Rivara, J. H. Da Cunha
Nova-goa

740 


ARGHITO D4 MLAçXo Dl OOA 


Summario dat Definições da ordem de Nosso Senhor Jesu Chris» 
to pera o Viso Rep Aires de Saldanha mandar nas partes da 
índia lançar dous abitos da ordem a pessoas henemeritas^ 
conforme a' provisão de Sua Magestade, e este he o modo e ceri- 
monias Como ie hão de lançar os ditos abitos» 

Poeto o oavalleiro* que hade receber o abito, de giolho8| per* 
gunte-lhe o eaoerdote, que lho lançar, desta maneira t 
Que he, irmio em Chrieto Jesus, o que pedis, ou demandaes^ 
Keeponda o oavalleiro.— A misericórdia de Deos, e ajuda 
desta santa ordem# 

E mandando o sacerdote alevantar o cavalleiro, preponha des* 
ta maneira, dizendo: 

Duas liberdades ha, irmSo, de trazer comsigo aquelle que 
traz Tossa petição, e conforme a ellas acostuma esta santa Ke* 
ligiSo fazer duas perguntas aos que novamente a ella vem, a que 
he necessário que me respondaes. 

Item. Primeiramente aveis de saber que todo aquelle que 
ade entrar era Religião, ade vir livre quanto a sua pessoa, a 
saber, que nSo ade estar atado com voto, que tenha prometido 
ao Senhor Deos, porque segundo o que o real profeta David 
diz, vovete et reddite, avemos de comprir o que prometemos : e 
)or tanto vos pergunto se prometeste de entrar em outra Re* 
igião maia apertada que esta, porque posto que entrando nel* 
a, e fazendo profissão, possaes ficar, ainda que tenhaes pro- 
mètido de entrar era outra mais apertada, fiquaes porem tres- 
passador de voto, e peccaes mortalmcnte. 

Responda o cavalleiro a verdade. 

Assy vos pergunto mais se tendes proraettido algum voto 
assy como de ir a Jerusalem, a Roma, ou a Santiago, ponjuo 
posto que estes votos simplices c de serviço temporal ao com* 
mutem, e ajão por compridos pelo vpto solene da observrncia 
regular, que he perpetuo, mais seguro he porem ou comprillos, ou 
aver delles dispensação antes de entrar em Religião; porem se 
por devoção os quizerdes comprir, ade ser com licença do 
mestre da ordem, sem a qual não podeis sair d’oje em dianto 
fora do Reino. 

A segunda liberdade, que mais aveis de trazer, he que aveis 
de vir livre pelo santo sacramento de nossa repairação, que ho 
a confissão, e o que não traz esta, não he apto para Religião, 
por estar debaixo do jugo do pecado, e por tanto voa pergunto 
se vindes confessado, e se recebestes o senhoz. como he orde* 
nado que fação os que em esta Relii(ião hão de ser recebidos. 

Responda o cavalleiro, a verdade, e prosiga o sacerdote 
dizendo : 

I*oÍ3 pela misericórdia de Deos, irmão, vos vindes livre, e 



( PDBGHAftES { 



D00DMBNT08 DO 8 BOULO X?ll( 


741 


estaes posto era toda a liberdade, que se requere pera serdes 
recebido nesta santa Religião e cavallaria, estai attento pera 
saberdes as asperesase obrigaçSes, e modo de viver em ella. 

A veiSf irmão, de saber, que entrando nesta Religião^ e fazen- 
do nella regular profissão, fioaes obrigado aos tres votos sus- 
tanciaes, que são, obediência, pobreza, e castidade, da maneira 
que era cada hum delles vos declararei. 

Pelo voto de obediencla renunciaes vossa propia vontade, e 
a pondes era poder e querer de vosso mestre, de que se segue 
que d’oje em diante não na aveis mais de fazer, se elle vos 
mandar o contrario delia. 

Pelo voto de probreza he agora provido pela sant^i se apos- 
tólica desta maneira : que pagando os cavalleiros os tres quar- 
tos das commendaa, tenças, e beneficioa, que da ordem tiverem, 
do dia que receberem o abito a dous annos, possa dispor de to- 
dos seus bens presentea e futuros. 

Pelo voto de castidade lançaes sobre vós outra obrigação alem 
das que até aqui tinheis^ porque posto que 0 santo Padre tenha 
dispensado com os cavalleiros desta ordem acerca deste voto 
para que possão cazar, 0 que antigamente não era, nâo ficaes 
porem desobrigado delle, mas ficaes com tres vinculo» e obri- 
gações; huraa he o preceito de Deos, a que como christão soja 
obrigado, outra he a pureza e condição sacramental do matri- 
monio, pela qual sois obrigado aguardar a fc, que deveis a vos- 
sa molher, a 3.* he q voto que fazeis, que vos não fica era 
maia alevantade que para usardes de legitimo matrimonio. 

As obrigações continuas , a que mais ficaes obrigado d’oje 
em diante , são eetas, 

Primeirarnente aveis sempre de trazer de dia e de noite o 
bentinho, porque este principal he vosso abito, e a cruz em to- 
dos 08 vestidos de fora. 

Aveis de resar cada dia as horas de Nossa Senhora, e não a 
sabendo resar, resareis cada dia corenta vezes Paíer Noster t 
Ave Alaria^ 

* Aveis- vos de confessar, e tomar 0 santo sacramento duas ve- 
zes no anao, huina por pasooa, e outra por natal. 

Aveis também de ter hum manto, o qual aveis de vestir aos 
oíficios divinos em todas as festas de Nosso Senhor, e de Nossa 
Senhora, e assy quando voa confessardes e commungardes, e 
pera nelíe serdes enterrado. 

Aveis de jejuar todas as sextas íeiras do anno, e ás quartas 
teiras não aveis de comer carne , e ás segundas feiras, alem da 
obrigação cotidina, aveis de resar cinco vezes 0 Pater Nostet e 
Marta. . 

Assy sois mais obrigado quando souberdes que algum freire ou 
cavalleiro desta ordem he tallecido, resardes^lhe por sua alma 




742 


ARCBIVO DA RELAÇAO OE DOA 

humas vesporns de finados com seu noturno e laudes, ou cinca 
vQtee o Pater Noster e -^ve ^'faria, se a nSo souberdes resaru* 
porque a naeema obrigação voa tem elie. 

Tendes vóa, irmão, vontade de comprir- todas estas cousas por 
amor de nosso Senhor, e salvação de vossa alma ? 

Responda o cavalleiro a verdade, e diga o sacerdote desta ma- 
neira : 

Eu em nome delRey nosso Senhor, mestre e governador des. 
ta ordem e cavallaria de nosso Senhor Jesu Christo, cujas ve- 
íes e poder para isso tenho, vos recebo a ella» 

E ppndo-se o cavalleiro de giolhos, diga o sacerdote desta 
iDaneira : 

Quid incepit in té Deus, ipse per/iciat : 
e tome o bentinho, e lancelho aos hombros, dizendo : 

Induat te Deut novum hominem, qui síÇUndum Deum vocaius 
f st in jusiüia, sanctilate, et verilate. 

B arredando-se o sacerdote a huma parte do altar, diga oa 
versos seguintes : 
y.—Salvum fac servum tuum. 
fi,—Deus meus sperantes tn te, 
y.—Esto ti. Domine, turris fortitudinis. 

E.-^A fucie inimici, 

proficiat inimicus in eo. 

E. — Et fitius tniquitalis nonapponat nocere ti, 
ilíiV/e ei. Domine, auxilium de Saneio, 

E‘ — Et de Sion tuere eum 

V.,-,,- Domine, exaudi oratlmem meam, 

JR . — Et clamor meus ad te venial, 

Dominus vobiscum etc. 

Oremus. 

Domine, fâmulo tuo renuncianti saecularihus pompis gratiae tuei( 
^anuat aperire, qui despecto diabolo cpnfugit sub titulum rpat (í>e) 
jubeeum venieniem ad te sereno vullu suscipi, ne de eo valeat inimi^ 
cus triumfare, tmbue ei brachium infatigabile auxilii tui, et mon, 
tem ejus fuiei locari circumda, ut pericula cuncta, et diaboli tenta, 
menta se gaudeat evasisse, 

r er eundem etc. 

Lance.lhe agua e fazendo-lhe huma crqz na cabeça, 

lha beije, e lho lanço i‘Uina benção, 

A. qual deliniçuo e estatuto da ordem de nosso Senhor Jesu 
Christo i'ói tresliulada por iniin Manoel de Paiva Cardoso, es- 
crivão da CiUtara do mestrado da dita ordem, eoufonne a pro- 



- *^rjyíSS!üStíSBMÊÊÊÊm»mmÊmmmÊmÊmmmÊmm»ai^ 

HffRHAaEÜ I 


ARCHIVO 

PORTUGUEZ-ORIENTAL 



DOCUMENTOS DO SBCUtO XV|r. 


743 


virtuo, que elRey nosso senhor passou a Aires de Sallaniia, 
Viso Rey da IuJíh, a qual definição assinei por mandado de 
tSua Ma^^estade, ein Lisboa a xx de Março de 602. fa)— Mamei 
de Paiaa Cardoso» 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 60 v. 


OOft 

Phelippc per graça Deos Rey de Pürti^gtil «dos Algar* 
ves daquem e dulern mar era África, Senhor de Guiné, e 
da conquista, navegação, e coimnercio de Ethiopia , Arabia, 
Pérsia, e da índia, e dos reinos de Maluco etc. A quantos esta 
ixiinha carta de lei virem, e o conhecimento delia cora direito 
pertencer , faço saber que havendo eu respeito a se assentar 
era Relação pelo ineu V* Rey da Índia, que ora he, Aires He Sal» 
d inha, cora parecer dos desembargadores assinados em hum as- 
sento, que por justos respeitos de ineii serviço, e por os verea- 
dores e officiaCvS da catnara da minha cidade de Goa lhe pe- 
direm por bera coramura do povo, se passasse carta de lei, pela 
qual se ordene e mande quo todas as roupaa ao diante nomea- 
das terão na largura e comprimento a medida que abaixo se 
declara, a^ quaes roupas hão de vir dobr^d^s com dobras iguaes 
que cheguem humis pontas ás outras, sem hiver dobra í^lsa, 
por assy se ficar conhecendo a o^lidade de Cida humi das di- 
tis roupas, de que sempre antigaraente se usou, rob pena quo 
achandose roupa alguma contra forma da dita medida^ largura, 
e comprimento, e dobra, se tomará por perdida, e » pessoa, era 
cujo |>oder se achar , sondo gentio, será degrad do por hum 
aiino p ra as gilloí , o pagaiá cem crusados, e sendo christão, 
será degradado por doiis a mios para a conquista de Ceilão, e 
pagará duzentos xer^fins, apjdicaòwB as ditas roupas perdidas, 
e pen^s pecuniárias , ametade p''ra a o acusador e outra 
amei^de pira a cubertun das gallés , o que assy se 
cumprirá inteirainente , com declaração que a roupa que 
oje ouver nesta cidade , ou nella entrar antes do^ inver- 
no do presente anno# se poderá livremente venJer athé todo o 
niez de Agosto, e ficando ajguma por gastar, se registe com a 

chapi da cidadcf para ser conhecida do ? compradores, por- 

que tomandose sem o dico registo e chap», a pessoa em cujo 
poder se achir, oneorrerá nas penas aciin* declaradas , e as 
IS roupas, largura, e comprimento q oevem ter. he o que 
âc segue. — Canequiiis andem ter dezoito cc ''aderf de páo. de com- 
pridd^ e hum covodode Urgura-^bofetás anlem ter viute uv> *'oao« 

(-H) Vil^ a nof* Je pag. 73D. 



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PORTUGUEZ 

ORIENTAL 

J.H. DA CUNHA RIVARA 


6 fascículos em 10 PARTES 


fascículo 1 
fascículo 2 
fascículo 3 
fascículo 4 
fascículo 5 
fascículo 6 
fascículo 6 


EM 2 PARTES 


EM 3 PARTES 

SUPPLEMENTOS PRIMEIRO & SEGUNDO 


744 âRCHIVO DA RELAçto DB OOA 

de cumprido, e hum covodo de largura— Dotins hSo de ter dezano* 
ve covodos de cumprido, e hum covodo e duas terça» de largura 
— Cutonias de^aseis covodos e meyode comprido, e hum e meyo 
de lai<yura.— Ludrilho de Mo88ambiqu<? hade ter * 

de comprido, e cinco eexmas de Urguo-Pannoe de borralho haa 
de ter quatro covodoe e duas terças de cumpndo. covodo e 
mevo d^ larguo.— Bertangins aiues e de mais cores, hSo de ter 
eetl covodos de cumprido, e cinco sexmae de — Beira- 

mes vermelhos e pretos, oito covodos de cumpndo, hum co o^ 
e duas terças de larguo.- Ga/eas de Verdorá, sete covodos ^ 
cumprido, e cinco sexas de larguo.— 'lurfulins e 
de tL ires covodos e huma terça de cumpndo, e covodo e terça 
dê r.rguo-Ch.ndcls d, Vcrdorí e M.d..., híode t«r qo- 
tro covttdoade cumpndo, e dous e meyo de Urguo. e 
deCambaya, desuseis covodos de cumprido, e covodo e ty 
de lar"o— rafdciras prateadas de seda, ha^e ter dez. covodos 
de comprido , e covodo e terça de larguo=»Roupa8 de Balaga* 
te —pLherizes de toda a laya, hade ter oada panno int iro 
deksete covodos de páo, e os roeyos ametade, e de largue covo- 
do 2 teroa-Beatilha de toda a sorte, hâo de terdesaseis covodos 
de cumprido, e covodo e quarta de larguo— le^as nove coyo-> 
dL de Lmprido, covodo e meyo de largura- Be.rames de to- 
das as sortes, hao de ter a mesma medida de comprimento, e a 
largura que tem as Beatilhas— Humana bSode ter a mesma lar- 
gufa e c^primento-Degogins quatro covodos emeo de oum- 
nrido. covodo e meo de largura— Pannos de mossas, a mesma 
Far-ura e comprimènto.-Roupas de Sao Thomé-Saraças e pan- 
no^. hao de ter de compri-lo cinoo coyodos do páo, e ^ largura 
hum covodo e tres quartos— Cortes de Cheylas, e Matafunaa 
hao de ter oito covodos e meo de comprido, e hum covodo e 
eduas terças de larguo- Guingoes pardos, doze CQvodos do 
comprido, e hum covodo e oitava de lar por= Roupas do Siuda 
— jí^rins do Sinde de toda a laya. hSo de ter dezanove covodos 
de páo de comprido, e hum covodo de larguo— lafecir as qm». 

*e covodos de comprido, e hum covodo de larguo -Çheilas e 

Morinó, vinte e sete covodos de comprido, e hum covodo e duas 
terças de larguo — Pannos de molheres quatro covodos e duas 
terças de comprido, e covodo e meo de largura— Degogms qua- 
tro^ covodos e meo de comprido, e covodo e meo de largura— 
Toalhas adamascadas tres covodos e meo de comprido, dous eo- 
vodos e huma sexmade larguo-Guardauaims quatorze covodos 
de comprido, e hum covodo de larguo. Toda esta roupa ade 
vir 'dobrada com dobras iguaes, que chepem huraas pontas 
ás outras, eera haver dobra falsa. Notifico-o assy a todas 
,8 minhas justiças, mais ofFiciaes e pessoas, que ora sáo, e 
lõ diante forem, e lhes mando que assy o cumprao e 
auardem, e façto cumprir e guardar da maneira que se 
conthem sem duvida nem embargo algum, e esta se 



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PORTUGUEZ-ORIENTAL 


J.H. DA CUNHA RIV ARA 


6 fascículos em 10 PARTES 


fascículo 6 



ASIAN EDUCATIOI^ SERVICES 

MEW DELHI ★ JV\Abl^ ★ 1992 : 





DOOOMBMToa DO 8EOULO XVit. 


7U 

«pregoará onde cumprir para a todos ser notorio, e se registará 
na camara da minha cidade de Uoa, para a todo tempo ee ver. 
e saber como assy o tenho mandado. Dada em a minha cidade 
de Goa sob sello das rainhas armas reaes da coroa de Portugal, 
a dez de Abril* ElRey nosso Ssnhor o mandou por Aires de 
Saldanha, do seu conselho, e V. Rey da Índia etc. Antonio 
da Cunha o fez' Anno do nascimento de mil e seiscentos e 
num* Antonio de Moraes a fez escrever. — P. Reyi 

Carta de Ley sobre a medida, largura, e comprimento daá 
roupas com parecer dos desembargadores da Relação. 

( Seguem-se os registos )* 

Pregão 

.Nesta cidade de Goa por virtude da provisão delRey 
Nosso Senhor foi 0 meirinho Manoef de Mattos comigo escri* 
vSo ao diante nomeado com o porteiro Manoel de Sequeira, 
lançámos pregão em alta voz em lugares públicos e acostuma- 
dos, e assy na Rua dos Fannos e dos Baneanes, e por passar na 
verdade lançar o dito pregão, o dito meirinho mandou a mim 
Antonio Gonçalves, escrivão dos meirinhos, fazer este termo, 
aonde o dito meirinho se assinou comigo escrivão, e o portei- 
ro, em que dou minha fêe passar na verdade, que o escrevi. — 
Jüianoei de Mattos— “Manoel de Sequeira— Antonio Gonçalves, 

Liv. de alvarás e provisões de S* M. e dos Vice Reis, 

1593—1781, a foi. 10: na camara de Goa. 

007 

A IRES de Saldanha etc. Faço saber aos que este meu al- 
vará virem que na Instrucçâo segunda, que 8ua Magestade 
mandou escrever ao Conde Almirante, Viso Rey que foi deste 
estado, o ann.') de noventa e oito, escrita em Lisboa em treze de 
Janeiro do dito anno. está a adição vinte tres, èuja letra he o 
seguinte : 

= E assy me diz a dita cidade de Chaul que os Baneanes 
gentios naturaes de Cambaya acostutnavão todos os annos levar 
áquella fortaleza grande cantidade de fazendas, de que pagavão 
direitos, as quaes lhes compravão os Portuguezes e outros 
mercadores, e as levavão a vender a Cochim , onde pagavão a 
minha fazenda os direitos de entrada, e de algum tempo para cá 
03 ditos Baneanes as mandavão em navios de remo a Cochim, 
onde por condição do contracto daquella alfandega pagavão 
08 direitos a elRey de Cochim, e os ticava minha fazenda per- 
dendo í e vendo o que sobre isto me escreve, vos encomendo 
que façais prohibir que não naveguem os ditos Baneanes em 



ASIAN EDUCATIONAL SERVICES. 

* C-2/15, S.DA. NEW DELHI-1 10016 

* 5 SRIPÜRAM FIRST STREET, MADRAS-600014. 










V. G Ci'> 


THE ASI A í )C SOC 

CAI. r.v.; i" T A 7 Oó# 1 ^ 

Aoo. Nm . 




Price; Rs. 6500 (Set) 

First Published: Goa. 1875 
AES Reprint: New Delhi, 1992 
ISBN: 81-206-0777-5 
81-206-0788-0 




Published by J. Jetiey 

for ASIAN EDUCATIONAL SERVICES 

C-2/1S. SDA New Delhi-1 10016 

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New Delhi-1 10016 

Printed at Gayatri Offset.Press, 

A-66. S. No. 2 Noida, Distt. Ghaâofajd jl^ .) 



746 


ARCHIVO da REL.AÇAO DB GOA 


navios de remo, e os obrigueis a pagar em Goa os direitos das 
fazendas que mandarem a Cochim, e avendo algumas causas e 
resões' para os não poderem obrigar a isto» mas enviareis com 
vosso parecer.sB) 

conformandome com adita adição» e o que Sua Magestade 
por ella manda de tanto serviço seu, e bem de sua fazenda, Ey 
por bem, e me praz , e por virtude da dita adição defendo e 
mando em nome do dito Senhor, que daqui em diante nenhum 
Baneane, natural de Cambaya, navegue, em navios de Chaul 
para Cochim, e das fazendas que mandarem para lá serão obri- 
gados a pagarem os direitos delias na alfandega desta cidade' de 
Goa, e levaiem certidáo Jo juiz» e mais officiaes da dita alfau> 
dega para apresentarem aos ofríciaes da alfandega de Cochim, 
sob pena que não apresentando a dita C3rtidão,8e não fazer des« 
pacho algum das ditas fazendas, e toda ser perdida para a fa- 
zenda de Sua Magestade, e o jui^ da dita alfandega, feitor, e 
mais officiaes delia lançarão mão das ditas fazendas, e se carre* 
garão em receita sobre o dito feitor por in^^entario, que se fará 
delias, de que me enviarão certidão em forma da dita receita 
com o treslado do dito inventario, para prover nisso como me 
parecer mais serviço de Í5na Magestade. £ para que a todos 
seja notorio, e não possão allegar ignorância, será este alvará 
apregoado nesta cidade, e nade Chaul, e registado nesta alfan« 
dega, e na de Cochim, para onde se enviará o treslado desto 
alvará assinado pelo chanceler do estado» Notifico*» assy ao 
vedor da fazenda de Sua Magestade, e ao dito chanceler, mais 
oíTiciaes e pessoas, a que pertencer, e lhe mando que assy o 
cumprão e guardem, e inteiramente fação coraprir e guardar da 
maneira que se neste contem sem duvida nem embargo algum: 
e valerá, como carta sem embargo da ord. do liv. 2.* tit. xx 
em contrario. Autonío da Cunha o fez em Goa a xxiij de No- 
vembro de 1601» Antouio de Moraes 0 fez escrever. — O Viso 
Ecy, 

Liv. de alvarás n.® I — A , foi. 172. 

Precalurin do contador mor ao secretario sobre as p ilentes dos 
officiaes de recebimento serem enviadas aos contos. 

Ao secretario do estado. 

B elchior Rodrigues d’ Andrade, contador mór dos cou- 
tos etc. Faço saber a V. M. que pelo regimento novo, quo 
Sua Magestade mandou a estes contos se declara no capitulo 
66 da casa, que de todos os ofliciaes de recebimento, e escrivães 
delle se apresentem as provisões, que se lhes pas 3 ar;.ui, a mim» 



ARCHIVO 



fascículo 6/ 

ODE CONTEM 


DOCUMENTOS DO SECUEO XVII, 

'mf 

X 

NOVA GOA : 


IM^ABNSA NACIONAL. 


1875. 


boCüMEMTOS DO 8BC|JL0 XVII, 747 

J)ará por ellaé lhes eu dar regimento por onde devem servir oa 
seus òargos; e pelo muito que importa a serviço de 8. Mages— 
iade, e bem de sua fazenda ser isto assyi e por òs ditos officiaes^ 
quaiidA dão suas contas nãò allégarem ignoranoia f e não fa^e* 
rem as despesas conforme ao dito regimento e defesas^ requeiro 
a V, M. da parte de 8ua Magestade que nenhumas patentes de 
nenhum oíRcial de recebimento, nem de escrivão de seus ofRcios^ 
depois do Cumprase do Senhor Viso Rey posto nellas, se en- 
treguem a seus donos sem primeiro se enviarem a estes contos 
a mim» para com as ditas partes fazer as • diligencias declaradas 
no dito capitulo 66, abm dé lhes dar os regimentos necessários; 
C para que a todo o tempo se saiba de como se fez este reque- 
rimentOf por importar tanto ao serviço de S. Magestade, se re^ 
gistará este precatório no livro delles como os mais que se 
passão para fora desta cidade, e o ofFicial que este apresentar 
paS8:‘rá sua certidão* E eu f^ulo Carvalho o fiz a xij de Feve» 
reiro de 1602 . — Belchior Rodrigues dC Andrade. 

Vera depois o tresbdo do capitulo 66 do regimento, que he o 
capitule 6ô do que fica no Fasciculo 5.® n/ 933 ; e continua 
dizendo 

Ao secretario do estado. 

E porque os ditos offioiaes depois de terem suas patentes, se 
vàò sem virem primeiro aos ditos contos para se dar á execução 
0 capitulo acima« e qurndo vem alegão ignorância, e o treslado 
que se envia ás fortalezas servçi pera o feitor presente, e não pera 
o que lhe sucede, e pda sobredita resão se não pode efeituar este 
modo tão conveniente á boa arrecadação da fazenda de S. Al ages- 
tade, por se não poder efeituar tá o presente, nem pode, sem da 
mão de V. M. virem as patentes a estes contos, e nesta mesa se 
fazerem as diligencias contendas no dito capitulo no livro, que para 
isso está no cartorio do escrivão da mesa, e a cada hum se enxerir 
em o regimento de seus cargos este dito capitulo, requeiro a 
V, M. da pjirte de 8. M. e da minha peço poi^ merce mande 
comprir o conteúdo no precatório atraz por serviço do dito Se- 
nhor. Oje a xiij de Fevereiro do Belchior Rodrigues de 

AndradCé 

Liv. de alvarás n.® l— A, foi. 173. 

009 

E U ElRey íaço saber a vós meu Viso Rey e governador 
das partes da Índia, que ora sois, e ao diante fordos, que 
por alguns respeitos de meu serviço, que me a isto movem, ey 
por bem e me praz que daqui em diante nenhuma aridada saya pela 
barra de Goa fora sem primeiro se fazer alardo de todos os solda- 
dos que vão nella embarcados com o nome dos capitães, e embar* 




748 AROHIVO DA RBLAÇAO OE OOA 

caço 68 , em que forem, o qual alarJo feito pelo vedor da fazen- 
da, e maia ministros, a que toca esta obrigação , o entregarrio 
ao capitao^mór da dita armada, ao qual mando que em 
todos 08 mezes que ella durar fuça alardo doa soldados que 
andãoiiella, com aquella verdade e fidelidade que delle 
conâo ; e fazendo o contrario, que não creio, me ave- 
rei por muito desservido delle, e lho estranharei como o caso 
HUereCer, e ao soldado que faltar na dita armada, se^ pora 
verba na margem da dita adição do tempo que nella servio^ e a 
causa porque faltou; e tanto que o dito capitão mór chegar a 
Goa, será obrigado a entregar logo ao guarda da casa do torre 
do tombo, que tenho mandado que haja na cidade de 
Goa, adito alardo com as ditas dccUraçoes, e no fim dei- 
Iç declarará particularmente as cousas que socederào na- 
quella jornada, que tudo será assinado por elle ; e do dito 
alardo com as ditas declarações, ey por bem que o dito guarda 
do tombo passe aos soldados suas certidões do tem porque cons- 
tar pelo dito alardo que servirão na dita armada. E mundo ao 
capitão mór delia, e mais capitães, em cuja companhia se em- 
barcarão 03 ditos soldados, lhe não passem daqui em diante mais 
certidões, como athégora o fizerão, senão o dito guardando tom- 
bo, como dito he, pelas quaes os ditos soldados poderão reque- 
rer neste Reyno seus serviços, e por ellaa se lhe hade responder 
a ellc^f e não pelas certidões que lhe passarem os taes capitães, 
que de agora hey por de nenhum etfeito , nem lhe serão admi- 
tidos estromentos de testemunhas de como se embarcarão nas 
taes armadas, que também ey por de nenhum vigor daqui em 
diante. E as certidões, que o dito guardado tombo passar aos 
ditos soldados e capitães das ditas embarcações, serão justifica- 
das pelo ouvidor geral de Goa, e passadas pela chancelVjrU del- 
ia; e mando á pessoa que correr com o despacho das petições de 
serviços da índia, que do dito tempo era diante não admitta a 
elle outras certidões senão as que passar o dito guarda do tom- 
bo dos ditos alardos, exoepto as certidões e papeis, que elles 
tiverem do tempo que servirão antes desta nova ordem, e em 
tudo se comprirá esta minha provisão iuteirameute como se nella 
contem, a qual se publicará nos lugares públicos de Goa pera a 
todos ser notorio, e se registará nos livros da secretaria da índia 
pera ser incorporada nas patentes, que se passarem aos capitães 
inóres das ditas armadas, e saberem o que ey por bem que nisto 
fação , e se registará também na dita casa do tombo, e o tres- 
lado delia ficará ao secretario Diogo Velho, do meu conselho, 
pera saber o que por ella tenho mandado, e se entregar á pes- 
soa que lhe suceder no dito cargo, para lhe ser presente o con- 
teúdo nella, que hey por bem quejvalha, tenha força e vigor como 
86 fosse carta feita ein meu nome , por mim assinada, e passad a 
pela chancelaria, posto que por ella uão passe sem embargo da 



USTE Tolame comecou a i(bprimir-se por um plano, que foi 
forçoso abandonar ; e para se aproveitar a parte já impressa 
tornou-se mister emendar nella do modo possível os títulos 
das paginas, e a numeração dos documentos , deixando-se 
todavia intacta a das paginas, por parecer que quem con- 
sultar 0 livro, mai.? depressa o citará pelos documentos que 
pelas paginas. 

Gomprehende documentos do século xvii, extrahidos prin- 
cipalmente dos livros antigos de Alvarás, que restam na 
secretaria do governo, formando serie até ao anno de 1622. 
Deste anno em diante aproveitamos alguns documentos da 
outros registos. 

Puzemos dous suppiementos : o I.** com documentes do 
século XVI, que se podem accreacentar ao Fascículo 5;'’ ; e o 
2.” com documentos do século xviii sobre a conversão dos 
infieis, para que esta importante matéria histórica, até agora 
pouco conhecida, fique aqui o mais completa que pode ser 
na presente oceasião. 


3 . H< DA CllNHA RIVABA. 



DOOVMBNToa OO BBCt/LO XVir.' 749 

’ *.‘í* ® contrario digpõe. JoSo Pinto o 

V Fevereiro de 1602. E eu secretario 

Diogo Velho 0 fiz escrever. — Rnj. 

Lív. de alvarás n.* l— A , foi. 177. 

910 

“®95o* Dada em VaU 

ladolid aos dl de Julho de 1601. 

Pertence á legislação do Reino. 

Registada no liv. de alvarás n.* l—A, foi. 135. 

OlI 


Surhmario^ 

P ROVISÃO do V. Rey Aires de Saldanha, na qual haven- 
do respeito a Dom Francisco RÓí , Bispo^ de An^a- 
maie. ter grandes despesas e gastos era visitar seu bispado” e 
acudir as necessidades temporãos do suas ovelhas, qno estSo ém 
terras de lune.s e aonjuo lhe tem assentado de ordenado da 
tazenda de b. -M. nuo bastar, e cumprir assim ao serviço de S, 
M. ha por bem de lhe íazer mercê cada anno de duas pipas dè 
vinho do Portugal para as missas, que lhe serão dadas pelo fei- 
tor de Croa, até vir confirmação do S. AI. que será obrigado a 
mandar buscar ao Reino, e apreseutala de Setembro, que embora 
vem, a dous annos, e não a trazendo, não se lhe fará mais o 
dito pagamento. 

Goa 22 Fevereiro 1601. 


Al vara d’ElRey confirmando a provisão antecedente. 

Lisboa 13 Março 1G03. ^ 

( Vai adiante por extenso ) 

Ha recibes dos [iroouradores deste prelado dos annos de 1601 
até IGOO com o titulo de Bispo, de 1610 até 1612 cora titulo 
de Arcebispo da Auganulej e depois não fax menção do nomo 
do Prelado. 

Liv. das tenças no cartorio da fazenda, íol. 201, 


9i3 


A IRRS de Saldanha, do conselho de Sua Magestade, Viso 
Rey da Iiidiaetc. Faço saber aos que este meu alvará vj- 
rem que cm liuuia instrucção da quarta via, que Sua Magestade 




750 


^ROBIVO PA RELAqXo DB QOA 


me mandou’cscrever a 25 de Janeiro de 601, uo capitulo 7.* 

diz 0 seguinte. . -x * - 

s=- O dito Arcebispo me escreveo que na visitaçío mie nzera 

na Serra de Angamale lhe parecia serviço de Deos dividit-se 
aauelle bispado por alguns Vigários e Curas, para com isso se 
tirarem as cerimonias, que se faiiSo na admmistraçao doe sacra- 
mentos, e que alem do que se tirava pelos povos pera seus 
mantimentos se obrjgára a lhe mapdar era cada hum anno dous 
mil pardá *8 & custa de seus ordenados pera sua maptwça, e 
norque nSo he retSo qne elle os pague & sua custa , Ey pw 
bera que se dêm & custa de minha fazenda cada anno, e que se 
lhe entreguem pera este eíFeito : e assy fareis comprar huma 
nina de vinho do que vay deste Reino, para em cada hum anno 
M enviar áqueli:’. christandade pera as missas , por ser informa- 
do que por falta delle se nSo dizem, e de minha parte encomen- 

dareis ao capitão de Cochira que em tudo o que ouver luga 

favoreça e ajude esta christandade, porque de o assy íuzer me 
averey por bem serviio delle.= 

Conformandome com o que Sua Magestade me manda, em 
comprimento disso, Ey por bem e mando a Diogo da Costa, ttie- 
Boureiro do dito Senhor nesta cidade, ou quem pelo tempo etq 
em diante o dito cargo servir, que entregue a Dom rrey Aleixo 
de Menezes, Arcebispo primaz da índia, ou a seu procurador 
para este effeito dous mil pardáos aos quartéis como tor ven- 
cendo, e huma pipa de vinho, ou o dinheiro que ella custar, 
pera as raissa?, no tempo que cheirar as náos do lieino, e isto em 
cada hum anno, os quaes dous mil pardáos e vinho, começara 
a vencer desde o tempo que o dito Arcebispo assentou aos ditos 
Vigários, o que constará por sua certidão desta ordinaria, e por 
ella, e este aDará, e conhecimento do dito Arcebispo, ou de seu 
procurador, e declaração no registo da fazenda, onde será assen- 
tada esta ordinaria, mando aos contadores levem em conta ao 
dito thesoureiro os ditos dous mil pardáos, è a valia de pipa 
de vinho. Notifico-o assy ao vedor da fazenda de Sua Mages- 
tade, thesoureiro que ora lie, e ao diante for, mais ofBciaes e 
pessoas a que pertencer , e lhes mando que assy o cumprão q 
guardem, e fação cumprir e guardar como se neste co”tem sem 
duvida al<zuma, e valerá como carta, posto que o effeito deli© 
aja de durar ein quauto Sua Magestade não mandar o contra- 
rio, sem embargo da ord. do liv. 2.® tit. 20 em contrario. A n- 
tonio da Cunha o fe^ em Coa a 29 de Abril de 60*-. Antomo 
de Moraes o fez escrever. — Buy. 


Postilla. 

Posto que pelo alvará atraz aja de fazer o pagamento nell© 
conteúdo dos dous mil pardáos o thesoureiro de Sua Magestade 



AECHIVO POETÜGÜEZ-OBIENTAL. 

FASCICÜLÜ 6.* 


1 

ASSENTOU 0 er. VUo Rey em RelaçSo com parecer doe 
desembargadores abaixo assinados se passe provisão para 
o general da conquista de Ceilão, ouvidor do Columbo, e da 
conquista, e todas as mais justiças, a que o conhecimento per* 
téncer, restituão á sua posse, e nella conservem os íoreiros das 
aldeas. que estão aforadas por Dom João». Rey que foi ultimo 
de Ceilão, que são os seguintes. Francisco Pereira de Sousa» 
a que estão aforadas as cinco aldeas dos Gamcás, por nome a 
Caraurta, Sambagoraa, Vigamúa. Varagora, e Nerasgora que 
estão entre Alicurcorla e Ynacorla, e a aldea Caliliá, que está 
em Apitigãocorla, e a aldea Bentote, que está no porto de Ali- 
cam. Antonio Borges de Macedo, a quem estão aforadãs as aldeas, 
Mabadale, e Chielela, sitas em Alicurcorla. Thomé de Sousa 
dArronches, a quem está aforada a aldea Bocalagama, que está 
cm a Piligãocorla, Domingos de Bivar d’As:evcdo, a qnern 
estão aforadas as aldeas Coáagorc c Canague, que estão no rio 
de Billigão. Fernão Soares, a qusra está aforada a aldea Co* 
ronfa, sita no porto do rio de Negumbo, João Bezerra, a qu?m 
se aforou a aldea Marloubaeamta, sita ema Pitivãocorla. Pero 
Jorge Franco, a quem se aforou a aldea Yndurné , que está 
em Valalanitecorla* Antonio da Costa Monteiro, a quem se 
aforou a aldea Vique, sita em Ynacov'V>, Os quaes foreíros pa* 
garão á fazenda de Sua Magestade os toros que lhe são assenta* 
dos, e comprirão com todas as obrigações de seus aforamentos, e 
serão restituidos á posse que tinhão das ditas }ldeaB, e cònser* 
vados na que tiverem, em quanto S. Magestade não mandar o 
contrario; e a vendo por bem que o juiz de seus feitos conheça 
dos ditos aforamentos, e determine em Relação se se devem 
comprir, os ditos foroiros serSo obrigados a mandar responder 
nesta cidade no dito juizo, e nelle allegar de seu direito, depoia 
de serem para isso notificados, e a cada hum dos ditos foreiro«, 
que e requerer, se passará provisão nesta forma pera bem de 
com ella requerer a restituição, e conservação de sua poese pelo 
vnodo declarado. Em Goa a xiij de Fevereiro de 60l.-"5t/t.vi— . 

Pa<rs^^jBrito-^i\íesguila--do Canto, 

Liv. de alvarás n.* 1— A , foM?!. 



doovmentos do seoulo xvu. 751 

destft cidade. Ey por bem oiip n «Sr» f » 

Senhor na fortalexa de Dio^ que ora*r^^““° o feitor do dito 

- diant, for, e i,to „o p,rc.l,; d„ th°[ònre?r„°V"* “ 

vagou, e ora 86 arrecada per conta da f„ ^ j alftndega que 

tade, aoa quartéis ao procurador o« -- ’ 

o Arcebispo Primaz , a que S * Q“elá nomear 

contia perao.flíeito quer4lfaró^S:% 
carta passada em nome de Sun Man- ♦ ^ como 

do 2.' liv. ti,. 2« que « coZlTÒal* “iS. 
em Goa a 4 da Mayo de 602 Si o fei 

ver.-riso Rey. ‘*® ® fez eecre- 

Certidão do Arcebispo Primaz à mafgem, 

Goa^eTc. ,"*Certifi®crcÍL^rr“em*os 5®$''®^®^**“? Arcebispo de 

de Angaiale a vencei a 3barTa àtT 

de que Sua Magestade lhe fez mercê de 25 

99 por diante. E por me eer pedida eS de Junho de 

porraitn assinada. Em Goa a n de n J “aedey passar 

Meüo, Arcubiupo De2emb,-o de 6ü3._Jfe. 

*^08 tenças na fazenda foi. 203. 

panWarjtrdX^a “• °«”- 

Arcebispo !’rimaz, de 6IIÕ9 pardíoa de’ irrinfarTinlr/" 
parda» a conta deau ordin.ria, que começa em 25 de "“nhÔ 

Goa 4 Dezembro 1606. 

".®*t‘^® Pagamento fbito ao Padre Bento Cabral do r 

:e:::TCa!" “ 

Goa 6 Outubro 1617. 

s£Sí5í“ “rrsí,- í 

de ms. de 2 pipas de vinho do anno começado em áetembro 
Goa 24 Setembro 1613. 

PtSfíadÔ/do Di.i, Beitor do eellegie de Beekol’ 

4Xo: tíírsrdit ^ -‘p” '*» *“» 

Goa 17 Dezembro 1619. 



ARCBIVO POKTUOVâS UHiVNTAL 


<..lQ 


•Ã 


Í T* ü EVRíy como goTcrnndrtr e perp<‘tuo íidmlniítradr.r que 
U 90'j doí luesti udolí*, e oiíIííü# de noaso Senhor 

K?.;ití Chnsto, Siutitígo, tí Si 5 ü Bento de Aviz, faço saber qno 
■'1 «y per hesn, e nie pra'-^ fazer men-i? a Aires de Saldanha, do 
í iüu c uíellio, qutí ora utilio enviado por Viso Rey das partes 
la índia, que elie ein meu nome como mestre e governador, 
que sou, cias ditas ordens, possa mandar lançar nas ditas partes 
seis abitoe, a ruber, dous da ordem de nosso Senhor Jesu (.'hris* 
to, e dous do Santiago, e os outros dous da ordem de Sfio Ben- 
to de Aviz« a pessoas benemeritas om meu serviço» e qüe te* 
ttbSo as qualidades c serviços, que se requerem para lhes poder 
sor lançados os ditos abitos conforme aos estatutos das ditas 
ordens, e builas apostólicas delias, e cada huma das ditas pes- 
soas, a que forem lançados os ditos abitos, ey por bem que te* 
nhSo com clles doze mil reis de tença cada anno, que lhe sçrio 
pagos no feitor de Goa, e os começario vencer do dia« em que 
lhes for lançado o abito em diante, os qnaes estatutos e bulias 
apostolicae, e tresludo dos ditos interrogatórios, que conforme 
a eilas se fasem, e forma de como se deitSo os ditos abitos, fará 
levar o dito Viso Rey, e tudo lhe será mandado dar no despa- 
cho da mesa da Comciencia , concertado e assinado por Je- 
runinu) Barbosa, que eerve de mea escrivão da oamara das or- 
dens de Santiago o Aviz, e os ditos abitos serão lançados ás ditas 
pessoas nomeadas pelo dito Viso Rey por huma pessoa consti* 
tuidu cm dignidade eclesiástica, a que o dito Viso Rey o come- 
torú, sendo primeiro feito cavallciro cada huma das ditas pee. 
8<*us, c de cerno lhe lançarem os ditos abitos se passará certidão a 
oada hiuna delias, n qual serão obrigados mandar dentro de dous 
annos ao convento de cada huma das ditas ordens, de que fer o 
auiio, pera se saber como lhe foi lançado por meu mandado, e ss 
issfiitarein no livro da matricula; e porque deste teor se lhe 
passou jí». outro alvará, que diz ser perdido, lhe mandei passar 
«.■'tc ecrii salva, que vai per tres vias ; comprindo-se hum, os 
:.’Jtro 8 nito avcrào effeito ; e este se cumprirá como se nelle 
'.ontem, que valerá como carta sem embargo de qualquer regi- 
mento ou provirão ©!ii contrario. Jeruuimo Barbosa o fel cm 
l.isboi, xxl’j de Fevereiro üe IGOl.— 


Uv, do alvarás n.’ 1— k , íol. 169 



.RC«« »* 

, A Pftmnanhla de Jesus, Pre- 
““ 

' Goa 3 , -âa Companhia de Jeeoe, 

1K“ *a“Jfj“d'í,’‘annò”ooU«do «“ ’ 

Goa 7 Setembro de 1631!. 

DH..0 dito Padre do anno oome,. do «pSetemb 

Goa 16 Setembro 1622. 

Dita «> dito Padre do anno oome^ado 
Goa 14 Outubro 1623. 

013 

« Aatp alvará virem que eu 

E U El-Rey eitoL que mea Uto movem, 

he¥ por bem por justos resp gj,, e ao diante forem, 

'■“» “ %rd^tir:;eA.’r'.y:;. 

:r.“ .*deS í:™ íeiia. » ^ r. 

padroado, e d*»®?®®'’"!® ^rLidSts que se tomarem aos ditos 
pedmes^TPguut;Já com a meu 

Síto^í elle aja d. <1“-'. temõ”o ter em Uabo. a >3 de 

5lTfe^^0^EoTo•d^i,o Sanoho. o f,a eaore.er.-B »• 


Peeolio de um ad.ogado antigo de Goa’ 


014 

T?U El-Rey faço saber BUpo^^de Angamale de 

lii A^ ey por bem de fa*er m «rnsados. que tem de seu do- 

IheaorecenÇar o. bV ■!« «“‘‘ra: 

te BeUcentos mil ® «gQ averá os mu xer 

Jaoáo, e t;hina, com e do dia que come- 

fins. de que lhe tenho teito ^ acrescentamento, nao ava- 

cír a vencer os ^ci^centos md re s ^eraans. 

effeito a provisão quo ^ ^ gGveraador 

'.\f m.nd'a,i pedir ao l"' J‘ .íf «er* effeito , pelo ono 
diípara *Rev òu go.eruador daa P^rte. d. Indta. 

^etr.‘he et M. t» -ntar cada anno ao dtto Btepe 



DOOOMBNtOt DO SBOULO. XVII* 


739 


IttlitTogatOriot das partes, e Calidades^ que hâode ter as pes^ 

soas, a que o Viso Rey Aires de Sáldanha hade fançnr os 
. hábitos de nosso Senhor Jesu Christo, SaMiágo , e São Bento 

Úe Aviz nas partes da índia, as quaès são conforme aos 

estatutos daS ditas ordens, e bullat dè Sua Santidade» 

pERGüNT.\R-SE<í»H.\ á teatémunh»* a que ee dará jura- 
mento doa aantóa evangeíhoa, ee conhece ao cavalieiro. que 
hade receber o abito, e aé Otínhece aeu pai e mai, e avõa e avoos 
de ambaa as partes, é sé ouve entrá ellea algum oíHoial maoatai* 
0O( òil fama disso, é de qaé idade he. pofque se passar de ciq« 
quoenta anáosj oü tiSo chegar a de.sasets annoSi nSo se lhe pode 
lançar o abitd sém dlspensaçKo d*El-Rèy. 

Ferguhtar-se-ha á testemunha debaixo do dito juramento se 
teve d cavalieiro algtim officio de recebimento, per que esteja 
obrigado a dar conta, porque pera receber o abito he necessário 
prinieiro quitaqSo. 

Perguntará mais se coraeted algum crinte, per que esteja obri- 
gado á justiça^ porquê henecéssarió primeiro livrar-^se. 

Perguntar-se-há se por parte de seii pai e tnai, e avos, e avoos 
de ambas as partes se tem alguma raça de judeu, mouro, ou 
gentio, ou fama dissd, porque sé a tem, não pode receber o 
abito. 

Perguntar-^e-íia que resSb tem as testemunhas pera saberem 
o qiie lhe he perguntado, e se he legitiilid, e nacido de legitimo 
matrimonio, por seu pai e mai viverem em publica voz e fama do 
cazados. 

Perguntar-3e»ha sé he cazndo o cavalleirOi e se sua molher 
folgará de lhe ser lançado p habito. 

Perguntar-se>ha se tem feito algum voto de Jerusalem, Ro- 
ma, ou Santiago, e se feé profissão em alguma religião. 

Ferguntar-se-ha se he o dito Cavalieiro são, e sem aleijão, de 
matíeiraque possa tomar as armas pera a defensão da dita ordem, 
e fé catholica. 

Os quaes interrogatórios eu Manoel de Paiva Cardoso, escri- 
vão de camara do mestrado de nosso 8enhor Jesu Cliristo, tres- 
ladei dos propios, que estão na mesa da Consciência e ordens, 
e por mandado de Sua Magestade assinei, pera por clles se fa- 
zerem as provanças dos abitos, que Aires de Saldanha, V. Rey 
da índia, nade lançar nas ditas partes* Em Lisboa a 20 de Mar- 
ço de 602 ( Ok)— -Manoel de Batoa Card'So. 


(a) Talvcis deva ser 1001 



Documentos do beculo xvii. 


753 


os ditos seis centos mil reis mais alem dos quinhentos crusados 
de seu dote, em parte donde aja neües bom pagamento, e pelo 
"•'trealado deste alvará, que será registado no livro da despesa do 
feitor, thesoureiro, almoxaiife, ou recebedor, que lhos pagar, 
pelo escrivão de seu cargo, e conhecimentos do dito Bispo, ou 
de seu procurador, lhe será levado em conta o que lhe pela dita 
maneira assy pagar cada anno *, e este quero que valha como 
carta sem embargo da ordenação do 2,® liv. tit. xx etn contrario, 
e se lhe passou por duas vias, comprida huma, e outra não averá 
eííeito. Luis Figueira o fez em Lisboa a 27 de Agosto de 602. 
E estando registada a provisão dos ditos mil xerafins, se porão 
verbas nos registos delia. Janalvres Soares o fez escrever.— iZey, 
Cumpra»se este alvará de Sua Magestade como se nelle cou- 
tem. Oje 23 de Outubro de 603. Eu Mauro da llocha o escre- 
vi. — O Viso Rey. 

Liv. de alvaiái n.® I — A’, foi. 181 v. 


!li5 


J ^U El-Rcy faço saber aos que este alvará virem que avendo 
^eu respeito no bom procedimento do Arcediago do bispado de 
Ano^amale, ey por bem , e me praz de lhe fazer mercê de cento 
e cincoenta pardáos de tença ; pelo que mando ao meu Viso 
Rey ou governador d is partes da índia, que ora he e ao diante 
for, faça assentar cada anno ao dito Arcediago os ditos cento e 
cincoenta pardáos de tença em parte donde aja delles bom pa- 
<ramento, e pelo treslado deste aLará, que será registado no 
livro da despesa do feitor, thesoureiro, almoxarife, ou recebedor, 
que lhos pagar, pelo escrivão de seu cargo, e conhecimentos do 
dito Arcediago, ou de seu procurador, lhe será levado em con- 
ta 0 que lhe pela dita maneira assy pagar cada anno, e este 
quero que valha como carta sem embargo da ordenação do 2.® 
liv., tit, XX em contrario, e se lhe passou por duas vias, comprida 
huma, a outra não averá eíFeito. Luis Figueira o faz em Lis- 
boa a 27 de Agosto de 602. Janalvares Soares o fez escrever. 
— ' 

(Jumpra-se este alvará de Sua Magestade como nelle se con- 
tem. Oje 23 de Outubro de 602,— Eu Mauro da Rocha o fiz 
escrever. — O Viso Rey, 

Liv. de alvarás n.® I — A. foi. 131. 

910 

E U El Rey faço saber^aos que este alvará virem oue eu ey 
por bom e me praz de fazer mercê aos Vigários das igiejaa 
do bispado d’Angamalè duquella diocese de dous mil xera us 

rnt asiatic socumr. calcot* 

.. ÇUÇ19. 


754 


AKGBIVO DA KBLAfXo Dl COA 


cadft anno, que valera aeisoentos mil reia, repartidos por cada 
hum dellea*, peio que mando ao meu Viao Rey ou governador 
das partes da índia, que ora he e ao diante for, que faça assentar 
cada anno aos ditos vigários os ditos seiscentos mil reis, pera 
serem repetidos por cada hum delles, em parte donde ajão dei- 
les bom pagamento, e pelo treslado deste alvará, que será re* 
gistado no livro da despesa do feitor, thesoureiro, almoxarife, 
ou recebedor, que lhos pagar, pelo escrivSo de seu cargo, e co- 
nhecimentos dos ditos Viganos, ou de seus procuradores, lhe 
lerá levado em conta o que lhe pela dita maneira assy pagar 
cada anno; e este qu ro que valha como cart* som embirgo da 
ordenação do 2.* liv. , tit. xx em contrario , e se lho passou por 
duas viasj comprida huma, a outra nSo averá eíFeito. Liuis ri« 
gueira o fez era Lisboa a 27 de Agosto de 602. Janalvres Soares 
0 fez escrever.— /íry. , „ 

Cumpra*se este alvará de Soa Magestade como nelle se con- 
tem. Oje 23 de Outubro de 1603. Eu Mauro da Rocha o es- 
crevi— O Viso Hty. . V I 4 QA 

Liv. de al varas n.* I - A , tul. tSO v. 


917 

Assento que o senhor Viso Rey e Arcebispo tonarão sobre o 
cargo de secretario doestado da índia, 

A OS treze de Outubro de 602 se ajuntarSo os senhores 
Viso Rey Aires de Saldanht e Arcebispo de Goa Dom Frei 
Aleixo de MencZcs, e consultarão a quem se proveria do cargo 
de secretario deste estado, por Hua Magestade mandar n'uina 
Instrucção escrita em Lisboa a 28 de Fevereiro desti* era do 
602 que o dito senhor Viso Rey o provesse em pessoa de p trte* 
e experiencia que convinha, por ser de tanta importância, e 
que a pessoa que assy nomeasse serviria o dito cargo em qu^n* 
to Sua Magestade não mandasse pessoa provida nellej e por na 
mesma Instrucção mandar o dito Senhor communicasse as mate« 
rias desta sorte com o dito Arcebispo, pareceo a ambos que 
devia servir 0 dito cargo de secretario Mauro da Rocha polias 
partes que nelie avia, e experiencia que tinha dos uegrrcios 
destas partes, que já o servia por provisão particular do dito 
senhor Viso Rey, e com parecer do dito Arcebispo, e que por vir- 
tude desta lustrucção se lhe passasse carta em forma, em que 
ella fosse tresladada. Era Goa aos treze de Outubro de 602. — 
Viso Rey — Frey Aleixo, Arcebispo Primaz.=i 
Conforme com o proprio assento— ,íl/aaro da Rocha. 

Liv. de alvarás n.® 1— A, foi I7í) v. 



DOOOMBNTOfl DO gEOULO XVII* 


755 


918 

Patente de Affonso de. Manroy da capitania da fortaleza de Chauh 

D om Phelippe per graça <lé Deos Rey de Portugal e doa 
Algarves daquem e dalém mar em África, senhor de Gui. 
né, e da conquista* nave^çao , comercio de Ethiopia, Arabia, 
Pérsia, e da índia etc. Faço saber aos que esta carta virem 

Í ue avendo respeito ao Senhor Rey Dom Anriqueimeu tio* que 
)eoa tem, ter leito mereâ a Affonso de Monroy de Sequeira, 
fidalgo de minha casai da capitania da fortaleza de Chaul por 
tempo de tres aütíos na vagante dos providos antes de vinte de 
Janeiro do anno de 580* com declaração que hiria o mesmo 
anno á índia, ey por bem e me praz que o dito Affonso de 
Monroy entre na dita capitania da fortaleza de Chaul, e a 
sirva pelo dito tempo de tres annos na vagante dos providos 
antes de vinte de Janeiro do dito anno de 580, posto que não 
se embarcasse para a índia o dito anno, nem athegora, sem 
embargo das sentenças que sejão dadas entre partes em seme- 
lhantes casos; e do perjuiso que podião pretender os providos 
«la dita capitania neste meio tempo, e de quaesquer leis, esta» 
tututos* ou provisões que aja em contrario, posto que tenhão 
clausula que se não entendão derogadas sem fazer expressa 
menção delias, e mando que se não dê a isso outro entendi» 
meiito algum, por esta ser minha tenção, e isto com declaração 
que para a ver effeito se embarcará o dito Affonso de Monroy 
o anno que vem de 603 pera a Índia, e de outra maneira não, 
avendo respeito outrossy aos setviços que fez nas partes da ín- 
dia, com a qual capitania averá quatro centos mil reis de orde- 
nado cada anno, e todos os próes e percalços que lhe direita» 
mente pertencerem. Feio que mando ao meu Viso Rey ou go- 
vernadof das partes da índia, que ora he e ao diante for, e ao 
vedor de minha fazenda em cllas que tanto que pela dita ma- 
neira ao dito Affonso de Monroy couber entrar na tal capita- 
nia, lhe dêm a posse delia, e lha deixem servir, e aVer o orde- 
nado, próes, e percalços que lhe pertencerem, comO dito he; q 
elle jurará em minha chancelaria aossanctos evangelhos que bem 
e verdadeiramente sirva guardando em tudo a mim meu servi- 
ço, e ás partes seu direito , de que se fará assento nas costas 
desta carta, que será registada na, casa da Índia da feitura dei- 
la a quatro mezes primeiros seguintes, e antes que o dito Af- 
fonso de Monroy parta deste Reino me fará preito e menagem 
pela dita fortaleza, segundo uso e costume delle, de que apre- 
sentará certidão do secretario Diogo Velho, e desta mercê se 
passou portaria ao dito Affonso de Monroy, que se perdeo, e 
aparecendo em algum tempo, se não fará obra por ella* Luis 
Figueira a fez ein Lisboa a xbij do Outubro anuo do nacimeu- 


756 âROHlVO PA BELAçlO PB QOA 

to de nosso Senhor Jesus Christo de 1602. Janalvres Soares a 
fez escrever.— — O Conde, 

Cumpra-se esta patente de Sua Magestade como nella se con- 
tem. Eu Mauro da Rocha o escrevi. Oje 3 de Novembro de 

603,— Tíso iZçj-, ^ à f I iQQ 

Liv. de alvarasn.* 1 — A, lol, Ibo. 

919 


Carta patente de Francisco Lopes Girão da capitania da forta> 

leza de Mombaqa, 

D om Phelippe per graça de Deos Rey de Portugal e dos 
Algarves daquem e dalera mar em Aírica» Senhor de Gui* 
né, c da conquista, navegação, cominercio de Ethiopia, Arabia, 
Pérsia, e da Índia etc. Faço saber aos que esta carta virem que 
avendo respeito aos serviços, que Francisco Lopes (xirão, fidal- 
go de minha casa, me tem feitos nas partes da Índia por espa- 
ço de onze annos nas armadas, e fortalezas íionteiras, e liir de 
Socorro a Chaul, e se achar na tomada da fortaleza do Morro, 
e ser ahi ferido por huma espingardada, ey por bem, e me praz 
de lhe fazer mereô da capitania da fortaleza de Mombaça com 
a costa de Melinde por tempo de tres annos na vagante dos 
providos antes de 9 de Fevereiro do anno passado de 602, em que 
lhe fiz esia mercê, com declaração que hirá este anuo presente 
de 603 á índia para esta mercê aver effeito, e de outra ma- 
neira nao, nem se lhe supprirá em ueuhum tempo, a qual capi- 
tania servirá juntamente com a da dita costa de Melinde pelo 
dito tempo, e averá com ella o ordenado, que tiverão e ouverao 
as pessoas que antes delle a servirão, posto que se não declare 
aqui a quantidade do tal ordenado, que sc não declarou por 
uílo vir (leclaruJo no livro dos ordciiadoa, (jue veio da India^ 
por esta fortaleza de Mombaça se fazer depois disso, e sem em- 
baro-o da provisão que he passada em contrario, e assy avera 
todos os próes, e percalços, que lhe direitamento pertencerem-, 
pelo que mando ao meu Viso Rey ou governador das partes da 
ludia, que orahe, e ao diante for, e ao veedor de minha fazenda 
em ellas que tanto que pela dita maucira ao dito hrancisco Lo- 
pes Girão couber eutrar na dita capitania, lhe dem a posse del- 
ia, e lha deixem servir, e aver o dito ordenado, próes, e per- 
calços, que lhe pertencerem, como dito he, sem lhe a isso eer 
posto duvida nem embargo algum, e elle jurará em minha chan- 
cclaria aos santos evangelhos quo bera e verdadeiramente a 
sirva, «Tuardando ein tudo meu serviço, e ás partes seu direito, 
de qu^se fará assento nas costas desta caita, quo será registada 
na casa da índia da feitura delia a quatro raczes, o antes que 



DOOUIIENTOS DO SBCUtO XVlf. 


757 


o dito Francisco Lopes Girao entre na dita capitania de Motn* 
baça, me fará primeiro por ella preito e menagem segundo uso 
e costume destes reinos, de que apresentará certidáo nas costas 
desta de Diogo Velho, meu secretario. Belchior Pinto a fez em 
Lisboa a 3 de Janeiro, anno do nascimento de nosso senhor 
Jesus Christo de 1603. Janalvres Soares a fez escrever . — El* 
Rey* 

Llv. 2.® de alvarás, foK 234. 

030 

Cvrta de S. M. a Dom Jeronimo de Azevedo , Capitão geral de 

Ceilão • 

El*Rey vos envio muito saudar. Recebi vossa carta da 
ilha de Ceilão de 30 de Novembro de 601, e vejo que por 
ella me dais conta sobre a conquista dessa ilha, e de estar tan- 
to avante como me certificaes tive contentamento, e me ey por 
muito bera servido de vós, de que terei lembrança pera vossa 
merce ( a ) que ouver lugar, e ao V* Itey mando escrever se in^ 
forme do dinheiro, porque se vendeo a viagem da China, de 
que fiz rnereô pera fortificação da fortaleza de Columbo, e que 
se proceda nella conforme ao que tenho mandado nas vias doa 
annos passados, E sobre os privilégios que pedis pera a dita for^ 
taleza, ouve por bem de lhe conceder os que tem as fortalezas da 
índia, excepto os da cidade de Goa, e ao Viso Rey escrevo que 
lhe mande passar delles a provisão necessária, e vos encomendo 
que nessa obrigação, em que me estaes servindo, que he da con— 
ftideração, e importância que tereis entendido, vades proceden» 
do tão inteiramente como athegora o fisestes, e eu de vós 
confio. Escrita ein Lisboa a 15 de Fevereiro de 1G03*-— 72^^— 
Pedralures Pereira — 2.® via — Para Dom Jeronimo de Azevedo. 

Liv. de alvarás n.® 1 — A , foi. 216 v. 

03t 


Carta do Cargo de desembargador da Relação de Goa passada 
ao Doutor Álvaro BarboSa. 

l^OM Phclippe etc. Paço saber aos que esta minha carta vi- 
^ rem que avendo respeito á boa informação, que me foi da- 
da, do Doutor Álvaro Barbosa, e pela confiança que delle te- 
nho que em tudo o que o encarregar me servirá como 
cumpre a meu serviço, ey por bem e me praz fazer*lhe 
mercê do cargo de desembargador da Relaçã o de Goa das par- 
ia] Assim está ; mas parece que dever ser— para vosfa^er a mercê v 


758 


ARCHITO OA RBLAçXo Dl GOA 

tes da índia, aonde este anuo rae vai servir, assi e da ma* 
neira que o elle deve servir como o servem os outros desembar* 
gadores delia, com o qqal cargo elle terá e averá o maatimeato, 
ordenado, que lhe será declarado em outra minha provisão. B 
por esta mando ao Viso Rey das ditas partes de índia, ou quem 
eeu cargo servir, que lhe dê a posse do dito cargo de desembar- 
gador, e lho deixe servir, e delle usar, e aver o ordenado, próes, 
e percalços, que lhe direitamente pertencerem, E o dito Doutor 
Álvaro Barbosa jurará na minha chancellaria aos santos evan- 
gelhos que bem e verdadeiramente sirva o dito cargo, guardan- 
do em todo a mim meu serviço, e ás partes seu direito. E por 
firmeza disso lhe mandei passar esta carta por mim assinada, o 
asellada cem o meu sello pendente. Dada em Lisboa a vinte do 
Fevereiro. Francisco Ferreira a fez anno do nacimento de nos*' 
Bo Senhor Jesu Christo de 1603. Pero da Costa a fez escrever. 
—O MoXquez de Oastel Rodfigo» 

Depois da m$ta, e registos, diz 

BS Passou provisão para o thesoureiro da casa da índia pa- 
gar ao Doutor Álvaro Barbosa Pereira, que ora vai á índia por 
desembargador da Relação de Goa, 132^^ reis, que he ametade 
dos 266^ reis, que ade aver d’ordenado com o dito cargo, os 
quaes lhe S. Magestade manda pagar adiantados para ajuda do 
ee fazer prestes, e lhe amde ser descontados nas partes da índia 
nos primeiros pagamentos, que se lhe lá ande fazer, e a dita pro- 
visão foi feita em Lisboa a 20 de Fevereiro de 1603, — Janal» 
vre$ Soares. 

Cumpra-se esta patente de Sua Magestade como nella se con- 
tem. Ru Mauro da Rocha o fiz escrever. Oje 23 de Outubro de 
1603 . — O Viso Rey. 

Foi**lhe dada posse a 21 de Outubro de 1603. 

Liv. de alvarás n.® 1— A , foi. 183. 

033 

E U El-Rey faço saber aos que este Alvará virem quo eq 
I ey por bem do fazer mercê ao Bispo d'Angamale Dom 
Francisco Róz de lhe confirmar a provisão, porque o Viso Rey 
Aires de Saldanha lhe fez mercê era meu nome de duas pipas 
de vinho cada anno, para que as aja pera o serviço do culto di- 
vino, pelo que mando ao mou Viso Rey ou governador das par- 
tes da índia, que ora he e ao diante for, e ao vedor de minha 
fazenda em ellas que cumprão e fação comprir e guardar esto 
Alvará como se nelle contem, o qual quero que valha como car- 
ta, posto que o eífeito delle aja de durar maia de hum anno, e 
que não passe pela chancelaria sem embargo da ordenação do 
2,0 liv. • tit 20, que 0 contrario dispõe, c se lhe passou por 



DOCOMBNT 08 DO SBCULo XVIL 


759 


dua9 vias, comprida huma, a outra não avcrá effeito. Belchior 
Pinto 0 fez em Lisboa a xiij de Março de 6()3. Janalvrea Soares 
o fez escrever. — O Marquez de Castel Rodrigo. 

Cumpra-se este Alvará de Sua Magestade como nelle fc con- 
tem. Oje 23 de Outubro de 603. Eu Mauro da Rocha o escre- 
vi*— -O Viso Rey, 

Liv. de alvarás n.® 1 — A, foi. 180. 

9»3 

E U El-Rey faço saber aos que este alvará virem que 
avendo respeito aos Religiosos da Companhia do Jesus, 
que vivem na casa da cidade de Chaul, partes da índia, não 
terem renda alguma própria de que se posaSo sustentar, e se 
lhes dar de minha fazenda por provisões dos meus Viso Reis de 
ordinaria para sustentação de cada hum hum larim por dia, e as 
cousas da botica necessárias pera os enfermos, e o Conde da 
Vidigueira lhe conceder ultimamente a dita ordinaria com de* 
claração que averião confirmação minha, e reqiierendoa no anno 
de 601 se não tomou resolução por serem partidas as náos quan* 
do chegou a informação, que sobre tudo mandei que me viessej 
e tendo a tudo respeito, e á certidão do dito Conde da Vidiguei- 
ra que apresentarão, em que dii que por a diligencia, que so- 
bre esta matéria se fez por meu mandado, lhe constou que a 
dita casa não tinha renda propia, de que se sustentar ; ey por 
bem e me praz de lhe confirmar a dita ordinaria de hum larim 
por dia para cada Religiozo da dita casa, e as cousas de botica 
necessárias i)ara os enfermos, que se lhe pagarão assy e da ma- 
neira que atégora se lhe pagarão, e isto por tempo de cinco an* 
nos, com declaração que não se lha concederá outra semelhante 
sem" apresentarem certidão autentica de como a dita casa não 
tem renda alguma própria de que se possa sustentar^ pelo que 
mando ao meu Viso Rey e governador das partes dii^ índia, que 
ora he e ao diante for, e ao vedor de minha fuzon ia cm cllag 
que o cumprào e guardem, c fação com|i)ir c guardar este alva. 
rá como se nelle contem, o qual quero (lue vailia co.mo carta, e 
que não passe pela chaucelaria senj embargo úa ordenação do 2.® 
liv, tit. XX, que o contrario dispõe. E se lho passou, por tres vias, 
de que esta he a primeira : cumprida huuiíi, as outras uãoaverão 
effeito. Luis Figueira o fez cm Lisboa a xxij de Março de 603. 
Janalvrea Soares o fez escrever. —O Marquez de Cartel Rodrigo^ 

Liv. de alvarás n.® 1 — A , foi. t82. 


7G0 


archivo da RBLAÇAO db ooa 

934 


Em carta de S. M: ao V. Rey Aires de Saldanha, de Lisboa 
a 22 de Janeiro 1601. 

O S ditos Religiosos me apresentarSo huma petiçap de huma 
Dona Joana, cbristS da terra, que reside na fortaleza 
de DarnSo, em que di* que sendo gentia, e molher de Gorjé 
Rey do Fayal, se convertera a nossa santa fee deixando seu es- 
tado e marido, e fora cathaquiaada e baptisada na mesma for» 
taleza pelos ditos Religiosos, pedindo-me lhe fizesse merce M 
alguma tença em sua vida pera sua sustentação, e do , cargo dc 
feitor de aquella fortaleza pera a pessoa que com ella casasse, 
por ser molher de vinte e doua annos deidade: encoraendovos quo 
vos informeis disto, e achando esta informação que foi dada desta 
Dona Joana. Ey por bem que lhe deis em meu nome a contia 
de dinheiro que vos parecer por huma vez, de que mo avisareis 
juntamente com a mais informação que achardes delia, e de sua 
vida e costumes, pera lhe mandar responder a tença que me pe- 
de, e ey por bem de lhe fazer mercê da dita feitoria de Damão 
por tempo de tres annos pera a pessoa que com ella cazar sendo 
apta, que entrará nelia, e a servirá na vagante dos providos an- 
tes de 16 de Janeiro deste anno presente, de que lhe manda» 
reis passar a provisão necessária, em que se tresladará este ca* 
pitulo, pela qual servirá a tal pessoa sem ser necessário outra 
provisão minha=3 E em virtude deste capitulo lhe passou o dito 
V. Rey Provisão era 30 de Agosto de 1603 fazendo merce a 
dita D. Joana que ella haja em cada hum anno para ajuda de 
sua sustentação uns 33 xerafins e tres tangas e meia que rema- 
necem na ilha de Chorão de umas 150 tangas brancas que co- 
mia por mercê dos Viso Reis um João Martins (ou Menezes?) 
morador na mesma ilha, e ora se arrecadão pelo thesoureiro do 
Goa. 

Ha recibos de 1604 e 1605. 

Liv. das tenças na fazenda foi- 232. 

035 

"^ISO Rey amigo, Eu El-Rey vos envio muito saudar. Sen» 
^ do eu informado por pessoas zelosas do serviço de Doo® ® 
tueu da grande necessidade que avia de serem os ReligiosoSf 
que se costumão enviar ás partes da índia, de vida e virtude 
mui aprovada, para com seu exemplo e reformação se atalharem 
as relaxações, que se tem introduzido t e particularmente o 
escândalo que dáo com adquirir fazenda para tornarem ricos a 
este Reino, e tratarem do remedio de seus parentes, e outras 
obrigações contra o principal voto dc sua profissãOt mandei ver 



DOCUMENTOS DO SECUtO XVII. 


761 


O remedioque nisto se podia dar, e o que seoffereceo mais efficaz 
e conveniente, he ordenarse que os ditos Religiosos que forem 
amissio dessas partes, levem resolução quenio hão de torn™ 
era toda sua vida a este Remo, senão sendo chamados, ou en- 
viados por seus superiores para algum negocio do bem comraum 
® empregar somentes na conversão da 

KomuWoân®/''® exercícios de puros Religiosos, ministros da 
promul„açao do sancto evangelho, porque resignados por este 
modo no serviço de Deos e bem das almas, e certos de que not 
suas negociações e respeitos particulares se lhes não dará licen- 
ça para tornarem a este Reino, he de crêr que se empreo-arâo 
todos em comprir inteiramente com sua obrigação, e que “ces- 
sará com ISSO 0 escandalo que dão em adquerir fazenda, e para 
isto se poder conseguir, mandei communicar esta matéria com 
08 Provinciaes das Ordens de São Francisco, S. Domingos, 8. 
Agostinho, de que confio a procurarão e executarão daqui* ein 
diante, e que os Religiosos, que ouverem de enviar de suas pro- 
vincias, sejão conhecidamente virtuosos e approvados era actoa 
de uinildade e pobreza, e que tenhão dado sempre satisfação do 
81 . E para não poderem tornar para este Reino, mandei ora ac* 
crecentar nos regimentos, que mandei dar ao capitão niór das 
náos d armada deste anno, e aos mais capitães delia, hum capi- 
tulo particular, em que lhes mando que por nenhum caso con- 
sintão, nem possão trazer da índia em suas náos para este Rei- 
no, nem para outras partes Religioso algum sem lhe mostrar 
para isso licença vossa; e vos encomendo mui encarecidamente, 
e mando que por nenhum caso concedais a dita licença, se não 
constandovos que os Religiosos, que volla pedirem , são en- 
viados, ou chamados por seus superiores para negocios puramen* 
te do bem commum de sua ordem, e não para outros intentos 
particulares, e que tenhaes e façaes ter nisto muita vigilância, 
como de vós espero, porque de o assy fazerdes me averei por 
muito bem servido de vós. E esta mandareis registar nos livros 
da secretaria drssc estado, para que os Viso Reis e^governadores 
delle possão sempre ter noticiado quo por ella mando e ordeno, 
e o cuniprâo e guardem inrremissivelinento como se fora carta 
patente, assinada por mim, e passada porminlia chancelaria. Es- 
crita em Lisboa ao primeiro de Marco de bü4. — Rey — 0 Conde 
de Villa Nova — i.« via. * 

Para o Viso Rey da índia. 


Liv, do alvarás n.® I — A, lol. 201. 



7.62 ARCHIVQ OA RBLAÇAO DB aOÀ 

92 ^ 

Carta de S. Magestade á 6a /fiara de Columbo. 

E U ElRey vos envio muito saudar. Recebi a vossa carta de 29 
de Novembro de 602, e pelas lembraças que me fazeis nelU 
Irejo o ciiidado que tendes do que toca ao meu serviço, e ao bem 
publico dessa cidade e ilha, com que eu mandarei ter sempre u 
eouta que he rezão. E sobre a pretençao que tem os moradores 
dessa cidade pera serem despachados por seus serviços e' mere» 
CMuentos, avéndo assi por bem, escrevo ao Viso Bey que^ trate 
delles nos despachos que se fizerem, conforme aos mereoimen- 
toe e serviços de' cada hum» pera que tendoo assi entendido» 
acudam ao Viso Rey sobre isto, sem ser necessário que para 
este effeito venha© ao Reino, E no que toca aos privilégios q,ue 
pertendeis pera essa cidade, do Viso Rey entendereis a reposta 
deste particular, tendo por certo que folgarei de fazer merce a 
essa cidade em tudo que ouver lugar pela confiança que tenho 
de. vosso borá procedimento nas matérias de meu serviço, e^ de 
tudo que entenderdes que a elle convem me podereis avisar 
per cartas vossas. Escrita em Valhadolida 3 de Março de 1604, 
-“Rey — O Conde de ViUa Nova. 

Liv» dealvarásn.® 1 — A, foi. 216. 


9^2 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu souí 
informado que alguns capitães da fortaleza de MoçambU 
que descuidados de sua obrigação na guarda delia, e das noti» 
ficHÇÔes que pelos meus Viso Keis se lhes mandarão fazer» se 
sairam algumas vezes da dita fortaleza, e forão aos Rios de Cua» 
ma, tendo mais respeito a seus particulares interesses que á 
obrigação que tem de assistirem nella, guardarem, e defende* 
rem; e sendo outrosy informada que os ditos capitães não tem 
na dita fortaleza todo o numero de soldados ordenados a ella» e 
que dos que tem occupão alguns mandandoos em suas 
náos , e a outras partes a feitorisarera suas fazendas » o 
que he em grande desserviço meu, de mais dos grande» 
inconvenientes que podem resultar de semelhantes dcscui- 
doá*, pelo que ey por bem e mando que os capitães da dita for- 
talezà não vão aos Rios, nem se apartem delia para outra alguma 
parte, e teühão cheo o numero dos soldados ordenados a ella» 
nSo ocupando a algum delles em seus negocios fora da dita 
fortaleza, e o que fizer o contrario em cada huma das ditas cou- 
sas'» provajttdo-^selhe juridicamente, demais de incorrerem nas 
penas que por meus regimentos, e que pelos meus Viso Reis 
aeete caso estão postas, fíquem logo privados da dita capitania. 



763 


DOCONBNTO* do UOUbO xvtt* 

« 0 Vi 80 Sey mandará aucceder nelia a peasoa que lhe coube, 
entrar, a qual outrosy a poderá requerer; a nSo^ a vendo quena 
» o Vi8o Rey procederá contra os ditos oapitaes. e n^ 

verá a dita fortaleaa de capitfio em quanto nSo ouver pessoa 
provida por mim que queira entrar nelia. E assy ev nor 
hem e mandq nue encorrâo em todaa as ditas penas os ca- 
pitaes das mai8 fortriesas da índia, que forem contra o conteúdo 
nesta provisão em o que nelia se di* q^e qão ocuparão em eeua 
negocio8 08 soldados ordenados ás ditas fortalesas, e de terem o 
nnmero delles cheo conforme a obrigaçSo de seus regimentos. 
E este alvará fará o dito Viso Rey registar na chancelaria do 
dito estado, aonde a propia ficará em boa guarda pera se ver e 
echar cada vez que íor necessário, da qual o chanceler mandará 
la*er as copias necessárias, assinadas por elle, e asfeladas com o 
meu sello do dito officio, para serem levadas a tod .s as fortale- 
aas e cidades, o mais partes do dito estado, ás quaes copias aa- 
sy selladas e assim das se dará tão inteira fé e credito como se fos- 
se a própria ; e se registará nos livros das feitorias das ditas for- 
talezas e cidades pelos escrivães delias, e se fará termo da noti- 
ficação assinado pelo capitão, feitor, e escrivão da dita fortaleza 
para que fique notorio e sabido a todos os capitães que eiitão 
forem, e socederem o que por este meu alvará lhes mando, o 
qual quero que valh.i, tenha força e vigor como se fosse oarta 
por mim assinada, e passada pela chancelaria sem embargo da 
ordenaçaâo do 2** liir. tit. xx, que di« que as cousas^ oujoeifeito 
ouver de durar mais ds hum anno, passem por cartas, e passan- 
do por alvarás não valhão *, e valerá outrosy posto que não pa»- 
se pela chancellaria. sem embargo da ordenação em contrario. 
Manoel da Costa o fez em Valhadolida xbiij de Março de 604 
annus. Antunio Campello o fez escrever.— ücy. 

Liv. de alvarás n.* 1— >.‘V, foi. 189 v. 


02S 

I ^U El-Rey faço saber aos que este Alvará virem que eu 
-^ 8011 informado que os capitães das fortalezas e cidades da 
índia tomão por eniprestimo o dinheiro dos oríãos para as cou- 
sas que se lhes offerecem, e que tarde ou nunca lhes he res- 
iituido, de que resultão grandes perdas aos ditos oifoos, e 
que os ofiiciaes do juizo delles foJgão e prpcurão dar o dito di- 
nheiro assy por seus particulares interesses, como para com 
isto elles e os ditos capitães não poderem ser com prendidos 
neste crime, que he por mim em minhas ordenações mni prof 
hibido ; e por evitar semelhantes desordens e delictos, Ey por 
bem e mando que daqui em diante nenhum dos ditos capitães 
tome nem aceite por empréstimo, nem poi outra alguma maneira 



764 


âBOaiTO BA RELAfXo Dl ÚOâ 

O tal dinheiro dos ditos erfãos, sob pena í|e o que assy o fi/er pa- 
gar noveado a contia que tomar, a qual será para os ditos orfdos, 
e os oíTioiaes que enoorrerem em se dar o tal dinheiro percAo 
pelo mesmo caso seus offioioSf e fiquem privados delles jiara 
nunca os poderem servir sem nova e expressa provisão minhaj e 
outrosy mando que nas residências dos capitães e oificiaes dos 
orfãos se pergunte pelo conteúdo em este alvará, o qual se re- 
gistará nos livros de minha chancelaria, enos da provedoria mór 
de minha fazenda, e do dito juizo dos orfãos, para que assy 
venha á noticia de todos o que por esta provisão mando, que 
será guardada e observada como ley. Notilicoo assy ao dito 
Viso Rey, chanceler do dito estado, e ás mais pessoas a que o 
conhecimento delia pertencer, e mando que a cumprão, guar- 
dem, fação inteiramente oomprir e guardar como nella se con- 
tem* que quero que valha, tenha força, e vigor como se fosse 
earta por mim assinada, e passada pela chancelaria sem embargo 
da ordenação do 2.®liv. titulo xx, que diz que as cousas, cujo 
eíFeito ouver de durar mais de hum anno, passem por cartas, e 
passando por alvarás não valhão ; e valerá outrosy posto que 
não passe pela chancelaria sem embargo da ordenação em con- 
trario, Antonio Campello a fez em Valhadolid a xbiij de Mar- 
ço da 1604. B posto que acima diga que a contia noveada da 
pena, em que encorrerem os que não couiprirem este meu al- 
vará, seja para os ditos orfãos, para que se melhor dô á exe- 
cução, ey por bem e mando que a dita pena se reparta em 
tres partes, huma para os cativos, outra para os ditos orfãos, e 
outra para o accusador, o qual poderá ser qualquer pessoa, ain- 
da que seja imigo daquelle, ou aquelles que pelo tal caso se 
aja de acusar, por quanto neste caso ey por bem de dispensar 
com a ley que prohibe que os imigos não possão acusar, c nío 
avendo quem peça a parte dos cativos, o acusador a averá juu- 
tamente com a sua : e o treslado desta provisão assinado pelo 
meu provedor mór se enviará a todas as fortalezas e cidades 
para se registar nos livros das camaras* Antonio Campello o 
foz ut fupra,— Rey — 1.“ via. 

Liv. de alvarás n.® 1 — A , foi. 191. 

029 


I jllJ El-Rey faço saber aos que este alvará virem q<ic 
'jí eu sou iufonnado das muitas desordens que cometem al- 
guud de meus vassallos, que andão aos partes de Japão contra u 
serviço de Doos e roeu, e que a causa dc se cometerem lie por 
serem aquelles Reinos de hum Rey gentio, e por esse res- 
peito não obedecem os ditos meus vassallos ao Dispo , de- 



DOCUMENTO* DO «KCULO Xyií. 


765 


vcn^o per mui pelo contrario > nem guardSo seus mandadoi. 
por 0 dito Bispo n5o ter poder para os constranger ao <juo 
lhe parece mais conveniente para remedio das ditas des* 
ordens^ e castigar como lhe parecer nas matérias tocantes 
a seu officio pastoral; e considerando eu os grandes danos que 
delias se seguem ein tào grande perjuizo das almas, e quanto 
convem atalharas a ellaa pelo máo exemplo, e outros grandes 
inconvenientes que ha, e desejando que todos tenhão o devido 
respeito ao dito Bispo, ey por bem e mando ao meu Viso Rey 
da in da ordene aos capitães da viagem de JapSo que no porto 
de Nangassaqui, onde costuraão* ir, e o dito Bispo reside, lhe 
assistão em tudo o que de minha parte lhes requerer para se 
atalharem as dias desordens, e avendo algumas pessoas tão des- 
obedientes ao dito Bispo, e das quaes na matéria da christanda* 
de se receba perjuizo, e escandalode maneira que se tenha por 
necessário para remedio disto que não residão nas ditas partes, 
o dito capitão de minha parte, requerendolhe o dito Bispo, pe* 
dirá a El Rey de Japão que lhe mande entregar a tal pessoa ou 
pessoas escandalosas, para no galeão as traxer á índia, t dahi 
me serem enviados para eu fuzer nisto o que for justiça, por 
quanto entendo que o dito Rey de Japão folgará de mandar 
fazer a tal entrega, a qual será de quaesquer pessoas de Euroé 
pa de qualquer calidade e estado que sejão, «por quaesquer par« 
tes que no dito Japão ajão entrado, sem embargo que mostrem 
licença para poder residir nas ditas partes, por assy comprir ao 
serviço <le Deos e meu; e mando outrosy, e encomendo muito ao 
meu capitão niór da < Jiina, que sendolhe este meu alvará, .ou 
Ireslado delle autentico mostrado, e por parto do dito Bispo re- 
querido para alguma das cousas acima referidas, as cumpra logo 
e execute com a brevidade e respeitos necessários, porquo nis- 
to me averei por bem servido delle, e este alvará se cumprirá 
como nelle se centem, a qual quero que valha, tenha força 6 
vigor como se fosse carta por mim assinada, e passada pela chan* 
celaria sem embargo da ordenação do liv* 2.® tiU xx, que dia 
<|ue as cousas, cujo effeito ou^er de durar mais de hum anno, 
j)a9sem por cartas, e passando por alvarás não valhão, e valerá 
outrosy posto que não seja passado pela chancelaria sem embar» 
go da ordenação em contrario* Manoel Rodrigues o fe* em 
Valhadolid a dezoito de iMarço de 1604* Antonio Campetlp o 
fez escrever* E este alvará se registará na cidade de Maohao* 
— 1/ via. 


Liv, de alvarás n.® 1— A, foL 195. 



766 


ARCBIVO UA RBLAÇAO DB OOA 


930 

E U BlRèy faço eaber aos qae este alvará rirem que aven* 
do respeito» e considerando os muitos inconvenientes que 
podem resultar a meu serviço, e á boa adminÍ8traçSo> da )U8tiça« 

R que temos particular obrigação, ey por bem e me praz que 
náé causas, em que tenho mandado que o Viso Rey da índia, 

5 0 Aróebispo Primaz das ditas partes sejão juizes na forma 
as provisões que para isso lhe mandei passar, e nas mais causas, 
que ouver)por bem e meu serviço oometer>lbes, se entenda que 
quando as ditas causas forem de seus parentes, sendo em ter> 
ceiro gráo de direito canonioo inclusivè^ ou de seus criados, o 
dito Viso Rey e Arcebispo não seJâo juizes delias, e em seu 
lugar 0 sertío o (Jhançarel do dito estado, qiie p»r minha pro- 
tísSo servir actualmente o dito officio, e em falta do dito Chan- 
çarel, ou em legitimo impedimento, o será o Inquisidor mais anti» 
go, e em falta deste o segundo Inquisidor, e na de ambos o será 
o Promotor do Sincto Officio. Notifico»o assy ao dito Viso Rey, 
Arcebispo, e mais pessoas acima nomeadas, e lhes mando que 
este alvará cnmprão e guardem, e fação inteiramente cumprir 
e guardar como nelle ae conthem, posto que não seja passado 
pela chancelaria, e o eflfeito delle aja de durar mais de hum «nno, 
sem embargo das ordenações em contrario. .Aotonio Campelh» 

0 fez em Valhadolid a 18 de Março de 16Q4.— Ríy.— 2.* via. 

Liv. de alvarás n.® l— A , foi. 207 v., 

931 

E U ElRey faço saber aos qne este alvará virem qne por 
evitar os inconvenientes que podem resultar a meu servi- 
ço, e á boa administração da justiça, ey por bem e mando que 
nos cargos de ouvidores das fortalezas do estado da índia, que 
vagarem, ou estiverem vagos, não possão ser providos criado» 
alguns dos Viso Reis nem dos Arcebispos, que uctualmsnte es- 
tiverem em seu serviço, e que as provisõjs dos ditos cargos, 
que contra forma deste meu alvará forem passada.s, sejão nullas, 
e o chiuceler as não passe pela chancelaria, nem valha nesta 
matéria provisão com clausula, que não passe por elia. Notitico.o 
assy ao Viso Rey das ditas partes, e ao ouvidor geral delias, 
e lhes mande que este alvará cumprào e guardem, e fação in- 
teiramente cumprir e guardar como nelle se conthem, o qual fa- 
rá registar nos livros da chancelaria do dito estado, e a propia 
se porá era boa guarda para a todo o tempo se ver e saber por 
ella o que assy mando, e ey por bem, da qual se passarão co* 
pias assinadas pelo dito ouvidor gsral, que se fixarão nas por- 
tas publicas d» cidade de Goa, e nas mais cidades do dito estado 



DOCUIIENTOS do MCDLO XVII. 


767 


que parecer que convem, para que as^y venha á uoticia de to- 
dos. o qual alvará me praz que tenha força e vigor como se fos- 
se carta íeita em meu nome por mim »*8áin d^, e passada pela 
chancelaria, sem embargo da ordentçào do 2 • liv tit. xx. que 
diz que«8Cous48, cujo effeito ouver de dur^r mais de hum 
aiino, passem per cartis, e pasmando por alvarás nSo valhSot e 
valerá outrosy üosto que n§o seja passado pela chancelaria, sem 
ordenacSo erri contrario. Antonio C^^mpello ofei em 
Valhadolida 18 de Mar^o de l^üA.^Rey^FrancUoo Noísueira. 
^ia. ^ 

Liv. de alvarás 1— A . foi 2o8. 


933 

T^U ElRey faço saber aos que este alvará virem que sendo eu 
inf ornado das muitas duvidas e demandas que ha no estado 
da índia l eee movem sobre a precedenoia dos despachos, car^ 
tas, e |>rovl^Se8 minhas, que tenho concedido, mandei que o 
meu Viso Rey do dito estado e o Arcebispo Primaz delle de* 
terminem as ditas duvidas, e por quanto podia acontecer não 
se Conformarem em algumas, e podia resultar da dilaçào grande 
dano ás partes, Ey por bem e me praz que em tal caso seja ter- 
ceiro nas ditas duvidas o chanceler do dito estado, sendo pro« 
pi letario do dito officio por carta ou alvará por mim assinado, e 
em falta do dito chanoeller, ou tendo algum legitimo impedi- 
mento, sucederá crn seu lugar para este effeito o Inquisidor 
mais antigo, e em f*ilta delle o segundo Inquisidor^ e na de 
ambos o Promotor do santo officio, e o dito Viso Rey, Arcebis- 
po, eassy qualquer dos terceiros nomeados te* 2o voto decisivo 
nas ditas duvidas e causas, e se cumprirá o que por ^ mór parte 
delles for julgado, aos quaes mando que cum|)rão e guardem 
este alvará, e fação inteiramente comprir e guardar como nelle 
se contem com a brevidade e effeito que convem^ para o bora 
despacho dos ditos negocios, o qual quero que valha, tenha for- 
ça e vigor Como se fosse carta por mim assinada, e passada pela 
chancellaria sem embargo da ordenação do 2.* liv. tit. xxy que 
di 2 que as cousas, cujo effeito ouver de durar mais de hum anno, 
passem por cartas, o passando por alvarás não valhào, e valerá 
outrosy posto que não passe pela chancelaria, sem embargo da 
ordenação em ccntrario, Manoel Rodrigues o fez em Valhadolid 
a >íix de Março de 1604 Antonio Campello o fez escrever. 
!.• via. 


Liv, de alvarás n.® 1— A, foi. 192 v. 



768 


ARCaifO BA MtAÇÃO DC OOA 

A IRES de Saldanha do conselho de Sua Magestade, Viao 
J\ Rey da índia etc. Faço saber aos que este meu alvará 
virem que a mim me enviou dizer por sua petição o I^adre Pay 
dos chriítãos que muitos moços e moças, sendo christàoe ou gen» 
tios orfôos, se passavão á outra banda levados por seus paes 
pura lá se tornarem gentios, ou cá se não fazerem christãos, 
como Sua Magestade por suas leis manda , e que posto que 
este delicto estava prohibido com graves penas de galés e per- 
dimento da fazenda no que tooava ao passar dos oriãos, todavia 
havia nelle grande corrupção (?), e cada dia desaparecião moços 
bautisados de pouco, e meninos ocríSos gentios, porque ostavão 
03 pas^.üs francos para a passagem, o que era em grandissimo. 
prejuízo da christandade. pedindo“me mandasse por minha Pro» 
visão que nenhum vassallo de Sua Magestade passíMse moços 
nem moças pura a outra banda de dizoito annos para baixo,, 
Hera aos mesmos moços da dita cidade j e visto por niiin seu di*» 
yer e pedir, e conformandome cora a informação de Dom Frey 
Alei xo de' Menezes, Arcebispo de Goa Primaz, hey por bein e 
roe praz, e por este mando e defendo a todo vassallo de Sua 
Magosjbade não passo moços nem moças para a outra bunda de 
dezoito unaod para baixo, nem aos mesmos moços da dita idade 
de qualquer oalidade e condição que sejao deixem os capitães 
dos passos passar sob peni de cem pardáos, e dous annos de - 
gardados para os gallés, em que serão encorridos assim os donoa 
das embarcações que os passarem comoos que os levarem em sua 
compauMa, havendo respeito a não haver nenhuma necessidade 
desta sorte de gente passar á outra banda, e não se oíferecer 
outro remedio para se atalharem as culpas que nesta parte ha em 
prejuízo da nossa santa fee. E para que a todos seja notono, e 
se n«o possa allegar ignorância em tempo algum, mando 
»{ue este seja apregoado pelas praças e lugares públi- 
cos desta cidade, e em todos os passos delia, e nas mais 
partes e lugares aonde comprir, de que se farão t^mos nas 
costas deste. Notiíiüo-o assim a todas as justiças, omciaes, e 
pessoas a que pertencer, e aos ditos capitães dos passos, a todos 
era geral, e a cada hum em pirticular lhes mando que ® 

cumpraoe guardem, e inteiramente fação comprir e guardar da 
iiUMCira que se neste contem sem duvida nem embargo algum. 
K este valerá como carta posto que o effeito delle haja de du- 
rar mais de hum anuo sem embargo da ordenação do 2 . liv. 
tit» 20, que o contrario dispõe. Luis Nuoes o fez em Goa a 2d 
de Março de 604. Eu Mauro da Rocha o fiz escrever. — Visa 

^ Liv. das J^íonçõet n.* 03, foi* 390» 



BOCÜMBNTO» Do «BCULo XVH, 


709 


034 

Phelippe per graça (le Deoa Rey tle Portugal e do» 
^ Algatves daquem e dalem mar em AíVica, Senhor de Gui- 
né^e da conquUu, navegação, commercio de Etliiopia, Arabia, 
Pérsia t e da Índia etc. Faço saber aos que esta carta 
virem que por quanto quando os capitues das minhas for- 
talezas da Iniii acablo da servir seus cargos, entrao nelles 
outras pessoas, que das ditas capitanias sfio providos, he ne- 
cessário levnntarem-se aos que assi tem acabado o preito e me. 
«agem, que me tem feito pelas ditas fortalezas, e podem aconte. 
cer outros casos, em que seja também necessário alevantarem. 
se 08 ditos preitos e menagens, ey por meu serviço que l>om 
Martim Affonso de Castro^ do meu conselho, e meu gentil ho- 
inem da boca, e general das galês de Portugal, que ora envio 
por meu Viso Rcy das ditas partes, possa nos ditos casos ( que 
elle verá que seráo os que convem ) levantar os ditos preitos e 
menagens por cartas feitas em meu noine,e selladas do sellodas 
minhas armas, e assinadas por elle: pelo que por esta presente 
carta lhe dou [>ara isso poder, que lhe mandei pasmar por mim 
assinada, e sellada com osello grande de minhas urmas. A nte- 
nio da Rocha a fez em Lisboa a 2S de Março de lh04 anUos. 
K eu o secretario Diogo Velho a fiz escrever.—* — An* 

riqud de Sousa. 

Liv. de alvaiii'. n.* 1 — A , foi. 196 v. 

Oíd 

Tj^LT ElRey faço saber aos que este alvnra virem que oy pnr 
bem e me praz que nenlunna pessoa de qualquer calidaib 
que seja possa citar nem demandar na Índia crime nem civil- 
mente a Dom Martim Affonso de Castro, do meu conselho, meu 
gentii homem da boca, e general das galés de Portugiil, que 
ora euvio por meu Vi'o liey delia, por cousa alguma do tem- 
po do dito governo das necessárias ao dito cargo, e a meu ser- 
viço, por quanto n*'u) eouvem a autoridade da(juelle fcargo, ncin 
a justiça do dito V. Rey, poique como se ade embarcar pera 
este Kelno, poderia perecer sua justiça na índia com sua absen- 
cia, rnus poderão as taes pessoas enviar requerer a elle sua jus- 
tiça, onde se lhes fará inteiramente ; e mando ao chaucelert 
desembargadores das ditas partes, ouvidores das fortalezas del- 
ias, e a quaesquer outras justiças# que assy o ctimprâo e guar. 
dem como se neste alvará contem, o qual ey por bera que va« 
lha, tenha força, e vigor como se fosse carta comecada em meu 
nome, passada por iniuhu chaucclaria, posto que por eila não passe 
:ícm embargo das ordenações do 2/ liv,, títulos 39 e 40, que o 



770 


ARCKIVO DA RBliAÇAO OB GOA 

contrario dispõem. Antonio da Rocha o fe* em Lisboa a 28 de 
Março de 1604 E eu o secretario Dio^o Velho o fi2 escrever. 
cs^Rey — Afinque de Sousa. 

Liv. de alvarás n.* i— A, foi. 202. 

«30 

"ÜU ElRey faço saber aos que este Alvará virem que aveudo 
respeito aos serviços que Clemente da Cunha» cavalleiro tí-* 
dalgo de minha casa, contador da matricula geral da Índia# me 
tem feitos nas ditas partes athégora, e a continuação dellesi ey 
por bem. e me praa de lhe fazer mercê que possa renunciar o 
dito cargo de contador da matricula geral da índia, de que ha 
provido em sua vida, que lhe foi dado em dote de sua molher, 
em huma sua filha que nomear , para seu oazamento t cazando 
com pessoa auta, que o servirá também om sua vida assi e da 
maneira que o elle servio# sem embargo do regimento que ha na 
Índia, que diz que os cargos das ditas partes se nío possào ser- 
vir por mais tempo (\ne tres annos, e de eu também lhe ter leito 
mercê da feitoria de Baçaim que a pudesse renunciar em huma 
sua filha para seu cazamento, polo que mando ao meu Viso Rey, 
ou gQvernador das partes da índia, que ora he, e ao dianto for, 
que a pessoa que com este lhe apresentar estromeiito pubüco 
justificado, per que conste que he cazado com a filha do dito 
Clemente da Cunha, em que elle nomear o dito cargo de con- 
tador da matricula geral da índia, e sendo auto, como dito he, 
lhe faça carta em forma delle pera o servir pela maneira acima 
decLrado, na qual se tresladará este meu alvará, que se cum- 
prirá inteir'! mente como se nelle contem, e valerá como carta, 
e não passará pela chancellaria sem embargo das ordenações 
do 2,* liv. , titulos 39 e 40, que o contrario dispõem. E se lhe 
passou por duis vias, cumprida huma, a outra nlo a verá effei* 
to. Luis Figueira o fez em Lisboa a 2 de Abril de SU4. Ja- 
Bilvres Soares o fez escrever.— O Bispo Conde. 

Liv, 2.* de alvarás, fbl. 77. 

«37 

l^U EiRcy faço ssber aos que este alvará virem que eu ey 
por bem e me praz defi/er merce < Dom M-‘rtim Affonso 
de Castro, do meu conselho, meu gentil homem da boca, e ge- 
neral d galéé de Portugal, que ort envio por V. Rcy da InJia, 
que em quanto servir o dito cargvi pocrsa prover em todas as par* 
tes da Inlr^, aonde ou ver feitorias, os cargos de feitores, e eít<* 
crivães dellcs por huma ve/ semente cada hum doa ditos evrgos; 



771 


OOCtfMBNToS DO 8ECU1.0 XVII» 

õ {)or tenapo de trés annos, com o ordenado conteúdo no reo*! 
mento, nas vagantes dos providos antes do dia que os assy provir* 
^de que passará cartas em forma ás pessoas, a que der os ditos 
(íargos. que os servirão posto que entrem nelles depois que 
o dito Dom Martiin Affbnso não servir de V. Rey, pelas quUs 
entrarão nos ditos cargos sem ser necessário viUaa por mim 
confirmar j e 0 dito Dorn Martim Affonso terá no provimento 
delles a consideração e respeito devido a meu serviço, para que 
as pessoas, a que os der, tenhão serviços e calidades que convem 
per que com rasão se lhe deva delles fazer mercê cm meu nome* 
e pnncipalmente aos que servirem na guerra. E este valerá 
como carta, e não passará pela chancelaria sem embargo das or- 
denações do 2* liv. titulo 39 e 40, que 0 contrario dispõem, 
tiuis Figueira 0 fez em Lisboa a iij de Abril de 604. Janalvres* 
Soares 0 fiz escrever. — O Bispo Conde— ‘O Conde Meirinho mót. 

Liv. de alvarás n.* 1 — A, foi, 198. 

■p' U ElRey faço saber aos que este af ará virem que eU ey 
^ por bem dè fazer mercê a Dom Martim Afíbnso de Castro, 
do meu conselho, meu gentil homem da boca, c general das ga- 
les de Portugal, que ora mando por V. Rey da Índia, que elle 
possa prover, em quanto servir 0 dito cargo, todos os officios da 
vara, meirinhos, alcaides, e assy os oíücios de escrivães do ju- 
dicial, e taballiães do publico de todas as cidades e fortalezas 
das ditas partes, os quaes proverá em vida das pessoas, ou por 
anuos, posto que sejão mais annos que aquelles que elle servir 
do V. Rey, como lhe parecer que os deve prover, e for mais 
meu serviço, e assy poderá prover os officios de ouvidores das 
ditas fortalezas por tres annos, ou por menos, segundo lhe tam* 
bem parecer. E este alvará se cumprirá inteiramente como se 
nelle contem, e valerá como carta, posto que o effei^o dello aja 
de durar mais de hum anno, e que não passo pela cliancelaria 
sem embargo das ordenações do 2.® liv. tit.*’ 39 e -lO, que o con* 
trario dispõem. Belchior Pinto 0 fez cm Lisboa a trosde Abril 
dc 1604. .Janalvrcs Soares 0 fiz escrever. — O Conde — 

O Coude Meirinho tnoí\ 

Liv. (lü alvarád 1 — A, lol. 200. 

»: 5 !> 


I^U ElRcy laro ôaber aOiS que este uivará viiftui que ou oy |»ui 
Ijcivj, e juaz do lazer merer: f\ Dcna M:v. íiiu Aflun.iu df' 



ABOHIVO DA RELAcZo DB 00> 


772 

Castro, do meu conselho, meu gentil homem da boca, e general 
das galés de Portugal, que ora envio por Viso Rey da índia, 
aja cada anno de seu ordenado, em quanto servir o dito cargo, 
oito mil cruzados de quatrocentos reis ao cruzado, os quaes co- 
meçará a vencer do dia que chegar a Índia em diante, e lhe se- 
rão pagos aos quartéis de cada hum anno na feitoria de Goa^ 
e pelo treslado deste, que será registado no livro da despesa 
do official, que assi ouver de pagar os ditos oito mil cruzados 
cada anno, e conhecimento do dito Dom Martim Affonso, lhe 
será levüdo em conta o que lhe pela dita maneira pagar o dito 
ordenado ; e este valerá como carta sem embargo da ordenação 
do 2,* liv. tit. 40, que o contrario dispõe. Luis Figueira o 
lei em Lisboa a íl de Abril de 604. «Tanalvres Soares o íez 
escrever. — O Bispo Conde— O ('onde Metrinho mór, 

Liv, 2.« de alvaras, foi. 41 v. 

040 

E U BlRey faço saber aos que este alvara virem que eu hei 
por bem, e faço merce a Dom Martim Affonso de Castro, 
do meu conselho, e meu gentil homem da boca, e general das 
gales de Portugal, que ora mando por Viso Rey da Índia, que 
em quanto servir o dito cargo possa mandar para este Reino na 
armada de cada hum anno seis caixas de mercadorias, que não 
sejão defesas, compradas de seu dinheiro, e quand» embora vier, 
poderá trazer doze caixas destas mercadorias. Pelo que mando 
ao vealor de minha fazenda nas ditas partes, a que o conheci* 
mento pertencer, faça para as ditas caixas dar embarcação nas 
ditas náos, e ao provedor e officiaes da casa da ludia que lhas 
despachem e entreguem livremente sem delias pagar quarto, 
vintena, cinco per cento, nem frete, vindo em niios minhas, sem 
cmbai-íi-o de qualquer i)rovisfio, que sobre os ditos direitos haja 
passada. L este valerá como carta, o não passara pela chancel* 
larla scin embargo das ordenações do 2.* liv. titulos 39 e 40, 
que o contrario dispõem. IJelchior Pinto o fez em Lisboa a 3 de 
Abril de 604. Janalvres Soares o fez escrever . — Bispo Conde 
— O Conde ei) inho mor. 

Liv. de alvaras, foi. 42 v. 

941 

E ü ElRey faço saber aos que este alvara virem que eu hei 
por bera, e me praz de fazer mercê a Dom Martim Af- 
fonso de Castro, do meu conselho, meu gentil homem da boca, e 
general das gales de Portugal, qiio ora envio por Viso Key d* 
Índia, que em (luauto servir o dito cargo lhe possão envia^ 



Documentos do século xvií. 773 

deste Reino nas naos d’armaíla df. i 
de vinho, começando o anno que vem de 

Tendo-as levar nas naos deste nnnn e que- 

l’elo que mando aos vedores de ininlía fazer. 

dar embarcação pera as ditas ninio de • ‘'f ® *1“* P*® fação 

da de cada hum dos anno ^ue^o^S tf D 

.iro dUo ergo, o 00,°?^ glrfl “To^r,"'” 

contem, que valera como carta « alvaracomose nelJe 

sem embargo das ordenações em contfarír^^-^ Fi 

ein Lisboa a 3 de Abril de f504 Figueira o fez 

-o J,,;,. Co„dr_0 “'«vor. 

Liv. 2.“ de alvarás, foi. 42, 


E 


943 

'^eifd^eYazefm^efcÔ TDom®4^^ P?*" 

meu conselho, <»entil homem d i " Afíonso de Castro, do 

-i^adrrSrr 

pesas delia, se lhe dar a meLL d ^?i «íes* 

por venda drdít» nim contia que fica liquida 

nomear nar., pimenta.e isto em quaesquer náos que elle 

apresentando ef parte delia no mar, e 

0 que delia a carregou, lhe mandarei pagar 

viesse a sal « P^^^f^^cer aver pela maneira sobredita, como se 
MartL ,® ey por bem que querendo elle Dom 

da dita nimpnf” ?■ P“oamento do que lhe montar aver 

8eii°rl’i«l ^ ® ? ® pimenta couiprada por 

Tuo de ;r"’ ® P“g^«“®nto se lhe fa^iá 7re- 

vintp ® m'i quinhentos o 

1 ,®''® P®'' nnno, que por «iiligencia, que se fez na 

a. <Ja Jndia se achou que os ditos seiscentos quintaes de pi- 
menta poderião render por anno pouco mais ou menos, feita a 
(ita conta do partido do meio, c que se lhe faça o dito pa<»a- 
mento na íeitoria de Goa, que he outro tanto como houverão°oa 
outros \ ISO Reis que antes delle forão da In lia. E esta se re- 
cetara nos livros da casa da Índia, e na índia se registará tain- 
Gni nc^ livros da iazenda, e se porão lá verbas de como carre- 
gou todos os annos a dita pimenta, para lho não dar mais em- 
Daroação que jKua apimenta de que por este alvura lhe faço 



^74 AHCHirO Dá BKUÇÃO Dt OPA 

mercô na /orma dello, o qu^l valení como carta, e nSo pagsaní 
pe/a chanceUariít sem embargo das ord^açoes do i O, 

StuIos39e 40, que o contrario dispõem. Fr-mcisco de Aveí/ar 
O fez em Lisboa a 3 de Abril pe 604. Janalvres Soares o fe* 
escrever— O Bispo Conde— O Conde Meirinho mór. 

Liv. 2.* de alyarás, foi 43. 

943 

E U ElRev faço saber aos qne este alvará virem que eu ej 
por bem de fazer mercõ a Dom Martim Affonso de Castro, 
do meu conselho, c meu gentil homem da boca, e general das 
galés de Portugal, que ora envio por Viso Rey da India, que 
em quanto me servir no dito cargo, aja para si os quintos das 
presas, que se lá tomarem aos imiguos, qiie forem tomadas em 
boa «zuerra, assi no mar como na terra pela maneira que per- 
tencem a rainha fazenda, e para ella se arrecadao por meus re- 
gimentos e provi-sões, a qual mereô lhe assi faço com deolaraçao 
nue nío averá os quintos das cousas seguintes, a saber, dos cas- 
cos das <Talés, navios de remo, e de artelharia e moniçoes de 
guerra, que se tomarem, porque todas estas cousas ey por bem 
nae se arrecadem para minha fazemla, e se íaça entrega e recei- 
ta delias a meus offici.aes, a que pertoncu-. E por este mando ao 
veador de minha fazenda das ditas partes, e a todos os officiaes 
delias, a que o conhecimento pertencer, que façTio entregar e 
entreo-iioin ao dito Dom Martim AíVon.so tudo o que se arrecadar 
dos quintos das tacs presas, assim e da maneira que pertence- 
rera a minha fazenda, e isto tirando as cousas acima ditas , e 
eendo 03 ditos quintos carregados em receita sobre algum meu 
ofnoial ou cfficiaes, pelo trcslaJo deste alvará as.sinado pc‘« ''«* 
dor da fazenda, e conhecimento do dito Dom Martim Atfonso 
de Castro mando aos contadores que levem os taes quintos em 
conta ao official ou otrniaes que lhos derem qne forem era re- 
ceita. E este valerá como carta, e nao paSsara pola chancella- 
ria sem embargo das ordenações do 2.® liv. títulos 39 e 40, 

qne o contrari.) dispõem ; 03 quaes quintos averá do dia que 

f . nu- posse o dito cargo de Viso Rey em diant ■. Francisco de 
Avellar ofez em Lisboa a 3 de Abril de .1604. Jamlvres Soa- 
res o fez esrrever.-O fíispo Cmde- O Cnide Mctrxnho mór. 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 44- 


944 

E U ElRey como governador e perpetuo administrador doa 
in istrados, cavallanas, e ordens militares de nosso Senhor 



D00UMENT08 DO êBOUtO KV|I. 


775 

Jesus Christo, Santiago, e Sao Bento d’ Avia, faço saber aos que 
eate alvará virem que eu por bem e me praz fazer mercô a 
/JOora JVlartím Affbnso de Castro, do meu conselho, e meu gen.^ 
til homem da boca, e capitJo geral das gallés de Portugal, que 
ora envio por V Rey ás partes da índia, que elle em me^ nome, 
como mestre e governador que sou das ditas ordens, possa man- 
dar lançai nas ditas partes seisabitos per huma só vez, a saber, 
dous da ordem de nosso Senhor Jesus Christo, e dous da or« 
dem de Sautiago, e dous da ordem de S^o Bento de A vis, a 
pessoas beuemeritas em meu serviço, e que tenhão as calidades e 
serviços que se requerem pera lhes poder ser lançados os ditos 
abitos, conforine aos estatutos e definições das ditas ordens e 
bulias apostólicas delias; e cada huma das ditas pessoas, a que 
for lançados os ditos abitos , ey por bem que tenhão com elles 
doze mil reis de tença cada anno, que lhe serão pagos no feitor 
da minha cidade de Goa, e os começarão a vencer do dia que 
se lhes lançar o abito em diante, os quaes estatutos e bulias 
apostólicas, e treslados dos interrogatórios, que conforme a ellas 
se fazem das calidades que hão de ter, e forma de como se lan- 
ção 08 abitos, levará o dito meu V. Rey, e tudo lhe será man- 
dado dar no tribunal do despacho da minha Mesa da Consciência 
e Ordens, concertado e assinado por Manuel de Paiva Cardoso, 
meu escrivão da camara das ditas ordens, e sem isso não poderá 
mandar lançar os ditos abitos, senão na forma e maneira doa 
ditos estatutos e interrogatórios, e em nada se excederá o modo 
delles, e as provauça^das pessoas que elle nomear nos ditos abi- 
tos se farão conforme aos interrogatórios perante o juiz dos ca- 
valleiros das ditas ordens, que residir na dita cidade de Goa, o 
qual inquirirá mui particularraente por testemunhas dignas de 
fé das partes e calidades dos apresentados, e como não são mouros, 
nem judeus, nem fama disso em nenhum gráo, por remoto que 
seja, e nisso lhe encarrego muito a conciencia, por ser conforme 
ao breve de Sua Santidade, pelo qual manda que nenhum ho-* 
inein da nação, nem mourisco tenha abito das ditas ordens; e 
nas mais partes calidades perguntará o dito juiz do# cavalleiros 
conforme aos interrogatórios, que com esta lhe serão apresen- 
tados, será escrivão das ditas abilitaçoes hum cavalleiro das 
ditas ordens, a que o dito juiz dos cavalleiros dará juramento 
em os santos evangelhos que bem e verdadeiramente, e com 
segredo escreva nas ditas abilitaçoes, e depois dc serem abilitadas 
conforme aos estatutos e definições das ditas ordens as pessoas 
nomeadas pelo dito meu V, Rey, lhe scrào lançados os ditos 
abitos por huma pessoa eclesiástica constituida em dignidade da 
dita cidade de Goai em qualquer igreja ou mosteiro delia, a 
quem o dito meu V Rey o cometter, sendo primeiro feito cavaU 
leirocada huma das ditas pessoas, ede como lhe lançarem os ditos 
abitos se passará certidão a cada hum delles com o treslado deste 



776 


ARCHIVO DA RBLAÇAO OB QOA 


meu alvará nas costas da nomeação do dito V. Rey, a qual 
serão obrigados mandar dentro de tres annos ao convento de 
cada huma das ditas ordens de que for o abito, pera se saber 
como lhe foi lançado por meu mandjado, e se assentar no livro 
da matricula dos cavalleiros • e encomendo muito ao dito Dom 
Martim Affonso de Castro, mou V. Rey dos estados da Índia, 
que per nenhum caso nomêe os ditos abitos era pessoas, que 
tenhão falta, por pequena que seja, de judeu, nem mouro, nem 
gentios, nem macanicos, e que tenhão todas as partes e calidadea 
e merecimento que se requere conforme as dehniçòes e esta- 
belecimentos das ditas ordens, e nisso lhe encarrego multo a 
consciência, porque minha tenção he dallos a pessoas beneme- 
rttas e dignas delles. E este se cumpidra sendo passado pela 
chancelaria das ditas ordens militares. Manuel de Paiva Cardoso 
o fez em Lisboa a 5 de Abril de 1601. — Antonio de Mendonça 

— O tiispo Conde» 

Posto que no alvara atraz escrito diga que 8e fação as pro- 
vanças das pessoas que forem nomeadas por Dom Martim Af- 
fonso de Castro, meu V. Rey da índia, pera receberem os 
abitos perante o juiz dos cavalleiros das ordens militares, que 
residir na cidade de Goa; por esta Postilla ey por bem e me 
praz que não a vendo na dita cidade de Goa juiz dos cavalleilros, 
se f<ção as ditas provanças e abilitações perante o chanceller 
da Relação da dita cidade, ou de quem o dito cargo servir; e 
no de mais se cumprira o alvará como se nelle contem. E esta 
apostilla não passará pela chancelaria sem embargo de qualquer 
provisão ou regimento em contrafio. Manoel de Paiva Cardoso 
a fez em Lisboa a 9 d’ Abril de 1604.— Antonio de Mendonça 

— O Bispo Conde» 

Liv. de alvarás n.® 1 — A , foi. 203. 

04 » 

1 3 U Ellley, como governador e perpetuo administrador que 
'A 30U do raçstrado, cavallaria, e ordem de Nosso Senhor 
Jesu Christo etc. Faço saber aos que este meu alvará virem 
que a vendo respeito a Dom Martim Affonsn de Cãstro, do meu 
conselho, me liirora servir ás partes da índia do meu V. Rey 
delias, Ky por bem cie lhe ín/.er inercu do tres abitos da dita 
ordem para pe.^ssoa.s de sua obrigação , (jue elle nomear, tendo 
elles todas as calidades das constituições das ordens militares; e 
pera rainha lembrança, e sua guarda lhe mandei dar este alvara 
4 ue lhe farei inteiramente cumprir e guardar como nelle se 
contem, o qual quero e rae praz que valha como carta acm 
embargo de quaesquer provisão ou regimento em contrario. 
Sebastião üiuiz o fez cm Lisboa a dez de Abril de 1601* 



DOCUIIBNTOiS Do SECULo Xvil« 777 

Gaspar Ferreira o fez escrever.— O Bispo Conde — Antonio de 
Alendongu, 

Liv. de alvaras n.* 1 — A, foi 197 v. 

940 

Carla de conselho a Manoel MascarenhaS Homem, 

T^OM Phelippe per graça de Deoe Rey^ de Portugal e dos AI- 
garves daquera e dalera mar em África, senhor de Guiné» 
e da conquista, navegação, comercio de Ethiopia. Arabia, Pérsia» 
e da índia etc. Faço saber aos que esta minha carta virem que 
havendo em respeito aos serviços e merecimentos de iManoel 
Mascareuhas Homem, fidalgo de minha casa, e a boa conta que 
de sy tem dado no em que me ategora servio, e a como por 
tudo isto, c por suas boas partes, e calidades de sua pessoa he 
resão que receba de myin honra, acrccentsinento, e mercê, e 
por folgar de Ih» fazer polia muito boa vontade que lhe tenho, 
ine praz, ehey por bem de o íaeer do meu conselho, e quero 
que daqui em diante tenha todas as honras, preeminencias, 
graças, franquezas, privilégios , e liberdades, de que gozão, e 
usão os do meu conselho, e elle jurara em minha chancellaria 
aos sanctos Evangelhos que me dará conselho verdadeiro, íiel 
c tal como deve, quando lho mandar, e por fírmoza do que 
dito he, lhe mandei dar esta carta, por mim assinada, passada 
por minha chancellaria, e sellada do meu sollo pendente. Dada 
na cidade de Lisboa aos 14 dias do mez de Fevereiro. Luis 
F^alcão a fez, anno do nascimento de Nosso ^euhor Jesu Christo 
de 1605. E eu o secretario Christovão Soares a fiz escrever.— 
O Dispo Dom Pedro. 

Carta per que V. Magestade faz do seu conselho a Manoel 
Mascarenhas Homem. Eu lhe dei o juramento em forma era 
Lisboa a 3 de Março de 605 —0 chanceler mor. Pagou 2400 
xerafins em Lisboa ao 1.® de Março de 605 annos, e e aos offi* 
ciaes 284 reis. Gaspar Maldonado. Registada na chancellaria 
foi. 114. Miguel Monteiro. P. Pero Barbosa. 

Liv. 2.* de alvaras, foi. 189 v. 

049 ^ 

Tj'!! ElRey como governador e perpetuo administrador que são 
da ordem e cavallaria do mestrado de Nosso Senhor Jesu» 
Christü, faço saber aos que este alvara virem que eu ey por 
l)em e me praz que Dom Frey t- hristovão de Lisboa, bispo 
de Malaca, do meu conselho, possa usar e use de todas as provi» 
eõee quo for.ão passadas e concedidas ao bispo Dom João Ribeiro, 



778 


ÁUCHIVO DA RELAÇAO DE GOA 


e ao 9 mai8 bií^po8 vsens antecessores, em seu favor, e áe suá 
igreja, e ministros delia sobre seus pagamentos e outras raerccs, 
e privilégios, apresentando elle treslados authenticos delias. 
E manflo ao capituo da dita cidade de Malaca, e ao vedor de 
minha fazenda, feitor, e officiaes delia, e a quaesquer outras 
justiças, a que este alvará (or mostrado, eo conhecimento delle 
pertencer que o cumprào e guardem, e façíío inteiramente cum- 
prir e guardar as ditas provisões assi e da maneira que se nellas 
contem, como se ao dito Dom Frey Christovao forSo concedidas, 
e assy este alvará, o qual quero que valha, tenha força e vigor, 
posto que o cffeito dclle aja de durar mais de hum anno, sem 
embargo da ordenação doi2.* liv. tit. 40, e de qual(|uer provisão 
qU regimento, que em contrario aja. Francisco Ferreira o fez 
em Lisboa a xb de Fevereiro ile I6()õ. E eu o secretario Pero 
(Ja Costa 0 fiz escrever . — O Bispo Dom Pedro — Fernão Telles. 

Liv. de alvarás n.® 1 — A, foi. 215 v. 

048 

jTj^U ElRey faço saber aos que este meu alvará virem que por 
quanto convem mnito a meu serviço e boa arrecadação de 
minha fazenda nas parte^ da índia guardarse com muita pontua- 
lidade o regimento que tenho dado para o despacho da casa doa 
contos daquelle estado, e acrecentarse nelle algumas cousas, 
que parecerem necessárias, Ey por bem e mando ao meu Vièo 
Rcy e governador, que ora he, e pelo tempo for, que em tudo 
guarde, cumpra, e faça cumprir e guardar o dito Regimento, e aa 
mais provisões que ElRey meu senhor e pai mandou passar 
sobre o despacho das matérias e negocios que correm na dita 
casa dos contos, e que em nenhum dos capitulos do dito Regi- 
mento ou provisões possa dispensar por ai, nem com parecer dos 
officiaes da fazenda e contos, nem conceder supprimentos al- 
guns, por leves e pequenas que as cousas e matérias dos taes 
supprimentos sejão, e quando ouver algum caso tão forçoso 
que pareça se deve dispensar nelle, se consultará, e entre tanto 
por tempo de dous annos se soestara na execuçcão do que mon- 
tar o tal supiq)imcnto, e a conta hirá por diante cni tudo o mais. 
E assy mando, e ey por bem que o dito meu Viso Rey e gover- 
nador não vá á dita casa dos contos pera assistir, e se achar 
presente ao despa clio dos negocios delU, por não convir á au- 
thoriJade de seu cargo, e escusar outros inconvenientes; e o 
vedor de minha fizenda nas dit is partes se não entremeterá 
em outra cousa alguma mais que ua administração delia; o o 
cargo de Provedor mor dos contos se proverá etn pessoa de taes 
partes e calidades que possa ter, c tenha o nome de veedorde 
minha fazenda, para em tudo cumprir comas obrigações delia 



COOtlMeNTOi DO SBOULO XVII. 


T79 


ha forma do dito regimento, que outrosy lhe mando cumpra 
0 guarde, e faça cumprir e guardar aos de mais officiaes da 
' dita casa, os quaes n%o excederão o numero ordeuado pelo 
dito regimento e provisões d’ElRey meu senhor e pai, 
hem o dito meu Viso Rey poderá acrecentar o dito numero, 
nem aos qüe ora sSo rcrecentará o ordènado que por elle tem; o 
avendo ao presente alguns de novo féitos e criados pelos ditos 
hieus Viso Reie,_ ey por bem e mando se tirem , e nSo sirvao 
mais 08 taes ofTicios, nem isso mesmo poderão os ditos Viso Reis 
prover os oíficios que vagarem na dita casa em criados aeua, 
antes escolherão pessoas de muita suíTiciencia, que primeiro de 
serem providos serão examinados e aprovados pelo dito provedor 
mór dos contos, e as taes pessoas pró verá somente das serven» 
tias delles, e me avisará para eü prover na propriedade \ e 
mando que 08 ordenados dos ditos ofiiciaesse nãcvpaguem daqui 
por diante nas rendas de Salcete, antes se tornem seus paga» 
mentos a fazer pelo thesoureiro de Goa do dinheiro que Hte 
for entregue dos restes das contas, e não bastando, a parte qua 
faltar pagará o dito thesourèiro do rendimento das rendas do 
betre, como dantes se fazia, e está ordeuado pelo dito regimen' 
to, por entender que isso he o que mais cumpre a meu serviço. 
E assy ey por bem que nas provisões que se passarem por des* 
pachos da mesa dos coutos ponha vista o dito veedor de minha 
fazenda, e tendo alguma duvida nella, a communicará com os 
oifticiaes da dita mesa dos contos, e concordando com elles porá 
a dita vista, e quando se não concordar, a porá todavia, e fará 
relação de tudo ao meu Viso Rey com as rezões que ouver da 
eua e da outra parte, indo com ellas juntamente a dita provisão 
duvidada, para nisso tomar a determinação que parecer mais 
conveniente a meu serviço. Notiticoo assy ao meu Viso Rey ou 
governador, e ao vedor de minha fazenda, provedor mór dos 
contos, e a todos os desembargadores, ouvidores, juizes, e jus- 
tiças, e officiaes assy da justiça como da fazenda das ditas par* 
tes da Índia, a que pertencer, e mando que assyio cumprão 
e guardem, e fação cumprir e guardar como neste meu alvará 
se conthem, sem lhe dar outro entendimento nem interpretação, 
sem embargo de quaesquer regimentos e provisões em contrario; 
c este se registará nos livros de minha fazenda e contos das 
ditas partes, e valerá como se fosse carta em meu nome e sei- 
lada com meu sello, e passada por minha chancelaria, posto quo 
por ella não passe, sem embargo da ordenação do liv. 2.» tit. 
44, que o contrario dispõe. Jeronitno da Costa o fez em Lis- 
boa a 3 de Março de 160ô, E eu o secretario Pero da Coata o 
fiz escrever.— i?íy-—/'’ernâí; Teltes. 

Alvará para V. .\JagC3tade ver. 

Liv. de alvará- n.* 1 — A , íol. 214. 



780 


ÀKoatvo PA pblâçao PB §0À 

049 

E U EIRey faço saber aos que este meU alrara virem que ven* 
da eu 08 grandes danos que de alguns annos a esta parte 
tem resultado ao estado da índia da navegaçíío, que os desobe- 
dientes deObmda, e outros inimigos coutinuSo nelia, e princi- 
palmente nas partes do sul, e a obrigação que eü tenho por con* 
servação do dito eítado, beneficio de meus vassallos, e por outras 
urgentes causas e repões de serviço de Deos e meU* de mandar 
obviar os ditos danos, impedir, e tirar o comercio que os ditos re- 
beldes vio introduzindo, mundo ora a Dom Martioi Aflíoüso de 
Castro, do meu conselho, e meu Viso Rey da Índia, que jpasse 
pessoalmente á cidade de Malaca e partes do sul com huma 
armada bastante para fazer a guerra aos ditos inimigos, e os 
lançar de todo delias, dandolhe o castigo que merecem, sobre 
que tudo lhe mandei dar o regimento que me pareceu mais 
conveniente, deixando em sua eleição e parecer que dos fidalgos, 
capitães, e soldados, que nas ditas partes me servem, possa levar 
consigo á dita empresa os que entender que serão pera isso mais a 
prep^sito, e deixar na iudia os que julgar que me devem ficar 
servindo nellaíe para que tudo isto assy se cumpra, e effectue 
como convem a meu serviço, ey por bem e mando que a qual- 
quer dos ditos fidalgos, capitães, e soldados, que pelo dito Viso 
Rey dc minha parte for mandado que o acompanhe na dita 
jornada, o fação, e lhe obedeçãa mui cuinpridameute conforme 
a obrigação que tein de o fazer, de que me averoi de todos os 
que assy o fizerem por bem servido, e lhes inaudarei por isso 
fazei as mercês que conforme a sua calidade e serviços llies 
forem devidas; e aos que o contrario fizerem, mandarei castigar 
confo-me a suas ctilpas, e alem disso ey por bem e mando que 
pereão todas e quacsquer mercês, que athc o tal tempo lhe es- 
tiverem feitas, e não vençâo, nem ajão mais soldo nem moradia 
de minha fazenda. E para que este meu alvara venha a noticia 
de todos, mando ao dito meu Viso Uey o faça publicar na cidade 
de Goa nas partes costumadas, e o dôc e faça dar em tudo a suii 
devida execução, porque assy me praz, e ey por bem que se 
faça, e que se cumpra e guarde tão inteiramente como noile se 
contem, e que tenha força e vi^or como se fora carta passada 
em meu nome. por mim assinada, esellada com o meu sello pen- 
dente;, sem embargo da ordeuação doliv. 2.* titulo corenta, que 
diz que as cousas, cujo effeito ouver de durar mais de hum anuo, 
passem per cartas, e não per al varas, e que valha outrosy, pos- 
to que não seja passado polia chancelaria, sem embargo da or- 
denação do mesmo liv. 2.* tit. trinta e nove, que o contrario 
dispõe. Estevão Nelo 1’ereira o fez cm Valhadolid a 15 de 
Março de 1605.— O Conde de Villa Nova. 

Alvará pera V. Magestade ver. 

Liv. dc alvarás n-* 1— A, foi. 201 v. 



OOOVMENTOS Ort tRCOLo XVII, 


781 


050 

17U EIRey faço saber aos que este meu alvara virem niio m 
^passei outra provÍBão a 13 de Fevereiro do aano^íeoS 
pela qual ordeneique nenhuma armada saia pela baíral S 

fora sem pnmeiro fazer alarJo de todos os Kadoa que 

forem embarcados com os nomes das embarcacSr. \ canitij 

^“k ° capitao mór das taes armadas tornear a 

torna r ^““rda mor da torre dô 

bo da dita oídade o dito alardo declarando no fim delle aa 

cousas que sucederão naquella viagem, e que do dito alardo e 
conforme as declarações passe disso o guarda mór aos soldados 
suas certidões do tempo que constar pelo dito alardo, que ser- 
virao na dita armada, e que da feitura do dito alvará em diante 
os oapitaes nao passem mais certidões aos soldados para por ellas 
requererem seus rerviços. como no dito alvara mais lar^ameníe 

deve pissar as certidões aos que servirem em armadas que sai- 
rem de outras partes. que nâo seja de (ioa, e aos que servirem 
em outras ocasiões fora de armadas, ey por bem e mando que 
os capitaes que saírem de outras quaesquer cidades o fortalezas 
cem armadas e navios, façõo assy mesmo alardo da oente que 
comsigo levarem na forma que esta ordenado pelo dito“alvará e 
provisSo^ feito no dito dia 13 de Fevereiro do anno de 602, e 
guardará em todo o mais a ordem que ao nelle coutem, enviando 
o tal alardo depois que se acabar a jornada ao dito guarda mór 
(la torro do tombo de Groa na primeira monção, o qual passa- 
rá as certidões aos soldados e mais officiaes que servirem na 
dita armada pela forma e maneira que tenho ordenado no dito 
alvara, e servindo os ditos soldados em outras empresas e ocasi. 
oes, ou invernaiido em cidades fronteiras, lhe passarão as ditas 
certidões os capitães com quem assy servirem, e invernarem, as 
quaés justificarão pelo ouvidor geral do oivel de Goa, e passarão 
pela chancelaria, como pelo dito meu alvara tenho prdenado, e 
nesta forma serão validas, e se lhe dará inteira fe e credito, e por 
ellas poderão requerer despachos. E mando ao presid mte e con- 
selheiros do meu conselho da Índia, e ao meu Viso Rey ou go» 
vernador delia, que ao preseute he, e ao diante for, e a todos^os 
capitães e officiaes da justiça a que o conhecimento pertencer, 
que este se guarde e cumpra como se nelle contem eem embar. 
go de quaesquer leis, provisões, e ordenações em contrario, e o 
publiquem o facão publicar para que venha á noticia de todos, e 
se envie a copia delle a todas as cidades e fortalezas do dito asta- 
do, onde se costumão fazer armadas, e quero que este valha como 
86 fosse carta feita em meu nome e passada por minha chance» 
laria, posto que por ella não passe, sem embargo da ordenação 
(loliv. 2.* tit. 39 e 44, que 0 contrario dispõem . Luís Pestana 



782 


AROIIYO M MUÇXO M 60A 

0 t'cz cm Lisboa a 15 de Março de 1605. Eu o secretario Pero 
da Costa o liz escrever. — O Bispo Dom Pedro-- Fernão Tellts^ 

Alvant i^era V. Magestade ver. 

Liv. de alvarás n.* I— .%» A>1. 21l v. 


051 

E U ElRey faço saber ao meu Viso Rey da índia, que ora 
he, e uoa mais Viso Reis e governadores que ao diante 
forem do dito estado, que eu mandei passar hum meu alvará a 
dezoito de Janeiro do anno de 91 (a)t qual concedi poder 
e faculdade aos ditos meus Viso Reis e governadores para po- 
derem despender e destribuir em mercês ás pessoas que me 
servem ao dito estado, e em outras benemeritas, até contia de 
trinta mil cruzados em cada hum dos annos d® aeu governo, e 
por eu ser ora informado que elles excedem em muita parte a 
dita contia^ 6 que por encobriroiu o dito excessOf ordenarSo trea 
titulos nos livros e cadernos, em que lançao as taes merces, in- 
titulando hum de mercês ordinárias, outro de oíTicios, cargos, e 
alvitres, e outro de mercês extraordinárias, em que somente se 
lançSo as que fazem á conta dos trinta mil cruzada, <1 a que lhe 
tenho concedido a dita licença, sendo todo em effeito merces, 
e sendo minha intenção que todas as que os ditos Viso Keis n- 
zerem assy cora aome do ordinárias, como extraordinarias, se 
comprendSo nos ditos trinta mil cruzados, como era minhas ins- 
truções tenho aeclarado*, e considerando eu que sondo a dita 
contia dos trinta mil cruzados em cada hum anno repartida com 
a ordem que convem, e nas pessoas benemeritas eià meu serviço, 
he bastante, fican lo alem disso as mercês de alguns cairos, e 
otficios, que os ditos Viso Reis podem prover por bem de seu 
regimento e provisões, que lhe tenho concedidas, e alem disso as 
mercês continuas que hão costume fazer aos que me servem 
naquellas partes, e vistas outrosy as necessidades presentes, em 
que aquelle estado está, e as despesas que convem fazer oonti* 
nuamente para se sustentar e conservarj ey por bem e mando 
que nenhum dos ditos Viso Reis e governadores possâo em 
modo algum exceder na despesa e distribuição das dita* merces 
a oontía do» trinta mil cruzados em cada hum dos anuo» de mu 
governo, ou soldo á livra do tempo que sortirão, como pela dita 
provisão lhes está ordenado, os quaes se repartirão em 
iMaemeritas em meu serviço, e as desta calidaie proverão do» 
cargo», offioio», e abito», que lhe» concedo por minha» provisoM 
para poderem dar, não entrando na dita contia a» despesa» qne 

faj Pic» no fascículo 5.* n*957. 



Documentos do skculo jcvií. 7g3 

fixerem com oa embaixadores enviados doa Reis daquellas partes, 
ou que se lhes enviarem, de que se fará caderno apsrtado, que 
,íe me enviará, porque estas, como próprias da conaervaçJo do 
estado, e de meu serviço, ey por bem se nSo comprendão na dit» 
contia dos tnnta mil cruzados; e us alvarás, que se passarem de 
quaesquer mercês, passarão pela chancelaria, e se lhe não porá 
clausula que os resalve disso, e o chançaler do dito estado terá 
caderno^ alem dos que está ordenado tenha o secretario do es— 
tado, em que assentarão os ditos alvarás de mercês, e paesandose 
alguns depois de chea a dita contia dos trinta mil cruzados, os 
duvidara, e lhe porá grosas, e os não passará, sob pena de se 
lhe pedir conta dos que passarão contra forma deste meu alvará; 
e a mesma obrigação terá o dito secretario. E assy ey por bem 
e mando que daqui por diante não aja mais que hum só titulo 
de mercês, em que se assentem todas as que os ditos Viso Reis 
fizerem em cada hum dos ditos annos, de que me enviarão os 
treslados na forma que tenho ordenado ; e mando aos ditos Viso 
Reis e governadores que daqui por diante não usem de fazer 
merces de alvitres e licenças para se levar canella, e gengivre 
a Meca, nem a Ormuz, ou Dio ; nem para bater moeda do 
cobre, ainda que seja pagandose delia direitos a minha fazenda, 
e que se não possa nunca bater senão por conta delia; nem assy 
mesmo possão conceder licenças para que oa capitães das for» 
talezas possão mandar náos a Meca, nem que as tenças de que 
fizerem mercê com clausula que dentro em certo tempo se ave- 
ra confirmação minha, corrao era tanto até se aver a dita con» 
firmação, e que assy se declare nos despachos, que das di- 
tas tenças se passarem, e que não possão fazer quitas 
de foro» que se deverem a minha fazenda , nem conceder 
que marido e inolber sejão ambos huma vida noa afo» 
ramentos das aldeas que se inovarem, se não com mui justas 
causas, nem possão nunca quitar a feitores, nem a outros offi» 
ciaes divida alguma que pertencer a minha fazenda, nem fação 
disso alvitre, nem faz^ão mercês aos capitães da carreira de 
Malaca que possSo lóvar os fretes das fazendas que forem no 
galeão de Goa até Malaca, antes se arrecadem pera minha far 
zenda, nem possão mandar fazer descontos aos cauitães das for* 
talezas de mais soldados que dos que são ordenados a cada hu» 
ma delias por meus regimentos e provisões, nem conoedão, nem 
fação mercês de bares de cravo dos galeSes da csrreira de Ma* 
lueo for os de íretes e direitos, nem possão quitar, nem quitem 
aos desembargadores, nem a outras pessoas quo vão deste Reino 
08 ordenados que nelle se lhe pagão adiantados com declaração 
que na índia se descontarão dos que fosem vencendo. Notifico* 
o assy ao dito meu Viso Rey, que ora he, e aos mais Viso Reta 
e governadores que ao diante forem, e mando que assy o cum* 
prão e guardem come nesta minha provisão lhes ordeno, aem 



784 


âROHIVO da RELACAO db <âroA 


embargo de quaesquer outras provisões, cartas, regimentos, e 
iastruccões em contrario, e que a esta nSo possão nunca derogar, 
nem dar outro entendimento ou interpretação dlíferente do que 
nella se contem, porque minha intenção he que os ditos Viso 
Reis e governadores não excedão em modo algum o que por este 
Ikes ordeno e mando, sob pena de pagar por sua fasenda tudo 
que se achar que derão', ou concederão contra forma da dita 
prohibição, e se lhe dar em culpa ao tempo de suas residências, 
alem das mais penas crimes que de direito merecerem : e este 
meu alvará quero que valha, e tenha força e vigor como se fosse 
larta feita em meu nome, por mim assinada, e sellada com o 
neu sello pendente, e passada por minha chancelaria sem em* 
bargo da ordenação do 2.* liv, titulo 44, que o contrario 
dispõe, e de quaesquer outras ordenações em contrariov e 
mando que se registe nos livros da Relação de Goa, e no dos 
contos e fazenda do dito estado, e o proprio se guardara na 
torre do tombo delia* Andre Rodrigues o fez a 24 de Março 
de 1605. (a) Eu o secretario Pera da Costa o íiz escrever.— 
O Bispo Òotn. Pedro— Fernão Telles* 

Alvará pera V, Magestade ver. 

Liv. de al varas n.® I— A, foi. 210, 

E U ElRey faço saber aos que esta provisão virem que eu 
fiz huma ley, de que o teor de verbo ad verbum de o se* 
guinte : 

=» Eu ElRey faço saber aos que esta minha ley virem que 
ElRey meu senhor e pay, que santa gloria aja, passou huma 
Jey feita a 9 de Fevereiro de 591, pela qual sob as penas nella 
declaradas defendeo e mandou que nenhuma nao, nem navio es- 
trangeiro, nem pessoa estrangeira de qualquer sorte, calidade, 
e nação que seja, não pudesse hir , nem fosse dos portos do 
Reino de Portugal, nem fora delle as conquistas do Brazil, 
Mina, Costa de Malagueta, Reino de Angola, Ilhas de San- 
tomé, e Cabo Verde, e quaesquer outros lugares de Guiné, e 
resgates delle sem particular licença sua, e depois o dito se- 
nhor eeu concedemos algumas licenças a contratadores, e pos- 
soas^ particulares para poderem mandar orcas e navios com 
marinheiros e pessoas estrangeiras as ditas partes ultramarinas, 
dando fianças a partirem do Reino de Portugal em direitura 
para as partes declaradas nas ditas licenças, e a tornarem em 
direitura a Portugal, e que os ditos navios e pessoas estrangei* 

M) No registo não declara o lugar onde foi feita a provisão. 



DOCUMBNToS do gEOÜLo xviu 7^5 

ras# tjue Uelles fossem, seriao de uaçocs amigas, e nuo dos re 
beldes, e outros imigos ; e porque depois fui informado por 
'Certas e verdadeiras informações, que das ditas licenças se tem 
usado inaU mandando cora provas falsas alguns navios de rebel- 
des, e derotandose a torna \iagein para fora do dito Reino, 
contra o que tinhSo promettido, e sem embargo das fianças que 
tinhao dado; e que nisto erão culpados alguns dos mesmos con- 
tratadores, e outros vaesallos meus, que por seus interesses e 
respeitos particulares fazião derotar os ditos navios, e cometiao 
outros enganos e fraudes contra a dita ley, do que tudo tem 
resultado grandes inconvenientes em prejuízo de meu serviço, e 
perda de minhas rendas, e dano comtnum de todo» meus Rei- 
nos e vassallos, e perderee o trato e comercio delles com se 
levarem a terras e reinos estranhos as mercadorias e fazendas, 
rme se trazem do meus estados ultramarinos, e faltarem em 
Portugal, de que procedia não fazerem osnaturaes delles navios, 
cm que podessem navegar, e perderse a criuçâo, que nelles se 
fa/ia de marinheiros, que podessem servir depois em minhas 
armadas cra a carreira da Índia; e por todos estes danos serem 
tão grandes, ou^e por necessário e conveniente mandar tratar 
do reinedio delles, e por parte dos contratadores de minhas al- 
fandegas, e do páo e diziinos do estado do Brazil. e do provi- 
mento dos lugares de África me foi pedido que assi o mandasse, 
e que elles d sistião das licenças, que por seus contratos lhe 
estavão dadas pera poderem mandarás ditas conquistas urcas e 
navios estr ligeiros ; e sendo tudo bem visto e tratado pelos do 
ineu conselho, e sendome consultado, mandei passar a presente, 
pela qual ey por bem e mando que dp dia em que esta se pu- 
blicar em diante não possa navio algum de quaesquer naçõea 
estrangeiras hir d índia, Brazil, Guiné, e Ilhas, nem a quaes- 
quer outras provincias ou ilhas de minhas conquistas e senho- 
rios, assy descubertas corap por deecubrir, e somente poderão 
hir ás Ilhas dos Açores e da Madeira, como atégora costumarão, 
e não a outra parte alguma, e isto sendo de nações amigas, e 
iiào dos ditos rebeldes; e outrosy ey por bem que nos navios 
de meus naturaes n‘3o possa hir pessoa alguma estrangeira, inda 
que moradora seja em meus Reinos, e que todos os estrangeiros 
que viverem, e forem moradores ou estantes nas partes da ín- 
dia, e no Brazil, Guiné, e Ilhas de São Tomé, e Cabo Verde, 
e nas ditas Ilhas dos Açores e da MaJeira, não possào mais vi- 
ver nellas, esejão obrigados a se vir para o Reiuo de Portugal, 
os que estiverem nas partes da índia nas primeiras náos que 
delias partirem para o Reino depois de publicada nellas esta 
minha ley, e o que estiverem no Brazil, e mais partes ultra* 
niariiias do Cabo de Boa Eesperança pera cá sí rào obrigados a 
SC Huhir delias, e viree para o Reino <lcntro dc lium anno con- 
tado do dia da publicação dc«ta uiinhu ley em Liihoa, c revogo, 



AKCUlfO 0A ãBLAÇAO DB OOA 

e oy por revogftdao todtê 0 <JO 003 ÇUBt hcODÇããt ÇU0 0ttiV$f0ig 

dãdã» por provisões e eivarás meusg ê por qaaesqaer coo tratos 
pare os ditos navios e pessoas estrangeiras poderem hir ás ditas 
partea ultramarinas, e qae nellas se não ase mais, nem tenhio 
ibrca e «ígor algum, edc qualquer nario estrangeiro que for 
áa ditas partes ultramarinas contra o oonteudo nesta minha ley, 
ey por bem que seja perdido com toda a íasenda que nelles 
for, asai dos mestres e senhorios dos ditos navios^ como de 
quaesquer pessoas, e alem disso os que nos ditos navios estran* 
geirod embarcarem algumas fazendas ou meroadoria8« perderEo 
outrosy toda a mais iazenda que tirerem, e serio degradados 
para sempre para África sem remissSo, e nSo se lhes poderá 
tomar petiçio de perddo, nem valerá, inda que se passe; e 
quaesqaer estrangeiros que em narios sens ou albeos, ou de 
meus natnraes forem ás ditss partes contra esta minha ley, 
alem de incorrerem, como dito he, na perda de suas fasendas, 
incorrerão em pena de morte, e será nelles executada sem 
apellação nem agravo por mandado de qualquer governador, 
oo capitão, ou julgador, ante quem forem acusados, ioda que 
adita execução não oaiba era su-ts alçsd-is; e na noesma pena 
de morte incorrerão qnaesquer de meus natnraes, que freta» 
rem os ditos navios, e em qualquer outra maneira os mandarem 
per si ou por outrem áa ditas partes ultramtrinas, e será nelleis 
executada pela dita maneira sem apellação nem agravo; e todos 
os que forem contra o contendo nesta ley, poderão ser acusados 
por qualquer pessoa do povo, e os acusadores averão ametade 
dovalord<8 fizendas, em que furem condenados, e a outra 
ametade pertencerá a rainha fizenda : e outrosy ey por bem 
que todos os que té ora forem contra o conteúdo na dita ley 
feita por EllRey ineu seuhor, que Deos tem^ ou se derotarera, 
ou 08 hzerem derotar, possSo pela djta maneira ser acusados 
por qualquer, pesso t do povo, e que «juo ametade das peuas, 
em que forem condenados. E tudo o conteúdo nesta ininlia ley 
ey por bem e m>odo que se cumpra e guarde inteiramente 
seuâ embargo de quaesquer leis, ordenações, regimentos, doa- 
ções , privilégios, contratos, foraes, e quaesquer provisões ge* 
raes e particulares, que em contrario haja, porque todas ey 
•qui porderogadas, posto que de cada huma delias fosse neces- 
sário fazer expressa menção. E esta ley valerá como carta feita 
em meu nome, por mim assinada , e passada poHa chancelaria, 
sem embargo da ordenação do 2.» liv. tit. dt), que o contrario 
dispõe. Epara que a todos seja notorio o conteúdo nella, 
mando ao chanceller roór que a faça publicar na chancellaria, 
e passe disso sua certidão nas costas uesta dit<áiey, e registar- 
se-á nos livros de miuha fazenda , casa da índia , alfandeg* d . 
cid-ide de Lisbba, e nos mais portoe do msr do Reino de 
fortugal, pua o qual effeito o vccdor de minha f*zcuda lhes 



boCÜMENTOa Do 8EC01-Ò xv!t, 787 

i ,f , 

^nviarã o trcslado concertado por hum doa escrivães delia, e 
üutro tal aos corregedores e provedores, em cujas comarcas es- 
tiverem portos de mar, e assy enviará outros treslados a todos 
08 lugares das partes da índia, Brazil, Guino, e Ilhas, para lá 
se publicar, e registar esta iniuha ley, e vir á noticia de t )dos. 
Graspar d’Abreu de Freitas a fez em Valhadolid a 18 de Mar. 
ço de 1605. O secretario Luis de Figueiredo a fez escrever.^ 
A qual ley foi publicada em minha uliancellaria nesta miahá ci- 
dade de Lisboa a 19 d’Abril do dito anuo de 1605. E por evitar 
alguns inconvenientes e duvidas, que podiuo recrccer sobre serem 
compreheudidos debaixo da dita ley os naturaes dos meus Reinos 
de Castella, e dos mais de Espanha, ey por bem e mando que a 
dita ley se não entenda, nem fiquem debaixo da disposição delia 
comprehendidos 08 ditos naturaes dos ditos meus Reinos de Cas- 
tella, e dos mais de Espanha, porque não he minha tenção que 
contra ellesse pratique; porem ey por bem e mando qno no to- 
cante ao trato e navegação daa partes do ultramar, c em tudo o 
mais fiquem sogcitos ás leis e ordenações dos meus Reinos de Por- 
tugal* assy e da maneira (|ue atequi o forão j)or bem das ditas leis 
e ordenações. Notiíico-o assy a todas minhas justiças, oíHciaes c 
])essoíis do meus Reinos e senhorios, e lhes mando em tudo cum- 
práo c guardem esta minha provisão como nella so contem, a 
íjual Valerá como carta sem embargo da ordenaçao do 2.® liv. tit. 
dU, que o contrario dispõe. E para que a todos seja notorio 
mando ao chanceler inór a faça publicar ua chanccliaria* e pas* 
ne disso sua certidão nas costas, c os treslados necessários ern 
lorma autentica para se pu!)licar na íorina da dita ley; e se re- 
gistará nos livros, ein queella foi registada, e nos legiatos delia 
se poerão as verbas neeessarias Simão Luis a lez em Lisooa a 
lí) (le Junho anuo do nascimento de nosso Senhor Jesus Christo 
dc 1606. Eu 0 secretario Autonio Villes dc Simas u íiz escrever. 

-Rvy. 

Liv. 2.* dc alvarás, foi. 1^ v. 


053 

I^IOM Phclippe per graça de Deos Rèi (íe 

Algarvcs daquem e dalem mar em Africa, eenhor deOuinc, 
I da conquista, uav^gação, comercio de Eihiopia, 
í da índia etc. Como governador e 

am da ordem e cav aliaria do Mestrado /osso Senhor Jesu 
"'hristo, faço saber a vós Dom Maitim AíTons * 

«eu conselho, e meu Viso Rey üas partes da índia, e o 
ítey e governador, que ao diante for nc las, q P .. 

Dom Frei Sebastião de Sfio Pedro, Dispo e ‘ ^ 

lUaa partes, vai residir ora no drto bispado , e seru^^oraudu 


789 AKClitVO DA RBLAÇáO I)E GOA 

trabalho e despesa aos clérigos que ouverera de ser providos das 
dignidades* e conesias* e vigararias, capellanias, e quaesquer bc« 
nencios da See daquella cidade de Meliapor, e igrejas do aito 
bispadof e sua diocesi, assi os novamente criados, como os que 
ao diante vagarem* que são todos de meu padroado e apresenta» 
cão, averem de vir a este Reino a me pedir que os apresente 
nos ditos benefícios, e lhes mande dar delles minhas cartas de 
apresentação, e tornarem com eiias a essas partes pera os o ditu 
Bispo aver de confirmar pelas ditas apresentações nos ditos be« 
aeficios * e os prover delles segundo ordenança, e avendo eu 
a isso respeito , e pelo assy sentir por serviço de Nosso 
Senhor, e bem da dita See, e igrejas do dito bispado de Melia» 
pôr, £i por bem, e me pras de vos dar, oomo de feito por esta 
dou, oommissão e poder para que por mim * e em meu nome 
presenteia por vossas cartas às ditas dignidades, conesias, bene» 
ficios* sssy de novo criados, como as que de novo vagarem ao 
diante, aos quaes benefícios apresentareis aquelles clengos que 
vos o dito Bispo por seus assiu «dos nomear e 'leclarar pela dita 
maneira quando vagarem, ouse criarem de novo, e outros alguns 
não. E do dito Bispo confio que nomeará nos ditos benefícios 
pessoas idôneas* sutficientes, e taes como para o serviço da dita 
See convem, e que d»'8encarregará minha consciência nisso, e a 
sua, como he obrigado. E por esta encomendo muito ao dito 
Bispo que assy o fj^ça, e que por vossas cartas de apresentação 
confirme os ditos benefícios aos apresentados nelles, e lhes pas- 
se delles suas letras de confirmação em forma, nas quaes se tará 
expressa menção de como os confirmou a minha apresentação, 
pera guarda e conservação de meu direito, o que assy cumpri- 
reis em quanto eu o ouver por bem, e não mandar o contrario: 
e ayerá somente lugar nos clérigos que o dito Bispo nomear 
aos benefícios, os que estiverem na Índia, porque nomeando 
alguns que esteem nestes Reinos, serão ««preseutadoa por mim, 
sendo pruneiro examinados na Mesa da Consciência segundo 
ordenança. E porfiriuesa de tudo lhe mandei passar esta carta, 
j)or mim assinada, e asseliada cora o selio da dita ordem, a qual 
ae tresladará em cada huma das cartas de apresentações que 
assi passardes, pera sc por eJlas ver cm todo o tempo, e saber 
como o fizestes por minha commissão e poder. Dada na cidade 
de Lisboa a 20 de Julho. Fiancisco Ferreira a fez auno do ua« 
cimento de nosso Senhor Jesu Christo de IfiOfi. L eu o secre- 
tario l’ero da Cost^ a fiz escrever. — 

Curapra~j.e esla carta patente de S. Magestade assi como sc 
ntlla contem. Km Loa aü de Novemlirode IfiOfi. — Fr. Aíeixv, 
àn > Fltmat. 


Liv. 2. 


de alvará.:, (ul, I . 



DOCVMBNTOS DO DBCULO XVII* 


789 


054 

' ÜÜ EIRey faço saber aos que este Alvará virem que por 
juatos respeitos que me s iaao movem ey por bem e mando 
que nenhuma pessoa de qualquer calidade e condição que seja 
possa traaer, nem mandar das partes da índia nas náos que a 
ellaa mando enviar o anuo que vem de 1607, escravos alguns 
que sejao de menos idude que de dezaseia aunos para cima, que 
possfto ser tle utilidade ao serviço delias, nem outrossy possão 
trazer nem man<lar nas ditas náos escravas algumas de nenhuma 
idade, sob pena que trazendo ou mandando nellas qualquer 
pessoa 08 ditos escravos ou escravas, os perderá para minha fa- 
zenda, com declaraçSo quo vindo nas ditas náos embarcadas 
alguinas molheres honradas, poderá trazer cada hunia para seu 
serviço até duas escravas recolhidas comsigo nos seus gasalha- 
dos : e para que venha á noticia de todos, mando ao Viso l>ey 
ou governador das ditas partes da índia, e ao vedor de minha 
fazenda em cilas, e a todas as justiças e oificiaes a que perten- 
cer, que tanto que as ditas náos a ellas chegarem façSo publicar 
este alvará, o ooumprílo c guardem, e façao cumprir e guardar 
como nelle se contem, e mando a cada hum dos capitSes das 
ditas náos que vimlo nellas embarcados alguns escravos ou es. 
cravas contra íorraa deste alvará, fação fazer assento disso no 
livro da náo pelo escrivão delia, avendo-os por entregues á pes- 
soa que 08 trouxer para neste reino dar conta delles, e quero e 
me praz que este valha como carta, e nilo passe pela chancellaria 
sem embirgo das ordenações do 2.® liv. em contrario, e se re- 
gistará nos livros de minha fazenda das partes da índia, e se 
me tornaráo a enviar nas mesmas náos pelas cinco vias per que 
foi passado com certidáo de como foi publicado, e fica registado. 
Siraáo Luís o fez em Lisboa a 23 de Novembro de 1606. G eu 
0 secretario Antonio Villes de Simas o fiz escrever — /iey. 

Liv, 2.* de alvarás, foi. 11 v, 

955 

'K'U ElRey faço saber a vós Reverendo Bispo de Malaca, do 
meu conselho, que ora sois, e ao diante fordes, que eu man- 
dei passar huma miuha provisão, de que o theor he o seguinte. 

s=Eu ElRey faço saber aos que esta provisão virem que por 
alguns respeitos de meu serviço, que me a isso movem, ey por 
bem, e me praz que daqui em diante nenhum capitão da forta- 
leza de Malaca, nem outra pessoa de qualquer calidade e con- 
dição que seja, não venda aos Jáos, que vem áquella fortaleza, 
suas roupas, e outras fazendas senão a troco de drogas, que elles 
devem de trazer a ella, e não a troco de Ueales, como sou in- 
formado que 0 fazem de alguns annos a esta parte; e isto sob 



4BCHIV0 DA RELAÇIO DE OOA 

, pna .Ic caso maior, e confiscação de todos seus bens e fazen • 

..n, 08 cv por condenados sem reinissílo alguma \ c ey 
nr riTuc este^pLücula^^ se ajunte aos Capitolos da residen. 
nnè bI tomar Soa capitães da dita fortaleza, pera ae tam- 
bem^SerruS por elle. E .uando ao meu Viso Rey e soverna- 
tlor das pai tes da Índia, q^e ora be e ao diante tor, que cum- 
Ííão e -uardem esta minba provisão, e a tação cumprir e guar- 
dlí inteiramente como se nella contem, a qua sc regista.a nos 
contos de El oa, e publicará nos lugares pubbcos delb, e nos 
cont os ue » t treslado delia autentico se fax ara nas 

tu, da J registada uo, lj.ro. d. .lf.,r,dega 

portas u I , Qotorio, a qual quero que valh», 

? ‘^rrre 1 e como se fosse carta feita em meu nome. por 

tenliaío ç. ” g^da pela chancellaria, sem embargoda or- 
r^rXo^brtU XX, que o contrario dispõe. Audré Pe- 
i“ràriW etl'uU fevereiro de 1603 . E o .ceretario 

‘"l.®°pòraue “oaioiómadó .luo'adit« provUdo .e 1,50 guarda 
‘ nntuulida IC e rigor que convem a matéria desta calidade. 
com a pontua^ u - ° eun.pra e execute precisamente e 

"""“ür! esse eífeito se tire devassa em cada hum anno das 
que ^ o conteúdo nella, coiifaando de vos que 

pessoas qu ocupaçõe.s de vossa prelazia folgareis de me 

“^"•"^nisto como em cousa de tanta importância, sem por ne- 
“ i"*' m!icU^ vos escusardes, vos encomendo que em oada 
nhuma ma „^nto eu não mandar o contrario, tireis devas- 

Xid u- deLdas as pes.soas dc qual<iiier calidade e condição 
Ba p.ir > contra a dita iniulia provisão e defesa por si. ou 
que seja , 1 ^ pc-soas vetidciào ou fazerão veuder aos Jao s 
í^i nor dinheiro, e não por droga.i, na forma declarada na 
’rf**^nroVisão oii por alguma maneira fonio contra o cont_eudo 
"Ví LV-i o tiiíir da 'dita dcva,ssa escolhereis liuin c,scrivao, 
nella, e paia o „c dareis juramento dos santos evange- 

i-n- P-v -H'' » p'»- 

''‘ l ,i,^j t.wioniuiih is n icsssanas. . . • ■ 


V 

lho . 
da dita ilc.a-iii 

Vi.U- n.* H>ó. 


les a.i tcdeniuiih is n icsssarias. 
i.lv. iltí uivarás n.* 1 — A , io!. 217. 

«•.mo 


ElRcV faeo sabor a vós veedor de minha tazcnd.a, qnc 
lli ora soi.s, e ao diante f-.r na cidade de Eoa das partes da 
Índia ou quem seu cargo servir, (jue |»or alguns justos res- 
peitos’ de meu serviço, que me a is.so movem. i_iy P"' . 
mando que da chegada desta minha provisão ás ditas partes 

em diante mç envieis em cada hum anm a este Kemo nas naoa 



DOCÜMKNTO^ DO RECULO XVU. 


791 


que para elle veia eiulcrnos authentieos de toda a receita e 
despe.^a de minhi t’a'.eada ncsác estado de cada anuo, os quaes 
jpyj^dcraoa aerao entregues ao ineu secretario de estado do cou- 
gelho da índia e terras ultramarinas, e mando que esta se re-<* 
giáte nos livros de minha fa^eudut eontv>s^ c secrcl iria das ditas 
partes da índia, e na torre do tombo delias se poeia em boa 
guarda liuma das cinco vias, por (jue este foi passado, e nas 
mesmas náos, em que for, se mc eiiviaríío disso certidões por 
vias, as quaes serio entregues ao dito meu secretario^ e voa 
mando, e a quaesquer ofFieiaes, e pessoas a que pertenoer, que 
assi o cunipráes e guardeis inteiraineute sem replica nem duvida 
alguma, sob peii i de volo estranhar como for meu serviço; e 
quero e me praz que este valha como carta começada em meu 
nome , e passada por mmha chancelaria, jjosto que por ella nao 
passe , sem embargo das ordenações do 2,® liv, tit. 39 e 40 em 
contrario. Siihão Lul/. o fez ein Lisboa a ^2 de Dezembro de 
IGOG. K eu o secretario Autonio Villes de Simas o fiz escre* 
ycr. — llry, 

Liv. 2.® de alvaras, foi. 6» 

05y 

D TM Pliellppe per graça de Deos Roy de Portugal e dos 
Algarves daquem e dalein mar em África, penhor de Guiné, 
e da conqiiistaj navegação, e commercio de Ethiopia, Arabia, 
Pérsia, e da índia etc. Faço saber aos que e^ta minha carta 
virem que por quanto o Santo Padre a minha instancia mandou 
erigir eni bispado a igreja da cidade de Mcliapor das partes 
da Índia com o dote declarado cm outra minh i carta que sobre 
isso mandei passar, e vendo eu que para o bom governo do dito 
bispado e autoridade he necessário que a f»essoa que for provi- 
da do dito bispado tenha hum Provii^or, que administre as cousas 
da justiça ecclesiastica delle, e tres capellãcs que acompanhem 
a pessoa do dito Bispo, os quaes he justo quo teuhãrx ordenado 
para sua commoda sustentação, Ey por bem c ine praz de fazer 
inerce ao dito Bispo, que ora he. e ao diante for, que o dito seu 
Provisor tenha e aja de minha fa/en la cm cada hum anno no** 
venta mil* réis ordenados ao dito ofHciõ. . . . 

O mais falta. 

Deve ser do anno de IbOti. 

Liv. ?.* (Ic alvarás, foi 3 v. 

JT^U ElRey faço saber aos que esta provisão virem que eu 
sou informado (jue cs meus Viso Reis e governadores das 


792 


AltCHlTO DA RBUÇÃO OB GOA 

partes (la índia costumSo conceder e passar provisões aos capi* 
tàes e pessoas que nessas partes me servem, pera terem, e lhe 
serem pagos mais homens dos que lhe são ordenados por minhas 
provisueô e regimento*^» o que nào ey por meu serviço, e pera 
se atalharem estas desordena tio perjudiciacs a tnioha fazendu, 
ordeno c mando que nenhum Viso Rey ou governador das ditas 
partes possa conceder, nem passar provisío para se pagarem 
mais homens duquelles que suo ordenados por as ditas minhas 
provisiões e regimentos, que coraprir3io inteiramente, sob pena 
de se lhe dar em culpa na residência, á qual mando isto so 
acrecente, e (lue se arrecade por sua fazenda o que montar nas 
ditas pagas que conceder de mais, e que n^o se arrecadando 
na índia o que se nellas montar, o paguem neste Reino. Noti- 
fico-o assy ao Viso Rey ou goveruador, que ora he, e ao diante 
for nas ditas partes da índia, e ao chanceler da Relação delias, 
e mais justiças , ofíiciaes, e pessoas, a que pertencer, e lhes 
mando que inteiraraente cumprão, e fação cumprir esta minha 
provisão como nella se contem, a qual será registada nos li- 
vros de minha fazenda e contos das partes da Índia, e das cin* 
CO vias, per que foi passada, se poerá huma em boa guarda 
na torre do tombo delias, e se me enviarão pelas náos, em 
que vai, certidões por vias de como se fizerão os ditos registos, 
e fica lançada na dita torre. E por qnanto aos veedores de 
minha fazenda, que ora servem, se tem concedido mais ho- 
mens dos que o regimento lhe daa, mando que elles tornem 
logo a minha fazenda o que montar na paga doa que tem levado 
de mais, e que o dito meu Viso Rey ou governador lho faça 
cora effeito toxmarj e e^ta valerá como carta, começada era meu 
nome, e passada por minha chancelaria, posto que por ella nào 
passe, sem embargo das ordenações do 2*® liv. tit. 39 e 40 em 
contrario. 8imão Luis a fez eni Lisboa a 30 de Janeiro de 607. 
E eu 0 secretario Antonio Villes de Simas a fiz escrever. — O 
Biftpo Dom Pedro. 

Liv, 2.® de alvarás, foi. 9 v. 

05 » 

OU ElKey faço saber aos que este alvará virena que eu sou 
informado que nas partes da índia ha muito salitre, e em 
preço eonveniente, conforme a huma relação, que sobre isso me 
foi dada, e neste Reino aver muita necessidade delle pera se 
fazer polvora. ey por bem e mando ao meu Viso Rey das ditas 
partes da Índia que para a compra de mil quintaes de salitre 
refinado, e apurado para se fazer polvora de espingarda, e para 
as pipas em que ouver de vir, tome por letra a contia de quatro 
mil cruzados de Realcs, como que forão deste Reinot e feitos 


OoOOMeNtOS DO tKOULo XVIU 


703 


Da moeda deasas partes, com seue ganhos c «errafagem, e ieto 
do dinheiro, que a Misericórdia da cidade de Goa e Cochim 
,,^ti|^da a este Reino de defuntos, e de outras pessoas, as quaes 
letras se passarão sobre os direitos que pagão na casa da índia 
a minha fazenda as mercadorias que vierem nas ditas náos, em 
que as ditas letras e salitre se mandar, que se comprirão sem 
aver nisee duvida alguma, por o aver assy por meu serviço, e 
iiellas virá inserto este meu alvará, pera se saber que o ouve 
assy por bem : e outrosy mando ao veedor da fazenda de Goa, 
e ao de Cochim que entender na carga das náos, faça embarcar 
nelias os ditos mil quintaes de salitre refinado em parte que 
venha bem acondicionado, repartido por todas as que vierem 
para este dito Reino, que este anno vão para as ditas partes, 
e em 0 faverem assy me ayerei por bera servido delles ; e este se 
cumprirá, posto que não passe pela cbaucellaria sem embargo 
da ordenação em contrario ; ese passou por quatro vias, de que 
esta he a terceira; comprida buina, as outras não averSo eífeito. 
Francisco d’Abreu o fez em Lisboa a 3 de Fevereiro de 607. 
Janaivres Soares o fez escrever.-— O Bispo D, Pedro. 

Alvará pera V. M. ver.— D. JEstevâo de Faro. 

Liv. 2.* de alvarás foi. 17. 

0f»O 

ElRey faço saber eos que este alvará virem que o 8es 
-i nhor Rey Dom Sebastião meu primo, que Deos tem, man* 
dou passar a 20 de Março de 59 huina provisão, per que ouve 
por bem pelos respeitos nella declarados que sc arrecadasse nas 
partes da Índia o hum por cento de todas as rendas, tratos, e 
direitos que pertencerem a sua fazenda, assim como se arreca- 
dava neste Reino, e se enviasse a elle do anno de 61 era diante, 
como mais largamcnte he contheudo e declarado na dita provisão, 
de que o treslado he o seguinte : 

( Provisão de 20 de Março de 1559 no Archivo»^rtugUez 
Oriental, Fascículo 5.» u.® 284 ). 

E sendo ora informado que depois que a dita provisão foi pas- 
sada, e se enviou ás ditas partes, se não guardou nem comprio 
nellas em parte nem em todo o que por ella coro tanta consi- 
deração foi ordenado , nem se deu nunca á devida e verdadeira 
execução, de que tem resultado muitos inconvenientes ao ser- 
viço de Deos, e roeu, e em grande dano das ditas obras pias; 
e querendo nisto prover cora convem pera bem de tudo, c boa 
arrecadação do dito hum por cento, o se atalhe ao descuido que 
atégora nisto ouve, de que os ofliciaes a qu tocava o compri- 
mento disto não estão sem culpa : ey por bem e mando r^ue a 
dita provisão nesta incorporada se cumpra, e daqui em diante 


79 ^ 


A^OHIVO DA BELAçlo hà ÓÒA 


se cobre e arrecade nas ditas partes o dito hum por ceato de 
tocJas as mio/ias rendas, tratos, e direitos, que ora tenho nellas, 
e 80 diante tiver, e nie pertencerem, o qual arrecadará o thesou-» 
reiro da cidade de Goa, como fica dito, de quaesquer con-^ 
tratadores, que tiverem contratadas minhaS rendas, e as-^ 
sy de quaesquer officiaes e pessoas outras que as arrecadarem 
por conta de minha fazenda, sem pera isso ser necessário outra 
provigào rainha, nem dos V. Reis nem governadores que ora 
e ao diante forem das ditas partes, e a contia que o dito the. 
soureiro assy arrecadar lhe será carregada em receita pelo es- 
crivão de seu cargo em huin livro separado, que pera isso quero 
que aja com todas as declarações de que faz menção a dita 
provisão \ e mando que todo o dinheiro que daqui em diante 
pertencer ao dito hum por cento, se carregue logo em receita 
por lembrança ao dito thesoureiro, e assy se lhe faça a dita 
receita do rendimento de cada anuo pera ter cuidado de o pôr 
em arrecadação, como que se fosse dinheiro de seu recebimento; 
e em caso que o dito thesoureiro não arrecade o dito dinheiro 
depois que for passado o tempo em que se < uvera de arrecadar, 
ee lhe fará delle receita viva como se o tivera arrecadado, e o 
vedor de minha fazenda nas ditas partes, a que o conhecimento 
deste pertencer, lhe dô pera isso todo o favor e «juda neces» 
saria, e assy como for arrecadando lho irão logo carregando 
em receita viva no dito livro separado com todas as declarações 
que forem necessárias pera clareza deste negocio; e mando ou« 
trosy que do dito dinheiro se não faça nenhuma despeza, por 
precisa e necessária que seja , semio a que eu ordenar por 
rainlns provisões ecirtas que se enviarão nvs náos do anno 
que vem, por ser diuheiro aplicado pera obras pias, e não 
tocar nem pertencer a minha fazenda conforme a doação de EU 
Rey Dom Alanoel. meu senhor e svô, que Deos tem : e sendo 
caso que algum V. Rey ou governador das ditas partes o' 
queira mandar despender, ou alguma parte delle em algumas 
cousas de meu serviço, por assy comprir ao bem e conservação 
daquelle estado, mando aotU V. Rey ou governador que o 
não faça, por mais precisis e forçadas necessidades que aja 
nelle, ^ob pena de se a ver por sua f izenda sem remissão todo 
o dinheiro que mandar despender contra forma desta^ minha 
provisão, alem de lho estranhar, e de me aver por muito des» 
servido delle; e neste caso lhe hey por derogados e suspendidos 
todos os poderes que lhe tenho concedidos a elle, e a seus 
successores, e que não sejão de nenhum effeito nem vigor, 
Notitíco.o assy ao dito meu Viao Rey ou governador das ditas 
parles, que ora he, e ao diante for, c ao dito vedor do rainha 
fizenda, e lhes mando a todosem geral e a cada hum em espe- 
cial que cumprãvi e guardem osta minha provisão, c a l^ção 
Comprir c guu\lar iiitoir^mcutc ooiuu nella ccmtcm, porque 



Documentos do século xvu. 79ó 

essy 0 ey por meu serviço, e em toãos oa contretoa c arrenda- 
iuentoa que se íizerem naa ditas partes se declarará que os con* 
^ ^atuâores e rendeiros eerào obrigados a pagar o dito hum por 
éettto as obras pias alem do preço de seus couiratos; e este se 
registará nos livros de minha íiizenda da casa da Índia, e se 
enviara as ditas partes da Índia, aonde fe registará nos livros 
da fazenda e coiitos deliu, e nos das feitorias das fortalezas das 
ditas partes, e no livro das lembranças da dita fazenda pera ser 
presente ás pessoas que sucederem no cargo de vedor delia, e se 
saber a todo o tempo como o tenho assy raahdado ; e este se 
passou por tres vias, e quero que valha como carta começada 
cni meu nome. passada per minha chancelaria, posto que por 
ella nSo passe setti embargo da ordenavão do 2.° liv. tit. 39 e 
40, que o contrario dispõe. Francisco Giraldeso fez cm Lisboa 
^ 13de Fevereiro do 6ü7. Janalvres SoarCs o íez escrever.— O 
llispo Dom Pedro, 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 12 v, 

E livro pequeno de registos na íazenda, foi. 290 v. 


Otfl 

I j^U ElRey faço saber aos que este alVará virem qüe havetl- 
A do respeito ao grande serviço que fazem a Deos e a mim 
08 Religiosos da Companhia de Jesus na conversão das almas 
na provincia de Japão, e a terem a seu cargo sustentar o» mi. 
nistros, que servem nascgrejas que se tem edeficado naqucllas 
partes, ey por bem, e me praz que os mil cruzados , de que 
ElRcy meu senhor e pay, que santa gloria aja, fez mercê aos di- 
tos Religiosos por tempo limitado, e ate agora se lhes hião re- 
formando de cinco em cinco annos, oa ajão daqui em diante sem 
ser necessário reformarem.se, e assy ey por bem de lhe fazer 
mercê por csmolla do dous mil çruzados, e com outros mil, de 
que ElRey Dom Sebastião, meu primo, que Deos tem, lhe fez 
também mercê, ajão ao todo quatro mil cruzados em oada hum 
anno, em quanto n3o tiverem no Japão outra renda equivalente, 
pur(|ue, tendo-a, se lhes descontará a quantidade que for 
ate a dita quantia t c estes dous mil cruzados lhe serão 
assentados c pagos naa partes da Índia cm parte aonde 
ajuo bom pagamento delles no lugar c rendas que pare* 
cer ao V. Rey daquellc estado, o os outros dous mil cruza* 
dos, que já tinhão pela maneira acima declarada, lhe serão pa* 
gos nas partes, cra que atégora se lhe pagavão ; pelo que mando 
ao meu V. Rcy ou governador das partes da Índia, que ora 
bc, e ao diante for, e ao vedor de minha fa;.cnda em ellas qyc 
façuo assentar aos ditos Religiosos da Companhia de Jesus os 
ditos dous mil cruzudus nas ditas partos aonde ajão delles bom 

40 





AUCHIVO DA ttELA^lo DB QOA 


m(ramento no lugnr c rendaa que lhe parecer, e os outros uous 
Scruzados, que já tinhão, como neste he declarado, Ifie ía^-ao 
/a/nôem far.er dellea pagamento na parto aonde tôgora se lhe 
vacravão. vera que assy ajão ao todo das rendas que se arrecadão 
íaw rainha fazenda os ditos quatro mil cruzados na íorma e 
maneira que neste alvará se contem, para os terem e a verem era 
quantonáo tiverem no Japão outra renda equivalente, porque 
tP/iJa-a se Ibe descovtará a quantidade que for ato a dita 
contia, como dito iie, e pelo treshdo desto aharâ, que sem re- 
o-iatado no livro da deapeaa dos feitores, recebedores, tesourei- 
Vou almoxarifes, que pagarem aos ditos Religiosos, ou a seus 
procuradores os ditos quatro mil cruzados, com seus conhecimen- 
tos lhes serão levados em conta, ou o que á conta delles rece- 
berem, e isto constandolhe per certidão do seu Provincial, jus- 
titicada.de como os ditos Religiosos nao tem renda no Japão, 
pornue tendo-a, da quantia que for, se lhe descontara dos ditos 
nualro mil cruzados, e sendo tanta que prefaça o comprimento 
delles não lhe serão mais pagos, nem a seus procuradores de 
minha fazenda, porque fazendo-se-lhes algum pagamento depois 
disto o official.ou officiaes que lho fizerem lhe não sera levado 
em conta o que lhe assy pagar ; a qual merce faço aos ditos 
Reliaiooos com declaração que não ande aver a licença que 
pretendião para meterem em Macháo picos de seda. nem outra 
mercadoria. E este alvará se cumprirá inteiramente assy e da 
maneira como nelle se contem sem duvida nem embargo algum, 
o qual quero que valha, tenha força e vigor como se íosse 
carta feita em meu nome, por mim assinada, e passada por minha 
chancellaria. posto que por ella não passe 
ordenações do liv . 2 * titulos 39 e 40, que o contrario d «l E 
este se lhe passou por tres v,as, de que esta he » 
pridahuma, as outras não averao eífeito. b rancisco d Abreu o 
fez cm Lisboa a 2 de Agosto do 1607. Janalvres Soare« o fez 

escrever, lieij. alvarás, foi. 137. 

003 

Alvará do governador em virtude de carta da S. para se 
não entender Com Fernão do Cron a lei , ^[ue expulsa os 

cstrnnsieiros* 


principalinente er.' aver buscado por sua industria e amigos 
soiécentos noventa e oito mil par idos para compra da pimenta 
ciii tempo do govGtüado.r Manoel de J^ousa OoutinhOf de fjue a 
minha tAzeuda roâullara írri^udc benc?no3 c em outros cropres* 


797 


I , Documentos do skcolo xvii. 

tim«9 que da Bua fizera aos Viso Reis em occasiocs de meu 
serviço, pedindome que era consideração disto aja por bem que^e 
nao entenda nelle a lei por que tenho mandado retirar desse 
estado, e das mais conquistas, e partes do ultramar a todos os 
estrangeiros ,*e avendo viíío esta sua pretençuo, me pareceo re« 
raettervola, e encotnraendarvos [ como o fuço ) que a vejaes, e 
consideradas as causas que allega, torneis nella a resolução que 
tiverdes por mais conveniente. Escrita em Madrid a 28 de 
Janeiro de 1607. — Hey. 

Para o Viso Rey da Indh^—Anrique de Sousa.^ss 

E porque nb dito Pernao do Cron cessa em todd a re«ío da 
dita lei, e da execução delia se segue eíFeito contrario á tenção 
de Sua Magestade pelo muito que importão a seu serviço os 
avisos, que o dito Fernão do Cron lem de ordinário por terra 
de Portugal, Espanha, e todas as partes de Europa, que deu 
sempre aos Viso Reis deste estado, advertindo-oa muito dantes 
dos desenhos dos rebeldes de Olanda, e das armadas que fabri* 
cavào contra este estado, que a experiencia mostrou serem cer* 
tos, e muito importantes ao serviço de Sua Magestade, por se 
poderem obviar as pretençoes dos ditos rebeldes, e assi por sua 
via se poder avisar a S. Magestade do estado da Índia cora o 
segredo devido, e maior facilidade pela segura respondencia 
tem em todas as partes, e haver vinte annos que reside nesta 
cidade, e muitos que he nella cidadão casado com molher nobre, 
de que tem filhos, e sempre dar inteira satisfação em seu proce* 
dimentoi procurando o serviço do dito senhor com muito zelo, 
e com todas as advertências necessárias, e nas necessidades do 
estado aceudir muitas vei^evS com empréstimos de importância, 
dos quaes lhe são ainda alguns devidos, e ser homem de idade, 
e de quem os Viso Reis se fiarão sempre muito nas occasiocs 
de importância e segredo, por sua capacidade e bom procedimen- 
to: por todos estes respeitos, e pelos mais que S. Magestado 
refere na carta acima tresladada, que são manifestos e averigua- 
dos; e em cumprimento delia, ey por bem que a dita lei se não 
entenda, nem execute em tempo algum no dito Fernão do Cron, 
e que sem embargo delia viva livremente nesta cidade, e nas 
mais partes da Índia, sem por isso encorrer cm pena alguma, 
e seja por isso reputado como qualquer outro vassallo de íSua 
Magestade e natural destes Reinos, e corno tal poderá gozar dé 
todos os privilégios, e liberdades, que o dito senhor tem conce» 
dido a seus vassallos* Notifico-o assi ao chanceler do estadas 
ouvidor geral do crime, mais justiças, oíBciaes, cpjsGoas, a que 
pertencer, e lhes mando que assi o curaprão c guardem, e fação 
inteiraraente cumprir e guardar da maneira que se neste coutem 
sem duvida uem embargo. E este valerá como cart% passada 
em nome de 8. M agestade, e sellada de seu sello pendente sem 
f^mbargo da ordenação do liv, tit. 40, que o contrario dispõe. 


798 


ARCHIVO I>A RRLAÇAO db ooa 

Sal''a(Ior Gonçalves o fet eiii Goa a 4 ile Dezombfo do Id07- 
K eu oaecretirio Frannisco de Sousa Falcáo o fiz escrever. — 
/'Víí Aleixo , jircebispo 

I/iv. 2.® de alvanís, foi. 4. 

003 

D O M Frei Aleixo de Menezes etc. Faço siber aos que este 
alvará virem que avendo eu respeito a se assoiit »r em Re- 
lação pelos desembargadores delia atrai assinados na outra mea 
folha desta folba, e visto como ee não achava n provisão que 
na Mesa da dita Relação se passou para se salgarem c artaza* 
rem as casas de Guaspar de Mello em Cocliim, ey por bem. o 
por este mando ao ouvidor de Cochim que tanto que esta llio 
for apresentada faça arrasar e salgar as tl.tas casas, e disso tai’á 
auto que enviará á dita Mesa^ para que conste como tez esta 
diligencia, por quanto convem assi par.a exemplo e bem da jus* 
tiça°pelo 3 saltos e insultos que ha inu.tos auuos se fazem, e tem 
feito daa ditas casas malí^eitores , que nellas se acoutão, e 
recolhem sem temor de Deos e das justiças de Sua Magestade. 
E por quanto as ditas casas estão fora da cidade de Cochim no 
caminho ou nos limites de Cochim de cima, dará primeiro quo 
faça esta diligencia conta delia a ElRey de Cochim, para^ que 
com satiffttção de todos se execute sem dilação alguma. Notifico- 
o assim ao capitão do dito Cochim, ouvidor delle, mais justiças, 
otficiaest e pessoas, a que pertencer, e lhes mando que assi o 
cumprão e guardem, e tação intoiramente cumprir e guardar da 
maneira que se neste contem sem duvida nem embargo algum. 
Salvador Gonçalves o fei em Goa a 5 de Dezembro de lf>97. 
E eu o secretario Franciso» ile Sousa Falcão o fií escrever.— 
Fni Alíixoy Arcebispo PnmaX. 

Eiv, 2.® de alvarás foi. 4 v. 

904 

D om Frey Aleixo de Menezes etc. Mando a vós André Ccr, 
queira, que ora estaes n i fortaleza dc Diu, aonde tostes pòr 
em arrecad.açuo o dinheiro do rendimento daquella alfmdega, 
para o trazerdes a esta cidade para as desfiesas necessárias das 
armadas, o mais cousas necessárias do serviço de S. Magest ide, que 
alem de cobrardes de Tomé Dinis Raposo, feitor da dita fortaleza 
de Diu, todos os direitos das fazendas, e dinheiro que render a dita 
alf 'ndega das que nella se despachão do dito senhor, cobrareis dei. 
le todo o mais dinheiro ipie em eeu poder estiver pertencente á 
favenda do dito senhor, e assy de todo- e quaesquer i endiinentcs 
que ajão alem dos da alfui lega, pag-andose dellos primeiro oí 



DOCOMESTOS DO gRCULO XVH. 


7í)9 


ordenados o oroinanas das igrejas e Religiosos, e todo o mais^di 
nheiro estante mando que entregueis a Dom Luis de Menese» 
♦«H-tao morda armada do norte, em caixões bem acondicionado’ 
para o trazer no seu navio a esta cidade na forma que lhe ordel 
no no regimento que lhe dei, poi assy comprir, e ser necessário 
para muitas cousas do serviço de 'ua Magestade, e para o elfeito 
Ja arreoaJaçílo de todo o sobredito dinheiro, e se vos entregar 
alem da provis5o minha que levastes daqui, vos dou por está 
toilos os poderes necessários, e mando ao dito Tomé Dinis Ra- 
poso, i®*tor de Sua Magestade na dita fortaleza, vos entregue 
todo 0 dinheiro que ouver, como dito he, em seu poder do ren- 
dimento da alíandega, como de todos os mais direitos e rendas 
pertencentes á tazeuda do dito senhor nessa fortaleza de Diu, 
© para sua guarda e descarga nas costas do treslado autentico 
desta provisiío lhe dareis co nhecimento, e mando aos contadores 
de ElRey meu senhor que com o dito treslado e vosso conheci- 
mento, que lhe passardes de como o recebestes delle, e vos foi 
entregue, lho levem em conta na que der do dito cargo, sem pera 
isdo ser^nocessario mais outro despach) algum. Notifico-o assy ao 
vedor da fazenda geral da índia, vedor da fazenda dos contos, 
mais ufFiciacs, a quem o conhecimento disso pertencer, o cum - 
lirao e guardem, e inteiramente fação comprir e guardar seu* 
duvida nem embargo algum, e outrosy mando a Dom Francisco 
de Sousa, capiiião daquelU fortaleza de Diu, e ao ouvidor delia 
íação ao dito feitor, ou quem o dito cargo servir, cumprir iii- 
teirauienfe o ijue por esta jirovigão vos maudo, o que assy lhe 
notificareis, sciido necessário, por convir muito ao serviço de 
Sua Magestade. (.'omprio vós e elles assy, e al não façais. Oon» 
çalo de Coadros o feí em Goa a 6 de Janeiro de 1008. E eu o 
secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever.^iPVey 
Àrceíüpo Primaz, 

Liv, 2.* de alvarás, foi. 18. 


9tfd» 

I~\OM Frei A lei xo de Meneses etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que por assi comprir ao serviço de S Mages» 
tade ey por bera e me praz de conceder licença a üoin Pedro 
Coutinho, que ora está servindo de capitão ’d’Ormuz, pera se 
poder vir pera esta cidade, e poder largar o tempo quo ainda 
lhe falta por ser«ir da dita capitania, sendo pouco mais de dous 
meses do dia que a largar a Dom Enrique de Noronha, que 
ora vai entrar c servir a capitania delia pera começar a 
servjr o l:empo dos tres annoa de sua mercê, e não querendo o 
dito Dom Enrique tomar posso e entrega da dita fortaleza na 
dita maneira, em tal caso mando a Dom Pedro Coutinho abra 
as vias, que levou comsigo, de sua successsão, e tique servindo 



800 


ARCUI^O DA RBLAÇáO DE 00 A 

.. « f/.tnníi flue lhe pf>‘* servir de 

por eH. o Jila rapiHo.» 0 e, como <lito hc 

ízí!/:p 

fbrmaacrtSa^o^li^rVer^^^^^ Coadro-, que e.n falta 
da» nesAoas nomeaâns nas ditas vias, ey por J>e«> hque sei ' indo 
de cipitão da dita fortaleza o tempo qac faltar por sei vir da 

luercê do dito Doin Pedro Coutinho. e o termo e estromento 
que da dita omenagem fizer a pessoa que assi ficar ser^ndo de 
capitao, trará Dom Pedro para o entregar ao secretario deste 
estado para se desobrigar da que tem da(^ delia, e tanto que 
for acabado o dito tempo da mercê do dito Dom Pedro Coutinho, 
a pessoa que em seu lugar servir de oapitêo entregará a dita 
fortaleza a Dom Enrique de Noronha assy e da maneira, e como 
Dom Pedro lha avia de entregar ; e cora as ditas dadaraçries ey 
por bem e mando, com o dito he. que Dom Pedro Coutmho se 
mssa vir para esta cidade, e deixai em seu lugar servmdo de 
capitao 0 tempo que lhe faltar por servir a huma das pessoas 
aquideclaradas, ao qual mando, e outrosy ey por bem seja em 
tudo o tocante ao cargo e dignidade de capitao tido, e avido, e 
obedecido por tal. sd pena que quem o contrario li/.er sem cas- 
tigadü conforme suas culpas, e o caso merecer, e em C|so que 
aõ tempo que Dom Pedio Coutinho se queira vir, e largar a 
dita fortaleza, e nella não estê nenhuma das pessoas nomeadas 
nas vias , nem o dito Jeroniino de Coadros, que a fnita diâso ey 
por bem sirva de capitão, como dito he, se abnrao as vias que 
forem para succeder a Dom Enrique de Noronha, a qual hcenga 
para deixar pessoa era seu lugar na dita maneira mo averá et- 
feito, estando a dita fortaleza, ou do Comorão de guerra. sa Vo 
se Dom Eorique de Noronha quizer tomar posse da dita forta - 
leza. de que tem dado omenagem. Notifico-o assy a Dom Enn- 
que de Noronh., feitor e «loeide mór U dit, fo.lale.e. ouvidor 
eeral, aesistente da alfandega, eaciivaea delia e da feitoria, e 
mais officiaes, e contratadores, e pessoas a que pertencer, e lhes 
mando que em tudo assy o cumpião e guardem, e 
fação comprir e guardar como neste se contem, sem f , 
embargo algum. E este passou por duas vias, hum cu npr . 
outro não valha. Gonçalo de Coadros o fez em (zoa a 16 de 
Janeiro de 1608. E eu o secretario Francisco de bousa Falcao 
o fiz escrever.— Fr. Aleixo, Arcebispo Primaz. 

f/iv. 2." de alvarás, foi 18 v. 


900 

D om Frei Aleixo de Meneses etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que aveudo eu respeit<» a Sua Magestade em 



DOCUMENTOS 00 SBCOLO XVII. 


801 

carta aoa, que mandou escrever ao Viso Rey Dom Martim 
Affonso de Castro, escrita em Madrid a 27 de Janeiro de 607, 
por eUe assinada, em que trata sobre as cousas da fortificacao da 
fortaleaa de Moçambique, dizer que posto que aquella fortaleza 
deve ter conforme a seu regimento cera soldados, se IVie acre» 
centem em quanto durar a continuaç&o dos rebeldes nestas par- 
tes mais ciacoenta soJdados, e que para todoa ee provejSo do 
mantimentos necessários de maneira que Jbe não poasão faltart 
porque de outro modo antes servira de dano que de beneficio 
este acreoentameuto de eente, e a vendo a tudo respeito, e oon» 
íormandome oomo que Sua Magestade manda, Ey por bem, e 
me praz, e por este mando que na dita fortaleza de Moçambi- 
que aja daqui por diante mais cincoenta soldados alem dos cento 
que tem por regimento, em quanto durar a continuação dos ditos 
rebeldes nestas partes, aos quaes se pagaíSo seus soldos e 
mantimentos assi e da maneira que se pagSo aos ditos cem sol- 
dados, que nella tegora re idiSo, que se levará era conta ao 
feitor de Sua Magestade da dita fortaleza, que ora he, e ao 
diante for, por este cora conhecimento dos ditos homens, e des- 
contos de seuí títulos, que o escrivão da matricula geral fará, e 
mando ao veedor da fazenda de Sua Magestade dos contos acre- 
cente os ditos cincoenta soldados no regimento da dita fortaleza; 
e esta provisão mando que se registe no livro da casa dos ditos 
contos, e no livro da feitoria da dita fortaleza de Moçambique 
para a todo o tempo se ver e saber como assi o tenho ^mandado 
e ordenado por serviço de Sua Magestade, e em comprimento o 
que sobre isso o dito senhor pela dita sua carta manda. Notibco- 
0 assi ao vedor da fazenda de Sua Magestade do estado da 
índia, e ao dos contos, capitSo da dita fortaleza de Moçambique, 
« a todas as mais justiças, officiaes, a pessoas a que pertencer, 
e lhes mando que assi o cumprao e guardem, e mteiramen^ 
facSo comprir e guardar da maneira que se nesta contem m 
duvida nem embargo, algum| e este valerá 

em nome de Sua Magestade. posto que o effeito dellp aja de 
durar mais de um annosem embargo da ordenaçío do "J* 

40, que o contrario dispõe. Luís CJon^lves o fez em « « 
de Janeiro de 1608. É eu o secretario Francisco de Sousa Falca 
o feZ escrever.— Aleixo , Arcehiapo Prtmaz» 

Liv. 2.® de alvarás, fõl. 20 v. 

907 

D om Fr. Aleixo de Meneses etc. ítaço saber aos que este 
alvara virem que avendo eu respeiM» a cumpnr 
de Sua Magestade, e ao bem este estado que a ««o N®»*» 
Senhora do Jesus, de que he capitSo Dom Joao * 

?a ao regno, e por ir ulgum tanto tarde pode acontecer q 


802 


ARCBITO DA RELAÇÃO Dl GOA 


arribe a alguma deatas fortalezas, ey por bem e mc prat, c poí* 
este mando que sendo caso que a dita na) va ter a qualquer 
das ditas fortalezas de Sua Magestade, como he a de Moçarn» 
bique, Moinba^ja, Mascate, Ormuz, ou outra qualquer, o feitor 
do dito senhor daquella a que a dita nuo arribar, qualquer que 
for, posto que aqui se não nomee, a proveja de todos os man- 
timentos , e (le tudo o mais de que tiver necessidade 
pera a gente que nella vai, c pera seu aparelho, confor- 
me o regimento que neste caso esta dado, e pelo treslado 
ou treslados deste, registado no livro da receita e despesa do 
feitor, ou leitores, que a tal despesa fizerem, com certidão do 
dito capitão, por que certifique o de que a dita nao tiver nc^ 
ceesidade, assi de mantimentos como do mais, e conhecimento 
em forma do official, a que he costume entregarem-se os tacs 
mantimentos e os mais, feito pelo escrivão da iiao , porque 
deedare recebellos o dito official , c ficarcinlhc carregados ern 
receita no seu livro dclla, pera dellc dar cout i c despesa aonde 
cumprir, mando ao contador que leve cm conta ao dito feitor ou 
feitores tudo o que [)cla sobredita maneira, e conforme o dito 
regimento despender. Notifico-o assi ao veedor da fazenda 
geral da liidia, capitães das ditas fortalezas , feitores della8$ 
mais oíficiuos e pessoas a que pertencer, e lhes mando que assi 
o cumprão c guardem, e 1 i<;àí) inteiramente cuin[>rir e guardar 
da maneira \\ur sc ncsíc alvara contem sem duvida nem embargo, 

( qual valera como carta, posto que o cffeito delle aja de durar 
mais de lium anno vsem embargo du ordenação do liv, 2.® tit, 
do, (|ue o contrario dispòe. Saívador Gonçalves o fez em Goa a 
fU) de Janeiro do IfiO"^. lí eu o secretario Francisco de Sousa 
Falcão 0 fiz escrever. — / Va // Alaixo , Arcebispo Primaz, 

Liv. 2.® dc alvarus, foi. 21. 

miH 

licf/imcn/o , f/uc Su i Magestade deu a Antào Vaz Frdrc, 
primeiro vedor da fazenda dc Ceilão. 

E U LlRcy fa(^o saber a vos Antao Vaz Freire, fidalgo de 
minha casa, que sendo cu informado cie como a ilh-i de 
Ceilão, depois de huina Icmga e trab^lliosa conquista esta oje eni 
grande p^rte psciíica, e reduzida debaxo de minha obediência, 
e que para inilhor se conservar e manter cni paz, e justiça, c 
as cousas (Jd cliritíiindade e conversão dos gentios irem cada 
vez cm maior augnicnto, seria muito necessário e iiuportinte 
atoinbarem*8c as terns c aMeas delia, ç rcpartircm*se pelos 
acidados, o pessoas que na dita conquisti me tern servido, c 
outras bcnemcrilüs, c fortificaremso alguns portos o 



D0OUIIEMTO8 UO IfeCtjtO ^V|t. 


803 


Máritimos, e finalmente darse a ordem q ;( convem assy ao bom 
^gpverno da dita Ilha, como á arrecadação do minha fazenda, 
ouve por bem de prover nestas cousas pela maneira que ao dian* 
te se declarará; e por ter entendido que he necessário e conve» 
niente a meu serviço, e para ellas se porem em execução aver 
na dita Ilha hum veedor de minha fazenda, pela confiança que 
de vós tenho que nisso me servireis com a diligencia e cuidado 
que 0 negocio requere, ouve por bem de vos eleger para o dito' 
cargo conforme a provisSo que delle vos mandei passar, pera 
saberdes a ordem e forma que com elle aveis de guardar, vos 
mandei dar este regimento, que ey por bem, o vos mando cum» 
prais inteiramente 

1 . Primeiramente embarcarvo8.ey8 nas naos, que este anno 
vão para a Índia, e tanto que chegardes a Goa, requerereis ao 
meu Viso Rey vos dê embarcaçSo para passardes á dita Ilha de 
Ceilão, e nella entender nos negocios e matérias, de que vos 
ciiCarrego. 

2. Tanto que chegardes a dita Ilha, mostrareis as provisões 
que levais do dito cargo de veedor de minha fazenda em ella, e 
assy este Regimento a Dom Jeronimo d’Azevcdo, general da- 
quella conquista, ou a quem seu cargo servir. 

3. Levareis coinvosco oescrivuo, que vos tenho nomeado para 
servir no mesmo cargo, ou sendo falecido, servireis com o que 
Vos nomear o dito meu Viso Rey da índia, e logo ordenareis 
dous livros numerados e as.sinadospor vós em todas as íolluis, em 
hum dos quacs se lançará o tombo das Corlas e aldeas com suas 
confrontações e demarcações, e com declaração do (juo os lavra- 
dores são obrigados pagar por seus foraes, ou costumes antigo.s. 

4. Ireis pessoalmente com vosso escrivão a todas as Corlas; 
na cabeça dc cada hutna, ou na aldea que vos parecer mais 
conveniente, chamareis alguns homens bons da terra, e com 
elle"' fareis a atombação, e demarcação, mandando primeiro vir 
ante vos os livros ou escrituras, que ouver dos forais, e visto to- 
do com a pessoa que levardes por lingoa, lançareis no «iito livro 
o que achardes com a distinção necessária, para se saber o que 
rende oadí» aldea, e não havendo forais, nem escrituras , que^ o 
declarem, fareis a dita declaração pelo que achardes pelos Ca- 
nacapoles das ditas aldea?, ou maioraes, ou por testemunhas, e 
relação dc pessoas, que o bem possão saber. 

5. Fareis distineção e titulos separados das terras c aldcas, 
que conforme aos forais e a doações doa Reis gentio» estavão 
dedicados aos seus pagodes, com declaração outrossy do que 
cada huraa rende. 

6. Euformarvos-heis das terras c aldcas, que estão d:ida.8 a 

Portuguezes por mym, ou por meus Viso Reis, governadores, c 

generaes da conquista, vendo as cartas e titulos quo delias teni, 

c 0 tresládu de tudo fareis lançar no dito livro, c o mesmo lureis 

4 I 



804 


ARCBlfO Uà mUCAO Dl 601 


dã 3 torras e aldeas que estiverent dadas assy a PortugaezeSf 
3orao^o8 naturaes da terra, chriatãos ou gentios, pelos Reis que 
forâo da dita Ilha, e coni declaração do que rende cada aldea, 
pera tudo se ver, e entender muy distinctamente. 

?• Correreis os portos de mar, ede cada hurn fareis seü titulo 
separado, com declaração dos que tem alfandegas, e do que ao 
presente rende» e quem as possue^e com que titulof que outros 
tiy se tresladará no dito livro. 

8. B a vendo outras algumas terras, aldeas, direitos, e pingasf 
que se costumasse antigamente arrecadar para os reis gentios, 
0 andasse separadas como bens de coroa i fareis assi mesmo 
delles titulos separados com esta deolaraçSo acima* 

9. Depois de feito o dito tombo pela forma atras declarada, e 
com as mais advertências que parecerem necessárias, vos tor- 
nareis com Vosso escrivão a Columbo, aonde ordeno ao Bispo de 
Cochim se ache presente juntamente com Dom ' Jeronimo de 
Azevedo» general da conquista, ou quem seu cargo servir, com 
08 quaea, e ern falta de qualquer delles, o capitão da dita forta- 
leza de Columbo, vos ajuntareis no lugar que elles ordenarem, 
fazendo mesa e junia, na qual se verá o dito livro de tombo, 
e couforme o que constar por elle do rendimento de cada aldea, 
e sua Ccilidade, se lhe porá logo o foro, que delia se ade pagar, 
primeiro que se dc de aforamento a nenhuma pessoa, e com 
isso se fará por vos, e os ditos deputados repartição das ditas 
aideas na forma seguinte. 

10. Primeiramente se separarão as aldeas, e quaesquer ou» 
tras rendas, que forem dos pagodes, fazendo no outro livro, em 
(jue se hão de lançar os aforamentos, titulos separados das ditas 
alde is do3 pagodes, com declaração do rendimento de cada hu- 
ma, e destas se poderão dar e appücar as que parecerem aos 
mosteiros e igrejas que ou ver na dita Ilha, com declaração que 
as terão cm quanto eu ouver por bem, e não mandar o con- 
trario, porque sucedendo pelo tempo em diante crecerem os 
mosteiros e igrejas, e parecendome mudar e alterar a tal repar- 
tição, o poderei fazer. 

11. ti :i3 aldeas dos ditos pagodes, que por ora se não re- 
partirem, por não ser necessário, ficarão de fora, e as mandareis 
pôr em arrecadação na forma que abaixo se declarara, e man- 
dareis arrecadaras outras que ficarem para a minha fazenda* 

12. Assi mais se separarão das aldeas, que antigamento so 
arrecadavão pera o íley da dita Ilha, todas, ou as que parecer, 
porque sou informado que será milhor darem^se algumas destas 
com foro, que cobrarem-se por conta de minha fazenda, mas o 
rendimento das que ficarem, se arrecadara para minha fazenda 
na forma abaixo declarada. 

As mais aldeas, que ficarem, sc repartirão pcla maneira ac ’• 
guinte. 



D000MBNT08 DO SECl/LO XVIU 


805 


13. Primeiramente aoB homens Portuguezes, que andarão na 
conquista, assi cazados^ como que o não sejão, conforme as suas 

^ qjiialidadcs e merecimentos, e espós elíes aos raais Portuguezes 
do estado, conforme o que cada hum merecer, e assy aos Por- 
tuguezes, que cazarem com orfãs, e todos cora obrigaçüo de 
viverem na dita Ilha, e despois a outros christãos naturaes delia, 
que tiverem servido era cargos^ e com lealdade, e aos soldados, 
que me servirão nas guerras, e conquista da dita Ilha, se re- 
partirão as alJeas mayores e milhores, cora obrigação de terem 
soldados cora espingardas que parecer, e de servirem cora ellas 
quando lhe for mandado na mesma Ilha, e nào vencerão soldo, 
moradia, nem mantimento a custa de minha fazenda. 

14. Asaldeasmais pequenas se darão e repartirão pelos 
Modeliares, Araches, e lascarius naturaes da terra, segundo os 
merecimentos de cada hum, com a mesma obrigação de espingar- 
das, e fóros de dinheiro, e ass> mais cora obrigação de vive» 
rera cornsuas molheres dentro nas fortalezas da Ilha* 

15. Todos 08 ditos aforamentos se lançarão neste segundo 
livro, era titulos separadas de cada aldea, com declaração do 
nome delia, e da pessoa a que se da, e do foro e obrigação quo 
86 lhe põe. 

16. Aos Portuguezes se poderão dar as ditas aldeas era duas 
e tres vidas, e com condição que possão nellas suceder feraas, e 
com obrigação de pagarem quem sirva com as espingardas em 
quanto não cazarera, e que a cada vida, que de novo soceder, 
ae acrecentará o que parecer por justa veedoria, e que não 
poderão vender, repartir, nem alhear as ditas aldeas, antes an- 
darão sempre juntas e inteiras na pessoa a que nomear o ultimo 
possuidor* 

17. B pera cultivar a terra se dará aos da mesma Ilha, dei- 
xando estar os que ja estaváo nas mesmas aldeas e terras, e 
aonde faltarem, se porão os christãos da raesrna Ilha que quize* 
rem. e não havendo copia bastante, se darão as ditas terras pera 
se cultivarem, e pagarem como he costume nas aldeas do Nor* 
te, aos christãos de São Thoraé, que la qui/erem ir,^e a vendo 
mais aldeas que repartir, se poderá fazar pelos ditos christãos de 
São Tho^e, que quizerem hir viver á dita Ilha com suas casas 
e famílias, com as mesmas obrigações, quando faltar gente Ja 
terra. 

18* E com 08 ditos portos^ e aldeas se não aforarão junta- 
mente as Vidauas, posto que costumassem andar com ellas. 
porque estas por terem adrainistraçao de justiça, hey por bem se 
provejão por menos tempo, e sejão escolhidos para isso Portu- 
guezes, pessoas aptas e suiHcieotes. 

19* B asai ey por bem que as aldeas que se repartirem aos 
Medeliares, Araches, e lascarins da terra, se não dera era vidas, 
e não em quanto cu ouver por bem* e não mandar o contrario, 


800 


ARPHIVO DA BELAÇAO DE GOA 


t)or ter entendido que asai acostumavSo a dar oa Reie gentioa, 
e será mais serviço meu fazer-se ao menoa agora neatea prm. 

*^*^20** Feita assy a dita repartiçSo daa ditas aldeaa , e 1*°*?®^* 
no dito livro com as declaraçoea, que atraz ordeno, se fará do 
dito livro hum treslado, que se me enviará pera eu o ver, e 
conhrmar na forma que me parecer, e ouver por meu serviço, 
e pera milhor me poder resolver na confirmação das ditas repar- 
tices, ey por bem e mando que o dito lyro dos aforamentos seja 
primeiro visto pelo roeu Viso Rey da índia, e pessoas que elle 
pera isto escolher, e com seu parecer mo enviareis, e em 
quanto niío tiverem minha confirmação, se haverá “*<> 
titulo ba.tante os possuidores para deixarem de ser removidos 
quando em ouver por bem de o fazer, e isto se entenderá nio 
somente nas que agora de novo sejcpartirem. ^em ““ 
nue estiverem providas por provisão dos meus Viw Reis e go- 
vernadores da conquista, que nSo tiverem provisão e conhr- 
mação minha, porque as ditas datas são nullas ® 

que sobe isso tenho passado, de que o treslado ira no fam deste 

21 E assvVey por bem que se não dem nem repartío as al- 
deas *do8 Chalias, principalmente as de Bilitote, e Çosgore, por* 
que estas ficarão livres por respeito do serviço <1«® 
tirar da canella, e não pagarão mais que o que ategora costu- 
mavão pagar ao Vidana, os quaes Vidanas se proverão em Por- 
turruezes homens de serviço, de que se tenha boa informação, 
que tratarão bem os ditos Chaleas, e isto por annos. e nao em 

Eu tenho ordenado por minhas cartas e instrucções que 
m-indei aos Viso Reis da índia que se fortificasse alguns portos 
O 0 .U da diU Ilha da.da Manar .t« Ma.urd 
e ora Lnvem que isto se dê â execução para conservação da 
dita Ilha e auormento de minha fazenda nella, e assy ®y P®"^ 
hem se faça, e 8% ponlião alfandegas nos que a vos, e aos ditos 
deputados^parecor, c o mesmo sobre os que se p’ ® 

os que me tem apontado pera o sobre dito sao os 
talâo. que está doze legoas de Manar para o sul; Ohilao, que 
está avante seis legoas ; Negumbo, sete , Columbo, cmco, 1 a- 
naturé, quatro, Calature, tres, Alicão, tres, Galle, oilo, Bili- 

^* 23 ^*^E’o 8 ^dHorporto 8 8e'’fortificarão a custa de minha fazenda 
na forma em que parecer mais conveniente, e ® 

portancia de cada hum, obrigando aos Poi tuguezes que 
aldeas ao redor a viver dentro nelles com suas casas , e a 

(a) E’ a provirão Je 19 de Fevereiro de 1603, que fies atraz era seu 

lugar n • 1^1 



DOCUMRNTOi^ DO SKCüLo XVIÍ. 




mesmo aos principaes das ditas aldeas naturaos da terra, para 
com isso se segurar mais, e se aquietarem com a comunicaçuo 
^«ê^Portugue/es. 

24. E porem as ditas alfandegas se não poderão aforar, nem 
por outra via dar c repartir, mas se arrendarão, ou arrecadarão 
pera rainha fazenda como direitos roaes qiie são. 

25. Tereis a cargo por em arrecadação os ditos direitos e 

foros, que a minha fazenda pertencerem, assy de dinheiro, 
como de drogas, breu, cairo, madeira e quaesquer outras cousas, 
e as droo*a 3 , e as mais cousas se meterão na casa da feitoria de 
ColumbíT, de qvie o feitor teríi huma chave, e vós outra , e o 
escrivão outra, e se carregarão em receita sobre o dito feitor 
conforme a meu regimento, e dali se não tirara cousa alguma 
senão por vosso mandado, que serão aquellas que se ou ver de 
mandar para Groa, ou pera o Reino, ou (ies[)endei em minhas ar*» 
raadas, e o reimuecente se vendera por vossa ordem, e o dinheiro 
se meteru em huma arca de tres chaves com todo e mais que 
se arrecadar dos ditos foros, e das alfandegas, e rendas da dita 
Ilh^, e tudo se carregara em huin livro, que hade estar dentro 
na dita arca, e se passarão conhecimentos ein forma ãs pessoas, 
de que recebereni, assinados por vos, e poliu leitor, e não rece* 
berá cousa alguma por conhecimentos rasos. I 

26. Hcy por bem e manio que os capitães da íortaleza de 
Columbo se mo entremeti j, nem entendão na despesa do dito 
dinheiroí mas que toda corra por vos, e pelo dito feitor, e nem 
elle nem vos podereis fazer outra despesa mais que a ordinaria, 
de que se fara folha cada anuo conforme ao que estiver ordenatlo á 
dita fortaleza, e Ilha por minhas provisões, e dos rneus Viso Reis. 

27« E porem durando a conquista, e havendo nelia general, 
80 farão as despesas extraordinárias por seus mandados, ern que 
poreis vista, e d*outra maneira não serão levadas em conta aos 
officiaes, e o general terá nas ditas depesas a moderação que 
convem, e do que fizer dará conta ao Viso Rey para saber o 
como, e cora que cousas fei as taes despesas. 

28. Hey por bera que o dito general da conquista n>ao passo 
mandados alguns para os officiaes das alfandegas, ou quaesquer 
outros fazerem pagamentos, mas que somente os pa^^se jiara o 
feitor : pera elle os pagar do dinheiro que estiver na arca, onde 
todo hade vir, e assy para os mais cousas que estiverem no alma* 
zera, onde assi mes*mo se hão todas de entregai, e carregar so rc 
o feitor, como fica dito, e nenhum mandado do ‘ ^ 
que for contra esta ordem se cumprira , nem ^cs le po e 
vista, nem será levado em conta aos officiaes 

«9. Ey por bem e mando que a nenhum othcial de minha 
fajteada se faça desconto do que lhe for devido como ^ 
obrigados a pagar, mas que pagando, e íazea ^ o rea o 

primeiro, requeirão seus pagamentos. 



808 


AãCBtVO DA DELAÇÃO DE EOA 


30, Na ordem e pagamento doa soldados que servirem na dita 
Ilbst se teríi a form» ih regimento da matricula do estado da 
Jndia, de que tereis hum treslado peracoaforme a elle fazer oa 
ditos pagamentos. 

31. E por ter entendido que na dita Ilha ba muitas eousas de 
que minha fazenda pode receber benefício, como he tirandose 
mais canella do que importèlo as pareas, e os elefantes, e outras 
cousas, de que os Reis gentios costumavSo tirar proveito, vos 
encommendo que cora muita diligencia vos informeis de todas 
ellas, e do que nisso se pode fazer, e mo aviseis por vossas 
cartas particulares, porque o mesmo encommendo ao Bispo de 
Cochim, e general da conquista fação nas que me escreverem. 

Provisão que passou Sua Magestade em 19 de Fevereiro 
de 1603 sobre aforamentos das aldeas (a). 

E o conteúdo neste regimento vos mando que o cumpraes e 

S uardeis, e façaes cumprir e guardar inteiramente sem embargo 
e quaesquer leis, ordenações, privilégios, e regimentos, provi- 
sões, cartas, instruccões, e costumes, que em contrario haja; e 
este Valerá como carta passada era meu nome, posto que o ef> 
feito delle aja de durar mais de hum anno, e não passara pela 
chancelaria sem embargo das ordenações do 2.* liv. titulos 39 
0 40, que dispõem o contrario. Simão Luis o fez em Lisboa a 
27 de Fevereiro anno do nascimento de nosso Senhor Jesu 
Christo de 1608. Ba o secretario Antonio Villes de Sim as o fiz 
escrever. — üey. 

Regimento, de que hade usar Antão Vaz Freire, que Vossa 
Magestade envia a Índia por veedor de sua fazenda na ilha de 
Ceilão. Para Vossa Magestade ver. 

Cumpra-se este Regimento de Sua Magestade em tudo e por 
tudo assi e da maneira que se nelle contem Em Uoa 26 de 
Mayo de 1609. E eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o 
fiz escrever.-— Frry Aleixo^ Arcebispo Primaz. 

Cumpra-se este Regimento de Sua Magestade em tudo e por 
tudo assi e da maneira que se nelle contem, e he declarado, 
para q‘ue Antão Vaz Freire, fidalgo da casa de Sua Magestade, 
e veedor da fazenda de Ceilão, nelle conteúdo, o dc á execução, 
e 0 cumpra inteirameate. E eu o secretario Francisco de Sousa 
Falcão o fiz em Coa a 26 de Agosto de 1G09, ^Aadre Furtado 
de Mendonça* 

Cumpra-se este Regimento de Sua Magestade era tudo como 
se nelle contem, para que sirva o cargo de veedor da fazenda de 
Ceilão como S. Magestade manda. Em Nossa Senhora do Ca • 
bo ao primeiro de Outubro de 609. — lluy Lourengo de Tavora. 

O qual Regiineuto, provisão de Sua Magestade ao pe do dito 
Regimento, foi tudo aqui tresladado por mym Francisco d’ Aguiar 

fu) Fica no n.» 21 deste Ànlurij. 



DOCUMENTOS DO SÉCULO Xvll. 


809 


de Macedo, escrivão da faíenda dos contos, e concertado com 
o oBicial aqui abaixo assJaado comigo do concerto. Em Goa 
a 6 de Fevereiro de 610.— Francisco de Aguiar de Macedo.— 
Ptielippe da Costa e Cunha. 

Ltv» 4.0 de alvares, foi. 145. 

900 

Carta doa cargos de feitor etc. de Dio a Antonio Coelho de Vilha. 

D om Phelippe per graça de Deos Rey de Portugal e dos 
Algarves daquem e dalem mar em África , Senhor de 
Guiné , e da conquista , navegaçãp e commercio de Ethio - 
pia, A rabia , Pérsia , e da índia etc. Faço saber aos que 
esta minha carta virem que havendo respeito aos serviços 
que Antonio Coelho de Vilha, cav aliei ro fidalgo de minha 
casa, me tem feito nas partes da índia, embarcandose em 
oito armadas, e em algumas delias por capitao, e aos que fez 
Belchior Ferreira, seu sogro, nas ditas partes do anno de oiten» 
ta e sete para quá, a quem o governador Manoel de Sousa Cou» 
tinho fez mercê em meu n®me da capitania de NegapatSo por 
quatro annos, e de huma viagem de Choromandel para a pes» 
soa que cazasse com huma de suas filhas, por respeito dos servi* 
ços que até o tempo que o despachou («ic), cuja auçao,e de seus 
serviços pertence ao dito Antonio Coelho de Vilha por renun* 
ciaçao que nelle fez o dito seu sogro ; e havendo eu também 
respeito ao dito seu sogro lhe dar em dote com sua molher o 
cargo de feitor de Diu como estava despachado por tempo de 
tres annos antes dos ditos serviços, hey por bem, e me praz de 
fazer mercê ao dito Antonio Coelho de Vilha dos cargos de 
feitor, alcaide mór, e veedor das obras da fortaleza de Dio, 
que lhe dotou o dito seu sogro, com declaração que lhe pagará 
mil xerafins depois que entrar a servir os ditos cargos autuai* 
mente na forma declarada na escritura de seu contrato, os quaes 
cargos servirá por tempo de tres annos na vagante dos providos 
antes 14 de Março do anno de 87, que he o tempo em ^ue delles 
fiz mercê ao dito seu sogro, com os quaes cargos haverá^ cem 
mil reis dé ordenado era cada hum anno, e todos os proes e 
percalços, que lhe direitamente pertencerem, e servira os ditos 
cargos sem embargo de lhe também fazer merce da capitania 
de 'Negapatão por quatro annos, e do regimento sobre isso^pm 
contrario, que dil que a pessoa que for provido de hum cargo 
da índia nSo possa servir outro, e de haver servido qualquer 
outro cargo, e das provisões ou instrucções que o contrario 
defendem, e irá este anno presente a índia para esta merce haver 
effcito, e não indo, a perdera para nunqua mais era tempo al- 
gum 0 poder haver, e de logo cm partindo as naos se ® 
marcin euas cartas jmra se romperem, c lodos os registos uclUs 



810 


ABOatVO VA RELAÇÃO 08 CfOÂ 


ee riscarem, e n§o poderá ser dispensado ; e eü! caso qüé étnl 
algom tempo o seja, não valerá a provisão da dita dispensação, 
e será julgada por nulla, e havida por falsa informação , ou 
importunação. Pelo que mando ao meu Viso Rey ou governador 
das partes da índia, que ora he, e ao diante fur, e ao v^edor 
de minha fazenAa em ellas, que tanto que pela dita maneira 
ao dito Antonio Coelho de Vilha couber entrar nos taes cargos, 
lhe dem a posse delles, e lhe deixem haver o ordenado, próes, e 
percalços que lhe pertencerem, como dito he, sem duvida nem 
embargo algum, e elle jurara em minha chancelaria aos santos 
Evangelhos que bem e verdeiramente sirva os ditos cargos 
guardando em tudo meu serviço, e as partes seu direito, de que 
se fará assento nas costas desta carta, que será registada nos 
livros das mercês, conselho da índia, e caza delia dentro de 
quatro mezes primeiros seguintes. João Tavares afez em Lisboa 
a 15 de Março, anno do nascimento de nosso Senhor Jesus 
Christo de 1608. E eu o secretario Antonio Villes de Simas a 
fiz escrever»— O Marqutz de Castel Rodriqo. 

]^iv. 4.** de alvarás, foi. 113. 

090 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que avendo 
respeito os serviços que Felippe de Brito de Nicotte, fi» 
dalgo de minha casa, capitão da fortaleza de Sirião, me tem 
feito, e faz nella, e na conquista dos reinos de Pegu, e ao 
muito que convem á boa administração de minha fizenda e 
justiça não estarem vagos os cirgos que se ouverem de servir 
na dita fortaleza e alfândega delia, e pela confíança que tenho 
do dito Phelippede Brito, que proverá os taes cirgos em pes. 
soas benemeritas. e que tenhão as partes que convem a meu 
serviço, ey por bem, e me príz de lhe fazer merce que vagando 
na dita fortaleza e alfandega algum officio da justiça ou 
fazenda, e não avendo nell pessoa provida por mim, ou pelo 
meu Viso Rey ou governador das partes da índia, que possa 
logo entrar a servilío tanto que vag^r, possa prover o tal officio 
por tempo de tres annos somente, avisandome logo,' e ao dito 
Viso Uey do j)roviinento que fizer. Notifico-o assy ao dito meu 
Viso Rey ou governador» e lhe mando, e ao veedor de minha 
fazenda das ditas partes, e mais justiças, officiaes, e pessoas, a 
que pertencer, cumprãoe guardem estornou alvara como se nelle 
contem, e deixe aos providos pelo dito Phelippe de Brito servir 
08 taes cargO'» em que os prover polia maneira que dito he sem 
duvida nem embargo algum, e de quaesquer regimentos, provi* 
8 Õ 08 , ou ordenacues, que haja em contrario. B este meu alvará 
Valera como cirta, enão passara pela chanoellaria sem embargo 
das ordenações do 2.” liv. tit, 39 e 40, em contrario* João 



DOCOMBNTOS do 8BCULO XVII. 


8U 


Tavares o fe* em Lisboa a 24 de Mirçò do I609. E est» ae 
passou por tres vias, huma só a verá effeito., Eu o secrettrio 
»A«ytpaio Villes de Sliaas o fií escrever.— O Marquez de Castel 
jlodrigo* 

Liv, 2.* de alvaraa, foi. 49. 


on 

I j^U ElRcy faço saber aos que este alvara virem que avendò 
!j respeito ao muito que importa para conservação da fortalera 
de Sirião, e conquista dos Reinos de Pegu, reduzirem-se a meii 
serviço 08 Portuguezes que audão alevantados em Bengala, e 
considerando os meios para isso mais convenientes, e que Phe* 
lippe de Brito de Niootte, capitão da dita fortaleza, me servirá 
nesta matéria a minha eatisfac^o, conforme a confiança quedelle 
faço, ey por bem, e me praz conceder ao dito Phelippe de Brito 

E oder, jurisdição, e alçada áobre os ditos Portuguezes, e cada 
um delles para os reduzir, ainda que seja perdoandolhe culpas, 
porquê mereção ser sentenciados a morte, e que possa conhecer 
das causas crimes e delictos que tiverem comettido, e por cuja 
causa lá andarem alevantados , pelas quaes poderá proceder 
contra elles athé morte natural, mas não poderá condenar a ella 
em caso que por alguma via tome algum ou alguns delles^ sem 
euaS culpas se verem e sentencearem ordinariamente por elle, 
ouseU ouvidor, que dos ditos casos darão apellação para a Re- 
lação de Coa. Notifico*o assy ao meu Viso Rey ou governador 
das partes da índia, que ora .he e ao diante for, e aos desem- 
bargadores da dita Relação de Goa, ouvidores, e mais justiças, 
olHciaes, e pessoas das ditas partes, a que pertencer, e lhes 
mando deixem ao dito Phelippe de Brito usar deste dito poder, 
jurdição, c alçada na rac ueira que dito he, do qual usará do dia 
quo esta lhe for dada em diante, e cumprão e guardem, e fação 
cumprir e guardar este alvará como nelle se coutem, o rpial quero 
que valha como ley sem embargo de quaesquer outras, e das 
ordenações, provisões, e regimentos, e estilos, costumes, que 
em contrario aja, os quaes todas e cada huma delias para eífeito 
do cumprimento desta ey por derogadas, e da ordenação do 
2 • liv. tit. 44 , que dií que se não entenda ser derogada 
ordenação alguma, se delia , e da sustância delia se não 
fizer expressa menção ; e valerá esta outrosy como car- 
ta, e não passará pela chancelaria sem embargo das ordena- 
ções do dito liv. 2.® titulos .39 e 4ü em contrario. Antonio Corrêa 
o fez em Lisboa a 24 de Março de 16üá. E este se passou po 
tres vias, huma 8Ó averá effeito, e será registado nos livros d 
secretaria e Relação das ditas partes da índia. Eu o 



8U ABOHIVO DA BELAÇAO OB GOA 

AntODio Villes de Simae ofíz escrever.— O Marquez de Caslei 

Bodriffo. 

Liv. 2." de alvarás, foi. 50. 

973 

OU ElRey faço saber aos que este alvara vírena que avendo 
respeito aos serviços que Phelippe de Brito de Nicotte, fidal- 
go de minha casa, e capitão da fortalela de SiriSo, me tem feito 
nella, e por elle mo pedir, ey por bem, e me praz de lhe fazer 
mercê que não tebdo filhos legítimos, lhe sejão legitimados os 
naturaes. Notifico-o assy ao meu Viso Rey ou governador das 
partes da índia, que ora he, e ao diante for, e lhe mando que 
na dita forma mande em meu nome passar carta ou cartas de 
emancipação ( »ic) aos filhos naturaes do dito Phelippe de 
Brito, que elle nomear, não os tendo legítimos s e este alvará, 
e as ditas cartas, sendo passadas na forma, e pela maneira que 
por minhas ordenações e regimentos o devem ser, se cumpirão 
inteiramente sem duvida alguma sem embargo do regimento dos 
desembargadores do Paço, que mania que as legitimações passem 
por elles, e com meu passe., e passando por outrem não valhão, 
e sem embargo outrosy de quaesquer ordenações, provisões, re- 
gimentos , estilos, e costumes em contrario, e da ordenação do 
2." liv. tit. 44, que diz que se não entenda derogada ordenação 
alguma , se delia se não fizer expressa menção, e valerá 
este outrosy como carta, e não passará pela chaocellaria sem em- 
bargo das ordenações do 2.® liv. tit. 39 e 40 em contrario; e 
deste teor se passarão tres, para hirem por vias; huma só averá 
effeito. AíTonso de Sousa o fez em Lisboa aos 24 de Março de 
16U8. Eu o secretario Antonio Villes de Simaa o fiz escrever. 
— O Marquez de Castel Rodrigo. 

Liv. 2.® de alvaras, foi. 60 v. 

913 

D om Frcy Aleixo de Meneses, do conselho de Sua Mages- 
tade, Arcebispo de Goa, Primaz, e governador da Índia etc. 
Faço saber aos que este alvara virem que por justos respeitos 
que pera isso me movem do serviço de Sua Mageetade para se 
não desencaminhar sua real fazenda, como atógora se desenca- 
minhou, ey por bem, e me praz que todas as pessoas de qnal> 
quer sorte, calidade, e condição que sejão , qnc requererem 
pagamento de alguns papeis de dividas velhas, que mgão ser- 
lhes em obrigação a fazenda do dito senhor perante o veedor da 
fazenda, que antes de elle mandar fazer o pagamento dos ditos 
papeis pera algum otlicial de lecebímcnto, e antes de se porem 
as verbas nos lugares c partes ncccssarias, sc dc primeiro vista 



DOCUM8NTO0 DO 88CDLO Xvil. 


813 


Je todos clles ao Procurador da coroa e fazenda do dito aenbor, 
jfara que oa veja, e examine a natureza da divida dellea, e re« 
pi^ãf^ndo elle o pagamento dos ditos papeis, ordeno e mando 
asai ao veedor da fazenda geral não faça oa ditos papeia corren* 
tes, nem paaae dellea mandados alguns, como ao vedor da fa- 
zenda doa contos, ou provedor mor dellea, que seu cargo ^rvir, 
que não assinem aa taes verbaa, nem oa mandados do pagamento 
doa ditos papeis quebrados para algum official de recebimeu* 
to, sob pena que aaainando-os « p^arSo por sua fazenda 
0 que uellea se montar^ para a uzenla de Sua iMages* 
tade. K declaro por panela de divldaa velhas todos os que 
n3o forem do tempo do viso Rey ou governadcy^, que governar 
actualmente este estado. E outrosy ey por bem, por serviço do 
dito senhor, para conservação de sua real fazen la, que nenhum 
capitão de fortaleza, nem feitor, qem outro algum official de 
recebimento, empreste dinheiro algum de muita nem pouca 
cautidade á faxenda do S. Magestade para com elle se pagarem 
as ordinárias delia, nem para se remediarem outras algumas ne« 
cessidadea da dita fortaleza, e emprestando-o , ordeno, defendo, 
e mando ao vedor da fazenda doestado que o não pague, nem 
consinta pagarae, por se evitarem muitos conluios que se podem 
fazer em perda e dano da fazenda de S. Magestade, e mandando* 
se ar, mando ao vedor da fazenda da mesa do despacho, e 
casa dos contos, e ao provedor mór delles, que seu cargo servir, 
que não asine as verbas do tal pagamento, nem os mandados 
quebrados para quaesquer officiaes de recebimento, sob pena 
que a83Ínando*os, e pondo as taes verbas, pagarão por sua fa- 
zenda 0 que nelles se montar á fazenda de S. Mage-stade, salvo 
emprcstando-o o dito capitão, feitor, ou ofticial de recebimento 
pera com elle se comprarem algumas cousas necessárias pera 
alguma guerra accidental, ou cerco, que os inimigos actualmente 
ponhão á dita fortaleza, porque somente neste caso o poderão 
emprestar, e ficarlhes-ha obrigada pagar a fazenda de S. Ma- 
gestade o dito dinheiro, e do dito empréstimo serão Iqgo obri* 
gados 0 dito capitão, íeüor, ou official de recebimento avisar na 
primeira monção ao Viso Rey ou governador do estado, para 
lhes mandar passar provisão pera se lhes mandar pagar o dito 
dinheiro que emprestarão pera se proverem as necessidades das 
ditas guerras accidentaes, sob pena que não avisando o dito 
capitão, feitor, ou offícial de recebimento ao Viso Rey ou gover- 
nador do estado do dito empréstimo que fizerão á faxeuda de S. 
Magestade, lhes não ficar ella obrigada a pagalo em tempo 
algum. E outrosy ordeuo e mando quetoáos os papeis de divi- 
das velhas, que algtíus capitães de fortaleza, e capitães mores 
d’armada8, e outras quaesquer pessoas particulares tenhão feitos 
correntes pera sc lhes pagar o conteúdo nelles da fazenda do 
íá. Magestade, se lhes não faça pagamento delles sem prui|,ktro 



814 


archivò da relaçao I)R OOA 

«e tornarem dar vista de todos elles ao dito FVocurador da coroa 
e fíízeiida pera de novo os tornara ver e examinar, e dizer por 
parte da fazenda de S Magestade o que eea serviço for, e 
com sua reposta se verão também na mesa da fazenda dos contos 
pera se lhes dar final determinação como parecer justiça, e ser* 
viço do dito senhor, sob pena que qualquer tezoureiro, feitor, 
ou oíficial de recebimento, que pagar o que se montar nos ditos 
papeis, lhes nSo ser levado em conta pelos contadores, que as 
tomarem, e o contador que lhos levar em conta sem mandado e 
despacho da mesa da fazenda dos contos, o pagara de sua fa-* 
zenda pera a fazenda de Sua Magestade, e de ir degredado por 
dous annos pera D im3o. E outrosy mando que de^ todas as 
dsspesas e gastos que os feitores, tesoureiros, e-officiaes de re- 
cebimento Trouxerem feitos contra forma de seus regimentos, e 
provisões de S- Magestade, e capítulos de suas instrucções passa* 
dos em favor de sua fazenda, e provisões, regimentos dos Viso 
Reis e governadores passados em conservação da fazenda do 
dito senhor, se dô também vista ao dito Procurador da coroa e 
fazenda, e com sua reposta, se despachem na mesa da fazenda 
dos contos na forma dos regimentos delles. E para que o conteú- 
do neste alvará venha á noticia da todos os ministros e officiaes, 
a que toca, geralmente, e a todos mando que o guardem como 
nelle se contem, e e^te será registado nesta cidade na chancela* 
ria, contos, fazenda, feitoria, e nos livros do tesoureiro, e que 
delle se enviem os treslalos necessários assinados pelo vedor da 
fazenda dos contos deste estado a todas as fortalezas e feitorias 
deile para se registarem tambera nos livros delias, e ser notorio 
a todos 03 ministros e officiaes da faaenda de S. Magestade e 
recebimento delia o conteúdo neste alvará, e náo poderem em 
tempo alívura allegar ignorância do contendo neste alvara, aos 
ouaos tresladoâ deste assinados pelo sobredito vedor da fazenda 
dos contos se dará tSo inteiro credito e fé como que se 
fosse o proprio original. Notificu-o assy ao vedor da fazenda 
fjeral da índia, e ao yedor da fazenda dos contos, provedor 
Hiór delles, mais officiaes e pessoas, a que o conhecimento delle 
pertencer, e lhes mando que assy o cumpiSío e guardem, 
e inteirameate fação coraprir e guardar assy e da maneira 
que se nelle contem sem duvida nem embargo algum: e 
este valerá como carta passada em nome de Sua Mages- 
tade, sellada de seu sello pendente, sem embargo da ordenaçSo 
(lo 3.® liv. tit 40, que diz que as cousas, cujo effeito ouverde 
durar mais de hum anno, passem por cartas, e passando por 
alvàaás nao valhao. Sebastião Martins o fe* em Goa a 29 da 
Abril de 1608. E en o secretario Francisco de Sonsa Falc8o o 
fiz escrever,— Fr. Aleixo, Arcebispo Primaz, 


Liv. 3.* de alvarás , foi* 23 . 



DOCUMENTOS DO 8ECÜLO Xvll, 


8Jj 


974 

y íSO aaii^. Eu BIRey vos envio multo saudar. Dona 

Jjüizit Doai* Fraaci80ã, e Dom Margarida» Slhas de Ma* 
iwel Euis Coufcinho, me mandarão pedir lhes mandasse pagar o 
que constasse que lhes era devido da tença que foi dada a sua 
AVO Doua Pbelipa, e havendo eu respeito u pobreza que me 
signibcão, e desemparo em que bcarão, vos encomendo que com 
effeito Ibes mandeis pagar o que se lhe dever da dita tença, e 
vos informeis de sua virtude, procedimento, e pobrez i, e achando 
que he conforme ao que dizem, ordeneis cazalas e emparalas como 
ee costuma fazer oríils que vão por minha ordem deste Reino, 
e lhe dareis em dote cargos convenientes a sua qualidade, e 
não lhes dareis cousa algum i de minha fazenda- Escrita em Lis- 
boa em 27 de Março de 603.— O ^arquez de Castel Rodrigo* 
|*or ElHey— Ao Yiso Rey da índia. Primeira via. 

Liv. 2.* de alyarás, foi 72. 


D 


»?« 

OM Frey Aleigode Meneses etc. Faço saber aos que este 
meu aWará virem que por justos respeitos, que me a isso 
movem do serviço de Sua Magestade, e bem de sua fazenda, e 
arrecadaçío delia, ey por bèm e me praz, e mando em nome do 
dito senhor que todas as pessoas de qualquer cilidade e condi- 
ção nue seja. quedeoje por diante requererem pagamentos ao 
veedor da fazenda geral deste estado de dividas velhas, que lhe 
forem devidas, ou lhe faça seus papeis correntes na forma em 
que thé a<rora ee tizerão ; o dito veedor da tazenda geral man- 
de dar viera delles ao procurador da fazenda de Sua Magestade 
para com sua repoeta lhos mandar íazer correntes, e avenem 
seus í)a<vamentos onde lhes forem quebrados, os quaes o dito 
procurador da fazenda de Sua Magestade veia e examinará, por 
ser informado que ha nisso grande engano contra a fazenda do 
dito senhor; e sendo caso que o dito procurador da fazenda de 
Sua Maoestade ponha duvida a algum papel, a apontara nelle 
para o dTto veedor da fazenda geral a propor em mesa da fa- 
zenda, e nella se lhe dar final despacho; e isto sc entendera em 
todos 08 papeis, que não forem do Viso Rey ou governador, 
que autnalmente estiver neste estado; e mando ao vedor da 
fazenda dos contos, e provedor mór delles que requerendo os 
ditos papeis algumas verbas, elles lhas não ponhão nem assinem, 
;^iído^ coio di» he ) ,».o. pele dite proeereder de jree. 
e desembargados pelo dito veedor da fazenda geral, qmjm. 
talmente servir. E assy ey por bem, por serviço de 8. Mages- 
íldrp^cenMrvesaele .ue reel feteede. que nenhum e.p.tae 



6Í6 AROHfVO DA KBLACÁO PK aoA 

de forfeleía, nem feitor, nem outro algum oflfical de recebimen. 
to empreste dinheiro algum de muita nem pouca oantidade á 
fazenda do dito senhor, pera com elle se pagarem as ordinárias 
delia, netn para se remediarem outras algumas necessidades 
da dita f^^zenda, e emprestando-o, ordeno, defendo, e mando ao 
#eedor da fazenda do estado que o nSo pague, nem consinta 
pagarse. por se evitarem muitos conluios, que se podem fazer 
em perda e dano da fazenda de 8. Magestade e mandandose 
pagar, mando ao vedor da fazenda da mesa do despacho e casa 
dos contos, e ao provedor mór delles, que seu cargo servir, que 
nSo assino as verbas dotal pagamento, qem os mandados que- 
brados para quaeaquer officiaes de recebimento, eô pena que 
assmando-os, e pondo as taes verbas, pagarSo por sua fazenda 
o que nelles se montar á fozeuda de 8 Magestade, salvo empres- 
tando-o 0 dito capitao, feitor, ou ofrioial de recebimento para as 
cousas e despesas necessárias de alguma guerra acidental, ou 
cerco, que os inimigos autualmente ponhao á tal fortalez», porque 
somente neste caso o poderão emprestar, e ficarlhes-ha obrigada 
a fazenda de Sua Magestade a pagar o dito tijnheiro; e do 
®™Pre8timo serão logo obrigados o dito capitão, feitor, ou 
otticial de recebimento a avisar na primeira cousa e monção ao 
Viso Rey ou governador do estado pera lhes mandar passar 
provisão pera se lhes mandar pagar o dito dinheiro, que assy 
emprestarão para se proverem as necessidades das ditas guerras 
acidentaes, sob pena que não avisando o dito capitão, feitor, ou 
official de recebimento ao Viso Rey ou governador do estado 
do dito empréstimo que f;z3rara á fazenda de Sua Magestade, 
lhe não ficar ella ebrigada a pagallo em tempo algum. E^outrosy 
ordeno e mando que todos os papeis de dividas velhas, que al- 
guns capitães de fortalezas, e capitães mores d’armada 3 , e ou- 
tras quaesquer pessoas particulares tenhão feitos correntes para 
se lhes pagar o conteúdo nelles dá fazenda de S. Magestade, »e 
lhes não faça pagamento delles^ sem primeiro se tornar a dar 
vista de todos elles ao dito procurador da coroa e fazenda, para 
de novo o tornara ver e examinar, e dizer, tendo duvida, por 
parte da fazenda de 8. Magestade o que seu serviço for, a qual 
declarará por escrito, ou jior palavras' em mesa da fazenda, e 
com isso 88 verá nelia, presente o vedor da fazenda geral, pera 
se determinar, e dar fia »l despacho como parecer justiça e ser- 
viço do dito senhor, sob pena que qualquer tesoureiro, feitor, ou 
oíncial de recebimento que pagar o que se montar nos ditos 
papeis, lhes não ser levado em conta pelos contadores, que dos 
seus cargos a tomarem, e q contador que Ibos levac em couta 
sem mandado e despacho da mesa da fazenda dos, coutos, o pa- 
a j**** faísnda pera a fazenda d» Magestade, Ide hir de- 
gradado por dous aunos para Damão. E ou^rosy sf ulo que, 
todas as despesas e gastos que os tesoureiros*® offi. de're- 



P0CÜMENT08 DO âECüLO Xvu. 


817 


cebimento trouxerem feitos contra a forma do seus regimentos, 
e provisões de Sua Magestade e capituloa de auas inatrucçõea 
passadas ein favor de sua fazenda, e provisões e regimentos dos 
■t- ^ R eia e governadores passados ena conservação delia, se de 
também vista ao dito Procurador da coroa e fazenda do dito 
senhor, e cora sua reposta sc despachem na mesa da fazenda, 
ainda que estejio já apresentados nos contos pelos feitores, ou 
tesoureiros, que os requererem na forma dos regimentos, e senüo 
antes, correráo pelo vedor da fazenda geral como os mais. E por 
quanto da sustancia conteuda neste alvará, e cousas nella decla» 
radas mandei passar outro em 29 de Abril deste presente anno 
de 609, que foi registado na secretaria do estado no liv. 2.» dos 
alvarás a foi. 23, e passado pela chancelaria, e registado nella 
no liv. 4.® foi. 36, e nos contos no livro dos registos novo a foi. 
169, pelo qual nSo convçm fazer-se obra, ey por bera, e mando 
que tios registos delle nas ditas partes onde foi registado, se 
faça declaração de como não ade ser de efíeito algum, nem se 
ade fazer obra por elle, por quanto por este o derogo, e ey por 
derogado d’agora para sempre, e ao assinar deste foi roto, e este 
he o que se cumprirá, e ein tudo tera com[)rido e inteiro et eito, 
por aesy comprir ao serviço de Sua Magestade, e por cujo sei- 
viço e bem de sua fazenda o mandei passar nesta forinaj^ nas 
costas do qual passarão os officiacs, a que pertencer poi as 
taes verbas, certidões de como fi.cão [lostas. Notinco— o assy ao 
vedor da fazenda geral dò estado, e ao dos contos, que ora são, 
e ao diante forem, e ao procurador da coroa e fazenda de ua 
Magestade, provedor mórdos ditos contos, tesoureir'>s, eitoies, 
mais oíficiaes e pessoas, a que o conhecimento deste meu alva- 
rá com- direito pertencer, e lhes mando que assy o cuiiqiiao c 
guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar como se nellc 
contem sem duvida nem embargo algum ; o qual quero quo va- 
lha como carta passada em nome de 9ua Magestade,^ e se a a 
de seu sello pendente, sem embargo da ordenaçao ilo ->• iv. i • 
40, que diz que as cousas, cujo effeito ouver de durar 
hum anno, passem por cartas, e passando por alvarás n^ va ao. 
Salvador Gonçalves o foz em Goa a xxiij de Junho • ' 

eu 0 secretario Francisco de Sousa Falcão o liz escre cr. 
Fret/ Altixo, Arcebispo Primaz, 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 25. 

096 


OM Froy Aloi.o d« Meneses ele. Face ' 

al.ará .irem que por qnanto por 
nue ner se na., ter .la.lo ordem expressa aeeica das uespe 
w. que 08 oapilães das lorlalesaa deste calado, estando set 


D 


818 


Aneaito ai uèlâCao db ooé 


do 08 ditos Cargos^ mandSo faser por seus mandados, eos feitores 
de Sua Magestade e outros oíTicíaes de recebimento, que nellas 
no mesmo tempo servem, qiíe depois de feitos, e acabando os 
ditos capitães o tempo de suas capitanias, se vão pera o Reino, 
ou morrem, ficando ainda os ditos feitores serviado seus cargos* 
o que he causa de quando os taes feitores e offícines de recebi- 
mento vem dar suas contas. traaSerem papeis de despesas feitas 
por mandado dos ditos capitães, e seus qüadernos, que por sereni 
feitas algumas contra regimento de S. Magestade. ou que os ditos 
capitaes não podião mandar fazer, se lhes nSo leva era conta nos 
contos, e se manda que se carregue em receita sobre o executor 
geral, pera arrecadar a t-il contia dos cipitSes, o que nunca se 
faz, por serem mortos, ou idos ao Reino, como dito he, e por esta 
via recebe a fazenda de Sua Magestide notável perda ; o que 
querendo eu remediar como convem ao ser viço do dito senhor, e 
dar a dit» expressa ordem, Ey por bem, e ma praz, e por este 
mando e ordeno era nome de dua Magestade qua daqui em di- 
ante tanto que qualquer capitão de qualquer fort ileza deste 
estado acabar de servir sua capitania, logo o feitor delia, que 
ao tal tempo estiver servindo, ou outro qualquer otficial de re- 
cebimento, mande na companhia do mesmo capitão, ou' na pri- 
meira cousa eeguri, que apoz elle, ou antes vier, os treslados 
autênticos, c authorisados de todos os papeis de .despesas que 
fez por ordem ou mandados do t*l capitão, e seus qüadernos á 
mesa da fazenda dos contos pera nelia se verem, e “sendo de 
cousas, que o dito capitão não podia mandar fazer, se arrecadar 
a quantia, que se nisso montar, por elle, ou por sua fazenda 
com tempo antes que se vá pira o Reino, ou outra parte, ou^ 
morra, como dito he, e se possa puxar pelos ditos capitães, e 
elles serem ouvidos, e poderem dar sua descarga, e requerer o 
em que lhes parecer podem ter justiça, e não^serem executa, 
dos sem serem ouvidos, como atégora se fez, e para outrosy 
por esta v,a ficar segura atai arrecadação da fazenda' de Sua 
Magestade, e os capitães «rrecearem fazer semelhantes despesas, 
80 peiiAqueo íeitor, ou feitores, qiic diqui em diante n:io 
guardarem era tudo e por tudo a ordem desta provisão, e o 
que SC nelia contem, pagarem dc sua fazenda tudo o que a de 

Je perda, e delles não ( a ) direito ue- 
T,„nr ®*P'tãe 8 poderem aver cousa 

o tempo algum, nem se carregar sobr^ 

t(>n ift o S®f*|oque nas taes despesis se montar, salvo não 
dl o feitores por onde pagar á fazenda de S. Magesta- 

En despesas mandar fazer, neste estado, ou no 

Remo. E porque sucede também acabar os ditos feitores o- 

tt) Assim está ao registo ; mas parece faltar a palavra — terem. 



DOCUMENTOS DO 8ECULO XVII. 


819 

tempo de seus cargos primeiro que os camtáes, e deixao passar 
muitos môses, e ainda annos sem vir aar suas contas, e por 
este respeito fica aos capitães lugar pera virem de suas fortule- 
2as^" é sé hif pera o Reiuo^ ou outras partes, sem ae saber das 
despedas que os ditos feitores podem trazer contra elles^ ey ou- 
trosi por beoii e mando em nome do mesmo senhor que tanto que 
qualquer feitor das sobreditas fortalezas acabar de servir o tempo 
de seu cargo, venha logo dar sua éonta, ou mande á dita mesa dos 
contos o treslado autentico dos papeis e despesas, c cadernos 
que tiver feitos per ordem ^ mandados do capitão daquella forta* 
leza pera eífeito de tantd que o dito capitão acabar o tempo 
de sua capitania, se arrecadar delle o que polia sobre dita manei» 
ra fioar devendoi o qué outrosi comprirão os ditos feitores sob 
as mesmas penas acima declaradas, nas quaes serão executados, 
seádo coniprehendidos, sem duvida alguma, visto receber a fa- 
zenda de Sua Magestade perda por culpa dos ditos feitores. E 
pera que a todos seja notorio, mando que este seja registado no 
livro dos registos, que serve na casa dos contos, onde este ori-* 
ginal estará sempre em boa gUarda, e se tresladurá daqui em 
diante nos livros da receita, que aos ditos feitores se costumão 
dar nos ditos contos, e elles levão, pera que lhes seja sempro 
presenteo quç por elle assi mando, e não possão allegar igno- 
rância em tempo algum, e pura que outrosi veuha á noticia dos 
feitores, queoje servem seus cargos, mando ao vedor da fazenda 
dos contos eiivie a todas as fortalezas deste estado o treslado 
deste alvará authorisado, e em modo que faça fé, assinado por 
elle, a que se dará tão iilteiro credito como se fora o proprio, 
o qual também os escrivães das ditas feitorias, e de outros quaes- 
quer offioiaes de recebimento tresladarão nos livros da receita 
dos ditos feitores, e enviarão ao dito ve<lor da fazenda certidões 
de como assi o resgUtaiMo* Notifico-»() assi ao vedor da fazenda 
geral da índia, e ao dos contos, capitães das sobre ditas fortale- 
zas, feitores delias, e mais oíficiaes de recebimento, c escrivães 
dante elles, que oje são, e ao diante forem, e lhes mando que 
assi o cumprào e guardem, e fação inteiramente coinprir e 
guardar este meu alvará cuino nelle se contem sem duvida nem 
embargo algum, o qual valerá como carta passada em nome de 
Sua Magestade, e sellada de seu sello pendente, sem embargo 
da ordenação do ,2.® Uv. tit. 40, que diz que as cousas, cujo 
eíFeito ouver de durar mais de hum anao, passem por cartas, e 
passando por alvarás uão valhão. Salvador Gonçalves o fez cm 
Goa a X de J ulho de 608. E eu o secretario E^raiicisco de Sousa 
Falcão 0 fiz escrever.— Frei Aleixo^ Arcebispo Primaz. 

Liv, 2/ de alvarás, fui. 28. 

43 



Mcai ro M muçao oi óíoà 


Sl'0 


977 

D om 1^'rey Aieizo de Meueees, do conselho de Sua Muges* 
tade» Arcebispo Primaz, e Governador da Índia etc. Pa(;o 
saber aos que este alvará Tirem que por assi o aver por serviço 
de tíua Magestade, e bem de sua fazenda, ey por bem, e me 
praz, e por este mando e ordeno em nome do dito senhor que 
daqui em diante todos os papeis que na casa dos contos forem 
levados em conta a algum feitor, ou outro oificial de recebimento, 
ou outra qualquer pessoa que nella ou ver de dar couta, e que 
oostumáo asparse, e birem á linha numerados, de mais disso se 
cortem nos quatro cantos de modo que se veja e enxergue 
eerem já passados, e levados em conta, o que assy se fará de 
oje por diante, e nenhum dos taes papeis terá em tempo algum 
força nem vigor pera por elle se aver de pagar cousa alguma, 
nem se poder por elle requerer; e avendo alguma duvida de 
direito 0 justiça sobre o dito papel, ou para que elle seja neces» 
eario, será levado á mesada fazenda dos contos, onde se verá c 
determinará o que for justiça, puniose despacho nelles do que 
assi ee fez e determinou na «íita mesa, assinado por todos oa 
otiiciaes que uelle se acharem, os quaes papeis , que assi se 
tirarem da linha para verihcaçáo do que for necessário , serão 
tornados á dita liuha, o que cm tudo se cumprirá assy o neste 
conteúdo sem duvida nem embargo algum, sob pena que e 
otlicial que o contrario hzer, ou tirar o tal papel donde está som 
expressa ordem e mandado da dita mesa, perder seu olli' 
cio, e de dous anuos de degredo para Ceilão, c de sor ti- 
do e avido por falsario , e como tal ser provido ( sic j c 
castigado, E para que a todos os oSiciaes da dita caau 
dos contos seja notorio, e não possão allegar ignorância em tem* 
po algum, mando ao escrivão da mesa grande delia notifique 
este alvará ao veedor da fazenda dos ditos contos, proyedor.raór 
delles, deputados da dita mesa, contadores, escrivães, e a todos 
03 mais ofticiaes e pessoas, a que o conhecimento deste pertencer, 
e da dita notificação fará termo por elle assinado nas costas 
delle, que outrossy será registado na dita casa, ficando nella 
o proprio em boa guarda. Notifico-o assi ao dito vedor dafazon la 
dos contos, provedor mór delles, e a todo» os sobreditos officiaes 
que oje são, e ao diiuite forem, para que o cumprão e guardem, 
0 fação iuteiramento cumprir e guardar como se uelle contem 
Bcm duvida, nem embargo, nem interpretação alguma % o quai 
valerá como carta passada cm uome de t>ua MagestaJo, c sellu ia 
ds seu sello penJente, sem embargo da ordenação do ii.* üv- 
tit. -10, que diz qoe as cousas, oujooifeito ou'Oi' de durar m‘is 
debuinanuô, passen porevtn, c (iiisarido por alvniv-. n .• 
'alhâo. Çoniaivci o íe* em Coa a .nj le )iil''o 



DOCVMBNTOS DO SÉCULO XVÍf. 


80} 


ItíOS. E cu 0 secretario Francisco de Sonsa FalcSo o fis onore» 
vet.^Ffey Aleixot Arcebispo Primaz, 

Liv* 2.* de alvarás, foi. 27. 

«78 

D om Frey Aleixo de Meneses etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que por assí o aver por serviço de Sua Ma^ 
gestade e bem de sua fazenda, ey por bem, e me praz, e por 
este manlo e ordeno em nome do dito senhor, que daqui em 
diante os escrivães assi das feitorias, thesouro, e alma^ens de 
Sua Magestade desta cidade de Goa, è das mais fortalezas deste 
E«*tado, como os das alfandegas delle, e de outros quae^quer re^»- 
eebimentos, e desnesas, que se arrec^^darem ou dcí^penderem da 
fiizenda de Sua Magestade, nao escre^ao em nenhuns papeis 
que fiterem, que forem de essencia de seus oíBcios de qualquer 
matéria que sejão, nem em livros de receitas e despesas, nem em 
outra qualquer escritura tocante a seus offieios, nenhuma contia 
de dinheiro, por pequena que seja, por algarismo, nem breve 
algum, nem poderão escrever por algarismo e breve nenhuma 
das cousas que se mete nos almazens de Sua Magestade, como 
•ão mantimentos de arros, fardos, trigo, bíscouto, e grãos, ma«» 
deira, pregadura, roupas, cotonias, artelharia, munições, e todas 
as mais cousas, como dito he- se costuma meter nos ditos alma« 
atenSf e as que os feitores das fortalezas deste estado soem com«* 
prar por conta da faienda de Sua Magestade para mandar a 
esta cidade, ou para provimento das ditas fortalezas , nem outro* 
sy nenhumas adições que nas alfandegas do dito senhor se tomão 
do dinheiro dos despachos, que se nellas fazem, ou roupas, nem a 
era da data dos taes papeis, receitas* despesas, nem termos, ou 
outras semelhantes escrituras do dia, mei, e anno, era^ que forem 
feitas, mas antes tudo escreverão por letra ao comprido e longo 
para com isto se remediar e evitar as muitas desordens e fahi* 
dades, que de ordinário se achão nas despesas e receitas/ e ou^ 
tros papeis, que os taes escrivães fazem , de que redunda 
muito grande perda á fazenda de Sua Magestade ; e o mesmo 
mando e ordeno aos contadores dos contos desta cidade de Goa, 
e escrivães delles, e ao da mesa grande, e mais offlciaes doa 
ditos contos, que da publicação deste alvara em diante não 
escrevão na maneira acima declarada em papel nem livro ne* 
nhum de matéria de seu oflTicio, senão por letra^ ao comprido, 
como dito he, e somente poderão huns e outros sair com a contia 
do dinheiro, ou outras cousas á margem como he costume, para 
bem de se fazerem as sommas. depois de a ter declarada por 
letra em a tal escritura, e de outra maueira nSo, ^ sob peua que 
0 ofiSicial. que 0 contrario fizer, perder »eu ofRcio^ e de dou^ 



822 


AUCHIVO PA nELAÇÃO PB (JOA 


nnos de degredo para Ceilão, e de ser alem disso castigadú 
como falsario. E mando ao veedor dafaienda dos contos, prove* 
dor mór delles, deputados da mesa* que ora são e ao diante 
forem, e aos ditos contadores e escrivães, que daqui por diante 
não levem em conta nenhum papel que se achar feito contra a 
ordem deste alvará, antes manifestem ao oíficial, que o fez, por 
falso, pera se proceder contra elle pelo procurador da coroa e 
fazenda de Sua Magestade como for justiça, ao qual se lhe 
dará disso logo conta, e inteira informação do caso , pera elle 
assy 0 fazer. E pera que a todos seja notorio, que não possão 
allegar ignorância em tempo algum, será este registado no livro 
dos registos, que serve na dita casa dos contos, onde este origw 
nal estará sempre em boa guarda ; e o dito veedor da fazenda 
dOs contos enviará treslados autênticos por elle assinados a to- 
das as fortalezas deste estado, e aos lugares nelle declarados, para 
que todos os oíEciaes a que tocar os mandem registar, e registem 
no livro das feitorias, alfandegas, almazens, tesouros, e em todas 
as mais partes atraz declaradas , e de como assy o registarão 
passarão suas certidões nas costas, que as enviarão ao dito vedor 
da fazenda, que terá em boa guarda as taes certidões , e aos 
treslados que o dito vedor da fazenda assy passar, por elle as^ 
einados, se dará tão inteiro credito como se fora q proprío. No* 
tifico>o assy ao vedor da faxenda geral da índia, e ao da dos con* 
tos, feitores, contadores, escrivães, juizes das alfandegas de 
todas as fortalezas deste estado, escrivães delias, mais justiças, 
oíficiaes, e pessoas, a que o conhecimento deste em direito per- 
tencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem, e fação 
inteiraraente cumprir e guardar este meu alvará assy e da ma* 
neira como se nelle contem sem duvida nem embargo algum, o 
qual valerá como carta passada em nome de Sua Magestade, 
sellada de seu sello pendente, sem embargo da ordenação do 
liv. 2.® tit. 40, que diz que as cousas, cujo eífeito ouver de durar, 
mais de hum anno, passem por cartas, e passando por alvarás 
não valhão. Salvador Gonçalves o fez em Goa a 11 de Julho de 
1608. E eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o fiZ escre- 
ver.— Fr^/ Aleixo, Arcebispo Primaz* 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 30. 

999 

m ^ U ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu ey 
por bem e me praz que Ruy Lourenço de Tavora, do 
meu conselho de estado, que ora envio por meu Viso Rey ás 
partes da ludia, possa prover, em quanto servir o dito cargo, e 
proyeja nella todos os oíHcios de vara , e meirinhos, e alcai* 
des, que nas ditas partes ha , e vagarem , e assi os officios 



OOCOMENTOS DO IBCULO XVII« 


823 


ide escrivSes do judicial, e tabelliães do publico de todas as cida« 
des e fortalezas das ditas partes, os quaes poderá provier em vida 
pessoas que prover, ou por annos, posto que seja por mais 
quê aquelles que elle servir de Viso Rey, como lhe a eile pa- 
recer que os deve prover, e for mais meu serviço, e pela mesma 
maneira poderá prover os cargos de ouvidores por tempo de tres 
annos, ou por menos nas pessoas , e pela maneira que tenho 
ordenado por minhas provisões e instruções, e regimentos, e não 
em outra maneira, nem averá lugar nos que té agora são pro- 
vidos por mim, porque estes servirão segundo forma de suas 
cartas e provisões, e estas pessoas que assi prover , assi nas 
ditas ouvidorias, como nos mais cargos, terão as ^partes e calida* 
des, que pelas ditas minhas provisões e instruções tenho orde- 
nado, e 03 providos por mim precederão sempre a tcdos os mais; 
e este alvará se registará nos livros do conselho da índia, ecasa 
delia, para a todo tempo saber como assi o tenho mandado, e 
quero que valha como carta, e que não passe pela chancellaria, 
sem embargo das ordenações do 2,* liv. títulos 39^ e 40, que o 
contrario dispõem» Antonio Corrêa o fez em Lisboa a 18 de 
Agosto de 1608. E eu o secretario Antonio Villes de Simas o 
fiz escrev tr.—^Bey. 

T/iv. 2.® de alvarás , foi. 64 . 


980 


E U EIRey faço saber aos que este alvará virem que eu ey 
por bem, e roe praa fazer mercê a Ruy Lourenço de Ta» 
vora, do meu conselho de estado, que ora envio por meu » i®® 
Rey ás partes da índia, que em quanto servir o dito cargo, o 
dia que tomar posse delle em diante, aja para íj os quintos as 
presas, que se tomarem nas ditas partes aos imigos, e que * 
rem tomadas de boa guerra, asay no mar como na terra, pe a 
maneira que pertencerem a minha fazenda, e se pera e a arre 
cadão por meus regimentos e provisões; a qual raerce e 
faço com declaração que não averá os quintos dos c^ascos o 
navios de remo e galés, artelharia, e munições de guerra, porqu 
estas cousas reservo para a rainha fazenda, e ey por bem que se» 
arrecadem para ella, e se faça entrega e receita l e ™ , 
officiaes, a que pertencer, e mando aos vedores de mm la * 
nas ditas partes, e a todos os officiaes delia, a que o C' ' ec' 
desta pertencer, que fação entregar, e entreguem ao ' ® / 

Lourenço de Tavora tudo o que se arrecadar dos ditos quin 

maneira acima declarada, e estando clles carregados e u ® ' 

sebre algum meu official ou officiaes, pelo treskdo . 

aWará assinado pelo vedor da fazenda, e conhecimcn o 
Ruy Lourenço de Tavora, ou seu procurador, mando aw •• 
tadores que os levem em conta ao ofncial ou officiaes» q 



SM 


ABCHIVO DA RELAÇA» DE GOl 


fiarem, a que forem eua receita : e este alvará quero que valh® 
como carta, e não passe pela chancelaria sem embargo das 
ordenações do 2.* liv. titulos 39e40, que o contraído dispõem^ 
Joâo Tavares o fez em Lisboa a Í8 de Agosto de 1608. E eu 
o secretiudo Antonio Villes de Sioaas o fíz eserever.—iZey. 

Liv. 2.* de alvará?, foi. 65 v. 

981 

*C*II ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu ey 
por bem que Ruy Lourenço de Tavora, do meu conselho de 
estado, que ora envio por meu Viso Rey da índia, tenha e aja 
ora cada hum anno, em quanto servir o dito eargo , oito mil 
cruzados de coatro centos reis o cruzado, que vencerá da ora que 
chegar á índia em diante, e lhe serSo pagos aos coarteis no 
thesoureiro, feitor, official, e partes aonde .oté ora foi costume 
pagarse o tal ordenado a seus antecessores, os quaes oito mu 
cruzados lhe hSo de ser pagos alem d’outra mais contia, que por 
outra minha provisão lhe mando nagar, como nella he declaradoí 
pelo que mando ao thesoureiro, feitor, e official, a que pertencer 
fazer o dito pagamento, pague ao dito Ruy Lourenço de Tavora 
08 ditos oito mil cruzados de coatro centos reis o cruiado cada 
anno, em quanto servir o dito cargo de Viso Rey pela maneira, 
nue dito he, e pelo registo deste, que se registará pelo escrivSo 
de seu cargo no lizro de sua despesa, e conhecimentos do dito 
Ruy Lourenço de Tavora, lhe será levado em conta o que ssy 
pela dita maneira lhe pagar^ e mando ao vedor de minha fazenda 
nas ditas partes, e mais officiaes, e pessoas, a que pertencer, 
curoprSo e guardem este alvará como nelle se contem, o qual 
valerá como carta, e não passará pela chancelaria sem enabargo 
das ordenações do 2.* liv. titulos 39 e 40, em contrario. SimSo 
Luís o fez em Lisboa a 18 de Agosto de 1609. Eu o secretario 
Antonio Villes de Simas o fiz escrever.— Rey. 

Liv» 2.® de alvarás, foi. 57. 

982 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que avendo 
respeito a ter íeíio mercê por particular provisão aos Viso 
Reis que até ora forâo do estado da ludia, que podessem fazer 
carregar cada anno para este Reino, em quanto serviseeni o dito 
cargo, seisceiatos quintaes de pimenta, comprados do seu dinheiro, 
ao partido do meo, para depois de ser vinda á casa da índia, o 
ieito conta, assi das quehras, como da despesa delia, se Jhe dar 
ametade da contia, que ficar liquida por venda da dita pimenta# 
c a cUes nSo usarem da dita provisSo na forma em (|ue lhe íòi 
concedida, por «istar redusida a Çfiría contia dmheíroj • 



IKfOUMUNTOS Dó SitCOLu XVII. 


«2i> 


'Conforme a isto lançada em titulo no livro da maincuU geral 
do dito estado, polo qual costumâo receber toda a contia da 
«Ut a provisão cora os oito mil oruiados, que tem em dinheiro 
uor ^outrat ey por bem«e me praz fazer mercê a Ruy Lourenço 
Tavora, do meu conselho d’e8tado, que ora envio por Viso 
Rey da ditas partes da índia, que em quanto servir o dito cargo, 
receba e aja por via d’ordeaado toda a contia, que conforme a 
dita provisSo se ooncedeo aos ditos Viso Reis, seus anteMssores, 
assT e da maneira que elles até ora a ouverSo , e recebetio, o 
sem diininoiçâo alguma , e isto alem dos ditos oito mil cruzados, 
auepet provisSo lhe mando pagar de sen ordenadot e 

mando ao vedor de minha fazenda das ditas partes da india, e 
ofTiciaes, e pessoas, a que pertencer, cumprSo e guardem, e taçio 
inteiramente cumprir e guardar este alvará como se nelie contem, 
aem duvida alguma, e os contadores e oífioiaes dos contos levem 
em conta ao thesoureiro, recebedor, ou pessoa, < 1 *^® ® tal paga* 
mento fizer, o que por virtude deste, e na forma delle pagar ao 
dito Ruy Lourenço de Tavora, o qual nas primeiras néos que 
vierem para este Reino enviará o treslado do assento da matri- 
cula. e regimento, que sobre este çarticular fez o yiso Rey 
Mathias d’ Albuquerque, com a confirmação que eu delle Uvec 
feita; e este se registará nos livros da matricula, tazenM, e 
contos das ditas partes da índia, e se cumprirá, posto que o eueito 
delle aja de durar mais de hum anno, e nãojpassará pela ohan- 
cellaria sem embargo das ordenações do 2.*^ liv. títulos 39 e 40 
cm contrario. Simão Luis o fez em Lisboa a 18 de Agosto de 
J608. Eu u secretario Antonio Villes de Simas o íiz eserever. 
— Rty . 

Liv. 2.\dc alyarás, foi 57 v. 

1 ’^U El Rey faço saber aos que este alvará virem que eu ey 
il Dorbem, e mo praz fazer mercê a Ruy Lourenço de fTavora, 
do meu conselho d’e3tado, qne ora envio á Índia por meu Viso 
Rey, que depois de acabado o tempo de seu governo , possa em 
Codiiin , quando se vier embarcar par» 

> mesmo que he costume fazerem os Viso Reis da Índia, 
quando vem para se embarcar na dita cidade de t/ocnim 
liara effeito de sua embarcação; e mando que este se 
cumpra e guarde iuteiramente assy ' c da 
ncllc coutem sem duvida nem embargo algum, e que valha como 
carts . posto que o effeito delle aja dc durar mais de hum anno. 
1 uã.. luscpolHcbancellaria sem embargo das ordenações do 
2.*’ liv. litulo-i c cuntru-io, Antuuiu t-oirea o te 



826 Í 


AROHIVO DA R8LAÇA0 DE QOA 


emLisboE a 13 de Agosto de 1608. Eu o secretario Aatonic^ 
Villee de Simas o fír escrever.— 5ey. 

Liv. 2.* de alvarás, foi.- 58 v. 


084 


E U ElRey faço saber aos que esto alvará virem que eu ey 
por bem, e me praz fazer mercê a Uuy Loureuçode Tavora, 
do meu conselho de estado, que ora maudo por meu Viso Rey ás 
partes da India, que em quauto servir o dito cargo, possa maudar 
para este Reino na armada de cada hum anuo seis caixas de 
mercadorias, que nãc sejão defesas, compradas do seu dinheiro, 
e 'quando embora vier poderá trazer doze caixas de mercadorias. 
Notinco“0 assy ao vedor de minha fazenda das ditas partes, e aos 
officiaes da casa da índia neste Reino, e mais pessoas, e officiaos, 
a que pertencer, e lhe mando fação dar para as ditas caixas 
nas náos da dita armada ('sicj, e lhas despachem, e entreguem 
livremente, sem delias pagar quarto, vintena, cinco por cento, 
nem frete, vindo em nâos minhas, sem embargo de quaesquer 
provisões, que sobre os ditos direitos sejão passadas; e este quero 

2 ue valha como carta, a não passe pela chancellaria sem embargo 
as ordenações do 2.® liv. titulos 39, e 40, que o contrario 
dispõem Vntonio Corrêa o fez em Lisboa a 18 de Agosto de 
1603. Eu 0 secretario Antonio Villes de Simas o fez escrever. 


—Rey* 


Liv. 2.® de alvarás, foi. 58 v. 


98 » 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu cy 
por bem que neuhuma pessoa de qualquer calidade que seja 
possa citar, nem demandar crime nem civelmonte a Ruy Lou* 
renço de Tavora, do meu conselho d’e3tado, que ora envio por 
meu Viso Rey ás parte^ d* In lia, por cousa alguma que faç\ 
como Viso Rey e governador delias, assy no tempo quo servir 
o dito cargo, confo despois, em outro algum, sem primeiro aver 
para isso minha expressa licença, porque por alguns respeitos 
o ey assi por bem; e mindo a tolos meus desemb irgidores, 
corregedores, juizás, e justiças de meus Reinos e senhorios que 
nào mandem citar, nein oução pessoa alguma contra o dito Ruy 
Lourenço de Tavora por cousa que taça como Viso Rey o 
go.ernador, assy em quanto o for das ditas partes, e servir o 
dito cargo, como despois que deixar de o servir, sem expressa 
licença miuha, porque desd’agjri lhe denego a aução athé a 
averem pera o poderem citar, e dem miar , e quando alguma 
pessoa o quizer fazer, assy sendo Viso Rey Cvxno depois de 
deixar de o ser , por cousa que faça nas ditas partes como go» 



DOCUMENTOS 0.0 SBCOLO XVII. 


vrrn»dorf me pedirá licença, e eu proverei nisso como ouyer 
ror bem : e este alvará quero que valhs como osrt^. e n^o pssse 
rela chincelaria sem embargo das ordenações do 2.* li», titulus 
40, que dispõem o contrario. bimSo Luiz o fez em Lisboa 
a 27 de Agosto de 1608. B eu o seorettrio Autonio Villes de 
Simaa ofe* escrever. — 0 Marquez de Castel Rodrigo. 

Liv. 2.* de alvarás fui. 59. 

9HO 


9 ElRey faço saber aos que este alvará virem que pnr 
.m 2J minha provisão passada em 2S de .Janeiro de 1591 tenho 
defeso que nenhum Viso Rey ou governador da índia possa 
despender em mercês de dinheiro, que fizer em meu nome, mais 
que trinta mil cruzados, pela ordem e respeitos declarados na 
dita provisão; e por outra feita em ll de Abril de 1606 mandei 
declarar que as mercês de dinheiro, que os ditos Viso Reis fi* 
zerein aos capitães móres, capitães, e mais ofiSoiaes por razão 
de seus cargos, se não comprehendão, nem entendão debaixo du 
ordem que tem para serem mercês ordinárias, antes sejão com* 
prehendidas nos ditos trinta mil cruzados; e considerando ora 
que da ocasião da guerra do sul convem que aja nisto mais 
largueza, ey por bem que Ruy Lourenço de Tavora, do meu 
conselho d’estado , que ora envio por meu Viso Rey ás ditas 
partes da índia , no tempo do seu governo, durando a dit.a 
guerra do sul somente, possa repartir em cada hum anno nas 
ditas mercês dez mü cruzados mais alem dos trinta mil, que 

f yelas ditas provisões tenho concedidos, e isto sem embargo del- 
as, edequaesquer regimentos em contrário. Notifico-o assy 
ao veedor de minha fazenda das ditas partes da índia, e ao da 
fazenda dos contos delias, provedores, contadores , e quaesquer 
outros oíTiciaes, justiças, e pessoas, e lhes mando cumprão e 
guardem este alvará como nelle se contém, o qual será registado 
nos livros d^s mercês, conselho da Índia, e casa delia; e nos do 
fazenda, mercês, e contos das ditas partes da índia pana a todo 
o tempo se saber como assy o tenho mandada , e valerá este 
como carta, e não passará pela chancelaria sem embargo das 
ordenações do 2.* liv, titulos 39 e 40, que dispõem o contrario. 
Simio Luís o fez em Lisboa a 27 de Agosto de 1608. Eu » 
secretario Antonio Villes de Simas o fiz escrever,— O JIÍ<iry'<' Z 
de Cattel Rodrigo, 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 59 *. 

989 

U ElRey como governador e perpetuo administrador, que 
JCi sou dos mestrados, cavallarias, e ordens de Nosso Senhui 

44 



828 


archivo da rklaçao db soa 

,Ic8U ciiricto, Santiago, e S5o Bento de Av»*, faço saber aos que 
e««te alvará virem que eu ey por bera, e ine pra* fazer merco 
a Ruy Lourenço de Tavora, do meu conselho d’e8tado, que 
ora envio por Viso Rey ás partes da índia, que clle posea nellas 
em quanto servir o dito cargo, mandar lançar seis abitos, doue 
de cada huma das ditas ordens militares, a pessoas que elle 
verá que sejao de partes e calidades convenientes, e que tenbão 
as que as definições, estatutos, e bulia de reformação das ditas 
ordens tequerem, para o que precederão todas as diligencias e 
solemnidades necessárias, e para sua guarda, e minha lembrança 
lhe mandei dar este abará, que valerá como carta sem embargo 
de qualquer provisSo, ou regimento em contrario. Luis Penedo 
o fez em Lisboa a 30 de Acosto de 603. E eu Jorge Velho de 
Andrade o fia escrever.— O Marquez de Custei Rodrigo. 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 53. 

988 

E li ElRey faço saber aos que este alvará virem que^ avendo 
respeito á muita importância da fortaleza de Sirião. e aos 
bons effeitos que de sua conservação e augmento^ se esperão, 
cm grande utilidade do estado da índia, e proveito de meus 
vassallos, e quanto convem seja favorecida e ajudada paramilhor 
poder enfrear aos imigos dos roins intentos que tem contra ella, 
e por outros justos respeitos de meu serviço, que a isso me mo» 
vem, ey por bera e me prai que da publicação desta era diante, 
que será tanto que a* náos ein que for chegarem ás partes ^da 
Índia, todas as náos e navios, e quaesquer outras embarcações 
de meus Vassallos da costa de Choromandel, Ceilão, e da Ín- 
dia, que navegarem para aquellcs mares donde está a dita for- 
taleia de Sirião, e todos os que forem providos^ das viagens dc 
Tanaçary, e Pegú, vão com as ditas náos, navios, e fazenda^ 
({ue nelles levarem, á dita fortaleza pagar os direitos da alfar.» 
dega delia de entrada e saida, sob pena que sendo achados des» 
caminhados sem irem á dita fortaleza e alfandega, perderão para 
a minha fazenda irreinis3Í»elmente as náos, navios, e quaesquer 
outras embarcações, em que navegarem, com todas as fazendas 
ijue nellas forem, de qualquer calidade que sejãti, e na mesma 
pena iucorrerão prov8ndo*8C“lhe que descaminharão da dita 
fortaleza pela dit i maneira, posto que não sejão achados desca» 
iiiinhan<Io, da qual pena averá a pessoa que acussir a terça par- 
te. Notifico o assy ao meu Viso Key ou governador das parte-^ 
da índia, e lhe mando que na conformidade desta ordene re» 
gimento, cm que clara, e especificadanicntc se declare os limites, 
ein que as ditas náos e navios se aõ de a''er por descaminhados 
ds dit k alfandega, e quaes hro deseros obrigados precisamente 



DOCUMENTOS DO 8BCULO XVit. 


829 


ir a ella, o 09 portos que para esse eíTeito hão de ser prohvbi- 
(loa, cora todas as mais cousas necessárias, de maneira que 
inteiramente se cumpra o que por esta ordeno, e cessem todas 
íis^ÜÍ!» vidas que podia aver, e lhe mando outrossy, e ao vedor 
-le minha fazenda das ditas partes, e ao capitão da dita fortaleza, 
officiaes da alfandeora delia, e a todas as minhas justiças, offi- 
ciaes. e pessoas, a que o conhecimento disto pertencer, cumprão 
e guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar esta rainha 
jirovisão assy e da maneira que se nella Contem, e assy o dito 
regimento, sem duvida alguma, e valera esta como se fora carta 
começada em meu nome, e passada pela chancelaria, e posto que 
por ella n5o passe, som embargo das ordenações do 2.* liv. tit. 

39 e 40, que dispõem o contrario. Antonio Corrêa o fez eni 
liisboa a xiij de Setembro de 160S, E eu o secretario Antonio 
Villes de Simas o íiz escrever.— 

Liv. 2 ® de alvaráí» foi, 52» 

9S9 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que por eu 
ser informado que os capitães da minha fortaleza de Or- 
muz provêm as capitanias dos navios que costumão sair delia 
de armada aos estreitos e outras partes em criados seus e pessoas 
menos benemeritas , que cometem nellas algumas desor* 
dens muito coatra meu serviço, e bem da mesma fortaleza, 
ey por bem e mando que os ditos capitães não possão 
prover as ditas capitanias em criados seus , antes as eu* 
carref^uera aos cazados da terra que o merecerem , e etn 
falta delles aos soldados ca[)azes delias, e que forein pera isso, os 
‘tuaes não poderào levar em cada navio menos de vinte até vinte 
•! cinco soldados, e os trarão nelles todo o tempo pera que llie 
forem dados provimentos, nem poderão levar nem trazer nelles 
cousas defesas, e das que o não forem se pagarão os direitos na 
alfandega sô pena que os que o contrario fizerem serão castigados 
om todo 0 rigor, e pera que se saiba os que nisso encorrerem, 
e se se cumpre o que por este ordeno, mando que isto se acrei* 
('ente ao regimento do capitão da dita fortaleza pera se lhe per- 
guntar por isso em sua residência, e que o ouviilor da dita for- 
taleza tire cada anno devassa dos capitães dos ditos navios pera 
se saber se o cumprem, e tirada a dita devassa a remetta á 
Relação de Goa pera que os culpados sejão castigados como o 
caso merecer. Notifico-o assim ao dito meu Vuo Rey ou gover- 
nador das ditas partes da Índia , que ora he, e ao diante tor. e 
:he mando, e aos capitães da dita fortaleza, e ouvidor deli ., 
-hanceller da dita Relação, e mais justiças, officiaes, e pessoas 
a que pertencer que era todo cumprão e gu.irdem este ineu 



S30 


AftCUfO ftA RILAÇXO Dl OOA 

iaWará como nelle «e contemi o qual valerá como carta, e n3o 
})aeeará pela chancellaria sem embargo das ordeuações do 2.* liv. 
litulos 39 e 40, que dispõem o contrario, e huma das vias per 
que este se passou se porá era boa guarda na torre do tomb») 
«ias ditas partes, e n*s primeiras náos que pera este reino vie- 
rem se me enfiará certidão de como assim se fe*. e no regimento 
dos ditos cspitaes fica posto capitulo do conteúdo neste» e or- 
denar o que por elle ni nJo pera o eu saber. Joio Tavares o 
fea em Lisboa a 29 de Setembro de 160S. Eu o secretario 
Antonio Villes de Simas o fu escrever.— /iey - O Almi* 

yant*^, Presidente. 

Liv. 2.^ de alvarás, foi. 80 v. 

oso 

E u BlRey faço saber aos que este alvará virem (J^e eu sou 
informado que pos arrendamentos que se fazerp de minhas 
slfundegas do estado da índia, costumáo os offivdaes de minha 
fizenda levar dos rendeiros propinas, de que se seguem incou» 
venientesa meu serviço» e ao bem de minha fazenda, e queren» 
do a isso atalhar, ey por bem e mando que da chegada deste ipeu 
alvará ás partes da Índia nenhum oliiclal de minha fazenda 
delias, nem outro ministro algum de qualquer cahdade que seja 
leve propina» peças, nem outra cousa ulguraaaos ditos rendeiros 
!)er rezào dos ditos arrendaineutos» posto que elles voluutarla* 
mente lhe queiráo dar» e somente poderão levar o que conforma* 
a seus regimentos lhe pertencer de seus sellarios» sô pena jue 
«B que o contrario fizerem serão suspensos e privados de seus 
oíTicios pera nunca mais em tempo algum os poderem aver. No- 
l‘rico-o assim ao meu Vho Rey ou governador das partes da 
índia, que ora he, e ao diapte for, e lhe mando que tanto que 
este chegar ás ditas partes o faça apregoar, e íi\ar o trelado 
nas portas das ditas alfandegas» e que se treslade nos livro-^ 
dellns pera qqe venha á noticia de lodos, e nâo possio alienai 
jgnorancia, e que se tire devassa uos tempos ordenados se asslíu 
be cumpre, e huma dás vias porque este foi passado se porá eui 
boa guarda na torre do tombo» e outra estará na secretaria, c 
nas prirp' iras náos se me enviará certidão par vias de conni^ 
assim se f^z» e este valerá como carta, e não passará pela chaii* 
cellaria, sem embargo das ordenações do 2.^ livro tit 39 e 40. 
que dispõem o contrario. João Tavares o fez em Lisboa a 13 
de Outubro de 1608. Eu o secretario Antonio Villes de Si.ui-í 
o fii escrever. — Rey — O Coadt Almirante^ Probidepte. 

Liv. 2,® de alvarás» foi. 79 v. 



DOCDMBNTOS DO tBCULO XVII. 831 

991 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu sou 
tftformado que nas terradas, ein que em Ormuz se vai buscar 
ai^ua, lenha, e outras coiisas, se desencaminha aos direitos muitas 
fazendas que nellas se traxena, e se tiráo pelos becos e travessa» 
aonde vào portar, e (juerendo a isso atalhar , hey por bem e 
mando da publicação deste na dita fortaleza e povos çfio 
(Je Ormuz ein diante , todas as terradas que forem buscar 
agua, lenha , e ■ quaesquer ou.tras cousas , sejào obrigada» 
as pessoas que nellas andarem , chegar com elias á pon- 
ta da alfandega primeiro que v5o a nenhuma outra parte, 
pera ahi serem vistas se trazem fazendas que devSo direitos, sô 
pena de serem captivos os remeiros que andarem nas terradas, 
que assi o não comjprirem, e ellas serem queimada». Notifico-o 
ussim ao meu Viso Rey ou governador das partes da Índia, que 
ora he e ao diante for, e lhe mando, e a todas minhas justiças, 
othciaes, e' pessoas a que pertencer, façáo apregoar o conteúdo 
neste na dita fortaleza e povoaç&o, e em todo o cumprãq, e 
façáo cumprir e guardar como uelle se contem, e dar á execução 
as ditas penas nas pessoas que nellas encorrerem, e se registará 
uo livro da dita alfandega, e da feitoria de Ormuz, onde se 
costumão registar minhas provisões, e huma das vjas por que foi 
passado se porá em boa guarda ua dita alfandega, e outra ua 
torre do tombo de Ooa, e se me enviará certidão de como assi 
se comprio, que se entregará ao roeu secretario de estado do 
conselho da índia. João Tavares o fez em Uisboa a 7 de Março 
de I60y. E este se passou por vias. Eu o secretario Antonm 
Yillea de Simas o fiz escrever.— O Marqnez (fe Cattel Rodrigo. 

Liv, 2.* de alvarás, foi. 79. 

999 

E U ElRey faço saber aos que este aUará virem que»aveudo 
respeito a ter feito mercê a muitas pessoas de capitanias 
das fortalezas das partes da índia, assi aos que ora vào nas náo.s 
deste anno, como a alguns que já nellas estão, com clausula 
tjue 8,ejão obrigados a dar omenagem nas rainhas mãos , ou do 
meu Viso liey deste Reyno, antes que delle partâo , de que 
Icvarião certidões nas costas das cartas das ditas capitanias do 
secretario, a que pertencesse, de como aderào; e por occupações 
precisas que teve o Viso Rey na expedição das náos, as não po te 
tomar, nem os providos a puderão dar, por se abreviar o tempo, 
que por esse respeito não ti verão commodidade pera isso ; e 
avendo tambeni respeito á brevidade, com que se despedem as 



S32 


ARCHIVO dá RELAÇáO DR GOA 


náo8 (leste anno^ pela qual resâo não pôde o VUo Rey tonnr 
aa omenagens aoa providos, assi do presente anno , como u 
outros que já estadão muito antes providos sem darem oraeni- 
gens : Ey por bem, e me praz, e quero que presentando todo^ 
08 providos que forem nas nuos deste anuo, ou que já eetào n 
])arte8 da índia, suas patentes ao meu Viso Rey ou governador 
daquellas partee, lhe tomem as omenagens assi e (ia maneira 
que erão obrigados a daremse neste Reyno , e com certidão 
do secretario do Estado da In lia, dè como as derão nas mãos do 
dito.VÍ8o Rey, em que hiiá este meu alvará encorporado, hey as 
ditas omenagens por da las assi como ae as derão em minhas 
mãos, ou nas do meu Viso Rey deste Reyno \ e hey por bem, 
e mando que os providos nas taes capitanias, não possão ter 
direito contra os que derão as ditas omenagens ná forma sobre-^ 
dita, nem possão ser admittidos em juiao contra o conteúdo 
neste alvará, e por isso derogo, e ey por derogado todas as 
provisões, regimentos, estatutos, indtruc<;õeB , ou provisões, 
que sobre o dar das omenagens sejão passatlas, que por est.i 
ve* não tenhão nenhuih vigor contra o conteúdo ne^^ta minha 
<lecUração e tenção. E este quero que valha, tenha força e vi. 
gor comose fosse carta feita em meu nome, e passada pela chau- 
'ellaria, e valerá como carta, e não passará pela chmcellaria 
^em embargo da ordenação do 2.® liv. titulo 39 e 40. E tant > 
que este alvará chegar á In lia, o meu Viso Rey o m (u lará 
))ublicar, para que a todos seja notorio, de que enviará certidões, 
que serão entregues ao meu secretario Antonio Campelio, para 
fte saber de como assi o curaprio. Pero Rebello o fe* em Linboi 
a 21 de Março de 1609, E eu o secretario Antonio Campelio 
o f* escrever.-*— O Marquez de Castel Rodrigo. 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 8l v. 

003 

E U ElRey faço Bab3r aos que esta ley virem que para| om 
milhor forma se justiôcareín os serviços dos que me servem 
aesy nas partes da índia, Braril.e nas mais ultramarina', e na-* 
armadas, que pela coroa deste Reyno se ordenào, e por se ata 
lharein os inconvenientes qne podem resultar das partes apre- 
•^entarem certidões da maneira que até agora o fa/em, p*da 
quaes requerem satisfação de seus serviços, e para com mais 
!a*er mercê aos de que tiver certi e verdadeira informação qu». 
me bem servirão, com o parecer do meu consfjo (a), ey por bem 

(a) Com referencia a esta palavra^ está á raargem pela me^ma let^^= 
lo registo Nota — assy c/úia.— E como a carta foi escripta em Mad» 1 
oi fucil eer^opar eaa cusiclh.inada ao offtcial que a fez, 



OOOVMBMTOa 00 SBCULo Xvlt. 


833 


a maD<lo que de aqui em diante as certidões , que as partes 
iircacntarem de seus serviços, sendo os serviços feitos ein algu» 
i^e das fortalezas da Índia, B ar l, ou das partes ultramarinas, 
scrio feitas polo serviao, ou secretario dos capitSes das ditas 
fortaleras, e sendo serviços feitos em armadas, a certidão será 
feita pelo escrivão da náo, ou na»io, era que cada hum seryirv 
ou pelo secretario dos generaes ou capitães inóres, feitas 
em seus nomee, e por elles assinadas, nas quaes affirmarão 
o que assy certificarem por juramento dos santos evan- 
gelhos , declarando nellas pontualmente o tempo que cada 
hum servio , assy nás ditas fortalorus, como nas Mmadas, 
assv por mar como por terra, e os serviços mais assinalados, que 
nas' empresas fixerãoj e os mestres de campo e capiíSes infe- 
riores guardarão a mesma forma acima declarada em as ecr- 
tiJões que passarem, as quaes serào também assinadas pelos gc* 
ncraes, ou capitães móres. debaixo de cuja superintendencra 
aervirem; as quaes certidões se passarão dos serviços que tuerem 
na lodia. Brasil, Angola, e Sam Thomé logo tanto que oa aer- 
viços se fizerem, e ao mais la.go termo dentro de hum 
anno depois de os serviços serem ftitos, e os que 

se fizerem no regno , e armadas das costas, ilhas, e lu- 
L^ares de África, se pasmarão dentro de seis mezes , e pas- 
sado o dito termo, ou n5o sendo as certidões feitaa na dita 

fnrma. não valerão, nem por ellas- se poderá pedir satisfaçnot 

c aos generaes, e capitães móres, mestres de 

capitães, que as passarem de outra maneira, ou seach p 

bastante que não passa assy o qiieaff.rmarão e jurarão, lho man- 
darei estranhar, e proceder contra elles como me bem parecer, 
e ouver por meu serviço; e mando aos meus secretários, a cujo 
cargo estiver o despacho das mercês, não aceitem petições, nem 
certidões dos serviço, que as partes allegarem, não sendo feit^ 
na forma deeta U y, e nos decretos que fizerem declararão a forma 
das ditas certidões, c o tempo cm que forào feitas, e por <1®®“ “J® 
nsvinadas, e contra os secretários que em outra forma as rece- 
berem manderei proceder segundo a culpa ou descuido 
forem comprehendidos. E esta ley por mim 

,.or vias no Viso Rey da índia, e «o governador do Brazd.e dos 

mais governos ultramarinos para que se publique nas 

lias e se registe nos livros delias, a qual se guardará inviola- 

velmentenas ditas purtes psados 

i.ublicada ; e mando ao chanceller mór que a 

cbancellaria. . qual sob meu sello e seu smaj 

das comarcas de todo o regno, o o preside -j»vernador da ca- 
paçn. e 0 regedor da ciza da supplicoção, c o . . 

Va do Pertõ. e nos corregedores desembargado es. « ®®^®^ 
nas ditas Rclaçõcs. e as-y todos os corregedores, provedores. 



804 âROHIVO DA RELAçlo DB GOA 

.jinte», e todae as maia justiç e do regno a cumptão e guardem 
como uella ee contem, a qual se registará nos livros do desembar* 
go do paço, e das Relações, onde semelhantes provisões se coa- 
tiimSo registar. Antonio d* Almeida a fez em Madrid a 24 dias 
dc Julho do anno de 1609. Francisco Pereira de Betancôr a 
fi/. escrever.— üey. 

N. B. veio á índia na monção do anno de 1610 incorporada 
fin carti do chanceller luór Dami&o d*Aguiar dada ein Lisboa 
ao derradeiro de Agosto de 1609. 

ESstá outra v,.z registada uo mesmo livro, a foi, 118 v. in- 
unrporuda em alvará d'£lRey dado em L sboa a 28 de Janeiro 
dc 1611, £ he com esta dataqueestá neste Àrchivo, n<* 127. 

Liv, 2.® de alvará’, foi. 97 ». 

094 

R UY Lourenço de Tavora etc. Pelo poder c commjpsão 
^ que Sua Magestade me fez mercê de dar por hum seu 
'Jvará como governador e perpetuo admiaistrador, que he, das 
« rdens militare.-», feito em Lisboa a 30 do Agosto de 6U8, para eu 
poder lançar seis abitos nestas partes em pessoas que tenhão 
as partes requisitas, conforme as dehnições das ordens, mando 
CIO nome do dito senhor a qualquer cavaleiro professo da ordem 
ile Ndsso Senhor Jesu (Jiristo, a que este meu alvará for mos- 
trado, que dentro em qualquer egreja, ou mosteiro desta cidade 
lie Goa, ou na do Collegio dos Reis Magos, façaes cavulleiro 
a Francisco de Carnide, cavalleiro fidalgo da caza de S Mages- 
tidi', a quem ora mando lançar o abito da dita ordem, dos 
dous de que o dito senhor me fez mercê pelo dito seu alvará, 
cnmo dito he, para o qual aucto mandareis requerer dous caval- 
leiros mais da dita ordem para seus padrinhos, e nelle > os ajuda* 
rein, e de como assy o fizerdes cavalleiro lhe passareis certidão nsa 
costas deste, que se cuuiftrirá cumo se nelle contem, a quem o 
notifico assy para que o cumprào e guardem, e inteiramente fação 
cumprir e guardar da maneira que se nesta contem sem duvida 
nem embargo algum Sebastião Martins o fez nos Reis Magos 
■I 10 de Setembro de 1609. E cu o secretario h'raaeisco dc 
Sousa Falcão o fiz escrever. E este valerá, posto que nào passe 
pela chanccllaria das ordens, visto não a haver n.as ditas partes, 
«endo porem as.-inada pelo dito chanceller, e juiz das ditas ordens 
militares. E eu o dito secretario o acrecentei. — iluy Lcurenço 
de Tavora. 

995 

|'^OM PiiCíippc etc. como governador e |.or|)ctuo admioirtradi r, 
que sou, do mestrado, ca aliaria, c ordem de Nosso Senhor 



DOCttMBNTÒS PO «BOÜLO XVlt« 


S.)o 


Jcsu Christo, íaço saber a qualquer pessoa ecclesiaetica, CDusti- 
tuida em dinidade, da cidade de Goa ou terras dc sua jurisdi.iao, 
QM Francisco Carnide, cavalleiro fidalgo de minha càza, ora 
tantVSias ditas partes, pedio a Ruy Lourenço cie Tavora , «io 
meu conselho do estado, e meu Viso Key da índia, que por 
quanto elle desejava, e tinha deva<;ao de servir a Nosso Senhor, 
e a mim na dita ordem, ouvesse por bem de o nomear cm hum 
dos dous abitos da ordem de Nosso Senhor Jesu Christo, que 
por hum alvará roeu, como governador e perpetuo administrador 
lhe mandei pastar em 20 de Agosto de 608, que he o cjue â 
letra se segue : 

( Aqui o alvará de 30 de Agosto 1608, que fica no u.® 987). 

E 0 dito meu Viso Rey em conformidade do dito men alvarú* 
c mercê que nisso lhe fiz, ou' e em meu nome por bem do o rccc* 
ber, e mandar prover de hum dos dous abitos da ordem dc 
Nosso Senhor Jesü Christo, que na índia pode lançar, e antes 
de lhe fazer a dita mercê, e o rceeber á dita ordem, ter abilita» 
do sua pessoa diante do Doutor Frey .Toão Freire d’Andrad(;, 
do meu conselho, c juiz das ordens militares nestas partes, con. 
forme as defini çõe.s, estatutos, e bulia de reformação das ditas 
ordens, secrundu constou por certidão passada em forma de sen- 
tença por Frey João Freire d’ Andrade, do meu conselho, chan- 
celer, e juit das ditas ordens militares da índia, sobescrita po»' 
Antonlo da 8á, escrivão d’ante o dito juia das ordens, feita eiu 
10 de Setembro de 1609^ e visto não aver impedimento pera sc 
lhe lançar o dito abito, e por esnerar que na dita ordem poderá, 
fazer muito serviço a nosso senhor, e a mim, ey por betu '• 
mando que em qualquer igreja ou mosteiro da cidade de Ooa, 
suas terras, ou da ilha ( sic) de Bardez, lancem o dito abito ao 
dito Francisco de Carnide, apresentando-vos o treslado das de- 
finições da dita ordem com esta, que será assinado por brancisco 
de Sousa Falcão, secretario do Estado da índia, e de como assi 
lho lançardes, lhe passareis certidões nas costas desta, com de- 
claração do dia, mez, e aiino, em que lhe assi lançastes o dito 
abito, e em que convento ou mosteiro, e o treslado desta, e da 
dita certidão autentica será o dito Francisco de Carnide obri- 
gado a mandar dentro de cinco annos ao convento de Thomar 
da dita ordem pera se assentar no livro da matricula dos cavai- 
leiros delia, e esta carta lhe ficará pera sua guarda, a qual 
valerá, posto que nSo passe pela chancelaria üas ordens, vjsto 
nâo haver nas ditas partes, sendo porem assinada pelo dit<> 
chanceler, e juiz das ditas tres ordens. Dada no Collcgio dos 
Reis Magos, situado nas terras de Barde*, da cioade do troa, 
aos 11 de Setembro. . SebastíSo Martinsa fc* anno do nacimento 
dc Nosso Senhor Jesu Christo de 1609.' E cu o secretario 

45 



ARCHIVO >A tBLAÇAO OB OOA 

Franciaco de Sousa PalcSo a fíf escrever.— Ruy lourenco de 
Tavora. ^ * 

A’inargein esta esta declaração : 

Apresentou Francisco de Carnide contheudo nesta carta 
hunaa certidão de Frey Rodrigo de São Vicente. Reli<riozo 
professo do convento de Thoinar, da Ordem de Nosso Senhor 
Jesu Christo, e escrivão da matricula dos cavalleiros da dita 
ordem, feita em 20 de Janeiro de 611, assinada por elle, e pas» 
sada em virtude de despacho do Dom Prior do dito convento, 
justificada j)or Pero de Valladares, escrivão da contadoria do 
Mestrado da dita Ordem, pela qual constou estar, e ficar assen. 
tado 0 dito Francisco de Carnide no livro da matricula doa 
ditos cavaileiros na forma costumada ; e por elle requerer se 
puzesse esta declaração, para a todo tempo constar de como 
lU 6 certidão, a puz aqui, oje 8 de Agosto 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 64 v. 

990 

R uy Lourenço de Tavora, do conselho d*Estado de Sua 
Magestade, seu Viso Rey e capitão geral da índia etc. 
saber aos que este alvará virem que a vendo eu respeito 
a se assentar em mesa da Relação pelos desemba gadores delia 
atraz assinados, ey por bem, e me praz que o Ouvidor geral do 
crime vá ás terras de Bardez, e nos lugares mais convenientes 
tire devassa dos furtos que os moradores das ditas terras vão 
aier a outra banda nos vassallos do Idalxá, e assim as pessoas 
que sendo vassallos do dito Rey se recolherão nas ditas terras 
por furtos que ia Tizerão antes de se vir, ou depois, e das pes* 
soas que 03 recolherão, ou lhe dS') ajuda e favor, e prenderá 
logo 08 culpados que achar, a quem o notifico assi para que o 
cumpra e guarde, e inteiramente faça cumprir e guardar da ma- 
neira que se neste contem sem duvida nem embargo algum. 
L.U 18 Gonçalves o fdz em Goa a 19 de Setembro do 609. E eu o 
secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever. — Ruy 
léOUTCnço dt Tavora» 

Liv. 2.® de alvarás , foi. 66 v . 

909 

P ROVISÃO do Viso Rey Ruy Lourenço de Tavora mandan- 
do ao Doutor Frey João Freire de Andrade, do conselho de 
5. Magestade, c juiz das tres ordeas militares» fazer as dili-* 
^encias necessárias fi Francisco do Miguel Mogueiines, filho 
cie Ciaspar cie o. Miguel, e de Catharina MoguciineSt naturaes 
<}uc dizcoi 8cr da vilU ele Poatc ch; Iiima, a quem tem nomeado 




OOCUMBMfoC DO •KOOl.O XTll. 


837 


em um dos dous hábitos da ordem de Christo dos seis que El- 
Eey lhe concede poder mandar lançar^ dous de cada ordem; 
e dará sentença por que conste ter as partes requisitas, de 
qu<l>'lhfDhpassará certidão para com eila requerer seus despachos. 
Goa 11 de outubro de 1609. 

Liv. 2,* de alvarás, foi. 67. 

99H 

C ARTA Patente do V» Rey Rdy Loureoço de Tavora ena 
nome d’RlRey para ser lançado o habito de Christo a 
Francisco de S Miguel Mogueimes, cavalleiro fidalgo de sua 
casa, ora estante nestas partes. E será o dito Francisco de S. 
Miguel Mogueimes obrigado a mandar dentro de cinco annos ao 
convento de Thomar da dita ordem o treslado desta, e a certidão 
de haver tomado o habito, para se assentar na matricula dos 
cavalleiros delia. 

Goa 15 de Outubro de 1609. 

Liv. 2.** de alvarás, foi. 68 v. 

990 

P ROVISiO do V. Rey Ruy Lourenço de Tavora man- 
dando a qualquer cavalleiro professo da ordem de Christo 

? [ue dentro em qualquer igreja ou mosteiro desta cidade de Goa 
aça cavalleiro a Francisco de 8. Miguel de Mogeiraes, caval- 
leiro fídalgo da casa de S. Magestade, para o qual auto mandará 
requerer dous cavalleiros mais da dita ordem para seus padri. 
nhos, e nelle o ajudarem, do que passará certidão nas costas 
desta. 

Goa 16 dc Outubro de l(i09. 

Li», de alvará», lol. tíM 

iOOO 

P ROVISÃO do V. Rey Ruy Lourenço dc Tavora para o DouÀ 
tor Fr João Freire d’Andrade, do conselho de 8. Mages» 
tade, ejuiz das tres ordens militares, mandar fazer as diligencias 
necessárias a Manoel Fernandes , filho de Francisco Fernan- 
des e dc F'runcisca Salvador, naturaes que dizem ser de Zurar, 
termo do Porto, a quem tem nomeado em um doa dous hábitos 
da Ordem de S. Bento d* A vis, e passará ao dito Manoel Fer- 
nandes certidão, para com ella requerer os despachos precisos. 
Goa 19 de Outubro de 1609. 

Liv. '2.* de alvará**, foi. 72. 



83S 


AlíCHIVn VA TtF.LAçJo DS Ofl*» 

lOOl 

P RO VISA o do V, Rey Ruy Lourenço de Tavora maqdaa* 
do a qualquer cavalleíro professo da ordem de 8» Bento de 
Avia que dentro em qualquer igreja ou mosteiro desta cidade 
dc Goa, faça cavalleiro a Maqoel Fernandes, moço da camara 
de 8. Majestade, a quem ora manda lançar o habito da dita 
ordem , doa dous de que o dito senhor lhe faz merce, 
para o qual auto mandará requerer dous cavalleiros mais da 
ordem para seus padrinhos, e nelle o ajudarem? de que passará 
certitlSo. 

(loa 27 de Outubro de 1600. 

Liv. 2.* de alyarás, foi. 73. 

1009 

C l VRT.V patente em nome dVElRey passada pelo V. Re> 

'' Ruy Lourenço de Tavora para qualquer pessoa ecclesias» 
tica constituída em dignidade na cidade de Goa ou terras de 
sua jurisdição, lançar o habito de S. Bento de A vis a Manoel 
Fernandes, seu moço da camara, ora estante nestas partes, de 
que lhe passará certidão. 

Goa 27 de Outubro de 1609. 

Liv. 2." dc alvará?, foi. 74. 

lOO.) 

E u ElRcyfaço saber aos que este alvará virem que awondo 
resoeito ao procediineuto e idade de Pero Gomes de .Abreu, 
estante n 13 partes da In lia, e capitão que ora he da fortaleza 
de Mombaça, ey por bem, e me praz que sendolhe tomada sua 
residência, c não se lhe achando nella culpas, ou estando h^re 
das que se lhe acharem, se possa vir logo para este Remo. No- 
tiüco-o assy ao meu V^iso Rey ou governador das ditas partes, o 
lhe mando, e ao veedor de minha fazenda em ellas, o a todas 
minhas justiças, ofiiciaes e pessoas a que pertencer, assy o 
cumprão e guardem, e fação inteirameute guardar sem embargo 
de qualquer regimento, ou provisão, qúe disponha o contrario. 
J'j este valerá como carta, e nlo passará pela chancellana sem 
einba :”0 da ordenação do 2.® liv. titulos 39 e 40. João Tavares 
o fez om Lisboa a 29 de Outubro de 1609. E çste se pa?sou por 
ires vias, iiuni só averá etfeito. Eu o secretario Autonio Villes 
de 8imas o fiz escrever. — Rry 

Liv. 2.® de alvarás, tol. 96 v. 


DOOUMRNTOB 00 OBCOLO XVir. 

1004 


8S9 


f ^ROVISÃ.0 do V, Rey Ray Loarenço de Tarora mandando 
'*■ o# Doutor Frei João Freire de Andrade, do conselho de S. 
Magestade, e juiz das tres ordens militares, fazer todas as di* 
ligencías necessárias ao Bacharel Luia de Almada de Almeida 
natural de LiÍ9boa*fiIho de Álvaro de Almada, natural de Mezão 
Frio, e de Gracia de Almeida, natural de Lisboa, a quem tem 
nomeado em um dos dous hábitos da ordem de Santiago, de que 
passará certidão* 

Goa 30 de Outubro de 1609. 

Li». 2.® de alvarás, foi. 76. 

loo5 

E U ElRey faço saber aos que este meu alvará virem que 
avendo respeito ao (Jonde Almirante, sendo Viso Rey da 
Índia, dotar era meu nome ao cabido da Sé da cidade de Goa 
setenta xeralins era cada hum anuo, assentados na renda das se- 
das da mesma cidade, cora obrigação de todos os annos em 16 
de M arço diaerem na dita Sé huina missa solemne com suas 
vesporas aos Anjos com memória de Nossa Senhora, e fazerem 
huma procissão com a solenidade que se costuma na festa da 
Resurreição de Christo, em lembrança e reconhecimento da 
victoria que foi servido dar em tal dia do Cunhalle , e ao dito 
cabido ter aceitado n dita doação com a dita obrigação : ey por 
bem, 0 me praz de lhe confirmar com ella os ditos setenta xera- 
fias em cada hum anne para sempre. Notiüco-o assy au meu 
Viso Rey, ou governador das partes da índia, que ora he, e ao 
diante for, e ao veedor de rainha fazenda em ellas, e lhe mando 
aue na forma declarada na provisão do dito Conde façio em 
cada hum anno fazer pagamento ao dito cabido dos ditos setenta 
xeratins, constando por certidão do aponUdor delle de como 
tem cumprido cotn a dita obrigação, com a qual certidão, e co- 
nhecimento doilito cabido de como recebeo a dita conthia, será 
levada em conta aos officiaes e pessoa que fizer o tal pugit^euto, 
e mando outrosy a tonos meus contadores, provedores, omciaes, 
e iustiças. a que pertencer, cumprão e guardem, e fação em 
todo cumprir este meu alvará como neile se contem, o qual va- 
lerá como carta, e não passaiá pela chancellana sem embargo 
da ordenação do 2.® li», titulos 39 e 40. que ® f "““V 

rio E se passou por tres vias, hum so aveiá eífeito. bimão Luw 
o fez em Lisboa a 2 ^ de Noyembrode 16U9. Lu o secretario 
Antonio Villes de Simas o fiz escrever.— ««y. 

Liv. 2.® de alvará^, fnb 6ó v. 



AMWva M aiUfZo m «Oâ 

lOOll 

TglJ ElRey faço saber aos que este alvará virem que por alguna 
justos respeitos de meu serviço, que me a isso mo«em, ey 
por bem e maodo que a esmolia que os Baneanes da cidade üe 
Dio costumavão pagar na aifandega delia aos Religiosos da 
Companhia para as obras da casa que alli tem, se nâo tire na 
dita aifandega, nem vá official algum meu fura delia pedilla 
oom elles, e que na mesma aifandega e cidade nos lugarea 

S ublicos delia se lance pregões, per que se declare aos ditos 
laneanes que elles podem, se quiserem, nâo pagar o dito tributo 
ou esmolia, por nâo serem a isso obrigados. iNotifico-o asirv ao 
meuViso Rey, ou go ernador das partes da índia, e lhe mando, e 
aos officiaes da dita aifandega, e a todas minhas justiças, officiaes 
e pessoas, a que pertencer, que assy o cumprào. e fação inteira* 
inen'e cumprir e guardar como neste se contem, o qual se re- 
gistará nos livros da mesma aifandega. e camara da dita cidade 
de Dio, e nas primeiras náos que para este reino vierem depois 
de este chegar á In Ha, se me enviaiá certidões por vias de 
como assy se cumprio, e valerá como carta, e não passará pela 
ohancellaria sem embargo das ordenações do 2.» li . titulos 39 e 
40, que dispõem o eontrario. João Tavares o fez em Lisboa a 
18 de Dezembro de 1609. E este se passou por tres vias, hum 
eó averá effeito. E eu o secretario Antonio Villes de Simas o 
fi* escrever.— -iícy. 

Liv. 2.® de alvarás foi. 89 v. 

1009 

R UY Lourenço de Tavora, do conselho do Estado de Sua 
Mageatade,e seu capitão geral e Viso Rey da índia etc. 
Mando a vós Domingos Sequeira . feitor dei Rey nosso se- 
nhor nesta cidade de Goa , que pagueis a Ambrosio de 
Tina , capitão da náo Nossa Senhora da Penha de França, 
tres mil e quinhentos xerahns, por em tantos me concer~ 
®llo pelos gasalhados do capitão, que ElRey meu 
«enhor manda comprar para se acomodar nelles o governador 
André Furtado de Mendoça ; por quanto o dito Ambrosio de 
* qui* estar pela avaliação delles, e por este com seu 

oonhecimentoi e registo no livro e titulo da dita náo, mando aos 
contadores que vos levem em conta os ditos tres mil e quinhen- 
tos xerafins, Paulo Pereira o fez em Goa a 22 do Dezembro de 
1609. Duarte da Cunha d*Abreu o fíz escrever.— Lourença 
de Tavora. ^ 

Liv. de registo na fasenda, foi. 369, 



! 




Bocimiinrot oo ticirLo xvii. 


d4l 


1008 

Carta patente de habilitação dos filhos de Turuzá. 

l^ítM Phelippe per graça de Deos Rey de Portugal e doa 
*1^ Algarves daquem e dalem mar em África* senhor de Guiné» 
e da conquista, navegação, e commercio da Ethiopia, Arabia. 
Fereia, e da índia etc. Faço saber aos que esta minha carta 
virem que por bons e justos respeitos, que me a isso movem, 
ey por bem, e me praz de habilitar aos filhos de Turuzá, 
contra quem em Goa ( onde andava requerendo a pretençSo 
que tinha ao reino de Ormuz ) se deu e executou sentença de 
morte, e de feito por esta presente carta de meu motu proprio, 
certa sciencia, e poder real e absoluto os habilito, e a todos seus 
descendentes para todos os eífeitos de feito e de direito, e lhes 
tiro toda a macula e infamia, que por resão da dita sentença por 
qualquer via lhe resultaste, e podesse resultar, e os reponho, 
e restituo em seu antíguo estado, para que possSo usar e gozar 
inteira e perfeitamente de todas as honras, dignidades, primi- 
nencias, prerogativas, graças, franquezas, liberdades, e isenções, 
de que podarão gozar e usar, se a dita sentença não fora dada 
e cxecutadii) e em especial pera proseguirem todas as auçõet 
e pretençues assy as que estiverem movidas em juizo sobre a dita 
pre tenção do reino d’Ormuz, e outras quaesquer, como as que 
se moverem ao diante sobre a mesma e quaesquer outras auçôes; 
e que a dita sentença e execução delia lhe não prejudique em 
cousa alguina, posto que algumas partes pretendão ter por ella 
aequirido direitos ; e se por ocoasião da dita sentença e execu- 
ção ao dito Turuxá forão confiscados alguns bens, rendas, e 
quaesquer outras cousas, ey outrosy por bem , e me praz, 
que sejão com eifeito plenariamente e sem falta alguma 
tornados e restituidos aos ditos seus filhos , mulher , e 
herdeiros , a quem de direito pertencerem , com todos teus 
rendimentos e novidades desdo tempo da morte do dito 
Turuxá, e assy e da maneira que lhe foram tomados, e lhe 
pertencem, ainda que estejão em poder de quaesquer tèrceiros, 
os quaes serào obrigados aos tornar e restituir pela.dita maneira, 
e isto sem embargo de quaesquer leis, ordenações, instrucções, 
constituições, usos, costumes, grosas, opiniões de doutores, que 
em contraria aja, ou possa haver, posto que sejão taes que se 
devesse fazer aqui delias especial menção, e sem embargo outro- 
sy da ordenação do2."iiv. titulo 44, que dis se não entenda 
ser derogad .1 ordenação alguma, se delia se não fizer expressa 
menção. Notifico-o assy ao meu Viso &ey ou governador da» 
partes da Índia, que ora he e ao diante for, e lhe mando, e a 
todos 03 meus desembargadores, corregedores, ouvidores, juiies, 
justiças, ofiàciaes e pessoas a que perteucer, cumprão e fação 



84 ] 


AROBIVO BA RBLAÇAO DB BOA 

intéiramente cumprir e guardar esta minha carta como nelia sc 
contem sem duvida nem embargo algum ; e por íirmeaa de todo 
a mandeâ passar por mim assinada, e seliada do meu sello petidénte. 
SimSo Luís a fez era Lisboa a 4 de Janeiro ^nno do nascimento 
de nosso Senhor Jesü8 ('hristo de lélO. B esta se passou por 
tres vias, huina só averá eífeito» Etí ò secretario Antonio Villes 
de Sicnas a fiz escrever. — ElRey. 

Lít« 2* de alvarás, foi* lOl. 

1009 

E ü ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu 
mandei passar huma Provisão, da qual o theor de verho 
ad verbum he o seguinte * 

Eu ElRoy faço saber aos que este alvará virem que por 
justos respeitos de meu serviço, que me a isso movem, ey por 
bem,.e me prax que daqui em diante se não proveja a capitania 
da cidade de Goa em' pessoa alguma per s itisfação de serviços, 
e que a, provisão delia se faça per eleição, e nomeação minha 
em pessoas de muita imp rtancia, que alli assistão no conselho 
dos V. Reis, e sejão capazes de se poderem nomear nas vias, 
nas quae» pessoas se proverá a dita capitania por entretenimento, 
e com declaração que nno averão os bares de cra'o e noz, que 
08 capitães da dita cidade costumavão ter nas xráos e galeões, 
que hi:io a Maiuco e Banda, nem a contbia de dinheiro , em 
que se lhes conveitcri^o, mas somente o ordenado do dito cargo, 
chapa, e homens .* e mando ao presidente e conselheiros do meu 
conselho da índia e terras ultramarinas, e a todos meus ministros 
e pef<.-oa9 a que pertencer, que aesy o curoprão e guardem, e 
fação cumprir e guardar, como neste se contem, e que contra 
forma uelíe me não eonsultem pessoas algumas para a dita 
capitania de t»oa; e a meus secretários mando outrosy lhe não 
aceitem sobre ella petiçõ vs, e acontecendo proverse, não valerá 
a provisão que delia se fizer, não se fazendo nelia expressa 
declaração de como assy o ey por bem sem embargo deste, o 
qual valerá como carta começada em roeu nome, e seliada do 
meu sello pendente sem embargo da ordenação do 2.** Hv. titulo 
40, que dispõe o contrario. Simão Luiz a fez em Lisboa a 23 
ãe Jaueiro de 1610. Eu o secretario Auto nio VUlea de Simas a 
fit e8crever.M 

B por ser ncc ssario enviar>se a dita Provisão á índia, a 
mandei passar per mais tres vias, de que esta he a primeira, 
queimando se cumpra e guarde inteiramente como nelia se 
contbem sem duvida nem embargo algum, e se registará nos livros 
de secretaria das ditas partes, e huma das ditas vias se porá na 
torre do tombo em boa guarda, e valerá este como carta, e não 


DOCUMENTOS DO 8BC0L0 XTII. 


843 


passará pela chancellaria sem embargo das ordenações em 
Contrario. João Tavares a fe* ein Lisboa a 2 de Março de 16 U). 
Eu o secretario Antonio Villea de Simas a fi* escrever. — O 
Ííát>fúez de Castet Rodrigo. 

Liv. 2.* de alvarás, foL 84 v. 

ilolo 

E u ElRèy íãçò saber àos qúé este alvará virem que por 
algumas justas considerações de serviço de Deos e Uieu, ey 
por bem é me praz qUe da chegada déste ás partes da índia 
em diaDte se não fuàdem nas cidades e íortalezas deila mosteiros 
aiguns de üovó de nenhUma Religião Sem minha particular 
licença, precedendo pera ella informação por escrito cerrado do 
Viso Rey oú governador que for ao tal tempo daquelle Estado, 
de que se fará declaração Ua provisão da liceoça quando se 
passar, e sem isso ( ainda que se passe ) não aVerá effeito : porem 
isto se não entenderá nas terras onde Os Religiosos andão 
tratando da conversão, porque aly ficará á süa disposição pode- 
rem fazer as residências qüe lhes parecer pera bem deste in- 
tento. Notifico-o assy ao meU Viso Rey Ou governador das 
ditas partes da índia, que ora he e ao diante for, e lhes mando, 
e a todas minhas justiças, oíficiaest e pessoas a que pertencer não 
cOQsintão edifioarse mosteiro algum contra forma deste, e o 
cumprão e guardem Como nelle se contem, o qual valerá como 
carta-, e não passará pela chanCellaria sem embargo das ordenações 
do 2.*liv. titulos 39 o 40, que dispõem o contrario v João Tavares 
o fez era Lisboa a 4 de Fevereiro de 1610. E este se passou 
por tres vias. Bu o secretario Antonio Villea de 6imas o fiz 
escrever. —Ecy. 

Liv, de registo na fazénda foi. 5õ v. e Liv. 2.* de alvarás, foi* 96* 

1011 

R UY LourenÇo de Tavora, do conselho de Estado '‘de Suá 
Magestade, Viso Rey, e Capitão geral da índia etc. Faço 
saber aos que este alvará virera qué em huma instrucçãç que 
Sua Magestade mandou a estas partes, escrita em Lisboa a 6 
de Março do anno passadb de 609, assinada pelo dito senhor, 
está hum Capitulo, que he xiiij , do quál o treslado diz assy : 

Pelo (7) que tenho informação que pera conservação (?) do 
dito contrato he declarado que assistirão cada dia n’alfandega 
dous corretores do nu mero que aly ha, pa^ darem informação 
sobre a avaliação, os quaes serviyão actualmente, e para o des- 
pacho se abrirão os fardos, e a fazenda de peso se ^ pesará, 
assistindo a isso hum homem do contratador, e que do dito peào 



844 


AKONIVO DA HELAçlo DB QOA 


86 pesará por escrito f sic ) assinado pelo juiz dellc, e pclo dito 
homem, as quaes condições hey por bem e mando que se cuin- 
prão, com declaração qüe o juiz que estiver ao peso será posto 
por mim, não por provisões que os contratadores pedem para 
porem pessoas particulares por juizes delle, por assy cumprir a 
meu serviço, e bem de minha fazenda.— 

E querendo cu dar cumprimento ao que o dito Senhor pelo 
dito seu capitulo acima escrito manda, e ha por seu serviço, ey 
por bem, e me praz que os ditos dous corretores do numero, que 
ha na dita alfandega de Ormuz, servirão actualmeute, e para o 
despacho se abrão os fardos, e a faieuda de peso se pesará, as« 
eistindo a isso hum homem do contratador, e o dito peso se peso 
por escrito assinado pelo juiz delle e pelo dito homem, e sc 
cumprão as ditas condições como o dito Senhor ha por bem e 
manda, com declaração que o juiz que estiver ao peso será 
sempre jrrovido por Sua Magestade, e em falta disso pelos seus 
Viso Rejs e governadoros deste Estado, e não havendo de pre» 
sente provido nesta forma a pessoa que sirva o tal olHcio, pro- 
verá delle a pessoa que lhe parecer Clareia de Mello , do con- 
selho de Sua Magestade, e seu veedor da fazenda, para eu o 
confirmar, ou prover em quem me parecer, e não per provisões 
que os contratadores pedem pera porem pessoas particniures, 
que por este as ey por derogadas, e de nenhum effeito , por 
quanto o ey assy por serviço de Sua Magestade e bem de sua 
fazenda» É para que a todos seja notorio mando que este seja 
apregoado na dita fortaleza de Ormuz pelas praças e lugares 
publioos delia, e registada no livro da feitoria e da alfandega, 
de que se fará assentos nas costas delia. Nuti(ico-o assy ao 
veedor da fazenda de Sua Magestade deste E^tadu, e ao da 
dita fortaleza, capitão delia, feitor, juiz da dita alfandega, con- 
tratador, mais olheiaes delia, e pessoas a que pertencer, e lhes 
mando que assy o cumprão e guardem, e inteiramente fação 
cumprir e guardar da maneira que sc neste contem sem duvida 
nem embargo algum, o qual valerá como carta passada em nome 
de S. Magestade, sellada de seu sello pendente, sem embargo 
da ordenação do 2.^ liv. titulo 40, que d z que as cousas, cujo 
effeito ou ver de durar mais de hum anno, passem per cartas, e 
passando per alvarás não valhão. bebastião Martins o fez '>m 
Goa a á de Fevereiro de 610. E eu o secretario Francisco de 
bousa Falcão o fiz escrever .— Lovrenço de Tavora, 

Liv, 3.* de alvarás, foi. 33. 

1013 

ElRey filço saber aos que este alvará virem (juc por sc 
.JHá seguir a iiicu serviço, c ao comiuercio ile meuíi vassallus 


DOCUMENTOS DO «BCurLO XV|l. 


845 


grande dano das náos, que saem carregadas do porto de Surr^te, 
assy dos moradores da terra, como outras, mandei por minnas 
iliqtr^sic^ões que se tivesse muita conta com a guarda delle, e qne 
se não desemparasse eenSo despoU que dahi n^o podessem sair. 
E porque sou informado que não só se não cumpre^ assy, inaa 
que 03 capitães da armada do norte, a que pertencer, está 
encarregada a guarda do dito porto, por respeitd* particulares, 
e ainda conoertando.-se com os da terra em contia certa^ fingin- 
do occasião de parós, e outras semelhantes, dão lugar a que saião 
as ditas nãos, como fazem, sem elies o impedirem, nem. aoodirem 
a isso como convem, e são obrigados, de que ine^y por muito 
desservidove porque he justo que semelhantes culpas nlo fi- 
quem sem castigo, ey por bem, e me praz que o Doctor Simão 
Soares de Carvalho, do meu desembargo, e juiz dos feitos de 
minha coroa na Relação de Goa, e em sua ausência o Inquisidor 
mais antigo na Inquisição daquellas partes, com hiiina pessoa de 
muita cunhança que pera isso escolherá por escrivão, tire devas- 
sa de!-te caso inciuirindo com grande diligencia tudo o que neile 
oqver, e fazendo, toda a que for necessária pera se eaber,- 
f irmando pera esse effeito interrogatoriosv e achando-se alguns 
culpados, sendo o capitão mór,. será trasido prezo a este Reino 
com as culpas da dita devassa para cá se livrar, e os- mais se 
livrarão na Relação de Goa, e serão castigados com o. rigor qfie 
obriga a qualidade da culpa; e para se proceder neste caso 
em conformidade do que tica dito, bastará que conste que- a» 
ditas uóos sairam de Surrute na monção, em que a armada lho 
vai alli impedir; e depois de sentenceadas lá as cansasse mo- 
enviarão a este Reino os processos, e sentenças que se derem 
para eu mandar ver se se administrou justiça. Notifico-o assy 
ao meu Viso. Rey ou governador do Estido da Índia, elh© 
mando, e aos ditos Doctor Simão. Soares, de Carvalho, e em 
sua absencia ao dito inquisidor mais uutigo, que assy o cumprão, 
e fação inteirainente cumprir como neste se contem sem duvida 
nem embargo algum, o qual valerá como carta, e não^ passará 
pela chanccllaría sem embargo das ordenações do 2.* hv*. título 
29, e 40 , que dispõem o contr.irio. João Tavares o fez em 
Lisboa a K» de Po''ereir.) de lOIO. Eu o secretario. Autonio 
Villes de Simasofiz escrever. — Rty, 

Liv. de alvarás , fuL 91 . 


1013 

I I^U ElRey faço saber aos que este alvará virem que por 
Jí assy convir a meu serviço, e bem de niiniia fazenda, e 
por evitar os danos que do contrario se seguem, ey por Mm,, 
e me praz que todas as provisões e mandados .qno os Viso 



846 ARCQIVO QA SBLAÇAO dB QOA 

Beis e governadores do Estado da índia passarem de pagameiu 
tos que mandarem fazer, ou das cousas que propriamente são de 
minha fazenda, passem com vista do veedor delia, como se usa 
Deste Reino, e que todos os papeie que se ^zerem sobre paga* 
mentos, e outras matérias que tocarem a nainha tazenua, se 
façSo por official delia, e se registem todas as ditas provisões e 
mandados nos Uvros da fazenda, e se me enviem em cada hum 
anuo a este reino a copia do registo delias. N otifico-o aasy ao 
meu Viso Rey ou govemadpr do dito Estado, e lhe mando, e 
ao^ veedor de. minha fazenda que assy o cumprio, e faç&o oum.- 
prir ooQio neste se contem, e ao obanceller da ReíaçSo delle que 
uso passe pela chsnceUaria nenhumas das ditas provisões e man» 
dados que nJjo forem com vi^ta do dito veedor de minha fazeu. 
da, e feitos os papeis pelos, ofiioiaes delia pela dita maneira^ e 
a meus thesouteiroa, almoxarifes, feitores, e pessoas a que 
pertencer fawr os pagamentos, os nao faç5o, não levando a dita 
vista, e a meus contadores, provedores, ofiiciaes , e pessoaa , a 
que pertencer, lhe na, o levem em, conta os, pagamentos, que sem. 
isso fizerem,, sob pena de se lhes dar em culpa, e mandar pror^ 
ceder contra elles como ouver por meu serviço, e cumprao e 
guardem, e façao em todo cumprir e guardar este meu alvará 
como nelle se contem sem embargo de quaesquer provisões, ins- 
trucções, regimentos, e ordens em contrario ; e cumpriodo^se 
uutroey a pro,vieao, que no anno de 605 mandei envi^j á l.ndia, 
perque. ordeno o como ae hade proceder no pôr da vista nas pro- 
visões que.se passarem por despacho da mesa dos contos; e se 
registará este nos li vros de mÍQba fazenda, chancellaria, contos, 
e Relaçao, e dos das feitorias do dito Estado, e huma das trea 
vias perque foi passado se pprá em, boa guarda na torre do 
tombo de G-oa, e nas primeiras náos se me enviará certidões por 
vias de como se. cumpria com. isso, a conx oa ditos registosj e 
valerá como carta, e náo passará pela chíau.eella,ria sem embargoi 
das ordenações do 2,* Hy. titulos 89 e 40, qu,e dispõem o con- 
trario* Jo^ Tavares o fez em Lisboa a 22. dç Eevereiro de 
16 lõ* Eu o secretario Antooio Villes de Símas o fiz escrever.— 

Liv. 2.® de alvarás foi. 88 

1014 

E ü ClBey faço saber ao meu Viso Eey das partes da índia,., 
que ora he, e aos que ao diante forem, e a todos as mais, 
justiças,^ officiaes, e pessoas, a que o conhecimento destemeu 
alvará perteqcer, que considerando eu quanto importa a m^u 
serviço entenderem-Jo as causas, e auçdes per que^ se dáo dçspa* 
choi ás pessoas qqe me servem, viuvas, e ortans, que nessaa 



DMUMBNTOS DO tBCULO XVIU 


847 


partes o requerem, com todas as mais circumstanolas, e declara- 
ções necessárias pera se saber como lhe pertence e lhe he devida 
â^Sj^ação que pedem, me pareceo que convinha a hem de 
meus Vassallos ordenar como deveis daqui em diante proceder no 
despacho das taes pessoas, assy uas listas que hxcrdcs, e nas 
patentes das mercês que derdes em meu nome, como no modo 
que tereis nos taes despachos no conselho, em que os despa-^ 
chardes. Mandareis tresladar no principio da lUta do despacho, 
que me enviardes, a provisão por virtude da qual o podeis faacr, 

6 quando se tratar do despacho de alguma pessoa parente dentro 
do segundo gr&o, ou oreado, que aciualmente estiver servindo 
algum dos que assistem no conselho, o tal conselheiro se sairá 
para fora em quanto se tratar de aquillo qu3 por esta via lhe 
tocar, e poderá votar nos merecimentos e auções do criado, que 
ouver seis meies que está fora de sua casa e serviço, e quando 
Votarem# nío se conformando nos votos, declarará o secretario 
—pareceo a tantos votos tal cousa, e a tantos tal, e a hum tal 
cousa— —como acontecer na forma que votarem , sem declarar o 
noipe do que vota, se pao o que vqtou somente, A a certidões 
que se passarem pessoas que vierem ou mandarem requerer 
p este Reino, seráo ua forma da ley, que novaraente mandei 
sobre isso ordenar, e traráo todos folha corrida pelos jui^tes do 
crime, qssi da cidade de Goa, como das partes onde for morador, 
e certidão matricula, posto que por ella náo aja de receber 
soldo uem moradia neste Reino, e outra tal traráo do livro das 
mercês desse Estado, porque sem ellas lhe nSo mandarei deferir 
em nenhuma maneira, nem acceitar papeis. E as molheres e 
orfáos, que vierem despachados nas listas, ou por cartas patentes 
pera eu lhes ayer de confirmar os despachos que lhe derdes, 
frarSo mui especificadamcute declarado a calidade e quantidade 
dos serviços per que se lhe fei mercê, e quantos annos servi q 
a pessoa, cuja aução requerer, e té que anuo servio , justifica- 
ção de como lhe pertence, com mui exacto exame, por quanto 
acontece de ordinário terem neste Reino erdeiros, a que per- 
tence mais juridicamente que aos dessas partes, e a tafjusti* 
ficação será sentenciada pelo juiz das justificações da Relação 
desse Estado, como se fa* nesta corte pelo juiz das justificações 
de minha fazenda pera semelhantes eraqças , e sabereis da vida 
e costumes da tql viuva primeiro que a despacheis, e da faieuf 
que lhe ficou ; e não admittireis papeis a despacho sem oito 
ánnos perfeitos de serviço feitos nessas partes, salvo sendo de 
mottos, ou aieijados na guerra de tal aleijão, que lhes ^ impi^® 
poderem continuar em meu serviço; e assy náo dareis liceçça a 
pessoa alguma de qualquer calidade 6 condição que seja pera 
Vir a este remo requerer satisfação 4o serviços, sem ter os ditos 
QÍto annos perfeitos de serviço nessas "partes ; pelo qiie vos 



S-IS 


ARCiirO OA MUÇÃO M OOA 

mando, e aoa mais Viso Reis e governadores, que ao diante 
forem dease Estado» que assy o cumprão, e fação inteirainente 
cumprir e guardar como neste meu alvará ae contem, o qual será 
registado nos livros da secretaria, e hum dos proprios Catará na 
torre do tombo desse Estado, pera sempre se ter noticia do que 
assy mando, oqnalhey por bem que valha como carta, posto 
que 0 eífeito delle aja de durar mais de hum anno, e não passo 
pela chancellaria seja embargo da ordenação do 2.!’ liv. titulos 
39 e 40, que o contrario dispõem. Eu o secretario Antonio 
Eampello a fiz em Lisboa a 22 de iVlarço de 1610 anãos* E, 
■vai por tres vias.— O Marqutz de Cnttel.Rodrigo. 

Liv. 2,* de alvarás, foi. 83. 

1015 

A LVARA’ ,lo Vi.^o Rey Lourenço dc Tnvora pira o Doutor 
Joíio Freire de Andrade tirar as inquirições para ee poder' 
lançar o habito de Santiago a Valeutim Teinudo, mestre raór 
das náüd da ribeira desta cidade do Goa* 27 de Abril de 1610. 

Liv. 2.® de alvaras, foh 82. 

lOlO 

E u ElRey f.xço suber aos que este alvará virem que consi» 
derando o grande prejuízo que resulta a meu serviço e 
fazenda de se nào fazer cada anno a viagem da China para Ja- 
pão, costumando os capitães delias por seu interesse e respeitos 
particulares invernar no porte de Machao, e deixar passar a 
monção, ena que deviao de seguir, para a fazerem no anno e 
monção seguinte , ciri (jue se avia de fazer outra, recebendo 
também os providos delia perda na dilação, ey por bem, e me 
prai que a dita viagem se faça infallivelmente todos os annos, 
e que o capitão que invernir no dito porto de Machao, e a nlo 
for fazer, ge lhe aja a viagem por feita, e se vá logo para Goa, 
eo capitão que lhesubceder faça ado anuo seguinte assy como 
a ouvera de fazer, se o capitão que invernou fizera a sua via- 
gem direitamente sem invernar, o qual não poderá repetir, nem 
pretender de minha fazenda, nem de outra alguma pessoa satis« 
íttçãü da perda que nisso tiver, e que as leis feitas na índia sobra 
o modo em que se hade fazer a dita viagem, se guardem intei- 
ramenie ; e mando ao meu Viso Rey das ditaa partes da InJia, 
que ora he e ao diante, for, ou ao governador delias, e a todas 
minhas justiças, ofticiaes, e pessoas a que pertencer, cumprao e 
fação em todo cumprir e guardar esto meu alvará como nelle se 
contem, c aos caf)itãeg cia.s ditas viagens o cumprao pela mes- 
ma maneira dCm duviia nem embargo algiim^ o qual valerá 



SOCUMENToa DO agCULO XVII. 


849 

como carta , e não paasará pela chancelaria sem embaroro ilas 
ordenações do 2.» Jiv. titulos ;!9 e 40, que dispõem 0 conUario- 
registará nos livros da secretaria e fazenda do Kstado dá 
da camara da dita cioade de Machao, e se apregoaiá na 
cidade de Goa, 0 mais cidades e fortalezas daqiiellas parles tanto 
que este a ella chegar, para ser notorio a todos, de que se me 
enviarão certidões por vias ao meu conselho da índia e terras 
ultramarinas, e se passou por tres vias, hum só averá eflTeito, 
Manoel do Itego o fez em Lisboa a 10 de Novembro de 1610. 
Lu 0 secretario Antonio Villes de Simas 0 fiz escrever. — liti/. 

Liv, 2.® de alvarás, foi. 121. 

loif 


1|7U ElRey laço saber aos quo este alvará virem que por jit?- 
^ tos respeitos de meu serviço, que me a isso movem, e evitar 
inconvenientes, ey por bem, e me praz que daqui cm diante no 
recolher e abrir Uas vias da successão da goveru niça da Índia sc 
tenha e guarde a ordem seguinte. Primeiramente dentro <!■) 
coíre, em que no convento de São Francisco d i cidad,; de (íoa 
se costuma recolher as ditas vias, averá huma bocta de ferro de 
tres chaves com guardas difíerentes, de que terão huma o vee» 
dor da íazenda, outra o clianceller, e a outra o secretario do 
Estado, como as tem do dito coíre, e os pilotos, e [lessoas, a 
quem as ditas vias forem entregues neste reino para as levarem, 
no dia e hora em que desembarcarem na barra da dita cidade, 
que será tanto que u ella chegar, direitamente, e sem entrarem 
em casa ulguma as levarão ao dito convento, aonde pelo Ciuar • 
dião delle serão logo cliamados os dites chaiiccller, veedor da 
íazenda, e secretario do Estado, e sendo ncllc, íaiu o dito .secre- 
tario logo ahy com cada huma das vias, que se entregarem, dous 
assentos, ambos de hum teor, em que se declarai á o dia c ora, 
e estado, em que se entrejíão as tafes vias, as quaes se recolhe- 
rão, e fecharão na dita bcêta com hum dos ditos a.v8tnt(>.s,*c a 
dita boêta assy fechada com as vjas e assento se meterá c fe- 
chará dentro do dito cofre, fazcudo-sc de todo declaração em 
buiD livro, que para isso averá, para a todo o tempo constar 
uifiso, e o outro asaento coin adita declaraçào ee dará ás pessoas, 
íjue lovareni as vias, pera o trazerem, e entregarem neste reino 
no meu conselho da Jndia, c com elle se desobrigarem; e succe- 
dendo fallecer o Viso Rey# ou governador, c averetnse de ahnr 
as vias, SC tirará do dito cofre pelos ministros, e oííiciaes a quo 
tpea ^ dita boeta, e sem sc abrir será levada á See acompanhan- 
do-a todos oa ministros e olficiaes, e na mesma tiec, aonde esta« 
ra presente o corpo do Viso Rey ou governador deíuuto, s*© 
iíbriíá Com Ucó chavci, c ;.;olcn:ucmcutc fcc abrirá a via da 



850 


ARCHiro DA RELAÇAO OB «OA 

BuccDsiSo, que se ouver de ver, e a dita boêta fechada so tor* 
hará a levar na inesma forma ao dito coüvénto de 6&o Francisco* 
e ee metctá e fechará no cofre* e o governador que succéder 
éerá obrigado a pessoalinente acompanhar o corpo do defunto 
com 0 acompanhamento e pompa coiit que se oostiimSo enterrar 
08 Viso Reis a qualqüer igreiá onde deixar declarado que o 
enterrem, posto que seja fora da cidade e ilha de Goa, e será 
presenté ao enterramento e honras* que se lhe fizerem com 
todos 08 fídalgos e cidadõesj e quando o Viso Rey ou gOverUa» 
dor for fora de Goa* a via que eu tiver ordenado que yá cora 
elle, hirá em huma boeta, que da mesiha ihaneira tenha trés 
chaves de gnardas diíferentes* de que terá huma o Ouvidor gCtal 
da mesma armada qüe a levar* outra o veédot da fateUda* e a 
outra 0 secretario que nelia forem com 0 VisO JEtey oU governa* 
dor. Notifico-o assy ao Viso Rey do dito Estado da Índia, que 
ora he e ao diante for, ou ao governador delle, e lhe mando, e a 
todas tninhás jilstiças, òf&ciaes, e péssOas á que pertencer, assy 
o cumprão e guardenl, e fação Cm todo domprir e guatdar como 
neste se contem seni duvida nem embargo algum, e sem émbargo 
de quaesquer leis, regimentos, instrucções* estilos, e ordens era 
Contrario. E este se registará nos livros da secretaria do dito 
Estado* e da camara cTa cidade de Goa, e huma das tres vias* 
per que foi passado, se porá em boa guarda na dita secretaria* 
outra iia torre do tombo, e outra no cartorio do dito convento 
de í$ão Francisco, de que se me etiviará certidão tias primeiras 
náoS, que pera este reino vierem^ e valerá este como carta come* 
çada enS tnCu nome* e não passará pela chancellaria sem embargo» 
outrosy das ordenações do 2.® liv. titulos 89 e 40* que dispõem 
o contrario. João Tavares o fez em Lisboa a 24 de Novembro 
de 1610; Eu 0 secretario Aiitonio Villes de Simas o fiz escrever" 
^Rey. 

Liv. 2.* de alyarás, foi. 180. 

1019 

R UT Louronço de Tuvora etc. Faço saber âos qiic este al- 
vará virem que por assy o aver por serviço de Sua Mar 
geatade, e em conformidade do que o dito Senhor ordena e 
manda, ey por bem, e me praz que a náo Nos-^a Senhora doa 
Hemedios, de que he capitão Luis Mendes de Vasconcellos, vá 
tomar c&rga á cidâde de Cochim, pítra dahi partir para o Reino, 
por o não poder fazer desta cidade, por não haver pimenta para 
sua carga, nem do Cunará poder vir inuis que paiá a náo em que 
vai o .\rcebispo Primaz, governador que foi deste Estado; o 
que seja a primeira náo qüc tome pimenta e faça sua cargá, 
porque avendo dc partir primeiro huiuá que á outra, e não 



DOODMENToS 00 «EOULu IVII. 


m 


hindo ambfts juntae« Iie justo pnrtn primeiro a ditit aáo capita-* 
nia, a quem pertence» e he devido o primeiro lugar; e poato 
que isto eo não pode duvidar no dito Cochim pelo capitSo da* 
quqjila cidade» que ade fazer a carga das náos esto anno» eu 
devo ^cfèr e esperar delle que assy o fizera, todavia mandei 
passar este para assy se fazer sem aver duvida» nem contradição 
alguma, e poder entender o dito capitão raór que em tudo se 
lhe guarda o decoro á preherninencia que lhe he devida, e se lhe 
dá o que he seu de justiça e resão, e disso não poder ter queiXa 
alguma o papitão da uáo Santa Ilena, que também daquelU 
cidade ade partir» posto que primeiro fosse a ella. Notitíco-o 
assy a Dom Diogo Coutluho, capitão da cidade de Cochim» que 
ora faz o otficio de vedor da* fazenda o carga das náos daquella 
cidade, para que assy o cumpra e guarde» e inteiramcnte faça 
cumprir e guardar da maneira que se neste contem sem duvi'la 
i.lgum t. Diogo de Sousa o fez em Goa a 29 de Novembro de 
(jfo Eu 0 secretario Francisco de Sousa Falcão o fix escrever. 
— liv»/ Lvurenijo de Tnvora. 

Liv, 2.® de alvarás foli lOü. 

lOIÜ 

relii;ão, c alvará do V. ReiJ sobre as ordinárias dos fiti^es da 
Companhia de Jithiopia. 

Petigão. 

O Padre procurador da Companhia de Jesu que pelos alvarás 
que offerece teve V. S. por bem de confirmar a ordinária 
dos Padres da Etiópia, e de acrescentar a do Seminário, por lhe 
não bastar o que tinha, c porque na arrecadação das ditas or- 
dinárias ha muita ditficuldade» e não se podem comprar os pro- 
vimentos a tempo que lhe possão ir na moução, e perdendo>a, 
he em muito detrimento aos ditos Padres e christãos, por fica- 
rem sem remedio em terras de infiéis tão remotas, o quemoveo 
ao Arcebispo Prima*, governando este Estado, a lhes québrar 
juntamente a dos Padres da residência de Diu na renda das 
urraquas e manteigas» como consta dos alvarás juntos» pelo que 
pede a V. t?. ordena na mesa da fazenda como fiquem as 
«litas ordinaiias nas ditas rendas, para cem mais facilidade se- 
rem pagos, pois Sua Magestade assy o quer, c ha por sen serviço 
conforme a iustrucção junta, e em ser provido receberá esmola 
0 mercê. 

Alvará. 

Ruy Lourenço de Tavora, do conselho de Eefado de Sua 
Magestade, seu Viso Kev c (.itoitão pcrui du Jndia. etc. Faço 

47 



852 


AHCaiTO DA aSLAÇÃO Dt QOA 

saber aos que este alvará vircna que avendo eu respeito ao que 
diz 0 Padre procurador da Companhia de J esus na petição atraz 
escrita na outra rnea folha desta folha» e ao que nella allega, e 
ao parecer do Licenciado Gonçalo Pinto da Fonseca, procurador 
da coroa e fazenda de Sua Magestade, ey por bem, e me praz 
que as ordinárias contendas na dita petição fiquem nas rendas 
das urraquas e manteigas, onde mando se lhe pague na forma 
era que se pagavão per provisões do Arcebispo Primaz, gover • 
nador que foi deste Èstado, e se levarão em conta ao feitor do 
Sua Magestade Antonio d’Àzevedo, que ora serve na fortaleza 
e cidade de Diu, ou a quem o dito cargo servir na forma das di- 
tas provisões, e o treslado deste, que será registado ao livro do 
sua despesa, com Conhecimento do Reitor do collegio da Compa* 
nhia de Jesu da dita cidade, ou procurador delle, fazendoso 
primeiro declaração nos lugares aonde comprir do conteúdo neste. 
Notifico-o assy ao vedor da fazenda de Sua Magestade deste 
Fstado, e contos, e ao do Norte, e ao dito feitor, mais officiaes 
e pessoas a que pertencer, e lhe mando que assy o cumprão e 
guardem, c inteiramente fação comprir e guaroar da maneira 
que se neste contem sem duvida nem embargo algum, e valerá 
como carta passada em nome de Sua Magestade para seu effeito 
durar mais de hum anno sem embargo da ordenação do 2* liv. 
titulo 40, ({ue o contrario disjíõe. Miguel de Sá o fez em Goa 
a 17 de Dezembro de 1610, E eu Francisco de Sousa Falcão 
0 tiz escrever .— Loufenço de Tavora, 

Liv. 2.’ de alvarás, foi. 2Üü. 

lo3o 

I j^U ElRey faço saber aos que este alvará virem que por 
ser informado das grandes e prejudiciaes desordens, que 
nu Estado da índia se corametem contra minha fuzenda sobre 
o pagamento das dividas que deila se devem, e desejando atalhar 
a isso, conformando-me com o que dispõe o capitulo 29 do Ke« 
gimento das ordenações de rainha fazenda, ey por bem e mando 
que tanto que esta chegar á ludia se ordene hum livro do tama- 
nho, que parecer necessário, o qual numerarão veedorde minha 
fazenda dos contos, e que por hum escrivão dellesdos de maior 
confiança se registem no dito livro na forma do regimento todas 
as provisões e papeis, per que minha fazenda no dito Estado 
de*er quaosqner dividas, e a qaesquer pessoas do qualquer 
calidade que sejão, e que sem esta solemnidade se não paguem 
por via alguma, sob pena que o ofíicial, que sem isso fizer pa- 
gamento, pagará de sua fazenda a contia que pagar, e levando» 
se-lhe ern conta, o pagará ò otHcial que em conta lho levar. E 
para vir á noticia dc todos sc apregoará cslc nas ciJaOcs, fotla» 



Documentos do século xvii. 


S53 


IcMs, e lugares do dito Estado, e o Viso Rey delle asi^inará a 
terii»^ que os de c&Ja humaa delias serão obri<^ados a ir 
registar as provisões e papeis, que tiverem das ditas dividas 
passando disto sua pwvisão, que s^ ajuntará a este, e se aprel 
goara cora elte pela dita maneira, e hum e outro se reo-istará 
nos Jivros das feitoriaa. e dos almoxarifes, e officiaes. que cos. 

pag‘«nento3, e nos da secretaria , fazenda, e contos 
do dito Estado , e huma das tres vias , perque este se passou 
com a provisão do termo que o Viso Rey assinar pera se fazer 
o dito registo, se ajuntará ao regimento dos ditos contos. -e ou- 
tra se pora na torre do tombo, de que se me enviarão certidões 
por Vias nas primeiras náos, que para este reino vierem. Noti- 
bco-o assy ao meu Viso Rey. que ora he, e ao. diante for do 
dito Estado, ou ao govérnador delle, e lhe mando, e ao veedor 
geral de minha fazenda, e ao dos contos, e a todos meus prove- 
dores. contadores, feitores, thesoureiros, justiças , ofHciaes e 
pessoas a que pertencer, assy o cumprão e guardem, e fação 
em todo comprire guardar -como neste se contem sem duvidi 
nem embargo algum, e sem embargo de quaesquer provisões 
initrucçoss, e regimentos em contrario, o qual valerá como carta 
começada eni meu nome. e não passará pela choncellaria, sem 
embargo outrosy das ordenações do 2.» liv. titulos 39 e 40, que 
^«(.oe o contrario. Manoel do Rego o fez em Lisboa a 23 de 

I)e«embro de 1610. Eu o secretario. Antonio Villes de Simas 
0 . tiz escrever.— R<y. 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 115. 


t09t 

El Rey faço saber aos que este alvará virem que por 
J-J justos respeitos de meu serviço que me a isso movem, 
y por bem e me praz que do dia da publicação deste na cidade 

vão pera aqnàlas 

G8, a e a chegarem em diante» os soldados e pessoas que 
neiias residem, que nío estiverem matriculados na matricula 
geral, nao venção soldo» nem se lhe faça delle pagamento, ainda 
que provem que andarao nas armadas» e que no que toca a 
seus serviços se guarde a provisão moderna» que trata da forma, 
em que se hão de passaras certidões delles. Notifico-o assy ao 
Viso Rey ou governador das ditas partes da índia, que 
he e ao diante for, e lhe mando» o ao veedor de minha fa« 
e u todos meus provedores, contadores, justiças» 
ottciaes 6 pessoas a que pertencer, que assy o cumprão» ô 
ação em todo cumprir como neste se contem, o qual se registará 
nos livros da dita matricula# e nos da secretaria» contos» e fazen* 
ua das ditas partes, e huma das tres ^ias» per que í^oi passado# 



ARoaiVO DA RKT.AçXo DB COA 


•e porá era boa guarda na torre do tombo, do que se mo enviarão 
certidões por vias, e valerá como carta, e não passará pela cbau» 
celaria sem embargo das ordenações do 2.* liv» títulos 39 e 
40, era contrario. João Tavares o fe* em Lisboa a 24 de De- 
aembro de U)10. Ru o secretario Antonio Vllles de Siraas o 

Ciz etore\’er. — /í^y. . « , 

Liv. 2.* de alvarus, foi. 129 v. 

1032 

E ü ElRey faço saber a vós Licenciado Francisco Cardoso 
Aranha, do ineu desembargo da casa do Porto, e desem- 
bargador da Relação de Goa, que cu sou informado que ®*'* 
crivàes, e maisofficiaes de justiça dessa Relação de e culade 
commettem alguns excessos na serventia de seus officios, n o so 
levando mais selario do que lhe ho taxado, mas fazendo outras 
cousas contra a obrigação delles, a que convem atalhar corqo 
cumpre a meu serviço, e boa administração da justiça, e pel.i 
confiança que de vós tenho, ey por bem. e vos mando que tanto 
que esta receberdes, com o escriviyj que para isso vos nomeara 
0 Viso Rey, como lhe ordeno, tireis devassa geral na forma da 
ordenação, e pelos capitulos insertos no regimento , porque 
ordeno se tire resideucia aos corregedores das comurcae, ouvido- 
res dos mestrados, e seus oflioiaes, assy dos escrivães e inais oni- 
ciaes do justiça da dita Relação, como dos esoriyáes, e tabaliães 
<io publico, judicial, e notas, e mais officiaes ia justiça dessa ci- 
dade. E porque conforme aos estilos e costumes dssas partes po- 
derá aver outros casos particulares, per que se deva perguutar,e 
era que os capitulos do dito regimento se nSo possão aplicar, tor- 
luareis os capitulos que vos parecer, e forem necessários , e por 
todos tirareis adita devassa, inquirindo com tola a diligencia a 
verdade, eos erros e culpas que cida humouver coraettido, e sen* 
do tira Ja, so pronunciará na dita Relação, e se procedera contra 
08 culpados athó dnalmente serem sentenciados e castigados con- 
forme suas culpas, e da dita devassa nie enviareis a copia nor vias 
ao conselho da índia com vossa informação, para a mandar ver. 
o que assy cumprireis sem duvida nem embargo algum, e ao 
nicii Viso Rey. ou governador desse estado, e ao chanceler e 
desembargadores da dita Relação, e a todas minhas justiças, 
officiaes, e pessoas a que pertencer, mando outrosy cumprão. 
e fação cumprir e’te como nelle ae contem, o qual se registara 
jios livros da- dita Relação, e secretaria, e valera posto ja® “^o 
•eja passado pela chancelaria sem embargo da 7' 

liv, titulo 40, e 80 passou por tres vias, huma só * 

João Tavares o fei em Lisboa a xxb de Janeiro de 
o secretario Antonio Villes de Simas o fix escrever.- físy. 

Liv. 2.* de alvarás, fyl. IM v. 



D0CUMENT09 DO »BCüEO XVIT. 


io3:i 

Tpp^tf*HSlRey faço eaber aos qne este alvará vireto que por desejar 
atalhar aos dano.^ que sou informado i»e seguem a meu s*' !'* 
viço, e ao bera cornmum de ee' despender o rendimento que 
pertence a minha fazenda na cidade de Baçairn e ecu distrioto 
antes de se pagarem delle as despesas obrigatórias, ey por bem, 
e me praz que da chegada deste ás partes da índia em diante se 
náo faça despesa alguma do dito rendimento da cidade de Ba- 
çaim e «eu districto era quanto delle náo estiverem pagos os 
capitães e presidios, que ha na jurdiç:Io da mesma cidade, e as 
tenças e ordinárias que aly se pagão por couta de minha fazen- 
da, e que os feitores o não entreguem ' mandando se-lho o 
fação ) sern replicarem ao Viso Rey que lho mandar, que se 
amde pagar delle primeiro as ditas "cousas, e entregando-o 
«em constar que fez esta lembrança, ou dej^pendeudo-.o os mes- 
mos feitores per sy eem lhe maiular o Viso Rey sern fazer 
03 ditos pagamentos, se lho não leve em couta, c pague de sua 
casa 0 que assy contra esta ordem pagar, e somente 0 que so- 
bejar , pagas as ditas obrigações, ee poderá despender nas do 
estado, e cousas que os Viso Reis e governadores, e oHiciaes a 
que pertencer ordenarem conformo a seus regimentos, e no que 
por raim estiver ordenado, 8('b pena de me aver por mal servido 
dos que o contrario fiz(‘rem. Notifico-o asss^ ao meu Viso Rey, 
que ora he 0 ao diante for das ditas partes da índia, ou ao go- 
vernador delias, e lhe mando, e ao veedor de minha fazenda, e 
a todos meus contadores, provedores, justiças, offlciaesi e pessoas 
a que pertencer assy 0 cumprSo e guardem, e fação em todo 
cumprir e guardar como neste se contem sem duvida nem em- 
bargo algum, ô qual se registará hos livros da feitoria dã dita 
cidade e fortaleza, e nos dos contos, onde se porá huma das tres 
vias, por que este foi passado, junto ao regimento delles, 
outra na torre do tombo, outra se guardará ua secretaria, onde 
tambem^^e registará nos^ livros delia, de que se me enj^iarão 
certidões de como assy se faz* e valerá este como carta, e não 
passará pela chancelaria sem embargo das ordenações do 2.* Ii\r. 
tituíos 3^ ’e 4Q, quo dispõem o contrario. Manoel do Rego o 
íez em Licboaà 8 de Fevereiro de 16 P. K eu o secretario Aa* 
tonio ViUetí*de Siiuas o fiz escrever. — /iey. 

Liv, 2.® de alvarás, foi» 110 v. 


1024 

E u ElRcv fuço saber aos qae este ahará virem que eu tenho 
mandado por minha provisão passada ern^ 16 de íevéreiro 
de 1610 que se tire devassa dos capitães inórcs da armada do 



858 


archivo da RELAÇAO de dOA 

do9 ditos vccdoreâ da ía/onda ehi cada hum anno fiiçSo huma 
relação por meuJo de todo o rendimento do dito Eítado, e des» 
pesa delle> cerrada» com declaração das di**ida8 (jue se pagarão» 
a quem, e de que tempo, porque causa, c que fazenda se dei- 
xou de arrecadar, e de que pessoas, e por que ocoasião, quo 
outnossy me enviarão em cada hum asno, dirigida ao conselho 
de minha fazenda, e pagaudo qualquer dos 'eedores delia, ou 
outro algum ofHcial' divida alguma contra meus regimentos e 
ordens, 'OU provisões, se arrecadarão de suas fazendas, o serão 
euspcQsos de seus officios, e porque o que naste se contem ho 
tanto cm meu serviçu, e bem, e conservação do dito Gstado, 
mando ao Viso .Uey delle que faça com effeito cumprir todo o 
acima declarado, e dar a execucão em forma que nas primeiras 
náos, que vierem para este reino, se me enviem por vias todas 
as ditas relações, e ordeno que se não fação mais os ditos paga- 
mentos sem nova ordem rainha, e este faça registar nos livros 
da secretaria e fazenda do dito Estado, e assy se registará nos 
da casa da índia, e de minha fazenda para a todo o tempo se 
saber o que por este meu alvará mando, que era tudo se corapri- 
rá inteirameute como se nelle conthern, que valerá como carta, 
e não passará peia chuncellaria sem etnbargo d-as ordenações do 
2.® liv. titulo 39e 40, que dispoemo contrario; o qual se passou 
por tres vias. Manoel üias Henriques o fez ein Eisboa u 23 dc 
ieverciro de i6il, t’rauGÍsco do Euria Sevcrim ofcí escrever. 
—Rey. 

Liv. 2.® de alvará-*, foi. 134 v. 


ElRe> faço saber a’vó$ meu Viso Rcy ou governador das 
^ partes dè índia, e àos veedores de muiha fazenda, que ora 
sao. e ao diante forem, que con-ideraudo ca as i-iandes contias 
Ue dinheiro, quedo anuo de tí06 thc o preseute tenho enviuJo a 
essas pai tei para compra da pimenta quo havia de ir nas náos. 
que eiri ca.la hum hano vão deste reiao para esse Estado, e so- 
corro delle, e ae tempo que as náos Martyres, Sálvagâo, e ralraa 
em Janeiro do d.to armo de 606 partirão da ladiá hcar tudo 
pago o que se devia por couta de minha fazenda da piiuenta, e 

80 touiou ã cambio para elia, e 
xerafans em dmhciro, que restarão depois de se ter sa- 
tisteito com a divida, e vendo a pouca uimonta, que do dito 
tempo thé gora tem vindo, o que deste dinheiro se na'varão 
nesse Lstacbias liberdades do capitães mórea das armadas que 
V80 deste reino, que he em gránde dano o perjuizo de minha 
lazeuda, e contra meus regimentos, o provisão que niaudei 
passar oftauo de 602 para se avcr de pagar do rrndiuicuio 



ilOOOMCMTOS 00 IBOULO Xylli 


659 


delias, como mais largamente nella se declara, ey por bem e 
que daqui em diante nSq façais nem oonsintaes fazer des* 
pesa* alguma do dinheiro que foi deste reino para cabe* 
daes de pimenta em nenhuma forma , por_ mais precisa, 
e forçosa, que seja a occasião que aja, inda que para 
meu serviço, e bem desse Estado , sob pena que fazendo o 
contrario, se haver por vossas fazendas a contia, que delle se 
tirar, cora todos os interesses que se montar nella, e me nSo 
averei por bera servido de vós \ e mando ao provedor, e ofn- 
ciaes da casa na índia que tanto que as pessoas, que contra a 
forma sobredita receberem algum dinheiro por conta das ditas 
liberdades, chegarem a esta cidade, o faça também cobrar delias 
pelas fazendas que trouxerem á dita casa, ou a qualquer outra 
parte, e não lhe dê despacho thé de todo ser satisfeita a minha 
fazenda, e ser carregado em receita sobre o thesoureiro da dita 
casa; e outrosy vos mando que tanto que este vos for dado, 
logo com eífeito, e sem dilaçEo mandeis fazer huma folha muy 
clara e distincta de todos os cabedaes e socorros, que do dito 
enne de 1606 thé o tempo, em que ae acabarem de carregar as 
náos, que com o favor de Deos ora ando partir para a índia, de 
todas as despesas que delles se fizerSo por menor, que enviareis 
por vias em cada huma das ditas naos, dirigida ao conselho de 
minha fazenda pera nelle se ver o como, e em que se despende** 
rSo os ditos cabedaes e socorros, e assy em cada hmn anno en-* 
viareis ao dito conselho huma folha de todo o dinheiro dos ca* 
bedaes e socorros que chegarem a essas partes, e a despesa delles 
por meudof e este se cumprirá inteiramente sem duvida alguma, 
esem embargo de quaesquer regimentos, provisões, ou ordens 
que aja em contrario, e se registara nos livros de minha fazenda 
e casa da índia, e nos da secretaria e fazenda do dito Estado, 
pera a todo o tempo se saber o que por elle nsando, o qual 
valerá como carta, e não passara pela chancellaria sem embar* 
go das ordedações do liv. titulo á9 e que dispõem o 
contrariot e se passou por tres vias. Francisco de Â breu o 
fez em Lisboa a 24 de Fevereiro de 1611» Francisco de Faria 
tíeverim o fez escrever. —üey* 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 133. 


103 » 

P ROVISÃO do Viso Rey Ruy Lourenço de Tavora para 
o Doutor Jo5o Freire de Andrade , fidalgo da 

casa de S. M. do seu conselho e desembargo, chanceler e jui* 
dMorden, militar., neste Betado, tlr.r inonirmao de. !>«<« 
peseoaes o adquirida, que tem Felippe de Brito . 

«piWo d. fortaloaa d? Sitiio. a que 8. M. tem feito meroê 



860 


ARCHIVO DA RELAÇAO DS GOA 


J««“»ChrUto, e nomeado nello por 
carta escrita em Valhadohd a 23 do Março de 1604, e mais dous 

drM ® Fevereiro de 603, e 

de 2 de Março de 605* Goa 3 de Março de 1611. 

Liv. 2.® de alvará.s foi, 102 v. 

103 » 

IWÍ qaa?qarr°.,ti|^;„''7, âraaMi.!' 
raír^ âe dVíd"!;:-»- 

Liv. 2.* de alyarás, foi. 103. 

1030 

A liVARA’ do Viso Rey Rny Lourenço dc Tavora era eum 
•^ priraento de outro de 8. M. de 27 de Marco de iHíiS 
,u.l f.. mercê a V.le.tim Temado que „r.T,.i Z 
cargo de mestre inór das náosda sua ribeira da cidade ds fín 
que servindo dous annos o dito officio. tendo elle as quanSTa 
que se requerem conforme as deHnições da Ordem de^SaSo 

verá 30^ réis de tença cada anno. E pedindo o dito Va- 
lentim lemudo ao Viso Rey que por quanto elle viera do 
Remo na armada do Conde da Feira, e tomara posse do dit« 
officio em Maio de 609, e havia vinte mezes que o serWa con ! 
nuos, fazendo no norte galeões e navios para as armadas dSe 
Estado, donde nào podia vir tSo cedo, lhe fizesse mercê de 
supprir 08 tre.s me/.es que lhe faltavão para cumprimento doa 

Fr ° dar vista^o Doutor 

F . Joao Freire de Andrade, chanceller e juiz das Ordena mi-i 
litares nesto Estado, que respondoo que se podia conceder ô 
que pe la; com quo o V, Rey deu 0 supprimento, e manda se 
lhe lance o habito na forma costumada. Goa 5 de Março 1611 


Liv. 2.® de alvarás, foi. 103 

1031 


V. 


C^U ElRey faço saber aos que este alvará 
J-^sou informado que muitas fizoudas e 
eojbarcao ua Imlia pam ca« licguo, assy 


Tirem que eu 
merca lorias ae 
u.i cidade de 



DOÜUlIBNTOl DO tSOULO X?1I. 


m 


Goa» como na de Cochim, e Malaca, sem se registarem note* 
derno, que o escrivão da fazenda faz nas ditas partes da carrega* 
ção das náos e galeões» e outras que se registão nelle em nome 
de pessoas a que as dirigem a este dito Regno» não oonhecU 
se faz eó para eifcnto de se negarem os direitos» que daa 
^ditas fazendas devem á minha ( como a experiencia tem mostra* 
do ) de que resulta grande dano e prejuízo á dita minha fazen*^ 
da; e querendo nisso prover como convem a meu serviço, e boa 
arrecadação de minha fazenda» e atalhar a tanta devassidão e 
desordens» ey por bem e mando que toda a pessoa de qualquer 
calidade e condição que seja, que embarcar na índia fazendas 
pera este Regno» assy roupas» drogas» pedraria# pérolas» aljôfar» 
como todas as mais mercadorias» as assente primeiro no caderno 
da carga das náos em que as carregarem pelo escrivão de minha 
fazenda da carga delias» conforme ao regimento e ordem que 
nisso se tem» sendo pessoas conhecidas» e as registarão somente 
os ditos escrivães em nome Jos que vierem embarcados nas mes« 
mas náos» ou a correspondentes conhecidos , de que se possão 
arrecadar os direitos que se devem a miuha fuienda» sob pena 
de mandar proceder contra elles como ouver por meu serviço» 
c conforme a culpa» que nisso cometorein» e as pessoas que na 
dita maneira carregarem as ditas fazendas setn se registarem no 
caderno da carga das ditas náos» que das ditas partes vierem 
para este Regno, as percão todas seus donos irremisaivelmente» 
e será a terça parte delias para quem as denunciar» e a outra 
para a casada Misericórdia desta cidade de Lisboa, e amais 
para a rainha fazenda» e daqui em diante se não aceitarão lan* 
ços nos direitos e fretes das náos que em cada hum anno vem 
da Índia» que se fação com condição de se não perderem as fa- 
zendas que não vierem registadas nos cadernos da carga delias» 
e 08 que se fizerem serão nullos, e de nenhum vigor» e em tudo 
o que neste alvará se conthom se guardará inteira e inviolável- 
mente sem embargo de qualquer provisão, regimentOi ou ordem 
que aja em contrario» e sem embargo do capitulo do regimento» 
que 08 escrivães das náos levão para assentarem as ditas fazen* 
das, quenâo vem registadas nos ditos cadernos, em livrq, depois 
que as náos dão á vela; pelo qual mando ao meu Viso Rey ou 
governador das partes da índia» que ora he e ao diante for# e 
aos veedores de minha fazenda em ellas que fação publicar este 
meu alvará nas ditas partes» e registailo nos livros das alfande* 
gas de Goa» 6 Cochim» o Malaca» e fazer pôr o tresliido delia 
nas portas dts ditas alfandegas em cada hum anno ao tempo qua 
às náos começão a carregar, part, ser notorio a todos» e outrosy 
ao Provedor a officiaes da casa da índia que todas as fazendas 
que vierem por registar» as fação tomar por perdidas na forma 
deste alvará» e carregar em reoepta sobre o thesoureiro da dita 
casa a parte delias que tocar a minha faienda» e mando aos vaedo- 



962 


AHCHITO M KlLAÇXo MA 

res delia das dttas partes que deem tal ordem no registar das 
faseodai, que se nSo queixem as partes de lhe faltar commodl- 
dade para o fazerem^ e nSo o fazendo assy. me averei por mal 
serrtdo delles ; e este se registará nos livros dos registos do 
minha fazenda, e nos da casa da índia, e ey por bem que valha, 
tenha força e vigor como se fosse carta feita em meu nome, por 
mim assinada, e passada pela ohanceUaria, posto que por ella 
nSo passe, ^ sem embargo das ordenaçSes do 2." liv. titulos 39 e 
40. que dispõem o contrario; e se passou por tres vias. João 
Soares Kebello o fez em Lisboa a 10 de Março de 1611. Fran- 
co de Paria Severím o fiz esorever.~ O J/arguez d« Castel 
Sodrigo. 

Liv, 2.* de alvarás, foi. 131 v. 

I03t 

R UY Lourençode Tavora, do conselho de estado de Sua 
Magestade, seu Viso Rey e capitSo geral da índia etc. 
Paço saber aos que este alvará virem que avendo eu respeito ao 
que 0 Padre^ Procurador da Companhia de Jesus me enviou dizer 

S or sua petição que pelos papeis que offerecia estavão quebra. 

os os ordenados do Arcebispo de Cranganor, e ordinárias de 
seus clérigos, e dos Padres da dita Companhia do Collegio e 
Seminário da Serra, e do Vigairo de Sanoto André do Mutorte, 
para a alfandega de Cochim, onde, pelo que a experiencia tem 
mostrado, se nSo pagarião nunca , por nella nSo haver rendi- 
mento bastante para todas as ordinárias da dita cidade, que me 
pedia ouvesse por bem mandar-lhe consignar os ditos ordena- 
dos, e ordinárias, onde com effeito tivessem pagamento, e que 
pois nas rendas desta cidade de Goa. nío podia ser, por estarem 
applicadas a outros pagamentos, ordenasse em mesa e conselho 
da fazenda, que sem embargo da proviaSo de Sua Magestade, 
que prohibia quebramentos para as fortalezas do Norte, Dio, 
e Ormuz, se lhes quebrassem para os foros do Cassabé e Man- 
dovim de Caranjá, terras de Baçaim, visto n5o haver outra par- 
te onde pudessem com effeito ser pagas, e a ver mais de doua 
annos que das ditas ordinárias se nSo pagava nada , pelo qual 
respeito o dito Arcebispo, Padres, Clérigos, e Seminário passavSo 
as necessid&des que erSo notorias, sendo ellas causa de muitos dos 
ditos clérigos se passarem ao Arcediago levantado, por se não 
poderem sostentar, onde toruavío a suas cerimonias antigas, 
havendo outrosy respeito ao muito serviço que aquelle Prelado 
fazia a Deos e a &ua Magestade, e o dito Senhor encommendar 
tanto aquella christandade, e obreiros delia, e que nos ditos fóros 
ftcei^ria a dita oonsigaaçSOt fleoa embargo de estarem oje muito 
danincados, como era nQtorio, apontando na dita petição as con- 



DOCUMIMTOt DO tBOVLO XTII. 


863 


dlçSea e clausulas concernentes ao inteiro cumprimento» e satiç» 
façSo do dito pagamento, como delias e petiçSo se vio na dita 
mesa e conselho <la fazendai e visto por mim seu pedir ser justo, 
e se assentar nella perante mim, presentes os oíHciaes da dita 
iil*^SÉf>attento aos respeitos que nella se oonsiderarSo» hey por 
bem, e me praa- coaforinando>me com o parecer dos ditos offi» 
ciaes, de consignar o dito pagamento ao dito Arcebispo, e mais 
padres, e clérigos, e Seminário nos foros do dito Cassabé o 
Mandòvim de Caranjá, e nas mais a elle pertencentes, para se 
lhe pagarem de 9 de Fevereiro de 611. em que se lhes consignou, 
por esta maneira, a saber, 1333 xerafíns, que he ametade dos 2^ 
cruzados, que tem o dito Arcebispo de ordenado e dote em cada 
hum anno , e 1200 xerafins aos dez Padres da Companhia, que 
residem no Collegio da Serra, que por alvará de Sua Magesta* 
de lhe são concedidos, e 2 ^ xerahns aos clérigos do dito Arce* 
bispado, que por outro alvará do dito senhor tem, e 120 xera- 
bns para o vjgario de Sancto André de Muturte, e 347 xerafins 
e 40 réis para os cincoenta alumnos, que residem no dito Se» 
minario da Serra, em parte dos 720 xerafíns, que tem por ordem 
de í^^ua Magestade, que tudo monta 5 ^ xerafíns, 2 tangas, c 20 
réis, quo hc a conthia, que por certidão do contador Jeronimo 
de Lima, passada do foral, e arrendamento do dito Mandòvim 
conetou render o dito Cassabé, Mandòvim, e suas pertenças, o o 
dito pagamento se lhes fará pelo leitor de Baçaiin, que ora he, 
e ao diante for, por tempo de seis annos começados nos ditos 9 
de Fevereiro deste anuo presente de 6ll, com declaração que se 
dará conta a Sua Magestade para se estar pelo que o dito Se- 
nhor ouver por seu serviço, e isto não perjudioando ao util 
senhorio , e que o recebedor , ou recebedores , que o 
dito Padre Procurador puzer para arrecadação dos ditos 
fóros conforme a primeira concessão , serão, também a con- 
tentamento do util senhorio, e o dito pagamento se fará pon- 
do-se primeiro as verbas necessárias nos títulos destas ordinarias 
nos livros da fazenda aonde dantes estavao assentadas , visto 
serem todas concedidas por alvarás de Sua Magestade,^ excepto 
a de vinte alluinnos do dito Seminário, que em conformidade de 
huma carta de Sua Magestade lhe concedi por alvará feito em 
16 de Dezembro de 610, por tempo de dons annos, té o dito 
Senhor ser avisado; e ey outrosy por bem visto os ditos foros 
se não poderem arrecadar sem muita industria, e favores aos 
pescadores, e mais gente mesquinha, que se não leç® nenhum 
outro quebramento para os fóros do dito Cassabé e Mandòvim, 
em quanto nelles estiverem quebradas estas ordinarias, 
havendo tanto creciinento no dito Mandòvim , que por e m 
fique bastante quantidade para a feitoria, onde o dito crecimento 
se entregará, e fazendo»se nSo haverá effeito, ^ a*er se 
metter cabedal para bem da arreoadaçSo dos ditos foros, e nao 



S^4 AROHfVo DA RKLAÇAO Dt «OA 

ser reilo se appiique a outra cousa» e as dividas atrasadas, uud 
08 fureiros do Cassabé deverem dos ditos foros, se njo pagarão 
com 0 que se vencer, e arrecadar depois desta consignarão, o 
por eu ser informado qne do dito Cassabéhe fugida muita gente 
abunfaada a respeito das forças que lhe fasem, mando a capitão 
de Baçaim, e ao de Caranjá, e ao feitor de Sua Magestade, e 
aos Ouvidores; e mais justiças de Baçaim o Tanná não^consintãu 
fazerera*Be as taes for^*a8, nem que se lhes tomem suas embar* 
cações, nem se lhe faça outra avexação alguma á dita gente 
mesquinha e abunhada, e que castiguem conforme a direito a 
quem o contrario fizer, e ey outrosy por bem pará boa arreoa* 
dação do dito foro que nenhuma pessoa particular vend » cousa 
alguma pelo miudo daquellos que prohibe o foral, sem se 
concertarem primeiro com o util senhorio; ou rendeiro , 
e que os homens que estiverem fóra do dito Cassabé, que 
forem abunhados delle, quer sejão oolles, curumbins , ou. 
quaesquer outros, que os ditos capitães, ouvidores, e mais 
offieiaes, a quem for requerido pelo dito Padre Procurador, ou 
util senhorio, lhos fação entregar conforme ao costume da abu* 
nhação, e fação todas as maia diligencias, que para bem do dito 
foro lhe forem requeridas, e por esto ou o treslado delle, que 
será regista do no livro da receita do dito feitor de- Baçaim, com 
conhecimentos do recebimento do Padre Procurador do dito- 
Arcebispo, mais Padres, e clérigos, e certidões das verbas que 
na fazenda se porão em seus titulas depois qué os ditos feitores 
acabafem^ de servir, se lhe levarão em conta os ditos cinco- 
mil xerafins, duas tangas , e vinte reis cada anno por satisfação 
da cabeça do foral e arrendamento do dito Mandovim, por quanto- 
o dito feitor não ha de arrecadai^ mais que o crescimento delle, 
satisfeitas eslas ordinárias. Notifico-o assy ao veedor da fazenda 
do Bstado, e aos dos coutos, capitão, e feitor de Baçaim, q|ae 
ora são e ao diante forem, e mais offieiaes e pessoas a que o 
conhecimento deste cora direito pertencer, e lhes mando que 
assi o cumprão e guardem, fação ínteiramente cumprir e guardar 
como se ueste contem, e este valerá oomo carta passada em nome 
de Sua Magestade sem embargo da ordenação do livro 2.* titulo 
39 e 40, que o contrario dispõem. E eu o contador Balthazar 
Marinho, o fí* escrever por portaria do Senhor Viso Rey, pelo 
escrivão da fazenda estar doente, em Goa a 25 de Março d» 
611 annos— jRuy Loufenço de Tabora, 

LiV. 2." de alvarás, fui. 200 v* 

1033 

liourenço de Tavora, do conselho de estado de Sua 
, Magestade, seu capitão geral, e Viso Rey da índia etc. 
•baço saber aos que este alvará virem que avendo eu respeito ao 



Documentos do skculo xvií. 


qnie iliz 0 Padre Procurador da Companhia de Jesua em sua 
petição atraz escrita, e a outra de sua replica» pelas quaes me 
pedia consignasse 03 mil cruzados, e tresentoa setenta e dous 
XeráâiMAi quatro tangas, e vinte réis, que não couberáo nos fóroa 
do Cassabé e Mnndovim de Caranjá, aonde estavão quebrados 
03 ordenados, e ordinárias do Arcebispo de Cranganor , e dos 
seus clérigos, e Padres da dita Companhia, e Seminário de 
Vaipicotta, por uelle não haver rendimento bastante para os 
ditos ordenados e ordinárias, e que na alfandega desta cidade 
de Goa não podia ser por respeito de não poder haver nella 
pagamentos, e que ordenasse em mesa do conselho da fazenda 
BC lhes consignasse para os foros das aldeas de Varcá eCaramoná, 
das terras de Salcete do Goa, visto não haver outra parte onde 
pudessem com eíFeito ser pago, pelo qual respeito o dito Ar- 
cebispo, Padres e clérigos, e beminario passavão as necessidades 
que são notorias, e vi$to por mim em a dita mexa da fazenda 
seu pedir ser justo, e se assentar nella perante mira, presentea 
08 ministros deputados delia, ey por bem, e me praz, e confor- 
mandome com | o parecer dos ditos cfficlaes, de consignar o dito 
pagamento ao dito Arcebispo, clérigos» Padres, e Seminário dos 
ditos mil cruzados, e os tresenros setenta e doas xerafíns, quatro 
tangas, e vinte réis, que restão das «iitas ordinárias, que cahem 
na parte do dito Seminário, uaa ditas aldeas de Varcá e Caramomí, 
que 0 dito Padre Procurador aponta, em que não está consignado 
pagamento algum, como consta da certidão junta de Aleixo de 
Menezes, escrivão da Gamara geral das ditas terras de Salcete, 
a saber, na dita de V^arcá 1533 xerafins, tres tangas, e sete réit, 
tjue tem de obrigação pagar á fazenda de Sua Magestado em 
cada hum anno de foro ; a demasia, que são 172 xerafins, e duas 
tangas, e cincoenta e tres réis na de Caramoná, ficando o mais 
foro, que ella deve, livre para a fa/enJa do dito Senhor; e mando 
ao recebedor das terras <ie Salcete, que ora hc, ou quem o dito 
cargo servir pelo tempo em diante, faça pagamento uo dito Padre 
Procurador dos ditos mil cruzados do dito Arcebispo, e Jos 332 
Xerafins, quatro tangas, e vinte réis, que restão das ordiçarias 
do dito Seminário, nos foros das ditas aldeas na forma acima 
declarada, aos quarteia do anno, e por tempo de tíes annoa so- 
niento, assy como for vencendo, cobrando para isso papeis cor- 
rentes das ditas ordinárias para sua conta; e esto será registado 
no livro da receita c despesa do dito recebedor, e com conheci- 
mento do dito Padre Procurador, e mais ordem que se tem eiQ 
eemelhantes pagamentos, lhe será levado em conta o qué assy 
pela dita maneira lho pagar. Notifico-o assy ao veedor da fa- 
zenda geral, e ao dos contos, e recebedor de Salcete, mais ofBciaee 
e pessoas, a que o conhecimento deste pertencer, e lhes mai^o 
que ocumprão e guardem, c iuteirauiente fação cumprir e guardar 
da maneira q\ic âc nelle contheui, ecuu duvida nem embargo 



8G6 


AROHIVO da RELAçXu Dl GOA 


algum , e valerá como carta aem embirgo da ordenação em 
contrario. Paulo Ferrão o fe* em Goa a 10 de Maio de 1611. 
Eu Paulo Pereira o fiz escrever. — Ray Lourenqo de Tavora, 

Liv* 2.* de alvarás, foi* 208. 

1034 

T^U ElRe> faço saber aos que este alvárá virem que eu mau* 
dei ver o que se me representou para os Religiosos da Com* 
pãnhia, que residem em Japão, deverem continuar como costu» 
m&vão em mandar hir da china empregadã em seda a ordinárias 
de que o Santo Padre e eu lhe hzemos esmolla, e tendo consi* 
deração áo grande serviço que naquellas partes fazem a Deos 
na conversão das almas, e a que indo-lhe ditas esmollas em 
dinheiro ou prata, lhe não hcará com que coinmodamente se pos- 
eão sostentari e o seminário, e cousas que lhe são necessárias em 
beneficio da christandade, para melhor se conservarem, por ser 
essa a mercadoria que daquelles reinos se traz em retorno de 
seda, que somente nelles tem valia, e assy as rezões em que se 
funda a prohibição do direito divino e humano a respeito dos 
Iteligiosos e pessoas ecclesiasticas não poderem tratar, nem 
negociar por via de mercancia, ey por bem, e me praz que oa 
ditos Religiosos da Companhia neste negocio da seda continuem 
o que atéqui tem feito sem embargo do que ordenei por minhas 
cartas de 23 de Janeiro do 608, e 20 de Fevereiro de 610 
sobre os que se occupão na conversão dãquelles Reinos não 
terem nenhum trato, nem genero de mercancia, nem se aver do 
tratar mais do dito negocio, de que os ditos Religiosos tiuhão 
desistido, esem embargo outrosy dequaesquer outras instrucções, 
provisões, regimentos, e ordens em contrario, com declaração que 
não haverão, nem se pagará aos ditos Religiosos da Companhia os 
dous mil cruzados, que por respeito de desistirem do dito negocia 
lhe tinha mandado acrescentar aos dous mil, qued’antes tinhão, 
couforme a provisão que disso se lhe passou em 2 de Agosto 
de 607 j e que porquanto pelo mesmo respeito lhe tinha tambert» 
feito mercê de huraa mea viagem da China, e tenho mandado 
''er se lhe deve ficar ou não, se sobrestará no comprimento da 
provisão delia até eu nisso tom^r a resolução que ouver por 
bem, que se declarará por outra minha provisão. Notifico.o assy 
80 meu Viso Rey ou governador, que ora he, e ao diante for 
das partes da índia, e lhe mando, e aos capitães da viagem do 
Japão, e a todos meua desembargadores, ouvidores, justiças, 
officiaes, e pessoas, a que pertencer, cumprão e guardem, e fação 
em todocomp^ir e guardar o que por este ordeno e mando como 
nelle se contem sem duvida nem embargo algum, e do conteúdo 
nelle se porão verbas na dita provisão, por on Je lhe tinha raan* 
dado pagar oa ditos dous mil cruzados, e nos registos dclU, e se 



boOÜMENTOS 00 «BOOLO XVII. 


867 


tcffistará n«s partes necessárias, e valerá como cart* sem embar- 
go*da ordenação do 2* liv. titulo 40, que diz que as cousaa, 
cujo effeito ouver de durar mais de hum anno, passem por 
e passando por alvarás não valhão t e se passou por trcs 
vias* cumprida huma, as outras não haverão etfeito. Manoel do 
Rego o fez em Lisboa ao 1.* de Julho de 611. E eu o secretario 
Antonio Villes de Simas o fi* escrever.— Rey. 

Liv. 2.® de alvará*» foi. 138 v, 

1035 

R UY Lotirenço de Tavoraetc. Faço saber aos que este meu 
alvará virem que eu passei huma provisão a 11 de Maio 
de 1611 a Ilieronirno Peixoto da Silva, porque lhe concedi 
licença para elle poder levar, ou mandar í', Malaca huma em- 
barcação de Negapatào. por não serem prejuizo do provido da 
viagem de Choromandel pera .Malaca, sendo assi que o he notá- 
vel» 6 em grande defraüde do provido delia , e nao poder hir 
nenhuma embarcação da dita costa de Choromandel, que se en- 
tende dos baixos até Masulapatão, para Malaca, mais que a do 
provido, como me constou per papeis autênticos, e outras infor- 
mações, flão sendo minha tenção perjudicar ao capitão da dita 
via^etn com fazer a sobredita mercê ao dito Hieronimo Peixoto 
da "Silva, a qual provisão que assy lhe passei, he o que á letra 
se següe. 

esiÂll de Maio de 611 passou alvará avendo respeito 
a seus serviços » e visto o parecer do Licenciado Gonçalo 
Pinto da Fonseca, procurador da coroa e fazenda de S. Mages- 
tade» por que ouve por bem de lhe dar licença para que possa 
mandar» ou hir com huma embarcação sua do dito Ne- 
gapatão á fortaleza de Malaca com provimentos e roupas, 
e pagar os direitos naquella fortaleza das fazendas que 
levar e trouxer, e da dita fortaleza de Malaca poder hir 
a Perá fazer resgate de calaim, sem o capitão da viagem de 
Choromandel pôr-lhe embargo algum, visto fazer do dit<^ porto 
de Negapatão, nem outro algum capitão que pertender, avendo 
respeito ás alfandegas de isua Magestade receberem proveito 
de haver muitas viagens, e esta não encontrar ao provido da 
dita viagem de Choromandel, e em o dito Hieronimo Peixoto 
da Silva estar bem empregada, por ter servido como declara o 
dito procurador da coroa em^ua reposta, e valesse como carta. — 
E vista a dita provisão, ey por bem, e mando que o dito 
Hieronimo Peixoto da Silva em pouoo nem era muito use da 
provisão neste inserta, que lhe assi passei, pot quanto a sy 
por nulla, e de nenhum vigor» c assy todas outras quacsquer 
provisões» que em dano da dita viagem tiver passado, e por ser 
em prejuízo notável do pro''ido delia, que nenhuma [lessoa de 



86S Àãaufo oá ãKuçIa úg ooa 

qualquer calidade e condição que seja, possa mandar á dita 
costa, nem levar embarcação alguma a Malaca, posto que para 
isso tenha provisão minha, nem da dita costa, não mais que a 
náo do capitão Fernão de Sousa, a que cabe ía^er a viagem 
deste anno, e as mais que lhe forem necessárias para Içvar as 
roupas, manteigas, e azeites, e tudo o mais que na náo lhe não 
couberem, ou aquellas pessoas, que para o poder fazer tiver 
consentimento seu, por quanto assy o ey por serviço de Sua 
Magestade, sob pena que a pessoa que assi levar, ou mandar 
embarcação da dita costa a Malaca (sic) por perdida assi todas 
as fazendas que nellas forem, do que tudo será a terça parte 
pera o capitão da viagem, e as duas para a fortificação de Malaca; 
e para que venha á noticia de todos, mando que este seja 
notificado ao dito Hieronimo Peixoto da Silva, e aos mais que 
mtentarem, o quizerem levar, ou maudar embarcações a Malaca. 
jNotifico-o assy aos sobreditos capitães de S. Themé, Negapa- 
tão, Malaca, e ouvidores, e todas as mais justiças, a que o 
cumprimento deste pertencer, e lhe raanJo que assy o cumprão 
6 guardenit 6 fação iuteiramente cumprir e guardar da maneira 
que 86 neste contem ^ sem duvida nem embargo algum, e este 
valerá como carta, passada em nome de 8ua Magestade, 
flellada de seu «ello pendente , sem embargo da ordena- 
ção do 2« liv. titulo 40^ «que diz que as cousas, cujo cf- 
feito ouver de durar m '.is de hum anno, passem j >r cartas, e 
passando por alvarás nãj valhão» Üiogo de Sousa o í. /ein Goa 
a de Julho de 1611, E náo faça duvida o nome do impetrante 
da dita provisão, ou se chame Hireonimo h^eixctto da Silva, ou 
João Peixoto da Silva. E este se passou por duas vias, hum 
eo se cumprirá. L eu o secretario Pr.mcisco de Sousa Falcão o 
fí* escrever.— Lourenço de Tavora, 

Liv. 2. dc alvarás, foi. 339. 

103G 

Tavora etc. Faço saber aos que este al- 
vara virem que avendo eu respeito a se assentar ãssi pelos 
desembargadores da mesa aa Relaçã') atraz assinados, ey por 
beni, e me praz, e por este mando ao Licenciado Goncalo 
da Fonseca, procurador da coroa e fazenda de .-. MagesUde vá 
aa terras de Barde/ áfreguezia d^Pornbalpá, e tire do^^ajrja dá 
morte de Fernão Vaz Redovalho, ouvidor das ditãa terras, e das 
mais mortea e ferimentos acontecidas no dito caso, e levara 
comsigo hnm escrivão do crime, e hura meirinho ou alcaide 
deéta cidade com seus homens quaes lhe parecer, e fará esta 
I igèucia como a ouvera de fazer o ouvidor ger^í do crime, e 
com os mesmos poderes ' dçada, e acabada a diu devassa, a trtrá 



OOCWMBNTO* DO SKCüLo XVH. 869 

í«íid„rt's.rr.iróffioLV':- "“j- ”» p^»- 

e i>IW'imeiite fiiçilo cumprir e^uírdârdii mlíi?''* * 

r"*z O™ ''.“ât Â"" “'s""- »»"í"Í«“5õm:í: 

*> le» em ijrna a 3 de Ao^oafo d» I<{| i iü' ® ^ieiio 

ciaco de Sonaa P.\Z de Ibll. h eu o secretario Prau- 

CISCO de Sousa Falcão o f« escrever.-ií^y Lourenço de Tavora, 

Irt*. 2 .® de alvarás, foi. 3Ô6 » 

1037 

X>UY Lourenço de Tavora, do conselho de estado ef<* w 

virem «jue eu sou informaiífi 
do porto de Megapatáo e costa de Choromandel alcri?****’ 
soas mandão, fazer as viagens de Martavão e Tavjy “^rte??» 
provisoes para isso, ao que os capitães de Ne-apatão njo 
hir a mão, nem impedir, por não haver defe^sa^ nem terem^f^ 
Idade expressa para o poderem fazer, e considerando 
muito perjuuo que nasce á fazenda real de as taes emh«.« ^ ^ 
não pagarem os direitos que a ella devem na fortalez? de p£ 
conforme a provisão que sobre este particular ír passada « 
avendo outi^ay respeito ao que diz Antonio Coelho Se Vilha 
capitao de Negapatão, na petição atras escrita na outra mei 
niínl ao que nella allega, e conformando-me com o 

parecer do Licenciado Gonçalo Pinto da Fonseca, procurado? 
a coroa e fazenda de Sua Mageatade, a quem se deu vista d» 

de Sua Magestade que nenhuma pessoa de quulquer calidade 
e condição que seja, não vá, nem mande fazer per^si, nem por 
mterposta pewsoa do duo porto de Negapatão e costa de Cho- 
oman<lel as ditas viagens de Martavão e Tavay sem terem oro- 

ouo nr.il fizerem, e toda a fatenda 

que ncllasfor, de que avera a terça parte o julgador que á nsto 

’ 1*“‘“ prohibiçao se não entenderá nas pessoas aue 

uerem as duas viagens por virtude das ditas provisões anl 
aifautb. lurem primeiro fazer oa direitos na 

úÍ kÍT'* ?? ® deixarão dado fiança ao capitão 

eomo P®f. que 80 obriga de apresentarem certidão do 

vidos j®** ílircitos, nem outrosy perjudicará aos pro- 

se nã ''**Seu8 de Pcgú;epara que a todos seja notorio, « 
neU» P®*®» “ufgar iguorancia, mando que este seja apregoado 
Lnd»'^'''“^*® ® lugares públicos de Negapatão 0 8. Thomé, e 
para eumprir, e regeitar-se-ha nos cartorios públicos, 

deai N t-c noticia, dc que ee farão assentos nas costas 
««sie. iMotibco-o assy aos capitães de Negapatão e São Thomé 



570 archivo da rblaçao dR ooa 

maia juatiçaa, officiaea, e pessoaa, a que pertencer, e for apreaen» 
tado, para que o cumprio, e, fação cumprir e guardar da maneira 
que ee nelle contem aem duvida aigutna, o qual valerá como 
carta passada em nome de Sua Magestade, e sellada de seu sello 
pendente, aem embargo da ordenação do 2.® 11 v. tit. 40, para 
eeu effeito durar maia de hum auno. Miguel de Sá o fez em 
Goa a 4 de Agoato de 611. lí eu o secretario Francisco de Sou- 
sa Falcão 0 fi2 escrever .— Lourenço de Tavora. 

Liv. 2.* de alvará» foi. 397 V» 


1038 

R UY Lourenço de Tavora etc. Faço saber aos que esto 
alvará virem que avendo eu respeito a ter feito raerce de 
dar licença aos vreadores desta cidade deste presente anno para 
mandarem que os bazarucos velhos corressem tres por dous, por 
se evitar com isso a alteração que no preço delles avia, e os 
danos que este povo com elles recebia, o que se fez assi, e por 
se não evitar com isso de todo o dano, que recrecia, se ordenar 
pelos mesmos vereadores valessem dous por hum, e nasoer disso 
virem a faltar, ey por bem de dar licença para que conformo 
a primeira estiba que se fe* do bazarucos de salala 6 
de tres se fazerem dous, que responde a cincoenta e hum par- 
dáos e huma tanga por quintal, se lhe batão, e fação na 
da Ribeira até seis quintaes dos ditos bazarucos de salala 
om bazarucos corridos, e pela mesma estiba e ordem que se 
teve nos outros, que ee fizerão, e de maneira que nisso não aja 
nenhum ganho, nem interesse, asei por não receber o poro dano 
e perda, como também por pertencer isso a fazenda real de S: 
Magestadp, e avendo algum ganho, ou interesse, será para ell« 
conforme ao que sobre isso de novo tem mandado, visto a gran- 
de falta, que ha nesta cidade de bazarucos, e pof ®9®® respeito 
passar muito detrimento os pobres e mesquinhos. Notinco-o asai 
ao vedor da fazenda geral, ohanceller delle, mais ministros, of- 
ficiaes e pessoas, a que o conhecimento delle pertencer, e lhes 
mando que assi o cumprão e guardem, e fação inteiramenta 
cumprir e gu .rdar da mtneira que seneste conthem sem duvida 
nem embargo algum. Sebastião Martins o fez em Goa a 30 de 
Agosto de lóU. E eu o secretario Francisco de Sousa falcão 
o fiz escrever.— Rwy Lourenço de Tavora, 

Po«ti7/a— Hei por bem, e me praz que este alvara se passe 
pela chancelaria, posto que seja passado o tempo, em 
mie o ouvera de passar , e da ordenação do liv. 
titulo .^8 era contrario. Sebastião Martins o w em G 
ao derradeiro de Março de 612. E eu o secretario Francisco de 
Sousa Falcão o fiz escrever .— Lourenço de Tavora, 

Liv. 2.® de alvarás, foi, 39Ô v. 



DOOUlfBNTOt DO KOULO X?tl. 


871 


103 » 

R UY Loureoço de Tavora etc. Faço saber aos que este 
í^Jvará virem que avendo eu respeito ao que diz a cidada 
de i>araao na petiçSo atraz escrita na outra raea folha deita, e 
ao que nella allega, e ao passar aquelle povo muitas necessida- 
des e detrimento por falia de não aver bazarucos a respeito de 
ser huma das mais alongadas fortalezas desta corte , que ha 
no norte, e não ter em si trato nem comercio de muitas gentes, 
o que he occasiào de aver nella muitas faltas assy do que con- 
vem aos moradores como das vitualhas e mantimentos, que lhe 
vem do fora pera sua sustentação, e assy a ser aquelle concelho 
também o mais pobre de quantas ci lades ha no norte, por mão 
ter renda alguma, e a dita cidade gozar doí< privilégios da cidade 
de Evora, de que a cidade de Baçaim goza, a quem mandei 
passar provisão a 15 de Janeiro de 61!, com parecer dos de- 
putados da mesa da fazenia, pedindo-ine lhe concedesse licença 
para tanubem poder fazer os ditos bazarucos, e respeitando oa 
serviços que conforme sua possibilidade tem feito a S. Magesta- 
de, e espera ao diante fazer, e avendo eu a tudo respeito , e 
conformando-ine com o parecer de Gonçalo Pinto da tousecÀ, 
procurador da coroa de S« Magestade, a que ^ mandei dar 
da dita petição com o treslado da dita provisão, que mandei 
fazer á dita cidade de Baçaim atraz referida, que respondeo o 
seguinte.— Não rejo rasão pera se não conceder^ á ói(mde da 
Damão o que ne:<ta matéria se tem concedido á cidi»de de Ba« 
çaim pêlo mesmo modo«a» como de sua reposta atraz ao pé da 
aita petição, ey por bem, eme praz de dãr licença á dita ci- 
dade de Damao para que possa bater os bazarucos de ^ cobre, 
que lhe forem necesssarios, com declaração que sejão inteira- 
mente de ley, tirando-se de cada quintal de cobre tãntos ba*» 
zarucos que valhão a valia do dito quintal de cobre, e a des- 
pesa que mais se fizer no feitio dos ditos bazarucos, ^ sem se ti- 
rar mais ganho algum do dito quintal, por asy comprir ao serviço 
de S. Magestade, avendo outrosy respeito a ser isto mesmo 
dido ã dita cidade de Baçaim pela dita provisão, como parece do 
treslado delia tirado dos registos da fazenda, que com esta andará 
sempre junta, pera se fazerem em Damão os ditos bazarucos na 
forma e maneira que se ôzerãoera Baçaim, e não n outra forma, 
visto ter-se assentado perante my em mesa da dita fazenda pelos 
deputados delia se désse licença para a dita cidade de Baçaim 
poder fazer os^ditos^baxarucos, e sem embargo do assento <yiô 
sobre esta matéria se tem tomado, e se declara oa dita provis o, 
que se passou a Baçaim. Notifico-o assy ao vedor da fazenda do 
Estado, capitão do dito Damão, vereadores delle, mais otticiaes 
e pessoas, a que pertencer, e lhes mando que assy o cumpr o e 
guardem, e inteirameute fação cumprir e guardar da maneira 



«72 


ABCBIVO DA HKLAÇAO DM DOA 

que se neste contem sem duvida nem embargo alguat » e eate 
valera como c irta passada em nome do S. Magesta is, aellada 
de seu sello pendente, sem embargo da ordenaçáo do liv. 2.* ti- 
tulo 40 em contrario. í^ebustião Martins o fez em (jloa a 22 do 
Agosto de Itíli. E eu o secretario Francisco de Sousa £'alc&o 
0 fiz escrever. — Ruy Lourenqo de Tavora» 

Liv. 2.** de alvarás, foi. 399 t. 

1040 

Carta de S, M. ao V. Rey encomrnendando André Coelho. 

V ISO Rei amigo. Eu El Rey, vos envio muito saudar. Ten- 
do consideração ao que Andró Coelho, cavalleiro do ha- 
bito (Ja ordem de Nosso Senhor Jesus Christo, gastou nos ser- 
viços que me fez nessas partes, procedendo nas oceasiões, em 
qoo ae achou, com satisfação, de que tive contentamento, e 
pollo bom modo e esforço com que nellas se ouve, e para qua 
tenha de que se possa ajudar, e me servir como convem a sua 
calidade, vos encomendo, e encarrego muito que o ocupeis nas 
cousas de meu serviço de que lhe possa resultar poder-se sos- 
tentar, e entreter, e partioularmente vos encomendo que indo 
galiões á China, o encarregueis de capitão de hum dos que para 
lá forem, que pela experioacia que tem daquelles mares, es- 
pero me sirva com a satisfação com que procedeo té qui nas 
luais cousas de meu serviço. Escrita em Lisboa a 8 de Outu- 
bro de 1611. — O Marquez de Gastei Rodrigo, 

Para o Viso Rey da índia; por ddas vias. — O Conde AlmU 
rante, 

Liv. 4.* de alyarás, foi. 156. 

lo41 

Regimento ^ que trouxe o provedor e visitador geral das fortalezas 
do Estado da índia, dntonio Pinto da Fonseca» 

IDU ElRey faço saber a vós Antonio Pinto da Fonseca, fidal- 
go de rainha casã, que tenho encarregado do cargo de pro- 
vedor e visitador geral das fortalezas dte Estado da índia, que 
eu ey por bem, e me praz que guardeis nelle o regimento se- 
guinte : 

1.— Tanto que em boa hora chegardes á cidade de Goa, e 
presentardes ao mw Viso Rey ou governador a patente e des- 
pachos que levais, Ine pedireis vos mande prover de embarcação, 
e mais cousas necessárias, e vos dô ordem de como, e porquaea 
fortalezas aveis de começar <a visita delias, e conforme a que vos 
der, começareis logo sem dilação alguma a entender nas cousas . 



DOOOMBIITOS DO tBOWLO XTlU 


873 


de qne vos encarrego, e porque de mais de per rainhas instruo- 

Í Õe$ ter encommendado aos V. Reis e governadores daqueile 
Sstado 0 repairo e provimento das ditas fortalezas, tenho man- 
dád^qwover párticularmonte em algumas cousas, se vos dará 
disso instrucçSo ássinada por mim» pera o terdes entendido* e 
poderdes milhor prover no que mais comprir. 

2.— Ireis pessoalmente a todas as cidadesi praças, e fortalezas 
daqueile Estado da índia, e com hum engenheiro, que pedireis 
ao V. Key vos dê, e levareis em vossa companhia, vereis o 
estado, em que cada huma delias está, e as obras que se fazem, 
e de que tem necessidade, de que fareis fazer traça, com adver» 
teucia que fazendo“lhe toda a que for necessária* se éscuse O 
supérfluo e demasiado, attento a importância de cada fortaleza, 
• brevidade com que convem se fortifique, e ao que ha de ca- 
bedal. e ao estado em que aquelle da Índia está.^ 

3.— Tanto que tiverdes vUto cadabuma das ditas fortalezas* 
e assentada a obra, que se ouver de fazer, a mandareis j^r em 
pregSo para se arrematarem á pessoa ou peósoas, que p^ menos 
8 quizorom fazor com 8 segurança 8 mais cousas coiuoitoo áo 
Regimento de minha fazendat e avendo-as que a queirSó aceitar 
em preços convenientes lha rematareis còmmunicando com os 
officiaes da camara e capitao^ fazendo disso escriptura pelos 
offioiaes^da terrat com condição de a^ fazerem dentro em certo 
tempo limitado, que trábalhareis muito por aer b ^n®aie breve 
que for possivel, e de huma maneira ou outra ordeptreis que aé 
dê logo principi 0 | fazendo em vossa presença abrir as cavaa«e 
fossos, 6 alicerces, que para isso forem necessários, começando 
a dita obra pelo mais necessário ; e no que toca ao arrendamento 
das obras que se hão de fazer em Goa| se fará o que diz adiante 


neste regimento. .j j 

-È porque para se poderem fazer com brevidade aê obras 
necessárias em cada huma das ditas fortalezas» avendi^s^O 
vós ver todas, como vos mando, não será possi^el, assistirãeB 
em cada huma athé se acabarem, elegereis para cbntintiar 
com ellas em vossa absencia huma pessoa de muita satuiãção 
dos principaes do governo da fortaleza, onde as obras, » qne 
ouverem de assistir, se fizoreui, e de 'qualidade que folguem de 
correr com ellas tem ordeu-í lo, e só por me servirem, e espe- 
rar de mim as mercês que lhe farei procedendo com satistação, 
a qual pessoa terá a superintendência das taesjibras, e correrá 
com ellas em quanto durar vossa absencia, e não poderá alterar 
da traça e ordem que deixardes, o que seguirá -também nos 
pagamentos, para o que lha deixareis de huma e outra cousa. 

Ô.---Verei8 a fortificação da Ilha de Goa, e 
bem de tudo, fareis correr com ella com toda a breviasae, e 
maneira que atalhando a que sem fruto se não consuma ne a 
perpetuamente o rendimento de hum por cento, que ine cs 



âROÊIfO DA RíLaçÍo ít 004 

•ppllcado, e notarew mui psrticulimente as praias ds Ta/ef* 
^ãa 0 Guadalupe, por aer a deaembarcaçSo das gentes de jBu- 
ropa, e outroa inimigos, que ou verem de ir por mar, e pare- 
oendo-vos asajr convenieute tratareis que isso se íortiqae pri- 
meiro, e preceda a tudo o maia da Ilha, por eatarjá fortificada 
em outras partes perigosas, 

6.— Vereis toda a Ilha de Ceilão, e os aitioa em que tenbe 
mandado se façSo alguns fortes, e nSo estando já feitos, e pa- 
recendo.vo8 bera, e que he necessário fazer-se mais fortificaoao, 
comunicando com Dora Jeronimo d*Aievedo, general da oon- 
Quis a, ou quem estiver em seu lugar, e oídeuareis que se faca 
numa cousa e outra com toda a brevidade. 

quando fordes deste Reino tomardes Moçambique, 
▼ereis a fortaleza, e se estSo feitas as obras que nelia tenho 
man ado fo^cr, e as que faltSo, e são necessárias, e se ha aly 
aigum cabedal para isso, e havendo, e tempo para se fazerem 
algumas cousas mui necessárias, ordenareis que se fação assis* 
tindo voa nelia quanto o permittir a monçio, para não deixardes 
aa vos ir a Goa na mesma náo em que fordes deste Reino; e 
as obras que ouver na dita fortaleza , por se entender 
qne haverá quem as queira contratar em preços convenientes, 
as tareis por em pregão para se arrematarem a quem por me- 
nos a nzer, trabalhando que seja o mais moderado que for pos» 
«ve , e com a obrigação de se acabarem a certo tempo, que 
Jne limitareis, que será o mais breve que ser possa , e assentan- 
do o çreço e condições do contrato , sem eífeituar de todo, o 
levareis com vosco a Goa, onde dareis delle conta ao V. Rey 
para que parecendo— lhe a elle bem, o approve, e dê as ordens 
necessanasparase effeitúar, por quanto por hirdes deste Rei- 
no, e lá se saber milhor os preços das cousas, se entende ser assy 
mais conveniente; e não fazendo o dito contrato em Moçambique, 
o tareis eqi Goa, ou como milhor patecer, para que com eífeito 
monção seguinte despois de vossa chegada, 
porque sou informado que nos cercos passados pade* 
cei^ os cazados, que vivem na dita Ilha de Moçambique, 
muito trabalho por não terem cazas na fortaleza, vereis se ha 
a gum inconveniente para isso, e não o havendo, e que* 
Mndo-ss elles fazer terreas á sua custa dentro' da dita forta- 
I«a. e lhe dareis ordem com que as fação, e mando ao capitão e 
officiaes delia o não impidão. 

fortaleza de Moçambique alguma ar- 
telbaria arrebentada, ordenareis que se embarque nas náos quo 
orem para a índia, para se fundir em Goa na que vos pai;ecer 
necessaria, e 80 tornar a enviar á mesma fortaleza no galeão do 
trato sem despesa alguma de minha fazenda, e mando aos capi- 
tães das ditas náos e gaicôe» a embarquem, c levem para lá 
desta maneira. ^ 



875 


HOCOllltNtOt DO iMDtO Xvlí» 

to.«- E mesma maneira declarada nos dous capítulos 
atrai procedereis na fortaleza de Mombaça, em caso que vades 
apoftajr ,a ella« 

llà-^Vereisa artelharia que ha nas ditas fortalezas, e a que 
he neoessaria para sua defenslo, o ofíens5o dos imigos, e pare- 
cendo* vos que convem em algumas delias tratar primeiro de se 
proverem de artelharia que das obras, o ordenareis, e avenclo a - 
gumas peças arrebentadas, ou gastadas para poderem servir, aa 
fareis íuudir para que também pedireis ao V. Rey,e le<vareis 
em Vossa companhia hum fundidor com os ministros, e aj^ 
parelhos necessários. E achando que da artelharia que havia 
uas ditas fortalezás se tirou alguma pelos capitães, ou outras 
quaesquer pessoas, lha fareis com effeito tornar a restituir, e 
avisareis ao V* Rey do que nisto achardes, paró. elle proce er 
contra os taes capitães e pessoas na forma> e com as penas ec a- 
ràda^ nas provisões que tenho mandad© passar contra os que- 
tirão artelharia das fortalezís. 

12. — Vereis se as ditas fortalezas e cada huma delias tem 
munições e mantimentos ordenados e necessários, e se são os 
que convem, e não os havendo, ou não sendo taes, os areis 
prover, e não havendo de que o fazer, a^-isareis disso ao V. ey 
para que elle ordene se provejaj e parà se fazer polvora, ou 
refinar a que disso tiver nece^^sidade , pedireis outrossi ao • 
Jtcy, e levareis em vossa comp ''ihia hum polvorista. 

|3.— Vereis se ha nas ditas tortalezas os soldados e gente 
ordenada a cada huma delias, e se ^íormern e residem dentro 
das mesmas fortalezas, para o que o ueu V.^Key da Índia vos 
mandará dar a copia dos Regimentos e Provisões do que he or- 
denado em cada huma delias, e avendo falta, sabereis se he 
por respeito de não haver quem se queira assentar , u 
residir na fortaleza em que faltar , ou por o capitão e 
otficiaes quererem levar essas praças, e se as levão, e 
86 os capitães e officiaes que tem praças para criados e paren- 
tes, e outros officiaes, as tem occupadas com ellas, ^ jichatidu 
que as levão sem os ter, lhas riscareis logo,e lhe lembrajeis as 
provejão, pois se lhe concedem para os ter, e não para os co- 
mercin, tendo^^as de vago; e avendo nas fortalezas em que fal« 
tarem os soldados ordenados alguma gente, fareis delia assentar 
os que ouver para se suprir a dita falta, os quaes se assentarão 
na forma do Regimento da matricula de Goa , para o que 
mando se vos dee o treslado ; e não havendo aly gento 
que se assente, para a que faltar avisareis ao V, Ueyparaa 
prover com toda a brevidade, avisando-o juntainente das praças 
que ee levavão assy dos soldados, como dos parentes, c criadoo 
dos capitães, e officiaes sem estarem presentes» 

14, «^Sabereis se os capitães c ofiiciaes das ditas fortalezas 
cm cada huma delias cumprem as ordens c regimentos^ que lhe 



876 


AHCUIYO DA HBLAÇAO 0IS OOâ 


tenho mandado dar, e do que achardea aviaareis locro ao V Rev 
paraelle mandar prover no que for neceaaario. para o’aue 
como fica d.to voa mandará o V. Rey dar a copia dL provilSeâ 
e regimentoa do que he ordenado a cada huma ^ 

dimento do hum por cento, e meio por cento, que naa cidades 
e fortalezas daquelle estado está posto para sua fortificação, e 
do que em algumas está apphcado a ellas, e de minha fazenda 
e viagens, que para isso lhe tenho concedido, e onde o dito dl 
reito estiver por introduzir, trabalhareis com suavidade e brandu. 
ra que se ponha, em que nao poderão deixar de vir, e parecer 
bem a todos, pois a fortificação lhe redunda em tanto proveito e 
utilidade, e as ditas despesas se levarão em conta por vossos 

«/«“‘írír’ que elegerdes, como 

fica dito; e nas fortalezas e praças onde não ouver rendimen- 

to de huto por cento . nem de minha fazenda appiicado á 
fortificação, avisareis ao V. Sey das obras que são nLessarias 
para^ellas*’*’^* ^ mandar prover com a despesa necessária 

*®“’*® entendido que pelo muito que o dito 
rendimento de hum, e meio por cento se desencaminha haverá 
nelle crecimento arrendando-se, e que será isso mais conveniente 
ainda que não creça, para se saber o que importa, e as despesas 
que com elle se poderão fazer, e aesi se acommodarem os na- 
gamentos, vos mando que não o encontrando expressamente 
08 contratos que forão teitos pelas cidades sobre o dito dirS 
de hum , e meo por cento, ordeneis se faça arrendamento delle 
communicando com as camaras, e capitães das fortalezas à 
dando-se conta ao V. Rey para se fazer com sua approvaçL 
e sem ella se não fará, e com a mesma declaração e approvacão* 
e não doutra maneira, safarão em Goa por vós, e pelos offi- 
ciaes da camara e capitão da cidade os contratos do hum nor 
cento, e obras que alli se ouverem de fazer, não o encontrando 

como faca dito, o contrato que sobre elle for feito pela cidade 
expressamente. ^ oiuaue 

♦ ^ j ®*®® ®® do rendimen- 

MS do dito hum por cento, e meo por cento, e tenho ordenado 
que se tome ás pessoas por quem correo a receita e despesa 
deUe, que a não tiverem dado de dez annos a esta parte, e assy 
do que de minha fazenda se aplicou, e viagens de que fiz mer- 
ce para algumas fortificações, vos mando que em todas as ditas 
lortalezas e praças fora da cidade de Goa, tanto que a ellas che- 
gardes, taçais notificar a todas as ditas pessoas que do dito 
tempo a está parte correrão com o dito rendimento, e não tive- 
rem dado suas contas, que volas mostrem, e lhe façaes por 
ifoè reoeaseaiceato delias, e achando por elle que estão devendo 
álgiima cousa, lha fareis logo, e com efíeito entregar ao thesourei- 



DoaVHEMTOa DO êSCüLO xrll. 


871 


ro que for do tal recebimento, e nSo o querendo fazer, fareis nel< 
les por isso execução athé com effeito entregarem o que achar» 
des que devem via executiva na iormado l^egimento da casa 
doei^CniLtos de Goa; e vindo com embargos, os remettereis ao 
juizo dos feitos de minha coroa, e fasenda na Relação da mesma 
cidade na forma do Regimento, e alem disso lhe fareis também 
notificar que no tempo que para isso Ibe assinareis, que será 
conforme a distancia, vão dar suas contas noa ditos Contos, de 
que enviareis certidão ao provedor mór delles, para que não 
indo, se proceda contra as taes pessoas na forma do mesmo Re> 
gimento, e do que as ditas pessoas entregarem pela execução, e 
recenseamento que lhe fizerdes, se lhe passará certidão, pela 
quU se lhe levará em conta na que derem noa Contos. B do 
hum por cento de Goa não fareis o dito recenseamento e dili» 
gencia, porque a conta delle hade mandar tomar o V. Bey* B 
sendo os thesoureiros, que ouverem de ser notificados para man- 
dar suas contas, E.iguns dos que autualmente estiverem servindo, 
provereis as serventias delles, não pertencendo o tal provimento 
ás camaras, ou outra alguma pessoa, dando de tudo conta ao V. 
Rey para ordenar o que for meu serviço. 


18 . — Todo 0 conteúdo neste Regimento ey por bem de com» 
metter a vosso parecer, pela muita confiança que tenho de vos* 
ea pessoa e experiencia que tendes de semelhantes matérias, e 
esperar que em todas procedereis com a prudência, inteireza , e 
zelo que convem a meu serviço ; porem porque he justo as cou- 
sas de importância se communiquem ao V. Rey antes de se lhe 
dar principio, o fareis assy, avendo logar para isso, e quando o 
não onver, lhe dareis depois conta do que fizerdes, e da razão 
que para isso tivestes \ e assy me avisareis todos os annos por 
vossas cartas de tudo o que tiverdes feito, e virdes que 
convem 'a meu serviço do que achardes por todas as par- 
tes que andardes ; e assy o fareis das pessoas que elegerdes 
para correrem com as fortificações, os quaes servirão somente 
até os elle approvar. 


19 .—* B mando aos capitães de todas e cada hnma das ditas 
fortalezas, e minhas armadas, feitores, otficiaes de minha fazenda, 
e da justiça, e a todos meus ministros que para execução do 
que por este *08 encarrego, tenhão comvosco toda a boa e de- 
vida correspondência, e vos dêm toda ajuda e favor necessário, 
como de todos e cada hum confio farão por meu serviço^ em 
matéria de tanta importância, e de que em geral, e em particu-a 
lar se espera resultar grande utilidade a todo o Estado t e fio 
de vossa prudência que tereis com todos a mesma boa^ corre^ 
pondencia, e vos havereis de maneira que isso seja mui prmci- 
)al parte para os obrigar ao muito que espero que cada hum 
e lies faça por vos ajudar, e se conseguir este intento, e íaltan- 


I 



67S 


AROBÍVO DA RELAçio DB QOA 

do algans de sua parte para isso com sua obrigação, os podereis 
obrigar com as penas que vos parecer» 

E mando que todo o conteúdo neste Regimento se cumpra» e 
vós o curapraes inteirainente como nelle se contem sem embargo 
de quaesquer Regimentos, Prorisões, instrucções, e ordens que 
em contrario aja, e isto em quanto eu o ouver por bem, o nao 
maudar o contrario. Manoel do Rego a fez em Lisboa a 9 de 
Novembro de 1611. E eu o secretario Antonio Villea de Sima» 

0 fiz escrever. — O Marqu^sx de Caetel Bodrigo,-~ O Conde 

Almirante, ^ 

Regimento de que hade usar Antomo Pmto da Fonseca, que 
V. Magestade envia por Provedor e Visitador geral das for- 
talezas do Estado da índia— ParaV, Magestade ver. 

Cumpra-se este Regimento de Sua Magestade assy e da ma- 
neira que se nelle contem» Rm (joa a 2 de Outubro de 612. 
Eu 0 secretario Francisco de Sousa Falcio o fiz o escrevi — Ruy 
Loureufo de Tavora. 

O qual Regimento estava escripto em tres folhas de papel em 
nove laudas delias, e asfignadas em cada huma das meas folhas, 
que erào quatro e mea — O Conde Almirante. 

Liv. 2.® de alvarás, foi, 274. 

1049 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu 
ey por bem, e me praz fazer mercê a Dora Jeronimo de 
Azevedo, do meu conselho, que ora tenho encarregado de meu 
Viso Rey das partes da índia, que em quanto servir o dito 
cargo possa mandar para^ este Reino na armada de cada hum 
anuo seis caixas de mercadorias, que nflo sejão^ defesas, com- 
pradas do seu dinheiro, e que quando embora vier possa trazer 
doze caixas das mesmas merca'lorias, sem de humas e outras pa- 
gar quarto, vintena, cinco por cento, nem frete, vindo em 
náos minhas ; e mando ao veedor de minha fazenda das ditas 
])urtes, e aos ofBciaes da casa da índia neste Reino, e mais 
uíhciaes e pessoas, a que pertencer, lhe façào dar e deem em- 
barcação nas náos para as ditas caixas, e lhas despachem, e 
entreguem livremente pei maneira que dito he sem embarago 
de quaesquer provisões que «obre os ditos direitos sejSo passa- 
<la-, e este valerá como carta, e não passará pela chancellaria 
sem embargo das ordenações do 2.® liv, titulos 39 e 40 , que 
o contrario dispõem. E se passou por tres vias, hum só haverá 
etleito. Manoel do Rego o fez em Lisboa a 21 do Novembro 
d< 1611. Ku 0 secretario Antonio Villes de Simas o fiz escre- 
ver. — /ícy. 


Liv. 2 ®'de alvurás, -foi. 169. 



DOOOMBNTOS 00 «RCULO l\U» 


879 


1043 


E U EIRey faço gaber aos que este airará vii‘dni que eu ey 
•fK)r bem que Dom Jeronimo d’ Azevedo, do meu conselho, 
que ora tenho encarregado de meu Viso Rey da índia, tenha e 
haja em cada hum anuo, em quanto servir o dito cargo, oito 
mil cruzados de quatrocentos reis o cruzado, os quaes começará 
a vencer do dia que delle tomar posse na cidade de Goa em 
diante, e lhes serão pagos aos quartéis no thesoureiro da mes» 
ma cidade de Goa, os quaes oito mil cruzados lhe hande ser 


pagos alem de outra mais contia, que por outra minha provisão 
lhe mando pagar, como nella hc declarado, pelo que mando ao 
dito thesoureiro, ou quem seu cargo servir, pague ao dito Dom 
Jeronimo d’ Azevedo os ditos oito mil cruzados de quatro cen« 
tos reis 0 cruzado cada anno em quanto servir o dito cargo da 
Viso Rejf pela maneira que dito he, e com seus conhecimentos, 
e 0 treslado deste alvará, que será registado no livro de sua 
despesa pelo escrivão de seu cargo, lhe será levado em conta o 
que ãssy lhe pagar, e mando ao veedor de minha fuzendc nàs 
ditas partes, e a todos meus contãdores provedores, justiças, 
«íHciaes, e pessoas, a que pertencer, que assy o cumprão e guar 
dera, e fação em todo cornprir como neste se contem , o qual 
valerá como carta, e não passará pela chancellaria sem embargo 
d^s ordenações do 2.**liv. titulos 39 e 40, em contrario. E este 
se passou por tres vias, hum só averá effeito. João Tavares o 
fez em Lisboa a 21 de Novembro de 1611. E eu o secretario 
Antonio Villes de Simas o fiz escrever.— 


Liv. 2.® de alvf rás , foi. 170. 


1044 


I |A LT EIRey faço saber aos que este alvará virem que eu 
[à ey por bera , e me praz fazer mercê a Dom Jeronimo de 
Azevedo , do meu conselho, que ora tenho encarregado de Viso 
Rey da índia, que etn quanto servir o dito cargo, do dia que 
tomar posse delíe cin diante, aja pera sy os quintos das presas, 
que se toraarcm nas ditas partes aos imigos, e que forem toma- 
das de boa guerra, assy no mar como na terra, pela maneira 
que pertencem a minha fazenda, e se pera ella arrecadão por 
uiüus regimentos e provisões, a qual mercê lhe assy faço com 
declaração que uão averá os quintos dos ca'C 08 de navios de re- 
ino, gales, artelharia, e munições de guerra, porque estas cousas 
reservo pera minha fazenda, e ey por bem que se arrecadem 
para ella, e se faça entrega e receita delias a meus officiaes a 
que perteucer, e mando aos veedores de minha fazenda nas di* 
tas partes, e a todos os oíbciaes delia, a que o conheci®®Dfo 
desta pertencer, que fiçSo entregar, e entreguem ao dite Uom 



880 


ARORIVO DA RBLAÇAO DB BOA 


Jeronimo d’ Azevedo tudo o que se arrecadar dos ditos quintos 
pela maneira acima declarada, posto que estejao carregados 
ím receita sobre algum meu official ou officiaos, aos quaes «erSo 
levados em conta pelo treslado deste awinado pelo veedor de 

minha fazenda, e conhecimentos do dito Dom Jeronimo d Aze- 
vedo, ou seu bastante procurador de oomo os reoebeo, e mando 
outrosy a todos meus contadores, provedores, justiças, officiaes. 
e pessoas, a que pertencer, que assy o oumprao e guardem como 
neste se contem, o qual quero que valha como oarto, e u^ 
passe pela caancellaria sem embargo das ordenações do 3. Uv. 
titulos 39 e 40, que o contrario dispõem. E se passou por tres 
vias, humasó averá eflfeito. Manoel do Rego o fez em Eisboa 
• 21 de Novembro do 1611. Eu o secretario Antonio Ville» 
de âimas o fez escrever.— Ríy 

Liv. 2.* de alvrás. foi. 172 v. 


1045 

1 T»U ElRey .faço saber aos que este alvará virem que havendo 
li feito mercê por particular provisão aos Viso Reis que 
até ora forao do Estado da índia que podessem carregar cada 
anno para esto Reino em quanto servissem no dito cargo seis- 
centos quintaes de pimenta comprados do seu dinheiro, ao 
partido do meo, para depois de ser vinda á caza da Inlia, e 
leito contas asy de quebras, oomo a despesa delia, se lhe dar 
amétade da quantia, que restar liquida por venda da dita pi- 
menta, e a elles nSo usarem da dita provisão na forma em que 
lhe foi concedida, e por estar reduzida a certa contia de dinheiro, 
e conforme a isso knçada em titulo no livro da matricula geral 
do dito Estado, pela qual costurnSo receber toda u conthia da 
dita pro»is5o com os oito mil cruzados, que teui em ^nheiro 
por outra, ey por bem, e me praz fazer mercê a Dom Hieroni- 
mo d’Azevedo, do meu conselho, que ora tenho encarregado do 
carrro de V. Rey das partes da índia, que em quanto o servir 
receba e aja por via de ordenado toda a conthia que conforme a 
dita provisão se concedeo aos ditos V. Reis seus antecessores, 
assy e da maneira que elles ategora i. ouverâo e receberão, e 
eem diminuição algumat e isto alem dos ditos oito mil cruzados, 
que por outra provisão lhe mando pagar de seu ordenado, e 
mando ao veedor de minha fazenda das ditas partes da Índia, ô 
officiaes, e pessoas, a que pertencer, cumpr5o e guardem, e taçlo 
inteiramente cumprir e guardar este alvará como neUe se con- 
tem sem duvida alguma, e os contadores, e ofTiciaes dos contos 
levem em couta ao thesoureiro, recebedor» ou pessoa que o ta 
pagamento fizer, 0 que por virtude delle, e na forma delle (*«c| 



DOCUMENTOS Oo 8BC0L0 XVIf. 8SL 

pa^ar ao dito Dom Hieronirao d’A2e''e(lo, o qual nas primeiras 
ndos que vierem para este Regno me enviará o trelado do as« 
seato da matricula, e regimento que sobre este particular fez 
o Vjfgrgy Mathias d’Albuquerque com a confirmação que eu 
delle tiver feita» e este se registará nos livros da dita matricula, 
fazenda, e contos das ditas partes da Índia, e se cumprirá, posto 
que 0 effeito delle aja de dnrar mais de hum anno, e náo pas. 
sará pela chanoellaria sem embargo das ordenações do liv. 2.* 
titulos 39 e 40, em contrario. E se passou por tres vias, hum 
só averá effeito. Manoel do Rego o fez em Lisboa a 21 de No- 
vembro de 1611. Eu o secretario Antonio Villes de Simas o 
fu escrever.— flsy. 

Liv. 2.® de alvarás foi. 173 v. 

1040 

E U ElRey faço saber aos que este íalvará virem'’que eu ey 
• por bem e me praz que Dom Hieronimo d’Azevedo, do meu 
conselho, que ora encarrego de Viso Rey das partes da índia, 
possa prover e proveja neílas, em quanto servir o dito cargo, 
todos os officios de vara, meirinhos, e alcaides, que nas ditas 
partes ha, e vagarem, e assy os oífícios de escrivães do judicial 
e taballiàes do publico de todas as cidades e fortalezas, e isto 
em vida das pessoas que prover, ou^por annos, posto que seja 
por mais que os que elle servir de Viso Rey, como lhe a elle 
parecer que os deve prover, e for mais meu serviço, e pela 
mesma maneira possa prover, os cargos de ouvidores por tempo 
de tres annos, ou por menos nas pessoas, e pela maneira que tenho 
ordenado por minhas provisões, instrucções, e regimentos, e não 
em outra, nem haverá lugar noa que até gora são providos por 
tnim, porque estes servirão segundo forma de suas cartas, e 
provisões, e as pessoas que assy prover nas ditas ouvidorias, e 
mais cargos terão as partes e calidades que pelas ditas minhas 
provisões, e instrucções tenho ordenado, e os providos por mim 
precederão sempre a todos os mais; e este alvará se regijitará 
nos livros do conselho e cast. da índia para a todo tempo se saber 
como as^ o tenho mandado, e quero que valha como carta, e 
que não passe pela chanoellaria sem embargo das ordenações 
do 2.® liv. titulos 39, e 40, que o contrario dispõem. E se pas- 
sou por tres vias, hum só averá effeito. Manoel do Rego o fez 
em Lisboa a 22 de Novembio de 1611. Eu o secretario Antonio 
V'ille3 de iSimas o fiz escrever; — Rey, 


Liv. 2.® de alvarás, í'ul« ló4 v. 



líirjfíVO ÜA KEUÇAU 01 QÚJÍ 

14»47 




ElRey íaro suIxíi nos tjtir (‘ste alvará virem que eu ey 
jíor bem, 0 mc f\<‘ t.>7.f.r iperci' a Dom Ilieronitno d’Aze* 
vedo, (lo meu coiiaíílli», que .r . eucarrego tle Viso Key da ín- 
dia, qiic ein (jiiauto «ervir o dito eargo [)08sa prover em todas 
:>■, piM-tes delia, oitdç cu tiver íeiíovias, os cargos de feitores e 
csericiles das tacs ((.itorias per liuma ve* somente cada hum del- 
l(}s por lompo de troe ânuos com o ordenado conteúdo no re- 
gimento, na vag; nte los providos antes do dia em que os assim 
prover, de que passará cart .s em forma, pelas quaes as pessoas 
providas dos ditos cargos os sirvuo, posto que ajáo de entrar 
nelles de^juiis (poj o dito Dum Jeroniino d’Azevedo não servir 
de V. Rcy, e lhe eneairego que no provimento delles tenha a 
con8Ídera(^ào e tx‘speit(» (juo convem, e que as pessoas a que os 
der, tenlião sci viços o caiidades para isso. e o faça principal- 
mente aos que scrviiom na guerra conforme ao que tenho or- 
denado por minhas provisões, instrucções, e regimentos; e este 
aDara se registará nos litros do conselho e casa Ua Índia para » 
todo temp(i se saber como assy o tenho mandado, e valerá como 
carta, e não passara pela chanceliaria sem embari^o das orde* 
nações do 2.® liv. títulos 39 e 40, que o contrario dispõem. 
E se passou por tres vias, huin so haverá effeito. 'João Xavares 
o fez enr Idsboa u 22 de Novembro de 1611. Eu o secretario 
Antuniu Villcs de iSimas o fiz escrever. — fíey. 

Eiv. 2,* de alyarás, foi. 156. 

■048 

l^TJ Ellley faço saber aos que este alvará virem que eu ey 
por beni, e me praz que as provisões, que se passarem a 
Dora Jeroniino d’Azevedo, do meu conselho, que ora encafre^o 
de meu V. Rey das partes da Índia, valhão, posto que nào 
sejão registadas em algumas partes, em que conforme a meus 
regimentos o ou verão de ser, e que este valha como carta, e 
não passo pela chanceliaria sem embargo da ordenação do 2.® 
liv, titulo 39 e 4(t, que dbpõe o contrario. E se passou por 
tres vias, hum so havera efleito- Juao lavares o fez em Eisboa 
a 22 de Novembro de 1611, Euo secretario Antunio Villes de 
Siuias o íiz eácrevcr.-~/ífy. 


Eiv. 2." de alvarás, foi. 168. 



DOOUMENTüS 00 BKCOLO XVII, 


8^3 


lo49 

E tl^ElRey faço saber aos que este alvará virem que cu ey 
poíoêm, e me praz cie fazer mercê a Dom tTcroniino cl’A zo» 
vedo, do meu couíelho, que or » tenho eacarre'Ta<lo de mou Vi.io 
Rey da índia, que em quanto servir o dito cargo, ne Iht 
possam ettviar deste Reino nas náos das armadas de caJa jmni 
anno vinte pipas de vinho, começando do anno de cm 

diante; pelo que mando aos vedores de minha faveuJa que lhe 
Rçáo dar embarcações para as ditas vinte pipas de vinho nas 
nái)3 da armrda de cada hum doe annos que o dito Dom Jero- 
nimo d’Azevedo servir de V. Rey, e lhe cumprâo inteiramento 
este alvará, que valerá como carta, e não passará pclu chanccUa* 
ria sem embargo das ordenações do 2.* liv. títulos 39 e 40, em 
contrario. E so passou por tres vias, hum só a verá offcito. Ma- 
noel do Rego 0 fez em Lisboa a 22 de Novembro de 1611. Eu 
b secretario Antunio Villes de Simas o fiz escrever. — /Ztjy. 

Liv. 2.* de alvará*, foi. 168 v. 

1050 

B ^ Lí ElRey faço saber aos que este aWara virem que cu 
rA ey por bera , e me praz fazer mercê a Dom Jeronimo de 
Azevedo, do meu conselho, que ora encarrego de Viso Rey das 
partes da Índia, que depois de acabado o tempo de seu gover- 
no possa em Coebim, quando se vier embarcar para este Regno 
fazer o mesmo que he costume fazerem os Viso Reis da índia 
qu.indo vem para se embarcar na dita cidade de Cochim, para 
effeito de sua embarcação, e mando que este sc cumpra o guar- 
ue inteiramente assy e da maneira que so nelle contem seiu 
duvida ne.m embargo algum, e que valha como catta, c não pas- 
se pela chancellaria sem embargo das ordenações do 2.® liv. 
títulos 39 e 40, em contrario. E sc passou por tres vias, 
huma só averá etTeito. João Tavares o fez em Lisboa a 2ã de 
Novembro de 1611. E eu o secretario Autonio Villes de Simas 
0 fíz escrever. — Rty, 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 16!) v. 

1051 

ElRey faro saber aos que este alvará virem que eu cy 
por bem c me pruz que nenhuma pessoa du ({uaiqtier quali- 
dade que seja possa citar nem demandar, crime noia civclmcn 
te, a Dom Jeronimo d’Azevcdo, do meu cousollu», qv.o oia cu- 
carrego de ineu Viso Rey das partes da fudia, pur -a uuvr 
que laça como V. Rev c governador delias, i ■ v m 



884 


AllCfflVo DA KBLAÇÁO DB BüA 


«ervir o dito cargo, corno depoia cm outro algum, sem primeiro 
haver pera isso minha expressa licença, porque por alguns res- 
peitos o ey assy por bem, e mando a todos meus desembarga- 
dores, corregedores, juizes, e justiças dc meus Reinos e senho* 
rios quen§[o mandem citar, nem oução pessoa alguma contra o 
dito Dom Jeronimo d’Azcvcdo por cousa que faça como Viso 
Rey e governador, assy era quanto o for das ditas partes, e 
iervir o dito cargo, como depois que deixar de servir, sem 
expressa licença minha, porque athc a haverem lhe denego 
de8d’agora a acção para o poderem citar e demandar, e quando 
alguma pessoa o quizer fazer, assy seu lo Viso Key, como depois 
de deixar de o ser, por cousa que íaça das ditas partes como 
governador, me pedirá licença, e eu proverei nisso como houver 
por bem, e este quero que valha como carta, e não passe pela 
chancellaria sem embargo das ordenações do 2.® liv^ titulos «>9 
e 40, que o contrario dispõem* 13 se passou por tres vias, Ivun 
só haverá effeitOi João Tavares o fez cm Disboa a 22 <le No* 
vembro de 1611. Eu o secretario Autonio Villes de íSiraas o fi* 
escrever* — Itei\ 

Liv* 2.® de alv: nís, f)!. 171* 


1053 

ElRey faço saber aos que este alvará virem que havendo 
WT^A respeito ao trabalho e detrimento, que padecerião as pes* 
soas estantes, e moradores nas partes da Índia, havendo de vir 
ou mandar a este reino requerer suprimentos de idades aos 
menores, e legitimações aos tilhos bastardos; e pela confiança 
que tenho de Dom Jeronimo d^Azevedo, do meu conselho, que 
ora encarrego de Viso Rey das ditas partes, ey por bem, e me 
praz que elle possa nellas passar cartas de emancipações , e su- 
primentos de idades aos menores que lhas pedirem, na idí^de, 
casos, e pela maneira que por minhas ordenações, e regimeutos 
lhe devem ser pãssadas, e assy que possa legitimar fiihoò bastar- 
dos, sendü-^lhe requerido pelas pessoas a que pertencer pe- 
dir as taes legitimações, as quaes cartas de emancipações, 
suprimentos, e legitimações passará ua f >rma em que c * pas- 
sào neste Remo conforme as ditas ordenações e direito, e sendo 
passadas nesta forma, ey por bem que valhào, e se cmnprào 
como se fossem passadas por mim sem embargo da ordenação e 
regimento dos desembargadores do paço , e sem embargo 
outrosy de quaesquer outras ordenações, provisões, e regi - 
mentos , usos, e costumes era contrario , e da ordeuação 
do 2 ® liv, titulo 44, que diz se não entenda ser dero- 
gada ordenação alguma sem delia se ^fazer expressa menção 
e derogação, as quac: y aqui todas por declaradas, c pera cflci** 



DOCUMKNTOS Do HBOüLo Xvll.' 


8S5 


ío desta por revogadas como fc de cadu huma ee llzera parti- 
cular men<.'ão, e quero que valha como caria, e não passe pela 
chaccelhiria sem eml)f,rgo das ordenaçues do 2.'* liv^ títulos 39 
e 40f efft^ontrí^rio,. E se passou por ties vias, huma só haverá 
elleito. Jo5o Tavares o íez em Lisboa a 22 d? Novembro de 
1611. Eu o secretario Antonio Villes de Símas o fiz escrever. — 
Uey. 

i^iv. 2.® de alvarás, ibl. 171 v. 

1053 

E U ElRev fíico sabor nos que este alvar.á virem (jue por 
evitar duvidas e inconvenientes no que toca á repartição 
das ftldeas e terras na ilha de Ceilão ey por bem, e me praz 
que o que ne^jta parte dispõe o regimento, que mandei dar ao 
veedor da fazenda da dita Ilha, se cumpra com declaração que 
estando dadas algumas das ditas aldeas e terras a pessoas que 
não forem benomeritos em meu serviço, se lhe tirem, dando» 
BC-lhe o que merecerem, e se repartão as taes aldeas e terras 
pelas pessoas beuemeritas, que com mais justiça as merecerem, 
que he a tenção que tive quando mandei fazer o dito regimento, 
que cora esta declaração se cumprirá inteiraraente. Notifico-rO 
assy ao meu Viso Rey ou governador, que ora he, e ao diante 
for das nartes da índia, e lhe mando, e ao veedor da fazenda 
da dita Ilha, e a todas minhas justiças, officiaes e pessoas, a 
que pertencer, que assy o cumprão, e fação cumprir sem duvida 
alguma como neste se contem, o qual valerá come carta# e não 
passará pela chancellaria# sem embargo da ordenação do 2.® liv, 
titulo 39 e 40 que disnoem o contrario. E lo conteúdo nelle 
se porá verba no dito Regimento e se registará nos mesmos 
livros em que estiver regi^stado, e ee passou por tres vias. hum.a 
»ó haverá effeito. João Tavares o fez em Li.^boa a 4 de Dezem- 
bro de 1611. — Eu o secretario Antonio Villes de Simas o fi* 
escrever. — Rey. ^ 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 164 v. 

1Q54 

ElRey fáço saber aos que este alvará virem que por 
justos respeitos que me a isto movem, ey por bem# e mo 
praz que daqui era diante quando se tratar do despacho doa 
fidalgos, soldados, e pessoas, que nas partes da índia rae servem,^ 
86 tenha respeito aos que tiverem servido em Malaca, e arma- 
das do sul, e na guerra da ilha de Ceilão# para serem prefe- 
ridos assy no despacho, como na intraiicia dos cargos # e ey 
^'utro^iy por bem, e me praz que dos oito annos, que por mi- 



88 (> 


AHOBIVO da UELAçto PB QOA 


pha provisuo tenho ordenado que as taes pes.^oas sirvão aptea 
de se tratar de seu despacho , sejão obrigados a servir doua 
annos na conquista da ilha de CeilSo, e outros dous annos em Ma« 
laca, ou nas armadas que^lá andâo, e os outrqs quatro annog 
nas armadas do Malavar, ou do NortOt ou nos presidies das 
fortalezas daquelle Estado^ e que tanto que cada hum tiver ser« 
vido na conquista da dita ilha os ditos dous annoS| e pela mes-^ 
ma maneira em Malaca, ou armadas que lá andão, os generaes 
ou capitães da dita conquista, fortalezas, e armadas, os deixem 
livremente sahir , e os nSo obriguem a servir, e estar mais 
nellas ; e mando ao meu Viso Rey ou goverdador, que ora he, e 
ao diante for dhs ditas partes da Índia, e ao presidente e con« 
selheiros do meu conselho delia, e a todos meus despachadores, 
ministros, e pessoas, a que pertencer, e aos ditos generaes e 
capitães assy o cumprão, e fação cumprir como neste se oontendâ 
e despoid de ser publicado nas ditas partes da índia , que será 
tanto qne a ellas chegarem as náos, que para lá hande hir o 
anno que vem de 612, não admittSo a despacho as pessoas que 
dahi em diante servirem sem o terem feito [)ela maneira sobre 
dita; e este se registará nos livros da secretaria, chancellaria, e 
feitorias das ditas partes, e pelas mesmas náos se me enviará 
certidão disso por vias, e de como foi publicado, e valerá como 
curta, 6 não passará pela chancellaria sem embargo das ordena- 
ções do 2.^ liv* titulo8 39 e 40, que dispõem o contrario : e se 
passou por tres vias, hum só averá effeito. Manoel do Rego 
o fez cm Lisboa a 17 de Dezembro de 161L Eu o secretario 
Antonio Villes de Simaso fiz escrever. — Rey. 

Liv. 2." de alyaráSf foi. 153 v. 

I05â 

ElRoy faço saber aos que este alvará virem que pelo re-^ 
gimento, que mandei dar a Antão Vaz Freire, veedor de 
minha fazenda da ilha de Ceilão, tenho ordenado que as despe* 
fias extraordinárias delia se fação por mandado do general da 
conquista da mesma ilha com vj^ta do dito veedor da fazenda, 
e sem isso se não leve em conta a despesa, e posto que em 
mandados se não costume a pôr vista, attento que ali não ha 
cliancellaria, aonde, se poderão pôr as duvidas que ouvesfie ás 
provisões, que sc passassem, e por evitar inconvenientes , ey 
por bera, e me praz que se cumpra o que assy ordeno pelo dito 
Keglmento, e conforme a elle ponha o veedor da fazenda vista 
nos taes mandados antes de elles assinados, e ao pôr delia pode« 
rá sahir com as duvidas que tiver, com declaração que as taes 
duvidas poderá pôr quando os mandados forem passados contra 
o regimento. Notifico-o assy ao meu V# Rey ou governador 



DOCOMBNTOS !)0 8EOÜLO Xvll. 


887 

das pártes da índia, que ora he, e ao diuinte for, e l!ie mando, 
e ao dito general e vedor de minha fazenda, e a todas minhas 
justiças, oflíioiaes, e pessoas a que pertencer, que assy o cmn- 
prlb^iS^mo neste se contem sem duvida nem embarco alt^um, e 
huma das vias per que foi passado se ajuntará ao dito Kegimen- 
to, e se registará nos livros, em que estiver registado, e°valerá 
como carta, e nSo passara pela chancellaria sem embargo das 
ordenações do 2.® liv. titulos 39 e 40, que dispõem 0 contrario, 
Jo5o Tavares o fez era Lisboa a 2 de Janeiro de 1612. Eu o 
secretario Antonio Villes de Simas o líz escrever.— üíy. 

Liv, 2,” de alvarás, foi. 165. 

1050 

OU ElRey faço saber aos que este alvará virem que por ter 
entendido que os elefantes na ilha de Ceilão são, e forão 
sempre de tempo antigo f.zenda real. ey por bem, e me praz 
de os declarar por taes. e qaa todos os que nella ouver são de 
minha fazenda e pertencera a ella. e que nenhuma pessoa de 
qualquer calidade que seja os possa ter, nem tenha. Notifico-o 
assy ao meu V. Rey , ou governador, que ora he. e ao ditante 
tor das partes dt* índia, e lhe inandoi e aos vedores de minha 
fazenda, e a todos meus officiaes, justiças, e pessoas a que per- 
tencer. que assy o cumprão e fação cumprir sem duvida nem 
embargo algum, e ao ' jg minha fazenda da dita ilha de 
Ceilão mando ontrosy que em meu nome tome posse desta fa- 
zenda, e administre, e façi administrar na forma que se fazia 
no tempo dos Reis da mesma ilha, e que das aldeas e terras, 
q,ue elles tmhãa dada á frente que serviu de lhe caçar, manter* 
e aniunçar os ditos elefantes, se deem, e assinoni pela junta, que 
tenho ordcn ido pblo regimento do dito veedor da fazenda, ag 
que íorem necessárias em abastançíi para sustentação da gente 
necessária ao serviço dos mesmos e^efmtos na maneira que 
dito hci sem se fazer com elles mais despesa do que monturein 
^ terras a isto applicadas, como se faiia em tempo dos ^ditos 
Reis, repartindo se as mais aldeas e terras que ficarem daa 
sobreditas a Portuguezes, ou aos mesmos naturaes na forma do 
dito regimento# E este se registara no liyro da secretaria, e de 
minha fazenda de Goat 6 da dita ilha, e huma das tres vias, 
porqne foi passado, se porá em boa guarda na torro do tombo, 
e y^lerá como carta começada era meu nome, e não passará 
pela chancellaria sem emba.-go das ordenações do 2 • li titulos 
89 e 40, que dispõem o contrario. Simão Luis o fez em Ll.-boa 
^3 de Janeiro de 1612, Eu o secretario Antonio Villos do 
bimos 0 fiz escrever. — Rej/. 

Liv. 2* de alvrirás. foK 143 v. 



8S8 


iRClITO 0i ilUÇAO Di Mi 

1057 


T ;^ü ElReycomo íjovcrnador e perpetuo adininitítrador que 
—i sou dos mestrados, cavallarias, 6 ordens de nosso Senhor 
Jcsu Christo, Sanctiago, e São Bento de A vis, faço saber que 
eu ey por bem fazer mercê a Dom Jeronimo cl’Azevedo, do meu 
conselho, a quem tenho encarregado de Viso Rey do Estado da 
índia, que possa no dito Estalo, em quanto servir o dito cargo, 
mandar lançar seis hábitos, dous de cada huma das ditas tres 
ordens militares, ás pessoas que elle verá que sejáo de partes o 
calidades convenientes, c que tenhao as que requerem as de- 
finições , estatutos, e bulia de reformação das ditas ordens, 
precedendo nara isso todas as diligencias e solenidades necessá- 
rias, havendo eu respeito a ter concedida esta mesma merce 
aos Viso Reis que antes delle forão, e este ey por bem qu,o 
valha como carta sem embargo de qualquer provisão, ou regi» 
mento ein contrario, sendo passado pela chancellaria,^ de cujo 
theor se lhe passarão mais quatro para hirera por hum 

comprido, os outros não haverão effeito. Luis Penedo o fez 
em Lisboa a 14 de Janeiro de 1612, Jorge Coelho de Andrade 
0 fez escrever. — 

Liv. 2,* de alvarás, 183. 


t05H 

O livro 8.® dos Registos geraes ás foi. lS6 está registada 
huma Provisão passada em virtude da Carta de S. Mages» 
tade, que trata de se mandar ao dito Senhor relação de tudo 
o que os mosteiros deste Estado tem, e que a diligencia se 
cometesse ao Doutor Gonçalo Pinto da Fonsequa, a qual se 
lançou no dito livro avendo de ir neste, donde se tirará quan» 
do for necessário. 

Assento no liv. 2/ de alvarás, foi. 369. 

1059 

"I^U ElRey laço saber aos que este alvará virem que por assy 
o haver por serviço do Deos e meu, e por outros justos 
respeitos que me a isso movern, e conformando-me cora os con» 
tratos feitos com os Reis do reino de Ormuz, ey por bem, e me 
pra* que daqui em diante quando succeder falecer o itey , e 
vagar o dito reino de Ormuz, o capitão da fortaleza que aly 
tenho, não le* ante, nem possa levantar Rey , e que a pessoa 
que por então suceder no dito reino seja somente com titulo 
de governador, enviando o dito capitão logo ae meu Viso Rey 
da índia sua informação dos filhos, ou parentes que ficarena 



DOCUMBNTOS DO 8K0UL0 XVll. 


889 


do Rev morto, e de suaa qualidades e partes, e do que mais 
convirá pára o boin governo, e segurança da fortalev-u, e que 
o dito meu Viso Rey com esta informação a tome também por 
si ipiwticularinente na cidade de (3oa, e me envie huina e outra 
com seu parecer sem alterar cousa alguma athé eu de quá inan. 
«lar o que ouver por meu serviço, e que os capitães da dita íor- 
taleza, que contra o que por este ordeno levantarem Rey do 
dito reino, encorrõo por isso em perdimento de toda sua íazen* 
da, applicada para a fortificação da mesma fortaleza, e sejáo 
logo tirados delia, e entrem a servilla os que lhe ouverem de 
suceder, os quaes lho poderão oppor. Notitico-o assy ao meu 
Viso Rey ou governador do Estado du índia, e lhe mando, e 
ao capitão da dita fortaleza, que ora he, e aos que ao ditnto 
forem, e a todas minhas justiças, officiaes, e pessoas a que per- 
tencer, que assy o cumprão, e fação cumprir sem duvida, nem 
contradição alguma, e sem embargo de quaesquer leis, regimentos, 
provitfoeSi instrucções, ordens* e costumes que em contrario aja, 
que todas nesta parte ey por derogadas, e da ordenação do 2 * 
liv. titulo 44, e este se registará nos livros da secretaria do 
Estado da índia, e da feitoria da mesma fortuleza, e Relação 
da dita cidade de Goa, e numa das tres vias porque foi passado 
BC porá em boa guarda na torre do tombo da mesma cidade, e 
valerá como curta, e não passará pela chancellaria sem embargo 
outrossy das^l ordenações do 2.® liv» títulos I9 e 40, que dispõem 
o contrario, João Tavares o fe* em Lisboa a 31 de Janeiro de 
1612. E eu 0 secretario Antonio Vilbe de Símas o fi* escrever. 
—Rev. 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 147 v, 

lOOO 

E Ü El Rey faço saber aos que este alvará virem que cu 
maddei passar outro por mym assinado, de que o teor de 
verbo ad verbunt he o seguinte s 

wEu ElRey faço saber aos que este alvará virem que aven- 
do respeito ao Senhor Rey £)oin Sebastião, que está em gloria, 
ter defeso por provisão passada em 30 de Junho de 1567, que 
está incorporada na Extravagante, que nenhuma pessoa de na» 
çâo hebrea pudesse hir por mar fora destes Reinos sern sua 
licença, ou dar fiança ao menos de quinhentos cruzados de 
tornar a elle dentro ero huín anüo, e não tornando dentro delle, 
a perder } e despois por outra provisão e apostilla passadas em 
15 e 20 de Março de 1568 defender que não podessem hir, nem 
fossem La partes da índia sem licença por elle assinada, sob 
pena dos que o contrario fitessem serem presosj e peruereoi to* 
das suas fazendas, (.metade para quem os acousasse, c a 
para sua uamara; e avendo outroíty respeito aos per que as ui as 



ttoaVMBMtOB DO tBOVLO XVil. 


89t 


lic, e ao diante for, ou ao governador de/las, e Jbe mando, e ao 
dito ouvidor geral , capitSea daa náoa , e a todas miabaa 
justiças , officiaest e pessoas, a qúe pertencer, que assy o cum- 
pr5o e guardem, e fação em tudo cumprir e guardar assy e da 
maneira que^se contem no dito alvará} e este valerá como carta, 
e não passará pela cbancellaria sem embargo das ordenacSes do 
2.» liv. titulos 39e 40, que dispõem o contrario. E se paewu 
por tres vjas. Domingos Lopes o fe* em Lisboa a 15 de Março 
de 16 12. —Eu o secretario Antonio Villes de Simas o ilz esore* 
ver— O Bispo Dom Pedro. 

Liv. 2.« de alvará*, foi. 160 v, 

1061 


pÜ ElKey faço saber aos que este meu alvará virem que 
J-i eu mandei passar outro por mim assinado, de que o trcslado 
ne 0 seguinte : 

. "** ElHey faço saber aos que este alvará virem que por 
justos respeitos que me a isso movem, ey por bem e mando 
que daqui em diante nenhum V. Rey da índia, nem governador 
das partes ultramarinas, leVe, nem consinta hir ás ditas par» 
tes e terras de seus governos, em quanto nelles estiverem, filho 
algum seu, nem os taes seus filhos vão ás ditas partes e terraa 
em quanto seus paes estiverem nellas governando, o mando 
que este alvará se cumpra e guarde inteiramente como nelle se 
contem, o qual quero que valha como carta sem embargo da 
ordenação do 2.» liv, titulo 40 em contrario. Francisco Ferrei- 
ra o fe* ero Lisboa a 10 de Fevereiro de 1612. João TraVassoa 
da Costa o feZ escrever .— -Scy.sss 

Nütifico-o assy ao meu V. Rey das partes da índia, que ora 
he, e ao diante for, ou ao governador delias, e lhe mundo, e a 
todas minhas justiças, ofiiciaes, e pessoas, a que pertencer, que 
assy o cumprão como no dito alvará se contem , e este valeri 
como carta, e não passará pela chancellaria sem embargo dae 
^denações em contrario. B se passou por tres vias. Manoel do 
Rego o fe» em Lisboa a 14 de Março de 1612. Eu o 8ec/«stario 
Antonio Villes de Simas o fi* escrever.'— 

Liv, 2.» de alvarás, foL 157. 

Io6« 

gU ElRey como governador, e perpetuo administrador que 
sou do mestrado, cavallaria, e ordem de Nosso Senhor 
JesuH Christo, faço saber aos que este alvará virem que haven> 
do respeito a ter concedido a Dom Hicrouimo d’Axevedo, do 
nteu conselho, que tenho encu.rcgado dc Viso Kcy do Estado 

52 



890 Archivo da RBLAÇAO oB GOA 

^roviaões forSo passadas, e ao que he disposto pelaley moderna, 
e por outros justos respeitos^ que a isso me movem, ey poif 
bem { sem embargo do que se contem na dita provisão passada 
sobre o darem fianças) que nenhuma pessoa 
nebtea possa hir, nem vá ás aitas partes da Indiaf 
e M mais ultramarinas sem minha licença por mim assinada, 
sobas penas, e pela maneira declarada na dita provisão passada 
no aono de 1568 , com declaraçâoi que isto se não enten* 
derá nos que náo forão obrigados a pagar para a finta do 
perdão geral, que se concedeo aos da dita nação, e man- 
do que tanto que as náos, que em cada hum armo forem 
para as ditas partes da india, saírem da barra desta cidade, o 
capitão mor, e capitães delias cada hum na sua tirem devassa se 
vão nellas algumas pessoas da dita nação, e as que acharem 
as mandem prender, e meter com 03 mantimentos que levarem, 
nos navios que eucontrarem, que forem para os lugares ultra- 
marinos, entregues aos mestres delles com seus precatórios, cm 
que 80 declaxe a causa de sua prisão, para os capitães e justi- 
ças onde forem, os enviarem presos a este Reino, fazendo*se 
autos das entregas, que ficarão em poder dos ditos capitães, os 
quaes levarão nas mesmas náos a fazenda, que as taes pessoas 
levarem nellasi entregue a depositário por inventario, que de 
todo se fará, pelo qual se entregará cora os autos e devassa ao 
ouvidor geral do crime da Relação de Goaj e não achando na 
viagem navio em que enviem as ditas pessoas pela maneira que 
dito he, ou não podendo fazer com commodidade, as levem á 
Índia# 0 entreguem ao dito ouvidor geral, 0 qual proceda contra 
ellesna forma da dita provisão passada no anno de 1568, e as 
faça embarcar para este Reino nas náos da armada do anno 
seguinte com o procedido das fazendas enviando com elles a 
dòpia da devassa, e inventario, e autos, dirigidos ao conselho da 
Indiaií ficando«lhe lã os origiuaes para os casos que putiem su« 
ceder, e os ditos capitães entregarão também 110 dito conselho, 
quando tornarem, os autos que fizerem dos que na viagem en- 
tregarem, cora a copia do inventario das fazendas e devassa que 
tirarem^ que lhe ficará em seu poder, e certidão da èntrega 
qüe fizerem na índia ao ouvidor geral, e que 0 juiz de índia e 
Miné; neste reino á chegada das náos tire devassa se os ditos ca» 
pitães o cumprirão hssy, dando conta no dito conselho da índia 
do que por ella constar, para se proceder contra elles, não o 
cumprindo como eu ouve por meu serviço. E este alvará se cum- 
prirá 6 guardará inteiramente como nelle se centem, o qual 
quero que valha como carta sem embargo da ordenação do 2.^ 
hv, titulo 40 em contrario» Francisco íerreira 0 fez em L#is*» 
boa a 9 de Fevereiro de 1612. João Travassos da Costa o fez 
escrever. — 

Notifico*o assy ao uicu V, Rcy dus partes da iudiu; qur ora 



AÊCBÍVQ da DÊLAÇAO Dê BoA 


39 ^ 

da Indiâ, que pospa maaâar )aT)çAX nellô CIU yuauto gervir o 
dito carito seis ahitoSf dou9 de cãdâ hiiinâ das treg ordena niilí** 
tarcíí» de CJiríeto, Sanctiíigo, e São Bento de Aviz, conforme 
a prcv flão, que (íisgo lhe mandei passar, ey p^n- bem que cada 
huraa daa pesfsoas què prover com os ditos abitos. aja doze rail 
reis de tença cada anno, que c meçarão de vencer do dia em que 
o abito lhe for lançado, a eudo tainbem reqjelro a ter concedida 
a mesma mercê íu)8 V. Reis que antes delle furãí'; e este mando 
se cumpra e guarde inteiraniente, como se nelle conthem, e 
valerá como carta sem embargo de qualquer provisão, ou res<i* 
mento em contrario, e sendo passado pela chancellaria da dita 
ordem. Manoel Diniz o feí em Lisboa a II de Fevereiro de 
1612. E este se passou por cinco vias, huraa só averá eíFeito. 
Gáspar Pereira o fez escrever.— jReí/. 

Liv, 2.® de alvarás, íoL 155 v. 

tOtfS 

JJU ElRey faço saber aos que este alvará <^irem que por outro 
meu passado era 24 de Dezembro de 1609 ouve por bem de 
defendera todas as pessoas seculares, vassallos meus, e que 
viverem, e residirem nas terras e senhorios do m«u Estado da 
índia, assy christáos como inheis, de qualquer calidade que 
eejão, que per sy, nem por interpostas pes.-oas tratem com 
dinheiro, ou mercadorias algumas que sejáo de Religiosos, e 
pessoas ecde.^iaPticas, sob pena que fazeudo^o, e nâo o raanifes* 
tando a rainhu justiça, e otficnes a que pertencer, perquão to- 
dos seus bens e fazendas , e assy as mesmas fazendas , e 
dinheiro, cora que se achar que tratão dos ditos Reli» 
giosos e pessoas ecclesiasticas , ametade para rainha fazenda, 
e a outra para quem os acusar, e de c annoi de degredo para a 
fortaleza de Sirião, e que descobrindo as mesmas pessoas o 
dinheiro e fazendas que os ditos Religiosos, e pessoas eccle* 
fiiasticas lhe tiverem dado pera tratar, será ametade pera eilas, 
e a outra pera a minha ía/endu na forma, e pelas caus *8 e resões 
declaradas no Jito alvará. E posto que se ine enviarão repre- 
sentar algumas para se não dever cumprir, ey por bem, e ine 
praz que se cumpra e guarde, com declaração que a pena do 
perdiuientü U í izendaa dos ecclesi isticos não te'á lugar athé 
í^ua buntidade a approMir neste particular, Notitíco»o assy ao 
meu Í 80 Rey, ou gt»vernador, que ora he e ao diante for das 
partes da Índia, e lhe inando, e a todas ininha/i justiças, off?ciaes, 
e p< ssoas a que pertencer, que com a ditu declaração cumprão e 
gualdem, c fação cum >rir e giurdar o dito meu alvará, e assy 
este. Como nelle se conthem, o qual se re.;istará nos livros 
onde 0 primeiro foi registado, e valerá como cart:; começada em 



DOCOMBNTOÍ po BBOULO XVU, 


m 


meu nome, e posto que nSo seja passado pela chancellarU sem 
embargo das ordenações do 2.» títulos $9 e 40. que disooem 

® PÓ averá effeito. 

•WWfcr J avsres o fez etn Linboa a 23 de Fevereiro de I6l2. Eu 
0 secretario Antonio Villes de Simas o fiz escrever.-— Ret/ 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 149. 


t064 


üU ElRey faço saber a vós Inquisidor mais antigo, que ora 
sois, e ao diante for da InquUiçào da cidade de Goa, que 
por judtOfl respeitos que nao tnovôrUf ey por bofUt e iqo pras 
que em cada hum auno tireis devassa de todas as pessoas de 
nação hebrea, que nesse Gstado da India residem, inquirindo 
com toda a diligencia e exacçào possível os que süo prejudiciaeSf 
assy no que convem ao bem e conservação do me>mo Estado, e 
meu serviço, como a minha f.i^enia no desencaminhar dt>s direi* 
tos, e damno que delles recebem meus vas^sallos no dinheiro 
que lhe dão a res[)onder, e se tem algum trato com Ülande^es, 
tendo neste particular ainda maior advertência em respeito dos 
que vivem fora dessa dita cidade de Cioa, em que '^os ey por 
mui encarregada a conciencia, e a dita devassa tirareis com huina 
pessoa, que pera isso escolhereis, que seja de muita coatiauça, 
e dos que assy achardes culpados façaes erabarc ir cada auuo 
para este regno huns poucos dos que forem mais perjudiciaes, 
até acabar de os enviar de todo, dando conta ao V. Itey ou 
governador desse ^'^stado dos qae se hande embarcar, para elle 
prover, e dar ajuda e fa or no que para isso for necessário, e 
com os que assy enviArdc'» enviaieis juutamente o treslado da 
devassa, e vossa inform ição do que achardes, e f)or ella constar, 
que tudo será entregue no meu conselho da índia; porem na 
dita devassa se não tratarii, nem fareis embarcar pessoas que 
nãp pagarão para a finta do perdoo dos da dita nação, e voa 
mando que assy o cumpraes como se neste contem, o qual va* 
lerá como carta começada e u meu nome, e não p.*ssará pela 
chancellaria sem embargo das ordeoaçOes do 2 ® liv, titulos 39 
e 40, que dispõem o contrario. E se passou por tres vias, hum 
80 averá etfeito. João Tavares o fez ein Lisboa a 24 de Feve- 
reiro de 1612. Eu 0 secretario Antonio V^illes de Simas o fií 
escrever. — fíei/. 

Lliv, 2.” de alvarás, foi. 152. 

10<I5 

*JPLJ ElRey fáço saber aos que este alvará virem que por 
justos respeitos que me a isto movem*, ey por bemi e me 



BOCOMBNTO* 00 OteOLO XVIf* 


695 


May ao meu Viso Roy ou governador, que ora he» e ao diante 
for das partes da índia, e lho mando, e aos capitSea da dita for* 
taleza, e a todas minhas justiças, offioiaes, e pessoas a que per* 
tencer, que assy o cuinprão, e façúu cumprir sen duvida nem 
embargo algum E este se regist rá nus livros da secretaria, e 
de minha fuenda e contos de Oo», e no da f^^itoria da dita for* 
taleza de Ormuz, e valerá como carta começada em meu nome, 
e posto que náu passe peia chaneeliaria sem embargo das urde* 
nações do 2.** liv. titulus 39 e 40, que dispõem o contrario. B 
este se passou por tres vias, hum só averá effeito. Domingos 
Lopes o fez em Lisboa a 27 de Fevereiro de 1612. E eu o 
secretario Antonio Villes de Simas o Hz escrever.— Aey. 

Liv. 2.* de alvarás, foi* 151 . 

10«7 

E U ElRey faço saber ao Chanceller, que ora tenho nomea« 
do para me hir servir na Relação da cidade de Goa,e em 
sua ausência, ao que lá está servindo o dito cargo, que a meu 
serviço cu.npre tirar^se d-ivassa do procedimento que o V. Rey 
■Buy Lourençode Tavora teve no go»erno do estado da índia 
o tempo que o servio, e por confiar que nisto me servireis como 
devo esperar de vós, ey por bem, e vos mando que tanto que 
esta receberdes, com h;na escrivão, que pata isso nomeará o 
V. Rey, tireis a dita devassa, formando para ella capitules, fazen* 
do publicar como a tiraes, e as mais diligencias na forma, e pela 
ordem que s* fi^erão nas residências, que se tirarão dos mais 
Viso Reis, e inquirindo as testemunha-i com toda a exacção de 
maneira que a verdade possa ter sabida, c tiradu a dita devassa, 
me enviareis a copia delia por vias dirigida ao secretario Chris* 
tovão Soares com carta vossa do que por ella constar, heando 
a própria original em vosso poder em boa guarda, e cumprireis 
este em todo como nelle se contem, posto que não seja passado 
pela chincellana sem embargo da ordenação do liv. 2.* titulo 
4Ü em contrario. E se passou por tres vias, hum só averá effeito. 
João ']'avare3 o fe* em liisboa a 27 de Fevereiro de 1612. Eu 
o secretario Antonio Villes do Simas o fiz escrever.-— iícy. 

Liv, 2.* de alvarás, foi. 158. 

106 ^ 

jgu EIRey faço saber u VÓ3 loquisidor maia antigo da In- 
quisi(;;ai; da cidadí? de Goa qu/í cu informado quo 
eandu por csí-íií v^idad.o c ^ * r’!Roy da Po.ií*ia 

a mim enviou onm nre.^^ntf* de ^^fda, hc tirou delia quauti» 



894 


AWKTQ M UlAÇlo 01 MA 

pracque o VUo Rey , ou governador* que ora he, e os que 
80 diante forem das partes da índia, nSo poasüo dar, nem 
deem na ilha de Ceilão nenhuma ordinaria a Religiosos 
algtllio«f^ para se lhe pagar sem ser confirmada por mim, 
nem o general da dita conquista, que ora he, e os que ao 
diante forem, ou quem seu cargo servir dê as ditas ordinárias 
■em minha ordem, e que das que estiverem por mim confirma- 
das se lhes faça pagamento na renda dos pagodes, e em quanto 
a nao ouver, se lhes paguem nas outras rendas da ilha ; pelo 
que lhes méndo que assy o cumprão e guardem sem duvida nem 
embargo algum, e para isso lhes tiro e derogo nesta parte to- 
dos seus poderes, e este se registará nos livros da secretaria e da 
fazenda, e contos de Goa, e nos da feitoria e fazenda da dita 
ilha de Ceilão, e valerá como carta começada em meu norne.e 
não passará pela chancellaria sem embargo das ordenações do 2.“ 
liv, titulos tí9 e 40, que dispõem o contrario; o se passou por 
tres vias, hum só haverá effeito. Manoel do Rego o fez em Lis- 
boa a 27 de Fevereiro de 1612. Eu o seeretario Antonio Villes 
de Simas o fiz escrever, — Itey. 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 144 v. 

AO«l4 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que por set 
informado que os capitães da fortaleza de Urmuz costumão 
inuitas vezes a fazer armadas extraordinárias, em que se despea, 
de muito de minha fazeada, sem aver disso uecessid..de, ma^ 
80 por seus respeitos e iuteresses particulares, e querendo ata. 
Ibar a esta tão perjudicial desordem, ey por bem. e me praz qu^ 
08 capiães da dita fortaleza , assy o que orahe , como os que a© 
diante forem , ou quem seu cargo servir, não fição, nem man- 
dem tizer nenhumas armadas extraordinárias, sem primeiro po- 
rem em conselho das pessoas com que se costumio tomar os 
que naquella fortaleza se fazem . e se asseotar por mais jotos 
que he a tal armada necessaría, e convem a meu serviço que se 
faça, fazeudo-se do tal conselho assento por escrito assiuado 
jtollas pessoas com que se tomar, e declaraudo-se nelle as razOes 
e causas , em que cada hum fuudar seu parecer e voto, do qual 
assento enviará a copia ao meu Viso Rey da índia na primeira 
oceasião que ouver despois disso ; e qualquer do.s ditos capitães 
que fizer alguma armada extraordinária contra foima do que 
por este ordeno, pagará de sua fazenda á luinhl todo o que 
nella se despender, que se cobrará delles via executiva com 
certidão dos otliciaes por que a despesa correr do que nell» 
montou, alem das mais panas que meroccretu. poru-i'; loand ' 
proceder contra cilas conv'' ouver por men sçryií;o» N ‘ ■*" 



896 


^RCHIVO DA RBLAÇAO DR OOA 


«lade \ e porque cumpre a meu serviço saber-se o que delia se 
fex , e dos preços a que se vendeo , e se forão menores 
do que podião ser , e que a perda que con«tar que minha 
fazenda recebeo por respeito datai venda, ou por se haver mal 
gastado , ou desencaminhado, se cebre pela faxend.'. dts pessoas 
que constar serem culpados na dita perda, ey por bem, e ine 
praz, pela cbnfiança que de vós tenho, que tanto que e3ta4%- 
ceberdes, tireis nessa cidade devassa do sobredito com hara es» 
crivao, que para isso escolhereis, que seja pessoa de confiança, 
perguntando por testemunhas as que tiverem resão de saber o 
que nesta matéria passa, e inquirindo^as com toda a diligencia, 
de maneira que a verdade se saiba; e tira la a dita devassa, a 
entregareis ao Viso Rey ou governador desse Elstado, nuu sendo 
Ruy Lourenço de Tavora, para se proceder contra os culp «dos 
nella pela maneira sobredita, e vos mando que assy o cumprais 
como neste se conthem, o qual não passará pela chancellaria 
sem embargo da ordenação do 2.® liv. t’tulo 40 em contrario; e 
se passou por tres vias, hum eó averá effeito. João Tavares o 
fez em Lisboa a 28 de Fevereiro de 1612. — Kuo secretario An- 
tonto Villes de Simas o fu escrever. — Rey. 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 148 v. 

1060 

B U ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu 
mandei passar huma Provisão feita em 13 de Fevereiro 
de 607 para se cobrar e arrecadar no Estado da Índia o hum 
por cento, que he appiicado para obras pias, de todas as ren» 
das, tratos, e direitos, que pertencem t minha fazenda, assy corno 
se arrecadar neste Reyno, da qual o treslado de verbo ad ver-- 
hum he o seguinte t 

M Eu ElRey faço saber aos que este alvará virem que o 
Senhor Rey Dotn Sebastião, meu primo, que Deos tem, man* 
dou passar a 20 de Março de 59 huma Provitão, per que ouve 
por bem pelos respeitos nella declarados que se arrecadasse na 
Índia hum por oento de todas as rendas, tratos, e direitos, que 
pertencessem a sua fazenda, assy como se arrecadavão neste 
Ueino, e se enviasse a elle do anno de 61 em diante, como mais 
largamente he contheudo e declarado na dita Provisão, de que o 
treslado he o seguinte : 

Provisão de 20 de Março de 1559 , 
que fica no Archivo Poru Orient , , Fase, 5.® D«c. n.» 284. 

£ sendo ora informado que depois que a dita Provisão foi 
passada, e se enviou ás ditas partes, senão guardou nem cumprio 
nellas em parte nem em todo o que por ella com tanta conside» 
ração fui orilenado, nem sc deu nunca á devida e verdadeira 



UJ KKCtita X';IK 


't'; <|Ue tt.in Híáiill!iili) Mijit/.iv ni>'i)ii veiniiulcí ao ser- 
viço de Do; 03 , c meu, e cia ^'niiaic «lantio d:iH ditas obraa pias, 
jj (juerendo nisto prover como 'UiVcii* para ijcm de tudo, e boa 
af rèAÜíbçâo do <íito lium por ctiiUi, o sc utallic ao descuido qiio 
aihégora nisto ouve, de que os utbeiaes a (jue tocava o compri- 
mento d.st.0 uão estuo >'Mi) culpa' liy jiur bem c mando quo a 
dita Provisão nesta in -orpMi vl t ■" l umpra. e daqui eni diante 
ac cobre e arrecade nas dii.i? p<»?{< s o dito num por cento de 
todas aa miuhaa rendas, iraio-.. direitos, que ora tenho nellas, 
e ao diante tiver, e nu: pcrteni io , o qual arrecadará o thesou- 
reiro da cidade de Goíi,co!ií i ti a di'o, de quaesquer contratado, 
res que tiverem contratada; iniuitas rcndug, eassy de quaesquer 
ültioiacs e pessoas outras luc as arrecadarem per conta de mi- 
ininba Ía26nda,sem peru isso ser necessário outra Provisão mi- 
nha, nem dos V, Reis uem inovem adores, que ora são e ao diante 
lorom das ditas partes; e a coiithia que o dito thesoureiro assy 
arrecadar lhe seré carrcjtada ein receita pelo escrivão de seu 
careço cm hum livro separado, que pera isso quero (jue aja com 
todas as declarações de que faz menção a dita Provisão*, e man- 
do que todo o dinlieiro que daiiui em diante pertencer ao dito 
hum porcento »c cane;Çite lofjo cm receita por lembrança ao 
dito thesoureiro, e ussi se ihe laça dita receita do rendimento 
de cada anno para ter cuidado de u [‘dt em arrecadação como 
que se fosse d luheiro de oeu rccelumenlo, e em caso que o dito 
diesoureiro uao arrecade o dito dinheiro depois que for passado 
ote npo em que scouvera d’arrecadar, se Itic lará delle rcecita 
viva e'c >0 a,. ,j tjvuia arr'-i. MÍado, c o Vedor dc luinhu fazenda 
da;: d. Ms partos, a que o coiiltocimcnlo deste pertencer, lhe dee 
para isso t .do o favor e ajuda uoceisaria, e^ assy como for arre* 
ca lando llie irão lo^ço carregando em receita viva no dito livro 
separado cem tadas as declarações que forem necessárias pera 
claresa desie ncíçocio. E mando outrosy qne do dito dinheiro 
BC não fiça nenhuma desj.csa por precisa c necesBaria que Beja, 
P':r ver dinheiro a[dici do para obras pias^ c uuo tocar nem per- 
tencer H minha fazonda conforme a doação delRey Çora 
Manoel, meu senio.r o avô, que Üeos tem, c ecu.lo caso que 
aljçuin V. lley ou •'overuador das ditas panes o queira mandar 
despender, ou alguma pu. te delle em !.l;çuinHS couaas de meu 
serviço , por assicomprir ao hem e conservação daquellc Lstado, 
mando ao tal V. K jy ou «o»eri<afÍor que 0 não í im, por inais 
precisas e forçadas necessidades qcc aja ueile, ooh pona do sc 
over por sua faieudu sem remissão >;odoo dinheiro quo mandar 
despender contra forma desti minha Provisão, aiem de lho es- 
tranhar, c de me aver p.u muito deservido vlelle , e ueste c-c ^ 
lhe ey por deif.gados o 30 s[ieudi<ios iodos os poderes que ibe 
tenho concc<lidos a oilc c a t ciu» successoruí. c qnc não sejão d’* 
nenhum effeito c vi..oi. Xotitico-o assy ao dito uicu Rey 



899 


âROBIVO OA RELAçXo DB OOA 


oa [çovernidor das ditas partes da índia, que ora he e ao diante 
for, e ao dita vedor de minha fazenda, e lhes mando a todos em 
geral, e a nada hum em especial que cumprSo e guardem esta 
minha Provis$o, e a façSo cumprir e guardar inteiramente como 
se nella contem, porque assy o e> por meu serviço, e em todos 
08 contratos e urrenlamentos que se tizerem nas ditas partes se 
declarará que os contratado’ es e rendeiros serão obrigados pa« 
gar 0 dito hum por cento ás obras pias alem do preço de seus 
contratos, e este se regist-irá nos livros de minha ftrenda da 
caza da índia, e se enfiará ás ditas partes da índia onde se re» 
gistará nos livros da fasenda e contos delia , e nos dos feitores 
das forttle'.as das ditas partes, e no livro das lembranças da dita 
íaaenda pera ser presente ás pessoas que socederem no cargo de 
vedor deíU. e se saber a todo o tempo como o tenho assy man- 
dado. E esta se passou por tres vias, e quero que valha como 
carta coineçada cm meu nome. prssa Ja pela minha ch:inoe!laria. 
posto que por ella não passe sem embargo das ordenações do 
iiv. 2.* titulo 39 e 40 , que o contrario dispõem* Frtnoisco 
de Abreu o fez em Eisboa a 16 de Fevereiro de 1607. Joanal- 
vres doares o fe^. escrever*aM 


E porque a dita Provisão nesta inserta se enviou áquellas 
partes , e athé o presente se nSo sabe que se desse a execu- 
ção ao cumprimento delia em parte nem em todo. de que tem 
resultado muitos inconvenientes ao serviço de Deos e meu. e 
em grande dano das ditas obras pias t e querendo nisso prover 
como convem pera boa arrecadação do dito hum por cento, e se 
atalhe ao descuido que athé 'ora nisto ouve. de que os olficiaes 
a (jue tocava o cumprimento disto não estã i Him ouhpa \ e pelâs 
coníiança que se tem das pessoas que servire n o ca. go de chan* 
celler da Relação de Goa, e vedor da fazenda dos contos que na 
execução do que conthera este meu alvará terão todo o cuidado 
e diligencia que convem á ãrrecadação do dito hum por cento; 
Ey por betn e tnando ái) ponsoas que ora servirem oj ditos cargost 
e au Jiíiute o servirem cura|>rão a pro irfSo ne^te inserta , c 
guardem in viola velmente sem du Ida alguma, e m Fa«;âo c.im- 


j.r!r c guardar loteiraineiite, e arrecadar o dit » hu n cento 
d:i 29 de í>.‘Mvnbro do nuno p:isc«ado dc IHll cin di .aie, o qual 
82 c jbrará « :irr»:cadará nas ditas p. rtes da íe tO'] u as 

mitih iH rc?)'] i9 tratos, e direitoSfquo • ra tenlio nelias e ao dian» 
te tiver, c tik- p(»rt^?ícer, e pera o recebimento do dito hum por 
cento trc clogcríí hum i pC'»«oa dc confiança, rica c abi naila, que 
B*r a de tlus‘rnreiro delir: sobíe quem .se hade ciri rgar em 
Tcceitti, e se lliií hode or leuar por regimento que com e^te será 
o couao hade ir, e o orderiido que hade »ec ooiii o dito cargo, 
í! 0 pr '.cedido do dito hum por cento se enviara cada anno nas 
V!; 5 ' juc pera e> (e Reino fiartirem, per letras de pessoas segura:-’ 
l 5 « ao eou>elfio de mirdia Íí?7e?'da, mcki dc!!c 



DOOOMBNTOB DO SBODLO XVIU 


899 


itiandar entregar ao thesoureiro das obras pias desta cidade de 
Lisboa s e sendo caso que os thesoureiros daquelle Estado tenhSo 
recebido algum dinheiro do dito hum por cento, se cobrará 
driteia^pela mesma maneira, em caso qi*e o não tenhão despen- 
dido por ordem dos Viso Reis, e se ajuntará com o mais que 
for procedendo dos contratos, direitos, e rendas que se arrecadão 
pera minha fazenda, e se enviará com o maia na maneira que 
dito he. E outrosy mando ao meu Viso Rey ou governador 
das partes da índia, que ora he e ao diante for, e ao vedor de 
iniikha fazenda em ellas que pera o comprimento deste alvárá 
dem e fação dar toda ajuda e favor as pessoas que forem execu- 
tores do que se nelle conthem pera boa arrecadação do dito hum 
por cento. E este valerá como carta feita em meu nome, por 
mira Hssinadii, e passada por minha chancellaria, posto que por 
ella não passe sem embargo das ordenações áo 2 4 ® liv, titulo 
y9e40, que dispõem 0 contrario, ü qual se registará nos li» 
vros de minhi; fazenda e casa da índia, e se enviará ás ditas par« 
tes donde tãobem será registado nos livros da fazenda e contos 
delias, e nos das feitorias da^ fortalezas das ditas partes , e no 
livro das lembranças da dita fazenda para ser presente ás pes- 
soas quc5 suecederem no cargo de vedor delia, e se saber a todo 
tempo como o tenho assy mandado- E Cí^te se passou por tres 
vla^', de quo esta he a primeira, Fauciaco G raldcs 0 fez em Lis- 
boa u 3 de Março de ibl2. Francisco de Faria Severim 0 fez 
escrever.— 

iiiv. 2.® de alví rás , foi. 86. 



U ElRey como governador, e perpetuo administrador que 
sou düti mestrados, e ordens dc Christo, Sanctiago, e Sao 


Bento d’ V fuço saber aos que este alvará virem que 0 Santo 
Padre a minha iiista?jcia ouve por bem de conceder e ordenar 


terceira ^instancia nas causas crimes dos cavalleiros das ditas 
ordens na forma que he declarado no Breve, que disso irfandou 


paí-sar, e porque convem a meu serviço que se pratique, e use 
delle nas partes da Indiu, o ey por este assy por bem, c me praz 
que o dito Breve, ou sua copia autheiitica, assinada dc notário 
publico se cumpra e guur le inteiramente, e dc nomear, e de- 
putar conforme a el!e, 0 dc feito nomeo, e ue])uto por jiiizea 
para a segufida instancia ri is ditas causas, e cada huma delias 
aos dous Inquiridores, e Promotor, que ora são, e pelo tempo 
forem da Inquirição da cidade de Uoa, e a Frey Antonio dc 
Bai los, Kcligioso da Ordoio 1 Í 0 São Francisco, que também 
foi Iníiuisidor, c a Frcy Antonio Mncicl, P-cligirK-o da mesma 
Ordem dc Suw Fraucitco/i que foi descmburgudoi » c juix doa 




ÔOO A1C«I*0 DA MILAÇAO »■ «ÔA 

feitos de minha coroa na RelaçSo da mesma cidade, pera que 
todos cinco despachem as ditas causgs em segunda instancia 
assy e da manoira que neste Reyno o íaxem os deputadoa 
da minha Mesa da Conciencia e Ordens t e que sendo caso 
que falte algum dos sobreditos nomeaJos» o meu Viso Rey 
ou governador , que ora he, e to diante for das ditas partes 
da Índia, nomee e n seu lugar a quem lhe parecer conforme 
ao mesmo Breve. Notificou asa) ao dito meu Viso ftey ou go- 
vernatior, e lhe mando, e -os ditos juiííes* e a todos meus minis^ 
tro^» ortioiaes, e pessoas, a que pertencer, que em todo cumpr&o 
e guardem e faç^o cumprir e guardar este como nelle se coa* 
tem, o qual valerá como se fora carta come^ad i em ineu nomo« 
e selUda ue meu sello pendente, e nâo passará pela chancellaria 
sem embargo das ordenações do 2«® liv* titulos 89 e 40, que 
dispõem o contrario Iv se passou por tres vias, hum sâa^erá 
effeito. Domingos Lopes o fex em Lisboa a 21 de Março de 
16i2 Eu o secretario Antouio Villes de Simas o í u escrever* 
«—O Biipo Dom Pedro. 

Liv* 2.^ de alvará^i foL 153 v* 

X07Í 

V ISO Rey amigo. Eu ElRey voa envio muito saudar. EIRey 
Dom Manoel, que Deos tem, ouve j)or beui por algun- les- 
peit(>s e cau.^as que a > o iiM»'cruo <jue de todas su.*s feadas, 
direitos e tratos assy de-te Keiu como de quacsqucr outras 
parte-» dos estados e senhorios de-^sa coro os rea itjiros e con-* 
tratadores fossem obrigado^< } ham p r ceaio como ordiouria 
aleiu da coutia per (|U0 arrea ia vicm ou c^maMtas^-^eiu is taes 
íendíis pera se de-pender eai obrus pias ; e ^ eu ser informa- 
do que o dito hum por cenfo se não cobrou nem uirec'^doi| 
athégora nesse Estado da ludia de minhas rendas e direitos 
que tenho nelle ( (jue nào deixa do ser culpa de lacus otliciaeSi 
sendo i.^to tão uotono e tabido delles ) dc que tem resultido 
muitos inconveaieurcs ao tt*rviço de Deos e mou. e querendo 
que venha a tã*» boa arrecadação como coo vem, pois he diuhei'» 
IO applicado pera obras pias, ouve por bciu de in nni ir pus.-ur 
huma provisão por tres vias, ejue vão nas náos d > arm ol.i de^te 
anno, pera nessas partes se aireca lar o dit >hum p u cento pela 
maneira e modo que na dit;; provisão se contem por ordem do 
chauceller desse Estado e contador inór dos contos de Goa, a 
quem coincttoa execução deliu, vos encomeudo mu.to eucireci- 
damente que peraiseo ilie faç 4 s d ir toda a)uJa e favor que dia 
for necessário, e elejues pera servi» de recebedor do dito hum 

t >or cento huma pessoa de ooanauça na Torma que se decli.ra emi 
lum regimento que para arrecadação deüe uiaudei passar, qua 
será com as ditas provisÕes; e vir em cada hum anuo na forpi» 



•OODMINTO* DO •>«VLO Iflí.’ 901 

delle b este Reino o que ee arrecadar do dito hum por cento, 
e nas primeiras náos que pera quá partirem me avinareis, de 
como vos esta foi entregue, e a diligencia que fizestes no com- 
]M^i«Mnto delia, a qual vos ey por encomendada como huma 
das mais principaes consas de vossa obrigai^áo, e de todas as 
yeses que me derdes conta delias ma dareis também do que se 
tiver feito neste particular, em que confio procedereis como de 
vós espero. Escrita em Lisboa a 22 de Março de 612—0 Z?ú- 
po Dom Pedro,-^ Ao Viso Rey da índia. 

Liv. de registo naíazenda, foi. 71. 

A LVARA’ de 8. M. commntando a Diogo da Mello de 
Sampayo em dous annos para a conquista de Ceilão os 
quatro que tinha orden ulo fosse servir ao sul, por resão do per. 
dão que te lhe concedeo pela assuada e morte cie Diogo Macha- 
do Carneiro , e que seja despachado pelos eer iços que tem 
feito quando houver despachos, com certas declarações. 

Lisboa 2 de Agosto de 1612. 
resta a parte final do alvaiá. 

Liv. 4,* de alvarás, foi. 1, 

1073 

A LVARA’ do y. Rey Ruy Lourenço de Tavora para aer 
íeito cayMleiro da ordem de Santiago Gaspar de Sousa, e 
he um dos dons hábitos de que S. M. fez mercê ao dito V. Rey 
poder mandar lançar. ^ 

Croa 3 de Ag„8to de 1612, 

Lív, 2 * de alvarás, foI« 141» 

Outro tal se passou a Antonio da Fonseca, c»’ alletro Çdalgo, 
para ser armado cavalleiro d>i orclcm de a vis. No mesmo dia» 

( Ibid. ) 

Outro nD atá elo mesmo V’. Rey para ser armado cavalleiro 
du or le«n de S u(iag<) G ispar de Sousa, c^ivuiie.rc fjd.i'go da 
Ca.»adeSM. 

G »u 3 ile Agosto de 1612. 

ttutrotaia -Autuuio d-i Fonseca para o habito d» ordem do 

Âvis. 


Liv. 2.* de '>lvit-á. foi. 141 V» 



902 


ARCHIVO da BBLAÇAO uB 004 


1074 

R UY Lourenço de Tavora, do conselho do Estado de Sua 
Matrestade, seu V. Rey e capitào geral da índia etc. 
Faço saber aos que este meu alvará virem que á minha presen- 
ça pelos desembargadores atraz assinados foi vista a informa- 
ção que se enviou da cidade de Dio sobre o vigário da vara 
delia fazer grandes avexações aos vassallos de Sua Mtgee- 
tade^ principalmente aos gentios e mouros t metendo*se a 
proceder contra ellea com penas pecuniárias e de tron- 
co, por dizer que tem hnina mulher na illm, em que mora, 
e outra em terra firme de Mouros, e que na dita terra visitão 
pagodes, mesquitas, e fazem cerimonias de seus ritos em que 
usão de feiticerias, e por outros casos semelhantes, que sendo 
commettidos por infiéis não pertence o conhecimento delles aos 
foro eccleeiastico ; e se intrometteo o dito Vigário por sua au* 
toridade a lhes queimar e desfazer pagodes que tinhão na dita 
ilha tolerados por Sua Magestade, e por Prelados antigos e mo» 
demos por justos respeitos que para isso ti^erão; e sem ter 
culptiS do Meirinho Pero Gomes Botelho, que servia de tron-i» 
queiró, elle em pessoa o foi prender e meter no tronco, e lhe 
tomou as chaves delle, o qual excesso fez com gente que com 
bando e alteração indecente a seu habito para isso convocou, e 
apellidou da parte da Igreja, do que resultou escandalalo, e se 
pode seguir ao diante prejuízo á jurisdição real, por ser de (íi« 
reito que ainda nos casos meramente eclesiásticos e mixti fori^ 
excepto o crime de heregia, não podem os eccíesiasticos execu- 
tar suas sentenças e mandados contra leigos, mas devem pedir 
ajuda do braço secular, dando copia dos processos donde mana- 
rão suas sentenças, para constar como nellas procederão juri- 
dicamente ; o que todo considerado, e por atalhar a semelhí n- 
tes excessos, e ein defensão da Jurisdição reul, se assentou pelos 
ditos desembargadores se passe esta Provisão, pela qualhey por 
bem e mando que o ouvidor da dita cidade de Dio, que agora 
he, e ao diante for, sendo requerido pelos Vigarioi ecclesiasti* 
COS, lhe (Ic ajuda de braço secular para execução de suas 
sentenças e mandados nos casos somente que de direito podem 
conhecer, e em outro algum não, a qual ajuda de braço secular 
lhe daiá compridameute e coin elíeito com ade ida diligencia, 

f irecedendo y)rimeiro us diligencias requisitas da Urdenaçào do 
iv, 2.® titulo 8.° que inleirameute se guardará sem outro algum 
entendimento, e entrometendo^se os Vigários a quererem exe- 
cutar suas senteuçuB e inanJados contra leigos us-im em casos 
eiveis como crimes, excepto o de heregia. o dito ouvidtír lho não 
consentirá ainda que os taes casos sejão de foro ecclesiastioo, 
antes sendo os leigos presos , os fará soltar e pôr era sua liber- 



DOCUMRNTOR DO 8ECDLO Xvll, 


datle, e Bendo executailos ein seus bens lhos farú restituir, e 
procederá contra os leigos que a estas prisòcs o execuções de. 
ruct e ajuda, c não consentirá o dito ouvidor que o uiei> 

rinho do Vigário traga peSes com armas nem sem cilas, e 03 
mandará logo notiticar que mais não acompanhem o dito mei. 
rinho sob pena de serem publicamente açoutados e degradiidos 
para as galés por tempo de tres annos, u qual pena nefies exe- 
cutará se não obedecerem á notificação ; e 0 dito ouvidor tirará 
devassa dentro em trinta dias dos leigos que se acharão em fa- 
vor do Vigário quando foi ao tronco prender ao meirinho Pero 
Gomes, e quando depois o quiz prender na fortaleza, e proce- 
derá contra elles athé final conforme a direito, dando appellação 
e agravo nos casos ein que couber ; e fará registar esta Provi- 
são nos livros da ouvidoria e camara para sempre delia constar, 
e saberem os ouvidores e mais justiças e vassallos a obrigação 
que tem de defenderem e favorecerem n jurisdição do dito senlior, 
iíütifico-o assim ao dito ouvidor, que ora he ao diante for, e a 
todas as mais justiças, officiaes, e pessoas da dita cidade, e lliea 
mando que assim o cumprão e guardem, e f.içuo inteirameiita 
Cüinprir e guardar este alvará como se nelle contem sem duvida 
nem embargo algum 0 qual valerá como carta passada em no- 
me de r>ua Magestade sem embargo da ordenação do liv. 2 .® 
titulo 40 em contrario, e se passou por duas vias, hum só se 
cumprirá. -Salvador Ciouçalves o fez em Goa a 13 de Septem- 
bro de 1612 . £ eu 0 secretario Francisco de Sousa Falcão 0 
fiz escrever.— iíwy Lourenço de Tavora. 

Liv. das Monçues n.® 93, foi. 373 v, 

t09ã 

|>OM Je ronimo de Azevedo etc. Faço saber ^ xós o Lio^n- 
ciado l>ioi»;o Lobo Pereira, desembarira lor da Relação de.^te 
Estado, que ora hides por ouvidor geral á fortaleza de (-)niiuz, 
que ein huma in«truçâo de S. Magestade vinda nestas dííos pró- 
ximas, feita em 27 de Feveieiro do auno pasmado de 6 lè, es- 
tá hum Capitulo, cujo tre.-lado lie o t^eguiiite ; 

= Fui iiifornuido que Dom Ainrique de Noronha, capitão 
que foi da fortaleza de Ormuz, e o Liceuciudo Francisco de 
Ciouveia eem ordem de quem governava esse Estado pttzerâo 
aly hum novo tributo que se cobrava na praia das fuzendua que 
03 mercadores emb:irc«ivá(> para fora, dizcu lo ser para pagar ao 
mesmo Dom Amriíjus certo dinheiro que empre.^tara para se dar 
ao Cambarbeqnet quando foi com raUo arruad i á ilha de Quei* 
xornCí sem se declarar a quantidade do tal empréstimo» o qual 
o dito Dom Amrique cobrava como cousa sua» o que o V» Key 
Huy Lourenço de Tavora passara provi .ao para se levantar 



90 í 


AftOUfO úà ulàçIo di ma 

o«tô tributo, e 8C tomar conta delle ; e porque o dito Dom Am^ 
riquedc Noroului cxcedeo neste particular do que podia e de- 
via ; ey por beia . e m indo que se o povo o consentio. e se fez 
assento disso , e livro de reoeita per «lOe conste o dinheiro que 
se cobrou, seinlo o (jue tiver cobratlo maus quantidade que a do 
cmpreatiiDOi torne o diío Dom Anirique o que mais tiver leva* 
do; e nao «c havcntln feito receiia [«elu dita maneir«a, ee cobre 
dclle por inteiro tudo o qnc rcccl»eo, e se deposite para se tor- 
nar a cujo for, e o dito Ütnii Anrique poderá requerer anta 
niy a acçáo e resão que li^er, e eu llie mandarei deferir como 
for justo ; e vos encomendo que assy o façais cumprir, e dar 
á execução o que por esta ordeno.=a 

R por quanto para se dar cumprimento ao que se contem 
neste Capitulo, he necessário aver inteira informação do que 
nisso ec fez, quantO;^ ou que contia de dinheiro se arrecadou# 
e a quantidade da do empréstimo , se houve livro da receita# 
ou não. se o povo o consentio, do assento que se tomou, e tudo 
o mais tocante a est^ matéria, para que por escrito autentico 
me tragais, quando embora vierdes, mui exacta informaçào dia» 
to, fizen lo para isso todas e quaesquer diligencias, tendo por 
certo que segundo o que alcançardes se ha de dar cumprimento 
a este mandato de S* Magestad^*, a quem inf<>rmarei muy parti- 
cularmente deste# e dos mais serviços, que nesta jornada lhe fi- 
terdes. Notifico-volo assy para qii • o cuinpraes e guardeis, e 
façat*! cumprir e guardar este al^urá como se nelle contem sem 
duvida alguma# S.iDador Qonç^^lves o fez em Goa^ a 4 de Fe- 
vereiro de 16 Id. R eu o secretario Francisco de Sousa Falcão 
0 fji escrever*— F# Bey. 

Liv. 3#* de alvarás, foK 82, 

1070 

T\OM Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
meu alvará virem que • V, Rey Ruy Lourenço de Tavo» 
ra passou huina provisão em virtude de hum Capitulo de ins* 
trucção de S* Magestade nella incorporado# cujo treslado he o 
seguinte : 

( Aqui o alva íí 5 de Fevereiro de 1610 sobre assistirem 
dous Cunetorts ni alfandega Ormuz, que fica no n.® 101 1). 

R por quanto ora Sua Magct^tade per outro Capitulo de huma 
sua instrução vinda nestas náoK, ha por bem de ounnnnar o que 
o dito V^# Rey pela dita sua pni^isAo neste incorporada crde» 
nou ; ey por bem de confirmar a dita provisio assy e tão intei* 
ramente como se nella coutem com a mesma declaração# e o 
juiz que estiver ao peso serã semure provido por ?Sua Magesta» 
de, e em f..ta disso pelos seus Viào Reis e governadores deste 
Estndo, e n-iu havendo de presente nenhum provido nesta fornia^ 



DOOVMBMTOS DO SBOQtO XTIt. 


905 


sirvirá o dito oíHcia a pessoa que delle for provida pelo veedor 
de fazenda daquella fortaleza, ou de pessoa que tiver poderes 
kia fazenda de Sua Magestade, e em falta de tudo o feitor da 
fllhrèaieza, a qual pessoa será do confiança e inteireiza; e mando 
que a dita provisão se cumpra em todo e por todo como nella 
he declarado ) e esta se registará no livro do Regimento da 
dita alfandega , e no da feitoria para sempre se guardar o que 
por ella mando. Noti&co~o assy ao vedor da fazenda de Ma* 
gostada deste Estado, e ao da dita fortalezai capitão delia, fei* 
tor, e juiz da dita alfandega, contratador, mais officiaes delia, 
e pessoas a que pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e- 
guardem, e inteiramente fação cumprir e guardar da maneira 
que se neste coutem sem duvida nem embargo algum ■, o qual 
valerá como carta passada em nome de S. Magestade sem em* 
bargo da ordenação do iiv. 2.* titulo 40 em contrario. Manoel 
Leitão o fez em Goa a 4 de Fevereiro 1613. E eu o secretario 
Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever.— V, Rf-y. 

LUv. 3." de alvarás, foi. 33 

lOTl 

D om Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
meu alvará em forma de Regimento vireui, qut o Xá da 
Pérsia enviou a Elliey nosso senhor o tc-í embaixador , que 
ora torna com a embaxa la^ o qual entre outras cousas enviou 
otferecer as . . ? • . para maior confirmação de amizade entre 
ambos encaminhando por Orniuz o trato das suas sedas , e de 
seus vassallos. como já se tinha tratado com ellc por via (?)do 

Conde de Benavente Viso Rey de .. mandou S* 

Magestade tratar desta matéria com a consideração que pedia 
a qualidade delia, e se resolveo (r) em me ordenar mandasse á 
fortaleza oe Ormuz dous navios, em que aS ditas sedas podes* 
sem ser trazidas a esta cidade de Goa , para deba se embar» 
cirem para o Reino nas náos que para elle ouverem de hir, 
com os mercadores e pessoas, que úa Pérsia as trouxerem, e 
que eu avisasoC ao dito Rey do tempo em que os ditos navios 
poderão ser ein Ormuz. para conforme a isso se trazerem alli 
as ditas sedas, das quaes e das mais fazendas q 6 vierem da 
Pérsia dos vassallos delia para passarem ao Reino, se não pa* 
gasse ein Ormuz direitos alguns, mas somente se regitte nã 
alfandega daquella fortaleza, e somente se pafue pelo registo 
de c>da carga de duas b das cinquo larins, e qos o dito registo 
eervisse para seguro, e boa guarda dos direitos reaes. que por 
virtude delia ( sic ) se cobrarão no Reino, aonde somente se 
pagarão os direitos, 6 esses a sete por cento, e tres de consulado 
que vem e ser de todo a dez por cento, assi de entrada das 



906 


AttOhlVO DA RELAçIo DB QOA 


•edae, como daafaiendas que trouxerem a riaquo delias, e que 
para eífeito da paga doa ditos direitos, ee avalie cada livra de 
eeda asei de fina como de Ir nga (?) a viute realaa, e das mais 
faxeudas que levarem paguem os mesmos dez por cento a res» 
peito de como ee avaliarem , e de frete d’()rmuz a Lieboa cem 
realee por cada bala de seda* e a seiscentos reales por cada 
tenellada de mercadorias ; o que tudo me manda S. Magestade 
por huma sua instrução escrita em Lisboa a 23 de Dezembro 
ae 6 II declare por minha [irovisão, o para que ássi ee possa 
ordenar e comprir, mandei passar a presente para que o Rd.® 
Bispo de Cirene, que ora vai com a embaixada de S» iVIagestade 
ao dito Rey, lhe possa commonicar o que assi se ordena^ e 8, 
Magestade manda, para que conformandose o dito Xâ com o 
sobredito, me possa avisar para mandar á fortaleza d’Ormuz 
os navios, em que a dita eeda e fazenda se poderão trazer a esta 
cidade, e se poder apregoar esta provisão na fortaleza de Or- 
muz, e registar nos livros da alfandega, e feitoria delia, pera 
assi ser notorio a todos os oíficiaes presentes e futuros o que 
nesta S. Magestade ordena e manda, e se poder cumprir o ^ue 
nesta ee contem sem duvida nem embargo algum. M inocl Lei- 
tão 0 íez em Oou a 4 de b^evereiro 1613» lí eu o secretario 
Francisco de Sousa Falcão a f.z escrever. — Viso Rey. 

Liv. 3.® de alvarás, foi» 35. 

Jeronimo de Azevedo, do conselho de S. Magestade, 
seu Viso Rey e capitão geral da ludia etc. Paço s^ber aos 
que este meu alvará virern quC ein conformidade do que Sua 
Magestade me mandou escre-er em huma das iustrucçòes vindas 
nestãs náos, feita em Lisboa o ultimo de Jaaoiro do anuo pas* 
êado <le Hi2, que á letra he o que se segue : 

mm Pelas náos que (>ara essas partes furão b anno de 610 
mandei escrever ao Viso Uey Ruy Lourenço de Tavora desse 
logo ordem para na fortaleza de Ormuz haver continuarneute 
quinhentos sol lados de presidio eíFecti vos e de serviço que ey 
por bem queajanella, e e •tarem em companhias cora capitães e 
olHciaes» debaixo de cuja obediência militem, entrando e saindo 
de guarda do modo que se usa nos presidios destes reinos, e que 
alem dos ditos quinhentos soldados que asy hade uver sempre, 
provesse mais 2üÜ par.» estarem na dita fortaleza da mesma ma» 
neira, em quanto durarem os receos que se tem de o Xá inten» 
tar algumu cousa contra ella, e posto que o Viso Rey (como 
me escreveo ) ordenou que ouvesse os ditos quinhentos ho- 
mens, 0 não fez para avar mais os 200, antes pera se deverem 
escusar me enviou representar andar o Xá muito embaraçado 



EoCbftBNTOil DO BECULO XVHt 


907 


cora as "uerruB <lo Turco e Tartaros, e se raostrar mais propicio 
ás cousas desse Estado coiu as embaixadas que ouve se entender 
que não intentará novidade ; e porem cora tudo ey por bem 
qu§^ âjw^naquella íortaleta todos os ditos setecentos homens, como 
tainbein o mandei |>or minhas cartas que se enviarão nas naOs 
do anno passado, vos encomendo, e eucarrego muito encareci- 
damente que logo ordeneis de os prover, e que eífectivamente 
aja nell a 08 ditos 700 homens ria forma referida, e que mandei 
por minhas cartas o dito anno de 610 sem aver nisso falta al« 
guma, e que durinSo dentro da mesma fortaleza, e para se exer- 
citarem, e fazerem práticos na milicia d’Espanha, ordenei que 
ouvesse nella hum sargento mór pratico e de experiencia, que 
os instrua , e seja capitão de huma das companhias, e tenho 
mandado tratar da nomeação de pessoa que sirva este cargo, 
para se embarcar nas náos, que este anno pera essas partes v5o.=a 
E por assy o haver por serviço do dito senhor, bem, e segu- 
rança da fortaleza de Ormuz, ey por bem, e mando que alem 
dos quinhentos homens, que por outra provisão do Viso Rey 
Ruy Lourenço de Tavora, feita eiij 12 de Janeiro^ de 611 passa, 
da em virtude de hum Capitulo de instrucção du bua Magestade 
de 13 de' Fevereiro de 610, estão ordenados para a guarda da 
dita fortaleza, aja nelia rnais duzentos soldados, que pela mes- 
rau maneira entrarão t'?; e sahirão nas guardas da fortaleza, e 
serão effectivos sempre dentro nella, fazendose delles compa» 
nhia com seu capitão , assy como se faz aos ditos quinhentos 
homens, para que ao todo sejão setecentos, aos quaes se pagarão 
também seus coarteis, assy e da maneira que se pagão aos on^os, 
e pelo modo declarado na dita provisão do senhor V . Rey Ruy 
Lourenço de Tavora, que aqui ey por declarada, e pela ordem 
delia se levará em conta aos feitores da dita fortaleza o q^no 
pagamento dos ditos duzentos soldados constar, e mando a Mar- 
ty^Falciro Vieira, que ora o he. e os que pelo tempo em diante 
o dito cargo servirem, lhes fação pagamento dos ditos coar- 
teis, e de tudo o mais que conforme a dita provisão se lhe dever* 
Notifico-o assy ao capitão da dita fortaleza, ouvidor geral^della, 
feitor, ouvidor, mais officiaes e pessoas a que pertencer, e lhes 
mando que assy o cumpião e guàrdem, e inteiramente ação 
compnr c guardar como se neste alvará contem sem duvida 
nem embargo algum, o qual valetácorao carta passada em nome 
de Sua Magestade, sellada de seu sello pendente, sem embargo 
da ordenação do 2.Miv. titulo 40, que o contrario disp^oe ; e se 
registará na feitoria da dita fortaleza ao pé do registo a ou » 
e este se ajuntará a ella. üiogo de Sousa o fez em 
de Fevereiro de 1613. E eu o secretario Francisco <lo bousa 

Falcão ü fiz eacrever, — F<ío 

Liv. 3.® de alvarus, íob 

üi 



90d 


ABCHIVO OA REL.AÇAP UB QOá 

1099 

jj^OM Jeronimo^ de Azevedo etc. Faço saber aós que eétd 
iüeu alvará virem que por asBy serem de parecer os désenl- 
bargadores da meza da Relação desté Bstadò atraz assinados ey 
por bem, e me praz, e por este mando ao desembargador Diogo 
Lobo Pereira, ouvidor geral do civel, que ora vai á fortaleza 
de Ormuz, tire devassa do todas as fmtas, que de dez anãos a 
este parte sé nella fizerão pera se dar dinheiro aos capitães, ou- 
vidores, feitores, e mais officiaes de justiça, guerraj e fazenda, 
ou para se dar aos officiaes e criados de ElRey de Ormuz, e do 
Guazil, e assy devassará sobre os pagamentos que se mandarão 
fazer a pessoas que emprestarão dinheiro para o Estado nas 
occasiões de necessidade^ que ouve de dez annos a esta parte^ 
inquirindo se se fizerão inteirainente scin alguma diminuição, 
para o que fará capitulos em cada hum dos casos necessários, 
por que perguntará as testemunhas, e procederá contra os culpai 
dos na forma dos poderes que leva, e fará notificar o capitão 
003 Banianoa com as penas que lhe parecer que mais não faça 
repat tição de fintas^ nem as èxecute* Notifico—o assy ao desem- 
bargador Diogo Lobo Pereira, capitão de Ormuz, ouvidor delia, 
mais justiças, olliciaes, e pessoas, a que o conhecimento deste 
pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem, e fa- 
ção inteiramente cumprir e guardar da maneira que se neste 
contem sem duvida uem embargo algum. Sebastião Martins 
o fez era Goa a 6 de Fevereiro de 1613. E eu o secretario 
Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever F. Jiey. 

Liv. 3-® de alvarás, fob 34 v, 

1080 

T^OM Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que avendo eu respeito a todoa oj p .scadiirea 
da praya de y. Aiiguol me enviarem dizer que elles de contiuo 
per si e por seus antepassado', servirão a Sua Magestade dando 
marinheiros para suas armadas, e tornos a sua ribeira, e outro 
foro de benefício, a e>ta parte estavuo de posse de fazerem sua 
pescaria em todas as prayas do dito limite da dita aldea se.u con- 
tradição alguma, por rios e mar ser do dito senhor, e franquoa 
pera todos usarem Jeiles, e sendo assy, ora João Fragoso e sua 
mulher Clara Tourinha, que tem sua fazeada na praya de Ora- 
val, na frontaria de sua fazenda lhes não deixava pescar e matar 
peixe, e rompia suas redes, dizendo que não usasse da dita 
praya, não sendo sua, senão de Sua Magestade, e que perecião 
visivelmente sendo íureiros, por lauto pedião avendo a tud , 
respeito por amor de nosso senhor ouvesse misericórdia coio 
elles dc acoJir a cata loiça, ç maudur noiiiicar com grave poim 



DOOU MENTOS DO SECULO XV|T. 


909 


impedissem a sua pescaria da dita praya, nem fizessem a 
dita for<;at nem entrepôr(? ) cora elles, e receberiSo mercê. E 
viato por m;m seu dizer e pedir, e avendo eu respeito a tudo o 
acima ey por bem e me praz, e por este mando e defendo 
que nenhuma pessoa de qualquer calidade e condição que seja 
impida a pescar nas prais aos ditos peacadoreSf as quaea sâo 
libertas a todos geralmente para pescarem, sob pena de duzen-* 
toB pardáos, ametade para a ribeira de Sua Magestade^ e a 
outra para quetn o accusart e este será apregoado nesta cidade 
nos lugares públicos e acostumados, e nos mais aonde cumprir 
para que a todos seja notorio, e nSo poderem allegar ignorân- 
cia. Notificp*o assy ao ouvidor geral do crime deste Estado, e 
a todas as mais justiças, a que o conhecimento disto pertencer, 
e lhes mando que assy o cumprão e guardem, e inteiramente 
fação cumprir e guardar corno se neste alvará contem sem 
duvida nem embargo algura : o qual valerá como carta passada 
em nome de Sua Magestade, sera embargo da ordenação do 2.* 
liv. tit. 40 em contrario. Manoel Leitão o fez em Goa a 6 da 
Fevereiro 613. E eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o 
fii escrever*— Bey. 

Liv. 3.® de alvarás, foi. 45. 

1081 

Jeronlmo de Azevedo etc. Faço saber a vós Nicoláo 
da Silva, que ora hides por vedor da fazenda á fortaleza 
do Ormuz , que em huraa das instruções de M igestade vin- 
das nestas náos, escrita em Lisboa a 26 de Janeiro do anno 
passado de 612, está hum capitulo, que diz o seguiute : 

eac Osaniios passados rno foi feito lembrança que devia aver 
por bem Cífcusar aos Armênios, que vão á fortalezi de Ormuz, 
de pagarem nella os direitos que 5e charnão curujnst o que eu 
iiào ouve por bem, mandando porem que se lhe ô^.essem fa* 
vores ü ís f z 'ndas, que se enten le ve serem suas , e o ^dito 
Garcia de Mollo me escre''eo que ainUa que por estes merca- 
dores ?5erem de importmcla, conviulia fazerera* 3 e llie fatores, 
nào era pura deixarem de p ugar os ditos direitos, como se me 
proposcra, e que so composera cora elles, e os pigivâo sem op« 
pressão alguma . no que o dito Garcia de Meiio excedendo 
que era obri^zail >, f azendo com/rnsição em rainha fale n la, tendo-o 
eu defeso por regimento nos vedores deila , do mais de me não 
avisar da forma em que a fez, para eu sabor o proveito, ou dano 
de que he ; pelo que vos eucoinendo mo avisais, e me envieis 
huina informação mui particular da quem paga estes direitos 
dos curujos, e quauto he o (|ue se deve pagar, e se os Armê- 
nios, que 0 Xá ora foz seus vassallos, devem gozar do favor qua. 



9t0 ABCUTO BA UlAçSo Dt «OA 

goiavSo os que de antes 0 erSo, e as razoes que ha por huma 
e outra parte ; e alem disto mandeis hir de Ormuz a copia do 
regimento, que ali enviou o Viso Rey Dom AntSo do Noronha, 
e todos 08 mais feitos por quaesquer outros Viso Rois ou gover- 
nadores, e que se provejão os livros daqucllu alfandega, c se 
veja a ordem que se costuma ter nos despachos das fazendas, 
nomeando*Be todas por seus uomes, e que se vos envie de tudo 
informação, e se tome de todos os ministros e 'pessoas que 
nellas servirem, e principalmeute de Coje Mamede, mouro, que 
ali faz. o ofBoio de escrivão, do que se costuma pagar, e que 
parece se deve emendar, e com isso, e as mais informaçues, que 
nessa cidade se poderem tomar, ordeneis que em conselho da fa- 
zenda se lance hum regimento para a dita. alfandega de Ormuz* 
e feito, sem ae dar á eZecução, mo envieis, para o eu mandar ver, 
e ordenar o que ouver por meu serviço.ra 

B por quanto para nesta matéria se tomar a resolução, que 
Sua Magestade manda, he necessário huma informação mui 
exacta, e averiguada de tudo o que no capitulo aqui incorpora- 
do se contem, e assy de todos os regimeutos e ordens daquella 
alfandega, que nellese declarão, me pareceu cometervos a exe- 
cução disto, tendo por certo o fareis de mapeira que Sua Ma- 
gestade fique bem servido, e a maferia tão concluida como he 
justo, para se evitarem as duvidas, que cada dia sobre isto se 
recrecera ; pelo que cy por bem, e vos ma ido, e encomer.do quo 
tanto que embora chegardes á dita fortaleza , com todo o se* 
gredo e resguardo que convem ponhais esta matéria em effeito, 
para quando vierdes mo trazerdes a dita informação, ordens, e 
toda a mais clareza necessária para se ver em conselho da fazen» 
da, e conforme a ella se lançar hum regimento para a dita al* 
fandega, na forma que Sua Magestade manda, o ([ue vos ey 
por tão encomendado como o negocio o pedo, tendo por certo 
que fareis nisso [lartioular serviço a Sua Magestade. Notifico- 
volo assy paca que o cumpraes e guardeis sem duvida alguma. 
Manoel Leitão o fez em Goa a 9 de Fevereiro de 1613. E 
eu o seceetario Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever. — 

V í.s'0 Ri<ii . 

Lliv. 3." de alvariís, foi. 38, 43. 

1083 

TT^O.M Jeronimo de Azevedo otc, Faço saber a vós Nicoláo 
da Silva, que ora hides por »odor da fazenda ã fortaleza 
d'Orinuz, que em huma das iustriiçõas do S. Magestade vindas 
nestas náos, escrita em Lisboa ao ultimo de Jauciro do uuno 
])assado de 6r2, está hum capitulo, que diz o seguinte : 

=■ l*or minha inUruçã ), que se enviou pelas náos que o anno 
de ôJ9forã'» para essas partes, c pela informação quo então tive. 



DOCUIIBNT08 BO BSOULO X?lt 


m 


ipandei ae tratasse cpra os Xeques, c particulares, que tem parte 
na alíandega de Masquate, que ma largassem, pura assi a iicar 
tePdo toda, consinaudo-sedlie neila em cousa certa o rendi* 
nièiitóiMlAS suas partes, sobre o que o V. Rey Ruy Lourenço de 
Tavora me escreveo que epcarregando este negocio a Gracia 
do Mello, que enviou por vedor da fazenda a Ormuz, e tratan- 
do com elles, nào quizeruo vir nisso, antes se mostrarao quei- 
xosos, e somente hum particular lhe dissera que venderia tres 
quinhões que tem, e assi (?) tinha avisado que por esta via o 
hzesse, e para se conseguir ser toda a dita alfandega minha, 
por assi convir, faria todas as diligencias; e porque se me re- 
presentou que {$icj íse comprarem aos Xeques, e a alguns mou- 
ros poderosos 08 quinhões que tiverem, ha muitos inconvenien- 
tes, porque de mais Je com isso se nJo acrescentar fazenda,, te 
aventura a dirainuirse o rendimento da dita alfândega, por estes, 
tendo quinhões neila, graugoarein os mercadores para hirem ali 
e guardarem que uào desencaminhem os direitos, vigiarem a 
fortaleza, a ajudarem cont m lis vontade a defendela, e isto mc 
parecer assi bem considerado ; ey por betn, e vos mando 
que V03 informeis c a fsic) particular que quer vender os taes 
quinhões, e portiiguez lie (aíc) mouro de pouqua importância 
que dissimulo com isso, e ae^t i coníbríiiidade fareis proceder 
nesta inateriu, e| mo avL^arels do tuílo o que neila so fizer* Es- 
crita em Lisboa a ‘^3 de Janeiro de 612 — Rpy .s=s, 

K poríjue para ae to nar resolução neste negocio, como S, 
Magestacle manda, he uecossurio tomai-se a dita infoi mação, 
me parev^eu cometer vola a passando para isso este meu aU 
Vara , pelo (jue ey por h-nn e vos m uul.í vos iiií^*ormeis em Mas- 
cate mui particularaiCLíe desía matéria, e de tudo o mais que 
IS. Magestado neste capitulo de instrução munda, me tragais 
esta informação teão exueta e averiguada, como o negocio pede# 
2 )ara por elle me resolver nisto, e enviar a Magestade como 
mui bem o sabereis fazer, Notifico*o assi para que a compraes, 
e guardeis como se nelle contem, usando de todo o segredo e 
caiiteila necessária, sem duvida nem embargo algum* Luiz tMar- 
tins o fez cm (doa u !) de Fevereiro de 1618 E eu o secretario 
Francisco de áousa Falcão o fiz escrever. — Viso Rey. 

Liv. 8.® d alvanís, foh 39 ?• 

|"%0M .Jeronimode Azevedo etc. Faço saber a vós Nicoláo da 
Silva, (jue ora hides por vedor da fazenda a fortaleza de Or* 
muz , que em huma cirta, que Sua Magestade me mandou es* 
crever, feita em Lisboa u 2t) de Janeiro do anno passado de 



âROill?a 1>A RBLAÇZO DM QOA 


gl2 

(il2, hum, capitulo* que he o primeiro, que & letra 4it Ot 
seguinte : 

«•Dom Jeronimp d* Azevedo, Viso Rey da IndiA, amigo* Eu 
ElRey vos enyio muito saudar. Por minhas cartas, que se en-i 
viarão a^ essas partes pelas náos que forão os anãos de 609 e 
610, mandei escrever ao Viso Rey Ruy Lourenço de Tavora a 
que se me representou sobre ae dever fortificar a ilha de Or- 
tnuz, levantando-se huns baluartes antigos, que tinha sobre o 
sorgidouro, ou fazeudo-se hum muro, e cava empedrada pela 
banda do campo de Lardemirí^ de mar a mar, efechando as ruas 
com suas guaritas e portas, ordenando a fortificação na forma que 
se tivesse por mais convenientCi e que nas bocas das travessas 
por onde houvesse • • ? • . para se poderem desencaminhar algu- 
mas fazendas, se pozesaem portas, que no tempo que ouvesse 
náos de fuzeudas no porto estivesse fechadas de noite, tapando* 
se todas as que ouvesse n^as casas para o mar pela banda donde 
estivesse as náos por lhe ficar serventia pelas travessas, como 
vereis pelas n)iesma(S cartas; e indo ali por vedor da fazenda 
Garcia de Mello me escreveo que por achar ao capitão e povo 
principiando hum baluarte por principio da cerqua da cidade 
com o direito do meio por cento, que se lhe concedera , mos, 
trando-lhe a ordem que também mandei dar para aquella obra 
não hir avante, nem se tirar o dito direito, desistirão delia, e 
vierão era que pera a fortificação que pertendiào por respeito 
dos Niqueluse Noutaques, se fechassem todas as travessas a 
bequos que vão para o mar, coua as portas necessárias para o 
eerviço, estando para isso abertas de dia, e de noite fechadas, o 
se fechassem de mar a rnar a parte do campo cora parede sin- 
gella, e as mesmas portas para se fecharem e abrirem, com o, 
que ficavão seguros, e não fortificados, como o fazião em per- 
juizo da fortaleza, e porque no que toca á fortificação se enten* 
do está bastantemente pro^/ido, vqs encomeado o façais assy 
ezecutar, não o estando já, e quanto ao direito do meio por cento 
ordenareis se uâo corra com elle, nem se leve mais, como tenho 
mandado, e fareis cora diligencia, e mui exactamente tornar con- 
ta de que delle se tirou, e que se cobre o que se achar não se 
haver gastado na fortificação da cidade, e fechar das travessas, 
e da mesma maneira o que mal se ouver gastado, avaliandoso 
pata isso as obras, e que 3 imdo esteja em deposito athc á chega* 
da de Antonio Pinto da FoaJ tar a aquella fortaleza pera avisar 
ee convem fortificarae no modo para que o dito direito se poz, a 
estando gastado eni outra desposa fúra desta, se pagará despois 
para minaa fazenda, pa» . i v' coiu couseutimeato das 

pessoas que o nerdo om "‘l » :]:;) i , .(tü d i ci la le, e no quo 
parecer mai.^ ut ffro rata.a 

quanto se ü *ve rtrto o que Sua Ma* 



Documentos do «eculo xVii. 


9iá 

gestade ne»te capitulo de eua instrução manda, mc pareceo co» 
tnjptervos esta diligencia, por entender cjue nelia fareis tudo o 
qi;iie convem pará o dito senhor ser bem servido, e aquclla for- 
tal^ílftrrtificada e segura, e lie necessário, pelo que ey por 
bem, e vos mando que tanto que a ella embora chegardes, po« 
iihaes em effeito tudo o que no dito capitulo se conthem, assy 
no que toca á dita fortificação, como uo dinheiro do meio por 
cento, tomando mui exacta contra delle pela maneira declarada 
na dita ordem de Sua Magestade , fazendo, e mandando fazer 
para isso todas as diligencias que comprirem athé com effeito se 
J)ôr por obra, e se fazer o que Sua Magestade no dito capitulo 
manda, a qual vos ey por mui encomendada como cousa de 
tanta importância, e em que Sua Magestade se averá por mui 
bem servido de vós para volo mandar agradecer. Notifioo»o assy 
ao capitão, feitor da dita fortaleza de Ormuz, mais officiaes e 
pessoas, a que o conhecimento disto pertencer , e lhes mando 
que assy o cumprão e guardem, e inteiramente fação cumprir e 
guardar da maneira que se neste alvará coutem, sem duvida nem 
embargo algum, o qual valerá como carta passada era nome de 
Sua Magestade Bern embargo da ordenação do 2.** liv. titulo 40 
em contrario Domingos Rodrigues o íez em Goa a 9 de be- 
vereiro de iGld. E eu secretario Francisco de Sousa Falcão 
0 fiz escrever. — Viso Rey, 

Liv. 3/ dc alvarás, foi» 43. 

D om Jeronimo de Azevedo, de conselho de Sua Magestade, 
seu Viso Rey e ca[ lião geral da índia etc; Faço saber aoa 
que este meu alvará virem que por assy se assentar ao conse» 
lho do geveruo deste Jfístado^,^ que em ^quatro de teve- 
reiro deste presente anno de 6l3 se fez. em minha pre- 
sença, em que íorào vistas algumas informações qüe<‘6e 
me apresentarão sobre os Armemos cathohcos , vassalios do 
Xá , uàu pagarem na alíaudega de Ormuz os direitos, a 
que commumente ^se chamam curujas , è por assy o ha- 
ver por serviço de Sua Magestade, ey por bem , e me 
praz que os ditos Armênios, vassalios do Xá Key ^ tia Per- 
8Ía, e do Soltào de Xirás, não paguem os ditos direitos chamados 
curujos# visto serem cathulicos, e deverem gosar dos mesmos 
privilégios de que gozão os' vassalios do dito Xá, que não são 
christãos ; e que assy mesmo não paguem estes curujos, que no- 
vamente se impozerão em fazendasdayas {sic) de baçorá nenhum 
mouro que for Parsio , vassallo do dito Rey, e do Soltão de 
Xirás; e que assy se cumpra daqui em diante, com declaração 
que todos os mais Armemos cathoiicosj ou nào catholicos, que 



914 


ARCHIVO DA RBLAÇAO DB 60A 


nao forem vassallos do dito Xá, c Soltao, sejSo obrigados ^ 
pagar oe ditos curujos na forma ein que está ordenado, e que 
para constar que os ditos Armênios e Parsios sao vassallod 
do dito Rey da Pérsia e Soltão de Xirás, trarilo a Ormut pera 
efíeito escritos do Rd.® Bispo de Sirene , eih quauto estU 
ver naquella corte , e em sua ausência do embaixador dé 
Sua Magestade que nella ou ver, e era falta de ambos, do 
Padre Prior do convento de Santo Agostinho de Aspão^ 
que lhe pAssaríío declarando e dizendo nelles — parte fuU» 
no, Armênio catholico^ vassallo do Xá, como mercador com 
BÜaô fazendas pera Ormua— com todas as mais confrontações e 
einaes que poder ser^ pera se conhecer, e entender que he o 
proprio» e náo poderem usar dos ditos escritos os que não forem 
vassallos do dito Rey da Pérsia, e isto sem embargo de todas 
as provisões c ordens, que para effeito de se arrecadar o dito 
tributo se passarão, porque todas ey por derogadas, o ló esta 
ce cumprirá tào inteirainente corno se nella contliein sem du* 
vida alguma, e isto athé Sua Magestade mandar ue?<te parti- 
cular 0 que mais ouver por seu real serviço. Notiíico-o 
assy lo capitão da dita fortaleza, vedor da fazenda delia, feitor, 
ouvidor, e os oíHciaes daquella alfandega, e mais pessoas a que 
pertencer, e llies mando que assy o cum[)rão e guardem, e fação 
cumprir e guardar este meu alvará como se iiclle conthem sem 
duvida nem embargo algum, o qual ee registará nos livros da 
dita alfandega, e nos da feitoria para a todos ser notorio, e va- 
lerá como carta passada em nome de S Magestade, sellada de seu 
sello pendente, sem embargo di ordenação do lí''* titulo 40 
em contrario. Domingos Ro\lrigue3 o fez em l^oa a 9 de beve- 
reiro de 1613. K eu o secretario Francisco dc tíousu ialcuo o 
fiz escrever * — Viso Rcir 

Liv. 3,® de alvarás, foi. 406 

D om Joronimo dc A/evedo etc. Faço saber aos que este 
meu alvará virem que por ju^ros respeitos que me u isso 
inovem do serviço dc* c ^le áua Magestade, e a([ui so 

não podcoi, nern ic em declarar, ey por bem, c me [)raz, c por 
este m'in<lo cm nome do d;to senhor ao i .pitão da íortalc/a de 
Ormuz, que ora he ò ao diante íor, não concech. licença a pes- 
soa alguma dc quahuier calldade, condição, e nação que seja, 
para íuv ac banho, nem ^onsintão que o aja, nem se reedifique 
o quo jã ali ouvo, c o íciçit ass^ tomar por assento para ao dian- 
te ee » dc cumprir, por assy mo mandar o dito sculior, e o 

iv. V <> )í Lom por capitulo dc sua instrução, que mandou cscro- 
v V octe do M aço dc ()i2, 15 Ji»sy ey ])()r bem i>or serviço do 
dito ícidíur qac o .'apilues d?', dila íoiUlcza dc OiuiuZ) c vc- 



DoOUMEMTOfl Do üKOütO X V|K 


dored da fazenda que ali servireiUt uSo expidíío correoa por 
terra para o reino sem minha ordemt ou de quem assistir neste 
governo, senão com necessidavle tão urgente que não sofra dila- 
^^qwo * nviando^o seja com parecer r e ambos, e as cousàs 
particulares o de importância as j: ^ escrevão senão em cifra, 
quo para isso tem o dito capitão, de quw ambo se podem aju- 
dar para este effeito , visto outrosy mo mana. r assy o dito 
senhpr per capitulo de outra instrução escrita em Lisboa a 25 
de Janeiro do dito nnnode 612. NoiiCcc.m assy aoa sobseditoa 
capitU) e veedor da fazenda du fortale a de Ormuz, que ora 
são, e ao diante ftirom, mais jusü^^s, ofHoiu^ s e pessoas, a que 
este for apresenta<lo, e o conhecimento dello com direito per- 
tencer, e lhes mando que assy o cumprão c guardem, e fação 
inteiramente cumprir e guardar da maneira que dito he sem 
duvida nem embargo algum. 11 este valera como carta, passada 
era nome de Sua Magestade sellada de .^eu selJo pendente sem 
embargo da ordenação do liv, 2*® titulo 40 que o contrario QÍs« 
põe. Diogo Je Sousa o fez em Goa a 12 do b'evereiro de 1613* 
Í1 este alvará não passará pela ciiuucelaria por ser do serviço 
de Sua Magestade c a breviuade do tempo 
( omais falta, por (altar uma IVdha no livro ) 

Liv, 3,® dt* .líVHjar», ÍOi. ^7. 


tO»ík 


( hV'ta 0 principio , por faltar no livro a fol% 49 ). 

vrinta ^ ^raims, o se não podor escusar os dití»s guardr polo 
muito (jue se nellas desencaminha a fazenda de S. 

Ky por hem, e me prar que o dito veedor da lazeuda nomee oa 
guí.rdaâ que lhe parecer necessários para o serviço üo dito 
iciilior, (í a estes se lhes pague trinta xerafins a cada hum por 
:^eu trab ilh M);neúLvi, que hc oal.ro tanto como o que se costuma 
pagar aos guardas, que o veedor d;, fazenda gerai pde nae náos 
do reino; e maudo a Martim Paluiro Vieira feitor de Sua Alages* 
tada na dita fo:taleza de Oncuz, ou a quem o dito cargo servir, 
lí^ça pagament'. aos ditos guardas dos ditos trinta xerafins, e 
por este, que será registado no livro de sua receita, e certidões 
lo dito veedor da fazenda coia seus conhecimentos se levará 
ííiu conta ao dito icit ar o que vos as.sy pagar* Notifico-o assy 
ao v^eJor da fazenda de.ste tí^ado, e ao dos contos, o ao dito 
feitor, muia oíHciats, e pessoas a que pertencer, e lhes mando 
que assy o cumprão e guardem, c inteirameato façào comprii 
- ’ar da maneira que se ne^ie contem sem duvida nem em* 
' algum. E v derá coaio carta Km ncífr.e do Sua 



916 


AIICHITO Há Mláçlo M eOA 

Magest^de s^m embargo da ordcnaçSo do 2 • liv. título 40 em 
contrario. Luís Ni-nes o fez erti óoa a 12 de Fevereiro de 
613. E eu o ôecrctario Francisco de Sousa Falcão o fiz escre- 
ver.— Viso Rey* 

Liv. S.* de alvarás# íol. 48. 

1089 ^ 

D om Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos qne este 
meu alvará virem que por ser informado que da de 

8am Paulo, que os Padres da Companhia de Jesus fi/*erão 
na povtiação de Tutucuryon. se tinha tirado muita pedra, 
0 se hia tirando « e damricaado de modo que estava em 
estado . que se não atalh ir^se a tal desordem* se aca- 
baria de consumir de todo , mandei pas-^ar huma províãfio 
feita na me.^^inu povoaçno a 13 de Novembro do anno passado 
de 612, per ; le mandei que neuiiuma pessoa de quahjuer qaa« 
lidade e coii(!’çào que fosse, não bulisse na d ta igreja, nem 
tirasse delia pedra alguma, nem fizesse cousa que a danificasoe, 
sob pena de pagar aos ditos Padres da t ompauhia todas as 
perdas e danos que por essa causa recebessem , e de pagar 
alem disso mais quinhentos pardáos de pena, e por quanto ora 
o Padre Bartolomeu Cibral da me ma Companhia de Jesus, 
Procurador da '*ro inoia do Sul, me enviou pedir per huma 
«ua petiçào mandasse passar outra provjv^^ào em forma, per que 
ordenasse o mesmo, por de presente militarem as mesmas repões 
que então, V i mandei passar este alvarí., pelo qual ey por bem, 
d mando que nenhuma pessoa de qualquer quaiivlale e condi- 
ção que seja nãv» bula na dita igreja, nem em cousa alguma 
deilu, nem lhe tire a dita pedra, nem fiça nella danificamento 
algum, sob pena de quinhentos patacões, em que incorreiáo as 
pessoas que o contrario u erem, e assy os qae forem coinpren- 
didos em qualquer dits d. i» daocncamentos feitos noCollegio 
da mesma igreja, por (jo nito assi o ey por serviço de Deos, e 
de S. Magestade, e mando, ao P itagatyno mór üom João da 
Cruz. que sob pena de »ioU'» mil pataoOes cumpra inteiramente 
esta deícsa, e em sua ausência a pcs^oa que servir c dito cargo, 
e que sob a aesma peua os P.it »ng lUtms, e mais justiças de 
S# Magestade a cumprão, e fação dar á execução tão inteira- 
mente como se nesta provisão conthern, a qual para que veuba 
á noticia de todos, e não possão aiogur inoraucia, in iodo se a- 
pregoe na dita povoação, e nos mais lugares da Costa da Pes- 
caria, de que se fará teimo uas costas delia, que ficará aos di- 
tos Padres. Notifico-o assy a todas as ditas pessoas, orficiaes, c 
justiças para quo assy o curaprão c guãrdem, e fação inteira- 
inonte cumprir c guardar eatQ alvará como se ncllc conthcm sem 



BOOOMBNTOS Do DBeOLO XTII* 


917 

duvida nena embargo algum, o qual valerá como carta passada 
em nome de S. M.igestade eeni embtrofo da ordenação do 2* 
liv.^ titulo 40 em contrario. Salvador Gonçalves o fez em Goa 
á Fevereiro de 1613* K eu.o secretarie Francisco de Sou« 

-a Falcão o fux escrever.-— Viso Rey. 

Liv, 3.* de alvarás, foi. 49 v, 

1088 

TIOM Jeronimo d’42evedo, V. Rey da ludia, amigo. Eu El» 
Rey vos envio muito saudar. Eu tenho concedido algumas 
ordinariaa aos R ligiosos da Companhia para os que estão e 
residem nas resi.lenci>8 que tem nessas partes, e para que ef- 
fectivamente se consiga o fim e tenção com que lho concedi 
( posto que assy o espero dos mesmos Religiosos ) vos enco- 
mendo que Oídeneis que a margem dos registos das provisões 
que tem das erJin irias que lhe concedi pera as ditas residên- 
cias, e por onde ellas se lhe pagão, se p.mhão verbas pelos 
officiaes a que tocar per que se declare que se lhe nío paguem 
sem mostrarem certidões dos Bispos do bispado em que estive- 
rem as taes residências, de como nellas residem os Religiosos 
para quo se concederão, e ma aviseis particularmente de que 
nell is passa. Escrita em Lisboa a 14 de Fevereiro do 613.— 
Rey, 

Kstá em ProvisSo do dito Viso Rey de 19 de Novembro do 
1616 mandaudo-a dar á execução. 

Liv. de registos na fazenda, foi. 113, 

108 » 


U ElRey faço saber aos que este alvará virem que por parte 
io Procurador geral dos Religioeos da Compauhi. de Jesus 
das Provuicias da InUia e Japão me foi preseutailu huma petição 
e alvará passado pelo Viso Éey Kuy Loureuço de Tavqra, de 
qoe o tlieor he o seguinte : 

( Aqui a Petição, e o alvará de 17 de Dezembro de 1610, 
que hca no u.° 10l9j. 

Peuindo-me o Piocuradór dos ditos Relígiosoá pelas causas 
na dita Petição declaradas lhe confirmasse o dito uivará , e 
avendo u todo respeito, ey por bem, e me praz de lho counnnar 
assy e da maneira que ueile se cuuthem com ueclaraçao que não 
poderão aver o pagameoto senão da mão do feitor, que cobra 
as rendas de que ueile se trata, nem o íeit^r quebrarihe nellas 
Os pagamentos, s não fazerlhos elie, precedendo o^ taes paga- 
mentos a todos os mais que ou- er de fa/er, amd » que o Visò 
Rey lho mande, o qual neste caso lho não poderá mandar sem 



AKOBIVO DA RKLAçXo DB OOA 


embargo do aeu» poderes, e que nSo Itie fazendo o feitor paga* 
ment(» pela dita maneira, o possSo os ditos Religiosos aver por 
elle e sua íazend‘i« requereudo a execução disso diaate de mi- 
nhas justiças. NotificoM) assy ao meu Viso Rey ou govermidor» 
que ora he, eao diante for do Estado da ladia « e lhe man lo, 
e ao leitor da íortalezã de Diu, e a to los os meus ministros, 
justiças, oíficiaes e pessoas, a que pertencer que assyooum«» 
prão , e fação em todo comprir como no dito alvará e neste se 
contem, o qual sora rei^ist ^lo no livro da dita feitoria de Diu, 
e nos da secretaria do dito Estado, e valera corno carta começa- 
da em meu nome sem embar^ro da ordenação do 2.® livro, titulo 
40 ; e se passou por quatro vias, huma só averá eflfeito. Jo3o 
Tavares o fex eia Lisboa a 16 de Fevereiro de 1613. E eu o 
secretario Antoriio Villesde 8ima8 o fiZ escrever,— Rey* 

Li V. 2.® de alvtrás„fol. 206. 

1090 

f^U El Rey fíiço saber aos que este alvará virem que por o 
Procurador geral dos Religiosos da Companhia das Provin» 
cias da índia e Japão, e do Arcebispo de Cranganor, me foi 
i^presentado aopia de dous alvarás passados pelo Viso Rey 
Ruy Lourenço de Tavora, dos qiiaes o theor he o seguinte : 

( Aqui vão os alvarás de 25 de Março de 1611 , que fica no 
n.** 1032f e 10 de Maio de 1611, que fica uo n.® 103b). 

Pedindo-me o dito Procurador pelas causas nos ditos alvarás 
dcckradas ouvesse por bem de lhos confirmar, e visto por mim, 
hey por bem de llios confirmar como neiles se conthem em 
quanto o ouver por bem , e não mandar o contrario, com decla- 
ração que o ditj Arcebispo, Religiosos, e clerigvs haverão o 
pagamento das ordinárias nos ditos alvarás declaradas da mão 
dos feitores quo receberem as rendas, em que por elles se man* 
dão pagar, sem eilea cobrarem cousa alguma das mesmas aldeas 
nem cassabés, e que nem os feitores Ihs possào pissar esçriptos 
para os cobrarem delias, senão haverem, como dito he, seu pa* 
gameito da mão dos feitores, c qne elles lho fação das ditas 
ordinárias sem que aja no tal pagamento falta alguma, nem 
possão despender o que nelias se monta em outra alguma cousa, 
ainda que lho mande o V^iso Rey# e que nem lho possa mandar, 
e para isso lhe derogo nesta parte seus podcresi e que não pa- 
gando os feito^^ea as ditas ordinárias, as possão 0i ditos Arce* 
bispos. Religiosos , e clérigos haver por elles, e sua fazenda, 
requerendo a execução dUso diante de minhas justiças. Noti- 
lico*o assi ao meu Viso Rey ou governador, que ora he » e ao 
diante for das partes da índia, e lhe mando, e aos ditos feitores, 
e a toda* rntuhas justiça.*, otfioiaes, e pessoa* a que pertencer. 



DOOUMBNTO» DU tSOULO liril. 


919 


que assim o cuinprSo e guardoin, e fhçSo em todo cumprir e 
guardar como nos ditos alvarás« e neste se contem* o qual se 
r^jjstará nos livros das ditits feitorias, e nos da secretaria de 
Groa,^ onde mais por necessário, e valerá como clrta começada 
em meu nome sem embargo da onlenaçSo do liv, 2.* titulo 40, 
que dispõe^ o contrario, e se passou por quatro vias , hum só 
haverá effeito. Domingos Lopes o fe* em Lisboa a 20 de Feve- 
reiro de 16 LL Eu- o secretario Antonio Viiles de S imas o f»a 
escrever.— Jley. 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 200 v. 

todt 

T\OM Jeronimo de Aaevedoetc. Faço saber aos que este meu 
^ alvará ‘irem que avendo eu respeito á muita falta queha 
de polvora, e quão necessária he pura as muitas cousas a que 
ha que acudir, e a pouca que se na caza delia pode fazer de 
presente por falta de engenhos, e outras cousas que se não po- 
dem remediar com a brevidade necessária como convem ao ser* 
viço de S. Magestade ey por bem, e me praz, e por este mando 
e defendo em nome do dito senhor que d’oje por diante se não 
fação nenhuns fogos nas feitas das igrejas, mo8téir98« fregue* 
zias desta cidade <le (Joa, e ilhas adjacentes a ella, visto cumo 
he esta a principal causa d > se a dita pol-ora furtar, edesenca* 
minhar dos alma/.ens e ca/a delia, e não a tornarem a entregar 
os capitães a que lhes sobeja a quem outrosy matido se lhes 
não passe provisões, ou mandados de ordinárias, ou mantimentos 
que lhe forem de iJos. nem se lhes pague , sem apresentarem 
certidão do almoxarife dos ulmazens da dita polvora e monições 
de como tornarão a entregar neiies a que lhes sobejou, e este 
será notihcado pelo escrivão do meirinho da fazenda aos prelados, 
ouras, e vigários das ditas igrejas , mosteiros, e freguezias, para 
que assy o cumprão e guardem sob pena de se lhe pôr verba 
em suas ordinárias, de que fará termo nas costas deste. Notiíi* 
C6-0 assy ás Bobreditt.s pessoas, ea todas as mais a que perten- 
cer , e,lhes mundo que assy o cumprão e guardem, e fação 
inteiramente cumprir e guar dar da maneira que ee nelle contem 
sem duvida nem embargo algum, o qual valerá como carta 

S assada em nume de Sua >Vl<igei-t-«de, sellada do seu sello pen- 
ente, sem embargo da ordenação do 2.* liv. titulo 40 que o 
contrario dispõe, ‘‘ebastião Martins o fez em Goa a 21 de Fe- 
vereiro de 1613. E eu o secretario Francisco de Sousa Faloão 
o fiz escrever.— ií<?y. 


Li'*. 3.® de slvsrás, foi. 51. 



92o 


ARCHIVO DA tBLAçAO Dl GOA 


lo»» 

Jeronimo dô "Azevedo etc. Paço saber aos que este 
^ ineu al ará virem que por assy o aver pur serviço^de bua 
Magestade ey por bem, e me praz, e por este luando'^ ao feitor 
do dito senhor da firtaleza e cidade de Baçuim, que ora he e 
ao diante for, iiao faça nenhum pagamento cora chitos como 
ategora se costumava fazer, e arrecade todos os foros dos foreiros 
e mais pessoas que devem pagar á fa/enda de bua Ma<restade 
foros ou outras quaesquer cousas e contias de dinheiro cmnu tal 
feitor, e procurador do dito senhor, que he, e com o braco real 
e em dinheiro pague a toJas as pessoas, a que se de^e fazei 
pagamentos de ordinarias. ordenados, tenças, e outras pa<ra8 
conforme o regimento da dita feitoria, e provi,òes de bua Afa- 
ps ade. e pmveja a fortaleza de berra de Asserim com grande 
cuidado, e pontualidade, assy do batte como de trioo, que se 
costuma prover para os casos de necessi-lades, como tudo u maia 
pera este effe.to de estar provida, e da mesma maneira faça pà! 
gamento ao capitio e soloados ordenados da dita fortaleza, e 
mais ordinarias em dinheiro a seus tempos de.idos sam dilação 
nem per pnga alguma, sob pena de suspensão de seu cargo, 

quinhentos cruzados para a ribeira das 
galés. Not.6co.o assy ao veedor da fazenda de' bua Magcstade 
deste bstado, e ao dos Contos, capitão da dita fortale/a de Ba- 
çaim, mais officiaes e pessoas a que pertencer, e lhes mando 
que assy o cumprâo e guardem, e inteiramente fiçâo cumprir e 
guardar da maneira que se neste contem sem duvida nem em! 
^ g^^^gl****^ e edte valerá cotno carta paááad** em nome üe 
ÜÜ! eeusello pendente, sem embargo da orde- 

pcao do 2 . hv. titulo 4^ que o contrario dispõe. Luiz Martins 
o fe* em tioa a 21 de Fevereiro de lbl3. E eu o secretario 
írancisco de Sousa Fulção òfiz escrever.- Viso Rey. 

Liv, 3.* de alvarás, foi. 51 v. 


1003 

IJOM Jeronimo de Azevedo etc. Faco eaber aos que este 
alyara virem que avendo eu respeito ao muito que a fazen- 
da real de S. Magestade despende cada anno com os capitães e 
gente de guarnição, que reside nas tranqueiras de Crau<^H..em, 
baibana, Alajorá, e de .Ará, visto como nas occasiõcs <le ”'uerra 
se não podem as ditas tranqueiras sustentar com a dita"oente 
6 guarnição que tem. e se largâo com grande descrédito deste 
listado, e em outras occasiOesse salteào as terras pelos iijimi<r 08 . 
a que se não acode, por cada hum dos capitães das ditas tran. 
queiras dizer não entrarem os inimigos e ladrões pelo districto 
c jurisdição da sua tranqueira, e ter mostvado a expericncia dc 



DoeOlfIMTOS DO MtODLO XTII* 


921 


quão pouco eífeito são as ditas tranqueiras na forma, que /oje 
e3tão, e se entender será mais conveniente e importante ^ 
gtfrança das terras <íe B.içaiin estar toda a gente das ditas trai» 

J ueia^iis^ou a que parecer ao conselho, que ora ordeno aja em 
laçaim, n’ufn corpo, e á ordem de hum só capitão e cabeça, 
para que como capitão mór /do campo iinmediato ás ordens do 
capitão daquel la fortaleza possa com elles acodir, e fazer todo 
o que lhe ordenar , e sem as ditas ordens ter obrigação a cor- 
rer as terras como tal capitão mór do campò, e asseguralas em 
todo tempo de ladrões, e como lho parecer melhor se pode e 
deve fazer, fazendo sua assistência no lugar de Ará, por ser mais 
accomoiiado para delie acodir a todas as partes, ej por bem, e 
mau lo que daqui em diante não aja mais capitães das ditas tran- 
queira-í, nem a gente a ellas ordenada, e só aja da gente que 
nellas se pagava hum corpo’de’ gente com.o dito capitão mór 
do campo, bastante para poder correr, as terras e asseguralaç 
como o deve e pode fazer, no qual campo de gente averá a que 
parecer, e so asseutar pelo capitão daquella cidade, e maisfi^ 
dalgos do conselho, que para isso ordeno aja, de pé e de cavai-, 
lo, para que assi se não fique despendendo o muito que a fa, 
zenda de S Magestade athégora despendia com as ditas tran, 
queiras, e isto se não entenderá nas fortalezas de Manorá e 
Asserim, e tr nqueiras de suas jurisdições, por quanto estas 
correrão como athégora se fazia; e s geute que assi de novo se 
ordenar aja no dito corpo de gsnte com o dito capitão mór do 
caoipo, assi de pé como de cavai o, se lhe pagará servindo no 
d^to c>irpo de gente asai oomo athégora se pagava á 'iita gentó 
nas ditas tr- nuueiras ; e mando ao feitor de S* Magestade de 
Ba/jaim, que ora he, e ao diante f<>r, faça pagamento ao capitão 
do cain IO do que atitegora se lhe pagava, e á dita gente, servin* 
do no dito corpo de gente, como se lhe fazia quando servjão 
nas ditas tranqueiras de Ará. Saibana, Crangangem, e Mgjorá, 
Notifico—o assi ao 'gjof da fazemia de S, ãlagestade desfe JEs» 
tado, capitão (la fortaleza de Baçaim, e aos capitães das sobre* 
duas tran({ueiras , mais oíBciaes e pessoas a que pertenOer, e 
lhes ma tido que assi o oumprâo o guardem, e inteiramente fa- 
ção cumurir e guardar como dito he sem duvida nem embargo 
i' igum . o qual Valerá como carta passada em nome de f^ua Ma» 
gestade sem eoib.irgo da ordenação do 2.® Hv, titulo 40, qua o 
contrario dispõe. M .aoel Leitão o fes em Goa aos 21 de Feve- 
reiro da 1613. — B eu 0 secretario Francisco de Sousa Falcão o 
tiz escrever. ^Fito Bey, 


I4v. 3.* de alverás, v- 



923 àMOMlVO l>Á MELAÇAO DE êOÂ 

1094 

T^OM Jeroninio'* de Axevedo etc* Faço saber aos que este 
• 1 ^ aliará virem que por assy o aver por «erviço de 8 . Mages^ 
tade e bom governo da cidade e foitalezi de Baçaim, e segit«> 
rança das terras daquella jurisdição ein quanto ouver guerra, 
ey por bem , e me priiZ que na d'ta cidade aja hum conselho, 
em que entrem com o capitão deIU Dom Kraucii«eo de Menezes, 
Jorge da Silva Coelho, Duarte de Meilo^ Manoel de Mello 
Pereira» e o vereador do mea, para que' nas coupa^j tocantes á 
guerra faça e dê á execução o caidtào du dita cida .!^ o que por 
todos for assentado, do que se fará assento por todos assinado, 
e sendo presente o capitão mor d j norte» com elle eefirão os 
ditos conselhos na fortaleza onde «e devem fi/er, ou onde em 
boa conformidade lhes parecer, e no dito conselho ee determi* 
nará por assento que gente deve ter João de Caldas de Lima 
como capitão inór do campo para nNim corpo residir no lugar 
de Ará, e milhor poder correr, e assegurar t:rra 8 » e acudir» 
a defenáelaa onde e como mais cumprir, a qual se ordenará da 
que servia nas tranqueiras de Majora, A rá , C^arangangem» e 
Saibana , a qual gente de pé como de cavullo» e a mais que 
na forma que athégora se fazia t por não eer necessária» e se 
escusar a muita despesa que com ella fazia a fazenda de S- 
Magestade, e os roais respeitos declarados em outra minha 
provisão, por que mando não aja mais as ditas tranqueiras de 
Carangangem, Saibana, e Majorá, nem aja nelias capitães, 
nem a gente a ellas ordenada » e pó aja, e se pague a que no 
dito conselho parecer deve haver n’um corpo, de que seja capi- 
tão mór João de Caldas de Lima» como capitão nióp do campo, 
para estar com elle no lugar de Ará. ecom ella poder correr as 
terras, e melhor as poder assegurar dos ladrões, o qual capitão 
mór do campo estará sempre á ordem do capitão da dita cidade 
de Baçaim, e fará tudo o que lhe mandar e ordenar, que será 
sempre com o parecer e assento de todo conselho em quarto eu 
o ouver por bem o aja na dita cidade por confi ir dos dito^ fi- 
dalgos e vrcador do mez nara o dito conselho nomeados acudirão 
com seu parecer em conselho ao ser içr de Sua Magestade corno 
de quem são o devo esperar» e para mais servirem nisso ao dito 
senhor para que assi o que se fizer seja ordenado com toda a 
consideração devida, e tenhão todas as cousas o bom 8ucces«0 
necessário ao credito e reputação deste Estado* N«»tifico-o assy 
sos sobreditos captiào de Baçaim, capit<lo mór do norte, fidal- 
gos* e vereador que for do mez ne-íiu nomeados, e assy a João 
de Caldas de Lima, e a todos os feitores e mais ofEcíaes da jus- 
tiça e faSenda de S. Magestade para que assy o cumprão, e 
fação inteiramente cumprir como sc neste contem e he declarad^^-* 
sem duvids nem embargo íilgum. o foz cm 



ÜOCÜMEMTOS DO SBCÜLO XVII. 923 

a 21 de Fevereiro de 161%. E eu o secretario Francisco do 
Sousa Falcío o fiz escrever.— Fiso Rcy. 

IjÍv. 3." de alvarás» foi. 54 ▼. 

1095 

Sobre a doação de uma aldea aos Frades de Santo Affostinho 

de Baçáim> 

“y M carta de 8. M. ao V. Rey D. Jeronimo.de Azevedo, de 
Lisboa a 27 de Fevereiro de 1613. 
s=iO Prior e Religiosos do convento de Nossa Senhora da 
Annunciada da dita Ordem de Santo Agostinho da cidade de 
Ea^aim' me enviarSo pedir lhe confirmasse a patente que o Ar- 
cebispo D. Fr. Aleixo de Menezes sendo governador desse Estada 
lhe passou, per que houve por boa a doação que Dona Catarina 
d’Auhaya fez ao dito Convento da Aldea feircar, sita ^na Praga» 
nã Solgãoera, terras do mesmo Baçaim, foreira a minha fazen- 
da, o que não houve por bem de lhe conceder, mas somente 
que a vendão dentro de hum anno conforme a Provisão que 
lhe ronndeif passar por as taes Aldeãs serem havidas por bens 
de rainha coroa , e vos encomendo não deis semelhantes consen- 
timentos a nenhuns Religiosos, e ordeneis como ao diante assy 
se cumpra.=a 

Está em alvará do V, Rey de 6 de Agosto dê 1614. 

Liv. de registos na fazenda, foi. 98» 

1099 

jThOM Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que avendo eu respeito a S. Magestade man- 
dar por hum seu alvará feito em Lisboa a 28 de Feveréiro de 
1612 que todas as embarcações que de Thomée Negapatão 
forem para as partes do sul, vão em direitura á fortaleza de 
Malacasem entrarem em Pera. nem em outra alguma parte^ 
nem deitarem fazenda fora, de que o treslado de verbo ad ver» 
bum he o seguinte : 

( Aqui 0 alvará de 28 de Fevereiro de 1612, que está no n.® 
153 ). 

E querendo eu dar á execução o que no dito alvará se con» 
tem coino Sua Magestade manda, ey por bem, e me praz, e 
por este encomendo ao Bev*>rendo Bispo de Meliapor faça cum- 
prir o dito alvará, o dar a si i devida execução da maneiraque 
se nelle contem, o qual mandará publicar naquella cidade, e em 
Negapatão nos lugares públicos que he costumados, e onde 
maia cumprir, para qtre a todos seja notorio, e se não possa al- 



924 


AKOUVO M MLAÇXo M fiOâ 

legar innorancía, de que ee farà termo nas costas deste. Ko. 
tico-o assy ao dito Reverendo Bispo de Meliapor. Capitães de 
S. Thomé e Negapatão, e a todas as mais justiçast officiaes, e 
pessoas a que pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e 
guardem, o fação iuteiramente cumprir e guardar da maneira 
que dito he sem duvida nem embargo algum, o qual valerá 
como carta começada em nome de 6ua Magestade, e não passara 
pela chancellaria por ser do serviço do dito senhor, e brevidade 
do tempo, sem embargo das ordenações do 2.* liv. titulo 39 e 
40, que dispoena o contrario. Dipgo de Sousa o fez em Goa ao 
derradeiro de Fevereiro de 1613. 15 eu o secretario Francisco 
de Sousa Falcão o fiz escrever.— Rey, 

Liv. 3.* de alvarás, foi. 56. 

lo97 

T^OM Jeronlmo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que avendo eu respeito á renda que o MelU 
que tem na praia da cidade de Chaul estar devoluta por causa 
de haver nelia guerra sem se arrecadar, e por cumprir ao ser- 
viço do S. Magestade, e ser era prol de sua real fazenda arre- 
cadar-se por conta do dito senhor, ey por bera e me praz,e por 
este mando a Gaspar Ferrão d’Azevedo, feitor que ora he de 
S. Magestade ua dita cidade, ou quem o dito cargo servir, faya 
pôr a dita renda em leilão e arrende por conta da fazenda do 
dito senhor a quem der mais por ella, e em quanto se não ar- 
rendar, o dito feitor a arrecade como as mais rendas de Sua 
Magestade, a qual se carregará no livro de sua receita como 
está em costume. iNotitico-o assy ao veedor da fazenda de 8. 
Magestade do Estado da índia, o ao dos Contos, capitão da 
dita cidade de Chaul , mais officiaes e pessoas a que perten- 
cer, e lhes mando que assy o cumpráo c guardem, e tação iu- 
teirameute cumpir e guardar da maneira quo se neste eontbera 
sem duvida nem embargo algum, o que se não passará pela 
chancellaria por ser do serviço de S. Magestade, sem embargo 
dss ordenações do 2.» li», titulo 39 e 40, que o contrario dis- 
põem. Diogo de Sousa o fez em Goa a lí de Março de 1613. 
E eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever.— 
Dom Jeronimo de Azevedo. 


Liv. S.** de alvarás, foi- 58. 

109 » 

Jeronimo dc Azevedo etc. Faço saber aos que este meu 
alvará virem que eu sou informado que de na cidade de 
t'oi-!iiiu de dcsciub arcarem fazeaúas que ve>n nas náos da Chi- 



DOOUHBNTOt DO «BOULO XTIU 


935 


na c Malaca, que nSo sa© dos cazados e moradores delia, se 
Beguem muitos inconvenientes è perdas notáveis á faaenda do 
Sua . jiagestade, deseucaminhanclo-se os direitos das taes fazen- 
das ^lluita quantidade, por os donos delias as desembarca- 
rem entro »do8 ditos catados e moradores de Cochim, ao que que- 
rendo dar remedio necessário como compre ao serviço do dito se* 
nhor, e bem de sua real fazenda, ey por bem, e me praz , o por 
este mando em seu nome que daqui em diante nenhuma pessoa de 
qualquer qualidade e condição qus seja, que nSo for moradora na 
dita cidade de Cochim, e como tal isenta de pagar os direitos de 
suas faaendas naquella alfandega, nSo possa nella desembarcar, 
nem desembarque fazendas nenhumas õue trouxer, ou lhe vierem 
em qualquer embarcaçfto da China e Malaca, suae ou aiheas, 
e toLs serSo obrigados a trazer as ditas fasendas a esta cidade 
de Goa pera se despacharem na alfandega delia, onde se devem 
os direitos delias, nem os offioiaes daquella alfandega farSo 
nem poderão fazer por nenhum caso despacho delias, nem 
as admittirão a isso , sob pena de pagarem mil cuzadoa 
applicados para a fezenda real, e serem suspensos de seus 
officios , e as pessoas que o contrario fizerem , o nisto 
forem comprehendidas perderem as próprias fazendas pera 
a do mesmo senhor, e serem degredados em quatro annos 
pera a conquista de Ceil2o, na qual pena serão huns e outroa 
executados tanto que forem comprehendidos sem du»ida algu- 
ma : e |>era que venha á noticia de todos, e se não possa alegar 
iwnorancia alguma mando que este seja apregoado na dita cida- 
de de Cochim, e registado nos livros da alfandega ae“a. ® ° 
lado delle fixado na porta da mesma alfandega. Notifico-o assi 
aos vedores da fazenda de (ioa e Cochim, juiz da altan( ega, 
mais ofílciaes e pessoas a que o conhecimento disto pertencer, 
e lhes mando qiie assy o cumprão e guardem sem du»iaa 
alvuma; e este valerá como carta sem embargo da ordenação Iiv. 
2.* tituMO em contrario Salvador Gonçalves o fez em Coa a 
13 de Março de 1613. E eu o secretario Francisco de Sousa 
Falcão 0 fiz escrever.— Físí» Rey, * 

Liv. 3.* de alvarás, foi. 58 v. 

10911 

D om Jeronimo” de Azevedo etc. Faço saber aos (jue este 
meu alvará virem que por justos respeitos que me assi mo- 
vem do serviço de S. Magestade e bera deste Estado , ey por 
bem , e me praz, e por este mando ao Ouvidor da cidade de 
Cochim, tanto que lhe este for apresentado, prenda, e faça logo 
prender a André Simões, capitão, ou senhorio da náo que nes- 
ta presente monçílo veo de Malaca, e oa inimigos roubarSo na 



0 


éBcmntA Btuçhna,, 


pçnu do Gílíe, e preio fB o maadea est, corto , 
recado, ou eia Sança de dez mil xeranas em pessoas seguras e 
abonadas a se m na primeira coim sepura apresentar nelU 
diante do Ouvidor gerai do erime, para dar conta e rasão da 
CAusii QU6 teve para navegar na dita nuo contra a d^^sa de Sua 
Magestade e outras cousas em contrario, Notidoo-o assy ao ca- 
pitão da dita cid&iie, ao dito ouvidor, mais justiças, offioiaes, e 
pessoas a que o conhecimento disto pertencer, e lhos mando quo 
assy o cumprão e guardem, e fação guardar e cumprir este aiva« 
rá tão inteiramente como se nelle contem Sem duvida nem con- 
tradição algumaf o qual não passará pela chancelaria, por ser 
de segredo, e serviço de Sua Magestade, e sem embargo disso 
haverá inteiro effeito, como dito he> Salvador Gonçalves o fet 
em Goa a 22 de Março de 1613« E isto sem embargo da orde- 
nação liv, 2.® titulo 89, que o contrario disjiõo. E eu o secre- 
tario Francisco do Sousa Falcão o fi/. escrever.— Viso Rei/, 


Liv. 3.® dc alvarás, íol. 59 v. 

IlOO 


D om Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos onc* este 
meu alvará virem que por assy o áver por serviço de Sua 
Magestade e bem de sua real fazenda, ey por bem, c mundo ao 
Licenciado Nicoláo da Silva que tanto que lhe este íbr dado, 
faça tresladar em hum livr> á parte, por ellc nume; a, lo, e as- 
signado nas CcabeçMS das f.ihn», com seu priucipio e encerramen- 
to, todas as despesas que o feitor que oje serve na 1’ortaleza do 
Ormuz Martim Falciro Vieira tiver feitas desj>ois que serve o 
dito cargo, assy ordiuarias «la dita fortaleza, como extraordina* 
rias, íicando-lhe as próprias para sua guarda e conta; e o dito 
livro seja escrito por hum dos escrivães da feitoria, ou da ou- 
vidoria, 0 qual se enviará aqui na monção de Sctemhj '0 infal- 
livelmente, por cumprir muito ao serviço de Sua áPgestade 
ver»se, e averiguar-se na mesa do despacho dos coutos as ditas 
despesas, e se peder arrecadar tudo o que mal, e contra regi- 
mento se tiver despendido, pera o que serão no dito livro tres- 
ladadas com todas suas circunstancias e modus necessários , o 
que assy cumprirá o dito veedor da tázenda Nicoláo du Silva, 
e 0 dito feitor, sob pena de suspensão Jc «cu cargo, c de doiis 
mil cruzãdos pera as despesas da ribeira, c vh se aver por 
elles e suas 1'acendas todas as perdas v tlamnos a do S;ia 
Magestade receber em o dit" ’iv>- í. cã „ . ’ . : pera as y 

Bo tresladarem nelle todas as .li*.,;. ] q. i. !>-ias, com- 

pras, e outros pagamentos, e eali cg r í > f;i:íiruu esctivão 
que 0 dito livro tresladar, e assy como l'or trcsladando Hiob 
birá tornando, e pera se saber o que uirso se fez, c como sc 
Uirqrii assy mando soja esfe íj- slnd do <'0 livro dc -ua ic cít;» 



927 


documento» I»0 SECUtO XVII. 

ac veedor da faTienda dos contos manda outrosy tresladav esta 
no livro novo que dC ve de lembr;* ças nos ditos contos, p'<ra 
se I execução disto, e que em virtude deste, e 

de seus* %e8k V .M)^issò os precatórios e ílespachos necossarios 
pera^ssy o cvimpnr o dit j feitor. Noticco o assy ftos d\tos 
vcedores da Lzenda e feitor pera qu r o <^” :iDrao c ^uurdem, 

^ fação guardar c cumprir a\ ará cu.no bC ncUe contem sem 
duvida aiguma, o qual aleru c *oo cartr passada em nome dc 
Sua Magettade sem embarf^o da í idcnação liv. 2.® titulo 4 " em 
contrario. Salvador Gonçalves o r z crn '-eu a 22 de M:reode 
1613. E eu 0 secretario Franoucode .' ousa Fulcuo o fiz escre- 
ver.— Fiío Jtey. 

Liv. 3." de alvarásç foi. 60. 

IIOI 

D om Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
meu alvará virmi que havendo eu respeito aos muitos 
mouros naittàs ( a ) que se tom Indo a viver á ilha de Calcete de 
Baçaim se terem lehellado e le' antiulo nas ginírras passadas 
contra aquellas terraSs e |>or uuo serem c«mIieoid ‘3 mudando o 
domicilio, se váo aoouiar e morar em uldeus de fidaloos, e outraa 
pessoas poderosas, de (}ue se seguio sempre muit > prejuízo 
ao serviço de .'iia Magestade e bem das ditu terras; e visto 
como de se iU ’0 atulhar a este ajuatumento dos ditos mouros 
naiteás pode resultar a ellas algum Uahalho 8 per’'go, como se 
vio por eX[>eriencia em Caranjn, e por este respeito se dever 
fiar pouco de gcutc desta casta, que nesta oceasião de guerra 
presente se unirão e Coníc le» íí ík, com os Decanis inimigos deste 
Estado, e darlhcs entra ia na dita Idia, por ti»do8 estes respei- 
tos, e I or outros muito- que mc a isso movem do serviço de 
Deos e de Sua Magestm ey por hern e mando ern seu nome 
que todo o mouro naiteá iiue de vi^te annos a esta parte se foi 
viver e morar na dita iUiu de Salcete, se sáia delia dentro em 
vinte dias começados do da publicação deste em diante, sob 
pena que v^endo achado deapois deste termo, serem seus bens 
couíisciulos pura a fazenda real de S. Magestade, e elles avi* 
los p' . O'- pera sempre, como taes degredados pera as 

gali M pCi I nellas andarem a remo; e que todu o possuidor de 
aldeas dc qualquer qualidade e condição que seja, que uellas 
os acolher ou tiver, incorrerá ecn jierdimento delias, e de seis 
anno'* de dcgrcdi^ pera a ilha e cunquistà de Ceilão, e os capitães 
ue S. Magestade assy das furui»j/u3, como da guerra e presiJios# 
poderão matar, e perseguir os ditos uaileás passado o dito tec»^ 

( h ) (Yci/eãv, filho» de mouros e de gentias.— Castaaheda| liv. 
€ap. 8; 



938 


AROHIVo DA R8LAÇA0 DR «OA 

mo. como a inimigos e rebeldes, pera de todo se extinguirem 
os ditos mouros uaítcás, que dos ditos vinte ânuos a esta parte 
se recolherão na dita ilha, e os que antes dos ditos vinte annos 
pera cá erão nella naturaes e moradores, poderão livre e 'egu- 
raroeute ficar na dita ilha cora suas fazendas, filhos, e taniiiia 
como vassallos de S. Magestade, visto como nestes taes não 
pode haver nenhuma má sospeita; e pera que venha á noticia 
de todos , e nSo possão allegar ignorância em tempo algum, 
mando que este seja apregoado polas praças e lugares publicos 
da cidade de Baçaim. e em to<ias suas terras e comarcas, e re. 
gietado nos livros da oaraara delia, de que os offioiaes a que 
pertencer passarão suas- certidões nas costas deste, que ficará 
embargada (s^cl pera em virtude deile se executar cada huina 
das ditas peuas nos ditos mouros naiteás. Notitico*o assy ao ca- 
pitão de Baçaim, mais capitães • e tanadares, a que este for 
apresentado, ouvidores. Juizes, e justiças, a que pert- noer, e 
lhes mando que assy o cumprão e guardem, e fação inteiram, en- 
te cumprir e guardar este alvará como se nelle contem sem du- 
vida nem embargo algum, o qual valerá como carta passa la cm 
nome de Sua Magestade sem embargo da ordenação livro 2.® 
titulo 40 em contrario. Salvador Gonçalves o fez ein Goa 8 22 
de Março de Ifilü. E eu o secretario Francisco de Sousa Fal- 
cão 0 fu escrever,— Viso Key, 

Liv. 3.® de alví rás , foi. 60. 

A LVARA'doV. Rey D. Jeronimo de Azevedo para ser 
armado cav:il'eiro, e se lançar o habito de Santiago a Lou- 
renço Teixeira de Macedo, fidalgo da casa de S, M. A 22 de 
Março de 161 3> 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 181. 

Outro para o mesmo fim, A 23 de Março de I6l3. 

Dito livro, foi. 182. 


llo3 

T^OM Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
meu alvará virem que em huma lustrucção de 8. Mages- 
tade vinda nas náos do anno passado de 612, escrita em Lisopa 
a 26 de Março do dito anno, está hum capitulo, cujo treslado 
he o seguinte : 

n Sou outrosy informado que em Macháo hx alguns homens 
prejndiciaes, revoltosos, o cabeças de bandos, e porque convem 
que se proceda contra elles, e sejiío castigados, vos mando or; 



Documentos do brcolo xvh. 


923 


dckieís por vossa provisão com o treslado deste capitulo^ que o 
ouvidor letrado, que aly enfiei, tire delles devassa e volla en- 
Tife 4 iK%Jhavend 0'0 feito, seno dardes nada á execução, ma envies 
para eu mandar vere ordenar o que houver por meu scrviço.aM 
E querendo eu dar a este o cumprimento qne convem ao 
serviço de í>ua Magestade, e bem da justiça, ey por beüi e man* 
do ao Licenciado Manoel Luis Coelho, que ora he ouvidor da 
cidade de Macháo, e em sua ausência ou ^Ita ao que ora vai 
daqui tomar o dito cargo, tire com muita inteire/a e pontua^ 
lidade a devassa do que no dito capitulo de In-^trucção de íí. 
Magestade se fat menção, e tirada, ma envie cerriida e mutrt.* 
da, e por pessoa segura e de confiança, ou a traga o mesmo ou* 
vidor o Licenciado Manoel Luis Coelho, para eu a enviar assy 
cerrada e mntrada a 8. Magestade como pelo dito capitulo 
está ordenado. A qual devassa se tirará dos homens prejudiciaes, 
que ha na dita cidade de Macháo, e que sâo revoltosos, e ca* 
beças do bandos, como no jrnesuio capitulo se contem, que em 
tudo se cumprirá como sõ nello declara. Notitico*o assy ao 
chauceler da Relação deste E'>íado, e ao capitão e ouvidores de 
Macháo, mais justiças, officiaes, e pessoas, a que o conhecimen* 
to disto pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem, 
e fação intcirumente cum[)rir e guardar este alvará como se 
uelie conteic sem duvida nem embargo algum, o qual valerá 
como carta passada em nome de Sua Magestade sem embargo 
da ordenação do 2.® liv, titulo 40 em contrario. Gaspar da 
Gosta o fez em Goa a 26 de Março de 1613 E este se passou 
por duas vias B eu o secretario Francisco da Sousa Falcão o 
fiz escrever.— - Fiío iíey. 

Liv, 3.® de alvarás, foi. 6^. 

IlO-ft 

TlOM Jeronirao de Azevedo etc. Paço saber aos que esto 
meu alvará virem que em conformidade de hum capitulo 
de Instruoção de S. Magestade vinda nas uáoá do anno passado 
de 1612, esorita em Lisboa a 26 de Março do dito unno, e em 
virtude delle, ey par bera, e mando ao Licenciado Manoel 
Luis Coelho, ouvidor que ora he na cidade de Macháo, tire nella 
devassa das culpas e excessos, que o ouvidor a que eile socedeo, 
e servia antes que lá chegasse o capitão mór Dom Diogo de 
Vasooncellos, cumeteo, perguntando muy exueta e pontualmen* 
tp por tudo aquillo em que foi coutra a obrigação de seu cargo, 
e bem da justiça; e tirada com todas aa soiemnidades que em 
direito se requerem, a enviará cerrada e niutrada por pessoa se* 
gura e de confiança, ou a trará oomsigo a esta mesa da fieU* 
cão, pera nelia se pronunciar, e se proceder contra o dito Ouvi- 
dor como suas culpas o merecerem, E em caso que o dito Liceu* 



930 


ARCHIVO DA kELAÇAO DR GOA 


ciado Mánoel Luis Coelho seja por qualquer via ausentct e nSo 
possa tirar a dita devassa, ey por bein a tire o Ouvidor que 
ora vai desta cidade servir o dito cargo, o qual faríi e cumpri- 
rá o que aqui se coutem muito inteirainente. Notifico»o assy ao 
Chanceler do Est-.ulo, capitão do Machão, e aos ditos Ouvidores, 
mais justiças, oíHciaes, e pessoas, a que o conhecimento disto 
pertencer, e lhes inaii lo que assy o cumprão e guardem, e fação 
cumprir e guardar este alvura como se nelle contem sem duvi* 
da nem embargo algu o, o ({ii il valera como carta passada eni 
nome de Sua Mage^tude sem embargo da ordenação do 2.® liv. 
titulo 40 em contrario. Salvador Gonçalves o fez em Goa a 26 
de Março de 1612. E eu o secretario Francisco de Sousa Fal« 
ç2o o íiz escrever. E se pissou por duas vias.— Rej/m 

Liv. 3/ de alyaras, foi. 69 v; 

TiOM Jeronimo d’ Azevedo etc. Faço saber uos que este meu 
alvaru virem que em liuina iastrueçuo que Sua Magestade 
me mandou escrever o rnao passado de 612, feita era Lisboa a 
26 de Março do dito ritiuo, esta hum capitulo, cujo treslado a 
letra hc o seguinte : 

= Fui informado que entre os moradores da cidade de Macliáo 
ouve grandes ditferenças e bandos por respeito da finta dos de 
nação, em que hum Ouvidor que serviu qu iudoalí chegou Dom 
Diogo de Vasconccllos. capitão mor dos galeões da armada, 
fiut u 08 cidaddes mais honrados, do que me não hey por ser- 
vido, e Vos encomendo que de mais de repreheuderdes muito ao 
lito Ouvidor pelos excesaos qn ‘ fez, ordeneis que as scinelf 
tes fintas se não fação sem preceder saber-se e averiguar-se aa 
pessoas que são de nação, ouviudv> as partes, e aumitindo-as a 
provar sua qualidade, fazendo-se disso autos, que se envieto á 
Kelaçuo desta cidade de Goa para nella se determinar se deve 
pagar ou não.== 

E conformando-me eu com o dito capitulo de Instrucção de 
S. Magestade neste incorporado, e querendo ora dar á execu- 
ção 0 que por elle «e ordena, ey por bem, e mando a todos os 
Ouvidores que ora he, e ao diante forem na dita cidade de Ma- 
chão, nao levem, nem fação nella fintas algumas aos de nação 
hebraica sem ordem de S Magestade, ou "^de seus V Reis e 
governadores da índia e som preceder a certeza e averiguação 
das pessoas que são da dita nação, as quaes serão primeiro on^ 
vidas, e adinittidas a provar suas nualidades, fazendo-se disso 
autos que se enviarão á Relação desta cidade de Goa, pera 
nella se determinar se devem pagar ou não, o que assy cumpri- 
rão 03 ditoíj ouvidores, sob pena do ac lhes dar cm culpa cm 



DOOUMKNTOt DO SBOULO Xvit. 031 

eua residencía, fazendo o contrario, e de pagarem alem disso 
dons nail cruzados appiicados para és obras da ribeira de S. 

serSo executados sem duvida alf^uma, 
i.azendo-se certo que forâo contra esta provisSo, que em tudo 
se comprira como se nella contem, e sera registada na camara, 
e^hvro da ouvidoria da dita cidade para sempre delia constar. 
Notinc^o assy aos capitães e ouvidores de Machao, mais jus« 
tiças, omciaes, e pessoas a que o conhecimento disto pertencer, 
6 lhes mando^ que assy o cumprão e guardem* e fação inteira* 
mente comprir e guardar este alvará como se nelle contem sem 
duvida nem ^bargo algum, o qual valera como cart;i passada 
em nome de S. Magestade sem embargo da ordenação do 2.« 
liv. titulo 40 em contrario. Gaspar da Costa o fez cm Góa a 
26 de Março de 1613. E se passou por duas vias. E eu o 
secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever.— Fwo Rey, 

Liv. 3.* de alvaras, foi, 71 v. 


IlOO 

JJOM Jeronimo d’Azevedo etc. Paço saber a vos João Caiado 
de Gamboa, capitão mór da armada d’alto bordo, com que 
ora com ajuda de üeos passaes ás partes do Sul e China, que 
em huma Instruccão de S. Magestade yinda nestas náos pas- 
sadas, escrita em Lisboa a 26 de Março do anno de 612 está 
hum capitulo, cujo treslado he o seguinte ; ’ 

= Também sou informado que o mesmo ouvidor, que fez a 
finta, que faca referida, cobrou, e houve a seu poder quatro mil 
cruzados de duas fianças perdidas, que pertencião a minha 
fazenda, os quaes o V. Rey Ruy Lourenço de Tavora tinhí 
^hcados as despesas da armada, e os deixou de cobrar o dito 
Dom Diogo de Vasooncellos, por o dito ouvidor estar recolhido 
no mosteiro de Santo Augustinho, e os Religiosos não consentirem 
tazer-se com elle diligencia ; pelo que vos mundo façaes proce* 
der contra o dito ouvidor para que com eíFeito pague e entreèue 
os ditos quatro mil cruzados, e de mais disso mandeis tirar de- 
vassa do dito ouvidorde todos os excessos que cometeo, e que 
seja castigado conforme a suas culpas, e estando elle na Chinâ, 
ordenareis que o dito dinheiro se empregue em cobre, e se tra- 
ga a essa cidade de Goa, para se fundir em artclharia.sa 
E por quanto cumpre ao serviço de 8. Magestade e bem do 
BUa real fazenda arreoadar-se do dito ouvidor a dita contia na 
torma que no dito capitulo se contem, ey por bem, e vos man- 
do que tanto que embora chegardes á China , vos informeis 
deste ouvidor (que he o que servia antes que o Licenciado 
^noel Luis Coelho lá chegasse ), e não se tendo ainda arreca- 
UadoB delle oa ditos quatro mil cruzados procedidos das ditaa 

57 



AKOHIVO DA RIíLAçIo DB QOA 


Q -&2 

fianças, qui Dom Diogo de Vasconcellos deixou de arrecadar 
pelos respcil >3 acima declarados, os cobreis, e íaçais logo co- 
brar do dito ouvidor por via executiva, prendendo.o e executan- 
do-o em seus bens, e vend^nclo-os no termo da ordenação ate 
de todo cora effeilo se haver delle os ditos quatro mil cruzados, 
pára 0 que vos dou os poderes necessários , e arrecadada a dita 
quantia, a trareis na vossa armada empregada em cobre ; e eui 
caso viue o dito ouvidor não esteja na China, ej por bem que 
da mesma maneira arrecadeis delle em outra qualquer parte que 
achardes no Sul durante a vossa capitania mór. Notinco-o assy 
ao vedor da faaenda da Sua Magestade, ouvidor que ora he de 
Macháo, e a todas as mais justiças, officiaes, e pessoas a que o 
conhecimento disto pertencer, para que assjr o cumprào e guar- 
dem, e fação guardar e comprir este alvará como se nelle con- 
tem sem duvida alguma, o qual valerá como carta sem embargo 
da ordenação liv. 2,* titulo 40 em contrario. Salvador Gonçal* 
ves o fez em Goa a 26 do Março de 1613. h. se passou por duas 
vias. D eu 0 secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escre* 

f,.l. 70. 


â107 


D om JeroniraocV Azevedo etc. Faço saber aos que este me 
alvará virem que em huma Instracçào, que Sua Mafçesiadc. 
me mandou escrever pelas naos do auno passado de 612* feita em 
Lisboa a 27 de Fevereiro do dito auno, está hum capitulo* 
cujo treslado á letra he o 8^ ’;uiiite : 

«sa Também fui informa^lo que uo Archipelago de Maluca ha 
muitos Reis que costumáo a mandar ordinariamente embaixadas 
áquella fortaleza, que de mais de não serem de nenhuin effeito, 
as procuru .0 os que as levão por não pagarem direitos indo 
como embaixadores conforme ao regimento* toma o capitão para 
sy o presente que costumão levar, e munda o retorno de minha 
fazenda, de que ine não hey por servido, e vos mando que or- 
deneis que recebendo os capitães os taes presentes, se en^ie o 
retorno á sua custa delles, e n:ic por conta de minha fazeuda.“ 
E por quanto se deve ora dar comprimento ao que ^ua Ma« 
gestade pelo dito C;»pitulo de sua instrucção nesta incorporado 
ordena* ey por bem, e mando em seu nome a Gaspar Affonso 
dc Mello* capitão que ora he da fortaleza de Malaca . e aoa 
capitães que pelo tempo em diaute lhe suceederern, que rece- 
bendo para sy alguns presentes, que os Reis Jaquelle Archipe- 
lago lhe costumão ordinariamente mandar com embaixadas 
procuradas pelas pessoas que os levão pera o efíeito declarado 
no dito Capitulo, não enviem daqui cm diante o retorno dcUcs 



DOOUMBNTOS DO tBCULO XVII* 


93J 


por conta da fazenda de S. Magestade, senão á sua própria 
custa, sob pena de fazendo o contrario o pagarem por suas fa* 
zeudas. e mando a Co^ame Cação de Brito, que ora he feitor do 
dito fefíltbr na dita fortaleza, e aos que pelo tempo em diante 
o dito cargo servirem, não fação a tal despesa por conta da 
fazenda de 8, Magestade sob pena de se lhes nao levar em 
conta na que derem de seus cargos, pera o que será este re« 
gistado n;i casa dos contos no livro novo de lembranças, e na 
feitoria de Vlalaca, e üvros de receita dos ditos feitores, de que 
os officiaes a que pertencer passarão suas certidões nas costas 
deste, que será notificado a cada hum dos capitães da dita for- 
taleza pelo escrivão da feitoria, pera lhe ser presente o que 
por elle se ordena, e não hirera contra elle. Notifico-o assy aos 
veedores da fazenda do Estado e Contos, e aos ditos capitães 
e feitores, pera que assy o cumprão e guardem, e fação intei- 
ramente cumprir e guardar este alvará, como se nelle contem, 
sem duvida nem embargo algum, o qual valerá como carta 
sada em nome de S. Majestade sem embargo da ordenação Uv. 
2.® titulo 40 em contrario. Salvador Gonçalves o fez era Goa 
a 26 de iMarçode 1613. E eu o secretario Francisco de Sousa 
Falcão o fiz escrever . — Fiso E passou por duas vias* 

Liv. 3.* de alyarás, foi. 69 v* 

1108 

Tr\OM Jeronirao de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
•-^alvará virem que avendo eu respeito á guerra do Norte ir 
muito por diante, e ser necessário acudir a ella, que mais im-^ 
porta ao serviço de Sua Magestade, fazendo nisso todas as des. 
pesas necessárias, que de presente não ha com que acudir, e ser 
forçado acudir-se cousas conforme ao que mais necessidade pe- 
dir, viato as quede presente está este ÍJstado, o pouquo rendU 
mento de suas alfapdegae, e por assi o haver por raaig serviço 
de S, Mage-tade, ey por bem, e mando a Gaspar Pereira Ran« 
gel, feitor do dito senhor na cidade e fortaleza de Baçaira, e suas 
terras, não faça despesa alguma do dinheiro da sua receita se-^ 
não no pagamento, e os provimentos necessários para a gente do 
guerra, que reside na guarda e defensão da dita cidade, e as 
mais fortalezas e fortes navios, sanguiceis inanchuas, e outras 
despesas extraordinárias, que se offerecer, e for necessário fazer- 
se, e se assentar no conselho, que na dita cidade tenho ordeui» 
do aja , 0 que mandará pagar ao capitão delia por man- 
dados assinados por elle em conformidade do dito assento do con- 
selho, que será tresladado no livro da receita ou despesa do dito 
feitor, por assi se ver como o que o dito capitão mandou des- 
pender ao dito feitor foi conforme ao que se assentou no dito 



9S4 


ARCHiVo DA RBLáCAO DB BOA 


conselhoi e do dinheiro que destas p&gt 48 de provimentos» de 
gente de guerra, e despesas extraordinárias sobejar, faça paga- 
mento ao dito feitor da ametade dos ordenados e ordinárias que 
tiverem os Religiosos, capitSes, e mais offioíaes, com declara- 
ção que as fortalezas de Asserym e Manorâ se proverSo intei* 
ramente coto as pagas de seus provimentos» e se lhe nSo falte 
nisso por via alguma» ezcepto os capitães delias» por quanto 
a estes se pagarão somente ametade de seus ordenados e ordiná- 
rias como 08 maia, a quem se pagara tudo o que lho for devido 
do meu tempo tanto que o tempo der lugar, e com a primeira oc* 
casião^ o que agora ee lhe deixar pagar pela necessidade presentet 
e não outro respeito algum, o que aesi se cumprira inteira- 
mente como cousa tão importante, e de tanto serviço de Sua 
Magestade. Nütifico-o aesi ao vedor da fazenda geral do dito 
senhor, capitão, e feitor de Baçaim, mais officiaes e pessoas a que 
pertencer, e lhes mando que assi o cumprão e guardem, e fação 
inteiramente cumprir e guardar da maneira que se neste con- 
tem sem duvida nem embargo algum, o qual não passe pela 
chancelaria, por ser do serviço de S. Magestade sem embargo 
da ordenação do 2.® liv. titulo 39 em contrario. Diogo de Sousa 
o fex em Goa 26 de Março de 1613% E eu o secretario Francis- 
co de Sousa Falcão o fiz escrever. K esta ordem se guardará 
em quanto eu não mandar capitão geral para estf, guerra. 

Veria a margem. 

Postilla de Sua Senhoria. 

Ey por bem que estando na cidade de Baçaim o capitão mor 
do Norte Ruy Dias de Sãopayo, se facão as despesas contheudas 
neste alvara por mandados por elle assinados assy como estão 
cometidas ao capitão delia, e em sua ausência as fara o dito 
capitão de Baçaim pelo modo declarado no dito alvara, que com 
esta declaração se cumprira em tudo tão inteiramente como por 
elle se ordena, visto como o provimento dos ditos navios de 
armada pertence ao dito capitão mor. Salvador Gonçalves a fez 
em Goa a 27 de Março de 1613. E esta não passara assi mesmo 
pela chancelaria pelos mesmos respeitos declarados na provisão 
atraz. E eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o fii es» 
crever.— Rey. 

Liv, 3.® de alvarás, foL 63, 

1109 

L OM Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que em huma Instrucção, que 8. Magestade 
mandou escrevor com as naos do ânuo passado dc 612 , feita em 



DOCUMENTOS OO SBGULO XVII.' 


935 


Lisboa a 27 de Fevereiro do dito anno^está hum capitulo, cujo 
treslado á letra he o seguinte : 

<= Fui também informado que quando os capitães da fortale* 
d#. Malaca vão entrar a servilla levão provisão dos Viso 
Reis desse Estado para proverem seus criados de todos os offi- 
cios que estiverem vagos, em que entrão os de Xabandar e juiz 
da alfandega» seudo defeso pelo regimento delia, e importando 
muito 8ervirem*se estes dous oíficios por pessoas que não 
dependão delles, e que sejão de muita confiança; e por isto me 
parecer assy bem advertido, ey por bem e mando que os ditos 
capitães na provisão de todos os otticios que ali acharem vagos 
ou vagarem, guardem inteiramente o que dispõem meus regi* 
mentos, que disso tratão, e que para isso deis as ordens neces* 
sanas, e o façais tomar por assento e lembrança, para se haver 
de cumprir em todo tempo. E-crita em Lisboa a 27 de Feve- 
reiro de 1612.— 

E querendo ora dar á execução o que Sua Magestade pelo 
dito capitulo de sua Instrucção aqui incorporado ordena, ey por 
bem e mando em seu nome a Gaspar Affonso de Mello, capitão 
que ora he da dita fortaleza de Malaca, e aos que na dita ca- 
pitania lhe sucederem, que daqui em diante na provisão de 
todos osoffícios que nella vagarem, ou acharem vagos, guardem 
inteirainente o que dispõem os Regimentos do dito senhor, que 
disso tratão, e não vão em cousa alguma contra elles, sob pena 
de se lhe dar em culpa em suas residências, e de haver por 
Dullos todos 08 provimentos que contra a forma dos ditos Regi* 
mentos fizerem, e de se arrecadarem das pessoas que os taes 
ofFicios servirem os ordenados que da fazenda do Sua Magesta* 
de vencerem, ou tiverem vencido; e sendo officios de que não 
tenhão ordenados, se arrecadarem das ditas pessoas, ou dos 
mesmos capitães todos os proveitos que tiverem para a fazenda 
real ; e mando quQ acontecendo fazar os ditos capitães algum 
provirnento contra a forma dos ditos Regimentos, se lhe não dô 
comprimento algum, nem se lhe pague ordenado algum da fa* 
zenda de 8. Magestade. Notifico*o nssy ao vedor da fazenda 
do dito senhor, feitor, ouvidores, mais justiças, officiaes, e pes- 
soas a que pertencer, para que assy o cumprão e guardem sem 
duvida nem embargo algum, E este será registado nos livros 
e cartorios da feitoria e ouvidoria de Malaca, e valerá como 
carta passada em nome de Sua Magestade sem embargo da 
ordenação do liv. 2.® titulo 40 em contrario. Domingos de Mello 
o fel em Goa a 27 de Março de 1613. E se passou por duas 
vias. E eu Francisco de Sousa Falcão o fi* escrever»—— Viso 
Rey. 


Liv. 3.^ de alvarás, foi. 70 v. 



9 ^»() archivo da RBLAÇAO DR GOA 

llto 

T^OM Jeronimo (le Azevedo, do conselho de 8. Mngestade^ 
seu Visa Rey e capitáo geral da índia etc. Faço saber aoa 
que este alvará virem que havendo eu respeito á guerra do 
Norte hir muito por diante, e ser necessário acudir a ella como 
mais importa ao serviço de 8ua Magestade, fa/endo-se nisso to- 
das as despesas necessárias, que cie presente náo ha com que acu- 
dir, e ser forçado acomodar-Me as cousas conforme ao que inai* 
^ necessidade [ledir, visto a tm (jue de prei^ente está este Estado, 
c pouco rendimento de Sua Magestade, e por asay o haver 
por mais serviço de Sua Magestade, ey por beni, e mando 
a Gaspar Ferraz de Azevedo, feitor do dito senhor na cida- 
de e fortaleza de Chaul e suas nfío faça despesa 

alguma do dinheiro de sua receita senão no pagamento dos 
provimentos necessários para a gente da gueria, que reside na 
guarda e defensão da dita cidade, e da do Morro, e outras des* 
pesas extraordinárias que se offerecer, e for necessário fazer*se, 
e se assentar no conselho que na dita culaJe («/c) tenho ordenado 
haj:», o que mandará pagar ao feitor o capitão delia por maiida- 
(Jos assinadí s por elle em conformidade do dito assento do conse- 
lho, que i-erá tresladado no livro da receita ou despesa do dito 
feitor pera a^sy se ver como o que assy o dito capitão mandar 
despender ao dito feitor foi conforme ao que se assentou no dito 
cons lho, e do dinheiro que destas pagas de provimentos, da 
gente de guerra, e despesas extraordinárias sobejar fará paga- 
mento o dito feitor da metade dos ordenados e ordinárias que 
tiverem os religiosos, capitães da fortaleza, e do Morro, e mais 
officiaes, com declaração que a fortalesa do Morro êe proverá 
inteiramente conforme o Regimento e ordem que mando ao ca- 
pitão mór da fortaleza, e capitão mor da gente de guerra, e 
se não íalte nisso por via alguma, [)or quanto o maia que eo 
ficar devendo , e deixar de pagar do meu tempo durante a 
guerra polias necessidades presentes, mandarei pagar passanda 
ellas do primeiro rendimento, por não haver nisto outro res< 
peito mais que o de aCs-udir ao mais preciso e neceSvsario. No- 
tifico-o assy rao veedor du fazenda do Estado, capitão e feitor 
do Chaul, mais oíficiaes e pessoas a que pertencer, e lhes man-' 
do^ que assy o cnrnprão e guardem, e fação inteiramente cum“ 
prir e guardar du maneira que se neste contem sem duvida nem 
embargo algum <> íjual não passe pela chancelaria pOr ser da 
serviço de Sua, Magc^tade sem embargo da ordenação do 2.* liv. 
titulo 39 em contrario. Bâstlao Martins o fez em Goa a 27 de 
Março de 613. E eu o secretario Francisco de Sousa Falcão q 
fiz escrever- E isto se cumprirá assy cm quanto eu não der 
outra ordem nestas pagas e paganaentos#— Viso Rey* 

Liv. 3.® de alvanis, foi. G7. 



DOCUMENTOS DO BBCOLO kVIt. 

llil 


937 


E 


ElRey f » ço saber aos que este alvará viaem que avendo 
a Pedralvres d’Abreu, fidalgo de minha caza, ser— 
lode‘^capitão da fortaleza de Tidore em Maluco se perder 


vm AV^ * » 

nelluD 0 ar.cbentar a fortaleza por cauaa de ee llie pepr o logo 
na polvora# estuiido de cerco pelos Olandczes e lernates, e 
aair delia. sem cousa alguma de suas liberdades de cravo, e mais 
cousas que um por regimento, hey por bem^ e me praz de lhe 
fazer mercê que o Viso íley ou governador da Índia lhe dê 
com effeito duas galiotas de coberta, boas e capazes, armadas 
de P' Idados e marinheiros, e providas de todo o necessário pera 
navegar a fazer viagem , petrechadas de todos os aparelhos 
de o-uerra pera se delonderem e offenderem, á custa de minha 
fazenda, pura ir^ ou mandar a Maluco buscar todo ocra^o que 
se lhe de^er das liberdades de todo o tempo que servio de ca- 
pitíio da dita fortaleza de Tidore , e lhas enticgará a 
tempo e monção que possa fazer a dita viageOi » sem po- 
der 0 V, Rey ou governador por alguma via deixur de 
as dar, aprestar, o entregar ao dito Pedralvres, sem que ne- 
nhum capitao, ou capitão aiór possa ter sobre as ditas galiotas, 
e pessoas qUe nellas forem, jurdição ou mando algum, nem lhe 
poder impedir ou estorvar a dita viagem, ainda que seja pera 
reme iio do cousus mui precisas, porque ey por meu serviço 
que assi se cumpia e faça, com declaração que perdendo-se, ou 
arribando , ee lhe tornarão a entregar outras aprestadas á 
custa de minha fazenda na forma que fica oito, e trazendo nel* 
las mais cravo que aquelle que lhe íor devido de suas liberdades, 
pa-rará delle os terços e choques, e mais direitos que dever na 
alí^ndetra do Goa, fa/.endo primeiro termo por elle assinado, 
em que°8e obrigue a entregar as ditas galeotas ú torna viagem 
com toda a artelharia e mais petrechos de guerra, que lhe forem 
entreo^ues, e muuições, salvo aquollãs que constar que se 
irastarão em sua defensão, e conservação, de que se tara aba- 
timento nas tues muuições. e tornando arribar segunda vez, ou 
perdendo-se, minha fazenda lhe não ficará obrigada a satisfação 
alüuma, nem a lhe dar mais as taes galiotas, nem outra embarcai 
Cão pera trazer o dito cravo; e este alvará so cumprira mteira- 
mente sem duvida nem embargo algum, c valera como carta, o 
não passará polia chancelaria sem embargo a or / 

liv. titulos 39 e 40, que o contrario dispõem. Beato Zuzarte oíez 
em Ifisboa a 27 de Março de 613. E eu o secretario Antonio 
Campello o fiz escrever. — G Bispo Dom Fedro. 

Ey por bem e mando que o alvara atraz escrito se cumpia 
nssy e da maneira que nelle se contem sem duvida algu»'»* 
com declaração que a entrega das galiotas, de que 
menção, scri na primeira nmnçãc que ouver pera as partes de 



938 


AieuTo M aiuclo ui qoa 


Maluco depois que o dito Pedral vares d’Abreu checar a índia 
equeseregute o d. to alvará nos livros dés mS « maia' 
partes necessárias , posto oue seia naaa.d» 1 raerces, e maie 

tinha obrigação de o f«zer reo^istar* e esta noatillií**^^* 
inWr.».en.ec„»„ „„U „ I ™UríTol’o«:“7''íí 

StXa 30* * embargo da ordenaçío do 2 • liv. 

Tt Z “d;”£r 

Autonio Campello a £1» eastover.Lo Büpo' Dom PedrlT^" 

Liv. 2,* de alvaras, foi. 402. 

1119 

”;r,t 

dar-se inteiro cumprimento ao que S? Magestadè íríe"* '“P®*^** 
da por sua provisão sobre as pessoas que pír ella nom*-a 
averem de servir de juizes dos cavallelroa d«a 1 / 

?4u'r sr 

** ''***• 1“ ««• “-loro. 

'T.'“T3 S 

Francisco d°e "sousa pâícaó’— ‘ “ fo>- l«9- 

íarVo P ‘dra pT, lÕJTbI? JT’"'*”,' P“ 

Santo Agostinho, a Pro“iDot.f ImitSesdo 

partes, letras, e lirtnde nÜ l o »“» olid.de, 

feageetad. faVÕ o S deSe s. dT.. ê »“* 

Paíreeomainteiíeraon. o„° . “P"*/’ « ‘“'W » dito 

gar e nomear para o ditó lugar qn” orí eslí vaoo 
dor que falta no tribunal e conselho da 2 * :» P^ j luquisi. 
dos cavaileiros das ordens militaria * das causas 

sentenciar assi como se faz no^ S * a^**® «® ®“dem tratar e 
da Consciência eTdenV na?a «frví ^ii ®®P“‘®‘í®? da Mesa 
sencia do Inquisidor que faTtã ® ®"* 

na dita provisão be nomeado servira assi como 

dita prov?são nomeados? e aò íiz daT ““ 

tanoia. mais justiças e ministros dfllf ^ pnmeira ms. 
dita provisão^ de S. Maéestade haÍ!’ ® ° comprimento da 

do mando se cumpía e?uardelf í ® P®^ 

p o arde muito luteiramciite assi e da ma* 



boOVMBNTOt DO iieOLO x?it* 9s9 

neira que nelia se declara e conthem. Dlogo de Sousa o fe* çm 
Goa a 28 de Março de 16l3. E eu o secrôtario Francisco de 
Sousa FalcSo o fiz escrever.— Fwo Rey, 

■ it Vw, Liv. 8.® de alvaras, foi. 64 r* 

Í113 

A LVARA* do V. Rey D. Jéronimo de Asevèdo de 08 de 
Março de 1613 mandando dar á execucSo o do Si M. do 
29 de Fevereiro de 1612 para se nilo comprarem mercadorias 
era Malaca antes de se despacharem na alfandega, e esta neste 

.ilrcAívo, n.® 151. . , 

liiv. t* de uivaras» íol. 72 v. 

tlI4 

À LVARA’ do V. Rey D. Jéronimo de Azevedo» de 28 do 
Março de 1613, mandando dtr a execução a provisão de 
S. M. de 29 de Fevereiro de 1612, por que comette ao Bispo 
de Malaca tirar devassa dos que compram fazendas aps 
Jáos por dinheiro, e não a troco de drogas, e esta neste Archivo 
u.® 162. 

Liv, 3.® de e’*'ara8, foi. 77. 

tll5 

A LVARA’ do V. Rey D. Jeronimo do Azevedo de 28 de 
Março de 1613 inand mdo dar a execuçSo o de S. M. do 
28 de Fevereiro do 1612 sobre as fazendas de S. Tbome e Ne* 
gapatão virem n Malaca, e esta neste Archivo no n.* 153. 

Liv. 8.® de alvarás, foi. 74 v. 

Illtt 

A LVARA’ do V. Rey D» Jeronimo de Azevedo dç 29 de 
Março de 1613 mandando dar a execução o de 8» M. de 
23 de Fevereiro de 1612, que 6ca atraz no n. 1063, para se* 
não tratar com dinheiro e fazendas de Religiosos. 

Liv. 8.® do alvt rás , foi. 79. 

IliV 

Jeronimo de Azevedo etc. Paço saber aos que este 
meu alvara virem que por assi o aver por serviço do Mm- 
gestade» c por outros justos respeitos que me a isso movem, ey 



040 


âllOKIVO DA RBLAçZo DB OOA 

por bera e raando era norae do dito senhor que d’oje em diante 
sejâo onrados e estimados todos os condestables e bomburdei-* 
ros portuguezes nas armadas e fortalezas, em que viverem e 
andarem servindo a 8. Magestade. assi como o sSo os mesmos 
soldados das ditas fortalezas e armadas, e comao á mesa com os 
capitães delias, como o fazem os soldados, viato ser justo não 
aver em nada diíFerença alguma dos soldados aos condestables 
e bombardeiros portuguezes, antes os ditos capitães os honrarão 
e f&vorecerão em tudo o que lhes cumprir como aos propios 
Boldaííos sem differença alguma, e o mesmo farão aos condesta- 
bles e bombardeiros que não forem portuguezes, posto que se- 
jão homens da terra, com declaração que estes não comerão á 
mesa com os ditos capitães e soldados, e em tudo o mais serão 
favorecidos e onrados como os portuguezes, o que assi ordeno e 
mando pelo aver por cousa muy importante e necessária, e mui- 
to do serviço de S. Magestade, e bem das ditas armadas e for- 
talezas. E para que venha á noticia de todos este favor ora de 
novo se lhe ordeno ( sic ) mando que esto seja a pregoado nesta 
cidade de Goa pelas praças e lugares públicos delia, de que se 
fará termo nas costas deste, que ficará ao secretario do Estado 
para por elle fazer esta lembrança aos capitães que forem en- 
tr&r em suas capitanias, e aos da armada, e enviar treslados 
delle aonde cumprir. Notiflco*o assy aos taes capitães mores 
capitães , oíBciaes, e pessoas, para que assi ocumprão e ^uardeul 
eem duvida alguma, o qual valerá como corta passada eín noino 
de S. Magestade sem embargo da ordenação liv, 2.® titulo 40 
eúa contrario. Salvador Gonçalves o fez em Goa ao primeiro de 
Abril de 1613. E eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o 
fia escrever.— Fiao Rey. 


Liv.3.* de alvarás, foi. 81. 


1118 

JJOM Jeronimo de Azevedo etc. Aos que este meu alvará 
virem taço saber quo por assi o aver por serviço de 8. Ma- 
gestade e bem de seus vassalos, ey por bem e mando em sèu 
nome que nenhuma pessoa de qualquer calidade e condição 
que seja mande da Chiua a Japão nenhum cabedal dos homens 
da India, nem do que se hade empregar nas fazendas que hão 
de vir nos galeões, por qu mto assi os da armada que lá está. de 
que he capitão mór Miguel de Sousa Pimeutel. como oo quo ora 
de quá vão, de que he capitão mór João Caiado de Gamboa, 
hao de vir, e partir pera a Índia .nos primeiros de Novembro 
que embora vem, conformo a ordem qiic pera isso tenho da.lu 
a luiiis e outros, 'por cumprir ao bem deste Estado cli-gareiii 



DOCUMENTOS DO SÉCULO XVll. 


941 


aqui o mais cedo que for pos.«iveI. e ser assi em mais beneficio 
dus mesmas fazendas, por quanto o cabedal que a tal tempo 
por empregar, hade tícnr lá, e os galeSes se hão de par* 
tir perà estas partes no dito tempo, como fica dito, ainda que 
seja em lastro (?). E para que venha á notioia de todos, mando 
que este alvará se apregoe na dita cidade de Macháo pelas pra* 
ças e luscares públicos delia, de que se fará termo uas costas 
deste* Notifico*o assi aos capit&es móres das ditas armadas eci* 
dades, vreadores, e ouvidores, mais justiças, ofiiciaes, e pessoas 
a que o conhecimento disto pertencer, e aos propios mercadores 
respondentes, e lhes mando que assi o cumpráo e guardem 0 
fação inteiramente cumprir e guardar este mea alvará como se 
nelie conthem sem duvida nem embargo algum* Salvador Gon* 
çalves 0 fez em Qoa ao primeiro de Abril de 1613. E eq o 
secretario Francisco de Sousa Falção 0 fiz esoreter. B este vai 
por duas vias.— Visa Rey^ 

lúv^ 3.* de alvarás. fol> 82. 


D 


Iii9 

kO\I Jerouimo d’ Azevedo etc. Faço saber aos que este al 
- - ' vará virem que por assi o aver por serviço de 8u& 
Magestade e bem deste Estado , ey por bem, e me praz, 
e por este mando que nenhuma náo , nem embarcação, 
que não for de remo , navegue daqui por diante pera ne- 
nhuma parto do Sul , nem do Sul pera estas partes da 
índia, senão em companhia das armadas de S. Magestade, e aos 
capitães das fortalezas, cidades, e armadas do dito senhor lhe 
não dem licença pera isso, sob pena de privação de seus car- 
gos, e de quatro annos de degredo pera a conquista de Leilão, 
c 80 haver por suas fuzendas todas as perdas e danos que oa 
vassalos de S. Mageslade receberem em serem roubadas pelos 
inimigos, e de outrosy ae'toinarem, e « verem por perdidas para 
a fazenda do dito senhor todas as ditas uáos 0 lazenc^s, quò 
uellas forem achadas, e os ofiioiaes e lascarins degredados pera 
as galés de Sua iMagestade pera sempre , e somente poderãe 
livremente navegar pera todas as partes em navios e ga- 
botas de remo , com declaração que pera Bengala pode- 
rão^ navegar as di.tas náos , champanas, e outraa embar- 
cações , que nSo^ forem de remo , dando as iianças que 
parecer aos capitãeh das fortalezas, dond^ as taes ' ni^. 
champanas, e embarcações partirem pera Bengala, a n§o toma- 
rem á hida e vinda a ilhfc de Ceilão, nem haverão viata delia, 
0 eg (a) emmarar de maneira que venham tomar de Cochira pai 

( h) Parece que se deyia escrerer^^a te. 





AHÇHIVO BA IIILACA<> OK «OA 


Cantuor, e nÍ(o a outra parto* e em nenhum modo tomarão de 
Coohim para o Sul, e todas aa de Cochim, e maia partea deat^A 
cootai oiaade. e fortalezas da índia, ndo navegarão aem licença 
minha para O muz, iVlaaoate, Moçambique, costa de Melinde, 
e outras partes que não seja do Sul, por quanto pera o Sul ao- 
mente ae não poderá na egar senão em companhia daa arma* 
das de S. Magestade de gaiioas, posto que teuhão licença mi- 
nha por alguma via, por qu ànto todas ey por nullas, e da 
aenhum vigor, havidas por^urreptioias, posto que aejão passaiia 
despoia da feitura o publicaçio deste, se delle ae não Kzsr nas. 
taes liceucas expressa menção. B para que venha a noticia de 
to ioa mando seja este apregoado nas ci lades e fortale/as deste 
Estado nos lugares públicos e acostumados delias Notiíico^o 
aasy aoscaoitães das ditas fortaie/as, e nu idores dellu'» , maia 
justiças, oiBoiaes, e pessoas a que o oonheciuiento disto pertencer, 
e^lhes mando que as^y o cuiupráo e guardem, e inteiramante 
facão cumprir e i^uardar como se nc^its conte n sem duvida 
nem embargo algum, e da dita publicação se fuá termo naa 
costas deste* que ticira em boa guarda u ís caoiiiMá das ditas 
cidades, o qual valera como cart i passada eiu nome de Sua Ala* 
gestade sem embirgo di ordenação do 2.® li * titulo 4,0 en\ 
contrario, e ourrosy se nío p.tijsara [)ela chancelaria, por ser do. 
Serviço de S* Magestade sem embargo da mesma ordenação 
titulo d9 em contrario* Gi^^par da Confi o í tz era (íoa ao prU 
meiro de Abril de E eu o sscretario Francisco de Sousa 

Il^alcãb o fz e?<crover.— Viso Rey. 

A* margemssB i )utros como este se passarão para Malaca e Ma* 
chao. Cada hum por duas vias E para (Jochim huma so via 
deste mesmo theor.ess 

Liv. 3.® de alrara , foi. 85 v. 

D om Jeronírao de Azevedo etc. Paço saber aos que este al- 
vura virem que eu sou lufurmado que os Castelhanos tra* 
zem das Miuilhas m lito dmU^íiro com sooipa de virem buscar, 
provimeutos, e o emprega» na Chiuiem fizenlas alem de ser 
contra a onlern da provislo, instrucções de 8. Magestade, he 
cm grmde perjui'ode »eas direitos, e com isto se hir estin- 
guioilo o coinircio dos ditos Castelhanos, por assi hiver por 
serviço do dit > senhor, e bem dos !)ro idos das viagens da Chi* 
na e Japão, e dos vassalos de 8. Magestade, ey oor be n, e me 
praz, e p >r este mundo e defendo e.q nome do dito senhor qua 
os ditos Castelhanos não empreguem mais na 'hina per si, 
nem por terceiras pessoas dmneiro algum em iazendas ou via* 
geas algumas que sirva para se levarem a Japão, sob pena do 



DOOOMICNtOS DO tBCüLO XVIK 


943 


dinheiro ou fazenda ser perdida, ametade para fazenda de 
8ua Ma^Odtade, e outra ametade para o acusador; aven» 
do eiU^osy respeito ao dito senhor ter mandado a estas partes 
muitíw flWfviíões e Instrucções que com graves penas cesse o 
dito comercio, e que cada anno ae tire devassa daquelles que 
Ooineterri aquella viagem (a). B pari que venha a noticia de 
todos mando que e-te seja apregoado na cidade de Machao nos 
lugares públicos e acostumados, para que era tempo algum nâo 
possSo alegar inorancia, e mando a Joào Homem da Costa, 
que ora v^i por ouvidor daquella cidade, faça cumprir este al« 
Vará, e dar a sua devida execuçlo com effeito sob penu de se 
lhe dar em culpi ein sua rosideneia, N »tifico-o assi ao dito oU'» 
iridor, e a todos aa mais justiças, cÔi ^iaes, e pessoas, a que este 
fur apresentado, e o couheoimeato deile com direito pertencer, 
c lhes maudü que as?y o cuinprílo e guardem, e inteirumente 
façSo cumprir 6 guardar da maneira que se n^ete couthem sem 
duvida Uôrn embargo algutn, o qual valerá como carta, e n^o 
passará pela chinceliria por ser do ser^^iço de S. Magestade 
sein embargo da orJenaçáo do liv, 2.® titulos 39 e 40 que o 
contrario dispoe n# Diogo de Sousa o fe'. em Goa a 2 de Abril 
de 1618. E eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o 
escrever. — Viso Rey. 

Liv. 3.® de alvaras, foi. 83. 

1191 

T^O\1 Jeronimo d’Azevedo eto. Fuço saber aos que este me u 
alvara virem que por aasy o uver por serviço de S« Mages- 
tade e bem de sua real fazenda, ey per bem e me praz que Q 
feitor de Dabul possa tomai e mande tomar todos os navios que 
navegarem daquelle porto e us mais daquella costa pera a outrn, 
e estreitos e portos de Ormuz, por perdidos, e aa fazendas que 
i^elles legarem ou trouxerem, e prenda os donos è senhorios 
delles, e todos os mais que nelles an Jaremi ^ ^m particular a 
João d’Abreu, Antomo Pires, filhos de Urmuz , e André de 
Azevedo, e presos os mande a esta cidade a entregar ao ouvidor 
geral do crime, ou ao ouvidor de Chaul, e do que valerem os 
navios e fazendas !he faco merce em nome de Sua Magestade 
com tal declaração que prenda os donos e pessoas que nelles 
navegão, e presos os mande, como dito he, aqui ou a Chaul, e 
tomando só os navios e faxend is sem preu»ler os donos e mais 
pQssoas que nelles andarem, lhe faco mercê somente da ameta* 
de da valia de tudo, assy de navios como de fa/endas, e da 
out^a ametade me avisara para ordenar o que delia deve fazer* 
fíotifico-o assy ao dito feitor, mais justiças, odiciaes, e pessoas 

(s) Veja«8S no Fascículo 6.® do Archivo Português Oricftlãl^ o 
Doc 9 1006, e 1065, cora os que vão juntos na Nota. 



9i4 


ARCHIVO DA RBLAÇAO OE GOA 


a que 0 conhecimento «listo pertencer, e lhos mando que aasv o 
cumprao e guardem, e inteirameate façao cumprir e guarLr pomo 
se neste contem sem duvida nem embargo algum^ o qual va! 
lerá como carta passada em nome de Sua Magestade^ e nío 
passaia pela chancelaria por ser de segredo, e ser viço do dito se- 
nhor, sem embargo da ordenação do liv. 2.* titulos 39 e 40 

IbriiTmaTr'’- Joor.Jd" 

nfiJ LÜ » ? secretario Francisco de Sousa FalcSo 

otiz Jeroniino (le Azevedo. 

Liv. 3.» de alvarás, foi, 64 v* 

iisese 

D om Jeronimode Azevedo eto - t e 

meu alvará virem que priusto; 

SIag.,t.de ,ue me a il„ ,SÔ.Ím, „Thím “"T * 

viílor da cidade de Cliiknl n r í/^ ^ bern, e mando aoon» 

r»o, ou quom o dlirui “e. v /Tm m f S'" 

. díusgootio. '““J b!'»>roí,d<, 

d íilRey Idalxá, que o capitao de Dabul r vaasallod 

pas . e da prisão fugiram, e se Irào para á“dita^'cidaV"d 
Büu informado sáo perjudicias» o i-a “ * cidade, donde 

A mb.r |,er. ,e ,,a.a.,om a eHe''o „„,/i /“'"■“üuro . Meliquo 
eetarSo a bom recado, como dito he r, > na qual priaâo. 

Ie.ee de.erfa.erí o láutj ourfoío / "■«‘■‘len.r o quo de|. 

pera aa.y o f.aori o uuo’â,„ / " ."■® '«g® 

duvida, embargo, nemdilac-io nt ® * 1*10 ouvidor aem 

esta diligouei. logo qu» eito lho fôi *dTo” » 
gredo ; e este se náo passará n^Ia wk ^ i 1 ® ®®“ 

viço deS. Magestade.^e Dor ellfi Por ser do ser- 

Martiiis o fe/v em Goa a ^ de Ábrii de 

iiaucisco de Sousa FalcSo o fiz secretario 

Azevedo. ® crever.— Dom ieronimo de 

Liv 3.* de alvarás, foi. 84. 

il33 

|'\0M Jeronlmo de Az&vtxU atn. t® 

ciado Nicoláo da Silva nn» * saber a vós o Licen* 
da de S. Magestado na fortaleza d*e*Or*** 

Msy a seu real serviço , e 000 - _ q«e por cumprir 

®® .™e i.r “gailL" d«^”- 



DOCUMENTOS DO SECULO XTitt 


945 


e a que mílhov for, para poder vir a esta cidade na monção de 
Agosto até dia de Nossa Senhora do Monte, oito de Setembro, 
c ern direitura a esta barra, na qual mandará o dito vedor da 
facedld«^%edo o dinheiro que naquella fortaleza ouver pertenceu* 
te á fazenda de 8 Magestade, assy do rendimento da alfandega 
como de outras quaesquer rendas, o qual dinheiro virá a risco 
da fazenda do dito senhor, por quanto na dita galeota o mando 
arriscar, visto a necessidade tão urgente e precisa que ha do 
dito dinheiro para as armadas de Sua Magestade, e outras cousas 
de provimentos delias, e pagas da gente de guerra, que de pre- 
sente está nas fortalezas do Norte, e a que nellas hade invernar; 
e virá por capitão da dita galiota Pero de Brito de Mello, que 
ora serve por capitão mór daquelle mar, vindo-ee para esta ci- 
dade, e em falta delle a pessoa de quem Üom J orge de Castcl* 
branco, capitão daquella fortaleza, mais confiança para isso 
íiier, e o dinheiro entregará o feitor por or Jem e mandado do 
dito vedor da fazenda a pessoa que lhe melhor parecer, para 
que 0 traga a seu cargo, c entregue ao thesoureiro de S. Ma- 
gestade desta cidade, e disso deixe obrigação na forma que se 
costuma fa/cr, c mandar o dinheiro que da dita fortaleza se 
manda a esta cidade e thesoureiro de feua Magestade, por quan« 
to ficando o dito dinheiro para vir nas náus da viagem, uão 
chegará a tempo para as ditas necessidades ’ e outrr.usy ey por 
bem e mundo ao dito vedor da fazenda, e feitor da dita fortale- 
za não fação, r.em consintão fazer nenhumas despesas para pro- 
vimento da dita fortaleza daqui :.té Setembro, por quauto o com 
que está provido he por ora athé o dito tempo bastante, ntím 
outra nenhuma despesa, nem pagamento de dividas por provi- 
8U83 0 papeis, que para a dita fortale/a sejão quebrados, ex- 
cepto 03 quinhentos xeraíins que mando dar a Belchior Bote- 
lho da Silva, que mando com cartas por terra para S. Magesta- 
dCf ainda qu6 os tues papeis c [iro isões sejão por mim [lassaüos# 
e somente se pagarão as ordinariaa Uo tiegimeuto f por 
quanto convem valerme de todo da dita fortaleza « e que 
delia SC me mande no tempo atraz declarado, e de ma- 
neira que a galiota chegue aqui antes ue Nossa Senáiora 
do Monte. Notitíco-o assy ao vedor da ía/enda geral des- 
te Estado, c ao capitão, vedor da fazenda, e íeilur da forta- 
leza de Ormuz,c a tudos os ra ds otficiaes, e ministros a quem 
0 conhecimento e comprimento deste com direito pertencer, o 
qual não passará pela chancelaria por ser do serviço de tsua 
Magestade som embargo da ordenação do li». 2.“ titulo 38 em 


contrario* 

N. B. Assim C 9 (ú imeotu 
Abril de 1613. 


pelo no registo. He do princípios de 
Liv. 3." do alv.^rá.^, foi. ?7. 



946 


AROIVO Ai MLáÇAO OB 9QA 

1124 


J^O M Jeronimo d’Aíevedo eto. Faço saber aos que este meti 
ab arfi virem que eu sou informado que muita» pessoas assy 
eclesiásticas como seculares moradores na cidade de Macháo 
«outras que a ellu vão, costumao tratar, e tratão para a Mani- 
lha em escravos, e outras fa/endas defe-as, e prohibidas pelos 
Idiins, e por leis e per ordens suas, de que a dita cidade recebe 
notável prejui/o, por os ditos Chins o tomarem a mal, e faze- 
rem sobre isso muitos requerimentos, assy aos vreadores e offi- 
ciaes delia, como a outras muitas pessoas, enviandolhe chapaa 
de queixas, e esoaadalo que disso lhes resulta, e porque he justo 
que esta desordem não })aá8e adiante polo jjrande inconveniente 
que 80 delia sejçue. e pode seguir ao serviço de Deos e de S. .Via 
gestude, a que devo acudir coin todo o óalor necessário, por ser mas 
tena a qu« deyo atalhar, ey por bem e mando em nome do dito se- 
nhor que daqui em diante nenhuma pessoa de qualquer cilid.ide e 
condição que seja, assy ecclesFa-tica como secular, uâo trate mais 
para a Vlunilha, per ai, nom por interposta pessoa, era escravos 
neni em outra nlguina fazenda, qn-o polias leis dos ditos China seja 
defesa e prohibida, ,sob pena de penler todo.a os seus bc-ns, ametada 
pera a coroa real, e a outra aaiatad a pera o acusa ior, e nundu 
aos ouvidores da dita cidade que .«cinlo alguma das ditas [►es.so-is 
coinpreheadid I nesta culi)a, a e.vccute logo e n seus bens, con- 
oeinnando a em perdimeiito delles ein virtude desta pr'-vieã», 
e pela maneira ueiJa declarada sem duvida algum.a, e para quo 
a todos seja isto notorio faiu apregoar este alvara pelas praças 
6 lugares fiublicos da dita cidade, de que se fi:a termo nas 
costas deste, que sera registado nos I vins d;, camara e ou ido-t 
ria para ern tempo algum u io poderem alt gar ignorância, e a 
todos^ser presente o que por eile mando. Notiiico-o assy ao 
c^iitao da dita cidade, vreadores, o ouvidor delli., mais justiça», 
othciaes, e pessoas a que pertencer, e lhes maudo quo assy o 
cumprãu egu ardem, e iuteirame te fição cumprir e guardar 
este alvará como se nelle conihem sem duvidi* nem e^nbargo 
algum, o qual valera como carta passada em nome de ua VÍa- 
gestape sem embargo da ordenação do 2.* liv, titulo 40 em 
contrario. G i-qiar da Costa o fox em Goa a 14 de Abril de 1613. 
lí* eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever. E 
este se passou por dua» vias, hum só aveia effeito.— Fí.m Re;/, 

Liv. 3.® de al varas, foi. 88. 




D^M J.rommod. elo. Paço eabor .0. 000 e.,, 

al\aiá virem ijue por aaey <1 haver por serviço Jo Sua Ma- 



DOCOMSNTOd DO SEOULO XVIU 


9i7 


geeta^le, e por outroa justos respeitos que me a iaso movem, ey 
por beio e inaudo que na fortaleza de Malacase uâo fuça ne- 
nhum pagamento de nenhum papel de dividas, que para aquella 
fortírla««a fosse quebradp, que não for por mira mandado pagar, 
òu confirmado o tal pagamento, e que o dinheiro que for ren- 
dendo a alfindega daquella cidade se inetta n’um cofre de tres 
chaves, das quaes tera huma o capitão geral, outra o capitao da 
fortaleza, e a outra o veedor da fazenda delia, ou o feitor de 
tíua Magestade, para dali se despender conforme ao regimento 
€ ordem, que por elle está dada, com declaração que isto se não 
entenderá no rendimento dos direitos das fazendas que forem 
nesta armada, que ora mando, de que he capitão mur João 
Cayado de Gamboa, porque com elle se guardara a ordem, que 
por minhas provisoas e regimentos, que na mesma armada, que 
ora envio, mando dar ; e mando que a dita ordem de ee meter 
o dito rendimento no cofre se guarde muito inteiramente sem 
duvida alguma, para o que notifico assy aos ditos capitão geral, 
e du fortaleza, veedor da fazenda, e feitor delia, mais justiças, 
ofHciaes, e pessoas, a que pertencer, e llies mando que assy o 
cumprâo e guardem, e inteiramente fação cumprir e guardar 
este alVurá como se nelle contem sem duvida nem embargo al- 
gum, 0 qual sera registado nos livros da feitoria, c da dita 
alfandega para a todos ser peseiite o que por elle ordeno, e 
iiio haver falência no comprimento delle , e valerá como carta 
passada cm nome de íSua Magestade sellada de seu sello pen- 
dente sem embargo da ordenação do 2.® liv. titulo 40 cm con- 
trario. Gaspar da Costa o fez em Cíoa a 14 de Abril de 1613. 

eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever. 
E este se passou por duas vias. E as tres chaves terão o capi- 
tão geral, e outra em sua ausência o da fortaleza, c o veedor da 
fazenda, e o feitor, posto que aqui se declara terem o capitão 
geral, e o da fortaleza, e o veedor da fazenda — F^iso Hey* 

Liv. 3." de alyaras, foi. 90. 

ii«o 

r|OM Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
meu alvará virem que por assy o haver por serviço de Sua 
Magestade, e bem de sua real fazenda, ey por bem, e me praz, 
e por este mando que sendo caso que o galeão de Pero Mar- 
tins Gayo seja venüido, c não venha para a Índia com os ga- 
leões desta armada, de que he capitão mór João Cayado de 
Gamboa, íidaigo da caza de S. Magestade e do seu cousellio, 
êe carregue em receita toda a urtelharia dellc, que lie do dift» 
ecuhor, sobre o leitor da armada pura se reparU: j)cl(»í^ galeãcis 



948 


AHonivo DA RBLaçZo d> Ooa 

e náos, que em sua oompaniiia hSo de vir ; e outrosy ey por 
bem ee ponha em atrecadaçao na mesma forma toda a maU 
artelharla que ali ouver de sSua Magestade e tendo-a alguma 
pessoa vendida , ou trespassado de seu poder, se arrecadará lo- 
go, e Com effeito da dita pessoa, ou pessoas, que a dita arts- 
Ibaria em sy tiverem, e mando aos ouvidores de Macháo, e ou- 
tros quaesquer a que este for mostrado dêtu á execucfio esta 
diligencia por ordem do dito capitão niór, onde »irá correndo o 
risco da faaenda de S» M^estade* Notifioo-o assy aos ditos 
ouvidores, mais justiças, officiaes, e pessoas a que pertencer, e 
lhes mando que assy o cumprão e guardem, e inteiramente fa- 
cão cumprir e guardar eete alvará como se nelle couthem eem 
duvida nem embargo algum. Gaspar da Costa o fez em Goa a 
^ de Abnl de 1613 15 eu o secretario Francisco de Sousa 
Jíalcão o fj* escrever. E este se passou por duas vias, hum só 
se cumprirá. E o preço da artelharia, e porque se hade arreca- 
dar, será o que corre na fazenda de Sua Magestude por seu 
regimento, de que hirá certidão dos contos, em que se declare. 

— rwt» Reij^ 

Liv. 3.® de alvarás, foi. 88. 




£)0M Jcrouimo dc Azevedo etc. Faço saber aos que este meU 
alvará Virem que t». Magestade mandou escrever huiua 
cor a por elle assinada, e feita em Madrid a de Janeiro da 
W «obre não haver o comercio deáte Estado com ladiau 
^ccideutaes, cujo treslado he o seguinte : 

(Aqui a carta de S. M. de 23 de Janeiro de 1608, que fica 

Fascjculo 5.'>, do ArchivO Foriuguez~Oriental t JSota a,Q 


E por quanto a dita defesa e prohibição do comercio de todo 
este Estado conj as ludias Occidentaes e Felipinas se deve 
guardar tão inteiramente como na dita carta nesta incorporada 
se conthem, ey por bem e mando em uome de Sua Majestade 
aos capitães múres da dita cidade de Macháo, que ora he e ao 
diante for, e aos ouvidores e vreadores deliu fação cumprir ia. 
failivelmente todas as provisões e ordens que S. Magestade nos 
tempos passados sobre a prohibição do dito comercio tem man- 
dado passar com todo o rigor e exame necessário, castigando 
6everis3imaraente com as penas declaradas nas ditas provisões 
a todas e quaesquer pessoas que nisso forem compreheudidas 
sem lhes permittir resão, nem escusa alguma, por quanto dó 
dito comercio se tem seguida ao bem deste Estado, e da dita 
cidade o perjuizo que se tem visto, e a experiência o tem mos- 
trado, 0 que u8sy cumprirão, e íarão cumprir os ditos capiiàcí 



DOCUMENTOS DO 8BCULO Xvll. 


949 


roeres e ouvMores, aob pena de se lhe dar era culpa era suas 
residências, e serem castigados como Sua Magestade manda, e 
niaa^ 4 r 9 o para isso publicar de novo esta, e to^las as mais pro- 
hibiçoA \io dito senhor, e de seus Viso Reis cora as mais pe- 
nas que lhe parecerem necessárias, em que logo executarão ds 
pessoas que nisto delinquirem sem remissão alguma, para que 
assy por todas as vias, sé guarde inteiramente a dita defesa, e 
nenhuma pessoa de quâlquer calidade e condição que seja pos- 
sa hir contra ella, o que assy se cumprirá com declaração que 
somente se poderão levar da dita cidade de Macháo ás ditas 
partes as munições necessárias , e que o goveanador delias 
mandar pedir na forma que na dita carta se conthem, porem a 
embarcação que a isso vier, será vista e buscada pelos ditos 
vereadores se nella trazem ou levão fazendas de ^qualquer 
sorte que soja, porque levando-se, se tomarão logo por perdidas, 
e nisto íarão como «m cousa em que tanto lhes vay, íasendó 
mui exact<is exames e diligencias para se saber a pessoa, ou 
pessoas que fazem o dito comercio, e aceitão o dito dinheiro, 
ou outras algumas cousas para elle, e avendo na terra abrum 
dinheiro para isso, se tornará logo a mandar a seus donos ensa* 
cado, e mutrado sem dilação alguma de maneira que por todas 
as vias se extingua o tal comercio como d. Magestrda manda. 
Nütifico-o assy aos ditos capitães mores, ouvidores, e vereado- 
res, mais oíficiaes, e pessoas a que pertencer, e lhes mando qua 
assy 0 cumprão e guardem, e inteiramente fação cumprir e 
guardar este alvará como se nelle conthem sem duvida nem 
embargo algum, e será apregoado, e registado nos livros da ca* 
mara, e ouvidoria da dita cidade de Macháo, o qual valerá como 
carta passada em nome de Sua Magestade sellada do sello pen* 
dente sem embargo da ordenação do liv. 2.® titulo 40 em con- 
trario. Sebastião Martins afez em Goa a 17 d". Abril de 1613, 
K este se passou por duas vias, huiua só se cumpritá. E eu o 
secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever. — i^iso Rey. 

Liv. 3.* de uivarás, tol. 90 v. x 

tVÂ» 

Hieronimo de Azevedo, do conselho de S. Magesta* 
de, seu Viso Rey e capitão geral da índia etc.' Faço saber 
Ros que este meu alvara virem que a cidade de Columbo por 
eeu procurador me enviou dizer por huns aponttmcntos seus 
que o feitor de S. Magestade delia costumava levar década 
bar de canella, que da dita cidade se embarcava, hum larym, 
não tendo para isso ordem nem regimento dos vedores da fa^en*» 
da, nem de seu cargo ; eme pedia mandasse passur provisão 
paçã 0 dito feitor não levar mais a dita pensão, nem outra 



950 


kKCMlfO DA RILAC40 Dl QOA 


algoma da canella que se embarcasse, visto como pagava direi- 
tos em Cochim, e nesta cidade de Goa; ao que tendo eu rea- 
peitOf e visto como o que pede he bem commum dos vassalloi 
de Sua Magestade, ey por bem, e mando em seu nome ao dito 
feitor de Columbo, que ora he, e ao diante for, que neste par» 
ticular de arrecadar hum larym dé cada bar de canella, e em 
outras quaesquer semelhantes arrecadações, corra conforme ao 
regimento daquella feitoria, ou alfandegaj e em caso que ello 
nio desponha sobre esta matéria o que so deve fazer, lhe 
mando nào leveiu maia o dito larins , senão aos que 
forem pezar sua canella ao peso d*ElRe> , por quanto os 
que a elle não forem , não devem nada , sob pena de 
que fazendo o contrario, se arrecadará o que mal levar por 
eua fazenda, e de so lhe dar cm culpa em sua residência# No» 
tifio-o assy ao vedor da fazenda do Sua Magestado daquella 
ilha, e aos ditos feitores, mais oíficiaes, e pessoas , a que o 
conhecimento disto pertencer, e lhes mando que assy o cunv» 
práo e guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar este 
alvará como se nelle couthem sem duvida nem embargo algum, 
o qual valerá como carta passada cm nome do Sua Magestado 
eem embargo da ordenação do 2.° liv. titulo 40 em contrario, e 
será registado na camara, e feitoria da dita cidade pera a todo 
tempo constar como assy o tenho mandado, de que se fara termo, 
nae costas deste. Salvador Gonçalves o fez em Goa a 22 ie 
Abril de 1613. E eu o secretario Francisco de Sousa Falcão 
0 tíz escrever.— 

Liv. 3.* de alvarás, fuK 93. 

112 » 

D om Jeronirao de Azevedo etc, Faço saber aos que esto 
meu alvará virem que por justos respeitos que me a isso 
movera do serviço de Deos e de Sua Magestade, ey por bem, e 
mando em seu nome que da publicação deste a hum mez pri- 
meiro seguinte, que para isso assino de tempo, nenhum mouro 
Seja morador na cidade de Columbo , nem possa estar nella 
mais que de monção a monção, excepto os mouros naturaes, e 
moradores na mesma cidade do tempo do Rajú , que poderão 
nella vi ver, assy como sempre o fizerão : e mando ao capitão 
da dita cidade, e ouvidor delia, que tanto que lhe este for apre* 
sentado, o fação logo apregoar polias praças e lugares pubhcoa 
da dita cidade, pera que a todos soja notorio o que por elle 
mando, e ([iie passado o dito mez, fação prender, e prendão 
os ditos mouros, e envialos pera esta cidade pera a chusma das 
galões de íSua Magestade, que he a pena em que ey por bem 
encorrão os mouros que dentro no dito tempo se não sahireiu 



D0CUMKNT09 DO SRCüLO XVII. 


9jI 

da dita cidade, e aoa naturaes e moradores nelia do tempo 
Kajú 08 deixarão viver livremente, como fiqua dito, e a lodos 
08 maÍ8 que o n3o forem, 08 lançarão da dita cidade. Notifico«o 
ditos capitão, e ouvidor, mais justiças , oiliciaes, e 
pessoas a que pertencer, e lhes mando que assy o cumprào e 
guardem, e inteiramente facão cumprir e guardar este alvará 
como 8e nelle contem Bem duvida nem embargo algum, o qual 
Valerá como carta passada em nome de S. Magestade sellada 
de seu sello pendente, sem embargo da ordenição do 2.® liv, 
titulo 40 em contrario. Gaspar da Co-ta o fe/- em (íoa a do 
Abril de 1613, G eu o secretario Francisco de Sou^o Falcão 
o fi 2 escrever, — Vfso Rey. 

Liv. 3.® de alvaras, foi, 93 v, 

if:<o 

D 0\1 Jeronlino d’ Arevcdo etc. Faço saber aos que este meu 
alvarã virem que eu sou informado que os capitães da cida- 
de de Columbo lanção aos chatins e botiqueiros delia muitas fa* 
zenílas, anfiáo, e outras cousas por preço mais alto do que corre 
na terra, quasi tiranisaudo-os, para seu particular interesse, do 
que se seguem muitas queixas e escantlalo, e Sua Magestade 
he mui desservido, e que continuando-se nesta desordem será 
causa de os ditos botiqueiros c chatins deixarem seus tratos, 
e tt dita cidade receber disso muita perda, pelo que querendo 
atalhar a isso como cumpre ao serV'iço Je Deoa e de 8ua Ma- 
gestade, ey por bem e me praz, e por e*^tc mando em seu nome 
a todos os capitães de Columbo, que ora he, e ao diante forem, 
nâo lancem mais per sy, nem por interposta pes-^ca, ucm por 
outra nenhuma via as ditas fazendas, ussy aníiào, como outras 
quaesquer de qualquer sorte que sejão sobre os ditos chatins 
e botiqueiros por preço mais alto que o que correr na terra, 
8ob pena de dous mil pardáos appiicados ametade para a ribei- 
ra das galés desta cidade, e a outra amet ide para as obras da 
fortificação da mesma cidade, em quo logo incorrerão sem 
escusa alguma, e de se lhe dar alem disso em culpa em ^suas 
residenciaá, e eia easo que algum dos ditos cajiitães vu contra 
esta minha provisão, os ditos botiqueiros e chatins , e mais 
pessoas não serão obrigadas a aceitar as ditas fa/endas, antes 
aos que delias os encarregão serão obrigados a dar disso conta 
aos vreadores e mais oííiciaes da camara da dita cidade pera 
elles mandarem logo fazer disso auto, e por elle se proceder con- 
tra 08 ditos capitães, e se arrecadar delles a dita pena, sob pena 
de que não fazendo os ditos botiqueiros e chatins assy, incor- 
rerem em pena de 200 cruzados, ametade para o acusador, e a 
outra ametade pura o julgador quo julgar; e pura que a todos 
fie*'' notorio mando que seja este apregoado na dita cidade e 





AÜCHIVO OA RELAÇAO DB 60A 


registado na cainara delia, de que se passarSo certidões naa 
costas deste. Notifico-o assy aos ditos capitães, vreadores, ou- 
vidores, mais justiças, officiaes, e pessoas a que pertencer e 
lhes mando que assy o cumprâo e guardem, e inteiramente facão 
cumprir e guardár este alvará como se nelle contem . 
sem duvida nem embargo^algum , o qual valerá come carta 
passada ern nome de Sua Magestade sem embargo da orde- 
nação titulo 40 em contrario. Oaspar da Costa 

o e* em Goa a -., de Abril de 1013, E eu o secretario Fran- 
cisco de “ousa b alcão o íli escrever,— Rf.y. 

T<iv, 3.® de alvarás, foi. 94. 


JJGM Jeronimode Azevedo etc. Faço saber aos que este meu 
alvará virem que por justos respeitos, que me a isso mo- 
vem do serviço de S. Magestade, c bem do dinheiro das obraa 
de justiça desta cidade e corte, e por com isso se evitarem al- 
gumas d^esordens que nelle se cometem em muito defraude do 
dito dinheiro, ey por bera, e mando em nome de S. Ma^esta^ 
de ao thesoureiro delle Manoel Carvalho, que tanto que lho 
este for notificado, faça, e ordene logo duua livros encaderna- 
dos de couro, de volume sufficieate, hum para a receita do dito 
dinheiro, e o outro para as despesas delle, dos quaes o da re- 
ceita estará na secretaria do Estado em poder do secretario 
delle, no qual hum dos officiaes da dita secretaria de mais in- 
teireza e sufRciencia, a que eu o cometer, carregará em receita 
sobre o dito thesoureiro tudo e qualquer dinheiro procedido daa 
ditas obras, assy como se faz aos mais officii.e 3 de recebimento 
e outro licará em poder do mesmo thesoureiro, para se lança- 
rem nelle todas as despesas, que por minha ordem e conforme 
ao que abaixo se declara fi/.er, os quaes livros ambos serão 
anuincrados pelo oíFicial que o faz aos mais dos Contos, e 
outros de semelhantes receitas, e assinado de seu sinal, assy 
1108 termos que íizer no principio e cabo doa ditos livros, como 
pelas cabeças das folhas delles, declaraudo-se as que cada hum 
tiver, assy como he costume fazer-se. E mando ao dito thesou- 
reiro iVlanoel Carvalho, e aos que peio tempo ein diante o dito 
cargo servirem, que sob pena de suspensão de seu ofTicio nSo 
r k . diante por nenhum caso despesa alguma do dito 

dinheiro, por pequena e urgente que seja, sem particular or- 
dem, e mandado meu, que será feito por listas por mim assi- 
nadas, porque se ordeue ao dito thesoureiro a despesa que hade 
fater, as quaes listas lhe ficarão a elle para sua conta e descarga, 
com declaração que tanto que eilas Ibe forem entregues, e Mr 
ellas hzer pagamento, lançará logo a contia década humadas 



Ã 



MpUMBNTOS DO 8BCULO XVll 


9â3 


ditas liztas no dito livro de despesas, declarando-se nelle o nome 
das pessoas, ou o efieito para que se fez u tal despesa , para 
qae assy ooníerindo«se huma cousa com outra se saiba com 
máii^ fd^esa e verdade o que se tem despendido, e o que resta» 
O que o dito thesoureiro assy cumprirá sem dilação, nem falta 
alguma, üão consentindo que aja mais livros de receita que os 
sobreditos, nem nelles escreva nenhum outro escrivão do judi* 
ciai, senáo o dito offinial da secretaria» E para que isto se faça 
com á pontualidade devida, ey outrosy por bem que todos os 
escrivães doa juizos desta cidada, assy do crime, feitos, e civel, 
como todos 08 mais sejão logo notiticados que sob pena de per« 
dimeuto de seus cargos, e de incorrerem nas mais penas que 
ine parecer^ nào passem d’oje em diante nenhuma sentença de 
cundemnagâo de dinheiro para as obras da justiça, sem primeiro 
se 8ati^fazer com elia, e disso se apresentar certidão em forma 
do oito thesoureiro assinada por elle, e feita pelo dito escrivão 
üa secretaria, e assy ine^nio será também notihcado ao escrivão 
da chancelaria que aob as mesmas penas nuo passe por ella as 
taes sentenças sem a parte apresentar a dita certidão, ãs quaes 
notificações serão feitas a todos os ditos escrivães por hutn es« 
crivão da ouvidoria du cidade, o qual também notificará todo o 
conteúdo neste ao dito thesoureiro, e das ditas notificações 
passará certidão nas costas deile para a todo tempo constar de 
como assy se fez, e se executar nas ditas penas aos officiaes que 
nisto forem comprehendidos, por quanto quero que no dita 
dinheiro se não cometa desordem alguma, antes seja mui bem 
guardado para as despesas necessárias na forma que fica dito. E 
esta provieão se registará nos lugares onde comprir, e assy nos 
ditos livros da recc[)ta e despesa pelo dito ofiicial da secretaria, 
de que se passarão certidões nas costas deste» Notifico-o assy 
ao chanceler do Estado, Vedor da fazenda dos contos, mais of- 
ficiaes, e pessoas, a que o conhecimento disto pertencer, e lhea 
mando que assy o cumprão e guardem, e fação inteiramente 
cumprir e guardar este alvará como se nelle contem, sem duvi- 
da nem embargo aigum, o qual valerá como carta passada em 
nome de ^ua iVlagestade, sellada de seu setlo pendente^ sem 
embargo da ordenação do 2.^ liv titulo 40 em contrario» Salva- 
dor Gonçalves o fez em Goa 24 dc Abril de lfil3» E eu o se- 
cretario Affonso Rodrigues de Guevara o fu escrever.-— Z>uw 
Jerotiimo cC Azevedo m 

Postilla á margem. 

Ey por bem por justos respeitos que me a isso movem que 
todo o dinheiro procedido das obras de justiça, contheudo uesto 
alvará, se meta em hum cofre de tres chaves, das quacs tciá 
huma o V» Rcy deste Estado , outra o chanceler deile, e a 
outra 0 thctíuuiciro do mesmo dinheiro Manoel Carvalho, e o 



954 


AftCHlvo DA RHLACAO DE OOA- 


dito cof*rc estíira etn boa guarda na Relaçao, para daü sc rleí?- 
pender pela maneira declarada neste alvará, que com esta de^ 
claraçAo se cumprirá tão inteiramente como se nelle conthein. 
E esta postilla valerá corno carta passada em nome de S. Ma- 
gestade sem embargo da ordenação liv. 2.® titulo 40 em con- 
trario. Sabadur Gonçalves a fez em Goa a 8 de Maio de 1613# 
E eu o secretario Aftouso Rodrigues deGuevara a fiz cscreNer. 
•— VíBo Rey» 

Livé 3* de alvarás, foi. 102. 

*1^0 \I Ilieronimo de Azeredo, do Conselho de Sua Magesta* 
de, seu Viro Rey e capitão geral ú.\ índia etc. Faço saber 
aos que e>te alvará virem que por assy o haver por ser- 
viço de J^ua Magestade# ey por bem# c me pra.: de confirmar a 
Rliguel de Sousa Piiiientel, capitão geral do Sul, como de feito 
por este contirmo, os poderes que levou para hem do governo de 
sua armada, coin que passou á China, onde inteiramente oa 
exercitará, excepto sobre a armada e gente da de que ora vai 
por capitão mor João Cayaüo de Gamboa, por quanto nesta 
não terá nenhum mando nern juri^^dição, e se cumprirá inteira- 
mente o legimento e ordem que mando sobre a conformidade 
que ambos hande ter assy na China# o tempo que ali estiverem, 
como na viagem, o que confio se íárá como de tão cxperiínen* 
tados capitães sc deve esperar, pelo muito que importa ao ser- 
viço de í:?ua Magestade, e conservação da dita armada ser assy, 
Cüin declaração que em Malaca exercitará os ditos poderes sobre 
a gente da dita sua armada, e não na daquella fortaleza, visto 
como nella ha general, c veedor da fazeii la, na qual tambein 
fie cumprirá a ordem que ora mando, e a que pelo tem- 
po em diante ordenar. Notifico-o assy ao dito capitão geral, 
capitães da sua coin[>aniiia, mais justiças , odiciaes, e pes- 
soas a que pertencer, e lhes iiiando (|ue assy o cumprâo e 
guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar da maneira 
que se neste couthem sem duvida nem embargo algum. Gaspar 
da Costa o fc'- em Goa u xxb ( 2õ ) de 1613 (a ). K este sc 

Í lassou por duas vias ; hum só Imvcrá cHeito. K eu o secretario 
íVancisco dc Sousa Falcão o fiz escrever*— Vi&oliey. 

Liv. 3.® de al varas, foK 9õ v. 


( ft ) l\>çto qur ic omulilU o lucz uo icyiíito, VL-du que tlcvc fici o 
Je Abnl. 



Documentos do SKcoto xvii. 


1133 


1^0 M «foronimo do Aievedo etc, Faço saber aos que este 
virem que lendo aprestada a armada que com o fa- 
vor de Deos esta hora pera partir pera a China pera assegurar 
as fiizendas dos moradores deste Estado^assy da armada passada, 
como as que nesta lhes vierem, fui informado que algumas 
pessoas não tendo o devido respeito ao bem dá fazenda de Sua 
Magestadei nem ao remedio destas partes da Índia, com consen* 
timeiito, e por ordem doa capitães ( o que hão creo ) embareão 
reales o pedraria sem registo, e escondidos, pera na mesma 
forma os desembarcarem sem acudirem com o que délles se 
deve, pera provimento da mesma armada que lhos leva; e porque 
disto resultão os danos, e inconvenientes, que se deixão consi* 
derar, e convem obvialos, ey por bern, e mando que se notifi- 
que ao capitão mór, e mais capitães da dita armada que cada 
liuin no seu galião faça cora òs officiaes, e mais pessoas que 
iiclle forem, todas as diligencias que cumprir pera se saber quern 
leva este dinheiro ; e todo o que assy se achar sem registo era 
qualquer parte que dolle se souber ( ainda que seja despois de 
desembarcado, e empregado# é ainda tornado a vir ) será perdido 
pera a fazenda de S* Magestade# posto que seja passado o tem^ 
po, e e^Dbarcandose algum deste dinheiro por ordem dos ditos 
capitãoj mor, e capitães, se ha^era por sua fazenda o procedido 
deile, e o que se embarcar por ordem dos ofliciaes, e outras 
pessoas, que forem nos ditos galiões, . se cobrara da mesma 
maneira por sua fazenda, e isto constando que o capitão mor e 
capitães fizerão com ell^s as diligencias referidas, porque aven- 
do deixado de as lazer , como neste alvara he declaratio, ficarão 
o capiulo mor e capitães obrigados ao dito pagamento, alem dc 
se aver também polas partes, cujo o dito dinheiro for, c desta 
aotificação se fará termo nas costas deste alvará, que tambem 
será notificado etn Cochim a João Rodrigues Camelo j^elu ouvidor 
daquella cidade, e pera isso se lhe enviará copia aiithentiqüa 
delle, e este não passara pela chancelaria por ser do serviço de 8% 
Magestade, e valera como carta posto que o efFeito delle hja de 
durar mais do hum auno sem embargo da ordenação era 
contrario. AíFonso Rodrigues de Guevara o fez em Goa a 28 do 
Abril de 1613.— JeronimO (T Azevedo ^ 

Postiila. 

Alem do mais que neste alvara sc contem, que se cumprira 
e guardara como nelle he dcs^tarado, ey por bem que a mesma 
diligencia que por elle ordeno que se faça nos galioes pera se 
sabor se vai nelles embarcado dinheiro de partes eera registo, 
se faça tumbem cm Malaqua e Machuo pelo capitão mor João 

60 



956 


ARCHÍVO da RBLAÇAO DB GOA 


Caiado de Gamboa, e capitães de sua armada, e pelos ouvido 
res daquellas cidades, e a todos encarrego muito e mando que 
fa^o sobre a averiguação disso todas iis diligencias que cunk* 
prir, e que com todo o dinheiro, que acharem sem registo exe- 
cutem u pena de perdimento delle na forma, e pelas pessoas que 
neste alvará se declara* Notifíco-o assi ao dito capitão mór, oa^ 
pitães, e ouvidores, e lhes mando que u cumprão , e fação ín» 
teiramente cumprir e guardar, e aos ditos ouvidores se en« 
viará copia aüthentiqoa deste alvará e postilla, para que 
saibão o que tenho ordenado , e o dem cada hum na parte 
em que reside a sua devida execução, e esta não passará 

f tela chancelaria por ser do serviço de S. Magestade, e va* 
erá como carta, posto que o blfeito aja de duraV mais de hum 
anno sem embargo da ordenação em contrario. Luis Nunes o 
fea em Goa a 30 d’Abril de 1613. E eu o secretario Affonso 
Rodrigues de Guevara a fi2 escrever.— JDom JoroniMO Aze-^ 
Vedo. 

Liv. 3.” de alvarás, foi» 97. 

1134 

I^OM jeronimo d^Axevedo etc. Faço saber avós Nuno Va* 
de Castelbranquo, fid&lgo da casa de S* Magestade e seu 
vedor da fazenda e carga das náosem Cochim, que consideran- 
do eu a muita importância de qiie he ao serviço e fazenda 
de S. Magestade, e para o bom e breve expediente e despacho das 
náos do Reino ter-se sempre prestes e a ponto a pimenta dó 
modo que se não detenhao por ella as náos, e que poderia ser 
de grande inconveniente para a que se nade prevenir 
para as do anno que vem , não se dar satisfação aos aoro'* 
dores da que Dom Diogo Coutinho ( fazendo ahi o ofiioio 
de vedor da fazenda ) tomou , em conformidade das obri- 
gações , que lhes passou delia, e tendo respeito a que sem* 
pre 08 vedores da fazenda passados tomarão sobre si se* 
melhantes obrigações , assi por corresponderem com a que 
lhes corre do serviço de S. Magestade, e por o zelo que delle 
tinhão, como por ficarem seguros por a fazenda de 8. Magés* 
tade estar sempre obrigada a estas dividas, ainda que tenho por 
certo que folgareis de fazer o mesmo nesta, e em todas as oc* 
easiões que cumprir , me pareceu todavia por bem deste nego- 
cio ( que he tão importante } mandar passar esta provisão, e di* 
xerVos, e ordenarvos, por ella ( oomo faço ) da parte de Sua 
Magestade que tomeis sobre vós em pagamento do que se dever 
aos ditos acredores polas obrigações, que Dom Diogo Couti- 
nho lhes tem passado, abatendo-se o que se montar nos dous 
ganhos, hum que os ditos acredores tem recebido, e outro que 
tem protestados, e porder-lhes-eis fazer o dito pagamento de 



DOCUMENTOS DO 8B0UL0 XV|I. 


957 


qualquer rendimento que ouver nessa alfandega, e direitos 
ae fazendas que os mesmos aoredores nella presentarera» de 
quaesquer sobejos que ouver de quabedais, por quão convenien*» 
te % líBeessaria cousa he conservar reputação e. credito com, bons 
pagamentos, e poio menor com os asegurar ás partes neste nes> 
goeio da pimenta, que de outra maneira poderia faltar, com o 
dano e prejuizo da fazenda real, que se deixa entender, e con* 
forme a isto volo ey de novo por encarregado com advertência 
que fazendo o contrario , ficareis obrigado a dar conta a S. Ma» 
gestade dos danos que sua fazenda por isso receber» Miguel 
de Sá o fez em Qoa a 29 de Abril de 1913-. E! eu a secretario 
Aflonso Rodrigues de Guevara ofíz escrever.T- Rey, 

Liv. 3/ de alyarâsi Iql* 99» 

1135 

TIOM Jeronimo d*Azevedo et<% Faço aaber aos que este alt» 
vará virem que por assy o a ver por serviço de Sua Mages* 
tade, e segurança das fortalezas do Norte, ey por bem, e mando 
em seu nome que tolas as pessoas de qualquer oalidade e con» 
dição que seja, que estiverem despachadas por Sua, Magestade, 
ou por seus Viso Reis e governadores deste Estado , assy de 
capitanias, como de outros quaesquer cargos das ditas fortqlezas 
do Norte, Ch.aul, Baçaym, e Damão, e distriotos» tranqueirfis, 
tanadarius, e fortes de sua jurisdição, vão logo assistir na guerra, 
que de presente nellas ha, em defensão oas ditas fortalezas, 
visto ser ordem de Sua Magestade que em semelhantes tempoa 
acudão todos os providos á defensão das mais fortalezas e partes 
donde tem suas capitanias e cargos, sob pepa de quem assy o uão 
fizer, se lhe poder articular, e pôr em suas intrancias de como 
não cumprirão este mandado, e isto pelos providos, que conforme 
a esta provisão foroin residir nae ditas fortalezas, os quaes terão 
em suas intrancias mais justiça, e direito;, e para que a todoa 
seja notorio, e se não possa allegar ignoranoia, mt.ndo qne^ este 
seja apregoado pelas praças e lugares públicos desta oiaadq, e 
nas do Norte, e suas fortalezas, e nas mais onde comprir, a 
que o chanceler enviará os treslados necessários, e dos pregões 
se farão termos nas costas deste oom os ditos treslados da chan* 
celaria, que se enviarem aos ditos lugares, e sa registarão tam*^ 
bem nas oamaras e cartorios que parecerem necessários aos mi« 
nistros a que a execução deste pertencer, Notifioo*o assy ao 
dito chanceler, capitães, ouvidores, juizes, íuetiças, e mais offi- 
ciaes e pessoas, a que este for apresentado, e o conhecimento 
delle com direito pertencer, para que o oomprão, e fação in* 
teiramente cumprir e guardar da maneira que soima contem; 



953 


ARCntVO Dá IIEUÇ 40 DB âOá 


e este valeru como carta para seu eifeito durar mnis dc iiuiu 
anno sem embargo da ordenação do 2." liv. titulo 40 cm 
contrario. Miguel de Sã o fez em Gon ao primeiro de Maio 
de 1613. £ eu 0 secretario Aífonso Rodrigues de Guevara o 
^2 escrever.— Kíío Rey. 

Liv. 3.® dc alvarus, foi. 100. 

113G 

T|OM Jeronimo de Azevedo, do Conselho de S. Magestade, 
^ Viso Rey e capitão geral da índia etc, Faço saber a vqs 
João Cayado de Gamboa, capitão mor dos galiSes da armada, 
que ora vai pera a China, que por quanto, como deveis ter en« 
tendido, está em costume pagar a dous por cento de fretes para 
03 capitães de Malaqua do dinheiro, drogas, e pedraria, que se 
levão á China, e assy mesmo se costuma pagarem os merci.dorea 
a sete por cento para os direitos que se cobrão por parte do 
Rey daquellc Reino das nuos das drogas, os quaes direitos ira«> 
portão onze mil crusados, e he inui justo e conveniente que o 
dinheiro e fazendas, que na dita armada se enviào, que tudo 
se reputa por drogas, paguem também ao dito respeito, pois vão 
em gnliues do Estado sem que aja quem possa ter disto justa 
queixa, antes com muita rasão se poderia a ver por pouquo ze* 
loso du serviço de SSua Magestade quem u pretendesse ter, 
mornieute em tempo de tanto aperto de sua leal fazenda, e em 
que os ditos galioes se aprestão cora tão grande dispêndio del- 
ia por beneticio commum deste Estado , tendo cu a tudo isto 
consideração, ey por bem que conforme ao dito costume de 
se pagarem a dous por cento de fretes, e a sete por conto para 
03 ditos direitos, paguem tainbcm o mesmo do direitos e fretes 
do dinheiro, fazendas, e pedraria que nestes galioes forem , e 
Vos mando que assy o executeis, e façais executar sem duvida 
alguma, e do dinheiro que se montar nestes direitos e fretes, se 
fara receita sobre o feitor da armada, e assy do mais dinheiro que 
se tomar por perdido, por não hir registado, e do que sc tomar a 
ganhos de ouro , conforme a outras duas provisões minhas que 
levais, e este alvara se cumprira, ainda que não passe pela chan* 
cclaria, sem embargo da ordenação em contrario» Luis Nunes 
o fez em Pangyin a 2 do Maio de 1613. E eu o secretario Af« 
funso Rodrigues de Ouevara o fiz escrever. — Viso líetf. 


Liv. 3,v de alvaras, foi. 100 v. 



POCVMBNTOS DO «BCULO XVII. 


« 13 ? 

T^OM «íeronirao de Aievedo etc. Faço saber aos que esto 
virem, e com parecer dos desembargadores da mesa 
da Relação, ey por bem , e me praz que o ouvidor da cidade de 
l)io tire residenoia a Francisco Fernandes do Guimarães do 
tempo queservio de juiz da alfandega, o que fará pelos capi- 
tulos que lhe serão enviados pelo chanceler do Estado, e gasta* 
ra na dita diligencia sessenta dias, e acabada, inanaará a devassa 
á dita mesa na primeira cousa segura, sem nisso aver dilação; 
e pelo mesmo modo tirara a devassa da residência de Francisco 
Gil, escrivão db dita alfândega, e de Lopo de Araújo, e seu 
companheiro, escrivães da feitoria, e acabadas, as mandará logo 
na primeira cousa segura; e outrosy se enviará a residência de 
Simão da Rosa, escrivão do mandovym, que tirou o desembar* 
gador Luís d'Almada d’Almeida. sendo ouvidor na dita cidade. 
2s^otiãco*o ao chanceler do Estado , e ao dito ouvidor de Diot 
mais justiças, ofíiciaes, e pessoas a que pertencer, e lhes mando 
que assi o cumprão e guardem, e fação inteirainente cumprir o 
guardar da maneira que se neste conthem scrn duvida nem ern* 
b»rgo algum. Diogo de 3ousa o fez em Goa, a 2 de Maio de 
6i:i, E eu o secretario Affonso liodrigues de Guevara o fi® 
escrever . — Viso liey» 

Liv. 8.* de alvarás, foi. lOl v. 


1138 

T^OM Jeronimo do Azevedo etc. Faço saber aos que este 
meu alvará virem que por uss}, cumprir ao serviço de Sua 
Magcstade, e bem do suas armadas, ey por bem, e nie praz, e 
por este mando e defendo em nome do dito senhor, que todo o 
inocadão de navios ou marinheiros, moradores nas terras de Sua 
Magcstade, que pedirem dobrada muxara da que lhes he devida, 
aos capitães, ou ao inocadão mor, serão pelo mesmo caso presos 
para remarem sois annos nas galés, por quanto deste * máo 
cos*ume tem resultado, e resulta muito detrimento ao serviço 
de 8. Magestade. £ para que venha a noticia de todos, e não 
possão alegar ignorância, mando que este alvará seja apregoado 
nesta cidade nos lugares publieos e acostumados delia, e aonde 
mais cumprir. Notifico -o assy ao ouvidor geral do crime, e a 
todas as mais justiças, oíficiaes, e pessoas, a que o conhecimento 
deste pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem, 
e iuteirainente fação comprir e guardar como se neste contem 
sem duvida nem embargo algum, o qual valera como carta pas- 
sada em noms de S. Magest.ade sem embargo da ordenação do 
liv. 3.” titulos 39 e 40, que o contrario dispõem. Manoel Lei- 



960 


âROniTO DA BELAçXo DB OOA 


tão O fez em Goa a 4 de Maio de 1613. E eu o secretario 
Affonso Rodrigues de Gue*ara o fiz escrever. — Vis» Rey, 

liiv. S.* de i*lvará8» íol. 103 v.. 

113 » 

I^OM Jeronimo d* Azevedo etc. Faço saber aos que este alvará 
virem que por assy cumprir ao serviço de S. Magestade, o 
bem de snas armadas, ey por bem, e me praz que nenhuma pes» 
sou de qualquer qualidade e condição que seja possa faier ma» 
rinheiros oanarins em toda a costa e lugares delia de Tambona 
inclusive até esta cidade, nem menos nesta ilha de Goa e suas 
terras e ilhas adjacentes, assy para íustas de remo, como para 
parós, e paranguós de Pangim e Bardez , sem minha lioeuça 
por provisão passada pela chancelaria., por quanto os preservo 
e guardo para o serviço de S. Magestade como coutada sua, sotx 
pena que quem os fizer, e for contra este meu mandado e ordem« 
perderá o navio em que assy andarem os taes- marinheiros para 
a ribeira do dito senhor, e o que os hzer, ou mandar fazer* sendo 
portuguez, hirá degradado por cinco annos para Ceilão, e paga-- 
rá duzentos pardáos do tronquo, aplicados para as despesas da- 
ribeira de ^ua Magestade, e sendo homem da terra, será degra- 
dado pelos ditos cinco annos para as galés, e pagará a pena de 
dinheiro, e perderá o navio. B para que venha á noticia de to- 
dos, mando que este seja apregoado pelas praças e lugares pa> 
blicos desta cidade, e nas terrus de Bardez, e nas mais ilhas 
adjacentes desta ilha, para não poderem alegar ignorância, de 
que se fará termo nas costas deste. Notiiioo-o assy ao vedor da 
fazenda de S. Magestade. capitão de Bardez, mais. capitães, of- 
ficiaes, e pessoas, a que o conhecimento deste pertencer, e lhes 
mando que assy o cumprão e guardem, e inteiramente fação 
comprir e guardar da maneira que se nelle contem sem duvida 
nem embargo algum, o qual valerá como carta passada em nome 
de Sua Magestade sem embargo da ordenação do 2.o 'liv, titulo 
40 em contrario. Luis Nunes o fez em Goa a 4 de Maio de 
1613. Eeu o secretario Affonso Rodrigues de Guevara o fís. 
escrever.— Viso Rey. 

Liv. 3.* de alvarás, foi. 104. 

1140 

D om Hieronimo d’ Aze vedo etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que eu ey por bem, e me praz, oonformando- 
me com o parecer dos desembargadores da mesa da Relação 
acima assinados ( a) , que os ouvidores de Negapatão nus casoa 

(a) Fica 0 parecer uestc -‘l;-c4áv> o.* 17 1, 



feOOOMBNTOS DO BECDLO XVH* 


961 


em que Ibrem recusados de suspeitos, precedão na form4 seguia» 
te, a saber : sendu o caso civel, o capitão dará adjunto que 
^et^rmme a causa eom o dito ouvidor, e concordando ambos, 
ce páré^s^sentença conforme a seus votos, e discordando, o capi- 
tão nomeará hum terceiro, e se porá a sentença conforme ao 
Toto daquelle, com que o terceiro concordar ; e sendo o caso 
crime» em que o ouvidor for recusado de suspeito, u dito ou» 
vidor e o capitão nomearão hum adjunto, que com elles seja no 
despacho do feito, sendo o caso tal que caiba na alçada delles 
ambos, e o que por dous votos delles tbr votado, sendo confor* 
mes, se porá por sentença, e o mesmo modo se terá nos casos 
«m que o capitão for recusado. E sendo o caso crime de quali» 
dade que não caiba na alçada do capitão e ouvidor, se o ouvidor 
for recusado, o capitão lhe dará adjunto que com elle julgue, e 
não concordando ambos» o dito capitão dará hum terceiro, e o 
que por dous for acordado se porá por sentença, dando apella. 
ção e agravo para a dita mesa da Relação na forma do regimen» 
to t e na eleição dos adjuntos e terceiros se terá advertência a 
nomearem pessoas sem suspeita, de boas e sãs conscienciás, aos 
quaes não poderá ser alegada suspeição alguma; o que se cum» 
prirá inteiramente sem duvida nem embargo algum, e sem em» 
bargo da ordenação em contrario, avendo respeita a que na dita 
provoação de Negapatão não ha juizes ordinários, nem vreado» 
res, nem feitor, nem veedor da fazenda, nem se pode dar outra 
ordem mais conveniente para a administração da justiça, com 
declaração que em tudo o mais ficará o regimento dado aos 
ouvidores deste Estado em seu vigor. Notifico»o assy ao chan- 
celer deste Estado, ouvidores geraes do crime e civel, e aos 
ditos capitão e ouvidor de Negapatão, que ora são e ao dianto 
forem, mais justiças, ofiiciaes, e pessoos, a que o conhecimento 
deste com direito portencer, e lhes mando que assy o cumprão 
e guardem, e inteíramente fação cumprir e guardar da maneira 
que se nelle contem sem duvida alguma, o qual valerá como 
carta para seu effeito durar máis de hum anno sem embargo da 
ordenação do 2.° liv. titulo 40 em contrario. Miguel de Sá o fez 
em Goa a 4 de Maio de 1613. E cu o secretario Affonso Ed^ri» 
gues de Guevara o fiZ escrever. — Fiso Rey . 

Liv. 3.* de alvarás, foi. 104 v.' 

1141 

Jeronimo d’Azevedo efc. Faço saber aos que este meu 
•1^ aWará virem que conforma ndo*me eu com o parecer atras 
dos desembargadores da Belação deste Estado, ey por bem, e 
me praz que o ouvidor da cidade de Baçaim , o Licenciado Ma» 
uoel Ferreira de Carvalho, tire dovaãsa da entrega, que os mo* 



9G2 


ARCUIVO DA m&LACAO DR QOA 


radores da povoaçuo de Agaçalfii fizer3o da igrejí., era que cs<- 
tavão retirados, aos mouros^ inquirindo dos que ti verão culpa 
na dita entrega, e era todo o mais acontecido naquella matéria, 
e dos capitães que sendo requeridos para virem socorrer com 
suas armadas , o não íizerâo corno devião, e perguntara as tes* 
tcmunhas pelos capituios, que lhes serão dados ( a } , aos quacs 
poderá acrecentar os que mais lhe parecerem, e acabada a dita 
devassa, a mandará por pessoa segura á dita Relação, e tornará 
a repcrguntar as testemunhas que forão perguntadas era outra 
devassa, que tirou o ouvidor Bertolaraeu Galvão, e diante del« 
les queimará seus testemunhos, assy na própria como nes tres- 
laJofi, para que mais livremente testemunhem de novo. Notitico- 
o assy ao chanceler do Estado, ouvidor geral do crime, e ao 
dito ouvidor, mais justiças, ofüciaes, e pessoas, a que o conheci*- 
mento disto pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e guar- 
dem, e fação inteiramente comprir e guardar este alvará como 
se nelle contem sem duvida nem embargo algum. Salvador 
Cionçalves o fei em Goa a 7 de Maio de 1613. E eu .o se- 
cretario Affonso Rodrigues de Guevara ofi« escrever-— 

Ixcy* 

Liv, 3,® ae alvarás, foi. 105 v. 

114 ^^ 

"r^OM Jeronirno d’Azevcdo eic. Faço saber aos que este meu 
alvará virern que (!oiiforinan<lo-me eu com o parecer atra/, 
dos desembargadores da Relavão deste Estado, ey por bem, c 
me praz que o Licenciado Manoel Ferreira de Carvalho tlrc 
devassa da morte de Baltezar Rabello d’Almelda , capitão 
qne foi da fv)rtaleza de Caranju, o que fará pelos capitules que 
lhe serão dados, c pelos mais que formará com informação das 
partes, e havendo outra devassa já tirada do caso, a chamara 
a sy, c a ajuntara ii que elle tirar, e ambas as mandara a dita 
Relação por pessoa segura. Notifico*o assy ao chanceler do Es- 
tado, ouvidor geral do crime, e ao dito ouvidor, mais justiças, 
otficiaes, e pessoas, a que o conhecimento disto pertencer, e 
lhes mando que a-sy o cumprão e guardem, e fação inteira- 
mente cumprir e guardar corno se neste contem sem duvida 
ricm embargo algum. Salvador (íoncalves o fez era Goa a 7 
de Maio de 1613. E eu o secretario Affonso Rodrigues de Gue- 
vara 0 fiz escrever.— FL í; 

Liv. 3.® do slvarás, foL 106. 

(a) Estes cnpitulos forniíulos pela Rclaçío estam Dcsfe Arvhivo no 
tí.* 182 ; e desta provisão so vc que a sua data lic doa primeiros dias 
dc Maio. 



m)CUMCNTOB DO SBCULO XVII* 


í)Go 


1^0 ?>l íoniino íle Azeverlo, cio Conselho de 9. Mapfestade, 
>-.» Ivi'y e capitiio geral da Iiulia etc. Faço saber aos 
t|’!(í oí^íe alviiji virem que conforinando-ine com o parecerdes 
HÍiíceiiibíiri^udores da inoí^a da Relação atraz assinados, ey por 
h<Mn, c !ue praz, e por mando que o Licenciado Manoel 
Ferreira de ('arvaih.o, oovidor de Baçaim , tire residência a 
Rcríolamou íruivãii, ouvidor que foi da dita cidade, e pelo 
mesiuo rnodo tirará re^^ivlencia a Álvaro Mendes Iloineini ouvi* 
.l(»r de 'Fanu, serri crnhariru de não ter acabado seu triénio, 
nvendo re'»pei^) as di-fconiias que ha entre elle, e o capitão da 
dita povoação, e aos incoiivenientea que dahi se podem seguir, 
e 0 dito Licenciado Manoel Ferreira de Carvalho ficara jun- 
tumente servindo a ouvidoria de Taná na forma da sua carta, 
em quanto se não mandar o contrario, e em cada huma das 
ilitas diligencias gastará sessenta dias, e acabadas as d-ívassas, 
as manda rú á dita mesa da Relação por pessoa segura. Notifi- 
«‘ 0 "a as-y ao dito Idccnciado Manood Ferreira de Carvalho 
paríi que assy o cumpra e guarde, e faça iiiteiramente cumprir 
e guardar di maneira que se neste contem sem duvida nem 
cml)argo algum. Domingos de Mello o fez em (loa a 8 de Maio 
de lOld. K eu o .-^cervítario Affbriso Rodrigues de Guevarao 
ítz escrever. — Fiso Rey. 

Liv. 3.® de alvaras, foi* 106 v* 

II 144 

|>^)M tieronimo d’Azevedo etc. Faço saber uos que este alva- 
rá virem que |>or eu o haver assy por serviço de Sua Ma- 
gestade, e milíior defensa, e seguriilade da cidade de Ciuul, ey 
por bem que i»s vallauos que estão ao longo do esteiro que corre 
do passo das almadias athé Regaçaym, se desfação todos, por 
cpianto se tem entendido (]ue alagaiidose as vargias, que com 
ellcs se tapão, IícmíI aquella cidade com seus arrabahles^ em 
ilha, e assy mais lortdicada contra (juucsquer incursos dos visi* 
uhos, de íjue algumas ve/es tom sido iaíostada, e o he de pio-- 
sente, c porque sendo isco em cominum benehoio dos moradores 
da dita cidade, não aeri i justo que [)or causa dc alguns par- 
tieulares, cujas as ditas vargias furem, deiXe de ae (dicituar, 
pois aeiiipro o bem commum, e o serviço de Sua Magestado 
( que biuiia c outra cuusa concorre neste caso \ precedo. u a 
todo outro respeito particular, ordeuo, e inaiido que sem ♦mu'* 
bargo de qiiabjucr contradição, ou embargi»á, eom que a is.-u 
viere?u os donos das ditas vurgias, se de.sfação com eílo.to toil 
tqtiellcs vaÜadüs, como dito ho ; c lireteiidcndo elies ter algu 
ina aucão, c direito [>cla perda, que ou verem que disto lhes 



96 4 AliCHIVO DA RBLAÇAO OK QOâ 

resulta, o poderão requerer, se lhes parecer, citando o procu- 
rador de Sua Magestade; porem nío se impedirá, nem dilatará 
por esta causa a execur^ão do que por este ordeno, da qual ey 
por bem de encarregar ao capitão daquella cidade, e lhe mando 
que sem respeito algum o ponha logo por obra. Notifico.o 
assy ao ílito capitão, e aos mais ministros, ofí’;ciae 3 , e pessoas, 
h que perteilcer,e em particular ao ouvidor daquella cidade, ao 
qual mando que em tudo o tocante ao cumprimento deste alva- 
rá execute inteirarnente as ordens, qite do dito capitão tiver, 
e lhe assista per sy, e os mais officiaes da justiça, que ali ha, 
mui pontualmente. E este valerá ainda que náo passe pela 
chancelaria sem embargo da ordenação do liv. 2.® titulo 89 errt 
coittrario. Dado em Goa a 9 de Maio de 1613 E eu o secretario 
Affonso Eodrigues de Guevara o íi/— Viso Rey^ 

Liv. S.** de alvarás, foi. 107. 

1145 

D om Hyeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
alvará em forma de ley virem que o Licenciado Antouio 
Simões, governador deste Arcebispado, me fe/- a petição, atraz 
escripta na outra folha junta a esta, de que o tieslado de verbo 
ad vefbum he o seguinte t 

«=a O Licenciado Antonio Simões, governador deste Arcebis- 
pado, que os iiiíieis moradores nesta cidade reser^^ão seus caza- 
mentos para o tempo da quaresma, e tem por informação quC 
muitos o fazem por maior observância de suas malditas seitas, e 
em detestação de nossa santa fee catholica, e pura iazerem oa 
ditos cazaiiientos com cerimonias e muitas outras offensas de 
Deos comprão por muito dinheiro lugares em fazeudas das 
pessoas poderosas para com maior solemnidade e segurança 
poderem usar de seus malditos ritos, e louvar seus falsos deosea 
e pagodes, trazendo da terra íirine casizes, jogues, e grous que 
são ministros de suas malditas seitas, contra as leis e prohibi- 
ções de Sua Magestade, que manda que sendo achados nas 
suas terras, fiquem captivos para ar» galés , e serviço de sua 
ribeira, das quaes cousas resulta grande escândalo aos nova« 
mente convertidos, e perigo de retrocederem, e deixarem a Icy 
de nosso senhor Jesus Christo, porque rei reação a memória dos 
ritos e costumes, que pelo santo bautisriio renunciarão, como 
todos os annos vemos nos autos do Santo Ufiíioio da Inquisição# 
e por estas mesmas causas deixão muitos dos infiéis de se con- 
verter a nossa santa fee , e alem do sobredito os ditos infiéis 
fazem tão grandes gastos e despesas de sua fazenda que 
muitos fícão destroidos, e muitos pobres, o que he contra o bcui 
do Estado # e do serviço de Sua Magestade , que con- 
vem ter vassallos ricos ; pelo que Pede ellc Supplicante 



DOCUMENTOS DO SÉCULO XVil. 


905 


n Vossa Senhoria que por serviço e honra de Deoe, e 
jselo do auginento e propagação de sua santa fee , que Sua 
Magestade mais que tudo encommeuda, mande fa*er ley que 
nenhffífr infiel vassallo do dito senhor, morador em suas terras, 
case no tempo prohibido pela Igreja, e nos mais tempos do anno 
não cazem fora de suas freguezias. guardando em tudo o mais 
os Concílios desta Província, e leis do dito senhor acerca das 
cerimonias que se prohibem fazer nos ditos cazameutos, pondo- 
lhe outrossy a taixa que justa parecer nos gastos dos ditos ca— 
zamentos ; e sendo provido — Receberá Mercê.sa 

E visto por mim o dizer e pedir do dito governador, e haven- 
do respeito a tudo o que na dita petição íillega, e conformando— 
me com o parecer dos desembargadores da mesa da Relação, 
onde mandei se visse , e se tratasso do despacho delia para 
mais favor da christandade era conformidade dos Concílios I ro- 
vinciaes sem injustiça dos povos, hey por bera e me praz, e por 
este mando em nome de Sua Magestade que nenhum infiel 
vassallo do dito senhor, morador em suas terras, caze no tempo 
prohibido pela Igreja, e nos mais tempos do anno não cazem 
fora de suas freguezias, guardando em tudo o mais o Concilio 
desta provincia, e leis do dito senhor acerca das cerimonias que 
se prohibem fazer nos ditos coz imentos, o que assy compnrão 
sob pena de mil xerafins, applicados a terça parte ^»ara o accu- 
sador , e as duas partes para as despesas da dita Relação , e 
não tendo bens paru pagar a dita pena, serão degradados por 
tempo de tres annoa com baraço e pregão para as galés, e nua 
iiieniiiad p’eiiM8 encorrerão os possuidoros dos palmaros 6 fazen** 
das qiie souberem e conseutirem em se fazerem nelles os taes 
cazamentos, sendo fora dos tempos.perniittidos, e das parochias, 
em que cada hum dos contraentes for morador ; e para que a 
todos seja notorio, será este apregoado nesta cidade pelas pra- 
ças e lugares públicos delia, e nas terras de Salcete e Hardet, 
e aonde mais cumprir, de que os officiaes a que pertencer pas- 
sarão certidões nas costas deste, o qual será registado nos livros 
da dita Relação. Notifico-o assim a todas as justiças, oíliciaès, 
e pessoas, a que o conhecimento deste com direito perten- 
cer , e lhes mando que assi o cumprão e guardem , e 
inteiramente fação cumprir e guardar da maneira que se nelle 
contem sem duvida alguma, o qual valera como carta passada 
em nome de Sua Magestade, posto que o effeito delle haja de 
durar mais de hum anuo sem embargo da ordenação do In- 
titulo 40, que o contrario dispõe. Miguel de Sá o fez em ta oa 
a 13 de Maio de 1613. E eu o secretario Aífonso Rodrigues 
de Guevara o fiz escrever. — Fw® Rey- 

( Liv. 3.» de alvarás foU 108, e copias noliv. das Mo«ç0m n.* 
40, foi. 213, 0 liv. das Manques u.® 93 , foi. 387 ). 



90(5 ARCIIIVO DA RBLAçAO DK OoA 

Uicronimo il’A'-«eve(lo etc* Faço 8a!). uo8 qiie este aU 
vara virem que o Licenciado Gonçalo Pinto da Fourfcca, 
procurador da coroa e fazenda de Sua Vlagestade* ine enviou 
dizer por sua petição atraz escripta que o dito senhor lhe mau., 
dava fazer dem inda a todos os vassalos deste K-ítado, que tra- 
zem manlovins, e outros direitos reaes, pera lhos tirar, e se 
encorporarein em sua real fazenáa, e porque elle assistia na 
Relação pela obrigação de seu cargo e não podia andar pelas 
cidades e fortalezas deste Estado fazendo as ditas demandas, 
nem era tal a tenção de Sua Magest ide, me pedia mandasse 
passar provisão para todas as partes, que possuírem os ditos bens 
de qualquer calidade e condição que forem , virern responder 
unte o juiz dos feitos d » dito teiihor; e aveudo eu a tudo res- 
peito, e á natureza da causa, liey por bem, e me pra/ com o 
parecer dos desembargadores da mesa da íielação atraz assina* 
dos que todas as pessoas de qualquer calidade e condição que 
aejão* que possuirem os ditos berist veuhão responder a e8ta cor- 
te ante o juiz dos feitos, onde serão ouvidos de sua justiça; e 
para que a todos seja notorio, sera este apregoado pelas praças 
e lugares públicos desta cidade, e nos mais das cidades e fortíi* 
Jezas deste Estado onde comprir, a que o chanceler do Estado 
enviara os treslados deste authenticos, e dos ditos pregoes se 
farão assentos nas costas de?te, e serão enviados ao dito chan* 
celer pelos capitães, feitores, e ouvidores, a que esti execução 
for cometida, para se nno alegar innorancia em tempo algum* 
Notifico-o assy aos vedores da fazenda de Sua Magestade deste 
Estado e Contos, e aos capitães das ditas cidades e fortalezas, 
feitores, e ouvidores delias, mais officiaes e pessoas, a que este 
for apresentado, e o conhecimento delle com direito pertencer, 
e IhtíS mando que assy o curaprão e guardem, e inteiramente 
fação cumprir e gurdar da maneira que se neste contem seiu 
duvida alguma, o qual valera como carta, posto que o eíFeito 
delle aja de durar mais de hum anno sem embargo da ordena- 
ção do 2.® liv. titulo 40, que o contrario dispõe# Miguel de 
Sa, o fez ern Goà a 17 de Maio de 1613# E eu o secretario 
Affonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever. — Viso Rey* 

ddv. 3.® de alvará^t foi# 110 v. 

1147 


D om Jeronimo d’Azevedo etc. Faço saber aos^que este al- 
vura virem que por quanto eu sou informado que a forta-» 
leza de Sangens tem necessidade de ser repairada em algumas 
partes, e convem que ueste tempo em que aquellaa do Norte 



DOOOMBNTOSI l>0 dKCULo XvK. 


967 


eitiio de guerra oom 09 Mouros visinho?, nuo íMte ali cousa que 
obrigue a ee estar com rcceo de algum dauino, hey por bein c 
me pra* que do dinheiro aplicado p ira as obr is da fortificação 
da%M^e de Damuo se [)roveja logo o noce'*sario para concerto 
e repairo daquella fortaleza, não passando de duzentos e cin- 
coenta xeranÃs, que o capitão delia avisou que bistarião para 
esta obra, a qual se fira por ordem do Autoui > Piuto da F*ou- 
seca, se fle achar em Damão, e em sua ausência pela pessoa oii 
])es.soas que corre com as d i fortificação daqueila cidade» o que 
mando que sem nenhuma dilação o execute logo» e o oíTicial a 
tjue toca acudir com est^ provimento , 011 dar o dinheiro para 
elle, com toda brc idade o f.iça, e por este que serã registado 
iio livro de sua receita, e com couhscimeuto da pessoa que 
correr com as ditas obras, se lhe le^^ará em conta o que para 
ellus prover athéa dita contiu de duzentt)s e cincoenta xerafins. 
Notifico-o assy ao vedor da fazeu(ia de Sua Magestado deste 
Estado, capitãíi, juizes, e vreadores da fortaleza de Damão, 
feitor, mais oíficiaes, e pe.^soas a que pertencer, e lhes mando 
que assy o cuinprão e guardem, e inteiramente f.ição cumprir 
e guardar da maneira que se neste conthern sem duvida nem 
embargo algum, üiogo de Sousa o fez em Goa a líí de Maio 
de 16 ly E eu o secretario Affonso Rodrigues de Guevara o 
fu escrever. — Viso Rey. 

Liv. 3.® de alvarus, foi. 109 v. 

114L» 

T^OM .Jeroniino d’Azevedo etc. Faço saber aos que eate al* 
vara virem que eu sou infortiia lo de alguns inconvenientes 
de consideração , que ae seguião ao serviço de Sua Magestade 
e bem coinmurn do po^o da cidade de Damão de sc ba- 
terem ali bazarucos de cobre, pelo que hey por bem que do 
dia , em que estu minha provi?.ão chegar , e se publi- 
car naquella cidado , se não batão mais nelia os ditos ba-»- 
xarucos, sem embargo da provisão de licença que para isso 
se lhe concedeo, porque j)or esta a derogo, e hey por derogada, 
para se uão fazer mais obra por cila em (juanti) eu não ordenar 
outra cousa em contrário, porque quando no verão que vem 
for embora aquella cidade, como com ajuda de Deos o deter- 
mino fazer, verei ali ue mais perto esta matéria com as infor- 
mações que me parecer tomar ue novo sobre ella, e com isso 
ordenarei então o que tiver por mais cotivenieiite» Notifico-o 
assy ao veedor da fizemla de Sua Magestade deste lístado» ca- 
pitão do Damão, juizes, e vrcadoreSi e ao feitor daquella cidade, 
em particular ao ouvidor delia, a quem mando que afaça publi- 
car, e dar a sua devida execucão sein duvida nem embargo 



968 


ARCHIVO DA RELAÇXO DB GOA 


algum e dos pregoes que se lançarem se passarao oertid6.v33 n^ai 
costas desta provisão para constar como se fez esta diligencia^ 
e se não po íer alegir inuorancia. e se registará também na ca- 
mara daquella ci(la<ie , e ouvidoria delia Diogo de 8ousa o fez 
cm Goa a 18 de Maio de 1613. E eu o secretario Affonso 
driguesde Guevaru oíi/. escrever. — Viso Rey. 

Liv. 3/ de alyarási foi. 1I0« 

1149 

T^OM Jeronimo d’A7evcdo etc^ Faço saber aos que esta pro^^ 
visão virem que tendo eu respeito ao muito que convem ao 
serviço de Magestade que neste tempo, em que as cidades 
do Norte estuo de guerra co.n os vezinlios, aja toda a conformi-^ 
dade, e uuiuo entre os moradores delias, para que ussi unidos e 
conformes possão melhor entend(5r, e aourlir a sua defensão; 
e por ser informado que na cidade de Dam io se tem movido 
inquietações sobre a mudança, e nova fabriqua da Egreja da 
Madre de Deos, e querendo eu atalhar aos dairinos que diato 
ee poderião seguir em prejui/.o do bcin comtnurn daquella cida» 
de» ey por bem, e mando que em quanto não ouver outra ordem 
minha etn contrario , se suspenda a obra da dita Igreja em 
quaLjuer estado em que estiver ao tempo que esta tniuha pro- 
visão chegar, e se tiver noticia delia, sob pena de eu mandar 
proceder contra os que o contrario fizerem com o rigor que 
ouver por serviço de Sua Magestade. Notiíico-o assy ao capitão 
da dita cidade e aos moradores delia, e lhes mando que ãssi o 
curaprão, e fação cumprir e guardar, e que se contra a forma 
desta provisão se proseguir, ou fizer alguma cousa de novo na 
dita obra, emprazem para esta corte, e prendão as pessoas que 
o fizerem, e me avisem logo disso; e esta valerá como carta, 
ainda que o effeito delia aja de durar mais de hum anuo, e 
posto que não passe pela chancelaria sem embargo das ordena- 
ções do liv. 2.* titulo 39 e 40 em contrario. Belchior da Silva 
o fez ein Goa a 18 de Moio de 1613. Porem isto não impidirá 
desfazer-se a igreja, que está fora dos muros, por ser prejudicial 
á fortificLção daquella cidade, a qual mando que era todo caso 
se desfaça, Affonso Kodrigues de Guevara, secretario a fez 
escrever. — Viso Rey. 

Liv. 3.® de uivarás, íol. 111 v. 

1150 

jr\OM Jeronimo d’Azcvedo etc. Mando a vós Manoel Lei- 
tão j feitor de Sua Magestade da cidade de Damão, ou 



DOCUMENTOS DO SKCUtO XV||. 


9(i9 


quem o dito c«argo servir , que tanto quô este vos for 
apresentado , façuis logo notificar pelo escrivão do vosso 
as vinte e huma pessoas contheudas no rol atra7, 
que^^ntro de quinze dias primeiros seguintes despeis da 
dita notificação, paguem o que devem á fazenda de 
Magestade do foro de suas aldeas do quartel de Fevereiro pre»- 
xiino passado, por quanto estando essa cidade, e as de Baçaiin 
e Chaul de guerra, e a fazenda real tão impossibilitada, con-* 
vem que se lance mào de tudo o que se lhe dever para acudir 
aos grandes gastos, que com a dita guerra se fa'.em ; e se pas« 
sado este termo não pagarem dentro de outros quinze dias 
primeiros seguintes, tirareis certidão ilisso, e tratareis logo de 
coiu eífeito os executar pela dita divida pondo em [)regão, e 
arrematando (tuuestjiier bens que tiverem mais { rontos, para do 
procedido delles se dar t^atL-íavão a esta divida, e em falta delies 
fareis o mesmo em suas aldeas, e alem disto os empra/arcis 
para que logo e?u passando o inverno venhão a esta corte; e 
subcedciiilo não haver quem naquellas partes lance nestes bens, 
ine euViareis certidão, por que conste delles com todas suas 
qualidades, e coní’ronta«;oes, para cá ae arrematarem, e virito 
juutamente certiilões da notificação que lhes have s de fazer 
para que paguem, e de como passado o primeiro e segundo 
termo, o não fucrão* Cumpri-o assy, e al ulo façais, sem duvida 
nem embargo algum, Diogo de Sousa o fez em Ooa a 19 de 
Maio de lfil3. E este sc não passo pela chancelaria polia bre- 
vidade do tempo, e ser do serviço de S. Alageytade sem embar- 
go da ordenação do liv, 2.** titulo 39 em cuntrario. E eu o se- 
cretario Affonao iiodrigues Je Guevara o fiz escrever. — Viso 
Hey. 

Lista das pessoas , que dcveui este quartel dc Feoerciro de foro 

de suas aldeas. 

A / T.' R. 

75ü'0;()0 d. Francisco de Menezes* 

o01:3:40 Francisco <la Barca* Paga Anlonio Rodrigues^ capU 
tão que foi dc Muaorá, 

311,3:7fi Maiioel d’Araujo. 

4()0;();0Ü Manoel do Uarvalhul de Sousa, o velho. 

^Sír.OiüO I). Alfonso Aiuriíjues 
il6S:0:()0 Aiidic d\Abreu Pcreirat 
o'!í 2;();00 iVlarlirn Affonso de VIelío. 

2o2:2:t)l) Sebastião Piiiieiitcl, 

324:3;()() Maiioei de Mello Pereira. 
ir>0;():Ü9 .lorge da ^ilva Coelho. 
lll:9:OÜ Gaspar Pereira dc Castro* 
lüU;Ü;UO Üiogo PiiuculeK 



970 


AACdlfO üJl HKUCaO t>t QDA 


183:0:00 
127:2:00 
275:0 00 
105:0:00 
081:3:00 
131:0:00 
078:0:00 
075:0:00 
127:2:00 


P.i3COfil Tavares de Cast^lbraaco. 
Fernío (PA Ibiiquerque. 

F r.kii:íi^(3(> Pereirü vl arramaque. 
Liuiá A*vres Carnello. 

Francíi.^co Queijo Trigo. 

Antonio da Costiu 
(íoiK^alo Ferreira Baracho* 
Gonçalo de Sousa Falcão. 

Doiia Vitoria. 


Liv. 3.® de alvarás, foi. 112 v. 


Í15l 

T\OM Joronirtio d’A/.evcdo etc. Faço Saber aos que este al^i 
vara virem que por quanto com ocasião do cercí> de Siriài)^ 
e para outros effeitos do serviço de 8. Magestade tenho asseu-* 
tado enviar a dita fiUíaleza alguns n ivios de remo, de cujo aa- 
isento se fica já trati^udo para avorem de partir daqui no mez 
de Agosto em u primeiro jazigo que o teoipo der , e convera 
que 03 navios, c quaesíjuer outras eoibarcaçoes, que de Nega- 
patão e Sara Thome ou verem de Jiir para SiriàOt e mais por- 
to» de Pegú, se ajuntem com estes, assy para o que couiprir â 
dita fortale/a, como tumbera para que navegando em hum corpo 
v&o mais «egurosi e para este elfeito de se juntarem e iucor* 
poratem todos hão de hir us da araiad i que se apresta correndo 
a costa com este presupo.^to, por todos os ditos respeitos é 
outras justas coii:?ideraçoes de serviço de 8ua Mageí^tacle que 
me a isto rao'cm, cy por bem, e mando que nenhum na'io 
e outra embarcação que dos portos de Negapatão e Sam Thome 
houver de partir para Pegú, o faça antes de chegarem os da 
dita aricadà, para se juntarem, e hirem the la navegando todos 
em huiii corpo, como dito lie, e se notifique assy aos donos das 
ditas embarcações, para que o tenhao entendido , e não possào 
allegar ignorância. Notitico«o assy aos capitães da cidade de Me- 
líapor e de Negapatão, e aos ouvidores, o officiaes da justiça, e 
mais pessoas daqiiellas partes a que pertencer, e lhes mando que 
assy o cumprão e guardem, e fação que em nenhuma forma se vá 
contra o contheudo neste alvará, antes an Jem mui vigilantes sobre 
a observância delle de modo que se nuo possa deixar de cum- 
prir, e este não passara [)cl i chancelaria |)or ser do serviço de 
Su.a Mage^tadc. E cu o secretario Affonso Rodrigues de üue- 
vara o fiz cm üoa a 13 de Juuho de l(íl3. — Viso Key 


Liv, 3.® de alvarás, fui. IH, 



DOCUMENTOS DO SECUbO XVII. 


071 


1153 

TlOM Jeronimo d’ Azevedo, do conselho de Sua Majestade, 
•^'Ü^eu Viso Rey e capitão geral da Índia etc. Faço saber 
aos que esta provisão virem que eu sou informado que El Rey 
meu senhor entendendo os sobornos que avia nas eleições na 
Misericórdia da cidade de Lisboa, e os grandes inconvenientes, 
que em desserviço de Deos, é contra a boa administração e 
credito daquella caza se següião das ditas eleições feitas por 
este modo, desejando, e querendo obviar a isto, ordenou e man- 
dou ( como protector que he daquella, e de todas as mais casas 
de Misericórdia ) que dali em diante despois de haver votado 
a Irmandade para eleitores, se apurassem trinta , os de maia 
votos, quinze de cada condição, e sendo metidos em duas bolsas, 
ou vasos, em hum os nobres, e eni outro os mecânicos, se cha- 
masse bum menino do athé cinco annos, que tirasse de cada 
vaso ou bolsa cinco escritos, e estes que o menino tirasse fos- 
sem 08 eleitores, e que havendose procedido nesta forma, mos- 
trou a experiencia que era isto o que mais convinha : e porque 
eu tenho ora informação que para a eleição que esta para se 
fy-er na Misericórdia desta cidade usão e fazem grandes nego- 
ciações por parte de pessoas que pretendem sair nella de modo 
que se pode e deve temer que da eleição que assi se fizer re- 
sultem os mesmos inconvenientes que forâo presentea a Sua 
Magestade, alem do escandalo que causa usar— se de semelhantes 
termos em matéria, que tão livre devera ser de todo respeito 
particular, e do dano e perda que recebem os pobres polia me- 
nos devação, que se isto passar assy adiante, havera nos ho- 
mens para darem, e deixarem ali suas esmolas ; tendo eu a tudo 
consideração, e que como Viso Rey e lugar tenente de Sua 
Magestade^ que sou neste Estado, devo acudirás cousas de sua 
real protecção, como o he adita caza de Misericórdia, hey por 
bem, e mando em nome de Sua Magestade que na eleição que 
ora está para se fazer de novo Frovedor e Irmãos para servi- 
rem nella, se siga e guarde em tudo a dita ordem dada por 
Sua Magestade em conformidade do que fica dito, sem ^ pôr 
a isso duvida nem contradição alguma, sob pena que fazendo-se 
o contrario ( o que não espero ) hey de mandar proceder contra 
os que nisso forem culpados com o rigor que me parecer, assy 
em pena da desobediência, como para eXeinplo de outros casos 
semelhantes. Notifíco-o assy ao provedor e irmãos da dita caza, 
e lhes mando que assy o cumprão e guardem como nesta pro- 
visão se contem, a qual lerá o escrivão da mesa quando estive- 
rem todos juntos para votar em eleitores antes de se tomarem 
09 votos, para terem entendido o que por ella ordeno, e passará 
disso sua certidão nas costas da mesma provisão para constar 
como assy se fez. Dadr. cm Goa a 28 de Juuho de 1613. E eu 

62 



972 


âRORIVO Da RELâÇXo DB QOA 

O secretario Affunso Rodrigues de Guevara a fiz. E nSo passa^ 
rL pela chaaeellaria sem embargo da ordeaação em contrario. 
— Viso Bey. 

Verba á margem» 

ena NSo se USOU desta provisão por se dizer ao senhor Viso 
Rey que não podia derogar o compromisso , conforme ao qual 
se fazia a eleição da Misericórdia.-— O secretario Affonso lio- 
drigues de Guevara.oi 

Liv. 3.* de alvarás* foi. 115 v. 

1153 

T\OM Jeronimo d* Azevedo etc. Faço saber aos que esta 
provisão virem que por quanto Sua Magestade por 
carta sua de 27 de Fevereiro do anno passado de t)l2 
manda que se faça novo regimento com as declarações 
nela contendas para as ancoragens, que nos portos deste 
Estado pertencem ao Conde da Vidigueira como Almirante 
que he delle, e que esta diligencia se cometa a pessoa de muita 
confiança* querendo eu dar cumprimento ao que 8. Magestade 
pela dita carta ordena* e entendendo que o Licenciado Jeroni- 
mo de Brito, desembargador da caza da supplicação, e vedor 
da fazenda dos contos deste Estado* fará esta diligencia com to- 
da inteireza* e como convem pera cessarem duvidas* ey por bem 
de lha cometer, e lha cometo, e encarrego por esta minha provisão 
pera que a faça na conformidade que 8. Magestade pola dita 
carta ordena, para o que se lhe dará copia delia assinada pulo 
secretario do Estado, e o treslado authentico do regimento, que 
pera as ditas ancoragens fez o Governador Nunoda Cunha. No- 
tiâco-o assi ao dito vedor da fazenda dos contos, e lhe mando 
que conforme ao que nesta provisão se conthem fuça o dtto no- 
vo regimento tendo nelle todas considerações que na carta de 
S. Magestade se apontão, a qual e esta provisão se incorpora- 
rão no dito regimento pera se saber a todo tempo que foi feito 
por ordem de 8ua Magesfade. Luis Nunes a fez em Goa ao 
primeiro de Julho de 1613. E eu o secretario Affonso Rodri- 
gues de Guevara a üz escrever.— Piso Aey. (a) 

Liv. 3.” de alvarás, foi. 115. 

115.1 

D om Jeronirno d’Azevedo etc. Faço saber aos que este al- 
vura virem que por quanto 8ua Magestade tem mandado 

(a) Vid. a carta do V. a S. M. sobro este assumpto na monção 
de 1614. Fasciculo 5»*> pug. 1525 na Nota- 



POOOMBNT 08 DO SBOULO XVII. 


973 


que se introduza nestas partes a ordem de milícia de Europa» 
por aver que convem assy a seu serviço» e para agente de guer» 
ra^W^r mais disciplinada ; tendo eu a isto consideração, e que 
na fôrtãteza de Malaca pela frequentação com que ali conti* 
nuão os Olandezes rebeldes he isto mais necessário para a boa 
defensa e conservação daquella praça, e em comprimento da 
dita ordem de S. Magestade ey por bem que a gente de guer* 
ra da fortaleza de Malaca esteja repartida em quatro compa- 
nhias de a sessenta soldados cada huma com seus capitães» alfe- 
res, e sargentos, e que entrem e saião de guarda assy para 
maior seguridade da fortaleza, como para andarem por este mo> 
do mais destros, e milhar exercitados» e cada hum dos ditos ca* 
pitães haverá era cada hum anno cem cruzados» moeda da ter- 
ra, e os alferes cincoenta cauzados cada hum, e os sargentos a 
trinta, e alem disso averão assy os ditos capitães, como os al« 
feres e sargentos seus mantimentos ordinários assy como se 
paga aos soldados ordenados á dita fortaleza, e seus quarteia 
assy como vencerem coando se pagarein aos soldados; e man- 
do ao íeitor da dita fortaleza, que ora he e aos que ao diante 
forem, que fação pagamento aos ditos capitães, alferes, e sar- 
gentos do que por este alvará mando que ajão, pelo qual, ou o 
treslado delle, que será registado no livro de sua receita, com 
conhecimentos dos ditos soldados, e descontos de seus titulos 
lhe será levado em conta o que lhes assy pagarem. Notifioo-o 
assy aos veedores da fazenda de S. Magestade e ao dos contos» 
capitão da fortaleza de Malaca, e ao capitão mór da gente de 
guerra delia, e ao dito feitor, mais oíticiaes , e pessoas a que 
pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem, e in- 
teiramente fação cumprir e guardar da maneira que se neste 
conthem sem duvida nem embargo algum, o qual valerá como 
carta passada era uome de S. Magestade sem embargo da or- 
denação do 2 * liv titulo 40 em contrario. Luis Gonçalves o 
fez em Goa a 13 de Agosto de 613. E eu o secretario Aifonso 
Rodrigues de Guevara o fiz escrever. B aos soldados das ditas 
companhias se pagarão cada mes seus mantimentos na iprma 
que se costumão pagar naquella fortaleza, e hum quartel ca • 
danno por vinda das náos da China» e o feitor terá sempre o 
dito dinheiro prompto para estas pagas, por quanto depois de 
feitas as dos eclesiásticos estes hande preceder a todas as ou- 
tras infallivelmente, e o que assy pagar lhe será leva«l<' 
conta por este com seus conhecimentos , e desconto-' 
titulos. — Viso Rey- 

Postilla de 6'. Senhoria. 

Ey por bem que Diogo de Mendança Furtado, capir. 
da gente de guerra da fortaleza de Malaca, e do mar. • 
delia» ordene e levante asooa^ro companhias» de que ao i' .la 



974 


ARCaiVO OA ABLAÇÃO DB OOA 


atrqz escrito ae faz mençSo, e nomee us capitSea, alferes, e 
sargentos delias, e que assista a suas pagas, e doa soldados assy 
do quartel ( quando se lhe pagar ) como dos mantimentos, e 
assine nellas, e tendo respeito a elle ser capitão mor desta 
gente, e lhe aver de estar subordinada, e que por sua ordem 
se lhes fação as ditas pagas, e mando ao dito Diogo de Men- 
donça que não admitta nas ditas companhias para ofhcial, ou 
soldado dell&s nenhum morador na dita cidade, nem filhos seus, 
nem criados do capitão da fortaleza , nem doutro qualquer 
ministro, ou oíiicial delia, e somente quando não ouver outros 
soldados de fora se poderão admittir por soldados ( nos Iqgares 
que faltarem a comprimento dos que mando que aja nas ditas 
companhias ) os Tilhos dos moradores daquella oidade, que forem 
solteiros ; o que assy comprirão, entendendo que do contrario 
se havera S. Miagestade por muito desservido, e que aliem disso 
ey eu de mandar proceder no caso com o rigor, que polias leia 
e estilos da guerra se costuma nos casos de desobediência, II 
este valera como carta, e não passara pela chancelaria sem em- 
bargo da ordenação do liv. 2.* titulo 39 e 40 em contrario. 
E eu o secretario Aflonso Rodrigues de Guevara a fiz en^ 
l^angim a 18 de Agosto de 613. — Viso Rey, 

Liv. 3.® de alvarás, foi. 117 v, 

1155 

ITbOM Jeronimo d’Azevedo etc, Faço saber aos que este al-^ 
vará virem qne tendo eu respeito a grande necessidade 
que ha de estar aberto o Ospital de Malaca pera se receberem, 
e curarem nelle os soldados, e mais pessoas que andão no serviço 
de S. Magestade, em suas doenças, e ao muito que isto convem ao 
serviço do dito senhor pelo que importa que se conservem os ho- 
mens que andão servindo naquellas partes, os quaes por serem 
pola maior parte pobres, o não terem onde se recolher e curar, 
perecem a mingoa ; por estes e outros justos respeitos, que me 
a isso movem, ey por bem que o dito Ospital se abra, e se ad« 
mittão, e ourem nelle em suas doenças os soldados, e mais gente 
de guerra que actualmentc servem naquellas partes, e mando 
ao feitor de S. Magestade da dita fortaleza, 'que ora he, e ao dian* 
te for, que acuda com todo o provimento necessário pera o dito 
Ospital, e que querendo o Padre Rector do Collegio de São Pau« 
Io daquella cidade aceitar a administração delle, como confio 
que por serviço de Deos, e de S. Magestade, e por seu bom <0* 
lo o fará, dâ o dito feitor por sua ordem o dinheiro necessário 
pera o dito provimento, e por este com conhecimento da pes- 
soa que 0 receber, que serte a que o dito Padre Rector pera 
isso nomear, ç com certidão por oue conste como o dinheiro <1^0 



DOCUMENTOS OO BBCULO XVII, 


975 


fissy der, ho por ordem do dito Pâdre Rector, lhe será levado 
em conta { e em caso que elle n5o aceite a dita administração, 
o ^ue n3o espero, se procedera nella na forma que se faxia 
quànãsf^ass Padres da Companhia n3o tinhão a seu cargo, pela 
mesma ordem, que então se tinha, dara o dito feitor o provimen* 
to necessário, e lhe será levado em conta por este com conhe* 
cimento do official, ou pessoa que o receber, que será também 
na forma, que naquelle tempo se usava, Notifico-o assy aos 
veedores da fazenda de 8, Magestadc, e ao dos contos, feitor 
de Malaca, mais offioines e pessoas a que pertencer, e lhes man- 
do^ que assy o cumprSo e guardem, e inteiramente fação cum«* 
prir e guardar da maneira que se neste contem sem duvida 
nem embargo algum, o qual valera comô carta passada em 
nome de Sua Magestade, sem embargo da ordenação do 2.* liv. 
titulo 40 que o contrario dispõe. Belchior da Silva o fez em 
Ooaa 14 de Agosto de 1613 E eu o secretario Affonso Rodri> 
guea de Gnevara o fiz escrever, — Viso Rey, 

Liv. 3,* do alvarás, foK 117. 

It50 

D om Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
alvara virem que entre outras cousas tocantes a fortaleza 
de SiriSo e Reinos de Pegu, que se conthem em huma carta 
delRey meu senhor das que mandou escrever a este Estado 
no anno de 608, a qual be feita em Lisboa a 12 de Setembro 
do dito anno, ha hum capitulo do tbeor seguinte : 

=s E porque também me escreve o dito Phelipe de Brito que 
os Pegús naturaes daquelles Reinos lhe pedem que me levante 
por Rey delles, vos encommendo ordeneis que assy se faça, e 
08 Pegus sejSo favorecidos, e se lhes prometa de minha parte 
que sendo eu levantado por Rey ( em quanto elles forem fieisy 
se lhes guardarão todos os privilégios, e liberdades que tinhão 
com os Reis naturaes, e ficarão possuindo as terras que 
suião pagando a minha fazenda os direitos, que dantes pagavão, 
e que se lhes farão favores e mercês.a 

E tendo eu a isso respeito, e querendo dar a sua devida exe* 
cução como Sua Magestade manda, e he servido que se faça, 
ey por bem de commeter, e encarregar, como por este presente 
alvara cometto e encarrego ao dito Phelipe de Brito de Nicotte 

Í ue levante a Sua Magestade por Rey dos ditos Reinos de 
'egú pola ordem contheuda em hum regimento, que com este 
hirá por mim assinado, o que assy fará em quanto ali estiver 
Diogo de Mendonça Furtado com a armada, em que ora o en» 
vio a socorrer aquella fortaleza, e aohundo^se elle presente com 
os fidalgos 0 capitães de sua companhia, e a mais gente da 



976 


ARCBIVO DA RBL.AÇAO DE GOA 


RrniA(l«« que a ambos parecer necessária, pera so fazer com mais 
solenidade, e em tudo se seguirá , e cumprirá inteiramente a 
dita ordem, e prometerá aos Pegús em nome de Sua iMagesta-' 
de que levantando-o por Rey, e sendo fieis, se lhes farão os 
favores e mercê,s, e guardarão seus privilégios e liberdades, 
conforme ao que na carta referida de Sua Magestade se oon* 
them. Notiíico ’0 asay ao dito Phelipe de Brito, e mais pessoas, 
a que tocar, e lhes mando que cumprão inteiramente o con- 
thendo neste alvará, e no dito Regimento, e o fação comprír 
e guardar sem duvida alguma ; e este valerá como carta passa» 
da em nome de Sua Magestade, e não passará pola chancelaria 
por ser do serviço do dito senhor sem embargo da ordenação 
do 2.* li*, titulos 39 e 40 em contrario. Diogo ie '^ousa o fea 
)m Goa a 16 de Agosto de 1613 E eu o secretario Affonso 
Rodrigues de Guevara o íiz escrever.— Fiso Rey. 

.Liv 3.* de alvarás, foi. 119. 

T\OM Jeronimo d'Azevedo etc. Mando a Domingos Vieira 
Soares, ouvidor desta ci lado de Goa, que vá a Pangim 
cerrara devassa que ali se tirou da morte de Pantalião Rabelto, 
por o ouvidor geral do crime por sua falta de saude se aver 
escusado de o hir fazer, e legará para o dito effeito o escrivão 
da mesma devassa ; o que assy cumprirá como neste se conthein. 
•loão de Freitas o fez em Goa a 26 de Agosto de 1613, E eu o 
secretario Affouso Rodrigues de Guevara o fiz escrever.— 
Vi,o Rey. 

Liv. 3.* de alyarás, foi. 120 . 

1158 

P ROVISÃO do V. Rey D. Jeronimo <lo Azevedo em no- 
me d’ElRey para ser lançado o habito de Christo a Ja- 
come da Rocha, que foi habilitado pelo Chanceller Amador Go- 
mes Rapozo. 

A 2 de Setembro de 1613. 


Liv, 2.* de alvarás, foK 183. 

115 » 


A LVARA* do Viso Rey para ser lançado 
to a Jacome da Rocha. 

A 2 de Setembro de 1613. 


o habito de Chris- 


Dito liv. foi. 184 v 



t>t)CUMBNTOft DO SÉCULO XVII. 


977 


tlOO 

Jcrjoimo de Azevedo etc. Faço sabci* aos que este 
vurâ^rern que tendo eu respeito ao Licenciado Antonío 
Barreto da Silva* fidalgo da casa de Sua Mage^tade, do seu 
desembargo* provedor inór dos defuutos* c ouvidor geral das 
partes do sul^ hir ora a ellas por ineu mandado a negocios do 
serviço do dito senhor, e a tirar residência a Doin Francisco 
Henriques, capitào que foi de Malaca, ey por bem* e ine praz* 
coufonnando-uie com o parecer doa desembargadores da mesa 
da Relação atraz assinados, que o dito Licenciado tome resi<- 
dencia aos feitores, que tiverem acabedo na feitoria e armadas 
de iVJalaoa* a saber, Nicoláo Gomes* Francisco Corrêa* Fran«» 
cisco de Lagos* Cosmo Cação de Brito* e aos escrivães* que 
com elies servirSo* Lucas Leitão* Francisco Nogueira de Gam- 
boa* Antonio Feo* Gonçalo Fajardo de Moguemes, Christovão 
Nardes* Manoel Rebello Pimentel* Sitnão Pereira de Sousa* 
Manoel Rodrigues, e o escrivão que de presente serve* e tiver 
acabado, inquirindo devassamento de seus excessos cometidos eic 
seus cargos, conforme aos capituios« que na dita feitoria estão* 
notificados huns e outros em suas pessoas* sabendo-se delles* 
e sendo pusaivel, em breve tempo, aliás os cite por editos que 
lhe parecer* e suas culpas fará vir a esta corte com seu parecer 
o cartas* e o tempo da dita residência será o da ordenação. 
Notifioo-o assy ao dito Licenciado* e mais justiças a que perten- 
cer* pura que o cumprão* e fação cumprir e guardar da maneira 
que se neste contem sem duvida nem embargo algum. Miguei 
de Sá o fez em Gol a 4 de Setembro de 1613. L eu o secre* 
^ario Affonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever. — Viso liey. 

Liv. 3.® dc uivarás, íol. T-iO v. 

tt<íl 

l^OM Jeronimo d’Azevedo etc# Faço saber aos que este jil* 
vará virem que a vendo cu respeito a se assentar assy pe- 
rante mym pelos desembargadores da mesa du iieiaçào assina- 
dos ao pc do assento escrito na outra mea folha desta* que por 
aver informação que o Licenciado Fraucit^co Ribeiro, ouvidor 
de Oriiiuz, se descompoz com o Licenciado Diogo Lobo Perei» 
ra* desembargador e ouvidor geral do civel, que na dita for- 
taleza está eui diligencias, que lhe forão cometidas,, sobre sua 
jurisdição e poderes que levou, soltando palavras de desobedien* 
cia, e pouco respeito ádita mesa, e ao dito ouvidor gerul, e con* 
formaudome com o dito assento* ey por bem* e me praz que o 
ouvidor geral do crirne tome informação por pessoas * que no 
uicsiiio teuipo se acharão em Ormuz*do que na matéria passou, 
c acabada a trará á diia mesa paia nella se ver* e se maudar o 



978 


âSCUiVO DA RDtAçAO OB OUA 


que parecer justiça, e avendo cartas de Ormuz, que tratem do 
CasOf se afuntarSo á mesma informaçSo para mais verificaçSo da 
verdade. Notiíioo>o assjr ao dito ouvidor geral do crime para que 
ássy o cumpra e guiirue, e faça intciramente cumptir e gUardat 
como se nesta Contem sem duvida nem embargo algum. Oiogo 
de Sousa o fez em Ooa a 7 de Setembro de 1613. E eu o se* 
cretario Áffouso Rodrigues de QueVara o fiz escrdver.— Visé 
Rey, 

íiiv. 3.* de alvarás, foi* 121. 

1109 

1^0 M Jeronimo de Asevedo etC. Faço saber aos que este al« 
^ vará virem que por alguns respeitos do serviço de Suá 
Magestade que tne a isso movem, ey por bem , e por este dian* 
do que oo dia da publicaçSo deste em diante, em quanto nSo 
ou ver outra ordem minha em contrario, em que este se rC vogue, 
se nSo fação espingardas na aldea de CoCalym, nem em Outras 
de Salcete, é que somente se possSo fazer em Rachol, e nesta 
Ilha de Goa, sob pena que o mestre, ou o oíficial, que o con* 
trario fizer, encorrer pela primeira vez em pena de quatro an~ 
nos para as galés, e pela segunda será enforcado, o qUe assy 
se he hade cumprir irremissivelmente ; e p'ara qüe venha á 
noticia de todos* e não poesão allegar ignorância, seja este al- 
vará apregoado nesta cidade, e em SalCete, e se' passarão disso 
certidões nas costas deste. Notifico*o assy ao capitão de Rachol, 
e a todas as mais justiças, oíHciaes, e pessoas a que pertencer, 
e lhes mando que assy o ctunprão e guardem, e fação inteira* 
mente cumprir e guardar da maneira que se neste contem sem 
embargo algum, o qual valerá como carta passada em nome de 
Sua Magestade sem embargo da ordenação do 2.** liv. titulo 
40 em contrario. Luis Gonçalves o fez em Goa a 7 de Setem- 
bro de 1613. E eu o secretario Affonso Rodrigues de Gueva^ 
ta o fiz escrever.— Viso Bey% 

Liv. 3.* de alvarás, foi. 121 v. 

1103 

A lva RA’ do V. Rcy D. Jeronimo de Azevedo mandando 
cumprir o de S. Magestade de 28 de Fevereiro de 1612 
para que era Malaca se não comprem mercadorias aos Jáos e 
outros mercadores no mar, nem antes de serem despachadas- nsk 
alfandega, e está neste Archioo n.* I5l. 

A 11 de Setembro de 1613. 

Liv. 3.” de alvarás, foi. 122. 



DOOOllkNTOS l>0 SBOULO XVII. 


979 


II4Í4 

Jeronimo de Azevedo eto. Faço saber aos qüe este 
afiará virem qae aveado eu respeito a se assentar em mesa 
da Itelação pelos desembargadores delia , ey por bera, e me 
praz, e por este mando ao ouvidor de NegapatSo tire devassa 
do rapto e força que se fez á sobrinha do capitSo daquella for* 
taleza Antonio Coelho de Viíha, tomando da dita moça, may, e 
tio informaçSo do caso por juramento que lhes dará, 0 contra 
os òulpados procederá prendeúdo^os, e coüdeUando^os flualmente 
segunuo séu excesso, e aloada qUe tem por re^mento, avisando 
porem depois de tirada a dita devassa do que no caso achar. No. 
tifioo-o assy ao chanceler do Estado, e ao dito ouvidor , e a 
todas as ihais justiças, ofBciaes, e pessoas, a que pertencer, e lhes 
mando qué assy o cumprSo e guatdem, e inteirameute fação 
cumprir e guardar da maneira qüe se neste coUthem sem du- 
vida nem embargo algum. Luis Gonçalves o fez em Goa a 13 
de Setembro de 1613. E eu o secretario Affonso Rodrigues de 
Guevara o fiz escrever * — Vtso Uey» 

Liv. 3.” de alvará», foi. 125. 

âi05 


T^OM Jeronimo d'Azeve<Io etc. Eaço saber aos que este al. 

vará virem que avendo eu respeito ao que convem que nas 
oceasiães que se offereção em Maiaqua para aver de sair a ar* 
mada daqueila fortaleza, se proceda com toda a devida consi* 
deração, ey por bem que coatndo semelhantes casos succederem, 
se faça conselho, em que isto se trate, e que entre nelle o Re. 
verendo Bispo daquella cidade, o capitão mór da gente de 
guerra, e do mar, e armada delia, o capitão da •fortaleza, e o 
Licenciado Antonio Barreto da Silva, que ora envio por super* 
intendente da alfandega delia com poderes de vedor da fazenda, 
se ainda lá estiver, e á falta do Bispo entrará o governador do 
bispado, ou o mais antigo dos governadores, se forem mais 
de hura.e o ouvidor da fortaleza, e sendo já vindo de Maiaqua 
o dito Licenciado Antonio Barreto, entrará em seu lugar o ve* 
reador mais velho, e no dito conselho se tratará se o caso sobre 
que se ou ver convocado obriga a sair a dita armada, e assentan- 
do.3e que sy, se tomará juntamente assento sobre os navios de 
que deve constar, que gente se ade embarcar nclla, e que 
tempo ade andar fura, e sobre os provimentos que conforme a 
isso se lhe hão de dar, assy de mantimentos para os marinheiros, 
e mais gente do mar, como das cousas necessai . -a para se ar* 
inarera e aprestarem os navios, e mais embarcações da dita ar- 
mada, 0 se fará de tudo assento com declaração dos ditos pro* 



t)80 


ARCHIVO DA RBLAÇíAO OE 90A 


vimentos^ eda cantidade delles, etnque os do conselho assinarão ; 
6 por quanto eu tenho ordenado por outro meu alvará que o 
dito Licenciado Antonio Barreto da Silva, em quanto estiver 
em Malaqua, passe mandados em conformidade dos assentos que 
no dito conselho se tomarem para o feitor de Sua Magestade 
daquella fortaleza dar os provimentos conteúdos nos ditos as* 
sentosi ey por bem que depois de se elle vir , os passe o dito 
capitão mór^e lhe encarrego muito que tenha particular conta 
em que nos mandados que assy passar se não altere cousa 
alguma na cantidade, nem na calidade dos ditos provimentost 
senão que sejão em huma cousa e outra os mesmos# e na mes- 
ma forma que estiver declarado nos ditos assentos, òs quaos por 
este respeito 86 farão com toda a clareza, e distinção, e mando 
ao dito feitor que cumpra os ditos mandados, e conforme ao que 
por elles se lhe ordenar acuda com os ditos provimentos, e pelos 
ditos mandados, e este alvará, que será registado noa livros da fei- 
toria, e no da receita do dito feitor, ou o treslado delle autenti* 
quo, e conhecimentos dos capitães dos ditos navios, e mais em« 
barcaçõcs de como os receberão, lhe serão levados em couta, e aos 
soldados que na dita armada se embarcarem, que hão de ser dos 
do presidio da dita fortaleza, se dará para mantimentos do tempo 
que nella ouverem de andar, o mesmo que se lhe dá em terra, 
e todas as vezes que socederem os ditos casos com as novas que 
delles ouver convocará logo o capitão mór o conselho, o qual 
se fará na fortaleza, por ser o lugar que ahi ha mais decente 
para isso, e caza propia de Sua Magestade. Notifico-o assy aos 
veedores da fazenda de Sua Magestade do Estado e coutos, e 
ás sobreditas pessoas, e da parte de Sua Magestade encomrneii- 
do muito ao Reverendo Bispo que estando naquella cidade, 
queira todas as vezes que o dito eonselho se üzer achar-sc nclle, 
e a todos oa mais enearrego e mando que assy o cumprão como 
neste alvará se contem, o qual valerá como carta sem jeinbargo 
da ordenação do 2.° lív. titulo 40 ein contrario, que diz que 
as cousas, cujo effeito ouver de durar mais de hum anno, pas- 
sem por cartas, e passando por alvarás não valhào* Miguel de 
Sá o fez em Pangym a 16 de Setembro de 1613 E eu o se- 
cretario Affonso Rodrigues Ciuevara o fiz escrever.— Vis</ 
liey. 

Liv. 3."* dc alvtrá3,fol. 124. 

IlOO 


T^OM Jcronirno d’A 2 evedo rt!»!. Faço saber aos que este al- 
vará virem que tendo eu respeito ao que o Procurador du 
coroa e fazenda de S. Magestade diz na sua petição atraz es- 
crita, e ao que iiclla allega, e, visto u parecer dos desembarga» 



DOCUMENTO* DO SÉCULO XTII. 


991 


dores da mesa da RelaçSo, ey por bem que o juix dos feitos da 
fazenda do dito senhor, tire devassa do caso, de que em a dita 
petição faz menção , e proceda contra os culpados como for 
jn^çi^Notifico*o assy ao dito juiz dos feitos para que assi o 
curop» e guarde, e faça inteiramente cumprir e guardar da 
maneira que se neste conthem sem duvida alguma* Belchior 
da Silva o fez em Goa a 20 de Setembro de 1613. E eu o se* 
cretario Affonso Rodrigues de Guevara o fíz escrever.— yiso 
Rey 

Treslado da pettção» 

O Procurador da coroa e fazenda que os bangaçaleiros desta 
cidade em muito perjuizo da fazenda real impedem que os buti- 
queiros e avençaes das rendas dos mantimentos se não aven- 
cem cora 08 rendeiros da dita renda, como se declara na petição 
junta feita ao conselho da fazenda, e outrosy soburnão, e indu- 
zem 08 ditos butiqueiros que fechem as butiquas, e não ven- 
dãe mantimentos, no que o povo e fazenda real recebe notável 
perda. P. a V, Magestade aja por bem que o juiz dos feitos 
tire devassas do caso, e proceda contra os culpados como for 
justiça, para o que se passe provisão. E R. Merce. 

Liv. 8.* de uivarás, foi. 125 v. 

IIO? 

r\OM Jeronimo d’Azevedo etc* Faço saber aos que ette al- 
vará virem que avendo eu respeito a se assentar em mesa 
da Relação pelos desembargadores delia, ey por bem, e me praz 
que o desembargador Antonio Barreto da ííilva, que ora vai por 
ouvidor geral com alçada á cidade de i'lalaca, conheça de quaes- 
quer culpas, em que achar compreodidos os ofhciaes da ouvi- 
doria da dita cidade, na residência que lhes tomar, procedendo 
athé final sentença na forma da alçadt. e poderes que leva pera 
todos os mais casos, e culpados, e no que tocar ú pessoa do 
ouvidor se não entremeterá em mais que era tirur a deVaasa da 
residência que lhe está cometida. Notifico- o assy ao dito desem- 
bargador para que assy o cumpra e guarde, e faça inteiramente 
cumprir e guardar da maneira que se neste centhem sem du- 
vida nem embargo algum. Domingos de Mello o fez em Goa 
a 2á de Setembro de 1618. Eeu o secretario Affonso Rodri* 
gues de Guevara o tu escrever. — Viso Rey. 

Liv, 3.® de alvarás, foi. 126, 



982 


AKCHITO DA DltAçXo Dl OOA 

Í108 


'f^OM Jeronimo d’Azevedo etc. Faqo saber aos que este aU 
vará virem que por quanto conforme ao tempo em que a 
náo do trato partio de Moçambique para esta cidade, pudera ba 
alguns dias estar ella, e se presume que estará em Chaul; tendo 
eu a isto oonsideraçSo, e ao prejuizo que o serviço e fazenda de 
Sua Magestade receberão de ella lá descarregar ( em todo, bem 
em parte ) o ouro, e mais fazendas que trouxer, e por outros 
justos respeitos, que me a isso movem, hey por bem, e mando 

3 oe estando a dita náo em Chaul, ou chegando áquella cidade 
epois de ser lá este meu alvará, se notitique logo ao capitão, 
e mais oíHciaes, e pessoas que uella vierem, que de nenhuma 
maneira desembarquem ali nenhum ouro, nem fazendas, e sem 
nenhuma dilação se venhão logo com a dita náo a esta cidade, 
sob pena que o capitão, e qualquer dos ditos officaes, e pessoas 
que o contrario fizerem, oucorrerão por isso em pena de morte 
natural, e de perdimento das fazendas que desembarcarem, 
sendo suas próprias, ou de pessoas do dito Chaul, e polias que 
tirarem de particulares absentes, perderão os que as assy ti» 
rarem outro tanto de seus propios bens como o que ellas im* 
portarem, e o feitor de Sua Magestade da dita cidade e forta* 
leza de Chaul não despachará nenhumas das ditas fazendas, e 
em caso quo algumas se tenhão desembarcado antes da pubU* 
cação deste alvará, se tornarão a embarcar logo na mesma náo 
para qúe venha a esta cidade com toda a carga inteira assi 
como partio de Moçambique, sob as mesmas penas acima de« 
claradas. Notiflco.o assy ao vedor da fazenda de Sua Magestade, 
ao capitão da dita cidade, ao dito feitor, e ao ouvidor delia, e a 
todos inundo que assy o cumprão e guardem, e fação inteira’,* 
mente cumprir e guardar como neste alvará se contem, e mando 
ao dito ouvidor que estando ali a dita náo, ou chegando depois 
de lhe ser dado este alvará, o faça notificar ao capitão, officiaes, 
e mais pessoas delia , como dito he, e da mesma maneira ao 
feitor pela parte que lhe toca ; e este não passará pela chance- 
laria por [>oJir muita brevidade sem embargo da ordenação do 
’ li-', titulo 39 em contrario. Belchior da Silva o fez em Qoa 

^'6 de Setembro de 1613. B eu o secretario Affonso Rodri* 
i v. de Uuevara o fu esezever.—Fiso Rey* 

Liv. 3.** de alvarás, foi. 126 v, 

1109 

J OM .Teronimo d’Azevedo etc. Faço saber aos que este al-* 
vi.iá «irem que conformando-me eu com o parecer dos de» 
.i''-’ bargad' -es da mesa da Relação atraz assinados, ey por bem. 



DOCUMENTOS DO 8BCULO XV|1. 


983 


e me praz e por este mando a Manoel Pinto, ouvidor de Chaul, 
tome a resideucia do Licenciado Antonio Gamello SerrSo do 
tempo que servio a dita ouvidoria, e assy aos offioiaes que com 
ellc ^a^virSo, o que fará p^los capítulos que lhe serão dados 
pelo CM^celer deste Estado, e gastará na dita diligencia qua- 
renta dias, havendo respeito a servir o dito cargo dous annos 
somente, e dará fiança ao que deverem, e as partes lhe manda- 
rem, (sic) e fará procurador que em seu nome possa ser cita- 
do, e os sindicados estarão ausentes no tempo de sua resideucia, 
e acabada, a mandará á dita mesa, cerrada e mutrada, por pes- 
soa fiel, para nelia se mandar o que parecer, e for justiça. No- 
tifico-o assy ao dito chanceler do Estado, mais justiças, officiaes, 
e pessoas a que pertencer, e lhes mando que assy o cumprão, 
e fação cumprir e guard&r da maneira, que se neste conthem sem 
duvida nem embargo algum. Miguel de Sá o fez em Goa a 26 
de Setembro de 1613, E eu o secretario Affonso Rodrigues de 
Guevara o fiz escrever.— Fwo Hey. 

Liv. 3.* de alvarás, foi. 127. 

1190 

TAOM Jeronimo d’Azevedo, do conselho de Sua Magestade , 
‘^*^6eu Viso Bey e capitão geral da Índia etc. Faço saber aos 
que este alvará virem que tendo eu respeito ao que Sua Ma- 
gestbde por sua carta escrita em Valhadolid em Janeiro de 602 
mandou sobre se nSo andar em palanquins, e a se haver em cum> 
primento delia feito ley por carta passada em nome de S. Mages- 
tade a 16 de Junho de 605 ( a j pelo Viso Rey Dom Martim Af. 
fonso de Castro, a qual foi apregoada nesta cidade de Goa, e em 
todas as mais cidades e fortalezas do Estado, o que todavia se não 
guarda a dita ley, antes he tão grande a devassidão que de pre- 
sente he nisto, que quando 8, Magestade o não oúvera manda- 
do, nem se tivera promulgado a dita ley, obrigava a se lhe dar 
por outra via remedio ; por todos estes respeitos, e porque he 
justo e devido que as leis se guardem, e dem a sua devida exe- 
cução, hey por bem, o mando que a dita ley se cnmpra, e guarde 
assy e da maneira que nelia se conthem, e derogo, e hey por dero* 
gadas todas as licenças que a quaesquer pessoas tiver concedido 
para andarem em palanquins; e para que venha á noticia de todos 
se apregoará este alvará juntamente com o treslado da dita le^, 
assinado pelo chanceler do Estado, nesta cidade, e nas maia ci- 
dades e fortalezas se fará o mesmo, e para isso enviará o dito 
chanceler a ellas treslados deste alvará , e da dita ley por elle 
assiuados. Notifíco-o assy ao dito chanceler, ouvidor geral do 


^ a ) Está neste Archivo, n,* 36. 



984 


ARCHIVO DA flGLAÇAO DR GOA 

crime (lo E^dailo da fadla^ mais justiças» offíciaos, e pessoas, 
que o conhecimento disto pertencer» e lhes mando que .assy o 
cuinprOío e guardem, e taçRo inteiramente comprir e guardar da 
maneira que se nes^te coutem sem diiTÍda nem embargo algum» 
o qual valerá como carta passada em nome de Sua iViagestade 
sem embargo da ordenação do 2*^ liv titulo 40 em contrario. 
Kelchior da Silva o fez em Goa a 7 de Outubro de 1613. E eu 
o secretario A ífonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever.— 
Viso /íry. 

Postilla. 

Posto que neste alvará se uáo declarSo as penas, em que hão 
de incorrer os comprehendidos na ley, de que nelle se faz men- 
ção» hey por bem que ella se cumpra em todo, e que as penas 
sejào as mesm<v^ quo o Viso Rey Üom Martim Affonso de C as- 
tro por elU impoz aos que a não cumprissem. E este valerá 
como carta, e nSo passará pela chancelaria sem embargo das 
ordenações em contrario. Affonso Rodrigues de (Guevara a íiz em 
Goa ao ultimo de Dezembro de 613. — Viso Rey, 

Liv, 3/ de alvarás, foi. 128. 

Itll 

Tr\OM Jeronirao J’Azcvedo, do conselho de Sua Magestade» 
seu Viso Rey e capitlo geral da índia etc. Faço saber aos 
que este alvará virem que por quanto da fazenda de Se- 
bastião de Macedo, que ora íalleceu sendo capitão da forta- 
leza de Dio, se devem liquidaraente algumas cantidadea 
á fazenda de Sua Magestade , e convem porera-se em 
toda boa e breve arrecadação, pí^ra com isso se poder acudir u 
muitas cousas do serviço do dito senhor, que tem disso precisa 
necessidade ; tendo eu a isto consideração, e a hir ora o capitão 
mor Dom Diogo de Vasconcelloa de Meneres á costa do Norte 
ein seguimento dos parós, que são passados a ella, e para asse- 
gurar aíjuella costa dos danos que podorião causar em quanto 
a armada delia não saye, hey por bem de lhe commeter, e lhe 
coiumeto, e dou por este meu alvará todo o poder necessário 
para effeito de arrecadar, e cobrar tudo o que por precatorioa 
do executor geral se inandã pôr com arrecadação da fazenda 
que do dito Sebastião de Macedo ficou pollo elle dever á de 
fcJ. Magestade, e para as diligeilcias que íor nec-íssario fazerem- 
se para bem desta cobrança» levará em sua companhia o conta« 
dor Gregorio de Pina, o qual fará todas as que lhe o dito ca- 
pitão raór ordcuar, e em caso que a contia que pollos ditos 
precatórios se hade cobrar» ou parte delia esteja na casa da 
tíanta Misericórdia da dita fortaleza de Diu, o dito capitão 
morem virtude deste meu alvará mau<lará requerer ao Pro^e- 



D00UMGNT08 DO SBCULO XVll. 


98Õ 


dor e IrmSoa delia que o entreguem, e não o fazendo asay ( o 
que nSo eapero ) requererá ao ouvidor daquella iurtaleza que 
vá a dita caza da Misericórdia levando coinsigo o dito contador, 
oHiciaes que cumprir, e que sem admittlr nenhum 
embargo, nem contradição que se lhe faça, e usando de for* 
ça, se assi for necessário , tire com eíFeito o dinheiro que 
na dita caza houver do dito Sebastião de Macedo ate a 
contia que estiver a dever á fazenda de Sua Magesta* 
de, e para que não aja falta em te pagar por inteiro toda a 
dita divida, em caso que o dinheiro que está na oaza da Míse* 
ricordia não seja bastante pera isso» se fará execução em tudo 
o mais que ouVer seu de fazendas, náos» e navios, e se poiá 
logo tudo em pregão, ese arrematará na forma do regimento de 
maneira que a fazenda real fique por iuteiro satisfeita e paga 
de toda a dita divida; e porque sou informado que convem fa- 
zer diligencia naquella, e nas mais fortalezas do Norte para se 
saber como se despende a fazenda de Sua Magestade, ey por 
bem que o dito capitão mor faça dar balanço pelo dito contador 
aos feitores delias» e particularmente ao de Baçaim, e que se 
saiba sc a gente a que ali, e nas outras fortalezBs, que estão de 
guerra, se pagou no discurso do inverno, residio sempre toda 
effectivamente, e fará que os ditos feitores entreguem o que de« 
verem pollo que dos ditos balanços resultar, e que assi mesmo 
se arrectkde tudo o maia que naquellas partes se dever á fa« 
zenda de S. Magestade pollos precatórios que para isso .so 
enviarem do executor geral, e havendo quem pretenda ou tra- 
te (ie pôr embargos, ou alegar alguma cou^a contra as ditas 
execuções e arrecadação, não será ouvido por nenhuma via, nem 
em juizo algum, nem poderá ninguém conhecer dos taes 
embargos, e será tudo remetido ao tribiítial da fazenda dos 
contos , onde pertence conforme ao regimento, e mando a 
todos os capitães, ouvidores , e em particular ao de Diu, 
c aos feitores, c mais ministros, ofnciaes , e ])essoas, a 
que pertencer , que a tudo o que para bcai das ditas 
execuções, vendas, e arrematações cumprir até de todo sc con« 
cluirem, e se fazer tudo em dinheiro, dem toda a ajuda é favor 
necessário na forma que pelo dito capitão mór lhes for reque- 
rido e ordenado, sob pena que fazendo por qualquer via o 
contrario, pagarão por suas fazendas tudo o que por este res*- 
])eito se deixar de cobrar para a de 8ua Magestade, e de se 
lhes dar a mais pena, que convier como pessoas que faltão em 
«mu obrigação em matéria de tanto serviço de Sua Magestade. 
e o dito capitão mór trará no seu navio todo o dinheiro que 
assi se cobrar por conta e risco da fazenda de Sua Magestade. 
Notilico«o assy ao dito ca[)itão mór, aos veedores da fazenda do 
Estado e contos, e u todas as mais jtessoas conteudas neste 
ulvurú, c ás mais a que peiteucer, e Jhes mando que assi o 



9.86 


AfiOHiTO DA BELAÇXO t>fe âõA 

cumprSo e guardem, e façSo inteiramente cumprir e guardaif 
da maneira que se nelle oonthem sem dUvida nem embargo 
algum, o qual n5o passará pela chancelaria por ser do serviço 
de Sua Magestade sem embargo da Ordenação do 2.* Hv. titulo 
39 em contrario. Belchior da Silva o fez em Gfoa a II de 
Outubro de 1613. E eu o secretario Affouso Rodrigues de 
Guevara o fiz escrever.— Viso Rey* 

Liv. 3." de alvarás, foi. l29. 

iiira 

TbOM Hieronimo d’ Azevedo, do conselho de Sua Magestade, 
seu Viso Rey e capitão geral da Índia etc. Faço saber aos 
que esta minha provisão virem que por quanto fui avisado por 
cartas de Luis de Brito, capitão mor da armada de Diu, e por 
outras que tive do Norte, que a dita armada havia cometido 
huma náo que vinha de Mecca para Surrate, donde tinha par- 
tido com cartas, e ficava embaraçada cora ella , por os 
da dita náo não consentirem que se viese se o que trazia era 
conforme ao dito cartaz , e tiohão cumprido com as condições 
delle, e convem para qualquer successo que nisto aja, ou tenha 
avido, dar ordem do que no caso se deve faSer conforme aos ter* 
mos em que estiver ; e por conSar do capitão mór Dom Diogo 
de Vasconcellos de Menezes que com o seu zelo, e muita pru*> 
deucia tratará esta matéria como mais convier, hey por bem 
de lhe cometer, e cometo por esta minha provisão, e lhe dou 
nella meus poderes para que conforme ao estado, em que a 
achar, e ao regimento e ordem minha, que sobre isso leva, a 
trate, e conclua ; e ainda que ey que no dito regimento vai 
advertido, e provido era tudo o que pode ter sucedido á dita 
náo, todavia porque os successos das cousas são vários, hey por 
bem que achando elle os da dita náo em differentea termos dos 
que se apontam no dito regimento, em tal caso faça o que jul- 
gar e tiver por mais conveniente ao serviço de Sua Magestade, 
e reputação do «Estado, usando dos ditos poderes por quanto se 
a resolução deste negocio ouvesso de despender de quá, não po- 
deria deixar de haver nella muitas dilações, que he o maior in- 
conveniente que para o bem do mesmo negocio pode haver, alem 
de haver de estar entre tanto o dito capitão mór detido por 
lá com a armada, que leva, em tempo que ha tantas outras 
cousas a que acudir, e hey por bem qUe o capitão mór da ar- 
mada de Diu, e todos os capitães e gente delia estêm subor* 
dinados ao dito Dom Diogo de Vasconcellos em quanto por 
lá andar, e lhe obedcção, e sigão, o cumprão em tudo suas 
ordens c mandados, e lhe concedo sobre elles o mesmo poder, 
mando, c jurisdição que sobre os de sua armada. Nutiíico-o 



t>00UIIBIfT08 DO 8BCDL0 XVl|. 


98? 


Dssy ao dito capitSo mór Dom Diogo de Vasconcellos de 
Mêtiezes, ao capitão mór da armada de Diu, mais capitães*! e 
pessoas a que pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e 
fação inteiramente cumprir e guardar da maneira 
que seresta contem sem dutida algum Sé Belchior da Silva a 
fez nos Beis a 15 de Outubro de 1613. E eu o secretario Af- 
fonso Rodrigues de Guevara a fiz escrever.*— Viso Rey. 

^ostilla. 

Por quanto despoia de estar feita a pro visão atraz chegou a 
esta barra Luia de Brito de Mello Com a sua armada tendo ren- 
dida a náo de que nelia se trata, e ficou com isso cessando a 
ordem, e poderes quê polia dita provião concedia a Dom Diogo 
de Vasconcellos, hey todavia por bem que elle vá á barra de 
Surrate, e se informe do estado em que as cousas estão alli« e 
em Cambaya despois de tomada a dita náo ; e as componha como 
ouver que mais convem ao credito do Estado, dando as satisfa^^ 
ç5es que lhe parecer conforme a noticia que tem do que passou 
nesta matéria, e do procedimento que se teve da parte doa que 
vinhão na náo ; e não Consentirá que vão por ora navios a 
Oambaya , antes procurará enoôminhar as cousas de modo que 
os tragão de lá como sempre se fez, e usará neste negocio doe 
mesmos poderes, que polia dita provisão lhe tinha conce iido. 
E esta postiila não passará pola chancelaria sem embargo da 
ordenação em contrario. Diogo de Sousa a fez no Collegio doa 
Reis a 16 de Outubro de 613 • E eu o secretario Affonso Ro« 
drigues de Guevara a fiz escrever — f^iso Rey. 

Liv. 3.^ de alvarás, foi. 131 v. 

tl73 

Hieronino d’Azevedo, do conselho de Sua Magêstade, 
seu Viso Key e capitão geral da índia etc. Faço saber aos 
que esta provisão virem que tendo eu respeito a se assentar 
assi em mesa da Relação pelos desembargadores delia, ^ con- 
formando-me com seu parecer, hey por bem e me praz que o 
Ijiccnciado Luis d’ Almada d’ Almeida, do desembargo do S. 
Magestade, que ora está na cidade de Diu por ouvidor delia, 
tire devassa dos ladroes formigueiros e vadios que nelia ouver, 
c em seu termo, e proceda contra os que achar culpados breve 
c sumariamente, e com suas appellações os envie presos a esta 
cidade com toda a brevidade ; e por virtude desta provisão não 
devassará, nem perguntará por outros crimes mais que poVios 
acima declarados. Notifico-o assy ao dito desembargador, mais 
j usiiçus, oiliciacs, c pessoas a que pertencer, e Ihçs mando que 

64 


marem suas cartas pura se romperem, c todos os registos delias 



983 


ABCHIVO OA RBLAÇA.0 DB QOA 


assy o oumprSo e guardem, e façSu inteiramente cumprir e guar 
dar da maneira que se nesta contem sem duvida nem embargo 
algum, a qual nSo passará polis chancellaria, por estarem para 
partir os navios da armada, e nSo darem lugar a isso. Belcnior 
da Silva o íez em Goa a 16 de Outubro de 1613. E eu o se- 
cretario Affonso Bodigues de Guevara o fiz escrever.— Viso 
Rey. 

Liv. 3.* de alvtrás, foi* 131. 

TbOM Jeronimode Azevedo ete. Faço saber aoe que este al- 
vará virem que por justos respeitos que me a isso movem 
ey por bem, mando, e defendo que nenhuma pessoa de qualquer 
qualidade e condição que seja vá a Cambaya, nem mande lá 
fazendas athé eu mandar dar outra ordem em contrario, sob pena 
que quem o assy nSo comprir, perderá as fazendas que mandar, 
ou o valor delias, e da mesma maneira serão perdidos os navios, 
em que forem, ametade para o acusador, e outra ametade para 
as despesas da ribeira das galés, e sendo achados no mar, serão 
tomados como de presa; e para que venha á nóticia^ de todos 
sdVá este apregoado nas fortalezas do norte. Notifíco-o assy 
ao capitão mór Dom Diogo de Vasconcellos de Menezes , que 
ora vai correr aquella costa, e ao capitão mór da armada delia, 
eaos capitães das fortalezas, ouvidores, e mais justiças, ofEoiaes, 
e pessoas a que pertencer, e lhes mando que assy o cumprão 
e guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar como se 
neste alvará contem, o qual não passará pela chancelaria, por 
não dar o tempo, a isso lugar, e ser do serviço de Sua Magestade, 
sem embargo da ordenação do 2.® liv. titulo 39 em contrario. 
Diogo de Sousa o fez no Collegio dos Reis a 18 de Outubro de 
16 13. £ eu o secretario Affonso Rodrigues de Guevara o fiz 
escrever,— FVío Rey. 

Liv, 3.® de alvarás, foi. 132 v. 

1195 

D om Jeronimo d’ Azevedo etc, Faço saber aos que este 
alvará virem que por justos respeitos que me a isso mo- 
vem de serviço de Sua Magestade, e bem de sua real fazenda, 
hey por bem, defendo, e mando que do dia da publicação deste 
ern diante nenhum Portuguez, nem outro algum christão vassal- 
lo do Sua Magestade sem expressa licença minha vá com fa* 
zendas, ncra sem ellas do Ormuz á Pérsia, nem a Bassorá, 
nem do Siudo a Lahor, sob peaa de dez annoa de degredo pera 



DOCUMBNTOS DO 8BCUL0 XVII. 


989 


a conquista de CeilSo, e de perdimento de suaa fazendas, 6u 
do valor delias, ametade para o acusador, e outra ametade para 
O’ MMtal da dita fortaleza de Ormuz ; e para qae seja notorio 
a toOOT, será este apregoado naquella fortaleza. Notifíco>o 
assy ao capitão delia, que ora he, e aos que pelo tempo forem, 
ao ouvidor geral do crime, e ao daquella fortaleza, e ás mais 
justiças, oíficiaes, e pessoas a que pertencer, e lhes mando que 
assi 0 cumprSo e guardem, e foçSo inteiramente comprir e 
guardar, e este alvará valerá como carta sem embargo da orde* 
nação do 2.** liv. titulo 40, que diz que as cousas, cujo effeito 
ouver de durar mais de hum anno, se passem por cartas, e 
passando por alvarás não valhão. Diogo de Sousa o fez em Goa 
a 20 de Outubro de 1613. E eu o secretario Affonso Aodri» 
gues de Guevara o fiz e8orever.~ Fi«o Rey. 

Liv. 3.* de alvarás foi, 133, 

1196 

D om Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que por quanto BlRey meu senhor por alguns 
bons respeitos do serviço de Deos e iieu, ha por bem e manda 
por huma sua instrucçâo escrita era Valbadolid a 9 de Março 
de 1610, que em quanto não ordenar outra cousa em contrario 
se sobresteja na execução do Capitulo do Concilio Provincial, 
que o Arcebispo Dom Frey Aleixo de Menezes celebrou nesta 
cidade anno de 606, pelo qual se ordena que se derribem 
todos os pagodes e cazas de idolatria gentilica de Dio, com de* 
claração que se não alevantarão outros de novo, nem poderão 
os gentios e mouros defender com tumulto • quem quizer ser 
ebristão, nem chamarão com campainha, nem haverá prégadores, 
nem farão suas cerimonias publicas, e que farão o mais que oj 
visitadores disserem em suas visitações e mandados ; e queren* 
do eu dar a execução o que Sua Magestade polia dita sua 
iiistrucção ordena, hey por bera e mando a todas as pessoas/ 
ofticiaes, e justiças, a que o conhecimento disto pertencer, que 
0 cumprão e fação inteiramente cumptir e guardar polia ma- 
neira, e com as declarações referidas, em quanto Sua Mages- 
tade não mandar outra cousa em contrario, o qual valerá como 
carta passada era nome de Sua Magestade sem embargo da 
ordenação do 2.® liv, titulo 40 em contrario. Belchior da Silim 
o fez em Goa a 31 de Outubro do 1613. B eu o secretaro Af* 
fonso Rodrigues de Guevara o fiz eserever. — Piso Rty* 

Liv. 3.® de alvarás» foi» 138 v, 



990 


AROHIVO DA RELAÇXO DB OOA 

1191’ 

A lva RA’ d© Viao Rev D. Jeroninio de Azevedo para ser 
lançado o habito de Christo a Antonio Carama de Lucena* 
Aos 13 de Novembro de 1613. 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 186. 

119’8 

P ROVISÃO do Viso Rey em nome d*ElRey para o mes- 
mo eífeito. 

Dito livro, foi. ibid. 

ilf9 

D om Jeronimo d’Azevedo eto. Faço saber aos que este 
alvará virem que eu ey por bem como capitão geral, que 
sou, da guerra deste Estado, de cometer ( como por este pre* 
sente alvará cometo ) aos desembargadores da RelaçSo delle 
que elles determinem ejulguem tudo o que contra Ruy Dias 
de Sampaio, que fui capitão mór da armada do norte, se achar 
que tem cometido de erro e culpa contra o regimento, que lhe foi 
dado, e obrigação do dito cargo, e que o ouvidor geral do cri« 
me seja juiz desta causa para a processar, e fazer as mais dili» 
gencias necessárias até a pôr em termos de se sentenciar em final, 
o que se fará em minha presença, e nesta mesma forma se proce* 
derá contra os mais, que nas mesmas culpas ouverem delinqui* 
do. Notifíco>o assi ao chanceler do Estado, ao dito ouvidor 
geral do crime, e mais desembargadores da dita Relação para 
que assy a cumprão e guardem como se neste contem sem du** 
vida nem embargo algum, ilelohior da Silva o fez em Goa 
a 15 de Novembro de Í6l3. E eu o secretario Affonso Riiri- 
gues de Guevara o fiz escrever.— Bey. 

Liv. 3.* de alyarás, foi. 134. 

1180 

l^'! M Jeronimo d’ Azevedo eto. Faço saber aos que este al« 
vará virem que tendo eu respeito ao muito que convem 
dar-se nova orlem sobre os pagamentos dos desembargadores, 
que estão consignidos n t renl i da chancelaria , assy para se 
evitarem os inconvenientes e queixas que oontinuamente ha dos 
ditos pagamentos feitos por mão do rendeiro da dita renda, 
«omo para que os desembargadores se embaracem menos com 
'O cuidado deita arrecadação, oy por bem e mmdo a João de 
Azevelo, thesoureiro de Sua Magestade, sobre quem carregão 



D00UMBNT08 DO SÉCULO XVlK 


991 


OS ditos pagamentos* que tenha em sua casa hum cofre de duas 
chaves, huma das quaes terá o chanceler^ e outra o mesmo 
tl^M^reirOf que no dito cofre se recolha por fim de cada 
coartei da dita renda o que nelle se montar, e o rendeiro o 
tras^a com effeito« e sem mais dilação ao dito cofre do qual se 
fará a cada desembargador pagamento do que ouver de aver 
conforme a seu vencírnentOt e mando ao dito thesoureiro que 
de nenhuma maneira faça nenhum outro pagrmento do dito 
dinheiro, sob pena de pagar de sua caza o que faltar a com^ 
primento do que do dito coartei ouver recebido, e quando este 
dinheiro se ouver de recolher no cofre, ou se ouverem de faser 
delle 03 ditos pagamentos, enviará o chunoeler para isso a 
chave que ade ter por pessoa de confiança, e na mesma hora, em 
que 0 rendeiro levar, ou enviar o dinheiro, o recolherá logo o 
thesoureiro no cofre, e o nSo terá de nenhuma maneira fora 
delle, sob pena de pagar por cada vez que o assy não cumpra, 
duzentos pardáosí ametade para o acusador, e a outra ametade 
para as despesas da ribeira das gales Notifico-o assy ao 
dito chanceler, e ao dito thesoureiro de Sua Magestade, mais 
officiaes e pessoas a que pertencer, e lhes mando que assy o 
cumpráo e guardem, e façáo inteiramente cumprir e guardar 
da maneira que se neste coutem sem duvida nem embargo algum, 
0 qual valerá como carta passuaa ein nome de Sua Magestade 
sem embargo da ordenação do 2*® liv, titul o 40 ein contrario. 
Belchior da Silva o fez em Goa a 16 de Novembro de 1613. 
E eu o secretario Affouso Rodrigues de Guevara o fiz escrever» 
E isto se não entenderá no que ouver de aver Dom Diogo de 
Vasconcellos do pagamento, que na dita renda lhe está oonsi- 
irnado até ser de todo satisfeito — yiso Rey. 

o 

Liv. 3.** do alvarás, fol« 134 v. 

1181 

TIOM Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos qae este 
alvará virem, que em huma carta, que Sua Magestade mo 
inundou escrever feita em Lisboa a 27 de Fevereiro de 612* 
ha huní capitulo do teor seguinte 

( Aqui o capitulo, que já fica na Provisão de 4 de Fevereiro 
deste mesmo anuo de 1613, n.** 1076 deste Archivo), 

E querendo eu dar comprimento a esta ordem e mandado de 
Sua Magestade, ey por bem de cometer ao Licenciado Diogo 
Lobo Pereira, ouvidor gerai do cível deste Estado, que ora está 
com alçada na fortaleza de Onnuz, que elle inquira devassa* 
mente sobre o que neste particular he passado, e procure ave« 
rigoar se o povo consentio no dito tributo, e se fez disso assento, 
livro de receita, e em cujo poder está, para se averigoar por 



992 


AROHIVO DA RBLAÇAO DB SOA 


elle se reccbeo o dito Dom Âmrique maior oantidade do que 
se montava no dito empréstimo, e se fazer o mais que Sua 
Magestade manda, para o que me trará ou enviará, cerrada e 
mutrada,.a dita inquirição, na qua^ escreverá o escrivão que 
daqui levou para as cousas dt» alçada. Notifíco*o assy ao dito 
Licenciado Diogo Lobo Pereira para que o cumpra, e dê á exe- 
cução como neste alvará se contem. Belchior da Silva o fez 
em Goa a 26 de Novembro de 1613. B eu o secretario Affonao 
Bodrigues de Guevara o fiz escrever.— V»o Re'^. 

Liv. 3." de alvarás, foi. 126. 

118 » 

'I^OM Jeronimo d* Azevedo eto. Faço saber aos que este al« 
^ vará virem que em huma das cartas, que Sua Magestade 
mandou escrever na via do anno passado, feita em Lisboa a 17 
de Março de 1612 , está hum capitulo, cujo teor he o seguinte: 

SOB Fui informado que os annos proximus se enviarão a essas 
partes nos cabedaes para a compra da pimenta muitos reales 
singellos, e que a maior parte do cabedal que se enviou o an> 
no de 610 feito nesta moeda (:>}, e que alem disto em cada hum 
dos caixões se achou muito grande falta, e para que esta culpa 
( de' que resulta tanto dano a meu serviço e fazenda, assy nessa 
cidade como neste Reino ) se averigue, e os culpados nella 
possão ser castigados como merecerem, vos encomendo que tanto 
que esta receberdes, façais logo tirar devassa deste particular, 
cometendo— a ao chanceler da Belação dessa cidade de Goa, ou 
a outro ministro dos que nella servem de muita conhança, en* 
carregando-lhe a tire com muita exacção e brevidade, e me en- 
vie a copia delia por vias, dirigida ao meu conselho da índia 
e conquistas ultramarinas.sn 

E querendo eu ora dar á execução o que Sua Magestade 
pelo dito capitulo de sua instrução ordena, e como a calidade 
da matéria o pede, ey por bem de cometer a dita devassa ao 
Doutor Amador Gomes Raposo, tidalgu da caza de Sua Ma- 
gestade, e chanceler deste Sstado, a quem mando que tanto 
que lhe este ior apresentado, a tire com a exacção e brevidade 
que Sua Magestade manda, fazendo todas as diligencias que 
comprirem para se aclarar a verdade, e se ter inteira noticia 
doa culpados, e tirada a dita devassa, ma entregará cerrada e 
sellada para eu enviar a Sua Magestade pela maneira que o 
elle ordena, e tomará para escrever nella hum dos escrivães doa 
juizos desta corte, que entender que o fará com fidelidade* 

( a ) ággiiQ está no registo ; mas talvez se dovà ler— foi todo nesta 
moeda. 



DOCOMBNTOB DO SÉCULO Xvil» 


99;i 

Notifioo*o aasy ao dito chanoelor para que o cumpra e guar de 
como 80 neste alvará contem. Belchior da Silva o fez ern G oa 
* 1613. B eu o secretario Affonao R odri- 

gués oe Guevara o íii escrever. — Viso Rey. 

Liv, 3.* de alvarás, foi. 137 v. 

AI83 

1^0 M Jeronimo de Azevedo eto. Faço saber aos que es te 
alvará virem que por ooauto Sua Magestade por sua cart a, 

S ue me mandou esorever, feita em Lisboa a 27 de Feverei ro 
oanno passado de 612, manda que alem da residsncia, que 
ouve por bem que em Ormuz se tirasse de Dom Amrique de 
Noronha, do temfo que foi oapitSo daquella fortaleza, se tire 
outra nesta cidade de Goa, tendo eu a isso consideração, e por 
fiar do Linoenoiado Diogo da Cunha de Castello branco, ou- 
vidor geral do crime desta cidade, que fará esta diligencia com 
toda a inteireza, como delle se deve esperar, cy por bem de 
lha cometer, para que a faça pelos mesmos capitulos, por que 
a dita residência se tirou em Ormuz pelo Licenciado Diego 
Lobo Pereira, e pelos mais que o Procurador da coroa e fa- 
zenda de Sua Magestade, como promotor que he da justiça, 
lhe dará em caso que se não tenhão dado ao dito Licenciado 
Diogo Lobo Pereira todos os por que Sua Magestade mandou 
que se perguntasse, e escreverá nella hum dos escrivães de 
seu juizo que tiver por mais confidente, e concluida a dita de- 
vassa ( 0 que procurará fazer ootn toda a maior brevidade pos- 
ei vel ) se pronunciará em Relação, e por ella juntamente com 
a que se tirou em Ormuz, se procederá contra o dito Dom 
Amrique, e será sentenciado como for justiça; e porque Sua 
Magestade manda que ao desembargador, que tirar esta devassa, 
se encarregue de sua parte que o faça com toda poutualidade 
e inteireza, eu o ey por encarregado ao dito Ouvidor geral do 
crime, para que assy o cumpra, e dê á execução como neste 
alvará se contem. Belchior da Silva o fez em Goa a 27 de 
Novembro de 1613. B eu o secretario Affonso Rodrigues de 
Guevara o fiz escrever.— Físo Rey- 

Liv. S.* de alvarás, iol. 195 v. 

1184 

I^OM Jeronimo d*Azeveâo eto. Faço saber aos que este al- 
•*^va rá virem quo pelo muito que importa ao bem e con- 
servação da fortaleza do Ormuz fazer-se nella o ba* 
luarte do espigão, que deixou traçado João Bautista Cayrato, 



994 


AMUTO BA BitáçXo BB BOA 

ã ae foi engenheiro mór deste Estado, pelo muito que o panno 
o muro, que com elle se ade amparar, fica na forma que ora 
está exposto ás batarias, e conseguintemente arriscadas as ois« 
temas, e ca*a da polTora, que a elle estão arrimadas de manei» 
ra que lhes serve o mesmo muro de parede ; tendo eu a isto 
consideração, e querendo prover nesta matéria como pede e 
obriga a importância delia, mormente neste tempo, em que 
aquella praça pode ser demandada do inimigo da Europa; e por 
confiar de Dom Luis da Gama, que ora vai entrar na capitania 
da dita fortalexa, que por quem ue, e por seu grande zelo ser* 
virá nisto a Sua M agestado com assistência e bom cuidado, qud 
para bem da dita obra se requere, ey por bem de lha cometer, 
e lha cometo, o encarrego por este al v ará para que o faça pôr 
em execução, seguindo, e conformando-se em tudo com a ditá 
traça de João Bautista Cayrato, e que para se poder fazer com 
a brevidade que convem, se gastem nessa obra em cada hum 
aono até dez mil pardáos xerafins, moeda desta cidade de Goa, 
pagos do rendimento da alfandegu daquella fortaleia, e que as 
despesas se fação por mandados assinados pelo dito capitso, 
que assistirá a tudo, o procurará escusar quanto for possivoí 
gastos de offioiaes, que não forem precisainonte necessários, nos 
quaes se costuma ordinariamente embeber e consumir o dinhei» 
ro aplicado a semelhantes obras ; e no hm de cada hum anno 
me enviará huma lista por elle assinada das despesas que so 
ouverem feito, e do estado da obra ; e mando ao feitor de Sua 
Magestadeda dita fortaleza, que ora hc, e a qualquer que ao 
diante for, que em conformidade dos ditos mandados acudão 
com o dinheiro que por elles se lhe mandar dar, sem porem a 
isso duvida, nem contradição alguma, e pelos ditos mandados, 
e este alvará, que será registado no livro de sua receita, ou o 
treslado delle autentique , e conhecimentos dos odiciaes, 
que na dita obra servirem , e das pessoas que venderem 
08 materiaes necessários para ellas , lhes será levado em 
conta o que assy pagarem. NotiHco-o assjr ao dito capitão, 
ao vedor da fazenda de Sua Magestade naque:':. forta- 
leza, e ao dito feitor , mais officiaes a que pertencer, o 
lhes mando que assy o cumprão e guardem, e fação inteira- 
mente cumprir e guardar da maneira que se neste contem sem 
duvida nem embargo alguin, o qual valerá como carta passa- 
da em nome de Sua Mageatacle sem embargo da ordenação do 
2.* liv, titule 40 em contrario. Belchior da Silva o fez em 
Goa a 27 de Novembro de 1613. E eu o secretario .^illouso 
Rodrigues de Guevara o fiz escrever.— Fwo R«y. 

Liv* 3.” de alvarás, foi. 136 v. 



DOCÍVMBNTOS 00 8BCUL0 X.V1I. 


99.J 


11^5 

T^OÍliâ Jeroniino d’Âzevedo etc. Faço saber aos que este al- 
vará virem que tendo eu respeito a se assentar assi era 
conselho de Estado por bons respeitos, e causas que para iãsu 
se considerarão, e em particular para se fazer favor e graça aos 
mercadores Armênios, que vão com suas ft.zendas á fortaleza de 
Ormuz , e conformando^me com o dito assento, ey por bem que 
querendo os ditos mercadores Armênios passar ds Ormuz ao 
Sinde, se lhes dê livre passagem a suas pessoas e fazendas para 
o dito ponto somente nas embarcações que para lá forem da 
dita fortaleza, e que o mesmo se faça no dito porto coamdo 
dalli quizerem tornar para Ormuz. Notifíco«o ao capitão da 
dita dortaleza, e ao vedor da fazenda de Sua Magestade que 
ali reside, e ao ouvidor, e mais officiaes e pessoas a que per- 
tencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem, e fação 
inteiramente cumprir e guardar como neste alvará se contem; 
e para que a todos seja notorio, o mandará o dito capitão apre- 
goar naquella fortaleza, e registar na feitoria e ouvidoria 
delia, e que o mesmo pregão se lance no tSinde , e se passe 
certidões nas costas delle de' como fui apregoado nas ditas par- 
tes, e valerá como carta passada em nome de Sua Magestade 
sem embargo da ordenação do 2J* liv. titulo 40 em contrario. 
SálVador Gonçalves o fez em Goa a 27 de Novembro de 1613. 
E eu 0 secretario Affonso Eodrigues de G nevara o íiz escrever. 
—«Viso Rey, 

Liv. 3. de alvarás, foi. 139. 

1180 

D om Jeronimo d’Azevedd, do conselho de Sua Magestade, 
seu Viso Rey e capitão geral da índia etc. Faço saber aos 
que este alvará virem que peio muito que convem assegurar a 
fortaleza de Mascate, e que para este effeito aja nella presidio 
sufficiente de gente de guerra, tendo cu a isso consideração, e 
a não haver ali por regimento mais que trinta soldados, os 
quaes raramente sucede serem effectivos pelos meios e fraudes, 
de que niãto se costuma usar, e querendo prover em huma e 
outra cousa como cumpre so serviço de Sua Magestade, e se- 
gurança daquella praça, hey por bem, e mando a Dom Luis 
da Gama, que ora vai entrar na capitania da fortaleza de 
Ormuz, que dos setecentos soldados, que Sua Mágestade orde- 
na que nella aja de presidio , mande vinte jA Mascate para 
residirem ali juntamente com os trinta que tem por regimento, 
em quanto houver sospeita de poder ser intentada de inimigos 
da Europa, e que o dinheiro que de Ormuz costuma hir para 



996 


AliCUTO Aà ULáçXo Dl GOA 

pagamento da gente daquelle presidiOf que ora se hade acrescentar 
na quantidade que for necessário para se pagarem também os 
ditos vinte homens, o faça entregar a huma pessoa de coníiançai 
que para isso nomearái e lhe ordenará que o leve á dita for- 
taleza de Mascate, e o faça carregar em receita sobre o feitor 
delia, e que immediatamente apoz isso se fação logo em sua pre- 
sença pelo mesmo feitor os pagamentos de todos os ditos cin— 
coenta soldados, não consentindo que se pague nenhum que 
não seja effectivo, e de serviço, e soldado propriamente de 
presidio, e pera isso lhe dará nesta conformidade as ordens que 
lhe parecerem necessárias pera se assy conseguir, as quaes se 
guardarão, e cumprirão inteiramente como ee forão dauas por 
mym^ e procurará que a pessoa que a isto enviar seja tal que 
possa com muito fandamento fiar delia que o cumprirá assy, e 
pera que se escuse acrescentar gastos á fazenda de Sua 
Magestade, terá também nisto consideração a que a pessoa 
que for se contente de fazer disto merecimento pera por 
outra via se lhe fazer mercê , e enviar*me-ha cadanno 
huma lista autentica destes pagamentos ; e porque tenho 
assentado de mandar hum capitão com trinta soldados pera 
residir no forte de padrasto da dita fortaleza de Mascate, 
hey por bem que como elles lá estiverem, se lhes fação também 
seus pagamentos pela mesma ordem, e quando elles forem, se 
avisará ao dito Dom Luis da Gama do que hão de haver; e 
pera tudo o contheudo neste alvará lhe dou muy inteiro e cum- 
prido poder, e revogo todos e quaeaquer outros poderes e ordens 
que aja em contrario, sem que fique dugar a nenhum ministro, 
ou outra alguma pessoa pera requerer nem fazer contra o cum- 
primento disto duvida nem contradição alguma, nem se lhe 
admittir,^pelo haver assy por ora por serviço de Sua Mageàtade, 
e segurança daquella fortaleza, entendendo que o dito Dom 
liuis da Gama por quem he, e por seu zelo do serviço de Sua 
Magestade, e por ficar quasi á vista destes pagamentos, atalhara 
as desordens que helles se costumão cometer, e porá isto em 
termos que se evitem para n diante* Notifico-o aos vedores da 
tuzencla deste Estado e contos, e ao da dita fortaleza de Ormuz, 
feitor, mais oíFioiaes, e pessoas a que o conhecimento disto per- 
tencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem, e fação 
iiiteirameute cumprir e guardar este alvará como se nelle con- 
tem sem duvida nem embargo algum, o qual será registado na 
íeitona de Ormuz, e valerá como carta, e não passara pela 
chancelaria, sem embargo da ordenação do liv. 2.® titulos d9 e 
poi ser do serviço de Sua Magestade. Salvador GonçaWes 
u cm (j*oa a 29 de Novembro de 1613. E eu o secretario 
Alíwüso Rodrigues de Guevara o fíz escrever.— Fí 50 Rey^ 

Liv. 3.® de alvarás, foL 140* 



DOCUMENTOS DO 8BCULO XTII« 


997 


O 0M Jeronimo d*A.zevcdo etc, Faço saber aos que este meu 
virem que eui o primeiro capitulo de kuma Instru- 
ção de Sua Maf;e8tude« escrita em Lisboa a 26 de Janeiro de 
6l2, se conthem entre outras cousas, de que o dito capitulo 
trata tocantes á forticição de Ormuz, o seguinte : 

s=3 L quanto ao diréito do meo por cento ordenareis se não 
corra com elle, nem se leve mais, como tenho mandado, e fureis 
com diligencia, e mui exactamente tomar conta do que delle se 
tirou, e que se cobre o que se achar não se haver gastado na 
fortiãcação da cidade, e fechar dus travessas, e da mesma ma- 
neira o que mal se ouver gastado, avaliando-se para isso as 
obras, e que tudo esteja em deposito athé a chegada de Antonio 
Pinto da Fonseca áquella fortaleza , para avisar se convem 
tortihcar*se no modo pera que o dito direito se poz ; e estando 
gastado em outra despesa fora desta, se pagará despois por mi- 
nha fazenda, para se despender com consentimento das pessoas 
que o derão em alguma obra utii da cidade , e no que parecer 
mais necessário, ou se lhe restituir pro rata»^ss 

E em cumprimento disto ey por bem de cometer ao Licen- 
ciado Nicoláo da Silva, veedor da fazenda de 8. Magestade 
naquella fortaleza, que elle dê á execução o que o dito senhor 
manda, assy no que toca a se não levar o dito direito do meo 
por cento ( que he o com que se tratava de fazer a cerca da 
cidade ) em caso que não esteja já assi ordenado, como no 
particular de se tomar conta do que delle se houver tiraio 
com tudo o mais que fica referido, pera o que lhe concedo 
todo o poder e jurisdição necessária» Notifico-o assy ao capitão 
da fortaleza de Ormuz, ao ouvidor delia , e mais oificiaes, e 
pessoas a que pertencer, e lhes mando que assy o ciunprâo 
sem duvida nem embargo algum. Salvador Gonçalves o fez 
em Goa a 29 de Novembro de 1613. E este não passará peU 
chancelaria, por ser do serviço de S, Magestade. E eu o «ecre- 
tario Affonsü EoJrigues de Guevara o fiz escrever-— Vist} 

A •’ 

Liv, 3,* de alvarás , foh 14L 



998 


âmbito PORTUGUBZ ORIBMTAIt 


D om Jeronimo d’ Azevedo etc. Faço eaber aos que este al* 
vará viretn que por justos respeitos que me a isso movem, 
ey por bem e mando ao escrivão da matricula geral, e aos con* 
tadores delia» que não fação desconto de official algum , nem 
por despacho da mesa dos contos, nem do veedor da fazenda 
geral» nem da Relação . sem particular portaria minha, nem 
dos oíficiaea dos contos, nem de pessoa outra alguma sem a dita 
portaria minha. Notifíco^^o assy ao dito escrivão da matrícula 
geral, contadores delia» e a todos os mais officiaes e pessoas, a que 
pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem, e in- 
teiramente fação cumprir e guardar da maneira que se neste con* 
tem sem duvida nem embargo algum. Luis Gonçalves o fez em 
Goa a 3 de Dezembro de 613. E eu o secretario Aífonso iío«> 
driguesde Ouevara e fiz escrever.— Tíio Rey. 

Liv. 3.^ de alvarás, foi. 141 v, 

F )R quanto as diligencias, que S. Magestade tem mandado 
que se fação polias pessoas que pertendem entrar em car* 
gos de que pollo dito senhor são providos , se ordenarão para 
t íleito ue se pôr o cumpra-se nas patentes daquelles que não 
tivessem impedimento, e convem que na secretaria ( onde o 
í jmpra^se se pôe, para eu o assinar ) fique sempre resguardo 
por donde conste o fundamento cora que se fez, alem de estar 
ussy em costume antigo, hey por bem que as certidões que os 
providos tirão do juizo dos feitos, pelas quaes requerem que o 
iíimpra^se^Q lhes ponha em suas patentes e provisões, fiquem 
na secretaria, e que na fazenda se dê a posse aos ditos providos 
tanto que apresentarem as suas patentes ou provisões com o 
cumpra-se por mim assinado# mormente que as ditas certidões 
tratão somente do cumpra^se^ e com elle ficão aa patentes qua- 
lificadas, e as partes hábeis para serem metidas de posse dos 
cargos de que por ellas forem providas : o que assy se cumpri* 
ru por virtude desta portaria, sem para isso ser necessário mais 
outra provisão. Em Goa a 3 de Janeiro de 1614.— O f^iso Rfy* 


Liv. 3.^ de alvarás# foi. 142. 



BOOOMINTOS DO 8B0UI.0 XVIU 


999 


■f\PM Jeronimo d*Aseverlo etc, Faço saber aos que este al- 
■*^*Tlíirtl virem qae por quanto sou informado que pretendem 
carregar nesta cidade algumas náos de arroz, de que pode re- 
sultar aver oarestia nella, e outros inconvenientes, que ao diante 
disso se podem seguir, ey por bem, e mando que da publica* 
çSo deste alvará em diante nenbuma náo, nem outra qualquer 
embarcação carregue de arroz deste porto de Goa pera fora, 
nem o tirem por via alguma, sob pena de perder o dito arroat. 
e pagar mil cruzados para as despesas 'la ribeira de S. Mages» 
tade* 0 aVendo causas licitas para se aver de conceder algum 
arroz a alguma pessoa para alguma viagem que vá fazer, será 
com licença da cidade com despacho de toda a vereação junta, 
e nenhum despacho singular de ofbcial algum da camara se 
cumprirá neste caso, por quanto por este o ey por nullo,.c de 
nenhum vigor, e só o de toda a vereação se cumprirá. Notifico- 
o assy a todas e quaesquer pessoas, otliciaes, e justiças a que 
o conhecimento disto pertencer, e lhes mando que assy o 
prão e guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar esto 
alvará como se nelle contem sem duvida nem embargo alaum, 
o qual valerá como carta passada ern nome de Sua ^íagesra k*.' 
e não passará pela chancelaria, por ser do serviço do dito se- 
nhor, e beneficio commum, sem embargo da ordenação do 2.* 
liv. titulos 39 e 40 em contrario. Salvador Gonçalves o fez em 
Goa a 4 de Janeiro de 1614. B para que venha á noticia dtj 
todos, e não possão alegar ignorância em tempo algum, será 
este apregoado pelas praças e lugares públicos desta cida le, 
de que se fará termo nas costas deste. E eu o secretario Atí^vi^. 
80 Rodrigues de Guevara o fi* escrever. — Fíío Reif, 


Liv. 3.” de alvarás, foi. 143. 



1000 


ABORITO P0RTD6UBZ ORIBMTAL 


288 

h rOM Jeionlmo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que por quanto eu sou informado que o es- 
crivão e contadores da matricula geral alem do desconto que 
lhes pertence fazerem nos livros da dita matriculados soldados 
que recebem para as armadas^ fazem também os cadernos em 
que se lanção os ditos soldados, o que he contra forma do ca- 
jiitulo 24 do regimento da matricula, e da sentença que no caso 
deu o veedor da fazenda Nuno Vaz de Castelbranco, hey por 
bem e mando que os ditos ofiiciaes da matricula cumprSo intei- 
ramente o dito capitulo do regimento, e nSo fação mais contra 
iorma delle lançamentos nos ditos cadernos, sob pena de perdi- 
mento de seus cargos, e de pagarem á fazenda de S. Magestade 
o que nelles se montar, e de se não levarem ero conta os taes 
cadernos ; e este será registado no livro da feitoria^ contos , e 
na matricula j para se não allegar ignorância. N^otifico>o assy 
aos veedores da fazenda de Sua Magestade deste Estado, e ao 
da dita caza dos contos, e aos ditos escrivão e contádores da ma- 
tricula, mais ministros, oííiciaes, e pessoas a que pertencer, e 
lhes mando que assi o cumprão e guardem, e inteiramense fação 
cumprir e guardar da maneira que se neste contem, o qual 
valerá como carta, poeto que o eífeito delle aja de durar mais 
de hum anno sem embargo da ordenação do 2.» liv. titulo 40 
que o contrario dispõe. Miguel de Sá o fez em Goa a 10 de 
Janeiro de 1614. E eu o secretario Affonso Rodrigues de Gue* 
vara o fiz escrever, E não possará pela chancelaria, por ser do 
serviço de Sua Magestade sem embargo da ordenação em con- 
trario.— Viso Rfy. 


Liv. 3.* de alvarás, foi. 144. 



OOeOMENTOS DO SBOULO xvir. 


1003 


1192 


H llDR quanto eu tenho provido á instancia do Arcebispo 
jpL^, Prima* por recebedor daa terras de Bardez a Manoel da 
biivá, 'Escrivão daqnella recebedoria, e lica entretanto que ello 
servir de recebedor vago o oíFicio de escrivão, hey por betn de 
prover delle a Francisco Carvalho ( por também mo pedir o 
Arcebispo ) , e mando ao capitão das ditas terras de Bardez o 
meta de posse do dito cargo de escrivão, e lho deixe ter e ser* 
vir por virtude desta portaria, em qnanto se lhe não passe 
carta em forma delle, do qual cargo o provejo entretanto que 
o dito Manoel da Silva servir o de recebedor. Em Goa a 1 1 de 
Janeiro de 16L4* — Ftso Rey* 

Liv. 3.* de alvarás, fui. 144 v. 


1193 

TVOM Jeroniino d* Azevedo etc. Faço saber aos que este al* 
vará virem que Juliãoda Fonseca como procurador desta 
cidade de Qoa me enviou dizer por sua petição que de as náoa 
que surgem nesta barra lançarem a area que trazem por lastro 
nu surgidouro delia, tem resultado intupir*8e , e não haver já 
fundo para as uáos do Reino carregarem de fronte do forte da 
Aguada, donde com a artelharira delia lioavão seguras, e lhes 
he forçado hirem tomar a carga tanto fora, que o forte, e sua 
artelbarja as não pode defender, ao que era necessário acudir- 
se, e prover de remedio, como cousa tão util, importante, e 
necessária assy ao serviço de Sua Magestade como ao bem 
cummum da dita cidade^ e tenJo eu a tudo isto respeito, e 
querendo prover nesta matéria como a calidade e importância 
uella u pede ; hey por bem, e mando a todos os capitães, e 
donos de quaesquer navios, e embarcações, que vierem aportar 
á dita burra, e surgidouro delia, que não lancem, nem mandem 
lançur a dita area no sobredito surgidouro, nem em outra parte 
do mar da dita barra, nem de seu rio, e a lancem em terrh, e 
apresentem certidão do guarda mór da parte donde a ouverem 
lançado, sob pena que fazendo o contrario, pagará qualquer 
dos sobreditos que assy o não coinprir quinhentos cruza* 
dos, ametade pera as despesas da ribeira de Clua Magestade, e 
n outra ametade pera quem o acusar, e será degredado por 
tempo de dous annos para a conquista de Ceilão, e para que 
a todos seja notorio, e se não possa alegar inoruncia, mando que 
.este seja apregoado pelas praças, e lugares públicos desta cida- 
de, e onde mais cumprir, e que o guarda mór vá a ver lançar 
a dita area, para o que será requerido por parto doa capitães 
ou donos das ditas embarcações, que sem isso a não poderão 



1004 


âROaiVO BA BBLAçXo DB OOA 

Itinçur fora, nem elle pasaará certidõea sen?o do que vír ^ lançar. 
Notifico^o bssy ao chanceler do Batado, e a todaa aa juatiçaa, 
officiaea, e peasoaa a que pertencer» e lhea mando que aaay o 
onmprio e guardem, e inteiramente façKo cumprir e guardar da 
maneira que ae neate contem aem duvida nem embargo alitum» 
o qual valerá como carta, poato que o effeito delle aja de durar 
in ania de hum anno, aem embargo da ordenação do 2.* liv. titulo 
40, que o contrario diapSe. Miguel de tJá o fez em Ooa a 1 1 
de Janeiro de 1614. E eu o secretario Aífbnao Rodrigues de 
Guevara o fiz escrever.— Rey> 

Liv. 3.* de alvarás, foK 146. 

1194 

TIOM Jeronimo de Azevedo eto. Faço saber aos que eate 
alvará virem que por justos respeitos que me a iaao movem 
de aerviço de Sua Mageatade, e bem da fortaleza de Mombaça, 
bey por bem e mando que do que a alfandega delia render nes- 
ta monção deado dia que nella for apresentado este alvará pof 
Stmão de Mello Pereira, que ora vai entrar na capitania daquel- 
la fortaleza, e aaay de qualquer outro rendimento pertencente 
á dita alfandega, se não faça despesa alguma, e se deposite 
tudo athé o dito Simão de Mello tomar posse da dita fortaleza, 
e ao mesmo Simão de Mello cometo a execução disto, e lhe 
concedo, e dou para este effeito'poderea de vedor da fazenda 
sem dependenoia do capitão, que ora está naquella fortaleza^ 
Notifico«o assy ao dito capitão, e au ouvidor delia, mais officiaea, 
e pessoas a que pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e 
guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar este alvará 
como se nelle contem sem duvida nem embarge algum, o qual 
não passará polia chanoelaria, por ser do serviço de Sua Mages- 
tado sem embargo da ordenação em contrario* Gaspar da Costa 
o fez em Goa a 12 de Janeiro de 614. E eu o secretario Af* 
fonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever.— Viw Rey. 

Liv, 3.* de alvarás, foi. 145 v. 

1195 

T\OM Jeronimo dVAzevedo, do con'4elho de 8. Mageatade, sea 
Viso Rey o capitão geral da índia etc. Paço saber aos que 
este alvará virem que pelo muito que convem saber-se o dinhei- 
ro que ha do hum por cento, e do mais que ora se envia, e ao 
diante for para as obras da fortaleza de Mombaça, e para que 
nella se proceda com toda boa ordem, 'conta, e resão, posto que 
pelo meu regimento que leva Simã» dc Mello Pereira, que ora 
vai entrar ua capitania daquella tbrtalez i, ordeno o nrooedi- 



[documentos do BEOULO XTll. 


1005 


mento que se hade ter com este dinheiro, e era tudo o mais 
tocante áa ditas obras, hey por bem que o dito Simão de Mello 
em quanto servir a dita capitania, possa dar, e dê balanço ao 
daquella fortalexa sobre quem o dito dinheiro se carrega, 
todasuTvexea que lhe parecer que cumpre para bem das ditas 
obras, e que da contia que n3o der boa conta e resão, o obrigue 
a fazer logo entrega para se meter no cofre, em que ordeno que 
estê todo o dinheiro pertencente a ellas , e sendo necessário, 
lhe fará execução em seus bens athé ^'com efíeito o entregar, 
para que não deixem as obras de correr por esse respeito. No- 
tifico^o assy ao dito capitão, e ao ouvidor daquella fortaleza, 
mais offioiaes, e pessoas a que pertencer, para que o cumprào e 
guardem, e fação cumprir e guardar assy e da maneira que se 
neste conthem, o qual não passará pela chancelaria, por ser do 
serviço de Sua Magestade, e valerá como carta sem embargo 
da ordenação do 2.* liv. titulos 39 e 40 em contrario. Gaspar 
da Costa o fez em Goa a 13 de Janeiro de 1614. E eu o secre» 
tario Affonso ^Rodrigues de Guevara o fíz escrever — Viso Rey. 

Liv. 3 .* de blvaráa, iol. 145. 

1190 

1^0 M Hieronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que esto 
^ alvará virem que havendo respeito ao que na petição atraz 
escrita diz o povo gentilíco e mouro da fortaleza ,'de Dio, e ao 
que nelia allega, e visto o parecer dos desembargadores da Re» 
lação, ey por bem, e me praz que o feitor da dita fortaleza tire 
devassa de Francisco da Silveira de Menezes do tempo que 
servio de capitão delia, a qual tirará o dito feitor em termo de 
quinze dias, havendo respeito á informação que ha do procedi- 
mento do dito capitão, para o que lhe serão dados apontamen- 
tos pelo chanceler do Estado, e tirada a dita residência, a envia- 
rá á dita mesa da Relação para se proceder por eila como pare- 
cer justiça. Notifico-o assy ao dito chanceler, e ao sobredito 
feitor, mais ju.,tiças, offioiaes e pessoas, a que o conhecimento 
disto pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem, e 
fação inteirámente cumprir e guardar como se neste contem sem 
duvida nem embargo algum. Salvador Gonçalves o fez em Goa 
a 15 de Janeiro de 1614. £ eu o secretario Affonso Bodríguea. 
de Guevara o fiz escrever— Vúo Re^» 


Liv. 3." de alvarás, foi. 147. 



1006 


ARCHIVO DA RCLAÇAO DB ODâ 

1197 

I^OiM Jeronimo de Azevedo eto. Faço saber aos que esfe at^ 
vará virem que tendo eu respeito ao que na petiçSo atraz 
escrita na outra mea fulha desta diz a oamara geral das terras 
de Bardez, e ao que nella allega* e visto o parecer dos desem»^ 
bargiidores da mesa da Relação, ey por bem que o desembarga^ 
dor Francisco Cardoso Aranha, juiz dos feitos da coroa e da fa« 
zcndade Bua Magestade, vá ás ditas terras devassar pelos ca- 
pítulos juntos contra as pessoas nelles non^eadús, e que junta, 
mente tire a residência a Antonio da bilva do tempo que foi 
ouvidor nas ditas terras pelos capitulos, que lhe serão dados 
pelo chanceler do Bstado, e fará devassas apartadas, principal, 
mente pelo que toca aos que forão ouvidores, e os recebedores 
vilão ambos em huma devassa, as quaes acabadas, trará á mesa 
da Relação para nella se pronuuciarem, e gastará nas ditas di. 
ligencias o tempo que lhe parecer. Notihco-o assy aos ditos 
chanceler, e juiz dos feitos, mais oiüciaes , e pessoas, á que o 
conhecimento disto pertencer, e lhes mando que assy o cnm* 
prão c guardem, e fação guardar e cumprir este alvará tão in. 
teiramenta como se neile contem sem duvida nem embargo al- 
gum. Salvador G-onçalves o fez em Goa a 17 de Janeiro de 1614, 
E eu 0 secretario Affonso Rodrigues de Guevara o fiz escre* 
ver. — Fiso Rey» 

Lív. 3.0 de alvarás, foi, 147 v. 

1198 

D O M J eronimo d’Azevedo etc. Faço saber aos quo este alva- 
rá virem que por qua&to sou informado que a povoação 
de Mombaça vai era crecimento, e convem que se dê alguma 
ordem, com que nos preços doa mantimentos não aja excessos, 
e se vendão com igualdade, nem aja atravessadores delles, que 
he matéria do muita opressão aos poyos, tendo eu a isto respeito, 
e ao que acerca disto está provido, e se costuma em outros 
lugares, em que não ha caiuara, e por o provedor e irmãos da 
Misericórdia daquella povoação me pedirem, hey por bem 
que aja alli hum almotacé, e que para isso fação o provedor 
e irmãos da dita Misericórdia, que ora são, e os que ao diante 
forem, eleição e nomeação de tres pessoas, que mais a propo- 
sito lhes parecerem para este cargo, e a dem cerrada ao ca- 
pitão que for daquella fortaleza para elle escolher a que lhe 
parecer, e ficará também na eleição do dito capitão o tempo que 
a dita pessoa ouver de servir de almotacé, com tanto que não 
passará de anno, e o almotacé que assy for eleito, exercitará o 
dito cargo na forma, e com a mesma jurisdição que o exerpitão 
03 almotacéi dos lugares, eui quo não ha cantara. Notifico* o 



DOCUMENTOS DO SBCULO XtII* 


1ÜÜ7 


aasy ao dito ca{»itão, o ao ouvidor daquclla fortaleza, maia 
ofitciaea e pessoas a que pertencer , e lhes mando que assy o 
Cúi rt p D So e guardem, e fação inteiramente cumprir e çruardar 
como neste se contem, o qual valerá como carta , posto que o 
elfeito delle aja de durar mais de hum anno, sem embargo da or- 
denação do liv 2.® titulo 40, que o contrario dispõe. oTiapar da 
Costa o fez em Goa a 16 de Janeiro de 1614. E eu o secretario 
Affonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever. — Viso Rey. 

Liv. 3.® de alvarás, foi. 149' 

119 » 

Joronimo d^Azevedo etc* Faço saber aos que esto 
alvará virem que por quanto Sua Magestade por suas car- 
tas encomenda muito e manda que a fortaleza de Mombaça se 
acabe, e ponha em perfeição, e que em particular se trate de 
alevantar os muros delia pondo-os em altura conveniente para 
se poder defender de quaesquer inimigos que a intentarem, e 
que se acabe a cava, e faça hum forte no passo dos Zimbaa; 
tendo eu a isso consideração, e ao muito quo convem que assy 
se ponha por obra e execute, hey por bera c mando a Simão 
de Mello Pereira, que ora vai entrar na capitania daquella 
fortaleza, com que he despachado por Sua Magestade, quo 
assy o faça, guardanao nisso a ordem e forma seguinte. A. 
primeira cousa em que se entender será a obra dos muros 
como a mais necessária, e no mesmo tempo ( se não ouver 
cousa que obrigue ao contrario ) se tratará também do for- 
te, e apoz isso da cuva, procurando que tudo se faça na maior 
perfeição que for possivel, c pera que nos gastos desta obra se 
proceda com toda boa conta e razão, hey por bera que haja 
numa junta, na qual entrarão o dito capitão, o Padre Prior 
do mosteiro do Sancto Agostinho, que ali ha, e o ouvidor da« 
quella fortaleza, e que assy as roupas que agora vão por conta 
da fazenda de Sua Magestade entregues ao dito capitão, ^como 
as maia que nos ânuos seguiutes forem, se abião em presença 
de todos, e ali ac carreguem logo ao feitor, com declaração da 
sorte e qualidade delias, e quando se venderem, seja tambem 
sendo todos tres presentes, c pelos maiores preços por que na 
terra se venderem ao tal (empo semelhantes roupas, e assy da 
receita como da venda so faça asícnto, em que todos assinem, e 
que por ordem c assento «la nr.sma junta se comprem os ma. 
teriaes necessários para a obra , o nli se lhes faça o preço, o 
aponto a quiifulade e sorte do quc liào de acr, e cm coníor* 
midade dos taes assentos passe «* úito capitão mandados para ac 
comprarem, e pagarem, e tambem para se darem quando so 
ouver de usar dcllcó, c que cada semana asaista hum dos da 



1003 


ARCHIVO DA RISLAÇAO Ofi DOA 


dita junta á obra para ver o que ae fuz nelia, e a applicar, e se 
ine envie cada auno assinada por todos , e por vitus huma cer- 
tidão do quo uclla se ou ver feito, para hir a Sua M-^gestade que 
assy o mauda. Notifico-o assy aos veedores da fazenda do Sua 
^agestade do Eátado e contos, e aos ditos capitão^ e ouvidor^ 
e lhes mando que assy o cuinprao e giiardcmt e fação inteira- 
mente cumprir e guardar corno neste alvará se contem, e ao 
dito Padre Prior encomendo e encarrego da parte de Sua Ma* 
gestade que por serviço seu aceite a parte que nesta ocupação 
ihé cabe, e assista a ella como de seu zelo, e muita virtude se 
espera, enteiid:iido que também nisso serve muito a nosso se« 
nhorf e este valerá como oarta, posto que o effeito delle haja 
de durar mais de hum anno sem embargo da ordenação do liv. 
2.* titulo 40, que o contrario dispõe* G ispar da Costa o fez em 
Goa a 17 de Janeiro de 1614* E eu o secretario Affonso Ro* 
drigues de Guevara o fiz, escrever. — Viso Rey^ 

Postilla. 

Hey por bem que este alvará se cumpra e guarde como nelle 
se contem, posto que nao passe pela chancelaria • por ser do 
serviço de S. Magestade, e polia brevidade do tempo não dar 
a ittso lugar, sem embargo da ordenação em contrario. E eu o 
secretario Affonso Rodrigues de Guevara ti fí/. cm Goa a 1^ 
de Janeiro 614. — Viso Rey. 

Liv. 3/ de alyarusi foi. 148. 

134)0 

I j^U ElRey faço saber aos que este meu alvará virem que 
Í4 por justos respeitos que me a isso movem hey por bem, 
e me praz que tanto que qualquer Viso Rey ou governador que 
for do Estado da índia, tiver entregue a governança a seu suc- 
ccs*sor, se embarque, e venha para este Reino nas primeiras 
náos quo para elle partirem, o seja a isso obrigado preci^amen* 
te sem poder ficar naquello Estado por nenhum acontecimento; 
e que sobre o pagamento das dividas feitas em seu tempo se 
guarde o quo sempre so costumou, de que ha tantos exemplos, 
sem por respeito delias se deter, sem embargo de quaesquer 
ordens, que em contrario aja para se não íacereca os taes pa« 
gamentos ; e este se registará nos livros da fíeciot:.ria. chancel* 
Jaria, c Relação do dito Estado, c huma das cinco vias per que 
foi passado se poerá em boa guarda na tono do tombo dellc 
pera em todo tempo constar como asai o lenho ordenado ; o 
mando ao Viso Rey ou governador, que ora he, e aos rjue pclo 
tempo em diante íorcin quo assi o cuniprao, e fação em iodo 
cumprir como neste se contem, o qual valerá como envà ^cni 





DOCUMENTOS DO SBCULO XVII. 


1009 


embargo da ordenaçOío do 2.^ Jiv, titulo 40, que. dispõe o con* 
trario. João TaVares o fez em Lisboa a 18 de Janeiro de 1614. 
Eu o secretario Aiitouio Villes de ;^Í!na3 o fiz escrever. — AVy. 

^ Liv. 2.^ Jc alvarác, íob 220 v, 

1 : 5(11 

TTkOM Jerouimo de Aaievedo etc, Faço saber aos que este 
^ alvará virem que tendo eu respeito ao muito que importa 
ao serviço de Sua Magestade, bein« e conservação deste Bstadu, 
que a forialcxa de Moçambique estô sempre provida de gente, 
com que se assegure, e possa defender de quaesquer cnimigos, 
quo a inteutureoi, o que polU graude falta que dclla ha de 
presente, causada em parte de não chegarem as náos do Keiuo 
do anuo passado, se nio pode ora enViar daqui nenhuma poliu 
Dtto do trato, e que passada estã monção nuo ha outra, ein que 
se possa fazer, nem convem que em duvida de poderem iá estar 
as ditas iiáos, se deixe ue acudir áquella fortaleza ; havenuo 
proposto e tratado esta matéria em conselho de Estado, e com 
acordo, e parecer dello, resolvi quo não estando as ditas náos 
era Moçambique, se supra esta ncccsflidüde com a gente que 
Diogo íSimões Madeira tiver da que Dom Estevão d^Atajrde 
lhe deixou da conquista das Minas, vindo-se logo pera a dita 
fortaleza a que o capitão delia avisar que he uecessaria* Feio 
quo mando ao dito Diogo 8iraões que tanto que este alvará, 
.ou 0 treslado authentico delle lhe for apresentado com carta do 
João d’Azevedo, CLpitão daquella fortaleza, ou de quem em 
seu lugar estiver, em que o avise da gente que ha mister da 
que (como dito he ) llie ficou a cargo, elle a eiivle, c faça logo 
ii‘ com eífeito para a fortaleza, para nella residir e estar em 
sua defensão e guarda até chegarem as náos do Reino deste 
auno, com que se proverá da gente delias, e a que ora para 
alli for, se poderá tornar, para se fazer o que S. Magestade 
mandar, se pelas ditas náos vier alguma ordem sua sobre isso, o 
que assy cumprira o dito Diogo Simões Madeira sem duvida, 
cautella, nem demora alguma, por ser üssy serviço de Sua Mu- 
gestude, e importar mais o efíeito disto que todos os outros que 
a elle dito Diogo Simões se lhe poderão representar, e assy 
postos todos de parte, e sem nenhuma replica dara iuteiro cum- 
primento ao contheudo ncate alvará, que assy lho ordeno , e 
mando expressumente, e quo eia nenhuma forma se intrometia 
em tomar, nem tomo fazendas de partes, que as tiverem nos 
lliüs, ou as iiiaudarem a clles, com pretexto e a titulo dc bUa- 
tentar a dita gente, por isso ser muito contra o serviço de S. 
Magestade, e ter grandes inconvenientes, que pesuo mais (jue o 
que por cbta via se pode conseguir. Notifico-o ao capitão da 



1010 


âROHITO DA BBLAçXo DD OOA 

fortaleza !de Moçambique, e ao dito Díogo SimQes Madeira, e a 
todos os mais miaisfros, ofRciaes, e pessoas a que pertencer, e a 
todos mando que o cumprSo e guardem, e f&çSo inteiramente, 
e com toda pontualidade cumprir e guardar como neste alvará 
lie contheudo, sob pena de eocorrerem eitt todas as que por 
diroito e leis de Sua Magestade estSo impostas contra os des- 
obedientes e reveis a suas ordens e mandados, e de seus Vifo 
Heis. E este se oumpnrá, posto que« nSo passe pela ohanoe* 
luria, por ser do serviço de Sua Magestade, sem embargo da 
ordenação do 2.* titulo 39, que o contrario dispõe, Gaspar da 
Costa o fez em Qoa a 20 da Janeiro de 1614. E eu o secreta- 
rio Affonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever.— Vito Reff» 

Lív. 8.* de alvarás, iol. 150. 

T\OM Jeroninio dVVzevedo etc. Faço saber aos que este al- 
vará virem que por quanto eu envio ora pela náo do trato 
mil fardos de arroz a Moçambique entregues ao oapitSp dellá 
para em caso que alli estêin as náus do Reino do auno passado 
se repartirem polia gente delias para sua sustentação, porque 
não succeda perecerem á mingoa cm tempo que tanta falta de 
gente ha neste Estado, iicy por bem que o dito arroz se entre- 
gue á pessoa, que para isso nomear o vedor da fazenda geral. 
Pero Corrêa d’ Azevedo, que do Reino vem nas ditas náos, para 
por sua ordem e mandados se despender com a dita gente, e 
uilo se achando elie cm Moçambique, se eutregará á pessoa 
que o capitão mór das ditas náos para isso nomear, para se des- 
pender com a mesma gente polia maneira que escrevo ao dito 
capitão mór, e carregar-se-ha logo o dito arroz em receita so- 
bre qualquer das pessoas que em conformidade do que dito he 
o ouvorde receber, e se passará da dita receita conhecimento 
em ibrma, que o dito capitão da náo do trato guardará para sua 
descarga, e porque poderia acontecer que as ditas náos não es., 
tivessem em Moçambique, hey por bem que neste caso se en- 
treguem os ditos mil fardos de arroz ao feitor de Sua Aiagosta— 
de naquulla fortalc/a por deposito para alguma necessidade, e 
ocasião de cerco, que ee offereça , e não a havondo, vendello- 
ha por conta da fazenda de Sua Álagestade, e enviará na mes- 
ma náo o procedido delie para se enviar outro tanto para o 
nnno que vem, c se hir assy continuando sempre, e em nenhuma 
forma despendei á do outra maneira u dilo arroz, porque se lhe 
uão hade levar oio couta,'* c para esse cffeito mandei dar nos 
contos o trcslado deste alvará, e elle o fará registar no livro de 
sua receita, e da que se llie fizer do dito arroz passará oonh6~ 
cimento cm forma para doscarga do capitão, que o levar, no 



DOCUMBNTOt DO 8KCULO Xvlf, 


1011 


qual coulieoiinento declarará o effeito para que lho mando en«« 
tregar. Notifico-o assy aoa veedorea da fazeoda de Sua Mages* 
tade do Estado e contos^ ao capitSo mór das ditas náos» e ao da 
forlBlMa de Moçambique, ao feitor delia, e mais oflSoiaes, e 
pessoas a que pertencer, para que assy o cumprilo e guardem, 
e fação inteiramente cumprir e guardar como se nelle conthem 
sem duvida nem embargo algum, o qual nSo passara polia chan* 
oelaria por a brevidade do tempo não dar a isso lugar, sem 
embargo da ordenação do 2.^ liv» titulo 39 e 40 em contrario. 
Gaspar da Costa o fea em Goa a 20 de Janeiro de 1614. E eu 
o secretario AíVonao Rodrigues de Guevara o íis escrever*-— 
Viso Rey. 

Liv. 3.« do alvarás foi, 151, 

1SB03 

T\OM Jeronimo do Azevedo etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que avendo eu respeito a se assentar em Me- 
sa da Relação pelos desembargadores delia, ey por bem, e me 
praz, e por este mando aos oíficiaes da camara da cidade de 
Sáo Lourcnço de Ceilão obedeção ás requisitórias e mandados 
do vedor da fazenda real, e lhe dem copia de todos os papeis 
que pedir para a admini;itração da dita fazenda , sem alguma 
dilação, e tendo embargos, os poderão alegar ante elle para os 
determinar, ou remeter ua forma do regimento dado aos vedo* 
res da fazenda deste Estado, e não querendo os ditos oíficiaes 
exibir ao dito v^dor da fa/enia os papeis, que elle pedir, nem 
deferir a seus mandados obedecendo, ou requerendo por em- 
bargos* ou pela via que lhe parecer, elle 03 poderá obrigar com 
as penas pequuiarius que lhe parecer, e com suspensão de seus 
cargos, as quaes penas executará ncllcs o ouvidor da cidade, 
sendo para is^o requerido, com muita brevidade, sob pena de 
incorrer nas mesmas, e de èuspensão de seu cargo , e lhe ser 
dado em culpa em sua residência. Notificom assy aos sobreditos 
officiaes da camara para que o cumprão e guardem, e inteira- 
mente fação cumprir o guardar na maneira que se neste contheoi 
bem duvida nooi embargo algum; e este valerá como carta 
passada em nome de Sua jMageítmie sem enibargo da ordena* 
ção do 2.* liv, tituio 40 eai coutnvio. tiuis Niiuoso fez em 
Goa a 23 de Janeiro do Òi4. K eu o secretario Afíonso Ro* 
drjgucs do Guevura o fiZ escrever — Vfso lietj» 

Liv* 3.® dt: alvarás, foi, 152 v. 

1304 

T^OM Jeronimo de Azevedo, V^íso Rey da índia, Amigo. Eu 
Ellley vos envio multo saudar. Com esta sc vo’* enviará ft 



1012 


ARCItlfO Oá ftSUCÃO Dl GOA 


copia assinada pelo secretario Antonio Vilea de Simas de 
huui apoutaineato que ine foi presentado por parte do povo dea-^ 
tiii Ilha dc (tou, em que ae qucixão de Fernao Lobo de Mene- 
acd, Tunadar niór delia, como por elle vereis, e porque as cousas 
que apontfio siio tanto contra meu serviço , e bem comnium, 
vos mundo que tunto que esta receberdes, façais logo por hum 
julgador de muita conliaiiça e sem aospeita^ com hum escrivilo 
dl iiiesma maneira, tirar devassa de tu lo o que se diz no dito 
apoutiméiito, fazendo pelo mesmo julgador formar delle capi* 
talos por que so perguntem aa testemunhas, que serJo as que 
tenhao m.iis rezio de saber destas matérias, fazendo-se para isso 
todas as diligencias uocessarias, inquirindo-as com toda a exao* 
ção de maneira que se possa saber a verdade, fazendo ( untes 
quo a dita de<''assa so oomece ) vir o dito Ferudo Lobo á cidade 
de Goa, c ordenando que em quanto ella se tirar, esteja dentro 
na dita cidade sem se poder sair delia. E sendo tirada a devassa 
a fareis ver em R.duçào, c sendo culpado, que se sentencec nella, 
procedeado'se coatra elle como for justiça* E tereis adver* 
tenoir» do (jue se diz no dito apontamento acerca do segredo 
que 0 povo pede se tenha, pura ussi mandardes proceder coa- 
torine ao que entenderdes que convem ao bem delle, e meu 
serviço, e para milhor se poder saber a verdade ; e do que em 
tudo so fizer me d ireis couta. 

II. O Arcebispo Eleito do Goa me escreveu dizendo ser in^ 
justa huma provisuo que o Viso Rcy Ruy Loureuço de Tavora 
mandou pissir sobre o modo em que o ouvidor de Dio hade 
proceder na execução das sentenças do Vigário Ecclesiastico 
quando se lho pedir ajuda de braço secular, e pretendendo 
mostrar que pertence líjurisdicção eccJesiastica a execuçào de 
suas sentenças e inamiados contra leigos meus vassallos ; e 
mandando tramlr esta matéria com a deviUa consideração, vendo 
juntamente 0 que acerca deliu lue escreveo o Licenciado Goa- 
çallo Finto da Fonseca, Procurador de minha coroa e fazenda, 
me parcceo que essa Igreja sc não pode para este elfeito aju- 
dar de prescripçuo iiiimonioriul, e que a jurisdição me pertence; 
jielo que, e por a dita Provisão sti coiiíurmar com o qiie dispõe 
H ordenação do liv. 2.* tiiulo maUvici que se cumprisse com 
declaraçiiü que o meirinho tio vigano poOcrú tia/er tí»:iu armas 
os peOes (jue lhe forem uccjsshííos pura seu ajtnujKinhameiito, 
como vereis pcl.i Proviáfio que com esta c^o vo; ouviaril: e assy 
o mando escrever ao Arcebispo, caeomm;j:iiÍ*i»'do-lhc quo por- 
quanto 0 Vigário de Dio cometteo exce-so em mandar derribar 
alguns pagoucs, como se couthem n i Provirão do Viso Itey Ruy 
Lüurenço de lavora, contra o que cslú ordenado, Ibo estranhe 
muito, e que o luaiuln vir, e uão sirva alli mais de Vigário. 
*tJ. Também nu oscí\.v.ío o mesmo Arcebispo alleganJo 



DOC0MBNTO8 DO SBCULo XVII. 


1013 


pertencer aos ministros de sua jurisdiçSo o conhecimento das 
causas dos gentios meus vassallos, que estiverem amancebados, 
ou fizerem duas molheres. o doa que forem á terra firme a ro'^ 
marias, e commetterein onzenas : e me pareceo da mesma ma* 
neira que a jurisdição he tn solidum minha, e que em nenhuma' 
forma pertence ao Ecclesiastico tomár conhecimento dos ditoá 
crimes commettidos pelos gentios ; e que o dito Arcebispo, nem 
os mais Prelados desse Estado se podem ajudar de prescripção 
immemorial neste caso por muitas resões ; de que me pareceo 
advertir-vos para o terdes entendido, « ordenardes que nesta 
conformidade se proceda ; e assi mando também advertir ao 
Arcebispo para que ordene aos vigários, e ministros de sua 
jurisdição que se não intrometão nestas matérias. Escrita em 
Lisboa a 23 de Janeiro de 1614.-— Bcy,— Para o V. Rey da 
Índia.— O Conde Almirante, P. 

Resposta do Viso Rey, 

Senhor. Ao Licenciado Antonio Barreto da Silva oometti 
esta devassa que V. Magestade manda tirar do Tanadar mór, 
e lhe passei para isso Provisão, em que este Capitulo se incor- 
porou, e com ella se lhe deu o apontamento que veyo com 
esta carta ; e quando parti de Goa se ficava ja tirando a de- 
vassa, e ordenei que na matéria do segredo, de que o apontamen* 
to trata, se tivesse a advertência, que V. Magestade manda (a). 

II. Esta Provisão se cumprirá ; e logo se enviou á llela* 
ção para se registar nelia, e se mandar a Diu (b). 

III. Passei Provisão em conformidade do que V. Magestade 
resolve e manda por este Capitulo , e ordenei ao chanceller 
que enviasse treslados delia assinados por elle as fortalezas 
para em taes se cumprir (c). 

Deos guarde a catholica pessoa de V. Magestade, como a 
christandade ha mister. De Baçaim a 19 de Janeiro.de 1615.—^ 
Dom Jeronimo de Azevedo» 

Li V. das MoncÔeí n.** 12, foi. 119. i 

1305 

D om Jeronimo de Aze^^edo etc. Faço saber aos que^ este al— 
vara virem que tendo eu respeito a haver nesta cidade de 
Goa muita falta <le moeda de prata miuda, e a utilidade que o 
coramum delia receberá de se lavrar nesta forma, para melhor 

(a) Vid. a Provisão do Viso Rey de 4 do Dezembro de 1814 neste 
Arckivo. 

(W) Vjd. oeste Archivo, «/ l83. 

(c) Vid. neste Archivo, n.* 199. 



1014 


ABCaiVO DA RBLAÇAO DB OOA 


conrenteiBi e expediente doe gaetoe ordinários, o por haver de 
presente quantidade de prata pertencente á real fazenda de 
Sua Magestade, da qual he muita parte lavrada fora de seus 
reinos e senhorios, assy em outras partes da christandade, oomo 
em terras de infiéis, que na forma em que ora está nSo poderá 
cqfrer sem inconvenientes | havendo tratado a matéria com o 
Licenciado Gonçalo Pinto da Fonseca, procurador da coroa e 
faxenda de 8. Magestade. e com outros ministros delia, e vendo 
hum apontamento, que sobre isso fez por meu mandado Angelo 
Fadrique, ensayador da casa da moeda desta cidade, resolvi que 
■e tratasse de fundir e lavrar em moeda a dita prata de 8na 
Magestade, e que se fizesse pela erdem, e maneira seguinte. 
Que por quanto ha tanta diversidade nesta prata, se faça sepa-i 
raçBo de cada huma, e sendo assy separada, se pese cada huma 
de per sy, e se advirta quanto entra de cada huma na fundiçBo, 
para assy se ver a bondade da prata que.sahir, fazendo a expe* 
rienoia, e ootejando«a com o padrSo da cidade , quo está na 
mBo do jniz do offioiu da prata delia, e advertindo que a prsta, 
que da dita fundiçBo se tirar, hade ser de tostBo pouco mais ou 
menos. Par^se-hSo de hum marco desta prata quatorze xerafins, 
dos quaes serBo treze pt.ra a fazenda de S. Magestade, e hum 
para gastos, e feitio do dito marco de prata s e de cada marco 
se farBo sessenta e cinco moedas, quinze de duas tangas, que 
pesarBo cada huma cento e trinta e hum grBos e doas terçost e 
trinta moedas de tanga cada huma, cujo peso será ametade do 
que as de duas tangas hSo de pezar,* e vinte de meias tangas, 
que pezaiSo a respeito das outras; e todas as ditas moedas vi- 
tSo a pezar hum marco justamente. Por cada marco desta 
prata, que assy se lavrar, haverBo os batedores sessenta reis, e 
polia quebra, que nisso hade haver, se lhes descontarão doze 
reis em cada marco. O fundidor por fundir , o refundir a 
dita prata todas as vezes que for iiecesssariot .haverá por cada 
marco^nove reis. O salvador, ou justador delia em moedas, qua* 
tro reis. O mestre, e thesoureiro, quarenta reis ; o cscrívBo, 
oito reis ; o ensayador, desaseis reis; o acunhador trinta reis. bS 
para se fazerem os cunhos de ferro, o abrirem nelles as armas 
reaes, com que se hão de acuuhar estas moeu-o, e o mais que 
a isto tocar, quinze reis: c porque «iste gasto fuz ao todo trez 
tangas e meia, e sobeja huma e meia do dito xcrafim, que de 
cada marco se hade tirar, será a dita tanga e meia para a que* 
bra, que o dito marco de prata pode ter, supposto quo polia 
diversidade da prata será necessário fundilla muitas vezes: e 
também daqai.se pagará o porteiro da dita casa, e se farBo ou* 
tras despezus que convier^ o em cBso que a dita prata despois 
de feitas as fundições necessárias, nBo saya da bondade de tos • 
tio pouco mais ou menos, como dito ho, se sdbrcstará no lavrar 
delia, e ae Ine dará conta do aue se achar, para ou ordenav o que 



DOCOMBNTOB DO 8KCULO XVII. 


loió 


tiver por mais conveniente, e serviço de S. Ma^rcstade, e so<< 
mente Se lavrará a dita prata de S. Magestade^ que ora está no 
tb u(^ro, e nio^outra alguma. Notidco-oassy a todos os iniuiatrus 
daTaii^da de S. iV1 agestade. e aos da justiça , e á camara desta 
cidade de €loa< mais oíHciaes, e pessoas delia, a que pertencer, 
e lhes mando que feita assy a dita moeda pela inuneira referida, 
a deixem correr livremente, e se Use delia sem contradição aU 
guma, sob as penas que polias leis e ordenações de SS. Magesta- 
de se impõem aos comprcheudidos neste caso ; e este alvará 
valerá como carta passada etn nome do dito senhor, posto que o 
effeito delle ht^a de durar mais de hum anno sem embargo da 
ordenaçio do 2.* liv. titulo 40 em òontrario. Salvador Gençal* 
ves o fea em Goa a 29 de Janeiro de 614 B eu o secretario 
Affunso Rodrigues de Guevara o itz ascrever. — F‘iso Rey, 

Liv. 3.* de alvarás , íbl.- 152. 

isoà 

E u BlRey faço saber aos que este ideu alvará virem qtie eü 
tenho ordenado que se fortifique a cidade de Sam Thoiné de 
Meliapor pela necessidade qué disso haii e couvir assy muito a 
meu serviço, e conoedi para as obras da fortificação hiíma viagem 
de Choremandel diante de todos os providos delias ; e porque 
n3n será bastante, e convem tratar-se delia com toda a bre- 
vidade posmvcl, ey por bem, c me prax de conceder para a dita 
fortifioaçSó outra viagem de Choromaodel, pela mesma maneira 
diante de todos os providos delias, sem embargo de suas provi- 
sões, e do prfejuízo que podem allegur, que não líC Cohsideruvel 
a respeito do beneficio geral e commuin, que disso re-^ulta, pelo 
que por esta vex o ey assi por bem. c que o procedido da dita 
viagem se gaste nas obras da ditB fortificação sem se fa/.er delle 
outra nenhuma despesa, por mais precisa e obrigatória que seja, 
o com esta declaração se catregará em receita ao oíHcial que 
ouver de receber, que sefá eleiu pelo Viso Rey, e de suaamáo 
se deapenderá na dita obra. Notifico-o assi ao roeu Viso Rey 
da índia, e lhe mando que nesta conformidãde passe etU meu 
nome carta em forma da dita viagem á pessoa que a ouver de fa- 
xer com as clausulas ordinárias e necessárias, e ao veedor geral 
de minha fazenda, e a todas minhas justiças, ministros, officiaes, 
e pessoas, a que pertencer, mando outrosim o curnprão como 
neste se contem, o qual valerá como carta, e não passará p^^la 
chancelaria sem embargo das ordenações do 2.*’ liv. titulos 39 
e 40, que dispõem o contrario, e valerá outrossy, e da mesma 
maneira o quo passou da outra viagem, posto que não sejão re- 
gistados nas partes ordenadas sem embargo de quacsquer regi- 
mentos, provisões, G instrucções, ordens cm cunirariu, c sc pas* 



1016 


ARCHIVO da RBLAÇAO ob goa 


80 U por cinco vias^humao havera eíFeito. Jo3o Tavares o fec 
em Lisboà a 30 de Janeiro de 1614. Eiu o secretario Antonio 
Villes de Simas o fis escrever.— 

Liv. 2.** de alvarás, foi. 231. 

1«07 

D om Jeronimo de Azevedo etc.- Faço saber aos que ester 
alvará virem que aveiido eu respeito a se assentar em me- 
sa da Relação pelos desembargadores delia, ey por bem, e me 
pfaz que o desembargador Francisco Cardoso Aranha, juiz doe 
feitos de Sua Magestade, tire devassa dos que levão ao estreito 
de Ormuz, e a outros reinos estranhos pimenta, bambús, roupas, 
e outras fazendas, e armas ; e acabada a dita devassa, a trará á 
dita mesa para nella se pronunciar, e se procederá contra os 
culpados como parecer justiça. Notifico^o assy ao dito juiz doa 
feitos para que o cumpra e guarde, e inteiramente faça cumprir 
e guardar da maneira que se neste conthem, sem duvida nem 
embargo algum. Luis Gonçalves o fez em Gua a 3l de Janeiro 
de 614. B eu o secretario Âífonso Rodrigues de Guevara o 
fiz escrever—* Fis» Rey* 

Liv. 3»* de alvarás, foi. 154 v. 

1808 

rbOM Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este al- 
^ vará virem que nesta corte se passou o precr.torio, que 
3om esta vai, para na fortaleza de Mascate, ou em qualquer 
outra deste Bstado serem presos Antonio da Serra Marchão, 
capitão de huma náo, que desta barra partio para a dita forta- 
leza de Mascate, e sen cunhado Antonio Pimenta , e João Ri- 
beiro. por certas culpas que cometterão ; e por quanto alem das 
rasões declaradas no dito precatório cumpre muito ao serviço 
de S. Magestade e bem da justiça, que se dê inteiramente á 
execução, ey por bem, e mando a André Pacheco, capitão da 
dita fortaleza de Mascate, ou a quem a dita capitania estiver 
servindo, <|ue tanto que o dito precatório lhe for presentado, 
prenda e íaça logo prender as ditas pessoas pela maneira nelle 
declarada, sem duvida nem contraoição alguma, sob pona de 
que fazendo o contrario, mandarei proceder contra o dito capitão 
com todo rigor, que me parecer, a quem o notifico assy , e^a 
todas as mais justiças da dita fortaleza, para que assy o cumprâo 
i guardem, e fação guardar e cumprir este alvará, e o dito 
precatório como se nelle contem sem duvida nem emb&rgo ai * 
gum. Salvador Gonçalves o fez eui Goa a 3 de Fevereiro de 



DOOIIMBMTOB DO 8BCULO XTII. 


1017 


1614. E em tado ae cumprira inteiramente 0 dito'’ precatório. B 
eu o secretario Aftboao Rodrigues de Guevara o fiz escrever.— 

Liv. 3.* de aWarâs foi. 155. 

190f» 


D om Jeronimo d*Azevedo etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que por quanto eu envio ora ao Norte a Va> . 
lentim Themudo, mestre mór das nâos. e embarcações de Sua 
MagestadOí que se fazem neste Estado, a negocios e cousas to- 
cantes a seu ofiicio, de que o encarreguei, e em particular para 
comprar e negociar cem corjas de taboado de forro, e mil cos- 
Ibaneiras, e outras cem oorjas de taboado de costado, e duas mil 
costaneiras, hey por bem que desta dita madeira, que he para 
o serviço de Sua Magestade, se nSo paguem em nenhuns luga« 
res do Norte, nem aqui direitos alguns, e por este. que será 
registado nos livros dos offioiaes a que pertencer, ou o treslado 
delle. e sendo^lhes primeiro feita receita ao que nos ditos di- 
reitos se montar, hey por bem que lhes sejão levados em conta. 
Notifioo«o assy aos veedores da fazenda de Sua Magestade do 
Estado e contos, e aos ditos otiiciaes, a que a cobrança dos 
taes direitos pertencer, e mais pessoas a que tosar, e a todos 
mando que assy o cumprSo e guardem, e iação inteiramente 
comprir e guardar como se neste conthem sem duvida alguma, 
e este nSo passará pola chancelaria, por ser do serviço de Sua 
Magestade, sem embargo da ordenaçSo em contrario. Gaspar da 
t^osta o fez em Goa a 5 de Fevereiro de 1614. £ eu o secretario 
Affonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever. — Viso Rey. 

Liv, 3.* de alvarás, foi. 158' 

ISBtO 

D om Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este al- 
vará virem que tendo eu consideração ao muito que con- 
vem ( alem de ser assi justo e devido ) que as obras de Sua 
Magestade de náos e embarcações, que para seu serviço se fize« 
vem, precedSo a todas as mais, e que para assi se conseguir, 
se desocupem os carpinteiros, e mais officiaes necessários de to- 
das as outras obras quaesquer que sejão, em que estiverem ocu- 
pados, hey por bem, e mando a todas as justiças de Sua Ma- 
gestade das fortalezas do Norte, a que Valentim Temudo, mes- 
tre mor da ribeira do dito senhor, requerer que apenem, e cons- 
tranjão os ditos carpinteiros, e mais officiaes, que elle apontar, 
a hirem trabalhar nas obras de Sua Magestade na parte, em 



1018 


AAGBIVO Aà ULáÇlo Dt OOà 


que o dito mestre mor aa tlaer, o façüo e cumpríl i inteirameute 
o dito aeu requei*ifnento« sob peaa de suspeosdío de seus cur^^oSt 
e de se proceder contra ellea ás maia penas que p irecer jtiato« 
ooino contra pessoas que encoiitrdo e impedem o serviço de Sua 
Majestade. Notifico-o assi aos capitáes, justiças, e mais ofii* 
ciaesy e pessoas, a que pertencer, e ihes mando que assi o cu.ii- 
práo e guardem, e f içáo iuteirainente cumprir e guardar como 
se neste couthem sem duvjda alguma. Gà^^p^r da (Josta o fez em 
Hoa a 5 de Fevereiro de 1614. tó eu o secretario Affonso Ro^ 
drigues de Guevara o fiZ escre^^er.— Fise Reyp 

Poitilliu 

Iley por bem que este alvará se cumpra pos{o qqe nSo passe 
pela chancelaria , sem embargo eja ordenação eiii contrario, por 
ser do serviço de S. Magestade* E eu o secretario AtTonso Ro- 
drigues de Guevara 2 | tu em Qoa a 14 de Fevereiro de 614. 
^VlSQ R^yn 

Li'^* 3.® de alvarásifoh 153 v, 

Jeronimo d^ Azevedo, do conselho de Sua Magestide# 
aeu Viso Rey e capitão geral da Índia etc. Faço saber aos 
que este alVurá virem que liiveri lo eu respeito a se assentar eiii 
uicsa da Relação pelos desembargadores delia, ey por bem, e 
me praz que o ouVídor de Ka?diol proo(i<la breve e sutnmaria*^ 
ineute contra Caiuqnu, e Suitopá, christáos, e contra Pursó, e 
Mortugó, Santugó, e Pattid, corumbius, por todas aa culpas, 
que contra elles sobreditos houver om seu juízo, e procederá 
sem ordem , nem figura de jui/.o, aveii lo respeito á ínforinaçáo 
que se ouve na dittji mesa, e calidade das ditas culpas, e sen- 
tei:ceando-os a fiml, dará apellaçáo e agravo para 4 dita mesa 
da Relato serii embargo da ordenaçlo em contrario* Notifico^o 
as^y ao ouvidor geral do crime, e ao dito ouvidor de Eachol, 
mais justiças, otfijiaes, e pessoas a que pertencer, e lhes mapdo 
que assy o cumprão e guardeuit c iuteiramente fação cumprir 
e guardar da maneira que se neste contem sem duvida nem em^ 
burgo algufti. Luis Goiiçilvcs q fe* em Qoa a 6 de Fevereiro 
de 614. Eo secretario A Ifonso Rodrigues de Guevara o fiz 
escrever— PíV; Rty» 

I/iv. 3/ de iflvarás, íol. Iõ6. 

ISIS 

D om Jeronimo de Aievedoeto. Faço saber aos que este alva^ 
rá virem que por quanto cu eou informado que aetu em^ 



OOOOMENTOS DO SRCDLO XVII, 


1019 

.jbargo (lo que está provido polloa regimentos, e provisões de S. 
Mageatnde nas matérias de sua real fazenda, se nõo deixão <le 
.ooB^r cada dia desordens em fraude e prejuízo delia, hey nor 
.tem e mando ao feitor do dito senhor da fortaleza de Diu, e aos 
das mais fortalezas do Norte, que ellos nSo fação despesa aU 
guma fora do regimento, e das que por mim lhe forem manda las 
aob pena de lhes uSo haverem de ser de nenhuma maneira le- 
vadas em conta, e se proceder contra elles á execuçSo das mais 
penas, que me parecer, como contra desobedientes aos mandados,, 
e ordens de Magestade e quando os capittles das ditas for- 
talezas 08 obrigarem a fazer algumas despesas fora- desta ordem, 
avisar-me-hão disto com toda brevi lade, e uo veedor da fazenda* 
|>ara eu mandar prover no caso como convier ; e hey outrosj 
por bem e mando aos ditos feitores que elles nSo dem por 
Aenhum caso dinheiro algum aos capitSes das fortalezas por obri- 
«ações, senão por cadernos feitos polloa escrivães das feitorias^ 
que nelles se assinarão com as partes que receberem, e d’oatra 
maneira não ; e os escrivães, que não assistirem ao que assy se 
pagar, o pagarão anovead<), e perderão o officio, e o ordenado, 
e alem disso haverão a mais pena disso que me parecer ; e os 
xlitos cadernos se mandarão logo descontar á matricula, para se 
saber os que são fantásticos, e se não continuar esta desordem, 
athé os capitães acabarem, e os ditos feitores, que o assy não 
'Comprirem, incorrerão por cada ves que o não ívzerem em pena 
<le dous mil pardáos, e nas mais penas pessoaes, que eu ou ver 
por bem, nas quaes se hade proceder athé o maior rigor que 
ouver lugar, por assy cuinprir para obviar a desordens e roubos 
da fazenda real, tão arreigados e envelhecidos como estes são; 

4 para que a todos seja notorio, se registará este alvará em 
todas as feitorias do Norte, e nos contos, e se passai á disso 
certidão nas costas delle, com a qual se tornará a entregar ao 
«ecretario do flstudo. Notifico-o assy aos veedores da fazenda 
geral, e dos contos, e ao das ditas fort&lezasdo Norte, capitães 
delias, justiças, mais officiaes e pessoas a que pertenãor, e lhes 
mando que assy o cumprão e guardem, e fação inteir^mente 
cumprir e guardar este alvará como se nelle conthem sem du- 
vida nem embargo algum ; o qual valerá como carta passada 
em nome de Sua Magestade sem embargo da ordenação do liv. 
9.* titula 4ü em contrario, («aspar da Costa o fez em Goa a,S 
de Fevereiro de 1614. E eu o secretario AíTonso Rodrigues do 
Guevara o fiz escrever.— Viso Rey» 

Poãtilla, 

Hoy por bem que este alvará se cumpra, posto que não passe 
pela chancelaria, sem embargo da ordenação em contrario, por 
eer do serviço de Sua Magestade. E eu o secretario Aífonso 



1020 


ARORITO DA RBLAqXo M OOA 

BodrigMS de Guevara o fia em Ooa a 14 de Fevereiro de 1614. 
— Viso Rey» 

Liv. 3.* de alvanu» foi. 156 v 

1213 

D om Jeronimo d* Azevedo ete. Faço aaber aoe qae este alva» 
rá virem qae eu aou iaformado que nas fbrtalezaa do Norte 
ee consome muito dinheiro em despesas fantastioas. e qne nSo 
eSo do regimento, e em outras que ainda que o regimento dá 
lugar a se fazerem. toda«ia ha neilas grandes excessos, como 
aáo. espias, eabayas. mesas de campo . e da fortaleza, e assi a 
paga dos criados e parentes dos capit3es. e homens da sua guar» 
da. e outras semelhantes, e porque convem atalhar a estas de»» 
ordens, e conservar por todas as vias a fazenda real. mormeote 
neste tempo, em que ha tantas ocasiSes para que he necessária, 
hey por bem, e mando aos feitores de Sus Magestade das ditas 
fortalezas qne cumprSo inteiramente o que o regimento e pro» 
visSes do dito senhor dispõem acerca das ditas despesas ; e para 
jue de huma ves se dâ nisto ordem conveniente, em suja con» 
íormidade se proceda ao diante, hey por bem qne o vedor da 
fazenda de Sua Magestade das fortalezas do Norte, ou o conta* 
dor Gregorio de Pina por ordem sua faça orçamento das or*' 
dinnrias que preoisamente forem necessárias nas ditas fortale» 
zas, cortando por todos os excessos, para estas somente se pa* 
garem. e o restante se guardar para as necessidades do Estado. 

. « principalmente para as da guerra, que de presente ha naquel» 
las partes, e conforme ao orçamento, que assi se fiser. faraó os 
ditos feitores os pagamentos, sob pena de se lhes nBo levar em 
conta o em que o excederem, e de incorrerem nas mais penas 

J ue me parecer* Notifico«o assi aos veedores da fazenda de Sua 
lagestade do Estado e contos, e ao das fortalezas do Norte, 
aos ditos feitores, mais oificiaes e pessoas a que pertencer, e lhes 
mando que assi o cumprão e guardem, e fação inteiramente- 
cumprir e guardar este alvará como se nelle cosithem sem duvi. 
da nem embargo algum, o qual se registará nos contos, e na» 
feitorias do Norte, e valerá como carta passada em nome de 
Magestade sem embargo da ordenação do 2.* liv; titulo 40 emi 
contrario. Gaspar da Costa o fez em Goa a 8 de Fevereiro do' 
1614 £ eu o secretario Affonso Rodrigues de Guevara o fiz 
escrever. E feito o dito orçamrnto na forma que fica dito. se m» 
enviará na primeira cousa que ee oíferecer, e nem por isso se 
deixará de usar delle em quanto eu não mandar o contrario*»**- 
Viso Ret/, 

Postilta- 

Hey por bem que eate alvará se cumpra, posto que nSo passe 



DOOVMBNTOS DO SBOULO XVII 


1021 


pela chancelaria, aeni embargo da ordenaçSo em contrario, por 
«•er do servido de Sua Mageetade. E ea o secretario AíTonso 
Rodrigues de Guevara o tis em Goa a 14 de Fevereiro de 
lOlAiinaFiM iley, 

Liv. 3.* de alraraa, xbl. 157. 

1914 

D om Hieronimo d* Azevedo etc. Faço saber aos que este al> 
vará virem que tendo eu respeito ao muito que convem ao 
eerviço de S< Magestade, e bem devte Estado, que se saiba, e 
averigue como se tem procedido nas despesas do rendimento do 
hum por eento aplicado para as obras da fortificação das cidades 
•e fortaletas destas partes, e a ter S* Magestade mandado no regi- 
mento do Visitador e Provedor geral delias que elle tome estas 
•contas, hey por bem que assi se cumpra, e que o dito Viaitador 
•e Provedor geral, que ora se acha na cidade de Baçaim, as tome 
mella ás pessoas sobre quem o rendimento do dito hum por cento 
estiver, carregado, e examine as despesas que delle se tiverem 
feito, e faça neste particular o mais que por rasSo de seu cargo 
e regimento lhe pertencer, sem a isso se lhe fazar contradição 
alguma, sob pena que quem o assi não comprir, e for de algu* 
ma maneira, ou por qualquer via contra o conteúdo neste alva» 
-rá, incorrerá em pena de suspensão do cargo que estiver ser> 
vindo, ficando logo suspenso delle, e o dito Visitador e Prove» 
-dor geral o emprasará, e estará ás mais penas que parecer. Ko» 
tifico-o assi ao capitão da dita cidade de Baçaim, aos vereadores 
e mais olfioiaes da camara delia, e a todas hs mais pessoas a 
que pertencer , e a todos mando que assi o cumprão e 
guardem , e fação inteiramente cumprir e guardar como 
neste alvará se contem. Gaspar da Costa o fez em Goa a 14 
•de Fevereiro de 1614. B eu o secretario Aílonso Rodrigues do 
Guevara o fiz escrever.— Ftso Rey. 

Postilla. 

Hey por bem, e mando ao ouvidor de Baçaim que assistf ao 
Visitador e Provedor geral das fortalezas, e execute tudo o que 
lhe requerer em cumprimento deste alvara sob pena de sus- 
pensão de seu cargo» E eu o secretario Atfunso Rodrigues de 
Guevara a fiz em Goa a 14 de Fevereiro de 1614»— Fts^ 
Rey. 

2. Pottilla. 

Hey por bem que se cumpra este alvará, posto que nSo pas» 
se polia chancelaria sem embargo da ordenação em contrario, 
por ser do serviço de S. Magestade. £ o secretario Aífonso 
Rodrigues de Guevara a fiz em Goa a l5 de Fevereiro de 1614. 
Viso Rey, 

Liv. 3,* de alvaras, foi» 159. 



1022 


AROtltVtf DA RBbAfAO DB BOA 


llfeis 

T\O.Vl Jeronimo de Acevedo etc. Faço saber aos qoe esüa 
alvará virem que por eu ser infufinado que na alfandega 
de Diu se dá grande perda á fazendft de Siía Magestade nus 
diroitost que se lhe desencarainbSo, e que alem disso se usa de 
algumas extorsões e forças Com os Nacodás das náos« que vSo 
para o Estreito, de que se recebe escandalo, e resulta dinVínui- 
ção no comercio { querendo que o que em ^ma e outra cousa 
passa se saiba e averigue pera se remediar o quie disso tiver ne« 
osMÍdaies e se prover no caso como for justiçai e havendb co» 
inunioado a matéria eom os desembargadoras da Relação, • visto 
sen parecer, ey por bem que Antonio PintO' da Fonseca-, Pro- 
vedor e Visitador geral das fortalexas deste Bstado, e vedor da 
fazenda de S. Magestade nas do SíTorte, tire devassa das pessoas 
t{ue desancaminhâo os direitos da alfandega de- Diu^ despachan* 
do fazendas em títulos de Portugueses, sendo de gentios emou* 
ros. ou por outro qualquer modo; e outrossy de vasará^ junta, 
mente daq.uelles que por serem poderosos, obrigSo os Nacodás 
e capitães das náus, que navegáo para o Estreito de Meooa e 
Judá, que lhes levem suas encomendas, e lhes pedem satisfação 
delias com rigor, sem lhes levarem ein conta oe despesos, que- 
bras, e avarias, a qual devassa tirará eom- o escrivão de seu 
cargo, ou com o contador Gregorio de Pina, e acabada, a re- 
meterá ao ouvidor da dita cidade para a pronuociar, e= proceder 
contra os culpados, dando appellação e aggra-vo nos casos em 
que oo’Uber, e para melhor ordem da devassa, se tivMá por ca- 
pítulos, que o dito Antonio Pinto da Fonseca &r4 como lhe 
parecer, e segundo a informação que tiver dos modos e maneiras 
por que se desencaminhão os direitos da dita alfandega, e por 
que se faaem forças e extorsões aos Nacodás, e oifíciaes das náos, 
Noti.fico-o assy ao chanceler do Betado, e ao dito Antonio Pin.'- 
to da Fonseca, ouvidor da fortaleza de Dio, e a todas as jus- 
tiças, oíTiciaes, e pessoas a que o conhecimento deste pertencer, 
e lhes mando que assy a cumprão e guardem ; e* inteirainente 
fação cumprir 0 guardar da maneira que se neste conthem sen» 
duvida nem embargo algum. Luia Nunes o fez em- Goa a 17 
de Fevereiro de 1614. E eu o secretario Affonso- Rodrigues d« 
Gaevara o fu escrever. — Ftso A«y* 

l<iv. 3." de alvarás, foi. 160*. 

tai» 

Tf^OM Jeronimo de Azevedo etc. Fuçn saber aos que estUi 
alvará virem que tendo eu respeito ao- que diz o Liceir* 
ciado Oonçalo Pinto da [-■'otiseca, procurador da coroa e fazen- 
da de bua Magesta-lc, aa pctiçito escrita ua outra mea folh» 



MOOMBMTM DO «BOULO BVlt. 


1023 


cltista» e ao qae nelia allega« e irUto o parecer doe desembarga^ 
dores da RelaçBo« e a infurmaçSo que do caso se teye» ey por 
beiii,e mando ás justiças da fortaleza de Mangalor, e a quaes* 
qáüfinitras prendSo coúi effeito a Manoel d’Almeida de Cas- 
teibranoot e preso o mandem em ferros a esta oorte com meirinho 
e piSes para o guardarem pagos á custa do preso, por ser per- 
turbador da jurisdiçSo real de Sua Magestade, e havendo alguma 
pessoa^ secular que favoreoa o vigairo da dita fortaleza para 
impedir a exeouçSo deste ateará, incorrerá em pena de doaen* 
tos zerafins aplicados para as despesas da dita KelaçKo, e será 
preso em ferros, e enviado juntamente a esta corte* Notifico*o 
assy ás sobreditas justiças, mais offlciaes e pessoas, a que este 
for apresentado, a o conhecimento delle pertencer * para que 
assy o cnmprãu, e inteirámente façSo cumprir e guardar, como 
dito he, sem duvida naem embargo algum* Miguel de Sá o fet 
em Goa a 22 do Fevereiro de 1614. £ eu o secretario Affoo* 
so Rodrigues de Guevara o fiz escrever. £ este se cumprirá, 
poeto que n&o passe polia chancelaria sem embargo da ordenaçSo 
em conti ario.— ^ Ftvo Rey» 

Liv. 3.* de alvarás, foi 161. 

D OM Jeronimo d^Azevedo etc. Faço saber aos que este al- 
vará virem que por quanto Hua Magestade por seu regi> 
mento e provisões tem mandado declarar as cousas, em que o 
veedor de sua real fazenda da Ilha de Ceilão hade exercitar 
nelia o dito cargo, e o que por razão delle lhe pertence fazer, 
e sobre o mesmo são já passadas outras provisões pelo Viso Rey 
passado, e por my, e ora o dito veedor da fazenda se me enviou 
queixar que o capitão geral da conquista daquella Ilha lhe em« 
pedia fazer seu oiFicio em conformidade das ditas provisões e 
regimentos, e cumprir com as obrigações, e com as cousas que 
por ellas lhe estão encarregadas , pedindo*me que mandasse 
prover nisto de remedio ; tendo eu a tudo consideração, e para 
que as ordena e mandados de 8ua Magestade ae cumurão, edem 
a sua devida execução, hey por bem, e mando ao dito capitão 
geral que elle de nenbuma maneira , nem por via alguma se 
iutrometta, nem trate das coueiás da Áizenda da dita Ilha, que 
pollo regimento, e provisões estão comettidas, e pertencem ao 
dito veedor da fazenda delia, e lhe deixe fazer e exercitar seu 
oífioio livremente na conformidade que pelas ditas provisões e 
regimentos he declarado, e as cumpra, e faça em tudo cumprir 
com toda pontualidade, por («ic) sua Magestade assi o manda 
e ha por seu serviço, com que todos nos devemos conformar, e 
ey outrosy por bera que todo o rendimento daquella Ilhr. «o 



1024 


archivo oa rblaçao ob ooa 


recolha em huma arca de tres chaves, e se não faça delle ne* 
nhuma despesa fora das que estão ordenadas pollo dito regi» 
mento, e da ordem que por elle está dada, e o mesmo se faça 
nas de que tratarem as ditas provisões, e que as despesas da* 
quella conquista e guerra precedão a todas as outras, e em 
quanto ellas estiverem por fazer, se não faça nenhum outro 
pagamento, e o escrivão da fazenda da dita ilha notificará o 
contheuJo neste alvará ao dito capitão geral , e também ao 
veedor da fazenda, e passará disso sua certidão nas costas delle, 
com a qual, ficando lá o treslado lançado nos livros da fazenda, 
e nos da feitoria, tornará a enviar o original ao secretario do 
Estado, e em caso que elles o não cumprão na parte que a cada 
hum toca ( o que não espero ), fará o oito escrivão da fazenda 
papeis autênticos do em que excederem com toda á clareza, e 
justificação necessária, e inos enviará para se verem em Relação, 
e se determinar o que convier que no caso se proveja por bem 
do serviço de iSua Magestade, e de sua real fazenda. Notifíoo«o 
assi ao dito capitão geral, e ao dito veedor da fuzenda, escrivão 
delia, mais oífíciaes e pessoas, a que pertencer , e lhes mandp 
que assi o cumprão e guardem, e inteiramente fação cumprir è 
guardar este alvará como se nelle coutem sem duvida alguma; 
o qual valerá como carta passada em nome de Sua Magestade 
sem embargo da ordenação do 2.* liv. titulo 40 em contrario. 
Belchior da Silva o fez cm tioa a 28 de Fevereiro de 1614. E 
eu o secretario Affonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever. 
— Viso Rey, 

Liv, 8.” de alvarus, foi. 161 v. 

1319 

T^OM Jeronimo de Azevedo etc; Faço saber aos que este 
alvara virem que por justos e bons respeitos do serviço de 
S. Magestade, e bem de sua real fazenda, que me a isso movem, 
hey por bem, mando, e defendo que nenhuma embarcação de 
mantimentos e fazendas va ao porto da aldea Gorbandel , sob 
jiena que todos os mantimentos e fazendas que contra a ordem 
desta defesa forem ao dito porto, e que alli se carregarem, ou 
descarregarem, serão perdidas, e assi as embarcações, ametade 
pera a fazenda de S. Alagestadp, e outra ametade para o acu* 
sador, e os mocadões delias serão degradados por cinco annos 
para as gallés. Notifico-o assi ao vedor da fazenda do S Ma- 
gestade das fortalezas do Norte, e a todas as justiças do dito 
senhor, e mais oíficiaes, e pessoas, a que pertencer, e lhes mando 
que assi 0 cumprão e guardem, e fação inteiramente cumprir u 
guardar como neste alvará se conthcm , o qual valerá como 
carta, posto que o eíFeito delle haja do durar mais de hum anno. 



POOUMBNTOI Do 8IODLO XVII. 


1025 


e não passará pola ohancelaria, por ser do serviço de Sua Ma- 
geatade sem embargo das ordenações do 2.* lív. titulo 39 e 40 
enti^ptrario. Gaspar da Costa o fei era Goa p 2 de Marco de 
16lí.^'eu 0 secretario Affooso Rodrigues de Guevara o fiz 
esorver— Físo Rey> 

Liv. 3.» de alvará*, foi, 163. 

191 » 

D om Jeronimo d’ Azevedo eto. Faço saber aos que este al- 
vará virem que por quanto eu sou informado que alguns 
foreiros moradores da cidade de Baçaim atendendo mais a seu 
proprio interesse que ao que convem ao serviço de S. Magesta* 
de, bem commum, e conservação daquella cidade, e fortes de 
seu districto, mandão para Cambaya, e outras partes o bate e 
mantimentos, que recolhem das aldeas que possuem na Ilha 
de Salcete, deixando a terra desprovida era tempo que está de 
guerra, e se pode arriscar por falta de mantimentos, e que por 
este respeito os vereadores e mais ofliciaes da caraara da dita 
cidade cora bom acordo tem defendido levar-se o dito bate e 
mantimentos para fora, e ordenado quo todo se leve a ella para 
se prover do que lhe for necessário, e a S> Geus e Manorá, e 
da mesma maneira a Chaul e Diu, e em quanto a guerra durar, 
tendo eu a isto consideração, e por assi o haver por muito ser- 
viço de S. Magestade, e bem das ditas praças , hey por bem e 
mando que a defesa da camara se cumpra, e dê inteiramente á 
execução pola maneira referida sem duvida, embargo, nem con- 
tradição alguma, sob pena que qualquer pessoa, ou pessoas que 
0 contrario fizerem, perderão o bate e mantimentos, e asai a 
embarcação em que o levarem, e serão emprazados para esta 
corte* Notihco*o assi ao capitão da dita cidade de Baçaim, ao 
ouvidor delia, mais ministros, olbciaes, e pessoas, a que per. 
tencer, e lhes mando que assi o cumprão e guardem, e fa^ão 
iuteiramente cumprir e guardar como neste alvará se conthem, 
sob pena de se lhes dar em culpa em suas residências, e de 
mil cruzados, ametade para o acusador, e a outra ametade para 
as obras da justiça, e este se cumprirá, posto que não passe 
pela chancelaria, por ser do serviço de S. Magestade sem em- 
bargo da ordenação em contrario. Gaspar da Costa o fez em 
Goa a 2 de Março de 1614. E eu o secretario Affonso Rodri- 
gues de Guevara o fiz escrever , — Vho Rey, 

Liv. 3.* de alvaráS; fóL 164. 



102 & 


AROnvo «A R8LAÇAO W eOA 

I 3UElReyfaço «aber aos que eete alvará virem que eu 
[à mandei passar outro em 21 de Março de 609, pelo qual 
ouve por bem pelos respeitos nelle declarados, que aqui ey 
por expressos, pera que apresentando todos os providos das 
capitanias das íortalesas da Índia, que fossem nas náos do dito 
anno, e os que já estivessem* naquellas partes, suas cartas ao 
Viso Rey ou governador delias , lhe tomassem as omenagens 
delias assy e da maneira que erSo obrigados a darem-nas neste 
Keino, e com oertidfio do secretario do Estado, em que iria 
inserto o dito alvará, lhe 8*ia as ditas omenagens por dadas 
assy como se as derão nas minhas mSos, ou do Viso Rey destes 
Reinos, como mais largamente se contem no dito alvará, o qual 
mando, e ey por bem se guarde assi e da maneira que nelle 
ee contem, e aja eífeito nas pessoas que forem nas náos deste 
anno presente, e nSo derSo as ditas omenagens, porque por 
justos respeitos, que a isso me movem, e os que se contem no 
dito alvará, o ey assi por meu serviço, e mando ao meu Viso 
Rey, ou governador da Índia que tanto que este alvará lhe for 
dado, o íaça logo publicar, e juntamente o qne mandei passar 
em 21 de Março de 609, para que venha á noticia de todos a 
mercê, que lhes faço, e mande disso passar certidões ao secre» 
tario do Estado por vias, que serSo entregues ao meu secretario 
Antonio Campello, e este se passou por tres vias, os quaes se 
repartirão pela secretaria, torre do tombo, e Relação ^desse 
Estado, onde se registarão, e estarão a boa guarda pera a todo 
o tempo se saber de como o ouve assy por bem, e este se cum- 
prirá inteiramente cumo nelle se contem, e valerá como carta, 
è não passará pela chancelaria sem embargo da ordenação 
do 2.* liv. titulos 39 e 40, que o contrario dispõem. Bento 
Juzarte o fez em Lisboa a 3 ( 4? ) de Março de 1614. E 
eu o secretario Antonio Campello o fiz escrever.— O Bispa 
Dovt Pedro. 

Liv. 2.** de alvarás, foi* 241 v. 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que por 
haver 4 KJr meu serviço mandar a Ruy de Mello de Sara** 
payo, fidalgo de minha caza, por capitão mór dos dous navios 
com gente de socorro e munições á fortaleza de Moçambique, e 
para que nelles se embarcassem todos os fidalgos, cavalleiros, e 
soldados que estivessem despachados com capitanias das forta- 
lezas da Índia, e outros cargos, mandei fixar editos em 4 de 
Fevereiro deste anno de 614 nas portas dos paços, o do conse- 
lho da Índia e csza delia, em que se declarou que se embarcas- 



IKKSDMSNTOfl DO BBOOLO XV|I. 


1027 


setn noB ditos navios, sob pena de perderem trremisivelmente os 
despachos que tivessem para nunca mais os haverem, e lhe 
eerematM^das as patentes, e riscados os registos delias, e nio 
serem mais ouvidos sobre a restituição delles, e depois em 38 
do dito méz se tornarão a pôr outros para que se embarcassem 
nas náos deste anno, ou navios, conforme as clausulas que lhe 
estavão postas em suas cartas patentes, ou provisões, sob pene 
de que fazendo o contrario, perderem seus despachos e mercês, 
que lhes tinha feito, e de lhes não tomar petição de suprimento, 
nem se lhes haver de conceder por nenhum caso que fosse, e 
considerando depois a ponca capacidade dos ditos navios, e não 
poderem levar tanta gente, e convir mais a meu serviço que 
vão nelles soldados livres, que ajão de assistir na dita fortalexa, 
e serviço delia, e se poderem conseguir destas variedades al- 
gumas duvidas nas intraucias das mercês, capitanias, e cargos 
dos despachados por rezão dos ditos editos, hey por bem e man» 
do que todas as sobreditas pessoas que embarcarem nas náos 
deste anno, não sejão comprehendidos nos ditos editos e clau< 
Ias delles, nem se lhes possa pôr duvida nem embargo algnm a 
suas intraucias por reaão delles, porque ey por meu serviço que 
se não trate de tal defeito, salvo contra aquelles, qne por suas 
patentes e despachos estão obrigados a se embarcar nos ditos 
navios I porque só nestes se entenderão os ditos editos : pelo 
que mando ao meu Yiso Rey, ou governador das partes da Ín- 
dia que tanto que este lhe for entregue, mande fixar editos nas 
partes que lhe parecer do contendo nelle , para que venha á 
noticia de todos, e de como se fixarão mandará certidão por 
Vias por elle assinadas, que serão entregues ao meu secretario 
Antonio Caropello ; e assy mando a todas as mais justiças, of- 
fioiaes, e pessoas destes meus Reinos, e daquelle Estado, que o 
cumprão e guardem, e fação inteiramente cumprir e' guardar 
como nelle se contem, sem lhe poderem dar outro eatendimento 
algum, e valerá como carta, e não passará pela chancelaria 
sem embargo da ordenação do 2." liv. titulos 39 e 40 que o 
contrario dispõem. B este se passou por tres vias, os quaes sb 
repartirão pela secretaria, torre do tombo, ã Relação desse 
Estado, oude se registarão, e estarão em boa guarda, para a 
tudo o tempo se saber de como o ouve assy por bem. Bento 
^uzarte o fez era Lisboa a 3 de Março de 1614. E eu o secre*» 
tario Antonio Campello o fiz escrever — O jOow JPerfro. 

Liv. 2/ de alvarás, íol. 245 v. 

I^OM Jeronirao de Axevedoeto. Faço saber aos que este alva» 
rá virem que considerando eu o muito que convem haver 



X023 AROHIVO DA RBLAçXo DB OOh 

toda boa ordem, conta, e rezSo na guarda e despesa do dinhei* 
ro do rendimento deste Estado, assi pera que com isso se ata* 
Ihem muitas desordens, que sou informado, e a experiencia 
tom mostrado que se cometem em muito prejuizo da real fazeu- 
da de Magestade, sem ter b istado para as evitar o que com 
esse intento se tem provido e ordenado por tantas vias, e com 
ordens tão apertadas, como para que a todo o tempo se possa 
infallivelmente saber o dinheiro que ha , e hir regulando aa 
despesas, que se ou verem de fazer, conforme a isso, e ás oc« 
casiões que se offerecerem, sem que venha a faltar para as maia 
precisas, como por falta desta certeza poderá acontecer muitas 
vezes; por todos estes respeitos, e outros de serviço de Sua 
Magestade que ine a isso mo^^em, hey por bem , e por este 
mando que todo o dinheiro do rendimento deste Estado ( entran- 
do nesta conta o de Salcete ) venha daqui em diante ao thesou- 
ro, e somente deixará de vir a elle o das rendas e foros desta 
Ilha de Goa, e o do rendimento de Bardez, por estar aplicado 
para pagamentos de ordenados, tenças , e ordinárias , e assi o 
das ordinárias das fortalezas , porque este sempre deve fi- 
car neilas para poderem estar providas , nem se entenderá 
também esta ordem no que os capitães das fortalezas nel- 
las despenderem em cousas da guerra conforme aos regi* 
mentos de Sua Magestade, e provisoes que para isso tive- 
rem , 6 de todo o dinheiro que pela maneira sobredita 
'vier ao thesouro haverá hum referendario, o qual terá dous 
livros ( que serão numerados nos contos por ordem do veedor 
da fazenda delles ), e em hum dos ditos livros tomará por lem* 
brança o dinheiro que entrar no thesouro declarando donde pro- 
cede, e no outro registará aa listas por donde se hade despender, 
e nos papeis que por ellas se mandarem pagar fará logo de- 
claração da lista, em que vão metidos, e fora das ditas listas se 
não fará despesa alguma, e toda a que se achar fora do registo 
do dito livro se não levará em conta nos contos, nem se admi- 
tirá nenhum papel sem a declaração referida feita pelo dito re- 
fereudario, e para isso a primeira cousa que se fizer nos contos 
será conferir os papeis de despesas que se apresentarem com 
as listas registadas uo dito livro, e todos os que se acharem sem 
sereui referendados, e terem a declaração que fica dito, se lan« 
çarão fora» E polia muita confiança que tenho de Bertolaineu 
Soares, escrivão da mesa e despacho da fazenda dos coutos, assi 
por ser pratico, e bem entendido nas matérias delia, como pollo 
ter por ministro inteiro nas cous is de sua obrigação, e zeloso do 
aerviço de Sua Magestade, e confiar que nisto se empregará 
com toda aplicação, e se haverá de maneira que mereça fazer* 
lhe S» Magestade particular mercê por este serviço, hei por 
bem que elle seja o referendario do dito dinheiro, e faça este 
officio em tudo o que fica referido. Notifico* o assi ao vedor da 



DOGUMBNTOi 00 8ECUL0 XVII. 


1029 


fa 7 .einla geral, e m dito vedor da faienda dos contos^ mais offi-» 
ciaes e pessoas a que pertencert e lhes mando que assi o cum* 
prãc^e^guardem, e inteiramente fação cumprir e guardar este 
alvará como se nelle contem sem duvida nem embargo algum, o 
qual valerá como carta passada em nome de S. Magestade sem 
embargo da ordenaçáo do 2,* liv, titulo 4Ô em contrario. E este 
se registará nos contos, e nos livros da fazenda geral , e no da 
receita do Ihesour^iro que ora he, e se tresiadará nos livros dos 
que ao diante servirem para a todos ser notorio, e dos ditos se 
passarão certidões nas costas deste, com as quaes se tornará a 
entregar ao secretario do Estado para se guardar na secretaria. 
Gaspar da Costa o fez em Goa a 4 de Março de 1614» B eu o 
secretario Affonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever.— Viso 
Hey, 

Liv. 3/ de alyarási foi. 165. 

1993 

D om Jero.nimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que por assi convir ao serviço de S# Mages» 
tade, e bem do suas fortale^sãs do Norte, hey por bem, e por 
este mando e defendo que se nSo tire nem leve delias^, e das 
terras de seu distrito nenhum mantimento pera fora , senão o 
que for de humas pera as outras, e somente se poderão tirar 
para fora os que se levarem para Diu, e se trouxerem para esta 
cidade de Goa, e serão obrigadas as embarcações que os levarem 
a ir com registo das terras e lugares doude os tirarem, em que 
se declare a qualidade e quantidade delles, e a parte para donde 
vão, e delia tornarão coin certidão dos officiaes a que pertencer 
de como comprirão e satisfizerSo com o registo, sob pena que 
quem o contrario fizer encorrerá em perdimento doa mantimen- 
tos que tirar contra a ordem desta defesa, e das embarcações 
em que forem, o os Portuguezes que nelias andarem serão de» 
gradados por cinco annos para a conquista de Ceilão, e os ma» 
rinheiros e mais gente da terra em outro tanto ^ tempo de de» 
gredo para as galés ; e ametado dos ditos mantimentos que se 
tomarem por perdidos, será para o acusador, e a outra ametade 
com as embarcações in solidutn se arrecadará para a íazenda de 
Sua Magestade. 'Notifico *0 assy ao vedor da fazenda geral, e ao 
das fortalezas do Norte, ao ouvidor geral do crime, capitães, e 
ouvidores delias, e a todos os mais officiaes e pessoas a que 
pertencer, e lhes mando que assi o cumprão e guardem, e foção 
inteiramente cumprir e guardar como neste alvará se conthem, 
0 qual será apregoado nas ditas fortalezas para que venha 
noticia de todos, e se passarão disso certidões nas costas delle, 
com as quaes se enviará ao secretario do Estado para se guardar 



1030 


«MUVO M aiUçXo M 0Oâ 

aa seeretarU ; e este ralerá como carta, e nSo passará pela chait. 
oelaria, por ser do aec^iço de Sua Magestade, sem embargo daa 
ordeüaçSesdo 2.** liv. títulos 39 e 40 em contrario, e os ouvido» 
res das ditos fortalezas cada hum na era que reside serão obri- 
gados a facer apregoar este alvará. E eu o secretario Affonso 
Rodrigues de Gluevarao fiz em Goa a õ de Narço de 1614.^ 
FVio Rty» 

Liv. 3.* de alvarás, ful< 166 v< 

1«I4 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que aVendo 
respeito aos serviços, que Pedralvres d’Abreu, fidalgo de 
minha coza, me fez nas partes da Índia e de Maluco autesé 
depois de despachado com a capitania da dita fortaleza te o anno 
de 610, em que veio a este lieino, e aos que particularmente 
fez em sua defensão, sendo capitão delia, e estando-a servindo, 
e se perder por ihe tomar fogo o ahnazem da polvora. e arreben* 
tando indo todos os que nella estavão pelo ar, e eile por esse res'* 
peito não aoabar de servir os tres annos da mercê da dita for» 
taleza, ey por bem , eme praz de lha fazer que nSo tendo elle 
por sua morte filho ou iiiha legitimos, em quem possa testar a 
capitania da fortaleza de Chaul conforme a mercê, que lhe tenho 
feito, a possa deixar a huma pessoa que lhe pague suas dividas, 
com declaração que atai pessoa será fidalgo em meus livros, e 
ã meu conteotamento, testando delia neste Beino, ou do Vúo 
Beyda ludia, testando lá delia, c a servirá por temfo de tres 
annos na vagante dos providos antes do l.** de Fevereiro do anno 
de 612, em que lhe fiz esta mercê, alem do habito de Christo 
com vinte mil reis da tença, de que lhe fz também mercê por 
estes mesmos respeitos, e sem embargo de aver servido a dita 
fortaleza de Maluco por muit», ou por pouco tempo, e do re- 
gimento sobre isso em contrario, e do qne dispõe que quem 
ior provido de huma mercê, o não seja de outra, com declara- 
ção que pera esta aver eífeito , será obrigado a se embarcar 
nas oáos deste anno presente, e d’outra maneira não ; pelo que 
mando AO Presidente e conselheiros do meu conselho da Índia e 
terras ultramarinas que não entrando o dito Pedralvres d* Abreu 
na dita cupitania, nem testando em filho ou filha, por os não ter, 
e íazendo-o em outra pessoa, e apresentando ella este alvará, e 
justífioando ser o proprio, em que testou, e sendo aupto, lhe 
mandem passar carta em forma da dita capitania , offerecendo 
A que o dito Pedralvres tem delia pera se romper, e testando 
da dita capitania nas partes da Índia, o V. Rey ou governador 
delias lhe mandará outroay passar carta em forma á pessoa em 
que testar, pera a servir no teinpo e vagante acima declarados. 



DMDIÍBNT08 DO 8BCULO XVll» 


1031 


Da qual se treeladará este meu alvará, que se cumprirá inteira— 
mente como se nelle contem, e valerá como carta, e nilo passa- 
rá pela chancelaria sem embargo da ordenação do 2.^ liv* títu- 
los 40, que o contrario dtspoera. Bento Zurarte o fez em 
JLiisboa a 10 de Março dc 1614. E eu o secretario Antonio 
Oampello o fiz escrever. — O Bispo Dom Pedro. 

Liv« 2»” de alvarás, foi. 403 v. 

1225 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que avendo 
respeito aos serviços que Pedralvres d’Abreu, fidalgo de 
minha caza, ine fez nas partes da Índia e de Maluco antes e 
despois de despachado com a capitania da dita fortaleza té o anno 
de 610, ern que veo a este Reino, e aos que particular- 
mente íez em sua defensão, sendo capitão delia, e estando*a 
servindo, e se perder por lhe tomar fogo o almazem da polvora, 
e arrebentar indo todos os que nella estavão pelo ar, e elle por 
-esse respeito não acabar de servir os tres annos merce da 
dita fortaleza, ey por bem, e me praz de lha fazer que não en- 
trando em sua vida na capitania da fortaleza de Chaul, de que 
lhe ‘tenho teito mercê, possa testar delia em hurn seu filho ou 
filha legítimos, pera a pessoa que com ella cazar a servir por 
tempo de tres atinos na vagante dos providos antes de 8 de 
Abril do anno de 611, era que lhe fiz esta mercê, a meu con- 
tentamento, ou do Viso Rey da índia, e isto alem do habito de 
Clvristo com vinte mil reis de tença por estes mesmos respei- 
tos sem embargo do regimento que ha na índia que diz que 
quem for provido de huma mercê o não seja de outra, e de aver 
servido h dita fortaleza de Maluco por muito ou pouco tempo, 
com declaração que pera esta mercê avcr eífeito será obrigado, 
à se embarcar nas náos deste anno presente, e de outra ma. 
ueira não ; pelo que mando ao Presidente e conselheiros do meu 
conselho da Índia e terras ultramarinas que não entrar^^o o 
dito Pedralvres d^Abreu na dita capitania, e testando d*^llaein 
filho, e sendo apto, e justificando como o dito seu pai testou 
nelle, e apresentando a carta que delia tem pera se romper, lhe 
fação passar outra em forma delia, e testando etii filha, a pessoa 
que com ella ouver de cazar, antes que caze, será obrigado a 
se ir apresentar ao dito Presidente e conselheiros com este meu 
alvará pera verem se he apta, e sendo-o, e justificando depois 
estar cazado e recebido com ella na forma do sagrado concilie 
tridentino, lhe mandarão outrosy passar carta ero forma da 
dita capitania pera a servir no tempo, e pela maneira acima 
declarada, na qual se tresiadará este meu alvará, o testaudo ua 
Icdia, na mesma maneira se passará carta ein forma ao filho, ou 

5 



1032 


ABCHtVO ÜA ABLAçAO DB OOA 


pesaoa qae cazar com aua filha; e este se cumprirá inteirameote 
como 86 nelle contem, e «alerá como carta, e nSo passará pela 
chancelaria sem embargo da ordenação do 2.” iiv. titulos 39 e 
40« que o contrario dispõem. Bento J uzarte o fez em Lisboa 
a 10 de Março de 1614. E eu o secretario Antonio Campello 
o fiz escrever. — O Bispo Dom Pedro, 

liiv. 2.* de alvarás, íol. 404 V. 

TpU EIRey faço saber aos que este alvará virem que por par- 
te de Mamede Xá, que ora he Rey de Ormuz, me foi apre^ 
sentado bum alvará passado por Aires de Saldanha» Viso Rey 
que foi do Estado da Índia, do qual o teor he o seguinte: 

BS Aires de Saldanha, do conselho de Sua Magestade, Viso 
Rey da Índia etc, Eaço saber aos que este meu alvará virem 
que avendo eu respeito ao muito que importa á fazenda de Sua 
Magestade serem favorecidos, e bem tratados os mercadores es- 
trangeiros, que vem á fortaleza de Ormuz com suas fazendas e 
mercadorias pagar direitos á alfandega do dito senhor» e por mo 
mandar pedir Eex Xarrafo, guazil mór dos reinos de Ormuz» 
para este eífeito do serviço de Sua Magestade ey por bem eme 
praz, e por este mando que nenhuma pessoa na fortaleza de 
Ormuz não tome por força escravos e escravas dos mercadores, 
que vierem á dita fortaleza i mas far-se-hão as diligencias ne* 
cessarias na alfandega, guardando-se o costume antigo, e o que 
está ordenado pelo Concilio Provincial, por quanto isto he o 
mais acertado, de maneira que se não escandalisem os merca- 
dores, nem o dito guazil. Notifico -o assy ao capitão, que ora 
he de Ormuz, e aos que pelo tempo em diante forem, mais 
justiças» officiaes, e pessoas, a que pertencer, e lhes mando que 
assy o cumprão e guardem, e fação cumprir e guardar da ma- 
neira que se neste contem sem duvida nem embargo algum, e 
Valerá como carta sem embargo da ordenação do 2.» Iiv. título 
20 em contrario. Antonio da Cunha o fez em Ooa a 6 de No* 
vembro de 1601, Antonio de Moraes o fez escrever.— 
Rey.Bo 

E visto por mim o dito alvará, e as razões que ácerca do con* 
teudo nelle me enviou allegar, ey por bem, e me praz de o 
confirmar» e o confirmo, e mando ao meu V Rey o governador 
da índia, e ao capitão da fortaleza de Ormuz, que ora he» e 
ao diante for, e ao ouvidor delia, e a todas minhas Justiças, of- 
ficiaes, e pessoas, a que pertencer, que assy o cumprão e guar- 
dem, e fação em todo cumprir e guardar como no dito alvara 
se contem, o qual valerá como carta começada em meu nome, 
c não passará pela chancelaria sem embargo da ordenação do 



DOOUMBMTO* DO BBOULO XVll» 


1033 


Q • U» título 40, que dispõe o contrario \ 6 se registará na 
índia *e na dita fortaleaa, e nas partes necessanas. Joao Tala- 
rás oVz em Lisboa a 14 de Março de 1614. E eu o «ecretarm 
Villes do Siinas o fiz escrever.— O Bispo Dom Pe r , 

Liv* 8 * de alvarás, foi. 253. 

E U ElRey faço saber aos que este aUará virem que por 
parte de^ Mamede Xá. que ora he Rey de Ormuz. me foi 
preseutada huma provisão passada por Ruy Liourenço j® 
do meu conselho de estada, e Viso Rey que oi > 

^“li^auy Lourenço**de Tavora, do conselho de Estado de Sua 
Magestade, seu V. Rey e capitão geral da Índia etc. Faço sa 
aos que este alvará virem que a*endo eu ° 

Mamede Xá. Rey dos reinos de Ormuz. na 
na outra mea folha desta, e ao que nella a ” • 

perante mim em mesa da fazenda pelos em 

Sados. ey por bem. e me praz, e por este mando « e™ 

nome de Sua, Magestade que nenhuma pessoa ‘^® ® 
lidade, sorte* e estado, que seja, assy christãos ®®™® 8® 
mouro# nSo desembarque madeira alguma em out o iUq 
S ÔI’aru..Mãlo.. X.b.nd.ri. d.U..e*l>, p.gu..!l o. di- 

leiM. d«U« qu» «e lho dovotom .o. miniotros. qoe P“™ '“o ‘o™ 
d0Mt.dc». 0 qúo oito, di»o. 0 do o. dito. direito. o.t.,oq. pa- 

iTíilo lovôm do dito logar, .ob pon. que do.eo.boro.lldo 

1^0*.“. p.r«. o« iov.udo-. •!•««* 

piq,„.in i»dito Rey o. ihto. , 

rerSo na mesma pena, em que encorrem o q Ma^eatade: 

furtão os direitos pertencentes ás alf .ndegas • ^ 

e mando outrosy ao ouvidor da dita ®* ’ ^ n jequerido, 
dUoto for. proood. no £ 0 ^"^ 

asby e da maneira que se procede contra q Mrf^estaife t o 
e furtioos ditos direitos ás alfandegae de b. MrgesUffe , o 

para que venha fi noticia de todos, e nâo poasã © lugares 

rancia, maoào que este ®®j® fg®y“aoJ’^edore 8 da fa. 

públicos da dita fortaleza. Notifico ® * ^ fortaleza 

senda de Sua Magestade deste Estado, e ao da dita tortale*a 

doOri.o..foitor loU.. mú. oBciao.. 0 • ! 

qoe portonoet, 0 Ihoo mundo quo o.»y “ J ", „ „„|o 

íaçao inteiramente cumprir e guardar da valerá como 

contem sem duvida nem embargo algum, *1.1 ggy ggifo 

carta passaSa em nome de S. Magestade 

pendente, sem embargo da ordenaçfto do . 

diz que as cousas, cujo effeito ouver dc datar mais dc hum 



1031 


AIICWTO IIA SILAÇlò Dl OOA 


Do^ passem por cartas, e passan^lo por alvarás não valhSo. Dio« 
go de Sousa o fez em Goa a 8 de Fevereiro de I6l0. E eu o 
secretaiio Francisco de Sousa Falcão o f.z escrever.*— Buy 
JLourenço de Tavora.^ 

Pedindo>me lha confirmasse, e vista por mim, ey por bem« e 
me praz de lha confirmar, e confirmo, e mando ao meu V. Rey 
ou governador da índia, que ora he, e ao diante for, e ao vee- 
dor de minha fazenda, e ouvidor da fortaleza de Órmuz, e a 
todas minhas justiças# oificiaes, e pessoas a que pertencer, que 
assy o cumprão e guardem, e fação em todo cumprir e guardar, 
como no dito alvará, e neste se contem, o qual valerá como 
carta começada em meu nome, sem embargo da ordenaçSo do 
liv. titulo 40 , que dispõe o contrario, Manoel do Rego o 
fez em Lisboa a 14 de Março de 1614. Eu o secretario Anto* 
nio Villes de Simas o fiz escrever.— O Bispo Dom Pedro ^ 

Liv. 2.® de alvarásf foU 257 v. 

E U ElBey faço saber aos que este alvará virem que por parto 
I de Mamede Xá, que ora he liey de Ormuz, me foi presen* 
tado hum alvará passado por Ruy Lourenço de Tavora, do meu 
conselho de estado, e Viao Rey que foi da índia, e petição que 
para isso lhe fez, de que tudo o theor he o seguinte. 

Petição^ 

Mamede Xá, Rey dos reinos de Ormuz, que elle por si, e 
pelos Reis seus antepassados está em posse de tempo iiumemo** 
rial, e Vossa Magestadelhe tem concedido per capitulação de 
aeu contrato de que os capitães da dita fortaleza de Ormuz, 
quando a elje houver de hir, e íor, pela preeminencia de sua 
pessoa e estado real, de lhe tomarem a estribeira ao tempo 
que descavalgar, vindo*o a receber, e ao tempo que torna, do o 
acompanharem até tornar a cavalgar, tomandodhe outra vez a 
estribeira ; e porque os capitães se tem nisto sem comprirem 
com sua obrigação, que he a causa porqúe não vão a visitar a 
dita fortaleza, que he o que Vossa Magestade lhe encommenda, 
para prover sobre as cousas de sua informação, que he causa de 
perecer muitas vezes vosso serviço. Pede a V. Magestadó que 
avendo respeito ao que allega, e a obrigação, que os ditos ca* 
pitães tem, aja ppr b^m de lhe mandar passar provisão para 
que o capitão, que orahe, e os que ao diante forem, lhe fação 
as ditas preeminencias e dinidades todas as vezes que forem á 
dita fortaleza, como os capitães passados fizerão, cgin as penas 
que justas parecerem, para o dito contrato se dar a sua devida 
execução como V. Magestade quer e manda, e se não esctingui* 
reiu as preeminencias e dignidades de sua pessoa real, e que 



DOCUMENTOS DO SKCÜtO XV|I. 1035 

para que venha á noticia de todo» no dito OrmuT seja apregoa- 
do nos lugares acostumados . C Keceberá Mercê. ^ 

* Provisão. 

Ruy Lourenço de Tavora, do conselho de Estado de Sua 
Magestade, seu V Rey e capitão geral da índia etc* Faço sa« 
ber aos que este alvará virem que avendo eu respeito ao que 
diz Mamede Xá, Rey dos reinos de Orinuz, na petição atraz 
escrita na outra mea £olha desta* e ao que nella allega, ey por 
bem, <3 me praz que o capitão da fortaleza de Ormu/* que hoje 
he» e 08 que ao diante forem, lhe ^fação as preeminencias e di- 
gnidades conteudas na dita sua petição, como sempre foi cos- 
tume, todas as vezes que for á dita fortaleza, como os capitães 
passados fízerãoi e fazendo o contrario, se dará ao capitão em 
culpa em sua residência, e de se proceder contra elle na pena da 
ordenação, e mando que o contrato que com elle fez Sua Ma- 
gestade se dê a sua devida execução como o dito senhor quer e 
manda, e se não extiuguão as ditas preeminencias e dignidades 
de sua pessoa real, e que para que venha á noticia de todos dq 
dito Urmuz, mando que este seja apregoado nos lugares acosr 
inados. Notifico-o assy ao dito capitão, mais justiças, officiaes, 
e pessoas, a que o conhecimento deste com direito pertencer, e 
lhes mando que assy o cumprão e guardem, e fação inteira* 
mente cumprir e guardar da maneira que se neste contem sem 
duvida nem embargo algum, o qual valerá como carta passada 
em nome de Sua Magestade, sellada de seu sello pendente, sem 
embargo da ordenação do 2.* liv* titulo 40, que diz que as 
cousas, cujo effeito ouver de durar mais de hum anno, passem 
por cartas, e passando por alvarás não valhão. Diogo de Sousa 
o fez em Goa a 4 de Fevereiro de 1610« E eu o secretario 
Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever.— Buy Lcureufo de 
Tavora,=s 

E visto todo por mim, e o que acerca disso o dito Rey me 
enviou allegar, ey por bem, e me praz de lhe confirmar 6 
confirmo o d^ito alvará, e que se lhe cumpra e guurde assy e da 
maueira que nelle se contem, e que uas residências que^^se tira* 
rem dos capitães da fortalera de Ormuz se pergunte se cum-^ 
prirão com o contheudo no dito alvará, e não o fazendo, se pro- 
ceda contra elles, e para isso se acrescente capitulo ao regimen-* 
to per que as taes residências se toinão.* Notifico-o assy ao meu 
V. Rey da Índia , ou governador delia, e lhe mando, e ao 
capitão da dita fortaleza, que ora He, e aos que em diante fo* 
rem, cumprão, e fação em todo cumprir o dito alvará, e assy 
este como nelle se contem, o qual valerá como carta começada 
em meu nome sem embargo da orden&çliio do 2.* liv. titulo 40, 
que dispõe o contrario. Manoel do Bego o fez em Lisboa a 14 



1036 ARGHIVO DA RBLAÇAO OB QOA 

de Março de I6l4. E eu o secretario Antonio Villes de Sioias 
oíiz escrever.-^ O Bispo Dom Pedro* 

Liv. 2-® de alvarás, foK 262 v. 

I j^U ElRey faço saber aos que este meu alvará virem que 
Ld por parte de Mamede Xá, que ora he Rey de Ormua, 
ine foi presentado hum alVará passado pdr Ruy Lourenço da 
Tavora, do meu censelho de estado, V* Rey que íoi da Índia# 
do qual o theor he o seguinte» 

■ssiRuy Lourenço de TaVora, do conselho d*Bstado de S. Ma- 
gestade, seu V, Rey e capitão gerai da índia etc. Faço saber 
aos que este alvará virem que avendo eu respeite a ser assy de 
parecer os desembargadores da mesa da Relação, ey por bem, 
e me pra*, e por este mando que o escrivão, que pelo Rey de 
Ormuz for requerido para fazer suas diligencias com o capitão e 
ouvidor daquella fortaleza, as faça logo, sob pena de suspensão 
de seu cargo, e de quinhentos xerahns para as despesas da jus* 
fiça, e ante o juiz dos orfílos do dito Ormu* poderá justificar o 
que pretender. Notifico-o assy ao dito capitão, ouvidor, mais 
justiças, officiaes, e pessoas a que pertencer, e lhes mando que 
assy o cumprão e guardem da maneira que se neste contem s^n 
duvida nem embargo algum, e este valerá como carta passada 
em nome de Sua Magestade, seliada de seu seilo pendente sem 
embargo da ordenação do 2.* liy# titulo 40 em contrario, que 
diz que as cousas, cujo eífeito ouver de durar mais de hum 
anno, passem por cartas, e passando por alvarás não valhão. 
Xiuis Gonçalves o fez em Goa a 27 de Janeiro de 611. R eu o 
secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever,— • Ruy 
Lourenço de Tavoro.zs^ 

E visto por mim com as rèzões que o dito Roy enviou 
allegar, ey por bem, e me praz de lhe confirmar o dito alvará, 
e que se lhe cumpra e guarde como nelle se contem com decla^ 
ração que ajustificação, que declara, a fará diante do juiz dos 
orfãos, quando a diligencia para que for necessário fazer-se, 
for contra o ouvidor, porque sendo contra o capitão , a fará 
o ouvidor, ou as justiças a que de direito pertencer. Notinoo-o 
assy ao meu V. Rey, ou governador do Estado da índia, que 
ora he, e ao diante for, e lhe mando, e aos officiaes e justiças de 
Ormuz, 6 a todas minhas justiças, officiaes, e pessoas a que 
pertencer, que assy o cumprão e guardem como neste e no dito 
alvará nelle trealadado se contem, o qual se registará nos livros 
da ouvidoria e feitoria de Ormuz, e valerá pomo carta começa- 
da em meu nome sem embargo da ordenação do 2.^ 

4a em contrario. João Tavares o fez em Lisboa a 14 de Março 



DOCOMBMTOB DO 8BCUL0 XVll* 


.1037 


de 1614. £u 0 secretario Antonio Villes de Simas o íiz escre- 
Ver.— O Ditpo Dom Pedro. 

- i ... Liv. íi.* de alvarás, foi 2644 v. 

1«30 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que pot 
parte de Mamede Xá, que ora hc Rey de Orinuzi me foi 
apresentado copia de dous alvarás passados por Ruy Lourenço 
de Tavora, do meu conselho de estado^ e Viso Rey que foi da 
Índia, dos quaes o theor he o seguinte. 

■BI Ruy Lourenço de Tavora, do conselho de estado de Sua 
Magestade, seu V. fiey, e capitão geral da índia etc. Faço sa* 
ber aos que este meu alvará virem que avendo respeito ao 
grandar^prejuizo que se segue ao serviço de Deos e de Sua 
Magestade de aver em Ormuz o cargo de ^Xabandar de Queixo* 
nie, pelas muitas desordens e exorbitâncias que cominettem aa 
pessoas que o serveita, e assy por esta causa » como por outras 
muitas tocantes ao bem commutn da dita fortalezaf e moradores 
delia, e dos da mesma ilha de Queixome , se deve extinguir 
para nunca o haver, ey por bem, e mando em nome de 8ua Ma* 
geatade que na dita ilha não aja mais o dito cargo de Xabandar» 
por quanto o hey desde agora por extincto, e que oa capitães, 
veedor da fazenda, ouvidores, e feitores de Oruiuz, nem outra 
pessoa alguma de qualquer calidade e condição que seja, não 
possa criar, nem criem por nenhuma via daqui em diante oífici-- 
al do dito cargo, nem de outro algum novo com ordenado , nem 
sem elle, e todo aquelle que a dita Xabandaria aceitar, seja 
logo prezo e degradado quatro annos para a conquista de Cei- 
lão, e pague mil crusadoa de pena, aplicados para a ribeira das 
galés de tíua, Magestade, e isto com declaração que nem os 
Reis de Ormuz poderão prover na dita xabandaria, nem por* 
tuguez por qualquer maneira que seja, e que os que o dito 
cargo aceitarem da mão dos ditos Reis , encorrerão na mesma 
pena e degredo, que logo nelles será executado; e masido ao 
Licenciado Juliãode Campos Barreto, que ora vai á dita forta- 
leza por ouvidor geral com alçada, e veedur da fazenda , laça 
cumprir este meu alvará tão inteiramente como nelle se contem, 
e dar á execução o que por elle mando sem duvida alguma, o 
qual será apregoado pelas praças e lugares públicos da dita 
fortaleza, e registado nos livros da ouvidoria e feitoria delia 
para que venha á noticia de todos, e o ouvidor e feitor o noti* 
tique aos capitães, e outra qualquer pessoa todas as vezes que 
o dito cargo de xabandur quizerem criar, aos quaes o notilico 
assy, e ao dito veeslor da fazenda, feitores, ouvidores, e mais 
justiças, oíficiacs, e pessoas, a que o conhecimento deste per- 
tencer, c lhes mando que assy u cumprão e guardem, e fação 



1083 * AROHIVO DA H&LAçXo DB QòA 

inteiramente cumprir e guardar este alvarácomo se nelle contem^ 
sem duvida iiem embarco algum, o qual valerá como carta pas^ 
sada ein nome de ^ua Magestade, sellada de seu sello pendeote, 
sem embargo da ordenação do 2.® liv. titulo 40 em contrario. 
Salvador Gaaçalvea o fez em Goa a 29 de Janeiro de 1611. E 
eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever.-— 
Buy Lourenço de Tovora.= 

ssRuy Lourenço de Tavora etc. Faço saber aos que este 
alvará virem que avendo eu respeito ao grande prejuizo que se 
segue ao serviço de Deos, e de Sua Magestade de aver na for* 
taleza de Ormuz o cargo de Roubão» pelas muitas desordens 
que commettcrn as pessoas que o servem» e assy por esta cau* 
sa» como por outras muitas tocantes ao bem cornmum da dita 
fortaleza» e moradores delia» se deve extinguir para nunca mais 
o aver» ey por bem, e mando cm nome de Sua Magestade que 
na dita fortaleza de Ormuz não aja mais o dito cargo de Rebão, 
e que os capitães, e veedores da fazenda, ouvidores, e feitores 
delia não possão criar, nem criem mais official delle, nem outro 
de cargo algum novo, com ordenado, nem sem elle » e todo 
aquelle que aceitar o dito cargo de Robão, ou qualquer outro 
novo, que não for dos ordenados pelo regimento da dita for- 
taleza, seja prezo» e degradado quatro annos para a conquist^a 
de Ceilão» e pague mil cruzados de pena aplicados para a ribeira 
das galés de Sua Magestade» e mando ao Licenciado Juliãu de 
Campos Barreto, que ora vai á dita fortaleza por veedor da 
fazenda, e ouvidor geral com alçada, faça cumprir este meu 
alvará tão inteiramente como nelle se contem, o qual será apre- 
goado peias praças e lugares públicos delia » e registado nos 
livros da ouvi toria, e feitoria da dita fortaleza, para que venha 
á noticia de todos, e o ouvidor e íeitor deliu o notifique aos 
capitães todas as vezes que quizorem criar novos cargos, aos 
quaes o notifico assy , e ao dito* veedor da farenda, feitores, 
ouvidores, mais justiças, offíciaes, e pessoas, a que o conheci- 
mento deste pertencer, e lhes mando que assy o curnpràu e 
guardem, e íação inteiraraente cumprir e guardar este alvará 
como se nelle contem sein duvida nem embargo algum, o qual 
valera como carta passada em nome de bua Magestade e sellada 
de seu sello pendente, sem embargo da ordenação de 2.« liv. ti- 
tnlo40 em contrario. Salvador Gonçalves o fez em Goa a 29 de 
Janeiro de 1611. E eu o secretario Francisco de Sousa Falcão 
o fiz escrever. — Ruy Lourenço de Tavora 

Pcdindo*me confirmasse os ditos alvarás» e visto por mira, ey 
por bem, e me praz de os confirmar, e confirmo, coiu declaração 
que o capitão e quaesquer outros ministros, que proverem os 
offícios conteúdos nos ditos alvará.^*, incorri# nas mesmas penas 
nelles conteudas. Notifico-o asi^y ao meu Y. Rcy das partes da 



DCK^UMfiNTOS DO «lOULO XVlI. 


1039 


Todíot ou ao governador dellast e lhe mando, e ao capitão, vee* 
dor de minha fazenda, e ouvidor da dita fortaleza de Orinuz, e 
a todos 09 maÍ9 meus minístroa, justiças, officiaes, e pessoas, 
a (^í^Pèrtencer, quo em todo cumprSo os ditos alvarás, e assy 
este, eomo nelles se contem, o qual valerá como carta começada 
em meu nome, sem embargo da ordenação do 2.^ Uv«> titulo 
40i que dispõe o contrario*^ JoSo Tavares o fez em Lisboa a 14 
de Alarço de 1614, E eu o secretario ALutonio Villea de Simaa 
o fiz escrever.— O Bispo- Dom Pedro » 

Liv, de alvarás, íol. 266 v, 

39 » 

1 3 U EIRey faço saber aos que esto meu alvará virem que 
\á por parte de Raia Nordtm, Guazil de reino de Ormuz, 
me foi presentado a copia de hum alvará passado pelo Arcebispo 
Dom Frei Aleixo de Menezes, governador que foi do Estado 
da índia, do qual o theor he o seguinte. 

= Dom Frei Aleixo de Menezes, do conselho de Sua Mages- 
tade. Arcebispo Primaz e governador da índia etc. Faço saber 
aos que este alvará virem que havendo respeito a Rais Nordim 
Boceder no guazllado de Orrauz por morte de seu pai Rei» 
Xarafo, e os serviços que espero fuça a Sua Magestade no 
dito cargo, e isto mesmo ser concedido ao dito seu pai, por todos 
os ditos respeitos hey por bein o me praz, e por este mando 
em nome do Sua Magestade, e defendo que o capitão da .dita 
fortaleza, que ora he, e os que pelo tempo em diante forem 
não constranjão nem obriguem ao dito guazil que lhe faça em* 
préstimo, peloprejuizo e escandalo que disso se pode seguir, 6 
tendo-lhe o dito guazil já feito algum eroprestimo, lho tornará 
sem dilação alguma, e outrosy ey por bem que os caVallos que 
ao dito Ormuz vierem por sua conta, e para sua pessoa e caza, 
lhe não tome mais que té contia de vinte,, visto virem a seu ris- 
co por sua conta, sem o capitão nisso meter cabedal algum, 
sob pena de quem o contrario fizer, o que nuo espero, sar-lhe 
por tnim estranhado, e se lhe dar em culpa em sua residência; 
c esta provisão mando que seja notificada ao dito capitão, de que 
se fará termo disso nas costas deste. Notifico-o assy ao dito capi» 
tão de Ormuz, mais justiças, offíciae9,,e pessoas a que pertencer, 
e lhes mando que assy o cumprão e guardem, e inteiramente 
fação cumprir e guardar da maneira que se neste contem sem 
duvida nem embargo algum, e este valera como carta passada 
em nome de Sua Mao^estade, sellada d:e seu sello pendente, sem 
embargo da ordenação do 2.* liv. titulo 39 e 40, que o contrario 
dispõem. Xiuia Gonçalves o fez em Goa a 16 de Dezembro de 
605. Gonçalo Pinto da Fonseca o fez escrever.— Fr. Aleixo^ 
Arcebispo I’rimaz.= 


6 



1040 


âBOHIVO POBTWaUBZ ORlBMfAI. 


Pedin(lo-m« o dito Gaazil lhe oonfirmasae o dito alvará, e 
‘visto por mim, ey por bem, e me praz se lho confirmar, e con* 
firmo, e que se lhe cumpra e guarde como nelle se contem, com 
declaração que os que o não comprirem incorrerão mais por 
cada ve* era pena de mil cruzados. Notifico-o asai qo mea 
Viso Rey ou governader da Índia, e lhe mando, e ao capitã» 
da fortaleza de Ormus, que ora he, e ao diante for. que em todo 
o cumprão, e fação comprir sem duvida nem embargo algum» 
e este se registará noa livros da feitoria da mesma fortaleza, e 
Valerá como carta começada em men nome sem embargo da 
ordenação do 2.* liv. titulo 40, que dispãe o contrario. João 
Tavares o fez em Lisboa a IS de Março de 1614. Eu o secretario 
Antonio Viiles de Simas o fíz escrever.— O Bispo Dom Pedro* 

Liv. 2.* de alvarás, foi* 220» 

339 

BlRey faço saber aos que este men alvará virem q..d 
pur parte de Baia Nordim, guazil do reino de Orrauz, 
me foi presentado a copia de hum alvará passado pelo Arcebispo 
JDom Pr. Aleixo de Menezeo, governador que foi do Estado da 
Índia, do que o theor he o seguinte. 

<s> Dom Frei Aleixo de Menezes, do conselho de Sua Ma- 
gestade. Arcebispo Primaz, e governador da Índia etc. Faço 
saber aos que este alVará virem que por justos respeitos , que 
me a isso movem do serviço de Soa Magestade, hey por bera, e 
roe praz que Rais Nordim, guazil dos reinos de Ormuz, seja 
conhecido e acatado como juiz da alfandega, que he»e como 
tal possa acodir a todos os roubos e desordens, que laella se 
fizerem, de dia e de noite, e a todo o tempo e hora que lhe pa* 
recer necessário, para que se não desencaminhem os direitos, 
e as pessoas que achar com favendas furtadas aos direitos 
poderá prender, e mandar levar as ditas fazendas á alfandega 
pera nella serem julgadas e despachadas, e sabendo que algumas 
pessoas desencaininhão fazendas, denunciará delias ao ouvidor 
de Sua Magestade, para que faça autos, e proceda contra 
08 culpados, e em tudo o que for serviço de Sua Mages* 
tade e bem de sua fazenda poderá usar dos poderes de juia 
da alfandega, que he. Notifíco-o assy ao capitão da dita for- 
taleza, e ouvidor de Ormuz, mais offíciaes e pessoas a qqe 
pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem , s 
inteiramente fação cumprir e guardar da maneira que se neste 
contem sem duvida nem embargo algum , e valerá como carta, 
posto que o effeito delle aja de durar mais de hum anno sem 
in burgo da ordenação do liv. 2.*titulos 69 e40, que o contrario 



DOCtlMBNTOS DCI SECOLO XTII 


1041 


dtflpSem. Antonlo Gonçalves o fez em Goa a 16 de Dezembro 
de 606. Gonçalo Pinto da Fonseca o fez escrever . — Frei Aleixo^ 
^rçebispo Primaz.s 

FéMmdo*me o dito guazil lhe confirmasse o dito alvará , e 
visto por mim, ey por bem, e me praz de lho confirmar, e que 
ee lhe cumpra e guarde inlciramente. Notifico-o assy ao meu 
Viso Rey que ora he, e ao ditantc for das partes da Índia, ou 
ao governador delias, c lhe mando, e ao vedor de minha fa- 
zenda, e ouvidor da fortaleza de Ormuz, e a todas minhas jus- 
tiças, oiilciaee, e pessoas, a que pertencer, que assy o cuin- 
prão e guardem, e fação cm todo cumprir e guardar assy e da 
maneira que no dito alvará e neste se contem, o qual valerá como 
carta começada em meu nome em embargo da ordenação do 
2.* liv. titulo 40 que dispõe o contrario. João Tavares o fez em 
Lisboa a 15 de Março do 1614. Eu o secretario Antonio Villes 
de Simas o fiz escrever, — O Bispo Dom Pedro, 

Liv. 2.” de alvarás, foi. 221 v. 

330 

E U EI Rey faço saber aos que este alvará virem que por parte 
de Rais Nordira, guazil do reino de Ormuz me foi presen* 
tada a copia de hum alvará passado pelo Arcebispo Dom Frei 
Aleixo de Menezes, sendo governador do Estado da Índia, do 
qual 0 teor he o seguinte. 

= Dom Frei Aleixo de Menezes, do conselho de S« Magestade, 
Arcebispo Prin^az, e governador da índia etc. Faço saber aos 
que este alvará virem que por assi o haver por serviço de Sua 
Magestade, e bem da quietação da fortaleza de Ormuz, hey por 
bem, e me praz, em nome do dito senhor, que o capitão da 
dita fortaleza, que ora he, e ao diante for. não prendão, nem 
mandem prender ao guazii sem ordem minha, e expresso man- 
dado, salvo çommctendo culpas contra 8. Magestade, ou ou- 
tras semelhantes, e avendo outras, que não sejão taes, mc 
avisarão para mandar nisso o que for mais serviço de Sua Ma- 
gestade ; e mando ao Licenciado Bertolamcu de Vasconccilos, 
ouvidor geral com alçada da dita fortaleza, ou a outro qualquer 
que oução ao dito guazil de sua justiça quando lhe requerer, 
fazendo-lhe comprimento de justiça contra quem a tiver. No- 
tifico-o assy ao capitão da dita fortaleza, e ao dito ouvidor 
geral de Ormuz, mais oíüciaes o pessoas a que pertencer, e lhes 
mando que assy o cumprão e guardem, c inteirameute fação 
cumprir e guardar da maneira que se neste contem sem duvida 
nem embargo algum, e valerá como carta posto que o etieito 
delle aja de durar mais de hum anno sem embargo da ordenação 
do 2.* liv. títulos 31) c 40, /pte o contrario dispõem. Auluniu Gun- 



1043 


ARCHIVO POBTÜGUBZ ORIENTAL 


ç»l«e8 o íei em Goa a 16 de Dezembro de 606. Gouçato Pinto 
da Foneeca o fez escrever. — J!’rei Aítixo^ Arcebispo Primaz.— 
Pedindo-me oditoguasil lhe confirmasse o dito alvará, e vis» 
to por mim, hey por bem, e me praz de lho confirtuar, e que 
se lhe cumpra e guarde assy e da maneira que nelle se conthera. 
Notifico*o assy ao meu Viso Rey da índia , ou governador 
delia, e lhe mando, e ao capitão da fortaleza de Ormus, que 
ora he, e ao diante for, que assy o cumprão, e fação em todo 
cumprir sem duvida nem embargo algum, e a todas minhas jus» 
tiças, oíüciaes , e pessoas, a que pertencer mando ontrosy o 
cumprão pela dita maneira, e este se registará nos livros da 
feitoria da dita fortaleza, e valerá como carta começada era meu 
nume sem embargo da ordenação do 2.* liv, titulo 40, que 
dispõe o contrario. João TaVares o fez oui Lisboa a 15 de 
Março de 1614. Eu o secretario Antonío Villes de Simasofii 
escrever.— O Bispe jDom Pedro, 

Liv. 2* de alvarás, foi. 222 v. 

3.31 

E U LlRcy faço saber aos qne este meu alvará virem que por 
I parte dc Itais Nordim, guazil do reino de üriiiuz, lue foi 
apresentado a copia de hum alvará, do qual o tlieor hc o se- 
guinte. 

( Aqui o alvará de 26 de Fevereiro de 1519, que fica uo 
Fascículo 5.* Üoc. n.* 104 ). 

Pedindo.ine o dito guazil lhe confirmasse o dito alvará , o 
\4sto por mim, hey por bem e me praz de lho confirmar , e 
confirmo a elle somente, c que se lhe cumpra e guarde como 
nelIe se conthem. Notifico-o assy ao meu Viso Rey da índia, 
ou governador delia, que ora he, c ao diante for, e lhe mando 
e ao capitão, vedor ip minha fazenda, e ouvidor da fortaleza de 
Ortnuz, e a todas mii .las justiças, uthciaes , e pessoas, a que 
pertencer, que inteirír». .rate o cumprão sem duvida nem embar- 
go algum, e este valera orno carta começada em meu nome sem 
embargo da ordenação dl» 2.* liv. tiíulo 40, que dispõe o con» 
trano, e se registará nos livros da feitoria da mesma fortaleza. 
Manoel do Rego o fez em Lisboa a 15 de Março de I6l4. Eu o 
secretario Antonio Vill»’ de Simas o fiz escrever.— O Bispo 
Dom\ Pedro. ^ 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 224. 

333 

E l EIRey faço saber ao que este alvará virem nuc por assy 
mu enviar pedir .Mamcdc Xá, que ora he lley de Uimuz, 



VOCVMBMTOS DO SBCULO XVlI 


1043 


c desejar de o favorecer, ey por bem, e me praz que a elle e 
seus fidalgos, e embaixadores se dêm de apousentadoria as 
caza% flye lhe forem necessárias para suas pousadas na fc^ma 
que be costrae da apousentadoria, e isto pagando elles e seus 
donos 03 alugueres delias , assy e da maneira que o V. Rey 
Ruy Lourenço de Tavora por sua provisão o concedeo ap prin- 
cepe do mesmo reino, e que o meu ouvidor daquella fortaleza, 
lho façk logo despejar as ditas cazas, pagaudo-as, como dito he. 
Notifico-o assy ao meu Viso Rey ou governador, que ora he, e 
ao diante for das partes da Índia, e lhe mando, e aos capitães 
e ouvidor da dita fortaleza, e a todas minhas Justiças, oíficiaes, 
e pessoas, a que pertencer, que assy o cuinprão, e fação em 
todo comprir como neste se contem, o qual valerá como carta 
começada em meu nome sem embargo da ordenação do 2.* 
liv. titulo 40, que dispõe o contrario. Manoel do Rego o fez 
em Lisboa a lá de Março de 1614. Bu o secretario Antonio 
ViUes de Simaa o fiz escrever. — O Bispo Dom Pedro» 

Liv. 2.® de alvarás , foi. 252. 

333 

I ^U ElRey faço saber aos que este .alvará virem que por 
^ parte de Mamede Xá, que ora he Rey de Ormuz , me foi 
piesentado hum alvará passado por Ruy Loureuço de Tavora, 
do meu conselho de estado, e meu V. Rey da Índia, do qual 
o tiieor he o seguinte : 

a= Ruy Lourenço de Tavora, do conselho d'Bstado de S. Ma» 
gestade, seu V. Rey e capitão geral da Iiidia etc- Fuço saber 
aos que este alvará virem que avendo cu respeito ao que na 
petição atraz escrita na outra mea foiiia desta diz Mamede Xá, 
Rey dos reinos de Ormuz, c ao que iiclla allega, e ao parecer dos 
desembargadores da mesa da Relação, ey por bem, e me praz 
que o capitão, nem o ouvidor de Ormuz possão prender aos cria» 
doa do dito Mamede Xá, Rey de Ormuz, sob pena de se lhes 
dar em culpa em suas residências, e de cinco annos de degredo 
para a conquista de Ceilão, e das mais penas que me parecer 
justiça, salvo tendo o ouvidor culpas formadas, que pertenção 
á jurisdição real, e o capitão culpas pertencentes á guerra. 
Notifico-o assy ao capitão da dita fortaleza de Ormuz, ouvidor 
dclla, mais justiças, ofiiciaes, c pessoas a que pertencer, e lhea 
mando que assy o cumprão e guardem, e inteiramente fação 
cumprir e guardar da maneira que se neste contem sem duvida 
nem embargo algum, o qual valerã como carta, posto que o cf- 
teito dcllc aja de durar mais de hum anuo sern embargo da orde» 
uaçàu do -.'liv, titulo 4'.', qutí ü coutrariu dispõe. Dumiugus de 



1Ó44 


MCaiVO PORTUODBZ ORlENTAb 


Mello o fes em Goa a 18 de Janeiro de 611, E eu o secretario 
Franciaco de Sousa Falcão o fiz escrever *— Lourenço da 
Tavora.^ 

£ visto por mim* e as reeões que me enviou representar* ey 
por bem, e me praz de confirmar* e confirmo o dito alvará, e 
que se lhe cumpra assy e da maneira, e com as penas que nelle 
ee contem, e que o conteúdo nelle se ajunte por capitulo aos por 
que se toma residência aos capitães e ouvidores da fortaleza de 
Ormuz* para qellas se perguntar se o cumprirão as^* e se pro» 
oeder contra elles, e se registe nos livros da feitoria* e ouvidoria 
4a dita fortaleza* e mando ao meu V. £ey da índia , ao oa-^ 
pitão e ouvidor da dita fortaleza* que ora são* e pelo tempo fo« 
rem* e a todos meus ministros, justiças, oíEciaes, e pessoas, a 

3 ue pertencer, que assy o cumprão e fação cumprir como no 
ito alvará* e neste se contem* o qual valerá como carta come» 
çadaem meu nome sem embargo da ordenação do 2.* liv. tituio 
40, que dispSe o contrario. Alanoel do Rego o fez em Lisboa 
a 15 de Março de 1614. E eu o secretario Antonio Vitles de Si» 
mas o fiz escrever. — O Bispo Dom Pedro, 

Liv. 2.V de alvarás* foi. 256. 

334 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que por 
parte de Mamcde Xá , que ora he Rey de Ormuz* me foi 
presentado, hum alvará passado por Ruy Lourenço de Tavora , 
do meu conselho de estado, e Viso Rey que foi da Índia* do 
qual o theor he seguinte : 

= Ruy Lourenço do Tavora, do conselho de Estado de Sua 
Magestade, seu V. Rey e capitão geral da índia etc. Aos que 
este alvará virem faço saber que avendo eu respeito ao que diz 
Mamede Xá, Rey de Ormuz, na petição atraz escrita na outra 
mea folha desta folha* e o que nella allega , e ao parecer dos 
desembargadores da mesa da Relação, ey por bem* e me praz 

3 ue 08 capitães da fortaleza de Ormuz não prendão, nem man» 
em prender o dito Rey* suas molheres* filhos, e irmãos* nem 
seus fidalgos e criados, sem especial ordem de Sua Magestade 
qu minha, ou dos V. Reise governadores que forem deste Estado* 
salvo nos crimes de lesa magestade, em que ou ver perigo na 
tardança de consultar, e o princepe, e os fidalgos e criados po- 
derão ser presos por ordem dos ouvidores na forma da lei* o que 
os capitães cumprirão com pena de cinco mil cruzados aplicados 
para as despesas da ribeira do dito senhor, e de lhe ser aado em 
culpa em sua residência. Notiãco**o assy no capitão* que ora 
he, da dita fortaleza de Ormuz* e aos que pelo tempo eiu dian- 
te forem* ouvidor delia* mais justiças, ofiiciacs* « pessoas* a 



BOCVMSNTOS 00 •WVLO XVII. 


1045 


que pertencer, e lhes mando que asey e cumprSe e guardem 
e inteiramente fação cumprir e guardar da maneira que ae neefe 
cont^PVlgm duvida nem embargo algum* o qual valerá como 
carta paseada em nome de Soa iVIagestade, aellado de aeu sello 
pendente* aem embargo da ordenação do 2.*' liv< titulo 40 em 
contrario. Luis Nunee o fet em Goa a 18 de Janeiro de 1614. 

E eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o fix escrever.— 
Ruy iêourenço de Tavora =3 

E visto por mim o dito alvará* e as raxSes que o dito Rey me 
euviou representar, ey por bem* e me prai de Ibo confirmar, e 
confirmo, com declaração que o possão os eapitães reter, e que 
com esta declaração se lhe cumpra e guarde o dito alvará como 
nelle se contem com as penas nelle declaradas. Notifico>o assy 
ao meu V. Rey da índia* e lhe mando, e ao capitão da dita 
fortaleza de Ormuz* que ora he, e aos que pelo tempo forem, • 
a todas minhas justiças, officiaes, e pessoas* a que pertencer, 
que assy o cumprão e guaruem* e fação em todo cumprir e 
guardar como no dito alvará e neste se contem* o qual valerá 
como carta começada em meu nome sem embargo da ordenação 
do 2.* liv, titulo 40, que dispõe o contrario. Manoel do Rego 
o fez em Lisboa a 15 de M arço de 1614. E eu o secretario 
Antonio Villes de Simas o fiz escrever.— O Bispo Dom fedro. 

Liv. 2.** de alvarás* foi. iôU 

335 

D om Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este a1* 
vará virem que eu sou informado que avendo os officiaes 
da camara da cidade de Damão passado mandado com pena de 
quinhentos cruzados* applicados para as despesas da Relação* 
alem das mais penas da defesa* a Antonio de Barros morador na 
mesma cidade* para que não carregasse huma sua galiota de 
mantimentos para fora delia, o dito Antonio de Barros, sen 
embargo do dito mandado, e penas por elle impostas, carregou a 
dita galiota, e a mandou para fora da dita cidade, e porque sendo 
assy como fui informado, e me constou também por certidões 
autentiques* foi grande o excesso* que o dito Antonio de Barros 
cometeo em tirar da terra os mantimentos contra a defesa e 
mandado expresso* por que se lhe prohibio* em tempo que 
pode aver cerquo e guerras naquella cidade, por cujo res» 
peito eu mandei recolher todos os mantimentos a ella* e convem 
que aja demostração e castigo de semelhantes desordens* com 
que também se dê exemplo por outros as não cometerem assy 
facilmente* ey por bem e mando ao ouvidor da cidade de Damão 
que tanto que receber este alvará* logo sem mais dilação se 
informe do que neste negocio be passado, e achando que he 



áRCBIVO PORTÍfQüEZ ORtENTAL 


1046 

ft8«y que ao dito Antonio do Barros foi posta a dita pena para 
eíTeito de nao carregar a sua galiota de manticnentos para fora 
daquella cidade, e que sem embargo disso a carregou» e man- 
cou» o execute na dita pena de quinhentos cruzados» fazendo a 
^'^xecuçâo em quaesquer bens moveis e de raiz, que lhe forem 
ac\iado8, e assy o execute nas mais penas da defesa, e isto sem 
embargo de qualquer assento, ou despacho que depois se tomas* 
se na dita camara » ou lhe fosse dado pelo capitão da cidade 
para poder carregar a dita galiota, por ser contra a ordem que 
eu tinha dada de se recolherem todos os mantimentos na cidade 
por resão da guerra, o que assy cumpriru o dito ouyldor sol> 
pena de suspensão de seu cargo, e dous mil pardáos aplica* 
dos ametade para as despesas da Relação^ e a outra ametade 
para resgate dos captiYos» Notidco-o assy ao dito ouvidor, maia 
justiças, officiaea, e pessoas a que pertencer, e lhes mando que 
assy o cumprão e guardem , e fação inteiramente cumprir e 
guardar este alvará como nelle se contem, sem duvida nem em.« 
bargo algum» o qual não passará pela chancelaria por ser do 
serviço de Sua Magestade sem embargo da ordenação do liv. 
2.® titulo 39 em contrario. Diogo de Sousa o fez em (loa a 
17 de Março de 1614. E eu secretario Affonso Rodrigues áe 
Guevara o fiz escrever. E ã mesma execução que por este 
alvará mando que se faço no dito Antonio de Barros, a façatam* 
bem o dito ouvidor nos mais que achar compreheudidos era ave* 
rem tirado mantimentos contra adita defesa, ou os tirarem daqui 
em diante.— 

Liv. 3.* de alvarás, foi. 169 v. 

P ROVISÃO d^EIRey, era que manda que sem informação 
do Padre Pay dos Christãos não provejão os V. Reis os 
cargos da gente da terra. Aos 18 de Março de 1614. 

Fica já no Arckivo PortugUez Oriental^ Fascículo 5.% Doc. 
782 , na Nota. 


337 

T^U ElRey faço saber aos que este meu alvaia virem que eu 
ouve por bem dc contratar com Ruy de Mello de Sam* 
paio, que ora vai entrar a servir a capitania de Moçembique e 
Soíalla, os resgates e commercio dos Rios de Cuama na forma 
que he costume, e para effeito do cumprimento delle, hey por 
bem, e me praz que o dito Ruy de Mello possa usar e use, e se 
lhe cumprão as provisõBs seguintes» que o Arcebispo Dom Frei 
Aleixo de Menezes lhe passou cm 17 de Janeiro de 1609, 
quando por outra vez se contiatou com elle o mesmo commer* 



DOCUMENTOS DO «KCULO XV||. 


1047 


cio e resgates ; huma per que lhe concedeo que fallecenao na 
joruadat ou estando serviudo, e toruando para a India« nenhum' 
j)i^vedor doa defunotoa, neiu outra justiça enteada coin sua 
lazéMa maia que fa»er inventario delia; outra por que detende 
que nenhuma pessoa leve fazenda aos Rios e portos, que pre- 
judique a seu contrato, outra per que lhe concedeu poder tonmr 
por perdidas todas as roupas e fazendas, que sem sua licença se 
levarem aos Rios, e lugares de seu contrato } outra para os 
capitàes dos furtes e lugares de Sena e Tette, servindo (^tc) 
juutaniente de juiz dos ortaos, e provedor doa defunctos ; outra 
para o dito Ruy dc Mello |)rover o cargo de escrivAn de Sena; 
outra para poder mandar fazer a Patte a roupa^ que lhe for 
necessária, e se costuma fazer alli para as curvas e presentes^ 
que mandão aos Reis vizinhos; outra per que lheconcedeo poder 
mandar ao Cabo de Boa Esperança descobrir os portos e lugares 
daquellas partes, e fazer nelles resgates ; outra sobre o modo de 
proceder nas despesas das iiuos que alli anibão ; outra per que 
deíendeo que na fortaleza de Moçambique, e mais lugares da- 
quellas partes aao corra nenhum ouro, senão o que antigamente 
c^^rria, não sendo de Botonga de cento e vinte pardáos hum 
marco; outra para poder mandar vender a Ormuz das presas, 
que se tomarem, o qiíe lhe parecer que l& terá maior valia; outra 
l)ara poder mandar , c os moradores dc Moçambique á costa 
de Melinde, e mais partes costumadas buscar mantimentos, e 
fazendas, que não forem defeí^as; outra para as pessoas que le- 
varem ía/endas á Ilha de Angoxa, darem fiança a não as pas- 
sarem aos Rios : as quaea |»rovisoes mando se lhe cumprão em 
todo com as declarações, e pela ma)icira que nelias se contem, 
e assi este, poytn que iiào tenha o cumpra-se do Viso Rey, sem 
embargo de qualquer regimento era contrario, e valerá como 
carta começada em meu nome, e não passará pela ohaiicelariív 
Bem embargo das ordenações do 2.* liv. titiiloa Ü9 e 40, que 
dispõem o contrario. Joã»o Tuvares o fez em Eisboa a 2ü de 
Março de 1&14. 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 248 .a 

D om Jeronimo de A 2 cvedo. etc. Faço snber aos que esto 
alvará viretn que por quanto eu pou iníorinado que a gnus 
foreiros das terras de Baçaitn, e da lUia de Sulcete coin a ne- 
cessidade, que de presente nelias ha de mantimentos por 
da guerra, tem alterado o preço do bate, querendo-o ® 
por preços excessivos, com que a gente pobre e mesquin * 
quclla cidade passa muitas necessidades de fome, ten o 
resjicito, 0 querendo prover nisso como cumpre ao sei^ ç 



1048 


ARCRIVO P0RTU8UKZ OKIKNTAL 


Deos e de Sua Magestade, ey por bem que a dita eidade em 
quanto durar a dita guerra e necessidade possa tomar aos dltoa 
foreiroso bate, que tiverem para vender, e pôr-lhes a taxa donde 
quer que estiver na íbrtna da ordenação liv. titulo 66 § 34, 
sem a isso se lhes pôr duvida nem contradição alguma. Notifíco* 
o assy ao capitão da dita cidade, e ao ouvidor, mais justiças, 
officiaes, e pessoas a que o conhecimento disto pertencer, e lhes 
mando que assy o cumprão e guardem, e fação inteirainente 
cumprir e guardar este alvará como se nelle coutem sem duvidca 
nem embargo algum. Salvador Gonçalves o fez em Goa a 7 de 
Abril de 1614. E eu o secretario Atíonso Rodrigues de Gueva* 
ra o fiz escrever. — Vi.so lie?/. 

Liv. 3.® de alvarás , foi. 170 v. 

330 

ir^OM Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber aos que este al- 
vará virem que eu mandei passar a Antonio Coelho, mei- 
rinho da fortaleza de Ormu/., em 23 de Fevereiro de 613 huma 
Provisão, cuja sustancia tirada á letra do registo da secretaria, 
he a seguinte. 

s= A 23 de Fevereiro de 1613 passou alvará avendo respeito 
enviar dizer por sua petição que sem embargo da defesa que ha 
que não passe nenhuma madeira á(|uellas partes, não deixa de 
ir la Tiáos de todo o NortCf Dabul , e Malavar, carregadas 
delia, e de taboas, e traves, liames, inastroí^, verga.-, remos, 
patas , e bainbús para lanças, e cortados , machos , para 
tornos , que tudo passão aos mouros para terradas contra 
nossa fortaleza , e tudo se deserabarqua da outra banda, 
e na ilhu do dito Ormuz ás escondidas , e visto o parecer do 
procurador da coroa, porque ouve por bem de fazer mercê ao 
dito Antonio Coelho, meirinho d^Ormuz, como executor e acu— 
sador, da metade de toda a madeira que elle tomar por qualquer 
via, e que não for coin licença de Sua Senhoria, e a outra ame» 
tade fez mercê aos catureiros da dita cidade, não passando de 
duzentos pardáos de larins cada auno, porque tudo o mais se 
arrecadará para a fazenda real, e se carregará em receita sobre 
o feitor de Sua Alagestade, e os ditos duzentos pardáos da obra 
pia cada anno se entregarão ao Padre Pay dos christâos da 
ordem de Sunto Agostinho, assistente em Ormuz, e a que depois 
for achada seja perdida na forma sobredita; e para que este seja 
notorio a todos, e não possa allegar ignoruncia, mando que seja 
apregoado pelas praças e lugares públicos da dita fortaleza de 
Ormuz, onde será registado nos livros da fazenda, e feitoria 
delle, e valesse como carta.=3 

E porque eu sou ora informado que sem embargo do que pela 
dita provisão cslá provido, he grande a devassidão, com que a 



DoCUMBNToa DO SfiCULO XVlK 


1049 


madeira ?e leva áquella fortaleza, e se vende a infiéis, tendo a 
isso consideração, e queremlo nesta matéria prover em forma 
qu^.a execução desta defesa se consiga, ey por bem, e me praz 
que ^fftlquer pessoa do povo possa acusar aos que eem expres* 
sa licença minha levarem a dita madeira, e aos ein cujas casas 
for achada, ou constar que se vendeo a inheis; e que ajão a parte 
da dita madeira, que asay aceusarem, que pela dita provisão 
tinha concedida ao dito Antonio Coelho, conteúdo nella, e o 
mais fique aplicado na forma em que estava pela dita provisão, 
sem embargo do que por ella tinha concedido ao dito Antoiiid 
Coelho, Notifico-o assy ao capitão da fortaleza de Orrnuz, c 
ao veedor da fazenda de Sua Majestade, e ao feitor, ouvidor, 
mais oíficiaes, e pessoas a que pertencer, e lhes mando que assy 
o cuinprao e guardem, e inteirainente fação comprir e guardar 
como neste alvara se contem, o qual será apregoado para que 
venha á noticia de todos, e se registará nos liyros da fazenda o 
feitoria daquella fortaleza, e valerá como carta , posto que o 
effeito ilelle aja de durar mais de hum anno, e que não passe 
pela chancelaria por ser de serviço de Sua Magestade, c não dar 
o tempo a isso lugar, sem embargo das ordenações do 2.® liv. 
titules 39, e 40 em contrario, Gaspar da Costa o fez em Goa a 
8 de Abril de 1614. E eu o secretario Affunso Rodrigues do 
Guevara o tiz escrever. — Viso Rey. 

Liv. 3.® de alvarás, foi. 171. 

340 

D om Jeronimo d’Azevedo etc. Faço saber aos que este alvará 
virem que tendo eu respeito a ser costume antigo pagarem* 
se em Urmuz coarteis aos moradores daquella fortaleza que 
tiuhào cavallos com que acompanhavão os capitães delia, c ])or 
assy convir para cre<lito e reputação da dita fortaleza em todo 
o tempo, e em particular neste presente, ey por bem c serviejo 
de íáua Magestade que aos moradores delia que tiverehi em 
suas cazas cavallos seus proprios, e coin elles acompanharem ao 
capitão, que ora he. e aos que pelo tem|)o forem, se ihes paguem 
seus coarteis no numero da gente ordenada á({uella [)raça, e 
mando a Martim Faleiro Vieira, feitor de Sua Magestade iiellc, 
e aos que pelotempo adiante o dito cargo servirem, <|uc cons- 
tanclo»lho 3 que tem os ditos moradores os taes cuvailos, lhes 
fação pagamento dos ditos coarteis assy c da maneira í|ue sc 
paga á mais gente da ordenança c presidio uacjuella íortalcz i. 
Nütifico-o assy ao capitão delia, c ao veedor da íazcii la. feitor, 
mais oÜioiacs c pessoas, a (juc u conhecimento disto pertenerr, 
c lhes mando que assy u cumiirão c guardem, e laçao iiilcira- 



àltcniYO PORTUCUKZ ORIENTAL 


1O.j0 

rocntc cumprir c guardar oate alvará como ae nellc coutem sem 
duvida nem embargo algum , u qual valerá como carta 
passada em nome de Sua Magestade sem embargo da ordenação 
do 2.» Uv. titulo 40 em contrario. Salvador Gonçalves o fez em 
(íoa a 8 do Abnl de 1614. — E valerá posto que nSo passe pela 
cluucelaria pela brevidade do tempo nSo dar a isso lugar, e por 
ser do serviço de Sua Magestade sem embargo da ordenação du 
2.’ liv. titulo 39 cm contrario. E eu o secretario Aífonso Ro- 
drigues de Guevara oíiz escrever. — Fioo lUy. 

Liv. 3.* dc alvarás, foi. 13'.í« 

341 

l^OM Jeroninio d’Arevedo clc. Faço saber aos que este nlvará 
virem que por quanto eti fui informado que os otricines 
da fazenda dc Ormuz, posto que em comprimento da provisão 
que sobre isso mandei passar, uão arrecadavão dos mercadores 
Ármcuios e Farsios, de que nella se trata, os direitos dos curu* 
jos, todavia os nbrigav.ão a lhes pagar lagimas delias, não o de* 
vendo fazer assy. pois sendo procedidas dos ditos direitos, não 
podião fícar quando se elles tiratuu; tendo cu a isso consideração, 
0 pelos mais bons respeitos q.íc ouve para a dita provisão se 
fiassar, ey por bem, e luaudo qoo us (litas lagimas se não levem 
mais até Sua Magestado mandar tomar sobre esta matéria a 
resolução que ouver por seu serviço, o (juc isto se cumpra ossy 
scin duvida nem contra<iição ulguma ; c nara que venha á noti- 
cia de todos, .«e registará este alvará nos íivros da dita alfandega, 
e se apregoará nella. Noti6co-o assy ao capitão daquella forta» 
leza, e ao vedor da fazenda nella, e ao feitor e oíiiciaes da dita 
alfandega, mais t tfíciaes, e pessoas a que o conhecimento disto 
pertencer, e lhes mando que assy o cuinjirão e guardem, e Lçuo 
inteiramente cumprir e guardar este alvará como se nelle contem 
sem duvida nem embargo algum, o qual vabrá como carta pas. 
fiada em nome de Sua Magestade .sem embargo da ordenação 
do 2.® liv. titulo 40 em contrario. Sdvador Gonçalves o íez em 
Goa a 8 de Abril de 1614. E valerá tainbem posto que não passe 
pela chancelaria, por ser do serviço de Sua Magestade, e a bre- 
vidade do tempo não dar a isso lugar. E cu o secretario Aífonso 
ilodrigues de Guevara o fiz escrever. E isto da chancelaria sem 
embargo da ordenação do 2.o Uv, titulo 30, cm contrario.— K íío 
Rvy, 

Liv, 3,* dc alvarás, foi. 1T2 v. 



DOGUMBNTOS UO SBCULO XVlU 


1051 


T\OM Jeronimode Azevedo, do Conselho de Sua Magestade, 
Viso Rey, e capitão fjjeral da índia etc. Fac^o saber aos 
que este alvará virem que por asHy o haver |)or serviço de Sua 
Magestade, e para que na fortale/a de Ormuz aja toda a gente 
que o dito Senhor manda para boa vigia e guarda delia, hey por 
bem que os soldados residentes naquella fortaleza no numero 
dos ordenados a ella, que tiverem mais vencimentos que o dos 
dez pa tacões, que assy se mandão pagar a to(lí)8 de quartel, ajão, 
e se lhes paguem o que mais tiverem de vencimento, upresen** 
tando elles certidões da matricula geral por que conste como o 
tem, e de outra maneira nào, o que assy hey por bem, visto que 
uàü ha regimento, nem outra ordem de Sua Magestade que o 
encontre^ e que o assento que se tomou de se daiem a todos em 
geral os ditos dez patacoes, foi a respeito dos que tivessem menos, 
|>ara se poderem assy sostentar, e nfio de se tirar aos outros o 
que mais tivessem de vencimento. Notifico-o assy ao capiião 
da dita fortaleza de Ormuz, ao veedor <la fazenda de 5*ua 
Magestade nella, e ao feitor , mais otiiciae^, e pessoas a que 
pertencer, e lhes man lo que assy o cumprâo e guardem, e fação 
inteiramente cumprir e guardar este uivará como se nelle contem 
sein duvida nem embargo algum, e o que o dito feitor em 
conformidade delle pagar, lhe seru levado em conta nos contos 
na (jue der de seu cargo, e este vah rá como carta passada ein 
nome de Sua Magestade sem embargo da ordenação do 2.o |iv, 
titulo 40 em contrario. Gaspar da t'osta o fez em Goa a 8 de 
Abril de 1614. E eu o secretario AÍfonso Rodrigues de Guevara 
o fiz escrever. E valerá posto que não passe pela chi.ncellaria 
por ser do serviço de bua Magestade, o a brevidade do tempo 
não dar a isso lugar, sem embargo da ordenação em contrario* 
ISO Rty. 

Liv. 3.* de alvarás, foi. 173 v, 

343 

T\OM Jeyonirao de Azevedo etc. Aos que este alvará virem 
faço saber que fendo eu respeito ase assentar em mesa da 
Relação pelos desembargadores delia, ey por bem. e me praz 
que o ouvidor da cidade de Baçaim tire a residência de Francisco 
Taborda, capitão que foi da Serra de Asserim , e de Manoel 
Corrêa da Silv í, capitão que foi da tranqueira de Carangajem, 
e de Fernão Nagueira, ouvid<»r que foi de Taná, e de Pero 
fiodiuho de M(»raes, feitor de Baçaim, e dc Gooçalo Homem da 
<hísta, Diogo Fraiico, Fernão da Cosia, e Felippe Carrasco, 
esorivaes da dila feitoria, o que fará pelos capitules que lhe 



10Õ2 


ARCHIVO PORTUOUBZ ORIENTAL 


serão dados pelo Chaaceier do Estado, e pelos que achará na 
dita feitoria pelo que toca aos oificiaes delia, nas quaes residên- 
cias, e em cada huma delias gastará dous meies sem cerrar as 
devassas, e acabadas, as enviará á dita mesa da Kelaçáo por 
pessoa fíelf e mandará notificar as partes que mandem assistir 
ás devassas por seus procuradores na forma costumada; Notifico- 
o asay ao Chanceler do Estadot e ao dito ouvidor, mais justiças, 
officiaes, e pessoas a que pertencer, e lhes mando que assy o 
cumprão e guardem, e inteiramente fação cumprir e guardar 
da maneira que se neste contem sem duvida nem embargo 
algum. Luís Nunes a fez em Goa a 9 de Abril de 1614» E eu 
o secretario Affonso Rodrigues de Guevara a fiz escrever.— 
Viso Rey. 

Liv« 3.* de alvarás, foi. 174» 

344 

D om Jeronimo de Azevedo etc. Faço sabor aos que esta 
alvará virem ^ue eu fui inforinad*? que fallecendo no anno 
de 78 na China hum Antonio Dias Biquincara, homem da terra, 
e assy sua inoiher Joanna Cerveira^ lhes ficarão iio juiiodoi 
orfãos da cidade de Macliao quinhentos e cinooenta taeis, sete 
tnazes, e dous coodurins de prata, de seda, que andavão a ga« 
nbos, 08 quaes pertencendo a tres filhos seus, que ficarão me- 
ninos de pouca idade, se não sabia desdo dito tempo até oje 
cousa alguma delies, antes era notorio, e avia novas certas de 
serem todos mortos, e não haver outro erdeiro algum do dito 
defunotOi a que o dito dinheiro possa pertencer, e tendo eu a 
isto consideração, e querendo que as provisões e ordena de Sua 
Magestadc. <jue tratào de casos semelhantes se cumprão, e dem 
a execução, ey pur bem, e mando a João Homem da Costa, 
ouvidor da ditu cidade de Machao, que tanto que lhe este for 
apresentado, faça logo por e ponha eni arrecadação toda a dita 
contia, que coutorme a huma certidão que sc nie apresentou de 
Álvaro Lopes Bereira, escrivão dos oríãos na inesm * cidade, são 
os ditos quinhentos cinquoentu taeis, sete mazes, e dous condo- 
rins, e assy tudo o que se tiver montado nos ganhos delies desdo 
dia que começarão andar a ganhos tc o dia da entrega, a qual 
anecadação se fará da pessoa, ou po-soas, em cujo poder estiver 
o dito dinheiro sem contradição alguma sua, nem de outra aU 
guma pessoa ou pessoas, em cujo poder estiver o dito dinheiro 
aem contradição alguma sua, nem de outra alguma pessoa de 
qualquer calidade e condição que seja, e depois de arrecadado fará 
entrega delle a pessoa segura e abonada que vier daquella cidade 
para esta de Goa, para o trazer, e entegar no juizo a que per- 
tencer, até se determinar o que delle se deve fazer, o este al- 
vará com conhecimento da dita pccsoa uc couiu o rcccbeo íic*trá 



DOCUUBNTOS DO 8BCUL0 XVII. 


1053 


para guarda de quem fizer a tal entrega^ pondo-se as declarações 
necessárias no iaveatario« que se fez por morte do dito Àntonio 
Dias. Notifico-o assy ao dito ouvidor, e ao juiz dos orfâos a que 
l^^focer, e a todas as mais justiças, ofiiciaes, e pessoas , a 
qne este for apresentado, e lhes mando que assy o cumprâo e 
guardem, e fação cumprir e guardar este alvará como se nelle 
contem sem duvida nem embargo algum, o qual valerá como 
carta passada em nome de Sua Magestade sem embargo da 
ordenação do 2/ liv. titulo 40 em contrario. Belchior da Sil- 
va o fez em Goa a xb (15) de Abril de lbl4. B a entrega do dito 
dinheiro se fará a Loureaço da Costa, capitão da caravella, 
que ora envio á China. B eu o secretario Aífonso Rodrigues 
de Guevara ofiz escrever.— Fiío Rey* 

Liv. 3.^ de alvarás, foi. 175« 

345 

Jeronimo d^Azevedo etc. Faço saber aos que este alva- 
rá virem que conforrnando-me com o parecer dos desembar- 
gadores da Relação, ey por bem que o ouvidor de Ceilão Fran* 
iúsco Pereira Soares tome residência a Antonio da Silva d*Alte, 
capitão que ora he de Manar, tanto que acabar do servir seu 
cargo, e começando a tomar a dita residência o notificará por 
termo assinado se saya fora da dita capitania peio menos seis 
legoas delia, e residirá absente todo o tempo que durar sua 
residência, e dará finaça que a elle ouvidor parecer bastante 
pera satisfação do interesse das partes que delle o pretenderem, 
c fará procurador para em seu norne poder ser citado para nova 
aução depois de absente, e o dito ouvidor mandará deitar presões 
para que venha á noticia de todos como elle sindicado está em 
residência, e quem delle pretender alguma cousa venha a elle 
ouvidor requerer sua justiça, e lha fará durando o tempo delia, 
e lançados os ditos pregões tirará devassa pelos capítulos que 
lhe serão dados por ordem do chanceler do Estado, que também 
por ser juiz das ordens militares, e o dito Antonio da Silva d’ 
Aite ser cavalleiro do abito de huma delias, passará ao Alito ou- 
vidor licença commissoria por a elle dito chanceler pertencer 
pelo dito respeito, perguntando por elles com seu escrivão, ou 
com o que para isso menos sospeitoso, e mais conveniente lhe 
parecer, obrigando a testemunhar com as penas que lhe pa- 
recerem as pessoas que vir serem mais verdadeiras e caleficadas, 
e todas as mais de modo que a verdade de seus procedimentos 
se saiba, e na dita residência gastará dous me/es. £ por quanto 
o dito ouvidor ade tomar também resicfencia aos escrivães e 
feitores da dita capitania, terá advertência que avendo começada 
a do capitão, e passados delia doze dias, oomece e continue a 
dos ditos oíficiaes, que até o dito tempo servirão, c a não derão* 
e nesta gastará outrosy dous mezes, e guardará as condições e 



10Õ4 


ARCttlVO PORTVGUBZ ORIENTAL 


forma (la rcísidencia do dito capítao no que justamcnte ee íhe 
deve ttp[)lic*cir* e perguntará peloa capítulos que lhe serão dados 
pelos que na dita capitania ouver* ou na feitoriat ouvindo em 
as ditas residências as r>^rtes que contra cada hurn dos sindicados 
ae queixarem, fazendo-lhes justiça na forma de sua alçada pekv 
tempo que durarem, e (lassado elle enviará as devassas cerradas 
e seíladas com 04 mais outros crime^ que contra elles se proces- 
sarem á dita Relação^ e as auçoes que contra elles se ouverem 
posto, e se nâo acabarem no dito tempo , citadas as partes, as 
poderão vir continuar perante o juiz que lhes será assinadb* 
Noti6co-o assy ao chanceler do Estado, e a(> ouvidor geral do 
crime, e ao dito ouvidor de CeilãOt e a todas as mais justiças, 
oíiiciaes, e pessoas, a que o conhecimento disto pertencer, e lheíi 
mando que assy o curnprão e guardem sem duvida alguma. 
iSalvador Gonçalves o fez em Goa a xbj (16) de Abril de 1614. 
K eu o secretario Aifonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever» 
— Viso Rey» 

Liv# 3.® de alvarás, foh 176,. 

340 

T^OXl Jeronimo d^\zcvedo, do conselho de Sua Magestade^ 
seu Viso Rey e capitão geral da Índia etc. Faço saber aos 
que este alvará v^irein qu* tendo eu respeito ao que convem ao 
credito e reputação da cidíide de Machao não faltar ella com o 
que está obrigada aos Chins sobre a divida da medição que fize- 
ráo nos dous galeões da armada, cotn que o anno passado fiíi 
áquelias partes João Cayado de Gamboa, hey por bern, e mando 
que na fortaleza de iVJahca se pague á dita cidade, ou a seu 
certo procurador dos primeiros direitos que naquelia alfândega 
se fizerem de fazen<las, que vierem da China, o que se montar 
na medição dos ditos gulcões , que constará por papeis e 
certidões das pessoas c officiaes a que pertencer , pelos 
quaes , c por este com conhecimento da pessoa , ou pes- 
8oas que o receberão, se levará em conta ao *feitor de Sua 
Mageatade daquella fortaleza ( sobre quem se carregão os taes 
direitos ) a quantia que se nisso montar, e mando que o dito 
pagamento proceda a toda a outra despesa, quedos ditos direitos 
se fizer, c que se cumpra assy sem contradição, iiem replica al* 
guiua* Notiíico-o ao veedor da fazenda de Magestade, e ao 
dito feitor, mais oificiues, e pessoas a que o conhecimento per- 
tencer, e lhes mando que assy o oumpruo e guardem, e fação 
inteiramente cumprii^ e guardar este alvará como se nelle 
conthem sem embargo algum. Salvador Gonçalves o fez em 
Goa a xix (19) de Abril de 1614. E eu o secretario Affonso Ro- 
drigues de Guevara o fiz escrever, — Viso Rey^ 

Liv. 3/ do alvarás, foh ISl^ 



DOCUMENTOS DO 8RCULO XVIf, 


1055 


•QpjJI^Jeronlmo cr;V7evedo etc. Faço saber aos que este 
^ alvará virem que ^ vendo 8. Magestade mandado ver e 
tratar no Reino as luformaijoc^ que deste Estado lhe foruo en- 
viadas sobre a canellu de Ceilão, assi para etFeito de a haver de 
mandar contratar, como de se fazer estanque delia ( as quaes 
todas se referem eui huma instrucçào do dito Senhor escrita em 
Lisboa a 9 de Fevereiro de bl2 ), me mandou ^ ordenou pela 
mesma instrucção que alem da noticia que eu tinha desta raate« 
ria, a tratasse qestu cidade de Qoa com os ministros de sua real 
fazenda, e com os do coqseiho, e ouvindo a todos, e vendo as 
razSes na dita instrucção apontadas, tomasse a resolução que 
me parecesse mais confqrme a seu serviço e fazeqda, e que logo 
executasse o que assi resolvesse, e havendo eu comonicado a 
matéria com os ditos ministro-*, dando-se a todos copia da dita 
instrucção, c vendo os pareceres que os mais delles derão por 
escrito, e ponderando tudoVom o devido zelo, e desejo de que 
ficasse Sua Magestade nisto quanto melhor sorvido podesse ser, 
resolvi que por ora corra esta droga por conta da fazenda do 
dito Senhor, fazendo-se estanque delia na Ilha de Ceiiriò, para 
que a não possa ninguém tirar da dita Ilha, e em todas as 
mais partes corra na íorma em que ora sc fa/, e que nestes 
[iritneiros annos se não tirem d^l(^uolIa Illpv mais que mil bares 
em cada hum por conta da fazenda do Sua iVJagestade, e se vá 
assi continuando em quanto se não der outra ortlcm, pelo que 
hey por bem, defendo, e mando em nome de Sua Magestade que 
nenhuma pessoa de qualquer calidade e condição que seja, do 
dia que e-ite for publicado em diante, possa fazer, nem mandar 
fa/er na dita Ilha canella, nem tirala dcUa, sob pena de perder 
toda a que fizer, ou mandar fazer, ou tirar da dita Ilha contra 
a ordem desta defesa, ametade para a fazenda de Sua Mages- 
tade, c outra ametade para o aceusador, e de encorrer alem disso 
em cinco annos de degredo para as armadas do sul,e os Chaleás, 
ou quacsquer outros negros que a fuereui, em outro '‘tanto 
‘tempo dc degredo para as galc3 ; c nas muis partes fora da 
dita Ilha correrá tia forma em que ora se faz, e esta defesa se 
não entenderá na canella que a Senhora Dona Catherina, e o 
Conde Almirante tem por suas doações, e assi poderão seus 
procuradores fazer a que lhe pertencer na forma delias; e porque 
convem qqe na administração da canella, que por conta da fa- 
seada de Sua Magestade se tirar da dita Ilha em conformidade 
da dita resolução, que sendo tomada aja toda boa ordem, couta, 
e razão, e se saiba por que pessoas, e ein que forma se hade 
administrar, ordenei íuim regimento e íustrucção «obre isso, ein 
cuja coaformidu lo se procederá, e para que a toJos sejanotorio, 



JOüO 


AHOHIVO PORTVâtTBZ OftlENVAL 


seríí este apregoado nesta cidade de Goa, e na dita Ilha de 
Ceilão, e para o mesmo effeito enviará o Chanceler do Estado 
a Cochim o treslado autentico delle, e registar-se-ha noa livroa 
doa contoa e alíandega desta cidade, e na feitoria de CeilSo, e naa 
ineamas partea se registará também o dito regimento, e se passarão 
disso cerdões nas costas deste. Notiíico*o assy ao capitão geral 
da dita conquista e Ilha de Ceilão, aos Veedores da fazenda de S. 
Magestade do Estado e contos, e ao da dita Ilha, feitor delia, e 
a todas as justiças, odiciaes, e pessoas a que pertencer, e lhes 
mando que asai o cumprão e guardem, e fação inteiramente 
cumprir e guardar, e dar á oxecução as penas impostas por 
este alvará aos que nellas incorrerem ; e este valerá como carta 
passada em nome de Sua Magestade sem embargo da ordenação 
do 2.* liv* titulo 40 em contrario. Belchior da Silva o fez em 
Goa a 22 de Abril de 1614. E eu o secretario Affonso Rodrigues 
de Guevara oílz escrever.— Ftso Bry. 

A’ margem diz : 

asaNo Liv. y.* dos Rcgistos geraea*a fl. 293 está a provisão 
por que se ordenou que athó primeiro de janeiro de 61õ po« 
dessem tirar a canclla sa 

Liv. 3.® de alvarás, foi. 177. 

348 

ALVARA’doV, Rey D. Jeronimo de Azevedo para ser 
lançado o habite de S. Bento de Avis a Lourenço da Costa. 
21 Abril 1614. 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 187 v, 

349 

P ROVISÃO do Viso Rey em nome d*ElRey para 0 mesmo 
effeito. 

21 Abril 1614. 

Dito liv. foi. ibid. 


350 

T^hOM Jeronimo de Azevedo, do conselho de Sua Magestade, 
seu Viso Rey e capitão geral da Índia etc. Faço saber aos 
que este alvará virem que por quanto eu deixei feitos na Ilha 
de Ceilão alguns regimentos sobre cousas que julguei cumprirem 
a bem do serviço de çJua Magestade e daquella Ilha, e convem 
que se cumprão, e dem á execução, e se tire toda a duvida que 
em contrario se possa mover, hey por bem, e mo praz de confir» 



1057 


DOGUMBNTOS DO 

wiar» e confirmo por este alvará os ditos regimentos para que se 

^UiirUCItlf 6 86 US6 (icllôS COmO 66 íorãO foitos (l6pOÍS d6 611 68* 

tar em posse do governo desto Estado. Notifico-o assy ao ca- 
pitTO>|^ral da conquista daquella Ilha, ao veedor da fa>!enda 
delia, feitor, ouvidor, mais justiças, officiaes , e pessoas, a que 
pertencer, e lhes mando que assy se cumpra e guarde coqio nesta 
alvará se conthem sem a isso se pôr duvida nem contradição 
alguma, o qual valerá como carta passada em nome do Sua 
Magestade sem embargo da ordenação do liv. 2.* titulo 40 em 
contrario. Gaspar da Costa o fez em Goa a 22 de Abril de 1614. 
E eu 0 seoretariu Affonto Rodrigues de Guevara o fiv. nsorever. 
—riso Rty» 

Liv, 3.0 do alvarás, foi. 180 

351 

■paOM Jeronimo d’ Azevedo, do conselho de Sua Magestade, 
-*^seu Viso Rcy e cujiituo geral da índia etc. Faço saber aoa 
_que este alvará de regimento virem que por quanto por par* 
ticular commissão e ordem que Sua Magestade me mandou 
enviar tenho passado huina provisão de defesa, e estanque da 
canclla da Ilha de Ceilão, para que nenhuma pessoa a possa 
fazer, nem tirar da dita ilha, e toda corra uella por conta da 
fazenda de Sua Magestade ( como mais particularmente se con- 
them na dita provisão ) e convem que haja toda boa ordem, 
conta, e razão na administração desta droga, para que assi se 
consiga o maior benefício da fazenda real, e o que se pretende 
para a mesma conquista, supprindo-se com o procedido da dita 
canclla, e mais que a Ilha dá os gastos e despesas delia, e em 
particular para que ae saiba em que forma, e por que pessoas 
se ha este negocio de administrar e correr, me pareceo ordenar 
o Regimento seguinte, em cuja conformidade hey por bem que 
SC proceda, e se cumpra em tudo muy inteiramente como nelle 
se contem. _ , 

1. A canella que na dita Ilha se hade fazer e tirar em cada 
hum anno por couta da fazenda dc Sua Magestade não passará 
da mil bares, e procurar-se-ha que não sejão menos, entrando 
nelles os seiscentos que se, hão de pagar das pareas, conforme 
o assento que alli tomei sobre isso, e regimento que em con- 
formidade delle deixei naquella Ilha ; e porem neste primeiro 
anno se não farão, nem tirarão delia mais que os ditos seiecentoa 
bares por respeito da muita canella que daquella Ilha he vinda, 
de que esta cidade, e a de Cochim estão cheas. 

2. Correrá com esta administração o veedor da fazenda de 
Sua Magestade daquella Ilha ( a quem toca por razão de seu 
cargo ) mandando lazer a canclla, e recolbella em Columbo em 



'1058 AUGDIVO PonTUGÜEZ ORlKNTAt 

gudoe», ou em bangaçaes no Matual ; advertindo que com a daa 
parcHA 1:^6 não hade fazer nenhum cuato á fazenda de »Sua Ma^ 
geetade até ser trazida aos ditos gudões ou bangaçaes, por aer 
obrigação entregar-se nelles forra de todos os custost e o capitão 
geral por serViço de Sua Magestadé lhe assistirá com toda a aju« 
da e favor necessário para qué aSsi se òUmpra. 

3. Esta canella hade ser trazida a esta cidade ao tempo das 
náos do Reiiics por ser o ein que niais cxpèdiente tem. e haven* 
do embarcação de Sua Magestade trar-sé-ha. nella^ e não a 
havendo, se trará a fretes á conta do procedido da mesma ca« 
iielia eiD qualquer outra embarcação , em que possa vir bem 
acondicionada. 

4. Bu8Car-^se*ha huma pessoa do recado e confiança, que 
traga esta canella a cargo, para quá a beneficiar o vender, o esta 
pessoa será nomeada pelo capitão geral, de quem confio que 
terá nesta nomeação a consideração, e bons respeitos devidos, 
e ordeno que clle :i faça, porque como do procedido da dita 
canella sc lião de fazer os gastos da conquista ( que tem a sua 
conta J trate de pessoa de quem possa ser bem ajudado nisto. 

5. Ao tempo (la embarcação procurara o capitão geral achar* 
se em Columbo para assistir a ella, e coin sua presença e braço 
impedir e defender (jue se não embarque nenhuma outra canellai 
e mandará fazer sobre isso todas as diligencias quo cumprir, o 
a pessoa que (como dito he) a iiade trazer a cargo, trara certidão 
assinada polfo veedor da fazenda da quantidade de canella que 
trouxer, e por quantos fardos, c toda entrara aqui na alfandega 
para neiJa se jjesar e conferir com a dita certidão, porem não 
pagara nenhuma cousa, por ser fazenda de Sua Magestadci 

Feita assy esta deligencia, recolhera a dita pessoa a caneí- 
la* e tratara logo de a vender, para na primeira monção seguinte 
80 tornar com o dinheiro que se nella fizer, que todo se hade 
empregar nas despesas da conquista por ordem e mandados do 
capitão geral, passados na forma do Regimento de Sua Magesta* 
de, que trouxe o dito vedor da fazenda, e o que sobejar se po- 
derá gastar eui outras despeôas, que forem do regimento polia 
ordem que nas Semelhantes dá o que o dito veedor da fazenda 
trouxe. 

7. Haverá huma arca de tres chaves, em que este dinheiro pro- 
ccdiclo dã canella sc recolherá logo separado de todo outro do 
rendimento daquella Ilha, das quaes terá o capitão geral huma^ 
o veedor da fazenda outra, e outra o feitori sobre quem o dito 
dinheiro ae ouver de carregar* 

d. A pessoa que beneficiar esta canella conforme ao qne 
fica dito, quando de quá for cora o procedido delia, dará conta 
uo veedor da f^izenda da dita Ilha, e ellc será obrigado a coniu* 
nicala ao capitão geral, para que ee proceda nisto com toda a 
lustificacão, c com sc ver que passa por tantas mãos, se possão 



DOCUIIElfTGfl Do SBCUtO XV||. 


1059 


de alguma maneira evitar as continuas murmuracoes, que nestag 
matérias* costuma haver^ e se verifique com mais clareza a 
u^l^ade que da dita canella assi administrada resulta» e o be# 
neucio que disso recebe a conquista, o esta conta despois de ser 
assi toihada, e cominunicada ao capitão gerai; se me enviará 
cada nnno» e a quem ao diante estiver neste governo. 

9^ Encomendo com todo o encarécimehto ao dito capitão 
geral que por serviço de Súa Magestade traga continua vi<yia 
para que naquella Ilha se não faça nenhuma canella Contra a 
forma da dita provisão de délesa» e que faça executar nos que a 
não cumprirem as penas delia» para qüe com isSo ae acabem 
todos de desenganar, é enitendão que se hade cumprir. E eu o 
secretario Affoliso Rodrigues de õuevara o fiz escrever em Goa 
a 22 de Abril 6l4.^Fí.^o Befj. 

A*margem dizaca Adiante a foi* 234 vai outra provisão para o 
juiz dos feitos tomar conhecimento da canella, que ora veio de 
Cochim. = 

Já não ha no liv. esta folha* Está truncado desde a folha 181* 

Liv* 3/ de al varas» foi. Í78. 

353 

D om Jeronimo dc Azevedo etc. Fa' ^ saber aos que este 
ai vara virern que por informações jue me forão dadas da 
grande devassidão, com que muitas pessoas moradores na cidade 
<lc Macao costuniavão tratar e tratavão em escravos, e outras 
fazendas prohibidas j)clo3 Chins» de que elles se resentiâoi e 
fiZiào muitas queixas, ese receaV i que resultassem inconvenieu^ 
tes do muito desserviço de Deos e de 8ua Magestade» e perjui-^ 
zo da dita cidade, e do comercio daquellas partes» mandei passar 
etii 14 de Abril do anno passado de 613 hum alvaru de defêsá 
que nenhuma pessoa de qualquer oalidade e condição que seja 
pudessem tratar nem tratassem mais para Manilha; per 8y»ncm 
por interposta pessoa» em escravos» nem em outra. • 

( O mais falta, por estar aqui truncado o Livro )• 
lic dos últimos dias de Abril dc 1614* 

Liv* 3.* dc alvaras» foi. 181 v. 

353 


ü EIRcy faço saber aos que este meu alvara virem que 
por justas e grandes considerações de tneu serviço, e d® 
enhiervação e defensão do meu Estatlo da índia, e bem communa 
de tüfi os vassallos o moradores cielle, que a isso me raoyenif ^ 
para reinedio das necessidades publicas, a que de minha fazenda 
»e não pode de presente acudir com a brevitlado $ que tanto 



1060 


.BCHIVO rORXITGirlZ OniENXAL 


importat hey por Dem |ue por esta vez somente, e por tempo 
de tres annos ee vendão todas as fortalezas, cargos, e viagens 
do mesmo Kstado, para entrarem nellas as pessoas que as com* 
prarem, diante de todos os providos, logo como sairem dac 
ditas fortalezas, cargos, e viagens as pessoas, que ao tempo da 
Venda estiverem servindo, e por este meu alvará dou poder, com» 
missão, e authoridade bastante, quanto em direito se requeret 
a Dom Jeronimo d’Ar.evedo. do meu conselho, e meu Viso Itey 
do dito Estado da índia, para que em meu nome possa fazer, e 
faça as taes vendas a quem mais der, em publico leilão, que se 
fará em sua presença, e dos otfioiaes do minha fazenda, oomo se 
oostuma na arrematação das rendas reaes , precedendo as deli» 
genoias, que por miuha curta mando ordenar ao dito Viso Rey, 
o qual poderá faier sobre as ditas vendas os oontrat'>s, e esori* 
turas necessárias, e passar as patentes e provisões das fortalezas^ 
cargos, e viagens, que assy veuder, ás pessoas que as compra» 
rem, e assinalas em meu nome para averem logo eflfeito na 
forma que dito he, e mandalas metter de posse sem adraittir 
duvida nem embargo algum, que em contrario possão allegat 
os providos por rezão de suas intrancias e antiguidades, postc 
que tenhão cartas patentes dadas em satisfação de serviços, ou 
por qualquer outro respeito, assinadas por mim, e passadas per 
minha chancelaria, porque por esta vez somente, e por o dito 
tempo de tres annos, e por as causas e rezões, que ficam apon» 
tadas, as derogo, e ey por derogadas, ficando em sua força e 
vigor para ao diante, e passado o dito tempo terem comprido 
effeito conforme a antiguidade de cada hum, e quero, e me praz 
que este tenha força e vigor, e se cumpra inteiramente o que 
por eile ordeno, como se fora carta começada em meu nome, e 
sellbda do meu sello pendente, ser,» embargo ordenação do 
2.* liv, titulo 40, que <liz que as cousas, cujo effeito ouver de 
durar mais de hum anuo, passem per cartas , e passando por 
alvarás não valhão, nem se guardem, e valera outrossy , posto 
que não seja passado pela chancelaria sem embargo da ordena-» 
çáo do mesmo liv. 2.®, titulo 39, que o contrario dispõe. Marcos 
Rodrigues Tinoco o fez em Madrid a 2 de Maio de 1614. E eu 
ernão de Mattos o fiz escrever.— 

Liv. 2.'’de alvarás, foi. 2S1 v. 

354 : 

T^OM Jeronimo d’ Azevedo etc. Faço saber aos que este al» 
vará virem que em huma carta de Sua Magestade, escrita 
em Lisboa a 27 de Março do anuo passado de 613, e recebida 
polas oaravellas, que ora chegarão do Reyno, há hum capitulo 
do thcur seguinte : 



DOOOMBNTOl DO BSCULO XVII. 


1061 


w O Arcebispo Eleito de Goa me fe* petição pedindo lhe 
concedesse proviaSo «a forma da que ae passou ao Arcebispd. 

no Fray Aleixo '!< Vleneses pitr.a poder nomear aos Viso ReU 
e ^veruadores, que forem desse Estado, as pessoas ecclesiasti- 
cas que ouver de presentar nos beueficios que vagarem em seu 
arcebispado, e eu ouve por bem de lho conceder, e porque não 
offereceo a provisão que o dito Arcebispo seu antecessor tiuha, 
pera se lhe passar a outra, vos encoinmendo que entretanto o 
faz, o deixeis neste particular usar do que seu antecessor usava 
conforme a provisão que tinha, a qual lhe avisareis eiivie pre* 
sentar para se . lhe passar outra, e sendo necessário, lhe passareis 
entretanto outra em meu nomc.=s 

E pera que se saiba como ^ua Magestade o manda, e conforme 
a isso se proceda, me pareceo mandar passar este alvará pelo 
qual ey por bem que o que Sua Magestade como governador e 
perpetuo administrador que he da ordem e cavallaria de Nosso 
Senhor Jesus Christo ordena pela dita carta ( acerca das pessoas 
que SC apresentarem pelos Viso Reis e governadores deste Estado 
jtara os benefícios que vagarem neste arcebispado ser nomeadas 
pelo muito Reverendo Arcebispo Primaz Dom Frey Christovão 
de Lisboa ) se cumpra e guarde entretanto que o dito Senhor 
não mandar passar outra em seu nome ao dito Arcebispo, e este 
se incorporará em quanto aasy se usar delle nas cartas de pre- 
sentação, que ee passarem, para se saber a todo tempo que nas 
nomeações que para ellas se fizerem se procede com ordem de 8* 
Magestade. Belchior da Silva o fez em Goa a 25 de Junho de 
1614. E eu o secretario Affonso Rodrigues de Guevara o fiz 
escrever — Ftío 

Liv. 2.* de alvuras, íol. 208. 

355 

D om Hieronimo de Azevedo, do conselho de S. ^.íagestade, 
seu Viso Rey e capitão geral da índia etc. Faço saber aos 
que este alvará virem que Sua Magestade por sua realblemen- 
cia, e para que os vassalloa que o servem neste Estado sejSo 
despachados, e satisfeitos de seus serviços e merecimentos, sem 
a descomodidade e despesa de irem requerer ao Reino, ou o 
fazerem de cá por outras vias, de que o dito Senhor se não ha 
por bem servido, querendo que ajão inteiramente o prêmio do 
seus trabalhos, me mandou escrever em carta sua de 28 de Mar- 
ço do anno passado de 613, recebida pelas caravellas, que che- 
garão neste Maio prozimo passado, hum capitulo do theor se- 
guinte : 

s= E fureis declarar ( para que seja notorio a todo esse Es- 
tado ) que toda a pessoa que tiver requerimento, vos apresente 



1Ô62 


ARCHIVO PORTUGUfiZ ORIENTAL 


seus papeis e auçoes, que entregareis ao secretario desse K^tado^ 
que terá particular cqidadode os ver» e mandar fazer correntes 
de todo o necessário, e despois yolos levara para os verdes, e rne 
inforinari|ea doa requeii^nentoa destas pessoas, de suas qualida- 
des» serviços^ e proceuiixuíntos^ e do reoíilhiínonto das viuvas e 
donzellas» e sua qualidade* para que cooi tudo isto os envie o. 
dito secretario ao do dermcho das niercô’ du- dito conselho, que 
08 apresentara nelle quando eu mandar a!a t. \\ dt e hey 

por bem e manuo que nenhum fidalg * so dado, ou c dleiro pos« 
sa ser despachado sem certidão da i í;oral,e f /lln corrida, 

assi dos contos se deve alguma cousa a n::iih: f izerida, coiuo do 
crime e a folha do crime 8e> a da parte ou io . esi iitern a mor parte 
do tempo, e de Goa ; e o fureis assy unV^lic »*♦ de que mandareis 
passar certidões por vias, <jue serão entregues uo meu secretario 
de mercês no dito conselho= 

E paru que se saiba, e venha ti noticia de todos como Suã 
Magestade assi o ordena, e os que se quizerem aproveitar da 
inercc que lhes faz, o possão fazer» mandei pas? a disso este 
alvara, o qual ee publicara pelos lugares costumados desta ci- 
dade» e se passara disso certidão nas costas dello para ir por 
vias ao Reino» como Sua Magestade ordena quo se faca, e nào 
passara pela chancelaria por ser dc matéria resoluta pelo dito 
Senhor. Gaspar da Costa o fez em Goa a 23 de Agosto de 1614. 
E eu o secretario Affonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever» 
— Kwo Rei/0 

Liv. 2.0 de alvaras» foi* 211. 

350 

T\OM Jeronimo d^Azevedo etc. Faço saber aos que este alvara 
virem quo entro outras cartas, que Sua Álagestade ine 
mandou escrever polias caravellas, que era Maio proxiine passado 
chegarão do Reino» ha hurna do theor seguinte : 

e= Dom Hieronimo d’Azevedo, Viso llev da índia, amigo. 
Eu BlRey vos envio muito saudar. Fui informado da desordem» 
quô 86 cometeo em se enviarem a essas partes no cabedal da 
pimenta reales singelos, e mandando tratar do remédio conve- 
niente para não passar avante» ouve por bem, e mandei que 
c lito cabedal se entregue neste Reino na Gaza da Ii^dia, aonde 
sempre se entregou, e nella se conte aos proprios mestres, e que 
depois de contado o dinheiro que ouVer de hir em hum caixão, 
se oerrein os saccos delle» e se mutrem com o sinete de minhas 
armas reaes» e lhe ponha o mesmo mestre o seu sinete» e da 
mesma maneira se faça aos mais que ouverem de hir, e coin 
isso se metSo nos cAixões, e esses se cerrem na forma que so 
fazia, e que não se embarcando logo dacazi em que ficarem 
para isso, se feche a caza com hum fecho de tres chaVes de 



DOCUMENTOS DO SKCULO XVlf. 


lütí.i 


iliiferentea guardas, de que tenha liuma o Provedor da mesma 
caza da índia, e outra u thesourciro delta, e a outra o mestre 
que receber o djaheiro, c que cada hum dos mestres que o re> 
'cetiéíEWee conhecimento em que se declare a cantidade que 
recebe* e cerno a vio contar* e em que moedas se lhe entrega* 
que na mesma forma o entreguem nessas partes aos ministros a 

S ue toca reoebelo* os quaes lhe passem conhecimentos em forma 
e como o entregarão* e se fação uelles a< mesmas declaraçõe»; 
e acontecendo entregarem os ditos mestres, ou qualquer delles 
menos do que receberão, assi na contia como na qualidade da 
moeda* cobrem lá por elteso que lhes faltar, e se depois de lhe 
serem ( 5 IC ) os taes conhecimentos cm íoruia, se achar alguma 
falta, pela mesma inaueira a paguem por sua íazeuda os minis- 
tros que derem os conhecimentos em forma sem o cobrarem dos 
mestres; e assi o tenho mandado apregoar neste Keinos; e que 
na carta geral, que na caza da Índia sc escreTe ao vedor da fu* 
zenda desse Cstado, se lhe ci«i conta do cabedal que vai, e cm 
que moedas, para iicssa forma se receber* e qne os mestres o 
levem nas náos na parte onde costurua hir* por ser a tniihor, e 
voa encoinmendu deis as ordens neue^^sarias para nesta coDfcr> 
midade se cumprir e executar o que nesta matéria tenho orde- 
nado, e ine aviseis do que nisso fizerdes, lilscrita cm Lisboa a 9 
de Novembro de 1612. — Rey— Para o Viso Key da índia— •(> 
Conde Almirante, P* = 

E para que se saiba a ordem qne Sua Magestade nisto tem 
dada, e conforme a ella se proceda , assi no recibo dos ditos 
cabedaes, como nos conhecimentos em forma que so derem aos 
mestres, que os entregarem, e ma mais que contem a dita curta, 
passei este alvará, pelo qualhey por bem que tudo o que o dito 
f<enhor por ella urdeua se ciuupra e guarde. Notitico-o assi aos 
Vedores da íazen ia de Sua Magestade de Qoa e de Cochitn, e 
aos feitores do dito Seuhor, (|ue nas dit is cidades residem, e aos 
mais ofticiaes e pessoas a qne pertencer, c a todos mando que 
assi o cuiiiprüu e guardem, e fação inteirameute cuinpnr e guar- 
dar como neste alvará sc contem, o qual será registado nos livros 
da í azendu e feitoria assi nesta cidade como na de Cocniin, e 
nos Contos* e valerá como cirta, e não passará pela chancellui't>, 
por ser de matéria resoluta pelo dito Senhor, sem embirgoda 
ordenação do 2.** liv. tituloa 39 e 40 em contrario. Balthaz ti- 
da Silva o íez em Goa a bO de Agosto de 1614. K en o 
secretario Atfonso Kodrigues de Guevara o fi« escrever. — /'/.«o 
Jtey. 


I/iv. 2.” de alvarás, fo!. íl'?. 



1064 


ARÇfKTO fORTUaUFZ ORIKNTAI^ 


357 

7\QM Jeroni^RQ d’A.zevedo etc. Faço eaber aoa que esta 
alvat^ virem que Sua Mageatade por hum cs^pitulo de carta 
sua, que me mandou escrever, feita em Lisboa a *-^0 de Março 
de èldt di2 que por ser informado que Pom Diogo de Vascou- 
cellos, que foi por capitão mor da armada da China, indo fazer 
eüa viagem^ deixou eia Maluca por capitão da gente de guerra 
á Dom liuis de Sousui ao qual ^ pasto que levasse largos e am- 
plos poderes ) nàc podia encarregar do dito cargo, por estar ua- 
qUélle tempo o dito Doin Luis omiaiado pela culpa, que teve 
no naufrágio da iiao Nossa Senhora da Salvação , e perda da 
gente, e cabedal que uella vinha, e aasi ipcapaz para ^servir cargo 
algum, ha por beiUj e manda que alem de se dar esta eleição eni 
culpa ao dito Dom Diogo de Vascòncellos, repita o Procurador 
da coroa e fazenda do dito Senhor os ordenados que com o dito 
otficio ouve o dito Dom Luis, e nao se podenio haver por elle, 
se hajão pelo dito Dom Diogo, e que assi se execute, e passem 
para isso as ordens necessárias ; pclo que hey por bem, e mando 
ao Doctor Domingos Çardoso de Mello, desembargador da casa 
do Porto, e da Relação deste Estado, que ora serve de Procura- 
dor da coroa e , fazenda de Sua Magestade « que elle repita oa 
ditos ordenados na forma queo dito Senhor o manda, Notifico-o 
assi ao juiz dos feitos da coroa e fazenda de Sua Magestade 
deste Estado, ao dito Procurador da coroa , e mais officiaes e 
pessoas a que pertencer, para que assi o cumprão e guardem» e 
táçâo inteirameute cumprir e guardar corno se contem neste 
alvará, o qual não passou pela clianceUaria, por ser de matéria 
resoluta pelo dito Senhor, sem embargo da ordenação do 2.® liv, 
titulo 39 em contrario* Pero da Silva o fez em Goa a 30 de 
Agosto de 1614* Eeu o secreturio Affonso Rodrigues de Gue vara 
o fiz escrever . — Fiso Rey. 

Liv, 2/ de alvarás, foi, 213, 

35 » 

p|OM Jeronlmo d^Azevedo etc, Faço saber aos que este alva* 
rá virem que em huma carta de Sua Magestade, escrita em 
Lisboa a 23 de Março do anno passado de 613, e recebida pelas 
oaravellas, que ultirnamente vierão do Heino, ha entre outras 
coiiwsas, de que a dita carta trata, dous capitules do theor seguinte: 

ssn Os annoH passados me foi feito lembrança que no balanço 
que se deu a Diogo Carvalho, feitor que foi de Goa, defuncto, 
pelos papeis que se lhe acharão correntes para sua conta, e com 
os que faltavão, diligencias, e escritos rasos de cousas que 
entregara aos alina/cns, c outros oíiiciaes, se achara ficar deven- 
do a minha fazenda cento quarenta e oito mil xerafius, e que nc 



DoOUálBNTOB DO 8BGULO XVII. 


1065 


excesso desta divida houvera alguma» desordens por rasao de 
hum conhecimento em forma de quantia de cento sessenta c 
oito mil e tantos pardaos^ que fantasticatneüte emanara da conta 
do IÍif6^eitor« dizendo que os recebera de Tristão d’ A breu da 
SSiivav thesoureiro que foi de Goa* pot conhecimentos rasos^ que 
se romperão, nào havendo no livro de sua arrecadação receita 
da dita contia^ e que se entendia nascer esta desordem da conta 
do dito Tristão d’Abreu, sobre que mandei escrever a Hiero- 
nimo de Brito Fedroso, Vedor da fazenda dos contOs dessas partes 
o anuo de 610, encarregando-lhe como deVia proceder neste 
negocioj sobre o qual me enviou pelas naos, que o anno pass- 
eado vierão^ certos papeis^ escrevendo-me por sua carta queso 
não poderá achar mais clareza do que por elles constava; e 
mandando-^os ver neste Reino, se me representou que a causa 
desta desordem he que havendo*se por falso hum conhecimento 
em forma, que o dito Tristão d’Abreu deu em sua conta de 
contia de cento sessenta e oito mil pardaos, tres tangas, e doze 
reis, dizendo que os entregara ao dito Diogo Carvalho, por 
parecer contrafeito o sinal que nelie estava, que dizia ser seu, e 
verificando-se isso por se achar arrancado do livro de sua receita 
a folha, a que elle se referia, com a que respondia a eliu, houve* 
rão os oliiciaes dos contos pot bom o dito conhecimento despois 
de passado algum tempo fazendo-se diligencias para descargo 
do dito I Tristão d’ Abreu , descobrindo escritos rasos do dito 
Diogo Carvalho já fallecido , de contas que entre ambos 
houve , com quo saiie irão o engano , fazendo também o dito 
Tristão d* Abreu petições á mesa dos contos dizendo quo 
entregara ao dito Diogo Carvalho por escritos rasos cento 
trinta e tres mil quatrocentos noventa e tres xerafiiis, 
huma tangaf e dezoito reis, de que se lhe mandou passar conhe* 
cimento em forma para sua conta, como também se lhe passou 
outro de sessenta e cinco mil duzentos setenta e quatro xeratíns, 
duas tangas, e trinta e sete reis , que allegou pagara pelo dito 
Diogo Carvalho por papeis correntes* 

E que tendo já em si a despesa do dinheiro, que por escritos 
rasos entregou ao dito Diogo Carvalho , e a despesa dos papeis 
que por elle pagou, que erào todas as coutas que com elle podia 
ter, tornou a apresentar os ditos papeis, e escritos rasos, c 
alcançou que ae fizesse outra receita na conta do dito Diogo 
Carvalho de contia de cento noventa e oito mil setecentos ses* 
senta e sete xerafína, tres tangas, e cinquoeiita e hum reis, quo 
he a contia das duas receitas, que já se lhe tinhão feitas, al- 
cançando assi o dito Tristão d’Abreu para sua conta duas 
despesas de hum so dinheiro, em que pelos mesmos papeis quo 
se enviaram se entende não aver duvida uem em se dever mandar 
cobrar dellc os ditos cento c noventa e oito mil setecentos ses- 
senta c sete xeratíns , tres tanga» c cinquueuLa o hum icis, 



1066 


àâCBlVO l*iiRtüOUBZ oBlENtAL 


])orqiie nao liaveiiJo na conta do dito Diogo Carvalho« como 
nuo havia, aenento de receita, e sendo falso o conhecimento eui 
forma, se nao podia haver por boa a despesa, que por elle se fez 
nu conta do dito Tj6taod’Abreu. e aasi mais os cento sessenta e 
oito mil par Jáos, tres tangas, e dous reis do conhecimento em 
forma, que se verifíca tei-*se*lhe levado em despesa duas Vezes, 
o porque esta matéria he da importância, que se deixa ^er, e 
convem averiguar com toda clareia a verdade ciella, e arrecadar 
u que se dever a minha fazeuda, vos encommendo ordeneis que 
^c veja por alguns officiaes dos contos de maior inteirem e 
experiência, e pelos mais que vos parecer, vendo com muito exa^ 
mc e consideração todos os ditos papeis e contas, e as rasões que 
nesta se apontuo e fazendo as verificações e diligencias que 
ordenei a Ilierouiino de Brito, e todas as mais que parecerem, 
e iiizendo a^.^ento c rcUçâo do tudo o que acharem c constar com 
toda a distincçao o clareza (j[ue convem, e he necessário, e da 
contia que pela tai diligencia constar veriíicadainente que se 
de^^^c a minha fixeuda, fareis fazer u exccuçUo conforme ao 
regimento delia nu pessoa e bens dos devedores, e de tudo o que 
ncbte particular se achar e fizer me avisareis rnui particular-i 
nicijte.s= 

B querendo eu dar a seu devido cumprimento a ordem e mau* 
(lado de S» iVIagestade conteúdo nos ditos Capítulos neste alvará 
incorporados, hey por bem de nomear ao Doctor Gonçalo Pinto 
da Fonseca, vedor da fazeuda de Magestade, que ora serve 
tatu bem de Provedor inór dos contos, ao Doutor Domingos Car» 
(loZo de Mello, do desembargo do dito Senhor, e aos contadores 
tiregorio do Pina c Domingos Rodrigues, para que todos juntos 
íação as Verificações e diligencias, cjue á, Magestade manda, veu» 
lo as razoes que nos cajútulos referidos se apontào , c as contas 
c mais papeis, que iielles se acusào, e fazendo assento e relação 
dt; tudo o que acharem e constar com a distinçíio e clareza, 
que o dito Senhor Uc servido que se faça, assi para se poder ta» 
zer execução pclo ([ue se dever a sua real fazenda , como para 
:ac lhe dar conta du ((ue se achar e iizer, como pela dita carta 
(j manda, e o dito Frocurador da coroa e fazenda apontará, e 
requererá ludo o que para bem delia cumprir, e ajuatar*8e*hào 
Ires vezes cada semana ás tardes na caza da Reiaçào, por ser o 
lugar que poderão ter mais a proposito e desocupado, e o dito 
vcuor (ia fazeuda fará dar dos contos todos oa livros e papeis 
que forem necessários para sc fazerem as ditas verificações c 
(Jiligeucias, e se procurará, e trabalhará todo o possível pelas 
cuucluir a tempo que pelas primeiras náos se possa avisar a Uua 
M igestade, e mauüar^sc-lhe a relação que sc fizer dp que sc 
achar, c sc der á cxecuçátj,* e succcdcndo que o vedor da fazeu— 
uu por causas de sua muitas ciccupaçõcs sc não possa achar 
pic.^eiitc 44 lo ias aa . limiar. ícm embargo diaao conliuuarao os 



ttOOUMKNTo» Do tBCOLO Xv||. 


1067 


mau nomeados em fazer o que por este ordeno, e o mesmo se 
fará quando também suceder que por alguuia occupaçao, oa 
outro Impedimento falte o Procurador da coroa, e tomarão as 
mais que for possível alem das que lhe limito. Notificou 

assi ao dito vedor da fisenda, e mais pessoas neste alvaiá no» 
meadas, e a todas as mais a que pertencer, e lhes mando que 
assi o cumprâo e guardem e fação iuteiramente cumprir e 
guardar como se neste eivara contem, que se cumprirá posto 
que não passe pela chancellaría, por ser de materta resoluta por 
Sua Magestade, sem embargo <Ía8 ordenaçScs do U.* liv, titulo 
39 etn contrario. Salvador Gonçalves o fe* em Goa a 8 de 
Outubro de 1614, E eu o secretario Affonso Rodrigues de (íue- 
vara o fiz escrever, E succedendo que por causa das occupações 
do vedor da fazenda se não possa achar presente a todas as 
juntaa, continuarão os mais em fazer o t^ue por este ordeno, e 
s>« procurará tomar as mais tardes que for possivel, posto que 
acima se diz que serão duas ( stc ) do cada semans.-^rito Rey. 

Liv. 2.* de alvsras, foi. 215 v. 

359 

T\OM Hieronlmo d^ Azevedo etc. Faço saber aos que este al» 
vará virem que entre outras cousas que contem huma carta 
de Sua Mageatade, escrita em Lisboa a 26 de Março do anno 
passado de 613, e recebida pelas caravellas, que ultímaiuente 
vierão do Reino, me mania o dito Senhor que por hum ministro 
de muita contiança faça tirar deVassa do procedimento de Hiero-» 
nimo de Brito, que foi yodor da fa/euda dos Contos, cujo car« 
go o dito Senhor mandou extinguir, e se lhe envie cerrada nas 
primeiras vias : e querendo eu dar a seu devido cumprimento 
esta ordem 3 mandado de Sua Magestade, Hey por bem que o 
Doutor Amador Gomes Raposo, fidalgo de sua caza, e cbancel» 
ler do Estado, tire a dita devassa, fazendo toda a diligencia por 
averiguar o procedimento do dito Hieronimo de Brito nu dito 
uargo , e acabada de tirar m'a entregue cerrada, para a ^co» 
viar a Sua Magestade, o que assi cumprirá com toda a brevi» 
dade possivel por este, que não passará pela chancelaria, por 
ser de innteria resoluta pelo dito Senhor. Gaspar da Costa o 
fez em Goa a 4 de Novembro dc 1614. B eu o secretario Af 
fonso Rodrigues de Guevara o fii escrever. — Viso Rey. 

Liv, 2.* de alvarás, foi. 218. 

300 

1'bOM llicroniuiu d*Azevcdo etc. Faço saber aos que ceie 
alvurú virem que cu passei outro alvará em 4 desto lucz de 



1068 ARCHIVO PORTüGn»* ORIEIITAL 

Novembro em yirtode de huma carta de S« Magestade de qu,e 
Belle se faz m^ncSo pal^a o Doutor Amador Cromes .Raposo, 
chanceller do Estado, tirar deva,s8a do procedimeuto de Hiero* 
nimo de Brito, que foi vedor da íaxeada doa Contos, cujo tres* 
lado he o seguinte ; 

( Aqui o aivará de 4 de Novembro de 1614 )• 

B tendo assignado o i.ito alvará, recebi ora pelas naos, que 
neste roez ie Novembro chegarão do Reino, carta de Sua Ma«* 
geetade sobre esta mesma matéria, e por elia nomea oditoSe^^ 
nhor para tirar a devassa referida ao dito chanceller, e alem 
disso ordena que se reperguntem por testemunhas pessoas desa- 
paixonadas, e livres de toda suspeita, e que o mesmo chanceller 
dando-lhe por adjuntos os ilous Inquisidores deste Bstado, a 
julguem fazendo-lhe inteiro cumpriínetíto de justiça de maneira 
que 08 inimigos do dito Hieronimo de Brito não tenfhão lugar 
de o molestarem, e que dos autos e sentença que Uelles se der, 
se envie a copia a S. Magestade para ver tudo, e saber como se 
procedeo, e para que se cumpra o que 8» Magestade de novo 
ordena, Hey por bem que em conformidade do que fica dito 
tire o dito chanceller esta devassa, e a procure conduzir coiq^a 
brevidade possivei, não aduiittindo a testemunhas nelta pessoas 
apaixouadas e sospeitosas, para que assi se possa melhor saber 
e averiguar qual fui o procedimeuto do dito Hieronimo de Brito, 
e fazer-*se inteiramente justiçu ; e tanto que a dita devassa for 
acabada de tirar, me dara disso conta para eu avisar os Inqui* 
sidores da ordem que 8ua Magestade da para serem adjuntos na 
determinação desta cau^a, e se lhe dar seu devido cumprimento, 
e este se cumprirá posto que não passe pela chancellaria, por 
ecr matéria resoluta por Sua Magestade, sem embargo da orde- 
nação do 2.^ iiv. titulo 39 em contrario# Gaspar da Costa o 
fez em Goa a 12 de Novembro de 1614. £ eu o secretario Aí* 
fonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever.— Físcr Key. 

Liv. 2/ de alvarasf foL 218 v. 


3tfl 


T\OM Jeronimo d’Azevedo etc. Faco saber aos que esteais 
vará virem que por quanto 8ua Magestade em carta sua de 
21 Dezembro do anno passado de 613 me manda escrever 
como foi informado que ao tempo que eu entrei neste governo 
se tinha tirado certa parte do cabedal da pimenta, e ordena que 
ae saiba, e averigue a contia, que do dito cabedal se tirou, quem 
o mandou tirar, pera que. em que se despendeo, e por- cuja 
ordem, esese tornou a pôr a mesma quantia, ou quanta, ou se 
quando se tirou se cousignou logo o pagamento en. alguma par- 
te, c se se pagou, e que se fação sobre isso todas as diligencias 



DOOOMBNto» DO «BOULO XTIl. 


1069 


necessárias, e papeis avtbeoticos de tudo, hey por bem de com- 
inetter aoé contadores Bertulameu Joanes e Jeroaimo de Lima 
que façSo esta.averigiiução e diligencia com toda brevidade, e 
me escrito o que resultar delia, ajuntando todos os 

papeis, ou copia delles autbentica, que para maior clareza, < 
poder mühor constar do que se tiver feito, forem necessário., 
para com isso eu pôr em execução u inuis que Sua Magestade 
acerca dest i matéria ordena, tiaspar da Costa o fez em Goa a 
25 de Noveipbfo de 1614. B eu o secretario Atfonso Rodrigues 
de G nevara o íi» escrever.-wFiso lify» 

Liv. 2.* de alvards, foi. 239. 

309 

D om Jeropimo â*AzBvedo etc* Faço saber aos que este alva- 
rd virem que Sua Magestade em carta sua do ultimo de 
Janeiro deste aupo, recebida polias naos qire ora chegarão do 
Reino, me manda que por .hum desembargador de coufíança 
faca tirar devassa dos capitães das ditas naos para se averiguar, 
e saber se em conformidade do regimento, que aos ditos capitães 
foi dado, vierão juntas em conserva da capitaina, seguindo sua 
bandeira e farol, e em tudo as ordens e mandados do capitão 
iDÓr, e que a mesma devassa se tire dos pilotos, mestres, e mais 
officíaea das ditas náoet o polia muita confiança que tenho. ds 
inteireza do üoutor Francisco da Fonseca Pinto, desembargador 
da dita Relação, hey por bem que elle tire a dita devassa com 
toda a maior brevidade possível, desembaraçando-se, se assim for 
necessário, de toda outra oQCupaçâo qtte tiver, e acabada de tirar 
ina entregarã, para conforme ao que delia resultar se fazer o 
mais que Sua Magestade manda* Kotificc-J ussy ao dito derem- 
bargador, e mais justiças, officiaes, e pessoas, a qua pertencer, 
e lhes mando que ftssy o cumprão o guardem, e fação inteira- 
mente cumprir e guaidar este alvarã como se nello contem sem 
duvida alguma. Gaspar da Costa o fez em Goa a de Novembro 
de 1614. C eu o secretario Aflfonso Rodrigues de Guevai4a o 
fiz escrever- — Viso Rey. 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 240, 

303 

D om Hieronimo d*AzeVedo etc. Faço saber aos vjue este 
alvará virem que por quauto ^ua Magestade por sua carta 
dó 10 de Março proximu passado ordena que se cumpra o que 
tem mandado acerca de se entregarem na torre do tombo deste 
Bstado todos os alardos das armadas, fazendo os cajtitãcs inóres 
iin íim delles relação dt. que lhes ouver succedido oa jortiada, e 
Mas addiçües dos soldados declaração das cousas q<ic fizerão, c sc 



1070 


ARCBIVO fORTUQUKZ OtlGflTAl. 


faltarílo dfi Armada, c porque caufla^ e manda ora da novo que 
o giurda niór da d)ta torre do tombo envie ao Reino por viaa^ 
os taes uUrdos, ptir.i estarem nos tribunues em poder dos se** 
creturioíi« e se confenicm coin elles as certidões, que os solda-* 
dos apresentarem , com que nslo somente se atalhará a se ofio 
fa/.ercin mercês seníio a quem servfo , rnas os soldados, que 
perderem se*us papeis, os poderem tirar dalli ; e alem disso fica-* 
rão os alanios na dita torre do tombo para beneficio da historia 
deste Estado, e me manda Sua Magestade que dê para o cum«- 
priíneuto disto as ordens necessárias \ hey por bem que tudo o 
quo referido se cumpra mui inteira e muito pontualmentei e 
que os capitles mores dentro de hum tnez depois de se recolhe- 
rem a egta cidade entreguem na torre do tombo os alardos na 
forma que tica apontada, e tirem disso sua certidão do guarda niór 
delia, e 05i que se desarmarem em outras partes fora daqui, 
serão obrigados a enviar os alardos na primeira monção, e tirar 
sua certidão do dito guarda mór, porque sem ella não poderão 
os dites capitães mores requerer , nem serão ouvidos nas pre- 
terições que tiverem pelos serviços das taes capitanias rnoresj e 
o guarda mor terá particular cuidado de enviar todos os anQUò^iTa*^ 
Beino os aUrdos íjiie ouver por vias. Notifico-e assy aos ditos 
capitães mores, guarda mor da dita torro do tombo, que oru lie, 
6 os que pelo tempo eui <liante forem, e ihais otficiaes, e pessoas 
a que perteacír, para que assy o cumprão e guardem, e fação 
inteirauiente cumprir e guardar este alvará como se neile cori-. 
them sem duvida nem embargo algum, o qual valerá como carta 
passuilaem nome de Sua \Íagestade, e não passará pela chan* 
celaria sem embargo da ordenação do 2.* liv, titulo 39 e dO em 
contrario. K este se registará na dita torre do tombo, e se pu- 
blicará, para que venha á noticia de todos, e se enviará copia 
delle ao Reino [i.ir vias nestas primeiras náos que para lá hão 
de partir. Belchior da Silva o fe« em Cioa a 2b de Novembro 
de ItíU. E eu o secretario Affonso Rodrigues de Guevara o 
ÍU escrever . — •Viso Hey* 

PoslHla. 

Hey por bem, e serviço de Sua Magestade confirmar esta 
provisão do V. Key Dom Jeronimo dVVzevedo ; assy e da ma- 
neira que se ncila c xithem; e inaiitlo que se cumpra e guarde, 
e t^íuli i agora seu « ffeito como se ora fosse passada. E esta pos- 
tíll i valerá Cvi.iio carta sem embargo da ordenação em contrario. 
Salvador Giiiçalves a fe/. em (Jroa a de Junho de 1631. 
Eu o seciet.irij Ambrosio Je Freitas da Gamara o fiz, — O Con^ 


Liv. 3.® de alvarás, foi. 23S 



DOCOMIlITOa i>o tteULo xvtt. 


364 


‘t^OM Hieronimo d’\zevedo etCé Faço saber aos qne este aU 
■4^ que por qu «oto S. Magestade em carta sua de 

10 de Março proximp passado me escreve que se en*ia com 
ella copia impressa de algumas leis* que tem mandado ia«er, 
para que eu as faça quá executar uas cousas» a que se puderem 
appUcar» hey por bera que as ditas leis se vejSo era Relação» o 
advertiudo-se o intento» com que S. Magestade as manda eu- 
viar a estas partes» se tome assento sobre as cousas e forma» 
em que se hão de executar» para assi se fazer» em conformidade 
do que S. Magestade manda* Noti6co«o assi ao chanceler do 
Estado» e desembargadores da dita Relação, para que assi o 
oumprão com toda a maior brevidade possivel por este» que não 

5 assará pela chancelaria, por ser de matéria resoluta por Sua 
lagestade» sem embargo da ordenação do 2.* liv, titulo 39 em 
contrario. Salvador Gonçalves o fez ein Goa a 26 de Novembro 
de 1614. Eu o secretario Affonso Rodrigues de Guevara o fi< 
escrever. — Vi»o Rty» 

Liv* 2.* de alvarás, íol. 233. 

3«5 

"■TTIU EIRey faço saber aos que este meu alvará virem que 
considerai! lo qnanto convem ao serviço de Deos e meu 
dar-se remedio aos Portuguezes» que tendo servido no Estado 
da Índia, andão naquellas partes per homizios, e outros crimes 
lançados cora os mouros e gentios , com evidente risco de suas 
Almas, e desejando que se n&o acabem de perder, por usar com 
elles de clemência » para que recolhende-se nos lugares do dito 
Estado se empreguem em benefício delle, e no cumprimento de 
suas naturaes obrigações, bey por bem, o me praX de dar poder» 
6 commissão a Dom Jeroniiuo d*Azevedo, do meu conselho» 
e meu Viso fiey da índia ( como por este alvará lhe dou) 
para que em meu nome possa perdoar, e comiuutar todos e quaes* 
quer delicitos e penas, que ouyerem commettido, ou em que te* 
nhão enoorrido os ditos Portuguezes» que se reduzirem a mea 
serviço» de qual<)ú?r calidade» e condição que sejão, aplicando«os 
AO serviço das armadas do dito Estado, ou a outras partes e lugares 
que lhe parecer» e que dos perdões que assi conceder ee passem 
provisões em meu nome» assinadas por elle Viso Key» as quaes 
se executarão inteiramente sem a isso se pôr duvida alguma» e 
quero e mando que todo o contheudo neste alvara se cumpra e 
guarde seih embargo de qnaesquer leis, regimentos, usos» e 
costumes em contrario» e quo tenha força e vigor posto que 
o effeito delle haje de durar mais de hum'anno, como se 

43 



1072 


ARCHlVo rORTUQUBZ ORIENTAL 


íoBse caria começada em meu nome, e pasi^ada por minha 
celaria» ainda que por ella nào paaae. eeiu embargo do que 
ditjpõe a ordenação do liv* titulo ti9 e 40, Manoel Rodrigues 
Tinoco o fez em Mudrid a 30 de Novembro de 614. li- eu 
Francisco de Lucena o fiz escrever. — Rey* 

A’ margem =A foi. 4 lo está registado hum capitulo da carta* 
que Sua Magestade mandou escrever ao Conde do Redondo 
/iso Rey, per que ordena, e refere o alvará deste registo, e que 
procure reduzir e recolher os soldados, que tiverem cometido 
delictos na forma que relata o dito aivará^seN* 13. Já não ha uo 
iiv. a folha 415, 

Outra verba* 

w6m Sua Magestade por carta sua escrita em Lisboa a 24 de 
Março de 1624 mandou que se não usasse mais deste alvará» e 
que nos registos delle se puzessem verbas , e em cumprimento 
iisso se poz esta t^^a a 14 de Dezembro de 1624.»» 

liív. 2.® dtí alvarás,fül* 283* 


I^OM Ilieronnno d^Azevedo etc. Faço saber aos que este ab 
^ vara virem que S. Magestade em carta sua de 23 de Jaueiro 
deste anuo presente de t>l4 me manda escrever entre outras 
cousas, que contem a dita carta, hum capitulo do teor seguinte: 

( Aqui o Ca[)itulo 1.0 da sobredita carta ; que fica no 
n* 3vH deste Fascicaló]. 

E querendo eu dar a seu devido cumprim«.ito esta oruem 6 
mandado de S. Magestade, e por confiar das letras» e muita 
inteireza do Doutor A ntonio Barreto da 4ilva, fidalgo da casa 
do dito Senhor, e seu desembargador, e ProVedor inór dos de* 
functos deste Estado, que fará a diligencia, de que o dito Ca- 
pitulo trata, com toda pontualidade, de maneira que a verdade 
se averigue e saiba, hey por bem de lha coinmeter, e cornmeto 
por este alvará pera que a faça na forma da dita carta, e forme 
os capítulos por donde as testemunhas hão de ser perguntadas, 
para o que se lhe dará as copias do apontamento que iâua Ma<«» 
gestade com a dita carta mandou enviar, e elle terá a adverten* 
cia que 8. Magestade encommenda em matéria de segredo para 
proceder nella como entender que mais convem ao bem do povo. 
que fez o dito apontamento, e ao serviço de S. Magestade# e en 
tudo o mais que se contem no dito capitulo se cumprirá o que 
8ua Magestade manda assí e da maneira que por elle o ordena# 
c he servido que se faça. Notifico^^o asai ao chanceler do Estado, 
ao dito Provedor mor dos defunctos, maU desembargadores e 
justiças, a que pertencer, para que assi o cumprâo e guardem, 
e fação inteiramente cumprir e guardar este alvará como nellc se 



OOOUMBMTúa DO DKOOLO Bvlt. 


1073 


contem, posto que nSo passe pela chancelaria» por ser de matéria 
resqluta por Sua Magestade sem embargo da ordenaçSo do 2 .** 
li««‘til;ulo em contrario. Qaspar da Costa o fez em Goa a 4 
de Dfz^ffihro de 1614. E eu • secretario Affonso Rodrigues de 
Guevara o fiz escrezer.— • Fiso Bey* 

Poslilla, 

Hey por bem que seja escrivão desta devassa Manoel Pereira 
que o he dante o dito Provedor roór dos defunctos. £ eu o secre* 
tario Ai^onso Rodrigues de Guevara a fiz em Goa a 11 de De* 
zembro de 614,.*— Ptw Rfy* 

Liv. 2.*ae alvarás, foi. 249 v. 

E U ElRey faqo saber aos que este alvará virem que eu sou 
informado que os gastos que se fuzem em Ormux 05)10 a 
galeota e navios, que daquella fortaleza vão oom fazendas ao 
Sinde, e tornSo dali com outras para ella, se fazem por conta 
de minha fazenda, e os capitães, que vão na dita galiota e navios» 
arrecadão os fretes delias para si, pertencendo a ella; hey por 
bem, e mando ao feitor de Ormuz, que ora he, e ao diante for, 
arrecade todos os fretes das fazendas que forem embarcadas nas 
galiotas, nafios, e mais einbnrsações armadas, e pagos os ma- 
rinheiros, e mais pessoas da obrigação delias, por conta de minha 
fazenda de Ormuz para o Sinde, e que delle tornem para 
aquella fortaleza, e não os cobrando se averá pela fazenda do 
dito feitor o que constar que deixou de arrecadar, e para não 
aleo-arem ignorância, se registará- este alvará no livro de sua 
receita , e nos contos de Goa, o qual se cumprirá como se nelle 
contem, e Valerá como carta, posto que o eifeito aja de durar 
mais de hum anno, e não passará pela chancelaria sem embargo 
das ordenações em contrario. E esta se passou por tres vias, 
de que esta he a primeira. Manoel Antunes o fez em Lisboa a 
22 de Fevereiro de 1615. Diogo Soares o fez escrever.— ifew. 

Liv. 2 .® de alvarás, foi. 296. 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu sou 
informado que os capitães móres, e capitães que forão do 
mar do sul.fizerão nelle, e na Java muitas presas de importân- 
cia, tomando-as para si, sem delias carregarem cousa alguma ao 
meu feitor, hey por bom» e mando que todos os capitães, e ca- 
pitães móres das armadas do Estado da Índia, sendo caso que 
tomem algumas presas de qualquer calidade e sorte que sejáo. 



I(ff4 


ARonvo r«»Tusvcc osiemtaí. 


M otrregueiB am reeapta todas sobre o meo feitor, e faxendo o 
contrario, qoe nSo espero, me averei por desservido delles, • 
aJom disso mandarei prooeder contra elles como me parecer, e 
•e arerá por suas fazendas o que assi se descaminhar, e outrossy 
mando ao Viso Rey daquellas partes, que ora he> e ao diante 
for* e aos veedores de minha fazenda em ellas que cumprào 
este alTara» e o que nelle se contem se declarara no regimento, 
que mandar dar aos taes oapit$es, e capitães mores, e este se re« 
gistar-d no livro da secretaria daa ditas partes; e dos contos de 
Oo^-oqnal valera como carta, posto que seu effeito aja de du* 
rar mais de hum anno, e nSo passara pela chancelaria sem em« 
bar^ das ordenações do 2." liv, titulos 39 e4U, que o contrario 
disj^em. Manoel Antunes o fez em Lisboa a 22 de Fevereiro 
ds 1614, Piogo Soares o fez eaorever.-^Rry, 

Liy, 2>* de slvaras , foi* 299 v. 

300 

E U CIRey faço saber a vós meu Viso Rey ou governador. 

daa partes da lodia, que ora hè, e ao diante for; e aoa 
veedores de minha fazenda em ellas que eu tenho ordenado que 
em cada hum anno se fação nesse Rstado duas náos para ser- 
virem na carreira da índia, para o que mando deste Reino qua<* 
renta mil cruzados, nos quaes entrão quatro mil cruzados, que 
se hão de despenderem compra dc roupas pretas para o resgate 
da Mina, repartidos pelas aáos de viagem na forma em que vai 
o cabedal, oa quaes hey por bem, e vos mando que se metão 
em chegando a Goa no mosteiro de São Francisco debaixo das 
chaves, em que costuiua estar o dito cabedal, e que por nenhum 
caso forçoso, nem necessidade urgente e precisa que seja, tireis 
dalli 08 ditos quarenta mil cruz «dos, aiuda que por empréstimo, 
sob pena que fazendo vós o contrario, e o yeedor da fazenda, e 
oifioiaes que o consentirem, o pagarem anoveado, e se haverão aa 
maia perdas que disso se seguirem a minha fazenda pela vossa, 
«somente se hirá dando deste dinheiro o que for necessário para 
a fabrica das ditas nãos, e os ditos quatro mil cruzados pera 
compra das ditas roupas pretas, qua serão das sortes e layas 
seguintes, a saber ; dotins bons* mantazes grandes, bames, es- 
piões, chandéd de Verdorá, gundares, mantazes pequenos, e 
outros desta sorte, os quaes quatro mil cruzados mandareis en* 
tregar ao veedor da tazenda geral, para que por ordem sua 
mande vir as ditas roupas a Goa donde milhor forem, e menos 
oustaremij com advertência que, se parecer milhor contratalas, o, 
faça, e na mesma conformidade o que se fizer do procedido, 
Venda da pedraria, que viet de Ceilão, como tenho ordenado, e 
aa ditas roupas se embarcarão naa naos, que em caaa hum anuo 



OOCOlftMTOl >0 •■0«^0 SVII* 


107 » 


vierem deseae partee par* esta Reino, entregues aos mtitrea 
dellss na forma e maneira oomo se fas ao maia que pertence a 
lDÍlbjh'Jazenda ; e ontrosy voa mando qne a obrji das ditas náoe 
se contrate com obrigaçSo de haver de ser o mestre delia Va« 
lentim Themudo, *qae as obrara pelas vitolaa das que se fa» 
sem n t ribeira das naos desta cidade de Ifisboa de quatro cu<» 
bertas, para o que nomeareis hum olheiro, pessoa de confian* 
qa e inteliígeate, por parte de minha fazenda, que vigie esta 
iabrica, e vos avise do qne se for fazendo nella, e tenha obriga* 
qio d’ad«ertir o que importar á obra, e isto se entenderá, se se 
fizer esta fabrica em Baçaimt porque fasendo*se em Cochim, e 
meu veedor da fazenda daquella cidade assistira á dita fabrica, 
e verá o que he necessário a ella para ser como convem a roeu 
serviço, e á perfeiç&o das ditas náost e ey por bem que a prega«< 
dura para a obra delias seja todade JBeogala, e uSo de outra ue* 
nhutna parte, por ser milhor que a da ludtat e que as ditas naoS 
se fabriquem em Cochim, por serem as raad^dras ali milhores, e 
z liaçáo, que he o principal, he mais forte que a do Norte, e ter' 
iquella terra muitas mais oommodidadea pera esta fabrica que 
(S^ortalexas do Norte, como são, mastoa, vergas, cairo, lemes, 
bombas, eixos de estrinca, cabrestantes, oaleeses, e breu, que 
tudo são Cousas que alem de as haver em Cochim com mais 
abundância, são muito differentes em bondade das do Norteie 
quando se ambas as náos não poderem fabricar era Cochim, se 
faça huma ahi, e a outra em Baçaim, com obrigação de ser e 
pregadura de Bengala, como dito he, e se hirem buscar as oousaa 
ecima ditas a Cochim , por serem de bondade muito milhores, 
como se refere, e o mestre Valentim Tbemudo assistirá nas par* 
fes aonde lhe parecer que sera mais neeessario sua presença 
para a obra da náo que fizer, e dara as vitolas e ordens neoes** 
sarias para a fabrica da outra, a que não ha ie estar presente ; e 
porque nestas barras se não poderá continuar a fabrica athé sua 
ultima perfeição, depois de feitas as tres cubertas das naos, at 
mandareis vir a Goa, trazendo em si toda a madeira neoessariã 
para ee ali acabarem de todo, como se fez as naos Chagas é São 
^ourenço, e poreis em pratica continuar «se a fabrica destas náos 
em cada anuo, ao menos estes primeiros, porque depois o muito 
que ellas durão dará lugar a se não fabricarem cada anno, oomo 
a carreira estiver chea de vasos ; e para isto mandareis oom>* 
prar as madeiras, e cousas necessárias a seus tempos e oonjun* 
çSes, porque o anno que vem hirá ordem de outro tanto cabedal 
como neste se envia} e se por algum caso for necessário algum 
dinheiro mais pera esta fabrica, que eotendo não será, fareis pôr 
para ella com efTeito todo o que faltar de qualquer diubeiro que 
ouver . desse Estado, sem a isso se pôr replica alguma de modo 
que se aperfeiçôe de todo a obra das ditas náos, e sobrando,- se 
guarde na mesma arca pela maneira referida, para ae oonúnuar 



âROHIVa ORIBNTAL 


ÍW6 

èòfti Bile a fabricii o anno segoiote \ e me enviareia todoa oa ab* 
noa o trealado do contrato, que aefiaer deataa náod, e hum Hvro» 
ém que ae dâ rasfto do em quèae gasta coro cada huina dellaa» 
e aeua aparelhos pelo roeudo^ e aaay como ae for fazendo, para 
aaber o que ae despende nella, e se convirá maia a minha fa 
aenda correr esta fabrica por conta delia, ou por contrato, e pela 
mesma maneira ordenareis ao dito veedor de minha faxenda 
que me enrie com a carregação das ditas roupas pretas conta do 
que custarão, para eu ser inteirado disso, e em tudo cumprireis 
.esta minha provisão aem duvida alguma, eme avisareis mui par* 
:icülarmente em cada hum anno de tudo o que fixerdes na ma« 
teria delia, que a dareis á execução iníallivelmente « a qual 
Valerá corno carta, e não passará pela chancelaria sem embargo 
das ordenações em contrario, e se pastou por tres vias, de que 
esU he a segunda. Franoisoo ue Abreu a fex em Liisboa a 23 de 
Fevereiro de 615tt Diogo sSoares o fex esorei er«~/lry. 

Hejr por bem que ao tempo que se armarem as náoa que por 
bem deste alvará mando se fação na Índia, se lhe lancem suar 
traves, a que chamão cordas, de pôpa athé á prôa, e por antrt 
ellas suas escoas até os dormentes, tudo calafetado e breado do 
maneira que nem a pimenta possa cahir em baixo nas peças da 
náo, nem o calháo chegue ás cavernas, porque se tem entendido 
que por falta deste beneficio não durão as náos mais que huina 
viagem por respeito da quentura e podridão da pimenta, como 
eom a lama e sugidade do calháo apodrecem as ditas cavernas 
de maneira que na primeira viagem se desfixem como cinza : e 
esta postilia se cumpra como se nella contem, a qual valerá 
Como carta, e não passará pela chancelaria sem embarco das 
ordenações em contrario. Francisco de Abreu a fez em Lisboa 
a2 de Abril de 6iõ, Diogo Soares a fez^escrever.-^O 
Primaz. 

Liv. 2/ de alvarás, fol« 292 

370 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu sou 
informado que o geral da Ilha de Ceilão se intromette em: 
tninha fazenda, não lhe pertencendo o conhecimento delia, senão 
aos ministrosj a que toca, ey por bem, e mando que por nenhum 
oaso o dito gera} da dita Ilha de Ceilão se não intrometa em 
minha fazenda, sob pena que fazendo o contrario se haverá pela 
sua tudo o que constar que cobrou da minha« e mandou despender 
pòr seus mandados, e alem disso lho estranhar, excepto avendo 
para isso provisão ou ordem minha; pelo que mando ao meu V, 
Kêy, ou governador das partes da Índia que faça cumprir eguar* 
dar este alvará como se nelle contem, o qual se registará noa li- 
vros da secretaria daquellas partes, e da feitoria de Ceilão, aonde 



DoOUMBUTOt DO DDOVLO Xirll. 


1077 


fbsido o dito gDralt e.valero oomo oarta, posto qüe alo passe pela 
chancelaria sem embargo das ordenações em contrario/ c se paáf 
eou por tres vias, de que estahea primeira. Manoel Ribeiro o 
Lisboa a 23 de Fevereiro de 615. Diogo Soares o fea 
«screver.— iíey 

Liv. 2.* de alvarás» foi. 300* 

371 

ElRey faço saber aos que este alvara virem que eu sou 
informado que ao dorSo algumas aldeas na Ilha ae Ceilão, 
que pertencem á coroa real, a alguns ecclesiasticos. e que oe 
Religiosos da Companhia possuem dexaseis do Gabara em trea 
Corlus, e pagando algumas foro, o nâo pagão agora, ey por bem. 
e mando que as terras e aldeas, que são dadas aos ecclesiasti» 
coa, não nas possuindo por titulo ou provisão expressa minha, 
que lhe mandasse passar das ditaa terras e aldeas, se lhe tirem^ 
e sejão desapossadas delias as taes pessoas, por quanto são dae 
probibidas ein direito, e ordenação deste Reino, e não podem 
tãr propriedades, que pertenção á coroa real; pelo que mando 
ao meu Viso Rey ou governador das partes da Índia, quo ora ho 
e ao diaute for, e aos veedores de minha fazenda em eilas que 
fação cumprir este alvara, e dar a execução sem duvida alguma» 
o qual valerá oomo carta, e não pass&rá pela chancelaria sem 
embargo das ordenações em contrario ; e se passou poir trea 
vias, de que esta he a primeira, .^lanoel Ribeiro o fez em Lia* 
boa a 23 de Fevereiro de 1615. Diogo Soares o fnz escrever. 
—Rey. 

Liv. 2.* de alvane, fól 301. 

373 

E U El Rey faço saber a vus veedor da fazenda da Ilha de 
Ceilão, ou a quem o dito cargo ao diante servir, que eu sou 
informado que nas pedras, que se tirão nessa Ilha, que perten» 
cem a minha fazenda, ha dilação no lavrar delias por respèito de 
geral da dita Ilha occupar os olficiaes, quo costumão lavrallas, 
jm seu serviço, tendo obrigação do accudirem primeiro ao meu, 
ey po)' bem, e vos mando que as pedras, que pertencerem a minha 
faaenda, façaes lavrar na conformidade da obrigação que qs ditoa 
offièiães tein de o faxer, e conforme ao foral da dita Ilha, « ac 
envieis todas, assy as que estão tiradas, como as que ao diante se 
tirarem (e olhos de gatos) a Cochim, ou Goa a entregar aos voodo- 
rcs de minha fázenda «iaquellaa cidades com ordem vossa pera ae 
fazerem carregar em reoepta sobre os feitores delias» ® 
passat conhecimento cm forma para e conta do feitor dc Ce» ão. 



ABCMIVO PORTOOUBX ORIBIITAL 


6 O |>roo«dido daa ditM pédms mando aplicar para compra de 
roopaa pretas para o res^rate da Mina, e que venham nas náo»^ 
qoe em cada hum anuo partirem para este Reino; o que cum* 
torireissem duvida alguma por assy eonvir a meu serviço, e bem 
de minha faxenda ; e este se registara no livro da feitoria da 
dita Ilhs, 6 valerá eomo osrta, e não passará pela chancelaria 
sem embargo das ordenações em oontrario. E se passou por tres 
vias, de que esta he a primeira. Manoel Ribeiro o fez em Lis«> 
boa a U3 de Fevereiro de 615. Diogò Soares o fez escrever, 
üíf. 

Liv. 2.* dealvaras, foi. 301 v. 

393 

E XJ ElRey faço aaber aos qne esta alvara virem que eu sou 
informado que os pareás e cbaleás da Ilha de Ceilão andfto 
tnnito divididos por aldeas de particulares, que se servem dellev 
em lhe fazer oanella, tendo todos obrigação a mea serviço com 
suas pessoas , e certos larins que cada anno pagão por posse 
que ficou dos Keis daquella Ijba. como seus capitães que erão)- 
e se reduzirem as suas jurisdições, e enstumes antigos, ey por 
bem que na Junta, que tenbo. ordenada naquella Ilha, se tome 
informação do que se refere neste alvara, e achando* se que he, 
eonforme ao que neile se trata, mando ao veedor da fazenda 
da dita liba de Ceilão obrigue oom penas a todas as pessoas de 
qualquer qualidade que sejão, que tiverem em suas «Ideas os 
4itos paleás (siç) e chaleas, que os larguem, e deixem accudir a 
meu serviço nas partes que na dita Junta lhe forem limitadas, 
que serão as em que d*aates residíão, pera que sirVão e paguem 
os costumes, que pagavão aos ditos Reis, que forão da dita Ilha, 
e o veedor da fazenda me dara conta do que resultar desta di* 
ligenoia : e este se cumprirá como se nelle contem, e Valera 
eomo carta, e não passará pela chancel aria sem embargo daa 
ordenações em oontrario ; e ae passou por tres vias, de quo 
esta he a primeira. Manoel Ribeiro o fez em Idsboa s 23 do 
Fevereiro de 615. Diego Soares o fez escrever.— Aey. 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 302 v. 

8!94 

Xj^tJ BlRey faço saber aos que este alvará virem que eu sou 
informado que ha grande devassidão no tirar da oanella da 
Ilha de Ceilão de modo que secão p.s nrvorcs, oomo em se quei* 
marem os matos, que a dão, para se fazerem nas terras semetitV 
teiras : hey por bem, e mando que nenhuma pessoa de qualquer 
qualidade que seja tire, nem mande tirar na dita Ilha canella 
das arvores, que a dSo, por pessoa alguma, salvo se for pelos 



DOCUMINTOt DO 8B<^tILO XVIT. 


1079 


nhalliái. cujo oíBcio he tiralla* e cotn tanto resguardo, e etn 
forma qoe 6que a arvore bem acondicionada, e de maneira qúe 
polaa tornar a dar proveito, nem qjneimem oa matos sem licença 
do #de4ar da fazenda geral de Goa, e nSo de outra pessoa, 
qne o fará, com muita consideraçSo, e de modo que fique eu 
bem servido, e as pessoas que o contrario fizerem, encorrerão 
na pena que bem parecer ao dito veedor da fazenda , a qual 
nSo passará de quinhentos cruzados; e este se cumprirá como 
■e netle coutem, e valerá como carta, e n&o passará pela chan» 
celaria sem embargo das ordenações em contrario, e se regista- 
rá noa livros da fazenda de Goa, e da secretaria daquelle Estado, 
e nos da feitoria de Ceilão, e se publicará na dita Ilha pera se 
eaber o que por elle mando; e se passou por tres vias, de que 
esta be a primeira. Manoel Ribeiro o fez ein Lisboa a ^3 de 
Eevereiro de 6 lá. Diogo Síoares o fèz escrever.— Rey. 

Liv. 2.* de alvarás , fol« 2L0.3 v. 

3V5 

E U ElRey faço, saber aos que este alvará virem que consi» 
derando os grandes danos e iucunvenientea que rssnltio 
ao serviço de Daos e meu de se deixarem entror em Ceilão mou- 
Toe, asay pelo impedimento que com a perversidade de sua 
seita fazem á christandade , e conversão dos gentios daquelle 
Ilha, como á redução « obediência dolla a minha coroa,, de que 
a experienoia tem dado bastante noticia, e vendo como do pri* 
vilegio, qne nesta matéria coucedeo noa mouroa noatempoa paa— 
aadòs o Viso Rey Dom Antão de Noronha, quando e dita Ilha 
foi, tomão elles fundamento para irem a ella, e representando.* 
se-me que por não sev contrato, senão cousa de favor, não he 
justo que paese adiante, a respeito de quão mal os ditos mouros 
o merecem, por serem inimigos de Deos nosso Senhor, e da 
nação portugueza, cie que o receberão, e desejando prover em 
negocio tão importante de remedio efiicaz, com que elle o te* 
uhs, e cesse o escandalo, e muos costumes, que desta commnnU 
cação de gente tão inficionada, e perversa ae segue assy aoa 
christãos, como aoa que inda são gentios, e sendo certo que para 
bem de tudo importa que se acabe de todo este chamado privile- 
gio, por este presente alvarb, de meu poder real e absoluto, hsy 
por bem e mauilo que elle se quebre, para que uumqua maia 
ae uae delle, e que na dita Ilha não seja admetido a morar 
mouro algum, e que os que oje nelia vivem, sejão deitados delia, 
e não possão mais elles, ou outros quaesquer da seita de Ma* 
famede ser admetidoa a morar, ou contratar nelia de asaeuto, 
Bob pena que o que o contrario fizer, e for achado na dita Ilha 
contra esta defesa, será logo sem remiss&o condeionado perpe- 



1080 


AROaiVO PORTUGUBZ ORIENTAL 


taamente a galea, e que da mesma maneira nSo posaSo oa ditoa 
mouroa comprar moços naturaes da dita Ilha» nem toinalloa por 
dividaSf nem levalloa para a outra costa de qualquer maneira 
qué seja aob <* mesma pena. E porque eu tenho entendido 
( por alguns favores* que minhaa Justiças derSo nestas matérias 
aos ditos mouros ) que elles os recebem de meus ministros em 
casos desta calidade, errando nisso tanto contra o serviço de 
Deos e meu, e sua obrigação* como bem se deixa ver , bey por 
bem* e me praz que contra qualquer vassallo meu* ou oiBicial 
que nisto for culpado, se proceda com toda a demonstração* 
praticando-se com elles a ordenação Hy. d-* titulo 109, que falia 
nos que lerão cousas defesas a terra de mouros* advertindo que 
nas condenações que por estes casos se lhes fizerem* não terão 
numqua recurso algum, e mando ao meu Viso Bey da índia* 
que ora he, e ao diante for, e ao chanceler* e desembargadores 
da Relação de Goa, e a pessoa, em cujo cargo em todo o 
tempo estiver o governo* ou conquista da dita Ilha de Ceilão* 
e a todos os mais meus otliciaes* e quaesquer outras pessoas* a 
que por qualquer yia tocar o comprimento deste, que em todo 
lho dêm* e fação dar tão inteiramente como he devido a minhaR- 
leis* e que na residência de todos se pergunte se contra o por 
este ordenado procederão, e mas enviem para assy me chegar 
sempre o como todos na execução delle se ouverão, e para 
effeito de todo será registado no livro dos tombos da dita 
Ilha, nos da dita Relação* e nos da seoretaria, e lançado na 
torre do tombo da Índia, e aonde mais pertencer, e valerá como 
ley, e como carta feita em meu nome, por my assinada, passada 
por minha chancellaria* posto que por ella não passe* e que sen. 
éffeito aja de durar mais de hum anuo* sem embargo das or» 
'denações* que o contrario dispõem* e das que ordenão que das 
que se derogarem se faça expressa menção, que aqui todas hey 
por declaradas* e derogadas por esta vez somento. Luis de 
Moura 0 fez em Lisboa a 25 de Fevereiro de 1615. Clerião 
Soares o fez escrever.— Bey — O Duque de Villa Hermoêa, 
Çonde de Fiealho. 

Liv, do» Mongõet, n.® 24* foi. 335. 

. 39*0 

T\OM Jeronimo d’ Aze vedo* Viso Rey, amigo. Eu BIRey vos' 
envio muito saudar. Tendo eu respeito aos que se me re» 
presentarão por parte de João da Costa, sacerdote, natural des- 
sas partes, que esta vos dará* me pareceo eaoomendar.vos, e 
encarregar-vos por ella (como o faço j que ordeneis que com 
effeito seja provido em huma igreja, ou beneficio nesse Estado, 
que nelle caiba conforme a suá sufficiencia, e para que isto 



DOCUMENTOS Do BBCUtO XV|K 


1081 


possa ser com maia facilidadet roaudo escrever nesta conformida^ 
de ao Arcebispo o que convem, para que por sua parte não 
falte na comodidade deste clérigo* Escrita em Lisboa a 3 de 
MtiffO^e 1615. — O Arcebispo PrimaZm 
Para o Viso Rey da Índia. 

Liv. 2.* de alvarás, foi* 313, 


377 

jjlU ElRey faço saber aos que este alvara virem que sendo 
governador do Estado da Índia o Arcebispo Primuz Dom 
ifrei Aleixo de Menezes, ordenou por hum assento que os ca. 
dérnos dos fidalgos e soldados das fortalezas e presidiòs daqueU 
las partes, que entrão noa coutos de Goa, se mandasse fazer dos 
ditos cadernos desconto na matricula, sendo até aquelle tempo 
costume fazello o veedor da fazenda, a quem convinha exaini** 
naios, e de se assentarem na dita matricula so por seu mandado 
importando os ditos cadernos grande quantidade de dinheiro; 
hey por bem, e mande que o dito assento se guarde e cumpra 
coirtty'^ nelle contem, coin declaração que os pagamentos, que 
se fizerem nas ditas fortalezas, sejão às pessoas, que autuai* 
mente residirem nos ditos presídios, e companhias , o que se 
veriíioará por certidão dos escrivães das feitorias das ditas for- 
talezas, que fazem os taes cadernos* E este se cutnprirá como 
nelle se contem, o qual se registará nos livros dos regimentos do 
minha fazenda, e da* secretaria daquelle estado, matricula delle, 
o dos contos de Goa, e das ditas fortalezas, pera o que se passa- 
rá otresiado autentico pelo escrivão da dita matricula, para a 
todo tempo se saber o como o ouve ossy por bem, c valerá como 
carta sem embargo das ordenações em contrario, o qual passará 
pela chancelaria, e se passou por tres vias, de que esta hc a pri- 
meira* Gonçalo Pinto de Freitas o fe* eui Lisboa a 20 de Mar- 
ço de 1615* Diogo doares o fez escrever. — O Arcebispo Primaz • 

Liv* 2.® de alvarás, foi. 29S v. 

37Ü 

] ^ü ElRey faço saber aos que este alvará vircui í|uc haveu- 
do respeito a darem-se eui cada hum aimo de minha ta- 
Xenda ordinárias de vinho as Religiões do Estado da ludia, e 
ao Viso Bey delle reduzir as ditas ordinárias a dinheiro, Hcy 
por bem e mando ao meu Viso Rey ou governador daíiuelUs 
partes, que ora hc, o ao diante for, e aos vedores de minha ía- 
zenda em ellas, que daqui por diante o continuem assy om cada 
hum anno, fazendo al vidrar o que valorem os vinhos á chegada 
das uács ( ás dius partes ) que deste Reino íorcini e p ^gueiá 



10S2 


ARCHIVO PORTÜGÜB2 ORIERTAL 


ás Religiões em dinheiro as ditas ordinárias pelo preço em qiie 
forem al vidrados os vinhos, que se lhe ou verão de dar, e este se 
cumprirá como se nelle contem, e se registara nos livros da se* 
cretaria das ditas partes, e nos da fazenda, e contos de Goa, e 
valera como carta sem embargo das ordenações em contrario, o 
qual passará pela chanoellaria, e vai por tres vias. Francisco de 
Abreu o fez em Lisboa a xxbiij.® de Março de 1615, Diogo Soares 
o fez escrever. — O Arcebispo Primaz. — Dom Esievào de Faro. 

Alvará per que V. Magestade manda que as ordinárias de vi- 
nho que se dão ás Religiões do Estado da índia, sejão reduzidas 
a dinheiro, aividrando^sc os vinhos a chegada das náos que forem 
<IeBte Reino áqiiellas partes, e o om que forem alvidrados se lhe 
dê cru dinheiro, eoino acima hc declarado, e este valera como 
carta, e passará pela chaiicellaria, e vai per tres vias» 

Original. 

Liv. das Monfjcs^ n»® 24 foL 329. 

Esta imjircsKo no duoni^ta dc Tissuary , Vgl. 4.® pag. 76, 

370 

ElRcy faço saber aos que cate alvará virem que por jus- 
tos respeitos que me a isso movem, cy por bem, e mando 
que a composição quo Garcia dc Mello, que foi veedor da fazen* 
cia na fortaleza de Ormuz, fez com os Armenios para haverem 
de pagar de cada fardo ( dc carga de inuila ) em que vem a 
fazenda, que trazem á dita fortaleza, sete larinsdc corujos nera 
minha fazenda na xabandnria de Ormuz, se cumpra e guarde 
como no assento que a dita composição sc contem» o qual apro* 
vo e confirmo ; c outrossy hey por bcin que a provisão que 
passou o Viso Rey Dom Jeronimo d’Azevedo a instancia dos 
ditos Armênios , porque auspendeo este direito , não tenha 
eHeito, nem vigor algum, em parte, nem em todo, e que os 
capitães da dita fortaleza de Ormuz nâo constranjâo per si, nem 
por interposta pessoa a que os ditos Armênios lhe comprem fa- 
zenda alguma de qualquer qualidade e sorte que seja, primeiro 
que a nenhuma outra pessoa, e a elles lhe ficara liberdade para 
a comprarem, e venderem com quem lhe parecer e que os 
ditos capitães lhe não impidSo a entrada 3 saida na* dita torta- 
Icza por esse respeito, mas antes lhe darão toda ajuda e favor 
que lhe for necessário de modo que não tenhão rezão de queixa, 
e na residência, que se lhes tomar, so perguntará mui particu«« 
larmente se cumjirirão em tndo o que sc refere neste alvará, 
e achandü-se o contrario, se haverá })or suas iáxcndas o qiia 
constar que clles venderãr) aos ditos Armenios, obrigando-os a 
issü, e 0 que minha fazen »?* perder por esae 'respeito, alem dg 



VoCVMKNTOa DO 8BCULO Xvll. 


1083 


eu mandar proceder contra elles como ouver por roeu serviço; e 
este se registará nos livros dos regimentos da minha faienda, c 
DOS da secretaria do Estado da ladia, e dos Contos de Goa, e da 
alfftttdiig» de Ormut, e o treslado delle se fixará nas portas 
daquella cidade, e se publicará nella para a todos ser notorio, 
e se saber o que por elle mando, e ao Viso Rey ou governador 
daquelle Estado, que ora he , e ao diante for, e aos veedores de 
minha fazenda delle, o cumprSo e guardem como ee nelle con** 
tem, e o façSo cumprir e guardar seio duvida alguma, o qual 
valerá como carta feita em meu nome, por mim assinada, e 
passada por minha chanoetaria sem embargo das ordenaçQes em 
contrario. E este passará pela chancelaria, e vai por tres vias, 
de que esta he a primeira, cumprida huma, as outras nSo bave* 
rSo effeito. Francisco d’ A breu o fex em Lisboa a 38 de Março 
de 161Õ. Diogo Soares o fe* escrever. — O Arcebispo Primaz- 

Liv. 2.* de alvarus, foi. 296 v. 

Summariot 

C AUTA do V. Rey em nome d’ElRey faxendo mercê a D, 
Dionisia de Lacerda, viuTa de Anrique Pereira de Lacerda, 
foreira da aldeia Dandegfto, da PraganK Terapôr , terras de 
Damão, conformando-se com a resposta do Procurador da Coroa 
e fazenda da índia, de lhe accrescentar mais huina vida na dita 
aldeia, para que com as duas que tem ainda por correr sejão ao 
todo treSâ com declaração que a pessoa que succedsr nesta vida 
de novo accrecent»da será obrigada a cumprir cotn as mesmas 
condições e obrigações do aforamento que dura, e de pagar mais 
de accrescentamento quatro pardáos de ouro, para que ao todo 
seião i50. Goa 9 de Abril de i61õ« 

Liv. 4.* foi. 112 V,, 

3S1 

D om Jeroniipo d^Azevedo etc. Faço saber aos que este al- 
Vãra virem que entre outroe alvarás de Sua Magestade que 
vierão nas naos deste auno presente de 61&, se recebeo hum 
ftivara do dito Seohor do theor seguinte* 

(He o do n.* 368). 

E para quo na armada do estreito de Ormus se proceda em 
conformidade do que S. Magestade pelo dito alvará neste in*t 
serto ordene, ey por bem, e mando ao capitão mór, e ospitãea 
da dita armada que assy o cumprão e guardem, e ao capitão 
daquella fortaleza que no regimento que Ihca der, lho declare^ 



1084 


áKcaivo i^oftTireuKz oribntaii 


{ lirtt' que d3o posfaSó áltégar ignorância, e este se registará nos 
ifro8‘âa fazenda, e feitoria daquella fortaleza, cie que sc pas* 
asará oertidfio nas costas delta, e oucn ella se tornara a 8u«iar ao 
aeoretario do Estado, para se guardar na secretaria. Notifico>o 
assy ao capitão da fortaleaa de Orniuz, vedor da fazenda deila, 
feitor, e mais officiaes, e pessoas, a qne o conhecimento disto 
pertencer, e lhes mando que assy o cutnprão e guardem este 
alvará como se nelle coutem sem duvida nem embargo algum, o 
qttal valera como carta passada em uome de Sua Magestade, e 
posto que não passe pela chancelaria por ser de matéria resolu* 
ta pelo dito Senhor sem embargo da ordenação do 2.* liv. titulos 
89 e 40 em oontrario. Ijuís Nunes o fel em Goa a 7 de Outn» 
bro de 161Õ. E eu o secretario Affonso Rodrigues de Guevara o 
íi» esmrèver.— Fiiío Rey, 

A’ margem— Para Diu e Ormuz.— 

Liv. 2.* de a1 varas, foi. 323 v. 

389 

1^0 M Hieronimo d* Azevedo etc* Faço saber aos que este 
alvará virem que o Viso Rey, que foi deste Estado, Ruy 
Lqtttvíáço de Tavora, tinha uonsignado o pagamento do dinheiro 
ábaizo declarado, que tinha tomado por emprestímo para o ser- 
viço de Sua Magestade, no rendimento de alfandega de Dio, a 
qual consignação fez na conformidade dos assentos que sobre 
isso se tomarão nos conselhos do Estado, e fazenda, em virtude 
de haua carta de S. Majestade escrita ao dito Viso Rey, e 
msmdou^ao feitor da dita fortaleza João Fernandes Leitão fi* 
zesse os pagamebtos pelos papeis que forão correntes pera sua 
eentuk que são os seguintes : hum conhecimento em forma de 
oue:’ mil xerafíns, que o dito Viso Rey houve de empréstimos 
le Dom Henrique de Noronha, e dez mil xerafins por^ outro 
eonheeimeúto em forma de mor copia de empréstimo, que houve 
de Oom Diogo de Vasconceilos de Menezes, e dousmil zeratins 
per outro conhecimento em forma que houve de Dom Jorge de 
Castelbranco, e outro conhecimento em forma de sete mil .seiscen* 
toJ e-ietenta e cinco xeraãns e meio, que houve de Fernão de 
CTrom* os quaes quebramentos, conforme depois por minhas 
provisões o mandei ao dito feitor João Fernandes Leitão que 
fizesse 08 pagamentos assy como estava ordenado t e por 

S uanto o dito João Fernandes Leitão não fez pagamento 
!• ditàs contias em todo o seu tempo a respeito de não 
haver rendimento naquella fortaleza, e ora acaba de servir, 
eos papeis estão correntes pera sua conta, hey por bem que u 
feitor Antonio Travassos, que lhe sucede, ou quem 0 cargo 
aervir, faça 08 ditos pagamentos do ^reudimeutu da aifaudega, 



OOOOlfItNTOS DO •DOULO XVIf. 


1085 


ondo de doto oa conaigno , e pare haver effeito, ae fará redeite, 
pu .receites ao dito feitor Jo3o Fernandes Leitão das ditas eon • 
tiiaea{|!(^ deolaraçáo que recebe do feitor Antonio Travassos, que 
Jbe au^^Ot ou de quem o cargo servir, para o pagainento de 
Rqy Lourepço de Tavora, com declaração do procedimento das 
dividas, e com as mais necessárias , de que se passarão oonheei* 
mentos em forma pera a conta do dito Antonio Travaaaoe, ou 
quem seu cargo servir, pelos quaes e por este alvará, ou pelo 
treslado delle fará oa pagamentos aos procuradores do dito Roy 
Lourenço de Tavora, e de Fernão de Crom,ou quem seu poder 
tiver para isso, e os papeis correntes para a conta do dito João 
Fernandes Leitão lhe ficarão para despesa da receita ou reoeitaS) 
que assi se lhe fiser. Notifico^o assy ao veedor da faienda do 
8. Magestade, e aos ditos* feitores* mais olfioiaes, e pessoas, a 
que o conhecimento disto pertencer* e lhes mando qoe assy o 
cumprão e guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar 
este alvará como nelle se contem sem duvida nem embargo 
algum, o qual valerá como carta passada em nome de Sua Ma- 
gestade sem embargo da ordenação do 2 * liv. titulo 40 eni 
contrario. Salvador Gonçalves o fez em Goa a 15 de Outubro 
de B eu o secretario Affonso Rodrigues de Guevara oíis 

escrever — Fiso Rty» 

Liv. 2." de alvarás, íol. 326 v. 

D om Hieronimo d’Azevedo , do conselho de S. Magestade, 
seu Viso Rey e capitão geral da índia etc. Paço saber aos 
que este alvará virem que S. Magestade em carta sua de 14 de 
Fevereiro do anuo presente de 615 me escreve hum capitulo do 
theor seguinte : 

SB Per carta de 9 de Janeiro de 612 vos escrevi que pelo 
Regimento dos Contos dessas partes tenho prohibido aos Viso 
Reis e governadores fazerem quita, nem espera alguma de divi- 
das que se devão a minha fazenda, e mandei que nos ditos Contos 
se não leve em conta provisão que passarem era contrario, nO 
que dizeis que se não fazem nenhumas quitas, mas composiçdea 
sy, em algumas cousas que o Conselho da fazenda desse Estado 
lhe parece que está a justiça duvidosa, e que he mais . seguro 
usar de composição, mas que não está só nisto o dano senão nos 
embargos que se poem ás execuções que se mandão fazer dos 
Contos* e se remettem aos J uizes dos feitos* e alli encalhão* e 
se eximem por este caminho as partes de pagarem o qoe devem* 
e para se atalhar a este, e a outros inconvenientes * Hey por 
bem, e mando que na detreminação destes embargos se proceda 
breve e summariamente, e se não despachem mais em Relação* 
sento que o Juiz dos feitos com o Procurador dc minha fazenda 



1086 


AIICOITO PORTUGU&Z OHIEICTAL 


oa vSo despitchar aos Contos em presença de quem estivar neaae 
governo, o que tatubem nomeareis adjuntos letrados, e 

desembargbvloie.^ que ^ fo duas ou tres tardes de cada seman« 
aos ditos Contos par^i assistirem noa dt spaciios que se referem 
em mesa, co^í:: noai^ r.r 3 passados se costumavsi, e fta Gompo« 
sições se f^aíío -a vo? Auontaea.ssi 

E querend . íüí; a eo * eviuo cumprimento o que Sua Ma* 
gestade peí > Capitai > ordena, Hey por bem* e mando que 
em conforn. idade deUe se proceda daqui env diante» e em quan« 
to aos desemb^uva jores* que hão de ser adjuntos* eu os nomea* 
rey como Sua iuajestade manda* e o mesmo farão os Viso Reis 
e governadores, que diante forem deste Estado. Noti&oo^o 
assy ao veedor da fa/enda gerai* e ao Prc vedor mdr dos Contos, 
Juia dos feitos* Procurador da coroa* e mais officíaes e pessoas 
a que pertencer* e lhes mando que assy o cumprão e guardem» 
e fação inteiramente cumprir e guardar este alvará como se 
nelle contem sem duvida nem embargo algum* o qual valerá 
como carta passada ern nome de S* Magestade sem embargo da 
ordenação do 2. • liy. titulo 40 em contrario. Salvador Gon^al* 
ves o fez em Goa a 10 de Outubro de 1615» E registar^se-dba 
nos livros da fa/enda dos Contos. E eu o secretario Ãlfonae 
Rodrigues de Guevara o fiz escrever. — VUo Rey. 

Liv. das Monções n.® 24, foi 343*original — e Liv. 2#*do aU 
varás, foi. 295. 


384 

D om Jeronimo d’ Azevedo, do conselho de Sua Magestade, 
seu Viso Rey e capitão geral da índia etc. Faço saber 
aos que este alvará virem que ElRey, meu Senhor, em carta 
sua de 2 de Abril do anuo presente de 616 me escreve hum 
capitulo do tbeor seguinte. 

^ Tenho ordenado que toda apedraria* que se tirar na Ilha 
dc Ceilão* que pertença a minha fazenda, o vedor delia, que 
ora he, e ao diante for* a envie aos veedores da fasenda de Goa 
0 Cochim, para do procedido delia ae comprarem roupas pretas 
para resgate da fortaleza de São Jorge da Mina* para o que 
nesta conformidade se passou provisão, que vai nestas náos ao 
dito vedor da fazenda ; encommendo«vos * e encarrego muito 
que façaes dar á execução a dita provisão, c do procedido das 
ditas pedras comprar as ditas rgupas pretas por ordem do veedor 
da fazenda de Goa para as mandar vir donde milhorea forem* e 
menos custarem* cora advertência que se parecer milhor contra* 
talas, o faça com intervenção vossa* e as ditas roupas serão das 
layas seguintes, a saber, dotins bons* mantases grandes e pbque* 
90 S, bamos, cspices, chaudcs de Verdorá, grandares , e das 



DOCUMBNTOS UO tRCULO XVll 


1037 


mantases pequeno» pouoos, que servem para os ditos resgates, e 
ao dito vedor da íazendu advertireis que hade mandar com a 
c^tregaçüo das ditas roupas couta do que custarão* para eu ser 
inreifthfto disso, e para este effeito passareis provisão que man- 
dareis registar nos livros da fazenda de Goa, e da secretaria dessa 
Eistado, u qual mandareis ajuntar este cipitulo» Escrita em 
Lisboa a 2 de Abril de 1615.— O Arcebispo Primaz, 

K por quanto no que toca ase enviar aoita pedraria de Ceilão 
está provido com a provisão, de que o dito ca|)itulõ trata, hey 
por bem que no que toca á compra das roupas, qiie com o pro- 
cedido deliu se hão de comprar, e sobre aa sortes delias, e conta 
que ao Reino se hade enviar, se proceda polia maneira no dito 
capitulo apontada» KotlKco-o assy ao veedor da fazenda geral, 
e a todos os mais otticiaes e pessoas , a que pertencer, e lhea 
mando que assy o ciimprão e gnardcin, e fação cumprir e guardar 
ei^ite alvará tão inteiramente como se nelle conthein sem diividn^ 
nern embargo algum, o qual vulçni como carta passada em nomo 
de Sua MageBtade, sein embs^rgo da ordenação do 2.® liv, titub» 
40 em contrario, e ee registará nos livros da fazenda. Salvador 
'í^nijalves o fez era Goa a 16 <le Outubro de IGlõ* E cn o 
becreturio Affonso Rodrigues do Guevara o fiz escrever . — Piso 
lUy- 


Liv. 2.® de alvaruwS, fol« 294 v. 


3S.1S 


Jeronimo ^rAi^evedo otc. l^aço saber ans que este al- 
vará virem que ^»ua Mugestade (mii cartii hua de 25 de Fe- 
vereiro deste presente aiiiiõ de 615, mc escreveo hüin capitulo 
do theor seguinte. 

= í3ou iiiform (do que os escrivães da fazenda desse Estado 
e dos contos de (ioa ievuO de mais do <jnc esUi mandado dos 
deapaclioA dos papeis de seus oflioios ; m:mdo*vos que íaçatis com 
que elles eumprrio inteiraruente seus regimentos som levarem 
cousa alguma mais que o que ellea concedem, e be confortnc a 
ordenação, posto que em posse do contrario, ou tenlião 

sentença por sy* Escrita em Lisboa u 25 de Fevereiro de 16 lá» 

— "Rey 

E querendo cu dar Ci execução o que Sua Magestade pelo 
dito Capitulo ordena, hey por bem, e mando que os ditos es- 
crivães da fazenda deste Estado e nos contos cuinprão inteira- 
mento seus regimentos, e que conforme a elles levern os sella- 
rios dos papeis e despachos que fi/erem sem excederem cousa 
ajguma conforme ao que Sua Magestade manda, posto que es- 
tejão em posse do contrario, ou tenhão fieutença por sy, e para 
que isto lhes seja sempre presente, se registará este alvará noa 



1088 


AROIITO PORTUQUBZ ORIENTAL 


liTroR (la fazenda e contos, de (|iie os offíciaes a que pertencer 
passurao suas certidões nas costas deste. NotiHco*o as.-^y ao 
veedor da fizen la geral, e ao Prove lor incSr dos contos, tnais 
ministros» ofliciacs, c pessoas, a (|ue o conhecimento disto per« 
tencer, e lhes mando (jue as&y o cumpráo e guardem, e fação 
inteiramente cumprir e guardar este alvará como se nelle con- 
tem sem duvida nem embargo algum, o quul valerá como carta 
passada em nome de Sua Magestade, sem embargo da ordenação 
do 2.® liv. titulo 40 em contrario. Salvador Gonçalves o fez em 
Goa a 17 de Outubro de lo 15. E eu o secretario Aífonso Ko-i 
drigues de Guevara o fia escrever--— Viso R(fy^ 

Verba á margem. 

Por este registo se u2o fará obra ein tempo algumj por 
quanto não ouve effeito esta provisão» e so passou outra» que 
Vai adiante foi. 324 ( de 19 de Noverobr » de Ifilõ ). E a pró- 
pria provisão foi rota ao assinar desta. Em Goa oje xx de No-* 
veuibro de 61b. — Guerurru 


Liv. 2.* de alvarás» foi. 3l0^ 

'n|0\I Jeronifuo d^Azevauo, do conselho de Sua Magestade» 
seu Viso liey e capitão geral da ludiaetc. Faço saber aos 
que este alvará virem <jue Sua MagestaJe ein curta sua de 14 
de Fevereiro deste i)reseníe anno de 615, me eícreve o s(;giiinte: 

= Por ser informado que a remia vlo banguê e aulião dc 
Chaiil de tempo muy antiguo pertenceu minha fa/endu» vos es* 
crevi em carta de 5 de Março do 612 que de alguns aniios a e^ta 
parte cosiumuvuo os Viso Reis e governadores desse Estado 
fazer inercÊ aos cujjitaes daquelJa fortaleza de 1400 pardáoa 
cada anno em satisftçào da dita renda, liizendo ser sua, e que 
o governador Manoel de Sousa Continlio u deu do aforamento 
com mais a da sarrafigeiu e ba/ar em duas vidas a Alvaro Vas 
Cuutinho com foro tio 53 > [lardáos / c tendo eu a isso consi» 
deraçuo. houve por bem que u que toca ao dito aforamento, 
minha fazenda fosse uiettida em posse das ditas rendas, sem 
embargo de qnaesíjuer embargos que as partes podessem ullegar, 
c (jue tles[)OÍs de estar dc poese, e ellas pretendessem ter direito» 
podesseiu citar o Procurador da fazenda, e em caso que hou? 
vesae sentença em seu favor, seria para se lhes dar sutisfaçao» e 
iiào os mesmos direitos .* sobre esta matéria mo escrevestes que 
se tem tomado posse por parte de minha fazenda» e se não dá 
aos capitães da dita fortaleza satisfação como se costumava, o 
que assi se continuava, e que as pessoas que possuiuo a dita 
ren la se lhe tem concedido licenca [lara citar o Procurador de 
UiinUa fazenda. í^obre c?la inateiia escrovco o veedor da 



DOCUMBNTO0 DO SBCULO 


1089 


fazenda dos coutos de Goa dizendo que vindo o feitor de Chaut 
aos contos para dar conta de seu cargo, se lhe po* duvida a se lhe 
leTareiu em despesa 08 228 xeraliiid, que Aífunso de Monroy 
reCdhsíí^do qual ficou a Misericonlia de Goa por testamenteira, 
e pasdandoo dito veedor da fazenda precatório para o Provedor 
e irmãos da dita casa pagarem este dinheiro, o não quizerâo 
cumprir pondo^lhe muitas duridas, vos mando, e a quem voa 
suceder nesse governo não possaea dar a dita renda, nem afo«« 
ralla, neui se fazer compensação alguma com os oc^pitães, que 
ora são, e forem da fortaleza de Chaul, por quanto a dita renda 
he da coroa real, e a ellu pertence ; e que os capitães, que ti- 
veram levado os 1400 xerafins# que os Viso Reis lhedavão cada 
anno por respeito desta renda, se cobrem de seus herdeiros, e 
quando se não achar fazenda de nenhum delles, seja p(dla 
dos ^ iso Reis , que lhos derão sem ordern, nem regimento, 
que lhe désse poder para isso, para o que mandareis passar 
])rovisf)o , que assinareis , em que irá inserto e^te capi» 
tulo, a qnal approvo e confirmo, e a mandareis regi tar nos 
livros da secretaria desse ^^tado, e dos contos de Goa, e na 
Cliaul, para a todo o tempo se saber o que tenho 
n^nndado sobre esta matéria ; e outrosy vos mando, ea quem vos 
Fuocoder no governo , que quando o Provedor e Irmãos da 
Misericórdia da cidade de Goa tiverem duvida a cumprirem os 
precatórios dos contos tocantes a minha fazenda, os chameisi 
c lhe faça es cumprir os ditos precatoriosi e cíFerecendo-se algu- 
ma duvida nelles, vós, e quem voa auceeder no governo a façaes 
determinar breve e sumariamente* B no ponto que trata scmro 
a licença quo se conceJeo ás pessoas, que pretendem ter direito 
nesta renda para citar o iiieu Procurador, vos mando que estan- 
do os feitos desta causa em final, os façaes sentenciar perante 
vós, nomeando para isso juizes inteiros na justiça, que vos pa- 
reça que afarão entre o que me toca e as partes, e das senten** 
ç:;8 qutí ee derem nie enviareis os traslados authenticos pelo 
conselho de minha fazenda, para delle se me dar conta, e vero 
jiroccdimento que se te^^e nesta muteria»«s 

E querendo eu dar a seu devido cumprimento o que^ Sua 
Magestade por este capitulo ordena, Hey por bein que em tudo 
o contheudo nelle ee proceda em conformidade do que se dispõe 
e mnnda pelo dito capitulo, e que este se regi-te nos livros dos 
contos e Relação, e na feitoria de Chaul, Notifico-o assy ap 
Veedor da fazenda geral, e ao Provedor mór dos contos, capi- 
tães de Chaul, feitores, e mais officiaes e pessoas, a que o co- 
nhecimento disto pertencer, e lhes mando que assi o cumprão e 
guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar este alvará 
como se nelle contem sern duvida nem embargo algum, o qual 
valerá como carta passada cm nome de Sua Magestade sem 
eiiibãrgo da ordenação do 2.® hv. titulo 40 em contrario. 



1090 


AROBIVO POKTUBÜBZ ORIENTAI, 


YRdor GonçalTea O fez em Gor r xjc de Outubro de 1615. E 
eo o aeeretario Affonao Rodrigues de UueTara o fi* escrefer. 
— Viioney, 


Liv. das Mondes, n.* 24 foi. 341. 

Original» 

E registado no li*. 2.* de alvarás, foi. 310 v. e 312 
No registo tem esta Pottilla á mAVgein. 

Hey por bem, e mando ao feitor de Chaul, que ora he, e aos 
que pelo tempo «m diante forem, que em cumprimento da ordem 
de Sua Magestade conteuda nesta provisão, não fação mais dr- 
gamento dos mil e quatrocentos pardáos. que se costuinão dar 
aos oapilSes daquella fortaleza em satisfação da renda do banffoe 
e^antiio, e qae em partioaiar se não paguem a üom Manoelde 
Asevedo, capitão que ora he da dita fortalesa. polia provi.ao que 
disso lhe passei, e se ponhão disto rerbas nos regist.»8 delia assr 
na secretaria e chancelaria, como na feitoria de Chaul e se 
passarão certidões nas costas desta, e Valerá como carta passada 
em nome de S. Magostade sem embargo da ordenação ein «un 
teario. Belchior da Sil*a ofea em Goa a 27 de Outubro de ltíT.3* 
E eu o secretario Aftionso Rodrigues de GueVara o fiiescrev«r 
—O Viaoiteg. 


3147 

l^OM Joronirao de Aseredo etc. Faço saber aos que este al- 
vará virem que Sua Magestade por sua carta de 14 de 
Ferereiro do auno presente de «lõ me escreve ( eutre outra, 
cousas, que couthem a dita carta ) o seguinte. 

«a Em carta de 7 de Janeiro de 612 vos escrevi sobre se 
pôrem condições nos coutratos das rendas desse Estado dua 
casos fortuitos, cuidados, e não cuidados, e pagarem o Jroeo 
dos ditos contratos, como se lançâo no dito Remo, e ,iue so- 
mente 80 podu fizer declaração queeiu caso que os Olaudozes 
tolhào o comercio, ou não vão uáos deste Remo, se terá res« 
peito aos rendeiros, tendo-ae consideração á perda que recebe^ 
rão. eao que tiverem gjnhado , sobre o que dizeis que nestl 
conformidade o mandareis cumprir, por ser muito conveniente 
voa mando que oumprais inteiramente, « os V. Reis, e srorer* 
nadores, que vos suocederem tmsae governo, o que tenho inan^ 
dado pela dita oarta de 7 de Fevereiro de 612 sbbre se pôrom 
por condições nos contratos das rendas daquelle Estado oa 
casos fortuitos, cuidados e não cuidados, e que mandeis ti,àr 
devassa em cada hum anno das composições, que os oontraU- 
dores fizerem com as partee tora da alfsudcga, dcclarando-ea 
nos contratos que se fizerem qno as.y se hade proceder, par» 



OOOOMEHTOS Ou OBUaLO XV||. 


1091 


com iaso ae atalhar a tanta devasaidSoâ para o que mandareia 

S iaaar provii»So, que ae regiatará no^ livroa das feitorias desse' 
atado, e dos contos de Goa» e secretaria delle, a qual provisão 
)>or approvo, e coiifirino, e hey por contírniada» e ae guar* 

dará como que se fosse assinada por mim» e passada em meu 
Douie, na qual se incorporará este capitulo.» 

Pollo que -em cuinpriinento do que S* Magestade manda ey 
por bem» e ordeno em nome do dito Senhor que nos contratos» 
que se fí^eretn das rendas deste Estado» se ponha» e declare 
sempre que se cumprirão» e se pagará o preço dos ditos con« 
tratos seiii embargo de quaesqiier casos fortuitos» cuidados e 
não cuidados» cottio se usa» e fac no Reino, e somente se poderá 
{>or a declaração referida dos Olande^es» ou de não virem náos 
do Reino» para em qualquer destes casos se ter respeito aos 
rendeiros» fa 2 endo *86 consideração da perda» que receberão» *e 
dp (|U6 tiverem ganhado» e declarundo««se outrossy nos ditos 
contratos que se hade tfrar cada anno devassa das composições 
que os contratadores fizerem fora das aifandegas com as partes^ 
e constando por ella que as fizerao» se hade proceder contra 
elles pollo caso com todo rigor» alem de pagarem anoveado o 
i(ue SC montar nos direitos das fazendas» sobre que ouverein 
feito as tM6s composições; e este se registará nos livros da fuzen* 
<ia e contos» c rjan feitorias do Estado, e so cumprirá como se 
fora provisão assiuada por Sua Magestade;, por quanto o dito 
Senhor poli I dita sua (Mrta o approva c confirma. Notifico-o 
assy ao veedur da í‘i/enda geral, e aos mais do Estado» e a todos 
feitores, e mais uíHciacs e pessoas, a que perteucer, para que 
asgy o cuuiprao o guardem» c faça») inteiramente cumprir c 
guardar este nlvará como se iieÜe coutem sem duvida nem em- 
bargo algum» u qual valerá como carta pasM.i-la em nome de S. 

Hom emlrugo da ordeuaçã(» (lo 2.** liv. titulo dO em 
contrario. Eulchior da Silva o em Gou :i 22 de Outubro 
de ldl;5. R e i o secretario Afiouso liodrigucs de Guev<iia o 
fu Oacrever. — /iry. 

Liv, do alvarás» foK 314| 


3HH 

T\OM Jeroniino de Aze Vedo etc, Faço raber aos que este al«i 
vará virem que por quanto «u mandei passar provisão fun« 
ciada em hum Capitulo da carta de S. Magestade para que as 
justiças do dito ãeohor in solidum conhecessem das causas doa 
gentios seus vassaiios» que estivessem amancebados» ou tivessem 
duas molheres» e dos que fosse^p^á terra firme a romarias» 6 
cometessem onzenas » e convem que os ditos gentios compre» 
bendidos nestes casos sejão castigados exemplaimentCf o com 
0 rigor di^s leis c ordeuações que delles tratão« sem nisso haver 



1092 


AROitífo ponrvwnz ohizhtàl 


descuido, nem se dissimular per respeito algum com os que 
nestas culpas houverem incorrido { tendo eu a isto respeito, e 
por ser informado que alguns ministros de justiça se tem nestas 
matérias descuidado • hey por bem e mando a todos os ouvido- 
res, e mais justiças de Sua M^gestade deste Estado que elles 
andem mui fígilantes sobre isto, precurando saber e averiguar 
que gentios delinquem nestes casos, e castigando-os na forma 
que tíca dito sob pena de se hu?er de proceder contra elles, se 
O contrario fizerem ( o que não espero ) com o castigo e rigor 
que a sua culpa ou descuido, que nisto tiverem, merecer, aíein 
de serem suspensos dos cargos ^ e havendo bastante prova de 
terem faltado nesta sua obrigação com malícia, não serem mais 
restituídos a elles, uem admittidos a outros do justiça , e nas re« 
sidenoias que se lhes tirarem se perguntará muy particularmente 

E elo procedimento que niòto houverem tido. Este se registará 
m todas as ouvidorias. Notifico«o asai ao chanceller deste Esta- 
do, ao ouvidor geral do crime, e u todos os ditos ouvidores, e 
niais justiças, officiaes, e pessoas, a que o conhecimento disto 
pertencer, e lhes mando que assi o cumprao e guardem, e fação 
inteiraraente cumprir e guardar este alvará como se nelle com 
tem, sem duvida nem embargo algum, o qual valerá como carta 
passada em nome do Sua Magestade sem embargo da ordenação 
do liv. titulo 40, em contrario. S <l viador Gonçalves, o ft Z ein 
Goa a 27 de Outubro de 1615. E eu o secretario Alfoiíso Ro- 
drigues de Guevara o fiz escrever, — O Viso Rey. 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 317. 


D om Jeronlmo d* Azevedo etc. Faço saber aos que este al- 
vará virem que ElRey meu Senhor por sua Carta de 2 de 
Abril do atiDo presente de 61S me escreve em hum capitulo 
delta o seguinte. 

c= bou informado que níío ha certe/a dos verdadeiros gastos 
e despesas dos cabedais, por resão das desordens (jue ha, que 
são causa de se nào alcançarem, porque alem de se despender 
todo o cabedal, que toi nos gaiides, se ficarão devendo coutias 
de dinheiro aos officiaes, e outras pessoas, de cousas que se lhe 
tomarão para as uáus, e apresto delias, causadas algumas delias 
pelas avaliações que fazem os ofiiciaes da ribeira, .e- bem se vto 
no excesso que ouve no concerto do farol da nác capitsnia do 
anao de 613, etn que veo Doin Jeronimo d* Almeida, no qual se 
montarão quinhentos e quatorze pardáos e quatro tangas, hey 
por bem,^ e vos mando <jue façais rever as contãs dos feitores e 
tbesoureiros aobre quem carregão os cabedaes de dez annos a 
esta parte, e rendimento desse Estado, c o que ueilas se achar 



DOOOMBNfÒ> 00 8B0UL0 XVlI. 


lUi»3 

qne se levou em despesa que fosse excessiva, c contra formn 
do regimento, e minhas provisões, mandareis suspender os offi^ 
ciae^ contas aos ditos feitores e thesoureíroe, athé 

minhá iüérce, e da diligencia que nesta matéria lixerdes, me 
av isareis, e porque por informuçâo verdadeira, que se tomou, en- 
tendi que nSo poderia custar o concerto do dito farol mais que 
vinte athé trinta xerafíns, outrossy v( s mando que façaes exa- 
minar esta matéria, e constando ser assy, façaes cobrar dos ditoa 
ofTiciaes tudo o que se achar que levou de mais pollo concerto 
do dito farol, e proceder contra elles como for jiistiça.» 

E tendo eu respeito ao que S. Magestade pela dita sua carta 
manda, e polia muita experiencia e pratica, que o Doutor Jero» 
nimo de Brito, desembargador da cara da Supplicação e da Re« 
laçílo deste E^t ido, tem das matérias da fazenda do dito Senhor, 
e em particular das dos contos, hey por bem de lhe commeter, 
e encarregar que elle com hum contador, qual lhe parecer, re- 
veja e examine as ditas contas dos ditos feitores e theeoureiros 
de dez annos a esta parte, e em particular a despesa do concerto 
dq farol do capitão rnór Dom Jeronimo d* Almeida, e faça huroa 
relação do que achar, para «u conforme a isso ver e ordenar ó 
qne se deve fazer em execução do que S Magestade manda. 
Notifico-o assy ao veedor da fazenda de S. Matjestade, ao Pro» 
vedor inór dos ditos contos, e a todos os mais offíciaes, e pessoas, 
a que o conhecimento disto pertencer, e lhes mando que assy o 
cuinprão e guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar 
este alvará como se nelle contem sem duvida niguma. Belchior 
da Silva o fez em (ioa n 30 de Outubro de 1(>15. E eu o secre- 
tario Affonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever.ssFtfO 

PostiUa á margem, 

Ey por bem que o Doutor Jeronimo de Brito, a quem com* 
meti a diligencia conteuda no alvará atraz, poceda cm confor» 
mid-tde du verificação e exame que tem feito sobre a despesa 
do farol (la capitania do Reino do anuo de 613 contra as peMoas 
coraprehondidas no excesso que ouve na dita despesa» fázfndo 
cobrar com efíeito delias o que no dito excesso se montar, e 
alem «lisso se proceda contra as ditas pessoas como for justiça 
pela ditu culpa, como Sua Magestmle manda» Em Goa a 17 do 
Novembro de 615. O secretario Affonso Rodrigues de Giicvara 
0 fex. E 0 que toca ao procedimento que sc ade ter contra as 
ditas pessoas, o processará o dito Jeronimo de Brito, servindo- 
lhe de escrivão o mesmo contador, e com isso o despachará em 
Relação.— Fíjo Re^, 


LIv. 2.“ de alvarás, lol. 316 



1«94 


AECHIVO rORTHGUBZ ORIENTAL 


3f»0 

D om Jeroninfio d^Azevedo etc. V%ço eaber ao9 que este alva* 
rá virecn que KIKey« meu Seahort por sua carta de 14 de 
Fevereiro de 613 me ebcreve entre outras couaaSt que h dita 
carta conthem, hum capitulo do theor seguinte. 

8SS E por que sou informado que no pagamento dos eropres-* 
timos, que se pedirão nas cidados e fortalezas desse Estado, 
ouVe muitas desordens, pagando^se ás partes muito menos do 
que emprestarão, fícatido o mais na mão dos ministros, por 
quem os pigamentos correrão, vos mando que tanto que as 
náos, que embora vão, chegarem, fiçaes tirar disso defassa, em 
que ae perguntarão por te^temuiilias as mesmas pessoas, que 
íizerão os empréstimos, e receberão pagamento, e todas as mais 
(^ue poderem saber desta matéria, e na mesma devassa se inqui* 
rirá tainbem da mesma maneira do empréstimo que se tirou dos 
Baniaties, e naturaes da terra no tempo que governou esse Es- 
tado o Arcebispo Dom Frey Aleixo de Meneses, e se receitou 
o dinheiro delle, e porque ministros correo, inquirindo com 
toda a exucção e clareza a quantidade, que de huns e outros ém<A 
préstimos se dei^xou dc pagar, e a que pessoas, e se el* 
las derão quitação de tudo, e quacs forão as a quem ficou 
o que menos se lhe pagou, c os tneios que para isso ouve, ven^ 
do’*'>e 08 livros das receitas e desposas delles , formando 
apoQtameiitoSj e fazendo-se todas as mais diligencias necessaHas 
para se saber a verdade, a qual devassa cometereis nessa cidMo 
de Goa ao Licenciado Diogo Ijobo Pereira, ouvidor geral do 
oivel, e em sua ausência ao liicenciado Antimio Barreto da 
^iWa, provedor indr dos defuntos^ e nas outras cidades e for- 
talezas aos ouvidores deila», passando pera isso provisões em 
meu uoine, com o treslado deste capitulo, ordenando por ellaa 
aos taes ouvidores das f irtalezns e cidades fora dessa quo tanto 
qua tiverem tiradas as devassas, as enviem cerradas á Relação, 
e que nella se pronunciem aSs«ri estas, como a que tirar o dito 
ouvidor geral, ou provedor mór dos defuntos, e se dc nellas 
livramento aos culpados, pr<icedeudo-je contra clles como pare- 
cer, condderaila a graveza da culpa, e prova delia, e. quando 
não for tal, porque os de fora se devão vir livrar a essa cidade, 
se lhe dê o livramento diante do ouvidor, de cuja jurisdição 
forem, que dará apellnção para a Relação, e das devassas que^ 
tirarem se me enviará a copia a este Reino ao conselho da 
Índia, ao qual se enviará também relação per carta das senten- 
ças que se derom. e execução delias ; e para tudo isto dareis 
as ordens necessárias «a 

E querendo eu dar a seu devido cumprimento o que Sua 
^lagestade ordena, e üo servido que ue»ta inaierú se faça, ey 



DOOOMENTO» Do SRCULO XVtf. 


1095 


pof beiHi e mando ao Licenciado Francisco Ribeiro dc Gouvea» 
ouvidor do dito Senhor na fortaleza de Ormuz, uu quem o dito 
oajrgo 8er¥Ír« que elle na forma^ e pela maneira declarada iio 
dito Capitulo neate alvará incorporado « tire a dita devaaBa, 
fazendo todas aa diligcnoia^ e exame necessário pera averiguar 
a verdade, e tirada aasy a dita devassa, a enviará cerrada á 
RelaçSo, para ae pronunciar, e se proceder contra os culpados 
como for justiça, e Sua Magestade manda. Notifíco-o assy ao 
dito ouvidor, mais justigas. ofHciacs, e pessoas, a que pertencer. 

6 lhes mando que assy u cuinprão e guardem, e façào inteira- 
mente cumprir e guardar da maneira que se neste conihetii sem 
duvida nem embargo algum. Miguel de Sá o fez em Goa ao 
derradôiro de Outubro de 1615. K eu o secretario AíTonso Ro« 
drigues dc Guevara o t‘iz escrever. — Rey. 

Põttillam 

Ey polr bem que ssta Provisão se cumpra sem embargo de 
não ser passada pela chancelaria, por ser de matéria resoluta 
jior 3oa Magestade, e da ordenação em contrario. Belchior da 
Silva o iez em Goa a 9 de Novembro de 1615, E eu o secretario 
Affonso Rodrigues de Guevara a fiz escrever.-^ Fizo Aey» 

Outras* emeo como esta se passarão para os ouvidores de DÍ0| 
Damão, Baçairn^ Chaul, e Cochitn. 

Outra como esta se passou para Màlacs. 

Liv* 2,*de alvarás, foi. -119. 

391 

D om Jetouiitio <PAãcvcdo etc. Faço saber aos que este aU 
vará virem qUe entre outros alvarás de »Sua Magestade 
quevierãe nas tiáos deste atino, ine mandou o dito Senhor en- 
viar hum alvará do theor seguinte. 

(Aqui o alvará de 2d de Fevereiro de 1615 sobre vçxações 
dos capitães das furtaSe/as aos mercadores, e está no 
Archivo da Kelaçào de Goa^ ii.* 211). 

E para que a todos seja iiotorio o que Sua Magestade pelo 
dito seu alvará ordenai ey por bem, e mando a Dom Pedro <ÍA 
A Inaeida, capitão da furtaiciea de Dio, e aua que iiaquelia capi> 
tania lhe sucederem, que asay u cutnprão e guardem, e taçào 
cumprir e guardar, como no dito alvará neste iuserto ee contem, e 
o Lticenoiado Luis d’Almcidu d’Almada, ouvidor de S. Mages- 
tade da dita fortaleza dc Dío, ou quem o dito cargo servir, 
fará apregoar este nos lugares públicos delia, c registar ua ouvi> 
doria e feitoria da dita furlaleza, e passará disso sua certidão, 
que enviará buv pritueiraa embarcações ao -eorcUrio do K^iado, 



1M6 


AirOBlfO PORTUOÜBZ OBlENTAt 


papa 06 guardar na secretaria comosefex esta diligencia. Bet» 
chior da Silva o fez em Goa a 5 de Novembro de 161 5» E va-* 
lerá posto que nao passe pela chancelaria, por ser de mateçia 
resoluta por Sua Mageatade. K eu o secretario Affonso Rodri^ 
guea de Gue^ara o fiz escrever.— 

Liv. 2.^ de alvarást foi 322* 

30S 

T\OM Hyeronimo de Azevedo etc. Fáço saber aos que esté 
alvará virem que 8ua Magestade por sua carta de 23 de 
Janeiro do anno passado Je 614 me escreve e advirte que á 
^Sua Real juriediçáo in solidum pertence o conhecimento das 
causas dos gentios vassalos do dito Senhort que estiverem aánan- 
cebados, ou tiverem duas molheres ^ e dos que forem á terra 
firme a romarias, e cometerem onzenas, e que se nSo podem 
contra isto os prelados destas partes ajudar de prescripção imme-* 
morial neste CaAOt e manda que nesta conformidade se pro66da^ 
e que eii o ordene assy ; pelo que em nome de S, Magestadv 
Hey por bem e mando ao ouvidor da idrtaleza de Di6« ou 
quem o dito cargo servir, que conforme a esta ordèm dò dito 
ÓeiihoP conheça de todos os ditos casos, sem se dar lügar a que 
86 laça no juizo eccíeãiastico, por lhe náo pertencer^ Notifico-o 
assy aò chanceler e desembargadores da RelaçSo deste Estadot 
e ao dito ouvidor, mais justiças, olficiaes, e pessoas a que per.- 
tencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem, e fação 
inteiramente cumprir e guardar este alvará coino se nelle contem 
sem düvida alguma# o qual valerá como carta passada em nome 
de S. Megestade sem embargo da ordenação do 2.* liv. titula 
40 em coutrario. Luis Nunes o fez em Gua a noVe de Novembro 
de 1615, B eu o secretario Affonso Rodrigues de Guevara o íiz 
escrever . — Viso Rey. 

Liv. 2.* de alvarás fui. o24, c liv, das Monqòes n.* 14, fui. 332. 

Foi mandada a Damão, Baçuim, Chaul , Malaca, c Orinuz. 

Postilla a mavíjem do reyisto. 

Ey por bem que esta Provisão se cumpra sem embargo de 
não ser passada pela chancelaria, por ser dc materia resoluta por 
S. Magesthde, e da ordenação em contrario. Belchior da SilVi 
a fez em Goa a 9 de Novembro de 1615, E eu o secretaria 
Afibnso Rodrigues de Guevara o fiz escrever — Fízíí üey. 

393 

r^OM Jeronimo d’Aze vedo etc. Faço saber aos que este al- 
vará virem que Sua Magestade cm carta sua de oez dc 



POCUIIBNT08 D0.8BCUL0 XVlI, l097 

Aftirço deste presente aonodeôlS me escreyc hum capitulo do 
theor seguinte. 

ui informado que de poucos annos a esta parte introdu« 
airSo os escrivães de minha fazenda dessas partes levarem mea 
taoga de qualquer portaria ou despacho, que poem em papeis 
e petições» em que o védor delia assina, por irem em seu nome, 
o que está mal recebido, e que o escrivão da mesa dos contos 
leVa muito dinheiro por autuar quaesquer embargos, e pelos 
treslados dos papeis que lhe pedem» e busca delles, de que me 
não hey por servido, e vos mando deis as ordens necessárias 
para qqe os ditos escrivães , que ora são» e ao diante forem, 
cumprão inteiramente seus regimentos sem levarem cousa algu- 
ma mais que o que ellea lhes concedem, e he conforme á orde- 
nação , posto que estejão em posse do contrario ou tenhão 
sentença por si, fazendo que assy se cumpra e guarde inteU 
ramente. Bscrita ein Lisboa a 10 de Março de 1615.— O Ar^ 
ç^bispo Primaz^MMs 

£ querendo eu dar á execução o que Sua Magestade pelo 
dito capitulo ordena, hey por bem, e mando que os ditos es* 
privãns da fazenda deste listado, e dos contos cumprão inteira 
inente seus regimentos, e qee conforme a elles levern os sela-* 
rios dos papeis e despachos que ã/.erem, sem excederem cousa 
alguma# conforme a Sua Magestade manda, posto que estejão 
em. posse do contrario, e tenhão sentença por si, sob pena de 
suspensão de seus cargos, e de pagarem annoveado o que le* 
varem de mais, e para que i^to lhes seja sempre presente, se 
registará este alvará nos livros du .£ ccxitos, de que os 

officiaes, » que pertencer , passarão suas certidões nas costas 
deste* Notifico-o assy ao vedor da fazenda geral , e aò 
provedor raór dos contos, mais ministros, offijiaes, e pessoas, a 
que |>erteiicer, para que assi o cueiprào e guardem , e fação 
guardar e cumjjrir este alvará como se nelle contliem, sern em- 
bargo algum, o qual valerá como carta sem embargo da orde- 
nação do 2.® liv. titulo 40 em contrario Salvador Gonçalves 
o íez ein Goa a 19 de Novembro de 1615. E eu o secrétario 
Affonso üodrigues de Guevara o fi'* escrever. — Viso 

Liv* 2.® de alvarás, foi. 324 v* 

394 

D om Jeronimo d’ Aze vedo etc. Faço saber aos que este aL 
vará virem que Sua Magestade me mandou escrever pollaa 
náos, que este presente anuo de 615 vierão do reino# buma 
carta do theor seguinte. 

= Dom Jeronimo d’ Azevedo. Viso Rey, amigo. ElRey voe 
envio muito saudar. Havendo*3e*aie representado de novo a 



1098 


AROMIVO PORTirciUKZ OKIRITTAL 


jivleeencía, cora que era (xos poderia acontecer muitas veaes 
rahir f($ra o SautÍH:«iiuo Sacraraento n3ú podendo usar os irmftus 
datt sqas Contrarias das vestias vermelhas, quando o acompa» 
nhSo, rae pareceo que para ataih ir este inconveniente, e para 
que se nSo dê occasiüo aos intieis com a pouca authoridade. 
çncoianiendar*vos, e mandar^vos , como por esta o faço; sem 
embargo da ordem, que era contrario desta voa foi nas n4os 
do anno passado, a petição do Provedor e irmãos da Miseri- 
córdia dessa cidade, a deis vqs para que todos os irmãos das 
confarias do Santisairao Sacramento delia possão usar das ditas 
vestias nos taes acompanhamentos, não consentindo que a isso 
se lhe ponha impedimento algum, porque assy o hey por serviço 
de Deos, e meu,‘e seudo necessário, passareis ás ditas confra- 
rias na coqformidade doata carta o despacho que vos parecer 
que conveni’ Bscrita em Ulsboa a 3 de Jaueiro da 1615.— 
Aey.— 

E para que e.^ta ordem de Sua Magestade, tão pia, é 
tão cciulurme a seu catholico, e christianissirao xeio, tenha 
seu devido, e cumprido eíYeito, ey por bem, e mando que em 
conformidade delia se proceda, sem a isso se fazer, nem pot 
«iuvida, ou contradiçã) alguma, e deste theor se pascarão as 
mais provisões que cumprir para se darem ás ditas oonfrariss. 
Notifioo-o assy a todas as justiças de Sua Migestade, e maia 
pessoas, a que pertencer, e lhos mando que assy o oumprão e 
gqardem, e fação iuteir.iinente cumprir e guardar este alvará 
cornos nelle contem sem <luvid'a, nem embargo algum, posto 
que não passe preta ch tn^eiaria, por ser de matéria resoluta por 
Majestade, sem embargo da ordenação em contrario. Bel- 
chior da 5 >ilfa o iez cm <*f>a a 30 de Novembro de 1615. E. eu 
o secretario Affonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever,— 
yiio He li, 

Eiv, 2.* dc alvarás, foi. 325 v. 


D om .leronimo d‘Azev«do etc. Paço saber aos que este aWa» 
rá virem que Hua Magestade me mandou escrever pelss 
uáos, que este anno vierào do üeino, huma carta do theor se* 
guinte. 

= D)m .leronimo d*Aae*edo, Viso Rey, amigo, Eu ElRey 
vos envio muito saudar. Sou informado que Luis de Brito de 
Mello não entregou qos meus armazéns desse Estado a maior 
parte de artelharía, que se houve da náo de Meca, que elle 
com a armada de Dio tomou na barra de Surrate, e que algumas 
poças deixou no Norte, e outras levou desde Gos, havendo 
estudo muito < dias I tuçadisjia praia «em sc tecolherem, «em «e 



•0 SIOOL.* XVtt. 


•ooi 




-Ute fallsr netlasi e porque quero saber com certeta o que nesta 
matéria passa» vos encomendo» e encarrego muito que oom as 
Hcmmiras náos me aliseis com particularidade quantas peças de 
arCemaria» e ^ de que oalidade se tomario na dita náo, quantas 
entre{(oa Luís de Brito nos almaxens» enviando-me oertidio do 
offioiai» sobre qoe se oarreç^arao» e com quantas se ãoon. e a 
reaSo que para isso houve» e para se deizasem de cobrar delle» 
e de reoolher as qoe estiverão na praia, para me inteirar do que 
nesta matéria houve» e mandar nella prover o que for mais meu 
serviço. Escrita em Lisboa a 18 de Março de 1615* s^rcs^iipo 
Prima* 

B para que se possa dar rasio a Sua iVfai;esta de do que na 
matéria das ditas peças de artelharia he pass»«o, hey por bem» 
e mando ao Doutor Domingos Cardoso de Mello» procurador 
da coroa e fazenda do dito Senhor» que elle faça sobre isto a 
diligencia, que Soa Magestade manda» com toda a exacçSo que 
cumprir para se saber a verdade» e faça do que achar e averiguar 
huma mui particular e distmcta relaçto» que me entregará a 
tempo que possa ainda hir nas mesmas náos a Sua Magestade. 
Miguel de Sá o fez era Goa a 37 de Novembro de 1615. B eu o 
secretario Affonso Rodrigues de Guevarao fiz escrever.^ Fíi». 
ftey, 

Liv. 2.* de alvarás » foi. 336 v. 


39 « 

D om Jeronimo d'Atevedo etc* Faço saber áos que este alva* 
rá virem que ElRey meu Senhor por sua carta de 31 du 
Janeiro do anno presente de 6l5 ordena e manda que havendo 
alguns fidalgos residentes nesta cidade de Goa, que tenhio al* 
deaa em DamSo oom obrigaç&o de cavallo, a oumprSo por ter« 
ceiras pessoas, advertindo que os oapities daquella fortaleza, 
que derem obrigação de cavallo a qualquer pessoa » qoe a nSo 
servir oom elle» o hio de pagar annoveado, e que acontecendo 
que os donos das aldeas nio satisfação com as condições , oom 
que lhe foráo dadas » se lhes hSo de tirar, e dar a outros que 
oumpráo com ellas de modo que nSo aja falta em serem ef— 
fectivos os oaVallos das ditas obrigações » pois sio para defensn 
das mesmas aldeas, e me enoarren 8ua Magestade muito o 
cumprimento disto sem admitir replica alguma em eontrario t • 
porque tudo o referido he tfto importante e necessário como se 
deixa entender assy para segurança da dita fortalesa de Damio, 
ootno para bem oommnm dos moradores delia» e em particular 
dos que possuem as ditas aldeas, alem de ser matéria de preoiza 
obrigsçáo dos ditos capitSes, e dos donos delias, hey por bem, 
9 mando sob as ditas penas que todos cumprío com o que Sua 


1100 


kumto ÈuETuauBi oriental 


Magestade pela diti^ aqR carta ordena« pela maneira qu^ dito 
liOi eenilo certos qua ae hande executar com todo rigor noe qoe 
aast o nfto. cumprirem ; a para qua venha á noticiada todost 
será esta apregoado nesta cidade* e na dita fortaleça, e registado 
na feitoria delia, de que ae passarão certidões nas costas delie« 
Díotifico"*!) assy ao védor da faxenda de Sua Magestade» ao ca- 
pitão, e ouvidor de Dam&o, e a todas as mais justiças, officiaes, 
e pessoas, a que pertencer# e lhes mando que assi o cuuiprão e 
guardem, e inteiramente fação cumprir e guardar este alvará 
como se nelle contem sem duvida nem embargo algum# o qual 
valerá como carta passada em nome de Sua Magestade sem em* 
bargo da ordenação do 2/ liv. titulo 40 em contrario^ Liuís 
Nanes o fex em (i>a a 27 de Novembro de 161&, E eu o te* 
cvetario Affonso. Rodrigues de Ouevara o fix escrever.— FVto 
Jiey. 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 327* 


30T 

"t^OM Jeronimo de Azevedo etc. Paço saoer que e?te ai-s 
vará virem que ElRey, meu Senhor, tendo consideração 
assy ao que lhe foi representado em favor dos moradores da sua 
cidade de D<rm:Io sobre a execução dos cinco mil e tantos pai> 
dáos, eiQ que forão alcançados os que correrão oom as obras da 
fortifi ; ição delia nas contas, que Antonio Pinto da Fonseca, 
provedor, e visitador das fortalezas do Estado, lhe tomou, como 
por respeito de seus contínuos .serviços, e muita pobreza, ordena 
e manda por sua carta de 14 de Fevereiro do anno presente de 
615# despachada pelo conselho de sua real fajienda, que os ditog 
moradores de Damão, nem seus herdeiros, não sejão constran* 
gMos pelos ditos cinco mil e tantos pardáos, e se ponha perpetuo 
BÍlencio nesta matéria, e isto oorn declaração que não fação ao 
diante mais semelh intes despesas# porque lhes não hade ficar 
por exemplo , e manda Sua Magestade que se lhes passe o des- 
pacho necessário deita merco que lhes fax \ pelo que em nome 
do dito Senlior ey por bern, e mando que se não peçâo aos ditos 
moraJ ires de D.iiii io os ditos cinco mil e tantos pardaos, nem 
sejão constrangidos aos pagar, e se ponha nesta matéria perpetuo 
silencio, advertindo que isto se lhes concede com a declaração 
Inferida de que não fação mais semelhantes despesas, por quanto* 
8 utercâ, que lhes ora Sua IVIagestade fax, não hade físar por 
ekemplo, para se lhes não fazer outra vez, antes se lhes hade 
erstranhir, e proceder com todo o rigor não só á execução do 
que mal despen Jereni, mas também das mais penas que parecer, 
eótiiò pessoas que usão mal da mercê e clerhencia de Sua Ma* 
^estade, Ntrtificovo assy ao Vedor da íaxenda de Sua Magesta* 



D0CUIIBMT0« DO MOULO XTII. 


IWI 


de deste Estado da índia, rnaU mioistroe, offloiaes, e pessoas, a 
que pertencer, e lhes mando que assy ocumprão e guardem, e 
fação iuteiramente cumprir é guardar este alvará como se netlé 
^^^OMem sem duvida nem embargo algum, o qual Valerá como 
carta passàdaem nome de Sua iVIagestade sem embargo da or* 
denação do 2*^ liv. titulo 40 em contrario. Belchlok^ da Silva o 
fes em Goa ao primeiro de DexeVhbro dó I6lõ, B nos livros e 
papeis das contas donde manou a dita dividav se porão verbas 
do conteúdo neste alvará. B eu o secretario Affoiisò Rodrigues 
de Guevara o fiz escrever. — Viío Rey^ 

Liv. 2,^ de alvarási foL 327 v, 

39 » 

Jcroniriio d’Azeyedo etc. F^aço saber aos que este alva* 
rá virem que Sua Magestade em carta sua de 31 de JaneirO 
do anno presente de 615 lue escreve hum capitiilò do theor se^ 
guinte. 

»> B assy me deu coiita o dito Antonio Pinto de como achára 
que o dito capitão o3o tiuha dos corenta homens parentes e criados, 
que eu lhe mando pagar, mais que cinco, e que os outros se lhe 
pagavão sem os ter^ e assy mósmo os trinta de sua guarda, não 
tendo mais que quiUze, e . posto que pela informação que tenho 
do que nestas praças oostumão lazer ordinariamente , e contra 
aos effeitos porque se lhes eoncederão, todos os capitães, se me 
propoz que se devião ettinguir em geral, todavia teudo poi^ 
certo q*ue nisto averá 4aqui por diante emenda, e differente 
procedimehto, ey por bem que as praças dos patentes se tirem, 
com declaração que acontecendo irem alguns parentes dos ca- 
pitães, ou outros fidalgos inyernar áquella fortaleza, em tal 
caso se lhe paguem as praças de parentes, que elles oceuparem, 
pelo tempo que residirem somente, porem achando*se que os 
officiaes de minha fazenda, a que toca fazer estes pagamentos, 
acodem com elles ao capitão, estando as praças mortj^s, orde 
naréis que «eja castigado com todo o rigor, e que para isso deis 
as ordens necessárias ; e quanto aos homens que eu lhes mando 
pagar, ey por bem que os tenha elfectiVamente, e que contra Os 
feitores, que lhos pagarem sem os ter, e os escrivães que lhea 
iaüçarem os pagamentos^ se proceda com toda a demonstração^ 
guarJartdo**3e nisto pontualmente os meus regimentos , e as 
mais oídens que na matéria estão dadas, e o mesmo vos enco^ 
metido que ordeneis que se faça nos homeos da guarda do dito 
capitão.» 

Pelo que ey por bem, e mando em conformidade do que Sua 
Magestade pejo dito capitulo ordena , se proceda , e q,ue oa 
vedores da íszenda, e ouvidores geracs, que forem ao norte, 



im 


âMflivo roitv«tfCz oribütàl 


iaformattik e sendo tasoesssrio devessem t«mbem de^ òome nistd 
prooedoi e tento (|tte lhe eonstsr que o feitor e esorívAo de fei" 
tofrie, oo quelquer dellea felterfto no comprimento do qne Sne 
Megestede mende* pegendo* ou lençendo^ pessoes fontastiqueS* 
qne eotnelmente nZo residissem , e servissem conforme e sn» 
obrigaçiOf os suspelldio logo dos ditos oergost e provejfto outros 
«m seu luger perle o servirem eté irem entrar os providos e ^oe 
oonberf e es informações que aoharem» ou es deVssses que tira* 
rem> enviales-hio por via segura is minhas mftost ou e quem 
ao diante esti«er neste governo, para mandar proceder contra 
os ditos odiciaes como for justiça, e ser#iço de Sua Muestade* 
e os ditos vedores da fazenda, e ouvidores geraes se inrormarâo 
também do procedimento dos capities nesta matéria , e se nio 
tendo aotuafmente as pessoas que se manda pagar, fazem força 
e vioisnoia aos ditos offioiaes para que lhos lancem e paguem* e 
avisario do que acharem para se prover no caso dom a demons* 
traçto e rigor que comprir* até lhes tirar a capitania , advCrtib. 
do os ditos vedores da fazenda* e ouvidores geraes que se lhes 
ade pedir estreita conta da diligencia que nesta matéria fizerem; 
e este se registará noa contos, e na feitoria de DamSo, e na 
camara daquella cidade. Notifieo-o assj ao vedor da fazenda 
de slua Magestade, ao ouvidor geral* e ao oapitSo e feitor de 
Damio* assy aos que ora s8o* como os que ao diante forem* e 
a todas as justiças, ofâciaes» e pessoas* a que^ pertencer, e lhes 
mando que assy cumprão e guardem* e façfto inteiramente com* 
prir e guardar este alvará como se nelle contem sem d u vida 
nem embargo algum, o qual Valerá como carta passada em 
nome de Sua Magestade sem embargo da ordenação do 2.* 
liv. titulo 40 em contrario* Belchior da Silva o fez em (voa a 
7 de Dezembro de 1615. B eu o secretario Affonso Rodrigues 
de Guevara o fiz escrever.-*- Kjso 

Liv. 2 *de alvarás, foi. 329. 

Vid. o alvará d*EIItey de 1.* de 4bril de I61é. Archivo da 
Rtlação de Goa^ n«* 223. 


IbO.M Jeronimo de Azevedo «tc. Faço saber aos que este 
alvará Virem que Sua Magestade pelas náos deste anuo me 
mandou enviar huma sua FrovisSo* cujo treslado he o seguinte; 

( Frovisão de 2 de Março de 1615 sobre ae nSo fundarem 
mais mosteiros sem licença regia* que está no Arehivo da 
atlaqão de Goa, n.* 213). 

Pelo que em cumprimento da dita Provislode S. Magestade, 
Jlev por bem e mando a Dom Diogo Cootinbo, capitio da ci* 



DÒCUMKNT08 bO StCULO Xvlls 


uoi 

dade de Cochínit e ao ouvidor deila que clles não consintão que 
ua dita cidade ae faça morteiro algum de Keligioaos on de 
Fi*cira8, nem que se ponha luuo á obra por qualquer via que 
seja #091 prifheiro Ihea apresentarem licença expressa dé Ma* 
gestade pera o poderem fazer, e que cumprão e guardem muito 
inteiramente a dita Provisão. r4otifico**o assy aos ditos capitão 
e ouvidor, 0 a todas ae mais justiças, officiaes, e pessoas a que 
o conhecimento disto pertencer, para qtie assV o cuinpráo c 
guardenl e fação guardar e cumprir cdmo se neste contem sem 
duvidã alguma. Salvador Gonçalves o fez cm Goa a 19 de De* 
membro de 1615. Eu o secretario Alfonso Rodrigues dc 
vara o fia escrevei. — O Vüo 


liiv. ti.* dc íilvaiiis, fui. 330 V, 

400 

D om Jcroníino d^Àzevedo ctc. Faço saber aus ([ue eslc aí- 
varà virem que ElRey meu Senhor por sua caita dc 5 de 
Março .do anuo de 612 me inuniiou escrever o seguinte. 

tfss Tenho informação que trutando*6e por ordem dos contos 
dessa eidade da execução do que Pero Freire d^Andrude, capi* 
tão que foi de Chaul, de ria do que cobrou das parias, que o 
\ielique era obrigado ii pagar, e (lando«í*e ua mesa dos ditos 
contos certo dcapaclio contra elle, soltou ( «ssy na mesma raza 
como fora ) algumas palavras afrontosas contra Jcroniinu <íc 
Brito Pedrosu, veedor da fazenda «los contos, e por isto ser por 
resão de seu officio o iiiateris# convem aver exemplo, hey 
bem, e vos inundo que tuntojque este receberdes, façacs tirar 
devassa das ditas palaVras, e proceder cuoira o dit(» Pero Krei»e 
polia culpa que delia resultar contra elle, como for justiça. “ 
B porque conforme ao que Magestude de aovo mc cscrc'- 
ve sobre esta matena por sua carta de 27 de Março do anno 
presente de 616 em reposta du que acerca dclla lhe escrevi Ica - 
pondenJo ã dita primeira carta, he servido que todavia dit i 
devassa ae tire, por coiiVir a seu serviço que haja em casos se- 
inelhsntès h demonstração, que a justiça, e bom goVerno pede, 
hey por bem, e matído ao Doutor Diogo ds l’uuha de Castcl- 
hrsjdooi ouvidor geral do crime, que tire a dita ileVassa, e se 
prâeeda pelo que delia resultar na forma que Sua VlagesUdc 
pollo dito capitulo neste incorporado manda. NotiHco*o assy 
ao dito ouvidor geral do crime, e a todas as mais justiças, oíli- 
aes, c pessoas, u que o conhecimento disto peitciicor, c Ihr.s 
inandü que assy o cumprno e giiardciu, o façào intcirainentu 
cumprir e guardar como «e neste coiithem sem duv.Ja iiciii 
embargo algum. balVador Gonçalves ? fez cut Gou a 21 de 

i 7 



1104 


ASCHtVO FOBTOaUBZ OBIEMTAL 


Dezembro de 1615. B eu o secretario AfTonso Bodriguss do 
GueTara o íiz escreTer.— Físo Rey, 

Liv. 2.* de alvaráSf fui* 332 v, 

40i 


D< 


kOM Jeronimo de Azevedo etc. Faço saber boa que este 
’ alvará virem que Sua Magestade por sua carta de 14 do 
Fevereiro do anno presente de 615 me ordena e manda que nào 
consinta assy nas armadas de navios ligeiros, como nas mais 
armadas ordinárias que se embarquem nos navios delias t.rcas 
nem canastras^ mas que levem os soldados o seu fato em sacos, 
como d*sntes se fazia, pera que indo assy os navios deseuipa'* 
chadosi possSo melhor coníeguir“3e os effeitos de seu real serviço, 
que com as ditas armadas se pretendem ; e outrossy me ordena 
o dito Senhor que ao despedir das armadas mande fazer rese* 
nha das armas, que os soldados levSo, e os que forem achados 
sem espingarda, sejão castigados, e riscados da matricula ; pelo 
que querendo eu dar a seu devido cumprimento a dita,ordem,-e 
mandado de Sua Magestade, hey por bem e mando que nas ditas 
armadas se nfto levem arcas nem canastras, eenfto somente sa- 
cos, em que 08 soldados recolhão seu fato, e que oada hum 
leve sua espingarda, por quanto se ade iazer sobro isto mui 
apertada diligencia, e tudo o que se achar de arcas e canastras 
se ade lançar ao mar, e nos que não levarem espingarda se ade 
executar sem excepção de pessoa o que Sua Magestade manda, 
e 08 capitães que contra a defesa deste alvará admitirem em 
seus navios arcas ou canastras, serão logo tirados das capitanias, 
e 08 capitães mores o executarão assy, e trarão sobre isto grande 
vigilância, «intendendo que assy delles, como dos ditos capitães 
se ade tirar devassa pera se saber como nisto se ouverão, e se 
ade proceder contra os que assy o não oomprirem com todo o 
rigor, e com as penas impostas aos que faltào no cumprimento 
dos regimentos, e ordens militares , a cuja exefiuçâo eyde 
proceder contra elles como capitão geral, sem mais ordem nem 
iigura de juizo : e para que venha á noticia de todoa, c não 
possão allegar ignorância, será este apregoado pelos íugares 
públicos desta cidade, «se registará na matricula, dondo se 
aará copia aos capitães mures «juntamente com o _alardo* 
Notiíico«o assy aos ditos capitães mores, e mais capitães das 
ditas armadas, e a todos os soldados, e oíficiaes delias, para que 
assy o cumprão e guardem, e fação inteiramente cumprir o 
guardar com se neste alvará conthem sem duvida nem embargo 
algum, o qual valerá como carta passada em nomo de Sua Ma- 
gestade sem embargo da ordenação do 2.* li», titulo 40 em oon» 
trario. Salvador Gonçalves o fez em Goa a 21 dc D^aembro 



DOCUMBNTOS DO 8RCULO XVII* 


1105 

de 1615. E en o secretario Aífonao Rodrigues de Guevara o 
fiz escrever. — Viso Rey, 

Monfdes^ ii.® 24 foi. 347— original. 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 333 v. — regiato. 

4^09 

J^OM Hieronirao (rAzevedo etc. Faco saber aos que este al- 
vará virem que por quanto 8. Mageatade por carta de 
10 de Março do anuo passado rte#fil4 manda que avendo 
na fortaleza de Ormuz veedor da fazenda ^ sirva de escri- 
vSo delia o eacriváo mais antigo da feitoria , conforme a 
ordem que nisto está dada, e me ordena que o faça assy cum- 
prir, hey nor bem, e mando que assy se cumpra, e que o es- 
crivão mais antisro da feitoria sirva sempre de escrivão da fa« 
zenda daquella fortaleza, conforme a dita ordem. E para que 
assy se cumpra sem duvida nem contradição alguma, se reofis*- 
tarâ este na feitoria da dita fortaleza. Notífico^o assy ao veedor 
da faZy?nda delia, e aos mais ministros, oíficiaes, e pessoas , a 
que o conhecimento disto pertencer, e lhes mando que assy o 
curaprSoí c guardem, e façtXo inteiraraente oumnrir c guardar 
como se neste conthem sem duvida nem embargo algum. E 
valerá corpio carta passada em neme de S. Magestade sem em* 
bargo da ordenaçáo do 2.^ Hv. titulo 40 em contrario. Salvador 
Gonçalves o fez em Goa a 21 de Dezembro de 1615* E eu o 
secretario Affonso Rodrigues de Guevara o fiz escrever#-— Visa 
R^y- 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 334 v, e foi. 335 v. 

40.9 

D om Jetonimo d’Azevedoetc Faço saber aos que este al- 
vará virem que Sua Míigestade por sua carta de 6 de^P®* 
vereiro do.anno presente de 615 ordena e manda, por bons res- 
peitos de seu real serviço, e bem das fortificações das cidades e 
fertalej-.as deste Estado, que todas as contas que procederem de 
dinheiro das ditas fortificações, se tomem pelos oflíiciaes do dito 
eei^jor pelo que em seu nome ey por bem, e mando que todos 
Nift/íthesourciroa. e mais oíTiciaes de receita do dito dinheiro 
venháo dar as ditag contas nos contos aos tempos, e na forma, 
que peio regimento dos mesmos contos se mandSo que as ve- 
nháo dar nelles os thesoureiros, e mais officiaes da receita das/ 
rendas reaes, sob pena de se proceder contra os que assy o nSy 
comprirem, com as penas do dito regimento. Notifico-o assy a/ 
provedor tnórdos contos, e aos officiaes, e maia pessoas, qiie ní 
cidades e mais fbrtalosras do Estado correm com a admiuistraq 



IIOH 


Aücaivo PORTUOUCZ ORIF.NTAT. 


ílafii ditas fortificac^ões, « aos ditos theaoureiros, e mais oífiaiftPs 
íie recebimento do dinheiro appiicado a ellas# para que aaay q 
cuinprào e {j;u ardem, e fação cumprir e guardar como neste 
alvará se coutem sem duvida nem eipbargo algum, o qual ya- 
lerá como carta passada em nome de Sua Magestade eeip eip* 
bavgu da ordenuçíio do 2.* liv. ^itulo 40, que o contrario dis» 
põe ; e registar-se-ha noa contos, e nas camaraa das ditas 
ridades, e nas mais partes e lugares, em que ouVer fortiâcações, 
e he passará pelas maia vias que for necessário, para se poder 
enviar a todas. Belchior da Silta o fez em Uoa a 22 de De* 
/einbro de 1615. E eu o secretario A ffonso Rodrigues de Gue**' 
vara o lU eserever* — Vuo* Rty. 

A’ margem M Passarâo-se quatro provisões deste^theor para 
o Norte, eip 2S de junho de 616 ^=2 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 332. 

404 . 

deroniuio d^A2evedo etc. Faço saber ’aoa que este alva-^ 
rá virem que ein huma carta que S- Magestade me mya^doís^ 
escrever a 9 de Março do anno passado de 614, ha hum ^apitu-^ 
lo do theor s.eguinte. 

*B» E assy hey por bem que daqui em diante se tome residen^ 
cia de tres em tres annos a todos os que forem providqè, c seryi* 
rem do cargo de provedor das gallés da ribeira de Goa^ e se saibii 
como procedem nas obrigações do cargo, e de suae pessoas.ss 

B querendo eu dar á execução o que 8. Magestade pelo dito 
capitulo de sua carta ordena, hey por bera, e mando que o Dou- 
tor Piügo da Cunha de Castelbrauoo, oiividpr geral do crime# 
ou quem o dito cargo servir, tome daqui em diante residência 
de tres cm tres annos a todas as pessoas que foreia providas, e 
servirem o dito cargo de provedor das gualás da ribeira desta 
cidade polia maneira que o dito Senhor manda, e tomada se 
procederá contra os culpados com for justiça, e este se registará 
na Relação pera effeito de se fazer a dita diligencia a seus 
tempos, e o dito ouyidor geral o terá o seu cargo. NotiSco-o 
assy ao chanceler do Estado, e ao dito ouvidor geral do crime, 
mais justiças, officiaes, e pessoas a que o conhecimento disto 
pertencer, ellies mando que assy o cutnprSo e guardem, e faç^o 
inteirameute cumprir e guardar como neste se conthem sean. 
duvi<la alguma, o qual Valerá como carta passada em nome de 
8. Magestade sem embargo da ordenação de 2.* liv. titulo 40 
ciu contrario. Salvador Gonçalves o fe* em Goa a 22 de 
l>e 2 einbro de 1615. E eu o secretario Affonso Rodrigues de 
íí uevara o fiz escrever,-— Fiso Rçy. 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 335. 



OOOUMKNTOS DO «CCULO XV||. 


1107 


40 & 

Jeronimo (l'Atevttdo eto. Faço saber aos qae este a]> 
jifrú, virem que em huma carta, que Soa Magestede me 
mandou escrever o anno de 1612, escrita em Lisboa a 17 des 
Março do dito anno, ha hum capitulo do theor seguinte, 

= Sou tambeui informado que sendo costume tirar-se devasisa 
cada anno despois de publicados os officiaes , que saem em 
pelouros para servirem na camara, e tirando-se as ditas devassas 
como eu tenho ordenado, se não oastigão os cuinados nellas por 
alguns respeitos, pelo que vos encoromendo saibaes o que nisto 
ha, e ordeneis que se cumpra o que estiver provido, p* 

Pelo que em executo do que dua Magestade ordena hey 
por bem, e mando ao Doutor Diogo da Cunha de Castelbranoo, 
ouvidor geral do crime, que se informe, -e averigue se as di^as 
devassas se tirarão nesta cidade estes annos atras, e se havendo 
culpados, se procedeo contra elles, e se lhes deo castigo, e fação 
huma relação do que se achar, pára ir a S. Magestade e outros-, 
ay hey por bem, e mando ao dito ouvidor geral que despois de. 
publTÓádos os ofliciaes, que sahirem em pelouros para servir 
este anno qne vem de 616 na camara desta cidade, tire nellfi a 
mesma dovassa, e tendo-a concliiida , se pronunciará, e proce- 
dera p» que delia resultar conforme a ordem, que sobre isto 
estivet dada por S. Magestade. Notiãoo-o assy ao chanceler 
do estado, e ao dito ouvidor geral do crime , mais ministros, 
officiaes, e pessoas, a que o conhecimento disto pertencer , e 
lhes mando que assy .o cumprão o guardem, e fação inteiramente 
cumpnr e guardar este alvará como se nelle conthem sem duvida 
jqein embargo algum. Salvador Gonçalves o fez em Goa a 22 de 
Dezembro de 161 A E eu o secretario Affonso Rodrigues de 
Ç.nevara o^ia cBcrev,;r.— Fiso Bey, 

Liv. 2.* de al varas, íoL, 336. 

406 

A 

D om Jeronimo de Azevedo eto. Faço saber aos que este al- 
vará virem que S. Magestade por sua carta de 17 de Março 
do anno passado de 615 me remette a pretenção que Diogo 
Vieira tem de ser reatituido ao cargo de contador doa contos, e 
que pera isso veja tudo o que neste negocioj| he passado 
com as reeoluções que sobre elie se tomarão, do dito Diogo 
Vieira ; pollo que hey por bem e mando ao Doutor Diogo da 
Cunha de Castelbranoo, ouvidor geral do crime, que avoquo 
logo a si as ditas resoIuçSes e devassas, e todos os mais papeis, 
que desta matéria houver, e faça huma relação do quejpor 
elles constar, que me tra^^ ctOi os mesmos papeis, para cu» 



1108 


AHCatVO PORTÜOÜBZ OBIENTAL 


a rendo riêto taáo, ecom e mala diligencia que me parecer qu» 
no oaso se deve fazer« dar camprimento ao que Sua Magestadé 
inanda* Notifioo-o assy ao dito ouvidor geral do crime para que 
o compra e guarde sem duvida alguma. Gaspar da Costa o fec 
em Goa a 14 de Janeiro de 1616. E eu o secretario AfTonso 
ftcdriguea de Guevara o fiz escrever.— Viso Ray, 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 337. 

407 

f*¥OM Jeronimo d’Atevedo etc. Faço aaber aos que este al** 
vará virem que para bem de se dar cumprimento ao contra* 
to das pazes feitas com Cambaya, e nSo aver quebra nellas» 
mandei por meu alvará feito em 3 de Outubro de 615 que 
nenhum português, de cujas fazendas se ouvessem os setenta 
mil zerafins, que por hum capitulo do dito contrato se conoedeo 
haveremse de tomar das que se achassem de portugueses nas 
terras do Mogor, fosse ousado a tomar satisfação nas fazendas 
que viessem das ditas terras aos portos deste Estado, e que para 
nSo perderem o que assi se lhes tomasse, apresentando certidSea 
justificadas nesta alfandega de Goa, e nas de Dio e Ormuz do 
que a cada hum se ouvesse tomado, se lhes fizesse pasramento 
nos direitos das que apresentassem s c porque he neceosario, e 
convem que aja ordem nos ditos pagamentos, para se saber e 
constar a certeza da quantia que se paga, e nSo haver couluyos 
de modo que se desencaminhe a fazenda real, e venha a pagar 
mais do a que está obrigada, hey por bem e mando que na casa 
dos contos se faça hum livro numerado, que esteja em poder do 
escrivão do despacho em seu cartorio, no qual se registarão 
todas as certidões que se apresentarem polos portuguezes a 
que se ouver tomado dinheiro á conta dos ditos setenta mil 
zerafins, nas quaes certidões despois de registadas se passarão 
mandados na fazenda para averem pagamentos nos oí&ciaes que 
eu ordenar, com declaração que será com se pôr verba no 
registo da tal certidão, e que sem certidão delia se não leve em 
conta, e quando vier aos contos se correrá a ementa oom o dito 
livro, e terá cuidado o provedor mór de advertir que não paa« 
>9 a quantia dos ditos setenta mil zerafins ; e este se registara 
no rosto do dito livro, e na fazenda. Notifico-o assy ao vv.doc 
da fazenda deste Estado, ao provedor mór dos contos, mais inK 
nistros, oíBciaes, e pessoas, a que pertencer, e lhes mando que 
assy o cumprão e guardem * e fação inteiramente onmprir e 
guardar este alvará como se nelle contem sem duvida nem em* 
bargo algum. Gaspar da Costa o fez em Goa a 22 de Janeiro 
de 1616, E eu o secretario Affonso Rodrigues de Guevara jo 
fiz escrever.— Fivo Rey» 

Liv, 2,v de al^^^^tas, foi. 337 v. 



DOCSMBNtOB DO BEOULO XVII* 

408 


1109 


E XJ ElRey faço saber aos que este alvara virem que sou 
I iuíormado que os Viso Reis e goTernadores do Estado da 
índia recebem cantidade de dinheiro de minha fazenda por obri* 
gações rasas dos thesoureiros e feitores do dito Estado sem 
terem papeis correntes* e antes de se carregarem era seu titulo, 
e se fazer nelle desconto , o que he grande inconveniente, 
e contra meu serviço e regimento . hey por bem, e mando 
que se oumpra e guarde inviolavelmente o regimento de 
minha fazenda, que prohibo se não fação entregas por es» 
«ritos rasos; e este se cumprirá como se neJie contem sem 
duvida alguma, e se registará nos livros dos contos de üoa, e 
fazenda daquelle Estado para a todo o tempo se saber o que 
por elle mando, o qual valerá como carta, e não passará pela 
chancelaria sem embargo das ordenações em contrario. E vai 
por tres vias, de que este he a terceira. Gonçalo Pinto de Frei- 
tas 0 fez em Lisboa a lá de Fevereiro de 1616» Eiogo íioarés 
oiei escrever,— fley. 

Liv. 2.* de alvarás foi* 375* 

409 

Í j^U ElRey faço saber aos que este alvará Virem que eu 
!j sou informado dos grandes excessos e queixas, que ouve 
das pessoas que estiverão no porto de Goa por guardas das uáòs, 
que o anno passado partirão daquellas partes da índia para 
este Reino* c que os ministros da fazenda querião prover nellas 
pessoas com nome de olheiros, por dizerem lhe competia o 
]>roYÍmento destes officios, e querendo nisto prover, hey por 
bcin, 0 mando que se guarde infallivelmente a ordem que sobre 
os guardas, que hão de estar nos uáos da Índia mandei dar em 
9 de Fevereiro do anho de 614, e que o Viso Rey daquelle 
Estado escolha as pessoas, que lhe parecer* de ‘partes e suffi» 
ciência paru a mesma occupaçào , eein o veedor da fazenda 
entrevir nisso, e este sc cumprirá como se nelle contem sem 
duvida alguma, o qual valerá como carta, e não passará pela 
chancelaria sem embargo das ordenações em contrario, e mando 
«e registe nos livros da secretaria e fazenda do dito Estado da 
inuia, para a todo tempo ser, presente. E se passou por tres 
vias, de que este he a segunda* Gonçalo Pinto de Freitas o feí 
«'«Lisboa 8 28 de Fevereiro de 1616. Diogo Soares o fez csá 
crever.—Hey. 


Li Va * de «Ivaras, foi. 387 v* 



1110 


ÂHOHIVO fÒRTVeuftZ OftUNrAL 


410 

E li ElRey faço Baber aos que este alvará virem que cu fnd 
iniorr: H(]o que por os luáos pagamentos^ que se íazeni ás 
partes que vendem alguinaó cousas para provimento de meus 
almaaetis^ e armadas do Estado da índia, he causa de muitas 
vezes haver falta de cairo^ cifa, breu, pregadura, icemos, mah^ 
tiinentOi cotonias, e outrats cousas, e por esse respeito náo querem 
4r ás fortalezas daquelie Esta lo com ellas, e se absentâo (ielias, 
indo ^ender estes inateriaes aos mouros, o que he mui grande 
lUv uuVt aiente a meu serviço, e querendo nisso prover, hey pc)r 
bem, e mando ao mau VisO Rey ou governador das partes da 
Indidi, que ora he, e ao diante for# é aos veedores de minha 
fazenda em ellaa faç3o coch efíeito e pontualidade fazer paga- 
mento de tudo o que se cómprir pata provimento de meus ai* 
mazens e armadas, e todas as cousas necessárias para provimen- 
to delias prevenir a tempo, para que n3o haja fuíta quando se 
ouverem mister, o que cumprirão sem duvida alguma, por assi 
<5on-ir a meu serviço, e este se registará nos livros da secretaria 
«fazenda daquelie Estado para se saber o lue por ellé iiiarnJo, o 
^ual valerá como carta sem embargo da ordenação em cjyitrariov 
È rai por tres vias, Gonçalo* Pinto de Freitas o fez e 'Lisboar 
5 de Março de 1616, Diogo Soares o fe/. escrever. — Rey* 

Liv, 2.* de alvarás, foi. 379,^ 

4tf 

El Rey faço saber aos que este alvará virem que éii lu y 
JQj por bem que o Viso Rey da índia proveja os gasalliadus 
das náos, que naquellas partes carregarem para esto Reino, sem 
o veedor da fa/.enda intervir nis^^o, não excedendo porem 
ordens que nesta matéria ouverem minhas, e por quanto eu sou 
infotthado que a pimenta que vem dc M'alaca se deixa vender 
livremente, e se desencaminha de maneira que se não embarca 
nas náos, que vem para este Reino, Ivey outrosy por bem, e 
mando que daqui cm diante toda a pimenta que vier de Mala« 
ca ae compre para carga das ditas náos por conta de minha ia- 
zenda, pagaodo*-so com pontualidade ás pessoas, a que ee com* 
prar, e que nesta mercadoria ninguem possa tratar, sob pena dé 
quetn o contrario fizer encorrer nas penas das leis, e cslo sc 
cumprirá mteiraineute como se nelle contem seui duvida algum»* 
o qual valerá como carta, e se registará nos livros da secretaria 
e faz ^ da daquelie Estado, para a todo tempo se suber o que 
por e* mando, e vai por tres vias. Oonçalo Pinto de Freitus 
o fez em Lisboa a 5 de Março de 610, Diogo Soares o te/ 
cscrcvcr.— R/y. 

Liv. 'd," dc alvaivi: t'ol* 



POCUMfiNTOS DU 96CUL0 XVlitf 


iiii 


41S 


I^U EIRcy faço aaber aoa que este alvará virem que pof 
JoAjiutas causas de meu aerviçu, c bem de minha faxeuda, que 
moverão a Ruy Lourenço de Tavora, sendo Viso Rey da índia, 
passar provisão para não correr por rendeiros a renda do verde, 
que de novo se criou na cidade de Diu, de que os othciaes da 
Camara estavãu de posse, e por queixas que elles me fizerão 
sobre a matéria, e dos muitos soldados que vão áquella cidade 
buscar o quartel geral, que seoapre foi costume pagar-se«lbe, e 
ora por regimento estava ordenado que se pagasse somente a 
tresentos, que faltando-lhe a paga fazem motins e desordens, 
mandei sobre o caso tirar intormações, e por ellas constou do 
grande perjuizo, que resulta aos direitos , que pertencem a 
minha fazenda, qüe se pagão a ella naquclla alfandega, e ás 
mais rendas que tenho na dita cidade, da renda do verde, que 
nolla novamente se criou, hey por bem de confirmar, e confirmo 
a dita provisão acima referida, que o Viso Ruy Loureuço de 
Tu'- passou sobre adita rendado verde^ e que se cumpra 
er gaarde infallivelmente eem dutida nein replica al^umut e 
110 pagamento doa quartéis que se faz aos soldados « que 
vao invernar úquelU cidade, se guarde o rdgiinento delia» 
e se nào })ague a mais que aos que tem por ordenança » cômo 
tenho mandado por minhas instruções, e sendo caso que o feitor 
daquella fortaleza faça algum pagamento contra o dito regimen- 
to^ mando que nos contos se lhe não leve era despeda na conta 
que der de seu cargo, noa quaes se registará este, e na feitoria 
tíe Dio, e fazenda de Gua, o qual valerá como carta sem em^ 
bargo da ordenação em coutrano# 12 vai por tres vias. Gonçalo 
Tiuto dc Freitas o fez em JLisboa a 8 de Março de l61b, Diogo 
í^oare6 o fez cscreVer. — Ucy* 

Liv, 2.® de alvarás, íol. 377. 


413 

X 

E u miley faço saber aoS que esto alvaia Virem que os Con^ 
tratadores, que os annos passados íorão da alfandega de 
pedirão provisão para citar o meu Procurador da Coroa por 
vinte mil xeratins, que dizião receber de perda era seus contra^ 
tos, por se concederem dous cartazes a dous mouros alem do or^ 
dinario d’ElKey de Cambaya, a qual provisão se lhe passou, e 
eu maudei por carta minha de líí de Fevereiro do annp de 
6D8 se recolhesse a dita provisão, não sendo o caso seu^nciado^ 
c Bendo '^0 se tornasse a ver por desembargadores, e achaudo-^se 
que SC não fizera justiça na causa, senão desse a execução a 
sentença até eu ordenar o que mc parecesse, c despoU disso lui 



1112 


ARCHfvo rORTUOUBZ ORIUNTAb 


informado que no conseliio da fazenda daquellas partes se fez 
transauçSo com os ditos contratadores, que foi julgada por boa 
em Relação* pela qual se lhe remettirSo dez mil pardáos de 
larins, e pagarão o mais, com o que ficou cessando a causa, 
pelo que e por outros respeitos eu ouve por bem que o dito 
contrato se não removesse ; porem porque na matéria houve cul« 
pa em se passar a licença sem estar vencida por votos, ficára o 
direito reservado a minha fazenda para o haver por quem fosse 
justiça, hejr por bem, e mando que nesta causa se ponha perpe* 
tuo silencio, e delia se não trate mais em tempo algum, por ter 
bastante informação do que he passado nella, e o meu Viso 
Rey ou governador das ditas partes mandará fazer noa processos 
da dita causa todas as declaraçSes necessárias, o que cumprirá 
sem duvida alguma por asai convir a meu serviço, e este valerá 
como carta, e vai por tres vias. Gonçalo Pinto de Freitas o 
fez em Lisboa a 8 de Marco de 1616. Diogo Soares o fez 
escrever. — Ety. 

Liv. 2.® de alvarás, foi. 378, 

4:14 

ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu sou 
informado que os escrivães da fazenda da cidade de G-oa, 
e os das feitorias do Estado da Índia levão preçalços, e esti- 
pêndios do que fazem de meu serviço, e beneficio de minha 
fazenda, e dez reis por cada quintal de pimenta no repeso detia, 
não o podendo levar, por terem ordenado cora seus cargos, e o 
que se lhe paga se faz por exemplos, que apreseotão, e se leya 
em conta ao ofiicial, que faz o tal pagaineuto, sobre o que man- 
dei fazer diligencia, e por ella constou não haver regimento nem 
provisão porque se lhe concedão estes preçalços e estipêndios; 
pelo que hey por bera, e mando que os ditos escrivães da fa- 
zenda e feitores não hajão mais estes preçalços e estipêndios, 
nem os dez reis por quintal de pimenta que se repesa, e se 
guarde infalivelmente o que sobre esta matéria está ordenado, 
e aos mesmos escrivães da fazenda faço mercê do que no tem- 
po passado levarão destes dez reis, e que se lhe não peça o di- 
nheiro que nisso importa, e ao Viso Rey ou governador das 
partes da índia, que ora he. e ao diante for, m&ndo, e aos veedo- 
res de minha fazenda em ellas, cumprão e guardem este alvará, 
e 0 fação cumprir e guardar como se uelle contem, que valerá 
como carta sem embargo da ordenação em contrario. E será 
registado nos livros da secretaria , fazenda , e contos do dit»' 
Estado para a todo tempo se saber o que por elle mando; e vai 
por tres vias. Gonçalu Pinto de Freitas o fez em Lisboa a 8 do 
Março dc 16ltí. Diogo Soarca o fez escrever.— /fcy. 

Liv. 2.’ dc alvunii*, lol.- 



DOCUMENTOS DO 8B0UL0 XTII. 


1113 


ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu te- 
JELl^aho mandado per carta minha de 9 de Fevereiro do anno 
de 614 que o V. Bey do Estado da índia em cada buma das 
náos que ouverera de vir para este Reino elegesse dous homens, 
pessoas de muita confiança, que tenhão pertençOes de despacho, 
para asaietirem á carga delias, e ora fui informado que os guar- 
das, que estavSo nesta occupação, fazem muitos excessos e des- 
ordens contra meu serviço, e partes, e as náos virem ariscadaa 
por causada má arrumação que nellas se faz,ey por hem, c 
mando que se cumpra inyiolavelmente o regimento, que se pas- 
sou sobre esta matéria o anno de 604, e que o ouvidor geral 
do crime tire devassa do procedimento dos ditos guardas , e 
constando por ella terem culpa, precederá contra elles com todo 
o rigor, e das devassas que tirar enviará os treslados por vias 
ao conselho de minha fazenda para nelle se ver a forma delias, 
e como se procedeo no caso, e ao Viso Rey ou governador das 
ditas partes da índia mando que faça cumprir e guardar este 
al.ura como se nelle contem, e dar á execução sem duvida nem 
replica alguma, e estranhará ao veedor da fazenda o modo que 
teve para criar novos officios de sobreguardas, que proveo sem 
ordem, nem lho conceder o regimento, e este valerá como carta 
sem embargo das ordenações em contrario, e se registará nos 
livros da secretaria e fazenda daquelle Estado* £ vai por tres 
vias. Gonçalo Pinto de Freitas o fez em Lisboa a 15 de Março 
de 1616. Diogo Soares o fez escrever. — Arcebispo de Lisboa. 

Liv. 2.** de alvaras, foi. 3S8. 

4LtO 

XTISO Rey da Índia, amigo* Eu ElRey vos envio muito san« 
~ dar. Pedralvres d’ A breu , fidalgo de minha oaza, me fez 
petição dizendo que me tem servido nessas partes muitos ^nnos, 
e que na fortaleza de Maluco perdeo toda sua fazenda, e ficou 
pobre, e que avendo eu a isso respeito, e ao procedimento que 
teve na dita fortaleza, lhe fiz mercê da fortaleza de Chaul, o 
lhe mandei passar provisão para se lhe darem duas galiotas ar- 
madas á custa de minha fazenda para nellas sairem ( sic )^a Ma- 
luco carregar as liberdades do cravo, que tinha por regimento 
com a dita fortaleza, e que se embarcava este anno pera essas 
partes da Índia, pedindo*me mais algumas merces $ e tendo eu 
consideração aos serviços, qne o dito Pedralvres de Abreu me 
tem feito, o sua oalidade, idade, e perda que recebeo em Malu- 
co, e a satisfação com que té agora tem procedido, de que me 
hey por bem servido delle, ouve por bem de lhe mandar dar esta 



1114 


AKOHIVO FORTVOUBZ ORIBNTAL 


niinha oarta pera \oé, pela qual vos encommcndo, e manlo 
que vnj^ando nesse Estado alguma oousa , em que elle ee 
passa entreter, o ocçupeía nelia , e nas occasiões de meu 
serviço, que se offerecerein, e couberem em sua calidade o 
pefiencia, e bom procedimento, e que com offeito ordeneis se 
lhe dem as ditas galiotaa na forma da provisão» que sobre isso 
passout porque disso me averel por servido de vós. Escrita eui 
Ijisboa 19 de Março de Arcebispo de Lisboam 

Ijiv. 2.® de alvarásjfoi* 101 v. 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que por 
minhas provisões e ordens tenho defeso que por mais 
precisas necessidades que ouVesse no Estado da índia, se não 
tirasse do dinheiro do cabedal, que rai para a pimenta, cousa 
alguma, nem se despendesse senão nelia, e ora sou informado 
que as ditas provisões e ordens se não guardão, e porque disso 
se segue grande dano a miqha ffc,zenda, por se não curnpritem 
meus mandados, sendo em mui grande perjuizo delia, hey por 
bem e mando ao meu Viso Rey das partes da índia, e aos 
dores de minh^ fazenda em ellas, que facão empregar todo o 
dinheiro do cabedal na pimenta, que as náos em cada hum anuo 
hão de trazer para este Reiuo, e daqui em diante o não tomem 
para nenhuma cousa, posto que seja mui precisa e necessária, 
porque rainha vontade he que se gaste na compra da dita pi-f 
menta, e se guardem as provisões e regimentos que sobre esta 
matéria quver, sem que por nenhum caso se deixem de dar á 
execução mui pontualraente, procurando que o apresto das náos 
se faça naquelle Estado com o dinheiro do rendimento dellc, e 
que se acuda a isso com tudo o que delle for necessário, como 
se fez sempre de muitos annos a esta parte : e este se cumprirá 
sem duvida alguma, c valerá como carta, e não passará pela 
chancelaria sem embargo das ordenações em contrario. E se 
passou por tres vias- Clonçalo Pinto de Freitas o fez em Lisboa 
u 22 de Marco de 1616. Diogo Soares o fez escrever.— J?ey, 

Liv. 2.® de alvarás , foi. 382. 

'ÜU ElRey taço saber aos que este meu alvará virem que por 
justos respeitos de meu serviço, que me a isso movem, ey por 
bemt e me praz que os cargos que o Arcebispo de Braga Dom 
Frei Aleixode Meneses, de meu conselho do Estado, proveo 
na índia sucedendo no governo delia pela primeira via da suc- 



DOCUMENTOS DO SECULO XVII. 


1115 


cessão por faleciuiento do Viso Rey. Dom Martim Affonso 
Castro por virtude de hum alvará meu, que o dito Dom Martim 
AD'<^so levou para prover os offixsios de feitores e escrivães das 
feitores daquelle Estado por huma vet somente, na forma de- 
clarada no dito alyará, ajão effeito nas pessoas a quem em meu 
nome o dito Arcebispo mandou passar patentes dos ditos cargos» 
para o que mando ao meu V. Rcy das dit&s partes* ao chanceler 
naór, e desembargadores da Relação delia, e a qualquer outro 
juiz, a que toque o conhecimento desta causa, que ajão por va- 
lidas as ditas provisões, assim como se forão feitas pelo dito Dom 
Martim Affonso em virtude do dito alvará, de que se faz menção, 
sem a isso porem duvida, nem embargo algum ; e para o cum- 
primento desta minha resolução, hey ))or supridas por este al- 
vará quaesquer nullidades que nas ditas provisões ouvesse, e 
conforme a ella mando outrossy que entrem nos ditos cargos as 
pessoas nelles providas pela dita maneira no tempo em que lhes 
tocar conforme as suas antiguidades , por que assy o hey por 
meu serviço, e por fazer nisso também mercê ao dito Arcebispo; 
e este se dará inteiramente a sua devida execução sem embargo 
-■ÍjE quaesquer sentenças, leis, provisões, e regimentos, que em 
contrario haja, e valerá como carta por mim assinada, passada 
por minha chancelaria, posto que por ella não passe, e que seu 
effeito aja de durar mais de hum anuo, sem embargo das orde- 
nações, que o contrario dispõem, e das que ordenão que das que 
ouverem de derogar se faça expressa menção. Luis de Moura 
o fez em Lisboa a 22 d« Março de 1616. Christovão Soares o 
fez escreVer.— -O Arcebispo de Lisboa, 

Liv. 2.® de alvarud foi. 391, 

41f» 

E U ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu sou 
informado que nas partes da índia se carrega muita quan- 
tidade de cauella nas náos, que cm cada hum anno vam para 
este Reino, que he causa de virem mal arrumadas, e pornSo 
vir registada se desencaminhão os direitos que da tal canella se 
devem a minha fazenda, e querendo nisso prover de remedio 
conveniente, hey por bem e mando que do dia que se publicar 
este alvará, se não carregue nenhuma canella sem se registar, e 
não se aceitará nas náos, em que se carregar, sem primeiro se 
presentar certidão de todos os fardos de canella,. que se ouve- 
reni de embarcar, e de como ficão registados, e o ministroé -que 
ouver de assistir á carga das mesmas náos, nio deixará embarcar 
mais que’ a que for registada, tendo particular oiiidado que se 
não carregue em quantidade que faça volume nas náos, e á 
gente da navegação mando se nSo faça mais favor na casa da 



1116 


■ ARCaiVO FOSTVGVBS ORIENTAL 


Índia do que per minhas ordens tenho maudado« e na eanella 
que trouxerem registada, e para ellas a poderem comprar* e as 
mais fazendas que lhe parecer « mando se lhe pague o que lho 
for deVido de seus soldos* ao menos vinte dias antecipadamente 
da índia para este Reino, e ao Viso Rey ou governador das 

Í mrtee da índia mando* e ao veedor de minha taaenda em ellas» 
aç3o publicar este alvará na cidade de Goa* para a todos ser 
notorio* e dar á execuçSo como se nelle contem, e se registará 
nos livros da secretaria daqnelle Estado, e nos da casa da ín- 
dia, para a todo tempo se saber o que por elle mando, o qual 
valei^ como carta, posto que o seu effeito aja de durar mais de 
hum anno* e n3o passará pela chancelaria, sem embargo das or- 
denaçSes em contrario. E se passou por tres vias* Gonçalo 
Pinto de Freitas o iez em Lisboa a 23 de Março de 1616. 
Diogo Soares o fez escrever.— Arcekhpo de LUhoa. 

Liv. 2.* de alvarás, foi. 386 v. 

490 

JT^Om Jeronimo d’Axevedo etc. Faço saber aos que este al* 
vará virem que ElRey, meu senhor, em huma carta sua de 
14 de*Março do anno de 614, que trata de algumas pertenções 
dei Rey de Ormua,me escreve hum capitulo do theor seguinte. 

mm Também se me queixa que os capitSea daquella fortalexa 
prendem, e mandXo prender algnns seus criados sem delicto, a 
fim de fazerem venal seu resgate, como aoonteceo a hum seu 
privado, que ha pouco tempo remio por seis mil cruzados, e pos- 
to que eu ouve por bem de lhe conãrmar a provisáo, que lhe 
passou o Viso Rey Ruy Lourenço de Tavora para o capitão e 
ouvidor nSo poderem prender seus criados, e lhe ordenei que 
declare o ministro a quem deu o dinheiro pela causa que aponta» 
vos mando que logo laçaes tirar sobre isso informação judicial 
psrguntando^e as testemunhas, que o Rey, ou o seu privadO' 
nomearem, e as mais qne parecerem necessárias á verdade/ e 
constando ser assy o que diz, ordeneis que a dita cantia, ou 
n que se justificar que se lhe tomou, se lhe arrecade via execu- 
tiva, e se torne á parte, fazendo também prender ao culpadio* o- 
proceder contra elle com todo rigor pela força e excesso que 
no caso cometeo, e que sendo falleoido, se aja o dinheiro por 
seus herdeiros, e torne á parte, como fica dito, avisando-me do 
que nisso se achar e fizer.» 

R querendo eu dar a seu devido cumprimento o que Sua 
Magestade pelo dito capitulo me ordena, hey por bem, e mando 
ao Licenciado Francisco Ribeiro de Gouvea, ouvidor de Ormuz, 
que elle tire logo sobre o caso referido a informação judicial» 
que Soa Magestade manda, e pergunte as testemunhas, e faça 



DOCOMENT08 DO SBCDLo XVII. 


1117 


as mais diligencias que cumprir para averiguar a verdade, e 
achando eer assy como o dito Rey de Ormus dia , arrecade os 
ditos seis mil cruxados, via executiva, de quem os levou e os 
toriM^tpsrte, e prenda logo o culpadci e tendo-o presa no tronco 
até outra ordem minha « me envie a dita informaçSo, e mais 
diligencias , que no caso fizer, para eu mandar prover como 
íor justiça e serviço de S. Magestade, e de maneira que se dS 
inteiro cumprimento ao que o dito senhor manda ; e em caso 
que a pessoa que levou a dita contia, seja fallecida, a arrecadará 
o dito ouvidor de seus erdeiros, e nSo estando a dita pessoa, nem 
seus erdeiros em Ormuz, me enviará a informaçSo e diligencia, 
que no caso fízer, para conforme a ella se ordenar o mais qiie 
no caso se ouver de prover, e em todo caso se dará á execuçfio 
o que por este ordeno a tempo que com a primeira embaroaçSo 
que despois de sua chegada para cá partir, se me possa avisar 
como assy se tem feito, sob pena de mandar pioceder contra o 
dito ouvidor por qualquer ommissSo, ou descuido que nisto tiver, 
como me parecer* Notifico *'0 assy ao dito ouvidor de Ormus, 
e a todas as mais justiças, oíficiaes, e pessoas, a que pertencer, 
e lhes mando que assy o cumprão e guardem, e fação inteira** 
mente cumprir e guardar este alvará como se nelle contem sem 
duvida nem embargo algum, o qual valerá posto que não passe 
polia chancellaria sem embargo da ordenação em contrario, por 
ser de matéria resoluta por Sua Magestade* Qaspar da Gosta 
o fez em Goa a 26 de Março de 616. £ eu o secretario AíTon* 
80 Rodrigues do Guevara o fiz escrever.— Viso Rey, 

Liv. 2.* de alvarás, foi* 328* 

42t 

rhOM Jeronirao de Azevedo etc* Faço saber aos que este al* 
vará virem que ElRey, meu senhor, em carta sua de 2 de 
Março do anno passado de 615 me mandou escrever hum capi> 
tulo do theor seguinte. 

sa Outrossy vos encarrego que façaes executar inteiramente 
a ordenação do liv. 2.* titulo 18, que trata dos bens profanos, 
que 03 Religiosos e coromunidades ecclesiasticas adquirem, e do 
modo que hSo de ter em dispôr delles sem por alguma maneira 
consentirdes que se dispense, ou dissimule na execução della.*ai 

£ para que isto assy se dê a sua devida execução, hey por bem, 
e mando ao Doutor Domingos Cardoso de Mello, procurador 
da coroa de Sua Magestade, que por todas as vias requeira o 
cumprimento da dita ordenação, fazendo todas as diligencias 
necessárias para assy se conseguir, o cumprindo que eu mande 
dar nesta matéria algum favor, me faça disso lembrança* Noti* 
fico_o assy ao juiz dos feitos de Su* Msgestadc; e a todas as 



1118 


âlICOITO Pi>RTÜGUI£Z ORIENTAL 


inaiã justiças, oíliciacs e pessoas* a que o conhecimento di^to 
pertencer» e lhes mando que assy o cumprão e guardem, e fação 
inteiraineute cumprir e guardar este alvará como sc nelle con- 
tem sem duvida nem embargo algum. Gaspar da Costa o fe« 
em Goa a 18 de Julho de 1616. £ eu o secretario Affonso Rodri- 
gues de Guevara o fiz escrever.— FoiVo Hey. 

Liv* 2/ de alvarás, fül. 339. 

Wè 

D om Jeronimo d’Azevedo etc* Faço saber aos que este alvará 
virem que ÉlRéy meu senhor me uiandou escrever pela via« 
que este anno se recebeo na náo Nossa Senhora do Vencimentos 
huma carta dó theor seguinte. 

ssaa Dom Jeronimo dMieVedo, Viâo Rey. amigo. Eu ElRey 
vos envio muito saudar. Nessa Ilha tio districto de hurna daS 
igrejas dos Padres de São Domingos* que he de Santa Maria 
Magdalena , deixou o Arcebispo Dom Frei Aleixo oi*de-^ 
nado que se fizesse outra igreja, por ser mui grande aq^al? 
la freguezia , e por atalhar as discórdias» que havia entre as 
aldeas, e porque t<^nho entendido que os ditos Padres de** 
fenderão que se não levantasse senão em caso qúc se lhes 
outesse de dar* e se me tem proposto que isto não convem^ 
antes será de muito serviço de nosso senhor eocomcndar-^se a 
hum clérigo dos naturaes» mc pareceo* para neste negocio se 
proceder coin toda satisfação» e sem occasiões de queixas, reme • 
tervo-lo a vós, e ao Arcebispo Dom Frey Christovào» como por 
esta 0 faço, pelo que Vos encomendo que trataudu-o eutre \ó^ 
detremiiieis o que nelle se ouver por mais conveniente, e o que 
nesta forma ambos assentardes fareis executar» sem admittir 
duvidas nem impedimento algum que por qualquer parte se pos- 
«ão allegar, e do que ordenardes me avisareis para o ter enten- 
dido. Escrita em Lisboa a 14 de Março de 1616. — O Arcebispo 
dt Jéisboa.=i 

£ scudo a dita carta vista por mi, c o Arcebispo Primaz, e 
com a infv)rinação que tivemos de ser necessária a igreja de que 
iiella se trata pelos mesmos fuuJameiitos que o. Arccqispo Dom 
Frey Aleixo de Menezes teve para assi o ordenar, e por outros 
que se considerarão, asseotamos que a dita igreja se iizesse logo, 
e se provesse ein hum clérigo da terra, e ae passasse para a 
execução disto o despacho necessário» pelo que em nome de 
S. Magestade* e em cumprimento do que pela dita carta nesta 
incorporada ordena e manda, hey por bem que ae funde logo adita 
igreja, e que o Arcebispo Primaz dêe para iaso a ordem neces- 
aaria, e lhe sinale oa freguezes, que a ella hão de pertencer, c 
nomee o clérigo» que allihade ser Vigairo, para cm nome de S. 



DoCUMKNtOS bo «ECl)(.0 Xvll. 


1119 


Majteatade se lhe pasear sua carta de apresentação na forma 
costumada, e por em quanto se não ía* a igreja, ordenará huma 
ramada onde coin a maior decencia que jiuder ser comece o 
VifÉt» íi exercitar seu car^o, como em casos semelhantes se 
coBtuiiia fa?:er> o que se cuinjirirá, e executaril as^y , ^lein se 
adinittir duvida ncin im[»edimciito al^um, como Mai^otade 
mandai e do parte do dito senhor encomcrnlo muito ao \!cebis [)0 
que no que a execução disto Ihc toca, o fiça lu^o pôr em ef* 
feitOi e nt)tifico*-o, e mando a todas as justiças dc S. Majestade 
que lhe assistão cm tudo o que a este íim for necessário, e cuui- 
prão e guardem* e façao cumprir e guanlar este alvara como 
se nelle oontom sem duvida nem embargo algum. Diogo do 
Sousa o fez em Goa a 2S de Novembro de 1616. E valerá 
posto que não passe pela chancelaria* por ser matéria resoluta 
por S. Magestade* e em que manda qne se não adniitta contra* 
diçSo alguma. E eu o secretario Afíbusó Rodrigues dc Gucva<* 
ra o íiz escrever.— Fíáo /i^y* (a) 

Liv. 2.^ de al^arís, foi. 39Ij. 

4tí:f 

D om .Teronimo dc Azevedo, do conselho do Sua Magestade, 
seu Viso liey e capitão geral da índia etc. Faço saber 
nos que este alvará virem que Sua IVJagestade ( conforme ao quo 
ine mandou escrever por sua carta de S de Março de 613) foi 
enformado que sendo Miramofles o tilho mais velho que ficiira 
delRey de Ormuz Farrocaxá* que havia sido cazado com sua 
inay conforme a seus costumes* e pertencendn-lhe a succcssilo 
daqiielie Reino, e devendo de ser nelle instituído por fallecimento 
de seu irmã ) Ferruxa, Dom Henrique de Noronha, que era 
capitão daquella fortaleza, c o Licenciado Francisco dc Gouvea, 
que cra tambein naquelle tempo ouvidor* o derãoascu irmão Ma- 
niedexá* sendo muito íimúa moço, o incapaz dellc, por re.'“peitode 
parliculures que o favorecerão, principalincnte de huma sua 
irmã que se fez christã, o dos Religiosos de íSanto Agosíinho* 
H que derã hum cscritorio de «ou p«iy> que custilra (poilro mil 
cruzados, e do Guazil que tambem o favorecera* por ser sou 
primo coirmão* e por muito dinheiro que dera aos ditos Dom 
Henrique e Francisco de C^ouvea, prendendo ao dito Miramo- 
tlesxquando quizerão leVautar ao dito Mamedexá seu irmão* e 
tendão preso at6 se irem daly ás náos para não poder avisar ao 
Viso Rcy# e manda Sua Mageetade que se averigue se pelo 
levántaiin^oto que se fez do dito Mamedexá se (lerão peitas, 
e de que qualidade, o n que pessoas. K pela muita con» 

(a) A igr(»ja novameute fundada he h de lb»mbolino. ^ 



1120 


ARCHIVO PORTUOOBZ ORIENTAL 


fiança que faço do Licenciado Bento de Baena Sanchea, 
deaemTiargador da Relação deste Estado, que ora vay en- 
trar na ouvidoria da dita fortaleza de Ürmuz, Iley por bei|> 
que elle com todo o mayor recato e segredo que puder ser, tire 
devassa deste caso, inquirindo e fazendo toda diligencia por ave- 
riguar a Verdade, e constando pela dita devassa que se levarão 
peças, ou dinheiro pollo levantamento do dito iVlametlexá , a 
estando as pessoas que o houverem levado, ou algumas deltas 
naquella fortaleza, lhes fará tornar tudo logo com effcito sem 
lhes admittir escusa alguma, e o enviará por via da Misericórdia 
daquella fortaleza á desta cidade de Goa, onde Sua Magestade 
ordena que se deposite para mandar no que toca ao dinheiro 
somente fazer o que for justiça ; e a dita devassa enviará cerrada 
e sellada, dirigida a mim* o a entregar em minhas mãos, porque 
hade hir a Sua Magestade* Notifioo-o assy ao dito Ouvidor, e 
lhe mando que assy o cumpra e guarde, e fai^a inteiramente 
cumprir e guardar como se neste contem sem duvida nem 
embargo algum. Salvador Gonçalves o fez em Goa a 7 de l-^e- 
zembro de IbUi. E èu o secretario Affunso Rodrigues de 
Guevara o fiz escrever . — Fào Uiy- 

Liv. 2.® de alvaras, foi. 394, e Liv, 4.* de alvarás foi, 61. 


4:^1 

Ern carta do V, Ttey D. Jeronimo de Azevedo a S. AI, excripta 
em Janeiro de 1617 sobre vs excessos do Tauudar mór, 

A Carta que nesta se acusa dos oííiciaes da camara geral des" 
ta Iilia ordenei que se desse ao dcseuih argador Antoni<> 
Barreto da Silva, que tirou a devassa do Taiiadar mór, para que 
a conferisse com a devassa, e ouvisse também a dita caniara geral 
para ver se as culpas de que tratão na dita carta <Mã() as mcsinaa 
de que já se devassou, ou outras de novo ; e pollo ijue resultou 
da diligencia, qne sobre isto fez o dito desembargador, que vay 
nestas vias juntamente com a devassa, c sentença que sobre cila 
ee deo, poderá Vossa Magestade, sendo servido, mandar ver 
como se j)roce<lco neste negocio: e porem se por parte do dito 
Tanadar mór se pedir licença a Vossa Magestn<]e para renun* 
ciar este cargo, o qual lhe foi dado em doto, seria de parecer 
que lha concedesse V ossa Magestade, porejue o humem he alou* 
cado, e sempre o seu modo hade ser infesto a esta geuto, o hud>,' 
haVer queixas. 


Jóv, des r; 


12, fcl. 274 



DOOUMENTOa DO BBCULO XV|I» 


1121 


435 

ElRey faço saber aos que este alvará virem que sendo 
JOíÉNftinha tenção que aa pessoas que me servem nas partes da 
Índia tenhao inteira satisfação dos serviços verdadeiros, que lá 
me fizerem, conforme ao merecimento e qualidade delles, e que 
escusem o trabalho e despeza de os virem requerer ao Reino, e 
por outros respeitos, que me a isso movem, ey por bem, e man- 
do que daqui em diante o meu V. Rey, que for Jo Estado da 
índia, despache por lista cada hum anno todas as pessoas que 
roe servirem naquellas parte^n, e pretenderem mercê por seus 
serviços e pelas auções que lhe pertencerem, e que nenhuma 
pessoa será admittido neste Reino a requerimento de servieos 
feitos nas ditas partes da índia senão os que vierem despacheaos 
na lista, que fizer o dito Viso Rey, e que fora delia se não 
aceite petição nem papeis para despacho a pessoa alguma secn 
particular ordem minha. Notifico-o assy ao Viso Rey* que ora 
he, e^o diante for do Estado da Índia, e lhe encarrego, e man^ 
do que com n Arcebispo de Goa, e fidalgos do conselho faça 
ca-dfi anno despacho das pessoas que me servirem nas ditas par- 
tes, vendo com a consideração que delles fio, o merecimento, o 
qualidade dos serviços Je cada pessoa, examinaudo-se os pa- 
peis pelo que delles conste, e sendo [irimeiro justificados pelos 
ministros a que pertencer a verificação destes papeis, e apre- 
sentando certidão da matricula geral de Goa quanto a mercê 

que lá tiver recebido 

• ••••*•««•••• • ••• •• •• •. 
relações e decretos que se fizerem dos serviços e auções das 
pessoas que se despacharem , as quaes relações se farão com 
toda a clareza da qualidade dos serviços, e dos lugares, e occa- 
eiões em que forão feitos, e quem forão os capitães mores com 
que serviram, e que ministros ou capitães passarão as certidões 
dos ditos serviços, e se declarará tarnbem nelias donde são mo- 
radores as pessoas que requererem, e como se chamavão seua 
paÍ!4, e donde são naturaes, para que possa ter delles inteira 
informação, como tenho ordenado que se faça nos despachos do 
Reino, existo com declaração que se não udiuittira a despacho 
pessoa alguma que não tenha servido na índia oito annos pelo 
menos conforme o regimento ; e o Viso Rey da índia terá cui- 
dado fazer os ditos despachos a tempo que me possa mandar aa 
listas dellea nas náos de cada hum anno por vias dirigidas á mão 
de Ruy Dias de Meneses, do meu couselho, e meu secretario 
dos despachos, ou a quem o dito cargo servir, pera eu as mandar 
ver, e despachar como parecer meu serviço. E este alvará se re- 
gistará neste Reino nos livros da secretaria dos despachos, e se 
publicara na índia nas partes costumadas, pera que venha á 
J^oticia de todos o que por elle ordeno e mando, e o proprio sa 





ABOHIVO PORTUOÜKZ ORIENTAL 


porá etn boa guarda na secretaria daqueiio KatadOt o qual hey 
por bem que Talha, tenha força e vigor como se fosse carta 
feita em meu norne, por iniin assinada , e passada por minha 
chancelaria posto que por ella náo passe sem embargo da ordc« 
nação do 2.** liv, titulo 39 e 40 em contrario. E do teor delle se 
passou outra para ir por duas vias ..(?)• o fez em Lisboa 
em dez dias de Março de I0l7« E eu osecretario Ruy Dias de 
Men3ze8 o fiz escrever.— -ü Arcebispo de Lisboa {^ ) 

Cumpra-se este alvará d e Sua iVIagestade assy c da maneira 
que se nello conteriK E eu o secretario Francisco de Sousa 
Falcão o fiz em Coa a 9 de NoVembro de 1617.— O Viso Rey^ 
Foi publicado o dito alvará emll do No?einhro de 1617. 

Liv. 2.^ de alvarás^ fül. 410. 

430 

1^1 SO Rey da índia, amigo. Ru ElUey vos envio muito 
saudur. Martim Lopes Lobo, Rdalgo de minha caza, nfe vai 
servir este anuo presente a essas partes dospois de ter servido 
por carta minha em África huiua comenda, da qual ainda úao 
he provido, e tendo cu consideração a isso e a sua qualidade, o 
boas purtes, ouve por bem de lhe mandar dar esta minha caita^ 
jiela qual vos eiicomenilo e niaudo que o ocupeis em ineu ser- 
viço nessas partes nas cousas que noile couberem , e que do 
dinheiro que podeis repartir em mercês pelas pensoas que me 
servem nesse Kstadi>, lhe deis cada anno com elfeito trezentos 
xeraíins em quanto lá me servir, e nào for provido da comenda 
que tem servido, pera se poder entreter em meu serviço, porque 
assy o hey por bcjn Escrita ein Lisboa a 22 de Março de 1617% 
— O Arcebispo de lélsbaa, 

Fara o Viso Uey du Índia. 

Liv. 2.® Jc alvarás foi. 411. 

437 

Tr\OM Phelippe per graça dc Dcos Ruy de Portugal e dos AN 
garves da qnsm e dalciii mar em Atrica » senhor de Guiné, 
e da conquista^ navcgaçào, comercio de Ethiopia, Arubia, Per- 
8iat e da Índia etc. Faço saber aos quQ esta minha carta virem 
i|ue avendo respeito ao (juo me enviou dizer por sua petição 
DominiiÇos Cardoso de Mello, desembargador da Relação de Goa» 
das partes du índia, e ao Viso Rey d;u|uello Estado o encarre- 
gar do cargo le l^-oeura lor do minha coroa e fazenda % que 
e^tá servindo com satisfaçào, e á boa informação que delle 
deu o dito V. Rey. e o Arcebispo Primaz de Goa de seu pro- 
cedimeuto, e a lite ter promcUvlo piovcllo eiu liuui ^cargo do 



D00UII8NT0S DOtKCULO XVlh 


112 ?. 


orime» e por confiar delle que no de que o encarreíjar me eer* 
viiá t Como cumpre a meu aerviço hey por bem ^ e me 
práiif de IHe fazer mercê de o confirmar n,o dito*cargo de 
Procura lor de minha coroa e fazenda, e quo o eirva de 

f ^ropiedade em quanto não vagar na dita Relação hum doa 
ugares do crime. Pelo que mando ao rncu Viao Rey ou 
governador das partes da índia» que ora he» e ao diante for» 
chanoeler, e desembargadores da Relação delias» e mais justiças 
daquelle Estado, e ao Veodor de minha ftZenda delle que daqui 
em diante ajão ao dito Domingos Cardoso de Mello por Proou« 
radorde minha coroa e fazenda^ e o fação meter de posse do 
dito oargo« e lho deixem servir» e delle usar» e aver o ordenado, 
proes, e percalços» que direitamente lhe pertencerem, dando* 
lhe outrosy juramento dos santas evangelhos que bem e verda« 
deiraroente o sirf a, guardando em tudo meu serviço, e ás partes 
seu direito, da qual posse e juramento se fará assento nas costas 
desta carta, que se cumprirá inteiramente como neila se contem 
sem duvida nem embargo algum» a qual por firmeza de tudo lha 
mandei passar por mim assinada» e sellada de meu sello penden«» 
te em Lisboa aos 23 de Março* Pedialvres d^Almeida a fes 
no do nesoimentu de nosso senhor Jesus Christo de 1617* £ sb 
passou por trea vias ; hiima só aVerá eíFeito. Manoel Fernandes 
a £ez escrever»— O Marquez dC Alnnquer^ Duque de Franca 
Vida. 

PostiHoe do ssnhoT Governador postas a esta patente m 

Cuinpra-*se esta patente de S. Magestade assy e da maneira 
que neila se contem. Goa 2 de Janeiro de 1620.— O Governa^ 
dor^ 

Outra» 

Por quanto Sua Magestade fez mercê ao desembargador 
Domingos Cardoso de Mello por esta patente do curgo da 
Ouvidor geral do crime pera quando vagasse, e por o dito 
carj^o ora estar vago» hey por bem e serviço do dito senhor aua 
o dito desembargador sirva o dito cargo em quanto Sua Ala** 
gestade o houver por bem, e não mandar o contrario» £i maa« 
do ao escrivão da matricula lhe faça descontar os ordenados qoe 
Vence com o dito cargo pela dita patente com declaração des* 
ta Postilla. Goa 2 de Janeiro de 1620.— O Governador» 

Outra. 

Hey por hcni que esta minha Postilla aqui escrita passe poIU 
chuncellaria sem embargo de ser passado o tempo em que ouvera 
de passar por ella» e da ordenação otn contrario* O secretario 
Aífonso Rodrigues deGuevaraa ídz em Goa a 5 de Dezembro 
de 621).— O Cootrnador^^Affonso Rodrigues de Guevara» 

Liv. 4.® dc alvarád foi. 128* 



1124 


ARCHIVO POBTUOUB* ORIEWTAL 


E U Elftey fuço f»aber ao3 que este alvará virem que o VÍ3c> 
I Rey do Estudo <la Incliu a instancia do Procurador de mi- 
nha fazenda com parecer dos ministros delia passou huma Pio*^ 
vlsáo per que prohibio a saida das fuzendas aos respondentes da 
uaçáOt 6 gentios e binearies, que na alíaiidega daquella 
cidade tiverem despachadas por entrada, e que náo gozarJo do 
direito da saida sendo contra o Capitulo do regimento da 
alfandega da dita cidade« e queren lo nisso provert e que a dita 
Provisão 86 limite, e ern declaraçáo delia, Hey por bem que oe 
l^espondentes que assistem naquellas partes náo paguem direitos 
da saida das fazendas que mandarem vir por sua couta, da Chi- 
na até mil xerafins , e dc Malaca outros mil xerafins, 
e de Cambaya e Sinde até dous mil xerafins na forma 
da Provisáo, que passou o Vim Rey M.ithias de Albuquerque 
em 14 de Abril de 597, por que se restiugo o trato aus ditos 
respondentes por respeito dos muitos direitos da saida que des- 
caminhavam, e que os navios de Cambayu e mais partes do 
Norte que váo em diroctura a Cochim, e outras partes do 
c que pagão direitos ern Goa do entrada por nao gozarem 
já da franquia, não pagemos dir-itos da salda daqucllas fa-^ 
tendas que levarem para Cochim, e mais partes do Sul, efjuo 
neste caso se guarde o regimeutn da ditu alfandega, e costume 
que sempre se teve, e ern tudo sc cumprirá c^te uivará como se 
nelle contem sem duvida algtun, o qual valerá como carta sem 
embargo da ordenaçào do 2.* liv”. titulo 40 que di-^poe t) con- 
trario, o qual se passou por tres vias. I^ raiicisco de Abreu o fea 
em [jisboa a 2S de Março de hl 7, Diogo Soires o fez escrever* 
•—O MjtTquez de A^enquer^ Daqat dt Franca Villa. 

Liv, 4.® do alvarás, foi. 52. 

EIRey como governador e perpetuo administrador, que 
80 U do mestrado, cavallaria, e ordem de Nosso Senhor Je- 
«us Christo, faço saber aos que este ineu alvará virem que eu 
hey por bem, e me praz pelo asay sentir ser serviço de Nosso 
Senhor, e por desejar que o cargo pontifical se exercite com 
mais auctoridade, e as deguidades e beneficios, e outros canj-oa 
ecclesiasticos da Sé de Cochim, e das mais iirrejas duquclle bis- 
pado do Estado da ludia se provejão com facilidade, e certa 
informação, como convem a descargo de minha conciencia, e boni 
governo do dito bispado, e pela muita confiança que tenho de 
Dom Frey Sebastião de São Pedro, Bispo do dito bispado, do 
meu conselho, e por lhe fazer tuercC daqui cm diunte coui seu 



DOCVMBNTOS »0 gBCUI.O XVII. 


1125 

parecer e informação somente do nascimento, calidade, vida e 
costumes, e sufiiciencia da pessoa ou pessoas, que se ou verem 
de prover das ditas de-iuidades , conezias, e vijrairarius, benefí- 
cios* <r*ar‘íos ecclc^iíl^ltico3 <lo dito bispudo que ora uelle são 
criados, e ao diante eo cr aicín 

necessárias sei^und^j ordenança sem preceder acerqua deste caso 
outro e. ame i dil ^eucia^ al^u ma, por quanto tudo o que 
toquar ao provimento dos ditos ministros ccclesiasticos, espero 
que o dito lii-po o fará tão eumpridainente como delle confio 
e lhe encommendo que as pessoas que nomear nas ditas di<Tui- 
dades, benefícios, e mais igrejas, não sejão por nenhum caso” em 
nenhum grao, por mais remoto que seja, chiistãos novos, e fará 
nisso pessoalmcute examo, e inquirições mui calificadas, de ma- 
ncirti (jiiG iiLtii poi áuspcitUf ticni íciinu^ uoiiicG iioâ ditod cur^i^oQ 
ecclesíia^^ticoa pc:*soad em que haja suspeita de ehribtaos iio\^o8, 
e iii^ííO lhe enearre^^o iiMiiu) a conciencia que tenha muita virri- 
liiueia nc?te particular, por aer as^^y eonforme ao nuvo Breve "de 
í?iua Santidade. Nutitico-o a?fy ao ineu VÍího Rcy do EritaJo da 
índia* que ora he* e ao diante íorem, que por quanto tieiá tçran- 
de trubdilio e oppreâüuoy e dej^pesa do8 elen^oíj, que ouvereni 
de ser providos dua deuidades, conezias, vi;rairaiias^ e capella- 
nias, e quaesquer outros beueficios da da dita cidade de 
Cochirn, e igiejas do dito bispado, os n<>Viunente criadosi 
como os que uo diante vagarem* que tuo todos do meu padroado* 
e apresentação* averein de vir ao Reino pedirem cario* de 
apresentafào^ e tornarem com ellas a essas partes, para os o dito 
ÍSispo confirmar nos ditos ( ? } benelicioe* e os prover delles* e 
pelo assy sentir per serviço de Nos^o Senhor * e bem da 
dita Sé* e igrejas do dito bispado, pelo premente dou commissâo 
ao dito Viso Rey, e aos que peJo tempo íoreiu, que por inim, e em 
meu nome posouo apresentar por suai cartas as ditas deguidades* 
conezias* beneíicios* assy de novo criados* como os que ao dianto 
vagarem, aos quaes beueíicios apre^^entarao aquelles Clérigos^ 
que o dito Bispo por seus assinados nomear* autos e suífícientea* 
sem raça nem mescla de christão noVo* nem fuma disso, flua 
])ossão servir as ditas igrejas, e que desericarregará nisso a minha 
coneiencia* e a sua* como he obrigado ; e por este concedo ao 
dito Bispo que o fuça assy* sem <lar nenhuma interpretação a 
etta minha provisão * e que pelas cartas de apresentação do 
dito Viso Rcy, c dos qu:- ^,vlo tempo em diante forem, feitas a 
sua nomeação, confirme nos ditos heneficios c igrejas os aprc« 
sentados nellus, o lhe passe disso suas letras de confirmação em 
forma* n:is quacs se fará expressa c declarada menção de como 
os coníirma a miiiha a[»rcscntaçrio, jicra guarda* e conservação 
no (Incito íla dica oídem, e isto so ciimprirá ein rtuanto o eu 
ouver por bcia. c innndar o contrario .• e c.-'t:i faculdade 

hiivciá iOmenic lugui uur cletigos f|uc<» di(o Bispo uuiiiear, que 



1126 


âfeOlIfO POllTUOÜBt OftlENTAt 


estiverem residindo autualmente nas ditas partes da India^ 
porque nomeando alguns clérigos que estiverem neste Reino« 
serão apresentados por mimt sendo primeiro examinados na mi* 
nha Mesa da Consciência e Ordens pelo presidente e deputados 
dellSf como tenho ordenado aos clérigos que forem por mim 
apresentadoSf que o dito Bispo por sua nomeação, e apresenta* 
ção minha os confirmará, os quaes serão com as mesmas clau- 
sulas de não serem chrístãos novos, nern fama disso, como acima 
he declarado ; e eni cada huma das cartas de apresentaçãof 
que o dito Viso Rey, e os que pelo tempo em diante forem 
passarem das ditas dignidades, igrejas, e beiieficios, transladará 
este meu alvará, p^ra se em todo tempo ver e saber coino sa 
fez por ordem, e commissão minha, e se cumprirão as clausulas 
e condições nelle declaradas, e das partes, e calidades, e nas- 
cimento que os ditos apresentados hâo do ter, conforme ao Bre- 
ve, que novamente passou 8ua Santidade pura nenhum chris- 
tão novo ser provido em dignidade, e benefícios ecclesiasticos» 

E este se cumprirá assy e da maneira que se nelle contem, o 
qual ey por bem que valha como carta sem embargo de qualquer 
provisão, ou regimento em contrario, sendo primeiro passado peta 
chaticellaria da dita ordem, o qual se tresladará no livro dos 
aceordão^ da minha Mesa da Consciência e Ordens, e se cuuiprU 
rá outròsy residindo o dito Bispo ern seu bispado, e em outra 

maneira não. Manoel de Lemos o fes em Lisboa a de 

Março de 1617, E este se passou por tres vias, hum só averá 

effeito 

Marquez de AhmqUei ^ Duque de Fi ancavilla. 

Liv, 4/ de alvarás, foi. 19 (a). 

430 

T\OM Jeronimo d’ Azevedo etc. Faço saber aos que este üU 
vará virem que Eljiey meu senhor uio inaudou escrever 
huma carta do theor tegiiintc. 

msa Dom Jeroniino d^AxeVedo, Viso Rey da ludia. amigo# Eu 
ElKey vos envio muito saudar. Vi o que me escrevestes por 
vossa carta de 23 de Outubro de 613 acerca do loodo coui que 
08 oificiaes das cazas das Misericórdias dessas partes procedem 
na administração, e beneficio das fazendas dos defunctos, que por 
elles correm, e bey por bein, e vos mando que come tais a visita- 
ção das ditas casas das Misericórdias aos Frelados ou ministros 
que vos parecer que para isso podem ser mais suficientes, e quo 
nesta matéria façais cumprir tudo o que tenho mandado pola 

(n) Fies no Archivo hiríuque:^ Oriental ^ raseicuh 5^* n.o 1001, 
na JSotu^ uias aqui vai mais cuuiplclu. 



P0CVMBNT08 00 BECULO XVII. 


1127 


oapitalo 1 9 do Regimento do Viso Rey tosso antecessor feito e 
em 29 de Fevereiro de 608, e por minha provisão passada em 2 / 
de Março de 1590, e por outra por que ordenei que o Bispo de 
visitasse as casas da Misericórdia da mesma cidade, e 
de F^egapatSo, e aos ditos Prelados» ou ministrosí a que come- 
terdes as ditas diligencias, ordenareis que tirem devassa não 
somente do que os Provedores mores dos defunctos» e meno- 
res das fortalezas nisto fazem» e desordenão» mas dos mesmos 
officiaes das Mlsericordiasi que tiverem cometido excessos con- 
tra 03 compromissos delias, e minhas provindes» e achando que 
08 ditos Provedores mores o fazem contta as ditas provisoes» 
se lhes dê em culpa» e contra os outros se proceda prendendo- 
os, e fazendo-lhe tornar todo o dinheiro quo tiverem levado 
das fazendas dos defuntos» que pertencem ás Misericórdias, 
e as mais l)enaa quo parecer conforme a qualidade da culpa do 
cada hum» o que assy fareis cumprir, com declaraçã i que as 
diligencias que se fizerem» sejão muito a tento, procurando-se 
que se emendem as faltas que houver sem dar escândalo» nem 
occa.<9Í(lo de sentimento aos odiciaes que servem nas ditas casas, 
e que da de Goa ae não trate» por constar que se procede uella 
com satisfação» e geralmente ordenareis que em cada huma das 
ditas casas haja daqui em diante huma arca particular de tres 
chaves para se recolher nella o dinheiro dos defuntos, da qual 
terá huma chave o Provedor» outra o escrivão da mesa, e outra 
hum thesoureiro, que se elegerá para receber o dito dinheiro, 
como se faz na Miscricojdia desta cidade de Lisboa, o ireis uvi^ 
sando do que se for fazendo» e resultar desta diliorencia» Ks- 
crita era Lisboa a 10 de Março de 1615.-^0 Arcebispo Primaz. 

Pera o V* Rey da Índia» Dom Jeronimo d’ Aze Vedo— - Dom 
Dingo de Castro n = 

E porque convem que a caza da Misericórdia dc Cochiin seja 
Visitada» entendendo eu que e Reverendo Bispo daquclla cidade 
Dora Frei Sebastião de Pedro iará esta visita como convem» 
0 dc rnuncira que resultem delia os bons effeitos, que Sua Ma« 
gestade pertencle, de serviço de Deos, e bem da dita caza, e 'las 
heranças que nella se depositãe, hey por bem de cometer ao 
dito Reverendo Bispo, e lhe cometo por este alvará que ello 
visite a dita caza da Misericórdia de Cochiin, e faça a dita visita 
iia forma da provisão por que Sua Magestade Hie couieteo as 
das cazas da Misericórdia de Meliapôr e Negapatão, e que cm 
particular inquira, e averigue que dinheiro de d^ tos ha 

naquolla caza» e se está depositado e seguro na forjEa ordena 

que sobre isso ha» ou se se u^a de.llc contra o quo aisjioora 
ditas ordens, c a que pessoas pertence, e que noticia ha <1 cilas» 
donde residem/ c porque sou informado que ha na dita Miseri- 
córdia de Cochiin quantidade dc dinheiro dc «Ictuiitos» «c cujos 
b^rdeivos sc não sabe» averiguará o dito RcTcrcndo Bispo par- 

pO 



1128 


AMCaiTO PORTUOUEt ORIENTAL 


ticularmente o que nisto pasaa, e que diligencia ae tem feito 
para saber dos ditos herdeiros, e o que tam resultado delias, e 
em tudo mais fará a dita Visita na forma, e com a consideraçSo» 
que S. Magestade manda polia dita carta, e esecutará. o que 
por ella ordena aesy acerca dos que tiverem levado dinheiro 
dos defuntos pertencente á dita caza, como sobre a arca, que 
manda que haja para se recolher o dinheiro dos defuntos, porque 
para tudo lhe dou em nome do dito Senhor bastante poder 
e commissão, e procurará que as faltas que ouver, se remedeem 
sem se dar escandalo, nem occasião de sentimento aos officiaes 
que servem na dita caza, como S, Magestade encomenda. Noti- 
hco-o assy ao dito Reverencio Bispo, e ao Provedor, irmãos, es- 
crivão, e mais óíHciaes, e'pes8oa8. a que pertencer, para que assy 
o cumprão e guardem, e fação inteiramenre cumprir e guardar es- 
te alvará como se nelle conthem sem duvida nem embargo algum* 
Salvador Gonçalves o fez em Goa a 3 de Junho de lbl7> B cu 
o secretario Afíbnso Rodrigues de GueVara o fiz escrever, E 
este SC cumprirá posto que não passe pela chancellaria, por ser 
de matéria resoluta por Sua Magestade, e polia calidado doUib 
— Fro Rey. 

Liv. 2/ de alvarás, foi. 406. 


4LVARA’do Viso Rey Conde do Redondo nomeando era 
um dos hábitos de Santiago, que por mercê de S. Magoata- 
de pode dar, u Gabriel Rodrigues Coelho. 

22 de Dezembro de 1617. 

Li''* 4.* de alvarás, foi. 17 v. 

A LVARA’ do VÍ8o Rey Condo do Redondo nomeando em 
hum doa hábitos de S. Bento de Avia, que S. Magestade 
lhe couccdc que possa dar, a Domingos Soares, piloto mor da 
armada, cra qiic cllc V. Rey veio do Reino. 

26 de Dezembro dc 1617. 

Liv. 4.* do alvarás fui. 21, 


433 


A LVA^ •••do Viso Rey Conde do Redondo nomeando em 
hum do$ hábitos dc Christo, que S. M. lhe íaz mercê quo 
possa dar, a Domingos Soares , Piloto mór. 

29 de Dezembro dc 1617'. 

Liv. 1,” dc alvarás , foi- 16 



DOODMBNTOS DO SBOOLO XVII» 


1129 


434 

A IíVARA.’ do Vi 80 Roy Conde do Redondo nomeendo eni 
dMHn dos hsbitos de Christo» que S. M, lhe concede que 
possa dar, a FernSo de Almeida da Silveira. 

29 de Dezembro de 1617. 

Liv. 4.* de alvarás» foi. 17. 

433 

A LVABA’ do Viso Rey Conde do Redondo nomeando em 
hum dos hábitos de Chriato, que por mercê de S. pode 
dar, a Luis do Rego de Negreiros, oavalleiro fidalgo da caza de 
S. Magestade. 

30 Dezembro de 1617. 

Liv. 4.” de alvarás, foi. 21 v. 

430 

IL LVARA’ do Viso Rey Conde do Redondo . nomeando em 
A hum dos dous hábitos de Santiago, que por mercê de S. Ma* 
gestade pode dar, a Francisco da Cunha , cavalleiro fidalgo da 
caza do dito Senhor. 

30 Dezembro de 1617. 

Liv» 4.” de alvarás, foi* 22 v. 

439 * 

A LVARA’ do V. Rey D. JoSo Coutinho Conde do Redondo. 

fazendo mercê de hum dos hábitos de Slo Bento de Avis, que 
SS, Magestade lhe concedeo que podesse dar. ao Licenciado Ma* 
noel Ferreira. Fizico de S, Magestade e delle V. Rey. que com 
elle veio do Reino, e fica servindo de Físico do Hospital Real 
e Relação de Goa. 

30 Dezembro de 1617. x 

Liv» 4.* de alvarás, íol. 23 v. 

43M 

D om João Coutinho cto. Faço saber a vús Doutor Jeronimo 
de Brito Pedroao,«Juiz das ordens militares neste Estado 
da índia, que por quanto S. Magestade como governador e per—, 
petuo administrador que he das dias orde.nvv por carta sua es- 
crita ao V* Rey Dom Jeronimo d* Azevedo em 24 de Março 
de 617 ha por bem de fazer mercê a Diogo Simães Madeira, 
estante nas partes de Moçambique, do abito de Chfísto com 40 
mil reis de tença, pagos neste Estado, e manduque lhe seja 



1130 


ARCaiVO PORTUOVEZ ORIRNTAL 


lançalo tendo elle as partes e qualidades que se requere na 
forma dos Bstatutos e definições da dita ordem; tendo eu a 
iaso respeito» hey por bem» e vos mando que façaes ao dito Diet» 
gp Simõei Madeira as provanças necessárias de. sus qualidade 
conforme aos Bstatutos e definições « e do que por ella voa 
constar lhe possareis certidão na forma costumada para com íbí« 
60 lhe ipandar lançar ó dito abito» o que assy cumprireis sem 
duvida alguma, posto que esto não seja passado pela chancel- 
laria» pela não aver aqui das ditas ordens. (Salvador Gonçalves 
o fez em Goa a 3 de Janeiro de 161S. E eu o secretario Fran. 
cisco de Spusa Falcão o fiz escrever.— O Conde do Redondo. 

14 V. 4.* de alvarás folt 59 r. 

4a9 

1 3 U ElRey faço saber aos que este alvará virem que consi. 

\à derando. eu os grandes dannos que tem resultado de vi.* 
rem sobrecarregadas as náos que partem da índia pera estes 
Reinos, por se meter nellas maior carga daquella que podem 
trazer, e por não vir bem ordenada, e arrumada conforme ao 
peso e qualidade das fazenda*, e lugar em que se devem carre- 
gar. 0 que tem sido causa de muitos naufrágios com graqde 
perda de minha fazenda, e das dos meus Vassallos, e tendo ou« 
trosy consideração a que a principal obrigação dos capitães das 
náos be a vigilância, e cuidado (]|ue devem ter para que ellas 
venhão bem navegadas, e apercebidas para qualquer perigo do 
mar. ou da guerra, qiie lhes possa acontecer, hey por bem de 
declarar que de mais dos ministros e pessoas, a que por obri- 
gação de seus oflScios, e meus regimentos toca fazer a carga das 
ditas náos, sejão os capitães obrigados assistir a ella , para que 
se faça em tudo na forma que convem, e as náos n^o possão 
correr perigo por rezão de virem sobrecarregadas, ou mal ar- 
rumadas, lembrando, e requerendo tudo o que for necessário 
para que assy se cnmpra, sob pena de que os capitães que em 
qualquer das cousas referidas forem culpados, perderão pera 
minha fazenda toda a que nas náos trouxerem, e não seião 
mais occupados em oíficio algum de meu serviço de qualquer 
calidade que seja, e quero, e mando que este alvará se cumpra 
e guarde como nelle se conthem, e tenha força e vigor sem 
embargo das ordenações em contrario, e que se registe, e publi« 
que em minha chancelaria, e nas casas À índia, e dos Alma- 
zens, e por vias em forma authentica se envie ao Estado da 
índia pera lá se publicar, e vir á noticia de todos. Marcos 
Rodrigues Tinoco o fez em Madrid a 15 de Janeiro de 618. E 
eu Francisco de Lucena o fiz escrever.— Rey, ^ 

Liv. 4.* de alvarás, foi. 135. 



DOCUMENTOS DO BECOLO XV||. 


1131 


4:40 

Ç APITULO 2.® ds csrtsy quo Sua Magestade tnandou oacro* 
Redondo em 17 de Janeiro de 1618 sobre 
o perdão os soldados. 

■BB E porque, como já deveis estar informado, em Bengalst e 
em outras partes da índia andão lançados muitos soldados por 
delictes que oommetterSo, e por outros differentes casos, dese- 
jando eu que o Estado se aproveitasse destes, e de os reduzir 
pera servirem nas occasides presentes, por se ter entendido se^ 
rem todos gente de valor, mandei passar hum alvará, que enviei 
ao Viso Key Dom Jeronimo, vosso antecessor, porque na for- 
ma nelle lhes concedi perdão ; e porque ategora não se me deu 
conta do effeito de que foi. nem o que com elles se fez, vos 
encommendo muito que mo aviseis, e por meio do dito alvará, e 
por todas as outras vias que tiverdes por convenientes, procu- 
reis reduzir e recolher os ditos soldados, e os que se entende 
que tratando-se com destreza, e por alguns bons termos a ma** 
teria, se conseguirá o que se pretende, e se supprirá com esta 
g^nte em parte a falta que delia ha de presente nesse Estado, 
assi na quantidade como na qualidade. Esorifa em Lisboa a 17 
de Janeiro de 1618,— •jRey, =■ 

Liv. 4.* de alvarás, foi. 76 v. 

441 

C ONDE V. Reyda índia, amigo. Eu ElRey voa envio muito 
saudar como aquelle que amo. Por justos respeitos do servi- 
ço de Deos e meu, que a isSo me movem, e pelo muito desejo 
que nessas partes creça o numero dos fieis, e os que se conver- 
terem vejão que em tudo se lhes faz favor, hey por bem e man- 
do que por espaço de quinze annos sejão desobrigados os chris» 
tãos das terras de Bardez e Saloete, e das mais de pagarem dizi- 
mos das fazendas que possuem. Encomende-vos e encarregarvos 
muito que para assy se cumprir deis to las as ordens necessárias, 
e que na volta destas náos me aviseis de que em exbouçtó 
desta fizerdes para o ter entendido. Escrita em Lisboa a 20 de 
Fevereiro de 618.— Sey. Pafa o Conde V, Roy da índia. 

O Duque de Hermota^ Conde de Fiealho. 

Liv. de registo na fazenda foi. 146. 

E era Provisão do V. Rey D. João Coutinho Conde do 
dondo, passada em Qon a 20 de Desembro de 1618, no liv. 4. 
de alvarás, foi. 60. 



1132 


âBOniVO rolTVSUBZ obibbtal 


449 

C ONDE Vi 80 Rey da índia, amigo. Ba ElRey Tog enTío 
muito saadarcQmo aquollo (jno amo. Jo3o Fartado do Mon» 
donça protondo (juo ou lho mando fazor pagamento doo ooooonta 
mil crozadoo que minha fazenda ficou devendo neoee Botado a 
André Fartado de Mendonça, eeu irmão , que Deos perdoe; e 
tendo eu consideração á calidade destardivida, e á occaoião em 
que o dito André Furtado emprestou este dinheiro, pela qual 
rezão he justo que oe pague com effeito e [lontaalidade, e visto 
como a natureza da mesma divida he da índia aonde pertence o 
pagamento delia conforme a ordem que oobre oo semelhantes es* 
tá dada ; hey por bem que do procedido das tendas desse Estaj^ 
do façais precisamente pagar está divida na milhor forma e 
prontidão que possa ser, de maneira que effectivamente se 
consiga o pagamento delia, e assy, vos encomendo e encarrego 
muito que o façais, e de vós espero que respeitando a obrigação 
que ha de se não dilatar este pagamento, o encaminhareis de 
modo que elle se faça com toda pontualidade , comprindo com 
elia esta minha resolução, e pela memória de André Partao , 
que tão particulares serviços me fez nessas partes, mandei aqni 
pagar á conta desta divida a João Furtado oito mil cruzados 
nas execuções dos contos, tomadiae, e sonegados da caza da 
índia, e em outras cousas semelhantes, de que me pareceu avi* 
sarvos para que o saibais, e tenhais entendido que se hade aba* 
ter esta quantia quando mandardes fazer pagamento aos pro* 
curadores de João Furtado da dita divida, dos quaes mandareis 
cobrar todas as satisfações que cumprirem, e se requererem em 
semelhantes pagamentos. Escrita a 12 de Marçq.de 1618.— 7?Éy. 

Liv* de registo nu fazenda fel. 148 v. 

443 

Bjãl EIRcy como governador e perpetuo administrador que 
JL^ sou do iVIostrad'», cavallaria, o ordem de Nosso Senhor 
Jesus Christo. Faço saber aos que este alvará virem que eu ey 
por bem, e me pra* de fazer merco u Dom Frey Sebastião de São 
Pedro, Bispo do Cochim, do meu conselho, que elle possa go» 
*ar de todas as provisões, mercês, e liberdades concedidas aos 
Bispos seus antecessores, e mando que este se cumpre e guarde 
inteiramente como se nelle contem, e valerá como carta, posto 
que o effeito deile aja de durar mais de hum anno sem embargo 
de qualquer provisão, regimento, e da ordenação do 2.* liv. 
titulo^ 40 em contrario, e sc cumprirá sendo passado pela ohan* 
cellaria da dita ordem, e se passou por tres vias, hum só averá 
effeito. Simão dc Lemos de Carvalho o fez em Lisboa a 17 dias 



OOOeiiBNTO* DO 8BCULO XVII* 


1133 


do mexde Março de 1618. Gaspar Ferreira o fez e8crever.<— 
O Marquez ^ AUnquer^ Duque de Franca Villa, 

Alvará porque V. Magestade ha por bem de faier idòrcâ a 
DiKyr^rey Sebastião de São Pedro, Bispo de Gochim* do seu 
conselho, que elle possa gozar de todas as provisQes, mercês, e 
liberdades concedidas aos Bispos seus antecessores, e que valba 
como carta, e se passou por tres vias, hum só haverá effeito, 
na maneira acima. Per carta de S. Magestade de 13 de Fe- 
vereiro de 618, e P. de Dom Antonio Mascarenhas. Registado 
a foi. 18. Dom Antonio Mascarenhas etc. 

Cumpra-se este alvará de *8. Magestade assy e da maneira 
que nelle se contem t em Goa a 27 de Fevereiro de 1619. B 
eu 0 secretario Franciseo de Sousa Falcão o fiã escrever.— O 
Conde do Redondo, 

Vid, Fascículo 5.*, Doc. n.* 1004 e Nota. 

Liv. de alvarás, foi. 74. 

444 

E U ElRcy faço saber a vós meu Viso Rey ou governador 
das partes da índia que nas náos que ora com o favor do 
Deus ande hir pera essas partes envio vinte e dous mil cruzados 
em Rcales de oito e quatro entregues aos mestres delias tanto 
em huroa como cm outra com o cabedal da pimenta perá se em- 
pregarem com o mais que puderdes ajuntar do rendimento desso 
Estado era roupas e outras cousas para provimento e resgate 
da conquista das fninas de Manaraotapa, e porque convem muito 
a meu serviço que esto cinprcgo se faça e envie áquella con- 
quista com a pessoa qtte por ordem minha nomeardes para veedor 
<la (aücndu deila c por sua ordem, vos mando que o dito dinheiro 
o II tna>..-: qiiy do roiidin>'.'i»'o desse Estado puderdes ajuntar, 
como SC rclerc, sc despenda uo oito emprego , o se passo á 
dita conquista um companhia do dito veedor da fazend§, c per 
nenhum caso c necessidade precisa c mais forçosa que seja to* 
meis o dito dinheiro, nem o mandeis tomar pera se despender 
em outro nenhum elfeito mais que no referido, e do contrario, 
que não espero, volo mandarei estranhar, e se averá per vossa 
fazenda todas as perdas e danos que a minha por esse respeito 
receber, e per tudo o que se arredar dos ditos vinte e dous mil 
cruzados aveis de acr logo executado ou vossa fazend-r jnrós, 
tenças, e ordenados, sem se vos dar recurso algum até com effeito 
a minha ser satisfeita de tudo, assy do principal e interesses, 
como das mais perdas que receber por não passar o dito em- 
prego á dita conquista, o que coinprirois sem duvida algumt. 
E csic não passará pela chancelaria, o qual, se registará nos li* 



1194 ARCHIVO POBTUOUBX OBIEMTAL 

vro8 da secretaria daquelle Esttido. E vai por tres «ias. Manoel 
Antunes o fes em Lisboa a 27 de Março de 618. E a ordem que 
aoima se fas mençSo, se vos envia pela secretaria d’E3tado. Dio • 

5 0 Soares o fes escrever.— O Marquez de AUmquer, Duque de 
^ranca Vtlla. 

Liv. de re'^.sto8 da fazenda foi. 148. 


445 

D om Joio Goutiuho etc. Faço saber aos que este alvará 
virem que por quanto alguns moradores de Diu Baneanea» 
e outros fizerSo empréstimo de dinheiro á fazenda de S. Mages* 
tade para o apresto da armada daquella fortaleza* e he justo 

J ue ajSo pagamento delle, hei por bem que o feitor, que ora he# 
rancisco d’AragIo, fazendo sobre si receita da conta que for# 
passe conhecimentos em. forma ás partes para por elles haverem 
seus pagamentos no primeiro rendimento que em Setembro 
houver naquella alfandega, e mando ao feitor# que ao dito Fran* 
cisco d’AragIo aucceder, que pelos ditos conhecimentos em fo r- 
ma faça pagamento ás ditas pessoas do que a cada hum '«or 
devido do primeiro rendimento da dita alfandega# como fica 
dito# precedendo sempre os mais mesquinhos, e por este# ou 
treslado delle# que será registado no livro de sua receita com os 
ditos conhecimentos em forma, e conhecimentos do recibo se lhe 
levará em conta o que se nisso montar. Notifico>o assy ao vedor 
da fazenda de S. Magestade# e aos ditos feitores# mais ofHciaes# e 
pessoas, a que o conhecimento disto pertencer, e lhes mando que 
assy o cumpráo e guardem, e façSo inteiramente cumprir e guar« 
dar este alvará como se nelle conthem sem duvida nem embargo 
algum# o qual valerá como carta etc. Salvador Gonçalves o fee 
6m Goa a 2 de Maio de 1618. E eu o secretario Francisco de 
Sousa FalcSp o fiz escrever. — O Conde do Redondo. 

Liv. 4.* de alvarás# foi, 27. 


440 

TVOM JoSo Continho etc. Faço saber aos que este airará 
" virem que por assy o haver por serviço de S. Magestade, 
hei por bem que o feitor do dito Senhor da fortaleza de Dio 
Francisco d’ .Aragão, ou quem o dito cargo servir# tome porem* 

f restimo aos thesoureiros doa meios por cento, noyo e velho do 
)io# todu 0 dinheiro que em si tiverem procedido dos ditos meios 
por cento, para o despen ler este inverno nas ordínarias da 
fortaleza# visto nlo aver porora outro dinheiro mais proximo# 
de Què se possa lançar mão para o dito efFeito senáo este. com 
dtRlaracSo. que na despesa «juc o dito feitor lizer do dito dinheiro# 



Documentos do sbculo evii. 


1135 


{ >recederá sempre a paga dos soldados do presidio da dita forta«« 
ezat Tigias, e guardas delia, e do hospital, por serem cousas 
ma||J^ccÍ8as, e estes pagamentos fará por ordem do capitão da 
dita fmftale/.a, sem despender o dito dinheiro em outra ah^uitia 
cousa, por necessária que seja, e mando aos thesoureiroa deile 
façáo a dita entrega ao dito feitor por empréstimo, para elle o 
aver de tornar do primeiro rendimento da dita alfândega, sem a 
isso porem duvida alguma, e do dito dinheiro se fará logo receita 
sobre o dito feitor, de que passará conhecimentos etn torma aos 
ditos thesoureiroa para seu pagamento» Notitico-o assy ao vedor 
da faxenda de S. Magestade, ao capitão da dita fortalexa, e ao 
dito feitor, thesoureiro, e mais othciaea e pessoas a que pertencer, 
e lhes mando que assy o cumpráo e guardem , e fação inteira* 
mente cumprir e guardar este alvará como se nelle contem sem 
duvida nem embargo algum» Salfador Gonçalves o fex em Goa 
a 2 de Maio de 1618. E eu o secretario Francisco de tíousa 
Falcão o fiz escrever.— O Conde do Redondo. 

Liv» 4»* de alvarás, foi. 2S. 

447 

D om João Coutinho etc» Faço saber aos que este alvará 
virem que tendo eu respeito ao assento atraz, que os de« 
sembargadores da Relação tomarão em minha presença, e con-* 
formando*”me com elle , ey por bem que o ouvidor da 
Malaca mande a esta corte todas as culpas que houver 
naquella cidade de Domingos Rodrigues, o Torto, por vias 
nas primeiras embarcações que vierem para esta co9ta. No* 
tifico«o asíy ao ouvidor geral do crime, e ao dito ouvidor, 
mais justiças, ofiiciaes, e pessoas a que pertencer, e lhes mando 
que assy o cumprão e guardem, e fação inteiramente cumprir 
e guardar da maneira que se neste contem sem duvida nem em- 
bargo algum. Sebastião Martins o fez em (ioa a H do Maio de 
1618, B este se passou por vias. £ eu o secretario Fraiçeisco 
de Sousa Falcão o fiz escrever. — O Conde do Redondo, 

Liv. 4.0 de^alvarás, foi. 25» 

44 » 

D OM*João Coutinho etc. Faço saber aos qiie este alvará vi* 
rem que tendo eu respeito ao assento atraz que os desem^ 
bargadores da Relação tomaião em minha presença, e confor* 
mando^^me com elle, l>ey por bem que o Licenciado Vntonio 
l-/opes llibciro, qnc ora vai provitio do cargo do ouyi<lor da 
cidade dtí Machao. tire rcsidcucia de Fianciaco Lopes Uátrasco 



OOOTO PORTUOUBZ ORIENTAL 


lide 

âo tempo que eervio o dito cargo, a oual terá aberta por tempo 
de aesBenta dias, e obrigará ao dito Francisco Lopes a que dê 
liança a pagar tudo o que as partes vencerem coutra olle, e 
tirará a dita residência pelos apontamentos que lhe dará o 
chanceller do Estado, a quem o notitico assy, e ao dito Àntonio 
Lopes, e a todos os roais officiaes e pessoas, a que o conheci* 
mento disto pertencer, e lhes mando que assy o cumprio e 
guardem, e fação inteirainente cumprir e guardar este alrará 
como se nelle contem sem duvida nem embago algum. Gaspar 
da Costa o fez em Goa a 8 de Maio de 1618, £ eu o secretario 
Francisco de Sousa^Falcão o fii escrever, — G Condt do Redondo. 
£ este se passem* por tres vias. 

Liv. 4.* de alvarás, foi. 25. 

441 » 

T^OM João Coutinho etc. Faço saber aos que este alvará 
virem que eu sou informado que os contratadores da alfan- 
dega de Diu trazem no pataxo, que tem per condição do coo" 
trato para andar naquelle mar, capitão que tem commettido 
muitas desordens em grande prejuito,e notável perda da fazen» 
da de S. Magestude, tomando embarcações carregadas de fazen* 
das, e largando outras por concerto, e deixando partir para o 
Estreito oito náos de Cache Nugana, e outras muitas embarca- 
ções de diversos portos de Pôr, Maugalôr, sendo causa de se 
cativarem dez ou doze Portuguezes, por fazer dar á costa huma 
embarcação, que tomara carregada de cravo e caluim, em que 
metera os ditos Portuguezes, e fazendo outras semelhantes cou. 
sas, pelo que querendo eu acodir a isso como couvem ao ser* 
niçí) de S. ^tageetade l?j, Hey por bem que o Licenciado Luiz 
Mergulhão Borges, ouvidor da dita fortaleza, devasse nella do 
dito capitão do putaxo, e achando-o culpado, o prenda logo na 
prisão, e proceda contia elle cotuo for justiça, pei'guntaudu na 
uevassa por cada huuia das cousas aciiiiu declaradas, e por todus 
as mais que parecer, mui exactamente, e inquirindo testemu*. 
Ilhas, que saibãu do caso, us quuco testeniuuhus serão obrio-adas 
a hir logo jurar na dita devassa, sob pena de duzentos xerafias 
em que incorrerão, não o querendo lazer, e o dito ouvidor os 
executará com elfeito nellas. JVotiíico-o assy ao capitão da dita 
fortaleza, ao dito ouvidor, feitor, e mais officiaes e pessoas a 
que [terteiicer, para que assy o cumprão e guardem, e fação 
iiiteirameute cuuiprir e guardar este alvará como se nelle Con- 
tem sem duvida nem embargo algum, ^ebastiâo Martins o fez 
c^ui Goaa IJ de Alaio de IbiS. £ eu o secretario Prauoiscu de 
bousa Falcão o fiz escrever.— O Comle de Redondo. 

Liv. 4.” de alvarás, foi. 26. 



OOOOMEMTOS 00 SBCHLO XVIt. 


1137 


4&Õ 

T\pM JoXo Coutinho eto. Faço saber aos que este alvará virem 
por quaato eu tenho entendido que na alfandega de 
Dia se tem commettÜo muitas desordens , e por muitas 
pessoas desecaminhando os direitos muitas pessoas em muito 
prejuízo e perda da fazenda real, e ser justo se. castiguem 
semelhantes culpas , hey por bem que Francisco dMra** 
gáo, feitor de S* M.agestade na dita fortaleza, tire devassa na 
forma do regimento de todas as pessoas que desenoaminhario 
oa direitos , perguntando nella muy exaotamente por tnJo 
0 que for necessário, inquirindo para este effeito testemunhas 
que saibflo, e tenhSo rasáo de saber do caso, e tirada a dita 
devassa, procederá o dito feitor contra os culpados como for jus« 
tiça prendendo-os na prisão, e fazendo todas as mais diligencias 
que cumprir conforme a seu regimento, e as testemunhas que o 
feitor para isso apontar serão obrigadas a hir logo jurar ná 
dita devassa sob pena de duiuentos xerabns , em que os con- 
demnará, sendo reveis, executando-os nellas j e ao ouvidor da 
~3ita fortaleza mando que dê ao dito feitor para isso toda ajuda 
necessária, e prenda os culpados , e faça o mais que oumprjr 
sem respeito nem contradicQão alguma. Notifico»o assy ao capi^ 
tão da dita fortaleza, ao dito feitor, ouvidor, e mais officiaes e 
pessoas, a que pertencer , e lhes mando que assy o, cumprão 
e guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar este alvará 
còmo se nelle contem seio duvida nem embargo algum. Sebas- 
tião Martins o fez em Goa a 12 de Maio de 16 IB. E eu o 
secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever .— Gondé 
do RedoHdo» 

Liv.4.* de alvarfts foi» 28 v. 

451 

D om João Coutinho etc. que por quanto Sua Magsstade 
como governador e perpetuo administrador que he daz^ or- 
dens militares por capitulo 2.* do huma sua carta esonta em 
Lisboa a 28 de Março de 1612 tem feito mercê a Dom Felippe, 
Rey das Ilhas de Maldiva, do habito da ordem de Nosso Senhor 
Jesus Christo com duzentos mil reis de tença, o para lhe ser 
lançado conforme as dehniçSss das ditas ordens, visto ® 

dito Dom Felippe dispensado por Sua Santidade por seu Breve, 
que S. Magcstade impetrou para isso ; çelo que mando em 
nome do dito Senhora qualquer cavalleiro professo da uita 
ordem de Nosso Senbor Jesus Chósto, aqne este meu alvará tor 
apresentado, que dentro em qualquer igreja ou convento desta 
•idade de Goa na forma que dispãem os estatutos da dita or» 



1138 


ARCHIVO PORTÜQÜBI ORIENTAL 


dem, façaea cavalleiro ao dito Dom Felippe, a ((uem ora mando 
lançar o dito habito, pera o qual acto mandaroia requerer doua 
catralleiroB maia da dita ordem para aeua padrinhos, e nelle vos 
ajudarem, e de como aaay o fizestes cavalleiro lhe passareis 
certidão nas costas deste, que se cumprirá como se nelIe con* 
tem, 0 qual valerá posto que não passe pela chancellaria das 
ordens, por a não aver nestas partes, sendo porem assinado pelo 
Doutor Jeronimo de Brito, juiz das ditas ordens. Manoel Lei> 
tão o fez em Goa a 19 de Junho de 1618. B eu o secretario 
Franotsoo de Sousa Falcão o fiz escrever. --O Conde do Redondo* 

Liv. 4." de alvarás, foi. 29 v. 

45% 

T)OM Phelippe etc, Como governador e perpetuo administra» 
dor que sou do mestrado, cavallaria, e ordem do Nosso Se- 
nhor Jesus Christo, Faço saber que por quanto eu tenho feito 
mercê a Dom Phelippe, Rey das Ilhas de Maldiva, por capitulo 
2.* de huma minha carta escrita em Lisboa a 28 de Marco de 
1612, do habito da dita ordeiu de Nosso Senhor Jesus Christo 
com duzentos mil reis de tença, e visto estar dispensado o dito 
Dom Felippe por hum Breve de Sua Santidade, que eu empe** 
trei para isso, e por esperar delle que na dita ordem fará muito 
serviço a Deos, e rayni, íley por bem e mando a qualquer pes- 
soa ecclesiastica constituída era dignidade que era qualquer 
igreja, ou convento 'da cidade de Goa que lanceis o dite habito 
da ordem de Christo ao dito Dom Felippe, Rey das Ilhas de 
Maldiva, na forma costumada, e de como assy lho lançardes lhe 
passareis vossa certidão nas costas desta, com declaração do 
dia, mez, e anno, ern que lho ouverdes lançado , e em que 
igreja ou convento, e o treslado desta, e da dita certidão tudo 
autentico será o dito Dom Felippe obrigado a mandar dentro em 
cinco annos ao convento de Tomar da dita ordem para se assen- 
tar na matricula dos cavalleiros delia, e esta carta lhe ficará 
para sua guarda, a qual valerá posto que não passe pela chan- 
cellaria das ditas ordens , visto não a aver nas ditas partes; 
sendo porem assinada pelo Doutor Jeronimo de Brito, juiz das 
ditas ordens. Diogo de «ousa a fez a 19 de Junho Anno do 
nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1618. B eu o 

secretario Francisco de Sjusi» Falcão a fiz escrever O Conde 

ao Redüiuto. 


Liv. 4.* de alvarás, foi, 30. 



D0CUMBMT08 DO SBCULO XVII* 


1139 


<â&3 

I^Olilv^oãa Couti?iho etc. Faço saber aos que este alvará 
virem que S. Magestade, me mandou hora escrever huraa 
sua carta nas vias deste anno feita em Lisboa ao primeiro de Fe- 
vereiro de tíl8, pela qual manda que JoSo Cayado de Gamboa 
e D. João da Silveira* seu genro* que servirão a capitania de 
Malaca* sejão presos em ferros em qualquer parte em que se 
acharem* e trazidos a esta cidade de Goa pelas culpas que co- 
metterão contra o Bispo daquella cidade* e que eu o mande assy 
executar sem nenhuma dilação* posto que algum delles esteja 
servindo a dita capitania de Malaca* pera nesta cidade se proceder 
contra elles pela maneira que o dito Senhor ordena em a dita sua 
carts. Pelo que em cumprimento do que S. Magestade manda 
encarrego esta diligencia ao Licenciado Sebastião Soares Paes* 
ouvidor daquella cidade* para que elle tanto que lhe este alva** 
rá for dado* logo sem dilação alguma prenda em ferros ao dito 
João Cayado de Gamboa* que está servindo de capitão da dita 
fortaleza, e prezo o envie á prisão desta cidade na primeira 
^usa segura que de lá vier* para se proceder contra elle como 
S. Magestade manda, e em falta do dito ouvidor faça esta mes» 
ma diligencia a pessoa que fizer seu oíEcio* ou o juiz ordinário 
da cidade sem contradição algum. Notifico-o assy ao dito Li- 
cenciado Sebastião Soares Paes* e a todas as mais justiças* offi— 
ciaes, e pessoas a que este for mostrado* e lhes mando que assy 
o cumprão e guardem, e façam inteiramente cumprir e guardar 
este alvará como se nelle contem sem duvida nem embargo aU 
gum, o qual valerá como carta passada em nome de S. Magea> 
tade, e não passará pela ohanoellaria* por ser de matéria reso. 
luta pelo dito Senhor* sem embargo das ordenações do 3.** liv. 
titulo 39 e 40 em contrario. Salvador Gonçalves o fez em Goa 
a 8 de Outubro de 1618. B eu o secretario Francisco de Sousa 
Falcão o fiz escrever.— O Conde do Redondo. 

Liv . 4.* de alvarás* íol. 30 v. * 

1^0 M João Coutinho etc. Faço saber aos que este alvará 
virem que tendo eu respeito á boa correspondência que o 
Rey do Achem tem eom a fortaleza de Malaca* e com os Por— 
tuguezes e vassalos de S. Magestade* que navegão para aquellaa 
partes* e por Sua Magestade assy o mandar por huma sua ins- 
trucção vinda nas vias deste anno* hey por bem de dar licença 
em seu nome* como de feito por este a dou* para que todos os 
Bachens que quizerem hir a Malaca com suas fazendas e em* 
baroações, ou rir a cata cidade* e aos mais portos de S. Mages- 



ll40 âRomvo roKToairiz oRFKirTAL 

tade para sau oommeroio e mareanoias* o possSo livremente 
fazer« tendo por certo que ee Ihea n%o fará a$;ravo algam» antes 
reoeberSo dos mtaisCros e vassalos do dito Senhor todo booa 
tratamento e amizade, e para que venha á noticia dos ditos Da* 
ohensfaráo ouvidor de Malaca apregoar e registar este onde 
lhe parecer que convem fazer«se« ficando o proprio na camará 
daquella cidade. Notifico>o assy ao capitilo de Alalaca, ao capitão 
geral» e mais capitães, oífioiaes, e pessoas a que pertencer» 
para que assy o cumprão e guardem» e fação inteiramente 
cumprir e guardar este alvará oomo se nelle contem» sem 
duvida nem embargo algpim» o qual valerá como carta pas* 
cada em nome de 8. Magestade sem embarga da ordenação 
do 2.* lif. titulo 40 em contrario» Salvador Q-onçalvés o feu 
em Goa a 8 de Outubro 618 E eu o secretario Francisco 
de Sousa Falcão o fia escrever,— O Gonde d» Redondo, 

Liv» 4.* de alvarás» foU 31» 

4S9 

João Coutinho etc. Faço saber aos que este alvará 
rirem que em huma carta» qne S. Magestade me mandou 
escrever nas vias deste anno, que trata das cousa» de Malaca» 
ha algumas regras, que dizem o seguinte» 

Hey por bem, e mando qne nenhum capitão de Malaca 
possa ter guarda de Japões, Jáos» Malaios, ou outra alguma na* 
ção das ditas partes, senão somente de Portugnezes» e para que 
assy ee cumpra pontualmente, vos encommendo e encarrego 
muito que deis todas as ordens necessárias, e que tenhaes par- 
ticular cuidado de saber se se executão, dando»me conta do que 
nisso fiierdes para o ter entendido» Em Lisboa ao primeiro de 
Fevereiro de 1618.— 

E por quanto cumpre ao serviço de S. Magestade» e ao bem» 
e segurança da fortaleza de Malaca que esta ordem do dito Se* 
nhor se cumpra e guarde muito inteiramente» Hey por bem e 
mando que daqui em diante nenhum capitão da dita fortaleza de 
Malaca possa ter, nem tenha guarda de Japões , Jáos, Malaios» 
nem de outra nenhuma nação daquellas partes, senão somente 
de Portuguezes, e em caso que os não haja, a terão de Topaze», 
que somente servirão na dita guarda ,* e mando ao feitor da dita 
fortaleza qualquer que for, que não pague cousa alguma da 
fazenda de S. Magestade aos homens da dita guarda» que não 
forem Portuguezes ou Tapazes» sob pena de se Ibe não levar 
em conta, e ao ouvidor de Malaca mando que o faça assy 
cumprir sem contradição alguma. Notifico-o assy aos ditos ca- 
pitães, feitores» e ouvidores, e a to las as mais justiças» officiaes, 
e pessoas a que pertencer, para que assy o en.Dprão e guardem» 



•oeUMKNTQt DO CBCVLO Xvll. 


1141 


« fa^ào iateiramente cuqiprir 9 guardar este alvará como se 
iielle contbem eem duviJa nem embargo algum, o qual valerá 
oomo carta passada em nome de Mj^gestade sem embargo da 
ordeflÉÇiO do2.*liv titulo 4U em contrario. Salvador GonçaU 
ves ofea em Goa a 8 de Outubro de 1618* E eu o secretaria 
Francisco de Sousa Falcão o fiz escreyer .— O Cbnc/e do Redondo. 

Liv. 4 • de al varas, foi. 32, 

450 

S OBRE os capitães dos Banianes da fortaleza de Ormuz 
não fazerem fintas para empréstimos, em virtude de hum 
alvará de S. Magestade. Vai no liv. 1,* dos registos geraes, 
foi. 9. 

He apontamento no liv. 4.* de alvarás, foi. S3. 

45T 

ffãOM João Coutinho etc. Faço saber aos que este alvará vi* 
rem que S. Magestade me mandou enviar huma sua pró 
visão, cujo theoT he o seguinte. 

Eu BlRey faço saber aos que este alvara virem que eu fui 
informado em como na fortaleza de Malaca ha muita falta de 
bombardeiros para o meneo da artelharia que ha nella , por 
causa de se lhe não pagar seus ordenados e mantimentos, os 
quaes se lhe não dão por não hauer rendimento na alfandega 
da dita fortaleza, e convem que nella aja quiuie bombardeiros, 
e hum condestabre, por ser o numero que aqueila cidade ha 
mister, e que aja rendimento certo para nelle a Verem os ditos 
ordenados, e se podererem fazer repayros, e todas as mais cou- 
sas necessárias para a dita artelharia, e como por causa dos 
imigos, que infestão as partes do sul, falta o commercio na dita 
cidude, e o rendimento na alfandega delia, e assy o não pode 
haver para se suprirem estua despesas, e que a renda dat urra* 
cas se pode acrescentar alguma cousa para elles ( hey por bem 
que consentindo o povo, se ponha mais alguma imposição na 
dita renda ( alem da que delia se paga a miiilia fazendá ) mo* 
deráda, e de maneira que o dito povo não fique carregado, para 
com çlla se fazerem as ditas despesas na forma que dito he, 
visto ser também em benefício seu, o segurar^se aqueila cidade, 
e poder resistir á qualquer poder 'de imigos que a commetteri 
e ponde-se a dita imposição, corra com a administração delia o 
Bispo, e vreadorea da mesma cidade, sein o capitão da fortaleza 
entender nella ein cousa alguma, oe quaes mandarão fazer huma 
arca, onde se recolha o rendimento da dita imposição, que mais 
se acrescentar, que terá tres chaves, e huma delias 0 Bispo, e 



1142 


AKCHIVO PORTUGUBZ ORIENTAL 


e a outra os Treadores, e outra hum thesoureiroy que elegerão, 
pessoa de confiança, que receba este rendimento, e se lhe car> 
regue em receita pelo escrivão de seu cargo ; pelo que mando 
ao V. Rey, ou governador das partes da Índia dê e faça dar á 
execução o que se conthem neste alvará na forma que declara, 
o qual valerá como carta, e não passará pela chaneellaria sem 
embargo da ordenação em contrario. R se passou por tres vias. 
Francisco d’Abreu o fea em Lisboa a 21 de Março de 1618. 
Diogo Soares o fez escrever .-— de Alemquer,. Duque de 
Franca Villa.—^ Alvará para V. Magestade Esteoão 

de Faro— Por carta de S. Magestade de 31 de Janeiro de 1618 
— Registada— Diogo Soares,^ 

£ por quanto o que no dito alvará se conthem he para bem e 
segurança da dita cidade de Malaoa, hey por bem que os of* 
liciaes da camara delia o cumprão, e fação cumprir como 8, 
Magestade manda, e este se registará nos livros da dita camara, 
e aonde mais cumprir. Notifico-o assy ao capitão da fortaleza de 
Malaca, e .aos yreadores e mais oftíciaes da camara daquella 
cidade, e a todos os mais oíficiaes e pessoas a que per- 
tencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem, e fação 
inteiramente cumprir e guardar este alvará como se nelle oon* 
them sem duvida nem embargo algum , o qual ' valerá como 
carta passada em nome de 8. Magestade sem embargo da or- 
denação do 2.* liv. titulo 40 em coutrario. Belchior da Silva o 
fez em Goa a 9 de Outubro de 1618. E eu o secretario Francisco 
de Sousa Falcão o fiz escreVer.— O Condt do Redondo, 

Liv. 4.® de alvarás, foi. 33 v. 

459 

T\OM João Coutinho etc. Faço saber aos qno e>>le alv 'á vi» 
reiu <jue Sua Magestade me mandou ora eoViar luima sua 
Frovisão, cujo theor he o seguinte. 

=» Eu ElRey faço saber aos que este alvará virem que por 
justas coneid-:;rações de meu serviço, e utilidade de minha fazoii. 
da, e de me''u8 vassalos, tenho ordenado que todos os annus vão 
cm direitura do porto desta cidade de l.isboa á fortaleza du 
Malaca doua galeões, para delia voltarem para este Reiiiu com 
carga de pimenta e fazendas, como antigamente se costumava, c 
porque convem que ella estê preVeuida a tempo conveniente, 
para que chegando os ditos galeões á dita fortaleza, se carregue 
logo nelles, com as mais fazendas que puderem trazer, e par- 
tirem para este Reiuó, ey por bem e mando ao capitão que ora 
he da dita fortaleza, e aos que ao diante forem, e aos otfíciaes 
de minha fazenda delia, e assy á camara daquella cidade ((iio 
trabalhem de preVenir toda a pimenta que pude r scr, maudauio 



1>0ODMENTO8 DOMCOLO XV|U 


1143 


seus cabedaes aos portos de A.ndreguy, e a Ozambei e a outraa 
partes doüde costuma vir, e assy todas as mais faceadas, que 
servijrein para a carga dos ditos galeões, porque de o assy faae« 
retn aVerei por bem servido dtdles, e á chegada dos ditos ga« 
leões lhe será puga toda a dita pimenta pelo pre^o porque a 
costumilo Vender, por nelles mandar ô cabedal necessário para a 
Compra delia, e depois cie carregados se partSLo logo para este 
Reino em tendo tempo, e da pimenta que trouxerem, se fará 
caderno por vias, e assy registo de toda a fazenda que nosditoa 
galeões tier, que entiarão dirigido ao conselho de minha fazenda, 

Í )ara delle se mandar entregar ao Provedor e oflíiciaes de minha 
azeuda delia, eá dita cidade no que convem a este particular 
lho nSo encarrego mais. E este se cumprirá intciramente como 
se uelle contem sem duvida alguma, o qual valerá como carta 
8em embargo da ordenação do liv, titulo 40, que dispõe o 
contrario \ e não passará pela chaucellaria, e vai por ires vias. 
Francisco d’Abreu o fez em Lisboa a 21 de Março de 1618« 
Diogo 8oarea o fez escrever. — O Marquez dt Alemqaef^ Duque 
de Franca Fi/Zéi.— Alvará para V. Magestade Set.^Dofn Esie* 
v^o de Faro — 'Registada, Diugo Soares.cam 

E querendo eu dar a sua devida execução o que S. Mages* 
tade pelo dito seu alvará or lena, hey por bem, e mando ao dito 
capitão de Malaca, e aos olíiciaes de S. Magestade, e da cama* 
ra daqueila cidade que cumprâo e fação cumprir com toda a 
devida pontualidade o que o dito Senhor por elle manda, e este 
se registará nos livros da dita carnaru, e nos da feitoria, e aonde 
mais cumprir. NotiHco^o assy a todas as* sobreditas pessoas que 
assim o cumprão e guardem, e inteirameute fação cumprir c guar- 
dar este alvaru como se nelle eontem sem duvida nem embargo 
algum, o qual Valerá como carta passada cm nume de S* iMages* 
tade sem embargo da ocderiaçãu do 2,* liv, titulo 40 em ct)n* 
^^ario. Manoel Loitão o fez em Goa a 9 de Outubro de 1(5 18, 
^ eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever.— 
Q Conde do Redondo* 

Liv. 4.* de alvarás, foL 34 v, 

450 

I^OM João Coutinlio etc. Faço saber aoa que este alvará vi« 
rem que Sua Magestade mandou ora enviar huma sua 
instrucção, para nestas partes se publicada, cujo tresiado he o 
seguinte, 

“ Conde V Rey da Iniia^ amigo. Eu ElRey vos envio mui- 
to saudar, como aquelle que amo. Hey por bem e mando que lo* 
go que receberdes eata via, íaçaes publicar nessa cidade, e maia 
partes onde convenha, e se costuma, que daqui a cinquo ânuos 

52 



1144 


âitoaiTO poktoovbc okiBNrAb 


nSo hade kaTer despachos da índia, salyo dos absentea beneme* 
ritpst que me estiverem servindo nesse EstadO) aos quaes luau* 
darei deferir na forma que tenho ordenado, e por mui encarre* 
gado vos hey o cuidado que aveis de ter de me consultar os 
papeia dos que volos preseji*krem, e a inteira execução do que 
por esta vos ordeno pollo muito que convem a meu serviço» 
Escrita em Lisboa a de Abril de IblS»*^ O Marque* de Alem» 
quer, Duque de Franca Villa,=z 

i*elo que querendo eu dar a sua devida execução o que Sua 
Magestade nesta instrucção ordena, hey por bem e mando que 
este se apregoe nesta cidade de íjoa polias praças e lugares cus* 
tumados, para vir á noticia de todos. Notiâco>o assy ao chanceller 
do Estado, ao juiz dos feitos, e mais otÜciaes e pessoas a que per- 
tencer, para que assy o cumprão, e fação cumprir sem duvida al** 
guma. 6alvador Gonçalves o fez eiu Goa a 12 de Outubro de 
1618. E eu o secretario Francisco de bousa Falcão o tiz escie^ 
ver»— O Condt dii livdondo- 

Liv. 4 * de alvarás, foi. 36. 

400 

T^OM João Cuutiuho etc. Faço saber aos que este ãlvara 
virem que S. Magestade me maudou escrever huma sua 
carta nas vias deste anno, cujo tresiado he o seguinte : 

stJonde V. lley da Índia, amigo» Eu ElRey vos envio 
muito saudar, como aquelle que amo. Considerando eu as quei» 
xas que a Camaru Geral da Ilha de Goa, n>e tem feito por di» 
versas vezes do Tanadar mór Feruão Lobo, e que pela maior 
parte procedem de o dito cargo não ter regimento t Hey por bem 
e mando quo clle sc llie faça na forma da sentença que se deu 
no livramento das culpas que se impuserão ao dito Fernão 
Lobo, e ([ue nelle se proveja de modo em tudo o tocante ao 
bom exercicio do dito otlicio, que se atalhem quanto tor possível 
as ditas queixas, e como o dito regimento estiver feito, em que 
ee procederá sem nenhuma dilação, me enviareis huma copia 
delle pura o ver. Escrita em Lisboa a xiiij de Fevereiro de 
1618 — 

E querendo eu dar a seu devido cumprimento o que Sua 
Magestade pela dita sua curta ordeua: Hey por bem que o Juiz 
dos feitos da fazenda e coroa do dito iSenhor, e Procurador delia, 
o Deutor Jeronimo de Brito Fedrozo, e Bertolameu Soares, 
a que estava comettido o regimento do dito Tanadar mór, o 
acabem leigo de fazer sem dilação nenhuma pela maneira que 
S» Magestade manda, o conforme a sedtença que se deu no 
livramento do dito Fernão Lobo, e feito o dito Regimento, 
farão tirar logo huma copia autheutica delic, o ma entregarão 



B9O0MBMTOC OO SBCULO XtH. 


ai45 


|Mira e-tt a enriar ao dito Senhor, eoroo- em a dita aaa c&rta se 
eonteiii* Notidco^o assy a todos os ditos ministros para que o 
eumprão e guardem sem duvida nem embargo algum: e este 
vaRMlt**posto que uão pass» pela chancellaria por ser de maté- 
ria resoluta (tor Sua Magestade sem embargo da ordenaçSio do 
2 * li«>. titulo a9 em cmitrario. Salvador Gonçalves o fea em Goa 
a 22 de Outubro de IblH. Eu o secretario Francisco de Sousa 
Falc&e o fia escrever*— <*0 Conde do Redondíh, 

Liv. 4.* de alvaras, foi. 36. v. 

401 

D om JoSo Coutinho etc. Faço saber aos que este alvará 
viietn que Sua Magestade me mandou ora escrever huma 
sua sarta, cujo theor he o seguinte. 

=s Conde V. Rey, amigo. Eu El Rey Vos envio muito saudar, 
como a(|uelle que amo. Tenho entendido que alguns galeões, 
que od annoa atraz se armarão para passarem, ao sul em meu 
serviço por conta de núnha fuaenda, sem acudir a elle, servirão 
somente de se apreveitarem os q.ue os levarão a cargo, porque 
era fama publica que se valerão delles como se somente para 
suas commodidades se ap^restarão, e que sendo assy que ouve 
occãsiões de inou serviço,^ em que puderão servir, se escusanão 
as cabeças delle.s de o fazer, com geral eseandalo, e com irremer 
diavel damuo, e- que havendo-se concedido ás ditas cabeças lar- 
gas jurisdições* usarão de maneira delias que lançarão na China 
por força os mercadores para suas despesas, e cominetterão ou« 
tras desordens, como fura, deixando as náos e navios mercantis 
em Machao, fiaerem^se ávela para J<apãe para tratar de seus 
proveitos, ficando as ditas náos, para cuja guarda se armarão, 
arriscadas a todo roáo successo, e que se não fora o que os ditos 
galeões tiverão de tormenta,, com que se ouverão de perder, 
fizerão com et£eito a jornada que tinhão começado; e porque 
erros tão grandes, e de tão móo exemplo convem muito que se 
castiguem, e lie de estranhar que atégora se aja passado por 
elles, vos' encomraendo* e encarrego muito que logo que esta 
receberdes, façais averiguar com toda a inteireza quem forão 
08 culpados nestas matérias, e que sendo convencidos, ordeneis 
que sejão ca-stigados com todb o rigor da justiça, porque para 
ezecutardes nelles por este caso vos dou toda a comraissão ne- 
cessária, e da demonstração que fiserJes, me dareis conta, ad- 
vertindo que vola hey de pedir do como neste negocio proce« 
derdes, e do que nelle ficar por castigar, merecendo castigo. 
Escrita em Lisboa a 20 de Jeneiro de 16t;S.— Rey — Para o. 
Cunde V'. Rey da Índia— d« Villa hermozn, Coadt 
de Ficalho^eea 



1146 


AROHfVO PORTÜOUBZ ORIENTAL 


E querendo eu dar a sua devida execução o que S. 
tade pola dita sua carta ordena« hey por bem de comrnetter a 
Bverip^uação de que ella trata, como de feito por este commetto» 
ao Doutor Antonio da Cunba, Juiz dos feitos da fazenda e co« 
roa do dito Senhor, pera que elle a faça polia maneira que Sua 
Mageatade manda com toda a clareza necessária, e feita mo 
faça relação delia, para conforme o que se alcançar fazer o mais 
que o dito Senhor ordena, e para isso poderá o dito Juiz doa 
feitos fazer toda a diligencia que lhe parecer neCessaria. Noti* 
Jico*o assy ao chanceller do Estado, ao oiiVidor geral do cri me, 
e ao dito Juiz aos feitos, e lhes mando que assy o oumprão e 
guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar este alvará 
como se nelle conthem sem duvida nem embargo algum, o 
qual Valerá posto que não passe pela chancelaria, por ser de 
matéria resoluta por Sua Magestade. Manoel Leitão o fez em 
Ooa B 22 de Outubro de 1618. E eu o 8e3retario Francisco do 
Sousa Falcão o fiz escrever. — » O Conde do Redmdo» 

Liv, 4.» de alvarás, foi. 37 v. 

40 * 

IP^OM João Coutniho etc. Paço saber aos que este alvará 
virem que S. Magestade me mandou ora escrever huma 
Bua carta do theor seguinte. 

sBBi Conde V. Rey da índia, amigo, Eu BlRey Vos envio 
muito saudar, corno aquelle que amo. Encommendo*vos e eiz<* 
carrego-ves muito que logo que receberdes esta via ordeneis que 
sem mais dilação se continue com a averiguação da diligencia, 
que mandei fa*er sobre o cravo do galiào, de que fòy capitão 
Érancisco Tosoano Pereira, que se veuleo em Malaoa, por 
ordem do Licenciado Jiiliâo de Cimpos, que estava coinuiettida 
ao Doutor Gonçalo Pinto da Fonseca, e que isto se faça sem 
embargo da sentença que se deu na Relação dessa cidade em 
favor do dito Julião de Campos, e se enVie relação do que se 
achar na Volta destes náos. Escrita em Lisboa a 7 de Margo de 
1618— Jltfy.— 

E querendo eu dar cumprimento ao que Sua Magestade pela 
dita sua carta ordena, hey por bem e mando ao Doutor Gonçalo 
Pinto da Fonseca, chanceller do Estado, que oom toda a brevw 
dade possivel acabe de fazer esta averiguação como Sua Ma* 
gestade manda, e do que achar f^iça fazer huma relação por Tias 
para hir ao dito Senhor nestas presentes náos, Notifioo-o assy 
ao dito chanceller e aos mais ministros, officiaes e pessoas, a 
que pertencer para que assy o cuinprão e guardem , e fação 
inteiramente cumprir e guardar este alvará como se nelle coa«* 
tem sem duvida nem embargo algum, o qual valerá posto que 



BOCUMBNTO* DO «BCULO XVII* 


1147 


nSo passe pela chancellaria sem embargo da ordenação do.2«* 
liv. titulo 39 em contrario. Salvador Gonçalves o fez em Goa a 
22 de Outubro de 1618. K eu o secretario Francisco de Sousa 
pmmho fiz encrever* — O Conde do Redondo* 

Liv« 4«^ de alvaráa» íol. 40 v. 

403 

T^OM João Coutinho etc. Faço eaber aos que este alYará 
virem (jue S. Matrestade me mandou ora escrever buina 
carta sua nas vias de^te aniio« cujo theor he o seguinte* 

= Condo V. Rcy, amigo. Ru RlRey voa envio muito saudar, 
como aquelle que amo. Queixan'Jo*se*me a cidade de Columbo 
de que os Geraes da Ilha de Ceilão se iotromettião no governo 
daquelle povo da modo que lhes desfaxião tudo o que por bem 
delle ordenavão, e de que procedendo absolutamente dispu-* 
nhuo ( sic ) 03 oíficiaes da Cainara como lhes parecia, oppriinin* 
do«os por este modo, e farendo^lhes outras muitas vexaçoev, 
mandei escrever ao V. Rey Dom Jeronimo d’AzevedO| vosso 
antecessor, que advertisse o Geral da dita Ilha destas queixas 
de Columbo, e que lhe ordenasse precisamente que deixassem 
proceder a caenara nas cousas que lhes tocasse conforme a seus 
regimentos, e que somente aoudissemr áquellas em que ellas os 
excedessem, e que quando acudissem a elle com outras algumas 
queixassem que tivessem razão, lhes íixesse fazer nelias inteira- 
mente justiça, porque o dito Dom Jeronimo me escreveo naa 
vias do anno passado que daria cumprimento a tudo o que se 
lho ordenava, que he o que fica dito, porque convem que asai 
se faça, me pareceo encarregar-vos por esta, como o faço, que 
saibaes se se tem executado, e achando que está, vos inteirareis 
se tem cessado com a advertência referida as causas de queixa 
da dita cidade, e avendo que provar mais alguma cousa para 
que de todo se acabem as rasoes delia, o procurareis assy por 
t >dos os meios que vos pareção necessários, por quão beaeine«* 
rito he aquelle povo de todo o favor que se lhe fuer, e por se 
ter entendido que dos que receber resultará hir em crecimento, 
receberei contentamento, c me haveis por . mui servido de todo 
o cuidado coui que acudirdes ás cousas que lhe tocarem. Bscrita 
em Lisboa a 20 de Fevereiro de 618.— 

Para o V. Rey da índia.-— O Duque de Villa hermoza, Conde 
de Fiealho.^ 

E querendo eu dar a seu devido cumprimento o que S* Ma- 
geatade pola dita sua carta ordena, hey por bem de coiiimetter 
esta diligencia ao desembargador Jeronimo de Brito Fedrozo, 
pera que elle faça huma informação do que ha e passa sobre a 
matéria de que a dita carta trata, e feita a dita informação peia 



114B 


ARCHITO rORTVaUKI OiBtCJITAlU 


maneira que nelia se oonthem, laa trarti para a ver, e dar dissa 
oonú a :$ua Magestade. Noti6oo*o asay ao dito desembargador, 
4naÍ8 pessoas a qoe pertencer, e lhe mando que assy o cumpr&j 
ioteiramente oomo se nelia conthem, sem. duvida alguma, oquaj 
valerá posto que nS» passe pela chancellaria sem embargo da 
ordenaçáo em contrario* íManoel Leitào o fes em Goa a 2'i do: 
Outubro de 1618 B euo secretario Francisca de Sousa Falcáo. 
o fiz escrever. O Conde dtt. Redondo, 

Liv. 4.*' de alvsras, fok. 40, 

4tf4 

T\OM João Coutinhe etc. Faço saber aos q^ue este alvaro; 
^ rirem que em huma das cartas, que S. Magestade me mandou 
escrever pelas náos deste anno, que- trata da náo de Mecca, que 
tomou Luís de Brito de Mello em Surrate, ha um. capitulo do 
theor seguinte. 

» E porque eu quero ser informado com certeza de quanto 
importou toda fazenda que se tomou naquella náo, quanto se* 
entregou aos oíKciaes de minha fazenda, e em que- se despendeu, 
e o que o V. Rey Dom Jeronimo d’ Azevedo houve de seu 
quinto e joya, oom o que depois se restituiu ao. Mogor, e se 
entrou também na restituição a parte que tocara ao V.. Rey,. 
TOS encomendo que de tudo ine envieis nas primeiras náos huma 
relaçio mui partioular e distincta. Escrita em Madrid a de 
Março de 613.— /í#y = 

B querendo eu dar iuteiro cumprimento ao que Sua Mages* 
tade pollo dito Capitulo de sua carta aqui incorporado ordena, 
hey por bem, e inundo a Nuno Vaz de Casftelbrsnco, vedor da 
fa/enda geral deste Estado, que elle, oomo pessoa a que isto* 
mais propriamente toca por rasáo de seu cajrgo, faça esta dili** 
gencia oom toda a exacção, o clareza nenessaria, e do que poc 
ella alcançar mande fazer huma relação por rias paca icem a S. 
Magestade nestas presente < náos. Notiticu«o assy a» dito vedor 
da fazenda, e aos mais ministros, otBoiaes, e pessoas, a que o 
conhecimento disto pertencer, para que assy o cumprSo e guar* 
dem, e fação inteiramente cumprir e guardar este alvará como 
ee nelle oonthem sem duvida nem embargo algum, o qual vale* 
rú posto que não passe pola chancellaria por ser de matéria 
resoluta pur Sua Mugestade, e de seu serviço* Salvador Gon- 
çalves 0 fez em Goa a 22 de Outubro de 1618. B eu o secreta- 
rio Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever.— O Conde do 
Ridondo. 


Liv. 4.* de alvaras, fui, 39. 



1KHH>MB«T0S DO BBCULO Xtll. 

465 


1449 


Jo^o Coutinho etc. Faço eaber aos que este altari 
•*^firem que Sua Mageatade mandou ora enviar a eatas partes 
huma sua provisSOf cujo tresiado he o seguiute* 

mm Eu ElRey faço saber aos que este alvará virem que eu 
sou informado ein como Agostinho Girão iltnriques» que em 
Goa serve de guarda luór, náo acode á obrigaçáo de seu cargo 
eoiu a diligencia e cuidado que a elle e a meu serviço compre^ o 
que he causa de se descaiuinharein muitos direitos a minna fa- 
tenda» e se tirarem outras defesast por sua insuíficienoia; pelo 
que hey por bem e mando ao meu v* Rey do Estado da India 
que por hum ministro de confiauça faça logo tirar devassa do 
procediinento do dito Agostinho Girfto» que será suspenso do 
dito cargo em quanto se tirar» e acbando*se por ella que he 
incapaz» e culpado para servir o dito officio» se procederá con- 
tra eile ou forma que dispõe o direito e ordenação deste Reino» 
e proverá o dito V. Rey na serventia delle hunia pessoa apta» 
em que concorráo as partes necessárias» a qual devassa se me 
'enviará, por vias dirigidas a ttieu conselho de minha fazenda» 
avisHiido^ine juntamente do que constar de sua inhubilidade 
para ordenar o que for servindo» o que se cumprirá o que se neste 
coQtliem sçin duvida alguma» o qual valerá como curta» e nuo 
(lassura^ pela chanceiiaria sem embargo da ordenação em con- 
trario» e se passou por tres vias. Gonçalo Pinto de Freitas o 
fez em Lisboa» a lO de Fevereiro de bltí. Diogo Soares o fea 
escrever. — . 

Alvará porque V. Magestade manda se tire devassa do pro« 
cediinento de Agostinho Uirãu Henriques» guarda morde Goa» 
polia maneira acima declarada» e valeJá como carta» e não passa- 
tu pela chanceiiaria , e vai por tres vias.— Dom Esteüào de 
Fato. em 

E querendo eu dar cumprimento ao que Sua iMagestade pela 
dita sua provisão ordena» hey por bem que o Doutor Antonio 
Barreto da Silva, desembargador da Relação» tire esta^ devassa 
fazendo para isso todas as diligencias que cumprirem couforme 
ao que o dito Senhor manda» e tirada» a pronuncie ein Relação 
conforme a direito* Notifico^o assy ao chanceller do Estado» ao 
ouvidor geral do crime» e ao dito Antonio Barreto da Silva» para 
que assy o cumprão e guardem» e fação inteiramente cumprir e 
guardar este alvará como se nelle conthem seui duvida nem 
embargo algum» o qual valerá como carta, posto que não passo 
pela chanceiiaria» por ser matéria resoluta por Sua Magestade* 
fclalvjidor Gonçalves o fez em Goa a 22 de Outubro de Ihl^» 
K eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o liz escrevei* 
“O Conde do Redondo* 



1250 AMWVO PORtUOOSt ORIENTAL 

PestíUa tie Sua Senhoria, 

E par* tirar «eta deTasea o Doutor Antonio Barreto da Silva 
aa forma da ordem de S. Mageaiade, e desta provieSo, hey por 
bem que para isso possa formar os capítulos que lhe parecer 
conforme á tençSo de S. Magestade, e por elles perguntar as 
testemunhas. Salvador Gonçalves a fez em Goa a 30 de Outu- 
bro de 161S. B o secretario Francisco de Sousa Falcão o fíz 
escrever.— 0 Conde do Redundo, 

Liv. 4.* de alvarás fuU 38 v* 

466 

Carta do V. Rey Conde do Redondo a D. Vaeco da Gama, 

ccpitão de Chavl. 

O Arcebispo Primaz D. Fr. ChristovSo de Lisboa se me 
enviou queixar por huina sua carta do que V. M. tivera 
nessa cidade com o seu visitador sobre a cadeira que tinha man» 
dado pôr na Igreja para seu assento, e V. M por seus criados a- 
mandara botar fura delia com muita allVonta do Visitador, e 
quebra da auctoridade ecciesi.astica, representando elle sua pes” 
•oa porrarão do oíHcio que tinha» e devendo os taes ministru<* 
ter su <8 cadeiras na capeila mór por muitas rasões e exemplos, 
que para isso allcgava, pedindo-me que pois 6. Magestade tinha 
t.into 08 desacatos feitos contra a Igreja, que os mandava logo 
castigar rigorosamente, como. o tinha feito com Doin João da 
Bilveira, e João Cayado de Oamboa pelo que coinmettera contra 
o Bispo de Malaca, sendo em caso mais leve, provesse eu neste 
como parecer justiça ; e por isto ser matéria de muita conside- 
ração, e pela calidade delia mandei que a dita carta fosse vista 
em Belação pelos desembargadores de S. Magestade , onde se 
assentou que porora devia eu escrever a V. M. e estranhar*lhe 
muito ( como faço ) o procedimento que nisso teve, e o termo 
escandaloso com que ee ouve com o Padre Visitador, mandando» 
lhe botar fora da Igreja a sua cadeira, podendo, como devera 
fazer, avÍ8ar*me do caso, e esperar a ordem que lhe eu man- 
dasse para o diante, e com tudo porora não haverá contra V, M. 
outro procedimento mais que este aviso, ficando porem reser- 
vado para o tempo de sua residenoia, para que assy não seja 
necessário mandar S. Magestade proceder neste caso como fe* 
contra os ditos Dom João da Silveira e João Cayado pelo 
acontecido em Malaca. Nosso Senhor etc. Salvador Gonçalves 
a fez. De Goa a 24 d*Outubro de 618. — O Conde do Redondo. 

Liv, 4,* de alvarás, foi. 41 , 



IHI0IIIIBNTD9 1KI 8CCVLO XTII. 


1151 


46Y 

jrj|OM JoSo CoQtinhn etc. Faço saber aos que este alvará virem 
8ua Miigestailo me mandou ora euviar nas vias deste 
anuo huma carta du tbcor seguinte. 

«a Conde Viso Rey, amigo. Eu ElRey vos envio muito sau- 
dar, como aquelle que amo. £u mandei escrever ao V. Rey 
Dom Jeronimo d* Azevedo nas vias do «nno de 616 que ordc** 
nasse como se tizessem particulares diligencias pera se averigoar 
se 0 Rey de Mombaça, que foi morto naquelle Reino, se le- 
vantara contra a minha fortaleza, e dera causa e principio á 
guerra que uella se rompera, e que achando que fora assy, e que 
por o caso ser do treiçSo, perdera o filho, que do dito Roy ficá. 
ra, o reino, contirmasse em meu nome o Princepe irm3o do Rei 
morto, que o está governando, e fizesse levar a Goa o Tilho do 
ilitu Rey, e recolhe- lo em hum Convento de nossa saucta íec: 
em satisfaçíZo do que me respondeo nas vius do anno passado o 
dito Dotn Jeroniino de Azevedo que de iVIombaça fora a Goa 
huma devassa sobre este caso, que o capitão daquella praça 
•Simão de Mello tirara por particular ordem do levantamento do 
dito liey, 0 que coin oocasião do que eu lhe raandava acerca 
da successão do dito Rcynu ordeuúra ao ouvidor geral do crime, 
ciu cujo juizo a dita devassa estava, que visse se constava bas- 
tuntemente por ella do dito levantamento, c que nSo con-stando 
o necessário, tirasse outra cm Goa por huVer ahy pessoas quo 
nu tempo duquelle socesso cstavüo em Monibaça, e que o ouvi- 
dor geral lhe respondera que se não achaVa a dita deVassa, por 
ser íallccido otscr.vio que a tinha, mas que por o alevantameuto 
do dito Rey aver sido táo publico e notorio, determinava de 
ordenar que 0 irmão, que estava governando, se intitulasse Roy 
conlormc ao quo eu llie tinha mandado, e quo o filho do Rey 
niorto estaVa recolhido no Convento de Nossa Senhora da Graça, 
onde tiiilia recebido o baptismo, e se creava, e que os frades 
tinhão dellc satisfação, c que lhe tinha mandado passar pro- 
visão pura se lhe dar hum xcrafítn por dia para sua sostui^tação; 
e porque de tudo o que fica dito so deixa ver que Dom Joro- 
niiuo não coraprio com a pontualidade quo devera a ordem quo 
lho enviei acercado modo em quo liavia de procedei* neste nego- 
cio, e convem quo elle se apure quanto for possível, por sec 
matéria da successão de hum Reiuu, em que tanto, couu) vo.*» 
devo ser presente, importa que se faça justiça som respeitos, e. 
cora toda inteireza, vos cncointncndo e uncarrogo muito quo 
como recebordes esta via, mandeis logo tirar cm Mombaça hunri 
devussa do todo este caso por pessoa dc muita confiança, e ou- 
tra nossa cidade por ministro do satisfação, o que coiivtaiido por 
ambas que 0 Rov morto se alcvaniou.sc execute poutuaimoutij 



1152 âlCBlTO PORTUOUfit ORIENTAL 

O que tenho assentado ; porem qao se delias resultar que o 
dito Rey não fe^ treição, ou que Sitnão de Mello deu oc* 
casião a sua morte por algum intento« iaçaes logo proceder con« 
tra elle» e tirar-lhe a fortaleza até se tornar resoinção na maia 
pena que se lhe dará; e porque sendo mal morto o dito Key^ 
não seria de pouca conveniência ao serviço de Deus e meu suo* 
ceder-lhe seu filho chriatào, hey por bem que tendo elie partes 
para governari e se tiar delle o Reinoi ordeneis que se lhe faça 
nisso justiça^ e em caso que seja incapaz de governart enco- 
mendareis aos Padres de t!iancto Agostinho que tratem de o fazer 
ReligiosOí dispondü«o a ies i coin sua vontadoi e havendo toman- 
do o habito* efeito neile proâssãof dareis ordem para que seja 
enviado a este Reino, e entretanto fareis que se oonfirme ooia 
elle a comedia* que Dom Jeronimo lhe signaloui e do que eni 
tudo ordenardes* e for resultando das diligencias que se fizerem^ 
me hireis dando conta pura o ter entendido* Escrita eiu Lisboa 
a 17 de Janeiro da Í6l8.— ficy — ‘Para o Conde V. Rey da 
Índia. — ODttytttf de Viíia líermosa^ Conde de Ficalho^sst 

H querendo eu dar a sua devida execução o que ^ua Mages-* 
tade pela dita sua carta munda* Hey por bem que o deseinbar* 
gador Antoiiio SimÒes tire neata cidade em conformidade da 
dita carta a devassa que aqui se inaucla tirar por eilu, fazendo 
para isso todas e quaesquer diligencias que lhe parecerem iie^ 
cessarias de modo que em tudo se dé inteiro cumprimento ao 
que ISua Magestade manda* e se apure a verdade do ca* 
so* para conforme a isso fazer eu o mais que o dito Senhor 
ordena* e do dito Doutor Antonio Simões contio que procederá 
nisto com toda a satisfação e inteireza com que procede em tudo 
mais que se lhe encarregado serviço de Magestade o bem 
da justiça. Notitíoo-o assy ao Chancelier do Estado * e ao dito 
Antonio 8imões* mais ministros# ofíleiaes e pessoas, a que per- 
tencer* e lhes mando que assy o cumprão e guardem* e façào 
inteiramente cumprir e goardar este aivará como so nelle cou- 
tem sem duvida nem embargo algum* o qual valerá posto que 
não passe pela chancellai ia* por ser de matéria resoluta por 
Magestade. sem embargo da ordenação do 2.® liv. titulo d9 em 
contra lii». Belcliior da ííilva o foz em Goa a 29 de Outubro do 
1618* E eu o secretario Francisco de tíousa Falgão o fiz es-* 
eicvei'.~0 Conde du Redondo» 


Liv« 4.^ dc alvarás* foi* 41 v* 


r\^>M J«ào Couriiilio, (^indc do lledondc» etc. Faço saber aos 
^ quo csic dlyaiá virem que por quanto Sua Magestade me 



DOOVMSNToa DOSBcaLO XV|l. 


1163 


huma dnsflufls carta», que pelas vías deste anno me mandou esi 
cre^er, feita em Lifi^boa a de Março deste presente anno de 
ordena que nas naos do Reyno quando daqui partirem 
se niir enaba^ nenhum escravo, que nSio seja deidade de 
dezoito annos para cima, e que possa trabalhar no serviço delias, 
nem tainbern se embarquem escravas, e as leis e regimentos que 
sobre isso sSo passadas se guardem fnteiramente^ sob pena de 
que todos os escravos que forem de diflerente idade, e as es- 
cravas que se embarcarem, se tomarSo por perdidos para a fa- 
zenda real sem nenhuma remissão t tendo eu a issp respeito, 
e por assy o haver por serviço de Sua Magestadei bem, e se* 
gurança dus ditas n&os, hey por bem, e por eete mando e de« 
fendo em nome do dito Seuhor que daqui em diante nenhuma 
pessoa de qualquer qualidade e condição que aeja possa em^ 
barcar nem embarque nas ditas nãos do Reyno escravos que 
nuo sejão de dezoito annos para cima, e que possam trabalhar 
no serviço delias, nem tambern se embarquem escravas, antes 
mando que as leis e regiuientos que sobre isso suo passados se 
guardem inteirarnente sob penã (pie fazeado-se o contrario 
^ o que não espero os escravos e eaeravas que asay se embar* 
curem nas dita»» naos,, se tornarão por perdidos para a fazenda 
real sem remissão tienhunia. U para que venha á uotícia do 
todos, e não possuo allegar igtmrancia* se a|rregoará este nesta 
cidade de C«oa pelas {vraças e tug ires públicos delia, e o traslado 
delle tirado pelo escrivão de cada hutna das ditas nãos se üxará 
ao pec do mastro deiias, de que se passarão> certidões nas costaa 
desto> Notifico*'! assy aò veedoc da fazenda de Sua Magestade, 
ao capitão mdr das ditas tiãos, cnpitaes delias, e mais officiaea 
e pessoais, a í|ue pertencer, e lhes inniido que assy a cumprão e 
guardem, e facão inteirarnente cumprir e guardar este alvrrá 
como. se nelle contem, sem duvida nem embargo algum, o qual 
valerã corno, carta passada em nome de Sua Magestade, e não 
passara pela chancelLam, por ser de matéria resoluta pelo dito 
Senhor, sem eiubargo dta ordenação do 2..® liv. títulos 3]^ e 40 
eiii contrario. Belchior da Silva o fez em Goa a 29 de Outubro 
de Fé eu o secretario Francisco, de Sousa Falcão o fii es*^ 

creVerB— O Conde do Bedondo. 

Liv. 4Ade alvarás,. £oL 45. 

D om JoSo Goutiaho eio* Fa/ja saber aos qne este elesrft 
vii-em que &iaa Magestade me muudou ora escrever bume 
carta sua nas vtas deste auoo, cujo tbeor he o seguinte. 

S 3 Coade V. Rey, da iudia, amigo. Eu ElRey Toa eoTÍo moito 
taudar, como aquelle que atoo. Nas vias do auuo passado en* 



1154 


AROttlVO FoiitveirEz OtIBIcrAL 


tendi do V, Rey Dom Jeronimo d^A^eveío que estava eese Es-* 
tado em extrema necessidade de arteiharia, e as fortalezas tAo 
desprovidas da que lhes he nécessaria^ que por esta oausa estavão 
menos defensáveis do que convinha^ e porque em tempo em que 
de todas as partes estSo tão rodeadas de inimigos de tão diver- 
sas naçSes, he tanto d^estraahar como vedes haverem chegado 
08 descuidos a materiai de que depende em tanta parte a de^^ 
fensão 6 conservação da In iia, tive grande desprazeri e ino 
houve por mui desservido da remissão com que nisto se proce-- 
deot e querendo prover nellas de remedio ( posto que na ins» 
truoçãoi que aqui se vos deu, vos encouirnendei com a particu^ 
liiridade que tereis visto a fundição de artelhnria ) todavia por 
ver quSo grande era a falta que delia se padeoia* e o muito que 
dependem os successos das guerras do mar, e a segurança das 
praças de a haver em abundancia, me pareceo lembrar-vos t e 
encarregar^vos de novo por Ofta ( como o ftiçe ) este negocio 
como hum dos importantes^ em que logo haveis de applicar a 
diligencia e o cuidado, com que tenho por certo que haveis de 
acudir a tudo o de meu serviço^ pois sem artelharia ( como voa 
deve ser presente) mal podereis acudir a tantos e tão impor ^ 
tantes eifeitos, e em prezas como são ns a que yos enviei a essas 
partes % e porque da China folgarão muito de traier todo o 
cobre que for necessário para as fundições os mercadores, se 
tiverem entendido que nas outras fazendas que despacharem se 
lhes tomará em pagamento dos direitos o dito cobre em preço 
justo e acommodadoy vos encommendo muito que assy o or^ 
deneis logo, e que por este caminho façaes trazer toda a quan« 
tidade que poder ser, advertindo que se nuo hade tomar pelos 
direitos na forrna referida senão somente aquella que for ne^- 
nessaria para a artelharia, e para as cidades e fortalezas se pro** 
▼erem de toda a que lhes falta , ordenareis que desde logo se*- 
pare oadahuma, huma parte do rendimento do hum por cento 
applioado ás fortihcações, para comprarem cobre, e fundirem 
as peças que lhe forem necessárias até se reformarem das que 
faltarem; e para que em nenhum tempo se possa tirar de ne« 
nhuma das ditas cidades ou fortalezas artelharia alguma, hey 
por bem, e mando que por nenhum caso, e em nenhuma neoes^ 
sidade possa nenhum V» Rey, nem ministro meu tiralla delias^ 
Bob pena que quem o contrario fizer, de mais de eu lho mandar 
estranhar cora toda a demonstração, a pagará de sua caza, e 
Bera por isso executado, e para que em todi^s as fortalezas o 
cidades aja noticia desta ordem, a fareis registar nellas nas par« 
tes em que delia possa aver mais patente noticia, para assy so 
oomprir com effeito, e do que em tudo fizerdes me dareis conta 
para o saber. Escrita em Lisboa a 23 de Janeiro de 1018 . ~ 
Para 0 Conde V. Rey da índia— O Duqm de Villa 
hermozüt Conde de Ficalho.^ 



DOCUMENTOS DO EBCULO XV1I« 


llftS 


( Falta o encerramento da ProvisSo do V» Rey« por faltar 
uiua folha no livro ; inasi ea^a Froviado deve ser de ^9 ou 30 do 
0(at:i|JirP de ) 

Liv. 4.* de alvara^t foi. 48* 

A oarta de S« M. esta no liv. de registos da fazenda» foL 154» 

4YO 

T^OM JoSo Coutinho, Conde do Redondo» do Conselho de 
lâstado de «S. Magestude» seu Viso Rey éoapitfto geral da 
Índia etc. Paço saber aos que este alvara virem que S, Magea^ 
tade me mandou ora escrever huina sua oartSi cujo treslado he 
o seguinte. 

sa Conde Viso Rey» amigo. Eu BlRey vos enyio muito sau- 
dar, como aqueile que amo. BIu fui informado que pollo porto 
de Cochim passuo muitas caravellas , pataxos» e embarcações 
coin titulo de serem de aviso, e que como taes se mandílo ar- 
mar e prover de tudo o necessário por conta de minha fuaenda» 
as quaes todas Vão e toruAo com cargas de mercadorias» a que 
os que vAo por capitaes delias tirAo certidões de como vAo em 
meu serviço » para so ilie dar por isso satisfaçõo, e porque con- 
‘vein ser eu inteirado pariicularinente do (|[ue passa nesta matéria^ 
vos hey por mui encarregado que logo tireis sobro ellapartiou* 
lar informação, e que na volta destas ndos me aviseis do que 
achardes» dando ^me conta de quem mandou armar as ditas cara- 
vellas, e mais embarcações, e a despesa que se íea ooia ellas, o 
o que U3llas se mandou» e para que efleitos, o constandò-ros 
que se fiierilo despesas infructuosas, e contra meus regimentos» 
ou que nao forào cm beuenoio da fazenJa real» ordenareis que 
se cobre tudo de quem as mandou fazer na forma dos regimen- 
tos, e os autos e papeis que sobre este negocio» e averiguação 
delle se fizerem» mc enviareis dirigidos ao meu conselho da fu^ 
zenda com a brevidade possível. Bscrita em Lisboa a de 
Março de 618. — O Marfpiez de Aletnjuer^ Duque de Franca 
Filia —Para o V. Rey da índia.» 

B querendo eu dar a sua devida execuçAo o que S. Mages- 
tade polia dita sua oarta ordena, Hey por bem que o Doutor 
Antonio da Cunha» Juiz dos feitos da fazenda do dito Senhor» 

( a quem esta diligencia commocto J tire devassa de tudo o que 
a dita carta contem, fazendo para isso todas e quaesquer di- 
ligencias que lhe parecerem necessárias para se apurar a ver- 
dade do caso» e S. Mágestade ser nisto tõo bem servido como 
he justo» e tirada a dita devassa» me fará a saber para ordenar 
o mais que o direito manda» advertindo que a bade tirar 
a tempo que se possa avisar b Sua Magestade do que Aa 



AnCHIVO FORTUQUBZ ORIENTAL 


1156 

matéria fld fea. Notifico-^e aaay ao chanceller do ES/stado^ e aa 
dito Juiz do8 feitüá, mais offioiaes • e pessoas a q.u6 per- 
teacer, pura que assy o cuinprilo e guarJein setu duvida 
guiua ; e e^te valerá, posto que náo passe pela chancella** 
ria sem embargo da ordeaiçào do 2.® liy. titulo 39 e 49 
6m contrario^ Salvador Cioiiçulves o fez em Goa a 30 de Ou** 
tubro de 1918, Eü eu o secaetArio Francisco de Soujsa Falcão 
o fiz escrever* — O Conde do R-idondo. 

Liv. 4«®âie alvsrá 3 ^ foi. 44, 

Sobre o trato de pimfinta% 
t Falta o principio ) 


porque tem causado fallar*-se em taiuanha deaordOm^ e- porquo* 
a calidade delia pede exacta averiguaçãOjç Hey por bem e mando, 
que como receberdes esta via# a façaes com tão particular cui-* 
dudof e por taes modos que pos.^^a resultar saber-se com, verda** 
de o que nisto passou, e me enviareis na volta destas náoa 
autuada a diligencia que nisso fizer les para me inteirar de tudOf 
e mandar na matéria o que houver por mais meu serviço^, e para 
o diante estareis advertido do que nesta se Vos diz para saber-* 
des os effeitos que se empregào nu compra da pimenta, e se se 
laz ella com o meu oabeJal, de maneira que náo passaes ein 
nenhuma cousa receber engano, e assy ordenareis que* os. navios 
que houverem de ir buscar a pimenta, e as caãlaa para a carga 
das iiáos^ partão dessa cidade de Goa para estes efCeitos em 
beteinbro uu Outubro ao mais tardar, e ellas para este Reino 
infalliVelmeiite no teiupo e pela ordem que vos mandei na ins- 
trucção que aqui se vos deu. Escrita ein Lisboa a 5 de Feve- 
reiro de 1618 — /Zey — Para o Conde V, Rey da India.-^Q 
JjuçUe dc Yilla Hertnoza, Conde de Ficalho^^si 

h querendo eu dar a eua devida execu(^o o que S. Mageata» 
de manda, hey por bom que o Doutor Antonio da Cunha, 
Jutz (Jos teitos da tazenda do dito ílenlior, tire devassa do que 
contem esta carta, fazendo para isso todas e quaesquer diligon* 
cias que lhe parecerem necessárias para com efteito se saber e 
apurar a verdade do caso, e depois de tirada mo far4 a eaber 
para mandar o maw que cumprir, e avisar a S. Magestade do 
que mato ae ouver feito. Notiaco.-o assy ao chanceller do Esta- 
« 6 ao dito . uiz dos feitos, rnais offioiaes, e pessoas a que per^ 
tencer, para que assy o cumprAo e guardem, e faoío iateirameo'. 
to oumpnr e guardar este alvará como se nelle coutem aem du- 



1K>00MBNT0B t>0 •BOULO XTli 


1157 


viílfttiem emt)ar<ço alfrum, t> qual valerá posto que nâo passe 
pela chíuicellaria seiu einbaVgo da ordeQav*So do 2.* Hv. titulo 
;19 em contvario, por ser de ni.ueria resoluta por S. Magestade* 
BeKsbfMT da Silva o fe/. cm Goa a 30 de t»utubro de I6l8. B 

eu o secretario Francisco de Sousa Falcau o fix escrever. O 

XSonde do liedondo. 


Li Ve 4.0 de alvarás, foK 49* 

r\OM .Io3o Coutínlio etc. Paço saber aos que este alvar^ 
^ virem que em huuia carta, que Sua iMagestade me mandou 
ora escrever nas vias deste anno, ha hum capitulo do theor se* 
guinte : 

B porque tenho entendido que os palmares e outras fa« 
xeudas, que Com a dita fortaleza de Soar r^e uiiveráo, sáo bas« 
tantes para pagamento e susteutaçáo du gente da goarnição que 
nella se meter, e que ainda sobejará dinheiro, vos hey por muy 
encarregado ordenardes que se beneficiem, e ponhão em cobro 
nqueilas fazendas de modo que cultivan ío-^e, e havendo na 
arrecadaçáo delias toda a b la rer-So aproveitem nssy para a 
conservação da mesma praça« como por se meter em minha fa* 
zenda o reinanecente, e do que em tudo fizerdes me dareis conta 
coin toda a particularidade na primeira oceasião. Escrita eui 
Liliboa a 5 do Fevereiro de IfilS. — /i*»//.— Para o V Rey da 
In lia-^O Du^loe de Villa Hermoza, Cuide de Ficalko^ «=■ 

B querendo eu dar a sua devnla execui^ão o que Sua Muges- 
tade pelo dito capitulo ordem e mau i i, hey por be n que Vla«» 
nool Borges de Sousa, veeior da f<i/.cndi do dito Senhor na 
fortaleza de Onn il, av írigue efaç i pô?* em arrecadação o ren- 
dimento que ha, e pode aVer na dita fortaleza de Soar dos pai** 
mares e fazendas contendas no dito Cipitulo, e faça hum caderno 
para haver noticia da diti renla, ficando o tre'dado na dita for- 
taleza de Soar pari se arrecadar por elie, e na feitoria de O^iuz 
para se pedir conta aos feitores pelos Vedores da fazenda daquella 
fortaleza, e será também registado nos contos desta cidade para 
a todo o tempo se saber como assy o tenho ordenado. Notifico-o 
assy ao capitão da íortale/a de Ormuz, e ao dito vedor >da fa- 
zenda delia, e a to los os maia ministros , ofFiciaes, e pessoas, a 
que o conliecimento disto pertencer, e lhes mando que assy o 
cumprão e guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar 
ente alvará como se nelle contem, sem duvida nem embargo 
algum# o qual Valerá como oarta, e não passe peia chanoelUriat 
por ser de matéria resoluta por ^ua Magostade, sem embargo 
da ordenação do 2.® iiv. titulos 39 e 4ü em contrario» Belchio^ 



1168 


«Rcnivo rORTUOOBZ ORIENTAL 


da SiWa o fez em (>oa ao ultimo .de Outubro de 1618. Eu o 
aeeretario Frauciacode Souaa FaicSo o fis eacrever.— O Condt 
«h Redondo, 

Liv. 4.* de alvarudful. 49 v. 

473 


T^()M Phelippe etc. Faço saber aoa que esta virem que eu 
mandei passar huma ley sobre a proliibição das espingardas 
de pederneira para nas partes da 1 adia se publicar, cujo tr'è8lado 
a letra he o seguiu te. 


»Faço saber aos que esta minhalei virem, que por justos res- 
peitos que a isso me moverão, ouve por bem de mandar prohibir 
neste reino o uso das espingardas de pederneira, na forma dc-* 
clarada em huina minha provisão que sobre isso mandei passart 
e por que sou informado que convem muito a meu serviço prohi» 
birem-se geralmente em todo o e.-*tado da índia, por não se usar 
delias na guerra, e servirem dc se cominetterem com ellas muitos 
delictos; cy por bem e me praz, que do dia da publicação desta 
nas ditas partes da índia, que será, tanto que estas uáos, que orn 
éiiibora vão para ellas, lá chegarem, pessoa alguma de qualquer 
calidade que seja, não tenha nem use de espingarda do peder- 
ndira, sob penu que qualquer pessoa que as tiver ou delias usar, 
■endo fidalgo, seja degradado por tempo de quatro nnnos para 
Malaca, e as mais pessoas duhi para baixo por seis annos para a 
ooiiquista de Ceilão. E mando ao V. liey, ou governador do 
estado da índia, que ora he e ao diante for, c ao chanceler* e 
desembargadores da Relação do Gou, c a todos ouvidores, e mais 
justiças, officiaea, e pessoas, a que o conhecimento desta minha 
ley pertencer, a ciimprão e guardem, e fação inteirainente ciini- 

[ >rir, 0 guardar como so nelia contem; u <iual se registará no 
ivro da dita Relação, e o chanceler delia enviará o treslado sob 
meu sello e seu sinal a todos os ouvidores e capitães do dito 
estado, para a fazerem publicar em suas jurisdicçõss, para que 
venha á noticia de todos. Dada na cidade de Lisboa. Álvaro 
Corrêa a fez a 9 de Fevereiro, anuo do nascimento de Nosso 
Sephor Jesus Christo de 16l!'. Esta vai por cinco vias. Eu 
Pedro Sanches Farinha a íiz escrever. —Rvy. ca 

K querendo o nneu Viso Rcy, que ora he do dito Estado da 
índia, dar cumprimento a esta minha ley nesta incorporada, 
ordenou ao^ Doutor Diogo da Ouuha do Castcibranco, ouvidor 

g eral do crime do dito Estado, que o fizesse por esta, pela qual 
ey por bera, e lhe mando que a dita ley se cumpra, e se dô 
• sua devida execução, e afaça registar no.*t cartorios dos escrivãea 
do seu jnii », e o chanceller do dito Estado euvie copias desta 
Mra as fortalezas do Norte e Sul na forma que iielia declara, 
Notifico~o assy aos ditos chanceller, c ouvidor geral, c a todos 



BOOOMIMToa DO «BCULO XTIl» il59 

OS insis otividores,. justiças, officiaes, e pessoas, a qus pertenser, 
para que awy o cuinprao e guardam, efaç^o inteirameW cum- 
prir e guardar da maucíra que se nesta contem sem duvida 
nsaâ^oontradiçso alguma. Dada na minha cidade de Goa sob 
o sello das armas reaes da coroa de PortugaK SaWador da Cos» 
ta a íes a. " Novembro, anuo do nascimento do Nosso 
Senhor Jesus Christo de 1618, E eu o secretario Francisco do 
Sonsa FaloSo. o fia escrever.— O Gonde do Redondo. 

Liv. 4." de alvarás, foi. 94 v. 

474 

Jo&.Coutinho ete. Faço saber ao. Arcebispo Primaz da 
Inaia Dom. Frey ChristovSo de Lisboa, que em huma carta, 
que sua magestade me mandou, escrever pelas naos deste anuo, 
escrita em Lisboa a xx de Fevereiro passado, entre outras cou- 
***» de que ella trata, se conthem o. seguinte :. 

■sa <due no ponto das Igrejas, que o Arcebispo entregou aoa 
Clérigos naturaes da terra, se nSo Caca alteração, do estado pre» 
i*?**’j*'*f*”*®***^®*^® ***^ Arcebispo como aos mais Pre** 
lados da Índia que occupem no serviço das Igrejas Clérigos da 
bom exemplo, e que saibUo a lingua dos cubditos, para que sa. 
remedeemos grandes inconvenieates,. que resultão ae aa coiifis- 
SQça se faserem. por interpretes, e que nã.o. havendo Clerigoa 
qim tenham estas partes, por via de. eocommenda dem as igr^as 
a Eeligiosos, que.saibão. bem a lingua, e que vós aviseis a aeua 
^periores que nas igreXas que elles hoje tem. a Cargo ponhão 
Keligiosos que se entendão. com os fregueses, n os possão con« 
fessar, e ensinar-lh.es a doctrina. christã em sua própria lingoa, 
com declaração que se dentro e.!) tres annos o não houverem feU 
to , as proverão os Bispos em Clérigos, sem. set necessária outra 
alguma ailigenoia«=3 

Pelo que querendo eu dar asna devida execução, o que $aa 
Magestaue pela dita sua carta manda,, hey por bem em sed noma 
que o duo Arcebispo Primas cumpra, e faça cumprir neste sen 
arcebispado tudo o conthendo nella, ordenando que no qno 
toca ás Igrejas, que estão entregues aos Clérigos naturaes 
da terra, se não taça alteração no estado presente, e no ser- 
viço das mais se occupem clérigos de bom exemplo, e que 
saiblo a lingoa dos súbditos, para se remediarem com, isso os 
inconvenientes que se spontão ; e que não havendo Cleri" 
gos que tenham estas, partes, por via de encomenda se dem as 
egrejM a Keligiosos que saibão bem a lingoa, para o qns sa iar 
timará esta Provisão aós superiores das Religiões, e o dito Ar- 
oobispo Primai, como Prelados que eitn nateria tanto tooa,oe 



1160 


AROHIVO POftTUaUfiZ oribütal 


fará notificar que nas igrejas que etles hoje tem n cargo, ponliSía» 
por Vigayros Religiosos que ae entendao com os fregucaes» e os 
poeaão confessar, e eiiainar*-lhe a doutrina chriatã erii aua pro« 

£ ria lingoa, com declarAção que se dentro era tres annos o nilo 
ouveretn feito, as proverá o dito Arcebispo Primaz em Clerigoa 
setn ser necessário outra alguma diligencia^ da qual notlficaçáo 
se fará hum assento nas costas deate alvará, que com isso se lan^ 
çurá qo Tombo do arcebispado para sempre constar do que nisto 
se feZ. Notifico-o assy ao dito Arcebispo Prima/, aos Prelados 
das ditas Religiões, e mais ministros Bcclesiasticos, a que per<» 
tencer, para que o cumpráo e guardem, e faç£to guardai e cuiu^ 
prir a dita ordem de Sua Magestide como aqui se contem sem 
duvida alguma; e este alvará valerá como carta pas.^ad i etn no* 
ine do dito Senhor sem embargo da ordenação liv. 2.^ titulo 40 
era contrario. Salvador Gonçalves o fez em Goa a 28 de Novem- 
bro de 1618. E cu o secretario Fraucisco de Sousa Fateão o 
fiz escrever.— O Conde do Redondo. 


LaÍv. 4>(le alvarás, foi. 53, 

Outra tal ao Arcebispo ds Cranganor, D. Francisco Roz ^ 
mesmo dia* 


Dito liv. foU 54 Y# 


no 


Outra tal ao Bispo de Cochim D, Fr. Sebastião de S* Pedro, 
no mesmo dia* 


Dito Uv. fül. 57 V. • 


A’ margem desta ultima diz assim : 

cas Outro como este se [lassou ao Bispo da China, ao de Me- 
liapôr, e ao de Malaca, no mesmo dia 

ass A 13 de Mayo de lbl9 passou outros deste mesmo teor 
ao Rd*'’ Bispo de Malaca, e ao (iuveruador do Bispado da Chi- 
na*» 

Portaria do Sr* Conde Almirante. 


Hy por bem confirmar esta Provisão, e que se cumpra como 
ae nella contem assi pelo que toca ao bispado de Cochim, como 
a este Arcebispado de Goa, de que o Rd.® Bispo de Cochim he 
ora em Sé vacante Governador* E esta valerá como carta sem 
embargo da ordenação em contrario. Affonso Rodrigues de Gue* 
vara a fez em Goa a 10 de Abril 623.— O Conde Almirante. 


475 

D om JoSo Coutinho etc. Faço saber aós que este alvará 
virem que S. Magestade nus vias deste aiino me maodou 
escrever huma carta do tüeor seguinte* 



DOOUMENTOi DO SÉCULO XVII. 


1161 


«BB Conde Viso Rey, amigo. Eu ElRey vos euvio muito sau- 
dar» como aquelle que amo. O V. Rey Duin Martim Affonso 
de Castro, eo Arcebispo Primas Dom Frey Aleivo de Me- 
DeaiS4|[OverQando esse Estado se Valerão para as occasiõea que 
em seücempo se oíferecerão de meu serviço do diuheiro que 
estava no cofre da Misericórdia de Ormuz» e desejando eu que 
estas dividas se satisfizessem pela qualidade de que são» orde- 
nei ao V. Rey Dom Jerontmo d’ Aze vedo que tratasse de as 
pa^ar; e porque elle ine não avisa nas vias do anno passado, 
em que me devia responder a este ponto» do que nisso fez» o 
minha vontade he que se dê inteiro cumprimento ao que tenho 
mandado» vos encoinmeudo muito que em caso que este paga- 
mento esteja por fazer, procureis quanto vos for possível por 
que sem mais dilação se faça» consignaudo-o.na aiíandega de 
Ormuz, e ordenando que ee de satisfação com cífeito» por- 
que de tudo assim executar .!es receberei conteutarnciito» e lue 
haverei por bem servido de vós. Escrita em Lisboa a 20 de 
Fevereiro de 1618.— — Para o Conde V. Rey da Índia, 

— O Duque de yUla Ilermoza^ Condede Ficalho.sa^ 

E querendo dar cumprimento ao que S* Magestade pela dita 
sua carta neste incorporada me ordena» Hey por bem que cin 
caso que o pagaineutodo dinheiro» de que na dita carta se trata, 
esteja por fazer» o vedor da fazenda de S. Magestade da forta- 
leza de Ormui Manoel Borges de Sousa» ou quem o dito cargo 
servir ao diante, faça com elfeito fazer o dito pagamento do 
dinheiro do rendimento daqnella alfaiidcga por Francisco da 
Costa Cortev, feitor de S. Magestade na dita fortaleza» ou por 
quem o dito cargo servir, e a quantia que assy se pagar da diti 
divida se lhes levará ciu conta pelos contadores do dito Senhor 
por este ou o treslado dclle, e a mais ordem que se costuma ter 
em semelhantes pagamentos. Notifico-o assy ao vedor da fazenda 
de S- Magestade deste Estado» e ao da dita íortaleza de Ormuz» 
feitor delia» e a todos os mais ministros» oíticiaes, e pessoas a 
que pertencer» e lhes mando que assy o curaprào o guardem, 
c fação inleirainente cumprir e guardar este alvará como so nello 
coutem sem duvida nem embargo algum, o qual valerá comoparta 
passada em nome de S. Magestade sem embargo da ordenação 
era contrario» Diogo de Sousa o fez em Uoa a 28 de Março 
de 1618. E eu o secretario Francisco de Sousa Falcao o íiz 
escrever.— • O Conde do Redondo. 

Liv, 4.*dc alvarás, foU õ6 v. 

470 

ElRcy faço saber aos que eitc alvará virrni qur AVen- 
do respeito aoj tecrTiço;j do U aspar Tmoco, caValli.iro ii- 



1162 


âaanvo poit0«obi obibhtal 


dftlgo. d« mioha casa* eatante nas partes da índia, e a por elles 
lhe faaer mercê da capitania de Negapatio por tempo de tres 
iooos na Vagante dos providos antes de 27 de 'Janeiro do anno 
de 603, e que possa testar delia 'em -hom eeo Ülho ou filha, e 
tendo eu respeito a que por sna idade nSo poderá bem serVir a 
dita capitania^ onhendo^^lhe entrar nélla» hey por bem de faaer 
mercê ao dito Gaspar Tinooo que em sua vida possa renunciar 
em hum seü filho dos que tiver mais apto, e que milhpr me 
tenha servido, e a 'contentamento do V> Rey ou governador 
daquelle estado, pera seiVir a dita capitania de NegapatSo pelo 
tempo de tres annos, na vagante dos providos antes de 27 de 
J aneiro do anno de 603, em que nella cabe entrar ao dito Gas* 
par ^inoco. Pelo qne mando ao meu V> Rey ou governador 
das partes da índia, que ora he, e ao diante for, e aos veedores 
da minha fazenda ‘em ellas que presentando^lhe o filho do dito 
Gaspar Tínoco este meu alvará« e estromelnto justificado porque 
conste que renunciou 'nelle a dita capitania , e sendo npto, e 
constando que milhor me tem servido, e a contentamento do 
dito V< Rey ou governador, e a carta que o dito Gaspar ^ino* 
eo tem da dita capitania, pera se romper, e pondo^^se primeiro 
verba do oontheudo neste em seu assento dos livros das mercês, 
•e nSlIes estiver registada, lhe façSo passar oarta em forma da 
dito capitania pera entrar nella, e a servir no tempo, e pela ma-* 
neira neste alvará declarado, na qual se tresladará, e valerá 
como carta sem embargo da ordenaçSo do 2.* liv. titulo 40, que 
dispõe o contrario, e se passon por duas vias, de que esto he. a 
segunda, huma só averá eíTeito, Francisco de Abren o fex em 
Lisboa a 28 de Novembro de 618, Diogo Soares o fez escrever, 
— Rvy. 

Liv. 4.” de alvarás, foi. 133, 

497 

^VARTA de S- Magestade ao V- Rey Conde do Redondo de 3 
de Abril de 1619, sobre os adventícios e Portugueses nio 
haverem os privilégios e lugares de ganoares, e ProvisAo do dito 
Viso Rey de 29 de Novembro de 1618, pela qual a manda pro-* 
mulgar e dar á execcçáo. 

Está publicada no Fateieulo 5,* na Nota ao Documento n,* 
1008, a pag. 1387. 


47 » 

¥^OM JoSo Coulinho, Conde do Redondo etc, Faço saber aof 
que este alvará virem que Sua Magestade me mandou es-. 



ttOOOMKlIToS DO tMOLO Xm. 


1163 


erevor este xn&o huma carta sobre nSo pagarem dislniios os fieis* 
e os que se oootrerteteni, cujo treslado he o seguinte» 

■M Conde V» Rwy da Índia* amigo. Bu BlRey ros en*io' muito 
sam^^.comoaqaelle que amo. Por justos respeitos doserviço de 
Deos e meu* qne a isso me movem* e pelo muito que desejo que 
nessas partes oreça o numero dos fieis* e os que se conrerte** 
rem vejSo que em tudo se lhes f«z favor. ey por bem e mando 
que por espaço de quinze annos sejSo desobrigados os christftos 
das terras de Bardez e Saloete* e das mais de pagarem dizimos 
das fazendas qne possuem. Bncommendo- ' os e encarrego~voe 
muito que para assy se cumprir deis todas as ordens necessárias* 
e que na volta destas náos me aviseis do que em execução desta 
fizerdes, para o ter entendido. Bsorita em Lisboa a 2U de Fe** 
vereiro do 1618 — fíey.-^Para o Conde Viso Bey da índia.— 
O DuqUe •de Villa Herntotat Conde de Fieaiho*^ 

B querendo eu dar cumprimeuto ao que S* Magestade pela 
dita carta ordena* hey por bem que se cumpra e guarde in*- 
teiramente como se neila coutem sem duvida nem embarco 
algum* e para que a todos eeja notorio mando que este seja 
apregoado nesta cidade pelas praças e lugares públicos dellá, e 
nas terras de Saloete e Bardez * e aonde mais cumprir * e que 
também se registe, de que se farão assentos nas costas delle* 
Notifico**o assy ao vedor da fagenda de S. Magestade deste 
Estado* mais ministros* otficiaes* e pessoas* a que u cooheoimea* 
to disto pertencer, e ibes mando que assy o cumprão* e guardem 
este alvará como se nelle oontem sem duvida nem embargo 
algum, o qual valerá como carta passada em nome de S Ma> 
gestade sem embargo da ordenação do 2.* li«, titulo 40 em coQ'< 
trario. Luis Nuoeso fez em Qoa a 20 de Uezembro de 1618. 
E e o secretario Francisco de Sousa I*'alcão o fiz escrever.— 
O Conde do Redondo» 

Liv. 4.* de alvarãs* foi. 60. 

49 » 

D om Joãp Coutinho etc. Faço saber aos que este alvará virem 
que Sua Magestade me mandou hora escrever huroa^ soa 
carta polias vias deste anuo* cujo treslado á letra he o seguinte: 

■■ Conde Viso Rey* amigo* Eu BlRey vos envio muito sau« 
dar* como aquelle qne amo. Sobre a pretenção que Miramo 
Falixá tem ao Reino de Ormuz mandey escrever ao Viso Rejr 
Dom Jeronimo de Azevedo* vosso antecessor, nas vias do anno 
passado de 616 o que das minhas cartas podereis ver, em repos- 
ta das quaes me avisou elle polias naos do anuo passado que o 
dito Miramo Falixá seguia a causa dc sua pretenção* e que |mr 
ger pobre paggavn spertadnmente neiM eidade* onde nesiglin* 



Ít64 


ARCAI vo POflTCCVBZ ORIENTAL 


porque somente o Oua7.iI^ com cuja irmâ era cazado» lhe acodim 
com alguma cousa« e que estando em Ormuz o dito Mirá, fora 
aTisado que tinha alguma intelligencia com o Xá, pelo que o 
mandou ir a6i>a,e que seria possível que sua pobreza o obrí«* 
garia a isso, e que assy para isto, como para poder correr com o 
seu negocio, conviria que eu mandasse que o Rey seu irmão 
lhe desse alimentos, porque a este ponto nào tinha eu deferido, 
e 08 Juizes da causa nuo se acabavào de resolver, e que quanta 
ao particular que eu tinha mandado aVerigoar sobre a queixa 
que o mesmo Miraino Falixá me havia feito do modo em que 
por Dom Henrique de Noronha fora o dito seu irmão mettido 
de posse do Kcino, por haVerem cessado alguns inconvenientes, 
por cuja causa tinha sospcn<iida a diligencia que na matéria se 
haViu dc fazer, a tinha commettido ao Licenciado Bento de Bae- 
na Sanches que estava para partir para Urmuz a servir a ou* 
vidoria daquelU fortaleza, e havendo eu entendido o que o dito 
Di>m Jcruniinotem feito em execução do que acerca das cousas 
do dito Miratno Falixá lhe ordenei t me pareceo advertir-vo^ 
disso, e oncOiiKnendar-^^os muito por esta^ como o faço ) que fa« 
çaes correr com a causa da sua pretenç^o com toda a brevidade 
possível, e no de mais tocante a ella, e que aponta Doin Jeroui-* 
mo, exeeutar o que tenho ordenado , enviando-se^me quá oa 
feitos com os autos dos desembargadores, e ordenando que na 
Relação so tome também com t>da a brevidade resolução no 
ponto dos alimentos, e da resolução que acerca delles se tomar, 
avisareis logo a BlKey de Ormuz pollo termo que he devido a 
aua pessoa, para que eile se haja por obrigado ao executar, e de 
nuyo procurareis averiguar coui toda a boa intelligencia o que se 
disse acerca dps tratos que Mirumo Falixá teve com o Persa, e 
das armas que El Rey seu irmão deu ao capitão do Soltão do 
Xirás, sobre que também me escreveo o dito Do.in Jeronimo da 
Azevedo, aviaando*<me do que desta diligencia resultar, e tain> 
bem tereis particular cuidado de me avisar do que se alcançar 
da que se cometteo ao Licenciado Bento de Baena Sanches 
acerca do procedimento que na succensão do Reino de Ormuz 
teve Dom Henrique de Noronha, applioando^o para que a faça 
com toda a inteireza a brevidade, para em tudo mandar o que 
mais conviera meu serviço, e á boa administração da justiça, 
Kscrita em Lisboa a 2o de Fevereiro de 

E querendo eu dara sui devida execução o que Sua Mages* 
tade pela dita carta nesta incorporada manda, .e por assy se 
assentar em Relação perante myiu pelos desembargadores a que 
)iertence; hey por bem que o Doutor Autonio Barreto da Silva, 
desembargador da dita Relação, o Provedor mór dos dofunctos 
deste Estado, que ora vay com alçada ai fortaleza de Ormuz^ 
tire nolla informação devassamente do que toea aos tratos que 
Miramo Falixá teve com u Persa^ e das armas queElRey seu 



DOCUMKMToa DO ttCOLO XT1I. 


1165 


irmio clea ao capitilo do Solt3o de Xir&a, e faça nisso a a?erí- 
guação nccessaria cora toda a raillior mtelligencia« scgred», e 
reat 4p q ue pu^er ser» para se alcançar a aerdade destes casos, 
e ^a^ a dita informação, a enviará, ou trará á dita Relação 

S era nelia se ver, e fazer o mais que Sua Magestadc ordena. 

íotíãco>o assy ao chanceller do Estado, ao capitão de Orrauz, 
ao ouvidor, e todas as inais justiças, oíficiaes, e pessoas, a que 
o conhecimento disto pertencer, pera que assy o cmnprão eguar» 
dem, e fação inteiramente cumprir e guardar este alTará como 
se nelle contem, sem duvida nem embargo algum. Salvador 
(ronçahes o fez em Goa a 13 de Janeiro de 1619. Eu o se« 
cretario Francisco de Sousa Falcão o fit escrever.— 0 Cuudt 
d» Redondo»^ 

Liv. 4.* de alvarás, foi. 84. 

Y^OM João Coutinlio etc, Faço saber a vós Doutor Antonio 
Barreto da SilVa, fidalgo da casa de Sua Magestade, de> 
sembargador da Relação, e Provedor mór Uus defuntos deste 
Estado, que ora hides com alçada a Oruiuz, que o Viso Rey 
Dom Jeronimo d'Azevedu passou huina Provisão em virtude de 
huiiia cnitii de Sua Majestade pura o Licenciado Bento do 
Baeiia Sanches, quando foi servir a ouvidoria da dita fortaleza 
fazer nelia a diligencia referida na dita Provisão, cujo theor lie 
o seguinte t 

( lle a Provisão de 7 de Dezembro de 1616, que fica atraz 
D.» 4231. 

E por quanto Sua Magestade por outra sua carta vinda nas 
vias deste anno me torna a eucoiumendnr este negocio, e luantla 
que se faça com todu a inteireza e brevidade quo convem, e he 
necessário dar.se cumpriineiito a isso, hey por bem e Vos mando 
que não tendo u dito Ouvidor Bento de Baena Sanches dado 
á execução o que pela dita Provisão nesta incorporada se Ibe 
ordenou, em parte ou em todu, o deis vós tirando a dita devassa 
pela maneira aoiuia referida, e com todo o segredo e recato q ue 
o caso requer, e tirada ma envieis a bom recado, ou a trugues 
comvosco, fuzendo para isso toJas as mais diligencias que voa 
parecer necessárias para se alcançar a verdade da matéria. Notí« 
licovolo assy, e a todas as mais justiças, otficiaes, e pessoas, a que 
pertencer, para que assy o cumprãoe goardem, e fação inteira* 
luente coinprir e guardar este alvará como se nelle contem sem 
duvida nem embargo algnm. Gaspar da Costa o ftZ em Goa a 
16 de Janeiro de 1619. E eu o secretario Francisco de bouaa 
Falcão 0 fiz escrever.— O Gvnde do Redondo^ 

Liv. 4.* de alvarást foi. 81.. 



1166 


ABCmVO PORTaGUBZ ORlElfTALu 


48^1 

D om JoSo Coutinho eto. Fago saber aos qae este alYar& 
virem que Sua M agestade me mandoa escrever hama sua 
carta polias náos deste anno»cujo tbeor he o seguiate : 

«■Conde Viso R>ey, amigo* Bu ÜURey vos envio muito sau^ 
dar» como aquelle que amo. O Viso Rey Dom Jeronimo d’A.Ke4 
vedòf vosso antecessor» a cidade de Goa» e Ruy de Mello de 
Sampayo capitão da fortaleza de MomQaoibique» me deram 
conta nas vias do anuo passado do modo em que o desembar- 
gador Francisco da Fonseca Pinto ( que o dito Dom Jeronimo 
tinha enfiado áqjuelU praça a prover nas queixas que oe mora«^ 
dores dei^^ ibe dzarSo do procedimento do dito Ruy de Mello) 
tivera em o desapossar» e como se julg&ra na RelaçSo déssa oi« 
dade quo o dito desembargador exçedera a sua commlisSo» por 
resão do que tornára a ser reatituido á dita capitania» e junta*- 
mente fui avisado que Francisco d i Fonseca levara quantidade 
de roupas» para com ellas fazer seu negocio em Moçambique» 
quando para lá partira» e que havia quem afnrmava que por seus 
proveitos e respeitos particulares desapossára ao dito Huy de 
Mello, dando ocasião a que os soldados se amotinassem. » e 
descom pusessem com elle ( como o fizerão ), copsa de que pu-> 
dera acontecer arriscair-se a fortaleza» se naquella ocoasião laoer.* 
tarão a inteotaila os inimigos» como tudo mais partioularmente 
entendereis do que o dito Viso Rey me escrefeo» e Jo que a 
dita cidade» e Dom Diogo Coutinho sobre a matéria também me 
representarão : e porque ell^ por sua qualidade he digna de to* 
da a demonstração» e convem que corn o castigo que no caso se 
fizer se dâ exemplo para ao diante» para se proceder a elle com 
toda a justificação» e inteireiza» vos encomendo » e encarrego 
muito que tanto que esta receberdes, chameis o Inquisidor mais 
antigo dessa cidade, e lhe ordeneis ( passando-lhe para isso em 
meu nome o despacho necessário ) que com particular cuidado e 
speculaçáo tire ^ devassa do procedimento» que o dito Francisco 
da Fouseca teVe em Moçambique» assy em toda a commissão de 
que usou a primeira vez quando foi devassar de Dom Estevão 
d’A.taíde» como ia que se trata, em que desapossou a Ruy de 
Mello» 0 averigue se levou áquella praça a quantidade de roupas 
quo se diz para tratar nos Rios» ese pagou delias direitos» ou os 
desoncamiuliou» e se deo ocasião para que se amotinassem os sol* 
dados contra o dito Ruy de Mello» e que da mesma maneira 
apure os excessos que se tem entendido que cometeo em *seu 
cargo o dito Ruy de Mello» e resultando desta devassa contra o 
dito Francisco, da Fonseca culpas» hey por bem que logo o fa* 
çaes prender por ellas» ordenando que sua fazenda seja embar-* 
gada onde quer que se entender que elle a tem,^ e que com 
clla^ 0 a dita devassa seja embarcado pera estes Reinos pera cá 



VCMMBIITOa DO SBODLO XTII. 


1167 


ve ^teremimr do aeu caso o que for justiça» e isto >e executará 
(le maUdo que por outra carta ordeuo que se faça com Fran- 
eiaoOr^da Fuoseca por respeito das culpas que se lhe acharSona 
deV^íArrqiM o Arcebispo dessa cidade tirou doa desembargado > 
res,. e aa culpaa que tocarem a Ruy de bieHo me enviareia tam> 
bem veparadameate, porem deixareis que acabe o tempo porque 
he pruXido da dita Capitania, sem por causa delia bulirdes, por~ 
que aasy o hey por meu aerviço» e do que em tudo fizerdes em 
exeouçSo do que por esta voa man lo, lue daréis conta na volta 
destas oáos para o ter entendido. Escrita em Madrid a de* de 
Março de 1818.— iísy.-— Para o Conde V.. Rey da índia— 
O, Du^u» d» VUla Mermota^ Cúnd» th Fioatho,^ 

*E por q,uanto conforme aO' que 8ua Magestade por esta sua 
carta ordena he necessário- e oon-vem a seu Real serviço que- se 
averigue cem toda a devúla exacção o qtre toca á matéria daa 
culpas do- dito Ruy de Mello, para com isso se alcançar a verda" 
de delias t tendo eu a isso respeito, e por asey se assentar em 
Relação pelos desembargadores delia era minM presença ; Hey 
por bem que o desembargador Gonçalo Mascarenhas H-umem, 
que ora vai cora alçada á fortaleza de Moçambique, tire neila 
devassa das queixas que os moradores da dita iortaleva fizerão 
do procedimeuto do dito Ruy de Mello conforme ao que se 
contem aa dita carta de Sua Magestade, e tirada ma traga a esta 
corte para se fazer o mais que o- dito Senhor sobre isso nianda. 
Notifico.o assy aoChanceller do Estado, e aos mais ministros, 
oliiciaes, e pessoas, a que o- conhecimento disto pertencer, e lhea 
uiando que aSsy o cumprão e guardem , e fação intoiramente 
GOiiiprir e guardar este alvará como se nelle contem sem duvida 
nem embargo algum. Gaspar do Costa o fez cm Goa a 17 de 
Janeiro de 1619, E. eu o secreta-rio Francisco de Sousa Falcão 
o íiz escrever. — G Conde do Redondo, 

Liv» 4/ de alvarás, foi. 66. 

489 

D om João Cmitinho etc. Faço saber aos que este alvará vi- 
rem que 8. Magestade ine mandou era escrefer polias vias 
deste anno huma sua carta, feita em Lisboa a 17 de Janeiro do 
anno passado de 618, na qual se contem o seguinte. 

ss Conde V. Rey amigo. Eu EIKey vos envio muito saudar, 
como aquelle que amo, Eu mandei escrever ao Viso Rey Com 
Jeronimo d* Azevedo nas vias do anno de 616 que ordenasse 
como se hzessem particulares diligencias para se averiguar se o 
Rey de Mombaça, que foi morto naquelie Reino, se levantára 
contra a minha fortaleza, e dera causa e principio á guerra qne 
uella se rompera , e que achando que lora assy , • qux 



1163 


üaCHIVo PORTUOIÍBZ ORIENTAI» 


poP O caso 8cr de treiçSo perdera o filho, que do dito Rey 
iicara « o Heiuo^ coufinuasse nelle em meu nome o Priocepe 
irmão do Rey morto » que o está governando , e fizesse 
levar a Goa o filho do dito Rey « e recolhel«o em hum con<* 
vento de Religiosos » para receber nelle o sancto baptismo^ 
e 00 criar, na^doutrina de nossa saneta fee ; em satiefaçSo 
do que me respondeo nas vias do anno passado o dito Dom 
Jeronirno d^Âzevedo que de Mombaça fora a (^oa buma de* 
vassa sobre este casOf que o capitão daquella praça Simão de 
Mello tirara por particular ordem sua^ do levantamento do dito 
Key>0 quR com occasião do que eu lhe mandava acerca da euc-* 
cessão do dito Réioo, ordenara ao ouvidor gerai do crime» em 
cujo juizo a dita devassa estava» que «isse se constava bastan** 
temente por ella do dito levantan ento» e que nfto constando o 
necessarioi tirasse outra em Goa» por haver ahy pessoas que no 
tempo daquelle succssso estavão em Moiubaça;e que o ouvidor 
geral lhe respondera que se não achava a dita devassa» por ser 
faliecido o escrivão que a tinha» mas que por o alevantainento 
do dito Rey haver sido tâo publico e notorio, determinava dc 
ordenar que o irmão que estava grvernando se intitulasse Rey 
couibriiie ao que eu lhe tinha mandado»* e que o filho do Rey 
morto estava recolhido nu convento de Nossa Senhora da Ora^ 
ça» onde tinha recebido o baptismo» e se criava» c que os frades 
tinlião delle satisfação» e que lhe tinha mandado passar provisão 
para se lhe dar hum xcraíiin por dia oara sua sustentação: e por 
que de tudo o que fica dito se deixa ver que Dom Jeronirno de 
Azevedo não curoprio cora a pontualidade que devera a ordem 
que lhe enviei acerca do modo em que havia de proceder nes- 
te negocio» e convem que elle se apure quauto for possível» por 
fler matéria da 8ucces8‘ãa de hum Reino» em que tanto, como vos 
deve ser presente» importa que se fuça justiça sem respeitos» e 
com toda inteireza ; vos encoinmendo e encarrego muito que 
como receberdes esta via» mandeis logo tirar a Mombaça huma 
devassado todo este caso por pessoa de muita confiança» e outra 
nessa cidadci por hum ministro de satisfação* e que constando 
por ambas que o Rey morto se levantou» se execute pontuaU 
mente o que tenho assentado» porem que se delias resultar que 
o dito Rey não fez treição» ou que JSimãode Mello deu oceasião 
u sua morte com algum intento, façaes logo proceder contra elle» 
e tirar- lhe a fortaleza até se tomar resolução na mais pena que 
se lhe dará .ata) 

K por quanto em Relação se assentou perante muy que o 
desembargador Gonçalo Mendes Hornem» que ora vai eom aU 
çada ás fortalezas de Moçambique e Mombaça» tirasse esta de*^ 

(n) Esta caria está por inteiro no Ârchivo da Relação de Goa^ 
274 . 



Documentos do sboulo xti. 


íl-69 


TMSS, « eu con6o do dito desembargador que fará esta diligen- 
cia Com toda a inteireza, e satisfaç&o, que o caso requere, e de 
maneira que S. Magestadese haja nisto muy.bem servido delle, 
elle tire a dita devassa na conformidade da 
carta dirdíto Senhor nesta incorporada, e faça todas as diligenv 
cias que para milhor se aVerigoar a Verdade forem necessárias, 
e tirada a dita devassa, a trará a esta cidade para eu a faier ver 
em Relaçao, e ordenar o mais que Sua Magestade manda, No« 
tifioo -,0 assy ao Chanoeller do Kstado, ao capitão do Mombaça, 
ao ouvidor, e todas as mais justiças, offiuiaes, e pessoas, a que 
0 conhecimento disto pertencer, para que assy o oumprão e 
guardem, e fação inteirainente cumprir e guardar este alvará 
como se nelle contem sem duvida nem embargo algum, Salva*- 
dor (jSon^lves o fez em (ira a 18 de Janeiro de 1619. E eu se- 
cretario Francisco de Sousa Falcão o fis escrever.-— O Cunde 
do Etdondo, 


Liv. 4.** de alvarás, foi. 72, 

D O VI João Coutlnho etc. Faço saber a vóf Nuno Va* de 
Caatelbranco, fidalgo da casa de Sua M agestade,. e veedor 
de sua faZenda deste Estado, que pollo aviso que veo do aperto 
e necessidade eu que a fortaleza de Mangalor tícoii com a morte 
de Francisco de .Vliranda Henriques e Luis de Brito de Mello, 
capitães móre.s do Malavar, e guerra da dita fortaleza, e de 
muitos fidalgos e soldados, e ser forçado e cousa precisar acu* 
dir^lhe com o mais apressado socorro que possa ser, e com pa* 
recer e coiumunicação do Conselho de Estado que me assiste, 
quo fiz neste dia, se assentar fosse daqui (iaspar de Mello de 
Sampayo por capitão mór da dita guerra de Mangalor coin a 
gente e capitães que ooin a brevidade que convinha podesse 
levar, e assy que Dom Diogo Coutinho, capitão mór do norte, 
como capitão mór do MalaVar, que para isso se fez, partisse jogo 
cora a sua armada socorrera dita fortaleza de Mangalor, e pas- 
ear a recolher e segurar no Cabo de Comoríra as embarcações 
que se esperão de China, Malaca, São X’homé, Bengala, Cost* 
de Tutucorim, o Ceilão, por ser já tempo em que lhe não pode 
faltar, e ser meteria esta de grande importância, pollo muito 
que trazem as ditas embarcações, e não aVer outra armada que 
a isto possa ir, nem fazer «se com a brevidade que convem, e 
por a dita sua armada estar desprovida, e ser necessário pagar- 
se aos marinheiros, e dar proVimento aos capitães para os sol- 
dados, para o que só hora uecossário onze mil xerahiis pouco 
mais Ou menos, e não haVer nenhum dinheiro no listado, oo m 



ARcmvo poRxoGtnix orieatar 


U70 

que eata artnxãa se negociar logo* se assentou no mesmo con» 
selho . por todtís os votos ( nemtne discrepante) que eu roe de* 
via valor na presente necessidade, por ser tão precisa e urgecCci 
do dinheiro que a vosso cargo estÀ em poder do feitor Beichiot 
d’Azevede, para a fabrica da nSo do ReÍHO« com que começaea 
a correr por conta da ísaeada de Sua Magestade* com vos or« 
denar que mandeis ao dito feitor entregar do dito dinheiro dez 
mil xerahns ao thesoureiro deste Estado Luis Simães da Gama, 
cobrando ^0110 obrigação a lhos tornar a entregar do primeiro 
rendimento deste Estado , por tarabem se assentar se fizesse assy 
no dito conselho^ e oom esta deoiaraç&e serem todos deste pa** 
recer, visto como por este meio tempo que se toma, e se toroa 
a entregar se remcdia a presente necessidade sem prejudicar • 
fabrica da dita nao i 0 conformando-me oom todo o referido, e 
çomprir assy ao serviço de Sua Magestade, ey por bem. evos 
encarrego e mando que assy cumpraes, e mandeis coinprir log^ 
oom eifeito sem duvida nem embargo, nem dilação alguma. 
Salvador da Costa, o fez em Gua a 20 de Janeiru de 161 9. E 
eu o secretario Francisco de Sonsa Falcão u fiz escrever . — O 
Conde do Redondo, 

Liv. 4.0 de alvaras, foi. 63* 

484 

T|OM João Coutinho etc. Faço saber aos que este alvará vi* 
virem que por justos respeitos que me a isso inoVem lo 
serviço de Deos, e de 8. Magestade, e bem e conservação da 
cidade de Meiiapor, e de seus moradores, e por entender da 

Í articular vontade e zelo com que o Reverendo Bispo delia D, 
^r. Luis de Brito, do conselho de S. Magestade, se dispõe 
sempre a fazer tudo o que se ibe enoortimenda do seryiço do 
dito Senhor, que nesta presente uccasião fará o mesmo, e mos. 
irara bem a qualidade de sua pessoa, e o valor e esforço que 
tem, acompanhado de muita virtude, letras, e experiencia, Hey 
por bem, e me praz de encarregar, como de feito por esta en- 
carrego ao dito Reverendo Bispo Dom Frey Luis de Brito da 
capitania mór da dita cidade de Meiiapor, edas cousas da guer- 
ra delia, e seus limites e costa, pafa a ter e exercitar como lhe 
parecer que o deve fazer, para S. Magestade assy na paz como 
na guerra ser em tudo tão bem servido como convem ; e por 
este dou commissão e poder ao dito Bispo para que em nome de 
8. Magestade possa prover e proveja por chitão da dita cidade, 
subordinado em tudo a elle, a Manoel de Frias, que já o foi, ^ 
cm falta delle outra pessoa que lhe pareoer mais a proposito, % 
qual servirá a dita oapitauia assy como a servirão os cspíães 
passados, e sem mais jurdivào que a quo elies tizeiSo, em quan^ 



BOCOltglITOt iro «VCD1.0 Xltlk llyi 

eu 0 TioüYar por bom, e nSo mandar o contrario i t o dito 
Keverendo Bispo lhe toinaiá houien »gem por elia conforme ao 
1180 e costume dos Reinos e senhorios de Portugal, de que se 
fará por elles assinado; e mando a todos os cidadões e ca- 

*ttdü8, tiíoradores, e mais gente e pofo da dita cidade, e gente de 
guerra delia de qualquer qualidade e condi(;ão que seja, obedeção 
ao dito Referendo Bispo, ecuinprão em tudo suas ordens e man- 
dados como de pessoa a cujo cargo está a capitania uiór da dita ci- 
dade, e cousas da guerra delia j e que ao capitão que elle no- 
mear obedeção também como a capitão subordinado a suas or- 
dens NotiãcoaO assy a todas as sobreditas pessoas, e gente, e 
mais otficiaes, a que pertencer, para que assy o oumprSo e guar- 
dem, e façSo iateirumente cumprir e guardar este alTará como 
se nelle contem sem duvida neto embargo algum, e o dito Ma- 
noel de Frias, ou a pessoa que for eleita para a dita capitania 
haverá o juntamento dos sacitos evangelhos na forma costuma- 
da, que lhe será dado pelo mesmo Reverendo Bispo , e este 
valerá como carta passada em nome de S. Magestade sem em- 
bargo da ordenação do 2.** liv. titulo 4u em uuutrario. Salvador 
Ounçalves o tez em Goa a 30 de Janeiro de 1619, B este valerá 
outrosy posto que não pusse pela chancellaria, por ser do ser- 
viço de S. Magestade sem embargo da ordenação do mesmo 
liv. 2.** titulo <19 em contrario# B eu o secretario Francisco de 
tSousa Falcão o fw escrever. — O Conde éo Redondo, 

Verba a maryem. 

A 4 de Maio de 619 passou-se outro alvará deste mesmo teor 
por o reverendo Bispo dizer lhe não fui entregue o deste re- 
gisto. 

A 28 de Mayo do dito anuo passou-se outro alvará deste 
mesmo teor por vias. 

Liiv. 4.* de al varas, foi. 68 v. 

48 » 

I >ROVISÃO de 8. M. para se darem os oífícios e cargoé ao» 
christàos da terra precedendo informação do pai dos cbris- 
tâos. 

Lisboa 15 de Fevereirode 1619 (a). 

I^OM .João Continho etc. Faço saber aos que esto alvara 
virem que Sua Magestade mandou passar hum seu alvará 

(a) B»lá uo Faseieulo 6.% Doe, 732 na Nota, 



1173 4MRnvO VaKVVQVfiS OlUftIttAL 

miM ^ligiosos 'Coinp«ahift <ie- Jmus d* ProvtnoÍA dQ JapSo* 
op|o t)i«ur he o saguiuta» 

•m. 1Ü.U HlHey £a.^o saber aos que este aWará Virem que ha- 
Vfioao respeito a ter feito mercê aos Religiosos da Companhia de 
4esu da Provinoia de Japêo de mil cruzados de renda cada 
anQO para sua 9U8teacaçao pagoti na alfandega de Malacap e 
ora por ana pairte se me repreaentar nào aerem pagoa ha ooae 
aiw^ por nio bater nelia rendimento por cauaa do preaidip de 
Boldadoa que aUi ae poa« e a Frovincia ae achar de presente 
ooni inilitaa neoeaaidadea \ hey por bemi e uae praa quo oa ditoa 
iml oruaadoa ae lhe paguem aoa direitoa daa náoa da China» que 
átqaeUa fortaleia iorem ter» precedendo a tudo o maia que alli 
ap houver de pagari e aSo havendo náoa de oujoa direitos ae 
poaaAo pagar» ae ihe fará pagamento doa mais rendimenios da 
ujta a^audega oom muita pontualidade» e que assy ae lhe pague 
o. que couatar que Uquidamente se lhe deve de reditos dps ditoa 
mu cruiadoa» Qoaaiguando«se-lhe em parte onde com etieitu ae^» 
ja paga a dita t^rovíuoia da dita quantia* Feio que mando ao 
meu y. ktey ou txoveruador das partes da ludia» o aoa veedorea 
de minha taaenda em ellaa que cumprâo e guardem este alvará 
como ae nelle contemi e façáo cumprir e guardar sem duviiia 
alguma de maneira que os ditos Religioso:^ náo tenhào re 4 ào de 
queixa» e para isso deui todas as ordens necessárias / e e»te va* 
lerá como carta sem embargo da ordenação em coutrario» o qual 
não passará pela chancellari.a» e se cumprira# como dito he, 
teui embargo de quaesquer provisões» instrucções, e regiinentoa 
em contrario; e vai por crea vias# Francisco de Abreu o fe* 
em lêisboa a quÍQ4e de Dezembro de 617# üiogo Soares o fea 
eacrevera-—üsy.— Alvará, porque V. Magestade ha por bem que 
os milcruaadoa de reuda que tem oa Religiosos da Companuia 
de «íesu da FroVtUcia de Japão na alfaudega de iVialaca, ae lhe 
paguem nos direitos das ná >• da Chma que forem ter áqueila 
iortalesa, como acima he conteúdo. B« este não passará pela 
ohanoetlaria, e valerá como carta, o qual vai por duas viaa#— «/Jo/n 
Eêíevão de JFaro i^^^Diogo - Fica assentado, e pagou 

nada. Marçai da Costa. Registado no lifro xxbij doa registos da 
cása da Índia íol. 2^i v. em 3 de Fevereiro de 618. Francisco 
Oordovil de Sousa»— Cumpra**se este alVará de S. Magestade asai 
da maneira que ae nelle contem. Eu o secretario Francisco de 
Sousa Falcão o tiZ em Goa a 17 de Outubro de 161b.— í> Conde 
do Redondo ass 

E quereudo eu dar cumprimento ao que S. Magestade orde- 
na, Hey por bem e mauUo que o dito alvará ae cumpra e guar- 
de aasi e da maneira que ae nelle contemi e que o feitor, que 
ora he de S. Magestade na cidade de Mil^ca Xjuís Alvares de 
Isemosí e oa que pelo tempo em diante o dito cargo aervireoif 



DOeVMSMTOS sm. 


im 


fa^So pa^mento aos ditos Religioaos da Compaahiia dos ditós 
mil oruaadoa dos direitos das oáos da ChÍDa« que áquellafof- 
tales# li^eoi ter, precedendo a tudo o mais que alli se houver 
de pagàr* e que nSo batendo náos, de cujos direitos ae poss3o 
pagart se lhes paguem dos mais rendimMitos da dita alfandega 
com muita pontualidade t e mando outrosy aos ditos feitores 
lhes paguem com eífeito o que constar que liquidamente s6 
lhes deve de reditos dos ditos mil cruzados, de maneira que os 
ditos Religiosos nSo tenhio rezSo de queixa, e os ditos feito- 
res 0 cumprirão assy sein embargo de quaesquer provisões, ins* 
trucções, e regimentos em contrario como <8. Magestaie manda. 
Notiffco-o assy ao veedor da fazenda de S. M» gesta de deste 
Estado, e ao da fortaleza de Malaca, e aos ditos feitores, maié 
olficiaes, e pessoas a que pertencer, e lhes mando que assy o 
cuinprSo e guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar ei* 
te alvará como se nelle contem sem duvida nem contradfÇftoí 
alguma, o qual valerá como carta passada em norne de S. Ma-' 
gestode sem embargo da ordenação do 2.* liv. titulo 40 eitt con- 
trario. Gaspar da Costa o fel em Goa a 22 de Março de 1619* 
E este se lhe passou por duas vias» hum só haverá effeito. E ea 
o secretario Francisco de Sousa Falcão o fis escrever.— O 
Conde do Redondo, 

Liv. 4.* de alvarás, foi. 75. 

I j4U El Rey faço saber a vós meu Viso Rey, ou Governador 
li das partes da índia que pera se poderem tirar do rio desta 
ciiiade, e da barra, e outras partes artelharia, ancoras, e mais 
cousas que aiy ficarão, por ae não poderem recolher, e ao diante 
poderá suceder que fiquem sem poderem ter temedio algum 
mais que o J{ne se lhe poderá dar per Coroas ( »ic), que não ha 
neste Reino, e averem de ver o dano que pelo fundo poderãtf 
ter as náos, navios, e mais embarcações de rainhas armadas, perd 
com maia clareza se averem de ooncertar, e convir muito a meu 
serviço que dessas partes Tenhão até tres, vos mando que sendó- 
vos eata dada logo mandeis chamar aos melhores , e de ^ maia 
experiência que ouver, e os desponhais a virem a esta oidadu 
nestas náos, que ora com o favor de Deos vão para essas partes, 
dando-lhe nellas gazalhados convenientes dos que por be<u 
regimento podeis dar, e mantimento necessário para a viag^, 
dizendo*lhe que quá lhe heide mandar dar ordenado ooQveQieã* 
te pera seu sostentameoto, e lhe fareis a mercês que merecerem 
conforme a vontade oom que se dispuxerão a me virem servir 
uesta ministério, u^i^mada que fiterem, o que compríreis 
convir a meu serviço. £ cate não paasàfá pela ohaneelUnas 



im 


àROBÍVO POIITUQUEZ ORlSB^Áb 


Antonío (ía Cbatra o ftsx em Lísbofi « fi8 de Mnrqo c?b 161 9^ 
Dio^o Soares o £e& escrefer*— O Marquez iVAiemquer, Duque> 
de Francu Villc^ 

Liv. de registo na fazenda fioL 163. 


Jo5o Continho ete. Faço saber aos q«e- este alfarâ» 
virem que eon^iderando eu a muita necessidade que ha 
de fortificar bastautemeote o furte da Ilha das naos da- cidade 
de Malaca^ assy de arteiharia, de que tem grande necessidade^ 
como de tudo o mais que lhe cumprir» para que por falta disso 
nSo possfto 08 Holandexes e Iiigreses» que naquellas partes an- 
dSo» tomar as náos e navios, que no dito porto se recolhem, 
que sem isso ficâo expostas e arriscadas a serem tomadas, e a 
qualquer outro damno que se lhe queira fazer em. notável per- 
j.uizo do serviço de S. Majestade, e bem jcommum da roestiia 
cidade de Malaca, e dos mais vassalos e moradores deste Bstado;^ 
e entendendo eu a boa vonta.le com que os cidadões, moradores, 
6 mais povo da dita cidade se disporão a conceder os dous por 
cento, que se lhe haviáo pedido, com tanto que o jrrocedido dei* 
lea se gaste somente na arteiharia necessária para a fortiflcaçilo 
do dito forte, e^ no mais que lhe for necessário, por ser cousa 
que tanto lhes importa» e de que quasi depende o seu coininer'- 
cio, e que despois de se h iver feito a arteiharia uecessaria para 
o dito forte, fique o dito direito para a fortificação da mesma 
cidade : tendo eu a tudo isto respeito, e por assy o haver por 
particular serviço de S. Magestade» hey por bem de dar com* 
triUsio e poder, como de feito por este a dou em nome do dito 
penhor, ao Reverendo 3ispo daquella cidade Dom Grouçalo da 
Silva, e ao capitão Jgeral Antonio Pinto da Fonseca para que 
elles possão tratar, e tratem esta matéria com a dita cidade; e 
vindo ella nisso, ( como espero virá por servir a 8, Magestadel 
possão outrosy celebrar contrato com ella, assinado por elles, e 
poUos Juiaes, vreadores, e mais oflieiaes da Camara da dita oi*- 
dade, o Qual contrato se fará na conformidade desta provisão, 
declarando^-se nelle como a dita ckiade concede os dous por 
cento para effeito de com o procedido delles se fazer a artelha* 
na necessaria para o dito forte da Ilha das náos, e a mais for-* 
tilieação que lha cumprir, e que despois de feita a dita arte* 
maria e fortificação, se despenderão os ditos dous por cento na 
fortíficação da cidade ate com etfeito se acabar de pôr em sua 
perfeição, por quanto por este meu alvará os applico para ae 
as ditas obras e artilharia, por serem cousas éstas da própria 
qãienaa para que esta cidade de Goa, e as mais do nerte oonce« 



P0C0MBKT08 DO •BCVLO X VII. 


1175 


ilerSoo dito direito, e por haver assy parecido em conselho íè 
Kitado, onde esta matéria se^communioou em minha presença. 
No^ficp-o assy ao capitão de JMalaca, 6 a todos os mais mi- 
nistros. oílficiaes. e pessoas, a Que pertencer, paru QOe assy 
o cumprão e guardem, e fação inteiramente cumprir e guar- 
'^ar elte alvará como se nelio contem sem duvida nem em* 
bargo algum, o qual valerá como carta passada era nome de 
Sí. iMagestade sem embargo da ordenação do 2.* liv. titulo 
40 em contrario. Salvador Gonçalves o fea em Goa a 5 de 
Abril do 161VI. B eu o secretario Francisco de Sousa Fal- 
cão 0 iiz escrever.— O Cotide do Redondo. 

iiiv. 4.® de alvarás, foi. .77 


I^OM João Coutinho etc. Faço saber ao^ que este alvaiá 
^ virem que por alguns respeitos que me a isso movem do 
serviço de 8. Magestade, e bem de seus vassallos, e por assy 
))arecer em conselho de Bstado, ey por bem de confirmar, como 
de feito por este confirmo, e hey por confirmadas as paxes, que 
õ Capitão geral Antonio Pinto da Fonseca . e as mais pessoas 
do governo da cidade do Malaca fíaerão ora com a Raynha de 
Fataue, por ella lhas enviar a pedir, conforme ao assenfto e ca- 
pituiaçÕ.*s que disso se fi/.erão, as quaes mando que se cumprão 
e guardem muito inteíramente por todos os vassalos de S. Ma- 
gestado de qualquer qualidade e couklição que sejão. e não 
vão, nem consintão ir contra ellas em cousa alguma, por 
quanto por este meu alvaru as confirmo, como dito he. Noti- 
tifico-o assy ao dito Capitão geral, ao Capitão de Malaca, aos 
vrcadores, juizes, ofHciaes, e pessoas, a que o comprimento disto 
pertencer, para que assy o cumprão e guardem, e fação intci* 
ramente Cumprir e guardar este alvaru como se nelle contem 
sem duvida nem embarco algum, o qual Valera como carta^ pas* 
sada em nome de S. Afagestade sem embargo da ordenação do 
2.® li tf. titulo 40 em contrario* S^alvador da Costa o fe* em Goa 
a 20 de Abril de 1619. E este se passou por trcs vias. E eu o 
secretario Francisco de Sousa Falcão o fu escrever. — O Cun^ 
de do Redondo» 

Liv. 4. dc al''ara3. fül. 71. 

T^OM João Goutiiiho etc. Faço saber aoi que este alvafa vi- 
rem qne teudu eu respeito » sc' assentar pelos vreadore^ com 



âBOBlVO POittOeOBZ ORlSatAt* 


1176 

alguns <àJad5es da Camara desta Cidade do Goa que ♦isto o 
grande detrimento que o povo recebe oa alteraçSo que hoje ha na 
terra dos basarucos» por haverem entre os que se baterão na moe» 
da de Sua Magestade outros muitos mais pequenos íeitos na 
terra firme, por raeão do interesse que elles tem a respeito da 
valia do metal, que em bazarucos fica sendo muito grande, e 
que não se atalhando a entrada dos ruins, se alagará a terra de 
maneira que nada se queira vender por elles, e lançando^se 
pregão pera correrem ou a tres por doas , ou a doas por hum, 
recresce outro danao que também está certo, e be que pondo a 
dous por hum ha de perda ou ganho a cento por cento, e pondo 
a tres por duua a cinquoenta por cento, e por este interesse se 
hão de passar logo á terra firme pera então de lá oa tornarem a 
meter nesta ilha hum por hum, por ficarem com este ganho; 
tendo eu a isso consideração, e ser assy de parecer o Chanceller 
e mais desembargadores da Relação, ey por bem e me praz 
que de oje ein diante não corrão nesta cidade mais bazarucos 
de calaym ou tutunaga que aquellesque notoriamente se conhe- 
oerem que são feitos na moeda de S. Magestade, e os outros nãc 
corrão, nem tenhão valor nenhum, e a pessoa ou pessoas que. os 
tiver serão obrigados a dentro em vinte dias os levar á dita moeda, 
aonde serão reformados, e feitos pela estiba e tamanho dos 
mais, da qual moeda se não hade tirar interesse algum mais que 
o gasto dos raoedeiros que os fundirem, e tornar-se a seu dono o 
mesmo metal pesado que entregou, tirando somente o dito gasto 
de os fazer i e que toda a pessoa que não levar os ditos baza- 
f ucos á moeda que por este mando não corrão da publicação 
deste em diante em termo dos ditos vinte dias, e lhe furem acha- 
dos, seja açoutado logo, e perca os bazarucos pera o acusador^ 
e vinte xeratms mais ; e pera que a todos seja aotorio man- 
do que este seja apregoado pelas praças e lugares publioos 
<lesta cidade , e nos passos o aldeas desta liba de Uua, e 
de Bardez , e c>alcete , aonde mando aos capitães e ou- 
vidores das ditas ilhas ( sic), o fação apregoar , guardar , e 
comprircomo neste se contem. Notitíco-o assy ao vedor da fa- 
zenda geral de filua Magestade, e ao Chanceller do Estado, e 
aos vreadures, juizes, e procurador desta cidade, o mais minis- 
tros, e otliciaes delia para que fação cumprir e guardar o que 
neste se conthetii como cousa de tanto secViço de Deos e bem 
commum ; e valerá como carta passada em noms de Sua Mages" 
tade sem embargo da ordenação do 2.** liv. titulo 40 em con- 
trario. Belchior da Silva o fez em Goa a 26 de Abril do 1619. 
E eu secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever. — O 
Çond 0 do JRedondo. 


Liv. 4.* de alvarás, foi. 70* 



OOOWMSNTO» 00 tOOOLO XVII. 


1177 


4f»t 

f^OM Joâo Coutinho etc. Faço aaber aos qae este alvará vi- 
” rem que eu fui informado que Tiudo & cidade de Damfto 
buma mulher gentia relha e viuva, tia e cunhada dos Beis Cbou. 
teá o Vrigi (o), arrecadar do feitor de S. Magestade certa pen*- 
gSo de dinheiro que tem na Aldea Vetar, sem trazer comsigo 
mais que dons geotios, o oapitSo de DamSo Qaspar de Carva- 
lho de Meneses por persuasSo de hum gentio seu feitor por no^ 
me Mango Sinay, e disendo one fiera ás terras de S. Mages- 
tade s e"* seguro sen, s mandara prender em sua cara, e que 
tendera presa, lhe fora o dito Mango Sinay dizer que se desse 
certa copia de dinheiro, a mandaria o dito capitão soltar, e que 
por ella lho nSo querer dar, e ser pohre, a tinha todavia presa 
com grande escândalo de todos os moradores da dita cidade, assy 
christôoa como gentios, em risco de >ver alterações entre os 
ditos Reis e a dita ddade i e poraue isto he matéria de muito 
desserviço de S. Magestade, e se deve prover nella com justiça, 
ey por bem que o ouvidor dd dita cidade de DamSo tanto que 
lhe este for dado, notifique ao dito CapitSo Qaspar de Carvalho 
de Menezes qn« íog** ofTeito solte a dita mulher, e ponha em 
sua liberdada* a entregue tudo o que se lhe tiver tomado, 
fasendo-lhe todo o faVor e honra que poder ser, e ao feitor de 
S« Magestade maqdo a acompanhe por seus oíBoiaes ate a pôr 
livremente nos limites de sua terra ; e ey outrosy por bem que 
o dito ouvidor prenda logo na cadea publica em ferros ao dito 
Mangô 8inay, e delia o nSo solte sem primeiro dar fiança de 
cinco mil xerafina a se vir Viver com sua casa e familia nesta 
cidade de Goa, ou em outra alguma do Norte, na primeira cousa 
segura queouver; e notifique assy mesmo ao dito CapitSo que se 
não sirva mais de dito Mango Sinay, sob pena de dous mil cru- 
zados) e tanto que o dito Mango 8may der a dita fiança, o obri* 
gará o dito ouvidor a se sair da dita oidada, e vir a esta, ou a 
huma das do Norte, por quanto assy o ey por serviço de 8. 
Magestade, e bem o quietação daquella cidade. Notific^o assy 
ao dito Capitão, e ao dito ouvidor, ao feitor, e mais justiças, 
ofrioiaes,e pessoas, a que pertencer, para que assy o cumprão e 
guardem, e fação inteiramente cumprir e guardar este alvará, 
como se nelle contem sem duvida nem embargo algum. Salva- 
dor Gonçalves o fel em Goa a 18 de Maio do 16l9. E eu o 
secretario Francisco de Sonsa Falcão o fís escrever.— O Conde 
do ‘Redondo* 


Liv* 4.* de alvarás, foi. 78. 


(aj (!l’eigaM doemnentoi M eNreye também — Frrpj. 



1179 


AIIO0IVO P0RTU0UB2 MIBNVAL 


4119 

D om João Coutinho etc« Paço^aber aos que este alvará vi* 
rem que avcndo eu respeito á gran<le oppressSo que esta 
cidade e povo recebe em não correrem os bazaruoos aasy de ca^ 
lairu como de tutunaga« pelos muitos que nella de presente se 
achao mais pequenos, que foi causa da dita oppressão» e aos 
vreadores, juii^es, e mais oflficiaes da Camara desta cidade rne 
ppdiirem mandasse que os ditos bazaruços de calaim e tutun iga 
corressem ires por dous, e hum e meio por hum, e a parecer 
ao Chanceller e desembargadores da Relação ser conveniente e 
necessário maudar eu o que a cidade me pedio, e conformando» 
me com isso, e pelo aver assy por serviço de Deos e de S« Ma - 
gestade, e bom commum da (lita cidade e seu povo, e desta 
Ilha, e das mais adjacentes a ella, e de Salcete e Bardez, ey 
por bem e mando que nesta dita cidade, e sobreditas Ilhas, e 
suas terras, da publicação deste em diante não corrão maia os 
ditos bazarucoa de culaim, e tutunaga hum por hum, senão tres 
por dous, e hum e meio por huna, e que todos os dêm e rece«, 
bão da dita maneira, sob pena de açoutes pelas ruas publicas 
desta dita cidade, guardando^se a ordenação do liv. 4.^ titulo 
21, que declara as quantidades que se hão de pagar em prata e 
cobre, o que asai se cumprirá sem duvida nem embargo algum, 
e sem embargo do que por outra provisão minh i , e re-> 
querimento desta mesma cidade , e co n parecer do Chau* 
celler e desembargadores da dita Relação « feita a 26 de 
Abril deste anno de 619, tinha mandado, e na dita cidade 
foi também apregoada, a qual por este a bey por revo- 
gada, e de não ser do nenhuma força e vigor, e só quero e 
mando que este se cuiqpra e guarde inteiramente como nelle se 
contem f 0 qual será apregoado pelos lugares públicos e acostu* 
inados,e nos passos, ealdeas desta Ilha de Gocu e de Salcete e 
Bardez, e na dita cidade, de que os officiaes a que pertencer 
passarão suas certidões nas costas deste. Notifico-o assy ao 
vedor da fazenda geral deste Estado, e ao Chanceller delle, e 
aos yreadores, juizes, e procurador da dita cidade, e a todos os 
ministros, officiaes, e pessoas, a que pertencer, e lhes mando 
que assy o cumprão e guardem, e fação inteiramente cumprir 
e guardar da maneira que se neste contem sem duvida nem em- 
bargo algum, o qual valerá como carta passada em nome de 8. 
Mageatade sem embargo da ordenação ae 2.* liv* titulo 40 em 
^ntrario. Diogo de Sousa o fez em Goa a 15 de Maio de I6lj9. 
E eu e secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz escreve^.— 
O Conde do Redondo^ 


Liv, 4.0 de alvaras, foi. 79. 



OOOUMCNTOS DO 8EOULO X?ll. 


1U9 


493 

0 QM JoSo Coatinho eto. Faço saber aos que este alvaro 
virem que S. Magestade mandou passar hum alvará feito em 
Lisboa a 27 de J^arço de 617 do theor seguinte. 

( He o que fica no Archivo da Relação dc Goa, n* 262» 
com a difterença de ser assinado pelo Marques de Aleu" 
quer. Duque de Franca Viila» e náo por ElRey j. 

E querendo eu dar a sua devida execução o que 8. Magesta* 
de pelo dito alvará acima incorporado por elle ordena e n>an-< 
da, hey por bem de nomear ao Doutor Aiitonio Simões, desem* 
bargador desta Relação de Goa, para tomar conta a esta cidade 
de Goa do em quo e como se despendeo o dinheiro do hum por 
cento applicado para a fortificação delia, assy e da maneira qne 
S. jVIagestade manda no dito alvará, oom o Contador Gregorio 
de Pina, que para isso nomeo na conformidade do que o dito 
Senhor ordena, para o que a cidade lhe mandará entregar todos 
03 livros e papeis que tiver dos thesoureiros, que forão do dito 
hum por cento, a que com esta minha provisão os pedirão o dito 
desembargador Antonio Simões e Contador Gregorio de Pina, 
de dez annos a esta parte, procedendo no tomar das ditas con- 
tas na confurinidade do Regimento, ordem , e estillo, que Se 
tem na caza dos Contos, e despois de tomadas mas entregará 
como S. Magestade manda, para as mandar reVer e approvar; e 
que outrosy notifique 0 dito desembargador aos vereadores, jui. 
aes, e mais ofiiciaes da Camara desta cidade de Goa que não 
despendão nem gastem o dito dinheiro do hum por cento em 
cousa alguma que não seja obra da própria fortificação da dita 
cidade para que for applicado, da qual notificação fará termo o 
dito Contador Gregorio de Pina para a todo o tempo constar 
disso; do que assy me pareceo encarregar o dito Doutor Anto- 
nio Simões pela muita noticia quo tem de todos os negocios, 
inteireza, e limpeza, oom que nelles procede , e ao dito Gre- 
gorio de Pina, pela muita eaperíencia que tem das matérias da 
fazenda e tomar das contas, e por suas boas partes e inteireza» 
a que mando que tanto que este llie for entregue pelo secreta*' 
rio do Estado, vão á Camara desta dita cidade, estando os verea- 
dores, e mais oífíciaes delia fazendo vereação, e lhe dêra copia 
do que por este meu alvarã ordeno e mando, para que elles 
cumprão da sua parte conforme a obrigação de seus cargos, e ao 
zelo que conhecidamente nelles ha pára todas os cousas do ser- 
fiço de 8. Magestade, e por ser o que o dito Senhor nisto man*' 
da em beneficio geral desta cidade, a que todos tem obrigação 
aoodir, a quem assy o notifico para que cumprão e guardem, 
e fação cumprir e guardar o que S. Magestade no dito alvará 
neste incorporado manda, assy os vereadores, e mais offioiaes 
que oje servem , como 08 mais que ao diante succederem; o 



1180 


l«anvo poRTUovfiz oriental 


.para que venha á noticia de todos , e so saiba eoiáa to« 
dos os annos se bade tomar ao thesoureiro do hum, por 
43ento conta do dito dinheiro do hum por cento « mando 
ao escrivSo da Camara faça registar oste meu alvará no Uvro 
dos registos dos alvarás e instrucçj^es de S> Magestade. para 
ter cuidado de o ler aos vereadores e mais offioiaes que sueoe» 
derem no principio do seu anno ; o qual Valerá como carta pas* 
sadaemnome de S« Magestade, sea| embargo da ordenaçBo do 
2.* liv. titulo 40 em contrario. Maqpel LeitSo o fez em Ooa a 
12 de Julho de 161S. E eu o secretario Francisco de Sousa FaU 
c3o 0 fiz escrever,— O Conde do Redondo» 

Liv. 4.f de alvarás, foi. 81 v. 


494 

T^OM JoSo Coutinho etc. Faço saber aos que este alvará 
yirem que tendo eu respeito a em mesa da RelaçSo, aonde 
por ordem minha se considerou o caso, e foi assentado pelo Can- 
eeller e desembargadores que o tempo tioha mostrado haver in- 
oonveiiientes em correrem os baztrucos de tutunaga, que hoje 
ha no Estado, a dous e meio por l^um, como ^ estava assentado 
no conselho da fazenda, que se fsf em dezoito deste mea de 
Junho, e porque convem o bom governo conformar com o que 
a experiencia approva por milhor, tle; por bem que da publica- 
çSo deste em diante corrSo os ditos bazarucos de tutunaga a 
dons por hum, e que por esta valia sejão dados e tomados, sem 
u isso se pôr duvida, sob as penas declaradas na ordenaçSo liv. 
4.* titulo 21 e 22, e sem emnargo do que por outras duas pro* 
visSes minhas tinha mandado que corressem os ditos bazarucos 
tres por dous, e cinco por tres, que nesta cidade forSo apregoa- 
das, as quaes por este as ey por derogadas, e de n&o serem de 
nenhuma força e vigor, e só quero e mando que este se cumpra 
e guarde inteiramente como se nelle contem, o qual será apre- 
goado noa lugares públicos e costumados desta cidade, e . nos pas« 
aos, e aldeas desta Ilha de Goa, e nas terras de Salcete e Bar- 
des, de que os offioiaes a que pertencer passarfio suas certidões 
nas costas deste. Notifieo-o assy ao Cbanoeller deste Estado, e 
ao ouvidor geral do crime, e • todos os mais ministros, justiças, 
offioiaes, e pessoas* a que pertencer, e lhes mando qne assy o 
eüdiprao e guardem, e ísçSo inteiramente cumprir e guardar 
este alvará como se nelle contem sem duvida nem embargo al** 
gum, o qual valerá oomo carta passada em nome de 8. Mkgea- 
cade asm embargo da ordenaçBo do 2.* liv. titulo 40 em eon* 
trario* Biogo de doiua o fez em Qee a 28 de Junho de 1619» 



0000IMNT08 00 «BCUbO XTH» 


11 » 


fia o secretario Francisco de Sousa FalcSo o fíz escrever. — O 
Coúde do Rédondo, 

Liv. 4.* de alvarás foi* 80 v« 

^ >■ W ■ 

4#5 

D om JcSo Coutinho etc. Faço saber aos que este alvar» 
virem que eu hey por bem e serviço do S. iMagestade que 
o Inquisidor Apostolioo mais antigo Francisco Borges de Sousa 
tire logo huma dera8sa« em que procure averiguar eur cujo po- 
der teve 0 Doutor Francisco da Fonseca Pinto o dinheiro e fa- 
tenda que trouxe de Moçambique, e por cujas mSoso passou á 
outra banda, e oonverteo em pagodes, e por cujas mSos o em-, 
pregou nesta cidade, e fora delia em pedraria e outras fazendas, 
assy para mandar ao Aeino nas náos dos annos passados, como 
para ter em sy, e em que náos foráo as ditas fazendas e pedra- 
ria, e em que agasalhados, e a quem forão a entregar em Por- 
tugal, e em cujo titulo e nome, fazendo tpara isso os capitulos o 
interrogatórios que lhe parecer , e mandandU' chamar todos 
08 homens de negocio , e corretores de pedraria, e outras 
pessoas , que pussSo saber disso "em particular, e primeiro 
que todos os que o Procurador da coroa lhe der por rol 
assinado por elle, ás quáes dará juramento- que declarem 
ó que sabem do sobredito por termo que assinarão , noti- 
fioandodhe que se n3u declararem a verdade de que sabem, e 
constando pelas mais diligencias que se ande fazer o contrario, 
se procederá contra elles, e se haverá por suas l&zendas e bens 
tudo aquillo que constar encobrirão, e nas mais penas, que pelu’ 
caso merecerem. Outrosy perguntará na devassa pelas pessoas 
que lhe derão ajuda e favor para fugir do tronoo, e passar^e á 
outra banda, e estando nelia o favoreoerão correndo oom ello, 
e oom suas fazendas e empregos y e assy se sabem em cujo poder 
licarão, ou de preseute estão por morte do dito ITranoisoo da 
Fonseca Pinto seus bens, papeis, e conhecimentos do que tinba 
mandado ao fteino, ou deixado em esta cidade para lhe hir en» 
outras náos :« qual deVassa tirará o dito Inquisidor Apostolioo 
oom hum dos notários do Banoto Offioio, que Ibe parecer, e ti- 
rada ma entregará para a mandar pronunciar pelos ministros 
a quem tooar \ a qual diligeooia lhe oommetto pela muita con- 
fiança que faço de sim pessoa, inteirexa, limpeSa, xelo que 
uelle ha,e pela importância da matéria, e grande serviço que se 
fará a S. Magestade na »verigaaç9o do sobredito. Notiiico-u 
assy ao dito Inquisidor Apostolioo, e lhe enoommendo que sssy 
o cumpra e guarde, e faça inteiramente cumprir e guardar este 
alvará uuino se nelle contém sem duvida nem embargo algum, u 
qual valerá posto que não seja passado pda ebancedaria, por 



rrea 


ARCHITO POEtUGUtt ORIENTAL 


ser de sejçredo# e matéria do serviço de S. Magestadé, porení 
será assinado pelo Chaneeller deste Estado. Diogo de Sousa o 
fez em Goa a 29 de Julho de 1619. E eu o secretario Francts* 
co de Sousa Falcão o íi£ e8crever.~() Conde do Redondo. 

Liv; 4.^ de alvaras# foL 83. 

490 

D om Joáo Cotítinho etc Faço saber aos qoíe cáte alvará Vi« 
rem que havendo eu respeito ao que esta cidade de Goa do 
novo me represéntou da falta que nolla torna-a aver de baza« 
ruoos, por se entender que se fbrSo ròcolhendo dous por hum 
com intento de que com o aperto e necessidade, que com a faU 
ta delles ouvessct bc tornasse a mandar correr hum por hum, ou 
tres por doust no que se interessaria o meio ou terço, e que 
fazendo a dita cidade muitas diligencias por buscar remedio a 
tamanho dainnOt e perjuizo do povo, nao pudera achar outro 
inilhor que o de fazer-se moeda miuda dc prata de larintf, a saber, 
de dez bazarucos, de vinte, e de trinta^ o de maneira que do 
tres marcos de prata de larins, que em cada hum entrâa quarcn-* 
ta e oito larins*», se fizesse de hum marco seiscentas o noventa c 
sete moedas de dez bazarucos, e que cada huma peze seis grãos 
e meio bera pezados, e de outro marco se fação trezefntas corenrta 
e nove moedas de vinte bazarucos, e que cada huma pese treze 
grãos bem pezados, e do outro marco se fação duzentas trinta 
e tres moedas dc trinta bazarucos, e pese cada huma de* move 
grãos e dous terços bem [jesados, do maneira que dc cada marco 
se Veuhao a fazer quatro oentas e vinte e oito’ moedas de dez, 
de vinte, e de trinta bazarucos, e de maneira que custando o 
xnarco dos ditos larins a razáo de vinte e seis por cento, quinze 
xeraflns e corenta e cinquo bazarucos, o dando-se dc feitio aos 
ourives, e polia quebra que nisso se pode ter, que hade ser por 
sua conta, dous xcrafins e quatro tangas, c ao cunhador por 
cunhar e fazer os cunhos, e abrilos, tudo á sua custa, tres tan- 
gas por marco, e j)ara a despesa de carvão, lenha, e t»ncal, c 
outras cousas quinze bazarucos, e ao salvador, que hade pesar, c 
salvar toda a dita moeda, quinze bazarucos por marco, que hurna 
cou^a e outra faz contia do dezoito xeraíius c tres tangas, por 
quanto 08 uíficiaes da moeda por zelo do bem corninum, c do 
servir a S. Magestade e a esta cidade nao quizenlo levar os 
percalços que do teitio dcst«a inoc<la lhes pertence por seus oí - 
ticios, e regimento dcllcs, e por as!»y so ficar fazendo a dita 
moeda tão ajustada a sua Valia, que iieni so possa leVir desta 
cidade, ueni meter dc íora tiella, c paiccer ao chniicciler e de- 
sembargadores desta Relação, com quem communiquei a diu 



DOOOMBMTOS IH> SBCULO XTll. 


U83 


propoat»! e requerimento desta cidade, qne eu defia conceder 
licença á dita cidade para fater laVrur a dita moeda, por nSo 
Mver cousa que o encontre,' antes parecer seria reinedio tnui 
firtui^e pura tornarem a correr os bazarucos, e se reiúediar o 
comiiHim desta cidade, que scin isso viria a passar o trabalho e 
aperto, que passou os dias atrat; e cunforinando-me com o dito 
parecer dos ditos chaiiceier u desembargadores, e proposta da 
cldailc. e por elU pedido, hey por bein que a dita moeda se fa- 
ça na sobredita maneira, e Corra pelos ditos preços de dez, vinte, 
e trinta bazarucos, a qiiat terá as armas reaes de S. Magestade 
de huina banda, e da outra o numero de sua valia por duas 
letras d^algarisiuo, o que o me.-tre e thesoureiro d« dita 
moeda, e mais uifícities delia forão lançar ( a ) nelia a dita 
moeda na forma neste referida. Kotitico>o assy^ao Tedor da 
fazenda de Sun Magestade > e ao dito Cbauceller, e a todas 
as tnais justiçns , officiaes, e pessoas a • que pertencer , e 
lhes mando que assy o CuinpriXo 6 guardem, e fação inteira- 
mente cumprir e guardar este alvará como se nelle coutem sem 
duvida ncin embargo algum , o qual Valerá como carta 
pu.^isa-la cm nome <le S- Magestade sem embargo da ordenação 
do 2,* li», titulo 40 em contrario. Belchior da Silva o fez em 
<>oa- a 23 de Agosto de l<il9. K eu o secretario Froucuco de 
tzousa Falcão o fiz escrever. lá esta será apregoada pelas praças 
e lugares públicos desta cidade.— O Condt do íitdondo. 

Li*. 4.» de alvarás, foi. 84 v. 

n OM João Coutinho etc. Fnço saber aos que este alvará 
virem que por quanto conforme a merce que Sua iVlages— 
tade metem feito por alvará seu de 21 do Janeiro de 6l7 ino 
pertencem os quintos e meia joia de todas as presas que 
nesta parte se tomarem, assy no mar como na terra, e ora com a 
prisão do Changally , governador que foi de Jafanupatão , ae 
tomarão algumas, e se esperão tomar outras t Hey por bbm qua 
de todo o dinheiro, ouro, prata, peças, c outras cousas que ae 
tomarão, e tomarem ao dito Chmgaly, se tirem logo oa quintos 
e meia joia, que conforme a dita iiiercô de S. Magestade mC 
pertencem, e ae entregarão a meus procuradores, e do que 
deapois de tirados os ditos quintos e meia joia restár, se darão ao 
0 pitão mór Phelippe d'Oli?eira e aos soldados da sua companhia 
as partes que lhes couberem pelo regiuaeiito de 8. Magestade 
conformo ao que ae declara na certidão dos contoa que com eate 

(a ) Assim esta, mas parece que deve aer— /«fão lavrar. 


Õ7 



1184 


AMUVO PORTUOOBS ORIENtAb 


alvará vai« em que Tão declaradas as contias que a huos e a 
outros pertenceiDy e tiradas as partes do dito capitão mór e sol^ 
dados, se carregará o mais que restar em receita ao feitor de Sj. 
Magestade, que ora vai para o dito Jafanapatão , para duiii set 
íaxer o que tenho ordenado» Notifico*o ao Capitão geral da 
conquista de Ceilão, ao «eedor da fazenda daquella Ilha, e ao 
dito Felippe de Oliveira, feitor, e mais oüiciaes e pessoas a 
que pertencer, e lhes mando que assy o cumiirãu e guardem, e 
fação inteframente cumprir e guardar este alvará como se nelle 
contem sem duVida nem embargo algum, o qual valerá como 
carta passada cm npme de Magestade sem embargo da or- 
denação do 2.* liv« titulo 4Ü era contrario. Salvador Uonçalvea 
o fez em Goa a 4 de Dezembro ( aliás Setembro ) de 1619< 
E eu o secretario Francisco de Sousa Falcão b fiz escrever 
Conde do Redondo, 


Liv. 4.” de alvarás, foi. 86. 


“l^OM João Coutinho etCi Faço saber aos qlie este alvará 
virem que por quauto cumpre ao serviço de Sua Muges - 
tade, e ao bem de sua real fazenda a\eriguar-se com toda a 
exacção, e clareza iiccessaria o que o Chungaly, que ora está • 
preso, tinha assy de thesouros, e dinheiro, pedraria, cooio tudo 
o mais, para se cobrar e arrecadar tudo para a fazenda realj Iley 
por bem que o veedor da fazenda da Ilha de Ceilão com o 
escrivão delia em presença do Capitão geral daquella conquista, 
e do Reverendo Bispo de Cochim, e Capitão de Columbo faça 
todas as pérguntas que lhe parecerem qecessarias ao dito Chau- 
galy ( despois de estar em Columbo ) para que deolare os 
thesouros, dinheiro, pedrarias, e mais cousas que tem, assy do 
que tiver enterrado em Jafanapatão, como em outra qualquer 
parte, e que do que responder se faça auto por todos assinad*», 
eni que se declare tudo o que disser, e os lugares cm que o 
tiver enterrado, e depois defeito o dito auto, ey outrosy por bem 
que o dito veedor da fazenda vá a Jafanapatão, o que cra pre- 
sença do Capitão Felippe de Oliveira c do ouvitior ( se ahi es- 
tiver )e do Padre Heitor, e do feitor o escrivão da feitoria, que 
ora vão para o dito Jafanapatão, faça cavar nos ditos lugares, 
e tirar os ditos thesouros, fazendo para isso todas as mais dili- 
gencias que lhe parecerem necessárias para com effeito se aoa« 
bar de averiguar o quoo dito Changaiy tem assy do enterrado, 
como do que tiver posto em outras (|uaesqucr parles^ e do que 
BC alli dcscobrirs c farã logo huut inventario mui diâtinclo, e 



DOCUMENTOA DO BBCULO. XVIÍ. 


1185 

oUropollo riteudo, «loclarandcuse tudo o que se achar cada cousa 
de por 8Í, o qual será feito pelo dito escrivão da fazenda, o 
flsstaadâ pelas ditas pessoas, e tudo se carregará em receita ao 
feifor4e Jafanapatão, que ora vai; e succedendo uão estar ainda 
ein Ceilão o dito Changaly, e estaudo em Manar ou Jafanapa- 
táo, virão o dito. vecdor da fazenda, e o escrivão delia á dita 
fortaleza, e com o Capitão Felippe de Oliveira, ouvidor, Padro 
Heitor de «íafanapatão, e 0.3 ditos feitore escrivão da feitoria 
farão as ditas perguntas assy como as houverão de fazer em 
Oeilão, e conforme ao que por ellas alcançar fará ua mais dili. 
gencías acicna referidas, por assi se assentar em conselho da fa- 
Zen<la em m.ÍDha presença. Notihcoro assy aos ditos Capitão 
gerai, feedor du íazeqda, e a to ias as mais pessoas, oíficiaes, e 
justiças, a c^ue o conhecimento disto pertencer, para que assi o 
cumpràoe guardem, e fação inteirameute cumprir e guardar 
este alvará como se nelle contem sem duvida nem embargo al- 
gum, o qual valerá como carta passada em nome de S. Mages* 
lade sem embargo da orJena<,â > do 2.*^liv. titulo 40 em contra-* 
rio. .‘^alvador Groiiçulves o fez em Goa a 5 de Setembro de 1619. 
Hii o secretario Francisco de Sousa Falcão 0 liz escrever.— G; 
Ço/itie do Redondo» 

I./:v. 4.* de alvarás foi. 86 v. 

400 

rhOM João Coutinho etc. Faço saber aos que este alvará 
virem que querendo eu dar logo á tlevida execução o que 
Sna Magestade ine manda por huma Instrução sua, que me 
mahdou escrever nas náos d^arniada deste anno de 610, de que 
hc Capitão raór Dom Francisco dc Lima, pera ee cumprirem as 
ordens que o dito Senlior mandou sobre a administração da 
fazenda real da Ilha do Ceilão, e junta que ordenou ouvesse na 
mesma Ilha, cujo theor he o seguinte : 

r= Conde V. Rey, amigo. Eu EIHcv vos envio multo 8ii\idãr, 
como aquelle que amo. Por quanto tenho entendido que as 
ordens que enviei a esse Estado sobre a .lunta que mandei 
que ouvesse na Ilha de Ceilão pera se proceder nella nas cousas 
de minha fa/enda, se não executarão, e convem a meu serviço 
que se cumprão inteiramente, vos encomendp e encarrego Oaaitp. 
que logo que receberdes esta vítf façais que se busquem as ditas 
ordens com todo o cuidado, e que se executem sem mais áilaçao, 
dandoMiie conta de como assy 0 ouverdes feito para o ter en- 
tendido. Kscrita cm Lisbo:i a 7 dc Março de 16'.9.— .fley— 
Pera o Conde V. Koy da Índia* — .0 Duque de VilUi Hermoza, 
Dhque dc Ficai lio.ssa 



11S6 


ARCniVo PORTUOUfCF OUlENTAt 


Procurei logo saber de Baltesar Manubo. pravedor doa Con^ 
toe* e escrivão que foi da fazenda de Ceilão, se aa ortleiiü que 
Antão Va« Freipe* Veedor da fazenda daquella Ilb», levou 
cotnsigQ da prinaeira e segunda Ye^ qqe foi á dita Ilha desta 
cbiade* 6 sou reg*u\ento, estavão regUtadas nos livros da |a- 
geqda do dito Ceilão, e as mais que Sua Magestadc raaqdou em 
seu tempo ã dita ilha, e por certificar (|ue todas aâ ditas ordens 
tssiavào registadas noa ditos livros, ein que está o dito Regi- 
mento, hey por bem e ordeno ejq comprimento e e^tecuçáu do 
que í^u-i Magestade manda na dita sua Instrução nesta incor- 
porada^ que o dito Regimento e mais ordeqs por proviro,is, 
cartas, e iqstrucçõ.ea, ou oapitulos delias ae guardem iqteira- 
■mente, e cumprão assy e da m iqeira Que Sua \Iagestade o. 
inandsi e nella se coqtem, o qqe assy faiâ ) comprir o (capitão 
g( raj e o veed<»r da fateu la <la dita Ilha, sob pena de se lhe dar eiq 
culpa Q não (a/er^ e se proceder contra eRes como contra arjuel- 
lesque qãa cumprem as ordens e manda Jqs de Sua Ma^-Í^^l^^de, e 
dít mais pena que pelo Cf^so parecer merecem, e mando que esta 
Pro.vbão seja registada nos llVras da fazeqda*, e desjiois disso, 
entregue ao escrivão delU para a ter ein b.oa guarda no carto • 
rio da fiZeqda, e se entregar por ipventario a qqem lhe succc- 
der, e de como asey se feZ esta diligencia mandaiu o dito geral 
HO secretario deste Estado certid io de como assy o (e/, par4 
constar disso, e se dar conta a Su i Mag 0 sta<le. Kotifico-o assy 
no dito Capitão geral, e Ve lor da í\zemla da dita Ilha de Ceilão, 
e mais míqistros a que pertencer, e Hies mando que assy o 
cumprãQ e guardem, e fiçáo inteiramente cumprir e guardar 
este alvará como se nelle contem seui duvida nem embargo al- 
gum, o qual valerá coino curta p issnda em nome de Sua^ Ma^ 
gestiide, e não passará pela chancelaria, ppr ser de mataria do 
«eryiço do dito Senhor, sem. embargo da ordenação do 2 ® liv. 
litulos y9 e 40, que o contrario dispõem, e soiuente será as*»!* 
qadu pelo Chanceler deste Estado. l)b>go de Sousa o fe* em 
Goa a lo de Outubro de 1619. E eu o secretario Francisco de 
Soqsa Falcão o fiz escrever. — O Conde do Redondo. 

Liv. 4,* de alvarás, foi. 83. 

500 

TIOM João Coutinho etc. Wber ao.§ que este alvará yi- 

ren\ que ^vendo eu respeito ao que Sua ãlagestade por 
Instruççlo sua escrita em Lisboa a 4 de Março de 619 me 
ordeqa, qirê a letra he a que se segue .* 

&SS Conde V. Rey, amigo. Eu EÍRey vos envm nanito saudar, 
como aqueUp amo* Ilayendo Visto o que me escrevestes n*as 



DOCUMKNTOfl DO BRCUbO XVlU 


1187 


antio pisá*! lo eoi repoati íli orJerit que voi íl«i pera ee 
toíiiJir o ílinheiro <1*3 ubiuteataílo:*, lue se achis.^e estar em poder 
tl;i Misericordiu de (jr)a, que tive por infoniiaçáo ser em muita 
^j^tÂ<ladet e se eatrej^ar ao8 oflíioiaes de iiiinhi fazenda 
picra empregar na fuadu^àj de artolharia » represen- 
^:illdo^me que por provisQôs estava este dinheiro 

mandado dar as obr^s da Se pollo modo que referis , e 
Vpndo juntamente o qne sobre esta matéria ine escreverão a 
('amara dessa cidade, e o Arcebispo U un Frey Chri-tovílo de 
Jjisboa, e considerando que com a concessíío dos dous por cen- 
tQ, qnc as çidi^des deasç Katado consent.río para a í ibrica dos 
galeQes, e artelbari.i, se po ler4 supprir a appdcaçao destes 
abintestados, e a fnndic^ilo delia, me pareceo si^njfi^^r^vos por 
estai oomo o façoi que hey p >r meu serviço que a§ provisões e 
prdens qne referia que ha para oa ditos ubiate>tidQS se gasta- 
rem u^ ubra da dit*^ Sé, se executem como o dito Arcebispo ® 
çidade O peiem^e porque convem ser eu inteirado de como se 
gastou atügora o dit > dinheiro dos ahiotest idos, e (juantos annos 
íia que duiuo as obrus da dita '"é, e a quantidade (jue até o 
presente para ellua se tom recebido e despentlido, e de que ina^ 
iieirn, e quanto aorá necessário para se ac ^b. trem» ordeneis ao 
Inquisidor Francisco l^orges, e em sua ausência ao seu co.npa-* 
nbeiro que se lhe seguir em nutignidadCf que sobretudo faça 
particular diligencia, dando-lhe pera isso todas as CN>mmissõas 
necessárias, e que o que result^ir delia vos de por escrito pera 
nio enyiardçsi como o fareis u*' vojta destas náos. Lscrita em 
JLi^boa a 4 <le ^la^Çll deí I6l9. o (.onde V. Rey 


da índia.— Diu^jue de ViUa Conde de Ficalho*^ 

K polia muita confiança que o dito Senhor faz da inteireza e 
zelo que ha no Inquisidor mais antigo Francisco Borges de 
Sousa, fidaigo de sua caza, pera fi/.er a diligencia que^ í^uu .Ma*' 
gestade me ordena lhe encarregue* e confianlo do dif^ Inqui- 
dor que nisto dant aquella satisfaçüo que em todas as mais 
aousas e diligencias du serviço <iu dito Senhor* de que o eucar- 
reguei, tem dado« hey por bem de lhe cometter a dita diligen- 
cia pera a fazer na forma que Sua Mage-^t ide na diti s^a ms- 
trucção manda* e que pera isso possa chamar a sy as pessqas que 
forem necessárias* e vei; os livros das receitas e despesas* que 
do dinheiro doa ahintestados estiverem feitas* e constar e#tar 


recebido* e todas as mais diligencias que lhe parecerem necea* 
sariaa tocantes á averiguação desta matéria. Notifico-o assy ao 
dito Inquisidor* ipais ministros, officiaes, f pessoas a que per- 
tencer* pernque assy o curaprfto* e guardem* e fação mteiramen- 
te, comprir e guardar este alvará como se nelle contem aem du«* 
vida alguma^ o. qual valerá como enrta , e não paasará pela 
chancelaria, por ser do serviço de* Sua Magestade* sem ^bargo 
da ordenação do 2.® liv. titulos 39 e 40 cm contrario* B 45 lcbioc 



1188 


áROHIVO PORTüaUR2 ORIENTAL 


da Silva o fe7 em Cioa a 10 ilo Outubro de 1019. ÍJ e« o 
lecretario de Sousa Falcão o í*iz escrever. — Ü Gunde 

do Redondo. 

Liv* 4.® de alvanls, foi. 89. 

501 


1^0 M Joio Coutinho etc. Paço saber aos que este alfari 
virem que Sua Magestade muulou este anuo oaa vias da 
armada .!o Capitio mór Doir Pranci-^co de Ljmu bum alfari 
entre outros^ cujo theorhe o seguinte : 

( Aqui o alvará do 1.-^ de Marça de 1619 sobre o estan- 
que da canella de Ceililo, que fio<i no n.^ 310 do Ar- 
chiVo da Relaqio de Ooa. ) 

E querendo eu dar á exeouçSo o que Stia Msgestade no dito. 
alvará neste incorporado manda sobre cumprimento do Reo^i- 
mento do estanque da canella da Ilha de Ceilào, e que os to- 
petins dos portos de mar* o outros costumes e pingas, que por 
•erein direitos reaes tinha o vedor da fazenda dTiquella lili v 
Aiitão Vaz b reire íeito carregar em receita por lembrança no 
feitor delia, o os Creraes tomarão pura í«y, hey por bem e aian* 
do que o dito alvará de -Vlagestade neste incorporado se cuni* 
pra assy e da maneira que uclle se contem no que toca ao dito 
comprimento do Uegimento Q estanque da canelU, e se nuo façs^ 
canella que^a que í5ua Magestade manda para sua real fazeuda 
cada anuo na dita IIIm, e na arrecadação dos topetins dos por** 
tos do mar, e oí miis costumei que os naturaes daquella liba 
coâtUvnuo pagar, e levur os l^eraes, e tudo ae arrecade, e bene- 
ficie por conta de sua real íazenda conforme ao Regimento do 
vedor da fazeu la daquella ilha, e que o capitão gsral que ora 
ho deliu, e os que ao diante forem, não arrecadem nem tomem 

{ ►ura sy os ditos topetins, e costumes e pingas, sob pena de se 
hes dar em culpa em sua residência, e de se aVer por suas fu- 
xeudas toda a perda que nisso receber a de Sua Magestade, e 
pera assy se cumprir, mando ao vedor da fazenda da dita Ilha» 
que ora he, lhe intime esta provisão pelo escrivão da fasenda 
fazendo-se termo pelo dito escrivão nas costas delia de como 
assy se lhe intunou, em que o dito Geral e o vedor da fazenda 
se assinarão, e fará o dito vedox da fazenda registar este alvará 
nos livros da fazenda,^ da feitoria, e entregar ao escrivão da 
fazenda para o ter em boa guarda no oartorio delia, e o dar por 
inventario ao escrivão que lhe soceder, mandando certidão ao 
secretario deste Estado de oomo tudo o sobredito assy se fez» 
pera se saber de como assy se cumprio, e eu poder avisar a S. 
Magestade . e ao dito Geral mando que logo este lhe íor 



D 0 CUMENT 08 DO 8 SCO LO XV|K 


118 » 


fij)re3Cula<lo mande loj^o apregoar »ob gravca pena«, e as que 
Ibe parecer, que nenhum Ohaleá posna íazer mais canella que 
a vedor da fazenda da dita liha lhe ordenar na contia que 

S. Magc^iade manda se faça cada aniio, nem vidanas, nem pessoa 
alguma, portuguez ou natural, aiinistros, ou outra qualquer pes« 
aua do qualquer qualidade c condição que seja^ fação nem man^ 
dem fa/cr canella aigniiia sob as mesmas penas que lhe forem 
impostas, pera que assy melhor se possa cumprir o estanque da 
dita canella, c se fazer a que S* Magestade manda por conta de 
Bua real fazenda, e assy poder vir esta droga a ter a reputação e 
valia que he justo, c já Notifico-^o assy ao dito capitão 

geral, 6 vedor da fazenda da dita Ilha de (Jeilão, e a todos Og 
ministros, oflíiciaes, e pessoas a que pertencer, e lhes mando qu^ 
assy o Gumprão e guardem, e fação iuteirauientc cumprir e gua« 
dar este aliará como sc nellc contem sem duvida nem embargo 
iilgum, o qual Valerá como carta, e não passará pela chancelaria 
Bem embargo da ordenação do2*« Üv. tit ^9 e 4(), f{iie o contra^ 
rio dispõem, c somente será assinado pelo chanceler deste Ki« 
tado. üiogo de Sousa o fez em Goa a 10 de Outiibre de ibl9. 
K eu o Bccretirio Francisco de ISousa Falcão o fiz escrever,— 
O Conde do Radondo • 


Liv, 4.0 de alvarás, foK 90« 

502 


liivro .1.® dos Registos do Senhor Conde do Redondo a 
foi. 34 I (istú rcgivSlada huiiia Provisão que se passou em 
virtude de liuuia caria tle ?Sua MagestaJe sobre o Prelado de 
S. Francisco, (juc resiílir em Ceilão, se achar era todas as me- 
sas e juntas, que alli sc fi/erem* 

Apontamento no liv. 4.* de alvarás foi. 87.^ 


503 


|\0\I João Coutinho etc, Faço saber aos que este alvará 
■" virem qiio S. Mage.jladc mandou este onno nas vias da ar- 
mada do Capitão inór Dom Francisco de Lima hum alvará en- 
tre outros, cujo trcsiado he o seguinte í • 

«»Ku KIRey Faço saber aos que este alvará virem qué eu sou 
iiitormado que os cajutães da fortaleza de Afombaça passão car* 
tazea para u Fstreito de Meca a muitas embaroaçSes de Mou- 
ros, que levão mercadorias, c madeira, com a qual se fazem 
galés, e tnutíoa navios , e porque hto he matéria em lue he 



1190 


AROHIVO POIITUOUF.Z ORIKNTAL 


necessário aver demonstração de e^enfiplar castigo, e digna dog 
que nella forem .coiiiprehendidos serem rigorosamento punidos 
cumo a qualidade do caso mereCe» por ser mui perjudiciul a meu 
serviço^ de qUe resulta grahde dano ao Batado d • índia dando- 
se madeit'a aos Turcos, Com que preteiidão intentar alguma no* 
vidade, e para atalhar a estes inconvenientes, hey por bem e 
uiaiido que todo o capitão da dita fortaleSa, ou outra qualquer 
pessoa de qualquer (|ualidade e conJiçào que seju, qüe passar, 
ou mandar pas?*ar os taes dartâzes e licenças, encorra ein pena 
de morte natural, e perdimetito de todos seus bsns pdra rtiioha 
coroa, o que se executará irreiiiissivelmente setn se dispetisar 
como pessoa alguma our privilegiada que i^eja, por quaüto todos 
Qs privilégios, provisões, e regimentos, qUe ouvdr fein contrario 
desta minha íey, hey por derogados, e de nenhum Vigor, e 
quero que s6 este se guarde inViolavelmente, e mando ao ineu 
Viso Rey ou goveruador das partes da India faça cada atino 
tirar deVassa deste caso, e j>ei*jiuntar mui particülarmehtd pelo 
contheudo neste nas residências rios ca[)itáes tU fortaleiade Moiii* 
baçat e contra os que se acharem culpados faça proceder breve 
e eummariamente na forma deste alVurá, sob pena que sendo 
advertidos o náo fizerem os ditos Vi?o Heis ou goVernadofes, e 
nfio fizerem cumprir e guardar este, e da|o a stia devida etcecui^ã > 
como se nelle oontem« lho estranharei ci mo rne pareCet por não 
comprirem minhus leis, o qual quero que valha « e tenha íorça 
e vigor como se fosse carta começada em meu nome e sellada 
de meu sello peniente sem embargo da ordenação do liv.« tít* 
40f que o contrario dispoa , e mando que seja publicado na 
minha chancelaria inór destes Reinos, e da do Kstado da índia, 
e se registe nos livros delia, e dos Regimentos de minha fazen- 
da, e nos da feitoria e Relação do dito Rstado , e se mande 
publicar húm edito do contheudo nellc, e nas portas da fortalo'* 
za de Mombaça, pera cm todo o tcm[)o se saber o que por elle 
mando, e se não po ler alegar ignorância, o qual mandei passar 

Í or tres vias, de que esta he a primeira- Gonçalo Pinto de 
^reitas o fez ern Lisboa a 21 de Março de 16l9« Uiogo doares 
o fez escrever. — O Alarquez de Alemquer ^ DuQue de Franca 
Villa.^ 

f Segue-*se a vista, e registos etc. j 

E querendo d ir comprimento ao que Sua Magestade pelo 
dito aeu alvará neste incorporado ordena, hey por bein e tnaii" 
do ern seu nome ao capita », que ora he da fortaleza de Mom^ 
baça, e aos que pelo tem^o em diante a dita capitania tiverem, e 
a outra qualquer pessoa de qualquer qualidade e condição que 
seja, não pàssem mais os ditos cartazes e licenças sob as peuas 
declaradas no dito alvará, o qual mando que em tudo o mais se 
cumpra guarde assy e da maneira que se nclle contem, e seja 



IKI00IISNT08 DO DBDULO XTIU 


1191 


publicado na dita^ fortaleza de Mombaça pelas praças e lu{;ares 
pubíicos dellzi e iixada huma copia dclle, e aâ:jitiada pelo ouvidor 
ua dita fortaleza nas portas della^ como o mesmo alvará reque- 
4C| 0 ;^a o dito ouvidor registar este alvará no cartorio delia/ 
e no livro da íeitoria^ e entregar ao escrivuo para o ter em boa 
guarda no cartorio dellai e o dar por inventario ao escrivão que 
lhe suoeder, mandando certidão ao secretario deste Estado do 
como tudo o sobredito assy se fez» Notiíico«o assy ao capitSo dc 
Mombaça, e a todos oa ministroa» justiçasf officíaes, e pessoas^ a 
que pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem, o 
façáo iaceiramente cumprir e guardar este alvará como se nello 
Contem sem duvida nem embargo algum, o qual valerá como 
carta sem embargo da ordenação do 2." liv» tit. 40. Sebastião 
Martins o fez em Goa a 12 de Outubro de I619. E eu o se** 
cretario Francisco de Sousa Falcão o fij ceacrever. — O Condt 
do liedondom 

PestiUa* 

Cumpra-se esta Provisão assy e da maneira que nella se 
crííütem* E eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o fiz em 
üoa ix 24 de Novembro de 619.— O Governador % 

Liv. 4/ de alvtras, foi* 94 v» 

50 « 

Tf^lOVI João Cüutinho etc. Faço saber aos que este alvaru vi- 
rein que S. Magestade me mandou escrever polias náos 
deste anno hiirna .•sua carta sobre a Misericórdia da fortaleza de 
Oiinuz, e privilégios que lhe concedo, cujo treslado he o ao* 
guiute 

=s Conde V. Rey, amigo. Eu ElRey vos envio mnito saudar, 
como aquelle que amo. K Misericórdia de Ormuz mo deu cou- 
ta do tral):iliio e incominodidades que padece por lhe faltarem 
os privihjgios e liberdades, (jue eu tenho concedido a outraa oazaa 
daquella Irmandade nesse Estado^ pedindo^-tne fosse servido de 
llie fazer nisto a mercê e faVor que espera, e lhe he necessário 
para a execução das obras eru que se exercita; e por ser justo 
que ella o receba no que houver lugar, houve por bem ern cqo- 
sideração do que me representou, de lhe conceder os privilégios 
declarados no papel que Vaicoin esta, que se tirarão dos de que 
goza neste Reino a Misericórdia da cidade de Evora, e para 
effeitc de poder usar delles# voa encomendo muito que lhe man- 
deis para isso passar os despachos necessários, avisando**a do 
mercê que lhe faço, para que acudão por olles, e não se dilato 



1192 


AROHITO PORtUetlEZ ORtENTAL 


O aproveitarem-se do que peloa ditos privilégios se Uio concede» 
Escrita ein Lisbo.i a 21 de Março de ibl9. — O Marquez de Alen- 
çuer^ Duque de Franca FiY/a.oB 

E com a dita carta me en?iou S. Magestade hum papel» em 
que se contem os ditos privilegiost cujo teor he o seguinte : 

s» Privilégios, que se concede á Misericórdia de Ormuz 
Primeiro. Para serem escusos os treze da Mesa dos officios da 
Rcpublica.~ 2.0 para o solicitador da caza poder citar como 
porteiro.— 3.® para o procurador dos presos da Misericórdia 
lallar primeiro nas audiências.— 4/ para o porteiro que fizeras 
diligencias dos presos da Misericórdia nào ser obrigado a ir uas 
execuções da justiça.— 5.® para que os escrivães dem as senten- 
ças dos presos da Misericórdia dentro de tres dias depois de 
lhe serem entregues» e isto com pena. — 6.® para os presos po** 
bres nào serem deteudos nas cadeas por condenação de dinheiro 
mais que dous meses. — 7.® para que lhe sejuo; guardados oa 
privilégios que se lhe derem.— 

Pelo que conibrmando*mc eu com a dita carta de S?. Mages- 
tade» hey por bem, e me praz de faier mercê èm nome do dito 
Senhor u dita caza da Misericórdia de Órrnuz que ella use e 
gose dos ditos privilégios» assy e da maneira que se contem no 
dito papel nest% incorporado , e como o faz a Misericórdia da 
cidade dc Evora, por quanto por ei«te meu alvará lhos concedo 
eui nome de S. Magestade, e em virtude da dita sua carta# como 
fica dito. Notihco«o assy ao capitão da dita fortaleza, que ora 
lie» e ao diante» for« e ao ouvidor, feitor» juizes» Justiças, offi* 
ciaes, 6 mais pessoas» a que o conhecimento disto pertencer» e 
lhes mando que assy o cuinprão e guardem os ditos privilégios 
á dita casa da Misericórdia# e lhos fação cumprir e guardar assy 
e tão intei*ameute como se neste coutem sem duvula nem ein-« 
bargo algum ; e este valera como carta passada em nome de 5?» 
Magestade sem embargo da ordenação do 2.® liv. titulo 40eni 
contrario. Salvador Gonçalves o fez eni Goa a 17 de' Outubro 
de ltíl9. K se registará este nos livros da dita casa da Mise-- 
ricoriiia, e nos da ouvidoria da dita fortaleza paia u todos ser 
presente o que se nelle coutem, e vai [»or Juas via» : hum 
haverá efleito. E e.i o secretario Francisco de Sousa Falcão oÜz 
escre^^cr.— O Qonde do liedOndo. 

Liv. 4.® de alvarás, foi. 

505 

1"^0M floão Coutlulio etc» Faço saber aos que este alvará 
virem i|Utí »Sua Mago.-ítade me iiiandoii ora escrever humft 
culta peiuh uaoô liCdc auiiv, cujo tliwor hç o fccguiute ; 



DOCUMENTOS DO DBOULO XV||. 


1193 


í=a Conde Vleo Rey, hmigo. Eu ElRey vos envio muito sau^ 
dar, como aquelle que amo. A Camara da cidade de Goa m« 
csereveo nas vias do anno passado que importava muito a meu 
selHíi^ c AO bem comraum desse Estado encomen'Iar>'se muita 
aoa Viso Beis delle que favoreçáo aos mercadores estrangeiros, 
que vio com mantimentos faquella cidade, porque orao muitas 
as vexações que padeciâo as embarcações que os levavSo, sendo 
assy que nella nSo havia nenhuns, se lhe não forem da terra do» 
infiéis, porque tanto que chegavão á barra, a maior perseguição 
que tinhSo era a do mocadão dos marinheiros, o qual logo dava 
neiles, e com achaque de os tomar pera as armadas, os tiranisa- 
va por 08 largar, sendo elles mesquinhos» c^ muito pobres, e so 
Ibe não contribuhião, os prendia, e lhes fazia gastar o que tra-' 
zião, e se tornavâo pera suas cazas destroçados/ e que nos pas- 
sos por onde entravâo, padeciSd outra vexação, a qual era to- 
tnarem-lhe os capitães o ministros delles o que havião mister 
pera suas cazas, dizendo que lho pagariào a como se abrisse o 
preço, e que nunca jámais lho pagavão, e q,ue alem de tudo o 
referido, como eu não tenho ahy alraazensde mantimentos, todos 
03 que se havião mister para minhas armadas, se lhes hião tomar 
ao terreiro, e a suas embarcações para se lhes pagarena, mas que 
por fim de tudo se hião para suas terras sem dinheiro, e sem 
mantimentos, e que era isto tanto assy, que o Rey do Lanara 
mandara aly que se lhe não. pagassem , se satisiaria no di- 
nheiro do cabedal da pimenta » pedindo-me era resão destes in. 
convenientes, e de outros que mo propuzerão , houvesse por 
bem de lhes mandar passar provisão para que o mocadao dos 
marinheiros não nossa entrar em nenhuma embarcação de inan* 
timentos, nem lhes tome marinheiros, sob pena de perUimento 
do otticio. e t/e quinhentos cruzados, e que nos passos se lhe nao 
tomem seus mantimentos, ainda que seja com dm ” 

sob as mesmas penas, e .que pela niinna * nretende cni 

cousa alguma sem dintieiro » e porque o que a cidade « « 

consideração do que representa, he roui justo, e _ advertir 

ruxão dissa houve por bem de lho conceder, me 

Volo por esta, como faço, para que o saibais, e *“8® ^ . 

esta via ordeneis que se lhe passe o despacho necessário era cou 

formidade da meriô que lhe faço •, c eu “lXI 

cidade delia, para que acuda a vós como o far^. Esc 
a 18 de Marjo de 619.- O Jlfar^aez ue Alem^«er, <ie 

Franca Villa —Para o Conde Viso Rey da 

B conformando-me eu oora o que bua j gpjyiço^ 

sua carta ordena c manda, por assy o haver p do dito 

e bem desta cidade, e seu povo, bey por e daqui nor 

Senhor que o mocadão dos marinheiros n o P 
diaate entrar, nem entre em nenhuma eiuba ç » I 



1194 


AROaiVO POKTtiattRR OSrENTAL 


quaesq .antimento» vier pera eata cidade e paaaoa delia 
nemtomap.lho marinheiros, nem outra cousa alguma . nem lho 
possa fazer outra nenhuma vexaçao. por pequena o ue seif .ík 
pena de perdimento de seu officio. e de quínhentos^cruaados em 
que logo encorrera ametade pera quem o acusar, • outra íme“ 
tade pera as obras da ribeira das galés desta cidlde, a que ^ 
aplico.-e mando outrosy que nos passos desta Ilha de Goa ÍJ 
nao tomem aos ditos mercadores seus mantimentos pollos caStíe, 
tanadares, e outros quaesquer oftí:>iaes delles. indique síVcom 

grande perjuizo que do contrario resulta ao hem desta republi- 
ca, e hey outrosy por bem que para a fazenda de S. MaíestU 

alguma sem dinheiro, como o mesmo Se- 
nhor manda pela dita sua carta nesta incorporada, que em tudõ 
ee cumprira tâo mteiramente como se nelk contenl Notific(ÍÕ 
assy ao vedor da fazenda do Estado, ao ouvidor geral do crime 
e a todos os mais juizes. justii;as . ofhciaes . e pessoa»! eone 
pertencer, e aos capitães, tanadares, e mais olficiaes e p^ssra! 
a que o conhecimento disto tocar, e a todos mando que^^wn 
cumprío e guardem, e façSo inteiramente cumprir? «uüda? 
este alvará como se nelle contem . sem duvida nem Ak “ 
algum, o qusl será publicado pelas praças e lugares DubHooa 
d„.. ç,d.d. per, . ,.do. «r a.Lrio. e Jrí regXdo .í o.mT 
n d.lU, « noé ditoa paasoa, da qiia oa ofiiciaaa a qua aartanoar 
passarSo suas certidQos nas costas deste oue w .lerá - 

sríí =*• M.*..udap 

Soua. Paleio » (1. a.ara,ar.-0 “ 

Poitilla. 

Hey por bem que esta provisão se- registe também na Rela 
çao. e iia fazenda, e que o contheudo neUa se notiBoU aos ca 

rrsrsr, a:r8.s r. “'sr .t:" 


Idiv, 4.® de alvarás, foi. 102, 


506 

J^OM JoSo Coutinho etc. Faço saber aos que este alvará v! ’ 
rera que tendo ou respeito a se assentar aatv em cAnaolhÃ 
dd governo do Estado, que se teve em minha pfeaenç* em ííS 



DOOOMBMTOB DO «BCITtO X?1I, 


1195 


de Oatubro deste presente anno de 619 tedoa es votos. « 
juntaraente por todos os Votos dos desembargadores da Relaç )» 
qu« pera este oaso forSo chamados, hey por bem, s mando em 
noÉD^ de Sua Magestade que daqui por diante corrão neste 
£stado as patacas grandes de qualquer calidade que sejSo, nio 
sendo cerceadas, a resfto de oito tangas por pataoa inteira, e 
todas as maia que n3o forem inteiras, como meas patacas, quar*» 
tos, e oitavos de pataoa correrão respeito das ditas oito tangas, 
e não poderão valer menos do dito preço «por se entender set 
esta a mente e vontade de Sua Magestade declarada em hnma 
carta « que com as náos deste presente anno me mandou 
escrever, feita em Lisboa a 4 de Março do dito anno, e também 
outra escrita ao vedor da fazenda geral. Notiãco-o assy ao 
Chanceler do Bstado, e a todos os mais ministros, justiças, of- 
flciaes, e pessoas, a que o conhecimento disto pertencer, e lhes 
mando que assy o cumprSo e guardem, e fação inteirameute 
cumprir e guardar este alvará como se nelle contem sem duvida 
nem embargo algum , o qual será publicado nesta cidade pelas 
praças e lugares acostumados delia, apregoado na chancelaria 
do Bstado, e registado nos livros da C amara de Qoa pera a 
todos ser notorio, e valerá como carta passada em nome de 8, 
Magestade sem embargo da ordenação do 2.* li*, titulo 40 em 
contrario. Salvador Gonçalves o fez em Goa a 19 de Oatubro 
de 1619, £ eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o íic 
escrever,*» O Gonde do Redondo. 

Liv. 4.* de alvarás, íol. 96 v, 

507 

ThOM João Coutinho etc. Faço saber aoi que esta alvará vL 
rem que Sua Magestade me mandou ora escrever huma 
Bua carta com as náos deste anno, cujo theor he o seguinte .* 

ss Conde Viso Rey, amigo. Bu BlRey voa envio muito sau* 
dar, como aqiielle que ainu* Avendo visto o que me escreves» 
tes nas viae do anno passado acerca dos duzentos xerafius, que 
Manoel Mascarenhas (a) , sendo geral do Sul, deu em Malaoa 
a Antoniò d* Abreu, capitão de huma caravella de aviso, respei** 
tando a que aos ditos Manoel Mascarenhas e Antonio d’Abreu 
eão fallecidos, e ambos haverem sido benemeritos em meu ser- 
viço, me pareceu smnlfiear-vos por esta, comu o faço, que hey 
por bem que se não lalle mais neste negocio, nem por esta quan- 
tia se faça vezsção alguma a seus herdeiros, e que para isso 

( a ) Manoel Mascarenhas Hoaem. eoiiio deelare a rubrios da pre* 
vtsio no Urro de registo. 



TI 98 


AMWTO PARTUaraZ orientar 


E conforaiaQdo.ine com o qne Sua Magestado pela dita carta 
ordena, hey por bem, e mando que noa Conèoa ao ponbSo a» 
▼erbaa neceaaariaa para ae não fallar maia neata divida, nem ao 
arwcadar daa peaaoaa que tinháo obrigação de a pagar, como o 
dito Senhor manda. NotiHco-o Rsay ao vedor da fazenda do 
Latado, e ao ProVedor mor doa contoa, e mais offioiaea. e pes- 
aoaa, a que pertencer, para quo o oumprSo e guardem , e 
lacdo guardar e cumprir este alTará como ae uella contem aem 
d^uTida, nem embargo algum. Salvador Gonçalves o fea em 

dl ir*! Outubro de 1619. E eu o secretario Francisco 

de Sousa Faicío q fu eacrerer.— Q Conde do Redondo. 

Lir, 4.* de al^^arás, foi. 97 v. 


50» 

T"\OM Jo5o Coutinho etc. Faço aaber aos que- este alvará 
virem que tendo eu respeito ao que Sua Magestade me 
escrevo em hum^ carta escrita en> Lisboa a 21 de Marco desa<^ 
presente anno de 019. cujo theor he o seguinte : ^ 

ca Conde V. Rey, ami"o. Eu EIRey vos ehvio muito aaudar, 
como aquelle que amo. Diogo Lobo Pereira, ouvidor geral 
dessa Relação pretendo qqe eu lho conceda licença para se vir 
para o Remo. e visto ter elle comprido o tempo que lhe man- 
dei declarar que servisse nessas partes, e a instancia que far 
me pareceo significar-vos por esta, como faço. que procureia* 
dar.lhe nisto satisfação, sem se faltar a meu serviço Escrita 
tm Lisboa a 21 de Março de 1619.— O Marquez de AlemoueT 
Duque de Franca Fi7/a.— Para „ Conde Viso Rey da ludU J 
E querendo eu dar a sua devida execução o que Sua Ma. 

gestade manda , e havendo respeito a Diogo Lobo Pereira, ou- 
vidor geral do Civel deste Estado da índia, ter servido a Sua 
Magestade no dito cargo mais tempo que o que lhe mandoí 
limitar quando o vev. servir, o a ser caaado no Reiuo, e haver 
muito tempo quo and-, falto de saude, c poros ditos re.speil« 
mepcdii licença ja „ aimo passado para se hir para o Reino 

Reuíào necesaario sua assistência nestá 

Relaçao oe u v e ora me faxer muita instancia, por se hir, o 
por essa causa so não ficar faltando no serviço de Sua Mages! 
lade. por aver na Relação nove desembargadores, e ao bem que 
tem servido a Sua Magestade no dito oargo, hey por bera de ^aí 
hoença ao dito Diogo Lobo Pereira para que nas náos deste 

«lue he Capitão mór Dom Francisco de 
i-<«na, 89 possa hir para o Rçino, por assy se ficar cumprindo 



DOCUKlSlITOi BO fiKCULO XvH» 


1197 


tiilo o quQ Sua Magestade na dita sua carta nei^ta ‘^ncorporaJa 
manda- Nijtifico.o aaay ao Cíiaucelerdo Estado,» a lulos os inai* 
ininistros, e otfíclaes, a qu» o cum^riiucnto desta com direito 
I’*''* ‘*“® cuniprau o guardem, e ía^^ío iutei- 

laiiièTÍte cumprir e guardar este alvará como uclle se contem 
sem duvida uum embargo algum. Oaspar da Costa o fee cm Uoa 
a <te Outubro de tól9. E eu o secretario Fraucisoo de Sou» 
-sa Falcáoo li» escreVer.— • O ComU do Jledondo. 


TjÍv. de alvarás tbl. 99 y» 

500 

110. yi íüSo Coutinho eto. Faço satíor aos que este aWará 
viretii que S. Majestade pa«âoa bum seu alvará ,eru 22 dt 
Fevereiro de 617. cujo theor he o seguinte : 

«Ku GlRey faço saber aos que este alvará virem que cu sou 
Uitormado que dus fortuietaa do Norte do Estado da ludia vão 
Uiuitas embarcações á costa de Melinde a fazer seus resgates 
iias terras dos MouroSi sem iremú fortaleza de Mombaça pagar 
os direitos que devem a mitiba fazenda por causa de os rendei« 
/'oe da alfândega daquella fortuiezu porem seus officiacs nos lu« 
gares aonde vão as ditas embarcações, os quaes por seus par« 
liculares interesses «ao obrigüo os mercadores que vão neliaa 
cijiu fazeudas a vir pagar os direitos (juc de^v-ein delias na dita 
alfandega, o que he notável perda de minha fazenda, o pelo 
mesmo respeito ha na dita fortaleza muitas ve ’.cs falta de innn- 
liineiitüs. e porque convem prover nesta mate.*ia como o reme- 
líu conveniente, eque as ordens que tenho dadas se pratiquem, 
iiey por bem e niaudo que o Regimento que sobre esta matéria 
he pa.<sado, se cumpra e guarde inviolavelraente, e ao VitO Rey 
í>.i uoveroador dus partes da Índia o íaço cumprir e guardar, c dar 
\ rxectição na forma que nelle se contem, e este alvará, qu« 
v.iierá. Como carta sem embargo da ordenação do liv« titulo 
40 em contrario, e se passou por tres vias» CSípnçalo do 

Freitas o fez era Lisboa a x»ij de Fevereiro do 617. l)iogo 
fcoares o fez escrever.— JSey.-= 

{ ^egue«8e a vista e os registos )• 

por quanto cumpre ao serviço de Sua Magestade e benarua 
eua real fazenda, e dos moradores da fortaleza de Mombaça quo 
n dita piovisão se cumpra e guarde inteiraraente, hoy -por beitt 
c suando eni nóine do dito Penhor quo a dita provisSo tenha em 
tudo seu inteiro effeito, sob pena que indo as ditas embaroaçõee 
a outro alguui porto, posto que allegueni ser por caso fortuito 
ou forçado , pagarão os direitos das fazendas que lovarein. 
era tresdobro i c que aa dita pcua sejão logo excçutaaoe 



1198 


ârí;hivo portvqusz orikntal 


peio' ouvid ir da dita fortaleza de Moinbaça, que ora lio, 
e ao diante for, a que mundo vá para Cíte efíuito á parte ua(b 3 
as taes eaibarcui^ões fureiu ter, sob pena de se lhe dar em culpa 
em aua residência não o fazendo assy, e no ctiso que o 
dito ouvidor não possa fazer a' dita execução, passará logo pre- 
v^MtorioS seus cotii ò trcídado desta provisão nclles incorporado, 
pura 08 ouvidores dns fortalezas da Itidiu fazerem a tal execu- 
ção assy como o dito ouvidor de Mombaça a houvera de fazer, 
pura 'o que hey por revogadas todas as liocuçaa o provisões qu« 
cm contrario se hajão passado, por ussy hz assuntar todo eili 
minha presetiça no conselho do governo qtte me assiste, e ao 
oapitão que ora vai entrar nu fortaleza do Mumháça, e aos que 
ao diante forem, mando que dOm toda ajuda e favor necessário 
»o dito ouvidor para assy o cumprir. Notifico-o assy aos sobre- 
ditos capitães, ouvidor, mais ofhciaes e pessoas, a que pertencer, 
ti lhes mando que assy o cumiirão e guardem, e fação inteira- 
mente e um prir e guardar esto alvará como se nelle contem, o 
qual se publicará nesta cidade de (ioa pelas praças e lugares 
públicos deliu, <{0 uue se passará certidão nari costas deste, o 
para se fazer o mesmo nus cidades e fortalezas do ^'orte 
80 enviarão treakdoa authcnticos peio chauceJler do Estado 
na forma costumada, e valerá coino carta passada ooj ijome 
do Sua iMagcatade sem embargo da orileuação do 2.® liv, litulo 
40 em contrario. Gaspar da Costa o fez em Goa a SO de Outubro 
de 1619. 15 eu o secretario Francisco le Sousa Falcão o f:z 
escrever —O Conde do Redondo. 


.PoxtílJn. 

Cnmpra-se esUi Provisão assy e da inancira que noila se 
coutem. Eu o secretario Francisco de ^musa Faíoão a escrivi cm 
Goa a 24 de Novembro do 1619.— -O (Jooeriiador. 

Liv'. d,” de uivaráa. foi. 100 v. 


^ER.NÃ.0 de Mbuquerque, do conselho de S. Magestade, seu 
capitão mor e governador da índia etc. Faço saber nos ouo 
esk alvura v^rera que por assi o haver por serviço de Sua 

dIS f' hey por hem q«e o 

Mã“.astad/'‘“^ r -"F" docasa dUhi 

vaesa ?e^ Estado, tire de- 

T«r*A«d<. j f'‘*enda9 <ine ae desencaminhão aoa di- 
reitosdn alfauJoga desta cidad^assi ú entrada, como á saidz. 
e de quem sao as pessoas queo tizom, ou dSo favor e aáuda 
ou consentimento a isso, « «« os officiae. da mesma alfan^eg:; 



DOOVÜEMTOé 00 OBOOLO XVII. 


1199 


e rendoiroa delU poi algum» Tia, ou intelligencia são também oa 
que deaenoammhfto aa ditas fatendae, e direitos dellaa, e se un 
defpBchos se fatem com a Terdade e inteireza com que se ds- 
▼edrÍMer, e a» araliações segundo oa preços por que correm na 
terra, e com só o favor que S. Magestade manda se faça aos 
mercadores, por quanto sou informado que nisto ha grande 
desordem, e devassidão, de que resUlta render tão pouco a 
alfandega, como he notorio ; e assi se ha pessoas que tem man* 
chuas. ou casas por este rio de Goa, com que desencaminhão as 
fazendas, assi polia barra, como para a terra firme, das que vem 
de fora, e se tirão desta cidade \ e assi se levão da alfandega os 
fardos por inteiro, sem se abrirem, nem sortearem, e se se des- 

E achão todos ou não, porque sou outrosy informado que nisto 
a desordem, despachando-se menos dos que na alfandega se 
metemi e assi se o marfim, que teio de Moçambique esto mon> 
ção, se meteo todo na alfandega, ou desencaminhou delia, e se 
o que nella se despachou tornou a sair por conta de seus donos, 
ou vendido a Banianes com os direitos, como também sou in- 
formado se faz com notável perda da fazenda de S. Magestade, 
eo que se acha de presente em poder das pessoas que na alfande* 
ga o despacharão t e para se averiguar se o que veio de Moçam» 
bique se meteo na alfandega. ou se desencaminhou delia, e se 
tornou a despachar, e como. o ficou na terra, poderá o dito In- 
quisidor Apostolico obrigar aos capitães e senhorios de todas as 

enibaroaçSes, grande e pequenas, que vierão esta dita monç o 
de Moçambique, a declarar por oeftidbes juradas a conta do 
marfim que cada hum em sua embarcação trouxe, tirada no 
livro da carga, e de que pessoas era, e a quem nesta eidade se 
entregou ; o aos officiaes da alfandega obrigará outrosy a que 
lhe dem por certidão hum rol de todò o marfim que por entrada 
se despachou, e quem fez os despachos por seus nomes declara- 
dos. e outro do marfim que se despachou por saida nesto catila 
passada do Norte, e quem forão oa que fizerão os ditos des- 
pachos por seus nomes tombem declarados, para que coutenu- 
do-se huma cousa com outraj e sabendo-se do que ficou çm tor 
ra, e tem as pessoas que o despacharão por entrada, se pMsa 
averiguar quem por entrada o desencaminhou sem vir áa • 
dega, ou o fez delia, ou poraaida; «“V *®*t"j!*-*«** 

que tudo me pareceo convinha ao serviço de S. M agestade c 
meter ao dito Inquisidor Francisco Borges de oousa pe o par- 
ticular cuidado, diligencia, e grande zelo, com 9“® J**» ® •* 
empregou em todas as cousas do serviço de b* Magertade, q 
pelos Viso Reys lhe forão cometidas, para o que poderá 
oapitulos intei ri^atonos, que lhe parecer das cousas r • 

e das mús que lhe parecer, assi para se ‘ i^- 

por qualquer maneirt. desencaminhão o8 direitos da dito alfa - 
degSi como das que desta cidade tirio fasendas polia » 



1200 


At^eaifO PÚBTUaUBt OMiENTAL 


para a terra de Mouros, sem os pagar ; e tirada a dita dévasaa, 
ma eníregará para a mandar veVf e pronunciar. NotíSco-o assi 
a todas as justiças, e officiaea de Magestaâe, e pessoas a que 
o oonhecimentu disto portenceri para qae asai o oumprSo eguar* 
deoij 6 fação inteíramoiite cumprir e guardar esto alvará como 
se nelle contem sem duyida, nem embargo algum. Salvador 
Gonçalves o fea em Goa a 17 de Dezembro de 1619 ^ £ eu 
o secretario Francisco de Sousa FalcSo o fiz escreveré— O 
Governador. 

Liv« 4/ de alvarás^ fób 105 v, 

sit 

IPBKNXO d^Albuc^uerque eto. Faço saber aosque este alvará 
^ virem que nas vias« que com a chegada destas náos do Ret^ 
no se receberão de S. Magestade# ha huma carta, cujo treslado 
he o seguinte : 

s=s Conde V. Rey, amigo. Eu ElRey vos envio muito saudar 
como aquelle que amo. O Arcebispo Primaz me esoreveo o 
anno paseado dando* me conta que estando tomado assento no 
tempo do V. Rey Dom Martim Affbnso de Castro em conse*^ 
lho que não convinha que os caramentos dos gentios meus vaa« 
sallos se fizessem senão nas terras des infiéis, ou em alguma 
ilha afastada do trato dos Christãos, onde os da nova christau- 
dade os não vissem, por não terem saudades dos ritos e supera^ 
tições, em que se criarão, Antonio Simões, Deão daquelia Sé, 
movido dos incommodos que padecião os ditos gentios em se 
birem cazar tão longe, e das vezaoões que lá lhes fazião, to« 
mando«*lhos o ouro que levavão, houvera Provisão do V. Rey 
Dom Hieronimo de A eevedo • vosso antecessor, com parecer da 
Relação, em que se mandava que os casamentos se fizessem nas 
próprias caras dos gentios, ou onde elies quizessem, com tanto 
que não assistissem a elles bramanes dos pagodes, nem jogues, 
nem firessctn cerimonias supersticiosas como dantes, com o 
que logo ^<e havião começado afazer nos arrebaldes com grande 
sentimciito ios novos christãos, de que se haVião queixado em 
tres visita e que dando elle Arcebispo conta de tudo isto á 
Relação, uv' não deferira; pelo que lhe parecera recorrer a my 
apresentaaoo oertidão de todos os vigários dessa liba, pelas 
quaes se vê não se poderem fazer os casamentos dos gentios 
nobres sem as cerimonias e ritos gentílicos , e que sem ellas 
são nullos em quanto contratos, pedindo^me haja por bem de 
mandar ver a matéria, e resolver o que for mata serviço de 
Deos I e baleado eu visto o que acerca delia propõe o Arce-* 



BOCOMBKTOS DO tBCOLO XWI. 


bupo, que^udo prover no negocio como he devido pella calida. 
de delle.- Hey porbem, e voe encommendo maito que aiuntan- 
do-voa^ com o Arcebispo, e Chanceller da RelaçSo, e com os 
« 0® Provincaeadaa Ordens deSàoto Auguetinbo, 
SSo Dominwe, SSo Franciscoi e da Companbia, onsiderando o 
que por ambas as partes se representar, e aqui se vos aponta, 
nessa Junta façaea que se tome neste particular a resoluçfio 
que parecer mais conveniente , a qual ordenareis que se dê 
logo. á execução, dando*me conta de tudo o que se fiter para 
o mandar vqr, e se ba de novo mais que pro''er no caso. 
Escritá em Lisboa a 7 de Março de 1619. — üvy.ss 
£. por quanto em conf^ormidade da dita carta de Sua Mages* 
tade nesta incorjporada fiz em 28 do presente mez de Janeiro 
deste anno de 620 huma Junta, em que se aobarSo o Arcebispo 
Primai Dom Frey CbristovSo de Lisboa, e o Doutor Qonçalo 
Pinto da Fonseca Cbaneeller do Estado, os Provinoiaes de San» 
to Agostinho, SSo Domingos, SSo Francisco, e da Companhia 
de Jesus, e o Promotor e Deputado do Santo OfTicio João 
de Andrade Figueira , e propondo<«se nella a matéria re^ 
ferida na dita carta, depois de pratioada com a conside** 
ração devida, se assentou por todos que os ditos gentios não 
podião, nem devião fazer seus cazameotos nesta cidade, nem em 
suas Ilhas adjacentes, por ser contra os sagrados cânones, e 
Concilios Provinoiaes, que nesta cidade se celebrarão, e por 
outras muitas causas e resdes, que na dita Junta se allegarão, e 
em particultr por a experiencia ter mostrado o grande perjui- 
zo, que do contrario atégora resultou ao serviço de Deos, e bem da 
christandade, tendo eu a Uso respeito, e oonf rntandu-me com 
o dito assento : hey por bem e mando em nome de Sua Ma- 
gettade que da publicação deste alvará em diante, nenhum 
gentio de quo.Iquer nação e calidade que seja, não faça, nem 
possa fazer seus cazamentos nesta cidade de Goa, nem em suas 
Ilhas, e terras adjacentes, sob pena de mil xera&ns applicadqs a 
terça parte para o aceusador, e es duas partes para as despesas 
das armadas de Sua Magestade, e não tendo bens para pagar a 
dita pena, serão degradados por tempo de tres ânuos com bara- 
ço, e pregão, para as gallés, e nas mesmas penas encorrerão os 
donos 6 possuidores dos palmares e fazendas, que souberem e 
consentirem em se fazerem nellas os taes cazamentos, os quaes 
Ürão fazer 08 ditos gentios á terra firme de infieU assy como o 
costumavão fazer antes de se paseer a Provisão, que o V . Rey 
Dom Hieroninio de Azevedo passou em seu ^ favor sobro esta 
matéria, que por este revogo, e mando que mais se não cumpra, 
nem outra alguma, porque se lhes penoiUisse faierem os ditos, 
casamentos nesta Ilha o suas terras, porque todas hey por 
las, e de nenhum e^ito* e maudo. que esta sd se cumpra wb aa 
ditas penas. Notifioooo aesy a todas as justiças de Sua Mages» 



1202 


âBOmvo POtTV«VKZ ORISNrAL 


tade, offioiaes, 6 pesaoaa, a que pertencer, lhe mando que aaay o 
cumprSo e guardem, e façSo inteiramonte cumprir e guardar 
este alvará como se nelle contem aem duvida nem embarco ak 
gum, o qual será apregoado pelas praças e lugares públicos e 
acostumados desta cidade para vir á noticia dos ditos gentios, e 
nSo poderem allegar ignorância ; e será registado opde oomprir, 
de que se passarSo certidões nas costas delle, e valerá como 
carta passada em nome de Sua Magestade sem embapgo da 
ordensçSo do 2.* liv. titulo 40 em contrario, Salvador Gonçal^ 
ves o fez no ultimo de Janeiro de 1620. B eu o seoretarJo Frau*^ 
cisco de Sousa Falcão ofís esoreyer.^O Oovernadt/r, 

Liv. 4.* de alvarás, foi. 108 -e 
Liv. das dfoRçdes 46, foi. Il4. 

51 » 

'OERNÃO d*Alboquerque etc. Faço saber aos que este alVa.. 
-!■ rá virem que oonformando*-me com o parecer dos desembar., 
gadores da mesa da BelaçSo, hey por bem, e me praa que pes* 
soa nenhuma possa informar nesta cidade, e seus limites fazeoM 
do petições, e outros quaesquer papeis em requerimento de 
partes, sob pena que cada hum que o fizer pagar pela primeira 
vez cincoenta xeradus, e pela segunda cento, e os escrivães dos 
juizos não ajuntem noa processos que fizerem papel ou petição 
alguma que não foreiq dos avogados letrados , sob a mesma 

Í tena, e só poderão informar os declarados no assento , que se 
iez nos livros da dita Relação, cada hum dos quaes tirará delles 
certidão de como está approVado para informar, assinada pelo 
chanceler do Estado ; o que assy hey por bem havendo respeito 
a Sua Magestade mandar que se reduzão os que de presente ha 
a menor numero doa que são, e parecer que oq aprovados no 
dito assento bastão para todas as petições e papeis que pode 
haver; e cada hum dos ditos informadores aprovados farão todos 
os papeis de sua letra, e se assinarão nelles. Notifico-o assy ao 
dito chanceler, e a todas as mais justiças, ofliciaes, e pessoas, a 
que pertencer, e lhes mando que assy o cumprão e guardem, 
e inteiramente fação cumprir e guardar este alvará como se 
nelle contem sem duvida nem embargo algum, o qual yalerá 
como carta passada em nome de Sua Magestade sem embargo 
da ordenação do 2.** liv. titulo 40 que o contrario dispõe. Luis 
Nunes o fez em Goa a 4 de Fevereiro de 620.. B eu o secretario 
Francisco de Sousa Falcão o fiz escrever.— Q Governador » 

Vid, Fascículo 6.* n.* 1073, na Nota. 


Liv. 4.* de alvarás, foi. 110 v. 



DOOUMBNTOl DO SSOULO XVII. 


1303 


S13 

I ^SRNÃO d* Albuquerque eto. Paqo saber aos que este alva- 
*l4>rfirem que oonforiuaodo>ine eoia o parecer dos desembir- 
gadores da mesa da Relação» hey por bem, e me prax que os 
julgadores de ofãoio ordinário, assy desta cid ide de (ioa, como 
de todas as do Estado, e fortalezas delle, toinom conhecimento 
assy de causas crimes como eiveis na forma seguinte: que nos 
crimos que não merecem penas graves, se não fação processos 
senão entre gente da terra, antes as decidão verbalmente, sem 
nellas admíttirem appellação nem aggravo, sendo nos ditos 
crimes a condenação pecuniária até tinte xerafins, e nas oau* 
sas eiveis que não excederem a dita contia de vinte xerafins, 
as despacharão 08 ditos Julgadores, a que tocar o conhecimento 
delias, na dita forma som processo algum, sem em humas « 
outras da qualidade referida os escrivães faserera mais que 
lançar por lembrança em seus portocoUos as sentenças dos di* 
tos julgadores, para constar pelo tempo om diante que já forão 
decididos, e se não poderem outra vez dennandar as partes ; e 
sendo necessário tomarem os julgadores alguma informação da 
testemunhas, o farão eein inquirições nem processos, como se fac 
no juizo da almotaçaria ; o que assy hey por bem, havendo res« 
peito a S. Magestade mandar ordenar que nas sobreditas caU' 
sas se dem juizes para verbalmente as deoidirem, e se assintar 
que por esta via se daVa cumprimento á ordem do dito Senbor 
sem os inconveuientes que se representarão, se se criassem of- 
ficios de novo para ellas. E este alvará se publicará na chan- 
celaria deste Rstado, e se enviará ás ditas cidades e fortalezas 
delle. Notifico- o assy ao chanceler do Estado, ea todas as 
mais justiças, offioiaes, e pessoas, a que pertencer, e lhes mau* 
do que assy o cuinptão e guardem, e inteiramente fação cum* 
prir e guardar este alvará como se nelle contem sem duvida 
nem embargo algum, o qual valerá como oarta passada em no- 
me de 8. Magestade sem embargo da ordenação do 3.** liv, 
titulo 40 em contrario. Luis Nunes o fez em Goa a dde Fe** 
vereiro de 620. K eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o 
fiz escrever,— O Governador, 

Liv. 4* de alvarás, foi, 111 v. 

514 

P«ERNÃO d’ Albuquerque eto. Faço aaber aos que este el- 
^ verá virem qoe tendo eu respeito a se aeeenter em minha 
presença pelo chancelier e desembargedoree da mesa da Re» 



1204 


áROHftro rottTVeUBt OitBNTAL 


hçSOf e ie propor que aâ diti Rêlação Be jalgár» por doa» 
oenteaçãê que o exame doa eacravoa, que de aoro trazem a eate 
EetadOf pertence ao juizo aeeular. e ae pascarSo cartaa peiaa 
quaea se eocomeadou e rosou ao vigário de Meliapor, e ao da 
vara de NegapatSo que desistissem dos ditos exames, e pelo 
nio quererem fazer, se lhe tornou de novo a encomendar por 
huma Provisão do Conde Dom João Coutinho, e porqu.e nem. 
isto bastou para abrir mSo dos ditos exames, se passou outra 
para os ditos vigários virem a esta oorte a darem resSp de sua 
oontumaoia, a qual foi notificada ao Padre Pero TaVares Mexia, 
vigário da vara de NegapatSo , que em tanto a despresou, 
que ebegou a prender o ouvidor daquella povoação por 
)aa notificar, e por na conformidade delia mandar lançar certos 
pregSes, sendo pessoa oonstituida em grande dignidade, presU 
dente daquella província, e que cumpria com sua obrigação em 
•xecutar os mandados reaes, e porque se deve aou.dir. com re* 
medio conveniente a tão notáveis excessos e atrevimentos, e 
oonformondo«me com o dito assento ; he; por bem que o ou^ 
vidor de Negapatão, ou quem seu cargo servir, faça socresto,. 
e embargo em todos os bens assy ecclesiasticos com seoularea 
do dito Pero Tavares Mexia, toman.do**lhe os moveis, qua. 
forem achados fora de sua caza, e da mesma maneira seus es* 
cravos, e cavalgaduras, e palanquins, em que aotualmente nãa 
for, Al estiver, e notifique aos criados seculares o não sirvão 
coro pena de cinco f.naos de degredo para a conquista de Cei* 
Ião, na qual incorrerão, se mais continuarem em serviço do 
dito Pero Tavares Mexia, e seja notificado Antonio Ferreira 
da Gamara, capitão de Negapatão, que para a execução desta 

fi rovisSo dê todo o favor e ajuda necessária ao dito ouvidor,, n 
le assista com grande calor, para que seja conservado nn 
autoridade de seu cargo, e possa facilmente executar os manda*^ 
dos reaes, e não o cumprindo assy. eocorrerá em pena de dex 
annos de degredo para a conquista de Ceilão, e em perdimento 
de todas as mercês e honras, que tiver de S« Magestade, e nas 
mesmas penas enoorrerá toda a pessoa secular, que der favor ao 
dito vigário, e o negar ao ouvidor na matéria referida ; e toda a 
pessoa que da publicação desta em diante requerer exames de 
escravos no juiso ecclesiastico encorrerá em pena de duzentos 
orosados aplicados ametade para o ouvidor, que os julgar, e 
outra para as despesas da Relação, e pelo mesmo naso os escra- 
vos assy examinados Aquém livres, posto que de direito fossem 
de bom cativeiro, e os ouvidores não poderão levar dos ditos 
exames mais que oem reis pela assinatura da sentença,, nem o 
osorivão maia daquillo que tem por regimento de seu offioio, e 
■e em bons autos fixer exame de muitos escravos, nem por isso 
levará mais que a assinatura de humã sentença, nem o escrivão 
roais que hum salario singelo, sob pena de pagarem anoveado o 



DOOOMBNTOt DO «BOULO XVII 


1205 


que mais Ovarem, e de se lhe dar em oulpa em suas resideu» 
oiaS) o que assy o cumprirSo sem embargo de qualquer costume, 
qHa'.< 4 ]^gora ouvesse em contrario, o qual declararão por injus- 
to ; e esta se publicará noa lugares costumados, e se registará 
nos livros da ouvidoria para sempre delia constar, e se nSo poder 
allec^ar ignorância. Notitico-o assy ao dito ouvidor, e a todos 
mais ministros, justiças, oíficiaes, e pessoas, a que pertencer, o 
lhes mando que assy o cumnrao e guardem, e façío inteira- 
mente cumprir e guardar esta Provisão como se nella contem 
sera duVida nem embargo algum, a qual valerá como carta pas- 
sada em nome de Sua Magestade sem embargo da ordenação 
do 2.” liv. titulo 40 em contrario. Salvador da Costa o fez em 
Goa a 7 de Abril de 1620. E eu o secretario Franeisco de 
Sousa Falcão o fiz escrever.—» O GvVernador» 

Liv. 4.* de alvarás, foi. 1 15< 


ftis 


I^ERNÃO d’. Albuquerque etc. Paço saber aos que este alva* 
ra virem que tendo eu respeito a se assentar em minha 
presença pelo chanceller e desembargadores da mesa da Relação 
deste Estado, e se propor que pertencendo o exame dos escravos, 
que de novo são trazidos ao juízo secular, por se tratar entre 
pessòas leigos, c subre matéria que não contem cousa spiritual, 
como se tem declarado por duas sentenças da dita Relação, que 
forão notificadas ao vigário geral de Meliapor, e ao da vara de 
Negapatão, elles sem embargo das ditas sentenças insistirão em 
fazerem os ditos exames, dicando que o Reverendo Bispo de 
Meliapor, cujos otlioiaes erão, lho tinha assy mandado, e pare 
maior justificação se passou huma Provisão, pela qual se tomou 
a encomendar e rogar aos ditos vigários se quizessem conformar 
com o que tinha julgado a Relação Real, onde pertenoia o co- 
nheoiraento destas duvidas, que lhes foi notificada, sem quererem 
desistir dos ditos exames, antes tendo o Reverendo Bispo de 
Meliapor vista da dita Provirão, mandou passar carta de exoom* 
munhão contra as pessoas que requeressem os ditos exames no 
juizo secular, ou que aconselhassem, ou dissessem que não 
pertencião au ecclesiasticot e estando esta controvérsia nos ter- 
mos referidos, se passou segunda provisão, pela qual se ordenou 
que os ditos vigários viessem a esta corte pera serem ouvidos 
cora o proourador de Soa Magestade sobre a resão que dizem 
ter pera se não conformarem oom as ditas sentençss , a 
qual foi notificada ao Padre Pero Tavares Mexia, vigário da 
▼ara em Negapatão, que não soroento não quiz obedecer á dita 
'^rdem, mas antes prooedeo com nova* censuras contra o ou* 



1206 


ARCmVO POKTIfGUBI OBIEMTAL 


vidorde Negapatão, por lhe mandar ootifiear s dita Provisão, e 
deitar hum pregSo na conformidade delia, e chegou a tanto o 
atrevimento do dito vigário que prendeo o dito ouvidor, aendo 
presidente daquella pro«incia, por defender a jurisdição real, e 
cumprir as ordenado seu Prinoepe; e por obviar a tSo graudes 
excessos, e para muito maior justificação do oaso, e da modéstia 
e brandura, com que se vai procedendo nelle ; e outrossy se 
assentar que se passesse esta tereeira Provisão, pela qual hey 
por bem, encomendo, e rogo com o maior affecto que puder aer, 
o Reverendo Bispo de Meliapor queira acabar de conhecer que 
não pertence a seu juizoos ditos exames, como está julgado por 
duas sentenças, e que na eonformidade delias os deixe livre* 
mente faser aos ministros de Sua Magestade por pertencerem a 
sua real jurisdição, porque não o fazendo assy como delle se 
espera, seja certo que se procederá no caso na forma que o 
dito Senhor ordenou por huma Provisão feita em Madrid a 21 
de Junho de 617, e se imputará todo e qualquer escandalo, que 
se seguir por faZer o coutrariot e outrosy mando e rogo ao dito 
Reverendo Bispo sa não sirva mais do Padre Pero Tavares 
Mexia, pelo grande excesso que oometeo em prender ao ouvi» 
dor de Sua Magestade, e pela desobedienoia de não vir nesta 
corte, como lhe foi ordenado, e ao ovidor de Meliapor vá com 
seus escrivães a casa do dito Reverendo Bispo, e lhe notificará 
a presente, de que mandará psssar certidão, eaVíandn o treslado 

S OI vias por patamares, a que se pagará nesta corte seu salario. 

lotiíioo-o assy ao ouvidor da dita cidade de Meliapor, mais 
justiças, officiaes. e pessoas , a que o conhecimento disto per* 
tencer, e lhes mando que assy o cumiirão e guardem, e inteira* 
mente fação cumprir e guardar este alvará como se nelle con- 
tem, sem duvida nem embargo algum, o qual valerá como car- 
ts passada em nome de Sua Magestade sem embargo da orde* 
nação do 2.*liv. titulo 40 etn contrario. Manoel Leitão o fex ein 
Goa a 7 de Abril de 620. E eu o secretario Francisco de Sou^a 
Falcão 0 fiz escreVer*— 'O Governador. 

Liv, 4.* de alvarás foi. 1 17. 


516 


T^BRNÃO d*Albuquerque etc. Faço saber aos que este alvará 
virem que por assy aver por serviço de S. Magesta('e, e bem 
de sua real fazenda, Hey pur bem, e me praz que o ou idor da 
cidade de Macáo devasse das pessoas que derâo favor e ajnda, 
conselho, e consentimento pura os Castelhanos yirem á dita oi* 
dade do Macáo com tanta prata, e a empregar em sedas, em 
notável prejuízo deste Estado, alfsndegas, e vassallos de Sua 



('OfWMKNTOU 1)0 SKCULo XVÍt. 


M age*ta<le c Ju muariirt maneira do» que trazem <Ie Japao prat* 
para etni>rcgar, o tirada a dita devassa, peruunoiará os culpado» 
a «e Virem a esta corte livrar, e apresentar diante do ouvidor 
gelH-iW crime, a que enviará o tresluJo da dita devassa e per.» 
nunciação, notificaudo-^lhes se embarquem e venhSo nestas em- 
barcai^ões, sob pena de cinco mil pardáos de Reales para as ar- 
madas deste Kstado, e das ditas notificações maudurá certidões 
ao dito ouvidor gera). Notifico-o assy ao chanceler do Estado, 
c ao dito ouvidor, mais justiças oíficiaes, e pessoas, a que per* 
tencer, e lhes mando que assy o cumprão, e fação inteiramente 
cumprir e guardar este alvará como se nelle contem sem duvida 
nem embargo algum. Luis Nunes o fez em Goa a de Maio 
de 1620. E eu o secretario Pranciseo de Sousa Falcão o fiz 
escrever. E o mesmo iiotificio ao capitão mór da cidade, e viageiiü 
do Japào pera que o uieaiiio faça cumprir o guardar. — O O'o~ 
vernadoT- 

Liv. 4.® de alvarás foi « ll!) v, 

5iy 

F IÍUNA.0 (rAlbuquerquc eto* Faço saber aos que o.ítea)vfi-t 
rk virem que por a-sy o arer por serviço de S, Mastestude, 
c bem de sua juâtioa, hey por beiUf e ine prax que o ouvidor 
da cidade de Macáo tome iutbrmaçilo do fundamento^ coin ({ue. 
n dita cidade de Macáo toma e obriga aos senhorios das embar 
cações» que Vílo da liidia^ a lha pagar pensão, tendo elles pago» 
08 direitos aos Chinas na inedig^o de seu» navios» e as contia» 
que edtcâ annos atruz levou a dita cidade das ditas embarcações» 
é assy averigua a contia quo tein rendido o caldeirão c.>tes tini 
auíiOs atra/ nas viagens de JapãOy e o em que a desiífiiderrio, 
pedindo e obrigando a cidade lhe dô disso toda a noticia r mi ^ 
formação que líic Jor necessário para se saber, o dar c^nta 
dis3ü a íáua Magestade. Notifioo-o as^^y ao cliaiioelcr dcsie Es- 
tado, 0 ao dito ouvidor, c r;o capitão inúr dus vi igciis do ^Iapào, 
o ao da dita cidado de Alacuo, e a todas «s mais justiças olli * 
ciaes» 0 pessoas a quo pertencer, para tjuc tie toda ajmla o 
favor que for necessário ao dito ouvidor, c cumpríio c guardem 
este alvará como se iiellc contem setii duvida alguma, Luis Nu- 
nes o fez cm Goa a 2 de Maio dc L cu o secretario 

Francisco de í?oush Falcão o fiz CFcrever. E o mc^ino notiíioq 
capitão loór da cidade, c viag«?ii8 de Japao (jiic o faça 

cumprir e guardar* — (ioof:rnador. 


Iviv, !•*’ *,lc ulvaitis, lol* 





ARCBiTo ronruGUiiz usiental 


518 

"OERNÃO i’Albuquerque etc. Paço saber aos que este alrarí 
vierem que por assy comprir ao serviço de S. Magentade 
e bem do sua real fazenda, e provimento de almazens, hey por 
bem que o Licenciado Autonie Lopes Ribeiro, ouvidor da cida- 
de de Macáo, reparta pro rata por todas as galiotas que da 
China hão de vir para esta cidade, 142 picos, e 69 cates de pe« 
louros de ferro de S. Magestade, que o executor geral Manoel 
Pereira de São Miguei inauda arrecadar de Pedro Martiog 
Gayo, ou de seus herdeiros, por lhe serem entregues, como cons- 
ta de huma obrigação sua, que está em poder do dito executor 
gera!, a quem loi carregada em receita, para ter cuida Jo de oa 
iiiaudar arrecadar e vir, e o dito ouvidor obrigará aos ditos 
senhorios e capitães das ^ galiotas a que recebão a cantidade de 
pelouros, que pro rata lhe couber, e passeai conhecimento do 
recibo delles por duas vias, obrigaudo-se a entregalos nb alma- 
aein de Sua Magestade desta cidade, os quaes conhecimentos o 
dito ouvidor mandará dirigidos á luão do dito executor geral 
para que com eutrega delies desobrigue, e satisfaça a sua re- 
ceita; o que o dito ouvidor cumprirá mteiramente sob pena de 
SC lhe dar em culpa cm sua residência, a quem assy o notifico. 
Belchior da ^iilvu o feS em Goa a 4 de Maio de 1620. Jü eu o 
«ecretario Piancisco de Sousa Falcão o fu escrever.— O Go- 
vernador. 


Liv. 4.0 dc alvarás, foi. 121, 


518 

ÜEKNÀO d’ Albuquerque ctc. Faço saber aoj que este alvará 
viieui que por ai»y o haV^sr por serviço de Sua Magestade, 
liey por bem que o ouvidor da cidade de Gochim, e qualquer 
ouiiü iiJÍiiÍ5ti'o Ue jubtiçd preucia no ttouco eni ferros a Üuarto 
tlti Costa, eeuhoriu da galiota, que este anuo Veio da China, e 
«tiribuu a Cüehim, e a i^lioiippe Liupej», piloto da dita galiota^ e 
«i üc Caceroáf capitáo doutra gaiiula, que taiubeiQ arri« 

hoii a Cüciiiui viuilo dâ Uiina ente auuo, e a Franciaco Diae 
juloto dti dila galiota t e prenderá coutorine asuas qualidades 
üüiii Fraüciaco do Portugal, e Manoel Rodrigues de Lucena, 
cupitáes que este unnu iurdo do dous navios da armada do Caboj 
e 08 oiiipra/ará quo na primeira muuçuo passado o iuVerno se 
^eunào apruacniui* nesta corte aute o ouvidor geral do criuie 
para t.ijrciii la^uo | orque náo ucoiiipanliarao seu cupituu noor aic 
vrlu Ljiiu, e Uuifui çontii dos u%\V *.»:• u iniHiollioa o ar« 



DOCUMENTO* DO SÉCULO XtII. 


120Í» 


telharis qco llics forSo entreguos, o qual emprazamento cum- 
prirão com pena de quatro uiil xerafms, em que cada hutu 
«Hpnrrerá não se apreseatan<1o no dito termo ; e dando oa capi« 
tãese pilctos das ditas duas galiotas fíança segura o abona ia 
de dons mil xerafins a se virem apresentar nesta corte anto o 
dito ouvidor geral do crime na primeira monção, acjão puUn.i 
para o dito eflPeitOy as quaes fianças todas acima declarada^, 
não vindo a esta corte as ditas pessoas nu termo declarado, se 
perderão para a ribeira de Sua Magestade desta cidade. No» 
tifico-o assy ao dito ouvidor da cidade.de Cochim, e a todos mi» 
nistros, e pessoas, a que pertencer, para que assy o cuniprão o 
gu&rdem, e fação inteiramente cumprir e euardar este alvará 
como se nelle c nthem sem duvida alguma. Manoel Leitão o fex 
em Goa ao primeiro de Junho de 1620. E este se passou por 
duas vias. B eu o secretario Francisco de Sousa Falcão o fix 
escrever.— O Governador» 

Liv. 4.® de varás , foi, 122. 

590 

“OERNÃO d’ Albuquerque etc.' Faço saber .nos q^ue este aUa- 
ra virem que por assy cumprir ao serviço de S. Magestade, 
e bem das suas armadas, Hey por bera, e por este mando e de» 
fendo que toda a pessoa de qualquer condição e calidade que 
seja não faça nenhuns marinheiros em todas as terras de Bar»- 
dez 0 Salsette, e desta Ilia de Goa, e nas mais ilhas adjHcentea 
a ella para esquipações de seus navios, e parangues, nem d'ou- 
tras quaesquor embarcações, sô pena de quem o contrario 6zer, 
pagar quinhentos cruzados pera as despesas das armadas desta 
Estado, e de cinco annos de degredo para a conquista de Cei- 
lão, e de perdimento das taes embarcações pára a fazenda real; 
6 por quanto sou informado que todas as pessoas que tem 
palmares, e ortas, chalés, e fazendas nestas terras e ilhas no- 
meadas, não consentem que o mocadão mór fa;a maritiheiros 
nas ditas fazendas , por cujo respeito íaltão marioheiroe 
para as armadas de Sua Magestade, e os manda e Vai fazer por 
diversas partes, os quaes como não são desta nossa jurisdição, 
desemparão as armadas todas as vezes que querem, por cujo 
respeito as armadas delRev se desesquipão, e seu serviço perece: 
Hey outrosy por bem que toda a pessoa que não deix ir fazer 
raurínheiros livremente ao mocadão mór em suas fazendas, pela 
primeira Tez pagará quinhentos cruzados pera a despesa dat 
armadas, e fique condenado em dous annos de degredo para o 
aul ; e pela segunda vez perderão aa propiaa fasendas, quaes» 
quer que forem, pçra a coroa real» « se carregarão em receita 



mo 


AKCHIVO PORTOOJTRZ ORIKMrAÍ. 


sobro ^ munstros ila fazenda do dito Senhor. E para que Tenha 
‘ ® P®®®*® allegar ignorancia* mando que 

d? ° P? u® 0 ‘««ares publiooa deata cida- 

de» e polos passos e Ilha de Goa. e de Sdsete e Barde*, e na. 
1 has adjacentes ; e o chanceler do Estado passará os treslaios 
necessários deste pera se fixarem nas pi»rt ;>3 . bta cidade, e se 
apregoarem ern todas as sobreditas p.rt. . .X .tifico-o aJ 
ao vcedoi da fazenda de Sua M igesttdo to Betado, e ao 

fiir Sr passof, c-soitãodo Salsete e 

Banl^ez, mais justiças, officiaes. o pessoas, a que o oonheoiinen- 

Jo™ f Pr- T®*’*® q .cassy ocumpraoe guar- 

dom, façao inteiramente cumprir e guardar da maneira oue se 

em Passada 

•> • ‘^^«gestade sem embargo da ordenaçJo do Iít. 

T* 1 11 , Mrtnoel Leitão o fez em Goa a 23 

de . ulho de 1620. E e.i o secretario Francisco de Sousa Palcao 
o íiz escrever.-. O Gwernador, 

Liv. 4.«dc alvarás, foi. 122 v. 


5«I 

1’helippe Oto. Faijo saber aos que esta minha carta 
tu>tu;a, appcllaioria, c restitutoria virem qué o Padre Frev 

P*"®' da Província do Apos- 
tuio Sao Thomo. e Custodia da Madrj de Deos das partes da 
india, enviou dizer por sua petição a Fernio d’ Albuquerque, 
do meu conselho, capitão mór e governador das ditas partes, que 
Boiido olle eleito por ministro provincial da dita Provincia e 
t.ustodia, como se podia yer pelas letras de sua eleição, que 
apresentou, e e.stando em posse de exercitar o dito carero, e 
jurisdição oruinaria. que lhe pertence, e sendo-lhe ncces^sario 
•sitar a 1 rovincia. oomoteo suas ^üz^íb na ilha de Goa o adja- 
centes a hum Religioso, e na Provincia deixou os Coramissarios 
Jp8i.>tcnte3, que lhe parecei ao necessários , como ora costume 
faz r^se nestas partes, e o podi .de direito fazer, da qual po“e 
e. junsdiçu o pnyara o Padro Prey Francisco de São Miguel! 
•ommissar.o geral da dita Provincia o Custodia, removeudò 
todos seus coi.,mi38arios assistentes, postos por elle mini>tro pro- 
v.ucial, o pondo outros cm se» lugaV, a qSe deu jurisdição »!- 

Cominiósario nào tinha, por somente 
p 1 nroí a c. Ic miuistro, e o começou outrosy a ioqueitar 
uic.vcn...o. |h.5 d'-ivi(|, sobre a visita, que se h ade^ fazer, ^ra a 
^ ® Custodia, 6 qual conforme ai cons- 

■r 4 .^ í“«it«iç5o «1« nova Provincia do 

t. t.) lostolo ,Sao l.iouie, 0 Custodia do Madre do Deos, per- 



noCOMRNTOS l >0 8RCI)|.(| XVII. 


1211 


tencia a elle mimatro fuaclla, e que por ello ministro provincial 
entendor que o Conamiasariu gerul procedia nestaa raateriaa com 
que lhe era aospeito» o viera recusando , exprimindo 
as causas legitimas que tiuha para nSo poder julgar as dius du* 
vidas, e sobre ludo appellara em forma de direito dos ditos pro- 
cedimentos, e de quaesquer outros que ao diante fizesse, para 
o Geral daordern. e para . o Summo Pontidce, pediu !o os Apos- 
tolos, e fazendo as mais diligeiioiaa necessárias para efteito de 
seguir sua appellaçào, e que sendo ella legitima, permittida por 
direito commum, estatutos da ordem, e fundada no que se ex» 
prime nas letras da fundação da|dita Provincia e Custodia, o dito 
Comraissario geral lha não quisera deferir maia que pelo que to^* 
cava ao effeito devolutivo, e pronunciara por eua sentença, qua 
no caso deu sem os definidores da Província, pertencer a clla 
Commissario geral pôr conimissarios assistentes e fazer a visita 
para a Congregação, mandando a elle ministro provincial que es- 
tivesse pela dita declaração, e não seguisse outra em contrario 
directe neeindireete^palam uc/ ocru/ís, da qual declaração e sen- 
tença, e de todas as excommunboes, penas, e censuras postas^ 
e que ao diante posesae, appellara elle ministro provincial para 
o seu Gerai e Sua Santidade ; e que deapresando o Commissario 
Geral as ditas appeliações, fora procedendo com censuras contra 
elle ministro, até o declarar por publico excommungado em grave 
danno de aua honra, e reputação» e com grande escandalo de 
muitos, do que tornara legitimamente appellar, como tudo maia 
largamente consta da dita sua petição, oom a qual ajuntou o 
treslado autentico de todos os. autos, que no caso erão feitos* 
pedindo em conclusão lhe mandasse passar carta tuitiva para se* 
deferir ás ditas appellações, e ser restituído a sua posse, e con< 
srVado nelia t e sendo tudo visto pelo dito meu governador na 
mesa, em que se despachão as petiçSes de graça com os minis- 
tros que para isso tenho ordenado» se assentou que da dita pe- 
tição 66 desse vista ao CommUsario geral, como lha foi com ef- 
feito dada, e vista sua reposta com os mais autos processados, 
se assentou ter o dito Padre ministro provínoiaí appellado em 
forma de direito, e justifica Jo as causas de sua appelUção quan- 
to parecia ^ bastante para se lhe deferir, e suspender o elfeito 
executivo da dita sentença; e porque eu como Rey e >’enhor 
tenho obrigação de defender meus vassallos» e moradores de meui 
Keinos o senhorios de toda a injustiça^ força, e violenoia, que 
por qualquer via e modo lhe seja feita, e o dito Padre ministro 
provincial recebe notoria moléstia e força ein o Padre Commis* 
sario geral lhe não deferir indistinctamente as appellaçSes quo 
tem interpostas, no que outrosy se encontra a devida reveren^ 
cia e respeito que se deve á Santa Sé Apostololíoa» e 
superiores; querendo nisso prover com remedio conVenÍ6nt6,hey 
por bem, e mando ao Padre Frey Francisco de Migu«!l, 



ÃKCBtVo PORTUOVBZ OlfERTAI. 


1212 

conmisüario geral Ja dita Província c Cuetodiat 4116 sendo-llin 
esta minha carta tuitiva, appellatoria. d resolutoria notificada 
pelo meu ouvidor geral do Cível da Relaçio de Goai elle aeia 
a iaso pôr duTída, nem impedimento, em termo de dous diae 
primeiros seguintes defira ás ditae appellaçôes, e alevante as 
exoommunhôes c oensuraa com qne procedeo contra o dito mi- 
nistro Provincial, e 0 restitua, e reponha na posse, em qno es- 
tava de pôr commissarios assistentes, tornando tudo ao estado 
era que estava no tempo da primeira appellaçSo e sentença, nem 
innove cousa alguma acerca da visita que^ se bade fazer antes da 
congregação, em quanto penderem as ditas appellaç&es , para 
cujo seguimento assino ao appellante termo de dous annos, 
avendo respeito á distancia que ha da cidade de Goa á Corte 
Romana, e se dentro no dito termo nSo tiver recurso de Sua 
Santidade, ou do seu Geral nas ditas appellaçSes ôoará cessando 
o effeito desta tuitiva. Dada na minha cidade da Goa sob 0 sello 
das armas reaes da coroa de Portugal. Salvador da Costa a fez 
a 22 de Agosto do anno do nascimento de^ nosso Senhor Jesus 
Chritto de 1620* E eu 0 secretario Francisco de Sousa Falcão 
0 fiz escrever.— 0 Governador, 

Liv* 4«* de eivarás, foi. 124, 




'OBRNÃO d’ Albuquerque etc. Faço saber aos que este al- 
vará virem que tendo eu respeito ao que o Padre Frey 
Luís da ConcepçSo, ministro provincial da Provineia do Apos- 
tolo S. Thomá, e Custodia Recoleta da Madre de Deos na índia 


Orientai, diz na petição atraz escrita, e ao que nella ailega, ey 
por bem que os donos de quaesquer embarcações que partirem 
ua barra desta cidade de Goa para fora, não levem nas ditas 
embarcações frade nenhum da ordeua de São Francisco , sob 


pena de quem 0 contrario fizer, ser a tal embarcação perdida 
para a fazenda real, 0 os marinheiros delia degradados para aa 

{ 'alés por tres annos, e este será apregoado nesta cidade nos 
ogares públicos, e costumados delia, para que Tenha á noticia 
dos ditos donos das embarcações, e não possão allegar ignorân- 
cia, e assy se apregoará em Pangim, e em Burdez, e adondo 
mais cumprir. Notifico-o assy ao ouvidor geral do crime, e a 
todas as mais justiças, officiaes, e pessoas, a que 0 conhecimen- 
to disto pertencer, e lhes mando que assy 0 cumprão e guar- 
dem, e fação inteirameete cumprir e guardar este alvará como 
ao nelle contem sem duvida nem embargo algum. Diogo de Sou- 
sa o fez em Goa a 2 de Setembro de 1620. B eu o secretario 


Francisco de Sousa Falcão 0 fiz escrever; Nem os levem nas 



DOOUMENTOS DO >BCOLo XV|f, 


12U 


ditas ètnbarcaçõe?, nem almadias fora desta ilha de Goa pelo 
tio nem terra áa terras de Bardez, neta para nenhuma das 
outras ilhas circamvisinhas*— -O Governador, 




Petição, 


Frey Luid da ConcepçSo, ministro provincial da Província 
do Apostolo SSo Thomé, e Custodia Recoleta da Madre de 
Deos na Índia Oriental, que como a eile por ser prelado ordi* 
nario da dita Provinoia pertença por direito, pratica de sua 
KeligSo, e patentes de sua eleição, e erecção da Provincia, o 
governo coinmuin delia , a mudança dos Beligioaos, e he já 
tempo de se abrirem as barras, e se teme com justa presuinpçãu 
qU3 alguns súbditos seus pretendão sem sua obediência ou 
licença faser viagem desta cidade de Goa para outras partes, 
em detrimento da Província, e com grave sentimento dos pa> 
dres selosos do bem oommucn, humildemente, P« a V. 8« como 
loco tenente de S. Magestade mande por publico edito que ne< 
nhuraa pessoa de qualquer calídade que seja aob a pena que a 
V. S. lhe bem parecer, nSoleve em eua embarcação, posto que 
seja alroadia, algum frade da Ordem de 8ão Francisco da Ob~ 
servancia, sem primeiro apresentar, ou mostrar expressa licen» 
çs deile suppiicante, assinada e sellada com u scllo menor de seu 
uliicio, c eiu ser provido Receberá mercu. 


Despacho. 

IXey por bera que os donos de quftesquer embarcuçòas 
que partirem da barra desta cidale de Goa para fura , não 
levem nas ditas embarcações frade nenhum da ordem de !^ão 
Francisco , sob pena de quem o contrario fizer, eer a tal 
embarcação perdida para a fazenda real, e os marinheiros 
delia degradados para as galés por tres annos. Goa o primeiro 
do Setembro de 1620.— O Cooeraarfor— Nem os levem 1’ora 
desta ilha de Goa pelo rio, nem para as terras de Bardez, nem 
para nenhuma das outras ilhas ciroumviziubas. Goa 7 de So* 
tembro de 020.— O Governador, 

A 

Liv. 4.* de alvarás, i'ol. lüO .v. 


593 


'jEpERNÃO d* .Albuquerque etc* Faço saber aos qne este alva** 
* rá virem que na via das cartas de S. Magestade, mie so 
receberão polia náo Penha de França, que ora chegou do Beino, 
ae reoebeo huma do tbeor seguinte : 

■* Conde V. Rey, amigo* tíu BlRcy vos envio muito saudar, 
como hquelle que amo. Vendo eu a turma em quc se proccueo 



1214 


ARCHIVO PORTüGUlfiZ ORÍ1 :k1AL 


no9 conii'ato3 que ac fizerao de galeões no norte, c o dano qua 
no modo dellea ae segue a minha fazenda* Hey por bcrn, e rnau« 
do que daqui por diante se não faça contrato algum de iiáos, 
galeOes, e outras quaesqiier embarcações , se não por preço 
certOj declarando-se íios taes contratos as toneladas de que hão 
de ser, e que sendo de maior porte do que se contratarem, se 
nuo hão de pa^ar as maiorias ao contratador, e nesta conformi« 
dade vos encomendo e encarrego muito que façaes que se pro« 
ceda nestes contratos, e que se não admitão nelles condição 
alguma contra esta minha resolução* Rscrita em Lisboa a 27 dc 
jVlarço de 620.-— O Marquez de Alcnauer, Dunue de Franca 
Villa.^ 

E para que o conteúdo na dita carta se de a sua devida oxo« 
cuçSo, como Sua Magestade por ella ordena, hey por bem, e 
mando era nome do dito Senhor ao veedor da fazenda geral 
deste Estado, e a todos os mais miniíftros, ofiSciaes, e pessuas a 
que pertcncor, que assy o cucnprão e guanlein, e fação inteir i- 
mente cumprir e guard>ir ooino na dita cana se contem, o esio 
se registará nos livros da fazenda e contos, e se passarão dis>:o 
certidões nas costas delle pollos oííiciaes a (|ue pertencer, e 
valerá como carta passada eui nome de S. Magestade sem em- 
bargo da ordenação do 2.® liv. titulo 40, quo o contrario dispõj. 
Luís Nunes o fez em Goa a 19 de Dezembro de 1620. O í^c.cro 
tario Affonso Rodrigues de Guevara o fez escrevor. — O 
nadar, 

Liv. 4/ de alvarás Ibl» I2'J, 

I^IiRNÀG dc Albuquerque etc. Fa^;(> suher aos que este 
uivará virem <iae iia via das cartas de S, AiLgestade, que se 
receberão polia náo Penha de França, que ora chegou do Roi« 
no, se achou huina do teor seguinte. 

=s Conde V* Rey, amigo. Eu ElRcy vos envio muito enudar, 
como aquello que amo. Tein-se^me representado que conVem a 
niCLi serviço que os descontos, que na matricula se fizerem para 

uÜiciaes dos contos havereiu seu |»agamento, sejão niantiad(\? 
fazer polia pessoa que estiver uesso governo, ou pollo veedor 
da fazenda, como sc faz aos mais, e não pelo Provedor mór dos 
contos, como se costuma, porque se pagão nos feitores por obri* 
gações rasas, e despois fazem os descontos como , c quando 
querem, e que o dito Proverlor não possa dar aos officiaea em 
pagamento de seus ordenados nenhuma f izcn la dos proprios se 
não o V. Rey,e que tanto que se tomarem algumas, as passem 
logoá fazenda, aoinle haveiá livro delias, paia uly serem arren- 
dada^, pui vjuauto u s; :jc tomav io, c lu dc »p*;nluUs e 



DorUMKNtOtS DO «KCULo XVII* 


I21.> 


ív»át»-l»ndo eu Ter esta proposta, (jueretido prover na matéria 
♦fclla, Hev por bem que todos os annos se faça peU mesa da 
Atzenda as folhas dos descontos, de que se trata, para por ellas 
08 oíFieiaes do8 contos pagamento dos seus ordenados 
na forma do Regimento da fazenda, e que no que toca aos 
proprios ^ 86 incorpore na fatenda real, guardando nisso a 

forma do dito Regimento, e da ordenação, e nesta confor* 
inidade Vos encomendo muito que ordeneis que se proceda, c 
que me deis conta nas primeiras vias de como assy o tendes 
executado para o saber. Escrita em Lisboa a 27 de Março de 
1620. — O Marquez de Aleraq^ier^ Duque de Franca Villa*^ 

E para que o conteúdo na dita carta se dê a sua devida exe- 
cução como 8, Magestade por eila ordena, Hey por bem> e 
inaudo em nome do dito Senhor ao veedor da íaienda geral 
ileste Estado, e a todos os mais ministros, officiaes, e pessoas^ a 
<|ue pertencer, que assy o cumprão e guardem, e íaçáo intei- 
ramente cumprir e guardar, e dar a sua devida execução couio 
iiadita carta se contem, e este se registará nos livros da fazcn>^ 
da, contos, e na matricula, e se passarão disso certidões nas cos- 
tas delle pollos ofticiaes, a que pertencer, e valerá como carta 
passada em nome de 8ua Magestade sem embargo da ordenação 
uo 2/ liv. titulo 40, que o contrario dispõj. Luis Nunes o fez 
cm Goa a l9de ilezeiiibro de 1620. O secretario Affonso Ro- 
drigues de Guevara o fei escrever.— • O Governador. 

Lív. 4.* de alvarás, foi* 129 v« 

I jiKRNÍLO <l’AIbuquerque , do coiiscUio de Sua MagcsUiJc 
seu capitão inór, e governador da Índia etc» haço saber 
U 04 que este alvará virem que Sua MagestaJe entro outras 
c *’ta3 suas recebidas pelanáo Penha de Fiança, que ora che- 
«vou do Reino, manvlou escrever huma do teor seguinte : 

= Conde V. Rey, amigo. Eu ElRey vos envio muito Asautiar, 
cotno aquelle que amo. Eu tenho mandado cousiguar, como sa- 
beis* o pagamento do Arcebispo e cabido dessa nas rendas 
de Bardez, e que do que deltas sobejar ha* a o dito Arcebispr» 
batUfação á conta do que se lhe está a dever dos atra/ados ate 
scr pago de todo delles ; e porque sou inlorinado que os sobe- 
jos montarão dous mil pardáos, e que como logo se não fex 
quebramento delles ao dito Arcebispo, ob receoedores os vã<i 
consumindo de modo que elle nto fica pago, e o ^eni a perder 
minha fazenda pelo respeito que se tem aos ditos recebedores, 
por serem da obrigação do dito Arcebispo, hcy por bom, e man- 
do que para renicdio disso sc aplique logo ao dito Arcebispo 
* 61 



1216 


AJICmITO PuRTUQUEZ ORlEffTAL 


08 ditos sobejos por conta dos atrasados, pois he conta liquida, 
e que ao tempo que se arrendarem as ditas rendas se faça tam- 
beui o mesmo na quantidade que crescerem , porque com isto 
acabará de ser com brevidade o Arcebispo, e tanto que 

o lor, ficará hplicando«se este remanecente para as cousas do 
ineu serviço. Em Lisboa a 27 de Março de 620.-^ OMarquez 
de Alemquer^ Duqm de Franca Vtlla*=^ 

Feio que em execução do que Sua Magestade polia dita sua 
carta nesta incorporada ordena, e em virtude delia, hey por bem, 
e mando que nos ditos sobejos se faça pagamento ao Arcebis* 
po do que se lhe está a dever dos atra/ados na forma, e pola 
maneira que na dita carta se contem, e guardando>«se inteira* 
mente a ordem delia, e que cadauo se faça na fazenda declara** 
çSo em seu titulo do que se lhe fica devendo dos ditos atraia* 
dos até com effeito ser pago de tudo , para dali em diante se 
poderem aplicar os ditos sobejos pera as cousas do sei Viço de 
8ua Magestade, como manda que ^e faça. Notifico«o ass^y ao 
vedor da fazenda de S. Mage^tade, e a todos os mais ministroa, 
officiaes, e pessoas a que pertencer, para que assi o cumprão e 
guardem, e fação inteirarnente cumprir e guardar pela maneira 
que dito he, e se registará no livros da fazenda e coutos, de 
que se passarão certidões nas costas deste pelos otiiciaes a que 
pertencer, e valerá como carta passada em nome Je S. Mageo*^ 
tade sem embargo da ordenação do 2.^ liv, titulo 40 em contra- 
rio. Manoel Leitão o fez em Goa a 23 de Dezembro de IH2(>. 
O secretario Affonso Rodrigues de Guevara o fez escrevei.— 
O Governador. 

Liv, 4.* de alvarás, foi, 132. 




“l^ERNÂO d^\lbuquerque etc. Faço saber aos que este alvará 
virem que entre outras cartas de S. Magestade , que «o 
receberão polia náo Penha de França , que no mez pas^ado de 
Dezembro chegou do Reino, veio huma carta do dito tíenhor do 
tbeor seguinte. 

e=s= Conde V. Reii amigo. Eq ElRey vos envio muito saudar, 
comoaquelle que amo Èu sou imíormado que os oíFiciaes da 
Camara de Columbo nozerão ua cazada dita Gamara a estatua 
de hum Geral daquella conquista em hum lugar aonde tinbão 
H figura de hum anjo, tirando-a para isso; e porque uãu 
convem que e&ta desordem passe adiante .* hey por bem. e vos 
encomendo muito que logo que receberdes esta carta, deis ordem 
para que se tire do dito lugar a estatua do dito Gerãl, o seja 
restituída a elle a imagem do anjo, como d^antes estava, e que 



OOOVMISNTM OOMCVLO XV||. 


1217 


de como estiver executado me dete conta para o saber. Escrita 
em Lisbon a 22 de Março de 1620.— O Marquez de Atemquer, 
Duque de Ff anca Villa.^a 

em cumprimento do que S. Magestade pplla dita 
sua carta ordena, hey por bem, e mando em nome do dito 
Senhór que assy se faça, e dê a sua devida execução. Notifico<>u 
assy ao capitão da dita cidade de (Jolumbo, e aos vrea lores, e 
mais officiaes da Gamara delia para que assy o cumprão e 
executem, e fação cumprir e executar como na dita carta de 
Magestade neste incorporada se contem, o qual se .cumprirã, 
posto que não passe polia chancelaria sem embargo da ordenação 
em contrario. Gaspar da Costa o fex em Goa a 12 de Janeiro 
de 1621. O secretario Affonso Rodrigues de Quevara o fez 
escrever . — O Gevernador. 


Liv. 4.* de alvaras, fub 140 v. 

P ERNÃO d* Ubuquerqiie etc. Faço saber aos que este alv&rá 
virem que entre as cartas, que S. iVJagestade mandou es- 
crever a este Estado o anuo passado de 620, se recebeo humado 
theor seguinte. 

=: Conde Viso Rey, amigo. Eu BlRey vos envio muito sau^ 
dar. como aquelle que amo. Eu sou informado que os Geraes 
de Ceilão introdusirão por sy o estanque do Sal naquella tlba, 
e perque não convem a meu serviço que isto passe adiante, ey 
por bem que assy o ordeneis, dándo pa a se executar esta, 
ordem pontual, e todas as que tiverdes por conveniente. Es" 
crita em Lisboa a 26 de Março de 620.— O Marquez de Alem» 
quer ^ Duque de Franca VUla.‘=a 

Pelo que em cumprimento do que S. iMaguestale ord na por 
a dita sua carta, hey por bem e mando em nome do dito Senhor 
que cesse logo, e não i asse mais á liante a introducção, que do 
dito estanque do Sal fizerão por sy os ditos Gerae^. Notifico .o 
assy ao capitão Garal daquella Ilha e conquista, que ora he, e 
aos que ao diante forem, e a > vedor da fazenda do S. Mages. 
tade em ella, e a todos os mais ministros, oifiuiaes, e pessoas a 
que pertencer, para que assy o cumprão e guardem, e fação 
inteiramente cumprir e guardar da maneira que se neste uon* 
them sem duvida nem embargo algum; e para que Tenha & no . 
ticia de tu los como S Majestade assy o manaa, se apregoará 
este na cidade de Columbo , e se registará na camara delia, e 
nos livros da fazenda, e da feitoria , e se passarão disso certidões 
nos costas delle pelos ofTiciaes a que pertencer, eoin as quaes 
se enviará secretario do Estalo para «e gnurdar na scíretana. 



1218 


ARCHIVO PORTÜQUR* ORIENTAL 


e valerá como carta sem embargo da ordenação do IW. 2.» titulo 
40 em contrario* Sebastião Martins o fez etn Goa a 12 le Ja* 
jieiro de 1(521. O secretario Aftonso Rodrigues de (iuevarao 
fe-e escrever * — O (íooernador^ 

Liv. 4*® de alvarás, foi. 139 v 

'pERNÃO d^Albuquerque etc. Faço saber aos que este al-» 
^ vará virem que 6. Magesta ie entre outras cartas suas, que 
se receberão na ?ia que trouxe a náo Penha de França, que nu 
mez passado de Dezembro chegou a esta cidade de Cioa, mandou 
escrever huma do theor seguinte* 

a» Conde V, Rey, amigo. Eu ElRey vos envio muito saudar, 
como aquelle que amo. A camara da cidade de Columbo se ine 
queixou do Ger»! daquelia ilha e seus criados, vidavas, e ca> 
pitães da gente preta prenderem os Culles das Aldeãs dos ca« 
zados e foreiros portuguexes por suas ollaa, juntando-se duas 
ou tres em hum dia em huma aldea a mandar buscar Culles para 
o seu serviço particular, e que se esta vão semeando, ou colhendo 
a novidade, ieVando-os todos, como algumas ve/es acon^* 
tecia f se lhes perdia a semente, ou novidade, e o trabalha de 
muitos dias de maneira, que nem para os lavradores, nem para 
os foreiros ficava nada, lhe era forçado comprar outras sementes, 
e que por este respeito havia sempre muita falta dc mantimen*- 
tos, o que iiHO houvera, se se larg^ira este serviço, porque 
iiaveria com isso tantos rnautimeutos , (jue se escusaria hirem- 
1109 buscar á Índia e Beugula; e avendo vivSto as informações 
que acerca desta inateria mandei tomar ; consideraudo que para 
remedio do que acerqua delia pretende a dita Camara, mandei 
passar provisões e lustrucções pelas quaes está defeso que 
iieiihuina pessoa que iia<}ueiia flhí t»Vii* cargo e mundo, po^sa, 
em quanto lhe durar o tal c.irgo, fazer obras, nem embaro içõ ís 
i.lgumas, por quanto para elias occupiio sempre os ditos efcrvi« 
dores; Ik^y por bem, e Vos encouineiido inuíto que façaes cu**í- 
prir iuteirumcule as ditas provisões que ei^vio nu cart(*rio <i\i 
fa/eiida da dita Ilha, encarregando a execução delias aos Goraes 
delia purticulíuni^iate, posto que esteja cometida a ministros 
iuieriores, advertindo-os que eÜes hão de dar rezão da falta, 
que no comprimento das ditas provisões ou ver, e que lhe hey de 
mandar pedir conta disso quando me chegar que elles se des* 
cuidão nesta matéria, que lhes poreis por obrigação precisa dc 
seu cargo. Escrita em ijisboa a 22 de Ãlarço de 620 — - O Mar>» 
qnaz dt Alenquer^ Duque de. Franca Kí/Za,® 

l’olu que eu virtude du ditacarit. > eparu que se df* o que 



DOOOMBNTOt DO «BCULO XTIK 


1219 


Magestade por elU ordena a aua devida execuçSo, hey por bem, 
e mando era nome do dito Senhor ao aapitSo geral da dita illfa 
que faça guardar e cumprir iateiramente as provis-õai de que n« 
allta^ carta se fac mençilu. e torne ú sua couta o cmaprirneuto e 
««ecução delias, como se a elle somente estivera cometida , en« 
teiiden.|^ que n:lo o compriud » assy.se lhe hade pelir conta da 
tilta rjue nisso ouver. iVotifico».i assy ao dito cipit&o geral, 
assy o que ora he, corno aos que pelo tempo forem, para que 
asny o cuioprSo e guarlem, e fiçS i> cumprir e guardar como 
neste alv iru se conthein sem duvida alga ua, que Vale rd cuiiiu 
rarta se n embargo da ordenaçilo do 2.** liv. titulo 40 em con* 
trario. iManoel LeitSo o f;t era Ooa a 13 de Janeiro 1621 > 
secretario Affonso Rodrigues de Guevara o fez escrever.— O 
Governador. 


Liv, 4«* de alvarás, foi. 142. 

529 


F ERNÃO de Albuquerque etc. Faço saber aos que este al- 
vará virem que entre outras cartas, que S. MtgestarJe mandou 
escrever a este Estado nas vias do anno passado de 620, se re> 
cebeo huma do theor seguinte t 

=s; Conde V. Rey, amigo. Eu EIRey vos envio muito saudar, 
como aquelle que amo. Por justos respeitos de meu serviço, 
para atalhar as despesas phantasticas. e outras fraudes de mi- 
nha fazenda, hey por bem, e vos encomendo muito que loso que 
receberdes esta via, ordeneis ao vedor da faienda da Ilha de 
Ceiláo que todos annos faça huma folha da receita e despesa 
na dita Ilha, e ina envie por vias, remetendo também outra na 
mesma conformidade a quem estiver nesse governo, para que 
com isto se tenha notieia cada anno do que se despender, e se 
possa acudir com o remedio ao que tiver necessidade disso, e 
pera que esta resoluçSo fique por obrigaçSo aos^ veedojes da Car 
fazenda da dita Ilha, dareis a ordem que oamprir para que assy 
o que agora he, como os que ao diante lhe suooederem, tenhSo 
notieia delia fasendooa registar nas partes que se tiverem por 
necessárias para isso, Eisorita em Lisboa a Ifi de Março de 620, 
“O Marquoz iV Alemqutr, Duque de Franeu 

Pelo qae em exeouçio do que oonthem a dita carta de Soa 
Magestade, hey por ben e maodo ein norne^ do dito Senh'*r a 
Lançarote de Seixas* vedor da fazenda da dita Ilha de CeilSo, 
e aos que ao diante forem, qne façfto oada anno a folha de que 
a dita carta trata, assy a que ado hir pór vias a >. Magestade 
dirigindo ao secretario do Estado, como a que se hade enviar a 
este governo. Notifico-o assy ao dito tedor da fasenda, e aos que 



1220 


ARCHIvo PORTUQUBZ ORÍBNTAL 


pelo tempo em diante forem na dita Ilha, para que asay o euin* 
prão e guardem como na dita carta neste incorporada se cou* 
them«- e para qiie haja sempre noticia do que por eile se ordena, 
se registará nO'i livros da fazenda da dita Ilha» e se ajuntará ao 
Regimento do dito veedor da fazendat e Talerá como carta pas« 
aada em notne de Sua Majestade sem emcargo da ordenação da 
2.^ li?« titulo 40 em contrario* Diogo de Souí^a o fe/ em (loa a 
14 de Janeiro de ld2l. () secrUtrio Affon^o Rjdrigues de âue« 
▼ara o fe« escrever, -•*0 Governador» 

Liv. 4.® de alvarás , foh 128 v. 

Xj^ERNÃO dWlbuquerque etc. Paço saber aos que este alf i- 
rá VireiQ que Sua Majestade f por carta sua de 22 de 
Março do auno passado de G20, que se recebeu pela náo Penha 
de França, que somente chegou o dito armo a esta cidade de 
Goa, mandou escrever o eeguinto 
ss. Conde Viso Rey,^ acnigt»* Eu EIRey vos enfio muito saU'' 
dar, como aquelle que amo. Havendo visto o que me escreves- 
tes nas fias do anno passado acerca do modo em que os Geraes 
da Ilha de Ceiluo tr.itao os otficiaes da Gamara da cidade de 
Columbo, intrometten io-se nas cousas della% que lhe náo tocão, 
de. que a dita cidade se queixou» ine pareceo eucomendar-vos 
e encarregar-vo8 por est i» como o faço, que deis ordem para que 
03 ditos Geraes, e mais capitães do. campo, e estancias, se uà<> 
introiuetão nas eleiço ^s da dita Camara, nem ein seu governo, 
e lhas deixem fazer livremente corn toda a liberdade na forma 
da ordenação, e que assy o façais cumprir indubitavelmente, 
encaminhando a execução disso de modo que não aja occasião 
de fazer a dita cidade nov is queixas sobre este particular. Es« 
crita em Lisboa a 22 de Março de 620.— O Marquez de Aletn^ 
quer% Duque de Franca Villa.^sm 

tê para que o que 6* Magestade polia dita esta ^sici sua carta 
ordena assy se cumpra e execute, hey por bem, e mando em nome 
do dito Senhor que o capitão geral da dita Iliia de Ceilão, nem 
outro algum capitão delia se não intromettào n is eleições da 
dita Camara, nem em seu governo, e lho deixem fazer livre* 
mente na forma da ordenação, como Magestade manda, e 
intentando fazer o contrario, se lhe requeira por parte da Ca«» 
tnara com este uivara que o não fação, e se todavia o fizerem, o 
que não espero, me avisará a dita cidade com certidão do que 
nisso passar, e do requerimento que por sua parte se ouver 
feito, para eu prover uo caso como oiiVer por serviço de ííuj 



DoCUMKNTot DO fieCÜLD XTII. 


1221 


MngestaJe. Notifico»© así» ao capitão ;;eral da dita Ilha, e con« 
qui.»ta de Ceilão* que ora hs, e aoa que ao diante forem, e a 
os mais capitães da dita Ilha e conquista, e lhes mando que 
Hssy o curaprão e guardem , e fação inteiramente cumprir e 
guardar este alvará como se nelle conthem sem duvida nem 
embargo algum, o qual valerá co iio carta passada em nome de 
S. Magestade sem embargo da ordenação do liv. 2.* titulo 40 
ero contrario. Manoel Leitão o fez em Goa a 15 de Janeiro de 
1621 • ** secretario Affon^i Rodrigues de Guevara o íez escre*» 
ter.— O Governador, 

Liv. 4.* de alvarás foi. 141, 

s:íi 


'ORRNÃO d’Albuquerquc etc. Faço saber aos que este alva. 

ra virem que S. Magestade, entre outras cousas, que con- 
tem huiiia carta sua de cinco de Março do anno passado de62U« 
recebida polia náo Penha de França, ordena o seguinte .* 

^ B quanto aos informadores, hey por bem que os não haja; 
mas somente solicitadores, que serão admitidos pollo dito chan- 
celer, aos quaes se passarão as carta<, e dará juramento na for- 
ma da ordenação, restringindo o numero destes ao que a tòs voe 
parecer, tendo para isso primeiro o do Chanceler, es 

Pelo que em virtude da dita orlem de S. Magestade, e em 
cumprimento delia, hej por bem, e mando ein nome do dito 
iSenhor que não haja mais daqui em diunte informadores, sob 
pena que qualquer pessoa, que contra a dita ordem exercitar 
este officio, será degradado por hum auno para as galés, e 
pagará quarenta pardáos, ametade para o acusador, e outra ame» 
tade para as despesas da Relação, e em nenhum juizo será ad» 
mittido papel, que se entenda ser feito por informador ; e no 
que toca aos solicitadores { os quaes somente haverá, como S. 
Magestade manda ) conformando-me eu com o parecer do Dou» 
tor Gonçalo Pinto da Fonseca, chanceler do Estado,^ hey por 
bem que sejão em numero de vinte, que se elegerão dos que 
(orem mais sufíicientes, os quaes serão admitidos , e se Inee 
passarão suas cartas ua forma da ordem neste incorporada, que 
Magestade, dá para isso. Notifico-o assi ao Chanceler do Ès* 
tado, ao ouvidor geral do crime, e a todas as mais justiças, of« 
ficiaes, e pessoas, a que pertencer, para que assi o oumprão e 
guardem, o fação inteiramente cumprir e guarday este alvará 
como se nelle contem sem duvida nem embargo algum, o qual se 
publicará na chancelaria, e se registará no livro da Relação, em 
que os semelhentes se costnmão registar, e valerá como ^4a 
passada em nome dé S. Magestade sem embargo da ordenação do 
iiv. 2.” titulo 40 em contrario. Manoel Leitão afea em Goa á 



1222 


AROHIVO PORTUOUEZ OHIKNTAL 


16 de Janeiro <le 1621. O secretario Ailfonso Rodrigues de 
Ouevara a tez escrever. — O Gooernaior» (a) 

53S 

Y^QRNÃO de Albuquerque etc. Faço saber aos que este alVa-^ 
rá virem que por ai>^una tacontfenientes^ que a experiencia 
tem mostrado, e por outros que se representâo^ todos de muita 
coQv^deraçâo, etn se haVer de conrirmar a ordem da Protisão ülti* 
mamente passada sobre os casamentos dos infiéis moradores nesta 
cidade de Goa, e nas mais partes deste Bstado^ que nelias estão 
avassallados a 8. Majestade» obrigando-os a que os vão fazer 
fbra delle üas terras dos Heis visinhos, de que os ditos infiéis 
tem dado e dão grandes e continuas queixas assy a myin os desta 
cidade* como oa das mais do Norte aos capitães delias, e ás mes- 
mas cidades* que sobre isso me tein escrito, e feito huns e outros 
muita instancia porque o reinedêe ; tendo -eu a is**o respeito* e 
aosditoã inconvenientes, os quaescom boa consideração se dei-^ 
Xão de apontar aqui, e se dará.' a seu tempo conta delles a Hua 
Mágestade* e que não se havendo de obrigar aos ditos infieir 
sendo moradores e vássaüos deste Estado, a hirem a outras ter- 
ras fora delle fazer seus cazameotos, que são de direito natu- 
ral* como não convem que os obriguem, e defeudo-se escolher o 
menor dos inconvenientes que pode haver em os fuzer nas nos- 
sas, fica sendo o da ordem que sobre isso se deu polia Provisão, 
que a instancia e requerimento do Doutor Antonio Siin&es, 
sendo governador deste Arcebispado, passou o V. Rey Dom 
Hieronimo de Azevedo com parecer e aceordo dos desembarga- 
dores da Relação* pelos quaes coin adTertencia ao devido fafor 
da ohristandade* e ao decretado pelos Concílios ProVinoiaes* e a 
se não fazer sem justiça aos povos fez ver e tratar a matéria^ 
e visto 6 considerando tudo* se assentou que se devia passar a 
dita Provisão ; por todos os ditos respeitos, e para atalhar a quei* 
xa desta gente, e ao prejuizo que dos ditos inconvenientes se 
segue* e entre tanto que se recorre sobre isso a Sua iVtagestade, 
6 se espera nova ordem sua do que se deVe fszer, cumprindo 
com a obrigação deste governo* sobre o qual carrega o remedio 
de semelhantes matérias* e a conservação dos vassallos e povos* 
que a seu cargo estão * em justiça : Hey por bem* ordeno , e 
mando em nome de Sua Magestade qus se suspenda o elfetto e 
execução da Provisão ultimamente passada sobre oa ditos caza«« 

( al Este doeumentojá fica do n,^ 1078 (JVo^a) do Fascículo 5.* e 
no o « 312 do Archivo da Rslaçào de Goa ; mas por ssir em ambos 
estes lugares com algumas iucorreoçdes* vai aqui repetido cooforme ao 
registo do Liv« 4.* de Alvarás^ foi, 134. 



DOCtIMKNTofl DOSKCOLO XV||. 


122 » 


iTientoSt e se use da cjue passou o V. Rey Dom Hieronimo de 
Azevedo na fornia^ e com todas as declara<;ões e penas nclla 
c^ilteudasi ate bua Magestade ser informado do que nesta ma- 
teriS^asaa, e mandar prover nella como ouver por mais seryif^o 
de üeoa e seu; e pera que a todos seja notorio* será este apre- 
goado nesta cidade pelas praças e lugares públicos delia, e nas 
terras de Salcete e Bardez, e nas fortalezas do Norte e onde mais 
cumprir, de que os oíficiacs a que pertencei passar^j certidõvís 
nas costas delle» e se registará na Relação. Notitíco-o assy a 
todas as justiças, otRciaes, e pessoas, a que o conhecimento disto 
com direito pertencer, e lhes mando que assy o cuinprâo e 
guardem, e fação inteirameute cumprir e guardar este alvará 
como se nelle contem sem duvida alguma» o qual valerá como 
carta passada em nome de bua Magestade sem eiiiburgo da or- 
denaçào do liv. 2.^ titulo 40 cm contrario. Hcichior da bijva o 
fez em Goa a 22 de Mayo de l(i2h O secretirio AíVouso Ro- 
drigues do üucvaru a ícz escrever.-— O Gouernador. 


Podilla. 

Hcy por bem c mando (jue a Pi-ovisão escrita na outra mcya 
folha desta folha sobre os cazumentos dos gentios se não eveoiiie, 
nem se faça obra por ella nestas Ilhas de Goi» Salcetc, e Bar-» 
dez, e no que toca ás partes do Norte se suspenda ate se ver 
se ha lugar commo^lo em (jue se possão fazsr os ditos cazimen * 
tos sem perversão dos fieis, e se he rezão permittir-se^lhes, o quo 
hey por bem c inaudo, por assy serem «le parecer, e mo reque- 
rerem 03 Inquisidores Apostolicos deste Est ulo > e este Valerá 
como carta sem embargo da ordenação em contrario, e se apre- 
goará nesta cidade, e nas partes do Norte, c onde mais cumprir. 
Ò secretario Affonso U »drigucs de Gue^ara a fez em Pungim 
a 21 de Abril de 1022 — O Governador. 

O Meirinho dl Corte taça apregoar logo esta Postilla acima 
na cidade de Goa, e em balcete afaça apregoar o Ouvidor da* 
quellas terras, e o cap:íão de Bardez nus do mesmo Bardez, 
assy como fizerào apregoar a l'rovisão. Ü ^ecretario ívífoiiao 
Rodrigues dc Gucvani a fez ein l^angim a 22 de Abril do 
1622. — O Governador. 

Copia no Liv. das Moní^òes n.® 46, foi. 215. 


5:i:t 

I ^EllNAO tP Albuquerque ctc. Faço saber aos qnc c.-te alvará 
vil em que na via de 6ua Magestade da náo capitania do uii • 
no pkssadü, que iuveruou em Bouibiim, se recebeu huina oarlu 



1224 


ARCHIVO |•ontÜGUlS3( OBIENTaL 


do dito Senhor <lo theor eeguiute, a qual não havt.i vindo ( como 
lião vierào outras« que ora «6 receberão ) na via da uáo Penha 
de França. 

s= Conde Viao Rey, amigo- Eu ElRey vo3 envio muito sau- 
dar, como aquelle que amo. Eu sou informado que os amios 
atrax governando esse Estado o V- Rey Ruy Lourenqo de 1 ar- 
vorai se ordeuou que se fiaesse huma cala- na Ribeira, para a 
assistência do vedor da fasenda» e o escrivão delia no despacno 
das ariiiadaSi e para o das petições das partes, e que despois de 
feita, se não usou ate agora da dita cara ; e porque so ttiQ tem 
representado que convem a nieü serviço que se levem á ella os 
livros, e estejdo alli recolhidos, e se faça ua dita cara o despa«» 
cho da fazenda, porque coui isêO se atalhará pei derem-se os 
ditos li.vto8, que por mudarem de dono cada tres annos, e não 
terem parte certa, nem se entregarem por inventario, estão ar- 
riscados a faltarem, como se entende que faltào já muitos ; de 
mais de que as partes receberão com isso menos molestifi, e 
o vedor da fazenda sc fará capaz dos despachos, e da forma 
dellesj bcy por bem, e vos encomendo muito que ordeneis que 
com efíeito se inetâo os ditos Üvros na dita caza , e que na 
ibfiiia referida se faça o despacho da tazenda , ordenando huma 
«Fuarda dos ditos livros, que tenha conta com elles por inventa»^ 
rio, ao qual dareis o salario que por isso vos parecer justo, c 
do que em execução desta ordem fixerdes me dareis conta pera 
o saber. Escrita em Lisboa a 27 de 1620 («c).— O Marquez 
de Alem quer ^ Duque dc Franca 

Ei querendo eu dar a sua devida execução o que Sua 
Míígcstade pela dita carta ordena, como por ella me man- 
da ^que o fuça , ey por bem de ordenar , como por Ctfte 
alvará ordeno, e mando ao vedor da fazenda geral que 
elle faça logò meter na dita caza os ditos livros, e üa for- 
ma referida faça nelia o despacho da falência / e para eu prover 
o guarda dos ditos livros, ejue aja de ter conta com elles por 
inventario, e lhe nomear o sellano que ade aVer, como Sua Ma* 
gestade manda, o tratará o dito Vedor da fazenda comigo pera 
ae prover logo, e não aVer no comprimento disto nenhuma di* 
lação. Notifico-o assy ao dito veedor da fazenda, e ao escrivão 
delia, 0 mais oíficiaes e pessoas a que pertencer, para que assy 
o cuinprão e guardem, e fação cumprir e guardar como neste 
alvará se contem seuv duvida nem embargo algum, o qual va* 
lerá como carta passada eiu nome de S- Magestade sem embar- 
go da ordenação do 2/ liv. titulo 40 em contrario, e será^ re- 
gistado nos livros da fazenda , onde os semelhantes alvaras s® 
costumão registar, de que o escrivão delU passará sua cei^idão 
nas costas delle. Gaspar ihi Costa o fez em Goa a 21 de Outu- 
bro pc 621. Ü sccreuriu Aífonso Rodrigues de Guevara o íe'^ 



noOOMBNTOS DO «RCULO XVII* 


122 .> 


eicvsvar. — O Governador, 

: _ Liv. 4.# de alvaráâi foi. 153 v. 

* ■ - 

53 - 1 = 

F EKNÃO d’Albuquerque etc. Faço saber aoa que este alvará 
virem que na via de S. Magestade, da náo capitania do 
anno passado, que ínvernou em Bombaim, se recebeo huma oar- 
ta do dito Senhor do theor seguinte , a qual não avia vindo 
( como não vierão outras* que ora se receberão ) na via da náo 
Penha de França ; 

sa Conde Viso Rey, amigo. Eu EIRey vos envio muito sau. 
dar, como aquello que amo- Nuno Vaz de Castelbranco me deu 
conta por sua ctrta que na Ribeira de Goa se fazião receitas 
por despesa, e que avia tantas maneiras de desencaminhar, que 
não era possivcl atalharem -se, e que a principal de todas era 
receitarem sobre si os almoxarifíes o que não rccebião, pagando- 
se de fora do valor da fazenda que mais receitavão , e que o 
modo que para isto tem he que quando se vão vender á Ribeira 
tantos quintaes de breu, ou de outra cousa, diz o almorarife 
que lhe carreguem mais tantos, que são para eile, tomando da 
mão do mercador logo o preço dos que mais receitarão, e que 
para remedio disto lhe parece que sedeve ordenar que nas portas 
dos almazens aja duas chaVes, huma que tenha o almoxarife, 
outra o Veedor da fazenda, e que o dito Veedor da faXenda po- 
nha guardas de que se fie, que vejão entrar e sahir as cousas, 
como elle atégora fez, e porque convem apurar o quo nesta 
matéria passa, vos encomendo, e encarrego muito que logo que 
receberdes esta via, saibais do dito Nuno Vaz què almoxariíes 
são 03 que fiterão o que elle aponta, c se vos refere nesta carta, 
e que o façais castigar como requere ocaso, e para o diante hey 
por meu serviço que deis ordem que haja as chaves que o dito 
Nuno Vaz diz nas portas dos almazens, e que ao peso das cou- 
sas que se tomarem para elles assista a pessoa que Tizer o oHicio 
de veedor da fazenda, e quando o não puder fazer, outra algu- 
ma de confiança nomeada pelo conselho da fazenda. Escrita em 
Lisboa a 27 de Março do 1620.— O Marquez de Alemquer, 
Duque de Franca Villa.^ , 

E por quanto no que toca aos almoxarifes , de que Sua 
Magestade manda que me informe do dito veedor da fazen- 
da, lhe teuho por outra via ordenado que o faça, para se 
proceder com elles conforme a ordem da dita carta, quertmdo 
também dar á execução o mais que ella coiithcm, hey por bem 
ordenar, como por este alvará ordeuo e mando, qne nas portas doa 



1226 


ARCHIVO PORTVOUBZ ORIENTAL 


altnazens aja duas chaves* das quaes terá huma o almoxarife, e 
outra 0 veedor da faxend», e que ao pe^tu das cna.>a« que para' 
ellea se tomarem assista a pessoa que íirer o oíficio de veedor 
da fazenda, e quando elle o não puder fazer, assista outra pes' 
soa de confiança nomeada pelo conselho da fazenda. Notificifo 
assy ao dito veedor da fazenda, que ura he, e aos que pelo tempo 
iorem, e ao almoxarife dos ditos alma>!ens* e mais officiaes, e 
pessoas, a que pertencer, para que assy o cuinprão e guardem, 
e fação cumprir e guardar como neste alvará se contem, o qual 
valerá como carta passada em nome de 8ua Magestade sem 
qmbargo da ordenação do 2,** liv. tit» 40 em contrario, e será 
registado nos livros da fazenda, onde semelhfentes alvarás sq 
oostumSo registar, de que 0 escrivão delta passará sua certidão 
nas costas deste. Belchior dt^ Silva o fez em Goa a 25 de Ou- 
tpbro de 1621. O secretario Affonso Bodrigqes de Gucvara o 
fez escreTer.r^w O Govpraqdqr. 

Liv. 4.* de alvajrás, foi. 152 v, 

53S 

ElRey faço s^ber ao 9 que este abará virem que hayen- 
|j do respeito a Dom Gonçulo da Silveira, fidalgo de minha 
caza, filho dè Dom Alyaro da Silveira, me hir servir este anno 
á Índia, e neste Reino se ter embarcado em huma arma ia, hey 
por bem de lhe fazer mercê de duzentos cruzados de entreteni-r 
mento cada anno, em quanto servir na Indja, e hão fpr provido 
de cargo, ou fortaleza, com declaração que para esta e outras 
icercês, que pelos mesmos respeitos lhe fi/, haver effeito, se eiiir 
barcará nos galides, que ora vão de soccorro áquellos partes, de 
que he capitão mpr Ruy freire d*Andrado, e de outra maneira 
o pão terá; pelo que mando ao meu Yiso Rey ou governador 
das partes da índia, que qta h.Ct e ao diante for^ e aos vedores 
de minha fazenda em ellas que nestiji confortpidade lhe mandem 
em cada hum anno fazer pagamento do dito entretenimento, 
assentundo-lho em parte aonde haja boni pagamepto na forma 
que ee taz aos mais que se pagão naquelle Estado, o que se 
cumprirá cotno se neste conthem sem duvida alguma, que vq,Ier* 
rá cnmo carta sem embargo da ordenação do 2,* liv. titulo 40, 
que o contrario dispõe. Gonçalo Finfo de Freitas o fez em Lis' 
boas 21 de Peyereiyo de (619, Diogo Soares o fez escrever. 
— O Marquez de Alemquert Daque de Franca Villa. 

Pottilla do Governador, 

('umpra-se este alvará de S> Magestade como le nelle con** 



DOCUMGNTOS DO SRCULO XVII. 


1227 

them. E »isto que o dito Senhor manda qoe Doin Qonçalo da 
Silveira nelle contlieudo vença o entretenimento de duxentoe 
crut^4etl» qne o dito. alvará trata, em quanto aervir nestas 
parte-i, e por oertidâo de Manoel Nogueira d’ Andrade, eacrivao 
da feitoria de Moçambique . condita que chegou o dito Dom 
Qonçalo .áqtiella fortaleia em principio de Setembro do anno 
de i6l9 por canitáo do GaliSo S. iVIartinho, da companhia do 
oapitáo mdr Ruj Freire d''Andrade, hey por bem que desde 
der. do dito mex de Setembro, em que foi passada a dita oerti. 
ü.So lhe corra com o pagamento do dito entretenimento, e mando 
a Francisco Monteiro Leite, feitor de S. Magestade era Ormuz, 
onde ora . o dito Doin (ronçalo vai servir, por estar aqaelU for- 
taleza de guerra, ou a quem o dito cargo de feitor servir, lhe 
faça o dito pagamento de todo o tempo que tem vencido, e for 
vencendo, em quanto lá residir, que pelo dito alvará, e esta 
postilla, ou seu treslado authentico, com conhecimento do dito 
Dom Gonçalo, lhe será levado em conta o que se nisso montar, 
e 0 vedor da fazenda daquella fortaleza o fará assentar f?). O 
secretario Affonso. Rodrigues .ie Guevara a fe* em Goa a lO 
de ííovembiO de 1621. —O Governador^ 

Liv, 4.* de alvarás, foi. 155 ' 

536 

■J^SRNÃO d’Albuquerque etc. Faço saber aos que cste^alvarí 
^ virem que tendo eu respeito ái grandes e continuas queixas, 
que de algum tempo a esta parte ha nesta cidade de Goa por 
causa de faltarem bazarucos para o expediente e gasto ordinário 
do potro, e se impossibilitarem, e encarecerem por esta falta as 
cousas necessárias a seu uso e mantença, sobre que assy por 
via dos «readores, e mais officlaes da câmara da mesma cidade, 
como por outras se me tem por vezes feito lembrança e instan- 
cia, para que proveja de remedio em oousa tSo precisainente 
necessária, e de qu.e tanto depende o bem publico ; por todos os 
ditos respeitos, e {lolla obrigaçáo que em rezSo de bom gover- 
no me corre de prover nisto, hey por bem que se lavrem ba- 
zarucos, e que estes sejáo de cobre , por ser o metal que me* 
noa differença costuma ter no preço que os mais, de que esteZ 
tempos se lavrarão, visto que quando os ditos metaes abaxavSo, 
ae costumaváo então meter bazarucos de iora poUo ganho que 
ae nisso tinha, e quando subiáo , os reeoIhiSo, resultando de 
huma cousa ou outra os inconvenientes que se deixSo entender, 
o que se fica ém muita parte atalhan Io com serem de cobre, e 
de cada quintal delle se tirarão tantos bazarucos, que montem/u 



1228 


AROHIVO PORTUOUEZ ORIRNTAL 


importem o preço em que ora correr, tirando somente a despesa 
que se fiaer oom os otiioiaes, e mais fabrica necessária para se 
baterem, para o que se fará estiba na caaa da moeda, em que 
86 ouverem de lavrari sendo presentes a ella o veedor da fazen- 
da de S« Magestade com o Procurador da coroa, e hum dos 
Vreadores ua camará, com o Procurador da cidade, em cuja pre- 
sença se farüo ta nbem despeis de feita a dita estiba, e conforme 
a eila as formas necessárias para se hirem os b iZ irucois lavrando, 
e assentarão que cantidade de quintaes de cobre se devem la- 
vrar, e os que a cidude para isso der, como oom o seu bom zelo 
do bein publico tem ofTereoido, se lhe hirão pagan lo na mesma 
moeda que laVrar; e como houver quantidade delia lavrada, que 
baueptra se hir acudindo ao uso, e despesa prdinaria, se náo 
usará mais de outros bázarucos, sob pena que os que o contra* 
rio fizerem encorreião nas penas impostas aos que usão de moeda 
prohibida. Notiíico-o assy Uo dito veedor da fiaeuda, e mais 
ministros neste alvará nomeados, e a todas as justiças de Sua 
Magestade, e mais ofHoiaea e pessoas a que pertencer para que 
assy o cumprão e guardem, e fação inteiramente cumprir e guar* 
dar este alvará como se nelle conthera sem duVlda nem embar- 

S o algum* Belchior da Sil^a o fez em Goa a 17 de Dezembro 
e 1621. O secretario Affoasò Rodrigues de Gue^era o fez es* 
crever,— O Governador, 


Liv. 4.® de alvarás, foL 15G v. 


539 

D om Phelippe etc. A quantos esta carta em forma de Ley 
virem faço saber que eu mandei escrever em carta minha 
dc 24 de Março do anno de 620 ao Condo do Redondo, que 
Deos perdoe, Viso Bey que foi do Estado da índia, que a mim se 
me representou que seria de grande importância fazer*se ley 
prohibindo que não possa pessoa alguma fazer, nem ter navio 
HCin licença do meu V. Rey do dito Estado, havendo livro cer« 
to em que se registem oa que se fizerem com ella, o os que 
vegarem sem semelh uite registo po^^são ser tomados por perdi^ 
dos de qualquer capitão da armada que os encontrar ooni 
as fazendas que levarem , e os marinheiros fiquem cativos 
para servirem nas galos , ordenando juntamonte que não 
possa sair navio algum para fora sem levar licença , ein 
que se declare para onde v li , e que da fortaleza a que for 
traga registo do capitão ou feitor da alfândega corn declaração 
como esteve nelia, das fazendas qtie levou, e da que traz, ex** 
prossando a sorte e quantidade delias, c que não apresentando 



D0C0MKNT08 DO 8BCUL0 XVlI* 


122o 


«ítc registo, sejSo perdidos o navio e fatendas, e os marinheiros 
cativos para as galés, e degradados os donos dos navios para a 
iurtateaa de Damão, e tnaüdel ao dito V. Rey que tratasse isto 
com ^OMs-^elho que lhe assiste, e parecendo conveniente o or« 
deüadse logo asay ; e hafeiido f^eruSo d*àtbuquerque, do roeu 
jodselho^ e roeu capitão mor e governador daquelle Estado, que 
aog tvertto delio soccedco por fallecimento do dito Contie, tra. 
tado esta roatería no dito conselho, se assentou nelle que era 
esta iey muito cOnVeniente e necessária para remediar e impedir 
a grande desordem que haVia nisto dos navios com tão notável 
perjuiio de roeu seaViço, e perda de minha faxenda, como a 
ex pertencia de alguns aunos a «sta parte tinha mostrado, e que 
nssy se devia logofaSer a dita Iey,e aocresCeatar<se neiia sobre 
o mais qUe fica apontado, que não poderão os que tiverem na> 
vios vetideilos, nem desfaaer*se deites sem a dita licença, para 
se atalhar a que não venhAo por este meio a mãos dos que ia- 
aein viagens atravessados, e andem sempre era poder de pessons 
conhecidas > peio que conformaudo^ine com o dito assento, e 
por assy o haver pur muito meu serViço e benefício de miniui 
íiizenda, hey por bem, defeodo, e mando que nenhuma pessoa 
de qualquer qüiilidade, e condição que seja possa faser, nem 
ter navio, nem navegar com eüe sem licença do meu V. Rey ou 
governador daquelle E<tado, nem «ender os que tiver antes ou 
depois desta iey, nem desfazer-se deiles sem a mesma licença, 
procedendo^se em tudo o mais assy acerca do livro que hade 
haver para os navios se registarem, como do registo cpe os quo 
navegarem hão de levar do dito livro, e trazer das fortalezas a 
que forem na forma, e polia ordem referida, e o veedor da fa* 
zeiidii geral ordenará logo o dito livro, que será numerado, e 
rubricado no principio de ca ia folha por elle, e o entrega' á no 
escrivão da fazenda para nelle registar todos os navios, c |>as.'ur 
certidões do registo aos que forem para tora, e tias furtalcsas, 
em que houver veedor da fazenda, serão as ceitidOesquc trou* 
xerem passadas por elle, e onde o não ouVer, serão do feitor o 
oifíciaes da alfaudega; o que tudo ss cumprirá como dito hc, 
sob pena que por qualquer das ditas cousas ein quo sc taltòr uo 
comprimento desta luiulia Iey, serão perdidos os iia«ios, e os do* 
nos deiles degtaiados para Damão, e os marinheiros cativos 
para servirem nas galés, e qualquer capitão da armada quo us 
encontrar sem a dita licença e registo, os poderá toinar, e da mes!> 
ma maneira 08 das fortalezas, e mais ofncíaes meus delias, edus 
que assy tomarem haverão ainetade do «alordos navios, c das 
fazendas que lhes furem achadas, e outra ametade será para 
miuha f.zeuda, Notiõeo^o a^sy ao dito veelor da fatenda geral, 
e ao juis dos meus feitos, e ao ouvidor geral do crime, e a todas 
as mais justiça*, officiacs, e pesseá#, u que perteucer, c lhes mau- 



1230 


MCUIVO PuRTUOUii;! qBI£NTAL 


do que aisy o cutnprSo e guardem, e fa^So inteira nente cum.^ 
prir e guardar como se nesta conthem { e para que renha á iiu> 
tioia de todos« será apregoa ta pelos lugares aoostuina los desta 
cidade de (ioa, de que se passará certidáo nas costas delia* e se 
registará também no dito lirro do registo üos narios. Dada em 
Goa a 30 de Janeiro. João do Sousa a fel aúno do nascimento, 
de nosso Senhor Jesus Christo de 1622. 1) secretario Aflouso 
Kodrigues de (iueVarà o íex escrever.— O Governador, 

Livi 4." de alvarás, foi* lÕU v. 


53 ^ 


^BRNÀ.0 dV^lbuquerque etc* £*090 sabor aos que este nlràrá 

virem que entre outras cartas, de M a resta Je recebidas 

na via da náo capitania, que o anno pasi-alo invernou em Boiu> 
baiin. veo huina do theor seguinte. 

Conde Viso Rey* amigo, tiu BlRey vos envio muito 8au-« 
dar* como aqueile que amo. Fara que se atalhe o descamiuho, 
que sou itiforina<lu que faxem os feitores dessa cida’'e na ma* 
teria das ooiiipra Mias cousas com que correm , hey por berne 
mando que em Goa se faça no particular das ditas compras o 
mesmo que dispõa u Regimento do vedor da fazmda de t>rmu2, 
e que de todas as compras que se tizerem conforme a elle se 
dê conta na me.-a da fazmdar pelo que vos encomendo, e encar- 
rego muito que para se cumprir coin toda a pontualidade esta 
iniulia ordem deis vós todas ás que tiverdes por nuces.^arias* 
uvicaado«me na volta destas náos de como assy o tendes execu- 
tado, para o saber. Escrita em Lisboa a 26 de Março de 620. 

— O Marquei de Alemquer, Duque de Franca VtUa.^ 

B em execução de que S. Magestade pela dita carta ordena, 
hey por bera, e mando ein nome do dito iSenbor, que nas com.* 
prasdeque trata se corra, e guarde inteiramente a ordem da 
dita carta* sob pena de se náo levarem em conta as que em 
outra forma se fizerem. Notifico-o sssy ao vedor da fuzinda 
geral, eao Provedor inór dos contos, e ma’s ofnciaes, e pessoas 
a que pertencer, para que assy o cutnpi S > e guardem, e fação 
inteiramente^ cumprir e guardar como neste alvará se conthem, 
o qual se registará nos livros da f.Zjnda e coutos, e feitoria, e 
valerá como carta posto que o eflfeíto delleaja de durar mais de 
hum anno sem embargo da ordenação do 2,* liv. titulo 4U em 
contrario. Belchior da Silva o fel em Goa a 21 de Jaueirode 
622. O secretario Affuuso Rodrigues Guevara 0 f z escrever* 

— O Governador, 



DOOUMCNTO* BO IBOULO XTit. 


1231 


PottiUa, 

Ey por bem que a Provisão atraz escrita na outra mea folha 
dee|ik^lha ee Oumpra, e dê á execução no que tooa eotoente ás 
compras de que nella se trata, para que se fação na forma que 
dispSe o Uegimentd do vedor da iaxenda de Ormuz , porem não 
lio que toca a se dar conta delias na mesa da fazenda ; por 
quanto ee me tem despois de passada a dita provisão representan* 
do grandes inconvenientes quo encontrão muito o expediente 
das airmadast dos quaes dou por estas náos conta a S. Magesta- 
de« ey por bem e maludo que se suspenda até vir reposta do dito 
Senhor; e esta Hostilla se registará nas mesmas partes em que 
ordenei que a dita provisão se registassot para se sabor como se 
hade prúoeder no cumprimento delia e conforme a esta Instruc* 
çãoatê outra ordem de S< Alagestade , e esta vulerá como carta 
■em embargo da ordenação do 2.* liv. titulo 40 ein contrario. O 
secretario Affonso Rodrigues de Guevara afez em Goa a ... de 
Jatteirode 1622. — O Governador. 

Liv. 4.» do alvarás, íbl. 159 v. 

539 

D OM Pelippe per graça de Deos Rey de Portugal e dos 
Algarves daquem e dalera mar, em África Senhor de 
GuSnéj e da conquista, uaVegução, comercio do t£thio[)ia. Ara* 
bia» Pérsia, e da índia etc. Paço saber aos que esta minha carta 
patente Virem que EiRey meu Senhor e Pay, que santa gloria 
haja, ordenou nos annos passados que a intranciu das pessoas 
despachadas com a fortaleza de Mossambique e Sofala se sus- 
pendesse, e dando*se*lhe outra satisfação se administrasse por 
conta de sua real fazenda a dita fortaleza , e os resgates dos 
Rios de Cuama, como ate gora se fez, e porque eu de presente 
por justas considerações de meu serviço tenho resoluto depor 
na iortaleza de Ormuz por algum tempo capitão de guesra, o 
convem acomodar por outro modo as pessoas despachadas cora a 
dita fortaleza de Orninz, entendendo que de se administrar por 
conta de minha fazenda a fortaleza de Mosambique e Sofalla 
não resulta ultilidade, e que’8erá mais em beneficio seu tornar a 
correr como antes da ordem referida, que Sua Magestade, quo 
Deos tem, foi servido de dar, e nella poderjU> ser acomodados oa 
despachados com Ormuz ; tendo a tudo consideração, hey por 
meu serviço e mando que cesse logo a administração da dita 
fortaleza, e os resgates dos Rios, que por conta de minha fazeu* 
da so fuzeiu, eas pessoas providas da fortaleza de Ormuz se pas* 
sem á de Sofalla, c entrem nella como lho couber por suas an- 



j?32 


AROHtVO PORTÜOOtZ ORtBUTAL 


d^uidades athe eu mandar outra cousa, assy e da maneira que 
o ouverão de fazer na fortaleza de Ormuz, e era satisfação delia, 
com declaração que me não poderão pedir outra alguma por 
rezão dos despachos que tinhão para Ormuz, e que se lhes dê o 
contrato do resgate dos B>ioa fechados assy como o titrerão os 
capitães da dita fortaleza de Moçambique e Sofalla passados* 
pagando elles ã minha fazenda de pensão cada anno os quarenta 
inil xeralias costumados, e dando ao Manamotapa os presentes 
da curTa e bocca que so lhe costuma mandar na forma que se 
fazia autes da administração referida, que agora mando que 
cesse. Notifíco«o assy ao meu Viso Rey ou governador do Es- 
tado da índia, ao vedor geral da fazenda delle, e aos mais o£Pi- 
oiaes da Justiça e fazenda, capitães de guerra, e quaesquer ou- 
tras pessoas, a que esta minha carta for mostrada, e o conheci** 
mento delia pertencer, e lhes mando que o cumprão e guardem, 
e fação inteiramente comprir e guardar sent duvida, embargo, 
interpretação, ou contradição algum, e que em virtude delia 
entre logo na dita fortaleza de Moçambique e Sofalla a pessoa a 
que tocar, e se lhe dee posse delia, e a sirva por tempo dc tres 
annos, fazendo«se consecutivamente o mesmo cem os mais a que 
pertencer, athé eu ordenar outra cousa, e por firmeza de tudo 
mandei passar esta carta por mym assinada, e sellada com o sello 
grande de minhas anuas, a qual se publicara na chancelaria, e 
se registará nas secretarias nos livros de minha fazenda do Rei- 
no e da Índia, nos da Relação de Goa, e nos das alfandegas de 
Ormuz e Mosambique, perã que venha á noticia dc todos, e mi- 
Ihor se execute e cumpra. Dada em Madrid aos 9 dias do mez 
de Fevereiro. Marcos Rodrigues Tinocoa fez anno do nascimen- 
to de nosso Senhor Josu Christo de 1622. E eu Francisco de 
Ijucena a íiz escrever. — /íry. 

Liv* de registo na fazenda fol< 173 v. 

540 

rf^ONDE V. Rey, amigo. Eu ElRey vos envio muito saudar, 
como aquellc que uino. O Procurador dos Padres da Com- 
panhia da Provincia da Índia me fez petição acerca da ordem, 
que está dada pura as ordinárias dos Religiosos delia, que andão 
naquellas partes, se lhes pagarem' com certidão dos Bispos de 
como residem nos lugares para que estão signalados, e tendo eu 
respeito ao que allegou ; Hey por bem que aonde não houver 
Bispos, se lhes pague com certidão des Prelados das igrejas, em 
cujos districtos residirem, e que nesta conformidade se proceda. 
Escrita om Lisboa a 19 de Fevereiro de l(i22.— Rey. 

Liv. dc registos n.^ fazenda foi. ]72. 



DOOOHBMTOt UO tBOIlLd XVU 


12.]3 


541 


/■'•©ÍWE V, Rey, amigo. Eu ElRey vos covlo muito saudar* 
como aquelle que amo. Havendo visto o assento, que se to- 
mou na Mesa da fazenda da índia na recompensação, que algu- 
mas pessoas que comprarão fortalezas e cargos d£.quelle Estado 
na venda geral, pretendem se lhes faça em seus ordenados do 
que estão obrigados a pagar pelas ditas compras, ouve por bem 
de resolver que declarando-se em cada hum dos contratos delles 

a ue se faria com as ditas pessoas esta composição, se guarde o 
ito assento, e que de outra maneira não aja eífeito, e paguem 
as mesmas pessoãs o que estiverem devendo a minha faxenda da 
venda que se lhe fez das fortalezas e cargos, não se fazendo por 
nenhum caso nesta matéria exemplo de hum contrato a outro, 
não estando declarado em todos que a composição da divida se 
faria doa ditos ordenados, e nesta conformiaade voa encomendo 
façais que se proceda. Escrita em Lisboa a 25 de Fevereiro 
de 622.— 


Liv. de registos na fazenda foi. 1S2. 


549 


Em carta de S» de 27 de Fevereiro de 1622, 

E FAREIS passar a ordem necessária para que primeiro 
que se dê posse ás pessoas, que estiverem providas de offi- 
cios, sejão aprov&doa por vós, e pelo tempo em diante pela pessoa 

Í |ue estiver no governo desse Estado, e pelo conselho de minha 
azenda delle. E achando-se que são de nação, se lhes não dará 
a posse, e poderão pertender de mym licença para renunciarem , 
se lhes parecer, e sem a dita aprovação não poderão entrar a 
servir os ditos offioio 3 .a 

Hey por bem que se veja em Relação a copia da carta Re 
Magestade acima tresladada, e se declare por assento tomado e 
assinado peloç Desembargadores que se acharem presentes, ora 
que forma se deve entender a orde.n contheuda na dita carta. 
Em Goa a 9 de Agosto de 623 . — O Cinde. 

Pareceo aos Desembargadores abaixo assinados que se devo 
pedir a t$ua Magestade a interpretação desta carta, e que por 
em tanto se podia entender e praticar nas pessoas, cujos pais 
pagarão nas notas impostas á gente da nação, e não em outras 
pessoas, posto que tenhão alguma cousa daquelle nação, porque 
do contrario se seguiria ficarem impedidos e inhabilitados mui* 
tps que neste Estado tem bem servido ao dito Idenhor. Em Rc 



i234 


MOnvO PORTUOUBX ORIENTAL 


laçSo 11 de Agosto de Q2Z.-^ Pinto— Barreto^^Simões-^^ Cunha 
^Pereira— Sanches — Gonçalo Mendes Homem, 

Liv. de registo na fuzenda foi* 189 T» 

543 

Carta patente da capitania de Neynpatão a Ãyres de hemo», 
registada em virtude de hum Precatório do Doutor Antonxo 
da Cunha, Juiz dos feitos, passado cm l9 de Morfo de 
1622. 

D om Phelippe per graça de Deos Rey de Pprtugel o dos 
AlgarTcs daqueni e daiem mar om Afrioa, Senhor de Quiné» 
e da conquista, naregaçSo, e comercio de Ethiopia, Arábia* 
Pérsia, e da índia eto. Faço saber aos que esta carta virem que 
havendo respeito a vagur por falecimento de Manoel d’AlmeU 
da a capitania de NegapatSo, que lhe foi dada em dote com 
Fraucisca (^alaya, filha de Amador Galayo e de Guiomar de 
Casseres, e ser ora cszado c recebido cqm u dita Fraucisoa Ga> 
láya Ayres de Lemos, meu moço da Catnara, conforme a ordeni 
do sagrado Concilio Tridentino, Ey por bera , e ine prat de 
fazer mercê ao dito Ayres de Lemos da dita capitania de Ne- 
gapatHo por tempo de tres annos na vagante dos providos antes 
de dezasete de Fevereiro deste anno presente de seiscentos, 
em que lhe fiz estamerce, havendo outrosy respeito a elle estar 
servindo nessas partes, com a qual capitania não havera ojrde- 
nado algum a custa de minha faZenda. somente os prois e per* 
calços que lhe direitamente pertencerem ; pelo que mando ap 
meu Viso Rey ou governador das partes da Índia, que ora he^ 
e ao diante for, e ao veedor de minha fazendq em ellas qiio 
tanto que pela dica maneira ao dito Ayres de Lemos couber 
entrar na tal capitania, lhe dem a posse delia, e lha deizen^ 
servir, e aver oa prois e percalços que lhe pertencerem, cpipQ 
dito he, e o Veedor de minha fazenda das ditas partes lhe dará 
o juramento dos Santos Evangelhos que bem e verdadeiramente 
a sirva, guardando em tudo a iny meu seryiço, e as partes seu 
direito, de quo se fará assento nas costas desta carta, que sprá 
registada na caza da índia da feitura delia a quatro mezee prl- 
inciros seguintes, a qual se lhe passou por duas vias, cumprida 
htiina, a outra nSo havera effeito. Luis Figueira a fez eip Lia» 
boa a xx de Março, anno do nascimento de nosso Senhor Jesus 
Christo de mil sei^ceutos. Janalvres Soares a feZ escreveir.— <• 
ElRty, 


Liv. 4** de sl varas, foi. 160. 



DoOUmsntOS do «BCOLO XVIf. 


1235 


5M 

■ÜERNAO d’ Albuquerque, do Conselho de S. Msgostade, e 
Íleftí#eapit3o mór e goTernador da índia etc. Paço saber aos 
que este alvará virem que porquanto em conselho deste Estado 
se assentou, vista a falta que ha de gente pratica do exercicio 
da artelharia, e u muito a que ha que acudir com ella, que para 
se jfaciJLitar mais o havella, e se poderem sostentar, se lhes acres* 
cantassem oa quarteia dos Condestabres a 25 pardáos, e os dos 
bombardeiros a 16, e se lhes desse a treye tangas de mantimen* 
tos por mez, sem embargo de uSo terem pelo Regimento tanto 
de quartel r Híey por bam vista a presente neoessidada, e oonw 
formandoome oom o dito assento ao conselho que em oonfor* 
midade delle se lhes pague daqui em diante sem embargo do 
Regimento. Notiíieo^o assy ao veedor dafasenda geral, e a todos 
osfhitores de S. Mage8tade,e mais officiaes a que pertencer, o 
lhes mando que assy b cumprSo e guardem, e façSo cumprir 'e 
guardar como neste alyará se contem sem duvida alguma. E esto 
se registará nos contos, e matricula, e nos livros da faxenda, o 
onde mais cumprir. O secretario Affonso Rodrigues ds Guevara 
o feZ em Goa a 25 de Outubro de 1622.— O Governador, 

Liv, de registo na fax<nida foi. 175 v. 

545 


^^NDE V. Rey, Amigo. Eu ElRsy vos envio muito saudar^ 
como aquelle quo amo. Por pareoer conveniente e neeessan 
rio tomar-se assento da forma, em que se deve*proceder nos Cd.** 
zamcntos dos geutica desse Estado, mandei fazer huma junta de 
theologos e canonistas, na qual se tratou esta matéria. Vendo-se 
nella a Provisão que Dom Jeronimode Azevedo, seudo V. Rey 
da índia, passou em Maio do anoo de 1613 sobre a forma em 
que elles se devião fazsr nas terras que tenho nesse Estado, e 
à que depojs passou o governador Fernão d*Albuquerqile em 
Janeiro do anno de 162() sobre se não poderem fazer os taes 
cazamentos entre os heis, conforme ao assento que acerca da 
matéria se tomou na junta, que ElRey meu Senhor e Páy,qa6 
santa gloria aja, mandou fazer em Goa, e a que passou o mes- 
mo governador em Maio do anno de 621 em revogação delia, e 
que se comprisse a provisão passada pelo dito V. Rey Dom Je* 
ronimo d’A«evedo, pelos inconvenientes que do contrario se 
eeguifto ; e assy se virão os papeis das ratdes, que sobre isso de- 
rão 08 ^ inquisidores, e Arcebispo de Goa, e o desembargador 
Antonio Simões, e as cartas que sobre esta matéria tem escrito 
os V, lieis e governadores desse Estado despois que o negocio 



1236 


ARCHfVo PORTVOÜBt OtlBBTAL 


do9 ditos catamentoB se trax em pratica, e o qae sobre elle se 
me representou por parte doa meamos gentios; e vendo-se tudo 
na dita junta, se assentou que posso permitir que os casamentos 
dos ditos gentios se façSo em suas oazas na forma das protisSes 
referidas passadas pelo Viso Rey Dom Jeromimo de Âievedo, 
e pelo governador FernSo d’ Albuquerque em Maio dos anu os 
4e 1613 e 1621, por ser assy conforme a doutrina dos Doutores, 
e não haver prohibição de direito, nem Gonoilio Provincial em 
contrario, antes se ter alcançado ser de grande inconveniente e 
perjuixo da conservação desse Estado, e ainda da conversão dos 
mesmos gentios, dar>8e*lhe causa de perturbação* e de se au-« 
eentaiem, eirem fazer os ditos oazamentos a terra de mouros, 
onde podem usar mais livremente das superstiçSes, que fazendo- 
os em suas oazas nas terras do Estado, ooaforme as ditas prOi- 
visdes t pelo que ey por bem de as approvar e confirmar, e 
mando que na forma delias se proceda nos oaxamentos dos ditos 
gentios, de oue avisareis de minha parte ao Arcebispo de Goa, 
.6 mais prelados desse Estado, e aos Inquisidores delle, para que 
lhe seja presente o que nesta matéria se assentou, e em rezão 
disso tenno resolvidu. Escrita em Lisboa a 5 de Março de 1624. 
•^Dom Diogo de Castro— Dom Diogoda Silva, 

Liv* do Pay dos Christãos íol. 103 v. e foi. 130 v. 

Liv« das Mondes n.* 46, foi. 218. 
e Liv. das Monqões n.* 93, foi. 382 v. 

540 

'nOM Phelippe por graça de Deos Rey de Portugal e dos 
4^ Âlgarves da quem e dalem mar em África, Senhor de Gui** 
né, e da conquista, nav^ação , commercio de Ethiopia, Arabia, 
Fersia, e da índia etc. Faço saber aos que esta minha ley vL 
rem que eu sou informado da grande dissolução, com que no 
Estado da índia se furtão epassão á terra fírme, e vendem aos 
Mouros meninos christãos, sendo tánto contra o serviço de Deos 
e meu, e querendo nisso prover como convem, e de modo que 
09 culpados neste delicto se castiguem com todo rigor, Hdy 
por bem e mando que do dia da publicação desta ley em diante 
nas ditas partes todas as pessoas que furtarem os ditos meni'- 
nos, e 03 levarem ã vender a terras de Mouros , ainda que 
sejão captivos, morrão pelo caso morte natural, e os que ven« 
derem os que não forem captivos, alem de incorrerem na dita 
pena, perderão todos seus bens, e contra os culpados ató aqui 
neste caso se procederá conforme as leis ; e mando outrossy que 
deste negocio se tire devassa duas vezes em cada hum annó 



DOCUMBMfOS DO BBCOLO XVIL 


123 ? 

nas ditas partes da índia pelas justiças a que tocar, e na cidade 
de Qoa pelo ouvidor geral do crime» NotiãoO’*o assy ao meu 
V,^_ey do dito Catado, Chanoeller, e desembargadores da 
Reia^fRb da dita cidade, ouvidores, e mais justiças, ofhciaes, e 
pessoas, a que o conhecimento disto pertencer, e lhes mando 
que assy o cumprSo e guardem, e fação inteiramente cumprir 
e guardar como nesta ley ,he declarado sem duvida nem embar« 
go algum, a qual para que venha á noticia de todos será pas- 
sada pela chancellaria do dito Estado da índia, e se publicará 
nelia, e nas mais cidades e fortalezas delle, onde o dito Chan- 
celler enviará o treslado delia sob meu sello e seu sinal. Dada 
na cidade de Lisboa. SepriSo de Figueiredo a fez a 20 de Mar« 
ço de 1624. E esta passou por tres vias. Eu Pedro Sanches 
1^ arinha a tiz escrever.— “JDowi Diogo da SUva—^ Dow Dú>go de 
Castro» 

Liv. das Monqòet n.” 93, foi. 390 v. 

54 » 

I^OM Phelippe por graça de Deos Rey de Portugal e dos Al- 
garVes daquem e dalem mar. Senhor de Guiné, e da con- 
quisU, naVegaçSo, commercio de Ethiopia, Arabia, Pérsia, e da 
Índia etc. Aos que esta minha carta em forma de ley virem faço 
saber que vendo eu o que o Conde Almirante, meu V. Rey que 
ora he da índia, me escreveo em carta de 20 de Março do anno 
de 623, dando conta de certas Provisões que passou com pare» 
cer da Relação, das quaes me enviou copias, resolvi por carta 
minha de 1^ de Fevereiro deste anno de 624, na que trata dos 
pagens, que pessoa alguma de qualquer calidade e condição que 
seja não possa trazer mais que dous peões ; e na do escravo que 
der cutilada a Portuguez, que se cumpra, dando a tal cutilada 
acintemente ; e que as outras Provisões sobre a defesa dos ba» 
camartes, e sobre os artifícios de fogo, e sobre as pessoas que 
não trazesa espada não trazerem outras armas menores, e sobre 
nenhuma pessoa andar nos navios de pimenteiros p r soldado ou 
passageiro, e sobre se não poderem trazer lacaios europeos, se 
oumprão e guardem como se nellas contem; pelo que hey por 
bem e mando que assim se cumpra, e que para vir á noticia de 
todos, e se não poder allegar ignorância , seja esta apregoada 
pelos lugares públicos acostumados da cidade de Goa, de que se 
passará certidão > nas costas delia, e se registará nos liviros da 
Relacdb. Notifico*o assim ao Chanoeller do Estado da índia, ao 
ouviiAes geral de crime, e mais justiças, offiçiaes, e pessoas a 
que pttrtencer, e lhes mando que assim o eumprâo e guardem, 
e fação cumprir o guardar como se nelia conthem sem duvida 
■ alguma. Dada em Goa sob o eollo das armas reaes da Coroa de 



12»3 


ARCHIVO PORTÜGÜB* OHlEWTAL 


Portugal. Salvatlor Gonçalves a fez aos 23 de Setembro aimo 
do na^imento de nosso Senhor Jesus Christo de 1624. O secre- 
tario AfFonso Kodfígues de^Guevara^o íez e3crí‘Ver.— O Oonch 
Almirante; 

Liv« das Mon0es n.^SS, foK 383. 

548 ^ 

A S3ENTOÜ-SE em Conselho da Fazenda, presente c Se- 
nhor Conde Almirante V. Rey, e os ministros Deputados 
delle, que por quanto os corretores do numero desta ci Jade ser- 
•viâo 08 mesmos por mais tempo de tres ânuos successíTamente, 
quasi em vida« não devendo de o assy fazer por encontrar a isso 
o Regimento de Sua Magestade que o defende, e por nelle 
estar disposto uào se averem de servir as capitanias >ias fòrta. 
lezaa» e cargos da índia por mais de tres aunos, e o mesmo 
dito Senhor haVer prohibido por seu alv ná passado em 5 de 
Abril de 618 que nenhuma pessoa de qualquer tíalidade possa 
servir (sic) que também se devia entender nos ditos corretores, 
e executar em todos que serviâo os cargos por mercê dos Viso 
Reis ou governadores que f..2i4o em nome de S. Magestade: 
])orem nesta cidade como as veniagas e tratos de vendas e com* 
pras de fazendas se faziãío por meio de corretores,*^ para o que 
erào necessários homens experimentados e versados no caso, que 
«albSo dar noticia e ra/uo da Valia das cousas, e^a darem • < . * • 
nos preços como pessoas confidentes, como he costume, e mor* 
mente na alfandega de S. Magestade aver delles necessidade 
pera nella assistirem nos dias dos despachos, e ajudurein ao cor- 
retor rnòr delia a fazer as aValiaçues das fa/.endas que so^despa*- 
chuLOf dando rezSo e noticia dos preços e valias deltas que correm 
nesta cidade, pera coin isso arrecadar os direitos devidos á fa- 
zenda real, e em consideração do que pareceo que para sempre 
86 poder usar, e dar cumprimento a dita pruliibiçuo, que ficando 
quatro corretores dos doze do numero, que autalmeute servem, 
ae provejão oito de novo logo nos togares dos que estão boje 
autualmeute servindo, c a estes os ditos quatro velhos encami- 
nharem servindo seus lugares por tempo de tres ânuos somente, 
e acabados elles se proverão outros oito corretores, ficando ser- 
vindo quatro dos ditos oito que dc presente hão de ser providos, 
pera tarabem eositiarem aos modernos que entrarem novamente; 
e nesta conformidade de tres em tres aunos se proverão oito 
corretores somente, ficando sempre quatro dos passados, c por 
firmeza do conteúdo mandou o dito Senhor Conde V. Rey a 
mim Joseph deCabreira, escrivão da fazenda geral, fazer este 
assento (a). 

Liv* do Pay dos Christãos foi. 118, 

(a) Parece bci du auuü dc lb'J4, 



OoaUMF.NTOa do ■KCOl.O XVII. 

549 


^^QNDE VÍ 80 Rey* armgo. fiu BlEey voa envio muito eau- 
aw, como aquelle qu^ amo* Vi o que me eecreveatea eiu 
carta voaaa de 17 de Janeiro do anuo paaaado sobre a manchua» 
que por tempo de hum anuo concedestes ao capitSo do Faseo de 
Ribaudar de Goa pera vigia do dito Passo, rios, e mais paragens 
de sua jurisdição, e ompedir os descaminhos, que per aly ee fa- 
zião, e assy a passagem de moços christãos á terra firme para 
lá serem vendidos aos mouros .| e ey por bem de appruvar o as- 
sento que nisso se tomou pelas rezões que apontaes, e vos en- 
comendo que na volta destas uáos me aViseis do que resultou da 
guarda e vigia da dita manohua, -avendo^vos por muy encarre- 
gado o castigo dos passadores de moços christãos á terra de mou- 
ros. Escrita em Lisboã a 16 de Fevereiro de 1625. —Rey— 
O Duque de Villa Hermoza, Conde de PVca/Ao«Para o Conde 
V. Uey da índia. 

Liv. de registos na fasenda foi. S14< 


650 

Phelippe per graça de Deos Rey de Portugal e dos 
AlgarVes daquem e dalem mar em África, Senhor de Guiné, 
e da conquista, navegação, e commercio de Etbiopía, Arabia, 
Pérsia, e da ludia etc. Aos que esta carta virem faço saber 
que eu mandei escrever outra minha ao Conde Almirante, meu 
Viso Rey e capitão geral, que ora he da índia, sobre os caza- 
lúentos dos gentios daqueile Estado, cujo treslado he o seguinte; 

( Aqui a carta dos Governadores de S de Marco dê 1624) 

Pelo que conforman lo*me eu com a dita minha carta nesta 
incorporada, de que conforme ordenei por ella, se deo copia ao 
Arcebispo de Goa s Inquisidores, para lhe ser presente a reso- 
lução que tenho tomado nesta matéria, ey por bem, e ilie pras 
de approvar e confirmar as ditas provirdes do V. Rey Dem Je- 
rouimo d*/ xeVedo, e do Governador F'eraão d* Albuquerque, de 

2 ue acima faz monção, paesadas em 13 e 22 de Maio dos annos 
e 1613 e 1622, e mando que na forma delias, se proceda noa 
casamentos dos ditos gentios, assy no tocante é ordem que por 
ellas se dá sobre os ditos casamentos, como ás penas era que nãu 
de enoorrer os que não compriram, Notlfico*o essy ao Cbanoe- 
ler do Estado, e a todas as maia justiças, otfioiaes, e pessoas, a 
que pertencer, e lhes mandó que assy o oumprão e guardem, 
e fação inteirameute cumprir e guardar como nella^ ae con- 
tvm vem duTida avin ombargo alguui, a qual se publicará ua 



ÂRCHiro roRTvaüBZ obientál 


Í9M 

cidade de Qoa pelas praças e lugares publioos della« de que se 
fará termo nas costas da dita carta. Dada em Ooa sob o fello 
das armas reaes da Coroa de Portugal. Prancisoo Gonçalves a 
fes-a nove de Maio anno do nascimento de no^so Senhor Jesus 
Christo de 1625. O secretario Afionso Kodrigues de Quevara a 
iss escrever.— O Conde Almirante» 

iiiv. do Pay dos ChristBosi foi. 103 

e Iiiv. das Uon<^ões n.*46( foi. 218. 


55t 


^ONDÉ Viso Eey» Amigo. Eu ElRey vos envio muito sau* 
dars como aquoMeque amo. Vy as copias das seis Provisões, 
que passastes sobre varias matérias tocantes á justiça, que com 
carta Vossa de 12 de Fevereiro do anno passado de 1625 me 
enviastes, em que se procederá na maneira seguinte, a saber; na 
ProvisBo que trata de que náo sejSo presentes na Relação ao 
relatar e votar dos feitos os desembargadores que nelles forem' 
•ospeitos, nem lançarem escritos huns aos outros dos lugares em 
qne estão assentados em quanto estiverem em •lespucbo, hey por 
bem que se proceda nisso na forma da dita Provisão ; e naquells 
que trata de nir o Ouvidor geral do crime com dous de«einbar> 

S adores o primeiro dia se ca ia mes ao tronco a faser nelie au« 
ienoia geral aos presos, se procedera nisso como os Corregedores 
do crime usão neste Reino na forma da ordenação, e sem ad- 
juntos; e na que ordena que os escrivães dos autos requeirAo aoa 
ftdalgos condenados nas senteoç is, e lhes tomem as omenagens 

S iara melhor constar das diligencias , hey por bem e man- 
o que se ourapra e guarde na tbnua delia; e a que passastes so- 
bre 03 desembargadores que vão com alçadas, ou a diligencias 
mostrarem aa^s nrovUSes, e as registarem nas camarás das forta- 
leças, cidades, e lugares, onde furem, e aonde não houver Camara, 
se fazer a mesma diligencia coin o Capitão e Ouvidor, mando que 
ae cumpra e guarde na forma delia oo que não for segredo, ou 
tocar em particular aos Capitães das fortalezas ; e a Provisão 
que passastes sobre as pessoas que mandão dar, ou dão em outras 
com panellas immundas , de mais das penas que ja lhe são pos- 
tas, ncarem inhabeis para entrarem nas mercês que houverem, 
sem poderem ser nisso dispensados se não por mym, e lhe po- 
derem as partes oppor a tal inhabilidade, e os que não forem 
despachados, mas tiverem servido, não poderem requerer satis- 
fação, sem a tal dispensação, e que não possão servir cargov 
públicos assim da justiça e fazenda, como da governação dos 
lugares, em que coramettercm o tal dçliçto, ou mandarem 



DeOOMBHTOt DO «1001.0 XTIt' 


1241 


coranietter, neat poderem entrar nelles, e oe em que uSo corre* 
retü despachos nem serviços que posiSd perder, ser degradados 
por cinco annos mais alem dos primeiros cinco da primeira ley. 
jrMNMkOonquista de Ceylfto, hey por bem e mando que se omn. 
pra, e na forma delia se proceda ; e nu qiie toca á l^rovisio que 
passastes em iaTor da empresa de Ormuz pela íalta que havia de 
gente, pera que se sentenciassem todos os presos que uSo. 
tivessem partes , nem casos em que coubesse pena de mor- 
to natural ou civil, ou cortamento de membro, e da mes», 
ina maneira os de casos leves, que estivessem polos autos, 
ainda que tivessem parte, e assim os presos de verbas {slc) 
ndo sèndo de Orrnuz ou Maluco, e está bem feito u qu.q 
nisso íiiestcs. Escripta eiri Lisboa a 19 de Março de 1626* 
^Dom Diogo de Castro— Dom Diogo da Siloa. 

Ltv. das Monções n.* 93, foi* 383 v. 

t j4U ElRey faço saber aos que este alvara virem que aven* 
Li do respeito a- Ruy .Lourenço de Tavora, sendo V. Rey 
dii Índia, em meu qome fazer esraola á Confraria 'de Nõssá Sb* 
uhora de Naeareth, da Aldea de Sirdão, daquelle Estado, que 
pudessem os Mordomos da dita Confraria fazer buma botica on*> 
de se vendesse arroz, bate, betre, azeito, e os mais mantimentos 
necesi^arios. pagando de foro a minha fazenda quatro xerahns 
por auno; hey por bem de Ibe confirmar adita botica, pagando a 
rninha fazenda os ditos quatro xersfiiis, oomoseuipre so pagarão. 
Pelo que mando au meu V. Uey ou governador da) partes da 
índia, e vedores de uiiuha fazenda em ellas que cuiuprSo estcf 
alvara como carta, posto que o effeito defle aja de dirrãr.mals 
de hum anno, sem embargo da ordenação do 2.*’ liv. titnlo 40, 
qne dispõe o contrario E se passou por tres via), de que esta 
a primeira : cumprida huina as outras uãd aven io efreito. 
cisco d’Abreu o feZ em Lisboa a ‘Ji de Setembro de I62!6« 
go Soares o foz escrever. — Jieg. 

Liv. dc registos na fazenda, íol. 228. 

T]|^M Francisco Mascarenlivs, V. Rey da índia, amigo, Ed 
ElRey vos envio muito saudar- Per carta miulia de 28 de 
Fevereiro do unno de 62õ roeolvi o que delia enten lereis sobr® 
y cargo de Mccaduo mor do* uiatíunciros, que c Conde da Vi* 



ÍÍ42 


AIICfltv«% PORTUOUBS 0M6NT4L 


digueira. sendo V. Iley desse Estado* proTeo era Barnftbé Ri- 
beiro* e sobre a ordinaria do 200 xeraíins que lhe signalou* alem 
do ordenado qoe tera ; e eein embargo do que. era resposta 
disso rae escreveu na via do anno passado* me pareceo di/.er-Vos 
qüe hey por bera sq guarde o quq na matéria tenho ordenadts 
porqu se a ordinaria de 200 serafins se lhe acereoentou aos õ30 
jKeiaãns* huraa tanga, e corenta reis* que conforme a folha da 
despesa que se faz cora os officiaes da ribeira de Goa sfto or« 
denados ao mocadão mor dos marinheiros* e a dois piSes» e sete 
naiques que tem* não se dá bastante rezfto* por não se poder 
«orecentsr novo ordenado; ese entrão na dita contia por assiai 
ter por regimento, nâo requere aVér-se delles confirmação minha^ 
pois Dão he novo ordena lo* e se incluia no que tinha« E a des- 
pesa da manchua que se lhe aplicava* que taobera não aprovei, 
se pode escusar, porque fazendo-se os marinheiros na ilha de 
Goa* basta dar«se«lbe para isso huraa do serfiço da ribeira, como 
tenho mandado, e quando na ilha se não acharem bastantes 
tnarinheiroSi e for necessário passar a Carapatão, B‘^nda, e ou« 
tros portos da costa* passando a Bardez, se vai lá por terra, 
nein se pode hir por mar de inverno, quando diz que se fazem 
os ditos marinheiros, por estarem as barras fechadas* e não ee 
navegar. Escrita em Lisboa a 28 de Março de i627.~I>om Dio^ 
go da Silva^^ Arcebiipo Primaz. 

Lív. de registo tia'Jazenda* foh 227 v, 

D om Francisco da Gama, Conde da Vidígueira, do Conselho 
d* Estado de Sna Magestade, seu Gentil Homem da Cama- 
ra* Almirante* V, Rey, e capitão geral da Índia etc. Aos que 
este alvará virem faço saber que em Relação com ordem miuha 
•e consultou pelos desembargadores atraz assignados sobre o 
remedio que se pode dar para os soldados que tem verbas eni 
seus títulos por fultarem nas armadas, se não purgarem com ccr- 
tidSes de Panditos* e testemunhas falsas : e por todos se assentou 
o que 66 conthera na Portaria atraz : hey por bem que nenhum 
soldado que tiver verba* eeja admittido a se livrar delia por re - 
são de adoecer, sem apresentar certidão do escrivão do Hospi- 
tal delRey de como foi nelle recebido e curado • e sendo cura* 
doem ca^a particuUr apresentara certidão do Fizico mor do 
tildo da sua doença, e nenhuma outra lho será admittida; e 
sendo a doença de surgia, e cuiando-se delia fora do dito 
pita), apresentará certidão do Surgião mor* B e^te alvará sc 
íegietará nos livros da Relação dest.i cidade pura vir a n**tic*iH 
dü todoç. Notifioo»o aí:í:iin ao Chauccler do Etítado* c ao Ouvi^ 



l»OCOMCIITO« DO SBCULo SVlt. 


1243 


dor gerol do crime, e a todoa ua maia ntiaiitroa , oUvciaaa, e 
peaeoas, a que pertencer, e Ibea mando que aaaim o cumprlo e 
l^ardem, e íaçJCo inteiramente cumprir e guardar este alvar& como 
W UMe contheiu sem duvida nem embargo algum, o qual Tale- 
ra como carta passada em nome de S. Mage-^tade aem embargo 
da Ordenação do liv. 2.* titulo 40 ero contrario. Manoel Lei* 
tão o fea em Ooa a 19 de Ferereiro /le 1628, O secretario Af« 
fenso Rodrigues de Guevara o fe* escrever. O Conde Alm>' 
rante, 

.Liv. l.° ferde da Rela«ao, foi. 163 v. 

SSs 

U ElRey faço saber aos que este alvará virem que ba* 
BTi vendo eu respeito ao que por parte das pessoas providas 
por my da feitoria da fortaleza de Moçambique se me repre> 
sentou, e o que allegarão em seu favor para averem de servir o 
dito cargo como seus antecessores nelle, e o aforamento, que o 
Conde da Vidigueira, Viso Rey da índia, fez a Jo3o Coelho 
Freire das Ilhas de Angoxa. e trato dos rios a ellas annexos, 
se não conhrinar por mim, Hey por bem que o dito aforamento 
não aja eíFeito, e que se fação pera isso as declaraçSes necessa» 
rias nas partes que convierem que elie estê registado do con« 
theudo neste alvará, que se cumi>rirá como se nelle contem 
sein duvida nem einbargo algum, o qual valerá como carta sem 
embargo da ordenação do 2.** liv. titulo 40, que o coctrario dis- 
põe. b< se passou por tres vias. Francisco d’ Abreu o fez em 
Idsboa a 24 de Março de 162:^. Diogo Soares o fei escrever.-^ 
Affonso Furtado de Mendonça» Arcebispo de Lisboa. 

Liv. de registo na fazenda foi. 245 v. 

Carta da cidade de Goa a Relafão sobre a via que se qbrio etn 
29 de Julho de 629, e pessoa que kade gooernar. 

^nCM-nos chegado que se tem vindo em duvida no nome da 
pessoa, que sahio nomeada ontem na segunda via pera go- 
vernar este Estado, e como o tempo está tão adiante, e o acudir* 
se a VI alaca he tão necessário e conveniente ao real serviço de 
V. Magestad'*, porque toda a dilação que ouver he ruina total a 
cata praça tão importante, o que Deos não permitta por sua 
divina misericórdia, pedimos a V. Magestade se sirva de mandar 
d.'»r nesse tribunal de terminação neste caso como roais parecer 
couvcui a seu serviço, e quando pareça, vietoa gra^^idade delle 



1344 


ARCaiVÒ PURTUaOBI OfttltHTAb 


que 08 miuiatros que nelle assiatem sSo ppueos pera o determi^ 
aarem, mandar ajuntar aeüeaasniáia peasoaa que pareoer^.e 
^u4 àejSo coafideutei pera poderem faxer justiça nelle oomo 
eootem ao serviço de Deos* e de V. Magestade, e bem publioo* 
Nosso Senhor etc. Bscrita em mesa da cainara em 30 de Julho 
de 629, por mim Luis Soares escrivão. 

Lir. de Accordãos da camarã de Goa, foi. 37 v. 

S»» 


ProtesU de Nuno Atoares Botelho sobre a suecessão da çooernança" 

D ECLVRO que acceito cate governo mistigo e parcial por 
atalhar a inconvenientes, e a não se impedir o soiviço de 
S, Ma^estã le, o o socorro de Malaca, que está a pique, e não 
sqCfre dilaçã i, sendo socorro que tanto importa ao serviço de 
Sua Magestade, o á conservação deUe seu Estado da Índia, e 
no qual determino hir pessoalmente em todo o lugar em que me 
Oabe o governo deste Estado, porem declaro faxer esta aceitação, 
oomo de feito faço, pelos respeitos sobreditos, e com declaração e 
protestação de ser aduiittido sempre ao lugar dç governador da 
índia , quo me compete peia segunda via de succossão que se 
•brio çm 29 de Julho passado na igreja de Santo Agostinho 
dçsta cidade do Goa, ontle fui nomeado part. esta suecessão com 
este nome de JVuao Alores Pereira^ por ser escrito na via por 
inão do S. Magestade a respeito dc so lembrar só do meu pri-. 
meiro apellido do Pereira , e do dito meu primeiro nome de 
Nuno Àloret Pereira, por scr nome e apellido que sempre ti- 
ve na ^orte, e com que servi nella muitos annos no paço ao 
dito Senhor, e ú Hainha nossa senhora, que Deus tem, e com u 
(^ualnome e apellido de Pereita estou assentado támbem nos 
livros de eua caxa real com alvará passad.o de moço fídalgo de-> 
baixo deste mesmo nome de Nuno Alores Pereira, por scr nome 
de meu avô, sem nunca o mudar nos ditos livros reaes, nem o 
apellido deilede Pereira, com passar este meu apellido Pereira do 
alguns annos a esta parte o meu segundo apellido Botelho, fa> 
sendo esta mudança depois de ser erdeiro da caxa e mo-gado de 
tiíeu pai, por ser obrigação o possuidor delle de se nomear oom 
e^te apellido de Botelho, conforme a instituição do mui gado 
que vim a erdar, por se meter frade de Santo Agostinho meu 
irmão mais velho, e ter prof<:S3ado na dita Religião, e a reapsito 
do dito mea primeiro nome, c do dito primeiro apellido du Pe.* 
reira, e das mais consas sobreditas, o de ser também sobrinho 
de Pero Alvres Pereira, que foi do conselho de estado do Sua 
Magestade,.e tão conhecido na corte dc Ala Irid, fui sempre no ** 
meado c conhecido lá de Suã M igc.^tã'le é dos grandes e ac* 



DOOUUBNTO* 00 «BCULO Xvll. 


1245 


nhores daquella corte por o dito meu primeiro apeílido de Pe> 
reira, sendo isto causa também de bua Magestade me nomear 
Mjló^ito meu primeiro nume e appellido, e pur sua própria le« 
tra na dita segunda via aberta de suocessSOf por se leipbrar s6 
delJe, e por lhe esquecer o meu segundo apeílido de Botelhot 
como dito he, o qual esquecimento presume conhecimento (?) 
da parte do dito Senhor em todo o caso, a respeito de ser muito 
ocupado com os muitos negocios de seus reinos, o que não su». 
cedera assi« se nesta segunda via aberta se escrevera o meu no- 
me por mâo do secretario do Reino, que estava lembrado do 
dito meu segundo apeílido de Botelho , e debaixo deste 
protssto e deolaraçao sobredita que (?) requeiro se escreva 
no termo desta posse oue se me d& deste governo paroial feito o 
lugar delle, para a todo o tempo se me dar a posse aotual de 
governador da índia em virtude da segunda via aberta^ da dita 
sucoessao. e em que estou nomeado pelo dito meu primeiro •pcl- 
lido, e que me compete por este respeito, e por todos os mais 
declarados acima.— Alvret Botêtlio» , c 

Certifico eu o Doutor Paulo Rebello, desembargador de vua 
Magestade, e seu ouvidor gera) do crime, e secretario do. Estado 
da Índia, que oje l.® d ' Agosto deste anno de *>29, estando no 
eapella mór da Sé inatris oesta cidade os Senhores Nuno 
Alvres Botelho, do conselho de Estado de Sua Magestade, eseu 
oapitao geral da armaia d’alto bordo do mar da India, e Dom 
Lourenço da Cunha, capitSo desta cidade, e o Doutor Gonçalo 
Pinto da Fenseca, chanceller do Estado, ambos do conselho do 
dito Senhor, para tomarem entrega do governo deste Estado 
conforme a ordem de Sua Magestade, entes de *e lhes fazer a 
dita entrega, me deu o <iito Senhor governador Nuno Alvres 
Botelho este protesto por o ler no mesmo auto, como o íix pe- 
rante 03 ministros, fidalgos, religiosos, e mais pessoas que pre- 
sentes se achavSo, e de todos foi bem enten iido o que ^le c®®* 
tem; e por disto me pedir o dito Senhor Nuno Alvres Botelho 
esta certidão, a passei. Salvádor Gonçalves a fe* em Goa ao 
primoiro de Agosto de 629 .— -Pam/o Rebello (a)* ^ 

Liv. doa Accordlos da camara de Goa, foL 39 v„ 


5s§ 

D om Miguel do Noronha, Conde da 

villas de Fornos d’Algodrc8, Pena Verde, e Noadar, Alosl 
de mór da cidade de Viseu, do Conselho de ^tado Ju 
Magestade. e Gentil Homem de sua camara, V. Rey e Cap 

(a) Vej*-se o documente n * 506 do ^rehiro àa Belaeão de Goa, 



1346 


âitOBiTO rotTueucz oruntal 


garal da índia etc. Faço saber aos qne este meu alvará virem 
que haTendo eu respeito ao que o Padre Pai doa ChriatSos me 
requereu de ser graa le o uumuro de pobres* que das aldeas 
desta ilha* e as mais adjacentes, e ainda da terra firnae ooncor* 
rem a vir pedir esmola a esta cidade , deixando muitos de tra- 
balhar como o podi&o fazsr, dando*se á ociosidade e caleçaria 
de pedir, sendo isto causa de alcançarem menos esmola os alei- 
jados e cegos, e a que he «isto que tem faltado por esta Tia nas 
aldeas quem trabalhe nas vargeas e outras cousas do bem. co- 
mum, e algumas molheres se perderem por este caminho, e ou« 
tros muitos e justos respeitos do serviço de Deos« e do bem. 
Qommuia ihej por bem e mando que do dia em que esto for apre- 
goado em todas as partes publicas desta cidade, e aldeas desta 
nha, e das mais adjacentes a ella, nenhum pobre, assy homem 
oomo molher, possa pedir esmola jnas ditas partes sem oada hum 
delles traser escrito do Padre Pai dos ('hristfios asioado por elle, 
em que declare o nome do homem, molher, menino, ou menina, 
e os sinaes e confruntaçòés que tiver, por que seja cada hum 
conhecido, e possa pedir livremente, ao qual Padre Pai dos 
Christios encarrego muito a consciência no passar dos ditos 
escritos, pera que passe somente á({uelle8 que lhe parecer sSo 
pobres, que nSo tem cuais remedio que pedir) e mando a todos 
qs meirinhos que tenhão por particular obrigação sua e cuidado 
de «er a averiguar se os escritos que os pobres trazem do Pa- 
dre Pai dos Christãos oonfrontSo com as idades e sinaes dos 
mesmos pobres, e lhes mando que todos os que aoharem pedindo 
esmola sem escrito do dito Padre Pai dos Christãos, pela pri. 
meira «ez sejão açoutados pelas ruas publicas desta cidade, o 
que logo 08 juizes ordinários farão executar, e sendo pela segunda 
vez achados, sendo homens os levem ás galés, e sendo molher es 
àcaza da polvora donde trabalharão, e se lhe dará de com et da 
fazenda de Sua M tgcstado/ e o meirinho que não fizer o que 
neste lhe inaudo, e constando isso pór certidão do dito Padre 
Pai dos Christãos, hsy desde logo por condemnado em cinooen- 
ta xerafins, aplicadi». para avestiaria e sustento dos oathecu me- 
nos, e em suspensão de seus otiicioa. Notifioo-*o assy ao d\lo 
Padre Pai dos Cliri-tãos, meirinhos, vedor da fazenda geral* e 
Provedor dacaza da Polvora, p.-ira quedem ordem para se rece- 
berem naa galés os que os meirinhos levarem a ellas, e os molhe- 
res na caza da polvora, e se apontarem para se lhe dar de comer,* 
e a todos os mais ministros e oliiciaes, a que pertencer o compri- 
mento disto, para que assy o cumprão e guardem, e fação in- 
teirsmente cumprir -i guardar este alVará como se nelle contem 
sem duvida nem embargo algum) o qual valerá oomo oarta pas. 
sada em nome de Sua Magestade sem embargo da Ordenação 
do liv. 2.*’ tit. to em ontrario. Diogo de S.>uaao fez em Ooa a 
14 de Janeiro de Iti-j". E cu o secretario Francisco dc Sousa 



DOCOMBNTn* DO «BOULO Xvll. 


1247 


Falcão 0 fiz eacrever . — O Conde de Linhares. 




Liv. do Pay do8 Cbriatãos* íol. 17 v. 


Em earta do V. Rey Conde de Linhares a S. M. escrita de 
Goa 26 de Janeiro de 1630. 

O S dez alvarás que V. Maf^estade mandou na via sobre dif- 
ferentes matérias procurei se registassem naRelaçBo* Cou* 
tus, Matrioola, Fazenda. Alfandega. e secretaria, o<|pio se fez. 

O Alvará sobre guardar inteiramente os foraes qne ha nas 
Ilhas de Goa e suas adjacentes, e de Salcete e Bardez, se re- 
gistou na RelaçBo e .los Contos a foi. 22 no liv. das provisões* 
^ He 0 alvará de de Março de 162 j, que fica no Fascículo 
5." n.® lOOS, ua IVota, pag. 1397* ) 

Liv, das Monções n.* 13, foi. 3ll. 

5tfO 


S ENHOR. A ordena que V. Magestade ni'3 deu pera obrigar 
u todos andarem nesta cidade em corpo, e niío andarem em 
palanquis, nem cm outra cousa que vá aos hombros de homens, 
exeoutey logo com passar provisões de defesa com penas aos que 
n não comprissem, limitando as partes desta cidade donde po- 
derião hir c vir fóra delia em palanquins, sem excepuar mais 
pessoa que a do Arcebispo ; e sobre a observância do cumpru 
mento desta ordem e defesa tive grandes contradições e comba- 
tes com diversas importunações, o em particular do Rey das 
Ilhas, do Inquisidor c Doputailos do íSanto Officio , Relação, c 
Cidade, dizendo e allcgauvlo de palavra e por escrito -Hantas 
cousas, quantas lhes pareceo couvinha pera ver se me podiãu 
persuadir' a dispensar com elles no rigor da ley, mas como 
meu intento he só servir a V. Magestade fazendo tudo o que 
entender milhor será V. Magestade servido, quanto mais 
em cumprir e executar o que V, Magestade mandar, não ti verão 
lugar nem entrada comigo respeitos; e como estas duas cousas de 
tirar as capas e palanquins forão tão odiadas, e mal recebidas, 
não poderá deixar de haver, e se fazer grandes queixas de mym; 
e porque a todas ellas não tenho mais que dizer que haver feito 
c executado o que V. Magestade me mandou, e o que devia, o 
que me parecia convem obdorv'ar*i3C, por não andar a gentu «m 

65 



1348 


ARCHIVO PORTUQUISZ OBÍENTAL 


terra fronteira* como eata he* oom capas, e em palanquins, afe- 
ininando*se os homens cokh a delicia disso; e ássjr convirá que 
V. Magestade mande declarar he servido que o que tenho orde- 
nado em eeu real nome se cumpra, para coib isso se aquie- 
tarem todos, e poder cessar as queixas que de mym tem, de 
que náo faço caso, e trato só nò que nesta digo a V. Mages- 
tade de fazer relação do que passa, e do que me a myin parece, 
potquC o mayor mai que tenho achado na índia he as delicias 
em que os homens vivem, de que tem nascido|faltarem ao serviço 
de V. Magestade tantos, e sobre que os inimigos de Europa, e 
mais Reis da índia mais calumnião a nação portuguesa; com o 
que me parece que se não deve dispensar com esta ley , que 
guardavei iimiolavelmente. Deus guarde e catholioa e real pes- 
soa de V. Magestade. De Ooa a 12 de Fevereiro de 630i— O 
Condt d* Linkartii 

Liv, das MonqÔea n.*13, foi, S96. 

561 


OENHOR— Por V. Magestade ser informado que os possui* 
^ dores das Aldeãs de 'Ceilão impcdião aos gentios que nelias 
morão faserem-se christãos por seus particulares respeitos, inan** 
dou porhuma sua carta do anno de 628 que o V. Rey procu- 
rasse saber desta matéria, e haveudo pessoas culpadas, as fizesse 
castigar, e em virtude disso ordenou o Bispo governador Dom 
Fr. Luís de Britò ao desembargador Pero Nogueira Coelho, 
qüe o anno passado foi eiiViudo com alçada aaquella Ilha, tiras- 
se devassa disso, o que elle fez, e me deu ora a informação que 
com esta envio a V. Magestade do que da dita devassa resul- 
tou; e porque nella se trata do rigor com que os Padres proce- 
dem contra os christãos seus fregueses; me pareceo dizer com 
esta occasião a V. Magestade que a queixa que sobre esta ma- 
téria tenho, he mui geral, e não somente dos christãos de Cei- 
lão, mas de todas as partes da Índia, e dos Religiosos da Com- 
panhia me tem chegado muitas por difterentes pessoas, mas por 
não ter uisto mais probabilidade que a das queixas geraes, não 
tratei athégora de faaer demonstração alguma ; porem, sou de 
parecer que convem muito ao serviço de Deos, e de V. Mages> 
ti^e, e bem da Chiístandadò destas partes, mandar dar ordem 
pareque os Vigários geralmente não tratem mal os christãos 
aeua fregueXes, nem õs tragão tão avexados como sou informado 
que estão. Deus guarde a catholioa e Real pessoa de V, Ma- 
gestade. DeUoaa 20 de Fevereiro.de 630.— O Condt d» Iá* 
nhares» 


Liv. das Monqòta n* 13, foi. 232 v. 



OOOU MENTOS 00 «KCOtO XVII. 1249 

Carta do daembargador Pedro Nogueira Coelho ao V, Bey, 

^n^BlSPO Qovfernador por pro^isSo sua em virtude de huma 
V^Fca^ de 8. Magestade nelia iocorporada escrita em 628, 
estando eu OQm alçad^ em CeiUo, me mandou soubesse por de- 
vassa se os possuidores das aldeas por seus particulares re8pei<* 
tos, ou por outra ^Iguina causa, impedem os naturaes da terra 
fazorem-se ohristSos. K tirando eu neste caso com toda a exac* 
(;So, e perguntando nelia a muitos <los naturaes, achey que os 
possuidores das aldeas os nSo impedem faxerem'*se christios, e 
que o deixãb de ser por estarem obrigados ao serviço das aldeas, 
e que ás vezes nSo podiSo aoudir a missa, e em faltando nelia 
08 Padres lhe davio pancadas, e lhe levavSo penas, e os seus 
meiriohos lhe entravão ein casq, e n5o tendo muitfts veses msis 
que a coita e enchada, lha levavão pela pena; e que quando mor* 
rilo e seus filhos, lhe levavao dinheiro pelo enterro e cova. Isto he 
o que consta da dita devassa, que V. Ex.* poderá mandar ver, e 
avisar a S* Mageetade, ou o que for servido. Goa 10 de Feve- 
reiro de %'iO.— “Pedro Nogueira Coelho, 

Ditoliv. foi. 425. 


C ONDE Sobrinho, V. Rey da índia. Amigo. Eu EIRey vos 
envio muito saudar, como aquelle que amo. O Pai dos Chris- 
tilos me representou por sua carta que as ordinárias dos Cathe- 
cumenoÉi se IUg niio pagão» 6 as ca*as em ijuo vivera estão para 
cair, offereceado-se a declarar alguns alvitres sera prejaisa do 
imuha fazeraU para repairo delias, e havendo*o visto, roe pare- 
ceo enconiraend?.*- Vos favoreçais ao Pay dos Christãos 6 aos 
t^athecumenos no que houver lugar, e que lhes façaes pagar 
aâ ordinárias que lhe aao consignadas, e que sendo sera per- 
juizü de rainha fazonda os alvitres, se applique o procedido deU 
Jes para concerto das cazas, e dahy se lhe pague os quacteis 
atrasados que se lhe estão a dcVcr; e porque me fas lembrança 
qnc convera guardar se o que tenho mandado por huio mea 
alvará sobre se pedir informação sempre ao Pay dos christSos 
nas inàterias e provimentos que lhes tocarem, vos encoramendo 
que assim se faça no que lhe tocar, e que nfto se consinta que 
os gentios cora o favor dos Portugueses encubrSo os oriSos, Que 
estão á sua conta para os doutrinar, por me fazer também sobra 
js!*o lembrança o Pay dos Christãos* Escrita em Lisboa a 26 de 
^larço de l63ü.~/)oifi Diogo de Caitro» 

IdVa das Monqie% n/ 93, fuL 366 v 



12 - 


AROHIVO PORTVOUKZ 


503 

Mij/ufelile Noronha etc. Faço saber aoa que este alvará 
virem que tendo respeito ao que dizem Mega Pare^^á e 
Curgiu, baneanea guzarates moradores na fortaleza de Dio, na 
petição atraz escrita, e ao que nella alegão, e conformandopine 
com 03 desembargadores do despacho t Hey por bem que o Ca^ 
pitão que ora he* e os que ao diante forem na dita fortaleza de 
i)io, nem o dos Banianes, seus servidores, feitores, nem outro 
algum, por sy nem por outroiu, obriguem aos ditos iVIega Pare» 
ca e Curgiáf nem a seus parentes e servidores, tomarem marfim, 
nem a pagarem as perdas e quebras delle, nem a fazerem em- 
préstimo de dinheiro# nem opressão por modo algum, nem lhes 
tomem, nem mandem tomar nenhuma das fazendas que manda» 
rem vir, nem lhes vierem dirigidas, ou tiverem em suas oazas e 
logeas, sob pena de pagar cada hum dons mil pardáos para as des-» 
pesas da armada, e o capitão dosBeneanes, e,os mnis que contra* 
vierem ao conteúdo desta provisão, virão emprazados pera esta 
corte para nella darem razão de quê nesta se conthein. e o Ou- 
vidor que ora he, e ao diante for da dita fortaleza de Dio, dê a 
execução com effeito, e nuo consinta que se lhe faça desaguisa* 
do algum, sob penu de se lhe dar em culpa em sua residência* 
Notifico-o assy ao capituo da dita fortaleza de Dio, ao Ouvidor 
delia, e a todas as mais justiças, oíhciaes, e pessoas a que per* 
tencer, e lhes mando que assy o cumpnlo e guardem, e fação 
inteiraraente cumprir e guardar este alvara como se nclle 
conthein sem duvida nem embarge algurn, o qual valerá como 
f5arta passada em nome de S. Magestade sem embargo da orde* 
nação do liv. 2.*^ tit, 40 efii contrario. Luis Nmicsofcz em 
Goa a tres de .Junho de 1630. HJ eu o secretario Francisco de 
^ousa Falcão o fiz escreVer. — O Conde de Linhares • 

Pelitao^ 

Dizem Mega Pareça e Curgia , ambos cunhados, Bancanes 
GuzaruteSf cazudos o moradores na fortaleza e povoação de 
Dio, que sendo clles mercadores grossos que com seus tratos, 
o de seus consortos e respondentes de Garnbaya, e doutras par» 
tes dão grandes proveitos nas alfandegas de V. .Vlagestude de 
muitos annos a esta parte nos direitos, que em cada hum delles pa- 
gão das fazendas que despachão, e devendo de serem favoreoidost 
são aveixados e ainolestados, e recebem notáveis perdas por 
Kacaba Parecá, capitão doa Baneanes de Dio, e os da fortaiezat 
e seus servidores# e outros Baneanes lhe quererem encarregar 
marfim, que os ditos capitães fazem repartir pelos mercadorest 
e obrigarem ás perdas e quebras que diz nelle haver, e assy ar* 
recadão delle em cada biim anuo cento corenta e cinco pardáos 



DOOU MENTOS DO 8BOULO Xvll. ^251 

de larins de òinco ao pardáo, n^o tendo elles obrigação ás tses 
quebras^ por não serem mercadores que tratão em iiiarriin^e bem 
0 tateem tomar suas fazand is e mercauci is r^ue man» 
dão vir de diversos portos, e lhes etivião seus feitores, oonsor* 
tes, e respondeiites. pera negociação de seus tratos, e qqaiido 
pedem que lhas tornem, ou paguem o preço que ellas valem, os 
maltratão com prisões e palavras, e outrossy obrigão a elies bup« 
plicantes e a seus feitores, servidores, *e parentes a tomarem o 
dito marfim^ a pagarem as perdas e danos, e a fi/erem empres* 
timos de dinheiro« a cujo respeito estão muy quebrados e des« 
baratados de seus tratos, e deliberados pera passarem a outras 
terras aoude possão viver com quietação e menos opressão» 
como ja passarão outros mercadores: por tanto; Pedem a V« 
Magestade tsndo respeito ao que di/.em, faça mercâ mandar 
passar Provisão para que nenhum dos capitães da fortaleza do 
dito Dio, quede presente, e ao diante for, nem os dos Baneanes» 
«eus servidores, feitores, nem outro algum, por sy nem por au^ 
trem, obriguem a elles Supplicantes, nem a seus parentes e aer- 
Tidores a .tomarem marfim, neta a paguarem as perdas e queb.raa 
que disserem aver nelle, nem a far-erem empréstimo de dinheiro», 
nem oppressão por modo algum, uem lhes tomem , nem mandem 
tomar nenhuma das faseadas que tiiaudarem vir, nem lhes vie** 
rem dirigidas, ou tiverem era suas casas e logeas, Boh peua de, 
pagar cada lium dous mil pardaos pera a despesa da armada, e 
o capitão dos Baneaiies, e os mais que entrevierein no que nesta 
provisão trata, virem emprasados a esta corte a darem rexão do 
que nelle se couthem* hl que o ouvidor de S Magestade que 
de presente he,.e ao diante fur« dê execução com effeito, e que 
não consinta serlhes feito desaguisado algum sob pena de sa 
dar em culpa na sua residência. — lá R. Mercê. 

Passe Provisão na forma que pede, visto o que alegão* Cioa 
triuta e hum de Agosto de boü. — O Conde^ Barreto — Mergu^ 
Uião—íiuares • 

Liv. dos MonfõeSf n • 14, foi. 214.4 


S<I4 

T\OiVI Miguel de Noronha etc* Faço saber aos que este alvará 
virem que tendo eu respeito ao que Caugy Dossy, BaneaiJ^» 
cazado, e morador na fortaleza de Dio, dizem a sua petição atrai 
escrita» e visto o que uella allega, e conformandome com o pa^ 
recer dos desembargadores do despacho ; Hey por bem que o 
Capitão presente da dita fortaleza de Dio, e o que ao diante» for» 
e mais ministros não impidão a poder o dito Caugy Dossy. par- 
tir com suas náos, navios, galiotas, patazos, e outras embarca- 



12«2 


ARUHivo roRTUOVBZ ORIENTAL 


ç9es» de que trata na dita t.ia petiçilo, para os portos de Sua^ 
quem, Delarjuein, Gilln, e mais portoa do estreito de Mecoa, e a 
Mascate, Baçora, Oochim, Cananor, e mais por tos, dando fiança 
ein Dio a tornarem pa^a a dita íbrtalela, na aifiiudega delia na 
forma que declara na dita petição, nem levem peça alguma para 
llie dar licença para as ditas embarcações fazerem sua viagem^ 
nem tão pouco metSoos ditos caiMtães e ministros fiizendaá^ força 
nas ditas embarcações, nem mudem snas viagens para outros por^ 
tos dos intentados pelo dito Caugy Dossy, nem tomem oíficiaes 
delias ao tempo de sua viagem, aob pena de pagarem a fazenda 
realdous mil xerafins, e toda^ as perdas e danos que ella e o dito 
Caugy Dossy receberem pelos ditos respeitos, e de ser perguntado, 
era suas residências. £« o Ouvidor da dita fortaleia dêe comprimen* 
to a esta provisão sob as ditas penas. Notifico-o assy ao dito ca- 
pitão da fortaleza, que oca he e ao uiante for, e aos ditos minis" 
tros, offioiaes e pessoas, e ao Ouvidor delia, e a todas as mais 
justiças, a que o comprimento deste pertencer, e lhes mando que 
assy o oumprão e guardem, e facão infeeiramente comprir e 
guardar; e este valera oomo carta passada em nome de S. Ma- 
gesta le sem embargo da ordenação dO' li v. 2.* titulo 40 em con» 
trario. Diogode Suusa o fez em Gua a onze de Septembro de 
1630. B eu 0 secretario Francisco de Sousa Falcã > o fiz. escre» 
ver.-— O Conde de Linkares^. 


Petição. 

Caugy Dossy, Brneane, ci/ado e inorailor na fortaleza de Dio, 
mercador tratante, que elle manda sua^ naos, navios, pataxos, 
e outras embaro.içõ ís parí, os portos de Mecca,a saber, Suaquem, 
Delaquem. e Gdlá, e mais portos do estreito de iVlecca, como 
também Ma-*cate, e Btçora, Cochim, Cananor, e mais portos, 
com dar fiança em l)iu a tomar para a dita fortaleza, na alfan* 
dega delia, de que resulta ;^‘a:.'le reudimento a fazeuda de V. 
Magestade, e sendo assy, o capitão e mais ministros da dita for» 
talela de Dio, alem de meterem fazendas nas ditas embarcações 
á força contra a vontade delle Supplicante , e sem pagar os 
fretes delias, fazem hir as ditas embarcações para outros portos, 
e alem disso usão de grande aveixação , e ao tempo de fazerem, 
velas tomão os officiaes das ditas embacações de maneira que 
os impossibilitão a uão poder fazer sua viagem para os portos 
que intenta, e muitas vezes pedem peças para lhe conceder 
licença, pelo qual respeito recebe elle Supplioaute, e a fazenda 
real notável perda e detrimento, e pera eVitar tudo : Pede a V. 
Magestade, como Rey pio e catholicu, s-^ja servido mandar pas.. 
aar Provisão para o capitão presente, e o que ao diante for, e 
mais miuistrosnão impidão a poder elle Supplioaute partir com 
quaesquer e nbtroaçõjs para os portos sobreditos , neto levem 



DeOUMKMToM DO SBCULo XVII* 


1253 


’|)< 5 ça aigama para me uar tal licença, nem tio pouco mettSo 
elles, nem mais ministros fazendas á lorça, nem mudem suas 
viagens para outros portos dos intentados por elle Suppiicsnte, 
nem MMaem officiaes delias ao tempo de sua viagem, sob pena d» 
pagarem a fazenda real dous mil pardáos, e todas as perdas e 
datioa que eila, e elle Snpplioante reosbereui pelo dito reapei* 
to, e de ser perguntado em suas residências ; e que o OuTidor 
da dita fortaleza dê Cumprimento a e ta ProvisSo sob as ditas 
penas, porque d*outra maneira alem delle Bupplicante e mais 
povo receber notável perda, fica* . . • • o comercio das ditas via- 
gens, e redunda outrosy grande perda aos direitos reaes da dita 
alfandega fazer os ditos direitos — B R. Mercê. — Passe Provisão 
na forma que pede, visto o que alleg». Goa a 25 de Agosto de 
•1630*— O Citnde-^Jdergulhào — Barreto-^ Sanchf s. 

Liv. das ^oneões n ° 14, foi. 333* 

Í )OREY nos conselhos que V. Magestade me manda esta 
'proposta de Isidoro de Lemos, sem embargo que entendo 
que tem muy pouca substancia, porque posto que ha côoos em 
baloete e fiardez, mas o fazer oairo delles he em gente que não 
tem outra 'cousa em que trabalhar, e a este respeito andão os 
das Ilhas de Maldiva e Mamale neste trato por não terem outro 
remedio; oomtudo procurarei todos os ineyns para que nas terras 
de V. iVlagestade ajào todas as cousas qua nos são necessárias 
de fora. Deus guarde a catholica e real pessoa de V. Mages- 
tade como a christandade ha mister. De Goa a 12 de Novembro 
de 1630.— O Conde de Linhares. 

Liv. 14, foi. 31. 


566 

a 

galiòes estão surtos era Panelim. onde os come muito a 
bruna, e com o concerto delles se faz grande despesa, po* 
rem he o milhor sitio para sua segnrança, que ha, no que tenho 
visto. De Mormugão se não trata senão por necessidade, ou 
quando ae teme que as barras se fechem; porem do que ten^ 
ouvido para elles só Bombaim he bom, havendo primeiro aty 
hum forte tão capaz que os assegure. Deus guarde a oatholioa 
e Real pessoa dií V. Magestade como a christandade ha mister. 
De Goa a 4 de Dezembro de 1630.— O Conde de Linhares, 

Liv. 11, foi 14. 



âMCnVO PORTUOUBZ ORIBNTAb 


1254 

f 


Wi 

O POVO gentio de Dio, qae-V. Magestade em algumas or- 
dens me manda favoreça, me tem feito muitas petições 80 « 
bre o modo com que he tratado dos capitães e ministrus eccie* 
siasticos, as qoaes vy e despachey conforme a matéria delia» 
com o desembargo do Paço, e a Mesa da Fazenda,* e posto que 
todas as provisões que nestas matérias tenho passado são eoa 
coníqrmidade de outras de V. Magestade, fiz todavia que se 
executassem, e estão desoppi-imidus aquelles gentios do lança- 
mento que os capitães lhe fazião, obrigando-os a que em pre* 
çOi muito maior do que valião as cousas lhe tomassem por repar» 
tiçSo o marhm, e mais fazendas, em que os ditos capitães cos» 
tumão commerciar, de que tem resultado da parte dos capitães 
muito sentimento, e ainda algumas demasias com os Ouvidores, 
a quem se remetteo o cumprimento destas ordens, das quaes me 
pareceo enviar a V'. Magestade com esta a copia. 

Os vigários da Vara de Dio tratavãu ainda esta gente muito 
peor sem embargo do alvará que V. Magestade passou o anuo 
de 614 em confurmidadc de outros do V. liey Ruy Lourenço 
de Tavora, e tirar das mãos dos Ecciesiasticos os proveitos que 
tem de bpenarem os gentios, he cousa de tanto sentimento seu, 
que custou grande trabalho praticar«se o dito alvará, e aindb 
temo que venha a excomunhão, porem se cumprirá inteiramen- 
te, porque convem uiuito por roais resões ainda que as que 
aponta Buy Lourenço, e com a visita que vou fa/er áqueUa 
fortaleza creo ficará aquelle povo conservado nos privilégios, que 
V. Magestade e ós Senhores Reis passados lhe derão, com que 
sem duvida que tornará Dio a sua opulência e riqueza antigaf 
porque destas tiranias dos capitães e ministros ecciesiasticos se 
seguião as misérias, que naquella cidade se experimentão. Deus 
guarde eto. De Qua a 11 de Dezembro de 16d0.— O Conde de 
Linhares. 


Lif . das Monfões n.* 14, foi. 186» 

As copias referidas são das Provisões seguintes ; 

Provisão de D. Jeronimo de Azevedo — 9 de Novembro do 
1615. 

Do niesmo Conde de Linhares*— 3 de Junho de 1630. 

Do dito— *1 1 de iâetembro de 1630» 


Dito liv. foi. 332. 



OorillVIF.N IMI FECI>t.li Xvll. 




56S 

7^.0 tcuipo «juo ^ovrrimvíi o Conde de Vidigueiru cáte Estado 
•^^Iflfmcedco V\ Ma^tí;<tade por serviço que fixeráo os gentios 
dc irinta e dous mil Xeratías ( que tem pago) que pudessem 
lazer seus cazameutos ncat 4 cidade ; depois de entregarem u 
dinlieiro se lhe tornou a proliil>ir, e liixem-me (pie com occasiao 
do C^oncilio Pia.Viiicial, (pie nesta cidade se celebrou em tempo 
què era Arcebispo deiln i>om Krcy Aleixo de Menezes, o qu^il 
inc parece teui pouco fundamento, porque aos gentios lhe hc 
perinittido usureui de seus ritos, e viverem na sua ley còin suas 
molhe ros com <piein suo cazados, e qu® os desposorios se viio 
fazer a terras de Mouros, nào sey que fuu lamento esta prohi- 
biçuo possa ter, pois se nào segue escandalo, porque os mesmos 
gentios se escondem e desviuo de que os christtios llie Vejão suas 
inolheres; e consta-nie que depois do dito Concilio se hzerSo al- 
guns cazamentos nesta cidade, porem muitos delles fbrào cotii 
oscaiidalo, por rezâo de que algumas pessoas que tinhíXo mando 
ncHa ajudavao a que fizessem passeyos a cavallo com ornato, 
passando rior as portas das Igrejas, e este modo de escanJaio se 
pode evitar (3oin grande facilidade, e com proveito da fazenda 
do V. Magesía le, porijue junto a esta ilha de Goa ha outras 
muitas despíivadas, e sem igrejas, onde se polem fuzer, e aiiiJa 
para inayor segur iuçade escaudalo no tempo dos cazamentos, 
4[ue lie em certo tempo do auuo, poderitlo iia dita itini assistir 
huiii ministro \ia justiça, ou do ecciesiastico, e entendo do 
< 4 uc ouvy aos mesmos gentios, e ainda aos mais inteiligente ^ c 
práticos li im^ns que ha nesta. oi<lade, que poderá render para a 
fazenda de V. Mige^tade cinco ou seis mil xerafins cada aiirto. 
E u Dio estú isto concedivio, e com ordem de V. Magestude para 
clles poderem reedificar seus pagodes uaquolla fortaleza. Tam - 
bem está probibido [lelo dito Concilio que nào possáo os gentios 
ti azer testa sandalo, c arroz, e cuidaVa eu que era convenien* 
te inandar-se que o trouxessem ; ineço-mc nisto corn o que se 
usa com os Judeus ein Portugal e Uastellu, que para qua sejão 
conhecidos se lhe ordena ({uc tr.igá) cha[)eos amarello'«t e tam- 
bém esta cohces;£o do sandalo creo do que rne informáo valerá 
dous mil xerafins por anno; e como a fazenda de V. Magestade 
está tão exhausta, e as ordiuarias e ordenados levão a tnayor 
])art6 do rendimento de Estado, 0 havendo ellas de sc pagar 
como atégora tenho feito, ficão tnuy desa opar idas. ou peloine * 
noa deminuidas ais cousas da guerra) soii do parecer que Vossa 
Magestade servi udo*ae de que haja esta reiida, a mande dar nor 
consignação aos ministros da Inquisição, aséim como em Lisboa 
o tem no estanque dm cartas de jogar, ou ao Cabido da 6e. 
porque so assim sc escusarão duvidai tanto uo mudo da couia 



liíâtf 


ABüHtVO ruKTVeUBX OHIKNTAL 


como ao pagameuto üos quarteia. Deua guarde etc- De Goa a 6 de 
Dezembro de 1630. — O Conde de Linhares. 

Liv. das Monções n.* 14, foi. 183. 

P ARA aa obras da See desta cidade de Goa tem V. Moges- 
tade mandado aplicar o diabeiro dos descaminhos, ausentes, 
e abintestados, e vem a ser muita copia de dinheiro, o qual se 
gasta, e tem gastado atêgora por ordem dos Arcebispos, e de 
seus criados e clérigos, passando o dinheiro e contas de huus a 
outros, sem aver a clareza necessária nelias) e parece muy con- 
veniente que este dinheiro se cobre, e se despenda por ministrog 
de V. Magestade nas mesmas obras e cousas, por mandadog 
dos a que tocar correr cora aa ditas obras, porque assy se fica- 
rá dando contas noa Contos, e se evitarão os muitos descaminhos 
que se entende ha, e polio menos não se íarão as obras de 
clérigos eofiiciaes com este dinheiro, como me dizem se fizerão 
nos annos passados, porque de todo o tempo que se corre com 
estas obras , se não acha lux de se naver tomado conta 
nos Contos , mais que de tempo de seis annos , começados 
em quinze de Novembro de 614, e acabados em outros 
tantos de Novembro de 620, de que foi thesoureiro Dio« 
go de Lucena, que ainda boje o hc; ao que me dizem que o 
obrigou Ambrosio de Freitas da Camara sendo Provedor mór dos 
Contos ; 6 antes se tem eutendido se desencaminhou muito, mor- 
mente que como isto he fazenda de V. iVJagestadc, deve despen* 
dcr-sc no conveniente, e nu que parecer ao V. Kcy, e não em 
gastos desnecessários dos Arcebispos e Cabido; mas sem ordem 
de V. Magestade não bolirey esta matéria, e a deixarei seguir 
o caminho que leva até que V. Alagestade me mande o de que 
mais he servido. Deus grande a católica e real pessoa dc V. 
Magestade como a christandade ha mister. De Goa a 16 dc De- 
zembro dc 1630.— O Conde de Linhare- 

Liv. das JMonçoís n.* l4, foi. 187 v. 


570 

l^OM Miguel de Noronha, Conde de Linhares, do conselho 
de Estado de Sua Magestade, seu Gentil homem da Cama- 
ra, V. Key e capitão geral da índia etc. Faço saber aos que 
este alvará virem que por quanto a igreja da Sé noVa desta ci- 
dade de Goa ( pera cujas obras aplicou Sua Magestade os desem- 
•‘-amirhos. e crancas dos abintestados ) está acabada, o so lhe 



DOO0MBNTO8 DO •BOUt.O XTII, 


1257 

faltao outras officinas e retaboJos, e de presente esU esta for- 
taleza muito danificada, e as obras dos oarceres do Santo officio 
Ulpj^cabar, matérias ambas a que de dexe acudir com toda prea- 
sá e^balor, por Sua Magestade o encomendar assy por muitas 
ordens, o de presente está a fazenda real tSo exhausta, que não 
pode acodir a metade das obrigações que carregSo sobre ella; 
tendo eu a isso consideração. Hey por bem e mando que em 
quanto se não acabarem as obras desta fortaleza, e as dos cár- 
ceres do Santo otiicio da Inquisição, que os desencaminhos todos 
se carreguem sobre o thesoureiro do Kstado para com o dinheiro 
delles que elle receber se continuarem as ditas obras, e despoia 
de eilas acabadas tornara as da Se nova , na qual se poderão 
continuar juutaraente com o procedido dos abintestados, que n3o 
mudo. Notifico-o assy ao veedor da fazenda gerai, ao Juiz dos 
feitos da fazenda de S. M. e a todos os mais ministros, e ofiieiaes 
e pessoas a que pertencer, para que assy o cumprão e guardem, 
e inteiramente fação comprir e guardar este alvará como se nelle 
contem, o qual valerá como carta passada em nome de 8, M. 
sem embargo da ordenação do li«* 2.” tit. 40 em contrario. Fran- 
cisco Gonçalves o fez era Goa a 21 de Maio de 1631. Buo se*- 
cretario Arabrozio de Freitas da Camara o fiz escrever.'— O 
Conde de Linhares» 


Liv. de registos na fazenda, foi. 305. 




A ^ informações que tenho aohade sobre esta matéria são que 
nenhum senhor da Aldea tolhe se fação christãos os mora- 
dores delia, porem não ha duvida que pelo que toca ao bem de 
sua fazenda que o averão de sentir ; porque no mesmo ponto 
que hum se faz christão, fica perdendo aquelle lavrador o dito 
senhorio, pois os parochos se assenhoreão e apoderão delle de 
modo que fica quasi seu cativo, e com o titulo de doutrina o 
trazem sempre occupado em seus serviços particulares, e he 
cousa esta a que não posso dar remedio, porque advertências e 
lembranças não faltão aos ministros ecclesiastioos. Deus guarde 
etc. 7 de Outubro de 1632*— O Conde de Linhares, 


Liv. das MançSes n.* 15, foi, 90. 



]2o8 AHOHIVO FoHrijàUhZ (fRinNTAL 

572 

T^KSTA lunteria aiivley (?) cotn a reâoluçüo, que V. 

^ T tacle inaniiaria ver <Jh copia da ProvUâo, que f)aíi;íey a Doui 
Nuiialvrea Pereira quando paRsey por Moçambique « a qual 
inaiidey a V, Magestade um nâo^ ein que viiOt e tudo o que 
ae^fuz tia índia cu o pudera obrar pe^faoalinenre, dift*ei ente e.^taria 
o serviço de V. Magestade. Dom Nunaivree pereira iiao fea 
nada. Diogo de Sousa de Menezas levou este negocio muito a 
ca'go : de noTo lhe aperto as lembranças, e não pararey com 
ellas tee comefFeito se recolher est i gente. Daos guarde ctc‘ 7 
de Outubro de 1632.— O Gfnide de Linharesm 

Liv. das Monçòes n.* 15, foi. 90. 

573 


Garta do Conde de Linhares a S. aW. de 8 Outubro de 1632. 

N a matéria dá christnndadet dp trabalho nas missões dSlo gran» 
de exemplo os Padres da Companhia, c parece*me que 
nenhum dos muitos Viso Reis que ouve na índia se tem 
i^oalado aos favores t assistência t ç mimos ({ue lhe faço 
iTeste particular, porque alem do que devo as ** obriga* 
iões 4® honrado e chrjsiào, criei-me entre os Palres, p com 
elles me confesso, e poJe ser que d i pouca fnzen la que Unho 
parto com elles largamenta ; e se tudo o que elies obrio na 
Judia fora isto mesmo, certo, Senhor, que os idobitrara .* porem 
nem corii consciência, nem com honra lhe posso eu largar a 
jurisdictlo e fazenda de V. Magestaile, sein V. Magestade mo 
ordenar, pois ainda contra o que V. Magestade (juer e resolve 
por ordens particulares, atomdo ; e de tu lo tenho dado larga-^ 
mente conta a V. Magestade. Si V. Magestule in-í mandar que 
eu consinta nisto, certo que folgarei aiuito, porque alem do 
gosto que ganharei em lho dar a elles, escusar«lhn-ey causa do 
pecado nas relações encontradas na sustanoui das cousas, que 
uie constÀ tem feito a V. Magestade, de mais que t iinbern fol^ 
garei muito ue n£lo ter estes hoinenSf como tive ; mas ja agora 
iiõo he ) mal contentes de mv : mas he tamanha a obrigação 
da fíilelidade e inteireza que devo ao serviço de V. Magestade 
que a troco de cumprir bem com.elle nenhuma oousa me dá de 
ter mais inimigos. Maiores nao pode ser, quando os Padres q 
sejáo. 


Liv. das Müítqòes n.* 15, foi. 92 v. 



documentos do AKCOI-O XVfl. 


&94 

ilo Conde de ílnhare^ a S \P. de 14 (/e Outubn^ 
de 1632. 

Liv.. 15, fí>l. 129. 

IJQcojisa ímpo3s*ij76l ctitpprir o que S. Ma^Of^taie me man^lif 
na outra parte desta carta, porqm rendai^ doa Padrea da 
Companhia ae podem nunca saber, porque sendo comettido 
de mais de 4U apnos a e^ita parte este negocio, que V« Mages? 
tade ine epcotnn^epda tanto^ a muitas [lessoas, nao ae sabe qu« 
houTesse n mhutna^ de quem os Padre>^ cjia Companhia nlo disaes* 
sem que era suspeit' * Eu deyo dizer a V. Mageatade informa» 
çoes ver ladeiras. V. Ã^agestade maqdara o que m iis convier a 
seu Real serviço. 

Liv. das Monfoes, n • 15» f‘»h 13l v. 

575 

Outrã catta da me^raa data, 

H e impossível, como emmuitis cartas desta viu, e nas dos an . 

aos passados tenho dito a Y r Magcstínle, o ^verigiiar^se «> 
rendimento das fazeu las dos Padres da Compuiihia, e como V- 
Magestade lhe vai prorogando annos para as cmiierein em quan* 
to ae faça diligenciai ou julgo qqe seia eterna, porque, c<ííiio já 
disse, todos os homens, a quem se cometeo por ordem de V. Wn^ 
ge-tade de 40 aiinos a esta parte ( e foiao alguns delles muito 
honfidos ), disserto os Pa<lres |ue erào suspeitos. De novo re» 
iiietto a copia desta carta de V. Magestide a Dom Jorge de Al* 
uieida^ que Ue o jreuiedio que eu de presente posso dar, 

5711 ^ 

P .AREOE-ME, So»hor, qu.e em concerlado os Padr«?» 

da Companhia com oa Agostinhos n^s demandas que traxião 
sobre o Cqliegio, que os da Companhia edefícarão junto a 
Nossa' Senh'>ra da Qrs^a (a )« Teqoeo a minha industria tama- 
nha dificuldade* que a fiserSo julgar por iiupossivel quatro 
OH cinco aqtecessores meus , purque todos elíes trafialharfto 

(n^ iNoíía Senhora da Oraça era o comento dos AgoHinhos. O 
colle;;io qiit) os Pa lras <1. Co:npaaliia edifijara n juoto «lell»*, era o ds 
<S- vul^aríneulS duoia lu S. Paulo o 4X000. 



1260 


àROlIVO PtiRTUOURZ ORIENTAL 


neste negocio, e nenhum elfeito se conscguio « senSo o de 
mayor odio. Estas duas Religiões ficfto compostas , e coin 
grande paz e uai2o, debaxo de escrituras derribarSo^se hu- 
mas paredesi fíxerão-se outras , e também huma officina i de 
que 08 Padres Agostinhos se ofíendião se mudou. Dou oonta 
a V. Magestade tanto por mayor , porque sey que os ditos 
Padres assy de huma como de outra Religião, envião aV. 
IVlagestade as ditas escrituras, porque de ambas as partes 
ficarão com grande satisfação e contentamento , e auirmo* 
me eu agora que me não desgabem os Padres da Companhia, 
nem me intentem suapeições em que cheguey á índia, e que 
me não desviey hum ponto deste intento, porque para o culto 
diVino, e para a salvação das almas sSo elles muy importantes 
na índia ; porem largar-lhe a faseada e a yurisdição de Vossa 
Magestade não 'posso eu fazer , nem com conciencia nem 
com, honra, sem Vossa Magestade mo mandar expressamente : 
e eom isto tão somente declaro a Vossa Magestade o que tenho 
obrado com os Padres da Companhia, pois certo que de minha 
fazenda lhe não faltarão as esmolas que eu pude, e inda com 
mór lorguoza du que permitte a estreiteza da minha fazenda. 
Deus Guarde etc. De Goa a 7 de Novembro de 1632 . — O 
Conde de Linhares. 


Liv. das MonqÒes n." 13, fui. 15 v. 

*VriSO RBY da índia, amigo. Eu BIRey vos envio muito sau* 
^ dar. Por parte do Arcebispo de Goa se me presentea huma 
petição neste Reino, em que referia os empenhes em que se acha* 
va por 08 gastos que âzeria seu antecessor antes de chegar a to^ 
mar posse, e que se achava empossibilitado de pagar o que se lhe 
emprestou de minha fazenda, por se lhe duvidar^ o pagamento 
de eeu dote e ordenados vencidos desde o íalleoimento de seu 
antecessor, e avendo-o visto, e o mais que na mesma petição, 
e outras que se presentarão, se refere, e precedendo outras 
diligencias que sobre a matéria mandei se fizessem, resolvi que 
ao Arcebispo de Goa, e mais Bispos desse Estado, e outros uU 
tramariuos pertencem os dotes e. ordenados, que seus antecesso- 
res tiuhão desde o dia de seu falíecimento, por serem procedidos 
dos dizimos das mesmas Igrejas, que pertencem a minha fazenda 
como Mestre e Governador Ordem de Chrísto , em oajo 
lugar se lhe subrogarão, e alsy hey por bem de o declarar para 
que em nenhuma vacatura possa aver mais duvida, e mando 
que em quanto o Arcebispado de Goa e Bispados desse Estado 
estiverem Vagos, chegando o caso, se depositem os dotes e orde- 
nados deilesparu os novos prelados oa poderem receber semjhe 



noCVMt^NTOfl DO •BVULO Xv||. 


1261 


«er necesaarios requerem-no. E eata minha carta se tomará em 
lembrança na secretaria desse Estado, e livros de minha fazenda, 
emais lugares necessários; e ao Arcebispo Oom Frey Francisco 
ftclI^Martyres fareis pagar nesta conformidade tudo o que lhe for 
devido desde o fallecimento de seu antecessor, tendo>se por sua 
parte, dado satisfação, ou descontando^se o que dever a minha 
fazenda, e se lhe levantará e sequestro que lhe fez etn suas ren-> 
das. Escrita «m Lisboa a 29 de Fevereiro de 640 — il/araa- 
rida. 


Liv. de registos na fazenda foi. 341. 

578 

V ISO REY da índia, amigo. Eu ElRey vos envio muito 
saudar. F ui informado que mandando>8e fazer execução 
de morte em hum deliquente em Baçaim, por lhe pôr o algos a 
corda mal, se dilatára a mesma execução, e atribuindo-o a mila> 
gre o Religioso da Companhia de Jesus, pai dos cbristãos, que 
o acompanhava, movido da novidade lhe quebrou a corda, e os 
soldados livrarão o preso das mãos do meirinho, que o ouvidor 
geral raandára corfi elle mal acompanhado, pelo que o mesmo 
ouvidor geral procedera contra os Religiosos da Compánhiã, man« 
dando-lhe pôr verba nos ordenados dos Cullegios, e dos Viga« 
rios de algumas freguezias do campo,* e tendo consideração ao 
modo porque o caso succedco, hõy por bem que se levantem a 
estes Religiosos as verhas que se lhe pozerâo, e se lhe paguem 
os ordinárias que tiverem Vencidas, e ao Ouvidor geral ( quo 
então assistia ein Baçaim ) estranhareis muito o modo com qua 
procedeo no que fez, e em mandar o delinquente tão mal acotii» 
panhado, deVendo ir com elle para evitar qualquer desordem; e 
ordenareis que se procure prender aquello homem, c os mais 
culpados que ouver, e informando-vos do caso fareis dar a exe- 
cução a pena que neste caso se jnlgar. Escrita em Lisboa a 5 de 
Março de 641 Margarida. ^ 

579 

jlU ElRey faço saber aos que este meu alvara virem que 
havendo respeito ao que se me representou ipor parte do 
Reverendo em Christo Padre Frey Francisco dos Martyres, 
Arcebispo de Goa, Primaz da índia, e do meu conselho, em rezão 
dos empenhos em que se acha pelos gastos que fez na viagem e 
outros, e se lhe duvidar naquelle Estado o pagamento de seus 

(») ôssiin ealá, mas dere ser 1610. 





AftcmVM rORTtK4l<«7 OKIKrílAi. 


orJeniitio^ e dtite* vencidos desde o dici do íallcciincnto de 
antecessor, e tendo eu outrosy respeito ao mais que em suas 
petições se me reíerio por sua parte, e o que iiellas se continha, 
preceviendó na matéria outniis dili^en(3Ía8 (|iie sobre ella inaD^i* 
dey fa/er; Hey por bein <le rcsolVer, para (|ue ern iienhurna va# 
catura possa maisaVer duvida, que ao dito Arcebispo de Goa 
pertencem os ordena: los e <iotes sinabi los a sua dionidade\ desde 
o dia do falecimento de seu autecessor, e que o cnesmo se bade 
praticar nas sede-váàantes futuras, a^sy do dito Arcebispado 
como dos mais Bispados da liidiae outros ultramarinos, a que 
se pagão dotes e ordenados da f ixendíi reab por pertencerem a 
ella 08 diximos dos ditos Arcebispados e Bispados por Bulias 
apostólicas, como Miátre e governador, e perpetuo administrador 
que sou da Cavallaría e Ordem de (^hristo, e em seu lugar se lhe 
subrogarein os ditos dotes e ordenados: e aasy hey por bem e man- 
do áò dito Arcebispo de Goa se pague na Índia tudo o que 
lhe for liquidarnente devido de seu dote e ordena lo desde o dia- 
do fàllecimento de tfou antecessor sem duvida ncifi embargo al* 
gum, pelo que o notiíioo assy ao meu V, Rey do dito Estado, 
que orá he, e aos mais V* Reis ou governadores que ao diante 
foremj e ao meu vedor da faXenda geral, e ministros e otiiciacs 
delia, e a todas as outras pessoas, a quo por alguma via possa 
locar ü conhecimento deste meu alvaru, quo e .i tudo e por tuiloo 
cümprão e guardem corno iiclle se coutem, e íacno inteiramento 
cumprir e guardar; e que assy sucedendo vagar o dito Arcebispa- 
do de Goa, e mais Bispados da Inrdia« fação depositar o que se for 
Vencendo dos dot^^M e ordenados delles desde o dia do fallecimen- 
to dos prelados, para que us(|ue lhe succederem os hajão depois 
de tomarem posse sem lhe ser necessário outro requerimento 
mais que constar que a tomarão, para os haverem inteirarnente, 
como dito he. E este alvara valeta como se fora carta feita etu 
meu nome, e posto que seu clfeito haja de durar mais de huiu 
anno sem embargo da ordenação em contrario titulos 39 e 40, e 
dc (|ualquer outra ordenação, provisão, carta, ou regimento eni 
contrario^ que para que o que por este ordeno haja seu cuin** 
])rido effeito, as hey todas por expressas e derogadas, como se 
delias SC i]7cra expressa menção, se necessário fosse» O qual 
se registará neste Reino hos livros de minha fazenda, e da casa 
da Índia» para que na forma nclle declarada sc passem os des* 
pachos necessários, e os Arcebispos e Bimos, 6 mais prelados 
que daqui em diante forem para o dito Estado, e mais partos 
Ultramarinas, de que os oíliciacs a quo pertencer passarão su m 
certidões uas costas delle, e pèla mesma maneira se registará no 
dito Estado da índia no livro da fazenda delle, c mais partes o 
que tocar, para que seja notoriu a todoi. K esto vai por tres 
vias : cumprido hum, os outros não haverão effeito, Mauocl 
Antunes ü fez cm Lisboa u 13 dc Marco dc iõáO. Affonso dc 



DuCUMaNTOS UO «acu 1.0 XVII 


12C3 


Uarxos ilc Camiuha o fc* escrever.— /?ey. 




Jjiv. Ue re"i^to nu íazeiula íol* y i6. 

5^0 


Petição. 

lAIZKM os Rondeu-os ilas rendas rcaes> o mais povo gentilico 
que ellea estão mui alvoroçados por terem noticia de como 
os Padres da Companhia tem havido huma provisão por surre- 
tieias informações em prohibiçSo das cousas acostumadas, que os 
ditos gentios trazem de ab inicio a esta partet a saber, linha^ e 
outras cousas tocantes á posse e usança que os ditos gentios 
usão, e outroasy poderem os dUos Padres conhecer da matéria 
dos ditos casos, pela qual causa estão ellcs soplicuntea amedron- 
tados, e uudão a diversus jtartes por us terras dos infiéis : por 
tanto Pedem a V. Magestade, visto o que allegão, aja por bem 
de mandar passar provisão pura os ditos geutios viverem quie- 
tos na forma que sempre viverão, sem embargo da dita provirão 
e prohibição nova, nem menos poderão ser elles soplicanies 
avexados pelos man lados dos ditos PadreSi para o que se deve 
mandar lançar pregão. — Ê. K. Mercê, 

Alçarás 

Antonio Tellos, do Conselho de S, Magestade, seu governa^ 
dor c capitão geral da Iridia etc. Faço saber áos que este alvarã 
virem que avendo eu respeito ao que dizom os Rendeiros das 
rendas reaes^ e maia povo gentio na sua petição atraz escrita, c 
ao qne nella alegão ; e conformando«me com o assento sobre ella 
tomado em conselho da fatenda pelos ministros deputados dellc 
perante inym, hey por beiu- e me pra* que se não faça obra 
pela Provisão passada aos Padres da Companhia, dc que os so- 
breditos tratão ein a dita sua petição, athé se ver esta causa etn 
Relação# e se detreminar o que parecer mais serviço de Deos e 
de Sua Magestade. Notifico-o assy ao vedor da fazei^la geral, 
chanceler deste £stado, c aos maia ministros, othciaos, e pesíroas 
da justiça e fazenda, a que deste pertencer o conhecimento, para 
que o cumprão e guardem# e o fação coinprir e guardar como 
fic contem neste alvará sem duvida nem embargo algum, o qual 
valerá como carta sem embargo da ordenação do liv. tit. 40 
em contrario. Jordão Pereira o fez ena Goa a 25 dc Agosto dc 
1040 annos. Valentiin Corrêa o fez escrever . — Antonio Telles 

Liv. do Pay dos Christãos, foi. 105 

Outra copiu no li^* dai 93, foL o^^com data 

dc 2 dc 


fi7 



1264 


ARCHIVO rORTITGÜSZ ORlEMlAL 


68t 

/^ONDB V. I\ey da índia, ami<;o. Ea ElRey vos envio muito 
eaudar, como aquellc que aino. Nesse Estado da índia na 
Religião de ^anto Agostinho anda hum Religioso por nome Frei 
Angustinho da Fonsequa, filho de huin criado roeu, e pessoa a 
quem eu desejo muito bem. Por seu pai soube ein como ficava 
cativo em Bengala no Reino de Mogó pelo serviço de Deos nos* 
30 Senhor e da sua Religião, que vos encomendo muito façais 
logo diligencia por elle.ese ainda « stá cativo, o resgateis com toda 
deligencia o cuidado, que espero aveis de fa^er, porque em tudo 
que neste particular fizerdes, me averey por bem servido, e ee« 
tundo livre, e querendo vir pera este Reino, o ajudai com 
0 que lhe for necessário, e por elle vos for pedido, e nas oocasiões 
que tiver algumas necessidades, lhe façais todo o favor, para 
que saiba que não estou esquecido em o estado e lugar cm que^ 
estou pera o emparar, e não me esquecer. Escrita em Lisboa de 
Março a 16 de 642. ~i?ey, 

Para o Viso Rey da índia ( Conde de .iveiras ). 

Liv. de registos na fazenda foi. 349 v. 


^^ONDE V. Rey da índia, amigo* Eu ElRey vos envio mui- 
to saudar, como aquello que amo. Em reposta de huma car- 
ta de 29 de Fevereiro de 640, per que sc vos ordenou deferindo 
á petição do Arcebispo Dom Frei Francisco dos Mártires flzes-- 
seis pagar tudo o que lhe fosse deVido de seu dote e ordinárias 
desde 0 falecimento do A rcebisj o seu antecessor, como stava 
resoluto se devia entender com todos os prelados ultramarinos, 
por quanto em lugar doa ditimos das suas igrejas, que perten- 
cem a minha fazenda, como Mestre que sou da Ordem de Chris- 
to, se subrogarão os mesmos dotes e ordinárias, e que a carts 
se registasse nos livros da secretaria e fuzenda desse Estado 
para semelhantes casos, referis na que escrevestes de 5 de Agos- 
to de 641, ficaVa tomado eui lembruuça nos mesmos lugares, paru 
que nesta conformidade se procedesse ao diante.* e avendo visto 
tudo, me pareceo dizer vos que por esta ser obrigação que em 
conciencia mais me toca em quanto Mestre, procureis fazer guar** 
dar iiiviolavelniente o que pola ordem referida se Vos encarre- 
gou, como por esta de novo tãobein volo ey por muy encomen* 
dado. Escrita em Lisboa a 5 de Março de 643*>-i?er/. 


Liv, dtf registo ua fazenda lol- 392 v* 



boouliuRTOs Doascui.o xvii. 


j^ittiT-VRA^rElRey fazendo mercê ao collegio de Columbo, 
da Companhia de Jeaus, de lhe confirmar por maia nove an* 
nos todas as Aldeãs que até agora possuia, na Ilha de CeiUo« 
0 de que se sustentam seus Religiosos, e alem desta mercê de 
iiovo lha faz também por outros nove annos da Aldea de Mune* 
cerâo em lugar dos 400 xeraSas de ordinarit, que até agora se 
pagavão da fazenda real ao dito Collegio, coin obrigaç5o de 
aocresoentar maia quatro Religiosos na christandade das Sete 
Corlas, de oujo distrito a mesma Aldea he* Lisboa 10 de Março 
de 

Liv. de registo na fazenda foi. 378 v. 




T\0\I Phelippe Mascarenhas^do Conselho do Estado de Sua 
Magestade, V* Rey e capitào geral da índia etc. Faço sa- 
ber aos que este alvará virem que sobre o requerimento dos gen- 
tios com o R. Padre Pay dos Christãoade Gíoa foi tomada pe- 
los ministros da segun la instancia a detenainaçáo seguinte : 

s=s3 Peia ordem e commissáo do ExoelleatUsimo Senhor l>oni 
Phelippe M ascarenhas, do conselho do Estado de- Sua Moges- 
tade, V. Rey e capitão geral da India^ forào vistos na Mesa 
da segunda instancia o requerimento e papeis de Recu Meny, 
gentia, viuva de Reru Chatim, e os que apresentou o Reveren** 
do Padre Antonío da Cerqueira, da Companhia de Jesus, Pay 
dos Christãos, com as razoes de ambas as partes , dendo legiti- 
mamente ouTidos, e se assentou para resolução da caso presente, 
e dos mais que ao diante se podem offèrecer, ser orfão o filho 
do infiel pela morte do pay# ainda que tenha mãy « avos, e ou- 
tros ascendentes, e haver*-8e-lhe de dar neste Estado tutor 
christão que succeda na guarda, cuidada, e direito pateruo athn 
ser de idade de quatorze annos, a qual opinião ha veruadeirã, 
e recebida em termos de direito oominum, e inunitestamonte 
seguida nas ordenações de 8» Magestade em quanto arbitrão e 
nomeSo aomente oifão o. que não tem pay, e como a tal lhe 
tnaudão dar tutor, decidindo que o possa ser a mesma mãy, ei- 
gni ficando que sem isso não succede no direito paterno. Assim 
se determinou no 1«® Concilio Provincial de Goa, Decreto 13, 
confirmado em nome do dita Senhor pelo V. Rey Dom Antão 
de Noronha no anuo de l567f e depois no 6.® Concilio em I60d^ 
A CO. 2.* Decr. 7. definindo ser bastante o consentimento do 
tutor christão para o orflto antes de ter uso de razão poder 
ser bautisado, ainda que a mãy, ou qualquer dos ascendentes. 



1206 


AâOllfO PORTUOU6Z ORIENTAL 


O contradiga; o quo alem dé ser conforme a direito , e de grande 
utilidade e fafor da cbriétandade, se observa aqui de muitos aa*« 
noa a esta parte por aotoa contrários» aiada em juiso eontecioap» 
aem embargo da provisSo do Senhor Rej Dom Sebastião do 
anno de 1559, os quaos convencem costume legitimante prea- 
cripto com os requesitoa necessários para ser abrogada» e nesta 
matéria será serviço dp Sua Magestade se cumprp, e guarde 
inteirã^ente quanto ao bautisniq e provimento dos orfáos o 
mesmo 5.* Concilio Dec. 7 como se nelle contem, com declara*-* 
ção que o Reverendo Padre Pay dos Christãos» e os mais Reli* 
giosos Companhia de Jesqs, qqe lhe assistirem oo ministe- 
rio da Cbristandade, nos lugares onde houver juiz dos orftloe 
antes de ps hirem tomar» ajáo dcapaphos (}o8 senhores V. ReySf 
ou do mesmo juiz, levando sempre oomsigo na occasião desta 
diligencias algum official de justiça , para se fazerem com toda 
a decenoia e suavidade. Goa em Mesa 10 de Outubro de 1646. 
Antonio de Faria — Joãn de Barros — Francisco dc Figueiredo^ 
Frey Paulo dç Trindade^ (aj. 

Pelo que conformando-ine eu com o assento atrai dos de« 
Sembargadorcs da Relação» hey por bem de confirmar a dita de- 
terminação do9 Ministros da 2,* instancia nesta iqcorporada» e 
que daqui era diante se guarde e cumpra inviolavelmente sem 
interpretação nem modificação alguma, corn declaração qnealte* 
ràndo» e procedendo o Reverendo Padre Pay dos’ Christãos fora 

(n) Na proposta que sobre esta ninferia dos orfãos gentios fez o Viso 
Key Conde de Lavrudio Lu ia do Mendonça Furtado» em DcZsmbro de 
1673 á Junta quo congregou na Gaza Professa do Burn Jesus, vai o 
treslado deste Assento da Mesa da 2 ^ iastanci:!, e depois delle oatro da 
Relação , na forma seguinte : 

M Veja-se exn Ralaçio. Goa 12 de Outubro de 646.— JfuíCíire»- 

vm Aasentou«se em Relação que se passe Provisão de coafirmaçlo da 
determinação tornada pelos Ministros da segunda instaiioia sobre o re- 
querimento dos gentios corn o Reverendo Padre Paj dos Cbristios, pera 
üuqiii cm diante se guardar» e cumprir inviolavelmente, sem interpre- 
tação, nem inoLÜficação nlgutna ; aontle hirá ineorporadii a dita detèr- 
minação ; com declaração que alterando, e procedendo o dltp Reveren- 
do Padre Pay dos Cliristãos fora da ordem prescrita na dita determina» 
çio, sem preceder despacho do juiz dos orfãos, e sem assistência de 
algum oíficial da justiça, que o acompanhe» será tudo nulto» e ae pro- 
cederá como for justiça. A qual provisão se registará nos livros da Re- 
lação» e no Gurtorío do Juiz dos orfâos» e se publicará pelos lugares 
públicos desta cidade, pera vir á noticia de todos, e se não poder allegar 
ignorância delia em tempo algum. Goa 12 de Ontabro de 646.— Jfai- 
carenhas^^Mergul/iuo — Figue^/redo^ Alvares^Pereira. 

f.i V 


dílii . ii • 3B, toh 393 



0OCVMBNTO8 DO BtCULO 


1267 


d{i ordeno prescrita na dita determinação» aein preceder despacho 
do juia dos orfãoSf e sem assistência de algum oficial de íustiça 
que o acompanhe» será tudo nullo » e se procederá como for 
Notifico--o assim ao chanceler do Estado » ao Profedor 
mór dos defuntos» e a todas as mais justiças» odiciaes e pessoas 
a que pertencer, para que asísiui o cumprão e guardem» e fação 
inteiramente cumprir e guardar este alvará como nelle se con-^ 
tem sem duTida alguma ; o qual será registado nos livros da Re** 
lação, e nos cartórios dos juixos dos orfãos» e se publicará peloa 
lugares públicos desta cidade para vir á noticia de todos» e so 
n3o poder allegar ignorância delia em tempo algutUf e valerá 
como carta passada ern nome de Sua Magescade sem embargo 
da ordenação do liv. 2.* titulo 40 em contrario. Sebastião Vaa 
o fez ern Goa a 12 de Outubro de 1646. E eu o secretaria 
Duarte de Figueiredo de Mello o fiz escrever.— Dom Petippe 
Maicarenhas ( b ]• 

Liv. do Pay dos Christãos foi. 187 v. 

585 

1 3 XJ ElRey faço saber aos que este alvará virem que por 
parte dos bramanes naturaes de Guzarate» moradores na 
cidade de Goa e em Dio» se me representou que elles em tem-* 
po do (yonde de Linhares V* Rey que foi desse Estado ouve» 
rão huma provisão, em que se lhes concedeo que no tooante áá 

(b) Depois do Assento da Mesa da 2.* Instancia, e do da ReUçlo, 
Btraz referidos^ continua a proposta do Y.Rey Üoude de Lavradio 
dizendo : 

mm i^assou-se esta Provisiio. e está neste cartorio. Sobre a qual se 
deva advertir que a declaração» que na Mesa da segunda iostaucía se 
poz por conveniente á decencia e suavidade» no assento da Relação se 
poz por condição annuUaiíva de qualquer acto contrario. E porque oa 
juizes dos oriàos se nlo davão por obrigados a concorrer com este favor 
nas oceasiões que eráo requeridos pelos Reverendos Padres dos 
Christãos, nem isto he tão facil na pratica como parece na iheorioa^ 
particularmente em occasi6es que estas diligencias se fazem em muitos 
lugares juntamente» e sem utilidade temporal dos ministros; foi esta 
a oceasião porque os Pays dos Christãos recorrerlo ao santo Iribanal 
dn Inquisição» que metendo de novo a mão nestes negooios com mais 
calor que ein outros tempos» e sendo approvado este procedimento pelo 
conselho geral» foi continuando neste favor,* e discutido o ponto ata 
Lisboa respondeo S. M. que a causa dos prfaos pertencia privativamente 
SP tribunal do santo officio» mandando que continuasse na mesma formai 
apda já este pouto metido no edital da fee.sai 

Liv. das MonçSeSf n.^ 38» foi- 893 v» 



1268 ABOHIVO POBTVtfVftZ ORIKNTAI. 

heraa^M « saeoesaões de aeus bana foAseai governadoa e julga* 
iioa aegimdo aa leia e ordenaçõea deate Remo « com obrigarão 
de aver coaRrmaçSo miubade tal ley,eme pedirem lha oonfir* 
maaae, poia erSo vaaaalloa ineua, e quererem>ae governar peiaa 
leia deate dito Reino ; e tendo oonaideração ao que referem; 
Hey por bem de lhea fazer inernâ de lhea confirmar a dita ley 
na ioffaa que pe-ietn ; pelo que mando ao meu V. Rey e go- 
vernador daa partea da Índia que neata conformidade lUe fu- 
qSo pasaar carta de confirmação da meaina ley em meu nome* 
<em q.|^ ella hirá incorporada, e aaay eate meu alvará, que ae. 
«umprirá tfto iuteiramente como nelle ae contem aem duvida nem 
«ontradiçào alguma , e valerá como carta aem embargo da 
«rdenaçSo do 2.* liv. titulo 4Ü em ooutrario, e ae paaaou 
por trea viaa, hum aó averá effeito, conatando ter pago o 
nqvQ direito na forma do Regimento» Manoel Autunea o fez em 
liiaboa a Ití de Junho de 1647. E eu o aeoretario Antonip de 
Barros Caminha o iiz eacrever. — Rey, 

Proviaã» do V> Rey» 

Dom Phellipe per graça de Deoa^ Key de Portugal doa Al- 
iptrvea duquem e datem mar em África, Senhor de Guiné, e 
da conquista, navegação, e comercio de títhiopia, Arabia, Per- 
eia, eda Índia, etc* Aos que esta carta de ley virem faço saber 
que todos os Gutaretes moradores nu cidade de Goa apresen- 
tarSo huma consulta, que a Aiesa da Relação fez ao Conde de 
Linhares, meu V. Hey e capitam geral da Índia, ciqo theor he 
o seguinte : 

taa Manda V, Es.* por huma Portaria que lhe consulte a 
KeUçSo u justiça que os Guzarates de Cambaya tem ua petição 
que fasem, pedindo se lhe passe provisão pera os que vierem 
'Com suas molheres e famílias morar a este Estedo serem julga* 
dos conforme ao Foral e leys de Oambaya, e não pelo Foral 
dado aos Cunaríns e aceitado por elles. Fareoeo neste ponto 
aos desembargadores abaixo assignados que parece duro e im« 
peditivo aos Gusarates de Cambaya que passarem seus domicílios 
a este Estado avellos de subjeitar ao Farol dos Cauarios, que em 
alguns particulares he rigorozo ; e tambein parcceo deíicultoso 
avellos de julgar pelo Foral c leys de Cambaya, e dos mais 
Reis vizinhos, das quaes não temos noticia, e podem ser varias 
am cada Reino; e parcceo mais conveniente guvernallos e jul* 
gallos pelss leys geraes, de que uaamos os Fortuguétes, que 
elles aceitarão de boa voudade, como muitua vezes tem declara- 
fio, e o averão por favor e mercâ, que os convidará a virem 
pera este Estado; e que este favor se esteada aus que já estão 
era Dio, se dclle quiserem usar; e que aos Gusarates que vierem 
aegocsar a este Estado como passageiros se guarde na succesaão 
de seus bens as leis e costumes das terras oudo tem domicíliue 



DOCUMBNTot DO 8IOUI.O XTII. 


1269 


qnando morrerem neste Estado, e declara-se qne qaáado os. 
t^usarates moradores em Dio morrerem sem filhos Tardes, 
ihé^aacâde o fisco. Goa a 22 de Oeaembro de 6'ii.-^Saweke^- 
Amaral“—Barrfto—Pinto,aam 

E com a dita consulta fi/erão huma petição ao dito Conde 
V. Rey» cujo teor, e do despacho que nella se deo a TVIg jn da 
Relação he o seguinte : 

oa Ditem todos os Guzarates moradores nesta cidade qne elles 
se oonformSo com a segunda consulta da Mesa da Belaçfto, que 
anda nos papeis juntos a foh 12, com declaração que no que 
toca somente ás mulheres dos que são cnzados de presente, taU 
lecendo ellas em vida de seu marido, não poderão seus paren» 
tes delias por esta ley herdar, nem aver cousa alguma do marido 
da dita defunta ; e ellas poderão herdar por morte de seus ma-^ 
ridos, por usai ser conforme aos ritos e costumes dos Reinos de 
que são naturaes, visto que uo dito costume casarão, e não per 
carta da ametade, conforme a ley do Reino, a qual se guardará 
neste particular nos que catarem despeis de esta ley que se 
requere ser feita, e não nos que são já catados, e no mais da 
soccessão de suas heranças seconformão em tudo com as leis 
geraea de que usão os Portugueses vasaallos de S. IMagestade, 
das qtiaes serão isentos os passageiros que vierem a negooear a 
«ste Estado, como o declara a mesma Consulta : pelo que Pe* 
dem a V. Et.* seja servido fater-lhe mercê de mandar se faça 
ley era nome de S, Magestado na sobredita forma, e oom ae 
ditas declarações, pera conforme a ella serem julgadus e goter«' 
nados sem o fisoo poder nunca euteniler nos bens delles Sup* 
plicantes, mais que nos c&sos em que pode entender nos bou» 
dos Portugnetes vassallos de S. Magestade.— jieoy Caliane-^ 
Quemssuá Neffutri ^Seuraza Madana-— Gemgadazsi-— Banana 
Gocai-^Taleidaf Quemuzi-^ Odau 8urmtnta—“ X.KVada$ Arau» 
gazi-^-togo Po/.ev( Despacho) Veja-se em Relação.— O Conde, 

a Senhor. A petição dos Supplieantes .está muito ciará e 
destiuta, e nos parece justa, e que comu tal se lhe pode^^oonce'^ 
der o que nella pedem, pera com este favpr se moverem os Ou~ 
tarates a virem morar nas terras deste Estado, e que se declare 
que 08 que passarem para Dio estarão pelo costume e foral de 
que alli usão os Gutaratea, por escusar duvidas que podem re- 
crece*'- —Pinto — Barreto — Metgulhào— Figueiredo— Amarat.^ 
Pelo que conformando«me com a dita Consulta da Relação;' 
petição dos Guzarates moradores na cidade de Goa, e ultima 
consulta da dita Relação nesta incorporada; e ser assí de pare- 
oer o dito Conde de Linhares V. Rey , e o Conselho da fa- 
zenda aonde comunicou todos os papeis sobreditos : Hey 
bem e me praz de faZer mercê a todos os Guzarates moradores 
na cidade uo Goq^ue elles sejão goTCrhados e julgados pelas 
]cÍ8 geracs ilc que usão os Portuguezes meus vassallos, c se és- 



1270 


ÂHCÊttfO fORtütíUÈZ OàtÈítTAL 


tenda auaque jd estCo em Dio, se delia quizerein usar; eas 6u>- 
zaratea que vierem negociar no dito Ejatado^ ooiuo pasaugeiroS) ae 
guarde na auooeaaSo de aeua bena aa leia e oostumea das terraa on> 
de tem domicílios quando morrerem neste Estado, com declaração 
qúe quando osGuZarates moradores em Dio morrérem aem filbos 
var&ea nSo lhes succeda o fiscot e no que toca somente ás ino. 
lhes dos que sSo caaados de presente, fallecendo ellas em vida 
de seus maridos, não poderão seus parentes delias por esta ley 
herdar, nem aver alguma cousa do marido da defunta; e ellas 
poderão herdar por morte de seus maridos, por ussi ser confororo 
aos ritos e costumes doa Reinos de que são naturais, risto no 
dito costume csz irão* e não por carta da ametade conforme a 
ley do Reino, a qual se guardará neste particular noa que ca* 
zarem depois desta ley que se requere ser feita, e não nos que 
são já oazados, e os que passarem a Dio estarão pelo costu* 
me e foral de que alli usão os Quzarates; e esta ley e mercê se 
não entenderá senão do dia da data desta em diante, e todas as 
Rsranças ou aucções que tiver adquirido minha coroa e faiienda 
antes desta ordem íicarão a ella, e poderão logo gozar da li- 
berdade desta dita ley e mercê da data delia em diante, como 
dito he } com declarãção que dentro em quatro annos 
averão conhrmação miuha no Reino. Notifico*o assy ao 
Chanoeller do Estado, Juiz dos feitos de minha coroa e faZenda* 
mais ministros, officiaes, e pessoas a que pertencer, e mando que 
assy^o cumprão e guardem, e inteiraiuente fação compir e guar* 
dar esta carta assy e da maneira que nella se Contem sem du« 
vida alguma. Dada em G-ua sob o sei lo das armas Beaes da 
coroa ue P rtugal. André Caldeira a fez a 4 de Dezembro anno 
do nascimento de nosso Senhor Jesu Christode 1635* Ambrozio 
de JEreitas da Camara o fez escrever.— O Conde de Linhares, 

Cumpra«8e esta provisão como nella se contem athé Sua 
Magestade ordenar o que íor servido. Goa a 3 de Fevereiro de 
— Mascat enhas, 

Peiiçãot 

Os Baueanes naturaes do Guzarate, moradores nesta cidade 
de Goa e em Dio, que elles em tempo do Conde de Linhares 
V. Rey deste Estado, com parecer da RelUção, alcançarão huma 
provisão paeetida em nome de Sua Magestade, na qual se lhe 
concedia que no que toca á herança e successãu de sens bens 
fossem governados e julgados segundo as leys e ordenaçêes de 
Fortugal, com obrigação de a verem confirmação de tal ley e 
provisão de Sua Magestade dentro de coatro annos, como cons- 
ta da dita carta original da ley que apresentão, e porque elles 
Supplicantes mandarão pedir a dita confirmação por duas vias, 
a primeira dás quaes foi no pataxo que desta barra saio em Mar* 
ço de 636, que os mouros tomarão na costa de Portugal, e a 



DOOVMItMTOfl DO «CCULo XVII. 


1271 

segunda na naveta de Cochttn que partio, • attibou a Mo<;aoi* 
bique* opmo se mostra da justifioação que S** ioan'loa ae 
fi s<we ante o ouvidor do Civel, e como a cousa nSo ficou por 
cjlWia«a fiaerSo as diligências devidas, e pode ainda sooeder 
algum oaso furtuíio por oude a dita naVeU n&o chegue a l*or<* 
tugal: Pede a V. S.* lhe ponha o oUmpra^se, e mande protogar 
alem dos ditos coatro annos tempv euiffioiente em que possio 
mandar outra tia na primeira emliarcá^ào' «Wa» harra sair 
pera o Reino. B. R. Mercês 

Veja>ae em Mesa do despacho. Qoa a l& dl Oezembf/v de 83R. 

•“Peto da Siiva. 

Que se cumpra a ProvisSo ju,. que passoi. o Conde da 
Linhares, que ioi V. Rei deste Estado, e se prorogfto aos 
tiupplicantes mais tres annos pera deUtro nelies mandarem vir 
do Reino a oonfirnlaçSo de ^ua Magestade, de que trata a dita 
ProVisSo que slegão. Ooa a 8 de Janeiro de 1638 ( sic).—~pero 
da Siloa— Figueiredo— ‘P assanha — F tgueirtdo. 

Outra peiifão. 

Oi Benianes Outarates moradores de Cambajra 4 assistentes 
nesta cidade de Qoa e em Dio, que elies ou verão a provisão que 
ofFerecem sobre a herança e sucessão de seus bens com obrigação 
demandarem vir confirmação de Sua Magestade^ a qual man- 
dando buscar iorão respondidos por carta do dito 8enhor que a 
mandaria, como se \ê delia que offerecem, e ementes que Venha 
a dita confirmação não faltão nesta terra desafeiçoados que in- 
ventão alvitres íalsos, com que a fazenda real recebe grande 
perda em suas alfandegas, e elies sopplioantes também, alem de 
serem desacreditados, por rezão de todos que vem assistir aqui, 
e nas partes da Índia serem respondentes e feitores doutros que 
ouverem no Reino de Moger, e como passãgeiros cada pa«so 
ser-<lhes necessário mudarem de huma parte pera a outra, e por 
causa dos ditos alvitres não atreVerem livremente fazerem suas 
morcaucias; por tanto pedein a Vossa Senhoria tendo respeito 
soque allegão aja por bem de mandar confirmar a dita çrovisâo, 
pera que to los livremente possão tratar do suas meroanoias 
dando muitos proveitos ás altandegas do Magestade, visto 

ser em utilidade delias, E Ueceberão Merce. 

Assentou-se em Cdnselho da Fazenda, presenteo Senhor V, 
Rey e ministros deputados deüe, se passe provisão^ de conftrmaa 
ção da que apresentâo, e de que*tratão os supplicantes, com 
declaração, que terá seu devido effeito tam somente em quanto 
Sua Magestade não mandar o contrario, visto ter-se-lhe cônsul- 
tad ,edeque ha resposta sua« 0 outrosy ter-se alcançado te- 
rem«se ausentado, e hírein-se ausentando alguns mercadores 
estrangeiros em reíío de não estarem seguros sobra o que 



1272 


AROUTO PORTVSUBZ ORIBNTAb 


requerem, e resultar disso perda á fasenda de Sua Maj^estade 
e a suas alfaudegas. Goa a 2 de Março de 646 annos.-— Jfasca- 
renhas Macedo — Metia — Mergulhão — Figueiredo --Adfui 

Alvares. . » o 

Dom Phelippe Mascarenhas, do conselho de estado do S. o*a% 
gestade, seu V. Rey e capitam geral da Índia etc, Faço saber 
aos que este alvará de confirmação virem que por parte dos 
Baueanes Guzarátes mercadores de Cambaya, assistentes nesta 
cidade de Goa e em Dic, se me preaentou huina carta de ley, 
que o Conde de Linhares V. Rey que foi, lhes mandou passar 
em 4 de Dezembro de 634 em nome de S. Magestade na con* 
furmidadedas consultas da JRelação nella incorporadas, pér que 
ouve por bem que elles fossem governados e joljfados pelas leis 
geraes, de que usão os Portugueses vassallos de Sua Majestade, 
e que se estendesse aos que ostavão em Dio, se delia quizsssem 
usar, e aos Guzarates que viessem negocear neste Estado como 
passageiros se guardasse na suocessão de seus bens as leis e 
costumes das terras aonde tinbão domicílios quando morressem 
neste dito Estado, com declaração que fallecendo os Guzarates 
moradores em Dio sem filhos varões, não lhes socedesse o fisco, 
e no que toca somente ás mulheres dos que são cazados de pre* 
sente, fallecendo ellas em vida de seus maridos, não poderião 
seus parentes delias por esta dita ley herdar, nem aver cousa 
alguma do marido dá dita defunta, e ellas poderião erdar por 
morte de seus maridos, por assy ser conforme aos ritos e costumes 
dos Reinos de que são naturaes, visto que no dito costume oaza- 
rão, e não por carta da ametade conforme a ley do Reino, a qual 
se guardará nesse particular nos que oazarem despois desta ley que 
se requere ser feita, e não noa que são cazados, e os que passarem 
a Dio estarão pelo costume e foral de que ali usão os Guzarates, 
e esta ley, e mercô se entenderá da data desta em diante, e que 
todas as heranças ou aucções que tivesse aequirido a coroa e 
fazenda de Sua Magestade antes desta ordem, fiçarião a ella, o 
poderião logo gozar dâ liberdade desta dita ley e mercê da data 
delia em diante, como dito he, com declaração que dentro em 
quatro annos averião confirmação de Sua Magestade no Reino; 
pedindo^me pela sua petição atraz escrita lhe mandasse eu con* 
firmar a sobredita ley pera assi todos poderem livremente tratar 
de soas mercancias, é dar proveito ás alfandegas de Sua Mages> 
tade, peio que tendo eu a tudo respeito, e por assy se assentar 
em conselho da fazenda em minha presença pelos ministros de* 
putados delle: Hoy por bem e me praz de lhes confirmara 
sobredita carta de ley nesta resumida, com declaração que terá 
seu devido efifeito tão somente em quanto S, Magestade não 
mande o contrario, visto ter-se-^lhe consultado, e de que ha re* 
poeta do dito Senhor, í outrassy ter*8c alcançado averem^se 



DOCUMENTOS DO SBCULO XTII. 


1273 


Ausentado, e hirem^se ausentando alguns mercadores estrangei«« 
TOS em rocSo de nSo estarem seguros sobre o que requerem, e 
l^ttltar disso perda á fazenda de Sua Magestade, e a suas al> 
nin9%as. Notifioo-o assy ao Chanceler do Estado da índia, ao 
Juiz dos feitos da fazenda e coroa de Sua Magestade, ao pro* 
vedor mdr dos defuntos, mais ministros, officiaes, e pessoas a que 
pertencer, e lhes mando que assy o cumprSo e goardem, e faq&o 
inteiramente comprir e goardar este alvará de conflrtuaçilo como 
se nelle contem sem duvida nem embargo algum. O qual valerá 
como carta passada em nome de Sua Magestade, sem embargo 
da ordenaqSo do 2.^liT. titulo 40 que dispõe o contrario. Chris" 
tovão de Menezes o fez em Goa a 14 de Julho de 646, e paga* 
ráo de meia annata seis xerafins e dous terqos, que ficáo carre- 
gados sohre o theaoureiro doa meios annatas Belchior de Mattos 
no liv. de sua receita a foi. 102 como constou por certidSo da 
Domingos da Silva de Mendonça, escrivão das ditas meias annatas. 
E euo secretario Duarte de Figueiredo de Mello o fiz escrever. 
‘•^Dom Pkelippe Mascarenhas, 

Eiv. de Provisões na fazenda foi. 37d. 

O PADRE àrabrosio Corrêa, da Companhia de Jesus, Pay 
dos Christãos nesta cidade de Goa e suas ilhas, que muitos 
«■eutios naturaes e moradores na outra banda oomerceão nesta 
cidade de Goa e suas ilhas com titulo de naturaes o moradores 
nesta cidade, a fim de gosarem dos privilégios e liberdades con- 
cedidos por. Sua Magestade aos moradores da cidale de Goa 
assy nos despachos das alfandegas, como em outros particulares, 
0 que he em notável prejuizo á christandade e aos despachos, 
em rezão de quo elle Suppiicante querendo puxar pelos orfíos 
dos taes homens por suas mortes, lhe acodem dizendo náo serem 
moradores desta cidade, sendo que logrão em sua yida w ditos 
privilégios ? o que visto. Pede a V. Bx.* que por ser^nço de 
Nosso Senhor mande passar provisão para qne^ nenhum gentio 
nem infiel seja admittido a esta isenção e privilegio sem que 
estejão matriculados no livro do Pay dos Christãos por m^a- 
dores e naturaes desta cidade, e declarados por vassallos de Sua 
Magestade, e fazendd o contrario tornarem o que tiverem em 

si levado por rezão dos tres privilégios, o duzentos pardáos para 

08 despachos da oaza dos oatuecumenos. E R. Mercê. 

DespacAo.— Não se lhes admitta a liberdade que querem asar 
a nenhum gentio sem apresentarem a certidão do radre ray 
dos Christãos de como estílo matriculados em seu livro, para 
que gozando das liberdades de vassallos de Sua Magestade, em 



1874 


ARCBIVO PORTUQOM OtllMT4lt 


algum tempo oao so chamem ao foro de vaseallos d’ElRey 
Idaixá pera se escusarem eom oa orÁos. Goa 7 de F evereio de 
ft^^.^^Muscarenhaf, 

Provii^o» 

Dom Phelippe Mascaronhas, do Conselho ds Estado de Sqa 
Magestade, V. Rey e capitSo geral da Índia etc* Faço saber 
aos que este alvará rirem que tendo eq respeito ao que na pe. 
tição atraz escrita diz o Padre Ambrosio Qorrea, da Compaqhia 
de Jesus, Pay dos CbristSos qesta cidade de Goa, e ao que 
nella allegar I^ey por bem que nenhum gentio pSoseja admiU 
tido á liberdade de que querem usar sem apresentarem certidSo 
do Padre Pay dos Cbristãos de como estáo matriculados em 
seu livro, para qlie gozaudo das liberdades de vassallos de Sua 
Magestade, em a^gum tempo não se chamem ao foro de vassallos 
d’£lEey Idalxá. pera se escusarem com osorUãos, Notiãco*o as* 
s}' ao chanceler do Estado, ao juiz dos feitos da ooroa e fazen- 
da de Sua IV^agestade, mais ministros, ofliciaes, e pessoas a que 
pertencer, para que assy o cqmprão e guardem, e fação intei-i 
rameote comprir e guardar este alvarã oonio se nelle contem sem 
duvida alguma* e valerã como oarta passada em nome de Sua 
Magestade sem em^srgo da ordenaçã > do liv. 3** titulo 40 em 
contrario ; e não pagou a meia auu&ta pula uão dever. Bertho- 
}ameu JUobo o fez.em Qoa a ^ de Fevereiro de 1649. Eu o se* 
oretario Duarte de Figueiredo de McHo o fiz escrever.-^ Dw% 
Phelippe Afascarenhae» 

Liv. do Pay dos Christãos foi. 108 v* 

e Liv. das Mçnfòes, n * 93, foi. 395 v. 


na? 

TjT ^ U ElRey faço saber aoa que esta minha Provisão virem 
^ qoe no couseiho da fazenda do Estado da índia se assentou 
por ordem miuha que do tabaco de pd se pwassem na alfande*' 
ga os mesmos direitos, que pagão as^ mais imzeudas, que nella 
eutrão \ e que hzvendo^se feito aesim, o podessem aeus donos 
vender livremente, evitando*se com isto as vexaçães, que se 
dizia recébião os moradores da cidade de Goa, e o rendeiro do 
mesmo tabaco. B soccedendo depois tomarem^se por deseuoa* 
tninhados aos direitos alguns barris de tabaco, e sendo levados 
á alfandega, e julgados por perdidos, ággravou a parte pura a 
Relução, e se sentenceon qoe pagasse somente os direitos dobra* 
dos, a d^e vindo com embargos o Procurador da Coroa, e iq>re* 
aentando huma carta minha, porque fui servido impôr os ditos 



DOVUMBNTOl BO SBOULO Xvll. 


1275 


direitos bo tabaco, lhos nio reoeberSo na dita Relação, ficando 
com iaso o tebaco livre de pagar direitos, contra^ o que estava 
4|l|g^Co, e assentando por minha ordem, o que virá a ser, se se 
continuar, em grande prejuiao de minha fazenda *, e querendo 
prover na matéria como mais convem a meu serviço ; Hey por 
bem de mandar deol^rar que de todo _ o tabuco, que passar ao 
Estado da Índia, se deve direitos a minha fazenda, a se háo de 
pagar n»* alfandegas daquelle Estado, assy como se pagBo das 
roais mercadorias, qve nellas entrão, no que meus vassallos nBo 
recebem vexaçBo tdgnmat e que o que se achar desencaminha- 
do, e som despacho, eejn perdido para minha fazenda, com as 
mais penas dos foraea e regimentos das mesmas alfandegas, 
como se faz nas mais fazendas, que devem direitos nellas, e os 
deixBo de pagar ; e isto som embargo da dita sentença, que se 
deu na Reiaçao de Goa, porquanto a hey por nulla, e de ne- 
nhum eflíeito nem vigor , como dada contra minhas ordens. Pelo 
que mando ao meu V. Rey ou governador do Estado da índia, 
o ao vedor geral de minha fazenda elle, mais ministros, officiaes, 
e pessoas a que pertencer, cnmprao, e guardem esta Profieio, 
e a façEo inteiramente cumprir e guardar, sem duvida nem 
contrádiçâo alguma, como nella se contem, a qual não passava 
pela chancellaria, o valerfi como carta, sem embargo das 
nações do liv. 2.» títulos 39 e 40 em contrario, e se registará 
na alíandega da cidade de Ooa, e nas mais partes onde for ae» 
cessario, paraqne venha á noticia de todos ^ o que por ella or» 
ideno, a qual se passou por tres vias. Antonio SerrBo a tez em 
Lisboa a 30 de Janeiro de 655. O secretario Marcos Rodrigues 
XinoGO a fiz escrever,— Conde de Odetnieo* 

Ha V. Magestade por bem de mandar declarar que de todo 
o tabaoo que passar ao Estado da Índia, se deve direUos, e sa 
hío de pagar nas alfandegas daquelle Estado, como das mais 
fazendas que nellas entrão, sem embargo da sentença, que se 
deu na Relaçjo da cidade de Goa, como nesta se declara, que 
não passará pela chanoellaria, e valerá como carta, e vay por 
tres vias. Paro V. Magestade ver.— “3.* via. a 


Veio acompanhada desta carta. , 

Conde Viso Rey, Amigo. Eu El Rey vos envio muito saudar, 
como aquelle que amo. Com esU carta se vos remete huma 
provisBo, que aqui mandei passar sobre o tabaco de poo pagar em 
Goa os mesmos direitos que costumao pagar as outras tawnaas, 
o ser perdido o que se achar que nSo pagou direitos, com as 
mais penas em que encorrerem as outras fazendas, 

(se algumas deverem). E isto em revogaçSo à^hnvan 
{ nfio bem fundada ) que tive notícia se dera na f ® "i®* 

ma cidade, deolarando o tabaco por fazenda livre d» 
comeado*vos que quanto vos for possivel façaes dar á ese Ç 



1276 


àROiíiTO ppaToeucz ori 


dita pr'>vÍ 9 !lo sem durida nem embargo algum, a qual para o me», 
mo effeito se registará e publicará nas partes que cumprir, para 
qne venha á noticia de todos, B também vos enoommendo ( por 
ee me haver representado que nessa oidade bs grsnde quantida* 
dedo dito tabaco) que despolsdeo terdes averiguado oom cer« 
tesa ( pelo|modo que vos parecer), e por que vias entra, e oom 
que ordem, e se causa dano ou perda, deis ( com os ministros, 
que*vos assistem ao conselho ) as ordens que vos parecerem 
mais convenientes para o evitar, no que também os contrata- 
dores do tabaco deste Reino faaem aqui suas lembranças e re'> 
querimentos* Escrita em L»isboa a l7 do Maiço de 
•—O Conde de Údemira. 

Faraó Conde V. Rey da índia, 

Reepoãta do, V. Rey. Conde de Sarzedae» 

Senhor. A ProvisSo que Magestadefoy servido remetter 
com Mta carta, mandey registar na alfaudega e fazenda , e 
publicar nesta oidade, e se deo copia á Relaçfo. e em conformi* 
dade delia se cobrSo os direitos do tabaco de pó como das mais 
fatendas, e procurarei que assy se continue ao diante sem onv* 
missSo alguma, e aos desembargadores adverti que vissem e consi- 
derassem o oômo davSo semelhantes sentenças. Deos guarde etc. 
Qoa 8 de Janeiro de 6õ6, 

Liv, das Monções n.* 25, foi. lOO. 


588 


^'*ONDE V, Rey, Amigo. Eu ElRey vos envio muito saudar, 
como aquelle que amo. Por parte de Francisco Moniz d e 
Carvalho, cronista, e guarda mór da Torre do Tombo desse Es- 
tado, se me fizerao aqui alguns requerimentos, a que mandei 
deferir como fui servido : e porque desejo saber se o dito oíEoio 
se lhe deu com obrigação de ser chronista, como erSo seus ante- 
cessores, e o que tem feito em razão da dita obrigação, vos 
encomendo muito, e mando que vos informeis, e mo aviseis o 
mais em breve que possa ser. Escrita em Lisboa a 12 de Marçe 
de,65d.-— O Conde de Odemira» 

Para o Conde V. Rey da ludia,— 3." via. 

Resposta do V. Rey,. 

Senhor, Franoisco Monis de Carvalho serve de guarda mór 
do tombo por patente de V. Magestade, e o titulo de chronista 
tem por huma carta missiva também de V, Magestade, mas nun» 



POOOIIKMTOS Do BBOQLO XVII. 


1277 


CD esereteo eoasa algoma daa hUtoriaa dá índia, por lhe falta- 
rem 08 requisitos necessários para este ministério, alem de ser de 
mais de setenta annos, e estar incapaa para o mesmo ofhcio, e 
jt Jw requerimento em virtude de outra carta de V. Magestade 
para ee lhe dar ordenado, alem do que tem de guarda mdr, e nio 
se lhe deferio pelo mesmo respeito; e enteado n3o tem lugar 
este seu requerimento, e se deve satisfazer com o ordenado que 
tem de guarda mór da Torre do Tombo, sobre que V. Mages* 
tade mandará o que mais for servido. Oeos guarde etc, Goa 25 
de Dezembro de 655. 


Liv. das Monções n.* 25, foi. 86. 


589 


/^ONDE, V. Rey, amigo. Eu ElRey vos enVio muito saudar, 
como aquelle que amo. Sendo costume enviar-se deste rei- 
no a esse estado pessoas que occupem os cargos de vedores da 
fazenda e secretario, se deixarSo de enviar em vossa companhia, 
nem se vos enviso agora, com fundamento de que como espero 
de vosso zelo havereis provido, ou provereis delles, e os mais que 
suceder vagarem (eni quanto me servirdes de V. Rey) taes pessoas 
que por serviços, talento, e bons procedimentos os mereção| e 
por tãobem mostrar a esses meus vassalos que desejo que na 
parte onde me servem e merecem tenhSo seu acrescentamento; 
e isto de mais de ss julgar conveniente que em tal tempo vos aju- 
deis e vaihaes dos sugeitos de mais préstimo, e de mais sa- 
tisfaçáo; de que vos quiz avizar, encomendando-vos que do que 
fizerdes, e se vos offerecer, e era caso que convenha que aos taes 
providos ee lhe conrirme ou prorogue o tempo, me deis conta 
particular para o ter entendido. E esta ordem se endenderá em 
quanto eu nSo prover de cá os mesmos cargos, o que fareis com 
fundamento de meu serviço obrigar a se fazer assy. Escrita em 
Lisboa a 26 de Março de 658. —/íaiaAa. * 

Copia particular. 


590 

E m 2l.de Setembro do 6õ'.>, estando em Relação os desem- 
bargadores abaixo assinados, disse o desembargador Manoel 
Madeira, ouvidor geral do oivel, que ello tinha cartas dos prizio- 
neiros que os Olandezes tomarão quando se lhes entregou a forta- 
leza 0 reinos de Jefznapatão, e por outras vias noticia que em 
dacatrá aonde os ditos prezioneiros forão levados, ouvera pessoas 



1278 


ARCHIVO PORTUaüBZ ORIENTAL 


qué eomo validos do general de Batavis ooverSo detlo ordem para 
que ae pessoas desenteressadas que podiSo difter a verdade nSo 
Vieasem em direitura a Qoa oom os nk^' <|ae os Olandeses 
trouxerão á dita Irarra, e víerão a esta i^dade neste meg de 
Setembroj e que parecia se nSo aeabassein as devassas té ohe-> 

S arem oa ditos presioneiros; e para lembrança de conoto o dito 
esembargador disse o referido se fez este asseiito oo dito dia« 
mez, e era acima.— SeJastiàa Alvare» Migò» — Brax tíenriquts 
da Vtiga’^ Manoel Martin* Madeira^^IFrancisco de jFigueiredo 
— Luit iAonteiro da Costa, 

Liv. aiul da RelaçSo 1«* foi. 145 v. 

50t 

Privilegio dos Portuguexes do Bandel de Vgulg e mais partes de 

Bengala. 

A NTONIO de Mello de Castro, do Conselho d’ Estado de S* 
Magestade, V. Rey e Capitão gera) da índia etc. Faço sa* 
ber aos que esta Provisão virem qite tendo eu respeito ao que 
na petição atraz escrita dizem os moradores Portugiiezes e 
homens da terra, e mais christandades que assistem nu Bandel 
de Ugulim e outras partes de Bengala a elle annexas, e ao qufe 
em ella allegão, e conformando«me com o parecer dos desein- 
bargadorea da Relação t Hey por bem de Ibes conceder privilo* 
gio em nome de 8ua iMagestade, para que possa o povo Por** 
tuguez assistente nas referidas terras entre si eleger em cada 
sets annos hum juiz dos orfãos, e escrivão, e hum Procurador 
dos ausentes, e que as pessoas eleitas por elles para çs ditos 
officios serão obrigadas a mandarem tirar suas cartas de confir- 
mação a esta corte dos ditos oilicios, que servirão por tempo de 
seis annos em cada eleição, e em quanto vierem ou mandarem 
buscar a confirmação dus officios de tres eleitos que sahirem, 
ficarão os ditos eleitos servindo os ditos officios, e o capitão da- 
quellas terras se ijr;o intrometerá naÍMZsodae bens dus orfãos 
e ausentes daquelias terras, sob pena de mil e quinhentos xera«* 
fins, iippiicados para as obras da ribeira de S. Magestade desta 
cidade por cada vez que o fizerem, nem na jurisdição dos ditos 
officios. Notificou assy ao veedor da fazea<la geral, ao Chan« 
celler do Estado, aos ouvidores geraes do crime e oivel, ao l^ro* 
vedor mér dos defunutos, e aos sobreditos Capitão, Juiz dos 
orfãos, escrivão, e Procurador, mais justiças, offioises q pessoas 
a que pertencer, para que sssy o ouiuprão a guardoro, p fação 
inteiramente cumprir e guardar esta Provisão oomo nella 
oonthem sem duvida algum », a qual valerá oomo carta passada 
em nome de Sua Magestade sem embargo da ordenação dó li''* 
2.*' titulo 40 em contrario. E pagou seis xerafius tres tangas < 



DOCUMKNTO* D» 8BCÜLO XVH. 


127‘J 


vinte reis de ineya annata» JnSo de Ataide a frz era Goa a 13 
de Abril de 1665, e vay tres vias, huina só haverá effeito. Eu o 
ttçutor Luia Monteiro da Costa a fi» escrever . — Antonio de 
MffHt de Castro. 

Postilla. 


Por quanto nesta Prbvísão se náo declarou o tempo em que 
h iviãu os eleitos ueila apontados de inan lar tirar suas cartas, e 
convem que aja a dita declaração, hey por bem, e conformando* 
lue o parecer dos desembargadores da Reiavão, de declarar quu 
us ditos eleitos mandem tirar suas cartas a esta corte em termo 
de hum anno : e com esta declaração se cumpra a dita Provisão, 
e esta Postilla como se nella coutem sem duvida alguma, e va- 
lerá como carta sem embargo da ordenação du liv. 2.* titulo 40 
em contrario. Bsrtolameu Lobo a fez em Ooa a 1(5 de Junho de 
l66õ* Eu 0 Doutor Luis Monteiro da Costa, que sirYo de se* 
cretario,a fiz eacreYer. etc. 

Fetiçào. 

Os moradores Portugueses e homens da terra, c mais ohris* 
tandade^t que assistem no üandel de Ugulym e outras partes do 
Bengala a elle annexas, os quaes pasaão em numero de seis mil 
pessOLs, e são adiuinistrndos em justiça d'BlRey nosso Senhor 
pelo Capitão, Ouvidor, Juiz dos orfãos, e Procurador dos ausen- 
tes, os quaes cargos serve huma só pessoa, que Vay daqui pro- 
vida com elles, e como não tem superior, nem as partes mór 
alçada onde possão requerer, procede o dito absolutamente, fa« 
aendo muitas vexações, e dando perdas e danos geralmentc a 
todos^ levando seilarios sem conta não lhe sendo devidos, mor- 
mente por fallecimento dos cabeças de cata, e outros forasteiros, 
cujos bens os manda por inventario que faz a seu modo levar ao 
coiVe donde se consome por via de injustiças, no que a dita chris* 
tandade em geral se acha perdida clamando a Deos pelo reine- 
dio, e a V . Kx.*, e o mesmo padecem, e com mais excesso com 
us Vigários que naquellas partes assistem, levando-lho i»or suas 
mortes os bens que querem sem conta, e levando-lhe dc hum 
oHioio 160 0 200 zerahns, e por cada missa pardáo e meio, o 
dous pardáos, disendo terem para isso poder, e se aquella chris» 
tandade repugna a estes excessos, he ameaçada dos ditos Vigai- 
ros com excomunhão, de maneira que de juizo secular c ecclo* 
siastioo se vê roubada, e porque antes da perda do dito Bandei 
de Ugulym elegia squelle povo hum Juiz dos orfãos o Procu- 
rador dos ausentes com sou escrivão por privilegio conoeaiUu 
pelos V. Reys, pelo qual Jui» e escrivão hera administrados vo 
justiça os orfãos e ausentes, e dispois se empregarão {sie) 
postos de Jui* dos orfãos e Procurador dos ausentes ao *1** 



1280 


AROBIVO PORTUeUBZ ORIBWTAt. 


e ouvidor, e como de presente tem requerido a quantidade re- 
ferida, e para remedio dos males e perdas que os suppHoantes 
ailegSo, e estarem em terras dos mouros tSo distante desta corte; 
por tanto P. P. a V. Bx.* ponha os ulhos éni seu requerimen- 
to como princepe benino, e lhe faça mércê mandar conceder 
privilegio em nome de Sua Magéstade que o dito povo Portu- 
guez possa entre si eleger em cada tres annos hum Juiz dos 
orfaos, que sirva também de Procuradtír dos aüsentesi com seu 
escrivão' pera ante elle se processarem todas as causas dos orfãos 
e ausentes, ássy como se fax nesta cidade, e nas mais do Estado, 
e sobre os Vigários mandará V. £z.* o que for justos e em tudo 
fará grande serviço a Deos— E R. M ércê; 

Veja-se em Relação esta qtieiza e petição, e se me diga o 
qiie parece sobre os excessos referidos , e que remediò será 
Conveniente para que nem o Capitão, nem os Vigairos usem de 
semelhantes demasias, Panely 31 de Janeiro de 1665 ( Rubrica 
do V. Rey ), 

Senhor. Pareceo aos desembargadores abaixo assinados que 
V. Ex,* sendo servido pode conceder aos supplióantes o privi- 
legio que pedem, e que as pessoas elieitas por Juizdos oifãoa e 
escrivão dos supplicantes sejão obrigados a mandarem tirar suas 
cartas dc confirmação a esta corte dos ditos otficios de Juiz dos 
orfãos e escrivãoi que servirão por tempo de seis annos em cada 
eleição, na qual poderão também elleger hüm Procurador dos 
ausentes, e em quanto vierem ou mandarem buscar a confirma- 
ção dos offícios dos tres eleitos quesairem, ficarão os ditOs elei- 
tos servindo os ditos officios, e o Capitão daquellas terras se 
não intrometterá na fazenda e bens dos orfãos e ausentes da- 
quellas terras, sob pena de mil e quinhentos xerafins appjiCados 
para as obras da Ribeira de Sua M ages tade desta cidade por 
cada vez que o fizerem, nem a jurisdição dos ditos orfãos. Goa 
4 de Março de 665. E no tocante aos Vigairos V. £x.* o deve 
de mandar remedear pelo seu Provincial de Santo Augustinho) 
e os eleitos mandarão tirar suas patentes a esta corte em termo 
de hum anno etc. — Maya^Madeira-— Figueiredo— Monteiro. 

A foi. 56 do Livro da Receita do thesoureiro da meya annata 
Domingos Viegasda SiDa lhe ficão carregados seis xerafins tres 
tangas e vinte reis, que recebeo dos direitos deste alvará de 
privilegio que se lhe conccdeo. Goa 10 de Abril de 1665.— 
João a Almeida. 

Passe Provisão na forma que parece á Relação* Goa 2S de 
Março de 1665 ( Rubrica do V. Rey). 


Liv. dc registos gcraes foi» 71 



OOOOMBMTOS DO tSOUt.0 Xyii, 


i2di 


Ordem dos Ipguisidores sobre se denunciarem os orfãos dos 
^ gentios^ que estiverem occultos. 

P ORQUE somos inforuiados que ha muita omissão em se de* 
nuaciareiu ao l’adrePay dos ChristSios oí jrfaos filhos dos 
gentioa vassalos de Sua Alteaa pera serem bautiva los, conforme 
a obrigação que temos 4^ prover nesta matéria para maior au-« 
mento de nossa santa fé catholicat e extirpação das idolatrias, 
pélo presente mandamos a todos os mqcadoes dos Chalés desta 
cidade, e as mais pessoas a que tocar, cujos nomes aqui avemos 
pordeclaradost co n pena de excomunhão# cuja absolvição a nos 
reservamos, e de proceder contra elles como mais nos parecer, 
que em termo de seis dias denunciem do Fadre Pay dos Chris* 
tãos todos os orfãos que souberem para serem bautisados# ou as 
pessoas que indevidamente os tiverem oocultado , ou passado a 
terra firme, para não receberem o santo buutismo, a qual ordem 
lhe será notificada todas e quantas vezes parecer ao Fadre Pay 
dos Christãos, que o mandara notificar ás pessoas que lhe 
parecer polos seus officiaes, da qual usarão os mais Padres Pais 
dos Christãos que lhe succederem , e se registará no livro da 
Caza dos cathecumenos, para que venha a noticia dos futuros. 
Goa no Santo Officio 1 1 de Dezembro de 669. Fr. Thomé de 
Macedo •^Francisco Delgado e Mattos^^Eà eu Joseph de Ura* 
gatiça escrivão da Oasa dos cathecumenos a tresla lei da própria» 
e a ella me reporto. Cusi Frofc^ssa 22 de Dezembro de 1670* 

Liv. do Pay dos Christãos, foi. 119 v. 


503 

^ )NDE V. Rey da Iadi&, Amigo. Eu o Princepe vos envie 
muito s ludar, eo, no aquelle que amo. O povo gentílico da 
nação bramane, officiaes nobres e mecânicos ass stentes nessa 
cidade e suas Aldeãs, me offerecerão com outros papeis a petição 
de que com esta vos man lo remetter a copia, na qual ( como 
vereis ) se queixão dos Pais dos Christãos tiram do poder das 
mais 08 filhos o* fãos do pay, juntamente com os bens que lhe 
tocão por seu faUecimentb, pera os obrigar por força a receber 
aagoa do bautsmo contra forma das leis e provisões que o de* 
fendem, e porque este negocio he de summa importância, e pe- 
de toda a consideração, Vos encomendo que juntando* vos com 
o Arcepispo Primaz desse Estado, o Inquisidor Francisco Del- 
gado e Mattos, o chauceller Francisco Cabral de Almada, e 
Antonio Paes de Sande, vedor da fazenda, vejaes com tres ou 
qoatro pess >us as mais doutas e pruJentts que uuverem eiu Goa. 



1292 


tMOItTO P0RTU6UEX ORIENTAL 


n petição do povo gontiliço, ouvido o i'ay dos Cbristãos, o meu 
Procurador da Coroa, e Procurador do povo gentílico, coin to- 
dos os documentos que se poderem ajuntar \ e tomando«se re- 
Foiução no negocio que ella trata, sendo oonÃinne nos fotos de 
todos , se execute , dandorme couta delia com todos os 
documentos e pareceres na primeira monção, e da mes* 
tna maneira se executará a resolução» ainda que haja hum ou 
dous fotos diíFerentes, mas havendo mais fotos differentes 
qne passem deste numero, se me dará conta com os doeu» 
mentos e pareceres , e co entretanto que eu tome resolução 
nesta matéria, e cila chega á Índia, ae praticará o meio 
que parecer roais conveniente para socego e quietação do 
))ovo gentilico, sem que seja ou pareça resolução total, e 
inatería já decidida; e tudo se obrará com toda a brevidade para 
que se me possa facor aviso pa embarcação que partir em Ja- 
neiro de 167^. Escrita em llfisbna a 31 de Março de 1677. — 
Prineepe. 

Cepia no Liv. das Monçòes n,« 46, foi. 222» 

504 

¥\OV| Pedro por gr.nça de Deos, Princepe de Portugal e do» 
Algarves da quem e daletn mar em África, Penhor de 
Ciuiná, e da conquista, navegação, comercio de Bthiopia, Arabia, 
Pérsia, e da índia etc. Corno Regente, successor» e governador 
dos ditos Reinos e Senhorios, f.tço saber aos que esta minha ley 
virem que o povo gentilico de varias nações e olficios, mora- 
dores na cidade de Goa e snas illias, em Chaul, Baçaim, e Da- 
mão» e suas jurisdiçõ s inc representarão por sua petição que o 
.Senhor Rey Dum Sebastião fui servido ordenar por huma ley 
passada no anno de 1 õq 9 quo todos os filhos dos gentios» que 
na dita cidade de Goa, e mais partes da Índia ficassem sem pay, 
liem inay» sein avo, nem avó, ou outros ascendentes» que não 
fossem de idade que podesaem ter entendimento e juiio de razão» 
tanto que o derradeiro de todos os herdeiros falecessetOf o Juiz 
dos orfãos de sua juridição os fizesse logo levar e entregar no 
CoUegio deS. Paulo, da Companhia de Jesus da dita cidade, 
para screin bautisados» criados» e doutrinados, em çorrohoração 
da qual ley passará outra o V. Rey Dom Ãntão de Noronha 
em 4 de Novembro do 1564, e que tendo*se mandado guardar 
n dita ley, alcançara depois o Padre Antonio Oerqueira, da 
Companhia de Jesus, Pay dos Christãos, humn Provisão do V» 
Hey Dom Plielippe Mascarenhas passada em 13 d’OutuhrQ de 
i646 (a) na conformidade de hum Assento tomado ua mesa da 

(’•) A copia que delia está no mesmo livro põe-lhe a datn de 12 de 
Oiiiulirc. 



DOOVMBNTOt DO SRCULO Xvll. 


1283 


2.* instanoia da dita cidade de Goa, era que ao declarou ser oríjo 
o filho do infiel pela morte do pay, ainda que tenha may, e 
avósy e outros asoendentea* e haver-ae-Ihe de dar tutor chriatSo, 
podia aor bautiaado, ainda que u inny, ou qualquer doa 
nscendentea o contr idiaaeaae* declarando-se nu dito Aaaeuto que 
naaim estava determinado no I,” Concilio Provincial de 
Goa, Decreto 13 celebrado na dita cidade no anno de 
1567 pelo Arcebispo Primas Dora Jor^e Tlieraudo, e mais 
Deputados» e eonfirina lo era nome do dito Senhor Key Dora 
Sebastião pelo V. Rey Dom AntSo de Noronha no anno de 
1567; e que coin o pretexto da dita Provisio oi Padres Fay 
dos ChristSos» assim passados oomo o presente, prendiSo e roe- 
tiao na casados Catheoumenos os filhos e filhas que ficav$o por 
morte da pay, jtando may , avô, e avó, e outros ascendentes» 
para os bautisarem» e fazerem ohristSos, contra vontade dos so** 
breditost e que constrangidos os ditos gentios destas vexacjOes 
se passarSo muitos para a terra dos mouros com suas casas o 
famílias, e outros preteudiSo fazer o mesmo, deixando seus 
tratos e offioios, de que n$o somente resultava perjuizo á fazan* 
da real, mas ainda á |ey cathplica. porque nSo mandava qna 
pessoa alguma se fizesse christão por forqa, senão por sua livro 
Vuntade; pediado«ine mandasse cumprir adita ley do dito Pe- 
nhor Rey Dom Sebastião» e passar outra em sua corroboraç^o, 
sem embargo da Provisão passada pelo V. Rey D, Phelippe 
Al ascarenbas, e de qualquer outra em contrario : e sendo por 
inym vista a dita petição com os papeis que os ditos gentios of- 
íerecorão» mandei ramntter a copia delia ao meu V, Rey da 
índia com carta minha de 31 de Março do aano passado de 
1677, ordenando>lhe que por este negocio ser de summa im- 
portância, e pedir toda a consideração, se juntasse com as pes» 
soas que lhe apontei na dita carta, e com outras mais que lhe 
parecesse, ouvindo o Padre Pay dos Christãas» o meu Procura- 
«lor da Coroa» e o Procurador do poVo gentílico com todos oa 
documentos que se pudessem ajnntar, e tomando-se resolução 
no negocio» sendo oonforme nos Votos de todos» se exeçjitasse» 
dando*roe conta delia com todos os documentos e pareceres oa 
primeira monção» e da mssma maneira ae executasse a reso* 
lução ainda que houvesse buo* on dous votos que fossem dif- 
fereutesf o na conformidade da dita carta mandou o dito V. Rey 
juntar todos os dooumontos que havia sobre esta matéria, e en- 
tre elles a ley de que se faz menção do Senhor Rey Dom Se- 
bastião sobre os ormos gentios» de que o treslado he o seguin- 
te : 

( Aqui a dita ley de 23 de Março de 155')» que está no 
Faxciculo 5.» n.* 287)* 

Kra coiToboração da qual ley passou outra o V. Rey Dom 



1284 


AROHITO ORIRNTAL PORTUflVEZ 


AatSo de Noroahi emn 4 de Movembiro do anao lSd4 docUramlo 
nelU <fi|e a diti ley teri^ todas as oartea da Índia, e 

dos iifjços e taoQos que nio passarena da idade de quatroae 
annos. & outrosy entre us ditos uocu nentos se aohou tainbea 
huina carta ssorita pelo (l’.iverao de Pvrtu^al «'O tempo d’^i~ 
Key Ujo Phelippe qi Csii le Almirante, v . Rey da Índia, a' 
oecoa das eazamentos da$ ditas (gentios, sobre a qual pareceu ao 
dito meu V. dey setoioisse junta nente resolução, por assun 
oanVir ao serviço de Deus a meu, de que a copia he a que se 
segiie 3 

j'’4qqi a carta ^as governa lores de Bartugal de 5 de Marco 
de 1624, n.? 54$ deste Fascículo). 

A qual carta f >í manda la cumprir oor ProvisSo do dito Con-* 
de Almiesote u<i8sa4a em oome d*BlRey Dom Pelippe em 9 de 
Maio de 162-5. E seqdo ouvidos os Procuradores do. povo gentilico, 
0 Padre Pay dos OhristSos, e o Procurador da Coroa, como. orde- 
nei naminhs carta de 31 de Marco do anno passado, chamou o 
meu V* Rey Dom Pedro de Almeida a juuta particular as p is* 
soas apontadas na mesma carta, e outras que lhe pareceo, pela 
fsouldsie nella eoncedida : e vendo‘-se na dita d unta todos os 
ditos papeis, e repostas que derã o os sobreditos, se assento.u que 
se oomprisse e guardasse a dita ley do cSeuhor Dom ã^ebustião 
sobre os o.rfftos geutios na forma que nella se contem, sem se 
p^raticar mais o que se tinh i introduzido., tomando-se por força 
aos gentios os filhos para se bautisarem tanto que falleoin seu 
pay , contra o que estava disposto na dita ley, de que se se- 
guiSo grandes inconvenientes, porque muitos dos ditos o.rfáoa 
depois de crocidos tornavSo a usar dos ritos do sua gentilidade, 
devendo ser u conversão dos ditos geutios pelos meios suaves 
da ley de Cliristo, e pregação, em que se devião empregar o 
missionários da Índia, e não com as violências, com que se ía- 
zi3o contra a vontade de suas mays e avos, de que resultava 
ausentarein^ae para terras estranhas, por se verem aveixados, 
buscando outros domicilos, com que ficaVa a Igreja sem espe- 
ranças. que podia ter, de trazer ao greimo delia estas almas, se 
vivessem entre os tíeis. E que na mesma lorra i se devia também 
cumprir e guardar o que estava disposto na carta escrita pelo 
governo em tempo d’ El Rey Dom Pnelippe, que mandava fazer 
os casamentos dos ditos gentios, nas terras do Estado, com de- 
claração que serião feitos fts portas fechada ,, assistindo de fora 
cm guarda delias as pessoas que forem aomcir.das por quem to- 
car, para que n^o cousintão entreoa nas ditas cacas bottos, nem 
outros ministros de pagodes a fazer saorifioios, nem ritos e ceri- 
monias gentiiicas, como costumão fazer os ditos gentios, contra 
o que esta resoluto ua dita carta <io governo, E tendo respeito 
a tu lo o referido, cuasi lorud is estas matérias com toda a at- 



DOCIIMKNT09 DO «BCOtO XV||. 


1285 


teacSo, por serem tanto do serviço de Deos e meu, e confurnaan» 
do-roe Goin o Assento da dita Junta : Hey por bem. e me praz 
df-i y^ p rovar e conBrmar a dita ley do Senhor Rey Dom Sebas* 
tião^ nesta incorporada, de 23 de Marco de 1539 sobre os oriSos 
géntips, com o accreacentamento, que em sua coi roboraçSo fez o 
V. Rey Dom AntSio de Noronha, que declarou que a dita ley 
teria lugar em todas as partes da índia, e noa mocos e moícas, 
que nSo passassem de idade de qustorZe nnnos ; e outrosy hey 
por bem, e me praz le approVar e coníirmar o que esta dispòsto 
na ditá carta do governo nesta incorporada, de 5 de Março de 
1624, eòbré Os óazamentos dos ditoà gentios, com a declaração 
feita dé tioyo no assento da dita Junta acerca dos cazarneptos, 
para se atalharem os. sacrifícios e ritos gentilicos, de que usavão; 
e mando que daqui em diante se ezecute e gu «rde inTiola«eU 
mente o que esta resoluto nas ditas leia e carta com o acrescen- 
tamento e declaração referida, sem interpretação nem modifica* 
ção alguma. Pelo que ordeno e mando ao meu V. Rey e capitão 
geral da InJia, que ora he, e peto tempo em diante for, e aos 
governadores do mesmo Bstado cumprão e guardem, e facão in« 
teiramente comprir e guardar esta ley assim e da maneira como 
n'‘Ila se contem, fazeodo*a executar em todas as terras do dito 
Estado. Notifico>o assim ao Chanceler delle, desembargadores 
da Relação, e mais ministrOs da justiça, è fazenda da dita cidade 
dó Goa, emais partes da Índia, para que cada hüm na que lhe 
tocar a cumpra e guarde sem duvida nem embargo algum, poi 
qüanto assim he minha merce z e o dito chanceler e far& publi* 
car na chancelaria, e nos lugares públicos e acostumados, pars 
que venha á noticia do todos o que pof esta ley tenho ordenado, 
a qúal sefí registada nos livros dos registos da secretaria do 
dito Bstado, e nos da Relação, e camara da nobre cidade, de que 
os otticiaes a que tocar passarão certidões nas costas da mesma 
ley, que ficara em boa guarda na torre do tombo, e não pagará 
tneia annata, n^m os direitos da Chancelaria, por ser do meu 
serviço. O Prir. 'epe nosso Senhor o mandou por seu especial 
mandado por Dom Pedro de Almeida, vedor da oaza Real, Vi 
Rey e capitão geral da Índia. Dada eni Goa sob o sello das. 
armas reaes da coroa de Portugal. João de Atayde a fez a de* 
zanove de Janeiro, anno do nascimento de nosso Senhor Jesud 
Christo de 678. O secretario do Estado Luis Gonçalves Cotta A 
fez escrever.— Dom Pedro de Almeida» 


Liv. do Pay dos Christãos foh Di>3 v, 
e Liv. das Aíonfòes, n.*, 46 foi. 224, 



1^86 


ARCMIVO PORTUGUK* OBIEWXAL 


5»5 

T^OM Pedro por graça de Deos Rey de Portugal e dos Al- 
garves daqiietn e daloin iiiar ein África, íSenlior de Guiné, 
e da conquista, navegação, comniercio de Ethiopia, Atabia, Per* 
sia, eda ludia etc. Como Regente, sticcesaor, e governador doa 
ditos Reinos e Senhorios faço saber aos que esta minha ProVisão 
virem que depois que o V. Rey Dom Pedro de Almeida por 
carta minha de 31 de Março de 677 fea huma ley em 19 de 
Janeiro do anito passado de 678 sobre os orfãos gentios, em 
que juntamente tratou dos cazameutos dos mesmos gentios, se 
<|ueixaráo elles por repetidas t-tis uoin variis petições e ins- 
tancias a Antonio Paes de Sande, do meu conselho, governador 
e capitão geral da índia, representando.ihe a impossibilidade em 
que se achaVão de poderem hir ftser os seus Casamentos á ter- 
ra firme dos Mouros como dantes fazião por oausa das prisões 
e roubos que lá se tinhão feito de pouco tçinpo a esta parte a 
alguns gentios, que forão aos ditos cRsamentos, como et a noto- 
rio, e juntamente pelo temor da pena do bundo que o dito meu 
governador mandára lançar prohibindo aos mercadores gentios 
a passagem de outra banda em rezSo do que tinha suecedido; 
nem também os podião f ãtr nas terras do Estado nas suas fre- 
guesias, porque ainda que assim o tinha ordenado por seu al- 
vará 0 V. Rey Uom Hyeronimo de Ase vedo em 13 de Mayo 
de lbl3, que depois oonfimára por outro alvará o governador 
Fernãj de Albuquerque passado em 22 de Mayo de 1621, que 
eu tiuha manda io comprir por carta minha de 5 de Março de 
624 permittiudo que podessem fazer os ditos cazameutos ein 
suas casas, por serem desse parecer os theologos e canonistas 
da junta que mandei faZer na cidade de Lisboa sobre este par. 
ticular, oom tudo esta permissão se tinha alterado com a dccia- 
ração que de novo fizera na dita ley o dito V. Rey Dom Pedro 
de Almeida ordenando que os ditos cazameutos se fizessem eni 
euas oazas ás portas fechadas assistindo de fora em guarda delias 
as pessoas que fossem ordenadas e nomeadas por quem tocasse, 
para que nüo couseutissem entrassem nas ditas caras bottus nem 
outros ministros de pagodes afazer sacrificios, nem ritos e çeri* 
inoaias gentilicas, como elles gentios costumafão fazer, com a 
quãl declaração fiscaVáo totalmente impossibilitados de poder 
fazer os ditos cazamentos, porque conforme a seus ritos não 
podião ser validos sem assistência dos ditos bottos e oerimoniaa 
gentilicas, e sendo feitos de outra forma erão nullos, flcandc as 
mulheres tidas pormaucebas, e os filhos por iJiegitimos, e priva- 
dcada nobreza de seus pais, e posto que quando se fizera a dita 
le-^^ fe entendera que se fazia favor a elles gentíos em se lhe 
permittirem os ditos caz imentos em suas eazas com a dita dc- 



DOOOMBNTOt DO BBCDLO XTIU 


1287 


olaraçSo, parecendo que od podiSoí fazer ena quanto contratds sem 
a dita assistência de bottos e cerimonias, com tudo a ▼erdade 
t^i iwq u e nisso ficarSo muito agravados e perjudicados pelas re* 
z5as referidas } alem do que nSo podia surtir effeito a dita re* 
gulaçSo, por ser tomada á sua reveria sem elles serem ouyidos, 
nem fazerem requerimentos algum sobre este particular dot 
casamentos, por quanto o requerimento que somente me fizerSo, 
de que pfocedeo a rainha carta de 31 de Março de 1677 escrita 
ao dito V. Rev* fora para que eu ordenasse que o Fay dos Chris* 
tSos lhes ndo tomasse seus filhos orfAos de pay para os bautU 
ear, por ser contra huma ley do Senhor Rey Dom Sebastiio 
passada a 23 de Março de 15fi9, em que mandara se u3o tomas* 
sem os taes oríílos senSo aquelles que ficassem sem pay, sem 
may, sem avfi, nem avó, e outros ascendentes, e nio dera poder 
nem oommissSo na dita carta ao dit» V. Rey para tomar resolu* 
ç8o sobre os ditos cazamentos, no que excedera a dita ordem 
envolvendo oom a oooasi&o dos ditos orfftos o negocio dos ditos 
cazamentoSf de que se n3o tratava, com que nesta parte ficava 
■endo nulla (t dita ley, da qual nio tiVerfto elles gentios noticia 
senSo depois de passada pela ehancellaria e publicada, porqua 
se a tiverao anteriormente, mostrariSo que a dita minha ordem 
não permittis que se tomasse conhecimento do dito negocio^ 
6 ainda que o dito V • Rey me tinha dado couta do que onrára 
neste particular remetteudo*me a copia da dita ley com. todos os 
papeis que ajuntarão quando se vira está matéria dos orfSoê • 
casamentos na junta que se fízera por minha ordem na cidade 
de Goa, bem se podia nesta parte suspender a dita ley eüá 
quanto recorrião a mym, pedindo revogação da dita clausula, 
por não lhe ser possivel dilatarem os ditos cazamentus esperando 
pela minha resolução, em que podia haver grande dilação, e 
que neste caso se devia no interiíu prover de remedio pelo dam* 
no tam considerável que se lhe seguia no recurso dilatado de 
tanto tempo, ficando suspensos seus casamentos, e suas filhas 
incazaveis, por quanto era ley, uso, e costume entre elle§ int^* 
lavei não poderem oazar depois de dose annos, no que reoebilo 
grande prejuizo ; e vendo meu governador a importância desta 
matéria, a mandou consultar oom pessoas doutas, e com os de- 
sembargadores de minha Relação de Goa, e pãra maior averU 
guação delia ordenou ao J uis dos feitos de minha coroa e faaen* 
da por huma ordem que lhe deii fizesse dar juramento a alguns 
gentios mais graves de todas as castas para que declarassent se 
podião íaser os ditos oazamentos sem a dita assistenma de bottos 
e cerimonias gentílicas, os quaes declararão debaixo do jura* 
mento da cabeça de seus filhos, que entre elles he o de maior 
força e obrigatorio, qúe não podião - faser os t&et oazámentoa 
sem os ditos bottos e cerimonias, por ser conforme e seus usos 



1288 


AROHIVO ÚRI BMTAL PORTUeUKZ 


e eoAtumes, e que sendo feitos em outra forroR erSo nullos, como 
tiuhSo representado em suas supplicas ao dito tiieu gofernadori 
s qual declaração se comprovava com a que fiierão todos o.» Vi« 
garios da Ilha de Goa na certidão que passarão, que me reinet* 
ted o Arcebispo de Goa Uom Frey Cnristovão de Lisboa, de 
que eu fiz menção na carta que mandei escrever ao Conde AL 
mirante V. Rey que foi da Índia em 7 de Março de 1619 sobre 
08 ditos casamentos, em que os ditos Vigários atrirmarão que se 
não podião fazer os cazamentos dos gentios nobres sem as ditas 
óerimonias e ritos gentílicos, e que sem ellas eruo nullos em 
<|uanto contratos) e ounformando^se o dito meu gov ernador com 
os pareceres que lhe derão as ditas pessoas doutas, e desembarga* 
dores da Relação, era que resolverão que podia licitamente cou* 
forme a direito suspender a dita ley na parte dos cazamentos, 
sém embargo de me estar a causa affecta pela conta que me 
tinha dado o dito V, Rey, por o dito meu governador lhe succe— 
der no governo com os mesmos poderes quo lhe erão concedidos, 
e o dito V. Rey ter excedido a forma de minha cotnmissão, 
que só fallavh nos oifãos gentios, e não nos seus cazamentos, e 
desejando eu prover de remedio neste caso, que não soffre dilação 
pelas rardes que ficavão ' apontadas em quanto os ditos não re** 
corrião a mim, neru chegar» a ininiia resolução, cunqirindo a 
obrigação de seu governo, sobro que carregava o remedio de 
•emelhantes matérias, e a conservação dos vassallos e povoe, para 
os manter em justiça, e pertencer a mioha real jurisdição o co« 
nbeoimento das causas dos gentios meus vassallos, como declarei 
por huma carta, que mandei escrever ao V, Rey Do n Hioro* 
Úimo de üzevedo em 23 de Janeiro de 1614, que o diio \ . Rey 
mandou cumprir, e dar a sua execução por hum alvarã seu pas- 
sado em 25 de Novembro do dito anno, e autooedentemente por 
outra minha carta escripta em 5 de Março de lôs? ao. V. Rey 
Dom Duarto do iVlenozos oobro a confinnaçílo (juo nio podio do 
Concilio Provinciais que 80 fei em Goa uo anno de ^85, fui 
oervido resolver deferindo ao decreto decimo do, dito Concilio 
que os gentios nSo fiiessem as cerimonias de seus casamentos 
em publico* mas que faaendo-as era segredo lhas poderia perinit- 
tir, e nálo procederia contra elles (a), resolTeo o dito meu gover- 
nador por todos os ditos motivos e fundamentos apontados que 
nointeriín em quanto o§ ditos gentios recorriSo a mini^e che^^a 
a minha resolução, se suspendesse a dita ley «lo dito V, Rey 
Do u Pedro de Almeida na parte em que fallava nos casamentos, 
permittíndo aos ditos gentios que os puiessem faser em ballões 
Oi maachuas cobartas co n seus toldos, ou em qualquer embar- 
Cicfto uos rios que dividem as terras dí) Bstudo das dos Mou^ros, 
0 que os mocadõds e marinheiros dos ditos ballSes e manchuas 

todat 

•ísta carta estu no Fascículo 3.* n.* 28— lv. 



IKlOUMKHrot 00 8 BOUL 0 Xvll. 1389- 

fossem totiibein gentios, e por nenhum oaso chrUtSos, nem se 
achassem presentes nos actos dos ditos casamentos ebristSos aU 
>sob pena de serem açoutados com baraço e pregAp pelas 
rúas desta cidade, e degradados por cinco annos para as gales, 
e sendo pessoas em que nSo conbesse a dita pena, iocorrerião 
na de degredo por tree annos para Muinbaça ou Moçambique, e 
quinhentos pàrdáos, a terça parte para o acusador, e as dnao 
partes para aa des^rnsas das armadas teaoa, ficaado-se por este 
mo lo atalhando todo o escandalo que se podia seguir de serem. 
Vistos dos cbriátSos os ditos casamentisa, e de[) 0 Í 8 defeitos uo mar, 
po leriao nas terras do Bstado, ou em suas casas faser as suas 
festas e banquetes na forma do seus usos e costumes, sem usarem 
de cerimoniae e ritos geatilious j e por me parecer ajustada esta 
resolução do dito meu governador : Hey por bem e mando que 
ern quanto não chegar a resolução quo eu tomar neste caso, se 
Suspenda a ley que fes o d.to ineu Rey L>om Pedro de Al** 
meida na parte em que falia nos ditos caxamentos, e que ot 
dttos gentios os podeseein iaser nos rios, que dividem as terras do 
Estado das dos Mouros, em balldes e manohuas com seus toldos, 
ou em qualquer outra embarcação, sain se acharem presenteX 
cliristãós alguns, recolhendo«so depois de feitos a fazerem suax 
festas e ban(|[uetes nas terras do Estado, ou em suas casas, tudo 
na forma da resolução tomada pelo dito meu governador, e eom 
as peuas por elle comina lus, cumprindo^se esta Provisão mtjei» 
tamonte como se nella contem sem duvida, nem contradição sl« 
gutna. Notitico>o assiiqao Chanoeller e desembargadores da Re« 
lação, e mais Ministros da justiça e fazenda da ditacidadede Gioa 
« mais partes da Índia, para que oada hum no que lhe tocar o 
cumpruo e guardem sem duvida nem embargo algum; o o dito 
Chanceller a fará publicar na chanoellaria para que venha á 
n uioia de todos o que por esta teuno ordenado, a qual sera 
regiatada nus livros dos registos da secretaria do dito Estado, e 
aos da Relaçáo, chancellaria. e Camara da nobre cidade, de que 
<os othciaee a que tocar passarão certidão nas costas da dita Pro<* 
visão, quo hoará em boa guarda na torre do tombo, e pa* 
gará a meia aunata, nem os direitos da chanoellaria por ser do 
meu serviço. Dada em Goa sob o sello das armas reaes da cO'* 
roa]de Portugal. Domingos da Silva a fez a 29, de Agosto an* 
no do nasoimeuto de nosso Senhor Jesus Christo do 1679. O 
secretario Luís Gonçalves Cotta a fez escrever»— Antonio Pae$ 
dc Saude, 

Liv. das Monções, n.* 98, foi, 384. 
é Liv. dsíi ^Montões, u.*, 46 foi. 263» 



1390 


ABCBIVO FOBTOQUKZ OBlEKTAii 


Çàrtã de S, À* üo V, Sey tolre at fettas da viyilia do naeei 
mento doe filkoe na Índia, 

'|B*RANCISCO de Tafora» V. Rey da índia* Amigo. Eu o Prio» 

oepe voa envio muito saudar* Pela copia da consulta que com 
qsta vos mando remeter tereis entendido o grande abnso que os 
BAOtadores desse Estado usSo quando lhes nascem os filhos* imi* 
iando nisso a gentilidade, c eom tanto eacesso de Festas* e dis» 
pendio de fatenda • que ficão destruídos e empenhados* por gas* 
tarem os cabedaes que não tem* ficando as casas dos mesmos 
mondores deshonestadas. e em que se faaero muitas oiTensas de 
D os Eacommendo*vos muito e mando que com o Conselho 
do Eetado procureis dar o retiiedio possivel para se evitarem 
estes inconvenientes, como o espero de vosso selo. E nesta con* 
formMade o mando também ordenar ao Arcebispo Primaz* de 
que Vos aviso para que o tenhaes entendido. Escrita em Lisboa 
a 33 de Março de 6âl. — Prtneepe-^Para o V. Rey da Índia. 
—O 'Conde de Vai de flew, P. 

Consulta do Conselho Ultramarino, 

Senhor. Neste Conselho se vio hum papel qtie nelle se deo* 
em que se representou a V. A. qu« os moradores do Estado da 
índia usavão de hüm grande abuso quando lhes nasçião os 
filhos* imitando nisto aos gentios, entre os quaes hera estilo 
fazerem grandes festas outo dias nos nascimentos dos filhos* 
daudo geralmente banquetes a todos os que lhes assistiio* e ain* 
da que desta gentilidade se reduzião muitos recebendo a agoa do 
baptismo* com tudo sem embargo de serem christãos continuarão 
em fazer o mesmo que fazião em gentios* e fora tão poderoso 
este mão exemplo, que se pegára aos Portuguezes em tal forma* 
que não havia nenhum rico nem pobre que não fizesse as mes« 
mas festas* a que chamão vigília* com tanto excesso e demasias* 
que ficavão destroidos e empenhados* por gastarem os cabedais 
que não tinhão* havendo em suas cazas jogos, em que se perdia 
muita fazenda { e no sexto dia* a que propriamente ehamavão 
o da vigilib, se dobravão as festas* e dormião muitos nas ditas 
cazas* ^e ficavão deshonestadas* em que se fazião muitas offen* 
sas de Deos* que os mesmos donos delias confeseavão, e eonhe^ 
cendo elles que estas vigilias não servião mais que de destroição 
sua* nenhum queria eer o primeiro que tirasse este costume* pot 
não ser notado de miserável, e que a principal causa de se não 
ter tirado* procedia das mulheres* que levadas da Vaidade e emu* 
laçuo* obrigavào os maridos a fazerem estes excessos; e que 



DOOOMltNTOS OOtBOOLO XVII. 


para se evitar este abuso, e os gastos e empsnhos, que se fazem 
pestas oceasiões, devia V. A. maudar passar huina ley, em que 
pyohibisse geralmente assim aos Portugueses, como aos uaturaes 
^'ilNfiias ChristSos não usassem mais destas vijjilias, nem dessem 
de comer nellas em suas oazas* nem consentissem que dormissem, 
nem iegassem, e que somente poderifto convidar seus parentes e 
amigos para lhe assistirem no dia do baptismo. offerecendo>lhet 
nesse tempo alguns doces por urbanidade, sem mais outros dis- 
pêndios, sob pena de que fazendo algum o contrario, sendo Por- 
tuguês perderia as mercês que tivesse, para nSo entrar neltas, 
nem as poderia renunciar, nem testar, e os que ainda nSo esti- 
vessem despachadi s. nSo poderiSo ser consultados por seus servi- 
ços, nem admittidos seus papeis a despacho;, e sendo Canarmo 
obristãos naturaes da terra, pagaríSo de condemnaçSo pela pri- 
meira voz cem xerafins, ainetade para as despesas das armadas, 
« a outra ametade para quem os aocus isse, e pela segunda vez 
seriSo presos e degradados por dous ânuos para a China ou 
Mombaça, e com estas penas ficaria V. A. extinguindo esto 
abuso, que n vicio introdusio com tanto dano de seus vassallos. 

Ao Conselho pareceo dar conta a V. A. do que contem o dito 
papel, é excesso com que se festejSo os baptismos naquelle 
Estado, e o dano que se segue aos moradores delle, resultando 
tambein era dvsserviço de Deos, e que indo Arcebispo para aquel- 
la parte, lhe deve V. A. mandar encomendar esta matéria, para 
que elle evite os perjuizos que pode haver de se continuarem 
estes excessos. Lisboa 20 de Novembro da 680. — O Conde Pte* 
ãideate •“ Franeitco Malheiro — felieiano Dourado — Cario» 
Cardoeo ‘Godinho. 

Respotin do V. 

Senhor. Communioando no Conselho do Estado o que con- 
tem a copia da oonsuiUque V. A. foi servido reraetter-me com 
esta oarta, aohey em todos os ministros delle a mesma noticia, 
qne a V. A. se deu, e foi tio facifo remediar eaus desordens, 
qne bastou prohibil-az para que tudo se puzesse oom<^ convi- 
nha. Isto fiZ pela ley, que com esto reroetto a V. A. para que 
sendo servido á mande confirmar. O nardo DeM • ® 

poderosa pessoa de V. A. fqüoisiimos annos. Goa 2h de Janei- 
ro de 682.-^ Rubrica do V. Rey )• 

Liv. das Mon§Õe» n** 46, foi. 127». 


I^RANCISCO doTavora, do Conaelho do Estado do S. A. 
^ V. Reye Capitoo gerdda índia etc. Faço sabor aos qua 



1292 


AROHIVO PORTUQUKZ OBIBIITAL 


€ste alvará em forma de ley virem que o dito Senhor por c&rh 
Bua de vinte e doua (a) de \l.ir(;o desce presente anno de 631 fot 
aervido inundar^me remetter a copia de hiima consulta que ser 
lhe fe/. pelo Conselho Ultramarino, que se lhe representou 
que 08 moradores deste Estado da Índia, assim Portugueses 
tspmo os ChristSos naturaes da terra, usa vão de hum grande 
ahuso fas^ndo extraordinárias fest-is quando lhes nascião u» 
filhos por espaço de outo dias, a quechtinavão vigilia, em que 
davAo geralinente de coiner^ e grandes banquetes em suas casis 
a todos 08 que lhe hiáo a5s'fttir, em tul forma quo não havia 
rico nem pobre que uão fizesse o mesmo com tanto excesso que 
ficavão destruídos e etiipenha los por gantarem os cabedaes que 
sião tínhão, armando-id mesas de j ogo, em que se perdia muita 
fazenda, e no sexto dia, a que propriameute chamavão o da vi- 
86 dobravão as íestas, e dormião muitos nas ditas cazas, 
4e que resultavão ulgumas murmurações em menos credito e 
reputação dos donos delUs, os quaes sem embargo de conhece* 
reos que estas vigílias n<1o servião in lis que de sua destruição, 
n^nhuin queria ser o primeiro que tirasse este costume, por não 
serem notados de miseráveis e poup idos, sendo a principal causa 
de se não haver tirado a vaidade das mulheres , que levadas da 
emulação obrigavão aos maridos a fazerem os ditos gastos, e qus* 
rendo S* A* atalhar este abuso, e tirar a oceasião de seus vas« 
stUlos se destruírem com semelhantes superflui tades sem ne* 
ceasidado, e que não haja motivo de murmuração contra o 
oolhimento e honestidade de suas casas, me ordenou pela mes- 
ma carta que oommanioando este negocio no Conselho que me 
assiste, procurasse dar-lhe o remedio possível» para se evitarem 
estes inconvenientes, em cujo comprimento man lei convocar o 
dito conselho, onde se virão a dita carta e consulta, e reconhe* 
cendo«se por justificadas as razões que o Conselho Ultramarino 
tinha representado a S. A. se conformarão todos unifonneinente 
com ellas, assentando^jC que não somente se evitassem asfestas^ 
que se fazião nas ditas vigi lias dos nascimentos dos filhos, mas 
ainda as que também se fazião com outros gastas excessivos 
nos casamentos assyni dos Portugueses como dos naturaes, e 
tendo consideração ao referido, em virtude da dita carta de S* 
A* 6 assento que se tomou em minha presença : Hey por bem, 
e mando que daqui em diante não fação os Portuguezes, nem os 
Chrlstãos naturaes da terra, moradores neste Estado da Índia, as 
ditas vigilias o festas nos nascimentos dos filhos, nem também 
nos cazainentos, nem se use de tangeres e bailares deshonestos, 
nem dêm de comer em suas cazas, nem consintão que joguem e 
durmão nelias, e somente nos dias do bautismo, e do recebimon* 
to poderão convidar os ditos Portugueses e naturaes a seus 

(s) Alií 



DOOUlItRIlTOS DO 8SCULO XVIL 


nn 


ptrento8 e amigos para lhe assistirem, offerecenílo*lhc 9 ires 59 
tempo algans regalos ou doces por u» banidade, sem mais oatroa 
/^iapendios, sob pena de que fazendo «algum o contrario* senda 
tó^Suea, perderá ns mercês que tiver, para n^o entrar neMat, 
poderá renunciar, nem testar^ e os que ainda não eati«> 
Ucrem despachados* não poderão ser consultados por seus s^r» 
viçQS^ nem admittidos seus papeis em despacho, nem prosldos em 
nenhuns postos nem offícios, e pagarão quinhentos xerafins* bt 
metade para as despesas das armadas, e a outra para quem ee* 
a^cciisar; e sendo christãos naturaes da terra, pagarem pela pri^ 
ineira Yez cem xerafios, também ametade para as mesmas des^^ 
pesas das armadas, e a outra para o accusudor; e peia segundai 
vex serão presos* e degradados por dous aonos para a ('hiua oa 
Mombaça. Notifíco*o assym ao Chanceler do Estado, e a todos* 
os Ministros, officiaes, e pessoas, a que o conhecimento desta ley* 
pertencer para que a curnprão e guardem, e fação inteiramente 
cumprir e guardar como nella se contem sem duvida nem con* 
tradiçao algnma* e ?alerá como carta passada em nome de S« A* 
posto que seu effeito haja de durar mais de hum anno* sem em* 
bargo da ordenação do liv. 2.^ tit. 40 em contrario* e não pa«» 
gará os direitos da ines annata* nem os da chancelaria, por set 
do serviço do mesmo Senhor ; e para que Venha á noticia de 
todos se publicará na dita Chancelaria, e nos lugares costumados 
desta cidade* e suas Ilhas adj icentes, e nas torras de Salceto e 
Bardes, e nas mais Praças etJidales do Norto, para que depois 
não alleguem ignorância, de que os ofBciues a que tocar passa- 
rão suas ceriiiloes* e se registará na secretaria do Estado* Chan* 
celaria* Relaçao, Câmeras, e onde mais comprír, para que a todo 
tempo conste do referido, de que outro'’y passarão suas certi*" 
dões ; e se passou i)or varias Vias* Sebastião Ribeiro o fex em 
Pangim a 28 de Dezembro de 16SI. O secretario Luis GoaçaN. 
Ves Cotia a íeZ esoreVer .— de Taoora» 


Original no Liv* das Monções n.* 46, fob 130. 

508 

Í ^U o Prinoepe come Regente e governador dos Reinos de 
^ Portugal e AlgarVes* faço saber aos que este raeu alvará de 
coüíiriuaçào de ley virern que tendo respeito a haver ordenado 
ao V. Rey da índia Francisco de Tavora por carta de 23 de 
Março de 681 que com o conselho do Estado procurasse dar o 
reiuedio possivei para evitar o grande abuso das vigilias, de que 
os moradores daquelle Estado usavam quando lhes nascião os 
filhos* imitando insto a gentilidadet e com tanto excesso de fes-* 



1394 


âMUTO rORTVeVBX obibntal 


tfts» e dispêndio de fasenda qae ficavSo destruídos e empenhados 
por gastarem os cabedaes que nSo tinh3o, dcaodo as eaxas dos 
aosmos moradores «leshonestadas, e em que se fastio moitas 
ofFeusas de Deos, e em virtude da oarta referida, e assento 
se tomou no dito conselho mandar o dito V. Rey pa8sar4^tama 
ley em 3H de Dezembro do diao auuo de oSl por qoe ordenoa 
que daly em diaute nio fizessem os Port^ueses, nem os ohris» 
tios naturaes da terra moradores no dito Estado da Índia, as di» 
tas vigilias e festas nos nascimentos doe filhos, nem também nos 
seus eazamentos, nem se usasse, e se consentisse de outriis cou- 
sas declaradas na dita ley com as penas nella referidas: E ton* 
do oonsideraçio a tudo o que na mesma ley se eonthem, e mo 
enviou 0 dito V. Rey com carta sua de 25 de Janeiro dn anno 
pasmado, e ao que respondeo o Procurador da Cecoa, a que se 
deu vista : Hey por bem e me praz de confirmar a dita ley 
assy e da m^ineíra que nella se eonthem, e se obserre muyto in- 
teiramente, e guarde em todo o Estado da índia com as penas 
nella impostas. Pelo que mando ao meu V. Rey, ou governador 
do dito Esta lo, e aos mais seus suocessores, Vedor geral de minha 
fazenda, e VI in stros, e pessoas a que pertencer, oumprio e guar^ 
dem, e fação cumprir e guardar este alvará ooma nelle se con* 
them sem duvida nem contradição alguma, o qual se poblicar& 
no dito Estado para que venha á noticia de todos de como íuy 
servido confirmar a dita ley, e se registará nas partes aonde 
slla se registou : e este ai vai á nio passará pela chancella- 
ria, e valerá como carta sem embargo da ordenação do liv. 2.^ 
titulo 39 e 40 em coutrarío ; e se passou por duas vias. Manoel 
Phelippe da Silva o fiz em Lisboa em o primeiro de Fevereiro 
de 6*^3. O s icretario André Lopes de Lavre o fez escrever.— 
PrtHcepe-^O Conde de Vai de Reis, 

Origtual no Liv. das Monções n.” 48, fui. 93. 

590 

^^ONDE de Alvor, V. Rey da índia. Amigo* Eu o Princep» 
vos envio muito saudar, como aquelle que amo. Mandaudo 
ver o que me escrevestes em carta de 25 de Janeiro do anno 
passado acerca da suspenderdes a execução do que vos ordeney 
por outra de 24 de Março de 6SI sobre se permittir aoz gentios 
meus vassallos os seus cazameatos na forma em que os fazião, e 
se não praticasse a ley para serem tidos por orfãos seus filhos 
faltando sé o pay, e das causas que vos obrigarão afazer- 
des huraa nova junta , de que enviastes o assento que 
nella se tomou , e outros papeis ; e juntamente o que tam- 
bém me cscreveo o Arcebispo Primaz ein carta de 22 de 



DOCUMKMTOS UO «BOOtO &VII. 


l29ó 

Jaaeiro do anuo passado âando«me particular conta dos ditos 
cassamentos* que por serem tanto contra o serviço de Deos se nilo 
devia permittir« e porque mando ver de novo esta matéria : Me 
pareceo diaer-vos que persista a suspensSo da ultima ordem atlié 
4iaV^ nutra minba. Escrita em JLisboa a 24 de Março de 683.— 
/^rtncspe.— Para o Conde V. Rey da Índia— O Conde Vai de 
Reiê, 1** 

Resposta do V, Rey, 

Senhor. Em quanto V • A. nSo determinar outra cousa neste 
particular» ficará suspensa a resoluçilo que avia nelle» na forma 
que V. A. me ordena. Ooarde Deos a muito alta e poderosa 
pessoa de V. A. felicissimos annos. Portalesa de Santiago 25 de 
Janeiro de 1684.— ( Rubricado V. Rey ). 

Liv. das Monfões, n.* 48» foi. 67. 

«OO 

Randof proliibindo abonar os jonos aos Ganeares retirados nas 

Terras dos is\fieis, 

F rancisco de Tavora, Coudede Alvor, do Conselho d’Ei- 
tado de Sua Alteza, Vice Rey e Capitão Geral da InJia. 

Por quanto sou informado que muitos naturues das Terras de 
Salcete se ausentara delias cora suas casas, e faroilias para as 
Terras do Canará, e outras de infleis, para viverem com _mr.is 
liberdade de conciencia, despovoando as de S. A. , e depois na 
occasião da cobrança de seus jonos os vem cobrar , e so tornam 
a voltar para fis ditas Terras dos infiéis, ao que se deve atalhar 
com remedio conveniente : Hei por bem e mando que todos os 
naturaes das ditas Terras de Salcete» que se auzentarem 
suas cazas, e famílias, ou sem ellas, para viverem nas do Ca* 
nará, e outras do infiéis, não sejam adiiiitiidos a cobrar os jonos 
que tiverem, e os percam para a Fareiída Real, e_ se ponha 
verba nos titulos dos Ganeares nos assentos, que^ tiverem dos 
ditos jonos, para lhe não esrera pagos, e as Gancarias terão cui- 
dado de 08 cobrar, e as quantias que importarem, que constarem^ 
por certidüías dos Escrivães das Aldêas, entrcgarãii ao íeitoi 
<le S. A. , para se lhe carregar em receita, para ae despesas da 
Ribeira, Pelo que mando ao Capitão da Fortaleza de Rachol das 
ditas Terras, e ao Ouvidor e Recebedor delias façam ía*er ogo 
listas dos naturaes das mesmas de sua jurisdição, que estiverem 
ausentes» ou de novo se enjeitarem, examinando os jonos que 
tem» em que f>rao pôr verbas, para lhe não serem pagos, o 
,reinetterao as ditas listas, para mandar tomar razão delles nn ta- 



1296 


âãtmro poBTuevst osientíii. 


zend«, 6 80 ter cuidado de cobrar por parte delia os jonos das Gae 
carias; e para que venha 6 noticia d.e todos, será publicado nos 
lugares públicos, e do costume das ditas Terras, de que os of> 
fíciaes a que tocar passarSo suas oertidSes, e se reftittará aonde 
tocar; e este original se entregará na Secretariado Estado. Goa, 
7 de Março de 1634.— Rubrica do Sr. Conde V. Rejr (a). 

Li?, do Foral foi. 40. 


60 t 

Caria do V» Rey a 8. M, 

QQNHOR. O Bispo de Hierapoly, que na visinhança de Goa 
assistiu muitos annos em huma A Idea da outra banda, que 
chamio Bicholim, vendo-se com as alterações da guerra obriga* 
do a ábitar os matos mais impenetráveis para escapar a vida á 
ancia, com que u buscavSo assim os soldados do Mogol, como 
também os que por ordem de Sambagi pretendiSo tirar-lha por 
ministro da igreja, e por vassallo de V. Magestade, entendendo 
( e não se enganarão ) que elle me dava avisos do que lá se 
passava, me escreveu huma carta , cuja copia com esta offereço 
a V. Magestade, e como nella me pedia licença para recolher** 
SC a esta Ilha, sendo Missionário da l^ropaganda, me parecou 
propor este negocio em Conselho, e o que nelle se entendeu será 
a V. Magestade presente pelo assento que envio, em cuja vir- 
tude fica o Bispo vivendo em Pangim, Ilha de Goa, sem nenhuma 
perturbação nossa, antes com grande exemplo no muito bom pro* 
cedimento da sua pessoa. Guarde Deos a muito alta e muito po* 
derosa pessoa de V. Magestade felicissímoa annos. Goa 20 de 
Janeiro de 16S5.— (Rubrica do V. Rey). 

Li?, das Monfòes n.* 49, foL 318. 

Carta do Bispo de Hieropoly ao Viso Rey, 

Senhor, Presente sera a V. Bx.* os danos e misérias que 
padecem as terras do Sambagy oprimidas do exercito Mogor, o 
qual senhoreando a campanha ?ay assolando tudo a ferro e fo* 
go, sem haver parte que esteja segura dos seus incêndios, e isen* 
til de suas tiranias; nesta ruioa tão universal não entranhará a 
piedade de V. Ex.* que hum Bispo oatholioo, e perseguido dos 
inimigos da fee, busque o emparo do nome Portuguez, quando 
sobre as rezões de christão, tem também as de vassallo. Bu, Se** 

(h) Acha-se publicado, coro alguns erros de eopia, na Colleoção 
Leis Peculiares das cornmunidadcs. do Felipps Nery Xavier, oac. dW. 



D00UMB1IT0B DO «BCOLÓ XTII. 1291 

nhof, Bssittd oo domínio do Sambagi cultivando bnma obnstan* 
dado. qua me foi eno >mmendaâa pela See Apostólica, mas como 
nestas oiroamstanoias nSo pode lográr-se o meu trabalho, peço 
a^y. Bb.* pelo seio que tem do serviço de Deos me queira re* 
cSlIltíaeittS terras do Èstado debaxo da sua protecçSlo, como Vas- 
sallo que sou de S. A. e a cujas ordens reaes estarei sempre 
muito obediente, e fie V, Ex/ do meu cuidado que nSo serei 
peuoso sos meus naturaes, nem faltarei em algum tempo aogos* 
te e serviço de V. Ex.*. Deos guarde a pessoa de V. Bx.* como 
este Estado ha mister. Vingorlá 23 de Fevereiro de 1684. De 
V, £x.* devotiesimo capãllão.— Cusíadib , BUpo de Hterapoly. 

qua aa tomou am Centelho do Ettado da índia sobre a 
íicanfa, qua pedio o Bispo da Hiárapofy, missionário apostolico, 
asaistenta nas terraa de Sambagy , para aa reoalher a asta ci- 
dade da Ooa am razão das guerras delRey Mogor com o 
meamò Sambagp* 

Em Pauelim aos 35 de Fevereiro de 1694 na quinta dos Arce< 
bjspos, em que de presente assiste o £xm.« Senhor Franoisco de 
l^avpra, Conde Alvor, do Conselho de Estado de^S. Magéstade, 
V. Bey e oapitSo geral da Índia, sendo juntos em sua presen* 
ça os conselheiros do mesmo Estado o Doutor Franoisco Delgado 
e iMattos, Inquisidor Apostolico , o V'edor Gerai da Paaenda 
D. Fernando de Castro, o CapitSo da Cidade Antonio Corte 
Real de Sampayo, Dom Rodrigo dã Costa CapitSo geral da ar- 
mada de alto bordo do Estreito de Ormuz, e Dom Miguel de 
A lmeida, Capitão geral das terraa de Sqloete, lhes prOpoi o dito 
Senhor Conde V> Rey. que Dom Custodio de Pinho, Bispo de 
Hisrapoly, bragmane de nação , missionário apostolico, que as- 
sistia em Bicholim terras de 8ambagí, lhe escrevera huma car- 
ta do porto de Vingorlá das mesmas terras, de 23 do dito mes 
de Fevereiro, representando-lhe a ruina universal que padecião 
as terras de Sambagi ( em que este Biepo tinha a sua missão) 
com o exercito delRey Mogor, que senhoriando a campanha 
hia assolando tudo a ferro e fogo sem haver parte que estivesse 
segura de seus incêndios, e isenta de suas tiranias, por oujapausa 
servia elle Bispo, sendo oatholico, perseguido ^dos inimigos da 
fee, e buscando o emparo do nome portuguez, pedia licença ao 
dito Senhor Conde V* Rey para se recolher a estas terras do 
Estado debaixo de sua protecção, como vassallo de S. A. que Deos 
guarde, onde estaria sempre sogeito e obediente a todas às suav 
ordens reaes, s tendo o dito Senhor Conde V. Rey feito adita 
proposta, e mandando ler no oootelho por mym leoretario do 
Estado Luís Gonçalves Gotta a dita oarto, ordenou aos ditos 
Conselheiros que votassem se seria conveniente conceder-se ao 
Bispo a licença que pedia, sem embargo das ordens reaes que 



1298 


AHOHIVO ORlIürAL FOiTUêUKZ 


prohibiSo^ se nuo scceitassem oas terras deste Estado Bispos 
iUissioDarios da Congregação da Propagandst que não viessem 
por Portugal,^ e que sendo achados fosseoi remettidoa ao mesmo 
Beinpt 6 praticando^se sobre a matéria com toda a considera^ 
5 }&Oj se assentou que as causas que o dito Bispo referia na sua 
carta eram notoriasj e que elle por se livrar Jo perigo de ser 
cativo dos infleis, se retirára de Bicholim para a feitoria do 
Vingorlá dos Olaodeaesi achando nestes hereges amparo e abrU 
gOf 6 que co.m mais razão o devia achar nos CathoüooSí mayor» 
mente quando confessava ser vassiallo de 8* A* que Deos guarde, 
e «que estaria sempre sogeito o obediente 6s suas ordens, e quo 
por ser hum Bispo sagrado, ministro da Igreja, s quem sempre 
a nação portuguesa nivoreoeu-e amparou, se lhe devia eonoedet 
a licença que pedia, porque do contrario, serja grande escandalo 
a toda a christandade, e nota & dita nação portuguesa por ooin* 
injseração e piedade christã, para que nSo perecesse entre òs 
inimigos da feo, não obstante as ordens reaes* que não compre* 
hendião este caso, nem se devião entender com o dito Bispo na 
occasião presente^ e de como assy sç ajustou e assenjtou uuifor- 
memente, sefe* este assento, que todos assinarão» O secretario 
Luís Gonçalves Cotta o fel escrever.-^ O Qond^ dê A/uor— 
FrQnciêco Delgado e Mattos^^Dom Fernando de Caetro^^ Anto* 
nio Corte Real de ÍSampago^ Dom Rodrigo da Çosta-^Dom Mim 
guel de Almeida^ 

Resposta do Conde F* Rey ao Bispo de Hierapoly% 

Bepresentando-me V» S/ na sua carta a ruina universal que 
padecem as terras de Sambagi ( em que V* S.^ tem a sua mis* 
sãoJ com 0 exercito dei Rey Mogor, que senhoriando a cam* 
panha vai assolando tudo a ferro e fogo, sem haver parte que es- 
teja segura de seus incêndios, e isenta de tuas tiranias, por cuja 
causa se ye V. S-*, sendo hum Bispo Catbolico, perseguido dos 
inimigos da fée, e .b^vcando o amparo do nome português, 
me pede licença para se reooiher a estas terras do Estado de-* 
baixo qe sua protecção, como vassallo de 8. A. q,ue Deos guarde, 
onde çstara sempre sogeito e obediente 4s suas ordíens reaes; e 
como todas estas razoes de V. me são noforias, e dignas do 
toda a oommiseração, e eu desejo suinmamente fuyoreoer e am« 
parar aos ministros da Igreja pela reverencia e respeito que se 
loes deve por seu ministério, me pareceo que seria muito oon- 
veniente ao serviço do Deos e de 8. A, conceder i V. 8.* a 
dita licença, e assym pode vir para esta cidade, faiendo sua 
residencia em Nossa Senhora do Cabo, ou nas Igrejas de Nossa 
enhora do Monte, ou da Cru* dos Milagres, qual V. S.* esco'* 
iher, onde possa ter melhor commodidade- Deoa guarde a V. S.* 
lioa 27 de I? evereiro de 684 Qonde de Alvor. 



DOOUMBNToa DO UOULO SVIt. 


1999 


eo« 


C ONDC <le VU1« Verde, V, Rey da ladU, àmigo. Eu BI* 
)«ftey foe euvio muito aaudar, como aquelle que amo. Vio» 
se o qoé taspoudestas por carta de ll de Dezembro do auno 
paieauo sobre a que ee vos havia escrito em 19 de Março do 
mesaio aatto, na qual ee ros recomendaTa aeomoiodasseis como 
melhor voa parecesse o pagamento dos oinooenta xernfins por 
inex, que m servido resolver se dessem ao Bispo de Hyerapo* 
ly, e como as ^rtes o virtude deste Prelado, e o bem que ha 
servido a easeJEstado. aeiim nas matérias tocantes á conserva* 
oSo delle, como nas do serviço de Deos, poriiue ha padecido 
tanto, se façio dignas de toda a attenç&o; vos ordeno que sendo 
possivel lhe mandeis assistir com cincoenta serafins por mea, 
como se vos tem mandado, para delles se ajuaar a sustentar os 
encargos do seu lugar, e acudir a outms despesas que se reco* 
nhecem por muy pias, como o mesmo Bispo me representou, o 
que vos hev por muito reoonimendado. Escrita em Lisboa a 
29 de fileteinbro de 169^.— Bry— Para o Conde de V . Rey da 
Índia#—* O Con<U de Alvor, F. 

Respoeta do V. Rey, 

Senhor. O Bispo de Hyerapoly he íaliecido, e com sua n^rta 
fica cessando a mercê, que V. Magestade lhe fez. Guarde Deos 
a muito altae muito poderosa pessoa de V, Magestade leuoissi'» 
mos annos. Goa 2 de Janeiro de 1698. 

^Liv* das Monçòes, n#* 61» foi, llO. 


«03 

I^OMDE de Villa Verde. V- Rey da índia, A-»»?»* 

^ vos envio muito saudar, eOmo "^“***®, p-» 

carta, que com esta se vos envia do P«íre í«“XÍ^‘Ííldo. w 
dos ChrUtftos.em que representa m'*® maior estima- 

gentios que os chrisitSos, e fazer‘*8e deiles nSo • a m»* atto 
çio, mas toda a confiança que dos que se * «««ferindo 

« motiro d# oí» »bra íu. m 

esta matéria eom o Aroebispo Pnmaz, e ouvin 
meamo Pay dos Ohristilos. vos ordeuo informeis do meio que^se 
vosoffereee para se emendar este estilot ® "®j? mercês o 
alvarás e ordens reaes qne ha para serem •# 

f^iiftiroaidos ot que te redufireia á ley 8 J » oMlSda 
bem ee guardem inTiolavelmente ae 9“® , 

sobre, este particular , por ser justo que le 



1300 


ARCHIVO PORTOGUBZ ORIENTAL 


Ias toda * atteaçSo, para que a este exemplo «s convertio ôu> 
troa muitos, vendo que se usa oom ellesde toda a piedade; e fa- 
reis oom que o mesmo Pay dos ChHstSos exercite a sua obriga- 
e acuda aos captivos, que tSo tratados com rigor por seus 
tenhoreSf procurando que se evite toda a crueldade que oom el- 
lesse executa muitas vexes, sendo menos justificada, dando-lhe 
para este effeito 1iodo*o faror e ajuda necessária em ordem a 
se pôr termo a ella, e que as oathecumenas sejdo também pro- 
vidas para casamentos daquellas mercês que cabem nas suas pes- 
soas, para que por este meio achem com quem se sccomod^em; 
b fareis também oom que 4 se fação as audiências geraes para a 
soltura dos presos na forma que^dispôe a ley, E-crita em luisboa 
a 30 de Janeiro de 1698.— Hsy.—Para o Conde do Villa Ver- 
de V» Bey da Índia — O Conde de Alvor, P, 

Bstd o original^ total mente apagado, no Lis. das Man^e 
n.* 63, foi. 72, e por copia no Liv. das Mon%5e» n.* 93, foi. 
397. 


Carta du Pay doa Christãoa a Sua Moyeatade. 

Senhor, Como a Companhia de Jesus, por assim o ordenarem 
os Serenissimos Beys antecessores de V. Magestade, tem a seu 
cargo nesta cidade de Goa o othciu de Pay dos Christãos, e eu 
como Religioso delia exercito de presente a mesma oooupação, 
▼ejoame obrigado a representar a V. Magestade os motivos por- 
que a christandade nesta mesma cidade e suas ilhas confinantes 
não tem agora os progressos e augmentos que o ardente zelo de 
V. Magestade deseja, e que iios tempos antigos se vio tão cres- 
cido cora tanta gloria de Deos, e dos Serenissimos Reysde Por* 
tugal, que como V. Magestade pres trão sempre mais a dilata- 
ção da fee que a conquista de tantos remos no imuerio desta 
Asia. 

Huma das causas. Senhor, de ser nestes tempos tão pouca a 
conversão dos gentios, que frequeutão esta cidade em tanto nu- 
mero, que nas petições e memoriaes que fazem se decominão 
povo gentilico, são os mesmos Portugueses, pelas honras oom 
que os tratão, pela aoceitação com que delles se servem , pela 
confiança e agaxalho com que são recebidos em suas casas, fiando 
delles até os cabedaes para seus tratos e negocios, sendo nesta 
]Mrte os principaes que lhes dão esta entrada, e fazem delles es- 
timação tão grande que vem a ceder (?) em prejuizo do comer- 
cio, porque vendo que os christãos não são tão favorecidos, por 
não peraerem a estimação, que experimeutão. se não resolvem 
« tomar a fee, e posto que os Serenissimos Reys predecessores 
de V, Magestade tenhão passado differeotes alvarás e prorisSee 
em favor dos novos christãos. como vêm os infiéis que nennum del- 
les se observão, e que sendo gentios são estimado*, e atépordivi- 



DOOOMBNTO* DO «BOULO XVII. 


1301 


01» de honra com bastões authorisados de presente» como hão de 
abrafer a fee, se depois de bautíeados em lu^ar de honra hSo dd 
•xperimentar o despreso, e em vez de estiiuaçSo o desfavor « 

à outra causa e motivo, porque de otdinarij se convertem 
tdo poucos dos gentios, he a pobreza e desemparo em que fioão 
depoia de ohristSos, porque lançando-os de sy os parentes inãeis» 
como por ontra parte ha tSo pouco neste tempo oom que os aju. 
dar, e os oíiioios que pelas provisões reaes se derifto dar a ellea 
para seu remedio, se lhe negão, e dSo a outros, fic9o totalmente 
em hum moro desemparo, sendo ainda maior o das cathecumenaa 
por falta de dote» e nfto haver quem as tome a sy para o seu am- 
paro» pois he raro aver hoje na índia quem faça eeta obra de 
tanta piedade» antes succede muitas veses que acoommodando 
com grande trabalho o Pay doa ChristSos os oatheoumenos pot 
varias catas a fim de que por este modo (?) juntamente os faro* 
reção, nSo só lhes n&o fazem este beneficio» mas em breves an- 
nos os tem por cativos, e como taes os tratio, é ainda Vendera. 
Estes sSo 03 dous motivos principaes porque a christandade nSo 
cresce, e os gentios se afastão de receber a fee e ley de Christo» 
(Jom o mesmo oíEcio do Pay dos ChristSos anda também jun-r 
ta a obrigaçSo de acudir aos cativos quaudo são tratados com 
mais rigor e menos piedade ohristâ de seus senhores, e por cos- 
tume antigo e beneplácito dos Arcebispos todos tem buscado o 
abrigo de quem está neste lugar, e posto que com a proteção e 
poder que oabe na minha alçada lhes acudo e valho» como htt 
tâo limitado» não seria, Senhor, pequeno serviço/de Deos ec V, 
Magestade houvesse por bem de amplialo, para que com mais 
confiança podessein recorrer ao Pay dos Christ&os os miserá- 
veis, sabendo que tinhão nelle todo o favor e poder para lhes acu- 
dir e valer, ou por maltratados dos castigos intoleráveis e des* 
humanos que recebem dos senhores, ou por julgar serem os ca- 
tiveiros injustos e sem legitima causa; e aiuda que os Ministros 
de V. Magestade nSo levem a bem que o Pay dos Christãos 
se intrometta com a sua protecção em semelhante matéria, nelia 
só obrarei o que V. Magestade for servido mandar-me, sendo não 
pequeno o trabalho com que o Pay dos Christãos acode a seme* 
Ihanteá requerimentos, que são muito ordiuarios, recorrendo to* 
dos para o seu amparo, ou com Portarias do Arcebispo que oe 
remette, ou por entenderem que tem em mim o seu remedio* 
Alem deste trabalho acresce outro não menor, mas mais mo- 
lesto e penoso, que padece o Pay dos Christãos quando na casa 
dos Catheouiueiios se recolhe algama gentia paia se baptizar, e 
que tem cabedal bastante, e mais que tuffioiente para tomar es* 
tado» porque he tal a perseguição com qnc alguns Portugoc* 
zes a procuião logo oom instancias importnnas» não tanto para 
seu amparo, como para remediarem com pretexto de cazaoientu 



1302 


ARCBIVO roRTDOOBZ OtlBMTAb 


pessoas de seu serviço, e chegando a tal excesso esta atnbiçio 
revestida de piedade, que neste aooo por este respeito me^qui- 
zerão tirar por força da oasa dos Cathecumenos a huna por 
mais bem dotada, fazendo pelos tribunues petições etn seu nome» 
e havendo Portarias para que tirada do Pay dos Christíos *.ies<* 
ee a perguntas só a fim de a casaram com pessoa de su» obri- 
gação, e em paga de serviços, e não com quem o Pay dos Chris* 
tãos, que tem a seu cargo procurar*-lhe o maior bem« & queria 
amparar com igualdade. 

Costuma também o Pay dos ChristSos acodir aos troncos o 
oadeas desta cidade, em que muitos estão presos por empenbos 
de pouco porte, e requerendo a quem pertence que se désse £ 
execução hum alvará que ordena se fa$a no primeiro dia de cada 
mez huma audiência geral para allivio destes miseráveis, atfae- 
gora não vi o cumprimento delle, de que sa segue não serem 
pouoas 88 misérias e lastimas que os tristes padecem, aeontecendo 
muitas vezes que por dividas bem limitadas depois de largos tem* 

Í )OB de prisão ‘aoabão e morrem nos mesmos troncos, por Ibes 
altar quem avogue e satisfaça por elles : para allivio e remedio 
destes pobres acudia o Pay dos Gbristãos em tempos antigos 
com algumas esmollas que recolhia doa Portuguezes, e a sua 
industria procurava. ou uas audiências geraes de 6.* Jeira mayor, 
mas boje nem com huma cousa nem com outra poJe valer ; eoin 
as esmollas não, porque a estreiteza do tempo presente* e a mi- 
eeria deste Estado faz que aeja raro quem as possa fazert as 
audiências do perdão geral muito menos, porque de dous annos 
a esta parto não querem os Ministros de V . Magestade que o 
Pay dos Gbristãos assista nellas, como era costume para allegar 
por parte dos presos e necessitados o seu allivio, e quereuilo o V. 
Key de V. Magestade que ee obervasse o estilo antigo neste 
anuo, avisando me que fosse oom as petições e requerimentos 
de todos, não quizerãoos Ministros que eu cora o Provedor das 
oadeas assistisse uos, prevalecendo o seu parecer contra o oos- 
tume, e negando a mercê e honra que os V, Re va sempre ú- 
zerão ao Pay dos Gbristãos em beneficio dos presos, com que 
pediudo-me os papeis me ordenou o V. Rey sahisse para fora 
para oa Ministros sós deferirem os requerimentos. 

Por conhecer também noe M inistros de V. Magestade apou- 
ca ou nenbuma vontade que tem de que o Pay dos Ghrístãos 
assista aos tratos que dão aos presos, sendo costume inveterado 
que 08 mesmos Ministros o chama vão juntamento oom a Misa* 
rioordia, representei ao Conde V. Rey esta repugnanoia , e nüo 
tendo athegora noticia que deferisse neste ponto* e constando* 
me da vontade contraria dos Ministros* me exeuií desta obriga* 
ção; considero porem que sendo a gente da terra por seu natural 
tão debil 0 fraca, sempre necessita de hum Padre que lhes 
aeslsts em semelhante actos* ou para os animar no tormento, ou 



DOOUMBIITOS DO SSOULO XVII. 


1303 


pará lhes acudir, se for necessário, com o remedio da confíssSo» 
Tudo isto, Senhor, representado mais largamente do que de- 
vera ser em menos escriptura, terá o remedio conveniente que 
asSKA^de piedade de V. Magestade for servido ordenar, tanto 
para maior gloria divina, e exaltaçáe dá fee neste oriente, como 
para bem do Real serviço de V. Magestade. Quárde Deos a 
pessoa de V* Magestade como todos seus vassallos desejSo. Qoa 
lã de Dezembro de 1696. — Ignada Martins* 

Resposta dó V* Rey. 

iScnhor, Com o Arcebispo Primaz conferi somente o que se 
contem nesta carta de V. Magestade , por ser fallecido o Padre 
Ignacio Martins, Pay doa Christáos, e achei que o bom írato 
que sedava aos gentios, nâo era nascido doutro motivo mais que 
o de serem estes os que manejSo quasi todo o negocio pelás cor- 
resportdenciaar que tem com os outros da sua profissão, e coUio 
aos conVersos lhe falta este meio, ficão por essa causa privados 
da correlaçáo e esfunaçao que o negocio grangea a quem o ma- 
neja pelas dependencias que inuita gente tem dos seus interes» 
ses, com que nesta parte tem suas difficuldades o haVer de se 
lhe diminnir este trato, porem todas as que puder vencer para 
aventa jat na ettimaçílo o» christâos aos gentios, o farei coji 
aquella attençfto e providencia que he necessária sobre este par* 
ticular : e no que respeita ás ordens e alvarás de V Magestade 
sobre serern providos em mercês os que se reduzirem á ley êe 
Christo, áchey que nesta parte se guardava a observação delias 
inuy inteiramonte, e eu o executarei assy com mais prompto 
cuidado, porque neste pouco tempo que tenho' da Índia, nSoso' 
se übservilo as ditas ordens, mas ainda sao obrigauos os genUotf a 
hirem á igreja a ouvir as pregações e praticas spirituaes. E em 
quanto asáistir o Pay dos Christãos aos tratos que se dao aos 
delinquentes, he cousa que nunca se usou neste Estado, por 
quanto a elles nuo assistem mais pessoas que aqiiellas que a ley 
dispõe. E em tudo o mais que V, Magestade nesta carta me 
encarrega observarei as suas ordens assim e da maneira ^ue V. 
Magestade he servido. A muito alta e muito poderosa e catbo* 
lica pessoa de V* Magestade guarde Deos por niuitos annos 
todos seus vassallos desejamos, e haVemos mister. Goa 14 do 
Uczeinbro de 1698.— Luiz Gonçalves da Gamara Gou^* 

tiilkft. ^ o £50 r I 

Div» das Monçòes n*” 62, foi. /2. 


Ú04k 

lADRIí Ignacio Martins. Eu ElRey vos envio muito sau- 
dar. Veudo-sea vossa carta dc 15 de Dezembrodo 



1301 


ABOHITO OKI BM TAL roRTVBVEZ 


em que dais conta da pouca estimaçSo que ee faz do3 christSoe 
•e tuuUa doa gentios ncdae Batsdo, rigor com que us aenhorea 
tratâo aeua eacraroa. rezSea que ee voe offerecem para ee voe 
permittir asaietaee nàs audiências geraee que ee fazem 
aoa prezoe* como tãobem aoa que ee trateam: Me pareceu dizer» 
voa que au V. Rey ee ordena informe do meio que ee lhe oife* 
recer para ee emendar o estilo de eerem mais bem tratados, os 
gentios que os christSosi conferindo este negocio com o Arce- 
bispo Primaz, e ouvialo>vos sobre elle» e que se guardem in* 
violavelmente os alrarás e ordens reaes que ha para serem pro* 
▼idos com mercês e favorecidos os que se reduzirem á ley da 
Igreja, e que faça com que exerciteis a vossa obrigaçSo, e acu- 
dais aoa oaptivoSf que são tratados com rigor por teus senhores, 
procurando que ee evite toda a crueldade que ooin elles se executa 
muitas Vezes, sendo menos justificada, dando^Vos para este ef* 
feito o favor e ajuda necessária em ordem a se pôr termo a ella,* 
e que as Catheoumenas sejão também providas para seus casa- 
mentos daquellas mercês que cabem nas suas pessoas; e que 
faça com que ee fação as audiências geraes para a soltura dos 
presos na forma que a dispõe a ley, porem no que toca a assis* 
tirdes nas audiências, e juntamente aos tratos que se dão aos 
presos, como não foi nunca este estylo ; Me pareceu dizer-yos 
se não deve innovar nada uelle. £*crita em Lisboa a 30 de Ja- 
neiro de 1698.— ifey — Conde de Alvor. 

Liv. do Pay dos Christãos foi. 131. 

Oo5 

'^ISO Rey da índia, Amigo. £u BI Rey vos onvio muito sau- 
* dar. O Padre Ignaoio Martins, da Companhia de Jesus, 
como Fay dos Christãos dessa cidade se me queixou em carta 
de 29 de Dezembro de 697 em como criando-se nelia hum noVo 
otiicio de Nayque de cobrar feitos, e provendo-se outro de lín« 
goa do mesmo juixo em dous naturaes da terra, se nãoattendera 
ao requerimento que fuera para effeitu de se darem os taes of- 
licios para dote de huma cathecumena pobre hum, e o outro 
para amparo de outro necessitado, fundando-se nas ordens que 
ha nesse Bstado a favor dos novamente convertidos a nossa san^ 
ta fee em semelhantes provimentos : e pareceo«me ordenar-vos 
que Vagando alguns olficios dos que costumão andar nos natu- 
raes da terra, e lia vendo alguns christãos novamente convertidos 
u capazes de os servirem, ss proveja nelles; e que seja este pro* 
vimento de tres aiiuos, para que chegue a todos, porque he jus* 
tu se tenha attenção a elles, para que o exemplo do favor que 
coui elles ee executar seja uccasião para trazer outros ao grê- 
mio da Igrejo; de que vos aviso para o fazerdes assiui executar. 



DOCUMSNTOS 00 «SCULO XVII. 1305 

RscrUa em Lisboa a 13 de Fevereiro de 1699.-11^ —Para o 
V« Rey do Estado da ladia. — O Cmde de Alvor ^ ]r. 

Reeposta do V. Rey^ 

Senhor. Promptamente observarei o que V. MAgestade por 
esta oarta he servido ordenar^me. pois se euoaininha toda a 
direcção delia a fina tão pios e catholicos, de que se podem 
guir por meio delira au:;iiieiitar-*ae a christandade» e fazer*»so 
a Deos hum serviço de tão grande supposição. A muito alta e 
muito poderosa etc. Ooa 15 de Dezembro de 16'J9.— Antonio 
iêuis Gortfalves da Camara Çoutinko» 

Liv. das n.** 63, foi. S96. 

OOtt 


I >ADRE Ignacio Martinsi. Eu ElRey vos envio muito sau- 
dar. VioAse a vossa carta de 29 de Dezembro de 697, ein 
que vos queixaes de que creatido-se nessa cidade hum officio 
de Naique para cobrar feitos, e provendo-se outro de lirigoa, se 
não attendeo ao requerimento que fizestes a favor dos nova- 
mente convertidos a nossa santa fee para effeito de se lhe darem, 
fundando-vós nas ordens que ha nesse Estado a seu favor, e 
pareceo»me dizer^vos que ao Y. Rey se escreve que vagando 
alguns offioiosdos que costumflo andar no) natiiraes da torra, o 
havendo alguns chric^tãos novaiiiente eonvertidos e capazes do 
os seiviremy se provejão nelles, e que seja este provimento de 
tresannoa para que chegue a todos, por ser juvto que se tenha 
attençSo a elles, para que o exemplo do favor que com elles se 
executar seja occasião para trazer outros ao grêmio da Igrej.t. 
Escrita em Lisboa a Id de Fevereiro de 1699. — Conde 

de Alvor ^ 


Liv^ do Pay dos ChristSoSi foi. 134 v« 

A 

PIM DO FASCICÜDO 6.* 


Segaem>se os Supplemeotos. 



Corrigenda^ 


Pag. Lin. 

790 — 36 — ■ • 105 — accreacento^fe — do Archivo da Relação de 
Goa, 

808— ultima— desta ^rcAíoo— lea-se— do Arckioo da Relação de 

CrOa, 

834 — 12 — neste /írcAiãe—lea-se— no Arehioa da Relação de 

Goa, 

835 — 12 — n.* 987— lea> se — n.* 84. 

904 — 37 — n." 1011 *» n* 108. 

917 —33 — n.® 1019 » —116. 

918 — 23 — n «1033 pí — |30. 

323 — 34 — n.® 153— accrescente^se— do Archivo da Relação 
de Goa , 

933 — 2 1 — n.® 1070 — lea-se— 1 67. 

939 — 9 — neste Archivo^ lea^se— no Archivo da Relação de 
Goa, 

» — 17 — neste Archivo , lea-se— no Archivo da Relação de 
Coa. 

c — 23 — neste Archivo , lea^se — no Archivo da Relação de 
Goa, 

« 28 r— n.® 1063 — lea-se — n.® 160. 

960 — ultima —neste ..ífcAtwo— lea-se— no Archivo da Relação 
de Goa, 

962 — 40 — neste ilrcAtoo- lea«se— no Archivo da Relação de 
Goa, 

978 — 39 — neste Archivo — lea*se — no Archivo da Relação 
de Goa, 

983 — ultima — neste Archivo — lea ec— no Archivo da Relação 
da Qoa, 

991 — 37 — n.® Iü75 — lea-se— n.® 172. 

1013— 39 — 8814 —lea.se— 1614. 

■ —40 — neste Archiva~— lea-se — no Archivo da Relaeãio de 
Goa, 

« — 41 — neste tvo— lea-se • — no Archivo da Relação de 

Goa, 



ÍNDICE 


DO 6.» fascículo.. 


/^£/n^«4/a</o««wApplíque«ae o «eu dinheiro ás obras da 
c>e 

Aehemf^Os deste Reino podem ir livremente a Malaca, 
e mais portos de S. M 

Affonto deH 9 nToy~^ Pjrovido em capitão dV*ChaaV.* 
Tire-se devassa da entrega que os seua mo* 
radores fiaeráo da igrjejanoa Mooroe, e dos .caj>it&es 

que nSo soQcorreram aqaelia povoaqio 

Fr. AgoMtinho dt fm»ec9i Frade St.**'Agostinbo.--> Foi 
captivo do Mogd no Reino de Rengala i resg»te»ae, 

e vá para o Üeino 

Aires de Xemer— Carta patente da capitania da Nega- 
patfio T. 

Aires de Saldanha ( Viso Re^}— Pode íanoar 6 hábitos* 
CIOU8 (1© cada ord.6in .•a**a*s*sa.a 

Alfandega--’T\re>9e devassa do guarda mór da de Goa. 

Tir.ei^se devassa dos descaminhos de ditei” 
tof na de Goa..,. 

Alfândegas— Oé rendeiros delias nSo paguem propinas 

ttos omciaes da faaenda. “* 

Álvaro Barbosa { Doutor}.— Carta do cargo de desem* 

bargador da RelaçSo de Goa. 

ydacora,9SRS— Paça^se novo Regimento. 

Aadre Coelho— Cvctn de recommendaçSo delRey a seu 

Andrf Furtado Mendonça-— Governador que foi da 
Índia.— Fag|iem”8e os 3 mil pardáos que custou o 

gasalhado delle J>ara o Reino 

' I . I. . Pagaem«ee a seu irmio JoSo Fur» 
tado de Mendonça os 60 R crusados que a real fa> 
zenda lhe fioou devendo neste Estado.... 


Doo. 

âOO 

454 

15 

23P 

581 

543 

2 

465 

510 

87 

18 

250 

137 

104 

442 



/ÍÍO& 


Andrh 5 i/« 5 ís— C apitüo e aenhorio ^ 

Malaca, e oí iuirai«409 roubarSo n« Ponta de ^*aUe. 

Seja preso em Ooctóm, e enviado 
Antào ht vedor da faaenda de teiiao-seii 

H9gÍQi0Qto • • • • • • • • * I * J^V ^ ^ < 

Itxi I ji.iü.o;ge«. 

^rceílí^n* GÓa-sèú pagamento fat-ae nas rendaa de 

Òa dotes e ordenados na Sy»2579-582 


Doc. 


19<) 


65 


, , 274—275 
138 


12 

S62 


6—47 


.... 577- - 

depo8Ítem>8e para o */ rcô de líW 

Arcediago do Bispado de Angama ......... 

pardáoa de tença’ cada anno.. *.* * * V ' Rg}no 80- 
^rmada-Tire-se dev««ia do8 capitSes da do Kem ^ 

bre se vieram ou nJo em •, q -gm se 

^rmarfor-Nenhuma .aia pela V®“ S*. . 

faier alardo doa soldado», ®®P**®**’ ® «(.Ugrem com 

Oscapitae» mores logo <1“® ®®g 

as armadas a Goa entregarSo ^jjgQlaraçai> 

do tombo 08 alardo# que sacce^e- 

do serviço da» pessoas, e das cousas que 0^47^868. 

.ilrmaíín*— Fague-se com pontualidade tudo o que ^ 

- Favor que se lhe» fará passando de Ormu* 

..■árroa*— Nio 66 tire pelo porto de Goa, nem per viaal 


^/líSíwa— EnVregueVe nos armaxena a da “áo de 
Meca, que Lais de Brito de Mello tomou com a ar- 
mada de Dio na barra de Surrate»»» 

— I ' " ■ — — F unda-se V’‘ 

líflfoi,. — que despesas e pagamento» se devem aUi taaer 

Feitor faça 0» pagamentos em dinheiro . . . • 

Como se proverá á defensSo das tranqueira» 


dependentes daquella fortaleaa. . , . . . ... *•••*• * * * 

_ Conselho de guerra que alli hade haver. . . . 

sdse façam despesa» allinas cousas da guerra 


395 

469 

120 

189 

190 

191 
205 



1309 

5 /f JÍm--Tire»íe reaidenot» do ouvidor que foi deata Doc. 

«idade 240 

« — ■ — Approva-ae a defesa posta pela oamara para 

* Ík.«{I^So leVar bate para fura gjg 

O ouvidor tire varia* residências que se lhe 

a|K)Dtaai 

Ijevantein“*6 as verbas postas nas ordinárias 

dos padres da Companhia por tereiu salvado dafor- 

ca um delinquente 

Bambolim—K nova egreja desta Aldea seja provida de 

vigário pelo Arcebispo. 42 $ 

Bandel d« Uguly^ Privilégios de seus moradores 

portugueses . • 591 

Jiangafaleires-^HxvMt devassa dos que impedem que 
os botiqueiros e avençaes das rendas dos mantimen* 

t(>s se avencem com os rendeiros delias 263 

£aRtanrs«*Como farSo o trato das fasendas de Chaul 

para Cochim. 4 

— ■ ■-—Sobre suas partilhas e hertinças 563 

Tire-^se devassa de varias pessoas da lista que 

vai, e doa ouvidores e recebedores 294 

Benejicios— -Oi de MeliapSr como se proverão ÔO 


delles da Provisão concedida a D. Fr. Aleixu de 

Menezes ^54 

— ■ ' " ■ Como se proverão oj do bispado de Cuohiin 429 
Bispado de Aagamale — íAerQÒ de >! mil |)ardáos para os 

Vigários e Curas, e I pipa de vinho cada anno. ... 9~I3 

Bispad > de Meliapor-^k^otA erecto. Orienado do Pro* 

visor e 3 capellães do Bispo 54 

Bispo de Angamale — Merco que se lhe faz de 2 pipas 

de vinho para missas cada anno. 8—19 

— " ■ » Mercê de QOí'^ reis mais alem dos 500 

cruzados de seu dote 11 

Bispo de Cochim— Vid. D, Ft, Sebastiãt de S» Pedro. 

Bispo de Hierapoly—Üe]n TCGoWàdoeai Qoa .«a 601 

— ■ dêm-se-lhe ÓO xerafins por 002 

Bispo de Malaea—sYxd, D-. Fr, Chrislovão de Lisboa' 

Bispos da Iiidio—Oe dotes e ordenados na Üé vaga depo* 

siteiifse para os euccessures 577—579 

Bombaim— He de todos o melhor sitio para a seguran* 

ça dos galeSes, havendo ali um forte capaz 566 

Bombardeii os— \.ocre9Cient»»icrlhe osalario 644 

Bombardeiros portuguezes—^e^em honrados e estima- 
dos como os soldados 214 

Vubedal—Oe homens da Jndia uSo 0 mandem da China 



1310 


Doc. 

a JapSo 

Cabedal da N«a ae faça dolU otitra despesa. 124 

Tirfl-?e devassa de falta que nelle se 

achou 279 

I . -üQ que se deVe fazer para nSo harer 


Não se tome para outra cousa .. .. 417 

Cabido df Goa— seu pa<;ameuto faz-^e nas reüdas de 

fiardet 525 

CotVo-— Não se faz ero Calcete e Bardez; Vem das llhae 

de Maldiva e M ainale . . • »•» 565 

Catnia^a— Ninguém vá lá, nem mande fuCendas até 

nova ordem ..... 271 

. ■ — Como se hude cumprir um artigo das pazes 

com aquelle Reino... ....... 407 

Não se carregue nas náosse.mse registar.... 419 
Capitães das fortalezas— tomem o dinheiro dusor* 

fãos 25 

Não se lhes passem provisões para 

se nellas pagarem mais homens do que são ordena* 

dos por regimento. ... 55 

Nãofaçao Vexações aos mercado» 

3VU 

Captiooi — 'Acuda-lhe o Pai dos christãos quanJo' são 


Vid. Escravos» 

ÍTaraiyá— Tire-se devassa da morte de seu capitão. , 239 

^^eudam-se por 3 annos.. . ..... .. ......... 3od 

Guarde»se- o assento que se fez sobre o paga- 
mentos dos que se venderam 541 

— Não se dem aos Christãos da terra sem pre- 
ceder informação de Pai dos Cbiistãos 4S5 

■ — CunHrmam-se os que o Arcebi.^po D, Fr. 

Aleixo de Menezes jtroveo governando este Estado.. 41%) 

— — Düin-se aos novamente convertidos. 603-604-64)5-4)06 

Carpinteiros— .4 peneiD-se para a fabrica das núios de 

8. M 307 

Castelhanos— empreguem dinheiro na China em 

fazendas du Japão 217 

Cat/tecumenos— Paguem«se-lhe as ordinárias, e conoer- 

tem-se ae cazas. 562 

Causas — Nas de que são juizes o Vice-Rei e Arce- 
bispo, quem deve.supphr os seus impedimentos ... 27 

('aza dos Contos — Providencias sobre o despacho delia. 45 
Cazamentos dos gentios— Wid. Gentios» 

Ceitão— Sejão cousGivadoe os furcirus ua posse das Al- 



1311 

Doc* 

deu* qaelhe foram aforadas por D. JoSo, Key que 

foi oltimo de CeiUo 1 

Vai avante a conquista desta ilha. Privilégios 

á fortaleia de Colombo 17 

Sesposta delRey sobre as mercês que pedem 

os oidadSos de Columbo 

— •Regimento a Antio Vaz Freire, 1.* vedor da 

fazenda daquella ilha. 

— Cunapra»8e o Regimento de vedor da fazenda 

quanto á repartiçio das aldeae e terras 150 

•— Sobre o modo de fazer alU despesas extraor- 
dinárias ............. 15^ 

■ " ■ aio da fazenda real os elefantes...^ 153 

■ '■■—O feitor do Columbo nSo le*e o larim de cada 

bar de oanella, como costuma 2^5 

■ " Üa mouros nSo posaSo morar em Columbo mais 

que de monção a monção 226—375 

li. ..Os capitães de Columbo não lancem fazenda 
pelos ohatins e botiqueiroa por preço roais alto 
que 0 que correr na terra 227 

■ ..Os officiaes da Camara de Columbo obedeção ^ 

aos mandsMlos do vedor da fazenda ....... d.^O 

—O capitão geral nãu se intrometta nos negocios 

da fazenda, que pertencem ao vedor geral *della. . .. 314 — 370 
—Tem*8e residência ao capitão de Manar...... .. 3^5 

■Faça-se estanque de canella por conta de 8. M. 347—351 
— — Guardem-se os Regimentos que alli deixou D. 

Jeronimo de Azevedo. ... 350 

——As aldeaz dadas a ecclesiasticrs asm expressa 

provisão de 8. M. tirem-se-lhe *“^1 

— As pedras lavrem-se na forma da obrigação, e 

se enviem todas a S. M 872—334 

■' ■ — Os paleáf 0 chaleás acudam primeiro ao ser- 
çode»..Vl 373 

■ ' Como se deve tirar a canella 374 

. Os Geraes não se intromettsm no governo da * 

Camara de Columbo 463—530 

— ■ . ■ ■ Hlxecutem-se as ordens sobre a junta da fa. 

xenda daquella Ilha 

■ Haja estanco de oanella 501 

— O Prelado de S. Francisco aohe-se nus juntas 

que se fizerem em Ceilão 

— Tire-se da Camara de Columbo a estatua de 

um Oeral da Ilha* que alli M poz 526 

— — Não haja estanque de sal • a s •-•45 •••ss» 

As peMOM qao tom mando nSo occnpem aoi 



1312 

Doe. 

obras soas os Cales e térTídores dos moradores Ô 2 S 

Mai:de>8e todo* os annos conta da receita e 

despesa a S. M. 529 

■ Sobre sua christandade 561 

.. Confirmadas as Aldeãs dos Padres da Compa- 
nhia 583 

Certidões — de doença só valerão passadas pelo Phi» 

sico mór e Cirurgião n\ór 554 

'■ — Vid. Serviços, 

Cliaul— Como se furã o trato das bizendus desta et- 

dade para Coohim 4 

— Patente de Affunso de Monroy de capitão 

desta fortaleza 15 

- — Mercu de um laritn por dia a cada Padre do 
Collegio da Companhia duquella praça, e botica 

para os eníermos 20 

- - — ArrecHde*se para a fazenda de S. M . a renda 

([ue o iVleliquo tein iiatpiella praia.. 194 

' ■ Não se faça alti despesa senão nas cousas da 

guerri 207 

. . — — O Ouvidor prenda a2 gentios que so nomeam. 219 

.. . Meios de melhorar a sua defensão 24L 

- Residenciu ao Oii«idor que acabou, e aos offi- 

ciaus quo com cUe servirão. 266 

Sobre a demanda que corre quanto á renda do 

baiiguo e autião 386 

— Kstranha-se o procedimento que 0 capitão tevo 

som o .Arcebispo .' 466 

C/l Penas dos capitães que se deivam iicar em 

Miicáot e níío fa/.em a viagem de Japno 113 

— Nào se levo dinheiro e pedrarias escondidas na 

arinucla ejue vuí nqnelias partes.. 230 

Fretes o direitos que se devem pagar das iaaen* 

das qne vilo na armada áquellas partes... 233 

^ O capitno indr da arniada pague os ordena- 

dos do capitão da gente de guerra que indevidamen- 
te dei kou ein Maluca 8õ7 

Chrüta?u/fi'f e^^obve a de Ceihlo. 56 L 

Trabalham muito nesta matéria os Padres da 

Cl mpanhia 573 

CkrislàoH — Os de Burdez e Salcete sejão por 15 an* 

lios desobrigado.^ de piigar iliziinos 441— 47S 

Os senhorios das Aldcas não tolhem aos ino- 

líulores della.s íaier"*?e christAos; são os parochos os 

que osvexlo é attustSo da christandade 571 

— — ~~ Não s3 passem á terra firme meninos chris« 



Í313 

Doo. 

tao«j . — 546 

Christãos da Íírra-— Vid.. Gente da terra. 

D» Fr, ChristovJío de Lisboa, Bispo de Mataea — Use cie 
as provisões que foram passadas ao Bispo D. 

João Ribeiro, e mais antecessores 14 

Clemente da CnnAa— Pode renunciar o cargo de Conta- 

dor da matricula geral, e a feitoria de Baçaim 33 

Clérigos —Fez bem o Arcebispo em os oceupar no ser- 
viço das Igrejas 4 74 

Cochim—- Como se fará o trato das fazendas de Chaul 

para esta cidade... 4 

■■ Arrasem«se, e ealguem-sc as casas que ali 

tem Gaspar de Mello 60 

————Sobre as fazendas que devem hir áquella 

alfandega . 19õ 

— " ' ' ■ Evite^se que passem alli, e se armem navios 

com titulo de aviso, sendo de mercadorias 470 

■■■ " Sejam presos certos capitães de galiotas por 

não acompanharem a seu capitão raúr .õl9 

Colombo. — Vid. Ceilão. 

Covtmercio-^Não u haja com as índias Oceidentaes e 

Fhilippinas 215-2ál-224-3õ2-5l6 

Condestabres e bombardeiros portuguezes — Sejão hon- 
rados e estimados como os soldados .... 214 

Condestabres — Accrescenta^te-lhes o salario 544 

Contas — Sobre o modo de as tomar aos feitores, ou 

outros oíficiaes nos contos '^'4 

' ■ ■ Não se escrevam em algarismo nem era breve. 

mas por letra ao comprido e longo 75 

Chn/o.s— Como se despacharão os embargos ás execu- 
ções mandadas fazer pelos contos. 3S3 

Nos das rendas ponha-se declaração do se 
não ateender aos casos fortuitos e não cuidados.. .. 337 

Chnoe/iío*— Vid. Frades. 

Corretores— ‘Como se revesarão. 5 iS 

Cumpra-se— Como se deve pôr nas patentes. ........ ^ 236 

CunAa//s— pConfirma EIRey a festa annual em memo* 

ria da victoria do Cunhalle • . • lô2 

D. Custodio de Pinho — Vidg Bispo de Hierapolg. 

.Dabttl—O seu feitor tome por perdidos todos o» na- 
vios que navegarem daquelie porto, e doa mais da> 
quella costa para a outra, e Estreitos, e portos de Or< 

mus 218 

Damão — Quo esta cidade possa bater bazarucos. ... 136 

— — i3a8penda. se a obra da igreja de Madre de 

Deos até outra ordem em contrario • • O o/a e e e o • e«« 24H 



1314 


Doo» 


— Oa foroirofl dao aldett pigDem já o quartel de 

Pevereiro paaaado 347 

" 1 CMtigue-aetAQtonio de Barroa» que oontra a 
defeaa da Gamara tirou mantimeotos daquella oidade 335 
■< ' ' — Od doaos das aldeas satisfaçSo oom as condi- 
ções, com que lhe forSo dadas....... 396 

■ Seus moradores nio sejam constrangidos 
pelos 5 $ e tantos pardáos, em que ficarSo alcança* 
doa os que correrão oom as obras de fortificação.. 397 
II li... As praças de parentes tirem-se aos capitães 398 

beja solta a gentia , tia e cunhada dos Reis 

Chouteá e Vergi.. .; 491 

Dandegão-^ (aldea ) Mais uma vida a D. Dionisia de 

Lacerda... 380 

Defuntos— *Sobre a arrecadação de soas faaendas..,. 430 
DescamtaAados—Appliqnem-teásobras dos cárceres do 

Santo officio 570 

Descontos— * Isto he, pagamentos. Não se façam na ma* 

triouia geral sem ordem do Y. Rey 385 

Como se farão na matricula aos fidalgos e 

soldados das fortaleças. 377 

Como se farão na matrionla #•# f*a oeseeofee 524 
Desembatgador da Relação de Goa — * Carta deste 

cargo ao Dr. Álvaro Barbosa 18 

Desem&ar^odores— Ordem sobre o seu pagamento.... 277 

Despae&os— *Não se façam a quem não tifer servido 

em Malaca e em Ceilão. .. 151 

■■ — Sejam ,08 requerimentos informados pelo V. 

Rey, sem os requerentes ter necessidade de ir ao Rei* 


■ — Por estes cinco annos não os haverá dos que 

aersem na ilidia 459 

Despesas— Como se julgarão as contas das que fazem 

o» capitães das fortalezas. 73 

Devassa— Vá o ouvi ior geral tira-la ás terras de Bar- 
dez dos furtos, que os uioradores delias fio fazer á 

outru banda aos vassalos do Idalxá 93 

■' Sobre a má guardado porto do Surrate.. .. 109-*»12I 

— — Tire- se dos ofiiciaes de justiça 119 

■ " ■ - Vá*8e tirar ás terras de Bardez da morte que 
deram ao ouvidor delias na fregucaia de Fombnr- 

pá 133 

Tire-se nas náos psra se saber se sm nellas 
alguma Pessoa de naçlo nebrea, « o que se fiará.. . 157 

7 iire-a todos oe annos o Inquisidor mús oa* 
tigo daa pessoas de naçlo hebrea, sobre se alo preja* 



1315 

. Doc. 

(iiciae? ao Estado 1151 


teve no «roverno du índia o V, Rey Ruy Lourenço 

* da-Tavora 164 

"" Tire*8e dos dercaminhos que ieve a seda do 

presente, que o embaixador da Feisia mandava a S. 

M 165 

— ■ Tire^se ein Ormus das íintas alli impostas 


Tire-se em Macáo dos cabeças de bando e re- 
voltosos 200 

■- Tire-se em Macáo do ouvidor que acabou... . 201—203 

■■ ■ ■■■■■ Tire*te do Juis da alfandega de Dio que acabou. 234 

- Tire-se dos moradores de Asaçaim que fízerAo 

entrega da igreja aos Mouros, e dos capitáes qu» nSo 

socorreram aquella povoaçáo 238 

' ■ " ■ Tire-se da morte do capitAo do Caranjá. ..... 289 

— Tire-se do ouvidor de Ormu» 2ô8 

' Tire-se em Nagapatáo do rapto e força que se 
fez á sobrinha do ouvidor 261 


08 botiqueiros e avençaea das rendas dos inantiinen» 

tos se avencem com os rendeiros delias 263 

— — Tire-se dos ladrões formigueiros e vadios que 
houver em Dio 270 

— — Tire-ee da falta que houve .no cabedal da pi. 

menta t 279 

— ' ' . Tire-se do capitão de Dio Francisco da Silvei- 
ra e Menezes 293 

— ■■ Tire-se de varias pessoas em Bardez, e dos ou- 
vidores e recebedores 294 

— Tire-se do Tanadar-mõr 301 — I 

Tire-se dos que levam ao estreito de Ormuz pi- 
menta, bambúa, roupas, e outras fazendas, e armas.. 304 

— — — Tire-se dos que deseucaminhâo direitos na al- 
fândega de Dio * 312 

Tire-se de Jerotaiino de Btito, vedor que íoi 

.1 . Ã’. yv .L _ 0^0 or/t 


" — — Tire^^se dos capitães da armada do Reino ôO'^ 
bre se vieram ou nSo em conserva. • * • • . . a • • • « 3 íS2 

Tire-se dos empréstimos que se pedirão ás ci- 
dades e fortalezas do Estado 

" Tire-se das palavras aífroutosas que Pero Frei- 
re de Andrade disse contra o veior da fazenda dos 

Cuntos. . ........ 4(ai 

' ■ Tire*Be dos que saem em pelouros por officlaes 


74 



1316 


Doc. 

da Camara 405 

— Tire«se doa guardas das uáos 415 

' Tire-de doa Provedores sobre a arrecadação da 

fazenda dos defunctos 430 

' Tire*8e do capitão do pataxo dos contratadores 

da alfandega de Dio 449 

Tire-se dos qae desencaminhão direitos da al- 

fandega de Dio. 450. 

A que se tirou aobre a morte do Rey de Mom- 

baça, e successão do Reino.. 467 

- — — Tire-se das desordens que ha no trato da pi- 
menta... 471 

— — — Tire-se do desembargador Francisco da Fonse- 
ca Pinto du procedimento que teve em Moçambi- 
que 481 

' " Tire*8^e sobre o dinheiro que trouxe de Mcçam^ 
bique o desembargador Francisco da Fonseca Pinto* 495 
— — — Tire^se dos descaminhos de direitos na alfande- 
ga de Ooa 510 

— Sobre a perda de Jaíanaptão. 5'JO 

Dinheiro— Toáo o do Estado venha ao thesouro de 

Goa 819 

- ■— .11.1 Não o recebam da fasenda por escritos rasos 

os V. Reis e governadores* 409 

27*0— Jurisdição do Vigário da Vara. Bstranhe-se-lhe 

ter mandado derrubar os pagodes 301—1 

■ — Tire-se devassa dos que desencaminha m direitos 

naijuella alfandega 312 

Venha a Goa o dinheiro que lá houver 6L 

Carta do cargo de feitor desta fortaleza a Anto- 

nio Cjelho de Vilha. 66 

— - Os Baiieanes podem deixar de pagar aos Padres 
da Compauhia a esmola, que lhe dão para as obras de 

Cksa, que alli tem 103 

. — — Regula-se a jurisdição de Vigário da Vara sobre 

08 infiéis Í7I-3Ü1— II— 392 

— • Tire-se devassa do Juiz da alfandega que acabou. 234 

- — . Como se devem liquidar as dividas ú fatenda* que 

ficou a dever Sebastião de Macedo, que foi capitão 
daquella fortaleza 268 

.. Indague-se o que houve entre a armada daquella 

costa, e uma náo de ^urrate 269—461 

Tire-se devassa dos ladrões formigueiros e vadios 

que alli houver 270 

... ' — ãobresteja-se na execução do Concilio Provincial, 

que manda derribar os pagodes naquella fortaleza. 273 



1317 

Doc. 

Tire«8e devassa do capitSo Francisco da Silveira 

e Meneses 293 

Pagamentos que se devem fazer da sua alfandega 382 
wsPMe-áobre os soldados que ali vão invernar guarde>se 
o regimento 412 

■ I Não haja a renda do verde 412 

— — Ponha«se perpetuo silencio sobre a causa que os 

rendeiros da alfandega de Dio pozeram ao Procura» 

dor da Coroa 413 

—— Pague-^se o empréstimo aos Baneanes 445 

— .1 Tomevse por empréstimo o dinheiro do meio por 

ceuto 446 

.i-M» Tire*so devassa do oapitSo do patacho dos con* 

tratadores da alfandega 449 

- Tire*’se devassa, dos que detencainiuhão direitos da 

alfandega 450 

- Os capitães não obriguem os Banianes a tomarem- 

lhe fazendas, nem a fazer empréstimos, nem outra 
oppressão ....... 563 

As embarcações delia a que portos podem ir. .. 564 

Batam desopprimidos bs gentios das forças que 

lhes fazião os oapitãe .... 567 

-I. Os «igarios da Vara tratam mal os gentios; mas 
ficarão estes conservados nos seus privilégios,.... 567 

■ . Bstão ali concedidos Pagodes aos gentios. . . . , . 66á 

Diogo Caroa/ftb-»Feitor que foi de G-oa. Balanço ás 

• UM coutas .aea^a* ea*^. 858 

Diogo Lobo Peretra — Ouvidor geral. Licença por ir 

para o Beino. .................... .. ........ 503 

Diogo de Hélio Sampayo-^ Comraütação da pena de 

servir 4 annos no 6ul, em 2 annos em Ceilão 169 

Diogo Soares Afadcira— Habito de Christo 433 

Diogo FieeVa— 'Informe-se a sua pretenção de ser res- 

tituido ao cargo de Contador dos Contos 406 

Z>. Dionisia de Uacerda^ Mais uma vida na aldea de ^ 

Dandegão 380 

Direitos reaes—ks pessoas que os trazem aforados vão 

responder a Goa ante o Joia dos feitos 243 

Dioidas— Como se pagarão as que se devem da fazen- 
da real 117 

Dívidas velhas — O que se deve fazer para seu pagamen» 

to 70—71 

■ '■ Não se paguem.................... 123 

ZXztmos— Sejão desobrigados de os pagar por 15 annos 


os Christãos das terras de Bardez e cialoste ...... 44l'->473 

B omitímos CardoM Ms/lo— Desembargador* Coófir' 



1318 


ntado no cargo de Procurador da coroa e fazenda* 

Domingos Soare«— Piloto inór. Habito de A viz 432- 

Emprestimos os faça á fazenda de S. M. ne- 
nhum canitfto de fortaleza* nem outro oífioial . • • • * * 

— — ■■ — Tire-se .devassa dos que se pediSo ás cida- 
des e fortalezas do Estado 

Escravos~^^&<i possSo ir nas náos do Reino de menos . 
idade que 18 annos* e escravas de nenhuma idade. 51- 

. O seu exame pertence ao juizo secular 

Escrivão da recebedoria dat terras de Bardez — Provido 

a instancia do Arcebispo 

Escrivães — Os da fazenda e contos nSo levem mais do 

que concede o regimento 385- 

Escricães da fazenda — NSo levem roais percalsos que 

08 do regimento 

Espingardas— ee fuçio em Conculim, nem em ou- 
tras aldeas de Salcete, e só ee possSo fazer em Ra- 

chol, e na Ilha de Goa 

„ - Não se usem as de pederneira 

Estrangeiros-^^Sio possam ir navios delles ó Índia* 
Brazil* Guiué, e Ilhas, nem a qualquer outra con- 
qui.'<ta, só ás ilhas dos Açores e Madeira, eisto sendo 
nações amigas. Nem nos navios portuguezes possa 
ir alguma pesso í estrangeira, e os estrangeiros não 

i'OS8am viver nas conquistas ****.* 

Paguem-se em üio as ordinárias dos Pa- 
dres da Companhia, que anda.m neste Reino.. .. ll8 
Fiizenda — ^^io todcs os annes a ElRey cadernos de 

üiKi receita e despezu 

O que se deve fuzer na arrecadação da das 

fortalezas •••_ 

i''a:«nrfas— Regiítem-se as que vão para o Reino nas 


Feitores de Goa — Atalha n-se os dcscuminhos nas cotn- 

jirÍ4-> que it Z3U» 

Feliime de Brito de Nicote — t:aiutã« lia fortaleza de 
>irião no Pegú. Cí,ue possa prover cargos de justiç i 

e fazenda 

Pode conceder perdão aos Portuguezes 

que audfio alevautadüs eiu Bengala... • . . . . 

' Não tendo filhos legítimos , sejão-lhe 

ieuitimaidos os naturaes »....* 

'"i Habito de Christo 

F-rvã-i (V Ãlnifi ta dn Si/tfííro— Habito de Christo*. *. 
ftn.ão de CroH—^S.0 se entínda com elle n lei que 
e.Ni ul#a 03 estrangeiros das conquistas 



1319 

J!'o 9®5--“N5 o 86 façSo nas festas. 188 

/"or/a/eía*— Providencias para sua boa fj^uarda.. 24 

— — O qne ee devefa«er na arrecadação da fasen« 

'^éiadellaa . j22 

■ - Vendam-ee as suas capitanias por 3 annos 353 

' ' Quarde«se o assento, que se fez sobre o paga* 

mento das que se venderam 54^ 

Jbrtí/ícflfÔes— Tome-se conta i!o dinheiro delias 403 

Frarfes— Providencias para evitar a sua relaxação 22 

*■•' '■ Nâo se fundem na Índia mosteiros de novo sem 

particular licença delRey 107—399 

'■ Pede ElRey relação de tudo o que os Mos- 
teiros deste Estado tem... 1Q5 

— Ninguém trate com dinheiro delles 160—213 

■ " Nao lhe dem os V. fteis nem Governadores 

ordinaria alguma na Ilha do Oeilão, sem ser confir- 
mada por 8* M 102 

■■ ■ As ordinárias de vinho paguem^se a dinheiro. 378 

■ Exeoute-se a Ordenação que trata dos bens 

profanos, que os Religiosos e communidades eccie* 
siasticas aaquirem. 42i 

■ Occapem*8e nas igrejas por eneommenda. não 

havendo clérigos, e sabendo bem a lingua 474 

Fradtt ã» Stf .ã^osttn&o*— Coneede-«e uma Aldea aos 

de Baçaim 193 

— ■ Bscam oongraçados com os Padres da 


Companhia 576 

Frades de S» Francisco— H um bulhas ............ 52l — 522 

jFraactsce Carnids— Habito de Christo., 91—92 

Francisco da CunAa— Habito de Santiago 436 

Francisco da Fonseca Pinto (Desembargador) -Tire- 
se devassa do procedimento que teve em Moçambi- 
que... 481 

— —•—Tire-se devassa para se saber onde 

para o dinheiro que trouxe de Moçambique 495 

Frandaco Lopes Girão— Provido ein capitão de Mombaça ^ 16 

Francisco JUionic de GarvaUio — Chronista e guarda 
mór da Torre do Tombo. Não he capai para chronis- 

ta 58S 

D. Francisco Roz.—Vxd. Bispo de Angamate. 

Francisco de S, Miguel Habito de Chris- 

to. 94—95—96 

Gabriel Rodrigues Coelho— línhitó de Santiago 431 

Ga/edtfs- Averigue-se o mal que procederão ue capi« 

tães doa qu) passarão ao sul ........ 461 

Quaude ae contratar • «04 f«bric»ção seja por 

75 



Doe. 

pj^eço certo 523 


lim: Mormug&o bó por necessidaâe ; só Bombaim he 

bom para elles 566 

Ganeares^^Oa adventicioa e Portogoezes nSo hajSo os 

privilégios deiles 477 

II— Não se paguem os jetios aos que ae ausentam 
para as terras dus infiéis ; e seiam confiscados os 

ditos jonos para a faaenda real 600 

Gancarias — (iuardem^se os Foraes. 559 

Gaspar de il/e//o— >Sejam arrasadas e salgadas as casas 

que tem em Cochim 60 

Gaspar de Sousa— Habito de Santiago 170 

Gatpar Tinoco — Mercê da capitania de NegapatSo.. 476 

Gente de nofão— Lei sobre ella. 7 

— — Não possa hir á Índia e mais dominios ul- 
tramarinos sem licença deS* M 157 


devassa das pessoas de nação hebrea se sâo preju» 

diciaes ao Estado 161 

.. - — ■ Não fação fintas deiles em Macóo. 202 

I I — Não se lhes dê poase doa cargos em que 

forem proTidos 542 

Gente da terra— Não sejam providos em cargos aem 


Gentios— Não ae passem os moços e moças de IBannos 

para a outra bauda. . '. 30 

.■ — a jurisdição do vigário da Vara de 


— — O conhecimento de seus crimes he da juris* 

dição real 301— 111— S89— 392 

Como devem fazer seus casamentos. .. .. .... 242 

— '■ Seus caz&mentos não ae fação nas terras do 

Estado..... ' 511 

■ — Casamentos— Veja-se ou de aerá mais con- 
venientes que se façam 532 


■' Fizerãe serviço de 32|^ xerafins para pode* 
rem fazer seus casamentos na cidade de tíoa.. . ... 568 

— Seus cazainentos como se devem fazer.. . .. 568 

Cqino se forão os cazamentos *..... 594—595 

— Cazamentus ; o que ae deve fazer nelles. •• 599 

" — — ■ Estam*lhe concedidos Pagodes em DiO .... 568 

Podem pagar tributo para trazer na testa 

aandalo e arroz 569 

— — Não ee faça obra pela Provisão passada aos 



Í321 

Padres da Companhia para ee prohibir aos gentios 
o uso de linha e outras cousae de seus costumes .... 580 

“■ Orfâos : quaesse podem tomar 684 

arçÇIT— OrfSos. ü que o Padre Pay dos Christàos 

pede para que lhe nâo fujuin 580 

— Matrioulem-se no litro do Fajr dos Christàos 586 
— — — Ordem da Inquisiçfto para serem denuncia* 

dos 08 orf&os ; 592 

— Toiue-se resuluçSo n’uina junta sobre o tirar 

dos orfaos 698 

— Provisão sobre os orfãos 594—595 

“ " ' — Orfios : o que se deve fazer com ellee .. . 699 

• — Queixa-se o Pay dos ChristSos de serem 

mais bem tratados que os christins. • ............ 603—604 

' ■ Vão á doutrina nas igrejas 603 

Goa — Que requisitos devem ter as pessoas que fo- 
rem nomeadas por capitães desta cidade..... 106 

sD. Gonçalo da 5t7e«tra— 'Duzentos cruzados de entre- 

temento cada anno ... 535 

Gorbandel—S&o vá a esta aidea nenhuma embarcação 

com mantimentos e fazendas. 315 

Governadores—lS&\* consintão que em quanto gover'- 
narem vá as terras do seu governo filho algum seu» 

nem os levem 15S 

Guarda môr da alfandega de Goa — Tire-se devassa 

delle 465 

Guzeratea -—Üobre suas partilhas e heranças 563 

- — Concedem*se-ihe as heranças pela lei portu- 
guesa * * .* . . 58 r> 

Haãifos— Pode lançar 6« dous de cada ordem» o V. 

Rey Aires de Saldanha 2 

■' " Interrogatórios das partes e qualidades que hão 

de ter as pessoas» a quem re hão de lançar 2 

■ Modo e cerimonias com que se lanção 2 

— O V. Rey D. Martim Affunso de Castro pode 

lançar ô» 2 de cada ordem. í 41 

Mais 8 da ordem de Christo ^2 

Possa lançar 6, 2 de cada ordem o V. Rey 

Ruy Liourenço de Tavora >'4 

JJieroHtmo.-^Vid, Jeronimo, 

jFiomenaysas— Pode o V. Hey ou governador tomadas 
este anno» porque não houve tempo de as tomar 

£1 Hey no Keino. 

' ■ ■ ■ " ■ Tome-as o V. Rey 317 

IgTejas-^O* Provedores das Comarcas avisem o Deão 
da CapeIU Real das que vagarem a» sua comarca» 



1328 

Doe. 

e forem do padroedo de S> M*... lÓ 

llha$ de Angoxa^Niohai» eífeito o seu aforamento.. 655 

informador e*-^( advogados ) Quantos deve haver 512 

.. .. M NXo os haja, mas somente sollicitadores. 531 

InquUifão~-^\xa dinheiro se hade appiicar ás obras dos 

cárceres 570 

Ordem para serem denunciados os oifâos 

gentios 592 

/ntranctas^Quem deve ser jnix nas suas causas, quan- 
do o V. Rey e Arcebispo se nSo conformarem na 

determinação delias... ... 29 

■ ■ Não as percXo os que embarcarem nas náos 

deste 318 

Jaeome da Rochar^- Habito de Christo. I .. ... 256~256 

Jafanapatão—^De todo o dinheiro, ouro, prata e peças 
que se tomaram a Changali, governador daquelle 

Reino, pertence o qninto ao ViceRey . 497 

Tome-se conta de tudo 499» 

Devassa sobre a perda deste Reino. . .... 590 

Julgam enios’^Cotao se farão nos diversos casos 513 

Jáos— Não se lhe vendam em Malaoa fazendas senão 

a troco de drogas, e nio de Reales 52 

Japão^O» Portugueses que lá vão, obedeção ao Bispo 25 
■— Mercê de quatro mil orusados aòs Padres da 
Companhia, que nelle andão..... 59 

- ■ — Pena dos capitães que se deixam ficar na 

China, e não vão a Japão ^ l)>5 

- ■ — Como se pagarão as ordinárias dos Padres da 

CompanMis 499 

Jeronimo Peixoto da Silva— ReVoga>se*]he a mercê da 

viagem de Negapatão para iVIalaoa.... I32 

D. Jeronmo de Azevedo — ( V. Rey ) possa mandar ao 
Reino 6 caixas de mercadorias oadaanno, e i 2 quan- 
do se for embora jgg 

- ■ Haja de ordenado 8 cruzados cada 

140 

— — ' ' Haja 0 5 .* das presas 141 


costuma dar pelos 600 quintaes de pimenta cada an- 

“0 142 

■ — Que possa prover ofiBoios de Vara. . , I43 

- Possa prover feitorias e esorevanhinhas 

delias 144 

— — As provisões que se lhe passarem, Valhão 

posto que não sejfio registadas I45 

' 'Po»8ã roceber do Reino 20 pipas de vinho 



> oaJa anuo 


1324 

Doc. 

146 


w ' 

posaa lazer em v/ochim o que costnmão fazer os V. 

para etfeito de sua embarcação • I47 

Na© possa «er citado na lodia 148 


supprimentos de idade aoa menores, e legitimar fi- 
lhos bastardos j4g 

Pode mandar lançar 6 hábitos, 2 de cada 

ordem. 4 ..., 151 

’ As pessoas que elle prover com habi^ 

tos ajáo 12 ^ réis de tença cada anno ...... 152 

Jeroníatode Brito^V edor que foi da fazenda doe Con- 


que reside em Damão. Mercê'da feitoria de Damão 
por 3 annos para a pesioa que com.ella casar, sendo 
apta. E mais 38 serafins e 3 tangas e meia por anno 21 
João Cayadú de õdMboá—(^\ie foi capitão de Malacs. 

^eja preso em ferros, e traxido a tioa 453 

João da Costo— Natural destas partes. Seja provido 

em uma igreja ou beneficio neste Estado 376 

D. J ião da Que fui capitão de Muluca. Seja 

preso em ferros, e trazido a Goa 453 

./íiwos— Vid. Canearet, 

Lastro— JSio se lance uo surgidouro de Goa, nem no seu 

rio, mas se lance em terra 290 

Veja-se eiu Keiação como se hão de executar 

que S. M. manda impressas 364 

Listas dos despachos — Vid. Despachos. 

Lourenfo da Custa— Habito de -tviz..... ...» 348—349 

Limre^ço Teixeira de MaCedo — Habito de Santingo. .. . 199 

Luís de Almada de Almeida— (Bacharel) Habito de 

Santiago... 101 

Luis do liepo de iVey/reirus— Habito de Christo 435 

3#acá0— Tne^se devassa dos cabeçis de bandos e re* 

Vultosos.................. t 200 

Tiie-'sc devassa Jo ouvidor que acabou. 201—203—448 

- .1 1.. — Não se fação aili fintas aos de Naçáo. 202 

Não se trate dalli pará Manilla em fazendas 

defezas e prohibidos pelos Chinas 221 

,1— O que se fará, se não vior á índia o galeão de 

Pero Martins Gayo com os galeões da armada 223 

, I . — Arrecade*se para a fazenda certa herança ja- 
cente 


76 



que a cidade he obrigada *^40 

NSo 8e trate ein esícravod, e outra» fnitendae 
prohibidas pelos ChinaSf de que elles se resintào* 352 

Venham a Goa certos pelouros de ferro 518 

Madeira-r^ Não se paguem direitos dã que V^alentim 

Theinudo comprar para a feitura das naos 30A 

Malaca — N&o se vendam ali fazendas aos Jáos por 

dinheiro. * Õ2—-21 1—^260 

■ Aos presentes dos Rois vizinhos mandem os 

capitães da fortaleza retorno á sua custa. 204 

Não se Gouceda ao*i seus capitães proverem os 

odiicios de Xibendar c Juiz da Slfmdega 2U6 

— Não se comprem ali mercadorias antes de se 


Façam«B6 alli as despes is na forma do regi-- 

mento. • • 222 

■■ A gente de guerrs esteja alli repartida em com» 
panhias segundo a ordem da milicia da Buropa .. . 251 

— Abra«86 o hospital naquella fortaleza sendo 
provido dp necessário pela fazenda reul.. 2õ2 


fortaleza^ e aos feitores que tiverem acabado naquel- 
la feitoria^ e armadàs do Sul 257 

■ — * Cya^-se alli em conselho para tratar dos pego» 

cios da armada. / ^ 2(i2 

■ M -— I Kesidencia aos oíficiaes da, ouvidoria. • . • • • 2 i4 

■ Venham de lá as culpas de Domingrs Rodri- 
gues, o Torto. 4^7 

Sejam presos em ferros, o tra/idos a Goa João 

Cayado de Waraboa e D. João da Silvéira, que fo- 
ram capitães daquolla fortaleza 453 

— Podem ir ali os Achens livremente 454 

Nenhum, capitão p 08 :<a ter guurda de Japoes, 

Jáos Mulaioá etc. senão somente do Portugueses.. 455 
. Haja ali 16 bombardeiros, e uin condestabre, e 

como se lhes hade pagar. 457 

. M ,»,. Vuo ali todos os annos era direitura duiis 

galeões de Lisboa 458 

Averigue-se o que se fez do cravo do galeão 

que ali so vendeo 462 

Fouliain-se 08 dons por cento para foi iifícaçuo 48S 

Tire-ae resídenci** ao seu capitão. ... • . . . . 345 

Mandovius — As pessoas «lue os trazem aforados vão 

responder a Goa ante o Jitii dos leitos 243 

^íaiiga]’ii — pieso Manoel d’ Almeida de Caste!- 

l)’;inv:o ....... ::13 



1 Dí>c* 

Cómo 90 nade sooorrer • . . . 483 

Mangu Sinag— Seja pieâo ein Damao, e de Dumao 

venhu paru iíoa. • 491 

J^mel Habito do Avím 97 — 98 99 

lÊlOtb-il Ferreira — ( Licenciado) Fisico d^ElRey e do 

V, Key. Habito JeAviíi •**..••• .. 437 

Manoel Lais Goutinho — Pague-se o quo se devo a huíis 
íilhas; o o V, Rey aa caze e ampare como as orífw 

que ?ein do Reino 

Manoel Mascarenkas Homem — Mcrce da carta do con- 
selho 43 

' — - Nao se lalle mais nos 200 xeraíins que 

elle deo om Malaca a Antonio de Abreu 507 

tãarinkeiroH-^Os dos navios de S. M. quo pedirem do- 
brada tnuxarai que pena tein 335 

Ninguém os po8'5a f izer desde Tambona até 

Goa, nem na ilha de Goa sem licençe. do V. Rey.. 236 

— Nenhm particular os faça eiu Bardes^ SaU 

cete,e Ilhas de Goa 520 

D. Martim Afjonso de Castro — ( V. Rey) Que possa 

levantar preitos e menagens • • 3t 

■ ' ■ — Nào possa ser demandado na índia. ••• 82 

Que possa prover feitorias e escrevani- 
nhas delUs. . . 34 

— Que possa prover oHicios de varas 35 

— — — — • Vença de ordenado 8 mil cruaados .... 36 

■ ■' Pode mandar cada anno 6 caixas de 

mercadorias, e 12 caixas por mna vez quando voltar, 37 

Pede mandar vir 20 pipas de vinho 

cada anuo 


Pode carregar cada anno 600 quintaea 

de pimenta.. 

— - — Haja para si o quinto das preias 

— — — Pode lançar 6 Imbitos, 2 de cada ordem 

Mais 3 da ordem de Christo . 

Vá ás partes do sul com uma armada a 

para botar íora os HollandcT^cs 

Martim Lopes Lobo — Seja favorecido 

Sobre os rcndiincrjtos da alfandega 

Tenha mais 20 soldados alem dos 50 do regi- 
mento 

— — O seu Capitáo prer^da a ccrtac po.':iuns quo 

se declaram 

MatrimUi -Ninguém vença soldo nem estar neliu 

matriculado. • 

- Cumora^-c íjcu regimeuto. . - •** 


39 

.46 

41 

17 -) 

28 % 

305 

11 ^ 



1326 

Dod» 

Mauro da Rochã^Provido no cargo de secretario da 

índia*. i4 

Menoffens^Víd. Homenagem. 

Méreadoree Faforeçatn-ae oa eitraiigeiros. • •••.•• 505 

^ PoasSo oa V« Rcia e governadores faze-*la8 

até 80 mii cruzados cada anno* 49 

O V. Rey Ruy Loürençode Tavora possa repar- 
tir Cada anno nellns 10 mil cruzados alem dos 30 mil 83 

Mêvgufhddores^yf^o até tres da India a Liisboa 497 

Miguel de Souaa Pimeniet—Vod^xeo quô let^a ein a ar^ 

mada com que vai á China. . ^ • 329 

Minae^í de Moçambique ) 9ua conquista • •• 399 

■ ■ "-i iÉ rf Vid. Mtíéaníbique--^Monothútap%. 

IfiWicorcfta --Dando forma ás eleições da Mésa ( Pro- 
visão que não teve effeito )•*• • • • 349 

JíiaertdQrdiaa— Sejam visitadas no que toca á arreca- 
dação dos bens dos defunctos 430 

Mocadãa do$ marinheiros tome os das embarca* 

ções dos estrangeiros. . **« 505 

Mf^eadâ'} rhót dos marinheiros--^ Sobre seu ordenado* 553 
Mocadões--^Os dos navios de S. M. que pedirem dobra- 
da muxara, que pena tem. é4»»*.é4é •• 335 

Moçambique^ Providencias para boa guarda daquella 

fortaleza* .«.«.íw**** **•••••••.«#• ^^ #-*••.«••••• 24 

■ „ Tenha mais 50 soldados alem dos 100, 

que tem por regimento* * ****•*.••.!*•••••••••• 63 

— — — .i O que se fará. se anáo do trato daq uella 

íorta4eza foi ter a Chaul 265 

■ — —>■ * .*■■■■■ — ■ Coróo se proverá de gente 298 

^ ■ Como se proverá de mãntimentos* 299 

■ O comtnercio dos Rios de Cuaina contra® 

tado com o capitão • • • • • 337 

Confirmam-se as provisões, que o Arcebiãpo D. Fr* 

Aleixo sendo governador lhe concedeu em beneficio 

do seu contrato do comiriercio dos Rios. . 337 

— O capitão podia mandar ao Cabo da Boa 

Esperança descobrir os portos e lugares daquellas 
pairtes^ e fazer nclles resgates.. 337 

■' Tire-se devassa do procedimento que alii 
teve o desembargador Francisco da Fonseca Pinto •• 4S1 

■■■-Oa resgastes doa Rios tornem a ficar por 
conta dos Capitães, e cesse a administração peU real 

fazenda... •••• 539 

————— Recommcndam-‘se os negocies daquella 

capitania 572 

Podem-se bater bazarucoa em Damão 13G 


TlíítH 



1327 

Doo* 


Nio ce batam maid baairucoa de oobre eni 
üainíow . . . . . . .i.,*,;.. 245 

■ \ Xerafitia de prata. .....V i.... 20i 

' Buaaruooa como devem correr. ............. .427 

Basaruoos. Corram êó os de oalaim e tutena* 
gUf ((ue notoriaiaonte se conheça sio feitos na moeda 

de 8. ai.. . 490 

' Bazarticos. Corram a tres por dois.. •49'í 

• Basaruoos— rCorrum o dons por hum .... 494 

■ ' '■ Bela falta de Bisirucos bata«*8è moeda de 

prata minda de 10, 2Ò« e 30 bazarucos^. .... •••• è • • 490 

- ' Bazaruoos«»Lavrem->ie de cobre. (.i..;;... 530 

— ■! . Valia das patacas. . ..... 506 

Afom5apa»P«tente de FemSo Lopes Girftò de oapi« 

tio desta fortalesa;. 16 

— — Oeposite-se o regimento de atfandega até 

^ilnfto...de Mello tcnar posse da fortaleza 291 

■ O capitio bimSo de Mello torne contis ao feU 

tor...... 292 

—— Haja »lli um aluiotaoé ...... 295 

— Obras na sua fortihcai^-io. Junta para adminis- 
trar as ditas obras 296 

Devassa sobre a murté do Rei. e succcssio do 

Remo 467—432 

———Nio passe cartazes o seu capitio..». ......... 503 

-'■■■ Vio aili as eml^arcaçôes de Norte da iudia. que 

váo á costa de VIelinde . - > • 509 

Monomotapa— Vem 22 ^ cruzados para se empre- 
garem em roupas e inuis cousas para os resgates üus 
miuss 44 1 


ilfornti/oãe— Ser ve para a segurança dos galeões por ne- 
cessidade 


J/osííiro*— Vid. Frades, 

.A^oi/sás— s^aifto «la ilha de Salcete de IJaçaira 198 


Náo de éfeca— Que a armada de Dio toiuwu em Surra* 

te.... 2áí9— 4«l 

Nóos—Façain-se cada anuo duus na Iudia. 369 

— — (juarde-se a orJe.ii que ba sobre ««s guardas 

delias. 409-415 


— Ü Viso Rey provei a os ga<alha'l'*s dos t|ue^ vio 
para o Reino sem o vedor «la tazeiida intervir nisto. 

— T«ro“se devassa dos guardas delias ...» 

— Nio vio sobre carregadas.. .*• • .*• •• 

— Quundo se contratar a sua fabrioaçio seja pur 

preço ceito 


411 

415 

439 

523 



Doo. 

Nãos do Reino—Vagataetxlko aos gasrdas delias ...... 183 

_ Como se terá sempre prompts em Cochiin 

» pimenta que nellas hiide ir 2o 1 

ÍVmoios— Os que náo iorem de remo náo navegaeui 
para o Sul, nem <Io Sul para á Índia scnilo em com.» 

panhía dkS armudae..... 2IG 

> ■■ Náo se armem com titulo de aviso, sendo de 

GOttiiueroio 47U 

Ninguém 08 faça, nem. possa navegar com elles 

sem licença do V. Rey • 537 

Nazaretho Vid Sirídão. 

Ne^apaião—O (\iiQ se iaru quando os setis Ouvidores 

ioreia recusados de su 9 |)e!tos» •• 257 

M— ■■ — Tire«se devassa do rapto e forçiii que se fe# 

á sobrinha do ouvidor. * • • • a 261 

■■■ M , , Merco du sua capitania a 6aê| ar Tínocoe. 476 
■ ' ■ O vitjaiio seja intimado para cumprir as 

sentenças da Ueluçtlo^ee 514~31.5 

, Carta patente desta capitania a Ayres de 

LeniOl!:. • «es., e .. e » • â • . • • • />43 

iVar/c— Vào para u inollas fortaiczus to»las us posáofts 

paTa cilas despachadus 232 

— —— Tuinom-se contas aoíí feitores daquellas forta* 

le7*a«« I ..... • • • • 26S 

Nuo í*e façam dej-pc^ua naqucilas fortalezas íb* 


Nilo Ee icve luaiuimento daquellus fortalezas 

para fora 3£0 

Km quanto durar a guerru ponlia-se taxa no 

bate. • • 838 

JSnsfia St^nlitpra de Jesus^ ( náo ) Se arribar na sua 
Yiagoui para o liei no. seja s*iccorida em qualquer 

toitaieza vie S. M (i4 

Nvsm Sen/iora dos Uemalws — núo ) Vfi a Coebim 

tomar cuiga, e i<cja a primeira 1)5 

^uno Alcarts Sobre riia successil'» no gover- 
no do Kstad«» ãd6— üb7 

Oòras da juêtifja^ Cou.o ae arrecadarsl o dinheiro 

deliam 228 

Officiaes da Caiwnra— Tire-sc deva.^ra doí que saem 

nos I elôuros» • . • 405 

Ojfieiaes de recebimento — Como se passavílo suas paten- 
tes • • * 5* 

OrJTios^^Wd, ('ientios» 

tientiíH. Sejam providas em incrcõv* para siiis 
êa/ament^í* depois de convertidas. ...... ói -i 



1320 


Doc. 

Ortnuz—^0 cnpltao D. Pedro Coutinho largue ator» 
taleZa a D- Henrique de' Noronha, que ora vai en> 

trar nella. 02 

-fPT- — A quem^se devem (far as capitanias da armada 
dXtfbelle estreito, e qitantoa soldados terá cada navio. 86 

Como se hacle atalhar o contrabando naquella 
fortaleza. 8S 


id, contra quem ein Goa se deu sentença de morte, 

quando andava na pretençüo daquelle Reino 105 

— Modo do despacho em sua alfandega, cujo juix 


■■ O que SC devo fazer na successSo dos Reis 

daquelle Reino 156 

Nilo su fut^uiu ulii armadas c.Xtr.aordinaria8 sein 

se asssentar cm conselho.. ... .... 1G3 

' - 1 ■« Tire^se devassa dus fintas alli impostas para os 

capitães c iriais otficiaes 17L 

— Não appriiva KlRey um novo tributo que alli 


Trato das sedas du Persia. . 17-1 

Haja nesta fcituleza 700 homens í . . .. 175 

Sobre os direito» que alli pagam os Ariiie« 


. .1 I Oimu se deve fortilioar 180 

Nãu SC C.V peçam dalli correios por terra sem 

ordem do V. Rey.... 18‘i 

Não se consinta alli o banho i ... .. 182 

. I I — Sobre se tomar contas ao feitor .\1urtim Fal<t 

leiro Vieira ■ iuí 

i— O dlnheiio que alii houver venb.t a Goa a'u(iia 

galiota 2'iO 

Tire-se devaSsa do ouvidor.. 2.58 

Niugucmvá com f-xandas, uem seiu ellv; do 

Oi inu'/ á Persia, nem n Baçorú 272 

— — Tire-sc residência do capitão i). Henrique de^ 

Norontm 280 

Olirus que se devetu fazer ua sua fortilicaçáu. . 2?! 

Não se leve mais o um por ccntOi e toinem-se 

contas do passado 284 

— Tire*so devassa dos que leVam úquelle estrejito 

pimenta, bambus, roupas, e outras fazendas, e armas. 304 

Não se tomem pur força escravos nem escravas 

dos mercadores .^.... 323 

, — NSo se desembargue madeiro senão ua X'ibau> 

daria .... ...... . J4 



1330 

Doe 

1 . .1 .. O eeorívSo que pclo Uey for requerido par» 

faser suas diligenciae ooin o capitSo e ouvidor, as fa- 
ça logo 3*26 

; !!■» — . Guardeni^sa a seu Rei as preeminências e 

digni lades, que lhe sSo concedidas. 3'15 

, Não haja mais alli o cargo de Roubão.... 327 

- — Não haja mais Xabandar de Queixome 827 

- — Os capitães da fortalesa não constranjam ao 

Qa«il a íaaer>lhe empréstimos. ..... 32â 

.1 — O (iazil seja tratado como Juis da alfandega 339 

. — Os capitães não prendam o Gazil 830 

. Contirmação de um alvará ao Gazil 331 

. ■— Ao Rei, seus fidalgos, e ombaixadurei. se dê 

aposentadoria 832 

— O capitão e ouvidor não possam prender os 

criados do ftei * 338 

— Os capitães não preudão ao Rey, suas mulhe- 
res, filhos, e irmãos, nem seus fidalgos e criados. . . 334 

.1 ■ Tome.so u madeira que alli for contra as defe* 

sas ...... ..... .... .. ... . 339 

■I Pagucra-se quartéis aos moradores, que tiverem 

caVallos para auauipanhar os capitães** .. 340 

■ III Não se levem lagimas aos mercadores Arme* 

nios 6' Parsios 341 

.. 1 1 Sobre o vencimento doe soldados residentes na* 

quella fortaleza .... 342 

*——**■ Arrecade- se para a fazenda real o« fretes das 

fazendas que íorem embarcadas nos navios da armada 367 

■ Havendo vedor da fazenda, sirva de escrivão 

delia o .íAíjrivài» mais antigo da feitoria ..... ... 402 

— " ■ — O oa|)itão não prenda os creados do Rei ..... 420 

— Sobre a snccessão daquclle Reino 428— *479—480 

Os capitães dos Banianes não fação fintas pãra 

einprCHtimos 456 

I ■ ' ■ ■■> Pague-3C o que se deve á Misericórdia . . . i.. 475 

— Privilégios de sua iVIiseiicordía. . 504 

OaoiVíoreí— Não aejiin providos estes cargos em cria* 

dos dos Viso Reis, nem dos Arcebispos 28 

Padres da Companhia — Merce aos de Chaul de um 

larim por dia a cada um, e botica para os doentes.. 20 

' — * Mercê de 4 cruzados aos de Japão. . . 58 

- Os Baneanes de Dio podem deixar de 

lhes dar a esmolla qiieatcgora davão.. 103 

— . Pagnem-se em Dio as ordinárias dos quo 

andão na Ethiopia. (16 — 186 

Onde SC devem pagar ts erdiinri-.ii; do 



Í331 
■ Duo* 

Seminário da Serra 129-130-187 

O 3 de Jap&o podenv faxer negocio de 


>eeda. 


. j . — ..1 - NSo -se dainntfique, nem se tire pedra 
da Igreja delles em Tutucurim 

Não se lhe paguem as ordinárias sem 


oertidão do Bispo respectivo de como reeiiem alli 

aquellee Religiosos 

— Como se pagarão as ordinárias dos de 


Japão. 


Onde não houver Bispos paguem-se-lhes 
as erdinarias com certidão dos Prelados das igrejas, 
ii - Trabalham muito na .christeudado. . .. 

Udurpam a jurisdição de S. M. 

Ninguém he capaz de saber as suas 


131 

184 

18b 

486 

540 

573 

573 


rendas. 574— >575 

876 


- ■ ' 1 ■■ '■ Bstara coDgraçados com os Agostinhos 

Levantcm-se as verbas postas nas suas 

ordinanas em Baçaim por terem salvado da foroa um 

delinquente 

Não se faça obra pela Provisão que 


lhes foi passada para os gentios não usarem linha, e 
outras cousas do seu costume ...•■• • s •••••••»##.• se 

— Sâo^lhe confirmadas as suas aldeas em 


578 


580 


Ceilão^ *• 583 

Pagamtnto » — Como se forão os da faaencJa. •••••••• 110 

Pai dos ChrUlãos^ sua intbrmaçao n8o sefa 

provida em cargos a gente da terra 338—485 — 562 

■ Suas attribuiçõos. • 558~b03 

Palanquins —Ü m 9G nellcs,, ^^>7 

— O que nisáo manda o Conde de Ltinharcde.» 560 

Panelim-^llG o melhor sitio para a segurança dos ga- 
leões o .».« ##• ^ 

Panfjim — Tiro-sc devassa de tnoric do Pantaleao Re- 
lvei lo. 2o 4 

Paiane — Coiiíirinam-se os paacs, que os do Malaoa 

tizeram com a liainha duquelhò Hciiio 480 

Pateutes — Como sc passardo as dos oíhciaes de recebi- 
mento • « • • • • • • ^ 

Pfícííjí— Contínnam-se as que os dc Malaoa liaeram com 

^ Rainn a dc a t& iic «••••••••v*********** »••••• 48^ 

Pedralvares Merce de viacrcni a Maluco#*.. 20^^ 

»«s> Pode testar da capitania de t/hauU# . . 331—322 

* > Seus eervii^os c«a Malucon,## .•••• 321 — 322 

■I ■■■ — — ■ Vagando neste Balado alguma .cousa* cm 

quoclle ae possa entreter* seja ucoupado nella .* 418 

78 



1832 

Doc. 

jPcrfrarja.— Vid. Ceilão» 

Pegú’— Que náça deVem ir d fortaleza de Sirt3o«> . . .• 85 

Os uaVios de 8t.* Thouié e Nejjapatâo para Fegú 

juntera>8e á armada 243 

— Seja S. M. levantado por Rei dos Reinos de Pe- 

gú 253 

V id. Felippe de Brito de Nicote. 

Pode concede-lo aos humisiados o V. Rey 
It. Jeronimo de Aaevodo 365 


Key D. Jeronimo de Azevedo concedeoaos hotnisia~ 

dos 440 

Pero Frti/e de Andrade — Tire-se devassa das palavras 
ufiruutusus, que disse contra o vedor da fazenda dos 

<'rti*OS 400 

f*. /•« Goine» de Abreu, capitão de Mom baça— -Dando re» 

•oik-noia. c sendo uchado sem culpas, pode ir para 

1 Rtíiuo líJO 

rema — Descaminhos q.ue teve o presente da 8eda« que 

«) embaixador daquelfe Reino mandava a S, M !65 

Trato das sedas 174 

Potirnta—A que vier de Malaca compre-se para carga 

das náns 4 1 1 

Tire-se devassa das desordens que ha no trato 

deliu : ....* 471 

O» que pedirem tragSo escrito do Pay dos 

Cliii.>tío9 558 

— Mjo SC íurte, nem desencaminhe •... 183 

Prsífos e menagens — Que as possa levantar o V. Rey 

l>. IVlnrtim Alfonso de Castro 31 

Víd* Homenagens. 

Pr- quc fizerem as armadas carreguem-se em 


Nâo ha razão para o Pay dos Christãos assis- 
tir aos tratos 603 

/^rocessos— >Como se iarSo nos diversos 613 

Provedor das -Tome^se-lhe residência de tres cm 

tres annos 404 

Provisões— ‘Sio approvados algumas, quo passou o V. ^ 


Raehot-— O seu onnáor proceda summariameate con- 
tra as pessoas que sc apontam .... 3(tS 

Recebedor das terras de JSart/es— Provido a instancia do 

Arcebispo 289^ 

Beyimeuto a Antão Vaz Freire — !.• vedor da fa- 
zenda de Ceilão .•••« . 66 



1333 

Doc. 


Regimenti^iTiue trouxe Antonio Pinto da Fonseca^-^Pto^ 

vedor *. . itíitaclor ^eral claâ fortalezas da índia 

Rejf das ' ílkae de Maldiva—{[i* Fhelippe) Habito de 

^ Cliristo 451- 

itéfígiosos — Vid. Frades^ e Padres da Companhia. 
Respondenfes de nação^ Que direitos devem pagar de 

saicla dus fazendas 

Jti/)audar^H.Aja manchua naquelie Passo •• 

Ribeira — Haja alli caza para os despachos do vedor da 

fa/enda 

Como se evitardo nelia cs descaminhos .... 
Roupas^ Que medidas deve ter cada especie das que 

se compram e vendem em Goa. . 

As que deVem ir para o resgate da íVJina. • • . • 

Ray Dias de Síim/jaw— Que foi Capitão mor da arma» 
da do Norte ; julgue-se em Helaçàu se commetteo 

erro ou culpa contra o regimento» 

Ray Lourenço de Tavora — (V. Rey) possa prover os 

oiiiclos de vara 

I. i.. ■— Haja 08 quintos das presas.» 

■ ... ■— i Haja 8 mil cru£ad< s de ordenado. • • • • 

— Reoeba em dinheiro oomo tem feito seus 

antecessores a quantia arbitrada pelos 600 quintaes 

de pimenta cada anno* •••••».• 

- — ■ ■■■. Depois de acabado o tempo do seu gover- 

no possa fazer era Coohim, quando se for embarcar 
para o Reino, o mesmo que he coítume fazerem os V. 
Reis da ludia para effeito de sua embarcação. . . . • . 

— Possa m«*ndar para o Reino cada anno 6 
caixas de mercadoriaSi e quando for l2 caixas»..»» 

Nào p 08 sa ser demandado na índia.» . . 

— Possa repartir cada anno em mercês 

10 mil cruzados alem dos 80 mil» 

Ptssa lauqar seis hábitos , 2 de cada 

ordem 11 V 

— s. M. tirar devassado procedi- 
mento que teve no governo da índia. 

fin/í/re— O que BlRey manda ir da índia para o Reino 

fortaleza pelo dinheiro da 

fortificação de Damão. • •• ••••• 

Santissimo Sacramento-^Oa irmãos desta confraria poa 

dem usar de vestias vermelhas 

Santo Oficio^Vid. Jnçuísiçãa. 

São Minuel--^\d. Taleigào. 

Sé de Gofl— Fergunta 8* Rl# em que. estado ec acham 
as obras dellit • • 



1334 


Doc» 

Cono 80 dev6 ioniEr oontM 'dos -dinheírc 

;applicado8 a suas obras* *..■ .669 

■ ■.,. 1 . 1 — Das rendas applioadas a soas obras quaes 
devem ser applioadas ás dos.oaroeres do St.* Omoio. 670 
- acabada, tàó lhe faltfto eertas oÉoinas 

e retábulos* ....... ..... ... • * • 670 

D. fr. Sebastião de S. JPedro, Bispo de Aíeha/ndr— Vai 

para o seu bispado • . ..... ^ .60 

D., jPV. Sebastião de S, Pedro, Bispo M Coeàim^Qota 
de tódas as provisões, mercês, e liberdades oonoedi* 

das aos Bispos seus anteoessores. 443 

Secretario da /adía-^Asseuto sobre o provimento ^este 

oarso em Mauro da Rocha 14 

, . I . . I - Nomêe«o .o V. Rey. j89 

. 5 eda'» Tire>se devassa da q.ue se deseneaminhou do 

presente^ que a S. M. mandou o embaixador da Pérsia 166 
<SedoS'.>-Trato delias com a Pérsia ... 174 

Segunda tnslaacta.wVid. Tribunal de segunda tastaa* 
eia. 

Serra de Asserim—Sejn bem proeida pelo feitor de 

Baqaim 189 

iSersiç^s»— As .certidões de serviços só serSo .passadas 
pelo guarda luór da terra do tombo em vista dos 


(.Tomo se devem passar .aé certidõ<s delles.... 9C 

5 t«dtf— Ninguém v4 com faseadas, ou sem ellas do 

tliode a Labor 27 

Síridão—^ã .confraria de Nossa Senhora de Naxareth 

tenha uma botica 552 


Sirião—Yid. Peyú. 

5 ;o.r<— A rrecade*se o que rendem os palmares e mais 

fHxentIas daquella fortalesa 472 

.5 'Wct(adorw^Haja«o8, e nõo informadores 531 

Sal — AVerij;ae>se o .mal que procederão o,8 capitães dos 

galeões que alli 'passarão. 461 

5 «rraíe— Devassa sobre a má guarda daqvelle porto. 109«*12I 
■ ' ■- O capitão .mór de armada componha .alli as 

cousas por causa .da náo, que a armada de Diorep.rc« 

sou... ..... .. .. .. ** 269->'46l 

Tabaco— Que direitos deVe pagar 587 

Ta/eigão—Não se tolha aos pescadores destas praias 

( S. Miguel ) a liberdade da pescaria 177 

7'aK4-*'l'>re<se residência do ouvidor que foi desta po« 

voação. 240 

Taaadar mór-^Tire .se devassa delle * .. SOI — 1 *•.36.6^424 


l'ruceda>re na forma da sentença que se 



1335 

Doe, 


lieu nc livramento de suas culpaa 46^) 

Tí(f,jre— Como se perdeo * 208 

5, Thomé de Jlíe/ia/5<;r— Conccde«se para a sua fortifi- 
oaçâo outra vjagem de Curotuandel alem da que já 
téíii 303 


, ,, Capitaomóro Bispo I). Fr. Luís de Bri- 
to 484 

Tribunal de 2^* instancia para oa cavalleiros das 

ordens militares Noineani.se juW.ea.. ... 167 

— ■■ Nomeação de ura aTiiiz 209 

T«íiicí>rí?ii— Não 86 damnifí^iue* nein se tire pedra da 
Igreja dos Padres da Companhia naquelta povoação 184 
Um por cento — Cumpra-se o que sobre elle está dis- 
posto o 57 

Exeoiito-se a provisfio que o mandou arreca- 
dar 166—169 

, Tomem contas delle*. 811—493 

Valentim Temudo — Habito de Santiago ..... 112—126—127 
Valeniim Temudo^ mestre wór rfa nôe/ra— Vai ao Nor- 
te encarre?jrado »Ie fazer naos. * 306 — 807 

D. Vasco de Gomu^ capitão de Ckaul^^ Bstranha-se o 
seu procedimento com o Arcebispo sobre assente na 

igreja 466 

Ver or da fazenda — Nomêe^o o V. Rey 589 

Vedor dr. fazenda dos contos — Extingue-se este cargo.. 359 
se faça a d*? Negapatão pr;ra Malaca ,, 132 

i\ qu« iariio as embarcações de S. Thomé e 

Negapat^o para Malaca . 193 —212 

Viagens — Não ee façam de Negapatão e CosU de 

Coromandel a Ma/tavã:! e Tavay 184 

“ ud por oaunos 3j3 

.vv( vJ,>ir,o to devem guardar, e abrir 

ucc^.^sario Il4 

Vifje Reis — Vid, f^iso lieis. 


Não haja ns festas, que cota este nome se 

uaao no nascimento dos filhos.. 596— 5J7— 598 

VzsO jRcis— Não consintam que era quanto governarem 
vá ás terias do seu governo fiiho algum seu, nem 

os levem 159 

— Einbarquera-se para o Reino logo que ti- 

vvrem entregue a govern;inça a seus suenessorea •• 297 



fflE ÂSIATIC SüCIEH 

ií.iíciraa-700010 





ASIATIC soaETt 

Icutta— 700 01# 



