi¬ 
sitas,  buscas  o  capturas  pelos  cruzeiros  inglczcs. 

Já  se  mostrou  que  o  direito  das  gentes  nm  reconhece  o  di¬ 
reito  ik  visita  e  busca  m>  alto  mar  em  tempo  de  paz.  Os  tri- 
imm  íngkzos  assim  u  tem  pnr  vezes  reconhecido*,  como 
aconteceu  no-  caso  do  navio  francez  Lotus,  capturado  no  irnno 
de  1820  na  Gosta  (FÁfriea,  por  se  oceupar  no  trafego  de  es¬ 
cravos,  declaraado-sc  <fwe  tal  captura  era  rnüla,  portgic  o 


dircilo  de  visita  c  Imsea  no  alto  mar  naa  existe  em  tempo 
do  paz. 

LorcI  Stovclí  na  decisão  deste  caso  a l legou  como  argumento 
especial  que,  ainda  mesmo  admittiudo  que  o  trafico  estivesse 
elTeclivamente  prghibido  pelas  leis  mxinidpaes  do  França,  o 
que  era  duvidoso,  o  direito  do  visita  e  busca,  sendo  um  di¬ 
reito  exclusiva  mento  boi  li  gera  n  te,  não  podia /conforme  o  di¬ 
reito  das  gentes,  ser  cxercídn  em  tempo  do  paz  para  executar' 
se  aquella  prohibiçno  permeio  dos  tribunaes  britanniim  a 
respeito  da  propriedade  dc  súbditos  franceses. 

Proferido  o  julgamento  do  supremo  tribunal  do  Al  miram 
tado  neste  caso,  Lord  Slowell  declarou  mais  que  o  trafico  do 
escravos,  posto  que  injusto  c  condemnaüo  pelas  leis  mutti- 
eipaes  da  Inglaterra,  não  era  pirataria,  ttera  era  crime  ã  face 
do  direito  das  gentes  absoluto. 

Com  eifito,  se  tal  direito  perféncesse  a  uma  nação,  devia 
igualmente  pertencer  a  todas,  causaria  males  mealcLLbiveh, 
por  ventura  a  guerra  universal. 

Que  tal  direito  não  pertence  á  Inglaterra  sobre  os  navios 
das  outras  nações,  reconhecem-o  e  proclamão-o  além  disto  os 
jiroprios  Tratados  que  a  Inglaterra  tom  Celebrado,  porque  todos 
oesüpulão  expressam  ente;  bem  como  o  estipularão  óè  dei  811 
0^817,  entro  Portugal  ca  Inglaterra,  os  qunes,  vigorados  pclà 
Convenção  dc  23  de  Novembro  de  182l>  entre  a  Inglaterra  eo 
Brasil,  expirarão  no  dia  13  de  Março  do  corrente  anuo. 

Do  que  fica  exposto  e  demonstrado,  resulta  a  evidencia  da 
que  o  acto  que  passou  como  lei  no  parlamento  britonniro 
o  foí  saneciouado  pela  Bainha  da  Grã-Bretanha  no  dia 
8  do  mez  do  Agosto  do  corrente  armo,  sob  o  pretexto  de 
levar-se  a  efTcilo  as  disposições  do  art.  L"  da  Convenção  ce¬ 
lebrada  entre  as  coroas  do  Brasil  e  da  Grã-Bretanha  em  23  de 
Novembro  de  1826,  não  púde  ftinrlar-se  nem  no  texto,  nem  no 
espirito  do  referido  artigo,  contraria  os  prineipios  mais  claros 
e  positivos  do  direito  das  gentes,  e  por  ultimo  attonta  contra 
a  soberania  e  independência^  do  Brasil,  assim  como  dc  todas 
as  nações* 

Por  tanto,  o  abaixo  assignado,  Ministro  e  Secretario  de  Es¬ 
tado  dos  Negocios  Estrangeiros,  em  nome  e  por  ordem  de  S.  M. 
o  Imperador,  seu  Augusto  Soberano,  protesta  contra  o  refe¬ 
rido  acto,  èbmé' cvidenlemente  abusivo,  injusto  e  attentatorio 
dos  direitos  dc  soberania,  o  independencía  da  nação  brasileira, 
não  reeonbééendo  nenbuma  dc  suas  consequências  senão 


como  üfleüos  c  resultados  da  força  e  da  violência,  c  recla¬ 
mando  desde  já  por  todos  os  prejuízos,  perdas  e  dam  nos  que 
se  seguirem  ,ao  commercio  lícito  dos  súbditos  brasileiros,  a 
quem  as  leis  promattem  e  S.  M.  o  Imperador  deve  constante 
e  cflicaz  protecção, 

0  governo  imperial»  sem  embargo  disto,  antepondo  a  quaes- 
quer  outras  considerações  os  sentimentos  generosos  de  justiça 
c  pbilanlropm,  que  o  animão  e  dirigem  em  todos  os  netos,  con¬ 
tinuará  a  empenhar  os  seus  esforços  na  repressão  do  trafico 
de  escravos,  segundo  as  Jcis  do  pa \z,  e  muito  desejará  que  o 
governo  de  S,  M.  Britannirn  acreda  a  tini  accordo  que,  res¬ 
peitando  os  interesses  do  chmmerrio  licito  dos  súbditos  brasi¬ 
leiros,  obtenha  o  desejado  fim  de  pôr  termo  áqttellc  trafico, 
que  todos  os  governos  il lustrados  e  ebrislàos  deplorão  e  con¬ 
dem  não. 

0  abaixo  assignndo,  de  ordem  de  S.  M*  o  Imperador,  seu 
Augusto  Soberano,  tnmsmitte  esto  protesto  ao  Sr.  Hamilton 
Hamilton,  Enviado  Extraordinário  e  Ministro  Plenipotenciário 
de  S.  M.  Britannico,  allm  de  que  haja  de  levai-o  ao  conheci¬ 
mento  do  sou  governo,  c  prevalece-se  desta  mesma  oecasião 
paro  reiterar-Mie  as  expressões  de  sua  perfeita  estima  c  dís- 
tintta  consideração  ,—âuíohíú  Pau  Uno  Limpo  de  Abreu . 


—  38  — 


!3Sr.  7. 


DISCURSO  DO  CONSELHEIRO  EüSERlO  DE  QUEIROZ,  Ç0UTÜSHQ  MATÍ05G 
CAMAJIA  EM  iü  DE  JULILJ  DE  1&5ÈL 


0  S/\  presidente Tem  a  palavra  o  Sr.  EiisáKo  do  Queiroz 
(JlfiittíníTÉo  gerai  de  ntlmçào). 

O  Sr.  Eusebio  de  Queiroz  (profundo  silmciç) :  —  Sr,  pre¬ 
sidenta,  nada  me  tem  maravilhado  mais  da  que  o  eoniporüi- 
mcnto  da  il lustre  o  p  posição  na  questão  do  trafico  ! 

O  Sr.  Mello  Franco :  —  Âhi  vem  jã  a  opposfçuo* 

O  Sr .  Easelrio  de  Queiroz  :  —  Segurameiite,  Sr,  presidente, 
em  uma  questão  que  dia  mesma  reconhece  q  ws  não  se  devfc 
considerar  de  partido,  cm  tuna  questão  que  é  inteira  mente 
nacional,  parece  que  os  esforços  de  todos  devem  o  conver¬ 
gir  para  convencer  o  estrangeiro  que  se  quer  arrogar  o  mé¬ 
rito  da  ter  reprimido  o  trafico  nu  Brasil,  que  sua  p retenção  c 
injusta,  queelte  se  arroga  um  mérito  que  não  teuiv  (ApmM*.) 

Quando  eu  li  tio  Correio  Mercantil  uma  carta  ofTícial  da  Sr. 
Hud  on  ao  seu  governo,  em  que  depois  de  pintar  com  as 
mais  negras  cures  o  comportamento  do  governo  brasileiro, 
nem  por  isso  é  mais  favoravel  á  opposiçãò ;  quando  vi  que 
o  Sr.  Hudson,  com  o  fim  dc  chamar  para  sí,  para  o  seu 
governo,  para  a  nação  hritanniea,  o  mérito  da  repressão  da 
trafego  no  Brasil,  não  duvidou  apresentar  o  ministro  te 
negocies  estrangeiros  do  Brasil  como  um  seu  humilde  ama¬ 
nuense;  quando  vi  que  clle  reputava  a  opposição  por  hl 
maneira  dominada  peta  legação  hritanniea  que  se  conserva 
j inida  e  silenciosa  diante  dos  utlrages  que  soíTria  o  pavi¬ 
lhão  nacional ;  quando  ví  que  o  Mercantil,  publicando  essa 
nota,  não  a  fazia,  sequer,  acompanhar  do  menor  com- 
menta  rio,  para  defender,  se  não  o  governo  c  a  nação,  ao 
menos  o  partido  a  que  pertence,  entendi  que  por  um  ras* 
go  de  habilidade  esta  folha  queria  advertir  aos  seus  co- 
religionarios  que  elles  deviuo  arripiar  carreira,  que  elles 
deviao  ver  que,  continuando  na  mesma  vereda  que  tinliSo 
eguido  na  sessão  passada,  prepara  va  o  no  futuro  uma  po¬ 
sição  vergonhosa  para  o  Brasil,  cxactamcutc  iiaquclla  ma- 


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teria  cni  que  a  justiça  pedia  se  reconhecesse  17110  a  nação 
J*mj  Leira  linha  prestado  aio  relevante  serviço  á  causa  da 
Jjuuiajt idade.  ( Apoiados). 

Mas,  Sr*  presidente,  pouco  tempo  durou  a  minha  ilíusuo. 
Quando  no  principio  da  sessão  0  nobre  ministro  dos  ne¬ 
gocias  estrangeiros  fez  nesta  casa  a  Ilusão  á  maneira  porque 
a  mesma  opposieão  havia  sido  iralada  pelo  Sr*  Hudson,  com 
grande  pasmo  vi  que  o  nobre -deputado  peio  Pará*  em  véx 
da  desenvolver  os  recursos  de  seu  reconhecido  talento  para 
demonstrar  que  as  asserções  do  Sr*  Hudson  eruo  compJe- 
temente  deslrtuMa?  de  íu  ada  mento,  procurou,  por  uma  her¬ 
menêutica  que  não  nos  explicou*  fazer  crer  que  elle  en¬ 
tendia  as  palavras  do  Sr*  Hudson  como  significando  cousá 
muito  diversa  do  que  ellas  exprimem ;  porque,  11a  verda¬ 
de,  .Ijiista  ler  a  nota  do  Sr.  Hudson  para  ver  que  0  seu  pensa¬ 
mento  é  pintor  toda  a  nação  brasileira  como  dominada  pelo 
ittiluxo  poderoso  da  sua  habilidade  diplomática*  pela  forra 
de  seus  cmhtíes,  e  todos  nós  como  iustrumenlos  dóceis  de 
sua  vontade*  (Ajmados.) 

Sr*  presidente,  não  se  entenda  que  cu  procure  exagerar 
ou  desfigurar  0  sentido  das  palavras  do  Sr*  Iludson  ;  a 
caunira  me  permittfrá  que  eu  desenvolva  um  pouco  esta 
matéria,  porque  parece-mo  que  dia  importa  muito  á  re¬ 
putação  da  nação  òrasileira.  (Muitos  apoiados.)  As  uaoóes  corno 
os  homens,  devem  muito  ptezira  sua  reputação*  f Muitos  e 
repntidos  ujmwt os , )  O  Sr.  Hud-soh  começou  por  declarar  no 
tal  do  nm  pntaíro  paragrapho  0  seguinte  :  (ÍJ.)  *  Nestâ 
carta  prtq>miho-me  explicar  0  expediente  que  tomarão  qb 
servidores  de  S*  M*  nesta  capitai*  * 

Continua  o  Sr.  iíndson :  (Lt.)  ■  Ha  muito  tempo  meu  pa¬ 
recer  Íém  que  em  quanto  uma  das  partes  da  convenção  do 
trafico  do  escravos  de  âi  de  Novembro  de  iSM  nao  cum¬ 
prisse  as  obr  igaçte  que  lho  tocassem  daquello  tratado,  a 
xuppiísíilo  do  trafico  de  escravos  seria  ohjeeto  de  grande 
dificuldade,  se  não  de  impossibilidade  para  0  governo  do 
S.  M*  c  portanto  que  0  Brasil  devia  í er  forçado  a  seguir 
0  ospirito  de  seus  ajustes*  > 

Na  opinião  do  Sr*  Iludson  não  havia  pois  meio  algum 
(te  levar  0  Brasil  a  reprimir  0  trafico  se  não  forçando-o, 

E  isto  era  dito,  Sr.  presidente,  em  1850,  quando  não  havia 
dons  a  mios  que  o  gabinete  de  Ü9  de  Setembro  se  havia  en¬ 
carregado  da  gestão  des  aegoejos  públicos,  quando  0  par- 


lido  que  hoje  está  em  opposiçaó  havjà  nos  cinco  annos  an¬ 
teriores  dirigido  os  negocias  públicos;  vú-se  pois  que  o  Sr, 
iladsoíi  desconfiava  dos  governos  brasileira  qualquer  que 
fosse  a  sua  còv  poliifca;  uao  havia  meio  se  nau  a  força. 
O  Sr.  Hudson  contínua : 

«  Para  segurar  o  apoio  de  um  gabinete  brasileiro  na 
gupprcsâãü  do  trafico  de  escravos,  era  necessário  que  um 
pari  ido  brasileiro  contra  a  escravidão  exercesse  acção  di¬ 
recta  sobro  o  trafico  e  traficantes  de  escravos  pelo  inter¬ 
médio  da  imprensa  publica  brasileira.  Estas  medidas,  que 
estão  em  execução  ha  mais  de  dotis  annos,  conseguirão,  etc.  > 

Tc j  i  ii  os  [  i  eds  q  ue,  na  op  in  t  u  o  do  S  r .  lí  udspn,  a  te  d  q  us  a  a  * 
nos  antes  de  1850,  não  havia  partido  algum  que.se tivesse 
occupado  da  questão  do  trafico  peia  imprensa ;  se  o  Sr. 
Hudson  fosso  exacto,  as  folhas  que  de  1848  em  diante  se  hou¬ 
vessem  occupado  desta  matéria  nãu  o  termo  feito  espon¬ 
taneamente,  e  sim  como  uma  consequência  das  medidas 
empregada  .  pelos  servidores  de  S.  M.  Brilannlca ;  se  o  Sr, 
Hudson  fosse  exacto,  todas  as  folhas  que  se  oceupárao  des- 
ta  matéria  não  Um  ião  sido  senão  instrumentos  dóceis  da 
vontade  da  legação  bnUuiuica.  Mas  quando  o  sentido  destas 
palavras  do  Sr.  Hudson  não  fosse  bastante  claro,  os  para- 
graphos  seguintes  u  tornarião, 

Ü  Sr.  Hudson  depois  de  aprescmhir  a  derrota  da  opposiçuo 
nas  eleições  que  elle  pinta  mais  como  homem  eivado  do  es¬ 
pirito  de  partido  do  que  como  estrangeiro  estranho  ás  nossas 
lides,  depois  do  dizer  que  a  ep posição  °  irou -se  de  seversup* 
plantada,  &  o  Sr.  li  udson  acrescenta:  (Lr.)  «  Aquelies  pois  que 
estavão  fora  da  camara  empunha  vão  a  arma  que  Ihcs  olTe- 
reeia  o  meio  de  aldear  com  cfllcacía  u  governo,  e  conhecerão 
que,  se  lançassem  lodo  o  peso  dessa  anua  na  balança  contra 
o  trafico  de  escravos,  conseguirião  ox  sem  fins.  » 

Temos  pois  que,  na  opinião  do  Sr.  Hudson,  ou  se  |  11c  fos&c 
cxaclo,  a  oppostção  leria  aceitado  a  causa  da  repressão  do  ira- 
fico,  não  como  um  dos  pensamentos  que  ella  procurava  rea¬ 
lizar,  mas  apenas  como  um  meio,  como  uma  arma  que  essa 
partido  queria  lançar  na  balança  para  conseguir  seus  fins; 
era  apenas  um  meio  estratégico  de  que  se  servia  para  subir 
ao  poder.  (Apoiados.) 

Continua  o  Sr.  Hudson :  (U.)  *  Além  disto  os  dopu  lados  Ber¬ 
nardo  de  Souza;  Mello  Franco  e  An  tão,  e  vários  outros,  usarão 
de  uma  linguagem  na,  camara  dos  deputados  que  eontriJmio 


U  — i 


irtut  poderosa  monte  para  abrir  o  caminho  para  as  medidas 
que  farão  depois  adaptadas  por  aquella  camara  contra  o  tra¬ 
fico  de  escravos.  Elles  ainda  fizerao  mais.  O  sen  comporta¬ 
mento  como  chefes  do  grande  partido  nacional,  perstiadio  aos 
seus  adherentes  a  adoptar  a  suppressão  do  trafico  de  escravos, 
como  parte  do  seu  credito  poJitteo,  e  como  tal  o  adopUvrão  e 
ia  eíle  se  cingirão;  * 

Sc,  pois,  fosse  exacto  o  Sr.  Hudson,  teríamos  nós  que  esse 
partido,  ainda  em  1850  (que  foi  quando  tivemos  sessão)  não 
havia  ad optado  como  sua  a  questão  do  trafico,  e  foi  necessário 
que  os  chefes  desse  partido  nas  camaras  lhe  fizessem  ver  nesse 
anno  a  necessidade  de  a  adoptar  para  que  elles  o  fizessem.  E, 
entretanto,  por  esse  principio  adoptado  apenas  como  arma,  o 
Sr.  Hudson  pinta  aopppsiçao  por  [aí  modo  fana  lisado,  que  nesse 
mesmo  anno  de  1850  não  duvidava  sacrificar-lhe  atú  a  honra 
do  pavilhão  nacional! 

E  o  Sr.  Hudseii  apresenta-se  tão  seguro  de  haver  inspirado 
á  opposiçao  esse  completo  esquecimento  de  seus  deveres,  que 
vendo  appareccra  febre  amareJla  (que  seja  dito  entre  paren- 
iheses,  o  Sr.  Iludson  não  se  dedigna  de  considerar  como  um 
auxilio  d c  repressão)  não  hesitou  em  mandar  praticar  vio¬ 
lências  nos  nossos  mares  tefritoriacs,  porque,  como  eíle 
mesmo  diz,  <  havia-se  tornado  evidente  para  os  servidores  dú 
S.  M.  nesta  corte  que  chegara  o  tempo  de  obrar  decididamente 
contra  os  traficantes  do  escravos.  *  ÜefTeiEü  dessas  violências, 
diz  o  Sr.  Iludson,  foi  um  raio,  que  entre  outros  resultados 
leve  o  Segui  h  te  (lê) :  *  A  opposiçao  do  parlamento  brasil eiroj 
tão  âcliva,  e  o  partido  brasileiro  fora  da  camara,  tão  silencioso 
sobre  o  insulto  da  bandeira  nacional,  que  o  conselho  de  estado 
rejeitou,  etc. 

Teríamos  pois,  Sr.  presidente,  se  a  narração  do  Sr.  ttudsoit 
fosse  exacla,  que  um  partido  do  Brasil,  que  um  partido  qud 
toma  para  si  o  nome  póniposo  de  grande  partido  nacional, 
ter-se-hia  esquecido  d ã  dignidade  do  seu  paiz  a  ponto  de  con- 
temr-so  silencioso  sobre  insultos  feitos  ao  nosso  pavilhão; 
ifiioeni  nome  de  um  principio  que  o  partido  abraçasse  com 
sinceridade,  mas  de  um  pensamento  que  clle  apenas  conside¬ 
rava  como  uma  arma  que  poderia  lançar  na  balança  para 
Matizar  outras  vistas.  (Muitos  apoiados.)  Se  esta  narração 
fosse Gxacta,  qunl  seria  a  posição  desse  partido  brasileiro?  Fe¬ 
liz®  ente,  senhores,  nós  que  estamos  no  Brasil  sabemos  o  con 
t ra rio.  ( Mv it os  a poi a ú os.) 


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Um  partido  nuo  pôde  ser  responsável  uem  pèlòs  dbsvfos  r 
que  muitas  vezes  arrastão  os  movimentos  oràforios,  nem  pelos 
que  commeue  uma  parto  d  A  imprensa,  que  pode  ter  para  isso 
motivos  differentes  daquélles  que  dirigem  o  partido.  {Atm$ 
dos.)  Não  pude  poís  este  aceitar  a  responsabilidade  desses 
desvios  paramente  mdivíduaes,  n&m  por  consequência  in¬ 
correr  no  estigma  que  por  esse  motivo  lhequeirão  attribuir. 
Estou  persuadido  que  a  opposiçao,  se  tivesse  havido  necessi¬ 
dade  de  recorrer  ao  seu  patriotismo  para  repeli  ir  esses  in¬ 
sultos,  não  teria  faltado  aos  seus  deveres.  (Muitos  apoiados.) 
Tenho  esta  convicção  fundada  em  factos. 

Eu  linha  a  honra  de  pertencer  â  administração  nessa  época,' 
e  obtive  a  segurança  do  que  os  homens  que  dirigem  o  par¬ 
tido*  que  tem  nelle  verdadeira  importância,  erao  dòs  pri¬ 
meiros  que  inani  festa  vão  a  sua  indignação  polos  insultos 
soffridos:  faço  mesmo  justiça  aos  nobres  deputados  que  tem 
assento  na  opposiçao;  entre  as  proposições  pouco  refleetiiis, 
com  que  algumas  vozes  menos  consulta  vão  os  interesses  úo 
paiz,  muitas  vezes  o  seu  patriotismo  lhes  arrancou  protestos 
enérgicos  contra  esses  insultos.  Não  vejo  pois  no  que  diz  o 
Si\  lltulson  a  respeito  da  opposiçao  senão  in formações  com- 
plètamente  ínexactas,  asserções  destituídas  completanicntodc 
f  uniam  cn  to  que  a  o  p  p  os  í  çã  o  se  te  r  i  a  ce  rlamént  e  a  pr  essa  do  a 
repeüir,  se  acaso  não  a  detivesse  a  seguinte  consideração. 
Ao  passo  que  o  Sr.  Iiudson  feria  tão  profunda  mim  te  a  oppo- 
siçoo,  reservava  para  a  administração  do  paiz  um  papel 
ainda  mais  vergonhoso. 

A  crer  o  Sr.  Iiudson,  depois  de  mngnotisada  e  dominada 
por  cllo  a  opposiçao,  transporta-so  [ao  gabinete  do  minfetro 
para  dictar-lbe  completamento  a  lei  ate  em  seus  menores  de* 
talhes.  Em  verdade,  se  fosse  exaeta  a  narração  do  Sr.  Hutlson, 
não  só  tiiio  teríamos  o  mérito  do  pensamento  de  r oprimir  o 
trafico,  como  nem  ao  menos  o  muito  secundário  de  acertar 
com  os  meios  necessários  pará  esse  fim.  Teria  sido  preciso 
que  o  chefe  da  legação  britanuica  viesse  ensinar-nos  a  ma¬ 
neira  por  que  nos  devíamos  conduzir.  Ora,  o  trabalho  quoa 
op posição  empregasse  para  mostrar  a  inexaeíiduo  do  Sr, 
Hudson  na  parte  que  lhe  era  desfavorável,  concorreria  pará 
abalar  a  fé  do  que  em  desabono  do  governo  havia  dito,  D  á 
opposiçao  preferio  não  defender-se ! 

Sò  a  cegueira  do  odiopoliUeo  podia  fazer  que  deputados  tão 
distmrtns  romo  os  nobres  membros  da  opposição,  nãoiTic  pre- 


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míssern  na  tribuna,  senão  para  rcptdlir  as  Injurias  dirigidas 
ao  governo  ou  incsiuo  a  nação  toda,  peio  menos  as  dirigidas 
ao  sou  partido  1  Mas  vejamos  o  procedimento  que  o  Sr*  Hulson 
emprestft  ao  governo. 

ü  Sr.  líudson  começa  por  declarar  que  o  conselho  dc  estado 
fora  convocado  não  sei  quantas  vezes,  dia  por  dia,  que  o  con¬ 
selho  de  estado  propuzera  diversas  medidas,  e  entre  cilas,  al¬ 
gumas  vezes  quosc  mandassem  os  passaportes  ao  Sr*  Hudson, 
c  outras  que  não  se  mandassem* 

A  catnara  sabe  que  no  senado  o  nobre  ministro  dos  nego- 
cíos  estrangeiros  sustentou  que  isto  era  completa  mente  falso, 
que  nunca  o  conselho  de  Estado  propuzera  tal  remessa  dc 
passaportes,  e  membros  do  senado  que  pertencem  ao  conselho 
do  estado,  alguns  dos  q unes  se  distinguem  pela  suã  opinião 
agposicionista,  forão  dos  primeiros  em  confirmar  a  asserção  do 
nobre  ministro*  Daqui  pódo  ver  o  paiz  quaes  erão  as  fontes  im¬ 
puras  em  que  o  Sr.  Hudson  ia  procurar  os  motivos  que  dava  ao 
seu  governo*  Erão  homens  que  affirmavao  a  respeito  do  conselho 
de  estado  cousas  que  não  se  havião  passado  e  de  que  nào  tinhão 
o  nienor  conhecimento* 

O  Sr*  Hudson  disse  ainda  quo  o  governo  do  Brasil  nessa 
occasíão  insinuou  á  policia  para  promover  por  meio  de  seus 
agentes  que  fossem  íusultadus  os  súbditos  jjritanniços  aqui 
residentes  1 

Sr*  presidente,  nesta  questão  eu  declinaria  gostoso  do  juízo 
dos  meus  concidadãos,  o  receberia  com  prazer  o  julgamento 
desses  mesmos  súbditos  britannicos*  (Apoiados.) 

Sc  se  lhes  perguntasse  se  durante  esses  dias  transitório 
como  de  costume  pelas  ruas  desta  cidade,  se  receberão  o  nienor 
insulto  em  suas  casas  ou  pessoas,  estou  certo  que  senão  os 
primeiros  a  attestarcom  a  probidade  que  caraeterisa  os  súb¬ 
ditos  dessa  grande  nação,  que  o  seu  diplomata  havia  dado  falsas 
informações  ao  seu  governo*  (Muitos  apoiados,) 

Admira,  senhores,  que  o  Sr.  Hudson,  col locado  em  posição 
tão  elevada,  attri buísse  ao  governo  imperial  o  pensamento  in¬ 
digno  de  mandar  insultar  súbditos  de  sua  nação  para  vingar 
offtmsas  cm  que  eíles  não  tinhão  parto,  e  que  pelo  contrario 
aJtninente  repro  va  vão,  como  confessa  o  mesmo  Sr.  Hudson 
nesta  nota.  (Muitos  apoiados,) 

Por  essa  occasião  um  nobre  deputado  por  Minas  interrogou 
o  ministério  referindo-se  a  estes  boatos,  e  seguramente  a  ca¬ 
ntara  se  recordará  que  o  modo  por  que  respondi  não  era  o 


mais  proprio  para  alentar  aqusLíes  que  tivessem  o  pensa* 
mento  de  fazer  esses  Insultos.  Creio,  Sr.  presidente,  que  os 
homens  que  eompunhão  a  administração  podem,  sem  Taltara 
modéstia,  reclamar  para  si  a  qualidade  de  homens  de  bem  c 
do  bom  senso ;  e  com  esses  requisitos  como  acreditar  que  re¬ 
corressem  a  um  meio  Ião  indigno,  tão  mesquinho,  tão  inepto? 
Entretanto  a  matéria  é  tão  grave,  que  a  gamara  ime  permit* 
tirá  que  cu  entro  em  algum  desenvolvi  mento  minucioso. 

Por  essa  occasião  o  Sr.  conselheiro  Simões  da  Silva,  que  era 
então  chefe  do  polícia  da  cürlc,  ma  informou  que  no  caas 
Pharoux  se  reunião  alguns  grupos  em  que  ílguravão  alguns 
nomes  clássicos  na  historia  da  turbulência,  desses  entes  que 
nas  grandes  cidades  costumão  apparecer  somente  em  as  ves* 
peras  de  acontecimentos  sinistros,  homens  muito  conhecidos 
pola  polícia,  mas  de  certo  não  pelas  suas  sympathias  com  o  go¬ 
verno.  Esses  homens  aíli  se  reunião  dizendo  em  altas  vozes 
e  com  alTectação,  que  ião  para  defender  os  ingleses  dos  in¬ 
sultos  que  lhes  querião  fazer  os  portuguezes  e  negreiros.  Ern 
necessário  não  ter  noção  alguma  da  historia  para  não  ver  que 
homens  de  tal  quilate  costumão  cm  épocas  semelhantes  exe¬ 
cutar  certos  crimes  para  fazer  pesar  sua  responsabilidade 
sobre  seus  adversários. 

Nessa  occasião  lembrei  ao  Sr.  chefe  de  polícm  que  empre¬ 
gasse  a  maior  vigilância  pnraovítar  qualquer  insulto;  e,  no 
caso  de  vcrificar-sc  algum; capturar  ao  menos  seu  autor  parti 
que  se  pudesse  esmerilhar  e  descobrir  quaes  os  instigadores 
de  tão  negro  procedimento.  Passarão-se  muitos  dias  sem  que 
insulto  algum  chegasse  ao  conhecimento  da  policia,  quando 
por  um  ofTIdo  do  Sr.  cônsul  inglez  foi  o  governo  informado 
que  em  alguns  desses  puhlicdi ouses  (casas  publicas)  das  pro¬ 
ximidades  do  hotelf  Pharoux,  apparocÔrao  alguns  insultos  da 
parte  dc  um  grupo  que  passava. 

O  Sr.  conselheiro  Simões  da  Silva  (cito  o  nome  porque  c 
do  um  magistrado  probo  e  incapaz  do  conni vencia  em  pro¬ 
cedimento  tão  indigno)  {apoiados}  procurou  iodas  as  iufor- 
mações  a  este  respeito,  e  o  resultado  delias  fui  que  ouvindo- 
sc  as  pessoas  desses  public-honseâ,  todos  os  vizinhos,  todas  as 
pessoas  emíim  que  poderia  o  ter  conheci  mento  dc  lai  facto, 
verificou-se  que,  ou  nada  tinha  acontecido,  nu  se  alguma 
cousa  liou  ve  não  passou  de  vozerias  dos  ta  cs  homens  que 
ião  proteger  os  Jnglezcs  no  caes  iHiatoux.  (Apoiado#  e  ri ~ 
suífrí-O 


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Mas  (contmúa  o  Sr*  Hudson)  o  governo  aturdido  por  esses 
acontecimentos,  mandava  os  seus  parentes,  seus  amigos  c  os 
sub-secretarios  de  estado,  em  procura  do  chefe  da  legação  bri- 
lannica*  Já  o  nobre  ministro  dos  negocios  estrangeiros  de¬ 
clarou  no  senado  que,  se  por  sub-secretarios  de  estado  (queê 
dignidade  que  não  tenros)  se  entende  os  oíflcíaes  maiores  das 
secretarias,  estes  estarião  promptos  a  declarar  solenme- 
mcnle  que  nenhum  deites  teve  tal  missão,  que  nenhum  deites 
procurou  o  Sr.  Hudson  para  este  fim*  Posso  dizer  de  mim,  e 
seguramente  dirão  os  meus  eol  legas,  que  não  tenho  parente 
nem  amigo  que  estivesse  com  o  Sr,  Hudson  cm  relações  de  lhe 
ir  pedir  essas  conferencias*  Por  consequência  o  que  diz  o  Sr* 
Hudson  não  passa  de  um  sonho  ou  de  noticias  bebidas  nas 
mesmas  fontes  impuras  que  o  induzirão  a  crer  nessas  confe* 
rendas  continuadas  do  conselho  de  estado  o  nos  taes  passa¬ 
portes,  O  que  houve  foi  precisa  mente  o  contrario,  como  pro¬ 
curarei  mostrar  no  decurso  desta  pequena  oração. 

O  governo,  mnifo  antes  de  despertar  (como  disse  o  nobre 
deputado  por  Minas)  aos  sons  dos  canhucs  hritannicos,  havia 
concebido  a  idéa  do  ofTérecer  á  ca m ara  n  projecto  de  lei  de 
1837  com  as  modificações  que  constituem  hoje  a  lei  de  4  de 
Setembro  de  Í8Õ0*  Era  este  um  pensamento  decidido;  o  mesmo 
Sr*  Hudson  não  o  ignorava;  eíle  sabia  que  naquella  oeeasíào 
o  governo  ia  oceupnr  a  ca  mar  a  com  esta  matería*  Quando 
npparècêrao  esses  insultos  do  cruzeiro  inglez,  o  governo  he¬ 
sitou  por  alguns  momentos,  não,  so  devia  pedir  protecção  ao 
Sr  Hudson,  mas  sa  devia,  em  consequência  dessas  violências, 
retardar  a  apresentação  das  medidas  e  sua  discussão.  Parecia 
faltar  cm  favor  desse  adiamento  a  circo mstanda  das  violên¬ 
cias  que  esta  va  mos  soArendo,  que  pof  um  lado  poder  ião  dar 
lugar  n  drzor-se  o  que  hoje  se  diz,  isto  é,  que,  se  o  governo 
tratou  deste  objccto,  fui  em  consequência  desses  insultos;  por 
outro  lado,  o  momento  em  que  a  nação  brasileira  sc  via  in¬ 
sultada  em  consequência  do  trafico,  parecia  não  ser  a  oceasmo 
mais  própria  para  discutir  uma  lei  repressiva  que,  com  quanto 
reclamada  pelos  verdadeiros  interesses  do  paíz,  não  deixava 
do  encontrar  muito  serias  aiHipathias,  o  contrariar  muitos  in¬ 
teresses  que  *se  reputao  feridos* 

Mas  sobre  estas  considerações  prevaleceu  o  dever  de  todos 
os  governos,  quo  e  zelar  os  interesses  do  seu  paiz  sem  muito 
se  importar  com  as  explicações  que  possuo  dar :  a  cx  pertencia 
mostra  que  qualquer  que  seja  o  cuidado  que  os  homens  pu~ 


—  m  — 


hlieos  ponhao  ©m  concirLar  o  guiar  suas.acçucs  pülos  interesses 
publicas,  nunca  fnltão  explicações  mais  nu  menos  desairosas 
para  lhes  serem  emprestadas*  ( Apoiados,)  Resolvemos  pois 
cumprir  o  nosso  dever  sem  nos  importar  com  as  interpretares 
do  nosso  comportamento;  nào  devíamos  por  um  mal  enten¬ 
dido  amor  proprio  comprometter  os  interesses  dos  nossos  com 
cidadãos;  esquecemo-nos  do  que  havia  acontecido,  c  coru 
tinuámos  no  proposito  dc  apresentar  a  lei  a  camará. 

Àlguem  que  linha  conversado  com  o  Sr.  Hudson  por  inte¬ 
resses  privados  seus,  e  não  por  parte  ou  pedido  rio  governo 
Quvio  delia  a  seguinte  linguagem  :  que  o  Sr.  Hudson  se  achava 
muito  magoado  peío  procedimento  do  cruzeiro  brílannico: 
que  não  tinha  a  menor  responsabilidade  desse  facto  porque 
as  ordens  tinhão  vindo  do  almíranlado  ao  commandante  áiis 
forças  navaes  ínglezas;  que  desejava  polo  contrario  achar  um 
pretexto,  um  motivo  qualquer  para  fazer  com  que  essa 
flagrante  violação  do  direito  das  gentes  cessasse ;  que  o  Sr. 
Hudson  fazia  justiça  ao  pensamento  do  governo,  sabia  dosmi 
projecto,  approvava  o  seu  comportamento,  lamentava  que 
durante  todas  essas  oecurreneias  o  nobre  ministro  dos  negu- 
cios  estrangeiros,  que  devia  estar  certo  destes  sons  pensa¬ 
mentos,  não  tivesse  procurado  ter  a  menor  entrevista  com 
elie,  porque  poderia  ©11  a  concorrer  para  cessarem  quanto  antes 
esses  desacatos. 

Isto  que  foi  communicado  ao  Sr.  ministro  dos  üegocíos  es¬ 
trangeiros  e  ao  Sr.  presidente  do  conselho  nos  foi  por  ambos 
communicado  era  conferencia  de  ministros.  Em  vista  desta 
communicação  entendemos  que,  manifestando  o  Sr.  Hudson 
estas  boas  disposições,  nos,  como  governo  do  paiz,  que  não 
tratavamos  de  interesses  sómente  nossos,  mas  dos  nossos  con- 
cid adãos,  não  podíamos,  será  esquecer  nosso  dever,  deixnnie 
procurar  essa  entrevista.  Foi  então  que  o  Sr.  ministro  dos 
nrgocios  estrangeiros  convidou  o  Sr.  Hudson  para  uma  en¬ 
trevista;  c  o  Sr.  Hudson  não  se  fez  solicitar  duas  vezes. 

Passemos  ao  ponto  dessa  conferencia,  que  me  parece  sor  o 
objccto  principal.  Se  o  Sr,  Hudson  tivesse  sido  exacto  na  sua 
narração,  veríamos  nós  o  seguinte.— No  dia  20  de  Junho  teria 
havido  uma  conferencia  entre  cllo  e  o  Sr.  PàUlino,  e  nclla, 
citarei  as  palavras  do  Sr.  Hudson  (tój :  «  Srguio-se  uma  dis¬ 
cussão  entro  mim  c  cilc  sobre  o  projecto  de  lei,  e  lambem 
sobre  a  questão  geral  da  sup  pressão  do  trafico  dc  escravos.  De¬ 
clarei  que  este  projecto,  sc  passasse  como  eslava  redigido,  le- 


—  47  — 


gaíisaria  o  trafico  de  escravos  e  que  eu  protestaria  contra  eíle. 
OSr,  Pauiino  duvidou  da  eractidão  da  minha  observação,**.  * 
Se  fosse  exacto  o  Sr,  Hudson,  teríamos  que  no  día  20  de 
Junho  de  1830  ainda  o  Sr.  Pauiino  estava  na  idea  de  que  o 
projecto  devia  passar  tal  quai ;  tanto  que  duvidava  da  asserção 
do  Sr.  Iludfiop,  quando  este  julgava  necessárias  algumas  mo¬ 
dificações.  Se  fosse  exacto  o  que  diz  o  Sr.  Hudson,  no  dia  li 
de  Julho  teria  tido  lugar  essa  famosa  conferencia,  em  que  o 
Sr  líndson  fez  representar  ao  Sr.  Pauiino  um  papei,  nao  só 
destituído  de  dignidade,  mas  dc  habilidade. 

Ora,  a  camara,  o  pniz  todo  que  conhece  o  Sr.  Pauiino,  se- 
paramente  reconhecerão  que  era  impossível  que  houvesse 
entre  estes  dons  senhores  uma  conferencia  em  que  ao  Sr.  Pau- 
lino  coubesse  tal  papei.  {Muitas  apoiados.)  Mas  vejamos;  se 
fosse  exacto  o  que  diz  o  Sr.  Huttson,  o  Sr*  Pauiino  teria  dito, 
tomo  fazendo  uma  concessão  ao  Sr.  Hudson,  as  seguintes  pa- 
hvrns  W) :  *  Far-se-íhcdião  emendas;  o arí.  li  será  iltimi- 
nadope sendo  isso  assim,  etc.  »  Teríamos,  pois,  que  até  esse 
dia  oSr.  Pauiino  não  entendia  que  o  art.  12  devesse  ser  íllimi- 
nadD !  Seria  ainda  do  Sr.  Hudson  que  ter  ião  partido  nessa  con¬ 
ferencia  as  seguintes  paf  lavras  (lê);  *  Deve-se  tirar  tolalmenle 
das  mãos  do  jury  o  julgamento  dos  homens  e  dos  navios  que  se 
emprega  o  mimediaiamenlc  no  trafico  de  escravos.  *  Seria  ainda 
fio  Sr.  Hudson  que  torião  partido  as  seguintes  expressões  {/ê) : 
Se  illimmarâes  a  clausula  relativamente  ao  jury,  ou  a  modi¬ 
ficardes  muito  restringido  tal  julgamento  aos  cúmplices,  etc,  * 
VÔ-se  pis  que,  se  esta  narração  fosse  exacto,  no  dia  14  da 
Jalho  de  18lí0  aíndn  o  Sr.  Pauiino  seria  estranho  a  idea  dc 
fiar  ao  trafico  um  juízo  privaiívo  eliminando  o  jury  í 
Xo  dizer  da  Sr.  liudson,  os  pontos  ca  rd  ea  es  da  Jei  de  4 
fie  Setembro  de  1850  forão  nesse  día  14  de  Julho  por  efío 
dieta  dos  ao  Sr*  ministro  dos  negocios  estrangeiros,  que  estava 
longe  fin  pensamento  de  fazer  modificações  ao  projecto. 
Essas  proposições  do  Sr.  Hudson  procurarei  mostrar  que  são 
evíden temente  inexactas.  A  camara  permiUirá,  para  que  o 
fa;a  com  mais  algum  metliodo,  que  eu  recorde  o  historico  da 
lei  de  4  do  Setembro  de  18Õ0. 

Sabe  a  camara  que  nús  havíamos  contractado  com  a  Grã- 
Bretanha  em  182fi  que  em  1830  seria  o  trafico  extincto  entre 
ntís*  Desde  logo  os  homens  que  se  entregarão  ao  trafico,  então 
licito,  nianddrão  vir  grande  a  bunda  nc ia  de  escravos  para  abas- 
icctT  todos  os  mercados  do  Brasil,  e  assim  provida  a  agrt- 


cultura  de  braços  supor  a  bund  antes,  por  algum  tenipd  asiip* 
pressão  do  trafico  nao  encontrou  inconveniente  algum.  Fcz-so 
a  lei  de  7  dc  Novembro  de  1831,  lei  maí  concebida,  in¬ 
capaz  dc  fazer  eíTectíva  a  repressão  do  trafico,  mm  que  entre¬ 
tanto  revela  o  sentimento  sincero  da  parte  de  seus  autores  de 
o  reprimir.  Seguio-se  o  decreto  dc  12  de  Abril  de  1833,  tão 
incompleto  ou  defeituoso  como  lei,  porem  revelando  o  mesmo 
espirito, 

Mas  por  ventura  essa  lei  ou  esse  decreto  tiverão  algum  ré* 
sultado  pratico?  Em  um  paiz  tão  fértil  como  o  nosso,  é sabido 
que  o  numero  do  braços  necessários  para  o  plantio  exige  um 
numero  sempre  maior  para  a  colheita  ;  daqui  resulta  que  qual* 
quer  que  seja  o  numero  de  braços  de  que  disponha  o  fazen¬ 
deiro  para  plantar,  a  sua  colheita  sempre  exige  maior  numero 
dc  braços.  Aconteceu  pois  que  dentro  de  pouco  tempo  c$se 
grande  abastecimento  dc  braços,  que  nos  uUimos  annos  tinlião 
sido  Introduzidos,  já  era  insufllciento  para  aa  necessidades  da 
colheita;  então  o  trafico,  na  falta  de  braços  livres,  adiou 
grande  incentivo;  os  nossos  lavradores  procuravão  com  avidez 
a  compra  dc  escravos,  c  por  consequência  os  especuladores 
erão  levados  pelo  desejo  de  grandes  lucros  para  o  commemo 
illicito.  Por  isso,  cm  1837,  o  commercio  de  Africanos,  linlio 
já  adquirido  tal  intensidade,  que  os  homens  do  estado  que  no 
senado  sc  occupárão  da  repressão  do  trafico,  reconhecerão  a 
necessidade  dc  uma  medida  que  separasse  o  passado  do  fa¬ 
turo. 

Eis  o  motivo  por  qüe  o  projecto  dc  1837,  cujos  primeiros 
artigos  contém  disposições  que  todo  o  homem  de  boa  fé  reco¬ 
nhecerá  sinceramente  repressivas,  no  art.  13  ("),  continha  u 
revogação  da  lei  de  7  dc  Novembro  de  1831,  ou  a  legallsaçao 
completa  do  passado.  E  pur  isso  esse  projecto  dc  leía  ninguém 
satisfez. 

Os  Inglezes  protestarão  contra  a  süa  adopçao  jtizendo  que 
ví  ao  nesse  art.  13  uma  violação  dos  tratados,  viao  lia  revo¬ 
gação  da  loi  de  7  de  Novembro  üm  principio  faVoravel  ao 
trafico.  Dentro  do  pniz  os  inimigos  do  trafico  ta m hem  nãa 


(+)  A  rt  13  do  projecto  dc  1837* 

Nenhuma  acção  poderá  scr  intentada  em  virtude  da  lei  dcl  dc 
Novembro  de  183 1,  que  fica  revogada,  c  hem  assim  todas  as  outra* 
em  contraria  t 


—  49  — 


querido  o  projecto,  porque,  embora  Ilies  agradassem  as  d  is- 
posiçoes  dos  seus  pr inteiros  artigos,  o  art.  13  parecia-lhes  of- 
ferecer  urna  compensação  muito  grande  para  os  perigos  creados 
ao  trafico  no  alto  mar,  na  completa  segurança  que  em  terra 
encon  tra  riã  o  os  À iríamos  a  penas  desem  ba  rca  ssem ;  enca  ra  vão 
es  la  segurança  ccmo  uma  verdadeira  animação  aos  traficantes, 
e  por  consequência  repelirão  o  projecto.  O  partido  favoravel 
ao  traíleo,  embora  tivesse  as  vantagens  do  art.  13,  não  sym- 
patiusm  com  as  medidas  repressivas  dos  primeiros  artigos. 

Aconteceu  pois  qm  o  projecto  dormitasse  no  arehivo  da 
caiuara  dos  deputados  até  o  armo  de  1  &\8.  Então,  senhores, 
não  foi  o  canhão  brilannico  quem  despertou  do  lethargo  o  go¬ 
verno  brasileiro,  forão  outras  circnmstancíás,  foi  por  outras 
razoes,  que  a  ramara  me  perntíttira  que  lhe  recorde  Jígeíra- 
mrnile, 

t 

Quando  em  1813  a  Inglaterra,  notificada  pelo  governo  do 
Brasil  que  o  tra  la  dê  que  eorn  ella  tínhamos  celebrado  expirará, 
sem  que  nenhum  outro  tratado,  nenhuma  outra  lei  substituísse 
soas  disposições,  a  Inglaterra  julgou  que,  abusando  da  sua 
força,  poderia  dispensar  o  concurso  do  governo  brasileiro. 
Promulgou  esse  celebre  bill  Àbordeen  em  virtude  do  qual  os 
ouvias  brasileiros  poderião  ser  visitados  e  capturados  pelos 
navios  inglezes  por  suspeitos  do  iraflco,  c  os  súbditos  brasi¬ 
leiros  podifo  scr  julgados  pelos  tribunaes  inglezes.  A  este  res¬ 
peito,  e  incidentemente,  m  peço  á  cornara  que  considere  que 
este,  o  verdadeiro  insulto  feito  ã  nossa  soberania,  porque  todos 
o$  mais  não  são  senão  consequências  mais  ou  menos  remoías 
qne  dellc  dimanão,  foi  decretado  cm  181o,  quando  se  acha  vão 
co  poder  os  homens  dessa  opinião  política  que  hoje  reclamão 
para  ü  o  exclusivo  de  adversários  do  trafico. 

Fazendo  estas  observações,  ve  a  camarn  que  eu  seria  con- 
tradictorío  commígo  mesmo  se  quizesse  dizer  que  esse  partido 
politko  era  conniventc  com  o  trafico  ou  que  o  tinha  prote¬ 
gido,  Quero  somente  fazer  sentir  que,  a  ser  exacto  que  esse 
outro  partido  fosse  adversário  do  trafico  e  nós  seus  pre- 
tectprcs,  não  seria  de  certo  essa  a  occasião  escolhida  pela 
Inglaterra  para  empregar  contra  iióso  maior  de  seus  insultos, 
a  bill  Aberdcen,  executado  desde  logo  com  a  vehemenciaquc 
Pictcrisa  a  nação  b  ri  ta  n  nica,  (Apoiados.) 

A  Inglaterra,  sacrificando  o  direito  das  gentes  á  execução 
do  sm  bill,  empregando  grandes  esquadras,  despendendo 
avultadas  quantias  pecuniárias,  com  promet  fondo  a  saude  r  ã 


-  HO  — 


vída  de  seus  súbditos,  viu,  senhores,  que,  depois  de  tamanhos 
esforços,  o  resultado  que  obtinha  era  exacta  mente.  o  contrario 
do  que  esperava;  a  Inglaterra  vio  que,  tendo  nos  annos  an¬ 
teriores  orçado  por  20.000  o  numero  de  Africanos  annualmente 
importados  no  Brasil,  esse  numero,  em  vez  de  diminuir,  aug- 
menlou  com  incrível  rapidez.  Es^a  importação,  senhores, 
elevou-sc  no  anno  de  18  4G  a  50.000,  no  anno  de  1847  a  5G.0GÜ, 
c  no  dc  1848  a  GO. 000;  isto  é,  o  trafico  treplicou  depois  que 
a  Inglaterra,  dispensando  o  concurso  do  governo  brasileiro, 
arrogou-se  o  direito  de  reprimir  o  trafico,  confiou  uníca* 
mente  na  sua  esquadra,  no  seu  dinheiro,  na  sna  força ! 

Mas,  senhores,  seja-me  lícito  ainda  chamar  a  attenção  da  ca* 
mara  sobre  o  seguinte  ponto:  foi  quando  os  nossos  advc  na  rios 
esta  vão  no  poder,  que  o  trafico  treplicou.  Upomdos.),  Que¬ 
rerá  isto  dizer  que  elles,  quando  no  poder,  era  o  os  protectores 
do  trafico,  e  uós  seus  adversários?  Não,  senhores,  porque  so 
eu  tal  dissesse,  estaria  em  contradicção  com  o  principio  quo 
já  enunciei  de  que  o  trafico  nunca  foi  questão  de  política, 
ou  de  partido  entre  nós.  As  causas  do  augmenlo  do  trafico 
farão  outras,  a  que  o  governo  era  inleiraménte  estranho. 

Seja -me  _ainda  permiUida£cutre  parenthese,  notar  a  esta 
respeito  a  lealdade  com  que  argumenta  o  nobre  depuladu 
pelo  Pará.  O  Sr.  Souza  Franco  disse-nos  que  no  anno  de  1818 
o  trafico  tinha  subido  corno  nunca;  mas,  procurando  adiar 
nesta  circumstancia  um  meio  de  ferir  seus  adversários,  acres¬ 
centa:  *  Porém  foi  exacta mente  nos  últimos  mezes  de  J 8 18 
que  isso  aconteceu.  *  isto  dizia  o  nobre  deputado  porque, 
nos  tres  últimos  mezes  desse  anno,  esta  vamos  nós  no  poder, 
e  o  nobre  deputado  nos  queria  a  Uri  buir  esse  augmenlo.  Mas, 
pergunto  eu,  em  que  se  fundou  o  nobre  deputado  para  as. 
severa r  que  foi  nos  últimos  mezes  do  auno  de  1848  que  a 
intfoducção  de  Africanos  cresceu  no  paiz  ? 

Segundo  vejo  da  declaração  feita  pela  Sr.  Hudson  ao  Sr, 
ministro  dus  ncgocios  estrangeiros,  declaração  que  o  Sr.  Pau- 
lino  consignou  na  nota  que  dirigio  ao  Sr,  lludson  ein  âS de 
Janeiro  dc  1851,  consta  que  no  segundo  semestre  do  anno 
de  1818  furão  importados  27,000  negros.  Ora,  sendo  a  impor¬ 
tação  do  anno,  segundo  os  dados  pÀlciacs  do  Foroign  üite, 
G0. 000,  pergunto  eu,  em  que  mezes  teve  lugar  a  maior  Im* 
poftaçao?  t/tpoiüdüs.) 

Mas  quero  conceder  que  o  nobre  deputado  tivesse  algum 
motivo  para  aventurar  a  proposição  que  avançou;  ainda 


neste  caso  o  nobre  deputado  esqueceu-se  de  que,  querendo 
ferir  seus  adversários,  feria-se  a  sí  proprío.  A  eamara  sabe 
perfcítamente  que,  tendo  a  administração  entrado  em  Í9  de 
Setembro,  somente  lhe  tocarão  os  ires  últimos  meies;  e  tam¬ 
bém  sabe  bei la mente  que  a  importação  de  Africanos  nao  à 
negocio  de  semanas,  exige  mezes;  por  consequência  se  pro¬ 
curarmos  o  tempo  em  que  se  derào  as  ordens,  em  que  se 
tomarão  as  providencias  necessárias  para  a  vinda  desses  Afri¬ 
canos  importados  nos  últimos  mexes  de  1848,  ver-se-ba 
íjne  isso  deveria  ter  tido  lugar  exaetamente  no  tempo  em  que 
u  nobre  deputado  eslava  no  poder;  e  portanto  não  nos  po¬ 
deria  caber  a  responsabilidade  dessa  introducção  de  Africanos. 
(Mu/fos  apoiados .) 

Mas,  senhores,  para  que  estes  argumentos?  Só  trago  isto 
para  mostrar  que  o  nobre  deputado  argumentou  contra  nós 
do  um  modo  desleal  e  só  por  desejo  de  censuramos.  Não  o 
procura  rei  imitar. 

Sjjamos  francos;  o  trafico  no  Brasil  prendia-se  a  interesses, 
m,  para  melhor  dizer,  a  presumidos  interesses  dos  nossos 
agricultores;  e  D'am  paizem  que  a  agricultura  tem  tamanha 
força,  era  natural  que  a  opinião  publica  se  manifesiasse  era 
favor  do  trafico,  a  opinião  publica  que  tamanha  iniluenda 
tem,  não  só  nos  governos  representativos,  como  até  nas  pró¬ 
prias  monarcUias  absolutas.  (Apoiados,)  O  que  ha  pois  para 
admirar  em  que  os  nossos  homens  poli  ticos  se  curvassem  a 
cisa  lei  da  necessidade?  O  que  ha  para  admirar  em  que  nós 
todos,  amigos  ou  inimigos  do  trafico,  nos  curvássemos  a  essa 
necessidade?  Senhores,  sc  isso  fosse  crime,  seria  um  crime 
geral  no  Brasil  (apoiados),  mas  eu  sustento  que,  quando  em 
num  nação  todos  os  partidos  políticos  oceupão  o  poder,  quando 
t^idos  os  seus  homens  políticos  tem  sido  chamados  a  eiercel-o, 
b  lados  elles  são  concordes  em  uma  conducta,  è  preciso  que 
fésa  conducta  seja  apoiada  em  razoes  muito  fortes;  é  im¬ 
po  sivel  que  ella  seja  um  crime  (apoiados)  t  e  haveria  temeri¬ 
dade  em  cha mal-a  um  erro.  (Apoioí/a^.) 

Sr,  presidente,  ia  eu  dizendo  que  nos  annos  de  1848,  1847 
£  1 8 48,  o  trafico  havia  crescido,  triplicado;  inaso  eieessodo 
mal  traz  muitas  vezes  a  cura,  faz  sentir  peio  menos  a  ne¬ 
cessidade  do  remédio,  e  foi  isto  o  que  nos  aconteceu.  Quando  o 
Brasil  importava  annualmente  50  a  60,000  escravos,  sendo  a 
importação  de  escravos,  como  é  sabido,  exclusiva  da  impor¬ 
tação  de  braços  livres,  devia  necessariamente  acontecer  que. 


—  52  — 


ainda  mesmo  não  conhecendo  os  quadros  estatísticos  de$sa  im¬ 
portação,  os  nossos  fazendeiros,  os  nossos  homens  políticos, 
os  habitantes  do  Brasil  emfini,  a  quem  não  podia  escapar 
essa  progressão  ascendente  do  trafico*  fossem  feridos  pela 
consideração  do  desequilíbrio  que  cila  ia  produzindo  entre  as 
duas  classes  de  livres  e  escravos,  e  pelo  receio  dos  perigos 
gravíssimos  a  que  esse  desequilíbrio  nos  expunha. 

Então  mesmo  aqueües  que  considera  va  o  a  cessação  do  tra- 
lícü  como  uma  calamidade  para  as  finanças  do  paiz,  pur  di* 
imnuir  os  nossos  meios  de  producção,  e  por,  consequência  a 
r  i  q  uez  a  nacional,  co  m  eçá  rã  o  a  reco  n  li  eccr  q  ua  n  to  m  a  í  s  g  ra  ves 
erão  os  perigos  da  sua  continuação,  c  que  na  eollisào  dos 
males  devião  sem  hesitar  decídír-se  pela  cessação  do  ira* 
fico. 

A  isto  veio  juntar-se  o  interesse  de  nossos  lavradores:  a 
principio,  acreditando  que  na  compra  do  maior  numero  dc  cs* 
cravos  consistia  o  augmento  de  seus  lucros,  os  nossos  agri* 
cultores,  sem  advertirem  no  gravíssimo  perigo  que  ameaçava 
o  paiz,  sú  trutavão  da  aequisiçào  de  novos  bniços  comprando-os 
a  credito,  a  pagamentos  doires  a  quatro  annos,  vencendo  m 
intervallo  j  uro ;  mordentes. 

Ora,  é  sabido  que  a  maior  parte  desse >  infelizes  são  ceifados 
logo  nos  primeiros  annos  pelo  estado  desgraçado  a  quo  usre* 
duzemos  mãos  tratos  da  viagem,  pela  mudança  de  clima,  di) 
alimentos  e  de  todos  os  hábitos  que  constituem  a  vida. 

Assim,  os  escravos  morri  ao,  mas  as  dividas  ficava  o,  e  coed 
cilas  os  terrenos  hypothecados  aos  especuladores,  que  com* 
pravão  os  africanos  aos  traficantes  para  os  revender  aos  !a* 
vr  a  dores.  (Apountos).  Assim  a  nossa  propriedade  territorial 
ia  passando  das  mãos  dos  agricultores  para  os  especuladores  e 
traficantes.  (Apoiados),.  Esta  pxperiencia  despertou  os  nossos 
lavradores,  c  fez-lhes  conhecer  que  acha  vão  sua  ruina,  onde 
procura  vão  a  riqueza  (apoiados),  e  fie  ou  o  trafico  desde  esse 
momento  completa  mente  conde  tuna  do.  Seus  dias  esta  vão  con¬ 
tados,  e  o  único  merecimento  que  tivemos  foi  o  de  ter  conhe¬ 
cido  e  aproveitado  com  energia  a  occasião  para  o  reprimir; 
mas  com  a  revolução  que  se  havia  operado  nas  ideas,  na 
opinião  publica  do  paiz,  mais  dia  menos  dia,  qualquer  quo 
fosse  a  política,  qualquer  que  fosse  o  ministério,  havia  dc  ser 
síneeramenle  repressor  do  trafico,  como  nós  fomos. 

Mas,  Sr,  presidente,  se  a  opinião  completamente  favoravfll 
á  repressão  do  trafico  tinha  operado  no  paiz  essa  revolução. 


era  preciso  ainda  que  uma  occasiao  se  apresentasse  para  que 
elia  se  fizesse  conhecer.  Alguns  aconteci  mentos  ou  antes  symp- 
iomas  de  natureza  gravíssima,  que  se  forao  revelando  em 
Campos,  no  Espirito  Santo,  e  em  alguns  outros  lugares  como 
nos  importantes  municípios  de  Valença  o  Vassouras,  produ¬ 
zirão  um  terror,  que  chamarei  salutar,  porque  deu  lugar  a 
que  se  desenvolvesse  c  fizesse  sentir  a  opinião  contraria  ao 
trafico,  Todas  as  pessoas  que  então  se  acha  vão  no  Rio  de  Ja¬ 
neiro  e  se  tivessem  occupado  desta  matéria  reconhecerão  que 
nesta  época  os  mesmos  fazendeiros  que  até  alu  apregoa  vão  a 
necessidade  do  trafico,  erão  os  primeiros  a  confessar  que  era 
chegado  o  momento  de  dever  ser  reprimido. 

Eis-aqui  a  razão  por  que,  sendo  eu  deputado  da  opposição, 
fiz  urna  allusão  a  esses  acontecimentos  que  a  occasiao  era 
urgentíssima,  110  que  não  prosegui  porque  se  me  fez  ver  que 
o  governo  já  anteríormente  se  occupaya  desta  matéria, 

E  era  verdade;  o  gabinete  que  nos  precedeu,  logo  no  prin¬ 
cipio  da  sessão  legislativa  havia  submetUdo  ao  exame  tia 
secção  de  justiça  do  conselho  do  estado  o  projecto,  c  lei 
vindo  do  senado  em  18117,  A  secção  de  justiça  do  conselho 
de  estado,  apresentou  uma  serie  de  emendas  a  esse  projecto; 
essas  emendas  forão  íjuasí  litteraJmente  copiadas  pelo  go¬ 
verno,  que  as  mandou  oflercccr  nesta  casa  por  intermédio  do 
Sr.  deputado  por  S,  Paulo  Gabriel  José  Rodrigues  dos  San  tos, 
porque  os  ministros  não  o  podião  fazer,  visto  que  não  esta  vão 
reeleitos, 

0  nobre  deputado  por  S.  Paulo  ofifereceu  essa  serio  de 
emendas,  que  deu  lugar  discussões  do  armo  de  Wã8  que 
a  camara  conhece;  progrodio  essa  discussão,  e  o  governo 
congegiiio  fazer  approvar  o  projecto  assim  emendado  até  o 
art,  13;  mas  então,  quando  se  tratava  dessa  importantíssima 
questão,  a  maioria  fraco  tonou-se;  uma  grande  parte  delia 
abandonou  o  governo,  sustentando  que  todo  o  mérito  da  lei 
seria  perdido  se  acaso  fosse  a p provada  a  disposição  do  art,  líi 
do  projecto,  que  passou  a  ser  12  pdajsuppressão  üe  um  artigo 
precedente: 

A  opposiçao  de  então  que  era  pouco  numerosa  e  a  que  cu 
tinha  a  honra  de  per  toucar,  adlierio  quasi  unanime  ao  pen¬ 
samento  de  repeli  ir  o  art.  12;  ligou-se  ã  fracção  da  maioria 
que  assim  pensava;  e  o  governo  reconheceu  que  era  perigoso 
sujeita  i-o  â  votação.  Era  tão  pequeno  o  numero  de  votos  da 
maioria  contra  o  art.  12,  que  nós  receianios  a  votação,  por- 


que  os  manejos  do  governo  poder ião  arredar  talvez  alguns 
desses  votos  c  assegurar  o  triunipho  ã  sua  opinião;  e  o  go¬ 
verno  por  seu  lado  também  receiavã  a  votação,  porque  tinha 
contra  si  parte  da  maioria,  e  poderia  perder  o  seu  artigo 
mimoso;  por  consequência  chegou-se  a  um  accordo  de  adia¬ 
mento,  e  o  artigo  foi  adiado. 

Seja-me  licito  aqui  observar  de  passagem  o  seguinte.  Sem 
deixar  de  fazer  justiça  ás  intenções  nesta  matéria  dos  homens 
que  então  governa  vão  o  paiz,  reconhecendo  pelo  contrario 
com  milito  gosto  que  clles  dêsejavSo  reprimir  o  trafico,  entre- 
anto  direi  á  camara  que,  em  minha  opinião,  se  esses  homens 
tivessem  continuado  no  poder,  se  tivessem  obtido  realizar 
seu  pensamento,  o  trafico  não  seria  cxtincto,  e  darei  a  razão. 

Além  de  erro  capital  quanto  á  questão  do  arL  lã,  o  minis¬ 
tério  tinha  acabado  o  melhor  e  mais  importante  pensa¬ 
mento  do  projecto/Çquo  era  aquelle  que  arrancava  o  conhe¬ 
cimento  do  crime  do  trafico  ao  jury  para  entregal-o  a  um 
juízo  privativo,  Quaesquer  que  seja  o  as  opiniões  políticas  a 
respeito  da  instituição,  pergunto,  alguém  coma  mão  na  cons¬ 
ciência  acredita  que  o  trafico  poderia  ser  reprimido,  sub- 
mettendo-ss  o  conhecimento  desse  crime  ao  jury  ?  [Apoiados). 

Sei  que  o 5  nobres  deputados  que  cotão  perteocião  ao  go¬ 
verno  hão  de  explicar  essa  sua  opinião  peia  necessidade  qafl 
clles  linhão  de  coherencia:  clles  havião  sustentado  que,  se¬ 
gundo  a  constituição,  não  havia  meio  de  julgar  senão  por 
j  u  í  z  es  rl  c  d  i  re  i  t  o  có  m  os  jura  dos.  Es  i  n  d  outrina  os  c  o  1 1  oco  a 
em  uma  posição  atroz.  Desejando  a  repressão  do  trafico, 
linhão  a  consciência  de  que  não  a  podia  o  conseguir  sem  re¬ 
nunciar  suas  opiniões  anteriores  em  matéria  constitucional, 
e  forão  portanto  obrigados  a  aceitar  essa  posição  falsa.  E’  a 
castigo  que  soíTrem  os  partidos  que,  só  tratando  de  cortejar 
as  opiniões  e  preconceitos  populares  não  duvidão  adoptar 
princípios  ante-governalivos.  (j Muitos  apoiados).  EJ  o  castigo 
que  soffrem  os  chefes  desses  partidos  que,  alcunhando-sc 
cxclüsivamenle  de  liberaes,  professa  o  doutrinas  ta  es,  que 
quando  chamados  ao  poder  são  obrigados  ou  a  rane gabas  ca 
cahír  nos  excessos  proprios  de  renegados,  ou  para  manter  a 
coherencia  a  adoptar  leis  defeituosas,  incompletas  e  inca¬ 
pazes  de  obter  os  resultados  que  se  desejão,  {Muitos  apoiados). 
Feliz  mente,  Sr,  presidente,  essa  opinião  deixou  o  poder, 
(Muito  bem). 

Quando  uos  reunimos  debaixo  da  presidência  do  Sr,  vis 


conde  de  Olinda,  cujas  opiniões  nesta  matéria  são  tão  deci¬ 
didas  como  nobres,  um  dos  nossos  primeiros  pensamentos  foj, 
que  devíamos  encarar  como  idéa  capital  da  nova  adminis¬ 
tração  a  repressão  do  trafico,  quo  deveriamos  aproveitar  essa 
opmíão  que  se  desenvolvia  no  p aiz  contra  elle,  para  fazermos 
passar  uma  Icí  sinceramenie  repressiva,  para  o  atacarmos  com 
lodo  o  vigor. 

Mas,  Sr.  presidente,  não  emprehendomos  o  ataque  desde 
logo,  porque  seria  o  maior  dos  erros,  A  legislação  que  nesse 
tempo  vigorava  não  autorisava  o  governo  para  apprehendér 
um  navio  qualquer  por  maiores  que  fossem  os  indícios  que 
houvessem  que  elle  se  empregava  no  trafego:  era  necessário 
a  condição  de  haverem  africanos  a  bordo.  Além  disto  os 
juizes,  mesmo  na  hypothcse  de  ser  apresado  o  navio  com 
africanos  a  bordo,  erao  os  jurados;  segundo  os  a  restos  dus 
triliunaes,  as  mesmas  questões  de  presas  devião  ser  sub- 
meííidas  ao  tribunal  do  jury. 

üra,  perguntarei  aos  nobres  deputados,  seria  possível  com 
a  organi sação  do  jury  tomar  conhecimento  das  questões  de 
presas?  Entretanto,  senhores,  era  com  esta  legislação  defei¬ 
tuosa,  que  devíamos  lutar  contra  um  crime  que  pelo  longo 
tempo  da  sua  tolerância /pelos  grandes  interesses  que  tinha 
creado,  pelas  preoceiipaçoes  que  ainda  existiào,  embora  co¬ 
meçasse  a  ser  abalado,  com  tudo  tinha  força  demasiada  para 
que  pudéssemos  entrar  em  uma  lula  seria,  ião  desarmados 
pda  lei. 

Era  opinião  geral  que  qualquer  governo  que  tentasse  re¬ 
primir  o  trafico  succumbíria  na  Juta;  se  pois  por  tental-o 
antes  de  preparados  com  os  meios  legislativos  necessários  nós 
succumbisscmos,  teríamos  imbecilmente  prestado  um  grande 
serviço  aos  traficantes,  pois  confirmando,  essa  preoccupaçào  te¬ 
ria  mos  retardado  a  época  da  repressão.  Por  conseguinte  era 
necessário  ir  preparando  os  meios  antes  de  travar  o  combate: 
entretanto  para  não  perder  mteiramente  o  tempo  do  in  ter  vai  lo 
das  sessões,  recebeu  o  chefe  de  policia  ordem  para  procurar 
por  d iJTe rentes  meios  fazer  sentir  aos  homens,  que  a  opinião 
apontava  como  contrabandistas  de  Africanos,  as  disposições  em 
que  o  governo  estava  de  o  reprimir  com  todas  as  forças  logo  que 
tivesse  passado  certo  período :  es se  período  era  o  tempo  que  nús 
julgavamos  necessário  para  obter  as  medidas  legislativas.  O 
governo  teve  a  certeza  de  que  a  policia  desempenhou  bem  essa 
com  missão. 


0  nobre  deputado  por  Minas  trouxe  este  faeto  á  easa  como 
uma  doscoberLa  para  fazer-nos  uma  censura;  entretanto  não 
se  lembrou  de  que  eu  mesmo,  na  sessão  passada,  o  referi,  pois 
entendo  que  nos  honra  muito.  (Apoiados.)  Elle  tinha  por  fim 
ir  diminuindo  os  embaraços  com  que  depois  de  obtida  a  lei 
deveriamos  lutar.  Todos  aquelles  indivíduos  que,  por  mais 
dóceis  on  mais  tímidos,  se  tivessem  retirado  por  essa  insi* 
nu  ação,  erão  outros  tantos  interesses  de  menos  em  favor  do 
trafico.  Ella  prova  também  que  desde  que  entramos  para  a 
ministério  nos  occupámos  da  repressão. 

E  para  que  não  suppuzessem  que  se  tratava  de  vãs  ameaças, 
a  policia  teve  ordem  para  fazer  desde  logo  cessar  ocscandalo 
com  que  em  alguns  arrebaldes  da  cidade  havia  depósitos  dc 
Africanos  para  serem  vendidos,  e  esses  dcpositos  efíectiva- 
mento  desapparecôrão;  a  policia  deu  mesmo  buscas,  e  em 
alguns  forãd  encontrados,  se  me  não  engano,  alguns  restos, 
que  a  policia  apprehendeu,  assim  como  um  carregamento  que 
cm  faluas  era  conduzido  na  Lahia  desta  cidade.  Todos  esses 
Africanos  fora  o  eíTectivamenfe  Julgados  livres,  Eís  como  as- 
signa  la  vamos  o  principio  de  nossa  administração  procurando 
acostumar  a  opinião,  e  prudentemente  diminuir  as  diillcul- 
dadüs  futuras,  o  ao  mesmo  tempo  fazendo  sentir  aosconlra- 
biiidistas  que  não  tínhamos  receio  algum  de  seu  supposto  po¬ 
derio,  porque  os  atacavamos  nos  seus  interesses  com  ioda  a 
franqueza. 

Gomo  ministro  da  justiça  fui  encarregado  de  preparar  as 
emendas  que  devíamos  fazer  ao  projecto,  porque  a  primeira 
questão  que  suscitamos,  foi  se  deveriamos  apresentar  um  pro¬ 
jecto  novo,  ou  aceitar  aqudle  que  já  estava  sujeito  ã  delibe¬ 
ração  da  câmara :  o  governo  decidio-se  a  favor  do  projecto 
que  havia,  pelas  seguintes  Considerações:  esta  matéria  era  tão 
delicada,  exigia  tantas  attençues,  c  era  tão  urgente,  que  de¬ 
víamos  evitar,  quanto  fosso  possível,  longas  demoras  em  sua 
discussão,  devíamos  diminuir  quanto  se  pudesse  os  inters¬ 
tícios  ‘para  que  o  projecto  passasse  quanto  antes  a  ser  lei 
do  paiz. 

Ora  o  projecto  dc  1837  tinha  concluído  nesta  camara  a 
discussão,  ficando  adiado  apenas  o  ultimo  artigo;  e  como 
era  nossa  intenção  fazei -o  cahir  e  entrar  lego  em  3.n  dis¬ 
cussão,  o  projecto  passaria  sem  interstícios  desta  camara  para 
o  senado,  E  como  elic  alli  tivera  sua  origem,  o  senado  sá 
tinha  de  discutir  as  emendas,  e  por  consequência  por  este 


-  57  — 


meio  economisavamos  duas  discussões  nesta  casa  e  outras  duas 
no  senado,  e  os  respectivos  interstícios,  o  que  em  matéria  tão 
delicada  concebe  a  cantara  quanto  era  importante. 

Eis  a  razão  por  que,  apezar  dos  defeitos  que  fiavião nesse 
projecto,  nós  o  preferimos  á  apresentação  de  uru  novo;  e  fe¬ 
lizmente,  porque  isto  deu  oecasião  a  que,  sendo  o  primeiro 
trabalho  a  fazer  colligir  as  emendas  votadas  na  earaara, 
applical-as  ao  projecto  originário,  c  redigil-o  tal  qual  tinha 
sido  approvádo  pela  câmara,  mandei  fazer  esse  trabalho  na 
secretaria  da  justiça. 

Digo  felizmente,  porque  esta  circumstancia,  que  não  pode 
ser  ignorada  por  grande  parte  ao  menos  dos  empregados  da 
secretaria,  serve  para  provar  que  em  fins  de  1848,  ou  prin¬ 
cípios  de  1849,  nós  tratavamos  do  projecto  que  hoje  é  a  lei 
dê  4  de  Setembro, 

Redigidas  as  emendas  que  eu  tinha  de  submclter  á  con¬ 
sideração  dos  meus  collegas,  tive  precisão  de  fazer  uma 
exposição  dos  motivos  de  ta  es  emendas,  para  que  pudesse 
fazer  sentir  quaes  erão  os  pensamentos  que  cilas  consignavãOy 
pois  não  o  fácil  apreciar  emendas  destacadas  do  projecto,  a 
que  se  devem  unir, 

Essa  exposição  dc  motivos,  poça  de  natureza  confidencial, 
destinada  a  sor  mostrada  unicamente  aos  meus  col legas  do 
ministério,  e  áquellas  pessoas  a  quem  eLle  nao  pode  deixar 
dc  communicar  suns  idéas  quando  se  trota  da  confecção  de 
mu  lei,  foi  redigida  com  extrema  franqueza  de  linguagem 
e  sem  g  ua  rda  r  as  c  ou  ve  n  i  en  cia  sou  a  t  teu  çõe  s  q  ue  se  cos  tui  n  a 
empregar  nas  peças  destinadas  á  publicidade.  Á  cantara,  pois, 
role  ve  essa  liberdade  de  expressões.  Dizia  eu  aos  meus  col- 
legas:  ( Lê ,) 

*  Para  reprimir  o  trafico  de  Africanos,  sem  excitar  uma 
revolução  no  patz,  faz-se  necessário:  1,°  atacar  com  vigor 
as  novas  introducções,  esquecendo  e  -amnistiando  as  ante- 
Horcsá  lei;  2.°,  dirigir  a  repressão  eontra  o  trafico  no  mar, 
ou  no  momento  do  desembarque,  emquanto  os  Africanos  estão 
cm  mão  dos  intruduclores. 

»  Estes  dmis  pensamentos  teve  o  projecto  que  está  na 
câmara  dos  deputados;  mas  para  eonseguil-o,  proclamou 
directa  mente  o  que  só  por  meios  indirectos  devera  tentar, 
isto  é,  exiinguio  todas  os  acções  eiveis  e  crimes  do  lei 
dc  7  de  Novembro;  por  outra,  legitimou  a  escravidão  dos 
homens  que  essa  lei  proclamara  livres  I 


8 


*  Uma  tal  providencia,  que  contraria  do  frente  os  prin¬ 
cípios  de  direito  e  justiça  universal,  o  que  excede  os  li* 
mites  naturaes  do  poder  legislativo,  não  podia  deixar  de 
elevar  por  um  lado  os  escrupüíos  cie  muitos,  e  por  outro 
provocar  energícas  reclamações  do  governo  inglez,  que  podia 
acreditar  ou  bem  apparentar,  a  crença  dn  qnn  assim  o 
Brasil  iria  legitimando  o  trafico,  não  obstante  a  promessa 
de  o  prohibir  como  pirataria.  Entendo  pois  que  tal  doutrina 
é  insustentável  por  mais  de  uma  razão. 

í  Um  único  meio  assim  resta  para  reprimir  o  trafico 
sem  faltar  ás  duas  condiçues  acima  declaradas,  e  ó  deixar 
que  a  respeito  do  pagado  continue  som  a  menor  alteração 
a  legislação  existente,  que  ei  la  continue  igualmente  a  res¬ 
peito  dos  pretos  introduzidos  para  o  futuro,  mas  que  sà  se 
apprehenderem  depois  de  internados  pelo  paia,  e  de  nao 
pertencerem  mais  aos  intròductores.  Assim  consegue-se  o 
fim  se  não  perfeitamente,  ao  menos  quanto  ê  possível 

f  A  legislação  actual  é  de  uma  iuefiieacia  já  demonstrada 
pela  experieaera,  portanto  não  assusta  a  ninguém;  d la  en¬ 
trega  o  julgamento  ás  mãos  dos  proprios  réos  ou  de  seus 
complices,  pois  nessa  crime  a  coniplictdade  é  geral,  e  por¬ 
tanto  ninguém  mais  funda  cm  tnes  processos  esperança  ou 
receio.  Assim  deixar  subsistir  esta  legislação  para  o  \m, 
sado,  6  amnislial-o ;  revogal-a  para  o  futuro  só  no  actodn 
introdiicção,  é  crear  o  perigo  só  para  os  intròductores* 

*  Kste  é  o  pensamento  do  meu  art,  12  substitutivo  do 
projecto. 

*  Os  p  1  tila n tropos  nSó  terão  que  dizer,  vendo  que  para 
as  novas  introducções*se  apresentao  alterações  eíãcazraente 
repressivos,  e  que  para  o  passado  não  se  fazem  favores,  e 
apenas  con Linda  o  que  está* 

*  üs  outros  não  verão  ameaçada  sua  propriedade,  antes 
reconhecendo  que  a  repressão  se  dirige  aos  intròductores, 
verão  diminuir  os  perigos  que  os  cercão,  e  que  já  hoje 
todos  sentem. 

*  Sú  serão  descontentes,  primeiro  os  plülanthropos  exa¬ 
gerados,  que  lembraudo-se  de  favorecer  n  uns,  pouco  se 
importão  dos  males  que  possão  fazer  ao  paiz  todo*  Se¬ 
gundo,  os  traficantes,  que  verão  diminuir  seus  interesses 
na  proporção  da  maior  ofilcacia  que  fòr  adquirindo  a  re¬ 
pressão-  Uns  e  outros  pouca  importância  tom,  e  nenhuma 
attenção  merecem. 


—  59  — 


•  Diminuí  as  penas  para  o  passado,  e  assim  facitíto  a 
sua  imposição  o  pareço  contradíctorio  coita  a  idea  de  amnis¬ 
tia  l-oT  Mas,  em  primeiro  lugar,  se  as  penas  aos  íntrudu- 
Stores  furão  diminuídas,  corno  sem  escandnlo  conservar  as 
antigas  penas  aos  menos  criminosos  ? 

-  Em  segundo  lugar,  ns  penas,  ainda  diminuídas,  sào  laes, 
íjue  nunca  no  fòro  comnium  serão  impostas. 

"  A  eflieacia  da  repressão  contra  os  introduetoros  de¬ 
pende  priiiripalmeutu  da  qualidade  dos  juizes,  e  um  pouco 
das  penas* 

«  Quanto  á  primeira  parte,  o  projecto,  entregando  ao  juiz 
especial  só  a  formação  da  culpa,  eao  jury  a  eondemnaçào, 
era  ineílicuz  e  fazia  sobresalur  a  connivencia  dos  jurados 
que,  quando  mesmo  não  sympatlüsíissani  com  a  natureza  do 
crime,  senão  má  os  julgadores  dos  principaes  criminosos, 
por  serem  pessoas  puderosas,  sempre  relacionadas  com 
elles, 

n  Por  isso  entreguei  não  sò  a  formação  da  culpa  como 
todo  o  processo  ao  juízo  especial  dos  auditores  d®  marinha 
(juizes  de  direito),  com  recursos  para  a  relação*  Bem  en¬ 
tendido  sd  nus  casos  de  apprchensão  no  acto  dc  introduzir, 
ou  sobre  o  mar* 

«  Quanto  ás  penas,  o  demasiado  rigor  seria  o  meio  efíkaz 
fie  crcar  a  impunidade*  Assim  o  pensamento  do  art*  tí*°, 
marcando  4  a  12  annos  de  degredo,  foi  justo,  mas  pareceu- 
me  um  pouco  exagerado;  e  nem  todos  comprclic^dem  esta 
grande  verdade*  Julguei  pois  acertado  estabelecer  um  má¬ 
ximo  (banimento)  i|uc  raras  vezes  (se  algumas)  será  im¬ 
posto,  e  cuja  appiicação  dependendo  do  arbítrio  do  juiz  não 
será  razão  para  absolver,  e  entretanto  escoima  o  projecto 
díi  censura  que  interessadoi  lhe  fáriãodo  proteger  os  trafi¬ 
cantes  cm  vez  de  pmiil-os*  O  mesmo  motivo  explica  a  grande 
latitude  que  deixo  ao  juiz  no  quaiitum  da  muita*  * 

VO  pois  a  camara,  á  vista  desta  exposição  de  motivos,  que 
eu  havia  eommunicado  aos  meus  çollegas,  que  os  grandes 
pensamentos  dn  lei  de  4  do  Setembro  de  1850  erão  pensa¬ 
mentos  nossos  já  em  1849* 

Nós  já  então  separavamos  a  questão  das  presas  do  jul¬ 
gamento  dos  rcos,  já  então  maniiníiamos  à  lei  de  7  de  No¬ 
vembro  de  i8Ul,  reservando-a  porém  somente  para  o  pas¬ 
sado,  ou  para  os  eseravordepois  de  internados  e  confundidos 
unm  os  outros;  já  então  distinguíamos  os  introduetores  dos 


-  60  — 


compradores,  o  eliminavamos  o  jury  afífcctando  ao  julga¬ 
mento  dos  auditores  de  marinha  os  verdadeiros  autores  do 
trafico, 

Esses  pensamentos,  que  o  Sr,  Hudsdn  se  attribuio,  como 
tendo-os  inspirado  ao  nobre  ministro  dos  negócios  estran¬ 
geiros  om  14  de  Julho  de  18Ü0,  era  o  pensamentos  do  go¬ 
verno  em  época  muito  anterior.  Sim,  porque  os  pensamentos 
e  emendas  explicadas  nessa  exposição  de  motivos  que  en¬ 
treguei  aos  meus  collegas  florão  objccto  de  varias  èònferenciás, 
e  segundo  uma  nota  que  fendo,  a  ultima  foi  em  Fevereiro 
de  1830.  Estas  ideas  forão  todas  approvadas  pelos  meus  coi- 
legas,  com  duas  únicas  medi (i caçoes  de  doutrina;  uma  destas 
modUicaçoes  referia-se  ás  penas, 

O  projecto  vindo  do  senado  estabelecia  que  o  crime  fosse 
considerado  como  pirataria,  e  punido  com  as  penas  desse 
crime;  disposição  defeituosa,  porque  como  o  codigo  criminal 
define  diversos  crimes  de  pirataria,  impondo-lhes  diversas 
penalidades,  não  se  nabia  qual  era  a  pena  que  devia  ap- 
plicar.  O  ministério  que  nos  precedeu  emendou  este  artigo, 
declarou  que  a  pena  fosse  de  quatro  a  oito  annos  de  de- 
gTedo. 

Em  verdade,  todos  os  criminal  istas  ensinão  que  quando 
um  crime  se  torna  muito  frequente,  quando  deixa  de  excitar 
essa  antipathía  que  leva  o  juiz  a  condemnar  o  réo  sem  re¬ 
pugnância  desde  que  o  crime  lhe  parece  provado;  estabe¬ 
lecer,  digo,  nesses  casos  penas  graves,  longe  de  ser  utii-ideio 
de  reprimir,  concorre  para  a  impunidade*  O  principio, pois* 
que  .levou  meus  antecessoras  a  diminuir  a  penalidade  era 
exacto,  mas  elles  exagerarão  sua  npplicuçao.  Quatro  a  oito 
annos  de  degredo  é  pena  demasiadamente  branda  para  crime 
tão  grave,  e  de  lautos  lucros  para  os  réos.  Acamara  sabe 
que  o  degredo  apenas  obriga  o  réo  a  residir  no  lugar  des¬ 
tinado  pela  senteuça  dentro  do  império, 

Eis  a  razão  por  que,  sem  querer  combater  o  pensamento 
d  c  m  eus  ante  ces  so  r  es ,  eu  tinha  a  c  r  es  cc  n  ta  do  a  pen  a  de  ba  n  i  - 
incuto  no  grão  maxiino,  Esta  pena,  afastando  perpetua  mento 
do  Império  os  príncipaes  tr a íi cantes,  facilitava  es  meios  da 
acção  governativa,  e  preparava  a  opinião  para  novo  aug* 
mento  de  penalidade. 

Entretanto  pareceu  a  alguns  de  meus  collegas,  que  com 
quanto  os  princípios  fossem  verdadeiros,  talvez  não  fossem 
bem  com prehéiidldos,  é  que  neste  caso  era  melhor  deitar 


—  61  — 

subsistir  a  parte  penal  da  ler  de  7  de  Novembro  do  que 
modiftcal-a;  fui  portanto  esta  urna  alterado  na  doutrina  das 
emendas  que  offereei,  o  segundo  a  qual  a  lei  cie  4  de  Se¬ 
tembro  deixou  vigorar  as  penas  da  lei  de  1831. 

Outra  modificação  dc  doutrina  foi  a  seguinte;  dizia  o  pro¬ 
jecto  que  o  ci  ime  seria  considerado  como  pirataria.  O  nobre 
ministro  cios  negocios  estrangeiros  propõz  que,  em  vez  dessa 
redacção,  adoptassemos  outra  que  foi  copiada  da  legislação 
dos  Estados-Unidos,  e  que  é  a  queselé  na  lei  de  4  de  Se¬ 
tembro,  onde  se  diz  que  o  crime  do  trafico  será  considerado 
nô  território  do  Importo  como  pirataria  e  será  punido  por 
um  tribunacs,  etc*  Já  se  vè  o  alcance  desta  emenda ;  não 
podia  ser  do  lavra  britannica;  seu  pensamento  é  contestar 
o  direito  de  visitar  os  nossos  navios,  e  julgar  nossos  eon- 
cidadlos  em  seus  tribimacs  corn  o  pretexto  dc  pirataria, 
confundindo  esse  crime  no  direito  municipal  com  a  pirataria 
do  direito  das  gentes* 

Sr*  presidente,  approvâáa  com  estas  duas  modificações  a 
doutrina  das  emendas  que  eu  havia  offerccido,  e  redigidas 
com  a  fôrma  porque  a  devíamos  ofTeroeer  á  cantara  na 3** 
discussão,  tenciona  vamos  occupar  com  ei  las  a  a  t  tenção  da  ca- 
mara  logo  no  principio  da  sessão*  Mas  a  cantara  sabe  que 
na  principio  da  sessão  de  1860  appareceu  o  flagcllo  da  Abre 
ainarellá  (apoiados);  a  camara  recorda-se  que  passámos  se¬ 
manas  sem  poder  reunir  numero  sulTicionte  para  haver  casa; 
e  tendo  exposto  que  o  pensamento  do  governo  era  abreviar 
quanto  possível  o  espaço  entre  a  apresentação  eod opção  do 
projecto,  está  claro  que  a  escolha  da  occasiao  cm  que  esse 
flageilu  interrompia  frequentemente  as  sessões  seria  um 
erro* 

Além  disto,  todo  o  mundo  sabe  que  paru  o  começo  de 
medidas  repressivas,  que  linha  o  de  estacar  tantos  interesses, 
tantas  prcoccupações,  não  seria  bem  escolhida  a  occasião 
em  que  ii  população  toda  gemia  sob  os  horrores  da  peste* 
Todas  estas  considerações  nos  levárao  a  demorar  para 
depois  de  Maio  a  apresentação  do  projecto*  Se  até  agora 
não  tenho  podido  apresentar  para  combater  as  asserções  do 
Sr,  iludson  senão  provas  e  documentos  que  podem  ser  cor¬ 
roborados  apenas  pelos  meus  ex-co I  legas  do  tuinisierib,  pelos 
empregados  da  secretaria,  e  por  poucas  pessoas  mais;  se  o 
testemunho  respeitável  dessas  pessoas,  corroborando  minha 
afirmativa,  seria  sufilcjenle  para  inspirar  fé  o  confiança 


plena  áquplltS  que  nus  conhecem  (apoiados),  tenho  n  feli¬ 
cidade  dc  poder  ajuntar  a  essas  prtàfps  outras  de  tal  na¬ 
tureza  que  nap  poderia  o  ser  de  adrede  croadas. 

Dizia  eu  m>  rclatorio  de  Janeiro  do  i85i)‘(/d): 

*  Existe  um  iffüjceto  nesta  casa,  cuja  discussão  está  bas¬ 
tante  adiantada,  carece  eHe  por  corto  de  importantes  mo¬ 
dificações,  que  o  governo  promette  submetter  á  vossa  con¬ 
sideração,  quando  delta  vos  oceupardes  » 

Pergunto  à  casa,  se  o  governo  orn  Janeiro  de  ISSO  dizia 
ófficialmente  em  relatórios  que  tinha  de  oògujjar-se  du  pro¬ 
jecto,  que  elle  carecia  de  importantes  modificações  que 
o  ministério  promettia  propor,  como  era  possível  que  o 
nobre  ministro  dos  negocios  estrangeiros  em  Junho  desse 
mesmo  anno  dissesse  que  o  projecto  nau  precisava  dn  mo¬ 
dificações?  { Muitos  apoiados)  Foi  o  proprio  nobrq  minis¬ 
tro  des  negocies  estrangeiros  que  também  no  seu  relator io 
de  Janeiro  de  I8;j()eoncJue  um  período  da  seguinte  maneira 
(ta):  «  Um  projecto  quo  existe  pendente  da  discussão  da 
augusta  camara  dos  Srs.  deputados,  pude,  a  meu  ver,  me¬ 
diante  algumas  emendas,  satisfazer  essa  necessidade,  * 

\fô  pois  a  camara  que  o  Sr.  lludson  era  tão  infeliz  quando 
consultava  os  homens  que  o  iaformavão  acerca  do  con¬ 
selho  de  Estado,  como  quando  consultava  os  archivos  cio 
s  ua  i  ji  o  mo  v  ia  (  M  u  tios  àp  oiados  ) .  Elle  se  o  1  vi  dou  das  eon  - 
versaçoes  que  teve;  era  impossível  que  o  nohre  ministro 
dos  nego  cios  estrangeiros  tivesse  a  linguagem  que  o  Sr. 
Iludson  lhe  empresta. 

No  mez  de  Maio  dizia  en  no  meu  relato  ri#  [lê)  *  Feliz¬ 
mente  vai-se  devanecendo  a  opinião  que  tanto  se  havia 
gen  era  Usado  de  ser  infallivel  a  morte  de  nossa  agricultura, 

1  ó  go  q  tie  cessas  se  a  i  w  t 1'  od  ucçã  o  de  novos  br  a  eos  esc  ra  vos ; 
o  pelo  co o l ra rio  a  op i nÍ5o  que  vè  na  co n tin nação  do  tra llco 
um  grave  perigo  contra  a  nossa  segurança  interna,  vai  fa¬ 
zendo  notáveis  progressos*  E1  essa  convicção  quo  ha  do  pro¬ 
duzir  a  cessação  completa  do  trafico.  * 

Note  a  camara  que  em  Maio  ainda  o  cauliao  hntimnico 
não  nos  havia  despertado,  e  já  eu  explicava  as  causas  por 
que  devíamos  reprimir  o  trafico  pela  mesma  maneira  por 
que  o  faço  hoje*  Era  o  conheci  mento  do  perigo  que  o  ex¬ 
cesso  de  Africanos  trazia  ao  paiz  a  cansa  principal  da  mo 
diiieaçãü  que  se  ia  operando  ua  opinião.  Acresceu  Lava  eu 
no  rolatorifl  o  seguinte  (lè):  ~  *  O  governo  na  presente  ses- 


são  —(note  a  cantara)  —  m  presente  sessão  ha  de  promo¬ 
ver  com  esforço  o  exame  do  projecto  de  lei,  que  a  res¬ 
peito  foi  submettidò  á  decisão  do  corpo  legislativo,  e  já  tem 
sido  discutido;  para  então  reserva  expor  os  meios  que 
julga  mais  cílicazes:  * 

Vé  pois  a  «amara'  que  tal  era  a  nossa  resolução  do  trazer 
ao  conhecimento  do  corpo  legislativo  o  projecto  com  as  e- 
meiidas,  que  hoje  constituem  a  lei  de  4  de  Setembro,  que 
na  mez  de  Maio  asseverámos  que  naquella  sessão  isso  havia 
de  ter  lugar. 'Mas  ha  uma  eircumstaneia  que,  a  meu  ver, 
ainda  corrobora  as  provas  que  acabo  de  apresentar. 

Quando  no  principio  da  sessão  m  tive  a  honra,  como 
membro  da  cantara,  de  apresentar,  entre  outros  projectos, 
um  que  estabelecia  juízo  privativo  para  o  julgamento  do 
érime  de  moeda  falsa  e  de  resistência  ás  justiças,  etc., 
requeri  que  esse  projecto  fosse  remetí  ido  â  com  missão 
de  justiça  criminal.  Tive  conferencias  com  os  membros 
dessa  com  missão,  a  que  assistirão  oiitros  nobres  deputados. 

Um  dos  membros  da  íl) uslre  com  missão  fez-me  a  seguinte 
pergunta:  t  Porque  razão  não  incluo  também  neste  pro¬ 
jecto  uni  juízo  privativo  para  o  julgamento  dò  traíieo  de 
escravos  ?  «  Eu  respondi-lhe,  em  presença  dos  outros  nobres 
deputados,  que  o  governo  pretendia  promover  o  projecto 
especial  n  respeito  do  trageo,  pois  não  bastava  nessa  ma¬ 
téria  a  simples  creaçao  de  nm  juízo  privativo,  mas  uma 
serie  tio  medidas  tendentes  a  torna]'  eflectiva  a  repressão. 

Declarei  mesmo  que  para  julgar  o  cri  mo  de  moeda 
falsa,  eie.  bastava  em  minha  opinião  a  probidade  ordi¬ 
nária  dc  nossos  juizes  de  direito,  mas  para  o  crime  do 
traficoera  necessário  ma  is  alguma  cousa,  era  preciso  que  d’eu- 
treosses juizes  fossem  escolhidos  alguns  de  princípios  muito 
rígidos,  de  caracter  muito  severo,  para  não  se  deixarem  ar¬ 
rastar  pela  torrente,  Era  necessário  que  além  dessas  quali¬ 
dades  pessoaes  servissem  em  cidades  bastante  importantes, 
para  garantir-lhes  plena  liberdade  de  acção, 

A  ram  ara  concebe  que  os  nossos  juízas  por  mais  probos 
que  sejão,  collocados  em  certas  comarcas  do  litoral,  teriad 
graves  dificuldades  a  vencer  para  cumprir  seus  deveres; 
era  preciso  protegel-os  contra  a  fraqueza  de  sua  posição,  não 
ürcâr-ihes  embaraços, 

Esta  promessa  de  que  o  governo  ia  tratar  dessa  ma  ler  ia 
em  projecto  especial  fez  com  que  a  commissão  desistisse  de 


—  64  — 


propòr  emenda*  Este  facto  que  eu  poderia  apoiar  no  lesta* 
líiunüo  dos  nobres  deputados  tem  fe^imenta  uma  pro?a  es- 
cripta  em  época  anterior  ás  violências  do  cruzeiro  inglez. 
El  la  se  acha  no  Jornal  do  íi  de  Maio  cie  1850,  em  que  vem 
publicada  a  sessão  de  2  de  Maio,  no  final  do  discurso  do 
Sr.  Sayão  Lobato. 

Para  a  camara  comprehender-me  bem,  é  preciso  quere* 
corde  que  o  nobre  deputado  pelo  Pará,  que  natural  mente 
se  tinha  esquecido  da  emenda  que  havia  feito  apresentar,  e 
approvár  no  tempo  em  que  era  ministro,  com  o  fim  de  acabar 
o  juízo  privativo  para  o  trafico,  e  de  entregar  o  seu  julga¬ 
mento  ao  jury;  o  nobre  deputado,  digo,  mandou  á  mosac 
sustentou  uma  emenda  assígnada  por  elle  e  por  seus  antigos 
collcgas,  desfazendo  aqníllo  que  elles  mesmos  tinhão  feito 
quando  ministros,  isto  é,  arrancando  o  julgamento  du  trafico 
ao  jury  para  o  dar  aos  juízes  de  direito! 

O  nobre  deputado  pelo  Rio  de  Janeiro,  meu  (Ilustrado 
amigo  a  que  lia  pouco  me  referi,  que  Linha  a  palavra  paia 
responder,  concluío  o  seu  discurso  da  maneira  seguinte: 

(Lê).  *  Sr*  presidente,  não  me  sentarei  sem  fazer  uma 
breve  reflexão,  ou  antes  dar  uma  pequena  explicoçao  do  mo¬ 
tivo  porque  nao  apoiei  essa  emenda,  que  appareceu  uliima- 
mente  addicionando  ao  projecto  o  crime  do  introducçãode 
Africanos,,  e  por  que  hei  de  votar  contra  ella* 

«  A  illustre  commissão  de  justiça  criminal  nao  foi  estranha 
á  conveniência  de  se  estender  as  disposições  do  projecto  ao 
crime  de  contrabando  de  Africanos:  um  illustre  membro 
delia,  deputado  pela  província  da  Bahia,  foi  o  primeiro  que 
levantou  a  sua  voz  fazendo  sentir  a  necessidade  de  provi¬ 
dencias  es  peei  a  es  sobre  o  contrabando  de  escravos;  mas  chegou 
ao  seu  conhecimento  que  o  governo  tinha  uma  proposta  a 
apresentar  a  respeito  do  tralico  de  Africanos,  e  então  re¬ 
conheceu  que  mais  oppor tuna  mente  se  poderá  tratar  desta 
matéria,  EJ  esta  a  razão  porque .não  apoiei,  e nem  pretendo 
votar  por  essa  emenda,  aguardando  para  com  mais  oppor- 
tunidade  tratar  de  assumpto  tão  grave,  que  mesmo  pela  sua 
gravidade  e  transcendência  merece  especial issi ma  a  Reação. 

Assim,  pois,  graças  á  emenda  do  illustre  deputado  pelo 
Pará*  ficou  consignado  nos  jorna  cs  da  casa  em  época  muito 
anterior  ao  som  dos  canhões  britannicos,  não  só  que  o  go¬ 
verno  estava  resolvido  a  apresentar  mit  projecto  sobre  u 
tralico,  mas  lambem  que  esse  projecto  continha  a  idéa  de 


eliminar  ojury  e  dár  juizb  privativo  a  este  crime;  Ora,  se- 
nMfôs,  corto  tíonciliar  todas  estas  coüsas  com  a  pretfcnçuò  do 
Sr.  Huáson,  de  que  em  lide  Julho  ía  elle  dicEar  ao  Sr,  mi¬ 
nistro  dos  negocíos  estrangeiros  as  mesmas  idéas  que  a  carnara 
acaba  de  ver  abraçadas  pelo  governo  em  época  muito  anterior? 

Felizuiente  ainda  existe  mais  alguma  prova  para  corro¬ 
borar  u  qile  íieábel  de  dizer.  A  rama r a  me  pordbará  ser 
lãn  prolixo  nesta  matéria,  mas  julgo  que se  trfctn  de  qúesiãõ 
qnc  íntoressá  a  hoiíra  nacicrtal.  (Apoiados,) 

Em  li  de  Janeiro  de  1851,  istd  é,  seis  meies  depois  dessa 
famosa  nota  publicada  no  Mercantil,  o  Sr,  fíudson  talvez 
tendo  conhecimento  de  que  o  governo  ingtez  ia  publicar  esta 
nota  (porque  eu  ercio  qde  o  Sr:  Htidson  esperava  que  ella 
fosse  ilma  das  que  o  governo  inglez  e.vecpiua  da  publicação), 
prevendo  qua  a  publicação  se  fizesse,  o  Sr.  líudson  escrevia 
an  nossd  ministro  dos  negocios  estrangeiros  com  o  fim  ap- 
pa rente  de  dizer-lhe  que  ião  cèssar  as  providencias  dadas 
para  não  continuar  os  insultos  feitos  nos  nossos  mares  for- 
ritoríã&s,  e  como  por  mero  incidente  avançava  algumas  pro¬ 
posições  inexactas  que  tendiao  a  confirmar  aquillo  que  tinha 
mandado  dizer  ao  seu  governo;  dizia,  por  exemplo,  qitc  tinha 
havido  um  convênio  cscripto;  que,  na  conferencia  de  14  do 
Julho;  se  tjnhãn  accordado  tacs  e  taes  pontos,  etc.  Talvez 
o  Sr.  Hudson  pènsbssc  que  o  noÜré  ministro  dos  negocios 
estrangeiros,  encarando  o  objecto  principal  tlã  nota  se  es¬ 
quecesse  dos  incidentes;  feliz  mente  o  Sr.  Paulino,  quando 
lhe  tfèspdndeu;  apezãr  de  não  termos  conhecimento  do  que  o 
Sr.  Hudson  escrevífa  ao  seu  governo,  teve  o  cuidado  de  fazer 
sobrcsíibir  a  inexactidão  das  suas  asserções,  Eis-aqui  a  nota 
do  Sr,  ministro  dos  negocios  estrangeiros  de  28  de  Janeiro 
de  1851;  como  e  muito  extensa,  não  cnhsnfei  a  carnara  com 
li un  leitura,  apenas  notarei  algumas  passagens:  (Xe)  <  Então 
\m  o  abaixo  assignado  com  o  Sr.  ííudson  a  conferencia 
verbal  de  Julho  dn  nhno  passado. 

«  Nèlla  lhe  fez  ver  que  o  governo  imperial  persistia  nã 
intenção  anteriormente  manifestada  de  pôr  fim  ao  trafico  por 
urdi  serie  de  medidas  essenciaímente  dopèíldentes  de  oatrâs 
legislativas,  mas  que  julgava  impossível  obtekis  e  pôl-ás 
em  andamento,  sendo  feitas  visitas  e  apresamentos  ao  alcanco 
das  baterias  das  fortalezas,  e  dando-se  o  perigo  de  conflictos 
entre  essas  fortalezas  e  oq  cruzeiros,  comn  acontecera  eirí 
Fararfágud : 


—  66  — 


*  Então  tornou  a  referir  ao  Sr.  Hudson  a  natureza  das 
medidas  que  o  governo  pretendia  pedir  as  eamaras,  e  que 
erãu  as  que  constiío  da  lei  de  4  de  Setembro  do  aiino  pasj 
Sado,  * 

Um  pouco  adiante  aeresecnia  o  Sr.  Paulino:  (Lê:) 

*  Na  discussão  vtrhaí  em  que  teve  lugar  esse  com  prtímissó/ 

O  abaixo  assigitado  nada  assegurou  de  novo  ao  Sr.  FItidson. 
Dedaroudhe  o  mesmo  que  em  conferencias  anteriores  lhe  havia 
declarado ,  e  ardes  quey  em  mr&udâ  das  ordens  trazidas  pete 
Sharpshooter,  tivessem  lagar  os  acontecimentos  ãe Èaramguà 
e  outros  semelhantes.  » 

Um  pouco  adiantelé-se  o  seguinte:  (Lê.)  ■  O  Sr,  HudsGri 
teve  conhecimento  do  projecto  e  das  primeiras  emendas  que 
correm  impressas  desde  g  anno  dçl848;  romrUeu-ns  a<md 
governo,  e  em  diversas  conversações  que  teve  com  o  abaixo 
assignãao  manifestou  sempre  opiniões  favoráveis  ás  dispo¬ 
sições  que  se  muém  na  lei,  * 

Le-so  ainda  o  seguinte:  (Lê.)  «  -iodas  estas  providencias 
que  flzerão  o  objecto  de  varias  convc rsaroes  entro  0  abaixo 
as  signa  do  e  o  Sr.  Hudson,  ainda  mesmo  antes  de  Junhò  do 
anno  passado,  merecerão  o  assentimento  das  ctfmaras  legis¬ 
lativas,  e  fora  o  comprdiend  irias  na  lei  de  4  de  Setembro, 
Não  fiierão  parte  de  compromisso  algum  entre  o  abaixo  as- 
signado  o  o  Sr.  líudsoit  (que  aliás  não  assevera  o  contrario 
clara  mente);  e  nem  o  podia  o  fazer,  por  depender  a  sua 
adopção  de  um  poder  independente,  o  legislativo.  O  abaixo 
asslgnado  i imitou-se  a  expôr  ao  Sr*  Iliidsotí  as  iáéas  e  vistas 
êo  governa  imperial,  e  a  fazer-lhe  ver  quo  seria  impossível 
real i sal-as  na  presença  da  cmitinuaçào  da  violação  do  ter¬ 
ritório  do  Urasií  pelos  cruzadores  mglezcs.  » 

Yô  pois  a  camara  que  o  Sr,  Paulino  nessa  época,  quando 
não  tínhamos  conhecimento,  da  famosa  nqta  que  depois  foi 
publicada  aqui,  apressou-se  a  reclamar  contra  estas  inexao 
tido  os  do  Sr.  líudson,  restabelecendo  a  verdade  dos  factos. 
Não  fnrão  concessões  feitas  em  Junho,  não  forão  promessas 
feitas  em  Julho,  rilo  fdrâò  lenihrançil  do  Sr.  Ilnrison;  forão 
ídéas,  pensa  mentos  do  governo  Imperial,  manifestados  no 
Sr.  Ifudson  eni  épocas  muito  anteriores. 

Ora,  se  acaso  o  Sr,  Paülino  tivesse  faltado  á  verdade,  hy- 
pnihcse  que  certamente  esta  çamara  nãn  admitte  { wííí5 
apoiados),  como  lhe  teria  respondido  o  Sr.  Hudson,  quede 
Certo  não  era  muito  escrupuloso  na  escolha  dos  termos 


—  03  — 

coin  cjuo  ás  vezes  mimoseava  o  govoruu  imperial?  Entre* 
Umio  u  Sr,  liudstm  responde  a  e&sa  nula  do  Sr*  Paul í ao  pela 
seguinte  maneira:  ( Lê ♦)  *  Ü  aimiacu  assignadu  assegura  ao 
Sr*  PauJino  Jihô  Soares  de  Souza  quo  não  perderá  tempo 
em  Inmsimlttr  uma  copia  da  nota  de  $,  E\.  ao  governo  da 
rainha. 

De  maneira  que,  quando  o  no>so  ministro  dos  nego* 
cios  estrangeiros  cou  tas  ta  completam  ente  os  factos  que  o 
ministro  de  S*  M.  liritaunlca  havia  asseverado,  este,  em 
vez  de  responder,  sustentando  ou  explicando  o  que  avan¬ 
çara,  contenta-se  com  dizer  que  remette  a  nota  do  nosso 
ministro  u  seu  governo,  que  não  podia  saber  se  a  ver¬ 
dade  eslava  deste  ou  duque! k  lado,  porque  a  duvida  re¬ 
feria-se  a  conversações  havidas  entre  os  dous  1  Quando 
outras  razões  não  houvesse  para  saber  quem  havia  sido 
inmcto,  esta  por  si  não  seria  sofBciente  para  demons¬ 
trar  de  que  fado  estava  a  verdade  ? 

Mas  a  câmara  perguntará,  assim  cotão  a  ruim  mesmo 
mc  perguntei»  qual  seria  o  motivo  assaz  poderoso  para 
levar  o  ministro  brita nnico  a  Colher  üiforniaçoes  tão  ine* 
lactas,  o  Iransiinitil-as  tão  ligei  ramente  a  seu  governo? 
Srs.,  os  grandes  interesses,  se  não  justificai),  explica  o  quasi 
sftijpro  o*s  comportamentos  que,  ú  primeira  vista,  se  naocora- 
preliendem . 

Ora,  no  Sr*  fludson  os  interesses  do  indivíduo,  do  em¬ 
pregado,  do  Ingiaz  convergida  para  fazer  com  que  efie 
visse  os  acontecimentos  por  essa  lente, 

Se  o  Sr.  Hudson,  como  indivíduo,  conseguisse  fazer  acre¬ 
ditar  ã  Inglaterra,  ao  mundo  e  sobretudo  á  posteridade 
que  os  acontecimentos  forno  ta  es  quaes  el  le  os  narra, 
o  Sr.  Hudson  toria  tomado  a  posição  do  primeiro  di¬ 
plomata  do  mundo,  porque  o  homem  que  tivesse  lido 
pela  força  de  seu  laleqto  a  habilidade  do  arrastar  um 
partido  que  eu  reconheço  forte,  numeroso,  patriótico,  a 
fazer  o  papel  de  um  mero  auxiliar  da  legação  brita n- 
níca,  a  empenhar  a  arma  quo  lho  ojferecia,  não  para 
mVmr  o  seu  pensamento,  mas  como  meio  de  conseguir  o 
m  fim  (apoiados) ;  o  homem  que  tivesse  feito  com  que 
esso  partido  cedesse  do  que  deve  à  honra  do  seu  paiz  no 
ponto  de  emmqdecnr  na  presença  dos  insultos  fôitos  ao  pa¬ 
vilhão  nacional,  o  diplomata  que  depois  de  haver  assim  do¬ 
mado  um  partido  nacional  se  dirigisse  ao  ministro  dos 


íjegoeioS  estrangeiros,  e  tivesse  eompeUMo  esse  ministro  a 
aceitar  a  posição  tmmiide  de  seu  amanuense,  que  não  ti¬ 
vesse  deixado  ao  governo  do  paiz  nem  ao  menos  o  mérito 
de  lembrar  um  meio  de  roalisar  o  pensa  mento  estranho; 
que,  peio  contrario,  o  levasse  a  ser  mero  copista  de  todqs 
os  detalhes  da  léi  que  tinha  de  ser  apresentada  ao  corpo 
legislativo;  o  diplomata  que  assim  tivesse  convertido  çm 
Cegos  instrumentos  da  sua  poderosa  vontade  o  governo, 
as  fiamaras,  a  opposiçao,  o  paiz  inteiro,  esse  ministro,  esse 
diplomata  não  encontraria  parallelo  iifem  na  historia  ate 
tiga,  mm  na  moderna  ( numero  ms  apoiados,  muÜM 

Ora,  Sr,  presidente,  tantos  intqr esses,  se  nãu  justiüeao, 
explica  o  a  cegueira  du  Sr,  líudson  {apoiados)y  a  facilidade  mn 
que  elle  acreditava  as  mais  inverosímeis  noticias.  Jlas,  se  u 
i  n  teres  se  d  o  indi  vi  d  uo  p  ó  d  e  ex  |  *  t  ica  r  cs  te  compor  ta  meu  ta , 
o  interesse  do  empregado  era.  se  é  possível,  mais  furte  ainda. 
Eu  peço  licença  para  repetir  á  eamara  o  que  de  ror.to  rlla 
sabe, 

Lurd  Parmersbu,  que  era  o  ministro  preponderante  do 
gabinete  brilannícò,  tinha  governado  a  íngláterrá  è  o  munda 
pur  muitos  annos*  Lo  rd  Palnicrston  via  entretanto  «átáes- 
çado  o  seu  poder,  ameaçada  a  sua  popularidade  (o  que  na 
Ingíà terra  ainda  é  mais  ),  porque  o  hum  senso  da  nação 
íngleza  se  revoltava  contra  a  política  de  prepotência  em¬ 
pregada  pelo  i Ilustre  lurd  para  com  as  nações  estrangeiras. 
Sabe-se  perfeita  mente  que,  apezar  da  habilidade  com  que 
elle  procura  justificar  es«a  prepotência,  acobertando-  n  cora 
o  pretexto  de  fazer  tio  cidadão  hritaimico  o  antigo  cidadím 
romano  cm  qualquer  parte  do  mundo,  o  bom  senso  ca¬ 
racter  islieo  da  nação  Íngleza  podia  applaudir  os  voos  elo¬ 
quentes  do  orador  famoso,  mas  não  podia  concordar  na 
verdade  de  suas  proposições  {apoiados) .  A  Ingláicrrá  sabe 
que  os  verdadeiros  alicerces  de  sua  grandeza  eslãn  nd  coiu- 
mercio  marítimo  com  as  nações  estrangeiras,  ij ue  essa  po¬ 
lítica  do  prepotência  dcviii  ir  alienando  as  sympalhias  dos 
outros  povos  por  aqnclle  cujo  governo  assim  os  humilhava? 
via  que  algumas  nações  já  cemeçavao  a  empregar  medidas 
repressivas  contra  os  súbditos  bfitannicos;  Via  que  om  al¬ 
guns  gabinetes  já  se  fa  liava  cm  prohibir  a  residência  dc 
súbditos  bntannicos  em  seus  parzes ;  que  em  alguns  outros 
Já  se  fallava  em  entregar  seu  cormnercio  de  cabotagem  á 
protecção  de  uma  bandeira  estrangeira;  sabia  finàlmcntc 


que,  quando  as  sympathias  naoicmaes  regeltissem  o  çorç- 
curso  das  mercadorias  ínglezes,  não  podia  valer- lho  a  forçq 
de  seus  cailíões.  {  Apoiados. ) 

Se  pfide  a  Inglaterra  compeliu:  o  celestial  império  a  fazer 
consipnir  por  seus  súbditos  o  opio  venenoso,  foi  porque 
ftra  o  governo,  c  não  a  qaçKo,  que  não  queria  esse  consumo; 
piqs  desde  o  momento  em  que  os  povos  irritados  por  essas 
prepotências  conspirassem  para  prescindir  das  mercado¬ 
rias  que  a  Grã-Bretanha  fornece,  pão  sem  a  forca  o  meio 
íccrosir  consumidores  o  de  conjurar,  a  tormenta*  Nuo  podia 
o  povo  ingtez,  tào  positivo  como  é,  sacrif^t.r  a  esses  pa: 
iavrues  de  cidadão  romano  a  sy iiipatli ia  dus  outros  povos, 
u  que  dove  em  grande  parte  a  extensão  do  seu  com: 
mercio.  {  Mui  to  bem. )  A  Inglaterra,  pois,  nptízar  doslatunius 
eminentes  do  nobre  lo  rd,  não  podia  approvar  suas  pre- 
ppteiiciàs,  e  a  pqpularídqde  do  grande  ministro  declinava 
a  olhos  vistos. 

Se  nestas  cubu  instancias  o  Sr.  Hudson  pudesse  fazer  acre¬ 
ditar  a  uma  nação  fanatiea  pela  repressão  do  trafico  que  era 
ãxáctamentè  pelo  poder  da  Grã-Bretanha,  pela  prepotência, 
pelo  abuso  da  força,  pelos  Insultos  feitos  nos  nossos  mares 
Éerritoríaes  que  a  Inglaterra  Unha  em  poucos  dias  colhido  u 
fr  ii  c  to  q  ue  i  ião  tinha  pod  i  d  o  eo  nsegu  ira  cus  t  a  d  e  ia  m  a  n  h  oLs 
sacrijiciòs,  a  Inglaterra  devia  perdoar  ao  nobre  lo  rd,  á  vista 
desse  graúdo  resultado  obtido,,  toda  a  prepotência.  Lodos  os 
meios  empregados.  E  a  verdade  ó  que  nós  vemos  que  não  ha 
uma  só  oceasiao  em  que  lo  rd  l  inerston,  cham  a  dp  a  res- 
jto  nd  cr  p  o  r  s  u  a  a  d  m  i  ri  is  I  r  a  çií  o,  n  ao  ap  J'e  sen  te  co  m  o  o  u  m  a  is 
iminente  serviço  a  cessação  do  trafico  no  Brasil,  devida,  se¬ 
gundo  elle,  a  seus  meios  de  prepotência  que  seus  adversários 
liie  exprobrlü.  Eis  como  o  Sr*  Hudson,  galvauisando  a  com¬ 
prometí  ida  popularidade  de  to  rd  Palmerston,  prestou-lhe  o 
maior  serviço  que  em  sua  vida  possui  ter  recebido.  {Muito  bem.) 

Mas,  ainda  como  Inglez,  o  Sr.  Hudson  era  levado  a  explicar 
os  factos,  como  eile  o  fez* 

Sabc-se  quo  a  nação  ingleza,  que  se  distingue  por,  tantas 
virtudes,  mas  também  por  tanto  orgulho;  essa  nação,  que 
tinha  envidado  todos  os  seus  esforços  para  fazer  com  que  o 
trafico  desapparccesse  da  face  do  globo ;  essa  nação., que  linha 
procii  ra  do,  á  e  ust  a  de  ta  n  tos  s  a  cri  fie  io  s  c  o  n  seg  u  i  r  è  sse  b  r  i  1  h  a  n  le 
resultado,  vio,  por  assim  dizer,  quebrados  os  seus  esforços 
diante  da  tenacidade  do  alguns  traficantes*  Ella  tinha  desço* 


tyheeido  o  direito  das  gotüfcs,  proclamado  o  bill  A bordou, 
coberto  de  cruzeiros  as  costas  do  Brasil  a  íis  costas  d* África, 
e,  a  despeito  dé  tamanhos  estòfhos,  o  trafico  triplicara  oo 
Brasil 

Ora,  so  acaso  a  lei  de  4  de  Setembro  tivesse  pavado,  c  cm 
sua  execução  realísaèsS  em  poucos  mezes  esse  sonho  deiíÉJíflo 
da  Inglaterra  sem  sacrifício  algum  para  ella;  se  se  reconhe¬ 
cesse  o  ^eessa  lei  c  sua  execução  iinlião  partido  do  governa 
brasileiro  espontaneamente.,  o  toado  só  em  a i tenção  a  revo¬ 
lução  que  se  operava  na  opinião  do  paia  sem  queaapparição 
de  novos  insultos  ã  nossa  bandeira  piuessc  em  duvida  nossa 
espontaneidade,  a  Inglaterra  podia  reclamar  diante  do  mundo 
e  da  posteridade  uma  posiçíín  muito  gloriosa  a  resulte  d;* 
repressão  de  trafico;  mas,  desde  que  se  ráfl&gtir  que  essa 
d0âeratum  só  sc  rcalisou  quando  a  nação  brasileira  reco* 
nheeeu  <pi.e  seus  interesses  tx igiíío  o  cessação  do  iralieo,  a  ’ 
gloria  nuo  era  exclu  ivameute  sua. 

EiíKUjui  o  amar-proprío  do  iuglez,  o  araor-proprio  do  in¬ 
divíduo  e  os  iStcros  es  da  legação  britannira  conspirando 
para  que  exacto  mente  na  ocras  ião  em  qucoâr.  Mudson  sabia 
(pie  o  governo  brasileiro  la  tomar  a  si  essa  gloriosa  tarefa, 
appanscessem  essas  violências  e  so  preparassem  as  explicà(^^ 
que  parecem  ter  por  único  nbjceto  cmiiestar-nos  qualquer 
mérito  neste  importante  serviço  prestado  polo  Brasil  í  causa 
da  humanidade.  E,  se  ínlore-ses  tão  grandes  podem  fascinar 
a  qualquer  homem,  cjue  aliás  possa  em  tudo  o  mais  scr  recto 
e  justo,  diplomata  que  iem  por  habito  e  dever  consultar 
mesmo  acima  da  justiça  os  interesses  da  sua  naçuo,  facil¬ 
mente  se  habitua  a  dar  credito  a  quacsquer  informações  que 
receba,  com  tanto  que  éllas  fação  soiíflpsahir  a  gloria  da  sua 
nação, 

É?  pois  necessário  que  a  op posição,  que  Lodos  os  nobres  de* 
puta  dos  que  estão  nesta  casa  e  exercem  influencia  sobre  um 
partido  gratfde  do  pai z,  procure  ver  quaos  são  as  eonsequen' 
cias  de  algumas  proposições  que  aqui  em it tem,  procurem  vor 
se  por  ventura  sou  comportamento  não  servo  antes  para 
corroborar  as  falsidades  que  acabo  de  combater,  e  que  do 
certo  não  sao  honrosas  para  o  paiz. 

As  naçues  estrangeiras  não  conhecem,  não  se  occupão  dos 
indlfiduos;  o  mundo  c  a  posteridade  não  distinguem  talvez 
os  nomes  dos  partidos  em  que  nos  dividimos  {apoiados);  sú 
conhecem  a  nação  brasileira,  o  governo  brasileiro;  e  se  esta 


- íi  - 


nação,  se  este  governo  sao  pintados  aos  olhos  dos  estrangeiros 
com  cores  tão  pouco  favoráveis  como  essàs,  que  juízo  espe¬ 
ramos  nós  que  frinao  do  Brasil  o  unindo  e  a  posteridade? 
[Apoiados).  Ifa  muitas  questões  era  que  podeis  mostrar  nossos 
erros,  em  que  podeis  demonstrar  que  sabeis  governar  o  paiz 
melhor  do  que  nós;  fózdí-oj  ruas  nas  questões  como  esta, 
antes  de  tudo  considerai  vossas  palavras,  vede  que  ellas,  eui 
vez  de  ferir  o  governo,  não  vão  ferir  n  honra  nacional j 
(Muitos  e  repetidos  apoiados.  Vivos  signaes  de  adkesão.) 

Soja -me  liríío  agora  dizer  duas  palavrinbàs  sobre  uma 
flccusaçao  quo  directainonte  me  foi  dirigida  pelo  nobre  de^ 
jiLitado  de  Minfls  Geraes. 

O  nobre  deputado  disse,  ê  a  mcü  ver  não  tem  ligação  ne* 
ttirama  cora  á  maioria,  porque  não  sei  que  a  distribuição 
dos  africanos  livres  tenha  ligação  com  o  credito  de  que  sef 
irata;  o  nobre  deputado  disse  qm  eu  tinha  dado  os  serviços 
de  cera  africanos  á  companhia  de  mineração  de  Malo-Grosse* 
e  teve  a  malignidade  de  insinuar  que  isso  tinha  sido  por  favu- 
rctismo,  que  os  membros  dessa  companhia  serião  talvez  do 
Círculo  dos  protegidos.  Na  verdade,  pondo  a  mão  na  minha 
consciência,  ctinsidero-me  superior  a  taes  insinuações  (apoia¬ 
dos);  entretanto  Tlevo  dizer  que*  se  o  nobre  deputado  tivessd 
tido  o  cuidado  de  informar-se  antes  de  as  fazer*  acredito  que 
mo  as  faria, 

Sr.  presidente,  a  sociedade  de  mineração  de  Mato-firosso 
recebeu  asses  cem  afjucanosr  mas  o  nobre  deputado,  censu¬ 
rando  este  facto,  parece  ter  esquecido  ou  não  ler  acreditado 
o  que  eu  dis.se  u  respeito  dos  embaraços  ern  que  o  governo  se 
vto  com  os  africanos.  Quando  as  apprehcnsues  se  siircedíão, 
quando  a  casa  de  correcção  os  recebia  aos  contos;  quando  ás 
dezenas  erao  remoí  tidos  para  as  enfermarias ;  quando  não 
havia  com  modo  suííieienle  para  elles  nem  nos  aquartclàmeníos 
provlsfòrins,  neín  na  Ponta  do  CajiL  nem  na  Praia  Vermelha; 
pando  a  epidemia  de  ophthalmia,  bexigas,  dysenterias,  etc., 
sc  toimâraq  tão  frequentes  pelo  núú  estado  de  alguns  carre¬ 
ga  m  m  i  tos,  o  go  v  e  r  u  o  de  soj  a  va  arde  n  te  m  p  n  l  e  achar  q  n  e  n  j  re  - 
cebesse  esses  africanos,  quem  os  separasse  daqutdie  núcleo 
que  ião  prejudicial  ora  á  saudo  publica.  Não  faltava quem  os 
pusesse,  ruas  aos  particulares  não  se  podian*  nem  deviu.o  dar. 
e  as  estações  e  as  obras  publicas  só  quorião  escolhermos  pró¬ 
prios  para  trabalho;  mas  se  tal  expediente  fosse  adoptado,  a 
casa  do  correcção  dentro  era  pouco  tempo  teria  de  se  Yer 


convertida  erit  hospício  iJc  inválidos,  decrépitos  ti  criança^ 
Ato  disto,  havia  unia  emisidcrãção  humanitaNa  de  grande 
alcance  que  impedia  d  distribuição  cios  africanos  por  esse  íne- 
thoclo,  e  era  a  separação  das  famílias,  em  que  o  governo  não 
podia  nem  devia  consentir;  assim  pois  determinou-se  não  só 
que  se  não  scparassbm  as  famílias,  que  na  distribuição  sempre 
se  guardassem  as  proporções  do  idade  &  sexo*  Com  estas  con¬ 
dições  c  a  de  pagar  âs  despe zas  feitas  desde  a  apprclicnsãó  alé 
a  real  entrega,  poucos  quer  ião  receber  ds  africanos,  e  isto 
embaraçava  de  tal  madeira  d  governo  que,  em  vez  de  ser  um 
favor  rlal-os,  era  lira  favor  acluir  quem  os  recebesse.  Isto 
consta  de  documentos  olbciaes  que  poder  ião  ser  consultados. 

Ora,  se  estas  circumstancifis justificando  qualquer  faltado 
rigorismo,  felizmenténa  hypótbese  de  que  se  trata  nao  vejo 
que  houvesse  a  menor  irregularidade.  Quem  requereu  re¬ 
presentando  a  companhia  de  Mato-Gt*qsso  foi  d  Sr.  Custodio 
Teixeira  Leite,  cidadão  cnm  quem  cu  não  mantenho  relações, 
mas  que  conheço  prinei paí mente  pela  reputação  de  fazen¬ 
deiro  importante  e  cdnceimado;  apezar  porém  desse  conceito, 
ha  concessão  tive  o  cuidado  de  declarar  que,  os  africanos 
não  fica  não  debaixo  da  inspecção  da  companhia,  qucellase 
obrigaria  d  pagai1  á  sua  cusiã  um  administrador  que  seria 
nomeado  pc!o  governo  pára  dirigir  os  africanos,  os  quaes  tra- 
balharião  sempre  reunidos  debaixo  da  immediata  inspeeção 
desse  com  missa  rio  do  governo, 

Vé-se  pois  que  não  se  ênt regarão  os  africanos  a  companhia; 
entregar  ao -se  á]um  li  o  m  em  tia  cònfiançá'  do  governo,  c  que  a 
companhia  em  compensação  das  déspezas  feitas  com  esse  ad¬ 
ministrador  e  coni  o  sustento  e  vestuário  tios  africanos;  alem 
d  ás  n  li  t  ra s  d  es  pez  a  s  à  q  u e  j  â  m  e  r  èfe  r  i ,  ã  p  r  t i  ve  í  t  a  o  se r  v  iço 
que  clles  prestarem.  Ora,  hão  sei  que  nisto  haja  o  menor 
Òbjecto  para  ceiisurd,  iíão  sei  como  o  nobre  dfc  puta  do  pôde 
enxergar  nisso  um  aetd  de  fàvdrctismo. 

Mas,  disse  o  nobre  deputado,  isso  servio  para  que  as  acções 
dessa  companhia,  que  até  então  não  tinlião  credito,  mune- 
diatamentè  se  elevassem.  Não  sei  se  o  facto  é  exdcto,  porque 
nunca  tratei  de  saber  dos  preços  de  acções  de  companhias, 
c  levo  meu  cscmpulo  nesta  matéria  á  tal  ponto,  que  desde 
que  entrei  para  a  administração  nunca  mais  quíz  ter  nem 
comprar,  e  portanto  não  possuo  uma  só  acção  de  companhia, 
para  que  algum  desses  actos  de  favor  que  os  governos 
devem  faiícr  #!s  companhias  para  Gin  prezas  uteishão  pudesse 


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ser  envenenado  (flm/fo  bem);  entretanto,  se  o  fdeto  é  verda^ 
doiro,  devo  congratular-me  de  ter  feito  um  serviço  ao  paíz 
concorrendo  para  o  credito  das  acções  de  uma  companhia  de 
grande  utilidade,  porque  elía  não  ú  somente  de  mineração* 
o  que  aliás  principal mctue  tratando  como  elía  de  novas  desco¬ 
bertas  g  inaiií)  vantajoso  para  o  paiz,  mas  também  se  propoe 
a  fazer  uma  estrada  de  Cuiabá  ao  Pará*  Ora,  uma  em  preza 
desta  Qualidade  julgo  que  bem  merecia  ser  animada  com  a 
concessão  de  simples  serviços  de  ccm*  africanos,  que  aliás  o 
governo  podo  retirar  quando  achar  conveniente,  pois  não  se 
concederão  com  prazo,  e  sim  aâ  nutum. 

Mas,  disse  o  nobre  deputado,  esses  africanos  podoín  eva¬ 
dir-se,  ser  substituídos,  etc.  Porém,  pergunto  eu,  não 
pôde  acontecer  o  mesmo,  até  com  mais  facilidade,  a  estes  que 
nsUo  aqui,  ou  que  trabalhão  em  estradas?  Nada  mais  facjj, 
sc  não  forem  condados  á  vigilância  de  empregados  que  Ins¬ 
pirem  confiança  como  a  respeito  destes  se  estipulou. 

Portanto,  se  essa  companhia  merecia  protecção,  so  se  exi- 
ífirSo  tantas  garantias,  se  não  se  compunha  de  amigos  meus, 
com  que  fundamento  o  nobre  depittado aventurou  semelhante 
proposição?  O  nobre  deputado,  que  de  certo  algumas  vezes 
ha  de  ter  sido  victima  da  calumnia,  deVo  serimttito  escrupu¬ 
loso  em  não  apresentar  proposiçSes  desta  natureza  antes  de 
hm  informado.  Faço-lhe  a  justiça  de  acreditar  que  não  sabia 
das  circn instancias  que  acato  de  referir;  mas  o  nobre  de- 
pitado  sabe  que,  se  se  dirigisse  particularmente  a  mim,  cu 
não  me  recusaria  a  qualquer  informação;  o  assim  teria  evi¬ 
tado  á  ca m a ra  o  t ra ba  1  h o  d e  ouvir  cs t a  ex p I í ca ça o.  (De  tod os 
m  lados  do  salão  partem  .muitas  e  repetidas  vozes  âe— muito 
km | — Grande  numero  de  deputados  da  maioria  sahem  dos 
*ms  lugares  c  vão  apresentar  ao  orador  suas  cordiaes  felici¬ 
tações*  Não  nos  recordamos  de  ter  presenciado  na  camara  tão 
gera  t  ma  n  tf  es  t  ação  de  a  sse  n  t  imen  to.) 


N.  8. 


DECRETO  X.  1303  DE  38  DEZEMBRO  DE  18S& 

fmhtn í  que  os  Africanos  livres,  cujos  serviços  forão  arrema¬ 
tados  por  particulares- f  ftcão  emancipados  depois  de  quatorze 
annos ,  quando  o  reqwcirão,  v  providencia  sobre  o  destino  dos 
mesmos  Africanos 

Hei  por  bem,  de  conformidade  com  a  Minha  Imperial  Re¬ 
solução  de  vinte  e  quatro  do  corrente  mez,  tomada  sobre 
Consulta  da  Secção  dc  Justiça  do  Conselho  dc  Estado,  ordenar 
que  os  Africanos  livres,  que  tiverem  prestado  serviços  a  par¬ 
ticulares  por  espaço  de  quatorze  annos,  scjfm  emancipados 
quando  o  requeirão;  com  obrigado  porém  dc  residirem  no 
lugar  que  for  pelo  Governo  designado,  e  de  tomarem  oeem 
pação  ou  serviço  mediante  um  salario,  José  Thomaz  Nabuco 
de  Araújo,  do  Meu  Conselho,  Ministro  c  Secretario  de  Estado 
dos  Negueios  da  Justiça,  assim  o  tenha  entendido, o  faça  exe¬ 
cutar*  Palacio  do  Rio  de  Janeiro  em  vinte  oito  de  Dezembro 
de  mil  oitocentos  cincoenta  e  tres,  trigésimo  segundo  da  In- 
depencia  e  do  Império. 

Com  a  Rubrica  de  Sua  Magestade  o  imperadnrt 


José  Thomaz  Nabuco  de  Araújo, 


—  lo 


3ST.  9. 


DECltETO  N*  3310  DE  24  DE  $STBUHHO  DE  1804. 

CúHíTí/c  tfffiriicijHifft»  a  todas  os  África  nos  Unes  existentes  no 
Império* 


Hei  por  bem,  tendo  ouvido  o  Meu  Conselho  de  Ministros, 
Decretar  o  seguinte: 

Art.  J*°  Desde  a  promulgação  do  presente  Decreto  fica  o 
emancipados  iodos  os  Africanos  livres  existentes  uo  Império 
a®  serviço  do  Estado  ou  de  particulares,  havendo-se  por  ven¬ 
cido  o  prazo  do  quatorze  a  imos  do  Decreto  il°  1303  do  vinte 
oito  do  Dezembro  de  mil  oito  centos  cincoen  ta  o  tros. 

Art.  Às  cartas  de  emancipação -desses  Africanos  serão 
expedidas  com  a  maior  brevidade,  o  sem  despeza  alguma 
■para  elles,  pelo  Juizo  do  Orphãos  da  Corte  e 'Capilaes  das 
Províncias,  observando-se  o  modelo  até  agora  adoptado;  o 
para  ta]  fim  o  Govcrnô  na  Corte  e  os  Presidentes  nas  Pro¬ 
víncias  darão  as  necessárias  ordens, 

An.  3,*  Passadas  essas  cartas,  serão  remettidas  aos  res¬ 
pectivos  Chefes  de  Policia  para  as  entregarem  aos  emanci¬ 
pados  depois  de  registradas  em  livro  para  isso  destinado. 
Cora  ellas,  ou  com  certidões  extrabidas  do  referido  livro, 
poderão  os  Africanos  emancipados  requerer  em  Juizo  c  ao 
Governo  a  protecção  a  que  tem  direito  pela  legislação  cm 
vigor. 

Art*  4,°  Os  Africanos  ao  serviço  de  particulares,  serão 
setn  demora  recolhidos,  na  Corte  ã  casa  dc  correcção,  nas 
Províncias  a  estabelecimentos  públicos  designados  pelos  Pre¬ 
sidentes;  c  então  serão  levados  á  presença  dos  Chefes  de  Po¬ 
lícia  para  receberem  suas  cartas  de  emancipação. 

ArL  Os  fugidos  serão  chamados  por  edita  cs  da  Policia, 
publicados  pela  imprensa,  para  que  venhão  receber  suas 
cartas  dc  emancipação*  Sc  não  comparecerem,  ficarão  as 
fartas  em  deposito  nas  Secretarias  de  policia,  para  em  qual¬ 
quer  tempo  terem  seu  devido  destino. 

An.  fi.»  Os  Africanos  emancipados  podemj  fixar  seu  doini- 
Hlio  cm  qualquer  parte  do  Irnpcrlo,  devendo  porém  dts 


claral-ô  na  Policia,  assim  como  a  occuparão  ]  fones  ia  de  que 
pretendem  viver  para  que  posgjlo  'ulitisar-so  da  protecção 
do  Governo.  A  mesma  declaração  devem  faze^sempre  que 
mudarem  dc  domicilio, 

Art.  7.q  Ü  filha  menor  de  Africano  livre,  acompanhara  a 
se  ti  pai  se  também  für  livre,  c  na  falta  deste  a  sua  mui ; 
declarando-se  na  carta  de  emancipação  daquclle  a  quem  o 
mesmo  for  entregue,  o  seu  nome,  lugar  do  nascimento,  idade 
e  quaesquer  signaes  característicos, 

O  maior  de  vime  e  um  annos  te  rã  sua  carta  do  emanci¬ 
pação  e  poderá  residir  cm  qualquer  parte  do  Império,  nos 
termos  do  art.  Ga 

Art.  S.H  Em  falta  do  pai  c  mãi,  ou  se  estes  forem  ínca- 
pazes  ou  estiverem  ausentes,  os  menores  ficarão á  disposição 
do  respectivo  Juízo  do  Orpliãos  até  que  flqtíem  maiores  o 
possão  receber  suas  cartas. 

■  Art.  d*0  Os  Promotores  das  Comarcas,  até  a  plena  exe¬ 
cução  deste  doerei  o,  protegerão  os  Africanos  livres,  corno 
curadores,  onde  os  não  houver  espeeiaes,  requerendo  a  favor 
deli  es  quanto  fòr  conveniente. 

Art.  10.  O  Governo  na  Côrte  e  os Préfffi entes  nas  Províncias 
farão  publicar  pela  imprensa  os  nomes  e  naçéés  dos  eman¬ 
cipados. 

Art.  li.  Fica  revogado  o  dremo  mimem  mil  trezentos  o 
tres  dc  vinte  oito  de  Dezembro  dc  mil  biíbCeiitos  dncoenta 
c  tres. 

Francisco  José  Furtado,  do  Meu  Conselho,  Presidente  do 
Conselho  de  Ministros,  Ministro  c  Secretario  de  Estado  ilos 
Negoclos  da  Justiça,  assim  o  Lenho  on tendido  e  faça  exe¬ 
cutar.  Falario  do  Riu  de  Janeiro  cm  vinte  quatro  de  Se¬ 
tembro  de  mil  oitocentos  sessenta  e  quatro,  quadragésimo 
^orceiro  da  Independencia  e  do  Império. 

Com  n  Rubrica  dc  Sua  Magcstode  o  Imperador, 


Francisco  José  Fu  rtado. 


—  77 


N.  IO . 

DOMINGOS  ALVES  BRANCO  iMOMZ  BARRETO. 

NÀ 


MEMOniA  sobre  a  aboli  ç  ao  do  commercio  da  escravatura. 

Sobre  o  meio  de  se  extinguir  a  escravidão  de  tma  niaimrat 
fjue  nos  não  provenha,  o  menor  damnn,  mas  resulte  proveito* 


E’  de  sunima  imiportancia  e  do  saudavc!  doutrina,  que  os 
objeutos  relativtfe  á  economia  política  dos  Estados,  quocuidau 
dns  interesses  dos  Povos,  sejão  dextra  e  jndiôiòsamcntc  db 
rígidos;  isto  é,  segundo  a  sua  ordem  natural,  propordes  o 
círciunstancias. 

Conforme  este  sysiema  se  mostra,  como  capital  verdade, 
que,  se  o  trabalho  é  fonte  de  toda  a  riqueza  nacional,  que 
provém  da  agricultura  tirando-lhe  os  braços,  será  a  conse¬ 
quência  esterilidade  o  miséria,  o  que  no  caso,  em  que  nos 
ac  liamos,  so  p  o  d  ( a  e  v  i  ta  r,  s  e  a  a  bo  \  i  çà  o  do  co  m  rn  ere  ioda  es- 
rravatura  se  deixasse,  como  devia  ser,  na  liberdade  natural 
dos  tempos,  seguindo  uma  marcha  lenta,  proporcionada  o 
progressiva, 

Era  bastante  para  o  conseguir  uma  Lei  Municipal,  que 
fosse  hem  concebida  e  luminosa,  na  qual  naa  a p parecesse 
J  o  rça  c  o  m  p  u  Iso  ria,  m  a  is  q  n  e  a  necess  a  ria,  pa  i  a  a  talhar  a  t  y  - 
raimia  dos  senhores,  sem  quo  conitudu  so  afrouxasse  a  obe¬ 
diência  o  subordinaoáo  dos  escravos, 

N3q  digo  que  aos  existentes  no  Brasil  so  declarasse  a  li¬ 
berdade,  uma  vez  que  tivessem  preenchido  dez  a  unos  do 
serviço,  como  alguns  escrip toros  tem  pretendido,  por  ser  esso 
ü  tempo  que  roguln  a  vida  civil  do  homem  cm  escravidão: 
porque  tal  providencia  causaria  transtorno,  e  sc  poria  a  par 
da  estagnação  repentina  do  commercio  da  escravatura ,  a 
não  ser  pelos  saudaveis  e  prudontds  meios  que  tenho  iudb 
rado. 

Aquella  lei,  sim,  devia  declarar  que  todos  os  escravos  exis¬ 
tem  cs  nu  Brasil,  o  que  suo  em  pregados  , nos  serviços  urbanos. 


e  ruraqs*  uma  voz  que  tivessem  o  preço  riu  sou  mgatè, 
fossem  obrigados  os  senhores  a  Iibeml-os<  E  corno  as  nossas 
Leis  Patrias  ordenão,  que  o  escravo  liberto  se  reduza  á  nova 
escravidão,  sendo  ingrato  a  seu  senhor;  pela  mesma  mSp 
outra  íei  deve  ordenar,  que  todo  o  escravo,  que  logalmeiito 
provar  no  Juizo  dos  cativos  ,  ou  das  liberdades,  que  morria 
á  fome,  andava  rtü  e  não  era  curado  na  ouferm  id  a  de,  fleassn 
por  isso  liberto,  sem  obrigação  de  prestar  o  seu  valor,  pra¬ 
ticando-^  o  mesmo  com  aquelloã,  que  j  List  ideassem  sevícias 
feitas  pelo  senhor  com  o  íim  do  lhes  dar  a  morte*  O 

Da  mesma  maneira  se  devo  praticar  com  aqadlo  escravo, 
que  tendo  o  sou  valor  para  se  resgatar,  o  senhor  o  prendeu 
em  cárcere  privado,  para  não  poder  recorrer  ã  Justiça,  no 
caso  de  repulsa,  devendo  por  isso,  sor  libertado  gratuita- 
mente* 

Quanto  aos  escravos  recom-nascidos,  que  seus  Pais,  pa¬ 
drinhos,  ou  BcmCcitoros,  quizerem  resgatar  na  pia  baptismal, 
devem  ser  os  senhores  obrigados  a  aceitar  o  seu  justo  valor, 
não  me  parecendo  por  ora  conveniente*  que  se  declarasse  a 
U herdado  em  geral  daquelles,  á  imitação  do  que  dispõe  o 
províde-nte  Alvará  de  iü  de  Fevereiro  do  1773,  que  regulou 
este  objecio  para  o  Reino  do  Algarve  e  províncias  de  Por¬ 
tugal;  pois  que  o  Brasil  se  acha  cm  diversas  drcurnsian- 
eias,  e  deve  esperar  que  o  tempo  seja  o  que  regule  c  faça  o 
seu  dever* 

E  como  da  Uberdade  declarada  no  bapüstcrio  podem  para 
o  faturo  suscitar-se  duvidas  e  controvérsias,  que  fução  in- 
suUicicntc  a  providencia  da  lei,  para  sc  evitar  toda  a  fraudo, 
devem  os  parochos  ser  obrigados  a  ter  um  livro,  além  da 
e eclesiástico,  rubricado  pelo  Vigário  Geral  da  Diocese,  para 
nelle  sg  lançarem  eircumstauciadamcnte  os  nomes,  dos  que  se 
baptisarem,  dos  senhores  c  padrinhos,  com  declaração  se  a 
liberdade  foi  espontânea,  ou  por  preço  de  resgate,  c  da 
pessoa >  de  quem  o  senhor  o  recebeu,  cujo  termo  deve  ser 
por  todos  assígnado* 


í*]  A  Provisão  em  Resolução  de  Consulta  de  20  de  Março  de 
1088  ordena,  qtie  os  senhores  castiguem  os  escravos  com  mo¬ 
deração,  e  mio  o  fazendo  c  usando  de  rigor  fossem  castigados 
f*  obrigados  a  vendehos,  a  quem  os  tratasse  bem,  tirando-se 
devassas  animal  meu  tc  a  este  respeito  c  admitthido-sc  denuncias. 


—  7fi  — 


Nu  lun  tia  aimo  devem  estes  livros  ser  reme t tidos  ao  J li izO 
das  Liberdades,  para  o  que  se  deve  nomear  Ministro  com 
jurisdieçao  privativa,  para  tomar  conhecimento  e  decidir 
summar iamente  todos  os  acontecimentos  respectivos  á  liber¬ 
dade  dos  escravos,  debaixo  de  certas  penas  no  caso  de  con. 
tra  vença  o  dolcsa,  havendo  também  um  Fiscal,  que  proteja  e 
se  op ponha  ao  contendor  poderoso. 

Epara  que  se  possa  prevenir  toda  a  fraudo,  contra  a  li* 
herdade  adquerida  por  titulo  legal,  se  deve  estabelecer  em 
regra,  que  nenhum  senhor  possa  vender  escravo,  sem  que 
se  una  a  cscriptura  publica,  ou  privada,  uma  certidão  ex- 
trahida  do  livro  de  termos,  que  qualifique  a  venda,  com  a 
pena  de  imllidade  e  de  perder  o  comprador  o  valor  do  es* 
cravo,  metade  para  o  denunciante,  e  a  outra  a  favor  daqueUes 
que  nos  testamentos  são  deixados  meios  forros,  a  que  o  vulgo 
chama  cortados,  além  das  mais  penas  criminaes,  em  que 
devem  incorrer. 

E  sendo  o  fim  de  semelhantes  liberdades  encaminhado  ao 
bem  geral,  e  a  evitar  a  necessidade  e  dependência  de  braços 
africanos,  uma  vez  que  a  prole  se  estenda  de  outra  maneira, 
que  não  é  possível  conseguir  na  escravidão,  se  deve  lambem 
declarar  aqtielie  juizo, "não  sd  privativo,  e  com  jurisííeção 
coactivo,  mas  de  policia,  para  que  vigie  sobre  os  libertos 
ociosos,  e  para  que  não  vaguem  sem  destino  util  e  honesto; 
sendo-lhes  com  tudo  permittido  o  disporem  de  si  ã  avença  do 
ajustes,  c  sem  sujeição  Obrigatória  na  escolha  de  amo,  ou 
das  artes  c  ofilcios,  segundo  a  sua  vocação,  ainda  mesmo 
para  lavoura  própria,  e  para  o  que  solevem  consentir  de¬ 
nuncias  sobre  a  vadiação  tão  perniciosa  aos  indivíduos,  como 
prejudicial  aos  Estados. 

Além  do  que,  lodos  os  escravos  que  na  promulgação  da 
lei,  e  depois  delia,  provarem  ter  seis  filhos,  devem  ser  li¬ 
bertados,  por  haverem  dado,  além  ilo  seu  longo  serviço,  so¬ 
bejo  equivalente  do  seu  valor;  assim  como  toda  a  que  provar 
que  vivo  na  amaneebia  com  seu  senhor,  deve  ficar  livre  com 
todos  os  seus  filhos,  tanto  os  que  tiverem  provindo  do  coito, 
como  os  que  anieriormehte  houvessem  nascido;  e  isto,  não 
sú  pela  razão  de  as  terem  os  senhores  igualado  a  sí,  mos  em 
castigo  da  torpeza  e  do  vicio,  que  os  afasta  ilo  decente  ma¬ 
trimonio. 

De  igual  maneira  todo  o  preto  liberto,  antes  ou  depois  da 
promulgação  da  lei,  que  sendo  casado  provar  ter  dez  filhos. 


tení  direito  a  uma  gratíOcaçao  que  estimule  a  honestíi  pro* 
pagação  da  sua  espeeie. 

Estas  sao  as  providencias  gera  es,  que  me  parecem  neces¬ 
sárias  c  úteis  para  extinguir  pelo  andar  cto  tempo  o  com- 
inercío  da  escravatura  de  África  do  uma  maneira  gradual* 
sem  prejuízo  da  nossa  lavoura,  e  som  atacar  nem  oITciulcr 
as  leis  das  nações  independentes,  que  são  promulgadas  com 
jusiu  titulo  na  ordem  social. 


—  81 


isr.  íi. 

JOSE'  BONIFÁCIO  DE  ANDRADA  E  SILVA. 

NÀ 

&EPRESENTAÇÃO  X  ASSEMBLÊA  GERAL  CONSTITUINTE  E  LEGISLATIVA. 

DO  BRASIL. 

lei  sobre  os  escravos ,  (Projecto). 

Art.  L°  Dentro  do  4  ou  5  annos  cessará  mleifamente  o 
commercio  da  escravatura  africana;  c  durante  este  prazo, 
dt»  todo  escravo  varão,  que  fòr  importado  se  pagará  o  dobro 
dos  direitos  existentes;  das  escravas  porém  so  a  metade,  para 
se  favorecer  os  casamentos, 

An.  2.°  Todo  escravo  que  fòr  vendido  depois  da  publicação 
desta  lei,  quér  seja  vindo  d\4frica,  quer  dos  já  existentes  no 
Brasil,  será  registrado  em  um  livro  publico  de  notas,  no 
qual  se  declarará  o  preço  por  que  foi  vendido.  Para  que  este 
artigo  se  execute  á  risca  fica  auiorisado  qualquer  cidadão  a 
accusar  a  sua  ínfracção;  se  provado  o  facto,  receberá  metade 
do  valor  do  escravo  dos  eoutra  et  antes  que  o  sUbnegárão  ao 
registro. 

Art,  3. 8  rias  alforrias  dos  escravos;  cujo  preço  de  venda 
nao  constar  do  registro,  se  procederá  a  uma  avaliação  legai 
por  jurados,  um  dos  quaes  será  nomeado  pelosenlior,  e  oiuro 
pela  autoridade  publica  a  quem  competir. 

Art.  4.°  Nestas  avaliações  se  attenderá  aos  annos  de  cati¬ 
veiro  e  serviço  do  escravo,  ao  estado  de  saude,  c  á  idade  do 
mesmo;  por  exemplo,  crianças  até  um  anno  sò  pagaráõ  o 
12.°  do  valor  do  homem  feito:  as  de  um  até  cinco  só  o  ti.*: 
as  de  cinco  até  lo  dous  3.*1:  as  de  to  até  20  tres  4,oa:  de  20 
até  40  o  preço  total;  e  daUi  para  cima  irá  diminuindo  o  valor 
á  proporção. 

Art.  Todo  escravo,  ou  alguém  por  clle,  que  offurecer 
ao  senhor  o  valor  porque  foi  vendido,  ou  porque  fòr  a  va* 
liado,  será  im mediatamente  forro. 

Ari.  Mas  se  o  escravo,  ou  alguém  por  eito,  não  poder 
pagar  todo  o  preço  por  inteiro,  logo  qu -a  apresentar  a  O.1 

il 


parto  dello,  será  o  senhor  obrigado  a  recebe  1-a,  e  lh<s  dara 
um  dia  livre  na  semana,  e  assim  á  proporção  mais  dias, 
quando  fòr  recebendo  as  outras  G.as  partes  até  ü  valor  total. 

An.  7,°  o  senhor  que  forrar  escravos  gratuitamcnic,  cm 
prêmio  da  sua  beneficeneia,  poderá  reter  o  forro  cm  seu 
serviço  por  5  ânuos,  sem  lhe  pagar  jornal,  mas  só  o  sustento, 
curativo,  e  vestuário:  mas  se  um  estranho  o  forrar  na  fôrma 
dos  arts.  o.°  e  G,°,  poderá  coitractar  com  o  forro  o  modo  da 
súa  indemnísação  em  certos  días  de  tr  a  ba  lho,  cujo  contracto 
será  revisto  te  approvàdo  pelo  juiz  policial  curador  dos  es. 
cravos. 

Art.  8.°  Todo  senhor  que  forrar  escravo  velho,  ou  doente 
incurável,  será  obrigado  a  sustentai-o,  vesti l-o  c  tratal-o 
durante  sua  vida,  se  o  forro  náo  tiver  outro  medo  de  exis¬ 
tência;  e  no  caso  de  o  não  fazer,  será  o  forro  recolhido  no 
hospital,  ou  casa  de  trabalho  á  custa  do  senhor. 

Art.  b.u  Nenhum  senhor  poderá  vender  escravo  casado 
com  escrava  sem  vender  ao  mesmo  tempo  c  ao  mesmo  com¬ 
prador  a  mulher  e  os  filhos  menores  de  1 1  annos. 

À  mesma  disposição  tem  lugar  a  respeito  da  escrava  não 
casada  c  seus  filhos  desta  idade. 

Art.  iü.  Todos  os  homens  de  còr  forros,  que  não  tiverem 
oiTieio,  ou  modo  certo  de  vida,  receberá  o  do  Estado  unta  pe¬ 
quena  sesmaria  de  terra  para  cultivarem,  o  receberão,  outro- 
sím,  delle  os  soccorros  necessários  para  se  estabelecerem, 
cujo  valor  irão  pagando  com  o  andar  do  tempo. 

An.  li.  Todo  senhor  que  andar  amigado  com  escrava,  oa 
tiver  delia  um  ou  mais  filhos,  será  forçado  pela  lei  a  dar  a 
liberdade  á  mãi  e  aos  filhos,  c  a  cuidar  na  educação  destes 
até  a  idade  de  lo  annos, 

Art.  í%  O  escravo  é  senhor  legal  do  seu  pecúlio,  o  poderá 
por  herança  ou  doação  deixal-o  a  quem  quizer,  no  caso  de 
não  ter  herdeiros  forçados:  e  se  morrer  ab-intÉtado  -c  sem 
herdeiros,  herdará  a— Caixa  de  piedade. 

Art.  13.  O  senhor  não  poderá  castigar  o  escravo  com  surras, 
ou  castigos  cruéis,  senão  no  pelourinho  publico  da  cidade, 
vil  la  ou  arraial,  obtida  a  licença  do  juiz  policial,  que  deter¬ 
minará  o  castigo  á  vista  do  delicto :  c  qualquer  que  fòr  contra 
esta  determinação  será  punido  corn  pena  pecuniária  arbitraria 
a  bem  da  Caixa  de  Piedade ^  dado  porém  recurso  ao  conselho 
conservador  da  província. 

Art.  14.  Todo  o  escravo  que  mostrar  perante  o  juiz  poli- 


—  83  — 


rial*  ou  conselho  provincial  conservador  que  tem  sido  cruel* 
mente  maltratado  por  seu  senhor,  tem  direito  dc  buscar  novo 
senhor;  mas  se  fór  estropiado,  ou  mutilado  barbar ameme, 
será  immedia lamento  forro  pela  lei* 

Art.  iõ*  Os  escravos  podem  testemunhar  em  juizo,  não 
contra  os  proprios  senhores,  mas  contra  os  alheios* 

Art*  1G.  Antes  da  idade  do  lã  annos  não  deverão  os  es¬ 
cravos  ser  empregados  cm  trabalhos  insalubres  e  demasiados; 
e  o  conselho  vigiará  sobre  a  execução  deste  artigo  para  bem 
do  Estado  e  dos  mesmos  senhores. 

Art*  17.  Igualmemo  os  conselhos  conservadores  determi¬ 
na  rád  em  cada  província,  segundo  a  natureza  dos  trabalhos, 
as  horas  de  trabalho,  o  o  sustento  o  vestuário  dos  escravos* 
Art.  18*  Á  escrava,  durante  a  prenhez  e  passado  o  terceiro 
mez,  não  será  obrigada  a  serviços  violentos  e  aturados;  no 
oitavo  mez  só  será  occupada  em  casa;  depois  do  parto  terá 
um  mez  de  convalescença;  o  passado  este,  durante  um  anno, 
não  trabalhará  longe  da  cria* 

Art*  19.  Tendo  a  escrava  o  primeiro  filho  vingado,  se  pejar 
íle  novo,  terá,  além  do  ijuo  acima  fica  determinado,  uma 
hora  de  descanso  mais  fura  das  horas  estabelecidas;  c  assim 
ápropórçào  dos  filhos  vingados  rjuo  fòr  tendo;  ficará  forra 
logo  que  tiver  cinco  filhos,  porém  sujeita  a  obedecer  c  a 
mnrar  com  o  marido,  se  for  casada* 

Art.  20.  O  senhor  não  poderá  impedir  o  casamento  de  seus 
escravos  com  mulheres  livres,  ou  com  escravas  suas,  uma 
voz  que  aquellas  se  obriguem  a  morar  com  seus  maridos, 
ou  estas  que  irão  casar  com  livre  vontade* 

Art*  21*  O  governo  fica  autorisado  ã  tomaras  medidas  ne¬ 
cessárias  para  que  os  senhores  de  engenho  e  grandes  plan¬ 
tações  dc  cultura  tenhão  pelo  menos  dous  terços  de  seus 
escravos  casados* 

Art*  22.  Dará  igual  mente  todas  ras  providencias  para  que 
os  escravos  sejão  instruídos  na  religião  c  moral,  no  que  ganha 
muito,  alem  da  felicidade  eterna,  a  subordinação  e  felicidade 
vida  dos  escravos* 

Art.  23*  O  governo  procurará  convencer  os  parochos  c 
outros  ecclesiasticos,  que  tiverem  meios  de  subsistência,  que 
a  religião  os  obriga  a  dar  liberdade  a  seus  escravos,  e  a  nào 
fazer  novos  infelizes* 

Art.  2L  Para  que  não  faltem  os  braços  necessários  á  agri¬ 
cultura  u  industria,  porá  o  governo  em  execução  activa  as 


leis  policiacs  contra  os  vadios  e  mendigos,  mormente  sendo 
estes  homens  de  cftr, 

Art.  23.  Nas  martumíssÕGS,  que  se  fizerem  pela  caixa  do 
piedade,  serão  preferidos  os  nuilalos  aos  outros  escravos,  e 
os  crioulos  aos  da  Gosta* 

Art.  0  dia  destas  mánumissoes  sor  d  um  dia  do  festa 
Eolemtio  com  assistência  das  autoridades  civis  e  écclcsíasticas. 

An.  27  Para  recompensar  a  beneOceneia  e  sentimentos  de 
feligião  e  justiça,  todo  o  senhor  que  der  alforria  a  mais  de 
oito  famílias  do  escravos,  c  lhes  distribuir  terras e  utensilíos 
necessários,  será  contemplado  pelo  governo  como  benemérito 
da  patria,  e  terá  direito  a  requerer  merc&s  e  condecorações 
publicas* 

Art.  28.  Fara  excitar  o  amor  do  trabalho  entre  os  escravos, 
e  a  sua  maior  felicidade  domestica,  estabelecerá  o  governo 
em  todas  as  províncias  caixas  de  economia,  como  as  de  França 
e  Inglaterra,  onde  os  escravos  possão  pòr  a  render  ospro- 
ducios  pecuniários  dos  seus  trabalhos  e  industrias. 

An.  23.  Na  caixa  de  piedade  acima  mencionada,  além  das 
penas  peeuiüams  já  estabelecidas,  entraráo:  L°  a  metade 
má  is  das  quantias  que  custarem  as  dispensas  ecclesiasticas 
de  missa  em  casa,  baptisar  c  casar  fura  da  matriz,  etc.;  2.° 
as  duas  terças  partes  dos  legados  pios,  que  pelo  alvará  dc  5 
de  Setembro  dc  Í78G  fora  o  appl içados  para  o  hospital  real  o 
casa  de  expostos  de  Lisboa  ;  3.°  os  bens  vacantes  sem  her¬ 
deiros  o  senhores  certos,  que  de  tempo  iinmemorial  íoriio 
doados  aos  cativos,  e  tudo  o  mais  que  lhes  d  applicado  na  lei 
dc  4  de  Novembro  de  177o;  4.°  o  dizimo  do  rendimento  das 
irmandades  e  confrarias,  o  qual  sera  cuidadosamente  nm« 
eadado  e  entregue  pelos  magistrados  quo  estão  encarregados 
de  lhes  tomar  coutas;  5+°  mu  por  cento  da  renda  dc  todas 
as  propriedades  rústicas  e  urbanas  dos  conventos  c  mosteiros, 
o  qual  será  arrecadado  c  fiscal isado  religiosamente  pelos 
bispos  ou  autoridades  superiores  das  províncias;  M  uma 
joia,  determinada  pelo  regimento  geral,  que  se  deverá  fazer, 
a  qual  deverão  dar  todos  os  que  obtiverem  mercês  do  hábito 
de  Ghristo,  ou  dc  honras  c  foros  passados  pela  inordomia-mór 
do  Império ;  7.°  em  fim,  mais  um  meio  por  cerno,  que  deverão 
pagar  os  que  arrematarem  contractos  e  rendas  na  ei  ona  es. 

Art,  30.  Fica  oulrosim  autorisada  esta  caixa  a  recelier  o 
administrar  todos  os  legados  e  doações  que  lhe  hajão  de  fazer, 
como  ó  dc  esperar,  telas  as  almas  pias  e  generosas. 


ArL  31,  Para  vigiar  na  estricia  execução  da  lei,  c  para  se 
promover  por  todos  os  modos  possíveis  o  bom  tratamento, 
morigeração  o  emancipação  sueccssiva  dos  escravos,  haverá 
na  capi  tal  década  província  uni  conselho snperbr  emiscrrador 
dos  extratos,  que  será  composto  do  presidente  da  província, 
do  bispn,  ou,  em  falta  d&ue,  da  maior  autoridade  ecclesiãs- 
tien,  do  magistrado  civil  da  maior  graduação,  c  de  dons 
membros  mais,  escolhidos  pelo  governo  d 'entre  os  conselhos 
provi  neiaes.  P  residi  rnü  por  turno  mensalmentco  presidente 
e  o  bispo, 

Ari.  d2.  Alem  deste  conselho  haverá  nas  villas  e  arraiacs 
uma  mesa  composta  do  parodio,  eapttSo-raúr  e  juiz  de  vara 
branca  ou  ordinário,  ou  em  sua  falia  de  um  homem  bom  o 
dos  mais  honrados  o  virtuosos  do  povo,  escolhido  pelo  con¬ 
selho.  Es  la  mesa  decidirá  summana  morno  dos  negocies  e 
causas  que  lhe  pertencerem  ,  o  dará  appellação  e  aggravo 
para  o  conselho,  que  também  decidirá  a  final  summarâmenie. 

São  procuradores  e  llscacs  natos  os  juizes  g  andadores  das 
irmandades  e  confrarias  dos  homens  do  cnr.  que  existem  na 
capital,  ou. nas  villas  e  nrraiaes  das  províncias. 


—  SC 


3ST.  12. 

Plano  lembrado  (a)  em  1823  {referido  no  Jornal  do  Commcrcio 
n*  168  tln  1865  pag.  l.°  col.  4  »—em  uni  artigo  imignaé) 
por  Agrícola)* 

Um  PÍHlamropo  cm  L8âG,  tendo  om  vista  a  utilidlde  dos  es¬ 
cravos  o  a  idemn  idade  dos  proprietários,  açousclíiiira  que  o 
Estado  forrasse  n  sun  custa  uma  torra  pane  das  escravas, 
escolhe  tido  entro  as  que  ainda  não  tivessem  chegado  ã  idade 
de  40  a  unos;  que  gs -d  lhos  que  delias  nascessem  permaiu?- 
cessem  na  casa  dos  senhores,  a  quem  suas  mais  pertencerão, 
até  ã  idade  de  18  arnios;  que  as  manu  missões  tossem  facili¬ 
tadas  por  todos  os  modos  possíveis;  ordenando-se  primei- 
ramento  que  cm  todo  o  caso  fosse  o  senhor  obrigado  a  dar 
carta  de  alforria  ao  seu  escravo  logo  que  este  lhe  apresen¬ 
tasse  a  soumia  por  que  fúra  comprado;  o  que  o  mesmo  se 
devia  entender  a  respeito  do  escravo  recem -nascido  quando 
os  pais  (ou  outra  qualquer  pessoa)  apresentassem  ao  senhor 
no  acto  do  baptismo  urna  certa  quantia  determinada  por  lei. 
—Plano  que  mais  se  hamoiusa  (diz  Agrícola)  com  os  prin¬ 
cípios  de  liberdade,  c  com  n  direito  de  propriedade,  do  que 
o  do  projecto  (do  Sr*  Visconde  de  Jequitinhonha,  ollerecrdo 
cm  186o), 


(a)  üe  Josd  Kloy  Pessoa  da  Silva, 


—  87  — 


2ST.  13. 


PLANO  DE  F.  L.  CESÁR  DLm.\MAQL%  STA  S VA 

Memória  auaUjtíca  sobre  o  commercio  de  esc  raros  e  males  da 
escravidão  domestica. 

Suppondo  que  todos  coneordão  na  necessidade  da  abolição 
du  escravidão,  convém  indagar  o  como  cila  devo  ser  feita;  os 
remédios  que  devem  applicar-se  para  tornai-a  mil,  sem  que 
perigue  a  segurança  da  raça  branca  e  sem  a  ruína  do  poiz; 
finalmente  a  maneira  de  supprira  actual  população  escrava, 
ilc  sorte  que  formemos  pelo  decurso  do  tempo  umaNaçào  ho¬ 
mogênea. 

Quanto  à  abolição,  deve  cila  ser  gradual  e  lenta?  Todos 
concordão  neste  principio;  a  controvérsia  séÈ  somente  sobre 
a  maneira  de  a  levar  a  e licito. 

Convírã  que  fique  no  paiz  uma  tão  grande  população  de 
1  i  ha  v  t  os,  d  e  r  a  ça  a  bs  oi  u  t  \  i  m  o  n  te  d  i  ve  rs  a  da  qu  o  a  d  o  n  i  in  o  u  ? 
Não  haverá  grandes  perigos  a  temer  para  o  futuro,  se  as 
antigas  tyrannias  forem  recordadas,  se  os  libertos  prefe¬ 
rirem  a  geme  da  sua  raça  á  qualquer  outra,  como  é  natural? 
Poderá  prosperar  o  mesmo  existir  uma  nação,  composta  de 
raças  estranhas  o  que  de  nenhuma  sorte  podem  ter  ligação  ? 
Eis  uma  serie  de  questões  que  convém  discutir. 

Não  se  pense  que,  propondo  a  abolição  da  escravidão,  o 
meu  voto  seja  de  conservar  no  paiz  a  raça  libertada :  nem 
Isto  conviria  do  sorto  alguma  á  raça  dominante,  nem  tão 
pouco  á  raça  dominada.  Os  primeiros  ter  ião  a  sofTrcr  as 
meçoes,  e  os  segundos  ter  ião  sempre  a  supportar  os  resul¬ 
tados  de  antigos  prejuízos,  que  nunca  cessar  ião  a  seu  res¬ 
peito. 

Que  a  abolição  devo  ser  lenta,  è  evidente;  se  o  contrario 
se  intentasse,  o  paiz  se  arruinaria,  som  que  os  proprios  li¬ 
bertados  ganhassem  muito.  Para  emancipar  os  escravos  sem 
seu  prejuízo  ê  da  sociedade,  cumpre  fazel-os  priiueirainente 
dignos  da  liberdade,  convertendo-os  gradualmcntc  dc  simples 
machinas  em  homens  a  et  i  vos,  i  Ilustra  dos,  quanto  possa  ser, 
t  laboriosos,  Mas,  pnr  muito  lenta  que  soja  a  marcha  que 


sc  intente  seguir  nesta  grande  operação ,  ha  um  pnsso  que 
necessariamente  sc  deve  saltar  dc  utiia  sò  vez;  porque  não 
póde  haver  um  ponto  mtermedmrio  entre  a  verdade  c  a  men¬ 
tira,  E*  necessário  reconhecer  francamoino  que  um  escravo 
è  mu  homem  feito  como  os  outros,  e  nuci  um  movei,  uma 
maehina  frágil,  que  pódc  ser  despedaçada ã  vontade. 

Para  reconhecer-se  este  principio  e  dar-lhe  appfieução,  um 
acto  legislativo  é  bastante;  mas  este  aeto  immortal  deve  ao 
mesmo  tempo  precaver  os  futuros  acontecimentos  e  garantir 
a  segurança  dos  membros  da  Nação-  Porém  um  outro  amo 
legislativo  deve  preceder  a  este,  isto  é,  a  maneira  de  supprir 
os  braços  dos  homens  quo  devem  ser  transportados  para  o 
seu  paia  originaria. 

Mas  deixando  isto  por  ora  de  parte,  indaguemos  sobre 
que  bases  deve  ser  construído  esse  m  ages  toso  edilicio  da 
emancipação,  por  meio  do  qual  so  satisfaria  ao  mesmo  ifempa 
a  humanidade,  os  nossos  interesses,  nossa  futura  gloria  ü 
grandeza. 

A  contar  de  um  certo  período  de  tempo,  marcado  pelas 
legisladores,  todo  o  indivíduo  de  raça  escrava  que  nascesse, 
seria  reputado  livre  quando  tiver  chegado  ã  idade  de  3$ ou 
3Í)  annos  para  os  do  sevo  masculino,  e  dos  20  aos  3o  aimos 
para  os  do  sevo  feminino,  f) 

ü  mesmo  acto  amansaria  o  governo  executivo  a  estabc- 
Ie  ec  r  d  cs  d  o  j  á  e  m  qua  1  q  ne  r  1  u  ga  r  d  a  A  f  r  ica ,  um  a  colon  i  a  á 
imitação  das  quo  possuem  os  americanos  do  Norte,  decre¬ 
tando  fundos  suiüciçntes  para  a  compra  do  local,  transporto 
dos  éieravos  libertados,  compra  dos  instrumentos  eutensiu 
necessários j  e  sua  subsistência  no  primeiro  a  imo. 

Decretaria  igual  monte  rendas  para  a  formação  de  uma 
caixa  dc  piedade,  para  que  fossem  desde  já  libertando  se 
muitos  dos  escravos  actuaes,  comprando-os  a  seus  donos, 
preferindo-se  no  principio  os  escravos  de  ofllcío,  c  em  lodo 
o  caso  os  das  cidades  aos  dos  campos,  os  moços  aos  velhos 
com  ig  ualdade  numérica  entre  os  sexos. 


£ 4 )  A  L  eg  isl  a  l  a  ra  do  Es  ta  do  tio  Ver  a  i  o  1 1 1 ,  no  s  Es  t  ados*  Ifet  ídos  m 
America ,  mar  coa  20  ounoj  para  os  escravos  do  sexo  masctiímo,  tf 
1 Ü  para  os  do  sexo  feminino,  Qwisi  todos  os  Estados  do  Nortuabo* 
tirão  a  escravidão  debaixo  das  mesmas  bases,  e  ícm  já  duas  Co > 
tomas  na  África, 


—  89  — 

Compele  ao  governo  a  melhor  caolha  do  jurai  da  colou  ia 
ou  ealpuias;  a  indagação  dos  géneros  que  allí  ptjtlèm  ser 
cultivados ;  e  ml  mi  oh  tração  e  escolha  dos  dircctores  colo- 
nia.es;  fingimento  o  transporte  o  mais  breve  comais  com 
modo  dos  negros  que  se  forem  libertando. 

Para  que  os  fulurds  habitamos  des t ás  eoloniás  possiío  ad¬ 
quirir  uma  certa  instrueçao  civil  e  religiosa,  que  os  torno, 
etdadaos  it  Leis  c  morigerados,  os  poderes  nacionacs  devem 
decretar  o  Wabclecimcntii  do  escolas  domlnícacs  nas  po¬ 
voações  de  toda  a  cspccic,  a  cargo  dos  paroclios,  obrigando 
Ó5  grandes  fazendeiros  a  terem  um  Indivíduo  encarregado 
de  dar  este  ensino  aos  seus  escravos  menores;  é  o  governo 
executivo  procurará  achar  entro  os  indivíduos  de  raça  negra, 
alguns  mais  aptos  para  sacerdotes,  e  outros  n  quem  sc  mande 
estudar  as  leis;  porque  estas  cobaias  devem  coiftpôr-se  o 
mais  possível  de  indivíduos  da  mesma  raça. 

?íã o  duvidamos  que  muitas  e  muitas  sociedades  se  não 
formem  no  Brasil,  para  coadjuvarem  os  poderes  naeíonaes 
nesta  obra.  Se  considerarmos  ú  bom  espirito  que  começa 
à  desenvolver-se  entro  nós  n  respeito  dc  tudo  quanto  é  em 
beneficio  do  nosso  pniz,  duvidar  de  tal  seria  pelo  menos  des¬ 
conhecer  o  patriotismo  de  nossos  concidadãos.  Escusamos 
lembrar  o  exemplo  do  nossos  conterrâneos:  basta  dizer,  para 
insentivo  de  nós  outros,  que  uma  só  sociedade  no  Maryland, 
acaba  de  estabelecer  uma  rolou  ia  na  África,  n  que  pelo  menos 
um  terço  da  sua  população  escrava  já  tem  sido  exportada. 

E'  portanto  natural  que  as  nossas  províncias  porfiem  com 
s  maior  emulação  para  expeli  irem  do  seu  seio  esta  praga, 
eatisa  unira  do  seu  atrazo.  Tanto  mais  devemos  eonflár  no 
«stabidecimento  destas  colonias,  pois  que  já  o  nossu  governo 
enunciou  esta  mesma  iidéa,  e  não  duvidamos  que  o  poder 
legislativo  a  tome  na  devida  consideração  sendo  efllcazmenie 
^adjuvado  pelas  assem  bicas  provinciaes.  ("} 

Além  dos  beiicíiefíís  que  devem  resultar  de  nos  livrarmos 
de  uma  tal  praga  ;  quem  não  vè  nestes  estabelecimentos  um 
aêto  de  grandeza  o  gloria  para  o  nosso  paiz,  c  nma  erigem 
de  co  mm  creio  vantajoso  !  Grandeza  e  gloria,  pòrquc  assim 


D  Lfa-jtfi  o  relatório  da  Sr.  minixlrodo  hoprrio,  e  cvtraiigeiros 
siüsâo  th  eonentr  (tntw  JS3Í  . 

ia 


poremos  de  par  com  a  Grã-Bretanha  e  a  America  ilo  Nottih 
na  grande  obra  da  dvilísação  da  África;  de  comniercio  vanta¬ 
joso,  porque  os  generos  produzidos  nestas  colonias  servirão 
de  objecto  de  troca  para  os  que  produz  o  nosso  paiz,  e  por* 
tanto  dc  um  commercio  que  deve  tomar  uma  grande  latitude 
com  a  África  inteira,  a  quem  estas  colonias  servirão  de  en¬ 
treposto* 

A  formar-se  uma  caixa  de  piedade  pelo  governo,  e  rnn 
sem  numero  de  outras  pelos  particulares,  calcule-se  quantos 
negros  podem  ser  exportados  arm  uai  mente,  c  de  quantos 
males  não  ficaremos  nós  livres  em  poucos  airnos,  pelo  menos 
nas  grandes  cidades.  A’  proporção  que  os  escravos  forem 
sahindo  do  paiz,  uma  igual  população  livre  se  irá  estabele¬ 
cendo  insensivelmente.  A  gente  livre  do  paiz  tendo  mais 
meios  dc  empregar-se  e  contundo  com  uma  subsistência  menor 
precaria,  contrahirá  matrimônios  esc  propagará ;  os  estran¬ 
geiros  que  não  acharem  meios  de  viverem  nos  seuspaizes, 
viráã  estabelecer -sc  no  nosso,  porque  então  já  não  terão  a 
temer  a  concurroacia  dos  possuidores  de  escravos  no  exercício 
das  artes  o  offtcios,  ou  final  mente  abraçarão  o  serviço  do* 
mestiço,  porque  não  acharão  as  casas  entupidas  de  escravos. 
Deve  reflectir-sc  que  immediatameme  podem  ser  expor* 
tados  um  grande  numero  de  escravos,  logo  no  primeiro  anuo : 
fallo  nos  escravos  de  propriedade  nacional,  O  primeiro  exemplo 
deve  vir  da  autoridade  publica ;  e  se  e)la  quizer  que  as  cousas 
marchem  rcalmcnto  bem,  deve  não  possuir  um  só  escravo, 
e  começar  a  fundar  o  grande  syâtema  de  emancipação,  li¬ 
bertando  os  seus  e  transportando-os  paia  as  novas  colonias. 
E*  facii  conhecer  que  esta  simples  operação  livraria  o  Brasil 
de  mais  de  dons  ou  tres  mil  escravos  do  uma  só  vez* 

O  espirito  da  religião  c  contrario  á  escravidão,  e  portanto 
os  seus  ministros  devem  ser  sempre  os  primeiros  a  darem 
o  exemplo  da  caridade  Evangélica;  consequentemente  a  au¬ 
toridade  temporal  não  postergaria  direitos,  se  os  privasse  de 
uma  propriedade  contraria  á  Lei  de  Deus  que  todos  servimos, 
mas  a  quem  elles  devem  partícula  rmente  obedecer*  Não  ha¬ 
vería  por  consequência  necessidade  de  saneção  legislativa, 
para  que  o  governo  exportasse  para  África  os  escravos  dos 
ecelcsi  as  ticos  c  lhes  prohibisse  absolutamente  comprarem 
outros,  sob  pena  de  os  perderem  de  novo* 

Mas  para  proceder-se  com  methodo,  e  se  não  prive  o  Brasil 
desses  ta  es  ou  quaes  braços,  que  na  verdade  pouco  produzem 


—  91 


fHPftíin  que  a  nuo  serem  supp  ridos  per  ouiros,  causarião  um 
jjrando  desfalque  na  população  e  um  grande  abalo  de  mo¬ 
mento,  é  necessário  no  entretanto  fazer  affluír  a  população 
escrava  para  os  lugares  em  qtie  é  indispensável,  tirando-a 
das  cidades  e  povoações  consideráveis,  onde  só  serve  para 
corrupção,  deserdem,  luxo  e  vícios. 

Muitos  meios  se  aprcseiuão  para  o  bom  êxito  de  uma  lai 
operação,  Um  dellcs  já  apontei,  que  é  a  preferencia  que 
deve  dar-se  para  as  cidades,  na  compra  dos  escravos  des- 
tinados  a  serem  exportados,  Um  outro  é  bem  obvio,  c  con¬ 
siste, na  preferencia  que  deve  dar  o  governo  á  gente  livre 
em  todos  os  trabalhos  que  emprchender,  assim  como  nos 
ufiSinarios,  Prohiha-se  absolutamente  a  admissão  de  escravos 
aos  arsenaes ,  obras  publicas,  e  nas  que  emprehenderem 
companhias  autorisadas  pelo  governo,  E*  evidente  que  ad- 
mittindo-se  sómente  gente  livre  se  produzirão  dous  bens; 
animar-se-ha  a  população  livre  a  que  a  premia  ofRcios  e  ad¬ 
quira  amor  ao  trabalho  e  á  economia,  tornando  assim  mais 
morígerada  e  mais  mil;  ao  mesmo  tempo  que  se  desanimará 
05  possuidores  de  escravos,  na  compra  de  uma  propriedade 
que  achará  poucos  meios  de  dar-lhe  interesses* 

Um  outro  meio,  ainda  que  indirecto,  talvez  produza  melhor 
dTeito;  o  dos  impostos.  Este  meio  já  foi  encetado,  porém 
parece  que  a  medo  por  ser  mui  mesquinho-*  Quando  se  faz 
uma  lei,  o  legislador  procura  precaver  um  mal,  e  para  isto 
impõe  uma  pena,  Esta  pena  è  uma  advertência  para  que 
se  não  commctta  a  falta  ou  crime  que  a  lei  prohibio;  ora, 
se  um  indivíduo  a  transgride  voluntariamente,  ésígnal  que 
w  teme  a  pena,  o  tanto  maior  éa  razão  paraqueasoffra. 

E1  necessário  porém  distinguir  uma  lei  repressiva  de  abusos 
ilc  ti  ma  ou  t  r  a  q  ue  só  te  iu  po  r  íi  m  cs  ta  h  e  I  cce  r  pui  i  rn  pos  t  o , 
que  pode  ser  julgado  oneroso,  A  respeito  da  primeira  especie, 
não  pódc  haver  duvida  sobre  a  sua  utilidade;  quanto  á  se¬ 
gunda,  se  elía  recaiu r  sobre  cousas  quepossão  transtornar 
íis  fortunas  dos  particulares  ou  ser-lhes  pesada,  dc  certo  urna 
tal  leí  não  pode  sor  boa,  considerada  em  geral.  Não  está 
porem  neste  caso  uma  lei  que  estabeleça  um  imposto  sobre 
ama  cousa  possuída  por  mão  titulo,  e  da  qual  se  originão 
maiores  males  que  os  sabidos  da  boceta  de  Pandora,  A  con¬ 
feição  dc  uma  tal  lei  não  deve  causar  maiores  oserupulos 
íms  legisladores,  do  que  não  causáruo  aos  que  tem  feito  outras 
Ids,  por  exemplo  a  que  estabeleceu  o  imposto  devímcybor 


-  Oi  — 


cnuo  sobro  u  aguardente  de  consumo;  ou  aquolUs  queprO' 
hibem  os  venenos  empregados  com  ofíicitòíu  nu  medicina,  mas 
que  podem  toniar-sc  instrumentos  de  mórte  nas  mãos  das 
malvados,  Damais  itõtc-sc  que  se  o  imposto  fòr  forte,  e 
comnido  os  escravos  abundarem  nas  cidades,  6  porque  os 
proprietários  o  piídem  pagar,  é  mrtgtiem  verá  nisto  senão 
um  meio  dc  augmemar  as  rendas  naekmacs.  Todos  dizem 
que  os  imposios  internos  devem  recahir  sobre  as  cousas  de 
luxo:  poderá  haver  maior  luxo,  que  o  dc  tanta  escravatura 
írmUL  nas  cidades,  c  qug  absorve  sem  produeto  a  renda  de 
seus  proprietários?  Ü  imposto  actual  pude  por  consequência 
rccahir  sobre  todos  os  escravos  sem  cxcepeão  nas  grandes 
povoações :  que  os  proprietários  solteiros  ou  casados,  paguem 
todos  a  mesma  quantia,  das  escravas  tanto  como  dos  escravas, 
dos  velhos  tanto  como  das  crianças.  ('} 

Seria  este  um  grande  meio  de  ir  removendo  os  escravos 
das  cidades  para  os  campos,  gravando  os  proprietários  du 
impostos  naquellas,  c  isentando  os  destes,  Mas  ainda  ha  outros 
meios  indirectos  dc  promover  esto  mil  emigração,  pois  senão 
quer  sc  use  de  um  meio  directo  O,  efflcaz,  qual  o  de  proliibtr 
a  venda  ou  troca  dos  escravos  empregados  na  lavoura,  para 
as  cidades,  O  escrupulo  que  nisto  pôde  haver,  é  julgar-seque 
assim  se  vai  coa  reta  r  o  direito  de  cada  um  na  livre  dispo¬ 
sição  da  sua  propriedade;  porém  note-se  que  uma  tal  pro* 
hibição  é  cer  tumente  menos  odiosa  que  um  forte  e  desigual 
iin posto,  e  que  uma  franca  deliberação  é"mais  'estimável 
que  medidas  rebuçadas. 

Seja  porém  como  fòr,  u  melhor  medida  indirecta  que  ui¬ 
ve/*  possa  lembrar,  é  a  do  augmentar  o  imposto  da  siza  como 
dons,  por  exemplo,  a  respeito  dos  escravos  quo  se  venderem 
nas  cid  a  d  es,  o  u  d  e  c  ida  d  e  a  c  i  da  de,  e  co  m  o  q  u  a  t  ro  nos  q  ac 
se  venderem  do  campo  para  as  cidades,  illirninando-se  este 
ou  qualquer  otltro  imposto  a  respeito  dos  escravos  das  ci* 
dades  para  os  trabalhos  da  agricultura.  Tomando-se  as  con- 


(#)  Este  imposto  produziria ,  a  dou»  míl  réis  por  cabeça,  de 2.8GÜ 
a  3.030  contos  anmtttCí,  etn  todo  o  Brasil,  cjâ  seria  tirm&  hoadota^w 
para  a  caixa  dc  piedade-  libertaria  no  mesmo  périoS  dc‘ò. oflü 
4  003  csrrauSf*  áuppondo  que  um  custasse  quatrocentos  míl  riíii, 
(■*)  A  scgàntla  condição  do  progmmtna  (jue  fôrma  o  presente  Ca¬ 
pitulo  nao  adiÂÚle  meios  directos . 


*-  9  3  — 


vementes  cautelas  contra  as  fraudes  {'),  é  natural  que  estes 
impostos  desanimassem  aos  vendedores  dos  escravos  empre¬ 
gados  nas  lavouras  para  as  cidades,  e  ao  contrario  animem 
as  vendas  da  escravatura  inútil  e  de  tuvo  nestas;  e  tanto 
ma  is,  pois  que  os  escravos  dos  campos  devem'  ficar  livres, 
como  já  dissemos,  de  capitação  ou  de  qualquer  outro  im¬ 
posto, 

À  grande  difüealdadc  não  è  puis  achar  meios  indirectos  de 
remover  o  maior  numero  de  escravos  das  cidades  para  os 
campos;  ê  melhorar  a  sua  sorte,  Um  tal  beneficio  depende 
absolutamenie  da  vontade  dos  proprietários;  ui  as  como  per¬ 
suadi  r-llies  que  não  maltratem  os  homens  que  a  Providen¬ 
cia  lhes  submetteu,  que  os  nuirão  melhor,  que  os  vis  tão, 
que  tenhilo  em  uma  palavra  com  elles  a  caridade  e  a  mise¬ 
ricórdia  que  a  religião  e  a  humanidade  recommenaão?  Quem 
lai  intentasse  persuadir-lhes  perderia  o  seu  tempo*  hábitos 
adquiridos  desde  a  iufaneía  d’arbitrio,  tyrannia  e  violência, 
nunca  se  perdem;  a  eloquência,  a  persuasão,  a  razão,  serião 
fracas  armas  contra  prejuízos  bebidos  com  o  leite*  E*  regra 
geral  que  o  homem  não  se  abstém  de  fazer  o  mal  se  o  seu 
caracter  moral  o  não  retém :  multas,  castigos,  regula  mentos, 
tudo  é  debalde  se  uma  autoridade  coercitiva  não  obrigar  pela 
força  a  que  se  abstenhãode  commetter  malcftciosj  e  mesmo 
esta  força  será  fraca,  se  o  interesso  fòr  maior  que  o  medo* 

Os  governos  das  metrópoles  promulgarão  muitas  leis  em 
beneficio  dos  escravos,  entretanto  todos  observao  a  iueffica- 
cia  ou  antes  a  nullidade  deslos  regulamentos .  Píaquellas  em 
que  osdeixárão  ao  arbítrio  dos  proprietários,  os  magistrados 
que  fizerão  taes  regulamentos,  forão  os  primeiros  a  violal-os* 
Nem  isso  deve  espantar  se  se  a t tender  a  que  ôs|mcsmos  le- 


{')  0  imposto  da  meia  siza  só  produz  metade  ou  talvez  o  terç.° 
do  que  deveria  produzir ,  se  outro  fosse  o  mettiodo  da  cobrança. 
Todos  sabem  qtie  o  comprador  se  entende  com  o  vendedor ,  para  que 
este  ultimo  passe  recibo  da  metade  ou  do  terço  da  quantia  que  real- 
mente  recebeu ;  e  os  cobradora  deste  imposto ,  que  o  recebem  d  vista  do 
recibo ,  defraudão,  sem  tal  quererem ,  a  fazenda  de  enormes  quan¬ 
tias  t  o  que  não  aconfàeería  sc  os  escravos  fossem  previamente  ava¬ 
liados  perante  o  administrador  das  diversas  rendas,  com  appellação 
a  um  juiso  de  arbitras,  escolhidos  peta  parte  c  a  fazenda  publica. 
Melhor  seria  csfafrcícrer  um  imposto  geral. 


gisl#$ofes  sau  oujulgão  estar  interessados  na  manutenção 
dos  abusos.  Nas  eolonias  que  ainda  existem  sob  o  dominío 
das  metrópoles,  os  governos  destas  podem  fazer  leis  exccl- 
lentes  e  que  parecem  prevenir  pelo  menos  uma  parte  da 
acção  arbitraria  dos  senhores  sobre  os  escravos;  mas  os  en¬ 
carregados  da  execução  dessas  leis  sendo  os  mesmos  inte¬ 
ressados  a  mfnngil-as,  é  evidente  que  os  seus  efTeuos  serão 
sempre  illusorios,  Suppondo  mesmo  que  os  agentes  encar¬ 
regados  da  sua  execução  estão  alheios  ás  influencias  directas, 
é  necessário  com  tudo  que  elles  não  encontrem  uma  força 
opposta,  um  poder  mais  energico  e  mais  perseverante  que 
o  seu.  Hcflícta-sc  agora  sobre  o  que  deve  acontecer  nos  paizes 
independeu tes  das  metrópoles,  c  cuja  população  está  dividida 
em  senhores  c  escravos,  Quem  fará  essas  leis?  Quem  será 
encarregado  dá  sua  execução  ?  Os  senhores  de  escravos?  lí 
uns  g  outros  não  meueráo  em  linha  de  conta  os  seus  pre¬ 
juízos,  e  o  que  julgão  doseu  interesse  e  segurança?  Sem  du¬ 
vida  alguma. 

Emquanto  existir  o  principio  de  propriedade  applieado 
aos  escravos  de  que  cada  um  pôde  fazer  do  escravo  ou  da 
cófysa  tudo  quanto  lhe  não  fòr  proíitbido  pelas  leis,  debalde  m 
intentará  pôr  alguns  limites  ao  poder  absoluto  dos  senhores. 
Pode  lixar-se,  por  exemplo,  o  numero  de  açoutes  que  deve 
poffrer  n  escravo,  seja  particularmente  ou  pelo  canal  de  uma 
autoridade  policial;  pôde  determinar-se  a  ração que  deve  ter 
para  alimentar-se;  os  dias  em  que  deve  trabalhar  para  seu 
dono  ou  ganhar  para  st  nos  períodos  marcados  do  repouso; 
mas,  como  ó  expresso,  que  ao  senhor  é  perrnittido  tudo  o 
que  a  lei  não  prohihe,  o  domínio  do  arbítrio  tica  ainda  assim 
tão  vasto,  que  os  limites  marcados  em  lugar  de  produzirem 
algum  bem,  talvez  fação  o  cíTeito  contrario:  se  ao  sènhor 
fòr  prohibido  o  castigo  debaixo  de  uma  certa  fôrma,  clle  o 
applicará  debaixo  de  outra;  e  tanto  maior  deve  ser  o  de¬ 
sejo  de  maltratar,  quanto  mais  restricia  fòr  a  prohibjção. 

Duu*  maios  podem  lembrar  para  mitigar  os  castigos :  o  es¬ 
tabelecimento  de  autoridades  policiaes  para  conhecerem  o 
castigarem  os  leves  dolíctos,  e  de  um  jury  para  julgar  e  ap- 
plicar  as  penas  das  leis  ás  culpas  graves.  Mas  evitará  isto 
os  castigos  e  os  supplicios  secretos?  Satisfará  aos  senhores 
esses  castigos  mitigados  pelas  leis?  Eyjtar-se-ha  queellesos 
tragão  mis,  que  lhes  imponbão  trabalhos  excessivos  sem  que 
bem  os  alimentem,  que  os  encarcerem,  e  tantos  outros  mil 


meios  de  oppresdúrfSc  osscnhproscommetterem  laes  crimes, 
dir-se-ha,  as  leis  os  pumráo;  porque  os  regulamentos  que 
estabelecem  penas  aos  escravos,  devem  jgualmente  estabe- 
)eccl-as  contra  os  máos  senhores,  Mas  como?’Que  forma  se 
deve  seguir  no  processo?  quaes  hão  de  ser  as  testemunhas? 
Os  escravos!  Pobre  dclles  se  tal  ousarem!  Os  senhores? 
Qual  será  o  homem  que  queira  ir  denunciar  ou  servir  de 
testemunha  em  processo  em  que  escravo  é  parte,  e  um  senhor 
o  reo?  Ousará  o  mesmo  escravo  ser  parte  a  seu  senhor?  O 
escravo  nunca  servirá  de  parte  ou  testemunha  contra  seu 
senhor,  salvo  a  adoptar-se  a  medida  que  tomarão  os  legis¬ 
ladores  Romanos,  de  libertarem  deame-mãoos  escravos  nos 
crimes  capitacs  dos  senhores’  fundando-se  no  principio,  que 
é  hoje  doutrina  corrente  dos  jurisconsultos,  de  que  a  vio¬ 
lação  de  um  pacto  ou  lei  devo  ter  por  pena  o  pordimento 
de  um  direito  (*), 

Nos  casos  pois  de  mutilação,  morte  ou  violência,  o  senhor 
deveria  consequentemente  perder  o  sçu  direito  de  proprie¬ 
dade  sobre  o  escravo*  Mas  ousarão  os  nossos  legisladores 
adoptarem  esta  maxima  de  justiça  universal?  Sujeitar-so- 
hão  os  proprietários  á  sua  pratica?  A  idea  sómente  de  ad- 
míttir  os  escravos  a  testemunharem  contra  seus  senhores, 
excitaria  entre  elles  o  furor  e  o  susto.  Tal  idéa  poderia 
mesmo  torna r-se  perigosa  para  quem  se  atrevesse  a  enun¬ 
ciai-a,  Mas  na  realidade,  se  bem  reflexionassem,  não  dever  ião 
assustar-se,  porque  se  cila  fosse  posta  ein  pratica  seria  tão 
inefllcaz  como  as  outras.  Os  escravos  tendo  o  espirito  ex¬ 
tremamente  limitado,  sao  naturalmcntc  imprevidentes,  é 
portanto  provável  que  se  fossem  chamados  a  juízo,  fizessem 
conhecer  a  verdade;  mas  isto  só  aconteceria,  se  os  senhores 
não  pudessem  intimidai-os  ou  corrompel-ns  com  promessas. 
Logo  que  voltassem  ás  casas  do  seus  senhores,  as  recom¬ 
pensas  dadas  ás  falsas  testemunhas,  e  os  castigos  appl içados 
ás  testemunhas  verídicas,  lhes  ensinar  ião  em  breve  que,  para 
um  escravo  não  ha  hem  nem  mal,  senão  o  que  agrada  ou 
desagrada  a  seu  senhor;  que  o  crime  c  dizer  a  verdade,  o 
que  o  dever  è  mentir. 


f4]  11  dcliitOj  éla  violázionc  tü  ttn  pacto,  e  la  pena  éla  perdiUa  di 
m  dritta  *  Ftlangic  vc ,  scien  -  a  Del  la  L  laz  ione ,  To  m  o  4  ,ü  Ed , 
tte  17ÍMÍ. 


Bera  se  vè  que  semelhante  processo  seria  um^*ver^Jeira 
burla,  e  talvez  redundasse  ein  um  novo  supplielo  para  o 
mísero  escravo  já  dilacerado,  mutilado  ou  morto  á  fome, 
Não  haverá  portanto  meio  algum  de  reprimir  legalmente 
as  violências  commeUidas  pelos  senhores,  pois  que  não  podem 
haver  meios  de  os  convencer  judicialmente.  Não  sc  pode 
nem  se  deve  coutar  com  o  testemunho  dos  homens  de  r a ça 
branca ;  em]  primeiro  lugar  porque  as  execuções  só  se  fazem 
na  presença  de  alguns  escravos,  em  segundo  lugar,  porque 
os  proprietários  fazem  de  tal  sorte  causa  commnm  entre 
si,  contra  a  raça  escrava,  que  nunca  so  poderá  esperar  que 
concorrão  a  convencer-se  mutuamente.  Esta  impossibilidade 
nasce  do  principio  da  escravidão.  Quando  um  governo  es¬ 
tabelece  ou  saneeiona  a  escravidão,  por  este  simples  facto 
declara,  que  os  desejos  e  as  forças  dos  senhores  serão  as 
únicas  leis  dos  escravos,  e  por  consequência  que  o  dever 
destes  é  conformarem-se  a  estes  desejos  ou  á  estas  forças. 
Se  ao  depois  o  mesmo  governo  quer  imp&r  novos  deveres 
aos  escravos,  submeuendo-os  a  novas  leis,  é  necessário  que 
os  ponha  a  abrigo  de  todo  o  poder  estranho  o  arrede  deites 
tudo  o  que  os  possa  impossibilitar  de  preencherem  os  novos 
deveres  que  se  lhes  impõe. 

Porém  como  conseguir-se  tacs  nfreitos,  se  as  causas  ficão 
subsistindo?  Quem  quizer  propòr  meios  de  melhorar  a  con¬ 
dição  dos  escravos,  depois  de  longas  meditações  se  achará 
tão  embaraçado  como  no  principio,  e  por  fim  conhecerá  a 
ineffieacia  de  todas  as  medidas  que  tiver  concebido.  Que 
medidas  julgará  preventivas  em  sua  consciência,  e  sem  que 
nisto  entre  urna  grande  dóse  de  charlatanismo?  Appello 
para  todos  os  que  tefleptirem  um  momento  sobre  o  ob- 
jecto. 

Ha  só  dons  meios  de  evitar  malvadozas,  a  persuasão  ou 
um  regulamento  severo.  Á  persuasão  ó  certa  mente  uma 
arma  efflcaz,  quando  é  bem  manejada;  mas  considera-se 
que  os  seus  eíTeitos  só  tem  lugar  nos  primeiros  momentos; 
passados  poucos  instantes  as  razões  esquecem,  mas  ospre- 
juizos  e  os  hábitos  ficlo sempre.  Soa  persuasão  fosse  efftcaz 
em  todos  os  instantes  da  vida,  o  mundo  seria  um  novo 
Eden.  Quanto  se  não  tem  escripto  e  dito  de  mais  forte  em 
favor  da  pratica  das  virtudes,  e  quantas  são  as  virtudes, 
e  quantos  são  os  virtuosos  ?  Quando  o  interesse  e  os  há¬ 
bitos  cegão,  rcuna*se  n  lógica  dc  lorlns  os  oradores  c  phi- 


Idáophoè  antigos  c  modernos,  os  mais  fones  raciocínios  não 
farão  mais  oiTdto,  que  uni  grão  de  aréa  lançâdo  no  oceano. 
Não  produzindo  eífeito  a  persuasão,  então  su  um  regulamento 
severo  pude  apartar  do  sociedade  o*  males  que  so  temem, 
[‘orem  para  que  uma  tal  lei  produza  o  desejado  eítoiio^  f; 
necessário,  como  já  dissemos,  que  -o;  agentes  empregados  na 
sua  cxeeuçiío  possão  livremente  desempenhar  as  disposições 
íiclla  contidas,  e  não  achem  urna  força  superior  á  sua,  ao 
poder  das  leis  e  dos  legisladores.  Já  vimos  que  em  um  paiz  de 
escravos  e  senhores,  todos  os  regulamentos  que  tenderem  a 
diminuir  a  acção  arbitraria  destes  últimos,  e  por  dles  con¬ 
siderado  como  um  attentado  contra  os  seus  d  j  rei  tos,  o 
que  todos  os  meios  empregarão  para  tornarem  nullos  os 
ulTeitos  dos  regulamentos  coercitivos;  já  vimos  ta mbern, 
que  a  punição  das  culpas,  dependendo  du  um  processo  cm 
regra,  nunca  podem  existir  provas;  porque  os  juizes  o  as 
testemunhas  são  iodos  interessados  a  que  um  réo  da  sua  raça 
não  sej  a  punido  p  or  to  lias  r i  u  e  t  odos  co  m me  t  te m .  So  e n  t  re 
nus  houvesse  uma  classe  intermediaria  algum  tanto  II lus¬ 
trada ,  que  não  possuísse  escravos  masque  não  fosse  mise¬ 
rável  e  dependente,  fácil  seria  então  formar  um  juryque 
punisse  as  violências  u  crimes  dus  senhores,  facil  seria  achar 
testemunhas  e  mesmo  accusadores ;  porém  uma  tal  cl  asso 
ftáo  existe;  porque  dos  individuos.qno  a  cila  pertencem  mo- 
mentanoa mente,  uns  em  breve  alcánçao  meios  de  entrarem 
na  dos  proprietários,  c  outros  vegelão  toda  a  vida  na  mais 
profunda  miséria  c  estupidez. 

A 1  v  i  ssa  d  is  to  c  ou  tosso  i  n  ge  n  u  a  m  e  n  r  è  não  sei  q  uae  s  s  ejã  1 > 
os  meios  de  melhorar  a  sorte  desta  infeliz  raça;  porque  a 
Vontade  do  senhor  é  para  o  escravo  mais  continua,  mais 
extensa  o  mais  furte,  que  toda  a  boa  vontade  ou  os  bons  de¬ 
sejos  da  autoridade  publica;  porque  íl na  1  mento  a  vontade 
tío  senhor  é  para  o  escravo  uma  lei  tão  poderosa,  que  cila 
basta  para  parnlysar  todas  as  outras,  as  da  religião,  as  da 
moral  e  as  do  governo* 

Se  porém  a  autoridade  publica  tomasse  um  partido  de  rí* 
*ívo  para  conseguir  o  melhoramento  da  condição  dos  escravos* 
olpgando-os  e  a  seus  senhores  ao  exacto  cumprimen  to  dos  de¬ 
veres  e  obrigações,  que  a  todos  impõe  a  religião  e  as  leis  que 
promulgassem,  isto  seria  um  grande  passo  para  a  abolição 
da  esor  ávida  o,  Se  com  efíeíto,  tendo-se  em  vistas  o  que  a 
réligíão  ordena,  os  indivíduos  desta  rara  fossem  trotados 

ia 


com  caridade  e  mteejkordia  polos  indivíduos  da  raça  do¬ 
minante  ,  e  esta  soubesse  respeitar  os  laços  de  paren¬ 
tesco  ;  se  em  virtude  de  regulamentos  á  risca  cumpridos, 
os  escravos  fossem  bem  nutridos,  vestidos  c  curados;  se 
se  recompensassem  com  um  sitiar io  qualquer  os  seus  tra¬ 
balhos  c  em  proporção  da  sua  activ  idade,  imeUigençía  ou 
dexter  idade;  se  finalmeme  os  escravos  fossem  punidos  par 
urna  autoridade  que  os  julgasse  imparcialmeme  e  com  a 
lei  tta  mão,  e  a  seus  senhores  igual  meiue  quando  commei- 
lessem  violências,  crueldades  ou  lhes  faltassem  com  o  ne- 
casario  arbitrado  pelos  regulamentos;  se  tudo  isto  pudesse 
ter  lugar,  então,  digo*  a  escravidão  estaria  de  facto  abo. 
Uda :  deste  passo  á  abolição  de  direito,  o  salto  seria  quasi 
im  perceptível. 

Mas  destes  benefícios  deve  perder-se  ate  a  esperançarem* 
quanto  existirem  os  princípios  em  que  se  basea  o  systemi 
Ua  escravidão.  Seria  mesmo  talvez  mais  prudente  Conservar 
as  cousas  no  estado  acuial,  deixando  que  sigão  o  seu  cima 
natural,  e  re flectíndo-se  que  de  necessidade  a  cessação  |b- 
soluta  do  commercio  de  escravos  é  natural  produza  bons 
effeitos  cm  seu  beneficio;  pois  que  então  não  podendo  os  pro¬ 
prietários  substituírem  novos  infelizes  ás  victimas  da  sua 
avareza  e  crueldade,  diligenciarão  melhor  tratarem  os  in¬ 
divíduos  quo  os  alimenta  o  o  cuja  perda  seria  irreparável 
O  governo  que  intentasse  fazer  uma  alteração  desta  natureza 
no  estado  aetual  das  cousas,  talvez  causasse  uma  revolução, 
tanto  mais  funesta  cm  um  paiz  que,  como  o  nosso,  já  não 
contém  poucos  elementos  de  incêndio,  de  dilaceração  e  de 
ruína ;  bem  longe  de  merecer-lhe  um  lai  ar  lo  a  expressão 
banal  de  bmi  ôe&  da  posteridade  ;  chamaria  contra  a  si  a  sanha, 
o  rancor  e  a  vingança.  Marchem  pois  os  homens  i Ilustrados 
i'om  perseverança  sim,  porém  com  prudência  ■.  elles  conhecem 
o  estado  da  opinião,  c  certa  monte  não  quererão  arriscar  n 
sua  Patria  a  uma  completa  ruma;  pondo  em  pratica  prin¬ 
cipieis  bons  na  verdade,  divinos  mesmo,  mas  que  só  podem 
■ter  appltcação  lema  mente,  e  com  a  maior  circumspecç&ü, 
?íão  digamos  como  esse  energúmeno  francez  :  pereção  iidssus 
eolonias,  mas  sal  vem -se  os  princípios, 

A  philantropica  idea  do  intdhuramento  da  sorte  úm  cs- 
cravos,  e  consequentemente  a  da  sua  emancipação  gradual, 
deve  pois  referir-se  ao  futuro  para  que  se  evitem  oigerijjos 
reaés,  que  pmlem  e  mesmo  devem  sobrevir.  Penso  que  as 


—  ÍHÍ  — 

medidas  por  mim  enunciadas,  ou  outras  que  se  adoptem 
em  s*m  lugar,  serio  um  grande  passo  para  esta  obra  ím- 
mmtaí.  f) 


3  i  iite>  entre  outros  projectos :  o  que  rem  addtttoâ  representado 
dirigida  «  Ammbtfa  Geral  Constituinte,  peto  Dr.  J.  fi.dc  Andrada, 
imprenso  em  Parte  cm  1 82o , 

Sr  houvesse  uma  cjntadc  firme  dr  formar  um  Jury  tribunal 
imparcial f  esp eciaimcnte  encarregado  de  julgar  e  punir  as  malva- 
dez m  dos  sadio  res,  e  proteger  os  envi  aras  contra  as  soas  violência#, 
mim  lei  prohibiria  que  os  indivíduos  udmitlidof  d  Magistratura 
possuíssem  escravas  por  prctcMo  algum  -  seria  esta  uma  condição 
rvpUriia  para  occupar  n  emprega  de  magistrado .  Estes  Magis¬ 
trados  mínhhs  am*  Ecclcsiastfcos,  que  por  lei  dm  ião  mio  possuir  o 
m  smHlmdc  a  titulo  de  tscPavo,  formar  ião  um  Jurg  composto 
do  Magistrado  ou  Magistrados  th  lugar  c  dos  Ecdesiasticos  domi 
timdos  no  mesmo  lugar .  Unt  tal  tribunal  seria  sem  duvida  im- 
parcial,  porque  estaria  Ucrc  de  toda  a  influencia  . 


*-  too  — 


ISL  14. 


O  DESEMBARGADOR  HENRIQUE  VELLQSO  DE  OLIVEIRA 


ESI 

A  SUBSTITUIÇÃO  DO  TRABALHO  DOS  ESCRAVOS  pELO  TRAUAUÔ 
livre  !ío  BRASIL, 

Parecer. 

O  objccio  deste  parecer  c  a  indicação  dos  meios  mais 
convenientes  a  empregar  para  supprir  o  doíicit  dos  escravos 
que  vão  faltando,  em  consequência  das  difllenldades  sempre 
crescenlÁs  do  trafico  por  contrabando. 

Muitas  vezes  tenho  tomado  a  penna,  e desde  muito  tempo, 
para  advogar  a  cama  da  humanidade  nesta  pÇÈtc  domundo ; 
mas  os  zelos  da  inveja,  ou  motivos  que  não  conheço,  ifim 
obstado  á  publicidade  das  minhas  ideas,  e  nem  a  imprensa 
se  quiz  encarregar  da  as  fazer  conhecidas. 

Não  é  por  fanatismo  de  idéas  poptilares  ou  phil&ntropicas, 
mas  pelo  interesse  da  boa  ordem  e  da  política  hem  enten* 
dida,  que  eu  tenho  reclamado.  Desisto  mesmo  da  gloria, c 
por  muito  satisfeito  me  darél,  se  o  bem  acontecer. 

Todos  sabem  que  a  liberdade  6  essencial  ao  homem,  o  que 
ninguém  o  pode  privar  delia,  som  eomnietter  atteniado  ;  mas, 
ha  na  ordem  social  casos  e  complicações,  que  exigem  uma 
grande  prudência  legislativa  ;  não  é  portanto  do  meu  intuilo 
i ratar  aqui  do  negocio  delicado  das  medidas  ulteriores  a  res¬ 
peito  da  escravidão,  nem  tambem  aerpçenlqr  razuos  para 
corroborar  os  motivos,  polos  quaes  os  legisladores  deslc  \m*\ 
se  decidirão  a  acabar  com  uma  tal  prevaricação.  O  trafico 
acha-se  abolido,  e  nem  isto  proveio  de  suggcslGos,  ou  alvitres 
de  povo,  ou  partido  algum,  mas  do  facto  mesmo  da  indepen* 
dencui  do  Brasil .  que  nfm  quiz  conservar  as  roupas  enxova¬ 
lhadas  e  andrajosas  do  eolonismo,  e  resolveu  divorciar-se  tio 
conimerao  vergonhoso  da  escravidão.  Limito-me  a  indicarei 
meios  de  inlmlueçuQ  do  trabalho  livre,  que*  segundo  e  l-vÍ- 
dente,  c  todos  devem  sabei*,  não  pode  achar  kigaiq  emrjuanla 


a  escassez  tlus  escravas  a  nau  tornar  necessário,  puis  è  essa  u 
liistoria  de  todas  as  Instituições  novas,  e  de  iodas  as  substi¬ 
tuições  qu q  tem  havido  o  ha  tle  lia ver  até  o  fim  do  mundo. 
Não  dissimulo  as  dUBculdailescom  que  ao  principio  se  deverá 
lutar;  mas  parece-me  quo  não  serio  maiores  que  aquellas 
que  apresente,  a  procura  de  escravos  em  todo  o  tempo,  e 
muito  prineipaUuonte  nas  circunisUmoias  actuaes,  De  todas 
as  cousas  que  ha  no  mundo,  sb  ello  mesmo  ê  que  foi  obra  da 
vontade;  todas  as  mais  exigirão  diligencia  e  escolha  tle 
meios. 

Divido  o  que  ha  a  fazer  a  este  rpspelto  em  duas  ordens  de 
medidas  a  adoptar,  Tuias  que  devem  partir  do  Governo,  e 
outras  dos  que  são  ímmedhitainente  interessados  no  negocio. 
Ha  uma  providencia  que  è  a  mais  essencial  de  todas,  c  que 
a  todos  tora,  e  vem  a  ser  u  tornar  efTectiva  n  abolição  do  tra- 
lici>?  pois  que  o  contrabando  tem  o  caracter  de  uma  meia 
medida,  que  nao  satisfaz  espeeie  alguma  de  interesses,  e  que  se 
acompanha  de  toda  a  sorte  tle  inconvenientes.  Os  escravos  que 
cllc  fornece  são  iiisuílkienics  cm  tinteiro,  e  maito  caros,  ao 
mesmo  passo  que  impede  o  curso  a  uma  nova  ordem  de  ideas 
e  a  um  novo  systpma  do  trabalho:;  distrahe  os  capita  es  e  os 
ânimos  do  novo  caminho  de  gloria  e  prosperidade  das  raras 
vindouras,  e  mesmo  da  geração  actual,  que  não  deve  privar- 
sedo  boiieílcio  iinmmiso  da  abolição  do  trafico,  que  depois 
da  independência  ò  o  caso  mnis  feliz  quo  podia  acontecer  ao 
Brasil.  Passando  agora  a  outros  meios,  principiarei  pelos  que 
dependem  dos  interessados;  e  direi: 

Que,  havendo  entre  os  capitalistas,  negociantes  c  proprie¬ 
tários  muitos  homens  iulelligentes  e  de  juízo,  ttuo  t cilho  a 
prosu m  peão  do  os  q  uerc-r  d  i r  igir  absol  uta  m  v n te.  nem  furi > 
triles  um  tal  conceito  que  os  exohia  do  discurso,  o  me  atreva  a 
querer  conduzil-t-s  pela  mão,  como  se  fossem  meninos  pe¬ 
quenos,  0  Caso  das  pessoas  com  quem  folio  nada  tem  do  des¬ 
esperado,  São  muitos,  possuem  capitaes,  conliecem  o  estado 
im  seus  negocioS,  não  tom  inimigos,  Sú  um  oti  dons  jiaizes  nu 
mundo,  alem  doIirasiLóqiie  tem  escravos;  accordem  portanto, 
fação  alguma  cousa,  seja  0  que  fòr.  Praliqneni  o  que  se  faz 
cm  toda  a  parte  tio  mundo,  menos  nesse  um  ou  dous  paízes 
que  emprogão  escravos.  Tem  do  1  pitar,  é  verdade,  com  pre¬ 
juízos  e  mãos  hábitos,  .Mas  adquirirão  boas  Opiniões,  e  já  o 
nu iicro  dos  prejudicados  e  dos  imbuídos  em  mãos  hábitos,  não 
será  tau  grande.  Tudo  está  em  principiar,  o  ett  vouemiltir  idéns 


que  me  lisongeio  não  hàu  de  dosuiertícor  o  assetiio  dos  homem 
de  boa  vontade  o  pessoas  desinteressadas 

Mui  pouetfs  exémplos  ha  de  trabalhadores  que  se  queixem 
do  trabalho,  Nem  o  sapateiro,  item  o  alfaiate,  nem  o  £d vo¬ 
gado,  nem  homem  de  oíllcio  algum,  so  queixa  do  lhe  darem 
omito  a  fazer,  e  antes  pelo  contrario  se  queixariam  se  llic> 
faltasse  emprego,  No  numero  dos  trabalhadores  mecânicos 
ha  muitos  homens  livres,  e  os  ofllcioí a  que  se  rtedicaõsão  em 
grande  parte  mais  trabalhosos e  enfadonhos  do  que  o  trabalho, 
por  exemplo,  da  cultura  do  café.  Quantos  Ilhéosque  andao 
por  ahi  com  cariocas,  quantos  trabalhadores  de  o  Meios  nir- 
caniuós,  quantos  caixeiros  mesmo  de  tabernas  e  lojas,  jum 
iriao  para  a  agricultura,  se  os  angariassem,  se  os  convidassem, 
se  lhes  fizesse m  vantagens?  Quantos  mais  se  não  aprêáeitta- 
riãoí  Quantos  liotnetis  dosem pregados  se  imo  iriao  acostii- 
mando  pouco  a  pouco  ao  trabalho  e  v Iriao  a  adquirir  unia 
moralidade  que  hoje  nao  conhecem?  Com  qoe  manejo  e  de¬ 
licadeza  nao  tem  *  ido  preciso  tratar  um  mestre  de  obras,  mu 
pedreiro,  um  carpinteiro'?  E  nao  se  tem  por  ventura  enchida 
as  cidades  de  casas  e  edil  Veios?  Porque  motivo  nao  hão  de  haver 
mestres  agricultores,  com  suas  cmupaiihias  de  ofildaes  ou  Inr 
ballmdures,  que  tomem  culturas  ou  colheitas  a  empreitada, 
ou  por  nutro  modo  o  ajuste?  So  í>  numero  destes  tvubitllia- 
ilores  tem  de  ser  pequeno  ao  principio,  tiuubcm  us  escravos 
não  desappareccráS  de  repente:  e  se  a  agricultura  não  teia 
lautos  sectários  livres  como  os  outros  empregos,  é  porque  a 
fazem  exclusiva  dos  escravos. 

Ha  vários  modos  de  ajuste  para  os  trabalhadores  agrícolas; 
um  é  por  emprezus  ou  ompreititda|]  ou  por  salario  certo  (é 
o  po  i  o r  de  tu  dos) ;  outro  d e  pa  rceria ,  ( Os  c  o  l  o  u  os  cu  n  vê  m  q  uc 
sejíto  casados.)  Outro  por  foros  e  arrendamentos.  (Tdein.) 

Os  esiabeléci mentos  duvem  scr  solidários,  uu  trabalhados 
no  todo  com  escravos,  on  com  homens  forros.  Mo  con  vénia 
mistura  de  uns  com  outros.  A  qual  idade  mais  dèséjavelnÉm 
colono  é  a  boa  moral  c  o  habito  do  trabalho.  Nao  convém 
que  os  cohrnos  importados  de  fora  se  demorem  nas  cidades. 

0  que  têm  a  fazer  pois  ns  proprietários,  aquclles  a  quem 
forem  faltando  os  escri vos?  Di  vidão  a  sua  fazenda  cm  lutes, 
por  exemplo,  de  100  braças  em  quadro.  Mandem  construir 
uma  casa  ou  sanzala,  quanto  mais  aperfeiçoada  melhor,  e 
busquem-lhe  morador;  e  se  alugarem  a  ãt^ÜUO  por  aaiio. 
uma  légua  de  terra  lhe  danusem  iucuminodo,  nem  dcspczic 


[wrtü  de  áOiOOO^OOO  por  anuo.  Prefirão  fatuiliasa  homeusisu* 
l  idos.  Cada  família  pódc  tomar  um  ou  mais  lotes.  Conservem 
moinhos,  engenhos,  machiaas,  etc.,  para  especularam  com  os 
sms  alugueis,  e  íntroduzão  mesmo  outras  novas,  c  meios  do 
cjnducçnn  para  os  generos;  com  que  também  podem  espe¬ 
cular.  Mandem  vir  colonos  de  Cora,  se  os  não  acharem  nos 
1  ligares.  Eseòlhao  os  generos  de  cultura  menos  trabalhosos. 
Os  colonos  seroo  obrigados  a  embolsar  o  proprietário  das  des¬ 
peas  de  sua  importação  e  do  seu  estabeiecimeuto.  Empre¬ 
guem  outros  meios  de  cultura  acima  lembrados.  Vendòoos 
escravos  para  supprír  eillcazmeiue  o  detieiL  de  outros  lavra¬ 
dores,  que  teiihào  a  osso  respeito  melhores  proporções:  e  para 
m  abrigarem  do  risco  a  que  são  sujeitas  as  especulações  novas, 
empreguem  os  novos  emprehendedores  parte  do  produeto  em 
fundos  públicos,  cui  n'omra  appteção  segura  e  conhc 
cida. 

Por  parte  tias  autoridades  soo  os  meios  a  empregar: 
aio  dar  terras  ou  sesmarias,  mas  vendel-as,  ainda  que  por 
preços  moderados;  e  sobretudo,  em  lotes  proporcionados  âs 
forças  do  comprador;  prmcipalmente  se  o  prèço  fòr  muito 
moderado,  porque  su  desse  mudo  se  poderão  evitar  especu¬ 
lações  viciosas*  em  que  o  homem  falio  de  préstimo  especulo 
sabre  o  que  fòr  laborioso,  vendendo-lhe  depois,  terras  adqui¬ 
ridas  por  títulos  gratuitos,  ou  quasi;  o  para  que  se  evite  o 
nmopolio  das  mesmas  terras  nos  lugares  vantajosos  á  cultura. 

i ; 0 1  m  p ò  r  u  m  a  t  ax a  so  b  r  e  as  t  e  r  ra  s  pe r  t  o nce n  t  es  a  os  a  c  t  na  es 
possuidores,  que  excederem  a  uma  certa  extensão  e  se  mos¬ 
trarem  desaproveitadas.  Este  ultimo  artigo  e  sõ  proposto  ú 
discussão. 

iV  Taxar  as  industrias  parasitas,  augm.cn  ta  ndo  o  imposto 
das  lojas  n  outros  estabelecimentos  cujos  fundos  não  chegarem 
acerta  importância,  e  que  excederem  a  certo  numero. 

Allivíar  iodos  os  encargos  da  agricultura, 

ü,n  Crear  o  maior  numero  de  estradas  e  caminhos  cqm- 
tnunacs  a  cargo  e  com  audiência  das  respectivas  municipa¬ 
lidades, 

G.ü  Conferir  por  meio  de  um  jury  municipal,  e  com  re¬ 
curso  para  o  da  cabeça  do  termo,  um  prêmio  pecuniário, 
c  urna  medalha  de  distineção  ao  agricultor  livre  e  casado  que 
mostrar  ter  subsistido  por  espaço  de  duiis  anuos  do  trabalho 
da  cultura,  quér  oste  seja  proprietário,  quer  lenha  prestado 
a  nutro  os  seus  serviços,  tendo-se  distinguido,  n  juízo  do 


proprietário,  qundúverã  ser m vido  nojuryde  recompensas; 
findo  o  qual,  se  deve  dar  uma  funeçãQcm  honra  dos  premiados- 

7. °  Distribuição  de  graças  aos  grandes  proprietários  que 
mais  sc  distinguirem  em  -.estabelecimentos  f  nadados,  ou con¬ 
tinuados  enm  emprego  de  trabalho  livre:  c  o  mespmares- 
p j Uo  dos  melhoramentos  introduzidos  na  agricultura, 

8. °  Distribuição  de  ealhedsmos  eu  uisLrucçues  sobre  a 
melhor  escolha  dos  geueros  e  o  methodo  mais  vantajoso  para 
o  emprego  do  trabalho ;  distribuição  das  honras  delis  e  melhor 
hygiene  do  trabalhador.. 

fi.6  Dar  preferencia  pira  os  cargos  públicos,  em  igualdade 
de  outras  cimimslaneia^  ao  llllio  do  agnctütor  pequeno  ou 
grande,  ijue  se  tiver  distinguido,  ajuizo  dojury,  no  emprego* 
do  trabalho  livre. 

10.  Promover  o  estabelecimento  do  bancos  para  auxilio  da 
agricultura  o  transporte  dos  generns.  Os  que  tiverfcm  mais 
valor,  debaixo  de  um  menor  volume  e  p  o.  devem  ser,  alem 
dí>^  viveres  pura  consumo  dos  habitantes,  preferidos  para 
os  lugares  remotos,  ou  que  se  não  prestem  ao  mais  fácil 
transporte.  NesLe  numero  emrSo  o  ehaj  as  especiarias,  drogai 
tintas  e  seda,  em  que  também  nos  outros  lugares  se  podem 
empregar  os  homens  cujo  physfeo  nãn  pódc  supportar  um 
trabalho  mais  pesado. 

11.  Creaçao  de  cidades  para  facilidade  do  commercio; 
ptitquo,  hem  distribuídas,  sBo  focos  de  industria e  dc  incllio- 
ramentos. 

Final  mente  com  o  intuito  de  desenvolver  untas  os  meios 
indicados  e  por  utilidade  ini  media  ta,  forme-se  um  et#cho 
industrial,  pouco  mais  ou  menos  debaixo  das  íeis  seguintes: 
— Divida-se  todo  o  território  brasileiro  em  espaços  de  eincoenta 
léguas  em  quadro,  e  expeção-se  Ordens  competentes  para  que 
em  cada  um  destes  espaços  se  escolha  um  lugar  que  retina:  a 
mais  possivol  as  círcu instancias  de  ser  o  mais  central  ás  de 
maior  fertilidade,  salubridade,  abunda ncí a  d^aguo  e  facilidade 
de  transporte.  (Estes  espaços  serão,  proximamente, cento  o  qua¬ 
renta  edous.)  Recrutem-se  lo  mil  rapazes,  ou  que  se  apreséir 
icm  voluntariamente,  ou  mesmo  obrigados  por  utilidade  pu¬ 
blica,  como  os  soldados  que  vão  ás  guerras  inais  perigosas,  c 
dislribuão-se  em  companhias  industriatíg  dc  cem  homens  cada 
uma,  sujeitas  a  uma  disciplina  militar  por  espaço  deciueo 
aunos,  e  sejão  empregados  naquelle  genero  de  cultura  que 
mais  adequado  fõr  á  localidade,  evitando-se  n  multiplicidade 


dus  culturas  tíi n  cada  um  dos  lugares,  mas.sapdo  díveçsosnas 
diversas  calunia^  ou  um  ilivo^ps  grupos  de  cotunias,  por  exem¬ 
plo,  cm  umas  o  café,  cacáo  c  chã;  em  outras algodão,  azeite  do 
caroço  deste,  o  anil*  ele*  Em  Iodasse  destinará  uma  certa  porção 
ãv.  indivíduos  para  a -cultura  dos  viveres  e  rreução  do  gado. 
Haja  um  regulamento  para  comerão  dos  mui  morigerados.  No- 
mòem-se  bacharéis  qoô  prcsidâo  au  jury  colonial  e  fação 
a  oííjcío  de  superintendentes  dos  cstabejecimontos,  promcl- 
lendn-sc-llies  empregos  vantajosos  quando  obtenhãqps  me¬ 
lhores  resultados,  u  princigplmentu  o  hom  exilo  dos  mesmos 
udnücleeimenlos,  com  prémios  superiores  para  os  .que  melhor 
lücrera;  c  ncgim  o  governo  as  suas  graças  para  sempre*  e  o 
povo  os  seus  votos  para  eleições,  aos  que. mal  se  conduzirem. 
NVunéc-se  lambem  gara  o  estabelecimento  um  sacerdote,  um 
mestre  de  primeiras  leiras,  que  ensino  nos  domingos,  e  dias 
santos,  ou  em  tempo  que  não  prejudique  os  trabalhos  agrí¬ 
colas.  Promova-se  a  facilidade  cios  transportes;  sejão  os  -recru¬ 
tados  o  mais  bm  escolhidos,  debaixo  dás  relações  do  physico. 
c  do  moral,  e  não  tcuhão  mais  dc  dezoito  ou  vinte  a  unos. 
Sejão  excluídos  das  colonías,  e  punidos  c  recrutados  para  a 
marinha,  e  substituídos  por  outros,  os  que  $o  mostrarem  iu 
corrigíveis.  Sejão  administradores  da  coíonia  uma  junta  com  - 
posta  do  juiz  prçsidente,  o  cjm mandante  oudirector  principal 
dó  estabelecimento,  o  parodio  e  dons  colonos  escolhidos  por 
iodos  os  outros.  A  ordürti  dos  trabalhos  deve  começar  pela 
construcçao  das  habitações,  que  devem  ser  o  mais  bonitas 
possíveis*  Depois  livrar  as  torras  de  todos  os  embaraços  que 
se  possão  oppur  ao  trato  successivo  da  cultura,  como  raizes 
d  rí  arvores,  pedras,  ele.,  e  simultaneamente  a  cultura  dc  vi¬ 
veres  e  viveiros  de  arvores,  que  depois  s**  de  vem  transplantar. 
As  famílias  dos  colonos  poderão  açoinpnnlutl-os  para  os  esta¬ 
belecimentos.  Não  são  pormiitfdos  escravos  nos  torritoríosdas 
colou  ias.  As  colou  ias  que  florescerem  passarão  a  caJbeças  de 
termos  e  mesmo  a  capi.to.es  de  províncias* 

Manda  r-se-hão  buscar  raparigas  estrangeiras  para  casarem 
co i n  os  e o  Lo n os  q  ue  se  co  m po r  t a  re m  bem. 

Uar-so-hão  dotes  a  quinze  mil  irmãos  dos  colonos  para  ca¬ 
saram  com  estrangeiros  que  venhão  unir-se  ás  notfc&s  colou ias; 
dar-se-lhes-bão  lambem  terras. 

A$  terras  não  serão  mais  que  aquellas  que  por  experiencía 
sç  souber  que  cada  um  pMú  cultivar.  Sendo  demais,  induzem 
projectos  vãos,  esmorecí  monto  e  ruina. 

i4 


Dos  rendimentos  das  colonias,  depois  do  feitas  as  dcsprzns 
de  costeio  e  melhoramento,  metade  será  para  um  fundo  de 
reserva  e  outra  entrará  para  os  cofres  pubiicõü,  para  indem¬ 
nização  das  despezas  de  Fundação  dos  estabelecimentos. 

No  dm  do  cinco  annos  depois  de  começados  os  trabalhos 
regulares  das  colonias,  ftcaráo  estas  emancipadas,  e  os  colonos 
livres  para  seguirem  a  oecupaçao  que  quizerem.  O  fundo 
de  reserva  servirá  para  a  creaçao  de  um  banco  agrícola  em 
cada  colonin. 

Os  oitocentos  homens  que  excedem  o  numero  de  14.200  em¬ 
pregados  e  distribuídos  pelas  colonias,  serão  destinados  á  ran- 
dação  de  duas  colonias  maiores,  que  serão  elevadas  logo  à  ca¬ 
tegoria  de  cidades,  uma  na  embocadura  do  río  S.  do  Francisco, 
outra  no  Alto  Amazonas,  na  margem  do  sul,  a  oitenta  léguas 
do  mar,  e  trinta,  pouco  mais  ou  menós,  acima  da  ilha  do 
Marajó, 

E’  essencial issi mo  que  os  colonos  sejuo  da  melhor  morai,  c 
tenhao  o  habito  do  trabalho;  podendo  ser,  torno  a  dízobo;  c 
os  estrangeiros  partão  ímmedia  lamente  para  as  colonias,  sem 
se  demorarem  nas  cidades  nem  24  horas.  O  contrario  con- 
sidera-se  nas  colonias  inglezas  como  trazendo  perda  do  cshv 
beleeimento, 

O  governo  deve  expedir  circulares  aos  cônsules  para  que, 
logo  que  em  qualquer  parte  se  reuna  um  numero  de  emi¬ 
grantes,  frete  um  navio  á  custa  do  Estado,  para  elles  serem 
conduzidos  com  a  menor  despeza  possível 

Nas  colonias  devem  segnir-sc  á  risca  as  praticas  da  reli giae 
christa,  cuja  bencíica  influencia  aperfeiçôa  o  physíeoeo  moral 
do  homem,  e  digão  o  que  qiiizerem  os  incrédulos.  Se  um  acaso 
produz io  o  mundo,  um  outro  acaso  podia  produzir  todas  as 
outras  cousas  de  que  trata  a  religião  revelada.  Segundo  os  seus 
princípios  o  acaso  é  omnipotente,  c  portanto  não  depende  das 
suas  idéas  acanhadas  o  pòr-lhe limites  e  governal-o  a  sou goslo, 
Aqtiellcs  que  não  acreditão  no  dogma  ehristão  c  elogião  a 
parte  moral,  nunca  na  sua  vida  praticarão  essa  moral  que 
elogiao,  e  são  fracos  na  lheoria  como  na  pratica.  Uma  nuvem 
de  flagícios  lhes  occnlta  a  Divindade;  A  convicção  das  ver¬ 
dades  do  Christianismo  é  o  premto  da  virtude  em  algum 
tempo  da  vido,  ou  cmflm  de  uma  graça  muito  extraordinária 
e  tão  rara  qne  os  exemplos  talvez  se  não  possão  apontar. 

Taes  são  os  meios  que  eu  proponho  e  qne  não  me  parecem 
desprezíveis;  mas  ê  provável  que  oi\tros  melhores  occorrerâu 


—  i  07  — 


na  pratica,  puis  não  sou  eu  a  uniea  pessoa  que  discorre;  e  se 
no  Brasil  apparecem  agora  homens  hábeis  e  íntelligentes,  não 
obstante  a  má  direcção  que  tem  tomado  as  ideas  econômicas 
e  índustriaesj  o  que  não  deverá  succedor  quando  for  seguido 
e  trilhado  o  verdadeiro  caminho,  c  sc  haimonisar  a  marcha 
cora  as  leis  da  natureza? 


« 


—  fox  — 

X.  15. 

O  M!  CAJSTANÒ'  ÁLUEUTO  SOAUES 
Kü 


«BtHOnAMl^íTJ  t>A  SüLtTE  L>OS  ESCIIAVÜS  XO  fflUSiL.  » 

^  +-*  -£ tr 

Poderá  ser  abolida  vnlre  aú*  a  escravidão*  Porque  mmhr! 


No  lampo  de  Saturno  não  havia  escravo,  nem  senhor  (fij. 
A  religião  e  n  plulíáophia,  de  infíos  dadas,  tem  jã  conseguida 
fazer  reviver  essa  idade  de  ouro  na  maior  parte  das  nações 
civilisndas.  Ambas  a  que  lias  Ülhasqneridas  da  Divindade.  ma* 
drinhas  c  proteoloras  üo  gunero  humano,  hão  de  vir  ao  cabo 
de  fazer  o  mesmo  entre  nos,  a  no  rèsío  dos  povos,  que  ainda 
por  força  de  cireu  instancias  peculiares  tolera  o  a  custo,  e 
com  grande  repugnância,  esse  mal,  de  sua  natureza  transi* 
torlo. 

E  na  verdade  o  mesmo  hom  senso,  prescindindo  da  mnis 
íurte  razão  da  humanidade,  persuade  a  toda  a  intelligoncia 
que  o  trabalho  livre,  onde  elle  pode  ser  facilmente  obtido, 
rumo  na  Europa,  è  mais  vantajoso  que  o  trabalho  forçado.  0 
trabalhador  livre  é  guiado  pelo  amor  da  propriedade,  a  soa 
industria,  e  a  sua  inlulligencia  são  activadas  e  cimimnamenle 
instigadas  pelo  desejo  do  lucro,  e  mais  ainda  pelo  iuslincto 
de  prover  do  necessário  a  si,  e  aos  seus  no  futuro;  entretanto 
que  todos  estes  estímulos  morrem  nos  escravos,  a  quem  só  o 
medo  do  castigo  (com  bem  poucas  cxcepeoes)  induz  ao  tra¬ 
balho,  o  nenhum  incentivo  ã  economia. 

Mas  a  abolição  total  da  escravidão,  feita  de  xofre  c  força- 
damenio  entre  nós,  iraria  inevitável  mento  comsigo  a  des¬ 
truição  de  todas  as  fortunas, :i  ruína  inteirada  agriculiuràe 


fo)  PlutarCO  na  vida  de  Num.  PuuipiK 


o  regressa  hiesmo  nu  estrada  da  eívilisaçào;  setidoecrtu  qiic 
esij  progride  com  a  riqueza  c  retròéèdc  com  a  pobreza  na¬ 
cional*  Sõ  ao  tempo  por  cooscguinlc  será  dado  prover  o  Brasil 
de  braços  livres,  que  pela  sua  edpóurrencia  fação  desneressa- 
ria  a  escravidão,  como  de  ha  muito  tempo  cila  se  tornou  des¬ 
necessária  na  Europa,  sobrecarregai] a  de  população.  Quando 
puis  eu  ouço  gritar  phlfaulropos  enraivecidos  contra  o  nosso 
prtiz,  porque  não  decreta  já  e  já,  a  exemplo  das  nações  eu- 
ropáas,  á  inteira  abolirão  da  escravatura,  ou  porque  não 
abrevia  forçada  mente,  e  por  ieís  correctivás,  o  tempo  dessa 
tu  uai  abolição;  ou  ds  considero  cegos,  para  não  verem  a  muito 
notável  diíTèrènça  qna  ha  ohí  entre  nqttelIcspaizeS^qtic  hitão 
com  o  exccssõ  de  sua  crescente  população,  e  o  nosso  que  ca¬ 
rece  db  centuplicada  mais  do  que  possue,  ou  então  os  erm si¬ 
dero  iíb  má  fé,  c  obrando  antes  por  ogõismo,  do  que  pnr  hu¬ 
manidade:  tendo  para  mim  que  a  humanidade  verdadeira 
nuo  se  limita  aos  escravos,  e  compndiendo  lambem  os  livros 
cm  sua  benevolência;  que  não  é  a  guerra,  mas  sim  a  conri- 
fiação  dos  interesses  o  bem  estar  de  todos  os  humanos* 

E  na  verdade  como  suppòr  inspiração  de  lm  mau  idade  a 
guèrra  o  perseguição  feita  a  uma  parte  do  generó  humano 
cm  favor  de  outra  parte?  Às  naeues  que  maltratão  e  hosti- 
lirao  outras  nações  a  titulo  de  defeza  e  beneficencia  dos  es¬ 
cravos,  não  obrarão  antes  por  mu  ti  vos  de  interesse  proprio, 
do  que  por  mora  pfiilantropíá?  A  posteridade  é  que  ha  (to 
julgar  delmiLivuinente,  Para  nós,  quo  hão  estamos  habilitados 
para  penetrar  nos  segredos  da  diplomacia,  ôquasi  sem  duvida  r 
mui  pPoxmio  da  certeza,  que  o  estado  cm  que áctuolmoiílc  nos 
achamos,  de  nos  ser  ainda  necessária  a  escravidão  por  algum 
iQrápCj  cm  virtude  das  círcumsUmcias  peculiares  já  ponde¬ 
radas,  deveria  inspirar  ajuda  e  favor  para  sahir  dellc,  não 
odio  e  hostilidades.  A  falta  de  braços  livres  è  o  imieo  motivo 
por  que  entre  nos  se  terna  necessária  a  escravidão:  o  meio 
pois,  directo  c  uníro  de  remediar  essa  falta  é  prover  o  Brasil 
desses  braços  ajudando-o  quanto  se  possa  páhi  que  o  eonsigâ  : 
gpraégiiil-o,  iHmiHsal-o,  lirair-Ihe  os  recursos,  ou  d  iminuir- 
ihTos,  longo  de  remediar  o  mal,  aggravu-o  o  lhe  dülieulta  a 
cura. 

Todavia  sendo  certo  (e  pedindo  desculpa  da  digressão  que 
acabamos  de  fazer),  que  as  leis  se  devem  accommodar  ás  neces¬ 
sidades,  ás  ideas  recebidos  e  aos  costumes  do  nüçao,  para  que 
sao  fritas ;  e  nao  se  podendo  duvidar  que  entre  nós -se  acha 


—  MO  — 


hoje  om  plena  fermentação  o  pensamento  da  abolição  da  es¬ 
cravatura  por  todos  os  modos  razoavelmente  possíveis;  u 
bem  assim  que  a  nação  brasileira  está  disposta  a  aceitar,  u 
mesmo  a  concorrer  para  tudo,  o  que  se  limitar  a  essa  abolição 
gradual  e  sem  transtorno  das  fortunas;  por  isso  me  parece 
que  bem  poderia  o  puder  legislativo  pur  meio  de  leis  apro¬ 
priadas  ir  aplainando  o  campo  para  essa  total  cxtincçao  da  es¬ 
cravatura,  hoje  tão  desejada,  o  para  a  qual  tendem  tudas  as 
inspirações  generosas  do  coração. 

Verdade  è  que  para  se  obter  este  lim  com  mais  alguma  bre¬ 
vidade  nos  falta  o  principal  recurso,  que  seria  o  prospero  es¬ 
tado  de  nossas  finanças;  mas  assim  mesmo  algumas  medidas 
poderião  ser  desde  já  postas  em  pratica,  até  qne  o  melhora¬ 
mento  do  thesouro  oíferecesse  meios  maisefíleazes.  apontarei 
pois  algumas,  não  como  as  unhas,  não  como  as  melhores, 
mas  sim  eomo  exemplos,  e  para  o  único  fim  de  fazer  meditar 
melhor  g  mais  profundamente,  maioria  para  nos  de  interesse 
tão  vital. 

Não  ú  justn  certamente  que  qualquer  seja  privado  do  que 
é  seu,  ou  obrigado  a  vender  contra  sua  vontade  o  seu  pairi- 
monio,  Grd.  L,  4,o  Tit.  il,  Conslit.  do  Império  art.  179 
%  ti :  mas  se,  isso  não  obstante,  póde  decretar-se  a  desapro¬ 
priação  por  motivo  de  utilidade  publica  (eít  art,  da  Conslit.); 
e  sc  cm  favor  da  liberdade  muitas  cousas  forão  outorgadas 
contra  o  rigor  do  direito,  mesmo  segundo  a  legislação  antiga 
{eit.  Qrd,  §  4.°),  entre  as  quaes  a  obrigação  de  vender  o  es- 
cravo  em  certos  casos:  que  obstáculo  poderia  haver  para  qne 
a  lei  decretasse  ser  caso  de  desapropriação  por  utilidade 
publica,  dar  o  escravo  o  seu  preço  justo,  sendo  este  arbitrado 
por  louvados  impardaes? 

Com  ofTeito,  a  utilidade  publica  reclama  imperiosa  mente  a 
abolição  gradual  da  escravatura;  e  este  meio  c  a  todos  os 
respeitos  o  que  maisdirectamente  e  com  menosperigo  conduz  a 
esse  fim.  Accresee  que  a  lei  de  10  de  Outubro  dc  1823,  con¬ 
fiando  o  governo  das  províncias  a  um  presidente  eum  conselho, 
decretou  no  art,  24  g  10,  como  uma  de  suas  a ttribuiçòes,  propor 
os  meios  mais  adequados  para  se  conseguir  a  lenta  e  gradual 
emancipação  dos  escravos;  e  por  conseguinte  no  espirito  dessa 
lei  está  o  meio,  que  ora  lembramos.  E  posto  os  conselhos  pro* 
vinciaes  nunca  propusessem  á  assemblea  gera!  legislativa  me¬ 
dida  alguma  nesse  sentido,  até  que  forão  exlinctos  e  substi¬ 
tuídos  pelas  assemhlúas  legislativas  proviuciaes,  estabelecida 


peh  da  reforma  da  Constituição  de  12  de  Agosto  de  1834;  e 
tanto  nesta  lei,  como  na  sua  interpretação  de  12  de  Maio  de 
1840  se  não  renovasse;  e  nem  menção  sequer  se  fizesse  dessa 
tão  salutar  e  utilíssima  attribuição:  todavia  não  deixa  de sér 
a  todas  as  luzes  manifesta  a  importância  c  a  necessidade  de 
medidas  legislativas  tendentes  a  esse  fim,  quer  sejão  propostas 
por  alguma  autoridade  intermediaria,  quér  iniciadas  mesmo 
no  seio  da  assem bléa  geral  legislativa. 

Dissemos  que  o  preço  do  escravo  deveria  sor  neste  caso  ar¬ 
bitrado  por  louvados:  c  além  de  ser  isto  conforme  com  o  es- 
labolecido  nas  leis  para  os  casos  de  desapropriação  por  utilidade 
publica  (fr);  nceresce  que,  valendo  o  escravo  mais,  quanto 
fnr  mais  diligente,  mais  trabalhador  c  de  melhor  moral,  não 
e  justo  que  toda  essa  melhoria,  todo  esse  acerescimo  de  me¬ 
recimento  reverta  contra  o  proprio  escravo  que  mereceu,  c  em 
utilidade  unicamente  do  senhor  deite:  seria  por  corto  contra- 
dictorío  sobre  deshumano,  que  o  escravo  difficaitasso  tanto 
mais  a  sua  liberdade,  quanto  melhor  fosse  seu  comporta¬ 
mento  e  melhores  serviços  tivesse  prestado.  Deverá  portanto 
a  lei  prover  para  que,  tratando-se  da  liberdade  do  escravo, 
não  tire  o  senhor  todo  o  proveito  dessa  melhoria  e  respectiva 
perfeição,  adquiridas-  á  custa  dos  sacrifícios  e  trabalhos  do 
mesmo  escravo,  c  das  faculdades  com  que  o  d  o  tara  a  natureza. 
Esta  consideração  legal  do  merecimento  pessoal  seria  também 
um  forte  estimulo,  um  incentivo  poderoso,  que  daria  ouças  no 
espirito  amortecido  dos  escravos  a  todas  as  bei  las  inspirações 
do  coração  humano. 

Figurai- vos,  senhores,  uma  escrava  que  criou  cinco  ou  mais 
fd h os;  que  por  cinco  ou  mais  vezes  exercitou  c  desenvolveu 
iodas  as  virtudes  de  uma  mat  carinhosa  cm  proveito  de  seu 
senhor:  não  será  esta  escrava  digna  da  liberdade,  se  esses  cinco 
fHhos  estão  todos  vivos,  tendo  todos  chegado  á  idade  de  sete 
annost  Esta  mesma  disposição,  se  fòra  adaptada  pela  lei,  seria 
um  estimulo  ôfficaz  para  activar  o  cuidado  c  desvelo  materno 
na  criação  dos  filhos,  e  uma  barreira  contra  o  deleixo  de 
muitas,  para  as  quaes  com  a  esperança  morrem  também  os 
sentimentos  na  t  ura  cs.  A  causa  principal  da  grande  morta  n- 
dade  dos  crioulos  ê  (talvez)  a  nenhuma  esperança  das 
mais. 


(6)  bei  de  O  de  Setembro  de  182.;.  Àrts.  3. 3  e  seguintes. 


—  m  — 


Como  muitas  vezeis  aromeee,  erimi  uma  pserava  o  filho  de 
siui  senhor,  e  sor  vio-í  he.de  mui,  não  obstante  a  diversidade 
de  eoudiçoes;  pódô  aeasQ  haver  cousa  mais  dura,  mais  re¬ 
voltante  ao  coração  humano,  do  que  este  filho,  assim  criado, 
deixar  na  escravidão  pssa  mesma,  que  por  ião  longo  tempo  n 
pensou,  amamentou,  que  lamas  vezos  o  a  por  [ou  ao  coração, 
dese]:milosqíTrer  em  lugar  delle,  quo  estremecia  ao  menor 
perigo  desse  Olho  adoplivo  e  não  mimos  querido  do  quo  se 
íoio  natural í  Si‘  a  lei  li zossa  valer  neste  caso  o  dindin  u 
gratidão*  obriga  ml  o  esse  filho  a  dar  a  liberdade  úquclla  a 
quem  tanto  devo,  uma  que  o  possa  fazer  pelas  forças  d  a 
herança;  estou  que  a  medida  havia  de  encontrar  as  sympa*; 
lliias  de  todos  os  Brasileiros,  e  mui  pouco  custaria  a  sua  exe¬ 
cução, 

A  lei  pormitto  a  qualquer  di.spòr  livremente  de  seus  bens, 
logo  quo  não  tenha  descendentes  ou  ascendentes  vivos  que 
srjão  seus  herdeiros  necessários;  o  por  conseguinte  os  outros 
parentes  não  tòin  direito  legal  ã  herança  do  que  se  finar  sem 
testamento:  que  inconveniente  pois  havería  cm  que  a  lei 
decretasse  a  liberdade  de  uma  parte  (a  torça  por  ventura) 
dos  escravos  do  iiiLestado,  quo  melhor  o  tivessem  servido  c 
mais  aptos  fossem  para  viver  do  seu  trabalho  c  industria 
ím  nesta, 

Seria  porém  sempre  melhor  neste  caso  fazer  prevalecer  a 
mérito  pessoal  dos  escravos;  quer  pelo  bom  serviço  e  fideli¬ 
dade  aos  seus  finados  senhores,  quer  polo  amor  ao  trabalho 
o  bons  costumes,  ao  cego  arbítrio  dá  sorte*  proposto  pel<* 
sabia  Bo  m  liam  (ç);  pois  quo  assim  não  só  se  daria  á  epcio- 
da  de  maior  garantia  do  futuro  proceder  dos  escravos  liber¬ 
tados  por  semelhante  favor  tia  lei,  remo  se  evitaria  qualquer 
tentativa  da  parte  duquelles  contra  a  vida  de  seus  senhores* 

A  ÜnL  L*  4*°  Til.  estabelecendo  que  o  filho  de  peão  e 
de  sua  própria  escrava  sue  ceda  a  seu  pai,  se  por  morte  deste 
ficar  forro,  .suppuc  que,  o  pai  o  pode  deixar  na  escravidão 
j amamente  com  a  mãi,  A  legislação  romana,  que  a  Ünl- 
ad  optou  nesta  parte,  não  dava  direito  algum  ao  filho  pára 
subir  da  escravidão  de  seu  pai,  o  nem  o  dava  também  á  es¬ 
crava  que  tivesse  concebido  de  sou  senhor,  para  fazer  deste 


(ej  Trail.  <le  Leg.  IVrh.e,  du  CtKl,  civ.  pari*  3,n  cbap.2. 


qualquer  reclamação:  mas  a  moral  c  a  humanidade,  pedem 
que  nem  o  tiího  possa  ser  escravo  de  seu  proprio  pai,  ü  nem 
a  escrava,  que  teve  llllios  de  s*u  soulior,  continue  no  capti- 
veíro  deste.  Se  íi  lei  pois  provesse  neste  caso,  muito  ganharia 
a  moral,  porque  assim  s_*  nihi  hirta  a  vida  solta  e  devassa  de 
muitos  senhores  com  snas  escravas,  e  nau  menos  lucraria  a 
humanidade,  que  se  Uummsa  de  ver  o  lilho  rojando  naes- 
cra vidão  daquelle  mesmo  de  quem  recebeu  o  ser  e  que  de¬ 
veria  não  só  alimentai-o,  mas  também  cuidar  de  sua  perfeição. 

U  espirito  de  associação,  quo  nos  tempos  modernos  tão  grau- 
demente  se  tem  desenvolv  ido,  veio  demonstrar  que  a  reunião 
qinír  de  forças,  quer  de  ca  pi  ta  es,  qinir  de  intolligcnclas,  é  o 
meio  mais  efllcaz  de  se  vencerem  todas  as  difüculdades  res¬ 
pectivas.  Sr  pois  sociedades  pUilaiitropicas  se  erigissem  para 
h  emancipação  gradual  dos  escravos,  os  seus  esforços  syste- 
inaticose  perseverantes  para  obter  esse  fim,  serião  por  certo 
de  gramle  consequência,  Sei  quo  a  legislação  mal  poderia  in* 
11  a  ir  d  iree  tumente  no  estabelecimento  de  tues  sociedades;  mas 
não  po  ler  ião  estas  ser  inculcadas  o  reeoniineiidadas  em  al- 
gimns  leis  ao  patnotUnnv,  ao  amor  do  bem  publico?  Quando 
porém  isso  mesmo  nlo  possa  ter  lugar,  ainda  assim  esta  idea 
lançada  uma  e  outra  vez  peta  imprensa  no  campo  bem  pre- 
jiaradu  dos  mel  bom  mentos  sociaes,  ha  de  vir  a  produzir  com 
n  tempo  ricas  o  abundantes  colheitas. 

U atros  meios,  senhores,  e  por  ventura  mais  bem  combi¬ 
nados  e  mais  cfllcazes,  irião  pelo  curso  natural  das  cousas  e 
pela  cvperinueía  dos  factos  appa recendo,  lugu  que  a  legislação 
[m  algumas  medidas  opporlun as  abrisse  a  estrada  para  essa  tão 
tle^jada  abolição  progressiva  Ua  escravatura, 

K/io/wrtttfo  se  nm  cónsoyutr  k  inteira  emanciparia  da  es¬ 
cravatura  entre  noi9  smí  possível  nut  ‘ orar  a  sorte  dos  nossos 
escravos ? 

Tenlm,  senhores,  chegado  ã  parle  mais  importante  desde 
fnico  trabalho,  r  para  a  q  tia  l  as  questões  precedentes  não  for  fio 
mais  que  preparatórios:  e  por  isso  vos  rogo  queirais  des¬ 
culpar,  se  fõr  um  pouco  iiials extenso,  e  eontinuar-me  a  be¬ 
nigna  atkuicuo  com  que  me  tendes  ouvido,  não  lauto  pelo 
mérito  do  discurso*?  quanto  pola  importância  da  matéria- 

ílouveiilm  rmn  BcutUam  (d)  que,  havendo  da  parte  do 


13 


(d  Ud  supra 


114  - 


senhor  toda  a  facilidade  de  aggravar  o  jugo  dd  escravo,  exi¬ 
gindo  tom  rigor  es  ler  viços,  que  julga  lho  sãò  devidos,  sem 
desconto  sequer  das  vicissitudes  sátiitnrias,  nsteuflcmlo  suas 
preterições  sob  diversos  pretextos,  espiando  mesmo  as  mxa- 
síõos  de  atormentar  aquelle.  que  julga  insolente  o  relYac- 
tariójj  f  por  outro  lado  que,  sendo  diílieil  ao  esíTaYorcehiinr 
e  obter  a  protecção  legal,  c  ággra  va  mlo-se  além  disso  ncccs- 
sariamèrile  a  sua  condirão  por  qualquer  rompimento  eoni  seu 
senhor:  mais  fácil  será  de_ couce h cr.  do  que  de  exeeribir,  n 
proJ&Ho  de  mclhoráitícrito  na  sorte  dos  eseravus.  Mas  dafn 
mio  sc  conclua  que  devamos  desanimar  os  que  desejamos 
adoçar  a  condição  dessa  pari."  qciasi  destacada  do  genero  Iiie 
mimo. 

Àccreseo  fe  muito  folgámos  de  o  poder  nfllrmar  sem  re¬ 
ceio  de  Ééf:  eoiitradietádo),  que  sempre  os  brasileiros  forão 

benévolos  (fuüamlo  grralmente)  et . js  escravos :  porque 

uaturalmcntc  sim  compassivos,  e  humanos  do  coração:  e 
esta  bencvolôitcm  c  huinnimhulc  tem  ido  sempre  .crescendo, 
0  vigorando,  nfio  obstante  ter  íicado  por  séculos  fest  acionaria 
a  legislação  a  respeito,  Contamos  pois  coui  as sympathins rí 
boa  vontade  de  todos  os  nossos  concidadãos  nesUMiussu em¬ 
penho,  qiiü  reputamos  de  todos  cm  mmmtijn. 

e  Senhores  {diz  S.  Paulo  (c),  fazei  com  os  vossos  ser vps  n 
■  que  õ  de  justiça  e  equidade, sabendo  quo  lambem  vós  tendes 
«c  Senhor  no  Ceo,  »  Este  preceito  da  religião  sn  o  ta,  que  pro¬ 
fessamos,  fundada  toda  na  caridade,  seria  por  si  só  bastante, 
se  bem  meditado,  liem  cumprido  fosse,  para  verificara  maior 
parte  dos  mel  hora  mentos  possíveis  na  sorte  dos  nossos  es¬ 
cravos.  E  ua  verdade  qual  de  nos  querería  ser  tratado  pelo 
Senhor  Nosso  Deus,  que  -  adoramos,  tão  desnhrrdamenle, 
como  por  vezes  tratamos  os  nossos  escravos i  SeMamiquen 
homem,  sujeito  a  paixões,  e  em  tudo  imperfeito,  não  pode 
guardar  sempre  a  mesma  moderação,  o  constante  impassilm 
i idade  :  mas  ainda  assim  se  es  tu  preceito  religioso  fòra  bem 
meditado  pelos  senhores  de  escravos,  quantos  maios  sepoir 
pariàoá  humanidade !  Não  devemos  com  tudo  espérar  somente 
da  religião  aquelles  mel  hora  mentos,  que  reclama  a  ei  viiísaçiio 
sobre  este  objeefo,  onde  aquelle  pude  enirat'  porcerlorein 


{c,  A  d  Cotios.  Cap.  \.u  v.  I. 


grande  auxilio;  cumpro  que  o  legislador  lambem  concorra 
com  algumas  disposições  apropriadas,  para  dar  força  e  effeett- 
vidade  ás  louváveis  inspirações  da  religião. 

IdmarchQ  refere  de  Catão  o  Cõpsor  (f)  que  este  vimiosuu 
austoro  rcpubUgauo,  como  algum  seu  escravo  delinquisse,  o 
fazia  j  ulgar  pojf  outros  seus  parceiros,  con  tentando-se  de  fazer 
executar  a  sentença,  que  estes  proferissem,  Bollo  exemplo,  e 
digno  por  certo,  não  digo  para  ser  ordenado  por  disposição  de 
lei  geral,  senão  para  ser  inculcado  aós nossos  fazendeiros,  c 
senhores  de  muitos  escravos.  Deste  louva vcl  uso  muitos  bens 
rcsuluriào:  os  costumes  dos  senhores,  ainda  pouco  u Afeitos  á 
moderação,  mais  c  mais  se  adoça  mo ;  os  excessos  de  rigor  nos 
castigos,  com  que  gemo  consternada  a  humanidade,  se  evita- 
riííii  em  graruíe  parte;  sendo  certo  que  esse  rigor  provém  o 
mais  das  vezes,  de  ser  o  castigo  infligido  no  momento  da  ira ; 
e  (n  que  ainda  é  mais)  inspira  r-se-lua  aos  escravos  o  respeito 
da  justiça,  base  de  lodo  u  sentimento  honesto  e  generoso. 

Talvez  alguém  opponha  qne  por  semelhante  modo  cu  prci- 
ponho  um  jury  de  cscra  vos,  quando  estes,  não  gozando  dos  di¬ 
reito  s  civis,  suo  incapazes  de  julgar.  A  quem  esta  objecção 
lizer,  responderei:  o  jury,  que  eu  proponho,  üea  depen¬ 
dendo  da  livre  vontade  dos  senhores  dos  escravos,  e  cu  feli- 
ritana  aquclles,  que  tivessem  a  micltigencia  e  a  virtude 
necessárias -pura  o  erearem,  o  manterem,  A  paz  de  espirito, 
em  vez  da  ira,  reinaria  em  seus  ânimos;  e  o  respeito  assim 
guardado  á  dignidade  da  natureza  humana  crearia  nos  co¬ 
ra  çòes  d o s  esc ra vos  as  inspira ções  1  ■  en i 1  íi ca s  da  vin u de,  e  os 
brios  animadores  do  dever. 

Tendo  um  certo  Yedio  Poli  ião,  como  refere  Sc  neca  (g) 
eomlemuado  um  seu  escravo  na  presença  de  Augusto  n  ser 
h  n  ça  doem  um  vivei  r  o  d  e  peixes,  pa  r  a  se  r  j  k  >  r  es  tes  devo¬ 
rado,  pelo  motivo  de  lhe  ter  quebrado  um  rico  vaso  de  por- 
eelíana,  mandou  Augusto  a  Ui  mesmo  trazer  á  sna  presença 
os  nutros  vasos  de  poradlana,  que  Yedio  tinbsi,  qucbrou-llYos 
todos  ent  castigo,  e  fez  alem  disso  aterrar  o  viveiro  dos 
peixes.  Tão  assomado  (em  nosso  humilde  entender)  foi  Au¬ 
gusto  no  quebrar  dns  vasos  de  porccllann  {não  digo  no  fazer 


(fl  fu.  Cai.  Maj,  vit.  pag.  349. 
(y)  De  ira  L.  3,*  Cap.4í>. 


aterrar  o  viveiro  dos  peixes)  quanto  o  íòra  Vedio  na  cmi 
dèmnação  do  escravo:  mas  é  certo  que  esse  Imperador,  mr 
pelo  menos  o  seu  successor,  Cláudio,  pòz  limites  ao  poder 
tyramio,  que  os  senhores  exerciao  sobre  os  escravos,  esta¬ 
belecendo  um  magistrado  que  recebesse  as  queixa»  daquellos» 
que  Fossem  cruel  monte  tratados  por  seus  senhores  ;  pois  que 
o  mesmo  Sêneca  já  faz  menção  dessa  magistratura  {h). 

E  so  nós  adoptnmos  a  legislação  Romana  sobre  os  es¬ 
cravos*  porque  motivo  na  o  havemos  aduplar  também  esto 
cor  rectivo  da  tyrannia,  a  que  sempre  conduz  todo  o  poder 
dcspotico?  Porque  não  havemos  nos,  a  imitação  dos  Romanos, 
levantar  esta  escorará  humanidade  opprimida  ?  Um  magis¬ 
trado,  po is,  que  conheceSSo  das  queixas  dos  escravos,  coma 
entre  os  Romanos  conhecia  o  Prefeito  da  cidade  (£),  seria 
uma  mui  pFü vidente  e  louvável  disposição  legislativa. 

Conhecida  porém  a  justiça  da  queixa,  deveria  ter  esse 
magistrado  a  jurisdicçuo  de  prover  dc  remédio,  fazendo 
vender  o  escravo  queixoso  a  outro  senhor  mais  humano, 
quér  fosse  em  hasta  publica,  quer  arbitrado  n  preço  por 
louvados  como  estabelecia  aquclla  legislação  (j);  com  tanta 
porém  que  não  pudessem  voltar  jamais  para  o  poder  desse 
antigo  senhor  despeitado,  a  fim  de  prevenir  a  vingança, 
que  este  por  ventura  quizesse  tomar  dessa  figurada  nflfansa, 
como  acautelava  o  mui  humano  Imperador  An  tonío  Pio,  ao 
qual  também  so  dove  a  providencia  muito  acertaria  c  justa 
de  sc  equipararem  para  esse  elTeito  as  oíFensas  feitas  aa 
pudor  c  ã  honestidade,  aos  tinta  j  n  enl  os  mieis  e  se  viciosos, 
que  alguns  senhores,  abusando  de  seu  direito; se  animavão 
a  pnr  cm  pratica  {k). 


{A)  t)e  Hencftc.  L.  3.°  CíijK  22. 

{*)  L.  1."  I  2."  li.  de  Ollie.  PratecL— Urb. 

!/}  Íris  Lit  L.  í.°T.K°f  2."  ib:  si  intolcraUilis  vide.ii  Lu  r  smyHia 
tlommonim,  coganlur servos  suas  bonis  copdiLiouíbo»  veinlero* 
(A)  L.  2/  H,  Jiís  ipií  sui  vel  aliou*  jur.  — ibi:  Si  (loniimis  íii 
servos  süftVÈcrit,  vel  ad  inquiSllcitiani,  lurpèiiiquc  violatíüoem 
coinpcIlaL . .  domítiorum  interesL  uc  auxilium  contra  suuvILiaiu' 
vel  fumem  P  vel  hitolei  abilem  injuriam  denegetnr.  *  Jrieoqije 
cogiiosce*.*ci  sí  diirius  quam  oequiim  esl,  vel,  inlaini  injuríã 
ntfeClos  cognoverís,  veniri  juhe,  Ra  ut  in  potesUiLem  domlni  nua 

rcveriaiitur. 


—  117  — 


Nilo  rara  vez  succmlo  nas  fazendas  dc  cultura,  o  mesmo 
nas  cidades,  e  até  nesta  corte,  que  meras  faltas  de  serviço 
sejão  castigadas,  como  se  fora  o  grandes  crimes.  E  siu>  ta  o 
mal  avisados  esses  cUirds:  senhores,  que  depois  de  repelidos 
easiigtòi,  com  semelhante  dureza  exèciitados,  ainda -só  per¬ 
suadem  que  o  escravo  pode  conserva r  a  mesma  saude,  e  a 
mesma  robustez,  que  tinha  d7antes;  e  dnlii  tornítapor  ma  Hf  ia 
toda  a  fraqueza  ou  menos  perseverança  no  trabalho,  que 
apresente  aquelle  desgraçado.  Proveja  pois  a  nossa  legis¬ 
lação  de  remedio  pura  csia  cegueira,  ou  malevolência,  e 
afaste  de  nossos  costumes  essa  crueldade,  indigna  de  nossa 
civilização,  renovando  as  mencionadas  disposições  de  di¬ 
reito. 

lí  nem  só  podem  essas  sau dáveis  disposições  ser  restabe¬ 
lecidas,  corno  também  melhoradas  com  alguns  additameíUos 
proprios  do  nosso,  furo,  o  da  nossa  nova  fôrma  de  processo. 
Ass  i  m  co  m  o  á  ir  n  i  ta  ção  do  Cu  ra  d  o  r  Ge  r  a  1  dosÔrphaos,  c  r è  ou 
a  lei  n.tf  11)8  do  11  do  Outubro  do  1857  um  Curador  Geral 
pa  ra  os  C o l on os ,  e  igual  Cnrad o r  p n  ra  os  Afrieah os  libe r  1  os 
fui  i: reado  polo  alvará  dc  211  do  Janeirode  1818,  art.  S,*  o 
instmeçao  de  29  de  Outubro  de  1834,  lambem  deveria  ser 
ereado  um  Curador  Gorai  dos  escravos  em  cada  município, 
ou  em  cada  froguezia,  para  os  proteger,  o  apoiar  suas  queixas 
quando  verdadeiras;  esta  garantia  debôm  traíamento,  dada 
aos  escravos,  seria  um  jiàsso  também  pela  legislarão  para  a 
gradual  ovtineção  da  escravatura.  Não  ha  duvida  que  a  lei 
do  1,°  dn  Outubro  dc  1828  no  art.  õD  impóz  ás  Gamaras  Mu- 
nierpaesa  obrigação  de  participar  ao  Presidente  da  Provincia 
respectiva  o  Conselho  Geral  os  aeios  do  crueldade  que  se 
rasiumassem  praticar  com  os  escravos,  c  dc  indicar  os  meios 
de  prevenibos;  o  que  a  lei  regulamentar  do  26  de  Agosto 
de  1828  no  art.  71  mandava  crear  no  conselho  Provincial 
uma  commíss.m  pormanemepara  o  exame  das  representações 
das  Gamaras:  mas  esta  legislação,  que  aliás  revela  a  vontade 
de  melhorar  a  sorte  dos  nossos  escravos,  nenhuma  medida 
positiva  c  obrigatória  estabeleceu  nesse  sentido;  e  a  leidc 
12  de  Agosto  de  1854,  extinguindo  os  Conselhos  Provineiaes, 
o  não  renovando  a  attribuição,  que  esjos  tinhãopor  virtude 
da  lei  já  citada  do  sua  creação,  tornou  de  todo  inexeqii ivfi is 
essas  mesmas  disposições  vagas  anteriores. 

E  porque  não  ba  de  a  nossa  legislação  oeeupar-se  lambem 
cnm  o  pecúlio  dos  escravos,  que  more côra aos Romanosaim 


—  1 1*  — 


titulo  especial  nu  sen  Digesto  i  0}  Ksia  justa  compensação ' 
ila  perda  da  Uberdade,  na  o  sn  merece  lenias  as  Kympaihías 
dos  homens  generosos,  se  não  que  ó  digna  de  ser  garantida 
pela  lei,  eniquanto  esta  penniuir  a  escravidão.  Tirai aoes- 
era  vo  Unia  á  esperança  de  melhorar  sua  sorte,  e  com  aquolla 
lho  faíloecrá  ao  mesmo  tempo  toda  a  energia,  ioda  a  vontade 
para  o  bem:  um  esmorecimento  tiBsolinfjà.,  semelhante  ao 
torpor,  cmePvará  suas  forcas,  eo  reduzirá  a  pd#eo  mais  que 
uma  besta  de  carga,  c  corno  esta  só  attento  ao  castigo,  ou 
ao  perigo,  quarnk  o ahorreeimcntu  da  vida  o  não  faça  correr 
ao  mesmo  perigo.  Mas  sc  lho  alimentardes  aqueila  esperança, 
entuo  o  desejo  dc  conseguir  esse  iini  appotccido,  e  ómheJlezado 
ainda  pela  imaginação,  qtie  doura  sempre  o  que  esperamos, 
fará  do  trabalho,  da  economia,  da  diligencia  em  adquirir,  sua 
habitual  occupação,  seiirmieo  objecto  de  sonhos  e  vigílias. 

Nesta  reanimação  porem  de  tudo,  quanto  de  bom  encerra 
a  natureza  irnmana,  não  sómente  ganha  consideravelmente 
a  moral;  porque  o  amor  do  trabalho  cu  tutor  nato  da  vir¬ 
tude,  e  o  inimigo  irreeonciüavcl  do  vicio  :  senão  que  também 
luerão  os  prnpríos  senhores,  para  gs  quacs  será  sempre  mais 
jiroducüvo  o  trabalho  feito  de  boa  vontade,  e  Com  zelo,  d h 
que  aquélle,  que  só  por  modo  do  castigo,  e  como  por  demais 
Inr  prestado;  o  porque  a  mutua  benevolenda  é  sempre  mu 
bem  de  grande  preço  pain  todos, 

A  sociedade  puís  interessa  duplicada  mente  cum  aatitmá- 
sacão  e  garantia  legal  do  péciilio  dos  escravos,  já  melhorando 
os  eos turnos  destes,  o  que  teria  consequências  transcendentes, 
pela  influencia  que  aquelles  tem  na  educação  geral  ;  e  já  con¬ 
segui  ml  o  a  gradual  emancipação,  e  innoxiu  extinção dã  escra¬ 
vatura.  13  com  eíTcilo,  se  no  tempo  dc  íhccro,  como  este 
mesmo  refere  (m),  seis  anflos  erão  bastantes  aó  escrava  labo¬ 
rioso  e  poupado  para  com  o  sen  pecúlio  comprar  a  liberdade ; 
não  seria  entre  nós  necessário  maior  prazo,  se  a  lei  garan¬ 
tisse  essa  pia  instituição;  e  muitos  haveria,  que  em  monos 
tempo  para  esse  fim  se  habilitassem. 

Xan  entro  aqui  nns  pormenores  a  respeito  do  pecúlio :  como 
possa  cl  lo  ser  adquirido  sem  extorsão;  como  conservado  sem 


(l)  IK  L.  T.  O 
(íh)  PhiíifK  R.a  Capíi  i . 


perigo  de  perder-se  j  como  liualnmnte  posto  n  lucra;  parque 
sú  me  propiiz  apontar  alguns  maios  diMudJioi^míint^iiem 
me  oemipar  ainda  do  mmhi  pratica  de  sua  expeiiçair  Todavia 
sempre  direi  que  as  caixas  econômicas,  se  por  meio  de  regula¬ 
mentos  apropriados  fossem  postas  ao  aiirigo  docspofitilaçoes 
mercantis  c  alicantincim,  senão  por  certo  de  mui  proveitoso 
resultado;  ou  ainda  outras  mais  apropriadas  ao  objecto. 

Os  mãos  resultados  daeráãneipavaodo^escniYoseiumâSsa 
são  hoje  imiügaveis  depois  do  exemplo  irrecusável  das  colo- 
mas  inglesas.  Os  escravos  destas  qolcmías,  calmido  repmuí- 
namcnle  na  liberdade,  abandonarão  o  trabalho,  entregarão-se 
ao  vicio  da  ociosidade,  impiuserão  condições  duríssimas  aos 
colonos  para  estes  obteroju  dídles  algum  trabalho,  o  lovarião 
as  mesmas  cotonias  ã  sua  total  ruína  pur.essa  recusa  de  tra¬ 
balhar,  se  não  ihes  pudessem  ser  suppridus  braços  de  outras 
partes  («).  Portanto  a  evjinreão ‘  indisiiticia  e  total  da  escra¬ 
vidão,  sem  ter  preparado  os  cscrátfos  para  esse  iiovo  estado* 
ao  mesmo  passo  quo  abala  a  sociedade,  e  tendo  ;i  sua  desorga? 
nisação,  mdrmeiUü  tio  Brasil  que  iiOo  tem  conquistas,  onde  vã 
buscar  os  trabalhadores,  que  supprão  o  trabalho  fornido : 
lambem  o  iiituil  e  prejudieijil  aus  propgfp escravos  pnr  seme¬ 
lhante  modo  emancipado^  e  cuja  fólio  idade  o  jnvr  feição  nãu 
pãde  consistir  lia  cessarão  do  traballm,  e  sim  na  acquisieão  das 
virtudes  moraes  e  soeiacs, 

Todos  os  liomons  são  iripuos.  Esta  verdade  Evangélica  («I 
este  sentimento  religioso,  que  mais  poderosamenLc  tom  iu- 
fluído  para  a  abolição  da  escrava  lura  (p),  não  conduz  por  certo 
a  uma  emanciparão  precipitada,  e  por  isso  mesmo  perigosa 
do  mesmo  feitio  que  a  hencíiceuria  não  nos  leva  a  dardepomer 
indistiiiouimeiite  aos  ociosos.  Melhorar  a  sorte  dos  escravas 
para  os  preparar,  o  fazer  mor  eee  d  ores  do  uicll  lo  r  e&í&do,  é  a 
marcha  natural,  que  aquel bs  seulitiiènio  nos  inspira  ;  assim 
rumo  proporem  liar  meios  para  a  miséria  trocar  seus  andrajos 


{Mj  íkhüúrio  ao  Ministro  c  Scc rctario  (k  EsUido  rfa  Múfitihu  r  ro- 
hnitís  tk  França,  feito  peta  com  missão  instila  ida  por  tkcrcfo  da  2(5 
de  Maio  tk  ISSO,  para  examinar  as  ffuvstòcs  rdations  ú  vsern- 
i(h%  etc. 

[a  Ma  th.  Cap.  23  v.  H.0 
V)  íkhhrio  supracitado  pttg,  JJ7. 


120  — 


pur  vesto  conforULvcus,  seus  habito  ais  mueçao  por  hábitos 
industriosas,  sua  degradado  moral  pala  pjru tira  do  virtudes 
soe  ia  cs,  è  o  lim,  a  que  leva  direito  a  liencHóoiida.  Fazer  aos 
outros,  o  que  quereriamos  que  o=  outros  nos  lizessem  cm 
iguaes  dreumstanrius  {<[),  eis  o  typo  da  verdadeira  bencii- 
cijifcia.'  Ora  qual  do  nós,  se  por  uossa  desgraçados  achássemos 
nn  'depreciada  eo adição  de  esc rav os ,  nu o  quereria  antes  que 
nds  preparassem,  e  nos  iizessem  dignos  de  viver  livres,  do  que 
nos  precipitassem  na  vida  livre,  para  nós  desconhecida,  eseui 
prepararão  alguma? 

Corre  abando  atuiu  par  tolo  o  Uras  LI  a  educação  moral  c  re- 
liguna  tto  escravos  ;  o  se  deste  inteiro  abandono  se  nÉi)  tem 
seguido  maior  depravação  nos  mesmos  escravos,  maior  nu¬ 
mero;  de  cri  mos  e  auoutadoi  da  parte  dellos,  é  porque  o  tra¬ 
balho  ainda  mesmo  forrado,  é  sempre  inimigo  do  crime,  o  em 
sua  aüüospheni  benigna  não  paira  o  vicio.  Fura,  pois,  para 
desejar  que  a  lei  provesse  de  remedio  para  que  ao  csmvu 
não  faltasse  nem  o  conheci  mento  da  virtude,  para  poder  pra- 
t  ical  -  a ,  n  nn  i  o  senti  mei  ito  religioso,  e  a  cb  n  se  te  n  c  ia  i  ie  u  u  t  ra 
vida,  que  o  tornará  resignado  e  esperançoso,  em  vez  de  desa¬ 
lentado,  ou  frenético  pela  desosnuração,  á  falta  de  toda  ei 
illúMraçãO  moral  e  religiosa.  Verdade  é  que  só  por  via  de 
regulamentos  apropriados,  e  a  que  o  tempo  tenha  dado  a 
saiieçãu  da  exp  meneia,  poderá  cUogar-s&a  esse  tini  desejado: 
mus  a  lei  podia  dar  aaiHonsução  pura  esses  regulamentou,  u 
mesmo  indicar  as  suas  bases,  Para  chegar  a  um  ilm,  é  ntgjòs- 
sarro  pari  ir:,  para  avançar  é  preciso  dar  passos  para  diante. 

A  França,  posto  mareasse  um  termo  para  a  total  eimnt- 
riparão  dos  escravos  cm  suas  enlmuas,  todavia  aproveitan¬ 
do-se  da  ex pertencia  para  evitar  os  males  da  preelpíladii 
abolição  da  escravatura  nas  eolonias  ingltízas,  oecupmi-su 
mui  especial  meu  te  na  educação  moral  e  religiosa  (Los  escra¬ 
vos  referidos,  proporeionaudo-llies  os  meios  pura  que  ellcs 
pudessem  instrui r-se,  sem  prejuízo  do  trabalho  (r).  Apro¬ 
ve  item  o-nos  não  só  dos  erros  dos  outros,  para  cs  evitar, 
mos  com  as  suas  consequências  inevitáveis,  senão  umilmiu 
dos  melhoramentos,  de  que  appareccm  exemplas  em  outras 


(</)  D  ir,  Xat, 

r  Pr»},  dr.  lei  upnsa>liHtt)  yda  aimmmõo  íiiprã  ciíatlü* 


partes.  Se  a  lei,  pois,  ordenasse  4  jnstrueção  moral  e  religiosa 
dos  escravos,  obrigando  os  parochos  a  fazer-lhes  a  eatechese 
nos  domingos  e  dias  de  guarda  ,  e  os  senhores  a  não  os 
impedir  de  n  irem  ouvir,  e  antes  os  mandarem  a  ella, 
sob  certa  pena,  que  seria  applieada  a  esse  mesmo  dm;  não 
so  prepararia  assim*  e  aplanaria  0  caminho  para  a  gradual 
e  progressiva  emancipação  dos  mesmos  escravos,  mas  tam¬ 
bém  melhoraria  em  tudo  0  sentido  a  surte  destes,  emquanto 
na  escravidão  se  conservassem. 

Logo  que  por  lei  seja  garantida  aos  escravos  a  propriedade 
do  seu  pecúlio,  deva  ser-lhes  tamhem  outorgado,  como  con¬ 
sequência  necessária  desse  direito,  0  de  poderem  dispor  dessa 
proprMade,  ijuér  por  testamento,  qjaér  entre  vivos;  provi¬ 
dencia  udose  todavia  para  que  eiles  sejão  assistidos  de  algum 
curador  nesses  netos,  a  Um  de  nao  serem  enganados,  ou  le¬ 
sados  por  sua  ignorância,  u  representados  epijuiza,  quando 
alu  teuhao  de  fazer  alguma  reclamação  pessoal,  quér  para 
obter  reparação  de  qualquer  injustiça,  quér  para  alcançar  a 
liberdade,  e  dos  seus,  pelas  forças  do  pecúlio,  ou  ainda  de 
algum  estranho,  quando  possào  dispor  livremente  a  favor 
dülles. 

Sem  é  tanto  pelo  heneJicio  ímmediato  e  pessoal,  que  cada 
uma  destas  medidas  resultaria  para  os  indivíduos,  que 
delias  $e  aproveitassem,  que  as  mesmas  se  torna 0  dignas  do 
fazer  parte  da  nossa  legislação ;  quanto  pelos  bous  resultados, 
que  dahi  necessária  mente  hâo  de  seguir-se  para  n  sociedade 
cm  geral,  reanimando  nus  escravos  pela  esperança  de  me- 
iliur  sorte  todos  os  recursos  de  perfeição  ínherenies  ã  na¬ 
tureza  humana,  mora  1  isa ndo-os,  e  sobretudo  predispondo-os 
para  0  estado  de  plena  liberdade,  a  íim  dc  que  não  çaiao 
nesta,  cqniu  de  improviso,  sem  terem  os  hábitos  necessários, 
<■  u  amor  ao  trabalho  indispensável  para  elle  se  manter, 
sem  dam  no  publico, 

A  justiça  ordena,  è  verdade,  0  a  humanidade  requer  que 
a  liberdade  soja  dada  aos  escravos,  sempre  que  lhes  possa 
ser  conferida,  sem  transtorno  das  fortunas  e  da  ordem  pu¬ 
blica,  o  sem  pííeiisa  dos  direitos  iega Intente  adquiridos  (s), 
Mas  a  liberdade  sem  preparação  occommodada*  é  antes  um 


10 


(*]  Citado  lida! .  (Hitj,  48. 


verdadeiro  mal,  que  não  um  bem,  para  os  escravos,  que 
nclla  eahetn  por  semelhante  feitio*  Essa  liberdade  fortuita- 
mente  obtida,  e  improvisada,  conduz  direito  equasí  inevi¬ 
tavelmente,  como  a  experiencia  lodos  os  dias  o  confirma, 
ao  oeio  inerte,  ú  degradação  brutal,  á  miséria  por  íim,  e 
ao  acervo  de  todas  as  moléstias  pliysieas:  e  este  estado,  quér 
se  considere  com  relação  ás  pessoas,  quer  em  relação  á  so¬ 
ciedade,  é  mil  vezes  prior  que  a  escravidão,  onde  (ao  menos) 
a  miséria  nunca  apparecc,  onde  a  enfermidade  è  sempre 
assistida  ,  e  onde  a  ociosidade  com  sua  detestável  sequella 
não  acha  guarida. 

Éòin  effeitò  os  caracteres,  os  costumes ,  as  inclinações,  e 
os  hábitos  não  se  re  for  mão  sertão  com  grande  custo  e  tempo, 
e  nem  a  Uberdade  podería  fazer  esse  milagre;  cUaéinesLra 
austera  c  inexorável,  qm  corrige  pela  necessidade,  pela 
miséria,  pedo  solTri  mento,  e  pela  morte.  Não  é,  portanto* 
justo,  não  é  razoarei,  não  6  humano  (declamem  quanto  qui- 
zerèin  os  abolicionistas)  abandonar  ijs  escravos  a  todas  as 
consequências  de  slmis  vícios,  sem  ter  alguma  consideração 
de  sua  fraquezi  moral  (/).  Antes  de  lhes  outorgar  aqoella, 
é  mister  preparabos,  melhorar  seus  hábitos* seus  Costupís, 
suas  inclinações,  suas  idéas  enrfim  moraes  c  religiosas;  ca 
esta  predisposição,  a  este  melhoramento  é  que  se  encaminha 
este  meu  insignificante  trabalho,  e  os  desejos  (se  uào  me 
não  engana  minha  intima  convicção)  de  todos  os  homens 
philaniropos,  som  exageração,  animados  da  caridade  clirista, 
c  amigos  verdadeiros  do  género  humano, 

Por  fortuna  nem  temos  ainda  marcado  tempo  fixo  para  a 
emanciparão  geral  dos  nossos  escravos,  e  nem  possuímos 
colonias,  cujos  interesses  estejão  em  opposição  com  os  da 
metribpole :  aproveitemos,  pois,  as  eírcnmstanejas  favorá¬ 
veis  em  que  uos  achamos  ,  para  prevenir  com  legislarão 
apropriada  esses  males,  que  a  expnriencia  nos  tem  feito  co¬ 
nhecer,  e  para  abrir  caminho  seguro,  que  conduza  da 
escravidão  á  liberdade,  sem  nenhum  dos  inconvenientes 
mencionados,  melhorando  ao  mesmo  passo  a  sorte  dos  es- 
c rn  vos ,  q  n  ç  a  ma  re  h a  I  e  n  t ; i  d  a  e  m  a  n  ripa  çã o  g  ra dua  l  for 
deixando  nessa  condição* 


[ti  Ciladfa  RdaU  132 . 


—  123  — 


:sr-  16. 


PROJECTO  DE  mi  DA  sociedade  contra  o  trafico 
DE  AFRICANOS  E  PROMOTORA  DA  COLONÍSAÇÃO  E 
Cl  VILISAÇAO  DOS  INDÍGENAS. 

TERCEIRA  PAHT £  <ít)- 

EMhtcrào  progremm  da  escravidão  nó  Brasil. 

Art.  35,  Fica  prolübido  desde  já  a  iodos  os  estrangeiros  a 
compra  ou  aequisição  de  escravo  algum  por  qualquer  ritu lo 
que  seja,  No  caso  em  que  algum  estrangeiro  faça  compra  por 
si  ou  interposta  ptósòa  de  algum  eseravu,  este  por  esse  mesmo 
lacto  fíeará  livre,  e  ua  repartição  respectiva  sn  lhe  dará  a 
caria;  e  isso  mesmo  se  praticará  se  o  estrangeiro  houver 
jfigum  escravo  por  titulo  gratuito,  on  por  adjudicarão  judi¬ 
cial.  c  o  não  transmittirji  quem  o  possa  possiítr,  ou  lhe  não 
der  a  liberdade  no  prazo  de  vinte  dias  a  contar  da  posse. 

Art.  3f>,  Depois  da  publicação  cia  lei  .  todas  os  que  nascerem 
de  ventre  escravo  serão  considerados  livres;  e  como  tacs 
baptlsados,  mas  com  a  obrigação  de  servirem  aos  senhores 
de  suas  m  áís.  emquanto  não  checarem  á  idade  do  18  a  unos, 
sendo  mulheres,  o  de  SI  sendo  varões;  neste  íntervállo  sérão 
os  mesmos  senhores  tutores  natos  desses  libertos,  adminis¬ 
tradores  de  suas  pessoas  e  bensse  os  tiverem,  com  obrigação 
neste  caso  de  darem  contas  no  juízo  de  orphãos. 

Art,  37,  Se  neste  período  de  tempo  não  precisarem  os  re¬ 
feridos  tutores  dos  serviços  dos  seus  ditos  1  ute lados,  poderão 
alugai  -os  i)n  r  so  I  d  a  ti  as  com  a  u  t  o  risa  cã  o  do  juízo  lIü  o  y  phl  os . 
a  pessoas  que  os  tratem  hem,  o  lhes  mandem  ensinar  algum 
oíBcio  e  a  doutrina  rhristã. 


{â)  AS  duas  primeiras  partes  ira  tão  da  colonisaçãopara  os  ser¬ 
viços  urbanos j  e  para  os  trabalhos  agrícolas. 


Arl.  38.  Dez  annos  depois  de  estabelecida  em  qüáJquer 
c idade  a  repartição  publica  de  que  trata  o  a  rí.  íh)  não 
será  permiti  ido  escravo  algum  nessa  mesma  cidade;  aos  que 
tarem  encontrados  vinte  dias  depois  de  findar àqu^IIe prazo 
que  deverá  ser  publieu,  será  dada  caria  de  liberdade  pela 
mesma  repartição. 

ÀrL  39.  Aqueiies  escravos,  porém,  que  vierem  das  fazendas 
em  serviço  de  seus  senhores;  trazendo  guias  destes,  poderão 
com  essas  guias  demorar-sc  o  tempo  necessário  para  o  riègocjo 
que  vem  a  tratar;  e  aqueüés  que  fugirem  a  seus  senhores 
para  as  cidades,  serão  presos  até  qno  snjao  por  aqueiies  re¬ 
clamado#,  e  a  ellcs  entregues  ou  á  sua  ordem. 

Art.  40  Os  escravos  urbanos  a  quem  os  senhores  forem 
dando  on  legando  u  liberdade  nas  ditas  cidades  poderão,  se 
tiverem  pffício  mecânico,  ftcornéllas  trabalhando  pelo  dito  of- 
fic-iò;  os  que  os  não  tiverem  deveráu  sahir  pára  os  campos  a  fim 
de  se  oceuparem  na  lavoura ;  os  que  porém  ficarem  nas  cidades, 
não  tendo  oííicio.  ou  a  elias  voltarem  não  sendo  por  algum 
negocio,  serão  empregados  nos  trabalhos  mencionados  no 
art  14  (c). 

Àrt.  41.  Também  poderão  os  escravos  libertos  no  dito  prazo 
insere  ve  renuse  como  colonos  nos  depósitos  respectivos,  para 
serVirem  de  criados  nas  eidadesou  para  haverem  terras  nas 
campos. 

Àrt.  42,  Haverá  um  registro  geral  de  todos  os  escravos, 
tímtn  urbanos  corno  mraes,  onde  se  lancem  tombem  os  que 
forem  nascendo  para  cumprimento  do  art.  3íi,  e  o$  que  sn 
forem  libertando,  com  as  declarações  dos  destinos  que  to¬ 
marão;  todo  o  preto  ou  pardo  que  não  estiver  nesse  registro 
será  tido  como  livre,  podendo  alistar-se  tias  compaiihias  ou 
deposítos  de  colonos  agrados  ou  urbanos,  nem  será  ouvido 
qualquer  que  o  reclame  sem  que  mostre  certidão  deste  re¬ 
gistro. 


(br  Esta  repartição,  segundo  o  arl.  0.°,  tem  por  íiin  fazer  o 
alistamento  de  todos  os  colonos  importados  e  bem  assim  de  todos 
os  escravos  da  cidade  ou  cidades  oiulc  fôr  crcada 
(c)  São  os  serviços  que  não  estariâo  a  cargo  dos  criados  de 
servir,  como  limpeza  das  ruas,  carretos,  despejo  das  casas,  etc. 


Art.  43,  Para  o  primeiro  registro,  que  fizer  qualquer  pro¬ 
prietário  de  escravos,  não  se  llie  exigirá  outra  prova  mais, 
so  fôr  uas  cidades  onde  os  escravos  pagão  imposto,  do  quo 
o  certificado  do  pagamento  do  imposto,  o  a  certidão  do  ha* 
ptismo  daqueiles  que  o  não  pagão;  e  se  fòr  no  campo,  ab- 
solutamente  nenhuma:  mas  querendo  augmentar  esse  re¬ 
gistro  posteriormente,  deverá  provar  a  sua  propriedade  com 
a  apresentação  do  titulo  legai,  No  mesmo  registro  se  farão 
as  declarações  respectivas  de  mortes,  ou  fugidas,  ou  alie¬ 
nações, 

Arl.  44,  Dez  annos  depois  da  p ublicaçao  da  lei,  todos  os 
senhores  de  escravos  empregados  em  trabalhos  agrários  pa¬ 
garão  por  cada  uni  delles  o  imposto  de  44000;  este  Imposto 
irá  crescendo  i|000  por  anuo  ate  á  quantia  de  104000* 

Art  43,  Este  imposto  porém  não  será  pago  por  aquelles 
que  na  forma  do  art,  36  nascerem  depois  da  publicação  da 
lei,  por  isso  que  são  desde  o  seu  nascimento  considerados 
forros  e  libertos, 

Art,  46.  A  liberdade  fica  sondo  caso  de  desapropriação: 
logo  que  qualquer  escravo  tenha  o  seu  preço,  ou  quem  lido 
dê,  poderá  recorrer  ao  curador  dos  Africanos  libertos  ou  ao 
administrador  da  repartição  respectiva,  para  diligenciar  a 
avaliação  por  louvados,  c  entregue  o  preço  ao  senhor,  ou 
depositado  ellc,  lho  será  dada  a  sua  carta. 

Art.  47.  Quando  o  senhor  maltratar  algum  escravo  com 
castigos  excessivos,  ou  não  merecidos,  poderá  o  escravo  re¬ 
correr  ao  mesmo  curador,  ou  ás  referidas  administrações, 
ou  mesmo  requerer  ao  juiz  de  ofphaos  um  curador  especial 
para  que  trato  de  obrigar  o  senhor  a  vendel-o  em  praça,  ou 
cm  particular  sc  assim  lhe  convier,  mas  a  quem  se  obrigue 
em  juizo  a  tratai-o  humana  incute  sob  certa  pena. 

Art.  48.  Será  permit tido  aos  senhores  de  esem vos  urbanos, 
durante  o  prazo  do  art.  38  dar  a  liberdade  aos  mesmos  es¬ 
cravos  com  a  condição  destes  os  servirem  durante  a  $uà  vida; 
o  neste  caso  poderão  conservai-os  como  criados  emquanto  vi¬ 
verem,  mas  não  poderão  castiga  bus  como  escravos. 

Art.  49.  Os  regulamentos  para  boa  execução  de  Iodas  estas 
medidas  serão  feitos  pelo  governo. 


—  lifi  — 


:n\  17. 

II]  SCU  USO. 

Senhores* 


Pela  segunda  vez  os  vossos  sulTragiqs  me  obriga  o  a  mim, 
o  ultimo  e  menos  digno  de  tantos  prestantes  consocios.  a 
abrir  neste  dia  solemne  as  conferencias  do  nosso  Instituto, 
que  comera  hoje  o  armo  de  sua  existência.  Ef  arduu 
a  tarefa  que  assim  nic  impuzestes,  distinguindo-mo  como 
vosso  Presidente;  e,  se  não  recuei  ante  a  responsabilidade 
tremenda  do  cargo,  foi  alentado  pela  espontânea  unanimidade 
da  vossa  escolha,  presagio  de  que  da  vossa  parte  concorrereis, 
para  a  obra  e  fms  da  nossa  associação,  com  aquelle  zelo  c 
empenho  que  sós  podem  viviüeal-a  e.  eleval-a  ao  lugar  que 
lhe  competo  em  bem  da  mesma,  da  nobre  proiissao  a  que 
pertencemos,  e  em  proveito  geral  da  seienoia,  da  jurispru¬ 
dência,  e  mosmo  da  legislação. 

Escusado  è  repetir  a  utilidade  de  nossa  instituição;  es* 
c usado  ó  rememorar  a  nobreza  e  importância  da  proilssão 
de  advogado,  seus  deveres  em  tal  sacerdócio.  Um  talento 
brilhünte  jã  o  fez  com  profunda  erudição  em  a  sessão  da 
instai I ação  deste  Instituto  aos  7  de  Setembro  do  1843  (1). 

No  entanto,  força  é  confessar  que,  entre  nós,  o  exercício 
da  advocacia  se  acha  quasi  abandonado  dos  Poderes  do  Estado, 
que  o  não  tem  Mó  agora  convenieiUemente  regulado  em 
ordem  a  cohibir  os  abusos  e  escanda  Los  que  estão  na  con¬ 
sciência  publica. 

Nao  é  meu  proposito,  também,  cansar  a  vossa  a t tenção 
com  um  exame  do  estado  ac t uai  da  nossa  legislação  civil, 
criminai,  com  inércia  l,  ou  de  outro  ramo  igualmente  impor¬ 
tante  do  nosso  Direito. 


ít)  Conselheiro  Müniezumã,  huje  Visconde  de  Jcquitinljoniia 
—Dincurno  sobre  a  profissão  de  advogado—  na  Rrvísta  do  Ixsti- 
tcto  dos  Advogados,  Tom.  L°,  pag*  fi7. 


—  127  — 


0  Codigo  Penal,  publicado  em  I830?  embora  modificado 
por  leis  posteriores  exigidas  por  necessidades  novas,  é  ainda 
hoje  um  dos  melhores  do  mondo  (2):  desenvolvendo  os  prin¬ 
cípios  lançados  no  nosso  Pacto  Fundamentei  (3),  e  dcrogando 
a  anterior  barbara  legislação  que  nos  regia,  hartnonisou  a 
punição  do  culpado  com  a  humanidade,  justiça,  e  equidade,— 
Seus  defeitos  e  lacunas  não  são  de  difficil  preenchimento* 

0  Codigo  de  Commercio,  publicado  em  1850,  embora  de¬ 
feituoso  (4),  veio  todavia  satisfazer  uma  grande  necessidade, 
encher  um  grande  vácuo  no  corpo  de  nosso  Direito,  dispen¬ 
sando  o  recurso  quasi  arbitrário  á  legislação  das  nações  es¬ 
trangeiras  nas  questões  conimercíaes,  conforme  a  L,  de  18 
do  Agosto  de  1769  e  outras  anteriormente  em  vigor. 

As  Ordenações  Filíppmas,  publicadas  em  1603,  e  calcadas 
sobre  as  antecedentes  AfTonsina  c  Manoel ina,  são  ainda  o 
nosso  Codigo  Civil,  Mas  tão  alteradas  pela  legislação  Extra¬ 
vagante,  tão  confusas  em  muitas  de  suas  disposições,  ião 
mal  ordenadas,  que  estão  bem  longe  de  se  deverem  hoje 
reputar  um  Codigo,  á  semelhança  dos  Codígos  modernos  das 
nações  civilisadas  e  conforme  os  princípios  da  sciencia  ( o) 
Felízmente  parece  ter  o  Governo  tomado  a  peito  dotar  o 
paiz  de  um  verdadeiro  Codigo,  satisfazendo  assim  a  promessa 
da  Constituição  (6)i  o  as  necessidades  quasi  palpitantes  da 
época,  Um  illustrado  e  erudito  Brasileiro  foi  encarregado 
dessa  obra  (7). 

Nao  menos  importante  serviço  seria  a  promulgação  de  um 
Codigo  Administrativo  (8);  sobretudo  dupois  que  nas  Facul- 


[2}  V,  Conselheiro  Silva  Ferrão —Tkcoria  do  Direito  Penal,  etc, 
ConsLit,  do  hup,  ari,  171), 
f4)  V.  Consolidação  das  Leis  Civis  do  Brasil 

(8)  V.  Benthatn— CodificaUon— Di\  Cardoso— Que  é  o  Codigo 
gítJti?— Conselheiro  Carvalho  Moreira— Memória,  etr.— o  a  Bev, 
00  dos  ÀDVOé,,  Tom,  1,*  pag.  H7* 

[fl]  Art*  179,  %  18. 

(7}  Ur*  Augusto  Teixeira  de  Kréitas,  amor  da  Consolidação  das 
Lm  Civis . 

(8)  Vn  code  aurait  ccpemiant  ponv  te  Droit  Administratíf  plus 
tíimportance  qm  pmr  h  Droit  Civil  (TroIIcy).  —  Portugal  jã  o 
possue,  posto  que  imperfeito. 


dades  dc  Direito  se  instituto  o  estudo  do  Direito  Adminis¬ 
trativo  (9), 

Entrar  no  desenvolvimento,  ainda  que  perfuncíom,  da 
apreciação  respectiva  a  cada  um  dos  objectos  indicados,  ex¬ 
cederia  muito  os  limites  de  um  trabalho  por  sua  natureza 
fesiricto. 

Satisfazendo,  puís,  a  um  preceito  do  nosso  Regimento 
interno,  cí rcumscre  vcr-mc-hei  a  um  ohjecto  único  e  especial, 
não  obstante  o  desenvolvimento  de  que  ú  passível  o  diguo. 

Permítti,  Senhores,  que  no  dia  em  que  a  Nação  comine* 
mora  a  sua  emancipação  política,  cu  levante  u  minha  fraca 
voz  em  bem  da  eJttiiiCçãü  da  escravidão,  A  causa  da  Liberdade 
é  sympathica.  Peço  n  vossa  beuevúlencía, 

Um  nosso  benemérito  cousocio,  que,  ancião,  uão  duvida 
ainda  hoje  compartilhar  as  nossas  fadigas  o  certames  sdeu- 
liiicos  e  litterafíos,  cm  pagihaÊ  repassadas  da  mais  santa 
o  pura  philosopliia,  leu,  em  1846,  ante  nosso  Instituto,  um 
precioso  trabalho  Sobre  o  melhora  mento  da  sorte  dos  escravos 
no  Brasil  (10)  > 

Quasi  raeioseeuio  é  passado  desde  a  nossa  independeucia, 
e  a  legislação  tem-se  conservado,  para  bem  dizer,  estacio¬ 
na  ria  em  relação  a  tão  ponderoso  ohjecto,  Como  que  se  diría 
q ue  lt a  med o  i Ie  1 i >ca r  n o  ca n ero  que  nos  co r r oe  a  soei ed ; i de ; 
tão  grande  é  o  mal,  e-  tão  íntima  a  consciência  de  sua  gra¬ 
vidade! 

Mas  è  impossível  que  no  século  XIX  as  cousas  continuem 
do  mesmo  modo  por  todo  o  correr  dos  séculos. 

Vozes  generosas  se  tem  levantado  por  toda  a  parte,  as 
nações  GhristSs  mais  civilisadas  convergem  em  uma  idéa, 
e  a  tem  espalhado  e  feito  frutificar, 

Essa  idea  3  que  na  ordem  moral  e  política  se  torna  ca* 
raeierisiica  do  século  em  que  tomos  a  felicidade  de  viver, 
è  —  a  abolição  do  escravidão. 


(0)  V ■  conselheiro  M u n t ez u ui n  —  Discurs o  st >bvc  a  i ttip o v t and <í 
do  Direito  Administrativo,  e  necessidade  de  sm  estudo  entre  nds 
—na  Rev.  do  Instit.  dosãdvog*,  Tom.  2,ü  pag,  25—;  Visconde 
do  Uruguay—  Ensaio  sobre  o  Direito  Administrativo * 

{10}  Di  *  Caetano  Alberto  Soares— Memória,  etc*—m  Kkv,  no 
LxSTlT*  nos  Advog .  Tool.  í.°  pag*  PJa. 


Parece-me  estar  já  ouvindo  um  sussurro,  o  o  éeo  repetir 
— sois  abolicionista;  yítc-ms  conflagrar -o  paiz ;  destruir  a  la¬ 
voura  J  a  tão  acabrunhada:  estancar  uma  das  fontes  da  riqueza 
publica  e  privada:  final  mente,  destruir  a  propriedade  constk 
t ui  d  a  sobre  os  escravos, 

A  semelhantes  censuras  direi,  eorno  Tlicmisioclesa  Eury- 
hiades,— dai,  mas  ouvi. 

Examinarei,  portanto,  os  segaimes  pontos: 
l.u  A  legitimidade  tia  propriedade  constituída  sobre  o  es. 
era  vo, 

Io  A  natureza  de  tal  propriedade, 

:i°  A  j  lis  tira  c  conveniência  d  a  abolição  da  escravidão;  e 
em  que  termos, 

I. 

Parece  que  mo  se  poderia  no  nosso  século  pôr  mais  em 
duvida  que  o  homem  não  tem  o  direito  de  reduzir  a  seu 
domínio  uru  outro  homem;  que  semelhante  facto  não  passa 
de  abuso  do  mais  forte;  que  elle  è  reprovado  pelo  Direito 
natural,  e  das  Gentes  moderno,  pela  Religião  e  Philosopüia, 
pelas  leis  das  nações  mais  ftivilisadas,  pela  doutrina  da  Igreja 
tlhrístã. 

O  interesse  material,  não  vendo  no  escravo  senão  um  ins¬ 
trumento  de  trabalho  (ü),  uma  maehina  industrial,  tem 
procurado  defender  conto  legitima  semelhante  propriedade, 
mesmo  por  Direito  Natural  e  Divino,  Não  ha  argumentos 
que  não  tenha  o  sido  produzidos  c  reproduzidos  cm  ordem 
a  sustentar  um  tal  paradoxo.  As  doutrinai  de  Aristóteles, 
Platão,  e  outros  antigos  pliilosophbis ;  a  legislação  de  todos 
os  povos  desde  a  mais  remota  antiguidade.  Hebreus,  Gregos, 
Romanos,  até  os  nossos  dias;  a,  historia  do  mundo  desde  Noê; 
rf  o  que  mais  admira,  a  própria  Religião  de  ChrJsto:  tudo 
tem  sido  posto  em  contribuição  para  u  sustentação  daquejle 
psaudo-prineipio  pelos  defensores  da  escravidão,  sobretudo 
dos  Estados  do  Sul  da  União  Americana  (12),  denominados 


(tl)  Instrumeníum  vocalc ,  como  delinia  Yarrao  (De  re  rusticâ), 
(12)  NSo  admira  que  isto  aconteça  com  a  escravidão,  quando 
tom  Havido  quem  faça  n  elogio  da  guerra  e  da  peste  1 


—  m  - 

m  ui  ca  ractcristíca  mente  par  G aspa riu  —  iheotogos  do  al¬ 
godão  (í:í)t 

Fan  honra,  porém,  da  tmmt!íidade?.  e  gloria  do  Greador, 
na  sã  PhHosophia,  na  Legislarão,  na  Historia,  na  Doutrina 
da  Igreja  Chrtela»  se  adia  a  demonstrarão  evidente  de  que 
a  escravidão  é  contra  a  natureza,  por  destruir  a  persona¬ 
lidade  do  homem,  isto  é,  o  demento  mais  nobre  do  seu  ser, 
aquelle  pelo  qual  nos  revela  a  Religião  que  Deus  o  fez  á  smi 
imagcvi  (14). 

A  Philosophia,  estudando  o  homem,  nos  ensina  que  éclln 
um  ente  racional  distíncto  essencialmeme  de  todo  ademais 
natureza  animada  ou  inanimada,  dotado  de  intelli^enein, 
semimeuto,  c  liberdade;  attributos  constitutivos  do  ser 
espiritual  que  o  faz  o  que  elle  é. 

Tirar-lhe  a  liberdade,  degrada l-o  ã  condição  dos  outros 
seres  da  terra,  sujei  ta  l-o  para  tolo  sempre  c  contra  sua 
vontade  ao  dominiu  de  seu  semelhante,  ó  a t tentar  contra 
a  natureza,  contra  o  Cremlor. 

A  legislação  de  todos  os  povos,  antigos  c  modernos,  nos 
ensina  que  essas  princípios  da  sã  Pliilosophia  concorrerão, 
uão  só  para  minorar  o  soílrimeitio  daqueilos  que  infeliz - 
mente  cahião,  soh  a  lei  dura  e  barbara  da  escravidão,  mas 
também  c  principal  mente  para  que  ella  fosso  abolida,  tanto 
eit\  principio  como  dê  fado. 

ü  escravo  entre  os  Judeus  fazia  parte  da  família;  a  es¬ 
cravidão  era  temporária,  em  regra;  no  anuo  sabbatico  c  no 
jubillêo  ella  sc  extinguia  (15). 

Na  Grécia,  apezar  de  sc  reputar  o  escravo  uma  verdadeira 
propriedade,  com  desde m  para  esse  miserável  estado  ainda 
mesmo  depois  de  sua  manumissão,  todavia  o  legislador  su¬ 
bordinando-se  aos  usos  e  costumes,  sanccionou  a  concessão 
de  certos  direitos  de  família  o  de  propriedade  (10):  n  que 
era  negar  ou,  pelo  menos,  por  em  duvida  a  legitimidade. 


(ta)  Les  11  tais  ruis  cm  186] . 

(14)  Genes.  Gap.  i.*1  v.  27. 

( i  3 )  V .  WabOíL— His  toi  te  de  f  fese  1 t 1  cage  <  ( a  as  tantiquité—V  :i  ri  s , 
1817. 

ílfl]  Wall  Ou  nr. 


—  131  — 


Km  lloma,  oude  por  t untos  séculos  a  escravidão  se  con¬ 
servou,  0  progresso  da  legislarão  mnstra  quanto  ella  fui 
modificada,  chegando  o  propriu  legislador  a  reconhecer  que 
era  uma  instituição,  contraria  á  tei  natural  (17),  e  só  creada 
pela  ferocidade  doa  uútnujos  (18),  O  Klirisuanismo,  mocui&n- 
do-se  na  legislarão,  modiílcou-a  p  ro  fundam  eme  (19).  Üs  Im¬ 
peradores  Adriano,  Anloníno  Pio,  Curara! ta,  Valeu  Lima  no, 
Theodosio,  Constamino,  c  sobretudo  Just imano,  taes  provi¬ 
dencias  tomãrao,  que  prepararão  a  transformação  da  escra¬ 
vidão  e  sua  cxtíncçao.  Era  a  regra  de  rondado  u  u  imdrâo 
de  gloria  de  Jitsfiniano  o  ihüíôv  favor  á  causa  da  liber¬ 
dade  (20), 

No  Império  do  Oriente,  as  Óonstiluiçues  de  Leão  o  outras 
forao  além  do  ponto  em  que  o  Império  do  Ocidente  havia 
deixado  a  rans  a  da  liberdade  (21), 

A  iuvasao  dos  barbares  veio  retardar  de  algum  modo  a 
a  extincçuí)  preparada  du  escravidão,  Mas,  adiando  os  ele* 
mentos,  v  introduzindo  novos  de  suas  lefâ  6  costumes,  fez 
perdurar  a  escravidão  (ou  mais  propriamente  servidão)  jà 
debaixo  de  outra  forma  (22). 

Entre  us  séculos  IX  a  XII  da  éra  do  Chrisio  pode-se  dizer 
que  a  escravidão  antiga  não  existia  na  Europa  (23), 

À  guerra  deixou  de  ser  meio  legitimo  de  reduzir  a  cati¬ 
veiro  os  prisioneiros  (24), 

Mas  no seeiílo  XV  eis  que  elU  renasce  pda  cobiça  do  ho¬ 
mem;  e  desen volve-se  espantosa  mente  cm  lodos  os  séculos 


[17  InsLi.  §  í.r *Df  jure  person,;  L,  L*  I  I.'1  llig.  Dcstatn  hom* 

(18)  L,  mi  Cocl.  J ,  lie  S.  C.  Claadiano  tofleiuh, 

(tíl)  Troptong  —  loftaeuce  da  ChrMianwne  $ur  h  uroit  Civil 
iUs  Romaim* 

(20j  L.  1.»  St**  Cod,  J.  Cmnm,  de  manum*:  >ov,  78  5  4,° 

(21)  V,  Walloii  cit. MouLreuil— llistairc  du  Droit  Byzantin. 

(22)  Yímosckí  —  VaboUtim  de  Vcsclavage  ancicn  ati  moyen 
dgcf  ti  dtftfn  transformation  en  se  tv  ilude  de  tjlêbc.—  Paris,  1800, 

£23)  Wüllmi,  e  Yunoscklci  fados. 

iií)  V.  i; rocio,  Pulfendorf,  Wkeaiott,  MarLeus  e  outros.—  Ü 
direito  das  gentes  moderno  aboli  o  cm  principio  e  tle  facto  seiiic- 
lliuule  liso,  ou  antes  abuiv  do  \enm1or. 


posteriores  ate  o  XVlH  (28).  Silo,  sobretudo,  as  raças  imtiae 
negra  as  que  soíTrom  o  jttgo  (20). 

Vozes  generosas  desde  logo  se  levamírao;  a  Uberdade  fui 
restituída  aos  índios  (27) :  a  liberdade  foi  reconhecida  nos  ne¬ 
gros  (28);  a  escravidão  foi  condemnada  em  facto  e  nu  prin¬ 
cipio* 

Uma  cruzada  humanitária  se  formou,  principal  picríic  no 
século  XVIII,  para  u  proclamar  o  levar  a  oífeito.  A  escravidão 
desapparecau  da  face  da  Europa  civilisada;  assim  comn  da 
maior  parto  das  suas  co lenias  (29). 

A  própria  servkklo  acaba  de  ser  abolida  na  liussia  (30)* 

Do  paizesebistafts nao  ha  aetuàlmcnte,  poda-se  dizer,  senSb 
os  Estados  tlfi  Sul  Nortc-America,  o  Brasil,  e  UuIju  s  qm< 
mniUcnliao  n  escravitlSo  (31). 

Na  America  do  Norte  uma  guerra  fratrecida  assola  o  pniz ; 
e  olla  tom  a  sua  origem  na  escravidão,  elemento  de  discórdia 
do  Sal  e  Norte  da  UníSo. 

O  trafico,  fonte  perenne  do  escravidão,  foi  condenmaijp  por 
aquclla  mesma  nação,  ff  ué  tivera  o  privilegio  de  o  fazer, 
quando  se  reputava  licito.  Menos  de  um  século  foi  sufflcienie 


2;í)  Cf  uh  as  descobertas  das  cosias  dhUrica,  e  sobretudo  da 
America, 

(2lii  A  |> te LeitO  de  eiviUsal-as  o  rednzil-as  ao  elirisiiailisnm ! 
—  Bus  escravos  brancos  ainda  a  pirataria  dos  iu  lieis  fez  durar  o  té 
nosso  século.  Os  esforços,  porem,  das  grandes  nações  da  Europa 
conseguirão  ox  tiiiguil -a  ■ 

çi 7)  Padre  Las  Casas  na  America  H espanhola,  padre  Antomu 
Vieira  na  America  Portugueza,  o  outros;  são  numes  que  a  histo¬ 
ria  registra  com  respeito. 

(28)  To  d  os  os  a  c  l  os  o  com  [trovão,  com  o  vere  mos, 

(2U)  Inglaterra  f  Suécia,  Dinamarca,  França,  Porliigab  Hul- 
landa,  cic.  Honra  ao  século  XIX  í  —V.  Angusiin  Ct)e||)  — 
Abolitinn  de  Uésclavagc,^  Parisí  Í8f!l . 

30)  ükasc  de  11»  de  Março  de  iMi . 

(3í)  A  Uollanda  aholio  Uelinllivauinitc  em  iatí2  nas  suas  colo- 
li  as.  —  Portugal  já  o  linha  feito  em  algumas  por  Leis  de  I8it  e 
ISoO ;  e  o  promove  aciualmeiUe  qiiaiHo  ás  restantes.—  A  üfispa- 
uba,  aceitando  a  a  nu  exação  da  parte  da  ilha  do  Uai  Li  ou  S,  Uu- 
mfugos(1«(H  obrigou-se  a  mm  pcrmiUir  alii  a  escravidão- 


para  que  asIdOaâtutidabâemcomphlaiiitialtf;  liujo  seria  ape¬ 
drejado  mjLielk1  que  se  lembrasse  aHi  de  reviver  u  pas¬ 
sado  (32). 

Não  poueo  concorreu  para  semelhante  resultado  o  christia- 
nisuiD,  prega  mio :  —  que  o  homem  fui  creudu  por  Deus  ã  sua 
imagem—;  perante  Elle  todos  são  íguaes  — :  que  sedevem 
amar  como  irmãos. —  A  doutrina  desenvolvida  pelos  aposto- 
!us  e  doutores  da  Igreja  (33)  calou,  no  espirito  publico  o  na 
conseitmeia  dos  imperautes  (31). 

De  aceordo  cometia,  ossuceússoresdeS* *  Pedro  fulminarão 
do  alto  do  Vaticano  a  escravidão  como  contraria  á  lei  do 
Greador,  oOensiva  dos  direitos  mauferiveis  do  homem,  e  in- 
digna  de  ser  mantida  pòr  povos  cliristãos  (33). 

Ttidot  pois,  conspira,  senhores,  para  demonstrar  que  a 
esrraviduouàosepddo  manter  em  principio;  ella .dum  fado, 
«  nada  mais,  Nossas  próprias  leis  o  tem  assim  declarado  desde 
remotas  eras  a  lê  nossos  dias  (36), 


32'  O  nome  de  Wilbei  force  jamais  serã  esquecido,  como  o 
ilai|uctie  que  levantou  e  suslcuLou  essa  cruzada  humanitária;  a>- 
sim  eotuo  os  de  Pilt,  Caimiug,  Clarksmt,  Hnxtoti,  ç  outros. 

(33)  S,  Paulo*  S.  Jeronvmo,  Santo  Agostinho, 
f:if  A  historia  da  legislação  romana  o  prova;  e  igualmeule  a 
1 1 lis  nações  modernas* 

•  35]  Ho  U,  Paulo  t  H,  Urbano  VIII.  Üoiiedielo  MV,  ti  rego* 
rio  Wl  1152-1331»). 

Ur  Ord.  L.  S.fTU.  11?  L\  corroía  li  v  a  s'e  suas  fontes i  —  Leis 
lie  20  de  Mar^o  de  1370,  II  de  Novembro  de  1303,  3  de  de  Junho 
de  mo3,  30  de  Julho  de  moo,  it)  de  Setembro  de  tutu  o  de  Abril 
ile  117)5,  t.(l  de  Abril  de  ÍIS0Ü,  U  de OuUibrO  de  1751 T  0  c7  deJuuIio 
ile  1733,  H  de  Mato  de  Í73H,  Alv.  de  tü  de  Janeiro  de  1773,  e  outros. 
—  Ktubora  entre  nos  tolerada  a  escravidão  por  uma  razão  polí¬ 
tica  de  ordem  publica,  ella  esta  comi  em  nada  em  /omctpíd a  sua 
i Ilegitimidade  é  implicitamente  reconhecida,  Todos  is  esforços, 
loíse  tratados  para  a  exüncção  do  leafko  o  *  oufírmím  â  ultima 
evidencia*—  A  própria  Constituição  do  Império  uão  falia  em 
(warojí#^  E,  JiV  atuerlo  nitente,  a  Lei  de20  de  Outubro  de:lH23. 
;u1.  21  £  lü  Imvia-o  feito  explicilanieute,  reconimendamlo  a  alw- 
íição  gradual  da  escravidão* 


—  m  — 


IL 

E-cerio,  senhores,  que,  roustiiu ídõ  u  homem  cm  proprie¬ 
dade  de  outro,  sujeito  ao  domínio  deste,  for,  por  uma  fkv ão 
rio  legislador  civil,  equiparado  as  cousas,  fí  entre  os  Romanos, 
nos  primitivos  tempos  cia  republica,  o  jusvitw  et  neeis  e  ojm 
fhmhdU ruo  respeitados  m  tuda  n  sua  extensão  e  conseguem 
cias  em  relação  ã  propriedade  sobre  o  escravo,  Mo  ú  ignofadu 
que  o  senhor  podiá  não  só  dispor  livre  mente  doescravo,  mas 
ainda  impunemente  desinül-o,  malul-n  (37).— Não  su  alli. 
mas  na  Grécia,  lodos  os  direitos  civis  lhe  erào  denegados,  a 
fimilia,  a  propriedade;  o  escravo  uuo  linha  rapacidade  ai- 
gu  m  a  —  n  n  I  tu  m  ei  i p  ut  It  a  h e  i  ( 38  j . 

Entre  os  Judeus,  o  mesmo  rigor  se  uão  dava.  A  perpetuidade 
da  escravidão  nau  era  a  regra  ;  e  u  legislador  Moysés  não  dei¬ 
xava  de  lembrar  aos  Israelitas  que  tambem  elíes  foruocaiivos 
no  Egypio  (39). 

NaGreeia,  embora  so  conservasse  a  liecão  de  direito,  píW-fl 
ruDdanientar  essa  anômala  propriedade  do  impem  pelo  Jio* 
mem,  as  leia  sobretudo  de  Ailienas»  muito  modificarão  as  suas 
coMequencias  (40). 

Em  Ruma,  priueipaiinejUe,  com  o  progresso  da  jurispru¬ 
dência  no  tempo  da  republica,  com  o  aperfeiçoamento  n 
melhoramento  riu  legislação  no  tempo  dos  imperadores,  nu 
estravo  já  senão  via  uma  coum  propriamente  dita,  mas  um 
ho m e m ,  o m  ente  pinln  na  tureza  i g u a I  n os  1 1 o m o m  1  i  v r os  (41). 
e  a  t  è  ii  i  es  m  o  u  m  a  pes  soa  { 42 ) .  Fo  1 1 1 1  od  i  ü  ca  d  o  i  >  jn  .*  p  ni  es  t  a  t  í*  , 


(37)  Como  sc  lò  ou  propina  iui-que  o  abo  lio,  l.11  Uig.  Wphistpd 
siti  jnr. 

(38)  lust.-M."  Va  cap>  dvmín. 

(39)  Lüvit,  Gap.  19  v,  Vi ;  —  Exoit  Gap  2L  v.  2t. 

( 40)  vvaUoii  jã  citado. 

(41)  L.  32  ibg.  lte  divers .  rvg.  j  ar  is, 

(12)  InsL  pr.  Be  Http,  s crwr.  —  Guino  homem  podia  coülrautaJ,J 
.obrigar-se,  obrigar  o  senhor,  adquirir,  c  dispor  nos  lermos  de 
direito  (V.  Savigiiy)  — ;  (MaídieUml  —  ObUgatlom  míurclks^ 
Paris,  1801. 


o  o  jus  itomitiH,  que  sobro  o  escravo  tinha  o  senhor ;  e  por  uma 
iei  de  Atitoníuo  Pio  punido  aqu^llé  que  sem  justa  causa  ina¬ 
lasse  o  seu  escravo  (43).  A  este  forao  conferidos  certos  direitos 
do  familia  (44) ;  de  propriedade  (4o) ;  de  queixa  c  defeza  (40), 
ainda  contra  o  proprio  senhor  (47)* 

Concessões  que  forào  ampliadas  p;do  posterior  direito  hy- 
zaiitino  (48). 

AqUello  mesmo  que  ,  nu  expressão  de  Varrío  (49),  era 
apenas  um  instrumenUirn  vocal*,  equiparado  aos  anirnaes  (ins- 
tnmcntmn  semimmh),  e  aoi  outros  ohjeeioi  (intnmentum 
mntnm)i  era  já  na  opinião  de  Soneca ,  contemporâneo  de 
S,  Paulo,  um  homem  (50). 

E*  que,  por  mais  que  a  forra  procure  contrariar  as  leis 
do  Creador,  quér  na  ordem  physíca,  quér  na  ordem  moral, 
o  homem  não  tom  poder  bastante  para  o  conseguir  A  lei  de 
Deus  cedo  ou  tardo  vem  iílummar-Ihe  a  razuo  desvairada:  e 
a  verdade  appareco  radiante,  qual  a  estrcfla  que  guiou  do 
deserto  os  reis  á  adoração  do  Redemptor. 


(í3)  L.  La  Di|; De  his  ftn  sttt  jnr , 

(44)  L.  8.*  e  14  II  2.°  c  3.*  íiig,  De  rítâ  mptianun—  ;  I*. 
4í  $  2  °  eod.  Dekgati*  —  ;  I,-  12  f  7.1]  cad.  De  imthtcl .  etinstnin  * 
legal,—  A  própria  expressão  u  rores  a  pp  lí  ca  va  o  legislador  ás 
mulheres  dos  escravos. 

[43)  O  pecutio  foi  garantido  (Dig,  L.  XV hoe  Va.):  e  pridia  com¬ 
pre!  tender  mesmo  outros  escravos  [sam  ricarii )  — O  escravo 
publica,  isto  èj  do  Estado,  podia  dispdr  de  metade  por  testamento 
[OJ  piano,  fragm,  20,  10). 

(4C  L>  i  *  §  t."  Dig.  l)c  oj.  proef .  urbtí;  L.  21  l  3.«  eod.  /> 
pig  ner  act.;  L.  t.a  C  o  d .  J .  Dc  inj « i  tu . 

(17)  L L *  cll. —  Podia  mesmo  pedir  que  por  sa vicias  o  senhor 
fosse  obrigado  a  vendei-o  L.  2.a  Rig.  De  fm  quim  vel  alieiu  jar.  ; 
JüsL  §  2.°  eod.) 

(48)  Una  lei  de  Leão  o  Sabio  garamin  aos  escravos  do  tlmiúim 
imperial  a  livre  disposição  de  todo  o  seu  pdcuíio,  ijuér  em  vida, 
quer  por  LesLi mento  Coast.  38).  Duas  outras  garantirão  a  invio¬ 
labilidade  do  casamento  dos  escravos  com  pessoas  livres,  ou  que 
nwcssein  ser  (Consi.  iOü  c  toi  # 

(10)  Derérmticd. 

fSO)  EpIsL  47  —  Servi  mnt?  fumo  homiim, 


0  bom  senso  düs  jurisconsultos -ramanos  jâ,  muito  ante- 
riormcnto  an  lihrisiinnismo,  o  havia  reconhecido;  Gaio  (51  \ 
c  Elptano  (53)  o  firmarão  com  o  seu  parecer.  E  Jusliniam^ 
imperador,  repe  Lio-o  como  principio  incontestável  (53). 

E1  sabido  que  a  escravidão  não  se  constituo  por  pres- 
cripção  (51);  a  liberdade  r  ínaufcrivcl, 

E,  pois,  direi,  com  Wallon,  que  a  propriedade  do  escravo 
é  |  penas  um  direito  o  a  posse  dos  seus  serviços,  do  sòti  tra¬ 
balho  (55).  O  homem  neltôé  rccoliecido  existir  sempre,  aluda 
pelos  direito  dos  povos  contemporâneos  que  neste  século 
mantém  a  escravidão.  A  Uberdade  natural  o  escravo  a  com 
serva,  0  exercida  civil  t  a  capacidade  civil  somente  the  é 
tolhida:  mas  pela  mammissão  é-lhe  rcslítuida,  como  o  era 
já  entre  os  povos  dá  antiguidade  (55). 

Se  quizosseiitos  seguir  a  doutrina  de  Zono  (57),  e  mesmo 
:l  de  Santo  Agostinho  (58),  bem  p  ideriamos  dizer  que  a  ver¬ 
dadeira  escravidão  é  a  das  más  paixües,  que  diagradio  o 
homem  e  o  fazem  incapaz  do  hem  c  da  virtude;  que  ainda 
no^  grilhões  do  cativeiro  o  homem  pode  dizer-se  livre  e 


31]  [J(  28.  l>ig.  De  usuris, 

($§  L,  4,a  Dig.  De  jusL  et  jure  ;m  —  L.VA  aâi\.  De  mttfr, 

$3)  IjisL  %  37.  Dc  rcr  díeis . 

(6ri)  L.  uU.  Cod.  De  long,  impor  prmçripL L*  Ua  eocí,  Dc 
ingen.  ma  mm* 

133]  ifitfoice,  etc.  já  citada.— Nada  mais  se  peide  pretender  du 
escravo.  Pur  mais  que  se  queira,  repugna  á  razão,  u  própria  lei 
civil  no  estado  actuul,  quão  escravo  seja  igualado  a  umauimnl- 
A  natureza,  pois,  da  propriedade  nelle  constituída,  é  singular; 
por  ud  forma,  que  já  desde  os  romanos  em  favor  da  Uberdade 
muitas  cousas  se  ordtnão  contra  as  regras  geraes  do  direito  (L 
■1\  10  [>ig.  De  fideiçom.  libertai. ;  lust.  §  De  donatio. j,  e 

7io  çnnfticto  de  um  interesse  picimiario  e  da  liberdade  prevalece 
esta.  jlnst.  §  1°  De  co  mi  t the r Latis  causa). 

m  Pelo  direito  romano  novo  importava  cila  plena  rehabi- 
litação.  Ao  Imperador  Justiniuno  especialmcnic  se  deve  o  me¬ 
lhoramento  da  legislação  nesta  matéria. 

(37]  DulijferentÍsmot  eis  ít  que  conduzia  a  II teoria  de  Zctio, 
escola  stoíca. 

m\  De  rivitafe  Dei , 


—  1.TÍ  — 

com  a  tal  proceder,  corno  Galileo  que,  forçado  a  negar  o  movi- 
mento  da  terra,  não  pode  todavia  deixar  de  exclamar  com- 
sigo— e  pur  etla  se  muove . 

Mas,  descendo  de  taes  abstraeçoes  transcendentaes  ao  posi¬ 
tivismo  do  legislador  humano,  parece  fora  de  duvida  que  a 
propriedade  constituída  por  ficção  sobre  o  homem  a  bem  de 
outro  homem,  não  tendo  fundamento  na  lei  natural,  é  toda 
especial,  tolerada  pela  lei  civil  por  motivos  espeeiaes,  e  por 
cila  regulada;  e  tjiie  a  mesma  lei  póde  modiíical-a,  e  até 
estinguil-a,  obedecendo  nisto  â  lei  mais  poderosa  do  Autor 
da  Natureza  [59)! 

III. 

Este  direito  de  modificar  a  escravidão,  moderar  os  seus 
cíTeitose  rigores  em  Item  do  mísero  escravo,  abolil  a  niesnui 
coinpletameiUe,  por  isso  que  não  ha  aht  objecto  pela  natu¬ 
reza  próprio  c  capaz  de  domínio  justo,  ninguém  o  pode  con¬ 
testar.  Sn  por  ahqiso  da  omnipotência  legislativa  do  poder 
publico  na  sociedade  civil  semelhante  propriedade  se  tolera, 
o  uso  desse  poder,  quando  conforme  á  razão  csã  philoso- 
phia,  não  pôde  ser  negado* 

E,  de  facto,  em  todos  os  tempos,  ao  lado  do  escravo  se  tem 
coliocado  o  legislador  contra  os  abusos  do  senhor,  contra  a  sua 
natural  prepotência.  Varias  causas  legaes  de  emanciparão 
forão  mesmo  consignadas  em  direito  entro  os  judeus,  gregos 
c  romanos  (00),  c  também  entre  nôs  (61), 

Entre  os  judeus,  no  aimo  sabbatico  e  no  jtlbil0o(62)  ter¬ 
minava  a  escravidão,  que  assim  entre  elles  era  essencial¬ 
mente  temporária  (03),  excepto  para  os  estrangeiros  (64), 
salvo  quando  estes  se  nacionalisavão  hebreus  (65). 


(50)  Civil  is  ralio  na  lavai  ia  jura  corrumpere  non  potvst  ( L*  8.* 
Díg.  Dc  Cap*  min.) 

(00)  Wallon  cit, 

(61)  Qmv  adaptadas  dc  direito  extranho,  qitèi  ercadas  por 
direito  proprio* 

(02)  Sabbatico  cru  o  sétimo;  e  o  jubürto  o  quinquagésimo* 
(03)  Num*  Cajk  15,  v.  12;  Levit.  Gap*  15  v.  10* 

(51)  Levit.  Cap.  23,  v.  44,  45,  46. 

(65.1  LfívlL  Gap,  25  v.  10. 


IH 


A  abolição  lenta  ila  escravidão  toi  lambem  no  Império  íb> 
mano  o  grande  empenho  do  Imperador  JusUniano  (ÜG). 

A  emancipado  dos  escravos  na  Europa,  e  nas  colem  ias 
europêas  fui  o  grande  resultado  das  ideas  e  da  civil isaeào 
modernas,  assim  como  do  chrislianismo  (G7)_ 

Os  soberanos  em  congresso  eojidemnárão  a  escravidão-  (G8). 
Os  sahios  e  jurisconsultos  demonstrarão  a  injustiça  de  tal 
estado  (09);  o  perigo  e  inconveniência  de  que  clle sejnan* 
tenha  em  qualquer  naçao  (7  Ü ),— Montes  quieu,  Bemhani,  o 
posteriormeute  tantos  outros  elevados  espíritos  o  hão  con¬ 
vencido  cabalmente  (71). 

A  economia  política  se  associa  á  pliilosophia,  á moral,  e  á 
religião  para  mostrar  quoo  trabalho  livre  e  de  muito  supe¬ 
rior  ao  trabajho  escravo  (72), 

Entre  nos,  é  sabido  que,  descoberto  o  Brasil  em  IMO,  a 
escravidão  ahi  foi  desde  logo  plantada  (73), 

A  dos  indígenas,  legal isada  só  em  casos  determinados  e 
excepeionaes,  foi  em  principio  negada  pelos  reis  de  Por* 
tugàl  e  proliibida  por  D.  Sebastião  (74),  D.  Felippc  Jl  (75), 
1).  Felippe  1 U  Í76),  e  D.  João  IV  (11)— Posterior  mente,  por 


(CG)  E1  o  que  transluz  de  suas  leis,  e  o  que  demonstra  a  hts- 
loria,  Ellc  o  declarou  expressam  eme  cm  muitas  deltas. 

(07)  V.  A.  Gochiu  já  ciL. ;  — Du  PuynQdC*- De  Uesehivagti  duns 
tes  çQlonies  ;  Schoelcher— * 'LVsdaua^c  dans  les  dmtn  dcnmrestw- 
naes-Wi. 

(08)  Congresso  de  Yienita  (18W  e  1815)*  Não  pouco  concorreu 
para  isso  o  Papa  Pio  YII.— Tratados  diversos  sobre  trafico  se 
seguirão. 

(69}  Monlcsquieu— Zfrpní  des  tou  L,  15. 

(70)  Bcntham —D eg is í ií tion , 

(7t)  Wallon,  Gochin,  Gasparin,  Broglíc,  etc. 

(72)  Sinllb— Dc  la  liichcsse  des  Nations ;  —  Chevaflcr ;  —  Kay- 
noua  r  d — D  roit  l n du s  tric t . 

(73)  V*  Varnhagen  ciL  Infra 82  ;  Uev,  no  Ims r .  IIist.  Tom,  l.ç 
pag.  loü  c  167 . 

(74)  h.  de  20  dc  Março  de  1670. 

(75)  Jj*  de  li  de  Novembro  de  1595. 

(70)  LL.  de  5  de  Junho  de  1605,  c  3ü  de  Julho  de  1609. 

(77)  Ij.  de  9  de  Abril  de  1055* 


fl  Pedra  II  (78)  foi  fcomplctamente abolida ainda  nesses  casos, 
e  restituídos  os  indiosá  liberdade  inteira  de  sua  pessoa,  bens 
e  commcrrin.  El-rei!).  José  1  (79)  suscitou  o  cumprimento^ 
da  lei  do  Pedro  II,  assim  como  do  breve  de  Benedieto  XIV 
de  20  de  Dezembro  de  1741  (80), 

Ao  passo  que  assim  se  extinguia  a  escravidão  dos  iudíos, 
para  honra  da  humanidade  e  da  itossa  terra,  mantinha-se  por 
outro  lado  o  dos  negros,  introduzidos  das  Costas  tP Àfríca  (81). 
E’  de  presumir  que  escravos  negros  tivessem  ficado  no  Brasil 
desde  os  primeiros  tempos  da  descoberta  (8á).  O  certo, 
porém,  é  que  pedo  commercio  permittido  outr’ora,  c  pelo 
iníquo  principio  da  hereditariedade  c  perpetuidade  da  escra¬ 
vidão,  visto  seguir  o  parto  o  ventre  (811),  o  numero  dos  es¬ 
cravos  provenientes  da  raça  africana  augmenlou ;  e  mais 
ainda  pelo  reforço  que,  depois  da  prouiblçao  de  tal  com- 
mereio,  o  contrabando  podo  introduzir  na  terra  de  Santa 
Cruz,  Da  população  do  Império  pôde-se  approxiuuidamenie 
dizer  que  três  milhões  sao  escravos  (84). 

O  trafico,  prohihido  por  convenções  internacionacs  (8o), 
c  por  leis  nossas  (tfü),  era,  como  foi  em  todos  os  tempos  c 
povos,  entro  nós  uma  fonte  de  escravidão  (87). 


(78)  L.  de  1-°  dc  Abril  de  1080  na-Coíiáõfíú  dos  breves  pon^* 
li  fidos  c  Ids  regias,  ele* 

(79)  LL,  dc  ;0  de  Junho  dc  1733  c  S  de  Mato  de  1788* 

(80)  V,  Cottecção  dos  breves  e  leis  regias  eit, 

(8!)  O  i  Ilustre  Mello  Freire  confessa  ignorar  com  que  direita 
e  porque  titulo&a  tolera  tal  escravidão  jjjnsL  Jur.  Cív.  Lus.  L.2.ü 
Til.  1  12,  nota)* 

(82)  V.  Varnliagen,  íUst,  Gcr.  doBras.  Tom,  l.°pag,  181 
Bev.  no  Ixst*  lüsT.  Tom .  i.°  dl. 

(83)  Direito  civil  recebido  (L.  %%  Dig  Desiata  hom. ;  L.  0,»  Dtg, 
Be  fíecttrimu) 

(81)  A  cstatisüea  ttão  fornece  ainda  dados  certos, 

(Tí)  Depois  da  imlepemlencia,  o  tratado  com  a  Inglaterra  dc 
23  de  Novembro  do  182G. 

(86)  b.  de  7  de  Novembro  dc  lS3h 

(87)  De  facto,  c  não  de  direito,  quer  por  ser  contra  o  direito 
natural,  quér  por  ter  sido  pruhiUido* 


Esta,  porém*  estancou-se,  desde  quedos  Çodèfps  do  Estado 
se  compenetrarão  profund^mcnto  do  seu  dever,  e  que  um 
espirito  elevado,  justo  e  recto  o  tomou  a  porto,  quando  Membro 
do  Governo,  ainda  ãffronUmdo  os  preconceitos  sobre  Lu  d o  dos 
nossos  lavradores  (88),  c  as  iras  dos  negreiros,  o  arriscando 
a  sua  própria  popularidade  (89),  Desde  1850  o  trafico  m> 
Brasil  se  póde  dizer  exüncto  (9$).— Gloria  ao  actual  reinado, 
e  honra  para  a  nação ! 

Resta,  sómente,  como  fome  'perenno  de  escravidão  no  pai/,, 
o  principio  do  mschnenio,  pelo  qual  o  filho  da  escrava  é 
escravo  (91) . 

Segundo  este  principio  adopiado  pélas  nossas  leis,  cuja  fonte 
ò  o  Direito  Romano,  é  característico  da  escravidão  a  here* 
(lilarieàade  e  perpetuidade ;  de  sorte  que,  salvo  a  morte  e 
a  manuniissão,  perdida  toda  a  esperança  {92),  o  escravo  e  sua 
descendencia  tem  de  gemer  nos  ferros  do  cativeiro  por  todos 
os  séculos. 

Em  que  fundamento  de  razão  c  justiça  assenta  um  t aí 
principio?  Nenhum  o  autorisa  a  não  ser  o—sic  volo  sic 
jubco—àü  Juvenal  n  prnposho  do  arbítrio  dos  senhores  (93). 
Aqui  è  o  arbítrio  do  legislador  (94). 

Portugal,  convencido  da  justiça  da  cansa  da  liberdade, 
ri  boi  io  com  piei  nmeme  na  Metropole  a  escravidão,  declarando 


(88)  Preconceitos  que,  infeli/jocntc,  se  aebâo  enraizados  no 
animo  da  maior  parte,  c  que  amenção  manter  ainda  por  longo 
tempo  a  escravidão  no  Brasil. 

(80)  L.  de  h  de  Setembro  de  1850.—  Conselheiro  Euzebio  tio 
Queiroz  Coutlnlio  Malloso  C  amara,  quando  Ministro  da  Justiça. 

(00)  F/  o  que  está  reconhecido  dentro  e  fóra  do  Império,  aió 
mesmo  pelo  governo  Inglez,  interessado  aliás  em  alimentar  e 
crear  pretextos  para  exercer  ac  tos  de  prepotência  contra  nós, 
abusando  da  superioridade  material.  (V.  Relator  ioS  do  Ministério 
de  Estrangeiros.) 

(011  Pftrtus  sequitur  venfrem* 

(92)  DanLe.—  Divina  Comedia , 

(93)  Sntyra  G.a 

Oí)  v.  Mello  Freire  eiL  supra. 


que  iTmguem  inuts  nascia  escrava  (Do),  E  mesmo  nas  co¬ 
lônias  que  ainda  conserva  resolveu  fazei -o  {%). 

A  Ho1  landa  o  fez  dcfimlivamenLe  em  18G2  ÍS7), 

Em  França,  antes  da  emancipação  das  colonlas  cm 
(08),  vários  projectos  de  lei  declara  vão  que  ninguém  mais 
ahi  nasceria  escravo  (99). 

Decretasse  o  nosso  legislador  unia  lei  semelhante,  declarasse 
que  ninguém  mais  nasceria  escravo  <  100),  e  o  Brasil,  asso- 
ciando-se  ao  grande  movimento  inteUeelual  e  moral  do  sé¬ 
culo  XIX,  teria  avançado  de  séculos  na  vereda  da  eiviUsação ; 
ganharia  no  interior  exterminando  um  mal,  que  a  historia 
demonstra  ter  sido  cm  todos  os  tempos  e  paizes  causa  de 
outros  males  ( Í0t>,  do  guerras  mesmo  (102),  causa  de  de* 
gradação  do  povo,  de  depravação  dos  costumes,  de  atraso 
na  industria,  no  descnvolvimomo  iniellcctual  c  moral,  já 
não  digo  somente  do  escravo,  mas  do  proprio  homem  livre 


(05)  Ah',  de  15  de  Janeiro  de  1773* 

(90)  V*  nota  supra  31 

(97)  llcsol,  legishu.  de  9dc  Julho* 

(98)  O  Co  digo  Negro  já  nílo  satisfazia  as  aspirações  da  época, 
A  emancipação  decretada  pela  Convenção  F  rance  z  a  foi  revo¬ 
gada  por  lei  do  Consulado*  As  leis  dc  18  c  19  de  Junho  dc  1813 
uão  decreta  vão  a  abolição,  e  só  a  prepararão  morosa  c  indi- 
rccLamentc,  Até  que  os  DecreLos  de  k  de  Março  e  27  de  Abrii 
rlc  1818  determinarão  a  abolição  tmmedlata, 

(99)  Em  1838  por  Fassy  ;  cm  1839  por  Trácy. 

(100)  Se  as  leis  devem  aceonun o  dar-se  ao  espirito  da 'época, 
a  Índole  do  povo,  aos  seus  costumes,  nenhum  obstáculo  serio 
se  poderia  levantar  com  justiça*— Sem  contradicção,  é  este  o 
espirito  do  século,— Essas  ideas  e  princípios  estão  na  cons- 
ciencia  dc  todos, —  Se  não  fora  a  qualidade  inteira  mente 
accidcntal  da  cor,  os  nossos  costumes  hão  lolcramo  por  um 
momento  mais  a  escravidão* —Sc  o  legislador,  porém,  não 
intervier,  debalde  se  esperará  do  tempo  que  isso  aconteça ;  a 
historia  o  prova  á  ultima  evidencia* 

(10 ç  AbyssiU  abyssum  invocai* 

{ 102)  G  u  c  r  ra  s  ser  vis  c  n  fre  os  l\o  inan  os  e  o  u  t  ros  p  ovos.  E  n  1 1'  c 
nós  a  historia  dos  Palmares  o  continua.—  Às  mesmas  causas 
produzem  os  mesmos  cífeitos* 


—  m  — 


(103) .  A  mm  da  Providencia  pesa  sobre  nos,  a  Justiça  Divina 
parece  que  se  revoka  contra  um  tal  alternado,  e  puno  o  cul¬ 
pado  cxaetamente  pela  falta  que  insiste  em  ráànter,  perra  it- 
lindo  qnc  soflra  elle  todas  as:  suas  duras  consequências, 

Nem  semelhante  disposição  poderia,  entre  nos,  trazer  os 
máos  resultados  e  complicações,  que  tanto  rccciaò  espíritos 
metalifcos  e  visionários  (104).  Os  que  so  acMo  eoustiiiudos 
cm  escravidão  continuar  ião  nèlíã>  até  que  pela  morte  e  pelas 
manumissues  regulares  se  extinguisse  nelles  esse  cancro  da 
Sociedade  Brasileira:  o  que  por  corto  seria  obra  para  muitos 
a n nos.  Porém,  ao  menos,  em  uma  dpoea  certa,  embora  não 
precisa,  a  escravidão  se  acharia  do  todo  extineta  na  terra 
da  Cruz,  symbolo  do  Christo,  que,  para  remir  do  pe ceado 
o  genero  humano,  não  duvidou  tomar  a  fôrma  do  escravo 
(10o),  e  padecer  e  morrer  da  morto  destinada  aos  escravos 
(100) . 

Se  isto  tivesse  lugar  nos  nossos  días,  por  uma  feliz  coin¬ 
cidência  registraria  a  historia,  que  no  reinado  de  um  D.  Pe¬ 
dro  II  (dc  Portugal)  aboltò-so  a  escravidão  dos  índios  no 
Brasil,  e  que  uo  governo  de  outro  D.  Pedro  \l  (do  Brasil) 
a  da  raça  Africana  obtivera  igual  víetoria. 

As  gerações  que  nos  hão  do  succedor  bemdirião  tão  mc- 
r  i  t  o  r  i  a  r  e  s  o  1  uçS  o .  Ê  a  bo  n  d  ad  e  d  o  Al  t  i  ss  i  n  i  o  de  se  o  ria,  com  o 
o  orvalho  criador,  sobre  a  terra,  ora  abrazada  pelo  suor 
e  lagrimas  do  escravo;  só  então  nossa  bei  la  patria  seria 
v  e  rd  a  de  í  ra  m  e  u  Lo  feliz. 

Rio,  1  do  Se  Lo  mb  r  o  0  o  1 8  6  3. — Ag  osl  i  uh  o  a  ?  v/  u  es  Pe  t  'ditjãa 
M  alheiro . 


f  103)  Wallon  já  citado. 

(1(H)  Ainda  quando  alguma  lempornriu  redacção  softresse  o 
estado  na  riqueza  publica  e  privada,  não  seria  razão  para  com- 
linuar  o  mal  muito  maior  da  escravidão ;  c  menos  para  se 
manter  como  legitimo  um  princípio  reprovado.  O  mal  è  grave 
c  profundo  ;  a  sua  extirpação  deve  necessariamente  ser  dolorosa. 
Aos  Poderes  do  Estado,  porém;  incumbiria  tomar  as  provi¬ 
dencias  conducentes  a  que  se  conseguisse  Lão  louvável  e  justo 
üm,  com  o  menor  abalo  c  prejuízo. 

(105)  Fornmtz  servi  ampkw*S-  Pauto. 

(10G)  A  cruz. 


—  i  4â  - 

N.  18. 


TilL  LUlZFltAXCISCO  dacauiaba  leal 

SAS 


coa^iderAçoes  f.  niojecto  de  rei  para  a  éiiaxoipaçao  dos 

ESCRAVOS. 

Esboço  de  iiDi  projecto  de  lei  para  a  emancipação  gradual 
ilos  escravos  no  Hrasi). 


CAPITULO  t. 

(b/m  o.s  HArrto*  par  iHsposiètTo  da  let,  e  pelo  farto  dt t 
mtmri/Mfdo  frita  vos  termos  delia. 


ArL  L°  São  livres  todas  as  crias  de  escravas  que  nascerem 
da  data  desta  lei  em  diante, 

§  L»  Fido  também  desde  já  libertos  os  escravos  da  nado. 

g  sL*  Findos  que  forem  vime  e  cinco  annos  da  data  desta 
lei,  flcaráu  libertos  todos  os  escravos  que  não  sc  tiverem  li¬ 
bertado  até  então. 

Art.  2."  Em  caso  do  duvida  sobre  a  condição  do  homem 
ou  da  mulher  dc  cftr,  serão  declarados  livres;  e  como  taes 
eniraráò  desde  logo  no  gozo  dos  direitos  de  libertos,  passando 
os  nascidos  no  Brasil  ã  condição  de  ingênuos,  se  no  espaço 
de  40  annos  não  a p parecer  prova,  regularmente  produzida, 
de  haverem  sido  em  qualquer  tempo  cativos. 

§  único.  Só  se  considerão  sujeitos  ás  disposições  sobre 
bens  do  evento  os  escravos  de  senhores  notoriamente  conhe¬ 
cidos,  que  os  não  reclamarem  dentro  dos  prazos  marcados 
nas  leis  de  sua  arrecadação  o  nos  lermos  destas. 

An.  3.°  Picão  libertos,  e  conforme  sua  nacionalidade  go¬ 
zarão  dos  respectivos  direitos,  os  escravos  quo  se  forem  eman¬ 
cipando  de  conformidade  com  as  disposições  desta  lei.  ficando 
porém  sujeitos  an  que  mais  se  prescrevo  nella. 


iiahtl  lo  ir. 


lm  fundos  com  que  se  deve  rmUzctr  a  libertarão  dos  escravos. 

An.  4.®  Para  realizar  a  emancipação  dos  escravos  segando 
as  disposíçoes  desta  lei,  fica  o  governo  autorlsado  a  dispôr 
da  renda  annual  produzida  pela  taxa  de  escravos*  e  pela 
contribuição  substitutiva  a  que  os  que  sc  forem  libertando 
ílcão  sujeitos,  conforme  o  ari.  9.°*  e  bem  assim  das  quantias 
que  por  doações  ou  legados  forem  recolhidas  aos  cofres  pu- 
blicos  por  philantropia  dos  doadores  e  iestadoros. 

An.  ü*n  A  taxa  do  escravos,  «Tora  cm  diante* será  cobrada 
por  todos,  sem  d  is  ti  noção  de  residência  de  11  cs  dentro  ou  fora 
dos  limites  urbanos;  e  para  qunseja  válida  a  transferencia  do 
dominio  sobre  elles,  ainda  mesmo  por  successão,  deverá 
ha  mostrar  pago  esse  imposto  desde  a  data  des  la  lei*  con¬ 
signando-se  isso  mesmo  no  titulo  da  acquisíção*  sob  pena 
de  nul lidado  deste  o  de  ficar  prescripto  o  direito  ilo  trans- 
ferente  em  favor  do  escravo  que  ficará  ipso  facto  liberto. 

Art.  6.°  Findos  cinco  annos  da  data  desta  lei*  a  taxa  li¬ 
ça  rá  elevada  a  8JÍOOO  annuaes  por  cada  escravo.  Findos  outros 
cinco  annos  da  expiração  do  prazo  antecedente,  ficará  ele¬ 
vada  a  12^000  annuaes.  E  findo  que  íòr  este  ultimo  prazo, 
ficará  sendo  de  IQ^ÔOO  annuaes*  até  que  se  ext  íngua  a  es¬ 
cravidão. 

An.  7.°  São  remuneráveis;  os  serviços  feitos  a  bem  dn 
emancipação  dos  escravos;  c  a  remuneração*  a  arbítrio  e 
juízo  do  poder  competente,  poderá  recahir  no  filho*  ou  pa¬ 
rente  suceessor  necessário,  qne  o  lestador  indicar,  se  por 
este  tiverem  sido  feitos  aqueUes  serviços  em  disposição  tes¬ 
ta  mentar  ia, 

Ari.  8.°  Na  disposição  do  artigo  antecedente,  quanto  á  re¬ 
muneração,  se  compre heudem  as  associações  que  se  consti¬ 
tuir  em  no  intuito  de  emancipar  o  numero  de  escravos  que 
comportar  o  fundo  social  para  esse  fim  arrecadado, 

§  unico*  A  disposição  deste  artigo  é  appUcavel  ás  ordens 
terceiras,  confrarias  e  irmandades  que  contribuir  em  com 
um  decimo*  ao  menos*  de  suas  rendas  a  bem  da  emancipação 
dos  cativos,  recolhendo-o  aos  cofres -públicos,  ou  realizando 
a  libertação  dos  que  comportar  o  valor  dessa  contribuição. 
Tifinbcm  fica  permiti  ida  a  reunião  dos  fuitjps  disponíveis  de 


—  i  m  — 

diversas  das  referidas  cor  pura  çües  religiosas  se  isoladamente 
não  puderem  conseguir  a  libertação  do  um  escravo  ao 
menos. 

Art.  0.°  Os  que  forem  libertos  em  virtude  da  presente  lei, 
se  tomarem  mrupaçãu  e  jicamii  residentes  no  Brasil,  li* 
mriO  obrigados  a  contribuir  cum  'j,h.  lí  c  LbMfQO  amiuaes. 
nos  termos  do  art .  0,*  para  o  fniulo  tia  mula  publica  destinada 
a  emanciparão  e  cxtincção  do  cativeiro, 

§  único.  Para  que  nau  baja  falta  no  pagamento  deste 
imposto,  íieào  obrigados  os  que  conlrae  tarem  os  serviços 
dos  libertos  para  qualquer  mister  a  fazer  esse  pagamento, 
deduzindo  a  respectiva  quantia  dos  salarios  que  tiverem  du 
entregar  aos  mesmos;  devendo  se  rd  lies  atiendido  em  des¬ 
conto  o  que  assim  deduzirem,  nas  questões  que  appare- 
cermit  n  respeito  dos  saí  a  rios  entro  elJes  n  os  libertos  assa¬ 
lariados. 


{UHTí'LO  NI. 

lios  meios  directos  e  huli rectos  paru  que  tornem  effectiras 
m  providencias  du  teL  ^ 

Art,  10.  Logo  que  fòr  publicada  esta  lei,  proceder-se- lia  a 
uma  matricula  comprohensiva  de  tolos  os  escravos  exis- 
t entes  no  Império,  rum  declaração  de  suas  eftres,  idades, 
estado,  lugar  do  seu  nascimento  c  oíliciu,  ou  oèrupaçao;  e 
bem  assim  dos  defeitos,  aleijões,  ou  signacs  particulares  que 
li  varem, 

Art,  1 1 ,  São  obrigados  a  matricular  os  escravos  os  senhores 
dos  mesmos,  ou  seus  p repostos,  nas  col lecionas  dos  muni¬ 
cípios  da  resi dcncia  dos  escravos,  sob  pena  de  im  11  idade  de 
íjuaesquer  contractos,  transa cções,  ou  aetos  nlidhativos  ou 
de  transferencia  de  domínio  sobre  elles,  e  de  ficarem  ipsa 
facto  libertos,  não  se  mostrando  qnuse  aehão  matriculados. 
Do  mesmo  modo  que  sobre  a  taxa  paga,  nos  termos  do 
art.  ô.°,  deverá  fazer  declaração  no  titulo  translativo  do  do¬ 
mínio  de  se  acharem  matriculados;  . .  matricula  se  fará 

averbação  da  transferencia  com  iodas  as  declarações  neces¬ 
sárias. 

Art.  iâ,  Os  vigários  ficão  obrigados  a ónviar,  mensalmente, 
ís  estações  arrecadadoras  do  seu  município,  uma  relação  nu¬ 
lo 


minai  daa  <*ms  qug  baptisurpiu.  n  dos  obite  flus  esçi^ytis, 
sob  pena  de  multa  até  Í0O#W0  pela  omissão;  imposta,  na 
corte,  pelo  administrador  da  recebedoria,  nos  mais  uumíd- 
pios  da  província  do  ÍUo  dr  Janeiro  pelos  colleetores,  com 
recurso  para  o  t besouro  nacional,  e  nos  outros  m unir i pjus 
do  Império  pelos  respectivos  Cüll  ee  toros,  cOtn  recurso  para  as 
respectivas  ihesourarias  dc  fazenda. 

|  L*  A  relação  dos  obltos  deve  (toimprchonder,  não  só  os 
que  se  sepultarem  nos  cemitérios  das  cidades,  villase  rre- 
guezias,  como  os  sepultados  nos  cemiimos  de  fúra,  existentes 
cm  quaesquer  povoados  ou  localidades. 

§  ±Q  As  relações  das  crias  ba p risadas  deve  conter  a  decho 
ração,  não  só  do  nome  e  da  cur  da  Cría,  como  do  lugar 
do  seu  nascimenlo,  da  sua  li  li  ação,  do  nome  do  senhor 
da  escrava,  mãi,  e  mais  drcumsEancias  que  a  cxpcrioncia 
mostrar  necessams  para  o  reconhecimento  da  ideo t idade  ria 
pessoa  da  cria,  e  para  segurança  do  seu  estado  livre. 

§  ll.“  A  relação  dos  obitos  deve  conter  declarares  snm-- 
Ibanlcs,  no  intuito  de  bem  precisar  a  idout idade  de  pessoa  c 
uão  se  darem  1  tal  respeito  quaesquer  fraudes,  que  aliás  euns- 
liluiráÕ  os  que  se  envolverem  nestas  incursos  no  art.  1 79  do 
eodigo  /imiaaL 

Art,  13.  Üs  inspsetores  de  quarteirão  li  cão  obrigados  sob 
a  mesma  pena  por  cada  omissão,  e  do  mesmo  modo  imposta, 
a  remetter  ás  ditas  estações,  em  Fevereiro  dé  cada  anno,  mm 
relação  tirada  das  listas  de  família,  que  devem  cscrúpulu- 
sarnento  exigir  dos  habitantes  dos  seus  quarteirões  em  Ja* 
nciro  de  cada  anuo  para  &  estatística  da  população  do  Império 
a  cargo  das  secretarias  de  poliria,  feita  com  as  declarações 
estabelecidas  no  artigo  antecedente,  quer  quanto  aos  obitos, 
quér  quanto  aos  nascimentos, 

Art,  14.  Os  chefes  de  policia  remetleráõ  em  Muio  de  cada 
anuo,  ao  Uicsouro  nacional,  por  imennedio  da  presidência 
da  provi  una,  um  mappa  animal  da  população  escrava  evis- 
tcnle  na  província,  com  todas  as  referidas  declarações,  quer 
quanto  aos  obitos,  quér  quanto  ás  crias  que  durante  0 
anno  tiverem  tido  as  escravas,  tudo  sob  pena  de  responsa* 
bilidade. 

Pura  esse  lini,  activáráõ,  por  todos  os  meios  lega  cs  n  seu 
alcance,  aquelies  funecionarios  a  que  cumprão  os  seus  do 
veres,  providenciando  com  o  maior  zelo  cm  ordem  a  que 
clilmente  se  observem  ys  disposições  da  presente  lei. 


Art.  13,  Oito  dias  depois  do  nascimento  das  crias,  sevuo 
estas  levadas  aos  parochos  para  o  baptismo  delias,  pelo  senhor 
das  escravas  parturientes,  ou  por  prépostos  seus;  e  no 
assento  do  baptismo  sé  faraó  todas  as  declarações  necessárias 
para  áqttel  I  es  èsclar  cri  mentos  que  devem  ser  dados  ás  estações 
arrecadadoras. 

Os  senhores  das  escravas  que  assiní  o  não  cumprirem, 
soflreráõ  a  rnesma  multa,  do  mesmo  modo  imposta;  salvo 
provando  justo  motivo  dc  impedimento,  caso  em  que,  ve¬ 
rificado  o  baptismo,  ílcaráõ  livres  da  multa  e  isentos  do  pro¬ 
cesso  pelo  crime  previsto  no  art.  1 79  do  codigo  criminal 

Art.  10*  As  thesouranás  de  fazenda,  pelos  dados  que  ob¬ 
tiverem  nos  termos  dos  artigos  antecedentes,  drganisaráõ  an- 
nuulmeme  um  mappa  geral  da  população  escrava  existente  na 
provinda,  com  iodas  as  declarações  acima  determinadas  sobre 
o  nascimento  das  crias  e  o  obí  to  dos  escravos,  eo  ranettenio  em 
Maio  ao  thesouro  nacional  (deixando  ficar  outro  igual J  por 
infémeiHó.  da  presidência  da  província.  E  o  thesouro  orga- 
nisará  um  mappa  geral  da  população  escrava  do  Império, 
para  ser  levado  pelo  respectivo  ministro  no  conhecimento  do 
poder  legislativo. 

Art.  17.  De  qualquer  libertação  que  se  for  fazendo,  irão 
dando  parte  í\<  respectivas  estações  arrecadadoras,  quér  os 
iiberlàiiles,  quér  os  cx-seuliores  dos  libertados;  estes,  porem, 
sob  pena  de  igual  multa,  pelo  mesmo  modo  imposta,  E  sub¬ 
sidia  ríameu  te  podem  os  proprios  libertos  dar  parle  da  sua 
alforria  ás  estações,  mostrando  os  respectivos  documentos 
compro batorioK  do  facto  e  do  seu  direito  adquirido,  para  que 
cilas  tomem  as  convenientes  notas,  fazendo  uellas  as  corres- 
po  a  dc  1 1  les  a  ver  ba  çue  s. 

ÀrL.  18.  As  estações  arrecadadoras,  ser vímlo-se  das  infor¬ 
mações  que  por  qualquer  dos  mencionados  modos  lhes  forem 
ministradas,  ou  que  colherem ,  irão  fazendo  as  competentes 
a n notações  na  matrícula,  de  modo  regular  e  qüc  faça  fé,  para 
com  taes  dados  organisarein  a  relação  que  em  Março  dc  cada 
anuo  devem  remetter  ás  repartições  superiores,  para  o  fim 
que  a  estas  incumbe. 

§  único.  Devem  também  declarar  o  modo  da  libertação, 
pura  que  pelo  thesouro  nacional  se  dé  conhecimento  a  o  mi¬ 
nistro  do  Império  dos  aetos  de  philautropm  praticados,  opor 
quem,  a  fim  de  que  o  poder  competente  possa  deliberar  o 
i'{ 1 1 e  e n tendei'  justo  á ce rc a  da  re u i u n e ru ç u o ;  o  q ue  n ã o  i n h í bc 


que  m  remunerados,  ou  outrem  por  olles,  apresentem  ú\~ 
rtíeíaiuciUív  yquelle  ministro,  ou  por  intermedie  dns  presi¬ 
dências  de  província,  e  com  informação  deitas,  as  provas  que 
ob  li  verem  ácercn  dos  ac  los  praticados. 

ca  mui  o  iv. 

íki  modo  por  (fite  $c  dnyj  praerder  âfibrrlitah), 

Ari.  19  O  governo  distribuirá  pelas  províncias  o  qnese 
arrecadar  annuaJmenLc  com  desiino  á  emancipa  cão  dos  es- 
cravos,  cm  proporção  do  numero  destes  qur  nellas  houver, 
distribuindo  maior  stmi.ma  proporcional  às  dc  maior  numero 
deli  cs. 

Art.  20,  Conhecida  a  smnma  de  que  se  puder  dispor  «  tu 
cada  prqvmeia,  iãr-se-ha  uma  relação  dos  escravos  mais 
velhos,  constantes  do  arrolamento  ou  matrícula,  e  proreder- 
sa-Tiíi  a  um  sorteio  Í0or  cédulas,  roda  e  menor.)  em  presença 
do  promotor  publico,  do  vigário  e  do  juiz  de  paz,  para  esse 
íim  Convidados  pelo  íuspector  da  tliesouraría,  de  taptos  es- 
cravos  .quantos  approximadamente  se  presumir  puderem  ser 
correspondente  em  valor  ao  cia  quota  designada  para  a  li¬ 
bertação  auuual  dos  da  província  ;  do  que  tudo  se  lavrará 
uma  ac  ta  em  livro  especial*  assígnada  pelos  membros  das 
juntas  de  fazenda  c  pelos  mencionados  funeeionarins  convi¬ 
dados. 

Art.  21.  Assim  designados  pula  sorte  os  escravos  que  mais 
de  pressa  devem  ser  emancipados,  oflleiard  a  Uiesonraria  aos 
promotores  públicos  das  comarcas  em  que  existirem  os  ui  ti¬ 
ni  ei  pios  tia  residência  dos  sorteados,  rum  et tendo-lhes  a  re¬ 
lação  destes-  a  dm  do  que  promova  o  ellrs  o  processo  tia 
liberação. 

Art.  22.  Este  processo  consiste  em  requerer  o  promotor 
ao  juiz  dc  ovplmfls  a  intimação  do  senhor  ou  da  senbonitla 
escravo,  ou  seu  proposto^  para  que  o  apresento  em  juizu 
dentro  de  um  prazo  motrvel.  a  fim  cl  o  ser  avaliado  par 
dons  avaliadores,  um  oETcreeídu  pelo  promotor  por  parte  ila 
fazenda  .publica,  e  outro  pelo  senhor  do  escravo,  mas  ambos 
não  impedidos  de  fuâjjcionarem  como  taes:  prevalecendo  mi 
caso  de  discordância,  o  que  o  juiz  deliberar  entre  os  dons  va¬ 
lores  dados  cora  razoarei  arbítrio  e  sem  recurso.  * 


Feita  a  avaliado,  cxpedir-sgí-ha  guia  para  o  senhor  re¬ 
ceber  da  estarão  de  fazenda  o  valor  do  liberto,  expedindo-se 
rnj  mesmo  tempo  a  este  titulo  prubatorio  da  libertação,  cm 
nome  do  juiz  e  em  virtude  dc  deereUiçãu  deste,  im  media  la 
ri  avaliação:  lado  independente  de  sello,  e  mediante  mçias- 
nistas  pagas  pela  dita  estaco  em  virtude  de  guias  expedidas 
cm  vista  da  corna  lançada  nos  autos:  Jieando  salvo  ã  fa¬ 
zenda  o  direito  de  rehavel-as  do  lilicrt»,  logo  qne  este  as 
puder  pagar. 

Art,  ti.  O  valor  ila  avaliação  em  raso  nenhum  poderáser 
superior  a  1  :o0t)>000  por  rada  escravo;  e  nos  casos  dc  arre* 
málaçao,  por  execuções,  inventários,  falleiiçiíi  ou  qualquer 
nutro  rmdi vo  legal,  será  preferido  o  lanço  olTerecído  a  favor 
da  liberdade  pelo  valor  da  avaliação,  sem  que  se  possa  M- 
tender  a  reclamações  em  contrario,  quaesqimr  qne  sejão  seus 
fundamentos, 

ArL  ãí,  o  juiz  de  urphaos  enviará  á  tbesmiraria  uma  re¬ 
lação  dus  libertos  a  quem  houver  entregado  os  ti  mios  de 
euuuiripação;  c  a  estarão  arrecada  dom  outro,  demonstrativo 
«las  qUanlias  que  houver  entregado  aos  ex-senhores  dos  li¬ 
bertos  em  virtude  das  guias  aduta  mencionadas,  c  ao  juízo 
como  ramas-custas;  para  ser  levado  tudo  ao  conhecimento 
dn  thesuuro,  e  peb»  respectivo  ministro  ao  do  poder  legis¬ 
lativo» 

ArL  25.  Os  senhores  ifue  por  própria  pliílaulropía  libcr- 
iarem  os  seus  escravos,  ou  as  eorporarues  que  o  fizerem 
havendo-os  para  isso  de  seus  senhores,  passarão  im  media  ta* 
ii lente  carta  de  liberdade  aos  libertos,  a  qual  surtirá  desde 
logo  nr lícito  da  libertarão;  mas  di?  verão  participa  l-o  ao  res¬ 
pectivo  juiz  de  nrphãos,  para  que  este,  mandando  chamar 
o  liberto,  lhe  entregue  novo  titulo  publico  expedido  cm  seu 
nome.  com  declararão  uellü  do  modo  rumo  foi  conferida  a  Uber¬ 
dade,  fazendo  archirar  no  cartorh)  o  titulo  particular ;  e 
para  que  de  parle  de-  tudo  ã  Ui  cs  miraria  e  esta  faça  o 
mesmo  ao  íhesouro,  a  Üm  deste  Icval-oao  conhecimento  do 
ministro  do  liupenn. 

Ari,  2(i.  O  que  fica  dito  cm  relação  ás  UlOsoiirarias  de  fa- 
zcml-u  se  deve  entender  applkavel  ao  Uicsouro  sfrmtis  sn- 
vundis,  quan  tu  ao  «pie  concerne  aos  libertos  «los  niiiuicipios 
«la  corte  e  «ia  província  do  11  ia  de  Janeiro, 


—  1  íáO  — 


CAHTUtÕ  V* 

Disposições  diversas  e  complnurntam 

Art.  27.  Os  liberffrs  dcvoráo  procurar  iimuediauienteuccu- 
papo;  e  terão  preferencia  na  acquísiçlo  do  sou  serviço  livre 
por  contracto  do  locação*  e  mediante  cjísSíano  que^justarem, 
conforme  aseireumstaiieias  da  localidade*  os  seus  c.vsenliores. 

Ai  L  28.  Kno  sendo  os  libertos  nascidos  no  Brasil,  poderão 
ser  maactadõs  sanír  do  Império  ou  deportados*  a  não  haver 
meios  puiv  serem  reiirçtlidos"  ao  lugar  du  seu  nascimento, 
no  caso  de  não  b unarem  lícita  ócoupaçuo*  ou  dc  se  tornarem 
nocivos  ao  Estado,  ou  ao  lugar  em  que  se  aelmreni*  por  seu 
procedimento  irregular,  turbulento,  ou  mesmo  indolente  ou 
inútil  ú  sociedade.  Exeeptuiío-se  os  casos  de  enfermidade  ou 
i mpossibíl irlatlD  de  servirem,  pois  que  então  poderão  recorrer 
a<is  meios  do  caridu.de  que  lhes  proporcionarem  as  instimjçürs 
do  píi||  a  bem  da  Ik  li  mau  idade  infeliz  ou  desvalida* 

An.  2íb  0  governo  poderá  também  estabelecer  euloniás 
agrícolas  nas  dez  léguas  áa  fronteira  do  Império  em  que  pode 
fazer  concessão  gratuita  dc  terras  devolutas,  e  mandar  para 
ullas  os  libertos  que  ui  o  tomarem  lícita  c  segura  occupação 
e  poderá  conceder  a  estes  lotes  gratuitos  delias  nas  ndoitias, 
mostra  mio-se  elles  dignos  do  adquiril-os  pelo  seu  bom  pro- 
cedí  mento  e  trabalha  produetivo. 

Art.  30.  As  crias  livres  serão  criadas  c  educadas  pelos  se¬ 
nhores  das  mfds  até  a  idade  dc  dez  anuos,  e  cm  condensação 
desse  ontis  lerão  elles  direito  de  eousorval-as  o  suii  serviço 
como  livres,  até  que  completem  vinte  annps  de  idade,  dando- 
lhes  só ni ente  vestuário,  altnuiuLaçuo  c  curativo*  ATa  cdti- 
cação  se  coinprehendo  a  doutrina  christã  o  bons  uosltimes,,c 
0  ensino  dc  algum  ofíleio  ou  das  primeiras  letras,  conforme 
as  aptidoeá. 

|  l.u  0  direito  de  retenção  das  crias  em  serviço  para  com¬ 
pensação  do  ônus  da  criarão  não  impede  o  casamento  das  du 
sexo  feminino,  logo  que  esicjão  em  idade  dc  fazcl-o,  uma  vez 
que  por  justa  avaliação  se  iudemitUc  u  criador  e  educador 
do  prejuízo  que  pudor  solTrcr  pelos  lucros  cessantes  tios 
serviços  que  deixar  de  gozarem  coiisequcncia  do  casamento. 

§  m  casò  de  fuga  ou  retirada  da  cria,  sem  motivo  jus¬ 
tificado,  será  obrigada*  por  decretação  cio  juiz  de  orphãos,  si 
•satisfazer  o  anus  do  serviço,  ou  Imlemuísul-o  por  justa  ava- 


liarão,  comportando-se  no  calculo  u  tornai  do  desfafqufi  por 
fuga  ou  ausência,  ainda  que  em  caso  de  continuar  no  ser¬ 
viço  ao  estenda  esto  á  idade  maior  dçis  vinte  a  unos. 

§  3,°  Su  nus  dons  caso <  supra  será  admitlidíi  a  substituição 
ilu  serviço  pela  wdeumisflção.,  c;  não  $íp  sujeitos  semelhantes 
serviços  á  locação  que  dellcs  preteudão  fazer  os  criadoras  e 
educadores,  Us  herdeiros  ott  succcssores  destes,  porém,  terão 
direito  aos  mesmos  serviços,  até  que  a  cria  complete  vinte 
a  |]  nos  de  idade. 

Art.  3L  O  governo  prnvení,  por  lodos  os  meios  a  seu  al¬ 
cance,  sobre  a  substituição  dos  braços  que  forem  filando  ás 
industrias  em  consequência  da  emancipação  dos  escravos, 
animando  e  fomentando  a  colonização  estrangeira,  e  promo¬ 
vendo  a  vinda  destes  para  o  paiz»  o  qiic  se  empreguem  com 
iodas  az  possíveis  vantagens,  preferindo-os  aos  cativos  nu 
raso  dc  concurreneia  destes  para  serv  iço  proprío  de  suas  pro- 
fissões  e  aptidões. 

Ari.  32,  Dentro  das  cidades,  villas  e  fregitélias  do  Império 
lica  pruhibido  o  serviço  dos  escravos  prestados  a  qtiaesquer 
pessoas  que  não  seja  o  seus  senhores,  quér  como  criados,  |uér 
cm  oflBcio  ou  industria  em  que  sejto  Instruídos;  e  isto  ainda 
que  sejão  havidos  ou  declarados  epino  entregues  gratuita- 
nifíite,  por  favor,  em  préstimo,  deposito,  etc. 

Os  infractorvs,  tanto  locadores  como  loòàlarios,  soíírérá u  a 
multa  de  50^000  a  400#000,  imposta  pelos  chefes  das  repar¬ 
tições  arrecadadoras. 

|  único.  As  autoridades  policiaes,  por  sí  e  pelos  jnspec- 
tores  de'i|Uarteirão,  os  juízes  dn  paz,  os  pramotorcs;publícos 
e  os  proprios  empregados  de  fazenda,  tem  a  obrigação  de 
vedar  que  se  transgrida  a  disposição  deste  artigo,  dando  parte 
do  facto,  com  as  provas  que  devem  procurar  obter,  aos  men¬ 
cionados  chefes*  para  a  imposição  da  multa,  todos  sob  pena 
de  responsabilidade,  incorrendo  mais  cm  multa  até  !Q0jj3Q0 
imposta  polos  mesmbs  chefes. 

An.  33.  As  iimltas  impostas  cm  virtude  desta  lei  serão  co¬ 
bradas  cxecuii  va  mente  pelo  juiz  da  fazenda,  e  farão  parte 
da  renda  e  fundo  destinado  á  libertação  dos  escravos, 

Art,  34,  Para  os  c lícitos  desta  lei  Uca  decretada  a  desapro¬ 
priação  dos  escravos,  por  necessidade  c  utilidade  publicas; 
c  fkão  revogadas  todas  as  disposições  em  contrario  ao  que 
ii  a  mesma  lei  se  dispõe, 

(torititoa,  II  de  Agosto  de  I8t>'i  —  L  F.  Ca  mura  LmL 


:n.  19. 


DIL  !*\  A.  BIUXDAi)  JUNIOR, 
i  ai 

V  RSenAVATIJRA  NO  TIIUSIL. 

A  neçossidãde  dc  resolvei1 *  ü  complicado  problema  da  es¬ 
cravatura  é  sentida  mesmo  pelas  imídli  geie  ias  as  mais  vul¬ 
gares,  a  menos  que  nsio  seja  o  alui  fadas  pela  a  m  Idea  o  do 
dinheiro,  e  u  grosseiro  desejo  d»4  dirigir  escravos. 

K  quaes  serfin  os  meios  de  que  devemos  lançar  mao  para 
assimilam escravo  á  nossa  sociedade,  lembrando-nos  de  que 
Lo  la  e  qualquer  medida  radical  e  immcdiata  ê  impossível ? 

Tres  meios  se  nos  apr  es  então,  e  um  dos  qnaos  liem  cedo 
l  ein  de  ser  pus  lo  cm  pratira, 
lassaremos  lodos  em  revista. 

Piimti,  Seremos  forrados  petas  nações  d  vi  Usadas  a  dar 
a  liberdade  a  duns  milhões  de  limnens ;  e  as  consequências 
suo  as  que  já  expozemos,  c  ainda  mais  ficando  os  possui¬ 
dores  no  dcsemliolço  da  unira  fortuna  que  possuiao. 

Secundo*  Dar  a  liberdade  aos  que  nascerem 3  a  contar  dc 
um  eerlo  tempo,  Mas  neste  caso  não  contamos  co:n  a  niofa- 
1  idade  dos  possuidores,  c  temomes  a  orphándade  de  milhares 
de  infelizes  abandonados  na  infância,  sem  ao  menos  her¬ 
darem  os  sçnti mento 3  dc  patria;  porque  o  paiz  nao  pude 
estabelecer  casas  de  educarão  para  esses  desgraçados,  rx- 
peljídtjs  do  seio  materno  pela  sua  inutilidade,  c  os  senhores 
filio  se  encarregâriáõ  da  sua  educação  íl), 

Opaíz  perdería  ainda  mais  com  essa  procreaçuo  bastarda, 
qm  seria  ligada, corno  urna  lepra,  ao  corpo  já  tão  enfermo 
da  nossa  sociedade,  c  que  seria  encarada  como  um  simples 
projecto  dos  primeiros  rudimentos  da  espccie  humana ! 


(I)  È  caso  muito  eomimmi  no  ftrasil  os  senhores  abandonarem 

os  escravos  velhos  e  enfermos  por  não  poderem  trabalhar. 


Goto  tudo  |jnr  este  indo  no  Um  de  oiteutzi  ou  mu  annos, 
imo  existiria  mais  um  só  escravo  no  Brasil* 

Mas  Jioje  esses  homens  são  escravos  ipso  facto,  e  no  fim 
desse  tempo  sel-o-liào  ainda ;  porque  como  meninas  no  des¬ 
envolvimento  iiitcllmiinl .  ellcs  não  se  podem  dirigir,  e 
serão  submeuido?  á  uni  mentor»  quo  os  tratara  mula  menos 
rumo  os  senhores  hoje  o  fazem,  sómente  eoncedenfio-lhes  o 
título  de  livres  1 

E  i»  que  lucraria  u  paiz  com  isso?  elles  estariao  defini* 
Livameme  incorporai  [os  â  sociedade? — e  a  agricultura  te¬ 
ria  prosperado,  ou  ao  menos  íicado  no  mesmo  pé  em  que 
hojo  se  acha?—  Mo!  —  nada  disso  aconteceria í  pelo  con¬ 
trario,  o  paiz  retrogradaria  de  dons  séculos  ihaísl 
Estas  proposições  são  evidentes  por  si  mesmas,  para  que 
nos  oeeu  pomos  mais  em  dtecinil-as, 

TV  mo.  Trataremos  esta  questão  nem  só  pelo  lado  social, 
como  umhnm  judo  phyfosoplneo  e  mfiríarío;  c  os  demons¬ 
traremos  se  ir  o  i  i  fica  mente* 

Todos  o  quaesquer  haveres  sanceionados  pela  sociedade 
>  são  legaes;  pôr  isso  mesmo  que  a  moral  depende  das  con¬ 
veniências  da  sociedade;— ora ,  a  escravatura  foi  sanccio- 
nada  pela  sociedade  ,  como  uma  necessidade  de  suhmeiter 
;i  sna  porte  fraca*  e  incapaz  de  dirigir-se  por  si  mesma»  :í 
mitra  mais  forte  e  por  conseguinte  capaz  de  lhe  dar  a  di¬ 
recção,  isto  é,  ficando  assim  constituído  o  primeiro  degrão 
iln  civil  isaçiin  feudal;  logo  a  que  lies  que  herda  mu  uma  for¬ 
tuna  de  seus  pais  empregada  em  escravos,  embora  hoje  seja 
monstruosa  uma  tal  instituição, estão  no  legítimo  gozo  desses 
Jnms,  como  de  Modos  equaesquer  outros  haveres  legalisados 
pela  sociedade :  e  por  conseguinte  os  possuidores  de  escravos 
não  poder  ião  ser  privados  delles  senão  iiijusíainente  ata- 
rand  o- se  o  direito  de  propriedade. 

Se  assim  acontecesse,  o  sociologieu  na  intenção  de  querer 
remediar  a  desgraça  de  uma  parte  da  sociedade ,  dando  a 
liberdade  aos  escravos,  lançaria  a  outra  na  miséria,  pri¬ 
vando-a  do  seu  iinico  meio  de  vida;  porque  os  centenares 
lie  famílias  que  hoje  vivem  dos  escravos,  começar  ião  a  lutar 
cem  n  pobreza,  o  o  mal  existiria  pelo  outro  lado;  o  nesta 
permutação  do  mal  *  de  uma  classe  «ah  indo  sóhrcaomrn, 
ôni  nada  resolve  o  problema  a  que  nos  propozemos,  i^tn  í\ 
dc  estabelecermos  uma  Jierarchut  social  neeessaria  a  ioda  e 
qualquer  sociedade  bem  organisaria. 


loi  — 


|>4üio  lado  utilitário  vimos  que  os  possuidores  de  es¬ 
cravos  uao  podem  ser  privados  da  sua  herança  em  homtns, 
senão  iíijüstaiifente;  mas  veremos  como  resulvél-a  pmti- 
ramente. 

Os  possuidores  de  escravos,  os  fazendeiros  pspemlme-ntr, 
ser  ião  obrigados,  pnr  uma  loi  (comamos  neste  caso  com  a 
moralidade,  porque  sem  cila  não  ha  compromisso  possível) 
á  laxar  um  ordenado  ao  escravo,  proporcional  ao  seu  tra- 
/  balho;  ministrar-lhe  as  machinas  mais  simples,  e  menos 
dispendiosas,  parti  poupar-Hic  as  forças;  livral-os  inteira* 
mente  c  J  castigo  corporal,  que  só  serve  do  embrutecei' 
ainda  mais  o  homem ;  mar  cm-  uma  quantia  rasoave!  j>nra 
o  preço  da  sua  liberdade,  e  proporei  nua  t  ãs  idades:  tomandn 
outras  medidas  segundo  forem  apparecendo  as  necessidades, 
porque  a  lei  uãn  pode,  prever  tudo;  e  deste  modo,  dizemos, 
em  pouco  tem  po  estar  ião  iodos  os  escravos  liberlos^-teiulo 
ainda  os  estabelecimentos  dos  fazendeiros  para  continuarem 
nos  trabalhos  ria  lavoura,  para  os  qnaes  ser  ião  contratados 
como  colonos,  o  a  nação  ficaria  assim  livre  da  mais  inhu- 
mana  de  todas  as  instituições, 
üarçihos  nm  exemplo  pratico  do  resultado  deste  mefiiodn 
de  resolução  de  nm  tão  complicado  problema. 

Um  bom  escravo  no  Maranhão  custa  um  conto  de  réis; 
t+  no  tompu  do  algodão  a  dez  mil  réis,  o  seu  rendimento  de 
um  anno  era  de  IWffOOO,  pouco  mais  ou  menos,  inclusive 
u$  despozas  feitas  com  elle,  isin  é,  uma  diaria  dc  450  réis, 
c  no  fim  dc  dez  annos  as  forças  do  escravo  tem  diminuído, 
e  com  cilas  esse  rendimento. 

Ora,  o  escravo  tendo  um  ordenado  proporcional  ao  sen 
trabalho,  este  augmentará  sem  duvida,  pela  ambição  que 
todo  o  homem  tem  cm  tirar  algum  frueto  do  seu  trabalho, 
e  com  a  certeza  de  conseguir  a  sua  liberdade  por  esst* 
meio;  n  seu  rendimento  montará  necessariamente  a  íjOOou 
800  réis  diários-  E  se  o  ordenado  estipulado  fòr  de 200  réis 
por  dia,  no  fim  de  dez  ou  quinze  annos,  clle  terá  reunido 
um  pecúlio  do  setecentos  a  oitocentos  mil  réis,  quantia  nsla 
necessário  para  a  cumpra  da  sua  liberdade* 

Os  senhores  deste  moftb  amor tísar ião  o  capital  empregado 
nesses  homens,  e  olles  vírião  a  formar  assim  o  proletário 
honrado  do  paiz,  ficando  sanados  os  males  que  hoje  solapao 
o  Brasil  na  fatd  herança  da  escravatura  legada  pela  iitaí- 
pniria . 


ü'  seus  descendentes,  serião  ainda  considerados  er cravos, 
mi  simplesmente  bributarios  dos  seus  antigas  possuidores, 
durante  um  tempo  dado,  no  fim  du  qual  todos  scriSò  eõu- 
siderados  livres  nus  sujeitos  aos  estabelecimentos  como 
colonos*  pela  sua  incapacidade  de  dirigirem-se  por  si  mesmo. 

O  primeiro  passo  para  a  arriscada  em  preza  da  abolirão 
d;i  escravatura,  è  desde  já  serem  considerados,  por  unia  teí, 
escravos  da  gl cba ; — prohibíção  absoluto  da  venda  de  um  só 
escravo  \ 

Feio  lado  mural  e  pbilosophíC)  esta  questão  estd  resolvida 
m  presença  das  ideias  do  século;  í^to  ê,  a  escravatura  é 
uma  instituição  injusta  :e  não  pude  permanecer  sem  oílensa 
dos  direitos  dos  homens,  e  u  uma  ignominiosa  atirou  ta  do 
principal  elemento  dos  laços  sociaes,  de  sympathia  e.  fra- 
terhisaçao  entre-  os  homens,— a  religião ! 

n^sappareça  de  uma  vez  da  terra  de  Santa  Cruz  a  face 
ruipaluriccida  do  liumern  curvado  ante  o  azurrague  que  lhe 
rurrde  as  carnes,  para  alimentar  o  coração  embrutecido  de 
uuiro  homem  que  emmudcco  ã  vista  dos’  solTrimeD los  dos 
seus  semelhantes ! 

As  caricias  impuras  du  senhor  não  abafem  mais  com  o 
estalido  do  chicote,  ao  a  flecto  maternal  e  o  amor  conjugal  du 
escrava  que  foge  deleito  manchado  du  seu  algoz  1 

O  itmoctíiHc  que  desde  u  berço  levou  na  fronte  gravado 
o  mfaumnte  e  pi  lhe  to  de  escravo,  suja  depois  um  homem 
livre,  um  membro  da  sociedade,  um  éloda  cadeia  da  huma¬ 
nidade  ! 

E  o  branco  conhecendo  melhor  a  sua  posição,  e  o  grão  de 
escala  social  que  u  negro  deve  oecufiar,  Levante  esse  seu 
semelhante  com  fraterna  mão,  em  vez  de  opprimil-o  como 
um  vil  uscabèllo,  dos  sentimentos  egoístas  do  seu  coração  I 

Xao  seria  justo  que  S.  M.  o  Imperador  do  Brasil  desse  o 
exemplo,  começando  pelas  fazendas  da  coroa,  propondo  ás 
camaras  o  cm  prego  dos  meios  que  apresenta  mos,  oude  outros 
quaesquer  para  ultimara  escravatura, e  servir  de  exemplo 
«os  mais  ? 

O  que  esperamos,  o  que  pretendemos  fazer,  quando  quiser- 
mus  obrar  para  impedir  a  luta  entre  irmãos,  quando  essa 
parte  da  nação  começar  a  roi  vindicar  os  S3iis  direitos,  injusta* 
mente  ultrajados  pela  outra? 

Nada!—  todos  dormem  o  somuo  do  indiflcrculismo  iioleUo 
ilo  egSisttJu  e  da  vaidade,  embriagados  Coin  essa  pulilica 


—  £SG  — 


revolucionaria  ü  íml jpalhieã  a  ukííis  as  ínpdligendas  bem 
educadas,  que  ieui  conservado  a  uá{ão  u a  iufancia  dos  re¬ 
gi  meus  soeiaes,  e  mantido  os  seus  de  mentos  na  suu  lieleru 
geneidade  primi  Diva,  í  111  ppssí  Jiil  t  Inndo  a  completa  rusím  dus 
smis  membros  na  orgauisaçao  da  herardda  social,  necessária 
ú  sua  existência  real ! 

Iv  preciso  despir  a  vaidade  das  posteoes  administrativas, 
conceber  melhor  os  interesses  da  sociedade,  separando  a 
vista  do  eu— sómente  pela  idea  mais  abstraída  de  meão  ou 
sociedade  de  um  paiz,  c  sinceraniente  rotar-sc  ao  bem  detodu^ 
como  via  Segura  do  progresso,  o  do  dever  do  homem  ! 

E  vós  senhores  do  poder!.  *-a  posteridade  vos  recom¬ 
pensara;  e  na  sua  justa  cólera  Sereis  contemplados  como  um 
anteparo  que  a  desmofalísa^o  da  época  colloíou  ante  os 
vossos  cmn  (em  por  ancos,  para  im  pedí  rd  fios  de  marchar  an 
progresso. 


-  m  - 


isr.  ‘20. 

U!i.  A.  DA  SILVA  AETTÜ 

AOS 


ESTlífloS  SOBttE  A  EUAXGIPAÇÃO  m$  ESCRAVOS  3U)  IIKA5IV' 


A  emanciparão  u  um  problema  difücil  |iélfi  muJitplicídudo 
da*  oondigues  implícitas.  A  moral,  a  justiça,  a  luimanidado, 
o  interesse  individual,  c  us  interesses  sodaos  formão  um  ver* 
dadeiro  dedtilo  aonde  o  philúsõplm  se  debate,  u  economista  se 
estorce,  e  o  político  va  ri  II  a  ípiamio  tnitão  da  abolição  da  rs- 
enjviduiK 

Chaga  tf  irônica  e  arraigada  na  sociedade  brasileira  nib 
(inilo  dosapparecerde  um  dia  ]jara  outro  sem  arruinara  nossa 
or&atlUaçiEii.  Preparar  o  oxgauísmo  social,  para  depois  rural-.» 
r  a  r|ue  me  parece  mais  prudente.  Transcreverei  uijui  os 
meios  jà  conhecidos  e  aconselhados  no  pnte  para  n  abolirão 
da  escravatura, 

ProUibirào  das  vendas  publiras  de  escravos,  em  leilões  uu 
jmlWaes, 

Pndiibirão  da  separação  dos  membros  da  mesma  família. 

Favores  ao  esera vo  ipie  pretendo  sua  liberdade,  ou  alforria 
obrigatória  para  o  senhor  em  rerlos  canis. 

Proliiblçiín  ãs  ttirporaçõcs  de  mfm  murta  d«‘  possuírem  es* 
era  ms. 

Emancipação  dns  escravos  da  itaçfm. 

ProhíbiçTio  aos  estrangeiros  de  possuírem  estua  vos  no  ftiasil. 

Proliibirtio  do  emprego  de  escravos  em  certas  industrias 
urbanas,  ou  imposto  progressivo  sobre  escravos  das  cidades 

elevando- se  o  imposto  segundo . .  de  escravos,  que 

rada  senlior  pus  nir\ 

Abolirão  úü  Ira  fico  epstciro  dc  escravos  de  umas  para 
mitras  provineias. 

Pndubieão  da  subida  de  rseravus  du  umas  para  uniras 
proVineias).  de  qualquer  modo  e  sobre  qualquer  pretexto. 


-\m  — 


IMmíibição  de  trausíereiiria  iJa  pro|jne<Ia41e  por  liiciu  tio 
doação  o  u  venda*  A  traiisfereiicia.í)tírmÍUída  serin  sòlUeitie 
por  tdtámcnto  ou  suceessao* 

Emancipação  dn  tudos  os  escravos  depois  do  um  prazo  li\u, 
dO  ou  oí)  a  mips.  Üs  que  assim  pensão  não  eVlgcm  irnlem- 
nisação  do  Estado* 

Liberdade  do  yentre,  ou  reconhecimento  da  liberdade  de 
rada  reeem-nascido. 

Abolição  gradua]  da  escravidão  por  províncias, começando 
pelas  fiton  Leiras  com  os  Estados  limitrophes,  e  pelas  que  menus 
escravos  possuírem,  Nas  primeiras  a  emancipação  dos  es¬ 
cravos  devm-sediiu  fazer  im  mediata  mente  cóm  mdemnisação; 
nas  mitras,  sem  mdemnisação,  dentro  de  uui  prazo  conve¬ 
niente. 

Alforria  amurai  pelo  Estado  de  um  numero  dc  escravos 
(cuniprcUcndc-sü  bem  a  preferencia  do  sexo  feminino),  bas- 
taulo  superior  ao  máximo  da  média  amurai  do  excesso 
amiuo  dos  nascimentos  sobre  os  obitos  para  alcançar  estes 
dous  jbs,  paralysar  a  população  escrava  c  diniiuuil-a  lenta- 
mente  cada  anuo* 


Sendo  o  primeiro  em  confessar  que  pelo  lado  moral  todas 
as  formulas  emancipadoras  peccau,  não  permitto  que  ana- 
lysem  a  que  vou  dar  por  esse  lado  isoladamente,  e  sim  pro- 
cedão  ã  critica,  não  se  afastando  muito  do  terreno  da  mo¬ 
ralidade,  pondo  mu  movimento  o  mtnrrssc  individual,  e  cru 
acção  os  interesses  do  Estado,  Pesando  estas  ordens  de  con¬ 
siderações,  creio  que  as  min  lias  ideas  não  podem  ser  re¬ 
provadas  de  boa  fé, 

Buscando  em  meu  auxilio  a  lei  zoo  lógica  que  me  parece 
mais  phüosophicM  na  propagação  da  animalidade,  c  chamando 
ã  terreno  o  Ocnesis,  tenho  razão  de  estigma  lisar  u  princi¬ 
pio  de  direito  romano. — Partus  rentcem  attqiiUnr,  e  apoiar- 
me  para  pedir  liberdade  neste  princípio:—  Portm  colorem 
$vquUitr:  Portanto  f  aqui  a  minha  formula  para  abolirão  dn 
escravatura : 

Serão  livres  os  recétn-n  asei  dos  de  cor,  nas  mais  os  criarão* 

Serão  emancipados  os  escravos  que  forem  conservados 
por  cinco  a  mios  na  ca  [dial  do  Impe  rio,  c  cm  todas  as  capi- 
la  cs  das  províncias. 


Serio  emancipados  os  escravos  que  forem  conservados  [hw 
dez  anãos  nas  outras  cidades  e  villas  do  Imporiu, 

rau  emancipados  iodos  os  escravos  empregados  na  la¬ 
voura  no  Dm  de  vinte  anuos*  romjdetímdo  assim  a  eman¬ 
cipação  gorai,  sem  indemnisarão  alguma  do  Estado  nos  prn- 
prieiarios. 


—  4fift  — 


3ST.  91. 


AGRÍCOLA  (['SErbONlMaJ, 


St) 


JÚWXM  LO  fOMMEÍlClO  N.  UR  4SÍ0|Í. 


Af  vista  do  que,  lembro  à&  providenèiás  que  passo  a  expor 
sem  a  prelenção  de  que  sejao  aceitas.  O  Estado  deve  libertar 
iodos  os  escravos  que  possuo,  c  venha  a  possuir  por  qualquer 
título  que  seja.  Deve  começar  aexiincção  da  escravidão  pela 
prohibição  do  seu  trabalho  nas  cidades  e  villas,  mareando  um 
lunpolímüafo para  a  venda  dos escravos  que  morarem  nas 
mesmas  cidades  e  vilJas,  íi mio  o  qual  serão  desapropriados 
seus  possuidores,  passando  o  domínio  dos  serviços  dos  mesmos 
p  ira  oEsiadiq  que  índemnisará  aos  proprietários  em  dinheiro, 
terreno  de  cultura  o  li  çriaçuo,  ou  em  apólices,  podendo  dal-os 
a  serviço  aos  lavradores,  que -entrega ráò  na  occasiiío  tio  con¬ 
tracto  a  importância  do  salario  correspondente  ao  tempo  ne- 
!  ■  es sa  riu  pa  r  a  imlei  n  n  i  sa ça  0  d  o  se  it  v  a  1  o  r ,  c  1 1  j  o  m  a  x  \  i  n  f  ■  d  e  ca  d  a 
um  que  em  qualquer  tempo  tenha  de  libertasse,  será  asnmina 
carrespondente  ao  actual  imposto  de  siza  no  município  neutro 
á  razão  de  íj%. 

Depois  de  10  an tios  da  promulgação  da  lei  (por  começar  a 
desapropriação  geral)  só  devem  ser  irausmiitidos  os  serviços 
dos  e  cravos,  que  se  denominaráõ  servos.  com  a  propriedade 
rural,  e  por  siuwessãp  aos  descendentes  e  ascendentes ;  suin 
cedendo  o  Estado  na  herança  consistente  em  escravos,  que 
libertará,  daquede  que  faileeendo  ab  tu  testado  não  deixar 
herdeiro  forçado*  Também  passttrau  para  o  Estado  os  escravos 
das  corporaçDcs  de  mão-inortn.  Será  o  senhor  obrigado  a  con¬ 
ferir  liberdade  ao  seu  escravo,  logo  que  seja- lhe  apresentado 
o  sea  valor,  que  será  dado  por  árbitros,  quando  impugnado 
pelo-senhor  na  presença  de  qualquer  autoridade  policial  ou 
judiciaria,  onde  estiver  o  escravo ,  independente  de  custas, 
sollos  c  direitos. 


Par  desapropriação  passará  para  a  Estada  todas  osumias  um 
n  a  m  e  ro  p  oss  i  ve  1  d  e  e  se  ra  v  os  11 1  e  n  o  res  de  40  a  n  n  os}  í  n  d  em  n  i  - 
sados  os  senhores  pela  forma  já  lembrada,  principiando  pelas 
provindas  que  tonhao  campo  de  criarão,  c  cujos  habitantes 
dediquem-se,  em  qualquer  que  seja  a  escala, -a  essa  industria. 

No  I ii j i  de  oOannos  da  data  da  fei  por  desapropriação  p as¬ 
sará  para  o  Estado  ó  domínio  dos  serviços  de  iodos  os  escravos 
existente  no  paias,  indemnisamlo  aos  seus  possuidores  mu 
moeda,  lerrutios,  apólices,  ou  com  o  fornecimento  de  colonos 
africanos,  ou  de  omra  qualquer  procedência,  E  devendo  por 
triste  experieneia  convencer-nos  que  por  nossa  fraqueja  es- 
la  mos  expostos  a  scrÇãos  violentados  em  nossas  deliberações 
internas,  cuidemos  de  diminuir  a  gravidade  da  injuria  cie 
que  não  poderemos  exigir  satisfação*  e  par&que,  Como  disse 
em  um  rasgo  de  espirito  hellieoso  um  illustrado  Brasileiro  que 
reíleetira  sobre  a  questão,  não  seja  mister  o  soecorro  das 
tiÜ.OUÚ  bayonctas  com  que  por  feliz  acaso,  depois  da  guerra 
de  Lo  pez,  pude  contar  o  governo  para  impòr  a  íei  de  emanci¬ 
pação,  se  a  cila  sc  oppuzerem  talvez  os  escravistas.  E  como 
h|o  seja-nos  concedido  pela  íntima  alliança  anglo-franco  mar¬ 
char  para  o  complemento  dessa  grandiosa  aspiração  com 
a  lentidão  que  nossas  eircumstaneias  especiacs  exige  sèm 
alienarmos  até  os  foros  dc  nação  livre  o  independente,  urge 
que  todos  nos  sacrifiquemos  para  o  triumpho  desse  inviolável 
I > r e cc i to  da  lei  natural,  eon c o r n % n á ò  p a r a  t ;oa rc i a r-sc  o  d i s- 
pemlio  dos  dinheiros  públicos,  paraqtic  o  Estado  lenha  op- 
pomi namente  o. capital  necessário  para  libertar  os  escravos, 
indèmmsar  aos  proprietários  e  fazer  nequisição  de  colonos. 


jST.  33. 


D».  AI.IIKLIAA'0  CANDIUU  TAVAflliS  UASTOS 

M» 


JORNAL  DO  CÚMMERClb  N.  ãIÍ9  L1K  18Ô5a 
A^BÍCANOS  E  ESCRAVOS. 

Itcsposiü  á  carta  d o  Sr .  Chamemvzon\  secmario  da  anli-stavcry 
$  mH  tf* 

(Conclusão.) 

Julgo  que  estimareis  ver  aqui  apontadas,  em  resumo,  as 
medidas  mais  gera Im nato  indicadas  para  a  abolição  proxinui 
ou  remo  la  tia  escravidão. 

Portcpein  cilas  a  duas  classes:  directas  o  indirectas. 

As  medidas  indirectas,  íjue  sao  guralnidnte  as  mais  bem 
acolhidas,  e  algumas  delias  até  aconselhadas  em  documentos 
ciHlciaps,  constituem  uma  escala  ascendente,  que  exprimirei 
do  seguiu  lo  modo  mt  ordem  em  qtte  devem  ser  adQptüdas 
leiiÊjU»cnle  v  mm  suiticientes  ín  torva  lios, 

A, —  Prohíbição  das  vendas  publicas  de  escravos,  em  leilões 
un  judiciaes, 

lí,—  Probiliiçao  da  separaçao  dos  membros  da  mesma  fa- 
milia. 

C.—  Favores  ao  escravo  que  pretende  a  sua  liberdade,  ou 
alforria  obrigatória  para  o  senhor  em  certos  casos, 

1).—  ProÜibiçao  às  corporaçbes  de  mão-morln  de  possuírem 
escravos, 

E,—  Emancipação  dos  escravos  chamados  da  nação,  isloé, 
existentes  em  fazendas  ou  estabelecimentos  pertencentes  ao 
governo,  Actual monte  o  go terno  possua  1.4(18  escravos  ;  dos 
qaaes  8oÍ  nas  fazendas  existentes  na  província  do  Piauliy. 
Tem-se  lembrado  por  vezes  a  venda  de  laes  estabelecimentos, 
mas  seria  uma  iniquidade  venderem-se  com  as  terras  oses- 
«  ravds  da  nação,  Estes  devem  ser  emancipados* 


F. *—  Probibição  aos  estrangeiros  ele  possuírem  escravos  iw 
Brasil. 

G. —  Probibição  do  emprego  de  escravos  em  certas  indus¬ 
trias  ur lianas,  ou  imposto  progressivo  sobre  escravos  das 
cidades,  elevando-se  o  imposto  segundo  o  numero  dc  escravos 
que  cada  senhor  possuir, 

Estas  medidas  são  aconselhadas  no  intuito  de  determinarem 
a  emigrarão  dos  escravos  das  cidades  pdta  n  lavoura.  Ge¬ 
ralmente,  são  lembradas  como  o  meio  de  facilitarem  á  lavoura 
a  aequísição  de  braços,  emqunntc  que  as  lacunas  serão  preen¬ 
chidas  nas  cidades  pelos  trabalhadores  livres,  nacipnaes 
ou  estrangeiros.  Coniprehemle-se  quanto  seria  util  para  a 
causada  emancipação  veras  populações  das  cidades  dispen¬ 
sarem  o  trabalho  servil  e  iniciarem  o  systema  exclusivo  do 
trabalho  livre, 

A  idea  do  imposto  progressivo,  em  substituição  da  mo  dica 
taxa  existente,  seria  uma  considerável  fonte  de  renda;  mas 
ba  quem  o  repute  ineOlcaz.  O  Sr.  F.  Furquim  de  Almeida 
(um  dos  chefes  do  grande  commerdõ  brasileiro  nesta  cidade) 
pensa  qun  a  esse  imposto  è  preferível  a  proliibiçao  do  em¬ 
prego  dc  escravos  em  cortas  industrias  nas  cidades  ;  el)r  acre¬ 
dita  que  os  oíti cios  áe  pedreiro,  carpinteiro,  marceneiro,  al¬ 
faiate,  sapateiro,  carroceiro  c  mesmo  o  de  marinheiro,  devem 
ser  pmhibídos  nos  escravos.  Sua  opinião  ê  ba bil mente  sus¬ 
tentada  em  urna  memória  publicada  com  os  documentos  oflb 
cia  es  da  provinda  do  Kio  de  Janeiro  em  1838. 

H .  —  At  io  1  í  çãt  i  do  t  ra  f  l  bo  c  o*l  e  i  ro  d  e  esc  r  a  vos  de  u  t  n  a  s  pa  ra 
outras  províncias. 

O  que  esse  ira  tico  tem  de  deslmmano,  immoral  e  pernicioso, 
ninguém  o  desconhece.  Demais,  é  um  presente  funesto  ás 
províncias  do  sul,  cujos  lavradores  compromeUcm-se  coin  a 
compra  insaciável  de  escravos  a  credito ;  l\  por  outro  [ado, 
asse  trafico  ê  a  lenta  despo voação  das  províncias  do  norte, 
cujo  clirn.L  áspero  aliás  não  favorece  a  emigração europén. 
O  trafica  costeiro  priva  o  norte  de  gentò  aclimatada  e  acos¬ 
tumada  ao  seu  género  do  trabalho. 

I—  Probibição  da  sabida  de  escravos  de  umas  para  outras 
províncias,  fie  qualquer  modo  e  sob  qualquer  pretexta. 

J,—  Probibição  da  transferencia  da  propriedade  por  meio 
de  doação  ou  vem' la.  A  transferencia  permíUida  seria  só¬ 
mente  por  testamento  ou  successão.  A  escravidão  ficaria 
assim  quasi  verdadeira  servidão  adlierente  an  solo. 


Chegado  a  este  pomo,  achamo-nos  per  10  da  linha  que  se¬ 
para  as  medidas  preparatórias,  preliminares  ou aecessortas, 
das  medidas  directas.  Repito  o  que  acima  disse,  is  lo  c,  que 
taes  providencias  não  podem  ser  tomadas  simultaneamente, 
mas  que  só  o  podem  ser  gradual  c  fôu  La  mente,  proseguiudo-se 
com  perseverança  e  com  o  respeito  devido  aos  interesses  for¬ 
mados  sobre  a  base  actual.  Direi  o  mesmo  das  medidas  di¬ 
rectas:  estas  por  idênticos  motivos  são  também  mais  ou  menos 
remotas. 

Não  se  comprohende  que  nenhuma  delias  deva  ser  tomada 
de  chofre,  abalando  a  sociedade  nos  seus  fundamentos. 

Feita  esta  restrieção,  mencionarei  os  dous  systemas  prhi- 
cipaesde  medidas  directas,  que  disputão  a  presencia, 

A. —  Emancipação  de  todos  os  escravos  depois  de  um  prazo 
fixo,  m  ou  50  annos.  Os  íjue  isto  lemhrão  pensão  também 
que  o  Estado,  garantindo  aos  aciuaes  possuidores  um  largo 
período,  nào  esta  obrigado  a  indemnisação. 

B, —  Liberdade  do  ventre,  ou  reconhecimento  da  liberdade 
de  cada  rcccm-nascidn.  Os  propugnadores  desta  idéa  pensão 
que  a  lei  a  deve  consagrar  desde  já,  para  sor  executada  em 
um  prazo  curto.  A  escravidão  assim  acabaria  com  a  aclmd 
geração.  Pensão  os  adeptos  desta  medida,  que  o  Estado  de¬ 
veria  exigir  dos  senhores  dos  escravos  a  alimentação  e  edu¬ 
cação  dos  rocem- nascidos  declarados  livres,  com pensanrto-ns 
com  a  servidão  têmpora  ria  destes  até  a  idade  de  18  ou  20 
annos. 

A  estes  systemas  príiicipaes  eu  ouso  ajuntar  a  indicação 
das  seguintes  providencias: 

0.  ■  Abolição  gradual  da  escravidão  por  prpyincia  ,  come¬ 
çando  pelas  fronteiras  com  os  estados  limitrophes,  e  pelas 
que  menos  escravos  possuírem.  Nas  primeiras  a  emancipado 
dos  escravos  dever-sc-hia  fazer  Émmedialariumle  com  indem- 
nisaçao;  nas  outras,  sem  uidmnmsíieão,  dentro  de  mu  prazo 
conveniente. 

As  províncias  do  Amazonas,  Pará,  Mato  Grosso,  Rio  Grande 
<!□  Sul,  Santa  Catharina  e  Paraná,  limitadas  pelos  paizes 
circum vizinhos  (Guayanas  franceza,  ingleza  e  jiolkmdeza, 
VenezueÜa,  No  va- Granada,  Peru,  Bolívia,  Paraguay,  Re¬ 
publica  Argentina  e  Urnguay),  cm  nenhum  dns  quaes  se 
permitte  a  escravidão,  são  justa  mente  por  isso  perigos  per- 
manemos  para  a  trnuquíllídade  interna  c  para  a  defeza  do 
Estado. 


Na  ultima  guerra  com  o  governo  de  Montevideo,  c  ua 
actual  com  o  Paraguay,  os  chefes  das  Torças  inimigas  traz  ião 
sempre  a  missão  de  sublevar  os  escravos  do  Hio  Grande; 
e  ninguém  ignora  í[üe  este  recurso,  posto  que  barbam,  se 
fosse  eficaz,  causar-nos-hía  grandes  desastres.  A  escravidão 
nas  províncias  fronteiras  é,  pois,  na  realidade  um  gravíssimo 
elemento  de  fraqueza  militar* 

O  governo  oriental,  na  ultima  guerra  (IHG4)?  expedira 
emissários  para  sublevarem  m  escravos  do  llio  Grande.  Na 
Cruz- Alta,  em  Taquary  e  muros  lugares,  houve  por  isso 
tentativas  de  insurreição.  Munoz  e  Apparicto,  chefes  orientaes, 
invadindo  aquelia  província,  proclamarão  que  vinlião  dar 
liberdade  aos  escravos.  O  ultimo  rclatorio  do  ministério  da 
justiça  attribue  u  manejos  de  alguns Orientaes as  tentativas 
de  insurreição  em  Taliím  e  Taquary. 

Além  disso,  no  tempo  de  paz,  a  fuga  do  escravos  para  os 
territórios  vizinhos,  e outros  factos,  promovem  eonflictos  entre 
as  autoridades,  e  nmurgurHo  algumas  de  nossas  questões 
iniernadonaes.  Ainda  ha  pouco,  noticia-se  do  norte  a  ruga 
de  escravos  do  alto- Ama  zonas  para  o  lerríiortp  do  Pont, 
e  uma  considerável  evasão  de  outros  do  Para  para  o  ter¬ 
ritório  da  Guyana  francezo,  ou  para  o  terreno  contestado 
do  Amapá , 

As  d  tsc  ti  ssoes  q  ue  p  rd  mo  v  e  a  e  x  t  ra  d  t  ção  d  e  esc  r  a  vos  eva¬ 
didos  pela  fronteira  do  Rio  Grande  do  Sul,  ns  questões  que 
tem  isto  originado,  a  serie  de  reclamações  do  governo  oriental 
contra  o  Brasileiro,  renovadas  ainda  recentemente  em  18(31, 
a  dificuldade  em  se  cumprirem  os  tratados  de  extradição, 
o  constrangimento  que  a  sua  execução  produz,  e  os  abusos 
dos  Rio-grandenses  que  nas  suas  estancias  do  Estado  Orientai 
querem  conservar  a  escravidão,  ainda  que  dissimulada  sob 
a  forma  de  contractos  de  engajamento  com  prazos  enormes 
(10,  13  e  ã0  annos) ;  tudo  isso  conspira  para  abolir-se  a 
escravidão  ua  grande  província  fronteira  do  sul. 

Entretanto,  o  Bio  Grande  do  Sol  ó  justa  monte  a  província 
qnc  primeiro  podería  dispensar  os  escravos.  Contd  em  Santa 
CaUmritia,  verdadeiro  prolongamento  do  Rio  Grande,  o  clima 
c  alii  muito  mais  ameno  que  o  das  outras  províncias,  o 
menos  áspero  que  o  do  Rio  da  Prata,  O  Rio  Grande  é  o 
jardim  da  America  meridional:  allí  o  trabalho  agrícola, 
cm  colotiias  agrícolas,  é  quasi  oxclusi  va  mente  exercido  por 
h  o  m  en .« liv  ros .  A  p  r  o  vine  ia  r  n  n  f  a  va .  cm  1 839 , 73  J49  e  ser  a  v  os 


sobre  2S9.747  li  v  res,  s egu  nüo  i  dados  íjue  a  com  p  anh  a  mo 
relatorio  de  um  tios  iHustres  presidentes  daquclla  provín¬ 
cia,  o  Sr*  Antao;  mas,  cumpre  notar  que,  á  cxcojirãa  de  certos 
municípios,  nos  outros  é  mínima  n  proporção  dos  escravos 
sobro  a  população  total.  Além  disso,  acorrente  da  emigração 
está  já  estabelecida  paro  essa  parte  do  Império* 

Uma  outra  província  fronteira,  a  do  Amazonas,  onde  o 
índio  é  o  trabalhador  do  campo,  o  ha  rq  ac  iro  o  o  criado,  apenas 
possüe  83 i  escravos  sobre  uma  população  livre  de  39.408 
almas,  segundo  uma  estatística  olllnal  de  1863,  do  respec¬ 
tivo  chefe  de  polícia  o  Sr*  Estol  íi  ta*  A  proporção  é  1  es¬ 
cravo  por  40  livres,  ou  pouco  mais  de  2  %  do  escravos* 

Santa  Cathaiina,  Paraná  c  Espirito  Santo  possuem  igual¬ 
mente  poucos  escravos* 

Iln  além  disso  provindas  não  frontreíras,  como  a  do  Coará, 
onde  os  escravos  se  a  chã  o  na  proporção  do  1  por  14  livres, 
segundo  a  esta  tática  do  Sr,  Senador  Pompôo.  A  agricultura 
no  Ceará  équasi  excltisivamente  praticada  por  braços  livres, 
diz  o  nosso  amigo  presidente  Dr,  l/ifayettc  no  rclatorio.de 
1854;  e  acrescenta  que,  apezar  de  extincto  ü  trafico,  as  rendas 
do  Ceará  em  vez  de  baixarem  tem  augmentado* 

Nessa  mesma,  no  Bio  Grande  do  Norte,  na  Paraftyba,  nas 
Àlagòás,  e  aíé  em  Pernambuco,  no  trabalho  do  campo,  na 
cultura  do  algodão  principal  mente,  a  até  ria  da  carina  do  as* 
s  tirar,  são  empregados  homens  livres,  a  salrirín,  em  escala 
que  pronictte  subir. 

Outro  tanto  atou  tece  no  interior  do  Maranhão,  Esta  é  a 
província  do  norte  que  se  distingue  ha  muitos  annos  por  seus 
homens  de  tetras;  pódc-sc  dizer  a  província  mais  jitteraria 
do  Brasil,  Xo  circulo  dos  poetas,  jornalistas,  escri piores  e 
políticos  dessa  provincia,  c  comumin  a  opinião  emanci¬ 
pa  d  ora* 

Os  seus  bomens  eminentes  advogão a  emancipação:  ainda 
ba  pouco  o  Sr,  Visconde  de  Jequitinhonha  citava  uni  pa¬ 
recer  do  Sr.  Furtado  (senador  dessa  província,  e  ex-pre¬ 
sidente  do  Conselho)  no  qual  o  nobre  senador  sustentara  com 
verdadeira  superioridade  de  raciocínio  que  o  escravo  pode 
ser  manumittído  contra  a  vontade  de  seu  dono,  indemní- 
sando-o*  Esse  parecer  è  do  anno  de  1863,  quando  o  Sr.  Fur¬ 
tado  exercia  no  Pará  o  cargo  de  juiz  do  crime  ;  diz  írtinca- 
nieme  que  a  emancipação  graduai  não  oíTercee  inconvenientes 
sérios  e  que  a  e(h  aspira  o  paíz. 


—  J  G7  — 


Si*  mo  fosse  Jieiiu  ciLar  opiniões  aiuda  não  manifestadas 
publicamente,  eu  lería  o  prazer  de  nomear  outros  cavai- 
leiros  dessa  província,  não  menos  dignos  da  consideração  c 
reconhecimento  daqneties  que  susicntào  us  princípios  saiu* 
tares  da  ordem  social. 

Resta-me  indicar  a  outra  idea: 

D,— Alforria  fiimual  pelo  Estado  de  um  uuniero  de  escravas 
íeomprehende-se  bem  a  preferencia  do  sevo  feminino),  Las* 
tanhs  superior  ao  máximo  da  média  aimual  do  excesso  annuo 
dos  nascimentos  sobre  os  obitos  para  alcançar  estes  dousfins, 
paralysar  a  população  esera va  e  dimintiíl-u  lentameme  cada 
anno. 

Estas  medidas  seriào  lenias  e  muito  dispendiosas,  porém 
oflieazes  em  um  período  certo,  mais  ou  menos  remoto,  con¬ 
forme  o  numero  das  alforrias  annuaes. 

Para  verificar,  porém,  a  despeza  í[tic  occasionarião ,  por 
um  lado,  et  por  outro,  para  prever-sc  a  época  da  cximceão., 
fòra  preciso  começar  desde  já  o  cadastro  da  nossa  população, 
lacuna  profuiulamen te  sensível  neste  paiz. 

E*  de  um  censo  rigoroso,  amplo  e  exacto,  que  depende 
principal  mente  a  solução  do  nosso  problema  servil,  El  le  é 
indispensável  para  a  tnarçjia  progressiva  de  nossa  administra¬ 
ção,  quando  o  não  fosse  mais  que  para  aquclle  objecto  sóiticnte. 
As  estatísticas.  organisadas  parcialmenie  por  cada  proyincia, 
e  refundidas  em  um  censo  nacjonal  periódica,  sertão  elo¬ 
quentes  neste  e  em  muitos  assumptos. 

Não  careço  lembrar  quanto  seja  nobre  e  util  o  auxilio  pres¬ 
tado  pelas  diversas  associações  que  no  Brasil  propoeiiHâe  ú 
alforria  de  escravos.  Algumas  lia  que  merecer  ião  menção 
especial;  tal  é  a  que  na  cidade  daP&rahyba  organisou-se  em 
I8í>3  pelas  diligencias  de  um  digno  rumrionario,  ex-presidente 
de  província,  o  Sr.  Souza  Gayoso,  quando  allí  exercia  o  cargo 
de  chefe  de  policia. 

Das  medidas  que  mencionei,  algumas  poderião  Ser  tomadas 
simultaneamente,  porque  nào  os  cxduem.  Talvez  o  melhor 
neste  assumpto  seja  uma  serie  de  operações  difibrentes  na 
forma  e  na  eílicucia ,  mas  combinadas  paru  o  fim  conimum, 

Para  nào  prescindir  de  indicar  uma  idea  importante,  ac- 
crescenlarei  que  ha  uma  reforma  política,  da  qual  depende  cm 
grande  parto  o  exilo  feliz  da" política  abolicionista'  no  Brasil. 
Autuai  mente,-  as  eleições  para  os  membros  do  parlamento  se 
fazem  por  dons  grãos,  ou  são  indirecta  s,  com  o  se  costuma 


—  \i)H  — 

dizer»  isto  é,  os  cidadãos  alistados  nas  pajoehias  elegem  m 
eleitores»  e  estes  nomea  o  os  deputados  e  os  senadores. 

Pela  jjillueiieia  de  que  os  grandes  proprietários  dispõem,  e 
pela  presente  organísaçao  da  policia  e  da  guarda  nacional»  con¬ 
centradas  nas  suas  inaos  ou  na  de  seus  amigos,  as  eleições  a 
final  trazem  ao  parlamento  só  os  represou t antes  dos  senhores 
do  escravos.  Ora»  é  natural  que  estes  embaracem  qualquer 
reforma,  por  mais  tímida  que  seja  :  c,  para  evital-o,  sú  resta 
a  o  go  ve  ruo  o  r  e  c  u  r  so  o  x  t  r  e  mo  d  e  assumir  m  dic  tu  d  ü  ru . 

A  eleição  direclat  porém,  daria  aos  •  possibili¬ 

dade  de  obterem, maioria  iios  eoHegios  elcitorae.s,  pnueipaJ- 
mente  nos  das  grandes  cidades  onde  nimnl.tu  os  brancos  sem 
escra  vos,  ou  possuidores  de  touros  escravos  (Utíe  whítej,  como 
se  diz  nos  Estados-Ua3dos,  os  homens  que  exercem  jiroQssues 
liberaeSj  os  artistas»  os  operários,  os  trabalhadores  livres,  Pe¬ 
rna  is,  se  fosse  prohibída  a  existência  de  escravos  nas  cidades, 
estas  puilenão  mandar  ao  parlamento  representantes  ouo  es¬ 
cravistas, 

A  eleição  directa,  mesmo  nos  cullogios  do  campo,  poderia 
emaucipar  os  brancos  pobres  dojugn  dos  grandes  proprietários; 
estabclecer-se-ilia  uma  poriia  de  classes  em  proveito  e  em  hmira 
do  Trabalho  livre.  Tíoje  o  numero  dos  brancos  sem  escravos  é 
considerável;  cm  alguns  municípios  é  superior  aos  dos  possui- 
dores  de  escravos:  ora,  a  constituição  não  recoubeccejiicada 
Brasileiro  mais  que  odireitode  um  voto,  por  maior  que  seja  o 
numero  de  seus  escravos.  Km  resumo,  com  a  eleição  directa, 
as  províncias  ou  us  municípios  que  tivessem  menos  escravos 
pode  rifio  vir  a  ser  bem  representados  no  parla  monto. 

PériiiltlMiic  não  insistir  neste  assumpto,  e  íipproxiinor-ine 
da  conclusão. 


A  questão  de  que  me  oceupo  õa  mais  grave  das  que  se  oiíe- 
recem  ã  meditação  dos  Brasileiros.  Nêste  uSSttmplo  é  tão  per- 
ui  ciosa  a  declamação,  como  a  indifíemiça;  mais  pernicioso, 
porém,  è  o  mudo. 

Certo,  o  governo  que  propiizer-se  firmemente  caminhar  para 
este  alvo  — a  emancipação  do  ira  bailio  —  arhar-se-lin  envol¬ 
vido  em  uma  rede  de  dífftculdadcs.  E*  fácil  em  tal  situação 
perder  o  eqnihno  e  appellar  para  a  violência,  rumo  o  meio  de 
'Cortar  o  mV:  entretanto  vale  mais  preparar-lhes  uma  solução 
Irigfjca,  ainda  que  lenia. 


0  governo  neste  paiz  dispüe  de  um  prestigio  incontestável, 
ca  forra  ma  temi  que  Itie  faltava  outr'ora  para  ousar  abrir 
caminho  deu-lh’a  o  acaso;  clle  a  possuirá  depois  de  acabada  a 
guerra  actual  do Paraguay*  Em  um  poiz  onde  não  ha  nenhum 
partido  revolucionário,  onde  lodos  os  grupos  políticos  acháo-se 
perfeitamente  aceordes  quanto  ás  bases  do  systema  vigente, 
um  governo  illuslrado  e  activo  terá  sempre  prestígio,  ainda 
que  se  não  apoiasse  no  exercito,  maior  talvez  doGO.QOü  ho¬ 
mens,  que  esta  guerra  nos  legará, 

Mas  eu  prefiro  e  espero  que  b  governo  conte3  para  fortificar 
a  sua  acção  reformadora,  antes  com  a  força  moral  do  que  com 
as  hayonetas.  Desde  que  medidas  econômicas  asstgnalarem  a 
política  liberal  do  Brasil;  desde  que  a  nossa  administração, 
lentamente  desembaraçada  dos  obstáculos  presentes,  crear  pela 
descontrai  isaçao  e  paia  resurreiçao  dos  municípios  e  das  pro¬ 
víncias,  uma  fonte  nova  de  estímulos  para  a  vida  publica; 
desde  que  o  melhoramento  e  o  derramamento  da  instrucção 
popular  abrirem  novos  horizontes  ás  aptidões  e  á  imaginação 
dos  Brasileiros,  o  governo  do  meu  paiz  encontrará  dentro  e 
fora  delle,  enlre  os  seus  concidadãos,  c  nu  interior  uma  força 
poderosa  que  ilic  fortalecerá  o  animo  e  lhe  impelíirá  a  mão. 

E  o  Omnipotente,  que  pòz  no  caminho  do  Brasil  essa  mon¬ 
tanha  da  escravidão,  inspirará  a  seus  íilhos  a  coragem  precisa 
para  uanspol-a. 

Tal  6  a  minha  crença  e  a  minha  esperança. 

.Sou  com  o  mais  profundo  respeito,  senhor,  etc. 


Ttwurêít  Bastos  i 


^íí  sessão  ria  cnmnra  dos  deputados  de  lt>  rio  Jntilio  rio  Itfii  foi 
apresentado  o  seguinte  projecto  pios  deputados  FrnuçaJ, 


A  assem Jía  geral  legislativa  decreta: 

A  escravidão  acabará  no  Brasfi. 

Os  escravos  da  nação  são  livres  já. 

3.n  Os  mais  conto  se  segue:  uo  L°  anuo  da  data  destoleí 
os  senhores  libertarão  o  citiooomavo  dos  respee i i v os  es er a  vus f 
no  anno  o  quarenta  e  noveavo*  no  3.°  anuo  o  quarenta 
e  oitoavo,  o  assim  por  diante,  desprezadas  as  fraeriies.— 
,  1  n  ta  n  i  o  Fer rei  ra  Fr  a  n  ra . — Er. n  est  o  Fe  i  ■  j  Tira  Fr  a  nr  a . 

Kão  se  julgou  objecto  dc  deliberarão. 


B. 


pia  mesma  sessão  o  seguinte  do  ricpuiãrto  ííiitoj. 


A  assemhlca  geral  legislativa  rerolve: 

Art.  I  0  senhor  de  qualquer  escravo  na  o  poderá  rc&usnr* 
lhe  a  liberdade,  uma  vez  que  este  lhe  ofieroça  õsmi  valor. 

Art.  2.*  A  avaliarão  será  feita  por  árbitros  eleitos  pelas 
partes  na  conformidade  de  direito,  c  a  liberdade  tratada  e 
conferida  pelas  justiças  cm  processo  summanssínio,  no  ea^o 
de  recusarão  dos  senhores. 

Art.  Os  fiscaes  das  camaras  mnniclpaes  ficão  sendo 
ntraúores  natos  dos  escravos,  para  os  defenderem,  solici¬ 
tarem,  c  obterem  as  suas  liberdades  nos  lermos  dos  artigos 
antecedentes;  e  bem  assim  para  recorrerem  a  qimesquer  ma¬ 
gistrados,  quando  os  escravos  furem  por  seus  senhores  mal- 
tratados  além  dos  limites  de  uma  justa  currecçao,  a  fim  de 
serem  Tendidos  a  quem  mcdlior  ostra  to,' — Pjhvira  de  ürito. 


c. 


Xj  mesma  se^no  fui  atuda  apresentado  o  seguinte  projecto  úa 
deputado  Lessa. 


A  assem  bléa  geral  legislativa  decreta : 

A  r  L  L°  S;io  li  vr  es  lados  a  q  u  e  1 1  es  a  fr  ir  a  n  as ,  quede  q  a  a  I  - 
quer  sorte  se  comprove  terem  >ido  par  contrabando  entrados 
no  Brasil  põstmormcme  á  época  dacxtíncçáo  dc  <tommercíü 
da  escravatura. 

An.  2.®  Qualquer  cidadáo  ou  estrangeiro,  que  se  reco¬ 
nhecer  por  senhor  ou  possuidor  destes  esern  visados,  além  do 
peniimento  de  lies;  satisfará  a  pena  do  It)  a  imos  do  trabalho 
em  obras  publicas. 

ArL  d.°  Todo  e  qualquer  cidadão  ou  estrangeiro,  por  si, 
ou  por  interposta  pessoa,  sem  dependenm  do  fiança  ou  depo¬ 
site,  e  até  os  mesmos  escravos,  sáo  babeis  para  fazerem  esta 
denuncia. 

ArL  i.*  Os  juizes  dc  pz  saoos  privativos  de  uma  tal  jtd- 
gaçao. 

An,  Lago  que  uma  tal  denuncia  lhe  for  feita,  fará  o 
juiz  depositar  cm  salvo  de  sevícias  ou  extravio  o  suspeito 
escra  visado,  c  obrigará  o  seu  possuidor  a  demonstrar  a  lega- 
1  idade  de  sua  possessão  cm  dias  prefixos,  segundo  a  necessi¬ 
dade,  ou  distancias;  e  findos  estes  sem  a  competen  te  prova, 
c  lavrado  o  auto  sammario  de  todo  este  julgado,  o  fará  fo¬ 
me  t  ter  ao  juiz  criminal,  fazendo  igualmente  prender  o  necu- 
sado,  c  dando  declaração  de  liberdade  ao  escra visado. 

Àrt.  ti.°  Deprchcndemlo-se  dolo  e  má  fé  no  denunciante 
livre,  sõltrerá  «as  penas  do  codígo  criminal,  estendendp-se 
esta  disposição  aos  instigadores,  ou  conselheiros  dos  es¬ 
cravos. 

An.  7.°  Se  das  testemunhas  c  mais  processos  se  inferir 
quem  desembarcou,  ou  fez  desembarcar  os  escra  visados,  será 
este  responsabilizado  pelo  triplo  dos  direitos  sonegados,  con¬ 
forme  as  leis  da  fazenda  publica,  além  da  pena  doan.2*"  E 
raso  resida  em  diiTerente  parucSua,  o  juiz  de  paz  fará  deprecar 
o  cuqipiimeuto  desta  [ei,  ofllriaudo  de  párlkípaçfu'  ao  fiscal 
du  fazenda  da  provinda. 


ÀrL  8.°  Nao  invalidao  este  decreto  quaesquer  determina¬ 
ções  anteriores. 

Paço  da  camara  dos  deputados,  aos  Io  de  Maro  de  1831.— 
O  deputado  Lessa. 

Foi  remeUido  á  commissao  de  justiça,  por  assim  o  requerer 
oseu  autor 


3ST.  24 


PROJECTO  DO  DEPUTADO  SILVA  GITMARAES  IIIfdD). 


A  asscmblúa  geral  legislativa  decreta: 

Arl,  1,*  Todos  os  nascidos  de  ventre  escravo  no  Brasil 
serão  considerados  livres  da  data  da  presente  lei  em  diante, 
An.  i.a  Üs  senhores  dc  escravos  tirão  obrigados  a  libertar 
os  mesmos  escravos,  ioda  a  vez  que  estes  peda  sua  alforria 
derem  uma  quantia  igual  aqtteila  por  que  terão  comprado-, 
doados,  ou  havidos  por  qualquer  outro  Li  tutu* 

Ari.  íL*  Os  se ii Imres  de  escravos,  que  forem  casados,  não 
poderão  vender  uu  alienar  por  qualquer  turma  um  dos  con¬ 
juges  sem  o  outro,  sob  pena  de  nu II idade  da  alienarão. 

Ficão  revogadas  as  leis  ti  disposições  em  contrario. 

Rfõ  de  Janeiro,  22  de  Marro  de  1830. —  O  deputado,  Stka 
Qaimartm * 


1 74  — 


3sr. 


25. 


PROJECTO  D  3  DE  PUXADO  SILVA  GUIMARÃES  (1833). 


À  asscmbluM  gorai  legislativa  derreia  : 

Art.  L"  Silo  livres,  da  data  da  prcscnl^  lei  cm  diante,  todos 
os  que  tío  Brasil  nascerem  de  ventre  escravo. 

Ari.  2."  SJo  igual  num  lo  considerados  livres  os  que  nascidos 
em  outra  parte  vierem  para  o  Brasil  da  mesma  data  em  diante. 

Àrt.  3.°  Todo  aquólle  que  criar  desde  o  nascimento  até  a 
idade  de  7  rumos  qualquer  dos  nascidos  do  art,  l.°,  o  terá 
jftor  outro  lauto  tempo  para  o  servir,  c  só  então  aos  |4  ânuos 
líeara  emancipado  para  bem  seguir  a  vida  que  lhe  parecer. 

Art.  4."  Todo  o  escravo,  qac  dor  em  remissão  de  seu  cati¬ 
veiro  uma  som  ma  igual  ao  preço  que  clle  tiver  custado  a  seu 
$  editor,  ou  esta  o  houvesse  por  titulo  oneroso,  ou  gratuito, 
será  o  senhor  obrigado  a  passar  carta  de  liberdade,  sob  pena 
do  art.  179  do  coiligo  criminal. 

Art.  o.n  Nuo  havendo  preço  estipulado,  n  valor  do  escravo 
pira  ser  alforriado  será  designado  por  ar biirogg  um  dos  quaes 
será  o  promotor  publico  da  comarca  respectiva. 

Àrt,  0."  Nenhum  escravo  casado  será  vendido,  sem  que 
seja  igual  mente  á  mesma  pessoa  o  outro  consorte. 

Art,  7.°  0  governo  fica  auto  cisado  m  dar  os  regulamentos 
precisos  para  a  boa  execução  da  presente  lei,  e  igual  mente 
eutòrisatb  a  crear' os  estabelecimentos  que  forem  necessários 
para  a  criação  dos  que  nascidos  da  data  desta  lei  em  dum  te, 
forem  abandonados  pefòs  senhores  dos  escravos, 

Art.  Ficão  revogadas  as  leis  e  disposições  em  contrario 

Paço  da  eatnara  dos  deputados  cm  de  Maio  de  — n  de- 
p tilado,  Sihti  fitiifíifirwí. 


:n\  sg 


PROJECTO  DE  9  DE  MAIO  DE  Í8C2  (SENADOR  SILVEflU 
DA  MüTTA), 

A  assemhléa  geral  decreta: 

Art.  L°  Todas  as  veadas  de  escravos  debaixo  de  pregão  e 
em  exposição  publica  ticão  prohibidas. 

Os  leilões  commcrciues  de  escravos  ficão  protilbldps  soh 
pena  de  imll idade  dc  Uies  vendas  e  de  multa  de  lOOÍOOO  a 
3005000  contra  o  leiloeiro  por  cada  escravo  que  vender  cru 
leilão. 

As  praças  judídaes,  em  virtude  de  execuções  por  divida 
ou  de  partilhas  entre  herdeiros  serão  substituídas  por  pro¬ 
postas  escripliis,  rjue  os  juízes  receberão  dos  arrematantes 
por  espaço  de  30  dias,  animnelaudo  os  juuns  por  edita  es  eon- 
tendo  os  nomes,  idades,  profissões,  avaliações  e  mais  cante - 
ler  is  ticos  dos  escravos  que  lenhão  de  ser  arrematados. 

Findo  aquelle  prazo  de  3jl  dias  do  annundo  judicial,  o  juiz 
poderá  renovar  o  animncio  pur  novo  prazo,  publicando  ern 
audiência  as  propostas,  se  forem  insignificantes  os  preços  oí- 
fereeidos,  ou  se  forem  impugnados  por  herdeiros  ou  Credores 
que  requeirão  adjudicação  por  maior  preço. 

Art.  â.°  Em  todas  as  vendas  de  escravos,  ou  seja  o  particu¬ 
lares  ou  judiciacs,  ê  prohíbido*  sob  pena  de  luillidadc,  se¬ 
parar  o  marido  da  mulher,  o  filho  do  pai  ou  nint»  salvo  sendo 
03  filhos  maiores  de  21  (a)  ânuos. 

Art,  3.°  Nos  inventários  em  que  não  forem  interessados 
como  herdeiros  ascendentes  ou  deccsdcntcs,  e  ficarem  salvos 


(o)  Foi  reduzida  a  13  annos  por  uma  emenda  do  seu  autor,  em 
sessão  de  31  de  Maio, 

Este  projecto  fui  npprovarto  nos  arls.  t.°f  e  3<°  com  a  emenda 
referida,  cm  sessão  de  31  de  Maio  do  mesmo  anuo  ;  e  rejeitado  n 
art.  4.°  f*2,a  discussão );— assim  approvndo  em  (s^sãode  \a 
de  Junho)**-  Approvada  depois  a  redacção  em  sessão  do  27  de 
Junho»  foi  teitieuidn  á  camara  dos  deputados,  eé  o  pnijerto 
ü.«  «te  m2. 


—  \  7G 


por  outros  héús  os  direitos  dos  credores^  poderá  o  juiz  do 
inventario  ctm ceder  carfis  de  liberdade  ao.%  escravos  Inven¬ 
tariados,  que  cxUibirelB  á  vist u  o  preço  de  suas  avaliações 
judicia  es, 

A  lí.  4,“  No  nuitiicipiq  da  còrtc  ficuo  isentas  do  pagamento 
da  meia  sizo.  as  vendas  de  esfera  vos  que  se  fizerem  para  o 
serviço  da  lavoura  dos  municípios  do  interior* 

O  governo,  em  regulamento,  estabelecerá  os  meios  prn tiros 
de  tornar  efíeetiva  esta  disposição,  podendo  para  is  lo  impòr 
multas  do  SQQjOOO.  sobre  a  venda  de  escravos  que  continuarem 
a  ficar  neste  município,  niio  lendo  pago  a  respectiva  meia 
si/a. 

As  vendas  para  dentro  do  município  da  corte  epnlinüao 
a  eslar  sujeitas  á  meia  siza. 

Ficao  revogadas  as  disposições  em  contrario.— Silvei ra  da 
MõUam 


—  177  — 


n:  q7. 


PROJECTO  DO  SENADOR  SÍEVEIRA  DA  MOTTA  (1864). 

À  assembléa  geral  legislativa  decreta : 

Art,  f.°  A  propriedade  de  escravos  no  Império  é  prohi- 
bida  aos  seguintes : 

§  í, 9  Aos  estrangeiros  pertencentes  a  nações  onde  seja 
prohibida  a  escravidão  e  que  vierem  residir  no  Brasil, 

|  Io  Ao  governo  a  respeito  dos  escravos  chamados  da 
nação. 

§  3-°  Aos  conventos  dc  religiosos  clausures, 

Arl.  2.°  Aos  estrangeiros  residentes  no  Império  que  pos¬ 
suírem  escravos  é  concedido  o  prazo  dc  um  auno  da  data  desta 
lei,  para  disporem  dos  que  tiverem,  sob  pena  de  serem  con¬ 
siderados  livres.  Quando  por  successão  legítima  ou  testa- 
mentaria,  por  doação  inter  vivos  ou  causa  mortis,  ou  em 
pagamento  dc  divida  Ihe^  tenhão  de  pertencer*  serão  obri¬ 
gados  a  dispor  delles  no  prazo  de  6  mezes,  sob  a  mesma 
pena  de  serem  declarados  livres  os  escravos  de  estrangeiros 
que  estiverem  nascircumstancias  do  art.  l.°  §  1,* 

Art.  3.°  Os  escravos  da  nação  serão  declarados  livres, 
ficando  estes  libertos,  va r?) es  que  tiverem  mais  de  16annos  e 
menos  de  35»  sujeitos  a  ser  chamados  para  o  serviço  do  exer¬ 
cito  ou  da  armada  por  espaço  de  8  annos,  ou  para  traba¬ 
lhos  públicos,  segundo  a  disposição  do  escravo* 

Os  que  não  forem  a ppl  içados  a  estes  serviços*  e  as  mu¬ 
lheres  c  os  varões  menores  de  16  annos  e  maiores  de  35*  ficão 
á  disposição  e  sob  a  protecção  do  governo  para  com  elles 
estabelecer  colonias  agrícolas  nas  terras  devolutas  das  mar¬ 
gens  do  Araguay,  Tocantins,  Amazonas  e  Paraná,  on  seus 
alüuentes,  distribuindo  pelas  famílias  libertas  lotes  de  terras 
proporcionados  ás  suas  forças, 

Art.  4.°  Os  conventos  serão  obrigados  a  vender  todos  os 
seus  prédios  rústicos  ou  fazendas,  sendo  o  produeto  das  vendas 
convertido  em  apólices  da  divida  publica  interna. 

Os  escravos  pertencentes  aos  conventos  serão  declarados 
1  ivres. 


23 


ArL  ;>.D  Osliberíos  quelíTeremitórtencido  aos  conventos 
terão  o  mesmo  destino  ora  dado  aos  escravos  da  nação, sendo 
uns  applicados  no  es tn behèlecime n to  de  colónias  agrícolas  de 
libertos*  eos  varões  maiores  de  16  a  imos  e  menores  de  35, 
que  forem  engajados  por  oito  annos  para  o  serv  íço  do  exer¬ 
cito  ou  ffá  armada,  serão  considerados  voluntários,  e  o  valor 
das  gratificações  a  que  tem  direito  por  lei  os  engajados 
voluntários  serã  convertido  cm  apólices  da  divida  publica, 
e  entregue  ás  ordens  religiosas,  que  em  virtude  desta  lei  ficSo 
desapropriadas  da  propriedade  dos  seus  escravos. 

Para  n  execução  da  presente  lei,  o  governo  fica  autori- 
sado  a  emittir  apólices  até  o  valor  dos  prêmios  dos  en¬ 
gajamentos  dos  libertos,  dado  como  mdemnisação  ãs  ordens 
religiosas*  * 

Ficão  revogadas  as  leis  em  contrario. 

Paço  dn  Senado,  de  Janeiro  de  1864, — Silveira  da  Moíta, 


—  m  ~ 


PROJECTO  DO  SENADOR  V.  DE  JEQUITINHONHA  (18(jü). 


xV  assembléa  geral  legislativa  resolve : 

Art,  l.Q  As  penas  impostas  nos  ar  is.  113,  114,  192  e  271 
do  codigo  criminal  são  substituídas  pelas  seguintes:  no  gráo 
máximo,  de  galés  perpetuas;  no  médio,  de  prisão  com  tra¬ 
balho  por  âo  annos;  e  no  mínimo,  de  prisão  com  trabalho 
por  16  annos, 

Ari,  2/  Se  o  homicídio  nao  tiver  sido  revestido  das  cír- 
cmmstancias  aggravahtcs  proferidas  nu  art,  192  do  codigo 
criminal,  as  penas  impostas  serão:  de  2o  a  mios  de  prisão 
com  trabalho,  no  gráo  máximo;  de  12  annos  de  prisão 
no  média;  e  de  8  annos  de  prisão  com  trabalho  no  mínimo. 

Art.  3.*  Se  os  réos  forem  escravos  ou  escravas,  as  penas 
impostas  neste  e  no  art.  1  .  *  serão  de  galés  pelo  mesmo  es¬ 
paço  du  tempo  ai  li  indicado  de  prisão  cora  trabalho. 

E  com  estas  mesmas  penas  serão  punidos  os  fermentos 
graves,  ou  quaésquer  outras  graves  offensas  physfcas  que 
tizeran  os  escravos  ou  escravas,  a  seu  senhor,  á  mulher, 
aos  descendentes  ou  ascendentes  deste,  que  em  sua  com¬ 
panhia  morarem;  ao  seu  administrador  ou  feitor,  u  ás  um 
(Iteres  destes  que  com  elles  viverem,  ficandh  nesta  parte 
sómente  revogado  o  art,  l.°  da  lei  de  10  de  Junho  de  183o. 

Art.  4.°  Os  ferimentos  graves  perpetrados  pelos  escravos 
ou  escravas  em  outras  pessoas  quo  não  sejào  as  designadas 
no  artigo  antecedente  serão  punidos  com  a  pena  de  galés 
de  4  a  3  annos. 

E  esta  mesma  pena  será  imposta  aos  réos  escravos  ou  es¬ 
cravas  nos  casos  do  an .  194  do  codigo  crimina  L 

Art.  j>,°  Além  das  penas  impostas  nu  Til.  2.°  Gap.  t,"  sceçòos 
i.fl  c  2.a  do  Cod.  Crim.  e  os  crimes  ahi  designados,  será  o 
réo  obrigado  a  libertar  a  paciente  se  for  escrava,  qualquer 
que  seja  a  relação  em  que  esta  se  ache  com  o  agente. 

Art,  6,°  Será  considerado  tendo  e  jnaateildo  pura  os  effeitos 
do  art.  231  do  C«jdÉ  Crim.  o  concubinato  da  escrava  com  seu 
senhor. 


A  acção  começará  pelo  deposito  da  concubina  em  rutuílra 
íionesta,  c  o  julgador  que  lavrar  a  sentença  definitiva  con- 
demnatoria  declarara  na  mesma  sentença  livre  a  concubina. 

Esta  declaração  surtirá  todos  os  eíTeitos  da  man  um  tesão 
não  judicial,  conforme  o  direito. 

Paço  do  senadOj  17  de  Maio  de  1S6& —  Yiscomk  df  Je¬ 
quitinhonha* 


—  181  — 

29. 


PROJECTO  DO  SENADOR  V.  DE  JEQUJTÍMIOMEA  (Í8ü3)' 

A  usscjjiblea  geral  resolve. 

\r\,  L*  Os  escravos  achados  de  r  ves  to  não  serão  ar  rema* 
lados.  Sendo  raso  que  seus  duuos  não  venhão,  dentro  de  tres 
rnezês,  guardada  ioda  a  ordem  t*  soJemuídadc  dos  regula- 
mentos  em  vigor,  a  autoridade  policial  ou  a  de  orphãos  do 
lugar  lhes  pasmara  carta  de  aJfoiriu.  E,  postu  que  depois  de 
passadas  lhes  saião  donos  a  demaudal-ós ,  não  serão  ouvidos 
nem  recebidos  ás  demandas. 

Art.  2.u  No  acervo  das  heranças  ah  hdestaio,  e  que  uão  fo¬ 
rem  tlfü  herdeiros  necessários  não  serão  ©omproheodidos  os 
escravos. 

Uualquer  das  autoridades  acima  designadas  ou  a  du  in¬ 
ventario  lhes  passará  a  cana  de  liberdade, 

Ari.  Ít.‘J  São  nullüs  os  legados  que  constarem  de  escravos;  o 
JujZjü  inventar  um  te,  ou  de  orphãos  passará  caria  de  liberdade 
»  taes  escravos. 

Art.  4*®  No  hm  dc  10  a  unos  cumpridos,  contados  da  data 
da  promulgação  desta  lei^  serão  livres  todos  os  escravos  maiores 
de  2o  anoos.  0  governo  mandará  com  antecedência  proceder 
ao  respectivo  censo.  Ficando  aos  tabelliães  ou  outros  que  exer- 
í*erem  os  ollieios  de  justiça,  por  onde  se  realize  a  venda  de 
escravos,  annullar  toes  vendas,  reutcitcndu  estes  documentos 
\i  secretaria  de  Estado  dos  negocios  da  Justiça.  E  á  vista  dellcs 
serão  passadas  cartas  de  manumissão. 

Art,  ü.°  üuinze  annos  depois  da  promulgação  desta  lei  Fica 
abolida  a  escravidão  civil  no  Brasil. 

Os  escravos  que  então  existirem  sento  sujeitos  ás  medidas 
d  ecr  e  ta  da  s  pe  lo  go  ve  r  no , 

Art.  t>.°  0  governo  mandará  construir  casas  de  trabalho  em 
todas  as  cabeças  dc  comarcas  e  nos  lugares  cuja  população 
mais  o  reclamar.  Nestas  casas  serão  recolhidos  os  vadios,  va¬ 
letudinários  e  decrépitos. 

Art.  7,°  Os  juizes  de  paz  c  as  autoridades  policiacs,  desde  o 
ínspmor  de  quarteirão  atè  o  chefe  de  policia,  nos  seus  res- 


jiectivos  dismetos,  promoverão  e  manterá  ü  do  modo  utáls eftl- 
caz  os  contractos  de  locara  o  de  servidos  entre  os  escravos 
manumiUidos  cseus  amigos  donos, 

Utstras  quacsquer  pessoas  tendo  sempre  em  vista  a  Ord, 
L.  4/  Tlt.  28: 

Que  todo  homem  livro  possa  viver  com  quem  lhe  aprouver* 

An.  8.°  Dora  em  diaute  os  contractos  de  locação  de  ser¬ 
viços  por  mais  de  um  mes,  para  serem  válidos,  serão  feitos 
por  eseripto  perante  uma  das  autoridades  designadas  no 
artigo  antecedente  e  assignado  ao  menos  por  uma  testemunha. 
E  as  questões  ácerea  deílcs  serão  decididas  summammente, 
em  i.a  instancia  pjjlqs  juizes  de  paz,  e  em  2.a  instancia  pelos 
presidentes  das  eamaras  muuicípacs  dentro  dos  seus  respec¬ 
tivos  djslriotos. 

Art,  AJA  Ninguém  negará  a  seus  escravos  ou  fâmulos , 
quando  se  partirem  dq  suu  serviço,  aitcslado  do  modo  como 
se  portarão  ueíle.  E  os  que  os  tomarem  a  hem  fazer  ou  a  par¬ 
tido  corto,  sem  que  os  ditos  criados  ou  fâmulos  exhihao  taes 
a  t  testados,  sejão  obrigados  a  pagar  a  multa  que  a  c amara 
municipal  liou  ver  estabelecido;  c  outrosim  uão  serão  a  d  mi  l- 
lidos  a  requerer  perante  o  juiz  a  perda  que  lhes  clles  tem 
feito,  saí  vo  sc  íòr  esta  a  primeira  vez  queiaes  criados  se  poem 
a  serviço  de  outrem. 

Art.  10.  Os  juizes  de  paz  nos  seus  disirioios,  M  eamaras 
munícipaes  nos  seus  municípios,  velarão  pela  criação  e  edu¬ 
cação  dos  escravos  ma  num  it  tidos  menores  deli  a  unos,  não  só 
mediante  contractos  com  seus  antigos  donos,  ou  outras  pes¬ 
soas.  como  por  meio  de  casas  para  esse  fim  destinadas. 

Art.  11.  O  governo  é  autorisado  a  decretar  todas  as  me¬ 
didas  que  julgar  necessárias  para  a  fiel  e  saudavel  execução 
desta  lei. 

Paço  do  Senado,  em  17  de  Maíu  do  —  Visconde  de 
Jwptitinonha* 


m  — 


!N\  30- 

PROJECTO  DO  SENADOR  V.  DE  JEQUITINHONHA ■  (I86SJ. 


A  assem blóa  geral  legislativa  resolve : 

Art  0  governo  mandará  passar  canas  cie  alforria  a 
todos  os  escravos  c  escravas  da  nação,  sentando  praça  nos 
corpos  de  linha,  Como  voluntários,  aquelles  que  forem  jul¬ 
gados  aptos  para  as  armas. 

Art.  2.°  A>  terras  ou  fazendas  a  que  enes  escravos  ou  es¬ 
cravas  pertencerem  serão  divididas  em  prazos  ou  fateosins 
perpetuo®,  conforme  melhor  convier  ao  interesse  publico. 

0  governo  fixará  o  raro  c  a  luetuosa,  ou  joia  que  deve  ser 
paga  ao  entrar  o  emphyteula  de  posse  do  prazo  segundo  o 
merecimento  das  terras.  0  hudemto  será  de  5  %. 

Art.  3,°  Aquelles  escravos  ou  escravas  que  por  moleslia 
ou  idade  se  acharem  inhabilitados  para  viverem  ínteirameme 
de  seu  trabalho  ficara o,  -bem  que  livres  conforme  o  direito, 
a  cargo  dos  emphytcutas  reparlidámentc  pelos  prazos  em- 
quanto  viverem  o  quizerent 

Art  4."  Ftcão  revogadas  as  disposições  em  contrario. 

Sala  AÍS  sessões,  17  de  Maio  de  18fin. —  Visconde  de  Jequi* 
tinhonha. 


—  ISi  — 


31. 


PROJECTO  DO  SENADOR  SILVEIRA  DA  IKJTTÀ(tMS). 


Á  assembloa  geral  resolve: 

Art-  i*  E'  prohibida  aos  estrangeiros  residentes  no  Im¬ 
pério  a  acnuisição  e  posse  de  escravos. 

Art.  2.°  Os  estrangeiros  que  actualmente  possuiram  es¬ 
cravos  serão  obrigados  a  dispor  delles  no  prazo  de  dous  atmos 
sob  pena  de  serem  declarados  livres. 

Art.  3.°  Ficao  revogadas  as  leis  em  contrario. 

Sala  das  sessões,  em  17  de  Maio  de  1865, — Silveira  da  Moita , 


N.  32. 


ADDÍT1V0  V  r.RÍ  DO  ORi'  VMKXTf)  . 


õFFF.REOfDÚ  !*:•  f.O  Ml.  V.  C.  TAVARES  B4STOS  Íl86ti). 


A  nssemblén  geral  resolve: 

Vrt.  i.°  O  governo  mandará  passar  carias  do  alforria  a 
lodos  os  escravos  o  escravas  da  nação. 

5  l.°  Nas  terras  das  fazendas  naciooaes  marcar-se-háo 
prazos  para  ahi  se  estabelecer,  como  proprietário,  cada  es¬ 
cravo  ou  familia  de  escravos  das  mesmas  fazendas,  sendo 
distribuídos  por  elles  os  bens  moveis  e  gado  que  houver. 

§  2.°  O  governo  é  autorisado  para  vender  as  sobras  das 
mencionadas  terras. 

§  3.°  Os  escravos  que  existirem  nas  offícinas  ou  estabele¬ 
cimentos  públicos  nclles-  continua ráD  a  servir  a  salario.  se 
quizerem. 

Art.  2.°  Não  será  permit tido  possuir  escravos  ás  sociedades, 
companhias,  e  corporações,  sejão  civis  ou  religiosas,  que  se 
formarem  d 'ora  em  diante. 

§  i.°  Os  filhos  das  escravas  possuídas  pelas  ditas  associa¬ 
ções  ,  que  nascerem  depois  da  data  desta  lei,  serão  reputados 
livres;  e  os  escravos  e  escravas  que  cilas  possuem  actual- 
mente  receberão  carta  de  alforria  vinte  annos  depois  da  publi¬ 
cação  da  presente  lei. 

$  2.°  E’  prohibido  ás  mencionadas  associações  vender  os 
seus  oscravose  escravas,  ou  dispòr  delles  por  qualquer  titulo 
que  seja. 

§  3.°  Os  factos  contrários  a  estas  disposiçõesserão  punidos 
com  as  penas  do  art.  179  do  Codigo  Criminal. 

Art.  3.°  Ficão  revogadas  as  leis  em  contrario. 

Paço  da  camará,  em  2tí  de  Junho  de  Í8GG. —  A.  C.  Tavares 
Bastos. 


2í 


i*r»  — 


X.  38. 


DECRETO  N  .1713  A.  dr  G  d*  Notemtt.  de  IGGG. 


Il.  i  por  bem  ordenar  que  ao<  escravos  da  naçào,  que  esli- 
verem  nas  condires  do  servir  no  evcrcilp,  se  dè  gratuita- 
mente  liberdade  para  se  empregarem  naquellc  serviço;  c 
sendo  rasados,  estenda-se  o  mesmo  beneficio  ás  suas  mulheres. 

Zacarias  de  Góes  o  Vasconcellos,  do  meu  conselho,  senador 
do  Império,  presidente  do  conselho  de  ministros,  etc.  assim 
o  tenha  entendido  e  faça  executar. 

Palacio  do  Rio  de  Janeiro  em  seis  do  Novembro  de  mH 
oitocentos  sessenta  o  seis.  quadragésimo  quinto  da  Indepen¬ 
dência  e  do  Império. 

Gmi  a  Rubrica  «Ir*  .Sua  Ma  gesta  de  o  Imperador*. 


/tirarias  tír  (iófiff  r  Y’asr,oncrUft*. 


187  — 


84r. 


MENSAGEM  DA  JUNTA  FRANCESA  DE  EMANC1PACÀ0 
AO  IMPERADOR  DO  BRASIL  EM  JULHO  DE  I86Ô.- 


A  CA  MAiiJSSTApli  O  iMrEiiADüli  Dfl  flJUSjt* 


Senhor ! 

No  momento  em  que  a  Republica  dos  Estados-Unido*,  vie- 
turipsa  cie  unia  guerra  longa  o  mortífera,  acaba  de  dar  a  li¬ 
be idade  a  quatro  milhões  de  escravos;  no  momento  em  que 
a  Hcspanha  parece  prestes  a  ceder  á  voz  da  humanidade  eda 
justiça,  ousamos  dirigir  a  W  M.  um  ardente  appello  em  favor 
dos  escravos  do  vosso  Império, 

Sabemol-o,  Senhor,  c  ninguém  ua  Europa  o  ignora,  que 
V-  M.  c  poderoso  no  vosso  Império,  e  a  vossa  força  reside  na 
administração  reconhecida  c  no  amor  sincero  do  vosso  povo. 
Já  abolistes  o  trafico;  mas  essa  medida  á  incompleta;  uma 
palavra,  uma  vontade  de  V,  M.  podem  trazer  a  liberdade  da 
dous  milhões  de  homens,  Podeis  dar  o  exemplo.  Senhor.,  e 
tende  a  certeza  de  que  sereis  acompanhado,  porque  o  Brasil 
nunca  olhou  a  servidão  como  uma  instituição  divina. 

Vozes  generosas  levantuo-se  todos  osániips  nas  asscmbldas, 
nu  imprensa,  no  púlpito,  para  pedir  a  abolição.  0  numero  tios 
escravos  é  menor  que  o  dos  homens  livres:  eqtiaSt  um  terço 
já  existo  nas  Cidades  exercendo  oflicios  ou  servindo  de  criados, 
e  ê  fácil  eleval-os  ã  condição  de  assalariados,  À  emigração 
dirigir-se-liíi  para  as  vossas  províncias,  desde  que  a  servidão 
tiver  desupparecidü.  A  obra  da  abolição,  que  deve  attender 
aos  factos,  interesses,  situações,  parece  menos  difficil  no  Brasil, 
onde  aliás  os  costumes  são  brandos,  e  os  roraeões  humanos 
o  ebrisiãos. 

Desejamos  a  V.  M,,  já  illustrc  petas  armas,  pelas  letras,  pela 
arte  de  governar,  uma  gloria  ruais  bei  la  e  mais  pura,  c  po- 
d ópios  esperar  que  o  Brasil  nau  será  por  mais  tenipo  a  tmira 
lArra  chríslà  a  fícentda  pela  servidão. 


—  \XH 


Trmus  a  üoma  de sei \  drV.  M..  muito  lm milites  urcspei- 

tO -OS  SfTVOS* 


A&iignadoê* 

Duqur  üv  Broglte  (membro  da  Acad.  Fraüc*/líro- 
sídeme  honorainula  Jimtaj, 

Gttizot  (idem.  idein). 

LabouJayc  (membro  do  ln> i. .  Presidente  <1* 
J  IlUtú). 

A.  Cochín  üitein,  sccrotiifití)* 

Andaluz  (meuibru  da  sodedacte  das  artes  de 
Lotidm). 
iíprsier  (pastor). 

Príncipe  de Droglte  (membro da  Acud.  Frauej 
Gaumonl. 

Jjêou  La  veda  u  (redaotor  tl  <>  Gorre&pomhnd). 
Hcnri  Martin  (autor  d ii-IUst.  de  Fraa fu). 
Conto  de  MoiiCAÍúmberi  (membro  cL-i  Aeml. 
Franc.i. 

tlcnri  Mureau  úid  vogado  j. 

Jvhvard  de  Pfésseiisé  í pastor j. 

Wiiílun  (nmniliio  do  lusiii.) 

Ku-r.  Yung  (redaetor  do  Jourmt  des  tietmte). 


bksposta  do  gdvernü  bhaslleihu  t  i:m  nome  do 

IMPERADOR,  A 5  JUNTA  FKAXCEZA  DE  ABOLIÇÃO  EM 
32  DE  AGOSTO  f>E  1800. 


A 1  >>  S  li  N  J  To  K  fc]S  \l  £  M  ||  ivi  iS  íi  X  A  >  S  OC[  AÇ  Ã  O  VA  KA  V  VÜM  jqÀ  *  *  D  V 
B>UU\VATüHA- 


Riu,  32  de  ÁgüMu, 

Suulumis.r-— Tive  ;i  hotira  de  levar  ao  euiilioeimçiUo  de 
S.  M.  o  imperador  a  curta  lia  qual  manifestáveis  os  vossos 
ardemos  Vulos  peia  abolirão  da  escravatura  no  Brasil. 

Encarregado  por  S.  M.  de  vus  respondei'  em  seu  nome  e 
em  nome  do  governo  Brasileiro,  emigra  Uiio-me  em  poder-vos 
asseverar  que  ík  vossas  míciiuõescnroiitrarau  o  mais  sympa- 
Ihfcü  aeolliiuicnio* 

Gu  lua- vos,  senhores,  a  vós,  etijns  nobres  expressões se  tdr\  ;To 
sempre  em  favor  dos  grandes  princípios  da  humanidade  o  da 
justiça.  testemunhar  o  ardor  que  empenhais  no  eonsegni- 
rnento  de  uma  euipnwKi  tão  grande  romo  d UTlei I .  e  e  eom  a 
mais  viva  satisfação  que  o  governo  BnisilW ro  vio  que  faieis 
justiça  aos  sentimentos  pessoacs  de  S.  M.  n  Imperador,  aos 
«los  membros  doMíufehTio,  hem  como  n  tendência  da  opinião 
publica  no  Brasil. 

rmuiidpaeão  rtos  esrravus.  eonsequeiúda  net\ ssaria  da 
uimliçSu  cio  tmlieo.  não  tei^sn  de  uma  questão  do  fôrma  e  dr 
o|iporluNidade* 

(Jiumdo  as  penosas  c  ire  unis  ta  nelas  em  que  se  acha  o  paiz  o 
einsentirem.  o  governo  BrasíJelro  eonsiderarã  eomo  tibjeeUi 
lie  primeira  importância  a  rçalisação  do  que  o  espirito  do 
rhristiaiiísmo  desde  ha  muito  reclama  do  mutidu  emlisadu, 

Wícitttí,  senhores,  asegunmeu  de  minha  alia  eonsideraeãiL 
— '  Asisignudii.’l  —  Mttrtm  Fruttr  itico  iUhçírfí  th* 


_  |f)0  _ 

X.  36. 


LM  DE  8  DE  AGOSTO  DE  18(52  (UOLLANDA) . 

HNYA,  2o  DE  AtiOSTO  DE  1802. 

Jornal  Ojjicitil  n.°  I6i. 

hei  «lo  8  do  V gosto  do  1802  abolindo  a  escravidão  na  colunia 
Suriname, 


Nós  Guilherme  III,  pela  graça  do  Deus  roí  dos  Paizes  Baixos, 
príncipe  do  Orauge  Nassa u,  grão-duque  do  Luxemburgo, 
etc.  etc. 

A  Mos  us  que  a  presente  virem  ou  ouvirem  ler,  Salut! 
fazemos  saber : 

ijuc  tendo  considerado  que  o  bom  entendido  interesse  da 
eolonia  Suriname  reclama  a  abolição  da  «escravidão; 

E  que  rondo  ao  mesmo  tempo  tomar  a>  medidas  para  manter 
e  desenvolver,  quanto  fòr  possível  a  agricultura  o  a  in- 
dustria  na  eolonia, 

Nós,  ouvido  o  Conselho  de  Estado  e  sobre  resolução  com* 
muni  dos  Estados  Geraes,  temos  concordado  «*  entendido, 
como  concordamos  c  entendemos  por  esta  : 


CACITCLO  1. 


Principio*  gemes. 


Ari.  i.°  A  escravidão  ua  eolonia  Suriname  é  abolida  do 
l.°  de  Julho  de  1803  em  diante. 

Ari.  2.u  Aos  proprietário»  de  escravos,  em  eonsequeneiu 
da  abolição  da  escravidão,  rcconhecc-so  uma  iudeiunisação. 

Art.  3.°  Os  indivíduos  que  forem  libertados  em  virtude 
do  art.  I.°  lieão  do  l.°  de  Julbo  de  1803  em  diaiite,  debaixo 
da  inspecçao  especial  dó  Esladô.  por  um  t«%in |m»  gutximo 
d»’  *i ez  annos. 


^  i\n  — 

Ari.  A  çulmiísneãn  livre  SunttaíUe  será  |mtmrjv Ma 
|Tcv  1 1 1  Estadm 

Para  a  importação  do  trabalhadores  livros  cm  Surmauiü, 
o  Estado  prestará  subsidio^  diirarne  um  tempo  máximo 
de  eínco  a  unos  depois  da  publicação  desta  lei. 

U  total  deitei  subsidies  não  poderá  exceder  um  milhão 
de  florins  (8Ú0  contos). 

As  eondirte  a  preencher  para  ter  direito  a  esic.s  sub¬ 
sidiou  são  lixadas,  n  a  flsealisaçao  do  Estado  sobre  a  irn- 
jjor incito  e  regulada  por  nós. 

capitulo  u. 

Da  inâemnisação. 

Art.  5/  Nos  trinta  dias  depois  da  publicação  desta  lei  cm 
Suriname,  será  entregue  por  todos  os  proprietários  dc  escra¬ 
vos  ou  por  seus  escravos  na  secretaria  do  governo,  um  termo 
de  declaração  contendo: 

Os  nomes  das  plautaeòtfs  ãs  quaes  pertencem  os  escravos. 

Os  nontes  e  moradas  dos  proprieiarios  ou  de  seu*  procu¬ 
radores. 

Os  nomes,  se\n,  idade,  proGs£3íi  e.  culto  dos  escravos  pos- 
> itidoSj  com  especificação  daquelles  que  tem  adquirida  direito 
mi  man  u  missão  r  daquelles  que,  pela  com  missão  competente, 
são  classificadas  corno  suspeitas  de  infectadas  pela  lepra  nu 
elrphaiuiasis . 

Ha  entrega  desin  declaração  dar*sc-)ia  ma  aUestndo  ao  di  - 
rl&ranle, 

An.  ( i , n  Se  os  p r  op  r  íc  Lar  íos  o  u  se  u  *  p  roc  u ra  d  o res  d  ei  xa  rei  n 
de  entregar  a  dito  termo  no  tempo  requerida,  na  forma  do 
art ,  :í: \  será  Hle  lavrado  peio  governo,  sendo  as  desposas  que 
Isto  oeeasionar.  por  conta  dos  que  tiverem  deixado  de  cu- 
t  regafn, 

Al  t.  7,*  Os  termos  de  declarações,  na  fôrma  dos  do u$  arti¬ 
gos  antecedentes  serão,  dentro  de  um  curto  prazo  a  estabelecer 
pdó  governador  do  Suriname,  wn  parados  com  os  escravos 
existentes,  c,  sendo  preciso,  com  os  registros. 

Art,  H.°  A  i  ride  mui  sacão  por  esc  raros,  sejao  elles  pertencen¬ 
tes  a  fazendas  ou  terras  ou  scjão  clles  reputados  escravos 


—  19* 


particulares.  sem  ilistinceáo  (i* •  idade  u«i  ScXu.  e  lixada  nu  ÍjOO 
liorins  (540*)  \m'  cabeça.  Por  escravo  411c  adquirirão  direito 
nu  m anu  missão  GU  ilorins  (48f>)  por  cabeça. 

Art.  9.°  XAosáoadmittidosá  indemnisação: 

a  —  Escravos  que  por  infecção  devem  ser  uu  são  segregados 
da  vida  commum.  Quanto  aos  indivíduos  que,  conforme  as  dis¬ 
posições  da  publicação  do  7  de  Setembro  de  1890  são  nu  vem 
a  ser  (depois  da  verificação  especificada  no  art.  7.°)  suppostos 
do  serem  n (Teclados  por  um  dos  ditos  males,  a  resolução  dn 
conhecimento  da  indemnisaçao  flea  suspensa.  A  indemnisaçao 
não  será  reconhecida  se  dentro  de  tunanno,  depois  da  publi¬ 
cação  desta  lei  em  Suriname,  o  doente  não  for  declarado  em 
boa  saudo  pela  commissao  de  que  falia  o  art.  9.n  da  meneio, 
nada  publicação. 

b  -Escravos  que  se  aclião  fugidos  ou  dcsapparcc idos  desde 
mais  de  um  mez  antes  do  dia  da  verificação  exigida  pelo 
art.  7.“ 

*•— Escravos  sentenciados  cuja  pena  não  acabar  dentro  de 
'1  annos  depois  do  l.°  de  Julho  dc  18G3. 

d— Filhos  nascidos  cie  escravas  depois  da  publicação  desta 
lei  em  Suriname. 

Art.  W.  A  indemnisaçao  diz  respeito,  não  sómente  á  pes¬ 
soa  do  escravo,  mas  também  á  sua  roupa  0  pequenos  teres, 
que  conforme  0  uso  colonial  são  reputados  sua  propriedade 
especial. 

Estes  haveres  firáo  lhes  pertencendo. 

Art.  II.  Em  conformidade  com  a  verificação  do  art.  7.° 
cstabclecer-se-ha  0  rnappa  daquclles  que  tem  direito  á  in- 
demnisação  e  que  durante  90  dias  depois  do  prazo  especifi¬ 
cado  no  dito  artigo  será  depositado  na  Secretaria  do  Governo 
á  inspeeção  dos  interessados. 

Art.  15.  Xo  caso  que  os  proprietários  ou  seus  procura¬ 
dores  não  possão  concordar  com  este  rnappa.  fica-lhes  per- 
mittido,  dentro  do  1 4  dias  depois  do  prazo  especificado  no 
artigo  antecedente,  depositar  na  Secretariado  governo  um  pro¬ 
testo  legalmente  feito,  com  especificação  das  razoes  dc  não 
concordância, 

Art.  13.  Dentro  de  14  dias  depois  da  significação  do  pro¬ 
testo,  deverá  este  sob  pena  dc  prescripção,  ser  levado,  por 
quem  0  fez.  na  primeira  audiência  perante  0  Tribunal  de 
Surinam:. 

Xo  dia  competente,  as  razo»s  pro  e  contra  serão  verbal- 


i limite  exposLas  som  niuiisicno  de  procuradores  j  udieíaes  nem 
concluso  esmplas. 

o  tribunal  decide  no  prazo  mais  curto  possível ,  salvo  se 
elle  requerer  novas  infurmaçnScs  pira  as  quáes  deverá  osii- 
pn  la  r  inn  prazo, 

Xfin  ba  verá  recurso  dá  decisão  do  irilmnaL 

Art.  14.  A  indemnização  especificaria  nnart.  8,°  será  saiis* 
feito  ao  proprietário  ou  a  sen  procurador,  nos  tres  mozes  que 
soguiráij  á  abolição  da  escravidão. 

O  pagamento  far-se-ha  cm  letras,  Morim  por  florim,  saca¬ 
da?  pelo  goirómador  sobre  o  Ministro  dás  colouim ,  pagáreis 
a  um  mez  de -vista  pelo  banco  lipliândez  cm  Àmsierdam,  ou 
sendo  requerido  e  acha ndo-s&á  caixa  colonial  emn  meios  snilí- 
cicntes  no  entender  do  governador,  pagar-se-hn  cm  Paramn* 
ribo  em  moeda  legal. 

A  r  t .  1  o.  1 1  a  v  eu  d  o  q  u  es  t  ã  o  so  b  re  a  po  sse  1 1  o  oscra v  os  T  n  u 
o[iposição  de  terceiro  sobre  o  total  ou  parto  da  indemnisncãn, 
.  será  o  pagamento  desta  adiado  até  que  as  partes  sejam  de  ac- 
cordo  ou  que  a  questão  seja  decidida. 

Art,  Ui,  0  direito  á  mdemmsação  deque  trata  esta  lei.  fica 
ímllo  para  qualquer  quantia  que  não  for  reclamada  nos  quatro 
aimos  depois  da  abolição  Da  escravidão. 

Art.  17.  Os  dados,  declarações,  quitações  o  outros  docu¬ 
mentos  administrativos  que  são  exigidos  em  virtude  dos  ar¬ 
tigos  deste  capitulo,  são  isentos,  da  taxa  do  sellq. 


CACITI  LO  UI. 

Da  hiSpecçíio  especial  tia  Estada* 


Art.  18.  A  inspeeção  especial  do  Estado  sobre  os  indivíduos 
libertados  sem  delegada  a  funecionariòs  assalariados  cuja 
jurisdicção  e  fiuierões  serão  definidas  por  um  regulamento 
geral. 

Estes  fnncekmanos  nao  podem  ter  nenhuma  parte  na  ad¬ 
ministração  de  fazendas,  nem  nenhum  interesse  pecuniário 
ora  qualquer  empreza  em  Suriname, 

Art.  11).  A  inspeuçao  do  Estado  tem  por  llm  proteger  os  in¬ 
divíduos  libertados  por  esta  lei,  o  encaminhai-os  para  a  vida 


il+i  família  i)ii  jhicÍui!,  oppoiiUo-se  á  vadiação  a  < 0>]'i^i ndu  nu 
trabalho,  assilu  coma, 

promovendo  o  ensino  escolástico  e  religioso,  tomando 
ruedídns  para  o  sustento  dos  necessitados  é  a  oun  dos 
doentes. 

EáUim,  geralmente,  providenciando  úcerca  de  todo  o  que 
fõr  do  interesse  dos  indiv  íduos  libertados  e  da  ordem  publica. 

Art.  20.  O  governador  do  Suriname  poderá  li  v^ár  da  inspee* 
çuo  do  Estado  os  indivíduos  libertados  qúe  se  tornarem  re- 
rommeridavois  pala  sua  moralidade  e  dedicaçao  ao  trabalho, 

CÀPlTDLO  TV. 

/JpK  indivíduos  liba  tüiús. 

Avi.  21.  Os  escravos  por  libertar  tomaráo  mu  nome  distincr 
ti  vo  debaixo  do  qual.  e  sendo  possível  por  grupo  de  Iam i lia 
serão  inscriptos  nos  rogisttós  àãhoe. 

UesLa  mscripçno  dar-sedhés-ha  unia  certidão  contendo:  o 
numero  da  inserí  pção,  o  nome,  íi  nLc-nome  e  data  do  nascimento 
ou  idade  presumida. 

O  governador  da  colonia  cuidará  que  a  inscripcão  seja  aca¬ 
bada  antes  da  abolição  da  escravidão. 

An.  22.  ü  direito  civil  o  penal  eornmum,  è  extensivo  aos 
indivíduos  libertados,  com  as  exccpçoes  que  pode  tornar  ne- 
cessarias  a  inspeeção  do  Estado  durante  o  tempo  emqueellcs 
fleão  col locados  debaixo  delia. 

Art.  23.  Os  indivíduos  libertados  são  tidos  como  habitantes 
da  colonia. 

Só  depois  de  livres  da  inspccçao  do  Estado,  entrão  elies 
uo  pleno  gozo  do  díreiro  civil,  nictjmitco  cumprimento  das 
condições  qtm  elle  exige. 

Árt.  S4.  Um  trabalho  fixo  ó  obriga  ti  vo  para  todos  os 
indivíduas  cpllpcados  debaixo  da  inspeeçãi)  do  Estado,  de 
conformidade  com  os  procri tos  seguintes: 

A  Para  os  indivíduos  que  íofão  oti  cosUiiuárão  ser  cmpregatlos 
em  fazendas  ou  tenas. 

g  1 *  (Ju*  todos  os  indivíduas  de  lo  u  GO  anuas  são  obri¬ 
gado»  a  celebrarem  contractos  pira  trabalhos  de  fazendas 
com  fax  ndeirO'  m  agricultores  de  sua  escolha. 


g  Que  estes  contractos,  com  a p provarão  do  iunccionaríó 
meneio  tia  do  no  art.  18  c  de  conformidade  com  os  regulamentos 
a  estabelecer,  não  serão  celebrados  por  uni  tempo  menor 
de  um  nem  maior  de  ires  ànnos. 

S  Que  o  governador,  julgando-o  necessário  pãraYuaiiier 
a  paz  e  a  ordem,  tem  a  faculdade  durante  os  dous  annos 
quo  sogurráo  á  execução  desta  lei,  de  restringir  a  escolha 
Uns  indivíduos  libertados,  para  celebrarão  dos  Contractos, 
dentro  dos  limites  ifa  d  ivisão  ou  disfricto  em  que  se  acharem, 
estabelecidos  no  !/'  de  Julho  de  ífks, 

§  4.°  Que  os  indivíduos  que  nos  ires  itiezes  depois  da 
a bj dirão  da  escravidão  não  tiverem  celebrado  contractos, 
serão  empregados,  pelos  cuidados  do  governo,  mis  fazendas 
do  governo  ou  em  obras  de  utilidade  geral. 

§  !>.*  Que  os  indivíduos  maiores  de  GQ  annos  fiquem  juntos 
com  as  famílias  ãs  quaes  pertencem,  assim  como  os  filhos 
menores  de  15  annos  que,  cm  qualquer  caso,  seguem  a  sua 
niH  i- 

§  6/'  Que  os  maiores  e  menores  mencionados  no  artigo  a  n- 
lOLvdeute,  são  obrigados,  mediante  um  salario  proporcionado, 
a  prestar  os  seus  serviços  conforme  as  suas  forras  c  capa- 
cidade,  aos  locadores  ou  fazendeiros  com  quem  o  chefe  da 
família  ou  a  mãi  tiverem  celebrado  o  contracto. 

II  Pura  os  iiidividaos  ijue  não  furão  ou  não  costumarão  ser 
empregados  em  fazendas  ou  terras. 

g  i+°  Que  estes,  assim  como  os  antigos  «ser  a  vos  de  fazendas' 
ou  terras,  dc  lo  a  60  a  unos,  são  obrigados  a  celebrar  con¬ 
tractos  de  trabalhos  ou  dc  serviços  com  pessoas  de  sua  es¬ 
colha  . 

§  i."  Que  os  contractos,  com  approváçàú  do  funccionario 
mencionado  no  art.  18  e  de  conformidade  com  os  regula¬ 
mentos  a  estabelecer  séjfío  celebrados  por  um  tempo  não 
menor  dc  tresmezes  nem  maior  de  um  armo  para  trabalhos 
ou  serviços  na  cidade.  Engajando-se  para  trabalhos  dc  fa¬ 
zendas,  sào-thes  extensivas  as  disposieües  dos  §§  2.ut  3i,°cfb° 
da  secção  A 

l  Que  aos  indivíduos  que,  a  satisfação  do  funisfeionalSo 
mencionado  no  arr,  18  provarem  poder  desempenhar  por 
si  um  o!U  do,  pnjlissào  ou  arte  para  o  sou  sustento  e  o  de 


—  \m  — 


sua  fainUíu,  será  dada  aulorisüçao para  vsle  tim,  mediante 
i»  pagamento  da  licença  estabelecida  pelos  regulamentos  colo* 
nines  sobre  os  ofíleios,  artes  e  profissões*  Da  autorisação  conce¬ 
dida  deverá  aimualmeiuoscr renovado  nattestadoporeseriptck 

$  4.°  Que  os  indivíduos  que  depois  de  ires  mezes*  a  contar 
da  abolirão  da  escravidão,  não  tiverem  celebrado  eontraç tos * 
o  o>  que  em  virtude  de  autorisnçáo  para  se  estabelecerem, 
não  estiverem  tio  exercício  du  um  offieio*  arte  ou  profissão, 
serão  pelos  cuidados  do  governo,  o  conforme  as  suas  forças 
e  aptidões,  empregados  aas  fazendas  do  governo  ou  em  obras 
de  utilidade  gorai, 

§  o,'1  Que  os  indivíduos  maiores  de  GO  aünos  e  ns  menores 
dc  12  para  Io  ânuos  serão  a  ppl  içados  a  trabalhos  pruporno- 
nados  com  suas  forças  o  habilitações. 

§  G*°  Que  os  filhos  menores  de  li  annos  não  trabalhem  se¬ 
parados  de  sua  mãi.  podendo  entretanto  os  filhos  de  12  a  15 
annos  trabalhar  sejjaradaineuLe  da  companhia  da  iniii. 


lanimo  V. 

Disposições  ijertiM. 

Art*  35*  O  ensino  escolástico  e  religioso  é  promovido,  e 
quando  possível,  sustentado  pelo  Estado* 

Art.  Sb,  Sn  cm  casos  excepciona  es  será  pmujttido  usar  e 
possuir  armas  aos  indivíduos  eollocados  debaixo  da  ínspceçào 
tin  governo  c  aos  colonos  que  forem  importados  cm  virtude 
desta  lei, 

Árl.  27,  Salvo  o  trabalho  por  castigo,  tudo  o  trabalho  nas 
fazendas  do  governo  ou  cm  obras  de  utilidade  gera J  será  re¬ 
tribuído*  O  salario,  assim  como  o  trabalho  mesmo,  sao  mar¬ 
ca  dos  por  tabeliã  do  governo* 

As  disposições  desta  tabclhi  são  extensivas  aos  trabalhos  de 
fazendas,  quitado  nos  contractos  não  houver  disposições  cs- 
p  *rme>  estabelecidas. 

Um  jornal  c  calculado  em  íS  horas  no  campo  e  10  horas  em 
casa*  e  um  anno  do  trabalho  em  .300  jornaes. 

Art*  Quando  pera  transportes  militares  tm  outros  nu 
interesse  do  serviço  geral,  ou  tiara  obras  de  utilidade  geral, 
MO  se  pudor  obter  voluntários  mediante  uma  retribuição 
razoável,  o  governo  terá  a  facu idade  dc  eba mar  para  taes  fins 
os  indivíduos  de  15  a  CO  a  unos  colloeados  debaixo  de  sua 


mspocção.  assim  como  quaesquer  ouliu*  trabalhadores  de  fa¬ 
zendas  ou  terras* 

Art.  29*  A  preguiçara  vadiação  são  punidas  pelos  njgu- 
lamcntds  goracs  estabelecidos  o  por  estabelecer, 

Ari,  30.  Os  proprietários  de  escravos  tem  obrigação,  du¬ 
rante  ai  ada  Ires  ipezes  depois  da  abolirão  da  escravidão,  de 
sustentar  aquclles  dos  seus  antigos  escravos  que  ainda  não  sr 
tiverem  arranjado.  Poderão  íivnir-se  desta  obrigação  pagando 
a  despeza  em  outra  parte,  ú  satisfação  do  tiinecionario  encar- 
regado  da  Jtispcerão  por  contado  Estado. 

Em  Irora  disto,  são  indivíduos  libertados  obrigados  u 
prestar  pelo  menos  quatro  dias  de  iraba  1  fio  por  semana  em 
favor  de  quem  lhos  der  o  suslenui. 

Art*  :ü.  Recolher  uui  indivíduo  ou  cmpregal-o  como  tra¬ 
balhador,  sem  contracto  legal,  sendo  elle  eóltocadu  debaixo 
da  iaspecção  do  Estado,  será  punido  por  uma  multa,  sem  pre¬ 
juízo  de  prisão,  de  eouionn idade  com  os  regulamentos  gemes* 

Art.  32*  D  governo  cuidará  que  finja  facilidades  o  oppor- 
t  um  dados  de  soecorros  medicacs  o  tratamento  de  enfermos 
para  OS  i  a  d  i  v  id  Uu  s  q  u  e  se  ac  h  ã  o  d  c  ba  ixo  da  i  u  speeçã  o  d  o  g  u  - 
verno.—uas  fazendas,  por  regulamentos  dispondo  ácemi  da* 
nbrigaijSès  dos  locadores  "para  ler  enfermarias  convenientes 
e  prestar  succorros  merticaes  o  tratamentos  convenieit test¬ 
ai  linrcs,  estabelecendo  hospitaes  onde  for  necessário. 

Os  indivíduos  que  em  virtude  dps  regulamentos  existentes, 
s;Ip  segregados  da  vida  em  commum  por  causa  dc  moléstias 
ronlngiosasi  serão  pelo  futuro  tratados  u  custa iía  colunüt  cm 
lugares  apropriados* 

A  rí.  3U,  Ao  locador  de  indivíduos  col  locai  los  dObaívo  da 
iuspeeção  do  Estado,  perumeea  obrigação  de  presiar  muradas 
convenientes  para  cites  e  sua  família,  e  mais  as  terras  neces¬ 
sárias  para  cultura  degeiieros  alimentícios  para  o  seu  consu¬ 
mo,  tudo  do  conformidade  com  os  regulamentos  a  estabelecer. 

Art.  3Y,  Oi  iudivi&iios  libertados  que  não  trabalhão  nas  fa¬ 
zendas  tratao  por  si  mesmo  de  sua  murada,  sustento  e  trata¬ 
mento  medicai  para  elles  e  sua  família,  tio  casu  que  na 
celebração  do  contracto  para  trabalho  uu  serviços  não  se 
i-mha  providenciado  n  respeito. 

Vrl.  3o.  0  governo  toma  a  si,  quando  necessário,  o  sustento 
e  murada  dos  urpMos  abandonados  ou  outros  necessitados. 

Em  compensação  das  despens  desta  ordem,  os  indivíduos 
libertados  que eclehíSo  contractos  todo^os  irabalbadores  em 


—  198  — 


fazendas  uu  terras,  e  us  iudividuus  que  conforme  níirt.  2^  li 
%  *>*  são  tidos  por  *  pátentados,  o  pagaráu  uma  contribuição 
oaouatdc  II.  (2r>Fi0ü)  por  homem,  e  11. 1,30(1^900)  por  mulher. 

Lista  contribuição  será  paga  no  principio  cie  anno  pelos  lo¬ 
cadores  nos  cofres  do  Bilado,  e  no  correr  do  amiu  abatido  por 
elles  dos  salarios  dos  trabalhadores  e— polos «  patentados  » 
e  outros  indivíduos  estabelecidos,  no  ac  tu  de  tirar  a  licença 
mencionada  no  £  3.u  acima. 

An.  38.  As  penas,  nos  casos  de  iidraeçoes  de  contractos,  sào: 

Para  o  locador  multas  sem  prejuízo  de  prlsSo^rom  ou  sem 
iGScisãu  contracto,  mediante  indmnisaçSo  no  primeiro 
raso,  havendo  motivos  para  tul  indmnuisarão. 

Para  o  trabalhador: 

a — -Multas  r  em  caso  de  não  pagamento,  abatimento  nos 
sala  rios. 

h — Trabalho  forrado  nas  obras  publicas,  Tudo  de  conformi¬ 
dade  eum  os  regulamentos  a  estabelecer,  pelos  cf tines  scrã 
marcado  o  juir  competente  e  o  modo  de  proceder, 

Ari.  37.  O  governador  de  Suriname  è  aatorisadn  para^m 
rasos  execpeiunaea,  usar  da  faculdade  que  lhe  è  concedida 
pelo  arU  78  do  regulamento  sobre  o  proceder  do  governo  na 
eolonia  Surinaipc.  promulgado  pelo  deeretn  real  de  II  de 
Agosto  de  1839. 

Al  t.  38,  Desembolsos  etu  consequência  desta  lei  nau  po¬ 
derão  ser  eCfcciuados  senão  depois  de  votadas  por  lei  as 
quantias  iiòcessarias. 

Art.  39.  Amiualmoiuo,  depois  de  IStiÜ,  o  ministro  das  co¬ 
lônias  apresentará  aos  Estados  Gera  es  um  relato  rio  sobre  a 
pratica  e  execução  da  presente  lei. 

Mandamos  e  ordenamos  que  esta  seja  publicada  na  folha 
do  governo  c  que  todos  os  departamentos  riinístorlaes,  auto¬ 
ridades,  collcgios  e  funccionanos  a  quem  compete,  cuidem 
da  liei  e  exacta  execução  desta  lei. 

D  olo  em  Wicsbadcrt,  8  de  Agosto  de  1.883, — Guilherme, 

O  ministro  úi\<  eolonia s. — GJL  ílüvnheck. 

Distribuído  em  18  de  Agosto  de  1802.—  O  direelor  do  ga¬ 
binete  dii  Hei,  rfc  KocL\ 


.Yo/ii.— Esta  copia  está  conforme  ã  irailiicçiu)  orifiiual,  que 
me  foi  confiada  pdo  br.  A,  C,  Tavares  Das  los,  aquein  aprove  to 
a  orçarão  de  agradecer  pnblicumeiiLe. 


—  um  — 


NL  8  7. 

BECKKTO  DE  M  DE  DEZEMBRO  DE  18»  (POMTfi.) 

Uoasidcrando  a  urgente  necessidade  de  obviar  os  muitos 
e  graves  inconvenientes  que  resulião  da  incerteza  c  vacíl- 
laçuo  de  direito  que  se  observa  nas  diversas  Provindas  ul¬ 
tramarinas,  sujeitas  á  Corda  jmrkigueza,  sobre  n  oxteuiTn 
dos  direitos  dominiraes  que  neiías  é  forçoso  tolerar  ainda , 
êmquanto  se  níio  totnão  as  providencias  convenientes  pura 
que  os  princípios  de  igualdade  e  liberdade  individual  tenbão 
a  rigorosa  o  liberal  appliçaçao  queosSrs,  Heis  destes  Reinas, 
desde  antiquíssimos  tuitpos,  proclamarão  sempre,  e  que  nos 
gloriosos  Reinadas  do  Sr,  Dom  José  e  cia  Sra*  Dona  Maria 
Primeira,  de  saudosa  memória,  se  mamlnrãó  estender  n  iodo 
o  continente  do  Reino  de  Portugal  r  Ilhas  adjacentes;  Con¬ 
formando-Me  com  a  Propota  do  Conselho  Ultramarino,  em 
Consulta  de  nove  de  Dezembro  de  mil  oitocentos  eineoeuta 
e  tres, ampliando  o  que  está  determinado  pela  Carta  Regia 
do  sete  de  Fevereiro  de  mH  setecentos  e  uni,  o  o  que  ac- 
tua  Intente  se  pratica  na  Provi  neta  de  Cabo  Verde  a  alguns 
respeitos!  e  na  de  Angola  a  o  atros;  e  fixando  por  uma  vez  a 
legitima  accapçào  da  palavra  e  condição  de  libertos,  que  u 
Alvará  de  riezaseis  do  Janeiro  de  mil  setecentos  setenta  e 
Ires  jOs  lamente  prescreveu  como  barbara  e  afUi-christa  no 
estrie  to  sentido  di>  Direito  romano  antigo,  mns  que  no  sen¬ 
tido  liberal  c  cíviitóàdor  da  Carta  Cmisiiuimmal  da  ibmar- 
chia  tem  outra  roul  limitada  e  humana  accepçao:  Hei  por 
bem,  em  Nome  d  "El-Rei,  e  Usando  da  facilidade  concedida 
pelo  artigo  quinze,  pa ragrâpho  primeiro  do  Àcto  Addiciónal, 
Ouvido  a  Conselho  de  Ministro^  Decretar  o  seguinte: 


riTtLO  t 


Do  rrgintro  rio#  rttfivami* 


Artigo  1,°  ToJnH>Hser,t^os  existentes  nos  domínios  por- 
tuguezes  do  Ultramar,  ao  tempo  da  publicação  deste  De- 
eivtn,  serão  registrados  dentro  de  rrmia  dias,  perantna  Au- 


im  — 


loridade  repeti  iva  du  Ciitis&lku»  ljistriuio  ou  P^&idtoj  otu 
que  rosídírem.  Este  registro  será  feito  polo  modo  estabele¬ 
cido  no  artigo  sétimo  do  Regulamento  de  vinte  eincp  de 
Outubro  de  rníl  oitocentos  çmeQrmy  o  tres,  o  por  elle  pa- 
garát»  os  senhores  dos  escravos  o  emolumento  de  qn  inheNius 
reis  por  rada  utn. 

Ar  t .  2. D  Os  escra  vos  que  nuo  lí  ve  rem  dá  o  a  p  resen  i  a  d  ps  e 
iascriptos  no  referido  registro,  dentro  do  prazo  estabelecido, 
serão  e  o  n  s  í  d  e  ra  dós  c  o  i  n  o  1  i  b  er  tos  p  a  ra  \  nd  os  os  afféitos  d  e s  Le 
Decreto. 

Art.  3 A  O  livro  de  registro  será  enviado  ao  Governador 
da  Província,  que  dello  fará  extrahír  relatas  em  que  sc 
declarem  os  nomes,  sexo  e  idades  dos  escravos  registrados, 
as  quaes  fará  subir,  com  a  possível  brevidade  pela  Ser  re¬ 
ta  ria  de  Estado  competente. 

Art.  4.°  Os  escravos  que*  depois  da  publicação  do  presente 
Decreto,  forem  importados  por  terra,  nos  ditos  dummios, 
serão  lambem  registrados  em  um  livro  especial,  pela  mesma 
turma  determinada  no  artigo  primeiro»  e  dentro  do  prazo 
de  trinta  dias  depois  da  sua  entrada» 

g  U n ieu .  Todos  os  trimestres  scrãt »  e n v  i a das  a □  Go  vornado r 
tia  Província,  para  os  np$  designados  no  artigo  terceiro,  re¬ 
lações  am  hem  iras  dos  escravos  que  assim  se  houverem  re¬ 
gistrado, 

Art.  íí.°  Mo  será  adinittida  em  Juízo  acção  alguma,  em 
que  se  dispute  sobre  a  liberdade,  sem  que  seja  instruiría 
com  a  certidão  do  registro. 

TjTf.LO  Lí. 

Da  redrmjaãa  p  da  prohrnla  tf  as  escravos, 

A  rt.  ti."  1  \  >  d  o  o  c  :r  ra  vo  res  i  d  e  n  te  em  ter  rí  l  o  r  lo  pc fc  r  teu  - 
èentts  ã  Coroa  de  Portugal  tom  direito  de  reivindicar  a  sua 
na  lurai  liberdade,  iüdcmni  saudo  ao  senhor  do  justo  preço 
dó  seu  sçrviço. 

|  Único,  Desde  a  publicação  do  presente  Dormo,  todo  o 
escravo  pertencente  ao  Estado,  fica  livre. 

Art.  7,n  Todo  o  escravo  importado  por  terra,  fim  domínios 
jióílugLiezcs,  depois  da  publicação  deste  Decreto,  Jiea  ronsí- 
deradl  na  condição  de  liberto,  com  a  obrigação  porém  de 
servir  o  senhor  por  tempo  de  dez  ãftnos,  c  na  conformidade 


-  m  — 

do  Hegulaoiento  do  vinte  e  cinco  de  Outubro  de  mil  oito¬ 
centos  cincoenta  e  trés. 

s  L°  E*  lirí ta  a  venda  do  serviço  destes  libertos  por  todo 
o  tempo  em  que  elles  ttcuo  obrigados  a  presta i-Oj  ou  por  uma 
parte  qualquer  desse  tempo* 

t  2.°  A  certidão  do  registro  ordenado  no  artigo  quarto  é 
titulo  indispensável  para  &  j  rode  r  liavfr  dos  ui  esmos  libertos 
o  serviço  a  que  deão  obrigados. 

An.  8;°  Os  libertos  de  que  trata  o  artigo  antecedente  tem 
igual  direito  ao  que  pelo  artigo  sexto  é  concedido  aos  es* 
cravos;  e  sãedbes  applic&vcis  todas  as  mais  disposições  do 
p i t sei 1 1 o  Dgc reto  que  a  est d i  se  re  fu r em. 

ArL  9.°  ü  Estaüõ  é  o  pairouo  e  tutor  un lurai  dos  es- 
cravos,  dos  libertos  e  de  seus  jilhos, 

Art.  10.  O  exercício  desta  tutela  è  couliado,  em  cada  uma 
das  Províncias  ultramarinas,  a  uma  Junta  estabelecida  nos 
Capitais  delias,  que  será  denominada—  .1  unta  Protect ora  dos 
escravos  e  libertos. 

%  i,°  Será  Presidente  perpetuo  da  Jtmta  o  Bispo  da  Dio¬ 
cese ,  e  em  sua  falta  o  Eectcsiastico  em  exercício,  por  qualquer 
titulo»  da  autoridade  ordinaria. 

£  tJ'  Quando  n  referida  autoridade  ordinaria  residir  cot- 
iegialmente  nu  Cabido,  sede  vacante,  soíii  Presidente  da 
Junta  o  que  o  for  do  Cabido. 

§  3.ü  SEo  Vogaea  du  Junta  b  Procurador  da  Coroa  e  Fa¬ 
zenda.  o  Presidente  da  Gamara  Municipal.,  e  o  Provedor  da 
Santa  Casa  da  Misericórdia  da  Capital  da  Província. 

g  4.°  Ünde  a  administração  da  Santa  Casa  estiver  provi* 
sor  ia  mento  confiada  a  uma  Com  missão,  fará  as  vozes  de 
Provedor,  na  Junta,  o  Presidente  da  mesma  Commissao. 

$  5."  Na  Província  de  S.  TJtuiuôe  Príncipe,  e  nas  outras, 
em  cujas  Ca  pi  Laus  somente  reside  um  Delegado  Procurador 
Ge  ra  I  ( I  a  í  lo  r uu  e  Fazen  da ,  se  rã  cs  te  o  V  i )ga  I  da  J  uu  l a . 

An.  ü.  Os  Curadores  dos  presos  pobres,  dos  escravos  e 
libertos,  cr  ca  dos  pelo  Decreto  de  trinta  de  Dezembro  de  mil 
oitocentos  cincoenta  e  dons,  são  nas  províncias  de  Angola 
e  de  S.  Tíiorné  e  Príncipe,  sujeitos  ã  Junta  Protectora,  seus 
im mediatos  agentes,  c  delta  recebem  autoridade  e  direcção. 

§  l.°  E7  ampliado  ús  outras  Provincial  ullramarinas  o 
disposto  no  referido  Decreto,  para  o  fim  de  serem  creados 
cm  to  das  ell  as  ig  u  a  i  »s  C  u  v  a  do  r  e  s,  q  u  e  do  m  esm  o  modo  íi  c  ã  o 
snjeitns  ã  autoridade  c  direcção  -das  respectivas  Juntas, 

26 


§  2;a  üs  Delegados  e  Sub-Delegados  do  Ministério  Pu* 
blieo  são  os  Delegados  natos  da  Junta, 

%  3.°  Nas  localidades  em  que  não  exista  agente  do  Mi* 
uisterio  Publico,  poderá  a  Junta  delegar  a  sua  autoridade 
e  jurisdieção  ao  Parodio,  Missionário,  ou  qualquer  outra 
pessoa  que  tuais  idônea  lhe  parecer, 

£  4-u  O  que  assim  fõr  Delegado  será  pára  este  Um  eon* 
siderado  e  havido  pêlos  Juizes  e  autoridades,  de  qualquer 
genero  e  graduação  que  sejão,  como  investido  de  todo  o 
poder  e  força  que  as  leis  dão  aus  Agentes  do  Ministério 
Publico. 

An.  IL.  A  Junta  Protector  a  dos  escravos  c  libertos  leni 
a  obrigação  e  o  direito  correspondente  de  os  proteger  e 
tutelar  em  tudo,  tanto  em  juízo  como  fura  delle;  exer¬ 
cer  sobre  clles  e  sobre  seus  tlIJms  o  pátrio  poder;  cuida 
de  suas  causas;  protege  seus  pecúlios;  arrecada  v  admi¬ 
nistra  todas  as  heranças,  deixas,  legados,  tidu i-eqfii m Issos, 
esmoías  ou  quaesquer  doações,  entre  vivos  ou  por  causa 
dc  morte,  que,  siugulanupnle  a  alguns,  ou  por  título  geral 
sejão  feitas  a  favor  da  piedosa  obra  da  redempeao  de  es¬ 
cravos,  criação  ou  educação  destes  ou  de  libertos. 

Art.  13.  A  Junta  tom  um  cofre  especial,  em  que  se 
arrecadarão  todos  os  seus  rendimentos  de  qualquer  genero» 
e  bem  assim  todos  os  que  pertencerem  por  qualquer  tí¬ 
tulo  aos  seus  tutelados  singulanueivte» 

An.  14.  Na  arrecadação,  gerencia  c  administração  dus 
bens  e  rendimentos  da  fazenda  geral  dos  escravos  e  libertos, 
c  dos  pecúlios  ou  haveres  especiaes  de  cada  um.  a  Juma 
seguirá,  as  regras  que  o  direito  prescreve  para  a  adminis¬ 
tração  dos  b#s  dos  Orphàos. 

Ari,  15,  Todos  os  bens  e  haveres,  que  por  qualquer  li- 
lulo  per  tenção  ou  veniião  a  jjurtenecr  á  fazenda  geral  dos 
escravos  e  libertes,  gozào  de  todos  os  privilégios  quj  as 
leis  concedem  aos  da  Santa  Casa  da  Misericórdia  de  Lisboa. 

Art.  16.  incumbe  á  Junta,  no  que  toca  á  protecção  dos 
escravos. 

I.°  Velar  para  que  u  poder  dominical  seja  exercido  dentro 
dos  limites  da  reíigífio.  da  humanidade  o  das  leis,  em* 
pregando  os  meius  da  persuasão  e  as  admoestações,  r  re* 
correndo  á  autoridade  dos  Juizes  e  Magistrados,  quando 
assim  for  necessário. 

Proteger  os  pecúlios  dos  escravos,  logillmameiileadqui* 


ridos,  e  liscaiisar  a  sua  npplicaçuo,  fazendo  que,  principal- 
mento,  sirvão  para  adquirir  os  meios  de  sua  redempção. 

3. °  Intentar  e  proseou  ir  em  juízo  as  causas  de  reivindicação 
de  liberdade,  autorisadas  pelo  artigo  sexto  do  presente  De¬ 
creto. 

4. °  Intentar  e  pioseguir  do  mesmo  modo  em  juizo  as  causas 
em  que  o  ingênuo  ou  liberto  pretende  reivindicar  a  liber¬ 
dade,  que  já  adquirira  ou  que  nunca  chegara  a  perder. 

Alt.  17.  A  junta  fará,  para  este  Hm,  um  regulamento 
adaptado  ás  circu instancias  locaes  e  especiaes  de  cada  pro¬ 
víncia,  o  qual  approvado  pelo  governador  geral  em  conselho, 
se  porá  iinmediatainentc  em  execução  provisória,  até  que 
seja  examinado  pelo  Meu  Conselho  Ultramarino,  e  appro¬ 
vado  definitivamente  por  Mim. 

Art.  18.  A  junta  tem  quanto  aos  libertos,  a  protecção  e 
tutela  geral  de  suas  pessoas  e  bens ;  incumbe*llie  dirigir  sua 
educação  c  ensino;  proveras  necessidades  dos  que  são  pobres 
e  desyálidos  o  velar  gernlnrnte  sobre  todos. 


TITHI.O  ui. 


Ihi  rriritnlicanío  iln  lihenltub. 

Art.  19.  O  escravo  que  por  si  e  por  seu  proprio  pecúlio, 
ou  por  esmola  e  favor  de  outrem,  obtiver  os  meios  de 
reivindicar  a  sua  liberdade,  poderá  recorrer  á  Junta  Pro- 
tectora,  ou  a  qualquer  de  seus  Agentes  e  Delegados,  para 
fazer  chamar  n  senhor  ao  Juizo  de  Conciliação,  a  fim  de 
nelle  se  accordar  o  preço  de  sua  redempção. 

Art.  20.  O  Agente  ou  Delegado  da  Junta  procederá  iin- 
mediatamente  a  requerer  o  chamamento  pedido. 

Art.  21.  Desde  que  o  senhor  do  escravo  fòr  chamado 
á  conciliação,  poderá  o  Agente  ou  Delegado  requerer  se  o 
julgar  necessário,  á  Autoridade  Judicial,  que  o  escravo  seja 
depositado  em  casa  de  pessoa  idônea. 

Art.  22.  Chamado  o  senhor  á  conciliação,  se  alii  entre 
oito  e  o  Agente  ou  D  «legado  da  Junta,  se  accordar  o  preço 
da  redempção,  desse  accordo  se  lavrará  auto,  bem cotnÔ  da 
entrega  do  preço :  e  com  isto  ficará  perfeita  a  maimmissão 
do  escravo,  incorporando-se  no  auto  o  recibo  da  somma 
ajustada. 


—  204  — 


|  J*ü  Assí^iiado  o  mio  pelo  Juiz  de  Paz,  oü  por  quem 
suas  vezes  fizer,  pelo  senhor,  pelo  Agente  ou  Delegado  da 
Junta  e  pelo  escrivão,  será  esta  a  carta  de  alforria  do  escravo. 

§  2,"  As  custas  deste  processo,  havendo  conciliação,  serão 
pagas  a  meio  pelo  escravo  ô pelo  senhor;  nao  havendo  con¬ 
ciliarão,  serão  todas  pagas  pele»  senhor. 

Art.  2*1*  Na  o  lia  vendo  conciliarão*  requererá  o  Agente  nu 
Delegado  da  Junta  perante  a  Autoridade  Judicial,  que  o 
senhor  seja  citado  para  nomear  e  ver  noiiiear  louvados,  um 
por  cada  parto,'  para  a  avaliação  do  preço  da  redempçao. 

|  Único  Sc  passadas  viu  te  e  quatro  horas,  o  senhor  do 
escravo  uão  tiver  feito  a  nomeação  do  sen  dourado,  disso 
se  lavrará  certidão  uns  autos,  e  o  louvado  será  nomeado 
pelo  Juiz. 

Art.  24*  Feitas  estas  ííómeaçõcs,  nn  meará  n  Juiz  para 
terceiro  louvado  um  homem  de  reconhecida  probidade  c 
consciência,  ctuendídpem  avaliarão  de  e-Scràyos,  e  mandará 
intimar  aos  ires  louvados,  mareando-lhes  uma  hora  certa, 
dentro  das  primeiras  vime  e  quatro  seguintes,  para  pro¬ 
cederem  ã  avaliação  do  preço  da  redempção*  a  qual  será  feita 
em  sessão  publica,  presidida  pelo  respectivo  Juiz,  e  pre¬ 
cedendo  juramento  aos  louvados  de  que  a  farão  com  boa 
e  sã  consciência* 

§  í.v  Para  a  avaliação  terão  os  louvados  mn  vista  a  idade 
du  escravo,  o  seu  estado  de  saude,  saber,  costumes,  serviço, 
arte  ou  ofíicio,  o  qualquer  outra  t| uai  idade  por  que  deva 
valer  mais  ou  menos;  o  por  estas  circümstaucias,  e  não 
por  qualquer  capricho  ou  aííeíção  particular  do  senhor, 
rcgularèü  u  avaliação. 

g  i.°  Concordando  os  louvados  do  escravo  i*  do  senhor  no 
preço  da  liberdade  do  escravo,  fica  a  avaliação  concluída* 

|  3.u  Se  ellès  não  concordarem,  intervirá  então  o  terceiro 
louvado,  o  qual,  sem  ser  obrigado  a  conformar  o  seu  laudo 
com  qualquer  dos  outros  dous,  nãu  poderá  comLudo,  dul-o 
superior  ao  ma  v  imo,  nem  inferior  ao  mínimo  de  lies.  O  seu 
laudo  determinará  o  valor  da  imlemnisação. 

Art*  2o.  D  ju  iz  homologará  por  sentença  o  que  entre  os 
louvados  sc  aceordar,  e  entregue  o  preço  vencido  ao  sçnhor 
do  escravo,  licará  a  mamimissão  completa.  Uni  traslado  de 
sentença,  com  o  recibo  do  preço,  passado  pelo  senhor,  e  as* 
síguado  pelo  juiz  o  pelo  escrivão,  será  a  carta  de  alforria  do 
escravo. 


Art.  Este  processo  verbal  e  sumoiarissimG  não  udmitte 
dilação  nem  termo  algum,  além  dos  mencionados,  e  estará 
concluído,  impreterivelmente,,  dentro  de  oito  dias, 

Art.  2 7 .  Não  ha  necessidade  de  avaliação,  nem  deste  pro¬ 
cesso;  quando  se  trate  de  um  escravo  que,  fazendo  parte  de 
uma  herança,  estiver  nella  descriplo  e  avaliado.  Este  poderá 
reivindicar  a  sua  liberdade,  fazendo,  por  si,  c  por  sen  pecúlio, 
ou  por  esmola  e  favor  de  outrem,  repor  na  dita  herança  a 
importância  da  avaliação, 

Art.  28.  Nos  rasos  da  reivindicação  de  que  trata  o  §  4.°  do 
arí.  Ui  do  presente  decreto,  o  agente  ou  delegado  da  junta 
chamará  ao  juizo  de  conciliação  aquetle  que  detem  como  es¬ 
cravo  ao  que  pretende  scr  ingénuo  ou  liberto;  o  aiii,  por 
todos  os  meios  proprios  do  juizo,  procurará  obter  o  reco¬ 
nheci  mento  da  liberdade  disputada. 

|  Í.°N7io  havendo  conciliação,  rec^rrcr-se-hu  ao  juizo  con¬ 
tencioso,  nu  qual  se  observará  a  fôrma  de  processo summario 
da  novíssima  reforma  judicial,  art.  281,  para  as  causas  do 
amimado.  Ao  detentor  incumbe  provar  a  condição  de  escravo 
que  attribue  á  pessoa  detida.  Nao  o  provando,  será  ella  de¬ 
clarada  livre, 

§  ã.°  E1  applicavel,  neste  caso,  o  qne  fica  determinado  no 
art,  2!  do  presente  decreto. 


TITULO  IV. 

Da  tutela  dos  libertos. 

Art.  29.  Todo  o  escravo  que  obtem,  por  qualquer  mudo, 
a  liberdade,  entra  immediatamente  no  estado  de  liberto,  e 
durante  elle,  é  sujeito  ã  tutela  publica  da  junta. 

|  Unico.  Os  escravos  quç  obtiver  ao  a  liberdade  pela  ou- 
thòfga  geral  da  lei,  tia  conformidade  do  paragrapho  tiniço, 
art.  ti.°,  do  presente  decreto,  iicão,  durante  sete  a  imos,  obri¬ 
gados  a  servir  o  Estado,  na  conformidade  do  regulamento  de 
2o  dc  Outubro  de  1853. 

Art.  30.  A  junta  protectora  adnptará  para  seu  regimento 
provisorio,  tanto  m  que  respeita  aos  libertos  do  Estado,  como 
ix  todos  em  geral,  u  systema  de  registros  o  as  mais  regras 
do  administração,  que  estão  prescriptas  no  dito  regulamento 
de  io  de  de  Out  nhro  de  1863* 


An,  51  0  escravo  infante,  pelo  qual,  nu  acto  do  baptismo, 
se  entregar  ao  parocho  ou  ao  ministro  baptisame  a  somma 
de  ü£t)00  fortes,  fica,  ipso  facto ,  livre  ô  ingênuo,  como  se  lai 
nascera . 

No  assento  do  baptismo  se  lavrara  o  termo  com peteiUÓ. 

§  1."  A  soniina  entregue  ao  parodio  cedo  ém  proveito  do 
senhor. 

|  t*  Para  o  caso  do  presente  artigo,  conta-se  a  infaneia 
ate  aos  cinco  anuas  de  idade, 

§  :hu  Se  algum  valor  for,  por  qualquer  modo,  doado  ou 
legado  por  oessoa  certa  ou  incerta,  para  ser  applicado  ã  re- 
dempçao  de  escravos  infantes  ttp  acto  do  baptismo,  será  arre¬ 
cadado  e  administrado  üo  mesmo  modo  que  está  prescripto 
nos  arts.  14  e  15  do  presente  decreto. 

Art.  5â.  Os  infantes  que  por  este  modo  adquirirem  a  con¬ 
dirão  de  ingênuos,  ficàu  todavia,  nté  á  maioridade,  debaixo 
da  tutela  da  junta  protectaia,  como  se  fossem  libertos. 

Art.  55. *  E.xttngue-so  a  tuteia  publica*  e  scra  havidojòbmo 
ingênuo,  o  no  gozo  pleno,  inteiro  e  absoluto  dos  direitos 
de  cidadão,  todo  o  liberto  que  se  adiar  comprehendido  cm 
alguma  das  seguinlüâ  classes: 

1/  ús  ha  eiváreis  formados  pdn  universidade  de  Coimbra; 

á.a  Os  graduados,  com  qualquer  denominação  que  sejà,  por 
uma  universidade  ou  academia  estrangeira  ; 

5,a  Os  clérigos  de  ordens  sacras; 

4. a  Os  membros  da  academia  real  das  sdeçcias  de  Lisboa. 

5. m  Os  oíliciaes  e  oiliciaes  inferiores  do  exercito  e  da  ar¬ 
mada  ; 

Os  que  tiverem  completada  algum  dos  cursos  da  escola 
po  l  y  í<  léBt  n  i  ea  de  L  i  s  boa ,  da  ac  a  t  tem  la  p  <>!  y  tec  hni  ca  do  Po  rio , 
ou  das  escolas  naval,  do  exercito  c  medEjfeo-cirurgica  de 
Lisboa  e  Porto,  escola  matliematica  e  militar,  e  escola  me* 
dico-cirurgica  de  GOa;  e  escola  mcdico-cirurgica  do  Funchal, 
ou  quae-squer  outras  do  ensino  superior,  que  de  futuro  se 
estabelecerem ; 

7. »  Os  professores  do  ensino  primário,  secundário  e  su¬ 
perior; 

8, *  Os  que  tiverem  servido  os  cargos  de  vereadores  e  escri¬ 
vães  das  cambras  mtinidpaes,  administrador  de  conselho,  ou 
de  juizes  eleitos,  Juizes  ordinários  ou  Juizes  substitutos,  e  de 
esc r i vães  judie iaes ,  ou  de  t a be  1 1 iã e s,  o u  q ua esq ue r  out ros 
cargos  de  categoria  igual  ou  superior; 


9.3  Os  ncgoejames do  grosso  trato; 

JO.  Os  guarda-livros  e  primeiros  caixeiros  das  casas  com- 
morctaes ; 

IL  Os  que  tiverem  adquirido  qualquer  propriedade  terri¬ 
torial; 

li.  Os  administradoras  fazendas  rara es  c  fabricas. 
Título  v. 

Dixjmityrs  gentes  e  penas#* 


Art,  34.  E*  válido  o  fidei-commisso ,  peio  qual  o  testador 
deixa  sua  herança  ou  legado  a  um  terceiro  com  obílgácão 
de  o  entregar  aogscravo  depois  de  liberto,  seja  ou  não  com 
a  clausula  de  empregar  toda  ou  parte  da  lieranea,  ou  do  le¬ 
gado*  ua  redempção  do  dito  escravo* 

A r t .  3a *  N o  i :;i so  do  a r t i go  au leoed eu  10,  a  j u tua  \) n>t ec to ra 
tem  obrigação  e  o  direito  correspondente  de  requerer  em 
j  ti  izo,  por  seus  delegados  e  agentes,  a  execução  o  cumprimento 
inteiro  do  fidei-commissa* 

Àrt.  36.  Alem  do  que  üea  disposto  nos  arts,  it,  13,  44,  13 
e  34  do  presente  decreto,  constituirá  a  dotação  da  junta  pro¬ 
tector  a  : 

I.®  Uma  quota,  que  será  arbitrada  pela  junta  protector  a,  do 
produeto  do  trabalho  dos  libertos; 

0  produeto  das  condem  nações  e  multas  que  são  impostas 
no  presente  decreto ; 

3. "  Cinco  por  cento  sobre  o  preço  da  venda  dos  escravos 
qualquer  que  seja  o  modo  porque  esta  se  verifique; 

4. °  Ás  quotas  fios  rendimentos  das  cantaras  e  misericórdias, 
que  forem  votadas  pelas  juntas  geraes,  o  em  sua  falta  pelos 
governadores geraes  em  conselho: 

o.'*  Ü  que  subsidia  ria  mente  fòr  votado  pelas  mesmas  juntas 
gera  es  nn  .governadores  geraes,  em  conselho,  para  supprir  as 
necessidades  da  junta  protectora: 

6.°  Xo  reino  de  Angola  e  suas  dependências,  uma  porcen¬ 
tagem  sobro  o  que  de  facto  se  paga  pelos  chamados  —  carre¬ 
gadores —  em  quanto  estes  nuo  Torem  ex  ti  netos;  a  qual  do 
mesmo  modo  será  arbitrada. 

An,  37.  Nas  vendas  de  escravos,  feitas  em  basta  publica, 
não  será  permj tildo  affroniar  o  lanço offereeído  por  qualquer, 


—  20S  — 


a  bom  da  liberdade  do  escravo,  sempre  que  ú  lanço  cabra  o 
preço  da  avaliação*  Uma  certidão  do  auto  de  praça  será  a 
carta  de  alforria  do  dito  escravo* 

Art.  38.  EJ  prohib ido  alienar,  por  qualquer  liiulo  uu  modo, 
o  marido  escravo,  em  separado  da  mulher  escrava;  e  hem 
assim  a  min  esôravá,  em  separado  dos  filhos* escravos  menores 
de  sete  anuo#, 

Art.  39,  Os  filhos  de.  mulher  escrava,  que  se  provar  serem 
havidos  durante  o  tempo  em  que  a  dita  escrava  foi  leüdo  e 
mame  tida  cotão  manceba  dc  seu  senhor,  serão  libertados  sem 
obrigação  *e  nenhum  preço  de  redempçno, 

Art.  40,  Os  que  de  má  fé  detiverem  como  escravos  pessoas 
ingênuas  ou  libertas,  incorrerão  nas  penas  dos  que  coram tu- 
tem  o  crime  do  cáçpere  privado,  c  pagarão,  atém  disso,  para  n 
c  o  fre  da  jun  ta  p  ro  t  ac lo  r  a  ?  ee  m  mil  ré  is  l'o  r  tés  * 

Art.  %  [  ,  Q  u  e  m  vèi i do f  co  m  o  e scra  va ,  o  u  pd r  qualq  ucr  in od *  > 
contra  ciar,  sobro  pessoa  que  se  provar  ser  filho  ou  filha  sua, 
incorrerá  na  pena  de  prisão,  declarada  uo  art,  328  do  Codign 
Penal,  pagará  além  disso,  duzentos  iníl  réis  fortes  para  o  Cufre 
da  junta  proteetora,  e  a  dita  pessoa  será  livre. 

Art.  42.  À  parte  que  pertence,  ao  Estado  de  todas  as 
coudemnaçbes  e  multas  que  forem  ou  houverem  de  ser  im¬ 
pôs  tas  aos  q ue  < -om m e t tem  o  t ra fico  í  1  b  use ru va t u ra ,  o u  po r 
qualquer  modo  o  auxiliem,  c  bem  assim  das  fianças  não 
levantadas,  do  que  trata  o  artigo  vinte  u  quatro  do  De¬ 
creto  de  dez  de  Dezembro  de  mil  oitocentos  trinta  e  seis, 
cede  a  beneficio  do  cofre  da  Junta, 

Árt,  43.  Os  contractos  celebrados  sobre  serviços  com  os 
chefes  ou  indivíduos  africanos  nuó  excederão  o  prazo  es¬ 
tabelecido  uo  artigo  decimo  do  Ucgulameiuo  do  vinte  e  cinco 
de  Outubro  de  mil  oitocentos  emeoenta  e  tres,  e  licào  es¬ 
pecialmente,  sujeitos  ã  fiscal isação  das  Juntas  Protecioras, 
devendo  as  outras  autoridades  vigiar  ta m bom  para  que 
desses  contractos  se  não  abuso  etn  contravenção  das  Leis  que 
protiibem  o  trafico  da  escravatura, 

Àrl.  44,  As  Juntas  Protec  toras  mandarão,  todos  os  se¬ 
mestres,  nos  mezes  de  Janeiro  e  de  Julho,  nu  Governo, 
relatórios  etrcumstaneiadüs  dos  seus  trabalhos, 

Árt.  4o.  Os  Ga  v  e  r  n  a  do  i  'es ,  c  oi  n  o  chefes  su  pe  r  ío  i  ‘es  dc  tocl a 
a  administração  na  sua  Província,  enviarão  amiualmenle  au 
Governo,  no  mez  de  Janeiro,  um  rélatorio  rimimstartciado 
do  modo  porque  tiver  sido  executado  este  Decreto. 


Ari.  fi I» .  Os  Governadores  das  Províncias  ultramarinas, 
apenas  receberem  este  Decreto,  o  farão  im  media  ta  mente 
puMicar  e  executar,  dando  provisoriamente  em  conselho 
todas  as  providencias  que  necessárias  forem  para  o  seu 
pròmpto  c  fiel  cumprimento,  que  por  nenhuma  causa  ou 
pretexto  poderá  ser  demorado. 

Art.  47.  Fica  revogada  toda  a  legislação  em  contrario. 

O  Visconde  de  Alhoguia,  Par  do  Reino,  Ministro  c  Se¬ 
cretario  de  Estado  dos  Negocios  Estrangeiros  e  dos  da 
Marinha  e  Ultramar,  assim  o  tenha  entendido  c  faça  executar. 

Paço,  em  quatorze  dc  Dezembro  de  mil  oitocentos  ciu- 
coj  é  n  ta  e  q ua t  ro ,  —  Rcí  Rege  n  te ,  — Visconde  de  A lhogu in : 

(Do  Dinrio  do  Governo  de  de  Dezembro .  N .  30a) 


—  «to  — 


JST.  88. 


L.  FORT.  RE  ãi  DE  JULHO  DE  !8od. 


Dum  Pedro,  por  graça  de  Deus,  rei  do  Portugal  o  dos  Al* 
garves,  etc,,  fazemos  saber  a  todos  os  nossos  súbditos,  que 
as  cortes  geraes  decreta rã  o  c  NÒs  queremos  a  lei  seguinte: 

Art.  !/'  Os  filhos  de  mulher  escrava,  que  nascerem  tias 
Províncias  ultramarinas,  depois  da  publicação  desta  lei,  serão 
considerados;  de  condição  livro* 

Ari,  2.°  Os  filhos  de  mulher  escrava  de  que  trata  o  ariigu 
antecedente,  sào  obrigados  a  servir  gratuitamerilé  até  a  ifiádr 
de  iu  a  unos  os  senhores  tio  suas  mais, 

ArL  3.*  Os  donos  das  escravas  são  obrigados  a  alimentar  « 
educar  os  li  lhos  que  cilas  derem  á  luz  depois  da  publ  icação 
desta  lei,  durante  todo  o  tempo  em  que  elles  forem  servidos 
gratuitamenlo* 

Art,  4.®  A  obrigação  dos  serviços  dos  filbos  de  mulher  cs- 
crava,  do  que  trata  q  art.  2.",  cessa  quando  a  pessoa  que 
tiver  direito  áquelle  serviço  for  indenmísada,  ou  do  valor  dos 
que  deverem  ainda  ser  prestados  cm  virtude  da  disposição  do 
dito  artigo,  ou  das  d  es  pez  as  feitas  com  a  alimentará  o  e  edu* 
cação  a  que  e  obrigada  pelo  artigo  antecedente, 

%  Único.  O  governo,  ouvindo  o  conselho  ultramarino,  to¬ 
mará  todas  as  medidas  e  fará  os  regulamentos  necessários 
para  determinar  o  modo  de  iudemtiisar  nos  diversos  casos  em 
que  cila  pode  ler  lugar,  a t tendendo  ás  d  rcu  instancias  espe 
eiaes  das  d iííe rentes  localidades  e  aus  usos  e  costumes  ahí  e-* 
tabelecidos. 

Art.  5.°  Nas  alienações  ou  transmissões  de  propriedade  dt 
mulher  escrava*  ou  aquellas  se  fação  por  contractos  intvr 
vivos,  ou  se  operem  por  disposições  lostaineutnnas,  ou  por  di¬ 
reito  de  successão,  os  íilhos  das  mesmas  escravas,  declarados 
livres  em  virtude  desta  lei,  e que  não  excederem  sete  ânuos 
de  idade,  aeompanharáò  sempre  suas  mais. 

Art.  6/  Os  filhos  de  mulheres  escravas,  que  não  tiverem 
mais  de  quatro  annos  serão  entregues  a  suas  mfis,  quando 
estas  obtiverem  a  liberdade  e  os  queirão  levar  ém  suo  com¬ 
panhia,  cessando  neste  caso  as  obrigações  de  que  ira tão  os 
arts.  2,D  e  desta  lei. 


—  211  — 


Art.  7.°  Os  donos  das  escravas  sao  também  obrigados  a 
alimentar  os  filhos  das  filhas  destas,  quando  as  rospeclivas 
mais  tenhão  direito  aos  alimentos  de  que  trata  o  art.  3.° 
desta  lei.  Cessa  porém  esta  obrigacao,  logo  que  cesse  o  di' 
reito  que  áquelles  assistir  de  serem  servidos  gratuitamente 
pelas  mais  das  sobreditas  crianças. 

Art.  8.°  As  juntas  prolectoras  dos  escravos  velaráò  para 
que  as  disposições  desta  lei  sejao  fielmente  executadas. 

Art.  9.°  E’  o  governo  autorisado  a  crear  estabelecimentos 
ou  associações,  e  a  Tazer  a  respectiva  despeza,  assim  para 
dar  a  devida  protecçfo  aos  filhos  da  mulher  escrava  de  que 
trata  o  art.  i.°,  como  para  o  cfTeito  de  que  esta  lei  tenha  a 
mais  prompta  e  inteira  execução. 

Art.  10.  Fica  revogada  a  legislação  em  contrario. 

Dada  no  paço  de  Cintra  ao;  2't  de  Julho  de  !8oG. — El-Rei 
(com  rubrica  n  guarda.) — Visconde  dc  Sn  da  Bandeira. 


—  213  — 


!N\  39. 


DEC.  DE  DE  AB1UL  DE  I 858  (POIIT.), 


Tendo  sido  promulgadas,  nus  últimos  22  ânuos,  muitas  e 
eflkazes  providencias  tendentes  a  approximar  a  época  em 
que,  sem  prejudicar  direitos  consagrados  pela  organisação 
social  de  outras érust  s*  possa  acabar  inteiramcnlo  nas  proviu- 
cias  ultramarinas  com  o  estado  de  escravidão,  caju  durarão 
indeterminada  so  torna  incompatível  com  os  princípios  pro- 
clamados  na  carta  constitucional  da  monarcbla;  —  conside¬ 
rando  que  para  complemento  deste  systema,  que  com  tanto 
empenho  e  perseverança  so  tem  seguido,  cumpre  estabelecer 
ao  menos  um  limito  úqiiella duração,  pois  que  as  aetuaos^r- 
cumstancias  da  fazenda  publica  não  pormitlempór-llm  termo 
desde  Já;— considerando  que,  não  podendo  o  eonjunetu  das 
allud idas  providencias  deixar  de  produzir  o  resultado  de  se 
ir  constante  ô  consideravelmente  diminuindo  o  numero  dos 
escravos  nas  referidas  províncias,  lia  por  consequência  tudo 
o  fundamento  para  esperar  que  no  fim  do  prazo  dc  30  a  imos 
esse  numero  se  acho  a  tal  ponto  reduzido,  que  as  iUctuni* 
sacões  que  so  houverem  de  pagar  aos  legítimos  seuUurcs  dus 
que  ainda  então  existir  o  m ,  para  a  iodos,  sem  excepção,  se 
dar  a  liberdade,  poderão  ser  satisfeitas  com  uma  q  nau  tia  mo¬ 
derada;— considerando  que  deste  modo  jã  se  pôde  lixar  o 
dia  cm  que  semelhante  estado  seja  completa  mente  exlínelu 
nas  mesmas  províncias,  e  consequememèntc  em  ioda  a  monar- 
rhin  portuguesa;— considerando  linalmeiUc  o  que  foi  proposto 
pelo  conselho  ultramarino  em  runs.  de  17  de  Nqy.  de  1854 :  I  lei 
por  hem,  usando  da  faculdade  conferida  pelo  art.  lo  g  1/ 
do  acia  addicional  ã  carta  constitucional  dn  monarchia,  de¬ 
pois  de  ouvir  o  conselho  de  ministros,  decretar  a  seguinte: 

Art.  G  estado  de  escravidão  ficará  inteirameute  abolido 
em  todas  as  províncias  portuguezas  do  ultramar,  sem  ex- 
cepção  alguma,  no  dia  cm  que  se  Completarem  30  aunos  con¬ 
tados  da  data  deste  decreto. 

Art,  3.°  As  pessoas  que  no  dia  designado  nu  artigo  prece¬ 
dente  para  a  total  abolição  do  estado  dá  escravidão  nas  pro* 


vindas  ultramarinas  ainda  nJ  li  possuírem  escravos,  serão 
imlenuiisadns  do  valor  delles  pela  forma  rjue  uma  lei  espe¬ 
cial  determinar. 

Art  3,®  Pica  revogada  toda  a  legislarão  cm  contrario. 

Paço  das  Xecessidades  em  29  de  Abril  de  (858, —  Itoí.  — 
Visconde  de  Sn  da  ÍJandeo  n,, 


—  214  — 


üsr.  4zO. 


PROJECTO  DE  LEI  PORTCGUEZA  DE  Í8Ô& 


Art,  l.°  Fica  abolido  o  estado  do  escravidão  cm  rodos  os 
terriluriosr  da  momirchin  poruigucza,  desde  u  dia  da  publb 
cação  da  presente  lei. 

Art*  :L°  Todos  os  indivíduos  dos  deus  sexos,  sem  exccpçào 
alguma,  que  no  mencionado  dia  se  acharem  na  condirão  de 
esc  ra  vos,  p  a  ssa  rã  f 1  á  dc  ti  be  r  Los  c  go  z  a  rá  õ  d  c  tn  d  os  os  d  i  re  i  tn  s 
e  fiearáõ  sujeitos  a  todos  os  deveres,  concedidos  e  impostos 
aos  libertos  pelo  Deer.  do  14  de  Dezembro  de  1854. 

Art.  d.u  Os  serviços  a  que  os  mencionados  libertos  íleão 
obrigados,  om  eou  forni  idade  com  o  referido  decreto,  per¬ 
tencerão  ãs  pessoas  de  quem  elles  no  mesmo  dia  tiverem  sido 
escravos* 

Art,  4.°  Às  pessoas  quo  no  referido  dia  estiverem  na  posse 
dc  escravos,  serão  mdemuisadzis  pelo  valor  daquelles  que  pos¬ 
suírem. 

§  imko,  O  direito  ás  mdemnisaçues  póde  ser  cedido  pelo 
possuidor. 

Ari.  5.°  As  indemnisaçoes  se  ruo  eíTcctnadas,  recebendo  as 
pessoas  a  quem  pertencerem:  L°  o  direito  ao  serviço  dos  li¬ 
bertos  durante  sete  annos,  na  conformidade  do  Dce.  de  J4 
dc  Dezembro  dc  1854  art.  29  g  único;  uma  quantia  em 
dinheiro  que  lhes  será  satisfeita  pelo  Estado,  quando  para 
os  mesmos  libertos  acabar  a  obrigação  de  prestar  os  ditos 
serviços. 

Art.  0*°  Um  a  lei  especial  determinará  a  importância  das 
indemnisaçòes  e  a  maneira  de  se  realizar  o  seu  paga¬ 
mento. 

Art.  7.n  O  governo,  sobre  consulta  do  conselho  ultrama¬ 
rino,  tomará  as  medidas  que  forem  necessárias  para  que  as 
dtsposiçSes  da  presente  lei  tenha  o  plena  execução. 

Art.  8.°  Ü  governo  apresentará  ás  cortes,  na  sessão  legis¬ 
lativa  de  18üG,  um  relator io  em  que  d  d  conta  da  maneira 
como  esta  lei  tiver  sido  executada  em  cada  uma  das  provin- 


-  215  — 


cias  ultramarinas:  c  lambem  mappasdn  numero ile  escravos 
que  alii  existem,  que  forào  registrados  ua  conformidade  dos 
arts.  i.°  e  2.°  ilo  D  *e.  de  li  de  Dezembro  de  1854. 

Art.  9.®  Fica  revogada  toda  n  legislação  em  contrario, 
lia in ara  dos  dignos  pares,  17  de  Novembro  de  4805. — Sá  da 
Bandeira. — Conde  d* Ávila. — Conde  de  Lavradio. 


IEST.  4=1 


PLANO  da  EMANCIPAÇÃO  D03  ESCRAVOS  EM  CURA  PELA 
H ESPANHA  (1867). 


Serão  declarados  livres: 

Ln  Todas  as  crianças  menores  dc  tres  annos* 

2."  Todos  os  escravos  maiores  de  üí)  annos, 

■k°  Todas  as  crianças  que  nascerem  depois  da  promulgação 
do  decreto  de  emancipação. 

4, 11  Todos  os  negros  importados  em  Cuba  depois  de  1843, 
enliuiUdos  em  KH).(IUí). 

()  resto  será  emancipado  segando  nina  indemnisadm 
paga  aos  senhores. 

ti*  A  escravidão  í trará  abolida  dentro  em  cinco  annos. 


Ftiinh  *tt*  Hn{iv  'iptff:w>, 

f.IJ  Um  decimo  de  Untos  os  difrutos  dá  ulftindega. 

2. 11  O  produclo  dos  bens  das  pessoas  que  morrerem  iates- 
íadas. 

X*  ü  producio  da  venda  da  bulia  para  comer  carne á  sexia- 
ieíra,  primitiva  num  te  destinado  ao  resgate  de  cativos  feilos 
pelos  Mouros  e  Árabes. 

4.“  Todas  as  multas  por  in  Trace  no  de  lei  ivlnttvas  á  ítbo- 
I  íção. 

o.n  Á  síza  da  venda  dos  escravos,  que  orça  acLnalmeule 
por  £00.000  libras  anmiaes. 

í*.°  A  taxa  que  se  imporá  de  um  peso  por  mez  sobre  cada 
escravo  apto  para  o  trabalho. 

Alem  disto,  probibir-se-hã  que  estrangeiros  possão  possuir 
escra  vos. 


(«>  On  500*000  pesos. 


FIM* 


/CAV^r 


ÍNDICE. 


Pag. 

1  NTftODCCÇÍO,  * . . .  . . * .  I 

Paute  ui. -Africanos, . t., . t 

Titulo  i  .—Escravidão  dos  ncgim-CònimercÍo.~-Tcalico. 

—Africanos  livres.* . . . i 

Gap.  ■  Inirotlucção  de  escravos  A fric anos  negros  no 

BrasEL— Commcrcio  licito*,.** . .  i 

Ca  j*  ii  —Propa ;jaçâ o  da  escravidão  dos  negros.  —  Consi- 
d  eraço  es  g  e  ra  es  .—In  su  rçtíç ucs ;  i  i  u  1 1  o  m  b  os . 

—Os  Palmares . \2 

Gap.  m .—  Manutenção  da  escravidão  dos  negros,  nuo  obs- 
lume  a  abolição  da  dos  índios Leis  a  res¬ 
peito*—  Commcmo  licTo  de  escravos  Afri¬ 
cano  $ .  —  C  ou  s  ide  ra  ções  . . . .  24 

t  ao.  iv,— Reslricção  do  commercio  licíio  dc  escravos. — 

A bolição  desse  com  mercio.  — Tralico , . .  32 

Gap.  v.— Extüicção  definitiva  do  irafico.—  Consequên¬ 
cias.— Africanos  livres.— Emancipação  dos 

mesmos  * . . . . . .  ........  33 

Titulo  if*— Melhoramento  da  sorte  dos  escravos.—  A bo- 

1  içá  o  d  a  cscra  v  id  ã  o  [deside mtum) . .  71 

Gap,  i.— [Ilegitimidade  da  escravidão. —  Tb eorias,—  O 

ChrisUantsmo... .» . .  71 

Gap.  m.— Progresso  hum  a  n  harto  c  uliristno  do  Direito  e 

Jurisprudência  Brasileira  sobre  os  escravos. 

—  Tenta  Uvas  do  melhoramento  da  sorte 
delles  j  e  de  abolição  da  escravidão  no 

Brasil . . . . . . . . .  ffil 

Gap.  ui  — Indutee  costumes  Brasileiros  sobre  os  escra¬ 
vos.—  MovimeuLo  e  progresso  da  opinião.— 

Pa  tal  leio  com  ouiras  nações. . , . . . . . .  112 


—  2  — 


Gap  iv*— Injustiça  e  inconveoièn^iíi  cln  se  manter  a  es¬ 

cravidão,  —  Conveniência  e  necessidade  da 
abolido.— Exemplo  das  ontras  nações......  130 

C  a.p  .  Y *  — V  a  a  l  a g  e  os  de  mel  h  o  ra  r  a  so r  te  do s  esc  rav  os ; 

e  mais  ainda  de  extinguir  a  escravidão  - . .  -  *  -  162 

Gap-  vi.— Coioiiisação.—Im  migração... . . 

C  a  r .  vii.  — B  ases  o  u  p  roj  òcto  p  a  ra  abo!  ição  d  a  esc  rav  í  d  ã  o , 
o  melhoramento  da  sorLe  dos  escravos,— 
Conrlusão . . **. .  201 

AppoiuHce* 

1. — Alv.  de  10 de  Março  de  1082., . . . . . . .  3 

2. — L,  de  7  de  Novembro  de  1831  . ...... . .  9 

3. —L.  de  4  de  Setembro  de  1850 . . . .  1 1 

4 — L,  de  i>  de  Junho  de  1854 . - . - . .  14 

5.— Nota  de  11  de  Janeiro  de  18 Vt . ,  * . .  15 

8. —Nota  de  22  de  Outubro  de  1815. . . . . . *  2b 

7.  —Discurso  do  Gonselbeiro  Euzebio  de  Queiroz  em  1832-  38 

8. —  Décr.  de 28  de  Outubro  de  1833. , . * . ,  71 

ÍL— Decr,  de  2í  de  Setembro  de  18Gí . . -  75 

10. —  Extraeto  c  plano  na  Memória  de  D,  A,  B.  Mo  mV,  Bar¬ 

reto . . . . 77 

11. — Projeeio  na  Representação  de  José  Bonifácio  de  A.  e 

Silva... . . . ... .  81 

1 2 .  — P 1  an  o  1  cm  h  r  ad  0  c  m  í  820  [J .  Eloi/  Pess oa  dc ?  S  Uva) .  8(1 

13. — Plano  e  extraeto  da  Memória  analytica  de  Frederico 

Leopoldo  Ccsar  Burla  ma  que. . .  *  * . . .  87 

14. — Extraeto  e  parecer  da  Memória  üo  Desembargador  II. 

Velloso  de  Oliveira . . . . . . . .  ICO 

13.— Extraeto  da  Memória  do  Dr.  Caetano  Alberto  Soares.  108 

16. — Projecto  oflerccido  pela  Sociedade  contra  o  trafiêo  de 

A  fricanos  . . . . . . . .  j  23 

17. — Discurso  pelo  Dr.  A.  M,  P.M..,* . * . . .  120 

18. — Projecto  formulado  pelo  ]>i\  L*  F.  da  Gamara  Leal,  - ,  143 
10* —Extraeto  da  Memória  do  Dr*  F*  A*  Brandão  Junior  , ,,  152 

20.— Extraeto  da  Memória  do  Dr.  A.  da  Silva  Neito .  137 

21  .—Extraeto  de  um  artigo  por  Agrícola. . .  ido 

22. — Extraeto  da  carta  do  Dr,  A.  C .  Tavares  Bastos,  .......  162 

23 .  — P  r  oj  ec  l  os  oífere  ci  d  o  s  em  1 831  na  Ca  m  ara  \  o  t  n  p o  ra  ri  a .  1 70 


^3-  Pag  r 

24  —projecto  offereciúo em  1830. _ , ,  * . ( .  173 

2ÍS  * —  w  *>  em  1882 . . .  174 

20+ —  w  »  11 0  Senado  em  1802 . UH 

27. —  *  »  H  em  18G4. . . i77 

28. —  w  ii  »  éin  1863* .  17 II 

29. —  11  *  11  *  181 

30 .  —  w  m  11  ji  ,.**183 

31. ’—  n  »  p  n  184 

32. — Adríiiivo  oílerecitio  na  Cornara  dos  Deputados  em  IWOG.  483 

33. —  Decr .  de  fi  de  Xuv.  de  1 888 . . .  180 

34. — Mensagem  da  Junta  Franccza  de  emancipação,*-....  187 
33 . —11  espos  la  d  o  C  ove  r  11  o  a  cila  cm  22  de  Agos  to  d  e  *  800 . , ,  189 

30.  — Lei  Holíandeza  de  8  de  Agosto  de  1802  .  lltü 

37* — Decreto  Portnguez  de  14  Mc  Dezembro  de  1834  . . . .  499 

38. — Lei  PorUigueza  de  24  de  Julho  de  1830. . . . *  210 

39.  — -Decreto  Portiigucz  de  29  de  Abril  de  1838. . . .  212 

40. — Projecto  de  Lei  Porlugueza  em  1803 . . 214 

41. —  Bvtraelo  do  projecLo  dcLei  liespanlmla  [1807 .  210 


' 


ERRATA 


W°*-  UMJAS.  CRítüS,  EMENDA*. 

ti —  16  —  Mariitt . .  Marllro 

31  -  MtsU  Ger*. .  ILIst.  Gcr*; 

J  —  io  —  emigração  ... .  immigraçSo 

23—  17  —  de:  7  annos  .; . .. .  de  7  aúnes 

43—  i  i  —  forüo  ra- . . .  farão 


4ã—  19  —  dàcuiliarquc^  accrcsccolc-sti  “  c  até  revogava  a 

mesma  lei  de  1831,  lega- 
lisaudo  assim  quanto  a 
pretérito  u  escravidão 
que  ella  punia, 

tia-  27  —  Americana—  aceres eente-se- depois IrepuUüca  negra 

na  Costa  Occidental  da 
África 
Eseripiura 
da  propaganda 
eccíesíasiiCQs 
o  litros 

An  fUsiorical 
todavia 
Quakers 

emendas.  ratificadas  cm 
1804, 

un  menos 
proporção 
emigrantes 
emigração 


emigrantes 

ímmigração 


73—  7  —  Excriptura.... . 

106—  6  —  do  propaganda.*,  ,...* 

1 17—  18  —  ecclesiasiLCo . 

120—  tf—  outras  * . . . 

122—  23  —  *4  nhistoricaX. . 

126—  12  —  tadavia . . . . . 

130—  10  —  Quakuers  . . 

lio—  23  —  emendas,  ratificadas  cm 
180Í . . , . . 

138—  13  —  au  menos.... _ ...... 

173—  6  —  proposição 

180—  7  —  ím migrantes  . . 

181—  22  —  ímmigração . .  *  * .  * 

»  -  21  —  »  . . . 

»  —  27  —  ninuigrantes 

183—  26  —  emigração  . . 


2  — 


7A0S.  Llivili*.  IMOS,  EMtiMiJls. 

160—  23  —  Espirito-Saiuo  .  * .  Mimis-Ccrucs 

101 —  8  —  emigração  ♦  . .  hn  migração 

198—  30  —  Grã-Brciranha .  Grã-BieLauUa 

215 —  i9  —  Julcs  Ghcvallcr .  Julcs  LechevaJicr 

215—  33  —  estatisca . . . .  * . .  estatística 

2ití—  26  —  conbluado . .  combinado 

217—  l  —  detettos  , . defeitos ; 

233—  26  —  ternos  <, . *  *  -  lermos 

215—  16  —  socidade . . . .  sociedade 


A|»|>cnilirr . 


3—  9  —  o.Ypcrimeularáõ _ ... 

22—  21  —  cleurness  . « . 

38—  35  —  cgiiido  .  - . « . . . * 

41—  15  —  fimaüsado* . 

48—  7  —  como  hd**i . 

49—  16  —  a  Inglaterra j  tioLiíicada. 

69—  2  —  mglezes . . 

í»  —  23  —  oruuoieiicm', _ _ 

70—  2  —  Brasil  a  as  costas . * 

>r—  34  —  procure . 

72—  6  —  famílias,  que-  * _ _ _ _ _  - 

00—  13  —  menor  * . . . 

08—  20  —  aáoplarom  . . ,  * . . t 

95—  0  —  escravos,  . 

97—  28  —  vissa . . . 


uxperinieniáião 
dea  nicas 
seguido 
faua  Usada 
como  a  Id 

a  Inglaterra  foi  noiiikada 

iugieí^s 

prupotencia 

Brasil  e  as  cosias 

procurem 

famílias,  mas  que 

menos 

ad  optar 

escravos ; 

vista 


*  —  41  —  vistas . . .  vista 

102—  18  —  ido ,  „ ,  ****--*..*■•**.---  sido 

10 i—  33  —  as  circuiiisíancias .  a  drcimis  Lauda 

105  —  37  —  irmãos  .  irmãs 

í,  __  as  _  casaram . casarem 

132—  13  —  Sul  Norle-Amcrica,.* ,  Sul  da  Nprtç-A inerlca 

156— ull.—  efii  mente .  liclmcute 

379-*  31  —  c  os  crimes* . .  aos  crimes 


^4  /(?*  —  ^  * 

eÁ<t-'  /'i 


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c/'.  O  H  i- 


