Manuel Fernandes Tomas
OBSERVACOES SOBRE O DISCURSO QUE ESCREVEU MANOEL D'ALMEIDA E SOUSA EM FAVOR DOS DIREITOS DOMINICAES DA COROA, DONATARIOS, E PARTICULARES PELO DESEMBERGADOR MANOEL FERNANDES THOMAZ
OBSERVAÇÕES . 


ISOBRE/ 
|O DISCURSO QUE ESCREVEU | 
MANOEL D'ALMEIDA E SOUSA | 

IEM FAVOR! 


DOS DIREITOS DOMINICAES DA COROA, ' 
| DONATARIOS, E PARTICULARES, | 


| PELO DESEMBARGADOR | 


MANOEL FERNANDES THOMAZ. | 





[COIMBRA 
NA REAL IMPRENSA DA UNIVERSIDADE, | 


11814. | 





| Com Licença da Meza do Desembargo do Paço, | 


INTRODUCÇÃO. 


“Dendo-nos sido communicado o Discurso Ju- 
vidico sobre os direitos dominicaes em favor dos 
Senhorios, e em confutação de humas Theses, 
que correm manuscritas sobre aquella materia: e 
differindo muito essencialmente os principios , 
que temos aprendido, e que acreditamos por muito 
certos, de grande parte daquelles que forão ado- 
ptados no Discurso; persuadimo-nos que fariamos 
hum bom serviço ao público, dando nossas opi- 
niões, e juizo que formamos sobre algumas das 
do À.: porque não podendo deixar de considerar 
“hoje muitos Senhorios, que percebem direitos do» 
minicaes, excessivamente medrados em seus uteis 
eregalias, julgâmos que huma Obra, em que se 
ensinão Os meios de sustentar posses injustas como 
actos legaes , não vem senão dar calor a preten-. 
ções excessivas, e animar os poderosos a que se. 
abalancem mais afoitamente a: empresas, que in=: 
tentadas perseguem, e inquietão centenares de fa- 
À? 


(4) 
milias , e vencidas rematão a desgraça de povoações 
inteiras. 

Para maior clareza dividiremos o nosso traba- 
lho em duas partes : e fazendo na primeira algumas 
observações sobre as opiniões, que no Discurso 
achamos dignas de nota, mostraremos na segunda, 
que o Á, não convenceu, como se propoz, todas 
as Theses escritas no Papel, a que chama Sedi- 
cioso | 

Não se entenda porém, que desejamos fazer 
a apologia das Theses, ou pretendemos que deste 
nosso Escrito se conclua necessariamente a solidez 
da sua doutrina. Huma proposição considerada 
abstractamente, ou he verdadeira, ou he falsa: 
em qualquer das hypotheses aquelle que a ataca, 
póle mostrar, ou deixar de mostrar sua falsidade ; 
e sea não mostrou, nem por isso se segue, que 
a proposição seja verdadeira. Eis-aqui O nosso 
CASO. 


Discurso seja tratar de todos os direitos domini- 
caes, não seguiremos o mesmo plano, porque 
nem temos por fim accrescentar cousa alguma ao 
que elle disse, nem escrever hum tratado sobre 
a materia. Rastrearemos por tanto suas opiniões ; 


Ainda que o objecto principal do À. do 


(5) 


dizendo sómente o. que for mister, para se fore 


mar juizo sobre elias: occupando-nos com par- 
titularidade de Foraes, e Doações, por vermos 
que estes forão tambem os principaes cuidados 


do À. 
He: facil achar a impossibilidade de incluir 


mestes. dous pontos só todas as Opiniões notaveis: 


do Discurso; e por tanto daremos algumas: em 
capitulos separados, e quedarão outras fóra do 
texto ,. para irem sahindo nos additamentos:, OU no» 
tas, quando a occasião charaar por ellas. 

Vem aqui muito a proposito declarar, que não 
he nossa tenção escrever contra os direitos da 
Coroa., nem atacar. os de seus Donatarios, ou 
mesmo -aquelles.dos Senhorios particulares. Quando 
o-PRINCIPE REGENTE Nosso Senhor tem pu- 
blicado comperentemente na sua Carta Regia, escrita: 
do- Rio de Jinciro a 7 de Março de 1810, que 


O actual systema-dos Oitavos, Quartos, e Terços: 
epprimem demasiadamente a Agricultura: quando 
elle sente, que os Foraes são em algumas partes 
fo Reino intoleravelmente pezados:, e concebe até 


O projecto de os extinguir , ou minorar pelo me. 


nos, julgamos que em atacar todas as idêas, to- 


das as Opiniões, e as doutrinas todas, que acha- 


[673 

mos em contraposição ás Vistas Bemfazejas; € aos 
Cuidados Paternaes do Nosso Augusto Soberano, 
não fazemos senão ir conformemente ao plano 
de melhoramento, e de reforma, que elle tem man- 
dado executar para felicidade da Nação, 

Respeitando pois o À. do- Discurso Juridico, 
impugnaremos aquellas de suas opiniões, que nos 
parecerem dignas disso: porém folgaremos, que 
se nos faça a justiça de acreditar, que não nos 
lisonjeamos d'ante-mão com a esperança immatura 
de levar a melhor nesta util contenda. Expomos 
francamente nosso juizo sobre a materia sujeita, 
e como damos razão do que dizemos, o público 
adoptará aquelle systema, que achar mais solidas 
mente estabelecido. 


Sin melins quid habes, nrcosse eva re 


Homar, L.I. Epis. V. Vs. 6, 


= RO eta “o 
PARTE GM. 


CAPITULO E 


Origem dos Forges, 


Q. 1. 
Os Foraes, dados aos primeiros povoadores, 


continhão não só a declaração dos direitos, tri- 
buros, privilegios, e isenções pertencentes à Coroa, 
ou Senhorios, porém ainda algumas Leis Civis, 
e Criminaes de cada huma das terras, a que se 
concedião pelos Conguistadores ou Fundadores 
dellas, á cerca da policia, juizo, condição civil, 
e outros objectos de Ipual natureza; e neste sen- 
tido os Foraes erão reputados Codigos da Nação, 
que por elles se governoD, em quanto não teve 
Leis geraes. Assim os achamos dados antes do 
Conde D. Henrique; continbados em o reinado 
do Senhor D. Affonso 1, e de seus proximos, e 
immediatos Successores ; não poderdo em conse- 
quencia deixar de os considerar anteriores aq esta- 
belecimento da Monarchia. Vid, as Memor. de 
Lirterar. Portug. Tom. 2. pe 190. Tem, 7, p. 162. 
Diccronar. de Biuteau na palavra Foral, Introducç, 
ao Novo Cod, p. 76 


Em tempo do Conde D, Sisnando achamos bum Fo- 
ral dado a Coimbra por El-Rei D. Affonso VI, que 


(8) 


depois reformou o Conde Henrique, dando outros q 
“Tentugal, e Soure, ec a mais povoações. O Senhor 
D. Affonso Henriques os deu a (Guimarães, Miranda, 
e Cêa; o Senhor D. Sancho La Pinhel, e Penama- 
cor; o Senhor D. Affonso IT a Contrasta, ou Valene 
ça, € Pontevre; o Senhor D, Sancho IL a Santa Cruz, 
e Abreiro ; do que tudo hã noticia na AMenarch. Lao 
sitan. Tom 3. Liv. 8. Cop. 4. 23% 3h E Tom, 4 
Liv. 12. Capo rt. e Liv. rg. Cap. 16. e Liv. 14. 
Cop. 4. —— À derivação desta palavra he daila por 
Fr. Foaquim de Senta Rosa no seu Blucidarto, Tom. 1, 
2as. 472%. e pelo Antor da Memoria, que vem no 
Tom. 7, das de Lrtterat. Portug. p. 166. Accrescenta- 
remos porém aqui as differentes accepções , nas quaes 
achamos adoptada em a nossa Legislação a palarra 
Foro. e Foral, Com effeito he mui frequente o ene 
tender -se por Foro, Lei consuetudinaria, uso, € 
costume. Ord. Liv, 1, Fit. 67. S. 5. e Tita 74. 5. d. 
Mello Fretro Instit, Lib. tr. Tt TO, 4. 1. not. e Liv. 2. 
it. 2. 4. t0. mat. ; e em conseguencia Foral pôde res 
putar-se a Coliecção destas Leis ou usos. Tambem se 
acha, que Foral he a Carta de privilegios, ou isenções 
de alguma das Nações Estrangeiras: e neste sentido 
se diz Foral dos Íngiezes. Ord. Lib, 1. Tite ;2. 8.0. 
É ultimamente se toma Foral por Compilação, ou Re- 
gimento de determinações de qualquer Estação de Ta- 
zenda Real, como o Foral da Sifandega de Lisboa, 


$, 2. 


Não só os Senhores Reis davão estes Foraes, 
mas os Grandes é Fidalgos, aos povos que habi-. 


tavão suas terras : estes com tudo o fazião gor jure 
preprio, mas como Donatarios da Coroa, e pof 


mercê do Soberano della; por quanto em hunt. 
Governo Monarchico, qual he e foi sempre 0. 
nosso desde seu principio, o poder reside 10: 


(9) 


Soberano, e em consequencia o direito de impor 
tributos, de lepislar, e declarar penas contra os 
transgressores, he hum direito Magestatico, que 
elle só póde exercitar, ou aquelle a quem com- 
metter as suas vezes. He verdade, que em alguns 
destes Foraes se encontrão expressões, e mesmo 
disposições, que parecem dar a entender, que os 
sgus autores exerciravãio huma especie de Sobe 
rania, como quando appliicavão para si as penas 

ecuniarias impostas aos crimes, quando prohi- 
hião a appellação para o Rei, ou para Os seus 
Juizes, e outras semelhantes: porém nós reputa- 
mos estes exemplos, ou nascidos da ignoran- 
cia dos tempos, ou meras usurpações e abusos 
praticados pelos Errandes, e Poderosos, que não 
desrroem a regra geral, Mefl, Freir. Justit. ur 
Lib. yo Tito 1, $. 3. Montesg, Espr. des Lois É 2. 
Chap. 4. Pufendorf Droit de la Nat. Liv, 8. Chap. te 
Wolf. F. N. Part. 8. Cap. q. 8. 813. 


O Autor da segunda Memoria sobre a Epoca fixa da 
introducção do Direito Romano em Portugal, que vem 
no Tem, s. das de Listerat. Portug. diz no & 3. à pag. 
485. »» Sis-agui como as nossas primeiras Leis e Syitema 
dr Governo be Feudal, o Mel. Ereir. Ínstir. Fur. Civ 
Lib. 3. Tititi. 6. 5. mote vai conforme taes, princi- 
pios, éxplicandosse desta maneira: quel quidem ( jus! 
teudale ) apur nos quamuis munguam fuissel sersptis le- 
gibus receptum , econsuetudine tamen diu multumane obli 
muit, + o ro Sendo assim já se conhecç a razão, pore 
que os Senhores, e Grandes, propendérão sempre para 
estender os limites de seu poder, vsurpando o que era 
dos Soberanos. À taes costumes devemos nós anríbuir 
tambem, o que diz o citado Ávtor daquella Memor. 
Pag. 380 +.» » achamos os Forges no principio dadas 
porparticaiures pois arão do Direito Dominial, «, «o Eno 


(10 ) 


tenda-se porém , que não erão Foraes no sentido ri= 
goroso da palavra, porém sim o que se chamava Carta. 
for? , ou Carta pepulatisnte , ou Corta de sempre, de que 
se dá noticia nas Observaç, de Dipiomat, Poring. pag. 62. 
(veja-se a nota ao 4. 9.) - 


$. 3. 


Parece-nos por tanto, e em consequencia do: 


referido, pouco exacta a critica, que o À. do- 


Discurso faz em.o seu S. 723, quando diz: Fr- 
malmente enganou-se Mello quando no lugar que ima 
pugno (Lib.i. Tit.7.8$. 19.not.) disse, que s6 6 
Rei tem poder de impor Censos e Tributos por Fo- 
rães, sendo attés certo (S.7.) «..» que nos principios 


de Monarchia ainda os Particulares que não erão: 
Domnatarios da Coroa davão Foraes aos Povoadores 
das suas Terras com imposições de foros, Leis Gi=. 
vis, e Criminaes para o governo deiles. Com effeito. 


não podemos deixar de notar: 1.º que a propo- 
sição de Meilo Freire, escrevendo que só o Rei 


tem poder de impor Censos ou Tributos, he ge- 


tal, e não se limita aos Foraes, que o À. ac- 
crescentou, attribuindo-lhe o que não fo! de sua 
tenção dizer: 2.º que Mello Ereire não só diz, 
que' este poder pertence ao Rei, mas tambem 
aos Donatarios , vel cum cui Rex illa donavit ; e O 
A, ainda não mostrou, que esses partichlares, quan- 
do davão Foraes nos principios da Monarchia, e 
no sehtido que elle quer , usassem de hum direito 


legitimo , pois o $. 17. do Discurso , que elle cita ,. 


gada prova, € a nota só parece provar o contrario: 


3.º que o referido Escritor ( Hist. Jur. $. 39. not.) 


não diz o que o À. pretende, porque se explica 


(ar) 


deste modo... . Eas vero fas Leis Forses) goi 
solun Henricus et Alphonsus , sed ettam Viri PRIN. 
CIPÊS es OPTIMAIES bis temporibus dabant . «.. 
e ninguem poderá asseverar, que as palavras Pritt 
cipes et Optimates digão em portuguez particula- 
res, que não erão Douatarios da Coroa , e ném que 
elles dessem as Leis Foraes jure proprio, e não 
como taes Donatarios, que he o ponto da questão ; 
conhecendo-se antes pelo contrario, que Media 
Freire entende aqui Optimates por Donatarios, 


orque em tal sentido os tomou tambem nas Justit. 
Sur. Lib. 2. Fit, 3. S 18, 


Salzedo de Honor. Glos. 33. princip. n.º 12. 13. 120. 
da testemunho , de que assim erão chamados os Gran- 
des da primeira qualidade , que recebião mercês da Co- 
roa ; e com eile concorda o nosso VillaseBoas Nobim 
barch. Portug. Cap. 7. quanda diz, que os Ricos-ho- 
mens se chainavão apiimases (vejase a Memor. que vem 
no Fom.6,das de Litterat. Portug, p. 176. nos,87. in fin. 
e Lom. 7. p.143.nº 162.) Hof Fus. Nat, P. 8, 
$. 135, dá este nome águelies, que no Governo Aristo- 
cratico gozão do poder supremo : mas Gravina suppõe , 
que aprimates erão os que nos tumultos do povo seguião 
sempre o melhor partido, isto he o partido dos ho- 
mens de probidade ; e que por isso 9s otitros ss cha» 
mavão populares. Origin. Jute Tom. 2. Cop 7. 


6. 4. 


Temos pois em vista doque se disse, e por 
huma parte, que não foi Mello Freire quem se 
enganou, mas sim o nosso À. na critica, que lhe 
faz ; e pela outra, que os Forães, na accepção em 
que os'toma à Lei, cem que nós os tomamos, 
quando tratamos da Jurispradencia, que régula 

2 


(12) 


as diversas questões sobre a sua inteligencia, não 
forão dados pelos particulares, como particulares; 
ese o forão, não podem deixar de se repntar 
usurpações, que não destroem a regra gera!, e 
que ficarão sem effeito, ou nas providencias dadas 
pelos Senhores Reis da primeira idade da nossa 
Monarchia, ou na Reforma geral do Senhor D. 
Manoel, de gue vamos a tratar. 


fr. Antonio Brandão diz na Monareb. Eusit, Lit, Go 
Cap. 12, Davão foraes as terras (que erão as Leis parti- 
culares porque sec governação) vão só 08 Reys, e Prinm 
cipes soberanos, se não tambem algus Fidaigas » À QUEM 
OS PRINCIPES CONCEDIAÓ A POVOAÇÃO, OU GOVERNO 
DELLAS. Todos aquelles pois que praticavão a contras 
no, e que tinhão em vista exercitar nesta parte huma 
 Prerogativa da Soberania, sem mercê ou consentimento 
do Monarcha , obravão de puro feito, e não de Direi- 
to: e he obvio, que nunca póde entrar em contempla- 
ção, o que se fazia, pata O que se devia fazer, Veja-se 
a Memor, que vem no Tom, 2. das de Litterat, Portuga 


4. Ic. Paga 19 





CAPITULO II. 


| Da Reforma dos Foraes , e do efeito que ella 
produzio mo Foro. 


Sa Se 


S interesses dos Povos (diz Filangieri) mudão 
com às gerações; e à alteração de circunstancias 
rorna perigosas as consas , que em outro tempo se 
reputação as mais uteis. (ra estas razões, que 


(13) 


Justificão em regra a necessidade de mudar a Le 
gislação , devião influir sobremaneira nos monvos , 
que determinárão o Senhor Rei D. Manoel à pros. 
-Jectar a Reforma dos Foraes, como elle dá à en- 
tender no preambulo do de Lisboa, aonde diz: 
vindo hd Nossa notícia , que assim na possa Cidade 
de Lisboa, quomo em muitos Lugares de Nossos 
Regnos » e denhorios por serem bos Forges » QUE ti- 
ubão de muy longos tempos, e os nomes das my 
das, e intrinseco valor deilas se nom conbecião sê 
por assim nom poderem ser entendidos, assim por 
muitos delles estarem em Latin » € Outros em dita 
Bragem antiga, e desacostumada se levava 51 E 
pagava por eiles, bo que verdadeiramente se nom 
devia pagar; e querendo todo remediar etc, 


Veja-se o System. dos Regim. Tom. 6. Pago 470, € 
ahi se achará estampado aquelle Foral com a data de 
7 de Agosto de 300, — —. Notaremos neste lugar q que 
o À. do Discurso diz no 4, 28. Aduirto 3.º qlte execum 
tando-se por Fernão de Pinna a reforma dos Forces pelas 
Anhos de 1953, até ISI7, etica 


$. 6, 


Com effeito elle mandou proceder nesta ma- 
teria com aquella actividade e exactidão, que per- 
mittião as luzes do tempo, Vendo o mal eim fodas 

“Os lugares do Reino, em zedos mandou fazer as 
-Mesmas diligencias, chamando todos os Foraes 
"fas Cidades, Villas » e Lugares, todas as Escris 
duras, e Tombos, todas as Inguirições, e Autos 
de Justificação e exame, com Citação dos interes- 
tados para allegarem o que lhes conviesse perante 


(14) 


à Commissão de Ministros, que a esse fim no- 
meon. Precedêrão por tanto á effectiva Reforma 
diligencias, que não -se circunscrevérão a hu- 
“mas, Ou Outras povoações: e nem se póde supe 
pôr, que as vistas do Senhor D. Manoel fossem 
limitadas, dado que era geral em toda a Mo- 
narchia a necessidade de providencia à este fess 


Quem lêr a Distertaç. Historic. Yuridic. achasã, 
que o Senhor -D. Manuel quiz fazer huma Reforma 
geral de todos .os Foraes do Reino, e em todas as ter- 
ras que pagavão direitos Reaes. He prova disto o que 
vêmos na Cart, Reg. de 223. de Novembro de 1497, em que 
não só se mandárão vir de todas e cada huma das terras Os 
Foraes e Escrituras, que ahi havia, e faltavão por enviar 
ao Juizo da Commissão, porém que cada Cidade , 
Villa, ou Lugar, que Foral fever, ou em que se aigunas 
Rendas ou Direitos Reaces barrecadam mande aos sobre 
“ditos a muneira e modo, perque se em enda lugar sempre 
arrecadaram , e sra nrrecadom as ditas rendas é direitos 
Reares etc. O mesmo Foral de Lisboa, que acima ci- 
iámos, diz no seu preambulo : mandamos traxer dá- 
“doitos Foraes das Cidades, Villas, e Lugares «ve « E 45 
eutras Esertpturas Inguirições, é finitos, que em Fortoltos 
sobreditos Lugares mandámos etc. palavras que excluem à 
possibitidade de julgar, que a Reforma não foi geral, 


4. '7o 


E se colhe tambem do exposto, e dos monte 
mentos daquella idade, que foi autentica; € legal 
a Reforma dos Foraes: sendo que não se con- 
cluio, sem deixar lugar a muitas duvidas, pelas 
faltas e imperfeições, que devião resuliar, já da 
qualidade da obra, já da precipitação com que 


(as) 


foi acabada; sem nos lembrarmos da insufficien- 
cia dos conhecimentos do tempo , e dos estorvos 
que as circunstancias devião accarretar. Não 
obstante isso porém os Foraes então feitos esta- 
belecórão regra para O futuro, e em conseguencia 
revogárão de preterito os outros existentes, os 
quaes por isso perdêrão desde logo a força de 


“ebrigar. 


A legalidade, e autenticidade da Reforma he hum 
facto incontestavel da Historia Juridica daquella idade 
porque as medidas tomadas pelo Senhor D. Ma- 
noei para levar ao cabo esta grande obra, dão teste» 
inurho da cireumspecção , com que elle mandou pro- 
ceder na materia. Vinte e dous Desembargadores derão 
seus votos, ou Pareceres, sobre cada huma das questões 
propostas a respeito dos diversos objectos, que havião . 
entrar na Reforma Urd. Man. Liv. 2. Tit. 45. e huma 
Commissão composta do Chanceller Mór, e tres outros. 
Ministros conhecia dos feitos , que-se processavão com 
gudiencia dos interessados , e perfeito conhecimento do . 
estado dos direitos e obrigações etc, Dissert. Hist, sobre 
a Reform. Cap. 2. sendo por tudo manifesto, que em 
nada se faltou às solemnidades prescriplas pelas Leis. 
do Reino para a ordem forense. 


6.8. 


- OA, parece seguir no $.28, que os Forzses. 
welhos não ficárão cassados , depois que se derão. 
ps novos, porque nota de erro a opinião de Pegas. 
no Tom. 9. ad Ordinar. Lib. ze Lit. 33. Rub, 4. 409. 
úio, aonde mostra, que os Foraes velhos, como 
eis abrogadas , ficárão sem effeito depois da. 

eforma. Os povos (diz Pegas) forão citados € 
QUUidos nesta materia , que SE disputos em Juiza 


(ab) 


contencioso perante os Ministros, que o Soberano 
momeon , e sobre que howve Sentença que passou esa 
Julgado. A isto oppõe o À., que elles não ficá- 
rão abrogados, porque ainda podião servir para 
embargar os novos dentro dos quatro mezes, ou 
depois com dispensa do lapso do rempo, He facil 
de vêr porém, que esta resposta não destroe os 
fundamentos da opinião de Pegas, porque conces 
dendo que os Foraes velhos podião ter este presti- 
mo, como documento que provava o antigo estado 
das cousas para revogar Os novos, isso mesmo 
faz vêr, que elles se achavão cassados, segundo 
a opinião de Pegar; e o mais que se pode dahi 
deduzir he, que os Foraes velhos, como fon- 
tes em grande parte dos novos, prestavão para 
a sua intelligencia, do mesmo modo que ainda 
nos prestão hoje as Ordenações Affonsinas, e 
Mianuelinas, quando interpreramos as Filippinas ; 
e nem por isso deixamos de dizer, que as Affons 
sinas, c Manuelinas estão revogadas. 


8. 9 


Concedendo porém ainda maiores defeitos na 
Reforma dos Foraes, nós não podemos arredar» 
nos do principio certo, e regra firme de interpres 
tação, que nos leva a perguntar em tal caso, se 
o Foral, de que se trata, foi ou não reformado; 
porque se o foi, e disso há testemunho autent- 
co, temos em consequencia huma Lei viva, € 
existente, que não podemos deixar de observar, 

ara ir dar peso, e valor a outra, que acaboll 


» O dito Alvará (são expressões do Decreto de 19: 


(Iv) 


“à de Setembro de 1788 em caso identico) se acha 


» revogado felo posterior ,e comtrario .. . O qual de. 
5» TOga todas as Leis, Alvarás, e Decretos ante- 
;» Piores, que lhe sejão oppostos, não podendo jámais 
»» StPUIT de argumento o que se deduz de hum 
»» Alvará derogado contra outro subsistente ,,. 
E no Foral de Lisboa: .. E S 
» *& Por tanto mandamos, 


» que todas as cousas contheúdas neste Foral gue 


» ROS pomos por Ley se cumprão e guardem para 
» Sempre ,,. | 


Hum dos argumentos, de que o À, faz muito caso 
he tirado do principio, que elle quer jnculcar como 
verdadeiro, quando intenta persuadir, que varias pese 
soas , e Corporações não Donatarias igualmente davão 
os Foraes. Concedendo porém isso, temos por muito 
CEO » QUE GH Esses assim dados pelos não Donatarios 
entrárão ma Reforma, ou não; se entrário , sán hoje 
Forses COD Os nutros , e como elles sujeitos ás mesmas 
regras de interpretação , de que aqui tratamos sómente: 
e sc não entrárão , ficão fóra da questão, c apenas se 
podesád considerar como meros documentos de ue 
testa atnda determinar a veracidade, e antenticidade, 


8. 10, 


O À, do Discurso, achando embaraço em fa. 


Zer prevalecer no seu systenia a posse contra os 
Foraes, sendo elles considerados como Leis 

avança mui gratuitamente O contrario; e para 
que se conheção seus fundamentos, escreveremos. 
Aqui suas proprias palavras: .be erro (diz elle no 
$. 103.) julgar agueiles reformados como huma Leg 
Inalteravel; quando 1.º as ditas Cartas Regias postes 
Véores q elles, suppondo poderem errar, feruitt a 

C : 


(18 J 


tirão embargarem. se em quatro mezxes; é tendo pas. 
sado mais de sete annos de publicação de alguns 
erro em que labora o resto em Peg. Tom. 9. d Ord. 
Liv. 2. TH.27. 6.3. mº 4: quando2 os Historia- 
dores, e Diplomaticos os convencem errados , tendo. 
sido seminarios de muitas demandas ; e quando 3.º de 
Jacto sóbre estas podião seguir-se Sentenças, ou 
composições contrarias ao determinado nos Foraes, 


6. Fl 


Conhece-se por tanto, que o À. offerece em 
prova de sua opinião meras presumpções, ou an- 
tes conjeciuras fundadas em supposições , que ima- 
gina a seu sabor. À certeza , ou incerteza das pres 
sumpções (diz Mr. de Felice Cod. de Lº Humanit. 
Fom. 11. p. 229) co effcito, que eilas pódem ter 
para servir de provas, depende da certeza om itio 
certeza dos factos, de que ellas se tirão. Quaes 
são por tanto os factos, donde o À. deduz tantas 
supposições ? Elle suppõe os Foraes errados, e 
os suppãe todos contra os guaes há posse em 
contrasio, porque alias não estabeleceria a regra 
geral; e aqui remos a Primeira supposição : suppõe 
os Foraes embargados, ca Seniença a favor do 
Embargante; segunda supposição: suppõe os pro- 
cessos dos Embargos perdidos; terceira supposi- 
ção: suppõe, que se perdérão tambem as Sen- 
tenças extrahidas desses processos; quarta sup- 
posição : suppõe que todos se esquecêrio de aver» 
bar nos Foraes essa Sentença revogatoria, pois 
que lá se não acha tal averbação; e aqui se vê a 
quinta supposição:: e suppõe finalmente, que de 


(19) 


hum facto tão notavel não ficou memoria algu- 
ma, porque elle a não apresenta, e até agora 
ninguem a apresentou. Eis-aqui quantas supposi- 
ções he necessario imaginar, para atacar verda- 
des provadas por factos historicos, e fundadas 
em principios de Direito! 


4 12 


Os Praticos (na opinião de Richer. Surisprud. 
Univers. Tom. 2. $. 703) tem estabelecido em re 
gra, que he contra a equidade natural admittir pre- 
sumpções de presumpções , e a razão he porque, 
como diz Domat le Droit Publig. Liv. 4.....as 
presumpções não são provas do facto, que se deve 
Provar; mas sim provas «outros, de cujo conheci 
mento resulta a indicação, CORjectura , ou prestam 
pção do facto, que se quer provar tor causa da 
trgação natural, e necessaria dos factos conhecidos 
com aqueiles que se desejão conhecer. Por tanto 
pergunta-se, qual he o facto que se deseja co- 
nhecer? He, se o Foral foi alterado por Sentens 
$a, ou contrato. É de que factos he que se quer 
deduzir esta alteração? Da posse, que há contra 
o Foral. E quem legitima esta posse, até ao panto 
de a fazer mais attendivel, do que o Foral? Os 
factos que se suppõem:; isto he, a Sentença , ou 
contrato, Logo os factos fazem presumir a posse 
legitima, ea posse faz presumir os factos. Que 
ligação há pois entre estas duas idéas? Há hum 
Grculo vicioso, e nada mais. 





(20) 


da 13 


Se o Direito dá valor às presumpções, porque 
ellas são fundadas nos factos , que mais ordinarias 
mentose praticão, Leg. ser 9 f. de Probat, et Pre- 
sept. essa posse contra o Foral, que tem os Dos 
natarios, explica sc bem presumindo-se, que fot 
adquirida sobre a iguorancia dos que pagão, pela 
prepotencia, destreza, e manejo dus que rece- 
bem (4): porque nossas Historias provão a fre- 
quencia dos abusos nesta materia, e as Cortes 
que nos diversos Rejnados se fzerão , estão cheias 
de queixas dos Povos contra Os excessos, com 
que erão arrecadados os direitos (&'. Por tanto 
sendo isto o que acontecia frequentes vezes, e 
achando-se estes factos provados de hum modo 


incontestavel ; estes factos, e não outros, gue o. 


A, imagina, são os que se devem presumir, em 
quanto contra elles não apparece buma prova suf= 
ficiente, porque o Direito suppõe sempre a cousa 
po mesmo estado, e nunca presume mudança, 
Bobemer. Excrcit. 66, Cap. 2, 8. 11. 


(a) Veja-se o que dizemos no $. 42', aonde se desenvol= 
verê mais esta Materia. | | | 
(8) Sendo innégavel , que em differentes tempos da Moe 
narchia tem havido excessivas pretenções dos Grandes 
e Donatarios a respeito de seos direitos , como se 
observa em muitos lugares de nossas Cronicas, o À, 
para tirar a força do argumento , que contra a legi= 


timidade de suas posses nasce daquelie muito auten-. 


tico facto historico, lembrou-se de dizer no seu 
Se 37 cv» E Come neste Reino os Senhorios das terras 
nunca costumário nellas babitar + «« « cessa neles a pres 
sumpçãnw da concussdo, terror, e extorsão «ico Nós ignd 


(at 


ramos ns fundamemos desta opinião, gue nos parece 
nova, poisse sabe, que os Grandes, e Donatarios vie 
verão nos seus Castellos e Sulares ;.e que a existencia 
destes ainda hoje aresta, que tão grandes palaçios edi- 
| ficados arlinariamente has terras, que derão ps berços 
às famibas, não fotão feitos para nelles assistem 
somente Os seus procuradores, eriados, on caseiros, 
Solar conbecido he a casa, dugur + OM AFIenio cre leve 
principio, e donde se derivou à Fomiiia, Prllos- Bous 
Nabritarçh. Portug, Cupe th, De 1gã. fodo Pinto Ria. 
deiro p. 124. O nosso À, reconhece isto mesmo dé 
algum modo no seu 8. 37+ e com tudo diz, que os 
“Senhores não vivião nas suas terras, Mas à certo he 
que udeixárão dé viver pellas para-ir habitar: na Core 
te; e já sevê que, quando por isso. não setorhass 
sem mais poderosos ,. tambem não os devemos cone. 
siderar. menys , do que serião em seus Solares... 


| É. Ig. 


; À Historia da Reforma dos Foraes no. tempo: 
do Senhor -D, Manoel não deixa lugar algum a. 


edbvidar; que elles são o resultado de him pros 


cesso, que honve nesta materia; e que em con 
sequencia antes de se reduzirem iforma, em que 
erio mandados para as terras, havia nelles huma 
entença dada pelos Ministros da Commissão nos 
ricada por aguelle Soberano. O A, maca por 
tinto sem razão em o seu-$. 97 à opinião de Pe 
gos ad Ord, Lib. 2. Tit. 33. Rubro n.º 407. 410 
donde diz, que es Foraes ad instar sententia possto 
Tão em julgado, porque a opinião de Pegas não 
tó he fundada nos principios geraes de Direito 
e-Batureza da ordem forense resta Monarchia. 
*Mapitambem em facros provados pelas Cartas Re 
Blas expedidas sobre este negocio » bastando eim 


(22) 


tre ontras referir sómente aquella de 9, de Feve- 
reiro de 1506, em que foi determinado ao Chan- 
celler Mór, que fizesse inserir na Compilação das 
Ordenações do Reino, que entao se ordenava, 4 
Legislação feita sobre a Reforma dos Foraes . 
pera nos taes feitos não ser necessario tirar-sé 
Sentença. He obvio por tanto, que se os Foraes 
não tem a fórma regular, e o estilo das Senten- 
ças conforme a pratica então usada, tem com, 
tudo a mesma natureza, € Os mesmos cffeitos ; 
mais accrescentados porém com a maior aútori- 
dade, e maior consideração, que o Soberano lhes 
mandou dar. 
4. 13. 
A isto diz o A., que elles ficário sujeitos à 
ser revogados, e alterados por Sentenças, Visto 
ue o Senhor D. Manoel permíttio, que fossem 
embargados; e que por tanto o podião ser. He 
verdade, que as Cartas Regias assignavão quatro 
mezes aos interessados nos processos dos Foraes, 
para poderem embargar a Sentença delles, e ne- 
nhuma duvida temos em conceder, que O lapso 
do tempo lhes podesse ser dispensado , como O à. 
pretende (em o seu S.28), mas elle não negar 
tambem, que a Lei da Ord. Liv, 3. Tit.95. S. 3+ 
concede dous mezes às partes condenadas para 
pedirem a Revista das ultimas Sentenças, e não 
menos a prorogação do lapso do tempo com causa 
justa; e entretanto nem O À, nem alguem dirá 
que huma Sentença, proferida há cem ou mais 
annos, não he Sentença, ou não passou em jul. 
gado, ou não se deve executar, porque podia 
rer sido revogada em grão de Revista. 


(23) 


Parece nos destituido de todo O fundemento , 6 que 
o A. diz emo $.32 quando intenta persuadir a pos. 
sibilidadte de se perderem as Sentenças, que soppõe ter 
havido contra os Fosaes , por sé tirarem destes copias , 
e daquellas não serem os Escrivães obrigados a guardar 
os processos e notas, além de trinta annos (4. 98.) Com 
effeito como he possivel, que o Senhor D. Manoel 
mandasse tirar dos Foraes tres copias, e não tomasse 
medidas convenientes para perpetuar a memoria da Sen- 
tença proferida contra elles? Quem poderá acreditar, 
que hotve culdado em conservar hum titulo revogado , 
hom documento inutil para o seu hm primario, hum 
Foral julgado sem vigor, e ao mesmo tempo que to- 
dos se discuidarão absoluimnente da Sentença, que pro- 
duzig esses cffejtos, e que vinha a servir de Fora!, 
pois tinha o mesmo valor que os outros ? Estes argu- 
mentos deduzidos das: presumpções vehementissimas , 
em que se achão fundados, e em resultado dos quase 
havemos dado nossa opinião , ficarão sendo para nós da 
última evidencia, depois que hum Magistrado Respeia 
tavel, que sobre estas materias tem feito graniles estlte 
dos praticos, nos asseveror que os Foraer , que fivem 
rãs Sentenças madificalivas depois de registados na Torre 
do Tombo, 1 achão ali averdadas com opoitilias , que assim 
6 declarãos e que os cutros, alteradas antes do registo por 
meio dos Embargos, se fixerão todos de nove. 


$. 16. 


- Não tendo nós examinado os Foraes do Rei- 


BO, não podemos asseverar com toda a certeza, 


se nelles entrárão ou não todos os direitos Reaes, 
como o A. diz no seu $. 27., ou'Dominicaes, como 
thtende no $. 31.; parece-nos porém, que não po- 
dião entrar , porque os Foraes erão dados ás terras 
Conforme as obrigações , e privilegios, que nellas 

avia; e por tanto o que se pagava em humas , 


( 24) 


podia deixar de se pagar em outras; e em con 
sequencia os direitos Reaes não devião entrar em 
todos os Foraes; porque os Soberanos só punhão 
a obrigação de pagar estes ou aquelles direitos 
nos lugares que julgavão convenientes. Urd. djs 
Jonas. Liv. a. Fit. 2. art. to. 


O A, pata provar no $. 27., que nem todos os di. 
rettos Reaes se escrevérão em Foraes, cita a opinião 
de Valase. Cons. 109. n.º 12. Ora Valusco diz: quia nom 
est de substantia, ut aliqua res st! Regis , qued sit seripta 
in foraii terrarum , tomquam ves Regis. Mas dizer, que 
não he da substancia, que homa cousa se ache escrita 
no Foral, para se reputar do Rei, não he dizer o 
mesmo que diz o À., e por tauto a opinião de Vas 
laree nada prova. Além de que nos livros das proprios, 
e não nos Foraes, he que se costumão escrever, como 
em lugar competente, os bens Reazes (Ord. Liv. 2. 
Tit. 35. $. 22.) Logo por identidade de razão o vão 
estarem alguns direitos em alguns Foraes não. prova, 
que não sejão direitos Reaes; pois a Ord. do Reino 
tem declarado no Liv, 2, Tita 20, quaes elles são, 


Se 17 


Do que havemos dito até aqui se conclue 
1.º que a Reforma das Foraes foi avrentica, e 
geral em todo o Reino: 2,º que se apparecem 
ainda algulnas terras sem; elles, por não os te- 


rem, ou mão se lhes darem então, dahi não se: 
segue, que esta faita mereça.attenção nas questões . 
a resolver sobre os Forges: 3.º que os Forass. 
reformados , como Sentenças que passárão em. 
julgado, e como Leig nas materias, que fizes. 


rão seu objecto, revogário os velhos, ou estes 
fossem. dados por particulares, ou por Donatarios 


(25) 


da Coroa: 4.º que nem todos os direitos Read 
estão escritos nos Foraes; mas que isso não inhuc 
essencialmente sobre o juizo, que se deve formas 
da sua legitimidade. 


z: 





CAPITULO Tr 


de contra os Forges tem tugar a posse 
imnemortal, 


f. 18 


Á inda que nós reputamos só verdadeira a ne» 
gativa, e em consequencia fóra de questão a mas 
teria deste Capitulo, por nos persiadirmos que 
as Leis do Reino a tem decidido de hum modo 
claro, e Lerminante, sem admittir interpretação, 
ou duvida em contrario; com túdo, para melhor 
fazer sentir o nenhum peso dos fundamentos do 
À., que segue a afirmativa, daremos aqui suas 
razões, € as respostas que nos parecerem conven= 
cellas, não fazendo sobre a materia Jonga dis- 
cussão, que a sua natureza poderia admittir, se 
a qualidade do Escrito a não regeitasse, e nós 
não houvessemos estabelecido em regra dar ape- 
nas a cada objecto O desenvolvimento necessario 
para nosso fim, que agora repetimos ser sômente 
aquelle de mostrar, quanto as nossas opiniões se 
desvião do trilho , que seguirão algumas escritas 
no Discurso. ; € 


D 


[263 


4 19. 


Todo 0 systema do À, nesta materia roda em 
probabilidades , supposições, e mesmo conjectu- 
ras, Nas quaes fundando seus principios, tira de- 
pois consequencias, que apresenta como certas, 
verdadeiras, e infalliveis. Às razões de sua opir 
não, que vamos a expender, mostrão que nosso 
juizo não he senão muito exacto. Primeira ra- 
zio: que a Ordenação do Reino põe em parallelo 
Eoral, composição, ou posse, e admitte Senten- 
ças, e contratos $. 27. 96. 107, e III. Segunda: 
que a immemorial não só presume titulo, mas 
prevalece a elle, ainda que lhe seja contraria 
S. 98. 109. Terceira: que a Ord. Liv, 2. Tit, 27. 
só prohibio a prescripção contra os Foraes ver 
jhos, mas não contra Os novos $. 103. Quarta: 


que a immemorial se deve respeitar nestes casos , 


porque nem os Vereadores, nem os Rendeiros, 
nem os Fiscaes da Fazenda consentirião em sua 
admissão, não sendo muito legitima S$. 113. 
II14. (2) Eiscaqui com effeito todas as razões, 
e fundamentos com que o À. pretende justificar 
a opinião, de que a posse immemorial, em gue 
hoje se achão alguns Senhorios contra a expressa 


determinação dos Foraes, he legal, manutenivel, 


(a) Não referimos aqui, como razão , o pretexto, de 
que o À, se aproveita, quando quer persuadir prin= 
cipalmente nos seus $$. 28. 32, 90. € 99, que por 
es Foraes poderem ser embargados no prazo de quatro 
mezes, se deve crer que o forão. Esta suppasição, que 
nó atacâmos c convencemos em os nossos $$. 1% 


[27 à 


€ 15, serve de fundamento a outras hypatheses , que 
O À. imagina, e que nós teremos ainda oceasião de 
mostrar, que não são applicaveis 20 nosso caso, pais 
Julgamos ser contra a razão procurar probabilidades, 
e contentar-se Com elias, quando se púde chegar à 
evidencia. Cod, de PHumanit. Tom it. pag. 406, 


PRIMEIRA RÁALILÃO, 


Due a Ordenação do Reino põe em parallelo Foral , 
COMPOS ÇÃO ; POSSE, Sentença, e contratos, 


ú 20. 


O À. interpretou no seu 6. tor. e seguintes a 
Ora, do Live 2. Tit. 27, ea entendeu toda de prês 
terito; e he digno de reparo por tanto, que queira 
applicalla agora ao estado actual da questão, fã- 
zendo uso della, como Legislação- em vigor, 
quando já em outra parte se propoz mostralla 
revogada. Não levando todavia em conta esta 
especie de incoherencia, faremos vêr que não 
vem para O caso, nem podem a elle ter appli- 


cação alguma as Ordenações, que o A. chamou em 
abono desta sua razão. 


Ge 2. 


| Aquella Ordenação até 20 6. 8. he tirada dos 
Primeiros quatro da Ordenação do Senhor D. Mas 
noel Liv. 2. Tit. 45, aonde elle mandou se ingerisse 


esta Legislação: pera nos taes feitos não ser ne- 
tessario trrar-se Sentença nem outra mais despezza 


soomEnte reimetteremse às taes conzas as Less, € 
D 2 


28) 


Ordenações geraes de nossos Regros. Cart, Reg, 
de 9. de Fevereiro de 1506. E como no tempo da 
Compilação dos Filippistas se achava acabada a 
Commissão dos Foraes , elles não adoptário esta 
Legislação do Senhor D. Manoel, tendo em vista 
a sua Organização preterita, e nem se deve sup- 
por, que quizessem estabelecer nella hum Regi- 
mento, ou norma pata o futuro, porque qualquer 
dos Senhores Reis que entrasse no projecto de 
nova Reforma de Foraes, não era obrigado a su- 
Jeitar-se ao methodo dos Filippistas. Por tanto, 
e porque o interprete não deve suppor inunl a 
Legislação, dssent, de 29. de Março de 1770, he 
necessario entender que os Filippistas quizerão 
deixar na dita Ordenação do Liv. 2. Tite 27 as 
regras para a Interpretação dos Foraes da Refor- 
ma, e o modo de resolver as duvidas, que po- 
dessem nascer da intelligencia de suas disposi» 
ções; porque isto he o que se não achava ainda 
determinado em parte alguma da Legislação, e 
os Foraes, como Leis partictiares, ficavão pres 
cizando para o futuro de regras tambem particu= 
lares para a sua interpretação, 


Os Foraes são Leis, e tem a mesma autoridade, e 
força de ebrigar, Qualquer duvida pois que bouvesso 
sobre a sua iIntelligencia, não podia ser resolvia pelas 
regras, €« principios curnmuns da inlerpreiação das Leis 
geraes do Reino, porque estas são ordenadas de hum 
differente modo , e tirão a sua força da vontade do Le- 
eislador sómente ; quando os Foraes não só são Leis 
particulares para cada terra, mas tiverão por funila- 
mento principal direitos , que nascêrão pela maior 
parte de convenções, ou posses, ou de huma e outra 
cousa simultancamente : e como estas, posto fussem 


. v 


(29) 


diferentes » tinhão todas a pesma origem e conti. 
nuação, era preciso declarar o modo de as entender, e 
nenhem havia mais capaz , do que os Pareceres, com 
Que se fizesão: e porque estes não tinhão autoridade, 
era preciso dar-lha ; e para isso os Compiladores os 
deixárão estampados no Cedigo Nacional. Oxalá com 
eifeito que outro tanto se podesse praticar.a respeito 
de todas as Leis, porque assim se evitarião contra- 
ficções gne ás vezes se achão nellas ; Sem as haver 
realmente, E sô o parecem por se ignorar o modo, 
porque fosão feitas, e por se descobhecerem os moli- 
vos verdadeiros, que se tomárão em consideração ; pois 
Os nossos Legisladores, por assim convir mais go bem 
publico, cccultão muitas vezes nas suas Leis as verda- 
deiras razões, de que se mavêrão para estabelecel. 
las, Donde vem que as raxbes que elles dão nas Leis, 
Apenas chegão a ser suazorias. Estar. da Universidade 
de Cormbra Liv. 2, Tit. 6. Cap, 6, 6.22. Resuliando de 
tudo O gue dizemos, que este, e não outro, he o espis 
sito da Ordenação , que intrepretamos , porque elle se 
manifesta pelo complexo de todas as suas determinações 
Individuaes , de todus as circunstancias elpecificas , em que 
o Legislador concedeo a Lei, e quiz que eila obrigasse,- 
e do fim, e da razão, que o mevirão a estabeleceila. Os 
Mesmos Estar. le, cit. $. 10. 


q. 22, 


4 Quaesquer que sejão pois as irregularidades 
os Compiladores Filippistas, ou fosse no me- 


“*hodo com que escrevério, ou fosse na desneces- 


faria ei ã 
4 e incompetente adopção, que em alguns lu- 


Bares parece haverem feito da Legislação antes 


Nor, devemos entretanto confessar, que a Com- 
Pilação por elfes arranjada, sendo autentica até 
ão Reinado do Senhor D, João IV, o continuou 


à ser dahi em diante, e a reputar-se a novissi- 


(30) 


ima, e última em virtude da Cart. def. de confir. 
mação de 29. Janeiro de 1643, na qual o dito Senhor 
Rei se explica assim. ... E quero, e mando, que 
em todos meus Reinos, e Senborios se guardem (as 
Ordenações Filippinas) e pratiquem: como até aqui 
E POR ELLAS SE IULGUEM, E DETERMINEM OS CASOS 
QUE OCCORREREM. Em consequencia do referido 
he obvio, que não podemos deixar de entender 
existentes, e em todo O seu vigor todas as Orde- 
nações, e Leis, estampadas naquelia Compilação. 


Somos em extremo satisfeitos de pader dar a esta 
Legislação huma intelligencia, que salve a sua appa- 
rente inutilidade, e nos lisse da mui ponvsa situação 
de dizer foi Filippismo. Vempo houve, em que esta 
sahida era musto da moda; e na verdade custa menos 
a dizer isto, do que a inierpretar os lugares mais 
obscuros da Legislação, porque os há. Páde ser que 
désse origen a esta mê applicação da Philosophia ao 
estudo da Jurisprudencia Nacional, dizer-se nos Esias 
tutos da Universidade Liv, 2. Tait. O Cop. 3. 6. 4 
Porém onde 61 Compiladores das ditas Ordenações srverem 
faltad; à devida continuação dos Titulos, e à boa deducças 
das materias ; não gastará temps em pretendidas apsisgtas 
deles «a. ántes reconhecerã francamente , é indicarê 
aos ouvintes as faltas, que nítso laverem commettida as di= 
tos Compiladores, Sem se advertir, que tal liberdade sé 
diz respeito ao methodo, e deducção da Compilação, 
e que nunca póde estender-se ao que se chama pro» 
priamente Legislação, Sancção, Ou Lei, porque sem- 
pre que houver neste objecto qualquer contradicção 
apparente, he do dever de todo o interprete desvane- 
cella, quanto ser possa , concordando com os autros 
textos aquelle, em que se der a supposta antinomia: 
e isto por expressa determinação das referidos Estatit= 
tos no lgar citado, e 6. 38. Quando tratar de matertar 
tm que baja Ordenações, que pureção aniynamicas ; não W: 


(3H) 


elquecerã de apentalias; de explicallas ; e de conciltaliars 
Declarando com muita brevidade es verdadeiros caros, em 
que eilas procedem , fnra fuzer cesar a apparente con 
trudieção , que bouver entre elias. Não queremos purém 
entender por isso, qre a Compilação Eilippina he sem 
imperfeições : em tudo as há, e nestas obras ellas são 
mevitaveis, De todos at Cocigos (diz Bentham Tem.i. 
Cap. 3t. pag. 35d. ) que os Legisfadores tem considerado 
como completos, não há nigum que o seja, 


Persuadindo-nos pois, que este conhecimento 
he essencialmente necessario para formar O legi- 
timo conceito daquella Ordenação , achamos que 
no $. 1. se manda atrender à immemorial, porém 
he sômente AONDE NÃO HAVIA FORAL; € A nossa 
questão he mui diversa, porque tratamos de sas 
ber (ehe o que o À. quiz provar) se a inmemo- 
ral he attendivel, e supode titulo, mesmo cox- 
TRA O rorAL. Além de que, e ainda neste caso 
era necessario, que a immemorial se verificasse 
a respeito dos direitos QUE OS REIS DESTE REINO 
COSTUMÃO SEMPRE DAR, COMO se diz nesteG.e o 
fosso A. não faz distincção alguma: falla geral- 
menté, c geralmente estabclece em regra o ef- 
feito e poder da immemorial. Logo este $. 1. da 
Ordenação está fóra do seu caso, e por tanto 
não prova nada para elle. 


$. Pé 
Tambem nada prova PS. 2.,do mesmo “Dir. 27. 


A favor da opinião do À., porque este $. suppõe 
terras dadas aos povos debaixo de certo cone 


(32) 

irato, e diz que a Coroa tem direito a receber 
o que ao tempo do contrato HAVIA OU DEVIA 
HAVER, É excepção do FORAL E CONTRATO erpécido 
lizar outra cousa: por tanto temos direitos de 
posse, € direitos de propriedade da Coroa, venci- 
dos pelo Foral, e o À, allegou, e servio-se deste $. 
para mostrar o Foral vencido pela posse, O que 
he absolutamente contrario. Mais: contrato, € 
Foral são aqui dous termos differentes, mas em- 
pregados para significarem huma, € à mesBlá 
cousa, não só porque isso quer. dizer a conjun- 
do que os liga, mas porque neste S. se suppõe 
um contrato dos povos com a Coroa, e O Fo- 
ral feito conformemente a elle; por tanto são 
aqui iguaes pelas circunstancias , porém não por 
sua essencia, ou natureza, porque considerados 
abstractamente fazem tanta difterença, quanta val 
de huma convenção a huma Sentença. Oro À, 
quiz provar com este S., que havia parallelo entre 
Foral, e contrato , suppondo-os igualmente, € em 
geral obrigatorios, e com a mesma autoridade , 
ou força de obrigar; e em consequencia sUPpor 
o que não se diz no $., e por tanto não lhe'ap- 
plicavel ao que elle teve em vista provals 


+ 
o 
“ 


Se. 24% 
to prova tambem a primeira razão do À. 

o 61 nem 2. do Tir, 3. do Liv. 2. da Ord. nem 
o $.25. do Tit. 35., nem finalmente o S. 34. e 35 
do Tit.4s.: por quanto, e geralmente fallando, 
em cada hum destes $$. se deve notar com muitá 
particularidade achar-se posta em primeiro lugar 


(33) 


a palavra Foral, e depois contraeto, Ou dentescas 
ou cortume; como querendo dizer-se, que cada 
huma destas cousas não púde prevalecer, ou ter 
lugar, senão quando não há Foral, porque ha- 
vendo-o, perde tudo O mais toda a consideração: 
o que he absolutamente diverso, do que o À. 
quer provar com elles, Esta reflexão he tanto 
mais justa, quanto se conhece evidentemente da 
Lei, que a gradação que elia seguio, produz este 
mesmo effeito, pois no Liv. 2, Tit.33. 8.2. diz: 
Porque em tal caso se guardará o oral ou composição 
segundo nele for conthendo ,e o que sempre se usou e 
costumo ONDE FORAL OU COMPOSIÇÃO NÃO HOUVER. 
É a respeito do costume já se havia dito o mesmo 
no $.1 do Liv. 2. Tit,27. É isto somente SERIA 
GNDE FORAL NÃO HOUVESSE. 


$. 26. 


Accresce que o contrato, que se suppõe em 
cada hum desses $$., he hum contrato ou feito 


com o Soberano, ou autorizado por elle; e por 


tanto quando nós o achassemos contra o Fo- 
ral (a) (hypothese que concedemos pot mera 
abundancia) nada admirava, porque então tinhas 
mos huma revogação autentica do mesmo Foral, 
e não erão os contratos que havião produzido 
este effeito, porque disso nunca elles se consi- 


“derão capazes, era sim a vontade do Soberano 


conhecida competentemente : era por tanto huma 
Lei que revogava o Foral, e o À. suppõe o con- 
trario, porque affirma que hum contrato, como 
contrato, não só tem a mesma força de Foral, 


É 34'] 


pois o classifica no mesmo parallelo, mas lhe he 

superior, porque o julga capaz de e revogar; 

e isto he o que nós negamos, e he tambem o 

contrario, do que dizeni os taes $$. e por tanto 

parece obvio, que elles nada provão da segunda 
razão do À. 

ta) Julgamos que não podemos dar lim testemunho 

mais autentico do conceito, que merecem os cone 

tratos contra os Poraes, do que referindo o que diz 

o Senhor D, José no Alv. de 13. de julho de 1776. 

$. 1. quando falla de huma Escritura de transacção 

estipulada entre o procirador da Caza e Estado de 

Bragança, c os moradores da Villa de Porto de 

Moz em alteração da Ley du Foral, que o Senhor 

D. Manoel lhes den: Ordeno que a sabreedita estria 

tura a SE haja par intetramente findo «e ss 

NEM O IRREGULAR CONTRATO QUE NELLA SE 

CONTEM POSSA MAIS SER RENOVADO POR OUTEO 


ALGUM MEIO OU MODO, 
Se 27. 


Temos dito do costume, e contrato ; resta 
fallar das Sentenças, que achamos adoptadas no 
$. 34. e 35. do Lir. 45. do Liv. 2. da Ordenação do 
Reino, e que o À. refere no 6. III. Estas Sen- 
Tenças tem a mesma resposta, e interpretação que 
Já demof; isto he; que sempre apparecem des 
pois de Forses, e por tanto só depois delles he 
que merecem attenção. Além disso he de notar, 
que 0 $.34.e 35%. do Tit. 45. do Liv. 2. das Filipa 
pinas são titadas da Mancelina Liv. 2. Tit, 26. 
GS. 44.e Tit.45.9.4.€5., cem todos estes $$. se 
suppcem direitos percebidos por Doações, ou 
por Forags, e Sentenças, Para se entender pois, que 


(35) 


| Der tenças tão estas, cumpre sabor, que o Senhor 
Alfonso IV. foi hum dos Senhores Reis deste 
Reino mais zelador, e defensor da jurisdicção 
Real contra os Donatarios, Ecclesissticos, e Ses 
cutares; e que levado deste espirito de ciume, 
que lhe causava o abuso do poder dos Fidalgos, e 
Grandes, e desejoso de lhe marcar limites, por espe- 
cial. decreto seu mandou notificar a todos, GU EM 
termo pereuptorio lhe apresentassem as dua çoens 
de seus foros, dominios, € Jurisdição; nomeando 
para o exame ministros intelligenter, que o vissem, 
É AjuSiassem, e RESOLVESSEM COM INTEIREZA, E 
JUSTIÇA o que à cada bum pertencia. Monarch, 
Lestt, Px. Liv. 6. Copa. Gs. o 
4. 28. 


| Eis-agui pois quaes são as Sentenças, de que 
se lembra a Lei, e qual he o Edicto Geral do Se- 
nhor D. Affonso IV, de que falla a Ord. Liv. 2. 
Tit. 45. $.6, que he tirado da Manuelina Liv, 2, 
Tir. 26. $. 46, e este o havia sido da Affonsina 
Liv. 2. Tit. 63. $.9. aonde se diz: ou se alguit 
pelo edito geeral, que fai feito per El Rei Dom df 
fouso nosso «fvoa sobre as jurdições, ao tempo 
desse edito, ou despots, viesse, e mostrasse que ba- 
via aigulia jurdiçam, e lhe foi, fulgado, e autor. 
gado pelo dito nosso Ávoo, que a houvesse per qual» 
Quer BItuÍo Og FAZONL Que MOSiTAVA + 10 


8 29, 
Em tal fórma que os direitos Reges podem-se 


cobrar. ou por Doações , ou na falta deilas, por 
E 2 


( 36) 


Foraes, ou na falta delles, pelas Sentenças que 
se derão, não só no tempo do Senhor D. Áf- 
fonso 1V-, mas ainda nos Reinados seguintes ; 
“porque o Edicto estabeleceu a regra, e OS Jul. 
gados, ou Sentenças forão apparecendo na occa- 
sião, O que se dá a entender no dito lugar da 
Monarch. Lusit. E supposto que agora se decretou 
o remedio, peilo tempo adiante se foy executando 
a Ley. Ora como o Senhor D. Manoel fez a Reu 
forma dos Foraes, e para O seu arranjo precedeu. 
o exame dos direitos todos, que pagavão cada 
huma das terras, justamente determinou no re- 
ferido 6. 42. do Liv. 2. Tit. 26., que elles se rece-. 
bessem pelos Foraes, é na falta delles pelas Sen- 
tenças, porque dellas devia sahir a prova do que 
o Donatario tinha direito a receber, quando 
kouvesse escapado nos Foraes a declaração delles. 


Não havendo encontrado noticias mais circunstali=. 
ciailas deste Edicto Geral, nem mesmo nos Escri-. 
tas materias , damos aqui nosso 


juizo, fundados na passagem da Msnareb. Eustt. acima 
feferida, e accrescentamos agora o testemunho da. 


tores que tratárão des 


Autor da Obsa Alcebaca ilustrada Tit. 6. pag. 168. 
aonde diz: Este Principe (o Senhor D, Afonso IV.) 
pois tanto , que empunhou o ceptro mandou publicar bum 
seu edicto para que todos as Senhores de terras apareo 
cessom na Corte, é aby exbibissem as daaçõens Reais de 
que cada bum umuvas, Não suppondo com tudo ninda 
hem conhecida à historia jurídica desta Lei, julgames 
entretanto" que he bastante O que deixamos dito, para 
entender a Ordenação em todos os lugares, que a clia 
parecem referir-se. 


( 37) 


$. 30 


- Mas os Compiladores Filippistas pozerão no 


“6.34. do Liv. 2. Lit. 45.a Legislação Manuelina, 


dizendo simplesmente por foras ou Sentenças 
quando na Fonte se acha por Forges e Nossas: 
dentenças; o que todavia se emenda de algum 
modo no $.55. do mesmo Tit. aonde escrevério 
foraes, e SENTENÇAS DADAS EM JUIZO COMPE- 
rentTE: e na Mantelina ja citada e $. 52., que 
he a origem, se acha só Foracs e Sentenças , o que 
mostra proposito, porque se accrescentárão pa- 
lavras, que não havia na fonte. E nós julgamos 
que este additamento não teve Outra causa, se- 
não reforçar mais O principio muito certo estas 
belecido no $. 6., de que na falta de Doações e 
oraes, bastava sim para. à recepção de direitos 
huma Sentença, mas não bastava qualquer Sen. 
tença: era-preciso que fosse dada em juizo com- 
petente, isto he no juizo da Coroa, aonde a Lei 
manda tratar estes negocios. - 


Não são porém estas as Sentenças de que falla o A. 
quando (no seu 4. 118.) as suppõe resultado de huma 
demanda , isto he, contenda do Foreiro com o Senhos 
rio, e decisão a favor deste contra a determinação 
expressa do Foral existente, porque neste sentido he 
que tratamos a maleria ; e isto he.o que nós não acha- 
nios nas Ordenações que havemos analysado , e de que 
o A, , Como temos mostrado , se servio fóra de pros 
posito , segundo nosso entender, Não negamos todavia 
que seja possivel ter havido questões entre os Senho- 
rios, e os Colonos, e que às haja presentemente , nase 
Cidas da menos boa intelligencia das palavras do Foral , 
cu doação, c que o resultado seja huma Sepiença, que 


(38) 


figue estabelecendo regra de futuro ; mas mem por isso 
a cousa sguda de figura, porque então nem hã immes 
moria!, conhecendo-se jegalmente o principio da pose 
se, nem ella he contra, mas conforme ao Foral; e a 
“opinião do À. tem por fim mostrar 3 primeira, e não 
a ultima destas by potheses. 


SEGUNDA RAZÃO. 


Ore a immemorial não só presume titulo, mas 
“prevalece a qualquer outro que eppareção 


4. 3h. 


Imbuido nas maximas, e doutrinas dê alguns 
Escritores de Direito Romano”, ou dos paizes em 
que elle teve mais oU menes-vogs, O nosso À,, 
fazendo dellas: htmh indistintta applicação, quer 
que tudo, quanto eliesuvançárão sobre a inime- 
morial, haja lugar a respeito dos Foraes, Esta 
absoluta adhesão às Leis do Imperio devia ter 
acabado, mas desgraçadamente vemos ainda hojes 

ve não se esti livre deste prejuizo, porque 2 
Cart. de L. de 13. de Agosto de 1769, alias muito 
providente, não conseguio derrubar, de todo o 
idolo da superstição, que reputava oraculos os 
juizos dos Romanistas. Confessando sempre o 
respeiro, com que devem ser olhados os textos 
do Direito Commum nos casos omissos, e nos 
termos daquelia Cart. de L. entendida pelos Lua 
minosos Estatutos da Universidade Liv. 2. Tit. Se 
Cap. 2. S, 9. e seguintes, julgamos entretanto 
muito necessario advertir, que não só os Escri» 
tores citados pelo À., mas ainda.qutros, que ses 


(39) 


guem a mesma opinião, derão á immemorial huma 
consideração , que ella não póde ter por nossas 
Leis, e costumes; o que melhor faremos vêr nos 
$$. seguintes. 


- Tomamos aqui por exemplo, e em prova da nossa 
opiniao sobre O 450, que ps Juris-Consultos das dj 
versas Nações tem feito do Direito Romano, a Dunad 
de Charnage , é prefecimo-lo a outro qualquer o e 
achamos que o nosso À, o citou 19 vezes no ceu Dis. 
Curso, O que mostra o grande caso, que delle faz, Este 
homem deu hum tratado de Prescripções conforme os 
usos do Condado de Borgonha , e já se vê que as do 
trinas poy eile expendidas forão particularmente enca- 
ininhadas a mostrar, quaes erão Os taes usos, e cost 
ines do referido Condado sómente , pois todos cabem, 
que ua França a Legislação de humas provincias, ou 
destrictos, não se observava nas outras à certos res ei 
tos. Além pois daguelle desconto , que deve fazer nas 
opiniões do referiio À, (sendo necessario) quem « nizer 
appticallas ás preseripções de Portugal , tem mais 
considerar, o que elle diz Part, a. Chap. 8. pas. À. Ê 
Fle huma maxima recebida em quasi todos os costumes % 
Éeimo , que a prescripção de trinta anos Corre, Posty que 
agueile que deila se serve tenha ma fé. No meseny lugar 
e pag. 46, dá elle a sua opintão dizendo ; quando : 
posse be de cem apmos póde fazer presumir a tou fé 
É na Part. 2. Chap. 14, ds. 236. diz Gualniente : 
Elé Vejo Ho HS? , que O Mesto Pariamenia dilende mmurto á 
Posse immemorial: o do Dkifinado Pratica à mesmo, e em 
Creio que estes Partamentos nisto se confermãa melhor ao 
ESPIKITO DO DIREITO ROMANO, 


de J2 


Ou à immemorial se considere como excepção, 
tomo prova de hum direito adquirido, se- 


(40) 


gundo quer Bobemer, Exercit, 83. Pandect, 6.16, 
não podemos deixar de admittir pelas Leis do 
Reino, que para ella haver lugar he preciso, 
que tenha começado, e contntiado sempre com. 
boa fé, apezar de que o Direito Romano não 
exigia sempre este requisito. Diz-se, e não devi. 
damos, que a immemoris! tem força de o pre 
sumtr : mas como a presumpção cede à verdade, 
qualquer titulo, ou documento antigo, que prove 
esta mã fe, basta para desvanecer esse effeito. 
Ratio alia est, quia, etsi maxima presumptio 
St pro co, qui tanto tempore possedit , cam tamen 
presumptionem veritati cedere oportet; mon enim 
deber praseriptio inmmemorialis vincere ratioren, 
gut fegem, negue veritati preferri; unde si ex 
aliquo titulo clave, certeguê apparet injusta rei 
aliena ocenpatio , atgue maia fidei, ratio temporis, 
et vetustatis in aihito baberi debet, Baga. Luotid, 
Resolut, Toma. Cap. 31. nº 8. 


O tempo. com efíeito não póde sanear à falta de boa 
té, que o Direito Patrio exige em todo o curso da 
prescripção , adoptando assim a muito justa disposição 
do Direito Canonico em o Cap. fia. vã de Prascript,, 
a qual aiaca Behemer, us Esctes, Protesto Lib, 2 
Tite 20. 4. 52. Não entrando aqui na censura da 
opinião deste JurissConsulto, opporemos sómente a 
suas razões, o que diz hum celebre Escritor, Eu supe 
ponho a posse de dou fé, Emo caso contrario, confirmaila 
não será favorecer a segurança , mas recompensar o crie, 
me. idade de Nestor não deverá reputar-se sufficiente 
para segurar e penhor, eo preço da sua iniquidade. 
Ji porque razão ba de haver bum tempo , em que o mam 
fertor viva tranquilo? Porque deverá elle gozar do fruto 
do sem ertme , protegido pelos mesmas Leis que violou É «es 
À impunidade não deve ser jámais o privilegio da fraudta 


(47) 


$. 33 


menos o dos Foraes, por constituirem q Legislação 
Privativa de cada Povoação Peg, ad Ora, Tom, 9. 
£ºG. 492. n.º 423; he sem dúvida que huma tal 
Posse não deve considerar-se senão como huma 
TISOrosa úsurpação, É qual a maior anti uidade 
só serve de dar hum caracter de mais criinosa 

Mais injuridica, e menos digna de ser manute- 
unida , Porque contra ella clamou sempre e clã 
marta ainda que por muitos mil annos 'o vicio 
original da acquisição: malam fidem inducit de 
qua JE constel, unlla prescríptio ailegart potes 

LÉFANE ST quis Per tempas immemoriate nto er 
multa ennorum millia rem possederit. dz e 
four. s. Dispur. 25. Cap. 6. a, 73 e E 


mora Liv, 2. Tit. 27. 6. 3. diz claramente, que 
| POdE prescrever contra o Foral por estar 
por elle sempre a má fé provada contra o possuidor ; 
£ posto que 0 À, pretende no $, rpr. que esta Ordenação 
Nao se «teve entender dos Foraes novos, julgamos eo 
ainda quanda assim fosse, isso só teria Ingas a respei ; 
de sna disposição geral, e não daqueles princi jos 
certos de Direilo, que nella forão adoptados dio 
Tazões ue decidir s É QUÊ Mesmo Assim são PEC bidos 
| sm a nossa Legislação, q que he de ver na Ord. Liv à 
E 43. 4. ga posto que passe de quarenta ANNA dor 
quanto gs uvemos por constituídas Mm mé fé ara au 
MBM pPossão «ea Prescrever as propriadath é O 


[42 ) 


Alv, de 26, de Novembro de 1774. antes tends já o re- 
ferido titulo registado vos Ltvros da mesma Camara , 
com evidente mã fé positiva não se podia prescrever eiCo 


A Vejasea Ord Liv. 1. Tit, 66, 4. 23:) 


Se 34 


Os Escritores que o nosso À. seguio, e que 
se fundão nos principios do Direito Romano , 
defendem a legitimidade do uso, ou costume con- 
tra a Lei. fam vero ettam (diz Bohemer. Exer- 
cit. 83. ad Pandect, $. 5.) contrarius asus, qui legs 
repugnat , consuetudinis vim babet , et tamdin vigo- 
rem obtimet, donec lex pristina per novum edictum 
ZH uSuim jfwertt revocata, E posto que o costume 
seja diverso da immemorial, admittida com tudo 
a extincção, ou revogação da Lei pelo uso con- 
trario, corre de plano a prescripção contra o 
direito do particular, por mais sagrado, e mais 
respeitavel que elle seja: o que todavia entre 
nós não pode seguir-se, porque não reconiecce 
mos legitimo o costume contra a Lei, nem fale 
tando-lhe os requisitos, que declara a Cart. de L. 
de 18. de Agosto de 1769. $ 14, 


Será sempre tmemoravel entre nós, e formará mesmo - 


huma epoca notavel na Legislação do Reino esta fa- 
mosa Carta de Lei; e entre as suas providencias con 
templamos como extremamente acertada , à que tem por 
fim marcar os caracteres do uso, Ou Costume, porque 
estamos convencidos da justiça das seguintes reflexões, 
que no presente seculo forão escritas por hum Autor 
de boa nota, e dellas demos o extracto. À Lei escrita 
be a unica que pôde merecer o nome de Lei, o não escrita 
he propriamente buma ficção, Hã na Lei escrita buma dase 
seura, munifesta , bum Legislador, buma vontade, 8 


(43) 


huma expressão desta vontade, buma ipoca conhecida do 
iu nescimento, Na consueludinaria falta tudo isto, Sua 
origem be ignorada , cresce sempre, nunca póde ter fim, 
Hiodrfica-se sem se saber etc. 


$. 35 


— Dado como certo o principio ; de que não 
póde haver boa fé contra o Foral. he conse- 
quencia necessaria, que-lhe falta tambem o justo 
titulo, e sem elle não se póde prescrever, Mas 
diz-se: a posse, e principalmente 2 inmemorial 
O suppõe. Não negamos, concedendo-se-nos , que 
esta supposição necessariamente deve ceder á ver- 
dade, logo que ella appateça : Quamvis enim ex 
Velustare, Vrolenra presumiio pro titulo olim fegio 
PIE CONSCIÊNtO nascatur ; Dec camen exspirar, si 
probatio liguidissima, que contra hanc presa 
Pronem wolentam desideratur . ... in contrarium 
ab actore prodecta fwerit. Bobemer, Jus Fceles. 
Protest. Lib.2. Tit, 26. 6. 40, Ja casu enini claro 
(diz Strick, Tom. 5. Disput. 25. Cap. 6. n.º 47) 
delsant conjectura, et presamitenes colluetur ac 
Viicuninr pen evidentissimas probatiomes contrarias. 
Mas se Os Forzes são sentenças gue passário em 
Julgado ($. 14.) e-como raes bes essiste a: pre- 


“Sumpção juris et de jure ; constituem por isso hu. 


“ma prova, que não admitte-(em regra) qutra em 
contrario, a respemxo das cdusis que neles farão 
Julgadas; por maneira. que.:quando .mesma eller 
fossem despidos de -teda wntina Fenpidesração:,: esta 
-Só bastava panz embaraçar ds efeitos dá Jnmmo- 
Morial a seu respeito. 


F 2 


(44) 


4 principal especie de presumpção juris et de jure he 
o que nasce da autoridade da cousa julgada. Cad. 
PHumanit. Tom. Lilo pago 234 Bobemer, Jus Eeciea 
siast, Proteste Tome Es. Lib. 2. Fit 23. 8.9 diz = faiis 
mascitur ex re judicata. O interesse público , o bem a 
Nação per si só exige, que se repule sagrada à Se 
posição dos juizes: as causas se fuxem Pmmertaes + sem 
as pessoas, que bão sentenças em seu favor, po rem por 
elias estar seguros do que lhes be juiígado. Or a FA : 
Regim. Nov. dos Desembargad. do Paço $. 32. E par 
que as demandas bajão fim, 805 vencedares us sem 
sempre duvidosos de seu direito, Ord. Live 3. Lit. 95+ 
S. 3: Concluiremos esta nota declarando , que posto j 
ache regeitada em Bobemer. Exercit. 66, ad gndeco 
4. 6. a presumpção juris ei de jure, NOS à à mittio 
mos , é defendemos , não so por nos partcer me hor a 
opinião dos que a sustentão , mas porque à actamos 
adoptada em nossa Legislação. Veja-se- Meilo rei. 


Insist. Lib, da Fit. 1Ô, $. Qu. 
GS. 36. 

“Dir-se-há porém, e ainda, que a immemorial R 
ou prescripção fundada nella, he huma especie 
tambem de presumpção juris er de jure ; é como 
tal tem ad instar rei judicata privilegio de pro” 
va, sem admittir outra em contrario + mas nós 
já mostrâmos, que esta posse não he revestida 


de circunstancias que à tornem 

ue suppomos haver hum FO | 
e a Ordenação do Reino. manda attender tanto 
a este autentico. documento, e Julga-o tão cigno 
de respato;, que, ainda no caso. de contradicção 


com. «lla mesma., determina se siga antes O Fo-. 
ral, do que a Lei. Ord. Liv. 2. Tite 33. S. 2%. 


E quando a immemorial apparecesse com Os cr 


attendivel:, pois 
ral que lhe resiste; 


(45) 


racteres de presumpção juris et de jure, tinhamos 
em contraposição a ella a outra presumpção do 
Foral, ou rei judicata. Lopo era necessario de. 
cidir, qual das duas presumpções devia prevale- 
cer, e a decisão he obvia a favor do Foral; 
porque como de assim se entender resulta o be- 
nefício do Colono, e em consequencia o bem 
da Agricultura; e como tambem a liberdade dos 
predios lhe huma Lei deduzida do seu estado nas 
túral, e ordinario, a presumpção que daqui nasce 
he tão violenta, e imperiosa, que vence todas 
as mais. fdducam Buc etiam presumtionem pro lin 
bertate, que cm sit violenta juris, buic omnes. 
cedere debent. Bobemer. Exercir. 66. S. 14. 


Não podemos deixar de transcrever neste Togar a 
opinião do mesmo Babemer. Jus Eceles. Protest, Tom. Es 
Lib, 2. Fit. 23. 4. 8. em que dá muito bem a razão 
de decidir a favor da hberdade do predio em caso de 
duvida : potissimum ad circwnstantiar esse respiciendum , 
ÉS que specralior ? que nature ref contententior 2? que 
bumanior ? que eutdentioribus instructa sit rationibes 2 
pouderandum , indeque de praferentia statuendum , prout 
pluribus ostendt exemplis. Sic pro póssestore est pre- 
sumito : est tamen etiam presumiio proliperiite. Quando 
rtague negatorta tastiluitur contra eum, qui est in gras 
pessessione seruilhtis, quictítio est, cus ont probandi fla 
sungendumo out, que de bac contronersta Sint concer= 
tationes AÍCiorum , ques quidem baud tango, interim 
tamem extitimo , unice ude questicnem resoluendom esses 
guenam prasumtio hoc casu se! validior ? fetor ait, 
pro se militare premumitonem ex hbertate : seus tidem 
dicit, se Putum esse presumticne ex possessione deducta , 
nec onere probandi grevandum, Nikbileminus tamen bue 
probatio intungenda, quis bec presumtio ex ipsa rei na- 
tora. seu dominio, qued ei in dubiuin haud vocaturs. 


(46) 


fluit, ig EUR preetereo fauerem babar [ CUHBI passessia 


falas indicium iuris presunto prebest , tmmo secpissime 
fuliat, 


S. 37. 


Nasce daqui (em nosso modo de entender) a 
sazão por que a Lei do Reino admitte a possibi- 
lidade da immemotial, sem reconhecer, que ella 
supponha titulo necessariamente, porque exige 
mesmo, que, não obstante haver tai posse, elle 
se apresente. Exige-o pois, porque lhe resiste 
a presumpção juris et de jure da liberdade natu- 
yal dos predios, que he o NOS£O MESMISSIMO CASO. 
Eis-aqui como se explica o Senhor D. José na 
Cart. de L, de 9. de Julho de 1773. $. 120 00. 
posto que de taes serviddes se atleguem as Posses 
immemorides , que são repugnantes d inberdade na 
tura! , quando não consta que para cilas precedéram 
zitulos legitimos, que, conforme o Direito, excinão 
a Acção Negatoria. Do mesmo modo foi olhada 
pelo dito Senhor outra vez a immemorial em dife 
ferentç caso, mas sempre dando-se como certa 
a existencia della; sem que por isso se Suppozesse 
titulo, antes regeitando-se pela presumpção Juri 
et de jure do dolo, e má fé que resultava de 
haver Leis, ou prohibições em contrario para per- 
suadirem que sendo esta antiquissima posse titulo 

er si mesma, que não necessitava de outro, dê. 
viam ser desobrigados de apresentarem os Tátudos , 
QUE NÃO TINHAM. +» EM Cúja certeza pela pre- 


sumpção de Direito, fundada em todas as referidas 


Leis, que per si somente be prova plenissima , & 
liquidissima; e pelo universa! costume, que Elias 


(47) 


condemudramsy se devem reputar daquella reprovada 
naturêma todos OS CENSOS, E FOROS, CUJOS TITULOS 
NÃO APPARECEREM, cm quanto pela inspecção deites 
Ato consLar q comirario POR MODO CLARO, EVE- 


- DENTE, E SUPERIOR A TODA A JUSTA REPLICA gic, 


div, de 4. de Aposto de 1773. Princip, 


He com efeito este o systema da Lei, pois delle 
achamos tambem prova na Oid. Liv. r, Tit. 62, 4. sx 
que só admitte a immemoria! + mostrando-se que não 
se sabe da existencia de cuiro titulo; mas isso não: 
acontece em O nosso caso, porque temos no Foral ti- 
tudo, e titulo aLicntico, € U unico capaz de provar o” 

ontrario de tado, o que se queira oppôr a elle, e 
“AMO já se mostia, que a pretendida posse não podia: 
dexar de ser viciosa em seu principio, e que em cone 
sequencia não se jhe póde dar o nome de immemorial 
Bobemer Exercit. 83. Pandect, $. 16. not. (1) Img st vis 
Prostum intttwm docers potes! , immemorialo tempus deficit ; 
vindo a ser resultado necessario perder cila q privilegio 
de presumpção juris et de jure, como diz O mesmo 
Bobemer. PF Eccles. Protesto Tom. 1, Lido. Fit. 23 
$.9 mm fin. Hae vero deficiente (a immemoria! ) cessa: 
queque presumpio juris et de jure, - 


$. 38. 


. Concluiremos do exposto, que a immemorial' 


Mão Prova necessariamente a existencia de titulo 
contra o Foral; até mesmo porque, eu nós a. 
Muppomos comcçada antes, ou depois delle: se 
ênres, como elle lhe he opposto, de 

A nferrompeo, por constituir interpelação judi- 


e necessidade: 


Bd 


fal, e por tanto de nada ficou valendo à conti. 
Buação deila : se depois, como a Lei não admirte 
Rosse alguma contra o Foral, he inutil qualguer- 


(48) 


acquisição della neste caso, porque o objecto não 
sofre tal prescripção. dilegart non posse Dane ves 
tustatem in tis vrebus, que possideri ab allepante 
mequennt , boc enim ipro quod possidert ab íllo nes 
queant , statim ostenditur iliegitime otim Ipsa esse 
acquisita. Bobemer, Ff, Eccles, Protesto Lib, 2, Lit. 26. 


S. 45 
TERCEIRA RAZÃO. 


Oue a Ord, Liv. 2. Tit,.27. probíbio à preseripção 
contra os Foraes velhos , maes não contra os novos. 


G. 39 


Já mostramos (S. 3.) que os Foraes velhos 
forão cassados, e abolidos pelos novos, isto he, 
por aquelles da Reforma do Senhor D. Manoel; 
e daqui se segue que a Ord. Liv.2. Lit. 27. S. 3. 
prohibindo a prescripção contra os Foraes, não 
quiz dar a entender os velhos, porque elles ti- 
ahão perdido sua força de obrigar, e em conse- 
quencia estavão fóra do objecto da Legislação : 
não negando nós entretanto, que a Ordenação 
Manuclina, fonte daquella que interpretamos, 
tivesse em vista os velhos, por quanto não havia 
ainda os novos ao tenpo dos Zareceres, de donde 


ella foi tirada. 


No preambulo da Ord, Liv, 2. Tit. 27. conta-se q 
motivo, que o Senhor Rei D. Manoel teve para ouvir 
os seus Desembargadores sobre os Foraes, e diz-se 
que forão algumas duvidas que, para se elles fazerem , 
era necessario serem determinadas. Logo os Pareceres 
pão tinhão por objecto Legislação fera, mas Legislas 


(49) 


cio que te hia fazer; isto he, não crio ouvidos aquelles 
Magistrados sobre os Foraes velhos, senão em quanto 
Josse preciso interpretallos. ou entendellos, como fontes 
que ficavão sendo dos novos ,/€ para os combinar com 
as posses, hozs ou más, usos, ou abusos estabeleci- 
dos. Mas quando a Ordenação Vilippina adepiou esta 
mesma Legislação , determinando no 6.4. Tit. 27. do 
Liv, 2. que ella sc ceamprisse, e guardasse, 1. não 
havia Fosaes à fazer; havia-os feitos, que crão os da 
Reforma do Senhor D, Manccl, por tanto não po- 
demos entendella de hum objecto, que não existia a 
esse tempu, 


% 40. 


É nem se póde dizer, que os Fillipistas ti- 
vessem em vista no Tit. 27. do Liv. 2. sustentar. 
a Legislação estabelecida, por durar ainda a com- 
missão da Reforma do Senhor D, Manoel, por- 
que cila Já então se achava extincta ;-e por tanto, 
para o conhecimento dos Embargos, que podes- 
sem haver, no caso delles serem admissiveis, fi- 
cava dada a regra no $. 5. do mesmo Titulo; 
seguindo-se daqui que, se a Reforma produzio 
effeito, como temos mostrado , os Foraes velhos 
ficárão abolidos desde o tempo do Senhor D. Mas 
nocl, e não podia ser applicavel a elles a Le- 
gisiação feita tantos annos depois: e se a Re- 
forma não teve lugar (o que he absurdo) então 
muito menos pode ser applicavel a Foraes não 
reformados buma Legislação, que só foi feita na 
sua origem para Os reformar, É quando nada do 
que temos dito concluisse necessariamente; que 
a Ord. Liv. 2, Tit, 27, ém quanto prohibe a pres- 
cripção he applicavel aos Foraes actuacs, bastava 


( 50) 


para que assim se entendesse, haver a respeito 
delles a mesma razão, quea respeito dos velhos, 
para dever ter lugar à mesma disposição de Di- 


reito, 


QUARTA, E ULTIMA RAZÃO, 


Oue os Rendeiros, Camaras , e Officiaes Fiscaes 
não consentirião na introducção da posse, Je cha 
não fosse titulada, e de boa fé. 


É 4. 


Nós temos dito quanto baste para se concluir 
O pouco peso destes argumentos negativos em 
huma materia de tanta consequencia. Nenhuma 
presumpção he admittida , depois que a verdade 
apparece, nem quando há outras presumpções. 
mais fortes. As Leis humanas tem-se feito nes 
cessarias, porque os homens se desvião do ca- 
minho da razão, cas providencias que clias dão, 
e cautelas que se Lomão para a sua execução, pro- 
vão que a opinião, de que os funceionarios pu- 
blicos não comprem sempre o seu dever, he fun- 
dada na natureza, e na experiencia desgraçadamente 


certa, do que acontece todos os dias. Com ef- 


feito a Lei estabeleceu penas contra o Donata- 


rio, que excede suas Doações , Ord. Liv.2. Lit. gs. 


6. 34., é contra os Ofhciaes do Conselho, que 
deixão de impugnar o excesso, e representallo 
competentemente para se emendar, Ord, Liv, 2. 
Tr. 45. 8. 36. A Lei recommenda ao Juiz de Fóra, 
que evite as malfeitorias dos Fidaigos, Qrde 


(st) 


Live rt. Tit.ós. 6. 17.:a0s Corregedores, que scou= 
telem a usurpação dos direitos, e jurisdicções, 
Ord. Liv. 1. Vir, 58. S, 15.; e aos Contadores 
das Comarcas, que romem iguaes medidas, Ord. 
da Faz, Cap. 95.: a Lei não obstante isso probibe 
em regra a prescripção, e posse em taes casos, 
Ord, Láv.2. Tit.4ç. $.56., e em conseguencia 
a Lei suppoz, que apezar das penas estabelecia 
das, e das recommendações às Autoridades pú- 
blicas, era possivel praticar-se o contrario por 
tanto tempo, e de tal modo, que a pratica che- 
gasse a adquirir a natureza, e força da immemo- 
rial, Os argumentos peis do À, fundados no sup 
posto zelo dos Magistrados , e na pretendida exa- 
ctidão dos Rendeitos, são desmentidos pela expe- 
xiencia diaria, e contrarios às hypotheses da Leh 


5. Ade 


— À estas considerações ajuntaremos outras muito 
obvias, e tiradas da observação, c da pratica. 
Todos sabem a facilidade, com que se introduzem 
posses, e usos na cobrança dos direitos. Hum 
administrador, ou rendeiro mais intelligence, e me- 
nos escrupuloso que seus antecessores, aprovel- 
tando-se das circunstancias do tempo, e da fra- 

ueza dos povos, maneja os recursos do poder, 

a riqueza, e da autoridade daguelles que repre- 
senta, e consegue assim por estudadas maneiras 
justificar no principio a novidade da cobrança; 
e o que d'antes parecia buma usurpação , he pouco 
tempo depois hum uso, hum costume; e O Se- 
nhorio vê suas pretenções realizadas, e respei- 

G 2 


E s2) 


tadas já pela força da posse. O povo (diz o Ab- 
bade de Mab!y) deve é mediocridade de sua for-= 
sura buma especie de moderação , de que elle nunca 
re desvio 2.0. As riquezas pelo contrario dão 
áquelies, que as possuem, buma vaidade tanto 
mais imperiosa, quanto be mais forte, Fila quer 
dominar, € suas esperanças torndo-se em direitos. 


Des Etars d'Amerig. Tom. & pag: mihi 429. 
Se 43- 


Conseguida assim a posse, corre de plano, 
que o Senhorio deve ser conservado nella; senão 
pelos Interdictos Possessorios , E O officio de Juiz ; 
ao menos por seu poder , Fespelto, € considera- 
ção politica. He preciso pois, que O proprietario 
reivendique a liberdade patural da sua herança (a) 
intentando huma acção ordinaria; Isto he, de- 


mandando, o Senhorio, o Donatario, sempre Gran. 


de, ou pelo menos sempre Poderoso , NO Juizo 
do scu foro, porque de maravilha deixará elle 
de ter esse privilegio, gastando multas vezes O 
que lhe he preciso para se sustentar; é é sua fa- 
milia, e começando a demanda com a esperança 
muito certa, de que em seus dias não lhe verá 
o fim; sendo obrigado entretanto à pagar, não 
o que deve, mas aquillo mesmo, que elle co- 


nhece ser huma usurpação» 


(a) A Orde Liv, 1. Tit. 88. 6. 25. dá este nome à qual- 
quer propriedade. 


(53) 


$. 44. 


Assim he que à Lei castiga o Donatario, que 
abusa de seu poder; mas a pena jâmais se impõe 
antes de preceder sentença declaratoria: Assent, 
ide 20. de Julho de 1780, e a sentença he sempre 
o resultado de hum processo. E quem ha de in- 
tentallo? E quem sustentallo? A Ord. Liv. 3. 
Tit.7. $ q. diz: Se algum Fidalgo, ou outra pesa 
soa, que de Nós terra , ou terras tiver, usar deilas, 
eu contra os moradores deilas , como não deve, € 
Nós formos disso informado, em todo o caso que nos 
bem parecer, e entendermos ser serviço de Deos, 
e nosso, o poderemos mandar citar, que appareça 
perante Nós pessoalmente em dia certo para isso 
assinado, a se escusar . ...« de sorte que ou o meio 
seja ordinario, ou extraordinario, o uso, e em- 
prego delle deve sempre Julgar-se muito demo- 
sado, e não menos custoso. 


Às Leis do Reino declarão em mais de hum lugar, 
que a todo o Vassallo he sempre reservado o discito mui. 
to apreciavel de recorrer immediatamente ao Soberano : 
Regium. de q. de Maio de 1654, Tit. 3. 6. 28. Alv. 11, 
de Maio de 1770. $.3. Carr, de L. de 18. de Agosto 
de 1769, $. 2 ib.. o. recurSO, que não seja aquele 
immediuto à Minha Real Pessoa, de que nunca be visto 
serem privados os Fassallos, mas este meio como extra- 
ordinacio só tem lugar depois le esgotados os remedios 
ordinarios de appeilação € aggravo para as instancias 
superiores. Regim. Nov, dos Desembargadores do Paço 
de 27. de Julho de 1572. 4.30. Aly. 14 de Dezembro | 
de 1778. 6, 1. Por esta providencia pois, que exige O 
bem público na conservação da ordem judiciaria, & 
gradação das Autoridades estabelecidas para a decisão 


[54] 
dos-processos , fica em consequencia menos prompto o 
remedio, 

Se 45» 


Quanto aos Magistrados e Officiaes das Ca- 
maras, a obrigação que elles tem de zelar a obser- 
vancia dos Forzes, he com effeito propria de seus 
cargos: porém que mostra a experiencia em tal 
caso? Hum continuo desmazelo , nascido em al- 
guns da falta de conhecimentos da Legislação so- 
bro a materia; em outros, da ignorancia de seus 
proprios deveres; em outros, e na maior parte, 
do receio de se implicarem com alguns Grandes, 
Corporações, e Poderosos, nunca esquecidos de 
defenderem por espirito de Corpo, por interesse, 
e ás vezes ate por cepricho seus privilegios, rea 
galias, e uteis, de cuja conservação se mostrão 
sempre zelosos em extremo. Áccresce que 6 sys- 
tema da nossa Legislação, tendo sido muito bem 
combinado em seu principio, foi mudando todavia 
em parte nos Reinados seguintes, por haverem 
mudado essencialmente alguns de nossos costu- 
mes: e hoje, e há muito, encontrão-se na sta 
execução difficuldades, que não forão previstas 
na sua origem: e ou seja por essas razões, ou 
por outras, o certo he que as Correições não se 
fazem já pela maior parte com aquella mivdeza, 

c particularidade que a Lei recommenda, e que 
he necessaria para entrar no conhecimento dos 
abusos introduzidos, e natureza das posses adqui- 


ridas pelos Denatarios; de sorte que toda a vis 


gilancia, com que a Ord. do Reino manda pro- 


ceder neste caso, se acha presentemente reduzida 


(55) 


a escrever nos Foraes, e Livros publicos o for. 

mu srio do costume == vista em correição == for. 

me O SU s realmente, nada importa a respeito 
nde par in) 

g Parte dos Ministros, que o escrevem, 


“Todos sabem que os Senhores Reis de Portugal cost 
peivão EM léMpos antigos andar pelo Reino fazer do 
“BITEIÇÃO + E quando deixavão de q praticar m nd . 
vao em seu logar pessoas da maior considcração “com 
emplissimos poderes. Forão depois criados os Corre. 
gedores ; mas não se adverte que hum sim les Mao 
Bistrado he hoje encarregado de fazer observar a J E, 
pessuatmentes Quo outro teinpo presidia o Soberano 
* Alem dirá pois q i 
ser possive] remediar abusos 7 E deveremos nin ie 
porque os há » Porque se lolerão , que não são abusos 
que ndo são ataques feios à Soberania à Lei e ão 
Interesse dos povos ? Ouçamos o que em 26. d Fo co 
reiro de 1780. dizia o celebre Lord Stormont na Coro 
poração mais iluminada da Europa, o Parlament de 
Inglaterra: O grande nso do mundo, o habito de cb , j ; 
es Estados me tem convencido de huma verdade que escada 
á fala de experiencia : pide existir em tbroria Buss EM 
fnidade de males, mais ou Menos afparenter mai; a 
Menos Graves, que ou não admittão remedios práticos, us 
para as quaes o uso de qualquer eibecte «e remedio será 
infimtamente Perigoso; há males políticos de huma x Pta 
Pexea fito dariceniar, que à cuidado mesmo ve e fia 
rasto em os supprimir 5 é8 fornaria caras ápuelles x 
delios de queixasem, enea machina de todo õ seerno mo 
contriosse defeitos s que sultão aos clhos, é que “ : a 
Penetra entretanto não permitte corrigir, ida 


fe 46. 


— Do goe fica dito he facil concluir, au 
“Sentimento dos Migi » QUE O con- 
— HESMO UOs Magistrados, e Officiacs dos Con» 


(56) 


selhos (ainda suppando que tolerassem por sua . 


vontade as illegass introducções de posses dos 
Dovatarios, e Crrandes contra a letra do oral) 
não inculca, nem prova a existencia de tu 08 
para ellas, pois ta] consentimento não he senão 
verdadeiro deleixo destes funccionarios publicos, 
que não póde prejudicar em cousa uma os = 
teresses da Coroa, nem tornar legacs os a usos, 
e praticas excessivas, que a Lei regeita, e 
clara nullas. Com efteiro se no Alvará de 7. de 
Dezembro de 1689. se determinou, que a omis- 
são dos antecessores não fizesse attendivel a 
posse immemorial, introduzida em prejuizo dos 
successores no exercicio do seu poder, emo 
sora crivel, que o simples descuido dos Offi- 
ciaes, € pessoas que devem zelar os interesses 
da Coroa, e dos povos legitime essas immemos 
rises, como o À. pretende ? Já temos provar 
dó, que a experiencia mostra a facilidade destes 
descuidos, e omissões, e que o Direito os SUP- 
põe, conta com elles, e os dá como certos, £ 
disso havemos ainda hum testemunho autentico 
no Aly. de 14. de Janeiro de 1807. 6. 8. aonde se 
diz, que as denuncias de vínculos , e Cape às 
vagas, não tem lugar, quando pe/os Pera a, O 
Documentos publicos e legaes , existentes mos Care 
torios «.«.« constar claramente da sta vacatura «se. 


porque a Real fazenda não DEVE PAGAR +. cvs 


A NEGLIGENCIA DOs ProvEDORES E seus OrrI- 


ClLÃES, ENCARREGADOS MUITO PRIVATIVAMENTE DE | 


VIGIAREM SOBRE ESTE IMPORTANTE RAMO DE ADMI” 
NISTRAÇÃO PUBLICA, 


E 57) 


— Parece muito bem. applicado do suppesto consenti= 
mento das Camaras, o que diz Cocceo Nov, System, 
5. 300. Art, negamus, silentium inferre consentum. Et 
Si entm quir presens , et scions aliquid IR sUUM prejti 
dicium agi, taceat, cetsi quis rem suam ah alio teneri 
Fetal, dec quicquam contradicat , non tamem -dici potes! , 
CRIA JU JRUM amittere: tum quia jrs nostrum non amitli- 
INHS, mist facto mostro, de quo constare certo debet ; non 
dliem Constul ex solo silentio 3 LOM , quia teste ipso Grotia 
dominus meta , vel defectu virium , vel alio cast mmpedirã 
Polest, quo minis presens loguatur , vel quia juris sui 
gnarus nen est À proposito dos Rendeiros sabe-se , que 
elles por evizareo trabalhos , e facilitarem àS SUAS artes 
cadações, costumão muitas vezes fazer coniratos sobre 
O pagamento do que devem os.cultivadores ; é os nossos 
Soberanos, zelosus de conservar na sua integridade os 
direitos da Coros, e Fazenda, -tem.por mais de huina 
vez prohibido estas convenções ,| que es. Rendeiros são 
costumados a fizer, como origem de posses injustas : 
O que muito expressamente foi determinado na Ord. 
Liv. 1. Tit. 66. $, 22, dando-se a razão desta prohi- 


'bição no Aly, de 1, de Junho de 1787. Cap. 18. E ne 


nbum Rendeiro dos ditos bens poderá fazer duença, nem 
contrato com os Possuidoves, para que ibe dem conto cêre 
(8. 122 PARA EVITAR AS POSSES, QUE INJUSTA» 
MENTE SE COSTUMAO ALLEGAR POR SEMILHAN= 
TES AVENÇAS. Que prova pois póde fazer O conse. 
timento, o silencio, ou q tonnivencia dos Rendeiros 


a favor da legitimidade das posses ? 


om 


Dissemos no $.19. que as razões » Pelas quaes 
o À. pretende mostrar, que a immemorial tem 
lugar contra o Foral, Não convencem ; e do que 


até-agui havemos expendido sobre cada huma 
dellas, se conhece a exactidão de nossa propos 
H 


(58) 


e, 
sição; agora vamos provar, gue à sua opinião 
não sá he sem apoio, porque não contitiem DS 


fundamentos, que elle tomou em su defeza , 


como havemos mostrado, porem que além disso 


he opposta diametralmente ás Leis do Reino. 
5. 48 


Da combinação do 6.34. do Livro 2, hit 8. 
da Ord. com o $. 55. e 56. do mesmo " ilo ré 
sulta como certo, haver a Lei regeitado pa 
samente a immemoria , DA ão EA 

inda que o À. quer ente 
ÉS. sómente de jurisdicção » COM tudo as patavras 
delle não consentem esta interpretação » POrd 
ahi sediz: E se algum dos sobreditos fa e 
contrario, do que em esta Ordenação be con eu lavar 
queremos , que tal posse, uso; £ COS ume «é Ja e 
bum. «o Por quanto bavemos por nao do 
costume , e posse posTO QUE SEJA IME dia 
Ora no $. 34. expressamente Se deter ae 
não possão por manétra alguma var ee na mato 
foros, tributos, ou direitos dos que nes 2 AE 
Foraes forem outorgados »» +. É no fim éo 

G.56......- SE leva mais direitos , é 9 io 

elos Foraes . » » + deve arrecadar. ogo Aish - 
sição deste $. não diz só respeito aos prenda 
dos excessos de jurisdicções, como O A a severa 
no seu $, 108., mas sim à tudo , que he 


diseitos contra 0 Foral. 


(39) 
5. 49 


Para tirar porém as duvidas todas a este res« 
peito, transcreveremos huma parte do Alv. de 14. 
de Junho de 1776, o qual pareçe haver sido feito 
há tantos annos, como de proposito, para só em 
Si conter as respostas a todas as pretendidas supe 
posições de titulos, de contratos, de sentenças, 
e à falsidade da opinião, de que a immemorial 
seja capaz de desfazer a Lej do Foral. E he o 
£aso. Os Moradores da Villa da Arruda são obri- 
gados no Foral, dado à mesma Villa pelo Senhor 
D. Manoel, a hum jantar avaliado ahi em 699700 
reis; e passando por doação este direito à Casa 
de Unhão, os administradores della entrárão na 
pretenção de obrigar os mesmos moradores, a 
pagar em especie na fórma da primitiva criação ; 
fundando-se para isso em huma Sentença do anno 
de 1444, e em outra do anno de 1833, obtendo 
no anno de 1766. huma, fundada naqueilas duas, 
em que se revogou o Foral: e sendo isto pre- 
sente ao Senhor Rei D. José mandou consultar 
a Meza do Paço, a qual deu seu patecer, sobre 
que houve resolução; tudo na Fórma , e maneira 
seguinte. 

$ 50 


E ordenando é Mexe do Desembargo do Paço; 


que vella se visse, e Me comsultasse o sobredito re- 


querimento : Fazendo-me presente a mesma Meza , 
que as sobredites duas Sentenças proferidas nos 
anmos de mil quatro centos quarenta € quatro, & 


“mil quinhentos trinta e tres, não podião servir de 


Hs 


(bo) 


fundamento para a de que os Supplicantes se quei. 
xão, e que contra elles se executa: Não a primei- 
ra, porque como anterior ao Foral, perdêra toda: 
a força, e autoridade, depois da promulgação del- 
le: (4) E nem a segunda, como 4 elle contraria (4); 
e supposto se fundasse mo referido Alvará do de- 
nhbor Rei D, foão Terceiro, em que ordendra se 
emendasse (£) a reducção feita no Foral, no caro 
de se achar lesiva contra os interesses da Coroa ; 
vem o dito Alvará fot dirigido aos fuizmes daquela 
causa, para emendarem q reducção no caso de pre- 


judicial; nem consta que por elle se fizesse obra 


alguma, por não apparecerem no dito Foral as 
precisas verbas, e declarações, de que se emendára 
naqguelia parte por virtude do dito Alvará, (ad), 
sendo esta a forma authentica, e legitima de se 
alterarem, ou declararem as Leis dos Foraes: 
Devendo pelo contrario entender-se, na falta das 
quellas authenticas declarações , que se não emen- 
dára o dito Foral, (e) por se não poder mostrar le- 
siva q mesma reducção. 


(a) He contra a opinião do A, no $. 28., que os Fo- 
raes novos não cassavão os velhos , e tudo o que lhes 


dizia respeito, como são as Sentenças dadas em dee: 


claração delles. | 
(5) He contra a opinião do À, no $. LIL., € 112. que 


he possivel haver Sentenças contrarias aos Foraes ,. 
e que elias são capazes de os-sevogar, Veja-se a 


nota (a) do $. seguinte. 


(c) Neste caso houve determinação expressa para a: 


emenda do Foral, e com tudo o resuliade for, qual 


se vê do contexto dó Alvaráçe o À, mapa tias, 
e-sentenças, só por haver sido possivel, que o. Pos 


raes fossem embargados- 


(61) 


(4) Me contra 2 opinião do Á. e em abono do que 
mosirâmos no $. 15, e nota, aonde defendemos, 
que não se póde suppor juridicamente, que hou. 
vessem taes Sentenças revogatorias dos Foraes, por 
não apparecerem nestes as apostilas necessarias, 

(e) He contra a opinião do À, no seu $. 28. e 29. em 
quano defende, que os Foraes forão emendados , 
só porque era possivel terem sido embargados, 


Ss sr, 


Ê cosformando-me com o Parecer da dita Coxa 
sulta: Mendo, se ponha na mais indefectivel obser- 
vancia a redacção, que dos referidos generos co 
mestivers se acha feira no Foral, que o Senhor Ret 
DD. Manoel deo para a Villa da «rruda; e que 
ella sirva de regra certa , e inalteravel, tonto para 
o Pagamento, que os moradores da mesma Villa bão 
ne jazer de futuro, como para o que deverem de 
pretersto: Declarando, como deciaro, nullas todas 
as Sentenças, que se acharem proferidas contra 
o dito Foral, (4) por constituir huma Lei exprese 
se (b), que s0 por outra, ou por divarás, ou Des 


sretos deus pode ser revogada , ou aiterada (ec). 


(a) Observamos aqui o mesmo gue dissemos na nota (8) 
ao 4. antecedente. 


(5) He conforme ao que mostrâmos no nosso 4. 10,- 
aonde prosámos, que os Fotaes são Leis, 


(c) He contra todo o systema do À. em quanto Preu 
tendeu mestrar, que os Fosaes se podião revogar de 
outro modo, que não sejá por huma Lei, 


( 62) 
e e E A e erre 
CAPITULO IV. 


“fuixo sobre algumas opinides do À. a proposito dos 
Foraes, é inteligencia de suas determinações, 


$. 42 


O verendo o A. mostrar:, como foi feita a 
acquisição de alguns bens pelos particulares não 
Donatarios da Coroa, Igrejas, e Mosteiros, diz 
no $. 15., que he possivel estarem hoje Senhores 
de grandes propriedades, porque achando incuitos 
£ como ddespotas na primitiva Commando, os apro- 
pridrião, e reduzirão a cultura por comventencia 
dos povos, que nas vistas de lhes restarem Mant- 
gbos superabundantes, lhes não obstavão aqueilas 
apropriações, caso em que os Manintos assim apro 
priados ficão de dominio particutar, Não nos par 
tece com tudo exacta esta reflexão, nem a doutria 
na que nella se contém; porque, se os Maninhos 
forãio dados , e deixados aos povos para pastos, 
criações, e logeamentos, Ord. Liv. q. Lit. 43 
S. 9. e 15. os povos não podião assentir legal- 
mente a tal acquisição, pois não tem mais do que 
o uso, ea administração destes bens na qualidade 
de bens do Concelho , por ficarem elles sugeitos 
sempre ao Supreino Dominio do Soberano, como 
se diz expressamente no Alv. de 2. de Dezembro 
de 1626, e Dec. de 20. de Maio de 1734. O A.cita 
no referido $. 15. e no 40. a opinião de Almeida 


(63) 


Allegat. 5. n.º 16. para provar, que as acquisições 
de parte dos Maninhos , feitas pelas Corporações , 
e Corpos de mão-merta forão legitimas , e manu- 
teniveis: porém eis-aqui o que diz Almeida no 
seu z 17. atque co moniine, cas possident, DUM AB 
Eis NON AUFERUNTUR, Ora se dizer, que os Mas 
ninhos assim occupados pertencem ao occupante, 
até lhe serem tirados pelo meio da Lei, he di- 
zer, que elles ficão do seu dominio particular 
e allodiaes, como o nosso À, assevera nos seus 
SS. I5.€e 46., então podemos nós asseverar igual 
mente, que huma cousa usurpada foi legitima- 
mente adquirida pelo usurpador, porque elle a 
possue tambem, em quanto não lha tirão pelo 
meio competente. 


8. 53 


Nem ainda nos parece, em consequencia, que 
se deva seguir a Opinião do A. nos seus $$. gs. 
€ 47. e noras respectivas, em quanto nellas pre- 
tende mostrar , que os Maninhos se pódem adqui- 
rir pela immemorial, fundando-se para isso em 
que a Ord. Liv. 4. Tir. 43. S. 15. concede aos 
Corpos de mão-morta, e pessoas Ecclesiasticas 
poder usar de qualguer titulo, e prova para 
mostrarem, que os Maninhos lhes pertencem ; 


Porque ainda que ali não se proscreva , como diz 


o À., à immemorial, nem por isso ella fica per- 
mittida: pois he de saber, que aquelle $. 15. foi 
tirado desde o principio ate ao v.” Porem da 
Manuelina Liv. 4. Tit. 67. $. 14., aonde se de- 
terminou, que os Donatarios não podessem to- 


(64) 


mar conta dos Maninhos, que não fossem seus 
por titulos proprios. Em consequencia disto , ainda 
que elles quizessem mostrar, que pertencião á 
Coroa, e erão compreliendidos em suas doações, 
não o podião fazer, por acharem resistencia na 
Lei, a qual lhes defendia apropriar-se daqueles, 
«ue elles não podessem provar por titulos pro 
prios que erão seus. Para remover pois este em- 
baraço, e habilitar os Donatarios a possuir nesta 
qualidade os Maninhos, que lhes fossem doados, 
declarou o Senhor D. João III, na Provisão de:8. 
de Julho de 1553. (em Duarte Nunes de Leão P, 2, 
Tir.2. 1.8.) que nem por isso ficavão essas pes- 
sous e Corpos de mão-morta impossibilitados de 
poder usar de qualguer titulo, e prova, que neste 
caso por direito se póde fazer. 


A intelligencia que damos aqui à Lei parece obvia 
considerando-se 1,º Que no principio do 4. se tinha 
permittido aus Donatarios provar, que os Maninhos 
serão do seu dominio particular por titulo, que deltes 
tinhão; 2,º Que por tanto esta disposição indistincia 
de titulo, sem declarar, qual elle devia ser, foi ge- 
sal, e comprehendeu todos, pois não exeluio algum, 
4.º Que par 1350 era inutil dizer no fim do $., que 
não tolhia o so de qualquer titulo, porque já o tinha 
permittido no principio. 4.º Que em consequencia esta 
segunda permissão , ou jiberdade que a Lei concede, 
suppõe huma nava especie, differente da primeira, & 
por tanto o fim da Lei foi declarar, que os Donata» 
rios, como Donatarios, podião provar, que os Ma- 
ninhos lhes pertencião , assim como lhes era permittido 
fazeilo na qualidade de particulares, 5.º Que a Let 
permittindo no principio do citado $.13. aos Donatarios 
usar dos Maninhos , que fossem seus em particular por 
titulo que delles tenhão, he huma Lei clara, que nem 


( 65) 


na thearia, nem praticamente podia achar dúvida, ou 
contzadicção em si mesma, isto he em suas palavras, 
e por tanto era desnecessario , que fosse declarada, 
6.º que em consequencia a Provisão de 8, de Julho 
de 1953. feita para declarar esta Lei (como nella se 
diz) serta inutil, a não se suppor a inteligencia que 
“nós lhe damos, | | 


4 sã 


— Os Compiladores Filippistas accrescentário 
pois no fim do $. esta mesma Legislação, e com 
o mesmo fim., para que se ficasse entendendo em 
regra, que os Donatarios podião mostrar o di- 
teito de se apropriarem os Maninhos , ou como 


“seus, ou como da Coroa, usando para o mostrar, 


e provar que são da Coroa, de qualquer titulo 
e prova. E qual titulo, e qual prova quizerão 
elles entender ? Os titulos, e provas, á vista dos 
quaes se podem receber direitos, que são os 
constantes do S. 34. do Vit. 45. do Liv. 2. da Ord. 
aotide se diz, que os Donatarios não poderdô 
Jevar mais foros, tributos, ou direitos dos que 
lhes por SUAS DOAÇÕES + . . . ou por FORAES, 04 
SENTENÇAS forem outorgados, Eis-aqui pois os &- 
tulos, e provas, que O Senhor D. Manoel teve 
em-vista na citada Provisão., e depois delle os 
Filippistas no fim do referido $. 15. De sorte que 
assim já se fica entendendo, que os Donatarios 
podem adquirir os Maninhos.ou jure proprio, ou 
como taes Donatarios : no primeiro caso devem 
provar o diminio com titulos proprios, e. parti 
culares; no segundo com todos os titulos, com 
que o Direito perímitte provar-se q uso dos direi- 


( 66) 


tos doados, isto he com Doações, Foraes, ou 
dentenças. 


Cada vez nos convencemos mais de ser esta , € não 
outra a verdadeira interpretação do citado 4. 15. da 
Ord,, porque não só resulta hum absurdo visivel de se 
entender de outro modo, mas assim até fica demonstrada 
evidentemente a necessidade, fim, e cccastão da Kei. 
À regra geral, a presumpção juris e! de jure estã a fão 
vor dos povos a respeito dos Maninhos , porque todos 
elles lhes forão deixados para seus logramentos , à ex= 
cepção dos que o Soberano reservou , como he expresso 
na Ordenação, Logo todo o Maninho, que hum parti- 
cular não provar por titulo ser seu proprio, he dos 
povos: e pela mesma razão todo o Maninho, que a 
Corva não provar ter sido reservado, he igualmente 
dos povos: e em consequencia o Donatario della, que 
na qualidade de Denatario não provar por qualquer ti- 
tulo 1.º, que o Maninho de que quer mostrar-se Senhor 
foi hum dos reservados ; 2.º que he incluido na doa- 
ção, que o Soberano lhe fez, não póde apropriar-se 
delle, Para esta ultima prova he que elle foi por tanto 
autorizado no.fim do $. porque as palavras, em gue 
se havia concedido a prohibição no príncipio, 6 excluião 

ella, 7 


5. 55 


Mas dir-se-há: porque razão nestes titulos , 
e provas, ou seja como de Donatarios, ou como 
de particulares, não poderá entrar à immemorial, 
que suppõe aguelles titulos, e até porque este 
mesmo'he o estado da questão, isto he saber, se à 
immemorial páde, ou não ser admisstvel neste caso? 
Responde-se: a immemorial fica fóra de qualquer 
destas hypotheses ; porque se o Donatario a allega 
tomo Donatario , resiste-lhe a Ord. Liv.2. Tit. 45: 


( 67) 


ç. F6 aonde se diz, que em tal caso será danado 
fat Costume e posses posto que seja immemorial : 
se elle a allega como particular, então, cu os 
Maninhos forão coutados, e reservados para a 
Coroa, ou dados geralmente pelos Foraes com 
as outras terras aos povoadores dellas, como se 
diz na Ord. Liv. 4, Tir. 43. 89.: no primeiro 
caso elles são imprescriptiveis, como bens da 
Coroa, que ficárão sendo desde o seu principio, 
não tendo mesmo lugar nelles a iminemorial (o 
que mais amplamente provaremos em outra parte); 
no segundo tambem não podemos admirtilla, por= 
que nós já mostrámos no nosso Cáp. 3., que con- 
tra os Foraes não prevalece, nem a prescripção , 
nem ainda a immemorial, 


S 56. 


Eis-aqui o mativo porque to Supremo Tri. 
bunal da Meza do Paço se declarou ao Provedor 
da Gumarca de Coimbra na Provis. de 26. de No= 
vembro de 1766 , que não reconhecesse tal immç- 
morial. Fer Ea bem , € vos 'maudo que fapaes 
restisuir -aos Concelhos tudo o.que achardes msur- 
pado contra a fórma-das Leis que vos mando obser- 
var: e não deveis consentir que a respeito des Ma- 
ninhos, doatlos e destinados para legradouros dos 
povos, wsem os Donatarios de maior poder do que 
w minha Real Corda pratica nas suas terras; de 
fúrma que, não mostrando as Igrejas outro tituto 
particular por -ende as Maninbos ibes pertenção,. 
de nada aproveita para esse fim a razão do Senhos 
rio E MENOS A POSSE, que se não conformar com 

I 2 


(68) 


à doação, AINDA QUE SEJA IMMEMORIAL , Colílo be 
expresso pela Lei do Reino etc. 


S. 57% 


O grande respeito e veneração, que sempre 
tivemos ds opiniões de Paschoal fosé de Mello, 
a bem merecida reputação de que goza no Foro, 
e a muito justa adopção de suas obras pata USO da 
Universidade, nos obrigão a defender, quanto 
ser possa, qualquer de suas opiniões, que nos 
pareça impugnada com menos fundamento; e neste 
sentido tomamos a censura, que 0 À. lhe faz no 
seu 6. 67., quando ataca a doutrina delle no 
Liv. t. Lit. 7. $. 16. (e nota) aonde aquelle Juris 
Consulto diz, que sendo prohibido pedir novos 
tributos, ou direitos contra a determinação do Fo- 
sal, se deve igualmente julgar prohibido exigir do 
cultivador a quota dos frutos das arvores , quando 
elle muda a cultura da terra em plantações de ar- 
voredo, e que neste caso assenta elle se deve res 
correr ao Soberano para declarar o Direito, que 
se ha de seguir. O A. oppõe a isto as doutrinas 
de Cabedo, Valasco, Pereira, e outros que se- 
guem o contrario; e conclue com à determinação 
do S. 64. do Alv. de Regim. de 20. de Abril de 
1775, em que se determina, que OS Foreiros dos 
Reguengos, pertencentes ao Hospital das Caldas 
da Rainha, paguem as quotas-dos frutos, que por 
estimação se arbitrar poderião produzir os terror 
nos, que elles occupárão com arvoredo. 


- 


ft 69) 


Ss. 


nt , | 
, Não entramos aqui no exame das razões, que 
dão aquelles Doutores em abono de súa opinião, 


- € unicamente asseveramos: 1.º que Paschoal José 


de Metlo entendeu mui juridicamente, que mudar 
nos emprazamentos a especie do pagamento ; hé 
hum novo onus, tributo, ou pensão: 2.º que 
quando esta mudança não se considere opposta 
directamente ao Foral, ao menos fica prudente- 
mente duvidoso o Direito em tal caso; e em con- 
sequencia há necessidade de interpretação auten- 
tica: 3.º que, sendo o Foral. huma Lei, o .ser 
curso ao Principe, que Mello Freire julga neces- 
sarilo neste caso para o declarar, he huma lem- 
brança sua mui digna de elogio, antes que da 
censura do À. porque só o Soberano, ou aqueile 


-Aacgquem elle delega suas vezes, póde interpretar 


autenticamente as Leis: 4.º que a Legislação do 
Senhor D. José no dito Alv. de Regim. para as 
Caldas prova não só isto mesmo, quero dizer, 


ue foi precisa a interpretação autentica , que elle 
“leu ao antigo Foral, mas que a opinião de Va- 


dasco, e dos mais Dputores acima referidos , não 
era geralmente seguida no foro., porque se o fos- 


Se, ficava escusada a Lei, ou a interpretação do 


Senhor D. José: 5.º que aquella Legislação foi 
Arivativa para os Reguengos das Caldas, em vista 
E Seus Foraes, e não póde estender-se aos ou- 
dos, como de semelhante a semelhante; porque 
as Foraes são Leis particulares de cada terra; e 
assim como as de buma não se podem applicar 
2. outra , assim. não podem huyns aqmittir a inters 


(70) 


pretação dos outros, porque forão dados cons 
orme os contractos , posses, cireunstançias de 
tempo, e de lugar, eo que he justo nestes póde 
deixar de o ser naqueltes, Por tanto não há em 
todos identidade de razão; e he precizo por isso 
em cada caso de dúvida huma especifica intero 
pretação autentica, como diz Mello Freire; cuja 
opinião fica em consequencia bem a coberto da 
critica do À, 
Se SO 


Os principios que havemos estabelecido , les 
“yão-hos inbi naturalniénte a Imptgnar a outra'cens 
sura, que o À. faz no seu $. 69. até 73. ao dito 
Mello Freire, pretendendo mostrar, que elle erro, 
quando no Liv. t.:Tit.7. S. 15. (nóta) quiz per- 
suidir, que não duvidaria applicar a todo o Reino 
os princípios de ráxão, de equidade, "e mesmo 
“de justiça, expendidos no Alv. de 16. de Janeiro, 
e de 4. de Agosto de 1773. sobre a taxa dosforos 
e censos no Algarve, porque o referido Meilo 
nem disse, O que o À. suppõe no sentido “que 
lho attribue, hem, quando o dissera, suas expres- 
sães, tão moderadamente dimpregadas para ftranie 
“festarém seus desejos, Mmeréciãv o nome de err 
que se lhes dá gratuitamente. | | 
$. 60. 
- “Com effeito os lumiríogos princípios , que elk: 
“estabelêcé, às idêssliberaes que nelles desenvolve; 
às rázões políticas, em que os fundamenta , devião 


fazer respeitar mais seus sentimentos sobre a ma-. 


(7) 


teria; e tanto melhor, quanto nella há mais a dizer 


“do que 
dO que 0 À, parece querer inculcar. Na verdade 


ue 

duião qurá de abraçar (falando geralmente) a 
opinião que ao cultivador deve ficar algum 
| dure s além do necessario para set ut . 
to As pespezas dos amanhos ? Por ventura or e 
BESHO Não violenta q Colono à re bes é 
terra , Jem direito a haver todos os frutos de 
proprieda e: que cedeu, quando hum accidente 
pão P StO, NUM caso não pensado * Merament 
poriito » à LOmOL menos fertil? O Rendeiro rem 
ardir tamento L diz o À. dos Discours Politig 
Ao ; Es 81 : +) dous terços do producto da tera 

toi bum para os gastos e conservação de seus as 
O propria? fi gremio de sus emprega" 
? rdinario ro 

weto de Sua terra, qis-aqui “O que endnão aa 


£h ' . Wr E. d 
O, € OS Principios de huma politica bem en 


tendida : eisaqui o que tey 
«tendida: eis-aqui o que feve em vista o Senhor 


D. José quando no seu Aly 

q - frio dd + de . de ) 

1073" gstabelectu o mésmo no Algarve (a), o elo 
“Mo! Jinaimente o que Mello Freire deselavo 
&€ estendesse a toda .à Reino. Porque moraoo 
cão Seus desejos Ro À. O nome de erro ; IA ee 3 
qse os e foros, que se acharem nas mesmas 
o SVâNCias ; € EM que houver a mesm razão 


tm valaiúer: A a nçê 
mu Qualquer parte dó Reino ;csélão jusras , 
E cedo inó j“selão justos, serão 


E ún ormes 4 fazão A. O Dona E dá o 
Ralo A La , s 5 or Li . = 
danço? toi o Ss PRESSE BÃO SÃO foros do 


(a) A Rainha N. 8 reduz ho “de 
ha N. d. reduúzio no Ály, de 

ao: ó. 2. aquelles foros, de que não Sede Julho de 
UlOS Orlginaes , a ametade do que pagavão antes 


3 Alvarás do Senhor D, José; mas esta alteração 


(ma) 


prova mais nossa opinião, E accrescentamos aqui go 
que dissemos no 4,37. que a posse immemarial, 
“ admitida mui extraopiinaniamente neste caso, ainda 
assim não legitima absolutamente o direito do Se. 
nhorio , havendo majores presumeções em contrario, . 


(5) Quem ler as obras de Jeito Fretre achará , que elle 
não falla sempre de jure constiteto, mas sim e algu. 
mas vezes de jure constituendo, Às muitas ideas, que 
“havia adquirido sobre a Jurisprudencia e Politica uni. 
versal, seus amplissimos conhecimentos dos nosses 
-usos:e dos costumes das: Nações, que nes govera 
nárão., a lembrança muito adequada dps factos histos 
ricos , que mais ligação tem com a Legislação Pas 
fria, em que foi grande Sabedor, e finalmente a 
gosto, e pureza de seus principios , adquiridos peló 
estudo da critica mais exacta, não podião pela maior 
parte conter-se nos Jimtes de hum commentario or 
synthese. “Vagueava per tamo algumas vezes, foló 
ganto dc espalhar lyz sobre as materias, que .trge 
«tava , e julgando que por ventura alguem poderig 

hum dia tirar partido de syas lembraríças.. .. 
(e) Não podemos offerecer huma prova mais terminantf- 
— de que os principios adoptados por Paschoal Fosê de 
AVello são em geral muito conformes ao systema dá. 
nossa Legislação , do que trânscrevendo aqui as pas 
lávras do Alv. de 2x. de Janeiro de 1766: em que é: 
Senhor D, José trata dé iniquidade manifesta a pres 
tenção dos Senhorios , que querião obrigar os enfys 
teutas a pagar os mesmos foros, «depois de destruidan 
as propriedades pelo Terremoto : Periendem os Senhog 
tos directos dor sobreditos prazos, que os seus vespês 
crivos Enfyteutas lhes continuem a pagar, depois é 
haverem sido destruidas as sobreditas proprieadet.y % 
mesmos fóras, que delias lhes pagavãs em quanto estir 
verão existentes; êmburaçando com buma manifesta tita 
quidade 'etCe | | 


S. de 


(73) 
CAPITULO v. 


DOAÇÕES, | 
Qualidades que devem ter as Doações. 
| S. 6r. 
Tosa as Doações Regias, como mercês feitas 


“Pelos Soberanos, devem passar pela Chancellaria ; 


de outro modo nem os Officiaes- podem dallas à 


execução ; Porque se as derem pagerdo dez cru-. 
CAdOS, ametade para quem os accuser, e a outrá 


para o rendimento da Chancelaria. Ord. Liv. 2. 


it 39. 4.2. Todas as Doações de terras, privi-- 


legios, e mercês devem ser registadas em quatro 
MeZes; € não se registando não valem. Qrd Liv. 2, 
Jit. 42. Esta ultima Legislação foi renovadaino 
Aly, de 1. de Agosto de 1777. 6. 2,, aonde se 
diz: e que sem constar deste Registo pelas Verbas 
assima ditas, não valhão as Cartas, e Alvarás de 
Mercê . «+ NEM POR ELLAS SE FAÇA OBRA AL- 
Guma. Nenhum Donatario póde usar de sua Doas 
são sem carta OU confirmação. Que os Correge- 
dores s E Provedores das Comarcas » codas Lizirias 
não consintão que Donatario alpam da Real Coroa 
7 Lonserve em posse, e uso de Doações de bens 
de Jurisdicções ; de Regalias, e de Privilegios sem 
“e tenbão Cartas, ou Confirmações das referidas 
E porões , registadas Has mesmas Correições, ou 
Puedorias. Dec. de 17, de Novembro de sBor. 


K 


Cn) 


O A, segne no seu $. 8ç. (rota) que se póde pres- 
crever a obrigação de pedir a conhrmação da Doação 
Regia: e fonda-se na doutrina de Peg. Tom, 10. à 
Ord, Cap. 22. nº t4. Quem o ler achará, que elle 
lira esta conciusão do principio, que estabelece na 
prescripção , à qual attribue o poder de mudar a na- 
tureza-dos bens da Coroa ; e perdida elia corre de plano 
à extincção das obrigações, e éncargos, a que elles estão 
sujeitos. Mas aonde provou o À., que esta prescripção 


tem lugar entre nós ? 
S. 62. 


“Todos os Donatarios Seculares, e Ecclesiastia 
cos forão obrigados a apresentar suas Doações, € 
titulos de suas mercês nas Confirmações Geraes, 
ultimas a que se procedeu no tempo do Senhor 
D. José, e recebêrão conhecimento de suas en 
tregas, para usarem por elles de suas Doações, 
Cartas, ou Provisões, Cart. de L. de 6, de Maio 
de 1769. Estes titulos pois, que assim recebêrão, 
ficárão servindo em Jugar dos que havião entres 
gado na Secretaria das Confirmações Geraes, e em 
consequencia devem todos ter ou a sua carta, ou 
o respectivo conhecimento: podem mesmo ter 
os titulos originaes, porque todos se lhes man- 
dirão entregar por Dec. de+s. de Qutubro de 1799, 
gue foi publicado por Editaes de 26. do mesmo 


mez e ano. , 
4. 63, 


A necessidade das Confirmações obriga por 
tanto a. todos os Donatarios, mesmo aos Eccle- 
siasticos; não só porque rodas as Leis fallão 


expressamente neiles, quando impoem a necessi- 


: debent, E. au 


(75) 


dade desta solemnidade, ou quando dão proviz 
dencias sobre ella; mas porgue não havendo, 
Como não há, alguma que lhes conceda a este 
Tespeito privilegio, elles devem ser sujeitos à 
pisposição geral. Hc autem omnia (diz Mello 
prcire. Ive Ze Tit, 3. 3. 44.) que de donationibus 
"EStis , CarumQue confirmandarum necessitare di- 
cmmus , Donatariis Ecclesiasticis OMnino applicart 
E na nota ao mesmo S. continua... 
adeoque legibus omnibus specralibus bis bonis da- 
dis prorsas sunt obnoxii, ... Parece logo à vista 


“do referido, que he manifesta à pouca exactidão 


da doutrina do À. no seu 6, 76.e 88, , aonde pre- 
ten en RO Star a que as Corporações Ecclesiasticas 
Ro de Jeitas a entrar nas Confirmações de 
, Cl 8 Kel, e SO nas Geraes, parecendo querer por 
Isto significar, que a respeito dellas há differença , 


OU que com effeiro não são obrigadas áquella 


decessaria, e muito essencial formalidade, 


8 64. 


O A. cita em apoio de sua opinião a autos 


 Tidade de Peg. á Ord, Tom. 10, Cap. 35., e 


ee 11. Cap. 16. erro; mas quem o lé cos 
Nhece, que elle teve por fim mostrar que são 
revogaveis as Doações feitas ás Igrejas , e Mos- 
pros pu Or GUErO modo, que os bens que lhes 

ai ga os, logo que o forão » SE tornárão 
cito USE os a) é como taes ficão fóra do espi- 
a Rei Mental: € ainda que Mello Freire 
ae aire incípio até certo ponto, e não seria 
talvez difficil derramar finda, mais alguma luz 

2 


(96) 


sobre esta materia, contentamo-nos de estabele- 
cer em regra: 1.º que a Lei do Reino obrigando 
a todos, é em todos os Casos gue teve em rista, 
não se póde sem temeridade defender, que ella 
excepruou hum, de que não tenha feito expressa, 
e dererminada menção: 2.º que a qualidade de 
Ecclesiasticos nos Donatarios não faz, que elles 
deixem de ser reputados meros administradores 
dos bens doados, como são (diz-se no Dec. de 24. 
de Outubro de 1796) os que administrão PRECA- 
RIAMENTE OS DONATARIOS «e... IGREJAS, MOSTEI- 
ROS, COLLEGIADAS, E CORPORAÇÕES : 3º que O 30» 
berano, doando, não demiítrio de são direiro Ma- 
gestatico de poder modificar a Doação, e q Prix 
cipe, doando, não fica ligado para não poder alterar 
a Doação, quando concorre o bem comum dos Povos, 
Assent, de 24, de Abril de 1768. 


(4) He para nolar, que o A. pareça seguir no seu res 
referulo 4. 76, a opinião de Pegas , em quanto este 
Escritor pretende, que ficão perpetuamente Eccle- 
siasticos , e das Igrejas, os bens da Corva, que lhe 
forão doados ; ao mesmo tempo que havia dito no 
seu $. 14. (nota) que hoje raiando Juzes mais clas 
ras, se term secularizado COMO SEMPRE REALMENTE 
O FORAS, OS BENS, QUE SÉ CHAMAS ECCLE- 
sjAsTICOS etc, Passando esta especie de contradice 
ção , ubservaremos sómente, Que, Se O sujeitar a 
Decimas , (Quintos, € Subsídios os bens Ecclestastie 
cos, he devido a LUZES MAIS CLARAS , estas lu» 
zes não principião a raiar hoje, como alle dia ; são 
antigas , são conformes ao espirito das Leis du Rei- 
no, € aos costumes delle. Huma das vezes que tes 
mos noticia assim se praticou, foi hã mais de seculo 
e meio, determinando-se que elles pagassem Quin- 
tos, € Decimas, E considerando eu (diz o Senhor 


Cm) 


D. João IV, no seu Decreto de 19. de Novembro 
de 1652.) que 05 bens da Corsa, e Ordens , estão prio 
meiro abrigados ao Serviço da Coroa, que os petrimo- 
ntaes de cada bum etc, Neste sentido, com estas vislas, 
e com estas razões se havia determinado o mesmo 
a sespeito das Igrejas, Mosteiros, Freires, Cem- 
mendadores, etc. pelo Dec. de 23. de Julho de 1642, 
Dec. 5. de Maio de 1645. [Veja-se Portug. Restaur, 
P. 1. Lib. 6, pag. mihi 409.) 


$. Ego. 


Estabelecemos ainda e mais em regra : 4º que 
havendo sempre, e em todo o caso, lugar o di- 
reto de reversão à Coroa, a respeito de todos os 


“bens, que por qualquer modo della sahírão, nas 


circunstancias em que as Leis do Reino o fazem 


- adoptavel, tem o Summo Imperante por essa ra- 


zão , independente de outra qualquer, o inaufe- 
rivel direito de obrigar os Donatarios Ecclesiasti= 
cos, a que apresentem suas Doações nas Confira 
mações geraes, e particulares: 5.º que, não po- 
dendo os Corpos de mão-morta possuir bens de 
raiz sem licença Regia , he preciso, que elles fa- 
ção conhecer nas Confirmações a legalidade de 
suas acquisições ; isto he, que elles não tem exces 


-dido a mercê, que se lhes fez. Ord, Liv. 2, 


Tit. 18. 


O direito da reversão à Coroa he fundado na primi. 
genia qualidade dos bens doados , que elles conservão 
ainda depois da mercê, perque pelandiação não perderia 
a primitiva notureza de bens da Coroa. Assent. de 24, 
de Abril de 1788. n. 2. Pol por esta razão gue no 
Aly. de 25. de Fevereiro de 1%6r. se declarão reverti- 
dos à Real Fazenda tados 05 quiros bens que delia bavião 


(03789 


sabido para os sobreditos Regulares (os Jesuitas), He. 


muito notavel a edição deste Alvará na lingua Pórtus 
gueza e Franceza, ca parafrase, que o acompanhou, 
começando assim: Elrey seguindo o uoto, e parecer dos 


Dautores Theologos , e furistas, Ministros dos seus Conses. 
lhos, e Detembargo, na distribuição, e applicação dos Bens - 


dos Fesuitas expulsos , € Banidos dos seus Estudos, Sé Cote 
formou inteiramente com as Leyt, e costumes da fereja , 
rfos Reinos Catholicos, e principalmente do Reno de Poxa 
tugal, — He Ley constante, que todos os Bens da Coroa, 
de qualguer modo que sejão doados , eu alienados, conter 
vãs sempre o direito de reversão, — He Ley universa! da 
tereja Calhulica , que as cousas immediatamente dedicadas 
ao Cuito Divino não devem empregar-se em usos profa 
not, — Tambem be Ley da lgreja , que os Bens que forão 
legados por pessoas particulares , ou a buma fgreja, ou a 
bum Miesteiro com o onut, e condição de fazer certos stta 
fragies w «o é de outros encargos espiritudes , não devem 
fer outro uso, excepto se por autoridade Ecelestastica fo 
rem applicados a diversos fins espirituaes. 





CAPITULO VI 


Prova das Doações. 


$. 66. 
Consideramos aqui as Doações em dous diffe- 


rentes pontos de vista; ou como factos, que não 
se suppoem , e que he indispensavelmente necese 
gario provar ; ou como escrituras, que servem para 
mostrar a existencia desses factos. Na primetra 
hypothese temos pgr certo, que hum Donatario; 
vindo a Juizo a deinandar como tal hum reo, he 


(79) 


ebrigado a apresentar a sua doação, escritura, 


ou titulo para fundar sua intenção: na segunda 
temos tambem, e em consequencia por indubi- 
tavel, que, faltando nessa doação a confirmação, 
ella nada prova; e o reo he autorizado para alke- 
gar esta falta. 


“O DONATARIO ACCIONANDO, COMO DONATARIO , 


DEVE APRESENTAR À DGAÇÃO, 


6. 67. 


— A propriedadee a Lei (diz o celebre Juris-Con- 
eulto Bentham Trait. de Legislar. Tom. 2. pag. 35.) 
nascêrão juntas, e juntas bão de morrer: e nós 
accrescentamos , que a propriedade deve ser sa- 
prada ; e intacta como origem da civilisação dos 
omens, e eixo principal da ordem politica e ci- 
vil. À historia das Nações, errando agui, e alí, 
sem se empregarem na cultura das terras, e susten- 
tando-se da caça, do leite, e da carne dos reba- 
nhos , que apascentavão , ora neste, ora naquelle 
paiz, he a historia da sua barbaridade. Conhe- 
teo-se pois, que a fome, sendo huma necessida- 
de, que se devia satisfazer todos os dias, só se 
remediava efficazmente com os frutos da terra, 
tuja producção era menos sujeita áinconstancia, 
e. desde logo foi conhecida tambem a utilidade. 
de fixar a habitação , e de segurar o uso dessa ter- 
F+.; que cada bum cultivava por meio de associações 
Bue produzião a força pública, e de regulamen-. 
9s, c Leis que ella fazia respeitar, Quando e. 
Wpldado conquistador recebia a porção de terre- 


( 80) 


no, que lhe cabia em sorte como premio de seu 
valor , adquirido por sua espada, elle abençoava 
a Lei, que lhe garantia a posse em sua vida, 
e lhe dava poder para deixalla a seus filhos , depois 
da sua morte. Então (diz Roberts. Hist. du Regn, 
de "Emper. Charl. Quint. Tom. 2. pag. 28.) 4 pro- 
priedade das terras recebeu huma fôrma constante, 
e estavel: | 


Entre os dilirios de Soão Pacgues Roussedu merece 
hum lugar distincto o ataque , que elle fez ao direito 
da propriedade. Este genio singular, tão Inconsequente 
como inquieto , imaginando huma 1 valdade quimerica, 
e suppondo os homens não como elles são , mas como 


elle julgava que podião ser, deu tudo por perdido ,. 


logo que alguem se lembrou de dizer, isto he men, 
Elle devia dizer pelo contrario, (responde Sabatier de 
Castres de la Souverainit. Tom. 2. Liv. 2. Chap. 3 
pag. 68.) que desde logo se achou tudo, porque nad há 
caleulavel senão a propriedade. - Tal he o sentimento 
de la Croix Constit. des Principaux Etots de | Europe. 
Discours Pretimin. Tom. 1. pag. 12. Assim (diz elle) 
a primeira, q mais solemne das Lets fot feita em favor 
da propriedade . « « » e pag 13. O primeiro deticio fo! 
a perturbação que experimentou o cuitiuader Ho uso de 
campo, que Tompéta 


$. 68. 


O acto fundamental da propriedade he a poste: 
a prova desta propriedade he a exclusão de qual-, 


quer outro gozar: e assim como a posse não 
póde estar pexes multos Leg. 3. 8.5. f. de acquir. 
posses. assim a propriedade, ou O domínio, que 
por isso se definem muito exactamente 0 direito, 
em virtude do qual buma cousa nos pertence de 


(8) 


tal sorte que eila não pertença a outro do mesmo 
modo. O possuidor por tanto reputa-se senhor, 
ou proprietario da cousa, em quanto não appa- 
rece outro que a reclame, e prove, que he sua. 
dal he hum dos principaes privilegios, e prero- 
gativas da posse, diz Porbter, Trast, de la Poss: 


(hap. 1. art. I.H. 3. e taes são as razões, pelas 
quaes se tem estabelecido em regra a liberdade 


natural das propriedades. Pela disposição do Dis 
reito (diz Mr. de Pelic. Cod, de | Humanit. Tom,1, 
pag. 205.) sendo julgados francos, e divres todos 
os bens, contra os quaes se não prova servidão y 
Segue se que OS SENHORIOS NÃO PODEM EXIGIR DI- 
REITOS E DEVERES SENHORIAES , SEM EXHIBIR TI- 
TULOS BONS E VALIOSOS, que estabeleção seus dim 
reitos. Esta mesma presumida Hberdade dos bens 
foi reconhecida na Carr. de L. de 9. de Julho de 
1773. 6. 12. Liberdade natural «. «. 6 Da outra 
de 3. de Agosto de 1770. 6. 4. Ordeno, que todos 
os bens... sejam bavidos por livres, é desenta 
baraçados, 


Na Legislação moderna temase adoptado a palavra 
AModiaes para indicar os bens livres de qualquer onus , 
OU encargo ; e nesta accepção se toma vulgarmente , 
o que he de vêr no ÁAlv. de 12. de Maio de. 1758. $. 2. 
Cart. de L. de 23. de Novembro de 1970, É TÓ,. € 
achar-se-há no Elucidario de Pereira Lib. %. Elucidar. 6. 
n. 747. à etymologia desta palavra, e uso differente, 
que della se tem feito : sobre o que escreveu largamente 
Strykio Tom, 7.-Dissert. 14, de Jur, Allodial. Cap. E. 
n. i. e seguintes. Na Ordenação do Reino porém 
dava-se o nome de isentas às propriedades, que hoje 
chamamos allodises: Ord. Liv. 4. Tito 43. 4.3: 5. 13 
com a qual concorda a Ord. Liv. 2. Tit. 18. 8.3 


(82) 


E se aj; as ditos tempos os possuirão sem deties pagarem 
fore, ou tributo algum , assi os Dajão, é possuão EXEMPT Ae 
“Mente .. . - Neste mesmo sentido foi tomada esta 
palavra no Regim, dos Contos de 3. de Setembro de 
1627. Cap 70. forros e isentos ou foreirot esa 
Veja-se a diversa inteligencia , que Se dá à palavra 
jsentamente no Elucidario de Fr. Joaquim de 6. Rasa, 


Tom, 2. pag. bã, 
6 69. 


“Do que temos dito concluimos pois a ne 
cessidade, que o Donatario tem de fazer prova 
de sua intenção, e de. a fazer na fórma da Lei: 
e nem achamos, que elle possa ser dispensado 
disso, attenta a determinação da Ord. Liv. 3. 
Tir.sg. em que se declara necessaria a escritura 
pública, para provar as Doações; e no Tu. 20, 
G. 22. tinha-se determinado , que 0 À. offerecesse 
com o libello a escritura, sem a qual elle não 
se poderá provar. Accresçe que nas Doações Re- 


+ 4 + ml ) a 
gias he singular, que não fação prova 05 trasia 


dos, mas sim os originaes. Alv. 14: de Outubro 
de 1766., o que mostra pela menos, que à d-€l 
muito longe de neste caso diminulr alguma cousa 
de seu rigor, o augmenta, e quer que ne e se 
proceda com mais cautela, € exactidão. Dos ly 
mostrâmos no $. 36. que a favor do possulc or à) 
huma presumpção juris et de jure, que produz 
o seu efeito, e que não desvancce sem prova 
clara, e terminante em contrario. 


(33) 


$. Os 


O A, diz no 6. 84, Quando porém o que se 
diz Donatario da Corda está em posse dos Direitos 
Reaes de algum Territorto, € como tal trata C0l= 
troversia com qualquer pessoa particular, que não 
seja o Regio Procurador, veste caso não tem qbri- 

ação de exibir ao Adversario o Titulo de sua posses 
Esta doutrina só he verdadeira, quando o Do- 
natario he reo, e demandado pela cousa que pose 
sue, porque neste caso não he com effeito obri= 
gado a mostrar o titulo de sua posse; mas isto 
não he só privilegio dos Donatsrios, he em geral 
de todos os reos, pois coma acabâmos de mostrar, 
o possuidor reputa-se senhor da cousa que posa 
sue, e por isso quem lha demanda, he que deve 
apreseniar o titulo, porque ella lhe pertence: por 
tanto nem esta doutrina do À. parece exacta ; nem 
a outra que escreveu, quando disse noS. 86. só 
procede guando a controversia be com o Ret, e Vaga 
salio Donatario; caso unico, em que este be obri-a 
gado a exbibir a sua Doação, é Confirmação (nos 
casos cm que esta he precisa) e não quando a Con 
troversia be entre o Vassallo, e Foreiro, 


S. yr, 


| Enem as razões de Parexa, e dos mais que 

o À, produzio no dito $. 84. dizem o contrario 

do que nós dizemos, antes se vê, e conhece, 

até sem maior exame, que elles seguírio isto 

“mesmo, e gue só isto quizerão dizer; porque 

ias palavras do dite Parexa » que ali se citão;; 
z 


( 84) 


achamos que a hypothese imaginada por elle, 
e pelos outros, a que elle se refere, he no caso 
de se quererem reivindicar os bens do Donatario, 
isto he, no caso delle ser reo, dum postalatur 
ab állo qui Regalia possidet; e mais abaixo se 
diz... vc. siad revocandum ipsa bora «ava. 
E no fim do n.º ris. se acha ainda esta intelli 
gencia mais clara nas palavras seguintes, que o 
À, deixou de transcrever. . . . unde si privatus 
alius vellet à possessore bona talia vendicare , nom 
cogerur possessor tunc ostendere jura, et trtmiicin 
sue possessionis: quin etiam adversis feitor 
bonestê dicerer, quantum ad te liberas ades babeo. 
E que com effeito esta foi a intenção de Parexe , 
se vê até do summario da citada Resoluç. 9. de- 
baixo do n.º 115. Privatus ConvenTUS qb aiio 
super Repalibus titulum sue possessionis Osteni= 
dere non tenetur. E o mesmo diz Pegar (enten- 
dendo-se bem) no Tom, 10. ad Ordinat. Cap. 22. 
n.º 7, combinado com o n.º 25. e 59. que O 
Dosso À. cita. 


$. 72. 


E já agora se concorda, oque o À. diz, co 


que dizem os mais, gue elle refere no seu $. 74., 
quando asseverão, que o Donatario, demandado 
pelo Procurador da Coroa, tem obrigação de Jun- 
tar o titulo da sua posse. Com efícito esta parti- 
cularidade a favor da Coroa, esta excepção, firma 
ainda mais a regra em contrario. Isto he, a regra 

eral de não ser o Treo obrigado a mostrar o t- 


tulo da sua posse, exceptua-se quando à Coroa. 


( 85) 


he autora, porque então ella tem direito a exi- 
gir, que se lhe apresente hum titulo, que funde 
sua acção, Licet regulariter (diz Peregrin. de Jur. 
Fisc. Lib.7. Tit. 3. n. 11). dp causis privatorum 
reus non teneatur edere aciori ad fundandam ejus 
sntentiomen . «+ attamen ig Fisco speciale jus 
cs , ut reus ad Fisci intentionem fundandam edere 
[9/74 


$. 73. 


À mesma razão de differença, que há entre 
a Coroa autora, e qualquer particular autor, 


“prova mais nossa opinião ; porque este direito de 


que elle goza para poder obrigar o reo a mostrar o 


“Urulo, não he hum privilegio fiscal, ou prerou 


gariva da Coroa, só porque he da Coroa, pois 
considerado assim absrractamente, nem sempre 
se poderia justificar; he sim hum resultado de 
outro privilegio muito coherente com os princi- 
pios da Legislação do Reino, e natureza dos di- 
reitos Magestaricos, e Regalias que lhes são inhe- 


Frentes, e em virtude das quaes a Corva entra sem- 


pre com a sua intenção fundada em Direito a esta 
presumpção juris et de jure, devolve no reo a 
obrigação de provar o contrario, de sorte que 
então Já elle não páde dizer possuo porque possuo, 
e nem allegar que, sendo possuidor , se deve re- 
putar em consequencia senhor; he preciso provar 
absolutamente, que não só he possuidor, mas 
possuidor com utulo, e com titulo capaz de 


destruir a presumpção vehementissima, que há-a 
favor da Coroa. Deve pois o reo mostrar o ti- 
“Wo, não porque a Coroa he autora, porém por- 


( 86) 


que, quando ella apparece em juizo a demandar | 


alguma cousa, há logo (em regra) contra o de. 
mandado huma presumpção, e em consequencia 


huma prova tal, que basta para o condemnar, se 


elle a não desfizer com outra maior, apresentando 
o titulo. 
Esta preropativa da Coroa acha-se estabelecida com 


effeito em varias partes da nossa Legislação, como no 


Dec. de 14. de julho de r7sg. , na Cart, de L. de 22, 
de Dezembro de 1761. Tit. 3. $. 5. : entretanto deve-se 
advertir, que a intenção da Coroa he neste caso ajue 
dada de presumpções vehementissimas , findailas na ra- 
ão, e Direito, Por exemplo, quando no Cap. 4, das 
Ord, da Fazenda, de 17. de Outnbro de stó., se 
determina, que o possuidor dos bens da Corva mostre 
o titulo delles , suppõe-se que se tem sabido por inqui- 
rição, ou por outra qualquer via, que elles pertencem à 
Coroa, como se diz no principio do Cap., e por 
tanto achasse já fundada a sua intenção, e em con- 
sequencia estabelecida a necessidade do reo, ou possui. 
dor, apresentar o seu titulo , que a desfaça, O mesno 
sc deve dizer a respeito da determinação do Cap. r. 
do Regim. do Juiz do Tombo de Santarem , det. de 
Outebro de 1586. , aonde igualmente se manda , que 
o possuidor de quaesquer bens, ou direitos gertencentes 
à Coroa , ou Fazenda apreseute os titulos etc, 


A DOAÇÃO NÃO CONFIRMADA NÃO PROVA. 


d T4 


Se he verdade , como nos parece haver mostra» 
do, que o Donatario he obrigado a apresentar 
o titulo de sua doação, ha de ser verdade tame 
bem, e necessariqmente, que para este titulo mer 


( 87) 


recer attenção , deve mostrar-se revestido das 
qualidades, que a Lei exige. Com effeito nós 
euppomos que o Donatario vem a juizo, e diz 
que; como Donatario da Coroa, lhe pertence 
esta, OU aguella cousa, este, ou aquelle direito ;' 
porque se clle dá zo seu dominio huma outra 


origem, e á sua posse huma outra causa, então 


à questão muda absolutamente de figura, e deve 
nesse caso detidir-se per outros principios, e 
pelas regras de Direito, que regulão as differentes 
especies. Nesta porém, de que tratamos, he sem 
dúvida, que, sendo huma, e a mesma cousa não: 
dpresentar titulo, ou apresentalio , que seja nullo, 
Dra. Liv.2, Tit.r. 6, É. por força, sem titulo, om 
tom istulo que be mulio, segue-se, que huma 
Doação não confirmada , ou não he titulo, ou he: 
titulo nulio, e como tal não prova. 


O nosso Prgas no Tom, ro. & Ord, Liv: 2. Tit. 350 
Rebr. Cap. 22. n.º 17, estabelece a regra peral, que: 
o possuidor dos bens, e direitos da Coroa, he sempre 
obrigado a apresentar o titulo da sua posse, quando 
se trata ciclles, porque aliás não só póde ser privado ' 
della a requerimento do Procurador Fiscal + mas até 
espoliado por qualquer, sem poder ser restituido , por' 
Jhe faltar o titulo da doação ; e accrescenta no n.º 20, 
Er men petest sufiragari donatio invalida aut injusta ad 
bune effectum, titulus entm mullus pro non título est etc. 
Esta doutrina he corrente, € fundada na L. 6. ff. qui 
datisd. Cogant,, donde os interpretes tisão O principio 
ou regra: faria sunt mon fert et minas degitime, Bruno 
nem. Fandect. Lib, 2. Fit, 8. Leg. 6, n:º 3. 


( 88) 


Se 75 


Que a doação sem a confirmação seja hum tie 
tulo nullo, já nós provâmos desde 06. 61. aonde 
fizemos vêr, que a Lei requer a confirmação , co- 
mo huma qualidade sine qua mor ,; ea qualidade 
quando se allega, não se presume, sem se provar 
Ord. Liv. 1. Tir. 65. $,27. Além de que o titulo, 
em que se requer a confirmação Regia, aclia sem- 


pre na Lei resistencia, e como tal he nullo noto- | 
riamente: e em consequencia o Donatario , que 


delle se serve, não adquire direito algum por elle. 
Foi isto mesmo o que se determinou em Carr. de 
13. de Março de 1972. +... e sem que ma reali. 
dade pudesse aquele Donatario adquirir Direito 
algum valido pelo Titulo de pertendida Doação noto 
rramente nuila pelo que determina a Ordenação do 
Reino Livro Primeiro, Titulo Sessenta e Seis , Para. 


grafo Vinte , sem concorrer especial faculdade Re 


Bd; nc nvo 


O REO HE AUTORIZADO PARÁ ALLEGAR A FALTA 
DE CONFIRMAÇÃO. 


S. 76, 


O A, negou no seu $. 85,» que qualquer rea 
demandado por hum Donatario, tenha direito de 
lhe objectar a falta de Confirmação, Não dando. 
razão do seu dito, transcreve para o autorizar à 
doutrina de Pegas Tom. 10. ad Ord. Cap. 21. m. 261% 
porém este, citando a autoridade de Valasco, que 


3 


diz o contrario precisamente, ea de Gama que. 


( 89) 


fallou em diverso caso, refere-se a alguns lugares 
de suas obras, aonde segue, que o direito do 
Fisco, como direito de terceiro, póde sómente 
ser allegado por elle, e não por outro. Ás hy. 
potheses com tudo, em que elle fallou , tratão 
do caso, em que se deve impôr a pena da-Lei, 
Ou em que há perdimento da cousa para o Prin- 
cipe; e então diz elle muito bem que só o Prin- 
cipe, ou quem o representa, póde requerer este 
perdimento , porque neste caso só elle he inte. 
ressado na execução da Lei, e há por tanto ne- 
cessidade de Sentença condenatoria,, que kum ter- 
cetro não púde requerer: porém na nossa especie 
trata-se do prejuizo do foreiro, e não do inte- 
resse directo da Coroa; trata-se de executar a Lei ; 
que manda não atrender huma doação não con- 
firmada, e que nega o effeiro, e qualquer resul- 
tado em juizo, ou fóra delle, a hum documento 
nullo, 


A opinião de Pega; he fundada no principio geral, 
de que o direito de Fisco só pelo Fisco póde ser alice 
gado; mas aonde se mostrou já, que o direito de 

" objectar a faita daconfirmação da doação he hum die 
reito propriamente Fiscal, € só competente ao Pisco ? 
Nós sabermos , que a Fazenda Real tem privilegios, € 
diretos singulates, mas em nenhuma parte da Lepis- 
lação achamos , que entre eltes se enumere -aquelle de 
que tratamos ; e como os privilegios são excepções, cu 
propriamente feridas da Lei, não se entendem dados 
senão em casos expressos; e muito mais entre nós, 
porque vemos serem do Fisco não só quasi todos 
Os privilegios, que elle tinha pelas Leis Romanas, 
Porém ainda outros particulares concedidos , e cuidas 
dosamente mandados observar por nostos Soberanos. 


- AMelh Freire Jnstis, Furo Lib to Tito do Gott, Supa 
M 


(90) 


or a | 
pondo porém que o direito de oppôr a falta de confire 
mação da Doação Regia era hum prívilegio , ou direito 
Fiscal, seguia-se por ventura dali, que só o Fisco 
podia allegallo? Acaso ninguem poderá allegar o dia 
reito de não ser penhorado, o da hypotcca tacita, e 
legal, é outros taes, € semelhantes, só porque competem 
tambem ao Fisco? Seria com effeito huma cousa tri- 
soria, que se negasse por tal motivo a hum particular 
o direito de requerer hum sequestro nos bens de seu 
devedor , o procedimento summario nas sHas Acções ,. 
c outros desta natureza. Desenganemo-nos pois que o 
direito de oppôr a falta de conhrmação ás doações Re- 
gias compete à todos, Os que tiverem interesse em O 
allegar, e não he necessário interesse privativo , basta 
o geral, que sempre se suppõe a favor de qualquer 
Vassallo. 4 razão ou o interesse da Sociedade (diz hum 
Escritor de boa nota) pede tambem que toda a Lei tenha 
seu affeito em quanto não he revogada. -. 


SG. 77. 


Concedendo tambem, que o direito de que 
tratamos era privativo do Fisco, e que os direi- 


tos de terceiro só por eile podem ser. allegados,. 


temcs por certo, que este caso he exceptuado, 
quando dagui resulta interesse ao reo, que quer 
delle aproveitar-se, porque, provado aqueille di- 
reito, fica excluida a acção: não porque esta al- 
legação seja rigorosamente huma excepção, mas 
sim huma. demonstração da falta de direito do 
autor. Julgamos por tanto, que esta doutrina he 
a unica, que -se-deve- seguir, porque do contrario 
resultaria não só o absurdo visivel, de dar valor 
à huma cousa, a que a Lei o tem tirado, mas 
tambem aquelle de se atacar o direito da pros 
pricdade, que tem o possuidor, e a favor do qual 


(91) 


se deve julgar, em quanto contra elle não appa- 
recer huma prova clara, liquida, e que desfaça 
a presumpção juris et de jure, que suppõe todos 
os bens allodiaes. Ora e qual será o Juiz, que 
condenará O reo, dando por provada a acção com 


“hum titulo, que a Lei desconhece? O Soberano 


diz=-a doação não confirmada não vale=—o julga- 
dor decidindo responde —a doação não confirmada 
vale. — Que males se não seguirião de se admirtir 
hum systema tão destructivo da ordem pública ? 
Quando as consequencias de hum principio são 
funestas, € perigosas, quando ellas vão atacar na 
sua raiz as maximas fundamentaes dos Governos, 
he preciso pôllo de parte, e esquecer delle, 


Os motivos porque os D. tem estabelecido em re- 
gra, que he licito allegar o direito de terceiro nête 
caso, fundão-se por tanto na conservação da ordem so 
cial, e na natureza da Lei, Escrevemos sómente as. 
palavras de Brunnem, in Pand, Lib. 8, Tir. 5. Leg. qu 
n.º Lg Sed sf excoplio juris tertis infringat jus agentis , 
sum de defectu juris agentis recta epponitur cum Doc spsum 
proprie mom sitexeipere . » + « vejasse Bagn. Tom. 1, 
Cap. 4. n.º 35. aonde se refere a muitos OuLIOs, que 
dizem isto mesmo, que nós temos por Direito rece- 
bido, e adoptado na nussa Legislação, ássim entendida 
no Ass. da Casa da Supplicação de ç. de Dezembro 
de 1770. , em que.se declarou, que as Leis geraes. que: 
exigem certa solemnidade, tem lugar entre todas e 
quaesquer partes, pois como as ditas Leis failão indie 
finciamento , s€ devem abrervar tem interpretação aigti- 
ma, PORQUE A VARIEDADE DAS PESSOAS , NAÓ LK- 
DUZIA VARIEDADE ALGUMA NA SUA DISPOSIÇÃO, 

“E FÓRMA, QUE DAVA às PROVAS DE MATE» 
RIAS MAIS GRAVES, Comeffeito se a Lei estabeleto 
huma Ígnna certa de regplar hum negocio com relam- 


MI 2 


( 92) 


ção ao interesse público, e à conservação de certos dim 
reitos do Estado , vão he permitido jâmais o alteralla, 
porque a fórma em tal caso he da essencia, e da natu- 
reza do acto em que ella se requer, Leg, 8. 6.17. HF. de 
“Praosact. À falta pois de solemnidade, que se pre- 
- sereveu como fórma, o annulla: ex frito enim axtomate 
ferma dat esse vei, atque ea neutiguam servaia res tpsa 
corruit, Richer. furispa Univer. Tom. 8. Se 1373. Por 
maneira que a fôrma em taes circunstancias he repu- 
tada Lei na censtira de Direito, pois assim coma não 
“he no poder dos particulares o deixar de obedecer à 
huma, assim lhes he defeso o não satisfazer à outra, 
Cujac. in Commentar, ad Leg. 52 Ff, de verbor. obli- 
gaton, 


ç. 78. 


Não se entenda porém, que levamos a mira 
em representar odiosas as Doações Regias, ou que 
desejamos espalhar dúvidas sobre a justiça e le- 
gitimidade deilas; porque quanto aos. particulares 
sabemos, que os bens da Coroa, que se lhes con- 
cedêrão, são justa e devida remuneração de setas 
bons e gloriosos serviços, ou daquelles de seus be. 
memeritos antecessores , Dec. 'de 24. de Outubro 
de 1796., e quanto (ás Igrejas, e Corpos de mão- 
morta, posto que de ordinario se creia, que só 
a devoção, e piedade dos Senhores Reis produ- 
zirão essas grandes mercês, que os fizerão tão 
ricos e poderosos, havemos entre tanto por muito 
certo, que quando a politica não tivessé (como 
com effeito teve) grande influencia nellas , a Histo- 
ria não consentia, que deixassemos de as repu- 
tar como .origem do mais promptro melhoramento 
da agricultura, do augmento da população seem 
consequencia da felicidade da Monarchia. 


(93) 


Os nossos primeiros Soberanos, guerreiros por edu- 
cação, por genio, e por necessidade communicasão 
aos povos seu glorroso enthusiasmo , e à agricultura 
sofria em consequencia os males todos , que são o Íruto 
desgraçado da falta de socego , ede paz. Os Monges, 
menos arredados então do seu primeiro Instituto , erão 
huns verdadeiros cultivadores, tanto mais uteis, quanto 
a huma iouvavel assiduidade no trabalho elles juntavão 

- Auzes, e conhecimentos, que faltavão ao resto da Na- 
ção; e as Corporações Ecclesiasticas já grandes par 
shas riquezas , que a piedade dos heis augmnientava cada 
dia, respettatias por seu poder, e consideração de que 
Eozavao , até por seu proprio interesse animavão, € 
protegião os Lavradores, e concorrião assim para O 
bem geral do Estado. 


Se 79 


.. Com effeito se nós consideramos neste sen- 
tido os Corpos de mão-morta, somos obri- 
gados a confessar, que nas primeiras conces- 
sões os Senhores Reis não tiverão senão vistas 
muito exactas sobre este ramo essencial de pú- 
blica administração ; porque a experiencia provou 
sobejamente, por huma parte, que nenhuma por- 
fio do paiz, que habitamos, he mais fertil, mais 
em povoada, mais bem cultivada, e por con. 
sequencia mais rica em proporção, do que aquel- 
las, em que estas Corporações tem o assento das 
Suas mercês, fruto da devoção, e grandeza dos 
Soberanos, e da piedade, e crença dos fieis: 
pela outra que, se as circunstancias fizerão me- 
horar cada dia sua existencia, e política situação, 
Ninguem tem sabido aproveltar-se mais a propo- 
elto dos acontecimentos, que influem na sorte 


(94) 


das instituições humanas; eninguem sería tão ca. 
paz de introduzir na administração das riquezas 
que se lhes confiárão, o systema de ordem, e de 
economia, que tem feito prosperar, e conservar 
em hum pé tão respeitavel esses fundos, de que 
o Estado tem tirado, e póde tirar ainda tão gran- 
des vantagens. 


Posto que os Donatarios , e principalmente os Eccle- 
-siastiços, sejao reputados huns administradores precarios 
dos bens, que lhes forão doados , Dec. 24, de Outubro 
de 1796. , he preciso entretanto considerar, que nelles 
continãa a propriedade antiga dos Doadores , a quem 
pertencião ; e que tendo esta propriedade existido sem- 
pré respeitada pelo poder da Lei, e debaixo da protecção 
do Legislador , seria hpm impossivel atacalla, sem of= 
fender a justiça : porém como nenhum destes Corpos, 
- ou Ordens, existe per si sismo, mas dentro da Monar- 
chia, de que faz huma parté, he preciso combinar os 
diversos interesses é direitos, evitando quabito ser possa, 
“que hons ganhem terreno sobre os outros, com dis- 
pendio da harmoniá que deve ligar entre si as diversas 
- classes dos Cidadãos. He applicavel aqui, o que diz 
Mably Observat. sur PEFest, de Frames Live. Chap. E, 
pag. 66. Quão longe se estava ainda de se conhecerem essas 
Leis de união, e benevolencia, que de todes os Estados 
particulares não devem faxer mais, que buma unica, é 
grande sociedade! 


Polito importa se mostre serem da Cora às bens 


(95) 





CAPITULO viIL 


de « immemorial tem lugar nos bens da Coros , 
e direitos Reaes, 


| $. 80, 


O À, toca esta materia no seu $. 83. not. aonde 


diz: Nos mais Direitos concessiveis em remuneração 
dos Serviços be que fica à questão em problema d 

O QUE Ex me não atrevo a afirmar, e deixo d de. 
cisão de outros mais sábios. Porém Do seu $ t2r, 
achamos, que se explica assim. Parece pois que 


* que na mão dos Donatarios conservem q Pim 
Seia natureza , sea Immemorial bem provado (não 
sendo propriamente Prescripção) tem Jorça de re 
dulitr, que depois dos Foraes houve » OU então o 
“NeF por seus Ministros, ou entre Donatarios com 
es Povos , agua Sentença ou Contracto que ala 
derasse os Poraes; o, ese a Iememorial tem 


4 eficacia de presumir Juntamente todas as Lu- 


Zboridades Regias , NÃo menos essas dentenças ou 
Aovos Contractos, cujos Manumentos podião con- 
dumnir-se pelos tempos, Na incerteza que daqui 
Xesuita para se conhecer a verdadeira opinião do 

+ à GSte. proposito, continuaremos em nossa de- 
monstração , ainda que nos parece, gue elle segue 
ter lugar a immemorial , por julgarmos gue isto 
Perá conforme a seu systema. * *” k 


z- 


(96) 


Achamos que o À. suppõe possivel no seu $,84, fnota) 
a prescripção de bens de Coroz, não se affendendo seus 
direitos. Achamos mais, que no 4. 8s. (nota) admite 
outra prescripção, que só póde ter jugar, mudando-se 
a natureza daquellcs bens, Desde o 4. 27. não faz 
sendo produzir opiniões de D., que seguen dec. 
didamente o partido da immemorial. Tudo isto nos 
obriga por tanto a acreditar, que o sen systermna vaí 
conforme tães principios : e entretanto no 4. 120. diz, 
que não se arroga sustentar, que contra a Coroa 'póde 
haver prescripção em Jugadas, Jurisdicções, ou di- 
reitos Reacs, u que parece dar a entender com evh 
dencia, que elle achando alguma difficuldade na imme- 
maria) sobre os direitos do Soberano, senhoma con- 
sidera a respeito de seus bens , antes julga que he pos 
“sivel adguirilios por aquello meio, 


4. 8. 


“Havendo provado, que a immemoria! não pres 
valece contra a expressa determinação do Foral, 
e que perde a qualidade de presumir titulo neste 
caso, parece-nos ter provado tambem, que noé 
bens da Coroa, e direitos Reaes, ella deixa de 
produzir o mesmo effeito, pois pelo argumento 
de menor para maior he demonstrado, que se à 


immemorial não se reputa capaz de fazer adquirir 
hum direito sobre os particulares, achando re>. 


sistencia no Foral, muito menos ella se póde con» 
siderar tal contra o Soberano, contra a natureza 
dos bens e direitos da Coroa , e contra a expressa 
determinação de tantas, e tão diversas Leis, que 

rovão inconcussamente hum systema, seguido & 
inalteravel do Direito do Reino contra taes acqui- 
sições, como vamos a mostrar. 7 


(97) 
$. 82, 


Todos sabem que a Lei Mental, e as disposi- 
ções que se contém no Ti. 4s. do Liv. 2. da 
Ord. do Reino, são huns daquelles rasgos de Po- 
kitica, e de saber de nossos Soberanos, que mais 
tem concorrido para conservar illesos seus direi- 
tos, e sempre dependentes, como compre que 
sejão, os Grandes, e Poderosos daquelle, que só 
he a origem da grandeza, e do poder. Nesta 
certeza como se poderá admittir entre nós a dou- 
trina de que os bens, que são ro patrimenio da 
Coroa, os direitos Reaes, só proprios della, e 
como essenciaes ao poder Monarcliico , e as pre- 
rogativas, cas regalias, que O distinguem, é 
conservão , possão ser adquiridos pelo Vassallo ,. 
destacando-se assim da Soberania por supposições 
de titulos, probabilidades de consentimentos , e 
conjecturas, deduzidas de regras singulares? Como 
se poderá conciliar tanto zelo, tanto ciume mesmo 
em não consentir aos Dortatarios o uso illegiti- 
mo, ainda temporario, dos bens e direitos da 
Coroa, com a supposta vontade de os perder 
absolutamente, depois de passado o tempo, pre- 
scripto aos particulares ? Os Estados, e os Soberas 
nos que Os regem, não podem ser obrigados a 
sujeitar a decisão dos negocios, que lhes tocão, 
às mesmas Leis, que elles fizerão para regular 
a fortuna de seus Vassallos; 


Transcrevemos aqui , por nos parerer que vem a 
proposito, as palavras de Sirykio Uius Modern, Pandes 
ciar. Lib. 44e Tit. 3. 6. 4. Ast vero bec ad jura prio 


N. 


(98) 


vatorum inter se spectare, contextus ifse doce? , nec quico 
quam inde presdii accedere potest jurmum recumqaue ad 
Principem quondam. pertinentium possessoribusa Dispar 
enim borum vaito est, quos subjectionis mexus obsegquife 
que gloria ad Principum suorum econservattonem , pon 
ad corum imminulionem arctissime constringil , quam quê 
pars inter se ufuntur jure, nbs alter alterius negitgen- 
tiam in nom prosequendo, quod suum est, terito accusat, 
Fone sane negligentiam, tm cujus tamen pona unice pre= 
scriprionis justitia latita! , si subditus Principt opponere 
velit, nescio , an nom Uiolatf absequis &$ reverentie rem 
tum enturrat, e 


S. 83. 


A Ord. Liv. 2. Tir, 28. Tir. 34. G. 10. Tito 45. 
e IO. 34. 35. 55%. € $6. expressamente tem prohi- 

ido a immemorial nos bens e direitos da Coroa; 
e se nós examinamos a fonte, ou a origem de 
cada hum destes lugares, veremos que a sua dis- 
posição he antiga, e prova por isso mesmo a 
uniformidade de Legislação, que achamos conti- 
nuada no Regim, de 1. de Outubro de 1566. 
Cap. 13., aonde se manda desartender a posse 
immemorial, ainda que o possuidor apresente O 
aitulo della; e isto pelo só fundamento da inten- 
ção fundada, que a Coroa tinha a respeito dos 
bens, de queahi se tratava: vereis seus titulos ; 
e achando vos pertencem é minha Fazenda, ou Co- 
roa, tomareis logo posse dellas, posto que os pos- 
suidores vos alleguem posse antiga, aluda que seja 
immemorial etc, 


Alvaro Valasgo pretende persuadir, que as citadas 
Ordenações não se entendem senão da prescripção, 
Ideo existimarem, prafatam legem Regiam fore inteiligen» 


(99) 


dam de illa preseriptione, que stat in meris fnibas pre- 
Feriptionts immemorialisete. Consult. 141. n.º10, Porem. 
sendo nós obrigacos à interpretação literal, que a Lei 
de 18. de Agosto de 1769. nos manda seguir, apenas 
se póde conceber, como determinações expressissimas 
ad ittão huma -intelligencia tão alheia do seu contexto, 
que manifestamente se conheçe, dever abratiger não 
só a prescripção, porém ainda a posse immemorsial.. 


4. Sae 


Com effeita lie, e foi sempre este o espirito 
da Lei do Reino; e não podemos senão atrribuir 
a puro desvio, e menos exacto conhecimento das 
regras da Critica a opinião daquelles de nossos 
Praticos, que, seguindo-as doutrinas derramadas 
nas Obras dos Escritores Estrangeiros, avan- 
gárão o contrario do que temos mostrado : e quan- 
do (diz o Senhor D. José na Carta de L. de 23. 
de Novembro de 1770, 1.º Pret.) sexdo elles pro- 
pretssimamente beus da Coroa y não podiam sof 
frer posse, ecostume AINDA IMMEMORIAL, repro- 
vado geralmente em todos pelas Leis do Reino, 
AINDA AS MAIS ANTIGAS. . » . O mesmo se diz no 
Alv, de 26. de Novembro de 1774. +... não se 
podia prescrever, nem be manutenivel a posse dos 
Direitos da Coroa, E o mesmo finalmente no 
outro Aly, de 18. de Fevereiro de 1778... ... 
vodas devem ceder d verdadeira, e pura intelligen- 
Cia das mesmas ( dosções) contra a qual não há 
demença, ou Decisão, que prevaleça, NEM POSSE 
IMMEMORIAL, que persista , ou abservancia do Foro ,. 
que Feuba autboridade, o 


o INal 


( 100) 


6. 85. 


Portugal de Donationib. Cap. fin. segue com 
outros mais de nossos Praticos, que a immemo- 
sial he admissivel nestes casos: e ainda que as 
Leis que acabamos de citar, provão o contra- 
rio, folgamos de examinar sua opinião, porque 
o À, parece dat-lhe muito peso. Independente de 
outras considerações julgamos bastante para fazer 
juizo da autoridade deste Escritor o saber, que a 
sua razão de decidir he fundada no systema de 
concordar, e entender as Leis do Reino por 
aquellas de Direito Commum ; o que elle mesmo 
tem a sinceridade de confessar no lugar citado 
n.º 18, quando diz, que todos quantos Doutores 
Portuguezes seguirão esta opinião, tiverão em 
vista O mesmo errado principio de interpretação, 
qui omnes ea ratione fundantur , quod leges Pora 
tugalio nom solent facile recedere à veceptis opi- 
mionibus juris communis, Secundum quod jurisdictio 
tempore immemoriali preseribitur. Eis-aqui a ra- 
zão porque o Senhor D, José de Gloriosa Memoria 
reprovando certas Sentenças diz: Como profert- 
das contra Direito expresso, e contra q espirito 
das Leis Patrias, € das em que tenho desterrado 
o pernicioso abuso de se invalidarem as Determina- 
sões das Leis do Reino com argumentos excogitadis 
nas vastas compilações das Leis Romanas, que tasto 
amplicirão o Foro em grave prejuizo do socego pis 
biico, e do Direito da propriedade dos Meus jfieis 

Vassalios. Carte de Le de 4. de Julho de 1776. 


s 


fror ) 


;. 86, 


. Tevelo ivetã 
Os que elle dita macio Portugal; e tivErão todos 
dIsO Psinciio o des € estrangeiros, O muito 
da Cr lá 2 é qUe Pará a prescripção dos bens 
dé proa ireites Reaes pela immemarial não 
e guia ReCeSsarIO provar-se sciencia, e paciencia 
sc presumia pela dinrurnidado “gu Consentimento 
se presumi HUlurhidade do tempo: prine 
apo o falso € tão errado, quanto assino foi 
pe do na citada Cart. de 18, de Agosto de 
S4 cão motoriamento Foto do uti , pa ide So 

tm! Ed | 
deranos são, ow podem ser sempre, “informádos u 


“ Eud 
2 O que passa nos foros Contenciosos em tram p= 


gressão das suas Leis, para com esta Suppostção 
se ? entar 4 Outra reualmente errada, que pres 
suma Peito tapso do tempo o consentimento » E approe 

SãO, que uunca se estendem qo que se ignora ; 
sendo muito mais natural a presumpção de 
05 sobreditos au iueipes castigarião antes os tr so 
gressores das suas Hs » Je Dopvessem sido infora 
mas 25 trabsgressões delas mos casos occorren- 


He não menos terminante a que di 
José na Cart, de L. de 30. de Abril de 68 nor D. 
£ especialmente dot (direitos ) da Minha Choo. go 3 “ 
decidos em Leis, Costumes, é Concordatas por ; mis ão 
culos observadas nestes Reinos ; gue erão rermos ss 
Quiaer 4 Minha Real Tacuurnídade à respeito de são sa. 

a om rr maltris poderia pelo decurso do tempo vir 
pm vamente interpretado no sentida de bum coli 
mento incompalivel com a Minha Regia Dignidade, 


( 102 ) 


LS 


gomt os inviolaveis Direitos da Minha Cerca, é com o 
socega público de meus ficis Vassalios, etc. 


6. 37. 


Julgamos haver demonstrado, por hum modo 
sem replica, que a immemorial não he admis- 
sivel nos bens, e direitos da Coroa: e ainda que 
o nosso-A, parece inclinado no seu $. 80: a que 
com effeito a prescripção não terá lugar nestes 
casos, a não ser por hum jogo de palavras, com 
tudo julgamos necessario lembrar neste lugar, 
que no Regimento ou Ordenações da Fazenda de 
3y.de Outubro de 1516. Cap. 2ZIO. se admitte à 
prescripção de quarenta annos nas dividas d'Ei= 
Rei: o que suppomos ser privativo dos direitos 
e tributos, que a ele se pagão nas diversas: 
Estações, e que entrão no Erario, como se entene 
deu no Ass. de 27. de Janeiro de 1748., mostran- 
do-se mais claramente a razão desta: Legislação 
no Regim. dos Contos de 3. de Setembro de 
1627. Cap. g2 E porque aipumas jressoas são 
executadas por dividas mui antigas, que devem 
à minha Fazenda, e de que não sabem dar ra- 
são, e se thes fazem muitas molestias: Hei por 
bem, e mando etc. Fique por tanto estabelecido 
em regra, que nos bens e direitos da Coroa, 
nem a immemorial, nem-a prescripção he atten- 
dida: bens do Reai Padroado +...» no qual não 
púde haver lugar prescripção por serem bens da 
Minha Coroa, Aly, de 17. de Novembro de 1617. 
(Veja-se o Alv..de 7. de Dezembro de 1689.) 


( 103) 


PARTE I. 


EM QUE SE MOSTRA, 


QUE O A, NÃO CONVENCEU TODAS AS THESES 
DO PAPEL, A QUE CHAMA 


SEDICIOSO. 





CAPITULO VII, 


Considerações sobre a prova, que resulta das 
Escrituras , e Docementos. 


4. 88. 


A Ntes de entrarmos no exame da impugnação 
particular de cada These, será talvez proveitoso 
arriscar algumas reflexões sobre as doutrinas escri- 
tas pelo À, na segunda parte do seu Discurso Ju- 
rídico, OU seja nos principios que adoptou, quan- 
do preparava os argumentos, ou seja naquelles 
que desenvolveu, applicando-os respectivamente 
a cada impugnação. É conservando sempre nosso 
proposito de não dar sobre a materia mais luz, 
que a necessaria para chegar ao fim de nosso 


Escrito, e arredando-nos de seguir o A. em todas 


as particularidades , que escreveu, seremos talvez 
O 


(104 ) 


obrigados a deixar em silencio algumas de suas 
opiniões, que apezar de differirem das nossas, 
julgamos não deverem ter lugar nestas Observas 
ções, por apparecerem apenas enunciadas , e como 
tocadas de passagem na sua obra. 


$. 39. 


À acção mais importante do juizo he a prova, 
Nada se póde considerar mais digno do cuidado 
do julgador; porque tendo de decidir sobre o 
direito das partes, não deve respeitar senão 
aquelle, que se lhe representar mais certo, Isto 
he; mais bem provado a favor de qualquer deilas. 
Conhece-se por tanto, e à primeira vista, que a 
prova constitue a parte mais essencial do pro- 
cesso, e que todo elle roda neste eixo principal 
da administração , e distribuição da justiça civil, 
e criminal, Ás duvidas que occorrem na expo- 
sição do direito; a differença das especies (4) que 
se tratão, daquellas que se fingem na Legisiação, 
e qa diversidade de interpretação, que se lhes dá 
conforme o differente mudo de pensar de cada 
hum , sendo embaraços terriveis, com que se tem 
a lutar diariamente na appticação das Leis ao 
facto (6), perdem quasi toda a sua força, e tor 
não-se de não grande momento, quando se come 
parão com as irregularidades, collisões ; € Íncete 
teza da prova, na qual nem há, nem talvez seja 
possivel haver huma guia segura, firme, e per- 
manente. 


(a) Tem-se perguntado qual será mais util, se simpli- 


ficar as Leis, ou avgmentar quanto for possivel as, 


fros) 


suas disposições , em proporção da variedade das ESPls 
cies ? Tudo tem seus inconvenientes, e em qualquer 
dos systemas encontra-se na pratica mais de hum 
embaraço. Seneca dizia: eu quero que huma Lei seja 
breve, à fim de que todos a possão reter na memoria, 

vem sabe porém se esta vantagem se perderá no 
meio dos males, que resultão de deixar ao juiz a 
liberdade de se determinar frequentes vezes pelas 
princípios geraes da equidade ? Objecta-se que não 
he possivel prever todos os casos, que podem zcon- 
tecer: Eu convenho (responde hum sabio Juriscona 
sul) que não se podem prever todos individualmente s 
mas podem prever-se nas suas especies, 


(4) Para conhecer a importancia de huma exacta appli- 
cação do Direito ao facto, sobeja ler expendidas com 
a costumada erudição, e energia as doutrinas dos Estar, 
da Universid, de Comb, Liv, 2. Tit 6. Cap, 3.,€ no 
$. 7. se achará como em resumo demonstrada a dif. 
ficuidade da materia nas palavras: Due para elia be 
necessario ter Bem presentes as determinações sobreditas 
da Les, é do facto com tedas as suas Fespectivas eira 
eunstanciars, e combinallas e pexalias em huma exacia 
balança ? Que tudo isto requer HUM JUIZO PRUDEN- 
TE, SAGAS, MADURO, E CIRCUNSPECTO, 


4d 90 


À Lei de ordinario offerece na causa que a 
produzio, na sua sancção, no fim que ella teve, 
eaté mesmo na sua dicção, principios geraes de 
combinação, mais ou menos exactos, mas que 
se tem reduzido a regras, e que formão como 
huma chave para entrar no conhecimento verda- 
deiro, ou ao menos presumido, da vontade do 
Legislador. Mas a prova do facto, sempre arbi- 
traria ao Julgador, sempre dependente das cira 

2 


( 106 ) 


cunstancias, que acompanhão e caso, e que va- 
rião infinitamente, he sujeita tambem, e por isso 
mesmo, a huma infinidade de contestações, e de 
dúvidas, que nascem pela maior parte da falta 
de medida, ou principio geral que lhe sirva de 
base. 


Os nossos Soberanos tem reconhecido por mais de 
homa vez a necessidade de deixar o valor das provas 
à ventade do Julgador, pois inhibindo-u de se arredar 
por hum só momento da Lei, quando se trata da sua 
applicação ao facto, consentisão, que a prova delte ficasse 
sujeita go seu arbirrio. Muito expressamente assim foi 
determinado no Alv. de tg. de Julho de 17693. só pertence 
aos Juizes o arbirio ho exame das provas, para que cada 
bum as possa julgar conforme entender, que verifico cu não 
ecrificao bastantemente os delictos. E o mesmo quasi 
por identicas palavras se diz no $, 6. do Alv. de 20, 
de Outubro do mesmo antlo, e se tinha já estabelecido 
“em regra no Dec. de 23. de Junho de 17959. Esta lie 
berdade he necessaria com effeito ao julgador, por 
quanto, que vem a ser a prova ? Quaes são os verda- 
deiros principios, em que ella se deve fundar? Em 
que consiste a sua natureza? Por nais qbe os Juris- 

“ consultos se cancem, terá sempre difficil, que se posta 
dar ouira regra, a não ser a que foi adoptada em a 
nossa Legislação , e Dec. de 14, de Jalho de 17950. 
Cuando porém fizerem prova tal que seja dastante para 
SATISFAZER A" CONSCIENCIA DOS SOBREDITOS 
JUIZES etc. Eis-aqui a medida ; porém nella huma 
porta franca, e sempre aberia para a incerteza do jule 
gado. Advirta-se, que não negamos ter-se escrito 
muito na materia de provas, e que o Jniz póde nrar 
grandes auxílios de taes escritos, para se saber deter- 
minar com mais ou menos brevidade, mais ou menos 


probabilidade de segurança. 


( 105) 


6. gr. 


Estes principios geraes, muito verdadeiros 
em toda a sua extensão, tornão-se ainda mais 
exactos quando se applição à prova, que se faz 
por documentos. Na de testemunhas com effeito 
há (em regra) mais meio:, ou ao menos mais fa- 
ceis, para chegar ao descobrimento da verda 
de. (4) À confusão, a incoherencia ; à COntra- 
dicção mesma do dito de huma testemunha, pode 


descobrir-se ou conciliar-se pelo das outras ; púóde 


eté verificar-se, sendo ella reperguntada : huma 
escruura porém , quasi sempre huma e unica, ha de 
entender-se per si mesma. Quando infelizmente 
elta ou foi mal concebida, ou mal arranjada , não 


"há remedio senão recorrer ás regras da interpres 


fação , falliveis, incertas, e de ordinario pouco 
applicaveis ao caso, porque são fundadas no sup- 
posto principio do que os contrahentes devião 
seguir no seu contrato, quando elles o não mos 
trão em suas palavras; (6) de sorte que (fallando 
em geral) huma testemunha póde encubrir à vere 
dade huma, vez, jurando falso sobre o mesmo 
facto ; mas huma escritura póde encubrir a ver. 
dade, não só Humá vez, sendo fabricada para isso 
de proposito, mas ainda sendo verdadeira, ella 
autoriza a mentira tantas vezes, quantas forem 
às Interpretações erradas que della se fizerem, 
e que he sempre possivel fazer, quando suas 
palavras são: obscuras. Ea 


Tãr . 
(a) Não se entenda, que preferimos a prova de teste- 
munhas á instrumental, porque não só estaínos cone 


( 108 ) 


vencidos de que ella he mais fallivel, como se rem 
conheceu no Ass. de 4. de Dezembro de 1970,, 
mas de que esta fallencia nasce de bom principio. 
mui natural, e mui veriladeiro para deixar de se ve- 
rificar muitas vezes : pois gue u prova de testemunhas 
he muito falisvel, e dependente du affeição dos hos 
mens etc. Aly, de 21, de Setembro de 1802. 6. 5. 
Nossa proposição por tanto deve entender-se só= 
mente do caso, em que he preciso recorrer à inler= 
pretação, 
(b) Sabemos que se tem escrito sobre a intelligencia dos 
contatos, & reconhecemos o grande auxilio das re- 
gras da Hermeneutica neste caso; porém daqui não 
se segue, que a verdade não seja muitas vezes sacri- 
ficada a huma cega adhesão a principios, mui plate 
siveis com effeito na theoria, mas que deixão de o 
ser na sua applicação à pratica. Suppõe-se sempre 
por exemplo , que os cuntrahentes quizerão confor- 
mar-se à Lei, quando de ordinario a ignorão : que 
quizerão seguir os usos do paiz: que no contrato 
guizerão guardar a igualdade; c tudo isto se sup- 
põe, porque se julpa ordinario e natural; porém 
mais natural e mais ordinario ainda he, que Os in= 
teressados manifestem suthcientemênte, e para sem= 
pre a sua vontade, pois com esse só e unico fim cone. 
tratão por escrito: porque em serípto se cbama quando 
useripiura be de substancia do contracto: Ord. Liv. de 
Fit. 19. 6. 1., € entretanto o contrario he que ape 
parece, visto que para se entender o que elles dizem, 
tazese necessario adivinhar. 


$. qa. 


E que diremos nós, quando na prova se offeu 
recem Escrituras antigas, despidas das formali 
dades, que as Leis julgárão essenciaes para evitar 
a falsidade, e produzir aquellc grão de certeza 


( 109) 


E ua Om que se deve apresentar a verdade, 
Se he pre necessaria em juizo para fazer 
Sonvieção do Juigador? Tem então lugar o uso 
e »NeCtUras , a intelligencia da verdadeira sipni- 
ação das palavras, o emprego de supposicõ 
Sis Probabilidades s o fespeito que merec à isto” 
» & autoridade da tradição h 
provas deduzidas da comparação e sema 
adquirida pela prática e exame escrupuloso dos 
ecumentos das diversas idades, que fazem ou. 
tras tantas epoças na carreira dos tempos. As 
regras estabelecidas em resultado destes conheci- 
pentos » Ormão o que se chama Sciencia da Di- 
p 4» Cuja necessidade fica por isso b 
emonstrada. A 


5. 93 


Toro 
nur O juizo que se deve fazer sobre estas Eccri- 
, ocumentos antigos , nada se póde por 
tanto avançar com certeza não tendo por guia 
r. ROME OS principios, e regras adoptados pelos 


“Escritores Diplomaticos » sendo applicados por 


aqueles, que se dão ao estudo destes conheci- 
Mentos: por quanto a Historia critica dos diver 
os exames, que se tem feito sobre alguns dos 

artorios públicos, e particulares do Reino, abun- 


Dude, e até da infidelidade de muitos » € mui 
Eirene eis documentos , que ah seachão; em tal 
pen E» quan O Não se deva estabelecer em 

g até de autenticidade de muitos manti= 
Seritos, que hoje apparecem despidos das so- 


(TO) 


lemnidades, que por Direito se exigem, deve-se 
desconfiar pelo menos da sua veracidade, em 
quanto por meio das indagações dos peritos sou 
bre cada hum delles, não se conseguir huma des 
claração, que sirva como de pedra de toque de 
sua pureza. Heisto o que entendemos, e o que 
não duvidamos afirmar, fundados em o que se 
diz nas Observações de Diplomatica Portugueza 
pag. 87. Das Provas attagui coltegidas juigo se 
euidenceia assaz o que me propunha mostrar nesta 
Segunda Parte, que não sómente buma grande parte 
das Cópias , que Se tem tirado dos Oríginaes authem- 
ticos dos Cartortos do Reino, Se achão considera» 
velmente viciadas; mas que muitas se dizem tira- 
das de Originaes, que nunca existirão, senão no 
cerebro dos que us tem publicado: quando estes não 
são 4a natureza dos que individuer ua I. Parte, que 
existindo atuda hoje nos Archivos, cm são apocrys 
phos, eu se achão viciados, 


5. 94 


Com effeito a materia não he tão simples 3 
nem tão facil, que os mesmos intelligentes não 
tenhão cahido em muitos , e mui notaveis erros, 
quando tratão della. E se não, diga-se: quem não 
reputaria no seu tempo hum grande Diplomatico 
a D. Antonio Caetano de Sousa , autor da Historia 
Gencalogica da Caza Real Portupgueza? Quem, 
Jendo hoje o que elle escreveu então, deixará 
de acreditar, que não se servio de hum só do- 


cumento, de cuja autoridade não estivesse bem 


certo, e não désse o fiel transumpto nas suas 


(rrr o) 


DAS E fa) Quantos pleitos não se terão deci- 
E pela sO supposição de serem verdadeiros os 
cumentos , que clle abonou? E com tudo eis 
“Qui O Juizo, que de seu criterio faz o citado 
Autor das Observações de Diplomas. Portug. pap. 6 
D. Antonio Caetana de Sousa mas Provas, que junt cd 


4 sua Historia Genealogica , semeow LaNtos erros 
é Zão grosseiros, que apenas se póde suprir, ue 
clio chegasse a ler alguns Monumentos quê 2h 
produzem ; tendo-se servido de pessoas inteiramente 
imepias para lhe tirar as Cópias etc. | 


(a) Em io vgares do fpparato à dita Historia Ge- 
e Casa Real Portugueza , que venr no 
ipi O 1om, t. tnculca o referido Sousa 
pisctidão com que lhe parecia haver examinado os 
Lolpiomas , que lhe erão necessarios, À pag. X. (diz 
ele) Nada escrevo sem dons fiadores , que be a fê de 
Atthores iara é cem geral estima pão, asstm dos nossos, 
, 1 E O que 15 ] 
menta copia dos documentos originaes , Í vistos”, “euga 
mnados, a nar parte captados pela minha propria 
po ii pag. à » Para o que ajuniey nesta Colleço 
Extrabidos dos Arebios mos teu cnthenticos 
E podem Padecer duvida puanto cabo pa fé Bamins neo 
É finalmente a Pag. XVIL. o. 4 sigo à verdadiro 
apartando- me do fubuloso pois no -imb sutósfaço 
de tudo facilmente: Este bumém pois que” id 
com tanta camelo, que na verdade foi hum, Ta de 
doador j E que particularmente se Cênçon estes 
| livagações , cahia nos erros que lhe avorn.- 
e sé al das Observações de Diploma, Portug 
se apresenta ai aves Agi dia Quer , à quem 
doca ProSavelmeme pela: primeira vez hum 
o daquellac ordem 2 o 


( Ir2) 


4. 95» 


Todavia não se nos leve em conta fazermos 
huma regra geral, tirando-a de buma conclusão , 
que não comprehende todos, mas s0 huma grande 
parte, e muitos dos documentos e Escrituras dos 
Cartorior publicos, e particulares do Reino (como 
diz o citado Autor das Observações pag. 87.) por- 
que nós suppomos , que quem deve julgar delles, 
não tem os conhecimentos necessarios para distin- 
guir, e separar o bom do mão, o faiso do ver- 
dadeiro ; e nesse caso todos os documentos estão 
para elle na mesma razão: e por isso, para O 
juizo critico de todos, exigimos peritos, Os quacs 
vendo-os, e examinando-os pelo uso, e grande 
pratica que sempre se lhes suppõe, podem melhor 
conhecer os caracteres distinctivos de cada hum; 
resultando de suas declarações a melhor das pro- 
vas, como se diz no Aly. de 21. de Setembro de 
1802. $.5. relevando sobre todas (as provas) para 
o conhecimento da verdade a visual, e provenente 
do exame dos peritos, 


Às regras de Critica, que o À, refere no set 
$. 134. e 139. chamão.se regras, porque se lhes dá gra- 
tuitamente este nome pelos differentes Escritores , que 
as imaginárão: e bem que não tenhamos lição dos docu- 
mentos: antigos , e não possamos por isso dar à Essas 


regras o verdadeiro peso, que merecem , com tudo as 


pessoas, que fazem estes estudos, as avalião pela maior 
parte do mesmo modo , concordando em que, ou (aes 
regras não são , OU-Se o são, tem outras tantas , € mais 
excepções , que abrangem novas , e diversas especies , 
as quaes devem por isso formar novas, e diferentes 
regras. Mas não basta o saber estas regras, 6 prin= 


(3) 


cipios; he essencialmente necessario trabalhar na sua 
appiicação aos casos ocenrrentes : hum julgador póde 
chegar a adguisir o perfeito conhecimento do que dizem 
Os Escritores de Diplomatica, e entretanto ignorar O 
valor, que deve dar a hum documento, que vá junto 
à huns autos. Eis-aqui o porque julgamos este négo- 
cio de provas. de dominios , senhorios, e doações por 
dlocumentos antigos, muito melindroso: eis-aqui por- 
que discordamos do A. na facilidade de dar credito, 
pu mesmo peso, à Essas enunciativas, a essas Cronicas, 
a essas inscrifções, q essas armas, é finalmente à tudo 
o que nesta ordem não seja primeiramente bem. veri- 
ficado pelo exame dos homens entendidos, e que di- 
gão: isto he verdadeiro ; isto tem autoridade. Em-quanto 
assim requeremos os peritos , não fazemos senão con 
formar-nos com a disposição do Aly, de 2t. de Feve- 
reiro de 1801. $. 10, em que se determina, que no 
«caso de se contestar a autenticidade , ou genuina AnLelli- 
gencia de algum documento antigo, possão todos os 
Tribunaes, e Ministros ouvir o Lente da Cadeira de 
Diplomatica, E SOBRE O SEU PARECER DECIDIRA'Ô. 


S. gó. 


Somos chegados ao tempo de fallar da auten- 
ticidade das Escrituras, e documentos, que sé 
apresentão em juizo; porque até agora não ha- 
vemos tratado senão de sua verdade, ow falsi- 
Gade, e cumpre notar, que esta qualidade he 
huma cousa absolutamente diversa da sya auten- 
ticidade; por quanto qualquer Escritura póde set 
falsa, e apparecer revestida de todos os tequisi- 
tos essenciaes, e formalidades precisas para sé 
dever repurar avtentica , isto he, para ser atten- 
dida, e poder provar: pelo contrario vemos 
Escrituras, e documentos muito verdadeiros, re« 

P > 


(rs) 


conhecidos como taes sem hesitação, que todavia 
não são autenticos, isto he, não fazem fé, ou 
não provão no juizo. Em qualquer detumento 
ha' pois a examinar 1.º a sua veracidade, 2.º a sua 
autenticidade, 


Folgariamos que o A, hnuvesse adoptado esta divi- 
$ão, ou ao menos seguisse o methodo, que della nasce 3 
e não que tratasse primeiro (desde o $. 123, atC 132.) 
da autenticidade das Escrituras, e depois désse no 
$. 134. e seguintes as regras da Crítica para se conhes 
cer sua veracidade, quando esta questão deve preceder 
áquelia, pois decidido que hum documento he falso, 
escusa-se examinar se elle he autentico. Como quer que 
seja, observamos neste logar, que huma Escritura pôde 
ser verdadeira, e autentica, e com tudo não provar 
nada na questão, por não ter a ella applicação ; em 
consequencia hs ainda este exame a fazer à face do 
documento : mas aqui não tratamos delle, nem o con- 
sideramos neste ponto de vista, por não ter ligação n£e 
cessaria com a provas 


de 97 


A autenticidade de bum documento be o resul 
gado das qualidades, e requisitos que 0 devem acom- 
panbar, eque a Lei exige em respeito das pessoas , 
e das fórmas estabelecidas. Eluma Escritura pois ; 
feita por official público, para isso deputado , 
na presença das partes, assighada por ellas, e 
pelas restemunhas que assistirão , chama-se Escri- 
tura pública, he autentica, tem autoridade púbti- 
ca, merece fé e credito em juizo, e fóra delle, 
e por tanto faz prova do caso. Logo todas as 
Escrituras, ainda particulares, que por expressa 


determinação da Lei tiverem a mesma força de. 


(115) 


Escrituras públicas, isto he, gozarem do privi- 
legio de provar os factos em juizo, tem por isso 
mesmo a autenticidade legal, de que precisão. 


Importa notar neste lugar, que na nossa Legislação 

se dá o nome de Escritura a qualquer escrito feito por 

official público, Ord. Liv. £. Tit. 80. $. 6. e Tit. 84, 
principe e $. 1.5. CII,: E que a Escritura particular, 

ista he, a que não he feita por official público, se 
chama cenhecimento, escrito particular, Otd, Liv. 4. 

Vir. 33. 4.1. Aiv, 15. de Novembro de 1760, Cast, 

de É, de 31. de Maio de 17794. 6.2, Aly. 1. de Agosto 

de Lo S la et passtim; € outras VEZES escrilo raso. 

Regim. de 9. de Maio de 1654. Tit. 3, $.9.:e Alvará, 

Ord. Liv.3. Ti. as. princip. e$.7.:e Alvará privado, 

Ord. Liv. 3. Tit. 59. $. Io. eTg.: easerito simplesa 
mente pariicular, Cart. de L. de 20, de Junho deryv4. 


5. 43» 
S 98. 


Certos pois no principio de que só he auten- 
tico o documento, que faz fé em juizo, e que 
só faz fé aguelle, a que a Lei concede esta qua- 
lidade, devemós ter tambem por muito-certo, e 
fóra de toda a dúvida, que só são autenticos: 
1.º o original de qualquer Escritura pública 
feita na Nota por Tabellião público, (4) e á. 
maneira deste todos os-autos originaes, e Escritu- 
ras feitas por officiaes públicos , e com as solemni- 
dades que a Lei requer em cada caso, ou seja de 
factos acontecidos em juizo, ou fóra delle: (4) 
2 Oprimeiro traslado, copia, Ou instrumento ti» 
rado da Nota pelo Tabellão, ou Escrivão, que: 
a fez: (c) 3.º todasas certidões, copias, ou 
traslados de originaes autenticos, sendo extrahi= 


( rr6 ) 


dos com as solemnidades, e cautelas requeridas 
pela Lei, ou sendo de pessoas à quem ella cone 
cede fé: (d) 4º todas as Escrituras particula- 
res, a que a mesma Lei dá força de Escritura 
pública, (c). 


(a) Ord. Liv. rt. Tit.s8, 4.4. Neste lugar se individnão 
as solemnicdades peraes, e ordinarias , com que se 
deve fazer huma Escritura nas Notas para ter aulos 
silade pública: mas póde haver casos, em que além 
destas sejão necessarias outras para a sua autenticie 
fade, ot para provar em juizo, como o maior nu 
mero de testemunhas nos testamentos: Ord, Liv. 4. 
“Tin do : a assignatura da mulher nos bens de raiz: 
Ord. Lav. 4. Tit. 48. : o cello das cartas escritas em 
nome das Camaras: Ord, Liv, 1. Vit. 66, $. g. etc, 


(5) Ord, Livre Tit. 24. 6.19. Liv. 1. Tit. Bo. 8. 9. 
Estes autos assim feitos fôra do juizo, eu podem 
dizer respeito a algum processo, ou causa que curra 
nelle, como na hypothese desta Ordenação, ou aliás 
entender-se com relação a casos principiados de novo, 
como em alguns dos que finge a Ord. Liv, 3. Tit. 78, 
pertor. Note-se, que a Lei às vezes dá antenticie 
dade a escritos de pessoas particulares, sem ser cons 
tra elles, isto he, fazendo fé entre outras partes, 
coma se fossem de official público. Ord. Liv, r. 
Pi. 62. 4.3. Aly. 25, de Janeiro de ryss. S. 5. 
Dec. de 1, de Dezembro de 1757. 


(c) Ord. Liv. x. Tit. 78. $, 17. e seguintes. Liv, 3. 
Tu, bo. Observe-se, que a Lei confunde, ou toma 
às vezes na mesma accepção, instrumento, e Escri- 
tura, Ord. Liv. 1, Tit. 78,4.8,,e Tit.go. Sera. 
e que igualmente dá o nome de Escrivão ou T'a- 
beilião , ao que escreve nas Notas. Aly, 20, de 
Agosto de Lys4,. 4.1, Provis. de 25. de Fevereiro 
de 1786, Provis. de 2. de Março de 1786. expedida 
em virtude do Dec. de 24. de Jageiro de 1986, 


(117) 
(a) Certidões juradas , legaes, e autenticas, Alv, 30, de 
ri de 1774 Ord. Liv. 1, Tit.3. $. 120 c Tu. 50. 
hs 
(e) Ord. Liv. 3. Tit.2ç. e Tit. 89. $, Io. e Is. 


5 99 


“Não nos conformamos por tanto com a dou- 
trina do À. em sen G. 135. tasxbem abi notei (diz 
elic) que be aurbemtico, e não he propriamente Tras= 
fado aqueila Copia extrabida de Titulo gue o Ta. 
beilrão copiou no seu Livro de Notas... por ser 
buma Cópia extrabida de Archivo público, qual q 
dos Tabellides : estes transsumpros pois, dos quaes 
o primeiro be o Original, eo segundo Authentico, 
não entrão na classe e censura de Exemplos, vul. 
go, Trastados. lgnoramos na verdade os funda- 
mentos que elle teve em vista quando tanto af. 
firmou, pois até o mesmo Macedo que cita, e 
que elle acredita ser o unico que tem distinguido 
o que os DD. confundem, diz precisamente 0 con. 
trario na Decis. 54. n.º 6. exemplum sampwm . e. 
quod à proxime nominato original; extrabitur. 
Doc juxta vericrem doctrinam regulariter fidem 
mois facit. Por outra parte a Lei do Reino tem 
dado a regra em tal caso na Ord. Liv; 3. Tit. 60. 
S. 6. a qual, combinando-se, e entendendo-se com 
as ontras Ord, Liv. 1, Tit. 78.6. 4. e 17. e Tir, zo. 
$. 6. e 27. Ord. Liv. r. Tit. 80.6. 15., faz vêr que 
sendo muito digno de credito o primeiro traslado 
de huma Escritura, o segundo nada vale, não 
tendo sido autenticado com a assistencia, ou ci- 
tação das parres interessadas, e concertado por 
officiaes públicos.. 


( 118 ) 


Impacientes os Bartelinos por cffuscar n memoria das 

jurstas Que 6s hbuvido precedida, ertgirão a presumpção em 
sabedoria , e metafisicas subtilezas em genuína intelligeno 
cia das Leis ( Da Influenc. da For. sobre a Felicid, 
Publ. pag. 10.) Ao chete desta escula devemos pois a 
opinião, que impupnamos , e que arrastado pela autos 
ridade adoptau Caldas no seu Commentar, ad Tyo, 
Insirum. Emph. et vendit, cap. 35. n.º 49., e abraçou 
depois Marge; de Execut. Lib. 4. cap. ç. n.º 6. não 
achando atc agora, que mais algum nosso Portuguez 
tenha seguido o mesmo: e anda que Mello Fretr. nas 
Jostit. Lib. 4. Tir. 18. $. 10. chama 9us primeiros 
traslados mais originaes , que transumptas ; atcrescenta 
logo et ideo piene prabant: vindo assim a considerailos 
unicamente pelo effeito, que produzem, —-— Devemos 
por tanto haver como regra, que no systema da Lei, 
a Noia que fica no Cartorio do Tabellão he o ntulo 
primordial, e a primeira copia della o traslado autene 
tico, considerando-se os outros só por traslados de 
traslados , é coma taes sem credito, Assim se contema 
plárão na Resoluç. de 12. de Agosto de 1790. em re- 
querimento dos Padres de 5. [oão Evangelista, aos quaes 
tendo o Senhor D. José concedido a graça de suprir a 
defeito de serem tratiudos de traslados as coptas daquels 
les de seus titilos, que achárão depois do Terremoto, 
se permito finalmente que podessem extrahir copias 
autenticas deiles, que tenhão em fuizo o mesmo volor, 
gue terião os titulos primordines dos respectivos empras 
mamentos stc. (vid. a Provis, de 30. de Agosto de 1700, 
expedida pelo Desembargo do Paço em virtude da» 
quella Resolução). - | 


$. 100, 
- Estamos bem longe tambem de concordar com 


o À. no seu $. 124. em quanto, seguindo a opi- 
niio de Macedo no ingar citado, e n.º 10,, pãe 


(19) 


rece dar fé, e reconhecer autenticos os trasla- 
dos, que se tirão dos documentos, ou escritos 
lançados nos livros de Notas, os quaes diz o re 
ferido Macedo, que tem todo o credito: authemn- 


Ficum, id est certum nuncupatur. Naquelles livros 


Jança-se todo o papel, que se apresenta aq Ta- 
bellião, assim, e do mesmo modo que elle q 
escreve em pública fórma, quando se lhe pede: 
Ord. Liv. 1. Tit.79.6.28,: e já se vê, que nem 
eile póde, nem he autorizado para examinar, se 
o documento he autentico, e legalmente feito. 
Isto todos o sabem, porque todos os dias se pra- 
tica. Logo que fé, que credito, que antentici- 
dade póde dar a hum traslado, o achar-se o ori- 
ginal lançado nas Notas? Se este emsi era anten» 
tico antes disso, deverá sempre produzir-se em 
Juizo para prova, não só de sua verdade, mas 
de sua autenticidade; se então o não ecra, nem 
mesmo depois o será. 


$. IOI, 


Com effeito nenhuma das razões de Macedo 
prova o que elle diz. Não prova a semelhança 
que quer deduzir das Authenticas de Justiniano, 
porque este nome lhes veio da autoridade por 
elle dada à traducção, que o Anonimo fez do 
Grego para Latim, e que foi publicada no tempo 
do Imperador Justino IT., pois então havia pre. 
cedido 1.º conhecimento, e certeza da authenti= 
cidade do original; 2.º combinação deste com a 
copia; circunstancias muito essenciaes, e que am- 
bas faltão na nossa hypothese, porque nem ha 


froo J): 


(em regra) certeza da veracidade do original, nem 
conferencia legal delle com o traslado. Não pro- 
vão tambem sua opinião os textos de Direito Ci- 
vil, e Canonico, de que se serve, porque a No- 
vel, 127. cap, 2. seferida no n.º 12., bem como 
aL.2 ff de Fid. Instrum. fallão em casos abso» 
lutamente diversos do nosso, e por tanto pas 
recem a elle muito mal applicados: e o Cup. fin. 
X, cod, Tit. suppõe o instrumento examinado pelo 
Juiz , e reconhecido verdadeiro; e suppõe tambem 

ue he precisa esta cautela, por elle ser já ve- 
lho, e poder em consequencia dilacerar-se ; e 
mesmo então, diz Gregorio IX. eandem autorizas 
tem per hoc cum originalsbus babitura, E note-se s 
que aqui não se dá autoridade aos trasiados per 
si só, mas cum originalibus, e por tanto este 
texto confirma ainda mais nossa opinião. 


Manoel! Gonzalez Tellez no Commentatio à este Cau 


pitalo diz, que deile commumment= se costuma de- 
duzir poder-se tirar hum traslado do instrumento ori- 
sinal, porém auetoritate judicis, partibusque citatis , 
e Salgado de Supplicat. confitma o mesmo na sua P. 2. 
Cap. 26. n, 60,: nam ilidem non probal nisi regintralus 
fuerit authoritate judicis parte citala ad id, ef nom cone 
fradicente , nec oppomente. E no n.º seguinte: nec fidem 
facit, nisi constel, ét APPAREAT INSTRUMENTUM RE- 
LATUM. Ora nós não négamos , que qualquer pii= 
blica fórma , tirada com citação , e consentimento dos 
interessados, fique depois disso com autoridade pú- 
blica ; e nem negamos tambem, antes asseveramos pre- 

“cisamente no Am do nosso $. 100., que hum traslado 
ou pública fôrma em preseuça do seu original, tem 
tanta fé como elie, 


(121) 


$. 102. 


A Ordenação do Reino determina; que no 
caso da Nota perdida , aquelle que quizer refor- 
malia, póde fazelio, sendo ouvido com a parte, 


a que pertencer, Liv. 3. Tit. 60, S. 6. Por tanto 


ge sem citação , e audiencia dos interessados, não 
faz fé em juizo a reforma de hum documento 
original, fidedigno, e tão autentico, que não se 


duvida delle; como he possivel, que o simples 


traslado de hum papel, cuja autoridade, e mesmo 
verdade , não foi ainda demonstrada ; possa fazer 
fé, e mereça o nome de auteritico, só por ser 
lançado nas Notas por hum official público sim, 
mas sem citação da parte interessada? Hum livro 
de Notas se não existe, já existio; se ninguem 
o vê, Já foi visto por todos; e mostra-se até 
que se perdeu, e que não he possivel em con- 
sequencia apparecer este original do documento 
que se busca, mas na hypothese em questão 
póde até lançar-se nas Notas! o theor de hum 
documento não só falso, defeituoso, errado, 
porém ainda imaginario; póde ainda existir, e 
com tudo dar-se ao traslado a fé, queelle só me- 
rece , faltando o original, 


& 103 


O A,, continuando em seu systema, adopta 
no $. 130. a opinião de que as Escrituras parti- 
culargs, sendo antigas , fazem meia prova, inde- 


pendente de reconhecimento, e comprovação : 


mas a Lei do Reino diz na O Liv. 3. Titig2,, 
2 


(ro2 3) 


que a Escritura privada só faz meia prova, Jjusti- 


ficada por comparação de letra. (4) Quando ha 
pois huma Lei tão clara, e tão geral, nós não 
admittimos, nem nos parece que alguem deverá 
admittir, limitações, modificações, ou excepções 
de antiguidade, que ella não suppoz , quer sejão 
de setenta, quer de cem, quer de mais, quer Ge 
menos annos; e ou as Escrituras careção , ou não 
careção de suspeita na sua apparente fôrma, por- 
que não reconhecemos em. tal caso outra alguma 
regra para qualificação. do escrito, que não seja 
aquella já dada, comparação de letra: e muito 
embora digão, ou não, o contrario alguns Don-= 
tores, porque quando a Leci patria falla, tudo 
emmudece. (4). 


(4) Não se entenda , que as palavras dao V.e su por qual 
quer outro mode por que segundo direito he feita meia 
prova ; que se achão na citada Ord, dizem respeito 

- & Escrituça privada, como querendo-se asseverar , 
que. a justificação della se póde fazer por compara- 
ção de letra, ou por qualquer outro modo; pois 
bem se conhece pela simples lição do texto, que 
esta clausula comprehende na sua generalidade os 
exemplos, que a Lei principiou a dar no V.'º E die 
xemos ; de sorte que vem a ficar deste modo enten= 
dido, que o Legislador quiz determinar o seguinte: 
E dizemos que be feita meta prova por buma testemti- 
nha sem suspeita, que depenha compridumente do case 
sobre que be a contenda , ou por confissão farta pela 
parte fóra do juizo, ou por escritura privada , ou per 
qualquer entro mado por gue segunho direito bé feita 
mea prova, RR | 


(5) Não negamos o respeito aos Autores de boa nota, 
que derem razões convincéntes de seus ditos ; come 
porém aos Escritores de Jurisprudencia. se pôde ap- 


(123) 


plicar o. que dos Filosofos da Grecia dizia Cicer, 
de Divinat. Lib. 2. Cap. ç8, sed mescio que medo nibil 
tam absurde díci potest, quod non dicotur ab altquo pbi= 
Josopborum , he precizo ter muita cautela com o que 
elles escrevêrão. No presente caso porém elles dizem 
com elfeito o mesmo, que diz a nossa Lei, porque 
Strikio no lugar citado pelo A. Cap. 4. n.º 35.» 
asseverando , que a Escritura particular prova nas 
“cousas antigas, accrescenta logo as palavras de Afas- 
cardo : ita tarien comparata ut omni careal suspicione 


frandis clica - 





CAPITULO IX. 


Ref exbes geraes sobre os Tombos das Corporações ; 
e particulares. 


S. 104, 


Os Tombos na qualidade de Escrituras, ou 
documentos , erão comprehendidos na generali- 
dade das considerações, que . acabamos de fazer 
no capitulo antecedente; mas elias não lhes são 
em tão applicaveis, e importava por isso con- 
templallos separadamente. Se accrescentassemos 
porém , o que vamos dizer ao que alí deixamos 
escrito, não escapariamos de sacrificar a ordem, 
eaclareza: e ainda que restavão os meios, ou de 
supprimir, ou de tratar ligeiramente a materia, 
tulgamos gue nenhum delles convinha adoptar, 
porque- reputamos tão intimamente hgada com 
o systema do A. a necessidade de desenvolver este 


( 124) 


objecto, que seria impossivel ajuizar, como cons 
vém, de suas opiniões, deixando em silencio, 
ou menos bem expendidas algumas cousas que 
sabemos, e nos pareçe util, e até necessario dizer 
sobre os Tombos. | 


4. 105. 


O nosso A. diz no 6. 166. Es supponho...:. 


bum Tombo feito com as solemnidades que requerem 
os Praxistas ... cena supposição de se fazer bum 
Tombo solemne , be que vou a expór a prova, giie 
elle constitue dos Direitos dominicaes. Nós em con-= 
sequencia caminharemos sobre o mesmo plano, 
considerando sómente os Tombos regulares, que 
se podem chamar modernos, e deixando debaixo 
da censura dos documentos antigos, e sujeitos às 
mesmas regras, que marção a sua veracidade, e 
autenticidade, aquelles que não se acharem nestas 


circunstâncias, 
é. 106. 


Sendo, e tendo sido muito frequente o uso 
dos Tombos em Portugal, he bem para notar; 


que houvesse ainda tão pouco quem escrevesse . 


nesta materia, aliás muito importante; e não po- 
dendo os Autores Estrangeiros dizer sobre ella se 
não alguma cousa em geral, a falta dos nossos: 


torna-se por isso muito mais sensivel, Confessando' 


que algum auxilio póde prestar o Tratado de Lei= 
tão sobre este objecto , não podemos todavia deis 
xar de notar que, entre tanta cousa inutil que 
escreveu, são tão poucas , ou para melhor dizer 


(125) 


4 

fão raras, aquellas de que se possa tirar provei. 

to, que hum Juiz a quem for encarregado hum 

Tombo, se não tiver para o fazer mais luzes, ou 
x ? , 

conhecimentos , do que aguelles que lhe dá este 


- T'ratadista, não póde certamente cumprir seu de- 


ver como convem , nem deixar de commetter mui 


“grandes faltas. 


O nosso Leitão (diz o autor das Observações de Di- 
Piom. Portug, pag. çÕ.) se reputa e mestre dos Puixes 
dos Tombos, e todavia a pezar das suas Fições, nem sem 
Pre tem detempenhado o seu officio Este conceito merece 
cia cile já ao Doutor Antonio Vonguerve Cabral na 
4" Parte da Pratic, Judic. Cap. 20,, aonde diz: posta 
que Leitão in prax. in. regund, a tratou doctissimamente » 
foi mais no especulativo do que no pratico. 


$. 107. 


Concedendo porém que, em regra, todos os 


Juizes que fazem Tombos, tenhão do negocio 


as idéas, que se precisão , e reconhecendo mesmo 
Ge muito boa fé a dignidade, com que alguns 
se empregão neste exercicio, importa com tudo 
dizer, que o methodo quasi geralmente adoptado 
nãoshe senão pouco regular, e muito illegitimo, 
em quanto parece difícil, que elle possa deixar 


de abrir a porta à infinitas occasiões de erros, e 


de enganos ; ainda mesmo sem nos lembrarmos 
da má fé, que muitas vezes, e com mbita faci- 
lidade, póde praricar-se nos differentes actos , 


aliás muito essenciaes a todo o processo; o que 


“faremos ver, dizendo alguma cousa da historia 


Critica dos Lombos ; para que se possa fazer hum 


( 126 ) 


juizo mais seguro sobre o credito que merecem 
E como vamos a pôr em mais alguma luz está 
materia, desde já protestamos, que não he nosso 
intento singularizar alguem, e que, respeitando 
individualmente todas as pessoas, que concorrem 
para fazer isto, que entre nós se chama hum 
Tombo, diremos em geral o que nos parece sor 
bre a materia, bem persuadidos de que tanto 
maior, e mais antigo he o poder da opinião , e 
da crença a este respeito, quanto mais importa 
manifestar a sua origem, e resultado. 4 data de 
bum abuso não be senão huma razão de mais para 


elle se dever fazer público com mator presteza. 


4 injustiça não he do numero das cousas , que ade 
quirem por sua velhice direitos ao nosso respeito, 
( Fragmens des Annal. pohitig.) 


$. 108. 


O julgador que tem de decidir da justiça das. 
partes, deve ser o mais possivel a contento delias; 
Não basta que elle seja sabio, e recto; he pre: 
ciso que mereça a confiança dos litigantes, e que 
elles se persuadão, que nenhuma razão o poderá 


mover a olhar com mais affeição para o seu con-. 


tendor. A conservação da ordem pública exige 
isto mesmo, e a nossa Lei constantemente, e seme 
pre que se offerece occasião, recommenda a escolha 
de Juiz sem suspeita, que quer dizer o mesmo em 
menos palavras. Neminem voluerunt majores nostrê 
mon modo de existimatione cujusquam, sed me pêm 


cuniaria quidem de re minima esse judicem , nisto 


qui inter adversarios convenisset, Cicer. Orat. Pre 


to ( 119 ] 


cluent. Cap. 43. (Veja-se a Ord. Liv. r. Tit. 65º 
G. 25. Liv. 3. Tit. 17. 6. 1.4, e Tit.24. GS. 1.) 


Nenhum julgador ( por maior que seja sua gradua- 
ção, e inteireza) póde pretender , que todos os liti- 
gantes confiem nelle a ponto de nenhum o haver por 
suspeito. À combinação de circunstancias bem pouco 
esperadas, às vezes faz vacillar sobre seu procedimen- 

“10; c a dignidade e segurança de consciencia, que 


exige o desempenho dg suas obrigações as mais respei- 
taveis, e «de maior importancia, que se conhecem na. 


vrdem civil, o constrangem a denunciar-se, mesmo 
quando nelle ha huma razão de suspeição , desconhe- 
cida das partes. À persuasão de que sua fraqueza não 
ha de neste caso trinnfar de sua probidade, só dá a 
sua conducta o caracter de orgulhosa, temeraria, € 
punível. VS 


S. 109. 


Qualquer que sejá pois o Juiz nomeado para 


“a factura de hum Tombo, he sempre certo, que 


seu emprego se deve considerar extremosamente 
melindroso, e importante. À resolução de dúvi= 
das mui attendiveis ems); pelas circunstaricias que 


as atompanhão,' e pelos resultados que podem 
ter, he lhe confiada absolutamênte , e a destnedida 
“extensão, que de factô abrange sua comimissão, 


não deixará de parecer exhorbitante qu em buma, 


“ou-em outra occasião: talvez mesma seja difficil 


poder suppôr hum caso, em que huma, ou outra 

parte interessada, não repute haver prevenção a 

avor do dono do Tombo, para que o Juiz foi 

Chamado expressamente. Os homens de ordina- 

fio"não se deteriminão senão por aquillo;, ds Os 

toca mais sensivelmente, e a pezsr dç rodas. as 
R 


4 


-( 128) 


reflexões, as apparencias tomão muitas vezes q 
lugar da verdade , sendo custoso por extremo fa- 
zet mudar de opinião aquelles, que chegárão a 
estabelecer huma, fundados em motivos, que ou 
reaes , Ou apparentes não dão a suas suspeitas se- 
não a importancia de mais justas. 

Não podemos deixar de observar neste lugar a pencras 
lidade com que se entendem as Provisões de Conimissão 
pata Tombos, não se reputando pessoa nem cousa al. 
guma iserita da jurisdicção é autoridade dos Juizes delles, 
Povpando-nos porém a fazer as refexões que aqui pães 
secem obvias, notaremos sómente, que a regra geral da 
Lei não sufre, que as privilegiados de privilegios in 
Corporados em Direito sejão tirados de seus fóros, e jui« 
Zos por virtude de quaesquer comissões por mais am- 
plas que sejão, E porque na concessão dus referidas Com o 
gnissões não fat nunca, mem he da Minha Real Intenção, 
que os Juizes dellas, como posteriores ass dos Privilegiados, 
e pela faculdade avocaluria, que por Mim lhes be concé» 
dida, mereção mais a Minha Reai Confiança , do que ss 
eutror Juízos privatrper, e privilegiados , ou se entenda 
nas mesmas Comissões huma revogação facita doi referidos 
Privilégios, que ficão sempre em seu vigor, em quanto 
elles se não faz expressa e especifica derogação: Sou stra 


vida de o declarar assim, para que senão proceda mts - 


com a irregular inteligencia , com que se tem procedido, 
resistindo-lhe invenciuelmente q Ordenação do Reino , que 
não sofre se entenda revogada Ordenação alguma, sem 
ne della se faça individual, e especifica menção, « + +» 
- de 13. dé Janeiro de s78o. (Vejase o Aly. de 22. 
de Junho de 1805.) | Ê 


sro 


Quem for medianamente instruido na prática 
forense, não. deixará. de conhecer a difficaldade 


(129) 


de osdenar uniformemente hum processo; sem 
haver regulamento, norma, ou regimento, que 
indique quaes devem ser os procedimentos do 
Juiz, e de seu Escrivão, as obrigações do reo, 
e os direitos do autor. Resulta daqui, e deve re. 
sultar necessariamente, a variedade com que se 
sabe tem procedido muitos Juizes do Tombo 

seguindo huns o methodo que outros regeitão, 
e discordando às vezes muitos delles até nos pon 
tos mais essenciaes. Em qualquer juizo ha máre- 
cados os Passos, que deve dar q processo, por- 
Que para isso temos ordem estabeleçida pela, ghs. 


póde dizer-se, que tudo je faz á vista das parteg =". 


interessadas: a causa corre, Os termos que são de 
Sua natureza, 2 sobre a competençia deltes poucas 
Vezes se disputa; examina-se o que se escreve; cons 
sulta-se o Lerrado sobre a pretenção do adver- 
Sario , pretenção. que consta dos autos com todá 
a miudeza, ese não consta, ha remedio para à 
fazer constar. Não obstante tudo isto processão-se 
muitas vezes autos nullos, ha irregularidades no 
tratamento das acções, condenão-se em huns audi 
torios aquellas. mesmas praticas, Ue se respeitão 
nos outros, e em huma palavra, he preciso que: 
as causas cheguem aos Tribunaes., e Juizos Su= 
Périores para ahi serem ultimadas com regulari= 
dade uniforme. 


Esperamos aqui huma objecção funilada na Provisão 
da Commissão, que se passa ao Juiz de Tombo, c 
Na Qual parece marcar-se. lhe alguma norma, ou regra 
de proceder : entretanto combinandosse o que se faz 
nos Tombos, com o que dizem as taes Provisões, ne- 
cessariamente -se nosha de conceder, que ou os Juizes . 

R 2 


(130) 


excedem os poderes, que se lhes dão, e be nullo em 
consequencia o que obrão, ou nas Provisões se não 
especificão nem esses poderes tolos, nem o modo de 


—- Os exercitar. 


0. III. 


O Juiz ordinário de qualquer Cidade, Villa, 
ou Couto, he certo, e permanente no mesmo lue 
gar: sabe-se a hora tm que começa à audiencia ; 
he marcado , e sempre o mesmo o dia della; conhe» 
cido (ordinariamente) o official que faz a cita- 

ão: que males se não deveráô esperar logo n hum 

Juizo do Tombo, a respeito do qual não podem 
dar-se sempre as mesmas occasiões de regulari= 
dade? E que reflexões a fazer, quando luma expe- 
riencia tantas vezes repetida não nos deixa lu- 
gar para duvidar, que em taes processos esses 
males nãe são senão hum resultado necessario da 
falta de observancia dos primeiros preceitos da 
Justiça! Digamos porém só, e reforçando nossos 
principios, que hum Juiz de Tombo nem he su» 
eito á Correição, nem á devassa della, nem à 
Residencia: o seu Escrivão goza do mesmo I3- 
dulto, e em consequencia não resta ás partes se» 
não o meio do recurso para as Relações, meio 
de ordinario dispendioso, e que não evita certos 
males, que podem acompanhar a administração 
da justiça, quando os funcclonarios publicos dei- 
xão de ser responsaveis por sua conducta, 


Nos Tombos da Coroa o negocio procede muito dif. 
ferentemente : porque o Juiz he sempre hum Magis- 
trado escolhido, com graduação propria; o Escrivão 
hum Official de Fazenda , sujeitos ambos imediatas 


(Isto 


mente ao Supremo Tribunal do Conselto da Fazenda: 

“ha hom" Regimento público, conhecido "por todos, que 
o Juiz deve fazer observar, co Escrivão cumprir; e 
logo que se dê huma falta, os interessados sabem co- 
nhecer em que, e podem usar em consequencia dos 
recursos competentes: mas nos Tombos particulares à 
cousa corre de diverso modo absolutimente , come te- 
remos occasião de moitrar. Cr 


É. I1i2 


O primeiro e principal objecto do Juizo do 
Tombo he a medição, confrontação, e demar- 
cação dos terrenos. Louvados, e medidores tão: 
rusticos, e ignorantes, como de necessidade de. 
vem ser homens, a quem faltão os conhecimentos: 
proprios de taes occupações , empregão-se indistine 
Ctamente para assim decidirem do direito dos ine 


- teressados, e determinarem para o Íuturo a resos 


lução de questões importantissimas. Ora à expe- 
Tiencia tem mostrado por huma parte, que estas 
medições são tão arbitrarias, e tão incertas, que 
de maravilha dous medidores vão achar em hum. 
terreno a mesma extensão exacta , que outros dous. 
“acabão de lhe dar (e debaixo de juramento!) e 
pela ourrãá que, se a natureza não demarcou por 
hum modo muito sensivel, isto he, por hum. 
monte, hum rio etc., qualguer propriedade, he. 
quasi hum impossivel, passado hum seculo, ve- 
rificalla, ou mostrar a sua identidade ; porque co- 
Ino vem a medição he exacta, nem se póde evitar. 
que Os marcos se arranquem , ou mudem, nem: 
finalmente os signaés caracteristicos de que se usa. 


podem determinar com.certeza a configuração do: 


(132) 

predio, querer achar sem isso os seus limites ; 
he querer absolutamente adivinhar. Eis-aqui por- 
que hum homem erudito escrevia a este respeito: 
mas se não apparece algum confim immuntavel, do 
pual se possa partir, e se as terrar circunvisi- 
unhas não tem já os antigos proprictarios, de tamtil 
querer achar , MESMO POCO MAIS OU WEHOS , 9 Ver» 
dadeiro lugar do terreno que se busca, etc. Cod, 
de P Humanit. “Tom. 2. pag. 356. Col. 2. 


O que acabamos de dizer he o que passa em geral, 
sem pretender negar entretanto , que por cirdunstancias 
seja possivel verihcar sempre qualquer propriedade, ou 
porque he murada, ou porque confina com estradas , 
que nunca se mudão, etc. Com tudo ninguem dovi- 
dará, de que os termos empregados ordinariamente na 
escritura dos Tombos, são mui pouco capazes de re- 
mover qualquer dúvida , que appareça a todo o tempo: 
por: exemplo O nó sitio de 13] hã hum marco, dahi 

* Corte 'a inedição para o Norte fazendo chave , depois 
coua para o Nascente, aonde faz arco, etc. 


4. 113. 
OQ Dostor Antonio Vanguenve Cabral diz na 


sua Prat. fud, Part. 4. Cap. 20. n.º 4., que empre- 
gava; O erinisterio de Pilotos com huma bussola, 


para as demarcações., de que era encarregado. 
Não sabendo que o mesmo pratiquem os nossos 
Juizes do Tombo, não podemos deixar de dizer, 
que.esta falta deve ioÂuiy mui poderosamente para 
se. muitiplicarem: os erras:,. parque não determi- 


nando: na medição: as direçções dos ventos senão 
pelos quatro: pontos. cardeses, hão de fazer por, 


força consideravel differença, pois se dizem por 


(133) 


exemplo, que a demarcação segue para o Notte, 
quando ella corre para. o Nornordeste, ou Nor- 
noroeste, ou para algum dos pontos intermedios , 
de necessidade vem a ficar fóra: della grandes por. 
ções de terreno , dinda et mur pequenas distan- 
cias. E posto que para'o dono dó Tombo seja 
o mesmo , porque tudo lhe fica em casa, não he 
assim para os foreiros , e confinaúites, visto que 
se tira a huns, para se dar a outros: e póde mesmo 
tirar-se à todos, é reputar-sé accrescimo a favor 
do Senhorio, o que,só foi resultado da ignorana 
cia, ou da málicia do medidor. ns o 
Não entendemos aqui .por Pilotos os Officiaes de 
Mar encarregados da direcção dos Navios, mas sim 
certos homens com conhecimentos précisos pata rêa 
gular praticamente , e por hum modo uniforme as de- 
marcações e medições dos terrenos, qualquer que seja 
sua configuração , e superfície. Nem se repute novi- 
dade o que escrevemos , porque na Lei temos apoio à. 
nossa opinião, Em cada Villa (diz o Alv. de 25, de 
wJáneiro de 1809. $. 4.) haverá tambem bum Piloto 
para as Medições, e Demarcações, eleito pela Camera ,. 
* qual servirá por tres asinos, tirando o competente Proa 
eimento, eles ot 


Ema 

O outro objecto do Juizo do Tombo he o rem 
conhecimento , e a declaração dos censos, foros, . 
e pensões, que cada huma das propriedades mes 


didas, ou demarcadas pagá ao Senhorio: tere- 
- mos ainda occasião de fallar sobre o methodo ge- 


ralmente adoptado para lévar ao fim éste pro- 
jecto, e faremos vêr a irregularidade com que se 


. procede por via de regra: os: males que nascem: 


( 134) 


daqui são os que pesão principalmente sobre os 
“desgraçados Colonos. Em qualquer medição he 
interessado o Senhorio, e o foreiro; mas além 
disso tambem. o são todos os confinantes, que 
podem d'algum modo, e ás vezes equilibrar ou 
-0 poder, ou a destreza daquelle que quizer abusar 
-do seu direito, sendo por isso menos facil haver 
erros além dos inevitaveis, em o methodo actual; 
- porem quando se fazem os reconhecimentos, as 
confissões, e as declarações dós direitos, a luta he 
só entre o Senhorio, e cada foreiró individual. 
mente; e ninguem deverá esperar, que triunfé o 
mais fraco, e leve a melhor o menos poderoso, 
sea justiça não presidir à distribuição do pre- 
mio. 


EA Ls, . 


— Nasce do que acabamos de dizer a facilidade, 
| com que se introduzio va pratica dos Tombos 
hum uso, ou antes abuso, que tem tido, e deve 
ter consequencias muito certas, para deixar de se 
contemplar como hum mal terrivel pela oppres- 
são, que acarreta aos miseraveis Colonos, e pelo 
prejuizo que tem causado à Agriculiura. À indi- 
visibilidade des Emprazamentos, que a Lei suppõe 
necessaria à sua conservação , e que até certo 
ponto não deixa dé parecer qualidade essencial 
de sua. natureza, póde considerar-se além disso 
| coma huma providencia de interesse público, em 
“quanto, offerece hum meio muitô poderoso para 
evitar, aquelles inconvenientes, que resultão de 


huma ilimitada divisão de terrenos, Concedendo | 
por tanto ao Colono a liberdade de dividir o pras. 


(135) 


20, e ao Senhoria o poder de o autorizar, a Causa 
Pública reclama, e deve reclamar eternamente cons 
tra todos estes abusos do direito da propriedade, 
muito respeitavel, e muito sagrado com effeito , 
mas sempre subordinado à conservação do todo, 
€ na indispensavel necessidade de se combinar em 
consequencia com o bem geral da Nação. 
É TIÓ, 

O amor que todo o homem naturalmente 
conserva á herança paterna, aguçado pelo de- 
sejo não menos natural, e mais imperioso ainda 
de ser proprietario, influe nos herdeiros huma 
repugnancia invencivel a consentir de bom grado, 
em que fique hum só o possuidor do prazo, que 
todos desfrutárão em vida de seus pais; e por 
isso quando o aforamento he perpetuo, rarissimas 
vezes deixa de ser retalhado em glebas no juizo 
divisorio, Huns Senhorios, não contemplando 
senão seus interesses particulares, consentem mui» 
tas vezes expressamente na transgressão da Lei 
prescindindo do direito, que ella lhes dá nesta 
especie de commisso (Ord. Liv. 4, Tit. 96. 4.93) 
outros approvando tacitamente, o que não auto- 
rizário em principio, vão recebendo suas pena 
sões, achando melhor isso, gue obrigar por huma 
demanda os herdeiros a encabeçar o prazo em 
hum só; e deste modo de gerações em gerações 
se vão dividindo, e subdividindo as proprie- 
dades, com prejuizo visivel da Agricultura, sem 
nos jembrarmos dos males que resultão de trans- 
tornar assim essencialmente hum contrato tão 


“conforme a nóssos usos e costumes. 
mw dios tes 


(136) 


Não temos aqui em vista defender, que sejão nais 
uteis os grandes proprietários, e nem que deixe em 
geral de interessar muito ao publico hum maior nus 
mero de cultivadores : nossos principios tem por fune 
damento aquelles, que forão adoptados na Cart, de L. 
de 9. de Julho de 1773. , é que não podemos deixar 
de considerar em tudo applicaveis à materia sujeitas 
O mesmo (diz o Senhor D, José de Gloriosa memoria) 
que no principio fora buma Casa nobre, buma Quinta , 
ou bum Casal consideravel, que, conservados na suá priw 
mittva integridade, podiam sustentar buma Familia com 
decencia , se deslaceráram , aonuniquiláram , e vieram a 
perder-se uté as memorias de que foram «.« Seguindose 
do concurso de ambos estes abusos inconvententes, € Prê= 
Juixos publicos tão grandes, e tão dignos de serem obtida 
dos, copio são: por buma parte faltarem para a Ágricul 
fura tados es muttos Terrenos, que se acham pesados, é 
empedidos com ss muros , com as valados, é com os cairia 
nhos , é afravessadouros, que fazem infructiferos; não sô 
Os lugares, que occupam, mas tambem as outras conside 

 yaveis porções dos Terrenos, que a elles são contiguoss 
por outra parte multtplicarem-se com as servidões , Usos , 
e demarcagões des mesmos insipnifpeantes Predios innuthes 
raveis rixas, € cohtinuos pleitos , que perturbam o s0= 
cego , € diminuem com querellas , Vetorial, € custas a 
substancia dos Póvos. . sao 


6. Ir7.. 


Estes abusos , e estes males, que acabamos dé 
I$r na citada Carta de Lei, e que não se devem 
reputar nem menos reaes, nem menos dignos de 
attenção , por seu effeiro (para outras providen- 
Cias) se achar suspenso pelo Dec, de 17. de Julho 
de 1778. , são multiplicados e antorizados univera 
salmente em o Juizo do Tombo, facilitando-se 
aos Senherios a occasião de haverem seu foro in» 


(ist) 


dividuo , por meio de Sentenças vulgarmente cha- 
madas de destrinça , que obrigão hum só como 
cabeça dos muitos foreiros a pagar por todos, de 
quem cobra depois a respectiva parte. E ainda 
que pareça à primeira vista, que aqui não ha se- 
não hum procedimento muito regular, e muito 
justo, considerado entretanto o negocio mesmo 
particularmente com relação unica entre os fo- 


reiros, e Senhorios , achamos, que mais de hum 


inconveniente resulta de taes Sentenças , e detaes 
cabeças de destrinça, 


& 118. 


Concedendo que a indivisibilidade do prazo 
he hum beneficio do Senhorio, e beneácio que 
elle póde ceder, não se nos ha de negar, que 
dada a cedencia, os herdeiros adquirirão desde logo 
direito á divisão; e que o foro em consequencia 
ficou partido entre elles pela renuncia, que se fez 
em seu favor. Sujeitar por tanto hum só no Juizo 
do Tombo, a que pague por todos, e declarar 
solidaria (para assim dizer) huma obrigação, que 
nasce de hum direito dividido entre muitos, re- 

ugna: com os principios da justiça e da razão. 
Cada bum dos herdeiros do devedor (diz Pothier no 
seu excellente Tratado des Oblig, Tom. 1. pag. 282.) 
não he obrigado d divida senão por sua parte; e or- 
Minariamente cada bum deiles póde obrigar o cre- 
gor a receber esta parte. Além de que, ou o 
prazo fica dividido de jure, ou não; se fica, tan- 
tas são as porções, em que se divídio, quantos 
os prazos novos e differentes ; devendo por isso 
nu | Ba 


( 138) 
fazer-se à cada foreiro seu titulo de emprazamento 
separado com obrigações, e direitos tambem se. 


parados, € relações immediatas entre elle e o Se. 


nhorio: e se não fica dividido de jure, o Juiz do 
Tombo não póde autorizar a divisão, e a Sentença 
em que o julga he nulla, e de nenhum effeito, 


Não cessaremos de pôr em paralfelo o procedimento , 
que ha nos Tombos da Coroa com aquelle dos partie 
culases , porque assim julgamos demonstrar sem re- 
plica, de que parte se acha a justiça. Quando se tratou 

“de mandar proceder ao Tombo do Reguengo de Ta- 
“vira, doado ás Freiras do Convento da Estrella, 
achou-se que muitos terrenos estavão dividilos, e sub- 
divididos sem licença: e posto que por isso, e como 
bens Reaes ficassem desde logo devolutos à Coroa, 
com tudo não só [pot Piedade) se perdoou este come 
misso, porém se determinou , que todas as porções de 
terreno avultado e sufhciente, que podessem intrtular-se 
huma fazendas ficassem prazos regulares, e que as outras 
perções ou coureilas de terrenos insignifêcantes fossem de- 
pois da morte dos actuaes possuidores reunidos 20 f0e 
reiro, que tivesse a maior parte do predio, Regim, L. 


de Junho 1787. Cap. 4. 5» 
vd II19, 


Observaremos ainda e por isso neste lugar; 
que de ordinario se segue o costume de se entre- 
garem de tres em tres annos estas Sentenças de 
destrinça a cada foreiro para receber dos outros ; 
“acontecendo por isso, que muitas vezes cahe a 
sorte em desgraçados jornaleiros, e que do prazo 
não possuem senão huma mui pequena parte, sendo 
obrigados a cobrar dos mais, não sem grande 


incommodo, e perda de seus dias com prejuizo 


É 139) 


particular, e do público. Observaremos tambem, 
que não he nossa tenção comprehender nas re- 
flexões que acabamos de fazer, O caso em que 
os foreiros, para obterem do Senhorio consenti- 
mento para a divisão do prazo, se obrigão ix so- 
didum ao pagamento da pensão ou foro, porque 
se este contrato póde ser admissivel 4 face da 


Lei, não duvidamos que produza obrigação. 


Observaremos de resto, que nos parece sempre 
muito extraordinario, que tendo os foreiros a 
excepção de prescripção a favor da divisão do 
prazo, e não sendo possivel, que os Senhorios 
se considerem a respeito de todos com igual di- 
resto para os obrigar ao encabeçamento do foro 
em hum só, vejamos entretanto , que.prazos dívi- 
didós e subdivididos desde tempos antiquissimos , 
e huns no juizo familie ersciscunde, outrôs por 
compras , trocas , e doações etc. sejão havidos sem 
differença alguma, e com a mesma igualdade, 
constrangendo-se os possuidores de todos, e gra- 
quando-se na mesma classe, como se a obrigação 
de todos tivesse a mesma origem, | 


- À supplica feita ao Desembargo do Paço para nos 
meação de Juiz do Tombo, não declara o estado indi- 
vidual do direito do Senhorte a respeito de cada huma 
das propriedades, que vai fazer o objecto da tomba- 
ção; e não: sendo impossivel, que algum, ou alguns. 
dos foreiros tenhão adquirida. o direito de prescripção, 
que he sempre huma excepção legitima contra taes pre- 
tenções , vemos entretanto, que quarido se trata de 
- fazer cabeças de destrinça, só se consulta a commodi= 
dade do Senhoria. “E vemos ainda mais, que o come 
prador de huma porção do prazo, a quem esse Senho- 
Ho deu consentimento expresso vu tacito ,.€ à quem 


(1490 7 


reconheceu já como tal, vai depois no Juizo do Tombo. 
ser involvido com Os outros , Contra 05 QUaCs O proces, 
dimento pareceria legal, | 


4. 120. 


Assim se ordena hum Tombo, e assim se aca+ 
ba, e assim finalmente se confirma por sentença , 
dando-se a muito respeitavel autoridade de cousa 
julgada a hum processo, que tanta contemplação 
merece quando he feito conforme os principios , 
é regras de Direito, é da justiça, quanta he a in 
dignidade, e desprezo que chama sobre si, quan= 
do elle se procura como meio de legalizar pre. 
tenções odiosas !!! E para que até depois de 
atabado se pratiquem a respeito delle irregulari« 
dades, notaremos aqui o uso que dos Tombos 


se faz, As mercês dos Soberanos aos particula- 
tes, ou Corporações não só ficão registadas nas 


Secretarias competentes, mas na Chancellaria, e 
até o devem ser nas Comarcas : ha por tanto fa- 
cilidade de as examinar , e tirar O partido conves 
niente do seu exame, Os Foraes como livros pum 
blicos podem ser vistos por todos, e tirar-se delles 
as certidões, e clarezas necessarias, e aonde os ha 
temos Lei, de cuja autoridade não se póde du- 
vidar, Os autos que se processão entre quaes= 
quer partes ficão nos Cartorios ; e as Escrituras nas 


Notas, que são patentes a todos. De Tombos . 


porém não ha registo publico: existindo sempre 
nas casas dos particulares, Ou Corporações , ve- 
dados á vista e ao exame dos interessados, podem 
ter nullidades muito attendiveis, ser viciados ou 
na sua origem ou depois, e com tudo não he 


Cigr) 


possivel moralmente cotihecer estes, ou outros 
defeitos muito essenciaes, e interessantes ao di- 
Teito dos foreiros. 


$. Izt. 


E nem se objecte que , dos Tombos particu- 
lares se dão as certidões precisas, porque além de 
se não darem sem custo, quando o Senhorio des- 
confia que dahi venha a resultar-lhe prejuizo por 
modico que seja, as faltas e irregularidades só 
se podem conhecer examinando-se tudo , e com- 
binando-se assignaturas, datas etc., e para tudo 
isto he preciso tempo, e occasião, que só ha 
quando se franqueia sempre, e a todos, o docus 
mento sobre que se suppõe dúvida. Quantas cer- 
tidões se não tirarião dos Cartorios, que vio o 
A. das Qbserv. de Diplom, Póriup., antes de elle 
es examinar, e entretanto só então se conheceu 
a faisidade de alguns documentos? He: preciso 
convir com effeito que, dar aos Tombos a na- 
tureza de processo público, e fazer o seu uso 
privativo de huma das partes só, não deixa de 
ser irregularidade, ou antes incoherencia notavel, 


“As Provisões de Commissão mandão dar o traslado 

*  des-avtos de medição , e demarcação ao Senhorio , ea 
quem o requer : donde se póde concluir , que 03 autos 
principacs devem ficar em poder de alguem , que não 
seja o mesmo Senhorio; mas a experiencia mostra , 
que quem encommenda o "Fombo se apodera do Ori- 
ginal, a que chama seu se aquelle à quem para o fo» 
turo convier saber o que lá vai, ha de adivinhar. Falta- 

se por tanto à Lei, porque se falta à fórma determi- 
mada nas Provisões, ce adopia-se huma pratica total» 


| 142 ) 


mente opposta à dos Tombos da Fazenda, em tantos 
casos quantos são: 1.º o dk Regim. de 274. de Setema 
bro de t5r4. Tit. 25. em que o Senhor D. Manoel 
determinou , que dos Tombos das Capelias, Hospt. 
taes , Albergarias, e Confrarias ficasse nas Camaras 
dos Concelhos hum traslado : 2.º o do Aly. de 26, de 
Outubro de 1744. , em que se mandou que os oripi= 
naes dos Tombos dos Concelhos ficassem nos Cartos 
rios das Camaras: 3.º o do Álv. de 23. de Maio de 
1974. 67. no qual o Senhor D, José determinou, 
que dos Tombos das Capellas ficasse o traslado nas 
Provedorias: 4.º o do Regim. do 1.º de Junho de 
1787. Cap. 25., que manda guardar nos ÁAlmoxaria 
fados o traslado do Tombo das Freiras do Convento 


da Estrella , etc. 
4. 122. 


O que até aqui temos dito mostra Como se 
tem feito muitos Tombos, que hoje servem de 
titulo a percepção de direitos dominicaes, respei 
tados já pela posse, e confirmados de algum modo 
por sentenças proferidas em virtude de certidões, 
e documentos, que delles se tem tirado, e que 
nos Auditorios correm por autenticos. Entretanto 
confessamos em abono da verdade, que ha, e 
tem havido Juizes, e Senhorios, que procedérão 
neste negocio com toda a exactidão que elle pera 
mitte; € que em consequencia não temos senão 

verido inculcar aos nossos Leirores a necessi- 
"dade de circunspecção, e crítica, quando se tra- 
tar de julgar sobre Tombos, ou verdadeiramente 


sobre as certidões extrahidas delles, 


(143) 
er seara 
CAPITULO &. 


Censura da destriva do À sobre os Tombos 


Ge 13%, 


Ts, 
do de desenvolver está materia quanto seja 


nec 
vento Tário -para chegar ao fim PrOposto , será coli. 
ceipçãos POr » que hum Tombo he huma des. 
à Ro e bens, e direitos ; daquelles se declara 
é orfaida , Ê confrontação, destes à natureza 
huma Tembrano tombo pois não he mais que 
O que se f 
fear o q ez, com o fim de 
stando autenticam 
ente para Oq f t 
€M conseguencia tud “escrito, 
H O Quanto ali se ach É 
es a escrito 
nr a NereCe Maior credito depois disso, do que 
cinta antes de lá se escrever. Se hum auto por 
quo | do to ; juma medição errada, huma 
ra a verdade; a içã 
ce á y + duto, medição 
claração ficão Sempre, e cternamente mal feio 


tos, errados, e À 
3 € mentirosos, c ã 
Se lançarem no Tombo. * O Sião antes de 


9. 24. 


acharção vindo-se um Pouco na Legislação , que 

ombos, ninpue 1 dei 

à ] a Buem poderá deix 

Es que são duas consas differentes o ntO- 

quo da me laço demarcação » CO quese chama 
, rio dos bens » € rendas de qual» 


(rss) 


“quer pessoa ou Corporação; de sorte que, em rl- 
gor, póde este ser considerado separadamente da. 
quelle, e nem sempre como scu resultado. Assim 
temos que no Regim. do Senhor D. Manoel de 
27. de Setembro de Is14. e no Tit. 25. não se 
trata nem de medições, nem de demarcações, ao 
mesmo tempo em que se manda fazer hum T'ombo 
exactissimo de todos os bens das Capellas , Flospi- 
taes , Confrarias , e Albergarias. Assim temos do 
mesmo modo o Cap. 18. do Regim. dos Vedores 
da Fazenda de 17. de Outubro de 1516., em que 
se ordena a factura de Tombo de bens, e rendas 
da Coroa, sem se especificar demarcação alguma. 
Assim temos tambem, que no Regim. Novo dos 
Desembargadores do Paço de 27. de Julho de 1582. 
G. 41. se acha só Provisões em jfórma para se fa- 
gerem demarcações, e de Tombos nem palavra. 
Assim temos igualmente, que tanto na Ord. Liv.1. 
it. 16. $.2., como na outra Liv. 1, Lir.ç0,6.2. 
se mandão fazer as demarcações e medições para 
depois de acabadas se lançarem no Livro do Tom- 
bo ,ete, Assim temos emfim, que nas Provisões 
de Commissão se dá a entender isto mesmo aos 
Juizes do Tombo ; seguindo-se de quanto acaba- 
mos de dizer, que a pratica posteriormente ado- 
ptada de considerar hum acto, e hum Juizo unico 
o medir, demarcar, reconhecer direitos , Julgar 
confissões, condenar à revelia, e em contomacia, 
€ ao mesmo tempo, e no mesmo processo , e livro 
fazer tudo isto:, e dar a tudo isto O mesmo va- 
Jor, a mesma força de obrigar, e a mesma natu- 
reza de cousa julgada, he huma pratica introduzida 
sem Lei (de que tenhamos noticia) devendo por 


fts] 


H0 reputarse extetsiva, e contraria á criação, 


ou origem das demarcações, e dos Tombos. 


“Não podemos convencer-nos de que em princípio se 
désse aqs Tombos a importancia, que elles adquifírão 

| depois, e que na pratica se lhes conferio gratuitamente ; 
e estamos persuadidos. de que se então elles se const= 
derassem como hum Juizo, em que se dá e tira a cada 
hum o seu direito, eno qual dar e tirar se involve à 
possibilidade de tantos prejuizos, quaes são Os Que res 
sultão de se declararem perpetvamente obrigadas pó- 
vuações inteiras À satisfação de encargos, que nunca 
tiverão , certamente se tomarião outras medidas de con= 
ventencia publica , e não se consentiria, que negocios 
de tanta ponderação deixassem de ser tratados perante 
as Fustiças competentes , e às mais autorizadas. Cqn- 
civiremos esta nota ( para nos furtarmos.a ulteriores re» 
ficxões) dizendo. sômente y que no systema da Legisla- 
ção moderna, os Tombos se reputão muitas vezes hunt 
mappa, Ou deseripção de bens sômente; come no $. 20e 
da Instisuição da Companhia da Agricultura do Douro 
de31. de Agosto de 1756., no $. 10. do Alv. de 12, de 
Junho de 1800., no Dec, de 21, de Janeiro de 1775. etc. 


| 5. I2&i 


Reconhetendo 'o A.., que não hr geral euni- 
forme a pratica do processo dos Tombos, dá no 
S. 177. a mais observada dizendo: Citão-se os Fo» 
reiros , já para se louvarem em Lowvados; já para 
declararem as Terras que possuem, fá para reco 
udecerem os Foros, e Direitos dominitmes , Com coma 
shinação de que não comparecendo se fazer a Jott= 
vação é demarcação d sua revelia etc, Do 'que 
tudo concluímos; 1.º que na opinião do À. este 
he o modo mais ordinario de se fazerem os Tom- 

Toa 


( 146 ) 


bos em Portugal, e que por tanto a respeito de 
qualquer que se apresente, não se póde suppor 
senão , que se seguio esta ordem: 2.º que todos 
os que assim não se acharem feitos, são mais ir- 
regulares, porque são menos conformes a este 
methodo , que o À. defende como muito juridico, 
pois lhe dá toda a autoridade publica. Feito, e 
solemuisado assim o processo do Tombo, e confir- 
mado por Sentença geral e final. . . « fica o Tombo 
fazendo prova como bum acto judicial etc. (S. 174.) 


$. 126, 


Nesta praxe porém, que o À. diz ser mais 
observada , achamos nós hum procedimento, que 
nos parece atacar os principios da justiça, e o 
systema das Leis do Reino, em quanto o fo- 
reiro revel, ou contumaz, se há por confesso, 
procedendo.se no reconhecimento á sua revelia : 
Je o reo, sendo citado por qualquer aução pes. 
soa! , ou real, ou de qualquer qualidade que sete 
Ja, for revel, e nunca apparecer em Juizo por st, 
mem por seu Procurador ao termo, que Íihe for ase 
sinado » .. .. O autor seguirá seu feito d sua 
revelia, sem poder requerer contra elle, que é 
mettão em posse de nenhuns bens etc. Ord. Liv. 3. 
Fit. 15. Eis-aqui a regra geral, que se deve 
observar nas revelias: eis-aqui o procedimento , 
que só póde tornar respeitavel, e exeguivel a Sen- 
tença que condenou O reo: e eis-aqui finalmente 
o contrario, do que se pratica nos Tombos. 


(147) 
$. 127. 


Mas diz o A.: fazem-se os reconhecimentos 
é sua revelia... « Pena legal do contumas ...o 
pera justa «. «o baver-se por confesso .. «o 
(S. 173.) Vamos de vagar : isto não he ragão,. ou 
he dar como razão o mesmo que sc quer pro 
var, por quanto o que se pergunta he precisa- 
mente, sea pena da contumacia he neste caso le- 
gal, e justa. À opinião do À, não tem por tanto 
outro apoio senão as autoridades, que cita da 
L.11.$.4.. de Interrogar. in Jur. fac. o Cap. 2. 
de confes. in 6º Bobemer. ad Pandect. Exercit. 24. 
deryk. Us. Mod. Lib. 11. Tait. 1. 4. 87. 88. 89. (aliãs 
97.78.79.) ea Ord. Liv, 3. Lir.s3. $.13. Mas 
examinadas cada huma destas Leis, e doutrinas 
dos Escritores, que as explicárão, acha-se á pri- 
queira vista, que todas ellas fallão de depoimento 
do reo aos artigos do-autor, depois da lide con- 
testada; caso muito alheio do presente, e que a 
elle nenhuma applicação póde ter pela grande dife 
ferença, que a nossa litis-contestação faz da dos 
Romanos: quando porém fosse 6 mesmo , e iden- 
tico, nem ainda assim ficava salva a proposição 
que impugnamos, porque a Lei citada da Ord. 
Liv. 3. Ti. ç3.6.13.diz com effeito, que se haja 
por confesso o reo, que não quer responder aos 
artigos depois da lide contestada; mas na pratica 
tem-se entendido geralmente , que esta só confis. 
são presumida não basta para a condenação, e 
que he necessario, que o autor faça de sua in- 
tenção prova mais convincente: dicet fudex pros 
puntiaverit contumacem pro confesso. nom ideo potest 


(148) 


procedere ad sententiam definitivam ex bac ficta 
confessione , et declaratione ; debet entr cansa cure 
rere suos terminos eo modo , quo proceditur , quando 
HOR est contumax , et posttionibus respondens ea coxa 
Jitetur, ut in praxi babemus. Sylva ad Ord, Lib, 3, 
Tit.s3. SG. 13. nº7, (Vid. Peg. 1, For. Cap. a. 


Er 18, 19.) 


A pratica attestada por Sylua e Pegas não podia dej- 
xar de se introduzir em Juizo por ser mut conforme 
à Lei do Reino, que não consénte a condenação de 
qualquer , sem ser ouvido e convencido, A revelia nesta 
hypothese he huma pena, ca pena só se impõe com 
conhecimento pleno de causa, Tal he a razão, porque 
a Ord. Liv. 3. Tir, 47. derermina em caso identico, 
que preceda sempre Sentença . . e. ese forreo, será 
bauido por confessado q que lhe q autor demandar. E posto 
que confórme a diretts bajão de baver a dita pena , Que 
remos que seje asst julgado por sentença, Deste modo 
se entendeu a Casa. da Supplicação em Assent. de 20. 
de Julho de 1780. não só esta, mas todas as Leis pte 
paes, ainda quando se explicão pelas palavras por estue 
mesmo feito=Ipso jurez=ipso facto, e outras semelhantes, 
importando por isso t3es termos somente o cffesto res 
tratactivo , que depois ha ile ter a sentença; mas nunca 
querendo dizer, que sem ella, e semvo conhecimento 
preliminar de causa, que sempre deve haver, POSSh 
qualquer ser privado da seu direito, 


4 128. 


-—: Não confundames pot tanto as diversas deter- 
minações da Lei sobrt à confissão por contuma- 
ciá; é notemo? a differença do procedimento à 
respeito do caso, em aque o reo he citado para 
responder aos artigos depois da lide contestada, 


(149) 


e aquelle em que antes della se lhe fazem per 
Buntas sobre a causa, e grdem do processo : no 
Primeiro he julgado por confesso, no segundo ha. 
vido como revel. Eis-aqui o que diz a Lei: Todo 
o Julgador pôde, e deve mo começo de demanda , ano 
tes que s tide seja contestada, de seu Officio ou 
& petição da porte fazer perguntas ds partes. 

E pode-las. bá constramger , que respondão ás ditas 
Perguntas, pondo-lhes pena de dinheiro, ou bavena 


do às POR REVEIS PRESENTES, E PROCEDENDO CON 


TRA ELLAS NO FEITO A” SUA REVELIA segundo lhe 
bem parecer, ea qualidade do feito requerer Je não 
quizerens responder ds perguntas, Ord. Liv. 3. 
Ea 32 Fica já por tanto entendido, que as 

btrinas do À. no $, 173. só dizem respeito á 
COltumacia que se dá, quando O reo não quer 
depor aos artigos depais da lide contestada, e 
não: quando elle he perguntado fóra de taes cir- 
tUNstancias, como acontece nos Tombos . por= 
QUE cNtão o mais que se póde fazer, he processallo 
d revelia, O contrario sería com effeito opposto 
dos principios de justiça, e da razão: porque: 
admitrindo mesmo , que elle se tivesse obri ado: 
por hum contrato expresso à vir a Juizo E se 
sujeitasse, nO caso de não vir, a ser havido or 
confesso, e à perder o direito da liberdade não 
tural do seu predio, nem assim a Sentença, que 
O Julgasse era exequivel, sem primeiramente elle 
Ser ouvido, e se defender. | 


, A nossa Lei tegeita estes contratos como oppostos 
igual ade, que deve observar-se entre os que adqui 
Fem um direito, e os que se sujeitão a huma obriga- 
ção, Que disemos logo, quando nem esse mesmo cons 


taso) 


“trate precedeu, mas he só o Juiz quem por sua antos 
ridade e motu proprio declara o reo confesso, e in. 
curso na pena, sem algum conhecimento de causa, e 
sem elle mais se poder defender, ou ser ouvido de 
qualquer moda? Eis-aqui a disposição da Ordenação 
do Reino em o Titulo dos Contratos desaforados. Se 
alguma pessoa em qualquer contrucio prometier dar, ou 
fazer alguma cousa à tempo certo sob certa peno, e não 
a dando, fazendo, ou pagando qo dito tempo que lago seja 
feita EXECUÇÃO EM SEUS BENS, SEM ELLE MAIS SER 
CITADO, NEM OUVIDO COM SEU DIREITO, manda- 
mos , que tal desaforamento não valha, posto que lego ass. 
a tal convença seja julgado por sentença. E QUE SEM 
EMBARGO DE TAL CONTRACTO E SENTENÇA , SE NAÔ 
FAÇA EXECUÇÃO POR ELLA, ATE O CONDENADO 
SER CHAMADO, E OUVIDO COM SEU DIREITO SQo 
BRE ESSA EXECUÇÃO. Ord. Live ge Tito 72, 


Se 129, 


Concedendo porém , que neste caso haja hum 
verdadeiro preceito comminatorio em fórma, como 
o À. pretende em a nota ao referido $, 173., à 
doutrina, de que taes preceitos nunca passão em 
julgado, he a corrente, a certa, e a que sómente 
se deve seguir, por formar huma regra geral, que 
não tem limitação, pois não be o preceito ou voto 
tade do fuiz, que faz a Sentença, be o conbeci- 
mento da Causa, a discussão do direito das partes, 
e a decisão que em resultado de tudo se profere. 
“Às excepções por tanto, a que O À. recorre fun- 
dando-se na autoridade de Cocceo Jus Controu, 
Lib. 49. Tie. 1. 0).8., nada tem com esta regra. 
Não a ratificação expressa, ou tacita do Colono, 
porque isso não succede só nos preceitos commi- 
natorios, succede em todo e qualquer acto judie 


Cris) 


cial, que por mais nullo, e mais incurial que 
seja, fica valido, e subsistenté se he depois appro- 
vado, como no processo sem citação de parte, 
que a todo o tempo se legitima, sendo ratificado 
pelos interessados, (Ord. Liv. 3. Tit. 9. 6. 2.) 
Não he tambem excepção dizer-se, que o pre- 
ceito comminarorio passa em julgado, se para 
elle precedeu conhecimento de causa; porque então 
já não ha preceito comminatorio, nem a sentença 
que se profere já he pena legal, pena justa do 
coniumaz , como diz o À., he sim huma sentença 
dada em Juizo contencioso , e taes sentenças en- 
trão na regra geral das outras: ssta commisatio 
vim babet sententia, si modo precesserir canse 
coguitto, et JUDEX SERVATO JURIS ORDINE, ET AL» 
LEGATIONIBUS UTRIMQUE ADMISSIS, ATQUE EXAMI- 
NATIS, PRONUNCIAVERIT REUM MULCTAM INCURRISSE, 
Perez im Cod, Lib.v, Fit. s7. 0º do 


Eis-aqui como se entende à opinião de Cecces, que 
cita o nosso À,, (em a nota ão 4. 173.) € eis-aqui como 
se devem entender quaesquer outras que appareção : 
tendo-se sempre como regra tnfallivel , que o preceito 
comminatorio nunca passa em julgado por virtude da 
primeira sentença, E observamos neste lugar, que as 
palavras de Coceeo, st previa conse cognittene decretum 
emanet, não querem dizer, como traduzio o À,, quando 
precedeu algum conhecimento de causa ; isto he, catisee co- 
gnitione abrange todo o conhecimento, que costuma haver 
nos processos por determinação da Lei, e não se limita 
a algum, segundo diz o À,, porque as regras da justiça 
não consentem, que qualquer seja condenado, e pri- 
vado do que he seu por algum, mas por fode O neces. 
sario conhecimento de causar o 


v 


fo 52 b| 


$. 130. 


| Do que acabamos de dizer se conclue sem 
dúvida que, se o preceito comminatorio do Juiz 
não passa em julgado , nem priva a parte de set 
direro, muito menos póde produzir esse resul. 
tado a falta della o reclamar dentro de hum anno, 
como quer o À, em a referida nota ao 6. 173., 
€ na outra ao $. 174.; porque sendo isto rigoro- 
samente huma prescripção da acção, ou do direito 
que tem o reco, não sabemos que possa ser esta- 
belecida sem Lei expressa. Para prova de sua 
opinião lembra o A. o Simite da Ord. Liv. 5. 
Tit. 126. $.3., ea doutrina de Portugal de Do 
at. Lib. 3. Cap. 30, n.º 28. que a explica: porém 
que semelhança póde haver entre hum procedi- 
mento criminal, em que .o revel se acha culpado 
e condenado em duas instancias por pleno conhe- 
cimento de cansa, e aquelle de hum processo ci- 
vel, em que o reo he julgado confesso, e pri- 
vado de seu direito, só porque não appareceu 
em Juizo? Essa mesma Ordenação, que o À. cita, 
diz no $.3. a respeito dos reveis e contumazes: 
É não se provando contra ebles cousa porque mê 
reção comgenação, os absolvão, Porque não se 
aproveitou q À. deste Simile, que he real, pois 
nelle se dá a mesma razão de direito, para ir 
Imaginar, e suppor hypotheses alheias da questão? 
Porque não disse com a Lei do Reino, que não 
apparecendo no Juizo do Tombo o reo para fazer 
o reconhecimento , seja processado á revelia, mas 
absoluto, não provando o Senhorio contra elle 
seu direito ? 


(753) 


Não nos parecem beos as doutrinas, que o À, refere 
em sua nola ao 6. 174., porque sobre tantas posses, 
tantas prescripções a favor dos Senhorios, contra os 
desgraçados foreiros , quer ainda agora mais fazer-lhes 
este grande beneficio de os privar do favor, que a Let 
do Reino (Ord. Liv, 3. Ti. 75.) concede a qualquer, 
gue he condenado em sentença , dada contra direno 
expresso , de poder em todo o tempo reclamar della !!! 
De sorte. que por força hão de queixar-se dentro de 
hum anno, € pouco importa a regra femporalia ad agen- 
dum perpetua sunt ad excipiendum ; nada, nada disto 
vale, Passou o anno, acabou-se o direito, E porque? 
porque entre os Romanos ninguem podia queixar-se dá 
descripção irregular dos bens: para pagamento dos tri- 
butos , senão. dentro daquelle tempo ; sem se advertir 
por huma parte, que esta inedida era tomada para evi- 
tar o. prejuizo público, que resultava da incerieza da 
descripção dos bens; e pela outra, que o dano parti- 
cular não se podia considerar de grande monta, visto 
que, fazendo-se q censo de cinco em cinco annos, se 
emendavão enlão tudos OS erros, € excessos antett= 


dentes. 


& T3t. 


Para se conhecer com mais evidencia, que he 
Hlegal, não juridica, e subversiva-da ordem pública 
á pratica de julgar nos Tombos os reconhecimen- 
tos dos foreiros á revelia, ou por contumacia , 
basta comparalla com a que se segue nos da 
Coroa; aonde achamos, que mesmo naquelles 
bens, em que ella tem hum direito certo, e indu- 
bitavel, porque estão comprehendidos notoria- 
mente em seus Almoxarifados, e Contadorias, sé 
mandão citar os foreiros , e interessados para vi» 
rem com seus rirulos , e sendo reveis se proceda a 


sequestro nos frutos até os apresentarem. Ássiy 
| Vaz 


(Cris) 


se vê determinado no Regim. do 1.º de Outubro 
de 1586. Cap. 8. E passados os termos dos Edi- 
Éos . «que ainda não tiverem apresentado pe- 
rante vês os titulos , ou feitas as ditas declara- 
qões, fareis logo sequestrar os frutos das rendas 
das ditas cousas . ... até os senborios das ditas 
Cqusas vos apresentarem os ditos Estuios + «2. € 
mostrando-vos o titulo depois das prapriedades se. 
guestradas , lhes levantareis o sequestro, e procede- 
ess go conhecimento dos ditos titulos , como nos mais 
gue vos forem apresentados em tempo, O mesmo 
se mandou no $. 2, do Alv. de 10. de Junho 
de 1775. pema de que não comparecendo os ditas 
Censuarios, Enfyteutas . .«.» 4º proceder q se- 
questro mos ditos Bens etc. | 


9. Re 

Se a Coroa pois não julga confessos em contuma- 
cia, e revelia os seus Enfyteutas , quando ninguem 
póde duvidar, de que o dominio directo das pro- 
priedades, que elles possuem, lhes pertence: se 
ella não consente, que seus Tombos se fação sem se 
examinarem os titulos , não os seus proprios, mas 
os de seus foreiros, para em vista delles se de. 
terminarem as obrigações, a que elles ficção su- 
Jeiros; como quer huma Corporação, hum parti- 
cular (cujos direitos podem ser na verdade muito 
certos, e evidentes, mas podem tambem não ser 
senão muito imaginarios , ou duvidosos) preten- 
der, que se haja por confesso hum reo contu- 
maz, e que sua revelia torne legaes, e autenticos 
seus titulos vacillantes? Desenganemo-nos pois: 


mn» 


(155) 


se o procedimento que ha nos Tombos particu- 
lares fosse conforme ás Leis do Reino, se fosse 
pena legal, e pena justa o haver por confessos os 
foreiros em contumacia, os nossos Soberanos não 
podião deixar de o mandar adoptar nos Tombos 
da Coroa: e porque o não fizerão, porque marcá- 
rão outro menos vantajoso a seus interesses, não 
se deve concluir senão, que elle he o mais pro- 
prio para o conhecimento da verdade, e o menos 
capaz de sacrificar a justiça. 


Póde haver alguns casos, (mas raros) em que o pro- 
cedimento à reveha não mereça huma tão rigorosa cen- 
sura ; entretauto não julgamos, que o resultado de 
circunstancias particulares desfaça regras, € praticas ge. 
raes de Direito, fundadas em principios eternos, de 
justiça, e de razão. 


$. 133» 


' Se os forciros comparecem, diz o À. no seu 
G. 172., e reconhecem possuir as Fazendas, e pa- 
gar os foros ao Senhorio, esta confissão assim 
julgada por sentença, produz o efreiro de outra 
qualquer confissão judicial; e conclue no $. 191,, 
que ainda não precedendo titulo para elle, fica 
valiosa e subsistehze a obrigação de contribuir o com- 
fessado ao Senhorio. Não negamos a prova que 
faz a confissão, e nem o seu resultado quando 
he confirmada, dando-se-lhe a autoridade de cousa. 
julgada; mas esta regra. tem excepções fundadas 
na Lei. E não he singular esta disposição., por- 
que achamos haver tido applicação às sentenças 
de preceito, que forão exclnidas das preferencias 


( 156) 


em concurso da Real Fazenda , como se detesmis 
hou em Cart. de L. de 22. de Dezembro de 1761, 
Fit. 3. 4 14», O que depois se mandou observar 
no Juizo do concurso entre os particulares , pela 
Esrr. de L. de 20. de junho de 1774. $. 44. bi: 
mão bastando para dar projerencia, que os Dive 
das. sefão pedidas por Ebello; e que sobre or dfrtiu 
gos delle baja producção de Testemunhas , quando 
terem confes pelos Révns. porque só poderdo 
dar adita preferencia: ds Sentenças proferidas em 
Causas ordinarias , controvertidas entre as Partes 


pos termos estabelecidos pelas Alinhas Lets, para 
as Causas da dita natureza. 


. E. L Fa 


As duas Leis que acabamos de citar, não dei- 
xão lugar por tanto a duvidar, que a confssão 
judicial per si só não he huma prova sempre at. 
tendivel, e que nem sempre tambem merece todo 
o respeito de cousa julgada a sentença, que 4 
confirmou. É parece com effeito, que as razões 
desta determinação não podem ser outras senão 
aquelas, deduzidas por huma parte da facilidade 
com que o erro nascido da ignorancia, ou de 
outra qualquer causa, póde motivar taes confis- 
sões; pela outra a possibilidade de dar lugar 20 
dolo, e má fé entre osdevedores, é os fimgidos 
credores; e pela outra finalmente a experiencia 
muito certa da necessidades, que muitas vezes obri- 
ga as pessoas de huma condição mediana a sujei- 
tar-se a certas condescendencias, que dellas exige 
o tespeito,.e consideração de que gazão os Now 


Cisr) 


bres, Ricos, e Poderosos, contra os quaes suas 
circunstancias não permittirião sustentar pleitos 
dispendiosos, quando mesmo o seu objecto por 
ventura fosse muito. interessante, 


6 135. 


As razões expendidas no $. antecedente não 
são netn imaginarias, nem arrastadas de princi- 
pios remotos, violentamente applicados à nossa 
opinião : são razões que achamos no systema uni- 
forme da Lei, e da prova que resulta de hayer 
ella por muitas ;-e differentes vezes considerado 
assim a confissão. É seja o primeiro exemplo: « 
Ord. Liv. 3. Tit. 34. $.1., em gue o reo he auto- 
Tizado em qualguer tempo a provar O engano, 
com que o autor q obrigon por Escritura pú- 
blica, ou perante testemunhas em mais do que 
na verdade lhe devia. Seja o segundo exemplo: 
a Ord. Live q. Tit. 67. 6. 8., em: que a simples 
confissão de devedor he seputada de nenhum mos 
mento , -aindá provada por Escritura pública. 
Seja. o terceiro exemplo: a Ord, Liv. 4, TH. q1., 
que sega qualquer autoridade de confissões, ainda 
feitas em Juizo:, afrando a simulação se introduzio 
no contrato, confessando o'reo 6 que na verdade 
não era convindo entre elle e o autor, Seja o 
quarto finalmente : a Ord, Liv.s, Tir, 65. 6.3., 
cuja hyporhese he a mesma da questão, porque 
nella se suppõe o vaso do foreiro emprazar a hum 
Senhorio huma propriedade, que lhe não perten- 
ce, e então este confissão he repurada hum crime 
na presença da Lei. 


( 158 3 


8. 136. 


E mão se diga, que nem todas as confissões, 
de que démos à exemplo são judiciaes, porque 
nenhuma das Leis apontadas distingue huma de 
outra confissão: e se a gbrigação, que dellas re- 
sulta he nulla, como contraria aos bons costu- 
mes, O ser feira em Juizo não a torna valida, 
pois esta qualidade faz sim huma maior prova, € 
menos duvidoso em consequencia o facto sobre 
que recahe, mas nem por isso ella póde dar-lhe 
a legitimidade, que o Direito lhe tirou. A regra 
da Lei he pois, que a confissão errada não proe 
duza efteito, e que o confitente tenha sempre, 
e a todo o tempo huma excepção prompta con- 
tra à ignorancia, com que confessou. 


co Seagr 


Pouco importa logo, que o reo confessasse 
no Juizo do Tombo huma obrigação, que não 
tinha: pouco importa que ella reconhecesse no 
Senhorio hum direito imaginatio : em cutro Juizo 
differente elle póde a todo o tempo (que a Lei 
permitte) revogar sua confssão, ir contra ella 
mesmo expressamente, sem risco de se contradi= 
zer, € sem que o autor possa dahi tirar partido 
algum. He expressa determinação de Direito, q 
que acabamos de dizer, porque assim o vemos 
na Ord. Liv.3. TFir,g0. S.3. E poderá ainda em 
esse novo Juizo mudar a negação sobre a posse, 
e dixer que estava em posse da conta, se se en- 
render ajudar da posse, por dizer que a possito 


7599 


por muitos temposcom algum título, de que te posta 
cansar prescripção , por conservação de s0do sea 
direito, ou por alguma outra razão de que se possa 
com direito ajudar: porque sem embargo, que seja ' 
em sz contrario , :podelo-ba fazer, pois que os Juizes 
são diversos. aiuda que seja entre as MESMAS DES- 
JOR. con tanto que allegue justa razão, porque se 
Mova a revogar a dita confissão , assi como allen 
ganda ignorancia córada por causa de alguma juste 
razão, que bouve a não saber que possuia a dita 
Cosa do bempo, que negou porsuí-la Voos 


Na hypothese em que. faliamos , nem o Senhorio 
tem útulo de seu dominio, nemo Colono de sen E ot» 
prazamento, ou Obrigação : queter por tanto sujeitallo 
a que confesse hum direito, cuja origem ricnhum delles 
conhece (em régra), he querêr dar-lhe óccasião + Rue 

alfisme a existencia do que póde sor huma quimera, 
“Neon omnimodo êonfessus condempnric debet Fer nomina, 
que an tá rerum maiura ester, incertumess, Leg. 8, fe 
de confess. A confissão pois nunca póde fazer, que o 
Senhorio adquira bum direito ,:que até ahi lhe faltava : 
O que não existia antes, não póde existir depois da con- 
fissão , e aquelle que q fez sem a dever fazer, não póde 
considerar-se eompos sur ; e nem mesmo livre de coacrio. 
Lanatara-est omnis confessionis, ul posse videri demens:, 
qui de se confiiçiup Fe furore tmpulsus esta, alinscbrio 
etate , aliuserrore, «Nem contra se dicit » nisi ali 
quo cogemte: Quimtil, declam, 314 


a] 


$. 133% 


Jaes fório os motivos porque os Soberanos 


deste Reino jáfnais quizerão, que os reconheci 

mentos dos seys foreiros se fizessem nos Tombos 

da Coroa, zenão-á vista dos titulos de Emprazas 
A | . 


(tão ) 


mento : pois já vimos ($. 13t.) que se manda proces 
der a sequestro nos frutos das propriedades , até 
elles serem. apresentados , entendendo-se assim 
no Supremo Tribunal do Conselho da Fazenda, 
quando. nelle se mandou por Provis. de 18, de 
Setembro de 1800., que e Juiz do Fombo da 
Prebenda de Coimbra não admittisse Emprazamene 
305 ou Reconhecimentos , senão & face de titulos : 
E he tão certo, o não poder considerar-se resul- 
tado juridico em hum reconhecimento feito sem 
ser à vista do titulo do contrato, que no caso 
mesmo de o não haver, se tem mandado fazer 
preliminarmente o Emprazamento, para depois 
no Tombo ser obrigado o foreiro a reconhecer. 
Assim se ordenou em Provis. de 5. de Março de 
1778., expedida por virtude do Dec. de 6. de 
Fevereiro do mesmo anno, obrigando a todas as 
pessoas, que nos terrenos que Me pertencem, bom- 
verem edificado casar , ou outros quaesquer edijte 
cios, ou murado Quintas, 4 que, nomeando se 


Loivados na fórma de Direito, que arbitrem o 


justo Foro, que Me devem pagar , celebrem Escri- 


turas de Emprazamento em fateostim perpetuo, con 
Laudemios de vintena; e fação reconhecimento no 


mesmo Tombo para pagarem: «oo 


Querer gue hum reconhecimento sem titulo tenha 


a força delle, he querer effeita sem causa, ou effeito 
mais amplo que a casa. Na hypothese da Provis. 
de s. de Março, que deixamos citada, era incon- 
tcstavel o direito. da Corva às propriedades possuidas 
pelos foreiros;. entretanto-manda-se que fação titulos , 
e reconheção ; porque razão se deverá logo cobrar dif 
ferentemente nos Tombos dos particulares * Quererá 
alguem que estes tenhão mais privilegios do que a Fa 
zenda Real? 


tróiu 
8. 139: 


Entenda-se porém (como em conclusão geral 
deste Capitulo, e additamento ao que deixamos 
escrito atrás em o nosso $. 122,): que, não gue- 
remos estabelecer em regra hum pirrhoniemo 
absoluto a respeito dos Tombos : gue nossos 
Principios por serem gerses não deverãô consi- 
derar-se, senão debaixo deste ponto de vista : que. 
não referimos os defeitos, e imperfeições do 
metbodo que em muitos Tombos se segue, como 
querendo inculcar huma possibilidade demonstra- 
da de outro absolutamente melhor: que não 
queremos afirmar a urgencia de huma mudança, 
pois por huma-.parte reconhecemos , que isso só 
se faz com tempo, e occasião; e pela outra res- 
peitamos muito at instituições, Que! nascem de 
nossos costumes, para desejar vêllas alteradas de 
repente: porém como em todas ve tem initradu. 
zido mais ou menos abusos, julgamos que em 
os fazer conhecer não se nos deve attribuir outro 
fim, que não seja o de procurar por este meio, 
que o erro não tome à Jugar da verdade; dese. 
jando sómente, que se não perca occasião algu- 
ma dé melhorar -fsondy conveniente) este ramo, 
em que tode a mando conhece ser póssivel fas 
zer grandes beris, ou grandes males à sociedade: 
que finalmecite. quando tratâmos tães questões , 
nunca deixamos deter ein vistá, que se os for 
rciros são proprietatios, os Senherias tambei 
assim se considerão ; e que aquelles o não serião, 
se estes lho não quizessem permittir; procurando 
nós sempre desviar-nos não só de ser, mas nem 


Az 


U 162 ) 


ainda de parecer inclinados antes a huns , do que 
a outros. 


A verdade que nos obriga a publicar os erros, fal. 
tas, e irregularidades praticadas muitas Vezes nos pro. 
cessos, € juízos dos Tombos, obriga-nos tambem a 
declarar aqui, que nunca ge devem suppor os Senho- 
rios concorrendo para isso de proposito, Elles não as- 
sistem a semelhantes actos, e pela maior parte não são 
informados do que lá se faz; sua vontade sendo sómente 
de que se lhes julgue o que he seu, não merecem sem 
duvida imputação pelas faltas commettidas por procu- 
radores , e agentes quasi sempre zelosos com excesso, 
quando os interesses de seus constituintes não chocão 
com os seus. 


CAPITULO XL 


Analyse da impugnação que o d. faz a cada : 
These. | 


GS. 140, 


À gmbramos aqui o que dissemos na Indro- 
ducção , quando declarimos que nosso proposito 
não era defender as Theses, ou fazer a apologia 
de sua doutrina; e que sómente tinhamos em 
vista mostrar, que o À. não convenceu todas, Nesta 
Eqrteza vamos a entrar na materia. 


( 163) 


S. I4Is 


These 1.º impugnada pelo À. no GS. 68. 


As Doações Regias para terem execução devem-se 
appresentar confirmadas especialmente de Rei a Ret, 
desde o Rei Doador até o actual, Por tanto huma 
Doação Regia tem validade se acaso se mostrar confir= 
mada em fórma especial até às ultimas confirmações 
geraes , determinadas pelo Senhor Rei D, José, etc, 


Nesta These quer-se dizer, que o Donatario, 
sempré que apparecer requerendo a execução de sua 
Doação , deve apresentalla confirmada nas ultimas 
Confirmações de Rei a Rei, isto he Geraes, ou em 
fórma especifica. O A. responde 1.º que as Cor- 
porações Ecclesiasticas só são obrigadas a estas, 
e não áquellas : isto com tudo .não destroe à The- 


! 


se; porque quando a Lei considerasse ordinarias , . 


+ 


e particulares ou de fórma comimum as Confirma- 
ções de Reia Rei, o mais que se seguia cra, que 


a regra geral da These tinha essa excepção, mas- 


por isso não ficava menos, antes ficava mais re- 
gra geral, Responde 2.º que só procede entre o 
Rei, e o Vassallo. Já mostrâmos (S$. 70.) que 
procede entre todos: e accrescentamos , que exe- 
cutar.se huma Doação sem se apresentar, nos 
parece imaginario, em quanto o À. não explicar 
como isto se ha de fazer praticamente, Respon- 
de mais 3.º que só o Procurador Regio póde 
objectar a falta de confirmação. "lLambem ja 
mostrámos ($. 76.) que todos tem este direito: 


(164) 


co À. sinda não mostrou, que huma Doação não 
confirmada seja Doação, e em quanto o não mostrar 
não tem convencido a These nesta parte. Res. 
ponde 4.º que não só por Doações, mas por Fo- 
raes, Sentenças, e Contratos etc, se podem per» 
ceber direitos dominicaes, e Reaes. Mas isso 
que tem com a These? Que possão, que não 
possão receber-se esses direitos, e por esse modo, 
dahi não se segue, que as Doações Regias para 
terem execução não precisem de se apresentar 
confirmadas , que he o ponto da questão : e coma 
o À, não provou isto, não provou nada, não con- 
venceu a Thesea 


Ainda que nos parece haver mostrado suficientes 
mente, que huma Doação não confirmada não só não 
he Doação (6. 6t. 44. 75.), mas que todos tem direito 
de lhe objectar essa falta, muito mais attendendo-se à 
expressa determinação da Ord. Liv. 2, Ti. gg. So 34. 
aonde se diz, que os Donatarios não possão por mãe 
peira alguma levar em suas terras mais foros, triônios » 
ou direitos dos que lhes por suas donções POR Nôs CON- 
FIRMADAS . «0 forem outorgados . «+ Julgamos 
entretanto ( porque aqui se torna a fallar na materia) 
conveniente referir a opinião de hum [Eserntor, que 
Enuito merece a approvação do À., e que esperamos 
por isso elle respeitará. 4 nulidade de bum titulo vem 
da Let, que probibe faxer certas cousas , é gtre declara 
muilo o que se praticar em contrario, - «0. À nulidade 
gue resulta da probibição neste caso be absoluta , por- 
que q Let resiste continuamente e per SE mesma ao acto 
que ella probrbe. + « esta nullidade pide ser abjectada não 
sómente pela parte pública, mas POR TODA A QUALI- 
DADE DE PESSOA, SEM QUE SE LHE POSSA OPPOR 
QUE ELLA SE PREVALECE DE HUM DIREITO DE 
TERCEIRO elo, Dunod de Charnage Trait, des Pre- 
script, Parte t, Chap, 8. 


(165) 


s 42 


These 2.º impugnada pelo A. no 6.90, 


O Donatario não recebe pela Regia Doação cone 
firmada mais Direitos do que esses individuaes , de 
que o Rei Doador estava de posse ao tempo da Doa- 
são, Cabed, Piz, Dec. gs. donos. por diante, 


O A. responde 1.º que para prova, de que os 
bens são da Coroa basta a asserção do Rei: 2.º que 
a observancia, e posse subsequente do Donata- 
rio, he a melhor prova do que, e do quanto era 
do Rei Doador: 3.º que se entende doado tudo, 
quanto se comprehende na generalidade da Doas 
ção." Mas todas estas tres razões em que con- 
vencem a These? Trata-se por ventura aqui do 
modo de provar a natureza dos bens Reaes, ou 
da Coroa? Se nós entendemos o que o A. diz, 
todo oseuS. go. parece-nos antes huma exposição: 
da These, do que impugnação della, porque nas 
tres razões elle faz vêr quaes são os direitos que tem 
o Rei Doador, e por consequencia aquelles que 
competem ao Donatario ; e para convencera These 
era preciso de necessidade provar, que a Doação: 
transferia nelle direitos, e acções, que o Rei não 


tinha ao tempo da Deação; e as razões do À. 


não só não provão isto, mas antes provão o 
contrario: porque se o Donatario adquire esses 
direiros para St, € como particular, isto não nasceu 
da Doação, e pot tanto nada prova contra a These; 
e se clle adquirio essas cousas como Donatario ,: 


( 166 ) 


e para a Coroa, he porque esse direito della lhe 
veio, e lhe foi transferido com a Doação, e isto 
he o que diz a These, e em consequencia 0 con- 


trario do que O À. quiz provar, 


No systema da Lei será sempre difheil » por não 
dizer impossivel, defender a doutrina contraria da 
These, considerada no seu verdadeiro espirito, pois 
não suppemos , que se devão admitir muitas excepções 
à regra geral estabelecida na Ord. Liv.-2. Ti, “Sa 
Porque em tal caso a terra, é Direitos passarão aqueile 
aque forão doados, NA MANEIRA EM QUE A ELREL 
TINHA AO TEMPO QUE LHA DEU. Ássim mesmo acha- 
mos adoptado este princípio em toda a sua generatidae 
ne Regim. de 1. de Junho de 1787. Cap, 6., aonde se 
estabeleceu em regra, que no caso de consolidação 
podesse o Convento da Estrelia (EJonatario) adquirir . 
porque adquiria para a Coroa, concluindo-se com as 
terminantes palavras. E como a Doação Regia do Res 
guenga faz que é Convento Donatario passa perceber to- 
efas as vendas, interesses, e commodidades que a Coroa 
haveria de perceber do dito Reguengo , se 0 não tivesse 
eoado, deva é Real Convento Donatario fazer as ditas 
consolidações de bum domínio com outro , e gouar de todas 


as vantagens dellas, 
Se 143 
These 3º impugnada pela 4. nos $$. 9% 93 94. 


Não póde exigir o Donatario outros encargos , 
ou pensões , que não sejão as expressadas pelo Fa- 
ral, ou Regia Doação. Igualmente não púde mute 
dar , alterar , ou converter em outros encargos , esses 
encargos primitivos do Foral, ou da Doação. Cabed, 


P. 2. Dec. 309. É. 113, 


( 167) 


À isto responde o À., que tambem por Sen- 
tenças , composições, e prescripções se podem 
receber direitos dominicaes. E ainda que nós 
mostrámos já no Cap. 3., que esta opinião se deve 
entender com a censura, que ahi lhe fizemos, 
julgamos com tudo necessario desenvolver aqui. 
mais a materia quanto ás sentenças, € composi- 
ções sómente, por nos párecer que sobre pre. 
scripções nada hã que accrescentar. Antes porém 
de passar adiante cumpre notar, que nós enten- 
demos por direitos Dominicaes no sentido em que 
falla o A. no $. 92. e seguintes, aquelles que re» 
cebem os Donatarios da Coroa, porque isso que- 
rem dizer as Ordenações, que elle cita; ficando 
assim fóra de sua hypothese, e em consequencia 
da nossa, os direitos dos Senhorios particulares. 


5, 144 


Já dissemos no $. 27. e seguintes o como se 
devem conceituar as Sentenças, de que falla o 
4.34. e3s. da Ord, Liv.2. Ti. 45., que o À. 
cita novamente em o seu $.92., é julgamo-nos 
em consequencia autorizados para concluir agora, 
que taes Sentenças (ainda quando se mostrem) 
não são capazes de revogar a Lei do Foral, e 
nem mesmo a Doação ($. 49. e seguintes, e 4. 84.) 
e, não o sendo, fica obvio que o Denatario não 
poderá prevalecer-se dellas quando quizer rece- 
ber direitos diversos daquelles, que os referidos 
titulos declararem ; e como a These diz isto preci- 
samente, € O contrario disto he, o que se quiz, 
demonstrar com os taes $$. 344 e 35. he evidente, 


(168 ) 


que a resposta a não convenceu. E muito menos 
à convence reflectindo-se, em que essas mesmas 
Sentenças que o À. suppõe, nunca são attendiveis 
senão em falta de Doações e Foraes, como expres- 
samente se colhe do referido $. 34. da Ord. Liv. 2, 
Vit. 45. aonde se diz: que nem por si, nem por outrem 
possa fe maneira alguma levar em suas terras 
mais foras, tributos, ou direitos dos que lhes por 
S4AS DOAÇÕES . « . . OU POR FoORAES OU SENTENo 
ÇAS etc. por maneira, que as Sentenças não vem 
aqui para revogar as Doações, ou como querens 
do-se dizer, que devão prevalecer a ellas achan- 
dose contrarias, mas sim, e unicamente para 
mostrar, que na falta de Doações e Foraes as 
Sentenças são hum titulo bastante, para a per- 
cepção de direitos, e exercicio de jurisdicção. 
(Veja-se o 8.25.) 


Escusamos de repetir aqui a intelligencia, que no 
$. 27. e seguintes démos ao Edito geral do Senhor 
D, Affonso IV., de que falia a Ord, Liv. 2, Tit. 48 
$. 6. , e apenas julgamos necessario lembrar, que supe 
posto pareça haver sido seu objecto sômente examinar , 
e providenciar sobre jurisdicções, com tudo temos 
bastante motivo para acreditar, que se estendeu a di- 
reitos, rendas, e regalias, não so por não ser verosi- 
mil que conhecendo-se abusos nesta materia elles dei. 
xassem de se remediar, quando o prejuizo da Coroa, 
eo zelo do Monarcha não era menos fundado neste 
caso; mas porque na Carta de Doação, que vem na 
Obra Aicobaço ilustrada a pag. 178. , com a data de 
4, de Setembro da ecra de 1396, diz o Senhor D. Pe- 
dro E., que Elrei D. Affonso IV, seu Pai mandêra 
faver edito geral, em o qual edito era contheudo, que tom 
dos aqueles que Bouversem couros com binras.OU ALGU» 
MA JURISDICÇAO viessem mostrar perante elis etc, Ota 


(169) 


couto comprehendia isenção de jurisdicção Ord, Liv. 2, 
Fir.48., e honra te dizem aquellas rendos ou concessões 
que Elrei lhe fax em cousas certas «e «» + ASSIM COMO TO- 
. DAS AS RENDAS DE ALGUMA VILLA OU CASTEL- 
LO etc, Tom. 1. das Memor. de Litter. Portug. puge LUI, 


6. 145 


Quando em nossos $$. 25. e 26. fallamos de 
contratos sobre a percepção dos direiros Reaes 
pelos Donatarios, deiximos de pensado alguma 
cousa para dizer aqui, a fm de mostrarmos mais 
immediatamente , que as doutrinas do À. não con- 
vencem nesta parte a These, e Isborião, segundo 
nos parece, em hum equivoco, que importa iuito 
manifestar, porque fundado no falso principio, 
que elle apresenta da possibilidade , e legitimidade 
de taes contratos o À., dando-os logo por verda- 
deiros, reaes, e existentes tira grandes consequen= 
cias a favor da immemorial com que quer justifi- 
car tudo. ÀÁssim o pretendeu no $. 27. aonde se 
acha: Por isto be que a Ord. Liv. 2, T.33. G. 1. 
poem em paralilelo Foral, ou Composição; e mo Ge 2. 
Foral, Composição , ou posse immemorial etc. Assim 
o pretendeu no $. 9ó. aonde disse: Temos visto 
(S. 92.) Ordenações admittindo Gontractos e Senten- 
ças... Assim no 6. 107. aonde deixou escrito... 
alguma Sentença contraria, ou algum novo contra- 
cto, que a Ordey, não reprovou, antes permittio 
de futuro. Assim finalmente em o G. 111. aonde 
concluio”: Jogo 4 immemórial 'de três seculos, que 
faz presumir abvos Titulos de contratos etc. 


Y2 


fr; ) 
$. 146. 


Mas que taes contratos sobre direitos Reaes 
sejão prohibidos aos Donatarios , prova-se clara- 
mente pela disposição da Lei na Ord, Liv. 1. Tit. 66. 
$.22., em que se diz: E defendemos a todos os 
Cuixes, e Officiaes, e povo das Cidades, Villas, 
e iugares de nossos Reinos, e Senborios, em que 
alguns Fidalgos, ou Senhores de terras tenhão de 

ds rendas, e Direitos da Coroa , que sobre as 
ditas rendas, e Direitos não fação com elies con 
certos alguns, nem convenças, nem aceitem deiles 
sobre isso graça , nem quita de cousa alguma , Sem 
mossa special authoridade, E com esta disposi- 
ção concorda em seu espirito, e providencia, o 
que vemos na Ord, Liv. 2. Tit. 45. 4.34. a rese 
peito da arrecadação dos direitos pelos Donata- 
rios, a quem se prohibe alterar o que consta das 
Doações, Foraes, ou Sentenças: Nem fação por 
modo algum innovação alguma, contra o que áito 

Ê e O RE 


4. I47e 


O fundamento da opinião do A, he unicamente 
a Ord. Liv. 2, Tit.33. 9. 1.e2., pois ainda que 


elle cita em seu $.92. o Tit. 45. 9.34. € 35. vê-se | 


bem, que ahi não se fallz em composição, ou 
contratos, Aquella citada Ord. do Liv. 2. Lit.33. 
SG. 1. não admitte taes composições sobre direi- 
tos, e nem. eta possivel, que assim as admittisse 
depois de as haver prohibido nos lugares que re- 
ferimos; e da mesma lição do texto se conhece, 


(Er) 


que a tal composição de que falla este S. 1. diz 
sómente respeito à quantidade de alqueires, de 
que devia constar o moio para o pagamento da 
Jugada, o que com razão podia ser objecto de 
contrato, attendendo á diversidade com: que em 


h. 
É) 


muitas partes era uso e costume:fazer aquella mg- 


dida. Accrescendo mais ;: que ah] mesmo essa 
composição com os Donatarios , .que a Lei manda 
attender he sómente tendo O CONSENTIMENTO ;: E 
APPROVAÇÃO ReEGIA, termos.em gue não se páde 
argumentar com ella para:lbs- outros contratos ; de 
que se lembra:o À., e que suppõe legalmente pos 


h 
1 


siveis; fóra do:caso de approvaçãos qi crivo 


Deixaremos de fallar aqui do $. 2. Liv.:a, Tit. 33. 
que o A, cita, porque a composição de que ah) se 
trata, não he igualmente sobre os direitos Redes da 

“ Jugada ;-mãs sobre d modo dec os pagar; nó que era 

“possivel tiaver com effeito variedades , que não infuiido. 
essenciakmente ein a natureza do tributo., podião str 
objecto destas convenções filhas ordinariamente de cir= 
cunstancias locaes , visto que em humas partes póde 
“ser menos oneroso ao Lavrador o pagar no celleiro, 
do que em outras. “o o 


4 T48 O 

Emo $.94.astéevérao À., que ha Crd, Liv. 2, 
Tit. 35. 6.25. não se nega ao Donatario a licença 
de fazer aforamentos, antes se lhe suppõe permit- 
tida ; mas as palavras da Lei não consentem, que se 
possa defender esta opinião : mandou (diz ella) que 
os Deonatartos não fizessém taes contractos sem spes 
cral authoridade sua. Ora se isto não he huma 
defeza expressa, e clara de aforar sem licença , 


(12) 


então que será na opinião do A. huma Lei pros 
hibitiva? De que termos, de que palavras devia 
servir-se o Legislador, para mostrar que sua von- 
tade cra prohibir os aforamentos, que elle não 
autorizasse? Diz o À., que antes se suppõe per- 
-múttidos aos Donatarios estes aforamentos , ques 
rendo talvez , que isso mesmo importem as pas 
Javras do V.” porque confórme a direito taes cotm 
tractos não devido durar mais, que a merce feita 
ao: Denatario.; as-regras com tudo de.interpreta- 
são regeitão esta'intelligencia, porque naqueila 
"Ordenação temos a Legislação estabelecida na 
prohibição absoluta de: aforar sem licença; mas 
porque era possivel praticar-se o contrario, fin- 
gio a Lei à hypotheseé no V.” e sendo feitos sem 
eia ; determinando então, que não fosse Ll-rei obri- 
gado aos guardar , e conclue dando como razão, 
ou fundamento ,:o que se escreveu no V.” porque 
conforme a direito ires contratos não devião 
rar cito o | os 
- A intelligencia que assim acabamos de dar à Lei, 

he conforme ao que se diz na Ori, Live 4. Tits 41.4 
aonde se suppõem Donatarios com poder dé aforar, é 

em consequencia os outros sem elle. Fe ainda con- 
forme esta intelligencia ao Regimento dos novos Di- 
reitos de 11, de Abril de t66t., em que se declara os 

que sc devem pagar: Das licenças que se derem para 
“aforarem , trocarem bens da Coroa etc. He, € finalmente 
tambem conforme á disposição do Regim. de 1, de Ju- 

nho de:1787. Cap. 7. em que sediz: Quando às Ádmi« 
aistradoras do Rea! Convento Donataria não pareça com 
“uentente. conservarem os Prazos, que se conselidarem ao 
Reguenga LHES CONCEDO TODO U PODER PARA NÓ» 

- VAMENTE OS EMPRAZAREM ele, , disposição, que co» 
mo as antecedentes, prova bem, ainda que a centrarts 


Hum 


(173) 


tensy, ser geral a regra de-não. se poderem emprazar sem 
licença os bes da Coroa, 


$. 149. 


E se assim não entendessemos 3 Ordenação ; 
seriamos obrigados a confessar, que o Soberano 
approvava o mesmo que prohibia, e que na Lei 
em que marcava huma regra de conducta a seus 
Vassallos, os autorizava para praticarem o con- 
trário precisamente. Ora quando taes absurdos 
se seguem de huma opinião, mada mais he nes 
cessaTio para mostrar, que ellahe perigosa e ara 
riscada. (2) E no caso presente não haveria só este 
absurdo : . porque admitrindo mesmo por mera 
abundancia, que q Soberano autorizava taes Con- 
tratos em quanto durasse a mercê, nunca elles 
se poderião considerar de aforamento ; poisque a 
Emphiteusis por sua natureza he perperva, ou em 
certas pessoas, e em consequencia vem a ser huma 
quimera julgar possivel hum Emprazamento que 
durasse só em quanto dura a mercê do Donata- 


tário, ou em quanto fosse da vontad 
E na 
Do 14) do Doa 


(9) Para acabar de mostrar plenamente , que 2 opinião 
o A, he contra as Leis do Reino ; transcreveremos 
Aqui as palavras do Alv, de 11. de Agosto. de 1800 
decrescendo, que estando os Mestrado: das Ordens nírio 

dos perpetuamente & Cores destes Rernos, deveria nos 
Aforamentos seguir.se o mesmo que se ebserva em os 
dforamentos feitos pelos Denatarios da Coroa QUE 
NAO PODEM SER VALIOSOS SEM SEREM CONPIR- 
qADOs etce Com este Aly, concorda o outro db Ut 
Novembro de 1804., que concedendo no É to 


(174) 


os aforamentos. dos bens incultos da Coroa até dez 
geiras sem dependencia de Provisão de Licença , ou de 
confirmação, veio a deixar mais demonstrada, e mais 


recommendada a regra, ou prohibição geral da Ord,: 


em contrario ; conforme a qual, e fúra Geste caso, 
temos por certo que taes aforamentos não valem. 


(2) Reconhecemos, que na Ordenação do Reino se suppu- 
nhão contratos de aforamento por tempo certo de dez 
annos, e dahi para cima: esta Legislação com tudo 
acabou , e quando não tivesse acabado, nem por isso 
ficaria mais segura a opimão , que considerasse pos- 
sivel hum aforamento em quanto durasse q mercê do 
Doratario; por quanto podendo esta admittir a dus 
ração de huma hora, ou de menos, seria irrisorio o 
pretender, que aqui houvesse hum verdadeiro Etm- 
prazamento na censura de Direito, não podendo por 
isso deixar de se reputar de huma outra natureza , € 
em consequencia fóra da questão o contrato, que o 
Donatario faz com o Colono, a quem concede assim 
temporariamente , e sem licenca Regia a cultura das 
terras da Coroa, que possue. 


6. Io. 
These 4.º impugnado pelo À. no ç. OS a 


Os Maninhos, Montados, e Campos imenttos, 
não se entendem doados, sem expressissima menção 
delles va Doação; e taes Maninhos', Montados ou 
Campos incultos são reputados pertencerem ao Poe 
vo, e constituirem Baldios, e Logradouros do mesmo 
Povo, Cabed. Dec. Suprem. Senat. P.2. Dec, 112. 


O A. não teve em vista como diz atacar esta 
These, mas declaralla, e limisalla: porém se à 


(175) 


sua declaração, e limitação consiste em haver pres 
tendido mostrar na nota ao $,47. a possibilidade de 
adquirir os maninhos pela immemorial, lembramos 
aos nossos Leitores, que a doutrina contraria só 
he acerta, e a verdadeira, como provámos no 
S. 53, e accrescentamos agora, que não sabemos 
concordar, o que o À. diz na citada nota ao GS. 47, 
admittindo neste caso a immemorial, com o que 
elle nos deixou escriro no fim do G. 45., aonde 
se explica assim: e menos dos Mauinhos sempre 
privilegiados E NUNÇA TRANSMISSÍVEIS SEM ESPE- 
cirica Doação segundo o theor das ordenagções ci- 
radas. Ora Maninhos nunca transmissíveis sem 
doação, e Maninhos sempre transmissiveis pela 
immemorial são cousas contraditorias, ou que ao 
menos o parecem, ? 


6. Tite 
These 5.º impugnada pelo A, nos $$. 14%. 142. 


Os Tombos antigos das Corporações Religiosas , 
e seus Livros de Documentos não são authenticos , 
vem tem fé, se não forem extrabidos por Notarios 
públicos , e lançados nos ditos Livros pelos ditos 
Notarios d vista dos Documentos, Escripturas , 
ou Doações Originaes etc, | 


A materia desta These fica comprehendida na 
generalidade das doutrinas, que expendemos no 
Cap. 8., e por isso fóra do nósso objecto: pois 
quando tratâmos dos Tombos ($. ros.) logo 

7 Z 


(176) 


dissemos que não tinhamos em vista os antigos, e 
somente os modernos, ou regulares, porque o À. 
o disse tambem no seu $. 166, 


4. [52 
These 6.º impugnada pelo À. nos GS, 143. 144. O 


Os Cartulavios, ou Tombos de Documentos , €0 
mo o Censual dz Sé do Porto, o Livro Preto da Sé 
de Coimbra , o Livro dos Testamentos da Mosteiro. 
de Lorvão , o Livro de Memadona de Colegiada de 
Cuimardes, o Livro Fidei da &€ de Braga, e outros 
igualmente famigerados, não tem authoridade al- 
gua : O Dr. João Pedro Ribeiro, Obs, de Diplom, 

orbug. pag. 1%, € 16, 


6 153. 
These 7.º impugnada pelo À. no G. 145. 


Entre todor os Cartorios de Mosteiros e Colip= 


gradas » que visitou o Dr. João Pedro Ribeiro na 


rovincia do Minho, só achou authemtico o Tombo 
de Documentos das Propriedades da Meza Abbacial 
do Mosteiro Benedictino de Paço de Sousa, unido ao 
Colegio do Espirito Santo dos Jesuitas de Evora, 


Como estas duas Theses se dizem fundadas 
nas Observações de Diplomat. Portug., os Leitores 


podem facilmente conhecer, se ellas são extracta- 


(157) 


das fclmente, e cm consequencia seo À, as con- 
venceu, ou não. 


$. 154. 
These 8.º impugnada pelo 4, noG. 146. 


“ He Furisprodencia certa nestes Reinos, que os 
Livros Censuges, Tombos de Corporações, Livros 
de Pensões, e outros Cadergos de semelhante nati- 
reza, fazem prova contra as Corporações, que os 
fizerão, mas nunca contra os Caseiros, nem contra 
os gue não fxerão taes Livros, ou Cadernos: Pas- 
choal Ffosé de Mello L. 4. Tit. 18, 8.5. page t7t. 


Esta These diz-se fundada na autoridade de 
Mello Freire, e o A. pretende, que elle não se- 
guio tal opinião. Os Leitores poderáô sem custo 
decidir quem se engana. Quanto ao nosso pro- 
posito julgamos necessario dizer sómente, gue 
as doutrinas expendidas pelo A. neste G. 146., 
nem dizem o que elle pretende atribuir aos Escrir 
tores que refere, nem quando o dissessem, con- 
vencião a These, Que não dizem o que elle quer 


“provar, mostra-se porque Palesco, por exemplo, 
no lugar mesmo ahi citado, não só o não diz, 


mas diz precisamente o contrario, ista he, diz 
o que se afirma na These: sd ipsum erit si tm 
libro monasterii reperiantur descripie solutianes 
Canonum , seu landemiorum talis terre, NAM EX 
HOC SOLUM NON PROBABITUR CENSUS VEL EMPRI» 
“"FEUSIS . « » + DESCRIPITIO ALICUJUS REI IN CENSTM 


Za 


(178) 


NOCET EI QUI SCRIPSIT +... . NON VERO TERTIO 
DOMINO REI. . « «etc. Dos outros póde julgar-se 
quasi o mesmo. E em geral nenhum delies avança 


o contrario, do que se estabeleceu na Ihese, e. 


de hum modo tal, que dahi se possa necessaria- 
mente deduzir, que eila foi convencida pelo À. 


$. 155. F, 


These 9.º impugnada pelo A. nos SS. 179. 180. 
161. 182. 


“ acção dos Tombos be a mesma, que os Rg= 
manos chamão Actio finium regundorum ; ella não 
tem outro objecto mais do que declarar os limites 
pertencentes ao campo de cada bum dos interessa- 
dos, conservar os marcos nos limites em que devem 
existir, e restituir aos antigos possuidores, as 


terras que se achão usurpadas por aqueiles a quem 


não pertencem na antiga medição. 


Todo o trabalho do À, nestes $$. consistio em 
dizer, que a acção dos Tombos não he a fintum 
regundorum dos Romanos, porém isto não con- 
vence a These; porque dizendo-se nella que sim , 
era preciso que o À. mostrasse que não, € ao 
mesmo tempo fizesse vêr, que não sendo aquella 
acção, ecra outra; e elle não só não mostrou Isso, 
mas nem o deu a entender; e em consequencia 
admittindo mesmo de boa fé, que a These esteja 
errada, não podemos entretanto deixar de dizer, 
que o À. ainda não provou o erro, e elle não pre- 


(79) 


tenderá naturalmente ser acreditado em sua pa- 
lavra, e nem applicar a questões scientíficas o 
principio juridico ueganti nem incumbit probatio. 


$. 156, 


A acção finium regundoruna dos Romanos tinha 
com effeito por objecto a demarcação das proprie- 
dades rusticas, e por isso alguns dos nossos Prati- 
cos entendérão sempre os Tombos como sujeitos às 
regras, e principios, que determinavão a sua nas 
tureza, ou pelo menos tratavão delles quando 
tratavão della. Deixando porém de parte a de- 
cisão da questão , se elles são, ou não o mesmo, 
e não suppondo tambem de grande necessidade 
mostrar a desconveniencia, ou conveniencia que 
há de huma com outra cousa, havemos entretanto 
por muito certo, que se os nossos Tombos não 
são o que era a dita acção , se com ella não tem 
semelhança alguma como o À. pretende ($. 179.) 
muito menos a parecem ter com esses Cadastros 
dos Romanos, em que elle tanta quer achar. Com 
effeito todos sabem, que os Romanos fazião o 
Censo de cinco em cinco anhos, para O paga- 
mento da taxa imposta nas terras, escrevendo Pro- 
vincia por Provincia, Cidade por Cidade, Aldêa 
por Aldéa, e em cada huma dellas os nomes dos 
Cidadãos, o seu estado, condição, idade, rique- 
zas ,etc. Jáse vê pois qual erao fim, co objecto. 
deste procedimento, e já se vê tambem , que se» 
melhança elle pode ter hoje com o que se faz nos: 
Tombos. 


( 80 ) 


S 157 


E nem a doutrina de Muller, citado pelo A. 
no $. 189, fará mais respeitavel sua opinião , sa- 
bendo-se que em diversas Nações se adoptou o 
systema dos Romanos, e que por isso todas man- 
darão fazer esses Cadastros a exemplo delles, 
dando-lhes a fórma, e o methodo mais analogo 
a suas circunstancias, costumes, e natureza de 
sua constituição; por maneira, que as regras obser- 
vadas em huma Nação a respeito de huns, não 
podem ser consideradas como essenciaes, e na 
impossibilidade de serem alteradas a respeito das 
outras. Admiramos porém, que o À. fosse buscar 
os Tombos para os comparar com os Cadastros, 
e não achasse semelhança alguma entre estes, € 
os Livros mestres, que em Portugal se mandão 
fazer para o lançamento da Decima ; pois nos pa- 
rece, que com cffeito he isto precisamente hum 
Cadastro mui semelhante aos das Nações, em que 
se conhecem, posto que nelles se possa achar 
alguma pequena differença, que entretanto não 
deixara lugar, a que não se considerem muito 
conformes em scu plano, ou methodo;, fins, e 


natureza, 


Observando-se exactamente o Regim. de q. de Maio 
de 1654., o Aly, de 26, de Setembro de 1762,, e as 
mais Leis posteriores, que tem faliado sobre Decima, 
he hum resultado necessario haver em cada Superinten= 
dencia particular hum Cadastro do respectivo destricto, 
e assim facilmente póde fazer-se o de todo o Reino. 


(181) 


4. 158. 
These LO impugnada pelo À. no seu 6, 183. 


Para este Jim devem-se consultar os antigos Mo 
Ponentos » Livros Crnsuaes, Tombos, e medição de 
5 niprazamentos, ed vista de tudo isto deve q Juiz 

g Pombo fazer medir 9 terreno, sem que fique em 
Sem arbítrio mudar em cousa 

É alguma a nu 
desta acção, ê ires 


Teremos ainda occasião de dizer alguma 
cousa a respeito da mareria desta impugnação na 
Parte , que se não comprehendeu na antecedente 
quando analysarmos o que no Discusso se escreveu 
Sobrea These 12.; € agora lembrando o que pros 
Vimos no $, 134., em que fizemos vêr a prática. 
observada nos Tambos da Coroa 3 EM OS quaes 
se exigem os titulos dos foreiros, e confinantes 
para as medições, e actos de Tombação , não po- 
demos deixar de notar ; que à resposta do A, a 
esta These ou he, ou parece ser do numero da vel. 
las, que será melhor sempre não as dar , por não 
produzirem hum effeito. absolutamente contrario 
Na These diz-se: para as medições, e demarçãe. 
ções devem-se consultar os antigos morumentos 
Livros, Tombos, etc; eo A. res de: ; 
HOUVER If! Poderá Pp - ventura, aus 
à Theo esigd à suppor-se por ventura, que 
RAD g citura dos titulos mesmo quando - 


—- 


(rã2 3 


5. 159 


Além de que, no argumento tirado da recipro- 
cidade de obrigação de apresentar o titulo, em 
que o À. no $. 195. considera o Senhorio e Em- 
phiteuta, e acha tanta semelhança com o nosso 
caso, suppondo-o decidido pelos principios de Pa- 
rexa de lustrum. Edit. Tits. Res, 12. 4.º 2, não 
julgamos haver realmente senão hum rigoroso 
sophisma; porque lendo-se as palavras com que 
se explica Parexa no lugar citado, Conhece-se que 
elle teve em vista fallar sómente do caso, em que 
se pede a exhibição do titulo pela acção compe- 
tente, e por qualquer das partes que tem inte- 
resse nella, seja autor seja reo, e não quando se 
exige, que elle se apresente em Juizo como ne» 
cessario para prova da acção, ou da excepção de 
que se trata, O que propria e rigorosamente faz 
o objecto da These. Esta intelligencia não he 
arbirraria da nossa parte, mas fundada no que o 
mesmo Parexa diz no Tit, 5. Resol. IL. n.º I, devo 
piam im titulo seguenti deeditione à Rtigatoriõus 
in judício prestandá acturi sumus, que eventt post 
Item contestatam . . « «restat m presentt, Cn 
pesolutiontbus sequentibus investigari adversts quas 
personas per oficium Jjudicis, aut per actionem ad 
exbibendum aut in factum principaliter agi possie 
ad editionem instrumentoram «es 


No Tit. 7. que vem no Tom. 2. da citada Obra, 
he que Parexa teve em vista falar com particularidade 
da hypothese da These, que o À. quiz convencer, 
e então seus principios apparecem logo tacs, quaes 
cumpria que fossem, attendendo às disposições de Di- 


(133) 


teito que desenvolve na Resol. 1.º, e que em tudo € 
por tudo são conformes ao que entre nós hã lugar por 
expressa determinação da Ord. Liv. 3. Tit. 20.4. 22. 
“e 23. , € neste mesmo sentido he que fallão Pegas , Ya- 
“fasco , e Pinhiira' citados pelo A,, comprovando assim 
a-Khese; emiúgar de a convencerem, 7 


6. : da 
These 11.º impugnada pelo A. nos $$. 184. 185. 186; 
“ 187. TI 88. 


. Como a acção do Tombamento be só propria para 
a restituição, e demarcação dos fimites dos cam 
pos, não tem effeito algum para o reconhecimento 
das pensões. A obrigação do Empbytenia contrabe-se 
pelo horal, ou pelo. Emprazamento primario e ori= 
ginal. E quem reconhece como obrigações de Foral, 
ou do Emprazamento, encargos que se não achão mo 
dito Foral, ou Contracto de Emprazamento, con= 
trabe, ox reconhece obrigação sem cansa, que por 
esse mesmo titulo de ser sem causa be nuita por 
Direito; o citado Hubero, etc. 


A primeira parte desta These fica incluida no 
que dissemos em o $. 150. Quanto à segunda, 
responde o À., que tambem por posse immemo- 
rial se póde dar a obrigação do Emphiteuta ; mas 
isto, ainda sendo verdadeiro ; não destroe a pro- 
posição, porque na ppinião do À. mesmo, esta 
posse faz presumir titulo de Eimprazamento , e em 
consequencia faz presumir o que diz a These, Além 
de que, nós já fizemos vêr G: 131.), que os fe- 

2 


(184) 


conhecimentos não se devem fazer senão à vista 
dos titulos; € quando a posse tenha lugar, CO mais 
que dahi se segue he, que o Senhorio póde, pela 
acção competente, obrigar O foreiro a que reco- 
nheça o seu dominio, e nesse caso a sentença que 
elle obrem, já lhe fica servindo de titulo, o que 
bem longe de convencer a These, prova antes 
sua doutrina, Mas cumpre notar ,. que isto nunca 
se deve admittir quando ha contrato de Empras 
zamento, ou Foral, que he a nossa especie, pore 
que então qualquer posse com excesso do que 
nelles se acha, não he manutenivel, nem póde 
servir de fundamento á prescripção , comô temos 
mostrado : resultando daqui não terem lugar, nem 
serem applicaveis á questão, segundo nos parece, 
as doutrinas expendidas pelo À. no seu é 187.» 
aonde elle suppãõe o reconhecimento feito no 
Tombo sem titulo, quando à These falla do caso 
em que há hum, e differente. 


Esta These he ligada com & que se segue, porque 
a doutrina de ambas he quasi a mesma, € por tanto na 
impugnação seguinte acabaremos de dar as razões, pes 
las quaes julgamos que o À, não convenceu, nem hus 
ma, nem outra 


$. 161, 
These 12º impugnada pelo À, nos SS. 190, € I9I, 


4 confissão que faz no Tombo o Emphyteuta das 
obrigações , e pensões diversas do Foral, ou da Em 
razamento originario, ainda feita em Juizo, € 
firmada com juramento be âulla, porque feita com 
tra a evidencia do facto do Foral, ou do Contracto 


(185) 


empbytemtico , que sempre be distincto e separado 
do Tombo, Por tanto tal confissão no Tombo be loga 
desmentida pela evidencia da falta do Titulo conte 
petente, e da cansa. verdadeira , sobre a qual deve 
assentar a confissão para obrigar legitimamente , & 
quem a faz ; Lauterbach . . «« Esta doutrina be core 
tissima , porque a Confissão, e reconhecimento feita 
por erro não prejudica ao confitente; e agueile que 
confessa alguma cousa por não ter nella instrncção q 


póde contravir essa confissão logo que estiver mes 


dhor instruido por sexs Documentos, L. 1., etc. 


O À. confessa no $.190., que a todo o tempo 
que apparece bum Titulo original contrario 40 rem 
conbecimento, o excesso ou diminuição deste relative 
ao Titulo, não prejudica em tempo algum . . «+. 
E isto he o mesmo que se diz na These, pois o 
documento que apresenta o Foral, ou o Contrato 
Emphiteutico he opposto ao reconhecimento, o 
que basta para o tornar de nephum effeito. À cone 
fissão do foreiro, por ser em materia civil ha de 
considerar.se individua: e na hypothese desta 
These, e da antecedente suppõe-se huma pro- 
priedade, cujos encargos constão do Foral, ou 
da Escritura do Emprazamento, e suppõe-se mais 


“que o foreiro vem a Juizo, e reconhece nelle diz 


reitos , e obrigações diversas. Logo esta confissão 
deve sempre entender-se ligada com o documento, 
e em consequencia por elle desmentida apenas 
apparecer, sem que seja necessatio algum outro 
titulo em contrario, porque nenhum póde dar-se 
em tal caso mais terminante, e nem mais convin- 
cento; attendendo a que huma tal confissão, e Os 
Aa 2 


( 186 ) 


reconhecimentos no Tombo não produzem obrie 
gação differente, mas renovão sempre , e em cada. 
vez que se fazem, a memoria do titulo antigo 
para à conservar; e:o contrario seria mudar O Se- 
nhorio, contra a disposição de Direito, a causa 
de sua posse, conhecendo-se claramente a ort- 
gem della. He por tanto asurpado , ou extorquido 
pela força, ou surpreza, quanto se achar que elie 
possue , diverso do que consta do titulo. Dunod de 
Charnag. Trait. des Prescript. pag. 53. (4. Edit.) 


Quem be por exemplo obrigado pelo Emprazamens 
to a pagar gailinha de foro , e oitavo de ração, e vem 
ao Juizo do Tombo confessar » e reconhecer a obriga- 
ção de pagar hóm carneiro por gallinha, etc. faz hum, 
acto ilusorio , que nenhuma posse immemorial póde 
tornar valioso ; porque, e por huma parte, a existencia 
de hum titulo contrario, não ignorado pelos Senho- 
rios » prova à todo 9 tempo .e sempre a sua mã fé , 
e resiste à prescripção 3 pela outra, se a immemoriat 
produz o sew- effeito par suppor hum titulo, esta sup= 

- posição nunca. póde ter lugar quando o ha:e appa- 
rece, provando precisamente o contrario. Stryks Tem. go 
Disput. 25. Cap. 6. n.º 76, precipue a st forte proba- 
tio ex documentis antiquis oriunda , omuntno elidet pre= 
sumtionem , ex immemorial preseriptione ortam, 


6. 162; 
These-r3:º impupmada pelo 4. nos $$. 193. 194. 
O Senhorio quê exige obrigações tem necessidade 
de exbibir Documentos axibenticos, em que se funda 


a sua intenção, e aquelle que recusar pager, tem 
direito de pedir, que seja apresentado o Lttulo aus 


( 187) 


ebentico, que o constitue devedor, L. 5. C. de Edend. 
L. 2. €. cod, | 


— Às razões com que o À. ataca esta These no 
S. 193., são as que temos convencido nos $$. 27, 
€147,, e por isso prescindimos de as repetir aqui. 
No $. 194. dá elle huma outra, dizendo gue, se 
o foreiro nega no Tombo a posse 20 Senhorio ,. 
lhe commette espolio, e se vê obrigado depois a 
recorrer a acção negatoria, em que o Senhorio, 
allegando a prescripção , he escusado de apresen- 
tar O titulo: mas isto que prova contra a These? 
Nella diz-se, que quem exige obrigações tem ne 
cessidade de provar com documentos a sua inten- 
ção; e as razões do À. não mostrão o contrario ,. 
porque a excepção de espolio não se dá só ao 
possuidor antigo, dá-se a qualquer que tem huma 
posse manutenivel, por nova que seja, e entres 
tanto dahi não se segue, que este possuidor exi= 
gindo obrigações, não deva exhibir o tirulo que 
prove sua intenção, que he o ponto da These. 
Além de que, pedir ao autor que apresente o ti- 
tulo, em que funda sua acção, não he negar-lhe a: 
posse, he requerer a observancia da Lei, a qual» 
manda ajuntar Escritura na demanda , que sem ella 
não se póde decidir: este direito he do reo, e: 
quem usa do seu direito a ninguem: faz força. 


4 163. 


Concedénde - porém tudo quanto o A. quer: 
neste $. 194.,. à These nem por isso fica menos 
verdadeira; porque assim como elle imagina sem» 


( 188) 


pre essas posses antigas a favor dos Senhorios ; 
porgue não imaginará posses novas, posses de 
que não seja dificil mostrar a má fé, posses ins 
terrompidas, e em huma palavra posses não mas 
nuteniveis? Por outra parte se he verdade o que 
diz Per. Tom. 10. ad Ordin. Lib. 2. Lit. 35. 4 
Rubr, Cap. 22., todos esses Donatarios , OU Sejão 
particulares , ou Corporações, não tem direito à 
servir-se da excepção de espolio, quando se lhe 
negue , ou ataque sua posse Tão apresentando O 
citulo della. Et si nom ostendat (diz elle em e 
seu n.º 18.) ritulum., donaisonemqne validam , potest 
spoliari , et mor restituitur Vassalias, etc. E no 
nº tg. Et nom potest spoliatus intentare remedia 
possessoria , quia €8 deficit domarto, €f situlus, posa 
sessioque naturalis ex privatione , et civilis ex rê- 
sistentia, etc. Logo, e pelo menos a respeito 
destes , ficaria à These em pé , ainda quando fosse 
verdade o que o À. deseja se dlie concedãs 


Ss 164 


E nem obsta a segunda razão, que elle dá no 
S.195., em quanto pretende que he reciproca à 
obrigação do Senhorio, e Emphitenta , em exhidi- 
rem o titulo hum ao outro ; porque esta correlação 
de obrigações nunca póde dar-se entre pessoas, que 
em Juizo fazem diversas figuras » pois à regra geral 
he, que o autor prove sua intenção , € Que, quando 
a não provar, seja O reo absoluto : por isso tem 
aquelle a obrigação de apresentar titulo, e este não; 
valendo de pouco , que seja senhorio , OU foreiro , 
visto que tal obrigação nasce, não da qualidade 


(189) 


de que se goza fóra do Juizo, mas sóniente da 
que nelle se representa, e de conceder a Lei ao 
demandado o direito, já de accusar a falta de pro- 
va, que ella expecificamente requer, já de poder 
elle mesmo prevalecer-se da de testemunhas , pois 
que ailega a prescripção como excepção: 


As idêas que temos de prescripção, abrigão-nos à con.. 
sideralla como huma excepção , € por isso não podes 
mos conceber, como o A. suppõe o Senhorio vindo m 
Juízo demandar o foreiro, e fundando para isso a sua 
intenção na prescripção de trinta-annos ,. que exige ne» 
cessariamente hum titulo capaz de transferir o dominio; 
porque sem titulo, e sabendo-se a origem da posse 
fica logo demonstrada e provada a má fé, e em cone 
sequencia inutil a prescripção. Os mesmos Romanos 
que não exigião em todos os casos à boa Íé no pos- 
suidor, sô a dispensavão na prescripção de trinta ánnos, 
se elle a allegava como excepção, e nunca quando que- 
ria servirese della como jus agendt. Leg. 8. Cod, de 
Prascripr. trig. vel quadrag. ams Se no Discurso porém 
não se suppõe o Senhorio antor , mas demandado pelo. 
foreiro, então não nos parece que forão exactamente 
produzidas razões e donirinas alheius da These, que. 
considera esse Senhorio autor, € não req, 


— S. Tós. 
These 14:º impugnada pelo A, nos $$. 197. e 198. 


Entre nós a supplica ao Desembargo do Paço 
para se proceder ao Tombamento, só trata , de que 
as terras sejão coufrostadas , medidas , e demaro 
cadas , e a Provisão que se concede para o Tombas 
mento mauda produzir os Tombos antigos, as Escri= 
piuras, e Documentos oríginges, ou authenticos ; 


[ 190) 


para que o fuix do Tombo d vista destes Titulos 
possa fazer proceder a huma justa medição, come 
frontação , e demarcação das terras , Leit, Fin, Re- 
gund, no Formulario etc. | 


- Como esta These tem o seu fundamento na 
Provisão, que se costuma passar ao juiz do Tom- 
bo, de que vem a copia em Leitão Fin. Reg., OS 
Leitores poderáô vêr à face della, se o À. cons 
venceu a doutrina, que quiz impugnar. 


é. Ib6. 
These 15.º impugnada pelo À, mo 4. 199: 


A justa medição, confrontação, € demarcação 
das terrar , são as operações essenciaes do Tomba» 
mento , e não a enumeração e reconhecimento de pen- 
sões e encargos; porque a obrigação dos encargos 
contrabe-se pelo Foral, ou pelo contracto do Empraa 
mento celebrado entre o Emphyteuta, co Senhorio 
fegitimo da terra emprazada. o 


Não fallâmos sobre esta These , pelos motivos 
que determinárão o À. a tratalla ligeiramente. 


S. 167% | 
These 16.º impugnada pelo À, nos $$. 201, 202. 203% 


No Regimento de El-Rei D. Mançe) de 27. de Sea 
tembro de 1514. T. 25, dos Tombos, que os Conta= 


(agr 


dores hãsde fazer, se acha determinado, que nos 
Tombamentos das Corporações, e Concelhos sejdo 
lançados authenticamente os trasiados das Escripta- 
Pas, é Documentos originaes, eos Encargos deter- 
winados por essas Escripeuras, e Documentos orje 
Binaes; Symopsis Chronolog ica da Legislação Porta- 
Bueza por fosé Anastacio de Figueiredo, Tom. I 
Pag. 181. no fim até pag. 182.0 o 


, an 
õ Conformário-se com esta Legislação as Consti.. 
»» PUAÇÕES dO bispado de Coimbra de 38. de Novembro 
» de Ijgr. Estas Constituições determinão ainda how 
» 4º, que nos Tombos a que procedem as lorejás , 
3 á Corporações Ecclesiasticas sesão lançadas as 
» Escripinras dos aforamentos, dos Empracamens os 
9» 03 Erasiados autbemticos das Doacões Originoes 
» feitas pelos Reis. prrê so P pes 
é 4 t CiS ou dor ouirês 'uacsquer pes. 
2» VOA » É SãO estes os titulos que Pegulão os encar- 
»» 605, é pensões, - Constituições Symidaes do Bispa- 
» do de Coimbra Tst, 2%, Const 2. 41. 2. 3.3) 


-. Ignorando o motivo porque o À, deixou de 
trasladar o fim desta These, quando se propoz 
atacallo:directamente no seu S. 203., julgamos ne- 
“esSário estampallo agui, por suppormos con- 
vemente que appareça em toda à sua lyz o ver- 
dadeiro sentido de quem a escreveu, E reputando 

a doutrina della muito ligada com a da seguinte, . 
4QUi às reunimos, para tratar ao mesnio tempo 
da impugnação de ambas. . 





(192) 
$. 168. 


These r7.* e final impugnada pelo À. noG. 204. 


4 fórma que mando dar aos Tombamentos e 
Tombos El-Rei D. Manoe!, foi renavada por El-Rei 
D. Sebastião , por Alvará de 5 de Fevereiro de 1578, 
e por EbRei D. João V”, por Alvará de 15 de fulho 
de 1744, e pelo Senhor D. José por Alvará de23 
de Fulbo de 1766. - 


Consistem as razões do À. em o $. 2CE. na 
copia (menos exacta) do Tit. 25. do Regim. de 
27. de Setembro de 15 14., tirada da Synapsis Chros 
molog, no lugar citado na These; querendo inculcar 
no $. 202., que a obrigação de fazer trasladar as- 
instituições nos Tombos; que este Regimento com 
muita clareza impõe aos Juizes, he só ex abum- 
danti: as regras porém da interpretação litteral nose 
obrigão a dizer, que, ou tudo quanto se vê escrito 
no referido Titulo se ha de reputat fórma essen- 
cia], que nunca se deve alterar; ou então tudo 
se dererminou ex abundanti, porque tudo se acha 
enunciado em o mesmo espirito, no mesmo sen 
tido, e com o mesmo modo: Não obstante o 
argumento, que o À. quer deduzir da Ord. Liv. Tr. 
Tir.62. 6. 51., porque nos parece contra producen 
rem, pois nesta Lei se diz :'2 a dentença, que por a 
dita prova for dada se porá em Tombo. Ora sendo a 
Sentença titulo-na falta do que se perdeu, e man- 
dando à Lei, que se lance no Tombo, não manda 


( 193) 


o que diz o A., porém sim e precisamente q 
contrario do que elle teve em vista provar. 


$. 169. 


Principia o À, o seu $, 203. referindo as Constie 
tuições dos Bispados que se podião citar, concor- 
dantes com as de Coimbra; mas ainda que não 
temos todas as do Reino e Conquistas, julgamos 
(por.essas de que só fazemos uso) menos exacta 
esta ampliação , gue se quiz dar é These, porque 
ella só teve em vista, e só devia ter as Consti- 
tuições que citou , e nenhumas outras das que o A, 
refere, por serem aquelas as unicas, que no caso 
fallão expressamente. Dizem pois as de Coim- 
bra (Ediç. 1591.) É todas as escrituras de afora- 
mentos perpeiuos , eu em vidas, ou em renovações ; 
que daqui em diante se fizerem se lançarão no 
mesmo Livro do Tombo etc. : ora as do Porto 
( Edig, 1738.) que o À, chama concordantes não 
o são em cousa alguma, porgue nem palavra di- 
zem a este respeito: e as de Lisboa (Ediç. 1737.) 
mandando trasladar no Livro do Tombo tudo 6 
que respeita a outros objectos, nada dizem sobre 
traslados de Escrituras de foros, e pensões, ao 
mesmo rempo que fallão nelles expressamente, 
Às da Guarda (Ediç, 1759.) não só não são cone 
cordantes, mas dizem precisamente o contrario ; 
em cado addição se fará assento dos titulos porque 
Possuem, e se dirá que O TRASLADO DE CADA TI- 
TULO VAI NO LIVRO DOS PRAZOS A FOLHAS etc. 
Outro tanto passa a respeito das de Viseu ( Ediç. 
1634.) porque em o numero irmmediato âguelle 

Bb 2 


( 194 ) 


citado pelo À. achamos se diz: e quanto ds estria 
pturas dos aforamentos sE NÃO TRASLADARÃO NO 
DITO roMBO, mas guardar-se-bão bem no Cartos 
rio, etc. Não tendo as da Bahia, referidas no 
$.203., produzimos as de Lamego (Ediç. 1683.) 

ue O À, não citou, e nelias emo Liv. 4, Lit.g. 
Cap. 2. $. 12. vemos dererminado , gue as Escri- 
turas se conservem em massos nos Cartorios das 
Igrejas, e nada se diz sobre traslados de Tom- 
bos. Quanto ás de Braga lê-se no Tit. 27. Const. 1. 
que com effeito se mandão copiar no Tombo 
todas as Escrituras, que ha no Cartorio: o que 
igualmente determinão as de Evora (Ediç. 1753.) 
“Vit. 17. Cap. 3.; porém,e por huma parte se co- 
nhece, que o objecto desta disposição não foi 
especifico, como aquelle das de Coimbra; e pela 
outra que, quando o fosse, não se seguia dahi , 
que em todas as mais houvesse concordancia , 
como se pretende. 


8 170 


Continia o A. em o seu $, 203. dizendo, que 
quem escreveu as Theses devia reparar, em que 
as Constituições dos Bispados não tem autoridade 
legislativa: e ainda que deva parecer admira- 
vel, que havendo-se o A. aproveitado destas 
mesmas Constituições, e autorizado com eilas 
suas doutrinas em tres differentes partes (S. 16T. 
not.-$. 170.- $. 204.) não achasse então, que ellas 
não tinhão essa qualidade, cuja fálta lhe lembrou 
apenas o adversario se servio dellas; com tudo 
não he por este lado que nós julgamos , que sua 
resposta não satisfaz, he sim porque achamos 


É 195) 


no G. final da These, haver-se allegado a determi- 
nação das Constituições de Coimbra, como analoga 
às Leis do Reino citadas no GS. inicial della; e isto 
he o que querem dizer as palavras , Conformdrão-se 
com esta Legislação as Constituições etc. vendo-se 
por isso muito bem, que a mente de quem as 
escreveu não foi atribuir-lhes força de Lei, ou 
dizer que ellas fazem Direito entre as partes, co- 
mo o A. parece suppor; e sómente provar mais 
por este documento, que a fórma determinada 
no Regim. do Senhor D. Manoel teve observan- 
cia; pois dellese vê, que foi adoptada nos Tom- 
pos particulares das Igrejas do Bispado de Coim- 
ra. 


S I7L. 


E posto que nos pareça ser possivel, ter con- 
vencido a These nesta parte, dizendo que estas 
Constituições no lugar citado falião dos Tombos 
particulares das Igrejas, e que dos autenticos eu 
feitos por autoridade judicial só do $. 10. em 
diante, mandando nos primeiros copiar os titulos, 
e nos segundos não ; entretanto como o À. achou 
mais a proposito negar a autoridade às taes Consti- 
tuições , fundando.se para isso na opinião de 
Mello Freire Lib.r. Fit. 1. $. 10. e nota, julga- 
mos entrar em nosso plano a necessidade de dizer 
alguma cousa na materia, pois ainda que seja 
verdadeira (tomada geralmente) aquella epinião, 


"e como tal se possa defender, persuadimo-nos 


que convirã expor a intelligencia, que nos pa- 
rece deve ter, para que se receba com a modi- 
ficação conveniente; advertindo , que nada admira. 


(196) 


taver o referido Escritor estabelecido esta pros 
posição generica, porque sendo seu objecto fal. 
jar naquelle Titulo do poder de Legislar = de 
Legibas == cumpria, que fosse coherente com seus 
principios estabelecidos, € defendidos com par- 
ricularidade no 6. 3. e 4.: e como quer que ahi 
elle mostrasse haver perrencido sempre ãos nossos 
Monarchas a autoridade suprema e privativa de 
fazer as Leis, era necessario regeitar absoluta- 
mente em these toda a idêa de huma Legislação», 
que fosse o resultado de hum poder, desconhecido 


por elle em seu systema. 


É 172 


Qualquer lição das Constituições dos Bispados 
he bastante com effeito para se fazer juizo dos 
erros, que elias contém, e dos abusos de poder 
e jurisdicção que se tinha em vista autorizar com 
suas determinações. A falta dos conhecimentos 
necessarios da Sciencia do Direito Público Uni- 
versal, e a persuasão em que se estava de que 
erão direitos, e atributos proprios as conces- 
sões e tolerancias dos Princíipes (4) a respeito 
dessas mesmas Immunidades, Isenções e Priviie- 
gios de que gozavioa Igreja, € 05 Ecclesiasticos ; 
as idéas falsas, ou confusas da natureza e limites 
dos dous Poderes, e de sua mutus Independen- 
cia; € finalmente a mais ampla jurisdicção , que se 
declarou concedida (4) aos Bispos no Concilio Tri- 
dentino, admittido indistinctamente pelo Senhor 
Cardeal D, Henrique no Reinado do Senhor D. 
Sebastião (c) produzirão essas Constituições , que 


(197) 


os Bispos fizerão, e em que espalhárão as ma- 
ximas, e doutrinas da Bulla da Cea (4) conformes 
aos principtos de que estavão imbuidos; e que seu 
proprio interesse, e os interesses de todos os que 
com elles erão partes nesta illusão, não conse» 
tião que se examinassem , e combinassem com as 
Leis, usos, e costumes da Nação, e da Igreja 
Universal e Particular. 


(a) Da mesma sorte dirã . «» «dos Bens Temporars da 
Igreja » que pela natureza propria deiles só são depen- 
dentes de Peder Temporal, das Immuntdedes ; das Íseno 
gões; do Forge Fudicial, e Externo ; do uso dos Offia 
ciaes de Pustiças do Carcere; das prisões; e da tmri- 
posição das Penas Temporaes, que todas são da Juris 
dicção privativa , e propria do Supremo Poder Tempo- 
ral, e sô por concessão, ou telerancia dos Principes 
Seculares se podem exercitar , é se exereiram pela Igre- 
ja. Estat. da Univ, de Coimb. Liv, 2. Tit, 8, Cap. 2, 
nº 29, 


(b) Mais attento à Furisdicção Ecelessastica, que & Real, 
escrevso aos Bispos que usassem livremente da auiborida- 
de, que novamente lhes concedêra o Concilta , atnde que 
fosse com prejuizo da Furisdicção Real, consistindo 
todo o desvelo deste Catholico Principe na emenda , € 
remedio Espiritual das seus Vassalios. Diogo Barbosa 
nas Memor. d'ElRei MD. Sebast. Tom. 3, Liv. a. 
Cap. 17. nº 99. — E Pio V, na sua Bulla de g. de 
Janeiro de 1570. diz: Por quanto, como dixeis, fostes 
o primeiro entre os Príncipes, e Reys Cathalicos , que 
dléstes no vosso Reyno aos Bispos, e mais Feclestasticos 
bore faculdade pare poderem user da furisdicção a 
elles concedida pelo Sagrado Conctito Tridentino. « a 


Deducç. Chronolog, P. 1. Divis. 5. n.º 13F. 


(e) Poisque logo que a Bula da Conclusão do Coneilio che- 
gou à Corte de Lisboa, não só a fizerão público em 7. 


( 198) 


de Setembro de anmo de 1564 , Rias tambem se ordeno 
por enrtas circulares, ceseritas de ordem do dito Senhor 
Infante Cardeal D. Henrique, € expedidas debaixo da 
Augusto Nome do seu Regto Pupo ( que então contava 
dez annos de idude) a observancia de todos os Decretos 
do referido Coneitia sem restricção aiguma. Deducç, 
Chronelog. P. 1. Divis. q. nº 97. 


(4) Tive certa informação por huma parte de que bavende 
sido no que diz respeito aos ditos pontos as Constitui- 
gões da maior parte das Metropoles, € Dioceses destes 
Reinos formudas pelas machinas Fesuíticas no espirito 
da referida Bulla chamada da Crea do Senhor , das fal- 
sas Decretaes , é reprovados doutrinas dos Casuishar, 
e dos abusos dos legétimes Canones , com quê se infena 
tório fuxer us referidas censuras extensivas, é todas 
us materias, e a todos os casos da espiritualidade, é 
temporalidade sem diferença , au distireção alguma eles 


Cart. Reg, de 16. de Maio de 1774. 


8. 173. 


Mas nem por isso tudo quanto nellas se acha 
escrito merece a mesma censura. À Lei de 18. 
de Agosto de 1769. $. 12. manda observar os 
Textos do Direita Canonico pelos Ministros, e 
Consistorios Ecclesiasticos gas Decisões da sua 
inspecção: e a obserwancia, os Usos, € OS COSU- 
mes da Igreja Universal e das Nacionaes consti- 
tuem huma das fontes desse Direito, (2) além do 
qual há tambem e que propriamente se chama 
Direito Canonico Patrio, (4) Direito tão atten=- 
divel e tão respeitavel, que por elle até se tem 
antiquado, e posto em desuso Decretaes dos Sum- 
mos Pontifices, e da Igreja (c). Este Direito Ca- 
nonico pois que assim chamamos Patrio, estes 


(199) 


“sos, costumes, e observancia não podem deixar 
dese tirar ent grande parte das Constituições dos 
Bispados, gue: tiverão como fundamento a prati- 
ca; E observancia 'prováda por outras “mais anti- 
gas Constituições, e que (7) sempre, e no que 
podia haver lugar se conforalárão Es disposições 


do “Direito Canônico Ulhiversal: Em todos os | 


casos por tanto da competencia da Igreja, e em 
todos aquelles nos quaes ella faz uso do poder, 
que-os Soberanos lhe concedêrão: e permittem, 
é cônsentem, que ella-exercite no foro externo 
seus Cangnes, seus Regulamentos, suas provi= 
dencias 'de ordem, de. economia, e de :admi- 
nistração pública não podem deixar de merecer 
toda a contemplação, respeito, e autoridade de 
Lei para as pessoas, e cousas a ela sujeitas; não 
sendo oppostas 20 Direito do Reino, aos usos, 
costumes , franquezas , e liberdades delle, e dos 
vassallos , que o habirão : em tal fórma que nem 
se ataque a Soberania, e Independencia do Peder 
Supremo do Monarcha, nem se deixe á Igreja 
huma Jurisdicção esteril, e sem a faculdade de 
empregar os meios analoges, e competentes , que 
são neçessarios para ella conseguir o fim dessas 
mesmas Graças e Mercês, que os Summos Im- 
perantes lhe fizerão, o 


(a) Exporã a forga, é o vigor da Observancia eu das 
Usos, e Costumes legitimamente introduzidos , assim 
“ ma Fgreja Universal , corto tambem nas Nacionaes . .. 
E accontmedanto o imesmo Gompendio ao Estado da Ygreja 
Portugueza. Esat. da Univers. de Coimb. Liv. 2 
Tit. 8 Cap. 2 n.º 26. € 37. | 


Cc 


t coo ) 


no (3) Defois disporá sambem os Onvintes com: as Noticias 
co + Historico, que forem nreessarias para o kom. conbecia 
oo mento, inftrucção , e exercicio do Direito Canonico 
-. "Patrio g Especial da Igreja Portugueza. Estat, die 
— tos. Cáp, Se De” 29. o o 

o fe) Porém sabre as Decisões; os sê revogadas pelos Cas 
o nomes Adédernos ; ou antiquadas, é sem usa algum ua 
— Tereja Universal ; eu na. Portugueza, « « «+ Estats 

ditos. Cap. 6..n.º 40. 
, b. doca 


(9) As- actuses, Eotistituições: forão formadas sobre as 

antigas, que não podem deixar de se. considerar re- 

sultado necessaria dos uses e observancias particu- 

- Jates e remotissimas da Igreja Eúsitaná, have 

bastante fundamento pará ir bostar sua origem a 

essas Côncordias, .que tiverão lugar entre os Sobe- 

ranos e à Clerezia; de que Ha testemunhos - tireira- 
caveis nos menumentos dá primeira idade. 


Não consideremos por tanto as Constituições 
dos Bispados em seu todo, e nas materias da cóths 
petencia dos Bispos come exhorbitantes dó po- 
der, que foi confiado á Igreja nos objectos tem- 
poraes. (O) meio e modo porque ella Q exercita 
je humano , visivel, e ordinario ».é não se póde 
suppor em boa critica, que Os nossos Monarchas 
jgnorassem, que a sua existencia he de seculos, 
e nem que lhes fosse desconhecido O usO, e 
prestimo que asempre tivérãa, nos Consistorios, 
é Juizos Ecclesiasticos.: Não-he logo hum costu- 
me, huma prática singular sobre hum objecto sim- 
ples, particular, eenvoivido na massa dos estilos 
do foro: he hum corpo de determinações publi- 


vendo. 


( 20r ) 


cas, regulares; methodicas, e existentes em cada 
Diocese, huma Compilação escrita e impressa com 
autoridade pública , sendo por isso impossivel dei- 
xar de considerar da parte do Soberano toleran- 
cia pelo menos, e consentimento para que ellas 
sé eXecutem nos termos habeis. Tem erros, he 
verdade, tem principios falsos, tem maximas que' 
cheirão ds idêas de tempo em que forão feitas; 
mas ninguem deixa hoje de as conhecer , ninguem 
se encarrega já de as sustentar, ou defender , e tO- 
dos sabem distinguillas com quaesquer conheci- 
mentos do Direito Público e Particular. Os Pre 
lados Veneraveis, que occupão as Cadeiras Episs 
copaes da Igreja Lusitana são sobejamente instrui- 
dos para não saberem até que ponto podem fa= 
zer observallas: e quando seus Ministros se atree 
dem do trilho que as Leis Civis, e Ecclesiasticas 
tem marcado, os Juizes da Coroa são promptos 
em fazer respeitar os direitos della na protecção 
do vassallo opprimido. - 


$ 195. 


O Senhor D. José de Gloriosa Memoria » Fau 
zendo expedir huma Carta circular aos Bispos do 
Reino com a data de 16. de Maio de Izy4., diz 
assim ao Patriarca de Lisboa: Me pareceu AVÍSAr = 
VOS, que em tudo o que vos pertencer para se evia 
tarem todas as futuras, e funestas consequencias 
que se poderião seguir da falta dá referida expur- 
gação e reforma das sebrellizas Constituições , e dos 
abusos que no espirito delas se tem introduzido ; 
se o remedio de tão grandes males se dslatasse 

| ca 


(202) 


por mais tempo: deveis logo fazer preventivamente 
abolir das antiguadas Constituições que ainda exis 
tem no vosso Patriarcado, e ma pratica do Consis 
torto delle tudo, o que insta , para ser reformado e 
abolido, como contrario aos tegitimos Canones , À 
Disciplina Leciesiastica: sctualmente recebida em 
todas as Iprejas, ds Minhas Religiosas e Provideite 
tes Leis, e aos louvaveis. costemes destes Reinos : 
e deveis no termo de bum auno estabelecer outras 
Constituições, que sendo conformes aos sobreditos 
princípios sejão apresentadas na Meza do Desem- 
bargo do Paço na fórma do costume, e bajão de 
subir por eila, depois de ser onvido o Procurador 
da Corça, à Minha Real Presença, para Eu Deter- 
minar a respeito deilas o que achar mais convemtente, 
e conforme ao Serviço de Deos e Meu , e é boa armo- 
mia; sem cuja consonancia nem a untão Christãa, nem 
“ sociedade civil se podem conservar. Donde nos pa 
rece se poderá concluir 1.º que o-motivo e rasão 
principal da determinação de Senhor D.José foi quee 
Ter purgar as Constituições dos principios e idêas 
falsas de Bulla da Cêa (not. dao $. 17%.) : 2.º que 
este Soberano ficava então, quando antes & são 
tivesse sido plenamente informado do. que ellas 
crão, e da importancia que tinhão no foro da 
Igreja: 3.º que elle reconheceu e resalvou aos 
Bispos a autoridade de abolir as antigas, e de fa- 
zer as novas: 4.º que a approvação do costume 
pela Meza da Paçaç mostra de algum modo que 
as feitas até. agora passário por esia solemni- 
dade, c que. em consequencia elias tem mesmo 


este cunho..da Regia Approvação. 


(203) 


Acabaremos de arrezosr sobre este objecto, produ- 
zindo hum documento para prova de que O costume rea 
ferido na Carta Regia do Senhor D. Jusé esa verdas 
deiro , e tinha. com effeiio lugar, não só quando as 
Constituições dos Bispados se imprimião , mas ainda 
nas seimpressões, E começando pelas de Lamego .da 
Ediç. de 16083. achamos a resposta seguime do Procp-. 
rador da Coroa Pinheiro. /% estas Constituições. E nãa 
tenho duvida, à que se dé licença, para se poderem imo 
primir, emendando-se nos lugares , que se referem na ine 
formação junta , alem do que nellas já se acha riscado 
di tambem parece, que no Liv. 6. 11.8, cap. te $. 8, 
em que se trata das contas , que devem tomar os Visito 
dores do Bispado, se deve. acerescentar no Jum. do dito 4. 


“alem de Osden, do livr. 1, tit. 62. $. 30. ou $. 42, do 


mesmo tit. que igualmente. devem seguir, ES com que sé 
devem conformar es ditos Visitadores. E protesto”, que 
as taes Constituições nam prejudicaráo em nenhiãa parte, 
nem em nenhum tempo à jurisdição Real, E requeiro , que 
este protesta se imprima na principio das ditas Constitui 
gões. Lisboa t7, de Novembro de 1682. João Pinheiro, 
Nas do Arcebispado de Braga da Ediç, de 1689. acha-se 
tambem a resposta dó Procurador da Coroá Oliveira 
nestes termos. Elk não tenho que dizer nesta materia 
mais do que disse na minha ultima resposta de 20, de ta 
lho do anno passado. Reconheço que o Arcedispo tram com 
esta ultima petição muito moderadas as Constituições “tia 
vidndas ; a esta Mesa pertence decidir o que lhe parecer 4 

eu proíesto que as gue prejudicarem à Jurisdição Reul, 
lhe não obstem para es cusos ecrurrentes s ÉS que este mex 
Protesto se imprima no principio do Livro, como já qi 
que se fex em outros: Lisboa 10, -de Março de 1ÔBgs 

Mancel Lopes de Oliveira, E finalmente nas de Evora 

a do Procurador da Coroa Carvalho na fórma que se 

segue. inda que são antigas estos Constituições, é se. 
trate somente de resmprimilias , Protesta sempre preto Dio 

reto da Coroa, é de não consentir em disposição alguma, 

que persa ser affenstva da jurisdição Real, e com este 

Prelesto , que tambem se deve imprimir, Fial Fusilico 

Carvalho, - 


( 204) 


$. 176. 


Quanto à fórma dos Tombos. Não achámos 
ainda monumento mais antigo que as prescreva , 
do que o citado Regimento de 27. de Setembro 
de I514., feito para os das Capellas e Lugares 
Pios; devendo por isso enrender-se, que todos 
os outros Alvarás citados na These 17., não dando 
outra fórima , e recommendando a factura de Fom= 
bos, quizerão renovar a antiga, ou que pelo me- 
nos ella se seguisse em todos os que assim mans 
davão fazer: e por tanto não nos parece, que 
qualquer destas Theses , e nesta parte, mereça a 
censura que o À. lhes faz , principalmente se se 
attender a que as Provisões dirigidas aos Juizes do 
Tombo não dizem o contrario, antes precisa- 
mente querem isto mesmo entendendo-se não só lit- 
teralmente, porém conforme seu espirito; pois 
mandando ellas vêr e examinar os documentos , 
e titulos que há, mandão por isso mesmo, cem 
consequencia, juntallos, ou na sua falta, os tras- 
lados autenticos; porgue quando os Yombos fo- 
rem o resultado de hum processo que se faz, 
não podemos persuadir-nos que deixem de ficar 
nelle todas as provas de testemunhas e Escritus 
. Tas que O Juiz, de seu officio, ea requerimento 
de parte mandou produzir. 

a 


8 177 | 


Além de que, e para mostrar que a opinião 
do À. he não só contraria ao Regimento do Se. 
nhor D, Manoel, porém ás Leis posteriores, que 


(205) 


nos governário, e governão, basta lêr a Ord, 
Lav. à, Fit. 16. $. 2, aonde se mandão lançar as 
demarcações e medições em Tombo 3 COM O TRASe 
LADO DOS TITULOS DAS DITAS. PROPRIEDADES, E noi 
te-se, que esta Orden. he tirada do Alv. de 48 
de Dezembro. de 1565. em Duere Nunes. de Leão 
Pr. Ti. ig. Lot. G 4.» € que em conseguençia. 
o Senhor D. Sebastião seguio, e renovou a fórma 
dada pelo Senhor D. Manoel; o que ainda mais 
se prova pela disposição da Ord, Liv. 1. Tit, so 
S:2., que he tirada do Reg. de 6. de Dezembro. 
de 1564. em Leão P.1, Tir. 15. 6. 3. aonde se diz: 
e. farão lançar os ditos bens e Propriedades em 
Livro de Tombo com Os TRASLADOS DAS INSTITUI. 
ÇÕES etc. = | o | 
: $Iy8. 
| : E o | | 
E não obsta a razão do Aiem à not: a0 $. 204. 

de não .ser a commissão do Juiz do Eombo dada 

para O conhecimento da autenticidade dos titua 
OS» porque por isso-mesmo he que nos parece - 
O contrario, isto he, se o Juiz. do Tombo. fosse 
autorizado. para apurar, e decidir a' importaria - 
dos titulos , então talvez podesse dispensar=se mer 
Jhor o traslado delies , supprindose com 4.sêni 
tença em que se declarasse que, por.titulos: re- 
conhecidos por Direito fôra julgado e foreiro su: 
jeito a tal, ou tal encargo, vindo assim -esta sena 
tença à ter q mesma e maior abtoridade-do que 
o traslado do titulo: mas como sua commissão. 
não se estende a tanto; como ella só lhe dá po- 

der de conhecer indirectamente ida validade dos 

documentos, que se lhe apresentão, e em tanto 


( 206 ) 


quanto he necessario para ultimar O processo que 
começou, faz-se indispensavel em nosso parecer, 
que elle mande trasladar autenticamente OS titue 
Jos, para que a todo O tempo. as partes interes» 
sadas possão- disputar perante Juiz competente, se 
elles são attendiveis e-capazes de produzir a obeis 
gação, que à vista delles se julgou. 


o $ 179. 


Sem que obste finalmente o Alv. de 10. de 
Junho de 1774, pois se nós O entendemos , não 
podemos deixar de dizer, que bem longe de cons 
vencer as Theses elle prova antes o contrario, por- 
que no $, 2. manda-se, que todos os Cersuarios € 
foreiros exhibão na Junta do Reino do Algarve os 
titulos para se gualificarenr; e no $. 3. determi- 
na-se, que o Escrivão ao mesmo passo em que 
se forem qualificando os vá lançando em hum livro, 
que o S. 5. manda depois attender como titulo 
autentico; de sorte que, e do referido se conhe- 
ce: 1.º que os Tombos e reconhecimentos devem 
sempre fazer-se em face dos titulos para produs 
zirem obrigação: 2º que quando os Juizes não 
sãag autorizados para conhecer da qualificação dos 
mesmos titulos, devem mandar que estes Ou seus 
traslados se lancem nos Tombos; e que pelo 
contrario quando ; como nO caso presente, há 
quem conheça da sua validade, e legitimidade 
basta;fager disso lembrança no Tombo, porque 
já não há: precisão de disputar mais, sobre q que 
huma vez foi decidido competentemente. | 


(207) 


Observamos que o À, quer muito persuadir em seus 
$$. 170. 172. 176. 204. E not. os fins e meios deste 
Alv. de 10, de Junho de 1775. : e nós mui sinceras 
mente desejamos tambem, que os Tombos das Cor- 

- porações e particulares se fação pelo methodo. incul- 
cado nelie, e que se deduz necessariamente do espie 
rito de suas determinações. Porque o contrario dellas 
se pratica, porque se pretende defender o systema abso- 
lutamente opposto, he que nós procuramos mostrar 
os defeitos e irregularidades dos Tombos, que se des. 
vião da fórma , que nos parece mais analoga à sua 
natureza , e Leis do Reino. 





ro. | E O . 


CONCLUSÃO. 


Do que havemos escrito até aqui pode-se com 
nhecer, segundo nos parece, que bem longe dé: 
se achar no Discurso Juridico a defesa dos Di- 
reitos REAEs, e Dominicaes como seu titulo. pa” 
rece inculcar, não vemos senão defendidas opi- 
niões , que, a serem seguidas, devem produzir hum. 
effeito absolutamente contrario. Nosso trabalho. 
pois dirigido a impugnar taes opiniões talvez cone 
siga, Como desejamos, que todos se convenção 
de que só temos por fim a verdade; e que por 
Isso damos às posses legaes, c bem fundadas aquella 
attenção, peso, e consideração que merecem pes 
las circunstancias que as acompanhão ; pareçcendos 
nos em consequencia menos verdadeiro o princi= 
pio, que o À; estabelece em a nota ao seu G. 121. 
quando diz: devemos ter por certo... 4.º que 
nas Questões occurrentes se deve res peitar o ultimo 
estado das posses sejão ou não oppostas a Foraes 
Dd | 


( 208 ) 


sendo ellas uniformes e immemoriaes. Com effeito 
não nos parece bem, que tanto se tenha arança- 
do, e que se avançasse, dando-se por certo, por- 
que nem tal certeza se demonstrou , nem era pos- 
sivel que se demonstrasse; bastando para que assim 
se fique entendendo saber-se, que, tratando-se 
de dar à execução o Plano de melhoramento, e 
reforma dos Foraes, a Meza do Paço expedio cir- 
culares aos Corregedores das Comarcas (de que 
o À. escreveu a copia a pag. 27.) e nellas nem 
huma palavra se diz, gue seja de algum modo 
applicavel à posse immemorial; e posto se mande 
que os Ministros informem quaes são os direitos 
que o povo paga, dagui não se segue, nem que 
elles se devão manutenir de presente, nem que a 
posse os torne respeitaveis de futuro, Desejamos 
finalmente se conheça, e tenlia como certo, que 
a pezar de differirem tanto nossas opiniões das 
do A., nem por isso deixamos de estimar seus 
Escritos, ou de haver em boa conta seus conhes 
cimentos; antes e bem pelo contrario muito per- 
suadidos da vastidão de suas idêas nestas mate- 
rias, pensamos que elle avançou algumas propo- 
sições, das quaes provavelmente nio deixaria de 
juigar preferivel a opinião contraria, mas como 
“havia formado seu systema foi obrigado a ir con- 
forme a elle hem a seu pezar. Qui certis qui- 
eusdam destinatisque semtentiis quast addicit E 
CORSCCrALi SHHE . CÂGUE MECESSÍLALE CONSÉRICIE, DÊ, 
etiam que non probare soleant , ea cogantur const an. 


tiê causa defendere, 
Cic. Tuscuc, Quasr, L,2. 6.2.0.5. 


FIM. 


f 209 ) 
INDICE 
DOS CAPITULOS 


Car. T. Origem dos Forges. Pap, 7, 
CAár. IL. Da Reforma dos Forges » é do effeito 
que ella produzio no foro. | 12. 
Car. II. Se contra os Foraes sem lugar a 
+ Posse immemorial, 25, 
Car, IV. Suizo sobre algumas opiniões do À, 
Fri Praporito dos Poraes , é intellia 
Bencia de suas determinações. 
Car. V. Mualidades que devem ter pa Dea- id 
ções, 
Car. VI Prova das Doações. =8 
Cap, VII de, a prumemorial tem lugar nos bens 
q Coroa, e Direitos Reges, 
Car, VIII. Considerações sobre a prova que + 
resulta das Escrituras, e Docy- 





Henios IO 
Car. IX. Refenões geraes sobre os Tombos das 
orporações , e parisenlares, 
Cap, X, Censura dg Dostriis do 4. sobre os 23. 
Car XI pgbos. 43 
LAP. Al «Inalyse da impugnação que 0.4, o 
a cada Thee f o E - 


