Rivara, J. H. Da Cunha
Nova-goa

- 4 - 


naldez seus procuradores, e por ellcs nos fizerao 
saber os grandes trabalhos e riscos de suas vidas 
e pessoas que passarao na guerra que Afonso dal. 
boquerque, que Deos aja, nosso CapitaS mór e^uo- 
iternador que foy da índia, fez ao Idalcao Sabayo 
mouro, Senhor que era da dita Cidade, a qual 
por torça darmas lhe foy tomada, e metida debaixo 
de nosso Senhorio , e asy mesmo os preuilegios li- 
berdades que o dito Afonso dalborquerque nosso 
Capitao mór por galardaò de seus seruiços e tra- 
balhos e nosso nome lhe outorgara, dos quoais 
preuilegios nos apresentarao o treslado em pubrica 
forma, dado per authoridade de Dom Goterre nosso 
Capitao na dita Cidade, efeito per Mateus Fer- 
nandes pubrico tahaliaô em a dita Cidade ao pri- 
meiro dia dagosto do anno de 516 , e concertado 
por Jorge de Magalhaês escriuao da feitoria da dita 
cidade , e por ambos assinado , no qual se continha 
as liberdades e preuilegios seguintes: 

I Itern^ que lhe fosse feita a nossa custa e 
despesa hua casa torre (a) pera a camara da verea- 
çao da cidade. 

II- Item. que ordenase por pellouros vereado- 
res du cidade em cada ha anno, os quais prouese 
nas cousas da camara segundo quee nossos Reinos 
o taxe os vereadores* das cidades villas e lugares 
delles. 55 

III. Item. que façao almotaces cada mes asy 
como se faze e nossos Reinos. 

I^‘ Item. que os Vereadores gouuao das liber* 
dades de que vsao e goune os cidadaos da nossa 
cidade de Lisboa. 

V. Item. que o pouo meudo ordenase vintaqua- 
tro dos misteres asy como se faze nesta cidade de 
Lisboa , e que quatro delles estiuese na Camara asy 
e jiaquella própria forma modo e maneira que es- 
taS na Camara da dita cidade de Lisboa. 

(a ) Sera— cas* jVtíe i 





| VI. — citem, que quando ouuese desacordo qa Ça> 
i* «najra antre os Vereadores e oficiaes delia, torrraéem 
j por tercejiro hu dos Juizes do crime quoal saisê 
* por sorte, ou o Corregedor da cidade auendoo nellà. 

VII.— -Item. que se fizesse enlerçaô cadano de 
\ Juizes asy como se fazê nas cidades villas e iuga- 
; res de nossos He inos , e que nas ditas enlfei<,o5s se 
' goardasse inteiramente o Regimento sobre itiso da- 
l do aas cidades villas e lugares de nosos Reinos, 
f VIII. — Item. que aos ditos Juizes vereadores pro* 

I curador e almotacés e oficiaes da camara sejaò da* 

' das quando sairê por oficiaes suas varas c5 ás nos* 

| sas armas de hu3 parte , e da outra a roda de Sarf- 
j:' cta Caterina, que foy o dia em que a fortajleza <$à 
dita cidade se ganhou aos mouros. 

IX. — ít em. que dos feitos dos Juizes asy cipéiè 
como crimes aja apeJaçao e agrauo pera a mayor 
alçada que tiuermos na índia, oü pera ó capítfàft 
da fortaleza quãdo a mór alçada nau for presentfe 
na dita cidade. 

X. — Item. que das sentenças dadaa pèllos almo f - 
taces nau ouuesse apellaçaõ né agrauo somente 
pera a Camara, e que by fizesse fim. 

-XI- — Item. que a alçada dos Juizes fosse somen- 


te no ciuel até quatrocentos reis, e ate aa dita 
contia de quatrocentos reis nao ouuesse delles apel- 
laçao ne agrauo. 

*. em - que todo o homé casado português 
nao possa ser preso por nhu feito ciuel em cadea 


nem em torre ne em prisão, e somente o seja em 
sua casa sobre sua menagem. 

XIII. — Item. que nunca por nhirâ prensa nctrabá- 
lho pousem còelles, ne ern seus cerrados e apartados, 
nem lhe tomê roupa nê lenha, loguo nc logvo ( sic), 
^ ou ' w cousa do seu contra sua vontade. 

JÍI Y- — Item- que nem fazenda , ne éousa algúS 
possao perder saluo por traiçaò, ou por cousas por que 
nestes Remos co direito se costumau perder e tomar. 



— e — 


XV.—lte m. que uom paguem em pontes nem 
fontes nern empréstimo nè pedido algum para nhuff 
cousa, nè necesidade que sobrevenha , posto que- 
fosse lam.ado- a t< d > o- pouo. da cidade a*y christao,. 
como gentio., coino rnoiuo. 

X V I . — Item. eue os ordenados e soMoe que ou* 
uess? dauer Lhe fosse paguos em tres pagas primeiro* 
que a ninguém.;: e esto- prilo. te adÍrnento> das ren* 
das das akleas, e rendas de todo Tiyoarè, queren* 
doo elies lii aucr, e que o tosadar Lho. pague. 

XVII.— Item., que quando carregarem ©s Ciuitos; 
de sutis fazendas propias por parçarias em. náos 
alheas ou suas, ou zambueos y e asy os frui tos das 
propiadades suas de qualquer sorte que sejuC, o> 
possaô fazer sem roaslrnagi mento algum, e pera 
onde quer que quiserem, asy pera íu'T(í (a), da 
ilha, Guiiifl pera dentro deita, sem disso- pagarem, 
sisa nem direito- algum, saLuo comprando- os tais- 
fruitos por algu* maneira a outras pessoas, entaõ* 
paguè os direitos acostuma-los da terra. 

XVIII. — item. que todo o mantimento de qual* 
quer sorte que seja-, que tri.u.xcrè e comprarem pera 
despesa de sutis casas,, segundo forem as casas,, 
naõ paguè delles nhíi direito, nem dizima, nem 
portagem,, posto. que de fora venhaõ asy por mar 
como. por terra. 

XIX. — Item. que- possao trata»,, comprar., e 
vender, por sy e por seus homès e paniguados u es* 
crauos,. e por. seus feitores todas as mercadorias,, 
asy daquellae terras como.dsstes Reinos,, e todas- 
as especiarias, drogas, e pedrarias,, que lhe aprou- 
uct por sy e por què quiserè £ suas náos e zutnbu* 
cos, e possaò tornar, compauhia com, qualquer, gente 
que quiserè a«y da terra como estrangeira-,. e da 
qualquer sorte e ceita (U) que sejaò no trato de suais* 

( h ) A,>üim está : mas o- seutiilo he «tideuteiueute— ptra> 

fira—, 

l b.J Sobre esta palavra e&U uma euteoda quedú— fey* 


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PORTUGUEZ-ORIENTAL 



farendas, naô nauegando porem pera lugares »le* 
fesos e de guerra. 

*■ -v.; XX.-— Item, que naô acendo hy crara neersida- 
dc e justa nau scjaG cCsiraiigidos nem demandados 
por justba nem pello capitao da fortr.l cza a tra- 
balli» nliú nem oppressaG, salnante e< . do goarda 
e con?crua«,aG da cidade e terra ou d< lurtalexa, e 
asy mesmo os homès seus c de suas e '..v.s c escra* 
uos e esorauas. 

XXI. — Item. que todos os ofirios da cidade naô 
sejau dados scnaG aos casados j ortugv.eses tirando 
aquclles ofícios, que nestes Reinos nós damos de 
mcrcc. 

• XXII. — Item. que seja dada embarcaçaG a qual. 
tjuer que se quizer ir asy pera estes R«in«>s, como 
pera qualquer outra parte qoe seja, se llitr pague 
odeui.lo, ou llic dem certidão pera ve lhe puguar. 

XXIII. — Item. que tendo lii xnnihoquo ou paráo 
eeu, c querendo.se ir nelle, o posaG fazer com lodo 
ospu, fazendo-o primeiro saber dous «lias antes ao 
capitao da cidade. 

XXIV. — Item. que indo-se possn«~ vender todos 
seus bès mouis e de raiz, asy «»sqt*« .iie forem da* 
dos cm casarnèto , c«>mo todos os uní. os, nau sendo 
porem a mouro nem gentio. 

XXV. — Item. que o capitaG-mór *V. fortalieza, 
quando a ella viesse, tomasse jnr.trrtcr to «pie goar* 
daria e c«mipriria todus as liberdad v.v .to prenilegio 
(sic), e naG querendo fav.elo o capi «G, «|tu; sendo 
capitao que enuinse o capitao g*'r .! «■ goucrnador 
das índias, que lhe nau fosse ob «Vcido. lòlbe 
íosse entregue pellos casados e e .iadaCs n forta* 
leza; e indo capitao enuiad»* por n<V , e nau que» * 
rendo tomar o dito juramPnto de. guardar os pré- 
uilcgius, tomassem ds.nte eile <‘tnmèto <G sua 
reposta pera o capitao rnór «la Indiu, c lhe fosse 
leuado pera cllc nisso prouer, 

XXVI. — -Item. que o capitao da fírtJlcia naô 


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PORTUGUEZ 

ORIENTAL 

J.H. DA CUNHA RIV ARA 

6 FASCÍCULOS EM 10 PARTES 


FASCÍCULO 1 KM 2 FARTES 
FASCÍCULO 2 
FASCÍCULO 3 
FASCÍCULO 4 

FASCÍCULO 5 KM 3 PARTES 
FASCÍCULO 6 

FASCÍCULO 6 SUPPLKMENTOS PRIMEIRO & SEGUNDO 




— 8 


possa tirar oficio a homè casado, a que seja dado 
sa ‘ uo indo (* tC ')por mandado nosso, ou tirandoselhé 
por cousa licita, e por aquellas que neste Reino 
se tirão; e que se nao dee , saluo a outra pessoa 
casada, que o merecer, e dandose a pessoa sol. 
teira nao aja efeito. 

XXVII Item. que o capitaòdafortallezanaô vá 
a mao aaquillo que os almotacees da cidade fi <e . 

fe Y rvur* 18 ? ficios P or ordenança da Camara. 

, , 1 — ífem. que a pessoa que tomar oficio 
da cidade ou julgado, que seja da ordenança da 
.amara sem sua authoridade, encorra em pena de 
duzentos crusados pera as obras da cidade. 

XXIX. Item. que o capitao da fortalleza va 
a L amara pera juntamente co os oficiacs prouer 
nojjue for necessário e de prol eomü, eontantoque 
nao va contra as liberdades c preuilegios; e que 
tenha duas vozes, e que seja obrigado "ir á Camara 

YYY 03 ' T Ue ° rc>( l uerer? > 0H clle quizer ir. 

A A X.— Item. que nao aja lii meirinho, c so- 
mente aja alcaide até nos prouermos sobre isso o 
quoal alcaide fosse enlegido cm camara polo ca- 
pitao e vereadores, enlegendo cada ano hü, c cada 

n . ie> 7 G J , 1 dia > se cum prir, nao seruindo o fal 
alcaide fielmente , e que nao aja escriuao da alçai- 
daria, somente seruise no dito oficio o tabaliiaò 
pubneo, ou judicial da cidade. 

edindonos por incrce que lhe confirmasomos c 
ouucsemos por confirmadas todas as ditas liberda- 

es e preuilegios, asy como aqui sao conteúdos, e- 
e orao outrogados pello dito nosso capitao mór: 
e visto por nos seus requerimentos, e bèm vistos e 
examinados os ditos preuilegios e liberdades: es- 
goardando aos seruiços que delles temos recebidos, 
e ao diante esperamos receber, e dos que delles 
decendere, e pera folgarmos de lhe fazer meroe, 
como sempre nos hade orazer lha fazer naquellas 
cousas, que justas e honestas •forem j temos • poj 


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PORTUGUEZ-ORIENTAL 

J.H. DA CUNHA RIVARA 

6 FASCÍCULOS FM 10 PARTES 

FASCÍCULO 2 



ASIAN EDUCATIONAL SERVICES 

- NEW DELHI ★ MADRAS ★ 1992_I 





— 9 — 

bem, e confirmamos», aprouamos, c aucmos por 
confirmados c aprouados deste dia para todo sem- 
pre aos ditos portuguezes, que até orasaò casados, 
e ao diante casarè na dita cidade, e nclia viuercni. 
e aos que delles decendere, todos os ditos prcuilc- 
gios e liberdades, asy c polia maneira, que aqui saò 
declarados e conteúdos, rcscruàdo porem que uo 
capitulo das seruicloès dos cargtios dos concelhos 
(a) contribuirão c pagarao pera as pontes e fontes 
e calçadas, porque por se rc obras de bem comum, 
e a todos proveitosas e necessárias, não seria rozão 
nhu se escusar; c resaluando asy mesmo no capitulo 
do tratar, comprar, c vender as especiarias c droga- 
rias, que nestas se naò entendera», nem em quais 
quer outras , que por nossos regimentos temos tira- 
das e aeeitoadas que se não possa ne.llas tratar; <• 
acerqua disso se goardaruô como nos outros inteira- 
mente nossos regimentos, que temos feitos e ao dian- 
te fizermos; porque em outra maneira se seguiraa 
mui grande perjuizo a nosso scruiço, c bem do tra- 
to da índia. — Porcrn o notificamos asy ao nosso ca- 
pitao mór e gouernador" da índia que hora lie, c a 
todos os outros capitaès nióres e gouernadores que 
pellos tempos forem, c a todos outros capitaès, que 
pelos tempos forem, e ao nosso yeador da fazenda 
da índia, e ao capitaõ dá dita cidade, que agora 
são, e ao diante pellos tempos forem, c a todollos * 
outros capitaès, oficiaes, e pessoas, a que esta nos- 
sa carta for mostrada; c lhe mandamos que muv 
inteiramente lha cumpraô e goardem, c façaô.com- 
prir e goardar, como nella he conteúdo, nao lhe 
indo contrella em parte, nem c cousa algtiií delia, 
porque jtsy he nosa rnerce, crendo que »e"o contrai- 
ro fizerc , que naõ esperamos , lho estranharemos 
muito, c o prouercinos como nos bem parecer e for 
justiçu. Dada em a nosa Cidade de Lisboa a dou# 


I*} Talvez seja— -do cwictlho. 


2 


ASIAN EDCICATIONAL SERVICES. 

* C-2/15, S.D.A. NEW DELHI- 110016 

* 5 SRIPÜRAM FIRST STREET, MADRAS-600014. 



gl-TÇo - ©20”f ^ 


Price: Rs. 6500 (Set) 

First Published: Goa, 1865 
AES Reprint: New Delhi, 1992 
ISBN: 81-206-0777-5 
8) -206-0784-8 
81-206-0785-6 

Published by J. Jetley 

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C-2/1 5, SDA New Delhi-1 1 00 1 6 

Processed by APEX PUBLICATION SERVICES- 

New Delhi- 11 00 16 

Printed at G^yatri Offset Press , 

A-66, S. No. 2 Noida, Distt. Ghaziabad (U.P.) 


— 10 


Hins do íriM de março. Álvaro Fernando* a foz 
ano do nosso Senhor Jusu Chrjsto de 1518. 

(*) A quonl carta lhe confirmamos cu estas de- 
clarações, a saber, qnv onde diz que nem fazenda, 
níT cousa ulguií possau perder, saluo j>or traiçníS & c . 
se entenda que a porquao pellos casos que cm estes 
Koinos se perdem. 

Onde diz que tendo zambuco ou paráo seu , e 
querendose ir cC lodo o seu nelle , o possuo fazer 
Ac. se enlendenui nau sendo pera terra de infiéis 
o iiniguos. 

Asy onde diz que -o capitão du fortalleza nuò pos- 
sn tirar oficio a homem casado, n que seja dado, 
saliit* indo por mandado nosso, ou lirandosellie per 
cousa licita, c que se naO dee saluo a outra pessoa 
casada.: se entenderaa que seja dos ofícios, que a. 
cidade pode prouer , e quando se ouuorem de 
dar a outra pesoa casada se rua por enlciçnô, segim- 
do se luz qnnndo se delles prouee. E com us ditas 
declarações mandamos que se cumpra e guarde 
esta carta. 

to. i,.> 

2 . 

Dom Manoel per graça de Dcos Rey de Porlu- 
gal e do* Algarues darjuc e clalem maar em Afriea, 
Woidior de (iuine, e da conquista, nauegaçuo, e co- 
mercio dc Klhiopia, Aru-bia, Pérsia, e da índia. A 
quantos esta nossa caria virem fazemos saber que 
peio grande desejo que temos dc enobrecer a nossa 
cidade do ( Juoa, o aos moradores delia fazer mer- 
co o íaitor cm lai mòílo que eu isso conlieçuo o 
amor e boa vontade quu lemos aa dita cidade o a 
todas suas ^cousas, o por nisto aguora folgarmos 

(* ) I)mí|iií pura ImÍxo li« o cnwrrnirifMito *íJh ouíra nova 
(' 'onfirmnçiu f provavolmeiiks do principio do reinadotíe 
1). JniiÕ du ipial s<* u;iõ decima a data nu rogiato, e jà M 
principio do docunieulo fora otiimiuido o preatubulo* 



ARCHIVO 

PORTUGUEZ-ORIENTAI» 


FASCÍCULO 2 .° 

JLI VRO DOS PRIVILECI09 



jíoya-goa: 

1857 . 


2*A IMPRENSA NACIONAJj* 


> v? - 


— 11 — 

de fazer merce aos casados portuguezcs que ora 
viuem na dita cidade, e aos que ao diante mdla 
casarè, e viuerê , por esta presente carta damos pre- 
nilegio aos casados portugueses que ora viuem na 
dita cidade, o ao diante nolJa casarè o viuefom, e 
queremos e nos praz em quanto nossa r.tercc for, 
que todos os oíicios da dita cidade asy da guow> r ’ 
nunça delia, como da justiça, e nossa lazenda an* 
df nos casado- da dita cidade’ cm que bem coube 
rc, e nao sej iu uellcs pronidos outras pessoas, suíno 
elles por aquoiles anos que temos ordenado que nos 
ditos ofk-ios ajaòde sentir aquelies que uellcs saõ 
postos, resaltiando porem feitores, escmtaòs das 
ieitorias da (litti cidade, c capiluO principal delia, 
e alcaide mor, e capilaô, r alcaides das fortalezas da 
dita Ilha de (miou. e «i .s outras Ilhas, porque uesícs 
naò^aueraa lugar. 1’orc o n<ileíi<|uauios asy :t Ia.- 
po Soares do nosso eonselho e nosso capitai» mór 
e governador jlas ditas parles da índia, ca lodos 
outros capitaòs móres o gouernadores qne pi lios 
tempos adiante fmv nus ditas partes, que provejam 
(* os < ! i tos ofícios aos sobredito» casados de GÍtoa. 
ent que couber?, pelio tempo que ternos ordenado,- <• 
inieiraraeiite IhoeumpraOe goarde este nosso preui- 
iegio as) como nellc lie conteúdo, c lhe nao váòco». 
tre e em parte nê em todo sê duvida nê embargo ai «ki 
que lhe a eUe ponlilo, porque asy he nossa merce. Da. 
tia em. a Cidade de Lisboa aos vinte- c seis dias dc 
março. Alvoro dc Boiro a fez de mil e quinhentos o 
desaseto- E os ditos ofícios de que- asy lhe fazemos 
merce andaraaô nolles de tres em Ires ânuos- c uii f . 
temos e nos praz que esta caria valha sem embarco 
de nao ser aselltula c passada por nossa chancelaria 
embargo-da Ordcnaçau cm contrario.. 

( 0 . 40 .) 

Dom JohaO per graça de Dcos Hcy do Portugal 


THE ASIAT1C SOCIETY 

CALC í T A V 00018 


ACO. N* . W7/ 

— 



* dos Algarues daquem e dalem maar em Afriqua 
^ciilior dc Guiné, c da conquista, naucg-açaõ co- 
mercio dc Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da índia. 
A quantos esta nossa carta virem fazemos saber 
que por parto dos Juizes, vereadores, c procurador 
da nossa nobre e leal cidade de Guoa das par- 
tes da índia em seu nome e dc todos os 
portugueses casados moradores nella, per Luis Fer- 
nandes Collaço, e Cosmo Fernandes seus procura- 
dores, nos forao apresentadas Imãs cartas e alua- 
raas dclRey meu Senhor e padre, que sancta flo- 
ria aja, do que otlieor de verbo a verbo hüs aponta- 
mentos ( ste) sao os seguintes: 

Dom Manoel pei graça de Dcos Rcy de Poi'- 
tugal e dos Algarues daquern e dalè mar ern Afri- 
qua. benhor de Guiné, e da conquista, nauegaçtm, 
comercio de Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da índia A 
quantos esta nossa carta virem fazemos saber.iue 
«sgoardando nos os muitos seruiços e grandes que 
temos recebidos dos moradorçs portugueses da nu- 
sa cidade de Guoa nas partes da índia, asy na to- 
mada 'da dita cidade quando por força darmas foy 
entrada c ganhada aos mouros imiguos da nosa 
Santa fee por Afonso dalboquerque nosso cupitaò 
mor c gouernador da índia co nossas gentes c ar- 
madas, como em todos os outros seruiços que des 
então até ora sc oferecerão, e em que delles fomos 
mmto seruido, e aos que ao diante delles speramos- 
e qucrendolhe lazer-graça e inercc. como lie cousá 
justa os Reis e principes o fazerem uaquelles «me 
os bem sentem edeshi porque seja azo de mais no- 
brccimento da dita cidade, aa qual temos muito 
boa vontade, e desejamos deem todas as cousas 
muito honrrar e acrecentar: por esta presente carta 
nos praaz preuelegiarrnos a dita cidade ô de feito 
prenelcgiamos, e queremos que para sempre seja 
realenga, e que nunca seja apartada da Coroa de 
nossos Jteinos; mas que sempre nella ande, sem 


fascículo 2/ 

MVftOt 60 * VRJVIUEMOJ PA efIUM- BR Mk 


ABVKHfHKClt. 

Êste LVrtf pertence a Csuwt tlunicipe# (fe 
e tem o iwgiiinte titulo: 

as tumfo tiit itrruHepua tUriilmU de (i ta caher» do tioiU 
to bvltu , a y>> 1/ /!« (nu moHrot por Ajfuaoo d/' Ai* 

im/N tnptt no A um dr ,W. /X Aí. =s 

Contem nio só. o* privilegio», propriamente dito», mutl- 
J*n» diMpiw , f contractos*. 

Consta de tií folh 11 . Hw estripto- entee na anmv» de t57(^ 
1 1580 de Win só- assentei.i d« mesma letra até firfhas 9lt ( é 
ea«h documento sobscriplo peln Rscmõo da Camnra Anto- 
irio de SiHiii^diwr. I>r|iicll.i folha por diante vai eseripto 
por varras letras, e snccessivamenle, começando » ihis primei» 
«os aon-H dir reinado de l‘hili,»pe ?.* de Caslella. cm Piarcw» 
eal , send * Více-ttey dn In dm IV Francisco Alasc«renhas, 

Xvíu d ° ' r ' ,í * eche 8* «M it^ entrado 0 seeule 

Hc tamlien» çhanadto Livro» Verde por ser coberto de vei- 
Ado tfcsta «vr. 


1 . 

Dom Manoel per graça de Deos Rey de Porf*. 
£ Ua e cfo- Algrime» cfeque e cfaJern* ma ar em* A trU 
^ lla * Sctrhor de Gume, e cfe cortfiq,wsta, naiie^açao. 
^omercto de htliioyia,. Arabia, l*fcrsia> e da índia. A 
quanto* esta no*» carta virem fezetnoe saber que 
^portugueses qoe ora nau JW*s Vereadores » 
procurador da nosa nobre e leal Cidade de G U oa 
»aa pactea da Jud-ra em seu nome e de todb* os 

EST* 6a !® <tes e raoradore» na dita Cicfade 
«Siâtiftu a nos Manoel de Sampay» e Dantiav £•*• 


por nós e pellos Reis que depois de nós vierem 
ser dada em senhorio a nhuâ pessoa de qualquer 
estado e coudiçao que seja; e asy rogamos, enco- 
mendamos, e mandamos ao príncipe meu sobre to- 
dos muito amado e presado filho, e a todos nossos 
sobcessore». que o cumprao e goarde, porque asy 
o sentimos por muito nosso serniço, e milhor coser. 
uaçaG, e segurança das cousas daquellas partes. 
E por certidão, lhe mandamos dar esta carta por 
nós asinada e ascllada.do nosso sello pendente 
Dada em a nossa cidade de Li.xboa ao primeiro dia 
de março. Jorge Rodrigues a fez ano de nosso Se- 
nhor Jesu Christo de 1518. (#) 

(fl.l.) 

4 . 


Dom Manoel per graça de Deos Rey de Portu- 

c u , A > rUes <laí l u£ c d;1 ><-•"> fiar cm Afriqua, 
Senhor dc (•ume, e da conquista, nauegaçao, com. r- 
cio de Llhiopia, Arabia, Pérsia, e da índia. A 
quantos esta nossa carta vire fazemos saber que 
esguardando nós os muitos seruiços que ternos re- 
cebidos dos moradores da nossa cidade de Clima, c 
aos que ao diante delles esperamos, e querendolhe* 
fizer graça e mcrce, temos por bem e os preuiie- 
giamos. e queremos e nos pranz que de todos os 
preiulegios, liberdades c íranquesas, que agora no- 
namente aa dita cidade outorgamos , e dermos ao 
mante de qualquer sorte e calidade que sejao, naÒ 
pague a nos nlmà eliancellaria, e os libertamos e 
anqueamos da pa-ua delia. Pore mandamos ao 
^l^o chancrller moor, c escriuaò de nossa chan- 
uuna^oc-bedor, rendeiros , e of.eiaes delia, que 
da costranger por a pagiia 

ím s Uana d0S »T ui,c S ios * W « s y unTor- 
2 a S Uora e ao diante, como dito lie , porque 

Jo5o 3 *» 1,4 ° 4* ' ÇoH/irmuçÍ9 «PÉI-Uey U 


asy he nossa mcvce. Dada em Disboa ao primeiro- 
dia de março. Jorge Rodrigues a fez de mil e qui-- 
nhcntos e dezoito. 

(fl.49. ) 

S*- 

D. 

Dorn Manoel per graça de Deos Rey de Portugal 
e dos Algarues daquè e dalè maar em Afriqua, Se- 
nhor de Guiné, e da conquista, nauegaçaG, comercio 
cio KUiiopia, Arabia, Persja , e da índia. A quan- 
tos esta nossa caria vire fazemos saber que esguar- 
dando nós os muitos serniços que ternos recebidos 
dos tnoradoros portugueses da nossa cidade de Gu- 
oa, asv quando por força dannas foy lomuda e 
ganhada aos mouros por Afonço dalboquerque nos- 
so capitaC mór e gouernador da Icdia cu nossas 
gentes e armadas, corno em todos os outros ser- 
iiiços que depois se oferecerão, e em que muito 
nos scruirao, e aos que esperamos que ao diante 
nos façaõ;. e quercndo-llie fazer graça e mcrce, to 
mos por bem e prenilegiamos todos os moradores 
da dita cidade, asy e.bristaGs ,. como monro*- c gen- 
tios, c de qualquer outra naçaò, que nella viuere 
d assento, e queremos, e nos pruz em quanto for 
nossa merce , e nG mandarmos o contrairo, que 
todos os mantimentos asy de paG,. como vinhos, 
orracas , arrozes, carnes , e pescados , e todos os 
outros mantimentos de qualquer sorte e calidade 
que sejau. trasidos pera nella se venderè r e que os 
liomês tragaô. pera suás necesidades ,. senaô pague 
nhus direitos dos que- antigauienle sempre das tuis 
cousas se recadarao pera os Senhores de Guoa, 
como dos- que- agora nouamciite pera nós. se arre- 
cadaG, porque de todos- os fraDqueamos c liberda* 
mos , c mandamos que por direito- algum dos ditos 
mantimentos no sejaC côstrangidos. PorS o notefi- 
camos asy a FernaG dalcaçoua , voador dc nossa 
fazenda das partos da índia, e ao nosso feitor, e ao 


v * 


— 15 — 


I"* “'"í 0 ” da arrecndaraC do» nowo. direito, 

.lolla pcrlícer, e lhe mandamos quc'ém'todoTl,a 
laimprao, guoardc, e fs,.aS cumprir e goarda, C omo 
nçlla se coutem sò douida uc embargo alg”, 
f° **J» P»»“. Porque nossa mércc |,e de r . 

frân-imrnm lb ' rdar P “ S " a d,,s des ditos 

,1 n r 1 e uterce for, como in 

lie. Dada ern a nos a cidade d» 1 :u 1-0010 <,Ito 

dia do mos de mano li í Y * 00 P ri ™iro 

e S Senh0r J "“ Ch& d ° e ^ íuinhcS 


6. 


(fl. 49 v.) 


gal e do* Al^tniSdSe e da? C0S R ° y ^ Por,u * 

Senhor dc Üititté „ l da lem mor em Afriqua, 
-orcio dc Ethiopi,, 

tsz i* »<- 

cebidos dos mondoi! í mu ‘- os 9 ue temos ro 
c aos ao Jíiae floíl Cl ' ,ad « ** «»<m, 

<L'UTciidoJ|,cs f a7cr urae.! °* Cí<pc,a,nos re ««bcr, o 
u «picremos, e »ov 1, mcrcc » <cnios P<>r bom 
liacs da 5 notas e do , -n r ? T °í' c,os <los ,a,, al- 
s <*mpre nos morado ^ 1C,a 1 a dlta cidade andò 
na dita cidade viuerí ^ SüC8e9 cas ^os, ,,„ e 
estü dc tres em ti. „ ’ na ° em outras Pisoas, o 
mais naO o« * ■ nu . 08 < l ue ca da ha serairaa e 

■ic .«.Tm ZZZ Tf fr r r 

da Camara, *eirimdo b«* & P<f ' 08 , * zes e oficinen 

ditos Jm r S 8 fvl e p Ír ,UmU lazerna 

f l”o Por mais ,om»o "S CS e P roo "'*dor, ,„» r 
'•«sso seruiço ciuenlm «• < i Ucremos auomos por 
í«el| B anVc asv via! ,nm , ? 8 oficio c J 

llu0 da , n„t w f ara ® detçü3 o ofieJo de tuba- 

laraa na Camara no liuro da verea- 


— 16 


çao daquellc anno, em que for prouido, seu sinal 
publico, asy como se custuma fazer em a nossa 
chancellaria; c os sobreditos guoardarao no seruiço 
dos ditos ofícios os regimentos e taxas, que saô or- 
denados por nossos regimentos e ordenaçoès aos 
taballiacs de nossos Reinos sò as penas nclles con- 
teudas, em que encorrerao, e que se darao a^exccu- 
çaÕ naquelles que nellas encorrerc. E porè man- 
damos ao capitaõ mór e gouernador das partes da 
índia, que ora he, e ao diante for, e a todolos ou- 
tros oticiaes e pesoas , a que esta nossa carta for 
mostrada, e o conhecimento delia pertencer, e lhe 
mandamos que em todo lha cumpraÒ c guarde, e 
façaõ cumprir e guardar corno nclla he conteúdo, 
porque asy he nossa merco. Dada cm Liisboa ao 
primeiro dia de março. Aluoro Fernandes a fez 
anno de nosso Senhor Jcsu Christo de mil e qui- 
nhentos e desoito. — REY. 

A qual carta lhe confirmamos co tal entendimen- 
to e decraraçao que os taballiacs das notas sojao 
cm vida, os quoais se darao pola cidade, asy como 
se atequi danaõ de tres cm tres annos. E desta ma- 
neira lhe confirmamos a dita carta, e mandamos 

que asy se cumpra e guoardc (*) r 

( I». 51. ) 

7 . 

Dom Manoel per graça de Deos Rey de Portu- 
gal e dos Algarues daque e dalém mar em Afriqua, 
Senhor de Guiné , e da conquista, nauegaçao, co- 
mercio de Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da Índia. A 
quantos esta nossa carta vire faiemos saber que 
querendo nós fazer graça e merco aos moradores 
da nossa cidade de G uoa, asy Ohristuos. como Mou- 
ros, como Gentios, e dc qualquer outra naçaò que 
sejaô, pellos seruiços que da dita cidade temos re- 

(*} EftU sejar*dè O* Joiu 3/ 


eebidos, e esperamos ao diante receber, temos por 
bem, e os preuilegiamos , e queremos, e nos praz 
deste dia pera todo sempre que dos seus propios 
nauios, jjue tiuerem de qualquer sorte e callidade 
que sejao, nao pague o direito e ancoragè que sem- 
pre se costumou recadar em tempo dos Senhores 
passados de Guoa , e aguora pera nós se arrecada, 
porque nos praaz os releuar e franquear da dita 
ancoragem. Porem mandamos a FernaÔ dalcacoua, 
Veador da nossa fazenda nas partes da índia! e a 
todolos nossos oficiaes da dita cidade , a qne esta 
nosa carta for mostrada, e o conhecimento delia 
pertencer, e lhe mandamos que em todo lha cum- 
prao, goardem, e façaò cumprir e guardar como 
nella he conteúdo sem duuida nc embarguo al°mm 
que aello lhe seja posto, porque asy he nossa mcr- 
ce Dada em Lisboa ao primeiro dia dc março. 
Aluoro Fernandes a fez anno dc nosso Senhor Jesu 
Cnristú de mil quinhentos e dezoito. 


8 . 




Nós El Rey fazemos saber a vós Juizes , Vcrea- 
dores, e oficiaes da nosa cidade de Guoa, que ora 
sois e ao diante fordes , que a nós praaz e auemos 
por bem qne nos ofícios do Juizes, Vereadores, c 
escriuao da Camara dessa cidade nao possaO ètrai 

aníl S v r fr S nOUOa n a a P resenta ^ò deste em di- 
ante. Notefiquamosuollo asy, e mandamos qfue asy 

6 na ° c J °. n8intais entrar os sobreditos 
christaos nouos nos ditos ofícios, porque asy o aue- 
mos por bem E este andara acostado e registado 
no huro da Camara da dita cidade. Feito cm AL 
eirirn aos dezoito dias de fcuereiro. Afonso Mexia 
* ^ Ulnhen l 08 « dezanoue. E istoseraa 


n» A8l ATIC SOCIFTf. V# ) 

A <* «*o FMFlí /í,r$r 


— 18 


9 . 


-Jos EIRey faze nos saber a vós Dingo Lopcr 
r.e Siqueira, do nosso conselho, e nosso capitao 
Jiio.H-e aoiioriiador das partes da índia, e a qual- 
<!•', '( nutro iioso capitao inóre srouermulor, que pello* 
tempos ao diante Jdr, e asy ao nosso capitao. què 
ora. ne. r. ao diante for na nossa cidade de Cínoa, 
qiu. o - ji. ; \ ereadores, procurador, e moradore*» 
u;. dita íoui.do nos enuiarao pedir por inerce que 
ou.tcst n.os ;>or bem que sempre na dita cidade ou. 
ueso memde, posto pnllo nosso capitam da fortalie- 
\ orcadores , oficiais da (-amara, e 
]>osto <|u (: aja meirinho, que sempre aja alcaide 
• u cidade, (jnc pague do tal oficio pensaò aa ca- 
inara, aqm i a que i>cm parecer, c que o dito eapi- 
1ío 0 ( ; ,u ' l: ,s ^' ordarDcm camara. E que por quan- 
to Unhamos rna.mlado que naÒ ouucsse na dita 
cidade oiitn vara senaÕ a de Jíaltliasar Hodri-uu-s 
( l'-e agora l.e alcaide, pmuesemos aecrqna di-ò! 
j Iorque cr: v» necesarios pera bem de justiça outros 
iii.ii. a t.ii.u >, a>\ dentro na cidade, como nos arra- 
ua des,c nos montes; e que n.andasemos ao dito 
K.illhasar Rodrigues cseolher hnà, qual elle inr.N 
qmsese, e nas outras, que saÒ nceesarias nos ditos 
lugares , rua ml ase mos que se fizesG alcaides , asy 
como nojo requere; e quanto ao que dizem acer- 
qua do dito Lalthazar Rodrigues, mandamos a vós 
“í " l ,,ü! *i° capitas mór e goucrnador que ouçais a 
cn ade co elle, c a cila a a elle guoarday inteira- 
nietile justiça ^asy como de uós o contíamos, e a- 
chí-iido (pie cò justiça dcue. ser goardadu n.» dito 
J.althazar Rodrigues sua carta, que de nós tem do 
clito oiicio, c que saõ necesarios outros alcaides 
nos lugares que nelles apontaO pera mais nosso 
sem iço e bun das cousas da justiça; em tal caso 
uucinos poi bem que elle apresento aa cidade pe» 
soas dos portugueses casados nclla, que 1 por elle 


* 


- 


— 19 — 

ajao de seruir, as quais sejao tais de que a cidade- 
seja contente, e estes seruiraao por elle, e lhe da- 
rao aquillo que co elle se ooncertare, e vagando 
o dito oficio por falecimento do dito Balthasar Rodri- 
gues, praaznos que então, fique os ditos olicios da 
dada da cidade , e os prouejaò em; carnara, a saber,, 
o dito nossa capitao, juizes, vereadores, e procu- 
dor aas mais vozes , a saber , a portugueses casados 
na cidade, e nSo a outros algCis; e estes alcaides 
seraa hum dentro na cidade , e o outro alcaide 
dò mar,, c o outro nos arraualdes e montes. !'ore 
vollo noteficamos asy , e vos mandamos que este 
alvaraa lhe cumprais e guoardeis,. como nelle he 
conteúdo,, porque asy o- auemos por nosso- serui- 
«,o , e nos praaz que valha como carta por nós assi- 
nada, e ase 11 ada do nosso sello,|e passada por nos- 
sa chancelaria, se embarguo da Ordenaçao em con- 
trario. Feito- em Euora a vinte e noue dias de no- 
uembro. Jorge Rodrigues o fez.de miL e quinhen- 
tos e dezanoue.. 

( fl. 53. ) 

10L 

Sejao certos os que- este estromento de- trelado 
do Regimento dos Vereadores, procurador, e almo- 
txiGt*s , e outras cousas,, que estão no Regimento- 
da cidade ,. dado em publica forma vire que no an- 
no do- nacimento de- noeo Senhor Jesu- Christo de * 
mil e quinhètos e vinte annos aos xxxj dias do; mes 
de Janeiro do dito- aitno- na- Carnara: da. Vereaçao 
desta muy nobre e semípre leal cidade de Lisboa, 
sendo presente Joaõ- Fògaça r e-Joao.Brandao verea- 
doresem presença de my Nuno Fernandes- Escriuao 
da dita Câmara- e publico- pen authoridade- Real das 
«screturas que a ell* pertence,, e se em» ell* haô de 
fazer y apareceo Pero- Godinuo , e apresentou aos 
oitos Vereadores hu2 carta de Rey nosso- Senhor,, 
cuia, trfclado de verbo- a verbo he o. que se seguem 



— 20 — 


Vereadores, procurador, e procuradores dos 
teres. Nos El Rey vos enuiamos muito saudar En- 
comendamos, ,os e mandamos que mandeis dar em 
pubhca orma a ]>ero Godinho procurador da Lo£ 
cidade de Guoa o trelado do Regimento daTo^ 
uernança dessa camara, a saber, do que pertence 
aos Vereadores e oficiaes da mesa dellae a W 
taces , e asy das posturas da cidade, e também o 
rei ado dos preuilegios dos cidadaos delia, pera 
udo leuar a dita cidade : e por tudo se regemm 
e gouernarem , porque asy o auemos por bem 
qne o façam; e daillie nisso todo breue despacho 
e muito vollo agradeceremos. Escrita em Euora a 
xxix dtas de nouèbro. Jorge Rodrigues a ITdl 
mil e quinhentos dtzanoue annos. 

E apresentada asy a dita carta, como dito he lo- 

NumfFernà 10 ! Verea(lores % mandado a my dito 
uno Fernandes que a comprisse, e loguo per mv 

sobredito Nuno Fernandes foy buscado o dUo Re* 
g.menu, e posturas da cidade , e Regimento dos 
cidadaos, eujo trellado hum após outro de verbo a 
verbo he o que se segue: 

(a) 

THido dos Vereadores das cidades e villas 
cousas que a seus officios pertencem ( b ). 

Tm,'] Vt j rea, !'.' res hi " de ser feit«s segundo he conteúdo no 

ií“. 

sna ,tó ' ,an í u !l" e *» Corregedor chegar a qualquer lugar de 
d..* ; ? rre, Ç* 3 saberaa se he necessário fazerse euleicaS 
. J l,zes e outros oficines d<> Conselho por a cnleiçaõ p*as- 
, |a ser acabada. K achando que he necessarea se fa- 
, ju ntos em Camara osjui/es, Vereadores, procurador, 

(a) .4qui ostam alguns capítulos lira, los «alteadamente do 
Regio.ento ,h. Camara de-Lisboa d« 1502, que omittimos por 
f n r*!/* ^ >r esse R**"i mento. 

oLLSZ XZÜVTSff 4 


21 — 


e homSs bCs , e pouo chamado ao Conselho , e c Z ac ordo 
delles is mais voies tomara» seis hon.ês bc ns do lugarpera 
enlegedores , os quaes enlceedons li e fctra<5 m mead. s te- 
cretamenle, nomeandolhe cada hum sei> h« rrlcs que para 
ello mais aptos Jbe parecer, e daiaa juramtnt" <u> avan. 
gelhos aos ditos seis enlegedores que bc m e verdadeii; n en- 
te e^tdhaõ aquellas i^teas. que pera taes carri got lhe 
parecerS mais pertencentes , e que tenhaõ segredo , e nõ 
digao os que aty nomearem a outra per soa algüa. t i hte8 
seis homSa fará apartar de dous em dons , nõ sendo estes 
dons parentes aaqug do quarto gráo. nem cunhados no mesmo 
grio , e stjaÕ apartados em outra casa onde outra pessta nS 
esteê senaC os ditos enlegedores , e estarao asy apartados 
dous e dous e maneira que se nõ falíem hüs *cc5 outros , 
e mandelhes que cada hü desses dons dern em escrito 
apartado por sy quoaes llie parecer que som perten- 
centes pera juires, no sendo daquelles que sentirão os 
trcs anno.s passados; e ern outros títulos dem qtioais 
saõ pertencétes pera Vereadores ; e etn outro titulo 
lhe dem quoain virem que sa ò pertencentes pera j>ro- 
curadores ; e em outro titollo lhe dem qtioais sao perten- 
cetes pera tliesoureiros, onde lltesourein» ouuer ; e em ou- 
tro titulo lhe dem os tabaliãis, e todolos outros lioines hos 
desse lugar que orem .pertencentes pera serem escriuais 
da (J amara e bòs 'esses lugares, e asi dos orfaos , onde 
costnmao andar per enieiçaq do conselho ; e asy em outro 
tituh* lhe dem quaisquer que foro pertencentes pera Juizes dos 
espritaes nos lugares, <»nde se costuma que o nt5 sejao os 
Jurzes ordinários, e ha Juií apartado per sy ; e esso mes- 
mo pera quoaisquer outros oficiaes. K pori* os ditos enle* 
ge ore* cada dous em teu rol ri?) nomeara o mais pessoas 
que aqueliay que forô necessárias pera os ditos ojicios os 
attos tres anrtos , e estes rolíes faraó cada dous bom&> des- 
ses seis hü rol em ta! guisa que sejao tres rolles per eíies 
assmaios, e se se acertar# dous enlegedores que no sou- 
ere «screuer, se lhes dará huS pessoa que escreua c5 ju- 
ramento que notn descubra: e loguo tanto que fhe o jura- 
tento for dado. sem falando mais hüs aos uutros, saliio os 
ous que forem apartados hü co o uUtro, e nCalçtirao mio. 

« partira o daly até que sejao a 'abados ns ditos rolles: 
' ür5 acal,a,iüs dem.,* a» Corregedor, « como lhea 
Mtregue* vejaos per sy *ó , e concerte hü c5 o» ou- 


tros , e escolherá per aqueiles rolles que os seis enlegerfo- 
res fizer? aquelles que tiuere mais vozes ; e tanto que os asy 
tiuer assinados, escreua per suamaõhüa folha, que se chama 
pauta, sobre sy os que hquaõ escolhidos pera Juizes, e em 
outro titulo os V ereadores, e em outro os Procuradores, e asy 
de cada oficio. E esta folha será assinada pelo dito Correge- 
dor, e sarrará, e asel.ará co o sello da chancelaria, que pe* 
raute elle anda. E tanto que a dita pauta for lei ta e afinada, 
cot»"» dito lie, faraa pelouros desta guisa, a saber, tres pe- 
ra Juizes, e tres de Vereadores, e tres de procuradores, e 
ties de thesoureiros, e asy década oficio em cada pelouro; 
e nos pelouros dos Juizes e Vereadores no ajuntará paren- 
tes ou cunhados aaque do quoarto gráo pera ern hü anno 
auerè de seruir. E estes pelouros se poerao em hü saco 
apartado sobre sy , no quoal saco se faraó tantos reparti- 
mentos , quantos forem os oficies que no dito saco ouue- 
rê destar, e em cada repartimento se poerá o titulo de ca- 
da oficio; e e estes repartimentos se meteraõ em cada hü 
os pelouros daquelle oficio de que for o titulo, e asy se 
faraa outro repartimento, ern que se poerá a pauta nodito 
saco co os ditos* tres rolles dos enlegedores , a qual pauta 
co os ditos rolles se veraa no fim dus tres annos, pera se 
saber se os ditos oficiaes que nellê foram postos, sairaõ, ou 
foi feita algíia falsidade, pera se dar casrguo a que o me- 
recer e esse saco se meteraa em hü r jfre e btm fechado 
co tres fechaduras , das quais teiao as chaues os Verea- 
dores que furaõ o anno passado cada hü sua; e estes que 
asy tiuerem as ditas cl aues do coife no as darao a outro que 
algua das ditas chaues tenha, porque nui.qua e nliü tempo em 
hui mao sejao duas chaues do dito colre, mas cada hü dos so- 
breditos per sy irá abrir a sua fechadura, quando comprir, 
e fazendo o contrario, asy o que a dita chaue der a quÍTou* 
tra tinha, como aqueDe que a receber tendo já outra, será 
degradado por hnm. anno ibra da cidade , ou Villa e seu 
termo , e mais pague quatro mil, reis, a araetade pera os 
captiuos, e a outra ametade pera que os acusar. E sendo 
caso que algü dos que tiuerS estas chaves- faleça , ou lhe 
seja necessário ir fora, da lugar*. auendo de ser por tanto 
tempo que pareça que* será. necessário de se abrir o dito 
cofre, então per ordenança dos oficiaea que esse anno 
forem, se dürá a dita- ehaue <Jh chaues a* outra pessoa ou 
pessoas daquelles que nos pelouros doa dito* oficioa aoe 


dandar. E esta maneira se teraa em lodollos ontros annos. 

E na tempo que ouuere de fazer os uficiaes segundo 
seu foro e costume mandaraõ apregoar a con&elho , e pre- 
sente todos hü moço de hida.de de sete annos meterá a 
maõ no dito saco reuoluendo bem esses pelouros em caJa 
saco, e dy tirará de cada bu os pelouros que cmnpriré pera 
0 $ ofícios , e aquelles que asy sairê nos pelouros sejaõ ofi- 
ciaes esse anuo e outros no;e os Juizes mandarao reque- 
rer as cartas pera vsarè do dito oficio de julgado aos de- 
sembargadores do paço, oò ao Corregedor da coniarqua, 
ou ao Senhoryo que lho ouuer de dar; e até que ajao a 
dita carta no usaraÕ do dito oficio ; e os que o contrario 
fí/.erern auera<5 por ello aquella pena que nossa merce for 
de lha dar. E a todolos oficiaes ante de começarem de 
seruir seus ofícios seraa dado juramento sobre os santos a- 
vangelhos que berne verdadeiramente vsem dos ditos ofícios, 
goardívndo a nós nosso seruiço e aas partes seu deveito. 

i te. Os Vereadores hao de ver e saber e requerer todok>3 
bis do conselho , asy propriedades , herdades , casas , e fo- 
ros , e se saó aproueitados como deué, e os que acharé mal 
aproueitados fazei los aproueitar e c<»rreger„ 

lie. fazer meter todalas rendas do conselho em prega <3 , e 
as que vire que he bem de se arrematar fazelas arrematar , e 
fazer os contratos c<5 os rendeiros, e receber as fianças ; e 
as que virem (pie no he prol do conselho de se arrematarem, 
ui «n da las correr e colner pera o conselho, e poer em ellas bf>3 
srreead adores, e reíjueredores, e fazelas vir a boa arrecadaçao. 

lte. saber .:e ni^nas possues , ou caminhos , ou rossios, 
ou séruidoes Ju t ncelho anda enlheadas , tiralas pera o 
conselho , costrangendo os que as trazé , e demandandoos 
que as leixem até realmente serem tornadas e restetuidas 
ao Concelho. 

lte. saber se toma<5 ou traze alguls jurdiçoes do conselho, 
o u as embarguão como no deuem , <»u as forçam , ou as que- 
rem forçar; e requerer que se tornem ao conselho. 

Itè. saber se os nossos oficiaes e alcaides e outros que per 
foral ou custume ou outro direito haS dauer algüs foros e di- 
reitos , os tiram como deuem , e se lhe fazS de nouo o que 
nd deuS ; e nom o consentir requer^ndoos que o nÔ façaS. 

It S. saber como os caminhos e font< ^ e chafarizes e pon- 
es e calçadas e poços do conéelho è casas , e asy quaisquer 
outras cousas do conselho s&5 repairadas , e as que comprir 
de refazer e adubar e correger # nundalas faier f e repairir» 



6 abrir os caminhos e testadas em ta) guisa que se poss&S 
bem seruir por ellas , ta/.endo em tal maneira que a sua min- 
gua as ditas cousas n5 recebaÕ daneficaçao, porque dane- 
ficandose á sua minçoa , por seus bôs se curregeraao os ditos 
daiieficamentos , que per suas negligenciasse fi/er3; e manda- 
mos aos corregedores quando pelos lugares vierem que o exe- 
cutem e façaõ correger per seus bête, 
lie. ProueraÕ a s ordenanças e vereaçoSs e costumes das 
cidades ou vil las antigas , e as que virÔ que som boas segundo 
o tempo, façao as guardar, e as <futras façaõ correger, e outras 
façaõ de nouo, se cumprira prol de bom regimento da terra. 

ftS. consirõ em todalas cousas que cumprir a prol comQ, 
e depois que asy cõsirõ ame que façao as posturas e verea- 
ções e as outras cousas , chamS os JFui/es e os hornes bõj 
que pera a rollaçaSe regimento da cidade ou vila som de- 
putados , e digaolhes aquello que virem e consirarô , e o que 
CÕ elles aeordarê, se a cousa leue e boa for , façao na loguo 
poer em escrito e goardar , e nas cousas grandes e graues 
depois que per todos for acordado, ou per a maior parte deilea, 
faram chamar a conselho todo o pouo , e diganlhe as cc usas 
quais som , e o prnueito-ou danno que lhes pode recrecer, 
asy como se ouuessS demandas sobre sua jurdiçap , ou se Jhe 
a filhaÕ,ou va<5 contra seus foros e costumes de guisa que 
nom possaõ escusar demanda , ou em ou', os feitos semelhan- 
tes ; e o que per todos , ou pela maior parte deiles for acor- 
dado , asy o façau loguo poer em escrito no fiuro da vetea- 
çaÕ , e dem seu acordo á execução. 

K as posturas e vereaçois que asy forê feitas e outorgadas 
o Corregedor daCatnarca nom lhas possa reuogar , antes faça 
comprir e goardar, e saber se se daõ a boa execução quando 
pela cidade ou vilía vier. 

Ite. Os vereadores faraõ guoardar em hui arqua grande 
e boa todollos foraes , tombos , preuilegios , e quaisquer ou- 
tras escreturas que pertencerem ao conselho, e esta arqua 
terá duas fechaduras , das quais terá hui chaue o escriuaõ 
da camara , e outra hü dos vereadores, e nunca se tiraraa 
escretura algul da dita arqua , saluo quando algut for nece- 
saria pera se ver ou treladar , e entaÕ somente a tiraram á 
dita casa dianteira , em que a dita arqua estitier , e acabado 
aquillo pera que for necesam , se torne loguo á dita arqua, 
e e4o sô penado ÇscriuaÕ da camara perder o oficio # e 0 
vereador que a outra cbaue tiuer auera aquella pena que 
nossa merce for. 


— 25 


Ití;. cot m entrnrê tomara?» a*» contas aos procuradores e 
thcsuureiros do conselho que foraõ o anno passado ♦ e asy 
outros anno* , *<> lhes tornadas nom fore , e todo o que 
achará que detiein iaçao loguo por m?us bens executar. K 
essas coutas e execuçots (ar ao do dia que entrar# a dons me- 
fCíi . sô pena de pagar# outro tanto por seus bes, quanto 
asy ItiiXurède executar, a quai pena >eraa pera os captiuo*. 

íte. Poeram almotaçaria aos oficiaes niacanicos 9 e jorna- 
leiros , e mancebos , e mancebas de soldada , e louça , e cal- 
çado, e ás outras cousas , que se comprar# e venderem na ma- 
neira que se deue fazer. 

ite. faraaÕ arrecadar todalas diuidas que fore deuidas ao 
conselho, e asy poer em boa goarda quaisquer cousas o«»e 
ouuer du conselho em maneira í]uc se uorn danefique. 

Itc. Mandaraao fa/er os cofres pera as enleiçoes e pelou- 
ros, c asy as arquas e alinareos pera as escreturas, e cousas 
que nellaa liaode ser bem goard»d:ts. 

Ite. Os vereadores co os Juizes em camara liurarara sem 
apellaruo os feitos das injurias verbais e furtos pequenos, 
de que lhes he dado conhecimento, segundo a decraraçao 
que no titulo precedente dos Juizes temos feito. 

It£. liuraram c<5 os Juizes os feitos da almotaçaría , que 
per apellaçaò ou agrauo vierem, cumo chegar# a contia de 
quinhentos e corent<r reis; e os outros onde for rnais pequena 
contia liurarafi o** Juizes per sy. 

it#. seraao auisados de saber se a terra e fructos delia saÕ 
guardados como deue , e se se goarda<5 as ordenaçoís e pos- 
turas , e vereaçoís do conselho ; e se achar# que se notn goar- 
dao, constràjaS os rendeiros e jurados e os outros que dello 
tiuere carreguo que as façaÕ goardar segundo som postas 
sub pena de paguaretn per seus bens todo danuo que »e por 
ello seguir e recrecer. 

lt#. Nhü Vereador , nS^oútro qualquer oficial da camara 
nio quitaraa nhui coyma n# pena nè diuida n# outra cousa, 
que ao conselho seja diuida, a iihul pessoa que per qualquer 
maneira seja deuector e obrigado ao dito conselho. B qual 
quer que o contrario fizer, pague tudo o que asy quitar anotie- 
ado pera o Conselho, e alem dello aq^elie que ao dito Con- 
celho era deuedore obrigado seja por ello constrangido, e 
todauia pague o que deüia, c.a èxecv^aõ desto faraaS ps 
Vereadores que forem no anno seguinte sob as ditas pemfo, 
itã, sejao auisados dar aos rendeiros ou w procurador, 

é 



em qtianto as rendas nc»m foró arrendadas , jurados que auon- 
•de, que bem goardem aterra, ese ncmi faça nella nhüsdannos 
sob pena de per seus bjs pagarem todo o dano que per suas 
-culpas se fizer asy ao conselho conx» ás jwirtes. 

lt£. NaÓ consintirnafi a iihuil pessoa por poderosa que !*e- 
ja quja contra as Ordennçols e posturas do Gmsdiio iaro<l 
nhut cousa ,€8tí u fi/.er ioguo reqoeirao aos Juizes que tor- 
nem a isso, e se o fa*er não quiserem ou naõ poderem, façaóiio 
a saber ao Corregedor, ou a nós, pera em eiio prouermos e 
mandarmos dar a ecunenda que for rezao. 

Ite. Os Vereadores \iraa<5 todos á rollaça<5 á quarta feira 
e ao sabbado, e nao se e.-cusaraa<5 sem justa causa, e o que 
hy nom vier pague pera as obras do concelho per dia cem 
reaes branqoos, os quoais Ioguo o escriuaó escreuerna mu 
receita sobre o procurador 6ob pena de os paguar ariouea- 
dos; peró se for doente, ou ouiier algft negoceo que n«í 
possa vir, seja escusado, fazendoo saber ante a seu? parcei- 
ros. 

It£. Os vereadores haó de ter carreguo de todo o regimen- 
to da terra e das obras do Concelho, e qualquer cousa què 
poderem saber e entender, per que os moradores da terra 
possaó bem viuer, nesto haó muito cie trabalhar ; e se sou- 
be rô que se fazem na terra malfeitorias, ou que náo he gonr- 
dada pola justiça como deoe , requererão aos jui/es que 
tornem hy, e se o fazer nó quiserem *çaó no saber ao Cor- 
regedor, ou a nós* 

Item. Carta nhtil nó deue aer escrita em nome do Conse- 
lho , saluo na Camara delle , onde se deuem ajuntar os j; i- 
zes e Vereadores e procurador e homens bôs. que* l^rem m*í 
acordo de se :al íaver . e hy deue per tiles -er wsi. 

nada , e no ^ ;• u» r pelas !■ isnío que per 

todor tor fi t:., ;,n a sel‘ar cn o st- Ho cio Concelho. 

Item,. Se algüs do dito Conselho quiserem íà/er outra carta 
em contrairo daqueíla, ajrrjtrntu: na dita casnâra e l»\ a façin 
•e asiuem , e façaó ase'!*» dr»«> he * * o 3 \j fazendo as 

ditas carta» cm e«ía n.ancna, queremos que per elUs *e 
Dó faça obra algui ne lhe *seja dado credito nê authorida- 
de. £ «8to nS auerk luçar nas apèllaçoís , n? 5 outras cartaa 
que perteneg a denxwtidas, que sejsd entre partes , porqife 
estas podersaS ser *ita* pejo escriüaS da Camará, ou per 
qualquer outro a qTie pertencer , e asinarsehaO onde quer 
peles «ficiaes que as ouuerê dasinar, posto que nò «ejaõ na 




27 

Canora, e o que tiner o sello as asellaraa tanto que asina- 
Has for.~, por nÕ sero as ditas apelaçois e cartas detheudas, 
nem as demandas pcrloivgadas; e os ulieiaes que afinarem per 
casas, e uÕ in cauwra, corno di.to.be, paguaraao por cada vez 
dous mil reis pera os captiuos, e «> que aseilar tres rnil reis, 
e outro tanto o escritiaõ, e ma is perderão os oíieios ; e aine- 
tade das ditas penas será pera quesu os acusar. 

Item. Os vereadores' had <le lazer auenças por os jornaes 
e empreitadas cõ os que fizerem as obras , e as outras cousas 
cjtH? comprem ao conselho, e talhar soldadas co os portei» 
vos, e co outros que liao de serutr ao concelho, e j)or seu 
mandado seract paguos, e doutra guisa nad. 

Item. hao de dar carniceiros e padeiras e almocreues que 
dem os mantimento , e mandar talhar co os carniceiros e 
cò as padeiras, e lhe laixar ganhos hoi.est.os, e constranger 
que siruafí, e vsem de seus mesteres, e asy os outros mesteres. 

Item. Notn aforaraao i*hüs bens do conselho senão em pre- 
guaõ^ sob pena de pagarem anoueado pera o eoviselho o Toro 
por que aforarem os ditos bens , e mais o tal contrato seraa 
ii hu e de nbft vallor. 

Titulo do regimento dos almotacês. (a) 

Outrosy toda demanda que façatS, asy como de parede» 
ou de portal, que diz algum a outro que o naõ deue aly de 
fazer , e que lha faz *u> seu , ou sobre demanda que toroiil 
d aze ué I oti desterco , ou sobre agua verter , ou sobre deman- 
da* de ruas , e de frestas» e dazinhagas , e de pardieiros , e 
de janella», e de madeira poerem uas paredes, ou sobre fa/er 
ou Inmçar casa, eiuurros, e canos, ou sobre balcões, ou so- 
bre tauoados fa/.er, ou sobre feitos das ruas e das carreiras, 
e das calçadas fazer, e sobre os monturos, ou sobre a« lontea ^ 
alimparem e goardar e adubar, uu sobre o vinho de fora poer, 
e sobre todalas cousas que forem compradas pera render 
depois, todas estas, ou nutras cousas que fizere, ou pertence- 
rem á almoUçana, deuem julgar os aiwotacès. 

lí tudollos cleriguos, e os frades, e outros fregueses, e to- 
dolos outros que forem \izinhos da vil)a,sc Ibrem deman* 

. . _ - T , r , m mmmm - — mmmm himmmí — u mm* mtÊtmmmmm 

J.) lixle Titulo lie de epoilu anterior «jue »c»lw» de ler- 
tu» do* V.rendoee* ; e uive* «ej. extralii ’• d.» ürdeiwçíc* 
Aft.nsinas, se não for algum Ite&.iueuto e.p.cul da Liaboa. 
m i)Ue pareça iu»i*.prv*i»veL 



28 — 


nhul* ^®i rnotaçar * a > n »3 se podem escusar por 

dí * íà. * qi ' e responda8 P° l,os almotacés maiores 

K o peso grande per que pesaõ a cera , e o pé« . e o ceuo 

'■ “ Jo,ÍS , 0Utras co , U8as «Jenem de comprar, deue ser’ 

iro i» ( '' u d!,' * n enda , t0da outros y> « «*<> det.e dauer ou- 

iro i o na dna vdla saluo este , e aquelles que em eile i,e- 

sarem daraao por cada hui arroba de qualquer eoiisa oue em 
eouíromeb’ hUm d,n J leiro - e P a S«ra o meio o comjrador, 

"»■ • « ■!“»'“ • « ■«*. * nr? :z 

l»as , e a arroba som seis arratese quoarta | sic ). 

I, em toda demanda dalim, tacaria naõ julgaraÕ nbü D or 
reuel, nem entregaraao a nhú deite («,'•) Iui5 cousa porre- 

r,» rzsr * reudia * - ^ a -Ifi 

K podese agrauar do juizo que derom o s almotacés * 
Zl,?Z%ZÍ‘ Vm ' d “ ,lmW “ C “ *•» d-« dar a, 

K deuem os aluazis atender a parte oue se 

- - -* % d»,!» dia j„ 2 , z: zz : •“ r 

parecese ame os aluam , e depois que os aluazis juL J o 
tacaria.* " l " de a S™' o fJoZL. 

L. os almotacees naõ daraaõ as retôow nem 

|rarle , mau dta ,i,o,„ per » TZ ! ” T 
ar rcrra-s errr c,„„ 0 f,„ om h.r.Ur.dís 

í ' r 'Z 

i . ’ m *l ue c3 os almotacés naõ acordaÕ am- 

de da, ta, , . o , pr „ uar _ d '„t" “• 

|.rriiéíí«T ‘íiS T"""‘ *" ,b “ '““"I** "auir *» 

‘ °s jm/.os que ouuerem a dar, e em outra 
maneira nao deuem de valier. li podem dar., i„i, , 

<ií> #* tsr- tr.j ” 11,11 0Ht ° Juj/o em amlan- 

iJfitlll Cíl tlií li^Jl <]<)> C ^ , J I 

|„ 0 ., r d,.. ., ° ' 0,1 M 4 iidíM*in qualquer 

m r( .ir, uu d <|u t* oras rio dia 1 

K os almotacés grandes e os pequenos em-embra , e cad a 

hfls per sy. deuem . er li.eudos de uer e de guardar L ZZ 

. umo'na‘s d ulé]a • C,M,,1>raf5 e ven, ‘«™ 'an.bem nas casas, 

íf'i C T° "° 3 ° u,rws '"S ar(ís - eni '"I maneira 
1 J ' T 0,1,14 dere,tas e tguoais cõtnunalinente também 




— 29 — 

tos estranhos, como aos da villa ; e as medidas o» pesos 
que forem falsas quebrantalashaS ; e deuem leuar os alnio- 
tacés de qualquer falsidade dnimotaçaria a primeira vez 
cinquo soldos, e da segunda vez cinquo soldos . e a ter- 
ceira vez que hy for achado, quer seja homem quer molher 
deuem no poer no pelourinho, e pague dellásuso cinquo sol- 
dos, ou lhe iaraõ como mandar o conselho, se algü seu de- 
gredo passar que seja por elle pc sto. 

li se alguém vender pao cosido, que nao seja feito de casa 
( a )e naõ de padeira, peroo seja pequeno, nao averaa porem 
pena, e nem «las á nhua cousa per razaõ dalmotaçaria nem dal; 
e o pao que venderem das poyas detie ser maior hüa onça ca 
o das padeiras, e se for meor (]iie a pesa, por que pesarem o da 
villa, deue apeitar cinquo soldos aquelle cujo for, e Jazer- 
Jhe vender o páo por quanto pesou ; (]ue todo seja de hü 
peso, o da padeira, e caseiro, e da torneira. 

h todalas pesas e medidas da vilía, e as de fora da villa, 
que sejàn no termo, deuern nas dar os alinotaccs, também as 
da carne, como do pao cosido, como das outras cousas, que 
por peso deuem pesar; e outrosy as medidas do vinho, e as do 
pao, e as do a>oit.e, e as d»* sal , e as da cal, o as das outr&s 
cousas, que per medida deuern medir; e quem tiuer outras me- 
didas meores, seno as que derem os «linotacVs, azorr&ga- 
loaô per toda a villa, e depois pòloaõ ao pelourinho, e polo ao 
tora da villa pe- hil anuo e per hu dia. 

Posto (b; c eustu he do conselho que os regattes. neni 
os homens de fora da villa naõ coinpnm pescado pera reca- 
tar, nem pera reuender na vdla, ou fura delia até ,jue nao tan- 
jao a missa da terça na See, e deshy adiante pode» comprar 
quem qui/er ; e o uue ante comprar peitara» per cada uez 
que Is y for achado cinquo soldos aos alindacés, deshv ai- À 
motaçarlheao aquelle pescado, e farlhoao vender todo p*vr 
almotaçaria aos da villa. 1 

K todalas cousas que comprarias forem se as qni/erem de- 
pois de vender, deuem nas vender em como lhas mandarem 
vender os alinotacés ; e qualquer que as asy nao vender, 
pitara» pela primeira vez cinquo soldos t e na segunda 
cmqm» soldos, e na terceira póloao no pelourinho e pagaria 
uelia Hiso cinquo soldos. 

(a) O sentido parece ser - - • ve **» fato decaia. 

(b ) 8çrí Posiumi 


K quando viniio cie fora trouxerem pera vender deoern »o 
ante cie mostrar aos ahnotacés que o pouhaS a vender, l*m- 
bem de irebolha*, conio o que meterem em toneis, como cm 
tinalhas, como alhur hu quer; e os alaiotaeés deuem* filbar e ter 
a mostra delle por tal que se 'eja.se o vendeu depois tal qual 
amostraraõ, ou se lhe deitarau depois aguoa : e se o acha- 
rem- mudado, ou aguoado deuem lhe a talhar os arcos ao tonel, 
ou deuem de rmnper a trebolha; e se achavem alguém que ven- 
deo seu vinho poi mais o pus ( sic^à a primeira, e for todo de 
hui cuba, açou.taloao» por toda a villa. K o vinho que for 
comprado fora da villa* e o trouxerem á villa pera o vçnder, 
se vier em toneis, vendaftito emesses toneb, em que vies; e se 
vierem trebo»has , ou em odres, nac5 no roeiaõ em toneis mi 
em tinalhas, nem em al, salvo em aquella mesma cousa, em 
que o aduserem, em essa o vendlo. E aquelle que cmitra 
esto for esrroml>arlhea& os toneis-, ou Ine britarao aqueMa 
mesma cousa em, que a tiuer, e verterlheao todo o vinho pello 
,chaÔ, e peitaraa saseuta soldos* 

E todo homem venderaa seu vinho como quizer que for 
de sua cclhença, e se lhe acharem medida fitea, peitará pela 
primeira vez cinquu soldos, a per a segunda cinqtut soldos, 
e per a terceira vez açomalolo per toda a villa, 

liem. Os ahnotacés deuem poer embargup em aquelle lugar 
de que ‘lhes faiem queixume, e se lho aigü. requerer ou disser, 
sô pena de sasenta&oldos, que uao laurem naq.uella cousa, nem. 
iaçao hy mais obra ataa que cada hü jelles saya per seu di- 
reito scWelIa , ou aUa que est em a seu direito ; e se aque! a 
que atesta r3 a cousa fizer hy depois álgt-j '!ousa sobre a 
testaçom,, deuem. òaalmotacés mandar que se desfaça todo 
aquello que depois hy for feito , e leuarazÓ delia sasenta sol* 
dos de peiww por q t ue quebrou sua atestaçom; e se aeharemque 
nS deue aly a ser feita per costume ou. per direito alga 
mandaraõ que o desfaça todo quanto hy fei, quer. o, fizesse 
ante da testaço quer depois. 

Item* que nhU.no pode iater fresta, nem janella, nemeyrado 
c3 beira sobre casa doutro, nem sobre quintal per que o des^ 
cobra , peró se passar per anno e dia que hy seja feito ante' 
em face do que o demanda , e sendo na terra , no lha pode* 
depois tolher que hy nõ seja mais, peró pode fazer o que fi- 
xer casa eirado sem beira sobre a casa doutro seu ve-inho em 
tal maneifê que a- par de dei s^a alta que nhü n$ se pos^ 
•a geitar sobre ella , nem per que o descabia per ella* 


E qijero qtifr -poúese alçar pelo seu quanto qnizer , que 
na*» tolha o lume ao outr«» seu vezinho. 

liem. Nhf: no pude poer madeira em na parede, cm que no 
ba quinhão . rxjbfo que nom aja parede cia nutra par?e i:a 
ea>a , e hy algul madeira tiuer, e disser que a metade da 
parede he sua, porem aja ameia da parede des ou tiuer a ma- 
deira a ju»o , e meta hy quanta madeira qnizer , mas se se 
alçar quiser, nao posa meter inaderra na parede mais suso 
adiante , se lhe ante no conuprar a metade da parede , ouse 
-se auier coelle ( .v#V ). 

E se alguém tiucrcasa que verta aguoa do seu telhado sobre 
a casa de seu vesinho^ e aquelíe seu vesinho, «obre cujo te- 
lhado agoa verte, rprer fazer parede no seu, podese alçar, 
e podelhe britar a beira, ea sobrebeira, e a sobeira, se quiser 
♦e recdbordhe agoa., e alçarse quanto quiser , e se hy fresta, 
ou janella nam tiuer o outro* 

li se polia ventura alguém ha parede de per meyo eo outro 
seu vezinho, e a casa de h ü he rnais alçada que a do outro, 
e tem a cal em esta parede que verte agoa do seu telhado, e o 
que tem casa mais baxa qtterse alçar pela parede <mais alta 
que estoutro , podose alçar per toda a parede em tal guisa que 
lhe ieixe tamanho lugar da parede per que colha agoa do te- 
lhado daquelle , que ante hy auia a cal per que a recebia , em 
guisa tal que lhe no venha per hy danno. 

E se dous homens m uerern hui casa desembra. e quiserem 
fazer parede de per meyo, ou se taparem co tauoario por 
tal que cada hum aja sua parte estrtmada, .-e pela ternura 
bü delies o quer fazer e o outro nao, e o que tiaft quer deue 
ser costraiigido pera fazellode permeyo,e deuem ambos dar 
o lunar pera fazer per meio o fundamento , e deshy averao 
a parede e de per meio ambos, se ambos fiterem aa sua 
euota; e se a hü del es fizer aasua custa per sy em lugar 
dzmbos, como dito he , quando o outro hy quiser meter 
madeira, deuelhe ante a dar a meia da custa que em ella fies. 

Item. Outrosy se o hü quiser fasec dopariunento com 
parede, e o outro com tatmado $ deuc rn by a ver os almotacés 
o lugar , e «lenem ver, e esgoardar cama n ha he a casa; e st 
virem que pode ser mais prol dau bos o f aunado que a parede, 
deuem a mandar fazer o departimento t'e tauoado, e se a pa- 
rede virem que he mais prooeitosa , he e mo mesmo , e se hü 
delies nao quiser dar a sua parte do lugar pera faiar fundamen- 
to, nem pera fazer a parede, e o outro fizer a parede tm no seu f 



fie ií ti de ser toda sm;e aquelle que naõ quizer fazer a parede» 
nao pode em ella arrimar nem hui cousa, nem fazer nada em 
dia .nem pode em ella meter madeira. 

Item. Se aígue sobrado ou balcao saydo sobre a rua 
fizer, pode hy lazer janelía e fresta sobre a poria do outro 
seu ve/inho da par delle, e n<5 pode mais filhar da terça da 
rua pera fi/er balcaÕ saydo, e a beira do telhado, e a outra 
terra da rua leixaraa pera o outro seu vezinho, que mora 
ante elle da outra parte da rua. E quando aquel seu vezi- 
nho outrosy quiser fazer Sobrado ou balcao saydo a par 
daquelle que elle fez, podeo fazer; e pero aja ano e dia 
qiie a janella ou fresta que hy fosse feita em sua face sem 
contenda podelha tapar. 

Item. quem quer que tiuer casa pode fazer eyrado c5 
peitoril e janellas e frestas quantas ende quiser, e balco 
saydo , e portais, e alçarse quanto quiser, e tolherá o lume a 
outro seu vezinho dante sy se quiser. E quem quer pode fazer 
na parede sua sobre a casa doutrem fresta estreita como sétei- 
ra por iumieira ; e quando o outro sobre que a faz se qui/er 
alçar, podelha tapar como quer que passe anuo e dia que hi 
fosse feita. 

Item. Em beco nao pode nliil fazer portal nem balco 
saydo nem janellas, se as dante hy nS otiue ; se o hy ante 
ouuo nao o deue a fazer ergo no luguar i:u ante era leito, 
seno foy tolhido ante por algfia re~õ que o no ouuesse hy, 
ou se pode poer por algíia rezo que o deue hy fazer como 
quer que seja beco. 

Item. quando janella estiuer abrida em parede sobre azi- 
nhaga que seja estreita, em que no aja dentro portas, sal- 
uo per que corra agoa do telhado, e que a azinhaga seja toda 
daquelle que hy tem a janella, nao se pode o outro seu ve- 
zinho alçar per que lhe tolha o lume da janella, como quet 
que azinhaga aja antrambos , mas peró podese alçar ate 
dereito da janella e no mais. ? 

ltern. se alguém quiser fazer janella ou beira do telha- 
do que seja sobre a casa doutrem em parede que renoue 
e faça de nono porque auia hy ante, naS o pode hy fazer 
maior do que era a.ite em esse mesmo lugar em que an- 
te hy auia, e n3 p' de hy faztr mais janellas do que hy auia 

ante. , . . . 

Item* se alguém se queixa aos almotaces sobre preito «e 

casa, ou sobre outra cousa qualquer que deuem julgar os i 


— 33 — 


almotacés, ou por razaõ que pertençaõ a alrnotaçaria, e se 
Jeixa depois do queixume que fez em guisa tal que passe 
por tres pares dalmotaces, e chega aos quatro pares dalrno- 
tacés que naõ fez queixume, depois se o fizer em tempo 
destes quatro , nÕ lhe responderá o outro sobre aquela 
cousa, de que já dante fizera queixume delle, e se leixou 
de o fazer, como dito he, e o faz depois, e aquel que se 
queixar de tres em tres mezes aos almotacés daquella cou- 
sa sobre que lhe fez mal , ou força, ou torto, naÕ poderaa 
per t.res ( sic ) tempo se lhe alguém fizer algüa cousa. 

Itê. todolos carnicieros deuem de dar carne asy como 
for posto ( a ) do concelho, e por quanto lhes mandarem dar 
o arratel asy do carneiro, como o da vaca, como o do porco, 
salun os cabritos e os cordeiros, que 'venderaÕ por quanto 
lhes ferem almotaçados e naõ a peso , e os cabrões daraÕ 
outrosy a peso. E darao da carne arratal, e meio , e quarta, 
e terça darratel. E arroba per que pesaÕ som seis arratês e 
quarta, e o arratel s<5 sasenta e quatro onças. E o que naÕ 
pesar bem a carne leuaraõ cinquo soldos delle da primeira 
vez , e da segunda cinquo soldos, e por a terceira vez pôloaõ 
no pelourinho e pagará cinquo soidos dellá susu. E o açou- 
gue em que véndem o pescado he proprio do concelho , e 
todos aquelles que hy venderem pescado daraõ hü dinheirc 
de cada sesto aos almotacés, e naõ almotaçaraõ o pescado 
que venderem áquelies que o matarem ou pescarem ao mar, 
mas almotaçarlhoaÕ aaquelles que o comprarem e quiserem 
vendef despois. E da carne e do pescado daraÕ todos o foro 
que manda que dem € na carta do foro. 

Il£. Os almotacés deuem a mandar fazer as calçadas 
todas da villa, e as das carreiras, e as das saydas, e as das 
entradas todas da villa, e deuemnas mandar fazer da ren- * 
da dalmotaçaria; e outrosy deuem mandar alimparas fon- 
tes e fazellas , e despois deuem a dar conta e recado ao 
Concelho, ou a quem elles*mandarem. 

ItS. se pola ventura algü muro cair sobre que aja algüa 
casa feita, aquelle que tiuer hy a casa, ou que se acostar 
a elle, faça o muro aa sua custa. 

Itè. se alguém quiser verter todalas aguas de sua casa a 
hü lugar da rua, deueo fazer per cal q e se venha agoa ro- 
jando per sua parede, e na3 pode nhü .erter agoa de sua 


( a ) Será postura i 



casa per cal longa sacandoa fora em na rua, per que fcca 
nojo nem mal a. seu ve/inho, ou aos que passarem pola 
rua; e se hy alguém üuer cal lõga, naõ a pode mudar que 
ponha hy outra maior , nem doulra feitura que era dante 
em aquellc me^iu lugar. 

lie Se os almotacés derem juízo sobre alguS cousa de 
que »huí das partes naõ f.,r agrauado, e aquel contra quem 
o derem naõ quiser cumprir seu jui/.o, deue a peitar cada 
dia aos almotacés cinquo soldos ate noue dias, e se nõ quiser 
cornprir o juizo aia rioue dias, des entõ adiante deue a pei- 
tar cada dia sasenta soldos; e esta pena deuem a leuar os 
almotacés, e o alcaide per mandado dos aluazis deue fater 
cotnprtr o juízo qual for dado pelos almotacés, e os almo* 
taces JeuaraÕ deJIe a pena que suso he dita. 

Itõ. Se alguém ha casa de hui parte da rua , e outro 
seu vizinho quer fazer casa da outra parte da rua, e quer 
hy fazer portal, ou se aula já hy casa feita quer hy abrir 
portal de nouo , ou quer hy fazer janella , ou fresta, naõ a 
pode abrir nem fazer direito do portal, ou da janela, ou 
da fresta daquel outro seu vesitibo que mora da outra parte 
da rua, se o hy ante naõ ouue , mas pode o fazer desuiadc 
ja quanto do outro se quiser. 

Ilê. Omrosy n <5 pode fazer nl»ü , nem poer escada em a 
rua dereito do portai do outro seu "«zinho, per que lhe em* 
barçue a entrada de seu portal. 

lie, Outrosy em rua no pode nhü fazer ramada, nem al- 
pendre , nem poer escada , nem outra cousa que seja em- 
b arguo nem estreitura da rua; e o que o firer deuemlho a 
dembar. 

lie. se algum homem ouuer duas casas que seja<5 hui 
de hua parte da rua, e a outra da outra parte da rua, e dei- 
tar traues [vercima da rua da hui parte a outra , e fiser hy 
per cima da .rua balco co sobrado , e depois acontecer que 
a hui casa da parle da rua he de hü eréo , e a outra casa 
he doutro eréo com o balcõ, ou cd ametade delle, porque & 
partirao ambos per meio; e hü delles oti ambos se quiserem 
alçar > podemno fa7er , e faraÕ hü e outro janellas e frestas 
sobre aquel le bal^jm, ou o hü se alçar, e aynda que todo o 
sobrado do balc{/seja dc^outro, e aynda que tenha as traves 
na parede metidas, na<5 se pode porem chamar a posisü 
delia por tempo nhfl; ca pois vay a rua per fundo, possisü 


do cancetíto he também em cirna como em fundo (a) , e pp* 
deo desfazer o concelho cada u^z (jue quiser, 'ou algum que 
seja vesinho da villa, quoaí a pode aeusar que se desfaça. 

IiS. se dons vertem aguoa dos seus telhados em huà pa- 
rede per caL, e algü deiles sequer alçar, naÕ se pode alçar 
per toda, saluo per quanto- he a sua metade; peró podese 
erguer per auença dambos per toda. 

ite. Os almotacés da villa devem & poer almotaçaria 
no termo da villa arredor nos lugares das vendas, e aquellas 
cousas que lá ganharem peF razao dalmotaçaria devem en- 
de a I lá rnandar fazer as calçadas e as fontes, cada hü do que 
fbr gauhado em. seus lugares, eoal que fiquar de mais da- 
loa5 ao Concelho que o guarde cõ o al que for ganhado da 
villa por razao dalmotaçaria. E os aluads ambos quando sa- 
irem do aluasilado deuem ser almotacés no mes dabril. 

Ite. todo homem que houuer campo ou pardieiro a par do 
muro da villa podesse acostar a ei, e fa/er casa sobre el, 
sometendose á pena do Costume da villa, que he tal; se guer- 
ra ou cerquo vier, que a derrube, ou dee per ella corredo- 
ria e serventia. 

itS. se alguém tiuerjanella sobre quintal, ou sobre cam- 
po d outrem, e aquelle cujo he o quintal ou campo, quer h y 
fazer casa, no pode fazer parede tamanha per que tape a 
janella da outro, se passou ja anno e dia que a janella hv an- 
te auid ^ mas peró se aquel quer fazer a casa no quintal ou 
no campo, e quiser clerxar asinhaga tamanha ou espaço em 
que aja cinquo pés segundo direito cornü , per que a janella 
recebd lume per elia, bem o po fí e fazer.. 

Ite. se hui casa he de dons donos de guisa taí que de hü 
ddles he o sotom , e do outro he o sobrado , no pode fazer 
aquel cujo he o sobrado janella sobiv; o portal daquel cujo he 

0 sutÕ, nem quanto ( áíc ) , nem outra nhü. 

Capitulo da privilegia da Cidade* 

Km trinta e dous Capítulos som que bemsabedes quanto 
izeram. os natnraes e moradores da dita cidade por uosso 
serutço e por defensaÕ deste» Regnos poendo' per vezes os 
corpos em auentura e deapendenda o- que auiaõ. Pe- 

Mo registo- está assituse a poi ,%■ 'ay a rua per fumlo^ 

1 Qòsia da concelha he também em cima comovem JundOxz* Pa rece** 
nos pocem qu* & que posemos he a- vetdadeira licçio. 


— 36 — 


dcmuos 1 por merce que por honrra da dita cidade mande 
que os cidadaSs honrrados nam sejam metidos a tromento, 
saluo naq uelles feitos, em que o deuem ser os fidalgos, e 
o foro de Lisboa he que elles aja5 iguoai honrra dos in- 
fançoís da terra de Sancta Maria. 

A esto respondemos que nos pra /. que os ohciaes nossos, 
ou que fcraõ dos Reis dante nós, e Juizes, e almotacés, e 
corregedores, t Vereadores que forem da dita cidade, nem 
seus filhos nem netos , n3 sejaÕ metidos a tromento, saluo 
naquel caso em que o deuem a ser os fidalguos per a guisa 
que per elles he pedido. 

Aluará delrrei noso senhor sobre o mantimento dos almotacés. 

Nós BIRey fazemos saber a vós vereadores e procurador 
desta cidade de Lisboa que nós auernos por bem que os al- 
motacés da cidade, que sa5 seis por todo o ano, afora os das 
propiedades , porque cada par delles siruaõ quatro mezes, e 
aja3 algii mantimento pelo trabalho que nisso hXo de leuar, < 
porque folguem de o melhor fazer, o quoal ordenamos que se- 
ja, a saber, duzentos e cinquoenta reaes por mes cada hü, e 
que todos seis aja5 juntamente cadaimo dous moyos de tri- 
guo p-ra o repartirem por sy, tanto liQ como outro ,e que 
este lhe seja paguo das rendas da cidade. E porem vollo 
íiotiiiquamos asy, e vos mandamos que asy o mandeis pa- 
guaro duo mantimento cadano, como ’it.> he, porque asy nos 
parece rezaõ por ser («<•) trabalho,* o auernos por bem. Fei- 
to em Lisboa a vinte dias dabril. O Secretario o fez de 1512. 

K posto que em cima digua que sejaS dozentos e cinquo- 
enta reaes por mes , nos praa* que ajaõ hum cruzado por 
mes; e asy se lhe pague, e nXo aueraõ paaÕ nhfl. 

Alçara delrrei nosso Senhor sobre o muntimento dos almotacés 
das propiedades. 

Nós LIRey faremos saber a vós vereadores, procurador 
desta Cidade de Lisboa que rfos auernos por bem que os 
almotacés da cidade, que conhece das propiedades e fei- 
tos delia, onde atequi seriuraõ a meses ordenados , síruaS 
agora daqui em diante hfi aiio inteiro, e n-jaô anes (a) como 
os outros (b) da Cairara, que saSowc.» (a); e que esses seja? 

| a ) Será unnuos ? 

{ b ) Sera vtfiriues r 


hfl leterado e o outro ercudeiro ; e pera que o bem façl, e 
nueremoa que polo trabalho que nisso ha3 de leuar. e polia 
continuaçaQ que nisso baõ de ter, que aja cada hu delles o 
Snno que seruir, hü moyo de triguo e outro moyo de ceuada, 
e dous mil reaes em dinheiro. Porem vollo notifiquemos asy, 
e vos mandamos que daqui em diante asy se faça por o 

avermospor bem, e çousa mais proue.tosa a e S t e juizo dos 

ditos almotacés. Escrito em Lisboa a XX dias dabnl. O Se- 
cretario o fez de 1512. 


Aluara delRei nosso Senhor , per que cidadaõs nõ possaõ ser 
presos em ferros . 

Nós EIRey faiemos saber a vós Bras Afonso Corrêa, 
nosso Corregedor em a cidade de Lisboa, que a dita cidade 
enuiou a nós Pero Vaa* da Veigua fidalguo de nossa casa, 
cidada<5 em ella, requerer alguls cousas que compriaü aa 
dita cidade, antre as quoais se nos agrauou que vós per 
mandado de Dom Pedro de Crasto, nosso Veador da fazen- 
da , prendereis Domingos de Crasto , procurador que ora 
he da dita cidade em ferros, e asy Sagramor (sic) do Basto, 
almotacé da limpeza, cidadafo da dita cidade, per dinheiros 
que se dezia nos deuerem; e que a dita cidade tinha pre- 
uilegio que nhü cidada<5 seu , filho e neto, nom podessem 
ser presos em ferros senom per caso per que merecesse 
morte ; e nos pedirô q» e lhe mandasemos goardar seu pre- 
uilegio, o que nos ouuetnos por bem : pollo qual vos manda- 
mos , e asy a quaisquer outras nosas justiças em essa cida- 
de, a que este aluaráa for mostrado , e o conhecimento per- 
tencer , que quando quer que per nós , ou nossas casas das 
Rollaçois da Sopricaçaõ e Ciuel, ou Veadores da nossa fa- 
zenda for mandado prender algü cidadao da dita cidade, 
que vós lhe goardeis acerqua dello inteiramente seu preui- 
Jegio, e nc5 prendais em ferros segundo forma delle, per que 
asy o auemos por bem; e comprio asy sem outra diniida 
nem embarguo algü, porque asy he nossa merce. Feito em 
Estrejnoz a xij dias de feuereiro. PantaliaÕ Dias a fes anuo 
de mil IRbij (1497). (a) 

E asi mesmo lhe goardareis o dito preuilegio na maneira 
que dito he , qtioando algufcs nossas justiças mandarem 

(a) Ne* ta data faltam evideptcwiente asneiras que sigoifi» 
cam quatro centos . 




prertdeí àígüí cidádaS. E. este aluara» sera» passado pelo* aã- 
ciaés da Chancelaria de ncs«a Caoiera.=s 

Testemunhas Dioguo Fernandes e Pero Dúlè 
mesteres, e outros. E eu sobre dito Nuno Fernan- 
des que este estromento co os trelados do. Regi- 
mento da mesa e averea<,ao, e Regimento dos tres 
vereadores , e como se hade fazer thesoureiro, e da 
fian(,a que hade dar, e Regimento dos almotacés, 
e da maneira que es vereadores haõ dir na festa 
do Corpo de Deos (a), e do Regimento dos Ve- 
readores e cousas que a seus ofícios pertence , e do 
Regimento outrosy dos almotacés, e do priuilegio. 
que tem os cidadaos, e de bü aluará de El-Rey 
fiosso Senhor do mantimento, que aueraO os almo- 
taces das execuçOis, e d’outro aJuará de S. A. sobre 
o mantimento, que auerau os almotacés das propie- 
dades, e o trelado doutro aluará do dito Senhor 
per que os cidadaos nam pode ser presos ê ferros; o 
que todo, fiz escreuet a meu fiel escriuaõ. E vaò 
a(|ui escritas todas estas cousas em vinte e duaf 
lolhas, c soescreui e asiney de meu sinal pubric 
que tal he. 

Regimento, da maneira que os ojieios tnacanicus. 

Kutu na precisão de dia de Corpo de Deos. (b) 


Ortclals cõ al moinha* e doze castellos. xij castelos* 

Albardciros* almocreu.es, e gainhadeiros. * xbiij castelos.. 

A ta foneiros, doze castelos. , xij castelos. 

Carniceiros cõ seu Eraperador e Rey.»... xxij castellos» 
locellots, vinte e dous castelos...... . .... xxij castelos» 

Pehleiros cõ o gato paul bj castelos. 

Oleiros, telheiros, vidrelros, ......... .... xx. castelos» 

Mareietros, especieiros, buticairos- cõ gi-. 

gantes. xxiiij castelos» 


(a) . Estes Capítulos saS os ‘que- aqui ommittimox pela rarfo» 
d* da na. JSola (a) de pag. 20». 

(b) &te Hegiiuf ito posto que- não está incorporado no» 
In&lfumenta. antecedente, p^mo-lo com tudo emt continuação 
fcelle* como. se acha no Livro». 


* V- 


— 39 — 


Cerieiros 4o te cnstelos. xij castelos. 

Cortidorcs xij castelos. 

Çapateiros com o drago, e dous diabos, e 

dous peiutços (úc) . ... xxxbij castelos. 

Tosadores, dous diabos xbiij castelos. 

Alfayates cõ a torre e *erpe xxiiij castelos. 

/Carpinteiros da ribeira e calafates cõ a náo 

e a galee, e dous diabos xxxbiij castelos. 

JSsparteiros cõ sua representarão dos galan- 
tes e dama, e dous diabus, .......... . x castelos. 

Cordoeiros xbj castelos. 

Pescadores de Cata que farás xxiiij castelos. 

Pedreiros e carpinteiros da terra cõ enge- 
nho, e dous diabos, e hú ptruiço ( úc) ... liiij castelos. 
Vinhateiros cõ a follia e bandeira, sem cas- 
telos. 

Tenoeiros cõ a torre,.... xxxb castelos. 

Armeiros cõ os sagilairos e homÊs darraas. cl.° homes. 

Cerieiros e candieiros quinze tochas xb tochas. 

Persa leiros (a), seis tochas.... bj tochas, 

Ouriuez xxbiij tochas. 

Mocdeiros xxx tochas. 

Ta ba li aos ij tochas de prata 

Mercadores e corretores. iiij toch. de prata 

( fl. 27. ) 

íi. 

Dom Manoel per graça de Deos Rey de Portu- 


gal e dos Algarues daque e dalem mar em Afriqua, 
Senhor de Guiné, e da conquista, nauegaçao, co- * 
mercio de Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da índia. 
Fazemos saber a vós Diogo Lopez de Siqueira do 
noso conselho, e noso capitaô mór e governador 
das partes da índia, e ao doctor Pero Nunez do 
noso desembarguo, e noso veador da fazenda das 
ditas partes, e a qualquer. outro noso capitaô mór e 
Veador da dita fazenda, que ao diante nas ditas 
partes tiuermos, que pello muitt desejo que temos 
de enobrecer a nossa cida(^ de Gjoa, e por folgar- 

ta) Será PiehaUiroa , ou Piduieiros t 




— 40 — 

mos de nisto fazer merce aos portugueses casados 
moradores na dita cidade , e aos outros moradores 
e pouoadores dellai e de toda a dita ilha de Guoa 
de quoaisquer naçoTs que sejaô, temos por bem e 
nos praaz em quanto nossa merce fpr, e naô man- 
darmos o contrario, lhe fazer merce de huít feira 
franqua na dita cidade, a qual queremos e nos 
praaz que dure trinta dias do dia que começar, e 
auemos por bem que de todas as mercadorias de 
qualquer sorte e calidade que sejao, e de todos os 
mantimentos de qualquer genero e calidade que 
forem, que se venderê e comprarê na dita feira du- 
rando os ditos trinta dias, se nõ pague ne -rrecade 
pera nós direito algum daquelles que ordenada- 
mente pera nós se arrecadaò das ditas cousas e de 
cada huã déllas, porque queremos qúe seja franca 
a dita feira durando os ditos trinta dias. E vós dito 
nosso capitao mór co o dito nosso veador da fazen- 
da ambos juntamente lhe asinay loguo o mes, em 
que vos parecer que a dita feira milhor se faraa, e 
em que os mercadores co suas mercadorias e man- 
timentos a ella milhor posao vir e co menos impe- 
dimento, e de que se sigua muis proueito e nobre- 
cimento aa cidade e moradores delia, e naquelle 
que lhe asinardes se fara a dita feira franqua como 
dito he. Porem vollo notefiquamos asy, e vos man» 
damos que esta carta lhe cumprais e guardeis, e 
façais inteiramente comprir e guardar como nella 
se contem, porque asy he nossa merce. Dada em 
a nosa cidade deuora a catorze dias de dezembro. 
Jorge Rodrigues a fez ano de mil quinhentos e 
dezanoue. 

(fl. 55 v.) 

12 . 

Dora Manoel jer graça de Deos Rey de Portu- 
gal e dos Algarues claque e dalera mar em Afriquaj 
Senhor de Guiné, e da conquista, nauegaçaõ, co* 


m ereio d? Ethtopm , ArubiSj Pérsia, e da Tndia. A. 
quantos esta carta vire fazemos saber que nós te* 
mos outorgado por nossa carta aos portugueses 
casados que ora viuè na nossa cidade de Guoa, e 
ao diarçte nella casarè e viuerS, em quanto no«sa 
merce for, que todos os ofícios da dita cidade, asy 
da gouernança delia, como da justiça, e nossa fa- 
zenda, ande nos ditos portugueses casados, em que 
bem coubere, e no sejaò nelles prouidos outras pes- 
soas saluo elles, e esto por tres anos somente que 
temos ordenado que nos ditos oficios ajao de ser- 
uir aquelles que nelles sao postos, resal dando pore 
feitores, escriuais das feitorias da dita cidade., e 
capitao principal delia, e alcaide mór, e capitao 
e alcaides das fortalezas da dita ilha de Guoa, e 
das outras ilhas, porque nestes naõ aueria lugar, 
secundo que compridamente na dita carta he con- 
teúdo; e ora por folgarmos de fazer merce aos 
sobreditos casados portugueses da dita cidade de 
Goa, que ora nella viuem, e ao diante nella 
se casarê e viuerê, temos por bem e nos praaz 
que as alcaiderias das fortalezas da dita ilha 
de Guoa e asy da^. outras ilhas de junto delia, 
e escriuaò das feitorias da • dita cidade , que 
polia dita nossa carta resaluamos pera nellas no 
sere prouidos, os ajaõ e sejao nellas providos asy 
como o haô de ser nos outros oficios , que lhe pella 
nossa carta outorgamos, sendo pessoas em que bem 
caibaS. E esto porê n5 aueraa lugar saluo depois 
de acabado o tempo daquelles que agora temos pro- 
uidos das ditas alcaiderias das fortalezas, e escre- 
«aninhas das feitorias , e por vaga daquelles que 
as dhâs alcaiderias e escriuaninhas da fettona 
aguora tem por nossas prouisois, mandaremos nel- 
las prouer os sobreditos em que coubere por tres 
annòs ordenados, em que âs ditas 'lcaidarias e es* 
creuaninhas prouemos, ou em vitra de qualquer 
que prouermos, qual mais ouuermos por bem e noso 



42 


I 

% 


seruiço , e vagando as ditas alcaidaria^e escm»» 
ninlias, os sobreditos nos euiarao requerer pejra, 
prouermos aquelles que nos bem parecer. Pofè.poir 
*na guarda e nossa lembrança lhe mandamos dafr 
esta carta por nos assinada e asellada tio- nosso 
sello, a qual ern todo mandaremos comprir e* guoar* 
dar coitH) nella he conteúdo. Dada em a nossa cit 
dade deuora a oze dias de Janeiro. Jorge Rodri* 
gues a fez anuo de mil e quinhentos e vinte. — EL-' 
REY. 

(fl . 50 v.) 

13 . 

Tios EIRey fademos saber a vòs Diogup Lopea 
'de Skjueirct do nosso conselho, nosso capitao mor 
e gouernador das partes da índia , ;que os Juizes, 
vereadoresyprocorador, e moradores da nossa cidade 
de Guoa se nos cnuiarao agravar que os preuilegjos 
qtfe temos «outorg-ado aa dita cidade uacerqua do» 
labaliaes da« notas o judicial delia andarem sem- 
pre nos moradores portugueses casados que na di- 
ta cidade viuere, <e nao em outras pésoas, segundo 
e nossa carta mais còmpridarr ente he conteúdo, se 
lhe nad guar.dauao , o que o. sebr etário dantc vòs 
prouia e punha na dita cidade labalia&s e eecriuaea 
que os tlitos oficies setuiao ; e nos pediao por meroe 
que lhe mandasemôs guardar o dito prejuíicgio que 
siobrísso lbe temos dado. Pcllp qual vog mandamos 
que mui inteiramentp mandeis?, em todo goardaT.o 
dito preuilegio, que aacerqua dos ditos ofiçios dç 
tahalliados das notas o^judici&ldá. dita cidade^ que 
aps ditos p^mugueses ójasadqs delia temos outorga; 
do. e naô consintais que o dito secrMario daotç' uóà 
Pfoueja nê ponna nella. taballiaes, uéüesoriuaqtspera* 
esçreuerem, nas cousas das notas. tí£ judieial, ( pprrio' 
somos enlbmifwr' i que se faaz : e ew todo. Ihç Ça ge y 
inteiram, entq cumprir « guoard.ar Qidito preuilegip,, 
como nelle he conteúdo, seiu-duuida nç embarguq. 


«Ig£í .:que a /aUo ■«fyji-.ppstp , ,pqrque -as^y ,nps ,pr^. 
'Ftíito^m^Enoeaia^n^e 4Í» - » de Janeiro Jorge Rq- 
'drigaes.o íeaideitaiil e,qujuheptos .e -vinte. 

(ft. l Õl. ! v.J 

14 . 

JJmn íJoliaS, per -praça d e Doos Rey.de Portugal 
«-.dos Algarnep dpqpê e,dalem jpaar em Afriqua, se- 
-aJjordekGtqine^da cpnouista. nauegaçao,. comercio 
fileJStbvopia» Ataria, Ppr.sm.eds Indta. A quantos 
esta nossa carta vire .jazerias-, saber que ppr.parte 
d a. nossa, cidade, de. Cíuoa pejos ditos \&ie) seus pjro- 
eurpidores.no^ ,fqy apresentada esta parta delRéy 
wieu se.n,hQr e naídfev.oue sancta glyria .^ja, que 
,o teor . t ai he. 

Dom Manoel per/grava de Deos Rey de Portugal 
e,dps A^ rues h daqui? e dalém mar.erp Afriqua, se- 
nhor de í3uiné.,e da conouista, uaup»atí?o, comercio 
de Ethiopia, Arabia, Tersra, e da índia. A quan- 
jtos esta no^ça carta vire fademos saber que que- 
rendo nó* fazer graça . e piercê aa nossa cidade 
de*(r«a , e*aa& moradores delia poíla boa vontade 
que lhe temos r e p .rque seja azo.de mais se poupar 
e ênobreeep, temos por bém, queremos, e nos praz 
em .quanto for nossa meroe „ e nu mandarmos o 
contrario, que daqui em diante se no arrecade pera 
»qs as rendas da praça da dita cidade dos bacaçps, 
f* j que.sao os que .vende mel, azeite, manteiga, 
betre , especearia, e panos, poroue aqnellçs que ,aa 
di*as -copsias vende nos ditos' bacacéS (*), queremos 
que liuremente as vcndaõ, e se naò arrecadem del- 
les os direitos, que se çaipopre costumarão a pagar. E 
asyr megmo-queremos em quanto nossa mprpe for 
que na aja ny cambádores na dita cidade, e qup li- 


( *• ) Rerece.que deve.set fiuc mies*, ni luneatitt, . o^ban- 
jptitf.fiot significava níquel te . empo qualquer togar de regela; 
®k«je mau eítricta»ínle. fci<(i»«a,dÇít>«dfira. 



uremente possa cada hu troquar suas moedas cõ 
que lhe aprouuer; eanendohy necessidade de cara» 
badores, que se nao arrecade delles pera nós direi- 
to algum, como sempre delles se arrecadou ; e esto 
porem auerá efecto acabado o arrendamento que aa 
chegada desta nossa carta aa dita cidade for feito 
das' ditas rendas dos bacacés (*) da praça. Porè o 
notifiquamos asy ao doctor Pero Nunez do nosso 
desembarguo e veador de nosa fazenda, e a qualquer 
outronoso veador da fazenda que pellos tempos em 
diante lor, e ao feitor e escriuacs da nossa feitoria 
da dita cidade, e a todos outros nossos oficiaes , a 
que esta nossa carta for mostrada, e o conhecimen- 
to delia pertencer, e lhe mandamos que em todo a 
cumpram e guarde, e façaõ cumprir e guardar como 
nella se contem, porque asy he nosa merce. Dada 
em a nossa cidade deuora a treze dias de feuereiro. 
Iorge Rodrigues a fez anno de mil e quinhetos e 
vinte. 

Pedindonos os sobreditos e nome da dita cidade 
por merce que lhe confirmasemos adita carta, e 
visto por nós seu requerimento e querêdolhe fazer 
graça e merce, temos por bem de lha confirmar, e 
aueinos por confirmada quanto aos cambadores so- 
mente, e mais nao ; e asy mandamos que se cum- 
pra e guoarde. Dada em a nossa cidade deuora a 
treze dias de feuereiro. Jorge da Foncequa a fez 
anno de noso senhor Jcsu Christo de mil e quinhen- 
tos vinta quatro. — EL-REY. 

(fl. 57 v.) 

15 . 

Nos EIRey fazemos saber a vos Diogu.o Eopez 
de biqueira do noso conselho e noso capitao mor e 
gouernador das*, partes da índia, que nós iiuemos 
por muito noso ? ,ruiço que o capilao que aguora, e ao 


(*) Vide a uuu a* pag. antecedente* 


í» V - 




— 45 — 

diante pellos tempos for, da nossa cidade de Guoa, 
nc outra nhuíí pessoa de qualquer, callidade e con- 
dição que seja, nao atrauesse nem compre nhuSs 
mêtcadorias que viere para a dita cidade de Guoa nos 
passos da ilha da dita cidade , e que liuremente as 
leixê ir comprar aos moradores da cidade, oü aslei- 
xe trazer aa cidade aos moradores e pessoas que a9 
trouxerem pera nella as venderè, porque naò que- 
remos que aos ditos passos as vá comprar n£ atra- 
uessar ningue pera as tornar a reuender; e esto 
sob pena que que o contrario fizer paguará a vallia 
do que asy no 9 ditos passos lhe for prouado que 
comprou em dobro, amelade pera quê o acusar , e 
a outra amelade pera o hospital da dita cidade. 

Porc vollo notefiquamos asy, e vos mandamos que 
este aluaraa mandeis loguo apreguoar pera que a 
todos seja notorio, e se nao possa aleguar ignorân- 
cia, e inteiramente manday dar á execução adita 
pena naquelles que nella encorrere; e da publica- 
ção se faça auto publico nas costas deste aluaraa 
pera sempre se saber como asy foy publicado e 
notefiquado. Feito" em Euora a catorze dias de fe- 
uereiro. Jorge Roarigues o fez de 1520. 

(fl. 56.) 

16 . 

Nós EIRey fazemos saber a vós doctor Pero Nu- 
nez do noso desembarguo e veador de nosa fazenda * 
nas partes da índia, e a qualquer outro que e vos- 
so carguo estiuer, que os portugueses casados da 
nossa cidade de Guoa que de nós haó soldo, senos 
euuiarao agravar que erao mal pagnos dos ditos 
seus soldos ; pedindonos per merce que a isso lhe 
mandascmos prouer. E porque nos queremos que 
elles sejao bem paguos dos dit s soldos, e cm to- 
das suas cousas sejao faúorecio s e bem tratados, 
asy como seja justo e honesto, nuemos por bem que 
das rendas da dita: cidade de Guoa aparteis em ca* 



— 46 — 


da ftu ano hfia rendadas m»H>oresre , maÍ8 certas 
em que bem eaiba o dinheiro qne montar nosodítoe 
seu “ soldos, e qne do dinheiro da dita renda que 
a»y apartardes, sejaô pagnos dos ditos -seus. soMos 
aos tempos e maneira que lie ordenado se lhe ifaze- 
rem sen» pagamentos, e que.nòse tire nhii dinhei- 
ro -da dita renda pera nbua eonsa por de neeesidade- 

qne seja até elles de todo no seré pagu-os. iHorè vol- 
lo rrottíficamos- »sy, e vos mandamos qireasy o fa- 
çais. E eSte-alu&rá lhe cumpri e guarday ,eomo n-el- 
'le ! he conteúdo, e nÒ: aja nioso-úmpedimentoialguim,. 
'porcfoe às-y o auetnos por «muito.- nosso seruiço. Eei- 
'to em ‘Lisboa u- oinquo dias de março-. -Gaspar Ro- 
drigues o fezde miL e quinhentos. e : vinte hu. 

( a.íSG v. ) 

Nós ElKey fazemos. saber a vós. Francisco JPerei- 
ra, hdalgi.uv.da nossa casa-, que ora enuiamos por 
flosoí cnpitau anosa cidade.de CJuoa,e atodolos ea— 
pitaès que polos tempos ao diante aa dita cidade 
enmarmos, que nós auernos por berme nosso serni- 
ço, e pera mill.or gouernança das cousas da dita 
cidade, que vós vos nao entremetaes em por vos 
só mandardes r:S lazerdes-cousa, que aa caruara da 
dita cidade pertença, te somente em camara co os 
Juizes, vereadores, «procurador,.- e ofiotaes.da ca- 
niai a juntamente sera feito, as mais vozes pomos 
e por eiies o. que com direito e justiça a uos e a 
ellcs bem parecer,, e uaè em outía- maneira, , porque 
o que por vós-so fizerdes que aa camara ; pertença, 
queremos e mandamos que naò seja vallioso. Porem 
vollo. notificamos asy,, e vos .mandamos .que este ,al- 
uaraa cumprais e guardeis» iníeiramente comonal- 
le he conteúdo, f queremos e nos praaz que vali a 
eomo carta por aos asinada e a&cllada do» nosso 
selio, o passada por nossa chance, liaria , se. e.m t>a l r - 
4í> Uo da Ordenação em: contraria» Éimaad^moavs 



■» y . 


D^mDttftrtè-de Mene$e^ quer ora eiwtamoarpor nos* 
capitão mor e Governador a essas partes da índia* 
e a todos nossos capitaes mores e governadores qUe 
pellos tempos ao diante foro, que o faça comprir e 
goardar como aqui se contem. Feito em Lisboa a t 
sinco dias de março» Gaspar Rodrigues o fea de 
rn.il* e quinhentos e vmte hu», 

Pedindonos os ditos, procuradores em nome à& 
dita cidade por merce que lhe oonfirmasemo&as di- 
tas cartas e aluaraas; e visto por no* seu requeri- 
mento , querendo lhes fazer gnaça e raerce, temos 
por bem de lhe confirmar, eauemoa por confirmadas 
as ditas cartas e aluaraas asy e da maneira que se 
nelles contem ; e asy mandamos que se cumprao e 
guardém co as declarações que em alguas delias 
vaG postas éemdUuida nê embarguo algd que a ello 
seja posto, porque asy ne nossa merce. Dada em a 
m>sa cidade -deuora a doze dias de feuereiro. Jorg* 
da Fonseqnaa fez de mil e quinhentos eviata qua-* 
Jro.^EL-REY 

.fflv&L) 

m 

Dom Joa-5 per grrna de DeiosRey de Pottwgal e 
dos Algar ttes daquè e Jaltj. marem Ãfejq«:ay Sénhot 
ie Guine, e daoanquis a nauegaçaõ. oortteroio d,e. 
Ethiopia, Arabía, Per* ia, S da índia. A quantos ets-> 
ta minha carta virem faço saber que teie&do eu jres- 
pcíto aos njuitose mui owtirvuad^s íafvikuítiiwe te* 
nhq recebido^, e ao diante espero receber dos mora- 
dores e pouo da minha crctede de Guoa das par- 
tes da índia , por onde c® rezaõ sao merecedores 
dacreaeentQmedtonemi hxmra e teerao, e pcr feirar 
dq 1 ba faizer, tenhá por: bete e . me pfaa de lbns faz«*i 
merce, e de feito iper esta |we«éta'e oBrt«: ;£aça d*.». 

y » J !* ry — 1 1 

( * ) Falta «w pnoaipjo 0. sr«ffih«lo , iPtrta d». 

«nac^, 


— 49 — 


suora pera sempre do preuilegio e liberdades abai. 
ao declaradas, a saber, qae todos os escudeiros mo- 
radores na dita cidade nos casos crimes, per que me- 
reçao ser presos, sejao asy tratados per minhas jus. 
tu;as como sao e devg ser os cavaleiros; e os piaGs 
e pouo da dita cidade ey por bè que nos casos per 
que mereçao pena publica de justiça per suas cul- 
pas e malefícios, naõsejaò açoutados nè degredados 
co baraço mas ajam aquella pena que os escudeiros 
por semelhantes culpas deuG dauer, saluo aquelles 
que fore comprehendidos e presos por furtos por- 
que nos tais nao ey por bem que aja luguar, nG « e 
entenda este meu preuilegio, e farseha nelles exe- 
cuçao segundo por direito merecerG. Notificoo asy 
ao capitao moor e gouernador nas partes da índia' 
e ao Ouuidor em cilas , e ao capitaò da dita cidade 
C e Guoa, e asy a todolos Juizes e justiças, e pes. 
soas a que esta minha carta for mostrada, e lhos 
mando que a cumprao e guoarde, e façao inteira- 
mente comprir e guotmla, como se nella cònUm 
.em duuida ne embarguo alga que a cllo seja posto 
porque asy he minha mercc; e esto sem embarco de 

lar ia e d o ? rta Ser P assada polia chance- 
da or( lenaçao do segundo liuroern contrario 
que iz que todalas cartas asinadas per my e per 
meus oficiaes passem pela dita chancelaria, e naÕ 
.endo per ella passadas naS valhaC. Francisco No- 

ço de mil E T a a ° 8 CÍnqU0 dias d0 mes dc "lar- 
Ç il e quinhentos e trinta e quatro. EL-REY. 

( fl. 58 v. ) 

19 . 

Aos quatro dias domes de nouembro do anno do 
nacimento de noso senhor Jcsu Christo de mil e qnin- 
hentos e corenta e hu annos na camara desta^mui 
iiobre e sempre leal cidade de Lisboa, sendo p rf 
sentes Dom I edro de Moura, e Dom Garcia Decá, 
e o doctor Fernaò Martins do desembargo delRey 


noso senhor e sen desembargador dos agrauos du, 
casa do ciuel, vereadores, e Antao daguiar prccu- 
rador da dita cidade, em presença de mi Christov.io 
de Magalhaês fidalgo da casa do dito Senhor escri- 
uaõ da* camara da dita cidade . pareceram Bastiaõ 
Lopcz Lobato precurador da cidade de Grou nas 
partes da índia, e Bastiaõ Fernandes, ha dos pro- 
curadores dos - mesteres da dita cidade, e apresen- 
tarão na dita camara aos ditos vereadores e procu- 
rador hü aluará do dito Senhor, qne loguo aliy foi 
visto , e posto nas costas delle hum despacho , ik> 
quoal aluaraa e despacho (aj he o seguinte: 

= EuEIRey faço saoer a vos vereadores desta 
chi ade de Lisboa que Bastilo Lopez Lobato, precu- 
rador da cidade de Guoa das partes da índia, me 
pedio que lhe mandasse dar os preuilegios c liber- 
dades que esta cidade tem, pera a dita cidade dc 
Goa; e porque eu quero saber que preuilegios saõ 
os que me elle asy pede, vos mando que lhe façais 
dar o treslado de todolos preuilegios que esta cida- 
de tem, o qual trelado sera asinado por nos, ou pel- 
lo oscriuao da camara delia. Cumprio asy , posto 
que este no passe pella Ghancellaria s«m einburguo 
da ordenaçaoem contrario. DiogoGnomes o fez em 
Lisboa aos dous dras do mes de nonembro de mil 
e quinhentos e corenta e híl annos. Anrrtque da 
Mota o fez escreuer.sa 

Cumpra-se este aluara delRey noso Senhor como 
se nelle contem; eo escriuaò daraa o que sc pede. — 
Dom Pedro de Moura. Dom Gracia Deça. 

E treshdalo como dito he, e satisfazendo ao que 
o dito senhor per o dito seu aluaraa manda, eu so- 
bredito Christouao de Magalhaês proui o cartorio 
e tombo, em que estão as escreturas djs preuile- 
gios e liberdades, capítulos de cortes , sentenças da 
dita cidade de Lisboa, dos quoais o treslado hü 
apos outro saê os seguintes: 

{ a ) Parece faltar no registo a palmado >r=s. 


7 


= Dizem que elles haõ saa almotaçaria isenta de guisa 
que os feitos delia ha5 de ser ouuidòs e desembargados 
per elles , e dizem que os uossos ouuidores tomaõ os feitos 
delia por sy f e quereunos ouuir e desenbargar , e pedttaos 
que midedes que. se nati faòa. 

— A este artigo diz KlRev que os seus ouuidores nÕ filhem 
em sy os feitos dalmotacaria, daqui ad ; ante, e que tem. por 
bem que os concelhos ajad saas almoiaçarias livre e se ou- 
tro embargo.= 

c=r Ao que dizem que per os Reis que dantenòs fnraõ foy 
outorgado que a» almota carias fosse isentas dos concelhos, 
e que seus corregedores nç ouuidores. non tomasS conheci- 
mento dos feitos |ue perieiicesem a alrnofaçaria, e que dés 
que o£ ditoj feitos fosse desembargados per sentença dò 
almojacee, t e confirniaçaÕ do Juiz. que per aly fosse nndos; 
e qye nÕ embargando, esto que oa nossos corregedores 
que ar*daõ peitas comarcas, e ouuidores nossos e dos ou* 
tros senhores umiaO conhecimento dos ditos leitos a sy per 
agrauo* como oer simples querella, e que fosse nossa mer- 
ce poertnos defeneoin cO escarmento de pena que o nau 
fáçat> f em caso que o fazer qurUatfy que cousa que man- 
dam» ou íaçaõ que nu raihi n*os Juizes e almotacee* n3 
seja5 teu dos de o cumprir 

— A este artiguo respondemoae mandamos que se guar* 
de esto 5 no*, fritos oue propriamente sao aaJmotaçarialsss 
. . a f)pm Êernandotpelja graça de DeosReyde Portugal 
} « do j A fgaçue, a vtfs hornSs boòs.e' concelhó da cidade' de 
Lisjioã. éau'de> Vi vosstf recado que? me enuiasies, em que 
dlziades que per mt. e per oi' Reis que ante mi forao v 08 
foi sempre agoardados vossut forose costumes eUioerJ#- 
f des, (ha que esse; concelho' senwr*. rsou entre os qupais 
-esse concelho, per aquelfes que pollog. tempus ain e tem 
encarreguõ de reger c*s* concelho deraõ e daô os oficios 
delle e ( que a el perience.aqueJles que os nierecS . e os 
háq per suas cartas : e que* se a esses oficiaes acomVce al- 
gOia negoqios, ou lazSí o que nÕ deuô per que ntF.sejaÕ me* 
iccedores 'de ysarem dos ditbe oficios», qoe aqueltes que 
u duo lugar tem Ibes tomaõ as ditaa cartas, per que.asy baS 
os di^os oficios, e os privaõ' delles;, e os daõ a outro# que 
ós inerectTf que agora algfis uos mostraS minhas cartas, 
per que lhos dou,e confirme, os «ditos ; oficios, e mando que 
os ajaõ,*e que vseta dclles como us outros que oshaõper 


tossas cartas; e por que en eslo recebiades ngrauameniu, 
e era contra a jurdiçaó desse concelho, pecliades me por 
merce que tais cartas no pasase, e entendi o que nie en- 
uiasies- dizer : e vos sabede que minna vontade n<5 he ciar 
iaes carus em vosso perjuixo, e se as algü tem, ou lhe fo- 
re dadas, v 0 s auede o trelado delias, e enutademo pera as 
eu ver e vos d-sagrauar se açbar que em elio sodea agra r 
uados ; e se, voilas dar nó quiserê vos defencielhes da mi- 
nha parte que uS-obrê mais delias. Al nó facades. Oaute 
em Santarü seis dias de Julho. El Key o mandou per Fer- 
naõ Alartins seu vatallo Domingos Fernandes a fez era 
dc mi.l;e quatrocentos e seis annos =*= 

— Dom JohaÓ per graça de Deos Mestre daOrdem da 
caualeria da Orde(nr) dams, filfio do mui nobre Rey Dom 
Pedro, Defensor e Regedor do? Rei.nos de.Ponugal e do 
Algarue: a vos Juizes e Vereadores da cidade de Lisboa, 
e a iodas as outras justiças dos ditos Reinos, a que esta carta 
for mostrada, saude. Sabede que, <y concelho e nomes bus 
da muy, qobre cidade de Lisboa nos aiseraú que o dito con- 
celho ha hui escreuaninha doft.oWads-em a dita cidade, e 
outras muitas escreuaninha» asy dt Camara ds dita cidade 
como outras muitas e que fi*era® graça da easreuaniiiiia 
dos orfao^da. dita cidade a Vasco Domiugues ($) qué po- 
dese f» /er enventarioa doa bS» dos ditos brfhos ç as trionas, 
- as outras cousas que pertencerei aos ditos meoresj e por 
pie era.compndoiro ao^dbos meores de as dita» esereiu- 
ras serem pubneas pera per ellas podere prouar sus te MC.r>tn 
e arrecadar sçua bês e o diu» escriuao o nom podio r azer 
sé nossa aqthoridade 9 pediaSnos 'por 4 ’m«rce que desemos 
nossq poder a dita cidade que p©des»e dar authondatíe ao 
dito escriuaO e *oa outros escriuaSs, que a dita cidade depois 
poser em o dito pfeio e em toaotK os outros oncios que a 
dita cidade pertemeem que possaoem os dito»' seuaenmoà 
e cousa» que a elles pertencem fazer escretura* publicas, 
que possa® em ellas fazer aay como esenüaéa pubneo* seus 
sinaes ; e noa vendo o que no» pedia® e porque a dita ci- 
dade he merecedor desta merce como aqueUa que primei- 
ramente ae pôs a defender estes* Reino» da sobgeica® v el- 

( s ) O registo dízssaa que BzeraU graça da escreuaninha 
do* orfads d» diu cidade e Vasco Dotninguos o que 

fez sentido. 



, Re - V de C*«ena, e seja a melhor d, Me, Reinos e a mavor 
qiierenrlolhe fazer graça e merce , di.rnoslhe ne^o poder 
i'ie ella possa dar authondade ao sobredito Vasco Domin- 
guez, e aos que depois per ella forem leitos escrinaès etn 
Oficio > e a todos os outros seus escriuaes q ue cada 
h em seu oficio possaS faier escreiuras pubricas, e poer 
l'-" 8 , b,nae3 em , as d,tas escreturas, e dar fé a,y como cada 
. d,,s outros '«baliaes da dita cidade, e rnldamos e defen- 
oemos que outro nhu nõ escreua em a dita escreuaninha 
los duos orfaos, posto qúe aja per nosas cartas, saluo o dito 
H * C ? oniingue/., ou outros qtiaesquer que u dito couce- 
h - v , der f ,,,r escnuaens; e etn testemunho desto Ibe man- 

liíhl , ar e T T Carta * L Dame ,,a n « h (e cidade de 
J .ix boa tres d.as do mes dabril. O Mestre ornando». Dio- 

aunos re * 3 e/ Cra dC n,Í1 6 ^ ua,rocen,os e vinta dous 


= Dom Johau pella graça de üeos , filho do mui n»br« 
Key Don, Pedro, Mestre da Cavalleria da Ordem dauis 
Defensor 1 e Regedor do? Reinos de Portugal edoAlgarue ; 
C 'l*! oa 1 mos 1 esta carta virem fazemos saber que a muv no- 
>re leal cidade de Lisboa nos disse que ella tem prenilegioa 
< os Reis que ante nos foraô em razaõ das ‘almotaçarias da 
dita cidade dizendo que os feitos que ha peraiuc os alnio- 
•icees delia quando vinliaS per appcllacocns hiaft perante 
os aluar,, delia, e hy se flauaS(a) , n»y q„e n »8 auia hv 
agrados pera os sobrejuizes, porque as ditas almotaçarias 
som suas propias; e ora pcdênos por merce que pois sem- 
pre ella ataqui vsou das ditas almotaçarias sem aucrulo Uj 
agraims, sem.rii findose os leitos peila guisa que dito he, 
que lhe mandaseiiiOa dar nossa carta porque usasem dos 
eitos das ditas almotaçarias pela guisa que tisnuaS, c que 
ma ti ü asem os aos sobrejuizes da nossa corte e corregedores 
que no conhecesriu dos ditos feitos, posto que al de nos 
ouuesem em contrario : c nos vendo 0 que nos pedia, temos 
por ..em e mandamos «pie ella aja a jurdicaíi dos ditos 
leitos das ditas almotaçarias , e vsem delias pella guisa que 
*s ming e vsou ate o tempo dora. (i manrtamos aos nossos 
some juizes e cm regedores de nossa corte que noin cunhe- 
Y' u do * feitos da* ditas aímoiaçarias ; e em u stemiii.ho 
de sto ll ie mmdanios dar esta nossa caria, Dante na muv 

( a ) O seutido parcceseissyiVic/cKão, uu se fittuvio. 


53 — 


, VaI cidade de LWboa a onze dias de Mayo. O Mes- 
. nobre leal cidane Afona(> bacbare l em degredos e 

i em mii ' 

e vinta dous annos. «irrauados de serem posios Re- 

r .*. « ««.. 

gedoresnas Miias e iJ e , guisa que se sem- 

dores que som postos nos lugares p g foraB< 

pre acostumou em tempo dos {e ^‘.^des que naõ aja 
A esto voa pedem por oierc. . ' vereadores} e tirarcdes 

t,y .ai» «r á T’ P ““, Z Vos conoslho, « 

níuy grandes despesas e 80 ^ , f ‘“ d ^ merce ._ A e s,e ar- 
desto seguem; e em e» o n Uegedores, 

li 5 «ü dizemos cpie nos P r “5 mandou ps. Joluõ 

como pe. «6. '»».!'« « “» 0« c "" 

Afonso escollar em Lu c quatrocentos e 

bargo Diogo Aluaret a fez era oe mu 1 

tinta sete annos = D Re de Portugal e 

= ,'>»- J «>» 5 C 5 Tno».m» y nóbrs lul cidade 
do Algarue a vo» Ju j nlia u ouer qn e esto ouuerâ de veer, 
de Lisboa, e a outros <\ \ s J ude> yt a bede que os ve- 

a que esta carta to» _ ’ , bo e homSs bo< 5 » dessa ct- 

readores e procurador ^ ouuertt õ sempre de cos- 

dade nos enuiaraí* dize 1 perfilei*- som postns 

lume quando algQs Q **"* ^ lk8 os^inandaô prender por ri- 
.crraÔ em seus ij , . depois que entendem que 

ciumento, e oa mandaS ‘ «contece que clles mandaõ 

compre ? ^ oficio*, que vós - 

prender algüs ofictaes qu oren der aqnelles qne osmen- 

mãdadcs soltar e ‘"»J d d J ülhe contra o dito vsue con- 
dem per seus .f" ^.«nn-nto e M ue "®* P e * 

tutne, e que recebem * el 1 * „ «|lo , nédio ; e nos 

dií por merce que ib* 8 ben , e n;a .ida'n«isuos 
vendo o que nos pedtaS, . P e jj 0 . e prenderê os 

que lhes leuedes vsar e ®°* “ oficios pelia auisa que 

m.osoficiae» quando err«3 <m^^ e F mbar g U0 n hü, 

atá tua costumarão de • , . i) an te nos pastos da 

,«e . silo pnnh.se . r, S„ 'd, d ”,smh™. Elllcy o 

Csrrs dspss dsmnftt» de*o ., (Jl wu («.Bailo « 
mandou per Joh»m Alonso e Lourenço tdnyaO 

do «„ dsssmbsrpoo. «mj «»*• 'Jf ” “ ropt „U. v.s- 

s « . -s- • -• * 

no3.= 


— . Dom JohaÕ pella graça de Ocos Revele Portugal e 
í‘° Algnrue avós Corregedor* Juizes da uosa 'miviio- 
íj re leal cidade de Lisboa, Saude, Sabede que o conce- 
1,10 e honiès buõs dessa cidade nos diseiaÕ que os e.-ie- 
jos que estão na Rua noua, e nas. outras ruas da cidade 
empachao as ditas Ruas muy forteniente em tal maneira 
que a,i> vezes quando se faze algüs joguo» topaõ cavallos 
e. bestas em elles, de que se recrecè enj-es, e pediraônos 
por inerce que posesemos sobre ello remedio , e os mandu- 
semos derribar : e nos vendo o que nos pediaõ, e porque 
nos parece que pedem bem, e o entendemos por bem da 
cidade ; temos por bem e mandamos e damos luguar e po- 
der ao dito concelho que possaõ mandar derrubar todolos 
esteyos que virem que lhe fasem perjuiro. e -npachHô as 
ditas ruas. li porem vos mandamos que lho deixedes asy 
jarer, e .lie n3 ponhades sobre ello embarguo nhO. em nhTiit 
guisa que seja, n5 embargando quaisquer cartas nem pre- 
uilegios que em contrario deliu vejades, que asy lie nosa 
merce que se faca : e al nõ façades. Dante i,a dita cidade 
tres dias de Setembro. LIRey o mandou per Aluãro Rodri- 
g ues seu vasallo e ouuidor na sua corte, a que esto mandou 
•-itirar, n3 sendo hy os do seu desembarguo. Gonçalo Cal- 
deira a fez era de mil e quatrocentos e coreia anos.= 

Cupilu/us- de Cor/cr, 

= Xb capitullos lie, que ibz que em tempo de nosso 
ItmaS, e dos Reis que ante el foram, sendo guerra, e es- 
ta cidade sendo cerqtiada, os moradores delia tinbaO as 
chattes das porta da villn, e que foy nossa merce de as 
mandarmos tomar , y e as darmos a quem nossa inerce foy; 
e porque EIRev ae Castella se partio desta l idade, pedia, 
nos por merce de mandarmos entregar ao concelho suas 
chaues, ca as tinhaõ algfls dé que a cidade nom fiaua.— A 
este capitulo respondemos que nos praz que se ponhlem 
hua arqua da Camara do concelho, e que aja hQa das 
chaues de cada porta Dingo Lopes, ou aquei que nosso 
lugar tiuer ua dita cidade, e as outras duas tenhaõdous 
homês bons.^quais a dita cidade pera isto escolher, e ca- 
da noite seja3 postas na dita Arqua, e per a manhl sejaS 
dadas a pessoas certas que va5 abrir as porta», e loguo 
sejao tragudas aa camara do concelho e metudas na dit* 
arqua. = 


r ,r *&r?irJX h = 

pos-ê mcnUirns , e < es l >e “ ^ ^ ci< j a( l e mntidedes que 
por merce <l'i« P«>r * w "J. )ta cÜdad* nO sejnO metudos a 

ToZ “^Xí5» 0 ««íS ^ 

corregedores , e v <-' rea d r J „ ie Udos a urumunto, saluo 

n.ss.i&ír ^”^"2': £* 

virem que a nos diseraS o» / e Lisboa como ai* 

bOs da nossa muy nobre x ^ Ç " ^ sentença, se- 

guâs vezes emalgfts feitos “ c ‘£ r w precuradores. e que 

«undo era direito e í*q u ' •«** f * JnhaS era ms lidado 

por nos ou aquelles flue np * g par tc 5 pocrô em 

que reuessem os ditos * f n , t „dímos que pojihaS 

causam os xxx.tu escu os , ’ ^querimdtos em feitos 
aquelles que requercsem seme han^ ^ d a norta ItolaçajJ, 
desenibarguados per 08 Í q5e ligeiramente e a meude 
pedindonos elles por me rce. P«rciuc ^ que 0 ml- 

L (latia este trabalho e despesa aq0# |la maneira que 

daseinos correger. anospro , ^ ir gti(los per os da ttosa 
.« cfi os ditos feitos visto» ««“^Juer.mento , e que- 
RotlaçatJ tem s e visto per» 09 t que daqui em dl* 

rendo lhe faier graça e «WM 1 "jj^bargadôíes Jui*-*, 
ante, quldo quer que pqr 8 . j; la cidade por pârie \ 

e Justiças, ou ofictaes nossos, oi 1 frito . ea parte 

delia derem algOa- ..sentónça ^ ge a lgO«s veres re- 

contraira quiser- que «J» re ‘ 1|0a80 ma „dado ne dalgü 
quere, se n3 reuejai posto - ' ten hu. aua poer os 
nosso desembargador m* _ c ge fa» S os feitos julga* 

vxx escudos em canelo, a .J\ j a R^llact. e sejaS' exe- 
dosper os nossos desembarg por que asy he nossa 

cutados segundo nossa g0 |, r e ello em alguma 

“TS- »»* * ““ diw " *“ 

maneira seja posto. reiw^» 


doiitubro. Johaô Rodrigues o fez anno de nosso Senhor de 
m, l e quatrocentos e cincoenta e sete. E eu Joham Vo- 
gua<Jo o fiz escreuer.=s 

~ ^ 0,n Johaô peila graça de Deos Rey de Portugal e 
uo Algarue, a quantos esta carta virem fazemos saber que 
o Conselho e homô bõs da nobre leaí cidade de Lisboa 
nos cnuiaraõ dizer que o dito conselho te hom£s bõs de 
tanto tem ps. . . (a) ...que ha memória dos honrês nõ he 
em contrario, estaua de posse de dar oücios descreuanias 
qne hy ha do precuratorio, thesouraria e vereaçlo, e almo- 
taçarta, e despritais, e almotaçarias ( b ) , e guafaria , e dou* 
tros oncios, que perlenciaõ ao dito concelho, e que ora al- 
güs callada a verdade nos uieraõ pedir e demldat os ditos 
ohcios, e escreuaninha* e provimentos dos ditos^espriiaes 
e guafarias, n5 nos descobrindo 5 como eraÕ do dito con- 
celho, que perlenciaõ a elle; e que per elle foraô sempre 
dados, e «pie nós lhe demos nossas cartas de merce que 
dello tinhaõ, no que de/.iaô que lhes era feito grande agra- 
oo e perjuizo; e pedilnos por merce que os quisesemos de- 
sagrauar, e mandasemos que elles rsase de dar os ditoa 
oncius peila guisa que de sempre vsaraÕ e custumaraS de 
dar; e nós vendo o que nos dizer e pedir enuiaraõ, temos 
por bõ e mandamos que se elles de sempre em tempo dos 
outros que ante nos foraõ estiueraõ de posse de dar os di- 
tos ofícios e prou' mentos , que« «*lles os dem, e »t pussaS 
dar a quaesquer pesoas que quiserS, n3 embargando quais 
quer cartas «u aluaraas, que lhe nós ajamos dados desdi- 
tos ofícios, e mandamos ao Jui/., que hora aby he per nós, 
e a qualquer que ao diante for, e a todalas outras nossas 
justiças, a que esta carta for mostrada, que fazendo o dito 
concelho certo S como de sempre deraô os ditos «ficios 
e escreuaninhas e próuimemos, que leixS ddles vaa r a- 
quelles a que os elles der5, e nÕ a outro nhü, ní consen- 
tades a esses, que os tiuerS per nossa carta, que delles o- 
brem, n3 embargando as ditas cartas nõ aluaraas, que asy 
dt nó3 tiuerff, em tal guisa que o dito Concelbo se n3 
envie a nós por ello agrauar: al n3 façadee. Da me na ci- 
dadedeuora vinta dous dias de fe uere iro. — El Rey a mandou, 
ijonçalo Enes a fez era de mil e quatrocentos xau anos.=a 


( * ) Está aqui uma palavra, que uad podemos enteada#, 
(b) Provavelmente— albergarias— 


— Dom Johão per graça de Dcos Rcy de Portugal e dos 
^Igmvri da quem c dalcm mar em África; Fa/cmos saber 
a >■.'< nosso aposentador mor, e aos aposenladorcs nossos, e 
de quaisquer cidades, villas, c lugares, a que esta nossa car- 
ta for mostrada, que nosa inerce lie quando quer que algum 
cidadão na nossa tntri nobre c sempre leal cidade de Lisboa 
T jer a tusa corte a ncgucear e requerer algumas cousas del- 
ia, ( JC :.eja bem aposentado, e Ibe deis pousada, eainas. es- 
trébai i •• s pera-ctb* e aos seus que consiguo trouucr , e pera 
siia< bestas, segundo a pesoa que for, som esperardes outro 
nos > ir!.. dado, c sem enbargue de quaisquer ordenaeõis, ca- 
1 1 i t o 1 1 o s de cortes, c defesas, que em contrario hy aja ; c po- 
rem vos mandamos a cada bQ em especial, c a todos em ge- 
ral que asyo cumprais, c façais comprir com diligencia sem 
nutra (Inuida nem embarguo, que' a ello ponhais, porque asy 
hc nosa inerce. Dada em a nosa villa dc bstilarcnt aos iíiiU 
sete dias do mes daurrl. Johão Dias a fez ano dc mil c qua- 
trocentos e oitenta e Ires a-noos.== 

—Nos lil-Kcy fazemos saber a vós-Bras Affonço Corroa, 
nosso Corregedor cm* a' cidade de Lisboa, que a dita cidade 
ejniiou a nòs Pero Vaaz da Vcigua, fidalgo da nossa caso,. 
c:d.v!âo em cila requerer alguãs cousas que cumpriéo aa 
uii i cidade, entre as quais sc nos agranou que vós per inan- 
ii.nto dc D >m Pedro dc Craslor noso Vcadur da Fazenda 
prcnuercis Domingos deCrasln, procurador qno ora Ire da di- 
ta cidade cu, ferros, c asjr itagrninor («c ) d» Basto almoUcee 
da limpeza, cidadaõs da d i la cidade, por direitos que se 
de/ia nos deuerem, c qnc a dita - cidade linha prcuilcgiu que 
1 1 1 1 Í1 cidadiõ. seu fillu» . c neto nu- podesc-scr presos- em fer- 
ros semi cm caso porque sc mereccso morte, e nos pedio 
(|ne lhe manudsemos goardar seu preuilogio, o que nós ou* 
vemos por Item . pelo qual vos mandamos, e asy a quaisquer 
nutras nosas- justiças em essa ctdado, a que este aluaraa tor 
nii»iiaili> e o ronKceimetrto pertencer, que quando quer que 
per nós, ou nossas- casas de - Kollaroês dlt- NnprieiçSn o Civcl, 
ou Ve, mores da nossa fazenda for mamlado prender algum 
ci.bidiiõ da dila cidade, que vós Ibe guardeis acerqua dello 
ihtrirainente sou prcuilegio, e o nau prendais em fenos se- 
gundo fhrma deite. porque asy o a vemos p.»r liem. Comprir» 
asy 'sem outra dutiida nem ctnltarguo algfl, porque asy l»c 
nosa inerce. Feito citr tstrcmOí » doze de fcoeiviru. Panla- 
liaô Dias a fez ano de mil e quatrocentos e uuyeiiU c sete.. 



1? asy mesmo lhe goardareis o dito prcuilegio na maneira que 
<1iU> he, quando algumas nosas justiças mandarem prender 
algü cidudaô. E este aluaraa seraa passado pelos oficincsda 
Chancellaria da nosa camara. = 

=Nos El llcy fizemos saber a vós Dom Aluoro de C ras- 
to Governador da nossa casa do eivei, e do nosso consellio, 
que nós fizemos ora ordenaeSo nesta cidade e seu termo 
^ue as pessoas que furtas*? uvas ou fruitas fosse preso e 
açoutado e degradado por dous anos pera as. parles dalcm, 
e porque esta jurisdição pertence aa camara desta cidade, e 
por nleuantarmos as ditas penas mais do que he posto e or- 
denado nas posturas da cidade se poderia dizer qne a dita 
jiirdiçau lhe nõ pude pertencer ; a nós praaz que sem em- 
barguo disso que aqucllas pesoas que forem presas pollos 
.ltiizes do crime, ou homens do alcaide da cidade sejaõ des- 
pachados pela dita camara. sem mais apellaçaõ nem agrauo, 
os qiioais presos sc dcspacharaó segundo forma da dita orde- 
n.içnõ nouamente feita sobre os ditos furtos. JN‘olifiquam<»svul- 
!n asy, o vos mandamos que lhes leixeis vsar dadila jnidiçaó, 
e lha naò hnpidais, por quanto nus asy per nosso seruiço 
fiirj. Feito em Lisboa a vinta tres dias do mes de Julhé. 
Uumiaõ Dias o fez de mil e quinhentos e deianóue. E pos- 
to que diga que as pesoas que forna presas polia dita frui- 
ta c uvas vau degredados por dous onnos pera alem, iraó per 
hit anno somente, e nlem das outras penas aqui conte- 
ndas, paguaraõ dmis mil reis, ometade pera as obras da ci- 
dade, c a outra metade pera quem os prender. = 

=Nó$ El-Kcy fazemos saber a vos Pero Vasquez de Mello 
do noso conselho c Hegedor da nossa casa do civel de Lis- 
boa , que os Vereadores c procurador da dita cidade se nos 
enuiaraõ a granar dizendo que os desembargadores desa nosa 
dita casa do civel querem ora tomar c Idraaò conhecimento 
das cousas da cidade, do que a nós soo em pessoa perlem c 
o conhecimento per agrauo, asy como ue dadas dofici«» # dei- 
la, e prinacoens deiles, e outros semelhantes ; o que se asy 
he, nós o nô avemos por bem. Porem vos mandamos que da- 
qui Ctrl diante nõ consintais aos ditos desembargadores que 
sc ontremetao de tomar conhecimento de tais cousas, e as 
leixem vir per agrauo a m>$:,c sc acctqua deilo algua cousa 
tem obrado, mandamos que -sobreseja. c o no de a oxeenç. .m 
da presentação deste nosso «Inarna a dous meses, porque ate 
então podereis enuiar a nos, ou a parle vic requerer seu dl* 


reífo ; o qticosV cumpri sem oolro embnrguo, Feilo na Gonrda 
quatro de Setembro. Dioguo íjonçalvez o fez ano de mil e 
quatrocentos e-sn senta e cinquo annos.= 

=JJom /oh*/» pella graça de Deus Key de Portugal e do 
Algurue a qoàntds estacaria vircra fazemos saber que nós 
querendo fa/er graça e merce aod moradores e visinhos da 
nosa mtiy nobre leal cidade de Lisboa, e de seu termo, pera 
elles estarem mais prestes pera nos sentirem , temos por bem, 
e mandamos que* por nhu.ts dividas que dettaõ c sejaõ teudos 
de pagar por qualquer guisa que seja, não sejaõ penhorados 
nem coslranjidos nas béstas e armas que tiverem' pera noso 
seruiço , rem llte sejaõ por cllo vendidas , nem arrematadas, 
aiiciYito elles outros bens em que os posaõ penhorar. E porem 
mandamos a todoios corregedores, Juizes, e Justiças dos nosos 
Kcipos que o faça o àsy comprir e eoardar : onde a! nõ fa* 
çítdcs. Dãte em Sâo K<»raã<» a vjnta’ qoalro dias de Julho. 
El-Itcy o mandou. Vicente Enes a fez era de mil e quatro- 
contos e vinta nouc annos.= 

= f)oin Jübaõ per graça de Ocos Rcy de Portugal e dós 
Algartics daqoem c dalcm mar em Afriqua* Senhor de Gui- 
ne, c da conquista, naucgaçaõ, comercio delbiopia, Araüia, 
Pérsia, e da índia. A quantos esta minha carta virem faço 
saber que por parte dos Vereadores, procurador, e procu r a- 
dores dos mesteres da cidade do Lisboa me foy apresentado 
hum nluaraa d* meti Senhor e padre que saneia glorii aja, 
de que e teor tal be : 

Nós ELIiey fazemos saber a vos Vereadores c procura- 
dor, e precuradurcs dos mesteres da uosa cidade de Lisboa 
que nós sonbémos ora como os Vereadores que entraõ to- 
itiau conhecimento dalgumas cousas que estio despachadas 
e detremin tdas pelos Vereadores e oficlaes danle^ elles, e as 
desfazem, e raandaõ segundo que bem lhes parece , dc que 
se seguem muy grandes incomienienles, e que isto se faça po- 
la venlíira cõ bõs fundamentos e tençlopera as cousas te 
mudarem a melhor, e ás partes se mostrar justiça , nós aue- 
mos por mal feito; peroo vos mandamos aos que ora sois, 
e áos que ao diante pollos tempos forem, que das cousas que 
huã ve/, furem despachadas e iMrcminndns fiiwlinenlc pollos 
passados, e que sairem , vos vos nlo enlremetnes conhecer, 
nem netlas entendais senfl nosso especial mandado , porque 
asy o atiemos por hem e noso seruiço* c quem pella ventura 
ác sentir agrauado poder •nos» lia requerer para Ihfe prouerr 



— .60 — 


mos como cõ direito for ; e asy se cumpra e goarde ? e.man* 
damos ao oscriuaõ da camara que este aluaraa assente e re- 
giste no Livro dos acordos da camara para sempre se poder 
saber o que por elle mandamos, oi. ! •.. Regimentos, cm 
qualquer ! sic ) dehes melhor estiuer. J* c I ! > em Sintra a de* 
•/aseis dias dc Julho. Antonio Carneiro o lez dc mil e quin- 
hentos i* .quatro. 

•Pedmdnmc os sobreditos f)or -merce que lhe confirmase o 
dito aluaraa em carta ; e visto per tu i seu requerimento, que- 
mulollic fazer graça e incrce, icuho por iem e lho confir- 
mo cm carta cõ tanto que itào aja lugar nas cousas que fo- 
rem antre parles, e que alguàs delias viesem cõ embarguos 
em tempo (truido, c de que os passados poderiaõ conhecer 
per direito; c com a dita dccmraçaõ lho confirmo como nelle 
hc conteúdo, c mando que sc cumpra c g o ardo. Diogno Lo- 
pez a fez em Rnora a xb dias dc Jaiicij j Zc mil e quinhen- 
tos e trinta e tres.= 

Capitulo de Cortes del-Iici / Dô Afonso do anno de 147f. 

.«=Ao (picwlizeis que nós temos dado liu aluaraa á cidadè 
per o (pioal niâdainos que nhü feito, de que a cidade tiucr alça- 
da, depois que de tremi na do for oa camara, que nò seja re- 
uislo p«»r earta iK»rn aluaraa nosso aié poerGí xxx escudos 
em caução, c que ora tanto que somos ni cidade por cim- 
pres enlbrinação mandamos a quoalquer desembargador que 
tome conhecimento de qualquer feito, c posto que lhe seja 
dito que os r cilos som dcçlsos, e que deuem dc auor nrm- 
dado pera serem reuistos poemio sua eauçò n.iõ enraô dello, 
* apenaõ os oliciaes sobre cllo como llics praz ; pedindonos 
qocsej» nosa niercc mo.darnios que quando algum |>«r uom 
verdadeira enformarão ouuer nosso desembargue peia o cor- 
regedor, ou pera ouircrn * pera que lhe tome conhecimento 
delle, que tal mandado lhe naô seja vr«»nrdado, e os que nos 
mandarmos que se miejaõ, que scjnõ renUtos na cambra cu 
ns V erc.id.uc5, poendo primeiro os ditos xxx escudos em 
cauçam. 

*\ **stn res|H)ndemo.s que nos praz lho outorgar o aluaraa 
que dizem que desl«» tem, c praz nos que nja hisrar o dito 
aluaraa quando sq reu.if per portaria, conto sc tosse per n »s- 
so aluaraa r«ciito.= 

ss Uom Juliaò p r r graça de Deos Ucjr de INuUigal e dos 
Algarucs daquein edalem rnar em Afriqua Scubov deliuiné 


— 290 — 


façais guardar aos officiaes da ('amara dessa rida. 
de seus priuüesrio-. qre pn mim e pelos Sonhorea 
Reis meus predecessores lhe saÔ concedidos. sal- 
uo se em alguns ouuer jnconuenientes contra o 
bem commu , <m c-onirn a jo>ií.;a , ««> > «mieis 

especial conia, obrando em tal b'>r.;a que este Se. 
nado, que o he da cabeça de todo Esin.lo , de 
quem eu tenho recebido serníços, nau tenha justa 
resaÔ de queixa, tanto no que tora a mui jurisdi. 
çao, como em suas eleições, e nos preuilegioa 
que lhe sao concedidos em coinmnm e em parti- 
cular, o quet vos hey por muito íecomendado. 
Escrita em Lisboa a 25 de Janeiro de 1695. 

REY. 

0 Conde de Alvor. P. 

Para o Conde de Villa Verde, V. Re> da índia. 

(d. 120 

1 10 


Eu El.Rey faço saber aos que esta minha Pro- 
visão virem que tendo respeito aos ofliciaes d<i 
Camara cia cidade de Goa me representarem 
terem assentado nau haver mais que hum sc 
Juiz dos orfaos brancos naquclla cidade , e que 
este vencesse as propinas que venciao os tres Jui- 
zes, que ateagora hauia dos mesmos orfaos bran- 
cos, que importauao cento e quarenta e quatro 
rafins, por lhes parecer que hum so Jniz bastaua 
para os ditos orfaos da gente branca, por ser esta 
em menos numero que 09 da terra, de que era hqm 
só o Jniz, e também poucos os sugeitos para tarí^ 
tos offiéios; e supposto os ofRciaes da Camara nao 
tinhao jurisdicçíto para xtinguirem officios , nem 
crear outros de nono, por' ser esta desposiçaS me* 
ramente do meu soberano poder: Tendo conside» 
raçao a attenuaçaoque ha de gente branca em Goa* 


çr 


i! 


felt* de hu>mí>8W 

ein s*« redir/.io e &c dem os cen* 

.Uii/.<>« g‘‘ n,e br *"**;, e xerafins , que antigamente 
to e quarenta «* M nrttr Pelo «ue mando ao meu 

lo «Li. j« Idi1í v ' 

V. Ht*y. <>» “e ló<*- cumptaã a 

mai» “ 'V - oamprit e *■«*>> 

^«ta nrouisao, e a ^ t m sem duvida alguma» 
ra.nente como nella «conte * da Ordena- 

a qual valera ic».m» carta ^ conWaTÍOj c * e passou 
çaòdo Uv. 2. lit- 40 de noUO direito qum* 

por duas vias, c se p g ^ cnrregaraô ao thesou- 

hentose quarenta reis, qu ^ 2a d, cujo conhe- 

reiro JoaÕ R^eiro no rcg iato geral a 

cimento em forma se ■» ^ a f( , z em Lisboa n 

tl. HM). Manoel Oome^ n0uenta c noue 

OSeeretaX Andre Lopes^le Laure a íe* escreu 
Prõuisao 

se dem os cento quaren ^ ue8 , como nel- 
; a nl 's?TcX" q- vay por duas vias. ara 

MVer * 

11L 

Ru EIRey faoo saber jos ^wSdido 1 ^ 

3?i — í.a con». «. -X 

- «tnr. s " rv 

^«idado* de*'w®P- V - ^ ’ 


— 292 — 


erra me representarem os otficiaes da Camara da 
cidade de Goa que pUdteandose na Relaçao da. 
qttelie Estado se a dita graça cotnprehendia a to- 
dos os que morriaò nas guerras do dito Estado, ain- 
da que nau fossem contra os inimigos Kuropeos, 
senão Asiáticos, se julgara que- corno o referido AN 
atará liuiitaua somente a dita graça nos que mor- 
ressem pelejando contra os inimigos ( a ) : a por 
que hoje se acliaua naquelle Ksiadft continuada 
guerra com muitos inimigos Asiáticos tam exerci- 
tados na milícia como os Europeos; *e de se na3 
estender a cHt* gracn aos filhos dos -que morrerem 
em qualquer das guerras ern que se acharem, on 
scj-lo contra os Europeus., cm contra os Asiáticos, se 
podia seguir hum considerável danmo á delensa 
do mesmo Estado por sc nad e x porem o» moradores 
delle ao perigo de vida daqnclla guerra, de que 
nao podem esperar resulte a seus filhos o mesmo 
amparo e remédio que hao de alcançar com a sua 
morte, sendo acontecida na guerra contra os ini- 
migos da Europa; me pediad fizesse mercê ao» 
moradores e cidaclàos daqueile Estado de que mor. 
re tido na guerra de quaesquer inimigos, que o fos- 
sem delle, tendo algmls mercê» de qualquer na- 
tureza que sejau, fiquem na mesma antiguidade etn 
que csttncrem a seus filhos, e em falta destes a 
seus netos, se os tiuerem, ainda qvc nau haja tes- 
taçfto; e tendo considerarão a tudo o que me re- 
presentarão , e ao que respondeu o Procurador de 
minha Coroa, a que se c 1 . u vtsta sobre esta maté- 
ria : He v por bem de !azer mercê aos moradores 
v ci d aclitos do Estado da Índia de que nronretido 
na guerra de quaesqtt-er inimigos, cjue ofcMvm deN 
Je % , tendo algoàs mercês de oífieios ou capitanias 
do mesmo Estado, fiquem Tia mesma antiguidade 
-em que as tiuerem a seu» filhos, e *em falta deste» 


!*J Parece faltar a paiavra — Europa*, 


* 


— 293 — 

ninda que n & ô haja 
a-sèoft neto*»»* 09 tiae . re ^’ e u v q Rey ou Go- 
leMaead. P«'» «"íJTfcd” que na forma refera 

uernadordo bsia^o d Al ^ ara e facaò compnt 

cumpraô e g oardem ®® fomo nelle se contem sem 
e guardar inteiramenh p com ^ carla aem #m . 

duuida a^^rto Liuro^.* Tit. 40 e«n em- 
bargo da Ordenação ^do U e u de nouo 

trario, e *e passou *£ n|0# re Í 3 que se car • 
direito sinco n» e 9 , e p ranC)8 co Sarmento i 

garaõ ao thesoureuo delle ^ c<mhcciloent o em Cor* 

*3 a. 330, como. se vio d ^ a fl 255 v. Uiom- 

ma, registado no regi g ^ Liabo a a dcsasete 
rio Cardozo Pe<««* ° t £en.o» e quauo. O Secre* 

Aloar. porqne V. Bawdn dTlndi» d. 

forem delia, lendo algum” na meí m. 

capitanias do òcrem — 

antiguidade em que as se oS tiuerem, ainda qne 

fali. dea.ea a ,e declara, qne vav 

«3o M» V. M. ver. — L-" . . 

.por duas Viaa. Para v ( d. 121 ) 


112 . 


, õ* „ -Rpv de Portugal 
Doip jlo^^por graÇa de DefK em \friqua, 

e dos A lgarues dy» * a vo s D,^ e 

senhor de Guine &°- ® a V . Rey e f Capl ’^ % 

Mencr.es, Conde deEncei ^ ^ ^ informado que 
ral do Estado da l°dia,q ç0e s minhas aos 

«eirdo prohibtdo poi ' poderem dar renoouas 

V. Reys desse gslado P dc oU j to s semed^n 

de graça reservada a 

les, que sáo perpetuo * P° 


mea poder soberano, em fr&tfde das dittar resoltu 
coes se asava de hum nteyo fraudulento e cavildso, 
porque depois de ajustada a reimnei* çom eon- 
lentimento dos meu» V. Reys, faziao deinacSo o* 
proprietários ajustada a se faíüer merce nova napes 
soa em quem tem renunciado, e que assim se prat». 
cava commumente,e os proprietário» ficando por este 
ôamiaho vendendo os officio», e fazendo fraude a» 
minhas reaes ordens pela jurisdição» q>ne eu tento» 
tirado aos ditos V. Reys de darem semelhante» 
renuncias ; e para se evitarem as dvtas fratfdes, fut 
servido mandar- vos déclar>.t po» resolução de nove 
de Dezembro deste presente anno, tomada em coa- 
, n |ta do meu Conselho Ultramarino, que de ne- 
nhuma maneira acceitei» estas deixaooÕs de ofo‘ 
cios que fizerem os proprietários; e caso queellcs 
as queiraÕ fazer, que estas as devem fazer neste 
Reino pelo meu Conselho Ultramarino pata se lhe 
fazer iustioa E esta ordem fareis registar nos Li- 
vros da Secretaria, e nas mais parte» a q«e toeaP, 
para que a todo tempo consto o qUte por e 11» de- 
terminei, enviando certidão de coino assim o e*o 
citastes El-Rey Nosso Senhor o mando» por Joaü 
TeÚes <Ía Silva, e Antonio Rodrigues da Costa, 
Conselheiros dc seu Conselho Ultramarino , e se 
passou por duas vias. DionistO Cardoso Poteir» a 
icz cm Lisboa Occidenial a dez de Dezembro de 
mil setecentos e desasete. O Secretario Andre Lo- 
ues de Lavre a fez escrever.— Joao Telle* da Silva. 
Antonio Rodrigues da Cbstd. { «• lati. ) 

113 . 

Dom Joao po* graça de Deo» Rey de Portugal 
e do» Algarves da qdam e dalém mar ena Amoe, 
Senhor de Guine &e. Faço iábêt a vôs Joao de 
Saldanha da Cama, V. Rfey, e Cápilào General do 
E-tado da índia» qae vetidose o qae informaste* 




— 295 — 

atta fie Vinte . «» ** 

S.“S» * o?; 

B « c queixai 1,1 ^ ‘ . 0 n oa i'ora?nspen?oclA 

Sor d« Senado da C ^ U 1 A ntonio Nunes 1 eitaS 

a serventia por entrar ^ ir<1 <>m raza5 da dc- 

, noineaçaò da vnestna C-nn ,> aM . ÍH , a Josepha 

Vencia q« te» <*»<•*>»"“> ^ 

da gylva, coin qnem «» ' . Ulg xerafins contra 
prar por tres nnl e 9 minhas ordens, pedm- 

L e está. determinado \*U* lia do dito oiti- 

me lhe fizesse trerce da do dUo officio 

‘ Pi0 hauendo por nnlla » ^ ‘ Me pareceu di- 

í; 

" " r^rfEÍS “eoTeeS» con- 

lesta considetaça gebastiao Vicyra j 

desistência, e qoe o dtt ft ido officw , d® q 

peruado na "menUaj^ ^ t cnh«es cntendido.JU 

R 08 aV Nos9o a £nfi° r o mandop P°£ J v aJbo e Abreu. 
Rey KSTe° Dou,orJ °T^ uSmarino, esc 

* UR8 Cheiros do seu Conselho ülwan» g ., va a 
Conselheiros u Bernardo 1 e,,a , Marco 

i4re “7a m> 


FIM DO 


2.» pascicudo 



v*,»**.. 


índice dos documentos 

„« ».• f '» lll tLO 

Data 1 

2 Março HJ, ' ‘ .'.W.'. ’’ 3 

6 Março 3 

i; Março w» • • * , * 

iü Fevereiro 1519 9 

29 N ovembro 1519 ] j 10 

31 Janeiro 1** ÍU ** ’ “ 

Contém Doe, 

sem data ( sec. xvi ) 
sem data(«6 *» ) 
sem data ( m. ) 

20 Abril 1512 

12 Fevereiro U97. 

sem data 11 

14 Dezembro W« " '\3 

13 Fevereiro V.' “ 

& Março 1^1 * ; , ‘g 

5 Março 1534 • 19 

4 Novembro lo^i. 

Contím Doe. 

2 Novembro 1541 

§em dat» . .aa 

6 Jnlbo Era W 
3 Abril Era J49» 
li Maio Er* JJJ? 
f Era 



— 61 — 


r C da conquista, naregaçao, comercio dc Kthiopia, A rabia, Pér- 
sia, c da índia. A quantos esta minha carta virem faço saber 
que por paile dos Vereadores e pretoratior e piecuradures 
dos mesteres da cidade dc f.isboa me ioy apresentado f»Q 
aluaraa de meu Senhor e padre, que saneia gloria aja, de que 
o teor ial he : 

Nós Elltey fazemos saber a vos B : spc ít>gcdor da nosa casa 
da sopricação, e a Põ Aluaro de Craslo («o\ernador danosa 
casa do ciuei desta cidade, ea toaos os corregedores da nosa 
corte, e ao corregedor Ja cidade, e a todas outras justiças,’ a 
que este aluara for mostrado, que os vereadores da dita cidade 
se nos agrauaraõ dizendo que vós vos entremeteis dc conhe- 
cer dos feitos das injurias verbais de que a cidade iem o juizo 
e jurdiçaõ, e sendo as injurias verba es auocatieis a vós 

como a trotes per qualquer cousa como «itio/.es votas fr/c sem, 
o que era cm grande perjuizo da cidade e de sua jurdição, 
pedindonos que a etiu lhe prouesemo», sobre a qual cousa 
temos pasada hui certa prouisaõ, pela qual mandamos que 
os cscriuaes dante as justiças que dos lais feitos denjurias 
verbais conhecem sem que nciles •:scrcue$sem ( , fossem 

suspensos de seus ofícios , cõ alguãs decraraçõis scgtin* 
do sc cempridamente na. dita nossa prouisaõ tio decla- 
rado ; c porque achamos pola cnfertnnçao que disso nos foy 
feita que isto ainda naõ abasta para aa cidade neste caso se 
guardar sua justiça., agora per este noso aluaraa vos dcím» 
demos, e niãdaitios que daqui em diante naO conheçais nem 
consentais conhecer denhu feito dc injuria verbal , em que 
naò aja sangue, on maçadoras ou outra qualquer callidade, 
porque coiihecidamente luguo seja sabido e visto que he atros; 
porque se o fitereis volto estranharemos muito* c defendemos 
isso mesmo , e mandamos que nVing parte que algtiS pessoa 
queira demandar por injuria verbal* dc que a dita cidade tem 
a jurdiçaõ, como conhecidamcnie polas ditas rezoens nu fur 
atrós, a naõ demande saluo pyrantc os Juizes do crime da 
dita cidade |K*ra ellcs os tais feitos despacharem em camara 
cõ os Vercad.iivs delia , segundo que estaa ordenado, e se 
costuma fazer, sub pena de qualquer parte que perante ou- 
tra algii» justiça as ditas injurias verbais fur demandar pa- 
gue por rada uca que o fizer tvpus mil reoes pera as obras da 

t+) O sentido parece que deve ser— e que nelUe ercrei**- 



62 — 


cidndc, que dnnios poder aos Vereadores qne po t seus ben. 
mandem ioguo executar. Porem vollu notificámos asv,e vos 
mandamos que asv ogonrdeis c cumpracs, o aos dilos Verea- 
dores que dem a cxccuçaõ as ditas penas n.iquellos que nel- 
Jas encorrcrein. Feito em Lisboa a vtnlc dè úczembro. Aluo- 
ro Fernandez o fez ano de mil e quinhentos e Ires. E ospre- 
curadore.s que procurarem nos feitos das ditas injurias verbais, 
que atrozes uou forem, c os escriuais que nelies esercucreu: 
por cada vez que quoalqtier delles o fizer encorréraa em pe- 
na de dez cruzados doun» pera as obras da cidade, que nel- 
les mandaraõ executar os Vereadores no modo que o haò de 
fazer as partes segundo que cm cima hc decrarado. 

Pedindome por merce os sobreditos que lhe confitmase o di- 
to alunraa em carta, e visto per mi seu requerimento , que- 
rtndulhc fazer graça o merce, lenho por bem c lho confirmo 
ein carta, e mando qne se cumpra e goarde asv c taõ intei- 
ramente como nelle Ite conteúdo Dioguo Lupcz a fez em fi- 
nura a 16 dc Janeiro, anno do nascimento de noso Senhor Je- 
sn Christo dc mil c quinhentos e trinta c tres nnnos.= 

— Dom Joliao per graça dc Deos Rey dc Portugal e doS 
Afgarncs da quem c dnlem mar cm Afriqua Senhòr de* Gui- 
né cda Conquista, uaiiegaçaõ, comercio de Elhiopl;. , A rabia, 
Pérsia, e da índia. A quantos esta n>inna caata -virem faco 
saber que csgonrdandn eu os scruicos, que aos Ucís pasados, 
ea EUley meu Senhor e padre, que saneia glória aja, c a iw 
tem feitos esta minha mui nobre o sempre leal Cidade tlte Lis- 
boa c prnío delia cõ muito amor c lealdade, c como h t bem' 
que soja f.tuun cid » nu que seja re/ao, aticndo isso mesmb 
respeito an cnUidadc das pesoas per que he regida, qne sem- 
pre em lado farnfi o que a moii scriiiro c a bem da justiça, 
c dc pouo cumprir como quem sai*», e delles confio, qtiurcn- 
dolhe fazer giaça c merce, tenho por bem o mc prai que 05 
olicios que a dita cidade dda per -mas cartas , os posa isso 
mesmo dar per erros cm Caniara a pessoas pera Uso apta. 
porcarias do *e cs.*/ Lc , e conhecerão dus ditos erros- cm ca- 
inara os ditos Vereadores co o Juiz do ciucl , c deircnnna- 
raò o que acharem que he direito e justiça scgtiuno forma 
das ininh is ordcnnrôis sem deites aiier mais appeltafaô e a- 
graiio ; c isto quanto no que toqua somente ao (*rdimcmorio 
nlicio, e quanto w mais petn ciuel ou crime que merccçiv e 
que per rc/aô de siius ofieios alguãS parles lhe qucirao de- 
mandar, remeterão os autos as justiças, a que por (ítfeHo 



— 63 — 


pertencer, per.a se fazer comprimento de justiça, e a parte 
itfRoedor nail scra metido cru posse do dito ofício , nem o 
ácniiraa até naõ trazer certidão de cumo os ditos autos sat» 
entregues e:n poder da justiça que isso ouuer de conhecer, 
li li.iiiJolhc a posse do dito ofício sem a dita certidnõ, a tal 
posse seraa nhuã, e o naõ pedera seriiir. Outrosy mc praz 
por fazer mcrcc a dita cidade, e por ser cousa mui ncccsann, 
pullo que compre a bem de justiça e bõ despacho das partes, 
que cila possa poer bü horne em cada aldea do termo delia, 
que escrcua co o juiz da dita aldea cm todalas cousas que lhe 
o dito juiz mandar, que pertencer a seu ofício, c os autos e 
cuusas que cíle cscrcuer leraò tanta fee e authoridade como 
sc fosse cscriuaò üante os juizes da dita cidade, a qual pesoa 
que asy posero soía pera isso apta e pertencente , e lhe 
seraa dado juramento cm camara que bem c verdndciramenle, 
e como a meu scruiço c hem das partes compre, sirua o dito 
ofício. l£ pore mando ao Regedor da minha casa da sopricação 
e Governador da minha casa do citiel, c desembargadores 
delias, ca lodollos outros jui/.ese justiças, oíiciaesc pescas a 
que esta minha carta for mostrada, e o conhecimento dela per- 
tencer, qneem tudo a cumprad e goardê, e façaòmui inteira* 
mente còprir e guardar como se oella comem, c deixem vsar 
dita cidarie. de todo nesta carta conteúdo, sem embargo de 
(íuaisquer minhas ordenações, leis, e direite que hy aja cm 
contrario, posto que se requeira fazçrda sustancia delias men- 
çoõ, sem embarguo dc minha ordenaçao do segundo liuro 
que manda que quaorio se derognr algui ordenação se faça 
d;i sustancia delia expressa menção Antonio Pane*/ h fez 
cm Lisboaa noue dias dc mea dputubro ano do nacimenlo dê 
noso' Senhor Jesu Christo de mil e Quinhentos e viota ppue.= 
=*=.Bii BIRey faço saber a vos Vereadores , Procurador, e 
Procuradores dos mesteres desta cidade de Lisboa que eu sou 
ora enformado como as pessoas que triguo Icuaõ a moer ás 
atafonas se queixaõ muitas vezes que os alalonciros lhe daõ 
menus farinha do que monta no triguo que the asj ’euaO, o 
querendo sobre ello proucr, ey por hem c me preaz que da- 
qui cm diante toriu o nlafoneiro que der rae.nos farinha de 
que render o triguo que lhe for dado a moer, a pesoa qtiu 
lho asy Iciiar a atafona, e disser que lhe mtgoa alguS cousa, 
*cja crida per seu juramento, e lodo o que disser que íhe 
miitgoa lhe seja pago peio atafoneiro quê iha moer • com 
tunto que a pesoa .que, asy ba de ser crida per seu jurameo* 



— 64 — 


Is seja tal a que segundo direito se dena dar fc*. ; c se o» 
dono do trigo quiser dar nlguà oulra testemunha alem da 
que leuar o trigo á atafona, e còconiar em seu 'iSiemunho 
com o que asy o dito trigo ( * ) , alem de o Blafonciro asy pa- 
guar o que $c asy acliar que mingoa , lhe seraõ dados dez 
aroiiles ao pee do pelourinho. Nolifirouollo asy pera. que o 
cumprais, e farais inleirameiüe comprir e goardar como sc 
ritílle contem. Duarte Velho o fez cm Lisboa a cinquo dias do 
inez douluhro dc mil c quinheiUos o vin»oito atinou. 15 este 
valha posto que naò passe pola chancelaria. = 

(Japi tufo dt Curtes. 

= 15 asy inc foi miis apresentado antre outros capítulos de 
cortes que furai) dados c outorgados aa dita cidade pollo. 
Infante Dom Pedro, sendo Kegedur destes .Ueinos a \inla 
quatro dias de f*Micreiro dc mil o quatro centos c coreia c 
dous hum Capitulo que me aprouue lhe -confirmar, de qnc o 
trellado tal hc : 

Item. A o que me pedis que demos lugar aos cidndaos 
dessa ;idade, e outrosi aos vassailos delia c dc seu termo 
que possa ò trazer espadas dambala* maòs sem cnibarguo da 
nossa defesa, anus práaz, c damosuos a licença dita a vós 
cidadãos cm especial ; e quanto aos vasallos que requereis, 
o naò entendemos poro ra dc dar.=- 

l?u Cliristonao de M-agalhaíTs que estes prcuile- 
igins c cupitulos do oovfes fiz trelludar dos proprios 
que ostiiiio no cartori^c tombo da dita cidude de 
LM> a, o por rnirn oonoeUoy» c sobescreui, o asiiiey. 
— C h r is lo u ao de Maga I h aos . 

(fl. 3 v.) 



Soja 6 certos» os que oslo pubriquo estromento 
dt- Irolludo do Ima sentença viro que no anno do 
iru*i mento do noso S . idmr Josn Christo de mil 
*-• nuinhonlo^ o corcuta o dnus anos aos vinte dias 
• Si» mos de Janeiro dodilo ano, na Camaru da vo* 
roaçao- desta mui nobre o sempre ioal cidade cle ; 

Falta sem duvida a palavra — levou . 


— 65 — 


Lisboa sendo presentes Dom Pedro de Moura e 
Dô Graeia Deça, eo doutor Fern3o Martins desem- 
bargador dos agraúos da casa do ciuel. vereadores, 
2 Antao daguiar precnrador, em presença dc mT 
Christouad de Magalhaes, fidalguo da casa delRey 
noso Senhor, e escriuaC da Camara desta dita ci- 
dade e publico per authoridade Real das escrituras 
que aella peftencê e se delia hao de fazer, pareceo 
Bastia? Lopez .Lobato precurador da cidade dc 
Guoa nas partes da índia,' e apresentou na dita Ca- 
mara aos ditos vereadores um aluaraa do dito Se- 
nhor, do quoal o trelfado tal he • 

( Segue-se o Alvara de 2 de Novembro ae 1541, 
que ja fica transcripto a pag. 49. ) 

E trelladadu comodito he, loguopelo dito Bastia? 
Tiopez foi dito aos ditos vereadores que o ditoScnhqr 
tem dado e concedido a dita cidade de Guoa os 
preuilegios que tem esta cidade de Lisboa, e que os 
cidadaês da dita cidade de Goa gosem de todollos 
preuilegios que tem e gosao os cidadaos desta ci- 
dade de Lisboa, dos quoais preuilegios cl Te já ti- 
nha o trelado; que pedia que lhe - mandas? dar o 
trellado da sentença que esta cidade de Lisboa li- 
nha sobre os infançoês da terra de Sancta Maria, c 
lhe fosse dada em publica forma pera a dita cidade 
de Goa. E Visto pello» ditos vereadores e precura- 
dor o dizer e pedir do dito Bastia? Lopez, manda- 
ra? a mt dito Christoua? de Magalhaes que lhe des- 
se o. trellado da dita sentença ao dito- Bastia? Lo- 
pez da maneira que per elíe era pedido. E loguo 
em comprimento do que asy me foi mandado, pro- 
ui o cartorio da Camara da dita cidade onde esiaa 
a dite sentença dos infançoês da terra de Sancta 
Maria, d» qual o trellado- tal he. 

asSaibam quanto» este eatromento de crença e K dada 
per «ithoridade de justiç- c? o trellado da sentença eia 
publica forma «ir? que no »nno do nacimcnto de noso- Se- 
nhor lesa Christo de mit e quatrocentos e oytenta eoit» 

# 



66 — 


*no? aos sete dias do mes de. Junho na cidade de Lisboa 
no paço do concelho. S audiência: perante o bacharel. Jos5 
Vaa/. dalualade, Juiz dos- feitos ciueis em a dita cidade e 
seus termos, pareceo^ Amador dalpSy caualeiró fidalguó da 
casa delltey noso Senhor e cidadaS da dita cidade , e a* 
presentou ao dito Juiz htil sentença escrita em púrgaminho 
asellada com hum seilo de cera amarela c 3 as quinas; e 
pendurado em hui fita de Unhas azuis e. brancas, e dire ao 
dito Juiz que a elle era nécessario. o trellado da dita sen- 
tença, que pedia a elle Jpiz que lho mandase dar, per b.Q 
estromento pubrico que fbese fee e lhe dese credito ; e vis- 
ta pollo dito Juiz a dita. sentença; jser sal éJitnpa sem res- 
pansadura nem antrclinha, nê vicio .aígü que fizese duuida, 
antes de todo carecida, e asinada pqljo .Licenciado ílui 
da Gral, segundo se afirmou per Nuno Martins , Férnam 
dafonso, e SebastiaS Diaz , tabalIiaSé do dito Juizo, me 
antrepoz e deu sua authorrdade a mi -taballiaS. abaixo no- 
meado, pera que pasase o dito estromento ao ditQ Ama- 
dor dalpSy pella madeira que per elle era pedido, d» gtipl 
sentença de verbo a verbo o teor tal.be como.se. *0. dian- 
te segue. 

— Uom JoaQ per graca dç Deos Rçy de Portugal e dos 
Algarqes- daqui e dalém mar em Afriquà , Senhor, de Gui- 
né, e da conquista, nauegaçaS., e comercio de Ethíopià, 
Arabia, Pérsia, e da índia. A vós Dora GonçalO de Castel- 
branco do nosso couSelhò, e governador da- nossa <cidade.de 
Lisboa , e aos desembargadores da dita casa, e a tndollos 
corregedores Juizes,, e Justiças de noMos Reinos, a que es* 
ta nosa carta de sentença for mostrada, « ç conhecimento 
delia pertencer per qualquer via e maneira .quç peja* saude. 
Sabede que perante, nós p .nossa pessoa, dentro efb rollaçlo 
na casa da sopricaçlo f pareceraé 04 yéreadores' e juizes 
e preçurador que ora saÇ, 9 a nosa cidade de Lisboa, e 
asy outros fidalguot e cidadaôs da dita cidade, a 8 elJa 
moradores, e nosapresentaçal hui petiçaft pêr ellèa aaina- 
da, da qual o teor ta( he : 

— Senhor. Os Vereadores e Juizes, q preçurador; que 
ora somos lesta voas» cidadé> de Lisboy. elodollos.ontrus 
cidadaSs , delln nos sqtieixamos a y. A. do governador 
Dom Gon;tío, e desembargadores da casa dp dual como 
seja vérdàde njde quantos. Keia. vossos antepassados .nos 
tem dados mujtog pjreuilegie* c, liberdades autre os quais 



— 67 — 

he- que òs. eidadaSs delia nõ sejaõpresos em ferros, n« 
nas • prisoSd dos- concelhos, os quais .V. A. nos firmou, e o 
dito gouernador. e- desembargadores por. qualquer, dellito 
que qualquer cidada > faça, postu que seja de pequena ca- 
I idade, os mandaS prender,: e meter em- ferros como mal- 
feitores, como ora. fiieram a hum Pero Cardoso, que sendo 
Juiz do crime na dita cidade , o mandaram prender, e tS 
naprisade cadea ;'e posto qne pella dita cidade por nos* 
so precurador lhe fosse mostrados os ditos nossos preuile* 
gios, e pedido que- «oltasem ao dito. Pero Cardoso sobre 
sua menag$. segundo se contem nos . ditos, preuilegios que 
os cidadaõs o. deu<3 de ser, elle gouernaduj. e, desembarga- 
dores o Dam querem mandar soltar: Pedimos' a V.- A. que 
nollo mande entregar, e solr hüa grande pena. mande ao 
di£o gouernador e desembargadores que daqui por diante 
tenha outra maneira cõ nosco, e, nos goardem o que nos 
ditos nossos preuilegtos.se contem , e nos naõ deuasem 
polia maneira que oi atequi tem feito# no que nos- faraa as- 
tiça.6: merce.— 

A qual pqliçXo nós vimos; e. perante nós vos fizemos, vir, 
e asy 09 desembargadores: da dita casa do eivei, e.vos fize- 
mos pergunta qutfrezXo linheita nõ goardar 0$ pceuilegios 
da dita cidade, que. nos ..loguoios ditos vereadores e cidadaõs 
apresentaraõ» ao que .nos respondestes , que elles se agrauaraõ 
mal# e.naõ tinliX rctaü de se agrauar. de vós , poc «quanto 
qnoando quer que algfi; cidqdaõ dos quo andatiaõ .nos pelou- 
ros • goiiemauaõ a cidade fazia cousa' per que merecia ser 
preso, estes tais so -prendiaõ sobre sua menagS e no castello, 
sc 0 dellito ul era, e algOs S suas # casas; -que antre estes á- 
uia h«nn?» quenaõ era 5 - cidadaõs por geraçaõ nS merecimeo- 
to- nS. aodauaü nos ditioS pelouros, anted< seruiaõ per outros, 
como faziá o dit<» Perp Cardoso , que sèruia- á ausencia. de 
Francisco Pestana, que era verdadeiro- Juia do cri mo por 
sair no pelouro, • « cidade • cidadaõs encarregaraõ 0 dito 
^ cr ? _*- or do*o que seruise o dito oficio-, o que elles naõ 
podiaõ fazer; e quo por isso vós dito gouernador e de- 
sembargadores o naõ mandaoèts soltar , nem dar sobre sua 
mcnagS como elles pediaõ, por seu dellito ser tal que mereeia 
grande pena de justiça, por quanto ferio- a btt Luis Gomes sa 
porta da KolàçaõM* preposilo .* '* quanto- era quenos preui* 
legios da dita «fdad» se contem qoe os «fdédaõs dVll*'g«sem 
da* liberdades; « boofras qoe sobiaõdsgosar os infançõc» 



68 — 


a terra de Sancta Maria, que yós gouernador e desembar- 
gadores mandareis aos vereadores que ora saõ da dila cida- 
de, e aus que foraõ os annos passados que vos fixes! certos 
que homens foraõ, ou saõ os ditos infançoes y pera se saber 
seus merecimentos e vallia qué tinhaõ, ou tem, se os inda hy 
ha ; o que elles nunqua íiteraõ : a qual contestação abastou 
pera vos amostrardes por sem culpa , e por se nom alongar 
longuo processo, e dar despesa aa dita cidade, mandamos 
Amador dalpõy como cidadaõ antiguo, e que nella por ve- 
zes for vereador, que per escreturas autenticas nos fitese cer- 
to de que caIJidade e merecimento foraõ os infançoes que 
antigamente' possoiio a terra de Sancta Maria» que se nos 
prctiilcgios da dita cidade contem, a cujo requerimento man- 
damos pasar mandados pera o Doutor Vasco Fernandes noso 
Coronista mór, e guárda da nossa torre do tombo que cstaa 
no castello da dita cidade, e asy pera o priol de Santa Cruz 
de Coimbra, e pera os abhades dalcobaça, e Boiro, e Santo 
Tiso, e pera as abbadesas de Loruaõ, e Üdiucllas, e Àrouca, 
aos quoais mandámos que deixasem ver nos seus cartórios to» 
dal as escreturas, preuilegios, e doaçrès, que o dito Amador 
dalpõy ver quisese, e daquellas que lhe pedisse lhe mandasé 
dar o trelndo em publica forma, atempãdoihe pera cllo termo, 
demro do quoal clle apareceu perante nós, e nos apresentou 
certos estroiuentos, ' os quoais mandamos acostar i petição t 
preuilegios ái cidade, c a vossa contestação, e cõ todo man- 
damos dar a vista á cidade, a qual per seu precorador re- 
zoou tanto que nos foy trazido concruso ; o que todo visto 
per nós cm Uollaçaõ cõ os do nosso conselho e desembarguo: 
Acordamos' que vista a petiçaõ da dita cidade, e os preuu 
legios a ella dados, e vossa contestação, e vistos isso mesmo os 
estromentos oferecidos por Amador dalpõy ,em ajuda efauor da 
dita cidade e ctdadaõs delia, pellos quoais se mostra * pro- 
na claramentc os infanço&s que suhiaõ pessoir a terra ité 
Santa Alaria e de Besteiros serem netos de Reis , filhos 
dos infantes móres nados depóis os príncipes herdeiros, co 
estes somente pertencer o tal nome, que a outras pesoas naõ: 
e visto cnmô nos ditos preuilegios te contem que os cidadáõs 
da dita cidade gosem da liberdade que gosauaõ os ditos in- 
f«nçoês : For tanto vos mandamos que daqui por diante* os 
ajais por tais, o como. a infançoes, neto* d<#$ Reinos trateis 
asy nas pri»o£s, como em toda Is s outras emitas que lhe sobre- 
uterern , e lhe goardeis em todo e por todo seus preuilegios 



69 


«amo te nefles contem, asy ao* -que andarem nos pelouros e 
gouctnança da cidade, como a todolo* culros que de geraraõ 
verdadeira forem de «idadaõs, e asy a seus filhos e netos , e 
todolios que deiles decenderC. E quanto a Fero Cardoso se 
iiure por seu direito, visto como na õ he cidadaõ, nem sahio 
per pelouro pera seruir o oficio de Juis do crime que seruia 
ao tempo que foy preso. E por tanto vos mandamos que asy 
o cumprais e goardais, e façais comprir e goardar corno por 
nós he julgado e mandado : e al naõ far ades. Dada na cida ic 
de Lisboa «os tres dias do mes de Julho, filltcy o mandou 
pelo Licenciado Rui da Graã do seu conselho c desembar- 
guo, e Juis dos seus feitos. Duarte Peixoto a fes auo .de mil 
e quoslrocentos e oy tenta e tres annos.— 

E tretladada a dita sentença eu labaliaõ abaixo nomeado 
a concertei cõ o proprio originai, o qual tornei a dar ao dito 
Amador dalpoy. Testemunhas Eeruaõ dafonso , c SebasliaS 
Dias, taballiais do dito Juizo , e Alaaro Anes porteiro ito 
concelho. E eu Thomas Lopez (abatliaõ judicial que este cs-> 
tromentu escreui, e nclle meo pubrico sinal fiz que tal he=(a). 

Eu sobredito CYtrislouSo de MagaíhaSs fiz trcladar 
esta sentença do dito estromenlo que a riita cidade 
tem em seu cxtrtorio, e por mí concertei e sobscrcui 
c asinei de meu.pubrico sinal que tal he, 

( fl. 9 v. j 

21 . 

Apontamentos quevieram da. Cantara de Lisboa 

Ao 2.* apontamento ' digtio qne o Corregedor da 
cidade tonta os votos cõ o escriüaò' da Cantara, e 
naò outro nhu oficial, quando se faite as enleiçoes 
dos ohciaes acima ditos que: haõ de scruin (b) 

l a ) Jo.« Pedn, Itibefm nas stiks Metnorias prova que lio 
fa|«i o fundamento tifaoríco desta Seutença.— . K he Lcil de 
J*r qnlo | muco iufontiatuM estavam de historia ptitria os 
Desembargadores de D. Joio L* 

lb) |»„r aqui parece que a resposta (que falta) ao M apuo. 
meuto coniiuha a decUraçtu de quantos, e quae* «ram os 
u incises, que cuiupuubata s Cawara,. ■ 



— 70 — 

Aó 3;* diguo que a mesa da Camara que he de 
catorze palmos em comprido e de 1 arguo seis pal- 
mos, e estaa cheguada a hü dos topos da casa, a 
saber, aquelle topo que estaa defronte da porta, 
cerrada. co suas liças e antre ellas e a parede fiqua 
a mesa, e esíao tres asentos, hü que esta antre a 
mesa è a parede defronte cia porta, e os outros que 
estão antre os topos a mesa e as liças,* tem du x* 
portas por onde entraS a se assentar na dita mesa, 
e asy as pessoas que pella calidade .de quê sa5 de 
pê estar assentados dentro quando vaô aa dita Ga- 
mara. 

Ao 4.* apontamento diguo que o* assento dos Ve- 
readores he no banco desta mesa que estaa encos- 
tado aa parede peç maneira que estaò cê o tosto 
aas partes que vem aa camara requerer seus nego- 
coos, e no topo da mesa da mao direita se assenta 
o Corregedor quando vay. aa camara e asy os 
juizes do ciuel e crime, e o procurador dá cidade 
sc assenta também nesie banco de poucos aiinoV 
a esta parte por os Vereadores o quererê concentir, 
c nao porque elle o tenha por regimento da camara, 
c nb banco do topo da mao esquerda se assenta 0 
escriuao da Camara. 

E neste tambe se responde ao o.* e 6.* 

Ao 7/ apontamento diguo qub da banda de fora 
das liças da dita mesa defrute dos Vereadores pe- 
guado co a dita mesa estaa hü banco mais baixo 
que estes outros de dentro, no qnal estão assenta- 
dos os quatro procuradores dos mesteres. 

Ao Ò * apontam. nto digno que os Vereadores 
quaiidp estaSb em pratiqua sobre quoalquer cousa 
do regimento de mpubnea, ou snbrá dadas de ofí- 
cios, ou Sleiçoês dalmotaces, e despesas que se ajaê 
de fazer das rendas da cidade, nas quaes cousas p 
procurador da cidade* » o> mesteres tem vozes asy 
c da maneira que as tem os Vereadores, estQdo to- 
das as vozes sobre quoaísquer destas' cousas, nunca 



— 71 — 


hn. y desacordo, porque sempre a huR banda pende 
mais vozes quando saô quatro Vereadores, c o que 
polias mais vozes lio acordado, isso se faz ; e quan- 
do uno saí* mais que I res Vereadores, que saô oi lo 
pessoas as que hao de votar, e acontece que de liuit 
parle e outra iique cm vozes iguaes, etn tal caso 
deilaô dous pelouros, hu por huR parte, e outro 
polia outra cu as suas tenções;- e isso que sao no 
pulduru se detremina e fuma assentado se mais 
outro nhü debate. 

Ao D.’ apontamento diguo que tanto que os ve- 
readores eonieçao a seruir seus cargos, lòguo dei- 
tnô pelouros qual deites aquelle tnes primeiro ha- 
de’ seruir no meio , e aquelle que sae em pelouro 
aquelle serue, e daliy poi diante vaô os outros ser- 
uindo asy em roda; o quoal do meo respomio ás 
partes que n Camará vaô requerer sons negocios 
aquillo que per toda a mesa tie detreminado, e isto 
nas cousas que verbalmcnte sc requere', e verbal- 
mente sc Imo de respôder, porque as que requere 
per petiçaô, lho. responde per escripto assinado po- 
ios ditos vereadores. 

Aos 10 apontamentos diguo qüe quando na Ga- 
mara ha algus debates c perdas antre os oficiacs ou 
partes quo.ua Câmara vaô requerer seus neguocins, 
os vereadores os fazem callur , e poG pena de di- 
nheiro e prisão aquolles que se callar naô. quere e 
saô mal encinados, e elles mesmos vereadores daô 
á execução as penas que asy poS, e outra pessoa 
nbuit naô. 

Aos 11 apontamentos diguo que as posturas que 
na Câmara sc fazê, que naô saÔ temporaes, e hao 
de seruir por mais que por hu ano, fazense per a- 
cordo dos Vereadores e procurador e Juizes do ci- 
ue 1 e crime e o corregedor c outros oficiaes da Ca- 
m ira, a, saber, thesourciro, veador das obras, e os 
quatro mesteres, e com todas estas pessoas se conti- 
nuaõ , e no saõ chamados para isso mais outras 



— 72 — 


.nhuus pessoas , porque cò esta solemnidade se 
guoardaõ as taes posturas, e saò auidas por valio- 
sas. Ha hy outra .maneira de posturas, a que se 
chamaõ pergòeesj* que se fazè sobre cousas leues. 
e temporaes, que nau. seruè mais que por aqueUe 
anno que as fazè. Estes tais pergòees saò conti- 
nuados e assinados pelos Vereadores e procurador 
da cidade somente. 

Aos 12. Capituüos digno que as cousas que os 
Vereadores e oficiaes da Camara detrirainaò em 
cila sobre o> regimento, da cidade e seu termo, nhuít 
pessoa lhas reuogua, nc pode reuogar , • excepto 
quando saò cousas que nouamente se ordenaò , e 
perjudicaò ao. proueko das rendas delRey nosso 
Senhor, porque em- tal caso. os veadores de sua fa- 
zenda o. podê reuogar quando, os rendeiros vaô a el 
les cò encòpacoís das rendas,, em que asy recebem 
perju-izo polias taes posturas ou nouidades que- na. 
Camara se ordenaò. 

Aos 13 Capítulos diguo que na Camara naò ha 
y oficiaes^a que se tome conta ordinariamente, so- 
mente ao thesoureiro da cidade, e ao dito thesou- 
reiro lha toma cadanno o eontador da fazenda da 
cidade cò seu escriuaò dos cotos, que saò' oficio» 
ordenados para isso, e depois detomada, os Verea- 
dores e procurador e escriuaò- da Camara se vaò á 
casa dos contos que he ahy na dita Camara, e es- 
taò ao ençarramento da dita conta e reli aça ò delia, 
pera que ós Vereadores lhe- dem quitaçao* ao dit 
thcsoureird, e o escriuaò dà Camara carregará de 
nouo sobre elle em receita o. que fiquar deuendo. 

Aos 14 apontamentos digno que os preuilegios 
e doaçòis e escreturas, que pertence aa cidade, 
estnò metidas em-hus- almarios, queestaò na casa 
do cartorie da cidade, que he nas mesmas casas 
onde se- faz- á camara, dos q noa is almarios ba y 
tres chaues; huit delias tem<hu Vereador ao- que 
vem por sorte,, e a outra* tem o procurador dá- cU 



— 73 — 


dade, e a outra o escriuão da camara, e quando 
as taes escreturas se haô de tirar dos ditos almarios 
haÕ de ser presentes estas pessoas que tem as cha- 
ues delies, as quais pessoas se nao mudaô em quâto 
saò oficiaés, e nao tem por isso mais ordenados que 
os que lhe cabe auer polos ditos seus carroguos, 
e quanto aos liuros da vereação, e do regimento da 
Camara, e das posturas, e papeis outros que serue 
cada dia, estes tais estão debaixo de duas chaues 
em huS arqua que estaa na mesma casa onde se 
faz a Camara, as quais duas chaúes huS- delias tem 
o escriuao da Camara, e a outra o guoarda, dá dita 
Camara, o qual guoarda tem. todas as outras chaues 
das portas- destas casas, da- Camara i e sobre elle 
carregua tudo o que estaa. das portas a dentro para 
*eruiço da dita camara e oficiaés delia. 

Aos 15 apontamentos diguo que quando- alguã 
pessoa. pede o trcslado dalgu preuilegio, e asy de 
qualquer outra cousa e escretura, o verbas de li- 
uros, que aja. na dita camara, pedesso aos Verea- 
dores, e elles o mandaõ dár,. e por seu mandado o 
escriuao da Camara daa o treslado das tais escre- 
turas. 

Aos 16 apontamentos.' diguo que as pessoas que 
gòsaS dos preuilegtos du cidade sao os Vereadores, 
e procurador, e Juizes do ciüel e crime e orfaos, e 
Corregedores, e alraotacés, e escriuao da Camara, 
thesoureiro, e veador das obras 'da cidade, -e seus 
filhos e netos ’ destes oficiaés gosaô dos preuilegtos 
dos cidadaos. 

Aos 17 apontamentos diguo que os ai mo taces e 
pessoas qua andaS nestes pelouros, saro auidos por 
cidadaõs, e gosaO dos prcuilcgios e liberdades qu« 
sao concedidas polos Reis aos cidadaõs desta cidade. 

■ Aos 18 apontamentos diguo que o Corregedor da 
cidade naõ tem voz na Camara mais que nas cou- 
sas que tocaõ & gafaria e casa de SaO Laxaro, de 
que à cidade be administrador, e nunqoa vay oa 



74 — 


camara somente quando liè chamado pera isso, oU 
pera as «nlèiçoès; c a dar juramento aos Vereado- 
res e outros oficiaes que pelas tais enleiçoês, oú 
pollos ElEey nosso Senbor mandar seruè de nouo. 
E isso mesmo os Joizès ordiuarios naô tem voz, 
somente no despacho dos feitos desta maneira, a- 
saber, os Juizes do ciuel per ordenança c regimen- 
to da Gamara vao a ella aos sabbados pella mçnhS 
aas oras da Gamara, e c3 hü dos Vereadores qual 
sae . por pelouro dos dous que- naO sente do 
meo* emhnft casa que ahy estaa ordenada pera is* 
«o ' despachaõ os feitos; que aa Cantara .vao per 
apellaçaõ da almotaçarisf asy das. cixecuçoês como 
das propiedades, porque ha y nesta cidade dous al* 
ntdtaecs das execuções r e dous das propiedades, 
dos quais as apellaçoes de suas scntençaS vaau aa 
Cathara, « ahy se detrenünao finalmento da manei- 
ra sobredita; e os; Juizes do. crime .isso iqeSmocper 
ordenança da dita Camara vau a ella ás quintas 
feiras pela menhí e na mesma casa ordenada pera 
estas cousas cd hum dos Vereadores despachaS oS 
feitos de injurias verbais outrosy finalmcnte. sem 
apcllaçad nc agrauo, os quais Juizes nad estao ha 
Cantara maia que> em quanto despachaò òs Jitos 
feitos, ou quando saS chamados para fazei alguq 
postura, porque cm nhuS òutra cohsa nao tem voz. 

' Aos lá npontamétos diguo qua o luguar que. na 
Camara dad ao Corregedor ou Juizes quando, be 
chamado a ella, <he no banques dos dous dos topos 
da mesa da vereaçaO o da ma3 direita, « o Convgei 
dor precede aos Jtiizes.de -eiuél?«'os.-Jtiizes do ei- 
uel preóedero eos do crime; douiaemra queosquo 
estaè nais ohégados» aos Vereadores , esses^ prece- 
dem os outros; 

Aos 20 apopt«mentosi digUo qoeo luguar que 
só da ao goucrnador quando vay aa < amara , oh 
outra pessoa qnoseja pouco mais ou ineao* desta 
catldade, he nèste mesmo banco em que seassentaô 



o- Cdm-gçdof e Juizes, e a : honrp que lhe fuzè he 
íileuanlarèsc os Vereadores r oíieiíies que eatuõ 
na f amara em quanto a tal pessoa entra das liça» 
para dentro, e se assenta« 

apontamentos digno que neste mesmo 
bgiii(|uo se assenlaô os fidalgo» quando va o aa ( a» 
mara,. e em outro quç çstaa detrás deste das .liças 
paru fora se assentadas outras pessoas honradas 
q.Uo n flò saò do tanta caiidade. 

Ao» 22 apontamentos digno que. nas precissocs, 
cjq quo EIRey noso penhor vay,.,naò indo ahy o 
princepe herdeiro do Reino, os Vereadores destu 
cidade dç Lisboa que a representad , precedem .a 
todnlos outros Senhores a.vao aa mao dereyta de 
S. A., — E quando vao nas precissocs, em que El* 
Rçy no vay. elles ditos Vereadores, vaõ no meio 
dos olliciaes da dita cidade a saber, Corregedor c 
Juizes do cincl e crime c escriuaõ da Camara, frua 
aa- mau direita delles Vereadores, e outros aa mao 
esquerda. 

Áos 23 apontamêtos diguo que qnando os Ve- 
readores hdp de hir ver aiguã-j deforenças an.tro 
paru s de cousas de propriedades , vao co ellcs os 
Juizes do ciuçl, a que pertcuce lespacliarS co ellcs 
os tais feitos; o asy o escriuaô da Camara e pro- 
curador da cidade segundo idçma do Regimento, 
da- dita Camara ; e. pera a tal vista se ordena- ua 
Camara o. dia que ha3 d.*r ver a tal deferença, e as' 
partes saò os que esse dia tem cuidado de chaníar 
e requerer estes oãciaes pera o irem* ucr; e quando 
os: Vereadores vaõ dar ou aforar aigus l ' uJs vao 
c3 elles o procurador e. mesteres , por icrô , nisso 
voo?, e asy vay o «criuanda Camara. 

Aos .24 apontamentos diguo que quando os Ve- 
readores vao a estas cousas, sobreditas nao IctiaS 
yaras, e porS poMo Regimento lhe hc mandado 
que as ieucm quando forS v©r ns contctidua e do* 
ferenoas dc propiedades. 



— 76 — 

Aos 25 apontamentos digno que quando o» Ve- 
readores vao ver as coufeas sobreditas de conten- 
das c outras quaisquer qué necessárias sejaô, nun- 
ca sobcedeo serê desobedecidos e desacatados : e 
quando quer que o fosse, elles pode mandar pren- 
der e dar pena de dinheiro, e soltar as pessoas qtte 
lhe desobedecerem; e isto he o que Sempre, estetlé 
em costume e êeguoarda sempre. 

Aos 26 apontamentos diguo qtte os almotaéés 
das execuções' se fazê em Camara por yozes'dos 
Vereadores e procurador e mesteres, a saber, cada 
quatro meses dous almotacés, começando do prin- 
cipio do anno de maneira que saoseis pera hü àno, 
porque cada dous delles nao seruê mais que quá- 
ro meses' do anno asy como saõ enleitos ; e os di- 
tos almotacés no tem' mais outro nhü percalço ' que 
hum cruzado a cada hu por mes: 

Aos 27 apontamentos JlgUuqÜe bahy ires ma- 
neiras dalmotactís desta cidade, a saber, dous das 
execuções e almotaçaria, e dous das propriedades, >e 
dous da limpesa. E os dous das execucòês seruê de 
repartir a carne e tomar conta aos obrigados aa cida- 
de, e olhar pollo peso do pao, e almotaçar os manti- 
mentos e fruitase legumes, aiicvem aa cidade, pon- 
dolho os precosconfortne ao tempo t prouernas ttie* 
didas e pesos daquéllès òfitiiaes que vende suas inov* 
quadaria* por peso e medida; d asy pronet nus mes- 
mas mercadorias o ohvas dos òficiaes macanlCos se 
sav quacs déu»~ para ddsêganodo pouo; e fazê guar- 
dar as posturas e pveguoes : e far.ê execução contra 
aq.ucileo que m ditas postaras e nrogoês nG'guurdaõ, 
e.Miouiando nelltís as penas das ui tas costuras;' e juU 
gao as soldadas e seruicQS e braftagef' ate. contia de 
seiscentos reis, sem apelaçaõ tjè^grauo segundo 
forma ua oruenaçao ; o nas cousa S qtnPj rflgctOpel • 
las .posiums da cidade hadellas BpélluçàÜe agrnno 
pera os Vereadores, e em aljgus casos ltoúcs os ditôè 
almotacés pode prender e soltar, e ê outros naüpo:' 



— 77 — 

de mais que prender, porque ó soltar hade ser por 
despacho da Camara. 

Ha y outros dous almotacés que se chamad 
da limpeza, os quais n$ seruc r de outra co^sa, 
somente de fazer alimpar a cidade. Estes tem 
alyada.de • penhorar e prender as pessoas que 
fazfif sugidade nos lunares defesos» e dâô exe- 
cuçjkô ès penas que penas posturas da 0 ida de s«3 
postas aéerqtta da litnpesa» e elles mesmos osy co- 
mo prendi mandai! soltar , auondo tambè delloa 
agrauo pera' a Camara. E estes almotacés da lim- 
pesa saò uficioô dados polia oidádo etn vida. 

tía y outros dous almotacés que se chamad das 
propictíades , que sc eilegem per hü anno somente,' 
ó» quoais conhecg per auçad noua das contendas 
que atiy ha antre partes acerqüa de hu abrifjaneilc 
sobre o telhado, ou quintal doutro seu vesinlm per 
maneira que o deuasse > c cousas desta calidade, 
naõ o podendo fazer segundo lorma do foral da ci- 
dade: c destes vSo os feitos per apellacaô e agrauo 
(a), onde sc despachaô ‘finalmente. 

À.os 28 apontamentos diguo que quando se fanz 
Camara gerai por jdgu caso que sobrevenha, clia- 
hiáOse a ella o cabido da See , e a Umuersidade 
do estiuío, quando o nesta cidade auia, e os Con- 
des que nella viue e saô moradores, e estas tais 
pessoas s.ac chamadas da parte da cidado pcllo 
Prpcuradqr delia. E asy se cmnnuo lodos os ftdal- 
guos, caualeiros, e cidadaCs, e os vinte e quatro do* 
mesteres, c estes se cliamaõ per roces que se JaO 
a certos homes que a cidade ti*m pera mar ar as 
cousas que compro a seu seruiço. E estes taischamu- 
in.óutos nuca sc fase òOstrangidamente ne coiu penas. 

Ãos 59 apontamentos digno que os pregoes que se 
nittudao lançar das cousas que se acordado. Cnniara 
saddnomc dps Vereadores e procurador da cidade. 

( a ) Peteca faltar t palavra— é Camara, 



— 7 *- — 


Ao» 30 apontamento* diguo qqo na f>mara naft 
liay prouisao per que escuse os vereadores o juizes 
ordinário* e o procurador de seruir.dahnotaçds, 
e porê da, do caso qua qliy dq aja tal prouisaGvçllca 
n3 seruq, «o estoure costume fezer-sc. 

Aos 31 apontampnlos diguoquç oscleppaçhqs.quc 
só, poè nas petiços que á Cumara va,nx,,sa3, posto, a 
pollo escriuauda Cara ar c aiguas vezes os ínze o.t 
Vereadores quaudo ahy bq muito que fazer*.' lí 
quanto ás sentença* poGna» osJ.uizcs dós feitos qjjo 
aa camara va5 despachar com aa Vereadores.. 

Aos 32 apodtámèutps diguo que o.a Vereadores 
pode castigar os. almotacus com p^isaS( segundo a 
cal idade de.suas.pcpsouq quando em alguít níaneita, 
desobedecerá, < c na<X acodirè-a seu tíba macio q dos 
Vereadores, rí. 3 ba hy por.tal,£asa apellaçaO ,nê a? 
grauo. 

Ãos 33 apontamentos diguo que aos qno na5 o* 
bcdecT; ao mandado dos Vereadores , qlles lhe daG 
por isso pçnas de pçisqô. e per sea-mázulado dellea 
Vereadores se fa,Z é execução 

Aos 34 qpontumentos diguo que quau&o algua 
pessoa se enlege na camara para se ruir dalmotacó. 
o* quatro meses que sau ordenados, e éíle náõ quer 
«cruir, os vereadores opeondê e mandaS ao caatello. 
donde na3 sao soltos até que naò seruem o dito cá* 
reguo. 

Aos 35, apontamentos diguo. que qnandé a pessoa 
que eUege para atmotacó be apSête , e elegem outro 
para seruir em seu lugar deste , e ná3 o quer soruir, 
tense co clle & maneira sobredita no capitulo 
acima. 

Aos 36. apontamentos diguO que os mesteres que 
sSa quatro, tem quatro vozes cada bü a sua em 
tçdalas cousas que elles podem votat* 

Aos 37 apontamentos diguo que os quatro fneste* 
tes tem vozes nos oacioç que a cidade d áa , e s aS 
do sua^dada, asy e da maneira que as telft o* Ve* 



readores e plrocUrador ; e as carta» doa tapa ofício» 
»io asinadas por cllea como pelos Vereadores. 

Aos 38 apontamentos digno qüe os mesteres riaP 
tem vozes lios íoitoa que ao ÜospachaS mn Camará, 
nc nas icntenqots tic asitmo «citas ; o isto somente 
purtunco nos Juizes que os dijos feitos vem despa* 
ehar aa catimre o ao ■ vereador «u vorpadoires que 
cu clles o dWaptrtjliao. 

A*os- 99 apontainontos.dlguo que os mesteres tém 
voz nas dadas e aforamcíto» de ch&Ps., e asy oni 
qúsisquor outras propiedades 'da «idade daptopiai 
mnncira que tem os Vereadores e proeprador; -q 
as cartas das taes dadas e áforaipentos saP «sina* 
dás por éllcs, como pellos Vereadores. 

Aos 40 apontaínStos diguo que os mesteres, tem 
vozes em todalas oousas seguintes, asy. n? mais q§ 
menos como os Vereadores -e procurador, . a saber, 
na receita e despesa das rendás da cidade ; «a d adi 
dos ofídios, que deidade pertence dar>; nas vepdaa 
e. dadas e aforamentos dos ohafo maninhos, o asy, 
dos outros que a jeidadet tem a pruüei lados e .casaa 
e outra» benifeitorfad; qmos anfendamStps das reu*- 
dásida -oidadev asy ida» paô domo dc. dinheirq.; e em 
toda a cousa que seja da fazenda <la ^endadeç e asy 
nas dlleiçóêe dps^rnotacésvdáa loxecuqops, e das 
propiedades,, eJujresndos orfaOs.. Knos cospe, CBfc 
guq podS . falar -sap em ttqdos aquolJes qu.e redunr 
daP em prpueito da» rendas da cidade * ■* asy no 
que«pcrtence >ào bom cornu deli ta 

Aos 41 apontamentos diguo. qu» az qartas que 
os ipestefot-itcteui 1 a EIRey nono Senhor sobre 
ocEÚsa/ que a‘«Ilcw, e a sua casa dos yin$e o quatro 
pertence, núÕ as amostrfp- aoí vereadores*, nè^ha . y 
nanesidade dissocpb o-esoviufío da uita'.sqa casa doe. 
ditos vinte a- quatro lhas, esèretMh 

Ào» 49 apqntamctos diguo que o quç, -os meste- 
res pod£ escreuer per sé sós em nome do poso. li* 
citankebte* he rto que ooritprtF i sua casa dos vinte. 



80 — 


e quatro, a sabor,. nas deferençasou nouidades que 
se nella vsarS» e quiserè- fazer. 

Aos <43 apontametos diguo que. as cartas que em 
Camara sotosoreuu pollos Vereadores e procurador 
o nome da cidade, sao vistas pollos mesteres, e 
tambe-ourasioadaa poi elles; 

iAos i4%. apontamentos diguo- que ja.estaa respon- 
dido no apontamento acima core n te e tres. 

Aos 40 apontamêtos diguo que. os mesteres* n<? 
fazê -gastos, nê ha by em' que os façaõ, somente 
quando sao mandados aa corte, ouva outra parte 
qualquer por. mandado >da cidade e em seuaerulço 
danlhe pera seu gasto hum tostaS por dia. 

Aos 46 apontamentos digup que os chaõs' que 
se daO co 'pensão ou foros, sao dados pollos Verea- 
dores e precurador e mesteres, os quoais nas car- 
tas quefarem aa» pesoasia.que os daô dos taes a- 
foramStos, obrigaõ os bens e -rendas da cidade a lhe 
fazer bSs os ditos cbaos j e estas, martas sao feitas 
pollo esCriu?^ da Camaraein liuro de notps, no 
qual asinaõ os ditos Vereadores e procurador o mes- 
teres, e da nota se tirnS em publico pollc dito es- 
criUaò da Camara, e nao sa3‘ oònfirmados por mais 
outra nhüo pessoa. 

Aos 47 apontamêtos diguo que quando o Rege- 
dor ou Gouernador , ou outros quàesquer óficiaes 
de Justiça querem ver os preuitegios da cidade por 
algu caso que seja pedêno aos Vereadores, e elles 
lhe mandaô dar o trellado do que pede, feito oeilo 
escriuaò da Camara. 

Aos 48 apontametosdiguo que quando alguSs pes- 
soas lhes he necessário aigüe capítulos de preuile- 
gjos, ou outras prouisoês que aja na Camara pera 
delles se ajudarem em feitos ou demandas -que tra- 
ze, os Juizes dos taes feitos em que forma e ma- 
neira passai» os mandados pera lhe sere dados he 
esta: pedem aos Vereadores per escrito feito pello 
cseriuaõ do feito, em que dize que da parte delBey 



— 81 


no$í<o Senhor ]hc requer?, e da sua pedem por mer- 
co que lhe mandem dar o que a parle requere do* 
dilua prcuilogios ; o os Vereadores rnandaô ao es* 
c.riuaô da Camara que )lio der*. 

Aos 19 aponluinplos digno que n Camaru desta 
«idade è meu tempo nô vy nenhfi oiiciul ser cotn- 
prehendido cm descobrir o segredo da Camara ; e 
por • tanto nau sey que pena tem , nê* quê o podo 
casliguar, porque imo ha hy regimento- disso. 

Aos 50 apontamêtos digno que o regimento que 
ahy ha da precispao de Corpus-Christi se .veru a 
maneira que se tem nella, eom os oilcios e. bandei- 
ra- e tochas. 

Aos 51 apontamêtos diguo que nesta cidade- nô 
se leua bandeira mais; que na precissao do Anjo, 
c esta lcua hum Juiz do-ciucl desta cidade. 

A-os 52 apontamentos diguo. que a cidade tem 
tombo dc seus preuilégios escritos em hu liuro, 
que se chama o liuro do tombo , alem dos , propios 
que estaô no seu cartorio. 

Aos'. 53 ápontainêtos • diguo que os oficias que 
saô dadas da cidade saô os seguintes: 
primeiramente os que paguaõ pensaüo.: 
it. oyto escriuaès : dos oriaôs, a saber, seis na oi- 
dade, e dous no termo j e pagua . de pensaô cada 
liü da cidade mil e oitocentos reis, e os do termo 
cada húm mil reis. 

it. o oficio decontádor- dos leitos , pagua; de pen- 
saô quátro mil quinhentos e sasentajreis.' 

it. o oficio de afinador ( sic ) dasiimedidaa-pagua- 
de pensaô dous mil e seiscentos reis.. 

it. os vinte corretores de caualos.pagua,cada..hü 
de pensaô qúyrthètos' reis. 

iÇ çeiS femquerèdores pagua. cadahfide. pensaô. 
cem reis. 

Ôfiçwnque afeo pagad pensão., . que ?Sa em . vida : , 

it. oficio de .thesòureiro. 

it. ’ oficio deècriuaô do thesouro/ 



— 82 — 


it. oficio dcveadordas obra?. 

it. oficio descrju.áo das obras, . 

it. oficio dc contador do, cidade. 

it. oficio descriuno, dos contos da Cambra, 

it. doze ofioioe.de corretores de mcrcadoríafl. 

it. -oficio -de.iguárda.do tçrrctro- , 

it. oficio desorioap dalmotaceria das cxecuço£s. 

i t. oficio, descriuaôdalTn.otavaríadas psopried 

it. dòuspTou/edoxes da saude 

it. escriuay dasapde. 

it. veador' das náos, 

it. contador dos.arfaôs. 

it oficio -tle guarda da Camara. 

it. doushòmCs/d^v Camara. 

if dous 'almotacés dahmpçsa 

it. thesoureirovdps deposjtos. 

it. esonúao dos depósitos. 

Afora’ outros ofícios de ménpç cqllidades -que es* 
teá’ acima. 

Aos 54 «pontamèto? digUQ que o escriuàS da Cá*, 
mara tem 1 regimento de Sçu oficio , o ho obrigado 
a escreuer todá a» jrpeeita «.despesa das rendas da 
cidade, e fazer os qadernoB pera os saquadores per 
filies arrecadarem suas rendas, e fazer toda a outra 
Cousa que fie em-prpueito do bem comu «çm por 
isso leüar nhuOl cousa, e das escreturas.c aluarás 
que requere as partes leua o qpe çs^aa.pollo dito 
sou regimento: alemdo eeuordenadoif. mantimento 
que tem co o dito seu o ucío» E asy tê mais de za- 
fceis reis por milheiro do todás asrendasda cidade 
que se arrcndaO e he, pubrico «rr> todalaq cflcre- 
luras- que perteuce' aa cidade, 

Aos 55 apontamêtos diguojqueto pprteiro e gqar* 
da da camara tem demantimètoeiQrden;ado cadan- 
no seis mil reis em dinheiro, e. hü Irnpyo de triguo 
de sesenta e quatro alqueires o mpy», .e asy mais 
tem quatro reis por milheiro, das rendas da cidade 
que se arrendao, paguos aa .'custa; doa -rendeiros, e 



— 83 


a metade dns» buscas de todas as oscreturas c preui* 
líegios <• aluarás delRey,' de que se as partes quere 
ajudar,, e verbas de liuros de que se deue pagar 
busca mrgnudo. a ordenaçao; e a outra, ametade he 
do escrítiao da camara- E osy tem. cadatíno. o pano 
verde que estaa na mesa da camara,. e setecentos 
reis peca- penas e area,. q,ue- na mesa da camara se 
gaStaü; E he ofídio cm. vida. A cal idade de sua 
pdsoa he ho«n£ lumpo, a auido por- escudeiro. Hc 
escuso, por preui.leg.i0 concedido aa cidade de nau 
pugnar nos seruiços reaes, e-tem outras liberdades. 

Aos- 5G apontarnutos diguo que-o foral c taixas 
desta cidade,, e 0 ‘tegÍmento-delJa» he cousa tao 
cóibpridA qu» se- nSo pode responder a isso senau 
eG o trelJadO' do. mesmo foral «1 taixas. 

Aos- 57 apontamentos diguo <juo quando ha liy 
deterenças nos obras, dos- pedreiros e carpinteiros 
c outros òfictaeq cG* as partes- que as obras rténdaC 
fazer, detreminaGseas taes duuidas pellos alme>a‘ 
cés das execuções cG os juizes dos ofícios dns taes 
obráí.. 

Aos 53- apontaraêto» diguo- que aos 18 aponta- 
rnutos- tenho dito-' com quem. se de treminau os fei» 
tos e-cotuaca,. e q,ue feitos per.teriucS a «lia. 

Aos- 59 aputarneittos - diguoque q^iaiulo- os verea- 
dores- matutam prender algum. oílicLal - da oidade, 
ou. outro, que naG- seja oficial», uíto lhe . coiirG folha 
per seu. mandodo f nG poc •‘mandado, dòutrn nhtifl- 
justiça. 

A Os 60- apontamento» diguo- que- pelJo regimen- 
to dd maneira que os Vereadores-- ê-aticiaes -delia 
( Camara) liao de ter e- ser.uir seuS dfícios,. se- -veraa 
meudamente à maneira que se teniinoS) recebimen- 
tos que se faze ao Rey c Rainha, e que lugar -he 
dos Vereadores nelles. 

Ao:’- Gi apontamento* • diguo-- que quaudo, a, ci 
»Ude manda, fazer calçadas asy dentro na cidade 
corno fora delia poliu» caminhos e estradas» os. se- 



— 84 — 


nhorios das heranças e casas que confrontaò cò os 
lugares ónde se haò de’, fazer as. tais calçadas 
poe a pedra on tijollo, quando he de tijollo, cada 
híí em sua confrontação aa sua cu? ta e despesa, ea 
isso saò obrigados , e a cidade pagua todo o mais 
custo do feitio dos oficiaes e outras despesas. 

Aos 62 apontamentos diguo que quando EIRey 
entra nouamenle na cidade, sempre lhe guarda 
seus preuilcgiosj-e quando (a) lhos nao confirma; 
e.as cerimonias que lhe fazem, no dito regimento 
no capitulo dos recebimentos dos Reis se veraa. 

Aos 63 apontamentos diguo que os botiquairos 
paguam pera as despesas do oficio de Sao Miguel, 
no qual oficio de Sam Miguel entraò muitos ofícios; 
e os botiquairos naò scrue pessoalmeute, nem vau 
na procissão cò nhuã cousa. 

Ordenança da precisão de Córpus * Chris 1 i. 


Primeiramente Ortellaês cò vinte casteilos 

e almoinhá.’. { ... . < . ... . xx 

Almocreues cò vinte e quatro casteilos.. xxiiij 

Atafoneiros c6 doze casteilos. xij 

Carniceiros cò víntaquatro casteilos , e o 

Empcrador, e Rey. xxiiij 

Tecelacs cò vinte c dous casteilos.. ..... xxij 

Pellitciros'e esteireiros co a saluage e. seis 

casteilos bj 

Oleiros e‘ telheiros,- vinte casteilos.. xx 

Oficio de Sam Miguel vinte e quatro cas- 

tellosl... xxiiij 

Corrieiros co doze cástellos, e os gigantes. xij 

Çnpateiros cò o draguoje corenta casteilos. xxxx 
Tosadorés cu doze caftellos.. .... .. xij 

Alfayates cò a serpe, e vinte é quatro cas- 

tellos. . : s ...'. i ...... . xxiiij 

Carpinteiros da ribeira cò a náo e' galee. 


(a) Parece que deve ser —em tj Manto. 




— 85 — 


cò dez castelos. ... . X 

Esparteiros co a dama e galante , co dez 

castellos x 

Cordoeiros cõ dezaseis castellos xbj 

Pescadores de Cate que farás, cu dezano- 

ue castellos xix 

Pedreiros e carpinteiros da terra cu cinco- 

pnta e quatro castellos liiij 

Vinhateiros cu vinte castellos .. .' xx 

Tenoeiros co a torre e vinte e seis cas- 
tellos xxbj 

Oficio de Sam Jorge co cem homes ar- 
mados et.* 

Cerieirps cu dezaseis castellos. xbj 

Pichaleiros com, sei^ tochas . . ; ........ . bj 

Oriuez douro co dezaseis tochas xbj 

Orinez <ie prata . . .*. xiiij 

Moedciros cbm trinta tochas. . . ; . . xxx 

Escriuacs e tabaliacs duas tochas ij 

Merquadorcs e corretores quatro tochas. . iiij 


Eu Christoua5.de MagalhaSs escriuau da Gama- 
ra desta cidadf* de.IAsbpa. o jiz esçreuer, e soescre- 
ui, e asiney por tudo asy passar na verdade, oje 
vinte e hü dias de março dç.inil e quinhentos o co- 
renta e dous annos. — Christouad de Magalhàès. 

(fl. 42.) 

22 . 

Regimento dà Çámura de Lisboa. ( a ) 

Doiu .Manoef per graeç dq .Dços íley de Portugal e dos 
Algarues.daqu&.e dalgin rnar'em tfriqua, Senhor de Cíuiiié, 
e da coni|iijata, n&uegacau, e comercio de Ethiopiá» Ara- 
bia, Perda, .<e da Iudia. Fazemos saber qtie consiraudo nós 
a obrigaçaú .ciu que. somos de bitscoi? toda maneira de bfo 

{ a) A frita de (tatá mi traslado <Ats.iUs Kegiinontn y«t dei- 
xa sabe? ao certo <|<iáiido fui tirado; d expedido a Goa ; mas 
parecendo sido ua mesitia epoeba do «ntecodouto, o puídos, 
neste lugar* 




86 — 


regimentos .e ordenanças per onde nossos Reinos e Senhn- 
rios sejao bem yegidos e gpiiernados, e principalrnente esta 
nuaa muito nobre e sempre- leaJ cidade de Lisboa, por ser 
cabeça delles,,e de- que-deute sair todo. bom. exemplo pera U>- 
dalaã- cidades- e villas dos- ditos nossos Regjios-e senhorios, e 
vendo ( louiiores a. noro- senhor-) como a multiplicação dr, 
seu. pouo. e rendas vaifrenii grande crescimento, e por causa 
deÜo na Camara* e veneaçao*. dai dita. cidade he mui neces- 
sário algul* cousas serem, emendadas e corregjdas aleni fi da 3 . 
leis e ordenaço£s per cjue se regem, os ditos nosos Itegnos e 
Senhorios, e asy mesmo- a» ditai cidade ; e-por, tanto ordena, 
mos é matutamos- que ua. dita vereaçlu e oficios que per- 
tence* aa ; dita. Càruara . e almotaçaria dtc. se cumprao e 
guoardeitii as. ordenanças e apontamèlcs adiante escritos e 
dectwadus como a' cada hiVo&cio e carreguo pertence, asy 
petos- Vereadoras de cada. hü anno, como per. todolós ou- 
tros, oficiaes' da dita CamaraLe almotaçaria, còrnô- dito he. 

Hegimento^dos. ires Ver Andor es. de cada. hum anno.. 

Prirneiramen te tanto, «pie, os.-trps Vereadores e precurador 
sair? nos pelouros segundo, ordenança., todos, tres junta-, 
mente cü o precurador. e eacriuao da Camara na. primeira 
vereaçao leralu ene uoso Regimento; e apontametos pera 
os espertar atodb,. e saberC o que deuSfé sa<5 obriguados 
de fazer, e asy o que hao de mandar fazer aos outrus ott- 
oiaes qde lhe pertencem 

i ComQ./ardSi Th e so u rei rú. 

hS . — loguo na prímeira vereaçaò sem, trespasso. fáraiò the- 
soureiro, pessoa, fiel, e prudente,, e pertencente* peca. tal. 
carreguo, porque loguo sejà 6 nc arre gado* de todalas rendas, 
e direitos dà dita entade^pera as correr, e arrecadar em. 
quanto rtÇ fòrg arrematadas, e asy« depois, que o. forem se- 
gtmdó ordenança. B. naquela ora que for feito lhe será da- 
do hui Smenta, das ditas, rendas,, fòros, e direitos feita pe- 
lo escriuad* dá Câmara, per&.o.dito thesoureiro auer delias 
conhecimento , e ter muito borri* cuidado . em. quanto nC 
sao arrendadas, como- ditoJie^ porquê Unto que forem, ar- 
rendadas e arremíitnflas lhe seraá. dado htT caderno feito 
pelo djto escrtnaO* da. Camara c assinado pelos Vereado- 
res, em. que- aeraS. escritas è assentadas as. somas contias 
que as ditas, rendas aquelle dito anno sam arrendadas • e 
com decraraçaò dos nomes iíos rendeiros delias pera lhes to* 



S7 — 


-,ar suas fianças, e dalguls nutras rendas que n5 som da 
»:a)idade de serem arrendadas, a sy como corenleiias, e penas 
da mesada Camara, e dante o corregedor, Juires, é-almo- 
fiicees, todas e cada huã per titulo sobre sy seraO intitu- 
la,;^ e assentada* nodiío «aderno pera odho tbesoureiro 
saber donde hade receber e arrecadar dinheiro, que cousa 
algiu n3 Talleça ne fique ; e *alem desto serão assentados 
tt escritos no dito caderno lodolos foros da cidade c sen 
termo per titulos de fceguer.ras , e nomes de ruas , e do* 
possuidores dos ditos foros e propiedades pera se 'milho- 
poder saber e arrecadar como deue. O qual caderno será 
feito e ordenado asy como mandamos per todo o me* da- 
hril, cm qfue as ditas rendas deuS de -ser acabadas darrendaT. 

Como se itinraa -caderno 'das remias <10 ihesoureiro • 

Item. — feito e acabado oo dito tempo e dito caderno seraa 
chamado o tbesoureiro e escriuao do dresouro, e o contador, 
e o escriuao dos contos, e todos de presente seraa entregue 
o dito caderno ao dito tbesoureiro, e mandado ao escriuao 
do thesouro que loguo lho carregue em receita em seu liuro, 
e ao contador que per ellélhe demande conta a seu tempo 
ordenado segundo** forma do regimento do difd -contador. 7 

Das despesas ordenadas. 

Item,— -Alem deste caderno da receita da3 rendas loguo 
após elle seraa .feiti» outro das despeias ordenadas daquelle 
anno com decraraçaH de todalas pesoas que o dito anQ ha5 
dauer mantimentos e tenças* ordenadas, e mercearias» e es- 
piljas, c despesas mistícas, em sua udiça?f sobre si , que 
podem ser quorenta mil reaes por orçamento pouquo mais 
«jit menos, -e asy oquefiqua por despender, uqueile^ auo dq 
todalas ditas fendas e direitos pera despesa *o&9 «fcras.e op- 
iras, pen o dito’ tbesoureiro :e escriúaS thesourò . sereiit 
de todo cm bom -conhecimento ; o «pioal -caderno sera ásina- 
do pelos ditos Vereadores ; e asi se faraa ; -outro cade ruo 
semelhite «las Tendas' do paS daquelle ano* couiq d$ di- 
nheiro pela sobredita maneira, porque todos aejaÇ -emboiu 
conhecimento do que hi ha de cenda; ^.aehadc. fazer a- 
quelie ano de despesa* 

Fiança do Thesdurcira. 

Hom.— B todo thctoiirciro, ou recebedor do dia quéen* 
trar em seu carreguo a trinta dias seguitUes* dma nança * 



çadas o anno passado, c por ventura aynda norn som aca- 
badas, e asy outras <jue em seu ano sejau necessárias tie se 
comecare e fazerem, e cõ o ditu veador e escriuaõ e mes- 
tres delias la ralo orçamentos do que pode custar asy as 
começadas, que no aom acabada.*, como as outras, que de 
necessidade e bem comü se deue começar e fazer, e por- 
que já sabem o dinheiro que tem aqueiíe ano pera nellas 
despender, acodiraao e mandaraao fazer o mais necessário 
co acordo e parecer delles todos, acabando as começadas, 
c começando as outras, como dito he. i\o fazimctiío e 
pagamento delias se goardaraa a maneira conteuda nc re- 
gimento do dito veador e escriuaõ das ditas obras* 

Vereução. 

Item. — faralo os ditos Vereadores sua vereaçaõ nos dias 
antigamente ordenados, ante comer, e quando vire tal ne- 
cesidade deue fa/.er depois de comer por milhor despa- 
cho de seus carregos, empero nos dias que saõ ordenados 
aos feitos das partes, no faraõ mestura de negoceos ; e por 
quanto os dias de sabbado saõ ordenados aos feitos das par* 
tes que pertence á almotaçaria, os quuais nõ podem ser 
despachados sein os ire ver em pessoa , ordenamos e rnaridi. 
mos que todoios ditos dias de sabbado depois de comer 
vaõver todalas dtiutdas e contendas que asy ouuer antre 
a** p artes, e co o Juiz e procurador e escriuaõ daCamara, e 
os ditos ires Vereadores cõ suas varas vermelhas na maõ,‘ 
c a pé da obra vejao o que lhes parece, e asy sem mais de- 
longa (letreminé e julgue sobre ello o que lhes parecer, e 
o escriuuõ o assente loguo na detreminaçao, e quando por 
ventura naõ podore todos tres Vereadores por impedimen- 
to dalgu delles, os dous cõ o Juis abastaõ pera o detre- 
minar e julgar cõ o escriuaõ de preseie, e co o procurador 
da cidade pera requerer e refertar algui cousa que lhe pa- 
recer por bem comCt da dita cidade, e os Vereadores co o 
Juiz daraõ sua voo/, e mais naõ. 

Atmoiacèi. 

It<?. — Pella sobredita maneira seri mandado aos almota- 
cé.H que nõ faraó nu criem mais processos nê feitos de 
senieihautes contendas, que pertençaõ á almotaçaria de 
casas, e obras, somente ouuida a parte hü« ver. e a outra 
parte isso mesmo, loguo va 5 ver em pessoa tal contenda 
c ponhad iiella sua sentença , e mandem tal feito áo Juiz, 



— 93 — 


que loguo sem frespaso, nõ dilatória escusada, o leue a 
seu dia de sabbado aa mesada vereaçaõ, como dito he* 
Injurias verbais • 

f> or quanto os ditos Vereadores tem muito que en- 
tender e fazer no bem comü e regimentos da cidade, e o 
ncgoceo das injurias verbais Kiesdaa muita toruaçlo a todos 
juntos asy nos requerimentos das partes, que saO muy so- 
bejos, e taes casos nu saõ pera toruare toda a xnensa da 
vereação, pera se esto milhor fazer e despachar, orden mot 
e mandamos que no dia ordenado que o Juiz vier com tais 
feitos aa mesa, se inetaõ em hQ barrete pelouros de todolos tres 
vereadores, e seja tirado hü delles pera se apartar na outra 
mesa da Camara cõ o Juiz, e despachare ambos os ditos 
feitos, e quando per ventura dcsacordare, seja tirado outro 
pelouro pera o terceiro, e asi serio despachados finalmente 
por elles ambos ; e asy a mesa da vcreaçlo nõ receburaa 
toruaçaõ, ne <às partes saberaò que ha de ser seu Juiz, por 
cuja causa se peruerte. a justiça asi per afeiçao, como per 
muitos rogos, e importunidade das partes. 

Da vereação* 

Itõ. — quando quer que hü caso ou feito tiuerõ começado 
nõ se leixaraa de acabar por outra algui pessoa que venha 
cõ outro feito nõ caso, porque doutra guisa toruase os en- 
tendimentos, e se despachaõ menos cousas, guardese o 
que vier pera tanto que for acabado ocaso, eiu que estiue- 
rõ, ou pera outro dia, e pera isto compre boa goarda na 
porta da Cantara, e que por mandado dos Vereadores seja 
aberta temperadamente e a que deue, e sejaõ escusadas 
perfias como em, cousa de comü , porque ns Regimento de 
tal cidade e por tais pessoas feito deue se fazer de maneira 
que nõ aja nellú prazino, antes seja bom. exemplo pera to- 
dolos outros lugares, como dito he. 

Mantimentos* 

I te. — sobretodo pertence aos Vereadores entenderem con- 
tinuoilamente nos mantimentos do paõ, vinho, carnes, pes- 
cado*, e fruitas, e preços, e pesos de todo, e limpeza , e 
boa regra, e* ordenança de todalas cousas da cidade , e de 
vigjarc o« alitiutaces que slo os ministros deila pera ciarem a 
todo boa proiiisai)^ se o eiles ditos almoiacés nõ fizerem, fa- 
zendo execução, e comprir as posturas ordenadas, c faien- 



— 94 — 


«o outras de nouo no que desfalecer e comprir de maneira* 
que a dita cidade seja fornecida e abastada das. cousas que 
l)e05 daa na. terra co boa goueriiança em cilas, e dando 
ordem como venhao de fura. quando cumprir.. 

Penas • das tuesus- 

Item*. — Nos temos ordenado e mandado que as penas dante- 
o corregedor se ponhaü todas pera as obras da cidade, e 
ãm os almotacés- e jui/es do crime e do ciuel e do* orfaõs,. 
e que ante cada» hft destes aja escriuao e recebedor # que 
arrecadem: as ditas penas,, e lancem em hü mialheiro em 
fm>de* cada me/. ,e logo dante rlles vá o dito mialheiro 
ao thesmireiro : ernperó pera melhor arrecadaçío avemos 
por* bem- e mandamos que tal recebedor e escriuao no der- 
tr.dfeiro* dia do mez, ou no primeiro do seguinte quando lejja- 
reíK S^udiuro e mialheiro ao thesoureiro vaÕ primeiro aos Ve- 
readores aa mesa da Camara, e Jhe mostrem o liuro do rendi- 
u.eiito <Uis ditas penas daquellc mes, e o escriuao da Camara 
bjt&ztrt*. a copia, dcíleiio liuro da fa/enda da dita cidade em 
seu. titulo ordenado e com bon decraráçao pera na fim do- 
t;ii»o de haber quanto verdadeiramente as ditas penas ren- 
derão, e darao agardecimento ourcprehens&o a quem o fez* 
bem, asi pelo contrario, ernperó o mialheiro no* seraa que- 
brantado na mesa da Camara, mas no thesouro, onde o re- 
ceberá o thesoureiro presenteo escrivão* de seu oficio, que* 
lho carregara em receita, alem.da outra receita. que já íiqua* 
na Camara, conto. dito he. 

Mo Lasaro .. 

Item. — todo Vereador que sair mordomo de SaíT Lasaro, e- 
ncTder sua conta com entregu* per todò o mes-de mayo se- 
guinte depois do seu ano mandamos que pague em* dobro- 
todo o que daty em* diante for achado ermdiuida; e a*y.‘ loguo 
nom pagar dentro no dito termo,* e que* nunca dHIfe possa* 
ser quite nem releuado,. e aquebta- pena-seja loguo carregada, 
em receita sobre o mordomo, que entra, após* elle f . e* feito 
loguo- execuc.aO sem. delonga;. 

Comprir, o regimento* 

Item.— os- Vereadores em* cada* hü: anno e em seu» tempo* 
\era<> o regimento do- escriuao : da» Camara; e* d&lmotaçaria». 
e do thesoureiro, e contador, e veadòr* daa* obras* esoriuifcs 
jejtes oficios; e do guoarda- da Câmara* pera» saberem o que- 1 



— 95 — 

lodos e cada hum hade fazer e comprir e goarciar em seu 
oficio, e oá ditos Vereadores fazerem* comprir e goardar 
os dilos regimentos mui inteiramente, 'corno nelle he conteú- 
do por constrangimento de penas de dinheiro e sospensao 
e qualquer outro «niodo que ihes inilhor parecerem. 

Das ceri/iHOnius* 

'Item. — Alem destes capilullus e apontamentos atrás escri- 
tos* e toda Us outras ordena ruis , c posturas da dita cidade, 
outrosi coouem dc ser posto em regra e ordem e ordenança 
as cerimonias deuidas da dita cidade a seu Kçy» aos prín- 
cipes herdeiro*.* asi honrrns , prcminencias que lhe ns 
Reis passados detaõ 4 e nós asy mesmo por seus grandes ser- 
uiços è merecimentos; e asy mesmo as cerimonias qué cila 
eoi sy faraa eõ seus Vereadores e oficiaes da dita cidade nos 
tempo** casos que acontecer, porque sc nõ siguh a ello as 
duuidatque por alguás nozes aroutcçeo pur nõ ser posto em 
regra, gievn ordenança» corno -di to he ; e auendo nós dello com- 
prida eptormaçao pelos aiiltguos da dita cidade, e cõ noso 
parecer ,e; conselho as mandamos ordenar c fazer como he n- 
djante -segue* 

Pullco. 

Item.— Primeiramente quando quer quo o Itcy desle* Re- 
gnps a primeiro tos entrar na dita cidade serão recebido coin 
pnlleo de brocado desda porta da cidade da parte de dentro 
seus paços,' o quoa) pallco scraa leu ada pelos tres. Verca» 
«fores do anio presente, * o noso corregedor da cidade cõ 
«ílfes, * por outros* tres Vereadores do anno passado» e per. 
M dos Vereadores do ano atras pasado, que saõasy oito pes* 
^nâs‘ pera leuarenrr o dito pafleo cõoito -varas# pera cada hft 
feuur «tia; os -quais -serão repartidos nat maneira seguinte. 

Ilom.— Os tres' Vereadores do atu/presente lança raio sorteq 
qual dclles leu ar. ia a tara do couce da parte direita, c os. 
dous issotnesmp qual delles leuari a Tara do couce da parle 
osqocrda, e cõ, clles apaar írna o noso corregedor da ciiladr» 
e pur esta tnesma guisa laoçarnm.) «artes os tres Vereadores 
do nnno trespassado, e asi mesmo se tomaraa por «orles M 
do» tr.es Vereadores do ano trespassado pera encher as oito 
v aras de maneira que nõ aja antrelles duuida nem cõlenda 
^obre este caso; e quentmqua este pafeo seja lettado tem* por 
àqueles que sõ nos pelouros da mesa da vercaçao f$la «na» 
tteira sobredita# * quando algtli delles forem impedidos per 



— 9ô — 


justa causa, correra Io por elles atras polia dita guisa até quo 
Mijlilo as oito varas d i palco, e qualquer qac pera c!io t‘or 
rha mdo c n<7 vier aji de pjsm cem cmsaios douro pera as 
obras da cidade. 

Recebimento, 

ítem. — Posto que EIRey aja dentrar no palco da parta da 
cidade pera dentro, toda a dita cidade sairaa da parte de fora 
cõ seus Ires Vereadores do ano presente cõ suas vara* ver- 
melhas do regimento na miõ, e outros nõ leu.araõ varas feno 
os ditos tres Vereadores c o precurador, a qual scraa mais 
pequena grande parte que as dos Vereadores, e iraa diante 
dclles mandando apartar e despejar a gente, e o escrivão 
da çamara nas costas dcllcs Vereadores, o os hora?» da ca- 
mara diante dos Vereadores e procurador, c aly (a) iraa 
o veador das obras diante a paar cd o procurador, -c cõ ‘as 
chaves da cerimonia douradas e alçadas na maõ dereita em 
vista de todos, c da parte da matS direita dos ditos Vereadores 
os J ui7.es do ciucl, c da esquerda os do crime, e almotncés, 
thcsoiirciro , contador , e cscritia&s, e todos os fidalgos, ’ca* 
ualciros , escudeiros, e mercadores, e pouoiraaO detrás dos 
ditos Vereadores, e tanto que elKcy for em vista deites aba* 
lara.aõ os ditos Vereadores c cidade toda cO elles, e junto cõ 
eIRey leixaraao suas varas, e lhe iraaõ beijar a mau, eante> 
que lha beijem o veador das obras entregará as chaues que 
antrelles forem ordenadas por sortes (l>) alçadas na maõ cm vista 
de todos, e o dito Vereador as bcijnraa e meterá na maõ a 
eIRey cõ as palaitras seguintes a saber, que esta sua mui 
nobre e sempre leal cidade dc Lisboa lhe ctiiresjua as chaues 
dc todas suas portas, e dos leais conçõis de seus moradores» 
e de seus corpos e aueres pera todo seu seruiço ; e ditas 
estas palauras, e outra algitã arenga se for ordenada , liso 
beijaraa a tnaõ, c os outros a|>ós elle por elles c por toda sua 
cidade. 

Pa/fco. 

Item.— Dali sc viraõ tomar sou paleo , segundo atrás he 
ordenado ate a porta da See, onde 'ira.l as cruzes cõ a pre- 
cisaõ ordenada. Aqui se decerá «dítey, c sairaa do palco, e 
os ditos Vereadores iraõ ci) »'Ue até fa/.er sua oraçaÕ da 

(>a ) Talvez— ajy. 

(b) Assim está; mas o setilido hc— entregará às chetees 
ee Vereador, que ante* elles for ordenado por sortes Jfc, 



97 — 


maõ direita deIRcy atrás delle hü pouquo; craperó outrem 
«e nò mc terna dianic dos d i Los Vereadores daquela parte na 
mão direita saluo atrás delles ou da outra parte esquerda, e 
se nly for prineipe herdeiro , que dem dir da inaõ direita 
delRey, os Ires Vereadores iraaõ da parte esquerda delltey, 
e i mio atrás, e nom a par delle, como dito he ; e asi torna* 
raão a metello no palco ate ás portas do paço. c Icixarafio seu 
palco ao oficial dellley que he dc ordenança o dáucr ; e 
quarufo elRey sair do paleo os tres Vereadores e outros do 
paieo cõ elles chegaraào a eIRey poendo os giolhos era ter- 
ra se espediraõ delle, e elRey os enuiará de si cõ gosto amo- 
roso, e alguã semelhante palaura, se lhe bem parecer. 

(Jniucrsiilacic. 


lfenrv. — ^'perta de Sec, ou de qualquer igreia a que elRey 
decer, quando entrar na cidade, aly no lugar, que per ella 
cidade seraa ordenado estará lodo o colégio da Uniucrsidadc 
ordenadamente per sua* grãos segundo % antrcsy tem per or- 
denança, c asy a pessoa dauircilcs que fará arenga a elRey 
segundo he de costume. 

Haas, 


Uem. Neste recebimento e entrada desda porta dar cidade 
ate See. e 3aly ate o p.»ço as ruas scrafl mui varridas e mui 
ajuncadas, e paramentadas dos milhores panos uue cada hO 
‘"'cr. « «o i>crfumcs. e lodos bffs cheiro, á, porias, e pcrcc 
bidos pela cidade lodos ministre, e tangedores que S e 
no termo ouucr e trombetas, todo, posto, nos lugares Lt- 

Scm faUV ° ütr0S ÍngU0S ° rc P r «« n ‘ a Ç^que“ ^ £ 

O tal dia seraa d%, guarda de todo lan»» u 
Jtcos c honrra da Strada de seu Rry « todali^ni ^ 
uios que no porto jouuerem em sinale prazer e aí^ía lhe 
seraa mandado que estendaõ seus toldos, e balsíes . hln 
deiras que t.ucrem, e desparem des tiros de poliora £? 
reu» na ora da entrada, ” que tiue- 


HHiraaa da ri freira. 

d “'' r ''“0 P«r M ,„ iw 
de CMiieira d.acjio, rnm«i t T fl1 * d °i do ** *>e»cai 

sardas- 

13 * 



— 98 — 

*s roas e caminhos da ribeira e ponte jtroladas e pavimen- 
tadas, como diio he ; e se vier peio caes destá maneira, 

Precissão de Corpus Chrisli . 

lte. — Sc acontecer dMRey estar na cidade qunndo se nzer 
a prechsnõ do dia de Corpo de Deos, e qúizcr ir em cll.i, 
os ditos Ires Vereadores com suas varas vermelhas asy comu 
vaõ na dita precissnõ iraaò da parle direita dulRey atrás «k-lle 
de man ira que nõ a paar, ne o possa parecer, c isso mesmo 
que outra pesoa algfia de qualquer estado e condiçaõ qup 
seja nnõ vaa diante dHlcs,se nõ d a- outra parte esquerda, salue 
se na dita precíssaõ for princepc herdèíro , que aja*dir da 
maõ direita do Rcy, cntnm ostre3 Vereadores na dita ma- 
neira iraaõ, da parte esquerda atras do Rey. como ditu he. 

E todolos outros senhores iraaõ dc luiã* parte* e da outr.a 
onde quiserem» saluo diante da cidade, como dito he ; eaSy 
qualquer outra prcçissaõ, qué se faça. 
x ; liem,— quando acontecer pellos annos e tempos de' vir El- 
líey aa cidade, seraa rccchido pelos Ires -Vereadores c pro- 
curador cõ suas varas, e o escriuoõ da cantara cO ellcs sem 
vara, a saber, o prccurador diante despcjnndo-lhe o caminho, 
éo cscriuaO dá’ cárrinrá* atrás delles, e asy os jui/es.e a Imo- 
ta c és, fidalgos, e cánalciros. e potio sniraaõ cô clles aó. ditt> 
recebimento até Alualadc o pequeno, ou aieb nico d\4lualadc 
6 grande, e àcerqun dcIRcy se décerad, e loixaraO aí vara*, 
c s)% tres Vereadores e precüfadòr ; • escrituiõ tiá '/camará 
lhe iraaõ beijat a maõ, pfimeiro âquelle dos- Vefehddres- que 
sair per sórte^s, edós* Òutros a que põdVremVscm oulrd ínatfc 
arenga e cerimonia: e desta maneira quando vlcf* pormar 
S ribeira* séftia rècébido ao caes sért^outra- pónte y saluobc o 
EIRey mandar. 

4 Rainha* 

Item»— -toda esta re&ra* e ordenança se goardnraa á; Rainha, 
ou princepe herdeiro da primeira vé*'4uO'imtri>r na cidade, 
saluo mandando EIRey o contrario^ 

JDas Capeüas . 

It2,^No dia de $aí5** Vicente', e ‘dc Baô SebáJtiàõ cj&fctí. 
do acontecer de elRèy rr aas teipetaa ( e missa em t emp 0 
qqe a cklade lhe daa e oferece huVdtfqOèlaicnpellas, tom 0 
bc costume denaquelles dias ieoatb os cidádu&r por festa 
jdoa Wauentucados Saucjtoa , m Üitaxupèli ‘eetaadcufcdirem h 



99 — 


bwo de pnta alçado nas rnaSs diante dos Vereado r es, a 
q j t! eni chegando a elKey o dito veador das obras a da- 
rn aquelle Vereador que por sortes fur ordenado antre el- 
les ; quando este Vereador apresentar a dita capella ao Key 
xio dito bacio, todos em giulhos , como dito lie, a beijaraa 
e Ina iheiersa na mau com aquelas palauras de serviço 
e urniidade que o caso oferecer. 

Do falecimento dos lieis . 

Ite' — quando acontecer de falecer o Key destes Reinos da 
vida d* ste murnl #, naqtiella ora seraõ tangidos os sinos da 
•S’ee e de Sam Vicente de fora, e de todalas outras igreias 
q mosteiros desta cidade, a saber, vespora e toda a noyte,* 
e no dia seguinte atè sainte das missas, Empçró tanto que 
a cjdade fur junta na Camara, Vereadores, procurador, jui- 
zes , e oficiaes , fidalgos, caualeiros, e pono cessaraad tow 
dos os sinos "de dobrar e tanger, e a dita cidade sairaa c3 
seu pendaò e bandeira na mao de seu alfcrez a cauailo, e 
todos* com elle a cauailo, e diante do alfercz todas trombetas 
e manistree* que liy ouuer, c os três Vereadores* c'ó suaar 
varas nas mao? veatidos de festa e aJegria de traz do alfcrez. 
e todolos outroi fidalgos e caualeiros, escudeiros com ellas, 
e loguo a porta dt See estaraO quêdos, e o dito alferes 
abaixará a bandeira htitn puuquo, c tornara h levantar di- 
reita impiiiaila bradando alta vo/, ires veies : 

— Real, Kcal, Iteul,- pollo muito alto, e muito excellênte, 
e muito poderoso príncipe, Rey, e Senhor ElKey Dom Fo&3 
upso Senhor— 

E asy ubailaraaS per toda a cidade caminho da por’-* 
ta do (erro e padaria e á porta dalfandêga t faraacl 
outro semelhante; eás casai do Chamiça oulroque sy {stc) 9 
e* pola 1,1 na ooua dclliey camiulio d Ilessio, e á entrada do 
Kessio faraó outro tanto, e toniaraS pela porta do esprital, 
e a Sancta Justa, e a porta dalfof* faraO obtra vez, e ás 
polrtas do terreiro do paço isso mesmo*, u chegnraõ á portà 
do castelo, e aerá entregue a bandeira ao procurador da. 
crdàtfc, e a Uhiaráa poer ha torre da ftienhgd, e no mais 
*Uo lugar; onde estaraatodo aquclle dia até o outro se- 
guinte, e qukndo ae ftser esu c erimónia e leuantamento 
tòdaVas náos e ittuios que ouuer ante o porto at rao a|s»nf 
doadas e despararaatS seus türns a tempe detiido, e asy todo* 
loa espingardêiros que ouuer na cidade quando se der á rvoe 



100 — 


do leuantanento, acabada de se dar, despararaaS aeus tiros, 
como dito he. 

Do pranto • 

Itè — No dia seguinte, porque nõaueraa tempo pera se todo 
fazer em hü dia, togo naquclla noite tonuraaõ a dobrar to* 
dolos sinds como da primeira até o outro dia depois de missa, 
e os Vereadores, e fidalgiios, caualeiros juntos na Camara 
todos coseu doo , e sairaaò fora cõ seu atfcrez a caualo cõ hQ 
pendaõ preto metido em hui aste preta leuado ao poseoço.der- 
ribado per dclraz, que lhe vá arrastando pelo cliaõ hü peda- 
ço , c o cauallo cuberlado de preto que roce pelo chaõ , e di- 
ante do alferez iraaõ os juizes do crime , e hum dos do ciuel* 
com tres escudos todos prelos postos na cabeça a pee , indo 
os do crime diante, e o do ciuel de traz , e os Vereadores e 
procurador cõ suas varas pretas nas maus a pee , e todo los 
outros fidalgos, caualeiros, oficiacs , e pessoas, e pouo atraz 
elles , e loguo á purla da Scv os Juizes do ciuel dos dcgráos 
da See derribará seu escudo da cabeça nos degraos , c asy sc 
quebrará , e faraó seu pranto, e daly abalaraõ, e no meio 
da Rua noua estará hü b,\nquo preto , caly subirá hü dos Jui- 
zes do crime cõ outro escudo ,e derribará da cabeça, c que- 
braraa no hanquo , c faraõ seu pranto sobre clle pela dita gui- 
sa, e daly abalnrlo cmn seu alfcrcz c p»-ndom pera o Rcssin, 
cmlc estará outro banco preto, e qiichrpraõ o outro escudo 
cõ seu pranto pela dita maneira , e sc lornaraò aa Coiuara 
cõ seu alfere/. e prndaõ, c daly sc iraio pera a See ouuir 
sua missa d ti líctjuirtn por sua alrn.i cõ toda sua soleiiidado 
adita inisa, c outras resadas quantas por clle sc aquclle dia 
poderem dizer, c por todaias outras igreias c moesteiros da 
dita cidade, e desta maneira faralosiiás hesperas como a mis- 
sa do dia, e todolos sinos dobrados, coroo dito hc, 

i- do enterramento sc nõ falia , porque Sc faraa naqnclle 
tempo, dia, ura. que fur ordenado, e asy no lugar, ou leuado 
aa Uatnlba &c. 

Nnvhntnto do Princípe. 

Item.— quando Deus ordenar c acontecer de nascer príncipe 
nestes Reinos, asy de liomo, épmo de niollicr , seraõ repi- 
qoados por festa cm inutior de noso Senhor os sinos da See, e 
todalas outras igrejas c moesteiros na ora que for sabido, 
c no dia seguinte com sollcne procisaõ a noso Senhor a 
Sao. Dcmiuco* »»n a Nossa Senhora da. (irara cõ toda a cida- 
de e urdes de igreja e moesteiros delia, e no Dominguo se- 



— 101 — 


guinte se deoê de correr louros e fater toda outra festa em 
louuor de i)eo$ pelo nacimcnto do herdeiro destes Reinos. 

Pret urudur* 

Item. — Pera o Prccurador nõ he necessário aponlamõtos de 
nouo # nê outra decraraçaõ. saluo que seja expeilo e <ld isen- 
te a seruir seu carteguo segundo foirna da otdenaraõ , c cu 
muy hõ cuidado das rendas, fóros , c dereitos da dita cidade 
e de requerer aos Vereadores que ns arrendem e mandem ar- 
recadar Lem e como dcuem. limpeió elle cm todo tempo de 
seu enrreguo será obrigado de sabor tudalas cousas que se 
fazem cm dauno da cidade, e requerer pòr ello aos ditos Ve- 
readores segundo he obrigado, porque se o asy nõ fi/.cr en- 
carrega sua conciencia, e merece de auer pena por elio por 
raiao de soa negligencia. 

Eòcriuà o ria Cantara* 

Item.— O Escriuaõ da Camara a principal cousa dc que 
dcue de ter bom cuidado asy lie das rendas c direitos, fóros, 
rendas, c heranças, propiedades da dita cidade de tal guisa 
que todas ventiaõ a boa e % \erdadeira receita, c asy da des- 
pesa delias, e pera se esloinilhor fazer, ordenamos e inádamo* 
que o dito escriuaõ da Camara faça em cada hü anno os liurus 
adiante decrarados como se faze cm qualquer alnioxcrifado 
de nossas rendas* 

Item. — Primeiramenlc em cada bQ anno fará hil liuro, cm 
que seraõ intituladas todalas rendas de dinheiro e piiõ, e pe- 
nas, e oficiais (a) que perlem 8 á Camara , e asy todolos fo- 
ros, propiedades dc dentro e dc f«»ra da cidade , inliliilladas 
per freguesias e nomes de ruas , c dos pessuidores das ditas 
propiedades, o qual liuro se farna no mes dc Março pera 
seruir no ano seguinte que começ l a em primeiro daltril, e 
deste liuro tirará o dito escriuaõ da Camara Imã ftneuta de 
todalas ditas rendas c direitos pera no primeiro dia da ve- 
reaçaò que os Vereadores nonos entragem lhe ser apresenta- 
da perellc na me; a da Camara rõ o dito liuro, pera os ditos 
Vereadores darÕ ao thesomeiro pera saber per elle as rendas 
de que he encarregado pera as correr e arrecadar cm quilo 
nom forem ai rendada*, c asy lerá cuidado o dito escriuaõ da 
Camara dc requerer cada dia aos Vcie idores que tcntisu cui- 
dado* rte as arrendar seg indo ordenança. 

Item;— -is' tanto que cada huu renda for arrendada e arre- 
matada, jo assentado seu arrendamento e anemalaçoõ no lí- 

(a) Provavelmeute— oficias* 




i>ro dos lanços ordenado» alem dello neste dilo- liuro da- re- 
ceita e despesa em presença <i»$ ditos Vereadores ua mesa 
do dito escriiiaõ assentará no titulo da renda que for aquella 
copia por que lie arrenda o arrematada, e o nome do rendei- 
ro pera se lodo achar no dito liuro , e se verem em breue 
qu ndo comprir. 

Item. — guando quer que se fizer nlgü foro nouameule de- 
pois dc scr assentado no loinlio e liuro dos aforamentos orde- 
nado, todnuia será trazido a este liuro da receita c despesa 
posto no titulo de sua frcgiiczi» è nome da pesoa c rua,* ou 
lii^ar em que j »z pera daty ser dada no caderno do thesour 
reiro cf> <>s ou tr os , c |)er esta maneira quando nlguu pessoa 
fiier alguã venda ou escambo per licença c nuihor idade da 
cidade, Inguo em seu titulo scraa i iscado o nome daquella 
pessoa dc (juc sne, e assentado o que ncllc entra, e asy mes- 
mo quando se der a licença pera ello, loguo em presença dos 
Vcre-idoíes será receitada em seu titulo a quarentena , que 
se ddlo liadc paguar, pera d*ly passar no llicsoumro, e se 
carregar sohreilc em receita pera a receber, c dar conta delia, 
e per esta maneira se no podem perder nem enlhear alguàs ren- 
das e propiedades da cidade como so per vezes acontece. 

lie. — Per todo o met dabril deuS ser as rendas acabadas 
darrcndir, ou per ventura mais cedo, e por todo o dito mea 
dabril o dito escriuaõ da Camara faraa hü caderno que se 
chama das arrematações, ern que séraõ postas e intituladas 
tod.ilos ditas rendas, c ns copias per que aquelle anno som 
arrematadas, e as que per ventura nõ forem iraõ cõ as somas 
cm branco até que o sejaò; d o dilo caderno iraõ assentados 
todolos foros,' propiedades, heranças, que a cidade tiucr, ny 
fiquS (s/c), c feito asy no pé delle hü midado pera. o tbes ou reiro 
e escriuaõ asynado pelos Vereadores, per que lhe mido quja 
vejaõ bein o dilo Caderno , c loraS bua fiança aos rendeiros 
o arrecadem» as ditas rendas e foros como saõ obrigados» e 
os que nò derem logo fiança os prenda- pera se feniouer.a 
renda, e o que desfalecer se auer per seus corpos e bens*. 

It£— tanto que o dito caderno for feito e asinado seraa cha- 
mado á mesa o thesoureiro e escriuaõ e asy. contador e escriuaõ 
dos contos em presença de todos faraa entregue o dilo caderno ao 
dito thcsiinreiro, e mandado ao escriuaõ que lho carrogtie em 
receita» e ao contador que per ellee pollo liuro do escriuaõ lhe 
tome' sua conta a seu tempo ordenado segundo forma deso» 
regimento; 



Iig. — - Após este caderno faraa o cscritiaõ da Ca man nutro 
caderno que sc chama do assentimento, que comcçuraa desta 
maneira — Vallem as rendas e direitos da cidade este ano 
presente de talanno tantos mil m$ — per arrendamentos das 
que saõ arrendadas, corno por bõ orçamento do rendimento 
daqtiellas que o nom slo** 

Dos quoiis dinheiros sc fnzem estas despesis : 

Il3. — Primeiramente aos tres Vereadores tantos mil reis, 
a sgbcr , tantos a cada hum ; ao escrínio da cantara isso mes- 
mo ; asy ao procurador, e goarda da Carnara. e homSs delia, 
cada hum ern seu It3 com as somas na marge e a destined 
dentro ; e asy a juizes, thesourciro, contador ,c ej»er»uaô, 
veador das obras, e a lodolos oficiaes e pessoas que h*5 man* 
tinienios e tenças ordenadas 3 cada hil anno, enda hü em seu 
ítí, com boa decraraçao, e a soma saída em hretie fóra na 
margf, como dito he ; c per essa guisa as mercearias, e.es- 
/nòlfci.s, e toda outra despesa espiritual ordenada. 

Item.— Pera despesas místicas das cousas da Camara tan- 
tos mil reis, per orçamento, a saber, papel, tinta, panos das me- 
sas, festas, prccissoes, leuadasde presos, &c. K asy fiqiiao 
pera despender cm obras tantos mil reis; e por esta propia 
maneira seraa feito adiante a receita e despem das rendas de 
pau; efeito asy o dito caderno, será nstnado polos Vereado- 
res, e dado ao thesourciro pera sAhcro quehade faaer. 

Item. — Xo cabo deste liiiro ancraa hít titulo, que se cha- 
ma do registo, pera sc registarem os mahdados das despesas 
místicas, que ora vallem mais ou menos J*'e asy das obras, 
e cousas extr.Wdinart.is ; porque das despesas ordenadas nõ» 
aucraa outro registo, somente detrás do Item dó vnandanrêtov 
tenças, mercarias, ^smollas ordenadas, quando lhe dello» 
fi/.crem o desembargo, aly assentará o escriiiaS per’ sua tnaô; 
huã verba què digna, outie carta de tal mantimento, tença* 
ou esmolla ; e desta nd.be mister outro registps porque lie 
couta ordenada, c,d<t que .se no hz mudança, somente das 
outros cousas quenõ sau ccrtascmcada liCk ano, como dito hc. 

Item. — destes mantiniStos, tença ve despesas ordenadas tan- 
to que as o escrtiiaõ da Gamara fizer os mandados, elle os 
coíicerUraa peíl dito liuro, eos registara* do seiisinil c re- 
gisto nas costtsdètal desembargo ante que seja. asinado pelos 
Vereadores, porque o dito escriitaõ ha de dar tesaõ e res- 
gopder pollo erro que for feito çm tal desembargo, por ser 
ja couti ordenada* o de que eUo deoede ter injihor • pra- 



— 104 — 


tiqua e o conhecimento; c todolos outros mandados e des* 
pesas que se fizerem scraõ primeiro vistos e asinados pelos 
Vereadores c dtpois registados de suas principais crausollas 
no dito liuro em seu título dos registos, como dito hc. 

liem. — Por quanto o escriuaòda Camara hade ler escritas 
e assentadas as obrigações dos cacniceiros e pessoas a que 
se daü os ta i lios da carne daquella cant idade e tempos que 
se cada hum ohrigua de cortar, tanto que os almolacés cu* 
trarern a se ruir seu' carguo o dito escriuaõ dará o rol das 
ditas obrignrõis e tempos e pessoas aos ditos almotacés pera 
saberem a que haõ de constranger por ello , c com espaço 
larguo antre pessoa e pessoa pera se assentar ao pee dc cada 
hum o que pagua, e satisfazer de sua obrignçaõ, e asy fiquar 
este rol de hús almolacés nos outros atè fim do annu. 

Item. — Asy nestas cousas neste Regimento apontadas, como 
é todalas outras regras e <»rdejm»nças da Camara o dito cscri- 
uaõ delia scruiraa seu oficio em bna deligcncia, t obidicncia, 
e aeatamenlo ao mandado dos Vereadores, e Ibe espertaras 
e lembrara» todalas regras e ordenanças que na dita Cama* 
ra omier, de que ellc detie ter milhor conhecimento por ser 
contino oficial que os Vereadores e procurador, e outros 
ofiiciacs que cada SiQ anno saõ v E porem pera seu avtsamenio, 
e clle ler cuilbor cuidada dc lodo asicotuprir, e quando quer 
que ellc saísse de nu cumprir c goardar todo o que Ibe nestes 
apontamentos e regimento mandamos, a\emos par beni que 
polia primeira vex que cai cada Imã cousa encorrer , pague 
vinte crusados douro pera as obras da cidade, e pclla segun- 
da seja suspenso do oficio até nosa lucrce, e peita terceira 
o perqua ; c per esta guisa se entenda cm todolos outros ofi- 
ciaes conlinos na dita Camara nom cumprindo o que Ibe nes- k 
tc llcgimento he mandado que cncorraO na pena sobrediU 
segundo, aqui he conteúdo. 

Regimento í/o ‘lhesourein i f e escrinaà. 

Posto que o thesourciro da cidade e excriiMÕ do dito the* 
sonreiru tenhad sua regra ordenada de receber e despender 
segundo ordenança geral, cinperó pera seu atiismuento Ibe se* 
a Õ neste capitulo alguns cousas apontadas, a saber, que mm- 
qua o dito thesoureiro pague dinheiros de tiianttineulos, ten- 
ças, sciiofi: nos coarteis do anno, qiinartel servido, papuo ; e se 
o doutra guisa fizer, que u pague á sua custa, e nô a cidade, 
quando em tal f.»r adiado, saliio das mercarias e csumllas, que 
pagaraa per inteiro, couio milhor poder, o as y dos luautiinei»"» 



105 — 


(os a tença» do pa3, que se pagaõ juntam ente ca barqua, por 
a cidade uum fazer uutra mais custa e despesa de logeas. Em- 
peró quem nõ seruir todo o aono, que o torne soldo á liura ; 
e o dito ihesoureiro o [arrecade loguo, saluo das merçarias, e 
esmolas» como dito he. 

1 tern o dito tbesourciro sempre receberaa e despenderia 
presente o escriuaõ de seu carreguo sô aquella9 penas que he 
ordenado em regra de contos;] e que nunqua lhe ass^nle era 
lium cousa que nõ veja receber « despender sôo as ditas pe- 
nas. li quoando acontecer do dito thesoureiro fazer despesa 
pera cousa das obras, que aja de fiquar em poder do veador 
.delias, nunca lhe seraa, leuada em conta saluo per conheci- 
mento do dito veador pelo escriuaõ das obras em forma ordena- 
da d»? como conhece que o dito veador o recebe do thesou- 
reiro, .e sobre eile fiquaõ carregadas # em receita pera deljas 
dar* conta a seu tempo deuido. 

Veador e escriuõo das obras • 

Item. — O Veador das obras teraa ordenada huã casa pera 
goarda da gayolla e cousas das obras, de que o Veador terá 
sua chauc somente; ernperó na dita casa aueraa hui arqua 
de duas fecha luras e chnucs, de que o dito Veador terá huã, 
e o escriuaõ outra, pera terem oiiuroda receita e despesa de 
todalas cousas das ditas obras, asy ferramentas, mndcíras, pre- 
gaduras, c todalas outras que aconlecS, pera todas serem es- 
critas e receitadas no dito Huro sobre o dito Veador, que 
delias liade dar conta e recado a seu deuido tempo, ecõ huS 
tauola pequena co hü pano verde o tempo que poder durar 
pera se ncllá escreuer o que pertence, de maneira que nun- 
qua o dito Veador receba nem despenda cousi algui senõ pe- 
rante o dito escriuaõ. Será sempre deligente a seruir seu 
carreguo sendo presente a todalas cousas das obrás pera ver 
e escreuer os carretos delias, e seruiço dos oflciaes. que quan- 
do per alguãs vezes acontece que som cousas em que no ca. 
bc empreitadas, pera dar fee do que he seruido e merecido 
nas obras da dita cidade; e quando oellc asynom fizer quan- 
do por o dito Veador delias for requerido, que encorra na 
pena atrás escrita nocapilullo do escriuaõ d» Camara. 

Item. — o, dito Veador sará obrigado de vigiar sobre toda. 
las obras dá dita cidade e seu termo, a saber, muros, c bar- 
bacãas, cauas, portas, pontes, fontes , chafarizes f calçadas, 
canos, e caminhos &c. que se uõ daneflquem/o por pouqua 



— 106 — 


despesa de scu repairo vcnhaõ a maior danno e despesa, ede 
todo o que vir, e achar que compre de se fazer, requeira na 
Gamara aos Vereadores que ordenem dinheiro pera se corre- 
gerem e repairarem, e do requerimento que lhe sobre ello fizer 
tome testemunhe do cscriuaõ da Camara , a que mandamos 
que lho dee pera resgoardodo dito Veador, porque se o asy 
nõ fizer, será obrigado pagai lo de sua casa todo corrcgi- 
tnenlo, despesa que se por ello mais fizer. 

itera. — Posto que seja ordenado que todalas obras da ci* 
dnde sc façaõ de empreita tada , emperó o dito Veador será 
obrigado vigiar todolos mestres e oá oficiaes que as fizerem, 
porque sejaõ feitas e compridas como deuem , posto que os 
ditos moradores (n‘)e oficiaes sejaõ obrigados a compuor o 
dano, o dito Veador isso mesmo responderaa pelo dano se 
riõ vigiou sobre eilas como deuia , saluo quando for nlguã 
tnõ pequena cousa, c de tal calidade, em que nõ possa nem 
deua caber empreitada, e cnlaõ o escriuaõ scran dc presente 
a todo, e pera escreucr e dar fec dc quem serue, c o que 
nello gasta. 

Contador e cscriuaõ dos contus . 

Item. — Alem da regra dc contos qne he geral a tud*»! 
Contadores, porem ao contador da cidade, por ser e u- s de 
comQ, deue scr mais cncár regado na cxecuç.tu de se .’ i 
cio ; c porem ordenamos e mandam*»* que o dito cunta.h,.- ; t j- 
nha cuidado dê tantj que passar o ines de março Ingu.i c m- 
inar ò thcsourcifo c cscriuaõ do thcsuiiro que tculiaõ a r : 
é elle dito copiador cõ o cscriuaõ dos contos vejaõ i;rj: L em 
a receita dc. tal thesourçiro do ano que passou, fazenda: cer- 
ta pelo caderno que das rendas lhe foi dado, asinodo pems 
Vereadores e procurador, e polos arrendamentos das tendas 
que achará no liuro da Camara» e asy per rendimentos ver- 
dadeiros das que per ventura aquelle ano nõ toraõ arrenda- 
das, e se enformará dc todo pelos ditos liuros da Camar.i . v 
per outra qualquer maneira que o milhor p »Je scr; e ícita, 
e asomada .a dita .receita lhe pedirá a despesa, e correrá os 
desembnrguos e mandados por onde o fez, lendo os cadernos 
das rcmataçOis c do assentamento diante de sv;. c feito este 
varejo çm breuc, pagando as despesas daquele ano, qualquer 
dinheiro ou parque fiquar deuendo, mande o dito conta. nr 
que lbe Cnça loguo entrega a pee quedo, o quoai se cnirtca* 
iaa loguo todo ao dito, thesoarciro tio ano presente , qut; 

(a) Assim está, mas parece que deve set— wof/o. 




Ihc rnssc dello sou conhecimento dc como o recebe: c «ie. 
puis desto faç.» o diio contador c escriuaõ sua rccn d.u-aõ com- 
prei i. c ihe dem seu encerramento ordenado; c se por ven- 
tura fiqtnr mais deuendo, faça fa/er entregua ao dito thc- 
sourniro do anu presente, como dito he , e nu agonrde o di- 
to contador pera lhe esto ser mandado pelos Vereadores, 
rnes que e lie tenha cuidado de começar c acabar per todo o 
nu*s drihril e maio seguinte, que he assas tempo pera o i;cm 
poder fazer, c mandar executar asdiuidas no dito tempo. K 
quem se dcllc agrauar, perto estad os Vereadores , os qtioais 
a d lo r.nn daraò outro espaço, somente delreminaraò as du- 
• uidas ou agrauus do dito contador, o quoal fará mandar fa- 
zer sua execuraõ, esc o asy nõ fizer no dito tempo, man- 
danvis que u .pague á sua custa, ca clle fique recadailo de- 
pius dc quem puder. 

Itmii. — feita sua arrecadarão cõ seu ençarramento ordena- 
do, o fiiraa saber nos Vereadores pera a verem cõ elle, e asy 
;í linha dos mandado?, s*cgu:vlo forma ir] o seu regimento, tiiuij- 
darão faz**r sua qiiit»ç«Lo em forma ordenada asinada per el- 
les e pelu procurador , e sellada cõ o sello du cidade pera 
goarda de taí dinheiro. 

item.— todaUs outras contas que os ditos Vereadores man- 
darem f»/*r, o dito contador as faraa cõ boa deligencia se- 
gundo sou maHdado ; e todulus liuros e arrecadaçGis dós cou- 
tos eMaraõ metidos eut seus almairos e nrquas fechadas de 
duas fechaduras, liuft. do contador ,e outra do escriuaõ dos 
contos. 

Item. — quoando se fi/er alguâ busqua de contas pasadus 
pera betn das partes* ou qualquer outra escretura* o interesse 
ordenado da busca se partira» per ambos de per meo, eu* 
porta dos contos auerá hui fechadura com duas rhaues do 
contador e do* escriuaõ, que cada IiCI desfeche quoal primeiro 
vier* 

Guarda da Camara . 

Item.— Em poder do guarda da Camara estaraõ aqtieile* 
liuros que cada dia saõ necesarfos de se verefn* asv cütno t> 
das posturas e* orrienaçõis da cidade* e asy o da fazenda delia, 
e quoaisquer outros em que o escriuaõ da Camara escreue, « 
que cumpre i meu ( sic ) efe serem vistos , os cjuoais e*taraõ 
em sua arqtià de duas fechaduras e chatt&* huS terá *» e*- 
crittaõ da Caitüara, e a outra o dito guarda delia, e asy terafr 
ea da alintreoeai que estão os pe$o*’é medidas* e a das outras 



— 10S — 

cousas que jouuerem das portas a dentro da dita camara, e 
do almareo do cartoreo, em que estaõ os tombos e todalas escre- 
luras da cidade , e asy as pootas da ley do ouro e prata. e 
bandeiras, e outras cousas , auera delles tres chaues , hui 
terá os Vereadores, outra o precurador, e a outra o escriuaõ 
cia Carnara, o quoal faraa hum liuro e inventario de todalas 
cousas sobreditas que na dita Camara saõ entregues ao goar- 
da delia, que cousa algua nõ fique , e asy mesmo faraa in- 
ventario do cartoreo e escreturas da dita Camara, e a«y da9 
outras cousas, que nhuS n<>m fique por ver e assentar no iiilo 
liuro, e da dita Cuniara nõ sairaa liuro algü pera rasa do 
escriuaõ nem para outra nhul parte, saluo quando for enuia- 
do pelos Vereadores por bem da cidade, e quoando asy for 
enuiado será pelo guarda da Camara, e uom per outrem , e 
quando acontecer 1 de se fazer algul busqita de liuros, ou 
outras escreturas por bem das partes, e per mandado da ci- 
dade, detreminamos e mandamos que o interece ordenado da 
busqua de tal liuro), ou escretura se parta de per meo pelo 
dito escriuaõ, e guarda da Camara. 

Almotacés. 

Item. — Alem das ordenaçõis do Reino endereçadas a almo- 
taçaria , asy pera o bem Coinü , como dos feitos dnntre as 
partes pertence aos almotacés de Lisboa pela grandes* dei- 
la mais aSgüs apontamentos pera avisainento e decraraçaO 
di«s quoütro almotacés que eutraõ cada quatro mezes , asy 
dos doii3 do regimento do bem couiQ e limpesa da cidade, 
como di>s dous almotacés dos feitos dantre partes, os quoais 
apontamentos são os que se seguem. 

I te ui. — PrimeiraiiiPDte tanto que os dous almotacés do bera 
comum furem feitos e ordenados e asinadcs nos pelouros, 
prmieraõ sobre a padaria se se vende o paõ cosido daquelle 
peso que lie ordenado, e asL sobre os asougues da carne, e 
ordenança da veuda dos pescados, e das versas, e frnita*, ca- 
ças, galinhas, e «nos, e legumes, jkc. f e asy i«o terreiro do 
triguo e logeas delle se se aleuantaõ ou abaixaS os preços 
fora da ordenança da cidade, e qualquer pes»ua que nestss 
colltdades acharem encorrido seja éui elles rigulossmente exe- 
cuiada a pena ordenada, e asy mesmo proueraiu se se ven- 
dem todalas cousas na ribeira nos lugares ordenados, e asl 
per todolos outros lugares da cidade dos muros a dentro, 
fruiias, e caças per acu preço, e os que acharem desurdtna- 



— 109 — 

cios da íey e ordenaçlo que lhe executem a pena ordenada, 
e principalmente no dia da feira no ressio faraõ manter, b 
£tioardar esta regra , e todo este curulareo faraõ os dito? 
alutoiacés em cada hum dia de pola inenliã ate o jan- 
tar, e do jautar até noite proueraõ sobre a limpesa da cidade 
polos quadrilheiros de todalas ruas de cabo a cabo com gran. 
de execução uos ditos quadrilheiros se o bem nom fizerem, e 
asy os ajudaraõ cõ todo seu carrego e execuçaõ que comprir. 

item. — Posto que lhe departamos os tempos aqui em que 
cada* cousa ajaõ de fazer, eniperó ui se lhe tolhe que quan- 
do diante de sy acharem hui cousa e outra a nõ correjaõ e 
•façaõ como deuem. 

Item. — alem das cousas dos mantimentos sempre os ditos 
aliiiotacés vigiario sobre os pesos e medidas e preços doá 
oíiciaes tnacaaicos, e d« todalas outras cousas que se com- 
praõ e veodein na dita cidade que se no fação desordenada- 
mente, conto dc ferradores, çapateiros, alfaiates, selleiros, bar- 
beiros, cerieiros, candieiros, carpinteiros, pedreiros, telheiros, 
e olleiros, e todolos outros oficia es que nu passem dos preços 
e sellairos ordenados, e com grande execução a quem nello 
encorrer , e quando acharem cousa fora de seu estillo, em 
que lhe parecer que no vay como deue, e que nõ tem pera 
eila regra ordenada pera faterem execuçaõ, loguo o façaõ 
saber aos Vereadores pera cõ ellea prouerem sobre ello o 
que lhe bem parecer. 

item.— Aigüas vezes acontece a esta cidade ser fallecida de 
carnes per menguoa de execuçlo dos carniceiros e pesqas •« 
brigadas a ello, e porem ordenamos e mandamos que todolas 
obrigações que forem foitas na Camara seja dado hum rol feito 
pelo escrivão da Camara e asinado pelos Vereadores, e eutre- 
gue por dles aos ditos almotacés pera saberem as pessoas que 
6Õ obrigadas, e as constrangerem por ello, e asy corno forem 
cortando e cõpriodo sua obrigação, asy lhes sersa assentado 
no dito rol cõ boa decraraçaõ delia. E quando sairem os pri- 
meiros almotacés entregarão o dito rol aos almotacés seguin- 
tes, e asy de huus a outroa até fim do snuo, « pelo divo rol 
poderio saber se lem pessoaa obrigadas que absstem i cidade, 
e senõ que se trabalhem de auer outras asy os Vereadores, co- 
nto elles. 

Item.— Os dous almotacés que pertencem -is casas e heran- 
ças e feitos dantre partes serio autsados e amoestarfos que 
nos feitos dantre partes nunqtia deu» dilaloreas escusadas, ante 
se trabalhem cõ toda ordem de jitiio abreuiar as contendas e 



— 110 — 


d- mandas, principahnente dos embargos das obras e rasos de* 
pííi.íientes em que cõ deve auer rnais prcce>$u que ouuir e 
r~in'A r huma parte e a outra , è vela obra e ca.su per pessoa 
í 3 u e.- crivao (ia almotaçaria, e julgar logr.o sem tre* passo o 
que il.es parecer, e quetn anellar da sentença liirá a seu juiz. 
q«:e leuará tal feito à Gamara, pera com os Vereadores s^r asy 
xisto e julgado ao dia do sabbado, que he pera ello ordpna- 
ii o segundo he cSteudo no capitulo de seu Regimento, e torloios 
i.it « r« s casos e contendas despàcharaõ con» deligencia secundo 
r‘ i r i : * das leis e ordenaçõis do ‘llegiio* 

liem. — E porque se este Regimento cumpra e guonrde muy 
ínteirmneiite, ordenamos e mantíamos que este liuro delle n»n- 
ttnuaricruente seja posto na mesa da Camara quando s* fizer 
viÇan, pera todos deliu serem em conhecimento, e «v»f elle 
pocerein saber todos e cada hum’ o que lhe* pertence tazer em 
seus orreguos. Feito a trinta dias do mes dagosio era do ua- 
nmeuto do noso Senhor Jesn Cbristo de mil e quinhe ntos e 
dm.s r.nnor. E eu frer Gonçallu, frade de tnissa da ordem dè 
>:.m Domingos, oue esto cscreni. 

Esto Regimento fez Aurriquc de Figueiredo por dosmv mau* 
dado. por seruiço de Deos e nosso e bem da cidade, o visto 
r nós cu nosso conselho, emadendo o que tio* bem nafe- 
rt"), o por lembrança dos que bem seruem, o mandamos ;• rj u j 
psser.tar, e pera em todo tempo a cidade ser em coube* imeiito 
dt* seu botn scruiço, c merecimento, hsv riesto^ como em ou- 
tras cousa* que sempre (requereu por honra e líber da d o ua 
ciíta cidade, como seu bom vezinho e morador. 

Eu Christouao ele MagalhaCs escríuaG da carnv 
v \ desta cidade cie Lisboa fiz trcsiaüar este Regi- 
mento do. propio assinado por ElKei, e por niy con* 
MvU:i. e sobescreui, e assiney .-~C/ins/Otfuu dt JSIa m 
aoJhões. 

(fl. 16 .) 

Ordenado dos Vereàdores (a). 

frem.— Cada hum do* Vereadores tem de mantimento a 

d i r. reiro, *• • • . ks -mil reis. 

li de pai», cinqiio inoios de triguo. 

| t) Este Titulo vem no registo ern contrmiaçSu d«> Regi# 
tü^níu antecedente ; e como ilie serve de complemento» a p«* 
*A,.iv i^uibetu at(u» juuto acx rnesnio Keguuenio. 



— 111 — 


£ do couada outros cinquo moios. 

Procurador . 

IiecN— De seu mantimento o Procurador a dinheiro 

iij mil. reis. 

E de pam dous moyos de triguo. 

E de 'reuada hum moyo. 

Eicriujo da Cornara. 

Item.— -De seu mantimento o escfiufto da Camara a dinheiro 

bj mil reis* 

E de triguo tres moyos somente; afora arrematações de do- 
7,ectis moyos de renda, que tem a cidade cadanu de triguo « 
ceuada. 

Juizes do ciuel» 

Item.— Cada bum Juiz do ciuel de seu mantimento a di- 
nheiro cadanno. »••••••• ••••••••••••«•• xx mil reis. 

E de triguo dous moyos cada hum, 

E de ceuada outros dons* moyos cada hum. 

Juizes do crime • 

Item* — Cada hum Juiz do crime de seu ordenado cadanno 

x mil reis. 

E de triguo cada hu dous moyo 9 . 

E de ceuada cada hum dous moyos* 

Thesoureiro. 

Item.— O Thesoureiro da cidade de seu ordenado de di- 
nheiro. .*••••• xij mil rois. 

E de pam quatro moyos de triguo*; 

E de ceuada doas moyòs,. 

Mesteres» 

liem.— Cada bum Mester de seu ordenado a dinheiro 

iiij mil reis* 

E saõ quatro Mesteres* 

E do 0 pâõ, a saber, de trfguo cada*hum dous roo\o*. 

(fl. 26 v.y 

23 . 

Dom JohaCí per graça dc.Dcos Rcy cio Portugal 
« doa Algarqcs claque e dalS riftar em \Afriqua, 



— 112 


nhor de Guiné, e da conquista, nauegaçao, comercio 
de Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da índia. A quantos 
esta minha carta vire faço saber que auendo eu res- 
peito aos muitos seruiços que os fidalguos, caua- 
ieiros, escudeiros, moradores, e pouo da minha ci- 
dade de Guoa nas partes da índia tem feitos a 
EIRey meu Senhor e padre, que sancta gloria aja, 
e a rny 'em todas as guerras e armadas que por ser- 
uiço de Deos e meu se tem feito e faze nas ditas 
partes per meus gouernadores e eapitaês contra imi- 
guos da nossa sancta fé cathoiica, pellos quoais he 
rezao que a dita cidade receba de mi honra e mer- 
cc, por estes respeitos, e por muito folguar de nis- 
to lha fazer, tenho por bem e me praaz que os Ve- 
readores, e oficiaes da Carnara delia posao fazer e 
ter seus aposentadores que siruaô pelo tempo que 
lhe per elles for ordenado, pelos quais e naO por 
outra nhua pessoa seraão aposentados todos e cada 
hu dos que na dita cidade pousarè, aos quais apo- 
sentadores os ditos Vereadores e oficiaes daraão seit 
regimento da maneira que ajao deter no aposentar 
e seruir de seu oficio, pera que dem as pousadas a 
cada pesoa segundo sua calidade, e poderauo apo- 
sentar dous, e tres, e mais em huà pousada segun- 
do as calidadcs das pessoas forem, e delles pode. 
raiio apellar pera os ditos Vereadores e oficiaes da 
Carnara, e dos oficiaes da Carnara pera o meu go- 
uernador, que nisso proueraa como lhe bem pare- 
cer. E todos aquelles a que asy derc pousadas da- 
raão loguo penhores douro ou de prata aos donos 
delias, pellos quais estem seguros de todos seus a- 
lugares ( sic), e não os dando lhe naò seraão dadas 
pousadas. E por quanto a Rua direita desda porta 
da cidade até a porta da Ribeira he a principal Rua 
delia, e cm que viuè mercadores e pessoas que a no- 
brece, ey por bem e mando que naGpossqS nella dar, 
nu dem pousadas a nhuã pesoa de qualquer calida- 
de c condição que seja. Porè o notefiquo asy ao dito 



— 113 — 


meu capitaS mór e gouernador das ditas partes, es 
todos e quaisquer outros meus oficiaes e pessoas a 
que esta minha carta for mostrada, e o conhecimen- 
to delia pertencer, e lhe mando que em todo o 
cumpraõ e goardê inteiramente como se nelle con- 
tem sem duuida ne embarguo algum, que lhe a el- 
lo seja posto, [porque asy o ey por bem e meu serui* 
ço. Dada em a cidade de Lisboa a vinte e tres dias 
de rharço. Pero Fernandez a feZ ano do nacimen- 
to de noso senhor (sic) de mil e quynhentos e co- 
renta e dous. G esta quero que valha e se cumpra 
posto que nao seja pasada pela chancelaria, se em- 
barguo da ordenaçaô em contrario. E posto que di- 
guh que outra nhuS pessoa possa aposentar senaô 
os aposentadores que a Carhara ordenar, o meu ca- 
pitaô mór e gouernador poderaa também ter apo- 
sentador , o quoal co os da cidade aposentaraílo 
juntamente.— EL-REY. 

( fl. 62 v. ) 

24 . 

Dom Johaô pér graça de Deos Rey de Portuga! 
e dos Algarues daquê e dalê mar em Afriqua, se- 
nhordeGuiné, e da conquista, nauegaçaô, comercio 
de Ethiopia, A rabi a, Pérsia, e da índia. A quantos 
esta minha carta virê faço saber que a minha ci- 
dade de. Guoa nas partes da índia me enuiou dizer 
per seus procuradores que ps moradores e frontei- 
ros delia portugueses naô podiao passar aa terra 
firme, onde lhe era forçado ir buscar seus .manti- 
mentos e neguocear muitas cousas que lheeraô ne- 
cesarias sem licença do meu capitaô da dita cidade, 
pela qual licença o dito capitaô lhe leuaua hu vin- 
te a cada hupor cada vez quê lha daua. Pedin- 
dome por merce que lhe quisese tirar o tal trebuto; 
e auendo eu respeito aos muitos seruiços que os 
ditos moradores e fronteiros me tem feitos, e por 
muito folgar de nisto fazer merce a dita cidade, 

lô 



— 114 


por esta presente carta tenho por bem e me pfaái 
qne o dito capitao nè outra algila pesoa lhe posa 
louar nè leue dinheiro alga pelas ditas licenças, 
e lhe sejao todas dadas de graça cada vez que as 
pedirem, e lhe forem necesarias; somente das que 
o dito capitao lhe der pera irem cõ jangadas e co* 
lias, Icparaa o escriuaò que as fizer o que se montar 
na escretura conforme a ordenaçao. Porè o notifique» 
asy ao meu capitao mór e gouernatlor das ditas 
partes, e ao capitao da dita cidade que hora he , e 
aos que ao diante forí, e a todos e a quaisquer ou* 
iros oficiacs e pesoas a que esta minha carta for 
mostrada, e o conhecimento delia pertencer , e lhe 
mando que em todo a cumpraô e gúárdè inteira* 
mente como se nella conte sem duuida n? embar* 
guo algü que lhe a isso seja posto, porque asy he 
minha mercc. Dada cm a cidade de Lisboa a vln'* 
te e tres dias de março. Pero Fernandcz a fez anò 
do nacimento de nosso senhor Jesu Christo dc mil 
e quinhentos c corenta e dòus. E esta quero que 
valha c se cumpra posto que naò seja passuda pola 
chancelaria sem émbarguo da ordcnaçaS.- — 1 L- 
REY. 


(fl.60 v.) 

25 . 


Dom Johaô per graça ,de Deos Rey de Portugal 
e dos Algarues daquê è dalem miar em Afriqua, 
senhor de Guiné, e da conquista, nauegaçad, comer, 
cio de Ethiopia, Arabia, Pcrsia,e da Índia. A qnan. 
tos esta minha carta virem faço saber que auendo 
eu respeito a como os fklalguos, caualeiros, eecu- 
deiros, moradores, c pouo da minha cidade de Goa 
nas partes da índia me tem sentido e sernê co suas 
pessoas e fazendap S todas minhas armadas c cou- 
sas dc meu seruiço, que nas ditas partes se fazè e 
ofréce, pelo que he refcSo que a dita cidade receba 



— 11 5 — 


de mi ioda a merce e fauor; por esta -presente car- 
ta tenho pôr bem e me praaz que todas as vezes 
que os moradores de 11a daqui em diante armarè e es- 
quiparç quaisquer nãos, gallees, e nauios dô qual- 
quer sorte que seja q.ue naô forS meus, de seus pro* 
pios escrauos e mantimentos pera quaisquer guer- 
ras e cousas de meu seruiço que- se ofrecerè, os Ve- 
readores e oficiaes da Camara da dita cidade pos- 
saò «apresentar e apresentem aó meu capitaò mór 
e goucrnador das ditas partes os capitaes pera as 
taes galces, náos,, } c nauios que asy esquipará, ap 
quoal mando que sendo as pessoas, que pella dità 
camara lhe asy forè apresentadas, aptas e sofici- 
entes pera as taes capitanias , os receba e confir- 
me nellas.. Porè o notifiquo assy ao dito meu ca- 
pitão mór e goucrnador , e a todos e quaisquer 
outros meus capitais,, oficiae.-v ç pessoas a que esta 
minha carta lór mostrada , e o- conhecimento delia 
pertencer , e lhe mando que em todo a cumpra? 
e guarde inieiramente asy c da maneira que nella 
se contem sem duvida nè embarguo algu qnc lhe 
a isso seja ppsto,. porque, asy o ey por . bem. Da.- 
da cm. a cidade jdo Ias boa a, vinte e pres dias dc 
májr.ço. Pero Fernando z, a fez ano do. nascimento 
de noso- Senhor, j.csu Christp de mil. e _ quinhen- 
tos e co rema. e dons. R.e^ta quero que valha e. se 
cumpra posto- .que uío seja., passada pola minha 
chancelaria sè- embarguo- -da órdenacCaeçx contra - 
rio. — ^T.-RÉY " 


( fl. go ; 

26 


Dom Johaò- per graça de Dços Reyi ,de- Portu- 
gual e- dos- Algnruea daqui* e dalè mar. emAfrj- 
qna, Senhor de- Guind, e. da conquista, nauegactlo, 
comercio- de* Ethiopia r ^\rabja , Per,sia-, f .ç.da Índia. 
A quantos esta- minha carta virê foço, snber que 
desejando e» que a, minha cidade . da ÇJuon .nas 



— 116 


partes da índia seja sempre regida e gouernada 
per tais pessoas que a bem saibaô reger e gouer* 
nar como cumpre a meu seruiço e a seu nobre* 
cimento, e querendo nisso fazer merce aos fidal* 
guos, caualeiros , escudeiros , homens bons, ejpo- 
uo delia, tenho por bem e me praz que os ofícios 
de Vereadores, Juizes, procurador, escriuão da Ca- 
mara, Almotacés, procuradores do pouo, e os 
vinta quatro dos mesteres, em que anda o regi* 
mento e gouernãça da cidade, ande sempre na- 
quelles casados e moradores delia, que forè por* 
tuguezes de nação e geração , e não em outros 
nhüá de nhüa outra nação, geração, e callidade 
que sejaô. Pore o notefiquo asy ao meu capitão mór 
e gouernador das ditas partes , capitão da dita ci- 
dade, ouuidor geral, e ouuidorcs delia, cáto- 
dos c quaisquer outros meus ofíciaes e pessoas, 
a que esta minha carta for mostrada, e o conhe- 
cimento delia pertencer , e lhe mando que cm 
todo a cumpraô e guarde inteiramente como se 
nella contem sS duuida ne embarguo algum que 
a isso seja posto , porque asy o ey por bem e meu 
seruiço. Dada em a cidade de Lisboa a vinta qua- 
tro dias de março. Pero Fernandez a fez anm» do 
nacimento de noso Senhor Jcsu Christo de mil e 
quinhetos e corcnta e dous. E esta quero que valha 
e se cumpra posto que nao passe polia chancelaria 
sem embarguo da ordenaçao em contrario.— EL- 
REY. ^ fl. 52. ) 

27 

Dom Johaô per graça de Deus Rey de Portugal 
e dos Algarues daque e dale mar cm Afriqua, Se- 
nhor de Guiné, e da conquista, nanega .ão, comer- 
cio de Ethiopia, Arabia, Pérsia, e de índia. Aqnan- 
tos esta minha carta vire faço saber que a minha 
Cidade dc Guoa nas partes de Índia me enuiou 



— 117 


dizer por seus procuradores que muitas pessoas que 
nestes Reinos tiueraõ carreguo e ofícios, de que per 
justiça foraõ priuados por culpas e falsidades que 
nelles cometerão, se hiaõ, e cò cartas minhas de en- 
comenda que leuauao, ou per suas aderências en- 
trauaò loguo nos carregos e ofícios da gouernança 
da cidade e da justiça, e asy de minha fazenda, 
pedindome por merce que por quanto as tais pes- 
soa*s erao infames, e de que sempre se esperaua co- 
meter semelhantes culpas, ouuesse por bem que na5 
podesê laa servir ê nhum dos ditos carreguos; e a- 
uendo a isso respeito, e assi pello que toqua a meu 
seruiço; por esta presente carta defendo e mando 
qúe nhuã pesoa de. qualquer calidade que seja, que 
nestes Reinos fosse ouao diante forpriuada perjus- 
tiça de qualquer carreguo ou ofício que tenha ser- 
uido, ou ao diante seruir, possa laa seruir em nhu 
outro asy da justiça e da gouernança da dita ci- 
dade, como de minha fazenda, e sendo caso que 
algum dos sobreditos leuç minha carta dencomen • 
da em seu fauor pera a dita cidade que o.proueja, 
ey por bem e mando que lhe naô seja comprida, e 
me seja feito saber a sustancia de tal carta, e a pes- 
soa que lha der. Porê o notefiquo asy ao meu ca- 
pitao mór e gouernador das' ditas partes, e. veador 
de minha fazenda , e a todos e a quaisquer outros 
ofíciaes e pessoas a que- esta minha, carta for mos- 
trada, e o conhectmenlb delia pertencer,,. e lhe man- 
do que inteiramente a cumprSo e guarde como se 
nella contem sem duuida nS embarguo alofi que a 
isso seja posto. Dada em a Cidade de, Lisboa a 
vinta quatro dias de março.— Pero Fernandes a fez 
ano do hacimento de noso Senhor Jesu Christo de 
mil e quinhentos e corentae dous. E esta quero que 
valha e se cumpra posto que nç3 sejá passada pola 
chancelaria sem embargo da .ordenaçaü em con- 
trario.-— EL- REY. 


(fl. $4 v.) 



118 — 



Dom JohaÕ per graça de Deos Rey de Portugal c 
dos Algarues daquèe dalem mar cm Afriqua, Senhor 
de Guiné, e da conquista, nauegação, comercio de 
Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da índia. A quantos esta 
minha oarta vire faço saber que a minha cidade de 
Guna nas partes da índia me enuiou pedir por mer- 
cê per seus procuradores que a enlciçSo geral dos 
oficiaes da justiça e gouetnança se fizese co o es- 
criuào da Camara delia, c naO cõ outros escriuãis 
como sempre se fazia,, c que o Ouuidor que cstiuese 
ao fazer da enleiçito a acabase na Camara ,'è nam 
leuase a» pautas pera sua caza, como já acontecera; 
c querendo niso. prouer como cumpre a meu serui- 
ço e boa gouernánça da dita cidade, ey por bem e 
mando que acerqua do escriuao se guarde- a orde- 
nança inteiramente, e que as pautas da dita enlci- 
çaò fique fechadas na Camara em hu cofre de que 
auorá tres chaues, h.uíl leraa o dito ouuidor, e outra 
o Yreador mais velho, e a- oulra o escriuão da dita 
(.'amara, e nelTa se acabará a dita cnleiçító sem as 
ditas pautas delia sairè. Pore <> nolifiquo-asy ao 
meu ouuidor geral das ditas partes, ouuidor da 
dita cidade, e a todos e quais quer outros 
incos oficiaes c pesoas a que esta- minha- car- 
ta for mostrada, e o conhecimento- delia per.’ 
it-ncer, e lhe- mando que em todo a cumprao e guar- 
dem como- nella se contem sem duvida- nc embar- 
puo algu que a- isso ilie seja posto. Dada cota ci- 
dade- de Lisboa- a vinte quatro dias de- março. Pero 
Fernandes a fez ano do nacimeato de noso Senhor 
•lesu Christo de mil & quinhentos e corenta e dous. 
E esta quero que valha e se cumpra posto que nüo 
seja pasada per minha chanceílaria sem embarguei- 
da ordenação em contrario. — EL-REY. 


( fl. 59. ) 



— 119 


29 . 

Dom Johaõ per graça de Doos Rey de Portugal 
c doa Algarues daquè e dalem mar em Afriqua, Se* 
nhor de Guiné, e da conquista, nauegaçâo, comercio 
de Ettíiopia, Arabia, Pérsia, e da índia. A quantos 
esta minha carta vire faço saber que a minha cida- 
de de Guoa nas partes da índia me cntiiou dizer 
como eu lhe tinha dado sello pera que dcllc se vsa- 
se da maneira que se vsa nas cidades destes Reinos,' 
do quoal sello sempre vsarao muitos ouuidores 
que nela foraè, somente de certos anos a esta parte 
o «Jeiaauau de fazer e vsàuaô doutros sellos: pedin- 
me por merce que lho dcfendese ; o quoal visto por 
my, por esta presente carta defendo e mando. que 
nhuS pesoa que tta dita cidade me seruir de ouui- 
dor delia had possa vsar nem vsc doutro sello algíi, 
nem o tenha, salvo da dita cidade, e com elle man- 
dará a pesoa qne o' tíuer asellar suas sentenças e 
cartas que ouuere dc ser asei ladas, asy e da ma- 
neira que se faaz nestes Reinos se embarguo dc to- 
das e quaisquer 1 pronisoes e «entenças minhas ou de 
nicus gonernadores c ouuidores gerais que em con-. 
trario sejao pasadas. Porem o notifique asi ào meu 
capitaõ-mdr e gouernador das ditas partes, e ao ou- 
üidor geral, e‘ a todos outros ouuidores, juizes, e 
justiças, a queesta' tainha carta fòr mostrada, e© 
conhecimento delia pertencer, « lhe mando que in- 
íeiramenta a cnmpraO e guardem como se nella con- 
lu sem duúida ne embarguo algu, que lhe a ello se- 
ja posto, porque asy o ey por bem. Dada em a ci- 
dade de Lisboa a vinte e quatro dias do março. An* 
tonio Ferraaz a fez ano do nacimento de noso Se- 
nhor Jesu Çhristo de mil" d quinhentos é còrenta. 
doas, E esta queró que valhá è‘ r éè cumpra posto 
qüè nSo seja passada' pola chancelaria sem embar- 
guo da ordenação em contrario.— EL- R EY. 

( fl. 59 v. ) 



~ 120 — 

30 . 

Dom Johao per graça de Deos Rey de Portugal 
e dos Algarues daquê e dalê mar em Afriqua, .Se- 
nhor de Gumé, e da conquista, nauegaçao, comercio 
de Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da índia. A quantos 
esta minha carta vire faço saber que desejando eu 
que a minha cidade de Guoa nas partes da índia 
se enobreça e vaa em todo crecimento asy polia 
muita boa vontade que lhe tenho, como polos ser- 
uiços que os casados e moradores delia me tem fei- 
to, e ao diante espero que me façao, tenho por bem e 
me praaz que toda a pesoa asy portuguez, como de 
qualquer outra nação, geração, e calidade que 
seja que na dita cidade casar , que fizer casa 
de nouo , sendo christaô, tanto que nella for 
casado e fizer as ditas casas , gose logo e 
vse inteiramente de todos preuilegios e liberdades 
que por my são concedidos, e ao diante conceder 
aos moradores delia, sem embarguo da ordenaçao 
do Liuro segundo dc minhas ordenaçoês, titulo viu- 
ta hu em contrario, que declara em quanto tempo 
se fazè os vesinhos e moradores das cidades c vil- 
las para poderê gosar de seus previlegios; a qual 
ey por bem c mando que nestes não aja lugar, nêse 
entenda. PorG o notefiquo asy ao meu capitao mór 
o gouernador das ditas partes, e ao ouuidor geral, 
c a todos os outros rncus ouuidores, juizes, justiças, 
oficiaes, pesoas a que esta minha carta for mostrada, 
e ò conhecimento delia pertencer, e lhe mando que 
em todo a cumprao e goardê como se nella contem 
sê duuida ne embarguo algu que lhe aello seja pos- 
to, porque, asy he minha merce. Dada em a cidade 
de Liixboa a vinte e quatro dias de Março. Pero Fer- 
nandes a fez anno do nacimêto de noso Senhor 
Jesu Christo de mil e quinhentos e corenta dous. 
E esta quero que valha e se cumpra posto que naS 
seja pasada per minha chancelaria sê embarguo da 
ordenação em contrario. — EL-REY. (fl. 61 v. ) 



121 — 


31 . 

Dom Johao per graça de Deos Rey de Portugal 
e dos Algarues daque e dalc muar era Afriqua, Se- 
nhor de Guiné, e da conquista, nauegaçuo, comer- 
cio de Ethiopia, A rabia, Pérsia, c da índia. A quan- 
tos esta minha carta vire faço saber que desejado 
cu que a minha cidade de Guoa nas partes da 
índia seja taG acresentada e enobrecida como os 
seruiços que os fidalguos , caualeiros, escudeiros, 
moradores, e pouo delia me tem feitos, e ao diante 
espero que me façaG, o merece ;• per esta presente 
carta tenho por bem e lhe faço pura doação e merce 
deste dia pera todo sempre do chaG salgado que 
está ao mandouy velho, que parte da bãda do muro 
com o esteiro que entra na cana, e da outra parte 
cG a orta que foy de Rui Paacz, w cu outra orta que 
ora he dc FernaO Lopcz, c casas de Diogo GuoracZf 
e pola banda de baixo cG o vallo que se mete antro 
o dito salgado e o mar, que hc o caminho que vay 
do dito mandouy velho pera as casas e rua de .Mes- 
tre Pedro; a qual doação e mcrcc lhe asy faço pera 
praça e nobrecimento da dita cidade, derredor da 
qual praça, ey por bem q me praaz que a cidaxlc 
possa fazer casas que lhe rendãq, e no cdeficar 
dcllas.se teraa sempre respeito á fortificação da ci- 
dade. Pore o notefiquo asy ao. meu' capitão mór e 
governador das ditas partes, veador dà 'minha fa- 
zenda, çapilaG, e feitor da dita cidade, e a todos e 
quoaisquer outros meos òficiaes e pesoas, a que es- 
ta minha carta for mostrada, e o conhecimento del- 
ia pertencer, e lhe mando que em todo a cumprao, 
e guoardê inteiramente como se nclla conte sem 
duuida ne embarguo. algu que lhe a isso seja posto, 
a qual se registará no liuro da minha feitoria para 
sempre se saber. corpo lhe asy tenho feito mercc do 
dt\o salgado-, e a propia se gaoardaraa no cartorio 
da Camara. Dada em a cidade de Lisboa a vinta 

16 



— 123 — 


quatro dias do mez de março. Pero Fernandoz afez 
ano do naci mento de noso Senhor Jesu Christo de 
mil e quinhêtos corenía e dous. E csía quero que 
vajha o se cumpra posto que nito seja passada 
pela minha chancelaria sem enibarguo da .ordena- 
ção em contrairo. — EL-REY.' 

( .fl. 6a. ) 



Dom Johao per graça de Deos Rey de Portugal é 
dos Algarucs claque e dalein máf em Afriquà, se- 
nhor de Guiné, e‘ da conquista; nauegàçao; e comer- 
cio do Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da índia. A quan- 
tos esta minha carta rirem faço saber que consi- 
rando eu os muitos seruiços que os fidalguos, ca- 
ualeiros, escudeiros, moradores, e pouò da minha 
cidade de Guoa nas partes da índia mc tem feito», 
c.ao diante spero mè facaô, peMos qüois he razaS 
que a dita cidade receba de mi honra e merce, e 
quç os oficiacs da goucroüça delia sejaO' preuilegia- 
do» como per bem de •'cus carguos e oficios mere- 
cem : por esra presente earfa : tenho pór bem e rttè 
praaz que todas as pésbas que na dita cidade por 
sul enleiçaO tiúerc seruidò, e asy os qne ora ;$crne, 
e ao diante scruirem de Juizes , Vereudòfes, procú- 
rndor; cscriuaês da Camara', c almotacés, naò pos- 
saõ c nhu tempo ser* metidbs . a tromento 'jjei* - mi- 
nhas justiças por nbüs cásos dfe nhúiT chlidacte que 
sejaõ; saluo por aquelle* per - que o sáO e deut? ser 
os fidalguos, e esto em quanto elleá na lndia viuè- 
ic, porque vi uéndo fora delia na5 gosaraüo dteSte 
preuilégioj nS lhe será gòardftdo. Outrdsy ey .por 
fcem e me praaz qne nhu dos sobtéditòs - que'asv per 
elei;ao tiuçr' scruido, oü séruê. e ao diante sernnr 
em cada hu dos dito? carreguos e oficios naO posa 
scr preso em ferros per nhít tíaso citoel 'nê cníne 1 do 
nhu3 callidade que seja, saíuo por aquelíes por que 
por bem de minhWordeüajfoSs se merèça mortò, o 



— 123 — 


que asy: se entenderaa e se lhe goardaraa em q.uan- 
lo viuerê na. índia, como acima he dito. PoreiVt o 
notifiquo asy ao meu capitaò mór e gouernador das 
ditas partes, ouuidor gerai, e a todolos outros ouui- 
dores, juizes, e justiças, oficiaes, e pessoas, a que 
esta rainha carta de preuilegio for mostrada, é o 
conhecimento delia pertencer, *e lhe mando que mui 
jnteiramente a cumprao e guarde como se nella 
contem sem duuida nem embarguo algum què lhe 
a clio seja posto, porque asy he minha merce. Da. 
as em a cidade de Lisboa a tres dabril. Pero Fer. 
nandez a fez ano do naci mento de noso senhor Je- 
su Christo de mil e quinhentos e corenta dous. E 
esta quero que valha e se cumpra posto que naõ 
seja pasada péla chancelaria sê embarguo da orde- 
nação em contrario — EL-REY. 

(fl. 62.) 

33 . 

Dom Johao per graça de Deos Rey de Portugal 
e dos Algarucs daquo e dalem mar em Afriqua, Se- 
nhor de Guiné,, e çla conquista, nauegaçao, comercio 
dtí.Ethiopia Arabia, ,Pcrsia o da índia. Faço sa- 
ber que. desejando eu que.a minha. cidade de. Goa 
nas partes da> índia seja regida e gouernada em 
tal maneira que delia saya exemplo pera todas as 
outras minhas cidades e fortallezas das ditas par- 
tes e vendo- cpmò louuores a nosso senhor o ppuo 
delia vay: em muito crectmentó, pelo que he nesc- 
sarip serê ordenadas e emendadas algnsls cousas 
pera mil hpr regimento e gouernança delia, alem 
do qtie por minhas leis e ordenaçois he declarado, 
ordeno, e mando que na vereação e pficiaes ( a ) 
da dita Gamara e alraotaçaria se.çumpraò os apon- 
tamentos e, causas seguintes, asy e da maneira que 
se faz c esta cidade de Lisboa. 

(• ) Parece que deve ser — offidos. 



— 124 — 


Priméirâmentc a Mesa da 'VereacSo da^ Camara 
ey por. bem e mando que seja quadrada, Üè üez 
palmos clè lohguo . e seiS de largUo, peraqüeós 
Vereadores todos tres possad .bemrcaber. nella de 
huS parte , e despejados. co d roatto pera o pouo . e 
9 que esliuet no rpeio seta eucarrfegado de 'respon- 
der a todas às partes' aqúillô que por todos tres for 
àc.ordado e determinado , e Cada hü" dós ditos;, trás 
Vercadoressestara. ejm este-lugar do meio nü mez, 
o mais n»3 tirado per sor.èa ° c|jue começará pri- 
meiro, e .afei* mesmoos-dous mpe. hqunre, e dy ém 
dián»è tórnaráo per rode .aSy como- sair aà ap pitò 
iiigaip do mpio encarregados* dc responder . cojfoô 
dito hc ; o caso que acoutcça ajgu delles na.5 estar 
na Câmara emèsa, aquelle que acontecer a. sorte 
do meio fiquará d aparte direita , e dáiy seruira 
seu carguo da dita m.esa e responder ás partes ; c 
se ior impedido o do nteiA. entre a responder o que 
de mais tempo passado nto respondeo. B p escrioão 
daCámarn. assentado. -no ‘banco -do tono da 

mesa ! *a‘juaò esquerda . e no. íòpp da dita me- 
sa áa maff direita se àssetáraa O’ ouuidorgérál 
quando- >áa . ditá- Gamara Jbr .;pôt .quaiflufer• ca* * 
quo sejü, e •assy-oroituiddt. -dã cidade; juizes O • 
dinariòss è .almotaces;, procurador dá cidade , • 
jüiádos.òrfa&í . .e procumdor d os. negocio*; quando 
Ibre desembargar oé- feitos . das partes; ou; os mau- 
dttt$ chamar. B quando,. çuueç Veadoi. das obras, 
e for chamadVv. ou o -contador da cidade perra. c3 
eada- .hu atterem de iésp&ohar, ou falár cousas de 
seUs .carregos.', os mandara <5 assentar no banquo e 
topo do esc|iU‘iC?'da Câmara, em quanto 00 çllôa 
falia d» e despachar3;„e mais? ptto ,.o..da outfa.parte 
dat mesa 'ie coauraíu-poup^nad auéfàvoánco ■ saluo 
hua w ;gr&de. .quevnaJ «eia de maioi aliura que a 
mesa, e. arredada üftfttá ddp.s;o.n trés paimos, que 
HÍS0 rdTOp.a Vlsla dó» Vereadores ao poup, sonaS 
quanto ', for . grossura dá grade , e Í>ê pintada e la- 



tirada. E outra' pessoa algutra dè qtialtjuef e&tldo 
e condiçaS que seja senuõ assentaran i-a dita me* 
sai, 'e lato asy por na3 dárS iqruaçd3‘a6a dito9 Ve- 
readores* e os déixare despachar sêus feitos, como 
pellá cefirnonia e acatamento dêuidô aosqueprin- 
cipalme.nte saõ encarregados do' regimento e gouer* 
nança dá (i.lía cidade e oetn comü dellá E pera 
as dighitíàdfeS, 6 fidàlgos, cauiflèlrôs, quáotlõaa 
dita’ Gamara forc abastít aquelles escanos dos to* 
pos;da iftoSa acostumado^ de huS parte e da outra, 
oiide os* ditos Vereadpfe|,daraô aquella honra e a- 
catamónto. deuido a cada hü segundo for 
' E‘ 'ac apontecòr catar <v íriôu ctipituS' mòr ■ c — 
nador ! id'á9/ , ditas , pb;ifte'9 , 'ná cidade quando ;se íizer 
a' jirèViiàsáS^d&^üia 1 dè Oôxpâ de Deòs * e quizor ir 
«m èlia , 09 ditõ s tresf ^ereadofes Oom 1 sua varas 
vermelha» asSy ; ctfnuf va3* na dita prccissáC' iraao 
óa parte direita do dito goueVnadór atras dtdlo do 
maneira ‘qüe haô yaô á pár , ire o possa 1 parecor ; e 
outra péssòá, algui de qüalhuer estado c condí f;a3 
qüe seja' naõ iraâ diante delles , senão 'da outra 
pârtè esquerda, e todos os OUtros fidulgúosi e pés* 
soas iraaü dfe liuS parte e- da oütra Oridt qniserê; sál- 
uo diantedà cidade, como dito heyc asy em qual- 
quer oü trá prouísaò que se fixei 

E pera quê bste regimento se oump a e ^üo^lrde 
inteirarnente ordeno e mando' que ésteo sempre pos- 
ntt: mesà da Camara qúándo se fizer vercaçaS, 
ada htt pcidèr saber o que lhe pe' ‘êce fazor em 
JS Carguos P,ero Fefnandes o fez em Lisboa a 
cinquo diás dabril de niil quinhetos corctd dous — 
EL.REY. 

O qnd.1 aluaraa’eu Duarte, Grácia, esoriuaõ da 
Oamàra da dita cidade, terladéi do pròpio f por se ir 
danefreando 1 por estar esorito em pergaminho , per 
mandado doS Vereadores, sê acíescntar nS minguar 
edusa que duiitda fa<,a, estando presentes ao cOcer- 
^ • Francisco Fernandes e BastiaG Dias , tabaliacs 



públicos*) <em esta cidade-,, qu.e corpigo aqinaraS .3 
di.ty? cpncerto da^U8.sii)ài» , p.ubíicps ,e ; ta8ps,foja *xx 
dias dagostPjde *Mhçj,xx ( 1 , 57 $),— -Duarte Gracia 
Cqncertado. coçaigp tabaíiaS que o asinpi de 
meu sinal -rasp e; publiçqqpe.tal. he,.CQmt'$e.ft8egpe 
—Ér.anciseo Fernandes, < 

Çonçertadq. comigo, tafcalíad,. e me asipei de meu 
sinal p ; ub|lic<xe jraa<? apostqi^ado-r-Basiípo Uiás. 

(d 3 | 7 ..) 

34 . 

Dom JohanSipw giacq de-Deos Bey da tfartugal 
e -dos Algaraes- daqper e dalém ráaar em ,Ajfriqua;, se- 
nhor de Guiné- fi da cqqquipte,, n.apegaçqO comercio 
da Ethiopia, Atavie Versia, e da ledie A quantos 
es.ta minbp, )ça r tai,virSitaQo-aaber . que anendo . ej* 
réspfeitd ao.a imuitos seru,t<;os$Hp K ç$ fidalguos,, c$u*- 
i e jroç,.ie8cud ^írosp mo radares* /e pouoda minha.ci* 
da.le de.Gupa, na» •pártesfda índia- t,em, feitos a El- 
E.ey ( ;rTtóU í,enhor. ekpadre, que* sancta gloria aja, e 
a iny pellp^jq-ü-ais. .hairaxád,qqa a.ditacidad** rece- 
ba da-imyuiJcflrra, a mpçpe, a, ppr m ui ta co 0 fi pr . n as 
ppsqa9tP.er q»em. ; he regida e^gouBmada que. ern tu- 
do faraao o que a* mfeuvBeruiçp e.bem da justiçá e 
iÇtpiPíJQ^fidmp^ ppr pata presente carta itenhcrpor 
be,m *ArtnP)>pvaaz:qy,ç,os. f odpios, qüe adita cidade 
daa ; per puas: carlasfps-ppssa asy, mesmo dar per er- 
ro* ,cm,,Cam.ára a-ptísqat pera isso aptas per cartas 
d? ^«ipqnhçcabtocxsxlitps erros. era Çamara 
Viáre%d<M'.ç.Si : fi Juizes, s determinSQ>quet'qr direi- 
to e- justiça segundo, forma de. minhas Pfdepacpds 
«em d.dUp .9 .AM§E?©eia.' qpellapasiop -agrauo ^.e isto 
quanto ap.qpq toque, jaó pqrdimSto do. ofiqiqeomen- 
.te, .e,q.upni0.aa{mai$ péna. l ciuel-op crime que me- 
Tccer, -e que ; ppr-,r£«sj5 ^sppsf.pfiçiqs' alguns partes 
J.hc .q.uj,sprè, demandprj. ráipqterapf bs autos aas jus- 
txcfts pi qpe per tUrerto pertepçerS pera^se. fazer 



— 127 


çomprimêto de justiça, ,e 9 oferte vencedor nam se* 
raa metida em posse do dito oficio , nê o scruiraa 
era'guapto-nao troujcer certidão de como os ditos 
autos ;sá3' entregues aaqustiça - quedelles- oüuer’ de 
conhecer, e dandolhe á. poése dó dito oficio sem 
a dita certidáò. a, tát ppsse seraa úhuü, e o nau po- 
de raa seruxr. 

Qútrosy rne praaz por fazer, qierce aa dita 
cidade , e -ser cpüsanecesanaá. justiça e bom 
dèsp.acho dai» .partes, que ella possa ppor.ím Home 
em cada aldea do termo quítdo hellá poserom Juiz, 
que escreuacd éllé todas as cousas que lhe mandar, 
que a seu Oficio pertençao, e os amos e cousas que 
escrener teraò tanta, fé e amnondade como se Toséc 
escriuuis uaute os Juizes, ua cidude, a qual pessoa 
que.asy, po.sere', ser.aji pçraisso apta e suficiente, e lhe 
seraa dado juramento em Camara que bem e verda- 
dqirameiite sirua o dito oficio como cumpre a meu 
seruiçp e bem das partes. Porermo notifiqúo ásy ao 
meu çapuao, ; tnõt.e gouernadpr , ouuidor geral, • 
todos os' outros ouuulorcs juizes , e justiças , ofi- 
cia, es, e pespas a que está minha carta fòr mostra- 
da, e o conhecimento delia,. ; per tecer, e lhe mando 
que cm tudo a cumpraõ é:guoardem , c façao in- 
teiramente comprir e guoardar como sç nella con- 
tonic e > deixe vsár a ditácidadç- de tudo. o nella 
conteúdo sô-embarguo. d.C- todas e quoaisquer leis o 
orxlcnacôis que aja cro, contrario,. posto queasus- 
tanoia delias aqui ináOpejaivelJatada, som embarguo 
da ordenaçaô dotsegundo liutOque defende ç.man^ 
da que >.nfiuã> ordenacao ise> entenda derrogada so 
da sustancià delíai se, naòfizefc expressa. mençaG. 
Dada.-ema .cidade dc Liçboa. a cinqúo.dias dabril. 
Pero Feínandez a fez aiino do nacímento de nosso 
senhor Jesu Christo de mil e- quinhentos e.Corenta. 
e, dous. Gesta quero qué valha 'ei se cumpra, pôsto 
que'.nao sej.a.- passada pclla.chancellaria «em era- 
barguo da ordenação ora coiHvairo.-— ELoREY. 

( Av53 v. ). 



— 123 


35 . 

Eu El-Rey faço saber aos que este meu alnaraa 
\irè que eu ey por bem e me praaz que a minha 
cidade de Gnoa nas partes da Índia possa ordenar 
e dar hu tanto aa custa das rendas do conselho a 
huà pessoa que ê minha corte lhe precüre seus ne- 
goceos , o quoal tanto quanto quer que for ey por 
bem e mando que pello registo deste , e conheci- 
mento da pessoa a que per mandado dos Vereado- 
res for entregue pera o trazer e entregarão dito seu 
procurador, seja leuado em conta ao thesoureiro 
ou recebedor da cidade. E este quero que valha 
como carta em pergaminho asinada per my, e pa- 
sada per minha chancelaria sem embarguo da or- 
denação do Liuro segundo, título 20, que dèfende 
e manda que naò valha aluaraa, cujo efecto aja de 
durar mais de hu ano, e asy sem embarguo de esto 
naò ser passado pela chancelaria. Antonio Ferraz o 
foz cm Lisboa a oito dias dabril de mil e quinben 
tos c corenta dous. — REY. 

( fl. 63 v. ) 


Dom JohaS per graça de Deos Rey de Portugal 
e dos Algarues- daqui? o dalem mar em- Áfriqua^ 
senhor de Guiné, e da conquista, nauegaeao co- 
mercio de Ethiopia, Arabia , Pérsia, e da índia. 
A quantos esta minha carta virem faço sabér que 
auendo eu respeito a como o» quatro procurado- 
res dos mesteres da minha cidade de Guoa na* 
partes da fndia deixaô de fazer seus ofícios, e de 
negocearè suas próprias fazendas por andarem re- 
querendo c procurando as cousas do pono e bem 
da dita cidade, pello que he resaò que os que bem 
faze recebaò por isso algum prêmio e galardão de 
seu trabalho , e asy pera que mais folge de seruit 




129 — 


os ditos carreguos , e o fazer como deuê ; por esta 
presente carta tenho por bem e me praaz que o 
oficio de afilador das medidas, que he da dada e 
prouimento da dita cidade, seja sempre prouido per 
enleiçaõ de tres emtres anos cada hudo» ditos qua- 
tro procuradores que mais e melhor tiuerem ser- 
uido , de maneira que nelles attde sempre, e nao 
em outras nhuSs pessoas de nhuS calidade que 
sejao, posto que em outras cousas e carregos tc» 
nhaõ seruido a cidade, e lhe seja em obrigaçaõ, 
porque somente quero que ande nos ditos procu- 
radores , e a elles e nao a outrê seja prouido, 

OiHrosy pera bo auiamento e mais desengano 
dos merquadores e pessoas que na dita cidade com- 
prarê quaisquer mercadorias, ey por bem eme praaz 
que os' Vereadores e oficiaes da Camara delia pos- 
sa5 ordenar e mandar fazer huíl ballança cm hum 
lugar ou casa pobrica, pera nella podere ir pesar 
e repesar snas mercadorias. todos os- mercadores e 
pessoàs que per suas vontades e peva seu desengano 
o quiserem fazer e naõ por obrigaça-3 ne c os t rangi- 
mento- que lhe a isso seja feito; por que o naõ ey por 
meu seriiiçot* da qual balança a. dita cidade.faraa 
juiz hum dos ditos quatro prõcnradores de tres em 
tres anúos<,*otr como Ibe rnilhor - parecer , e nao 
outra nhõ3 pessoa p e lhe ordenaraa por seu tra- 
balho hü 'tonto pór eadtt quintaU solda i li ura de 
todas as mereadorias e cousas que: os ditos merca- 
dòresn e pessoas por snas vontade»', .como dito he, 
quiserem* rr pesar a ella; 

Potenr o notifiquo asy aq meu* oapitaS mór e go- 
uernador das' ditas' partes, veador de minha fazen- 
da, ouuider geral, Vereadores, procurador,' e oficiaes 
da Camaraí da dila’eidade, e a todos e quaisquer oú- 
tros-meus oficiaes' e pesoas ã quis esta minha carts 
for mostrada, • o o conhecimento delia perteneer, e 
lho mando que - es/ o. cnmpraS e façad cumprir e 
guardai inteirãmente semduuida ne embargo algum 



ião — 


rt isso seja posto, porque a?y o ey por bem e 
mea seruiço, e bem da dita cidade. Dada em a ci- 
dade de Lisboa a dez dias dabril. Pero Fernandez 
a fez nnno do nacimentode no$o senhor Jesu Chris- 
to de mil e quinhentos e coreia dous. E esta quero 
que valha e se cumpra posto que nao seja passada 
pela chancelaria sem embarguo da ordenaçaô em 
contrario. E posto que digua que os Vereadores 
somente limitem o que aja de leuar a dita pèsoa 
qtte asy tiuer cargno de Juiz da balança, elles o li- 
mitarão cS o ouuidor geral juntamente. — EL-REY* 

( fl. 64. ) 

37 . 

DotW Joíiaô per graça de Deos Rey de Portugal e 
dos AlgaroCS daqne e dalém maar em Afriqna, se- 
nhor dc Guiné, e da conquista, nauegaçao, comer- 
cio de Ethiopia, A rabia, Pérsia, e da índia. Faço 
Saber a quantos esta minha carta virem qne auen- 
do eu respeito a esta cidade de Guoa nao ter lu- 
gar 1 limitado pera ribeira e varadouro dos nanios 
dòs mercadores tiataraes e- estrangeiros, e quaisquer 
outros que nauegaò e Vem aa ditá cidade cô suas 
mercadorias pera nella os -carregar?, e vararei e po- 
la necesidadeque disso tetti pera nobreci mêto delia, 
ey por bem e me praaz faièr merce aa dita Cidade 
do sapal alagado dagoa salgada que eat& aô Utf)gò 
deste rio, das casas dantonio Corrêa até ás casas de- 
lbnso Piquo , e esto para sempre, o quoal se entU- 
lharaa, e fará delle o dito Varadouro e ribeira pera 
os ditos mercadores poderS nelle varar e oorreger 
suas náos e náuios , e fazer seus banguçaès , e o 
dito chaõ náS aeruirú mais óoOtrS cousa algnS, eô- 
naõ do dito varadouro, nS a dita cidade a ofioiaes 
delia o poderão dar t nltu tempo a pessoa alguâ. 
Notifiquoo. asy áo meu capitaò mór.e gooeraadôr 
tia índia qOe oi* hô, e aos que ao diante forê< e Mo 
Voador d* minha fáíendaj e at oapiÚS de dite- ei- 



dade. o oficiaos a que «pertence*, perq quefcio ^t«4o 
curnpraõ esta cart a, como se .nella copie, e n^dem 
o dito .cliaõ, ac .o consúitaõ dar è nhü.tornppp pes- 
soa algua, coroo -dito .-be. É.rnando ao dito Vqador 
da fazenda que lhe dè a .posse cLelle, e mapd$ (mar- 
car, e pôr as marca» necesarias, e pera firmeza dei* 
lo ihe.raandey passar .esta, a qual, se regist,arap na 
•feitoria da dita cidade, e na Carpara .delia , appdp 
sstáraa, e se guarda raa se.duuida .plguâ- iPadaem 
u. cidade de Guoa oob roeu sqllo. EJlRey.o man- 
dou por Martim. Afifo uso de Spq$a,.d.o squ pqn^elho, 
•seu :capitaò geral e gouernadqr da índia &c. Áii- 
tonio Gfonçaluez a fez a -ytnte esynquo de .mayo 
ano do naciment» de noso .senhor Jc»u Qhristo de 
tnil ie quinhentos e ccreute e tres. <osme .jlu.es 
& jfez .oacreuer — tGouernador Mar Um dJJTaiisa de 

( d, 66 v. ) 

38 . 

Dttro JohaS per graça’ de Deo» Rey de Por- 
tugal e dois Algarúe»' 1 daquè e daleromar e-m Afri- 
qua, Sènhor de Guiné, c -da conquista, nauegaçaS, 
ebmefefo dc EtHíopta; Ar&bia, 1'ersia,' o da-InJiá'. 
ÍV*o Saber- a quantos- 1 esta 'minha oárta virS que 
peloá ofioiae» da Camara da- min hal cidade do 
©boa taedfei -apresentado huS -minha 'carta pa- 
tthfte por>roy aeinada e asellada/ >per''qué et» ti- 
nha feito ttièrce á dita cidade docfraõ. quo es- 
taa n»'cãe» delia, onde íbrad as ferrarias,* pera 
se nellonfazerè -casas perarecolhimentoodoeinan- 
timeutoS- 1 que o ella viese^ pedindo- me o>froquo 
do dito chaA^lho fixeso merco doutro chaS que 
cstpar oasa do mandou! até á porta da ribei- 
ra, que está ao baluarte da poluora, quo teria de 
comprido cento o corenta couados, e doze couados- 
em bandsr o largura,' bem resguoardadas a» portas, 
pera' se nelles- fazérS ú logeas- pera recolhi- 



— 132 


mento dos ditos mantimentos, por quanto asy 
he muito melhor, e cô muito mais nobrecimeto 
da dita cidade, e menos oppresaô dos que^aa ter- 
ra traze os ditos mantimentos se poderiao fazer, 
ainda que á dita cidade fose mais custo: o que 
visto per my, avendo respeito a lhe. eu ter feito 
a dita merce do dito chaô das ferrarias pera mais 
nobrecimento da dita cidade,- e por outros muitos 
respeitos que pera isso auia, e ora elles dizere que 
muito melhor o poderão fazer nestoutro chaô por 
estar em luguar mais côuinhauel: ey por berne 
ine praaz fazer mercê aa dita cidade doje pera sem* 
pre em fatiota do dito chao da casa do mandouy 
ate á porta da ribeira que está ao baluarte da pol- 
nora, por quanto por elle alargou o outro das ferra- 
rias, e asy a pedra que nelle estaa, que delia nao 
auerá cousa alguít, por quanto a* dita carta foy- ro- 
ta ao asinar desta, no qual chaô se faraó as ditas 
logeas. Por tanto o notifiquo asy ao vedor da fa- 
zenda, oficiaes a que pertencer, pera que metaô de 
posse a dita cidade do dito chaô, e lhe deixem' f fa- 
zer nelle as bemfeitorias sem lhe á isso. ser; posto 
duuida alguã, porque asy he minha., merce ; e sen- 
do o dito chaô carregado., em receita- sobre algu 
oficial de S. A. mando que lho seja leuado era. con- 
ta polo treslado desta e.certidaô de codio a dita ci- 
dade .he em posse'.- Dada em Guoa sob meuysello 
a dez de feuereiro. EIRey o mandou por Mártim 
Afonso de Sousa, do seu conselho, e gouernadorda 
índia. - Antonio Teixeira a fez ano>do nacimento 
de noso senhor Jesu < hristo de, mil e quinhentos 
corenta e cinquo. Antonio Cardoso a fea escreuer. 
— Gouernador Martin Affonso da. .Souto. 

( fl. 67. ) 



— 133 


39 . 

Dom JohaS per graça de Deos Rey de Portugal 
« dos algaruOs daque e dalem mar em Afriqua, Se- 
nhor de Guiné, 'e da conquista, nauegaçao, comercio 
de Ethiopiaj Arabia, Pérsia, e da Índia. A quantos 
«sta minha carta vire faço saber que os. vereadores, 
Juizes,' procurador, e oficiaes da Camara da minha 
cida*de de Guoa me enuiarao dizer 5 nome delia 
que eu tinha feito merce á dita cidade que ella po- 
dese ter huã casa co huS balança pera nella pesa- 
rè aquelles que quiserê per sua vontade, por ser 
muy necesaria pera bem dos mercadores e outras 
pesoas que tratauaS co suas fazendas e mercadori*. 
as , e por quanto esta casa em que auia destar a dita 
balança cumpria muito ser em parte conuinhauel 
pera o dito meneo, me pedirão ê nome da dita cida- 
de que lhe fizese merce d’huãcasa velha que éstaua 
no cabo das ferrarias velhas que forao no caes da 
dita cidade, pera a mandarê concertar e ordenar 
nella a dita balança j e visto por riny ; o que dizS e 
requere è nome da dita cidade,, e auendd reSpeitò 
ser isto pera nobrecimento da dita cidade e bem do 
pouo, e mercadores, e pessoas que nella trâtarè: ey 
por bem e me praaz fazer merce aa dita cida- 
de de Guoa da dita casa velha e cbacT delia que 
eátaa no cabo das j ditas ferrarias, asy e da manei- 
ra que ora estàa co suas seruentiás,..e esto em fatio- 
ta para sempre, pera se nella fazer e ordenar a. di- 
ta casa e balança corno acima. ( he declarado. Noti- 
fiquoo asy ao Veadbrde minha fazenda nestas par- 
tes. e ao. feitor da dita cidade, é oficiaes a que per- 
tencer, e mSdo que metao loguo de posse a dita 
cidade das ditàs casas, e lhas deixe ter, e fazer nel- 
las a dita bãÚança, e o que for neccsario para isso, 
de que se far& assento nas.costas desta cq declara- 
do tamaóho e grandura das ditàs casas, sê u is* 
•o lhe ser posto duuida nê embarguo algu, e far* 


— 184 


selia declaraçaõ no liuro dop propios de como ibc 
asy foy dada. Dada em a minha cidade de Guoa 
sob meu sello. EIRey o mandou ipor Dom Jobaô 
de *Grasto, do seu conselho , e seu capiiaõ geral ^ 
goucrnador da índia. Antonio Gonçalvez a fez a 
dezoito dc Janeiro anojde nacunenío de nosso se- 
nhor Jesn Christo de mil e quinhentos corenta e 
seis. Antonio Cardoso a fez esereuer.- — Gouerna- 
dor Dom Johão de Castro. 

( n. 68. ) 

40 . 

Eu EIRey faço saber a quantos este mçu aluara 
yyrem que eu saô cm formado que ujgíts cidadaCs e>. 
moradores da mynhá cidade de Goa, «as partes da 
índia. que per eleição da dita cidade sac por Vrea- 
dorcs, Juizes, epfíiciacs da Gamara delia cuformc aa 
ordenaçao, se escusao de scruir os ditos ofKcips^ç 
.tem auidas prouisões dçs meus cupitaês mórese 
gouernadores per que os hap por cscujsos dc os .scr- 
uir ; e porqr.e nao hey por bè qne se vsc das tais 
prouisdes por alguns justos respeitos que me aysp 
.mouê, por esto aluará liey por rcuqgadas todas e 
quaisquer prouisoès que os ditos meus gouernado- 
res tyuerein pasadas per que ajao por escusos £ 
quaisquer pesoas de qualquer cáMidade e condição 
quésejao de «emir os ditos oílicios, e quero e me 
_práz que som embãrguo debís a» pesóas que as\tcm 
.syruau os ditos oílicios e cargos do concelho da di- 
ta cidade quando pera isso forê eleitos côforme a 
hordenaçio, e mando a 'Dom AfTonso de Noronha, 
metr muito amado sobrynho, VisóRey nas ditas par* 
tes, e a todos incusdcsembavgadores, o uuí dores, juí- 
zes e justiças a que o conhecimèntV> pertencer, que 
asy o cutnprao e guardeme façau ynteírainente cõ- 
prir sê nyso ser .posta dauida nem embarguo alguu. 
E este quero que vatha e tenha . força e vigtior come 
se fose carta ê pergaminho a>yüada per my, àsel- 



— 135 


!ad& do meu sello, e pasada pela chancellaria sem 
embargue da ordenaçaS doL.* 2 / tit. 20, que man- 
da que as cousas cujo eiieylo ouuer de durar mais 
de huu ano pasê per cartas , e pasudo per aluara 
n'3o ; valhaõ, e se cumpra ynteiramento posto que 
nâo seja pasado pela dita chancellaria outrosy se 
embargo da ordenaçaS è contrario. Antonio daguyar 
a fez em Lisboa a dezasete de nouembro de mill 
Quvifhêtos cinquoeta e dous. — REY. 

< fl. 90. ) 

41 , 

Dom Joao per graça de Deos Rey de Portugal 
e dos Algarues daquerti e dalem mar era Affrica, 
senhor da Guiné r e d» conquista, nauegaçao, co- 
mercio de Ethiopia, A rabia, Pérsia, .e da índia 
&c. A quantos ésta minha cartat virem - faço sabe c 
que os Vereadoras. • e officiaes da Camarada mi- 
nha cidade de Guo» mo imuiaraô dizer- que ánti- 
gaamènte e sempre a praia de Pangft- da Ilha de 
Guoaestínera despeiada e sem nenhuuimpbdimen- 
to nem valados , e o pono se seruia por ella , e 
que podia ora auer hom anao e-meio, ou o tempo 
que vièsse em verdade, que d meu Viso Rey da 
Índia dbra partd da dita praia e fizéra delia: mer- 
ce efo meu nome a hnS Isabel. Ferreira, molhe r 
qne foi de Luis Alvares de Figneiredo defunto, 
que ora ba casada oom Francisco Coelho, os quais 
valhraS a dita praia de valados- nouoa, pojlo que 
se empedia a seraentih, do concelho, e varàçaò de 
cotias que àhi.be sohiaS varar; pedindome que 
nisso prouesse como fosse resaò e justissa ; e visto 
por • mt seu requerimento, . e por quanto o dito 
raeu Viso Rey foy ver a dita., praia, e, achou quo 
eston<j[o vaiada da maneira qoe ora está fazia 
muyto perjuizo , e o pono reeebia dar»; e . oprea- 
«48» por se lhe impedir . a «eruentia, cousa ta5 ne- 
cessâsia pera rauitosraocediraentQS que pqtÜaS a* 



— 136 — 


contecer de guerra» e pera despeio e desembaf- 
caçaò dos nauios que de fora vem e estão ua fran- 
quia , polia qual resaô o caminho hade' estar des- 
pelado, principalmente aguoraqne o dito Viso Rey 
maradou fazer huS ponte que vay da fortaleza dé 
Pangy pera a dita praia, e estando como ora está» 
senaõ pode seruir por ella ; e auendo a tudo res- 
peito , ey por bem e me praz de fazer doaçaõ e 
rnerce pera sempre fía dita cidade , como de feito 
por esta minha carta faço doie pera todo sempre» 
da dita praia e chaô, de que o dito meu Viso Rey 
fez meree em meu nome ha dita Isabel Ferreira» 
posto qtie nelia tenha feitos quaesqoer vallados, os 
quais loguo seraô desmanchados 'e postos por ter- 
ra, e ficará o dito chao deuoluto ao eoneelho as* 
sy como dantes estaua; e isto sem embargòo de lhe 
o dito meu Viso Rey ter feita a dita merce » : e da 
prouisaô que lhe disso passou, e sem embargue 
lambem de ser de qualquer geanearra» erme pa- 
guar-foro» por quanto assy o ey por bem p>olla<ne-' 
cessidade que disso ha pera o sobredito;*» porè b 
dito chao e praia será aualiado por pessoas que o 
bem entemdaa» e o presso por que for aualiado*se 
pnguaraa ha dita Isabel Ferreira, ou- ao dito se » 
marido Francisco Coelho, de minha fazenda, eèsta 
rnerce faço á dita cidade com tal condiçaS e decla* 
raçaò qúe nunca aguora nem em neáhtru tempo 
dó a dita praia e chao tódá nem parte delia a tre?» 
nhuõa pessoa, mas antes fique da maneiraque dito 
he pera seruentia do pouo. Por tanto o notifico a»- 
sy ao Veedor de minha fazenda , CápitaS da dita 
cidade , e a todollos mais officiae» e justisstts a que 
esta minha carta for mostrada^ e 0 conhecimento 
pertencer, e lhes mamdo que a eumpraõ e faça3 In* 
teiramente comprir è guardar da maneira que se 
nelia conthem, e metao lógno em posse ha dita 
cidade do dito- chao e praia da maneira que dito 
be. sem duuida nem embargue algum que a ello 



— 137 — 


seia posto, e sem embargj(W{ de qualquer prouisao 
que tenha o dito Francisco Coelho ou sua molher, 
por quaftto.pssy be minha merce, e a oy por.dero- 
gada pell os : ditos respeitos, e pera .firmeza dello 
lhe mairdey passar esta minha carta, dada ein. a 
dita mjrfha cidade de Go a sob meu sello. ElRey 
o mandou por Dom Aflomjo dc Noronha, seu mui* 
to amado sobrinho, e Viso Rei da índia &e. Ró« 
drigo Mo nteiro, a fez a vinte e nouc cl agosto anuo 
do naoin vento de nosso Senhor Jesus Cliristo de- 
mil quinhentos sincoenta e quatro. Simaò Ferreira 
a fez escrener . — IXom Afforiso. 

Carta per que V. A. faaz. doaçaô e merçe doie 
pera todo sempre aa cidade de Goa da praia e 
cliao acima declarado que está junto de Paqgim, de 
que o seu V isoRey da Índia fez. merce aízabel Fer- 
reira) que hora he casada com Francisco Coelho, 
sem ernbarguo da prouisao que lhe passou, e sen» 
embarguo de ser o dito cliap de qualquer guancà- 
ria, e pagar forq, e ,çerá auaitajo por pessoa» que o* 
entendaò,,© se. pagará da, Jazeoda de V. A. opres- 
so por qq,e T ,í’or. auaiiad,p r e. a dUa merce fàz á dita 
cidade coifl. QoniUiçaG que, nao, - possa dar nunca » 
dito ehau. e praya a neuhuua pessoa, e üque pera : 
serueniia e despeio-polloe respeitos acima. — Regis- 
tada. • íáimap Ferreira — Gonçalo Leurenço.. 

Foi embargada esta carta na chanccllaria pôr 
papte de Francisco Coelho- em.. Goa a dezassete de-- 
setembro, de mil c quinhentos sincoenta e quatro 
anos.: — Agostinho Saluado. 

'1’anJtoque for. dezèbarguada se tornaeá á chan- 
cellaria pera se nelia regista». Fagou niçhil, e aos 
officiaes duzentos sineoenta e dous reis- e meio. 
Em Gqa a quinze dias de setembro de mil qui- 
nhentos sincoenta c quatro annos. — AguostinlmSal* 
agdo. 

(ff. 93„.) 



— -153S — 


12 

Dom Sebastiao per graça de Dco$ Re» de Por. 
tugal e dos Algarues daquc c dalèmmar G Afriqua, 
senhor dc Guine, e da conquista, nauegacaò, e co 
inercio dc Ethiopia, Arabia, 1'ersia, c da Judia, A 
quantos esta minha carta virè faço saber que. os 
Vereadores, procurador, e precnradores(s»c)da minha 
cidade de Guoa das partes da índia, e procurado, 
res dos mesteres delia, me enuiaraô dizer per suas 
cartas c apontamentos que mc foraò apresentados 
por Pero Fernandoz meu cscriuaO da Camara, seu 
procurador, que FlRcy D5 Manoel meu bi«avô, que 
sancta gloria aja, avçndo respeito aos muitos ser*, 
uiços e mcrcciutêtos dos cidadaua casados e mora» 
dores da dita cidade antre outras mereçs que lhe 
füz ouue por bem dc lhe conceder todos os preui. 
legios c liberdades u franqüezas que qa tal tempo 
per elle e pellos Heis scuá. anteccèsores ersO coo* 
cedidos aa cidade, dc Lisboa, de que., tinhaS sua. 
carta confirmada per’ EÍRcy meu senhor c avó* 
que sancta gloria aja, e por km dito, carta na3 »fr 
feita expressa e particular inençaô dos ditos pnuu* 
legios, e da sustancia deites, os mcüs gouernado. 
res , capitáes, oficiacs . dos dita» partes asy da 
justiça como da fazenda oi nau deixavaóvsar intQH 
rutncntè dalgus dos ditos preuilegtps dizeado~que 
lhes na3 constsua dc como <t dita cidàdc- do las* 
boa os tinha : pedindomo por inercc qqé.lfcn roam-' 
d ase passar minha carta ‘W? o teore sOetsnet&dos* 
ditus pfeuileclo», cujos trelladò» autentico» mo Io— 
rao presentados peto clito Pero Fernandes, psu pio* 
«orador ; e visto seu requerimento, e Vclladra doa 
ditos preuilegios, a vendo respeito aa dita «idade 
de Gnoa sera mayor e-aroáís nobre ? importanto 
das ditas partes, da índia, principal • oabeça éw. 
todas as outras cidades « fortalezas que «a nellss 
tenho ; e asy aos muitos e grandes stmi^os, que oa 



— 130 — 


Reis meus antecessores, « eu temos recebidos dos 
casados, cidadaòs, moradores, e pouo delia, asy na 
tomada e defensão da mesma cidade , quando se 
tomou aos mouros, como depois em todas as guer- 
ras que os mouros e gentios lhe fizeraô, e em lodà» 
as mais guerras, conquistas , soecorros, e armadas, 
que os meus capitães tnóres e gouer nadores das di- 
tas partes nellas fizeraô contra os inimigos de nos- 
sa sane ta fee cathoHca e de meu serui^o, oférecen- 
dose sempre a isso de suas liures vôtades e aa sua 
propia custa e despesa, e em suas propiaa nâos e 
ijauios cô gente sua e mantimentos seus arriscan- 
do suas vidas e gastando muito de suas fazendas, 
e alem disso fazendome outros muitos e grandes 
seruiços e empréstimos de dinheiro todas as vezes 
que vem que op ditos meqs capkaês móres e gouer. 
nadores tem necessidades pera cousas importantes 
e de meu seru*ço;.peioe quoa» he rezaô q.ue lhe 
seja feita honra, aerecentaraente, e merce, confor- 
me a grandesa e merecimento delles, e poe esperar 
dos ditos ctdadaôe casados e moradores de Goa que 
toda a honra e merce que lhes fizer me seruiraílo 
sempre em todo o que se ofreeer ao diante como 
utéqui o teqt feito ; por todos estes respeitos, e por 
muito folguar de lhes fazer merce, ey por bem de 
i;t«aceder f fazer merce aa dita cidade de Gtum d< 
rodo* os ditos preuUegio» asy e da maneira que a 
dita cidade de Lisboa os tem, e lhes foraô cooce- 
didos pelos Reis meus antecessores, e por rei, dos 
quoais algus em sastancia e calUdade saô estes 
que se eontem oas.addiçôi» e eapituUss adiante de- 

qlarados- 

I. Primeiramente qnero e me praaz que todos os 
cidadaòs da dita cidade de Guoa , e pessoas que 
•gora e pello tempo em diante andarè nos pelou- 
ros e enleiçaô dos oficios da Cantara e gouernan* 
ç a da cidade , e todos seus filhos e netos e decen* 
dentp» delles deste dia para sempre gosem e usem 



— 140 


de iodas as honras, franqueia», preuilegios , isen- 
çoês, c liberdades; que fmfiaõ , e de que antigamen- 
te usauam os Thfançuis da terra de Santa Maria, 
que herao netos dos Reis destes Reinos , filhos dos 
Ifantes filhos segundos dos ditos Reis ; e mando 
que è suas prisões e em todos os mais casos e cou. 
sas que lhe sobcederír sejaÕ tratados dos Viso Reis, 
capitaês móres , gouernadoves.das ditas partes, e 
de todos e de quaisquer outros meus capitaes e 
officiaês asy da justiça como da farenda delias, e 
de todos meus Reinos e Senhorios , como o sao os 
netos dos Reis destes Reinos fühos**de seus filhos 
segundos, porque asy o ey por bem e meu seruiço. 

II. Outrosy me praaz e ey por betrt que quando 
<»s oticiac? dos oficios que saíV díf presentar a0 e-pro- 
nimento da dita cidade de G-urm comutere nelies 
erros per quedcuaõ de s-er presos on suspensos, os 
Vereadores e oficiares da -amara delia que só tal 
tempo forí os poSsaò rrt-andar prender e responder, 
c proceder eõtra clles óomo for justiça, e nlemui- 
tar-lhe as prisões , è festituillos aos oficio? segun- 
do lhes parecer que o detiS fazer pef direito, sein 
outras alguns justiças pod-ere conhecer dos taes ca- 
sos , nc lhe- irè a ifséto «cr tnao , porque etí lhe* conce- 
do e faço jmsrce a èlhes-d» <iha jurdirftid 

III. Outrosy ey por bem e inc praaz que-o escri- 
uaõ da Catpara da dita ei daderé los e**erimies dos 
orfaõs delia C seus tefmos possàd fmçer e façaíí es- 
cretura» pubritus e as astirifrtfè setis fcrirtfls pubn- 
cos, e dar Ice cada bu no-qtre totar tt *mi -prrprio 
oficio, a saber, o escrluaG dtt -Caitiáta ttas cousas 
da Gamara, e os escriuais dos orfaôs no qtlfe- teca 
aas cousas- dos orfuôs, ásy e da maptnra qfteo fa- 
zem e podem fazer os taballiâes em seusr ofícios 
de laballiues. 

IV. E pera milhor ordê e mais nobrccimento da 
dita cidade de Goa , ey por bem e me proas-qu? os 
Vereadores e oficiaes da Camará delia querendoo 



— 141 — 


taze.*, possaò ordenar e mandar que todos os oíU 
ciais.de ,cada b'u dos, oQcios. rneeanicos e mesteres 
da dítair.çidade .sejiaj.unteni .c viuao. juntos era 
qnaisqMsr bairros o.u ruas da cidade , que, lhes rae^ 
lhor parecer, e os nau consintau lazer, os tais ofi.* 
ciosi«*tm?9teres> apart»doq híls dos.qutros , oò tanto 
que a* cidade, con.te.nte q satisfaça aspessoas que 
tiuensxaSas naa^rqaS «f bairros pera quc ; asy. rri li- 
dará»' o» t ditos oficiaes-e mesteres , 'dando a cuda 
hü:pellasidiiae( .casas que nejías tiuerem outras, tan- 
tas q<'taà boas» edrno, asique •llie-totnare pera os tais 
oficio9‘(e,m; outra», rua»- taO. boas e taO conueníeu? 
tes, ou x>otro' tanid aluger- quanto por cilas ao . tal 
tempo -Hi«{ daüaS. 

V Qutrosy *y?/.pop bem • mando que 03 ditos 
cidadaõs; ecquaieqoer outros* moradores 4 a dita ci- 
dado>?ddiCroli (iquediarmas. drXenciuas e oíensiuas 
fioer2-cpcrá'.oò*ella's mio seruin, npu sejao pe pos- 
saà *ep néllas^penhoradosi no .«Yepqtpdos pelas diuí- 
das que deuaò de qualquer contia ‘o.callidatip que 
sejad tendor outros bès e: fazendas em quo. a tal pe- 
nhofanétexeeu^aõ se pdssá fazejt nélles. 
-'•tVJmOctrosw èi«por. bert e piando / qu < q todas , as 
vefeeseds^odw tempo quo qualquej, cidadao da ditá 
cidadmrdo Otraánâcs aa>mfoha oorta per mandado 
dcísolVéreadcrrodi e-ofteiaeg da Câmara delia nego- 
eeame veqaèren algn3» arfus?as ; .e negoceoa da cida.- 
de/eej si.be mrf aposentddo v je l he ,sej ao dadas .casas, 
pousadas, eufeáurnaupera elle e os quo consrguo 
trockueio eonfottnerâarrsua] oaüdade e estrebarias 
péVaatiaepbestBaqsSnnaisreer?*peoesario pera isso 
ootrJtnari rrhdj pnroisaò nem fftpià «apresso manda- 
dopn4que*tú<la pagam» pelo estado da tona; 

'Qhtmsqtmy por bamoa , jGp%nA.d..qpe sS naos 
emanida tto-quadtfusr sorte Ijjib seja$ qua nadarem 
occopadovnor^tsamtto da peS^e antros quaisquer 
rnsnf imensos necasamos pera o prommento da dita 
cidade . nao possad ser tomados per > nhü».. meus 



142 


oficiues , sal no per expresso mamladodatneaea* 
pitaõ rhór è goruet.rido» quuado foi€ -neoêsatío» 
pfera ò socorro o proniOVento de- minhas fortallezas, 
e haÓ pera outras alguas cousas posto que de meu 
seruiç.o séjad. 

VIIT. E pfera a dita cidade de ! OdoaT- poder^ser 
ittilhor pronidá e n bastada clewStimetos, eòrnocam* 
pre a iúòu sertdçQ o bem delia,- ey por berne -me 
praaz qüc todo o triguo, arroz, é quarsqnef 1 -ou-teos. 
mantimentos de qualquer sorto eeaHidade qoe so> 
ja0 > qne quaisquét pessoas de qualquer maçaS; asy 
iaotadores uà dita cidade,- como estrangeiros a ella 
Icuafí^ -thc ' nao püssaS set tomudoe nas o atras nU 
nhas cidades e fortalezas, e Ihos.defrrê Imremento 
leoar aa díta cidade dc Gnoa, '-«atue qoaadò acSte- 
ca scre os tais fnâfttimentos mecésarios pera pto» 
urttteuto dalguSS mVnhas armadas ou fortalezas,- a 
que coúenha proncr com tanta dcligéocia-Yfaar.iiad 
bja lugar pCra ‘pOdetem auerperoulra via pérsias 
lata nocesidadesi 

IX. Outrosy cy por bem^tmevpraasí do fazer 
merco aa 'dita cidadò de Quoa quc o escriuaS da, 
Càfiniatà delia qrtò hora bc, o os i]ac- ao díante-fo- 
f?, gozè e vsem de tmlolos proutlogioKe .liberdades 
bue tem, e tíe qrfè «sooes. •sermdiedoáeontbsula 
cidade do Lisboa,' é sejad oícaíos dsipagaròVtodas 
e quaisqttcr 'pedilltls, e T de> séruir cn»f todoe 
tròs ehôattc^rts e'o brtgaçSis'do oonecl hoc «Jd» ; potro 

X% E^or' fazer ‘merco ao* moradores eipouo da 
'ditá'c idade do Guòá, e-popnvuit® desejas o; nobre» 
«itrtentu deita, ey> por úwr® 0 mo.piaas^qutt os Va» 
readotes, pre'cttÂdof,«e prccuradoreer dote meste cee 
delia juuros-ent Catwara,© sendo peemlssoaohama» 
dòs 3 or ôidddádsntf .pessoas^ ;iqu*j soe n*andbt nb . go. 
uernauça dácUtnl cidade , possodb feapactit*. aforas 
ert fbtijMtf a^UblsqaeNpessdasqaeilhcobemipairccee 
tódòs os capôs, rossios, e bulduM^deUa pera neUes 
se iSfeerg edsas^e 'q«1m*q>ter ou tros-iccH fteters quo fo» 



— 143 — 




tem ejr» proneito do pouo e nobrecimento da dita 
cidade t p lhe doo poder e , authoíidadfe | em isso. 
o que se Intenderaa naquelles cSpbs e baldios que 
naS fp ruê, nê forem necesarios pera o nêgoceó da 
ribeira, almases,» e Varadouros de náos e na trios, 
asy de minhas armadas como das outras de partes. 

XI. Outrosy ey por bem e mando que os ditos 
Vereadores è oficiais da Camara da dita cidade de 
Goa possaô asinar e aeinêos lugares em que se 
aja de cortar. a carne e vender o pescado e o tri- 
guo,e arroz, e todos e quaisquer outros tnantimen- 
tos qyç se nella venderem , e fazer sobrisso as 
poetufasquelhes bê parecer, e que nhuS pessoa 
de qualquer cçlidade e condirão que seja possa 
talhar «ame, nê venderas ditas cousas e mantimen- 
tos, saiu o «os lugares asinados pellos ditos Verea- 
dores e oficiais, e todos -c cada hü dos que asy naò 
com pr ire, e forem, contra as ditas posturas, e lhe for 
prouado , serão acoutados loguo publicamente pela 
dita cidade , alem das mais penas conteudas nas 
poetnras qpe asy fizerem. 

XII. ,.E outrosy me praaz, por fazer meree aa 
dita cidade de Goa, que o porteiro da Camara 
delia, e o sacador das rendas da dita cidade sejaô 
preuijegiados e escusos de paguar nos pedidos, t* 
lançamentos que por meu mandado, ou de meus 
eapitaês ,mores e gouemádorés das üitas partes 
forè lançados aos moradores e pouoda dita cidade. 

XIII. E outrqsy auendo eü respeito aà calli- 
dade das pessoas per. que a dita cidade de Guoa 
he regida e gouernada , e peite confiança que te- 
nho em todo -o que Jecar a meu seruiço e bem da 
gouernanÇa epouo deite fará aJS sempre o que de- 
'iem,epor lbç$ fazer meree, ey pòr bein em»* 
praaz que, as .ofícios que a dita cidade daa per 
suas cartas per bem de eiias doaçôis e preuilegios. 
os ditos Vereadores .e. oficiais os poasaS asy mes. 
mo dar em Camara per erros a pessoas aptas per. 



— 144 — 


os seruir per suas cartas de «e ati he : e que ototrúsi 
possaô conhecer e conheçao dos erros per que os 
aei derem juntamente cõ o juiz da dita óidnde , c 
detreminar ocaso dos tais erros Com<^ fòr justiça, 
e segundo forma de minhas ordénaçSis , sê dellex 
auer mais appcllaçao n£ agrauo’ e isto quanto uo 
perdimento dos ditos ofícios somente , e quanto a 
mais pena ciuei ou crime, eni que os ofíciàes que 
tais erros cometerê tiuerê encorritlo, e as partes 
daneficadas ou quaisquer outras ihe quiserê de- 
mandar, remeteraão os auios aas justiças a que o 
conhecimento dos tais casos per direito pertencer; 
o as partes vencedorês dos oficios nao auer3o pos> 
se delles, nê os pnderàao sernir sè ceftida® do jul- 
gador que dos taes casos ouuey do conhecer de co- 
mo os ditos autos ihe forê entregues. 

XIV. Outrosy pello» mesmos respeitos ey por 
bein e me praaz que a dita cidade de Goda tenha 
a jurisdição dos feitos das injurias verbais que neU 
la forê feitas a quaisquer pessoas de qualquer cal- 
lidade e condição que sejaS, e mando Ub ounidúr 
geral das ditas partes da índia , e a todos meus 
desembargadores, ouuidores, juizes, ‘fe juitiças qnt- 
nao conheçao, nc deixê conhecer de tthíi feito de 
injurias verbais, em que naO aja sangue nê mnça- 
duras, ou c*M aquoalqner eallidade per qóe éofthe* 
cidamente loguo seja visto que he atrO*;*c outrosi- 
mando que todas c quaisquer partes que quaisquer 
pessoas quizerem lemandhr por injurias verbais, 
de que ey por bem que a dita cidade tenha 'jurdi- 
çaõ, e que conhecidanienie pelar dítaá reifoêa nao 
forem atrozes, qs ua«Tp»>s*qo dcrfmndtir senaô pe- 
rante o juiz <U> crim> cfá dita cld^tâfé*, o qua^ conhe- 
vau dos tais feitos, e v tfespaeha^âaem' Cahvartf cS os 
Vereadores delia conio*f«r Justfçá écíir (Aafc'npekla- 
çaunê agrapo. sob pena dé qualquer’ parte qu« pe- 
rante outras algujTs justiças demandar tis ditas inju- 
rias vcrbat?.poT cada \6t qtNrdJizcrpaguar dous mil 



— 146 — 


reis pera as obras da cidade. E dou poder aos Ve* 
readoree deila que os possao mandar loguo execu- 
tar em seus bens e fazendas; e os precuradores 
que nos feito* das ditas injurias verbais, que nao 
forem atrozes, e os escriuaes que nellas escreuere, 
saluo perante o dito Juiz do crime c Vereadores da 
dita cidade, por oada vez que qualquer delleso fi- 
zer ceorreraa çm pena de dez cruzados pera as 
obras da dita cidade, e os ditos Vereadores os po« 
derao mandar executar em seus bens da maneira 
que acima he declarado que o possao fazer nas 
partes 

XV. Outrosi por algas justos respeitos que mea 
isso inouem, ey por bem que os Vereadores e ofi- 
eiaes da Gamara da dita cidade de (iuoa que no- 
uamente entrare a seruir as ditos oarguos, nau to- 
me ne possao tomar conhecimento das causas e 
cousas que já fore detreminadas e despachadas fi- 
nal meule pellos Vereadores e oficiaes que antes 
delles foram, posto que lhes pareça que seraa mí* 
lhor e mais meu serui o e proueito cia cidade fa- 
zerse em outra maneira , saluo quando o eu 
mandar per meu expresso e esppcial mandado, 
porque asi o ey por bem e meu seruico, e quando 
algu is partes ?e sentire agrauadas pellos ditos Ve- 
readores e oficiaes da Camara me poderaao reque- 
rer, e eu prouerey nos tais casos corno \*em pare- 
cer : c esto se compriraa e guardaraa naquelles 
casos, em que alguls das partes que tocare nao 
tiuer vindo eõ embarguos ao terupo que o podi.xo 
fazer per direito , e de que os Vereadores e oficiaes 
passados auiao de conhecer segundo forma de mi- 
nhas ordenaçdis, sc primeiro se rao acabara o tem- 
po de seus cargos. 

Os quoais preuilegios e cousas conteudas nesta 
carta asy c da maneira que se nella contem , ey 
por betn de conceder e fazer merce aa dita ciçi ide 
de Goa pellas resois acima ditas dfi meu moto pro* 

l'J 



— 146 — 


pio, eetftâ ciettdm, poder real e absoluto, nê- embar- 
go o de todas as ie» , ordetiaçõis, direitos, ostillos, 
foros , e costumes , e de quaisquer outras cousas 
qne em contrario aja, ou possa au«?r-, as quais to. 
das e cada -huS de las em quanto contra isso fo- 
rem as ey por derrogadas, casadas, e anuilada», 
e «le nhu vigor e efeito, posto -que tenhaõ clausnlae 
derrogatofeae, de qtae se requeira fazerse aqui ex- 
pressa mencaS, e sem emfbarguo da ordenaçao do 
segundo iruro , tittrio 49, que dist qué ee naS enten- 
da ser derrognOda per 'mim nlil orde&açaS se delia 
e da sus‘ancia delia naô fizer expressa men<aõ, 
porque todas a9 vy por expressas e declaradas co- 
mo se de verbo acl verbu aqui for ao tresladadas. E 
mando ao Visorrey ou capifaò tnór c gouernador 
das ditas partes que hora be e ao diante for, e ao 
eapítao da dita cidade de <5uoa , e quaisquer ou- 
tros capitaês , e Veeadd»esd*-minha fazenda, ou- 
vidor geral, a -desembargadores, cm »i d ores, juizes 
tf justiças, oficiaes , e pessoas a que esta minha 
carta, ou treslado delia em i-blica forma Sor mos- 
trada, e o conhecimento delia pertencer, que em 
todo a enmpraS e goar<i«m,'e façeõ inleirabrerrte 
eomptrár e goardar, sê nclla. on cousa alguS delia 
Ibe ser posta dutritla neembiTguoalgãi, por qoe 
minha t.en-áô e 'vontade he que em todo lhe seja 
comprida e guardada com senella contem ; aucn- 
tio por certo que de o :asi fazerô leuarei contenta- 
mento, c me * uerei por seruidd; e do contrario 
t(q*u« fcaO ceperof me desprazeraa ;>e maudarey pro- 
vede r contra todos e «cada bu doe que o asi naÜ 
cumprírê eS aquvilas penas ciueis e crimes que me 
bem parecer, e alem disso e ocorrera S em pena de 
dez mil reis por cada uez que nau eomprirè , on 
foiê contra «*S prewHegio» • «ousas conteudas nel- 
ka , ou contra quaisquer outros que á dita cidade 
Üe Ooa pellos Reis meus -antecesoree e per mim 
«ao ou locam ^oo acedidos,, smotorie peia a Jsi< 



— 14 ? 

nin Camafu, * • outr* metade |M>r» «» obra* 
dá dita cidaaev alem da* mais pena», qerçtpqda* 
no» ditos prei*il«gio'v a* ^*ais , papas, toda» »• db* 
ralo e faraó dar a inteira exepo 3 S pelos Vereftr 
dores e oficiaes da dita cidade e iodoq P c*d#..hít 
dm* qoe nt-Has c ocorrerem, toda* ae vczès qne nàsa 
forem comprehcftdidos, e Ifr* for prouado» mal» 
apellaçaô uS agrauo. Dada em a cidade de Lisboa 
a vinte e «inquo de mar 0 - Aau»pio dagujar a fez 
ano do naeim nto de n*>so seubor Jesq Chrjsto da 
mil e quinhentos e otnquoenta e nona. Pero Per* 
oandex. a foz eacreuer. 

RAINHA. 

Carta dos preoilegio* de q,uo, V. A ..ora faz roer-, 
ce aa cidade de (iuoa, que saò. outros tace como oa 
qu*- tom A cidadede Lisboa-r-l J er mandado dpi Rey 
npso senhor. Km Kisboa a 97.de M axço de 1559 
anos. — A ntonio Vieira. 

( d. u v. ) 



Dom Seba-njuõ per gr^ça de Deps Rey de Por- 
tugual e dos dalê mar em. 

Afriqua, Senhor de Guiné, e da conquista, nauega- 
»;ao, comercio de i-.toiopi.i , A&ibii, l*ersia,eda 
índia. A quantos e*ta minha caria viejtft fuco sa- 
bei que os Vereadores e oficiaes da Carnara da 
minha cidade de (iuoa me enuia-ao dizer que por 
quanto o meu procurador requeria aa dita cidade 
peitas terças das rendas do conselho delia , de que 
a dita cidade estaua ds^dáse, e as despendia em. 
pontes, fontes, calçadas, e outras cousas. -do. prol 
eomà, cm que se fa 7 .ia muita despesa, e wu* eu- 
uiara pedir ao Reino qne lhn.fwese . merce dcllás, 
pello que <*n lhe escreuera eete atino hufl carta.» 
na qual lhe desia que auta por bê e rp&ndaua ao 
tLuade da Red«jade».inati> VUorey , que ora he da 



índia, qne as ditas terças se despendes? nas ditas 
cousas pur sua ordê, coijnunicandoas primeiro eõ 
a dita cidade, como tambê o dito Visorey trasia 
por meu regimento e lembrança: pedindo-me ora 
a dita cidade que prouese niso conforme o sobre 
dito , e lhe fizesse merce das ditas terças, pera que 
eila não fosse perturbada delias, e se despendesê 
nas ditas cousas ; e visto per mi seu pedir, e a dita 
carta que lhe escreuy; e por o dito Visorey o trazer 
tambê asy per minha lembrança em hum capitulo 
do seu regimêto, e pola enformaçaõ que disso to* 
rney, e por fazer merce aa dita cidade, ey por bem 
que se laça hum limo , que estaraa na Camara, 
no qual se assentarao e decrararao as ditas terças, 
e quantas sáS , e o que rende, e se despenderaao 
nas ditas cousas, comunicandoas primeiro cõ o dito 
meu Visorey , que hora he , e os que ao diante 
forê. Por tanto o notefiquo a»y ao Veador da mi- 
nha fazenda, e a todolos mais oficiaes e pessoas 
a que pertencer, e lhe màdo que asy o cnmprao, e 
deixe aa dita cidade ter as ditas terças pera se des* 
penderê da dita maneira, como dito he , sê duuida 
nê embarguo algu. Dada ê a minha cidade de 
Guoa sob meu sello a desanouc doctubro. El-Rey 
o maudou por Dom Erancisco Coutinho, Conde do 
Redondo, n . Visorey da Índia. Rui Martins a fez 
ano do nacimento de nosso Senhor Jesu Christo 
de mil quinhêtos sesenta e hum . — Conde Vitorey. 

( fl. 33 v.) 

44 . 

Dom Sebastião per graça de Deos Rey de Por- 
tugal e dos Algarut daquê e dalc masr em Afri- 
qna, Senhor dc Guiné, e da conquista, nauegaçaG. 
comercio de Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da índia. 
Aos que esta minha curta virê faço saber que ven. 
do eu como de todos os oficiaes macanccos da oi. 



dfette dè Gnoft se ewfcltó viAtar^uatrtí peés erde- 
nure ue consãs do p»uo conte «ojm bem e firuucitò 
delle , te dellès* se escolhem. ijuelro pessoas para 
estai rê na (’amsm da dita oidade na niasá delia por 
precuradores do dito pouo , e coroo pe» as; ^erém 
encolhidos e eleitos para o dito o fiei b de ptoa ora- 
dores , e auere destar tvu düa iajga»,, he tesão qne 
teohau mais liberdades que-j» outros qmeqaera is- 
so nao saò escolhidos som sem em p por lhes.-faafcr 
graca e merce, ey por bem e jne praac qu* Oíoqua • 
tro oficiaea roacanecoa que peitos dilua vinta qua- 
tro foro eleitos segundo aru» ordenança e negimem 
tapera estarê na dita (Usinara per proouracloce* 
do pouo e seruirê 4 nao puesao mancai eta-.íiu/r^po 
algu auer pena pubtica.de yustica, a saber «çotr- 
tee , baraço e pregão , nê outrq desta aatafode qne 
se dá aos outros macaneoos. El- per tanto masnlo 
a todas minhas justiças, a que esta çtroha carta 
for mostrada, que quando' acontecer ajgú dos di- 
tos quatro onciaes maoanecas ser compr«l)«*ndi.do 
em tal caso por onde segundo forma de jni» has 
ordenações mereça alguft pena publica, lha mude 
em outra que o naô '?«ja t e acerqua. difla» 5.0 Uie 
guardasse o que se goardsm , t faria sq o tah ro*- 
caneco fosse escudeiro, e potqiv Jftft* cMttt) ifujír» 
lhe nandey dar esta carta per rny asei'. ada e asel- 
lada de meu sello pendente pera a ierê para sua 
goarda. Guaspar Nunes a fez em Lisboa a cinquo 
de tnár^o ano do nacimento de josso SeobCtr Jésu 
Christo de nril e ‘tquinhêton e sesenía dous. Fer- 
nao da Gosta a fez eecfeuer.—RAINHA. 

( fl. 64 ▼. ) 

45 . 

Eu EIRey faço saber aos: que este meu aluataa 
vire que por justos rospeijtos que rae a isso mou®, 
e por fazer merce aos oficiftes macanecos da cddaiie 
de Guoa, ey pur bem • me praaz que. daqui erodt- 



aate aeaév elh», vo M NMobwim que fotí cjçq 

doe, aohados pellos «doai d es e meirinho»* e depois 
do sine ser corrido indo do- suas tenda» pera stia» 
casas, ou das easas pera as tendas, nao sejaô por is. 
so preços, nS eooorraò nas pena» em que ettcerrê «w 
que sad achados depois do stno, posto que espade, 
ou punhal, oh adagoa leuey sem embargo daorde- 
naçaò em contrario, nê lhe sejaò tomadas. as ditai 
armas, e isto indo elle» per seu caminho direito; e 
leultdo ellee mais armas das acima ditas enciorre^ 
raão nas penas da dita ordenaçau. 14 portanto masu 
do aas justiças da dita oidade de Guoa, e a quaie 
quer outras a que o conhecimento do «.aso perten- 
cer, e e»tc aluaraa for mostrado , que o cumpr«<*o,.ç 
goardem,e fa^ao inteiramente oumprir e guardar 
co ruo se neile cStem, o quoal ey por bem qwc va* 
lha e tenha força s vigor oomo se fosse carta feita, 
£ meu nome, per mi assinada, e passada pela minha 
chanceltaria, e aseilada do meu sslio, sem embni> 
guo da ordenavad do 2 Liuro, titulei 20, que dia 
que as Cousas cujo efecto oouer de durar mais de 
hü anno passe per cartas, e pasaiult». per. aluaras» 
nao valhafl. Gaspar Nunes o fea em Lisboa a cin» 
quo de março de mil e qninhèto» sesenta e dou». 
Feroaò da Costa o fez esereoer.— RAYNHA. 

ta. w.) 

46 . 

6n El-Rey fat o .abei* aos que este aluaraa 
que eu ey por bem e me praaz que quando .qoer.qde 
os procuradores doe- mesteres da, oidattode Guec 
pedire pera bem cotiu da dita cidade ao- escriuaô 
da Camara delia o trnsladtt de quaisquer escreturãs 
ou acordos que na -ita Camara. estiuerê e forem 
fiêitoa, ou algus estrometos dagrauo que dáserêqlue 
lhe faze os dito» Vereadores, os ditos UesladoC 
estro-mentos lhe sejaO dados tanto que o» u»y pedi- 
reeera o eserinaâ da Çatnasa. da. dita cidade Iftea 



— 151 — 


Vra«r<porisso dmbeiro algum. B portento mando aos 
J uízos, Vereadores, preen/ador da dita cidade, que 
ora saô, e eo diante forem! que >end<> pedidos os 
ditos estro meo toa dagrauo ao dite escriuaõ da Ca* 
roara, ou os treslados d« quaisquer eseretures que 
lhe» fore (D neeesarias , e que na dita ( Gamara fieti 
tierê para bem e proaeito da republica, lhos facaS 
loguo dar sem porisso pagar? cunea algui «o, dito 
escrioaS, porque auendp eu reeppitoa eJJe ter man- 
timento da dita cidade com o dito oficio, o ey asy 
por bera. 6 este aluaraa se trasladaria no lin o de 
dita Gamara, e se ournpriraa, e tem forca e vigor 
oorao «e fosse carta feita c meu nome, per mi atina- 
da, e pnoeda p»*r minha chancelaria, sem embarga o 
do 2.* Uuro, titulo 20, que diz que as cousas cujo 
rffecto «moer de .durar mais dè hu anno passe per 
cartas, e passaAdo pereluaraas nau valhaò. Gunrpar 
Ni*n**s o fez e.m Lisboa a oioquo de marco de n»ii 
e quinhentos sepeníne dous. Fe r nau da Posta o fez 
•sonetier,-'— &AYNHA. 

<fl.60 v.J 

47 

Dom Sebastião per graça de Deo». Rey de Por- 
tugal e dos Algames d tqn£c dalem mar em Afri- 
qua. senhor de Guine, e d i conquista, nauegaçaQ, e 
comercio de Ethiopia, Arabi a. Pérsia, da índia. A 
quantos esta minha carta d doacaO emfatiota pera 
sempre virai faço saber que por narte dos Vereado- 
res, e oficiaes da Gamara da m.nha cidade de Guoa 
me Toi dito qun nella e seus arrabaldes e ilha 
na3 auia outro campo nem rocio pera os Visorreis 
a gouernadores e cipitaes fazerem alardos , sui as 
( ric ), escaramuças, e outros exercícios de guerra, 
sen ao o campo de Sao Laz.ro, eus outeiros qoe 
estaSo junto cora elie, os quoais eraS tom&dits, oc* 
cu pados, e cerquados com vaUados e espinhos ,e 
que os ganoates daaldaa de CAtUwljr, ,e de Porly 



— 152 — 


os der-àS a átgtrts pesoas, o que era $ muito perjai- 
zo do todo pouo, por ser a mór largueza que • dita 
cidade tinha no veraò e< inuerno, e o caminho por 
onde a gente de- pé e de cauallo hiaS cbrref o» pas» 
sos da ilha, c vegiallos no tcrnpo daa necOsidaies-e 
guerra, e tafnbe seruia pera paoer o guado, e aerui* 
daò do concolho : pedindome nisso os prouesse 
mandan /ó que o dito campo e outeiros fiquasê U* 
ures e desembargados á cidade pera qiie em tempo 
nhu se desse a nhut pessoa: e visto por my seu 
requer irneto, o por Johao de \lend<mçà, meu capitao 
geral e-gouernador nas partes da índia, em pessoa 
ir. ver os ditos chãos, e achar a dita dada ser muito 
em perjuixo da cidade e pouo. pelo que auendo res- 
peito a ella ser a cabe ae prícipal destas partes, e 
ao mais que alegaõ, ey por bem fazerlhe doa aõ 
em fatiota pera sempre do dito campo de 8aò La- 
znro todo, e outeiros que estalo detrás da orta e 
quintal de Jorge Toscano e Ayres Pinto, e asy ao 
longuo e por cima do caminho que vay pera Benas- 
tary r e da outra banda quando vao pera o passo se- 
quo, e que nuuqiia e nhã tempo os gancares das 
ditas aldeas, ne outra pesoa alguá de qualquer ça- 
lidade e estado que seja dee , nS possa dar dò dito 
sitio nhu chao per nhul via que seja, e os chaôse 
outeiros que estão dados, a tal dada ey por nhuS e 
<Te nhu vigor, oosto que tenhaô passados sehs ne« 
mos, que ey por, nhus, por quanto nos ditos chao» 
senão |*ode fazer v~ rzeas, antes de mui to antigo 
tempo sempre foraô liares e desctnbareados pera 
larguesa e seruiço do pouo, e pera o que dito her 
e o gftfiear ou gancares que Os taes chaÕs derem» 
ou as pessoas que os aceitar?, eucorreraSo em- pefta 
de ehiqupenta crusad *s cada hu dfelíès, ataetáêe 
pera que o acusar, e a outra pera as obras do hea^ 
prital ; e o e*crruao qué ihe passar o nertlo, perde- 
rá o oficio. Nitefiqunt) ^sy aq Vedòr de míhha fa- 
Xenda aras dita» ptertes, tetrtufar tnór >•'«* 



'V 


v - 


— 153 — 

mais justiças e pessoas a que pertencer , e lhes 
mando que em todo cumpraÕ e goardè esta minha 
carta sem duuida nê embarguo algü que a ello se- 
ja posto ; e sendo caso que alguã pessoa os tenha 
occupados,, ou occupar, mando que sê mais ordem 
nem figura de juizo, os juizes, ou almotacés desta 
cidade lhos façaõ loguo despejar, e poer no estado 
que dantes estauaõ , e lhes dou , e ey por dada a 
pose delles,. por quanto asy he minha merce. Dada 
em a minha cidade de Guoa sob meu sello a vinte 
e sete de março. EIRey o mandou por Joháo de 
Mendonça, seu capitao geral e gouernador da ín- 
dia. Paulo Fernandez a fez ano de nosso senhor 
Jesu Christo de mil e quinhentos e sesenta e qua- 
tro. O Secretario a fiz escreuer e sobescreuy .-— Jodò 
de Mendonça. 

(fl. 68 v.) 

48 . 

Dom Sebastião per graça de Deos Rey de Portu- 
gal e dos Algarues daquê e dalem mar em Afriqua, 
Senhor de Guiné, e da conquista, nauegaçaõ, co- 
mercio de Ethiopia, Arabia , Pérsia , e da índia. 
A quantos esta minha carta . for mostrada , e o co- 
nhecimento delia com direito pertencer , faço sa- 
ber que os Vereadores e oficiaes da Camara da 
minha cidade de Guoa me enuiaraõ aízer que o 
pouo delia hia em grande crecimento, e muitos 
moradores negoceauao e ganhar .<5 sua vida em 
fustas e embarcações , cÕ que traxiaõ mantimentos 
a ella no veraÕ, e no fim delle tinhaõ grande tra- 
balho na varaçao por auer poucos lugares para 
isso, por o varadouro de Bangany ser ocupado ê 
náos e nauios grossos, e fiquar v somente o terrei- 
ro do mandouy onde se varauaõ poucos por ser 
pequeno, pelo que muitos se hisõ varar nutri lu- 
gar e varadouro que está detrás de Sancta Luzia 

20 



— 154 


quando vaô para Madre de Deos aa mao esquerda, 
e que os gancares daldea delia o deraô a hü Gas- 
par Moreyra, escriuau do passo de Laugi, com foro 
de trinta tangas brancas por anno, o qual depois 
de o ter pedia e lcuaoa aos donos das embarca- 
ções polae deixar varar -dinheiro e enterece , e lhes 
daua oppresao , pelo que a dita idade pedira ao 
Conde Visorey , que esta ern gloria, ouuese por 
bem que o dito chaÜ e varadouro se lh< desse pnllo 
tanto, o que ouuera por bem, e lhe mandou disso 
passar prouisaS sua por elle asinada , cujo treslado 
fie o seguinte; 

=.0 Conde Visorey da índia faço saber a quan* 
tos este virê que eu ey por bem e mando que o chaS 
e varadouro de Sancta Luzia quando vaÕ pera a 
Madre de Deos, que os gancares tem vendido * 
Gaspar Moreira, seja tnnto pelo tanto dado a esta 
cidade, e ella o aja pera que lhe fique, auendo res- 
peito a ser varadouro doe nauios de partes, e pera 
bem do pouo. I’er tanto o notefiquo asy a todos os 
oficiaes e justiças a que pertencer, e este for mostra- 
do, e lhe mando que asy o cumpraô, e fa ao cura* 
prir e guardar sem duuida nê embarguo algü. 
Rodrigo Monteiro o fez em Guoa a catorze dou* 
tubro de quinhentos sesénta e tres ,— Conde Viso >■ 

A qual e passada pela chancelaria e registada 
por Rodrigo Monteiro. Pedindome ê nome da ci* 
dade e pouo ovnese por bê fazerlhe merce do di- 
to chaô e varadt/uro , asy e da maneira que foy 
dado ao dito Gaspar Moieira , e que delle na.ô pa» 
gase as ditas trinta tangas; o que visto per my, 
e auendo respeito a me seruir sempre das ditas fus- 
tas e embarcações quada vez que cumpre, e he ne- 
Cesario peta rainhas armadas , e outrosy por folgar 
de fazer merce aadita cidade » ey por bem fazer*, 
lha do dito ehad e varadouro era fatiot& para sem- 
prç asy e da maneira que foy dado pèllos ditos 



— m — 


gancares ao dito Gaspar Moreira, é delle nunca 
agora, nê em nhà tempo pagara3o as ditas trinta 
tangas b ricas qne pose r ao , untes delias lhe fàço 
merce, e fiquaratt denoluto ao conselho pera nelle 
se varar? todalas embarcaçoês sem porisso lhe ser 
letrado cousa alguít, nem os ditos Vereadores e ofi- 
ciaes que ora saÕ- , e ao diante forè , daraSo o dito 
chao em parte, nê em todo a pessoa algusl, porque 
semente lho dou- para varadouro, e isto posto que 
o dito Gaspar Moreira o tenha por nemo dos gan- 
cares, que ey por nhu:, e denhu vigor, e aos ditos 
gancares se faraa no foral desconto das ditas trin- 
ta tangas brancas , pera que as naG pagtte. Notefi* 
coo asy ao Veador da fazenda, tc nadar moC, jivsti- 
cas , ofieiaes , e pessoas a que pertencer, e lhes 
mando que em todo cumpraG e guarde esta carta 
como se nella eontem sem lhe ser posto dnuida nê 
embargo algu, porque asy he minha merce. E 
esta se registaraa nos contos pera se leuarè em con- 
ta aos ditos gancares no foro que sao obrigados 
a pagar da dita aldea. Dada na minha cidade de 
Goa sob meu ae-Llo a vinte e sete de março. El-Rey 
o mandou por Joao de Mendonça, sen capitaG ge- 
ral e gouernador da 'índia. Rui Martins a fez anno 
do nacimento do nosso Senhor Jesu Christo de mil 
** quinhêtos e sesenta quatro. — O Secre*urio a fez 
vscreuer e sobescreuy,- — >Joe3 de Mundo <ça. 

(■ fl.69 v. > 

49 . 

Dom SebastíaG per graça de Deos Rey de Por- 
tugal e dos ALgarues daquè e dalem mar em A- 
ftiqua , Senhor de Guine , e da conquista, naue- 
gaçao, comercio de Ethiopia, Aiabia, Pérsia, c da 
índia &c. A quantos esta minha carta vire faço 
saber que os Vereadores, Juizes , procuradores, 
mesterés da minba cidade de Goa e seu nome c 



— 156 — 


do pouo delia se me enuiarao agrauar dizendo 
que estando ê posse antiga os moradores portu- 
gueses christaos e de toda outra calidade vêder a 
ortaliça e nouidades de suas ortas franquamente se 
pagar dizima nê direito alga, inda que as arrendasê 
a outras pessoas , posto que o rendeiro da dita or- 
taliça tiuesse por condição de seu arrendamento 
que ninguê a podese vender arrendandoas sê se 
concertar eo elle e lhe pagar de dez hu, saluo grã- 
geando as ditas ortas per sy , seus escrauos, e pa- 
niguados ; e que o procurador dos meus feitos lhe 
mouera demanda, e per sentença fora detrimi- 
nado que os ditos moradores pagasê das ditas or- 
tas de dez hu ao rendeiro da ortaliça , no que os 
ditos moradores e pouo recebiao muita oppressaò; 
e porque isto montaua pouco, me pediao que sê 
embargo da dita sentença ouuesse por bê franquear 
a dita ortaliça, e que a podesê vender sê nhua obri- 
gação ; e visto por my seu requerimento , por.nao 
poder dar detriminaçao final ao caso , o comety a 
Do Antao de Noronha, do meu conselho, que man- 
dey por meu Visorrey á índia , e lhe dey em seu 
regimento o seguinte. — Por parte da cidade de Goa 
me foy apresentada hua carta testemunhauel, que 
tirou de hü agrauò que diz lhe _ser feito ê obrigarê 
os moradores que arrendasê suas ortas a pagarê de 
deç hõ, peu : ndome ouuesse por bê que lhe goar- 
dasê sua antiga posse e preuilegios, e que nhuS 
ortaliça pagase orregatagê, por que o procura- 
dor dos meus feitos os obrigaua a isso ; e por que 
me naô pude qua detreminar nesta matéria, vos 
mahdo que a vejais Faa, e façais nella o que vos 
parecer justiça e tneu seruiço.- — Pelo que o dito 
Visorrey tomou en f rmaçao do caso, e o que podia 
render a dita renda da ortaliça, e feito ei ame por 
pessoas juramentadas, em que o procurador doe 
meus feitos e o rendeiro delia se lounaraõ, se achou 
olhado tudo meud amente que me podia importar 



157 — 


em cada hu anno, e ao meu rendeiro cento e deça- 
seis pardáos e meio em tangas, tirando o bagoane, 
e isto andando as ortás arrendadas , por que gran- 
gcandoas seus donos per sy naò deuê nada ; o quq 
todo per my visto, e auendo respeito aos muitos e 
grandes seruiços que os moradores e pouo da dita 
cidade tem feitos a EIRey meu Senhor e auô, que 
sancta gloria aja, e a my, e aos que ao diante espe- 
roque me façao, ey por bq e me praz de fazer merce 
á dita cidade em fatiota para sempre que a orta* 
liça das ortas dos moradores portuguezes e chris- 
taòs que nesta cidade de Goa e ilha tê , e nas ou- 
tras a ella sobgeitas, e pelos tempos em diante ti- 
uerè, vendao e possao vender liure e franquamen- 
te nos bazares, praças, e pelas -ruas, se concerto 
nê licença dos rendeiros da ovtaliça, nê doutra pes- 
soa alguã, posto que as ditas ortas tenhao arren- 
dadas , e ao diante arrendarê , e as nao grasgeê 
per sy nem seus escrauos e seiuidores, porque de 
tudo os ey por liures e franquos , e que nunqua 
e nhü tempo pague nê sejaõ obrigados a pagar di-~ 
reito, nê imposição alguS, porque asy he minha 
merce ; e ao rendeiro que hora he se descontarão 
os ditos cento e desaseis pardáos e meio por anno 
a conta da dita renda , e se leuaraô ê conta ao meu 
thcsoureiro da dita cidade , sobre qu? ^ renda estaa 
carregada; e mando que no foral, .»nde as rendas 
estão, se faça decraraçSo de co ao ey por bê que 
este ramo da ortaliça se ha darrendar oo esta 
condição. Noteficoo aqy ao Veador da minha fa- 
zenda , thesoureiro, e todos Os mais oficiaes a que 
pertencer , que hora saõ, e ao diante forg, e lhe 
mando que asy o cumpraõ e guarde sê dnuida nê 
embargo algu que a ello seju posto. Dada em a 
minha cidade de Goa sob meu sello a desaseis de 
nouembro. El-Rey o mandou por Dom AntSo de 
oronha, do . seu concelho, e VisoRey da Índia, 
aspar rereira a fez anno do nascimento de nos* 



— 158* 


so penhor Jesu Christo de wil e quinhentos se&enr 
ta e quatro. O Secretario a fez escreuer.-r-Pirp. 
Rey. £ fl. 89) 

50 . 

Dom Sebastiao per graça de Deos Rey> de Por- 
tugal e dos Algarues daque e d ale mar em Afriqua, 
senhor de Guiné, e da conquista, nauegaçaô, co- 
mercio de Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da índia. A 
quantos esta. rainha carta virem, e o conhecimento 
delta eom direito pertenefe? faço saber que os Ve- 
readores, Juizes, oíficiaes da Camara da minha ci- 
dade de Guoa enuiarau dizer per sua petição a 
Dom* Anta» Je Noronha, do meu conselho, Visor- 
rey das partes da índia, que eu por respeito de 
seus merecimentos y e muitos seruiços lhe fizera 
merco das bonrras, prenilegios, que tem a cidade 
de Já» boa, de que lhe mudara passar earta que 
aprcsentaraô feita em ella per Antonio daguiar a 
vinte e einquo de março da era do rail e quinhen- 
tos e einquoenta noue anos, sobeserita por Pero 
Feroandez ( a ) , aa qual fora posta duuida pelo 
opuidoe gerai e desembarguadores, dizendo» 
que apresentasS outra delRey £>o Manoel meu bi- 
8 avo, qne sançta gloria aj% com que ategauau ; o 
que se então -*a5 satisfizera por se nao achar : e 
que «ta no cart T io da Camara se achara hü liuro 
tntigno em o quoa* estaua o tredlado de huS carta 
que o dito. Rey Do iJanoel escreuera aos Verea r- 
dores e oâeiaes da dita cidade de lisboa* cujo ; 
treslado he o seguinte t 

( He * carta 4e 29 de Novenabrode. MMIi qbeâcanot 

n * | A deste Fascículo 

Pelo que craramentf estava visto ser esta a pro- 
pía, de que no preuilegio se. fazia menção, s a 
vontade do ditv> Rey ter a dita cidade os prenile- 

(*) Be o a.* 42 4éste Fcsdculo. 




— 159 — 


ifrxós e honrras de Lisboa ; e por entaô ser posta a 
dita duuida. os oficiaes daquellc anno mo escreue- 
raõ, e por minha carta escrita em Lisboa a quatro 
do mar o de mil e quinhentos scsenta e tres man. 
deyao < onde. Visorrey, que; Deos aja, que especial- 
mente prouesse a cidade, como pello treslado de 
, d ou s capítulos delia, que saÕ os seguintes, se verias 
e=Conde Visorrey, amiguo. Eu EIRey vos enuio 
muito saudar, como aquele que amo. A cidade de 
Guoa me fez saber por sua carta como na per que 
lhe fiz merce dos preuilegios que tem a cidade de 
Lisboa , faz raençtlo doutra delRey Dom Manoel 
meu bisauó, que sancta gloria aja, e quando se 
oferecia algüa duuida lhe pedem a dita carta, a 
qual nao tinhaG pola terê enuiado a este Reino ; 
pedindòme prouesse nisso de maneira que se lhe 
nao posesê semelhantes duuidas. — E posto que eu 
desejasse de fazer merce aa dita cidade, como re- 
quere seus muitos seruiços , todauia pareceome de- 
ueruos remeter estas matérias , pera que as vejais, e 
as cartas, preuilegios, e prouisoes de quesefazmen- 
ct*o, e lpos fadais guardar e comprir mui inteira- 
rnènte sê lhe nello ser posto duuida, nê auer dimi- 
nuirão alguã; pelo que vos encomendo muito que o 
façais asy, e que em todo o que for rezao folgueis 
de fauorecer aa dita cidade. =0 qual tomado en» 
formaçao do caso ouuera por bem ê r eu nome con- 
cederlha todolos preuilegios, honrfcts , e liberdades 
que tinha a cidade de Lisboa, que lhe mandara 
posar carta, sendo presentes os Vereadores daquel- 
le anno, e por fallecer sè nao assignára; e requeren» 
dose a Joa5 de Mendonça, que o sObcedeo na guo* 
uernança, o ouuera por bem, e mandou que se pasa- 
outra , que também se nrS asyiára, por a este 
'tempo chegar do Reino o dito Visorrey : e por que 
eu lha encomendaua pera que em todo a honrasse 
e fauorecesse conforme a seus merecimentos , e o 
que requeriao nad era cousa que deminuise ê tei» 



nha fazenda, somente honrra, com que os fidalguos, 
caualleiros, cidadaõs, e pouo, que me serue, se sa- 
tisfazia, e ora se acrecetaua mais esta carta, que 
era a que faltaua, lhe pediao que , pois estaua e 
mèu lugar, e tinha meu inteiro poder, e como tes- 
temunha de vista sabia os muitos merecimentos, 
e grandes seruiços da dita cidade, e minha vonta- 
de em que em todo fosse fauorecida e honrada, 
ouuessè por bern concederlhe a dita merce, e man- 
dase pasar noua carta dos ditos preuilegios, no que 
receberiao justiça e merce. O que tçdo bem visto 
pello dito VisoRey, a saber, o preuilegio per mí da- 
do, cartas, e mais papeis, mandou que tudo fosse 
leuadoaa Rellaçaô, e com parecer dos desembarga- 
dores mandou e ouue por bem que a dita cidade 
de Guoa vsase de todos os preuilegios, que lhe te- 
nho côcedidos expressamente na carta e confirma- 
ção, de que acima se faz mençaõ, que diz ser feita 
em Lisboa per Antonio daguiar aos vinte e cinquo 
de março de mil e quinhêtos cincoenta e noue ; e 
que os mais preuilegios lhe mostrasê pera nelles 
prouer como for justiça. Portanto o notefiquo asy 
ao oapitaõ da dita cidade, Vedor da minha fazen- 
da, Ouuidor geral, Juizes , e justiças , e pessoas a 
que esta for apresentada, c o conheqimcnto delia 
com direito pertencer, elhes mando que inteiramen- 
te cumpraõ e mardem os ditos preuilegios, e façao 
guoardar e con.prir, asy e da propia maneira, que 
lho tenho concedida pella dita confirmação, e nella 
se contem, sem a isro lhe ser posto duuida nê em-' 
ba.rguo • algo, porque asi he minha merce. Dada 
na dita minha cidade de Guoa sob meu sello aos 
vinte e tres dias do mes de Julho. EIRey o man- 
dou por Dom Antaõ de Noronha, do seu côselho, e 
Visorrey da índia &c. Francisco Neto Mexia afez 
ano do nacimento de nosso senhor Jesu Christo de 
mil e quinhentos sesenta e seis. O Secretario a fiz 
escreuer e sobescreui.— -Visorrey. 



— 161 — 


Carta de confirmação aa cidade de Guoa dos 
preuilegios que lhe V. A. expréssamente conce- 
deo e confirmou per outra carta féita em Lisboa 
em vinta cihquo dias de marco de mil e quinhen- 
tos cinquoenta e noue da maueira que acima de- 
clara. Pera V. A. ver. 

( fl. 14 v. ) 

51 . 

Dom 8ebastiaÕ per graça de Deos Rey de Portu- 
gal e dos Algarues daque edalem maar em Affriqua, 
senhor de Guiné, e da conquista, nanegaçao, co- 
mercio de Ethiopia, Arabia, Pérsia , e da índia. 
A quantos esta minha carta virem faço saber que 
eu ey por bem e me praaz fazer merce aa minha 
cidade de Guoa de todo chaõ salgado que estaa 
do baluarte das Casas da fortaleza , em que pousa 
o meu Visorrey da Indiá, até o caes da Santa Catd- 
rina ao longuo do muro até o rio pera seruiço de 
despejo do pouò da dita cidade, co tal condiçílo 
que nunca em nhü tempo Vereador algu nê oficial 
da Camara, nê outra nhuít pessoa possa dar nê afo- 
rar o dito chaõ em todo nê era parte sob pena dâs 
pessoas que forem na tal dada, e o derê ou afora- 
re, pagar cada hu cê crusados pera as obras da mi- 
nha ribeira da dita oidade , e a dada f ^uar nhuS e 
denhu vigor ; e tendo eu necesidad^ do dito chaõ 
pera meu seruiço, otomarey sem ^er obrigado a lhe 
dar por isso satisfaçaõ alguS , por quanto tambê cõ 
est» condição lhe faço delle merce. Por tanto o nbte- 
fiquo asy ao capitaõ da dita cidade, e ao Veador da 
minha fazenda, e a todos os mais òficiaes e pessoas 
a que pertencer ; e lhes mando que asy o cumprSp 
e guoardetn, e dem a posse do dito chaõ aa dita 
cidade, e Ibo deixê ter pera seruiçae despejo do 
pouo delta, da maneira que dito he cõ as condi- 
çoês sobre ditas sem duuida nê embsrguo algu. Da- 
da na minba cidade de Guoa sob meu sello aos 

SI 



— 162 — 


quinze dias; do raes dabril. ElRe-y o mSdou por 
D »>m Antao de Noronha, do seu conselho, Visorrey 
da índia^ Òcc. Gaspar Pereira a fez anno do r.aoi- 
rnento de noso senhor Jesu Christo de mil e quin- 
lutos e sesenta e sete. Xuno Aluarez a fez escie- 
li — Viaon'i:tj, 

( fl. 70 v. ) 


Ern nome de Deos Araen. — SaibaO quantos este 
pubrico estromento cd o treslado de huà petição e 
pronisaò delRoy noso senhor, e certidão nella pos- 
ta virem, que no anno do naci mento dc nosso se- 
nhor Jesu Christo de mil quinhentos sesenta e se- 
le anos aos vinte e sete dias do mos de nouembro 
tio dito ano na Camara da vereação desta muy no- 
bre e sempre leal cidade, de Lisboa, sendo presen- 
tes Antonio Corrêa, e Im Antonio dalmeida, Verea- 
dores, e Francisco Vaz. Procurador da dita cidade, 
em presença de vny Cliristonad dc Magalhaês, es- 
rmiaõ da dita Camara e publico por authovulado 
ficai tias escreturas, que a ella pertcnbern, e se em 
Hhi Imo de fazer, foy na dita ("amara apresentada 
ÍMià petição em eapitolus, e nas costas delia huà 
preuisaò dc Rey noso senhor; dc que o trelado he 
o seguinte ; 

Pctiçad. 

Dizò os Vereadores, Juizes, procurador, -» pro- 
curadores dos mesteres da cidade de Goa, que El- 
Rey DC Manoel, gue sancta gloria aja, tendo res- 
peito aos muitos merecimentos e seruiços dos mo- 
radores da dita cidade, houue por bem de lhe eon- 
ceder os preuilegios,’ graças, e liberdades que saC 
concedidas aa cidade de .Lisboa; e porque pera 
bom regimento e gouernança da dita cidade de 
Coa lhe sa,C necesarios ostrealados dos Regímen- 



los per quis £e ■gouerna a-feidade de Lisboa: PeiexL. 

V. A. mande aos Vereadores delia que lhe facas 
dar' o treslado doâ abaixodèctaradbs e maneira qa e. 
façao fe, e sejao 1 por duasoü tres vias, pera se Vt&. 
podere' ettuiar ; no que «rceberaÓ merce ; a sabe-***" 

I. De que maneira, e perqüè ordem se faz felelô. 
çaô dos Vereadoresj-e se serue eadanno, ou pecat- 
uaraa' de V. A. e c^uanlo^ saO- e se fiquaò por ve- 
lhos. 

II. E o mesmo òs Juizes, e o tempo que seruc, 
e qualito 8 sao do ciuel , é quantos do crime, o as 
eousas-em que podem votar na Camara e tem vo- 
zes, ’e se bao destar ás vereações, ou se pode fa- 
zer se ellés, e querendo estar nellas se os consen- 
te?; E a maneira qué tem no despacho dos feitos, 
que vetn despachar a ella. 

III. Quantos ‘procuradores do Concelho sao, e 
cada hu de que sertte, e se votao em todas as cou- 
sas como os Vereadores, ou em quais. 

IV. E-.se se faz a enleiçaô geral cada ires annos 
conforme a ordenação, e. se seruem os oíiciaes que 
riclla saem, e qual he o escriuao que a esceue, «*. 
o corregedor ou Jaiz que éstá apresente a tomar os 
votos do pouo. 

V. Os quatjro mesteres que seruem na mesa de 
que maneira estão assentados, e o co 1 10 falao aos 
Vereadores, e as cousas «rm que hac de votar, c se 
sao enleitos cadano, ou se fiqua a^nra na mesa por 
velho por bostume ou aluaraa de V. A. 

VI. As posturas, pregais, e*taiicas de que manei- 
ra se faze, é os que bao de votar nellas pera ficar 
duradouras, e os qué as assinao. 

VII. As despezas que faze, e ordenados que pog 
aos oíiciaes que seruè, se he por acordo- da mesa, 
ou aluará de V. A. 

VIII. Quantos almotacés, e perqiie niahéira saO 
éieitos, e o tempo que seruem, ge por eosturue ou 
prouisao de V. At E se os Vereadores oí* podem 



Castigar quando eaõ desobedientes, ou outros ofi. 
ciaes da Camara. 

IX. Se algaS justiça ou corregedor pode enten- 
der na Camara, Vereadores, e oficiaes delia, ou se 
podem devassar delles sem especial mandado de 
V. A. e se se fez alguS vez. Per que ordem, e de 
que maneira lhe passaô os papeis quando quere 
alguã cousa ou preuilegio da Camara, sê preca- 
tório ou mandado. 

X. Os ofícios, que a cidade provê, quaes sa3 , e 
per que ordem, se per preuilegio especial , ou por 
costume. 

XI. As tçrças da renda do concelho e verde 
se as entregaô a algíi oficial de V. A. ou se se gas- 
taS per ordenança da Camara e oficiaes delia per 
prouisao ou costume. 

XII. Se os Vereadores tem antre sy repartição 
do que a cada hü cabe fazer pera bem do pouo , e 
que cousas estas saõ. 

Aluara de S. A. per que mandou dar 
este Regimento. 

Vereadores, Procuradores desta cidade de Lis* 
boa, e procuradores dos mesteres delia. Auendo 
respeito ao que na petição escrita na outra meia 
folha desta i dha dize os Vereadores, Juizes, pro- 
curador, e provuradores dos mesteres da cidade de 
Goa das partes u índia : Ey por bem e me praz 
que lhes façais dar os treslados dos Regimentos e 
eleições, e das mais cousas conteudas e declara- 
das nos apontamentos juntos á dita petição, P mo- 
do que façao fé, pera delles poderem vsar conforme 
aos preuilegios, que em sua petiçnO dize que lhes 
concedeo ElRcy Dô Manoel meu visauô, que Doos 
tem, e pera milhor regimento e gou.erno da dita 
cidade de Goa; e este comprimis posto que naò 
seja passado polia. c.hScelaria sê embargo da orde- 
nação em contrario. JoaO GaluaS o fez em Lisboa 



— 165 — 


ao primeiro doctubro de mil e quinhentos sesenta 
e sete; Os quais trelados lhe fareis dar per duas 
ou tres vias , pera lhe podere ser dados. Joaô de 
Castilho o fez escreuer. 

Cumpra-se esta prouisaS delRey noso senhor, 
como se nella conte, e o escriuaô da Çamara passe 
os treslados que se pede, e pela dita maneira. Oje 
vinte e sete de nouembro de quinhentos e sasenta 
e sete. — Antonio Corrêa— D5 Antonio dalpneida— 
Franeisquo Vaz. 

Certidão. 

I. Satisfazendo eu sobredito Christouaô de Ma- 
galhaès á dita petição, e prouisao do dito senhor, 
e despacho da dita Camara, diguo que he verda- 
de ao primeiro capitullo da dita petiçaS que anti- 
gamente e depois que .eu saÔ oficial, quando sè a-- 
uiaô de fazer Vereadores, Juizes do ciuel e crime, 
e procurador da cidade, eraò chamados á dita Ca- 
mara fidalguos , cauàleirps, cidadáõs, e casados, 
vinte e quatro do pouo macaniquo da dita cidade, 
e todos elegiao seis pessoas pera estas elegferem 
nouc fidalguos pera Vereadoeres, e doze Juizes do 
ciuel e crime, e tres procuradores pera seruire na 
dita cidade de tres em Jres annos, e os ditos seis 
eleitos elegiao os ditos Vereadores é J ^.izes e pro- 
curadores, e a pauta de tal eleiçaS s leuaua a El- 
Rey pera a uer e confirmar, como d feito confirma- 
ua, e a mandaua á dita Camara, onde se lançaua 
pelouros quais dos noue fidalguos auiaS de seruir 
os primeiros tres anos, e quais os segundos, é quaes 
os derrqdeiros tres anuo» 5 e os mésmos péloúros se 
faziao pera os mais ofiqiaes, c os que sayara pola ordê 
sobredita, esses seruia5.de tres ^ très ahnos, e acaba- 
dos se fazia outra eleiçaO pela dita ordem. À qual e-. 
leiçaO se fazia como diguo, e eu tomaua 09 votos com 
o corregedor do crime, que he conseruadqr da cida- 
de. £ agora El Rey mobo senhor, é seu and, que e8* 



— 10© — 

taa’em glorià.faV.&oá ditos Verfcadotrea peT> propi- 
!»aò sua, e no tempo- qdfe-lhe bem pateeé, e searuem 
o tempo "que tta pot séu sernrçó. 

II. E os Juizes do ciuel saSdous, e outros tan- 
tos do crirne;; os quoais aftiigatnSte entrauaò.cõ a 
eíeiçao cíe Vereadores e procurador pola maneira 
atras declarada ; b agora ás Vezes os faz o dito se • 
nhor, e 'ás vezes a cidade, b' nisto naõ ha a> ord? 
certa qtífe- antigamehte se-eostumana, como dito 
tenho: os quais Juizes votaò nas coosas da Gama^ 
ra pera que saò chamãdòb. B as posturas que se 
na dita Gamara fazè solenes, e que haò de durar, 
se faze e continuaS com elles ditoh Juizes ; e éstaò, 
e votaò em todos os feitos qúeúa dita Gamara se 
despachaò em.huâ mesa e casa pera isso Òrdenàda 
fóra' da mesa grande da verèbçaõ, onde esUá tarrV. 
bem hu Vereador, ou os qüe àaò necessários péra 
despacho dos ditos feitos segbrrdo a cal idade do 
raso, o quoal Vereador he oqtíe safe por peloüròpè* 
ra ir estar ao despacho dos ditos feitos. E quando 
os ditos Juizes estaò assehtados ha mesa da verea- 
yaò, se os Vereadores qüérem pratiquar e ordenar 
alguS cousa, em que aad querem que os ditos Jui»> 

estem presentes, òs despejao da dita mesa, -e se 
ua9 -pera .a pasa ordepada ppifà o despacho dos fei» 

toa. . 

III. Ao tércoirò apottftóeBto* drguo que antiga» 
mente nap sepuia ta ditá Càipárá de proeuradorde 
concelho mais. que hü Spo ; e de certos annos a esta 
parte açresentòú S. À. hà taafe, e seruem doua, e 
estes estaò sempre assentados na mesa da vereacaò, 
e votaò em' tudo o qué VolaS és Véreadore*, saluo 
no despacho dós feitos'; e igualtnèato seruem téu 
otHoios de precuradores dtí ; coucèHio, e asinao em 
tudo aquillo' qne vòtnS com os ditos Vereadores. 

IV. Tenho declarado no primeiro capitulo no 
qpe se pede no quarto;- é ao que nelle dita- tenho 
me reporto. 



Y A-P quinto capitulo diguo que os quatro pro- 
curadores dos mesteresestad assentados defronte dos 
Vereadores fora da mesa , em qué estão os Verea- 
dores e cu, e asy os Juizes do ciuel é crirne e pro- 
curador do epnçeího, os qnoais. mesteres estam 
assentados em hübanquo forrado, de bordo cô seu 
encosto por de trás, e. outro por diante, e antre es- 
te seu assento e a mesa em que csiámos assenta- 
dos ha.huni váõ per onde' passa Kn3. pessoa; e este 
vaÔ h« de largura de doüs palmos e meio, è daly 
falad ps ditos mesteres aos Vereadores co toda a 
cortesia deuida e por vosa merco , e votaô em to- 
das as cousas em que. votaô os Vereadores, sal- 
uo no despacho dos feitos cm qtie ellés naô tem 
vpto , eeadanno saô todos quatro eleitos na casa 
dos vinte e quatro do pouo da dita cidade, e o pri- 
meiro dia de Camara passado dia de Janeiro vaS 
aa dita Câmara á tomar juramento , e os apresenta 
o Juiz dá casa dos vinte e quatro , e antigamente 
íiquaua sempre na dita Camara ha dos ditos mes- 
teres por velho cadanno per prouisaô del-Rey Doni 
Joaô o terceiro , que estaa em gloria, e agora per 
outra prouisaô, q,ue pasou o dito senhor eip con- 
trario da primeira, naô fiqua íiha por velho , è todos 
quatro saô nouos , e np dito lugar eStaô os ditos 
mesteres assentados como dito he, fallaô aos 
d. tos Vereadores cô as cabeças cob rtas. 

VL Ao sextq capitulo diguo <r c as posturas e 
taxas que se faze pera durarç, e que nao saô anais, 
se fazê na dita Camara cô os Vereadores e juizes 
do ciuel e crime e procuradores dó conòelho e os 
procuradores dos mesteres , e todos vqtáô nisso, e 
asínaô, a postura que sopre isso se faaz. 

VII. Ao sétimo apontamento diguo qúe as des- 
pesas que a cidade faz saô nas obras de que ha néce- 
sidade,. e as manda .fazer so mais oútra prónisaô 
de S A. e nao daa nô acressentá nhus ojrdenauos 
aos se bs oficiaes, sepaô os que já tpm polás cartas 



de seus ofícios , e os ordenados que se acresseiitaS 
nonamente he por prouisaõ delRey nosso Senhor. 

VIII. Ao oytano apontamento diguo que na di. 
ta cidade ha quatro almotacés das execuções , e 
antigamente nao eraô mais que dous; e depois por 
prouisam do dito Rey Dom JohaÕ se acressentaraÕ 
mais outros dous de maneira que ha quatro , os 
quais sao eleitos na dita Camara a mais vozes 
pollos Vereadores e procuradores e mesteres; e 
aos ditos almotacés e mais oficiaes da cidade ci- 
uelmente os Vereadores delia os reprehendê e 
castigam conforme a culpa. 

IX. Ao noueno capitulo diguo que nhu9 justiça 
pode entender nas cousas da Camara que os ditos 
Vereadores fazem , ne deuassar delles , nê de seus 
oficiaes sem especial prouisaõ de S. A. e nao me 
lembra que depois que sao oficial, que ha corenta 
annos pouquo mais ou menos até agora, que se de* 
uasase dos ditos Vereadores, e quando alguã jus- 
tiça quer algus papeis- da Camara, passaõ peru oS 
Vereadores hü precatoreo muito cortes , e bem 
ensinado, e nao mandado. 

X. Ao decimo apontamento diguo que os Verea- 
dores e procuradores e mesteres da dita cidade pro- 
uçm por 8>*as cartas assinadas per elles os oficios 
seguintes ; i. «aber : 

O oficio de to "soureiro da icidade. 

O oficio de escr.vaõ do thesoureirò delia. 

O oficip de contador e escriuaõ dos contos da : fa- 
zenda da dita cidade. 

O oficio de Veador dás òbras e esoriuaS delias. 
Os ofícios de corretores de mercadorias. 

Os oficios de corretores dè Caualos e escrauos in- 
certos. 

Os oficios de contador dos otfaõs da dita cidade- 
Os oficios de contador dos juizes dante os correge- 
dores do ciuel e crime, e juizes do ciuel e crime 
da dita cidade , a saber , das custas dos oficiaes 



— 169 — 


doa ditos juizos. 

Os ofícios de porteiros do concelho. 

O oficio de porteiro e goarda da Camara. 

Os oficios dos homes ;qne nella seruè de recados, 
e irfpré qpSdo cupre á eidadé. 

O ofibjOTMgi hei da balança da easa do peSo. 

Os d$$J!f>£bios de $indieos da cidade , hü na casa 
do ciuet , e on.tro na casa clasuplicaçSo. 

O oficio de sollicitador dos feitos e demandas da 
cidade * 

O oficio de Juiz e veador das náos; do marquo. 

O oficio de escriuao da dita casa do marquo.- 
Ó oficio de escrinao. da receita e despesa da casa 
de Saô Lazaro. 

O oficio, de recebedor da dita easa. 

Qs ofícios dos almotacés das execuções. 

O oficio de escrioaô , da senda da sestaria » e mea- 
lharia da cidade. 

O oficia de escriuaô dos pescadores, do eiuel e cri- 
me. 

Os oficios . de espriuSis dos ovfaôs desta cidade e 
termo. 

Os oficios denqueredores e partrdoies dos ditos 
orfaõs. 

Os oficios- denqueredores dos Juizes do eiuel. 

Os oficios dençordoadotes dos panos. 

O oficio de Juiz e escriuao do terrei j do trigno. 
Os oficios de prouedorés e éscriup' da saude 
O oficio da goarda da bandeira ua saude dp porto 
de Bellem. 

O oficio d^finador ( sic ) das medidas de pao e 
barro. 

O oficio de fiel da balaaça do açougue do peso 
da çarne. 

Os quais oficios a cidade proué por suas cartas* 
eómodito he , e muitos delles per prenilegio qpe 
pera isso' tem, e outros per antigo costume e posse. 
XI. Nesta cidade na5 ha darse terea fU» «ondas 

22 



— 170 — 


delia , e as que tem saõ todas suas, e usa delias nas 
cousas que sao necessárias aa dita cidade, e todas 
Tecebe o thespureiro delia, e' as gasta per mandado 
da dita cidade, e lhe dá delias conta, e nao se en- 
tregao a outro nhü oficial, e nesta posse e costq- 
me estaa a cidade. 

XII. Os Vereadores tem quatro cousas, que a ca- 
da hu delles cabe o pelouro de huã delas, que sa5 
O pelouro das execuções ; e o dás carnes, e o das 
obras ; e tanto que entra-o lanção pelouros a qual 
delles cabe cada hu dos ditos carreguoS, e aquél- 
le que sáe pe-r pelouro pera cadá bü delles, terp 
carreguo disso, e ordena , e manda faáér no pelou- 
ro, que lhe cabe , aquillo que se ordena e assenta 
per toda a mesa è Câmara * e cada hü per sy só 
não pode fázer mais qtte ter carreguo, e dara exe- 
cuçaõ, ou mandar fazer aquillo que por toda a mu- 
sa foi assentado, e alem dos ditos pelouros tia óq- 
tro do carreguo de prouedor mór da saude dá ditá 
cidade , que per custume anda sempre no Verteg- 
dor letrado, porque Welle começou o dito carrégttd 
quando se rneteo Vereador letrado na dita Camiára. 

O que tudo oertifiquo passar asy na verdade. Eu 
ChrístouaS de Magalhaes, escriúao da Cana&radeá- 
ta cidade de Lisboa o fi* èeCreueT, e sobscreui, « 
asinei de meu pubçico sinal, que tal he. 

•Confirmaçu ' dp Vitorre# Dq Jam dat+ida. 

Dom Luts datavde, do conselho deiRey mea Se- 
nhor, e seu VisoRey da- índia, dpe. Fáço saber q 
quantos este vire que os Vereadores,' Juizes, pro» 
curador, e procuradores dos mesteres, desta cidade; 
de Ouoa «te aptòsentaraó o treslado do Regimen- 
to atrás escrito e ar 'nado. em publica forma por 
ChristouaÔ de Magalhaes , escriuaõ da Cámára 4a 
cidade de Lisboa, per qtte se na dita usq, que lhe 
foy dado per ptoúisSo de 9. A. tresladadapaS coa- 
taé da petiçeó, que esta ditá cidade ito fez*, conto 



— 171 — 


Uk.j' atraz decrara. Pedindome ouuease por be 
confirmarlhe o dito Regimeto , e qne usase delle 
asy e da maneira que se nelle continha, o quoal 
visto pot my e seu pedir, e auendo» a isso respei- 
to, ç po» fazer graça e merce aa dita cidade ; Ey 
por bem e me praz e nome do dito Senhor con- 
firmar o dito Regimento em todo e per todo asy e 
da maneira qne se nelie conlê, e qne se use delle 
Besta eidade de Guoa e Carnara delia Inteira men- 
te, se a isso lhe Ser posto» dtíuidá ne embargo algCi. 
Por tanto o notefiquo asy ao capitaò delia , e ao 
ouuidor geral, e a todos os mais ou urdores, juízes, 
justiças, ofic-iaes, e pessoas; a- que pertencer , que 
ora saò ,eao diante forê , e mando que asy o eum- 
prao e guarde , e- façad inteiramente comprir, se 
em parte nè em todo irem contra o dito Regimen- 
to em cousa alguma, mas antes o faiçad comprir 
como se nelle contem', e da maneira que neste meu 
aluará de confímaçao decrara, o quoat ey por bem 
que se cumpra e tenha força e viguor como se 
fosse carta passada c nome de S. À. e assellada de 
seu sello pendente sè e-mbarguo da ordenaçad do- 
2.* L.* titulo 20, que diz que as cousas , cujo effei- 
to ouuer de durar mais de hü anno passe per cartas, 
e passando per aluar aas nao valhao. Manoel Coelho 
o fez em Guoa a oyto de março do m b c 1 x i x 
( 1569 }.Eo mesmo- valeraa posto- ^ue nao passe 
pella chancellaria , sê embarguo 'a ordenaçad em 
contrario»— -O Fiso Rey. 

Pesque V. 8. confirma este- Regimento atrás 
qne veio» da eidade de- Lisboa ,. como se nelle- cons- 
tem , » qne- nesta cidade- de- Guoa se- ttse delle. 

ConfirmaçáS do- Gouernodor 
Antonio Moniz Barreto, 

Ey por be e me pr&z 3 nome delRey me» senhor 
confirmar o Regimento em todo e por todo asy e da 
maneira qne ee nelle conte, e qne iè vee delle 



— 172 — 


ta cidade de Goa e Camara delia inteiramente, .sê 
a isso lhe ser posto duuida nê embarguo algum asy 
e da maneira que está , confirmado polo VisoRey 
Dom Luis detaide ; e este valha e tenha força como 
carta passada ê nome de S. A. e assellada de seu 
sello pendente sê embarguo da Ordenaçaõ do 2 f * 
L.* titulo 20. E este valeraa posto que outrosy.nao 
passe pela chancelaria sê embarguo da Ordenaçaõ 
em contrario. Em Goa a 19 de Setembro de 577. 
— Gouernador, Antonio Monix Barreto. 

( fl. 38. ) 

53 . 

Dom Sebastião per graça de Deoa Rey ã,e Pof* 
tugal e dos Algaruès daquem e 'dalepi mar erti 
Afriqua, senhor dç Guiné, e' da conquista, naüega- 
^aò, comerçíode Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da ín- 
dia. A quantos èsta minha carta vire, e p. conheci- 
mento delia com direito pertencer, faço saber, que 
os Vereadores e aficiaes da minha cidade de Gurta 
me enoiaraô dizer qne 1)5 Antap de Noronha , do 
meu conselho, ( Visorrey hás partes da índia, oúue- 
ra por bem,. pqr . asy p feeptir ppt ipais meu sçruiço 
e segurança- à^.ipitl^çaaçá?’ d‘a Jfhp, e ç^.'párÍBcer 
dc pessoas qúe .o lífim entendiáQ. mapdat çqr'- 
tar todo sapal, ma t) Seira, ,« mato que çjitaá dps nyu- 
uHpf que fofO de/Waritiijn Garcia, aí cu jfqrjtálega 
e passo de Bém ^tàtyj pórqúe ále ue.se meter ah- 
trelles ejScrauoa.oiuifiadoSj qqe, da dita cidade fo- 

Í t ia8 pera a terra ,fir|h* se pgssaugpq jtrpnaç , eh*o- 
rq^ e , outras, cp uáaç .defesas ,. per§ que depois de 
túaó cortado, e ficar raso, ftquase ém sapal de va- 
sa solta pártt^ailà fo^tadèzá da dft*'ílha, por estar 
ao longuo do >] ttb frbnterroeá terra firme. E 

prfMtque pello.qçakpa .amante poderiSr auer» hlguâs 
pessoas que pqdísfifò «dito <»%psd iÇ cfcáõ .pera, palie 
fazem y awaa , aztuíhps ppra fhWtftfe.a 



173 


<pje ficaria cm perjuizo da defensão da dita ilha, 
me pediaô quisese fazer merce á dita cidade do 
dito chao, pera que fiquase deuoluto pera o que di- 
to he. F visto per nty sèu-requerirneíito, e auendo 
respeito a<* que alegaG, ey por bê e me praaz fa- 
jzerihe merce de todo o dito bhaõ salgado, começã- 
do dos moinhos que foraO do dito JVÍartim Garcia 
até a fortaleza de Bcnestery , asy e da maneira 
que ora estaa e me pertence, emfatiota pera sêpre, 
pera que fique asy ern sapal de vasa solta em for- 
tificação da ilha; e isto cô tal condição que os di- 
tos Vereadores e oficiaes da Cantara, que ora saô 
e ao diante fore. nunca ê nhü tempo dem nê afo- 
re, ni* tome pera sy nada do dito chão, sob pena 
de fazendo o contrario me tornar a fiquar todo, e 
cada hu delles paguar dozentos cruzados, ameta- 
de pera que os acusar, e a outra pera as obras do 
passo sequo ; antes . todos como entrare a servir seus 
carguos teraão especial cuidado de mandarè fazer 
caneiros no dito chão nos lugares onde fore nece- 
sarios , pera que de cada uez a dita vaza fique 
rnnis solta, pera que ningue possa andar por ella, 
« nunqua em tempo nhü sirua doutra nhuâ cousa. 
E mando ao escriuao da Camara que tanto que os 
oficiaes delia começarê a seruir, lhe notefique es- 
ta minha carta. Por tanto o notefiquo asy ao ca- 
pitaò da dita cidade, Vedor da rr nha fazenda, 
tenadar mor, e a todas as mais i* *tiças, oficiaes, 
e pessoas a que esta pertencer , pera que asy o 
cumprao e goardè, e façao dar a posse do dito sa- 
pal aa dita cidade, pera que o tenhaò e pessuao sc 
a isso lhè ser posto duuida nê «mbarguo algü, por 
que asy he ntinha merce. E esta se registaraa nos 
contos e Camara . Dada em esta cidade de Guoa 
sob meu sello aos cinquo dias do mes de Julho. 
ElJtoy o mandou por Dom AntaS de Noronha, do 
seu conselho, e seu Visorrey da índia. Diogo Car- 
àozo a fez, ano do nacimento de nosso senhor Je- 



— 174 — 


8U Chmto de mil quinhentos e sesenta e oyto anos. 
— Viso Rei/. 

( fl. 71. ) 

54 

Dom Sebastiaõ per graça de Deos Rey de Por- 
tugal e dos Algarues da quê e dalem maar em 
Afriqua, Senhor de Guiné , e da conquista, naue* 
gaçaõ, comercio de Ethiopia, A rabia, Pérsia, e 
da Índia. A quantos esta minha caTta de Ley 
vire faço saber que os Vereadores e oficiaes da 
Camara da minha cidade de Guoa enuiaraõ dizer 
per sua petição a DS Luis dataide, da meu con- 
selho, e Visorrey das partes da Índia, que por ley 
deuina e humana eraô os Reis obrigados dar a 
seus vassallos moedas pera seu uso, que correspon- 
desê ao metal e peso de que eram feitas , pera que 
corresê em todos seus Regnos, e nos outros onde 
fosse leuadas, per çeu justo preço-, e- nos tempos 
passados tomando Affbnso dalbuquerque, que Deos 
tem, a dita cidade aos mouros, e depois de a me- 
ter debaixo do meu senhorio, mandára loguo- ba- 
ter moeda de cobre conforme ao. preço que vallia, 
que era o quintal a treze pardáoa, e se fezeraÔ leais 
a rezaô de corenta e oito a tangua, que corriao, 
por todas as partes onde se lcuauap , e pox auer 
muita moei a de paidáos douro-, xeraiins , tangas 
laaris , que ' nhaô dormuz, naô. quisera mandar 
laurar mais que ‘ > .sta de cobre pela multa abastan- 
ça que da outra auia, naô auendo deferença, e 
corria igual mente no Balaguate ,, Bisnaga, e Cam- 
baya , e em todos os Regnos o que eú aprouára 
e ouuera que nao era necessário mandar bater mais 
moeda; e corrêdo o tempo, gouernando- N uno. da 
Cunha, por o "cobre lr sobindo, e valler o quintal a 
dezaseis pardaos, a essa razaÔ o-, mandara bater,, 
e sobcedendo na gouernança Dom Garoia de No» 
sonha, o posera a dezoito partfcos, e pera beneficio 



— 175 — 

do pouo mãdara que he pagase a cada hornê de 
mantimento seis tangas por mes, pagandose dantes 
a quatro, por respeito deste aleuantamento ; e sen* 
do gouernador Martim Affonso de Sousa, fizera 
outro mudamento e mandar que se laurase o quin- 
tal a trinta e seis pardaos , que causara muito 
desasocego no pouo pella grandissima perda que 
recebia, por valer em pasta a desoito até vinte, 
e ouuera muitos dias grande detrimeto, porque os 
mesteiraes não usauaõ de seu mister, e se fecha- 
rão todas as tendas, nem os mercadores trasiâo 
mantimentos , e estaua tudo muito fora do que so- 
hia, e andando a dita cidade cõ seus requerimen- 
tos pedindolhe tornase a moeda ao preço que 
dantes estava, chegara Dom João de Crasto, que 
Deos tem , do Reino por Gouernador , o qual en- 
formado do danuo e perda asy de minha fazenda, 
comr dc. repubrica , mandara cõ parecer do Bis- 
po que se laurase a rezão de vinte e cinquo par- 
dáos o quintal , que era o preço que então o co- 
bre valiia, e nunca até então nhü destes Visorreis 
e gouernadores entenderão no lauramento da moe- 
da douro nem prata, vendo que aura muita bastan- 
ça delia, e valiia hü pardáo redondo seis tangas 
laarins, e hü xerafim dormuz cinquo, e hü vene- 
zeano sete , e era tanta que sobejaua, como o dito 
meu Visorrey seria lembrado deste t' mpo que nas 
ditas partes andára, e naõ se con* atando os Vi- 
sorreis e gouernadores que sobcf .erao desta estiba. 
que inda corria, foraõna . aleuantando cada uez 
mais, naõ dando pelos requerimentos e exclama- 
ções da cidade, até que o Visorrey, que foy, Dom 
Çonstantino posera o quintal do cobre a coreta e dous 
pardáos, e que era a moeda que ora corria , c fora 
o primeiro fundamento da perda e destruição do 
dito pouo, porque como os meus oficiaes o ven- 
diaõ geralmente aos infiéis, e a que o queria are- 
zaõ de vinte, e vinte e quatro pardáos o quintal, de 



— 176 


neceeidade os homês auiao de comprar em suas 
terras os mStimentos e cousas necesarias pera seu 
sustentamento, e tomüolhe (a) a moeda pelo preco e 
vallia por que compnni3o o cobre , e somente eu 
fiquaua ganhando eó mea pouo, que mo aeeitaua 
no ê que lho dana; e apresentandose ao Con- 
de Visorrey, que Deos tem , este dano, visto por 
elle camanho era, juntos em Catnaracõ o Arcebis- 
po, capitaò, inquisidores, desembargadores, meu 
procurador, secretario, fidalguos, cauuleiros, ei- 
dadaõs , cõ parecer de todos mandara que o cobre 
se laurase a trinta e crnquo pardáos o quintal, de 
que mandara passar carta ê meu nome per elle asi- 
nada, que estaua no cartorio, de que se naò usára 
por e alguã parte ser em fauor da dita repubrica. 
B que outro danno recebia no lauramentoda moe- 
da douro e prata, porque sendo gouernador Garcia 
de Saa mandara que se laurase nesta cidade a do 
ouro, que foraò os Santhomés, que hora eorriSo, a 
que a cidade e oficiaes delia lhe forão aa maõ cõ 
requeri mètos e protestos, receando que a tal moeda 
causase danno, e mais auendo tanta abastança de 
moeda, que naõ auia necesidade doutra nhuS. E 
depois, sendo Visorrey Dom Affbnso de Noronha, 
ordenara e mandara laurar moeda de prata, que 
foraò patecoês , e posto que fosse de ley e peso que 
correspondia*, eõ o metal , nunca a cidade em tai 
consentira, ani. -• fizera muitas petições e exclama- 
ções sentindo já grande perda que auia de causar 
no pouo ; sem embarguo do tal mandara dár a exe- 
cução seu mandado , e se laurara o marqno de pra- 
ta a reza3 de dou» mii e quatrocentos réis, a .qual 
moeda , inda que naò fora aceitada , era justa na 
ley e peso, e corria igual mente com o pardáo dou- 
To redondo , e nhu3 üeferenea auia delles no preço; 
e naõ contentes delle, o Visorrey, que foy, Dom Pe- 


ja) Parece que deve ser— tom«r>lht* 



— 177 — 

d ro Mascare nhas , e depois o gouernador Francisco 
Barreta poseraò o marquo em treS' rpil quinhentos 
e corenta reis , a saber , tres mil e tresentos que se 
daua ás partes, e os dozentos corenta de direitos 
e feitio aos oficiaes, que he a que aynda agora 
corria, e fora a destroiçaO desta .terra, e estar no 
estado em que a o dito meu Visorrey achara, por 
que aynda que a perda do pouo fosse muito gran- 
de pelas resoês que apontariaS „ mayor era a de 
minha fazenda: e posto que a. dita ojdade e ofi- 
ciaes sempre clamasê e pedisê justiça aos ditos Vi- 
sorreis e gouernadores , naò forao .prouidps. por re- 
zao do contrato dos armadores < que qo Reino se 
fizera neste tempo , por tere por. condição delle, 
que eu confirmara, que em quanto lhe durase 
nao ouucse nouidade na moeda , antes se laura- 
se pelo preço em que estaua, por nisso terem 
grande ganho, por laa comprarè a prata a do- 
us mil e tantos reis o marquo , e qua se lauraua 
a tres mil e trezentos, em que ganhauao a trinta e 
sete e meio por ceto na prata somente , que causa- 
ra acodir tanta asy do Reyno corpo de Meqoa, 
que vieraõ a valer os pardáos douro a corêta por 
cento : e escreuendome este dano todos osannos, es- 
creui que qua se requerese aos meus Visorreis, que 
elles proueriao, porque asy lho mandaua. como pe- 
las cartas da cidade poderia uer; o que se nao 
efectuara ; sómente o Visorrey, que '.oy t Do Antao 
de Noronha mandara que se não laurase mais nhqS 
moeda de prata, e dera certo termo pera que a fei- 
ta se gastase, e já fora gastada, se se nao Iaurára 
mais nhuS em Cochim, como ynda se lauraua, e o 
todas as outras terras de infiéis, que oomo ,a faziao 
desta ley e peso, e co os .cunho* da qve se na ca- 
sa da moeda fazia, corria onde se leuaua , que era 
a rezão por onde se na3 acabaua de gastar : e dan- 
,do a dita cidade conta ao dito meu Visorrey 4<> 
dano da repubrica por oaso da dita moeda , lha 

83 



— 178 — 


mandára que apontase por escrito as perdas, que 
minha fazenda e o pouo por ella r- cebia, as quaes 
por serè taô notoreas e manifesti t nha pouco que 
dizer, porque bastaua saber que o cobre se vendia 
geralmente em pasta a vim-, e cinquo pardáos o 
quintal quando era caro, e que já se vendera moi- 
tas vezes a vinte ; e a moeda se mandaua laurar 
a corenta e dous ; e como eu naô tinha nas ditas 
partes Regnos que fossê de minha vasalagS pera 
obrigar a meusvasallos que a lemasS polo preço em 
qúe Ihb. posese, e na ilha de G roa nao auia manti- 
mentos nê o mais de que os homês viuiaõ, e tudo 
auia de ser comprado em terra de infiéis, e elles a 
tomauaõ a peso; pello preço e va) lia dc como 
o òobre vai, e se lhe vendia por quintal ; e ayn- 
da que na dita cidade obrigasn que naõ vallese 
buS tanga mais que sesenta leais , tanto que pasa- 
uaô da -outra banda se achaua a oy tenta e a mais, 
de maneira que a perda somente recebiao os mo- 
radores « vasalos meus, que os mercadores estran- 
geiros , e todos os outros que vinhâo vender suas 
mercadorias , as vendiSo còforme ao preço em que 
acha não as moedas de prata e cobre; e o candil 
darroz , que sohia valler atres pardáos, se nSo a- 
chaua agora por seis e sete patecoès , e todas as 
outras cousas a este respeito : e polo grande ganho 
que tinhaô os que mercauão o cobre, o batiâo e 
rnoeda, e o t. '«ia6 aa dita cidade , c que quasi do* 
brauao o seu dinheiro , e o mesmo acotecia nos 
patecoès que elles faziao em toda esta costa, por 
bSo auer deferença dos que se batiao na moeda, de 
que eu nadtiirha nhu proueito, antes muita perda 
ê miiiha' fazenda e na de meus vasallos, porque 
Coino minhis compras eraô muitas e grossas , fi- 
Cana perdèdo mais, e pera a carga da pimenta em 
que se despendia tanta contia de dinheiro que auia 
dè ser comprada per moedas douro : e se tinha al- 
gtt gànho na de- prata, por me custar no Reino me- 



— 179 — 


nos cia qufc se lauraua qu.a , nao podia ser tanto 
que mais não fosse a çerrafagê da que se compra* 
na; ora em, todas as outras cousas que todos os 
dias se coprauao de madeira, pregadura, breu, 
cairo, cifa, cotunias , mantimetos de toda sorte 
pera prouimento de rninba ribeira , armadas , e 
almazens , quanta contia de dinheiro se auia 
mister, e pelos preços que se sohiao comprar quan- 
do não auia mais moedas que as estrangeiras, e 
como indagora co ellas se compraria, e o que cus- 
taua por estas se poderia ver a deferenÇa que 
auiahuã da outra que n Jo podia ser menos , porque 
o pardáo douro, xerafiru, e mais moedas naoouuera 
<\eltas alteração nê rnudamento, que todas erão da 
eyepeso que sempre forao, etinhao sua justa vallia, 
estoutra de prata, que se batia na moeda, fazendo- 
e de principio justa e boa , que corria no preço de 
>ardáo redondo, asy na dita cidade de Guoa, 
como ê todas as partes onde se leuaua, vieraona a 
baixar na ley e peso , que fiquára muito desigual 
da outra, e causara auer serrafage pera que fiqua- 
se iguaes, peilo que minha fazenda e o pouo 
recebiaõo danno, que nao teriao não auendo mais 
moeda que a antiga ; r nois prouuera a nosso 
Senhor trazer ao dito Visi rrey aas ditas partes co 
tanto zello cie meu seruit j, e de emendar danos, e 
remedear meus vasallos que nellas tinha , e este 
negocio da moeda estaua mostran'\> pejo e minha 
concíencia por culpa de meus oficiaes, pois por 
minhas cartas mandar;- que se enmendase,. o que 
ategora se nao fizera, qne fora causa da destruição 
e oobresa do pouo, que nao auia já que se podesse 
manter por este respeito, e já se nao achauao mar- 
chantes que quisese dar carne, ? os rr.esteíracs nao 
queriao vsar de seu mester, e todos os dias prdiao 
que lhe aleuantasem as taxas peloalcuantamutoda 
dita moeda, e corno estaua e meu nome, a dita ci- 
dade c seu nome, e das outras do meu estado da. 



— 180 — 


índia lhe pediaõ que por escusar tamanhas perdas 
ordenase e mãdase que S nhuã parte se laurase 
nhuã moeda douro nè prata, e que somente cor- 
rese a estrangeira , como sohia , pois craramente 
se via os muitos proueitos que cô ella se recebiaS; 
e lemilase algu tempo honesto pera que se acaba* 
ce de gastar os patecoes , e que mais nao ouuese 
nhus, e os que se achasê fosse cortados e ficasè sm 
prata, porque se esperaua que com isso tornase a 
seu pri/neiro preço, e que ouuesse muita 5 abas* 
tança, e o mesmo fosse em todalas outras cousas 
qtie sc côprasem e vendesè^; como tambè mandar 
fmendar a do cobre, que se naG podia escusar, e 
se laurase conforme a como se vendese por quin* 
tal, mandando tomar enformaçao onde tinha mór 
valia, e por essa o desse ao dito pouo christaô e 
vasalos meus, que todòs os dias me estauaô ser- 
uindo cô as pcsoas e fazendas ; e parecia rezad 
que se nao negase a elles o que se concedia aos 
infiéis, como mais larguo se continha na dita-pe* 
tiçaí), que era asinada pelos ditos Vereadores e 
oficiaes ; a qual vista pelo dito meu Visorrey, e o 
que se nella edtinha, mandou que os m'eus desem- 
bargadores a visse e lhe dese seu parecer, os anais 
a vyrau, e derao o que se segue : 

= Parece que quito aos patccoès se deue de pu- 
blicar a lei v,ue fez o Visorrey, que fo>, Dortt Art- 
taS. V. S. a eo. fivme, e se cumpra, e nao corraS 
mais que por todo mes dabril que embòra vem. 
E quãto aos xerafins de prata què se bVterUõ em 
Còchym, que se apregoue que se naõ batãô mais, 
e se passe prouisuo para que o Capitão laa tome 
os cunhos, e os mande qna: e os que estão feitos 
não corraò mais que por todo abril do ano que 
Vem de mil e quinhetos setenta; c que se não la* 
ure mais nhuã moeda de preta nesta cidade, nc em 
onlra parte; E quanto’ aá moeda douro, que se ba* 
taò Sám Themés aquy em Guoa somente, e que 



181 — 


V. S. proueja no feitio , porque se diz que he ex« 
cesiuo. E quanto aa moeda de cobre V. S. a deue 
mandai * bater a rezSo de trinta pardáos em tan- 
gas o quintal cõ o feitio; e os bazarucos sejão 
fundidos; e não se venderá ê menos preço em pas- 
ta. E se lhe parecer bem bater a mais ou menos, 
asy se porá o preço ao cobre que se vender por 
quintal , tirado o feitio, de maneira que nunqua 
se venda por menos a peso do que se bater na 
moeda. E por aquy se euitarão muitas deserdes 
e falsidades de moedas que vem da terra firme. 
E quanto aos xerrafos que a cidade ordene como 
lhe parecer mais seruiço de S. A. e bem da repu» 
blica se embarguo da prouisao que mandou apre- 
goar. Oje vinta quatro de março de mil quinhentos 
e sesenta e noue. — Gonçalo Lourenço — Francisco 
Marques Botelho — Francisco Aluarez — Manoel de 
Vilheguas.= 

Da qual petição e parecer ouuerão também 
vista o Arcebispo de Guoa Dom Jorje Te- 
mudo, e o Arcebispo Dom Gaspar, Inquisidor, 
Prouisor, e Vigário Geral, e os Prelados e Padres 
dos eôuentos de S. Paulo , S. Domingos, S. Fran- 
cisco da dita cidade, capitão delia, veador de mi- 
nha fazenda, seeretario, fidalguos; os quoaes por 
sons asinados, que estaão juntos ao~; autos que 
se disso fizerão, conformarão cõ o ^arecer dos di- 
tos desembargadores dando cada ju as rezoes que 
lhe parecerão conuenientes pera bem de meu ser- 
uiço e do pouo. Pelo que o dito meu Visorrey 
mandou que sc tresladasem nos ditos autos os ca- 
pítulos das cartas que escreui aa dita cidade sobre 
a moeda de cobre e prata, dos quais o theor he o 
seguinte = Em outra vossa **ie dizeis o grande 
eresimento, em que h ião nessa cidade os mantime- 
tos por caso da moeda de prata e cobre que se nel- 
la lauraua ser de muito menos peso da que fez o 
Visorrey Dom AíTonso; pedindome mandase que 



a moeda que se ora laurase fosse da ley e peso que 
era a que mandou fazer o dito Visorrey. Eu es- 
creuo ao Conde Visorrey que entenda nisso, e pro- 
ueja como lhe parecer bem comü, e meu seruiço; e 
por tanto a elle o podereis requerer; e folgarey de 
sempre me escre i:ríes , como fazeis, o mais que 
vos parecer meu seruiço. Escrita em Lisboa a quoa- 
tro de março de mil quinhentos sesêta e tres(a). 
=E quanto aos incònenientesque apontais se segue 
da moeda de prata e oobre, que se lauranesa cidade, 
ser de menos ley, peso, e valia do que corre a que ve 
de fora, e ao que niso pedis: eu escreuo e mando 
ao Visorrey Dò AntSoque veja esta matéria e a pra- 
tique, e me escreua o que lhe parecer nella, pera 
coforme a isso prouer o que ouuer por meu serui* 
ço; tereis cu lado de lho alembrar.=Esta carta 
era escrita em -Vlmeirya vinte e tres de feuereiro de 
mil e quinhentos sesenta e cinquo. (b) E asy man- 
dou que se ajuntase o treslado da carta -que o Conde 
Visorrey, que Deos tem, pasou sobre o lauramè- 
to docobre, do qnalotheor tarnbe he o seguinte: 

=Dom Sebastião per graça de Deos Rey de Por- 
tugal e dos Algarues daquè e datem mar em Afri- 
qua, senhor de Guiné, e da conquista, nauegaçâo, 
comercio de Ethiopia, Arabia, Pcrsia , e da índia. 
A quantos e. ta minha carta vire faço saber que os 
Vereadores t- oficiaes da Gamara desta cidade 
de Guoa requeurSo é nome da dita cidade e po- 
uo delia ao Conde, meu Visorrey que hora he da 
índia, que prouese acerqua da moeda dos baza- 
lucos que nella corriao, pela perda que o dito 
pouo recebia na moeda, que o Visorrey, que foy» 


( a) Este Capitulo hc o VII do Documento n.* 36 do t.* 
Fascículo. — Notem-se as variantes » que nclle ba , do testo 
do registo no Livro das Cartas d’EIR«y á Cidade. 

( b) He o Capitulo lt do Documento n.* 39 do 1.* Fas- 
cículo. 




— 183 — 


Dò Costantino mandou fazer a resao de corenta e 
dons pardáos o quintal , valendo na terra firme 
geralmemte a trinta e dous pardács pouco mais 
ou menos, por na dita cidade c ilha delia naG a- 
Her mantimentos, nê outra cousa ulguã, e se aucr 
de prouer tudo da dita terra firme , pello que por 
resao da dita moeda valiaô os ditos mantimentos 
e cousas o dobro do que dantes valiao ; e auendo 
o dito Conde meu Visorrey a isso respeito, e ven- 
do que eia necesario e compria a meu seruiço 
prouer no dito caso , assentou em Camara co o Ar* 
cebispo, desembargadores, e meu procurador, ca- 
pitão da dita cidade , secretario , inquisidores , e 
parte dos fidalgos, caualciros , cidadãos da dita 
cidade, que todos foraò juntos na dita Camara, que 
daqui por diante se laurase o dito cobre a resao de 
trinta e cinquo pardáos de tangas o quintal co to- 
do os custos que fizcse : pello que ey por bem e 
meu seruiço que asy se cumpra, e que na dita 
moeda se laurase aa dita resao d''s trinta e cin- 
quo pardáos da maneira que dito "V isorrey assen- 
lou co os sobreditos. Por tanto o nolefiquo asy aos 
vedores de minha fazenda , e a, ledos meus oli- 
ciaes e justiças a que pertencer, que hora são, e 
ao diante forê, e lhe mando que asy o cumprão, 
e fação comprir e guardar inteiramente sem du- 
uida nê embarguo algu; e esta carta se registaraa 
na dita Camara pera que se saib** em todo o tem- 
po como asy se assentou, e ey por bem que se 
cumpra. Dada e a minha cidade de Guoa sob meu 
sello aos onze de Junho. EIRey o mandou poc 
Dom Francisco Coutinho, Conde do Redondo, e 
Visorrey da índia. Ruy Martins a fez ano do na- 
cimento do noso Senhor Jesu Christo de mil quin- 
hêtos sesenta e dous. — Conde Visorrey. — Regis- 
tada, Serrão— Registada , Rodrigo Monteiro— -Gon- 
çalo Lourenço. Pagou nihil. Em Goa a desoito 
dias de Junho de mil quinhêtos sesenta e dous. 



— 184 — 


Agostinho Saluado. — Registada na chancellaria= 
£ os treslado3 dos capítulos das ditas minhas car- 
tas , e da do dito Conde Visorey forào tresladados 
dos proprios por Duarte Garcia escriuão da dita 
Camara, e cõcertados cõ Francisco Fernandes 
tabellião na dita cidade. = 

E visto tudo pelo dito meu Visorrey assêton e 
determinou cõ os ditos desembargadores que vis» 
la a petição da cidade, parecer dos Arcebispos, 
desembargadores, prelados, veador da fazenda, fi- 
dalgos, capitulos de rrtinhas cartas, per que manda 
prouer a cidade , carta que o Conde Visorrey, que 
Deos aja, acima treladada , e que nos autos anda, 
passou sobre a moeda de cobre, auia por bem que 
a prouisão , por que se mandaua que se não laura- 
se moeda de patecoês , meios patecoès , tangas re- 
dondas , se goardase inteiramente , e se comprise, 
e não corresse por mais que pelo peso que tiuesè, e 
somente correrião e Malaqua como atequi corre- 
rão nos mesmos preços , e do dito ( sic ) Malaqua 
por diante, pera por esta uia se espedir deste es- 
tado : e quanto ao cobre se laurase a resão de trin- 
ta e cinquo pardáos de tangas o quintal cõ o feitio, 
e a este preço e não menos o mandaria vender a 
peso. E por justo respeitos que lhe apontarão e 
praticou cõ oessoas expeTtas e entendidas neste 
negocio , auia oor bem que corresê as ditas moe- 
das de prata ali todo rriez dagosto, este presente 
que era vinha; e quando se batesse os bazarucos, 
proueria nos que estauão feitos e ora corrião como 
fosse meu seruiço e bem deste pouo ; e os reales 
correrião per prata da maneira dos patecoes con- 
forme á ley e peso qvie tiuerê. E por que não a- 
uendo a dita >noeda de prata se auia de bater a 
do ouro á valia da serrafagê por respeito da moeda 
de prata , e na terra aver muyta moeda douro e 
larys dormuz avida' por muito (?) mais do que em 
*y vai por caso das ditas serrafages, no que recebe- 



— 185 — 

r 3o grande perda os que a tem auendo de correr se ser- 
rafage sem se lhe dar algu tempo pera se sairê 
delia sem perda; e por aynda não serê feitos os 
bazarucos de maior peso que hão de correspon- 
der aas valias das .moedas , e ser tambê nece- 
sario darse alga tempo pera se fazerê , e asy pe- 
ra se enmendarê as taxas que ora ha feitas con- 
forme aa valia das moedas ,* que corrião , que 
se hão de reduzir aa valia das qué daqui em 
diante hão de correr; e por os ditos Vereadores 
e oficiaes da Camara da dita cidade pedirê tambe 
ao dito meu Visorrey que prouese nisso como lhe 
parecese meu seruiço e bc do pouo : e vistas as 
ditas rezoês e praticado sobristo c5 o dito vedor da 
fazenda, desembargadores, e outros oficiaes e pes- 
soas de còfiança, assentou que as moedas douro e 
larins correse também até fim do dito mes d agos- 
to como ora corrião, e dahy em diante correse em 
sua justa e antigua valia sê serrafagê, como corrião 
antes de auer a dita moeda de prata, a saber, os 
pardáos douro redondos, e Sam Thomés douro seis 
tangas cada hu de sesenta reis aa tanga, que são 
trezentos e sesenta no pardáo ; o madrafaxao nouo 
de peso de tres oitauas vinta quatro grãos vinte e 
tres tangas e meia ; o madrafaxao velho de peso 
de tres oitauas vinte e huã tangas ; e o venezeano 
de peso de huã oitaua menos dous p r ãos sete tan- 
gas ; cinquo larts de prata hu pard'.o douro de seis 
tangas ; as quais tangas todas são de sesenta reis; 
e todas as mais moedas douro correrão a este pre- 
ço conforme ao peso e qgilates quetiuerê; pelo que 
por asy auer por meu seruiço, e bem de minha fa- 
zenda, e estado, e pouo delie, e por. todas as rezoTs 
e respeitos sobreditos: Ey por bem e me praazque 
o assêto e detreminação que o dito meu Visorrey 
tomou e deu sobre as ditas moedas, se cumpra e 
guarde inteiramente asy e da maneira que foy por 
elle assêtado e detreminado, e como acima decra- 

24 



— 186 — 

íft, e cjtte se não laure nem bata mais a dita moeda 
de patecoès , e meios patecoès, e tangas redondas, 
« asy na dita minha cidade de Guoa, como e Co- 
ehym, nê em nhuã outra •cidade, fortalezas , nc lu- 
gares das ditas partes conforme a prouisão que so- 
brisso passou o dito Visorrey Dò Àntão, que se 
cumprrraa, e a confirmo como se nclla conte sob 
as penas nella decraradas cò decraração que cor- 
í3k> as ditas moedas de prata até por todo dito mes 
dagosto que ora vem deste ano presente pelo mes- 
mo preço e valia que ora corre , e passado o dito 
tempo não correrão mais que pelo peso que tiue- 
rem como prata quebrada, e somente correrão e Ma- 
laqua como atéquy correrão nos mesmos preços, e 
do dito M&iaqna por diante, pera por esta via se 
gastarê e expedirè deste estado da maneira que di- 
to he. E o cobre Ey por bem e mando que se la- 
ure a rezão dos ditos trinta e cinquo pardáos de 
tanga-s o quintal, e a este preço e não menos o 
mandarey vender a peso, e os ditos reales corrão 
per prata da maneira dos ditos patecoès conforme 
aa ley e peso que tiuerè ; e asy que as ditas moe- 
das douro e tangas larís corrão tambè como agora 
oorrê até fira do dito mes dagosto ; e do primeiro 
de setembro deste ano presente de mil quinhentos 
o sesenta noue que ora vem em diante correrão 
aos ditos preços acima decrarados asy na dita mi- 
nha cidade de Orna, como em todas as mais cida- 
des , fortalezas, e lugares das ditas partes asy e da 
maneira que tudo foy assentado e detreminado pe- 
lo dito meu Visorrey, sè nas ditas moedas douro e 
tangas larís auer alteração nè roudamêto alga, se- 
não cprrere sempre igualmente por os ditos preços 
e maneira acima d .orarafíos sob pena de que o 
contrario fizer e o não cumprir como nesta minha 
carta vay decrarado encorrer naquelas penas que 
por mim e ê 'minha ordenação são postas sobre 
o caso das tais moedas, e doutras semelhantes 



■«87 


aaqueles que vfto contra a ley oít lqis que so- 
bre ellas fizer , ou mandar fazer por meus Vi- 
sorreis e gouemadoces ,. e na» mais penas que 
a mym, ou ao dito meu Visorrey parecer s e ouuer 
por bem , pera que iuteirameote .e sem falta alguã 
se cumpra está minha ley, como »e nela contem. 
Por tanto. notefiooo asy aos Veadores de mipha 
fazenda, capitão da dita cidade,, ouuidor ge.ral , e 
a todos os-mai» capitaee, justiças, oficiaes, e- pessoas 
a que pertencer, que ora são, e ao dipnte furç ; e 
lhes mando que asy o cumprão e goardè, e fação 
inteiramente oomprir e goardar da maneira que 
dito he, e se nesta minha carta conte sê duuida ne 
enibarguo algju que a ello poohão ; a qual seraa 
registada no Diuro dos registos da minha fazen- 
da dos contos , e na dita Gamara, pera que em to- 
do tempo se saiba como a»y o tenho mandado ç 
ordenado , e se hade .com p rir inteiramente , e.se pu- 
bricaraa na minha chancelaria, e na dita Gamara 
sendo o pouo junto pera que se saiba como asy 
estaa detreminado , e se cnuiaraa o treslado delia 
assinado peio cfiançarel. mor a todas- as ditas cida- 
des e fortalezas das ditas parte» pera que nellas se> 
pubrique pela mesma maneira, e se registe no Li- 
uro das Camará delia», e das m* n has feitorias, 
para que tambè .se .saiba como asy o mando e está 
assentado. Dada na minha , cidade dfe Guoa sob 
meu .'Selio aos dezaseis de Junho iSIRey o- man- 
dou por Dom Luis dataide, do seu conselho, e Vi- 
so rrey da índia. Gaspar Pereira a fez ano do na- 
oimcto de noso senhor Jesu Christo de mil e quin- 
hentos sesenta e noue. Nuno Alurez Carneiro a fez 
escreuer.— O- VisoRey- 

( fí 70 » 

55 , 

Dom Antonio de Noronha, do conselho delRey 



men senhor, Visorrey da índia, &c. Faco saber 
a quantos este meu aluará vire que por quanto o 
dito senhor manda per huâ carta sua que este ano 
escreueo a esta cidade (a) , que o ppuo delia se 
ajunte e digua se o hü por. cento, que tem, concedi» 
do pera f&zimêto das galés, se o concede de sua 
liure vontade e sê constrangimento nhü, como se 
veraa pela dita carta e por quanto Ora ha muita 
necesidade da fortefiquaçao que se faz do sapal e 
Benestary, ey por bem ê nome de S. A. que do 
que se montar no dito hü por cento por ano ame* 
tade se despenda na fabriqua das ditas galés, e a 
outra ametade no fazimento dos muros è fortefi- 
quaçaõ, pera que o pouo nao pague , nê se tire del- 
le por estar pobre e gastado desta guerra. E bem 
asy mando, e ey por bem que lodo o mercador e 
pesoa de qualquer calidade que seja, que nesta 
cidade paguar de suas fazendas o hü por cento na 
alfandega, e leuando certidão dos oficiaes delia, o 
nao pague em Dio, Ormuz, nç em outra nhuS par- 
te. Portanto o notefiquo asy a todolos oficiaes e 
pesoas a que este for apresentado, peia que asy o 
cumprao, e guardem como se nelle contem, o quoal 
nao pasaraa pela chancelaria sem embarguo da 
ordenação èm contrario. Duarte Garcia, escriuaô 
da Ca* i. ara , Ç tez a doze de nouembro de quinhen- 
tos setenta e hü. — O Visorrey. 

( fl. 85 v. ) 

56 . 

Em quinze dias do mez de nouembro de mil e 
quinhentos setenta e hü anos nesta cidade de Guoá 
nas casas (Ja Camara delia, onde estanaõ Dom Pe- 
dro de Sousa, capitão, Francisco de Brito, Anto— 
nio Kebello , Vasco de Pina, Vereadores, Nuno 
Fernandes GiraC, Paulo de Freitas , Juizes ordi- 

(a) He a «lo n.° 46 do (.* J'asciculo. 




— 189 — 


nórios, Rui Freire, Procurador da cidade, SimaS 
Fernandes, corrieiro, Antonio Gonçalves, tenoeiro, 
Manoel Rodrigues, sapateiro, Francisco Matheus, 
ferreiro, Merteres Procuradores do pouo, é muita 
parte dos fidalguos, caualeiro», cidadaos , morado» 
res em a dita cidade, e Antonio Pires, corrieiro, 
Juiz dos vintaquatro, co a mói parte dèllee, em 
presença -dc my Duarte Gracia, escriuaB da Càma« 
ra por EIRey noso senhor, que todos forào juntos 
per róes, per que os ohamarao, e por muitos pre* 
goês, que lhe foraô dados, por Antonio Rebetlo, 
Vereador, lhes fby dito qüe esta cidade, fidalguòs, 
canaleiros, e mais pouo no ano de mil quinhen- 
tos sesenta e noue fizerac seruiço a S: A. e con- 
cederão que se arrecadasse nalfandega das fazen- 
das que se nellas despachasê hu por cento mais 
alem dos seis, que está per regimeto antiguo pa» 
garS , o quoal dauao pera fazi mento das galees, 
de que era feito auto no Livro dos acordos, e se 
fizera contrato pelos oficiaes da Camara que en- 
tão seruiao co Dom Luis dàtaide, Visorrey que 
foy nestas partes , o qual se mandara a S. A. e 
por elle visto escreueo á dita cidade huS carta, 
que traz hu capitulo, cujo treslado veriao qüe era 

o seguinte. . (a) A qual carta veio este ano 

presente ; e porque a tençaõ de S. A. era que cada 
Lü neste caso liuremente desse seu parecer se era 
contente concederse este hu por *• ^nto, lhes pedia 
o quisesê dar pera se responder ao dito senhor, 
e fosse per escrito co cada pesoa assinar ao pee 
do que disese para mais authoridade ; o que a to- 
dos páreceó bem-, e começarao loguo a votar, e 
seu» votos sao os seguintes, todos escritos por my 
escriuaõ. Duarte Garcia o es^reuy. 


(a) Aqui vai o I.* Capitulo da Carta d’ EIRey á Cidade 
de 27 de Fevereiro de 1571 , a qual fica no 1.* Fatciculo 
em n.* 46. 



— mo — 


; asy. o,s ditos votos, polos ornais se 

ç.anÍQrmarS qpe p e|ito hü por conto se arrecade 
nj».. alfandega como se até gora arrecada , e se des- 
penda ametáde na fábrica das galees , e a outra a- 
tpetadp »o feitio e fazimento. dos muros que se co- 
me ç ao, e estaõ -começados a fazer do passo cequo 
pera Benaetary, e todas as- mais que saô uecessa. 
rias pera esta cidade fiquar forte, por auer tau pou- 
co tempo que se vio em grande trabalho e perigo 
no cerquo, que lhe o Idalcaò Rey do Balaguate 
pôs; e jpedê todos .a EIRey noso^ senhor o aja asy. 
por bem, e mande qpe a dita obra dos muros se fa. 
ça cõ muita brewidade d3do syuda pera se acabar 
de sua fazenda, pois .nesta cidade soo está o remé- 
dio de todo o estado , ,e este dinheiro que se arre-, 
cada he hu pequeno remedio pera as ditas pbras, 
porque baô de ser muitas e muito grandes. E pe- 
de, por merce.ao senhor Visorrey que mãde passar 
hpa .provisão ê aome .de 8. . A. pera que o.ditoren- 
diraèto .se comece a. despender nellas , porque o 
prjncipal fundamento deste pouo conceder o dito 
hu )>or cento foy por respeito de se fazer a obra. E 
por asy-assen tare fiz- este termo, que o.capitao, Ve- 
readores, oficiaes da Camara as&inar.aò. E eu Du- 
arte Garcia escriuaS e ella por EIRey nosso senhor 
que o escreui. 

( A. 84 ) 


57 . 

D&m Antonio de Noronha, do conselho delRey 
meu senhor, Visorrey da índia &c. Fàço saber 
aos que este meu aluaraa vire que eu vieste acor- 
do e assento, qne em Câmara se tomou pelo ca- 
pitaò, Vereadores, Juizes, oficiaes delia, e polos 
fidaiguos, oaoaleiroe, eidadaôs, vintaquatro meste- 
res, que para isso foraô juntos, e bem asy o termo. 



— m — 

porque raf pedem mande passar aluará' pera que 
o dito- acordo aja eiecto, e O' dinheiroque se arre- 
cadar na alfandega do hü por cento pesa fazi-men- 
to dasr galees , confjprme ao contracto passado que 
sobrisso he feito, se despletiãa o meo na fortefiqua- 
çaò das obras que se fazem e ao diante fizere do 
passo eequto pera Bénestary, e'ondé mais fbr ne- 
cessário. E pormy todo visto, e cSbideraneío i 
cesidãde que ha de as ditas obras sé fazerê, e a 
tençaô do pouo ser que o nreo do dito hu por cen- 
to se despenda nellas; Ey por ‘bem ê no mè do di- 
to senhor con firmar 1 he ò dito termo, e mando que 
de todo o dinheiro que na dita alfandegaf se arre- 
cadar, ametade se despenda nos <Rtas obraS polst 
orde que for ordenado pelos Vereadores e officiaeá 
da Camara , e outra ametade na fabriqua daa 
galees eon*formo ao contrato qne se fez cô o Vi* 
soRey, que foy, Dom Lttrs dsrtarde. E perasy mo 
pedirc os ditos Vereadores, e oífieraes, ouue por bem 
concederthe ê nome de 8. A. e para mais firmeza o 
jnro aos sanctos euatlgelhos , «m que p«rs minha 
maô, perante o escrinad que este- fez, e dos tfltòs 
oítieiaes abaixo nomeadbs, de eomprit este éóntra- 
to; e se nao despender o dito dinheiro ê outra rthuíl 
necesidade, eaiuo auendo alguma tal que elles ditos 
Vereadores « ofieiaee o ajâo por bè, e dererrt pera 
isso consentimento, porasyo sentir por mais seruiço 
de Deos e de 8. A. e bem deste p' oo. Por tanto o 
notefiquo asy a todalas jüstiças e pesse&S a que 
este pertencer , e lhes mando que asy 1 o cufnprâo e 
goarde «©mo «e aeUe contem. E este qtaero que 
valha, e tenha força fe vigor como se fosse carta S 
nome de, 8. A. e passada pela chanceilaria sem 
embargo das ordenaçdis em contrario Duarte Gar- 
cia, escriuSo da Camara o fez em Guoa nos paços 
de S. S. aos vinte e sete dias do mes de dezembro, 
prineipio do ano do nacimento dc noso senhor Je- 
su Chiisto dè mil quinhentos setenta e dous ânuos 



— 192 


(a) . A qual obra começará a correr do dinheiro 
que se arrecadar no primeiro d.eete mes de dezem- 
bro em diante.— O Visorrey. 

( fl. 85.) 

58 . 

Muito Magnifico Senhor Veador da Fazenda 
dfilRey nosso Senhor. — Os Vereadores, Juizes, Pro- 
curador , oficiaes da Camara desta muito nobre e 
muito leal cidade de Guoa fazemos saber a v. m. 
que vendo os oficiaes pasados que seruião na dita 
Camara a desordem com que se arrecadauão as 
rendas de S. A. por não auer tombos nê foraes au- 
tênticos , antes os veadores da Fazenda acresen- 
tando muitas condiçoês em dano e prejuízo deste 
pouo, escreuerao a S. A. dandoihe dello conta, o 
que por elle visto , como Rey tao christianisimo e 
zellogo do bem da sua republica, escreueo, e man- 
dou ao Visorrey Do Antão de Noronha, que com 
muita breuidade mandase ajuntar o Arcebispo de 
Çloa co os theologos e letrados que lhe bem pa- 
recese, os quoais visse todolos foraes, tombos, e ar- 
rendamentos que ouuese na dita cidade, e em 
todalas outras destas partes, e prouese nelles , ti- 
rando todalas rendas e condiçoes delias , fóros 
que fosse cotra qua conciencia , por que não auia 
ppr bem, nê seu seruiço que se arrecadasê, posto 
que do tempo a.'tiguo estiuese ein costume leuar- 
se, e de tudo fizesê tombo nouo , e co boas decra- 
raçoès , d,e que se usaria j o que foy satisfeito c3 o 
dito Visorrey mãdar que em casa do Arcebispo 
Dom Gaspar fosse juntos os ditos theologuos, e 
desembargadores da Relação, procurador de sua 
fazenda , onde estiuerão muitos dias vendo os di- 

(a) Era frequente neste tempo começara contar o novo 
anno em dia de Natal , 25 de Dezembro , como nesta Carta 
se .vê. Nó estilo commum porém deva referir-se ao anno 
da 1571. 






— 193 — 

tos Huros , foraes, e tombos, arrendamentos anti- 
guos ; e visto, e bem examinados eõ enfofmaçao 
que tornarao dalguns pessoas, asentarao e detremi- 
narao a orde de como as rendas de S. A. que ou- 
uese nesta cidade e ilha auião de correr; asy da 
alfandega, como outras de mantimentos, betre, pa- 
nos, cotoalya , orracas, passos, sabao, anfiao, e to- 
das as mais, como tirare muitas que indiuidamen- 
te se arrendauao, e arrecadauao, e de todo se fizeraõ 
termos e autos bem declarados, per elles asinados, 
pera ficareem boa goarda na casa dos contos. E por 
quanto a cidade quer ora requerer ao Senhor Vi- 
sorrey, e onde lhe mais cumprir alguãs cousas que 
pertence ao bem comu deste pouo, o que naõ pode 
fazer sem os treslados de todalas ditas determina- 
ções que forao tomadas , e sabere o que oada hü 
he obrigado paguar do que vender, asy de suas 
nouidades , como de todalas mais cousas que co- 
prarem, e trouxerem de fora: Pede a v. m. por 
merce , e da parte do dito Senhor requere mande 
ao escriuao da fazenda, ou ao contador, ou pes- 
soa que o dito liuro e papeis tiuer, dê o treslado 
de todo o sobredito authorisado , concertado, e em 
modo que faça fê ; e em v. m. asy o mandar 
nos fará justiça , e como he obrigado fazer per bem 
de seu carguo, e o que esta cidade faraa no que 
v. m. mandar. Dada em Camara aos 29 de mar- 
ço de 572 anos. — Antonio de Scutomaior a fiz es- 
creuer e sobscriui por licença que pera isso tenho. 

Cumpra-se , e pase o treslado do que se pede. — 
Antonio Sanches de Gamboa . 

1 ertifiquo eu Joao Caldeira, escriuao da fazen- 
da da índia, por EIRey noso Senhor , que em meu 
poder no cartoreo desta fazenda estaa hü caderno 
escrito da letra d’ Antonio Gonçalves, escriuao que 
foy da fazenda, co as condiçoês e detreminaçocs 
que se fizerao nouas , com que as rendas desta ci- 
dade se auiao darrematar , que diz serê aceitadas 

25 



pela cidade ; e o treslado do dito caderno todo asy 
como está de verbo a verbo he o seguinte : 

Rendas delrey no«so senhor desta cidade de 
O ou , , que se hao de trazer em pregoo 
perà se arrematarem., 

A renda dalfandega e mandony desta cidade 
de Guoa ou os passos delia, que se hao de arrema* 
tar por tempo de tres annos começados o piimeiro 
doutubro de 567 em diante, e a recadaçao dela 
se hade fazer conforme o regimento nouo que ora 
fez o Senhor Viaorrey Dom -Antad de Noronha; e 
nau se hade usar do regimento antiguo, nem pro- 
uisoes que sad passadas. 

Se had darrendar com condição que toda a ma- 
deira e outros proui mentos que vierem per.a a ri- 
beira desta cidade de Guoa c almazês delRey no* 
so senhor per contratos que fizere com a fazenda de 
S A. naò pagaraa direitos nhus na dita alfande- 
g a e passos., nos quoais Gontratos quando se fize* 
K se decrararaa a dita liberdade ; ne menos paga- 
ra d direitos os contratos de lenha e carnaõ pera 
a casa da poluora , ferrarias , e fundição, nê da le- 
nha pera as armadas, e canas per arcos, de pi- 
pas , que trouxerè pera S. A. per bem dos ditos 
contratos, por quanto estes, nunca pagaraò da 
muitos anos a esta parte. 

A Renda das hotitjuat dos mantimentos. 

Se arrendaraa pelo assento qüe he tomado sobre 
estas rendas da cidade, que toda a pessoa' que 
quiser vender os ditos mantimentos em bòtiquas 
pelo meudei, o poderaa fazer onde lhe bem vier, 
e dc tudo o que asy vender pagaraá a EÍRfey nosso 
senhor de dez hum, e o meudo áeraa de hui ma? 
pera baixo. B no terreiro dos mantimentos se ven- 
doraa por junto de huS maò pera cima sem paga- 
rè cousa nhuíl. 



A nmriu <lo beire. 

Que toda a pesoa de qualquer cahdade e con- 
dição que seja, que troôtter betre a esta cidade de 
Guoa, pagará a EIRey uoso senhor da enbradá de 
dez hum, asy o que entrar pqr majç» cçmo por ter- 
ra ; e o leuaraa á casa da cotolia, onde se faz o 
negoceo da dita renda pera nella pagar os ditos 
direitos. 

A pésôa .qtte tYonucr ò dito betre depois de pa- 
gar os ditos direitos poderaa vender por grosso na 
dita Cidade onde quiser sê mais pagar iitiusa aTguü. 
E o dito gróèso se entenderá de dez mil folhas de 
betre pera cima, que he meo fardo, porque ó far- 
do tè vinte mil folha». E quando vender pelo meu- 
áo de dea mil folhas para baixo , ó poderá fazer 
onde quiser na dita cidade e ilha, com tanto qup 
pagará n>a'is a '8. A. da dita vendagem pelo meu-* 
do a rezaS de cinquo hum. E o fafá a saber á pe- 
soa qiie tiuer carguo da dita renda. 

Toda a pesoa que quiser vender o dito betre pe- 
lo meudo, o poderá fazer na dita cidade e ilíia on- 
de quiser pagando- * 8. A. de cinquo- hum, que he 
o quinto- de tudo o que asy vender pelo meudo- das 
ditas dez mil folhas para baixo-, E o que asy ven- 
der o fará a saber ao qup tiuer carguo da dita ren- 
da pera arrecadar os ditos direitos. 

Todo o betre e arequa que entra*" nesta ilha naô 
pagará nbus direito-a na alfândega, nê nos passos 
delia. R a dita arequa se entenderá a que entrar 
pelos dito» passos ; e toda arequa que entrar pela 
barra pagará seus direitos na alfandega como até 
gora se pagou por set mercadoria. E esta arequa 
naò fiquará obrigada aa dita renda do betre, sal- 
uõ vendendose pelo meudo, que seraa de hui maS 
pera baixo, porque a dita arequa que entra* pelos 
passos irá pagar seus direitos aa dita eaea da ca- 
tolia, com.) o betre. Toda a pesoa que descami- 
nhar o dito betre e arequa que entrar pelos pas- 



— 196 — 


sos, que nao leaar aa casa da cotolia pera pagar 
os ditos direitos, será perdido hu terço para o ren- 
deiro, e outro terço pera S. A. e outro terço pera 
que o acusar. 

A renda dos panos dalguodam. 

Toda a pesoa que quiser vender desta roupa daj- 
guodam polo meudo o poderá fazer onde quiser, 
asy ern botiquas, como pela praça e ruas. E do que 
asy vender pelo meudo será obrigado a pagar de 
dez hu a EIRey noso senhor; e o dito meudo se- 
rá de huS corja pera baixo de cada sorte; e isto 
depois de pagar os direitos na alfandega desta ci- 
dade. 

E pelo grosso se entenderaa de huã corja para 
cima; a qual roupa pelo grosso poderaa vender 
quem quiser , e onde lhe bem parecer , sem pagar 
da vendagc cóusa nhuã. 

E seraíio obrigados os que venderê pelo meudo 
fazer a saber á pessoa que tiuer esta renda. E os 
que fizerê o contrario pagaraò a vendagê em dobro. 

A renda do* panos de chamallotes, e cedas. 

Esta renda correraa da mesma maneira da ren- 
da dos panos dalgodao; e será conforme ao que 
está assentado pola determinação que sobre esta 
renda se tomou. 


A renda da sergueria. 

Poderá toda pessoa fazer ceda, e retrós, e tengir 
sem por isso paguar cousa nhuá. Toda a pessoa 
que vender o dito retrós e ceda feita pelo meudo 
pagará a EIRey noso Senhor de dez hum ; e pagan- 
do o dito direito, poderá vender quem quiser, eónde 
lhe bem vier, fazendo a saber á pessoa qüe tiuer 
carguo da dita renda. E do meudo se entenderaa 
de hu arratel pera baixo, que ninguè poderá ven- 
der sem pagar os ditos direitos. E de hu. arratel 
pera cima fiquaraa em grosso pera poder vender 



197 — 


quem quiser sem pagar o dito direito. E os que 
o contrario fizerê pagará vinte pardáos de pena por 
cada vez que for achado pera o dito rendeiro , e 
perderaa o que asy vender. 

A renda do an/ião , banguê , * snbao. 

Toda a pessoa que quiser vender anfiao, e ban- 
guê, o poderá fazer pelo meudo, pagando a El- 
Rey noso Senhor de quatro hum , que he a quar- 
ta parte. E pagando o dito direito, poderá vender 
onde lhe bem parecer. E o meudo se entenderá de 
hum arratel pera baixo , por ser coi^sa muy per- 
judicial aa saude e côciencia de quem o come. 
E o que ;éç vender de hum arratel pera cima naô 
pagará çpnsa nhuâ, porque fiqua em grosso. 

Todá a pessoa que quiser vender sabao polo 
meudo, o poderá fazer onde lhe bem parecer, pa- 
gando a EIRey noso Senhor de dez hum do que 
asy vender. E ô meudo se entenderaa de huá mao 
para baixo. De huâ maô para cima poderaa ven- 
der quem quiser liuremente. 

. E os que venderê todas estas cousas pelo meu* 
do o poderá fazer onde lhe bem parecer, diguo 
que o faraao saber aa pessoa que tiuer carguo des- 
ta renda pera lhe pagarê os seus direitos. 

A Renda da ('oloalia. 

Desta renda se tiraraaõ estes ramos abaixo, de 
qne naS hüo darrendar cousa nenhuS. 

O ramo das apas, e fogueos, que seraa liure. 

O ramo do cate, que he a carouqua, que paga- 
uao os chaudarins ; e o que pertence 'ao dito ramo 
ficará liure. 

O ramo dos çafadores. 

E esta liberdade se entenderaa nos christaôs so- 
mente , que gosaraô delia ; è os gentios e infiéis 
pagaraao como sohiã. 

O ramo do peixe tambê nau hade pagar nada. 



Tildo o mais que. fiquar -desta, renda »e arun- 
daraa. 

A . renda 4 a barca il’ Agaiuini, 

Se arrendaraa e arrecada raa asy como fora» os 
annos passados. 

A renda da chancelaria désta cidade eS o sétimo 
das merces asy eomõ foy aírrehdada os annos pas- 
sados. 

Às quais rendas todas tirando a dalfandega as 
haí» darrcndar ‘ por tempo de hum anho somente 
começado ao primeiro dbiltubro de 5(57 em diante. 
K hadaucr hnm escriuaS' pera escreuer o arrenda- 
mento destas rendas. 

Francisco Rodrigues , porteiro das arrematações 
das rendas e fazenda delRey noso senhor trazei em 
pregadas rendas contendas nesta folha pèra se ar- 
repelar**, a saber , a renda dalfandega por tempo 
de 1 Ires annos, e as outras todas por hu anno, asy 
como. vay decrarado em cada adiçao., e nótifíqua- 
reis aos lançadores que quarta íèira vihta quatro 
deste mes die Setembro sé haô dar rematar na sal Ia 
das casas do senhor Visofrey da hu& ora por dian- 
te pera se ahy juntarê. Comprio asy. Antonio Gon- 
çal>es , o. fez em Goa a 16 de setembira’de‘l567.— - 
Antonio de Teue. 

Estas* ãn m rendas dê fia- cidmle , tfU* corrf d» primeira 
de Janeira éê *068 «st diante, que se kao darrentiãt. 

A renda das orraeas desta çídade de Guoa se lia 
darrenda-r co. estas eíkKçues r que está assen- 
tado pela orde nona, que o senhor Visorrey fe a, 
que a e kl ade te aceitada e nonae ido pouo* delia. 
Que toda a pessoa de qualquer çalidade e condi- 
ção que seja que nesta cidade 4e‘ Goa e sua il^ta 
e ilhas que quiser vender orraeabranca, e verme- 
lha, e cofeiçoáda, e çura, o poderá fazer rra quais- 
quer casas, boticas, e lauernas que qtíiser , e em 
todos os lagares que lhes bem parecer co tanto 



-r 199 — 


qne elles pague de tud® que asy venderem pelft 
irieudo a clRcy nbso senhor a resaô de cinquo por 
cêto. E o meudo se entenderas de huS pipa pera 
baixo qúe seraa de vinta quatro até vinte' e seis 
ai mudes. E nhuí pessoa poderaa vender nê abrtr 
a dita tauerna em venda sem primeiro o fafcer a 
saber ao rendeiro da dita renda pera o assentar no 
iiuro da dita renda que faraa o escrioaô delia pelo 
dito rendeiro arrecadar os ditos direitos. E os di- 
tos vinhos e çura naõ pagaraõ outro nbu tributo, 
nê renda mais a S. A. senão o foro que tiuerê os 
palmares que saò obrigados a pagar, co dizimo 
a Deos. 

Toda a pesoa que vender os ditos vinhos branco, 
vermelho , e còfeiçoado, e çura dos muros desta 
eidade para dentro, nao pagaraa direitos nlius 
asy pelo meudo, como grosso^ porque' sempre Iby 
liure a dita vendage. 

Toda a pesoa qúe vender os ditos vinhos por 
gro$»o de huJ pipa para cima, também o poderaa 
fazer Iiuremente sem pagar direitos nhue ao dito 
rendeiro. 

Toda a pesoa que se quiser concertar cò o dito 
rendeiro pera vender os ditos vinhos, e çura, o pode* 
rá elle fazer, e aceitar os ditos concertos de que 
elles sejaò contentes, aquelles que não quiser? paguar 
os ditos ciuco por cento ; más naõ se concertando 
o 5 o dito rendeiro , fiquaralo obrigados aos ditos 
oinquo por cento, como dito he, ob quoais concer- 
to*» seraio feitos perante o dito escriuaò da renda, 
e lançado no Iiuro: cò suas decraraçoês. 

As p«soa8 que tiuerem palmares nesta ilha de 
Gttoa poderão- vender orraea branca oue dclles ti- 
rarem, ou mandarem tirar pelo meudo e grosso 
onde quiserem Iiuremente sê delia pagarS direitos 
algos ao rendeiro, aay e»da maneira que horafazê; 
e isto até se detreminar se deuo pagar a ditaven-- 
dmgè pola pfessè ain que estaSu, sobre • que seraò 



— 200 — 

ouuidos se se auer respeito aa condição que se pôs 
no arrendamento passado, que atégora correo, por 
que naO tem vigor mais que até o tempo que du- 
rou o dito arrendamento ; e isto se entenderaa a- 
queles que mandar? fazer e tirar a dita orraqua 
branca, e çura pelos seus escrauos e seruidores pa- 
ra sy que os ditos palmares naò tiuer arrendados; 
e os palmares seraô aquelles que os casados, e mo- 
radores da dita cidade ouuerao de merce em suas 
partes e quinhões per bem da doaçao que lhes S. 
A. fez. 

Nesta renda das orraeas se tomou dous assentos, 
que a cidade ambos aceitou, pera que os morado- 
Tes delia podese gosar de qualquer delles que qui- 
ser?, a saber, o primeiro assento he o que acima 
fica escrito, e o segundo he o seguinte. E dequal- 
quer delles que quiser? poderão vsar, fiquando em 
sua escolha, e asy arrecadaraa o rendeiro seus di- 
reitos lançando tudo no dito liuro. 

Querendo os donos dos palmares foreiros pagar 
por cada chaudary, que trouuer no seu palmar a 
Tesão de tres xerafins por ano, o poderaa íazer, e 
cí> isso poderá vender a çura, e orraca branca, 
que elles tirar? em toda a parte onde quisere, asy 
em tauernas, boticas, e casas, como lhes bem vier, 
sem delle pagar? outro direito algu senão o foro 
daldea, e o disimo a Deos. 

Os que quisere gosar deste assêto dos ebauda- 
rins não poderaâo vender mais que à dita orraC 3 
branca, e çura que tirar? dos ditos seus palmares; 
e vendendo vinho de passa, ou confeiçoado pelo 
meudo de hu3 pipa para baixo, pagarão ao ren- 
deiro de quinze hu, e dahy para baixo segundo se 
eu elle concertar , e os taes cõcertos também se- 
raão lançados no liuro. 

O ramo de parao fiquaraa como está pera o ren- 
deiro o mandar fazer e vender como ora faz. 

Os palmares de merce que for? de vasos, e seu» 



— 201 — 


danos trouxerê-. ayrpndados querendo usar deste 
concerto de chaudanns o podera,ao fazer, maspaga- 
raao por cada chaudari os ditos tres pardáos por 
uh> ? e fazendo seu dpnp,.e tirando para ay se os ar» 
rendar, fiqnará liure cGi as decraráçpes' atrás. 

Toda a pessoa que fizer o onnlrario e vender os 
dilos vinhos e çüra sê o fazer a salíer-aos ditos ren- 
deiros c se açsentar no livro da dita renda,* ou 
sè se cG elle cGtratar . aqqelles que tiuerc obriga, 
ção a isso, pagara dez pardáos de pena pera.. O dito 
rendeiro*. e aay perdeíaa todo o vinho e çura que 
vtndpr,; ( pera o. mesrno rendeiro.. E quê tirar sê .se 
concertar cG o dito rendeiro per huS das sobreditas 
maneiras pagaraa acima a dita pena per cada-. uez 
que for. achado. 

A renda da especeariü . 

Nenhuma pesoa d.e qualquer calidadç que seja 
poderaa vender pimêta, gengiure seqo, a capei la 
senão quê tomar. a di ta renda: a o que asy vender 
seraa polia taxa da cidade ; e quem o contrario fi- 
zer pagaraa dez pardáos de pepa pera o dito ren- 
deiro, e perderá a especiaria que asy vender pera 
o mesmo rendeiro Todas as . mais oousas que per- 
tence a esta rend.a da especearia poderaa vender 
toda a pesoa de qualquer calidadc e oondicão que 
se ja que quizer vender a^y em.botiquas, corpo em 
casas em toda esta ilha o cidade de Goa ppllo 
meudo , e do que asy vender pagaraa a S. A. de 
dez um: e o meudp se entenderá de mau ca- 
da cousa para baxo; e o que passar da dit^, copia 
por grosso poderaa vender quê qüizer liuremettte, 
e sê pagar çousa nbua, e todos os que as ditas 
pertenças ve nderê serão obrigar 1 as ao fazerê saber ao 
dito rendeiro pera se escreuer no liuro da dita ren- 
da, e pera arrecadarê seus direitos ; e sê isso não 
poderaG vender sob a dita pena, e tambê estarao 
sometidos á dita taxa. E os que se quiserê con- 

26 



— 202 — 


certar cü o dito rendeiro o poderão fazer, e serão 
assentados no dito liuro. E asy no dito Capitulo 
estattâ huít dòcraração na própria regra, como atrás 
estaa posta, asy e da maneira como noutro tresla- 
do estaa. E a dita postilha n3o faça duvida, por 
quanto se tresladou da Camara ( a ) como estaua. 
A fructa seqna que Vem d’Ormuz, costa dara- 
bia, do estreito andaraa em ramo per sy, a saber, 
tamara, passa, bozes, amêndoas, figos passados, 
avellaSs , pinhoês. 

As quaes covtsas toda a pessoa que quiser ven- 
der o poderaa fazer ern todos os lugares que quisér, 
pagando a ElRey nossò Senhor de dez hu, e isto 
seraa daquilo, que- vcnderê pelo meudo; e o meu- 
do seraa de hua mílo para baixo; e que nhnã pesoa 
poderá vender sem pagar o dito direito, e o que 
vender de huã 'mào para cima de cada cousa seraa 
liure. E Os que asy venderê o faraão saber aos ren- 
deiros do dito ramo pera deles arrecadar as ditas 
vendagês; e as péssoas que se quirerê concertar 
co o dito rendeiro o poderaao fazer. E os ditos coh- 
Cettoá, oU o que render a rezão de dèz hu se as- 
sètaraa no liuro da dita renda, sob pena de quê o 
contrario fizer pagar dez pardáos de pena pera o 
dito rendeiro, e perder o qúé aéy vender. 

O algodão e pánha tambê he ramo da dita renda. 
Toda a pessoa que quiser vender pelo meudo o po- 
deraa fazer onde lhe bem parecer, pagando a El- 
Rey nosso Senhor de dez hu da dita vendage 1 , e o 
meudo sentehderaa de rUeo quintal para baxo; por- 
que do meo quintal para cima poderaa vender quem 
quiser líúremente. E os que se qttiserê concertar 
cu o rendeiro O poderaao fazer, e tudo seraa lan- 
çado no' liuro. 

Francisco Rodrigues porteiro das arrematações 
das rendas e fazenda d’ElRêy nbsso Senhor tra- 

(») P»rt(« que deve ittr-du maneira. 




-T 203. — 


zeiem pregSo estas duas rendas, a saber,, a daq qr- 
racas, e a da especearia, pera ee arre matarè por 
tampo de ha anno, começando do primeirp.. (lç /Ja- 
neiro de 568 em diante cO as condições da Ofde.' 
nança noua, que o Senhor Visprrey tem feita ; e 
notefiquai aos lançadores qqe se badar rematar se* 
imunda feira pela znenhS a 29. desfe mez de' J)e-> 
zembro na fazenda dos contos; e as ditas condições 
são as que ficSo atras escritas. Comprjq asy. A n * 
touio Gonçalves o fez em Goa a 22' de D r ezem,br° 
de 567. Antonio dç Tpue. 

Os quaes. mandados finaes estaco assinados paio 
veador de fazenda Antonio d® Teue, que entSa.sqr- 
ijia, e foy todo tresladado do propio.qne no pa<jçr no 
estaasem vicio ne borraduraque duuidafaça por vpr- 
tude dp mandado atrás do. Veador da fazenda 
Antonio ganches de Gamboa. E. eu Domingos. Ro- 
drigues, que o escreui oje 24 dabril de 1572. E eu 
.toaõ Caldeira escriuaõ da fazenda o fiz escrever, 
e Qoncertey cõ o dito Domingos Rodrigues, .rçúç 
nesta fazenda esçreue,que aqui afinou no con- 
certo comigo. Eu JoSo Caldeira que estp cscrepj no 
dito dia acima escrito. — Joaô Caldeira. — Domingo? 
Rodrigues. 

( H. 77 v. ) 

59 . 

Regimento por onde se despendem as rendas 
da Cidade. 

Dom Sebastiaõ per graça de.Dpos Rey. d.e Por- 
tugal e dos Algarues daque e dale mar etp Afi‘i* 
<jua, senhor de Guiné, e da conquista, . nguçgap3o, 
comercio de Ethiopia, A rabia, Persja, % da, Índia. 
A quantos esta minha carta virem faço saber que 
por parte dos Vereadores e oficiaes da Camarada 
minha cidade de Guoa me fqy pfididp ouuease x ppf- 
bem que os gastos que se faziSo. da tenda dfilla. 



204 


por mandado dos ditos oficiáes se íeuase em con* 
ta, apresoniandomfe hü3 carta -que escreuy ào Con- 
dd- Visorréy, feita érrr Lisbba a vinte cinco de Pe. 
uerelro de qttinhêfos sesenta e hu, na qual eãtaa hu 
capitulo, cíijo treslado he -o seguinte. ( a) 

=Qtiaii\o‘ aa prouisaò que pedis pera tudo o que 
se der por acòrtlo do poito e dos òficiaes da mesa 
c5 asserito do porque- e pera qtte se deu cò manda- 
do dos- (Ktds òficiaes da mesa seja 'levado em con- 
ta ‘ao-tlteaoureiro déssaoidàide ; ao dito Visorréy po. 
dereis requerer sobrisso, porqtleeii lhe mandey que 
o prouease comò lhe parece* rrtais meu seruiço.— 
Elasy me apresentaraS -mais hu3 carta dò dito 
Còndfc Visorréy -passadá êhieu nome, de que tam- 
b? o Ihiaor. tal he ': 

±==Ddfn SJebaíStiao per graça de Déos Rcy de Por- 
t ilgàl e dos A Igarties -dáquê e dalemarertiAfri- 
qutt,- senhor de Grírin^. e tid 1 conquista, nauegaçad, 
cónrerciòde- Efhiopia, A rabia, Perdia, e da índia. 
A quaiítos esta -minha cartá vire 1 faço saber que os 
VéièadOrès e òficiües da -Cantara da minha cidade 
de <9uoa me enuiavaíKlízér que nella estaua em 
costume gastarcse da renda do conselho as cousas 
seguintes, a saber, o que se despendia nos recebi- 
mentos dos Visorreis e Governadores, asy nas en- 
tradas quando vinhao cld.Tleino , como de vito- 
rias auidas contra nosos ímiguos, e os paleos, com 
que os recebiaô, e asy o que se daua de pitãças 
pelas duas festas do annp aos Vereailores, Juizes 
Ordinários, e dos orfaòs , procurador da cidade, e 
mesteres;- è asy o qtie eè dauauo thesoureiro del- 
la aàlém dà pitança, que nao esthúa em costume 
ne rèfeWhêto, senaô àhtidrarsc segundo lettaua o 
iraftdlnó-; ' é- cjiCse pagaua ao posentador da 

• ; > - -i '.f -—J , f: *:.• - -« — 

'(*)’• Está èarta náC-fól' escripta ao VisoRey, como acpii 
se diz , nsts* i Cttíade, e t» capitulo he o Vil,— Vid. o Duc. 
31' <dé Jvucicuh, 



— 205 — 


dita cidade, e ao guarda da Câmara, te naique, e 
ao sollicitador , e ao que tangia' o sino, e *ao por- 
teiro dos lazaros, e ao pesador dos açougues; e 
asy o que se gastaua nas festas dq ano nas pròei- 
«oes, e outras despesas méudas/E porqiie pera sc 
leiiar em conta ao thesoúreirb' dk 'dita cidade era 
necesariò Sempre soprimeto para isso, me pedii\o 
qiie lhe mandáse passar hutt prõuísào, pera que o 
que sc despendese por mandado dos ditos Verea- 
dores nas sobreditas Cousas sè leuase em conta ao 
dito thesoureiro se mais teiitró suprimento, li vis- 
to per íny seu pecfir, e aueitdo respOito ao que di- 
ze, c por mo elles asy mandarp pedir ao Regno, 
o eu remeíter esse cáso ao meu Visorrey da índia 
pera que nelle prouuese como lhe partecese meu 
ser u iço : e pola criformaçao que disso tornou, e 
por achar que as ditas despesas testaua em cos- 
tume fazerSse , e que se ttaô podiad escusar, 
pois eraõ pàra loouor e seruiço de Deos e meu, 
e b$ e hobrecimeilto da dita cidade; Ey por 
bem e mando que tudo o que o dito thcsoureiro 
que hora lie, e os que ao diante forem , despender?; 
nas ditas cousas, e tiucrc despeso per manda- 
do dos ditos Vereadores, se lhe lene e conta 
sem mais outro soprimeto da maneira que pede. 
Por tanto o notefiquo asy a todos os ofieiaes 
e justiças, e quaisquer pesoas a que esta for mos- 
trada, e o conhecimelo pertencer, e Hies mando 
que asy o cumprao e goardem inteiramente se 
duuida, ne ecnbarguo algu que a ello seja posto. 
E esta carta se rcgistaraa na dita Camara pera 
que se saiba como asy o ey por bíT, e se leuare 
por ella e conta as ditas despesas, como dito Ite. 
Dada na minha cidade de 'loa sob*’ meu selio a 
trinta de nouembro. EIRey o mandou por Do. Fran- 
cisco Coutinho, Conde do Redondo, Visorrey da 
índia. Ruy Martins a fez ano do nacimento de 
noso senhor Jesus Christo de mil e quinhetos e se- 



— 306 — 


senta e hu. E asy tambê o que se dá ao escriuaô 
da Gamara . — Conde Visorrey.= 

Pedindome os ditos Vereadores e ofictaes em 
concrusaò que lhe desse regimento da maneira que 
auiaô de ter no despender das rendas da dita ei- 
dade,o quoal cô a enformaçaò que se tomou , e 
me foy dada por vertude do capitulo da dita mi- 
nha carta acima tresladada, ordency pela ma. 
neira seguinte : 

Os Vereadores, Procurador da cidade, e Jui- 
zes ordinários, e os tres Juizes dos orfaôs portu- 
guczes,e outro da gente da terra, teraaò vinta 
quatro xerafins de pilanca em cada festa do ano, 
que saô duas somente, a de Corpus Ch'risti,e a 
de Sancta Çatharina; e os quatro mesteres doze 
xerafins tatnbe de pitança em cada huíl dias ditas 
duas festas, da maneira que até ora cs. di’os Ve- 
readores e oficiaes sobreditos as tiucraó. 

E por quanto na cidade naô ha prouedor das 
obras, e ao thesourejro delia he cometido o fazer 
de todas as pòtes, fontes, calçadas, e todas as 
mais obras que a cidade manda, fazer, aucrá o di- 
to thesoureiro por tudo dordenado cadauo cem 
xerafins se mais nada. 

O escriuaô da Gamara aueraa cadano de leuar 
a bandeira as vezes que for fóra dez pardáos so- 
mente, posto que a leuò mais vezes. E asy aueraa 
o dito escriuaô da Gamara corenta mil réis dor- 
denado cadano sê mais outra çousa. 

O pano que seroe na mesa, quando de velho naô 
seruir nella, dar-se-ha ao porteiro da Gamara, e os 
Vereadores mandara^o fazer outro douo. 

O sollicitador que a cidade tem pera negocear 
as cousas delia averá dordenado por seu trabalho 
einquoenta xerafins cadano. E o escriuaô do ter- 
reiro trinta e seis. E o repesador do açougue oito 
tangas cada mes. E o guarda dos lazaros huã tan- 
ga cada dia. E o que tange o sino de correr seis 



— 207 — 


tanga» cada mes, da maneira que todos atéqúi ti* 
uerao. 

Avcraa dous naiqúes da Catrmra somête , quê 
seruiraG no que lhes for mandado. E aueraSo dez 
tangas cada hü por mes, como se pagaua aos que 
serüiaG. 

Os quatro naiques que Os Juizes dos orfaGs lem, 
a&y* Os dos portugueses, como da t gentc da terra, 
que he hu naiqne cada hü , «uerao seis tangas 
por mes, como se lhes atéqui deu ; os quais ser* 
Uirâlo tatu bem na Cantara os dias delia. 

O que se gastar no paleo, que se faaz quando 
vS Visõirreís ttòuos do Reino, cC que se recebe, e 
se lhe dá ; e os gastos que em suas entradas se fi- 
Zerênt dê ramos, ari queiras, junco, follias, chara- 
mellãs, trotnbetas, se fará tudo cG o parecer do 
povo, de que se faraa assento, pera conforme a is- 
sfò sè lénar em conta o que no sobredito se des- 
pender. 

Os gastos que a cidade fizer nas precisões do 
ano, que sao de sua obrigaçaG, saô as seguintes, 

4 saber, de 8am SebastiaG , da Resurreiçao , de 
ífcíhcta Catharina, de 8. Martinho, e a do Anjo, 
dê Cofpus Christi, e ada VisitaçaG, se faraie como 
còsiumàrao sempre por mandado dos Vereadores 
e assento , que se disso faraa asinado polos da 
mesa. 

O' que 'se despender cm outras festas que a ci- 
dade fizer, que saô extraordmarias, quando vê no- 
vas <lo Reino, em charameüas, trombetas, e ramos 
êrri alguSs precisões que ordenaraSo pelas mesmas 
hotiás, ou victorías a u idas côtra imigos, seraa co 
parecer do potío^ dè que se tambê pela mesma 
liiàneita. átraz faraa assento. 

E porqüe a ejeiçaG dos oficiaes da Camara se 
faaz, de tres em tres anos, e ás vqzes aóGtece aca- 
bbrse de boite, he necessário para isso candease to- 
êhas eta qUe se faaz gasto; acaba ndosc a dita elei- 



çau.dc noito se. .lcuaraa em : côta se..niao 

despender per assento- e rnanclado dos ditos, Vje- 
rendores. 

O (|iui se gastar em o.bras depontep ,. .fontes, al- 
çadas, repairqr os açonges, terreiro dos ma*,ti- 
rrètos, a Igreja de Sancta Catharina , queçsíaa 
no muro, e as casas d-a Oatnarafc.ie rjaptras qbras 
da obriguçaò da cidade , sqraa ,ct5 parecer ao, pouç, 
asy no fazer dedlas, como' jia despeça , d e que ; se 
lambem, fará assento , pera, confo-crne-a isspge-le- 
liarem conta. As meudesasi>rd,inarjafl,-qiiie se .fa- 
ziaò por.canlveuho 0 . assento do escriuaí^^a (pa* 
mara , se faraaò e le^artraò ejii conha ppr |j)«mdad* 
dos ditos Vereadores, e doutra maneira- nSó. 

E deste iReglmSla ey-po,r bõ e.m.ando,por|$sy ri q$tar 
em custupie ántigtio,- que usem -qs dito* Veccaulo* 
res e -oficiaes -da Cjunara , e co ft forme a ord.õ.ftôlf 
le se façaG as .despezas e paggmètqs . nelle contei 
dos, e se lene em conta ao thesoureiro da dita ei- 
<lade, e -m\o faraaò mais ; dèspesas.que a* nelLo de- 
claradas , sendo corto, que fazèndoasse lhe n5o 
Icuaraaò en» eòhta. E 'asy e.y por bem, fqUas aç 
que- nos anos .atíaz - sa<3 feitas conforme a-este, Re- 
gimòto; o asy as pilançás ; avendo r.espeitp ao. mui* 
to Irabalhó que os dima.oficiaestem np seruico.da 
dita cidade. E sendo caso qne excedao.as dos a* 
nos pasados ás deste Regivníto, ey por bem que se 
lhe leue em conta as do. tempo, do dito Conde' Vi- 
sorrey a esia parte, auendo respeito qa forma da 
sua proimao acima tresladada, em .q,úe ihq du es» 
te poder ; co tal decraraçaõ que nao setenderaa a 
dita prouisao nois gastos queos ohcuae?., que |>od?r 
tê de os mandar fazpr, fizeraò C proueitq.seu ppri 
ticuiar, porque a ter.çaò do dito Cqnde nao . foy 
esta, sal «o mostrando prouisoòs dos meus Visor- 
reis e Gouernadores passados, porque noa taes 
gastos se "uardaraò as ditas prouisoês asy feitas 
depois do dito Conde Visorrey como ãt.as; * desta 





— 209 

maneira’ ipando que se cumpra e guarde em todo 
inteiramentc esta minha prouisuS e Regime to, a 
qual se régietaraa na chancelaria, e no liuro da Ca- 
ujara da dita cidade, pefvque se saiba como a>y o 
tenho ordenado, e conWnrrte a e!ie se hade usar. 
Nolifiquoo asy a todas as justiças, oiiciacs, e pes- 
soas a que pertencer , que ora sao, v ao diante fo- 
rem, que aSy o cumprao e guarde, e façad comprir 
sem duuída De embargo algít. Dada na minha ci- 
dade de Guoa sob meu sei lo a seis dias de marco. 
EIRey o mandou por DO Antonio; de Noronha, do 
seu conselho, e Yisorrey da índia. And rd do 
Oraeto a fez ano do navimeqtp do noso Senhor 
Jesus Ghristo de mil e quinhentos e setenta e dons. 
K a carta do dito Conde Viçorr*y ao ima treslada- 
cla se rorapeo ao asi-nar desta. -~-CJ Visorrey . 

K asy aueraa o sindico desta cidade os ce par*- 
dáos , corno atégora ouua por primar e reque- 
rer as cousas delia, que suo trinta mii réis por ano. 

E o guarda da Cajcnara yinte mil reis, como até*, 
qui teue. E este ordenado, * o sindioo.se paga- 
ra a da renda da cidade co os mafe* ordenados co- 
teudob neste Regijiiento, em qutvjfearap por assen- 
tar* estes. 

13 os Juizes ordinários e p^oc^rador da cidade 
nao tem niais de pitançà em cada Ima das .ditas» 
festa* do anno que dezoito pardáq* de tangas 
da hü, posto que jatraz digna vintf*qnatto, por quan- 
to naO tem mqis jque os ditos dezoito, pardáos. 

1.3 estas decraraçocs acima se çornpriraáo pola 
manèitra contenda .aq dito Regimento* v cu esta 
derrdrúçao sobredita. Ami*é do. f* rasto o fez cin 
Goa ao derradeiro de May.o do ipil qninhCtos g se- 
tenta c doqs. E este nau pussuraa peia Cimuoe- 
laria por ja passar por ella o Regimèto atrás, mas 
rcaiistar.se ha co elle no liuro da Crnnara. 

Eo*guardu d^CamarijUewia iriuuimii réis cadano,. 


27 



— 210 — 

como sempre teue , sS embarguo de acima dizer 
vime . — O Visorrey. 

( fl. 81 v. ) 

60 . 


Capitulo de uma carta d' EIRcy ào VisoRey (a). 

Quanto ao hum por cento que a cidade de Gaoa 
deu para a fabrica das galees cm tempo do Vi- 
sorrey Dom Luis dataide, e tornandose depois em 
Camara a tomar os votos dos moradores e pouo 
delia, por lhe eu escreuer que asy o fizese, decla- 
rou quç era contente de dar o dito hü por cento 
cd condição que ameiade do dito dinheiro se gas- 
tase na fabriqua das ditas galees, e a outra meta* 
de na forteficaçaô da cidade. 

Vendo eu quanto conuê acabarse de fortifiquar 
Guoa , e a instancia cô que mo requere os Verea*- 
dores delia , e como a mesma necesidade que dis- 
so ha o estaa pedindo , se me ofrecia m3dar por 
agota despender todo este hü por cento na dita 
fortefiquaçaô, auendo também respeito ao modo em 
que a cidade o concedeo , e a me pedir huSs viagês 
pera se forteíiquar, de que me epeusei j mas con- 
siderando tambè a necesidade que ha de vos aju- 
dardes de tudo pera se sosterê e faz erê galees, ouue 
por melhor deixar este negoceo a vós pera nelle 
fazerdes o que for mais meu seruiço , cô porém 
terdes muita conta por qualquer via que seja cô 
a fortefiquaçaô de Guoa, a qual me dize que se 
auia de começar pela ilha , e acabar pola cidade, 
o que vereis e praticareis para se fazer o que for 
mais meu seruiço. 

( fl. 86 .) 


(a) Parece da monção de 1573. 



— 211 



Dom Sebastião per praça de Deos Rey de Por- 
tugal e dos Algarues daquê e.dalèmar etn Afri- 
<;na, senhor de Guiné, e da conquista, neuegaçao, 
( omercio de Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da índia, 
e Rey de Maluco &o. A quantos esta minha car- 
ta vire faço saber que os Vereadores eoficiaes da 
(.'amara da minha mny nobre e sempre leal cida- 
do de Guoa me enttiaraG dizer qne eu fizera mer- 
co aa dita cidade das terças das rendas delia pe- 
ra . as gastarè em pontes, fontes, calçadas, e ontrés 
coesas do bê como delia, comunicando primeiro 
as- toes despesas c5 os meus Visorreis n Gouerna- 
dores da. índia, e dessa maneira o fizeeaò atégora. 
E porque lhes era trabalho e opprpssaô darêlhe 
sempre rezaò disso, e auerè seUto suprimentos, me 
pcdiao ouuesse por bem que elle* Vereadores e 
ofirjaes por' seus mandados despendeçe a ífcnda 
«las ditas terças nas cousas sobreditas, e naquel- 
las que lhes parecesse bem, e prol comü , escre- 
ucndose no liuro que anda na Camara o que mon- 
ta cadanno nas dita* terças, * o era que se des- 
pendoruo, pera por ahy se saber sempre a cer- 
teza de tudo. E visto por nu seu pedir, e auen- 
d o respeito ao que dize, e o modo cò que me ser» 
uem, e oumprS oõ as obriguaçôis de seus cargos, e 
ser inquietação pera o. que eomie a bê delies, e os 
muifos negn.ocios quê os meus .Visorreis e Gouer- 
•adores sempre tem, comenieqrc co elles a» tais 
despesas, e por confiar dos ditos Vereadores e ofi- 
ciaes que as faraó cõ toda a oonaideraçad, e na- 
quilo que for prol comü: Ey por bem e me praz 
que elles per seus mandados postaG despender a 
renda .das ditas terças nas cousas sobreditas. , e 
que forem .ao bem e prol oomü, oomo lhes tnilhor 
parecer qqe cGnè, e se leuê era conta ac theeow- 



reiro da dita cidade qCi» as fizer síTmais sopri- 
mento, mV coniunicaÇfcS Jos ditos meus Visorrcis 
e (Joucrnadores, por quanto por esta polos respei- 
tos sobreditos, • e por folguar de iazejr rneree aa di- 
ta cidade lho concedo com tal declaraçao que no 
huro qiae anda nu Camara sn esoTeua e 'cleclar-; 
sempre pollo escriuao delia o qu e montou a dita 
renda, e as cousas em que se despefideo tudo mui- 
to declaradamente pera em todo tempo se saber 
se foi' posta em arrecadaçao, e gastada em prol c 
bem eomu da dita cidade , como «acima declara. 
Portanto o notefiquo asy ao eapitao delia, Vêador 
da minha fazenda, e a* todas as mais justiças, ofi- 
ciaes, c pê&oas a que pertencei , e lhes mando 
que ititoiramcnte- cnrnprao e guardem esta minha 
carta , e tudo o que se nèfla contetn aa* dita ci- 
dade, Vereadores; e oficiaes delia, que ora sao, e 
pelo tempo om diante fore, sem duuida no ern- 
bíirgfio algu que a elio ponhao; a qual se regia- 
taraa rvo iiunv ck\ dita Camãra, onde registno as 
tíi is cantas, e previlugios. pera que se saiba como 
asy o oyqior hem. Dadn na minha cidade do Guoa 
aos vinte dias do mes v de Jiiinho. KIRey noso Se- 
nhor õ mandou por A ntonio Mvmiz Barreto, do S(ui 
conselho, eapitao gemi tí tiotiernador da índia. 
An o-d o' n a cim c n to de noso Senhor Jesu Ohristo de 
mil e quinhentos setenta e sete knnOs. B esta ey 
por bern e mando qdc’* se- cumpra e goarde-, posto 
qVtenao sejn pussadn pela chaiifcelaria, se embargiio 
da 1 ordenaçao ern Contrario. A ntonio de Sotlto maior 
escrinao da Camara a fiz esoreuer, e a soesercuy 
A qual despesa quê asy fizerem sem sedar conta ao 
meti Visorrey e (íoiiernador será até contia de cen- 
to ccincoenta cruzados (a) como pasar ésta con- 
tia se fará conforme as minhas prouisoês c5 enfor- 

! a 1 Neste numero ha uma emenda ; mas pareceu. nos ser 
glacio u que aqui pomos. 



— 213 


marâ pntpreit© ao dito meu Visorrey e Gouernador; 
dia j,i«es, p ann o. -t- Gouernador ArUonio Muniz 
Barreto.-^- 


( fí,.: 41 ‘v. ) 

( 52 . 


Ey por bp m e-ifnando. que os Vereadores cor. 
rau cí> o gaslq do meio do ha pqr. cètq, que se 
na forte fiquaçau desta çidade v . per seus 
mandado^, daudome conta primeiro das obras que 
se foad de fazer, auendo respeito ao . contrato que 
scq.fe;. . E^sto fyraíío em quanto o eu ouuer pp,r 
biure, ,,e Ofò puuular o contrario. Era (luo^i a^qis 
dabjjil de 82 . — O Conde Do/n Francisco Ma*ca- 
renhns. 

.( ft.85 V.;). 

63 . 

Dom .Pljelippe pç* gr&ça de Dgq? Rey de Por- 
tugal e-Uos- Atoarues.dnqnem. e, daJc-ioatcm África, 
y enbuv.da (iuiné, e da conquista, upuegacaô, comer- 
ciade«EtUU>pia..Ambjg, Pérsia, e da índia, e dos Rei- 
nus dq Maluco À q pai) tçs esta uúuim carta , virem 

fao.o saber que aturado respeito s*os ipuvtos e grandes 
seflp i$o.s que os fidnJgos , caualeiros , c idadaòs, e 
moKuloxes da uúqltp.cidpde de típa.qas partes da 
In<jj ; 9j, 4ft feito., ' aus JSephoree , Reis meu-t predcwU- 
sorea.de gloriosa, memória, asy na tomada dn dita 
cidade ,, «erçpf gqerras que nelia ofme , v naò 
terra» cogfc» em outras cousas de meu ser- 

uiça f que qo-ditpt estado da índia se.püeíecerao es 
muitq ^isjço das pjessoas o custo de scan fazendas, 
e darò ;q rqçtdiri^qnto do Iiu porepoto, que .se paga 
na..allaydpga',_du,dita cidade, p, em tudo prooede- 
rern eotuo bõ.s e leaep vassaUos , e asy o mostram 
na lide lidado, , e quietaçaõ cu que o aniio passado 



de mil quinhentos oitenta e bü me jurara® por ver- 
dadeiro Rey e Senhor natüral dos Reinos e senho- 
rios de Portugal e estados da índia, e at> screaw- 
si roo Principe Dom Diogo, meu efiaro e muito e- 
mado filho , por Rey e sento oí deites por fim de meus 
dias , e todos oe mais rfteus descêdentes e succes- 
sores, e depois da dita cidade ( como cabeça e 
metropolitana do dito estado)' O aay té* féttb, to- 
das as mais cidades é fortalezas das ditas pttrtes 
ftzerau o mesmo, e de todas recebi eC muito aünor 
e lealdade a deaida obediência, pelo que estou ê 
maisObrigaçaG deasfauorecer , e em especial ét dita 
cidade de Goa; e por quanto os Vereadores eófi- 
ciaes da Camaia delia pcdiiaõ a Dom Francisco 
Mascnrenha», Conde de Villá d’Orta y. capftaó mór 
dos ginetes, e da minha guarda, do meu conselho, 
e péimeiro ViSoItey que mandei á» ditas partes, que 
lhe c afirmasse todos seus ptéuilegios ê meu nome, 
e por vertude da procuração que mandei ao. dito 
anno a Dom Lais datakie , Conde datouguia, mau 
Visotrey que fby nas ditas panes, pera em 
poder ptometter ás ditas cidades e íortelmtà».jfc>- 
bre minha flé e pakrura Real qtte Mia 
guardar todos e quaesquer preuilegió» que* t&ues- 
sem dos Senhores Reis meus predecesfoteè, eseUs 
custumes , asy e taS inteiramente cottro pòr elles 
lhe fòraô conoedidoe e guardados , e asy que 
cupriii&tX respeet i vamète no que a cada fitMtn 
se todas as graças , «terce* t liberdades, e fttmque» 
sas que nas Corte» d’Almeirint pot inieha parte 
propôs e offereceo o Duque de Oseuna, meu mi* 
mo , peta todos ós natóráes dos dHbs Reittoè é-Ws» 
uboMee-, de que rco o tresUtdo sobescrho e àeine- 
do por Nunalutex Pcireira meu 8«tietMbâ» di- 
tos estados da índia, o que tédo PwiwS «lk» de 
Menezes naleu gbuetnadoir , que qáht&.enr, ws®- $o* 
ceder ao dito Còtode per seu falniitèhlq ím%& n6- 
cedeo è rasn nome; Pato qtte tf |st bet» t ule 



— 215 — 


praz por vertude da dita procuraçaô, fé, e palaura 
Real, que nella dei, que se cumpra e guarda á dita 
cidade de Goa, e oficiaes da gouernSva, fidalgos, 
caualeiros , casados, e moradores delia todos e 
quaeaquer pievilegios, que tiuerem dos senhores 
Reis meus predecessores , c seus custumes , asy e 
da maneira que lhe foraô côccdidos, porque por es- 
ta lhos ei por confirmados todos S geral , e cada 
hum em espeeial , e ey por bem que delles gozem 
e uzem , e mando qup se lhe guardem muy intei- 
ramente sem duuida nê embargo algu. £ pera fir- 
meza de. tudo lhe mandey passar esta earta no Li- 
vro do tombo dos ditos priuilegios cO o tresladoda 
dita procuraçaô, e das graças, merces,e liberda- 
des, que nas cortes d’Almeirim propôs , e offere- 
eeo o Duque de Ossuna, meu primo, pera em todo 
tempo se saber da maneira que tudo tenho côce- 
didoe eõcedo pelo modo acima declarado, e o fez 
e meu nome o dito Conde de Vjlla d’Orta, meu 
Vieonrey que ora he. E também lhe Confirmo to- 
dos qs priuilegios, e tnerces que os Visorreis, e 
goueruadores passados côcederaô á dita cidade pera 
bem e cô seruaçao delia. Pada na minha cidade de 
Goa , sob o sello das ai*mas Reaes dos Reinos da 
Coroa de Portugal a vinte de setembro. EIRey o 
mandou por Dom Francisco Mascarenhas , Conde 
de Villa d’Orta, capitaô mór dos ginetes, e da sua 
guarda, do seu conselho, e Visorrey da índia &c. 
Manoel Coelho, a fez anno do nascimento de nosso 
Senhor Jesu Christo de mil quinhentos oitenta e 
dous. 

Carta per que cofirma á cidade de Goa todos e 
quaesquer preuilegioa, que tiuer dos Reis passados 
de Portugal , e seus custumes . asy e pelo modo 
que lhe wrtüs côcedidos , e todos os preuilegíos, 
honras, e meroes, que pelos Visorreis e Gouernado- 
res do eslado lhe foraS também concedidos, como 
tudo acima dce»ra.*-Pera Ter toda. 

( fl. 91 ) 



— 216 — 


64 . 

Apontamentos, que deu a Cidade ao Vtio-Meyi Dwm 
Francisco Mascarenhas sobre aç motda»<d( prtda 
e cobre, que queria bater, (a ) 

Mandanos V. S. que lhe demos parece? èbbrfe“ás 
moedas de prata e cobre, que ora novbrfteme ttian- 
da bater, e lhe apontemos os incovenfontes qttft ha 
pera não serê do peso. ley, e valia, que te assenfáVio. 

Primeir que tudo lembramos a V R. que sem- 
pre, ou as mais vezes, a nouidade de moedas'lite em 
prejuízo do' pouo; e que pot a moeda ser crtusâlão 
tmiuersal, e com ela os bons Reis tf jtrírrtípes - tem 
muita - conta co a dar ao?' seusí pòuos de bõ&leyy e 
a proueito dellcs, porqtie dahy resulta -tainftPíò seW. 
Disto ha muitos exemplos, c o principal, & que V. 
R. estaa obriguado imitaT hfe o deíttey nosso fife- 
nhor, que pdíto etp grandíssimas' necessftfàdéfr de 
guerras pela defiénsafce berm ürtluersal da Clrtfcítan- 
tlade , asy contra o turco inimigo com&dídlà, ccs- 
mo cStra os hèrejss ( que soo na gaerm-dt Prtífl- 
des se dÍ 2 ter gastado mais de cirrtjuoenta eontos 
dourò ) nurtqtta fnnouou moeda em prejoll» dt> 
pouo, e cbrrê oje em dia em Wespntttiá os reate» 
do mesmo ptrso e ley, que oS» mandava# raeee^s 
Reis çatholicos Dora Fernando «? ! EH»ná IsátMil ha 
ecm açno», 

A Repobhfòa Venezearm , e(tn? se - tf? gerahettWto 
pela de inilhor gouerno que quanta» mttve nas»» 1 
‘do, a mOeda que bate he de rttdWlor ldy-«J«iéM0dás 
as outras , em tanto que se traz por rifaO na iMttá 
quando se quer gabai 1 algü ouro, <SH9 tftít fcéMHlro 
de VenteKèano. R conforme a ?*WÍW a »wa moeda 
de prata. AtéoTvrquo, qrfe he- o mófRHruho do 
mundo*, nesta cousa da moedá o flâO *h0, ttnffc# ifltóí- 

( • 1 Rãs» documento n*h tn*j data , <nfaa>t>tMÍ* MA |P- 
rigo de erro attrihuix-ae ao- uno. d* 1A$L 



— 217 — 


ta nisso os Venezeanos,e bate moeda do Jmesmo 
pt*.«o, e ley. e valia da sua, e asy. corre entre nós. 
Tratando qna da índia, todos ot» Reis gentios e 
mouros daí! aos seus pouos moeda de boa ley , e 
muy còuenicnte ao proneito dclles. 13 os Reis da 
(,’hina e Pegú, porque naô queriaò enitar que se 
oaC> fulsiíiquase a moeda , defenderão que a naO 
ouuesse douro nem praia ; e asy a naò ha; e corre 
o ouro e prata a peso côíorme a ley que tem. 

Pois de crer he que se este ganho da moeda fos- 
se licito, e dahy nito resultasse muito, maior perda 
aos mesmos Reis e Republicas, que nito s5o os me- 
nistros e ofíciaes, per que se gouernaò taô ignoran- 
tes que ufio en tendão o que entendem aquelles que 
estes aluitres dau a V. S. tanto em perjuiso de sua 
alma, e deste pouo. 

E porque este negoceo naò he nouo na índia, 
deixadas as razoes, pois temos a experiencia em 
casa, ella nos digua o que nisto he o melhor. 

Des do auno de 510, em que Aftbnso dalboquer> 
que tomou esta cidade, até o de 550 nito se bateo 
nella moeda de prata. Corriilo entre nós as moe- 
das estrangeiras, e na valia que tinhauj quando se 
tomou Goa, nessa mesma se consernaraô sem auer 
alteraçao aquelles corenta annos, que forao os mais 
felizes que este estado teue. 

No dito ano de 550 mandou o Visorrey Dom 
Aflonso bater moeda de prata , a que se pôs nome 
Patecôes, e por ser de menos ley do que deuera, 
começou loguo a moeda estrangeira a sobir na va- 
lia, e peio conseguinte a aleuantarê os mantimê- 
tos ( porque estas duas cousas andai» sempre jun- 
tas ) Podese dizer que foy huü pragua, que o 
detnonto semeou nesta terra; e como a obra cra 
sua, Aaõ somente teue cuidado de a sustentar, mas 
acresentouá , porque depois se batejrau os mesmos 
patecoês cò muita mais Itgua , e juntamente cre- 
ceraõ os preços em tudo : e posto que o» oftciass 



— ÍÍB — 


desta Camara cramauaG, eo pono se queixaua, 
nao craC on-nidos, porque que uuia dfe dar o remé- 
dio punha os olhos nointereee, qnc EIRey tinha 
da moeda ( e no seu particular ) , e nao na grande 
perda, que o pouo recebia. 

Durou isto até o ano de 66, e anlao acabarao 
denlender o prejuízo, que -a dita tnoeda fazia 
naC somente ao pouo, mas aa fazenda dclRey, 
porque se ganhaua trinta mil pardâos por huít 
parte , perdia ce mil pela outra no qtie mais 
cusjanao os miXtimentos, e as coitsas que se 
comprauaG pera os alrnazes e armadas por res- 
peito da mesma moeda, que clararnente se vio ser 
causa de todo valer mais caro; pelo que o Visorrey 
DG AntaG defendeo que nao bate«se mais a dita 
moeda, e lemitou tempo pera se gastar a que aula. 
O Visorrey DGi Lmis dataide, que lhe sôbcedeo, 
nao somente confirmou teto, mas pôr se naS pode- 
re esgotar osditoepatecoès, polos muitos que trazraG 
da terra firme v mandou que se naG ocrresè e tnàis 
preço q«e<« que tinham de prata; e cofneçaraG logtto 
as serrafagea e maia eousus 'a baxar. E-se elle pu- 
sera então aisoada de cobre to que era justo ( pote 
aniamu-tio e barato )- f naõ -ba do ui da senão que lo- 
do» . os preços torqaraò' atrás. 

Pore como por noseoe péceados o bem waS 
peruai cee , « mesmo DG Luís mandou bater nío- 
eda de cçbwt , em que respondia o quintal* triá- 
ta. e cinco parduov, e depois sobp* a corenta e 
dons* naò «matando per cobtrato mais que vin- 
te; « j.%iutiMoe'«te-.faz moeda- de prata que ertt 
de< ley tnqie soüciuel, e em que o poUo neòperdtei 
tanto» 

B quaudo -tornou Ca segunda vea -aa Tardia, de 
sv-u -poder; absoluta, e entre, todo direito -dèufeio e 
humanoitmandou-droter hüa.xècafins , a que mftdou 
iaoçar de ligua em cadq ídoua larts. e meo de prata 
luülari do eobro , « que valesS ainq-uo tanga», cG 



— 519 — 


que acabou de arruinar ;udo. c alterar os preços 
a fodalas çousas <le feição que já naò sabemos que 
cousa he coprar barato, porque corno os mãtiinètos 
e tudo mais de que a cidade se prouè , vem de fora, 
e a dita moeda naç tem em sy a vallia que lhe elle 
qujs dar ( aa custa do pouo), he forçado trocai la co 
a estrangeira, a qual tem sobido já tanto, que híi 
Venezeano , que valia sete tangas, vai agora dez; 
e o pardáo redondo, que valia seis, vai rtoue ; e o 
xerâfim douro, que valia cinquo, vai sete e mea; 
até os reales, que dantes na3 valiaO mais que seis 
tangas e dezaseis réis, vale sete e dea reis; e con- 
forme a isto foraO sobindo os mantimentos, e tudo 
o mais , porque o paò, que valia dou» bazaraeos, vai 
cinquo o arraiei de vaca. que valia quatro, vai 
dez; e o candil darros, que valia doze langas, vai 
trinta: e nau digaS a V. 8. que esta alteraçaô nas- 
ce doutra cousa, porque as terras naC respondem 
agora co menos nouidades , e a gente nesta cidade 
he muito toertos que dantes , asy por respeito de 
doenças e mortes que ha nella, corno porque muitos 
homes se' vaô vine* a outras partes r por se nao po- 
der sustentar' aquy co a grande carestia > 

E por está rnoéda ser taõ perjudiciah tanto que 
faleceo D6 Lu>» datalde , o Oouernador Fernao 
Telez nao ôònsentio mais bater-se. Ese V. 8. agora 
marndac bfttéf' de nooe, aalem de ir cõtra sua cS- 
ciencia, e ser Ootra todo direito' e justiça, daraa 
grandisima 'perda a este pouo, e acabará oõ isso- 
de pôr as cousas em tanta .carestia , que nao pode- 
rão os bom?» viuer nesta cidade , porque estando 
t&o Consumidos e pobres, tomaraaô» por ,re medio ir 
viner a outras partes como rauitoa fazè 

Quanto a st moeda de cobrt manda- V. S. bater 
bazarUcos t«3 pequenos que cada quitai responde 
ar crnquoeftta e sete pardáoe , custando qa fazenda 
<fè 8. M. vinte doas, e desta maneira fiquaraa El- 
Bey dando ao seu peno- meada por preço tao ex- 



— 220 — 


cesino, qne em cada cè crusados lhe leua cêto e 
setenta de ganho (‘se este nome se lhe p-nle pòr). 

E posto que a moeda de cobre seja oecesaria ao 
pouo, nao se lhe pode dar cGfonne a direito senaò 
pelo preço que vai etn pasta, por onde a cidade 
he de parecer, e pede a V. 8. que mande fazer ba* 
zarucos conforme ad ley e de tremi naç.iG, que se 
tomou nesta cidade o anno de 69 com parecer de 
dous Arcebispos, e de muitos theologos, e dos 
Provinciaes de todas as Religiões , e dos principaes 
fidalgos da índia, e do Vedor da fazenda, desem- 
bargadores, e inatsoficiaes , que todos sem nhüdes- 
crepar assentaraô que o cobre se batesse a trinta 
e cinquo pardáós ( entrando nisso o feitio), coiao 
mais largun parece pela dita ley, que foy apregoa- 
da cG trombetas , cujo treslado apresentamos aqui 
a V. 8. e lhe pedimos nola gnarde, pois foi feita 
com parecer dos mesmos oficiaes da fazenda e de 
taG doctos letrados, e conforme a direito diuino e 
humano , e por vertude das cartas, que EIRey noso 
Senhor sobre isto eBcreueo. 

E se os oficiaes da fazenda achaõ quê. lhe compre 
o cobre em pasta por mais preço que os ditos trin- 
ta ciuqno pardáos, V. S. o deue mandar vender, 
pois nisso a fazenda de S. M. ganha tanto ; e pera 
o pouo mande V. 8. bater bazaruços da calai, co- 
mo atequi se bati aG ; e cG isso escusaras o grande 
escandalo e perda, que esta pouo receberas cG 
bazsrucos de cobre cie preço tao excessiuo. 

E pelo conseguinte pedimos a V, 8. que nao 
mande bater moeda de prata, pois be taè perju- 
dicial , e pela dita ley estaa determinado que se 
nao bata, e que cm tudo nola guarda» porque 
aalem de ser justiça, EIRey noso Senhor nao se 
ba daner por sentido de no principio d« seu- go- 
verno se dar oppresaG ao seu pouo edwoedaque 
nao he de Iey t e roais em ternp* que osrhomês.es- 
taao tao pobres o necessitados , • que- Ua, t5p pop- 



— 221 


co que cocedemots o nouo trcbuto do hum por cê» 
to, que monta nas suas alfandcgas mais de cin- 
■ oenta mil pardáos cadano; e V. S. tem rezaô 
,1 p nos fazer muitas honras e merces ern sen no- 
me , asy pelos grandes scruiços dos moradores 
de<ta cidade, e estarmos ofrecidos a outros, como 
pelos que nosso Senhor tem feito a V. S. neste 
estado, e o amor com que o receberão, e gosto que 
trni de se ver gouernudos por V. 8. — Francisco 
Paarz. — Jorge Moreira. 

Vendo o Senhor Conde estas razoês da cidade, e 
como era perjuizo do pouo baterse moeda de prata, 
mandou que se naô laurase, e na de cobre abaixou 
dez pardáos por quintal do que dantes tinha assen- 
tado. ( li. 76. ) 

65 . 

RegimZto e ordem , com que se hade receber o Vi torrei, 
que no na mente vier a índia, (a) 

Hnm palleo nouo, que hade ter seis varas, as 
qaoais hao de leuar os Vereadores deste ano, e os 
do ano passado, e faltando algum leualaá o Ou* 
üidor da cidade, e os deste ano lanearaao sortes 
qual hade leuar a vara do couce da mad direita, e 
quai ada mao esquerda, e o menino faraó os Veroa* 
dores do ano passado sobre as varas de diante, 
e o Ouuidor da cidade leuará a da mao esquerda 
pegado cu a do couce. 

Ordem com que k*io de tair da Cumaru* 

Ajurparseao cedo na Cainara o Capitaõ, Vrea- 
dores. Juizes, oficiaes, todos os que audao no go* 
cerno da cidade, e todolos mais cidadaus e pessoas 
nobres, e procuradores do p^uo, qne seraaò cha* 

(a) Kste Regimento he rio século XVI , e talvei rl<>9 
últimos aimos i!' Kl-Rey D. SebaMilo. Comtudoo pomos nes- 
te iogar, por nau podermos deacubrir-lhe a daUexactamenie. 




— 222 — 


mados per róea e pregoes, e aíy HaÒ de vir andan- 
ças, follias, e todos os meirinhos. 

K diante de tudo iraaò as festas e as' trombetas 
e charamelas, e os ouriues e pintores e mercado- 
res dc panos , catleiros, e manaytos. 

Após isto o Capitad, Vreadores cò suas varas, 
e adiante delles iraa o procutador da cidade 
também cò vara vermelha, e diante do procurador 
da cidade iraa o thesonrbiro e veador das obras 
còas cliaues das cerimonias em hu' bacio grande 
de prata. 

E o guarda da carnara leuarab. è outro bacio de 
prata o iiuro dos Sanetos euSgelhos, e o linro dos 
preuilegios. 

Os Juizes iraao aa ilharga dos Vreadorep cò 
o Ouuidor da cidade , e os mesteres iraaò em seu 
luguar, e todos os mais eidadaos e pessoas iraaò 
detrás. 

Nesta ordem iraaò cò a maior pompa que po- 
der ser até chegar aa porta do almaze, e tanto 
que o- Visorrey desembarquar no caes , aly deixa- 
?aò o paleo e os liuros pera jurameto, e da porta 
pera o eaes iraaò nesta ordem. 

Pa porta pero o jcars* 

Iraa o GapitaG, e os tres Vreadores cò sn-as 
varas, e o procurador da cidade diante eò vara, 
e junto delle o thesoureiro e veador das Obras cò 
as ehaues em Hu bacio, c diante de ( sic ) todolos 
meirinhos, que façaò afastala gente , e os Juizes 
e Ouuidor da cidade aa ilharga dos Vreadores, e 
os mesteres em seu lugar, e os mais eidadaos- e gen- 
te nobre todòs iraaò detrás. 

E tanto que o Capitaò c Vreadores chegare jun- 
to do Visorrey, o Vreador, que for para isso or- 
denado, deixar». » vara, e tomará as ehaues do ba- 
cio, e bei jan doas primeiro as me ter aa na maò ao 
V isorrey , dbtendo^=JSs/a mui nobre e sempre leal 



rida de de (d noa entrcgna a V S. as c banes de mas 
portas, e dos leais corações dc seus moradores, pera 
rã efles, c cow o que liuerem sentirem sempre a El~ 
Rei uniso Senhor e a V. S. a quem nano Senhor dve 
muita* viciarias « bom snbcesos neste seu governo 
pera exal sarnento de trnsa saneia fee, c nrrescnla • 
mento deste estado .= He costume o Visorrey tornar 
estas cliaues , e ditas alguàs palauras dagradeci- 
mento aa cidade , entregualas ao Capitão. 

Tornada do cu c.s pera a porta. 

E acabado isto o Vreador tornará a tomar a vara, 
e viraaò todos, acõpanhàdo o Visorrey aa sua mao 
direita até chegarr á porta, e antes dentrar se po- 
raa diante a pessoa que lhe ouuer de fazer a la- 
ia , o a faraa mais breve que poder ser. 

E depois de acabada o mesmo Vreador, que 
llie deu as chaues, dirá ao Visorrey =>que S. S. por 
fazer honra e merce. aa cidade, e por asi estar em 
costume Iiade jurar de lhe guardar e comprir tndollos 
seus preuilegins , honros, e. liberdades, que lhe El Rei 
noto Senhor te.m concedidos por teus merecimentos e 
scruiços .— E nisto tomaraa o mesmo Vreador o liuro 
dos Sanctos euangelhos, que hadestar a este tempo 
no bacio em cima do liuro dos preuilegios nas 
maos do escriuaô da Camara , onde o Visorrey ju- 
raraa. 

E sendo caso que o Visorrey nao tenha dado 
onieuagè do estado antes de chegar aa porta, nao 
se fará aqui esta cerimonia do juramento, senão 
na See depois delle ter dado omenage e tomado 
juramento como adiante declara. 

Da poria pera a See. 

Acabada a falia e a cerinrum : a do juramento ( se 
se fizer neste lugar) entraraaô pera dentro, e os 
Vreadores deixaraaò as varas vermelhas , e toma- 
raa cada hü a que lhe couber ito pateo pelas sortes 
e repartição que primeiro teraao feito na Camara, 



— 224 — 


e asy iraaõ até á See , e nesta mesma ordê torna» 
raò da See até á casa do Visorrey ao pee das 
escadas onde se espediraaò delle , e tornaraao asy 
juntos aa Camara, e flquaraa o paleo ao capilaò da 
guarda. 

Ao tempo que sair o Cabido cò a cruz a recè- 
ber o Visorrev , que deue ser ao principio da See 
nona , se trouxer»' crucifixo ou retabolo, ao tempo 
que se detiver o padre ba o Visorrey de sair fora 
do paleo a fazer adoraçaò , e depois de feita se 
tornaraa a meter no paleo t e iraaõ da mesma ma- 
neira. 

E tanto que cbegarê aa porta da See deixaraaõ 
aly o paleo a pesoas de recado que o tenhaô, e os 
Vreadoms iraaõ ct> S.S. até os degráos do altar 
mór , onde o Capitaô lhe Itade tomar a oinena- 
gé , a qual o Secretario hade lér, e depois o Chan- 
celer lhe hade dar o juramento. 

E acabado este juramento da omenagê, a cida- 
de lhe dará o seu de lhe goardar seus preuilegios, 
asy corno lho ouuera de dar aa porta, como atrás 
fiqua dito, e o escrivão tia Camara terá aly o liuro 
dos preuilegios e o dos euangelhirs, em que S. S. 
hade jurar. 

Mandar a todolos meirinhos que tenhao muita 
conta eõ fazer dar lugar e afastar a gente, e que 
tragaõ para isso rotas d»»bradas. 

Mandar a todolos nauios que estiuerè no marque 
se embandeire e desparem toda a arlelheria t|ue 
tiuerem. 

No caes da galé pera o baluarte que se ponhaô 
alguíts peças dartelharia para o tempo que o Vi- 
sorrey desembarcar, e alguás camaras bt»as. 

As galees que este n descubenas e embandeiradas. 

Mandar aos mocadoès dos ouriues tjuesevis. 
taO todos muito bem e leuê aquelle onru que lan- 
çao sobolo Visorrey e anlho de deitar aa porta do 
lanceiro. 



225 — 


O mwmo faraao ps pintores, que hau de leuar 
algo* innençaô. 

Os mercadores dos panos haô de leuar seus pa— 
no* pera os deitar per cirna da gente diante do 
Visorrey. 

Ao» ianceiros e artneirns qne tcnhaò suas portas 
e frontarias cO muitas lanças, armas, aniiilhas , e 
capacetes. 

As janellas das ruas per onde passar o Visorrey 
alcatifadas, e as portas enrramadas, e tudo orna* 
meutado o mais ricamente que poder ser. 

Ordenar quatro cidatTaos que vau cada hu cu 
cincoenta soldados lustrosos e bè armados, e suas 
bandeiras, pífaros , e atambores diante da Cidade 
receber o Visorrey, e lhe dê sal nas despi ngardaria. 

Huít follia de oyto pessoas muito estremada e 
lustrosa. 

HnS dança de siganas. 

Outra dança de mourisca. 

Outra dança darcos. 

Da porta pera fora ate o cues se hSo de fazer 
arcos de ramos e bandeiras. 

Da banda do terreiro do Visorrey, e asy no ter- 
reiro do Sabayo se haô de pôr páos enramados e 
embandeirados qne acompanhem. 

Xa cnpella mór da See da banda do euange- 
lho junto cu a grade hade estar huã alcatifa fina 
e cadeira, e coxTs pera o Visorrey. 

Xo dia em que se faaz a festa na Igreja de San- 
cta Catharina a ppquena , se ahy for o Visorrey. lhe 
daraaò huít capeila de rosas por festa da bemauen- 
tnrada Sancta padroeira desta cidade , asy como 
se daa em Lisboa a BIRey no dia de Sa8 Vicen- 
te . e a dita capei la seraa leuad% pelo goarda da 
Camara em hu bacio de prata alçado nas mao* 
diante dos Vereadores, e ern chegando ao Visorrey 
a tomaraa aquelle Vreador que por sorte for or- 
denado antreles, e quando a apresentar ao Visor- 

29 



— 226 — 


rey tio dito bacio estando todos em joelhos a bei. 
jaraa, e lha metera na maõ dizendo alguSs pala* 
uras de seruiço e humildade que o caso ofrecer. 

( fl. 86 v. ) 

66 . 

Ayres de Saldanha , do Concelho de S. Magés- 
tade, Visorrey da índia &c. Faço saber que aven* 
do eu respeito ao que na peiiçâo atras escrita na 
outra méa folha de papel dize os Vreadores e 
mais ofieiaesda Camara ddsta cidade , e o que nel- 
la alegaS, e visto o capitolo da carta que S. Ma* 
gestade me mandou escreuer de Lisbòa a vinte 
de Janeiro do anno passado de seiscentos e hum 
no capitolo 43, cujo treslado be o seguinte : 

=.■ E assy me esereue que quasi todas as cidades 
desse Estado tem usurpado todas as apresentações 
dos ofícios delias , e que seria inen seruiço mandar 
que se tirasse, nao^entrandò nisto a cidade de Goa, 
a quemdeuia conceder a apresentaçaÕ dos ofícios, é 
liberdades que pedem ; pelo que vos emcornendo e 
mando que vos informeis destas cousas, e na6 eon* 
siutaes tom ar esse os o tR cios de minha jurisdição, 
nad sendo todavia, as ditas cidades desapossadas 
sem serem primeiro ouuidas, e me auisareis de 
suas resòis, e das que ouuer contra ellas, pera eu 
matidar o que ouuer por mais meu seruiço ; e a ci- 
dade de Goa fareis guardar os preuilegios e* liber- 
dades, que lhe concederão os Senhores Reis meus 
predecessores , e naô lhas emeontre o Chanceler 
e desembargadores da Relaçaô desse Estado. =* 
B visto po» nvrni o Capitolo da dita carta e o 
que 8. Magestade qu M .r e manda , Ey por betn e me 
praz em nocne do» dito Scitbôr de confirmar a dita 
cidade de Goa todos os preuilegios e liberdades, 
que èlla tem, e tttfeegora usou e gosou dos Senho* 
res Reis passados e de S. Magestade, que se cum- 
prir a3e guardaraS' mu y ynteiramente sem duuida 



nè. «contradição alguS. Noteíicoo assy ao Chancel- 
ler do Estado, Oauidor ger-il , mais ofieiaes e pe- 
e»as a que pertencer, e lhes mando que asy ho 
cunaprau e guardem, e façaõ comprir e guardar co- 
mo se neste, e nos ditos preuilegiose liberdades se 
contem, e valera como carta, sem embargo da Or- 
denaçaò do L.* 2.* Tit, 20 em contrario. Antonio 
da Cunha o fez em Goa a xxiiij de Setembro de 
602. Eu Mauro da Rocha o fizescreuer. — Visorrey. 

( ft. 96. ) 

67 . 


O Procurador da Cidade thcm necessidade pera 
bem da justiça dos oíficiaes da Camara do tresla- 
do da Instrucçaõ, que .Sua Magestade mandou, na 
qual dispoè quem ande ser as pesoaç, que ande de- 
tre minar aS causas e cousas de justiça tocantes aa 
eidade, que esta naSecretaria. P. a v. m. lha man- 
de passar como constar na verdade, e recebera 
meree. — «Passe. 

Mauro da Rocha, Secretario do Estado da ín- 
dia por Sua Msgcstade &c. A quantos esta minha 
certidáS virem faço saber que em hutl carta, que 
Sua Magestade esereueo ao Senhor Visorrey Ayre* 
de Saldanha, escrita em Lisboa a quinze de feue- 
reiro -de seiscentos e tres, esta o capitulo qorenta 
sinco que diz o seguinte : 

= Também me dais conta que a cidade de Goa 
•tinha particular preuilegto pera que dos agra u os, 
que dei la ouuesse, conhecesse Eu somente, e que 
como- isto na3 podia ser, .ne pedraô que os VisnRei» 
e Gouemadores desse Estado eonheewse delles, e 
»So a Relacaò:; e vendo oq--e sobre esta matéria 
me apontais, Ey por bem que conhçça» dos ditos 
agranos com o Arcebispo e desembargadores, que 
pera isso escolherdes, a vos mando que as si o fa- 



— 228 — 


O qnal capitulo esta conforme á dita carta, a 
que me reporto, e por me ser pedida a preseuia pola 
petiçaô asinia, lha niandey passar. Bastiaò Martins 
a fez em Goa a tres de Setembro de mil seisceutos 
e quatro — Mauro da Rocha. 

(fl.97 v. ). 

68 . 

Ayres de Saldanha, do Concelho de Suã Ma- 
«estado, Visorrey da Índia & c. Faço saber aos 
que este' aluaiaa. virem que aoendo eu respeito 
a nesta cidade de Goa nsío estarê as ruas limpas, 
e a limpesa conveniente, e por esa causa auer nel- 
la muitas doenças e infirmidades pela muita in* 
umudicia. que os moradores delia mandaô por seus 
moços deitar fora, e ellcs sern temor algã as deitaò 
pelos caminhos e ruas publicas, e convem que se 
euite esta desordem tam pcrjudicial a esta cidade 
e ao pouo delia; Ky por bem e me praz, e por este 
mando em nome de Sua Magestade que os Verea- 
dores e oticiaes da Camara desta cidade de Goa 
elejao hnâ pesoa portngueza de boa vida e cons- 
ciência e costumes, que sernira de ineiriQhoda lim- 
pésa du dita cidade, c juntamente seruira de mei- 
rinho das forças, que fazem no terreiro dos man- 
timentos^ qual sera tal que satisfaça com sua 
obrigmtçao em ImJ e outra cousa, a qual naò fara 
e\eeuçito alguít mais que tocantes ao bem da lim- 
po sa da dita cidade. e as ditas forcas, e so poderá 
prender no fraguante lelicto somente ; e a pesoa 
que asy seruir atiera da fazenda de Sua Magestade 
o ordenado oue tem os mais meirinhos, que- erueiu 
na dita cidade, c aos peaès serão paguos na renda 
do verde. Noteficoo asy ac Vedor da fazenda de 
Sua Magestade , e aos ditos Vereadores, e inais 
uticiaes e nesoas, a que pertencer, e lhos mando 
que asy o curnpraô e guardem, e inteiratneute fa_ 



— 229 — 

çao cumprir e guardar da maneira que te neste 
conthem sem duvida nem embargo algu. E esta 
valera como carta pasuda em nome de Sua Mages- 
tade, selada dc seu selo pendente sem embarguo 
da Ordenacaô do 2.* L.* Tit. xx, que o contrario 
dispoê. Lais Gonçalves o fez cm Goa a dezanoue 
de Septembro de mil bj e tres (1603 ) . Eu Mauro 
da Rocha o fiz escreuer.— -VisoRty . — 

(A. 97 ) 



Dom Phellipe per graça de Deos Rei de Portu- 
gal é dos Algarues da quem e d alem mar em Áfri- 
ca, Senhor de Guiné, e da conquista, nauegaçaõ, 
comercio de Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da índia 
&e. Paço saber aos que esta íey virem que posto 
que conforme a minhas Ordenações todas as pesoas 
de .qualquer qualidade e condição que sejaS saô 
obrigados nos casos d’almotaçaria responder peran- 
te os almotacés; atguilg pessoas, que por priuilegio 
tem juiz particular para auer de eonliecer de suas 
causas, pretende qüe também tome conhecimento 
«las que locaâá almotaçaria, de que se segue grandes 
inconuenientes e dano contra o bom gouerno e ad- 
ministração de justiça de todas as cidades e villas 
e lugares destes Reinos, especial mente desta cida- 
de de Lisboa pelo grande numero de priuilegia- 
dos que nella ha , e querendo eu ora nisso prouer, 
como convem a meuseruiço, e ao bem corauebom 
regimento das ditas cidades e villas, depois de to- 
rnar todas as informações necessárias e mandar 
ouuir todos os preoilegiados, cô parecer dos do meu 
conselho para cessarem todev as duuidas, Ey por 
bem declarar, como por esta ley declaro, que todas 
as pessoas, posto que preuilegiados sejaS, nas ma- 
térias de almotaccria saô obrigados r< sponder pe- 
rante o almatacc de seu foto conforme ás leis e Or- 



— 232 — 


mais Camarasdas cidades, è víllas, e lagares deste 
Reino. Dada na cidade de Lisboa a 23 de Ontu. 
bro. Sebasliao Pereira a fez tie mil seiscentos e 
quatro. Joaõda Costa a fez escreuer.— REY . — Pero 
Barboza. 

(fl. 101.) 

70 . 

Eu EIRey faco saber aos que este meu Aluara 
Virem que por assi o haner por meu serpiço e bem 
coma, Éy por bem e me praz que nenhu cidadão 
da cidade de Goa se possa escusar de seruir o car- 
go de Juiz dos orfaos delia sendo pera isso elleito. 
posto que tenha seruidq de Vreador, sen^embarguo 
de qualquer sentença dada, ou desposição de de- 
reito em contrario. E omrossi Ey por bem e me 
praz que se não proueja nenhu cargo dos que a 
Camarada dita cidade pode prouer, nè o possa 
seruir nê sirua nenhuã pessoa por mais tempo de 
tres annos, sob pena que os oíTiciaes que reelegerem 
alguit pessoa fiquS loguo pelo mesmo feito sus- 
pensos de seus carguos, e a que aceitar o cargo em 
que for reeleito não possa leuar o ordenado delle, 
tendoo, e leuandoo se lhe peça, e seja obrigado a 
restituir, e alem disso tudo o por eile feito seja 
nullo e de nenhu vigor, e as partes lhe possao pe« 
dir as perdas e datnnos que por essa cansa recebe* 
re. Notefiquoo assy ao meu Visorrey das partes 
da Índia, que hora he e ao diante for, ou ao Go- 
uernador delias, e lhe mando, e aos officiaes da 
dita Camara que polo tempo forem que assi o 
cumprao, e faoaS em todo cumprir como neste se 
contem sem duuida nem embarguo algu , e sem 
embarguo do que ordenei por minha prouisSo pas- 
sada cm treze de março de mil qoiubentos e no- 
uenta e sinco acerca do modo qne se teria em ca- 
so que se tratasse de se lazer reeleição , a qual 



— 233 — 


pronisaô se cumprirá em todo o mais, e este como 
nelle se contém, o qual se registara nos Livros 
da Relaçao de Goa, e nós da mesma Camara, on- 
de o proprio ee porá em boa guarda , e valera 
como carta, e naC passara pela Chanceliaria sem 
embargo das Ordenações do 2.* Livro, Tit. 39 e 40, 
que dispõem o contrario. E se passou por sinquo 
vias ; huít só averá eíFeito. Manoel do Reguo o fez 
em Lisboa a tres de feuereiro de mil seiscentos e 
-juatorze. Eu o Secretario Antonio Vilea* de Si- 
nas o fiz escreuer. 

REY. 

O Conde Almirante. 

Aluara per que Vossa Magestade manda que 
nenhu cidadao da cidade de Goa se possa escusar 
de servir o cargo de Juiz dos orfaos delia sendo 
pera elle eleito; nem os cargos que a Camara delia 
pode prouer os sirua nenhu3 pessoa por maia 
tempo que trçs annos, na forma e pela maneira 
acima declarada. 

Para vossa Magestade ver. 

E vai por sinquo vias. 

(fl. 98.; 

71 . 

Eu El-Rey faço saber aos que este aluara vi- 
rem que a Camara da cidade de Goa das partes 
da índia me enuion pedir ouuesse por bem conce- 
der-lhe prouisüo para por sy e seus Juizes poder 
prender e segurar seus rendeiros e devedores, na 
qual se declarasse tambê que n 3o seriaO admitti- 
dos a entrar nas rendas de minha fazenda em 
quanto lhe naõ ouuessera dado satistaçaô: e visto 
seu requerimento, e informaçaô, que acerca disso me 
enuiou o meu V.Rey da Índia, que ao tal tempo 
era ; Hey por bem c me praz que a Camara da di- 
ta cidade de Goa possa arrecadar suas diuidas na 

30 



— 234 — 


forma que o faz a Camara desta cidade de Lisboa, 
assy e da maneira que lhe he concedido pelas pro- 
uisoes, aluarás, regimentos, e sentenças, que para 
isso ter»; de que lhe sem passada a copia em mo- 
do que faça fe , os qnaes mando que se lhe cum- 
prao e guardem inteiramente como nelies se con- 
tem sem duuida nem embargo algum. E outrossy 
ey por bem que as pessoas que lhe deuerem di- 
uidaa de suas rendas naS sejaD aceitas nem ad- 
mitidas ás de minha fazenda daquelle estado, em 
quanto elle naò tiuer dado satisfaçaò e constar 
disso primeiro, como pede; pelo que mando ao meu 
V.Rey on Governador das partes da índia, que 
ora he , e ao diante for, chanceller, e desembar- 
gadores da Relaçaõ delias, e mais justiças , a que 
o conhecimento disto pertencer, cumpraõ este al- 
uara inteiramente , como se neile contém, o qual 
sera registado nos liuros da dita Camara e Relaçao 
para constar de como assy o ouue por bem, e va- 
fera como carta sem embargo da Ordenaçao em 
contrario ; e se passou por tres vias , e hnma só 
auerá efteito. Pedralurez dalmeida o fez em Lis- 
boa. a uinte deus de feuereiro de mil seiscentos e 
desuito. Manoel Fagnndes o fez escreuer — REY. 

( fl. 100 v. ) 

72 . 

Capitulo do uma Ordem de S. M. 

Hev por bem e mando que logo que chegardes a 
Goa ordeneis qne os officiaes da Camara, nem ou? 
iro algum passem certidões senaõ do que constar 
por autos , e nara assy se cumprir passareis o des- 
pacho necessário. Esrripia em Lisboa a noue de 
ftucreiro de seiscentos e vinte e hum. 

Hey por bem * mando aos Vereadores e mais of- 
ficiaes da Camara da cidade de Goa que cumprad 
c goardçm aordenrde S. M. asima escripta- assy cu» 



mo se feftUft conterti. Goa a vinte e quatro de feue* 
íeiro de seiscentos e vinte e tre».— Ò Conde . 

(H. 100 v. ) 



Eu EIRey laço saber aos que este meu Aluará 
tirem que eu sou informado que o rendimento dos 
douspor cento do Consulado, que concedeo a minha 
cidade do Goa para »e despender nas armadas, que 
Bo estado da índia se fizerem contra os rebeldes, se 
gasta e despende em outros efeitos fora dos con- 
teúdos no contrato que disso se fez, tomandose por 
titulo de empréstimo e por outros meyos semelhan- 
tes, e porque eu sou seruido que elle se despenda 
somente nos efeitos pera que foi eniposto; e como 
o principal he auer artelharia bastante pera proni- 
mento das armadas e defensão da dita cidade de 
Goa; Ey por bem que o rendimento do dito direito 
se vá despendendo em fundir artelharia , e em 
sustentar gente do mar e bombardeiro» que senti- 
rem nas armadas , porque sem a tal gente e bom- 
bardeiros naõ pcxlerito ellas ser de effeito; e na5 
se poderá o ditodireito despender nem gastar nem 
tomar por empréstimo pera outra cousa alguma 
fora do pera que foi imposto, nem o poderá fazer 
nem mandar fazer nenhu Visorrey nem Gouerna- 
dor do estado da índia , nem outro ministro- algu. 
sob pena que o Visorrey ouGooernador, que o con- 
trario fizer, pagam de sua fazenda tudo o que cons- 
tar que tomou ou mandou despender, e poderá ser 
demandado por eHe sem embargo da pro-vtsaò qua 
tem pera n&& serem citados, porque nesta parte a 
derogo, e lambem se arrecadara dos. Vereadores e 
ofliciaes da Caraara da dita oidade, que lhe derem 
e consentirem dar o tal dinheiro* E porque tam- 
bém fui informado que do dito rendimento se de- 
taô dez mil xerafins que se despenderão por ordem 
do Conde do Redondo». que Deos perdoe, sendo Vv- 



— 236 — 


sorrey daquclle estado contra a forma do dito con- 
tracto; Ey por bem que se peça conta delle# a quém 
os despendeo, e se arrecadem de quem direito for, 
por quanto ne meu seruiço que o dilo direito dos 
dous por cento se naô despenda senão nos efeitos' 
referidos pera que foi imposto conforme ao difo con- 
trato, e que nessa mesma forma se façaô as despe- 
zas. E este valera como carta sem embargo da 
Ordenaçao do 2.* Livro, Tit. 40 em contrario, e se 
registara nos liuros da Secretaria , e Relaçaõ da* 
qutelle estado, e nos da Camara da dita cidade. E 
se passou por tres vias GonCalo Pinto de Freitas 
o fe£ cm Lisboa ao primeiro de abril de 621- Dio- 
go Soares o fez escreuer. 

Aluara pera V. M. ver. 

( fl. 98 v. ) 

74 . 

Ea El-Rey faço saber aos que este aluara virem 
que por justas considerações de meu seruiço ey 
por bem e me praz que os filhos daquelJes que na 
índia morrerem na guerra contra os inimigos de 
Europa lhe tiqucm os despachos de sons paes com 
a mesma antiguidade de tempo que elles o» tive- 
rem, pelo que mando ao meu V. Rey. ou Gover- 
nador daquellas partes que conforme a este Alua- 
ra passem cartas em meu nome aos òlhos dos so- 
breditos dos. despachos de seus paes com a mesma 
antiguidade de tempo que elles tiuerem ; e o cum- 
prSo assy, e façaõ inteiramente cumprir e guardar 
como nelle he conteudq, o qual so registara na Se- 
cretaria dos, despachps deste Reino, e nos liuros. 
de minha fazenda, e da casa- da Índia, e o pro- 
piio se pora na Seoretaria daqueile estado em 
boa guarda. E valera como carta feita em meu 
nome por mim asinada, e selada com .o meu sello 
sem embargo da Ordenaçao do 2/ Livro , Tit. 40 
em contrario. Bento Jusarte o fe* em Lisboa a 



— 237 — 


sette de feuereiro de 1622. Eu e Secretario Ruy 
Dias de Menezes o fiz esoreuer — REY - —-* O Duque 
de Villa hermosa. Conde.de Ficalho. 

(fl. 102 v.) 

75 . 

Conde V. Rey, Amigo. Eu El-Rey vos enuio 
muito saudar comoaquelie que amo. Vendooque o 
Gouernador Fernaü dalboquerque me escreueo nas 
vias do anno de 1620 sobre o dinheiro do rendimen- 
to dos dous por cento, que tractaua ajuntar entre- 
tanto que se não fazia a armada de alto bordo a 
que esta aplicado , me pareeeo que foi grande erro 
naò aprestar o üouernadtA os nauios de alto bordo, 
e vos encomendo que os tragais sempre mui apon- 
to fazendo despender somente no sustento delles o 
rendimento do dito direito, do qual me enn tareis ca- 
da anno huã lista corn declaraçaô da receita e 
despesa que deiles se tiuer feito ; e a cidade de 
Goa mando ordenar que por sua via rne enniem 
também outra lista na mesma forma pera se con- 
ferirem ambas aqui, e por este modo ser eu in- 
formado do que se tem na despesa do dito di- 
nheiro. Escrita em Lisboa a 12 de feuereiro de 
622 .— REY. ( fl. 99. ) 

76 . 

Conde V. Rey, amigo. Eu El-Rey vos enuio 
muito saudar .corno aquelle que amo. Eneomendo- 
uos ordeneis que da renda do Consulado dostado 
da Índia se acuda aos marinheiros e aos artelhei- 
ros que la estão nelle, e daqui se euuiaraõ pera 
s «ruirem nas armadas , e ars mais que vao em 
vossa companhia que nellas ouuercm de sernir, 
com o que he obrigaçaô dar-se lhes pera sen sus- 
tento de maneira que ande esta gr?nte contente, e 
naC tenha causa de se ausentar por deixarem de 



— 238 — 

se lhes fazer suas pagae Escrita em Lisboa a t9 
de feuereiro de 1622. — REY. ( 99 v.) 

77 . 

Conde V. Rey, amigo. Eo El-Rey uos enuio muito 
saudar, como aquelle que amo. Peia informaçaôque 
tenho da falta que ha de artelheria em alguSs das 
fortalezas do estado da índia vos encomendo orde- 
neis ás Camaras das cidades de Goa, âacayrn, Oha- 
ul, Damio, Cochim, e a cidade de Columbo emCei- 
Iao, e de Malaca, e Machao na China que empre- 
guem em cobre a quarta parte dorendimento-dohúm 
por cento daquellas cidades, como o Conde do Re- 
dondo, que Deo» perdoe, escveueo que lho tinha orde- 
nado, e façaô do que nisso importar fundir arte- 
lharía grossa que situa somente pera defensão das 
ditas cidades, e seja de qualidade que nunca pos- 
sa seruir em naos, e se euitar por este modo tra* 
zerena os capitaès nas suas embarcações , enco- 
jmendando as ditas cidades dc minha parte que 
me dc conta do que cada huü em particular fizer 
neste negocio. Escrita em Lisboa a 26 de feue- 
reiro de 1622.—--REY. ( fl. 100. ) 

78 . 

Conde V. Rey, amigo. KU El-Rey vos enuio 
muito saudar, como aquelle que amo. Gaspar de 
Mello- de Sampaio, que veio a mim enuiado da ci- 
dade de Goa, me fez petição em nome daqueila 
cidade sobre se hauer de ordenar que o Jireito 
nouo do Consulado se assente em toda» as alfan* 
degas da Índia, e que se naõ possa despender em. 
outra cousa mais que em galeões e artelheria, naõ- 
se leuando as fortalezas as pecas que se lanrarem,. 
e que as tenha a dita cidade de Goa em seu» al- 
ma/.ens para prouitnento das armadas; e porque 
eu ouue por bem que asy se faça como- o pede a 
«idade de Goa, vos encomendo ordeneis qqe assy 



— 239 — 

sc execute, com declaracaõ que também se pode*- 
ra empregar o procedido do dito direito no susten* 
10 da gente de mar e guerra que hade andar nas 
armadas. Escrita em Lisboa a 27 de feuereiro de 
1622.— RE Y. ( A- 99 v. ) 

79 . 

Eu El-Rey faço saber aos que este aluará virem 
que por justas considerações do meu seruiço e de 
bom gouerno do Estado da índia ey por bem e 
me praz que a capitania da cidade de Goa, e as dos 
passos daquelia Ilha quando vagarem senão pro* 
ucjaô em vida, nem se dem pera filhos, e se me 
consultem nelías pessoas benemeritas e de*qnali* 
dade c experiencia que se requere para que se 
possaò occupar nas occasioGs de meu seruiço que 
se offerecerem ; e na mesma maneira se naô proue* 
jaO em vida, nem se dem para filhos os officios de 
escriuaõ grande da alfandega de Goa, e corretor 
mor . delia; pelo que mando que assy se cumpra e 
guarde inteiramente como se neste contem; o qual 
se registara na Secretaria dos despachos do Reino, 
e nos liuros de minha fazenda, e da casa da índia; 
e o proprio se poTa em boa guarda na Secretaria 
daquelle Estado, para que em todo o tempo possa 
constar desta minha resoluçaG, e valera como carta 
feita em meu nome por mim asinada, e selada com 
o meu sello sem embargo da Ord. do Liv. 2.* Titi 
40 em contrario. Antonio Pfereira o fez em Ma> 
drid ao» tres dias de Março de 1622 anos. E eu 
Francisco de Lucena o fia esereuer. 

REY. 

O Duque de Vila hermosa. Condi, de Ficalho. 

(fl. 103.) 

80 . 

Bu El-Rey faço saber aos que este Aluara vi- 
rem que por justas causas de meu seruiço, e por 



fazer mercê a meas Vassalos -que tracta? e comer* 
cea? no stado da índia, Hey por bem que do anil 
e canella qne trazem as naos que daqmdlas par- 
tes vem em cada hum anno se faça pauta assy e 
da maneira que se faz das roupas e fazendas que 
sa? de aualiaca? pondosse o preço que commu- 
rr.ente valerem na terra, e conforme a dita pauta 
se despachara o dito anil e canella daqui em di- 
ante em quanto eu na? mandar outra cousa. E es- 
te se publicara nas ditas partes da índia pera a 
todos ser notorio, e se registara nas partes neces- 
sárias, o qual se cumprira como se nelle contêm, 
e valera como carta posto que seu effeito aja de 
durar mais de hum anno sem embargo da Orde- 
nação em contrario. E assy se aualiara? e despa- 
chara? per aualiacao todas as mais drogas que se 
despachaua? por preço certo. Agostinho Ferreira 
o fez em Lisboa a 11 de Março de bjxxij (1622). 
Diogo Soares o fez escreuer. — D. Diogo de Crasto. 
Bispo Conde. D. Nunalures de Portugal. Luis da 
Silva. 

Aluara per que V. M. ha por bem que do anil e 
canella que trazem as naos da índia se faça pauta 
assy e da maneira que se faz das roupas e fazen- 
das qne sa? de aualiaçaò, pondosse o preço que 
commumente valerem na terra, e conforme a dita 
pauta se despacham o dito anil e canella daqui em 
diante , como acima se declara. E este valerá como 
carta, o qual vay por tres vias. 

( fl. 99. ) 

81 . 

Ferna? delbuquerque do conselho de S. M. e seu 
capita? mor e Gouernador da índia & c. Faço sa- 
ber aos que este aluara , virem que por quanto eia 
conselho deste Estado se assentou vista a falta 
que ha de gente pratica do exercieio da artelharia, 
e o muito a que ha que acudir com ella, que para 



— 241 


síi; facilitar mais o hauella , e se poderem sus- 
t< ntar, se lhes acrescentassem os quartéis dos con- 
dotables a viiue sinco pardaos, e os dos bombar- 
deiros a desaseis, e se lhes dessem a trc ze tanga» 
de mantimentos por mex sem embargo de nao te- 
rei n pelo regimento tanto de quartel: Hey por bem, 
vista a presente necessidade , c conformando-me 
com o dito assento do conselho que em conformi- 
dade delle se lhes pague daqui em diante sem em- 
bargo do regimento. Noteficoo assy ao Vedor da 
fazenda geral, e a todos os feitores de S. M. e 
mais oíticiaes a que pertencer, e lhes mando que 
<issi o cumpvao e guardem , e façao cumprir e guar- 
dar como neste aluara se <*ontém sem dutiida al- 
guma, e este se registara nos contos e rnatricola, e 
nos liuros da fazenda, e onde mais cumprir. O Se- 
cretario Affonso Rodrigues de Geuara o fez em Goa 
a 25 de Outubro de 1622. — O Gouernador. 

Hey por bem de confirmar este aluara, e que se 
cumpra como nelle se contem, com deelaraçao que 
o que por elle se concede lie a condestabres e bom- 
bardeiros Portuguezes soomente ; e esta ualera co- 
mo carta sem embargo da Ordenaçao em contrario. 
O Secretario Atfonso Rodrigues de Geuara o fez 
em Pangim a 15 de Janeiro 623. — O Conde Al mi* 
rante. 

O conteúdo na postilha e prouisao se entenderá 
andando embarcados, ou residindo e serulndo na» 
fortalezas fronteiras. — Conde Almirante . 

Aluara sobre o pagamento dos condestabres e 
bombardeiros e acrescentamento que nelles se faz 
conforme o assento que sobre isso se tornou em con- 
celho pelos respeitos , e na forma acima. Pera V. 
S. ver todo. — Geuara . 

(fl. 99 v. ) 

82 . 

Conde V. Rey, amigo. Eu El-Rey vos enuio 

31 



— 242 — 

muito saudar, eoifto aquelle que amo. Sou infor. 
jnado que o dinheiro do hutn por cento aplicado a 
fortificação de Goa naõ esta no mosteiro de S. Fran- 
cisco conforme a ordem qne sobre isso esta dada, 
de que resultao inconuenientes, e que se fazem des- 
te dinheiro outras obras e despezas que naõ tocaõ 
ã fortificação, como foi a do concerto do mando» 
uim dos mantimentos , e dinheiro que se deu a 
Gaspar de Mello; e porque conuem que elle se naõ 
despenda em outros effeitos que naõ sejaõ aquel- 
les a que esta applicado, ordenareis que assy se 
cumpra, e que o cofre deste dinheiro se torne ao 
mosteiro de S. Francisco , e se naõ tire delle, e que 
o escriuaõ da Camara o naõ seja da receita e des- 
peza do thesoureiro do dito dinheiro pelos inconue- 
nientes que se tem entendido que disso resultao. 
Escrita em Lisboa a 19 de Março de 1623. — Dom 
Diogo de Castro. Bispo Conde. 

Para o Conde VisoRey da índia. 

(fl. 102. ) 

83 . 

Ordem que hade ter a cidade no dia do aleuanta- 
mento e juramento d^ElRey nt.sso Senhor, a qual 
o Senhor Conde V. Rey mandou aqui lançar pera 
auer noticia delia. ( a ) 

Hade estar a cidade incorporada na Se esperan- 
do ally ao Senhor Conde V. Rey , que hade sahir 
da fortaleza ás duas oras da tarde ; e ao tempo que 
S. Ex.‘ chegar o Irade receber a porta da mesma Sé 
da banda de fora , por quanto da de dentro hade 
estar o Rd.* Bispo com o cabido e cruz leuantada 
esperando também a S. Ex. a quem hirá daly a 
cidade acompanhando na precissaõ, em que o haõ 
de leuar ate a Capella do Santisáimo Sacramento, 
e quando S. Ex.* subir ao theatro ficara a cidade 


( a) Este decumento he de anao' de 1623. 




— 243 — 


abaixo delle defronte de S. Ex. no meyo da Igre- 
ja, donde também o hao de ficar da banda direita 
o cabido e mais pessoas eclesiásticas, e da esquer- 
da os fidalgos cò os desembargadores e mais mi- 
nistros de 8. Magestade. Tanto que o Capitao da 
cidade jnrar, subira a cidade incorporada, e che- 
g&ndose os Vreadores junto ao liuro missal em que 
hao de jurar, ^ de giolhos porad as maòs sobre elle, 
e faraó ( o juramento que o Secretario do Estado 
lhes hade ir dizendo; e corno os ditos tres Verea- 
dores acabarem de jurar se leuanpiraò e chegaraò 
os outros officiaes da Gamara, e postos também de 
giolhos com as maòs sobre o dito liuro diraò — e 
nós assy o juramos e feito isto se lornaraò todos 
a decer, e poraò no lugar em que estauaõ ; e haõ de 
esiar sempre descubertos, e em pe ; assy como tam- 
bém o haô de fazer todos os mais. 

(fl. 102. ) 

84 . 

Juizes , Vreadores , e procuradores da Camara 
da cidade de Goa. Eu El-Rey uos enuio muito 
saudar. Vendo o que me escreueo o Conde da Vi- 
digueira meu V. Rey desse Estado acsrea da im- 
posiçam, que essa cidade poz sobre os mantimen- 
tos á imitaçaò do Real d’agoa desta de Lisboa pe- 
ra correr por tempo de seis annos ( a) da mesma 
maneira em todas as mais cidades do Estado, e 
se empregar o rendimento delia na guerra contra 
os rebeldes; tive particular contentamento de sa» 
ber o grande seruico que a Camara dessa cidade 
me fez nesta imposição, e o bom modo com que 
a isso se dispoz, de que terey a lembrança que 
he rezaò pam folgar de lhe fazer todo o fauor e 
merce que for justo; e tenho por certo que as ou- 

( a ) A wta imposição chamaram vai garra ente em Goa a 
Collecta* 


— 244 — 


tra? cidade? á imitaçaõ do que fez es$a de Goa 
tenham iciio o mesmo , em que receberey igual 
sevuiço, corão de minha parte lhe significareis , e 
no que toca ao dinheiro da dita imposição se naò 
poder despender fóra das cousas para que se con- 
cedeo, ouue por bem que se faça nisso o que me 
pedis, corno o entendereis do Conde V. Rey. Es* 
crita etn Lisboa, a 25 dc Janeiro dc 1624. 

REY. 

O Duque dc VUla hennosa. Conde de Fi calho. 
Y uno dc Mendonça. 

( 11. 102 v. ). 

85 . 


Conde Visorrey , amigo. Eu EIRey uos enuio 
muiu saudar, coiuo aquelle que amo. Hey por meu 
scruiro, e mando que os Visorreis ou Gouernadores 
desse listado nau possao prouer seruentia do oílicio 
dc e^criuau da Cainara da cidade de Goa em peso- 
as de sua obriguaçao , por se me representarem os 
inconueuientes que nisso ha; de que me pareceo a- 
uizaruos por esta minha carta, para que asy se pro- 
ceda , tomandose em lembrança na Secretaria des- 
se Estado, e a ("amara tareis inuiar copia delia 
para que tenha entendido esta resolução , e esteja 
lambem á sua conta lembrar o comprimento delia 
quando necessário for. Escrita em Lisboa, a 19 de 
]\larço de 1020. — D . Diogo da Silva . D. Diogo 
Ve Ca a iro. 

( 11. 104 l 

86 . 


Juizes, Vreadores, e inais officiaes da Gamara 
da cidade dc Goa. EIRey vos enuio muito 
s-AWviar Por alguns vezes tenho encarregado aos 
mev>s \ borreis desse Estado fazerem tomar con- 
ta cò rlieito do rendimento do Im por cento apli- 
cado u hmificaçao. dessa cidade peta informacaG 



245 — 


que tenho de auer excessos na despesa delle , o que 
até gora se nao effectuou; e porque coimem muito 
ao bein dessa mesma cidade verifiearse o como 
nisso se procede , e ter eu disso verdadeira infor- 
mação, torno ora de nouo a encommendar esta ma- 
teria. ... ao VisoRey , e mandei juntamente pas- 
acerca da despesa do dito rendimento hua pro- 
uisaò para ir nestas vias, que nao possa a cidade 
fazer neiihaa despesa delle mais que nas obras da 
lortiiicaçaò, e que se nao possao por nenlm caso 
pagar do mesmo rendimento ordenados, vesti arias, 
nern jantares, sob pena de o pagarem de suas la* 
ze.ndas os officiaes da Camara que o contrario fi- 
zerem, e que serão por isso executados em qualquer 
tempo que se souber das taes despesas, e haiicndo 
aeeusador se lhe tiara a teroa parle, nem possa dis- 
pensar nisso nenliu V. Rey ou (louernador desse 
Estado sob pena de o paguar qualquer (juc o li/.er, 
e a Camara rnamlev escreuer esta minha carta pela 
qual vos encarrego ordeneis darse a conta do dito 
rendimento, sem que aja cousa alguà que o imputa, 
porque de assy se fazer me auercy por sentido, e 
do contrarie ( que nao espero ) recebe rey desprazer. 
Escrita em Lisboa, a 20 de Mareo de 1020. — Dota 
Dioguo da Silva. Doía Dioquo dc Casfro. 

(11. 10o ) 

87 . 

Juizes, Vreadoves, e mais oíliciaes da Camara 
da cidade de Coa. Eu El-Rcy vos enuio muin 
saudar. Vy oqne me esoreuesles em carta vossa de 
. . . . de Janeiro do atino de rnil eseiscmilo* e vinte 
quatro sobre mandar passar prouisau porque se 
ordene que todos os preuilegios e prouisoes que 
por mini e pelos Senhores Reis nietis predoees-m* 
res sao concedidas a Camara e estão lançadas em 

hinri Liuro.. trasladados nelle 

com as subscripçoes, registos, sinaes 



— 246 — 


oppor essa duuida, e para mandar deflerir 

a esta matéria vos encomendo me enuieis rella- 
çaô por menor dos preuilegios e prouisoès que 
pretendeis se guardem, com declaraçaô do tempo, 
em que cada hu se concedeo, e no que pedis na 
mesma carta acerca de naô serem constrangidos 
com prisão os soldados e pessoas que naô tiue- 
rem bens nem os possuirem , as condemnaçoes 
de dinheiro em que per culpas lorem condemna- 
dos , reeoluy que se goardem as leys que prouém 
neste caso. Escrita em Lisboa, a 25 de Março de 
1626 . — Dom Diogo da Silua. Dom Diogo de Cas- 
tro. 

(fl. 103. ) 

88 . 

Em Carta de S. M. ao VisoRey , de 25 de 
Março de 1626. 

E porque também sou informado que os Viso- 
Reis e Gouernadores desse Estado costumaô met- 
ter-se nas eleiçoês dos cargos que a cidade po- 
de prouer , de que nasce naô ficarè os officiaes 
delia cô seu voto liure para o darem ás pessoas 
que entendem que mais os merecem , e naô conue 
que este estillo se continue; nos encomendo dei- 
xeis liuremente prouer a cidade os otfícios que lhe 
tocaô nas pessoas que o merecerem , porque assy 
o Uey por mais conueniente a meu seruiço e ao bom 
gouerno da cidade, e que tenhaes cuidado de qúe 
se guarde á Gamara os preuilegios que lhe saô con- 
cedidos, e que saiba o que nisto mando para nas 
occasioès que se ofteTecerem lembrar o cumpri- 
mento disso. 

(fl. 104.) 

89 . 

Conde Visorrey, amigo. Eu EIRey vos enuio 
muito saudar, como aquelle que amo. Os of&ciae» 



— 247 — 


da Camara da cidade de Goa me enuiaraõ repre- 
sentar que sempre foi costume naquella cidade 
quando se arrendauao minhas rendas, antes de se 
fazerem as escripturas dos contractos, mandaremse 
a mesa da Camara as condiçoès que os rendeiros 
aprescntauaõ por sua parte, para se ver se hauia 
algum em prejuizo do pouo e bem commum, que 
se deuesse tirar, e que isto se nao guarda ha algüs 
annos , pedindome mande ordenar que antes de se 
fazerem as escripturas dos contractos, depois de o 
procurador de minha fazenda ver as condiçoès, vá á 
Camara co ellas, para o procurador da cidade po- 
der requerer se tirem as que lorem contra o bem 
publico, pois he certo que depois que se deixa de 
guardar esta ordem as rendas nao sobirao mais, 
nem seraa justo que ellas se accrescentem com 
moléstia e vexaçaõ de meus vassallos , e do pouo 
mesquinho, e para mandar tomar nesta matéria a 

resolução que tiuer por mais conueniente 

me informeis delia com o que se vos oflferecer ou— 

uindo a mesa de minha fazénda 

Escrita em Lisboa a 10 de Abril de 1626 . — Dom 
Diogo da Silva. Dom Dtogo de Castro. 

( fl. 103. v. 

90 . 

Juizes, Vereadores, e mais Oíiiciaes da Camara 
da cidade de Goa. Eu Ebrrey vos inuio muito 
saudar. Encommendouos que todos os annos me 
inuieis huâ relaçao por vias do que importou o 
rendimento da imposkaG da Coilecta dessa cidade* 
e do em que se despendeo, por que folgarey de a 
ver, e saber por ella que tenho mais que agrade- 
cer a essa cidade. Escrita em Lisboa, a Í7 de A- 
bril de 1626 .— Dom Diogo da Silva. Dom Diogo 
de Castro. 

( fl. 103 t. ) 



— 248 — 


91 . 

Conde V. Rey , amigo. Eu E!-Rey uos enuio 
muito saudar, como aqueile que amo. Vi a relaçiío 
que me enniastes na via do anno passado tirada 
da conta de Pero Nunes Salgado, sobre quem se 
carregarao em receita os cem mil crusados, que 
em tempo do Goúernador Fernaò de Albuqvtei- 
que se tomarao por empréstimo u Misericórdia 
de Goa, e se despenderão nas cousas que se de- 
claraò na mesma reLaçao. E por que na vossa car- 
ta dizeis se vos tinha dito naò faltaraò desordens 
na despesa delles, vos encarrego declareis as de- 
sordens que nisto houue , por quanto polia relaçaò 
naõ consta delias, e me informeis se se fizeraõ 
legitimamente as despezas e conforme a meus re- 
gimentos, e por cuja ordem c mandado, e se este 
empréstimo se tem pago , e de que dinheiro se 
fez o pagamento. Eserita em Lisboa, a 17 de A- 
bril de 626 . — Dom Diogo da Silva. Dom Diogo 
de Castro. 

( fl. 104) 

92 . 

Dom Francisquo da Gama, Conde da Vidiguei- 
ra, do Conselho de Estado de S. Al. e seu gentil 
homem da Camara, Almirante, Visorrey, e Capitaò 
geral da índia &c. Faço saber aos que este alua- 
rá virem que S. M. me mandou hora escreuer huS 
sua carta do theor seguinte : 

=iConde V. Rey, amigo. Eu ‘El-Rey uos enuio 
muito saudar, como aqueile que amo. Vi a pre* 
tenção 'que tem a Camara da cidade de Goa de 
naô pagoar chaneellaria das prouisoês dos olficios, 
que os Visorreis desse estado passao em meu no- 
me aos otficiacs da eleição da cidade, que nao 
tem ordenado, para poderem exercitar seus cajgos; 
e hey por bem de lhe fazer mercê que por tempo 



— 249 — 


de quatro annos nao pague direitos na chancella- 
ria a minha fazenda das ditas prouisoès. Escrita 
ern Lisboa, a dezasete de Abril de mil e seiscen- 
tos e vinte seis. — Dom Diogo da Silva. Dom 
Diogo de Castro . — Pera o Conde V. Rey da Ín- 
dia — 1/ via.= 

Pelo que conformando-me eu com a dita carta 
de 8. M. e em virtude delia hey por bem que pello 
dito tempo de quatro annos nao pague a Camara 
desta cidade de Goa direitos na chanceliaria do 
dito Senhor das provisoêsdos oflicios, que os Viso- 
Reis deste estado passaõ em nome de Sua Mages- 
tade aos officiaes da eleição da dita cidade, corno 
o dito Senhor manda. Noteficoo assy ao veedor da 
fazenda de Sua Magestade , e ao chanceller do 
E»tado, e todos os mais ministros e officiaes, pes- 
soas, a que pertencer, para que assy o cumpraò e 
guardem e façao inteiramente cumprir e guardar 
esto Aluara corno se nelle contem sem duuida al- 
guà ; o qual valerá como carta passada em nome 
de 8. M. sem embarguo da Ordenacaò Livro 2.* 
Tit. 40 em contrario. Saluador Gonçalnes o fez 
em Goa a 3 de Outubro de 162(5. — O Secretario 
Atfonso Rodrigues de Gueuara o fez escreuer. — 
Conde Almirante. 

(fl. 103 v.) 

93 . 

Dom Francisco Mascarenhas, V. Rey da índia, 
amigo. Eu ElEey vos enuio muito saudar. Os of- 
ficiáes da Camara da cidade de Goa me enuiarao 
representar que por priuiiegio, de que tenho feito 
mercê áquella cidade, lhe he concedido que nas 
eleições geiaes sejaõ officiaes da Camara aquelles 
que rnais votos ieuarem nas pautas das eleicoês , e 
que vagando alg^um lugar séja aleito nella a pessoa 
que os cidadSos elegerem por mais voto», e Sem 

32 



— 250 — 


embargo disso os V. Rey 9 metem nos pelouros 
quem lhes parece , ainda que leuem menos voto-?, 
e os lugares que vagaô os provém por suas proni- 
soes, nSo consentindo os elejaò os cidadaos por 
mais votos, quebrando aquella cidade seu priuile- 
gio, e procedendo nisso contra a forma das lcys 
que assy o ordcnao ; pedindome mandasse proucr 
na matéria, e que seus priuiegios lhe sejao guar- 
dados: e auendo visto o que me enuiarao represcn- 
lar, e a informaçaü que deu o Conde da Vidiguei- 
ra, sendo V. Rey desse Estado, nas vias do anno 
passado de como nisso se procede: Hey por bem 
e mando que o V. Rey desse Estado apure as pau- 
tas na forma que athé agora o fez, e que quando 
succeda vagar algum dos ofíicios da Camara, que 
elle os nao proueja por prouisoès suas liuremen- 
te ; e que nesse caso tire das pautas a pessoa pe- 
ra elles na forma e modo que se faz neste Reino, 
assistindo o Ouuidor geral com o escriuao da Ca- 
mara, de que me pareceo auisaruos para que or- 
deneis que nesta forma se proceda, c vos enco- 
mendo que nos cargos, que sao da dada da Cama- 
ra, lho deixeis prouer liuremente, com declaraçaô 
que quando fizerem algum prouimunto contra as 
leis, mandareis ver na Rollaçao a inhabilidade dos 
eleitos, e conforme ao que se julgar o fareis exe- 
cutar ; e desta carta ordenareis se dê copia a ci- 
dade para que saiba o que nisso mando. Estrita 
em Lisboa a 24 de Março de 629. 

REY. 

Paulo Rebelo. 

( fl. 119 v. ) 

94 . 

Bom JoaS per graça de Deos Rey de Portugal 
e doa. Algar u es daquem e dalém mar em Afriea, 
Senhor de Guiné, e da conquista, naucgaçaS, co- 



251 — 


mercio de Ethiopia, Arabia, Pérsia, edajndia&c. 
Ao? que esta carta virem faço saber qne eu man- 
dei enuiar a Joaô da Silva Tello de Menezes, Con- 
de de Anéíras, do meu conselho de Estado, V. 
Pey e Capitaõ Geral da índia, copia de hust proui* 
saíi feita em Lisboa a oito de Marco de seiscentos 
quarenta e hum, assinada por Francisco de Luce- 
r,a, meu Secretario d’Estado, por que ounc por bem 
que as cidades e villas dos Reinos de Portugal 
usem e gosem das cartas de priuilegios que pelos 
senhores Reys meus antecessores lhes foraõ con- 
cedidos; e porque minha tençaõ hc que também 
as cidades da índia usem e goscin dos mesmos 
priuilegios, de que p«taô de posse, ate cu entrar em 
confirmações, mandei escreuer ao dito Conde V. 
Rey cm 18 de Março do dito anno de 1641 híia car- 
ta para em meu nome passar as ditas cidades outras 
prouisoes da substancia da que se passou no Rey- 
no, e otheorda dita carta e prouisaõ he o seguinte: 
= Conde V. Rey da índia, amigo. Eu El-Rey vos 
enuio muito saudar como aquelle que amo. Com 
esta carta se vos enuia copia da prouisaõ, que man- 
dei passar paraque as cidades, villas, e lugares 
destes Reinos gosem de todos os priuilegios, dc 
que èstaõ de posse, ate eu entrar em confirmações: 
e porque a minha vontade e intenção foi fazer a 
mesma mercê a esse Estado, vos encomendo e 
mando que na conformidade da dita prouisaõ lhe 
passeis outras da mesma substancia em men nome. 
Escrita em Lisboa a 18 de Março de 1641. — REY. 

Dom Jo3o per graça de Deos Rey de Portugal 
e dos Algarues daquem e dalem mar em África, 
senhor de Guine, e da conquista, ri&uegaçaõ, co- 
mercio de Ethiopia, Arábia , Pérsia, e da índia 
Ate. Faço saber aos que esta ProuisSo virem que 
nas cortes geraes, que se celebraraõ nesta cidade 
de Lisboa em vinte e oito de Janeiro deste an- 
uo presente, para que mandei convocar os tres Es- 



tados do Reino, tendo precedido accl&maçaS e jn. 
ramenlo solenme, preito, e omenagem, que por el- 
les me foi feito como a seu verdadeiro, legitimo, • 
natural Rey e senhor, e acto de juramento, em que 
na forma costumada jurei de lhes guardar seus 
bons e antigos costumes, priuilegios , graças, e mer- 
cês, liberdades, e franquezas, que pellos senhores 
Reys meus predecessores lhe foraò dados, e ou- 
thorgados, confirmados em geral, pelos Procurado- 
res d’algn;1s das ditas cidades e villas, alem dos 
capítulos de cortes geraes do Estado dos povos, 
se me offereeeraò peticoès, e alguns apontamentos, 
e oapitulos particnlares, per que me pediaò que ou- 
uesse por bem confirmar alguns priuilegios, proui- 
soes, e graças, que a algumas delias foraò concedi- 
das, pedindo outras de nouo, que dizem serem con- 
uenienies ao bom gouerno e prol commum das ditas 
cidades e villas: e eu pela muito boa vontade e 
amor, que tenho a estes rneus Regnos e vassallos, 
continuando com o que merecem, e sempre lhes 
tineraõ os senhores Reys meus antecessores, e com 
a vontade com que desejo fazer lhe mercê confor- 
me a sua antiga lealdade, e ao prompto animo com 
que de presente se oflereciüo a me seruir para a 
defensão destes Reinos com as pessoas e fazendas 
como bons e leaes vassallos, desejando de em tudo 
os comprazer, e lhes fazer graça e merce conforme 
ao estado presente das cousas, considerando que 
com os ditos Capítulos se naò oílerecem as mais 
das proui oes dos priuilegios e aluaras, de que pedem 
confirmação, e em outros he necessário mais infor- 
maçaò por naò prejudicar a terceiros e á justiça, 
e outras foraò feitas em tempo da inuasaò e occu- 
paçaò destes Reinos com respeitos prejudiciaes a 
seu bom gouerno cm li oppressaò dos tributos, de 
que pelo amor que lhes lenho fui servido releva- 
los, e por a breuiclade do tempo, e aueretn de 
acodir a suas obrigaçoès, e de meu seruiço, e bem 



— 253 — 


nublico nao permittir a dilaçaG necessária a se 
xaminarem, nem a particular afTeiçaõ que lhes te- 
nho despediremse sem toda a merce que de pre- 
sente ha lugar: Hey por bem e me praz, por lhes 
fazer merce, que elles gozem e usem das cartas de 
priuiegios, que pelos Senhores Reis meus anteces- 
sores iorão concedidas as ditas cidades e vilias, 
de que estiuerem de posse, em quanto nao publi- 
car, e estiuerem despacho das confirmações, e pella 
mesa do Desembargo do Paco se passarao os Al- 
uaras nesta conformidade, que se me enuiarao a as- 
sinar com advertência de que se por alguns cons- 
tar que saò contra bem cornmum do pouo, ou meu 
seruiço , se me dará conta primeiro, e nos mais 
particulares, que conthem e pedem nos mais apon- 
tamentos de bom gouerno e justiça, e nouas mer- 
cês alem dos ditos priuilegios, que lhes estilo con- 
cedidos , se determinarílo e defiirirá pelos minis> 
tros a que toca, e tenho ordenado, como julgar que 
he mais seruico de Deos e meu , e cumprir ao bem 
publico das ditas cidades e vilias com o mesmo 
fauor e intento de lhes fazer mercê com toda bre- 
vidade, e eru particular pelo Presidente da Mesa 
do Paço se encarregue aos Escriuaès da Cantara 
das Comarcas corraG com as lembranças, que lhes 
deixarem, e seus papeis, e os que lhes enuiarem, 
lembrando as respostas e despacho para menos 
despesa e mais breuidade. E quero e mando que 
esta ProuisaG se cumpra e guarde inteiramente 
como nella se contem , a qual por firmeza de tudo 
mandei passar por my assinada e sellada do meu 
sello grande das minhas armas. Dada na cidade 
de Lisboa a 8 de Março. Antonio d« Sotto Fran- 
co a fezanno do nascimento de nosso Senhor Jesu 
Christo de mil e seiscentos e quarenta e hum. E 
eu Francisco de Lucena a fiz escreuer. — REY.= 
E por (pianto a cidade de Goa por seu procu- 
rador pedio ao dito Conde V. Rey que visto auer 



— 254 — 


eu pela minha carta nesta encorporada confirma' 
do todos seus preuilegips assy como o suia fei- 
to as cidades e villas dos Reinos de Portugal pela 
prouisSo acima copiada, fisesse merce mandar pas- 
sar outra, pela qual lhe confirmasse os priuilegios 
que tinha; e tendo eu a isso respeito, e confor- 
mandome coma dita carta e prouisfto, Hei por bem 
e me praz de lazer merçe a dita cidade de Goa que 
ella goze e use dos priuilegios , que pelos senhores 
Reys meus antecessores lhe saO concedidos e está 
de posse, em quanto nao publicar e estiuer em des- 
pacho das confirmacoês, e quero e mando que esta 
carta se cumpra e guarde inteiramente como se nel- 
la conthem, a qual mandey passar pelo dito Conde 
V. Rey, e sellada com o sello das minhas armas, 
que seruem na minha Secretaria da índia. Dada 
em Goa. Christouaõ de Menezes a fez a dez de 
Março anno do nascimento de nosso senhor Jesu 
de mil e seiscentos quorenta e tres. O Secretario 
Joseph de Chaues Sotto Mayor a fez escreuer. — 
O Conde de Aucyras. 

Carta que V. M. manaa passar em virtude d' 
outra nella encorporada, porque ha por bem de fa- 
zer mercê á Cidade de Goa que ella gose e use 
dos priuilegios, que pellos Senhores Reys anteces- 
sores de V. M. lhe s5o concedidos, e está de posse, 
em quanto níío publicar e estiuer em despacho 
das confirmacoês, tudo na forma e pela maneira aci- 
ma. Para V. M. ver toda . — Joseph de Chaues Sotto 
Mayor. 

(fl. 104 v.) 



Assentouse em Corselho da fazenda presente o 
Senhor Conde d’Aueyras V. Rey, e mais Minis- 
tros deputados delle, que visto as razoes que a 
cidade de Goa allegou ao dito Conselho sobre se 
conseruarem seus priuilegios na conformidade que 



— 255 — 


S. Ex * tinha ordenado, assy nas contas das ren- 
das da cidade se tomarem pelo contador delia, e 
da omenagem que auiaô de ter seus cidadaos ; se 
guardassem seus priuilegios como S. Ex. tem 
ordenado conforme os Senhor**» Rcys de Portu- 
gal passados lhe* auiaò concedido, o que se guar- 
dada athe vir reposta de S. M. das cartas, que 
se lhe tem escrito sobre a obseruaçao dos ditos 
priuilegios, e das que de presente escreue S. Ex. 
por estes pataxos, em que lhe da conta por menor 
do negocio, para S. M. mandar o que for mais 
seruido. E por firmeza do contheudo se fez este 
assento, em que se assinou o dito Conde V. Rey 
com os Ministros. Francisco Manoel o fez cm 
Coa a 28 de nouembro de seiseentos quarenta e 
tres annos. Miguel Rangel dc Castelbranco o fez 
e screuer. — O Conde. — Salema — Mello. — Figueire- 
do . — Pinto Pereira. — Affui , Cirne. 

( 105 v. ) 

96 . 

Conde V. Rey da Índia, amigo. Eu EIRey vos 
enuio muito saudar como aquelle que amo. Por 
parte da Camara dessa cidade de Coa se me re- 
presentou que ordenandose o rendimento da Collc- 
eta para sustento de huã armada, que ouuesse de 
dar guarda as caíilas de mantimentos, que vaô a 
dita cidade, se diuerte a outros effeitos em gran- 
de dano do prouimento daquella republica : e por 
que naõ he justo que a dita armada se occupe em 
outra cousa , sendo o rendimento com que se for- 
ma e sustenta ordenado para este fim : Hey por 
bem que em nenhum caso attenda a outra occupa- 
çaS mais que a da guarda dos ditos mantimentos; 
e que durante este rendirmato se guarde inteira- 
mente a condição que dispõe que os cidadãos que 
morrerem antes de entrar nos despachos de qu» 
foraõ prouidos, possao transmittir a antiguidade de 



— 256 — 


suas mercês a seus filhos e molheres, entenden* 
dose o mesmo nos que morrerem em guerra do 
inimigo por occasiaÒ de meu seruiço. Eecripta em 
Lisboa a quatro d’Abril de mil seiscentos quo- 
renta e quatro. — REY. 

( fl. 106. ) 

97 . 

V. Rey da índia , amigo. Eu El-Rey vos en- 
uio muito saudar. Hauendo visto o que os offi- 
ciaes da Camara dessa cidade escrenerao em carta 
de 31 de Dezembro do anno passado de 645 acerca 
de se naô diuertir a armada da Collecta a outro 
effeito mais que para o que ella foi posta, que he 
o prouimento da mesma cidade, eque durante este 
rendimento se guardasse a condição, que dispõe 
que os cidadaos que morrerem antes de entrarem 
nos despachos de que fossem prouidos, podessem 
transmittir a antiguidade de suas mercês a seus 
filhos e molheres : entendendose o mesmo nos que 
morressem na guerra ; porem que se duvidara pol- 
los Desembargadores nao se hauer de entender 
esta mercê senaS desta ultima concessão em dian- 
te, porque se atrazauao as merces que de presen- 
te tinhaõ alguâs pessoas : e considerando ‘ eu o 
que se refere conforme a importância do negocio, 
me pareceo dizemos que fico vendo a matéria de 
que se trata, para se resoluer o que for mais conue- 
niente a meu seruiço e bem dessa cidade ; e 
no Ínterim que naõ vai resolução delia ordenarçis 
que se sobsteja em se lhe dar cumprimento, naS 
se obrando cousa alguma por nenhuS via em to- 
do ou em parte , e nesta conformidade o mando 
ordenar aos referidos oificiaes, de que vos aviso 
para que o tenhais entendido. Escripta em Lis- 
boa a 15 de nouembro de 646. Esta carta man- 
dareis registar na Secretaria desse Estado. En o 



— 257 — 


Secretario Afíbnço de Barros Caminha a fiz es- 
creuer. 

REY. 

Para o V. Rey da índia. — 1. via. 

O Marquez de. Mbntaludõ. 

t fl. 106 v. ) 

98 . 

Dom Phelippe ATascarenhas, Vfeorrey, amigo, 
Eu EIRey vos enuio muito saudar. Havendo man- 
dado ver de nouo eom todas as boas considerações 
alguíis rasoelfc .dn queixa que se me representasaft 
para nau liauer de passar adiante a merce* que no 
anno passado de 645 fiz aos cidadaos dessa cida- 
de de-Goa de que em quanto durasse a concessão 
da Coileeta, que me offeiHicerao, pudessem testar 
por seus falieci mentos em seus filhos ou muljieres- 
das merees que tiuessem, na mesma* intrancia errt 
que as tinhao, e respeitando ao grande perjwizo 
que desta merce se vira a seguir a muitos despa* 
ehados benemeritos ( posto quo eu desejo muito 
lazer a esses moradores todo o fauor e merce por 
sua lealdade e afteiçau que mo9traS a meu serui-* 
ço ) ; Hey por bem de declarar que a. dita merce 
se entenda somente que os. cidadaus* a quercoube-f 
entrar nas merces que por seus seruicos lh<e esti- 
u e rena feita* ( na6 as querendo ir serair por suas 
pessoas ), as possao- renunciar e mandar aeruir por 
seus filhos , outporquem lhes parecer, sendo há- 
beis na forma dae asdçns dada»- Ebaoraejidotws 
que nesta conformidade façaes declarar a^díta* mor- 
cè, e passar tm mau nome uoa. eidadaoa desaa;cè*> 
d ade que as pedirem, ou ctadpaohorf necessários. 
Escrka em Lisboa a 1/7 de Feastéiro de 1646.— 
REY. 

Para e V. Rey da índia — I. § ví*., 

O Mçrquez M* Monicrtuqp. 

( fl. íor. ) 
a& 



258 — 


99 . 

Eu El-Rey faço saber aos que esta minha proui. 
saõ virem que tendo respeito ao que de nouo me 
representarão os officiaes da Camara e Oidadaòs 
da cidade de Goa sobre a declaraçaò, com que fui 
seruido concederlhes que durante o tempo da con- 
cessão da Collecta pudessem renunciar as mercês e 
despachos que tivessem por seus seruiços cabendo* 
lhes a intrancia delles em suas vidas, e ao que so- 
bre a mesma matena me representou também 
Dom Phelippe Mascarenhas, meu V. Rey da índia; 
Hey por bem e me praz, por fazer mercê aos di- 
tos cidadaSs da cidade de Goa, de lhe conceder qne 
eabendolhes entrar nas merces de que forem pro- 
uidos, posto que seja por dote, herança, ou outn 
qualquer respeito, as possaò renunciar em seus 
filhos, ou nas pessoas que lhes parecer, sendo suffi- 
cientes; e que os que fallecerem antes de entrar 
nas merces, com que por seus seruiços proprios 
forem despachados, possaò testar delias em seu* 
filhos, ou molheres na vagante dos prouidos. Pelo 
que mando ao meu V. Rey , ou Gouernador das 
partes da índia, que ora hc e ao diante for, e aos 
mais ministros da justiça e fazenda daquelle Es- 
tado, a que tocar, cumpraò, e guardem , e façaò 
inteiramente cumprir, e guardar esta minba pro- 
uisaò, como nella se contem sem duuida nem con- 
tradição alguâ, a qual valera como carta sem em- 
bargo da Ordenaçaò do Liv. 2.* Tit. 40, que dis- 
põe p contrario, e se passou por tres vias, e pagaraò 
« nouo direito. Manoel d’Qliueira a fez em Lis- 
boa a 9 de Nouembro de seiscentos e cinooenta- 
O Secretario Marcos Rodrigues Tiaoco a fez es- 
creuer. 

REY. 

Prouisaò por que V. M. ha por bem de fazer mer 



— 259 — 


cê aos cidadaos da Cidade de Goa qne cabendo 
llies entrar nas raerces de que forem prouídos- poa. 
toque por dote, herança, ou outro qualquer respeito, 
as possao renunciar em filhos, ou nas pessoas que 
lhes parecer, sendo aptas, e que os que fallecerem 
antes de entrar nas merces , com que por seruiçoe 
proprios forem despachados, possão testar- delias em 
í-eus filhos, ou mulheres na vagante dos prouidos, 
e isto em quanto durar a concessão da Collecta, 
como nesta se declara, que valera como carta, e v ay 
por tres vias.-— Para V. M. ver. — 1.* via. 

( fl. 107. ) 

100 . 

Juizes, Vereadores, e mais officiaes-da Camara 
da cidade de Goa. Eu El-Rey vos ennio muito 
«audar. Sempre que aja lugar Solgarey de fazer 
a essa cidade e seus moradores todo o fauor e mer- 
ce, como por alguSs vezes lho tenho auisado. E 
vendo agora o que vossos antecessores ( entre ou- 
tras cousas) me escreueraõ em carta d» 24 de 
Dezembro de 650 , e o que os Gouernadoxe» des- 
se Estado responderão a inforroacau, que eu auia 
mandado pedir ao V. Rey Dom Phelippe Mas- 
carenhaa sobre a pretençaô antiga dessa Camara 
de «e lhe baaerem de dar cinquo mil xerafins 
''-ada ao no eflectiuos nas impoaiçoêa para paga* 
mento, das ordenados, de seus otficiaes, gasto de 
procissões, concerto de calçadas, e outras despe? 
zas oecessarias, fuy seruiao de confirmar os dous 
mil xerafins, que o pouo applicou a essa cidade 
para- o mesmo afleito, e que se leuem em conta os 
annos que se tiuerem recebido sem esta minha ap- 
prouaçao , e de voa conceder , de nono outros 
dous mil, xerafias para ao: odó serem quatio, com 
declaraçaò que para euitar eserupulos consentirá 
• pouo nesta segunda concessão, Jv que vos quis 
auisar, e qne w Visorrey ae escreue qne o. taca 



— 260 — 


executar, epassaruos as OTriena 'nítéssarias,' e que 
cumprir. Esorita em Lisboa a 4 de feuereiro de 
653 . 

REY. 


O Conde de Odemira. 

Para os Officiaes da Gamara da cidade de: Goa. 


'1. tía. 
<fl. 107 v. ) 

101 


fiu El-Rey faço sabíenb* que esta minha pro* 
uisaõ virem que lendo respeito ao que por carta 
■sua me representarão os officiaes da Gamara da 
cidade de Goa, que seruirao no anno de seiscen- 
tos «incoen<ta e dons, e por ser conforme a razaõ, 
e ao respeito que se deve ter aos cidadaSs da mes- 
ma cidade, e com mais razaõ quando sèrffirem na 
mesa da Vereaçaõ: Hey por bem e me pra* que 
aos ditos officiaes da Camara, cidadaõe, o mora- 
dores da cidade de Goa lhe sejaõ guardados ftl- 
teiramente seus prínilegioe concedidos por mim e 
pelos Reys meus predecessores, sem u isso se po- 
der por duvida nem contr&diçaõ alguâ , e que 
para isto melhor se poder fazer, e haver pessoás 
que o soilicitem , e a que se tenha respeito, séjaõ 
os elèitores da eleição geral obrigados daquy em 
diante a eleger seis Vereadores fidalgos e tros no- 
bres, para com os Juizes e Procuradores', que» tam- 
bém sao nobres, seruirem cada anno na Gamara 
dous • fidalgos e quatro nobres. Pelo que mandoas 
meu • Vj Rey , ou Gouernador do Estado da 
Índia, que orahe, e ao diante for, e aos mais officiaes 
e pessoas r a que pevieacer, e aos ditos eleitores da 
cleiçaS geral que cada um -na parte que lhe tocar 
cumpraô e guardem esta minba prouisao muito 
inteiram ente sem duuida nem contradiçaõ 



— 261 — 


a qual Se passou 'por tres vias, e .valera como car- 
ta sem embargo da OrdenaçaG do Liv. 2. Tit. 40 
em contrario. E pagara o uouo direito se o deuer. 
Antonio SerraG a fez em Lisboa a dez de Março 
de seiscentos ciuqnoenta e quatro. O Secretario 
Marcos Rodrigues Tinooo a fez escreuer. 

REY. 

O Conde de Oicmira. 


Prouisaô per que V. M. ha por bem que. os oiíi* 
«iaes da Camara, moradores , 3 cidadaos da cida- 
de de Goa se lhe guardem seus priuilegios, e que 
os eleitores da eleicaò gerai sejaG obrigados a ele- 
ger seis Vereadores fidalgos, e tres nobres, para 
seruirem em cada anno na Gamara* dous ü galgos, 
e quatro nobres, como nesta se declara, que vale- 
ra como carta, e vay oor tres vias. Para V. M. ver. 
— 1/ via. 


102 . 


(fl. 108.) 


Antonio de Mello de Castro, V. Rey, amigo. Eit 
El-Rey vos envio muito saudar. Os officiáes da 
Camara dessa cidade, que seruiraS o anno de 655 
se me queixarao que se lhes naõ guardauao seus 
priuilegios por respeito de um Aluara que dous 
Vereadores fidalgos, que seruiraS' «ia Camara o 
anno de 652, alcançarao a sen fauor, pata que 
09 eleitores elegessem dons fidalgos cada anno, 
excluindo os nobres , antepondo seus particulares 
ao commã desse pouo. B porque minha tenção 
naS he prejudicar aos priul.egios da Câmara*, vos 
•ncomendo muito e mando qu» lhos façaes guar- 
dar muito pontualmente seto altevaça© alguma 
do que antigamente sé fazia e obseruau». Escrip» 



— 262 — 


ta em Lisboa a vinte seis de Março de seiscsn» 
tos sessenta e cinquo» 

REY. 

Para o V. Rey da índia» 

P. M. O Conde de Arcos. 

(ft. 108 v. } 

103 . 

Petição .— >Dizem os Vereadores e mais officiaes 
da Gamara desta cidade de Goa> qne S. M. lhe 
fez merce que durante a Colieta possao seus cida- 
dãos renunciar os eargos, com que forem despa- 
chados, eabe neto lhe entrar neLfes, e testar em fi- 
lhos, ou moJheres na vagante dos prou-idos, como 
se vê das ordens reaes, que por trestado offere - 
cem. B porque se tornou a prorogar a dita Colieta 
de consentimento do pouo, com expressa declara- 
çaò que se goaajria dos roesrnos priuitegíos, alias 
se haver por leuantada logo a dita Cotteta, e o- Se- 
nhor V. Rey, que Deos a_ja, prometteo guardar os 
ditos priuilegios, e se assinou no- assento feito 
pelo .pouos cuja copia se ajunta; e a merce de S. 
M. está em sua forca, por ser feita em quanto ou- 
uesse Colieta, ccnao de presente ha, em grande 
utilidade da republica e augraento do Estado; pe- 
io que — P. a V V. S8. lhe façaô- mercê ordenar se 
lhes guardem os, ditos priuilegios» e que os «ida- 
daò» possao reuanciar e testar seus cargos con- 
forme a mercê e faculdade de S. M. e assento to- 
mado pelo pouq corroborado com o sinal do dito 
Senhor V. Rey. — E* R. ML 

Despacho . — Haja vista o Procurador da Coroa e 
Fazenda de S. Rf. G> á 13- de Dezembro de. seis- 
centos sessenta e oit o— Afeito . — Corto Real. 

Resposta do dito Procurador da Coroo.— Senhores. 
A este requerimento da nobre cidade deuem VV 



— 263 — 


SS. deferir como lhes parecer, por quanto a VV. 
SS. toca este negocio. Goa 13 de Dezembro de 
seiscentos sessenta e oito — Figueredo. 

Replica , — A nobre cidade satisfaz com a respos* 
ta do Procurador da Corôa. P. a VV. SS. a pro- 
ueja em seu pedido.— E R. M. 

Outro despacho dos Senhores Gouernadores . — 
Visto a resposta do Procurador da Corôa e fazen- 
da de S. M. bauemos por bem de confirmar a re- 
soluçaô, que o Conde V. Rey tomou sobre a Col- 
Icta, e mandamos se cumpra e guarde como nelie 
se contem. Goa 13 de .Dezembro de seiscentos e 
sessenta e oito , e que se guarde o aluara de S. M. 
passado sobre os príuílegios concedidos á nobre 
cidade — Mello — Corte Real. 

( fl. 109. ) 

104 . 

Eu o Príncipe como Regente e Gouernador tios 
fteynos de Portugal e Algarues faço saber aos que 
esta Prouieao virem que tendo respeito ao que se 
me representou por parte dos ofiicíaes da Cantara 
tia cidade de Goa, em rezaõ dè se lhes naô guar- 
dar o Aluara para que durante o tempo da con- 
cessão da Colleta poderem renunciar, ou testar das 
rnerces com que fossem despachados, cabendo- 
lhes as íntrancias, na forma que se declara no mes- 
mo Aluara , e respeitando eu aos sêruiços que 
aquelles moradores me tem feito no apresto de 
muitas armadas, e prouitnento das fortalezas do 
Norte ; e visto o que sobre a matéria respondeo o 
Procurador da Coroa: Hey por bem de lhes fazer 
inerce de que ae lhes guarde a ProuisaS referida 
de noue de Nouembro de seiscentos e sincoenta 
na forma que nella ee conthrm e que possaS uftar 
da mercê e faculdade nella conteuda dò dia que 
ultimamente se impoz a Colleta peto tempo qtíe 
«Ha durar. Pelo. que mando ao meu V’. Rey, ou 



— 264 


Gotteruador d«» bis lado da i adia, ;u* Vendar gr-ral 
de minha fazenda cltlle, e a UkIo*.>>> mais Minis- 
tros. e pessoas a que pertencer r cam ?.r.u> e qn.u- 
dem esta Prouis&o muito inteu aiaeate como neí. 
la ee conthem sem duuidu alguii, a qual naõ pa?» 
sara pela chancellaria e vtuera como carta sem 
ernbavyo da Ordenaçau do Liv. vi. i it. o9 e *0 
em contrario ; e se passou por duas via». Anlonio 
8erraò de.Carnaiho a fez em Lu s boa ao primeiro 
d’Abril de seiscentos e- settenta. O 8. oretario Ma- 
noel Barreto dê Sa5 Pa)o a fez escreuer. 

PRÍNCIPE., 

Prouisao porque V. A. faz merce aos ofTieiáes 
da Camara da cidade de Goa de que se frios guar- 
de a prouisao de noue de Noueinbro de seiscen- 
tos e sincoenta na forma que nclla se ccnthem , e 
que possaõ usar da merce e faculdade nella con- 
cedida do dia qqe ultimamente se impo/, a Colleta 
pelo tempo que ella durar, como nesta se declara, 
que naO passara, pekt ehancellária, e vay poi dua* 
vias.r— Para V. A. ver. — 1. via. 

( fl. 109 v. ) 

105 . 

Eu o Príncipe eom? Regente e Gouernador dos 
Reino» de Portugal e Algarues faco caber aos 
que este naeu Aluara virem que eu fuy serui- 
do conceder por prouisSo do primeiro de Abril dè 
seiscentos e setenta aos cidadaõs da cidade de Goa 
em corrobe raçao de outra, que se lbes passou em 
noue de Noueinbro da seiscentos e sincoenta, pe- 
ra que durante a concessão da Colleta podessem 
renunoiar em seus filhou, ou em qpera lhes pare- 
cesse as merces e despachos, que tiuessem. por 
seus seruiços eaheodoHies entrar nelles, posto que 
fosse por, dote,, ou herança, ou outro qualquer res- 
peito, e que falecendo antes de entrar nas ditas 



— 265 — 


mercês poderem tostar delias em seus filhos ou 
iDoIherc* na vagante dos pro nulos: c tendo ora 
respeito ao que do nono ine representarão os ditos 
cidaduos cm rezaò d«>s muitos seniiços quê me 
tern feito com a contribuirão com que assistem 
para a armada da Colida, e ficarem muito prejudi- 
cados no modo com mie podem restar on renun- 
ciar as mercês com que sad despachados ; e visto 
o cjiic fica referido, c o que sobre isso respondeu o 
Procurador de minha fazenda, v por desejar de 
lhe fazer mcrce: Hey por bem de lha fazer que 
possao testar por suas mortes das meieê* que ti- 
urrem ít fauor efe seus filhos ou mulheres pelo 
mesmo tempo e vagante em que a» ti iterem , po- 
rem nao em outras pessoas. Pelo que irrandc» ao 
meu V. Rey ou Gouernador do E tado da hidia, 
ao Veedor gerai de minha fazenda delle , muis 
ministros e pessoas a que pertencer cumpraõ e 
goardem este Aluara muito inteiramente corno 
nelle se conthern, o qual nao passara pela chan*- 
eeliaria, e valera como carta sem embargo da Or* 
denacaS do Lrv. 2/ Tit. 39 e 40 em contrario, e 
se passou por duas vias. Pascoal cie Azevedo o 
fez em Lisboa a quatro de Marco de seiscentos se- 
tenta e sinco. O Secretario Manoel Barreto de 8a5- 
payo o fez escreuer.. 

prtncipe: 

Aluara per que V. A. faz rnerce aos ciriádaos 
da cidade de Goa que possao testar por suas mor* 
tes das merces que tiuerem a fauor de seus filhos 
ou molberes pelo mesmo rempo a vagante em' que 
as fiuessem, porem nao eni outras pessoas, somo 
nes ie se declara, que vay por duas vias: Vara V* 
A. ver.— lv via.— O Conde de Vai de Beis . 

( fl. .110. > 

34 



— 286 — 


106 . 

Eu o Príncipe como Regente e Gouernador dos 
Reinos de Portugal e Algarues faço saber aos qnc 
este men Aluara virem qne tendo respeito ao qnc 
me representarão os oíliciaes da Carnara da cida- 
de de Goa em rezaò de mercê que fui seruido fa- 
zer ás orfatts do Recolhimento de Nossa Senhora 
da Serra da mesma cidade de Goa pera qne os V. 
Reis ou Gouernadores da índia as pudessem do- 
tar e cazar, c que nellas tiuessem efleito as mer- 
cês que lhes fazem em meu nome sendo filhas de 
pessoas benemeritas, ainda que naò morressem na 
guerra, sendo as orfaíts do numero, e que dotando 
nesta forrna os ditos V. Reis e Gouerrradores , e 
passaudolhes suas cartas aos maridos corn que ca- 
zauaò, sucedendo falecerem as laes pessoas antes 
de entrarem nos cargos e.m qne saò prouidas, ou 
antes delias as inolheres com que forao cazados, 
por cuja causa se lhes deraõ em dote, e hauendo 
outros prouidos que se lhes opoem com pretexto 
de que as ditas mercês caducarau, se lhes annul- 
laò na Relaçao as suas intrancias, ficando por es- 
ta cansa sem ter efleito assy as dotadas, como seus 
maridos, julgandoselhes somente as auçoes pera 
requererem de nouo ; e nisto o que fica referido, 
e o que sobre isso respondeoo Procurador daCorôa: 
Hey por bem de declarar que as merces com que 
se ddttnrctn e esítiuererrt dotadas as d iras orfaSv, tc- 
nhaô efeito pelo mesmo tempo e vagante, em qile 
ibe forao concedidas asy nos maridos, cujas mo- 
iberes falecerem primeiro sem filhos , como nas 
rnoHteres falecendo os maridos primeiro sem filhos, 
para flote do segundo matrimonio , por ser jnsto 
que as metrcês com que as ditas orfáCEs forem do- 
tadas fiquem em falta de seus maridos a suas mo- 
lhetes serti embargo de naò serem capazes de ter 



— 287 — 

íi+bo». Pelo -que mando ao meu V. ítey ou Go. 
m-jwadmr d® Estado tia Indm, c a todos os mais 
ministros a que pertencer eiunprao « guardem este 
Aluara mujtp inieiramentc como nclle se coutem, 

0 qual valera como carta , e naò passara pela 
» imneellaria som embargo cia Ordermçaô do Liv. 
2.' TU. 89 e 40 em contrario, e se passou por 
duas vias. Pascoal d’Azeoedo o fez em Lisboa a 
noue de Março de seiscentos setenla c sinco. O Be- 
< retario Manoel Barreto de Baòpayo o fez escreuer. 

PRÍNCIPE. 

Aluará por que V. A. ha por bem de declarar 
que as mercês com que se dotarem e esti vierem 
dotadas as orfaus do Recolhimento de Nossa Be* 
chora da Berra da cidade de Goa tenhao efeito 

1 < Io mesmo tempo e vagante em que Forao conce*. 
dicas asy nos maridos, cujas molheres faleceram 
j rimeiro sem filhos, como nas molheres falecendo 
os maridos primeiro sem filhos, pera dote do segun- 
do matrimonio, (omo se declara, que vay por duas 
vias.— 1.* vja— O Conde de Vai de Reis. 

(H. 110 v. ) 

107 . 

Regimento da Ca m ara de Lisboa , cm que. contem 
os Pelouros , que pertencem aos Vreadores c P ro- 
em qdofre.s , que se tresla/lou aqui por ordem da 
nobre cidade , que hc a seguinte : 

O Eeoriuaõ do C&mara registe no liuro Verde, 
e Regimento desta cidade as dnas promsoês qufc 
o Vreador Dmn Manoel Ldbo da Silueira trouxe 
tv esta mera , que estão no liuro impresso da letra 
redonda, eia que contem Regimento que toca aos 
pfli.daes desta Carnara u« ti'ok> de cada qual, pe- 
jo qual sc jege a < amuca da -cidade de Lisboa, 
pera constar a todo o tewipo o que nelle dispoè B. 
a. Em. mexa 12 de Peuereiri» de 1880. Eu Vi* 
ceírti* 'Bearys de Gastei branco, EscrrcraO da Cama* 



— 268 — 


ra a fiz escrcner. — Sitneira. — Campo*. — Rocha 

Rodrigues. — Rebello . — Domingos do Valle.—~Fran> 
cisco PtYj/ra . — Manoel Gonçalves, 

Prouiòã o do Regimento da mesa da FrraçM. 

1, — liu Kl-lley feço saber aos que este virem que eu sou 
informado que entendendo o Seufaor Rey Dom SebastiaO meu 
Sobrinho, que Deus tem, que coiiuiniii pera fiielbor ordem 
do gouerno da cidade de f.isboa mudar a de que- áquelt* 
tem f o se nmiua acerca da eleiçaÕ e Nomeaça** dos Vreadoreg 
que ua Caioara huniaft de sentir, |>eUs causa* -n , respeito* ile* 
clandos nas prouisi £.«•', une suhre este caso mandou passar, 
ordiHuii que na dita C nnara om.esse itum Presidente, fidal- 
go principal, das panes o qualidade, que puta bo 1*] cargo 
se requerem, para que com tres Vereadores letrados , que 
fmrMMii Desembargadores, de idade connenieiite, e de expe- 
riência das coutas do gouerno , tratassem 4»o giesta cidade, 
para que com )m rijo» Presidente e ties Vereadores fussetu 
quatro , como sempre oimera lia goueriiança da dita cidade, 

< t>m os qtiaes juntai» eide seniirilo lios dono Procuradores da 
cidade, e qii»tr«t Procuradores dos Misteres delia, como sem- 
pro seroifjiC * e por se entender pelo leinpo em diante que 
contiinlia e era necessário arrecentarse tm nmirer«> doa diios 
Vereadoras letrados, assy ho tvntudey, o que fossem quatro, 
e c.õ lio Presidente sinco, par» que mais facilmente pode>seoi 
acudir aos negocio* de soa» uVigaçoes, e desejando eu qne 
has cousas do gouerno de.%4» cfcfeide ( por serem de tanta im • 
portancia ) sejao tratadas couto cumpre ao bem publico C 
pouo delia (da qual eoino cabeça depende o botn . gonerno 
de foilas tis ottlras cidatles e lugares do Iteino ) me pareceu 
que por hora tfeuia coutiiinar com esta ordeoi de Presidente, 
e Vreadores letrados, li porque sou informado que de se tiafl 
cumprirem m pr#i»tU«>£s e regimento*, que para bom gouer- 
no desta cidade suA feitos, iiacemas faltas e descuidos de que 
J^n puno I»* queixa roiiiniHiiqnie,, e que muito# pane dialu be 
pur se ulo cumprirem fera da ('anura pejo* Vereadores |>ea- 
soalmente as obrigar t>es, que estaô & conta de cul^kniii dtsb 
les, e a**y por serem arduas ** ditas obrigaçoô*, muita* - e 
diflFereitt**, a <fu* se 11 A » ode aciunt por taB ponrosMiiíis. 
ITod*; Ey • por bénr <? ittsime que daqui em diante ajão -fe 
«irbaB na Cantata desta cidade hum Presidente, «mviio* atbé 
aqui o'»ue,.e a^y teis Vereadores letrados, questjfto Desem- 
bargado rea ( que saO maia dtma doa qae até agora eenrira* ) 



— 269 — 


pgt* tendo aa parles que se requerem, diuidindo »n- 
, T p fi y hm obrigacnes ds guueniança da cidade ♦ mais f*»ciU 
mepiff eifl menos trabalho com soas pessuas |hi*s*ô acudir 
t elf»*, f*m a» cometerem a outro* Ministros inferioie»', se- 
, <B » ?m estos em que forçoaameute naõ possa ser unira ruti- 
' Wt * covn « dito Presidente e seis Vereadores aeniirio doo* 
Pn.cnrailores da cidade , e quatro Procuradores dos M*a-*. 
leres delia rumo sempre seruiraô ; e o dito Pre-ident* e *eis 
Vereadores seruiraõ seus cargos cumprindo inteira mente com* 
Ima ’obrigaf*«8« que per minhas OrdeuaçoO», e tegimeiiius,' e 
outras «pttitlU&H estão ordenadas no que em outro modo nlo 
iut 'ffruwMA por esto Regimento, que em todo se cumprira 
conto adianta tiello sera declarado* 

Prenidtnte* 

2>^-0 Presidente se assentara no meye da mesa da Ve- 
TraÇ^Õ t qo* o ta se faa de nouu conformo ao que nisso te- 
nho assentado) , e pela mesma parte do seu assento, que 
hdile eer atr Suprido da dita in**f*«, que agora lic« caberei • 
ta iletla, ae ussentaraC os seis Vereadores, tre* a uiaõ direita, 
e tres a esqtietda por suas precedências e antiguidade d* 
Oaiuara tramo stbtí aqui se costumou, e boa assentos ***«■*• 
esCabWos c§ espaldares e acolchoados rio cooro todos igoaes, 

e hò escriuaõ da Camara ac assentará it* ilhaiga d.i metj, 
t<qm dMta da parle direita* e hos doas Procuradores da ci- 
dade n* outfo ilharga da parte eauuerdu, eus quatro i ro- 
enrador^s dc*'Alesterea ábai** do mel» defronte do * r ^- 
dente e Vevesdores em dons a sami tos separados, dous dHnra 
«m coda Irofr , tium pouco af.iamdoS. 4 a ineia , do maneira 
que entre dlla e o lugar donde esthierê aja serueiMU», e oa 
as^trtbs ubs ditos liamnão da Gamara * Procura*^ da 
dtdaito ^ Pifaftra dores dos Mesteres ataraô bos qtMt vte ago- 
m*tiKYom»riH't*r ; e 18 e eansertiodor , o uutroa Minutroa 
da n d» de, fe’tti&ffe pessoas <pm enr*Camaf* coaluom# ser oq« 

''tiidnKWiMrtkd^a -i»«.»rrtwle*u»f»riU* «cfc—.HW» I* w l ,w * 

«toiOT m Nffim mos e»ta *»«**. *f qu« *1* ««<•«■* *• «*'*••* 

‘ •a.-^O PfMrf«len<« èm *• 

irnur^til .«re«Í(flr* 'prnitniM» •'Ooilo wii-v • -*"«•»>' "• 

qo* i« -4 m.«0 ém tr*t»r; » <J*r» H* «»- 

ti*t, «ruMltti *» pmw,-«w«* — V** , ** r ! **-1 

'Ornai»* dft totloc, <r o q*« por 

— tburprftá, « tfendo o» »«tw* »»—«?) !»•«•«*»*•* 
parte eia que fur o Prerideáte. 



Far* mexa c9 os VeiNiadnrea e smís MóirdSee delia im 
reze* ua somam*, terfa», qeisitop, <e eabados » * hauetriu eiu 
vdgrmi (Ua deste* impe^n^sto pera m na* poder# .ajuulur, 
cm par ser dia santo, e* pnr suara qnaJqautt cause 40*1*4 <» 
chio Presidente escolhera tmrro dm m* mestas suma*» , per* 
que naS aja falta oetu dilaflo im despacho* qo* a# U*$ da 
dar bas psTtes. 

4. — K quando pareeer nec esi se i e, e t qm eotiit# par* ham 
dns negocio*, e para algo** eaeo* que pedetín eucedur* ajuiw 
turvvvise maia dias , h PresUsM e prattfoca im mexa « .* *f 
tfjnnuraft n<> dia que se ejonmr (a j , «* pela tmnbq, ou a 
tarde segundo for a qualidade du neguem* d itiqior.lun*d*4eW 
les ; e isto alem dos ires aws «ritma ria* em quaoiM*:* dmst 
hauer falta. 

5. — Estará em despacho o dito Presidente cò os Verea- 
dores e maia otKcises da* mme» lodoso* 4W qde Atreija ileiUt 
quatro uras por relogio de ar**> qo* <» dilo .foeatdeol* (uiy 
diütite de sy ; esmecnrido do primeiro dia do tXnUibro aibv 
o dertadetro de março a* selo uma e .mea» e d«t puMuairo ctM 
de abril ate o derradeiro deeepftomhro n* sr t» * ittftjr *» UkÍo 
9* tempo que *s*y deuem estar, 4»rdeu*f* a» dito Vr*aidcpt* 
que se gaste no despacho das partos e dos negocio* que 
«n/mieiw tfaUremse, o im 9 em ■ praticas, nem eousas 4e fofa 

(5.*- Ordenará qeee* cousas que na Ornara se uatar#, i 
sobre que had <ie vm nu votos, sp tratem morto quietem cut* 
e sem aber»çOe> nem perJitm, «nos tS a qoieiaoat -e eelorid** 
-de que coimem ao lugar em cpie estaÕ, por quatrtP SOO tofao 
«tnado qftre lia y nt»to ulguS* de»o*deo*, o qiie be cano* 4*S 
trouée* sen*& assentar# como compre ao bem dut negqei(Mt 
'oleio do immms im-onomientes que so deite atalhar. 

Mssy o dito PresicUnt# da ti. ordem iom cptd.se 
despachem *s petiçie» «6 tuúfa breukiade t ps* copsejtftVNio 
"que Ima leu# a mesa oo Procntatltreor da cWsde, Ji$ 49. 41<V 
teres, nem outros «Üvciaes, nms quo todos eedm* se jwtfftr 
tu para as 'mur * pér diante •dnUe o* nep (taco p«Ji* *e 
verem e «lespneboro como pagoce* tei#f fepfftspt * teoodo 
despachar primeiro «s mais importantes^ «,** qqe pur pau- 
sas justas ‘perecer qne coimem asfem pfeitttdas^M qfttt**. 

8. — 'K por quanto hnprrl* fraietcmcc o* futgoetos «ocn 
resguardo %*egre<ie, o dito Presidente guando ao gftsr daos 
ordem cum que oe -des p eje o caa* muque «lai em Yindd 


(a) Parece que dtve ser 



— 271 — 

ârsndn «ir «•» rne/a m n(Rei»e* qoc Iu5 d«t eotar , e 01 -mi* 
*rstff‘9 que parecer que Mk> iiecfsaeios seití prestei!#*» , e • 
«*scri<i»0 (ias cotizas da ettUde, que lie escreoeme du J£«(*riuaft 
d n Camara, naft estai* presente senaõ quando assy parecer 
«*> Presidente, e Hte foi por ello mondado, e doou* iiiaiieis» 
rmC. 

9 . — Os mantimentos dos ofikiae* e mui* pessoas que o» 
tioerem à costa da « idade se pagaraft jmr maudaiU»* d<« Pre- 
vidente, 011 |ror folfeao que fará o esctiuaõ da Cantar* aaiua« 
«ias «ouieute pedo düo Presidente. 

10. —O Presidente ( depot* de o comtnimicar e assentar 
em mexa ) fava por ám prega* tod*s as retidas da «'útaiicqu* 
onitet# de andar de arrendamento, e os pregoes se deilarii* 
pells cidade, e os buços se tomara* em Camara sendo pee* 
mentes todos os otficiae* da fazenda <la cidade, e feitas todas 
** diligencias necessária* se arrematara* eto Camora a (piem 
mais der, conforman dose neste* arretniameuto» todo o que po* 
der ser c* o regimento da minba fazenda. 

I | assy fará tomar conta ao tliesoti reico da cidade p*J« 
lo menos de dons em dons ânuos, e parecendolJie necessária 
bzerlha tomar, 011 faz.evse recenseamento anJe» do dito tem- 
fio, o fara todas a* %ee.es qoe bem Uie parecer, com uni ca ty, 
doo primeiro tia meia, e nella se prooorá 4 toX pes&wa atioiuu. 
da e de confiança que naô seja parente do tWesoureirn 
•me sirua em qnanto o proprietário der conta, e sot todo o 
tempo ipie se lhe tomar «uÔ receberá por *y, nem por iuleiv 
fiom» peusoa, e ficando denende aigui cousa, «afl será adtnie 
tido a imrimr a ser oi r o dito otficio athe com etfeito «a* acar 
VAt «te «st rafa ser e pagar tnieiramente tudo o qne se a« ltar»qnp 
ficou deitem)», e lendo pago, e seudoliie dado qidfaç**, Jps- 
nari a continuar, « sèruir* e na* de mitra «iianekft, 

12 , — 4 >* pregoês , cartas, mandados, e orwU despacho* se 
lançara* edsrad na forma em que aiéagura lançara* « fize~ 
rai, nouieandose o Presidente. 

Mk~+fim despachos e mais cousas em qoe o Presidente 
oiiiior ém assinar, e os Vereadores com elle , assinará o P«y 
«idente no principio da regra, e os Vereadores cwrtiiMura* ma 
mesma regra ssainatidoae conforme as mu snuguirfad'* ; e 
oa P toco «adornada cidade, e Mineres deli* *e assinara* mais 
sbriis, «amo sempre se costumou, «agora se fsL 

14 .-— At penas poslas por ^posturas à» cidade, 011 regimen- 
tos* e firotxisoCa, fiará executar noa que aefaa por aenfenga 
fusem condenados, tMdfznodsrindo, nem diqpenisod# (por ar , 



272 — 


nwi em Cantara com os Vereadores ) nas dita* penas, ecan- 
deiiHÇoè-» julgadas, nus fazendo que se executem com efleito 
confirme üh sentença* que fWrem d*d»s, 

15.— O Presidente tera particular coydado em lodos o* 
tlhiM, ou nos que hte perecer, de lembrar, e fiter tratar na me* 
*a as cmisa* que entender qtte coinictii ao bom gnu^rlio <U 
cidade, e da ft/enda delia, e dos mais negocio* que lhe pa- 
recerá importantes pera a cidade ser melhor regida e gouer- 
nad», dando ordem para que com bretiidade e justiça se dè 
despacho as partes, e se tome assento nas cousas que contiem 
ao gouernn da cidade, e se dê á execnçaõ. 

10 — N*õ poderá dar por si , nem em Cainara os nfficio* que 
furem da dada da cidade, senaõqosndn real mente estiuerem 
vagos ; e quando estando vagos se pronerem em Cantara os 
nsõ poderaõ dar senão a pessoa apta e Itabil para logo os 
nuer de sentir, e que tenho os qualidades que se requerem, 
e que ey fior bem, e opprouo para semelhantes oíficins. 

1?. — NaÔ consentira que passem , nem ftçaõ acordos pera 
ee darem «tfficios por morte des proprietários, por mais cau- 
sas que para isso se apontem. 

18. — Nem pela dita inamoro poderá dar dinheiro , nem 
dadiuas , nem esperas aos rendeiros e deue.lore* da cidade 
aem minha especial' prmtisaõ, antes f.irà que sejaõ executa- 
do* com breiiidade conforme as obrigações em que estiucre:n. 

19. —O Presidente lera particular lembrança de todos os 
princípios do anno fazer vir a Gamara os prin<*ipaes merca- 
dores assy naturaes , como estrangeiros , que sabidamente ti- 
Defem o traio e merteo de comprar paõ fora do ll»yno , com 
ttsrqtiaes tratara por rogo que qoeiraO mandar tratar todo o 
p*t>»qoe mda inn boameote quizer mandar vir, dandolh* pera 
isso da parte da cidade toda ajuda e fauor 9 e praticado , e 
assentado a negocio em Camftra , correra com elle o Ve- 
reador a cuja conta esttoer o pelouro do terreiro do trigo* 
como se dira em seu titulo. 

20. — E pella dita maneira fará chamar k Gamara no co* 
nreÇo do anno marchantes , e pessoas que viuem nesta cida- 
(M e seu termo por trato e meroaucis de gado^ pera que ca» 
da hum segundo sua possibilidade o cabedal faça sua obri- 
gaÇaõ das rezea , que por hkIo o nono poderá cortar ( con- 
foriuandose cornos tempos pera a qualidade das carnes) de 
que se fara assento no linro que bede estar em poder do 
Vereador , a c«d* cónta estiuer o pelouro das carnes , pera 
que desta auofira se possa saber ai carnes qee poderá ba« 



— 273 — 


tiif em todo «ano pera mantim* ito da cidade «tem da qua 
t>s criadores e maia pessoas de fira, e que naõ «ad obriga- 
dos, tratem a vender hi cila. 

21. — E seodo ausente da' Ca riara o presidente correrá a 
presidência em seu lugar peitos Vereadores, presidindo ca* 
na hum ás semanas comcçaodo pelio mais antigo. 

•22*— Os seis Vereadores diuidiraõ entre ay as obrigações 
otie haò de ter fora da Gamara pela maneira seguinte. 

Pelour i da Saude . 

23. — Um seruirá de Prouedor mor da saude , e do hos- 
pital de Saõ La/.aro, o qual terá particular cuidado de sa- 
ber rio estado da saude da cidade , mandando aos otÜciacs 
«ella que particularmente dem conta du que passa tia cida- 
de, e fora delia no que tocar a saude, obrigandoos que ctnn- 
praõ tuteirameiite <3 as obrigações que por seus regimentos 
lhe sSo postas , e vendo tio dito Prouedor parlicularmetite 
lodos estes regimentos , e parecem! olha que ha necessidade 
de se acrecenlareui e emendarem ,ou faser outros de nouo, 
dará couta na mesa ao Presidente, « Vereadores, e o que 
assentarem mo faraõ saber par» mandar prover como cumpre 
a negocio de lauta importância , o que fará logo tanto que 
começar a seruir , por quanto sou informado que oaõ está 
ni<to basiantemeute prouido* 

24. — O Vereador que seruir este cargo hira todos «8 dias 
que n«n forem ne mes» á casa de Saõ Scbastiaõ da Padaria, 
aoiwle se ajuntara cò »#s ProuedoreH , e odiei a es , e mais mi- 
imtrus da saude , ò qtiato. tratará tudo o que parecerão 
for necessário para f»er«« ruaÇaO «lo mal, e cònseruaÇHO da 
saude da cidade, 

*2;').— li assy visitara o hospital de Sao Lataro,e sabem 
pavticularmente dos doentes como saõ curados e tratados, e 
com<» se gasta e despende a renoa que para isso eatá aplicada. 

26. — E fara mais todas ;»h diligencias que para effeito da 
saude lhe parecer que conuem , e de tudo o que fizer, e for 
necessário d#rá conta , e ho comnotoará na mesa ao Presi- 
dente e Vereadores. 

Pelouro da L tnpeza . 

27. — Outro Vereador tera a seu cargo a limpeta da cida- 
de a&sy pello muito que importa á saude, como ao orna- 
mento delia estarem as ruas limpas, e sem imutundicta*. 

28. — Deve ter particular cuidado de visitar pessoalmente 
Udos os dias que aio forem da Camara a parte , e bairro 

35 



— 274 ~ 

da cidade que Hie parerer , pera que pello menos dentro 4a 
um iiiez a tenha vÍMtada ioda , dando ordem ao* Alnmta* 
cès da limpeza que cumpraC inteiramente «nas obrigações, 
ç o dito Vereador* mau ciará fu zer execução eu» todas a * pes- 
soas poderosas como se fax na gente do pouo , e os obriga* 
rá que tenhaõ as suas ruas e testadas de suas casas umiio 
limpas coirip pelios regimentos que saõ feitos , e prouisoè? 
passadas acerca da limpesa esta ordenado. 

20. — E os canos que gabem das casas para as ruas man- 
dará protier de modo que por elles gênio deitem agoassti- 
j«ft* e oa fara recolher, ou fa/er sumidouros, com que a 
dita agoa soja e iiiuiiundicias não pareçâo nas ruas, poi 
esta ser hnl das cousas que mais ofleiide e impede a limpe* 
sa da cidade. 

34). — E eiu todo o que entender que contiem protier assy 
o fará fazendo autos contra os cidpados nos casos da limpeza 
que lhe parecer necessário, os qiiaes despachará em Gamara 
sem de sua sentença hauer appellaçaõ nem aggrauo. 

31. — E pera estas vesitas e mais execuções necessárias a 
obrigaçaõ da liinpesa o dito Vereador poderá mandar cha- 
mar « cada hum doa alcaides da cidade que cÕ diligencia 
cumpriraÕ seus mandados ( como onlrns»y os etimpriraÕ ót 
todos os outros Vereadores em todos os uegocioa que toca* 
r£ às suas obrigações , e cumprirem ao governo e bem publi- 
co da cidade ) o sendo os ditos alcaides negligentes , o a 
n»5 cumprindo os mandados dos ditos Vereadnres, poderá 
logo cada hum por si stispendelos , e feito auto de suspen- 
são procedera contra os ditos alcaides como for justiça des» 
pachaudqos em Camara corn o Presidente sem dèlies hauer 
appellsção nem aggraiio. 

32-. E porque soo informado que no que toca a limpe/a da 
cidade está bastaiiteineute protiidn por muitas prouiaões an- 
tigas f e outras modernas , o Vereador que litier esta obriga» 
<a0 terá em seu poder o treslado d#dla* para as por si guar- 
dar , e faxer cumprir sos mais offi* iaes da limpeza assy e da 
maneira que «relias se contem, c ao diante neste Regimeiitò 
ser á ruais declarado» 

Çehjrro das Obras . 

33.~Onlro Vereador lerá cuidar/o das obras publicas da 
cidade , « que fijra cot«» muita diligencia por sua pesMia vi* 
•ttaiido os lugares em que aç ditas obras se fizerem , e saben- 
do como se fazem , e prouendo no repairo das que for uea- 
cesMrio sereto re ps y radas. 



— 275 — 


31. — Trabalhará quanto fot possivet pera que as ruas es- 
teai calcada* mandando acudir mos danos , (pie por cmiiss de 
jignas e do tempo >♦? fa/ecn , porque de se dilatarem estas 
iitiras alem da desformidade (pie fira uas ruas, lie causa de 
se £«/.*• rem mores despesas , o que se escudara se logo no 
principio se acudi r nos datiuios, o as ditas calcadas se farad 
« mai* direito e laiiçoris { ? ) que puder ser» porque de se- 
rem em outro modo, e com degraos nacem as ve/es perigos» 
priíoifoiloietite á gente de chuhIIo. 

;j:>. — | ; ará outrossi com que se cumpra tudo o que 
está-ordenado no fa/er do tijo|«», telha , e cal , e outros ma- 
teriaes , e na venda de todas *<t»s musas conforme as pro- 
iiisue * e regimentos que sobre is<o saõ passadas , cujos 
ire^lados terá em seu poder. 

30, — \ Mtará o dito Vereador todos os rnezes toda n cida- 
de , repartiiidoa por bairros todos os dias que na<5 forem de 
i amara , nos qnaes por soa pessoa verá as musas, que lie 
necessário mandar prouer» de que dará jmuta na mesa , pera 
se dar a execução o que nella se assentar » e verá se h:* 
c«s»s de particulares que estaiu em perigo fie poder cair, e 
obrigará aos donos delias a que as repa irem e concertem sem 
dilaçaõ , e entretanto lhe pouhaõ puutoõ^, pera que nad cayaõ. 

37. —’ Mandará chamar todas as ve/.es que cumprir o 
Vedor «las obras da cidade , eo escriimõ <te seu cargo , eo 
mestre das obras , e com elles tratará particularmeirte tudo 
o que parecer necessário nesta sua obrigaçad, e verá se cum- 
prem os ditos offieiaes os seus regíuient<»K, e sendo remissos e 
negligentes proceneta contra elles, despachando seus feitos 
em gamara, sem disso auer appellaçsô nem aggrauo , o que 
nutroMvy poderaô fazer todos «»s Vereadores con» os otficiaes 
Inferiores deputados á obrigação de seus cargos , e dos pel- 
ln tiros em que serutretn. 

Pje/ünro das Carnes . 

38. — -Terá ontr«i Vereador a sua conU a obrigação dos 
açougues, e do curral , e carnes» per» o que fará todas as 
diligencias ttecessarta* por sua | ressoa , visitando os açougues, 
e sabendo como se parte e pesa a carne indo ao curral to* 
mar os preços como fn»r regimento eMa ordenado, 

39. — Sabera dos obrigados e i»i«.rci«antc* se cumprem com 
suas obrigações e lera lai ordem corn i|tw9 a cidade esté firo* 
vida eu» abastança e dara &mi» deuida execução as proui- 
a&e* , que xonre este particular alo paesadas, e tera muita 
aduerteucia uo passar das carus de vuiuhaDfa , e tomara 



— 276 — 


remias como se cumprem , e se com ellas se fatem elguRc 
desordens. 

40. — Ordenará com que se tirem por hum Jui/. do crime as 
deiiiissas , que se mandão tinir no curral por prouisões par- 
ti ciilarts , que ha tia Cainaia, que mando que se riuiiprftu e 
guardem , como se neitas comtem. 

41. — K quando oiiiier falta de carnes ( em que se traba- 
lhará lodo o possiuel que nfto haja ) o dito Vereador depois 
de o praticar em C antara , mandará hum dos Juizes do ciue. 
ou do crime a dei legnai darredor desta cidade com hum al- 
cuide, pera que façfto \ir o grado, como se coutem nas pro- 
nisões, cjue sobre isso mandou passaro Senhor Key l)oni 
Sebastião , meu sobrinho , que Deu» tem , as qtiaes posto 
que fossem temporaes , ey por bem e mando que inteira* 
mente so cumpriu, e goardenr, como se iirlias contem. 

4*2. — 1 i assy saberá o dito Vereador de todas as prmti&Ões, 
regimentos que sfto feitos sobre as carnes , e os treslados 
delles teiá em seu poder , pera os guardar e fazer cumprir 
aos oflioiaes a que este negocio locar. 

43. — E no principio do anuo , ou no tempo que parecer 
fará o Presidente em Cantara todas as lembrança* necessá- 
ria* pera une haja obrigados, »> S e fannrecão os criadores que 
traglo carne ;i cidade em abastança ; e que se prouejji de 
maneira com que se nà<> p*de â<» as necessidades a falta», 
que coinmumente ha, e que se eniteiu Ulhos fora dés a- 
çougues ( que he Ima das | rincipaes causas oe nfto liatier, 
nem se vender nelles carne , o se vender em outras partes 
por muitos mayores preços ) tisudo á eiecucão as posturas e 
prouisões que sobre isso são passadas. 

44. — K porque por uigoés prouisões e preuilegios he con- 
cedido a alguis pessoas , cominuoidades , e casas de Religio- 
sos que po«*So ter talhos , e cortar algtiãs reses fora dos a- 
çougues <te*ta cidade , por esta minha prouislo e regi meo to 
ey todos os ditos preuilegios e prouisões por demgadas * e 
que de nenhum delles mais se use sem embargo de quaesqtior 
palauras e clausulas , que nos ditos preuilegios e proui>Õesaja« 

45. — E o dito Vereador fará notificar ss ditas contmürii- 
dades, e casas, e pessoas que tiner por informaçfto que tem 
os ditos piiuilegtus, qoe âo usem mais delles, netn teiihão 
talhos, nem cortem carne fora dos açougue» públicos, luni- 
tandolhe tempo conuenieiite pera me poderem requerer , e 
prouisões pedir de nouo pera este effeito, as quaes lhe não 
mandarey pussur se nfto sos que narerer que forçosa inent# 
r«rá necessário coucedetlhe, e passado o dito termo nfto 



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lhe presentando provisões notias, proceder! contra os culpa- 
do* conforme as prnuisões e regi mentos da Cidade. 

dO. — O dito Vereador fura apartar nos açougues da cida- 
oe hiihos certos e separados para que as pessoas que vem 
cie tora, e tracem seus gados ã cidade sem nhrigaçfto os pos- 
*So cortar sem detença, e obrigara aos cortadores e esfola- 
dores que deu» todo o bom «uiameuto aos douos do dito ga- 
do fa/endo nisto muita diligencia de maneira que por culpa 
o ii negligencia dos ditos esfuladores e cortadores» ou de ae 
nio dar talho nos açougues, nfto aja falta, e deixem de ser 
bem auiados os que assy sem obrigação trazem gado a ci- 
d:wie, e os negligentes e culpados neste particular condenará 
o duo Vereador por cada vei que faltaram em dez crosados 
*em remiçio, a metade pera o accusador, e a outra pera as 
obras da cidade* 

Pelouro do Terreiro do trigo . 

47. — .4 obrigação do terreiro do trigo, moendas , e atafo" 
nas Hstarit» a conta de outro Vereador, o qual deue ter mui* 
ta aduertencia nas cousas desta obrigação por serem toda 9 
de muita inportaueia pella falta e necessidade que commu- 
fuente ha nesta cidade de trigo, e pão, e farinhas , pera o 
que o dito Vereador vera os regimentos, prouisões, e pos- 
turas da cidade, que sobre esta matéria sio feitas , as quaes 
cumprirá e faia inteira mente cumprir e goardar. 

48. — E assy verá o regimento do Juiz do terreiro, e do 
escrittio de seu cargo , e os fará cumprir como nelles se 
contem* 

49. — Trabalhara de saber imiito particularmente o trigo, 
e maia pio que entra nesta cidade, e de que partes tem, pera 
«e saber a despeza, e sabida que teue, e de tudo dará conte 
na mesa, para sobre isso se prover como parecer que con- 
uem. 

50. — Nio consentira que o jtiti, nem escriufto do terreiro 
le.uein ás partes dinheiro, nem cousa alguma fura do que pov 
bem de seus regimentos podem leuar, e aaay saberá como 
se dio aa logias no terreiro, e se nesta parte te cumpre o 
que peitos regimentos e prouisões esta ordenado* 

51*— Outros*y no principio de cada hum anno fara eus 
Cama rs aa diligencias e lemb ancas necessárias pera que m» 
trate por todos o modo, com que a cidade seja proutda de 
trigo, e mata pio , entendendo com oa obrigados da terra 
contra oa quaes ae deue proceder nio tendo comprido com. 
suas obrigações, como adiante será declarado. 



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52. — E i« sy farat lembrança todos os annos na Camara 
pera <| tie me peçftn lium D**zeinbargador que lire detiasa dus 
que romprao e atrauesio pio para o tornarem a vender, uu 
viiandaretii fora da cidade, pera eu nisso prouer como eu- 
tender que coimem ao bem delia. 

53. — E assy o dito Vereador ten cuidado de saber das 
atafonas, e moendas, e se se cumprem as posturas o regi* 
mento que sobre Uso são feitos, para que se proceda coa* 
tra os culpados como for justiça. 

54. — Visitará o terreiro do trigo , e os mais lugares que 
lhe parecer necessário por sua pe*soa nos dias e modo que 
esta ordenado ás outras obrigações. 

55 . — () dito Veeador faiá com que haja hum li taro (por 
elle assinado e numerado ) em que se escretia todo o pio que 
entrar na cidade pera se mdla vender, por mar e por terra, 
e quem o trouxe, e por cuja conta , e quem o recolheo na ci. 
dade, pera se ao diante não poder esconder, ueiu sobuegar, 
e cada huína das pessoas que assy o tiuer, e quixor vender, 
o fará a saber ao dito Vereador, pera da venda se f»zer de- 
claração no dito liiiro. 

50. — As pessoas que se quiierem obrigar a cidade a traier 
pio da terra, farto suas obrigações em Camara sendo presen- 
te ò dito Vereador, o qual terà em seu poder o liuro de to- 
dós os obrigados, e nas ditas obrigações « assentos «pie se H- 
zerem fará declarar e limitar os tempos, em que e**tes obri- 
gados íiao de trazet o trigo e pio de suas obrigações ao terreiro, 
pera nelle *hO veiideretn, tendo tal tento e ordem , com que 
se repartão estns obrigações por todos os me /es do anno, e 
que se nlo ajuntem e guardem pera hui só conjunção. 

57. - — Saberá inny particularmente ( como assima esta dito) 
ae os obrigados cumprem com suas obrigações, e passado o 
tempo delias os executara nas penas declaradas nos assen- 
tos do contrato que tiiierem feito , e ÍMo sem mais appella- 
ç*io nem aggratio , e tio fim do anno darà conta em Camara 
do que fez tio cotitprimeiito deste capitulo, e na éxecuçlo 
dos ifegligentes e Ctrl pados em nto cumprirem em todo, ou 
no tempo as condições e clausulas de seus contratos. 

58. — Encomendar* a bani dos Almataces das execuções 
que bem lhe parecer que «i em pessoa isitar todos os na- 
uios de pio q*ue vem dé ft/i^ , e que saiba particularmente 
cujo o oito |io he , se de mercadores, se dos donos doa int- 
uiu*, e serrdo-dos duuos dofe natrioS, Ibe dm a toda a boa ortfeiu 
• elpediente pera que poaaio vender por si todo o. teu pit 



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com muita breuidade , e nio querendo esperar , o poderio 
venderás pessoas que quiserem com licença do dito Vereador, 
o qual fará declaração ( nu li «iro dos asseutos que pera e«to 
ettieito hade ter em seu poder ) da eantidade do pio, e daa 
pessoas a que se vendeu , e a que preço. 

59. — Tirará deuansa em cada hum sono de todos os offi- 
ciaes do terreiro do trigo , e de todos os ministros qre ser* 
nem eandào uo ineiieo do terreiro, despachando os feitos 
dos culpados em Camara sem appellapio nem aggrauo. 

Pelouro da Almotaçaria . 

60. — O Vereador a cuja conta estiuerem as cousas daalino- 
laçaria, «execuções, e ribeira, deue ser inuy vigilante, sabendo 
particulariiiente de todos os mantimentos e cousas , que se 
vendem na ribeira, e praças, visitandoas pessoalmente todos 
os dias que não forem de Camara. 

01. — Os elmotacés das execuçnês comtnnnicario ao dito 
Vereador as cousas que íizeTem, e lhe parecerem necessárias 
acerca do negocio da almotaçaria, e o acompanharão nas vi* 
sitas que fizer cumprindo em todo os regimentos que lhe 
são dados. 

62. — O dito Vereador sera superintendente dos almotacés 
das execuções, e dos esrriuaS* dante eUeü,e saberá se cum- 
prem seus regituentus, aos quaes maúdarã fazer as diligencias 
que entender que cumprirem pera o hem. da almotaçaria. 

(iâ.— I ornará nos dias de suas visitas iuformaçfto das re- 
gateiras, pescadeiras, e todas as outras pessoas que vendem 
ua ribeira , e saber a &e faiem slguls falsidades ou engano 
ao pou» iias cousas que lhe vendem, e se as dão por mais que 
pelle*^ preços taxado*., e das que achar contprehendidas, em 
que nio aja necessidade de fazer processos, mandará fazer 
fulos, e sumariameute os despachará em Camara como for 
justiça. 

94. — E nos casos em que for necessário suer processos, 
os tuatioará fazer aoa slmotacés, que se despacharão confor- 
me a ordenação e regimentos da cidade. 

95. — Entenderá outrosi o dito Vereador sobre caruoeiros 
e pessoas que tratão eu» caruio , e dara ordem com que 
o tragáo em abastança e eu tunpo, pera que nio aja 
falta* que comtuumeute h* ua cidade. e contra os obrigados, 
que olo cumprem seu* coulrato» e condicões de sua obriga* 
fio, procedera como f.»r jusnça , e lera particular cuidado 
que o caruio tilo veuda por more* preços dos que eu» Ca- 
mura forlo ordenados* 



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06. — E porque se tem por informação que and* muita gen- 
te ocupada sem necessidade no carreto do cantão que vem 
de fura , e que o trazem pulia cidade a vender , que 
tie causa de se leuantareot os preços, o dito Vereador se in- 
formara particularinente do que nisto passa, e tratará o ne- 
gocio em Gamara, pera se dar a ordem que se deue ter, e 
as pessoas certas que será rczfto andarem neste negocio ocu- 
pada*, e o que se assentar se xiará á execoçlu. 

07. — Na visitação que ouuer de faser pella cidade prouerá 
que nfto aja mulheres, nem pessoas outras que vendão pes- 
cado peilas ruas contra as posturas, e acordos da Ornara, 
encomendando aos almotacé* das execuções que disso tenhtn 
muito cuidado e vigilância, e procedâo contra as pessoa» que 
forem achadas, ou se llie prouar que venderlo peita dita ma- 
neira pescado pelas ruas, e as condemue com rigor tias pe- 
nas das ditas posturas e acordos. 

08. — NIo consentirá que aja cabanas na tibeira, debaixo 
das quaes se venda o pescado, mas podeloam vender nr» 
ribeira, e mais praças publicas sem terem as ditas rabadas, 
nem outros repairos. 

(39. — Dará ordem rum que se não venda lenha nem car- 
uío, que vem por terra, pelas rtius, como athé aqui se cus- 
tumaua, tuas que somente se veuda ma praças publicas ptd- 
lt»s preço» que forem taxados. 

70. — K pera comprimento destes Capítulos, e dos mais 
deste Regimento praticara cada hum dos Vereadores em Ca- 
iiiítra com o Presidente, e mais ofticiaes a ordem que se do- 
ue ter , e as penas em que denein ser condenados os que 
nisso furem culpado», de que farão assento e acordos por to- 
dos assinados, que se darão á execução sem msts oppellaçlo 
nem a^gra uo. 

71. — O Vereador que tiuer esta obrigação no que toca á 
aluiotacaria e ribeira, e assy todos os mais Vereadores de-, 
ucm saber parlicularmente, e ter em sen poder os treslados 
de todos os regimentos, prouisOes, e posturas, que tocarem 
a suas obrigações , e dos ofticiaes e ministros delias , pera 
etn tudo as «Miuiprirem , a fazerem guardar e cumprir, e o 
escrínio da Gamara lhas dara consertada» e assinadas por 
elle. 

7*2,— As obrigações que neste Regimento estio declara- 
das, e que cada tnjii dos sei* Vereadores particularmente ha* 
de ter, sedarão por sorte», paru que per hutu anno as sir» 
vio coda hum dos Vereadores, como lhe caírem Y e acabado» 



— 281 — 


o anno tornarão a dei lar sortes ma a de maneira que nCo 
possa hum Vereador tornar a seruit na obriguçfto em que aef* 
ui o o anno passado, antes as ditas obrigações se te par* 
tio igual m ente per todos,, » pudendos* nisto rcaoluer sem 
sortes, também -o poderio fazer.. 

73. — 0> selo da cidade correrá por todos os Vereadores,,® 
rada hum o lera por tempo de bum anno, começando peito* 
mais antigo e em todas, as cartas qpe psssarein pella chan^ 
eellaria. lhe porão o sebo, e não dirão que valha ►em sello» 

74. — O. Kseriuio da Cairiam ter a parti miar cuidado que 
ern lodos os dias que oiiuer mesa se acha presente, ç a tempo 
pera escreuer *os despachos que se derem e seruir em tudo 
e mais de sua obrigação , cumprindo .inteirameote o qne por 
minhas- ordenações e primisões parti cular es, e regimentos do* 
cidade ao dito otficio esta ordenado.. 

75. — Os dous Procuradores da eidàde continuarão e aeru 
uirão pella ordem e maneira omi» que ategora seroirAo, sendo 
muy diligentes no com pri mento das cousas de sua obrigação,, 
trazendo varas vermelhas , como per priuitegioa e provisões 
he concedido á. cidade , e não as trazendo assy pellas russ, 
como 4 *in todos oa antes- públicos- da cidade, e noa- outros que 
o não forem, se procedem contra elles ,. eomo parecer em Ce* 
inara ao Presideute , e Vereadores tem appellação nem ' ag« 
grano. 

70. — Os quatro Procuradores dos Mesteres da cidade ser- 
uirão outrost* na Gamara como atequi semirio ,. comprtndq 
inteiramente com * obrigação que tem de lembrarem ae 
cousa» do bem- publico da. cidade „ e bem do poeo delia. 

77. í— E posto que oa ditoa Procuradores doa Mesteres po*. 
dessem ser eleitos para tornarem a seruir passadoa tres annoe 
somente , como lhe he concedido por proutsãe que sobre itaa 
ae passou , sem embargo da outra porque era ordeoado que 
nio t uru assem a sumir se uio passados saia annoa : por ore 
aer informado que nlo ae usando da dita ultima proaiséo, 
mas da- antiga», aera. em mayur Wiiein do pouo< 9 .que om 
tudo o que for retío desejo de aer fauorectdo f . o pera que ao 
estenda por anata a honra, e preuilegios do qoo gnaio oo 
riote o nuatrn ,.o Procuradores doa Mesteres, o pera queaja* 
muitas pessoas,. que procure» aa cousas, # bem da cidade:. 
Ey por bem que daqui- em dtant ssnão oae da dita ultima 
proutsio , e*a antigos ao cumpra , o que aa* mesmas pessoa* 
que aertiirem hum anno,. nio poaafto tornara aeretff de Pvs» 
euradorea doa Mesteres , nem ser electoa em ssiiij- etané 
passados aeia sonos depois dt dei&arem do tsveir* 



— 282 


‘78.— Esli pfoutsSo e Regimento se tretladsra nó liurft da 
Csmara, que anda na mesa, pera nella se ver e ler todas as 
veies que for necessatio, e o proprio se guardara no cartó- 
rio da cidade em toda boa goarda , e o Presidente, e Verea- 
dores terão o tresiado de todo este Regimento que lhe dará 
concertado, e por eile assinado, o escruiâo da Cantara , pera 
qOesiiblo o quehe da soa obrigação, ede todos, e possin, fom- 
Vrar e ordenar conforme ha elie o que lhes parecer necessária 
pera bom goiterno da cidade, e comprimento da obrigação de 
cada hum, e deste Regimento , que ey por bem que valha, 
tenha força e vigor, como se fosse carta feita em meti nome, 
por mim assinada, e passada por minha chaiiceilaria sem 
embargo da Ordenação do 2.* Lluro, Tit. xx , que dir. que 
aã cousas, cujo eftsito ouuer de durar mais de hum anno, 

f iassem por cartas, e passando per aluará nio vaihlo, e va. 
era este outrosi posto que nio seja passado pela chancella* 
tia sem embargo da OrdeDàçlo em contrario ; o qual vay es. 
crito em quatorze tneisa folha» assinadas cada hui dellaa ao 
pé por Miguel de Moura, do meu concelho do estado, eweu 
escrínio da puridade. Duarte Corrêa o fez escretier em l;id- 
boa a trinta de Julho de mil e quinhentos nouenta e hum. 
R eu o Secretatiò Lopo Soares o fiz eacteuer. 

REY. 

A. liguei de Aloura, 

Rtgimento sobre o gouerno desta cidade de Liaboa. — Pera 
Voam M «gesta de ver. 

7í>. — E quando na mesa da Cantara se ouuer de tratar dos 
Vfruiores, ou Procuradores da cidade , e doa Mbturlf , e 
EftiriuSo delia, ou db queixa» que deiles aja, ou de couwsqiie 
Mies toque;' ou a pferente» seus dentr.o no segundo e terceiro 
gtáfo * Ey por bem e mau do que' o ia «atem a isso presentea* 
è se sahirio pera a casa de fura em qeaoto se tretsr do que 
per qualquer das «fitas visa ihea tòcar. 

■ 8 O. 1 — È potqué na informado que hi o» dita mesa diffe* 
yedWs pareceres «obre « entendimento de Capitulo 77 deste 
Regimento, que trata dos quatro Procuradores dos Mesteres» 
b dli vinte e quatro, declaro que as pessoas que secuirent 
fieVt Situo etn qualquer daa dita» cousas nio poderio tornar 
1 ser rfeífos neHas, a *Lbe ; em Procura deres dos Mesteres» 
um «m* rtara e qnstro . aenio pssssdes seis senos depois 
dtedemremdejttmiir. : E'**ay O dli dara atente o dite Capitulo, 
cfcatfem q«e srjS-peratifee haja moitas poéaoes que andem 
nestes cargos,* è^pvecsrem o bem da cidade* e se eoitens cousas 



— 283 — 

qtie sou informado que sohia au*r antre as poucas que a- 
légura os costuma ufto ser ui r. Joia de Torres o foz em 
Lubua s trinta de Noueinbro de mil quiaheQtos noueiUjt e 
liutiu E eu Diogo Velho o fia escreve/. 

REY. 

Sabre Procuradores . 

Eu EIRey faco saber aos que esta prouisão virem que sendo 
eu informado que no que toca a obrigaçfto dos cargos dos 
dons Procuradores da cidade de Lisboa nfto estãua bastante* 
iliente proutdo peHo Regimento que se feg ern tempo delRey 
ft&irt Manoel rneu Senhor e A vò ( que Deos tem ) , ern que 
não auia mais que hum so Procurador da cidade, otttie por 
ineu sertiiço e bem iella mandar declarar por esta prouisfto 
em que forma e modo se deuem seruir os ditos cargos daqui 
eirr diante, que ser a na seguiute, nlo se deixando por isso de 
guardar o dito Regimento antigo , e quaesquer outras proui- 
s>6es, que oil ier , no que nlo for contra esta. 

1. — Os d : *os dons Procuradores da cidade serio contínuos 
na Caruara todos os dias , que nella se fizer negocio cmn o 
Presidente , Vereadores , e mais officises conforme a sua o- 
brigaçSo , e nas ausências do Esrriufto da Catnara por doença 
ou outro impedimento, o Procurador da cidade mais anti- 
go seruir* o dito cargo, e fará tudo o que ao dito «rticfo 
pertence, assy e da maneira que o fizera o Eeerioio da Ca- 
inara , se presente fora, etn quanto eu nío prouer quem sirua 
o dito cargo ; e se o dito Procurador mais antigo for impedi- 
do, entrara na dita serueniiá o outro seu companheiro, 

2. — E porque a principal obrigaçio d«*s Procuradores de 
cidade he lerobtar em Camara o que ronueifi ao bom gouér* 
■« e pdtnipistrario delta , terto particular cuidado de a cor* 
rer tfto particiilarmente, com tanta continuação repartindo 
ambos os ditos Procuradores antro si os bairros, ruas, e 4rá- 
becas delles , que a todo tempo possSo lembrar na Camara úr 
£*ltas que oúuer , pera se nettsa Jogo prover, e a tempo quer 
rçmedio seta mais facrt, e proneiteio , é quando o Verearfoi 
deste peloürò ftir Ater esta diligencia e visita ita com ãlle btim 
dos ditos Procuradores. 

3. «0e üitôs PrbCuf&dbres aos sebbadoe de «adi semtfW 
alarão, oe Cantara nu demanda*, e rejjuerimentd» * e cditeAi 
"fdtniife* dd ctdad* , que esta rio Iodai eecftlat mm 

oro 9 '«ondétrt ontid veiw «lendo o fHodUo dt cidade p«* 



'•ente, e o escriuio do» feito*» e o requerente delles , o qee te 
fura se/npre «m ie tomaçando •© negocio daqtielle dia» 

4. —' Iodas a» sextas feims pella mantos in te tj unte rio em* 
ibot os dito» Procuradores na Camara «om o Vereador do pe. 
louro da ribeira, estando presente o escriuio que escreue noi 
negocio* da Camara, onde o dito Vereador fará etvlio vir ot 
!s ac riu Set -da el «notada ria„ e pelloa li o roa onde se assentio at 
penas 4et1a verão o que noa sete dias atra 7 ( que comera ris 
a «exta feita passada ) montarão, cie que logo aHi perante to- 
dos se fará receita no «beaonreiro da «idade etn cada bom 
doa liuros dos ditos esciáuães assinada pellp dito Vereador» 
e peios Procuradores, be escrita pello dito Escriuio que com 
«alies ba de estar, e do» ditos birros se tresladará a dita recei- 
ta eoliure que pera isso atiera na Casnara {numerado e as- 
sinado peUo Vereador do pelouro.) pera por elle se arreca- 
darem as ditas penas, o ■condenações, « se tomar conta da di- 
ta receita delia» ao tbeaoureiro da cidade quando a der das 
•outras sendas delia segundo ordenança* 

5. -Hum dos Procuradores da cidade cada bum tua sema- 
sia « os Procuradores dos Mesteres irèo todas as terças fei- 
cas e sestas à taxcte á casa aonde no curral se costuiufto to- 
mar os preços (em que hade assistir o Vereador do pelouro 
das carnes ) , e na forma em que se isto foi sempre se tomario 
os preços da carne, que aquella semana se ade cortar nos 
açougues, e na forma da prouisio, que o Senhor Rsy Dom 
Sebastião meu sobrinho ( que Dooa tem ) sobre isao mandou 
passar,, trabalharão sempre d* porem as carnes nos mais ba- 
tatos preços que puder ser sen» perda dos donos delias, que 
fauorecerio no que for rezáo, pera que sempre os de fors 
folguem de traxer gado i cidade. 

6. — Quando na Camara suceder algum negocio qne se 
assente nells que se deue ir tratar á mess do Desembargo 
do Paço, ou m do conselho da minha faxenda, ou na Rella- 
çio» ou em outro tribunal, hnm dos Procuradores que para 
isso for eleito htraao dito negocio, e com qlle o Sindico da 
cidade» e ambos juntamente fario nisso» e em qualquer outra 
cousa o que pela mesa lhe for ordenado* 

7. — Quando em Camara se ordenar que va visitar o AU 
queidio» hira hum dos Prtçtiradores em companhia do Ve- 
reador que pera isso for eleito » he dous Procuradores dos 
Mesteres » e os mais offiriaes que parecer* 

8. — Achando qualquer doa Procuradores de cidade, que 
algumas pessoas vio contra as posturas da Camara assy ms 



285 — 


vendas dos mantimentos, como em outra qualquer cousa, rs 
prenderão sem deixarem passar a occasião disso, e farão fa- 
ser autos por qualquer offirial de justiça de qualquer jutao, 
que pera isso cbamarfto, que reinetterfto aos Almofacés pera 
os detrifuiosrein dando appella.çso e aggrauo ronforme ao seu 
Hegi mento, e pera este eflfeito, e pera outro necessário, e se* 
rein conhecidos Procuradores da cidade, trarão sempre suas 
varas vermelhas, obrigação com que se não dispensará uutica. 

d* — Os ditos Procuradores nas procissões em que for s ci- 
dade hirão no meyo delias com suas varas oa mao, daudo or- 
dem ás ditas precisares como he custunie. 

10.— E porque cònforme ás posturas da cidade e custome 
antigo sento pode começar obras, , nem abrir alicerces no- 
nos nem velhos sem licença ds Camara , e despacho da me- 
sa da Vereação , pera se cordearem os ditos alicerces e obras, 
e se não poder tomar nada do publico , quando se ouiierem 
de ftr/er os taes cordeamentos , a que hade assistir o Veres* 
dor do pelouro , ira com elle hum dos Procuradores da cida- 
de , e ho Sindico delia , ou juix do tombo da meas com o es- 
crínio de seu cargo 9 pera que s todo o tempo se saiba co- 
mo se fiterio os cordeamentos nesta forma, e se nio perca a 
memória destes como ás vezes acontecia , per nio auer esta 
ordem; e todos os ditos cordeamentos se assentarão em hum 
Huro ( que para isso se fara cada anne da grandura conuent» 
ente pera esta escriptura ) , e o terá o escriufto do tombo, 
numerado e assinado pello Juiz delle, e uos assentos assina- 
rá o dito Procurador , Sindico, ou jitjs do tombo e o medi- 
dor da cidade (queBempre ira fazer os ditos cordeamentos) 
com ss testemunhas , que se acharem presentes, declara intose 
as confrontações e medidas muito distinctamente , o do dito 
li tiro tira rio as certidões que necessárias forem com o tretlado 
dos cordeamentos , pera se darem ás partes ; e depois de aca- 
bado o anuo em que cada linro seruir se porá no cartorio.da 
cidade a bom recado pera em todo tempo se poder saber 
como nos ditos cordeamentos se guardou esfta ordem* 

lh_0s Procuradores da cidade serão presentes quando e 
Presidente e Vereadores perante si fizerem tomar as contas de 
cidade eo tbesoureiro deüa, e requererão o que cumprir á fa- 
zenda da dita cidade, e á boa arrecadação delia. 

12.— Oa Procuradores da cidade nio votarão primeiro que 
todos os da Ornara, como ategora se fazia, antes votarão pri- 
meiro os Procuradores dos lleateres por sue antiguidade, que 
be mais conveniente i ordem# que nisto deue soer, m voUrâo 



togo os Proeuradbres da cidade ,* seguindo neste partUuliv 
o [que dispõem o Regimento que mandey dar adita Gamara* 

13. — Aos tempos em que se oooer de visitar o termo d* 
cidade ( que sera pello menos duas vexes cada anuo) irá com 
o Vereador que a isso for, hum dos Procuradores da cidade 
com os mais officiaes delia, que sohiio a se achar nestas viai, 
tas. G o dito Procurador vera se são tomadas algumas coo* 
sas do concelho, e dos caminhos, e se informará des rocios 
públicos, e de tudo o que eonuem so bem commnm , pera 
sobre o que se achar fazer em Cassara aa lembranças que 
conuem , e se prouer com e Afeito no que eomprir. 

14. — E porque sou informado que no despacho dos feitos 
que se despacbão em Gamara ha alguma confusão, cada hum 
dos ditos Procuradores da cidade lera hum rol doe ditos fei- 
tos, em que se declare o dia em que vem, e outro rol dos 
que são despachados , pera que auendo alguns retardados, 
ou des presos » lembrem que se despachem com a breuidade 
que eomiein, porque estas cousas , e as semelhantes são as que 
falem das mais tnilhor sabidas ) também loção a obrigação 
de Procuradores da cidade* 

15. —Quando o Vereador do pelouro da limpeza for visi- 
tar a cidade conforme ao regimento, irá sem prs com elie hum 
dos Procuradores da cidade, pera requerer tudo o que cum- 
pre abem dã limpeza delia, o o mesmo será quando os Ve- 
readores dos pelouros dalmotaçaria, e obras forem foaer ss 
suas, vtsiys pera os ditos Procuradores requererem nellas o 
que virem que conueus, e furem obrigados confotme a seus 
eífieios. 

16. — Or ditos Proeuradores de cidade tente que peçssv 
dia de 81o João Baptista de cada hum atino cor rtiio ea al- 
pendres da Ribeira em companhia de Vereador do pelouro, 
com que também irão os Procuradores doa Mesteres , e aa- 
berlo «ios que estão vagos, para se preeevem , e dea bem 
eccnpados, pera se arreoadar e dinheiro do aluguer que se 
deuer, que se carregara em receita sobre e thesoureire dn 
cidade, e peMa mesma maneira for ao a dita diligencia nos 
«antes que estio pella cidade , que peglo pensão á Cantara, 
que todos estarão escritos em iiuro que auerá na Csonta, 
pera se porem em arrecadação como foenda da cidade» , 

17» — Os Procuradores da c áa^e serio obrigadas a tar coda 
hum deiles hum Iiuro , ou esnhenho em qus oocseuorio m 
lembranças do que cumpe ao bem do mesma «idade, neqiml 
liure ftrio des titolos eeparado» , no primeira taiarãe ledae 



287 — 


*4 renda* da cidade que andarem de arrendamento por anufc, 
e assy os lugares da Ribeira, e outros que Ita pella dita «.ida- 
de, e andarem arrendados por ella, pera sobre ellea reque- 
rerem o que comprir na forma da ordenaçio; e o segundo li* 
tido será de todas as penas e coimas que os rendeiros, não 
demandarem, nem executarem nos termos da ordenaçio perb 
as fszereiti carregar sobre o thesoureiro sob as pènas delia; 
e oo terceiro porfto todas as mais lembranças de béheficio dk 
cidade pera as fazerem na Camara dnlla. 

E mando aos ditos Procuradores da cid de, que ora slé, 
e ao diante seruirem os ditos cargos, que cumpra o inteira* 
mente o que nesta protiisio se contem, que vatere como car- 
ta começada em meu nome , passada por minha chancelaria* 
posto que por ella não passe sem embargo da ordenaçio do 
2 Liuro , Tit. XX que o contrario dispõem. E esta prouistto 
se registara nos liuros da Camara , e se dara o t restado delH 
a cada hum dos ditos Procuradores , e a própria «e ajuntar* 
ao Regimento nouo da Camara. A qual vay escrita emq.ostr* 
meias folhas com esta assiuadas todas ao pe de cada hum» por 
Miguel de Moura, do meu concelho dfc Estado , meu eacriuio 
«la puridade. João de Araújo a fez em Lisboa a des de Ou-* 
tubro do 592» 

REY. 

Conforma este treslado com o proprio que íoy 
tornado ao dito Vereador conforme a ordem alraz 
hnçada da nobre cidade a fl. , a que me reporto, 

<• em virtude da dita ordem copeey aqui fazendo 

oscreuer; e o emendado que esta &c. dcc, o 

qne se fez na verdade. Goa 20 de Feuereiro de 
680. 

( fl.lU.) 

108 . 

Eu o Príncipe como Regente e Gouernâdfcrdos 
Reinos de Portugal e Algarnes faço saber aos que- 
esta Prouisaõ virem que tendo consideraçaS ao qw 
me lepreeentaraô os offiriaes da Camara do Goa 
em rezaO de eu ter dado lorma por carta de viti- 
te e quatro de Março de seiscentos viote e oito so* 
bre a eleicad geral do* officiae* da Camara, e drs» 



— 288 — 


posto pela ley do Reino que. os eleitores cada dous 
em seu rol naõ nó meassem mais pessoas que as 
necessárias para seruirem os ditos olücios tres an- 
nos, e se ter peruertido esta ordem de annos a esta 
parte, sendo a obseruancia dolla muito conueni- 
ente: Hey por bem e me praz que se obserue o 
disposto pelas leis e ordens minhas sobre as elei- 
ções da mesma Camara, e que no apurar delias os 
V. Reis e Qoüernadores daquelle Estado se - ' nâõ 
afastem- das pautas, apurando os que tiuerem mais 
votos, e naõ pondo nunca aquelles que naõ estb 
uerem nas pautas : e que o mesmo. se guarde na 
eleicao dos capitaes da armada da Colleta, que a 
Gamara, de Goa elege, sob pena de desobediência 
a quem- quebrantar adita forma, ese dar em culpa 
aos V. Reis e Gouernadores em suas residências, 
e que as pautas geraes se me remetaõ no fim dos 
tres annos para asy se justificar. Pelo que mando 
ao meu V. Rey ou Gouernador do Estado da Ixu 
dia, e ao Veedor geral de minha fazenda delle, 
mais ministros e pessoas a que tocar cumpraõ e 
guardem , e façaõ muito inteiramente cumprir e 
guardar esta Prouisaõ como nella se conthem sem 
duuida alguma-; e valerá como carta sem. embargo 
da Urdenaçaõ do Liv. 2 * Tit. 40 em contrario ; e 
se passou por duas vias. Antonio Marreiros de 
fonsequa a fez em Lisboa a trinta e hum de Ja? 
neiro de seiscentos oitenta e hum. O Secretario 
Andre Lopes de Laure a fez eacreuer. 

PRÍNCIPE. 

ProuisaÔ porque V. A. ha por-bem que se- obser^ 
ae o disposto pelas leis e ordens de V. A. sobre 
as ele i coes da Camara de- Goa, e que os V; Reis e 
Gouernadores da índia sr-naõ afastem das pautas 
e que o mesmo se guarde- na- elèiçaõ dos- capitaês 
da armada da Colleta, e que as pautas geraes se 
xemetaõ a. V. A.. no fim. dos- tres annos para- asy 



— 280 — 

•e justificar, como nesta se declara, e vay. por duas 
vias. Para V. A. ver. — Conde de. Vai de lieim. 

1.* via. 

(•fl. 118. v. ) 

TOO. 

Conde da Villa Verde, V. Rey dà índia, Ami- 
go. Ru El- Rey vos ennio muito mandar, como a- 
quelle que amo. Os olFiciaes da Camura dessa ci- 
dade se me queixarao ein varias cartas que me 
sscreuerao nosannos de 692 e 693 dos Gonernndoro» 
desse Estado lhe naõ guardarem «oiis priuilegio» 
como sucedera na eleição que li/erad cm Rezem- 
bro de 1691 pera Juiz dos orfaos, que nomeando 
a Francisco de Azeuedo de Sande, o nao quizera 
aceitar com vários pretextos, de que se valera, fu- 
uorecido dos Gouernadores, que por seu respeito 
chegarao a prender na cadea publica ao Vereador 
e ao Juiz ordinário, fazendo proceder a nona elei- 
çaõ, e nomeaiulo Fiancisco de Faria Ooutinho con- 
tra minhas leis, aluaras, e ordens, mandando sol- 
tar varias pessoas que o dito Senado tinha preso 
por culpas commettidas em seus offieios contra o 
bem commum , fazendo Vreadores sem estarem 
nos pelouros dos eleitores, e a outros nao sendo 
mais que meya pauta, e a muitos impedidos, apu- 
rando as pautas sem assistência do Eseriuao da 
Camara, tudo couira minhas ordens, como taobem 
o haueremlhe tirado o lugar que linhao os ditos 
officiaes da Camara a mao direita dos V. Reis e 
Gouernadores nas Igrejas dando aos Conselheiros 
do Estado | e ainda aos Desembargadores, e Secre- 
tario delle, ficando o Senado no ultimo lugar ten- 
do de antes o primeiro ; perrem como as mais das 
cousas de que se queixao são já passadas nos 
tempos dos Gouernadores, e somente poderão ter 
fcmedio para o futuro ; Me pareceo ordenamos 



298 


io Dexembro tira 1431 

3 Setembro Lra 1-419 
sem <l«ta 

7 Outubro 1457 
Vü Fevereiro lira 1429 
29 Abril 1483 
lí Fevereiro 1497 

23 Jolho (519 

4 Setenrbro 14(55 

24 Julho -Era 1429 
16 Julho 1504 

i 1471 

20 De/etnbro 1503 
9 Outubro 1 529 

5 Outubro 1528 
_>etn dala(sec. xv. ) 


20 Janeiro 1542. .. .• 20 

Contém Doc. 

7 Junbo 1488 
3 Julho 1483 

21 Março 1542 2j 

? ? 1542 2o 

Contem Doc. 

30 Agosto 1502 

23 Marco 1542 23 

— 24 

— 25 

24 Março 1542 26 


27 

28 
29 
90 

31 

32 

33 

34 

35 

36 


3 Abril 1>42 

5 Abril 1542 


8 Abril 1542 

10 Abrii 1542 



290 — 


20 

Muiu 

1543 

• • 1 • 

.. 37 

10 

Fevereiro 

1545 

• • • . 

.. 38 

18 

Janeiro 

1546 

1 • 1 

. . 39 

17 

lNínvpmhm 155** 


40 

29 

Agosto 

1554 


.. 41 

*>n 

I\ | ^ r\'o* 

1559 . . 


12 

19 

Outubro 

1561 

• • • • 

. . 43 

5 

M arço 

1502 

. . . . 

. . 44 






45 

4A 

27 

lM atço 

1504 


. . . 47 






48 

1 ‘i 

2 

c 

2 

cr 

-i 

o 

1564 


... 49 

23 

J u 1 ba 

1506- 


. . 50 

15 

Abril 

1567 . 


. .. 51 

27 

Novembro 

1567 . . 


. . . 52 



Contem Doc. 




1.* Outubro IbC* 



3 

Julho 

1568 


. . . 53 

10 

Junho- 

1509 


. . 54 

12 

Novembro 

1571 


. . . 55 

S-> 

Novem hn> 

1571 


, . . 56 

‘J? 

IVze mhro. 

1571 


. . 57 

21 

Abril 

1572 


. . . 5S 

0 

Marro 

4572 


. . 59 

? 

) 

1573 . . 


. . . 60 

20 

Junho 

1577 


. . 6 1 

6 

Abril 

1582 


. . 62 

20 

Setembro- 

1582 


. . 6-5 

? 

b 

1580 


• . 64 

7 

1 

> 


. . . (5-1 

24 

Setembro- 

1602 


. .. 6í> 

\a 

Fevereiro 

1603 


. fi 7 

19 

Setembro- 

1003 . . , 


. . . as 

23 

Outubro 

1601 


69 

3 

Fevereiro 

1611 


70 

22. 

Fevereiro 

1618 

i • • ♦ . 

... 71 



— 300 — 

O Fevereiro 1621 72 

1.* Abril 1621 .. 73 

7 Fevereiro 1622 74 

12 Fevereiro 1622 7õ 

19 Fevereiro 1622 76 

26 Fevereiro 1622 77 

27 Fevereiro 1622 78 

3 Março 1622 79 

11 Março 1622 8C 

25 Outubro 1622 81 

19 Marco 1623 82 

? ? 1623 83 

25 Janeiro 1624 84 

19 Março 1626 85 

20 1626 86 

25 1626 87 

1626 88 

10 Abril 1626 89 

17 Agosto 1626 9f 

91 

3 Outubro lb26 92 

Contém Doc. 

17 Abril 1626 

24 Março 1629 93 

10 Maroo 1643 94 

28 Novembro 1643 95 

4 Abril 1644 96 

15 Novembro 1646 97 

17 Fevereiro 1648 98 

9 Novembro 1650 99 

4 Fevereiro 1653 100 

10 Marco 1654 101 

36 Marco 1665 102 

13 Dezembro 1668 103 

1. Abril 1670 .. 104 

4 Marco 1675 105 

9 Marco 1175 106 



— 301 — 

1*2 Fevereiro 1680 1C7 

Contém Doe. 

30 Julho 1591 
30 Novembro 1591 
10 Outubro 1592 

31 Janeiro 1681 ....... .. ”. i .. . . . , « T, 108 

25 Janeiro 1695 109 

1 1 Fevereiro 1699 110 

17 Fevereiro 1704 111 

10 Dezembro 1717 112 

19 Março 17*28 v . 113 



308 - 


awu>2©ffl 

DAS MATÉRIAS DO 2/ FASCÍCULO. 

N. B. 

O Algarismo indica o numero do Documento •• 




.co;«moçSt> -Vid. AlmrJamcnlo. ■ 

Xffukto f'£ .4&1.Í ufírqtie— Privilégios , que cooeedeo ú Cidade de 

(»Od« • • • o ...••••••« 


AffilaJur íIíh medidas — Soja provida este ofttcio nus Procura* 

liví. ü dos Mesteres de Goa de tres cm tres a unos 30 

■A ff gravo J das- srtitufn* rért OiéaMe +&Á fcnUu^ ai Kl. Rei tomar 
et»;. r.cciin :iu> dui da Cidade de Lisboa, e não aos De- 
is si 1 o : t '.o - . e** ..»«** • • • lv 

— — ■ Q»*; ;í Yi.-ollei com o Ajrcebispo e Desembargadores, 

que elle escolher, conheçam dos aggravos, que da Cida- 
de de Goa houver...... 67 

A/caidaruis dos Fortalezas de Gon— Vid. O (fiei os. 

Alcaides — Une haja em Goa mais de um, se nccejfe.irio* forem, 

e o sejain sempre Portugueses casados na Cidade. .... . 1' 

AlevantamenLa c juramento d' lil-Iici — -Ordem que hade ter aCida. 


de *íu Goa ncfct^ auto S3 

Almotaqarix—D* leitos delia pertencem aos concelhos, e não 

aos oftciaes d* Kl* liei I r J 

— t v 1 *» nã*>. jnlguom os seus feitos os^ Corregpdores , nem 

Ouvnlorps d*KLllei, nem de outros Senhoros lí* 

Quo u jorisdicção de seus i’c i t*>H seja da Cidade dc Lisboa; 
e os SübrpjnÍMK, e Corregedores não conheçam delles... # \ l J 
. ... .. ■ — - Que não haja privilegio* que isentem de responder peran- 
te os Aimotacés nos. feitos da ahnotaçaria. . . . ... 6 d 

Aimotacés — * <)v e mantimento tem os dc Lisboa 10 

Ancoro”'"» -Que a ngo pagem de seus naviog os moradores da 

Cidadade Goa 

Anil e coutou— Koimia porque se devem despachar ... $0 

Apontamento*"*- Q»n vieram da* Gamara de Lisboa sobro os usos 

eeslilosda Vereação delia 21 

Aposentadores — Que os possa- ter a Cidade da Goa*....!....... 23 

Aposentadoria .— Seja dada a qualquer cidadão* de Lisboa^, quando 

for à Corto a requerer alguma cousa daquella Cidade* I *J 

Armada tia Cg/teolu-— Que siLseocç^pe na guarda dos mantimentos. 9Í> 
-Qiiu na eleição, de seu* Capitães se observe* o* disposta na» 

ordens, qn a Ua sobre esta matéria. 103 

Atafonas — Que f^qna tem ot utuíomnro?^ meiDS farinha 

de que rende o trigo.. ........ |$ 

Atravessadorcs— Que os não lwga nos Passos da Ilha de Gcqa., ^^ lã* 



— 308 — 


federía— G«c a haja publica W Goa » 0 ^ que seja Jni* um dos 
quatro Procuradoras dc* Mesteres dv trea cu» tre* annot.. 

Kas Ei Hei tueicó a* Cidade de Goa dc una caca velha, 

c seu cimo às ferrarias velhas para a dita balança . .«•• . . 
hotnbardtirc $ — Acrrc* ceiitsincnlo, que se fei nos quartéis do roído 

‘<tc s Condestabres e bombardeiros •• . . ««•••. •««•••<• 

Ccniba dores ~X } ue os ngo haja i*m Go*,,e Jia\eudo-os <;.»ie tt não 

oirecade deites retida alguma ... 

Cjtttrpo de »S\ Lasaro—V az El-Rei merçf deliu a’ Cidade dt Goo. 
C'anc!fa*-Xit\. Anil. 

Capitanias— Q uc os ‘Vereadoras e O/Hoiaes da Camara da Cidade 
«1 e Goa appvesenteni ao Governador as pessoa» jufficienjtea 
paia a» das galés, nãos», c navios, que os moradoras dj& 
Cidade armarem, e esquipa» cm para cousa» do real ser- 
viço • •••• 

— — A Capitania da Cidade de Goa, e dos Passos da awa 1- 
lha quando vagarem se não provejam em vida , Qc.ni se 

dem para filhos. ........ * .... 

Capitio de Cidade de G*ia— Que por si só nfio foça o quo à Ci- 
dade pertence.... »»••..*•»-. 

Ccrtnfàes—Üe não passepi sengo do .que constar por autos, 

V AanceÜaria—Q ue a não pague a Cidade de Goa de sen* ptivi- 

legios 

■ Vue por tempo de quatro amios se ngo pôgucm direitos 
de ehanccllaria das provisões dos oflicios, que os Vice Heis 
passam aos officiae» da eleição da Ci* 4 a<ie de Goa ...... 

CAaO— O que vai da casa do Mandovi utt* â porta da Ribeira 
fax El-Rei merce delle a C iuade de Coa cm troc.;« do 
outro chSo das ferrarias , que de antes lhe tinha dado 
para fazer casas para recolhimento dos mantimento: ,, . . 
Oão salgado — -Faz El-Hei merco a* Cidade de Goa do qn* t-^ta 
ao Mandovi velho para praça c nobreci mento da Cidade., 

Fax Kl.ttei merte a* Cidade de Goa do que esta’ do ba- 
luarte das casa* da fortaleza, em que pousa o Vice-Rei 

ati o raes de Santa Catbarina.. 

— Fax El-Rei merce a* Cidade de Goa do que esta* aos 
moinhos, que foram de Martim Garcia ate a íortalexa de 
Benasterim para ficar em vasa solta paTa defemgo da 

Cidade 

CAão de Santa I*utia — Fai El-Rei delle mercó a* Cidade para va- 
radouro.. 

C laves das portas da Cidade— A m de Lisboa estejam n*oma arca 
no Concelho, e cada porta tenha tres, uma das quaes tenha 
o oflScial d*El-Rri } e duas dous homens bons do Cntcelho. 
ChriMos novos —Que ngo sejam Juizes, Vereadores, nem Escri- 
vão da Gamara na Cidade de Goa..... ...... 

Collecta— Agradece El Rei a Cidade de Goa a imposição deste d i- 
reito nara se empregar o dinheiro delle na guerra ccatraos 
rebeldes, e se nio despenda ora das cousas pata que se 

concede..... 

*■■■■■ Manda EUliei que todos ot annos lhe enviem uma rela- 
ção do que importou 0 rendimento delia em Got, • do em 
que se despendeo. • . 


36 

39 

81 

14 

47 


25 


7r 


17 
7 -4 

4 

92 


38 


31 

51 

53 

48 

(9 

8 

84 

■99 



— 304 — 

— ■ - Sua prorogação na Cidade de Goa*. • 10J 

— Vi d. Armada , e Despachos. 

Cjniswi ij&H — Ch ie *e guar lem i* leis, que provem uo caso de 
serom*c Hutringido* com prisão os soldados e pessoas, que 
não tem bons p. ira pagar as cjudainnaçãe*. . ,, M# 87 

Con ieitibres — Vid. *il *>nbj^deiros. 

Condistes iUs Reniis reies — Q ie sejam sempre presentes à (Ta- 
tuara de Goa para ver se ha iieilas prejuuo do p»vo e bem 
com num ... IIMt 89 

Corretor da Alfaniega de Gm—V id. OJisio*. 

Despachos— Que os Vereadores de Lisboa que entram não tomem 
conhecimento do que já foi despacoa lo pelos Vereadores 
que saíram ...,. ................ , ............. |9 

— ■ 1 Que aos filhos dos que na India morrerem contra os ini- 

migos da Europa lhe fiquem os despachos de seus piis 
com a mesma antiguidade .••••.••*• . .... 71 

— Que se guarde o contracto da Collecta para que os ci- 

dadãos de Goa. que mor erem antes de entrar nos des^ 
pachos, de que forem providos, possgo transmittir a anti- 
guidade de suas merces a seu» filhos e mulheres ....... . 96 

Que so sobiesteja iro que foi resoluto- acerca da iulran- 
cia dos que furão concedidos aos cidadãos de Goa. e re- 
nham morrido os providos;. 97 

Declaração de como se entende - a tnerce feita aos cida- 
dães de Goa sobre eMes. ......... 98 

— Nova declaração so bre os- concedidos aos cidadãos de Goa. 99 


intranci&s deites foram concedidos aos cidadãos dc Goa 

durante a prorogação da Collecta l(J3 

• Que se guarde a ordem deites como foi concedida aos 


— Que os que são concedidos aos cidadãos de Goa fiquem 

a seus filhos ou netos, morrendo em guerra contra quaesquer 

inimigos do Estado, europeos, ou asiáticos UI 

X)e#r/jerós— Concede El-Rei quatro mil xerutins para as da Ci- 
dade de Goa cada anuo 100 

Devedores— Q ue o» que u forem 6 Cidade de Goa uão possam 

ser almittidos a lançar nas rendas da real fazenda. .. .... 7 1 

Dividas— Que ã C amara de Goa possa arrecadai <&s suas na for- 
ma que o ias a Camara de Lisboa. 71 

Dons por cento— Que esta imposição se gaste somente em arti- 
lhecia, e em sustentar gente de mar e bombardeiros, que 

servirem nas armadas.......... 73 

■■■ Que o rendimento deste direito se despenda somente no 

«intento dos navio» de *ltn bordo 75 

— ..... Que depte renuimento §/* avuda oo.« marinheiros e aos 

artilhouos 75 

— — - *»■- «smregut sd galcães, a artilhenu, e uo sus- 
tento* r ;\ gcr üe ma. e guerra. 78 

Jtfe/ção— Ql.^ na dos ofRcios da Cidade de Goa se guarde o que 

disposto nos leis e ordens 105 



■«— Que se faça na forma das ordens, e se gtiardekü neste par* 

ticular o» privilégios daCidsds., Hi9 

EleiçZes — Que as pautas das dos, ofliciaes ia justiça.* «covet itstiça 

de Goa fiquem, feeb&daâ na Gamara , c deliu -não saiam. . . *45» 

... Que as dns- cargos e otthrios da. Ciiladv» de Goa os Vue Itei* 
e Governadores as deixem livfes a* inestua Cidade, e lhe 

guardem seusprwilegies.. 8$ 

Escrivães — Que a Cidade de Go* possa \>òr cm cm cada, Ahléa 

quando uella. poxer iniú.é .‘>1 

Escrivães do* Feitor ias •«■'Vid* Õffiêios &c. 

Escrivães do* orfãos— Que os de Lisboa possam faijfv escsiptu- 

vas publicas nas cousas, . que. a. seu officio pertencem ..»• . 19 

Escrivão y ronde da Ai/amtéyat de Goa — V» d. Qffisios. &u. 

Escudeiros — Que privilégios tenham os de G$a.. .... 19 

Espadas dambalas mão*— Que as possam . trator os ddudács de 

Lisboa...... |9 

Esteios nas ruas — Que o Concelho de Listou |»o*«a mandar der- 
rubar todos. os que virem que faxem prejuízo. 19 

Feira Franca — Que a haja em Goa por trinta dias cada» anuo. l»f 
Foryas— Que das que se fizerem no- terreiro dos mantimento* 

de Goa seja meirinho o da . Limpeia 68 

Furtos — * Que pertenoe-a* Cansar» de> kisbo» conhecer dos feitos 
dos furtos de uvas e fruetas som embargo da nova, Or- 
denação sobre olles feita. 19 

Hortaliça* ~-Qn* o» moradores de Goa não p^-iiem direito al- 
gum das que oolherem das suas hortas. .. *19 

Lifançòes — Gozam d.»e privilegiosdelles os- cidadãos de Lisboa. 2l> 
Injurias v erbees.—Qne os fjitos delias se despachem em Guina- 
ra com os Vereadores segundo se- ooaUxua fazer........ 19 

Eistrwnentos de Ayyrovo— Que o Esc rirão da Cantara de Goa 
os dé de graça aos Procuradores dos Mesteres quando os 

pedirem .para bem e proveito da republica*»... 46 

Juiz da balança — Que o seja em (Soo. um, das qiiateo- Procu- 
radores dos Mesteres de tres -em: tre» anaos». 36 

Juiz dos Gefãoo— >Q«te ninguém se passa escuso* de- servir este 

cargo na Cidade de Goa... ... . 7U 

Que haja- »tm só em Goa dm gente brauca env logar dos 

•res que tl'antes hHVÍa. ............. r* ••** •••».•**•. •*. 110 

Licença *— Que o Cspüls da Cidade de Goanão leve dinheirqpe- 

lus que der aos que vão hnseaii masitimeatos a* teera firme. 2L 
Liht}\ere—AS reaçfio- do meirinho» delia as Chi ade de %s m 

Mantimentos — Que» não paguem jlireitos «ègttns os que-, vier em 

a* Cidade de Goa 5» 

Meirinho da limpeza — Sua uri ação em Goa* e qaa sejm tam». 
bem Moiii-nbo dae* forças, qu» fanem» ou t erre ire». dbemaVi» 

timentoa*. 66 

Misericórdia dt Goa— KMÜ^j i- Ancuçãei mW a-empres- 
time das cem mil crusodes, que ne tempo- do 6o vera a- 
dar Fernão de Albuquerque se tomaram -âquedla**ca%à - 96 
Moedas— Sua; historia em Goa ; e Asseoto sobrr <4)as...... .. h4- 

■ »■■■ Apontamentos, que a Cidade de Go* íe« sobre «lias ao 
Vice-Rei D* Francisco Mascarenbasr.. • •• 64 

C Vtficiaes da C tomara de* Goa . —Que logar tem oas Igrejas es- 



— anis 


tando o Yice-Rtfi oii CSov^ntaor., M m • » 109 

OJRcutea ila.Cidads de Litboa.+nQne a 'Coroara os possa' mau. 

<l*r prender por erros etn áeus bfticios.».*. 19 

OJRvittes nitfianteoe^iSLu* os de Ooa n Io * tèjam presos, ueroin- 
roiTMiii em pena indo das tendás paras nas casas «tQpuie 
d» ->ino |x»<tui que espada, ou adarga , ou •punhal levem. 45 
PjTir.io de Kscrifàn da. (Jcunqra* da CidrUfa de Goa.— Que os 
Viu*. «eis 4§ fíoTerntrtJoaes • qft» possam oro ver .» serventia 


dq|U etn ‘pessoas* .da. stu obrígnqSo...» Vi 

dJjffhuru4.~~Qne. o* das Ailcaidariàs das fortaleces das llTias Ir Goa, 

<* ,)CvclriofCms «tas* iferp) vias séjatfn dados. aos .casados .1’ortu» 

# tier.es ii»ui n^lls Olilado ••• • « ••• 12 

— iÇdue os ue fiNcr^tío-gt-atodo da nllamlt^a de Goa, * Cor- 

• reiitr 4eH«. *rnSn’ provejam em tida, nem se dem a iflhos. 7*0 
— — .t^rvê o* «lo tabulKies de Goa sejam dados por MerçSo 

do -tre.H • tttfc -jire* - «uuvoa • •».•*«•••.•.«••. • ••*•••«■.* •«•••■ (j 

Ijne .ue :*juârd*e o priviUgi*<{inraqtte -os^de Ubcltica de 

Xiwa .h n Ut.viu os, Piift li guerra cosa dos •••... .13 

Qflid/o* ria VVWí/fl I p\í— V: id $4eiçÕ*jhJ 

DJfirtn* ria Vidêkle^e 0’oa^Q ue v andem nos ceados da mes- 

•ma - 4 * olá do. .«<•*• w • *••«. ...•««••..«•.• 12 

*-. On «M governança * mesteres mudem sempre nos catados 

* moraduií^ d*» G«n, que forem íPorluguczc» de nuçSo c 

tírfHuçH-u. e. .n**4»». em . ou Uns «nenhuns...... • < 2 ( 

. — — ■ ■ ■ Nfio M‘ia«i iltutat em Goáíaos que no.lt e.i no foram privados 

. dcllos por 6 falsidade», que ndllcs commtUosseui. 27 

— * «Que 'u* Caipttda do Go* os possa tirar, i* dar ftor cr-ros 

em ^'aituUfi . . • v , > . • « «v • t m *.•••«.. • » 31 

— — ~ «m iGoueanadoees «fio possam escusar o** que para 

elle.ü turreir bli-tlns • •••••*%....*« «. • ... «... 40 


•— — «i (^n* nqiihiMtt* pessoa os possa servir poc mais de Irestannos 70 

— tjue «ít^Awi *prov jdes í segundo a pauta da cloiçSo, ror qual 

íw Yioe-iíiqt* «faardarSOt e o rondo que 4 t isso taitio 03 

Xlfficàts. tia «Cidede M* f M*boa.~mC}uc os que a iGtdade da, os pos* 

*n dar ( pot» *rv0S><*in:<Camaia t -i.e canhefam -dos tiilòs erros 


com* .o. ........ *... . * .. 10 

- i< Que of- tM a nOidod^ ^canUo assim ravqga dos tos pro^i- 

. mantos dellUii, . ea .os- ha... ............... 10 

Ordinança dto Prccié&à da rCortpusGI&isfj.+rKid. Reptmbmo da 
tMikfltrt^ >ie lesodiScisM mechnfcottfio jieita 
tO*f $. a .do JtecáMtmenio efi» Serm. «lOsclara^Éo .aobrO' «ot>aSctos 4 


• que /lhe s&o dados èsu dato ••••«•■• M,t.i •••» • • •••*•».. 100 

PenAo/ua.rriQue .ae nXo> Caçam, nas bustos, u urmas. uoe morauo^ 

jest de JUisboa, qa«eUes tijreeem para servir EUJftci...,. 19 

Pousadas.— iGoma st ;d#rgo ,na Cidade de Goa*..... 23 

Paso m dsjQsn~*rHa9. prLvileg’ \s deubatn asMssoaa deUe...^^*. 18 

Praia ds. ijPang%m.w- Fax Gl-VX* ^nstcê dena úCided* •« ».••• 41 
Prenos *m ferros.-* Ijfrie o nKo iqjam os xidaéaüa de ilàebeflu . , . #0 

• — . O» mihns^. «... .mm *. .«•!* .e v • • 19 

■ ■ „ m , , \ . t Reiysç».ijr <ss qqe u8o andam ^nos «pelourea da4%4adc 

de 'liitbe*. • • ... •• .,. <* * • *..,*-• . .. ... +•* ••..*••** •*••».<**•* • j » . * 20 

■■ "" ■ ■ f Que a uSu. possam -ser os qdé -tiverem servido ot> olBciur 

da .Cidade de Go*,.<« »••.*,.•••••••••*•«»• »••«••••• •• Sj( 



Privilégios da Cidade de Goa. — Os concedidos por Alíoiiso tio 


Albuquerque.. 1 

— — Qne gosc logo dcllcs toda a pessoa assim Português, 

coroo de qualquer outra uação, gerarão, c qualidade que 
seja, que na Cidade de Goa casar, c fizer casu de uuvu, 
sondo chrifttSo • ...**•••• 30 

— . . Cnuürinaçio geral de lies em nome d’EJ-liei i). Pbi- 

lippe l, # de Portugal.. . 03 

— ■ ■ Outra confirmaç&o 00 

■. — Pede El- Hei relução delles H7 

■ . .. Confirmaffto delHei U, JoÃo o * 91 

■ ■■■■. ■ Assento em Conselho da FazenJa. paru .que so guardem. 93 

P ritiltrjioê da Ci idade d* Lixboa.— Q\\*e% s£4 dentre clloa o* 

qpe- El-Rei eoucede A. Cid-ule. de.Gou.. 1*2 

— — — 8fio couármados* à Cidade, úe (ivs^.. 3t) 

— — Idem. 32 

Rrivileglbê dém Í9tfané&s.~\* 1. Irtffuú&M* 


ProtisS^Jde CorpjtS Lmri9li t —\'iid. Ordenança da Procissão &c., e 
■■ Regimento da mune ira çueos* (Jtfi&ata tnecuniSos v&o nsllu. 
Proourudore** — -Que a. Cidade. d-e Goã’ possa*, ler um nu Corte.» 35 
V roettr adores* doa* Mesteres- da Goa.<*».8ejuiit pruvUioa. mo uthcio 


d«* afttadof um medidas dc trea *in ires a Unos, . ..... 30 

Q^ia uirr dollee seja. . I uia da. baUuçuMle tres em ires.au nos 3(5. 

— - ... I&ié não possam h&ver peuft> publica*- tlc justiça, a su 

Ue#; açoutes , barato e pregoa, e- outras qne se d ao u««s 
mecânicos f . . . . ... | J 

— Qud lbes sejanadado» de graça. peio^Kscrivao dit tramara 

os instrii mentos de aggrsiwo e traslados de esi riptuibw , que 
elles pedirem para. bem e proveiU da vttpubliuu. ........ 46 

Realenga.— tine. * seja sempre a Cidade de (km.. 3 

Recebimento do f'ioe-Rlei,—Urtlem oro que »« ttude fa*cr. ..... 05 

Rectdhknen to da . -Se/va.-*— V.id, Oi/qi do Rscolhimetdo» &c. 
Regedor *#.— (fjin o»- uÜo haju. nos Concelhos «ie- Portugal «obre 

os Vereadores. . . . . -. |<j 

Rrg,f#Artta d - 1 Gamará'* He Goa , 33 

Regimento* do Gamara de Ltsboa ('de IA(j*2 ) otf 

Vid. ‘Uso 9 e eMilux da t.VereuçKo de JJftbon* 

« — ■ " - Certidão «pie delle se passou, á Cidade de Goa, e coufir- 

xle usos * der 1 bisboa. a csla- 

< do- P> 9 l ) . 1 07 

Ror i me mo da maneiro , que os OJflomts mdctiMros* vti& na P ro 

vüm&o do Gornonl* Utos em Lisboa. . .. tl ... . . . , . |(i 

— — 21 

Regimento das- tendas* da Gidflét de Goa , e formo porotçs se 

dHio rffwimri,,..,......,., ............ 53 

Regimento- dos tiLuotadés* dê Lisboa. . ........ to 

Regimento doo- Proottr adores da. ÍU> ide de Lisboati de - 1692 ) . . li>7 

Regimento Vereadores. dê ã.iUdi , |u 

•Outro. ‘ 2*2 

Outro .- . . . ftl 

Outro. J117 

Rcgimtiito e ordem, tmh qa* se bule- : ' t s eix-r n :f «r* l{«/, f/U c.. 

A Hovahicntc ' vter a* íttdtm i*) 



308 


Reyimento por onde se despendem as rendas da Cidade de Goa, 59 
Renda da hortaliça.— Vid.- Hortaliças. 

Renda dos Munyaçaes em Goa. •— Que se uão arrecade , e tl- 

q !. em li v res. . • . . . . • • •* • » • *.-*.* • • • • • • • « ■• • • - •* ■ » r • • 14 
Rendas d«C idade de Goa.— He u «regimento, e forma porque sc 

hã« de cobrar. . . .. ........... ..... ... . . 58 

Uegimout* per ande se deopendeati. . 59 

lir MtMfíiitfi dos Ojfftcios.— Que sú se podem ooceâtar ou Reino 

p«tu Cousi.-lhu Ultramarina . . .... ... . . .... 4 r..: . . 112 

113 


Rt vista das OmèêMÇas.— Su uno dé em iLfcbaa «sif* cftuc&o de 

30 -cacndo* de ouro. . . .. , . ... , 19 

— ■ - Oarvtirma Kl-Rei o que 4eut>ctMièed^k> A Oidnda d# Lãs- 

boa sobre ellas .. . . ... ... ... 4 ....... . ¥ . . . 19 

^opal— Fax Kl-JZei mcrce d* Cidade de <lma 4o q 4 *a mU’ eo 

longo do rio paru ribeira • varadouro dos navio*. v ... 37 
Seito da C idade de Goa.—4}um o Ouvidor «3o u st de outro. . 99 
Soldos. -Que bem pegos aos cásados J’í>rtuga*ies de Goa 

que 06 bfio, e se «féiten -oada anua das melhores e 

mais certas rendas da Cidade 16 

Terças *do Concelho.— Que «4e Goa as despenda a Cidade ena 
pontes , fonte* , calçadas , e outras -cousas semelhantes, 

comtimnkaudo.o primeiro com o Viao-Rci. . . 43 

— ■ Que se gastem nus pontes., lentes . calçadas. , e tetras 
comas -semeibasites »por uhm dados dos Vereadoree seq> mais 

suppri mento uem commnnicaçSo dos Vice-Reis. 61 

Tormento.— Privilegio de Lisboa para que «os olBciaes d*quell§ 

Cidade não sejam mettidos a elle , nem «eus filhos. . . . 10 

— — ■ ■ ' Que os Juixas e ofticiaes da Cidade de Lisboa , nem 


seus filhos e netos não sejam mettidos a clle 19 

Que <mo possam sor postos a elle os quo tiverem servido 

dc ofiicíaes tla*Cidad? de Goa. ....... ..••••••« 32 

Trasietdos de escripturas .• Sejam dados «Ic •graça peio 15sc*i- 
vão da Camara de Goa aos Procuradores dos Mesteres 
quando os pedirem para bem e proveito da republica. . 46 


Um por cento.— Manda o Vice- Rei que metade se despenda ua 
lúbrica das -gnW» , -o a ou4ra metade «es muros e for» 

tifreação da Cidade de Goa. 55 

— ■ ■ ■ Assento, ou Termo em Camara p«ra que metade se 


-gaste na fabrica das galés, e metade nos muros 56 

- Confirmação do dito Termo . 57 


- Deixa El-Rei a* Cidade de Goa «o decidir se se iiade 

gastar ledo na fortificação, ou repartil-o para as galés. . 60 

- Que a metade desta imposição, que se gasta «a fortifi- 
cação da Cidade, a despendam os Vereadores per seus guin- 
dados. dando conta primeiro ao Viso-Rei das obras, «quo 

se hão de faxer . . 64 

• 'Que a quarta parte desL rendimento se empüÉgue em 
cobre, e do que nisso importar faça a Cidade fundir ar- 
tilharia grossa, que so possa servir nas fortalqxas e afio 

em nãos . 77 

• Que se nfio foçam deste dinheiro outras (obras e despetas, 

•que ofio tocam a* fortificação, e 0 «cofre delia se -tome ao 



309 


Convento de S. Francisco . M 

» Que se nao guste senão na fortificação. . . . * 8# 

í/tíos e estilos da Cidade de Lisboa. — Vid. Apontamentos que 

vieram da Cidade de Lisboa . _ 

í/scs e estilos da Pereaqao de Lisboa . » • ••••#»•••••• í* 

f uradruro.^ V id . CAào rfe Santa Luzia, 

fereadores de Goa <- Que sirvam cada anuo na C amara dons 

fidalgos 

— » ■ Bevoga-se eata ordem. * Wí 



— 310 — 


' * ' ‘ ” ‘Errata , e Licçôes varia*. 

Pag. 1J. lin. 13 — feitores , esorMes — lea-se —feitorei, e €$ envies 
r '■ k »r l lsn« 4£» *-GmpkSo~ l*e~se— 

19. lin. li,— por nosso , lea-se— por tem e nosso, 

■“ — i» lin* 18.— eiaíe e houc da nouemWo , U*se em outras copias 

—22 de DexsmbrtK 

i +—~ - 38* lia. «l»*«Hctréejr*e— i lea^e— corrtfWzo*. 

— 41. lin. 14./— Capitio, lea-se— Ca/?j{&is 

— — 42. lin. 8.— «ouse dias de Janer- i, l^se en outras t-opias— > 

.9 de *L WítWQs 

— „ lin. 1 9— tabalSies, \en***—tabaliadegós*. 

— „ lin. 3 O—taballiados, lea-ee—tabaltadegos. 

— — 43. lin. 26 .— bacacés, lê-se em outras copias— 5 acarea . 

— • 45. lin. 7— morador e8 f lea*se— mercadores* 

9 , lin. 22.— catorze dias de Feuereiro— lê*sc em outras copias 
—13 de Fevereiro. 

— 119. lin. 1. Doos, lea se— Deos, 

— 165 . lin. 22.— Fereadoeres, lea-s e— Vereadores, 

— 189. lin* 4.— JWerferes, lea-se— Mesteres* 








