TEIXEIRA DE FREITAS, Augusto
Consolidacao das Leis Civis
umnm do brasil 



CONSOLIDACAO 

DAS 

LEIS CIVIS 

PUBLICAQAO AUTORISADA PELO GOVBRNO 



« Quod si leges, alias super alias accumulate, 
« in tain vaeta excreverint volumina, aut tanta confa- 
€ dione laboraverint, ut eas de integro retractare, et 
• in corpus eanum et habile redlgere, ex uau flit, 14 
< ante omnia agito. » 

Bacon de fontib. jub. aphob. 59, 



TERCEIRA EDIQAO MAIS AUQMENTADA 




LIVRBIRO EDICTOR DO INSTITTJTO HI9TORICO 
•B BUA DO OUVtDOR 68 



1876 



ADVERTENCIA 



Os motivos desta 3 a Edicao da Consolidagao das Leis Civis 
constao do Requerimento e Aviso inicialmente aqui estampa- 
dos, pelos quaes o Governo Imperial dignou-se autorisal-a. 

Sao estes : 

1. ° Seguir o progresso da legislacao accrescida sobre a 
2" Edicao de 1865, abrangendo porlanto um intervallo do dez 
armos, que alterou, addieionou, ou explicou, a citada nas 
Notas relativas a cada um dos Artigos do texto, sem mudar 
em nada a redaccao deste : 

2. ° Attender ao movimento da doulrina em livros publica- 
dos durante o mesmo intervallo, robustecendo-a com razoes 
novas em ponlo de firmar animos vacillantes. 

Justifica-se o primeiro destes motivos com 375 disposicoes, 
para mais, dos Actos do Poder Legislativo, Actos do Po- 
der Executivo, e das Decisoes do Governo (classificacao 
expressamente comecada pela Typographia Nacional em 1868) , 
queachei na moderua Colleecao de Leis, pertencentes ao meu 
assumpto ; poucas as do3 primeiros, mais as dos segundos, em 
grande copia as das Decisoes do Governo ; senao todas pos- 
teriori a 1805, na morp^lo S3m duvida, pois que aproveitei 



VI 



o ensflio para indicar omillidas disposicoos anlorioros dontroe 
fora daquellaColleccao. 

Quanto a numeracao desses Ados, e das Decides do Go- 
verno, preeuchi agora os numeros escapados nas procedentes 
Edicoes; de modo que vai tudo numerado, a comecar do 
anno de 1841, em que teve principio a impressao pela Typo- 
graphia Nacional ein virtude dos Rcgulamentos, do 1° de Ja- 
neiro de 1838 (que revogou o Deer, de 23 ou 27 do Junho 
de 1833), de 24 de Fevereiro de 1838, e de 30 de Abril de 
1840. 

Convergem para o segundo molivo 23 publicacoes, de que 
tive noticia, o a que solicitamente attendi ; posto que a co- 
lheita pouco abundante seja, nao por escassez de fructos, mas 
para naoavolumar em demazia esta 3* Edicao. 

Houve at6 desejo de separar os additamentos della pela 
abreviatura— 3* Ed.—, bebendo gradualmenlo nas tres routes 
da juridica opulencia— Legislacao, Doutrina, Jurispruden- 
cia— ; a exemplo dos Juristas Francezes, tao felizmente imitado 
nas duas Revistas dos Srs. Drs. Jos6 da Silva Costa e J. J. 
do Monte, e gracas aos tres nitidos volumes da Jurispruden- 
cia dos Tribunaosdo Sr. Dr. Manoel da Silva Mafra 1 Desse 
piano s6 tem agora realidade a indicativa abreviatura dos ad- 
ditamentos. 0 mais, talvez, para uma 4" Edicao em mais 
grosso volume ; ou entao em dois tomos, urn para os prelimi- 
nares da Obra, outro para o corpo d'ella. 

Alem dos immediatos motivos d'esta 3* Edicao, outro im- 



vn 



p6ra de umpensamenlo de unidade, vinculo doesphitoliuma- 
no, de que da prova a epigraphe— Legislacao do Brazil— ; 
assim no frontispicio desta 3' Edicao, comonos da T e 1% em 
observancia domeu primitivo piano approvado pelo Goveruo 
Imperial. 

Suppra o 4" Indice, no lim d'esta 3" Edicao, a deniora nao 
longa da— ClassificacaodasLeis— , onde com todasas subdi- 
visoes esse mesmo Indice representara a corda da nossa unida- 
de artificial— Legislacao do Brazil— .Serve somente agora 
para n'essa unidade marcar o logar proprio do nosso Direito 
Civil (strictissimo sensn), qual o consolidainos ; e como da 
introduccao infra consta na pagina referente a nota 12, 
edoBelatorio da Commissao Revisdra. 

Suppra o 3° Indice, tambem no Sim desta 3" Edicao, o de- 
fectivo do 2°— Taboa das Materias— ; e mostreaos sectarios da 
Escola Historica, singularmente ao estimavel autor do livro 
—Direitos de Familia,— a possibilidade sciontilicade bai- 
\ar com a civil divisao dos direitos em pessoaes e reaes por 
suas naturaes subdivisoes at6 se-exhaurir oassumpto. 

A Toboa das Materias, 2° Indice, publicou-se na I 1 Edicao; 
mas, por arbitrio da Typograpbia, antes do coipo da Obra, 
como se antes da impressao acabada fdra possivel saber dos 
numeros da paginacao. E por sobra d'infortunio, ainda 
arbitrio ou incuria da Typographia, foi supprimida na T Edi- 
cao a Taboa das Materias. 

0 Indice Alphabetic©, 1.° Indice, ira bem revisto, e 



Till 

locupleto, para mais proficuamente prestai>3e necessidade* 
do uso pratico. 

Alterei o systcma da remissao das Notas, nuineradas som 
progressao de pagina a pagina, sem progressao em muiias pa- 
ginas, e t&o embaracoso paraos trabalhos typographicos d«s- 
ta 3 a Edicao. A numeracao progredira seguidaraeuto de pa- 
gina a pagina, mas terminando em cada Titalo, em cada Ca- 
pitulo. O'mesroofaco na numeracao das Notas da Iutroducgao, 
e nas seis novas ao Relatorio da tommissaaRevisora. 

N'esta restauracao dos meus trabalhos juridieos apresento- 
me com a firmeza de uma consciencia satisfeita. Revi meus 
service precedentes, e, salvas algumas rectificacoes, nada 
menos achei que linhas cadentes de ponto superior, —a es- 
perarem prolongamentos, —a prometterem perfeicao ao 
desenho. 

Rio de Janeiro 24 de Setcmbro de 1875. 



0 AUTOR. 



Senhor, 



Augusto Teixeira defreitas, aulor da Cossolidao:yo das Lris 
Cms, foi aulorisado pelo Governo Imperial a fazer imprimir 
a sua custa uma 2 a Edicao d'esse Livro, actualmente em voga, 
com feliz aceitacao das Rsparticoes, dos Tribunaes, e Jui- 
zos do Imperio ; como tudo consta do Aviso desta Secretaria 
dos Negocios da Justica, expedido em data de 12 de Janeiro 
de 1859 ; e do Requerimento do Supplicante, a que refere-sc 
o mesmo Aviso. 

Ora, publicada a T Edicao em 1885, sao decorridos dcz 
aunos, em cujo hitervallo haixarao varias disposicoes legislati- 
ve, o govemamentaes, que alterarao, addicionarao, ouexpliea- 
rao, as citadas nas Notas relativas a cada urn do^ Artigoa do 
texto ;■ a!6m de que, sobre a parte doutrinal de taes Notas, c 
maiormente a que prende-^eao Codigo do Commereio (de quo 
nao 6 possivel separar a legislacao civil, ja como fonle de re- 
gras geraes, ja como direito subsidiario) , varias publicaeoes 
fizerao-se em sentido discrepante, que talvez concorrao para 



debilitar as solutes adoptadas, seasnaorobustecororn razOc* 
novas, e capazes de con veneer amnios vacillantes. 

Em taes circumstancias, sem mudar a redaccao do texto, 
que parececorrectissima; tanto mais approvada como esla pelo 
Governo Imperial no Decreto n. 2318 de 22 de Dezembro de 
1858, mediante o parecer de uma Coramissao illustrada ; en- 
tends o Supplicante ser de necessidade, ou de summa utilidade 
*ao menos, tirar uma 3* Edicao, que satisfaca os indicados fins, 
e progressivamente siga a corrente das id6as em tao impor- 
tante assumpto. 

Vem pois implorar a Vossa Magestade Imperial, e pelos 
mesmos motivos expostos quando requereu para a 2 a Edi- 
cao, a graca de autorisal-o para a pretendida 3 a Edicao ; 
e com todos os indultos da autorisacao antecedente, que d'esta 
nova se reputarao integrantes. 

Ousa esperar o Supplicante mais esta outra prova de anima- 
cao da parte de urn Governo tao empenhado, como tcin sido, 
em aperfeicoar a Legislacao Civil Brazileira. — E. R, M. 
Augusto Teixeira de Freitas. 



2/ Secofto.— Mlnisterlo dos Negodos daJusti$a, Rio de Ja- 
neiro 30 de Agosto de 1875.— Sua Magestado o Imperador, 
Deferindo o requerimento, em que Vm. pedio autorisatfto 
para fazer imprimir a sua custa uma terceira edicao da Obra 
Consolidacao das Leis Civis, com os indultos da autorisa^o 
anterior, Ha por bem conceder-ihe faculdade para o fim re- 
querido. 

Deusguarde aVm,— Diogo VelhoC. de Albuquerque. 
—Sr. Bacharel Augusto Teixeira de Freitas. 



Senhor. 



Augusto Teixeira de Freilas, tendo celebrado com o Govcr- 
no Imperial o Contracto de 15 de Fevereiro de 1855, em vir- 
tude do qual elaborara a Consolidahao das Leis Civis. que 
foi impressa por Ordem do mesmo Governo, expedida pela Se- 
cretaria d'Estado dos Negocios da Justica, intenta fazer impri- 
mir a sua custa uma segunda Edicao dessaObra, insligadopela 
nesessidade de varias correccoes, posto que ligeiras ; e mais 
ainda pelo dezejo de dar a luz annotacoes importantes, quo 
pouco a pouco foi addicionando as Notas existentes ; e muito 
illustrao, e desenvolvem, as mater ias do texto. No sobredilo 
Contracto foi reconhecida a propriedade do Supplicante quan- 
to as edi?5es que ulteriormente houvesse de tirar, o que pa- 
rece dispensar a intervencao do Governo Imperial. Entretanto, 
muito influindo para boa aceitacao da Obra, que nenhuma 
edicao se faca, sent que por qualquer modo conste que o 
Governo atem permittido; o Supplicante vem implorar a V. 
M. Imperial a Gra^a de autorizal-o para a pretendida segunda 
edicao, dignando-se consentir, que a autorisa§ao se faca pu- 



blica, eque seja e&tampada no principioda Obra, juntameate 
com o Decreto n. 2318 de22 deDezembro de 1858, e parc- 
cer, a que elle se refere, da douta Commissao encarregada de 
revfir o trabalho. Ousa o Supplicante esperar mais esta prova 
de aiiimaeao da parte de urn Governo, que tao solicito se mos- 
tra em promo ver o perfeicoameuto da Legislacao do Paiz. 
— E. R. M. — Augusto Teixeira de Freitas. 



:$/ Ssecao.— Minislerio dos NegociosdaJustiea. Rio de Ja- 
neiro cm 12 do Janeiro de 1859. — S. M. o Imperador, De- 
ferindo o requerimento em que Vm. pedio autorisacao para 
fazer imprimir a sua custa urn segunda edicao da Obra que 
elaborara, intituiada CoNsoimvcAo das Leis Cms, publicar 
essa autorisacao, e estampar no principio da Obra o Decreto 
n. 2318 de 22 de Dezembro do anno proximo preterito, e o 
paree^r, a que elle se refere, da Commissao encarregada de re- 
v4r semelhantc trabalho, Ha por bem conceder-Ihe faculdade 
para o fim requerido. 

Deus guarde a Vm.— JosjS Thomaz Naihjgo de Araujo. 
— Sr. Augusto Teixeira de Freiias. 



Decreto n. 2318 de 22 de Dezembro 
de 1858 



PROVIDENCIA SOBRE A CONFECCAO E ORGANISACAO DO CODIGO 
CIVIL DO IMPERIO 

Visto, e approvado, o parecer da Commissao encarregada de 
revfir a Consolidacao das Leis Civis : Hei por bem decre(ar o 
seguinte : 

Art. l.° 0 meu Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios 
da Justica contractara com urn Jurisconsulto de sua escolha a 
confeccao de um Projecto do Codigo Civil do Imperio. 

Art. 2.° Feito o Projecto sera examinado por uma Commissao 
de sete Jurisconsultos da Cdrte e Imperio, presidida por um dos 
ineus Conselheiros d'Estado, vencendo seus membros as gra- 
tificacOes que ftrem marcadas. 

Serao dadas as necessarias instruccOes para as conferencias 
da Commissao, protocolo dos motivos do Projecto, e demais 
providencias que convier a boa organisacao deste trabalho. 

Jos6 Thomaz Nabuco de Araujo, do meu Conselho, Minis- 
tro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justica, assim o te- 
nha ehtendido, e faca executar. 

Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Dezembro de 1858, 
trigesimo-setimo da Independencia e do Imperio. 

Com arubrica de S. M. o Imperador. 

Jose Thomaz Nabuco de Araujo. 



XVIII 



Relatorio da Commissao incumbida de rev§r a Consolidagao 
das Leis Civis 

Mm. eExm. Sr. — A Commissao encarregada por Aviso de 
9 de Fevereiro do corrente anno de examinar a Consolidagao 
das Zeis Civis, elaborada pelo Dr. AugustoTeixeira de Frei- 
tas por virtude do contracto/ que com elle celebrou o Governo 
Imperial em 15 de Fevereiro de 1855; vem dar conta a V. Ex. 
do resultado do seu trabalho, o qual nao podia deixar de ser 
demorado sem deixar de ser consciencioso, visto como depen- 
dia do exame detalhado das leis consolidadas. 

Por meio do exame, a que procedeu a Commissao, chegou 
ella a justa apreciacao dessa elaboracao, que, a par do estudo 
profundo, erudicao vasta, e methodo didactico, da teslemunho 
do zelo, dedicacao, e constancia, do seu distincto autor; e re- 
commenda, e attesta, sua habilitacao para o Projecto do Codigo 
Civil, do qual a Consolidagao 6 preparatorio importante. 

A apreciacao, sem fazer outro volume como o da Consolida- 
gao, naop6de ser minuciosa como a analyse que a produzio ; 
ella 6 pois em complexo, salvos os defeitos deque se resente urn 
ou outro artigo, salvas as divergencias da Commissao a respeito 
da intelligencia de algumas leis e derogacao implicita de ou- 
tras. (1) 



3/ ED. 

(1) 0 Sr. Reboucas, em suas Observag. d Consolid. 
pags. 167, 173, e 174, 2. 4 Edicao, censura a Commissao por 
nao tftr apontado os defeitos vagamente arguidos, e suas diver- 
gencias na intelligencia de algumas leis, e derogacao implicita 
de outras ; achando contradictories esses assertos em damno 



XIX 



E' sensivel a aaiissao, que houve na Consolidagao a respeito 
das disposicoes concernentes a escravidao ; porquanto, posto 
deva ella constituir, por motivos politicos e de ordem pubtiea, 
umalei especial, comtudo convinha saber-se o estado defective 
da legislacao a este respeito. (2) 

Essei defeitos, e^sas divergencias, e a omissao, nao compro- 
uiettem omerito geralda obra, 

A Commissao considera a Consolidagao digna de appro va- 
cao, senao do louvor do Governo Imperial, pcla fldelidade e 



do Foro com o da fldelidade do texto, e coma favoraval recom- 
mendacao do trabalho. 

As divergencias na intelligencia de algumas leis, e dero- 
gacao implicita de outras, 6 provavel, que surgissem sobre leis 
citadas na Iiitroduccao da Obra, ou nas Notas da Obra, por 
affmidades illustrativas do assumpto, 

Quanto por&n aos defeitos, de que se resente um ou outro 
artigo? Fdra melbor ter advertido ao Autor, para que se 
justificasse, ou corrigisse seus erros. 

Em resultado, tanto importa nao haver-se arguido defeifro 
algum. Nas coraposicOes litterarias s6 prejudicao arguicoes 
definidas, a que nao responderao, ou mal responderao, seus 
autores. 

3/ ed. 

(2) Vid. Not. 10 da Introd. infra, d'onde consta na 
2 a Edicao o saneamento, pelo modo possivel, da omissao la- 
mentada pela Commissao. 

No mesmo proposito dou conta agora da legislacao sobre- 
vinda, e que avultou pormotivo da Lei n. 2040 da 28 de Se- 
tembro de 1871 ; Lei do Elemento Servil, seu noine em voga. 

As Notas aos Arts. 42, e outros, contem quasi toda a legis- 
lacao sobre escravidao e alfovria. 



XX 



clareza do texto, pela illustracao das notas respectivas, as 
quaes o fundamentao, e ao mesmo passo oregenerao dos erros 
e abusos da praxe ; sendo que dest'arte a Consolidacao, alfrn 
do fim especial a que se destina, presta um servico importante 
ao fdro, desvairado pela incerteza e diversidade de opinioes, as 
quaes, no vasio do direito patrio, achao largas para o arbitrio, 
adoptando muitas vezescomo subsidiarias, por supposta omis- 
sao das nossasleis, disposicoes que Ihes sao contrarias. 

A Introduccao, que precede a Consolidacao, 6 urn bello epi- 
logo do Direito Civil ; historica e profunda quanto ao preterito, 
rica de id6as e de elementos quanto ao futuro ou de constituen- 
do, brilha e domina nella um pensamento capital, e vem a ser a 
differenca dos direitos reaes e pessoaes ; differenca que, 11a 
phrase hem cabida de que o autor se serve, 6 a chave de todas 
as relacoes civis. (3) 

No sentido dessa differenca, que o autor assignala com 
clareza, e deduz logicamente das relacoes da vida civil, o me- 
thodo adoptado quanto a divisao das materias que a Consoli- 



3. a ED. 

(3) Antagonismo aberto, entre o Livro dos Dir. deFam. do 
Sr. Dr. Lafayete, e o Relatorio da illustre Commissao ! 

Se, como diz esse Livro, a differenca dos direitos pessoaes 
e reaes nao preenche os intuitos da Sciencia ; nao 6, nao p6de 
ser, a chave de todas as relacoes civis : 

Se, como diz a Commissao, 6 a chave de todas as relacoes 
civis, preenche, naoptfde deixar de preencher, os intuitos da 
Sciencia. 

Para nao alongar as Notas d'esta 3. a Ed. soffro o pezar de 
nao responder ji, ponto por ponto, ao adversario da Commis- 
sao com defeza completa. Fica reservada para opportuna 
occasifto. 



XXI 



dagao comprehende, as quaes se reduzem ao Direito Civil 
strictamente tal ; af6ra a organisa?ao judiciaria, que 6 de na- 
tureza politica ; af6ra as leis do processo, que serao conse- 
quencia do codigo civil; af6ra as leis especiaesdo commercio, 
que constituem excepcao ; 6 o seguinte: 

Em duas partes se divide a Consolidacao : 

A Parte Geral comprehende dois titulos distmctos, um re- 
lativo as pessoas, e outro as cousas ; estes dois titulos consis- 
tent nos prolegomenos das relacoes juridicas, que fazem objec- 
to do Direito Civil. 

No 1° titulo, o das— pessoas— , o autor considera os actos 
da nascimento e morte ; e distingue as pessoas s6mente quan- 
do a idade, familia, alienacao, e ausencia. 

Pelas razoes, que o autor mencionaa pag. 11, excluio deste 
titulo o estado da escravidao. 

Considerando os direitos s6mente como civis ou politicos, 
do homem ou do cidadao ; sendo os direitos politicos os que 
se referem a participacao do poder e funccoes publicas, e por 
consequencia s6 e exclusivamente dos Brazileiros ; e os direitos 
civis communsaos Brazileiros, e estrangeiros; o autor nao assig- 
nala neste titulo diversa condicao ao nacional, e ao estrangeiro. 

Tambem nao trata da privacao dos direitos civis, a qual 
elle presuppoe que se nao da em caso algum, nem como con- 
sequencia da privacao dos direitos politicos, nem por effeito 
de condemnacoes judiciaes. 

Talvez fdra cabivel assignalar neste titulo o estado religioso 
regular, o qual importa a privacao de muitos direitos civis: o 
moderno Codigo Civil do Chile, e a Lei da Toscana, considerao 
esse estado como — morte civil. (4) 



3. 4 ED. 

(4) Veja-se Introd. infra Not. 6. 



XXII 

As iddas do autor, quanto aos direitos politicos e civis, 
morlc civil ou privacao de direitos civis, revogacao de alfor- 
ria, sao, no sentirda Commissao, claras e verdadeiras. 

0 2.° titulo da parte geral trata das cousas, considerando-as 
em si mesmas, e depois em relacao ao direito real do domi- 
»io, eaos outros direitos reaes. As cousas sao divididas : l.°em 
cousas do dominio national ; 1° em cousas do dominio par- 
ticular ; aqueilas se subdividem, coroo cousas do uso publico, 
bens do Estado, e bens da Corda : as cousas do dominio par- 
ticular, como bens allodiaes, e bens emphyteuticos ; os bens 
do Estado ainda se subdividem em bms geraes, provineiaes, 
c muuicipaes. 

A Parte Especial da Consolidacao tem doislivros, o pri- 
meiro que trata dos direitos pessoaes , e osegundo dos direi- 
tos reaes 

0 livro, que trata dos direitos pessoaes, esta dividido em 
duas seccoes ; a primeira dos direitos pessoaes nas relacoes de 
familia, jura potestatis\ a segunda dos direitos pesoaes nas 
relacoes civis, comprehendendo os factos que os fazem nas- 
cjr ou extinguir ; nesta seccao estao consolidados o damno, 
eo esbulho, como factos illicitos, de que nasccm obligates e 
direitos pessoaes, 

Como o esbulho 6 a privacao da posse, o autor expliea e 
resolve com lucid ez a questao, que se poderia suscitar sobre a 
natureza e cabimento della como direito pessoal : essa posse 
nao 6 a occupacao, a tradicao, a usucapiao ; mas a posse isc- 
lada, a posse a que se referem os interdictos, que nao se 
fundao senao nas obrigacoes ew-delicto ; elk 6 portanto um 
direito pessoal na hypo these, de que se trata. 

0 2/ livro da parte especial trata somente dos direitos 
reaes. 



xxm 



Recoflhecc o autor, que esta divisaO nao 6 boa ; mas parece- 
Ihe a melhor, como cousa ©brigada, ou de constituto. (5) 

Assim que, a heranca esta comprehendida entre os direitos 
reaes, como se ella fosse somente urn direito real; quando 
alias 6 uma universidade de bens, urn compiexo de direitos 
pessoaes e reaes. 

Sente elle, par consequencia, e propoe como de comti- 
tuatdo urn 3 ° livro, conteado tres Jituios ;— para herancas, 
concurso de credores, e prescripcao. (6) 

'~™ 3/ ED. 

(5) Haja liquidacao perfeita de id6as, firineza de coiiheci- 
mentos : 

E' boa, iraperiosa, a divisao dos direitos em pessoaes e reaes; 

Nao 6 boa a divisfio dos direilos reaes, como aqui na Congo- 
ubacIo, contendo em si a heranca : 

E tambem nao 6 boa, aqui na Consolibacao, a sua divi- 
sfto em duas partes,— Parte Geml- Parte Especial—; e isto 
demonstrei na Proposta ao Governo em 20 de Seternbro de 1887, 
approvada pelo Conselho de Estado, nfflo resolvida, mas im- 
pedindo a final a continuacao de mens trabalhos para o 
Governo. 

(6) Assim o disse na In trod- infra, pagina referente a 
Not. 193, portal, entendi diversamente na minlia meiieioaa- 

da Proposta ao Governo, approvada pelo Conselho de Estado. J 
Cotejada essa Proposta com a precedente da In trod , infra 

he* oil., eis o resultado : 

0 indicado 3/ Livro, contendo tres titulos para heranca*, 

concurso de credores, e prescripcao, passou k ser o 1.° Livi-o 

do Codig-o Civil sob a deuominacao— Dos effeitos civis—. 
Ora, effeitos civis a&o os~dieeitos— , men genero inicial; e 

do 3.° Indice ver-se-ha como sao partivek, — divisiveis fla 

rompre/iensdo ; e an tes ver-se-ha na In trod, infra, ao come- 

co das Nocoes Fundamentaes. 



XXLV 



Certo, como consequencia logica da differenca dos direitos 
pessoaes e reaes, o methodo proposto, tendente a unia espe- 
cial classificacao dessa universidade, ou complexo de bens, 6 
a primeira vista de olhos uma necessidade do systema. 

Meditando-se essa differenca de direitos pessoaes e reaes, 
em que se fanda o methodo adoptado para consolidac&o, e 
predisposto para a projectada reforma da legislacao civil ; 
sente-se, que essa differenca nao 6 uma questao metaphysica 
sem utilidade pratica, por6in rnuito importante as relacoes 
civis e economicas. 

Essa differenca 6 urn dos principios capitaes, em que se 
fundou a reforma hypothecaria pendente ao Corpo Legislativo, 
e reclamada conioum dos maiores interesses da situacao. 

Certamente, sem que sejao caracterisados ou destrincados 
os direitos, que desmembrao, gravao, ou affectao, a proprieda- 
de ; e que seguindo-a, apezar de transferida, podem ser op- 
postos adversus omnes, e contra quaesquer possuidores; a 
reforma hypothecaria deve causar, ou soffrer, difficuldades e 
contradicoes ; posto desembaracada das outras concurrentes 
hypothecas pela especialisacao e publicidade, posto estrema- 
da dos privilegios que devem recahir sobre os moveis, on 
subsidiariamente sobre os immoveis, a hypotheca se encontra- 
ra muitas vezes com as diversas e arbitrarias limitacoes da 
propriedade. 

Determinados esses direitos, 6 facil a publicidade, em a 
qual assenta essencialraente a reforma hypothecaria. 

Nao se podem caracterisar com mais precisao e clareza , do que 
o autor caracterisou, os direitos reaes, os quaes, como absolutos, 
ou contra todos, rnuito importao a sociedade por motivos 
de ordem publica, e interesses economicos da mais alta ca- 
tegoria. 



xxv 



Mectar o objecto da propriedade sem consideracao a pe<- 
soa alguma, seguil-o incessantemente em poder de todo c 
qualquer possuidor ; eis o effeito constante do direito real, eis 
o seu coracter distinctivo. 0 direito pessoal nao adhere ao 
objecto da propriedade, nao o segue, mas prende-sc exclu- 
sivamente a pessoa obrigada. 

Assim, a possibilidade do direito real, com o seu effeito c?- 
sencialmente physico, so se concebe em relacao aos objectos 
corporeos, susceptiveis de sequela. 

Tern sua s6de verdadeira sobre os immoveis — solum et 
res soli — . 

F exercido, ou sobre as nossas proprias cousas-- pis in re 
propria — , ou sobre as cousas alheias— ; jus in re aliena — . 

Exercido sobre nossas proprias cousas, o direito real 6 
o dominio, ou a propriedade plena ; exercido sobre as cousas 
alheias, o direito real consiste nas limitacoes da propriedade. 

Nem todas as limitacoes da propriedade constituem direitos 
reaes in re aliena, mas somente aquellas, que importao 
direitos elemen tares do dominio, como uso e posse, gozo, etc. 

Todavia as limitacoes, que constituem direitos reaes, variao 
conforme a legislacao dos diversos, paize> ? e pois nao 16m ca- 
racteres exclusivos. 

Em ultimaanalyse, por6m, 6 fora de duvida, que o princi- 
pio cognoscitivo, a definicao satisfactoria e aquella, que carac- 
terisa o direito real pela accao in rem que o acompanha. 

Em verdade, entende a Gommissao que os direitos reaes, 
sendo, como sao, absolutos ; e podendo ser exercides contra 
todos, e contra quaesquer pessoas estranhas a convencao queos 
constitue; nao podem ser arbitrarios, mas devem ser definidos 
e determinados pela lei : podem as partes crear entre si, e con- 
tra si, asobrigacoes pessoaes, que lhes approuv^r, por necessi- 



XXVI 



thde ou capricho ; mas nao devem impdl-as a terceiros nao 
contractantes, s6 a lei tern este imperio. 

A16m dtsto, estas Umitacoes arbitrarias embaracao as trans- 
a^cOes civis, a circulacao da propriedade, e especialmente 
obstao a consolidacao do credito territorial. 

As id^as do autor quanto a tradiccao, coroo complemento 
do dominio, e modode adquirir, saotuininosas e reeojnmenda- 
veis, justificao o nosso Direito Patrio, ; e demonstrao, que a 
tradkcao nao 6 s6 interesse das partes, mas urn interesse de 
terceiros e da sooiedade. 

A Commissao conclue, que a Consolidacao mereee appro- 
vacao, e louvor, do Governo Imperial. 

Rio de Janeiro 4 de Dozembro de 1858. — V. tie Uruguay 

— Jose Tkomaz Nabuco de Araujo—Caetano. Alberto 
Soares. 



3.' Seccao.— Ministerio dos Negoeios da Justica. Rio do 
Janeiro %K de Dezembro de 1858 — Havendo a Commissao 
encarregada de re\6i' e examinar a Consolidacao das Zeis 
Civis, por Vm. elaborada, trazidoao conbecimentodoGover- 
no Imperial, em Officio de I do corrente, o resultado do seu 
©xame; communico a Ym., para seu conhecimento, que S. M. 
o Imperador dignou-se approvar a referida Consolidagdo ; e 
manda louvar o zelo, intelligencia, e actividade, comque Vm. 
se dedicou ao importante trabalho, de que fdra ineumbido. 

Deos guarde a Vm — Jose Thomaz Nabuco de Aramo. 
—Sr. Augusto Teixeira de Freitas. 



A presente publipacao 6 a ultima parte dos trabalhos prepa- 
ratories, que para a reforma da Legislacao Civil cmprehendG- 
ra o Governo Imperial. Examinadas as Leis da nossa extensa 
Colleccao, distribuidas em suas divisoes naturaes, explorou-se 
particularmente a classe das — Leis Civis — , e dellas se apre- 
senta um extracto fi61. E um trabalho de simplificacao, que, 
destinado a grande obra doCodigo Civil Brasileiro, malaspira o 
merecimento de uma codificacao provisoria (1). 



(1) A publicacao desta ultima parte dos trabalhos preparato- 
ries precede a das outras, por ser precisamente a que preenche 
as vistas do Governo, como a de que se carece para ponto de 
partida na confeccao do Codigo Civil. A classificacao das ou- 
tras partes da Legislacao foi id6a de segunda ordem, no intuito 
de colher-se proveito maior. Essa classificacao scientifica, 
mais que as chronologicas, e as alphabeticas, facilitari o estudo 
de cada um dos ramos da legislacao; sua utilidade tern de ser 
permanente, entretanto que a da parte ora impressa nao passa 
de transitoria. 



0 que occorrSra depois de publicar-se a Consolida£ao das 
Leis Civis consta dos Decretos seguintes : 




3.* 



ED. 



XXX 



« Oonsolidara (tal foi o programma do Governo) toda a Logis- 
ia^ao Civil Patria coin as mesmas condicOes da Classsifica- 



Decr. n. 2318 de 22 de Dezembro de 1858, transcripto supra 
pag\ 17, com preambulo approbatorio da mesnia Consolida- 
cag, providenciando sobre o Projecto do Codigo Civil do Im- 
perio : 

Deer. n. 2337 de 11 de Janeiro de 1859, appro vando o Con- 
tracto coni o Bacharel Augusto Teixeira de Freitas para fazer 
o Projecto do Codigo Civil : 

Deer, n, 3188 de 18 de Novembro de 1863,fixandc premio 
ao dito Bacharel pelo Projecto do Codigo Civil : 

Deer. n. 3292 de 23 de Julho de 1864, dando iastruccOed a 
Commissao ereada pelo Deer, de 29 de Dezembro de 1863 
para exame do Projecto do Codigo Civil : 

Deer. n. 5164 de 1 1 de Dezembro de 1872, approvando o Con- 
tract© com o Conselheiro Jose Thomaz Nabuco de Araujo para 
redaceao do Projecto da Codigo Civil do Imperio. 

Quanta aos factos intermedios de 1863 k 11 de Dezembro de 
1872, data do ultimo dos citados Decretos, tudo constaminu- 
riosamente dos Relatorios do Ministerio da Justica em 1869 
e 1872. 

No Relatorio de 1872 acha-se entre os Annexos, o Parecer 
do Conselho d'Estado sobre a minha Proposta de um Codigo 
Geral, e o Aviso de 18 de Novembro de 1872 exonerando-me 
das obrigac<3es do meu Contracto pela desharmonia profunda 
entre meu pensamento e as vistas do Governo Imperial. Assim 
tormina esse Aviso, k que sou tao grato : 

« Cabe-me a satisfacao de agradecer e louvar a V. S., em 
nome do Governo Imperial, pelo servico prestado com o Es- 
boco do Codigo Civil, que, se nao 6 ainda projecto de Codi- 
go, k trabalho de incontestavel utilidade e merecimento. » 



XXXI 



<;ao (2) .— ConsLstea eousolida<jao cm mostraro ultimo cstado da 
Losgislacao. — A Consolidacao sera feita por titulos, e artigos, 
em os quaes serao reduzidas a proposicoes claras e succintas 
as disposicoes em vigor. — Em notas correspondentes devera 
citar a lei, que autorisa a disposicao ; e declarar o costume, que 
esti\6r estabelecido contra, ou al6m do texto. » 

Esta assim tracada a natureza e marcha do trabalho, deixau- 



(2) As condicOes da Classificacao slo usseguintes: Colligira 
ft classificara tcda a legislacao patria, inclusive ade Portugal, 
anterior a Independencia do Imperio ; coraprehendendo-se na 
colleccaoe classificacao as leis abrogadas ou obsoletas, coin ex- 
cepcao dasportuguezas que forern peculiares ^quelle Reino, e 
nao contivereai alguma disposicao geral que estabeleca regra 
de Direito. — A classificacao guardard as divisoes do Direito 
Publico e Administrative), e do Direito Frivado, assim como as 
subdivisues respectivas. Sera feita por ordem clironologica , con- 
tendo por6m indice alphabetico por materias. 

3. a ED. 

Os trabalhos da Classificacao das Leis forSo interrompidos, 
c preferidos, pelos do Projecto do Codigo Civil. 

EstA r$ integra essa parte amplade meu Programma adopta- 
do pelo Governo, e comprehendido em meu primitivo Contracto 
de 15 de Fevereiro de 1855; salva : a superveniencia do Deer, 
n. 5129 de 6 de Novembro de 1872, dando instruccoes para con- 
solidacao das disposieOes legislativas e regulam en tares eon- 
(•ernentes ao processo civil e criminal. 

Mui adiautados estao meus trabalhos sobre a Classificacao 
das Leis, trabalhos indispensaveis, que naoentreguei ao Gover- 
no por temor de extravios; e mesmo porque o Aviso de 18 de 
Novembro de 1872, citado na Not. antecedente, s6 exigio a en- 
trega dos manuscriptos do Esboco do Codigo Civil. 



XXXII 



do-so por6m grande arbitrio. Quaes os verdadeiros limites 
da Logislacao Civil? Quaes as disposicoes actualmente em vi- 
gdr ? Qual o tedr de sua coordenacao propria ? Os entendedo- 
res da materia, aquelles que conhecem o estado da nossa Le- 
gislacao, sua incerteza, seus elementos heterogeneos, podem 
bem ayalia; a difflgildade e importancia destas questoes. 

Nunca tivemos Codigo Civil, e sepor talreputassemos o cor- 
po das ordenacOesFilippinas, on affles o 4° livro dellas, que 
mais se dedicou aos contractos e successoes, estariamos ainda 
assim envolvidos na immensa teia das leis extras agantes, que 
se tern accumulado no decurso demais dedoiB seculos e meio. 
Tambem nao existe urn s6 escriptor, antigo ou moderno, que 
puramente se limitasse a colligir e ordenar o Direito Patrio. 

Aquellas Ordenacoes, que sao pobrissimas, reclamavao co- 
pioso supplemento. Seus collaboradores, ou pela escassez de 
luzes de que t6m sido accusados (3), ou por fugirem a maior 
trabalho, reportarao-se muitas vezes ao Direito Romano, e 
mesmo geralmente o autorisarao mandando at6 guardar as 
glosas de Accursio, e as opinioes de Bartolo e mais Doutores. 

Essa franqueza, que a Ord. L. 3° T. 64 igualmente esten- 
dfira ao Direito Canonico; a famosa Lei de 18 de Agosto de 
1769, que deu largas ao arbitrio com o titulo de — boa m- 
zao — ; o outro subsidio dos — estilos, e costumes — ; tudo con- 
eorreu, para que os nossos Juristas carregassem suasObras de 
materiaes estranhos, ultrapassando mesmo as raias dos casos 
omissos. As cousas t6m diegado a tal ponto, que menos se 
conhece, e estuda, nosso Direito pelas leis, que o constituem ; 



(3) Mell. Freir. Hist. Jur. Civ. Lusit. Cap. 9° §§91 6.93, — 
Samp. Prelecc. de Dir. Patr. Part. 1 4 T. 1° § 12,— Dissert. Crit. 
de J. V. Alv. da Silv. 



XXXIII 



do que pelos Praxistas que as invadirao. Outras causas ainda 
contribuem para tao desagradavel situacao. 

A legislacao civil 6 sempre dominada pela organisacao poli- 
tica. Uma legislacao moldada para uma Monarchia absoluta, 
sob o predominio de outras id6as, deve eni muitos casos re- 
pugnar as condicoes do systema representative. 

Quantas leis entre n6s nao incorr^rao desde logo em virtual 
e necessaria revogacao, por se tornarem incompativeis com 
as bases da Carta Constitucional? (4) Quantas outras nao se 
achao inutilisadas, ou modificadas, so por effeito das leis no- 
vas ? A forca do habito, entretanto, as tern perpetuado, e 
para muitos 6 sempre grande argumento a falta de disposi- 
coes designadamente revogatorias. 

Ainda se pensa (por exemplo), como apoio da Ord. L. 4* 
T. 81 § 6°, que temos— servos da pern — , e que os condem- 
nados a morte nao podem fazer testamento (5). 0 Codigo 
doCommercio no Art. 157 ainda falla da — morte civil— (6). 
A sanccao da Ord. L. T T. 18 contra corporacoes de mao 
morta possuidoras de bens de raiz ainda se applica, como se 



(4) Para cessara odiosa differcnca norf direitos de successao 
hereditaria entre filhos dehornem nobreepeao, naobastouque 
a Const, aboiisse os privileges, e proclamasse aigualdadepe- 
rante a lei (Art. 179 §j 13 e 16); foi necessario, que sobreviesse 
a disposicao expressa do Art. l°do Deer. n. 463 de 2 de Setem- 
bro de 1847. 

(5) Vid. Not. ao Art. 993 § 5° Consolid. 

(6) Imitou-seo Art. 818 do Cod. Com. Portuguez, que sem 
discernimento copiou-se do Art. 2003 do Cod. Civil Franc. 

A illustradaComraissao ponderou em seu Relatorio, que tal- 
vez f6ra cabivel assignalar no Tit, 1° da Parte Geral— das pw- 
soas — o estado religioso regular, do qual resulta privac&o de 



XXXi\ 



o ^onrmisso nao fdra confisraeao (7), Tainbein crd-se, 
quo os servicos feitos ao E <tado sao artigos de propricdade, 



rauitos direitos civis; observando que o moderno Codigo Civil 
do Chile, e a Lei da Toscana, considerSo esse estado coino — 
moele civil — . 

Respjndo, quemuito deproposito evitei esta expressao meta- 
ptiorica, de que tern brotado tantos erros de legislacao, e de dou- 
trina, sem nada ter de exacto. Aindabem que a douba Com- 
missao reconhece, que a proSssao monastica, supposto privede 
rauitos direitos civis, naoinduz aprivacaode todos. Delia n&o 
resulta senao uma incapacidade civil, que nem e absolute, 
como a dos menores impuberes, e dementes declarados por taes 
em Juizo. 

0 Codigo Civil Chileno, tratando no Art. 95 dessa cha- 
mada movie civil, poude dizer s6men.be : « Termina tambein a 
perscnalidade, relativamenbe aos direitos de propriedade, pela 
morte civil, que 6 a profissao solemne, executada conforme as 
leis em institute monastico recontieeido pela Igreja Catholica. » 

Ora, essa privacao de direitos de propriedade vai assign ala- 
da na Consolidacao, Arts. 343, 982 § 1% 991, 992, 993 § 5% 
1000, e 1001. 

Nao se p6de dizer, que o religioso esti civilmente morlo ; 
quando a Ord. L. 2° T. 9° § 3° censente, que elle possa de- 
rnandar peios delictos commetidos em sua pessoa; e ado L. 3* 
T. 28 § 1° deelara, que elle p6de estar em Juizo para advo- 
gar, ou procurar, por si, por suas Igrejas, pelas pessoasmise- 
raveis, e por seus parentes, 

(7) Vid. Ord. de 13 de Agosto de 1832, de 19 deDezem- 
bro de 1833, e Av. de 19 de Outubro de 1837, Nao se falla, 
portanto, em commisso no Art. 69 da Consolid. Vid. Not, k 
ease Art. P6de-se entender, como em Franca, que s6 se abolio 
o confisco geral de bens, e nao o confisco parcial, de que temos 



XXXV 



que se p6de ceder e legar na f6rma do caduco Regimento das 
Mercfis de 19 de Janeiro de 1671 (8). A separacao dos pode- 



tantos cases em nosso Cod. Pen.,enosRegdlamentosFiscaes ; 
e que recahem, ou no corpo de delicto, ounascousas prodtizi- 
das pelo delicto, ou nas que tSm servido para cotnmetter o 
delicbo; mas note-se, que em Franca oconfisco parcial nao pag- 
sa dos objectos moveis. Ofim da leifica satisfeito com a ven- 
da coacta dos immoveis illegalmente adquiridos pelas corpo- 
racoes de mao-morta\ Nao ha exemplo recente da applicacao 
dessa pena &s corporacoes infractoras, e isbo prova sua repog- 
nancia com a nova ordem de cousas. 

Penso hojede di verso modo. Veja-se o additamento k ulti- 
ma Not. do Art. 69. 

(8) Leia-se o Art. 27 das InstruccOes de 10 de Abril de 
1851, dad as pelo Conselheiro Maia aos Procuradorss do Juizo 
dos Feitos da Fazenda. 

Leia-se tambem o Manual do Procurador dos Feitos, do Dr. 
Perdigao Malkeiros, §§211 e 218 e suas Notas. 

Cumpre, porem, que se meentenda. As recompensas por ser- 
vicos ao Estado, comodireito adquirido k ellas, saogarantidaa 
pela Constituicao dolmperio Arbs. 102 § 11 e 179 §§ 13 e 28 ; 
mas, assim como a pena nao passa da pessoa do delinquente, 
as recompensas nao podem passar de quern presta servi- 
cos ao Estado. Isbo resulba das palavras do § 13 Art. 179 da 
Constibuicao, quando diz: — e recompemard emproporyao dosmt~ 
recimentos de cada urn — . O direito adquirido, de que falla o § 28 
desse Art., pertence exclusivamente aquem presta servicos re- 
rnuneraveis, nao 6 artigo de propriedade, nao 6 transmissivel . 

Entretanto o Art. 27 das citadas InstruccOes de 10 de Abril 
de 1851 presuppoe a allegacao de servicos alheios, e cessfto 
delles. A Nota 32 k esse Art. das InstruccOes accrescenta, que 
a ac$&o de servijos alheios pertence k aquelles, k quern forfto 



XXXVI 



res pDlitncn nlo impsfo, qi3 03 M igistrados exer§io func- 
9O8S, que lhes s5o estranhas (9) . 

Examinar as leis em seus proprios textos sem influencia de 
alheias opiniOes, comparar attentamente as leis novas com as 
antigas, madir compre^isao 0 ahatne e as consequsn'Mas de 
umas e o'ltrj); eis olabarioso pra^essD, qm empregada teinos 
para conhecer a substantia viva da Legislacao; 

Para achar, porfim, os limitas do Direito Civil ; e a norma 
da expasicao das materias, que lhe perten^em ; resorremos a 
estudos da outra natureza, con sul tamos os manumsnto* le- 
gislatives, revimos e meditamos as tradicites da S^iencia; 
e com livre espirito procuramos essa unidade superior, 



renunciados, ou deixados ; aos pais pelos servicos dos filhos, aos 
filhos pelus dos pais, e aos irmaos p jlos do3 irmaos. Assim dis- 
,punhao Regimento de 19 de Janeiro de 1671, que certamente 
est& derogado nesta parte . 

Se nao estivesse derogado, os servicos feitos ao Estado ain- 
da seriao descriptos, e avaliados, nos inventarios, como ante- 
riorme.nte se praticava; assim como com os Officios de Justica, 
e de Fazenda (Per. de Carv. Proc. Orphanol. Nota 100). Mas 
tudo isto acabon, e a Lei de 1 1 de Outubro de 1827 declarou em 
seu Art. 1°, qus nenhura Officio de Justica, ou Fazenda, seja 
qual f6r sua qualidade e denominacao, — se conferisse dtitulo dt 
propriedade — . 

(9) Vid. Not. ao Art. 217 Consolid. sobre as legitimates 
per rescriptum principis. 

E* mnito sensivel a confusfto do administrativo com 0 judi- 
ciario na jurisdiccao dos Juizes Provedores dos Residuos, e 
Juizes de Direito era Correfcao. Veja-se a Ord. L. 1* T. 62 
sobre Capelks, Hospitaes, e Confrarias. Veja-se 0 Regula- 
mento das CorreicOes n. 834 de 2 de Outubro de 1851. 



XXXVII 



que concentra verdades isoladas, penelra as mais reconditas 
relates, e dd esperangas do urn trabalho consciencioso. 

A parte pratica, e, por assim dizer, material do trabalho, 
teri em si mesma a prova de sua bda, ou infeliz, execu- 
cao, ja quanto a* di po icoes adoptadas e substantias, ja 
quanto a fidelidade e exaetidao do transumpto, ja quanto 
as qualidades do estylo. Oj legistas limitar-se-hao a comparar 
0 texto de cada um dos artigos com a lei, ou leis, que 0 abonao 
em suas re>pe:tivas notas. Os jurispeiitos irao mais longe, 
e nessas mesmas notas acharao fe°undos tracos, proposicoes 
gusceptiveis dos mais ricos desenvolvimentos. A natureza do 
trabalho nao consentia demonstrates. 

Cumpre advertir, que nao ha um so lugar do nosso texto, 
ondc se trale de escravos. Temos, 6 verdade, a escravidao 
entre n6s; mas, se esse mal 6 umaexcepcao,que lamenta- 
nm; condainnado a extinguir-ie em 6po?a mais, ou m3nos, 
remota ; facamos tambem uma excepcao, um capitulo avul- 
so, na refornu das nossas Leis Civis; nao asmaculemos 
com disposicoas vergonhosas, que nao podem servir para 
a posteridade: fique 0 estado de liberdade sem 0 seu corre- 
lativo odioso. A 5 Leis concernentes a escravidao (que nao 
sao muita>) serao pois classificadas a parte, e formaraO 
nosso Codigo Negro (10). 



(10) Assim chamou-se 0 Edi(^ de 1685, regulando a sorte 
dos escravos nas Colonias Francezas. 

«E' sensivel (palavras doRslatorioda illustradaCommissao) 
a omissao, qua houve 4 respeito das disposicOes concerneirtes & 
escravidao; porquaato, posto deva ella constituir, por moti-? 
vos politicos e de ordem publica, uma Lei especial, coratudo 
convinha saber-se 0 estado defectivo da legislacao & este res- 
peito. » 



XXJYM 



A parte theorica, ou scientifica, demanda atgumas explica- 
5533, tendentes sobretudo a justifbar 0 raetbodo seguido ; e A 
fjrne a er esHarecimentos tanto mais necessaries, quanto inde- 
peodentes forSj as id&is, que 0 determmar&o. 

A deuvaroa§ao dos limites da Legislacao Civil 6 assumpto, 
que ii'io se pdde separar do exame geral das outras divisor, 
que compoem a taboa synthetica da Classificacao das Leis (1 1) . 
Basta saber por ora, que tomamos 0 Direito Civil em sua 



Nesta 2.* Edicfto supprirnas a cen«urada lacuna, nao nas dis- 
posictfes do texto, que ficao intactas, mas em cada uma de suas 
notas explicativas. Vai indicado o pouco, que temos de legis- 
ias&o civil relativa 4 escravos ; e al6m disto urn copioso subsi- 
dio, que extrahimos do Direito Romano, unica norma nasolucao 
dos casos occur rentes. 

Asiitn procedemos,, no intuito de prestar urn servico ao 
F6ro. Sao mui frequentes, e delicadas, as questGes, que 
este assumpto offerece, 

(II) Pertence esse exame & uma outra Introduccao, queserfr 
cstampada no prhneiro dos volumes relativos 4 Clamfkagcto 
das Lets. Eis as partes dessa outra Introduccao : 1% Program- 
ma official, 2% Theoria Jda classfieacao das leis, 3*, DivisOes 
actuaes da legislacao, 4°, DivisOes das leis verificadas pela 
analyse, 5°, Taboa da classificacao das leis. 

3. a ED. 

No men Folheto Gritico do Projecto do Cod. Civ. Port. (No- 
va Apostilla) transcrevi passagens d'essa outra Introduc- 
Sfto da Classificacao das Leis, de que at6 irnprimirao-se ai- 
guroas foihas infelizmente extraviadas. 

A Theoria da Clns&ificacdo das Leis 6 partitura da Theo- 
ria da Classificacao, como 6 tambem a da classificacao dos />o- 
dtres no Direito Publico, ea da classificacao dos direitos no Di- 



xxxix 



accepcao mais slricla, excluidas as leis do pro^esso, as da rcs- 
pectiva organisacao judiciaria; e tambem as disposicoes excep- 
cionaes, cujo complexo forma hojeo Direito Commercial (12). 

Conhccido 0 quadro da Legislacao Civil, erade mister 
conhe^er suas divisoes peeuliares, e deltas trataremos agora. 
Principiaremos pelo actual sy-tema do Direito Civil, flxare- 
mos depois algumas nocoe> fundamentaes, investigando a 
theoria dos direitos reaes c dos direitos pessoaes ; c iudica- 



reito Privado ; sempre pelo imprescindivel processoda divisao 
dichotomica, instrumento unico, nao de arte brute, mas da 
Arte-Sciencia (Bentham— Classificacao), eportanto do Direi A o. 

0 Direito 6 um dos ramos d'Arte — irs boni et &qui— 9 ligi- 
timado pela sua Sciencia— justi atqm ihjusti scientia, 

A divisao dichotomica pVesuppOe a particao do genero, que 
6 divisao preliminar em partes aliquotas. 

0 erro esta no esquecimento da comprehensao das idias, 11a 
busca ulterior de mais uma divisao para 0 complexo, quando 
essa divisao deve ser adaentrada. 

Usem d'este methodo, e terao removidas quaesquer dif~ 
ficuldades na classificagao dos direitos. 

(12) Naoacontece istocomo nosso Direito Commercial, cujo 
Codigo, nao achando apoio na defectiva legislacao civil, que 
temos, contem muitas materias de Direito Commum, que lhe 
nao pertencem. 

3.' ED. 

Agora, pelo 4.° Indice no fim d'esta Edicao, ver-se-lia 
precisamente 0 grid do Direito Privado, ou Direito Civil, nas 
suas tres accepcGes. Quanto ao Commercial, justifiquei meos 
assertos na Prop<53ta de um Codigo Gerai> approvada pelo Con- 
selho d'Estado,que achar-se-ha entre os Annexos do Relatorio 
do Ministerio da Justica em 1872. 



XL 

remos por ultimo a applicacao, qne se p6de fazer dos prin- 
cipios. Dispdr elementos para a projectada reforma, tal 6 o 
pensamento, que nos domina. 



ACTUAL SYSTBMA DO DIREITO CIVIL 

Como se fosse possive! darforca de lei a proposicOesscien- 
ificas, vd-se escripto nas Pandemias, que toda o direito refere- 
se as pessoas, cousas, e aecSes. — Omnejus vel ad personas 
pertinety vel ad res, vel ad act tones (13). 

Este enunciado foi aceito pelos Commenladores como uma 
regra de divisao para as materias do Direilo Civil, foi consi- 
derado urn principio classificad<fr das Leis Romanas. 0 que 
ha, por&n, de coinmum entre a supposta regra e a ordem se- 
guida naquellas Leis? 0 Codigo e o Digesto tratao do Direito 
Privado, e tambem do Direito Publico ; e a serie de seus Li- 
vros 6 tao destituida de nexo, que nao denota observancia de 
methodo algum (14) . 

Nas Institutas, destinadas ao ensino, a pretendida norma 
devSra ter sido rigorosamente observada. Ttambem isto nao 
se confirma. Se o 1° Livro tern no Tit. 3° a inscripcao— de 
jure personarum—, se o 2° Livro intitula-se— de divisione 
rerum et qualitate— ematando pela suocessao testamentaria ; 
o 3° Livro comeca pela heranca ab intestato 9 como se fdra 



(13) Dig. L. 1* de stat horn., last. L. 1- T. 3* priac, last, 
de Gaio Comment. l°n. 8. 

(14) Cujacio eatretaato chamava— imperitissimi et incptissi- 
mi — aquelles, que at6 o seu tempo haviao censurado a ordem 
dasPandectas. Que venera?ao supersticiosa ! 



XLI 



materia distincla do Livro antocedente, o termina com uma 
parte da materia de obrigagties. As obrigacOes ex delicto 
a?hao-se desligadas no 4° Livro, que acaba pelas accoes e 
ordem do Juizo. 

Essa incioherente distribuicao de materias foi regularisada 
por alguns E.;criptores com a divisao em tres Livros, que 
correspondessem a triplice distiircao; por6m a primeira difii- 
culdade estava em bem entend6-la. Oi Jurisconsultos nao es- 
tao de accflrdo sobre o que deva conlfir a primeira parte — de 
personis — , e aduvida re rt resceno limite das outras duas partes 
— derebus — z—deactionibus—. Asignificacao destaspalavras 
tem sido differentcmente entendida, querendo uns que as — 
obrigacoes— pertencao ao Tratado sobre as cousas, reputadas 
como cousas incorporeas — res incorporates — / e sustentando 
outros que as — obrigagoes — devem in?luir-3e no Tratado das 
accOes, como uma introdu?cao a* accosi que dellas derivao; e 
mesmo porque todas as accoes, inclusive a— actio in rem—, 
apresenlaD-se sob a forma de credito contra aque'le, que 
tern lesado nossos direitos (15). 

Tal foi oexpediente, que tomarao, Mello Freire (16), eBor- 



(15) SaviguyDir. Rom. Tom. 1° pag. 382 e s?g.,Mackel- 
dey Dir. Rom. Part. Ger. § 119eNots. Porse apresenta- 
rem as mesmas accOes reaes sob a f6rma de credito, est& 
hoje introduzidaalocucao— credorde dominio—, que do Cod. 
Com. de Portugal passou para o aosso. 

(16) Temos uma autoridade respeitavel,e nadamais;omesmo 
Mell. Freir. nao deixou de recontiecer a desordem do seu me- 
thodo. Ao principio do Livro 2* estabeleceu a proposicao de 
Gaio. No Livro 3° declarou, que na significacao fo — cousas— 
e itravio as— acgdes — ; mas que apezar disto elle as na ) consi- 
dsravacomo cousas iucorporeas, e sim como meios de deinan- 



XUI 



ges Carneiro (17), na exposicao do nosso Direito Civil, 
commum a Portugal eao Brazil. Um primeiro Li vro para as 
—pessoas—: osegundo para as — cousas— , comprehendendo 
assim a successao testamentaria, como a successao ab intestato : 
eo terceiro Livro para as — obrigacdes — e — acpdes — . As 
doacOes inter vivos, e causa mortis, que por motivo peculiar 
estavio no Livro das lustilutas — de divisione rerun — (18), 
forao transportadas para o Tratado das obrigacdes, a par dos 
outros coutractos beneficos . 

M^lhorou-se dest'arte o arranjameuto das Institutas, mas 
nao se applicou o typo adoptado. 0 terceiro membro da divi- 



dar nosso direito em Juizo. E no Livro 4% referindo-se k uma 
phrase accidental da L. 42 § 2° Dig. de procurat., conclue reu- 
nindo as accOes e as obrigacOes, —quia obligatio adionum ve- 
luii mater dicitur — . Accrescenta que, embora seu methodo 
desagrade, — hoc satis est homini occupato, id est, Jurecomulto— I 
3k sevS, que Mell. Freir. dava pouca importancia k questSo 
do methodo. Os direitos reaes, quando violados, produzem 
ac$Oes, do mesmo modo que os direitos pessoaes . 

(17) Declarou no Prefacio da sua Obra nao acabada, que a? 
divisao em tres Livros — das pessoas, cousas, e obrigaQdes,— tres; 
objectos do Direito — , era boa, e preferivel k novas theorias.. 
Nao bastava dizS-lo : era necessario, que o demonstrasse. Omit- 
tio as acgoes, substituindo-as pelas obrigagdes. 

(18) Vinnio, Dti Caurroy, Ortolan, Comment, is Inst it. 
L. 2°T. 7°, de donation. A doacao nao 6 modo de adquirir, i s<5- 
mente um titulo. A palarvra, por6m, tomava-se em dois sen- 
tidos, indicando etyinologicamente a propria tradifao, « Ou 
comedo pela tradi^ao (diz Heinecc), ou pela promessa: no 
primeiro caso a doa$ao 6 modo de adquirir, no jsegundo 6 ti- 
talo.— Donatio dicta est a dono, quasi dono datum— Dig. d$ 
mort. caus. donaL L, 35 § 1\ 



XLIII 



sao comprehende as obrigacOes e as accdes, quando s6 devfira 
conldr as acpdes. Confundio-se al6m disto materias, que sao 
essencialinente distinctas. 

Sem duvida ha um ponto de semelhanca entre as— obriga- 
cdes— (19), e as — accdes— (20); pois queestas, ainda mesmo 
motivadas pela violacao de direitos absolutos, tein sempre 
um caracter relativo. Ninguem desconhece, entretanto, que a 
obrigafdo preexiste independente da accao; eque zaccao 6 a 



(19) Em seatido geral nao ha direito sem obrigacao correla- 
tiva, mas trata-se aqui da obrigacao do Direito Civil, corres- 
pondente aos direitos pessoaes— jura in personam—. A pala- 
vra indica especialmente o lado passivo do vinculo, porem vir- 
tualmente exprime o vinculo inteiro. 0 que 6 obrigacao para 
um, constitue necessariamente direito para outro. Nada 
tem de falso o proverbio — jus et obligatio sunt correlata—, nem 
prevalecem as objeccoes em contrario. Vid. Maynz Elem. de 
Dir. Rom. § 88 pag. 191. Logo que o genero humano des- 
apparecesse, ficando reduzido k um s6 homem, o direitQ de 
propriedade, e todos os mais direitos, ficariao sem razao cte 
existencia. 0 direito quer a vida real : quer a possibilidade \ 
de relacOes do individuo intelligente e livre corn entes, que 
t3m a mesma natureza, e o mesmo destino. 0 delicto deixaria 
de sSr causa immediata da obrigacao de reparar o damno cau- 
sado, se o delicto nao expriraisse um direito violado. 

(20) AcQao y no sentido vulgar, <5 o facto do iiomem, que 
impoe sua forca pessoal k todas as forcas exteriores, que o 
C3rcao. No sentido especial juridico,— acpdo— quer dizer di- 
reito de demandar em Juizo,— jus persequendi in Judicio—; 
quer dizer tarabem o exercicio desse direito, — o meio de exer- 
cita-lo,— o processo, — medium legitimum (defini<jao de Hei- 
necc.) perseqttendi in judicio jura, qua cuiquecompetunt; — via 
sive medium (definicao de Vinn.) , per quod ad id, quod nostrum 



XLIV 



Yia commum, tanto para fazer valfir em Juizo o direito das 
obrigagOes f direitos pessoaes J 9 como para restabelecer o di- 
reito sobre as cousas (direitos reaesj. 

Nao sendo possivel harrmmisar por este meio a realidade das 
cousas com o imaginado typo, recorreu-se a outros expedien- 
tes. Alguns ronsiderao &>—obrigac$es — como materia perten- 
cente ao primeiro ramo da divbao— pessoas— (21) ; e tambem 
entendeu-se, que a palavra — accde$— f empregada no frag- 
meuto deGaio,designava,como naaccepcao vulgar, o mesmo 
que— factos — , capaze* de produzir, ou de fazfir cessar, di- 
reitos ou obrigacOes (22) . 



est, aul nobis debitum, si ultro non proestetur, pervenitur, et ew- 
fertur invitts — . A acpao, pois, 6 ura dvreito, 6 um meio ; 6 simul- 
taneamente, um direilo, e um meio. — Como meio, isto 6, como 
facto do homem para reconhecimento judicial deseus direitos, 
a acQdo entra na classe dos— actos juridicos— . 

(21) As obrigiQoes t§m entrado, ao arbitrio de cada um, nog 
treschamadosobjectos do direito— pessoas, cousa*, e acQdes — . 
Haexemplosde tudo, comose p6de ver na excelleute Dissert, 
de Blondeau, impressa na Themis Vol. 3*pag. 217. 

(22) « Esta interpreUcao (diz o cit. Blondeau), que est&fem 
opposicao ao uso geral, que os Jurisconsultos Romanos fizerSo 
da palavra— actio—, nao tornaria mais razoavel a proposicSo 
deGaio. Em verdade, nada seria mais confuso do que um tra- 
tado, ondese comecasse p^r definir todas as especies de direi- 
tos ou obr^acOes, sem indicaros modos particulars deadqui- 
rir ou perdSr cada especie; reunindo-se depoia em uma segun- 
da parte todos os acontecimentos, que se referissem As diffe- 
rentss especies. » Entretan to, nao alargando a significacao da 
palavra, j& not&mos que as — ac$6es — sao factos, s&> ados ju- 
ridicos ; senao capazss de engendrar direitos, ao menos de pro- 
teg«-los e conserva-los. 



XLV 



A opiniao mais geral (23) separa o terceiro ramo da divi- 
sao relativo as — acfOes — como uma classe de — direitos parti- 
culares — , estabelesidos para seguranca dos outros direitos; 
e que os suppoem violados, ou ameacados de violacao (24). 
Sob o nome de— pe^o^~compreh(3ndeunicamente as di- 
versas especies de— poder — , que uns podem ter sobre outros 
—jura potestatis — . Sab o nome de — cousas — abrange, nao 
so o direito real, pelo qual uma cousa nos pertence; senao 
tambem o vinculo especial, que obriga uma pessoa a dar, fa- 
z6r, ou nao faz6r. E* facil conhecer o que ha de \icioso , e 
arbitrario, em semelhante nomenklatura, e nassuasdistinccoes. 

Se comecamos pelas— pessoas — , e descrever mos todos os 
seus direitos ; nada mais leremos a fazer, e torna-3e portanto 
inutil a divisao. Que razao (a nao dar-se um ponto de 
vista especial) para, tratando-se dos direitos das pes oas, in- 



(23) Alguns Codigos, como ver-se-ha depois, seguirao essa 
ordem e disposicao de materias. \ 

(24) Essa class a de — direitos particulars — , em coatrapbsi- 
$ao aos outros direitos, deu lugar k que certo Jurisconsulto 
(Vulteius Jurisprud. Rom.) dividisse o Direito Privado em 
duas partes. A primeira, que intitulou— de jure absolute — , 
contendo os direitos que nao suppoem a existencia anterior de 
outros direitos. A segunda, — dejurerelalo — tratando dos di- 
reitos, que nao existem, senao porque houve infraccao de outros 
— jus quod proesupponit aliud—. Desta distinccao p6de resultar 
a separacao geralmente adoptada das — leis civis — , e — lets do 
processo — ; ou leis substantivas — e — leis adjectivas — , na phrase 
de Bentham; tomando-se a palavr i — acgoes— objectivamen- 
te, para designar o meio e a f6rma do processo. Tomando-se 
por6m a act a j como — jus persequendi — , ellafaz parte do Direi- 
to Privado theorico, e nao dj Direito Pratico. Vid. Eschbach 
— Introd. h l'Stud. du droit 28e29. 



XLVI 



dicar tao s6mente os—jtirapotestatis — , eexcluir todos os ou- 
tros? Todo o direito perten?e as pessoas, todo o direito h 
—poder efectuado — t e mbora exarcivel com mais ou menos 
iateasidad3. As differentes e^peoiesd'esse— poder efectnado 
— sao os direitos considerados em sua extensao. Dahi dimanao 
as distinccoes, e as divisoes. 

Secomecamos pelas — cousas — ,no sentido amplo, tambem 
nao podemos ir mais longe. As cousas, ou sao de creacao na- 
tural — res corporales — , ou de creacao juridica — res incor- 
porates — . As cousas in rt orporeas — qu® tangi nonpossunt — 
comprehendem todos os direitos — qu<$ in jure consis- 
tent — (25), e obrigacoes por qualquer modo contrahidas — 
obligations quoquo modo contract® — (26) ;e admittida esta 
theoria, como judiciosamente pondera Ortolan, todos os direi- 
tos \6m successivameute accommodar-se na divisao das cou- 
sas incorporeas (27) . 

Se tomamos as — cousas — no sentido stricto e natural, 
distribuindo-as para uma classe privativa, e reservandi) para 
outra classe — a das pessoas — as—prestacdes de factos 



(25) Em Direito Romano, nao se deve perder de vista, que 
os direitos reaes— jura in re aliena— (pois que os direitos pes- 
soaes se designavao pelo nome de —obligationes — ) erao consi- 
derados como cousas incorporeas, nao assim o direito real do 
dominio— jus in re propria—. 0 dominio identificava-se com 
a natureza dos bens, que erao seu objecto. 

(26) Iastit.Livr. 2° T. 2% Dig. de division, rer. L. 1* 
§l*.—Rei appellalione, el cau$&, et jura, continenlur — Dig. de 
verb.signif. L. 23. 

(27) Generalisat. du Droit Romain. Part. 1* T. 2* Cap* 2 # 
§ 1/ 



xLVir 



— ou — servicos (28), achar-nos-hemos com os seguinles 
resultados : 

1. ° As disposicoes concernentss ao dominio, e as suas des- 
membracoes, serao reunidas com a materia de obrigacoes re- 
lativas a entrega e ao gozo das — cousas, — obligationes dan- 
di — , quaes as dos contractos em sua maior parte : 

2. ° Dessas obrigacoss relativas as cousas serao separadas 
todas as outras, que tendem ao cumprimento de servicos, 
— obligationes faciendi — , quaes as dos contractos de 'man- 
date, lo?acao de servicos ; assim como as que respeitao a ex- 
tensao do poder paternal, e do poder marital : 

3. ° Desappare^era desta sorte toda a differenca eulre direi- 
tos reaes, e direitos pessoaes; differenca lao important, que 
6 a chave de todas as relacoes civis, 

Eis o fruoto da rigorosa applicacao de um enunciado equi- 
voco, que nao p6ie ser pre^eito de methodo. E cc*mo rom- 
per os lacos naturaes das relacoes juridicas, envolvendo em 
ficticia combinacao direitos, que derivao de principios oppos- 
tos ; e desligando outros, que visivelmente funcciouao com 
identicos effeitos? Rsnda-se homenagem a sagacidade dos Ju- 
risconsultos Romanos, mas nao se diga, que houve id6a normal 



(28) FraseologiadeBentham (Trat. de Legisl. Vol. 3° pag. 
274), designando todo o facto do ho mem, que p6de ser util aos 
outros homens ; e tambem a omissao de factos, que podem ser 
nocivos. Aqui os factos sao objecto de direitos, e nao causa 
efficiente ou elemento gerador de direitos. Neste ultimo ponto 
de vista 6 que os factos tSm importancia, e merecem a atten- 
cfto do jurisconsulto— ex facto jus oritur—. 



XLVIII 



de systoma nesse famoso texto, cuja importancia se tern exa- 
gerado (29). 

Para, evitar os indicados inconvenientes, varias classiflca- 
coes forao outr'ora propostas por alguns Jurisconsults 



3.' ED. 

(29) Aqni termino minhas ooservacOes sobre o systema 
do Direito Civil em relacao ao enunciado romano-omne /us, 
quo utimur, vel ad persons pertinet, velad res, velad actiones—; 
e agora;, n'este aspecto, eis raeu final juizo : 

1. ° Tal enunciado refere-se ao -Direito -/us, e portantonao 
serve immediatamente para norroa da classificacao dos— di- 
reitos -jura; serve porem superiorniente, para depois clas- 
sificar-se > oa— dvreitos -pelo mesmo priacipio classificaddr do 
— Direito — : 

2. ' Refere-se ao— omne jus—, que e o Direito em geral, e por- 
tanto nao foi destinado, nem podia se-lo, para o Direito Civy 
em qualquer de suas accepcOes : 

3/ Referente ao Direito em geral, e aceitavel ; reproduzin- 
db-se no moderno systemado D ; reito International Privado, 
que divide as leis em— pessoaes, reaes, e mixtas. — Vid. infra 
Note. 175 a 178): 

4.' Na referenda ao Direito em geral, & aproveitavel para a 
classificac&o dos -direitos— no Direito Civil ; mostrando os 06- 
jectos dos dtreitos como os mesmos das leis, e como os rnesmos 
dos poderes no Direito Publico. Tal e o principio classificad6r 
juridico. 

O Sr. Ribas, no seu Curso de Direito Civil Brasileiro, 
Tit. 5/ Cap. 3." §2.% tambem entende, que a enunciacao de 
Gaio nao se-presta ft boa distribui 5 ao das materias de urn Co- 
digo. 



XL1X 



de espirito mais independent (30). Eutreelles sebrosahe 
o cclebre Leibnitz, que com o poder do sou genio con- 
surou as Institulas; e proclamou o supremo principio, que 
deve dominar nestas materias (3L). 

A divisao, disse ell©, nao foi deduzida da consideracao, 
que so pode servir debase a uma. classificacao juridica; 
isto e— da diferenga, que se observa entre os direitos 
emobrigames. Nao sao as pessoas, e as cousas, que se 
Severn distiagmr ; mas suas obrigacoes, e seu? direilos. 
0 terceiro membro— acmes— 6 superabundante, porque 
as— accoes — nada mais sao do que consequents dos 
direitos ; e por oceasiao destes devem ser cxplicadas (32) , 
seguindo a importante distin-caodo-,/^ in re— 3 do~>s 
ac l rem—, isto e, Ad— dominio— e da— obrigamo— . 

Sem duvida, 6 impossivel haver verdadeira elassifracao, 
sem que se a derive dos differencas e conformidodes, que 
constituem a natureza das cousas; e tal foi o principio 
director, que cuidamos de fixar logo ao comeckdos nos- 
sos trabalhos. Leibnitz, porem, teve de applica-lo ao Direi- 
to Civil, procurando a difference dos direitos na difference 
das cama<, que os fazem nascer', ou que os fazem cesser (33). 

(30) Na Dissert, ja citada da Themis Vol. 3° pag. 217 da-se 
uoticia dos methodos propostos por Vulteio, Conrado Lago, 
Connatio, Hotoman, e Althusio. 

(31) Na parte de suas Obras, que se intituIa-iYowi methodus 
discendw docendceque Jurisprudential — . 

(32) Tambem assim pensamos, comtanto que se entenda a 
palavra- -acgoes -, em seu primeiro sentido, como— jus perse- 
quendi—, e nao como— medium persequendi—. 

(33) As causas dos direitos sariprecisamente os-fartos-em 
sua accepcaa mais larga, nao xmicamente os factos do homem, 



L 

Ello disttnguio cin?o causas de direitos : 1° , a natureza, 2°, 
a convencao, 3°, a posse, 4°, a successao, 5°, o delicto, 

Uma critica beta fundada desta classificacao 16-so no Pre- 
facio, que serve de introduccao a parte das Obras de Lei- 
bnitz relativa a jurisprudencia. Transcreveremos o proprio 
texto : 

« E' com razao, que Leibnitz procurou tirar da differenca dos 
direitos todas as divisoes da sciencia das leis. Mas os direitos 
naodifferem somente sob o ponto de vista das causas, que os 
produzem. Direitos, que apresentao amaior semelhanca, podem 
derivar de causas differentes; ao passoque a mesma causa 



mas todos os acontecimentos, em virtude dos quaes as relates 
de direito comegao ou acabao. Savigny (Dir. Rom. Tom. 3° 
pag. 3 eseg.) os denowina— f actos juridicos— , classificando 
como mais importantes— 1°, as successOes, 2°, os actos livres, 
3°, as declaracoes de vontade, 4°, os contraltos, 5% as doacoes, 
6°, os factos dependentes de uma fixacab de tempo. 
No Esboco do Codigo Oiyi] os temos classificado deste modo ; 
Os factos sao, exteriores, hn factos humanos : 
Os factos exteriores sao, necessarios, ou forluitos : 
Os factos humanos sao, involuntarios, ou voluntarios : 
Os involuntarios tambem sao, necessarios, ou fortuitos : 
Os voluutarios sao, actos licitos, ou illicitos : 
Os actos licitos, ou nao t6m por fim immediato acquisicao, 
modificacao, e extincgao de direitos, ou sao actos juridicos: 

Os actotjtiriiicos, ou sao entre vivos, ou disposi$oes de ultima 
vontade. 

3/ BD, 

0 Livro Dir. de Fam. Introd. pags. 6 e 7 tambem discre- 
tamente recusa a classifica$ao de Leibuitz. 



LI 

p6de produzir direitos, que nao t&m entre si a menor analogia. » 

A16m disto, accrescenta Blondeau (34), a palavra— ^ft*- 
reza— ,pelaqualdesigna Leibnitz a primeira das causas, 6 
extremamente vaga; e como elle entendia por convencao a pro- 
pria lei, que considerouresultado do consentimento, ao menos 
tacito, de todos os membros da sociedade ; poder-se-hia em rigdr 
refundir nesta segunda causa quasi todas as outras, e princi- 
palmente a stwcessao e a posse. 

Ao brilhanto esforco de Leibnitz, que encerra uma verdade 
eterna, emhora mal applicada, nao sao comparaveis outras 
tentativas, que se fizerao at6 meiado do seculo ultimo. Domat 
foi pouco feliz na divisao do seu Tratado das Leis Civis em 
duas partem — en .ajemeris---\$b) successions— , e o seu — 
Delectus Legum— tern a mesmaordem dos cincoenta Livros 
do Digesto. Pothier nas suas Pandectas tambem nao se des- 
viou de^sa orclem, e fo; no Tit. ultimo— dediversis regulis 
juris antiqid-~{xmi especie de recapitulacao de todas as ma- 
terias), que elle adoptou um novo piano, approximadVao das 
Institutas "(36). ( 
A classifnacao de Pothier comprehende o Direito Publico/ 
e inclue todo o Direito Privado, sem escapar as formas 



(34) Na uissert. ]k mencionada, donde extralnmos uma 
grande parte destes esclarecimentos . 

(35) Nao se p6de traduzir este termo sera infidelidade ao 
scntido do autor. Elle nao quiz s6mente exprimir as conven- 
goes, mas tarabem (suaspalavras) os empenhos, qv& se formao 
pelos lacos naturaes do casamento entre o marido e a muluer, 
do nascimento entre os pais e os filhos, e do parentesco e al- 
lian$as que d'ahi resultao. 

(36) Assegura-se, que a id6a deste plamo foi dada pelo 
Chanceller d'Aguesseau. 



Lfl 

do processo, que nao forao separadas das acgdes e excep- 
Qdes. Sju dafjito capital esta na confusao dos direitos 
pessoaes com o direitos reaes, cuja dilfrrenca foi quasi an- 
niquiLuh; pjis que sao euvblvidis as serviddes, a hypo- 
theca, a heraiica, e as obrigapes, como e tpHej de causae 
in-wporaju. E>to vbio tern sua origeni nas idl\s cb proprio 
Direito Romano, que o insigne Jurisconsulto substan?iara. 

Miis tard^ a ns^essidade de uma malhor classifnacao 
foi geralmente sentida, innumeros onsauu su^ceddrao-se 
rapidamente, o methoib antigo foi quasi banido das eseolas. 
FalLunos da AHeuunha, o paiz da meditacao, onde a S:ien- 
cia da Direito, asso^ianda-se a historia, e a philobgia, tem 
alcancado os mais brilhantes triumphos. N 10 sao em tudo 
con^ordes o> JarLrou mltos da nova cscola, mas pronun?i&o- 
se com pou^as cx^cpcoas contra a ininteliigivel divisao de 
— pessoas, coitsas, e acrfies — . 

Qundo coni3?arao Oi trabalhos do Codigo Civil Francez em 
179J, as nova. id6is nao tiiihaa ainda torn ida toda a sua 
ascenden'na. Daminava em Franca o Direito Ramano, c o quo 
mais se conheia, e e lava em voga, quanto a innovacoes 
sobre o methodo da Direito Civil, limitava-se ao3 systemas de 
Doreat i) da D^peisses ; cuja simplicidade tem sido en?are- 
cida at6 p3b pnprio Maloville, urn dos collaboradores do 
Codiga, a panlo da lamsntar qusnaase a houvesse adoptado. 

0 qa3 exUlh dacodifi^acaa civil naquella 6?o*a reduzia-so 
tambem aa Codigo da Baviera publicado em 1756, e an da 
Prussia promulgado em 1794 (37). 



(37) 0 Codigo Civil 6 p^rle integrante do Codigci Geral 
para 03 Estados Prusstams, q?ie contem a legislacao commer- 
cial, administrativa, e criminal. Naa S3 deve confundir este 



LIU 



Esses Codigos extensos, 0 primeiro no sentida das id6as reinan- 
tei do Direito Ramano (38), e osegunda dalineadocomo parte 
de urn piano geral, erao menos proprios para servir de mode- 
lo (39) . De resto pouca importancia sedeu em Franca a questao 
fundamental do methodo, e a prova esta em que 0 Codigo se 
foi decretanda a retalhos; maniando-3e depois incorporar as 
tr.nta e seis leis destacadas, que 0 compozerao. 

Nao seguio-;e, nem 0 methodo de Damat ede Daspeisses, nem 
a ordem das Institutas, sem perd6r-:e comtudo de vista a an- 
tiga divisao do pessoas e cousas. 0 1° Livro intrtula-se — das 
pessoas — , e 0 T Livro— dos dens edas diferentesmodifiea- 
foes da propriedade—. Se alguns vtem nisto urn arremedo 
das Institutas, e fazem meresidas criticas emcombinacao com 
as malerias do 3° Livro, que seinscreve— dos diversosmodos 
de adqmrir a propriedade—\ outros, menos razoaveis, de- 
fendcm a todo 0 transe 0 Codigo de seu paiz, explicando a 



Codigo com a Obra conhecida pelo nome de— Codigo Frede- 
nco— publicada em 1749 e 1751, e organizada pelo Chan- 
celler C jccSo . 

(38) Nao conhecemos 0 Codigo da Baviera senao pelos frag- 
ments deslocados da Concord, de Saint-Joseph. Este Codigo 
(diz elle pag. 26 Ed. Franc.) 6 quasi iuteiramente moldado 
sobre 0 Direito Romano. 

(39) Entretanto, pelo que respeita ao regimen hypottieca- 
rio, 0 Codigo Geral dos Estados Prussianos servio de typo aos 
graudes principios da publicidade e especialidade, que distin- 
guem 0 systema germanico. E' pela transcnpgdo dos titulos 
transl tivos de dominio que se fixou a propriedade, e a tran- 
tcripgdo quanto aos immoveis substituio a tradigdo do Direito 
Romano . 



LIY 



divisio por modo estudado, e proelamando sua exeellen- 
cia (40). 

0 que, porem, nao se p6de harmonisar <5 a inscripcao do 
3° Livro sobre os modos de acquisicao da propriedode ; inscrip- 
cao que deu materia para raais de dous tercos dos artigos, de 
que se compoe o Codigo todo. Abandonou-sc, e verdade, a ma- 
xima cardeal do Direito Romano, reguladorad.i trun fareiria do 
dominio (41), passando o titulo a ser modo d; adquirir. Mas 
quem querera conccder, que sejao contractor Iron iativos de 
propriedade o deposito, o mandato, e a locazao de bens oude 
services? Que analogia tem com o enuneiado do?se immenso 
Livro 3° o pagamento, a novacao, a compensacao, a remis- 
sao, e at<5 {contrainte par corps) a detencao pessoal? 

Com muita razao se tem dito que a ultima divisao do Codi- 
go Civil Franoez poderiater comprehendido todas asleisoivis, 
e que o tratado das pessoas e das comas nao passa de 
simple3 preliminar (42). Qas tanto eassim, que, para dar-se 
alguma consistenda aoi doii primeiros Livros, foi necossario 
inserir nelles muita? materias, que poderiao entrar no 3° Livro 
como relativas aos meios de adquirir. Taes sao no 1° Livro a 



(40) Veja-seLassauk— Jnfrodutf.Ai'flutfe duCod. Napol.—, 
que explica por este modo:— 0 1° Livro trata dos direitos 
resultante.s das relacoes das pessoas, abstraccao feita das 
cousas. 0 3" Livro dos direitos provenientes das relacoes 
entre as pessoas, que tSm por objecto as cousas no estado de 
movimento e circulacao. 0 Livro intermediario diz respeito 
is cousas no estado de repouso. 

(41) Traditionibus . . . . dominia rerum, non nudis pactis, 
transferenlur—L. 20 Cod. de pact. 

(42) Maleviller- A nalyse de la discussion du Cod. Civil au 
Conseil d 'Etat — pag. 2.* 



LT 

ausencia que da logar a successao provisoria. o casamento, 
a/Hiac8o,nadopsa~o, opatnopoder; e no T Livro a accessSo, 
o tisufructo, o u$o,ahabitaca~o, e as serviddes. 

Nao obstante seu methodo artificial, e com o mao principio 
da transferencia do dominio so por effeito dos contractos, o 
Codigo Civil da Franca tem exercido poderosa intluencia. Ao 
tempo da sua promuigacao (em 1804) deu-se a favoravel 
circumstancia de imperar logo como lei por toda a parte, onde 
se fez ouvir a v6z do conquistador, que lhe impuzera seu nome. 
Restaurada a Europa, o methodo conservou-se, e tem-se 
imitado, posto que as disposic5es constitutivas do direito de 
propriedade em relacao a terceiros estejao profundamente 
alteradas. 

As divisoes geraes do Codigo Civil da Franca sao as mesmas 
dos Codigos da Sardenha, Duas-Sicilias, Luisiana, Ducado de 
Baden, dos C intoes de Vaud e de Friburgo. Todos esses Codigos 
f6nnao um s6 grupo. \ 

Fazem grupo diverse o Codigo Civil Austriaco de 1811, o 
do Cantao de Berne de 1831, e o da Hollanda de 1838. Nao 
seguirao a ordem do Codigo Francez, e exigindo, alem do 
titulo, um acto exterior para regular a transmissao da proprie- 
dade, guardarao a antiga classificacao geral, mais ou menos 
modificada. 

No da Hollanda acba-se precisamente a triplice divisao de 
pessoas, cousas , e obrigacoes, a que accresceu um 4° Livro 
que se inlitula- da prom e da prescripcao-. . Declurou-se 
categoricamente na Memoria Justificativa do primordial Projec- 
to desse Codigo (43), que rejeitava-se o piano e a theoria do 
Codigo Francez. 



(43) Vid. Themis Tom 6" pag. 49. 



LVI 

Admittindo-se a distincgao das leis romanas (dizia o autor 
da citada Memoria) entre o direito na cousa, e o direito contra 
as pessoas,-* jus in re-« e—jtcs ad rent-* , nao hesitou-se em 
adoptar a ordem das Institutas, que por sua clareza e simpli- 
cidade excede a todas as oulras, e que esta confirraada pela 
experiencia dos seculos; e consagrada pela autoridade de 
quasi todos os philosophos, e dos mais notaveis Jurisoonsultos. 

Este rasgo de elogio ao inculcado methodo das Institutas 
foium anachronism© , porque em 1819 (data da Memoria) ja 
se havia coavindo quasi geralmente em abaiidonar a divisao 
antiga, ja o Direito Romano era leccionado por ordem 
diversa, e circulavao as Obras de Hugo, Maokeldey, e outros, 
onde domina a id6a capital de Leibnitz sobre a differenca dos 
direitos. 

0 Codigo d'Austria trata no 1° Livro dos — direitos reaes — , 
e no 2° Livro dos — direitos pessoaes — . 0 do Canlao de 
Berne segue a mesma divisao, por6m resentindo-se mais 
ostensivamente do vicio da antiga classilbacao; porquanto os 
direitos reaes e direitos pessoaes sao subdivisoes do direito 
das cousasy sendo o outro ramo da divisao geral o direito 
das pessoas. 

Aoha-se este defeito encoberto no Codigo d'Austria, onde 
nao appareoem as denominates — direito das cousas — e — 
direito das pessoas— ; mas o fundo do pensamento 6 o mesmo, 
dizendo-se^-. direitos pessoaes sobre as cousas — , e nao shn- 
plesmemte — direitos pessoaes — . E' na Iutrodueeao, ou Parte 
Geral, que se trata do — direito relatlvo dspessoas — , e do — 
direito relativo as cousas — ; comparem-se por6m essas 
duas se3c6es, e ver-se-ha que a fas pessoas teve 284 artlgos, 
e a das cousas 24artigos s6mente. 0 motivo de tal dc*pro- 
porcao? Ter-3e tratado na Seccao das pessoas de todos os 



LVII 



direitos de familia (44), o que por certo nao esta na ordem 
das disposicOes geraes ou preliminares. 

0 Codigo do Canlao de Argovia, cuja primeira parte e6men- 
te nos6 conhecida (45), pareoe queror tomar differente direc- 
cao. Comecapelos — direitos pessoaes — , e sob esta inserip- 
cao trata primeiro dos direitos de familia, comprehendidos na 
denominacao secundaria de — direitos pessoaes propriamente 
ditos — . Qual seja a marcha ulterior desse Codigo, nao se pode 
prevftr; entretanto a divisao geral direitos pessoaes, abran- 
gendo os direitos de familia, ja denota novidade de piano (46). 



(44) E note-se, que a desproporcao teria sido raaior, se dag 
disposicOes sobre o casainento n&3 fossem destacadas as dos 
pactos matrimoniaes, que pass&rao para o Livro 2% onde se 
l3gisla sobre contractus. 

(45) Concord, de S. Joseph 2 a Part. pag. 101 . , 

(46) Temos recentemente o Projecto do Cod. Civ. det Portu- 
gal, e o do Chile, que muito desej-imos conhecer. T^oibein 
ainda nao vimos o Projecto do Cod. Civ. Hespanhol publica- 
do em 1852. 

Agora por n6s conhecidos esses Projectos, eis nosso juizo: 
O Projecto do Cod. Civ. de Portugal tem urn methodo 
muito defeituoso, ou antes, nao tern methodo algum, como 
demonstr&mos em um Opusculo de composicao nossa com o 
titulo — Nova Apostilla dcensura do Sr. Alberto de Moraes Car- 
valho sobre o Projecto do Codigo Civil Portuguez—. 

O Cod : go Civil Chileno 6 um bello trabalho, mas seu me-* 
thodo estfi. longe de agradar-nos. Depois de um Titulj Preli- 
minar, k imitacao do Cod. Nap., sobre as leis, sua promul- 
gacao, effeitos, interpretacao, e derogacao, contem quatro 
Livros. 0 1° trata das pessoas, o 2° dos bens e de seu dominio, 
posse, uso, e gozo ; o 3* da successao causa mortis e da doagao 
%nt&r vivos ; e o 4° das obrigagoes, e dos contractos. 



LVIII 



Na exposicao do nosso Direito Civil, o que ha do innova- 
tes no methodo antigo, attribuido as Institutas, nao passa do 
Digesto Portuguez de CorrGa Telles, e das lnstituicoes 
de Coelho da Rocha, Professor na Universidade de Coim- 
bra (47). 

A primeira destas Obras, que seu autor considerouuma col- 
leccao de materia^ para o Codigo Civil de Portugal, nao apre- 
senta na distribuicao e s6rie de seus artigos ordem alguma, que 
se possa racionalmente justificar. 0 illustre Jurisconsulto re- 
negou os presedentes da legislacao do seu paiz, esposando as 
id6as do Codigo Civil Francez, dispensando a tradicao para 
transferencia do dominio, e quasi destruindo a differenca dos 



0 Projecto do Codigo Civil Hespanhol 6 uma c6pia servil 
do Cod. Nap. 

(47) Nao contemplamos o prospecto do Dr. Vicente J. F. 
Cardoso no Livro intitulado — Que 6 o Codigo Civil? -porque 
sempre o reput&mos um desses desvios, em que soem cahir 
os que abusao de saus talentos por amor da novidade. 0 in- 
novador confessa (pag. 160), -que fora inspirado pala pers- 
pectiva dos arbustos, que cercavao sua habitacao na Ilha de 
S. Miguel; mas as inspiracOes nada rendem em materias 
deata ordem. Previo que seu piano era irrealizavel (pag, 
183), reconheceu (pag. 161) que o ultimo ramo da sua— Ar- 
vore de Justiga — se havia de tocar muitas vezos com o pri- 
meiro ; pais que 6 da morle de uns direitos que resulta o 
nascimento de outros. Legislacao Criminal, do Processae da 
Organisacao Judiciaria, tudo confundio-se com as materias 
do Direito Civil propriamente dito ; e foi como pree.ncheu-se 
o ramo da — vida dos direitos — . 0 proposto systerna, em ul- 
tima analyse, teria por base a diversidade dos — factos juridi- 
cos— ; cuja classificacao 6 difflcil, e sem valor pratico. 



LIX 



direitos reaes e direitos pessoaes, cuja distincao estabelecft- 
ra ao encetar sua codificacao (4.8) . 

Envolveu com a materia dos contractos os modos originarios 
de adquirir a propriedede, e bem assim o usufru?to, o uso, a 
habitacao, a hypotheca, e a successao testamentaria. Tudo 
isto acha-se accumulado no 3° Livro, e no 1* Ltvro 6 que se 
trata dos direitos, que derivao da propriedade e da posse, as- 
sim como dos modos de fazer cessar as obrigacoes, e da pres- 
cripcao. A sucessao a intestado esta no T Ltvro com os direi- 
tos de familia, e em appendice trata-se ahi da locacao de ser- 
vicos, porque se diz — os criados ?ao como accessorios de uma 
familia (49). 

0 systerna inteiro de um Codigo depende muitas vezes de 
uma so disposicao (50) Se o respeitavel autor do Digesto Por- 
tuguez, imnuido nosprincipiosde um falso Direito Natural (51) 
que nao combina com os interesses da sociedade as relacoes 
entre as partes coin .uctantes, resolveu adoptar a disposicao 
do Art. 1583 do Codigo Civil Francez, um dosVorolarios 
da outra disposicao generica do Art. 711; era neoessario, que 



(48) Vid. Liv. 1° T. 3° ns. 43 e seguintes. No 3° Livro 
na. 380, 381, e 385, esuas notas, o autor conspirou-se contra 
a legislacao da Ord. L. 4° T. 7°, e T. 9°. Vid. Arts. 511, 
534, 655, e 908 Consolid. 

(49) Nos Codigos da Prussia, e da Luisiana, tambem so 
trata dos domesticos e servos em continuacao dos direitos de 
familia. 

(50) Judiciosa reflexao da citada Memoria justificativa do 
Projecto do Codigo Civil para os Paizes-Baixos, impressa na 
Themis Tom. 6° pag. 50. 

(51) Fallaremos depois dos Escriptores, que proclam&rao 
taes principios. 



LX 



nao tivesse omittido as diversas restriccoes desse Codigo, que 
servirao de correctivo (se bem que iirompleto) (52) .ao seu 
systema e^piritualista, e acautelarao funestos abusos(53). 

Ao contrario, se por una lado foi indiffereute a todas as 
exigencias da sua iunovacao, tomando-a isoladamente, e nao 
como applhaeao de uma theoria, que substitue o pensamento 
ao facto; por outro lado foi contradictorio, excluindo a tradicao, 
e ao mesmo tempo conservando as regras do Direito Romano, 
e do Direito Portuguez, a respeito da tradicao ficta, e symbo- 
Iica, edosa^tos solemnes da posse (54). Se o simples consen- 



(52) Sobre isto nao ha hoje duvida, porque, depois de 
acerbas criticas de muitos Escriptores, ahi est&.a reforma da 
Lei hypothecaria de23de Marco de 1855. Vid. Not. 3 ao 
Art. 511 Consolid. 

(53) Adiante exporemos quaes forao essas restriccoes, ou, 
antes, incoherencias . 

(54) Nj Liv. 3" na propria Seccao dos effeitos da compra « 
venda n. 383, e Liv. 1' ns. 595 e 596, ve-se a tradicao 
ficta das clausulas constituti—, e da— reserva do usufruclo—. 
Vid. Not. 4 ao Art. 909 Consolid. No Liv 1" ns. 590 e se- 
guintes vem a tradicao symbolica, e ns. 609 e seguintes os 
actos publicos de posse, substanciando-se as disposicOes da 
Ord. L. 1' T. 78 § 8° e L. 4" Tit. 58 §§ 3° e 4"-Vid. 
Arts. .910 a 913 Consolid. 0 Cod. Civ. Franc. Arts. 1604 
e seg. trata daentrega da cousa, ou tradicaj, como uma obri- 
gacao do vendedor; reputa a tradicaj feita com a entrega das 
chaves da casa, ou dos titulos da propriedade ; mas nao 
como urn acto symbolico— Zacharise Dir. Civ. Franc. Tom.. 
1* pag. 397, Troplong. Vente Arts. 1604 a 1607— « Inde- 
pendentemente de declaracOes no acto da venda (Duranton 
Dir. Civ. Tom. 21 pag. 290), e da entrega dos titulos da 
propriedade, deve-se dizer, que hoje a posse transfere-se logo 



LXI 

timento dos contractanlc* bastapara transferir a propriedade, 
sem dependent da passe; nao ha neeessidade de fic- 
c5es, nem de symbolos, que antecipem a tradicao real; nem tao 
pou?o de actos exteriores solemnes, que a manifeslem. 

A segunda Obra (a do Professor Coelho daRocha) annuncia 
no prefacio a escolha do methodo de Mackeldey, entretanto 
que a imitacaa muito discorda do modelo (55). O que ha de 
semelhante e a Parte Qeral, onde se estabele?em nccoes so- 
bre os tres elemento—- pessoas, cousas, e actos juridicos; 
porem Mackeldey naa dividio, nem podia dividir, em relacao 
a esses tres elementos, a Parte Especial, onde prosurou ex- 
pdr as diversas espeoies de direitos (56). 

A expo- icaj dos direitos, em symetria exterior com aquella 
divisao elementar, conduzio o distincto Professor a um desfecho, 
que nao pode agradar. A successao a intestado foi separada 
da successao testamentaria, e esta ultima espe^ie de successao 
veio unir-se aos contra' to<. E como perceber nesta repugnante 
junccao a differeaca das direitos reaes e do* direitos pe^oaes, 
que Mackeldey fizera lao sensivel em dois livros distinctos? 
O systema do sabio Professor Allemao nao peccou por este lado, 
mas pela abundaucia de divisOes escusadas. 

para o comprador, ou donatario ; do mesmo m-.do que a 
propriedade s6 pelo facto do contracto da venda, ou da 
doacao. » 

(55) O autor declara haver-se servido da traduccao fran- 
ceza de J. Bering-Bruxellas 1837-, que 6 a mesma que 
temos em vista. O Escriptor allemao alterou o systema das 

edicoes anteriores. 

(56) O illustrado Professor Portuguez declara francamen- 
te, que nao desconhece os inconvenient^ do piano, que 
seguira. 



LXII 



Tenhao os professores liberdade na opcao do methodo mais 
proprio para facilitar o ensino, porSm nao haja nistopuro ar- 
bitrio. 0 methodo indue na theoria, e a theoria em materias 
de Direito Positivo nunca deve contrariar o pensamento legis- 
lativo, deve s6mente explica-lo. Para evitar desvios (57) e para 
ao mesmo tempo nao constrang6r a doutrina, ou falsificar 
a sciencia, melhor 6 que, emprehendendo-se uma legislacao 
nova, muito se medite a respeito do methodo convenieate. * 

N6s vamo^ vdr, como na distincao dos direitosrcaes, e do* 
direitos pemaes, repousa todo osystemado Direito Civil. 



NOQOES FUNMMENTAES 

As differencas inalteraveis das relacOes juridicas determinao 
as naturaes divisoes da legislacao. A distinccao das persona- 
lidades, e sua razao de existencia, assignalao os limites do 
Direito Publico e do Direito Privado. A sanccao da pena no 
Dfreito Privado estrema as Leis Criminaes dasLeis Civis (58). 

(57) Em Franca os professores nao podem alfcerar no ensino 
o methodo dos Codigos. A unica Obra, em que o Direito Civil 
Francez accommoda-se em divisOes differentes, 6 a de Zacharise, 
escriptor allemao de grande merecimento. Ultimamente foi 
essa Obra reduzida por Mass6 e Verg6 & ordem do Codigo. 
Nunca approvaremos, que no ensino da legislacao codificada 
altere-se a ordem das materias, como recentemente, quanto 
ao nosso Cod. do Proc. Crim., flzera ura Professor da Facul- 
dade de S. Paulo. 

(58) Quando se publicar no 1° Volume da —Classificagdo 
das lew— a Introduccao, de que ji fall&tnos, ver-se-ha, 
que as proposicOes deste periodo sao um epilogo de desenvol- 
vimentos anteriores. 



LXIII 

Na esphera, em que nos achamos, as personalidades estao 
no mesmo uivel, ou sejao singulares ou collectivas ; a differe^a 
de seus direitos s6 p6de derivar das condicoes especificas, 
ou qualidades intrinsecas, que a analyse houver de discernir. 
Pois bem, observai attentamente as variadas manifestacoes 
desses direitos, estudai a natureza do homem e assuasnecessida- 
des; e naoachareis outros caracteres mais importantes, d'onde 
possa resultar uma divisao ampla, dominante de todas as 
partes, senaoos que distinguem os direitos absolutos eos di- 
reitos relative (59). 



(59) Esta divisao 6 feita no ponto de vista da— compre- 
Aensdo— dos direitos. Nao se deve confundir com a outra di- 
visao de— direitos primitivos, e direitos derivados ou hypothec 
iicos— , cup ponto de vista 6 a— origem— dos direitos. Faze- 
mos esta observacao,porque os Escriptores de Direito Natural 
chamao tambem absolutos os direitos primitivos, is to 6, os que 
resultao immediatamente da natureza do homem, e nao de- 
pendent de acto algum de sua parte. Todos os direitos pri- 
mitivos sao chamados absolutos tambem no sentido da— cow- 
prehensdo—, mas direitos absolutos nao seriao s6mente os 
primitivos. 0 direito de propriedade 6 hypothetic, adquire-se 
por actividade do homem; e no emtanto f6ra direito absolute, 
porque obriga A todos os outros, que se devem abstSr de per- 
turba-lo . 

3/ bo. 

Substitui ao fcSxio a palavra especie pela palayra parte, 
porque taU o proprio nome das bifurcates m compre- 
hensdo, 

E por imo mesmo substitui na Nota duas vezes a palavra 
extensdo pela palavra comprehensdo . Partes nflo sao especks, 
parti$o ago 6 divisao, no rigGr logho; e mmprehemm a&o k 



A condicao diUinctiva dos direitos absolutos 6 que a sua 
corropondente obrigacao (60) affecta a massa inleira das 
personalidades, com as quaes o agente do direito possa estar em 
coitfaolo. A qualidade propria dos direitos relativos, ao in- 
verso, e racahii* sua psculiar obrigacao sobre pessoas certas 
e determinadas (61). 

extensdo, a nao dizer-se comprehensdo extensiva,y<i qua estano 
papel das Taboas ou dos Indices representa-se coino a extensdo 
propriamente tal. A parti&ao distribiie por partss aliquotas, 
a divisao por partes aliquantas. Especies representao porcOes 
externas de generos, paries represantaa porcOes intefnas de 
todos . 

(60) Eh a obrigacao no sentida hrgo, quo nao 6 do Direito 
Civil. Cunsideremos que a obrigacao de respeitar os direitos 
absolutos £ logicamente posterior, e que a obrigacao em tal 
caso 6 protedora, e nao constitutive!,, como nos direitos pessoaes 
(seguudo a distincca3 de um escriptor) ; mas, embora no pri- 
meiro caso a obrigacao nao seja a b iss ou a causa dos direi- 
tos, nao S3 segue que possa haver direito sem obrigacao co- 
relaliva— Archiv. de Droit. Tom. 5° pag. 133. 

3/ ED. 

Pelas razoes da Nota antecedente substitui no texto o ad- 
jectivo especifica pelo adjectivo distinctiva. 

F actos sai o objecto dos direitos absolutos, e relativos ; e fa- 
ctos sa), alem dos positivos, os negativos da abstencao, e do 
nao feito validamente. 

A condicao distinctiva dos absolutos (exactissimamente) e 
tfir factos por objecto contra todos, corn abstracao das cousas. 

3. a ED. 

(61) Acrescente-sa— m^s ab^trahindo de taes pessoas. 

A qunlidada propria dos direitos relativos (exactissimamente) 
6 ter factos por objecto contra pessoas determinadas, com abs- 
traccao d'ellas. 



LXV 



No primeiro caso a obrigacao 6 negativa, consist© na in- 
accao, isto 6, na abstencio dequalquer a^to, que possa estorvar 
0 direito. No segundo caso a obrigacao 6 positiva, e consistent 
te na necessidade de um facto ou prestacao da pessda obriga- 
da (62). Esse facto ou prestacao pode sfer tambom, como no 
primeiro caso, uma abstencao, mas com uma differenca notavel. 

A inaccao indi pensavel a effe^tividade dos direitos abso- 
lutos nunca induz a privacao de um direito da parte daquel- 
les, a quern a obrigacao incumbe: essa inaccao 6 necessaria 
para co-existencia dos direitos de todos, ou, por outromodo, 
6 o justo limite dos direitos de cada um. Quando, por6m, os 
direitos pessoaes (63) correspondem a uma obrigacao de nao 
fazftr, ou de abstencao, a pessda obrigada priva-so do exercicio 
de um direito que tinha, e que voluntariamente renunciou em 
fa\6r do agente do direito. 

Se po/estes caracteres, verificados nos consiantes effeitos 
dasrelacOeshumanas, e paten te a differenca dos direitos absolu- 

(62) Eis a obrigacao do Direito Civil. — Juris vinculum > 
quo necessitate adstringitur alicujus rei solvend® — Inst. L. 3* 
T . 13 princ . Obligationum substantia in eo consixlil, ut alium 
nobis obstringat, ad dandum aliquid, vel faciendum, vel prces- 
tandum — Dig. de obligat. et action. L. 3° princ* 

3. a ED. 

S6 attendi n'este contraste ao caracter adversus omnes dos 
direitos absolulos, mas nao esqueca o outro caracter da abs- 
traccao das cousas. Convertidas em universidades juridical 
(universitates juris) alimentao muitas obrigacOes positiras, 
como nas herancas, e nos concursos de credores. 

3.' ED. 

(63) Alterei com razao o texto, dizendo direitos pessoaw; 
e nao, como estara,— -direito relativo~. 



LXVI 



tos o direitos relativos; temos as nocOes radicaes, de quedevfr- 
mos partir para exacto conhecimento do quadro inteiro das 
Leis Civis (64). As tradicOes da Sciencia confundem nao pou- 
co esta materia, as palavras nem sempre designao as id6as, o 
da analyse e deduccao philosophicas colhem-se os seguintes 
oorollarios : 

Os chamados direitos absolutos — liderdade, seguran$a 9 e 
propriedade— (bh), entrao na comprehensao da LegislaQao Cri- 
minal, que os protege e assegura com a penalidade (66) . Desses 

3.' ED. 

(64) Em acc6rdo com minhas novas id6as na Proposta appro- 
rada pelo Conselho de Estado, e agora realisadas no meu 
3.° Indice, fiz as mudancas anteriores, e irei fazendo as 
necessaries. Ag'ora no tSxto se diz— para exacto conheci- 
mento do quadro inteiro das Leis Civis—, e nao como estava 
na l a e 2'EdicSo, 

(65) A enumerac&o de taes direitos 6 feita ao arbitrio de 
cada Escriptor, sem que haja nisto inconveniente. Em ul- 
tima analyse reduzem-se aos direitos de— personalidade — e de 

• propriedade--* > ou antes aos de — personalidade — stfmente. 
0 direito de propriedade 6 uma realizagfto do direito de perso- 
nalidade relativamente aos objectos exteriores, de que o ho- 
metn tern necessidade para sua existencia e desenvolvimento. 
Antes dessa realizacao existe a simples faculdade — liber dade 
— de unir k personalidade os objectos exteriores. Ainda nao 
ha direito de propriedade. 0 direito de propriedade comeca no 
momeuto, em que a uniao se verifica. A enumeracao, que 
acima adoptamos, e a da nossa Constituicao no Art. 179, 
Harmonis^mos a theoria com as Leis do Pais. 

(66) 0 nosso Cod. Pen, est& felizmente de acc6rdo com o 
Art. 179 da Const., classificando os crimes particulares : 
1°, crimes contra a liberdade; 2°, crimes contra aseguranca; 
8*, crimes contra a propriedade. 



LXV1I 



direitos o de propriedade unhamento entra na Lcgislacao 
Civil (67). Eno direito de propriedade que havfimos de achar 
os direitos reaes. 

Oi direitos pessoaes, exceptuados os podfires da persona- 
lidade publica no circulo das lei* organicas e administra- 
tivas, de que agora nao tralamos (68), perlencem em 
regra a Leghlacao Civil (69), que define o regula as obri- 



(67) Naoqueremos dizer, comoLocre— Esprit du Cod. Napol. 
pag. 66™, que as Leis Civis s6 t6m a estabelecer regras sobre 
a propriedade, o que em sentido ainda mais extenso repete 
o Dr. Cardoso no seu Opusculo — 0 que d o Cpdigo Civil? — 
pag. 95 e s ig. Fallimos em referenda a direitos absolutos. 
Eutre os — direitos pessoaes — al guns ha nas relacoes de famiiia, 
que nao tfira por objecto a propriedade. Quando os chamados 
absolutos de personalidade entrao na Legislacao Civil, 6 com 
o caracterde direitos pessoaesem razao de terem sido violados. 
Elles nao se iLanifestao activamente senao nos casos, em que 
t6;n sido lesados em consequencia de delictos ou quasi delic- 
tos, e entao da ) lugar a accOes de perdas e damnos — Zacha- 
vim Tom. i° § 168. 

(68) Quanta hs Leis Organicas, o Codigo Criminal pune 
as omissOss dos empregados publicos. Essas omissus sao 
violacuas de direitos passes do Estado. Se os cliamados di- 
reitos absolutos correspondem k inaccuo, a violacao so p6de 
aer uma accao. Os direitos pessoaes reclainao a accao, e a vio- 
lacao s6 p6de sfir a omissfto. 0 crime pois (Art. 2° § 1° do 
Cod. Pen.) 6 uma ac?ao ou omissao voluntaria coutraria &s 
leis peaaes. Aa leis administrativas contem um longo cata- 
logo de direitos pessoaes. 

(69) Nas ralacOes de famiiia existe um caso de excepsao, 
que 6 o adulterio, panido peljs Arts. 250 e 251 doCod,Crim, 
Este delicto, pelo lado dos conjuges entre si, importa a vio- 



LXV1II 



ga$0e3 dos individuos entre si. Eis os nossos direitos 
pessoaes (70). 

Direitos relativos^direitos pessoaes— correspondent a 
mesma nocao, se a variedade de expressao nao denunciasse a 
differenca. Sao relativos esses direitos, em contraposicao aos 
direitos absolutos, porque nao recahem sobretodos. Sko pes- 
soaes, porque necessariamente dependem da intervencao de 



lacao de um direito pessoal ; pelo lado do adultero, corres- 
ponde a offeasa do direito de seguranca do estado civil. P6- 
de-se tambem. contemplar o caso dos tutores e curadores, de 
que trata o Art 247 do cit. Cod. Vid. Arts. 109, 291, e 585 
§ 2°, Consol. Nas relacOes dos contractus e quasi-contractos 
a regra 6, que as faltas nao constituent delicto, e regem-se 
pelos principios peculiares das convencOes. Todavia, essas 
faltas podem algumas vezes degenerar em delictos do Direito 
Criminal, e teraos exemplos no Cod. Crim. Arts. 258, 259, 
264§§2^ e 3% e 265 part. 2/ Vid. Arts. 431, 435, e 535, Con- 
solid. Nas relacOes motivadas pelos delictos e quasi-delictos 
o nao cumprimento das obrigacOas, que d'ahi resultao, nao 
p6de originar outros delictos. Entretanto o Art. 32 do Cod. 
Pen. e o Art. 226 do Cod. do Proc. Crim. mandavao condem- 
nar a prisao com trabalho o delinquente, que nao tivesse 
meio para satisfacao do damno causado. Mas esta disposicao 
foi virtualmente revogada pelo Art. 68 da Lsi de 3 de De- 
zembro de 1841. 0 Av. Circ. n. 183 de 18 de Outubro de 
1854 da uma iatelligencia contraria, que nos parece insus- 
tenteteh Vid. Art. 799 e Not. Consolil. 

3 . * ED . 

(70) Harmonisei a redaccao d'este periodo com as novas 
ideas da Proposta do Codigo Geral, que aqui tanto in- 
fluem. 



LX1X 



pessoas individualmente passivas. Mas nao sao pessoaes, por- 
que abstrahem das pessflas individualmente passivas (71). 

Com os direitos reaes nao acontece o mesmo. Em primei- 
ro logar 6 preciso separar os direitos iimnediataTnente concer- 
nentes a personalidade do homem, que sao alheios da Legisla- 
cao Civil. Em segundo logar, separados esses direitos da per- 
sonalidade, a id6a geral da propriedade carece de lunitacoes, 
sem as quaes a nocao dos direitos reaes sera inexacta. 

A id6a geral da propriedade 6 ampla : ella comprehende a 
universidado dos objectos exteridres, corporeos e incorporeos, 
que constituem a fortuna oupatrimonio de cada um (72). Tan- 
to fazem parte da nossa propriedade as comas materiaes, que 
nos pertencem de um modo mais ou menos completo, como 
os factos onprestafies, que se nos devem, e que, a semelhanca 



3.' ED. 

(7 1) Harmonisei tambem este periodo com as indicadas novas 
id^as, rematando-o com a differenca entre os direitos relativos, 
e os direitos pessoaes. 

(72) Ahrens Cours de Droit Nat. Part. 2 a L. 1° Cap. 1% 
(4 1 Ed.) applica a expressao-- propriedade— , como synonima do 
direito real, aos objectos materiaes s6mente, o que esta nos ha- 
bitos da linguagem; e, para enunciar a id6a mais extensa, ser- 
ve-se do ternio — V avoir — . Tanto importa, que se mude de ex- 
pressao para designar as duas id6as, como enuncia-las gelo 
mesmo vocabulo, comtanto que bem se-percebao as accepcoes 
dirersas. Isto acontece com a maior parte dos termos juridicos. 
0 mesmo Ahrens diz depois— a propriedade 6 o ponto central 
deste — haver — , concebido no ponto de vista do direito, porque 
as prestacOes concernem a cousas, ou sao apreciaveis em di- 
nheiro, signal representative das cousas. 



LXX 

das cousas materiaes, lem utn valdr apreciavel, promiscua- 
lueute representado pela moeda (73). 

A nocao dos direitos reaes nao 6 lao larga : esla para 
a id6a geral da propriedade, conio a parte esla para o todo. 
A propriedade abrange os direitos reaes, e tambem a maior 
parte dos direitos pessoaes (74); e nao haveriii difference en- 
tre estes direitos, se o direito absolulo de propriedade f6sse o 
mesmo direito real. 

Affeotar o objecto da propriedade sein cousideracao a pes- 
sda alguma, seguil-o incessantemente em podfir de todo e 
qualquer possuiddr, eis o effeito conslante do direito real, eis 
sett caracter dLstinctivo. Este caraeter 6 opposlo ao do direito 



(73) Tomada a propriedade neste Sentido amplo, como 
complexo dos direitos pessoaes — ottigatioMs*-- , e dos direitos 
reaes — jura in re — , 6 objecto do que chamao os Allemaes theo- 
ria do patrimonio, ou— direitos patrimoniaes—*. Vid. Maynz 
Dir* Rom. § 91 pag. 196. Estes direitos patrimoniaes contra- 
poem-se em tal caso aos direitos pessoaes em sentido muito dif- 
ferente do nos3o, isto6, comprenhendendo os direitos concer- 
nentes ao estado do homem, sua capacidade de obrar, adqui- 
rir e dispor ; e ate os direitos politicos, que nao pertencem ao 
Direito Privado. Esta nomenelatura deriva do Direito Romano 
com a sua distinccEo decousas corporeas e incorporeas. £ por 
isso que os Codigos, que nao seguirao o systema do Cod . Na- 
poleaO) naodizem sitfjplesmente— direitos pessoaes — , quando 
tratfta d*s obrigacOes dos contractus e delictos; mas sim— 4i- 
re&ds pessoaes sobre as cousas — , sendo estes direitos pessoaes, 
e os direitos reaes, tu&a divisao do chamado — direito das cou- 

(74) £ preciso exceptuar, como j& dissemos, algutis direitos 
pessoaes »as relates de familia. 



LXXI 



pessoal, quo nao adhere ao objecto da propriedade, nfroo segue; 
mas prende-se exclusivamente i pessoa obrigada, — ejus osti- 
ums a&Jueret ut lepra cuti — . 

Ora. que os direitos reaes nao sao applicaveis & todos os 
obje?tos, de que se compoe a propriedade; facilmento compre- 
hende-se, e a observacao confirma. 

A possibilidade do direito real, com o seu effeito essen- 
cialmente physico, s6 concebe-se em relacao aos objectos corpo- 
reos — cousas— no sentido natural da palavra; e tal 6 a pri- 
meira limita^ao, que de necessidade restringe a id6a de pro- 
priedade em seu sentido mais extenso. Os objectos incorporeos, 
que sao apreciaveis pelo denominador commum — moeda — , 
fazem parte do nosso patrimonio, mas nao estao sob nosso 
dominio, nao sao susceptiveis de posse, nem dos effeitos do 
direito real (75). 

Ainda mais, o direito real recahe sobre objectos corporeos, 
que existem immediatamente submetlidos ao agente do direito 
— incidimus in eum^, 6 affirmacao do nosso podftr sobre o 
objecto do direito; — in re potestas plena — , se se ttata do 
doininio; — pro parte — , se se trata dos outros direitos reaes ; 
entretanto que os objectos, represenladospelosfactos,oupres- 
tacoes, que se nos devem, terao de existir, depois que esses 
factos fdrera cumpridos por um inlermediario passivo do direito 
— nulla in re potestas — . 



(75) Dominium est jus in re corporali. — Quum itaque incor- 
porates res tangi nequeant; consequens est y ut proprie*n*c possi- 
deantur, nec tradantur, nec in dominio sint ; sed m oanis esse 
intelligantur . Heinecc. Elem. Jur. Civ. §§ 287 e 341, Recita- 
tion. L. 2° T. 2*§ 388. — Incorporates res traditionem et usu- 
capions™ non recipere, manifestum est — L. 43 § 1° Dig. de 
adquir. rer. dom. 



LXXII 



Outra distinccao ainda se faz necessaria, para que a nocao, 
que analysamos, fique precisamente em seu valdr. As cousas 
{objectos corporeos) sao moveis, ou immoveis (76). 

As cousas moveis, sujeitas a contrectacao (77), sem assento 
fixo (78), susceptiveis de circulacao rapida (79), de facil 
deterioracao (80), consumiveis algumas ao primeiro uso, con- 
sistindo muitas vezes ein genero e nao era especie, determi- 
nando-se por quantidades abstractas, e podendo ser substitui- 
daspor outras cousas homogeneas, que preenchem asmesmas 



(76} Art. 42 Consolid. 

(77) S6 as cousas moveis podem sir furtadas, porque o furto 
de uma cousa suppOe necessariamente, que ella possa s6r 
tirada de urn logar para outro — amotio de loco ad locum — Chau- 
veau Theor. du Cod. Pen. Tom. 5° pag. 27. Furtar, roubar, 
~~contrectalio fraudulosa — , 6 tirar a cousa alheia contra a 
vontade de seu d6no — Arts. 257 e 259 Cod. Crim. 

(78) D'ahi as regras sobre os estatutos do paiz, que devem 
reg6-los — Vid. Chassat Trait, des Statuts pag. 95 e seg. 
— mobilia sequuntur personam — . 

(79) E' por isso que as cousas moveis s6 podem servir de 
objecto ao commercio propriamente dito — Mercis appellatio 
ad res mobiles tantum pertinet — L. 66 Dig. deverb. significat. 
Vid. Mass6 Droit Commerc. Tom. 3° n. 419 e 432. A venda 
de iinmoveis nao 6 commercial — Cod. do Com. Art. 191. 
AsquestOes sobre immoveis, com poucas e*cepcOes, nao com- 
petem ao Juizo Commercial — Cod. do Com. Tit. Un. Art. 19 
§ 3°> e Art. 13 do Reg. Com ? n. 737. 

(80) D Y ahi as consequencias legaes sobre a administracao 
destes bens : importa vendl-los, e convertMos proniptamente 
em cousas productivas, quandopertencem&pessoasincapazes. 
Vid. Arts. 286 e seg., 329, 1237 §4% 1246, e 1248, Consolid. 



Lxxni 



fuQCcOes (81), escapao em grande parte a affecta<jao, e aos ef- 
feitos, dos direttos reaes (82) . 

As segundas — solum et res soli — , pela sua natural con- 
sisteacia, por seus attributos peculiares, vantagens que offere- 
cem, constituem a propriedade por excellencia (83), sao a 
verdadeira s6de dos direitos reaes. Verifiqu&nos esta con- 
clusao. 

0 direito real tern duas manifestacoes, uma necessaria, e 
a outra possivel. Ou n6s o exercGmos sobre nossas proprias 
cousas—- jus in re propria, — ou sobre cousas de outros 
— jus in re aliena. 



(81) Destes caracteres resulta a importante distinccao das 
cousas fungiveis, enao fungiveis. — Resque usu consumuntur, 
— qumpondere, numero y velmensura 9 constant; — ingeneresuo 
magis recipiunt functionem per solutionem, quam specie. Vid. 
Arts. 477, 478, 841 e seg. Consolid. 

(82) E porisso que no mutuo o dominio da cousa emprestada 
nao fica no mutuante, mas passa para omutuario, que s6 tern 
obrigacao de pagar outra igual quantidade do mesmo genero 
—Arts. 479 e 480 Consolid. No quasi-usufructo (usufructo 
de cousas fungiveis) a propriedade da cousa tambem passa 
para o usufructuario. Jk nao 6 assim no commodate— Art.497 
Consolid. Pelo Direito Francez (Arts. 2279 e 1141 Cod. Civ.) 
a posse dos moveis vale como titulo, e d'ahi segue-se, que em 
geral a reivindicacao nao 6 receptivel em materia movel— Za- 
charise Dir. Civ. Franc. Tom. 1° pag. 155 e 193. Sobre a 
natureza e caracteres da propriedade movel veja-se Riviere 
Exam, du regim. de la propriet. mobil. 

(83) E bem conhecida a antiga maxima — mobilium vilis 
possessio — .Sao bem pronunciadas todas as legislacOes na pre- 
ferenCia que dao k propriedade immovel, o que em parte se 
deve attribuir & influencia das tradicoes feudaes. 



LXXIV 



Em relacao ds nossas proprias cousas, o direito real 6 o 
proprio dominio ; e como seu objecto era tal caso 6 a pro- 
priedade plena, quando tal, com todos os direitos elementares, 
que a constituent nao podem havSr especies (84) . 

Em relacao as cousas de outros, o direito realism por ob- 
jecto a propriedade limitada ; e como a limitacao p6de s£r 
realizada por varios modos, a differenca entre elles p6de oo- 
casionar outras tantas especies de direito* reaes (85), 

(84) Nao usamos da expressSo— propriedade plena— para de- 
signer o mesmo que o dominium plenum—, isto 6, a proprie- 
dade e o usufructo, em contraposicao ao — dominium minus 
plenum, vel imminulum— ,isU> 6, a propriedade decomposta 
em domirJo directo e <urt/--(ConsoL Art. 62). Esta divisao do 
domino (Consolid. Art. 915) nao tern por objecto o dominio 
perfeito, mas sira o imperfeito, de que 6 umasubdivisao — Hei- 
neccfifem. secund. ord. Inslit. § 291 . A outra divisao em 
dominio solitarioe condominio 6 feita em relacao ao agente do 
direito— ad personam domini respieilur—, e nao destrtfe a uni- 
dade do dominio, porque a co-propriedade corresponde k uma 
parte ideal da cousa commum. A divisao em revogavel e irrc- 
vogavel suppOe o dominio transferido, posto que sujeito a 
umaresolucao. Ora, a express&o—propriedade plena conei- 
dera reunidos todos os direitos parciaes, cujo complexo cons- 
titue o dominio; nao se refere k algum modo particular de se- 
paracao desses direitos parciaes, nem ks pess6as, que podem 
exercer odominio, nem ao modo da sua transferencia e duracao. 

3. - ED. 

Todavia, como effectivamemte d&-se o nome de dominio k 
esses casos de propriedade nao plena, fiquem salvos agora 
com a restriccfto — quando taL 

(85) Nao so confunda a limitacao da propriedade em ge- 
ral com o jus aliena in re. Este direito real op6ra uma limi- 



LXXV 



Se o proprietario, para garantir o que deve, sujeita a pro- 
priedade ao credor, obngando-se k nao aliena-U— proprieda- 
de affectada—, da-se o direito real de hypotheca. Se des- 
membra o dominio, perpetua ou tempowiamente, transferindo 
a outro a utilidade 4a cousa, da-se o emphyteuse. Se trans- 
fere o direito de posse, uso, ou gdzo, mais ou menos compte- 
tamente,— propriedade dividida, gravada—, dao-se os di- 
reitos reaes das serviddes, mperficie, usufructo, uso y z 
habita$ao . 

Concebe-se, que o direito real de dominio roraia, e produza 
sous effeitos, sobre uma certa classe de bens moveis (80); entre- 
tanlo, que possivel b sempresobre cousas imraoveis. Ausurpa- 
cao das cousas moveis da lugar a accOes criminaes por furto, ou 
roubo; a sua restituicao, ou a indemnisacao do equivalente, con- 
segue-se no juizo civil por uma accao pessoal ex delicto (87). 



tacao da propriedade, mas nem toda a limitacao da proprie- 
dade contere urn direito real na cousa alheia. A16m de mui- 
taslimitacOes, ou modificacOes da propriedade, como dizem os 
Escriptdres Francezes, estabelecidas pela lei ; existem outras, 
creadas pela vontade do homem, que nao trazem jura in re 
aliena. Para haver jus in re aliena 6 necessario, que a pro- 
priedade seja limitada pela lei, ou pela vontade do homem 
(contractos e testamentos); mas conferindo k terceiros direi- 
tos elementares do dominio, k par do proprio dominio. 

(86) Na reivindicacao dos moveis (Art 917 Consolid.) o 
autSr deve declarar os signaes distinctivos da cousa. Ha 
por6m muitas cousas moveis de facil confusao, de modo que 
nao se podem distinguir umas das outras. 

(87) Vid. Arts. 799, 802, 803, e 804, Consolid. 



LXXVI 



cousas immoveis nao podem ser furladas (88). 0 proprie- 
tqrio excluido faz sempre valer seu direito real, demandando 
& todo e qualquer possuiddr (89). 

Quaiito aos outros direitos reaes—jura in re aliena , 

concebe-se a applicacao da hypotheca aos bens moveis, e ha 
disto exemplos (90); tambom ha exemplos da applicacao do 



(88) Se OS immoveis sao objecto de uma occupacao fraudu- 
lenta, ou violenta, nao se da furto, ou roubo; mas uma uaiir- 
pacao, invasao, intrusao — Merlin Repert. nb. — vol —Sec?. 1' 
n. 2, — Chauveau loc. cit.—Verum est quod plerique probant, 
fundi furti agi non posse — L . 25 Dig. de furt. As Insti- 
tutas L. 2' Tit. 6' De usucap. § 7°, enunciando esta regra, at- 
testao, que ella nao foi sempre observada —AbolUa est quorun- 
dam veterum sententia existimantium etiam fundi locive furtwn 
fieri. 

(89) Vid. Arts. 884 e 925, Consolid. Quando o proprietario 
escolhe demandar o valdr da cousa, a accao real toma o nome 
ieacgdo subsidiaria da reivindicacao — Cit. Art. 925 Consolid., 
927, e Not. ao Art. 841. 

(90) 0 primeiro exemplo e o do nosso paiz, onde abundao 
as hypothecas sobre moveis, e ate sobre dividas. A nossa lei 
civil nada distingue, antes permitte as hypothecas geraes, e 
manda registra-las-Arts. 1284 e 1288 Consolid. 0 Cod. do 
Com. Arts. 266 e 879, supposto tolh&se as hypothecas ge- 
raes, nao diz que sdse possao hypothecar bens immoveis; e as 
primeiras palavras do Art. 265 sao simplesmente enuncia- 
tivas. Pelo Drieito Romano os moveis podiao ser hypotheca- 
dos segundoaregra— Quod emptionem venditionemque recipit, 
etiam pignorationem recipere potest— L. 9 § 1° Dig. depignor. 
et hypoth. 0 direito de penhSr e hypotheca (Mackeldey 
Dir. Rom. Not. 2 ao § 338) 6 ordinariamente urn direito real 
(jus in re), mas somente quando uma cousa corporea forma seu 



LXXVI1 



usufruclo (91), especialmente aos moveis, que se nao conso- 



objecto ; o direito de penh&r conferido sobre um credito, sem ins- 
trument, queo represente, conserva suanaturezadeobrigacao. 
Actualmente todas as legislates, tanto as que seguirao o 
Cod. Civ. Franc, como as que adoptarao o regimen hypo- 
thecary germanico. restringem a hypotheca aos bens immo- 
veis. Muito poucas se exceptuao, como a3 de Hamburgo e 
Lauenburgo, que permittem a hypotheca de moveis ; e a de 
Hungria, onde as hypothecas sSo geraes, salva a estipulacSo 
em contrario— S. Joseph Concord, entre les Lois Bypth. Intro- 
duct. Em moveis nao ha sequela poi- hypotheca— 6 a maxima 

do Direito Francez (Art. 2119 Cod. Civ.), que foi adoptada 
no Dig. Port, de Corr. Tel. L. 3* n. 1262. Evite-se porem o 
erro de pensar, como pensara Benech— Droit de preference—, 
que p6de haver hypotheca sem a sequela inherente ao direito 
real, ou que a forca da hypotheca reside no direito de prefe- 
rence. 0 nosso Direito separa o direito de preferencia, e o 
da sequela; mas aquelle existe, sem que haj a hypotheca, o 
que nao acontece com o outro. Vid. Nots. aos Arts. 834 e 1278 
Consolid. A verdadeira hypotheca deve necessariamente ter 
seus effeitos, consignados no Art. 1269 Consolid. 

3.' ED. 

Desde a execucao da Lei 1237 de 24 de Setembro de 1864 
Art. 2" § 1" a hypotheca entre n<5s s6 recahe sobre immoveis, 
e sens f-cessorios com elles, como ja da 2.* Ed. consta 
Not. ao Art. 1269 §2.° 

(91) 0 usufructo,— direito de gozar da cousa de outro com a 
limitacu,. de deixar salva a sua substantia---, 6 legal, ou vo- 
luntario. 13m nossa legislacao ha do usufructo legal varias 
especies :— 1°, o dos bens da Cor6a (Art. 52 § 3% Consolid.) 
2^ 0 ,jo pai sobre os bens de seus filhos nao emancipados 



LXXYIII 



mem ao primeiro uso (92). Entretanto que, 1180 s6 a hypc- 
thoca e 0 usufructo, como lodas as t)utras especies de direilos 
reaes, saoproprias dos immoveis. As servidOes reaes (93), 0 

(Art, 174 e seg M Consolid.) — 3°, 0 da viuvaquinquagenaria, 
quese recasa tendo descendentes (Art. 161 e seg. Consolid,) 
— 4°, odo pai ou da mai, que passao a segundasnupcias, exis- 
tindo filhos do primeiro matrimonio, sobre os bens em que 
succedem por fallecimento de qualquer dos ditos filhos (Art. 
966 e seg. Consolid.) Bern se ve, queestas especies referem- 
se k immoveis, e moveis. A nossa lei, como 0 Art. 526 do 
Cod. Civ. Franc, reputando immoveis 0 usufructo das 
couas immoveis (Art. 47, Consolid.), persuppoe 0 usufructo 
decousas moveis. Vid. Art. 581, do Cod. Civ. Franc— Cons- 
tituitur autem usufructus non inntum in fundo et oedibus, 
verum etium inservis, jumentis, et ceteris rebus— -Inst. L. 2* 
T. 4° §2° deusufr. 

Quanto ao usufructo, que &cima attribuo ao pai e &mai, que 
passao a segunda3 nupcias, veja-se a Nota addicional ao Art. 
966 Consolid. 

(92) Consistindo 0 usufructo na limitacao de nao dispor da 
substancia da cousa, e por con3eguinte de a nao consumir, 
resulta, que s<5 devera t§r por objecto as cousas corporens, que 
se nao consumissem com o uso . — -Exceptis iis qua ipso usu 
consumuntnr — sao as palavras das Instit. loc. cit. ; entretan- 
to admittio-se depois por analogia 0 usufructo de cousas 
fungiveis, ed'ahi veio a distinccao entre 0 — verus usufructus 
-~e 0— quasi- fructus—. Em tal caso, como ja se notou, 0 
usufructuario torna-sa proprietario da cousa com obrigacao 
de restituir outra quantidade do mesmo genero igual a con- 
sum ida. 

(93) As servidOes reaes ou prediaes, em contraposicao &s 
pessoaes, em cuja^lasse entra 0 usufructo, suppoem necessa- 
riamente a existencia de immoveis pertencendo k proprie- 



LXXIX 



empythouse (94), os direilos adherentos ao interior e a superficio 
do solo, sao direitos reaes, que nao podem recahir senao sobre 
immoveis (95) . 

E' portanto nas cousas immoveis, que 0 direito real appa- 
rece em suas diversas mamfestacoes r e acha a possibilidade 
de seu desenvolvimeoto completo. Pod6r-se-ha, por6m, pela 
observacao deseuseffeitos, ecaracteres, remoatar a causa, que 
os produz? Havera um prinsipio determinate dos direitos 
reaes, que a prion se possa assignar, 0 sirva de regra As 
legislates? 

No dominio 6 0 proprietario s6mente, quo se acha em vela- 
cao immediata com a cousa, e sem 0 direito real 0 dominio 
seria anniquilado. 0 direito real em tal caso 6 um poddr 
inherente ao dominio, 6 0 mesmo dominio, e com elle se 
confunde (96). 



tarios differentes— Art. 47 Consolid. S.bre as servidoes 
urbanasVid. Arts. 936 k 956, 1330, e 1331, Consolid. Sobre 
:as rusticas--Arts. 957, 958, e 1333, Consolid. Da diversi- 
dade das servidoes, e da de outros direitos, vem a necessidade 
de diposicOes geraes sobre 0 que sejao predios urbanos, e rusti- 
cos. Vid. Arts. 50 e 51 Consolid., extrahiaos da legisla^o 
sobre a siza dos immoveis ; e Lobao, Trat. das Caz. §§ 42 & 
46. 

(94) A natureza do emphyteuse esta bem caracterisada no 
Art. 606 Consolid. 

(95) Vid. Consolid. Nots. 4 e 5 ao Art. 52 § 
e Not. ao Art. 1332. 

(96) Eisa razao, como ja notamos, por que 0 Dirnto Boma- 
no, considerando cousas incorporeas os outros direitos reaes, 
nEo reputava da mesma maneira 0 dominio. 



1WX 



No* outros direitos reaes— y^ra in Mem^ agente 
do direUo tambem esta om relacao iramediata com a cousa. $ 
sobro ella exerce, posto que parcialmente, ou at4 certo ponto, 
urn direito tao independente, como o do dorainio; ma> esse di- 
reito nao esta so, elle co-existe com odo proprietario, deque 
foiemanacao. 

0 dominio 6 a somma de todos os direitos possiveis,.que 
perten^cm ao proprietario sobre sua cousa, quaes osdz posse, 
nso, g6zo,elivre disposkao (97). Oi outros direitos reaes 
sao parcellas daquella somma, sao os proprios direitos consti- 
tutivos do dominio; sao pod^res, que sobre a cousa attribuem- 
se a outras pessdas. 

Se em todos os casos de attribuicao desses pod^res realisados 
vissemos nasc^r urn direito real, haveria por certo urn 
signal indicaddr, uma causa e(li?icnte, de direitos reaes na 
cousa alheia. As Legislates, c a Historic do Direito, attestao 
o contrario. 

As servidoes, o umfruclo, o emphyleuse, o direito de su- 
perficie, eoutros direitos analogos, sao faculdades de uso, e gozo, 
conferidas pelo proprietario da cousa; da mesma maneira que 
o sao a locagdo, e o commodaio. Entretanto, se das primeiras 
derivao direitos reaes, nao s6 pela* LegislacJro Romany, como 
por todasas legislates,* rnesmo nao acontececom assegundas. 

A Legisiacao Franoeza (98) em coutrario a L, emplarem (99), 
c a nossa Ord. L. 4° Tit. 9° (100), nega ao campradtfr da 



(97J Vid. Art. 884Consolid. Para usar, egozar, e nscessa- 
rio possuir. 

(98) Art. 1743 Cod. Franc. 

(99) L. 9. Cod. de local, et conauc. 

(100) Art, 655 Consolid., que reproduz a maxima-^uces- 
sor particularis non tenetur stave colano — . 



LXXXI 



cousa arrendada o direito de despejar o arretidatario; edesta 
maneira elevou a locac/io a categovia de urn direito real, 
transformando a natureza deste contracto. Muitos Jurisconsult 
tos, como Dalvincourt (101), Toullier (102), Daranton (103) 
Proudhou (104), e Duvergier (105), sustent&o ainda assim, 
que a losacao so confere urn direiio pemah mas o sabio Trc- 
piong (108), 03-refate tat* vigorosamente, que uada deixa a de- 
sejar. « Ora, o que e urn direito (diz elle) (107), que da pessda 
recahe sobre a cousa por uma affectacao directa e incessant?, 
que segue e.tfa cousa de mao em inao, que sobrevive as alio- 
nacoes, e as mudaugas de proprietaries? Sera urn desconhecido 
em jurisprudential Nao. Os Jurisoonsultos de todos os tempos 
o t6m chamadc— direito real—v> (108). 



(101) Cours. de Cod. Civ. Franc. Tom. 3° pag\ 185 
not. 2\ pag. 188 not. 5% pag. 198 not. 5.* 

(102) Dir. Civ. Franc, Tom. 3 n. 388 pag. 250. 

(103) Cows, Droit Franc. Tom. 4 y n. 73 pag. 61, 
Tom. 17 n. 138 pag. 120eseg. 

(104) Trail, des droits d'usuf rait. —Tom. l"n. 102 pag-. 105. 

(105) Droit Civ. —Franc. Louage n. 279 e seg. No mosmo 
Hentido — DemolombeTom. 9- na. 492 e seg\, Mnrcade ao 
Art. 1743, e outros Comnientad&res. 

(106) Droit Civ. expliqw—Lowxge -ns. 5 e seg., e u*. 480 
e seg. 

(107) Louays n. 491. 

(108) E.sta opinia ) tao ardeutem ■-•nfes austentada vai gankau- 
do'temmo, como diz Martou— Privil. et Hypoth.— Tom. 1° 
pag. 51. A entrevista realidade, confessao MM. Dalloz Re 
pert. Tom. 30 vb. Image n. 486, constitue em verdade uma 
realidade particular, inais ou menos anormal, mas que nao 
podesSr desconhecida. Ultimamento a Lei hypothecaria da 



LXXXII 



Ainda ha outro exemplo. Em Genebra*, jio Proiocto de Lei 
relativo a acquisicaa, conservacao, e publicidade, dos direitos 
reaes sobre immoveis, organisado em 1827 por Girod, Ros- 
si, e Ballot (109), forao submettidos os arrendamentos a in- 
scripcao como direitos restrictivos do de propriedade. «Quica 
pela vez primeira (disse a Commissao em sua Exposicao do mo- 
tivos) (HQ), os arrendamenlos sao collocados enlre os direi- 
tos reaes. » 

0 nosso proprio Direito Patrio offerece-nos a tal respeito 
uma prova, a que de\e-se attends. A thearia das Ordenacoes 



Belgica de 1851 manda registrar os arrendamentos excedeu- 
tes & nove annos, ou contendo ao menos quitacao de tres an- 
nos da renda. A Lei hypothecaria Franceza de 1855 tambem 
manda transcrev^r no registro os arrendamentos de mais de 
dezoito annos. Todavia, noEsbocodo Cod. Civ., tenhoconser- 
vado ao direito do locatario seu caracter de direito pessonL 
Adopto a boa leg.slacao do Art: 1743 do Cod. Nap., abando- 
nando assirn o disposto na L. emptorem e na Ord. L. 4 9 T. 9°, 
e impedindo que o arrendatario (locatario de immoveis por 
tempo determinado) seja despejado pelo adquirente, quando 
elle tiver transcripto no Registro Publico sua escriptura de 
arrendamento . D'ahi por6mnao se segue, que o arrendatario 
tenha urn direito real, Elle prefere ao adquirente, porque este 
sabia, oft devia sab§r, pela publicidade do registro, que o im- 
movel estava arrendado. Desta maneira fica constituido em 
md ft, eportanto nao p6de sSr attendido em Jiiizo 

(109) EsteProjecto, que nao chegou a ter execu^fto, acha-se 
transcripto em — OAier—Systtmes Hypothecates. 

(1 10) Vid . Themis Tom. 9°, onde vem essa Exposicao de mo- 
tivos. 



Lixim 



Filippinas sobre arrendamento 6 a mesma da L. emptorem, a 
loca?ao nao engendra senao uma relacao particular entre o 
locaddr e o locatario; entretanto ces>ava estaregra, se oarren- 
damento era de dez annos, ou mais, nos lermos da Ord # 
L. 4°, T. 9° (111), reputando-se o arrendamento em talcaro 
um contracto emphyteutico (112). 

Sobrevierao o Alvara de3 de Novembro de 1857, e aLe 
de A de Julho de 1776, que reduzirao a locacao a sua natureza 
pessoal, ainda que fdsse de com annos, e at6 colonia perpe- 
tua (113). E quo differenca existe antreuma colonia perpetua, e 
um aforamento perpetuo? Nao esta ouso, e gdzo, parasejnpre 
transferido no colono ? (1U). 

Pelo lado da posse s6mente, ou detencao, da cousa, nos a 
vfimos no penhdr produzir um direito real (115), o que ja nao 
acontece no deposito. Nem o creddr pignoraticio, nem o depo- 
sitario, podem usar, egozar, da cousa (116). 0 Direito Roma- 
no admittio o furto do uso da cousa cm relacao ao deposita- 



(111) Esta excepcao foi adoptada por quasi todos os DD. 
desde Bartolo. 0 mesmo acontecia no antigo Direito FrancSz, 
como attesta Troplong — Louage — n. 478. 

(112) A creacao de um direito real neste arrendamento de 
longo tempo teve fundamento na L. 1* § 3°, Dig. de super f. 

(113) Arts. 651, e 915, Consolid. e Not. 

(114) Art. 607 e Not., e Art. 608, Consolid. 

(1 15) Dig. L. 16 de pignor. et hypoth. § 3°, Cod. ibidem L. 14, 
Cod. do Com. Art. 877 §3.° Vid Not. ao Art. 767 Consolid. 

(116) Quanto ao cred&r pignoraticio— L. 54 Dig. de fwrt- 
Quanto ao depositario — Art. 431 Consolid. O Cod. do Com. 
Art. 276 equipara o credor pignoraticio ao depositario. 



LXXX1V 



rio, e creddr pignoraticio (117); e essa. disposicao passou 
para o nosso Direito (118). 

No caso da antichrese ha uma retencao da cousa, igual 
a do penhor (119); mas, se o creddr antichretico tinha urn 
direito real pela Legislacao Romana (120), e o-tem por 
muitas legislates modernas (121), o Codigo 'Civil da F-anca 
pa/ece negar-lh'o, conferindo-lhe tao s6mente direitos de 
retencao, egozo (Axis. 2085 e 2087), e nao querendoque 
essas faculdades prejudiquem aos direitos, que terceiros pos- 
sao tftr adqiyrido sobre o immovel (Art. 2091 ), ou esses 
direitos sejao anteriores, ou posteriores, ao eslabclecimento 
da antichrese. 

A hypotheca nao confere ao creddr, uem uso, e gozo, nem 
ao menos posse; & entretanto produz urn direito real, que esta 



(117) last, de oblig. quczex delict, nasc. § 6°. No mesmo caso 
est& o commodatario, que emprega a cousa em uso differente 
daquelle, para que lhe fora emprestada— Vid . Art. 502 § 3° 
Consolid. 

(118) Cod. Crim. Art. 258, e Art. 435 Consolid. 

(119) Consolid. Art. 788 e Not. ao Art, 767. 

(120 A antichrese era urn penh6r com pacto, e quanto ao jus 
in reo penhor e a hypotheca nao differiao— Inter pignus et hy- 
pothecam tantum nominis son us differt — L. 5 a § 1° Dig*, de 
pign. el hypothec. L. 30 de novaL action, 

(121) Nas lesgislacOes de todo ; os paizes, onde a antichresr 
e sujeita & transcripcao jun in mente com os outros direiti s 
raaes.— Vid. Saint Joseph Concord, entre les Lois Hypoth. 

(122) Troplong Comment. ,dn nanti$.,dugage, et del' antichrese 
ns. 573 e seg., Martou Privil. et Hypoth. n. 34. Aquestaode 
saber, se a antichrese 6 ou nao direito real, ese pode portauto 
prejudicar & credoresbypothecariose terceiros adquirentes, di- 
vide profundamente os Jurisconsultos e Tribunaes da Franca. 



para a cousa, do mesmo modo quo o direito pessoal esta para 
a obrigacao— obligalio rei— (123). Ella nao desmembra a 
propriedade como o usufructo, nao a transfere para o creddr, 
e a deixa subsislir intacta; s6mente adstringe a cousa a for- 
necGr ao creddr seu pagamento pelo meio da venda (124) . 0 
direito credifcrio pode existir sem hypotheca, porque, inde- 
pendentemente della, os bens do deveddr ficao na verdade ge- 
ralmente affectados ao pagamento de suas diyidas (125). Por 
sua propria natureza a hypotheca 6 um direito real simples- 



Tao controvertida tern sido a intelligencia do Cod. Civ. nesta 
parte, que na Belgica, depois do novo regimen hypothecario 
estatuido pela Lei de 16 de Dezembro 4e 1851, entende-se 
(Martou loc. cit.), que a antichrese nao deve s6r transcripta; ao 
passo que na Franca o Art. 2* §1° da novissima Lei hypothe- 
caria de 23 de Marco de 1855 ordena a transcripcao dos actos 
constitutivos de antichrese, igualmente com os de servidfto, 
uso, e habitacao. 

(123) Sobre a analogia entee a hypotheca, ea obrigaaao* 
Vid. Molitor— Obligat. en Droit Horn. n. 2. 

(124) Nao se p6de todavia ne^ar (Ortolan— Centralis., du 
Droit Rom. — pag. 90) que o din ib de propriedade fica alte- 
rado em alguns de seus elemento.s. Vid. Demolombe Tom. 9" 
n. 471 pag. 367. Sobre os effeito* da hypotheca — Art. 1269 
Consolid . 

(125) Vid. Not. ao Art. 7G7 Consolid.— Maxima de Direito 
Frances— qui s oblige oblige le sien -Art. 2093 Cod. Civ* Franc . 
E'porisso, que Delvincourt Tom . 3* pag. 156 define a hypo- 
theca ^affectagao formal— de um ouinais immoveis ao paga- 
mento de uma obrigac&o. 



LXXXVI 



mente accessorio, que nao tem, como os principaes, a ostabi- 
lidade, que caracterisa o direito real de dominio (126). 

« Por toda a parte, onde a propriedade existe, diz Du- 
Boi (127), vd-se de um lado certos poderes attribuidos a uma 
pessoa sobre a cousa de outro por um contracto nominado, e 
enunciando-se pelo mesmo nome da convencao, que os tem 
feitonascGr, comona locacao, commodate, deposito; ao passo 
que de outro lado a lei, ou um testamento, ou mesmo uma 
convencao, mas uma convencao innominada, estabelecem 
sobre as cousas outros poderes, que recebem uma denomina- 
c?o propria, e no todo independente do acontecimento, que 
os-faz adquirir, por exemplo, o usufructo, o uso, a servi- 
dao(128).> 



(126) Tanto participa da natureza dos creditos, que sSo, com- 
elles, sujeitos a todas as causas de extinccao especiaes aos creo 
ditos. Ainda que a hypotheca seja sobre immoveis, muitoa 
Escrip tores Francezes a collocao na classe dos bens moveis. 

(127) Excellente trabalho traduzido do allemao, impresso 
na Themis Tom. 8° part. 2 a pag. 22, e recommendado por 
Mackeldey Dir. Rom. not. 1 ao § 238. 

(128) « At& que ponto (Ortolan loc. ciL) as faculdades de 
disposicao, que confere sobre a cousa a locagdo ou o commoda- 
te, entrao na classe dos direitos reaes ? Os J. C. Romanos nao 
resolverao esta questao. Preoccupados com a theoria dos con- 
tracts, e das accOes, que delles resultao, nao tem encarado a 
loca£ao, e o commodate, senaoem suaqualidade de contractos, 
sob a relacaodos direitos pessoaes, que ellesproduzem.» Esta 
sobservacao confirma nossas consideracOes, posto que Ortolan 
nao caraterisou bem o— direito real—, [como depois veremos. 



LXXXVll 



Para que esses poderes tivessem uma eompleta seguranca, 
foi mister dar-lhes uma natureza absoluta, e geralmente obri- 
gatoria, como tem o direito real de dominio: porfai bem se 
\6, que nao e isto necessariamente da suaessencia (129). Nao 
se p6de dizer, que existe uma causa determinante, um facto 
exclusivamente productdr desses direitos reaes; nao so pode 
dizer, que a theoria da S^iencia a-iridique a priori nas diver- 
sas especies Ae—jura in re— tora das quaes naopossao havir 
outras especies (130). 

Quando as legislates nao prohibem expressamente a crea- 
cao de outros direitos reaes\ al6m dos que ellas dedgnao, e 
reguiao ; a doutrina, e a jurisprudencia, inclinao-se, por defe- 
roncia ao principio da liberdade das convencoes, a admitir 
< oinbinacoes de todo o genero, uma vez que nada tenhao de 
contrario aordem public <131). 

« A perguntar-so,dizTouHier (132), quaes sao os direitos , 
que se podem separar da propriedade perfeita, e de quanto ; 
modos so a-p6de desmembrar, devc-se estabelecSr como prin- 
cipio, que cada um p6de dispdr de sua propriedade da ma- 
neira mais absoluta, quo pode desligar os direitos que lhe-*pa- 
recer, estender oulimitar esses direitos ; comtanto que nada haja 



(129) Marezoll (traduccao de Pellat) — Droit Privt des Rom. 
§ 86 pag. 231. 0 autor nao enuncia bem seu pensamento. 

(130^ 0 numero dos direitos reaes 6 obra do Direito Positi- 
to, sobre a qualo tempo, os costumes, o genio particular dos 
differentes povos, o estado mais ou menos avancado da civili- 
•acao, esobretudo a forma de organisacao politica, e social, 
exercema mais profunda influencia— Demolombe Tom. 9° 
n.475 pag. 377. 

(131) Martou — Privil el Hypoth. n. 35. 

(132) Droit. Civ. Franc. Tom. 3° n. 96. 



LXXXVIII 



do contrario as leis, e a ordem publica; assim, nesta materia, 
segue-;.© o principio geral— tudo o que nao 6 prohibido, 6 per- 
mittido — (133). » 

« Se, levando a quostao mais longc, pergunla-se, quaes sao 
os modos mais usados de desmembrar a propriedade, quaes os 
direitos que soparao-se mais ordinariamente, e sobre os quaes 
as leis torn disposicoos para servir de regra em falta de titulo, 
que a eslabeleca ; devc-se respond^, quo esses direitos nao sao 
os mosmos em todos os povos; o que no mesmo povo variao 
segundo os tempos, costumes, c legislacao (134). » 

0 Direito Romano, no sen ultimo estado de desenvolvimen- 
to, admittio quatroospocies de direitos reaes na cousa allieia — 



(133) Nenhuru cidadao p6de h6v obrigado a deixar de fazer 
alguma cousa senao em virtude da lei— Const. Art. 179 § 1°. 
Em contrdrio diz Demolombe Tom. 9 1 n. 515 pag. 452: « Os 
particulars nao podem por suas convencOes, disposicoes, mu- 
dnr as leis, que concernem A ordem publica; e no numero 
dessas leis estao as que interessao k terceiros, ao publico, a 
seguranca das convencoes, ao modo da transmissao des bens. 
Ora, a, lei, que determine e organize os direitos reaes, de quo 
cs bens sao susceptiveis, interessa sem duvida no mais alto 
grAo a terceiros, ao publico e a seguranca das convencoes. 
Logo, ella e lima lei de ordem publica, log*o os particulares 
nao podem muda-la, logo uma tal lei, na enumerates do* 
direitos reaes, que ella conhece, deve ser necessariamento 
considerada como limitativa. » 

(134) « Muitos direitos reaes (continua omesrao autor, fal- 
lando da legislacao franceza), que erao de uso universal em 
nossn antiga legislacao, estao proscriptos pela nova. » Taes 
s&3 todos os direitos reaes do systema feudal, que por mil 
formas desompunhao e travavao a propriedade territorial, e 
que cahirao com a Revolucao de 1789. 



LXXXIX 



jurainrealiena — (135); mas a servidao, motivada pelas ne- 
cessidades da agricultura, era dellas a mais antiga, c originaria- 
meute o unieo — -jw in re aliena—, denominado por excellcn- 
cib— jus in re — , em contraposicao ao dominio. Foi olle o 
uiico, a que os Romanos applicarao por analogia as regras da 
propriedade, a ponto, nao obstante reputarem as scrvi- 
dees cousas incorporeal, de transportarem para ellas a id6a de 
posse sob o nome de— quasi possessio—; com as consequents 
juridicas da posse, os interdtctos, c a usucapiao (136). 

Do que precede resulto, quo definir o — direito real — em 
rela<jao ao dominio fdra dar uma id6a falsa; pois a definicao 
nao comprehendoria o definido. Deflni-lo pelas faeuldades de 
uso, e gozo, como dosmembradas do dominio, ou como cc- 
propriedade dividida quanto ao tempo, e modo, do uso, egozo, 
nao fdra melhor expediente; porquanto a hypothecs 6 um di- 
reito real, e nao contain nenhuma dessas faeuldades, nem op6- 
ra desmembracao ou divisao alguma (137). 

Dssta man%a, ja que os outros caracteres nao sao exclu- 
sivos, nao podo haver definicao que satisfaca, senao aquella,que 
cara^terisa o direito real pela accao in rem, que sempre prc- 



(135) Marezoll Obr. cit. § 104. E^ses quatro direitos reaes 
na cousa alheia erao os seguintes — servitm, emphyteusis, su- 
pwflcies, pignas. 

(136) MarezolObr. cit. § 105. 

(137) A naturezx do direito hypothecario temsido objecto de 
vivas controversies, tern dado logar A esta questao. Ha muitas 
especies de direitos reaes, ou pelo contrario s6 existe um— o 
direito de dominio—, de que todos os outros sao partes desli- 
gadas * 



xc 

duz ; arcfto, que nuncap6de competir ao direito pessoal (138), 
e que destaca portanto de um modo sensivel a differenca entre 
as duas especies de direitos, de que na divisaocompoe-setoda 
a legislacao civil. — Jus in re est jus homini in rem compe- 
tens , sine respectu ad cerium personam, ex quo agi potest 
contra quemcumque possessor em. — Jus in personam fad 
rem) est facultas compelens in personam, ut aliquid dare > 
vel facer e % teneatur (139). 

Esta definicao do direito real tem sido censurada. AUega-se, 
que os direitos tem por si mesmos uma existoncia propria, que 
os caracterisa ; que a distincao do direito real e do direito pes- 



(138) Nao fallamos segundo as tradicoes do Direito Roma- 
no, como vSr-se-ha depois . 

(139) Heinecc. Elem. Jur. Civ. securtd. ord. Ins tit. § 284.— 
« E' esta faculdade de seguir a causa nas maos de qualquer 
possuidor (diz Toullier Droit Civ. Franc.Tom. 3° n. 84), que 
fdrma o caracter especifico do que chama-se direito real, jus 
in re ; com differenca do direito pessoal, ou do direito k cousa r 
jus ad rem , qu3resulta de um vinculo puramente passoal entre 
duas ou mais pessoas determinadas. » Rejeitamos a locucao 
—jus ad rem, ^porque tem o inconveniente de nao empregar 
a palavra — res — em seu sentido natural. 

3. a ED. 

E tambem rejeitamos essa locucao —jus ad rem ou in 
rem— , porque tends h confutidir, como pareca ter confundido, 
os direitos pessoaes com os direitos relativos ; nos quaes, abstra- 
hiudo-se de pessdas individualmente obrigadas, restao as 
cousasy e 14 se-?squece a oftjectividade dos factos. 

No texto introduzi— na divisdo—, porque, al6m das especies r 
a Legislacao Civil tambem compos-se das classes da parti- 
$do, dividindo os —direitos em geral— par absolutos e relativos. 



XCI 

soal 6 independente da sua violacao, e da natureza da sanc?ao 
respectiva; quenadaimporta,queos-facaniosval6rem juizo, ou 
em outra qualquer circumstancia,por meiode accao,ou deexcep- 
cao, — nihil refert, an actione, an exceptione, persequamur. 

Mas quern assignala o direito real pela sua accao corre?pon- 
dente, que em ultima analyse 6 s6 o que o-raracterisa em toda 
a escala de suas manifesta^oes, nega por ventura sua existcn- 
cia antes da violacao possivel? Pclo contrario, toda a accao sup- 
pOe um direito violado ; a violacao nao se-concebe, sem que o 
direito exista. 

Nao se confunda a accao— /ws persequendi — com a sanccao 
do direito, uem com o meio ou f6rma do processo. Entre o di- 
reito abstracto creado,ou declarado, pela lei, e a sanccao do di- 
reito, ha largo espaco. Realizado o direito, quando impcdido 
pela resisteucia, a ac§ao, como medium persequendi, 6 o vin- 
culo legitimo entre o direito e a sanccao do direito. Parahavftr 
por6m o meio, o direito deve existir antes. 0 direito, a accao, 
a forma da accao, saotres factos, que a analyse distingue. 

0 direito nao p6de existir sem a accao, do mesmo modo que 
a ac$ao nao existe sem o direito. A f6rma daacgao porem p6de 
existir sem a accao, e sem o direito. T6r um direito, t6r uma 
accao, n&o 6 o mesmo que formar uma accao, como diz Bon- 
cenne (140), porque aaccao muitas vezes se propoe sem direito. 
A accao 6 a faculdade complementar do direito, sem a qual o 
direito nao exisviria, ou fdra illusorio (141) . 



(140) Theor. delaProced. Civ. Gap. 5° pag. 55. 

(141) Fallamos sei^pre das accOes como— jus persequendi— , 
a neste sentido j& diseemos que fazem parte do Direito Civil 
Theorico. 



XCII 

E' urn erro pcnsar, dizoutro Eseriptor (U2),que se-exerce 
o direito real, quandose-intenla accao contraaquelle que o-viola. 
Odireitoreal se-exerce, quando se-usa da cousa, quando sc-per- 
cebcm os fructos dclla, quando della se-di*poe de urn ou de 
outro modo. 0 caracter distin?tivo do direito real 6 mo ha\6r 
em sou excrcicio, do agents para a cousa, algum intermedia- 
rio individualinento passivo. Quando intenta-sc uma a^cao 
real contra todo o possuidor, nao se-exerce o direito, procure 
se fazer reconhe?e-lo. 

Nao sera isto encarar o direito riw/ s6mente em rehcao ao 
dominio? Nao sera confundir um direito necessario com direitos 
continr/entes ? Nao sera desconhcscr, que o meio ou a forma de 
accao nao 6 o mcsmo,quo o direito de accao? Ha direitos natu- 
raes, quearazaoconcebeanlesdalei, e neste casoostao dominio, 
ouapropricdade, comas justas faculdades, quelh> ao inbercn- 
tes. Ha direitos passives, creario.s pola lei (1 43); e taes sao- 
os diroito > reaes na cousa Mim—jura in re alieua — . 
Para quo e.vistao eUes ultimos direitos, nao basta, que se-use 
da cox>a aiheia, que se porcebfio os fnrlos della. Jd obsor- 
vamos, que essas faculdades se-3xercom ius cousas de outrom 
sem haver direito real. (Ui). 

Tambem ja obsorvaaios, que no dominio 6 o proprietario 
somonte, que se a^iia em relacao com a cousa ; e porlanto a 
accao real nliopode deixar do existir, ode pertenrfir-lho. Nas 
faculdades de u^o, o gdzo, das cousas de outrem a a^cao real 
pode deixw de oxistir para o agente, visto que ja existe para 
o proprietario. 0 agente pode usar, e gozar, da cousa, mas 



(142) Ortolan Generalisat. du Droit Rom. Not. p<ig\ 76. 

(143) Si dominium per leges, testamenta, aut pacta, retrictum 
est, limitatum vocalur — Heinecc. Obr, cit. § 287 not. 

(144) Como no commodate, e na locagdo. 



XC1H 



s6mento com uma accao pessoal contra o proprietario, fi?an- 
<lo ne.'.te a accao real — adversus omnes—. 

Noo se diz, que o direito real 6 a accao real; ou que elle so 
existe, quando a accao se-propoe; inas diz-se, que 6 direito 
armado com a accao real (U5). Ora, esse direito assim prc- 
vido, assim qualificado na legislacao, existe independente de 
sua violacao, independente da accao, que e.Ua possa mO- 
tivar; e'le faz-se va\6r em toda a circumstancia, e por uma 
escepcao, mas com seu predicado determinant. 

Estao assim caracterisados os direitos reaes, recahindo 
sempre immediatamente — recta via— sobre as cousas (objec- 
tor materiaes), integralmente, ou parcialmente, por variados 
mo ivos; mas tendo invariavelmente a acgdo real, que 6 
o altributo inherente a todos os existentes, e possiveis. Cousa 
t, tudo, que se distingue da pessoa (146); eseparadosos 
direitos sobre cousas, nao pod.em existir outros direitos, scnao 
o.* relativos a pessoas, que sao os direitos pessctes. 

Engendrem-se todas as combinacoes possiveis, mvesU- 
guom-se as variadas relacOes da vida civil, e nao a^iar-so- 
hao outros direitos,que nao se]ao os reaes e os pessoaes. « A 



(145) 0 direito existe com a sua accao, isto e, o;.ni a facul- 
d jute de propo-la. O de propriedade (como diz Ahrens Droit Nat* 
V Ed. pag. 369) nao comprehends sonicate o direito depose, 
i\ aposigdo, e uso, da cousa ; mas tambem as acgdes necessarian a 
jt^soa competente, ou seja para obtencao, ou para reivindica- 
ciio, ou recuperacao, ou spja pira uso. — « A nocno do direito 
n al (palavras de Mackeldey Part. Spec. L. 1° net. 2ao §239) 
comprehende a de poder demanda-lo por uma accao in rem. » 

(146) Cod. Civ. Austr. Art. 285. Charaa-se cousa o que e 
objecto de um direito, sem ser susceptivel de exerc£l-o— Cod. 
(. ) Canta:) de Berne Art. 332. 



CXI\ 



nogao nada torn do arbitrario, dimana necessariamento da 
naturoza das cousas, 6 immutavel, e se-reproduz inevitavel- 
monto ein toda a legislacao. Todos os direitos sem excepcao, 
qualquor quo soja o modo de sua acquisicao, exercicio, e 
accao judiciaria, qualquer que seja sou objecto, vem a en- 
trar em uma, ou na oulra cathegoria (147). » 

A confusao dos direitos absolutos em sua generalidade com 
os direitos reaes, os diffcrcntcs aspectos em que os direitos 
sao considerados, a flcxivel significacao das palavras— pro- 
priedade — e — cousa, — explicao nesta materia a divergcncia 
de opinioes, e apparonte variedadodc doutrina (148). Diremos 
com o jacitado Ortolan, quo a divisao dos direitos em reaes e 
pessoaes 6 exacta, comlanto que seja bem definida (149). 

Para indcntificar os direitos absolutos com os direitos reaes, 
como tern feito alguns Escriptdres allemaes (150), 6 preciso 



(147) Ortolan Generalisat. du Droit Rom. § 67 pag. 74. 

3.* ED. 

Eis o Escriptor escolhido pelo Livro dos Dir. de Fam. para 
condemnar a divisao dos direitos em reaes e pessoaes, e naspro- 
prias palavras por mini acima trasladadas ! A mim favorecem 
ellas, tanto quauto valem autoridades, parecendo-me impossi- 
vel enteader-se o contrario. 

(148) As id6as do Direito Romano sobre as accOes, como ve- 
remos depois, tern muito estorvado a applicacao da verdadeira 
theoria . 

(149) Obr. cit. § 66 pag-. 72. 

(150) Thibaut, autor justamente celebre, esforcou-se em 
provar, que a liberdade, o patrio poder, e outros direitos da 
personalidade, sao igualmente jura in re; e que por conse- 
quencia o jus in re nao 6 sempre direito sobre uma cousa. 



XCV 



ser inficl ao natural sentido das palavras ; o a!6m disto ficaraO 
obscurecidas as nocoes de uma theoria racional, impossibililan- 
do-se a domarcacao exacta dos verdadeiros limites do Direito 
Civil. Sao considerados, por exemplo, direitos reaes os direitos 
concernentes ao estado civil, a familia, ca individualidade phy- 
sica, e moral, do homcm, a pretoxto de quo esses direitos nos- 
pertcncem directamente, immodiatamento, o nao dopondom 
da obrigacao ou intervencao de sujeito individualmente pas- 
sivo (151). 



(151) Vid. Ortolan Obr. cit. § 81 pag. 90 e 91 . « Sao direi- 
tos reaes(palavras textuaes) a qualidade de pai, de filho, de 
homemiivre, liberto, patrono, cidadao; e bem assima liber- 
dade, a seguranca individual de nossapessoa pliysica, alion- 
ra, a reputacao, e todo o complexo das faculdades intellec- 
tuaesda nossa pessoa moral. » Bern sabemos, que at6 certo 
pontotem e?tas assercoes seufundamento nas acQdes do Direi- 
to Romano, que erao o assumpto do autor; mas, quando elle 
eutrouna materia dos direitos reaes, disse, quo fazia abstraccao 
dastradicoes ror-ianas, para recorrer aopuro raciocinio philo- 
sophico (pag. 512). Sempre que se-dstinguirem os direitos 
reaes s6 pelo seu predicado de existirem — generaliter—erga 
omnes-, independenteinente de qualquer obrigacao privativa, 
commeter-se-ha erro de confundi-los com os direitos absolu- 
tos. Foi o que aconteceu tambem a Demolombe (Tom 9° 
n. 470), supposto reconheca (pag. 356) que o direito real 
suppOe necessariamente a existencia actual da cousa, a que 
se applica;pois que a cousa 6 seu objecto directo e immedia- 
to, e nao p6de hav6r direito sem objecto. Em resultado, elle 
36 trata dos direitos reaes em relacao &s cousas, que entrao em 
nosso patrimonio, e na accepcao mais litteralmente conforme 
& etymologia da palavra— res — (pag, 368) < 



XCVI 



(hrlamoate o cannier comuium dos direitos roaw, e dos 
direitos absolutos. 6 sua existencia independente dc qualquer 
vinculo pcssoal; pordm, se os direitos reaes ncUo aspeclo, 
saa absolutos (152), nao se-segue que os direitos absolutos 
sejao os reaes (153). 

(152) Os direitos reaes imitao os absolutos, porque para 
n4s na> ha direito dessa especie sem accao in rem, que 6 con- 
tra qualquer possuidor. Nao liatermo, que signifique esses po~ 
deres, que podenns ter sobre as cousas de outros, mas sem 
accao real. Provavelmente por esse motivo Marezoll (§ 86 pag. 
231) cliamou es^es pjddrcs — jura inre—, e disse que nao 
era da sua essencia serem absolutos. Como se-eoncabe o di- 
reito real sem accao real? Determinem-se as duas sigmificacOes, 
1° direito real — attribuicao de poder sobre cousas de outros, 
2° essa mesma attribuicao com accao real ad instar do domi- 
mo. A palavra — real — , s6 alluiindo 4cousa — res — , tern 
exemplo na distinccuo dos coatractoa em consensuaes, e reaes, 
Not. 4 ao Art. 511 Consolid. Tem exemplo na servidao, 
que, sendo sempre um direito real, todavia se diz real, para 
distingui-la da pessoal. 

Dos chaniados direitos absolutos s6 o de propriedade 
entra na legislacao civil. A nocao dos direitos reaes nao e tao 
larga : estk para a idea de propriedade, como a ctfpia para sen 
modelo . 

a* ed. 

Para nao disvivepar este psriodo do texto, e a sua Nota, <!<> 
queji se disss, e dir-se-ha, sobre os direitos absolutos com a 
precisao autorisada pala minha Proposta de urn Co&igo Geral; 
eliminei do texto estas palavras : — A especie esti compre- 
hendida no genero, mas o genero nao 6 a espacie — ; e da No- 
ta eliminei estas outras palavras : — A nocao dos direitos reaes 
est* para a id6a geral da propriedade, como a parte esta para 
o todo — . 



XCVII 



J a se-disse, comas rcctificacoesdesta3. a Edicao, queadferisitt 
dos direitos na comprehensao, e na extensao, 6 feita por seus 
objectos, (154); e s6 com esta primeira verdade, sem tdr 



Eliminei-as porque, nem nos direitos absolutos ha genero, 
nem nos direitos reaes ha parte. Apenas se-podia diz§r, que a 
divisao na comprehensao da modelo para a divisao na extensio. 

(154) Dois gr&os do querir juridico, um na comprehemao 
outro na extensao, dao os direitos considerados em seus objecto, 
e d'ahi sahem as differencas. Explicando a divisao dos direi- 
tos emmoveis, eimmoveis, Demolombe (Tom. 9° ns. 346, 407, 
e 465) diz, que nesta divisao considera-se o objecto dos direitos; 
e que, para apreciar se um direito 6 real ou pessoal, conside- 
rate, nao o objecto, mas unicamente a causa, a origem, o 
principio geraddr do direito, Engano patente! Nao disse o mes- 
mo autor, que o direito realsuppoenecessariamente a existen- 
cia actual da cousa, e seu objecto, e que nao pdde hav£r direito 
sem objecto? A divisao dos direito.} em reaes e pessoaes 6 feita em 
relacao ao objecto dos direitos na maxima extensao. A divi- 
sao em moveis, e im mouew,tambem e feita em relaoao ao objecto 
dos direitos em mcnor extensao, referindo-se & objectos corpo- 
reus, cousas propriamente ditas. E demais, desprezando essa 
theoria do Direito Francez sobre direitos moveis, eimmoveis, 
a divisao em rigdr vem a ser uma subdivisao dos direito reaes, 
que sao os unicos que immediatamente recahem sobre objectos 
corporeos. Os direitos pessoaes nao recahem sobre objectos cor- 
poreos; tem por objecto pessoas com abstraccao dos factos del- 
tas, e sti por intermedio das pessoas referem-se is cousas. Em 
outro logar tornaremos a este assumpto. 

3 a ED. 

Foi rectificado todo o texto d'aqui em diante ate o logar in* 
fra indicado. 
c. l. c. 



XCVIJI 



amda distinguido taes objectos, sem ha\61-os tornado para sua 
classe propria, os direttos absolutos confundir-se-hao com os 
reaes, os relativos com os pessoaes, e talvftz todos enlre si. 
Examinom-se com attencao esses objectos, e logo surgem as 
differencas : 

1. ° — Os objectos sao corporeos, ou incorporeos; isloe, cahem 
sob os sentidos, ou so podem ser percebidos pelo enlendimenlo 
sem representa^ao exteridr corporea: 

2. °— Osobjectos corporeos i eprescntao-se exteriormente na 
nalureza \>ovpess6as e cousas, bem entendido, no senlido natu- 
ral : 

3. ° — Os objectos incorporeos, sem representacao exterior 
corporea, representao-se exteriormente por ideas: 

Ora, a de i?iaccdes necessarias para o livre exercicio dos di- 
reitos de cada urn : 

Ora, a de sucessoes, e concur sos creditor ios: 

Ora, a de outros /ados, com abstraccao de pessoas e cousas, 
nas resolucoes pov condicoes ou prazos inter vivos ou causa 
mortis, — nas resolucoes por condicoes ou prazo.s legaes de pe- 
rempcoes, — nas resolucoes por Drazos legaes das prescripts, 
a extinctiva, ea adquisitiva; — nas rescisoes pornullidades nao 
imputaveis, de falta do discernimento, ignorancia, ou erro inven- 
civeis, coaccao;— nas rescisoes por privilegios, ou beneficios, 
o de restituicao de menores, ou qualquer outro restilutorio : 

Quando os objectos dos direitos sao corporeos pelo realis- 
mo das pessdas e cousas, nao s6 apparecem seus titulares, 
como seus objectos submettidos mais ou menos intensamente : 

Quando os objectos dos direitos sao incorporeos, pelo no- 
minalismo das inacgdes, p6de-se dizer, que os direitos care- 
cem de objecto ; pois s6 apparecem os titulares livremente 
exercendo-os, sem observar-se mais nada. Eis porque 03 Es- 



xcix 



criploros, n'esta classe, ou nao fallao de objecto de direi- 
tos (155), ou dizem que se-confundem com a existencia da 
pessda (156), ou que sao direitos sobre a propria pess6a (157): 

Quando os objectos dos direitos sao incorporeos pelo nomi- 
nalismo das successes, e concur soscreditorios,mo$trdiQ-SQdL$ 
cousas, e mostrao-se os respectivos possuiddres; emborapor 
taes nao sejao considerados em relacao a continencia, nem as 
cousas se-eonsiderem immediatamente por modelo de nogdes 
universaes e singulares : 

Quando os objectos dos direitos sao incorporeos, pelo con- 
ceitualismo em todos os outros casos, temos pessdas acciona- 
veis, possuid6res, ou nao; mas d'ellasabstrahindo, conside- 
rando somente os factos, ja necessarios, ja fortuitos, ja vo- 
luntarios, ja involuntarios por qualquer causa, por modelo de 
nogdes geraes. 

0*que resulta desta analyse 6, que, fazendo-se a divisao dos 
direitos no ponto de vista de seus objectos incorporeos nas 
inaccoes 9 chaniados direitos absolutos, isto 6, osque se-confun- 
dem com a existencia do sujeito activo, nao podem entrar na 
divisao; mas somente os de todas as outras classes, tendo por 
objecto os facias sem as pessdas e cousas, e outras as pmdas 
e cousas sem os fdctos : 

Na supposta primeira classe, nao ha objecto, ha somente 0 
sujeito activo : 

Em outra classe, ha sempre objecto incorporeo, nao se- 
cogita do sujeito activo, nem do sujeito passivo: 



(155 ) Ahrens Cours de Lhvit Nat. 4' Ed. pag. 190. 

(156) Zachari® Coun de Droit Civ. Franc. Trad, do Alem. 
2* Ed. Tom. l'pag. 138. 

(157) Marezzol Obr. cit. § 48 pag. 147. 



c 

Em ultima classe, ha sempre objecto corporeo, n&o sc-?o- 
gita do mais : 

Ora, os chamados direitos absolutos sao os da personal ida- 
de, que dfode o principio excluimos da Legislacao Civil : 

Os da outra classe sao precisamente os absolutos, e os rela- 
tivos : 

Os da ultima classe sao precisamente pessoaes, e os reaes: 

Os da primeira classe nao sao os aholutos da seguuda, 
com quanto uns, e outros, sejao adversus omnes, porque os 
absolutos referem-se aos seas objectos nominaes. 

Os absolutos d i segunda classe nao sao os reaes, supposto 
igualmente uns, e outros, sejao a&versus omnes, porque os 
reaes referem-se ao seu objecto corporeo, res : 

Os relativos nao sao ospessoaes, supposto uns, e outros, 
nao sejao adversus omnes, porque os pessoaes referem-se ao 
seu objecto corporeo— persona — >: 

Os da primeira classe, carecendo de objecto, sao inaprecia- 
veis, nao tern preco venal, tern apenas utilidade; porque nelles 
funda-se o bem-ser moral, e material, do homem. Os da se- 
gunda, e terceira, classe, tern algum valor apreciavel, que 
mede nossa fortuna pecuniaria ; e outros deixao de tMo, nao 
entrao em nosso patrimonio, sendo todavia vantagens contri- 
buintes ao mesmo bem-s£r do homem. 

Bern se~v6, que as nocoes de direitos reaes e pessoaes sao 
subordinadas as dos direitos absolutos e relativos, saowopflw 
generalisadas por modelo das geraes , por isso mesmo que 
n'aquellas dividio-se a extensao, e nas outras a comprehensao. 
Para os direitos sGrem pessoaes tern relacao, como os rela- 
tives ; para sGrem reaes, nao tern relacao pessoal, como os 
absolutos. 

Se os direitos reaes nao sao pessoaes, se as nocoes sao oppos- 
tas, segue-se, que sao direitos acl instar dos absolutos, por- 



GI 

quanto a no§ao opposta 4 dos direitos relativos 6 a dos abso- 
lutos. Os direitos reaes nao podiao s6r taes, dando pod^r ex- 
clusivo sobre cousas, senao fossem adversus omnes, se todos 
nao se-i bstivessem de impedil-os, se n'este intuito nao fossem 
absolu; i. Sepor6m n'esle intuito os direitos reaes sao abso- 
lutos, f( ra d'este intuito os direitos absolutos nao sao reaes, in- 
dependnido daiinmediata existencia de cousas (158). 

Ni j sao, portanto, direito reaes os concernentes a indivi- 
<lun:idade physica, e moral, do homem; e aoestado civil, ede 
iamilia, Esses direitos podein motivar relacOes positivas, des- 
envolver direitos pessoaes, que entrao na Legislacao Civil. 
Isto verifica-se em dois casos : 

1/ Em sua generalidado, como os direitos de personalidade 
nao manifestao-se activamente senao quando tern sido violados, 
ou offendidos, por consequencia de delicto, ou quasi delicto, dao 
lugar a obrigacoes de salisfacao, ou indemnisacao, de damno, 
Nesto sentido pode-se dizer, que resolvem-se em direitos 
sobre objectos exteriores, isto 6,— a presta<jao necessaria para 
satisfacao do damno : 

2.° Como o Estado 6 uma reuniao de familias, como os he- 
•jiens eslao ao mesmo tempo na associacao familial ; esta asso- 
c ' 0 tern suas relacoes privalivas, que produzem uma certa 
clasbo 1* obrigacoes consistentes, ja em prestacoes ou factos, 
que nao faztm parte do nosso patrimonio, uem se-confundem 



3* ED. 

(158) Aqui finalisou a rectificacfio integral do texto indi- 
cado supra Not. 154, por6m seinpre na ordem dos racioci- 
nios substituidos. 



CII 

com as outras obligates (159) ; jd em outras presta^Oes. 
que tern Yalor apreciavel. 

Tambem costuma-se identificar os direitos reaes com os 
pessoaes, dizendo-se que os pessoaes existem na sociodade a 
respeito de todos, do mesmo modo que os reaes ; que nao ha 
urn direito mais absoluto que outro,— que a so°iedade inteira, 
a massa de tpdas as pessdas, esla sempre obrigada a nao em- 
baracar o gdzo e cxercicio dos direiles (160). Temos aqui 
urn falso aspecto, que tambem confunde a materia. 



(159) A fidelidade conjugal, o patrio podSr, a cohabifcacfto 
dos conjuges, nao sao factos, que se possao chamar da nossa 
propriedade. 

(160) Ortolan Obr. cit. § 57 pag\ 75, e not. ao § 68 pag. 
76 « Quando eu son creddr, diss elle, 6 isto verdade nao s6 
para raeu deveddr, como para todos. » Entretanto a obriga- 
cao dc deveddr 6 pagar a divida, e os outros nao tern esta 
obrigacao. A obrigacao dos outros 6 nao impsdir o exercicio 
do direito pessoal do creddr, e essa obrigacao nao corresponde 
ao direito pessoal, mas ao direito absoluto. E demais, quern 
se apodera de una titulo creditorio de outro coramette um 
crime, nao sobre o direito pessoal do credfir, que nao 6 
tangivel ; mas sobre o titulo, que 6 objecto corporeo— Merlin 
Quest* de Droit, vb.— vol— § 4\ Chauveau Tkeor.de Cod. Pen. 
Tom 5° pag. 28, Haver& crime contra a propriedade (palavras 
do Art. 268 do nosso Cod. Pen.), ou seu objecto tenha 
valor por si, ou de qualquer maneira o representee De resto, 
como Ortolan reconhece, que, se a obrigacao geral collectiva 
existe para todos os direitos, ha casos, em que existe so, e 
sem direito pessoal ; nao resulta inconveniente do seu modo 
de v&\ porque estao distinguidos os direitos rears e os pes- 
soaes. Vid. Demolornbe Tom 9° pag. 355, 



cm 



Quando os direitos pessoaes nao sao oncarados em relacao 
k pess6a individualmente obrigada, mas em relacao aos outros 
—advenus omnes—, ja nao exprimem a mesma relacao, a 
mesma obrigacao. Sao absolutos, exprimem relacao diversa, 
ja como direitos de personalidade, jacomo direitos de proprie- 
dade. De personalidade, se os direitos pessoaes tern s6mente 
uma utilidade, mas nao um preco venal. Do propriedade no 
outro caso, porque ja dissemos, que a id6a de propriedade 6 
larga, e abrange assim os direitos reaes, como os pessoaes, 
que fazem parte do nosso patrimonio. Os direitos pessoaes 
desta ultima especie, considerados como absolutos, sao inle- 
grantes do direito de propriedade. 

Por falta desta averiguacao, sem a qual nao 6 possivel 
fixar o verdadeiro va\6r dos signaes da linguagem, e sondar 
asid&ts que designao, e podem designar, segundo o aspecto 
psychologico, commette-se o erro de alargar a esphera do 
Direito Civil propriamente dito, deduzindo-se consequencias 
deploraveis (161). 

Propoe-se, por exemplo, que hajao no Godigo Civil titnlos 
especiaes para os direitos de liberdade, $eguran§a pessoal, e 
reputagao; arguindo-se que nao basta para justificar a omissao 



(161) Falla-se porisso em movie civil. Vid. Not. ao Art, 993 
§ 5° Consold., e Art. 157 § 3° do Cod. do Com. Que vem k 
s6r direitos civis ? Que vem k s£r direitos do cidaddo ? — Que 
vem & ser direitos politicos? Fixadas essas qualtficacOes, a 
Const, do Imp. ser& bem entendida no Art. 7°, na inscripcao 
do Tit. 8°, e nos Arts. I78e 179. Nao se confundira a lei 
em geral com a lei civil, nao haver& uma lei civil de pura 
nacionalidad'3 (cousa que ninguem conhece entre n6s), nem 
dir-se-ha que os estrangeiros nao gozao de direitos civis. 
Vid. Pim. Buen. Dir. Pub. Brazil, ns. 533 e 640. 



CIV 



oxislirem no Codigo Penal as penas, que 9 violacao dessos di- 
reitos faz nascdr. Nao fdra 0 mesmo, se-diz, dispensar a expli- 
cacao da propriedade, porque no Codigo Penal ha penas es- 
tabelecidas para os delictos, que a— violao? (162) 

A censura 6 pouco reflectida, porquanto, al6m dos delictos, 
que violao a propriedade, reprimidos na legislacao penal, ha 
rauitas outras violacoes da propriedade (a maior parte dellas), 
que nao sao punidas criminalmente, que tern s6mente sua 
sanccao na legislacao civil, e que portanto somente a legislacao 
civil pertencem. 

A violacao de quasi todos os dircitos pessoaes, que fazem 
parte do uosso patrimonio, so dao lugar a accoes civis, e nao 
a accOes criminaes. Essa violacao s6 pode partir da pessda 
individualmente obrigada. Quanto a outra parte da proprie- 
dade, a violacao produz quasi sempre accoes civis. (103). 
Quando produz accOes criminaes, a sanccao nao 6 completa 
com a applicacao da pena, falta a restituicao da cousa, ou a 
indemnisacao do damno, 0 quo consegue-se por accOes 
civis (164). 

Estes cffeitos dimanao da natureza das cousas, ja que nos 
delictos contra a propriedade corporca necessariamente 0 ob- 



(162) Blondeau — Sur le nouveau Cod. Civ. du royaume des 
Pays Bas— Art. impresso 11a Themis Tom. 6° pag. 222 e 
seg. 

(163) Os immoveis devemserexceptuados,porque,j&se disse, 
que nao sao susceptiveis de furto 011 roubo. S6 6 possivel, quanto 
i elles, 0 crime de damno— Arts. 266 e 267 Cod. Pen. A 
bancarrota, estellionato, e outros crimes contra a proprie- 
dade (Arts. 263, 264, e 265, Cod. Pen . ) , tem por objecto 
a propriedade, nao em partes, porem pomo patrimonio. 

(164) Arts. 798, 799, e 802, Consolid. 



cv 



jocto corporeo esta entre 0 agente, e 0 paciente, do delicto ; en- 
tretanto que a sanccao penal 6 estranha ao destino desse ob- 
jecto, affectando s6 a pessda. Ao contrario, nos delictos con- 
tra a personalidade, nao ha nada de permeio entre 0 agente, e 
0 paciente, do delicto. Nesles delictos a accao imputavel, que 
os — constitue, so p6de ser attribuida a uma intencao malevola ; 
ao passo que os direitos do propriedade podem ser violados 
por ignorancia, por simples crro (165) , e mesmo por impossi- 
bilidade da parte da pessoa obrigada. (166) 

A sanccao dos delictos contra a personalidade, — contra os 
direitos de liberdade e seguran$a, fica preenchida em muitos 
casos com a applicacao da pena s6menle. Quando nao fica 
preenchida, por haver damno resultante, cuja reparacao 6 ne- 
cessaria, a legislacao civil tem providenciado para a satisfa- 
cao desse damno. Resulta pois, que os direitos de personali- 
dade entrao na legislacao civil, tanto quanlo se-faz preciso que 
entrem, s^gundo os principios. 

Sem duvida, os direitos de porsonalidadc, quaes sao todos 
os que resultao do desenvolvimento de nossa liberdade, e 
que tem hoje tantas denominates, carecem de explicates ou 
restriccoes, como carece 0 direito de propriedade, restriccoes 
que os-harmonisao com as exigencias do bem social ; mas, 
•se as explicates da propriedade pertencem em regra a Lcgis- 



(165) D'ahi a differenca entre possuidores de boa,ou de m& 
f e ; e a proteccao da Lei aos primeiros, e odio aos segundos. 
Vid. Arts. 585 § 6% 573, 574, 577 § 2% 580, 581, 929, 930, 
1321, e outros, Consolid. 

(166) Quando 0 devedor (sem fraude) deixade pagar por fal- 
ta de bens, nao tem logar a prisao-rLei de 20 de Junho de 
1774, e Ass. de 18 de Agosto do mesmo anno. Vid. Not. ao 
Art, 839 Cousolid. 



CYI 



lac^ao Civil > as outras enlrao na esphera das Leis Adminis- 
trativas, e particularmente das Leis de Policia (167). 

Que razao para confudi-las? E como comfundi-las, se a 
respeito da propriedade o poder pubiico desce a arena da 
individualidade, como pessoa collectiva (168) ; quando alias 
a respeito dos outros direitos procede sempre activamente, 
independente da intervencao do poder judicial (169) ? Se 
deseja-se o reconhecimento legal dos direitos individuals de 
personalidade, tao inviolaveis como o de propriedade, 6 o 
que se tern feito, e se-deve fazer, por meio de simplices 
enunciacoes nas Constituicoes Politicas (170). 

Nao haja distinccao entre as relacoes juridicas, ja do poder 
publico com os individuos, ja dos individuos entre si ; nao 
haja distinccao entre os direitos da personalidade, e os da pro- 
priedade, nao se restrinja tambem a siguificacao da palavra 
delicto ] e sera impossivel marcar a linha de separacao enlre 
o Direito Civil, e o Direito Criminal. 



(167) Quando se publicar a — Classifica$do das Leis— , ver-se- 
ha o que temos comprehendido nas Leis Administrates, e 
como as temos dividido. 

(168) Na esphera do Direito Civil as personalidades estao 
no mesmo nivel, ou sejao singulares, cu collectivas. 

(169) Menos quando esses outros direitos saocriminosamen- 
te violados, porque entao funcciona o Estado no Juizo Crimi- 
nal, do mesmo modo que no Juiza Civil, por intermedio do 
ministerio public^, que representa uma pessda moral. Eis o 
motivo de s£r o Direito Criminal um ramo do Direito Privado. 
Os Escriptdres Franceses o considerao uma parte do Direito 
Publico, por nao hav§r, como entre nos, differenca entre crimes 
publicos, e particulars. 

(170) Como se ve nos differentes §§ do Art. 179danossa 
Const. 



cvn 

Se no sentido mais philosophies os direitos da personali- 
dade fdrem considerados de propriedade (171), seguir-sc-ha 
faz6-los entrar na orbila da Legislacao Civil. 

A. palavra delicto 6 tomada em sentido tao largo, que Ben- 
tham, por exemplo, cujos escriptos abundao em id6as tao lu- 
minosas, entendeu, que toda a legislacao civil rolava sobre 
delictos , direitos , obrigaqoes^ servieos, nocOes congeni- 
tas (172). Em seu ensaio para distinccao do penal e do civil, 
a mesma id6a ampla do delicto induzio a reputar a lei penal 
uma consequencia, continuacao, e terminacao, da lei ci- 
vil (173). 

Nao sendo a nossa distinccao de direitos reaes e direitos 
pessoaes deduzida em consideracao da personalidade activa 
dos direitos, nenhuma consistencia tern a censura de impro- 
priedade de expressao quelS-se em alguns Eseriplflres (174). 
A personalidade activa 6 inseparavel de todos os direitos, e 



4171) A propriedade p6de-se tomar em varias accepcoes: 
1°, como qualidade ou attributo inherente a um objecto; 2% 
como synonimo de bem necessario a vida pessoal, e social; 3°, 
como patrimonio de cada um, ou complexo de seus direitos 
reaes epessoaes, que tern valor pecuniario; 4°, como synonimo 
de dominio, ou propriedade corporea. S<5 as duas ultimas 
accepcOes sao juridicas. Os Publicistas chamao — propriedade 
pessoal — moral— o direito, que tern cada um de dispor de sua 
passSa e faculdades individuaes ; e para designarem a verda- 
deira propriedade, servem-se da expressao — propriedade 
real—. 

(172) Vue Crtntr. d'un Corps completde LigiL [Cap. 2°. Ve- 
r^mos depois as differentes accepcOes da palavra —delicto . 

(173) Obr. cit Cap. 3°. 

(174) Vid. Ahrens Droit NaU Part. Ger. Cap. 3° § 1°. 



CVIH 



portanto esta entendido, que a deiiomina^ao— direitos pessoaes 
— s6 p6de referir-se a personalidade passiva. Neste aspecto 
objectivo o que nao se p6de negar 6, que a personalidade pas- 
siva apparece immediatamente nos direitos pessoaes, ligada 
por um vinculo especial ; e isto nao acontece nos direitos reaes, 
cujos effeitos immediatos nao se-exercem sobre pessdas, mas 
sobre cousas. 

A applicacao das palavras— direitos pessoaes—, referindo- 
se a personalidade activa do direito, em contraposicao aos di- 
reitos que referem-se a um objecto qualquer para o qual nossa 
vontade se diftge (175), lem o inconveniente ja notado da 
confusao dos direitos absolutos, e at6 dos direitos politicos, 
alheios da Legislacao Civil, com os direitos pessoaes que res- 
peitao a familia. Ainda mais, ella separa esses direitos pes- 
soaes nas relates de familia dos outros direitos pessoaes, que 
sao deuominados direitos das obrigacoes ; quando uns, e ou- 
tros, considerados em seu genero, tern precisamente o mesmo 
caracler (17G). 

Tainbem usa-se da qualificacao — direitos e obrigacoes pes- 
soaes— para dislinguir aquelles direitos, e obrigacoes, que au- 
torisao, ou ligao, certa pess6a sem respeilo a posse dealguma 
cousa ; e neste caso a qualificacao oppoe-se a dos— direitos e 
obrigacoes reaes— , quando a faculdade de oxercMos, ou as 
obrigacoes, saoannexas a certa cousa, e posse della, sem res- 
peilo a pessoa que possue (177). Esta distinccao tein um as- 
pecto particular, e de valor pralico, porque tende a fazer con- 

(175) Maynz Dir. Rom. § 91. 

(176) Considerados em outro aspecto, nao desconhecemos 
a differenca entre elles. 

(177j Corr. Tell. Dig. Port. Liv. 1° ns. 43, 45, e 46. 



GIX 

hecfir, que as obrigacoes reaes tran:-forem-so, ainda que o pos- 
suidor ou o credor nao consinta, transferidas que sejao as cou- 
sas a que sao connexas ; ao passo que o devedor da obrigacfto 
pessoal, ainda que transfira a cousa, nao se-livra sem con- 
sentimento do credor. 

Igualmente, sob aspectos particulares, os direitos sao cha- 
mados pessoaes, — 1°, por terem sido concedidos a pessoa de- 
signada para pessoalmente exercita-los (178); 2°, porserem 
inhereutes a pessoa, que tenha uma certa qualidade (179) ; 3% 
por nao serem transmissiveis hereditariamenlo (180) ; 4°, por 
nao poderem sfir exercidos por credores em nome do deve- 
dor (181). Ora, em todos estes aspectos, 6 claro, que as palavras 
— direitos pessoaes — sao empregadas em accepcao muilo diffe- 
rente da que lhes-pertence na classificacao, em que figurao 
objectivamente poropposicao aos direitos reaes (183). 

Applicadas finalmente as palavras— direitos pessoaes — para 
designar direitos, que resultao do que chama-se— estatutopes- 
soa l — leis pessoaes — , oppostos aos do — estatuto real — lets 



(178) Corr. Tell. Dig*. Port. Liv. 1* n. 51. 

(179) Corr. Tell. Dig\ Port. Liv. 1° n. 52. Estes direitos 
pessoaes nao podem s§r cedidos k outro. 

(180) Cod. Civ. Franc. Arts. 617, e 1968. 

(181) Cod. Civ. Franc. Arts. 1166, e 1446. 

(182) A prova est&, em que o usufructo, que € um direito real 
nesta classificacao, vem k ser um direito pessoal, quando se 
designa debaixo deste noms um direito vitalicio. 0 usufructo 
nao p6de deixar de s6r victalicio, para que o dominio nSo 
fique reduzido k nome vao. 0 aforamento perpetuo desmem- 
bra para lyempre o dominio, mas este nao fica aniquilado' 
porque o senhorio recebe a pensao dominical e recebe os laude- 
mios nas transferencias. 



cx 



reaes— (183), alludem a tradicoes feudaes, e atuahnente a 
uma distinccao do Direito International Privado, que nao 
p6de servir para dividir direitos no Direito Civil (184). Essa 



(183) E commum a divisao das leis em reaes e pessoaes, cor- 
respondendo ao statute real e ao statuto pessoal ; porem ainda 
nSo vimos, debaixo deste ponto de vista, dividir do mesmo 
modo os direitos civis em direitos reaes e direitos pessoaes. Vid. 
Pim. Buen. Dir. Pub. Bras. T. 8° Cap. 3° Secc. 4 a eSecc. 5*. 

(184) Bern o confirma o que se chamava statuto mixto, tor- 
mento dos velhos Juristas. Coino al6m dos intitulados direitos 
reaes e pessoaes, em correlacao &s duas ordens de statutos, 
existem muitos outros direitos civis, a Obra, que citamos na Not. 
antecedente estabeleceumaterceiracategoria de direitos, que 
denominou direitos civis em relagdo aos actos ou factos conven* 
domes, Serao reaes ou pessoaes esses direitos *? « A Lei, diz 
Classat TraiU des Statute n. 14, rege o homem, o solo que elle 
habita, e todos os objectos sobre os quaes elle exerce suaactivi- 
dade. 0 statuto p6de rigorosamente nao reger senao o homem, 
ou o solo, tornados separadamente. » Este mesmo Escript6r de- 
monstra o paradoxo de Grocio, que fez resultar do Direito 
Natural a divisao dos statutos em pessoaes, reaes, e mixtos ; 
moatra (ns. 29 e sag.) que tal divisao nao tern perdido 
(n. 49) sua verdadeira importancia. A mesma Obra (Dir. Pub. 
Bras. Tit. Prelim. Cap. 1° Secc. 3* § 4°) considerou o Direito 
International Privado como urn ramo do Direito Privado, e nao 
do Direito das Gentes; e desta falsa supposicao resultarao mui- 
tas consequencias erroneas. « 0 principio de applicacao das 
leis estrangeira3 (Felix, Droit Inter, n. 12) noterritorio deuma 
nacaopertence, nao a 3 Direito Privado, mas ao Direito das Gen- 
tes; bem que no fundo se trate de applicar disposicoes do Direito 
Privado, esta applicacao nao tern lugar senao em virtude de 
relacOes de nacao k nacjao . » 



CXI 

distinccao 6 feita om rela$ao a estatutos (185), era rela^ao A lois 



3.' ED. 

Serve por^m esta distinccao do Direito Internacional Priva« 
do, como na ClassificaQao das Leis veremos, para extensiva- 
mente dividi-las em geral. 

(185) Esta palavra nSo tem mais seu sentido primitivo de 
leis municipaes, regendo provincias ou Cidades ; significa 
tanto como lei, e applica-se k todas as especies de leis. Na 
Inglaterra foi sempre esta a sua significacao, dividindo-se a 
legislacao em escripla, ou statutaria, e em nao escripta, ou 
commum. Hoje a palavra conserva ainda sua antiga signifi- 
cacao nos paizes, em quo, nao obstante uma legislacao 
geral, as subdivisOes do Estado sao regidas distincta 
mente por leis particulars, que f6rmao urn direito positivo 
immediato ; nao constituindo as leis geraes senao urn codigo 
subsidiario applicavel nos casos de silencio, ou insufficiencia 
dos statutos. Entre n6s, se as Assembles Provinciaes forem 
exorbitando, p6de s£r que lentamente se v& creando urn Di- 
reito Statutario . Em materia de conflicto de leis o termo statu- 
o 6 tornado como synonimo de lei. Ora, como o homem p6de 
ser considerado objecto da lei sob a triplice ralacao de sua 
pessoa, de seus bens, e de seus actos, costuma-se dividir as 
leis, ou statutos, em tres classes, leis pessoaes, leis 
reaes, e leis que exercem seus effeitos sobre os actos do individuo. 
E uma applicacao nao rigorosa do enunciado das Inst. — 
omne jus vel ad personas pertlnet, vel ad res, vel ad actiones. 
Felix [Droit Intern, ns. 17 e 18) segue esta divisao, nao admit- 
tindo os statutos mixtos, e corrigindo esta expressSo. « Nao en- 
tendemos por^m (diz elle) estabelecSr uma divisao perfeitamen- 
te logica das differentes especies de leis. Se as-distinguimos 
em tres classes, 6 segundo a exigencia da materia ; isto 6, em 
razao das diversas relacoes, sobre as quaes o homem esti 
snjeito hs leis. » 



GXII 



privadas de urn paiz, quo podem, ou nao, preponderar em outro ; 
em relacaoao direito como synonimo de lei, ou complexo de 
leis. A nossa divisao tern outro aspecto, considera o direito 
como faculdaderealisada, e nao como lei; divide os direito?, 
nao as leis. 

Para os que fazem aquella distinccao a pessoa 6 objecto do 
direito f/eij activa e passivamente. Para nos a pessda 6 abjecto 
do direito pessoal ffaculdadej so passivamente. 0 objecto dos 
direitos pessoaes sao a* pessda? nos factos a prestar, o que com- 
prehendeo — nao facto—, on— factos negativos. — E por ul- 
timo, o estatuto pessoal, trataudo de relacoes puramente pes- 
soaes, que a vontade do homem nao pode mudar ; e o estatuto 
real de bens, que as leis governao sem facto dos proprietarios; 
exprimem o que nao se quer exprimir no Direito Civil (186). 

Ficaoassim fixadasasnocoes, que regemtodoo Direito Civil : 
resta agora desenvolvfir a applicacao, que iizomos, e que se pode 
fazer, dos principios. 



APPLICAQAO DE PRINCIPIOS 

Sob as id6as fundamentaes, quo temos desenvolvido, a Con- 
solidacao das Leis Cms apresenta em sua primeira divisao 
duas grandes categorias, que f6rmao sua Parte Especial. A' esta 
Parte Especial autescda uma Parte Geral, que lho serve de pro- 
legomenos. 



(186) Lassaulx lntroduct. d V etude du Cod. Nap. pag. 35, 
tendo adoptado a divisao das leis em pessoaes e reaes, ja abs- 
trahindo das cousas, ]k referindo-S3 cousas, explica satis- 
factoriarnente a differenca desta divisao combinada com as 
outras do staluto pessoal e real, e do jus in re e jus in perso- 
nam. 



GX11I 



k Parte Garal trata em dois Titulos das pessdas e das 
cousas, que sao os elementos constitutivos de todas as relates 
juridicas, e portanto das relac5es juridicas na esphera do Di- 
reito Civil (187). 

A Parte Especial comp5e-se de dois Livros, em correspon- 
dencia com a fundamental divisao das duas categorias. 0 1 - 
Livro tem por objecto os direitos pessoaes , o 2° Livro os di- 
reitos reaes, 

0 valdr destas locucoes juridicas, cujo sentido tauto varia 
segundo a necessidade ou arbitrio das applica<?oes, acha-se j& 
determinado ; e conveniente sera repetir, que a nossa distinc- 
ccao 6 o producto da analyse de tbdos os direitos possiveis na 
sua extensao. 

Direitos reaes sao todos os que immediatamente recahem 
sobre as cousas, ou em unidade verdadeira, formando o direito 



(187) Os elementos das relates juridicas na esphera do 
Direito Privado era geral, e do Direito Publico, sao tambem 
as pessdas e as cousas, de que se compOe toda a natureza crea- 
da. As pessdas tomadas como entes activos, e passiros, dos 
direitos [natureza livre) ; e as cousas como objectos corporeos, 
sobre que a nossa vontade p6de recahir [natureza nao livre) . 
Epoisque&s pessdas sao tambem entes passivos dos direitog, a 
palavra comprehende os factos, que as pessoas podem pres- 
tar positiva e negativamente, e por consequencia as cousas 9 
que dos factos devem resultar. Em ultima analyse pois, com 
excepcao de alguns direitos nas relacoes de familia, as cou- 
$as, ora immediata, ora mediatamente, sao os objectos de 
todos os direitos regidos pela Legisla$ao Givil. 



CXIV 



de dominio, ou propriedade corporea ; ou em unidade artifi- 
cial, distribuidos por dois ou mais agentes (188). 

Direitos pessoaes sao os que affectao uma, ou mais pessoas 
obrigadas, e s6 por intermedio destas re^ahem sobre as cousas. 

Direitos reaes, direitos pessoaes, sao os dois elementos 
da propriedado, sao os dous val6res componentes de toda a 
riqueza publica, de toda a riqueza particular, 

0 1.° tivro sabre os direitos pessoaes acha-se dividido em 
duas Seccoes. 

A 1/ Seccao trala dos direitos pessoaes nas relacoes de 
familia, cujas partes sao o casamento, o patrio poder, e o 
parentesco ; completando-se pela instituicao suppletiva das 
tutelar e curatelas. 

A 2. 1 Seccao trata dos direitos pessoaes nas relagoes civis, 
descrevendo suas causas productdras, que $&oos contractos e os 
delictos [actoshcitos e illicitos), e as causas de sua exlinccao. 

0 2.° Livro sobre os direitos reaes cont6m quatro Titulos, 
que tratao do dominio, servidao, heranca, hypotheca ; e urn 
Titulo final, que trata da prescript adquisitiva (usueapio) . 



(188) Podem haver combinacoes de todo o genero,como ji 
A3 notou supra. Os bens emphyteuticos podem sSr hypothe- 
cados, etambem p6de sSr o usufructo. Este p6de t6r por objec- 
to oa mesmos bens emphyteuticos, que tambem podem ser 
sub-emphyteuticados. 0 mesmo predio p6de ser gr&vado 
com diversas servidGes. A Jurisprudencia Franceza nos offe- 
rece & tal respeito uma variedade admiravel, e mais ainda o 
By stoma feudal, como diz Belime Philosophy de Droit Tom. 2" 
pag 292, com a sua travacao sem exemplo de mil direitos* 
supportando outros direitos parasitas, que partindo do solo 
como outros tantos fios vSo t6r k mil mftos em confus&o inex- 
tricavel. 



CXV 



Esta distribuicao de materias nao 6 a que nosso espirito 
indica como mais perfeita. Nos a melhorariamos, se na em- 
preza de uma legislacao nova tivessemos de escolh^r materias 
a vontade. 

0 direito de heranca nao 6 direito real, 6 um dos direitos 
absolutos. A heranca 6 uma continuacao do dominio e di- 
reitos reaes domdrto, que transmittem-se para seu herdeiro, 
ou herdeiros. A heranca 6 um patrimonio, uma universali- 
dade, 6 a propriedade em complexo ideal ; contendo, nao s6 
os direitos reaes, como os direitos pessoaes, activa e passiva- 
mente ; e desta maneira ella rcsolve-se em quantidade pura, 
que pode s6r negativa, ou igual a zero. A heranga, portanto, 
tern natureza commum, que a-faz entrar nas duas especies de 
direitos (189). 

(189) Por este motivo os Escriptores Allemftes fazem da he- 
ranca um tratado particular. 0 direito de heranca reputa-ae nfto 
constituindo jus tare distincto do dominio— singular umrerum 
adquisitio—, se bem que se destingua como — adquisitio per 
universitatem—. Segundo o Direito Romano a heranca 6 um 
doa 7iwdos derivativos de adquerir dominio, posto que dependen- 
te da adipao. Como esse modo deadquirir entren6a fConsolid. 
Not. aoArt. 1231 § 1°) nao depende do acto especial da adi$ao f 
a heranca 6 titulo do dominio do herdeiro, titulo que deriva 
da determinucao da lei, ou das disposicoes de ultima vontade 
fConsolid. Art. 907); e ao mesmo tempo 6 modo de adquirir 
dominio ;Consolid. Arts, 978, 979, 980, e 1025; . Na ordem 
das accOes a reivindicatio corresponde ao dominio, e a hoeredi-* 
talis petitio & heranca; e estas accOes s<5 divergent, ou porque 
o r6o possue os bens da heranca como herdeiro, ou porque os 
possue por titulo singular. Isto por6m s6 se-entende com cou- 
sas propriamente ditas, e nao com direitos pessoaes cujos ob- 
jectos nao sao susceptiveis dos effeitos do direito real. Advir- 



CXYI 



0 concurso de creddres, para serem pagos por um s6 de- 
vedor insolvavel, tambem tem qualidade commum (190). 
Attendidos os credores reiyindicantes (191), os credores se- 
paratistas (192), os credores da massa (193), 6 preciso regu- 



ta-se, que nao fallamos agora a linguagem do Direito Roma- 
no, que, exceptuando o dominio, considerava todos os outros 
direitos, quer pessoaes, quer mesmo reaes, como — res incorpo- 
rates. — 

3, 1 ED. 

Os direitos de heranca sao os universaes, isto 6, successorios 
k titulo uaiversal; oppondo-seaostfingufarw, isto 6, successorios 
& titulo singular. 

(190) E por isso alguns Escript&res Allemaes, comoThibaut 
e Mackeldey, tern tratado distinctamente do concurso de cre- 
ddres em parte especial. 

(191) Sao os creddres de dominio, de que tratao o Cod. do 
Com. Arts. 874 e 88, e o Regul. Com. n. 737 Arts. 619 § 1*, 
620, e 625. 

(192) Sao os credores e os legatarios daquelles, de quern o 
deveddr commum foi herdeiroj os cred&res de um peculio 
distincto— Art . 874 § 5° do Cod. do Com., Art. 620 §§ 3* e 
4* do Regul. Com. n. 737. Sobre o credito por separacao de 
peculio vejao-se os Arts. 1071 e 1072 Consolid. 

(193) 6 preciso distinguir os credores da massa, como tal, 
dos creddres que ji o erao antes da abertura do concurso. 
O Cod. do Com. no Art. 876 confundio esses credores da 
massa com os privilegiados. 



cxvu 



lar a collisao (194) entre credores chirographarios (195), 
entre credores chirographarios e hypothecarios (196), e entre 
credores meramente hypothecarios (197) ; e a hypotheca 6 um 
direito real, de onde prov6m para o credor concurrente o di- 
reito de preferencia (198). 

Esta materia por6m, que devdra ser tratada no mesmo logar, 
acha-se fraccionada nos dois Livros. (199) 

(194) 0 concurso de credores em geral comprehende os ere- . 
ddres reivindicantes, os separatistas, e os creddres da massa. 
0 concurso em sentido restricto suppOe excluidos esses credd- 
res, e s<S diz respeito aos outros. 

(195) Entrecreddres chirographarios p6de-se*dar concurso: 1*, 
entre creddres chirographarios especiaes (Arts . 834 i 837 Con- 
•olid.), e chirographarios simplices (Art. 838 Consolid.); 2% de 
creddres chirographarios simplices entre si f Art. 839 Consolid .) 

(196) Art. 1269 § 2° Consolid. 

(197) Quanto k hypotheca legal privilegiada— Art. 1271 
Consolid. Quanto 4 hypotheca legal simples— Arts. 1273 4 
1278 Consolid. Quanto & hypotheca convencional— Arts. 1284 
& 1287 Consolid. Osbens moveis, e immoveis, no estad.0 ac- 
tual da legislagao, sao susceptiveis de hypotheca ; e assim nao 
podemos distinguir os creddres privilegiados sem hypotheca. 
Nao 6 assim pela novissima Lei da reforma hypothecaria. 

(198) Art 1269 Consolid. 

(199) Trata-se do concurso de creddres chirographarios no 
Liv. 1° T. 4° Cap. 1° poroccasiao do pagammto, umdos meios 
de extinccao dos direitos pessoaes ; e do Art. 833 em dian- 
te. De creddres hypothecarios noLiv. 2° T. 4°, por occasi&o da 
hypothec^ um dos direitos reaes . 

3. a ED. 

Direitos dos creddres nos concursos chamo — direitos credi- 
torios— oppondo-se direitos successorios—, e por umareparft- 
(oo dos — direitos absolutos — . 



CXVIII 



0 mesmo aconteceu com a prescript, que em parte, como 
um dos m'eios de extinguir direitos pessoaes (prescripcao ex* 
tinctiva), esta no Tit. 1° Cap. 3° do Liv. 1° ; e em parte, como 
meio de extinguir direitos reaes, e como meio de adquirir 
dominio (prescripcao adquintiva) , esta no Tit. 5* do 
Liv. 2- (200). 

Este resultado, a que chegamos com a rigorosa demarca- 
?ao das duas classes de direitos, convenceu-nos da necessidade 
de um 3° Livro, que, contendo asdisposicoescommunsaos(Zi- 
reitos reaes e aos direitos pessoaes, se-dividisse em tres Ti- 
tulos, o 1° para a heranca, o T para o concurso de credores, o 
3° para a prescript. 0 Codigo Civil Austriaco tern uma 
3* parte com a inscripcao,que n6s talv6z adoptassemos em piano 
melhor de Legislacao Civil ; mas a materia dessa 3* parte, qua 
se divide em quatro Capitulos, exceptuando a do 4°, que trata 
da prescripcao de extinccao e de acquisicao, 6 visivelmente s6 
relativa a direitos pessoaes (201). 



(200) Pothier [Trat. dela prescrpt. Art. Prelim.) j& havia di- 
to, que a prescripcao, como meio de adquirir, nada tinha de 
commum com a outra senao o nome; todavia ellas tern um ca- 
racter commum, porque ambas extinguem direitos. 

3/ ED. 

Os direitos por prescripgdo sao uma parte dos direitos reso- 
lutorios, oppondo-se aos resolutorios por clausula, epor uma re- 
particao dos direitos relativos. 

(201) 0 1° Cap. inscreve-se — da consolidagao dos direitos e 
obrigagoes—, e trata das obrigacOes solidarias, e da caucao fi- 
deijussoria e pignoratica. 02° Cap. inscreve-se— da modifica- 
pao dos direitos e obrigugdes—, e trata da novacao, transaccao, 
compromisso arbitral, cessao, e delegacao. 0 3° Cap, inscreve- 



CXW 



A nossa Parte Geral compfle-se de dois Titulos, um para as 
pes soot, outro para as cousas. Ora, como a entidade activa, 
e passiva, dos direitos, e o seu objecto, nao bistao para on- 
gendral-os ; como a causa efficiente 6 necessaria, isto 6, a que 
faz nascdr, modificar, transmits, e extinguir, os direitos, 
alguns Escriptdres addicionao este terceiro elemento sob a 
denominacao de factos, factos juridicos, actosjuridicos, de que 
tratao lambem na parte preliminar das materias do Direito 
Civil. Nao nos coaformamos com estemethodo. 

Direitos adquiridos sao o objecto do Direito Civil. A parte 
especial de um Codigo Civil descreve os direitos por suas dif- 
ferencas, regula as relacoes juridicas como^engendradas, o 
que suppOe os factos, que lhes tem dado origem , e regula 
tambem alguns d'esses factos. A parte geral, ou preliminar, nao 
trata ainda de direitos ; nao trata portanto das causas, que os 
produzem ; mas simplesmente prepara os elementos, pessdas e 
cousas, que tern de s6r objectos dos direitos. 



se— da extincgdo dos direitos eobrigagdes — , e trata do pagamen- 
to, compensacao, remissao, confusao, e vencimento do prazo. 
Todas estas materias nao sao promiscuas, mas entrao na theo- 
ria dos direitos pessoaes. 

•V ED. 

0 desejado 3 8 Livro, contendo tres Titulos para a heranca 
concurso de creddres, ej>rescripcao, passou k ser Livro 1.°, se- 
gundo o piano approvado pelo Conselho d'Estado; e com a in- 
scripcao — effeitos civis — ,que sao os dereitos. 

Eis a particao, como irk no 4.° Indice k final : 

Os direitos sao absolulos, ou relativos : 

Os absolutos sao creditorios, ou successorios : 

Os relativos sao resolutorios 9 ou rescisoHps. 



GXX 



Os factos sao em grande parte acontecimentos fataes, inde- 
pandentes da vontade do homem. Desviados os factos neces- 
&arios, os voluntaries sao licitos, ou illicitos ; e como os licitos 
— actos juridicos — precisao de s6r regulados, a materia dos 
factos deixa de s6r geral, e pertence quasi toda as materias es- 
peciaes dos contractor e testamentos (202), Ha rouitos direi- 
tos, que nada tern com esses actos juridicos, ao passo que sem 
pessoas e cousas, ao menos sem pessoas, nao ha direitos pos- 
siveis. 

A natureza dos factos 6 por tal modo concreta, que de ne- 
cessidade devem s6r reservados para cada uma das materias 
especiaes, a exemplo do que se tem seguido no piano do Di- 
reito Romano, e de todas as Legislates. 0 estudo destas ma- 
nifestacoes concretas, como reconhece Savigny, entra na ex- 
posicao das diversas instituicoes de direito (203) ; e porcerto, 
sendo as mais importantes as declaracoes de vontade nos 
contracios e testamentos, cabem melhor, quando d'ellas se 
trata, as disposicOes sobre as formas d'esses actos, suas con- 
duces essenciaes, seus vicios, embora algumas d'essas 
disposicOes sejao susceptiveis de applicacao commum (204). 



(202) Ji se disse supra, que as acQdes [acgoes judictaes) sao 
actos juridicos, por6m estes actos nao entrao na orbita do Direi- 
to Civil propriamente dito, sao regulados por uma legislacSo k 
parte, que 6 a do processo. 

(203) Trait, de Droit Rom, Tom. 3° Cap. 3° § 104. 

(204) Mudar&o minhas id6as, como se-p6de ver na Not. ao 
Art. 431 do Esbopo do Codigo Civil, para a qual remetto os lei- 
tSres. 

3. § ED. 

Segundo o piano approvado pelo Conselho d'Estado os factos 
sao uma das tres subdivisOes das causas juridical do Livro l. # 



CI XI 



As pessoas sao tomadas como entes capazes de de t6r e 
devAr direitos, e sao singulares ou collectivas. Das pessoas 
singulares trata-se at6 o Art. 39, enos Arte. 40 e 41 d&spessdas 
collectwas, que, sob o nome de waiver sidadesfuniversistates J, 
a nossa Ord. L. 3° T. 78 princ. e § 1°, e o Direito Romano, 
oppoe as primeiras (205) . 

As cousas, na precisao do termo, devem s6r tomadas em 
sentido physico e natural, e como bens (206) ; mas o nosso 



do Codigo Geral. Isto deve-se faz6r por outro modo, como 
mostrarei na Introduc$ao do primeiro Volume da— ClassifvcaQ&o 
das Lets—. 

(205) As pessdas moraes (que tambem se-denominfio 
abstractas, ficticias, ctvbis, juridicos) exprimem sempre a id6a 
de urn certo numero de homens, ou existindo uns com os ou- 
tros ao mesmo tempo, ou existindo uns depois dos outros em 
differentes tempos, comtanto que sejao concebidos como for- 
mando unidade, umapessda. Costuma-se dizfir, que a lei erige 
em pessoas o Estado, as cidades, os estabelecimentos de todo 
o genero, e at6 os objectos materiaes, como o fisco, a heran§a 
jacente. Nao se-entenda, por6m, que em algum caso o direito 
possa pertenc^r is cousas. Todosos direitos pertencem ks pes- 
s6as — homtnum causa omne jus constitutum est— . Quando as 
cousas, por simples uso de liguagem, se-designao como in- 
vestidas de direitos, 6 sempre no sentido de que representao 
pessdaphysica ou juridica. 

(206) A palavra— bens— , designando s6mente as cousas, 
que podem s6r objecto do direito de propriedade, nao signi- 
fica o mesmo que a palavra — cousas — , a qual comprehende 
tudo que existe na natureza nao livre como o ar, o mar, o 
sol, que nao sao susceptiveis de apropriacao exclusiva — Reiap- 
pellatio latior est quam pecuniae, qua etiam ea,guo^ extra computa- 
tionem patrimonii nostrisunt 9 continet; quum peewnicesignificatio 



CXXII 



Direito, com o seu mixto de Direito Romano e Direito Fran- 
cez, admittio a inutil, e ma, distinccao das cousas corporeas • 
incorporeas (207) ; e tambem, por extensao das leis da siza, a 
distinccao ainda peior dos bens immoveis por natureza, e 
pelo objecto a quo se applicao (208). Sera isto distinguir 
cousas, ou distinguir os proprios direitos? 

Tambem o Direito Romano fazia distinccao entre o homem 
e a pessda, nao s6 porque a!6m da pessda individual existe a 
collectiva, senao tambem porque a pessda 6 a entidade consi- 
derada em seus direitos, podendo portanto representar diffe- 
rentes papeis (209) ; e finalmente porque o homem podia s6r 



ad ea referatur, quce inpatrimonio sunt^L. 5* § 1° Dig. de 
verb._ signifi. As cousas pois do Direito Civil sao os bens 
(Art. 42 Consolid. )— ftona ex eo dicuntur, quod beant, id est, 
beaios faciunt, beari enim est prodesse — L. 49 Dig. de verb, 
signif. Philosophicamente, em accepcaomais elevada, apala- 
vra — bens^ p<5de comprehends tudo quanto proporciona ao 
homem uma utilidade, seja material ou moral . 

(207) Art. 42 Consolid. As cousas corporeas sao os bens 
moveis, e immoveis ; as incorporeas os direitos, easaccCk* 
exigiveis. 

(208) Arts. 44, 45, e 47, Consolid., extrahidos das leis do 
imposto da siza, que adopt&rao a classificacao dos Arts. 517 
& 526 do Cod. Civ. Franc. 

(209) Em um caso apessoa Sconsiderada com todos os seus 
direitos, em outro caso com certos e determinados direitos, 
que lhe— prov6m de um estado, de uma qu alidade. Neste 
ultimo caso a palavra— persona — allude & mascara, com que 
se cobrifto os antigos act6res daspe^as dramaticas. 



CXXIII 



absolutamente privado da capacidade juridica, ou no caso 
da escravidao, ou no caso da capitis diminutio maxima (210). 

So as duas primeiras accepcOes quadrao ao nosso Direito, 
nao a ultima, uma vez que se prescinda de escravos (211). 
Os homens sSo sempre capazes de t6r direitos. 



(210) Sao bem conhecidas as tres restricts, que por Di- 
reito Romano diminuiao a capacidade juridica at6 o gr&o de 
priracao completa — capitis diminutio minima, media, maxima 
— Estas degradacOes correspondiao aos tres estados — families 
civitatis. libertatis. Quanto ao 1° estado os homens erao tuiju- 

rii, alieni juris. Quanto ao 2° cives, peregnni. Quanto ao 3*, 
i&m, xervi. 

(211) Do que temos prescindido, como j& declaramos. Nin- 
gucm ousar& diz£r, independentemente de qualquer demions- 
tra$ao, que uma pessda livre entre n6s p<5de passar & condicao 
de escravo. Mesmo com os libertos, desde que a nossa Carta 
no Art. 6 1 § 1* considerou-os Cidadaos Brasileiros, e no 
Art. 91 os admittio ivotarnas eleicOes primarias, todos en- 
tendem, que tern cessado a Ord. L. 4" T. 63 §§ 7°, e 8', quanto 
& revogacao de alforrias por causa de ingratidao — Vid. Not. 
ao Art. 421 C&nsolid. — . A escravidao, que, segundo o an- 
tigo Direito Romano, re sultava da capitis diminutio maxima, 
como consequencia de certaspenas — servitus pcen® — foi aboli- 
da pelo Imperador Justiniano na Novel. 22 Cap. 8°, e ante* 
d'elle j& o-havia sidopor Valentiniano na L. 8 1 Cod. Theod. 
depan. Por inadvertencia fallou-se em servo da pena na Ord. 
L. 4* T. 81 § 6% e na do L. 2° T. 26 § 28 da pSrda do estado, 
ou liberdade, das pessdas. Nunca houve em Portugal serviddo 
da pencu— Mell. Freir. L. 2° T. 1*§ 11 Para a confiscate de 
bens nao carecia o podSr absoluto d'essa ficcfto antiga do 
Direito Romano . Pelo Direito novo a solucao negati va 6 evi- 
dente, porque a pena de morte, que 6 o caso da Ord. L. 4 0 



CXXIV 



A. capacidade juridica portanto se-reduz a capacidade de 
obrar, s6 exprime urn maior ou menor grao de aptidao, a diver- 
sidade deaptidoes, o que constitue o estado daspessdas (212). 

Excluido 6 estado de escravidao opposto ao de li&erdade, 
tambem 6 de mister excluir o estado de estrangeiro em opposi- 



T. 81 § 6°, naopdde produziroutroeffeito, quenao o designa- 
do nos Arts. 38 e seg. do Cod. Pen. As leis penaes nao admit- 
tem interpretacao extensiva, e por maior precau^ao ahi est& 
o Art. 33 do mesmo Cod . Finalmente a Const, proclamou a 
inviolabilidade dos direitosdo homem, eassegurandoparticu- 
larmente o direito de propriedade, e abolindo o confisco, que 
era o remate daquellas Ordena$Ges, impossibilitou todo o pen- 
samento do antigo legisladSr. Vid. Not. ao Art. 993 §.V 
Consolid. 

Quanto Arevogacao das alforrias, nao basta attendSr k ingrt- 
tidao dos libertos, pois que ha outras causas de resolucao. 
Completa-se agora o desenvolvimeuto,queesta materia requer, 
comose-p6de v6r naNot. ao Art. 421 Conaolid. 

(212) Nao era assim por Direito Romano, que faziado— sta- 
tus — a condicao caracteristica da capacidade civil; e as outras 
qualidades, que ali&s tambem sao estados, reputava condicao 
de certos direitos. Eporissoque d'Aguesseau censura aos 
Jurisconsultos Romanos nao terem definido a palavra — esta- 
do—. 

0 ultimo estudo da capacidade civil, cujo resultado 6 o que 
apparece nos Arts. 16 e seguintesdo Esboqodo Codigo Civil. 
convenceu-me de que ella nao se-reduz k capacidade de obrar. 
A capacidade civil 6de direito, ou de facto; e esta ultima vem 
k sSr a capacidade de obrar, consiste na aptidao, ou no gr&o 
de aptidao, das pessdas para exercSrem por si os actos da vida 
civil. Fiquem portanto rectificadas as id6as aqui expostas com 
as do texto do Esbogo^ e seus commentaries. 



exxv 

$ao ao de cidaddo (213) ; e flc&o-nos sdmente o estado de fa* 



(213) 0 estado de cidadao— civis— , opposto ao de estran- 
geiro — peregrinus — ,repousa na distinc^ao, que (note-se bera)> 
na esphera do Direito Privado, faziao os Romanos de um Di- 
reito das Gentes comrnum k todos os homens — quod natwrali* 
ratio inter omnes homines constituit,-^e de um Direito Civil, 
que cada povo por si estabelece para si — quod quisque popu m 
us ipse sibi jus constituit — . Prpvinha essa distinccao de id6as 
que admittiao a qualidade de origem entre os homens, ou 
pelo menos uma desigualdade fundamental resultante da con* 
qui3ta. Os estrangeiros nao erao homens iguaes aos cidadaos 
romanos, e nao podiao portanto gozar dos mesmos direitos ; 
reconhecia-se-lhes o g&zo do— jus gentium — , mas nao do — 
Jus civile — , que era privativo dos cidadaos romanos— pro^ 
priumjus civium Romanorum, — jus quiritium — . A different 
entre estrangeiros e cidadaos foi successivamente desappare- 
cendo, houverao gr&os intermediarios, at6 que foi abolida — 
L. 17 Dig. de stat. horn. Ten do cessado esta differenca, cessou 
a distincao entre o—jus civile— e o—jus gentium — , os quaes 
se-identific&rao. Emsentido in verso, naotendo nunca existido 
em Portugal, nem existindo entre n6s, um Direito Civil 
dos cidadaos em contra ste com outro Direito Civil de 
estrangeiros, cessou a differenca entre cidadaos, e estrangeiros. 
na arena do Direito Civil, e portanto nao existe mais a capa- 
cidade restricta dos estrangeiros. A este mesmo r.sultado che- 
ga Savigny Dir. Rom. Tom. 2° § 75 na applicacao ao Direito 
actual dos principios sobre a capacidade e a — capitis diminu- 
tion Apezar disto, a nossa Ord. L. 4° T. 81 § 6° ainda refere- 
sek esse— jus civile—, quan do diz — actos civis, que requerem 
autoridade do Direito Civil, como b o testamento — . E quando foi 
que em Portugal negou-se aos estrangeiros afa^cao te stamen- 
taria, ouqualquer outro acto d'esses que s6 erao Nflo— Jus Civi- 
le—, e n*o do— Jus Gentium?— Neque ad hodiernos mores ap* 



CXXVI 



milia, e todos os outros resultaotes das incapacidades de obrar, 
naturaes, e legaes(214). 

0 Titulo 1° da Parte Geral come§a pelo homem em sua vida 
preparatoria — nasciturus, venter, qui in utero est — (215) , 
regula os actos do seu nascimento, e obito (216), e distingue 
as pessdas pelos seguintes estados: 1°, idade (217) ; 2°, fami- 
lia (218;) 3°, alteracoes mentaes (219); 4\ ausencia (220). 

As disposicoes relativas a cada um d'estes assumptos sao in- 
suflicientes, assim comoas que concernem as pessoas collecti- 
vas (221) . Os ados de nascimento, e obito, eos de casamento, de 
que tratou-3e na Parte Especial (222) como materia ligada a ce- 
lebracao do matrimonio, esperao a indispensavel reforma, que 



tari possunt, quce Romani de suorum avium jure, non temere 
aliis eoncedendo, nimia tenatitate tradiderunt — Mell. Freir, 
L. 2*T. 3° § 13 not. 

(214JMuitos Escriptores de Direi to Romano, como Heinecc, 
abandonando o rigor da theoria do— status— , o conside- 
rSo simplesmente como a qualidade, que Ak causa k diversi- 
dade dos direitos ; e o dividem geralmente em natural e civil. 
0 mesmo seguio MelL Freir. L. 2° T. 1° § L° A qualidade da 
nobrexa k hoje de nenhuma importancia para o Direito Civil 
— Vid. Arts. 369 §§ 5° e 6% 457, 458, 459, e 694, Consolid. 

(215) Art. 1° Consolid. 

(216) Arts. 2' k 7° Consolid. 

(217) Arts. 8°, 9°, e 11 k 28, Consolid. 

(218) Art. 10 Consolid. 

(219) Arts. 29 e 30 Consolid. 

(220) Arts. 31 k 39 Consolid. 

(221) Arts. 40 e4i Consolid. 

(222) Art, 99 Consolid, 



CXXYII 



ja embalde tentara o Decreto de 18 de Junho de 1851 (223). 

Nao ha entre n6s caso possivel de priva<jao de direitos 
civis (224). ouseja pela pfirda da qualidade de cidadao brazi- 



(223) Vid. not. ao Art. 2° Consolid. 

3.* ED* 

Por effeito da Lei n. 1829 de 9 de Setembro de 1870 rege, 
ou deve regSr actualmente o Regul . n . 5604 de 25 de Abril 
de 1874, sobre o registro civil dos nascimentos, casamentos, e 
obitos. 

(224) Que vem k s£r direitos civis ? Que vem k ser direilon do 
cidadao ? Que vem k s6r direitos politicos ? Tambem ha outras 
denominacOes, como as de — direitos do homem, direitos natu- 
raes, direitos individuQes, direitos privados, direitos publicos f 
direitos de cidade, direitos civicos . Todas estas denominates 
designao duas categorias de direitos, e so uma d'ellas 6 com- 
raum &s duas categorias, mas contendo uma anti these em 
relacao k nacionalidade. Na mesma categoria os epithetos 
enunciao id6as especiaes. Com o mesmo epitheto a id6a 6 
mais ou menos extensa. Em uma das categorias entrao os 
direitos civis, direitos do homem t direitos naturaes, direitos 
individuzes, direitos privados, direitos publicos , Na outra cate- 
goria, os direitos politicos, direitos d6 cidade, direitos civicos A de- 
nomina<jao commum 6 a dos — direitos do cidadao — , que presta- 
se k designar os direitos das duas categorias, ora comprehen- 
dendo os de ambas em toda a sua plenitude, ou com restric^ao; 
ora os direitos stimente de uma das categorias, mas tend ) por 
base a id6a de nacionalidade, opposta k id6a contraria. Os di- 
reitos do homem sao indiwdtxaes, porque lhe-pertencpm como in- 
dividuo, e nao como membro de um pfivo ; sao natwrqes, porque 
constituent a natureza humana ; sao privados, porque res- 
peitao immediatamente ao interesse particular de cada um \ 



cxxvm 

leiro, ouseja porefifeito de condemaagOesJudiciarias (225) . Sup- 



sao civis e publico* , porque as leis (note- -se bem) as leis, e nfto 
sdmente as leis civis, os-declarao, protegem, sanccionao, e 
regulao. Esta expressao — direitos publicos — nao tem uso entre 
n6s, 6 dos Publicistas Francezes, que a-deriv&rao de suas 
Cartas de 1814 el 830, alludindo aos mesmos direitos indivi- 
duaes que aquellas Cartas declar&rao, e garantirao. Os di- 
reitos sao politicos, porque conferem ao cidadao a faculdade 
de participar mais ou menos immediatamente do exercidio 
ou estabelecimento do pod&r, e das funccOes publicas ; sao, 
quando tem verdadeiro caracter politico, os direitos de cidade, 
direitos civicos, porque pertencem k vida politica, e caracteri- 
sao os cidadaos por excellencia, os cidadaos activos. Tarn- 
bem nao usamos d'estas duas ultimas expressOes, que per- 
tencem &ConstituicaoEranceza de 1799 (anno 8°). Temos por- 
tanto em ultima analyse os — direitos civis — e os — direitos politi- 
cos — ,que sao todos os direitos do homem e do cidadao. Mas quan- 
to aos direitos politicos a id6a pride s6r menos extensa no Governo 
Constitutional, designando unicamente aquelles direitos, que 
nos-fazem participar da formacao, e accao, dos grandes po- 
deres publicos; isto 6, dos que intervem na confeccao das leis, 
ou sao encarregados da sua execucao. Quanto aos direitos 
civis a id6a tambem se-restringe, designando, nao todos os di- 
reitos individuaes; mas unicamente aquelles, que sao regu- 
lados pelo Diceito Civil propriamente dito, e que podem s§r 
objecto de um Codigo Civil. Tal 6 aaccepcao, em que tomainos 
aqui os— direitos civis—. A accepcao mais lata pertence ao 
nosso Direito Constitucional, que indistinctamente emprega 
as palavras — direitos civis — e— direitos individuaes— na in- 
scripcao do Tit. 8°, e nos Arts. 178 e 179, para designar todos 
os direitos, que nao sao — direitos politicos — . 

(225) A Const, do Imp. no Art. 7° cont<§m dois casos de 
privacao dos direitos de Cidadao Brazileiro pela p£rda da qua- 



CXXIX 



lidade de cidadao, e um s6 caso — o de banimento — porefifeito 
de condemna<jOes judiciarias; por6m n(5sj& determin&mos o va- 
lor das qualificacOes — direitos do cidadao — e — direitos ciuw— , 
e acabamos de v§r que exprimem id6as diversas. A pri- 
meira d'estas expressOes 6 antithetica, para designar os direitos 
politicos, e aquelles direitos civis, scilicet, direitos nao politi- 
cos, que sao privativos dos nacionaes, e de que portanto os 
estrangeiros nao podem gozar. Consequentemente a pgrda dos 
direitos de cidadao nao importa a privacao total dos direitos 
nao politicos, em cuja classe entrao os direitos civis regidos pela 
Legislacao Civil. Os direitos nao politicos privativos da na- 
cionalidade sao os direitos individuaes com a expansao po»- 
sivel, que lhesd& a Carta no Art. 179, e que lhes dao as Leis 
secundarias, Os direitos nao politicos, dequegozao os estran- 
geiros, sao os mesmos direitos individuaes, por6mumpouco 
mais limitados, nao na esphera s6mente do Direito Civil, senao 
tambem na esphera do Direito Criminal (outro ramo do Direito 
Privado), e na esphera do Direito Administrativo, um dos 
ramos do Direito Publico. Com effeito, o homem com os sens 
direitos individuaes nao estk s6mente em relacao com os ou- 
tros homens ; estk igualmente com o podSr publico. Como no 
estado actual das sociedades modernas as restriccoes aos 
direitos dos estrangeiros nao sao, e nao podem ser, muitas; a 
differanca entre nacionaes, e estrangeiros, deriva principal- 
mente dos direitos politicos, de que os ultimos nunca podem 
gozar. E' por este motivo, que um insigne Publicista (Sil- 
vestre Pinheiro) nas suas observacOes k Carta Portugueza 
pag. 113explica-se deste modo: « Quanto aos direitos civis ne- 
nhuma differenca pdde hav£r entre nacionaes, e estrangeiros, 
em um paiz constitucional ; e portanto 6 s<5 aos direitos politi- 
cos, que se refere aquella distinccao.» 0 mesmo repete no seu 
Man. doCid. Tom. 1° pag. 15. Fujamos pjr6m in suppSr, que 
o Art. 7° da Carta unicamente refere-se aos direitos politicos, 
e. l. g. ] 



cxxx 

pdr actualmente um Direito Civil de pura nacionalidade (226) , 



nao despresmnos sua boa phraseologia, nao procuremos cor- 
rigi-la k feiijao do Direito Francez, para nao cahirmos na 
confusao de id£as, que transviou alguns J. C. Poruguezes na 
intelligencia do Art. 8> da sua Carta, igual ao7° da nossa. 
LiK Teix. Dir. Civ. Part. V T. 2° § 12 entendeu, que a perda 
dos direitos de cidaddo importavaa p^rda dos direitos politicos, e 
dos direitos civis. Coelh. daRoch. Dir. Civ. §§200 e201, ora 
applica as disposicGes da Carta k simples qualidade de nacional, 
oraaos direitos politicos s6mente; postoquelhe-pareca dever-se 
entendSr, que a Carta tambem falla dapSrda dos direitos ci vis 
Corr. Tell. Dig. Port Liv. 2° Tit, Prelim, nao descreveu os 
casos de p£rda dos direitos de nacional (como aliAs fazem 
os outros) ; mas os casos de perda dos direitos politicos] Ser& 
possivel perder tfto s6mente os direitos politicos sem perder 
ambem a nacionalidade? 

(226) Labora neste etigano o recente Comment, da noisa 
Const, sob o titulo — Direito Publico Brasileiro — , eatabele- 
cendo duas ordensde direitos civis (§§ 533, 611, e 640), con- 
fundindo o Direito Posilivo em geral com o Direito Civil, e reu- 
nindo depois os direitos civis em urn — jus quiritium -~ por con- 
trast© k um — jus civilatis— (§612) . Ha nisto uma pre'occupac&o 
defaUa»id6as bebidasnas theorias do Direito Francez, e nas 
tradicGes do Direito Romano, de onde result&r&o graves erros, 
Concluio-se: 1% que o Direito Constitucional nao deve con- 
t$r disposicOes sobre a qualificacao da nacionalidade ; 2% que 
a noisa Carta s6 tratou disso por dependencia de materia ; 
3% que nesta parte, nao tendo ella caracter constitucional, p6de 
*er alternda por lei ordinaria (§§ 616 k 620). Estas concludes 
sfto inadmissiveis, e sentimosnaopod^raqui acompanharcada 
uma dat proposicoes, k que se tern recorrido para demons- 
trates. A lei constitucional £ a primeira lei, de onde todas 
as outrai devem dimanar. Constituida uma associacao politi- 



CXXXI 



ca, a consequencia immediata 6 logo a designa$fto de quern 
d'ella faz parte. A nacionalidade 6 a condi^ao primordial dos 
direitos politicos, porque nrnguem p6de exercer direitos po- 
liticos sem ser nacional ; mais a nacionalidade nfto 6 o funda- 
mento dos direitos individuaes, e dos direitos civis em parti- 
cular; isto 6, dos direitos civis regidos pela Legislapao 
Civil, porquanto os estrangeiros gozao destes direitos com 
algumas restricts, ou v poroutro modo, gozao de quasi todoS 
estes direit03. Quaftdo se perde a nacionalidade, perdem-se 
necessariamente os direitos politicos; mas nao perdem-se 
isoladamente os direitos politicos, ficando a nacionalidade. 
Eis porque a nossa Carta mui sabiamente s6 designs no 
Art. 7° os casos de perda da nacionalidede, e quanto k direi- 
tos politicos (Art. 8°) s6 trata dos casos de suspensao. Na or- 
dem politica a linha de separacao entre reinicolas e estran- 
geiros 6 indestructivel, na ordem civil nao ha linha de sepa- 
racao, ha restriccOes; e por muitas quefossem, longe estariao 
de uma suppressao completa. Se a perda da nacionalidade 
produz sempre a dos direitos politicos, ao tempo que pouco 
influe nos direitos civis, e bem evidente, que a qualificacao 
da nacionalidade pertence ao Direito Constitucional , e nao 
ao Direito Civil. £ impossivel demonstrar, que esta materia 
nao tern caracter constitucional nbs termos do Art. 178 da 
Carta, quando ella refere-se no todo aos direitos politicos, e 
em alguma cmisa aos direitos individuaes. Nao servem de 
exemplo as legislates de outros paizes , que fazem dependGr 
o gftzo dos direitos civis da qualidade de nacional ; e neste 
caso estao o Cod. Franc, o Cod. Belga, e todos os outros, 
que o imitarao. A Ord. L. 2° T. 55 trata da nacionalidade, 
mas todos sabem, que a Compilacao Filippina 6 um Cod. 
geral e que s6 o seu L. 4* cont6m o Direito Civil propria- 
mente dito. 



GXXXII 

negar direitos civis aos estrangeiros (227), fallar em morte ci- 



(227) Na Obra citada §§ 639 e 640 nao se-apontou urn s6 
direito de Legislagdo Civil propriamente, de que os estrangei- 
ros n&o gozem. Tudo que pertence ao exercicio de empre- 
gos publicos, k comecar pelos de mais baixa escala, corres- 
ponde aos direitos politicos, nao na accepcao restricta, e usual, 
do regimen constitucional ; mas na geral, como participacSo 
de funccOes publicas. Quaes s«rao esses direitos civis, 
que procedem do Direito Natural, e do Direito das 
Gerites, Tratados, e costumes, da civilisacao ? Qual a lei nossa, 
que tern distinguido esses direitos civis mais naturaes, e 

menos civis, de outros direitos menos naturaes, e mais civis 
— O estatuto pessoal 6 outra preoccupa<jao da citada Obra . As 

na<jOes sao entre si independentes, tem o poder exclusivo de 

ptomulgar suas leis; e estas obrigao, nos limites de cadater- 

ritorio, todas as cousas, e todas as pessdas, que n'ellese-achao. 

Quaesquer effeitos, que as leis estrangeiras possao t§r no 

territoriode um Estado, dependem absolutamente do consen- 

timento expresso, ou tacito, d'esse Estado— Wheaton — Dir. 

Intern. Fart. 2* Cap. 2° §§ 1° e 2.° Se uma nacao (Chassat 

Trait, des Stat. pag. 214) estd obrigada k reconhecer nc es- 

trangeiro os direitos privativos da sua n&cionalidade, a solu- 

cao d'esta questao nao se-v6 escripta em parte alguma, nem 

tem entrado ao menos, como consequencia de uma obrigacao 

correlativa k um direito certo, em o numero d'essas verdades 

geralmente recebidas, ou dos usos constantes entre os povos . 

Todos os Escript&res reputao a exterritorialfdade, que se dk k 

estas leis como acto de beiievolencia, como dever de sociabi- 

lidade humana, como facto de mutua conveniencia — ob red- 

procam utilitatem — , e nao como condicao obrigatoria. E de- 

mais, se os statutes sao admittidos, ou observados, em uma 

nacao, elles nao festringem os direitos civis dos estrangeiros, 

antes os mant6m pelo modo mais favoravel. 0 que as nossas 



CXXX11I 

vil (228); 6 conceber um chimerico estado de (ousas, que 



leia tem providenciado k este respeito acha-se colligido nog 
Arts. 406 e 408 Consolid. 

Depois da leitura do que tem escripto Savigny Tom. 8° 
do seu Dir. Rom. fica-se convencido, de que n'esta materia 
nfto ha o arbitrario, que em geral se-suppCe. Cada rela^fto de 
direito tem sua s6de propria, seu logar d'existencia. Eii 
o que determina a applica^ao de leis estrangeiras. Investi- 
gando esse logar d'existencia, o legisladfir p6de erigir em 
preceito legislativo o que por ora reputa-se perteac&r k es- 
pliera do Direito das Gentes, e depende da controversia dos 
Escript&res. 6 o que tenho feito no Esbogo do Codigo Civil, 
em cujas notas achar-se-ha uma larga exposicao de motivoi. 

(228) No Direito Romano nao encontra-se a expressao me- 
thaphorica — morte cwil—, mas os Interpretes a invent&rao 
por uma deduccfto da theoria da— capitis diminution. Essa 
expressao alludia : 1°, a p^rda simplesmente {salva libertate) 
do direito de cidade — capitis diminutio media — ; 2°, k escra- 
yidao das penas, um dos casos da— capitis diminutio maxi- 
ma-. As Ordena$0es Affonsinas, colligidas em 1446, nao fal- 
lfto em morte civil. Esta locu?ao introduzio-se depois nas Orde- 
na$0es Manoelinas, enas Filippinas, como v£-se das Ords, 
L. 5° T. 120princ, T, 126princ, e§ 3°, efoi repetida na Cart. 
Reg. de 16 de Dezembro de 1615, dizendo-se de passagem— 
morte natural ou civil — ; sem que se saiba, se uma 6 consequen- 
cia da outra, ou se sao duas penas diversas, e quaes os effei- 
tos d'essa imagem da morte natural. 0 mais, que se IS em 
nossos Juristas, 6 obra d'elles, e nao das nossas leis, salvo o 
caso da confisca?ao de bens da Ord. L. 2° Tit. 26 § 28, que 
falla da ptrdada vida, ou estado, ou liberdade, e o da Ord. 
L. 4* T. 81 § 6% que falla da servidao da pena y privando do 
direito de testar aos condemnados k morte. A esta ultima 



CXXXIV 

evoca tradi<jOes do Direito Romano (229), reproduz mas 



Ord. se refere simplesmente a do L. 4° T. 83 § 2°, derivada 
da L. 11 Dig. de tastam. rnilit., que faz uma excepcfto em 
fav&r do soldado . A confiscacao de bens era uma pena, que 
impunha-se em varios casos, e que nao erivolvia a id6a da 
morte civil ; e levada a questao ao seu ultimo reducto, o da 
Ord. L. 4° T. 81 § 6°, a confiscacao de bensainda apparece 
nessaOrd. como complemento da supposta morte civil, sendo 
o seu effeito proximo privar os condemnados 4 morte de fazSr 
testamento. Com esse unico effeito ter& a metaphora algum 
valor? A confiscacao de bens foi abolida pelo Art. 20 da 
Const., e assim ficou mutilada aquella Ord. L. 4° T. 81 §6*, 
e despojada do seu complemento. J4 se-disse, que os casos de 
perda dos direitos de cidadao do Art. 7° da mesma Const. 
s6 se-referiao aos direitos politicos, e k alguns direitos nao 
politicos privativos da nacionalidade. No mesmo sentido 
deve-se entend6r o Art. 50 do Cod. Crim. , concordante com 
o § 3° d'aquelle Art. 7° da Const., sobre a pena de banimento, 
privando para sempre os r6os dos direitos de cidadao. A16m 
de que, essa pena nao tern sido applicada pelo mesmo Cod., 
e se o fosse, resolver-se-hia em prisao perpetua, quand© oba- 
nido voltasse ao territorio do Imperio. A prisao (Art. 53) 
inhibs sdmente o exercicio dos direitos politicos. A pena de 
morte tambem est& definida no citado Cod. , e nao tem essa 
pena concomitante da chamada morte civil. Se a nossa le- 
gislacao moderna (Vid. Repert. de Furt.), e ultimamente o 
Cod. do Com, Art. 157 § 3° (Vid. Not. ao Art. 993 § 5' 
Consolid.) fallao em morte civil — , repetem simplesmente um 
nome sem sombra de realidade. Vid. Card. — Oque 6 o Codigo 
Civil?— 

(229) A — Civitas Romana — comprehendia direitos de natu- 
reza politica, — jus suffragit—jus honorum — , de que dependia 
a participacao no governo, e comprehendia tambem os direi- 



CXXXY 

theorias do Direito Francez (230) ; mas que nada tem de se- 



tos privados. Nao se-pense por6m, como observa Savigny Tom. 
2 8 pag. 46, que aquelles direitos politicos fdrmao a base fun* 
damental do direito de<cidade. Havia no tempo da republics 
uma classe particular deceives non optimo jure — , isto 6, 
sine suffragia ; d'onde v£-se, que a qualidade de cidadao nEo 
era necessariamente ligada & posse d'esses direitos. A capaci- 
dade do Direito Privado subsistio sempre, e resultava da dif- 
ferenca entre o jus civile e o jus gentium, os quaes erao uma 
subdivisao do Jus Privatum — quod ad singulorum ultihta- 
tem spectat. 0 jus civitatis nunca designou direitos politicos, 
era o mesmo— jus civile— jus quiritium — ; mas, nao obstante 
ser uma divisao do Direito Privado, tinha caracter politico, 
visto que distinguia direitos privativos dos cidadaos, de que os 
estrangeiros nao podiao gozar. Ora, tendo cessado tal dis- 
tincfao, nao ha mais algum direito civil, que tenha o caracter 
de nacionalidade. DSsde que os estrangeiros forao admittidos 
& exercSr os direitos privados sem distinccao dos nacionaes, 
a accepcao das Leis Romanas perdeu seu valdr de applicacao 
pratica. Todavia os J. C. nunca d'ella se-desquit&rao, e os 
livros juridicos trazem enumeracOes de direitos civis (Vid. 
Guichard Trait, des Droits Civils) ; e discussOes ridiculas, e 
inuteis, que remontao ao estado da natureza, hoje sem sec- 
tarios. 

(230) A distinccao romana do— jus civile— , e do jus gen~ 
hum — insinnou-senajurisprudencia dosParlamentos, a diffe- 
renija entre cidadaos e estrangeiros era bem s.ensivel na ef- 
fectividade do direito de albinagio — droit d'aubaine — ; e 
supposto a Revolucao de 1789 proclamasse os direitos do 
homem, e para sempre abolisse os direitos de albinagio, e de 
detraccao ; o Cod Civ. em 1804 distinguio as pessoas em re- 
lacao ao gozo, e 4 privacao,\dos direitos civis, estabeleceu essa 



CXXXYI 



priva$fto para os casos de pSrda da qualidade de francez ; li- 
mitou no Art. 11, e nos Arts. 726, e 912, (depois revogados 
por uma lei de 1819) os direitos dos estrangeiros ; e, conser- 
Tsndo as antigas id6as sobre a morte civil, deu forca ks im- 
prias nocCes do Direito Romano, fazendo no Art. 25 uma 
paticular distinc^fto de direitos civis, onde at6 entrou o casa- 
mento ! A Const. Franc, de 1791 identific&ra as qualidsdes 
de national, e de cidadao ; mas, como todos os cidadaos nao 
gozavfto dos direitos politicos, discriminou-os em activos, e 
nao activos. A Const, de 1795 (anno .3°), e sucessivamente a 
de 1799 (anno 8°), destruirao a identidade, cbamando— /ran- 
cezes — os cidadaos nao "activos, e cidadaos os activos stfmente. 
E o que fizerao os redactores do Cod. Civ. ? Coherentemente 
com essas ultimas Constitutes estabelecSrao no Art. 7°, que 
o exercicio dos direitos civis era independente da qualidade 
de cidadao ; mas impropriamente transportArao para o 
Art. 17, e Arts. 23, e 24, disposigoes, que haviao sido estatui- 
das para a pSrda dos direitos politicos (k que se tinha dado o 
nome de dvreito de cidade) , e as applic&rao para a p6rda dos 
direitos civis ligados a qualidade de simples nacional. Fizerao 
ainda mais, porque no Art, 17 addickmfoao urn novo caso, 
que nao vg-se na Const, do anno 8°, qual o do estabeleci- 
mento em paiz estrangeiro sem intencao de voltar. Desta 
maneira legisl&rao como constituintes no Codigo Civil, visto 
que, perdida a qualidade nacional por este motivo, perdida 
estava a qualidade de cidadao. Se a qualidade de nacional 
era independente da de cidadao, a qualidade de cidadao nao 
o era da qualidade de nacional, porque nao se p6de t6r di- 
reitos politicos sem s6r nacional. 0 caso &, que essa mk le- 
gislacao foi persistindo. As Cartas de 1814, e del830, forfco 
mudas k este respeito. A ultima Const, de 1852 adoptou os 
grandes principios proclamados em 1789, mas o Cod. Civ. 
tinha em vista a Const, do anno 8.° A morte civil, que se- 



CXXXVII 

melhaate com a realidade da nossa vida civil (231). Sfto aber- 



pdde dizer uma institui^ao peculiar da Legisla^ao Franceza, 
tern, sido geralmente abolida, e mesmo em Franca, por uma 
lei de 31 de Maio de 1854. Vid. Humbert Comment. 4 esta 
hi. 

(231) 1.*— No ponto de vista do antigo Direito Romano, e 
do Direito Francez promiscuamente, j& que as id6as do pri- 
meiro, posto que bastardeadas, pass&rao para o segundo ; e 
nfto pondo em linha de conta escrupulosas aprecia^Oes da 
rerdade historica, e as controversias proprias desta materia ; 
o casamento ( nao obstante seu elemento natural, e seu ele- 
mento religioso, al6m do elemento civil )., a adopgdo, o patrid 
podtr, a successdo hereditaria, a facgdo testamentaria, as hypo- 
thtcas, e privilegios (em parte), e a prescripgdo, sao do Diraito 
Civil, e nao do Direito Natural (ou das (rentes). Quasi todos 
os contractos, a compra e venda, a locagdo, a sociedade, o dopo- 
$ito, o mutuo, e outros, sao do Direito Natural, e nao do Direito 
Civil. — Et ex hoc jure gentium omnes pene contractus introducti 
sunt, utemptio et venditio, locatio etconductio, societas, depo&i- 
tum, muluum, et alii innumerabiles—lnat. dejur. natur. gent, 
et civ. § 2.° Quanto k propriedade immovel, e direitos reae», 
que lhe sao annexos, os Romanos tinhao o—dominium qui- 
ritarium—e o — dominmmbonitarium — , sendo aquelle sdpro- 
prio dos cidadaos, e esta differenca nao existe no Direito Fran- 
cez. A doacao entre vivos era do Direito dasGentes, entretanto 
que o Art. 25 do Cod. Civ. Franc, a-considera como do 
Direito Civil. 2.°— No ponto de vista s6 do Direito Francez 
vemos o direito de albinagio (droit d'aubaine) estabelecido nos 
Arts. 726 e 912 do Cod. Civ., os quaes fo^o depois abro- 
gados pela lei de 14 de Julbo de 181 9 ; v§mos duas classes 
de estrangeiros, os do Art. 11 gozando de direitos civis em 
proporcao de uma reciprocidade diplomatica, e os do Art. 13 



cxxxvm 



admittidos por uma especial autorisacao, que nao produz oa 
mesmos effeitoa da naturalisacao ; vemos os estrangeiros 
quasi reduzidos ao»s civilmente mortos , vemos finalmente no 
Art. 25 o longo catalogs de direitos, inclusive o de casamen- 
to, de que os civilmente mortos ficao privados. E o que tern 
tudo isto de commum com o nosso Direito Civil, e com a reali- 
dade da nossa vida civil ? 0 direito de albinagio nao consta 
que fosse praticado em Portugal. Como em Franca, e em 
outros paizes, esse chamado direito exercia-se, usurpando o 
fisco a fortuna dos particulares, celebrou-se com aquella na- 
fao a Convencao de 21 de Abril de 1778, que declarou tal 
direito reciprocamente abolido, salvando-se apenas um in- 
determinado direito de detracpao, mas incerto, Essa Conven- 
5&o foi confirmada em Tratados ulteriores, especialmente no 
Tratado de paz geral de 30 de Maio de 1814. Com a Russia 
tom&ra-se igual precaucao no Tratado de 27 de Dezembro de 
1787, renovado em 27 de Dezembro de 1TO8 (Vid. Resol. 1* 
de 23 de Setembro de 1826, Ordem de 5 de Novembro de 
1840, Av. de 30 de Setembro de 1846, cit. no Repert. de 
Furt.) Para gezarem dos direitos civis, os estrangeiros nao 
precisao de autorisacfto alguma. Nunca tivemos alguma si- 
tua^ao conhecida de morte civU t ou como verdadeira imagem 
da morte natural, ou como imperfeito simulacro por privar 
de certos e determinados direitos. Em summa, quanto k direi- 
tos civis puramente, isto 6, os regidos pela actual Legislacao 
Civil, nao descobrimos disposi$Oes especiaes senao no caso da 
locagdo de serves (Arts. 696 e seg. {Consolid.) ; e essas mes- 
mas forao motivadas pela transitoria necessidade da coloni- 
sacao. As disposicoes especiaes sobre herdeiros estrangeiros 
ausentes (Art. 34 Consolid. ) e her angasde estrangeiros (Arte. 
1260 4 1266 Consolid.), sao protectoras e nao restrictivas . 
A reciprocidade diplomatica do Art. 24 do Regul. de 8 de 
Noyembro de 1851 6 s6 a condicao de um favor excepcional, 



CXXX1X 



e nao a do gftzo em geral dos direitos civis. Entre as incapa- 
cidades da tutela e curatela (Art. 262 Consolid.) nfto Temos 
que se-contemple a proveniente da qualidade de estrangeiro. 
0 Av. de 8 de Junho de 1837 (que de proposito nflo colligi- 
mos), com a sua differenca entre pupillos nationals, e estran- 
geiros, nao 6 applicavel na pratica senao &s tutelas dativas. 
Cumpre abandonar a id6a oriunda do Direito Romano, de 
que a tutela 6 um munus publico. As mulheres podem s6r 
tutdras, sendo mais e av6s (Avis, 245§ 1°, e 262 § 1% Consolid.) ; 
e as mulheres nao gozao de direitos politicos, nao podem em 
regra exerc^r funccoes publicas . Se 6 do espirito de todas as 
legislates procurar unicamente no tut6r um protector 
desinteresaado dos bens do pupillo, a tutela deve sSr razoa- 
velmente confiada 4 pessoa, que segundo todas as probabi- 
lidades desempenhar melhor o fim, que se-deseja. Nasoutras 
espheras do Direito ha varias differencas entre nacionaes e 
estrangeiros, que na — Classify das Lei $ — procuraremos colligir 
com o maior cuidado. Sem fallar de func$Oes publicas, inclu- 
sive as de parochos, ou de outros beneficios •cclesiasticos, 
professores, advogados, offlciaes de Justica, collectftres, cor- 
retfires, agentes de leilOes, etc., as differencas mais notaveis 
dao-se nos casos da liber dade de imprensa (Art. 7* §§ 1* e 2* 
Cod. Crim.), propriedade litteraria (Art. 261 cit. Cod. J, acfdo 
de responsabilidadi contra empregados publicos, nao sendo em 
causa propria (Art. 154 Cod. do Proc. Crim., e Art. 396 
do Reg, de 31 de Janeiro de 1842), do habeas-corpus (Art. 340 
do Cod. do Paoc. Crim.,), min&ragdo (Ordem de 14 de Maio 
de 1849), e concessao de terrenos diamantinos (Deer, de25de 
Outubro de 1832 Art. 11). 

\ 

3.* ED. 

A liberalidade da nossa Legislacao para com os ••trangeiros 
j4 f&j cessar duaa das exclusOes acima apontadas : 



CXL 



raffles, como diz Savigny, a que sempre conduz uma appli- 
caij&o inhabil de factos historicos mal cdmprehendidos (232). 



Lei da Ref. Jud. n. 2033 de 20 de Setembro de 1871 Art. 
18 § 8*: — N&06 vedado ao estrangeiro requer§r para si ordem 
de Habsas-Corpus nos casos, em que esta tern lugar : 

Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 23 :— Os estran^ 
govrot poder&O isoladamente, ou em sociedade, como os subdi- 
tos do Imperio, requerSr, e obter, concessao para a mine- 
ra$ao ; ficando revogadas as disposi$Oes, que lhea vedao tal 
concessao . 

Sobre a propriedade industrial outra liberalidade para com 
os estrangeiros (que j& de facto exjstia) no Deer. n. 2682 de 
23 de Outubro de 1875. 

(232) Trat. de Dir. Rom. Tom. 2° pag. 149. Esta censura 
faz o sabio Eseript6r por occasiao de urn interessante episodio 
sabre o Direito Francez. Depois de observar, que os Autfires 
allemaes expOem os principios romanos sobre a — capitis dimi- 
nution- sem pretenderem achar n'elles alguma applicacao pra- 
tica ; depois de passar em resenha os effeitos da chamadamor- 
U civil, explica-se deste modo : 

« A distincgao entre o Direito Civil e o Direito Natural 6 
evidentemente tfrada do Direito Romano, mas ella tinha en- 
tre os Romanos uma significacao muito di versa ; porquanto 
o— jus gentium— era urn direito completo, urn direito positivo 
como o — jus civile — . Ao systema romano se-tem irreflectida- 
mente substituido um systema bem differente, uma distinccao 
entre as instituicOes do Direito — umas mais positivas, mais ar- 
bitrarias, e oulras mais naturaes. Mas este systema, sem utilida- 
d$ pratica, 4 vago em mas demarcates, e vacillanteem suas ba- 
s$t. » Com igual criterio Chassat em seu Trat. dos Statutes 
pag. 197, censurando tambem o Direito Francez quanto 4 
reciprocidade mathematica fundada sobre Tratados de que f6z 



exu 



As cousas, em seu sentido largo e antinatural, por&n desig- 
nando inais particularmente os objectos materiaes, s&o consi- 
deradas em si mesons, e depois em relacao As pessoas, ou 
antes em relacao ao direito real de dominio (233), e outros 
direitos reaes. Neste segundo aspecto ellas se-distinguem : 1°, 
em cousas do dominio national (Arts. 25 a 59 Consolid.), 2\ 
em cousas do dominio particular (Arts. 6$ a 75 Cousolid.) , 



dependSr os direitos civisdos estrangeiros, reprova essas enu- 
EieracOes arbitrarias de direito, essas subtilezas, aprecia$Oes, 
e distinccoesmaisoumenosplausiveis, que a materia fornece 
« A materia comporta, diz elle, uma theoria mais elevada, 
e mais segura, 0 que importa em legislacfto 6 consagrar prin- 
cipios, lancar vistas largas, que dominem as opiniOes no sen- 
tido dos interesses geraes. » 

(233) J& est& dito, que a palavra— dominio— exprime em 
rig6r uma id6a menos extensa, do que o termo — pi*opriedader. 
0 dominio s6 recahe sobre objectos corporeos, e 6 porisso, que 
no Liv. 2.° Tit. 1°, onde tratamos do direito real de dominio, 
nao fallamos da propriedade liter aria (Art. 261 Cad. Crim.), 
e nem da propriedade industrial (Art. 179 § 26 Const., Lei de 
28 de Agosto de 1830). O contrario vS-se no Dig. Port, de 
Corr. Tell . Liv. 3° n. 42 k 51, e o mais notavel 6, que tratou- 
se disto como materia propria da occupagao das cousas acha- 
das — invengao — (Arts. 885 a 889 Consolid:), como um dos 
modos originarios de adquirir propriedade J As disposicOes 
sobre a propriedade literaria, industrial, e artistica, nao per- 
tencem ao Direito Civil. 

Entendo hoje, que no Cod. Civ. se-p6de^, e se-deve tratar 
da propriedade litteraria, industrial, e artistica : e assim fal-o- 
hei no Liv. 3° do Esbogo. Esta materia 6 de summa difficul- 
dade, sua exacta comprehensao demanda grande esforco, e 
em tempo opportuno darei conta das minhas cogita cOes. 



CXLII 



Classificamos as comas do dominio national, isto 6, do 
dominio da soberania (Not. ao Art. 52 Consolid.), 
e o-fizemos do seguinte modo : 1°, cousas do uso publico 
(Art. 52 § 1* Consolid.) ; 2% cousas do dominio do Estado 
(Art. 52 § 2° Consolid.) ; 3°, bens da Corda (Art. 52 § 3' 
Consolid.); definindo em seguida,.nos termos da legislacao 
actual, algumas das eepecies, que entrao n'estas tres classes 
(Arts. 53 a59 Consolid.). 

Esses bens, e, mais propriamente, os dens do dominio do 
Estado, depois da modificacao politica do Acto Additional 
de 1834, fraccionarao-se, e tiverao a peculiar denominacao 
de bens geraes, opposta a de bensprovintiaes, e bens munitir 
paes. Cumpria portanto distingui-los (Arts. 60 e 61 Consolid.), 
posto que, para nao rompftr o laco da integridade nacional, 6 
mister que se naodesligue do grande dominio da soberania (234). 

As cousas do dominio particular nao sao hoje divididas 
senao em relagao ao emphyteuse, com as denominates de — 
bens allodiaes e emphyteuticos (Art. 62 Consolid.), , visto t&r 
cessado a outra limitacao, qua resultava dos vinculos (Arts. 73 
k 75 Consolid.). 

Nao contemplando o direito real do emphyteuse como dis- 
tmctof us in re entre os outros direitos reaes do Liv. 2°, es6 
tratando d'elle como contracts de aforamento (Arts. 605 a 
649 Consolid.), supposto seja possivel (235) tambem estabe- 
lecMo por disposicao testamenlaria, imitamos o Direi to Ro- 
mano (236), e os glosadores. Em verdade, pouco falta ao 



(234) Vid. Not. ao Art. 61 Consolid. 

(235) Not. ao Art. 605 Consolid. 

(236) Trata-se do emphyteuse por occasiao da locacao, por 
tdr com esta, e com a compra e venda, alguma aflinida da 



CXLIII 



emphyteuse para ser completo dominio ; e com razao 6 ello re- 
putado como se fosse o direito real de dominio, formando 
por6m a especie do dominio util, ao lado da outra especie do 
dominio directo (237). 



(Ins tit. de locat. et condut. § 3°, Cod. L. 4° T. 66 de jur- 
$mphyteut) ; mas o emphyteuse nao se-confunde com esses con- 
tracts, antes 6 um contracto particular — contractus emphy* 
teuticarius--. J& nao acontece o mesmo com a swperficie, que, 
tendo muita semelhanija com o emphyteuse, e repousando, como 
elle, sobre um contracto, todavia nao 6 contracto com nome 
particular, nem tern natur^za independente; pois que resulta, 
ora da compra, ora de uma locaijao, ora de uma doaijao. 

Reconhefo hoje, que nao devia tratar do emphyteuse s<5 
como contracto de aforamento. Basta ponderar, que elle p<5de 
s6r creado por disposicao de ultima vontade, posto que at6 o 
presente, em minha longa pratica do Foro, ainda nao visse 
algum exemplo d'essa creacao. Ainda que assim nao fosse, se 
do contracto de aforamento resulta um direito real no immo- 
vel alheio, o Cap, do aforamento devia estar no Liv. .2°, que 
trata dos direitos reaes. 

0 mesmo acontece com o Cap . do penhor, que tambem per- 
tence ao Liv. 2.° 

(237) Art. 915 Consolid. A grande extensao dos podSres 
attribuidos ao emphyteuta induzio com razao os glosadfires 
& v6r no emphyteuse uma especie de dominio, ou um direito 
&nalogo; e para o distinguir do pleno dominio, em contrapo- 
aijao ao semipleno, dividirao este em directo e utiL Nao vemos 
n'isto inconveniente, uma vez que se-reconhec^, que o dominio 
nnteiro cont6m as duas especies ; e demais essas qualificacOes 
estao adoptadas em nossas leis, e em nossos costumes. 0 es- 
abelecimento do emphyteuse 6 considerado como nao con- 
stituindo um titulus alienationis ; mas nao se-p6de negar, em 



CXLIV 



0$ direitos de familia achao-se no Livro 1°, que trata 
dos direitos pessoaes-, e na Sec<jao l 1 d'esse Liyro, que so 
inscreve — dos direitos pessoaes nas relagdes de familia — „ 
Poresta maneira estao separados estes direitos pessoaes dos 
outros direitos pessoaes de que trata a Seccao 2* do mesmo 
Livro, e onde v6-sea inscripcaodiversa— dos direitos pessoaes 
nas relates civis — . Ha nisto uma innovacao, que 6 do nosso 
devfir justificar. 

Observamos anteriormente, que, na exposicao do Direito 
Romano, a opiniao mais geral comprehende sob o nome fopes- 
sdas os — -jura potestatis—, que sao os direitos de fami- 
lia (238) ; e sob o nome de cousas abrange, nao s6 os direitos 
pessoaes (obligations), como os direitos reaes {jura in re). 

Cumpre por^m advertir, que, recorrendo-se a propria fonte, 
esses direitos de familia nao sao expostos como formando 
uma parte bem estremada, mas juutamente com a doutrina 
do — status — ; isto 6, da natureza, e-capacidade juridica, das 
pessoas, o que parece ler sido um preliminar. Este 6 o me- 



relacao ao dominio util, que o aforamento envolve em si uma 
alienacao primitiva desse dominio, a qual ik direito ao em- 
phyteuta para alienacoes ulteriores. Compare-se a Not. ao 
Art. 120 com a Not. ao Art. 590 Consolid. 

(238) Savigny Dir. Rom. Vol. 1° pag, 388. Muitos Escrip- 
tores entend^rao, que a primeira parte de personis trata da 
doutrina do status, mas nao no rigorSso sentido do Direito 
Romano. Hugo diz, que ella cont6m a doutrina da capacidade 
do direito, estabelecendo as tres condicGes, A que corresponde 
a triplice capitis diminutio. Outros buscao um meio termo, e 
dizem, que o direito das pessoas abrange ao mesmo tempo o 
status, e as relacoes de familia, 



C5LLV 



thodo das Institutas (239). Este 6 o melhodo dos Codigos 
modernos (240). 0 Codigo Civil do Argovia, que em outro 
logarindicamos conro denotando noviJade de piano, tambem 



(239) Os Romanos em seu systema de Direito nao assiffnfto 
&s relacoes de familia, isto 6, ao , casamento, e relates dos 
pais com os filhos, um logar particular, e independents ; nfto 
tratao disto senao de passagem no— jus quod dd personasperti- 
net. Comecao pela divisao dos ho mens em livres, e nao livres 
—status hbertatis—, a esta 4ivis$o adaptao immediatamente 
a subdivisao dps homens livres em ingenuos, e libertos. Isto 
lhes-d& occasiao de tratar ao mesmo tempo da distinc^ao doa. 
homens quanto ao status civitatis, e terrriinao o direito daa 
pessoas por uma terceira divisao dos homens em — homines 
sui juris, vel alieni juris. Entre os homens aheni juris, desig- 
nao particularmente os filii familias, e chegao assim &i;heoh- 
ria do status familia. Este status repousa sobre a agna^ao, e 
esta Sobre o patrio podSr. A esta relacao de familia, o— pa- 
tria potestas—, ligao entao a theoria do casamento. A tutela. 
e a curatela, f6rmao um.appendice da theoria do patrio podfir. 
Marez. Dir. Rom. pag. 220. 

(240) Tanto os que seguirao o systema do Cod. Civ. Franc, 
como todos os outros. S6 vemos no Cod. Ger. da Prussia os 
direitos de familia tratados distinctamente na 2* parte at6 o 
Tit 4° inclusive, segiiindo-se ftoq outos Titulos os direitos e 
devSres dos amos e criados, e muitas materias alheias do Di- 
reito Civil propriamente dito. A l a parte desse Cod. trata em 
23 Titulos das id6as geraes das pessSas e das cousas , e das 
materias especiaes ,. except uados os direit03 de familia. Sa- 
vigny Vol. 1° pag. 356 'd& o motivo de t6r tratado o Cod.Prus. 
no direito das pessoas, e nao entre os contraetos, dos direitos 
dos criados de servir. 



CXLVI 



envolve a Iheoria geral das pfessoas coin os direitos pessoaes 
nas relates de familia (241). 

T«m-se confundido a parte geral ou elementar do Direiio 
Civil com a parte especial. Os direitos -existem por £ausa das 
pessoas, e onde nao ha pessdas uao p6de haver questao de 
direitos (242). Peve-se tratar primeiro, e separadamente, dos 
dois elementos dos direitos— pessoas e cousas—, ja que a sua 
exislencia deve ser supposfa para todos os direitos. Esta 6 
a ordem das id6as, e, se ella se-de&conhece, envokendo-se em 
parte o direiio effoctivo com o direito possivel, entao cumpre 
logo tratar de todos os direitos, porque todos os direitos sao 
das pessoas. 

Os Escriptore* alieinaes, adoptando a expressao — direitos 
pessoaes —pm designar os direitos nas relacOes dfifamilia. nao 
a-applicando nunca aos direitos 'pessoaes nas relates civis 
(obligationes), dos quaes tratao em uma suMivisaoeomo parte 
dos direitos que chamao— palrimoniaes - ; naodeixao toda- 
via de conhecer, quo o syslema romauo, e o methodo usual 
dos Codigos, nao deveui ser adoptados. Elles tratao primeiro 
das pessoas em geral em umaParlePreliminar,e della destacao 



(241) A divisfto geral— direitos pessoaes — , abrangendo os 
direitos de familia, fdi o que nos-mereceu attencjio ; mas 
p6de sSr, e 6 bem provavel, que tome-se a express&o— direi- 
tos pessoaes— no sentido que \k distinguimos. Nap parece, 
como suppuzemos, que a deuominacao secundaria— direitos 
petso&es prqpriamente ditos — comprehenda os direitos de 
familia ; porquanto com essa denominacao. s6 se-inscreve o 
Cap. 1°, tratauto o Cap. 2° do casamento s?paradamente. 

(242) Nam parum est, jus nosse, si persona, quarum caus* 
conslilulum est, ignormtur— Inst, de jur. person. 



GXLVH 



os direitos de familia, objecto de urn livro distincto, da Parte 
Especial (*43). 

Que a denoinina<jao— direiios pessoaes— b applicavel aos 
direitos de familia, nao 6 pois d'jvidoso. Que ella tambem 6 
applicavel ao que na liuguagem technica da Legisla^to Roma- 
na chama-se— obriga<fies> — vemos n6s claramente, e sem 
medo de errar. Se a essentia, das obrigacOes est A em ad- 
stringir o eute passivo dos direitos, esses direitos sfio 
pessoaes. Se os direitos nas relates de familia s&o pes- 
soaes, 6 precisamente porque ligao do mesmo modo, pordm 
com mais intensidade, o enle passivo dos direitos (244). A 
differenca entre uns, e outros, s6 consiste no grao de intensi- 
dade, na maior ou menor efficacia do vinculo. 

Nao se-pode dizer, que os direitos de familia sao pessoaes, 
porque s6 tem por objecto urn certo numero de accOes, ou 
prostates, que deve executar a pessoa sujeita. Nao se-p6de 



(243) «N6s lunitamos o direito das pessoas (Mirez. Dir. 
Rom. pag. 221) k simples tbeoria do status 9 e assignamos 
urn logar particular no systema, sob o nome de— direiio de 
familia, — para as relagOes de familia propriamente ditas, 
etc. »— « O direito de familia (Meckeld. Dir. Rom. Liv. 3° 
pag. 252), tornado no sentido -que lhe-damos, nfto deve s6r 
confundido com o jus personarum no sentido do Direito 
Romano, de que elle nao f6rma sena> urn dos element^. * 
Veja-3e tambem Maynz Dir. Rom. pag. 197. 

(244) Attenda-se ao que Marez. (Dir. Rom* pag. 150) nfto 
poude deixar de reconhecSr, fallapclo desses direitos pessoaes 
que nao sao os de familia: « Sao tambem chamados— direitos 
pessoaes,— porque sao os unicos direitos, k que corresponde 
sempre, e essential inente, a obriga?ao de uma pessoa deter- 
minada. » 



CXLYUI 



(iizer tftmbenv qiW njio so referem a um objecto qualquer, 
para o qual nossa vontade sc-dirige. Eblas razoes nao satis.- 
fazejn, 

Et» primeiro lpgar, ha radios direitos nas relacoes de fa- 
inilia, que dizem respeito aos bens (245), 

Em segundo logar, fora das relacoes de familia, ha alguns 
diraitos, que tern igualmente por objecto accoes, e prestacoos. 
Estas prestacoes s6 dfstinguem-se das oulras, al6m da menor 
foica do vinculo, era que todas tem um valor pecuniario, que 
faz parte do nosso palrimonio (246). 

Isto mesmo tem re*onhecido os Escriptores allemaes, em- 
preheudendo desligar dos direitos de familia aquelles, que di- 
zem respeito aos beus (247). Savigny distingue o direito de 



(245) IS o que tambem reconhece o Escriptor ha pouco ci- 
tado— Marez. Dir. Rom. pag. 150 . — « Em verdade estes 
diversos direitos en fcra> &eortos cespeitea um no outro, eestao 
em uma depandencia mutua ; por exemplo, os jura pot estatis 
podem tacnbim conduzir iniirectamsnte h direitos sobre os 
bens, e por ,con*3queuoia sSr tratados debaixo desta relacao , 
como estes ultimos. » 

(246) N^mandato, ualosacao de services, e nas obrigacoes 
em garal de faz^r, ou nao faz^r, se as pr^tajoes sao cumpri- 
das, oJlas tendem a augmentar nosso patrimonio. Se nao sao 
cumpridas, acoateceo mesjno ; porque, todas as obrigacOas de 
fazSr (obligationes facieadi) resolvein-se na indemnisacao de 
pScdas e intereases— Pofch. Obrig. a, 146. Ninguem p6de 
sdr constrangido k fazgr, on k nao fazSr, alguma coasa ; e se 
issoiosseprssivel, ssria u:n i violencia, que nao p6de sfir modo 
de execucao de contractos. 

(247) a Tem havido a tentaliva (Marez. Dir. Rom. 
pig. 221) de sepxrar a parte doj direitos de familia, quo in- 



cxLix 



familia ' puro do direito de familia applitado (248). E n5o 
sendo possivel, sem grande inconveniento,.levar a effeito a 
separate, elles tratao de todos os direitos da familia depois 
dos direitos reaes, e dos direitos pessoaes (249) . 

0 proprio Savigny, primeira auloridade n'estas materia*, 
nao deixa de justificar o methodo, que havemos adoptado. 
Quanlo a posicao da pessoa inVestida de um direito para 
com as oulras pessoas, observa que, ora seu direito liga todas 
as pessoas estranhas, ora nao liga senao individuos delermi- 
nados. Sob este ponto de vista pareceu-lhe, que as institutes 
do direito deveriao ser assim olassificadas (250): 

1.° Para com todos os homens, — os direitos reaes, e o di- 
reito de successao : 



fluem sobre os bens, da outra parte desses direitos, e parA fa- 
zSr della um appendice do direito dos bens ; por6m esta sd- 
paracao conduz facilmente, e quasi necessaryamente, k repe- 
ticOes superfluas; f6ra atem disJto um desarranjo tal na 
harmonia do systema, que romperia o encadeamento das 
id6as de uma maneira mui prejudicial para os que coraegfto o 
estudo do Direito. » 

(248) Trat. do Dir Rom. Tom. 1° pag. 377, e 378. 

(249) « Nao 6 impossivel (Savigny Ob*, cit. pag. 378) 
separar o direito de familia applicado do direito de fomilfo 
puro, e faz6r delle uma aubdivisao do direito dos bens ; into 
a realidade viva das relacOes de familia apparecera meHior, 
se, depois de tdr estudado a familia , passarmos immediata- 
mente 6s influencias, que ella exerce sobre os ben« , e entfto 
vem k ser necessario collocar o direito de familia depois d& 
direito dos bens. » 

(250) Obr. cit. Vol. 1° pag. 376. 



CL 

2/ Para com os individuos determinados,— as relates de 
familia, e as obrigacOes. 

Ei& confirmada a nossa divis&o em direilos reaes e direitos 
pessoaes, pois que na primeira categoria entra o direito desuc- 
cessao, e na segunda entrao os direitos pessoaes nas relacoes 
defamilia, e os outros direitos pessoaes. As relacOes de tamilia, 
do mesmo mode que as obrigacoes, dao-se de individuos para 
iudividuos determinados (251). 

Mas o sabio Escriptdr nao attribue £ esta classificacao a 
verdadeira importancia e supremacia, quelhe-competem; antes 
considera a relacao de direito. no aspecto em que a encara- 
mos, coi&o uma relacao secundaria (252). Repugna-lhe envol- 
v6r os direilos de familia com as obrigacoes, cuja analogia, 
dk elle, 6 accidental e exterior, mas naq uma affinidade real. 

Muitas differencas por certo a analyse descobre entre as 
relacoes de familia, e as outras relacoes de individuo para in- 
dividuo, quando se-estudao em sua essentia, e em todo o seu 



(251) Em outro logar (Vol. 1° pag. 345) diz alle : « Pelo 
que precede v6 se, que cada relacao de familia 6 uma relacao 
natural-moral, e inteiramente individual, pois que existe de 
individuo d individuo ; mas, encarada como relacao de direi- 
to, 6 uma relacao de uma pessoa para com todos os outros ho- 
mens, porque 6 de sua essencia s6r conhecida geralmente.» 
—Esta distinccao 6 toda de Direito Romano. Deriva das 
chamadas ac^Ses prejudiciaes — prqudicia,— de que fallare- 
mos depois, e liga-se & confusao j& censurada dos direilos ab- 
solutes com os direitos reaes . Os direitos de personalidade 
nfto entrao no Direito Civil. 

(252) Vol. 1° pag. 375 e 376, e pag. 332. 



CLI 

organismo (253); mas, quanto & manifesta$Oes exterioces, con- 



(253) Dissemos, que, j4 considerados em outro aspecto os 
direitos pessoaes nas rela^Oes de familia, nao desconheciamos 
a different entre elles, e os mais direitos pessoaes. Esse 
outro aspecto 6 o da intensidade, ou do gr&o de energla, com 
que o direito obra < e d'ahi provSm a capital differen$a f pois 
que os podSres de familia como que tern por objecto a propria 
pessoa em si mesma, e nao nos actos. Com effei to, quando 
os podSres de familia obrao em todo o seu rigor, como no 
Direito Romano, a personalidade de quem est& submettido 
desapparece qua^i inteiramente. D'aKi vem a differenca entre 
pess&as sui juris, e—alieni juris — persona alieno juri sub- 
ectae, que passou para o nosso Direito— Arts. 10, 201, e 202, 
Consolid. Estas id6as do patrio podir eetao hoje abandona- 
das. 0 limite da minoridade deve s6r tambem o da emanci- 
pacfto. Savigny estabelece todas estas differen?as. 1. As 
relacOes de familia mostrao-nos o.homem, nao como axis- 
tindo por si mefcmo, mas como um ente defeituoso, tendo ne- 
cessidade de completar-se no seio de seu organismo geral ; 2. 
As obrigacOes tem por objecto um acto individual, as rela^Oea 
de familia tomao a pessoa inteira do individuo como membro 
do todo organico, que compOe a humanidade ; 3.° A materia 
da obriga^ao 6 arbitraria de sua natureza, porque um acto 
qualquer do homera, p6de dar logar k obriga^fto ; por6m a 
materia das relacSes de familia 6 dada pela natureza organic* 
do homem, e traz o sello da necessidade ; 4.° A obriga?fto de 
ordinario 6 temporaria, as relates de familia persistem sem- 
pre as raesmas ; 5.° As familias cpnt6m o germe do Estado, 
e o Estado, uma vez formado, tern por elementos constitu- 
tivos as familias, e nao os individuos ; 6.* A obriga$ao tem 
na realidade mais analogia com a propriedade, porque os 
bens, que estas duas especies de relacpes abrangem, alargflo 
o podSr do individuo al6m de seus liniites naturaes'; ao passo 



an 

glderadas geuericantfente, n&o 6 possivelcontestar, que os di- 
reitos de umas, e outras, funccionao com o mesmo caractor. 
N&o fazemos questad de outras analogias, e different; ellas 
podem variar segundo a id6a, que as-suscita. Sustentamos mo- 
menta, que a mais importante das different 6 a que deter- 
mina a grande divisao dos direitos em reaes e pessoaes. 

Este systema, que nao quer subordinar a uma idea supe- 
rior de genero os direitos de familia, e os outros direitos pes- 
soaes, classificando aquelles em uma divisao isolada, resen- 
te-se em demasia das nogoes do Direito Romano sobre os 
jura potesMis ; nocOes, que em seu primitive) rigor mostrao- 
nos um poder absoluto, urn poder que nao 6 direito, e que 
nada tern de applicavel a familia da rivilisacao modern*. 

A' differenga, que existe, e se-queira actualmente achar, e 
que n6s at6 certo pontonSo desconhecemos, pensamos ter atten- 
dido, uma vez que, divididos os direitos em reaes vpessoaes, 
os direitos de familia apparecem como especie na subdivisao dos 
pessoaes. 

Sao de caracter tao oppdsto os direitos pessoaes nas relates 
civis (obligations J, e os direitos reaes que, na applicacao 
do principio classificaddr, os Escriptdres allemaes deixao de 
ser consequentes. Todos elles collocao, como ja notamos, os 
direitos de familia em uma s6 divisao principal, nao obstante 
conhecerem que, al6m do direito de familia puro, ha o direito 
de familia applicado, que entfa na divisao dos direitos patri ■ 
moniaes (254). Alguns tratao dos direitos reaes, e das obriga- 

_ — 3 

que as relacOes de familia servem para completar o indi 
viduo, etc. 

(254) Tal 6 o systema de Savigny, Hugo, Heisee, Mackel"" 
dey, Marezoll, Maynz. 0 methodo mais natural, em nosso 
eutendSr, ser& sempre o mais propicio ao ensino; s<5 elle 



CLIII 



-$ftes, tambem em duas divisfles principaes, e com so n&o 
fossem especies de um genero (255) . 

Nao,. n6s dividimos os direitos na extensHo em reaes, e pes- 
soaes ; e subdividimos estes, fazendo apparecer osdiieitosde. 
familia como especie de um genero subatterno. Elles vem d ca- 
reer de tres classes principaes, e estas, s6 pela simples razfio 
do numero, nao se-prestaO a wificacao logica da formula 
negaliva, 

E como admittir, que seja mais importante a differenca dos 
direitos derivada da id6a depatrimonio, id&tque falha em sua 
applicagao ; do que a differenca, que considera os direitos pelo 
seu modo objective, e virlude funccional? A Ufa &q patrimo- 
nlo, despojada do seu caracter de universalidade, da sua uni- 



deve sSr adoptado. Os escriptores allemaes dao conta do me- 
thodo, que achao mais natural ; e logo depois o-abandonao, 
nao o-applic&o. Veja-se o que diz Savigny Vol. 1° Dir. Rom. 
pag. 378— « Resta saber, se 6 possivel, se 6 bom, estudar 
na mesma-dr&em as institutes do direito; em outros termos, 
se a ordem natural,- em que nosso espirito concebe estas insti- 
tutes, 6 tambem a melbor classificacao para um Tratado. 
Eleva-se aqui umaobjeccao capital, etc. »— Occorre tambem, 
que o methodo da legislafao p<5de fugir da filiacao das idSas. 
NRo presuppoe taboa raza de conhecimentos, para que irre- 
missivelmeuta deva sempre procedSr do mesrno modo. Apezar 
disto, nao convdm admittir, que se altere no .ensino a ordem 
de qualquer legisla<jao codificada, 

(255) Dizemos alguns, porque Marezoll, por exemplo, expoe 
em um s<5 livro a theoria do direito concernente aos bens, di- 
vidindo esse livro em duas secedes ; uma para o direito das 
cousas, ou theoria dos direitos reaes ; e outr^ para o direito 
d&s obriga£0es, ou theoria dos direitos de credito. 



CUV 



dade represeirtativa da unidade da pessoa, decomposta em sum- 
ma com effeitos naturaes, perde inquestionavelmeote oou valdr 
juridico (256). 

Alguns Codigos, em acodrdo com a opiuiao mais seguida, 
que recliQcou o methodo effeotivamente seguido nas Instilutas, 
classificao, conforme tambem j a notamos, as duas categorias 
de direitos, exceptuados os de familia, como sendo partes- de 
urn tpdo hpmogeueo, ao qual, do mesmo rnodo que no Direi- 
to Romano, chamarau direito das comas ; e entao os direitos 
pessoaes nas relates civis tomao o nome de direitos pessoaes 
solve as cousas, em opposicao aos direitos reaes (257). E 
nao sera isto reconhecftr, que, al6m desses iatitulados direitos 
pessoaes sobre as cousas, ha outros direitos pessoaes ? 

Qae essa denominacao — direitos pessoaes sobre as cousas — 
6 summamente defeituosa, donionstra-se por mais de uma 
razao : 

1. ° Porque induz a perceber com inexactidao, que nas re- 
lacOes de familia nao ha direitos pessoaes sobre as cousas : 

2. * Porque altera a indole dos direitos pessoaes, em que 
nao se-attende senao A pessoa como objecto do direito; e nao 



(256) Em sentido lato o patrimonio 6 o todo dos bens de 
uma pessda, incluindo mesmo os bens innatos, que tambem se- 
chamao pessoaes. Este nao 6 o sentido do Direito Civil, onde 
o patrimonio — pecunia — refere-se unicamente ao todo dos di- 
reitos pessoaes e reaes, que cmnpOe a propriedade. Podfir-se-ha 
dizdr, que os bens innatos entrao igualmente no patrimonii, 
qua n to k suas consequencias juridicas, em razao de se-trans- 
foruiareni em direitos de indemnisa^ao de pfirdas e inte- 
re.sses. 

(257) Vejfto-se -os Codigos d'Austria, e do Cantfto de 
Berne, 



CLV 



imraediatamente ao facto, que p6de referir-se 6 uma cousa 
propriamente dita, ou a urn servi$o : 
3.° Porque ok Consistencia k mi nomenclatura denial 

corporeas e mcorporeos ; 

i r ° Porque, ainda mesmo que se-referisse As cousas em 
aeu sentido proprio, e natural, ha niuila different entre a re- 
h^ao imuiediata, e proxiwa, daa cousas nos direitos reaes, e 
a re'agao medtata, e remote, nos direitos pessoaes : 

5.° Porque, uma vez admittido o largo sentido da palavra 
cousas, as prestacoes de factos nas relacOes de familia entrfto 
na generalidade da classificacao. 

Passemos agora a outra innovacao do nesso piano, que nos- 
incumbe tambem justificar, e que felizmente esla protegida 
pela suprema autoridade do admiravel Escriptdr, que tantas 
vezes havemos invocado (258). No Livro TSeccao 2 A , qjue 
trata dos direitos pessoaes nas relagSes civis, achaf-se-ha o 
Tit. 3°, onde promiscuamento consolidamos as disposicOes 
sobre o damno, e sobre o esbulho, como materias analogas; isto 
6, como factos illkitos, de que nascem obrigacOes, e direitos 
pessoaes (259). 

0 esbulho 6 uma privagao da posse, e ahi se-nos-apresenta 
a celebre questao da natureza da posse, e da sua qualificacao 
como jus in re on jus ad rem, isto 6, como direito real ou di- 
reito pessoal. Esta questao famosa demanda uma solugao pe- 
remptoria para todos aquolles, que, como u6s, obedecdrem ao 
principio classificador dos direitos por seus objmos. 



(258) Savigny Trat. da posse Traduc?. Franc, por F. 
d'Audelange sobre a ulk. Edi<j. (1841). / 

(259) Do damno trata-se nos Arts. 798 k 810 Consolid. 
Do esbulho nos Arts 811 & 821 Consolid. 



CLVI 



0 Direito Romano estabelece, quanto a posse, como faz em 
rela<jao a propriedado, o irtodo de adquirii-a e perdei-a (260). 
Elle distingue a posse e a detencao (261), e nao a-considera 
s6mente como estado de facto, que corresponds a propriedado 
como estado de direito ; mas como condicao de direitos par- 
ticulars, e tal 6 ojus possessions, (262). 

Ninguem p6de comprar sua propria cousa (263), ninguem 
p6de furtal-a (264); e o mesmo acontece quanto aos contractos 
de locacao, deposito, commodato, e precario (265). Exceptua- 
se entretanto esta regra, quando considera-se o nu-proprietario 



(260) Se 6 necessario estabelecer o modo de adquirir e per- 
dfir a posse, como condicao das accOea possessorias, nada tern 
isso de commum com a posse, que 6 consequencia e exercicio 
do direito de propriedade. Prevalece pois a critica, que ]k fi- 
zemos ao Dig. Port, de Corr. Tell. Adoptado o systema do 
Direito Francez, nao ha necessidade de tratar da posse era re- 
lacao ao dominio. A16m de que, est& demonstrado era Savi- 
gny Trat, da posse §§ 13 k28 o erro da doutrina sobre os nctos 
symbolicos de posse, ou posse ficta. Aacquisicao da posse 
consiste na possibilidade physica de obraL* immediatamente 
sobre a cousa, e de desviar toda a accao estranha . 

•261) A detengdn f<5rm& a base de toda a id6a de posse, e 
sua noc&o nao 6 nocao juridica. A posse existe quando a de- 
tengao [corpus ou factum) 6 acompanhada de uma certa von- 
tade [animus sibi habendi) . 

(262) Jus possessions nfto 6 o direito de possuir— jus possi- 
dendi, que perteuce k theoria da propriedade. 

(263) L. 21 Dig. de usurpat. 

(264) Rei nostra (sentenca de Paulo L. 3° T. 31 n. 21) 
furtum facere non possumus. 

(265) Cit. L. 21 Dig.de usurpat., L. 4° § 3°deprecar., 
L. 15 deposit. 



CLV/I 



em rela<jao a posse que pertence & outro. Concebe-se enl&o 

a emptio possessions (266), conductio possessions (267), 
precarium possessions (268); e por awriogh possession* de- 
fositum, possessions commodatum. Tambem concobe-se o 
furlo da propria cousa, 

A16m duso, tantas vantagens ou commodos se-tem attribuido 
a posse (269), tanto se-tem escripto, e tao vivo tem siuo o de- 
bate ; quo ha sobre*esta materia uma prevencao desfavoravel, 
como se ella envolv6sse uma difMildade invencivel. 

Alguns* collocao a posse no direito das cbusas ao lado do 
jus in re e do jus ad rem, como uma parte principal e separa- 
da. Outros tratao da posso na parte geral do systema, como so 
ella fosse mlris geral do que qualquer outro direito E muitos 
repulao a posse como mwjusin re 9 ou propriedade provisoria 
a par do dominio, e tendo os interdictos como ureio provisorio 
d,e reivindicacao (270), 0 Direito Canonico, com a amplitu- 
de, quo ?e-lhe-deu, mais tern contribuido para confundir esla 
materia (271). 

(266) L. 34 § 4" Dig. de contrah. empt. , L. 28 de posses, 

(267) L. 28 Dig. de posses., L. 35 § 1°, e L, 37 depign. 
act. 

(268) L. 6' § 4°, e L. 22 princ. de precar. 

(269) Sao as beatitudes da posse . Tem-se feito um longo* 
c&talogo dessas vautageas, que, como attesta Savigny Obr, 
cit. , j& cbegou ao nuniero de 72. 

(270) Quasi todos os Codigos tratao da posse k par do do- 
minio, como materia da mes.na natureza. Ora, sem duvida a 
posse 6 uma consequencia do dominio, mas em si Sum facto, e 
nao um direito. 0 ladrao, diz Boelim. Doctr. de action. Secc. 2, 
Cap. 4° § 1° tern a posse ; e se ou lhe attribuir ojus in re 
certameute nao poderei demandal-o. 

(271) Vid. Art. 811 Not. Consolid. 



CLVlll 



A id6a da posse, como tendo no systema do direilo urn 
logar especial e distincto, n6s a-re'stringimos aos intervlictos 
possessorios somente; e estes interdictos, ou ac§oes possessOg 
rias, n6s reputamos como derivados de obrigacoes ex delicto, 
que pertencem a classe dos direitos pessoaes (272). Em sub- 
stancia, como este trabalho requer, sao estas as nossas razoes . 

A posse faz nm papel muito interessaute na scena das re- 
lates juridicas, e cumpre examinar suas differenles manifes- 
ta$0es. Ellas reduzeui-se ao seguinte : 

{.''A. posse, como mpdo de adquirir dominio na occupacao 
das cousas sem senhor occupatio rei nullius — ^273): 

2. ° A posse, como modo de adquirir dominio na tradicao 
<jas cousas, quando feita pelo proprietario legitimo - traditions 
bus dominio, return, non nudts pactis trans feruntur —(274); 

3. ° A posse civilis possessio—^lb), como um dos ele. 
mentos da prescripcao adquisitiva [usucapid] na tradicao feila 
por quern nao 6 proprietario legitimo— traditio a non domino 
— e constituindo ^propriedade putative, q\\Q 6 protegidapela 
ac<jao publiciana (276): 

(272) Vid. ibidem Consolid. 

(273) Arts. 885 6,889 Consolid. 

(274) Arts. 906, 908, e Nuts. , e 909, Consolid. 

(275) Posse civil em Direilo Romano 6 aquella, que conduz 
k prescripcao adijuistiva, protegida pela acgdo publiciana* 
OppOe-se a posse natural, naturalis possession que nao se tern 
convertido, como a civil, ena uma rela$ao de direito. Essa 
civilu possessio nao 6 a posse civil dos herdeiros, posse ficla do 
nosso Direito, e do Direito Francez, que nao 6 institui$ao do 
Direito Romano, pelo qual exigia-se o acto da adigao da he- 
r a»pa— Arts. 978 k 981, 1025, 1026, e 1231 § i° Not. 
Consolid. 

(276) Arts. 811 n. 5, e 1319, Consolid. 



CLIX 



4.° A posse, separada do dorpinio, e prolegida pelos inter- 
dictos ou acfOes possessorias (277). 

Nas tres primeiras manife^tacOes a posse enlra indubitavel- 
inente na classo do;* direito? reaes, pois que peirtence & theoria 
do dominio ; e quanto a osta posse 6 obvio, que n&o cabe 
questionar, se ella 6, ou nao, um direito, se constitue um d%* 
reito real. 

Quanto aos casos da — occupatio, e traditio—, a posse 6 
comGco, e consequencia, do dominio ; mas nao o motivo da 
acquisicao do dominio. Ella principia (palavras de Savigny) 
no momento, em qui? o dominio adquire-se. A posse deve 
s6r legitima, nao 6 legitima sem justo titulo (278); e o do- 
minio preiuppoe a coexistencia d'estes dois elementos (279). 

Quanto ao caso da — usucapio — a posse, como productiva 
da prescripcao adquisitiva, defendida pela accao publiciana, 
vale tanto como o proprio dominio ; 6um dominio nascente, e 
presumptive, que o Direito considera como verdadeiro do- 
minio (280). 

Ora, se esta posse da prescripcao s6 por si nao produz seu 
effeito, se deve ser acompanhada did justo tilulo e boa fe (281); 



(277) Arts. 811 4 821 Consolid. 

(278) Art. 907 Consolid. 0 justo titulo, quando trata-se 
do verdadeiro donriuio, emana do proprietario legitimo. Na 
occupafdo o justo titulo 6 a propria naturSza humana, razao 
de direitos. 

(279) Art. 908 Consolid. 

(280) Art. 908 Not. Consolid, 

(281) Art. 1319 Consolid. 0 justo titulo, quando trata-se 
do dominio prefeumido, que 6 a via da prescripcao, nao de- 
pende da legitimidade do dominio anterior. Na snpposi<jao 
de havSr essa legitimidade, o justo titulo vem k sSr todo 



CLX 

6 certo, quo ti&o constitue direito; sendo apenas urna das con- 
di^Oes do direito. Fdra lao absurdo pergunlar uesto caso, se a 
posse 6 um direito, como perguutar se o justo titulo 6 urn 
direito, ou se o 6 a boa fe. Seria igual absurdo -pergim- 
tar, em rela^ao ao dominio verdadeiro, se o titulo s6mente 6 
um direito, ou s6ment<J a tradijfio. 

Temos, em Ultima analyse, a posse dos interdictos, e sobre 
ella versa a queslao ; porque s6 n'este caso, a posse isoladd, 
ainda que injusta, toma o caracterde direito. 

« A posse, diz o profundo Savigny (282), mostra-se pri- 
meiro como. poder de facto sobre uma cousa, consequente- 
monte como um nao-direito (differente do delicto) , alguma 
cpusa emfim de coinpletamenle estranho ao direito. Entretauto 
ella 6 prptegida contras cerlas violacoes, e para assegurar 
esta proteccao tem-se estabelecido regras sobre a acquisicao, 
e perda, da posse, como se ella constituisse um direito. Da r 
o motivo desta proteccao, e desta assimilhagao da posse a 
um direito, tal 6 a questao. 

« Acha-se este motivo na intima connexao entre o facto da 
posse, e o possuidor. 0 respeito devido a passoa deste refleete 
indirectamente sobre o facto. Fica asshn o facto ao abrigo dos 
actos de violencia, porque estes alcancariao ao mesmo terfipo 
a pessoa. 

« Nao viola-se em la] caso um direito independenle da pes- 
soa ; ha porem na posicao da pessoa alguma cousa de mudado 
em seu prejuizo, e o mal, que Hie 6 causado pela violencia, 



aquelle, que, nos termos da lei, seria apto para transfexir o 
mesmo dominio— Art 1320 Consolid. 

(282) Saviguy Obr. cit, § 6/ Todas as nossas id6as sobre a 
posse sao as raesmas deste Escriptor. 



CLXI 



nao p6de s6r inteiramente reparado sonao pdlo restabeloci- 
mento, ou proteccao, desto estado de facto, quo a violencia tern 
alterado. Tal 6 a verdadeira causa das a?cOes possessorias. 

Em verdade, examinada a naturftza dos interdictos posses- 
sorios, pelos quaes protege-se a posse, v6-se logo, que a vio- 
lacao desta nao 6 uma violacao material do direito, como se 
fosse uma propriedade presumptiva. 0 caracter commum de 
todos os interdictos possessorios 6 a ooadicao de um acto, que 
ja por sua forma 6 iniquo* E como de outra maneira poder-se- 
hia comprehend^, que a posse, independente mesmo da sua 
legalidade, viesse asfer base de direitos? 

Qaando o proprietario reivindica o que 6 seu, indifferente 
sera indagar, como o r6o teve a posse. Ao contrario, quem 
tem a simples posse de uma cousa nao tern por este facto ai- 
gum direito a detencao ; tem s6mente o direito de exigir, que 
nenhuma violencia Ihe-seja feita no quod interest relntiva- 
mente a posse. 

Ora, al6m de que todo o interdicto 6 pessoal de sua natu- 
reza (283), conclue-se da analyse do facto da posse, noponto 
de vista, em que ella torn no systema um logar proprio, que os 
interdictos passessorios nao sao mais que accoes derivadas 
de obrigacoej ex delicto. Eis o motivo, que levou-nos a trata r 
do esbulho juntamente com o damno, e na Seccao T do Li- 
vro 1 °, que se insereve — dos direitos pessoaes nas relates 
civis — . 

Observe-se ainda como, por occasiao desta materia, o sabio 
Savigny vein soccorrftr-nos na confirmacao do methodo, que 
havcmos adoptado : 



(283) Interdicta omnia, licet in rein videantur concepia, vi 
tamen ipsa personalia sunt — L, l a §3° Dig. de interdict. 
c l. c. * 



axil 



« Aquelles, que dividem o direito de uma maaeira geral em 
direitos reaes e direitos de obrigagao, sao por isto mesmo for- 
gados k separar a posse de todo o direito real, e aquelles; que 
rejeitao esta divisao, devem procurar no Direito urn logar par- 
ticular para todos os direitos de obrigacao. Esse logar sera pre- 
cisamente o i!a posse (284). » 

Estas id6as tern sido sem vantagem combatidas, e em vao 
objecta-se com o lato sentido da palavra delicto, dizendo-se, que 
nao ha acgao, que nao hasca do delicto. Tinhamos ja notado, 
que sem restringir-se a significacao da palavra delicto nao seria 
possivel tracar a linha de separacao entre o Direito Civil, e o 
Dreito Criminal. Fixemos agora esta nocao : 

1* significacao da palavra delicto — toda a violacao de di- 
reitos : 

2 a significacao — toda a violacao de direitos com intencao 
malevola : 

3 a significacao — toda a violacao de direitos com intencao 
malevola, reprimida pelas leis penaes: 

4 a significacao— toda a violacao de direi os com intencao 
malevola, reprimida pelas leis p3naes com penas correccionaes. 
Esta ultima significacao 6 alheia do nosso Direito e da theoria 
da Sciencia ; pertence toda ao Direito Francez (285). 



(284J Obr. cit. § 6° pag. 29 . — Alguns Jurisconsultos (diz o 
nosso Lobao Not. k Mell. Tom. 3° pag.77) tern mettido a posse 
uo uumero dos direitos reaes, mas 6 por erro. Porque em ma- 
teria de posse nao ha totalmente questao de direito real (de 
jwre in re), mas do facto da posse (de facto possessions). Por 
conseguinte o direito, que d'ahi resulta, deriva da obrigacao 
pessoal, e de differentes causas (ex obligatione person^ et 
variis causarum figuris). 

(285) Cod. Pen. Franc. Art. V/ 



GLX1II 



A primeira accepcao 6 amplissima. Confrontada com as duas, 
que seguem em escala descendente, serve para no Direito Civil 
e^tremar as obrigacoes ex delicto de todas as outras obrigacOes 
dos contractos e quasi-eontractos. As outras duas accepcOes 
separao o Direito Civil do Direito Criminal. 

0 Direito Civil trata sdmente do delicto pelo lado da repa- 
racao do damno causado, ou o delicto seja reprimido pela lo_ 
gislacao penal, ou nao seja. Se ha uma pena de?retada pela 
lei penal, o delicto 6 de Direito Criminal. 

Se cm reiacao a natureza das accoes possessorias, como 
accoes derivadas de obrigacOes ex delicto, prova alguma cousa 
o largo sentido da palavra — delicto — , certamente prova de 
mais ; pois que tende a destruir uma differenca essencial, qual 
a que distingue a classe particular das obrigacoes uascidas 
de /ados illicitos da outra classe de obrigacoes derivadas dos 
factos Ucitos. 

A violacao de um direito [delicto lato sensu) 6 a causa im- 
mediata e proxima de todas as accoes, mas a violacao do di- 
reito com intencao perversa [delicto stricto sensu) nio 6 a cau- 
sa primeira de todas as accoes. 

Nas accoes derivadas ex contractu temos a inexecucao da 
obrigacao, e nada mais. Nas accoes oriundas ex delicto tenios: 
f a inexecucao da obrigacao de reparar o damno occasionado 
por um delicto ; 2.° a violacao de um direito preexistente, que 
esse commeltido delicto presuppoe. 

Antes da transgressao do contracto so exisfe o contracto, e 
antes deste nao existe direito algum. Antes da inexecucao da 
obrigacao de reparar o damno existe o delicto, e antes do de- 
licto existe outro direito violado. Basta reflectir nisto. Cumpri- 
do o contracto, nao ha delicto algum. Cumprida a satisfaccao do 
damno resultants do delicto, tern existido o : delicto, que pro- 



CLXIV 



duzio essa obriga?ao. 0 delinquent© p6do reparar o damno 
causado, independentemonto de s6r demandado pela accao 
civil (286). 

So se-objeetasso tambem com a extensao, que por Direito 
Canonico tem-se dado aos interdictos possessorios, como 
ac^kr, que podem ser intentadas con Ira todo o possuiddr ; ex- 
tensao, que so prov6m de um abuso de interpretacao (287) ; 
demonstrou Savigny bnlhantemente, que a theoria do Direito 
Romano em nada foi abrogada pelo Direito Canonico, cujos 
novos prinoipios careceriao at6 de senlido, quando nao consi- 
derados um additamonto a essa theoria, cuja excellencia dima- 
na da natureza das cousas. 

Em verdade, o DireitD Romano nao dava accao contra o 
terceiro pussuidor, ainda mesmo que este houvesso rccebido 
a cousa do autor da violencia, e com sciencia do esbulho (288). 
Mas Innocencio III, entendendo, que a alma desse terceiro eor- 
ria tanto risco, como a do esbulhador, contra ellc tambem 
psrmittio que se propuzesse a accao (289). Ha nisto, como 



(286) Art. 799 Consolid. 

(287) A interpretacao cahio sobre o famoso Can. lledinlc- 
granda sunt omnia expoliatis, etc., de que os praticos deduzi- 
rao as mais espantosas consequential, « Plura alia singula* 
via fBohem. Doctr. de Action. Secc. 2 a Cap. 4° § 39) ex hoc texlu 
ineptissima sane inlerpivtatione, deduxerunt, quce in praxi mcx 
applausum meruerunt, etadnos quoque pervenerunt.y) 

(288) Non videor vi possidere, qui ab eo, quern scirem vi in 
possessionem esse, fundum accipiam — L. 3* § 10 Dig. uti pos- 
sidet. 

(289) C. 18, X, de restit spoliat. 



CLXV 



observa Savigny, uma exlensfto do inlerdiclo de vi, pordm 
de pouca importancia (290). 

Dados estes esclarecimentos, resla-nos ainda demonstrar, 
que a divisao cardeal dos direitos pessoaes e direitos reaes 6 
de valor verdadeiramente pratico , e que tambem a-reclam&o 
imperiosamente as condi^Oes economicas da civilisa^ao mo- 
derna. 

i 

IMPORTANCIA PRATICA 

Incumbe ao legislador considerar os direitos em todas as 
suas phases, e por certo a que mais o-deve interessar 6 a da 
sua violacao. 0 que seria o direito, se asanccao da lei nao as- 
segurasse seu livre desenvolvimento? Nao partimos de um 
estado negativo, ou d'injustica; mas da vida real da huma- 
nidade, onde a possibilidade da violacao do direito reclama 
uma s6rie de instituicoes protectoras. Se a violacao nao fosse 
possivel, a lei seria inutil. 

Tambem nunca o direito manifesta-se mais claramente do 
que quando, denegado, e Jiggredido, a accao apparece, e em 
virtude dellaa autoridadejudiciaria o-reconhece, proclama, e 
coage a respeita-lo. Antes da violacao do direito pessoal\i 
existe um vinculo positivo, que na accao produz seu previsto 
effeito. 0 direito real, por6m, como que dorme, para ostentar 
depois na offensa todo o podGr de seus effeitos (291). Pela 



(290) 0 terceiro possuid&r, em tal caso, scienter detinens, 
p6de ser comparado com o receptaddr, ou complice do Art. 6' 
§ 1° do nosso Cod. Pen. 

(291) « Praca ao direito real ! Abrera-se todas as fileiras 
para dar-lhe passagem, quando elle m^archa com seu poder 
absolute, por sua propria e unica fbrca,\ sem intermedio de 



CLXVI 



observacao destes effeitos o legislator attcnto equilibra os va- 
riados interesses da vida social, Pela forca destes effeitos o 
Jurisconsulto pralico mede nos direitos seu alcance possivel, e 
nao acha nelles outro caracter mais importante. As acgoes sao 
seus instrumentos de trabalho. 

Entre lantos ensaios, qual a classificacao de direitos mais sen- 
sivehiascena judiciaria, e que na Sciencia Pratica correspon- 
de as accoes, de que se-p6de fazer uso, comprehendendo-as 
toclas? Nao ha outra senao a dos direitos pessoaes, e direitos 
recces. Para 03 primciros as acgdes pessoaes. Para os segundos 
as accoes reaes. 

Nas Instilutas L. 4° Tit. 6°§ 1° de actionibus observa-se, 
que a accao, que tem por objecto o—jus in re—, e quechamou- 
se— actio in rem—, foi claramente oppostaa accao, que tem 
por objecto o reconhocimento de uma obrigacao— actio in 
personam— ; ahi se diz, que 6 esta a divisao principal de 
todas as aegoes (292). Forcoso 6 por6m confcssar, quando 
eatuda-se o Direito Romano, que tal divisao de accoes nao foi 
scientificamente eslabelecida em razao de alguma differenca 
anteriormente observada nos direitos. 

A expressao— -jus in re— nao foi empregada no Direito Ro- 
mano para designar algum genero particular de direitos (293). 



algum devedor, para a cousa, sobre que directamente cahe.» 
— Demolombe Tom, 9° pag. 373. Eis como os estudos juridicos 
tomao-se amenos para nm "bom amador ! 

(292:) Omnium actionum. • . summa divtsio in duo genera dt- 
duoitur : aut in rem sunt, aut in personnam. — Actionum ge- 
nera sunt duo : in rem, quce dicilur vmdicatio ; et in personam 
quce condiclio appellator— L. 25 Dig.de obligate et action. 

(293) « ParticulaTmente (Mynz pag. 387 n. 3) este termo 
nao serve nunca para designar a propriedade, nao se o-encontra 



CLXVII 



0 Brachylogo$Sk\ foi a primeira OI>ra, onde essa expressao 
parece ter sido applicar.a para dislinguir utna classe de direitos, 
em opposicao a outra classe, que chamou-se— jus in personam 
— ou — ad rem — (295) . A divisao das accOes — in rem e in 
personam— s6 tem seu apoio ua differenca das formulas, por 
onde ellasse-enunciavao, e desta maneira a opposicao entre as 
formulas correspondia a umaoppqsica*) entre os direitos recla- 

mados. 

Na — actio in rem — o direito, que fazia objecto do litigio, era 
enunciado — quasi subjectio rei — , e por conseguinte sem que 
se-nomeassequem querque fosse obrigado em razao do direi- 
to reclamado (296). Na — actio in personam— o direito recla- 
mado era exprimido — quasi officium persona — . Se a formula 
portanto era somente o caracteristico da — actio in rem — , nao 
bastando que se-pozesse emquestao ximjus in re, a different 
das accoes era Hlusoria, era simplesmcnte uma circumstancia 
exterior do processo formulario, e nao a designacao de uma 
qualidade inherente a natureza das accoes. 



senao em opposicao ao dominium. » — Achao-se algumas 
vezes (Ortolan Generalisat. pag. 75 not. 3) as expressOes jus 
in re ou jus in rem 9 mag applicadas indifferentemente para os 
direitos pessoaes, e para os direitos reaes. 

(294) Compendio de Direito comp&sto na Lombardia no 
anno 1100, eujo autor e desconhecido— Mackeldey Intro- 
duce. § 80, 

(295) Tambem attribuem-se estas denominates {barbaras. 
no dizSr de Ortolan) ao Direito Canonico, cujas passagens elle 
aponta pag. 75 nota5,Veja-se tambem Mynz pag. 387 not. 2* 

(296) Aut cum eo agit, qui nullo jure ei obligatws est — , tal 6 
o textodaslnstit. L. 4° T. 6° §1°, definindo h^inrem actio—. 



CLXVIII 



Na defini^ao da actio m rem, segundo o antigo Direito Ro- 
mano, parece, que nao se-leve em vista senao a accao do do- 
minio —vindicatio—[i§l) . S6 depois a accao do dominio es- 
tendeu-se aos direitos analogos, como a heranca, servidoes, 
direito de superflcie. emphyteuse, e hypotheca. Os interdictos 
posessorios nao entrarao na divisao (298), e tambem nao en" 
trarao as acgoes prejudiciaes—prejudicia. Quanto a estasse- 
diz, que assemelhao-se as acmes in rem, mas nao se diz que 
psrtencao a este genero de accoes (299). 

Ainda mais, em alguns fragmentos fallou-se de acfoespes- 
soaes in rem scrips, e d'ahi resultou considerar-se accoespes- 
so^esalgumas, quecompetem contra todo o possuidor (300) ; e 



(297) Eis a defmicao deUlpiano— In rem aciiio estperquam 
rem nostram quoce ab alio possidetur, petimus — L, 25 Dig. de 
obligat. et action. Esta lei accrescenta— et semper adversus eum 
est, qui rempossidet — . A definicao deGaio nao 6 tao restricta, 
abrange o usufructo, e a servidao . — In rem actio est cum, aut 
corporalem rem intendimus nostram esse, aut jus aliquod nobis 
competere, velut, utendi, aut utendi fruendi, eundi, agendi, 
aquamve ducendi, vel altius tollendi, vel propiciendi— Inst. 
Gai. Comment. 4° § 3. \ 

(298) Sobre a differenca entre a acgdo, e os interdictos, veja- 
se Savigny Trat. da poss. § 34. 

(299) Prcejudiciales actiones in rem esse videntur, quales sunt 
per quas quceritur an aliquis liber — an libertus sit, etc. Instit. 
L. 4* T. 6°§ 13. Erao chamadas in rem, porque nao se-dirigiao 
contra individuos determinados, como as derivadas das obri- 
gacOes . 

(300) Taes sao as accOes — quod metus causa (Corr. Tell. 
Doutr. das Acc. §447), ad exibendum (id. § 231), aquce pluv. 
arcend. (id. § 217), Calvisiana ouFabioMa (id. § 139 not. 2). 



CLXIX 



acftes reaes outras, que se-diz s6 competirem contra certos 
po3suidoros, e cujo fundamento nfto 6 s6 ojus in re (301). 
A16m disto existem as ac$0es, que se tern chamado— mix- 
tas— (302). 

Essas denominates de acQOes, que passaraa para as legis- 
lates ejurisprudenciamodernas, e principalmente a analogia 
da actio in rem com os pmjudicia, tern occasionado a confu- 
sao dos direitos reaes com os direitos absolutos, tern altera- 
do as nocoes fundamentaes, e dao o motivo de nao ter preva- 
lecido a ciassificacao fundada na differenca capital Aos direitos 
reaes e dos direitos pessoaes. 

Dissipem-se id6as tradicionaes, medita-se livremente sobre 
a natureza dos direitos, appliquem-se os principios preeeden- 
temento fixados ; e ver-se-ha, abandonado como tern sido o 
processo formulario dos Romanos, que nao ha outras accoes 
possiveis, na esphera do Direito Civil propriamente dito, se- 
nao as acgdes reaes e as acgdes pessoaes y que precisamente 



Veja-se o mesmo Corr. Tell. Obr. cit. §5° not. 1, eBoeh^ 
mer Doctr. de Agtion, Secc. l a Cap. 3° § 5°. 

(301) Como a Pauliana ou Revocatoria (Corr. Tell, Obr. cit. 
§106), por diz3r-se que s<S compete contra o complice da 
fraude, ou adquirento por titulo gratuito; e onde portanto 6 
preciso enunciar estasduas circumstancias. Na Publiciana (id. 
§ 74), sobre a qual d&-se a ficcao de que o aut6r tern adquirido 
dominio pela prescripcao, e que nao compete contra todo o 
possuiddr indistinctamente ; mas contra aquelle, que nao tern 
titulo algum, ou o tern mais fraco que o do autor. 

(302) Taes sao as accOes familice erciscundce, communi divi- 
dundo, e finium regunlorum. —Quwdam actidnes mixtam 
causam obtmere videntur, tarn in rem quam ifi personam. 
—Instit. L. 4° Tit, 6° § 20. 



GLXX 



correspondent ds duas grandes eategorias dos direitos reaes e 
dos direitos pessoaes. A aqao nasce do direito, dello descen- 
de, e nelle se-confunde. Em uma palavra, a ac&o 6 o direilo 
pdsto em movimento (303). 

Os i?iterdictos, quo protegem a posse, sao hoje as accoes 
pessoaes posses?orias,.do que ja faliamos; As acgoes prejudi- 
ciaes estao reduzidas a meras habilitacoes, allegacoes de le- 
gitimacOes de partes, questocs d' estado, e quando muito a 
accOes preliminares de outras accoes (304). As acgoes in 



(303) Martou/VuuL et Hypothec. Tom. 1°, pag. 48. Ou, 
como diz Demolorabe Tom. 9° pag. 201, 6 o direito no estado 
de accao, em vez de estar no estado de repouso ; o direito no 
estado de guerra, era vez de estar no estado de paz. 

( 304 ) Mesmo pelo Direito Romano o proejudicium era uma 
accao, que nao tinha por firn fazer pronunciar uma condemn 
natio, mas fazSr verificar a existencia de uma relacao— Savi- 
gny Dir. Rom. Tom. l fl pag. 346, e Tom. 5" pag. 20. nAacgao 
prejudicial (Zimmern Trat. das Acc. traduzido do Allemao 
pag. 207) nao tende, como a accao in rem, k verificacao de um 
direito absolute, ou de um facto produzindo um direito abso- 
luto, como na accao hypothecaria ; ella conduz a verificacao 
de um status no sentido de conditio per sonar um, de um direito 
sobre uma pessoa ; ou ©mfim um facto, que determina as re- 
lacOes subjectivas de uma pessfia. » « Nao se-poderia tarn- 
bem (diz o nosso Lobao not. k Mell. Tom. 3° pags. 77 e 78) 
mettSr no numero dos direitos reaes os direitos, que derivao 
do estado das pessoas, nem comprehends nas accOes reaes as 
accoesprejudiciaes ; porque neste priraeiro objecto do direito 
nao se-trata de cousas, nem por consequent de direito real ; 
mas unicamente do estado, <e da qualidade, daspessoas, e dos 
direitos que delle resultao. » 



CLXXI 



rem scripta, e as chamadas acgOes miatas, sfio lio impossi- 
vois, como impossivel fdra a oxistencia de direitos miwtos, isto 
6, que fossem 4 um tempo reaes e pessoaes (305) . 

Esta allian^a ou mistura te realidade e personalidade n&o 
p6de sor comprehendida, uma vez que os dois caracteres, que 
flonstituem de um lado o direito real, e do outro lado o di- 
reito pessoal, sao entre si contrarios, e incompativeis. A si- 
tuacao possivel, e muito frequente, 6 sd a da pessoa, que tem 
ao mesmo tempo, em relacao a um objecto, um direito de 
propriedade, e tambem um direito de credito ; e debaixo des- 
te ponlo de vista unicamente 6 que podcr-se-ha dizer, que 
existein accoes miatas on pessoaes in rem scripts (306). 



(305) Demolombe Tom. 9° pag. 361 e seg. 

(306) Pothier ( Introduct. gtntr. aux couL ns. 121 e 122) 
chamou pessoaes-reaes essas accOes pessoaes in rem scriplm. 
Chauveau [Lois de la proctd. Tom 1° pag. 280) censura com 
razao o legislador Francez por ter empregado a palavra mixta 
para quolificar uma accao . « Toda a cousa demandada, diz 
olle, sendo movel, ou immovel, n&o p6de ser uma, e outra, ao 
mesmo tempo ; e foi inutil fallar de uma qualidade herma- 
phrodita, imposivel de realisar-se ». O Direito Francez gene- 
ralisou a distinccao de moveis e immoveis aos bens incorporeos, 
o que iudica a seguinte formula — Actio qwv tendit ad mobile, 
mobilis est ; actio quce tendit ad immobile , est immobilis — . 
Tem-se autorisado esta extensao com o fragmento da L. 1 5 
Dig. de div. reg. jur., que diz — Is qui actionem habet ad rem 
recuperandam, ipsam rem habere videtur. Note-se por6m, que 
o Direito Romano s6 applicou aos objectos corporeos a dis- 
tnccRo de moveis e immoveis. A16m disto entendeu-se, que as 
qualificacOes de acgoes moveis e acgoes immoveis erao equiva- 
lentes ks das acgoes pessoaes e acgoes reaes ; o que 6 contestado 



CLXXII 



Meditadas as differentes hypotheses dessas accOes assim 
denomtnadas, chega-se & conhecer, que nellas se cont6m, nao 
um s6 direito, ou uina s6 accao, cujo caracter seja duplo e 
complexo ; mas ua realidado dois direitos, e duas accOes, que 
aimultaneamenle pertencem a mesma pessoa em relacao a 
mesma cousa (307). 0 caracter principal, e essencial, do di- 
reito deve ser o predominate, e este determina a natureza 
da accao. (308). 



por muitos Jurisconsultos, que nao querem sabSr do modo 
pelo qual o direito applica-se &s cousas propriamente ditas, 
como se estas fossem o objecto dos direitos pessoaes, e se 
mesmo mediatamente fossem sempre o seu objecto. Esses Ju- 
risconsultos tern contra si a letra do Art. 526 do Cod. Civ. 
Franc, cuja redaccSo elles lamentao pors6 t6r declarado i?n- 
moveis, nao todas as accOes, que applicao-se 4s cousas immo- 
veis, por6m s6mente as accoes que tendem k reivindicar algum 
immovel. Se esta redaccao 6 erronea , o erro salvou-nos na 
transplantacao, que , por causa do impostos da siza , fizemos 
para o nosso Direito das expressOes do citado Art. 526 do Cod. 
Civ. Franc. Com esse erro ficou salva a tlieoria dos direitos 
reaes e pessoaes I Acert&mes por acaso ! Vid. Art. 47 Con- 
solid . 

(307) Nas accOes, por exemplo, finium regundorum (de 
limites), familice erciscxndce, e communi dwidundo, para par- 
tilha de heranca, ou massa indivisa, o autor reclama sobre a 
cousa um direito real ; e contra seus vizinhos , coherdeiros, 
ou coproprietarios, um direito pessoal , em virtude do qual 
elles sao obrigados k demarcacSo dos limites e k par tilha, 

(308) Veja~se o que acontece na accao de reivindicacao , 
onde de ordinario pedem-se Fructos, e rendimentos, e indem- 
nisacao de deteriorates, sem que porisso perca seu caracter 
de acgdo real. Attenda-se tambem ao que chama-se actio in 



axxui 



RELATES ECONOMIOAS 

A civilisaoao moderna, que tanto so-distiuguo por seus pro- 
gress nacarreira dos melhoramentos materiae*, alimenta-se 
com a livre circulacao dos capitaes, reclama o movimento cons- 
tante de toda a sorte de valdres. E quaes os phonomenos, que 
manifestao-se na realisacao dosse deslino providential ? 

As transaccoes distribuem os instrumentos da productjao 
por todos os ramos de actividade, os cupitae * aproximao-se 
a todas as tiecessidades, para que tenhao uma direccao inais 
fecunda ; e opoderoso motdr dessa rotacao continua 6 o — credi- 
tor. Com seu impulso os capitaes fixos transformao-se em ca- 
pitaes rolantes (309),, eocommercio, e a industria, reprodu- 
zem quotidianamente suas fdrcas. 

Credito pessoal, credito real, sao as duas potencias parel- 
lelas as duas gnmdes classes de direitos, que constiluem toda 
a riquezanacjonal. O primeiro funda-se na contianca pessoal : 
por isso mesmo que prescinde de uma garantia exteridr, func- 
ciona ordinariamente com a propriedade movel, que segue a 
pessda, e presta-3e a uma circulacao rapida. O sogundo, visto 
que so refere-sea obje?tos corporeos, sem lhe-importar a qua- 
lidade da pessoa, tern por objecto a propriedade immovel , 



factum , subsidiaria da reivindicacao , quando a cousa nSo 
p6de ser reivindicada — Corr. Tell. Doutr. das Acc. § 102. 
Sobre esta accao diz Boehmer. Secc. 2 a Cap. 2° § 1 1 — Quam- 
vis personalis et ex obligatione immediate deducta sit, connexio 
tamen suadet , ut , quia loco reivindicationis intentalur, ejus 
hicmentio fiat—. Vid. Art. 881 Not.' Consolid. 

(309) J. Gamier EUm. de I'Econom. Polit. p%. 166. Ella 
adopta a definicao proposta por Cieszkowski no seu notavel 
Livro — D u wddit et de la circulation. 



CLXXIV 



a granite propriodado, a propriodada por ex^ellen^a, cuja 
nalureza intriiuoca s6 lhe-p6de fornecGr condicoes apropria- 
das. (310) 

Com o primeiro o commercio e a industria florescem em 
quasi todos os paizes. Sem o segundo a agricultura defiuha, e 
luta com os embaracos mais graves. Nosso paiz 6 agricola, e 
o desenvolvimento de seus grandes recursos naturaes, a mo- 
bilisacao do seu solo (311), a circulacao dos immensos valo- 
res, que elle eucerra ; eis o mais important® problema a re- 
solver. 

0 crcdito pessoal,— credito movel — , nao tern objecto inter- 
mediary, 6 de pessoa a pessoa, nada teme dos dircitos reaes, 
posto que lhe-possao ser bem funestos ; e parlicularmente recla- 
ma uma legislacao convinhavel, que facilite, e assegure, a 



(310) Em relacao ao credito real, que se tern chamado ere- 
dito territorial, credito agricola, credito rural, por opposicao ao 
credito commercial e industrial, 6 que se-applica a maxima— 
plus estfaulionis in re, quam in persona— .Este velho adagio 
(diz Wolowski — lidvue de Ldgislat. Ann. de 1852 Tom. h 
pag\ 63. nao tern cessado de subsistir quanto a linha de de- 
marcacuo que estabelece, se bem que por singular desvio a 
caugau mais consideravel 6 hoje preferida a que parece menos 
segura ; obtendo assim o empenho pessoal condicOes menos 
onerosas, que o empenho territorial . Os Francezes, do mesmo 
inodo que em relacjao aos direitos pessoaes e direitos reaes, di- 
vidirao as accOes pessoaes e as reaes (ao que resistem alguns 
Escriptores, como jk se-disse) em moveis e immoveis, tern 
suas instituicOes bancarias de — cridit mobilier — , e—crddit im- 
mobilier ou fancier—. Estas denominates se-vao vulgari- 
sando. 

(311) 0 que se-tem chamado— mo bilisagao do nao 
quer dizer— retalhamento— . « Muitas vezes se-tem confundido 



axxv 



prompta execujf &o dos contractos (3 12) . 0 credito real,— credito 
immovel — , repousando sobro a propriodade territorial — solum 
et res soli — , que 6 a vwdadeira s6de dos direitos reaes, tudo 
delles receia, e carece de que essa propriodade seja constituida 
e regulada pelo modo mais conduceute a nao comprimi-lo, senao 
tambem a desenvolv6-lo, e 4 facilila-lo (313). 

E' assim, que a theoria dos direitos pessoaes, e direitos 
reaes, tambem apparece na scena economica. E' assim, que 



(Wolowski Revue de Ligisl. no logar ]k citado) a circulacao 
commoda de titulos, cuja solidez participa da do solo, com 
uma monstruosa emissao de papel-moeda ; novos alchimistas 
acreditavao ter descoberto uma espscie de pedra philo- 
sophal, erigindo em numerario pedagos de terra, arranca- 
dos k sua immobilidade para preencher o officio de agentes 
da circulacao. — « Mobilisar o solo, na accepcao commum que 
liga-se k esta palavra (Wolowski ibid, Ann. de 1839 Tom. 10 
pag. 244) 6 tentar uma va e perigosa Utopia, 6 quergr en- 
gendrar um movimento esteril de rotacao, e nao urn movi- 
mento fecundo de produccao— » Mobilisar o credito do solo 6 
obrar noslimites do possivel,e do justo, 6 dotarde um recurso 
imaienso os intelligentes esforcjos do trabalho agricola . » 

(312) Tal 6 a razao d' existencia desses Codigos eapeciaes, 
separados dos Codigos Civis, que cont6m o Direito Commer- 
cial ; isto 6, excepcoes, favores, e liberdades, em prol do 
commercio . 

(313) « Na-linguagem da economia politica ejdos negocios 
(Relatorio de Vatismenil impresso na Rev . de Volowski Ann . 
de 1850 Tom. 3 Q pag. 92) distinguem-se duas especies de 
creditos— o credito commercial, e industrial^ e o credito terri- 
torial. A legislacao commercial, quanto 6 p^ssivel, tern pro- 
vido k seguran^a do primeiro . A' legislacao hypothecaria 
pertence proteg^r o segundo. 



CI/XXV1 



olla correiponde a theoria do credito. E' assim, que o Direito 

Civil (314) liga-so a Ssiencia das riquezas. E pelo meditado 

estudo destas combinacoes 6 que o paiz tern a esperar grande 

benoficio do Godigo Civil, que a sua magna Carta Ihe ha pro- 
mettido (315). 

As relacitos humanas, que na esphcra da Sciencia Juridica 
sao censideradas factos, a que cabe applicar uma regra de 
direito, mostrao-se na esphera da Sciencia Economica como 
vehiculos de produccao, distribuicao, e consumo, de riquezas ; 
— ?omo trocas de objectos da nalureza physica, sem as quaes 
nao p6de o homom satisfazdr suas necessidades, nem desen- 
volv^r as aspiracoes do seu genio. 

Nos rudimentos do commercio essas Iransaccoes comecao 
por trocas do superfluo, passao a ser depois, pela divisao d o 
trabalho, que as-multiplica, trocas directas de productos ; 
convertem-se progressivamente, coma introduccaoda moeda, 
em trocas indirectas; e recebem finalmente um novo e so- 
berano impulso com o desenvohimenlo da nocao do credito, 
isto 6, com a expansao da confianc i mspessoas, e ms cotisas, 
elementos de todas as relacoes. (316). 

Se o credito pessoal presuppoo o vinculo individual das 
obrigacoes, o credito real nao se-conce^e sem direitos reaes, 
que affectao immediatamcnte a propriedade immovel. Quanto 
a esta ultima classe de direitos nos ja vimos, que a duas 



(314) Tomamos aqui o Direito Civil na accepcao, em que 
tambem compvebende o Lireito Commercial, formando um s6 
corpo. 

(315) Const, do Imp. Art. 179 § 18. 

(316) Veja-se Coquelin Du credit et des Banques — Caps. 2% 
3 f , e 4° ; Pecqueur Des ameliorations matirielles Cap , 18 sobre 
o credito. 



CLXXV1I 



manifesta<}Oos se-devo attendftr; uma nccessaria, que 6 a do 
dominio—jus in re propria — ; outra conlingente, que 6 a 
dos mais direitos rcaes—jura in re aliena — . Agora, quanto 
ao credito real, atlenda-se tambem, em primeiro logar ao 
dominio 9 em segundo logar aos outros direitos reaes, e so- 
bretudo ao da hypotheca. Eis a mais alta theoria do credito 
privado (317) . 

Desta maneira partiinos a priori da nocao dos direitos 
reaes, e achamos a do credito real em sua maior generalida- 
de ; e com a possibilidade de todo o seu desenvolvimento, 
desde a infancia das sociedades, at6o grao maisaperfeicoado. 

Nao e por6m assim, que os Economistas a-considerao. 
EUes temiio o credito real como synonimo de confianca em 
relacao aos emprestimos caucionados por hypothecs (318), 



(317) Diz-se — credito privado — , paradistinguir o das trans- 
accoes dos particulares e o credito publico dos Estados, Esta 
ultima expressao tambem applica-se menos rigorosamente 
•is grandes instituicOes de credito conhecidas p£lo nome de — 
bancos — . 

(318) Algims negao at6, quo hajao duas especies de credito. 
Wolowski as-reconbece, como tendo um typo distincto, e pe- 
dindo uma organisacao especial ; nao fazendo distinecjao 
entre credito territorial [cridii fonder) , e credito real [credit reel) ; 
mas o-ctfnsidera no ponto de vista do emprestimo hypoteca- 
rio. « Quando empresta-se dinbeiro sobre hypoxbeca (diz elle 
R4vue de Ldgisl. Tom 10 pag. 248) empresta-se i cousa, enao 
& pess6a; toma-se o immovel isolodamente, e se o individua- 
lisa; o proprietario em tal caso 6 a sua imag^m viva. 0 que 
se-procura 6 o vinculo, que autorisa esta especie de represen- 
acao ; e mdependentemente dos recusos, ou encargos pessoaes 
do individuo, d£i-se balanco & cousa. » — « Sem duvida credito 



CLXXVUI 



e limitao ainda mais o sentido da expressao, applicando-a 
parlicularmente a creacao de estabelecimenlos bancarios des- 

quer dizer confianga (diz elle em outro logar Revue de Ltgis- 
lat. Tom 43 pag. 63), repousa sempre sobre o abandono tem- 
porario dos instramentos do trabalho representado pelo capital 
emprestado. Mas as condicOes variao forcosamente, quando 
repousao sobre uma simples promessa, ou se fundao sobre urn 
penhSr material. A duracao do emprestimo, a certeza do re- 
embolso, os meios de execucao, tudo depende da naturezada 
garantia. » Este Escriptor, como se-acaba de ver, so applica 
o creditoreal aos emprestimos hypotheoarios, e por conseginte 
so aos immoveis, que sao os bens susceptiveis de hypotheca; 
mas Ciesrkovoski (Du credit et de la criculation 2 a Eiic. Cap. 1* 
liga ao credito real a id6a de um penhdr determinado, ou seja 
de objecto immovel, ou movel; e desse credito real vem a 
s§r uma especie o credito territorial. 0 credito pessoal em tal 
caso vem k s6r a id6a opposta, isto 6, o credito garantido in- 
determinadamente pela obrigacao do devedor, sem algum 
penhor de moveis, nem hypotheca de immoveis. De resto, 
estes dois eminentes EscriptSres, e os Economistas em geral, 
tern seu ponto de vista sobremaneiua exciusivo, nao vendo 
mais nada senao a produccao de riquezas. Neste sentido dis- 
tinguem a circulagao productiva ou activa da circulagao con- 
suwidora ou passiva, e tern esta como perniciosa, visto que 
aniquila capitaes. 0 consumo, dizem elles, nao teuii verda- 
deiro direito em economia politica senao sobre os productos e 
rendas, mas nunca sobre os capitaes. Desta maneira, o credi- 
to territorial, em vez de multiplicar as desapropriacoes e mu- 
tacOes, impede-as. « Chama-se credito territorial (diz entre- 
tanto Pecqueur Obr. cit. pag. 5*76), a maior oumenor possi- 
bilidade, e facilidade, que tern o proprietario, de achar dinhei- 
ro k juro modico, sobre penhSr, oupor venda, de sua proprie- 
dade immovel. » 



CLXXJX 



tinados & facilitar laos emprestimos (319). Desta outra ma- 
neira, e partindo a posteriori dos emprestimos hypothecarios, 
chega-se as mesmas idGas, e as consequents sao as mesmas. 

Duda a nocao da hypotheca conventional, como base do 
credito real, e para que a confianca do credor nao seja ill usoria, 
isto 6, para que elle tenha a certeza de ser pago pelo immovel 
hypolhecado, duas condicOes sao necessarias : 

1/ Que esse immovel pertenca ao devedor, e seja disponivel 
em suas maos : 

2.° Que o valor desse immovel, vencido o prazo do paga- 
mento, nao seja distrahido, diminuido, ou alterado, por moti- 
vo de encargos, que, desconhecidos ao tempo do contracto, 
nao tivessem podido entrar nos calculos do credor (320) . 



(319) Vatismenil no seu Relatorio ja citado dissipou esta 
inexactidao,explicando o que se-devia entendSr ptfr— organi- 
sagao do credito territorial—. 0 mutuante p6de ser uma pess6a 
particular, ou um estabelecimentobancario ; em uma e outra 
destas hypotheses, a seguranca, que deve dar o regimen hy- 
pothecary, sera a mesma. Cuidemos antes de tudo (di-se elle), 
do melhoramenfo das leis hypothecarias ; depois tratemos das 
leis proprias k favorec£r a creacao de instituicoes de credito 
hypoihecario. » Corn estas palavras aplacou, em nossa Sessao 
legislativa de 1856, ohabilissimo Ministro da Justica, k quepi 
o Paiz tanto deve, o ard6r daquelles, que, sem terera ainda 
legislacao hypothecaria, tanto desejavao as institutes de 
credito territorial. N63 por6m diremos, — fagamos um bom Co- 
digo Civil, e sem nmhum embarago elle dar-nos-ha uma boa 
legislagdo hypothecaria—. 

(320) Vid. Exposicao de motivos do Proje^to de lei relati- 
vo k acquisicao, conservacao, e pubiicidade, dos direitos reaes 
sobre immoveis, apresentado ao Conselho Representative de 
Genebra em 21 de Dezembro de 1827. Essa Exposicao 



CUXX 



Ora, para que seja satisfeita aprimeira condicao, a id6a da 
hypotkeca mostra-se logoro.no essencialmenle ligada ado 
dominio e sua trausmissao. E para que se-preencha a segunda 
condicao, a hypotkeca nos-?onduz tambem a consideracao dos 
direitos reaes do igual natureza, e de todos os outros direitos 
reaes. Eis porque, diz muito bem Troplong (321), repetem 
todos os Escriplores francezes (322) , nao se p6de concebGr um 



achar-se-ha na Themis Tom. 9% e o Projecto em Odier — Sy3- 
times HypothScaires^. Sao estas as mesmas id6as de Wolowski 
Tom. 10 da sua Revista pag. 248. « Para que o mutuante 
•obre liypotheca fique ao abrigo de todo o engano, 6 de mis- 
ter, que conheca : — l.°|A natureza do vinculo, que une o deve- 
dSr com a cousa, sobre que elle confered'reitos: 2.° Tudo que 
pode diminuir o val6r do immovel: 3.° 0 montante das obri- 
ga^Oes, de que ]k est& gravado o mesmo immovel. » 

(321) Privileg. et Hypothec. Pref. 

(322) As criticas coTitra o systema hypothecario do Cod. 
Civ. partirao de todos os lados, e o principal vicio arguido 
pelos Juriscosultos e Economistas foi o dafalta de um balan- 
co das propriedades, e das relacOes especiaes, que unem cada 
devedor ao immovel por elle dado em bypotheca. Por uma 
Circular de 7 de Maio de 1851 o Ministro da Justica Martin 
(do Norte) havia consultado k todos os Tribunaes Superiores, 
e 4s Faculdades de Direito, sobre os meios de melhorar a le- 
gislacSo do hypothecas, e ahi se-disse : « 0 modo da trans- 
missao da propriedade acha-se estreitamente ligado com o 
regimen hypothecario, nao 6 possiel tratar de um sem tocar 
no outro. Cumpre escolh^r entre o systema do Cod. Civ., 
que attribue ao puro consenti nento o p >d§r de transferir a 
propriedade, e os outros direitos reaes ; e a lei de 11 Brumaire 
anno 7. c que exigia a trans Tiocao dos contractos 4fiin de 
advertir k teroeiro3, e manifjstar k todos o acontecimento, 



CLXXXI 



bom systema hypolhocario sem coordena-lo com o direito, que 
preside & trausmissao da propriedade. 

Este aspecto por6m 6 acanhado, e nao o quo resulta do 
amplo esludo da materia. 0 credito real 6 nocossario, o p6do 
existir, independentedeinstituicoes bancarias, que alias podem 
depois desenvolv6-lo prodigiosamente (323). 0 credito real 
seria necessario, e poderia existir, independenle mesmo dos 
emprestimos hypothecarios, e ainda quando a propriedade im- 
movel fosse apenas susceptivel de transmissoes do dominio, 
sem alguma separacao em qualquer sentido dos direitos ele- 
mcntares que o-conslituem (324). 



que faz passar de uma pessoa k outra a propriedade, e as suas 
desmembra^Oes. » Os importantes documentos relativos h 
essa consulta forao colligidos e publicados em tres Volumes, 
onde ve-se, que o primeiro exame teve por objecto a consti- 
tuigdo do direito de propriedade em relagdo d terceiros. 

(323) « Sem creacao de instituicOes novas (palavras do 
mencionado R^latorio de Vatismenil) o credito territorial 
faria progresses, s6 pelo motivo de ficarem os emprestimos 
hypothecarios isentos dos riscos, k que agora estao expostos ; 
entretanto que sem melhoramento da legislacao hypothecaria 
as novas instituicOes de credito, neni poder-se-hiao fundar, 
nem subsistir, nem funccionar de maneira util. » 

(324) Nao falUmos no rigor da Sciencia Economica, mas 
estamos convencidos da exactida ) destas proposicOes, e somos 
abonados pela historia das instituicOes do Direito. Ainda 
hoje se-diz, e se-diz bem, qua a hypotheca & principio de 
alienacao— Art. 120 Not. Oonsolid. 0 fim \^a hypotheca 
6 o pagamento, e o pagam^ui;o consegue-se pela venda do 
immovel hypothecado. A hypotheca foi o complemento de 
uma s6rie de expedientes di versos, k que se-foi successiva- 
mente recon-endo para assegurar com mais efficaeia os direi- 



CLXXX11 



On se considere portanlo o credito real em toda a gonerali- 
dade da sua concafteao, ouseo-encare particularmente em rc- 
la^ao ao regimen hypothecario, nao soffre duvida, que o facto 
mais importante, e ao mesmo tempo primario, vem a ser o 
da transmissao da propriedade immovel. Este facto deve pre- 
cede aos outros, at6 pela razao dagrandezajuridina do direi- 
to do dominio, que esta para os outros direitos reaes, como o 
todo est& para suas partes, como a unidade para as fraccoes. 

Ha nestas mutacoes, desde a sua causa geraddra at6 seu 
complemento, duas relacoes dislinctas, que nao se-devem con- 
fundir. A primeira entre o proprietario e o adquirente. A se- 
gndaentre o proprietario e terceiros, ou antes entre o acto da 
transmissao da propriedade e a sociedade inteira. A primeira 
relacao 6 a do direito pessoal, e de interesse privado ; a S9- 
gunda 6 a do direito real, e de interesse publico. 0 direito 
pessoal nao ultrapassa os limites da obrigacao, que o-constitue : 



tos dos credores. A primeira idea foi a do penhdr, applicado 
aos immoveis —Art. 767 Consolid. Sendo equivoca, e muito 
incerta, a tradicao quanto aos immoveis, adoptou-se o expe- 
diente do pacto de retro— Art. 551 Consolid. Os inconvenien- 
tes deste meio para o devedor, que privava-se do seu immo- 
vel, supportando as despezas da transmissao, e vendo-o em- 
peiorar em mao de urn senhor precario, suggerirao a id6a da 
rdocagao da propria cousa condicionalmeute vendida. As 
complicates dessas vendas, retractos, e locacOes, tamhem 
motivarao a antichrese— Art. 768 Consolid. E o ultimo expe- 
dients foi entacro da hypotheca, que evitou a imperfeicao dos 
modes anteriores, e preencheu o desejado firn sem translacao 
alguma da propriedade, nem da posse, nem do usufructo do 
immoveL 



CLXXXI1I 



o direito real obriga & todos, e p6de ser allegado contra 
todos. 

Pela naturoza das cousas, por uma simples operacao logi- 
ca, por urn sentimento espontaneo de justica, pelo interesse 
da scguranca das relacoes privadas a queliga-sea prosperida- 
de geral, como se-queira dizer, decide-se de prompto, que o 
direito real deve-se manifestar por outros caracteres, por ou- 
tros Mgnaes, que nao os do direito pessoal ; e que esses sig- 
naes devemser tao visiveis, tao publicos, quanto fdrpossivel. 
Nao se-concebe, que a sociedade esteja obrigada a respeitar 
um direito, que nao tern conhecido. 

Eis a razao philosophies do grande principio da tradicao, 
que a sabedoria dos Romanos tern flxado, as legislates pos- 
teriores reconhecido, e que tambem passou pa r a o nosso Direi- 
to Civil. Penetrou-se a natureza do ado da transmissao da 
propriedade, attendeu-se as condicoes davida social. 

Analsyado o facto da transmissao realisada, — da acquisi- 
cao da propriedade em virtude da transmissao feita por seu 
proprietario, ha uma linha a percorrer com seus dois pontos 
extremos. A partir do extremo posterior acha-se a posse do 
novo proprietario, que 6 a propriedade em exercicio ; antes 
della, a entrega physicada cousa [tradicao), que fizera o anti" 
go proprietario ; e antes desta, a causa primordial da intencao 
commum de transferir, e adquirir, a propriedade. A partir do 
extremo anterior acha-se o concursode vontades do que trans- 
mute, e do que adquire ; depois delle, a entrega da cousa ; e 
depois desta, a propriedade effectivamente ^dquirida. 

0 facto intentional, a simples manifestacao da vontade, 6 o 
titulo de adquirir (325). 0 facto material, a tradicao, a pos- 



(325) Arts. 906 e 907 Consolid. 



CLXXXIV 



so, 6 omodo de adquirir (326). Aquello produz o direito 
pessoal somenle (327), este o direito real (328) ; e por tal 
maneira flcao eslas duas classes de direitos bem discriminadas 
em sua propria nascenca. ISbte-se por6m, que, so o direito pes- 
soal pode existir sem a tradicao (329), e sem o direito real, 
que ella op6ra; a tradigao ao conlrario so por si nao confore 
o direito real (330), vi.?lo como sempreprcsuppoe [causa pre- 
cedent) o direito pessoal com a sua correlativa obrigacao de 
Iransferir o dominio (331). 

Sagundo as ideas da civilisacao aperfeicoada nao diremos, 
que o facto da tradicao no Direito Romano houvesse sido es- 
tabelecido por motivo do que actualmente chama-se credito. 
Mas nao diremos igualmente, que esse facto, de que se-fez 
dependdr a transmissao do dominio, fosse enxertado na logis- 



(326) Arts 908 e 909 Consolid. 

(327) Art. 511 Consolid. 

(328) Arts. 534 e 908 Consolid, 

(329) Tratamos agora dos direitos pessoaes ,que dao causa 
a translacao do dominio ; e convem esta advertencia, porque 
ha direitos pessoaes, que nao ficao engendrados, emquanto nao 
ha tradigdo. Assim acontece nos contractos reaes do mutuo, 
commodate, deposito, e penhor— Vid. Art. 511 Not. Conso- 
lid. — .Eis a razao de fallar-se em tradigao real ou symbolica 
nos Arts. 274 e 281 do Cod. do Com. 

(330) Tanto a tradigdo s6 por si nao confore dominio, que 
as3im acontece no commodate, deposito, e penhor. 

(331) Nunquam nuda traditio transfert dominium: sed %ta % 
si venditio, aut aliqua jus ta -causa, pracesserit, propter quam 
traditio sequeretur—L. 31princ. Dig. de adquir. rer. domin. 



CLXXXY 



<j&o como formalisino inutil, o at6 prejudicial, sem razilo ju- 
ridica d'existencia (332) • 

O quo se-p6de justamenle arguir a tradigao 6 quo, como 
signal indicaddr da translacao do dominio do immovois, ou 
meio de publicidade, longe esta de sftr urn cxpediente satis- 
factory ; e tanto mais porque o facto da posse tern sido sepa- 
rado da proprieilade, e nao demonstra sempre a consequencia 
e exercicio dosta (333). Nao se-pode por6m, negar, que o 
fim da tradigao foi realmente a neoessidade de uma adver- 
tencia sobre as mutacoes da propriedade, e por conseguinte a 



(332) Toullier Tom. 4° n. 57 considera a tradigdo como 
uma dessas manifestacOes exteri6res, de que ha vestigios em 
quasi todas as socieaades nascentes, onde a civilisacao pouco 
adiantada nao tern ainda aperfeicoado as id6as de proprieda- 
de. « Era preciso, diz elle, impressionar os sentidos, e fixar 
a memoria por actoa materiaes, nos tempos, em que a escrip- 
tura era desconhecida, ou de uso muito raro.» — Troplong, em 
sen Comment sobre a venda n . 40, abunda nesta mesma^up^ 
posicao. « Em minha opiniao (sao as suas palavras) uma 
dessas restriccOes arbitrarias introduzidas pela escravidao das 
fdrmas era anecessidade da tradigdo para completar entreas 
partes a translacao da propriedade . » Em seu recente Comm. 
sobre a nova legislacao hypothecaria n. 3 elle sustenta do 
mesmo modo, que a tradigdo nao foi encarada pelos Romanes 
no ponto de vista do credito privadp, e com o fim de servir de 
fundamento a confianca de terceiros ; se bem que depois o 
credito soube aproveitar-se, at6 certo ponto, do systema ante- 
riormente desenvolvido debaixo de outras influencias. 

(333) Nee possessio et proprietas misceri debent — L. 52 princ. 
Dig. de posses. — Yi/nZ commune habet proprietas cumpossessio- 
ne—L. 12 § 1* Dig. ibidem. 



CLXXXVI 



confian^a de terceiros (334). Ahistoria do Diroi to Romano, e 
de todas as legislates, sobejamente o-provao. 

Todos sabem, que a tradicao no Direito Romano substitute 
a mancipaffio [mancipatio) (335) e a cessSo juridica [in 
jure cessio) (336), a proporcao que foi desappareeendo a 
anliga differenca entre res mancipi e res nee mmcipi, final- 
monte abolida por Justiniano (337). E^ses dois actos, pelos 
quaes alienava-se ou transferia-se o dominio dos bens mais 
importantes, erao solemnissimos, da maior publicidade, enao 
exigiao a presenca da cousa, quando esta era immovel (338) . 



(334) Attendamos, entre outros Escriptdres, k Ricardo 
—Traitd des Donations — Part i a Cap. 4° Secc. 2 a n. 901, quan- 
do trata da posse da cousa doada . « A posse era tal caso, diz 
elle, 6 o sello e verificacao da doacao, al6m de que a tradipdo 
de facto teve igualmente por fundamento o bem publico, e a 
seguranca do commercio, afim de que o conhecimento da 
posse dos dominios nao ficasse incerto, etc . » — Troplong no 
seuji cit. Comment, k nova lei hypothecaria n. 12 entende, 
que Ricardo enganou-se, reconhecendo todavia que a posteriori 
a tradicao redundou em proveito do bem publico, da boa f6, 
e da solidSz das transaccOes. 

(335) Acto solemne de transmissao da propriedade perante 
cinco testemunhas, representando as cinco classes do povo. 

(336) Consistia em urn processo imaginario de reivindica- 
cao ante o pretor, que declarava pertencSr a cousa ao reivin- 
dicante. 

(337) L. un Cod. de nud, jur. Quirit. tollendo, e L. un. de 
usucapione tmnsformanda et de sublata differntia rerum mm- 
cipi, et ncc mancipi. 

(338) Immobiles etiam plures simul, et qum diversis locis 
sunt, mancipari possunt — Ulpian. Fragm 19 § 6, # Qunto aos 



CLXXXVJl 



E que prova mais evidente de que se-havia sentido necessi- 
dade, nao de uma transmissao material Je mao a mao, mas de 
urn signal exteridr, e publico, que revelasse a sociedade a mu- 
tacao da propriedade ? (339) 

Todas as legislacoes, com variedade de formulas, tern ligado 
a translacao do dominio de immoveis, e dos direitos reaes, a 
factos bem positivos, e condu^entes a fazer notorios esses di- 
reitos, dando-lhes certa publicidade. 0 antigo Direito Germa- 
nico tinha muitas solemnidades sacramentaes, que imitavao a 
mancipatio romanas (340). No regimen feudal encon- 
tra-se o ^est e devest, dessaisine e saisine ; e estas formali- 
dades conservarao-se em muitos costumes de varios logares d' 
Allemanha, Belgica, e mesmo da Franca, que forao chamados 
paizes de nantissement, ondeosimmiveis s6 erao transferidos 
pelo que denominava-se — obras da lei — (341). 

Dosapparecendo as — obras da lei — com a abolicao do feu- 
dalismo em Franca, onde a famosa Revolucao de 1789 mos- 



liioveis a apprehensdo manual ( manu capere) era indispen- 
savel. 

(339) VejVse o excellente artigo de Bonnier sobre a trans- 
missao da propriedade— Rev . de Wolowski Tom 6° pag. 432. 

(340) Troplong Privil. e hypoth. Pref., — Comment, k Lei 
de 23 de Marco de 1855 ns. 4e 5,— Martou Privil et hypoth. 
n. 6., — Odier Systdmes Hypothecates § 2.° 

(341) Chamava-se geralmente — nantissement, — na accepc&o 
particular decertos costumes, a formalidkde da inscripQdo, ou 
regislro, que assegurava a publicidade dos direitos reaes. Na 
accepcao do Direito Commum Francez— nantissement — 6 ter- 
mo generico, que comprehende o penhor dos moveis e dos 
immoveis ; isto 6, o penhor propriamente dito, e a anticaresc. 
e3te termo generico nao o-temos em nossa lingua. 



CLXXXV11I 



trou-se implacavel com as antigas institutes em todas as suas 
fftrmas e vestigios, uma regra fecunda de publicidade dos di- 
reitosreaes foi estabeleoida na Lei de 11 Brumaire anno 7°, 
que impedio os desastres da louca especulacao das cedulas hy- 
pothecarias— coupons— , de que fdra causa a primeira Lei de 
9 Messidor anno 3° (342) . 

Antes dessa legislacao intermediaria a jurisprudencia fran- 
ceza (com excepcao das provincias mais impregnadas das id6as 
do Dir^ito Germanico) havia geralmente adoptado como meio 
legal para o transporte da propriedade a tradigao das leis ro- 
manas; mas este grande principio estava enfraquecido, e 
achava-se quasi neulralisado. A tendencia dos animos para a 
facilidade das transaccoes, o amdr da simplicidade, haviaoja 
introduzido varios modos de tradicao, que se chamou symbo- 
lica (343), e ficta (344) ; resultando esta ultima at6 de uma 
simples enunciacao de palavras — constitute possessorio ex- 



(342) A integra dessas leis acha-se em Merlin R&pert. de 
Jurisprud. vb. — hypothdque — Sec<j. 2 a § 1.* 

(343) Quanto k moveis, vejao-se varios casos de tradigao 
symbolica nos Arts. 199 e 200 do Cod. Com., k que referem- 
se os Arts. 271 e 281. Quanto h immoveis, a entrega das 
chaves da casa, e a de titulos ou instruments, tem-se consi- 
derado tradipdo symbolica — Lob. Nots. k Mell. Tom. 3' 
pags. 113 e 114,— Pothier Contrat de Vente n. 315. Demons- 
tra entretanto Savigny no seu Trat. da posse § 14, que. ha uma 
tradipdo real nesses casos, em que se-diz bav6r tradigdo sym- 
bolica. 

(344) A tradicao ficta, como diziao os antigos Jurisconsul- 
toSi faz-se — vel longa, vel brevi manu — Barbeyrac uots. i 
Pufendorf L. 4° Cap. 9° § 9.° Tambem mostra Savigny Obr. 
cit., que estes outros casos sao igualmeute de tradigdo real. 



(XXXX1X 



presso— (345), quando nao era a nomequenoia necessaria da* 
clausula* dos contractosde ven la, doacao, e outros semelhan- 
tes, — constitute possessorio tacilo— (346). 

Assim como a tradic&o havia substttuido os actcs solenines 
e publicos da mancipagdo, e eessSo juridica ; a tradicao no- 
minal substitute a tradigdo real (3 17), e tornou illusoria a 



(345) E' o que se-chama vuigarmente — causula constituti 
— Art. 909 Not. Consolid., pela qual o vendedor constitue- 
se detentor da cousa em nome do comprador, ate que este 
tome posse real e effectiva. No caso da— brevi manu traditio 
— o detentor da cousa vem &sSr possuidor. No caso do — cons- 
titutnm possessorium—o possuidor da cousa converte-se em 
detentor s6 por effeito da vontade. Como antes da tradicao 
real o dominio nao ficava transferido, e o alienaddr podia 
obrar de mh f6, contractando corn outro, e transferindo-lhe o 
dominio (Art. 534 Consolid .); a expressao da causula — con- 
stituti—tevQ por fim obviar fraudes, anticipando os effeitos da 
tradtQ&o real, e fazendo-a existir desde o momento do con- 
tracto . 

(346) A existencia do— consfrtuto — , como conseqaencia de 
um outro acto, apparece nos seguintes casos : 1°, quando se 
dk uma, cousa e ao mesmo tempo se a-retem por titulo de 
locac&o; 2° qnando se a-d&, ou vende, mas reservando-se o 
usufructo ; 3°, quando a cousa 6 dada em peuhor, e ao 
mesmo tempo se-deixa seu uso ao devedoir por titulo de pre- 
cario (Art. 478 Not., e Art. 498, Consolid.); 4°, nasociedade 
universorwn bonorum (Art. 745 Consolid.) 

Vi l. Savigny Trat. da posse § 27. 

(347) « No corrSr do tempo (diz Ricardo TraiU des dona- 
tions Part. l a Cap, 4° Sec. 2 1 n. 902) a subtileza dos Juris- 
cdnsultos reduzio o uso da tradicao k puro jogo, infcroduzindo 
as posses civis, que se tomao por modo ficto ; de modo que a 



cxc 



regra — traditionibus dominia rerum, non nudis pactis 
transferuntur — (348). Forao apenas exceptuadas as tradicoes 
nos casos de doacao, as quaes ficarao depeadendo da formali- 
dade da — insinua^ao — (349) . Eis o estado, em que se achavao 
as cousas, quairlo o Codigo Civil da Franca admittio, que a 
propriedade fosse transmittida so por effeito do consentimento 
das partes, e sem necessidade de algum acto exterior (350). 



tradicao, que tinha sido estabelecida sobre fundaniento tao 
solido, nao serve mais que para engrossar as clausulas dos 
contractos, dependendo soinente do estylo dos notarios. » 

(348) Em verdade esta passagem da L. 20 Cod. de pactis 
pOe em opposicao a simples conven^ao com a tradicao, entre- 
tanto que no constitute a simples convencao, sem algum acto 
corporeo, conduz a acquisicao da posse. 

(349) « Nos primeiros tempos do Direito Civil, diz Ricardo 
Obr. cit. Part. l a Cap. 4° Secc. 3 s n. 1079, as doacOes, e 
bem assim todos os outros contractos, nos quaes hayia trans- 
lacao de propriedade, nao se completavao, sem que a estipu- 
lacao fosse seguida de uma tradicao real, actual, e continua ; 
as fraudesnao erao de tem6r, e os dominion por uina posse pu- 
blicaeraobem conhecidos. Mas a retencao do usufructo, e as 
outras tradicoes fictas, tendo sido inventadas para facilitar 
aos liomens a execucao de suas vontades, e adocar a dureza 
da antiga lei, os Imperadores forao obrigados, para obviar as 
fraudes que nasciao da indulgencia, que as novas leis tinliao 
admittido, a procurar novo remedio a uina nova desordem, e 
a tirar a clandestinidade, que havia nas doacOes por causa 
dessas tradicoes fictas. » 

(350) « A propriedade dos bens (Art. 711 Cod. Civ.) ad- 
quire-se, e transmitte-se. . . por effeito das obrigacoes. » 
—A obrigacao (Art. 1138) faz o credor proprietario, etc. 



CXCI 



Confundio-se desta maneira, e logo em sua origem, o di- 
reito pessoal com o direito real; e para esta confusao muito 
contribuio uma bella doutrina, que principiou em Grocio (351^, 
e foi depois reproduzida por muitos Escriptores de Direito 
Natural (352). Occorre ainda, que, seado o direito pessoal o 
meio mais commum para chegar a adquirir o direito real, e 
parecendo que este 6 o produoto ou resultado daquelle, sua 
natural dependencia tende a ofFuscar a differenca entre urn e 
outro. 

No contracto de venda, por exemplo, compete ao compra- 
dor o direito pessoal para o vendedor entregar-lhe 
a cousa vendida ; e esse direito portanto vem a ser o meio, 
pela qual a cousa vendida terade ser Iransferida para o do- 
minio do comprador. A cousa nao sera do dominio do com- 
prador, sem que o vendedor satisfaca a obrigacao de entrega-la. 



(351) De Jure belli ac pads. « A entrega da cousa, que se- 
transfere k outro (L. 2° Cap. 6° § 1° n. 4) nao 6 necessaria 
senao em virtude das Leis Givis. . . E assim, que em alguns 
logares 6 preciso para alienar validamente uma declaracao 
perante o povo ou magistrado, ou um registro (a insinuacao 
das doacOes); cousas estas, que certamente sao do Direito 
Civil. A entrega nao 6 necessaria por Direito Natural (L. 2* 
Cap. 8° § 25) para transportar a propriedade, e os proprios 
Jurisconsultos Romanos o recoiiliecem em certosjsasos. » 

(352) Pufendorf Droit de la Nature (Traduc?. de Barbeyrac) 
L. 4° Cap. 9° §§ 5% e 9°, que se refeve a Grocio ; e coin elle 
Wolff, Burlamaqui, Felice, Perreau, e outros. Esta doutrina 
suppunha um estado da natureza, que nao 6 o do homem no 
estado social. Todos esses Escriptores reconhecem, que na so- 
ciedade civil o consentimento s6 nao basta para transferir a 
propriedade, sendo nscessario al6m delle um acto sensivel e 



cxcu 



EUabelerido poiso direito pessoal, de onde tem de resul- 
tar a transmis?ao da propriedade, e pois que a f6 dos contractos 
deve ser mantida, muitos espiritos nao quizerao vfir mais nada ; 
e derao logo a propriedade como transmittida, e como adqui- 
rida, s6 polo simples poder do concurso de vontades em um 
momento dado. Tom)u-se a propriedade em seu elemento in- 
dividual s6mente, nao attendeu-3e ao seu elemento social (353); 
contou-se com a boa f6 das convencoes, como se a ma fo nao 
fosse possivel, ou nao pudesse prejudicar a terceiros (354). 



positivo de entrega, como testemuaho desse consentimento. 
Belime [Philosophie du Droit Tom. 2° pag. 259), que tanobem 
entende haver materialismo na dontrina do Direito Romano, 
e uma corifusao grosseira do facfco e do direito ; reconhece to- 
davia, que isto nao exclue a questao de saber ; se no interesse 
da seguranca das relacOea nao convem dar uma certa publi- 
cidade aos actos de alienacao, para prevenir fraudes e sor- 
prezas. 

(353) « A propriedade (Ahrens Droit Naturel 4 ft Ea.pag-.390) 
compOe-se de dois elementos, um individual, e o outro 
social ; se o primeiro 6 a ba?e, o segundo 6 o regulador, do 
direito de propriedade ; e ambos devem s£r combinados, e har- 
monisados, para darem a propriedade um caracter organico, re- 
flexo das relacOes organicas, que existem entre o individuo e 
a sociedade, entre o homem e a humanidade. Do mesmo 
modo que o individuo nao deve ser absorvido p,3la sociedade, 
tambem o direito individual /le propriedade nao se perde no 
direito social ». Eis a doutrina, que, semfazer derivar s6 da 
lei a propriedade, como alias pensarao Montesquieu e Ben- 
tham, attribue k lei o que verdadeiramente k lei pertence. 

(354) « Costuma-se dizer (Bonnier Rev. de Wolowski 
Tom. 6° png. 438), que desta maneira attribue-se k vontade 
do homem sua nobre preponderant, — que a vontade sup- 



CXCIII 



As cousas, que se convenciona transmittir, 6 possivel, que 
n&o sejao transmittidas ; e a mesma cousa p6de s6r vendida a 
duas differentes pessoas (355). Se o contracto basta, indepen- 
dente de qualquer manifestacao exterior da transferencia do 
dominio, o segundo compraddr pode em boa f6 transmittir 
tambem a cousa, que assim ira successivamente passando a 
outros. Ahi temos um conflicto de dif eitos, ahi temos uma col- 
lisao, onde apparece de um lado o interesse de um s6, e do 
outre lado o interesse de muitos. Deve-se indifferente sGr a 
constante incerteza do direito de propriedade, e ao abalo de 
tantas relacoes civis? Se este mal nao pode s6r inteiramente 
desviado, nao convira evita-lo no mais que fdr possivel? 

A innovacao do Codigo Civil da Franca foi tao inesperada, 
tao perigosa, tao opposta a boa razao, que por muito tempo 
duvidou-se de que houvesse derogado o regimen da Lei de 11 
Brumaire anno 7° (356). Troplong, Martou, e muitos outros 



pre o facto, ou antes^ que 6 um facto moral, queimprime nos 
objectos o cunho de seu poder. Mas de duas cousas uma : ou 
este exercicio tao nobre da vontade humana tem effeitos para 
com terceiros, e entao, como p6de s$r occulto, longe de me- 
recer nossa approvacao, vem k s£r o instruraento de fraudes 
deploraveis ; ou estes effeitos sao concentrados entre as partes, 
e entao nao produzem algum resultado aerio. Encarada no pri- 
meiro ponto de vista, a transmissao da propriedad^ 6 um erro 
perigoso ; no segundo ponto de vista ha uma subtileza, uma 
ficcao, contraria k natureza das cousas. » 

(355) E' o que todas as legislacOes tem cuidado de prevenir 
™ Vid. Art. 534 Not. Consolid. 

(356) Veja-se o excellente trabalho de Jourdan, impresso 
na Themis Tom. 5° pag. 373. 



CXCIV 



Jurisconsultos, nao deixao de confessar, que esta mudanca tao 
grave foi sorrateiramonte introduzida, sem a discussao espe- 
cial, e profunda, que reclamava. Mesmo assim, quanto a bens 
moveis, o novo principio nao teve applicacao (357), e quanto 
aos immoves foi applicado com restriccoes (358). 

Em vao, portanto, como se-tem censurado (359), olegisla- 
dor francez proclamou seu principio de transmissao da pro- 
priedade s6 por effeito das convencoes ; pois que a forca das 



(357) En fait de meubles la possession vaut Hire — Art. 227 q 
Cod. Civ. No caso da venda de um immovel, successiva- 
raente feita a duas differentes pessoas , prefere aquella, que 
tern a prioridade do titulo. Quaudo se-trata de moveis 
(Art. 1141) prefere aquella, que de boaf6acha-se na posse da 
cousa, nada importando ser posterior o seu titulo. Quereis 
v§r como o apuro da subtileza tern procurado conciliar esta 
incoherencia 1 Alguns Escriptores (Toullier , Delvincourt , e 
Zachar), reconhecerao, que em materia de moveis havia-se 
derogado o principio da transmissao da propriedade solo con- 
sensu; mas outros (Demante e Marcad6) inventarao uma 
razao insigue. Ellesdizem: « 0 que prova, que entre as 
partes contractantes, como k respeito de terceiros, a proprie- 
dade dos moveis se-transfere s6 pelo effeito do consentimento 
contractual, 6 que o titulo prevalece sobre a posse de ma f6 ; 
e se a posse de boa fe destr6e o effeito do titulo , e vale como 
titulo, 6 por uma especie de prescripcao instantanea ! » Que 
propriedade ser& essa , cujo direito succumbe em relacao k 
toda a posse de boa f6 ? Seri esse o direito real, que obriga k 
todos, e se-faz val6r contra todos ? 

(358) OsArts. 939 e 1069 do Cod. Nap. mandao tran- 
screvSr as doagdes de bens susceptiveis de hypotheca, e as 
subsLituiQdes, para que possao ter effeito em relacao a terceiros. 

(359) Vid. Maynz EUm. de Droit Rom. § 191. 



cxcv 



cousas o-obrigou a viola-lo ein relacao aos moveis, e & nfto 
mantd-lo rolativamente aos iminoveis senfto por m#io de dispo- 
sicoes contradictorias e incompletas, que expozerao a proprie- 
dade territorial, e a garanlia hypothecaria, a incertezas e 
porigos taes, que a segunda geracao sentio a necessidade de 
reformar radicalmente a legislacao nesta parte. 

Aquillo, quedesde logo nao se-havia conhecido pela fasci- 
nacao'de um principio bello naapparencia, porisso mesmo que 
fazia realcar o pod6r da vontade humana, veip-se a conhecer 
depois pelas exigencias economicas de um bom regimen hypo- 
thecary. Em verdade, o systema hypothecario do Codigo Civil 
Francez ficara profundamente viciado, desde que se-confun- 
dirao os direitos pessoaes com os direitos reaes. Era uma 
anomalia, e uma providencia inutil, manifestar ao publico o 
direito real da hypotheca, quando o primeiro direito real, fonte 



(360) « Este systema (Martou Privil. et Hypoth. n. 9), que 
nao tinha precedente, largamente contribuio para viciar o 
regimen hypothecario de 1804. Cabe-lhe a ceusura de ter con- 
fundido o jus in re com o jus ad rem, a-propriedade com a 
obrigacao, desconhecendo assim uma distinccao fraseada na 
natureza das cousas, e consagrada pelos legislad6res de todos 
os secalos. A propriedade nao ptfde ficar na sombra como a 
obrigacao. . . Era preciso (n, 10) reformar este systema con- 
demnado pelos principios de direito, e pelas necessidades eco- 
nomicas. A primeira condicao de um bom regimen hypothe- 
cario 6 ser ligado k um modo regular de transmissao da pro- 
priedade immovel. A propriedade 6 a base da hypotheca. 
Se ella nao existe, a hypotheca aniquila-se. Se 6 duvidosa, 
a hypotheca vacilla. Se nao se-p6de verificar facilmente, a 
hypotheca sera aceita com desconfianca/JSm summa, a pu- 
blicidade das hypothecas 6 inseparavel da publicidade do di- 
reito de propriedade. » 



CXCVI 



de todos os outros, n&o tinha a mesma publicidade (360), e nos 
casos mais frequentes (361). 

A Lei Franceza de 23 de Marco de 1855realisou a reforma 
tio desejada por todos os Jurisconsultos (362), restaurando e 
melhorando o regimen hypothecario da Lei de 11 Brumaire 
anno 7°, e antes disto o mesmo ja havia acontecido na Belgica 
por virtude da Lei de 16 de Dezembro de 1851. 

Todavia ainda hoje se-diz, que a formalidade da transcripcao 
nos registros hypothecarios dos actos translativos ou declara- 



(361) Emverdade 6muito de estranhar (comoobserva Bons 
nier loc. cit.), que se tivesse o cuidado dc dar publicidade a- 
alienacOes por titulo gratuito, tao raras comparativamente as 
outras ; quando nao se estabelece precau<jSo alguma sobre a 
existencia das vendas, que se-fazem todos os dias. Estranha- 
se muito mais, que, havendo-se organisado urn systema de 
publicidade para as hypothecas, nao se-fizesse repousar sobre 
a publicidade a propriedade immovel, base de todoo systema. 
V6-se bem (continiia o mesmo EscriptSr) , que uma legislacao, 
onde achao-se iguaes disparates, nao tern sidofruta de um s6 
lance, e sob a inftuencia das mesmas id6as, mas que tern sido 
uma transact ao entre opiniOes divergentes. Ora, o eclectismo 
6 sempre pernicioso em legislacao . Nao 6 com pecas de rela- 
torio, que construe-se um grande edificio. Sirva isto de ad- 
Tertencia (dizemos n6s) aos que entendem, que a organisacao 
do Cod. Civil p6de s§r obra de muitos. 

(362) Menospor Fouetde Conflans [De la reform, hypothec), 
k quern Levita (D6 la reforme hypothec, en France et en Prusse 
pag.35) chama o Bigot dos nossos dias. Bigot de Preameneu, 
e Tronchet, collaboradores do Cod. Nap., haviao sustentado, 
que a publicidade viola o segredo das familias, enfraquece a boa 
fi que 6 alma dos contractos, e prejudica a drculagdo alterando 
o credito, etc I Vid. Locr6s Tom. 16, e Fenet. Tom. 15. 



CXCVII 



torios de direitos reaes sobre immoveis 6 s6 necessaria em re- 
la?ao & terceiros, mas nao em rela$&o ds partes contractantes; 
e que subsiste portanto em toda a sua for<ja o— philosophic*) 
e moral — principio do Codigo Napoleao I Tem-se dado ao Di- 
reito Francez uma physionomia singular, da qual nao se-quer 
que seja despojado (363). 

Nao 6 possivel condescends com os admiradores dessa tao 
venerada theoria, e na actuaiidade felizmento seu valor acha- 
so reduzido a mero apparato de palavras, que nao tern signi- 
fica<jao pratica. Tendo-se reconhecido a necessidade de um 
facto externo como indicaddr legal da transmissao da pro- 
priedade, nao descobrimos razao, pela qual enj relacao as partes 
contractantes se-deva seguir o principio opposto da transferee 
cia do dominio s6 por efFeito do consentimento. Nao vemos, que 
esse principio seja applicavel a qualquer caso, quando as re- 
lacoes eutre as partes contractantes ficao perfeitamente acau- 
teladas com o vinculo das obrigacoos. 

Se o vendedor conserva a cousa vendida em seu poder, nao 
a-entregando ao comprador, tem este sua accao pessoal para 
exigi-la; naose-faz necessario attribuir-lhe dominio, para que 
tenha uma inutil accao de reivindicacao (364). Se, nao tendo 
havido tradicao, a cousa vendida passa sem vicio para a posse 
do comprador, nega-se ao vendedor e a seus herdeiros, e re- 
presentantes, o direito de reivindica-la (365) . Se tem-se de 



(363) Vid. Troplong— Comment, a Lei de 23 de Marco de 
1855 n. 143, e Mar to u Comment, k Lei Belga de 16 de Dezem- 
bro de 1851 n. 63. 

(364) Arts. 518 e 519 Consolid. 

(365) Si quis rem emerit 9 non autem fuent ei tradita, sed 
possessionem sine vitio fuerit nactus, habet exceptionem contra 
venditor em— L. l a § 5° Dig. de except rex vend. 



CXCYIU 



regular a perda e risco da cousa vendida antes da sua entrega, 
tambem nao sera preciso converter o comprador em proprieta- 
rio, p ara applicar-lhe & regra — res siio domino peril — ; 
quando existe a outra regra, que livra dos casos fortuitos a 
todo odevedor de urn corpo certo — debitor ret ccrte ejusin- 
ttritu liberator — (366). 

E como concebe-se, que o direito real so possa existir para 
com um individuo? 0 dominio 6 por sua essenria urn, e quando 
se lhe-nega este caracter, certamente nao existe dominio. Se 
o vendedor desde o momento do contralto torn perdido o do- 
minio da cousa vendida, nao se-:oncebe tambem, que elle va- 
lidamente a possa vender segunda vez a outra pessoa, so porque 
o primeiro comprador nao foi diligento em fazer transcrever 
seu titulo nos registros hypothecarios. 

0 nosso Direilo nao luta com taes incoherencias, e outros 
obstaculos do Direito Francez, que possao agora impedir a por- 
feicao e harmonia do projectado Codigo Civil. Reina o salutar 
principio da tmdigdo, a que estao igualmente sujeitas trans- 
missoes da propriedade movel, e immovel (367) ; os direitos 

(366) Art. 537 Not. Consolid. 

(367) Em'relacao aos immoveis, p6de-se dizer, que a tradi- 
cao entre n6sest& reduzida k clausula — constituti — , que quasi 
sempre 6 inserida nas escripturas — Art 909 Not. Consolid.. 
A insinuacao das doacOes, posto que a Lei de22 Setembro de 
1828 Art. 2°§ l°fallede umlivro ondese-deve averbar(Art. 
414 Consolid.), tem sido considerada mais como providencia 
contra extorsOes, do que um meio de publicidade 4 bem de ter- 
ceiro. Veja-se o preambulo da Lei de 25 de Janeiro de 1775, e 
aDissert. 3 a de Lobao Facisc. Tom. l.° Tambem quasi sempre 
ha omissao dessa fcrmalidade, e quando se a pratica, nao se- 
cumprem as determinates da Lei — Vid. Art. 411 Not. Con- 
solid., e Art, 415. 



CXCIX 



pessoaes e os direitos reaes nao se-confundem, e nao havera 
lnnova<jao radical, se a tradicao dos immoveis fdr feita por 
modo uniforme, solemne, e bem notorio, qual o dainscripcao, 
ou transcripcao nos registros publicos. 

Com esta boa theoria o Direito Romano tambem nos-legou o 
detestavel systema das hypotbecas occultas, e o vicio deste sys- 
tema (se tal nome se lhe-p6de dar) foi o que primeiro desafiou 
nossa attencao. Em 1834, por occasiao do Projecto do actual 
Codigo do Commercio, procurou-se logo attenuar o mal man- 
dando-se lancar no registro publico do commercio todas as es- 
cripturas de hypotheca, pena de nao produzirem effeito algum 
contra terceiros. Esse Projecto passou a ser lei em o anno de 
1850, mas nesteintervallo creou-se urn— registro geral dehy- 
pothecas—ye\o Art. 35 da Lei de Orcamento de 21 de Outubro 
do 1843, e regulou-se esse registro pelo Dacret ode 14 de No- 
vembro de 1846, Resultou d'ahi a inutil diiplicata de registros, 
sobre que providenciara o Decreto de 7 de Dezembro de 1853. 

Coube ao laborioso Ministro da Justica o Sr. Nabuco de 
Araujo a gloria de propagar no paiz as novas id6as, que domi- 
nao a materia das hypotheoas em harmonia ccm os progressos 
da Sciencia. Seu Relatorio de 1854 lancou as primeirasse- 
mentes, fez comprehender aurgencia da reforma hypothecaria, 
a necessidade de fundar o credito territorial sobre a base da 
hypotheca, 0 pensamento cardeal do seu Projecto, apresen- 
tado ao Corpo Legislativo naSessao de 25 de Julho do mesmo 
anno (368), foi a publicidade das hypotbecas, e com elia a de 
todas as transmissoes de immoveis por titulos entre vivos, e 
constitutes de direitos reaes. 



(368) Vid. Jorn. Comm. Supplem. de 26 de Julho de 1854 

(369) Vid. Jorn. Comm. de 23 de Agosto de 1854. 



cc 

Uma Commissao especial da Camara dos Deputados exa- 
minou esse Projecto, e seu parecer (369) abundou nas mesmas 
id6as, e at6 excedeu-as, opinando que a transcripcao no re- 
gistro publico dos titulos de transmissao dos immoveis devia 
t6r um valor ainda maior, do quese lhe-d6ra no Projecto. 

« A transcripcao (segundo o Projecto) nao induz a prova 
do dominio, que fica salvo d quern fdr. » — A transcripcao 
(disse a Commissao) deve importar a prova da propriedade, 
e nao uma presumpgao ; logo que ella e recommendada e 
oirigatoria (370). Parece de logica rigorosa, e ao memo 
tempo conveniente,para afastar meios defraude, que sempre 
amdfeprocura, e comegue descobrir, que se Ihe-dS a impor- 
tancia de verdadeiro titulo. » 

No pensar de um dos Oradores daquella Camara a medida 
da transcripcao liquidaria a propriedade para o futuro, dei- 
xando-a por6m no mesmo estado quanto ao presente e passado 
com todas as variadas causas de complicacao e incerleza (371). 
No entender de outro as difficuldades, ainda que grandes, po- 
deriao ser vencidas por um regulamento provisorio, purgan- 
do-se a propriedade, e aproveitando-se a predisposicao da Lei 
das terras publicas (372). 



(370) Houve nisto um engano, que foi depois satiado em 
Projecto substitutive apresentado na Sessao de 9 de Julho de 
1856. A transcripcao nao 6, nem podia s6r, obrigatoria no 
systema, que se adoptou; mas s6 por ella, e desde a sua data, 
os titulos translativos de dominio produzem effeitos em rela- 
c5o k terceiros. 0 proprio interesse particular assegura neste 
caso a desejada publicidade. 

(371) Vid. Jorn. do Comm. de 28 e 29 de Junho de 1855. 

(372) Vid. Jorn. do Comm. de 30 de Junho de 1855. A este 
discurso alludimos na Not. ao Art. 905 Cunsolid. 



CCl 



N&o e estranho, que pelo empenho de fundar o credito ter- 
ritorial os espiritos tanto propendao para a id6a da certeza 
legal da propriedade. Se a simples transcripcao dos titulos de 
dominio, e dos constitutivos de direitos reaes, fosse susceptive 1 
de tranquillisar perfeitamente o credor hypothe?ario, coino nao 
desejar que tal solemnidade importe a prova irrecusavel do es- 
tado da propriedade immovel? Eis como se explicao as aspi- 
rates manifestadas na Sessao Legislativa de 1854, e 1855, e 
ainda outra razao as justifica. 

Tal innovacao nao 6 um esforco racional, 6 ja um facto, uma 
instituicao reinaute. cujos beneficios a experiencia conflrma. 
Ahi estao as leis hypothecarias da Prussia, Austria, e de quasi 
todos os Estados d'Allemanha, que fallao em seu favor. Os 
Economistas, ealguns JurisconsultosFrancezes, cujos escriptos 
nos sao familiares, encarecem no ultimo ponto a bondade da 
legislacao desses paizes, applaudem seus grandes resultados em 
relacao ao credito dos immoveis, e aos bancos publicos que 
o-maut6m no p6 mais favoravel. Assim 6, por6m o assumpto 
requer muita meditacao, e muita prudencia. 

Sera possivel estabelecer entre n6s o systema hypothecary 
do Direito Germanico, para que toda a propriedade immovel 
fique legitimada e consolidada, tendo seus ragistros, como os 
tern, ou p6de ter, o estado civil das pessoas? Sera possivel ao 
meuos liquida-la mais tarde, lenta, e gradualmente, ou depois 
de um tempo dado? Sera possivel purga-la ou remi-la occa- 
sionalmente do perigo das reivindicacoes e eviccoes imprevistas, 
como se costuma remi-la das hypothecas? Ou deveinos limitar- 
nos a transcripcao publica dos futuros titulos como um meio 
de tradigao dos immoveis, e condicao legal da transmissao de 
todos os direitos reaes? 

0 que muito convem 6, que se conheca a fundo as peculiares 
vantagens de cada um dos systemas, e suas contrariedades, 



ecu 

para que nao so espere delleresultados, que nao lhe-competem, 
nem so Ihc-qucira dar uma extensao impossivel. 

Sendo feita a inscripcao ou transcripcao por meros officiaes 
publico*, — funccionarios inteiramente passivos — , nao passara 
de um acto puramente material, de uma simples copia litteral 
ou por extracto dos titulos de transmissao de dominio entre 
vivos, ou de constituicao de direilos reaes. Ora, adoptada esta 
providencia, os registros publicos firao sempre conhecer as 
alienacoes que se-f6rem realisando, e os encargos consentidos 
por aquelle, que reputa-se proprietario ; mas nao fornecerao 
provas do estado certo da propriedade, nao serao o signal in- 
fallivel, por onde os mutuantes e adquirentes possao conhecer 
a legitimidade do dominio, e a disponibilidade dos immoveis. 

Urn acto de alienacao nao constitue a prova do direito de 
quern aliena, nem por conseguinte do direito de quein adquire, 
pois que ninguem transmitte mais direitos do que tern. Como 
saber, se o vendedor do immovel 6 seu legitimo e verdadeiro 
proprietario? Investigando-se a genealogia da propriedade, sua 
filiacao de titulo em titulo, pode-se chegar agrande probabilida- 
de, o raras vezes a eerteza completa, Al6m disto, os titulos 
podem cont6r variados encargos, podem ser annullaveis por 
vicios intrinsecos do consentimento dos contrahenies, pela sua 
incapacidade civil, e por vicios de f6rma. 

Accresce ainda, que a propriedade nao se adquire somente 
pela transferencia feita por legitimos proprietaries. Ella tambcm 
adquire-se por uma posse continua, posse juridica [civilispos- 
sessio), com a adjunccao de certas circumstancias {justas ti- 
lulus — dona fides) ; e esse meio de adquirir presuppoe a pro- 
priedade transferida por quern nao era proprietario verdadeiro 
— a non domino — . Fallamos da — prescripgao—, dessa filha 
do tempo, e da ^ri.—pairona do genera humano — , de que 
todas as legislates nao t6m podido prescindir. 



can 



A propriedade seria uma fonte de inquietacOes, o mal seria 
grande, se a prescripgao nao cobrisse com seu man to protectdr 
todos os defeitos das acquisicoes illegitimas e viciosas. Eis um 
outro campo para novas investigates. 0 tempo da posse teria 
sido sufficiente para prescrevfer ? Seria a posse acompanhada 
de boa f6? Teria sido a prescripcao interrompida ou sus- 
pensa ? 

0 dominio 6 sempre diflicil de provar, a propriedade per- 
de-se na noite dos tempos, e a prescripcao nao bastou para 
tranquillisar as relacoes da vida civil. A sociedade e seus le- 
gisladores reconhecferao a necessidade de contentar-se com a 
— propriedade putativa — dando-lhe toda a forca de — proprie- 
dade verdadeira — . Seria duro, que o adquirente de boa f6 se- 
achasse exposto as pretencoes de qualquer usurpador teme- 
rario ; entretanto que seu dominio estava em germeu, e s6 de- 
pendia da consagracao do tempo. Fingio-se, pois, que o prazo 
da prescripcao ja estava completo, e essa propriedade nascen- 
te, essa propriedade presumida, foi protegida por uma accao 
especial (373). 

Se tal 6 o estado da nossa propriedade, se a propriedade 
putativa deve cedfir a propriedade verdadeira, do mesmo 
modo que toda a presumpcao deve cedfir a verdade, se o ti- 
tulo mais debil succumbe em presenca do melhor titulo, como 
se-pode dar a transcripcao do registro hypothecario a impor- 
tanciade verdadeiro titulo? 0 registro publico da propriedade 
actual, por occasiao de suas transferencias inter vivos, ira 
preparando um quadro sempre incompleto da propriedade im- 
movel, tal qual existe; mas nao a-purgara, nao a-liquidara 
para o futuro ; porisso mesmo que a nao liquida quanto ao 
presente, e passado. 



[ (373) Vid. infra a explicacao da propriedade publiciana. 



CCIV 



Se essa transcripcao de per si nac tem, nem p6de t6r, foi?a 
de verdadeiro titulo, uma rez que nao augmenta o valor do 
titulo ja existeate; se apenas fixa na cabeca do adquirente os 
mesmos direitos, que tinlia seu antecessor; urn simples regis- 
tro, cadastro, ou recenseamento geral, da propriedade immo- 
vel, qual o tentado pelo Regul. de 30 de Janeiro de 1854 (374), 
ou outro dirigido com melhores bases, tambem de per si 
nada pedisporia para a liquidacao e cerieza dos dominios. Esse 
cadastro refere-se mais a cousa do que a pessoa, isto i, nao 
designa nem assegura ao proprietario, a quern a cousa verda- 
deiramente pertence, todos os encargos, que a onerao; e, por 
conseguinte, nao p6de dar em resultado uma exactacontacor- 
rente de toda a propriedade immovel do paiz. 

0 cadastro, que serve de base ao systema do Direito Ger- 
manico, liga-se intimamente ao registro geral de todos os im- 
moveis com os direitos reaes que os affeetao, ou antes vem a 
ser esse mesmo registro (375) ; e desta maneira elle cont6m a 
prova official, e o titulo irrecusavel, de toda a propriedade. 
Constituent o direito de propriedade as inscripcoes, e averba, 
coes, desse grande Tegistro. 

Dado esse systema em um paiz, deve-se cr£r, que a proprie- 
dade acha-se completamento liquidada, sem o que nao have- 
ria a certeza, que elle offerece, ou que se lhe attribue ; e 
tambem se-deve suppdr a necessidade de uma constante vigi- 
lancia, para que tal certeza se-conserve em todo o ulterior 
movimento da propriedade. A introduccao desse regimen por- 
tanto em um paiz, como o nosso, onde o dominio 6 incerto, e 
apenas presumido na mor parte dos casos, forcosamente de- 
pende de uma primeira operacao, que vem a ser a liquidacao 



(374) Art. 905 Consolid. 

(375) Not. ao Art. 905 Consolid. 



CCV 

de todos os immoveis, a consolidacao da propriedade ; e sua 
depuraQ&o de todos os direitos, epretencoes eventuaes, que 
a-fazem duvidosa. 

A rnenos que uiK golpe de poder arbitrario cortasse o no de 
tantas difficuldades, em vez de remove-las com a mais escru- 
pulosa apreciacao nos direitos de cada um, e de todos, fdra 
mister, para execucao do piano, abalar a sociedade por seus 
fundamentos, chamar a contas um paiz inteiro, e perturbar 
todas as relacoes civis por meio de uma revoluc&o sem exem- 
plo. Tambem oppdr-se-hiao a essa va tentativa as primeiras 
id^assobre a ordem judiciaria. Como obrigar-se a pleitear o 
proprietario verdadeiro, ou supposto, que nao foi por ninguem 
inquietado? G^mo obrar o poder judicial, sem que o interesse 
de partes venha solicitar sua intervencao? 

A manutencao de tal systema, se fosse possivel a legitima- 
cao da propriedade, lutaria com a mesma offensa de princi- 
pios, e daria lugar aos gravissimos inconvenientes do regimen 
germanico. 0 registro das mutacoes futuras nao poderia con- 
sistir s6mente em uma transcripcao material por intermedio 
de um official publico, mera testemunha instrumentaria ; mas 
deveria ser o effeito de um exame preliminar, e muito rigoro- 
so, dos titulos que se apresentassem. 

Para que assitn fosse, as delicadas funccoes desse exame 
justificativo seriao confiadas k uma magistratura, 9 juizes que 
conhecessem da verdade dos actos e da sua forma ; transfor- 
mando-se d'est'arte suajurisdiccao voluntaria em contenciosa; 
e submettendo-se a vonlade livre das partes contractantes a 
uma autoridade, que nao reclamarao. 

Iguaes inconvenientes teria a lenta e gradual depuracao da 
propriedade, a medida que fosse passando pela fieira de trans- 
lacoes futuras ; e no mesmo caso estaria a expurgacao em 



CCVI 



um tempo dado, isto 6, no maior que a lei tern marcado, ou 
hou vesse de marcar, para a prescripcao adquisitiva. Pelo nosso 
Direito a prescripcao de trint' annos (longissimo tempo) nao 
depende da existencia de titulo, bem que o possuidor de ma 
f6 em tempo nenhum possa prescrever (376) ; mas por outras 
legislates nao se-pode oppdr a prescripcao trintenaria, nem 
a falta de titulo, nem mesmo a do requisito de boa (377). 

Concebe-se este ultimo expediente sob a idea de que, pas- 
sado o maior tempo da prescripcao, a propriedade, que nao se 
houvesso tranmittido, e que portanto nao tivesse sido cxami- 
nada e liquidada, estaria prescripta em mao de seus possuido- 
res dcsde a bpoca da lei ; entretanto as prescripcoes dor- 
mom (378), e taaibem podem ser interrompidas (379). A16m 
disto, para que nao houvessem lacunas na historia cadastral do 
movimento da propriedade, fdra preciso tambem nao dispensar 
as acquisicoes por titulo causa-mortis, ao que se-oppoe o in- 
teresse publico da prompta devolucao das herancas (380). 

Como nao tendo maior icconveniente poder-se-hia admittir 
uma expurgacao facultativa, por occasiao das alienacoes e 



(376) Arts. 1321 el 325 Consolid. 0 mesmo era Direito 
Romano. 

(377) Cod. Civ. Franc. Art. 2262, e outros Codigos, que o 
imit&rao . 

(378) Arst. 856 , e 857, Consolid. 

(379) ^ Art. 855 Consolid. — Estas disposicOes sao applica- 
veis as duas especios de prescripcao, a de extincQao e a de 
acquisifdo . 

(380) A nossa legislac&o o tem reconhecido na poose civil, 
que d& aos herdeivos — Arts. 978 e 1025 Consol. Essa posse 
civil tambern a-da o Direito Francez com a sua maxima — Is 
mort saisit le vif — . 



CCVI I 



contractos hypothecarios ; creando-se pouco e pouco ao la- 
do da propriedade incerta, uma propriedade remida e eerla, e 
s6 dependente de um curto prazo da prescripcao. Quern ad- 
quirisse com esta orecaucao, ou quern emprestasse sobre hy- 
potheca, teria a seguran§a do que o immovel pertencia & seu 
antecessor ou devcdor, sem estar sujeito a essas evic?0es ino- 
pinadas, cujo perigo sera sempre inimigo do credito. 
• Nao seria sem exemplo esse meio^e purgar a propiiedade, 
e tornal-a imcornrnutavel., As antigas leis da Belgica o-per- 
mittiao (381) , e un^costume da Bretanha (Provincia da Franca) 
tambem havia admittido com o nome particular de — appro- 
priate — o mesmo systema de proteccao a propriedade, e fir- 
meza de suas acquisicoes (382). Estausanca tao salutar, aboli- 
dapelo art. 56 da lei de 11 Brumaire anno 7°, tinha alguma 
semelhanca com o decreto voluntario do antigo Direito Fran- 
cez, depois substituido pelas cartas de ratificacao ? por6m 
produzia effeitos mais extensos, libertando os immoveis, nao 
s6 das hypothecas, seiiao tambem de todos os direitos reaes, 
ainda que fosse a titulo de dominio (383) . 

Em nosso Direito temosdois modos para remir a proprieda- 
de dos encargos hypothecarios (384), e se essa remissao e 

f381) yid. Merlin Jiipert. de JurisprucL, e Favard de Lan- 
glade R6p$rt. de la Nouvel. Ligisl. \b. purge. 

(382) Merlin Obr. cit. vb. appropriance, e Troplong Com- 
mmt. de la Loi du 23 Mars 1855 n. 9. 

(383) « A formalidade da appropriance (Sabire et Carteret 
Encyclopid. du Droit) purgava os encargos, que gravavao o 
immovel; e tambem o direito, que qualquer terceiro podesse 
ter 4 titulo de proprietario. Nisto sua efficacia hia mais 
longe, que a dos decretos voluntarios, das cartas de ratificagao, e 
cartas de remissao (letires de purge) usadas nos Paizes Baixos.w 

(384) Arte. 522, 527, e 1296, Consolid- 



CCV1I1 



possivel ^uanlo ao direito roal da hypolhBca, nao deixa de 

stl-Q *u«mo aos dircitos reaes por litulo dc dommio. Oi cre^ 

d«os hypothecary, como diz Grenier (385), tambera sao 
propriedade. 

Qutotfo s5o conhoridos os crcdores do vendedor do fmmo- 
vel, c podem ser pcssoalmcnlc avisados, o3o ha inconvcniente, 
poi* que o fufl da hypothec 6 o pagaraento; por6m no caso 
do m&mum delle>, oir porque nao «ejao intimados (386), 
ou porxiuc so o-sejao por editaos em r«5o de nao serem co- 
nhecidos (387), dprovavel, que hajao muitas pretericoes in- 
justas. 

Quanto aos dircitos hypothecarios, os credores sao sempre 
desconhceidos no systema do hypothecs clandestinas, e o-*ao 
cm grando parte no syslcma da publicidade incompleta. To- 
davia o Codigo Civil Fran^ez, assim como admittio a reinissao 
das hypothecas inscriplas, do que 6 urn preludio a transcrip- 
cao das coutrarlos trauslativos dc propricdado iinmovol (388), 
uao hesitou cm f tcultar mcios para reinissao das hypothecas 
legaos dos meuoiv.5 c mulheres casadus, quo alias sao dispen- 
sadas da iiucripc-ao (389). 

Os dircitos par titulo de doininio nao conhocido achao-se 
nas lnesmas circumslaucias do ; hypothecarios nao registrudos, 
e nao se-pode uegar, que ha injustiea cm fazcr dependor a 
cxistoncia de dircitos legalmonte adquiridos da forluita noticia 
do uma proclamacao (390) Ainda ha outro inconvcniente 



(335) Traitt des Hypotheq. Tom. 2* pag. 122. 
(386; No caso dos Arte. 527 e 1296 § 1°. 

(387) No caso dos Arts. 524 e 1296 § 2°. 

(388) Art. 2181 God. Civ. Franc. 

(389) Arts. 2193, 2194, e 2195, cit. Cod. 

{390; Vid, Meyer Esprit desInstiL Judie. Tom. 5'pag. 236. 



CCIX 



nesse modo de consolidar a propriedade, inconveniente que 
provocou sua rejeicao por parte dos sabios organisadores do 
Projecto de lei .relative a acquisicao, conserva<j&o, e publici- 
dade, dos direitos reaes sobre immoveis uo Cantao de Genebra, 

« Nossas antigas leis (diz-se na Exposicao de motivos desse 
Projecto (391) davao esta seguranca com o soccorro das— sui- 
hastaftes — . Aquelle, que comprava com as formalidades pro- 
prias dessa especie de venda, ficava garantido de toda a evic- 
<jao. Pdstoque as suihastacdes nao tivessem sido empregadas 
senao para as desaprapriacOes forcadas, tornarao-se por des- 
vio de sua iustituicao primitiva o meio frequentemente empre- 
gado para realisacao das vendas puramente voluntqirias. 

« Mas, se por este meio alcancava-se a seguranca do com- 
pi^ador, era por urn preco que lhe tirava lodo o merecimento. 

Aquelle, que fazia pdremvenda, podendoen^elvGr predios 
do vizinho com os do alienaddr, esse vizinho que nada sabia, 
nao obstante as formalidades da hasta publica, ficava privado 
da faculdade de reivindicaro que era incontestavelmente sua 
propriedade. Assim pois estava-se em seguranca como adqui- 
rente, mas incessantemenle expdsto como proprietary. » 

0 systema hypothecario germanico sera elogiado por aquel- 
les que so o-conhecem na apparencia (392). Derivado das an- 
tiguidades feudaes, medrando em paizes de longa mao prepa- 
rados, onde apropriedade territorial constadegrandesdominios, 
nao p6de convir a outros paizes de constituicao diversa, cujo 
territorio tende progressivamente a retalhar-se por effeito das 
successor hereditaria*. Com dados oppostos aos daquelle 
systema, o registro hypothecario, em correlacao com o ca- 



(391) Themis Tom. 9° pag. 4. 

(392) Meyer Obr. cit. Tom. 4° pag. 293. 



(XX 

daslro, acompauhando as divisoosmateriaesejuridicas dapro- 
priedade immovel, f6ra uma montanha de papeis, um dedalo 
de livros. 

Repnusa tal systema, em que o magistrado pode, e deve, 
previamente examinar a forca obrigatoria dos contractos, seu 
conteudo, sua forma, e os direitos de terceiros, que nada re- 
clamao. Conceda-se, que essepreliminar exame tern vantagens, 
pois que pode prevenir alguos abusos ; entretauto, como nao 
se-offerece correctivo contra omissoes possiveis, como ha o 
gravissimo inconveniente das protelacoes; deve-se dar prefe- 
rencia a plena liberdade dasalienacoes, e transcripcoes, salvos 
os direitos de terceiros. A liberdade individual, vantagem mais 
preciosa da sosiedade, repelle tantas formalidades, dispensa 
tanla vigilancia e supremacia. 

Se o systema germanico,fiKando a certeza da propriedade, 
proporciona ao credito real as mais solidas garantias ; nao se 
segue, que seja possivel transplantal-o, e que nao tenhatam- 
bem suas vantagens peculiares a bem do credito o systema da 
Legislacao Franceza de 1779 (11 Brnmaire anno 7"), ulti- 
mamente restaurado na propria Franca, e na Belgica. Nem 
todos podem tudo. Nas partes d'Allemanlia, onde a proprie- 
dade territorial e fraccionavel, e tem mais vida, a sabedoria 
dos legisladores evitou, que o systema germanico fos<e intro- 
duzido. 0 mesmo aconteceu naBaviera Rhenana, e nas Pro- 
vincias Rhenanas da Prussia. 

0 systema da transcripcao como acto concomitante das 
convencoes, para operar a transmissao dos immoveis, e attri- 
buir direitos reaes, se nao purifica a propriedade, pelo menos 
a-expoe a luz da publicidade no estado em que se acha, pre. 
enclie completamente o fim da tradicao, separa os direitos 
reaes dos pessoaes, e impede os estellionatos ; isto 6, as fraudes 
das alienacoes e hypothecas duplicadas, da alienacao do que 



GGXI 



ji esta hypothecado, da hypotheca do que ja esta alienado ; e 
da alienagao e hypolheca de immoveis como livres, quando jd 
est&o onerados de direitos reaes, al6in de outros enganos no 
mesmo sentido. 

Quando houverem esses artificios fraudulentos, preferira 
aquelle, cujo direito roal tiv6r por si a prioridade da inscrip- 
$ao, ou transcripcao, nos registros publicos (393). Os adqui- 
rentos, e mutuantes, se nadaconstar desses registros, sabem, 
que adquirem, .« emprestao, com seguranca em relacao ao alie- 
nador ou devedor hypetbocario, nao sendo porSm negligentes 
em dar a publicidade seus titulos. Pelo quo respeila a direi- 
tos de terceiros em razao dos vicios, e qualidade, dos titulos 
anteriores ; a lei nao assegura nada, deixa a cada um o cuidado 
das investigates. Quando trata-se de interesses particulars, 
a vigilancia individual sera sempro mais proflcua do que toda 
a proteccao da auloridade. 

Pelo fim dominante deste prudente systema de transcrip- 
cao, bem se-v6, que nao se-faz preciso o mesmo meio de pu- 
blicidade para as transmissoes da propriedade por titulos cau- 
sa-morti$. As fraudes, deque tal systema preserva, realisao-se 
pelo concurso de dois actos inter vivos contendo a alienacao 
potal ou parcial da mesma cousa pelo mesmo proprietario ; e 
nas transmissoes por morte nao ha este perigo, nao ha collisao 
possivel; ha um facto unico— odo fallecimento— , de onde 
prov6m os direitos successorios. 



(393) Com a insercao da clausula — constituti — em todas 
as nossas escripturas p6de-se diz§r, que estisem applica^ao 
quanto aos immoveis a regra do Art. 534 Consolid. ; ptfde- 
se diz6r, que temos o systema espiritualista do Cod, Civ* da 
Franca. 



CCXIL 



Seja qual fdr o systema, que se adopte, a theoria dos direi- 
to* reaes, pela sua intima correspondcncia com a theoria do 
credito, merece por certo a primeira attencao. A Legislacao 
Civil, que bem comprehends as necessidades economicas da 
6poca em que vivemos, deve designar taxativamente os dtret- 
tos reaes, e declarar que nao admitte outros. Dove sfer parca 
em concedMos, deve expd-los a grande luz da publicidade ; 
nao se deixando por^m dominar por alguma id^a exclusiva, 
nao recusando proteccao aos variados interesses da so- 
ciedade. 

0 credito real tern nos direitos reaes seu unico amparo, 
e ao mesmo tempo um poderoso inimigo. Apoiado na hypo- 
theca dos immoveis, tern de conciliar as difficuldades, que 
resultao : 

1. ° Da mesma hypotheca : 

2. ° Do primeiro direito real, que 6 o dominio : 

3. ° Dos outros direitos reaes. 

Essas trds origens de embaracos provem de situacoes diffe- 
rentes, em que a propriedade immovel p6de achar-se ; e em 
cada uma dellas ha muitas e variadas modificacoes, que equi- 
valem a situacoes novas. Ensaiemos uma classificacao desses 
diversos estados da propriedade por excellencia. 

Dois sao os modos derivatives de adquiri-la : 

I. Por actos entre vivos: 

II. Por successao legal, ou testamentaria. 

I 

Adquirida por actos entre vivos 
I. Propriedade completa, e verdadeira (394): 



(394) Ou emauada a domino, ou anon domino j& legitimada 
pela prescripcao . 



ccxm 

II. Propriedade tambem completa, masputativa (395) : 



{395) Emanada a non domino, ainda em germe, ainda nfto 
legitimada pela prescripcao. Reconhecida a necessidade de 
proteger essa propriedade. nascente, adquirida com justo titu- 
h e boa fi 9 e habil portanto para a prescripcao, completado o 
tempo da posse, cumpria prov§r k todos os casos possiveis. 

Attenda-se a sabedoria, e riqueza, do Dfreito Romano, 0 
proprietario putativo p6de ser demandado pela reivindicagao, 
p6de s&r impellido k demandar quando perde sua posse. Na 
posi§ao passiva :— 1% se elle 6 demandado pelo proprietario 
verdadeiro, deve succumbir, porque, como jk dissemos em 
outro logar, a presumpcjao cede k verdade ; 2°, se este rei- 
yindicante 6 o proprio vendedor da cousa aiheia, mas que 
succedeu depois ao proprietario verdadeiro, o proprietario 
putativo o-exclue com a — exceplio doli — ; 3°, se esse reivin- 
dicante 6 successor singular ou universal do proprio vendedor 
da cousa aiheia nas mesmas circumstancias, o proprietario 
putativo tambem o-exclue com a,—exceptio rei venditw et tra- 
dit&. — K exceptio doli era purameAte pessoal, nao podia sSr 
opposta contra aquelles k quern o autigo proprietario houves- 
se cedido seu direito ; e entao foi de mist6r crear outra excep- 
q#o applicavel k todos os casos. Os Commentad6re3 exprimem 
0 principio, que serve de base k esta excepcao, pelo bem co- 
nhecido aphorisino : — Quern de evictione tenet actio, eundem 
agentem repellil excep ho. Sua interpretacao 6 a seguinterse 
alguem est& obrigado k garantir-nos um direito em caso de 
eviccao, n6s o-podemos repellir por uma excepcao, sendo que 
nos-conteste esse direito. Este principio applica-.se tanto ao 
responsavel pela eviccao, como k todos os seus siiccessores e 
representantes, em virtude da outra regra — nemo plus juris 
ad ahum trans ferre potest quam ips habel. Na posicao activa, 
0 proprietario putativo 6 protegido com a publiciana in rem 



CCXIV 

III. Propriedade limitadapelo emphyteuse (366): 

I. Dominio directo (397): 

II. Dominio util (398), sujeitoa consolidacao : 

I. Por effeito da opcao (399): 

II. Por commisso (400)/ 

III. Pordevolucao (401): 

IV. Propriedade commura (402): 
I. No estado conjugal: 



actio — , inveutada pelo Pretor Publicio, e com o mesrao ca- 
racter e effeitos da reivindicacSo — ad instar proprictatis. Jh se 
ve, que esta accao 6 impotente contra o verdadeiro proprie- 
tario, que a~p6de reppellir com a — exceplio dominii. Tal 6 a 
sentenca de Paulo — exceptiojusti dominii publiciance objkienda 
est — L. 16 Dig*. — de public, in rem action. Mas, se o verda- 
deiro proprietario, que exchie a accao publiciana com a ex- 
cepcao de dominio, 6 o proprio vendedor da cousa,^ alheia ao 
tempo da venda, mas sua ao tempo da accao, em razao de ter 
succedido ao proprietario verdadeiro, o proprietario putitivo 
reivindicante tern contra a excepcao de dominio a replica — 
reivenditns et traditw — L. 72 Dig*, de reivindic. — L. 4 a § 32 
Dig*, de dol. et met. except . 

(396) Art. 62Consolid. E um direito real, que se-disting-ue 
dos outros, constituindo uma especie vulgar de propriedade . 

(397) Art. 915 Consolid. 

(398) Art. 915 Consolid. 

(399) Arts. 616 e 617 Consolid. 

(400) Arts. 625 e 626 Consolid. 

(401) No caso da caducidade quanto aos aforamentos vita 
licios, que nao existem entre n6s— Art. 631 Consolid.; no caso 
do Art. 1189 Consolid. 

(402) A copropriedade ou condominio em geral — Arts, 946, 
954, e 1166, Consolid. 



(XXV 



I. Com regimen da communh&o legal (403): 

II. Com o regimen da communhao conventional (404) : 

III. Com o regimen dotal (405): 

I. Dote inestimado (406): 

II. Dote estimado (407): 

II. Na communhao entre herdeiros antes da partilha : 

III. Nas sociedades ein geral; 

V. Propriedade limitada pelos direitos reaes : 

I. Desmembrada : 

I. Telo usufructo: 

I. Usufructo legal : 

II. Usufructo convencianal. 

II. Pelouso, e habilacao. 

III. Pelos censos(408). 

IV. Pela superficie. 

V. Pelos direitos no iuteriordo solo, e seu espaco a6reo: 

II. Gravada . 

I. Pelas servidoes reaes.* 

II. Pelas servidOes pessoaes: 

III. Affectada : 



(403) Art. Ill Consolid. Neste regimen o marido, sem con- 
aentimento da molher, n5o p6de alienar, hypothecar, e dar 
de aforamento, os immoveis do casal— Arts. 119 e 120 Con- 
solid. 

(404) Arts. 88 e 153 Consolid. O mesmo embara$o do caso 
antecedente. 

(405) Art. 88 Consolid. 

(406) Os bens dotaes sao inalienaveis— Art. 122 Consolid. 

(407) D& k mulher um direito real de hypotheca— Arts. 
123 e 1270 § 8° Consolid. 

(408) Arts. 364 e 365 Consolid. 



CCXVI 



I. Pela hypotheca: 

I. Hypotheca legal: 

I. Hypotheca legal privilegiada (409) : 

II. Hypotheca legal simples (410): 

III. Hypotheca judiciaria (411): 

II. Hypotheca conventional (412) : 

II. Pela antichrese (413) : 

VI. Propriedade revogavel, ou resoluvel (414): 
I. Na venda (415); 
L CondicOes emgeral (416): 
II. CondicOes em particular: 
I. Pacto commissorio (417): 



(409) Art. 1270 Consolid. 

(410) Art. 1272 Consolid. 

(411) Art. 1272 § 6° Consolid. 
(112) Art. 1279 Consolid. 

(413) Art. 768 Consolid. 

(414) Aquella, cuja continuacao p6de s§r interrompida 
pelo proprietario anterior, que por motivo particular tern di- 
reito de reivindica-la contra a vontade do actual proprieta- 
rio. Falla-se da propriedade revogavel ex tunc, que ik lugar 
& applica^ao da regra— resoluto jure dantis, resolvitur jus 
accipientis, ou— resoluto jure concedentis, resolvitur jus conces- 
sum. A outra resolucjao ex nwac s<5 d& uma nccjao pessoal. A 
venda, e a doacjao, contractog que tem por fim translacjao de 
dominio, sao os dois casos mais communs, que motivao a re- 
voga^ao ou resoluijao. 

(415) Equiparao-se ks vendas as trocas, e da^Oes in solu- 
turn— Art. 595 g§ 2° e 4° Consolid. 

(416) Art. 550 Consolid. 

(417) Arts. 530 Not., e 532, Consolid. 



CCXVII 



II. Pacto de retro (418): 

III. Pacto de non alienando (419): 

IV. Pacto addictione in diem (420): 

V. Pacto protimeseos (421): 
II. Na doacao: 

L Condicoes (m): 

II. Supervenienciadefllhosna que6feita entre marido e 
mulher (423): 
VII- Propriedade rescisivel (424): 



(418) Art. 551 Consolid. 

(419) Art. 553 Consolid. 

(420) Not. ao Art. 553 Consolid. 

(421) Not. ibidem Consolid. 

(422) Art. 420 Consolid. 

(423) Art. 136 Consolid. O direito de revogar doacoes por 
motivo de ingratidao s6 d& uma ac^ao pessoal— Art; . 423 Con- 
solid., Corr. Tell. Doutr. das Acc. § 101. 

(424) A accao de rescisao, e a accao de nullidade, tem por 
fim annullar convencOes; masumanaose-deve confundir com 
a outra. Entre a nullidade e a rescisao do contracto (Lobao 
Not. k Mell. Tom. 2° pag. 645) ha esta differenca, que a nul- 
lidade op6ra o mesmo como que se o contracto nao existisse; 
e a rescisao o-suppOe valido, mas rescisivel. A nullidade 
produz seus effeitos ex tunc desde o dia do acto, e a rescisao 
produz ex nunc; e isto para di versos effeitos juridicos. O acto 
nullonao existe, e como concebSr quese possa roscindiro que 
nao existe? O Direifco Francez confuude a accao de nullidade 
com ade rescisao, o que tambem aconteceuno nosso Regul. 
Com. n. 737 Arts. 682 k 694. Estas accoes nascem de con- 
tractosem certas circumstansias, e sao pessoaes; mas como, — 
cessante causa cessat effectus — , a sentenca, que annulla o con- 
tracto, restitue ascousasao seu estado primitivo, e por conse- 



CCXV1II 



I. Pelo beneficio de restitui?ao: 

I. Concedido a menores, e pessoas a elles equipara- 
das (425) : 

II. Concedido aausentes (426): 

II. Por erro nos contractos: 

III. Por violencia, coaccao, e temdr (427): 

IV. Por dolo, fraude, e simulacao (428) : 

V. Por lesao enormissima (429) : 

VI. Por vicios redhibitorios (430) : 
VIII. Propriedade annullavel (431) : 

I. Por defeito intemo : 
I. Em relacao a pessoas que contractao, por iueaparidade: 

I. De menores : 

II. De pessoas a elles equiparadas: 



guinte o direito real k quern o-tinha. Os Jurisconsultos 
Francezes aconselhao, que se-demande logo a parte obrigada, 
e o possuidor dos bens, para que nao seja preciso propor uma 
accSo depois de outra. 

(425) Arts. 12, 30, e 41, Consolid. 

(426) Art. 36 Consolid., Corr.T-11. Doutr. das Acc § 104. 

(427) Arts. 355,356, e 357, Consolid. 

(428) Art. 358 Consolid. 

(429) Arts. 360 e 567 Consolid . Na lesao enorme o com- 
prador demandado tern o alternativo de restituir a cousa, ou 
de inteirar o justo preco . 

(430) ' Art*. 557 e 559 Consolid. JNeste caso o comprador, 
que propOe a accSlo, 6 quern possue a cousa, inas em virtude 
da accao a cousa reverte para o dominio do vendedor. 

(431) Neste caso a nullidade deve ser demandada ejul- 
gada. 



(XXIX 



HI. De menores supplementados, ou casados, que sem 
licenca judicial nao podem alienar e hypotheoar im- 
moveis (432) : 

IV. De mulheres casadas : 

V. De maridos, quanto aos immoveis do casal (433): 

VI. Em varios casos especiaes (434) : 

II. Em relacao as cousas, objecto dos contractos : 

I. As cousas litigiosas (435) : 

II. As de herancas de pessoas vivas (436) : 
HI. Aos immoveis dotaes (437) : 

IV. Em varios outros casos (438): 

III. Em relacao^a causa dos contractos : 

I. Falta de causa : 

II. Causa falsa. 

III. Causa illicita por prohibicao da lei (439) : 

IV. Causa illicita por opposicao a moral. 440: 

II. Por defeito externo. 

I. Falta de solemnidades instrumentarias : 



(432) Art. 21 Consolid. 

(433) Arts. 119 e 120 Consolid. 

(434) Arts. 582 e 585 Consolid. 

(435) Art. 344 Consolid. 

(436) Art. 352 Consolid. 

(437) Arts. 122, e 586 § 4°, Consolid. 

(438) Arts. 570, e 586, Consolid. 

(439) Como as doacoes de homem casado k sua concubina— 
Arts. 147, 426 k 429," e 1327 k 1329, Consolid. 

(440) Art. 329 Consolid. 



ccxx 



II. Falta depagamento da siza (441) : 
IX. Propriedade nullamente adquirida (442) : 

I. Por defeito interno : 

I. Nullidadede alienacOes feitas por Ordeas Regulares, 
sem liccnca do Governo (443) : 

II. Nullidade de doacoes entre vivos de todos os bens 
sem reservado usu fructo, ou do necessario para 
subsisteacia do doador (444.): 

III. Nullidade de vendas feitas por pais a seus descenden- 
tes (445): 

IV. Em varios outros casos (446) : 

II. Por defeito externo: 

I. Falta de solemnidades instrumentarias substan- 
ciaes(447): 

II. Falta de insinuacao das doacoes (448): 

(441) Art. 591 Consolid. 

3." ED. 

A siza estk incluida no imposto de transmiss&o de proprie- 
dade, regulado pelos Decrs. n. 4355 de 17 de Abril de 
1869, e n. 5581 de 31 de Marco de 1874. 

(442) Assim acontece, quando a nullidade 6 de pleno di- 
reito. 

(443) Arts. 342, e 582 § 4% Consolid. 

(444) Art. 425 Consolid. 

(445) Arts. 582 § 1°, e 583, Consolid. 

(446) Arts. 582, 585, e 586, Consolid. Como as nossas 
leis nao sao claras, mesmo impondo o decreto irritante, 6 im- 
possivel discriminar quaes as uullidades de pleno direito, 
quaes as dependentes de accao. 0 mesmo acontece quanto 
aos actos ou formulas do processo. 

(447) Arts. 384eseg. Consolid. 

(448) Arts. 412, e 414 Not., Consolid. 



CCXXI 



II 

Adquirida por successSo hereditaria 

I. Na successao legal: 

I. Propriedade livre: 

II. Propriedade de usufructo (449): 

II. Na successao testamentaria: 

I. Propriedade livre: 

II. Propriedade gravada, e com encargos de resiituicoes e 
condicoes: 

III. Propriedade rescisivel, e annullavel, pelas mesmas 
causas, que podem viciar titulos entre vivos, a!6m de 
outras causas privativas: 

0 que exigem de n6s tantas, e tao sSrias questoes ? Urn 
estudo meditado. Que nos-falta para emprehend6l-o ? Uma 
simples animacao, e nada mais. Que resta fazer? Completar 
a obra encetada. E que mai6r bem se-p6de fazer a urn povo, 
quando se-lhe-da leis perfeitas, e justas ? Tambem nao ha facto 
mais glorioso, que possa iminortalisar a memoria de urn 
Monarchy illustrado 1 



(449) Arts. 966 e seg. Consolid. 



LEIS CIVIS 



PARTE GERAL 



TITULO I 



DAS PESSOAS 

Art. 1. As pessoas considerao-se coma nascidas, apenas 
formadas no ventre materno ; a L.oi lhes-oonserva seus direitos 
do successao para o tempo do nascimento (1). - 

(1) Ord. L. 3° T. 18 § 7°, e L. 4" T. 82 § 5°. Geueralisei as 
disposicCes dos Arts] 199, e 1015. 

Naciturus pro jam nato habelur, quart :lo ds ejus commotio 
agitur — -L. 7, e 26, Dig. de slat. horn. 

A Lei lhes-conserva seus direitos para o tempo do nasci- 
mento, contanto que nascao vivos— L. 129, e 231, Dig. d$ 
verb, signif. 

Eliminem-se as palavras— de successao—, porque, al6m 
deste direito, ha outros que a Lei lhes-conserva . 

A pcsseem nome do ventre, de quefalla a Ord. L. 3 n T. 18 
§ 7 6 , e a Curadoria de pessoas por nascSr— nacituri— , po- 
dem tambern t§r logar por doagao> que se-lhes-tenha feito. 

Veja-se o Art.^ 43 do Cod.^Crim, 

P6de-se reconhec^r filhos naturaes ainda por nascer, com- 
tanto que jk estejao concebidos— PerdigSo Comment. &Lei 
de 2 de Setembro de 1847 Quest. 14, Demolombe — de la 
poterniti — ns. 414, e 415. 



Art. 2. Prova-se o nascimento,e a morte,das pessoas pelos 
certidoes de baplismo, e obito, exlrahidas dos Livros Eccle- 
siasticos (2). 



A alforria ptfde ser concedida k eseravo, que ainda exista 
no ventre materno. Se a mai d6r a luz dois ou mais filhos a 
liberdade reputa-se dada k todos, embora o testador s6 tenha 
feito mencao de um— L. 14 Cod. de fideicommiss. libertat. 

3/ ED. 

0 Begul. n. 3650 de 18 de Maio de 1866 Art. 9.° §§ 1 » 
3,°, e 4.°, em virtude do Deer. n. 3598 de 27 de Janeiro do 
mesmo anno Art. 11, providenciou k\>em dos nascituros nos 
Districtos Policiaes da Corte, em accdrdo com os preceitos 
medico-legaes, mandando : 

Nos casos de verificacao de molh6r gravida, sendo viavel o 
feto, e sobretudo se a prenhiz eslivSr em tempo proprio; proce- 
der logo aos exames necessarios, e praticar as operacoes ten- 
dentes k salvar o feto : 

No exame dos corpos dos nascjdos mortos, sobretudo nos 
caso de aborlo; indicarnos attestados de taes obitos a idade 
intro-uterina, e causa do obito : 

Havendo motivo de suspeitar abdrto criminoso, proceder k 
exame da parturients por ordem do Chefe de Policia. 

Nesta parte, por£m, compreliendidana da creacao de Medi- 
cos encarregados de verificar os obitos, foi revogado o citado 
Begul. pelo Deer. n. 4361 de 8 de Maio de 1868. 

Vid. o Begul. n. 5604 de 25 de Abril de 1874, Art. 49 
sobre os casos, de t6r u crianca nascido morta, de t§r mor- 
rido na occasiao do parto, ou dentro de trinta dias ; e Art, 50 
sobre n communicacao de taes nascimentos pelo pai, e na 
falta^ delle pelos medicos, cirurgioes, parteiras ; ou outras 
pessfias, que tenhao assistido ao parto 

Cit> Begul. de 1874 Art. 51 n. 7°.— 0 assento do nasci- 
mento dever& conter a declaracao de qre nasceu morto, ou 
morreu no acto, ou logo depois do parto . 

(2) Const, do Arcebisp. da Bahia (8 de Julho de 1707) 
L. 1* T. 20 § 70, e L. 4° T. 49 § 83], Dec. de 13 de Julho de 
1832, e de 11 de Julho de 1838. Por identidade de razao o 
§ 5* da Ord. L. 3° T.25. A secularisacao do registrodos nas- 
cimentos e obitos foi tentada pelo Deer. n. 798 de 18 de Junho 



de 1851, que se-mandou suspender pelo de 29 de Janeiro de 
1852. 

Os nascimentos e obitos de pessoas nSo catholicas prov&o- 
se por certidoes extrahidas dos respectivos Livros k cargo dos 
Escrivaes do Juizo de Paz— Lei n.1144 de 11 de Setembro de 

1861 Art. 2\ e Begul. n. 3069 de 17 de Abril de 1863 
Art. 31. 

Provao-se tambem por certidoes extrahidas dos respectivos 
Livros k cargo dos DirectSres de Colonias, ou das Autoridades 
Superiores dellas— Cit. Begul. Art. 19. 

A morte do recem-nascido, ainda que elle s6 tenha vivid.0 
um instante depois de completamente separado de sua mai, 
nao dispensa o registro do nascimento; devendo-se declarar 
isso mesmo no respectivo assento, com todas as circumstancias 
tendentes-i verificar se o fallecimento t§ve ou nao logar 
depois do parto.— Cit. Begul. Art. 47. 

Fazem prova igualmente dos nascimentos e obitos os tras- 
lados dos respectivos actos recebidos em suas Chancellarias 
pelos Consules Geraes, Consules, e Vice-Consules, dos pai- 
zes, que assim convencion&rao com o Imperio — Convencao 
Consular com a Franca de 10 de Dezembro de 1860 Art. 6% 
promulgada pelo Deer. n. 2787 de 26 de Abril de 1861 ; 
dita com a Confederacao Suissa de 26 de Janeiro de 1861 
Art. 8% promulgada 'pelo Deer. n. 2955 de 24 de Julho de 

1862 ; dita com a Italia de 4 de Fevereiro de 1863, Art, 6*, 
promulgada pelo Deer. n. 3085 de 28 de Abril do mesmo 
anno ; dita com Portugal de 4 de Abril de 1863 Arts, lie 
12, promulgada pelo Deer. n. 3145 de 27 de Agosto do 
mesmo anno; dita com a Hespanha de 9 de Fevereiro de 

1863 Art. 9% promulgada pelo Deer. n. 3136 de 31 de 
Julho do mesmo anno . 

Os obitos de pessoas fallecidas na Cidade do Bio de Janeiro 
provao-se por certidoes extrahidas dos respectivos Livros dos 
Ceraiterios— Begul. n. 796 de 14 de Junho de 1851 Art. 24, 
dito n. 1557 de 17 de Fevereiro de 1855 Art. 64, dlto 
n. 2812 de 3 de Agosto de 1861 Art. 64. 

3/ ED. 

Lei 2* de 22 de Dezembro de 1761 Tit. 2° § 2. 9 — Sao em 
si diversas a identidade dos nomes, e a identidade das pes- 
s § as — . D'aqui resulta, que as Certidoes de baptismo nEo 
provao a identidade de pessoa . (A identidade de pessoa, note- 
se bem, s<5 p<5de s6r provada por testemunhas, e para tal fim 



obserye-se a boa pratica de articulal-a no penultirao dos 
Artigos de Habitacao) . 

Reso). de 18 de Marco de 1812 (Coll. Nab.)-Pelos bap- 
tiamos nao podera os Parocbos pedir cousa alguma sem ni- 
corrSrem na pena de simonia, e s6 lhes-6 permittido aceitar 
as offertas voluntaries dos fieis. 

Deer, de 13 Julho 1832.— Os Parochos da Provincia de 
Minas passem CertidOes de Baptismos, e Obitos (como ou- 
tras proprias do seu Officio), independentemente de despacho 
de Autoridade Ecclesiastica. 

Dito de 11 de Julho de 1838 — A mesma providencia para 
o Mimicipio da Corte . 

Deer. n. 2812 de 3 de Agosto de 1861 Art. 9.°— Os Fa- 
cultativos em seus Attestados de Obito devem declarar o 
nome, e oscognomes, a naturalidade, idade, condicao, estado, 
profissao, e morada, do fiaado ; como a molestia de que falle- 
ceu, e o dia, e bora, do fallecimento. 

Av. n. 407 de dell Setembro de 1869— Em conformidade 
do antecedente Deer. n. 2812 de 3de Agosto de 1861 Art. 9." 

Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871, Art. 8° § 5.°— Os 
Parocbos deYem tSr livroa especiaes para o registro dos nas- 
cimentos e obtios dos filhos de escravas, nascidos desde a data 
destaLei. 

Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 Arts. 2°, 3 ft , e 
4.°— Sobre os assentamentos de baptismo dos filhos livres de 
molh6r escrava, seus erros, e suas rectifica^Oes . 

Deer. n. 5339 de 16 de Julho de 1873— Proroga por seis 
Inezes, que findar&o em 20 de Fevereiro de 1874, o prazo mar- 
cado para a execucao das ConvencGes Consulares k cima ci- 
tadas com a Franca, Suissa, Italia, Hespanha, e Portugal. 

A Lei n. 1829 de 9 de Setembro de J 870, que mandou pro- 
ceder ao recenseamento da populacao do Imperio, autorisou 
em seu Art. 2° o Regul. n. 5604 de 25 de Abril de 1874 so- 
bre o registro civil dos nascimentos e obitos, com o dos casa- 
mentosj e pelo Art. Wesse Regul. os respectivos assentos 
certificao os factos do nascimento, e da morfe. 

Os Arts. 48 k 55 desse Regul, de 1874 regulao o registro 
dos nascimentos no temtorio do Imperio k cargo do Escrivao 
de Paz do districto da familia. 

Os Arts. 67 k 72 desse Regul. de 1874 regulao o registro 
dos obitos no territorio do Imperio, k cargo do Escrivao de Paz 
do districto do fallecimento. 



Art. 3. Os nascimentos, e obitos, em \iagem de mar ser&o 
provados pelas c6pias authenticas dos termos, que, por occa- 
siao de taes accidentes, deve faz6r o Escrivao dos navios de 
guerra, ouo Capitao ou Mestre dos navios mercantes (3). 

Art. 4. Os de Brazileiros em paiz estrangeiro provao-se 
pelas CertidOes dos Registros Consulares (4). 



Os Arts. 76, 77, e 78, desse Regul. de 1874 regulao o re- 
gistro dos obitos : 
Em prisSo, 

Em qualquer outro estebelecimento publico, 
De pess6as encontradas accidental ou violentamente raortas, 
De pess&as mortas em virtude da execute de sentenfa, 
que omesmo Regul. chama sentenga depena capital, como se 
hoje aos enforcados, e arcabusados se cortasse a cabeca. Sen- 
do figurada, nao p6dea(iui por abundante passar a expressao, 
porque allude k capitis dominutio do Direito Romano. 

OsJArts. 51 n. 3°e55, desse Regul. de 1874 regulao os 
assentos de nascimento dos gemeos k respeito dos quaes con- 
sulte-se a Not. ao Art. 976 § 1 infra. 

(3) Regim. Consular n. 520 de 1 1 de Jnnho de 1847 Arts. 
118 k 122, Cod. do Com. Arts. 501, e 504. 

3/ ED. 

Novo Regim. Consular, em substituic&o do antecedente de 
1847, no Deer. n. 4968 de 24 de Maio de 1872 Arts, 117 k 
12l/ 

Sobre os nascimentos, t obitos em viagem war, a ultima 
legislate e a do Regul. n. 5604 de 25 de Abril de 1874 Arts. 
56^59, e Art. 73. 

(4) Cit Regim. Consular de 11 de Junho de 1847 Arts. 
171, 172, 178,181,182, e 225. 

As cinco ConvencOes Consulares citadas ao Art. 2° sao re- 
ciprocas. As declaraqOes de nascimentos e obitos, que no Im- 
perio podem tomar os Consules do*; paizes que celebrirao taes 
Convencoes, podem nesses paizes tomar os Consules do Impe- 
rio k seus nacionaes. 



Art. 5. Serao todavia Yaliosos os ados de nascimentos e 
obitos de Brazileiros, ou de eslrangeiros, feilos em paizes es- 
trangeiros, seestiverem na forma das Leis desses paizes, ele- 
galisados pelos respectivos Agentes Consulares ou Diplomalicos 
nelles residentes (5). 

Art, 6. Os obitos dos militares podem s6r proyados pelas 
Certidofts dos Livros dos Hospitaes flxos, ou ambnlantes, em 
conformidade das Leis em vigdr (6). 



3. a ED. 

Novo Regim. Consular, em substituicao do antecedente 
de 1847, no cit. Deer. n. 4968 de 24 de Maiode 1872 Arts. 
169, 183, 186, e 187. 

Sobre o registro dos nascimentos e obitos de Brazileiros em 
campanha, dentro ou fdra do Imperio, a ultima legisla$ao 6 
a do Regul. n. 5604 de 25 de Abril de 1874 Arts. 60, 61, 
74, e75. O^cit, Art. 61 designou o Escrivao do Juizo de 
Paz do 1° Districto da Freguezia — do Sacramento do Muni- 
cipio da Corte— para os assentos, em que nao se-declararem 
os nomes, e aresideneia, ou ao menos a residencia dos pais. 
0 cit. Art. 75 refere-se k esse Art. 61 sobre os assentamen- 
tos, quando os obitos se-derem em batalbas, e combates, e 
porisso nao possao ser consignados no registro dos Corpos e 
do Commando em chefe. 

0 Art. 76 desse mesmo Regul. de 1874 (Not. ao Art. 2 su- 
pra tambem designa o Escrivao do Juizo de Paz do 1° Distric- 
to da Freguezia dc— Sacramento doMunicipio da Corte— para 
o assentamento do obito no caso alii previsto. 

Sobre os assentos de obitos occorridos em Hospitaes vHa-se o 
Art. 76 do Regul. n. 5604 de 25 de Abril de 1874. 

(5) Cit. Regim. Consular de U de Junho do 1847 Art. 
176. 

3/ ED. 

Novo Regim. Consular, em substituicao do antecedente de 
1847, no Decreto n. 4968 de 24 de M*aio de 1872 Art. 181. 

(6) Alv. e Regim. de 27 de Marco de 1805 T. 7° Arts. 27 
e 28, Alv. de 14 de Junho de 1816/ Port, de 24 de Feverei- 
ro de 1824, ReguL de 17 de Fevereiro de 1832 Art. 18, 
ReguL de 9 de Dezembro de 1833 Art. 50. 



Art. 7. Na faUa de CertidOes de baptismo, p6de-se provar 
a idade por documents, ou por oulras quaesquer provas le- 
gaes (7). O pai ouamai, em tal caso, podem sfer testemuahas; 
mas serao cridos, como pessoas suspeitas (8). 

Art, 8, As pessoas sao maiores, ou menores. Aos vinte e 
um annos completos termina a menoridade, e se 4 habilitado 
para todos os actos da vida civil (9). 



(7) Lei de 24 de Setembro de 1829. At6 se-prova pelo as- 
pecto, ou physionomia— Ord, L. 2° T. 54, Lei de 11 de Outu- 
bro. 1837 Art. 4°. 

Nao constando os assentos de baptismo dos Livros Eccle- 
siasticos, ou tendo-se estes perdido, ou nao estando os assen- 
tos em devida f6rma ; as partes interessadas produzem justi- 
ficacOes na Camara Episcopal, para que, provado quanto 
baste, se-abrao novos assentos, de que s3-tirem certidOes. 

3." ED . 

Avisos, n. 8 de 5 Janeiro de 1865, e n. 237 de 15 de Julho 
de 1874— As jutificacOes de idade devem sSr pvoduzidos pe- 
rante o Juizo Ecclesiastico, que s<3 6 competente para isso. 

Av. n. 398 de 28 de Outubro de 1874— Para o fim pre- 
Tisto no Art. 4' da Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871, a 
certidao de baptismo, autbentica e devidamente reconliecida, 
prevalece sobre a declaracao da matricula, quanto k idadido 
mencr. 

(8) Ord. L. 3' T. 56 § 1°. 

(9) Res. de31 Outubro de 1831, Av. de 28 de Novembrode 
1834. Existe a pratica de obrigar os que se-tornaomaiores 
&prestaruma justificacao inutil de capacidade, e k tirar Carta 
de emancipacSo. Eabliso, contra oqual pronuueia-se o Av. 
n.16 de 8 de Janeiro de 1856. 

c( Nesta Capital (Reboucas Observ. k esfca Not.) nao existe 
a pratica, k que se allude. » 

A Nota refere-se k pratica em geral, e nao k desta C&rte. 
Quedeu-seoabuso, provao mencionado Av. de 8 de Janeiro 
de 1856. 

« Attingindo o orpbao a idade de 21 annos (palavras do Av.) , 
e provado este facto, deve ser tido por emancipado, e apto par« 
todos os actos da vida civil, independentemente de habilitacao, 



Art. 9. Exceptuao-se os Expostos, que logo aos vinte annos 
completes sao havidos por maiores (10). 



ou formal e expressa emancipacSo; sendo que a capacidade 
nao carece de prova, porque 6 uma presumpcao estabelecida 
pela ResoL de 31 de Outubro de 1831, e que s6 p6de s£r des- 
truidapelos meios, e f6rma, que as leis tem marcado para os 
maiores em geral. » 

0 abuso explica-se, porque tal era a pratica anterifir, como do 
proprio Av. v6-se pela duvida, que elle resolveu, e confirma-se 
pela Not. 327 das Linh. Orplianol. de Per. de Carv. 

Na Not. ao Art. 16se-diz que, as nossas leis confundemo 
suppleinento de idade com a emancipacao ; e tambem deve-se 
dizgr, que confundema emancipacao com amaioridade. 

(10) Alv. de 31 de Janeiro de 1775 § 8.° 

« 0 citado Alv. (Reboucas Observ. k esta Nota) trata tao 
s6mente dos Expostos do Hospital da Casa de Misericordia de 
Lisboa, e portanto 6 lei peculiar ao Reino de Portugal, que 
nao cont6m regra de direito, nem p6de ter execucao no Impe- 
rio pela Lei de 20 de Outubro de 1823, etc." » 

Esta Lei de 20 de Outubro de 1823 nao decide a questao, 
porque declarou em inteiro vigor as Leis Portuguezas promul- 
gadas at6 o dia25 de Abril de 1821, quenao tivessem sido revo- 
gadas. A questao 6, ..se o Alv. cont6m, ou nao, regra de direi- 
to, e a affirmatiya parece evidente. Abreviou-se o termo da 
menoridade dos Expostos, nao por alguma consideracao lo- 
cal, relativamente k Casa de Misericordia de Lisboa ; mas 
unicamente pela qualidade das pessoas, de que se tratava. Para 
os Expostos, encurtando-se o tempo da sua menoridade, nao 
ha perigo, visto que nada possuein ; dando-se-lhes por outro 
lado uma compensacao de sua mk sorte, para mais depressa 
procurarem meios de vida. Nao ha nisto privilegio, que incor- 
ra na censura da Constiuicao do Imperio, porque nao/6 lei de 
privilegio a que refere-se k uma classe inteira de pessoas. 
Se assim nao fosse, condemnaiiamos uma grande parte do 
Direito Civil como legislacao de privilegios. Que o § 8* do 
Alv. de 31 de Janeiro de 1775 contain uma disDosicao gene- 
rica para todos os Expostos, v6-se em Per. do Carv. Linh. 
OrphanoL § 171 e Not. 331. 

3. a ED. 

Regul.n. 5604 de 25 de Abril de 1874 Art. 53-^Sendo 
exposto, declarar-se-ha (no assento de nascimentoj o dia* mez, 



e anno, e o logar, em que foi cxposto ; a hora em que foi en- 
contrado, a sua idade apparente ; e o envoltorio, roupas, e 
quaesquer outros objectos, e signaes, que tiv6r, e que possao k 
todo o tempo fazSl-o reconhecer. 

O Cod. Orphanol. de Suzano Not. 123, e a Miscel. Jurid, 
de Rodrigues vb. Menoridade, aceitao minha general! sa§ao do 
Alv. de 31 de Janeiro de 1775 § 8° pelo facto de o-citarem 
s6, e nao qualquer outra disposicao, ou autoridade ; dizendo 
o primeiro : — Os Expostos sao havidos por maiores, logo que 
tem vinte annos completos; — e o segundo : — A idade do 
vinte annos completos 6 bastante para a emanicipacEo dos 
Expostos. 

Continua, por6m, k discrepar o respeitavel Autor (Rebou- 
cas Observ. k Consolid.) k quern }k respondi na 2* Ed. Eis 
minha treplica : 

Pelas quaes o Brazil se-governava at6 25 de Abril 
de 1821 », disseo Art. 1° daLei 6 a de 20 de Outubro de 1823, 
para excluir as leis posteriores k essa data de 1821 , nao mencio- 
nada em sua Tabella annexa, k que refere-se o Art. 2° : O Alv. 
de 31 de Janeiro de 1775 § 8° 6 muito anterior k essa data : 
Logo, nao foi excluido pela Lei 6 a de 20 de Outubro de 1823: 

2. ° « Os direitos, nao para pessoas singularmeute, inas em 
geral, se-constituem », disse a Lei 8 a Dig. delegib., para im- 
pedir interpretacoes de odio ou favor em relacao k individuos : 
En generaliso o § 8° do Alv. de 31 de Janeiro de 1775: Logo, 
nao sou impedido por essa Lei Romana, antes a-observo : 

3. ° « Direito singular 6 o introduzido contra o racional thefir, 
por alguma utilidade, com autoridade dos constituintes », 
disse a L. 16 Dig. cod. lit., para distinguir entre Leis de aspec- 
toa individuaes, e de aspectos geraes : O Alv. de 31 de Janeiro 
de 1775 Art 8° 6 lei de aspecto geral, menos geral em rela- 
cao aos Expostos do Hospital de Lisboa, mais geral e;n relacao 
aos Expostos : Logo, nao cabe ao caso essa outra Lei Romana : 

4. ° « Disposicoas para ReparticOes ou Estacoes particulars 
nao podem ser generalisadas, » disse Borg. Carn. Dir. Civ. 
Introduc. Part. 2' § 12 n. 29, para tolher generalisacoes de 
uma cousa k outra cousa, ou de uma pessoa k outra pessoa. 
Naoconsidero o Hospital de Lisboa, nao considero algum Ex- 
posto desse Hospital ; considero uma classe de pessoas, con- 
sidero todos os Expostos. Logo, nao me-prende a doutrina do 
citado Jurista : 

5. ° « Generalisem-se as providencias do Alv. de 31 de Ja- 
neiro da 1775 k b3m dos Expostos » desejou Per, d 3 Carv. 
Liuh. Orphan. Not. 222, porque a generalisacao 6 possi- 



— 10 — 



Art. 10. A disposicao do Art. 8. nao 6 applicavel aos 
filhos-familias, emquanto nao ficarem legalmente isentos do 
patrio poddr (11). (Arts. 201 e 202) 



Tel no aspecto geral de criaturas engeitadas, e pela bda 
razao do legisladSr e do interprete . Se generalisou esse Or- 
phanologista dos Expostos do Hospital de Lisboa para todos 
os Expostos de Portugal, generaliso en dos Expostos de Por- 
tugal, para os Expostos do Brazil ; e fiz ainda mais, porque 
os-reputei maiores aos vinte annos completos sem dependen- 
cia da prova de capacidade indicada pelo mesmo Orpnanolo- 
gista Not. t 33], \isto dizSr o § 8* do cit. Alv. de 1775 : — E 
logo que tiv6rem vinte annos completos, serao havidos por 
emancipados sem embargo da Ord., qne o contrario ditermina — : 

6.° Nao s6 generalisei o § 8 a do questionado Air., como 
tambem o § 4° no Art. 275 infra Consolid. Recusals essa 
outra generalisacao ? Recusais o Alv. de 21 de Maio de 1751 
Cap. 5° § 1°, e de 25 de Agosto de 1774 § 16 ^Consolid. 
Arts. 452, 453, e 454), ali&s concernentes ao Deposito Publico 
de Lisb6a e do Porto? Nao vSdes os favSres aos Expostos no 
Art. infra 1126, e nos Regul. n. 2708 de 15 de Dezembro de 
1860 Art. 6° n. 1% e 3581 de 31 de Marco de 1874 Art. 13 
n. 1°, quanto ao impostode transmissao depropriedade? E o« 
privilegios aos maridos, e filhos, das Ainas dos Engeitados no 
Alv. de 9'de Novembro de 1802? 

Ha dois processes para o entendimento humano, sem os 
quaes a elaboracao scientifica do Direito nao daria urn passo. 
O da deducgdo para das leis genericas tirar regras.e^pecificas, 
o da inducgdo para das leis especificas tirar regras genericas. 
Este ultimo 6 mais frequente, porque as leis se-tem feito na 
relacao particular dos casos occurrentes, como reconhece o 

Sroprio Alv. de 31 de Janeiro de 1775 em seu preambulo: — 
!ue sendo o decurso dos tempos sujeito is grandes altjragOes, 
que vem k faz§r necessarias muitas novas, e nao cogitadas, 
providencias, etc. — Para a deducgdo, o proverbio — -generalis 
dispositio omnes species sub se contentas comprehendit — . Para 
a indnrgdo, este outro— Ratio ubi est eadem, debet ess* eadem 
juris dispositio — . 

(11) Ord. L. 4° T. 81 § 3° ibi—de qualquer idade qu$ seja 
— Quanto aos direitos politicos, a Const. Art. 92 tambem 
faz esta distinccao. 



11 — 



Art. 11. 03 menores sao especialmente protogidos pela 
Lei (12), a adminisfracao de suaspessoas e bens sera encar- 
rcgada a Tutores e Guradores (13), sob a privativajurisdiccao 
dos Juizes dos Orphaos (14), e dos Juizes de Direito em cor- 
rei^ao (15). 

Os Arts., .1° n. J3% e 26, do Cod. do Com., fallando distinc- 
tamente dos filhos-familias, que podem 8&t commerciantes, 
confirmao a exactidao do tSxto. Vid. Art. 205 Consolid. 

(12) Os fav6res, de que gozao os menores, serao indicadoa 
nos logares proprios, 

3* ED. 

Av. (Rev.— Direito— Vol. 8.° pag. 187) de 23 de Junbo 
de 1875— O Reg. n. 3784 de 19 de Janeiro de 1867, pfisto 
que ss refira aos orphaos filhos de colonos, nada alterou, 
nem podia alterar, nos principios geraes de Direito ; devendo- 
se, portanto, entender, que ao Juiz de Orphaos compete a do- 
feza dos filhos menores de colonos. 

Os Indios equipararao-se aos menores, porque o Deer, de 3 
de Junho de 1833, Av, de 13 de Agosto de 1834, de 31 de 
Julho do mesmo anno, e Regul. de 15 de Margo de 1842 Art. 
5. § 12, encarregarao aos Juizes do Orphans a administra- 
jao dos bens & elles Indios pertencentes. Vid. Not. ao Art. 
1322 infra. 

(13) Ord. L. 4° T< 102, e T. 104 § 6', Av. de 19 de Agosto 
de 1835, e n. 71 d§ 14 de Abril de 1847. 

(14) Ord. L. 1 . T. 88, e T. 89, excitadas pelo Alv. de 24 
de Outubro de 1814 ; Lei de 22 de Setembro de 1828 Art. 2 # 
§ 4 , e Regul. n. 143 de 15 de Marco de 1842 Arts. 4 e 5. 

3 a ED. 

Pelo Art. 24 § 1° da Lei da Reforma Jiidiciaria n. 2033 de 
20 de Setembro de 1871 foi mutilada A privativa jurisdic^ao 
dos Juizes dos Orphaos, pois que no julgamento em 1* in* 
etancia de todas as causas civeis nas respectivas Comarcas, 
que compete aos Juizes de Direito, inclde-se o julgamento 
de partilhas, contas de Tutdres ; bem como qualquer outra 
decisao definitiva, que ponha termo k causa em 1* instancia. 

/ 15) Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 1851 Cap. 5 # 
Sec?. 1'. Anteriormente a Ord. L. 1° T. 62 §§ 28 4 38. 



— 12 — 



Art. 12. 0 beneficio de restitutio 6 concedido aos menores 
para podArem rescindir os ados extrajudiciaes, e judiciaes, em 
que fflrem lesos durante a tempo da menoridade (16). 



0 Juizo de Orphaos da C6rte est& isento dacorreicao — 
Art. 57 § 3» do Regul. 

3. a ED. 

« Nao ha duvida que as correicOes continuao » Consulta da 
Seccao do Conselho d'Estado dos Negocios da Justica, sob re a 
qual foi expedido o Av. n. 201 de 9 de Julho de 1 872. A du- 
vida foi, se, & vista da Reforma Judiciaria da Lei n. 2033 de 
20 de Setembro de 1 87 1, continuavao em vigOr as correifdes, 
corao fdrao estabelecidas pelo Regul. n. 834 de 2 de Outubro 
del851! 

(16) Ord. L. 1* T. 88 § 28, L. 3° T. 20 §§ 19 e 32, T. 21 
§ 22, T. 41 princ. e §§ 1\ 2% e 7* ; T. 42 §§ 1\ 3% e 4°; T. 86 
§ 6% T. 88, L. 4' T. 61 § 7% T. 79 § 2\ T. 96 § 21, Decis. 
n. 74 de 19 de Junho de 1848. 

Mas os menores, e os filhos-familias coramerciantes, nao 
podera allegar o beneficio de restituicao quanto aos actos ou 
obrigacOes do seu commercio — Cod. Com. Art. 26. 

Os menores em geral (excep?ao da regra estatuida no tflito) 
nao podem allegar o beneficio de restituicao nas liquidacoes 
de sociedadej comtnerciaes, e nos casDs de quebra— Cod. do 
Com. Arts. 353 e 911, Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 
1850 Arts. 594, e 679. 

F6ra destes casos podem allega-lo no Juizo Commercial— 
Cit. Regul. n. 737 Arts. 577 § 8° n. 1°, 578 § 3% 579 § 4° 
n. 1% e 679. 

3/ ED. 

Ass. de 30 de Agosto de 1779—0 darano e lesao 6 o funda- 
mento da restituicao. 

0 hmeficiQ de restituigdo 6 urn direito da classe dos direitos 
restitutorios, estes sao Hma parte dos direitos rescisorios, estes 
sao uma parte des direitos relativos, estes sao uma parte dos 
direitos divididos na sua tomprehenstiQ, sendo a outra parte 



— 13 - 



Art. 13. Este beneficio 6 extraordinary, s6 se-eonccde em 
falta de reroedio ordinario ; e nos caso*, o pete f6rma, que o 
Direito determina (17). 



nesta summidade os direitos absolutos. Vid. Introd. supra 
pag. 98. 

Os do beneficio de restitutio nao sao da classe do Jus Sin* 
gulare definido na L 16 Dig. de legib. 

(17) Ord. L. 3° T. 41 §§ 2° e 7°. Refere-se ao Direito Ro- 
mano. Os menores nao sao soccorridos contra a disposicao da 
Lei — Alv. de 15 de Setembro de 1696. 

—Em falta de remedio ordinario, isto 6, quando a lesao 
nao p6de sir reparada por outro meio judicial ; particular- 
mente quando o acto 6 nullo, ou annullavel> caso em que a 
lesao p6de s6r reparada par accao de nullidade, ou pela alle- 
ga^ao de nullidade em defeza— L. 16 princ. e §§ 1° e 3° Dig. 
de minonb, O benefico de restituigdo suppOe, que o acto 6 
v&lido, mas que foi lesivo, — minor non restituitur tanquam 
minor , sed tanqam Icesus — . 

— Nos casos, isto 6, quando se-tem dado lesao de alguma 
importancia (abaixo da lesao enorme) , ou pelo menos se- 
esteja expSsto h soffre-la — L. 4 a Dig. de in inteq. restit., 
L. 9 a princ, e L. 49 Dig., de minorib., L. -9 a § 4° Dig. de 
jurejur., L. 5' princ. Cod. deininteg. restitute minor. 

Esta regra tern as seguintes excepcoes : 

1. ° Quando o menor com intencao fraudulenta declarou-se 
maior— L. 1 a e 3* Cod. si min. semaj. dia?. 

2. ° Quando ji tern obtido supplemento de idade — L. 1* 
Cod. de his qui ven. cetat. impetr. Excepcao pre vista uo 
Art, 22 Consolid. 

3. * Quando, depois de maior, ratifica o acto, expressamen- 
te ou tacitamente — L. l a e 2 a Cod. si maj* fact. rat. hab, 

4° Quando, sendo j& pubere, confirma o iacto por juramen- 
to— L. I 1 Cod. si adv. vendit. 

O menor s<5 p6de demandar a restituicao contra a pess6a, 
com quern tern foito q contracto lesivo, e herdeiros desta ; 
mas em regra nao p6de allega-la contra terceiro possuidSr 
da cousa — L. 3 1 § 2° Dig. de Senatus Cans. Maced., L. 11 
§ 7% e 12 Dig. de minor, vig. quinq, ann., L. 6* e 7* Cod. 
deininteg. restitut. min. 



- 14 — 



Excepcoes desta regra — L. 9 4 , 13 § 1°, 14, e 38 § 1% Dig. 
de minor, vig. quinq. ann. 

Tambem nao p6de allega-la contra seu pai e mai, com 
quern teriha contractado — L. 2* Cod. qui el adv.quosin 
integ. restitut. 

Quando tenha outro menor por adversario, s6 p6de alle- 
ga-la, se este locupletou-se com o acto lesivo— L. 1 1 § 6°, e 34 
princ., Dig\ de minor, vig. quing. ann. 

— E ptla forma, isto 6, por accao ou por excepcao— L. 9 1 
§ 3° Dig. quod metus causa, h! 9 a § 4° Dig. de jurejur ; e 
portanto por embargos na execucao -Ord. L. 3° T. 86 6 6°, 
e T. 87 § 2°, Per. e Souz. Lint. Civ. Not. 883. 

3.* ED. 

Ord. L. 3° T. 80 § 3\ — A restituicao n5o vem por via 
geral, mas por graca, e privilegio especial outorgado particu- 
larmente; salvo se a cousa em questao for individua, que 
nao pos^a s§r parlida ; porque entao, sendo cousa que em si 
nao padece parligao ou divisdo, a restiluigao dada k urn 
aproveitari aos outros necessariamente. Vid. Per. e Souz. 
Linh. Civ. Nots. 615 e 883, e Mott. Apontam. Jurid. vb. 
restituipao . 

« E isto se-entende (Suzano Cod. Orphan, pag. 119), 
quando o Feito fosse tratado pelo Tutdr ou Curador do men6r ; 
entao nao ha restituicao, ha inteira nullidade, e d todo 
o tempo » . 

Provavelmente houve engano neste dizSr final— e d todo 
o tempo — , porquanto a accao de nullidade prescreve em 
trinta annos— Corr. Tel. Dig. Port. L. l.° ns. 247 e 1341. 

a Mas nao 6 dada (Suzano Cod. Orphan. Not. 114 Part. l a ) 
a sentenca em sen favdr, salvo em idade infantil. E tendo 
o menor remedio de nullidade, nao p6de pedir o da restitui- 
cao— Repert. vb. 'Menor, quando trata algum feito sem au- 
toridade do Tutor ou Curador, a sentenca contra elle dada 6 
nulla ». 

Outro engano, porque, se a sentenca nao se-d6sse em 
favor do menor na accao de nullidade* fora dar e negar ao 
mesmo tempo, fora inutilisar a accao de nullidade. Nao 
diz isso o Repert. no logar citado. O que diz 6, e por demais, 
que a disposicao da lei s6 procede, quando a sentenca 6 dada 
contra o menor ; nao quando dada em seu fav6r, porque 
entao 6 valida. Clarissimo, porque) sendo venceddr na causa 
corrida sem autoridade do Tutdr ou Curador, nao tern motivo 



— 15 — 



Art. 14. A restituicao pode s6r requerida at6 a idade de 
viute e um annos, e mais quatro annos, que sao vinte e cinco; 
e ainda depois, se por legitimo impedimento os menores forao 
privados de a requerSr (18). (Art. 857) 



para demandar por accao de nullidade ; por outra, s<5 ha 
nullidade em proveito do menor, nao do seu adversario. 
Isto mesmo j& na 2* Ed. havia dito o periodo final da Not. 
infra ao Art. 26. 

0 Repert. limita em seguida sua advertencia, quando o 
tnenor demandou em idade infantil, isto 6, com menos de set© 
annos (Borg. Cam. Dir. Civ. L. 1° Tit. 26 § 122 n. 2) ; 
maseurejeitoestalimitacao como evidentemente erronea, por- 
que os dois casos s6 variflo na especie de nullidade ; no do menor 
nao infante, a nullidade da falta de Tutdr ou Curador (Arts. 
25 e 26 infra Consolid.) ; no do menor infante, a nullidade 
mais grave da falta de discernimento . 

« Concedida a restituicao contra a sentenca (Suzano Cod. 
Orphan, pag. 120 eNot. 115 Part. I 1 ), suspeude-se logo a 
sua execu^ao at6 decisao da restituicao. Mas, estando jk feita 
a execucao, perrtianece at6 que se-annulle a sentenca execu- 
tada, ainda que seja de partilha ». 

Outro engano no diz6r — se-annuUe,— porque, no figurado 
caso, o menor iri demandar por accao ordinaria a restituicao, 
e naa a nullidade. 

Todas as acfpes de nullidade sao rescisorias, express&o vul- 
var do nosso F6ro, expressSo Ifcgalmente autorisada pelo 
Regul. n. 737 de- 25 de Novembro de 1750 Art . 681 § 4% 
contra o falso proverbio— nullum quod est rescindi non potest — ; 
mas todas as acgoes rescisorias nao sao de nullidade, como 
prova o caso da restituicao demand ada por ac?ao ordinaria, 
quando nao 6 possivel conseguil-a por embargos. Veja-se 
Not. infra ao Art. 1179, onde addicionei o adverbio— aqui-~ 
entre as palavras — a resdsdo suppoe—. Os direitos rescisorios 
sao annullatorios ou restitutorios, de que fallei na Not. supra 
ao Art. 12. 

Sobre os 24 casos da Not. 117 de Suzano Cod. Orphan. 
Part. 1\ nos quaes nao se-concede a restituicao, ninguem 
os-admitta sem meditar. 

(18) Ord. L. 3* T. 41 § 6°, harmonisada com a Resol. de 
31 de Outubro de 1831 ; cit. Decis. n. 74 de 19 de Junho 
de 1848. 



- 16 - 



Art. 15. Estao sujeitos a indemnisacao da les&o, que os 
menores soffrdrem, nao s6 os bens de seus Tutores ou Cura- 
dores, culpados on negligentes ; como subsidiariamcnte os 
dos Juizes, que taes Tutores nomearao ou confirmarao (19). 

Art. 16. Antes de lerminada a menoridade 6 licito aos 
menorej requerdr Provisao de ? upplemento de idade, se tive- 
rom cliegado a vinte aonos sendo varoes, e a dezoito sendo 
do outro sexo (20). 

Art. 17. 0 supplemento de idade sera concedido pelo Juiz 
de Orphaos, procedendo as diligen?ias e informacoes necessa- 
rias sobre a capacidade do menor para regfir seus bens (21). 



3. m ED . 

<( Deve o menor (Suzano Cod. Orphan, pags. 120, 121, 
e Not. 116 Part. l a ) pedir a restituicao at6 quatro annos de- 
pois quechegar & idade de 21 ; e d'ahi para dianto, s6 no 
caso de t6r estado legitimamente impedido. Ou se pedir inci- 
dentemente — Repert. vb, Menor. » 

Nao vejo esta ultima excep<jao no Repert. Se, passado o 
quatriennio, s6 a-p6de pedir no caso de legitimo impedimen- 
to ; em nenhum outro caso p6de pedil-a, e consequentemente 
no de pedil-a inadentemente. 

(19) Ord. L. 1° T. 88 §§ 3% 16, 18, e 24; L. 3* T, 41 §§ 3* 
e 9°, e L. 4° T. 102 § 8° m fin. Regul. n. 834. de 2 de Outubro 
de 1851 Art. 32 § 8/ 

(20) Ord. L. 1° T. 3 f § 7°, T. 88 §§ 27 e 28, L. 3 # T. 42 
princ. e § 1°, Regim. do Desemb. do Paco § 13, Alv. de 24 de 
Julho de 1713. As nossas leis confundem o supplemento de 
idade e a emancipacao, como vGse no final do S 3° da Ord. 
L. 3° T. 9.° 

(21) Lei de22 de Setembro de 1828 Art. 2* § 4°, Av. de 
15 de Fevereiro de 1838, de 5 de Novembro de 1840, Regul. n . 
143 de lode Marco de 1842 Art, 5* § 2°. As Provisoes de sup- 
plemento de idade pagao o imposto da Tabella da Lei de 30 
de Novembro de 1841 § 39, mashanistoaincerteza quep6de- 
se ver nas observacoes ao Art. 203 infra . 



— 17 — 

Art. 18. O casamento habilita o orphao menor para rece- 
b6r sous bens e esles ser-lhe-hao entregues, tendo dezoito 
annos, se houv6r casado com autorisacao do Juiz (22). 

Art. 19. Nao tendo havido autorisacao do Juiz, a posse e 
administracao dos bens lhe 6 negada a 16 chegar a idade de 
vinte annoo sendo que o casameuto fosse desvantajdso, sc- 
gundo a quaiidadedo menor, e sua forluna (23). 

Art. 20. Do mesmo modo preceder-se-ha com aquelle, que 
sem autorisacao do Juiz casar com alguma orpha ; salvo se o 
Juiz ordenar, que lhe-sojao os bens entregues, justificando o 



3. a ED. 

Lei de 22 de Setembro de 1828 Art. 2° § 12— Sem constar 
do pagamento dos Novos Direitos na EstacS'o competente nao 
se-expecao estas concessOes (as de supplemento de idade e 
outras) . 

Tabella annexa ao Regul. de 25 de Janeiro de 1832— As 
Provisoes de supplemento de idade pagSo 540 rfeis de Novos 
Direitos. 

Av. n. 26 de 11 de Mar<jo de 1846— ExpecSo-se Cartas e 
Provisoes (Titulos de supplemento de idade e de emancipa- 
cao) iguaes £s que passavao os Tribunaes extinctos pela Lei 
de 22 de Setembro de 1828. 

Sobre a capacidade diz o texto, mas em sentido vulgar, e 
nao no juridico de capacidade civil. 

Esse vulgar sentido vem no § 1° do Alv. de 28 de Abril de 
1681, o qual diz : A capacidade notoria deve-se regular, ou 
pela satisfacao, que (Carcereiros) tiverem dado em algumas 
occupacOessemelhantes; oupela que houv6r mais constante 
de sua vida, e costumes, etc. 

(22) Ord. L. 1° Tit. 84 § 27. 

(23) Cit. Ord. L. V T. 88 § 19. 

3/ ED. 



Liga-se este Art. 19 com os Arts. 107, 108, e 109, infra. 



— 18 — 



prelendenle capacidade para reg6-los, e merecendo por sua 
probidade e boa conducta tal concessao (24). 

Ait. 21. 0 menor, que obtiv6r supplemento de idade, ou 
fdr casado de idade de vinte annos, sera de entao em diante 
havido por maior ; mas nao se-lhe-permitte sem consentimen- 
to do Juiz alienar, ou hypothecar, bens de raiz, pena de nul- 
lidade dos contractos (25). 



(24) Ord, L. 1° T. 88 §.19, Regim. do Desembargo do 
Pa?o § 79, .Lei de 22 de Setembro de 1828 Art. 2° § 4% 
Rfcgul. n. 143 de 15 de Marco de 1842 Art. 5* § 8% Av. n. 
271 de 16 de Dezembro de 1852, Por tal concessao paga-se 
meio pbr-eento dos bens entregues — § 40 da Tabella annexa 
& Lei de 30 de Novembro de 1 84 L 

Paga-se esse meio por cento, ou o casaraento sem licenca 
seja feito com orpbao, ou orpha— Av. n. 213 de 22 de Junho 
del857. 

3. f ED. 

Av. n. 182 de 23 de Julho de 1 859— Approva a nao en- 
trega da legitima de uma orpba, que se casou sem licen$a 
do seu Juiz. 

Regul. n. 4505 de 9 de Abril de 1870 Art. 1°— P&gao sello 
proprocional ordens para antrega de bens de orphao, casado 
sem licenca. 

(25) Ord. L. 1' T. 88 § 28, L. 3° T. 42 §§ l°e 2°, Regim- 
do Desemb. do Paco § 93, Lei de 22 de Setembro de 1828 Art- 
2' § 4°, Regul. n! 143 de 15 de Marco de 1842 Art. 5° § 3/ 
Mas os menores commerciantes podem validamente alienar 
e hypothecar seus bens de raiz — Art. 26 do Cod. do Com., 
e Art. 2°§ 5° da Lei n. 1237 de 24 de Setembro de 1864. 
Quanto k direitos politicos, a Const, do Imp. Art. 92 § 1° 
tambem excepttia os casados, por6m com a differenca de 
exigir 21 annos. A qualidade de Bachareis Formados/e de 
Clerigos de Ordens Sacras, nao carece de declaraQao depersda 
Resol. de 3 1 de Outubro de 1 83 1, porque ninguem p6de ser 
Bacharel, ou Clerigo, sem ter 2 1 annos. 

A prohibicao de alienar ou hypothecar bens de raiz sem 
consentimento do Juiz 6 extensiva k menores supplementados 



— 19 — 



Art. 22. Supprida a idade, ou sendo casado o menor, e de 
idade de vinte annos, cessa o beneficio da restituicao ; e nao 
o-p6de mais implorar, ainda que seja leso em qualquer con- 



de um e outro sexo, como resulta claramente da Ord. L. 3° 
T. 42 § 2° ibi — em idade de vmtes annos ou dt dezoito— . 

Serd por6m extensiva & menores casados de um e outro 
sexo com a idade de vinte annos? Tem-se entendido, que a 
Ord. L.' 1° T 88 § 28 s6 6 applicavel k maridos menores, 
e nao & hypothese de casar a menor com marido sui juris. Taes 
sao nossos costumes. 

Ora, tal intelligencia nao acha apoio na legislacao em 
vigdr, e na doutrina dos Cbmmentadores, com se-p6de v§r 
em Borg. Cam. Dir. Civ. L. 1* T. 29§ 257 n. 17. E na 
verdade, se a menor supplementada, corno e expresso no 
§ 2° da citada Ord. L. 3° T. 42, nao pode sem licenca alienar 
tens de raiz, segue-se, que, pa *sando k casar nesse estado, 
nao p6de dar outorga k seu marido para alienacao de taes 
bens. 

Se esta consequencia 6 irrecusavel no caso da molher sup- 
plementada, da-se forca de maior razao quando ella nao o 
for, ainda mesmo que jk tenha a idade de vinte annos. 

Objectar-se-ha, que a razSo 6 maior ainda, se a molh6r nao 
supplementada tiv6r menos de vinte annos, ou tiv6r menos 
de dezoito, caso em que o supplemento de idade nao 6 possi- 
vel, e que a Ord. L. 1° T. 88 § 28 nao faculta o remedio da 
licenca nestas hypotheses . 

Mas a duvida se-desvanece pela leitura do § 93 do 
Regim. do Desemb. do Paco, que diz assim :— Supprir idade 
&smolh6res para poderem vender bens de raiz, sendo conten- 
tes seus maridos— Estas palavras pass&rao textualmente para 
a Lei de 22 de Setembro de 1828 Art. 2 U § 4°, e Regul. n. 143 de 
15 de Marco de 1842 Art. 5° § 3° ; e dellas resulta, que a licenca 
judicial pode ser requerida em todos os casos de alienacao ou 
hypotheca de bens de raiz por homem casado com molh6r 
menor, ainda que esta nao esteja na hypothese da Ord. 
L. 1° T. 88 § 28 e L. 3° T. 42 § 2°, que so faltao do supple- 
mento de idade. 

A novissima Lei hypothecaria n. 1237 de 24 de Setembro 
de 1864 nao tern alterado a disposicas do texto. Diz seu Art. 
2° § 4°, quanto a capacidade para hypothecar : — « So p6de 
hypothecar, quem p6de alhear — » • 
c. l. c. 



— 20 — 



Iracto posteriormente feito (26), e mesmo no judicialmente 
autorisado sobre bens de raiz (27) . 

Art. 23. Arestiluicaocdintudoaproveitaaos conjuges, uma 
v6z que urn delles seja menor de \inle annos (28) . 

Art. 24. S3 fdr devida alguma cousa ao menor com a con- 
dicao de a-pod6r havSr quando ti\6r idade cumprida e legi- 
lima, o supplemenlo de idade nada influira em lal obriga- 
cao (29). 

Art. 25. 0 menor al6 a idade de quatorze annos, e a menor 
at6 a de doze annos, serao acli\a e passivamente representa- 
dos em Juizo por seus Tutores (30). (Art. 461) 



(26) Ord. L. 3° T . 42 §§ 1° e 3°. Para os actos antenores 
parece, que o quadriennio da restituic&o deve correr dos vinte 
annos, 

L. l a Cod. de his qui ven. cetat impetr. Vid. Not. ao 
Art. 13. 

(27) Ord. L. 1° T. 88 § 28. Foi inutil portanto a declara- 
cao do Art. 26 do Cod. do Com., hegando o beneficio de res- 
tituicao aos menores commerciantes. 

Nao foi inutil a declaracjao do Art. 26 do Cod. do Com., 
porque, al6mdos menores supplementadoo, e casados, com ida- 
de deviate annos, que s&o os designates no Cod. do Com. Art. 
1" n. 2" ; tambem podem ser commerciantes filhos-familias, 
que tenhao mais de dezoito annos de idade com autorisacao 
dos pais por escriptufa publica — Cit. Cod. Art. l°n. 3°. 

(28) Ord. L. 3° T. 42 § 4°. 

(29) Cit. Ord. L. 3° T. 42 § 5°. 

(30) Ord. L. 3° T. 29 § 1°, T. 41 § 8% e T . 63 § 5.° 

Sao estes os menores impuberes, e as leis citadas declarao 
sua incapacidade absoluia ; mas incompletamente, porque o- 
fazem em relacao unicamente a negocios judiciaes . 

Quanto knegocios extrajudiciaes, nao temos lei civil, que 
proclame em geral a incapacidade dos impuberes. E somente 
declarada quanto & procuracao pelaOrd. L. 3° T.29§1° 
(Consolid. Art. 461), quanto k faccao testamentaria pela Ord. 



— ai — 



Art. 26. Depois dessa idade os menores, que fdrem auto- 
res, tern interven^ao propria ; o se forem r6os, devem s6r es- 
pecialmente citados, e mais seus Curadores, pena de nullidade 
doprocesso (31). (Art. 462) 



L. 4° T. 81 prhic. (Consolid. Art. 993 § 1°), e quanto k sSrem 
testemunbasnos testamentos e codicillos pelas Ords. L. 4 d 
T. 85 princ, e T. 86 § l°(Consolid. Arts. 1063 § 1% e 1080). 

Esta lacuna da nossa legislacao civil ptide ser supprida, 
quanto k incapacidade dos impuberes para fazSrem contrac- 
tos, pelo Art. 129 n. 1° Cod. do Com., que declara nullos todos 
os contraltos commerciaes, que fdrem celebrados entre pessoas 
inhabeis para contraetar. 0 que se-diz sobre a nullidade dos 
contractos commerciaes, em tal caso, 6 applicavel aos con- 
tracts em geral porque a razao 6 a mesma. 

Se o impubere f6r citado em Juizo, e nao seu tutor, d pro~ 
Qesso 6 nullo, e esta nullidade e 1 insanavel. Este caso importa 
a falta de citato— cit. Ord. L. 3° T . 63 § 5% e T. 75 princ. 
nas palavras : sem a parte serpnmeiro citada. 

E insanavel, quer dizer, o menor, ou seu tutor, nSo ptide ra- 
tificar o proeessado, e os Juizes nao podem supprir a nullidade. 
Ao contrario (note-se bem), podem , e devem, nestecaso pro- 
nunciar a fiullidade sem dependencia de allega<?ao della. 

O Regul. n. 737 de25 de Novembro de 1850, teido decla- 
rado no Art. 672 § 1°, que sao nullos os processos, quando as 
partes sao menores, ou pessoas semelhantes, sem tutor ou cu- 
rador, nao distingue entre puberes e impuberes ; e porisso tam- 
bem naofaz distinccao no Art. 674, dando k perceber, que a 
ratificacjao 6 sempre possivel. Nao 6 assim, a ratificacao_nao*6 
possivel quando a parte 6 menor impubere, que foi citada, e 
nao sett tutor. 

Esse mesmQ Regul. no citado Art. 674 deixou de exprimir, 
que tal nullidade deve sea* proniinciada pelos Juizes, ainda 
ue nao seja allegada. S6 applica aos contractos a essencial 
istinccao entre nullidades absolutas erelativas, entre nullida- 
des de pleno direito e dependents deagedo (Arts. 683 e 687), 
entretanto qu£ esta^distmccao tambem 6 applicavel aos actos 
do processo. Entender-se-ha com exactidaoo citado Art. 674 
approximando-se delle estas palavras do Art. 686 §3°:— a 
nullidade de pleno direito nao pode sdr relevada pelo Juiz, que a 
deve pronunciar, etc. 
(31) Cit. Leis. 



— 22 — 



Sao estes os menores puberes ou adultos 9 * cuja incapacidade 
e relativa, isto 6, excepttiada quanto aos actos que a lei de- 
clara ; e krespeito desta incapacidade bem se-vS, que o tSxto 
tambem refere-se k negocios judiciaes sdmente. 

A intervengao propria, de que talla.o tSxto, effectua-se por 
procuracao do menor adult<? ; mas elle nao p6de fazel-a sem 
autorisacao dd Juiz do processo, ou de seu CuradSr— Art. 
462 Consolid. ^ Se o menor esti sob a patrio podSr, gem au- 
torisacao do Juiz do processo, ou de>seu pai. 

Pena 4e nullidade do processo — P6de dar-se esta nullidade 
em quatro casos : 

1. ° Figurando no processo, como autdr, ou r6o, somente o 
CuradSr sem intervengao do menor : 

2. ° -Figurando somente o mdnor sem assistencia, ou auto- 
risacao do Curador : 

^ 3.° Tendo sido citado, como r6o, somente o Curad6r sem 
cita^ao especial do menor : 

4.° Tendo sido citado somente o menor sem citacao do 
Curadfir. 

^ A nullidade da Not. antecedente 6 insanavel, como se- 
disse, absoluta ; e a nullidade, de que orase trata, 6 sanavel, 
relativa + 

sanavel, porque o menor, ou seu Curadfir, p6de ratificar 
o processado; e os Juizes podem supprir tal nullidade, 
quando 6 allegada na primeira, ou na segutida instancia, 
antes da sentenca— Ord. L. 3° T. 63 §§ 1 e 2. 
^ N« caso da falta de procuracao, os Juizes supprem a nul- 
lidade, mandando juntar a procuracao em um termo, pena 
de lancamento; e no caso da falta de citacao, -mandando 
fazS-la, pena de revelia^cit. Ord. L. 3° T. 63 § 1. 

A redaccao do Regul. Com. n.^737 no citado Art. 674 6 
inexacta quanto k esta nullidade, e nao ha razao para sup- 
p&r, que intencionalmente se^afcastasse da boa providencia da 
Ord. L. 3° T. 63 §§ 1° e 2% tanto mais porque essa Ord. 
tern sido constantemente observada no Juizo Commercial . 
Inexacta, porque, referindo-se &s nullidades do Art. 672, e 
ortanto k consistente na falta de intervencao do menor pu- 
ere, ou de seu CuradSr, diz : — as referidas nullidade? nao 
podem ser suppridas pelo, Juiz — 

1? relativa, pof que s6 interessi ks partes, porque s6 preju- 
dica ao menor ; e d'ahi resulta, que os Juizes nao podem sup- 
pri-la, sem que seja allegada, ou arguida pelas partes ; e 
que o menor, ou seu CuradSr, p6de ratificar o que se-fez. 



— 23 — 



A ratificacao por parte do menor, ou de seu tut6r, p6de- 
s6r expressa, ou tacita, e portanto nao depende sacramental- 
mente (como erroneamente se-suppOe no F6ro) de um termo 
de ratificacao do processado, p6sto que esta seja a melhor 
f6rma de ratificar. Tantp assim 6, que a ratificacao tambem 
allude k nullidade de processos, ou de qualquer procedimen- 
to judicial, que j& estejao terminados. 

Esta tbeoria d&ratificag&o, ou, para mellidr diz£r, da confir- 
magzo dos actos nullos, 6 da maior importancia ; e se f6r es- 
tudada pelos Juizes e Advogados, libertarii nossas-relacOes 
do constante flagello das nullidsides, 

A ratificagao cobre a nullidade dos actos judiciaes e extra- 
judiciaes, e portanto a«dos contractos. A doutrina estabele- 
cidano Art. 688 do Regul. n. 737 sobre as nullidades dos 
contractos 6 tambem applicavel &s nullidades do processo. 
— Quando sao relativas, umas e outras se-desvanecem pela 
ratificacao dos actos ; e a ratificacao tern effeito retroactivo, 
salvo o prguizo de terceiros. 0 Regul. diz : — as nullidadet 
podem s0r ratificadas—. E uma redaccao incorrecta. Oque 
se ratifica k o acto, e nao a nullidade. 

Esta entendido, que a pena de nullidade do processo, 
comminada no t^xto nao procede, quando a sentenca fBr 
dada em fav6r dos menores— Borg. Cam. Dm Civ. Liv. 1* 
T. 12 § 124 n. 4.° 

3/ ED. 

Confere este ultimo periodo como additamento da Not. 17 
ao Art. 13 em relacao ao Repert., nao bem comprehendido 
por Suzano Proc. Orphan^ Not. 114 Part. 1*. 

« A Ord. L. 3 n T. 41 § 8° in fin. (Reboucas Observ. pags. 11 
e 12) nao distiingue nessa sua sancgao, e a regra 6 que :-ronde 
a lei nao distingue, nao devemos distinguir, etc. » 

Se o veterano J. C. recusa o ultimo periodo da minha 
Nota da 2 a Ed., aceito eu para respond6r-lhe suas valentes 
armas da L. 13 § 29 Dig. de act. empt. et vend., L. 19 Dig. de 
reg. jur. 9 e L. 25 de legib., e com certeza de victoria infallivel. 

Se aceita esse ultimo periodo, resugo eu, e com a mesma 
certeza, seus dois arguinentos ; tao contradictorios, como im- 
procedentes. 

A exclusao dos menores supplementados, e casados, nem 
pr6 nem contra prova ; porque nao inclui na Ord. alguem 
mais protegido por assistencia de CuradSres, e com a pena 



— 24 — 



Art. 27. Nao se-entende osta disposicao cou) os menores, 
que sao havidos por maiores, ou por tSrem obtido supplement 
de idade, ou por tfirem casado com a de vinteannos (32). 

Art. 28. Quando a causa do menor corrGr a revelia, o Juiz 
dolla dar-lhe-ha Gurador a lidc, que sob juramento, e com 
informacao do Tutor ou Gurador, defeuda o menor, peoa de 
nulidade do processo (33). (Art. 309) 



de nullidade do prccesso na falta della ; senao unicamente 
dis tingui o caso, em que nos processo3 sem tal assistencia 
julgar-se k favor dos menores. 

Nao autorigar-se Bovg. Cam. com alguma lei esta indi- 
cando o imperio racional da distinccao. A razao da provi- 
dencia, a razao da nullidade, foi o recelo da lesSo dos me- 
nores ; e tal razao cessa, quando os menores nao forao lesa- 
dos pelo bom exito das sentencas favoraveis . Sao elles os 
protegidos em relacao a seiis adversarios, e como trocar os 
papeis na boa fortuna de julgamentos accordes com a inten- 
cao do legislador ? 

(32) Ord. L. 3° T . 41 §8° in fin. 

(33) (St. Ord. L. 3.° T. 41 § 9'— Quando a causa nao corre 
k revelia do menor, manda somente esta Ord. que se d6 jura- 
mento ao Procurador do menor ; mas, por costume do Foro, 
ha sernpre uma nomeacao de Curador k lide. 

Tambem por costume do Foro, como os escravos entrSo em o 
numero das pessoas incapazes, k ponto de se-reputarem cousas, 
e nao pessoas, nomea-se-lhes sempre urn Curador, quando de- 
mandao ou sao demandados por sua liberdade. — Vid. Provis. 
de 20 de Setembro, e de 15 de Dezembro, de 1823. 

3. a ED. 

Av. n. 571 de 30 de Novembro de 1869— Os Curaddres 
Geraes, e os Curadores in litem, alem dos emolumentos do 
Eegim. de Custas, s6 percebem os de Advogados, quando 
seus curatellados sao vencedores, satisfeitas as custas pelas 
partes vencidas ; sendo, nos inventarios e partilhas, obriga- 
dos os interessados 4s custas pro rata, nao ha de quern os Cu- 
radores possao haver emolumentos. j 



- 25 — 



Art. 29. Os loucos de todo o gonoro, e os prodigos, sao 
oquiparados aos menores. A Lei do mesmo modo os-pro- 
tege [U). 

Art. 30. Elles sao igualmonte soccorridos com o beneficio 
da resliuicao (35). 

Art. 31. Os bens e direitos dos ausentes serao eucarrega- 
dos pelos Juizes dos Orphaos a administracao e vigilancia de 
Curadores (36), e fiscalisados pelos Juizes de Direito em 
correicao (37), nos casos seguinles -. 

§ 1." Quando o ausenle se-achar cm logar incerto, sem se- 
saber se e morto ou vivo, nao tendo mother; nem pai. sob cujo 



Refful. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 Art. 84 § 1° 
(para execucao da Lei do Elem. Serv.)— Se houvdr necessi- 
dade de Curaddr, a citacao precedera a nomeacao d elle, etc. 

Veia-se o Direito (Revista de 1874 5' Vol. pag. 5) sobre a 
nullidade do processo por falta de Curaddr ao r6o escravo. 

(34) Ord. L. 4" T . 103, Lei de 3 de Novembro de 1830 
Art. 4° . 

Regul. n. 834 de 2 de Outubro de!851 Cap. 5° Secc. 
1.' Desprezei a variada terininologia das Leis antigsis sobre 
loucos, usando da expressao do Art. 10 §2° do Cod Cnm. 

(35) Ord. L. 3° T.41 § 4°. 

(36) Ord. L. 1° T. 90 princ ., Lei de 3 de Novembro de 
1830 Arts. 1° e 2\ Av. de 28 de Agosto de 1833, Av. de 25 
de Fevereiro de 1834, Regul. 143 de 15 de Marco de 1842 
Art. 5" §§ 7°, 10,ell;eRegul.n.2433 de 15deJunho de 1859 
Arts. 20 esegunites. 

(37) Regul. n. 834 de2de Outubro de 1851 Art. 48. Nessa 
fiicalisacao teve-se mais em vista os interesses da Fazenda 
National, que os dos ausentes. 

0 Deer. n. 2433 de 15 de Junho de 1859 nao derogou o 
Art. 48 do Regul. acima citado — Circ. n. 264 do 1° de Ou- 
tubro de 1859. 



— 26 — 



pod6r estivesse, nem procuraddr na terra (38), e ficando 
desamparados seus beus (39). (Art. 329) 

2. 0 Tratando-se de herancas, que pertencao a herdeiro 
ausentes, ascendentes, ou descendentes (40) ; nao tendo estes 
no logar procuradores legalmente autorisados para receberem 
o que Ihes-pertenc&r, ou nao existindo presente conjuge so- 
brevivente, ou testamenteiro que aceitea testamentaria (41). 
(Art. 330) 



(38) Ord. L. 1° T. 90 princ, nas palavras— e seus bens de- 
samparados por nao haver quern delles ienha carreqo—, Reffim. 
de 10 de Dezembro de 1613 Cap. 26. 

(39) Ord. L. 1° T. 78 § 7% T. 90 princ. , Regul. n. 143 de 15 
de Marco de 1842 Art. 5° § 11 ; Regul. de 9 de Maio de 1842 
Art. 1° § 2°, e Arts. 2° e 24; e cit. Regul. n. 2433 de 15 de 
Junbo de 1859 Art. 1° n. 2°. 

(40) Quanto k herdeiros collateraes— ainda que notoHamente 
conhccidos—& ausencia nada influe, porque sua presenca no 
logar nao impede a arrecadacao da heranga. O Art. 1°§1° 
do Regul. tin 27 de Junho de 1845 alterou a disposicao do 
Art. 11 do Regul. de 9 de M>io de 1842. Esta intelligent 
foi contrariada pelo Av. n. 84 de 28 de Julbo de 1845, mas 
firmada depois pelo Av. n. 257 de 23 de Novembro de 1853, 
e Av. annexo de 12 de Janeiro de 1846. 

Actualmente a presenca no logar de berdeiros collateraes 
impede a arrecadacao da heranca, se o fdrem dentro do 
2° grdo por Direito Canonico, e noioriamente conhecidos— cit. 
Regul. de 15 de Junho de 1859 Art. 3° n. 1°. 

Se eases collateraes nao forem noioriamente conhecidos, a 
arrecadacao se-faz; mas cessar&, sem deduccao de porcenta- 
gens, se justificarem em prazo razoavel, assignado pelo Juiz, 
sua qualidade hereditaria— cit. Regul. de 15 Junho de 1859 
Art. 4°. 

(41) Regim. de 10 de Dezembro de 1613 Cap. 3% Regul. 
<de 9 de Maio de 1842 Art. 1° § 1°, e Arts. 2°, 11, e 24; Regul. 
de 27 de Junho de 1845 Art. I 9 §§ 1° 2°, e 3°: Decis. n. 72 de 
5 ( e Julho de 1845, e cit. Regul. de 15 Junho de 1859 Art. 
1° n. 1°, e Art. 3°, ns. l.°, 3°, e 4°. 



— 27 — 



§ 3.° Havendo herdeiros ausentes, de qualquer qualidade 
qua sejao, sem procuradores no logar (42), quando as he- 
rancas nao sao arrecadadas por estarem na posse de conjuge 
cabeca de casal, ou de testamenteiros, ou de herdeiros as- 
cendentes (43). (Art. 331) 



Testamenteiro que aoeite a testamentaria, eque estej a presente 
na terra. Se ao tempo do fallecimento estiv^r s^usente o testa- 
menterio, a arrecadacao se-faz; mas apresentando-se o testa- 
menteiro antes de feita a entrega aos herdeiros, ou de reco- 
lhido o producto dos bens ao Thesuuro ou ks Thesourarias, 
lhe-6 tudo entregue para cumprimento do testamento— cit. 
Regul. de 1859 Art 3* n. 3«. 

Quid, se, nao estando presente o testamenteiro para aceitar 
a testamentaria, tern no logar procuraddr especialmente au- 
lorisado que por elle quer aceita-la? 

E caso de arrecadacao nos termos do Art. 330 Consolid., k 
menos que o testad6r tenha expressamente autorisado a sub- 
stituicao do nomeado testamenteiro por outra pessoa, que o 
represente. Essa substituicao do testamenteiro ausente por 
seu procurad6r equipara-se ao substabelecimento do mandato, 
e saLido 6 (Art. 470 § 1° Consolid.), que sem^poderes espe- 
ciaes o mandato nao p6de s6r substabelecido . E regra domi- 
nante do mandato, que o mandatario deve executa-lo por si 
mesmo, e pela razao simples de tSr sido escolhido por seu 
credito, zelo, fidelidade — industriajpersonce electa est — . Alim 
disto, quanto aos testamenteiros em particular, se tern con- 
stantemente entendido em Direilo, que seu mandato £ ligado 
k sua pess6a, e que portanto nao o-pode transferir k outrem 
— Furgole Trat. dos Testam. Cap. 10 Secc. 4 a n. 43, Tro- 
plong. Testam. ns. 2035 e 2038. Finalmente, o interesse pu- 
blico do exacto cumprimento das disposicoes de ultima von- 
tade engendra entre o testamenteiro e a autoridade relacOes, 
que nao podem depends do arhitrio das partes— Not. ao 
Art. 1099 Consolid. 

Ascendentes ou descendentes —Nao basta estar presente avS 
ou av6, quando estao ausentes pai ou mai herdeiro— Decis. 
n. 34 de 14 de Abril de 1846. 

(42) Regul. de"27 de Junho de 1845 Art. 1° § 3°, e cit. 
Regul. de 15 de Junho de 1859 Art. 3° n. 4.° 

(43) Cit. Regul. Art. 1° §§ 1° e 2°, e Art. 2.° ; e^cit. Regul. 
de 15 de Junho de 1859 Art. 9.° 



— 28 — 



Art. 32. So a ausencia excedGr de dez armos, e suspei- 
tar-3e a morle do ausente, observar-se-ha o disposto nos 
Arts. 334 eseguintes (44). 

Art. 33. A mesma providencia tem logar no caso de re- 
putar-se perdido o navio, e fallecidas as pessoas que nelle 
partirao, por nao hav6r noticia de sua chegada ao porto de 
seu destino, nem a algum outro porto, dentro de dois annos 
nas viagens mais dilatadas (45). 

Art. 34. Quando falleeGr algum estrangeiro sem teslamen- 
to, naohavendo conjuge ou herdeiros presentes a quern per- 
tenca ficar na posse da heranca ; ou mesmo com testamento, 
se fdrem estrangeiros os herdeiros e estiverem ausentes, e 
ausentes tambem os testamentoiros ; nao havera nomeacao de 
Curaddr, e procedera o Juiz na forma da legislacao para 
estes casos (46). (Art. 1260) 



(44) Od. L. 1° T. 62 § 38, Regim. do Desemb. do Paco 
§ 50, Lei de 22 de Setembro de 1828 Art. 2' § 4% Lei de 3 de 
Novembro de 1830 Arts. l°e 2°, Disp. Prov. Art. 20, ReguL 
de 15 de Marco de 1842 Art. 5° §§ 7°, 10, e 11 ; Regal, de 
9 de Maia de 1842 Art.. 12, e cit, Regul de 15 de Junho de 
1859 Art. 47. 

3\ ED. 

Sobre aexigencia, felizmente abolida, das chamadas— cer- 
iiddes de wda— , veja-se a Not. ao Art. 473 § 1°. Vejao-se 
tambem os Arts. 43, e 776. 

(45) Deer, de 15 de Novembro de 1827. Nao 6 caso ie 
successao definitiva, porque oT)ecr. refere-se & Ord . L. 1° 
T. 62 § 38. Quanto ao prazo, concorda conto Art, 17 da Re- 
gulacao de Seguros approvada pelo Alv. de 11 de Agosto de 
1791* e com o Art. 720 do Cod. do Com. Nao concorda com 
os Arts . 242 e 244 do Regul . das Alfandegas de 22 de Junho 
de 1836. 

Cit Regul. n. 2433 de 15 de Junho de*1859 Art. 57 n. 1. 

(46) Regul. n. 855 de 8 de Novembro de 1851 Arts. 2° e 
seguintes, Este modo de proced^r, nos termos do Art. 24 



— 29 — 



do citado Regul., 6 s6 admissivel k respeito de subditos da- 
quellas' NacOes, com as quaes, em virtude de accordo, for es- 
tabelecida a reciprocidade por meio de notas reversaes, acce- 
dendo Decreto do Governo . — Vid. infr. Art. 1260.— Por 
ora est& em vig6r para com Portugal — Deer. n. 882 de 9 de 
Dezembro de 1851, Confederacao TSuissa — Deer. n» 1062 de 
6 de Novembro de 1852, e Ducado de Parma— Deer. n. 1143 
de 12 de Abril de 1853. 

As disposicoes do cit. Deer. n. 855 de 8 de Novembro de 
1851 sao unicamente applicaveis &s arrecadacOes dos subdi- 
tos estrangeiros fallecidos, ou que fallecerem, depois da pu- 
blicacao dos Decretos do Governo Imperial, de que trata o 
Art. 24 do mesmo Deer.— CircuL n. 86 de 18 de Fevereiro 
de 1856. 

Com a Republica do Uruguay, por notas reversaes de 13 de 
Novembro e 21 de Dezembro de 1857, foi igualmente ajusta- 
da a observancia do cit. Deer, de 1851. 

Nestes casos o Juiz de Orphaos procede k arrecadacao, ser- 
vindo de CuradSr o respectivo Consul ou Vice-Consul, ou 
Agente Consular, nos termos do Deer. n. 2127 de 13 de 
Marco de 1858.— Vid. A v. n. 79 de 5 de Marco de 1858, que, 
no caso de ter deixado conjuge na terra o estrangeiro falleci- 
do ab-intestado, declara, que os bens dos herdeiros ausentes 
nao devem ser entregues ao Agente Consular ; pois s6 lhe- 
conipete assistir aos actos do inventario, e figurar nelles como 
mero representante dos herdeiros ausentes de sua Nacao. 

Devem hoje s6r obeervadas as ConvencOes Consulares 
citadasna Not. ao Art. 2° supra quanto ao fallecimento de 
estrangeiros no paiz, & saber, com a Franca Art.- 7°, com a 
Suissa Art. 9°, com a Italia Art. 7° § 2°, com Portugal Art . 13, 
e com a Hespanha Art. 10, 

3/ ED. 

Av. n. 32 de 19 de Janeiro de 1866 — Remette o de 23 de 
Dezembro de 1865, providenciando sobre inventarios feitps 
nos Consulados das NacOes estrangeiras das ConvencOes Con- 
sulares, e pendentes ao tempo cm que expedio-se o Av» d6 
17 de Junho de 1865. 

Av. Circ. n. 36 de 22 de Janeiro de 1866— Firma a intel- 
ligencia do Art. 10 da Convencao Consular com a Hespa- 
nha de 9 de Fevereiro de 1863, que foi promulgada pelo Deer, 
n. 3136 de 31 de Julho do mesmo anno. 



— 30 — 



Art. 35. Quanto a herdeiros ausentes de sociosde socie- 
dades commerciaes, ou de pessoas que tenhao credores com- 
merciantes, cumprao-se as disposicoes do Codigo do Com- 
mercio (47). 

Art. 36. Aos que se-achao ausentes por motivo de servigo 
publico concede-se o beneficio de reslitui^ao, e gozao deste 
beneficio : 



Deer, n. 3711 de 6 do Outubro de 1866 — Promulga a De- 
claracao de 21 de Julho do dito anno, interpretando o Art. 
7° da Convencao Consular com a Franga de 10 de Dezembro 
de I860, que foi promulgada pelo Deer. n. 2787 de 26 de Abril 
del861. 

Deer. n. 3935 de 21 de Agosto de 1867— Promulga o 
Accordo de 23 de M>iio do dito anno, para regular a execu- 
(jao do Art. 13 da Convencao Consular com Portugal de 4 de 
Abril de 1863, promulgada pelo Deer. n. 3145 de 27 de 
Agosto do mesmo anno. 

Deer. n. 407S de 18 de Janeiro de 1868— Promulga a De- 
claragfio de 7 de Setembro de 1867, para firmar o sentido, e 
modo de execu<jao, do Art. 9° da Convencao Consular com 
a Suissa de 26 de Janeiro de 1861, que foi promulgada pelo 
Deer. n. 2955 de 24 de Julho de 1862. 

Av. n. 605 de 17 de Dezembro de 1869— As questoes £cer- 
ca do espolio de Subditos PortuguSzes, que deixao viuva 
brazileira, e filhos menores, estao resolvidas peia Resolu^ao 
n. 1096 de 10 de Setembro de 1860, e Deer. n. 3145 de 27 
de Agosto de 1863, que promulgou a Convencao Consular de 
4 de Abril d'aquelle anno, 

Deer. n. 5533 de 24 de Janeiro de 1874 — Promulga a 
Convencao de 22 de Abril de 1873 com a Gran-Bretanha 
sobre attributes consulares, na qual, Art. 4°, r com dois 
Memorandos, ha estipulacOes peculiares para os casos de fal- 
lecimento dos respectivos subditos. 

(47) Arts. 309 e 310 do Cod. do Com., Art. 9' do cit. 
Deer. n. 855 de 8 de Novembro de 1851, Regul. n. 737 de 
25 de Novembro de 1850 Art. 21 §§ 1° e 2°, ReguL n. 738 
da mesma data Art.- 18 n. 9°, Regul. n. 1597 do 1° de Maio 
de 1855 Arts. 2°, e 12 § 4% e Regul. n. 2433 de 15 de Junho 
de 1859 Art. 10. 



— 31 — 



§ 1/ Os ausentes no Exercito em tempo de guerra, que 
portal motivo nao podem comparecftr no logar para onde sao 
citados: 

§ 2.° Os ausentes em Embaixadas, LegacOes, e Commis- 
soes extraordinarias, e temporarias, de qualquer natureza que 
sejao, cuja duracao p6de s6r de qualquer modo definida (48). 

Art. 37. Nao gozao de tal beneficio os que se-acharem au- 
sentes em Embaixadas, Legacoes, e Commissoes ordina- 
rias (49). 

Art. 38. Em todos os casos de Embaixadas, Legacoes, e 
Commissoes ordinarias, nao deve comtudo ter logar contra o 
ausente a citacao em comeco de demanda ; seguindo-se a este 
respeito o que* se-acha disposto nas Leis do Processo sobre a 
citacao dos Agentes Diplomaticos (50) . 

Art. 39. Aos ausentes em logar incerto, ou em logar certo 
perigoso, que tiverem de sftr demandados, se-permittc citar 
por edictos, informando-se primeiramente o Juiz por inquiri- 
es^ sobre a necessidade desta citacao excepcional. Proceden- 
do-se de outra maneira, sera nullo o processo, que da citacao 
resultar (51). 



(48) Alv. -de 21 de Outubro de 1811 § 3°. 

(49) Cit. Alv. de 21 de Outubro de 1811 §3* in fin. 

(50) Cit. Alv. de 21 de Outubro de 1811 §4°. As Leis do pro- 
cesso, k que refere-se o Art., sao a Ord. L. 3° T. 4°, e T. 33 
§5°. 

(51) Ord. L. 2° T. 53 § 1°, e L. 3° T. 1° § 8\ A lei nao 
manda nomear CuradSr & estes ausentes, mas o Juiz da Causa, 
justificada a ausencia, sempre o-nomea. Esta 6 a praxe do 
Fflro. 

Dispos. Provis. de 29 de Novembro de 1832 Art. 2°, ReguL 
Com. n. 737 Arts. 39, 45, 53 § 1°, e 54. 



— 32 — 



Art. AO. As pess6as sao singulares, ou collectivas. Sao 
pessdas collectivas as Cidades, Villas, Concelhos, Confrarias, 
Cabidos, Pridr e Convento, raarido e raolher, irmaos em uma 
heranca; e outras semelhantes, que se-considerao como uma 
pessoa (52). 



Os Praxistas exceptuao dois casos, em que nao tern logar 
esta citacao por edictos ; h saber, nascausasdereconhecimen- 
to e assignacao de dez dias, enasde juramentod'alma ; por6m 
nao ha lei, que de apoio k esta limitacao ; e o Regal. Com. 
n. 737 nao a~tem feito. Per. e Souz.*Linh. Civ. Not. 960 
nao <5 coherente nesta parte com a doutrina da Not. 203. 

A justificacao de ausencia no Juizo de Paz para o acto con- 
ciliatory nao dispensa outra justificacao para citacao inicial 
no Juizo Contencioso. Tal 6 a praxe, sem nenkumautilidade, 
e com grave prejuizo das partes. 

(52) Ord, L. 1° T. 31 § 1°, T. 84 § 3°, e L. 3- T. 78 princ. 
«§1.° 

Marido e molher ; Porque vivem na sociedade conjugal, 
que 6 sociedade. universal de bens, ou pelo menos de interes- 
ts. Toda a sociedade (a nao ter stfmente existencia entre os 
socios, como a colouia parciaria— Arts. 633 e 654 Consolid., 
sociedade em conta de participacao, de capital e industria — 
Arts. 317 e 325 Cod. do Com.), e pessoa collectiva. 

Todas as pessGa* collectivas sao pessdas moraes oujuridicas, 
porfim ha pessoas juridicas, que nao sao collectivas, como os 
estabelecimentos deutilidadepublica, que tern patrimoiiicseu — 
Savigny Dir. Rom. Tom. 2° pag. 237 Not. 

Irmaos em uma heranpai Porque achao-se na communhao 
dos bens da lierauca pro indiviso ; e toda a communhao, de 
bens, ou de interesses, casual ou convencional, tambem con- 
siderate pessoa collectiva. 

3. a ED. 

Ord. L. 1° T. 62 § 46— As quaes triz pessdas se nao enten- 
dera marido e molhir por uma pessoa, somente se-declara-ri o 
marido e molher por primeira e scgunda pessoa, e o que der- 
radeiro delles fallecer possa nomear a terceira. 



Av. n. 358 de4 de Agosto de 1862 — Uma Freguezia nao 
pode ser considerada Municipio, emquauto nao se-insialla a 
respectiva Camara, 

Av. n, 44 de 26 de Janeiro de 1867 — Quando o Estado func- 
ciona como pessoa civil, contractando com urn particular a 
respeito de urn direito individual, sujeita-se como qualquer 
cidadao a Lei Privada e ao Pode? Judiciario. Vid. Not. ao 
Art. 884. 

Os casos oppostos ao cleste ultimo Av. sao os do — Conten- 
cioso Administralivo—, sobre que ver,sao as disposicoes cita- 
das nos Apont. Jurid. de Motta, e arecente Obra de II. do 
Kego Barros, noticiada pelo Direito (Revista) de 1874 5 (> Vol. 
pag. 541. 

Pessdas singulares ;— Mas como a pessdas singulares — , sao 
palavras da cit. Ord. L. 3° T. Ti § 1." 

Pessdas collectivas : Foi qualificacao minim, que agora sub- 
stituo pela {[e—universaes—, Universalidadc (Bluteau) e o con- 
trario do singularidade. Em verdado a cit. Ord. L. 3* T.78 
princ. diz : — e cstes con vein somen te as nniversidades das Ci- 
dades, Villas, Concelhos, CoUegio.s, Confrarias, e quaesquer 
oufcros semelhantes, quando juntamente i'azem seus actos — 
Acresecuto-so pois no texto do Art, 40 supra a palavra— Colle- 
g ios— entre as duas — Concelhos, Confrarias—. 

Cabidos :— JSsta na cit. Ord. L. 1° T. 84 § 3% onde tambem 
esl& — Universidade—, com inicial giande dosignaudo Estabe- 
leciinento Sckuitifico. Acrescente-so pois tambem no texto do 
Art. 40 supra a palavra — Uiihwsidadcs — . 

Prior e Convento: - -Estft na cit. Ord. L. 1° T. 31 §1°: — ma- 
rido e raolher, ou Prior e Convento — . 

Marido e molher:— Esta mis duas cit. Ord. L. 1° T. 31 § 1°, 
e T. 84 § 3°, qir? sao havidos por urn cprpo. 

Irmaos em uma heranca : — Esta na inesma cit, Ord, L. 1° 
T. 84 § 3'. 

Em recapitulacao, roprovo portanto qualquer divisao de pes- 
soas, que nao seja em singulares, ou univermes. E assim re- 
provo a do Dir. 'Civ. Brazil, de Ribas pag. 6 em naturaes ou 
juridicas—. Neste ultimo epitheto ha pleouasmo, que se-des- 
faz nos de pessdas moraes e pessoas religiosas, 

Aceito a observacao de Reboucas a este Art., porque agora 
corrijo a Not. supra da 2 a Ed., e digo : Todaa as pessoas 
universaes sao colltctivas, ou acolleccao sejade cousas personifi- 
cadas, ou seja de pessdas singulares. Citei Savigny Dir. Rom. 



— 34 — 



Art. 41. As Igrejas tambem gozao do beneficio da resti 
luicao (53). 



Tom. 2° pag. 237 Not. s<5 para indicar esta subdivisao das 
pessdas universaes, e nao porque elle dicesse nao s6rem col- 
lectivas. As colleccOes de possoas nao auferem o exuerifir 
sempre physico das pessdas, porque as universaes apparecem 
nas figuras visiveis dos seus representantes necessarios . Des- 
teg-rep r e sea tan fog o primeiro 6 o Legisladdr. 

(53) Ord. L. 2 9 T. 1° § 6% Ass. de 30 de Agosto de 1779. 
A Ord. L. 3° T. 41 § 4°, quaato ao beneficio da restitui$ao, 
6 ampla, referindo-se geralmente ao Direito Romano. 03 
Praxistas o-fazem extensivo ao Estado, &s Misericordias, 
Confrarias, e Camaras Municipaes, pelos factos ou omissOes 
de seus agentes ou aministraddres. As Insrtuc$Oes de 10 de 
Abril de 1851 Art. 17, dadas pelo Conselheiro Maia aos Pro- 
curaddres Fiscaes, declarao, que tal privilegio compete k 
Fazenda National. — Os presos nao tem*re.stituicao, porque 
a Lei de 11 de Setembro de 1830 rovogou a Ord. L. 3° T. 9° 
§ 12. — Tambem nao a-tem as viuvas.. — Vid. Art. 159. 

Vid. Psrdigao Man. do Procur. dos Feit. § 44. 

As Igrejas t6m hypotheca legal sobre os immoveis de seus 
thesoureiros, prepostos, procuradfires, e syndicos. Vid. Nota 
ao Art. 69. 

3." ED. 

((A Lei de 11 de Setembro de 1830 (Reboucas Observ. 
pagf 14) nao revogou em caso algum o beneficio de restituigdo 
do § 12 da Ord. L. 3° T. 9°, etc. » Revogou, porque esta Ord. 
prohibia a ci tacao do* prtsos, que (Per. e Souz. Linh. Civ. § 
§9 n. 9, e Not. 218 n. 3) nao podia s§r feita sem Provisao 
R6gia. Se a Lei de 11 deSetembro de 1830 permittio acitacao 
dos prSsos, concedendo-lhes outros favftres, cessou o motivo 
da restituigao— causa sublata tollitur effectus — . Quanto mais, 
que esta Lei diz no Art. 6°:— Fica revogada a Ord. L. 3* 
T. 9'§ 12-. 

c(A negativa (Reboucas Observ. pags. 14 e 15) do benefi- 
cio de restituigao ha vitivas somente p6de s6r sustentada em 
vista do Ass. de 29 de Mar$o de 1814, etc. » Respondo 
com a Not ao Art. 159 tn/ra, que por erro typogaphico da 
2.* Ed. foi apontado como 155. 



— 35 — 



TITDLO II 
DAS COUSAS 

Art. 42. Os bens sao de trGs especies : moveis, immoveis, 
e accoes exigiveis (1). 



(1) Lei de 20 de Junho de 1774 §§ 17 e 27. Esta divisfto tern 
effeito, tratando-se da penhora de bens nas execucQea de 
sentencas, Os direitos e accoes contao-se entre as cousas mo- 
veis, ou immoveis, conforme a natureza do objecto, A que se- 
•referem —Art. 47 Consolid. 

Na classe dos bens moveis entrao os semoveutes, e naclasse 
dos semoventes entrao os escravos. 

Posto que os escravos, como artigos de propriedade, devfto 
ser considerados cousm; nao se-equiparao em tudo aos outros 
semoventes, e muito menos aos objectos inanimados, eporisso 
tei* legislacao peculiar. 

Tratando dos Indios do Brazil, diz o Alv. de 6 de Junho de 
1755 :— para que todos sejao havidos por livrfcs sem depen- 
dencia de mais prova do que a plenissinxa, que k seu favor re- 
sulta da presumpcao que est& pela liberdade; emquanto por 
outras provas tambem plenissimas, e taes, que sejao bastantes 
para.elidirem a dita presumpcao, senaomostrar querSffectiva- 
mente sao escravos; incumbindo sempre o encargo da prova 
aos que requerem contra a liberdade, ainda sendo r£os Estas 
alavras encerrao uma regra geral de direito sobre a liberda- 
e das pesso&s. 

Pela sua natureza (Alv. de 16 de Janeiro de 1759) as causas 
sobre liberdade nao admittem estimacao (libertas ihaslimahlis 
res est — L. 106 Dig. de reg. jur.L eporisso excedem sempre a 
alcada, quando se-julga contra a liberdade; nao assim, quando 
se-julga k fav6r da liberdade, visto que para oappellante seu 
contendfir 6 um objecto de propriedade. 

Os escravos (A v. n. 16 de 13 de Fevereiro de 1850) sao 
inhabeis para adquirirporargumento da Ord. L. 4* T. 92 pr; 
Em verdade, se po* esta Ord. ptfcte succedSr o filho, que o ho- 
mem solteiro houv6r de escrava alheia, se por morte de seu 
pai ficar forro; segue-se, que nao p<5de succedSr, se por morte 
de seu pai ainda f6r escravo ; e nao p6de succedSr, porque nao 

C. L, C. 



— 36 - 



pode adquirir. Tolera-se todavia em nossos costumes, que os 
escravos possuao dinheiro, e hens moveis. (Vid* Nots. aos 
Arts. 982 § 1.% e 993 § 5.% infra) . 

Os escravos deixao de ser taes pela alforria ou manumissSo 
(manumissio vstdatio liber talis— Inst, princ. de liberlin-), eesta 
p6de ssr dada k titulo oneroso, ou gratuito. A titulo gratuito, 
por acto entre vivos, ou por disposicao de ultima vontade. 
Nao conhecemos os outros modos de manumissao do Direito 
Romano. 

Como a alforria pode s£r dada por fideieommisso, a prazo, 
ou debaixo do condicao, ha urn estado m6dio entre a escravi- 
dao e a liberdade; e os escravos, que se-achao nasse estado, tern 
a denomin^cao de— estado-livres—?, Entende-se por— estado-li- 
vre — aquelle, que esta destinado k ser livre depois de certo 
tempo, ou depois do cumprimentode uma condicao— L. I* pr. 
Dig, de statulib. 

A condicao do estado-livre 6 tal, que, a s§r vendido, nada 
perde do direito que tern a sua liberdade — L.2 a Dig. de statulib. 

0 herdeiro do testad&r nao p6de tirara liberdade de um es- 
tado-livre. Nao ovprojudicao,. nema alienacao, nem a prescrip- 
gao, desde que se-cumpre a condicao da liberdade— L. 13 Cod. 
de testam. manumis. 

0 herdeiro nao pode deteriorar a eondieao do estado-livre — 
Lu 33 Dig. de statulib. Salvo, se a alforia tern sido dada sob 
condicao de que a herdeiro naoo-venda — L. 30 Dig. de statulib. 

0 estado-livre quasi em nada differe dos outros escravos, e 
porisso est& sujeito &s mesmas penas— L. 29 Dig. dtstatulib. 
Revogada pela L. 9 a § 16 Dig. de pamis, que manda punir o 
estado-livre como se fora livre. 

0 estado-livre p6de ser abandonado para reparacao do dam- 
no, que houver causado — L. 9 pr. Dig, de statulib. Vid. Not. 
ao Art, 807. 

0 estado-livre fica logo livre, se o-vende o herdeiro, a quem 
elle estava obrigado a servir— L. 3 a § 17 Dig. de statulib. 

Os filhos de uma estado-Hvre naseem escravos do herdeiro — 
L, 16 Dig. de statulib, Tenho sempre opinado em contrario, 
seguindo como maisrazoavel a disposicao do Cod. da Luiziana 
Art. 196 t que dis: « 0 filho naseido da molher, que tern 
adquirido um direito absolute a sua liberdade futura, segue 
asortede suamai, e fica livre na 6poca determinada para sua 
alforria, ainda mesmo que venha a fallec^r antes dessa 6poca. » 

Nao temos lei, que autorise alfojrias tacitas, e apenas a 
Provis. I s de 15 de Dezembro de 1823 &k noticia de um caso 



— 37 — 



dellas, e sem que o-admitta, 4 saber, quando o senhor aban- 
dona seu escravo doente. Veja-se na Not. ao Art. 208 infra 
outro caso de alforria tacita. 

Nao ha alforria (L. 17 § 1° Dig. qui el a quib. manumis), se 
o senhor, nao tendo intencao de libertar seu escravo, e s6 a 
de isenta-lo de castigo, dectetra falsamente em Juizo que 6 livre. 

Sobre escravos da Nacao, que pretendao libertar-se — Ord. 
n. 160 de 30* de Outubro de 1847, e n. 7 de 8 de Janeiro de 
1853. Vid. Man. do Proc. dos Feitos Addit. ao § 57 e Not. 145. 

Across exigiveisi — Sobre o que se-deva entender por acgdes 
assim qualificadas, consulte-se Lobao Trat. dasExecuc. §§337, 
382 a 387, e 400 a 405, que mui sensatameute tern criticado 
os §§ 17 e 27 da Lei de 20 de Junlio de 1774, O caso <5, que, 
nfto permittindo es.sa Lei que os creditos, direitos, e accOes, 
do devedSr executado se-avaliem, arrematem, e adjudiquem, 
como bens de 1*, e 2* especie ; e mandando sdmente que as cha- 
madas accdes exigiveis se-arrematem pela sua liquida e verda- 
deira importancia (como se houvesse intevesse para algueru 
em arrematar dividas sem deduccao, por mais seguras que 
sejao), ou se arrematem real por real (arremata^ao esta, que 
hoje se-denomina— real d real— , e que antes 6 uma adjudi- 
ca?ao ao cred6r exequente para applicar k seu pagamento o 
que f6r cobrando) ; v^-se ao contrario todos os dias em nosso 
Foro a arrematacao de dividas pelo preco que podeni alcancar 
em praca, preco que quasi sempre 6 rnuito inferior ao valor 
nominal dellas. Destadiscordanciaentrea legislacao vigente, 
e a praxe, resultao embargos de nullidade das arrematacOes, 
ou de lesao enorme e enormissima, fundados na generalidade 
da Ord. L. 4° T. 13 § 6°. E! um deploravel estado de cousas, 
tanto mais porque o Art. 524 do Regul. n. 737 de 25 de No- 
vembro de 1850 dispoe, que os deved6res do executado sejao 
demandados pelas accOes competentes, precedendo arremata- 
^ao ou adjudicacao na fdrma prescripta pela Lei dfif 20 de 
Junho de 1774! Vejo entretanto, que o Art. 864 do Cod. do 
Com. permitte aos administradores demassas fallidas vender 
as dividas activas dellas, que forem de difflcil liquidacao, oa 
cobranga ; vejo que o Art. 3° da Tabella das porcentagens dos 
curadftres, depositaries, e administradfires, das massas falli- 
das, distingue as dividas activas conhecidamente perdidas ; 
e ate vejo, em rela^ao a Fazenda Nacioaal para pagamento 
da taxa de heran^as e legados, que o Art. 19 do Deer, de- 15 
de Dezembro de 1860 manda ven<l$r em hasta publica no 



— 38 — 



Juizo do inventario as dividas activas da heran^a, que se 
possao reputar incobraveis, ou de difficil liquida^ao, por in- 
solvabilidade, fallencia, ou outras circumstancias dos deve- 
dores. 

3. a ED. 

Av. n. 324 de 22 deSetembro de 1857 — A liberdade con- 
cedida, com o onus de servico por algum tempo, 6 perfeita. 

Deer. n. 2160 do 1° de Maio de 1858— Mandando proce- 
d£r & nova matricula geral de todos os escravos sujeitos & 
taxa. 

Deer. n. 2201 de 26 de Junho de 1858 — Isenta do impos- 
to do sello os actus promovidos, e quaesquer titulos e docu- 
ments apresentados em Juizo k favfir dos que litigao por 
sua liberdade. 

Av. n. 13 de 19 de Janeiro de 1859— Deve s§r observado o 
Regul. Provincial da Provincia de Minas relativamente k escra- 
vos nao reclamados por seu senhores depois de certo tempo. 

Deer. n. 2833 de 12 de Outubro de 1861— Altera o Art. 
3° § 1°, e Art. 6° § 2°, do Deer. n. 2699 de 28 de Novembro 
de 1860, que regula a transferencia de escravos, e arrecada- 
cao do imposto da meia siza. 

Av. n. 54 de 9 de Fevereiro de 1870 — Nao 6 escravo quern 
por mais de trSz annos achar-se no g6zo de sua liberdade, 
e como livre servio na Armada; cumprindo intentar em 
Juizo & quern reclamal-o a accao, h que tiv£r direito. 

Av. n. 158 de 15 de Junho de 1870 — O facto de ter tido pra- 
ca na Armada constitue presumpcao de liberdade : e sem que 
esta seja illidida em Juizo competente, nao p6de o individuo 
reclamado continuar preso; cumprindo aos intere?sados 
usar dos direitos, que possao t6r contra o dito individuo. 

Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871— Liberta os filhos 
de molhir escrava, que ulteriormente nascerem ; e os escravos 
da ISagdo, e outros. 

Deer, n, 4815 de 1 1 de Novembro de 1871 — InstruccCtes 
para execucao "do Art. 6° § 1° desta Lei da libertacao do 
ventre. 

Regul. n. 4835 do 1° de Dezembro de 1871— Matricula espe- 
cial dos escravos, e dos filhos livres de molhdr escrava. 



— 39 — 



Deer. n. 4960 de 8 de Maio de 1872— Altera o Regul. 
n. 4835 & cima na parte relativa & matricula dos filhos livres 
de molhtr escrava 

Av. n. 397 de 22 de Outubro de 1872— Em vista do Art. 
4° § 6 f da Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871 nflo 
competem emolumentos aos Tabelliaes pelo registro das cartas 
de liberdade. 

Deer. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872— Regulamento 
Geral para execucao da mesma Lei n. 2040 de 1871. 

Av. n. 248de24deJulho de 1874— Sobre a escriptura^fto e 
entrega de quantias proven ientes do peculio de escravos. 

Av. n. 480 de 18 de Dezembro de 1874 -A entrega, &s 
Thesourarias de Fazendas de quantias provenientes de pe- 
culio de escravos deve s§r acompanhada de guia da Autori- 
dade competente. 

Av. (na Rev.— Direito— Vol. 8°, pag. 186) de 23 de Junho 
de 1875— Depois da Lei de 28 de .Setembro de 1871, na qual 
estatuio-se que Dinguem mais nasceria escravo, sao absolutti* 
mente livres os filhos das alforriadas condicionalmente, sem 
embargo de t§rem sido levados & matricula. 

A classificacao de bens immoveis, moveis, e semoventes, ap- 
parece no Regul. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Arts. 2° e 
5° n. l\ e n. 5581 de 31 de Mar ? o de 1874 Arts. 1' e 2* 
n. 1% aobre o imposto de transmissao de proj>riedade . P6de 
passar, comtanto que se-a-decomponha em dichotomies, en- 
tendendo-se que nella bens sao cousas. Bens sao objectos ideaes, 
e portanto nao sao immoveis, nem moveis, nem semoventes. 
Eis a decomposi$ao. As cousas sao moveis, ou immoveis. As 
cousas moveis sao semoventes, ou amoviveis. 

Assim como as pessoas f6rao na extensao divididas em sin- 
gular ts ou universaes, as cousas tambem na extensao devem 
ser divididas em singulares ou universaes. E' a divisao mais 
elevada . As cousas, como as pessoas, mostrao-se em collec- 
£Oes ; e quando as cousas em collec^ao nao sao personificadas, 
sao cousas universaes ; universalidades de facto, que nao se 
confundao com as universalidades de direito, como exactamente 
recommenda Zachar. Div. Civ. Ed. BelgaTom. 1° pag. 139. 
As colleccOes de cousas nao auferem o exteridr sempre physico 
das cousas, porque as universaes apparecem nas f6rmas visi- 
veis de suas representa^Oes escriptas. Destas representa?Ces 
a primeira 6 a Let. 



— 40 — 



Art. 43. As prestacoes perpetuas ou vitalicias cle rendas, 
pensoes, tengas, e foros, seguem a natureza dos irnmoveis (2). 



a Acgdes exigiveis (Reb. Observ. pags. 16 e 17) avaliao-se, 
ponderando-se os gr&os de probabilidade de sua cobranca, 
deduzidas as despezas extrajudiciaes e judiciaes. » Difficilern 
rem postulasti ! Engano patente de jure constitute por qual- 
uer de suas sortidas! Pela 1% porque em verdade a Lei de 
0 de Junho de 1774 §§ 17 e 27 nao manda fazer taes avaliar 
§0es ; Pela 2\ porque o Ass. de 23 de Marco de 1786 trata de 
rendas e alugueres dos predios penhorados* que nao sao divi- 
das aciivas : Pela 3 a , porque no caso dessas acgdes exigivies a 
arrematacao real d real presuppoe a inutilidade da avaliacao : 
Pela 4% porque Lobao Trat. das Kxec. § 337 reconhece a nossa 
interpretacao, dizendo : « A Lei de 20 de Junho de 1774 §§ 17 
e 27 parece, que fixou os justos precos das acgdes exigiveis na 
sua* mesma importancia. » Ha erro'na distinccao desse Pra- 
xista sobre dividas inexigiveis ou de difjUcil e duvidosa cobranga, 
para nao reputal-as comprehendidas na cit. Lei de 20 de 
Junhp de 1774. Dividas inexigiveis sao as suspenses por con- 
duces, e portanto incobraveis antes do futuro evento. As 
de difficil e duvidosa cobranga estao indistinctamente com- 
preendidas na Lei, fixadas em suas respectivas importancias. 

(2) Ord. L. 3° T. 47 princ, e L. 4° T. 48 § 8.* A distinc- 
cao entre rendas de locacOes por mais ou menos de dez 
annos cessou com a disposicao do Alv. de 3 de Novembro de 
1757. Tambem seguiao a natureza dos irnmoveis os direitos 
reaes, padroados, e as jurisdicgoes . Nao temos hoje Donaiarios 
da Corda, nem particular algum que exerca esses direitos 
da Soberania Nacional, inseparaveis dos PodSres Politicos, & 
quern forao delegados. Os officios, que a Ord, L. 4° T. 48 
princ . tambem pOe na linha dos irnmoveis, sao meras ser- 
ventias. nao se-conferem k titulo de propriedade— Lei de 
11 de Outubro de 1827 , 0 Alv. de 23 de Fevereiro de 1771 
suspendeu os de 21 de Junho de 1766, e 30 de Agosto de 
1768, que, violentando a natureza das cousas, mandava con- 
siderar as— apolices facades) das companhias — bens esfcaveis e 
solidos, que.podiao sSr vinculados, e nao bens de terceira 
especie— . A Lei de 15 de Novembro de 1827, que fundou 
a,Gaixa d'Amortisacao, nao manda que as — Apolices da divi- 
da jmiZtca— se-reputem bens irnmoveis. Estao pois sem vi- 
g6r os Alvs. de 31 de Janeiro de 1775 § 3°, de 13 de Marco 



— 41 — 



ae 1797 §§ 5° e 7°, de 23 de Janeiro de 1801, e de 7 de Mar$o 
de 1801 § 4°, que attribuiao esta qualificagfto ks antigas— 
apolices da divida publica, e aos padroes dejuros— 9 para o effei- 
to de nao poderem esses titulos sSr possuidos sem licenca 
pelos corpos de mao-morta . — Veja se o Art. 44 da Lei de 18 
de Setembro de 1845, e Deer, de 28 de Novembro de 1849. 

E' certo, que violenta-se a natureza das cousas, quando se- 
manda considerar bens irnmoveis apolices da Divida Publica, 
acQOes de companhias de commercio e industria, e quaesquer 
direitos perpetuos ou de longa duracao. Entre esses direitos, 
e as cousas irnmoveis, nao ha mais que uma analogia, 
ou semelhan?a, no ponto de vista da duracao ; por6m a cen- 
sura^ que tenho feito, remonta ao disposto na Ord. L. 3° T. 
47 princ, cabe 4 essa Ord., e nao aos Alvs. de 23 de Feve- 
reiro de 1771, 30 de Agosto de 1768, 31 de Janeiro de 1775 
§ 3°, 13 de Manjo de 1797 §§ 5° e 7°, 23 de Janeiro de 1801, 
e 7 de Marco do mesmo anno § 4°, que nao forao mais^do que 
uma applica§ao ou consequencia daquella Ord. L. 3° T. 47 
princ. As Apolices da Divida Publica sao titulos de rendas 
perpetuas, e porissb comprehendidas naquella Ord., que 
attribue &s rendas perpetuas a natureza de irnmoveis. Modv 
fiquei pois minhas id6as sobre este assumpto na parte relati- 
va 4s Apolices da Divida Publica, o que me-parece fara de 
duvida ; e de tal modificacao resulta a preciosa consequen- 
cia, de que b maridp nao p6de alienar sem outorga da mo- 
lher Apolices da Divida Publica pertencentes ao casal. 

3/ ED. 

Reguls. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 5* n. 2% e 
n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 2° n. 2° -Sao sujei- 
tas ao imposto de transijiissao de propriedade as Apolices da Di- 
vida Publica Interna {Deer, n.4113 de4deMarsode 1868 
Art. 1°). 

Os mesmos Reguls, n. 4355 Art. 5° n. 3°, e n. 5581 
Art. 2 f n. 3° — Tambem sao sujeitos ao dito imposto os Titu- 
loa de Divida Publica Estrangeira. 

0 mesmo Regul. n, 5581 Art. 25 n. 7% revogando o de 
n.4J55 Art. 7° n. 7°— Para liquidacao do dito imposto, o valor 
das fensoes vitalicias ser& o producto da pensao de urn anno 
multiplicado por 5. 



— 42 — 



Os mesmos Reguls. n. 4355 Art. 5° n. 8°, en. 5581 
Art. 7°n. 8°— Para liquidacao do dito imp6sto, o val6r do? 
Titulos da Divida Publico, ser& o medio do rnarcado. 

Qaal o valor m folio do marcado, para o effeito dos cit. 
Reguls. n. 4355 Art. 5° n. 8°, en. 5581 Art. 7 B n. S\ 
ou para qualquer outro effeito ? 0 calculado entre o maximo 
e o minimo da respectiva cotacao diaria, segundo o Regul. 
n. 806 de 26 de Julho de 1851 Art. 41 n. 6°, e Art. 43. 

Qual p6rem o dia dessa cotacao, nas transmissoes inter vi- 
vos, e nas transmissoes c<msa mortis? 

Quid, se.naohouv6r cotagao? Vid. Azevedo Ostro Annot. 
aos cit. Reguls. doimpostodetransmissaopag.32Not. 103. 

«Apolices da Divida Publica (Rodrigues Miscell. pag. 31) 
sao consideradas na classe de bens de raiz — Consolid. Art. 43 
Not., 2* Ed. 0 Sr. Conselheiro Reboucas, em suas Observa- 
nces k este Art., nao combina com a doutrina, e etftende que 
pertencem k classe dos moveis. » 

Tambem nao combina o Liv. dos Dir, de Fam. Not. 2* 
pags. 378, e 379. Os Apontam. Jurid. de Mott. pag. 23 forao 
publicados antes da minha 2 a Ed M e porisso transcrev&ao 
em contrario minha abandonada opiniao da l a Ed. 
Ao primeiro illustrado Discordante respondo : 
1 0 recebido contra razao do direito nao se-deve produzir 
para consequencias, aphorismo da L. 14 Dig. de%i&.,el41 
dereg.jur. Opinando pela immobilidade das Apolices da 
Divida Publica, tenho contra mim o recebido, tenho em meu 
fav6r o direito e a razao do direito na Ord. L„ 3/T. 47 princ. 
e L. 4° T. 48 § 8°; nao tiro consequencias do recebido, tiro 
consequencias da Lei. Logo, protege-me o invocado aphorismo: 

2. ° Revogacao de uma lei suppoe a existencia dfclla. Ne- 
nhuma lei manda, que as Apolices da Divida Publica nao se- 
repetem bens immoveis, antes lei temos mandando ,reputal-as 
taes . Logo, nao 6 possivel aqui a revogacao do negativo, sim 
e, unicamente, a revogacao do affirmativo : 

3. ° Ou o Regul. n. 737 de 25 de Nov^mbro de 1850 Art 
512 § 2°o admittia, ou nfto admittia, a comprehensao logica d*s 
Ords. citadas em relacao &s Apolices da Divida Publica, pe 
admittia, derogou-as para o effeito somente da ordem dos *e- 
nhdres conrmerciaes, como para urn s6 effeito converteu o Cbd. 
Com. Art. 478 as embarcagoes em bens immoveis. Senao 
admittia; foi coherente ao seu*pensar ; mas sem tolhSr p<nsa- 



- 43 — 



res diversos em tudo, quanto nSo fosse ordem dos penhftres 
commerciaes : 

4.° Nada provaoArt. 529 do Cod. Civ. Franc, porque, 
se agora a legislacSo desse paiz declara moveis as rendas 
perpetuas aobre o Estado, outr'ora (antes da Revolucao de 1789) 
as-aeclarava immoveis, como 6 facil v§r nos Commentad6res. 

Ao segundo nao menos illustrado Discordante respondo : 

1 . ° Sendo certo que a legislacfto portugueza equiparava as 
antigat Apolices aos bens de raiz, tenho a maior do meu syl- 
logismo por generosa concessao de meu adversario : 

2. ° « Esta legislacao nftop6de slrapplicada &s nossas Apo- 
lices, taes como as-creou a Lei de 15 de Novembro de 
1827. » Foi suppasicao minha na 1* Ed. da Consolid., e tao 
erronea, que renunciei na 2* Ed. : 

3. ° « As Apolices da Divida Publica nao sao por sua natu- 
reza immoveis, s6 a Lei p6de adjectivar-lhes esse caracter /?c- 
ticio . » Tambem o mesmo digo rebus sic stantibus, observan- 
do simplesmente que a nossa heranca legislativa portugueza 
tanto foi de realidades como de ficQdes. Contenda o Livro dos 
Dir. de Fam. com o Alv. de 30 de Agosto de 1761, que re- 
prova por absurda, t contra sua propria natureza, a reduccao 
das Apolices h bens da terceira especie ; dispute com o outro 
Alv. de 21 de Junho de 1766, que a mesma reducgao con- 
demna por— contraria d mesma natureza, pela qual as Apoli- 
ces contSm bens solidos e estaveis, que podem sir vinculados ; 
interrogue ao Art. 529 do Cod. Civ. Franc, que diz:— Sao 
moveis pela determinapao da lei as rendas perpetuas sobre o 
Estado : 

Se 6 absurdo nao considerar taes Apolices bens immoveis, 
ahi nao ha caracter ficticio ; se sao immoveis por sua propria 
natureza — pela mesma natureza, nao sao immoveis por ficQdo da 
lei ; e se sao moveis pela determinaQdo dd lei, 6 por que sao im- 
moveis pela natureza. 0 legisladSr, que as-immobilisa, mira 
a dura<jao da renda, v§ immovel no tempo ; o legislad6r, que 
as-mobilisa, s6 ve immovel no espaQo: 

4. ° Renda perpetua d titulo gratuito, renda perpetua d tWur 
lo cneroso, tudo e renda perpetua . Sao especies na razao da 
eausa juridica, e as especies nao se-devem confundir, para 
s6 achar uma, e negar a outra, ou embebSr uma na outra. 
Nao bastard o Art. 529 do Cod. Civ. Francez com as suas 
rendas perpetuas sobre o Estado? Veja-seentao o Esb. do Cod. 
Civ. dlsde o Art. 2235 ao Art. 2269: 



— 44 — 



5. ° « Sao inalienaveis as rendas perpetuas e as vitalicias, 
assentamentos da Ord. L. 4° T. 55 » Sim, inalienaveis sao 
as # constituidas d titulo gratuito, porque^geu fundo de consti- 
tuicao 6 a pura liberalidade, para nao dizSr que nao tem 
fundo; e porque tambem nao devo dispSr daquulo, que se- 
me-deu s6 em consideracao da minha pess6a . Nao, quanta 
&s constituidas ou reservadas d titulo oneroso, por um con- 
tracto oneroso de— -do ut des — ; e porque & cada um 6 livre 
disp6r daquillo, que adquirioem tr6co do seu dinheiro, oude 
seua bens : 

6. ° 0 resgatavel das rendas constituidas ou reservadas, 
perpetuas ou vitalicias (nas outras adquiridas & titulo gratui- 
to nao ha resgate, porque nao ha capital) nao lhes-tira seu 
caracter de perpetuidade ou vitaliciedade. Sao essencialmente 
resgataveis, diz o Art. 2246 do Esb. do Cod. Civ M diz o Art. 
530 do Cod. Civ, Franc. E' um direito inauferivel do deve- 
dSr da renda, e a immobjlidade fica salva na inexigibilidade 
do capital : 

7. ° Nao tern sido tal a intelligencia pratica, na Caixa da 
Amortisacao nao exige-se outorga da molWr para o marido 
transferir suas Apolices; mas, contra esse uso, uso eu agora da 
potente arma ministrada pelo prjmeiro Discordante, o apho- 
rismo da L, 14 Dig. <U legib., e 141 deregljur. — quod 
contra rationem juris receptum est, non est producendum ad 
consequentias^ . Aqui sim, temos direito, temos fina razao de 
direito, contra um negatorio uso mal recebido. 

8. * Em conclusao falle meu syllegismo venced6r: 

Taes rendas (letra da Ord. L. 3° T. 47 princ.) seguem a 
natureza e qualidade dos bens de raiz, por taes sao havidas, e 
julgadas: 

Ora, sao taes rendas as Apolices da Divida Publica: 
Logo, as Apolices da Divida Publica seguem a natureza e 
qualidade dos bens de raiz, e por taes sSo havidas e julgadas. 

Fixada a id6a de Apolices da Divida Publica, foi uma vio- 
lacao decontracto o Art. 20 da Lei n. 15Q7 de 26 de Setem- 
bro de 1867, que revogou o Art. 37 da Lej de 15 de Novem- 
bro ael827. Este Art. 37 isentava as Apolices do impostode 
heran<jas e legados, que agora p&gao, como tern regulado o 
Deer. n. 4113 de 4 de Mar^o de 1868, econfirmado us dois 
Reguls. de 1869 e 1874 sobre- o imp6sto de transmissao de 
propriedade. 



— 45 — 



Art. 44. Sao imraoveis os bens por sua natureza, pelo seu 
destino, ou pelo objecto a que se-appiicao (3). 
Art. 45. Sao immoveis por sua natureza: 
Os predios urbanos, e rusticos: 

Todas as arvores, e fructos, emquanto adhercntes ao 
solo (4). 



(3) InstruecOes do 1° de Setembro de 1836 Art. 5.° 

3/pd. 

Regfil. n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 15 n. 1°, 2°, 
e 3° — Sao immoveis para o effeito de ser devido imposto de 
transmissao de propriedade : 

1 . ° Os bens de raiz por sua natureza (Prov. de 8 de Janeiro 
de 1849, Instr. do l - do Setembro de 1836 Art. 5°, Ord. n. 
251 de 19 de Novembro de 1853 ) : 

2. ° Os reputados taes por destino (Prov. e Instr. citadas, Ord. 
n. 143 de 4 de Outubro de 1847): 

3*. Os que pelo objecto & que se-applicao participao dessa 
natureza (Disposi?Oes citadas ) . 

Esta theoria, como reconhece Demolombe Propriet. n, 331, 
pode sublevar difficuldades mui serias. 

(4) Resol. de 16 de Fevereiro, e de 16 de Setembro 
de 1818 ; Prov. de 8 de Janeiro de 1819, e cicadas Instruc- 
coes Art. 5.° . 

Predios urbanos e rusticos — em chao livre ou foreiro — Ord. 
n. 251 de 19 de Novembro de 1853. A alienn?ao de predios 
em chao foreiro 6 alienacao do dominio util, de que falla essa 
Ord. 0 direito real, que tern o emphyteuta, 6 considerado 
como se fosse o direito real de dominio, e porisso & semelhan- 
Qa deste se designa pelos immoveis, sobre que recahe.. Nao 
havia pois razao para o Man. do Procur. dos Feit. § 528 
n. 4 cfassiflcar k parte o dominio util. Nesta mesinacensura 
incorre o Art. 2° § 1° da novissifna Lei hypothecaria, decla- 
rando sSr objecto de hypotheca o dominio util, etc. 

3.* ED. 

Arvores— considerao-se] juridicamente, em suas raizes por 
se dilatarem sob o solo, em seus ramos por se dilatarem sobre 



-10- 



Art. 46. Sao immoveis por destino todos os Instrumentos 
de agriculture, uteusilios das fabricas, alambiques, gados dos 
engenhos, eoutros estabelecimentos, emquanto se-achao aelles 
unidos, *e nao podem s6r separados sem interrupgao dos res- 
pectivos trabalhos (5). 



o solo, provocando assim questoes entre titul&res de predios 
confinantes. Dilatando-se sobre o solo do visinho, e causan- 
do-lhe prejuiso resultante da sombra, ou do outra causa, pro- 
cede a regra de responds cada urn por si, e pelas causas de 
suapropriedade. 

Fructos —com o nomede fructos naturaes, por opposicao aos 
fructos civis 9 isto rendas de qualquer cousa . 

Em quanto adherentes ao solo — o que extensivo 6 k arvoredos, 
arbustos. plantagoes, plcmtas . 

Fructos pendente* sao Os unidos aos respectivos vegetaes . 

Fructos percebidos sao os colhidos . 

Fructos percipiendos os que nao forao colhidos, mas deviao 
ser colhidos. 

Fructos exstantes sao os colhidos ainda em sfir na posse ds 
quern os-colheu. 

Fructos consumidos os colhidos, j& gastos, ou alienados, por 
quern os-colheu. 

Veja-se Aim. e Souz. Trat. das Arvores na Dissert. 8 a do 
Facisc . 

(5) Leia citadas, eDecis. n. 143 de 4 de Outubro de 1847. 

J^ffto assim o gado, e bens moveis nao reunidos aos immo- 
veis, por nao serem do servico 6 parte integrante dos estabe- 
lecimentos—Cit. Decis. de 4 de Outubro de 1847. Nemos 
objectos, que possao ser tuados sem ruina ou deteriora$ao dos 
immoveis, ou dos estabelecimentos — Av. n. 367 de 6 de No- 
v&nbro de 1856. 

Sao accessorios dos immoveis (Art .2° § 2° da novissima 
Lei hypothecaria) para o effeito de pod^rem ser objecto de 
hypotheca com os mesmos immoveis. 

3.* ED. 

0 Regul. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 sobre o imposto 
de transmissao de propriedade attendeu no Art, 9° 4s trans- 
missOes iimultaneas de immoveis, e moveis, ainda quando 



- 17 — 



Art. 47. Sao immoveis pelo objecto a que se-applicao : 
0 usufructo das cousas immoveis : 
As servidoes : 

As accOes, que tendem a reivindicar algum immovel (6). 



estes se n&o reputem immoveis por destino, mandando cobrar 
o imposto na razfto da taxa dos bens de raiz sobre o pre$o 
total ; mas exceptuando os contractos e actos, em que se-es- 
tipular designado precopara os moveis. 

« A excepcao (Annibal Annot. ao cit. Regul. Not. 147) 6 
somente relativa ao caso, em que os moveis nao fazem parte 
integrante dos immoveis ; porque, se fizerem, considerao-se 
immoveis por destino (Consolid. Art. 46), e sao sujeitos ao 
impoito na razao da taxa dos bens de raiz » 

Appro va-se esta sensata observacao. 

0 Regul. n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 17 repete 
a mesma disposicfto do antecedente n. 4355, mas accrescen tan- 
do na excep?ao do § 1— .Os contractos, ou actos, quecompre- 
hendSrem escravos ; devendo pagar-se destes, em todo o caso, 
o imposto de transmissao de escravos. 

Pertenpas e accssorios sao as palavras tabellifias, pelas quaes 
abrangem as escripturas todas as cousas moveis^como partes 
de urn immovel. D'ahi resulta a immobilisa^Oes. 

Fructos sao pertengas da terra. 

(6) As Leis citadas ao Art. 45. 

0 usufructo das cousas immoveis, isto 6, o direito real de 
usufructo sobre immoveis, e nao todo o direito de gozo rela- 
tivo k immoveis. Esse direito de gozo pride s6r um direito 
pessoal, como o do locafario, o do commodatario com facul- 
dade de gozar ; e nao se-paga siza nem pelo contracto de 
locac&o de immoveis, nem por emprestimo ou concsseao gra- 
tuita do gozo desses ^ens, nem pela sublocacao delles, nem 
pdas cessOes de arrendamentos . Paga-se por6m^>ela consti- 
tuicao do usufructo em immoveis por titulo oneroso, e pela 
cessSo do usufructo em immoveis de outrem tambem por ti- 
tulo oneroso, porquanto estes contractos equipdrao-se 4 com- 
pra e venda. Vid. Nots. aos Arts. 593 § 1° e 651. 

As servidoes (que recahem sempre sobre immoveis) , isto 
constituicfto de servidoes tambem por titulo oneroso, que 6 so 
a que paga siza pelo mesmo motivo de equiparar-se 4 com- 
pra e venda. Nao a cessfto deste direito real, porque elle 6 
intransmissivel separadataente dos immoveis. 



— 48 — 



0 usufructo e a servidao sao reconhecidos como direitos 
reaes no Art. 6° da novissima Lei hypothecaria, por6m o 
usufructo pride recahir sobre immoveis ou bens moveis. 

As acgdes que lendem a reivmdicar algum immovel, isto 6, 
cessao de accOes de reivindicacao de immoveis por titulo 
igualmente onerpso, sem o que nao se-equip&ra & compra e 
venda, e portante nao se T paga siza. 6 uma applicacao da 
regra da L. 15 Dig. de div. reg. jur. — is qui actionem habet 
ad rem recuperandam, ipsam rem habere videtur — . 

3/ ED. 

Vid. Cunha Miranda— Dir. de Usufructo — . 

Reputem-se nao escriptas as distinccOes da Not. & cima 
em relacao ao imposto da siza, pois que este, com o da taxa 
de heran§as e legados, e outros, forao reunidos no de trans- 
missao de propriedade. 

Reguls. n. 4355 de 17 de Adril de 1869 Art. 5° n. 4", e 
n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 14 n. 5".— E' devido 
o imposto dos direitos e acgdes relatival aos bens, de que tra- 
tao os numeros antecedentes. Vid. Not. 118 ao Art. 593. 

Compreendem-se no Art. 47 Consolid. os direitos reaes de 
uso, e cle habitagdo (Art. 884 Not. infra), e assim pensa De- 
molombe Propriet. n. 335. 0 usofructo d& o direito real de 
usar egosar cousa alheia. 0 uso e a habitagao, dao somente 
direitos reaes de usar sem gosar. 

Nao s?e compreende porem no Art. 47 Consolid . o quasi usu- 
fructo, nois nao tern por objecto immoveis, mas sim cousas fun-* 
giveis, de que o quasir-usufructuario fica devedor para pagar 
com outras tantas em quantidade e valor. D'csta exlencao 
vem distinguir-se (Coelh. da Roch. Dir. Civ. §608 not.) entre 
quasi usufructo e mutuo. Distinccao va, porque, se no usufru- 
cto o nu proprietario tern uma spes dibitum iri — , sem duvida o 
usufructuario 6 o correspondente devedor d'essa esperanga 
passiva— infinita. Nao ha legitimidade no usufructo, senao 
quandosugeito ao fbdeicommisso . 

As servidoes do Art. 47 Consolid. sao as servidoes reaes, em 
que o direito real compete k immoveis personificados. Usufru- 
cto, uso, e habitzgao, tambem sao servidoes mas servidoes pes- 
soaes, isto 6, que competem & pessoas. 0 aspecto da Lei hy- 
pothecaria de 24 de Setembro de 1864 nao foi o activo dos din 
reitos rea$, sim o passivo com a denomina<jao de onus reas. 



— 49 - 



Art. 48. Sao consideradas partes integrates das Fabricas 
de minera?ao, e de assucar, e lavourade cannas, para seu&o 
desmembrarem nas execucoes (.7), asmachinas, bdis, cavallos, 
e todos os moveis effectiva e immediatamente empregados na 
laboracao das mesmas Fabricas, e lavouras (8). 



(7) Osescravos maiores de 14 annos, e as escravas maiores 
de 12, tambem se-considerao partes componentes desses Eg- 
tabelicimentos, mas tao sdmente para se nao desmembrarem 
nas execucoes. Das vendas de bens de raiz se-paga siza, que 
6 imposto geral ; das vendas de escravos o imposto diverso e 
provincial da meia siza— Ordem n. 247 de 9 de Setembro de 
1840. 

(8) Alvs. de 6 de Julho de 1807 § 2% de 21 de Janeiro de 
1809 § 2°, Lei de 30 de Agosto de 1833 Art. 2°, Regul. n. 737 
de 25 de Novembro de 1850 Art. 531 § 2.° £ o denominado 
privilegio da integridade. Vid. Arts. 586 § 8% e 589. 

Vulgarmente tambem se-denomina privilegio de senhor d* 
engenho. Nao ha por6m na disposigao da Lei de 30 de Agosto 
de 1833 alguma concessao de privilegio, e ao contrario esta- 
belece no Art. 1°, que as fabricas de mineracao e de assucar, 
e lavouras de cannas, ficao sujeitas &s leis geraes das execu- 
coes. Desta maneirafoi revogado o antigo privilegio de senhor 
d' engenho dos Alvs. de 6 de Julho de 1807, e de 21 de Janeiro 
de 1809, que isent&rSo da penhora essas propriedades, & nao 
se-darem certaa e determinadas circunstancias. Uma das leis 

f eraes das execucoes 6 a estatuida pela de 20 de Junho de 
774 § 24, e pelo* Regul. Com. n. 737 (Art. 586 § 7° Conso- 
lid.), e nella se-comprehendem as propriedad .s de que se- 
trata, do mesmo modo que quaesquer outros bens com todas 
as suas partes integrantes. \ Lei de 30 de Agosto de 1833 
explicou apenas no ArU 2° quaes ^ erao as partes integrantes 
"de taes propriedades, e a sua explicaf ao nada tern de forcada. 
Vid. Art. 38 § 1° do Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859. 

Attenda-se : essa Lei diz no Art. 1°— as fabricas de minera- 
gao e de assucar, e lavouras de cannas — , no Art. 2° falla distin- 
ctamente de fabricas, e lavouras; e nestas duas palavras nao ha 
syncnimia, ou uso inutil de expressao. O fim da lei foi com- 
prehend^ em sua disposi?ao, nao s6 os senhdres de engenhos 
de assucar, como os lavrad6res de cannas , que nao tern en- 
genhos, e vao moS-las nos engenhos proximos. 



- 50 — 



Art. 49. Ainda que as embarcacoes sejao bens moveis, estao 
comtudo sujeitasuas vendas judiciaes as solemnidades das ar- 
Tematacdes dos immoveis (9). 

Art. 50. Sao predios urbanos : 



Nao estao no mesmo caso os donos de alambiques de aguar- 
dente ou cachaca. 

Reputao-se partes integrtmtes das pnpriedades agricolas, 

fara o effeito de poderem ser objecto de hypotheca (Art. 2° § 
• da novissima Lei hypothecaria) os escravos e animaes per- 
tencentes ks ditas propriedades, que forem especificados no 
contracto, sendo hypothecados com ellas. Sao accessorios dos 
immoveis agricolas, para o mesmo effeito (Art. 2° §2° da 
cit. Lei) os instruments da lavoura, e os utensilios das fa- 
brics respectivas adherentes ao s61o. Vid. Not. ao art. 46. 

« Fica derogado (Ait. 14 § 2° da novissima Lei hypothe- 
caria,) o privilegio das fabricas de assucar e mineracao, do 
qual trata a Lei de 30 de Agosto de 1833. » Vid. Not. ao 
Art. 586 § 8.* 

3. a ED. 

Quanto aos inpostos da siza de bens de raiz, e meia siza 
de escravos, d^ que falla-se nesta Nota ; forao absorvidos no 
imposto de transmissao, sogu.tdo os Regul. n. 4355 de 17 
ie Abril de 1869, e n. 5581 de 31 de Marco de 1874 

(9) Cod. do Com. Art. 478, Regul. n. 737 de 25 de No- 
vembro de 1850 Art. 542. 0 Cod. do Com. conformou-se com 
a antiquissima praxe do Foro Civil . 

Ninguem se-illuda com a disposicao do Cod. do Com. 
Art. 478. As embarcacoes sao bens moveis, e portanto t o 
proprietario dellas p6de aliena-las ou hypotheca-las sem ou- 
torga de sua molh6r. Esse Art. nao altera a natureza de taes 
bens, manda simplesmehte que nas arrematacOes delles se- 
observem as solemnidades prescriptas para arrematacOes dos 
immoveis. 

3. a ED* 

Tambem o Art. 512 § 2* do cit. RogijL n, 737 de 25 de 
Novembro de 1850 nao altera a natureza legal do6 Titulos de 
Divida Publica sen&o na ordem das penhoras commerciaes, 



— 51 - 



§ l. e Tedos os que servem para habitac&o, commodidado, 
e recreio, dos moraddres das Cidades, Villas, e PovoagOes; 
como casas, cocheiras, cavallaricas, seozalas, barracas, telhei- 
ros, trapiches, armazens, lojas; e quaesquer outros edificios, 
de qualquer denomina?ao, e forma, que sejao, e de quaesquer 
materiaes que sejSLo coostruidos e cobertos; uma vez qua sej&o 
immoveis, isto 6, fixados no solo; edemaneira que se n&o 
possao tirar, e transferir, do logar, em que se-acharem, sem 
se-destruirem : 

§ 2.* As chacaras, quintas, e jardins, situados dentro dos 
limites das Gidades, Villas, e PovoacOes : 

§ 3.° Os predios nobres, que servem para morada, e recreio, 
dos que habitao no campo, temporaria ou continuadaraente, 
cotno casas, cocheiras, e jardins (10). 

Art. 51 . Sao predios rusticos : 

§ 1.° Os terrenos deflinados para agricuitura, ou sejao 
grandes ou pequfcnos, cercados ou nao oercados, cultivados ou 
incultofc; como sesmarias, fazendas, estancias, sitios: 

As casas de continuada morada dos fazendeiros e 
agricultdres, os pai6es, celleiros, armazefts, adegas, curraes, 
cavallaricas, senzalas, barracas, e cabanas ; os engenhos, fa- 
bricas, e quaesquer officinas ; os moinhos d'agua, e de vento, 
que nao fdrem portateis ; os ranchos, telheiros, aqueduclos ; 
canaes, portos, e quaesquer edficios de qualquer denoraina<jao, 
f6rma, e construccao, que sejao, quando fdrem immoveis : 



como agora obseryei ao Art. 43 Not. Ninguem pois se-illuda 
outrQsim quanto & ordem das penhoras nao commerciaes, 
quanto k necessidade da outorga da raolh6r casada para alie- 
nacao de taes Titulos da Dmda Publica . Cumpra-se a lei 
da Ord. t. 3° T. 47 princ. e L. 4° T. 48 § 8». 

(10) Instruct do 1° de Setembro de 1836 Art. 6% Regul. 
n. 152 de 16 de Abril de 1842 Art. 2.° 

C. L. C. 



— 52 — 



§ 3.° As datas do terras, e aguas inineraes, estejao ou nao 
emuso, e aproveitamento (11). 

Art. 52. Sao do dominio national (12) : 

§ 1.° Ascousasdo u$o publico, como estradas, e ruas pu- 
Micas; rios navegaveis, e de que se-fazem os navegaveis, se 
sao caudaes, que corrao em todo o tempo (13) ; e igualmente 
os portos de mar, onde navios costumao ancorar (14) : 



(11) Cit. Instruct do 1° de Setembrode 1836 Art. 7.° 

(12) Dominio National no sentido mais extenso. 

(13) Ord. L. 2° T. 26 § 8.°— E p6sto que (palavras da Lei) 
o uso dasesrtradas e ruas publicas, e dos rios, seja igualmen- 
te commum 4 toda gente, sempre a propriedade fiea no Pa- 
trimonio Real. Esta Ord., com todos os seus paragraphos, 
sobre os direitos da soberania, que out'ora denominavao-se 
DireUos Reaes, foi transcripta do Cap . 237 das Qrdena$Oes da 
Fazenda de 17 de Oijtubro de 1516, que vem no 1* Vbtame do 
Syst. dosfeegimentos. 

Ha estradas, que nao pertenceni 4 administracao geral do 
Estado, sobre as quaes legislao as Assembl6as Provinciaes— 
Acto Add. Art. ID § 8. 

Ellas tambem legislao sobre a navegacjao de rios no inte- 
rior das Provincias, que nao pertenca & administracao geral 
do Estado— Acto Add. loc. cit. 

3." ED. 

Deer. n. 3749 de 7 de Dezembrode 1866— Abrindo os rios 
Amazonas, Tocantins, Tapajdz, Madeira, Negro, e S. Fran- 
cisco, 4 navegacjao dos navios mercantes de "todas as NacOes. 

(14) Cit. Ord. L. 2° T. 26 §9.° Estao no mesmo caso as praias 
do mar,e os — ma/res territoriaes — ou adjacentes em tanta distan- 
cia, quanta^brangSr o tiro do canhao — Alv. de 4 de Maio de 
1805 § 2.* Mas as praias do mar, comprehendidas nos chama-* 
dos terrenos de marinha,*, pertencem em grande parte ao do- 
minio particular, salvo o directo do Estado. Principiou-se 
pelo Deer, de 21 de Janeiro de 1809, que mandou aforar ou 
arrendafr no Rio de Janeiro algumas praias nara construc?ao 
de trapiches 0 Deer, de 1 3 de Julho de 1 820 mandou legiti- 
mar concessOes feitas por diversas Autoridades. E finalmente 
o Art. 51 § 1 4 da Lei de 15 de Novembro de 1-831 deu facul- 



— 53 — 



§ 2.° As cousas do dominio do Estado, como ilhas adjacen- 
tes mais chegadas ao lerritorio nacional (15), terrenos de mari- 
nhas (16), mares interidres al6m do ponto,onde as marinhas 
terminao (17); quaesquer accumulates ds terras casuaes, ou 
artificiaes, que assentao sobre o fundodo mar (18), terras de- 



dade ampla para o aforamento dos terrenos de marinhas, e 
mandou expedir titulos aos posseiros. Esse Deer . del3de 
Julho de 1820 diz, que senjpre forao consideradas como 
dependencia da Reparticao da Marinha todas as praias de 
quilquer porto, e particularmente aquellas, que ficao situadas 
nas immediacies dos Estabelecimentos Navaes. 

3\ ED. 

Veja-se a Introduccao do Opusculo de Costa Lima— Collec. 
de Lei^ sobre Terrenos de Marinha. 

(15) Ord. L. 2° T. 26 J 10. 

(16) Lei de 15 de Novembro de 1831 Art. 51 § 14, Instruc- 
ts de 14 de Novembro de 1832 Art. IS 6 pura crea$ao 
das nossas Leis modernas essa especie de domnio do Estado. 
Na antiga legislacao a palavra marinhas designava os loga- 
res da praia, onde se-faziao salinas, de que a Cor6a tirava 
rendas -Ord. L. 1° T. 62 § 46, e L. 2° T. 26 § 15. Essas 
marinhas de sal nao tern analogia com o que hoje se-denomi- 
na terrenos de marinhas, se bem que antigamente ellas davao- 
se d& sesmaria, e aforavao-se, com o nome de salgados e sa- 
paes— Cab3d. IJart. 2 a Decis. 53, Alv. de 17 de Julho de 
1769. 

Os Avs. n. 256 de 15 de Novembro de 1852, en. 231 ds 
lOdeJulhode 1857, reconhecem, que ha terrenos de inarinha, 
que nao sao do dominio do Estado, pois que delles fizerao-se 
concessOes gratuitas. 

(17) Decis. n. 42 de 3 de Pevereiro de 1852. 

(18) Cit. Decis. de 3 deFevereiro de 1852. Nao comtemplo 
os accrescidos por alluvido dos rios, porque sao disposifOes sin- 

f ulares as do Regim. das Lizirias de 24 de Novembro de 
576 Cap. 1° e 33, de 24 de Jalho dp 1704 Cap. 1% e do Av. 
de 14 ie Julho del807. Vid. Lobao Not. k Mell, L.3* § 7% 
e Dissert, no fim das Not. ao L. l.° 



— 54 — 

volutas (19), minas e terrenes diamantinos (20), pao-brazil (21) 



Vid. Av. n. 379 de 7 de Dezembro de 1855. Nao se-p6de 
aterrar sobre o mar sem licentja do Governo— Av. n. 100 de 
24 de Agosto de 1842. 

3. a bd. 

Regul. n. 447 de 19 de Maio de 1846 Art. 13— Ninguem 
poderA faz§r aterros, ou obra/no litoral do Porto, ou rios na- 
vegaveis, sem que tenha obtido licenca da Camara Munici- 
pal, e pela Capitania do Porto seja declarado, depois de 
feitos os devidos exames, que nao prejudicao o bom estado do 
Porto, ou rios, ou Estabelecimentos Nacionaes de Marinha de 
guerra, e os logradouros publicos, sob pena de demolicao das 
obras, e multa, al6m da indepinisacao do damno causado. 

Av. n. 230 de 9 de Julho de 1874— Nao tern logar o afo- 
ramento de terrenos accrescidos na parte do litoral comprehen- 
dida no piano do c&es geral da Cidade do Rio de Janeiro. 

Av. n. 370 de 15 de Outubro de 1874— Nao tem logar a 
concessao de outros terrenos accrescidos na mesma Cidade. 

(19) Lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850 Arts. 1° e 14. 

3. 1 ED. 

Terras publicas, como tambem se-diz em nossa legislacao 
antes e depois ie crear-se a Repartiijao Geral das Terras Pu- 
blicas (Lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850 Art. 21, e 
Regul. n. 1318 de 30 de Janeiro de 1854) sao aa mesmas terras 
devolutas, on ainda agora desoccupadas, ou j& na posse dos 
particulares. Vid. Arts. 53, 904, e 905, infra. 

(20) Ord. L. 2^- Tit. 26 § 16, Tit. 28 priuc, e-Tit. 34 § 10, 
Alv. de 24 de Dezembro de 1734, Dec. de 25 de Outubro 
de 1832 Art. 9% Av. de 23 de Marco de 1838, Lei n. 374 de 
24 de Setembro de 1845 Art. 9°, Lein. 601 de 18 de Setembro 
de 1850 Art. 16 §4.° E' um direito real sobre o interi6r do 
solo. Vid. Notas ao Art. 903. 

Deer, de 16 de Setembro de 1824, Dec. n. 665 de 6 de Se- 
tembro de 1852, Lei n. 751 de 15 de Julho de 1854, Av. 
n. 214 de 9 de Junho de 1856. O novissimo Deer. n. 3350 
de 29 de Novembro de 1864 marca os prazos, dentro dos 
quaes Oo concessionarios de minas devem comecar &lavra-las, 
e recomecar os trabalhos iuterrompidos. 



3. a KD. 



Deer. n. 465 de 17 de Agosto de 1816— Regul, daadminis- 
tra^ao dos terrenos diamantinos, 

Regul. n. 5955 de 23 de Junho de 1875 — Novo Regul. 
da administracao dos terrenos diamantinos. 

Outro diretto real sobre o interi6r do solo, que nSo pertence 
ao dominio do Estado, 6 o de sepulturas perpetuas, & que refe- 
re-se o Deer. n. 1946 de 15 de Julho de 1857. 

(21) Regim. de 12 de Dezembro de 1605, Lei n. 243 de 
30 de Novembro de 1841 Art. 11, e Regul. de 11 de Janeiro 
de 1842. E' um direito real de super fide 

Lei de 21 de Outubro de 1843 Art. 27, Regul. n. 363 de 20 
de Junho de 1844, Ord. n. 36 de 15 de Marco de 1845, e 140 
de 22 de Dezembro de 1845. 

Fica abolido o estanco da venda do p&o-brazil, e permittido 
o commercio deste producto nos termos da legislacao fiscal, 
que regula o dos outros generos de exporta§ao — Lei n. 1040 
de 14 de Setembro de 1859 Art. 12. Deixou portanto de sSr 
do dominio do Estado . 

3." ED. 

« Nao decr3tou o PodSr Legislativo (Rebou<jas Observ. 
pag. 20) a alienatjao do pdo-brazil do dominio nacional, e a 
conclusao ,da Consolid. nao est& conforme ks premissas 
dizendo: Deixou portanto de sSr do dominio do Estado » . 

Nao era do dominio do Estado somente o pdo-brazil. Tam- 
bem lhe-pertenciao outras madeiras, as destinadas para con- 
struct de navios, que chamavao-se madeiras reservadas t e 
designavao-se em rela<jao & cada Provincia, como vg-se (sem 
memorar a legislacao antiga) da Lei de 15 de Outubro 
de 1827 Art. 5° § 12, e dos Avisos de 19 de Janeiro, e 3 de 
Novembro de 1833, 17 de Novembro de 1834, e 7 de Agosto 
de 1835 ; mas, na duvida, abstive-me de contempla-las na 
minha 1* Ed., at6 que ao tempo da 2 a Ed. veio ao meu co- 
nhecimento o Art.- 12 da Lei n. 1040 de 14 de Setembro 
de 1859. 

Abolido o estanco da venda do pdo-braz\l, ficando livre seu 
commercio/e portanto seu c6rte ; cessou o dominio do Estado 
sobre madeiras reservadas 9 nao devia-se diz6r nos Apontam. 
Jurid. deMott. vb. mattas: « Segundo estas disposi^Oes, per- 



- 56 — 

bens & que nao 6 achado senhorio certo (22) ; os do even- 



tencem A Na<jao, quando nao pertencem por titulo legitimo 
k particulars. » 

D&sde a minha 1* Ed. disse, que ahi havia um direilo de 
stvperficie, e tal ahi era o dominio do Estado ; e ter dito na 
2' Ed, que deix&ra o pdo-brazil de sSr do dominio do Estado, 
nao foi dizgr (como suppOe-se) que o Poder LegislatvOo decretd- 
ra a aliendpdo do pdo-bruzil do dominio national / 

Nas suas mattas e florestas tern o Estado seu dominio pleno, 
salvo at6 certo ponto o uso publico ; mas nao tern mais 
o antigo direito real 4e superficie—jw in re aliena — sobre 
mattas do dominio particular. E' livre k cada um cortar e 
vender nos terrenos de sua propriedade as madeiras outr'ora 
—reservadas pela lei—. Fa<jao estas distinccOes, e nao sur- 
gir&O motivos de duvida. 

Pela i^tcerteza de juizos sobre as madeiras de lei, cu madei- 
ras prohibidas, os Reguls. dos terrenos diamantinos, n. 465 
de 17 de Agosto de 1846 Art. 48, e n. 5955 de 23 de Junho 
de 1875 Art. 86, permittindo aos respectivos arrendatarios, 
ara suas constructs, aproveitar as madeiras das mattas pu- 
licas dos districtos, onde estiyerem os terrenos, reservou 
as madeiras, que fossem de lei. 

(22) Ord. L, 2° Tit. 26 § 17, Av. de 21 de Agosto de 1840, 
Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art, 3° § 1/ Omitto os 
bens de Capellas vagas, porque poucos ou»nenhuns bens en- 
capellados existem em virtudedaLeide6 deOutubro de 1835, 
que abolioos vinculos. A legislacao k tal respeito £ a seguin- 
te : Lei de 9 de Setembro de 1769 § 18, Alv. de 23 de Maio 
1775, Alv. de 2 de Dezembro de 1791, Alv. de 20 de Maio 
de 1796, Alv. de 14 de Janeiro de 1807, Lei de 15 de Novem- 
bro de 1827 Art. 68 § 2% Ordens de 30 de Junho, e de 4 ie 
Julho de 1837, Lei de 6 de Outubrode 1835 Art. 4°, e Ree-ul. 
de 2 de Outubro de 1851 Art. 49 § 2.°. 
Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Art. 11 n. 1/ 
Sao bens vagos, que se-devolvem k Fazenda Nacional, 
e taes se-reputao : os objectos achados, e deposilados compe- 
tentemente, nao reclamados dentro do prazo legal— Cod . do 
Proc. Crim. Art. 195, Regul. n. 160 de*9 de Maio de 1842 
Art. 39, Av. n. 197 de20 de Julho ded855 ; e os encontrados 
uos cofres de orphaos sem se-sab3r 4 quern pertencem— Regul. 
ii. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 39, e Av. n. 125 do 1° de 
Julho de 1854. (Vid. Not. ao Art. 893 infra\ 



— 57 — 

to (23); aquelles, cujo dona falleceu sem testamento, nao 



3.* ED. 

Av. n. 53 de 15 de Fevereiro de 1853— Nao 6 da compe- 
tencia do Ministerio da Fazenda providenciar sobre Capellas 
existentes, administradas por Ordens Terceiras, Irmandades, 
e pessoas particulares, 

Av. n. 78 de 16 de Marco de 1854— Hajao nas Provedo- 
rias de Re. iduos Livros do Registro das Capellas e sens Tombos, 
na forma da Ord, L. 1° T. 50 §§ 2° e 3% e do Regul. n. 834 
de 2 de Outubro de 1851 Art. 44 § 7.° 

Av. n. 85 de 28 de Marco de 1854 —Sobre as Capellas no 
caso de s§rem incorporadas k CorSa. 

Av. n. 138 do 1° de Maio de 1868- Bens de uma Imagem 
sem Irmandade pelo facto da vacancia passao para a Fazenda 
Publics, sujeitos k ficaliss?ao do Juizo da Provedoria. 

Bens vagos, d que nao 6 achatfo smhdr cerio (palavras da cit. 
Ord. L. 2°T. 26 § 17) fazem parte da grande classe dos bens 
sujeitos ao— dominio casual^-; k sabfir (Dice. Jur. de Per. e 
Spuz.), o que acontece ao Rei (hoje ao Estado) por direito de 
conquista, ou por adquisigdo. Vid. Not. ao Art. 884 infra. 
OppOe-se o dominio casualao dominio fkco, que 6 o antigo do- 
minio do Patrimonio de Rei (hoje do Estado) . Para Portugal 
a descoberta do Brazil deu-lbe sobre o territorio conquistado 
um dominio casual. Para n6a Brazileiros o territorio nacional 
(Art. 2° da Const.) deu ao Estado um dominio fixo. 

(23) Ord. L. 3° Tit. 94, Regul n. 160 de 9 de Maio de 
1842 Art. 3° § 3/ Vid. Art, 3° do Regul n. 2433 de 27 de 
Junho de 1845, onde ordenou-se que as palavras Municipio 
da Cdrte fossem substituidas pelas palavras em todo o Imperio. 
Mas, depois das vacillacOes de diversas Leis de Orgamento, e 
dos Avisos n. 105 de 8* de Outubro de 1846, e u. 205 de 14 
de Agosto de 1849, o Art. 14 da Lei n. 586 de 6 de Setem- 
bro de 1850 mandou, que o rendimento do evento ficasse per- 
tencendo k receita provincial. Est&, pois, justificada a restric- 
?ao do § 3° Art. 3° do Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842. 
Surgiri talvez 4cerca deste assumpto uma legislacao exorbi- 
tante, ao sabftr de cada uma das Assemblies Porvinciaes ; e 



— 58 — 



deixando parentes at6 o decimo gr£o segundo Direito 
Civil; ou com testamento, se os herdeiros repudiao a he- 
ranca (24); todas as embarcagOes, que se-perd6rem, e 
d6rem a costa nas praias dp Imperio; e sens carre- 



tao fundado 6 o'receio, que o Av. n. 245 de 10 de Novembro 
de 1853 teve a precau?ao de explicar, que bens do evento nao 
erao todos os bens vagos. 

Regul n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Art. II n. 3.* 

(24) Regim. de 11 de Maio de 1560 § 8.° Ord. L, 1 0 Tit 
»0§l\L..*Tit. 18 §9% L.4« Tit. 94., in fin. Leide4de 
Dezembro de 1775, Alv. de 28 de Janeiro de 1788, de 26 de 
Agosto de 1801, Regul. de 9 de Maio de 1842 Art. 3° § 2°, 
Regul. de 27 de Junho de 1845 Art. 3.° Este ultimo Regul! 
mandou supprimir as palavras— ou sem elle— , escriptas no 
Art. 3 ? § 2° do Regul. de 9 deMaio de 1842. Ora, a heranya 
p6de ser repudiada nos dois casos de h A v6r, ou nao havSr, 
testamento ; e f6ra conveniente declarar, que em qualquer 
dos dois casoa o Fisco nao entra senSo depois de esgotada a es- 
cala da successao, Vid. Art. 959 § 5° e a respectiva Nota, e^Art. 
974. 0 § 4° Art. 3° do Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842, 
copiado do § 1° do Alv. de 26 de Agosto de 1801, 6 comple- 
tamente ocioso. 

Sobre a ^omputagao dos gr&os de parentesco, at6 o decimo 
gvko segundo Direito Civil, veja-se a Not. 1.' ao Art. 959 
Consolid. 

Ou com testamento, se os herdeiros repudido a heranca— bem 
entendido, nao havendo herdeiro legitimo ; isto 6, parentc 
ate o decimo grfio segundo Direito Civil, e conjuge sobrevi- 
vente. 

Regu 1 . n. 2433_de 15 de Junho de 1859 Art. 11 n. 2.° 



- 59 — 



gamentos, sendo de inimigos, ou corsarios (25) ; e os prc- 
prios nacionaes (26) : 



(25) Alv. de20 de Dezembro de 1813, Regul. n. 160 de 9 
de Maio, de 1842 Art. 3° § 5.° (Vid. Regul. de 22 de Junho de 
1836 Art. 305, e n. 855 de 8 de Novembro de 1851 Art. 12.) 
Esse Alv. de 1713 derogou a Ord. L. 2 8 T. 32 § 1% onde se^ 
facultava,que as cousas assim perdidas pelo naufragio fossem 
do primeiro occupi nte. Refere Phebo Decis. 195, que por uma 
Lei de 28 de Julho de 1704 se-havia obrigado os achadfires k 
pagarem o quinto para a Cor6a. No § 5° Art. 3° do Regul. 
n. 160 de 9 de Maio de 1842 supprimio-se a palavra— tri- 
als—. . 

Sendo de inimigos ou corsarios. Quando nao forem de ini- 
migos bu corsarios, nao pertencenx ao Estado ; e deve-se ob- 
servar, nao s6 o disposto no Regul, n. 855 de 8 de Novembro 
de 1851 Art. 12, e no das Alfandegas n. 2647 de 19 de Se- 
tembro de 1860 Arts. 331 & 338 (que substitute o d<* 22 de 
Junho de 1836), como o Cod. do Com. Arts. 731 k 739, 
Regul. n. 737 Art. 21 § 5°, Off. u. 66 de 5 de Fevereiro de 
1856, e aa Convenes Consulares citadas na Not. ao Art. 2° 
supra. Quanto & Franca — Convencjao Consular Art. 11. 
Quanto a Italia— Convencao Consular Art. 12 n. 1°. Quanto 
& Portugal— ConvenQao Consular Art. 17 . Quanto & Hespa- 
nha —Convencao Consular Art. 14. 

« Sao bens vagos, que na conformidade das leis vigentes 
se-devolvem & Fazenda Nacional (Regul. n. 2433 de 15 de 
Junho de 1859 Art. II n. 5°) todas as embarcaeOes, ou navios, 
que £ e perdSrem, ou d6rem & costa, nas praias do Imperio ; 
e seus carregamentos, sendo de inimigos ou corsarios ; salvo 
accordo, ou convencao, em contrario ». 

Todavia, dm dos principios de Direito Maritimo assentados 
no (iongresso de Paris, e aceitos pelo Brazil, foi— que a mer- 
cadoria neutra, com excepcao do contrabando de guerra, nao 
p6de s6r aprezada sob pavilhab inimigo— Vid. Relat. do 
Minist. de Estr. 1857. Neste sentido pois fica modificada a 
disposi^ao do texto, na parte relativa aos carregamentos de 
navios inimigos. 

(26) Regim, daFaz. de 17 de Outubro de 1516 Cap. 18, 95, 
e 115; Lei de4 de Outubro de 1831 Arts. 27§ 5°, e 64 ; Lei de 
15 de Novembro de 1831 Art. 51 § 15, Instruct de 26 de 
Abril de 1832 Part. 3 a Cap. 2% Deer. n. 736 de 20 de No- 
vembro de 1850 Art. 3« §§ 4° e 9% e Art? 16 § 2.' 



— 60 — 



§ 3.° Os tens da Corda, a saber : palacios, terrenos nacio- 
naes, e construccoes, que pertencem ao Imperador, e a seus 
successdres (27). 

Art. 53. Sao terras devolutas*. 

§ 1.* As que nao se-acharem applicadas a algum uso publi- 
co, national, provincial, ou municipal : 

§ 2.° As que nao se-acharem no dominio particular por 
qualquer titulo lcgitimo, nem forao havidas por sesmarias, e 
outras concessDes do Governo Geral ou Provincial ; nao in- 
cursas em commisso por falta de cumprimento das eondicdes de 
medicao, confirmacao, e cultura: 

§ 3.° As que se-acharem dadas por sesmaria, ou outras 
concessoes do Governo, que, apezar do incursas em commisso, 
orem revalidadas : 

§ 4.° As que se-acharem occupadas por posses,qiic, apezar 
de nao se-fundarem em titulo legal, fdrem legitimadas (28). 



(27) Const, do Imp. Art. 115, Off, do 15 de Mar?o de 1833, 
e Regul. n. 6 de 12 de Janeiro de 1842 Art. 3° § 1.° 

3/ ED. 

0 t6xto s6 contemplou immoveis como bens da Cor6a y e nao 
ecravos A elles annexos. Sobre taes escravos temos agora a 
lesgisla$ao seguinte : 

Lei n. 2040 de 28 de Seteinbro de 1871 Art. 6 Q § 2°—. 
Serao declarados libertos os Escravos dados em usufructo & 
Corda : 

Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1873 Art. 75 n. 2% 
e § 2° — 03 Escravos dados em usufructo 4 Cor6a sao equipa- 
rados, para todos os effeitos, aos escravos pertencentes & 
Nacao. 

Sobre os bens da Corda recahe o dominio, que chama-se — 
dominio da Corda—. Vid. Not. ao Art. 884 infra. 

(28) Lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850 Art. 3% a 
Regul. n. 1318 de 30 de Janeiro de 1854. 

Lei n. 628 de 17 de Setembro de 1851 Art. 11 § 5°, Av 
n. 98 de 8 de Maio de 1854. 



— 61 — 



Autorisou-se a venda dellas— cit. Lei de 18 de Setembro 
de 18$0 Art, 14, assim como e aforamento das terras reser- 
vadas— cit. Regul. n, 1318 de 30 de Janeiro de 1854 Arts. 
72 4 79, e o de lotes de terras devolutas proximas &s colonias 
militares de Pernambuco e Alagfias — cit Lei n, 601 de 17 de 
Setembro del85I Art. II § 5°. Por concessao gratuita hinguem 
as-p6de adquirir, excepto nos limites do Imperio com paizcs 
estrangeiros em uma zona de dez leguas— cit. Lei n. 601 de 
18 de Setembro de 1850 Art, 1°. Tambem nao se-dao de ar- 
rendamento, por nao serem comprehendidas nos proprio*, 
embora sejao uacionaes — A v. n. 43 de 16 de Marco de 1847, 
cit. Lei n. 601 de 1850 Art. 1°, e cit. Lei n. 628 de 1851 
Art. 11 §5°. 

3. a ED. 

Av. n. 98 de 8 de Maio de 1854 — Dando regulamento pro- 
visorio para medicao e demarcacao das terras devotutas e par- 
ticulars, em execu^ao^do § 2.° Art. 3.° do Deer. n. 1318 de 30 
de Janeiro d'esse anno. 

Deer. n. 2105 de 15 de Fevereiro de 1858— Declara da al- 
gada dos Juizes Commissarios do Art. 30 do Regul. n. 1318 
de 30 de Janeiro de 1854 as questOes de todas as posses e 
aesmarias, que confinarem com terras devjlutas. 

Av . n . 272 de 17 de Agosto de 1874— Os Engenheiros e 
Agrimensdres, encarregados do servico das medicoes, tern di- 
reito & bragagem marcada nos Arts. 12 e 13 do Reyul. de 8 
de Maio de 1JJ54, alem dos vencimentos que percebem. 

Deer, n. 5788 de 4 de Novembro de 1874 — Approvando as 
Instruc$Oes, pelas quaes deve reg^r-se a Commissao do registro 
geral, e estatistico, das terras publicasepossuidas. 

As terras devolutas, cuja venda foi autorisada pela Lei de 18 
de Setembro de 1850 Art. 14, sao as mesmas, que outr'ora 
no Brazil se davao gratuitamonte por— sesmaria.— A Ord. L. 
4.° T. 43 sobre as— sesmarias —s6 6 applicavel&s de Portugal 
(terras de particulares desaproveitadas) , nao is do Brazil. 
Sobre estas muito aproveita estudar toda a legislacaa, que 
achar-se-ha no Dice. Jur. de Per. e Sous**, e no Repert. de 
Furt. 

O dominante pensamento da Leide 18 de Setembro de 1850 
regulada pelo Deer, de 30 de Janeiro de 1854, foi estremar o 
actual dominio do Estado nas terras devolutas ; e portanto as 
terras publicas j& naa devolutas por estarem na propriedade ou 



— 62 — 



Arl. 54. Sao terrenos de marinkas tedos os que, banhado 
pelas aguas do mar, ou dos rios navegaveis, vao at6 a distan- 
cia de quinze bracas craveiras para parie de terra ; contadas 
estas dos pontos, a que chega o prfia mar m6dio de uma lu- 
nagao (29). 



posse particular. As terras pubiicas, assim disciminadas, con- 
siderarao-se nas tres seguintes classes : 
1* Terras simplsmente registraveis, 

2. * Terras revalidaveis, 

3. a Terras legitimaveis. 

(29) Instr. de 14 de Novembro de 1832 Art. 4°, Ord. de 
12 de Julho de 1833. Antes destas InstruceOes o Av. de 20 
de Outubro de 1832mandou, — que se-considerassem marinhas 
quinze bracas de terrenos contadas, nao do ponto das ma- 
r6s madias, mas daquelle onde chegasse a mar6 nas maiores 
enchentes.— Haveria algumprecedente paraessasdisposicOes? 
Nao 6 possivel descobril-o. Veja-se entretanto o Ay. de 14 
de Julho de 1807, e o § 65 do Regim.^Le 20 de Fevereiro de 
1708. Hoave urn arbitrio, que foi bem pouco escrupuloso 
para com o dominio particular. 0 mar, nos termers da Decis. 
n. 100 de 24 de Agosto de 1842, nao p6de sSr considerado 
como marinhas, e nao se-deve dar por aforamento para ater- 
rar-se ; e iguaes declara?Oes haviao feito o Av. de 24 de Maio 
de 1839, e Port, de 2 de Junho de 1840. Entendeu^se por6m 
o contrario na Decis. de 1 1 de Outubro de 1847 v que tem pre- 
valecido. Essas concessOes para aterro do mar nao estao com- 
prehendidas no Art. 51 § 14 da Lei de 15 de Novembro de 
1831, nem entrao nas InstruceOes de 14 de Novembro de 1832. 
Nos terrenos de marinba conta-se do mar para terra, e nas 
concessOes do mar procede-se inversamente, cessando a razao 
da Lei,— que se-contentdu apenas com quinze bragas . 

3. a ED. 

Veja-se toda a legislacao sobre terrenos de marinha, com- 
pilada no cit . Opusculo de Costa Lima. 

Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 39:— Fica 
reservada para servidao publica nas margens dos rios 
navegaveis, e de que se-fazem as navegafOes, ftradoalcan- 
ce das matfe, salvas as concessOes legitimas feitas at6 a data 



— 63 — 



Art. 55. Nao se-comprehendem nos terrenos de marinhas 
as margens dos rios d'agua doce, ainda que navegaveis, 
flcando f6ra do alcance das marfo (30). 

Art. 56. Nao se-comprehendem outrosim as margens das 
cambdas, sejao formadas d'agua doce ou salgada, sejao ou nao 
sujeitas as marfe ; que estiy6rem encravadas em terrenos parti- 
cular es, onde nao haja publica servidao (31). 

Art. 57. As marinhas, no caso do Art. antecedente, abran- 
gem somente a extensao das embocaduras das cambdas, que 
estiverem na beira-mar, ou nos rios a que chega a mar6 ordi- 
nari^mente (32). 

J^rt. 58. Sao bens do evento o gado, ou as Vestas, que se- 
achao, sem sabftr-se do senhdr ou dono a quern pertencao (33). 



da puhlicacao da presente lei, a zona de sete bracas contadas 
do ponto m6dio das enchentes ordinarias para o interior ; e o 
Governo autorisado para conced6-las em lotes razoaveis, na 
ftirma das diaposicCes sobre terrenos de marinha. 

(30) Circ. de 20 de Agosto de 1835, Port, de 21 de Abril de 
1 836 . Nos rios ftfra do alcance das mar£s nao se-p6de cal- 
cular o preamar m6dio, ponto de partida das quinze bracas* 
Antes da Circ. de 20 de Agosto de 1835 a Ordem de 21 de 
Outubro de 1833, relativa ao litoral do interior daProvmcia 
do R:o Grande do^Sul, implic&ra em confusao esta materia, 
mandando regular as marinhas pola elevacao m6dia das aguas 
dos rios no decurso de urn anno— elevagdo causada pela acgdo 
dos ventos, e maior cdpia de aguas nas fontes—. Que decisao 
singular I Pelo Direito Romano, e Francfez, o terreno das 
margens dos rios '6 solo privado, salvos os direitos do 
uso publico. Na Ingla terra a propriedade da Cor6a estende- 
se at6 onde acaba o fluxo e refluxo do mar— Daviel Trat. das 
Aguas n. 69, Hale de jure marts Cap. 5* e 6.° 

(31) Cit. Girc. de 20 de Agosto de 1835. 

(32) Cit. Circ. de 20 de Agosto de 1835. # 
(33 Ord. L. 3° Tit. 94, Regul. n. 160 de 9 de Maio de 

1842 Art. 44, Av. n. 245 de 10 de Novemhro de 1853. Estas 
Leis applicao-se tamhem aos escravos, de que nao faco men- 
<jao. 



- u - 



Deer. n. 1896 de 14 de Fevereiro de 1857 dando providen- 
r ias k respeito dos escravos demorados na Casa de Correccao 
d & Corte, Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Arts. 85 
& 97. 

Os Provedores de residuos sfto os competentes para os pro- 
cessos relativos k bens do evento — Lei de 3 de Dezembro de 
1841 Art. 114 § 2\ Regul. n. 143 de 15 de Marco de 1842 
Aru 2° § 2°, n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 45, e u. 2433 
del 5 de Junho de 1859 Art. 86. 

Na arrematacao de^escravos do evento o lan<jo para liber- 
dade seri preferido k qualquer outro, ainda que superior, 
d6sde que cubra a avalia^ao — cit. Regul. n. 2433 de 15 de 
Junho de 1859 Art. 93. Advirta-se, que isto s6 procede na 
arrematacao de escravos do evento, e nao nas outras arrema- 
ta?oes. Nas de escravos pertencentes k varios herdeiros, o 
Juiz dos Orphaos p6de somente admittir o lanco delles em 
beneficio da sua liberdade, se fdr igual ao maior que em 
resultado da licitacao apparec§r— Av. n. 388 de 21 de De- 
zembro de 1855. 

Se at6 o acto da arremata«ao, e antes da entrega do objec- 
to ao arrematante, e de recolhido o product^, comparerc§0 
dono k reclamar, o Juiz sobrestari na arrematacao, ou entre- 
ga ; e provando elle seu direito, identidade de pess6a, e do ob- 
jecto, nao ter& logar a arrematacao, ou ficar& sem effeito — 
cit. Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859. 

Se, depoisde concluida a arrematacao, e recolhido o pro- 
ducto, comparecSr o dono, e justificar seu dominio, e a iden- 
tidade do escravo, ou animal, de maneiraque o Juizreconhe- 
ca o seu direito, ordenari por sentenca, que se-lhe-entregue 
o producto liquido da arrematacao— cit. Regul. n. 2433 de 
15 de Junho do 1859 Art. 95. 

Desta disposicao resulta, que, feita validamente a arrema - 
ta?ao (nao assim, se 6 nulla), e recolhido seu producto, o 
dono do escravo, ou animal, nao tern direito para reivindical-o, 
demandando ao arrematante, ou k qualquer terceiro possui- 
dor. Esta solu^ao 6 expressa na Ord. L. 3° T. 94 § 3° ibi : 
a Epostoque, depois de lh,e-serem julgados, venhao seiis donos 
k demanda-las, nao serao ouvidos, nem recebidos a tal de- 
manda. » 

Quid, quando se-tiv6r feito a arrematacao do escravo com 
mudanca de seu verdadeiro nome, e com indicacao de outro 
senhfir? Ser& nulla neste caso, e dar& direito k reivindicacao? 
Opinei pela affirmativa sob o fundamento de que os editaes 



— 65 — 



Art. 59. Sio proprios nacionaes os bens como taes incor- 
po.ados, e assentados dos Livros delles ; isto 6, os que se-ad- 



nao preench6r&0 seu fini. Penso *hoje de modo diverso, por- 
que, nao obstante a mudanca de nome do escravo, e a do 
nome de seu verdadeiro dono, ha sufficiente advertencia 
(tanta quanto 6 possivel por nao merecSrem f6 os interroga- 
tor's dos escravos) ; uma vez que os editaes designem todos 
os signaes do escravo, data e circumstancias Ha achada ou 
entrega, para que se-possa conhec^r sua identidade. Vid. 
Art. 90 do cit. Regul. n, 2433 de 15 de Junho de 1859. 

3.* ED. 

Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871 Art. 6° § 4°— Se- 
rao declaijados libertos os escravos abandonados por seus se- 
nhores : 

Se estes os-abandoiiarem por invalidos, serao obrigados k 
alimenta-los, salvo o caso de penuria, sendo os alimentos ta- 
xados pelo Juiz de Orphaos. 

Av. n. 31K de 10 de Setembro de 1872^-Os escravos consi- 
derados bens do evento nao estao comprehendidos no Art. 6° 
§ 4° da Lei n. 204tf de28 de Setembro de 1871. 

Regul.. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 Arts. 75 n. 4°, 
76, 77, e 78— Confirmando a disposicao supra do Art. 6' 
§4° da Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871, accres- 
centando : 

§ 4.° Oa escravos abandonados por seus senhdres receber&o 
do Juizo, que julgar o abandono, suas cartas : 
- Art. 76. Considera-se abandonado o escravo, cujo senhdr> 
residindo no logar, e sendo conhecido, nao o-mantem em sujei- 
Cao, e nao manifesta quer6r mant61-o sob sua autoridade : 

As Cartas (Art. 77) passadas aos escravos abandonados 
serao a certidao da sentenca extrahida pelo Escrivao, e 
rubricada pelo Juiz : 

Repete (Art. 78) a disposicao supra da Lei n. 2040 Art. 6 
§ 4°, accrescentando : 

§ Unico — Os alimentos serao taxados na Sentenca* que jul- 
gar o abandono . 

Vid. Direito (Revista Ann. 1°, de 1873 Setembro, pag , 
249) sobre — Escravos entre bens do evento. — . 



— 66 — 



quirirao para a Fazenda National por algum titulo (34), ou em 
virlude do Lei (35) ; em cujo numero entrao as fortalezas, 
fortes, castelios, baluartes, cidadellas, com todos os seus 
pertenees (36). 



(34) Leis ]k anterifirmente citadas na ultima Not. ao § 2* 
do Art. 52, e Decis. n. 43 de 16 de Marco de 1847. 

(35) Nao ha hoje incorporacao verbal, como se-diz no Art. 
33 das Instrucc. de 10 de Abril de 1851, autorisadas pelo 
Deer, da Reforma do Thesouro de 20 de Novembro de 1850. 
Toda a incorporacao nos proprios 6 real, ainda que se-faca 
em virtude de Lei, o que nao tern analogia com o caso da 
Ord. L. 2° Tit. 36, relativa aos donatarios daCorda, em cujos 
titulos a incorporacao operava-se por effeito de certas palavras 
nelles inseridas. Veja-se, por exemplo, a Lei de 9 de Pezem- 
bro de 1830 Art. 2°, onde ae-diz— passard d ser incorporad* 
nos proprws nacionaes. 

0 Av. n. 44 de 21 de Janeiro de 1856 diz, que tern logar 
incorporacao verbal por Acto do Poder Legislative. 

Tomada a posse por parte da Fazenda, e proferida a sen- 
ten§a, extrahe-se esta; e transitada pela Chancellaria, onde 
a-houv6r, 6 remettida ao Thesouro na C6rte, ou &sThesourarias 
nas Provincial, para procederem ao respectivo assentamen- 
to—cit. Instrucc. de 10 de Abril de 1851 Art. 34, e Av. n. 249 
de 15 de Julho de 1856. 

3. a ED. 

O transito da Chancellaria foi abolido pelo Deer. n. 1730 
de 5 de Outubro de 1869. 

(36) Off. de 14 de Marco, eOrd. de 2 de Setembro, do 1833. 
O Av. n. 172 de 21 de Outubro da 1850 mandou incorporar 
ac s proprios nacionaes as terras dos Indies, que yk nao vivem 
aldeados, mas sim dispersos e confundidos na massa da popu- 
lacao civilisada. 

3/ ED. 

Av. n. 67 de 21 de Abril de 1857— Manda incorporar aos 
lerrenos nacionaes as terras pertencentes k uma ald§a de Indi- 
os etc. declarando que, na conformidade do Av. n. 172 de 21 de 
Outubro de 1850, sejao incorporadas as porcOes das- referidas 
terras que se acharem desoccupadas ; arrecadando-se, como 



— 67 — 



Art. 60. Distinguem-se das especies a cima declaradas os 
bens provinciaes, cuja administracao 6 rcgulada pelas Assem- 
bles Legislativas das Provincias (37). 



renda do Estado, os arrendamentos das que se acharem occu- 
padas por pessoas nao descendentes dos lndios primitivos. 

Logo (deve-se concluir juridicamente) nao se-incorporao 
nos proprios nacionaes as porpoes occupadas das referidas terras 
dos extinctos aldeamentos de lndios, ainda que os occupantes 
nao se-reconhecao arrendatarios ou loreiros Se taes occupan- 
tes, por si e seus antecessores, tern & seu favor a prescripcao, 
devem ser respeitados, em seu dominio legitimado, que tanto 
val como legitimo * No caso contrario s6 6 incorporavel nos 
proprios o direito reivindicatorio 9 cuja accfto pode intentar a 
Fazenda Nacional. QuestOes de propriedade, posse, prescrip- 
cao, nao pertencem ao contencioso administrativo ; sao da com- 
petencia do poder judiciario, como vg-se opinado na Consul- 
ta do Conselho de Estado de 4 de Julho de 1854. 

Vid, Nots. aos Arts. 53 supra, e aos Arts. 610 § 1° e 1322 
infra . 

A in6dita Provisao de 28 de Setembro de 1819 prohibio in- 
quietar-se aQS proprietarios dos predios visinhos is do aldea- 
mento dos lndios de S. Lourenco em Nicterohy, emquanto 
(formaes palavras) nao houvir ac$ao competente de reivindica$do y 
e sentengaSy e depots de discutido o direito de cada um. 

Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871 Art. 6° § 1°— Se- 
rfto declarados libertos os Escravos pertencentes & Nacao, 
dando-lhes o Governo a occuoacao conveniente. 

Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1873 Art. 75 n. 1% 
e § 1° — Os escravos pertencentes & Nacao receber&O suas 
Cartas de alforria em conformidade do Deer. n. 4815 de 11 
de Novembro 1871, e terao o destino determinado no mesmo 
Deer. 

Sobre o afor^mento de proprios nacionaes — Art. 610 § 1° 
infra. 

(37) Lei de 12 de Agosto de 1834 Art. 11 § 4°, Av. de 6 
de Abril de 1835, Circ. de 13 de Outubro de 1838, Lei n. 601 
de 18 de Setembro de 1850 Art. 3° § 1.° 

3.* ED. 

Lei n. 514 de 28 de Outubro de 1848 Art. 16— A J cada 
uma das Provincias do Imnerio ficao concedidas no mesmo, 



c. t. c. 



5 



— 68 — 



Art. 61. Dislinguem-se igualmente os dens mwnicipaes, 
cuja admioislracao, e conservacao, pertence as Camaras das 
Cidades, e Villas ; tanto os proprios do seu patrimonio (38), 
como os do uso commum dos moraddres (39) . 



on em differentes logares do seu territorio, seis leguas em 
uadra de terras devolutas, as quaes serfto exclusivamente 
estinadas k colonisacao, e nao poder&O s§r roteadas por bra- 
cos escravos. 

(38) Ord. L. 1° Tit. 66 §§ 11 e seg. ; Deer, de 20 de Maio, 
e de 11 de Junho, de 1734. Diz o primeiro desses Decretos, — 
ficardo proprios dos Senados, que sd tern o uso e administragdo, 
ficando os mesmos bens sujeilos ao meu supremo dominio—. Lei 
de 23 de Julho de 1766 § 6°, de 22 de Setembro de 1828 
Art. 2° § 10, do 1.° de Outubro de 1828 Arta. 41 k 45 e Art. 
51, Acto Addicional Art. 10 § 6°, Quanto k Camara Munici- 
pal da C6rte-Lei n. 108 de 26 de Maio de 1840 Arts. 23 e 

(39) Ord. L. 4° Tit. 43 §§ 9, 10, 12, e 15 ; Lei de 23 de 
Julha de 1766, Lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850 
Art. 5° §4.° 

3/ ED. 

Av. de 2 de Julho de 1828— Sobre a observancia da Ord. 
L. 1° T. 66 § 11, concernente ks possessOes, servidoes, cami* 
nhos, e rocios, das Camaras Municipaes. 

Os Reguls. dos terrenos diamantinos, n. 465 de 17 de 
Agosto de 1846 Art. 48, e n. 5955 de 23 de Jnnho de 1875 
Art. 86, permittem aos. respectivos arrendatarios trazgr nos 
campos, rocios, e pxad^ publicos, animaes do servico da 
minera^ao . 

Av. (na Revista— fltrato— Vol. 4° pag. 228) de 19 de 
Mar^o de 1874 - A alienacao dos terrenos designados para Zo- 
gradouros publicos, dos quaes a populacao jk se acha de posse, 
s6 pode s6r autorisada pelo Assembl6a*Geral. 

Logradouros publicos sao logares do uso publico municipal 
com os nomes de baldios, maninhos, para pastagens, lenhas, 
estrumes, e outras utilid&des. E' urn direito de copropriedade, 
cujos titulares sao 6s moradores ou municipes de cada povoa- 
$ao, que antigamente chamavao-se visinhos, k quern compe- 



— 69 — 



Art. 62. Os bens do dominio particular sao allodiaes, ou 
emphyteuticos (40). 



tia direito de visinhanga Veja-se a Ord, L. 2° T. 56, sobre os 
visinhos, e a interessante obra de Fournel — Traiti d/u Voisina- 
gfe — . Sobre aforamento dos bens municipaes— Art. 610 § 2.' 
infra. 

(40) Ass. de 16 de Fevereiro de 1786. Extinctos os vincu- 
los pela Lei de 6 de Outubro de 1835, deixo de mencionar os 
bensvinculadoSi 

Deve-se 16r o Art. 62 supra com elimina^ao das palavras 
— do dominio particular — . Bens do dominio do Estado tambem 
podem s§r emphyteuticos, ou porque alguns sao aforadosaos 
particulares, como acontece com os terrenos de marinha, ou 
porque o Estado p6de tomar de aforamento aos particulares. 

A proposi^aov do Art. tambem pecca por sua generalidade 
dando k percebgr, que todos os bens, immoveis e moveis, po- 
dem sSr allodiaes ou emphyteuticos, quando nao 6 assim, 
porque s6 os immoveis sao susceptiveis de emphyteuse. 

« Os vinculos (Reboucas Observ. k este Art. e sua Not.) 
nao forao extinctos pela °Lei de 6 de Outubro de 1835. Ella 
manda em seu Art. 1°, que fiquem extinctos pela morte dos 
ac.tuaes administradores, e no Art. 3° declara, que suas dis- 

{>osic0es s6 comprehendem os vinculos pertencentes k fami- 
ias/administrados por individuos dellas. Assim pois devSr- 
ge-hiao mencionar os bens vinculados, etc. » 
Vid. Not. addicional ao Art. 73. 

3. a ED. 

Nos immoveis emphyteuticos o dominio inteiro est& de- 
composto em domimo util e directo, e pela consolidagao rein- 
tegrate (Art. 625 Consolid. eNot.). 

Quando os aforamentos sao perpetuos, como todos os do 
Brazil, os immoveis emphyteuticos equiparao-seaos allodiaes 
para os effeitos da successao ab intestato (Art. 975 Consolid.) 

Regul. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 7°, ns. 1° 2°, e 
3°— Para liquida^ao do pr§(jo dos bens sujeitos ao imposto de 
transmissao de propriedade, quando nao pod6r ser calcul ado 
pela declara^ao das partes, ou havendo suspsita de fraude : 

O valSr dos bens livres (n . 1°) ser& arbitrado por peritos : 

O do dominio directo (n. 2 1 ) ser& a importancia de vintejft- 
ros, e um laudemio. 



— 70 — 



Art. 63. A unica excepcao a plenitude do direito de pre- 
priedade, conforme o Art. 179 § 22 da Constituicao do Im- 
perio, tera logar, quandoo bem publico exigir o uso, e empre- 
go, da propriedade docidadao por necessidade ou utilidade (41). 



0 do dominio dos bens emphyteuticos (a. 3°), serk o do predio 
livre, deduzido o do dominio directo na f6rma da regra an- 
tecedente: (0 dominio dos bens emphyteuticos 6 o mesmo, 
que na Consolid. Art. 625 chama-se dominio util): 

0 dos bens subemphyteuticos (n. 3°) serk esse mesmo va- 
16r, deduzidas vinte pensOes subemphyteuticas equivalentes 
ao dominio do emphyteuta principal : 

0 Regul. n. 5581 de 3 de Marco de 1874 Art. 25 e ns. 
1.°, 2/, 3.°, e 4.°, repete estas mesmas disposicOes, por6m 
andando distinctamente attender aos titulos de acquisicao, ou 
is declaracOes da parte; e outrosim liquidaudo o val6r da 
constituicao da emphyteuse, ou subemphyteuse, na impor- 
tancia de vinte f6ros, e da joia, se a-houv6r. 

Quanto ao dominio ulil confere com a avaliacao da Prov. 
de 12 de Junho de 1776, quando ta] dominio tern de continu- 
ar. Para o fim de sua amortizagao o Deer, de 6 de Marco de 
1769 avalia em 20annos de foros, e 3 laudemios. Vid. Nets, 
aos Arts. 625 e 915 infra. 

, (41) Lei de 9 de Setembro de 1826, Lei n. 353 de 12 de 
Julho de 1845, Vid. Ord. Liv. 4° Tit. 11 princ, preambulo 
da Lei de 9 de Julhc de 1773, e Deer, de 21 de Maio de 
1821. 

0 § 4° da cit. Ord. Liv. 4° Tit. 11 cont6m outra excepcao k 
plenitude do direito de propriedade, que vem k ser a venda 
fonjada de escravos, porque (palavras desta Ordenacao)— em 
favor da liberdade sdo muitas cousas outorgadas contra as re- 
gras geraes — . Actualmente pao se-p6de dar o caso desta Or- 
denacao, relative k Mouros captives dest in ados k resgate de 
christaos. P6de-se por6m invpear esta Ord. para alforri- 
as for$adas k requerimento de escravos, que se-offerecem k 

5 agar o preco de sua avaliacao ; ou de terceiros, que preten- 
em liberta-los ? 

Que a cit. Ord. era especial no seu caso, e que delle nao 
se-devia faz6r rogra, para que todo o senhdr fosse obrigado k 
vender seu escravo k quern v dizia que o-queria libertar, ob- 
serva-se no Repert. das Ords. Tom. 3° pag. 597. 



— 71 — 



De taea alforriaa forcadas nao ha exemplo nesta Cfirte, mas 
nfto assim na Provincia da Bahia, como reconbeceu o Desem- 
bargador Procurador da Cor6a em seu parecer transcripto na 
Consultado Conselho de Estado, k que se-refere o Av. n. 388 
de 21 de Dezembro de 1855. Em verdade introduzio-se nessa 
Provincia a pratica de poder-se remir nos inventarios qual- 
quer escravo, logo que offere^a seu val6r ; como mesmo de 
conseguir alforria forjada com citacfto do senh6r para no- 
mear e approvar avaliad&res, e pagamento ou (jLeposito do 
pre$o da avaliasfto. 

Essa pratica 6 abusiva, e por certo nfto ter& contiuuado em 
vista do mencionado Aviso, que decide estes pontos : 

1. ° Que nfto se-deve admittir lan$o de escravo em bene- 
ficio de sua liberdade, se nfto fdr igual ao maior que se-offere- 
c6r em pra^a : 

2. ° Que nfto se-p6de absolutamente aceitar do escravo, ou 
de terceiro nao interessado, o preco da avaliacao, quando 
opponhao-se urn ou mais herdeiros da heranca, k que o es- 
cravo pertence : 

3. ° Que tanto importa no caso sujeito a, opposicfto do her- 
deiro ou dos berdeiros, como a impossibilidade de reclamar al- 
gum delles por ser menor, ou de por elle transigir seu tutdr. 

A indicada Oonsulta do Conselho de Estado decide mais 
este outro ponto : 

Que, se um ou mais herdeiros conv§m na alforria, e algum 
ou alguns se-opp6em, podem os queconvSm requerfer no acto 
da partilha a adjudicacao de todoaos escraw>s, que pela ava- 
liacao couberem em sua quota, para liberta-los pela mesma 
avaliacao. 

0 indicado parecSr do Desembargador Procurador da Corda, 
approvado pela sobredita Consulta, decide finalmente «stes 
outros pontos : 

1. ° Que qualquer herdeiro p6de libertar os escravos que 
quizer dentro da sua quota, ainda antes da partilha, assig- 
nando termo de recebMos por adjudicacao pelo valor do in- 
ventario : 

2. ° Que qualquer escravo pertencente k Pazenda de Ausen- 
tes, cobrindo sua avaliacao por bem de sua liberdade, deve- 
se-lhe receber o lan$o, e conferir alforria dSsde logo : 

3. ° Que no acto da pra^a 6 licito ao escravo escolhGr e pre- 
ferir para seu senhdr quern lhe-aprouv6r d'entre os lancado- 
res, e que o Juiz dos Ausentes deve aceitar o lanco desse ar- 
rematante, ainda que outros concurrentes offere^fto maior . 



_ 72 — 



Um parecSr do Juiz de Direito da Cidade do Par&, tran- 
scripto na indicada Consulta do Conselho de Estado, reso]- 
vendo aquestao — se o escravo pode sdr alforriado contra a von- 
tade de seu dono, indemnisando-o — ,opina pela negativa, e que 
o Juiz deve recorrer aos meios suasorios ante os interessados, 
como se-mandou praticar pelos Avs. de 17 de Marco, e 29 de 
Julho, de 1830. Conferem com estes Avisos os de 22 de Agos- 
to, e 18 deNovembro, de 1831 ; mas o de 15 de Dazembro do 
mesmo annovai al6m, dizendo procure primeiro por meios 
pacificos obt3r o consentimento da senhora para a-libertar; e 
quando nao o-possa conseguir, sendo depositada, faca prose- 
guir os termos da lei, prestando k supplicante toda a proteccao, 
que a humanidade, e a mesma lei, outorgao. 

Opina mais esse parec£r, que, no caso de partilhas, e ha- 
vendo oppcsicao de alguns herdeiros (o que est& de accordo 
com a mencionada Consulta do Conselho de Estado), o Juiz 
tern o meio de mandar aquinhdar o escravo ao herd eiro, que 
quizSr dar a liberdade recebendo o valor. 

Pondera esse mesmo parec^r, que a Resol. n. 30 de 11 de 
Agosto de 1837 Art. 1° manda alforriar todos os escravos de 
S. M. o Imperador, que derem o seu valor,* -que o mesmo se- 
pratica com os da Na<jao (Vid. Not. ao Art. 42), — e que os 
donos dos escavos armados pelos rebeldes do Rio Grande do 
Sul fo.rao desapropriados, mandando-se indemnisa-los pslo 
Deer, de 26 de Julho de 1845, e Lei de 28 de Outubro de 
1848 Art. 6° n. 26. Vid. Provis. de 23 de Outubro de 1823, 
e 16 de Setembro de 1824, sobre escravos, que servirao na 
Bahia por occasiao da guerra da Independencia ; ficando li- 
bertos por este facto, mediante a indeniniaacao de seus donos. 

Outro parecSr do Juiz de Orphaos damesr.a Cidade do 
Pari, transcripto na referida Consulta, sobre alforria de es- 
cravos por quern se-offerece o seu valdr para liberta-los, dk 
noticia do costume de s£rem acompanhadas taes pretencOes 
do offerecimento de mais a quinta parte do valor do escravo 
impetrante ; costume, que jeputa fundado provavelmente na 
oonsideracao de que os precos de inventario sao sempre infe- 
riores ao verdadeiro val6r dos bens. £ engano, a origem 
desse costume acha-se na cit. Ord. L. 4° T. 11 § 4 8 , que 
sobre a avaliagao dos Mouros captivos, afim de s6rem resga- 
tados, manda accrescentar a quinta parte della. 

Alguns casos de alforria forfada temos em nossa legisla- 
§ao, k saber : 



— 73 — 



1. ° Na Lei de 24 de Dezembro ds 1734 sobre escravos, que 
manifestassem diamantes de vint9 quilates, e dahi para cima; 
ordenando que ficassem forros, dando-se 400^000 aos senhfi- 
res delles . 

2. ° Na Provis, de 29 de Ncvembro de 1779 sobre escravos 
Irmaos da Irmandade de S. Benedicto, que por esta podiao s§r 
comprados no caso de m&o trato de seus senh6res, ou de que- 
rSrem seus ^enhdres vendS-los por vinganca. 

3. ° Na Ord. de 9 de Abril de 1809 sobrje escravos, que 
dessem parte de extravio ou contrabando de tapinhoam e p&o- 
brazil. 

4. ° No Af . n. 188 de 20 de Maio de 1856 sobre escravos, 
que por ordem, ou em companhia, de seu senhdr, ou por qual- 
quer razao que nao a fuga, sahem do Imperio, e depois vol- 
tao k elle, declarando livres tae's escravos. Vid. Man. da 
Procur. dos Feitos Not. 1431. 

Por Diroito Romano era caso de alforria forgada, quando o 
senhdr recebia dinheiro do seu escravo para libertal-o ; di- 
zendo a L, 4' § 1° Dig. de manumis,, que neste caso se-deve 
fechar os olhos k regra de que o escravo nada possue de seu. 
O mesmo procede, se o senh6r recebe dinheiro de alguem 
para libertar seu escravo— L. 19 Dig. de manumis. 

3.* ED. 

Nao ha que responds ks observances de Reboucas sobre 
este Art. 63, porque a Lei n. 2040 de 28 de Setembro* de 1871, 
e seu Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872, vierao 
satisfazer as aspiracOes das almas de toque. 

Quanto nessa Lei e seu Regul . se prov6 sobre alforrias vo- 
luntaries pertence ao Cap. infra, da Doacao,. Successao 
testamentaria, e Execucao dos testamentos. As alforrias for- 
gadas psrtencem k este Art. 63, como casos de desapropriagao. 

Cit. Lei. n. 2040 de 28 de Setembro de 1871 Art, 4° § 2.° 
— O escravo, que por meio de seu peculio obtivdr meios para 
indemnisa§ao de seu val6r, tern direito d alforria. Se a in- 
demnisacao nao f&r fixada por accordo, o-ser& por arbitra- 
ment© : 

Cit. Reg. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 Arts. 84 e 
85 —Sobre taes alforrias por indemnisagao. 

A libertagdo do ventre, como se-tem chamado a dos filhos da 
molh^r escrava no Art. 1.° d'essa Lei n. 2040 de 1871, e no 
Art. l.° do cit. Regul. n. 5135 de 1872, nao 6 caso de desa- 
propriagdo ; com salva porem da junta conserva, que ver-se-ha 



— 74 — 



Art. 64. A. desapropriacao por necessidade publica teni 
logar nos casos seguintes : 
§ 1.° Defesa do Estado: 
§~"2.° Seguranca publica : 

§ 3." Soccorro publico em tempo de fome, ou outra extra- 
ordinaria calamidade : 

§ 4.° Salubridade publica (42). 

Art, 65. A desapropriacao por utilidade publica, provincial, 
e municipal, 6 da competencia das Assembles Legislativas de 
cada urna das Provincias (43). 

Art. 66. A que se-fiz6r por utilidade publica, geral ou 
municipal da Cdrte, tera logar nos casos' seguintes : 

§ 1.° Construccao de edificios, e estabelecimentos publicos, 
de qualquer natureza que sejao : 

A 

2.° Fundacao de povoacoes, hospitaes, e casas de carida- 
de, ou de iuslruccao : 

§ 3.° Aberturas, aiargamentos, ou prolongainentos, do es- 
tradas, mas, pracas, e canaes : 

§ 4.° Construccao de pontes, fontes, aqueductos, portos, 
diques, caes, paslagens, e de quaesquer estabeleeimentosdes- 
tinados a commodidade ou servidao publica : 



infra Not. ao Art. 67 . 0 futuro nao 6 propriedade de ninguem 
6 s6 propriedade da lei. A lei so dispoe para o futuro.— A sua 
dxsposigdo (Const. Art. 179 u. 3.°) n%o tern effeito retroac- 
tive 

(42) Lei de 9 de Setembro de 1826 Art. !• Lei n. 353 de 
12 de Julho de 1845 Art. 35. 

A desapropriacao por defeza do Estado comprehende a dos 
ierrenos e edificios para fortifica^Oes, dentro das linhas des- 
tas— Av. n. 246 de 11 de Julho de 1856. 

(43) Acto Addicional Art. 10 § 3.° 



- 75 — 



§ 5'.° ConstruccOes, ou obras, destinadas b decoracao, ou 
A salubridade publica (44). 

Art. 67. Antes do proprietary ser privado da sua proprie- 
dade sera indemnisado do vaWr della. Se recusar recebMo, 
sera o vaWr da propriedade consignado no deposito publico, 
ficando livre a interposicao dos recursos legaes (45). 



(44) Cit. Lei de 12 de Julho de 1845 Art. 1° Considero 
abrogadas as disposicCes das Leis de 9 de Julho e 14 de Ou- 
tubro de 1773, e do Dec. de 17 de Julho de 1778, sobread- 
judicacao de predios encravados e contiguos ; e bem assim as 
do Alv. de 27 de Novembro de 1804 §§11, 12, e 13, apph- 
cadas ao Brazil polo de 4 de Mar$o de 1819, sobve construc- 
ts de canaes, levadas, e aqueductos. Entretanto as provi- 
dencias de$tas Leissao necessarias. Vid. Not. ao Art. 894. 

Aberturas de estradas — Qu anto 4 desapropriacao para 
construccao de estradas de ferro no Brazil— Lei n. 816 de 10 
de Julho de 1855, Regul. n. 1664 de 27 de Outubro do mes- 
mo anno ; quantb 4 estrada de ferro da Provincia de S. Pau- 
lo— Deer, n. 838 de 12 de Setembro de 1855, Deer, 
n. 1759 de 26 de Abril de 1856, Dec. i*. 1930 de 26 de 
Abril de 1857. 

£ hoje diverse meu modo de pensar sobre a abrogacao das 
Leis de 9 d& Julho de 1773, 14 de Outubro do mesmo anno, 
Deer, de 17 de Julho de 1778, Alv. de 27 de Novembro de 
1804 §§ 11, 12, e 13, e de 4 de Marco de 1819. 

(45V Lei de 9 de Setembro de 1826 Arts. 5°, 6°, e 7°, e Lei 
n. 353 de 12 de Julho de 1845 Arts. 29 e 30. 

As desapropria?Oes por necessidade ou utildade publica 
sao isentas de impostos : quanto k siza — Av. n. 28 de 29 de 
Marco de 1842, Lei de 12 de Julho de 1845 Art. 33 (Not. ao 
Art/596 § 1° Consolid.) ; quanto no sello fixo e proporcio- 
nal— Cit. Lei n. 353 de 12 Julho de 1845 no mesmo Art ; 
e quanto & dizima da Chancellaria— Perdigao Man. do 
Proc. dos Feit. §§ 175 e 196. 

3.' ED. 

Regul. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 4« § unico 
n< 2°— Sao isentos do imposto de trausmissao os actos de 
desapropria$ao para o Estado, Provincias, ou Municipios. 



— 76 — 



Art. 68. No caso de perigo imminenle, como de guerraou 
commocao, ccssaraO todas as formalidades; e poder-se-ha 
tomar pos;e do uso, quando baste ; ou mesmo do dominio da 
propriedade, quando seja uecessario para o emprego do bem 
publico ; logo que seja liquidado seu valdr, e previamente en- 



Regul. n. 4505 de 9 de Abril.de 1870 Art. 10 n. 11, e* 
Art. 15 n. 6* — Sao isentos do sella . proportional os actos 
relativos k desapropriacao por utildade ou necessidade publt- 
ca, por conta do Estado, das Administrates Provinciaes, ou 
das Camaras Municipaes Sao isentos do wllo flxo os pro- 
cessos de desapropriacao por utildade ou necessidade publi- 
ca, nas mesmas circumstancias. 

Av. n. 246 deJulho de 1873.— Duvida resolvida pelo 
Art. 86 do Regul. de 13 de Novembro de 1872, se a questao 
se crear sobre valdr da ihdemnisagdo ; nao assim saber o es- 
tado de liberdade, caso em que a decis&o 6 sempre do Juiz de 
Direito. 

A duvida foi : Se incumbe aos Juizes de Direito julgar em 
1* instancia nas Comarcas Geraes as causas de liberdade, 
ainda que o valor seja inferior k 5008000. 

Regul. n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 23 n. 2.°— 
Repete a meson disposicao do de n. 4,355 k cima. 

A Lei n. 2040 de 23 de Sstembro de 1871 Arfc, 1°, decla- 
rando livres desde a sua data qs filhos de molh6r escrava, 
que nascessem no Imperio, e o mssrao declarando o Regul. 
n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 Art. 1°, incorrera na 
censura de inconstitucionaes, por privarem os proprietarios 
da sua propriedade sem indemnisacao quanto aos filhos de 
molh^r escrava ja concebidos no tempo designado. Essa le- 
gisla?ao, paraestarde acc6rdo com a doutrina juridica es- 
tampada no Art. 1° Consol. supra, devSra t£r marcado o 
prazo de nove ou dez mezes subsequentes k promulga^ao da 
lei ; e no rigor, adoptando esse prazo de nove ou dez mezes 
como tempo relugar da prenh£z f devSra ter dito— filhos con- 
cebidos—, e n&o — filhos nascidos—. Sao bem conhecidas as 
disposigOes legislativas, e as prelec^Oes doutrinaos, sobre a 
presumpcdo da prenhSz, e presumpcdo da paternidade. Vid. 
Esb. do Cod. Civil Art. 53 a 61, 221 a 233, e 1466 k 1479. 



— 77 — 



tregue ao proprietario ou depositado, reservando-se os direi- 
tos para se-deduzirem em tempo opportuno (46). 

Art. 69. Sem especial concessao do Corpo Legislative, as 
Igrejas, Ordens Religiosas (47), Confrarias* Irmandades, Mi- 
sericordias, Hospitaes, e quaesquer outras CorporacOes de 



• (46) Cit. Lei de 9 de Setembro de 1826 Art. 8.° 
(47) Ord. L. 1° Tit. 2° §19, L. 2° Tit, 18, Alv.de 30 de 
Julho de 1611, Prov. de 13 de Agosto de 1612 Alv 1° de 
23 de Novembro do mesmo anno, e de 20 de Abril de Ibid, 
Deer, de 11 de Junho de 1672, Cart. Reg. de 30 de Janeiro 
de 1693, e de 19 de Marco, Prov. de 7 d<s Agosto do 1727, 
de 21 de Marco de 1743, Lei de 9 de Setembro de 1769 §§10 
e 21 ; Ass. 1° de 29 de Mar 5 o de 1770, Ass. 4° de 5 de De- 
zembro do mesmo anno, Av. de 22 de Julho de 1790, Ass. 
2° de 21 de Julho de 1797, Deer, de 16 de Setembro de 181 /, 
Lei de 15 de Novembro de 1827 Art. 68 § 1.° 

0 citado Deer, de 16 de Setembro de 1817 dispensou & 
favor das Ordens religiosas as leis de amortizacao, para que 
podessem conservar e possuir 03 bens, direitos, e accOes, que 
tivessem nessa data, por6m sua disposicao nflo 6 extensiva 
k outras corporacOes— Ord. de 19 de Dezembro de 18<M, Av. 
n, 247 de 23 de Dezembro de 1854. 

3* ED. 

Lei n. 1764 de 28 de Junho de 1870 Art. 18 Os.predios 
rusticos e urbanos, terrenos, e escravos, que as Ordens 
Religiosas possuem, serSo convertidos no prazo de doze annos 
em Apolices intransferiveis da Divida Pubhea Interna. 

Nao se-comprehendem neata disposicao os ( Conventos, e 
dependencias dos Conventos, em que residirem as Communi- 
dades; nem os escravos, que as mesmas Ordens libertarem 
sem clausula, oucom reserva depresta?ao de sem^s nao ex- 
cedente de cinco annos; e as escrav as, cujos filhos declara- 
rem que nascem livres. 

As alienacOes k cima s&o aliviadas de metade do imposto 
de transmissao de propriedade. 



mao-morta (48) , nao podem adquirir, ou possuir> por qual- 



(48) Prov. de 13 de Fevereiro' de 1770, Alv. de 31 de Ja- 
neiro de 1775, Alv. de 20 de Julho de 1793, Deer, de 15 de 
Mar?o de 1800, Lei de 18 de Ontubro de 1806 § 2% Prov. 
de 20 de Mar^o de 1820, e de 19 de Dezembro de 1833, At. 
de 15 de Abril de 1834, Av. de 19 de Outubro de 1837, Av. 
de 5 de Fevereiro de 1840, Regul. de 2 de Ourubro de 1851 
Art. 49 § 2 ° Pela dispensa p&gao as Corporacaes de rnao- 
imrta 2 % do valor dos bens— Lei de 30 de Novembro de 
1841 Tabel. § 32. 

Sem pagarem esse imposto nao podem entrar no gozo das 
dispensas, devendo-se reputar nullas as acquisi?Oes em con- 
trario— Circ. de 10 e 18 de Outubro de 1859. 

« Compete hypotfeeca legal (Art. 3° § 6° da novissima Lei 
bypotbecaria) &s Jgrejas, Mosteiros, Misericordias, e Corpo- 
racoes de mao-morta, sobre os immoveis de seus Thesou- 
reiros, prepostos, procuradores, e syndicos. A inscripefto 
(Art. 9° § 16 da cit. Lei) da hypotbeca das Corpora?Oea de 
mao-morta deve s6r requerida por aquelles, que as adminis- 
trao ; e incumbe ao Escrivao da Provedoria, ao Promotftr 
de Capellas, ao Juiz de Capellas, e ao Juiz de Direito em 
correicao. » 

ftela omissao da inscripcao (Art. 9 f § 22 da cit. Lei) aquel- 
les, que administrao as Corporacoes de mao-morta, ficao su- 
jeitos 4s penas de estellionato, verificada a fraude. 

3/ ED. 

O imposto pagavel pelas CorporacOes de mao-morta dis- 
pensadas entra hoje no de transmissao de propriedade — Refful. 
n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 1°. 

Cit. Regul. n. 4355 Art. 3° n. 6° — E' devido o imposto 
da acquisicao de immoveis pelas CorporacOes de mao-morta, 
com licensa do Podfir competente. 

Regul. n. 5581 de 31 de Mar?o de 1874 Art 14 n. 6/ 
— Repete a mesma disposicao do antecedente n. 4355 Art. 3° 
n. 6; # 

Cit, Regul. n. 5581 Art. 13 n. 1°— Sao isentos do impos- 
to os legados de propriedade ou usufructo '4 Santa Caaa da 
Misericordia, e ao Recolhimento de Santa Tbereza, coiti ex- 
cepcao dos legados pios nao cumpridos (Ord. n. 90 de 18 de 
Agostode 1845). 



— 79 — 

quer titulo bens alguns de raiz (49). (Art. 585 § 1°, e612 
§1.°) 

Cit. Regul. n. 5581 Art. 23 n. 14— E' isonta do imposto 
a co^iipra 1 de terrenos para corporagoes, & quern esta isencao 
tenha sido concedida por lei. 

Vid. Nots. aos Arts. 516 § 7°, e 595 § 2.° 

(49) Acquisicao porcompra, dagao insolutum, eporoutro ti- 
tulo, probibio a Ord, L. 2 9 Tit. 18 princ. A troca permittia- 
se no caso do § 4° da mesma OVd., mas a Port, de 11 de Ju- 
nbo de 1839 declarou necessaria nesta hypothese a dispensa 
do Corpo Legislativo . Acquisicao por doagao e successao, se a 
citada Ord. tambem permittia no § 1° com a posse limitada & 
anno e dia, cessou este indulto com a proliibi^ao absoluta do 
§ 10 da Lei de 9 Setembro de 1769, e do § 21 explicado pelos 
Assentos 1° de 29 de M&r?o de 1770, 4° de 5 de Dezembro do 
mesmo anno, e 2« de 21 de Julho de 1797. Supprimi o com- 
misso, que 6 uma confiscacao parcial de bens de raiz, porque 
nao p6de subsistir sob o imperio de institutes liberaes, que 
considerao a propriedade como fundada no direito natural. 

J& disse nalntroducao pag. 5, que tenho mudado de pensar 
sobre a suppressao do commisso, 4 respeito do qual 6 expres- 
sa a legislacao citada nesta No ta e nas duas antecedentes, 
e se p6de vhr o A v. n. 85 de 28 de Marco de 1854. 

Este Aviso suppOe, que o prazo de anno e dia da Ord. L. 2° 
T. 18 § 1° aiada esti em vigor, eo mesmo suppOe o § 2° Art. 
49 do Regul. .das CorreicOes de2 de Outubro de 1851 ; dizen- 
de-se porisso no Man. do Procur. dos Feitos Not. 312 que o 
commuso d&-se quando as Corporacoes de mao-morta pos- 
suem por mais de anno e dia bens de raiz, que podem nomenta- 
neamente adquirir. Entendi os §§ 10 e 21 da Lei de 9 Setem- 
bro de 1769, eAss. icima citados, que k ellase referem, tudo 
combinado com o § 1° da Ord. L. 2° T. 18, como entendeu 
Gouv. Pinto Trat. dos Tes tarn. Cap. 42 § 10 ; e parecc, que 6 
verdadeira esta intelligencia, e que as Corporals de mao- 
morta nao tern mais o indulto de possuir bens de raiz por anno 
e dia, que lbes fossem doados ou deixados em testamento. 
Tanto assira 6, que ninguem diri actualmente s6rem ellas le- 
gitimes adquirentes de taos bens durante o anno e dia, e dentro 
deste prazo pod&rem validamente vendMos; o que ali&s po- 
diao fazSr pelo § 1° da Ord. L. 2° T. 18, quando diz— no qual 
tempo se4irard delles,naohavendonossa provisdo para os-pod&r 
possuir por mais tempo. E nao se-tirando delles no dito tempo, 
nem havendo -nossa provisdo, os~per<krd para nds — . 



— 80 — 



Note-se que antes da Lei de 9 de Setembro de 1769, como 
pondera-se na Not. ao Art. 1003 Cousolid. , as CorporacOes 
de mao-morta podiao herdar; e istopresuppoe a, Ord. citada 
§ 1°, onde'coherentemente prohibio-se, nao a acquisicao, mas 
siin a posse por mais de anno e dia . 

Segue-se pois, que as CorporacOes de mao-morta actualmen- 
te devem requergr licenca a Assembl6a Geral tfegislatifa para 
adquirirem os bens, que lhes-forem deixados em testamento, 
ou que Jhes-forem doados ; e nao para possuirem taes bens por 
mais de anno e dia, como se os-tivessem legitimamente ad- 
quirido. Nao serd assim, se quizerem entendSr, que o Regul. 
de 2 de Outubro de 1851 Art. 49 § 2°, e cit. A v. de 28 de 
Mar$o de 1854, revog&rao a legislagao intermedia, e restau- 
r&rao a da Ord. L. 2° T. 18 § 1°, e dos Alvs. de 30 de Julho 
de 1611, 13 de Agosto,~e 23 de Novembro, de 1612, e 20 de 
Abrildel613. 

As Assembles Provinces uao podem cencedSr licen<ja As 
CorporatjOes de mao-morta para acquisi$ao de bensde raiz — 
Resol. n. 293 de 13 de Setembro de 1843. 

A Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro teve auto- 
risacao para adquirir e possuir bens de raiz k titulo oneroso 
ou gratuito sejn limitatjao, dispensadas as leis da amortiza- 
ocao ; e foi relevada do commisso, em que tinha incorrido — 
Lei n. 460 de 30 de Agesto de 1847. 

As CorporacOes de mao-morta estrangeiras podem adquirir 
e possuir no Imperio bens deraiz, tendo obtido licenca de seus 
respectivos Governos ? Sem duvida, se tambem a-obtiverem 
do Corpo Legislativo. 

Sobre as CorporacOes de mao-morta se-tem recentemente 
disposto. no Deer, n. 1225 de 20 de Agosto de 1864 o seguin^ 
te: 

Art. 1.° O Gqverno 6 autorisado k conceded As CorporacOes 
de mao-morta licenca para adquirirem, ou possuirem, por 
qualquer tituk, terrenos, ou propriedades necessariaspara edi- 
ncagao de igrejas, capellas, cimiterios extra-muros, liospita- 
taes, casas de educacao, e de asylo, e quaesquer outros estabe- 
ecimentos publicos : 

Art. 2.° Os bens de raiz adqufridos pelas CorporacOes de 
mao-morta, na conformidade da Ord. L. 2° T. 18 § 1°, serao, 
no prazo de sejs mezes, contados de sua entrega, alheiados, 
e o seu producto convertido em Apolices da Divida Publica, 
sob as penas da mesma Ord. ; exceptuados os predios e terre- 



— 81 — 



Art. 70. As Camaras Muuicipaes nao sao incluidas no nu- 
mero das CorporacOes de mao-morta (50). 

Art. 71. Os Clerigos tern- direito de adquirir, possuir, e 
alienar, por qualquer titulo, bens deraiz; allodiaes, ou forei- 
ros (51). 



nos necessariospara o servitjo das mesmas CorporacOes, e os 
que at6 agora tiverem constituido o seu patrimonio/ 

Referem-se & esse novissimo Decreto a Circ. de 22 de Outu- 
bro de 1864, e A v. da mesma data. 

3 / ED. 

Regul. n. 4453 de 12 de Janeiro de 1870— Para execupejao 
doDecr. A cima 1225 de 20 de Agosto de 1864, eda Lein. 369 
de I8 .de Setembro de 1845 Art. 44. 

Disperisao as Leis de Amo#izagao a varias CorporacjOes 
os Deoretos seguintes : — n. 1093 de 5 de Setembro de 1860, 
n. 1133 de 24 de Julho de 1861, n. 1154 de 16 de Abril de 
1862, n. 1865 de 13 de Outubro de 1870. 

Vid. a primeira Not. ao Art. 776 infra. 

Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 19 § 1° n. 4— 
A amortizacflo, mediante licenca do Pod3r conpetente, pa- 
gar&, al6m dos direitos, que devidos forem da acquisicja© na 
forma das disposi$Oes antecedentes : 

Por titalo gratuito 5°/. ; 

Por titulo oneroso 4°/ # . 

(50) Circ/n. 4 de 15 de Janeiro de 1844. 

ttemo as CorporacOes de mao-morta p&gao um imposto ad- 
dicional. k decima urbana (que 6 renda geral), a citada Circu- 
lar declara, que os predios das Camarcas Municipaes nao es- 
tao sujeitos a esse imposto, visto que ellas nao sao Corpora- 
cOes de mao-morta. 

3.* ED. 

Do Av. n. 322 de 8 de Outubro de 1867 resulta, ao in« 
verso do nosso t£xto, que as Camaras Municipaes sao Corpo- 
ragoes de mao-morta . Engano, profligado pelo Sr. Cortines 
LaxeHo seu judicioso Comment, do Regim. das Cam. Munc. 
pag, 106. 

(51) .Lei das CSrtes Portuguszas de 19 de Novembro de 1821 
Art. 1% que mandou-se observar pelo Art. 2° da Lei 6* de20 



— 82 — 



Art. 72. Os Regulares secularisados pod$r£o tanibem 
adquirir por qualquer fitulo entre vivos, ou por successaio 
testainentaria legitima noscasos, em que a Lei a nao prohi- 
be(52). (Art. 982 §2°, e 999) 

Art. 73. Fica prohibido o estabelecimento de morgados, 
capellas, e quaesquer outros vinculos de qualquer natureza, 
ou denominacao, que sej&o. - Os existentes fic&o extinctos pela 
morte dos actuaes administradores legitimos (53) . 



de Outubro de 1823. Ficarao de nenhum effeito a Ord.^L. 2* 
Tit. 16, e Tit. 18, na parte ielativa aosClerigos. 

(52) Cit. Lefde 19 de Novembro de 1821 Art. 2% aue al- 
terou os fundamentos da Res. r de 26 de Dezembro de lo09. 

(53) Lei de 6 de Outubro dfe 1835 Art. 1° , Regul. n. 834 
de 2 de Outubro de 1851 Art. 44 § 5°. 

A redaccao da Lei de 6 de Outubro de 1835 tern occasiona- 
do variedade de opiniOes sobre sua intelligencia, p<5de provo- 
car muitas duvidas ; e curapre investigar a que ella prohibe 
de futuro, e o que tem abolido de preterito. 

—Fica prohibido o estabelecimento de morgados — : qua a to & 
morgados nftp p6de havSr questao, posto que haja discordan- 
cia sobre a differen$a entre morgado e capella. Ou convenha- 
se na distinccao legal da Ord. L. 1° T. 62 § 53, ou aceite-se 
a de Mell. Freir. L. 3° T. 10 Not. ao § 1°, adoptada por Lobao 
em seu Trat.de Morg. Cap, 10 § 2°; a questao resolve-se pela 
discriminacao das capellas, que estao comprehendidas na pro- 
hibicao da Lei. 

Capellas— : o que deve-se entendSr por esta palavra? Em 
geral, o encargo perpetuo de missas, anniversarios, ou quaes- 
quer obras pias, irnposto por uminstrtuidfir sobre certos bens, 
para ser satisfeitb pelos sous rendimentoq,. Se o encargo 6 tem- 
porario, nao constitue propriamente capella ; 6 urn simples le- 
gado pio,— Coelho da Roch. Dir. Civ. § 524. Vid. Av. n. 85 
de 28 de Mar^o de 1854. Em particular, a denominacao com- 
prehende : 

1. ° Capellas vinculadas f isto6, reguladas pelos mesmps prin- 
cipios, que regem os morgados, e porisso & elles equiparadas : 

2. ° Capellas administradas por Corporagoes de mao-morta, 
como a de que trata o Alv. de 27 de Marco de 1788 : 



- 83 — 



3.V Capellas nao vinculadas, de que trata o Alv. de 14 de 
Janeiro de 1807 § 3.* 

Qu$es as comprehendidas na prohibtgao da Lei de 6 de Ou- 
tubro de 1835 ? Evidentemente $6 as capellas vinculadas , como 
resultari da investiga<jaa sobre o que exprime a palavra — 
vinculp—. 

E quaesquer outros vinculos de qualquer natureza ou denomi- 
nagdo que sejao—: 0 que deve-se entendSr por vinculo? Em 
geral, a sujei$ao de bens ao encargo perpetuo, 6u temporario 
de J3ubstitui$0es. Em particular, essa sujei$ao s6mente aq. en- 
cargo perpetuo de substitutes. 

Para haver vinculo- naobasta, que odisponente tenha irn- 
posto aos bens um encargo qualquer, ainda que este sejV per- 
petuo ; 6 nescessario, que o encargo seja de duas ou mais sub- 
stitui§Oetf suceessivas at6 certo grio, ou in infinitum. Eis o 
motivo, por que nao sao vinlculos^ nem as Oapellas admiaiatra- 
das por Corpora§Oes de mao-morta, nem jus Capellas nao vin- 
culadas. 

As administradas por CorporacCfes de mao-morta, porque 
sao perpetuas, nao morrem como aspessSas vivas, nao se-dis- 
iolvemcomo outrasjpessfias juridicas; eportanto nao ha sub- 
stitui^ao possivel. £ verdade, que os bens ficao inalienaveis 
como nod vinculos, ficao dmortizados ; mas assim acontece 
pela natureza tjessas n pessfias juridicas, que ^dministrao a, 
Capella ; e nao pelo encargo de alguma substitui$ao, pois que 
a substitui<jao 6 imposivel . 

As nao vinculadas, po*quamto em nao ha encargo de al- 
guma substitui^ao, nao porque seja impbssivel, mas porque 
tal encargo nao foi imposto pelo disponente. Foi irnposto s6- 
mente o encargo da capella, da obra pia ; e tal encatgo nao al- 
tera a natureza dos bens, nao impede sua aliena$ao, passa & 
elles annexo para qualquer adquirgnte. Diz porisso o citado 
Alv. de 14 de Janeiro de 1807 § 3°, que taes bens, podendo 
ser alienados, nao t§m vinculo, nao se-reputao propriamente 
bens de capella. 

Qual * sentido, em que a Lei de 1835 prohibio o estabeleci- 
mento de quaesquer outros vinculos? Se tomamos o sentido 
especial da palavra — vinculo — , como significando somente a 
encargo perpetuo de substituicao; a. Lei 6 inintelligivel, oti 
entao prevenio o que j& estava prevenido na Lei de 3 de 
Agosto de 1770. 
c. i. c. 



— 84 — 



Nao se-conhecem outros vinculos na accepcao rigorosa da 
palavra, que nao sejao os morgados e as capellas vinculadas ; 
e assim 6 impossivel sabfer, quaes sejao esses de diversa natu- 
reza, ou denominacao, k que alude a Lei de 1835. Se alludio aos 
morgados irregulares, a cit. Lei de 3 de Agosto de 1770 redu- 
%io todos es^es morgados de preterito e de futuro k unica na- 
tureza de regulares. Se alludio aos fideicommissos familiares 
perpetuos, ahi est& Lobao Qbr. cit. § 13 reconliecendo, que 
taes fideicommissos erao propriamente morgados quanto ao 
preterito, e que de futuro seriao morgados prohibidos pela 
cit. Lei de 1770. 

Tomando-se por6m a palavra — vinculo— -no sentido geral, 
que acima determinamos, fica explicnda a Lei de 6 de Outu* 
bro de 1835, quando, al6m dos morgados e capellas, prohibe 
o estabelecimento de quasquer outro vinculos. Esses outros 
vinculos sao — os fideicommissos temporarios — , substituicOes 
fideicoinmissarias do 2° gr&o em diante Nao. do 1° gr&o, por- 
que a Ord. L. 4° T. 87 § 12 as-faculta. 

Seja como f6r, ainda que a palavra — vinculo — se-tome em 
seu sentido especial, poder-se-ka dizfir, que os vinculos nao 
se-achao extinctos depois da Lei de 6 de Outubro de 1835? 
Como diz6-lo, senao ha vinculo sem substituicao, e se essa 
Lei imp^dio a substituicao? Embftra diga essa/Leir-e osexis- 
tentes ftcdo extinctos pela movie dos actuaes adminislradores legi- 
timos — , nao se-segue, que antes da morte de taes administra- 
dores conservem os bens a natureza de vinculados ; uma vez 
que a substituicao, caracter essencial do vinculo, 6 impossi- 
vel. Se procedesse a censura do Sr. Iteboucas (Nota ao Art. 
62 supra), devSra ter sido inutilmente consolidada a Ord. 
L. 4° T. 100, e mais legislicao, sobre morgados. 

3. a ED. 

Evitar-se-hi&o muitas questOes, diz amestradamente um Es- 
cript&r, se antes dellas conviessem os polemistas na siginifica- 
cao dos vocabulos em contenda. 

Estudei porisso accuradamente a significacao da palavra 
— vinculo—, e na 2 a Ed. fixei a sua variedade do sentido 
mais inienso ao menos intenso. Trabalho perdido, porque 
responde-se-me (Reboutjas Observ. pag. 26) — raanifesta-se 
inapplicavel o que por demais illustrou-se, e procede effectiva 
e continuamente a existencia de vinculos ! 

As questOes sao duas, ambas de paiavras, e o meu recur- 
so 6 solvGl-as assim : 



— 85 — 



Art. 74. Os bens, que em virtude do Art. precedente dei- 
xarem de sftr vinculados, passarao, segundo as Leis, que re- 
gulao a successaQ legilima, aos herdeiros dos ultimos admi- 
nistradores ; naa podendo estes disp&F de taes bei^s em testa- 
mento, nem por outro algum titulo (54) . 



1. * Questao : — Existem os vinculos, que a Lei de 6 de Ou- 
tubro de ,1835 no Art. 1° declarou extinctos ? Sim A e nao. 
Sim, no sentido menos inienso, se ainda existe vivo algum, 
administraddr de taes vinculos, cuja posse- nos bens vinou- 
lados a Lei respeitou at6 o dia da sua morte. Nao, no sentido 
mais intenso, .porque , o Art. 2° da Lei tirou k esses bens o 
caracter vinculatorio, reduzindo k suecessfto legal ordinaria 
a exceptional da Ord. L. 4- T. 100. 

2. *' Qu6stao : —Existem os vinculos nfto pertencentes k fa- 
milias, nao administrados por individuos dellas, que*a Lei 
de 6 de Oulubro de 1835 no Art. 3- declara nao tdtcompre- 
hendido nas disposicOes dos Arts. 1° e.2°'¥ Sim, e nao. Sim, 
no sentido menos intenso, se para dar-se vinculo bastao en- 
cargos pios, ou outros de intsresse publico, mais ou menos du- 
radouros. Nao, no sentido mais intenso, se para dar-se vincu- 
lo deve accrescfir o encargo perpetuo de substituicOes. 

Que - aproveita nutrir meras questOes de palavras"? Confes- 
sando o illustrado Anta^onista, que fora inutil consolidar a 
Ord. L. 4° T. 100, e mais legislacao sobre morgados, parece 
do meu lado estar a victoria. 

Sobre o Registro das Capellas vagfo (Art. 52 § 2° Not. 22 
supra), seus Tombos, e sobre as que estfto no cnso de se-incor- 
porarem k Cor6a; vejao-se a Ord. n. 5.3 de 15 de Fevereiro 
de 1853, a de n . 78 de 16 de Marco de 1854, a a de n. 85 de 
28 de Marco do mesmo anno. 

(54) Cit. Lei de 6 de Outubro de 1835 Art. 2.* 

3/ ED. 

Av. n. 13 de 12 de Janeiro de 1855 — Aos ProVedfires de 
Capellas, e nao aos Juizes dos Feitqs, cabe o conliecimonto das 
questOes relativas k vacantia dos vinculos e capallas por 
commisso, ou por falta de successao regular e legitima. 



— 86 — 



Ar. 75. Todas as disposicoes testamentarias, oudoagOes, 
para institui^oes de morgados, e vinculos, que se nao verifici- 
rao, devem hav6r-se como nao escriptas; e os bens, que 
fizerao objecto dellas, pertencem aos herdeiros dos instituidd- 
res (55). 



Av. n. 142 de 26 de Abril de 1858— Nas Comarcas, em que 
nao existao institutes de Capellas com bens vinculados, 
e ordem de successfto em sua adminislra^ao e g3zo, nao 
ha fundamento para nellas hav^rem os Livros de Tombo, 
de que trata o Regul. das Correicoes. 

Deer. n. 2941 de 27 de Junho de 1862 — Manda executar 
o Regul. para arremata^ao dos bens pertencentes ao extincto 
Vinculo d,e Jaguar^ na Provincia de Minas Geraes. 

3. a ED. 

Sobre a tomada de contas das extinctas Capellas vincula- 
das, veja-se a Not. ao Art. 1123 infra. 

(55) Deer, de 29 de Maio de 1837. 



PARTE ESIPECIAI-* 



LIVRO I 
DOS DIREITOS PESSOAES 

_SECglO I 

DOS DIREITOS PESSOAES NAS RELAQOBS DE FAMIUA 

TITULO I 

DO MATRIMONIO 
CAPILULO I 

Don teponsaes, e pactos nupciaes 

Art 76. Nao se-p6de coatrahir espoasaes senao pores- 
criptura publica (1), lavradapor Tabelliao, e assignada pelos 
contrahentes, e pelos Pais do cada um delles;-e, na falta dos 

spa Lf s* ^ yYf* — — - 

(1) A Ord. L. 3° T. 59 §§ 11 e 21 permittia outras provas, 
mas a Lei &e 6 de Outubro de 1784 § 1° a-derogou. Escriptu- 
ras de esponaaes simplesmente nao se-usSo entre n<Ss, ellas 
se-fazem por occasiao dos pactos matriinoniaes, quando os 
contrahentes por qualquer modo* exceptufto, ou declarflo, o 
regimen da communhao legal. A antiga Resol. de 21 de 
Julho de 1536 (na Collec. d<3 Duarte N. de Lefto pag. 700) 
exigia escriptura publica, marcando uir a taxa mui diminuta. 
Vid. Not. ao Art. 88. 

a. a ed. 

« Q nfto sSrem tao fraquentea (Rebougas Gbsery. pag. 28) 
as escripturas de esponsaes, como as de contracto antenup- 
tial de dote e arrhas , nao seria razao, para que nao fossem 



— 88 — 



Pais, pelos respectivos Tutores ou Curadores, e por duas les- 
temunhas ao uienos (2). (Art. 367 § 3.°) 



expllcitamenle ponderadas, dando-se uma id£a sufficiente da 
sua efficacia, e do modo de procedSr por eilas coercitivameate, 
ao menos com remissdo ao Trat. das Acq. Sum. de Lobdo § 622 
d 705. » 

Para que nao fossem explicitamente pon ieradas : Estao ex- 

Slicitamente ponderadas do Art. 76 ao Art. 87 as escripturas 
e esponsaes, e a verdade pratica da minha observagao em 
nadaprejudica a theorica da Lei— quod abundat non nocet—. 
Sua efficacia; Estk canonisada nos Art. 85, 86, e 87. 
M,odo deprocedtr : Li est& nos Arts. 85 e 87. 
Ao menos com remissdo ao Trat. das Acq. Sum. de Lobdo 
§ 622 d 705 : Altes § 662 & 705, entre os quaes estao os 
§§ 674 e 677 desse Trat. de Lobao por mim citados, Nots. aos 
Arts. 80 e 85, e outros §§ citados ao Art. 81 Not. 8. 

(2) Cit. Lei de 6 de Outubro de 1784 § 1.° As escripturas 
ante-nupciaes, e de dote e arrhas, estao sujeitas k sello pro- 
porcional— Regul. n. 681 de 10 de Julho de 1850 Art. 7° § 3.° 
JSsta ideterminacao $obre o sello proporcional de taes escrip- 
turas 6 repetida no Art. 6° d. 3° do Regul. n. 2713 de 26 de 
Dezembro .de 1860, e com a mesma redaccao. Delia resulta, 
que as escripturas ante-nupciaes sem excepcao, ainda que nao 
sejao de dote e arrnas, pagao sello proporcional ; mas como 
cumprir tal disposicao, quando as escripturas tiverem por ob- 
jecto simplesmente a promessa de casamento? Em tal caso, 
o objecto do contracto nao 6 apreciavel em dinheiro, e por- 
tan to resiste h applicacao do sello porporcional. 

3. a ED. 

« Acontecendo (Reboucas Observ, pag. 29) que a escriptura 
contenhatao somente a promessa' de casamento sem alguma 
imputacao de pena convencional, estar& no caso de sSr tao so- 
mente sujeita ao sello fixo, como mui bem previne o mesmo 
Regul. ao Art. 58 § 2.° » 

Sem duvida, forfoso era sujeitar ao sello fixo as escriptu- 
ras de simples promessa de casamento, applicando-se o Art. 
58 § 2° do Regul. n. 2713 de 26 de Dezembro de 1860 ; mas 
essa mesma necessidade condemnava a redaccao do Art. 6° n. 3° 
desse Regul., que reproduzio a do Art. 7° § 3°, que s6 devia 



- 89 - 



Art. 77. Quaesquer promessas, pactos, ou convcncdes es- 
ponsalicias, que nao Wrom contrahidas na forma do Art. air 
lecedente, nao produzirao effeito algum, nem serao admitti- 
das em Juizo para qualquer accao ; ainda que se-queira deixar 
a certeza de taes promessas, e convencoes, no juramento 
daquelles, que as-negarem (3). 

Art. 78. Nao tmendo Tabelliao no logar da habitacao 
dos contrahentes, e estando distante mais de duas loguas, po- 
derao esles ajustar o casamento por escripto particular na pre- 
senca dos Pais, Tutores, ou Curadof es, e quatro teslemunhas, 
os quaes todos deyerao assigna-!o (4) . 

Art. 79. Este escripto particular, se nao fdr cumprido no 
espaco de um m6z, perde sua ^alidade ; salvo se fdr reduzido 
a escriptura publica (5). 



contemplar para o sello proporcional as escripturas de dote « 
arrhas, e nao as ante-nupciaes. 

Tollitur quceslio, porque o ultimo Regul. do sello n. 4505 
de 9 de Abri] de 1870 guarda silencio sobre taes escripturas, 
sujeitando em geral ao sello fixo no Art. 13 § 1° in fine os con- 
tracts nao sujeitos ao sello proporcinal. 

Que estas escripturas esponsaliciaspodem sSr lavradas pelos 
Escrivaes do Juizo de Paz nos casos, em que fazem as vezes 
de Tabelliaes (Laffayette Dir. deFam, pa?. 6 not. 3), 6 uma 
deduccao da Lei de 30 de Outubro de 1830— semper specialia 
generalibus insunt — . 

(3) Cit. Lei de 6 de Outubro de 1784 § 1°. Vid. Not. ao 

Art. 375. * . 

£ este um dos casos, em que a .escriptura publica 6 exigida 
como requisito essencial para existencia do contracto, e por- 
isso est& comprehendido no Art. 367 § 3° infra, 

(4) Cit. Lei'de 6 de Outubro de 1784 § 2.° 

Como escapasse no Art. 367 § 3° infra esta excepcao da 
regra do Art. 77, vai agora indicada na Not. ao mesmo Art. 
367 § 3.° 

(5) Cit, Lei de 6 de Outubro de 1784 § 2.° 



— 90 — 



Art. 80. A escriplura de esponsaes deve expressamente 
mencionar : 

§ l. a Qs nomes dos Pais dos contrahentes : 
§ t." 0 logar, onde os contrahentes nascerao, e forao bap- 
tisados : 

§ 3." Sua idade, e seu domicilio : 

§ 4.° A espontanea e liyre vontade das reciprocas promes- 
sas, feitas, e aceitas, sem a mcnor coaccao : 

§ 5.° A qualidade, e o grao de parentesco, se o houver, 
eutre os contrahentes; com a declaracao de que se-obrigao, 
se concedida lhes-fdr a dispensa legitiraa (6). 



(6) Cit. Lei de 6 de Outubro de 1784 § 3." 

Cumpre observar, que os requisites exigidos neste Art. 
para a escriptura ae esponsaes nao sao da essencia do con- 
tracto. Sua ommissao nao induz nullidade, e no caso de 
o.uvida 6 possivel provar aliunde tudo quanto se-determina 
que seja mencionado na escriptura. Sao perig-osas disposicOes 
semelhantes k essa do Art. 80, que alias s6 tern em vista a 
melhona do acto; visto como pessoas nao sufficientemente ins- 
truidas, mesmo homens do F6ro, concluem logo, que o acto e 
nuJo, quando naocontem qualquer das declaracOes escriptas 
naxd. Deste defeito resente-se notavelmente nosso Cod. do 
Comm., e a elle se-devem tantas decisOes de nullidade, sem 
que haja nullidade. E deste defeito na materia, de que ora se- 
trata resente-se Lobao Acq Sum. § 674, contemplando re- 
quisitos nao essenciaes do contracto esponsalicio, de mistura 
com os essenciaes. Vid. Not. ao Art. 96. 

3.* ED. 

i ^-^.(Seboucaa Observ. pag. 30), que 6 uma lei 

(a de 6 de Outubro de 1784 §§ 1» e 9°) formalmente prohibi- 
uva ae tudo quanto possa faltar ou contrariar ao seu preceito 

o P T Slt ,o a o ^ e ?P ressa sanc ? a ° de nullidade, e de se-dizer 
com a L. u § 1 Dig. qui et a quib. manum. — quod quidem 
perquam durum est, sed ita lex scripla est-, como no caso do 
mstrumento de a^provacao do testamento cerrado sancciona 



- 91 - 



Art. 81. Os fllhos-famitias, e os menores ate a idade da 
vinte e um annos (7), nao podem contrahir espons ies sem 



De tudo quanto : Mas, se nesse tudo quanto s6 entrou a for- 
ma essential de escriptura publica assig-nada pelos contrahen- 
tes pais de cada um delles ; e, na falta destes, por seus tu- 
tdres ou curad6res ; nao entrarao evidentemente as minu- 
dencias do Art. 80, e nao entrarao por nao serem essenciaes 
Odecreto irritante so alcanca a ommisao da forma essenaal, 
nao as solemnidades accidenlaes . 

Trata-se aqui de uma nullidade de fdrma, nao de uma 
nullidade por incapatidade , qual a implicita da L. 12 § 1* 
Diff qui et a quib manum, prohibindo libertar escravos. 

E trata-se de uma nullidade de fdrma, sem paridade com 
a dos instrumentos de approvacao dos testamentos cerrados 
ex vi da Ord. L. 4' T. 80 § 1°, explicada pelos Ass. de 17 de 
Affosto de 1811 e 10 de Junbo de 1817 ; nos quaes instru- 
mentos— tudo 4 de rig&r—, como dizem os Commcntadores, 
cprevenirao os Arts. 1056 e 1057 Consolid. Que analcg-ia, 
neste aspecto, em que a nullidade dos contracts esponsali- 
cios deixa os contractantes em seu estado anterior de soltei- 
ros, ao passo que a dos testamentos 6 riscosa para a liberda- 
de de testar, reduzindo berancas testamentanas k lierancas 
ab intestate ? 

(7) Na Lei esta— vinte anco annos—, que reduzi i vinte e 
um tendo em vista a Resol. de 31 de Outubro de 1831, nao 
obstante algumas razOes em contrario. Approximei a palavra 
menores as outras— ate a idade de vinte e um annos—, para 
cortar as duvidas de interpretacao que contraaictoriamente 
suscitara Borges Carn. Dir. Civ. L. 1« T. 11 § 108 n. 16. re- 
putando redundantes as ultimas palavras, se nao tossem 
applicadas aos filhos-familias/ Elle mesmo reconnece no i . 
10 § 96 n. 17 Not., que os filhos-familias, ainda tendo maw 
da idade da Lei, estao no caso dos menores. 

A disposicao deste Art. (n5o como a do Art. antecedent) 
pertence a essencia do contracto esponsalicio, porque respeita 
k capacidade das partes contractantes. Vid. Nots. aos Arts. 
25e26. 

Como ve-se do texto, a lei nao faz distinccao entre menores 
puberes e impuberes, e falla em geral de-fWws-famtlias e 
menores ate 1 a idade de vinte e um annos—. Poderao os menores 
impuberes contrahir esponsaes, conseutindo seus Pais ou lu- 



— 92 — 



consentimento de seus Pais, Tutores, ou Curadores; e se estes 
o-prcstarcm, far-se-ha disto expressa raoncao na escrip- 
tura(8). 



tores? Poder&o Juiz dos Orphaos supprir esse consentimento, 
ou concede licenca para o casameuto neste caso ? A solucao 
6 negativa, mas implica'com aDireito Canonico, e provavel- 
mente foi este o motivo do silencio da lei . 

Por Direito Canonico o varao para podSr contrahir matri- 
monio deve t6r quafcorze annos complete^, e a molher doze 
annos completes, salvo quando antes dessa idade constar que 
tern discricao que suppra a falta della ; e para os esponsaes 
basta, que os promittentes tenhao sete annos completos — 
Const-it. do Arcebisp. da Bahia Liv. l % T. 63 n. 262, e T, 
64 n. 267. 

Posto que assim seja, nao se-segue que os Pais e Tutores 
deyfio consentir em taes casamentos, do niesmo modo que os 
Juizes dos Ojphaos. £ verdade, que a Lei de 6 de Outubro 
de 1784 § 4° falla tambem de tutores, o que em rigor allude & 
representacao dos irnpuberes ; mas 6 de crer, que usasse desta 
palavra para conformar-se com os habitos da linguagem 
vulgar, que sempre chama tutores, e nao curadores, os repre- 
sentantes dos menores orphaos, embora estes nao sejao irn- 
puberes. Est& boje abandonado o rig&r do Direito Romano, 
reflectido em nossa Ord. L. 4° T. 102, applicando a palavra 
tutores para os menores irnpuberes, e a palavra curadores para 
os menores adultos ou puberes. 

(8) Lei de 6 de Outubro de 1784 § 4.° 

—Far~se-ha disso expressa mmgao na escriptura—: mas a 
falta dessa expressa mencao nao induz nullidade, uma vez 
que os Pais, Tutores, ou Curadores, tebao outorgado e assign 
nado as escripturas. 

Seu consentimento p6de ser prestado por escripto em de- 
claracoes extrinsecas, e a insercao destas nas escripturas pre- 
enche o mesmo fim. Mais ainda : as escripturas nao sao nuilas, 
ou antes a nullidade coberta fica, ou sanada, se depois dellas 
os Pais, Tutores, ou Curadores, prestarem seu conseutimento, 
e assim confirmarem o contracto esponsalicio. Em regra a 
confirmacao dos actos nullos (do mesmo modo que a ratifica- 
cao dos actos de procurador nao autorisado) p6de ser expressa 
ou tacita ; por6m no caso, de que se-trata, 6 prudente, que os 



— 03 — 



Art. 82. So nao qutssiroin prosta-lo, o Juiz dos Orphaos (9), 
a requerimento das paries pode-lo-ha supprir na tirma, 
quo di<p9e 6 Art. 105 ; lavrando-se entao a escriptura de es- 
ponsaes, onde sera incorporada a Provisao ou Sentenca do 
supprimenlo da licenca (10) . 

Art. 83. Os processos para concessao, ou denegacao, de 
taes licencas serao secretos, e portanto ordena-so : 

§ 1.° Que naopassem das maos dos respectivos Juizes, 
e de seus Escrivaes ; 

§ 2.° Que as proprias partes, ou seus procuraddres, \ao 
aos Cartorios para dizSrein ou respond&rcm por escripto o que 
hes-convier, tirando as ctfpias de que carecGrcm ; 



Juizes exijao confirmagdo expressa, e nao se-contentem com a 
nrovadefactos, dos quaes se-possa inferir confirmacao tacita : 
Vid. Lob.>c. Summ. §§ 666, 671, 672, e 673. 

(9) Leide22de Setembro de 1828 Art. 2° § 4°, Regul. 
n. 143 de 15 de Mar?o de 1842 Art. 5° § 5.° 

(10) Git. Lei de 6 de Outubro de 1784 § 4. 9 

O que fica dito na Not. antecedente sobre a expressa 
mencao nas escripturas do consentimento dos representantes 
dos menores 6 applicavel & incorporacao da sentenca de sup- 
primento de licenca, quero dizer, nao ha nullidade, ainda 
que ella nao se incorpore nas escripturas, uma vez que tal 
Sentenca houve. 

Essas Sentencas ou Provisoes do supprimento de consenti- 
mento dos Pais, ou dos Tutores, ou Curadores, para casamen- 
to de menores p&gao o imposto do § 41 da Tabella annexa k 
Lei de 30 de Novembro de 1841 ? A Tabella s6 falla do sup- 
primento de consentimento para casamento, e nao do suppn- 
mento de consentimento para contrahir esponsaes. vid. Not. 
ao Art. 105 jConsolid. 

3/ ED. 

P&gao tambem sello fixo essas Provisoes * Parece que sim, 
porquanto o ReguL n. 4505 de 9 de Abril de 1870 Art. 13 
§ 1° diz— Provisoes de tutella, e outras nao especificadas — . 



— 94 — 



§ 3.° Qae assentengas simplesmente concedao, ou dene- 
guein, aslicen<jas, com indistincta relacao as provas, e sem 
individua<jao de fundamentos : 

§ L° Que, passados seis mezes depois da decisao, mandem 
os Juizes queimar osprocessos (11), 

Art. 84. Tendo os filhos raais de vinte e urn annos, devem 
ainda assim pedir o consentimenlo dos Pais ; mas, se elles o- 
recusarem, depois de satisfeito esse officio de obediencia o res- 
peito, a celebracao dos esponsaes pode ser effectuada indepen- 
dentemente do consentimento (Art. 104). (12) 

Art. 85. No caso de retractacjo de algum dos contrahen- 
1es, a accao, que produzirem os esponsaes, terd a mesma na- 
tureza das assigna^Oes de dez dias. (13) 



(11) Cit. Lei de 6 de Outubro de 1784 § 5.« 

(12) Cit. Lei de 6 de Outubro de 1784 § 6.° 

3/ ED. 

« Esta disposi^ao (Lafayette Dir. de Fam. pag. 5 Not. 3) 
comprehende tambem os filhos illegitimos reconhe'cidos, ou 
legitimados. Com esta modifica$ao devesSr entendido o § 3 a 
do Ass. de 9 de Abril de 1772. » 

Exactissimo, porque — lex posterior priori derogat — , embora 
a Lei de 6 de Outubro de 1784 regubsse esponsaes, e o Ass. 
5° de 9 de Abril de 1772 aspectasse ao casamento. Embora, 
porque pelos esponsaes se-vai ao casamento, e o — qui medium 
vull finem vull — faz equacao com o—qyi finem vult medium 
vult — . 

(13 J Cit. Lei de 6 de Outubro de 1784 § 7.° 
Terd a mesma natureza das assignagdes de dez dias : — Como 
ostas ac?Oes nao sao possiveis quando as escripturas nao 
contem obrigacao certa e liquida, e como as obrigacOes das 
escripturas de esponsaes entrao na classe das obrigagdes de 
fazir, que se resolvem em inderanisacao de p§rdas e interes- 
ses ; segue-se, que nao se-p<5de demandar por assignacao de 
dez dias senao no caso do Art. 86, quando a indemnisafa© 



- 95 — 



Art. 86. Os contrahentes, com appro vacao de seus Pais, 
Tutores, ou Curadores, poderaO definir e ajustar nas escrip- 
turas a quantia, que deve servir de compensacao a parte lesa 
no caso de injusto repudio. (14) 

Art. 87 , Em falta de estipulagao, a indemnisacao das 
perdas e intcresses ficara ao prudente arbitrio do Juiz , se- 
gundo as circurnstancias que occorrftrem. (15) 

Art. 88. Os esposos podem excluir a communhao de 
bens , no todo, ou em parte (16) ; e estipular quaesquer 



tern sido prefixada, e nao no caso contrario do Art. 87. £ o 
que resulta dos §§ 7° e 8° da Lei de 6 de Outubro de 1784. 
Vid. Per. eSouz. Linh. Civ. Not. 957. 

No caso do Art. 87, isto 6, de nao se-ter estipulado o valor 
pecuniario da indemnisacao das pSrdas e iuteresses ; s<5 6 
possivel prop6r accao ordinaria ; na qual, ou na execucao da 
sentenca, p6de s6r liquidada a indemnisacao. Assim deve-se 
entendlr o § 7° da citada Lei, nao obstante a generalidade 
das palavras do preambulo delle . 

Tambem nao 6 possivel prop6r nestes casos accao decen- 
dial, quando o contracto esponsalicio foi estipulado com al- 
guma condicao, caso em que o pedido depende da prova do 
cumprimento* da condicao— Cit. Per. e Souz. Linh. Civ. 
Not. 957, e Lob. Ac$.* Sum. § 677. 

(14) Cit. Lei de 6 de Outubro de 1784 § 8.° 

(15) Cit. Lei de 6 de Outubro de 1784 § 8.° 

(16) Ord. L. 4°T. 95 §3.° 

Quando os conjuges nada convencion&rao sobre o regimen 
do seu casamento, applica-se a regra do Art. Ill Consolid. ; 
e o regime do casamento 6 o de communhao legal % segundo 
o costume geral do Imperio. 

Quando convencion&rao communhao total de bens, 6 o caso 
do casamento por carta do ametade, cujo regime 6 o mesmo da 
communhao legal ; sem prejuizo de qualquer modificacao, que 
se-tenha estipulado, e nao altere a natureza do regime. 

Quando convencion&rao separa?ao total de bens, isto 6, ex- 
cluirao inteiramente a communhao ; o regime do casamento 
6 o dotal, ou entao do simples separagao de bens. 0 regime do- 



— 96 — 



pactos e condicOes, devendo-se guardar o que entre elles fdr 
contractado (Art. 354). (17) 



tal distingue-se do regime de simples separagao de bens em 
que naquelle os tens do dote ficao dotaes ; o que exprime pri- 
vileges, que se-lhes-attribuem ; e sobretudo a inalienabili- 
dade, como se-explicara na Not. ao Art. 122. 

Quaudo couvecionarao communhao parcial de bens, por 
outra, separacao parcial de bens, ou exclusao parcial da 
comiuunhao ; o regime 6 mixto, e recebe a applicacao das re- 
gras ou disposicOes de cada urn dos regimes, de que se-eom- 
poe. 

(17) Ord. L. 4° T. 46 priuc, T. 60 in /in., e T. 96 § 24 
in fin. Neste caso nao se-exceptuao os pactos successorios — 
Lei de 17 de Agostode 1761 §8° in fin. Vid. Not. no Art, 334. 

— Estipular quaesquer pactos e condigoes, devendo-se guardar 
o que entre elles fdr contractado— : comtanto que esses pactos 
nao se-opponhao A moral, e aos bons costumes ; e particular- 
mente nao §ejao offensivos do poder marital, e do poder pater- 
nal. 

Todos esses contractos ante-nupciaes sc5 podem s§r feitospor 
escriptura publica, sao nullos se forem feitos por outra ftirma, 
nao obstante a Ord. L. 3° T.59 § 11, e aopinifto de alguns 
Praxistas. E* applicavel & essescontractos o que fica disposto 
no Art. 76 sobre os wnlractos esponsalicios, os quaes lioje nao 
se-celebrao pura e simples meate, mas s6 para o firn de esta- 
belecer o regime do casa-mento. Vid. Coelh. da Rich. Dir. 
Civ. § 256. Estes contractos podem t§r grande influencia 
sobre direitos adquiridos por tevceiros, e nao se-p6de suppor 
que o legislador quizesse facilitar a prova delles por insfcru- 
mentos particulares, e muita menos por testeaiunhas. 

S6 ptidem s6r feitos antes do casamento, e depois do casa- 
mento nao podem ser alterados ou modificados em qualquer 
sentido, pena de nullidade— Coelh. da Roch, Dir. Civ. § 255. 
Esta 6 a doutrina ensinada p:>r todos os Escrip tores modernos, 
e adoptada por todos os Codigos. 

A questao da necessidade de escriptura publica para os 
contractos antenupciaes estk decidida pelo Art. 3° § 9° da no* 
vissima Lei hypothecaria, que diz: — « Os dotes ou contractos 
antenupciaes nao valem contra terceiro sem escriptura pu- 
blica, sem expressa exclusao da communhao ; sem estimacao, 
e sem insinuacao nos casos, em que a lei a-exige. » Bern se 
v§, que esta novissima Lei exige estes requisitos, para que taes 



- 97 — 



contractos valhao contra terceiros, eportanto sao dispensaveis 
taes requisitos para effeitos entre as partes contractantes . 

3/ ED. 

Se o ReguL n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 4° a. 6% 
e o de n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 23 n. 6% iserittto 
do imposto de transmissao os contractos de sociedade, nao 
havendo transmissao de bens entre os socios e outras pessoas ; 
deve-se concluir, que nas mesiuas circa mstancias isentao os 
contractos antenupciaes. Vid. Not. ao Art. 596 § 6°, e Art. 745, 
Consolid. 

Todavia esta interpreta<jao soffre duvida em vista do Av. 
n. 472 de 11 de Dezembro de 1874, que diz Estao sujeitas 
ao imposto as doacoes antenupciaes feitas entre os conjuges 
em gr&o de parentesco de tio com sobrinha, etc. E tan to 
mais, em vista da Lei n. 1836 de 27 de Setembro de 1870 
Art. 15, citada ao Art. 417 § 1° Consolid. 

« Naturalmente (Reboucas Observ, pag. 31) cleve ser ante- 
rifir ao casamento para regSr as relacOes do marido e molh6r, 
e vice-versa, no dorninio, goao, e successao, dps bens, que te- 
nhao de adijuirir na constancia do matrimonio ; porque, nao 
seudo anterior h celebracao e consummacao do matrimonio, 
entender-se-ha por feito com reciproca coir.munhao de bens, 
conforme a regra estabelecida na Ord. L. 4° T. 46, Mas do 
disposto neasa mesma lei se nao deve deprehender, que os con- 
juges, tendo contractado antes do casamento em contrario ao 
regime da communhao reciproca de bens, fiquem absolutamente 
vedados de resilir de suas preexistentes estipulagdes, etc. Nem 

outro se-dev6ra ter que seja o hituito de todos os Codigos 

h partir do God. Civ. da Franga, etc. » Mesmo Coelho da 
Rocha, etc. 

Naturalmente : E' adverbio juridicamenfce opposto & positi- 
vamente, e nao ha positivamente sem pdr algum quid. Em ver- 
dade, se nada pondo-se ternos o regime conjugal, quese-recc- 
nhece irrevogavel ; minha conclusao deve &^esse virtual regi- 
me s6 attribuir o naturalmente, e ao inverso contractual o 
positivamente. 

A communhao tacita universal de bens no casamento, re- 
presenta nestes a perfeita unidade dos casados . 0 homem 
solteiro (Ribas Dir. Civ. Brazil, pag. 36) 6 urn ente in- 
complete, 6 pela uniao com a molhdr que elle se completa. 
A communhao universal de bens (Laffayette Dir. de Fam. 



— 98 — 



pag. 109) reproduz no muudo material a identificacao da vida 
e destiivos dos conjuges. 

Nao se-deve deprehendGr, que os conjuges fiqnemabsolulamen- 
te vedados de resilir desuas preexistentes eslipulagoes : Reduzida 
a questao zopositivamenle, afastando-se onaluralmente, a sen- 
tenca^ffij^patiya tern k seu favfir o — ejus est permtitere T cujus 
est vetarq** ; mas pcsitivamente,^vg\into eu, convem pevmit- 
tir ads conjuges, no actual esfcado das relacOes sociaes, no 
actual dominio das id£as, a revogacao de * seus contracted 
matrimoniaes ? Redondamente nao : L° porque a molh6r ca- 
sada 6 criatura fraca sob o poderio do forte seu marido ; 
2.° porque asfraudessao frequentes ; 3.° porque marido e mo- 
ther, pessda collectives em todos os casos (Consolid. Art. 40)j 
aKm ue suas retacOes reciprocas, tern relacoes com terceiros. 

Todos os Codigos : Legislando ellqs sem distinccao a immu- 
tabilidade dos contractor matrimoniaes, nao ficaabrigo para 
sua mutabilidade em qnalquer caso. 

Cod. Civ. Franc. : Sua communhao legal (Art. 1404, e Laf- 
fayete Dir. de Fam. Not. 5 a pag. 386) exclue os immoveis 
possuidos ao tempo do casamento, os posleriormente adquiri- 
dos k titulo de heranca ; e porfcanto nao favorece k quem ra- 
ciocina com opontode partida de uma communhao universal 
de bens, visto que teria mutabilidade convencional para os 
bens ccmprehendidds nessa communhao. 

Mesmo CoetHa da Rbcha: OpiniOes divergentes sobrao, po- 
re m felizmente na levantada questao ess,* Jurista tomou dis- 
cretamente o melhor pstrtido — a irre vo gabilidade das conven- 
fdes matrimoniaes — ; nao s6 as expressas, como a tacita da 
communhao — universorum bonorum—. Vid. Not. infra aos 
Arts. Ill, e 745. 

« Pode-se subordinar (Laffayete Dir. de Fam. pag. 115 
Not.) a communhao 4condicao resolutiva? Sim, sem prejuizo 
de terceiros, que tenhao direitos k fazlr valSr contra o casal 
por dividas contrahidas no tempo, em que prevalecia a com- 
munhao. » 

E de futuro os interes r es de terceiros, seoipre ameacados pela 
condicao resolutoria de um registrado contracto matrimonial, 
e sempre vigilantes V Bern discorreu Mourlon com a sua ne- 
gativa ! Tao perigosamente nao discorreu Reboucas, convindo 
no immutavel da nossa communhao legal ! Taes ciausulas reso- 
lutorias seriao mais que violar accidentalmente a prohibicao 
da lei, seriao protestos contra ella, seriao nada menos que 
provas de premeditacao. — Lex potest plus quam pactum — . 



— 09 - 



Art. 89. No contracto dotal p6de-se faz6r A molh6r pro- 
messa ou doacao de arrhas (18) de quantia certa, ou de 
certos bens moveis, ou imtnoveist comtanlo que nao exceda a 
terca parte do dote, pena de ser nulla a promessa em todo o 
excedente (19). 

Art. 90. A pfomessa de arrhas em quantia incerta (20) 
e prohibida, e nao produzira effeito alguni (21). 



(18) Nao esta em uso entre n6s semelhante estipulacao , 
Applica-se vulgarmente a palavra para designar o contracto 
dotal. 

No contracto dotal — : no contracto antenupcial, em que se 
estipula o regimen dotal. Dote em geral 6 tudo, que a molh6r 
traz para a sociedade conjugal, qualquer que seja o regimen 
do casamento ; e portanto p6de haver dote 9 sem que haja re- 
gimen dotal. 

3.* ED. 

Bens dotaes sflo os do dote, quando o regimen do casamen- 
to 6 dotal. 

Bens extra-dxitaes, ou parafern,aes, sao no regimen dotal os 
bens da molh6r, que nao fazem parte do dote, ou por ella 
reservados. 

(19) Ord. L. 4° T. 47princ. Nao se-dispensava esta prohibi- 
cao — Resol. de 23 de Outubro de 1700. 

Actualmente esta prohibicao de excedera promessa ou doa- 
cao de arrhas a terca parte do^ dote nao merece attencao, 
nao 6 observada. Todavia, como a Ord. L. 4° T, 47 esta em 
vig6r, releva ponderar, que ella s6 procede, quando a molh6r 
traz dote, e o marido Ihe-proraette ou doa alguma cousa ; nao 
assim, quando a molh6r 6 dotada pelo marido, o que aconte- 
ce todos os dias. Nao se-repute essa constituicao de dote pelo 
marido como illegal, ainda que a molh&r tenha alguma 
cousa de seu. 

(20) D&-se-lhe o nome de camara cerrada. 

(21) Ord. L. 4° T. 47 princ. 

C. L. C. 



— 100 — 



Art. 91 . Se o promillenle das arrhas for viuvo, e tiv6r fi- 
lhos ou outros descend en tes do primeiro malriinonio, as le- 
gitimas desles nao sorao por qualquer modo defraudadas (22) . 

Art. 92. Vencidas as arrhas, a segunda molhfrr nao po- 
dera havftr mais do que o valdr da terca parte dos bens, que 
tinha o marido ao tempo do conlracto dotal ; sendo nulla a 
obrigacao das arrhas em todo o excesso da mesma terca, 
ainda que a promessa fosse de cousa determinada (23) . 



(22) Cit. Ord. L. 4° T. 47 § \. Q 

(23) Cit, Ord. L. 4° T. 47 § 1.° Nao tern hoje applicacoo os 
Decretos de 17 de Agosto de 1762, e de 17 de Junho de' 1778, 
assim como a Lei de 4 de Fevereiro de 1765, que tratao dos 

apanagios e alf metes. 

A disposicao dos Arts. 91 e 92 supra procede em relacao 
aos herdeiros necessarios em geral, ainda que nao sejao des- 
cendentes do promittente das arrhas — Borg. Cam. Dir. Civ. 
Liv. 1°T. 16 § 152 n. 18. 

Procsder&, quando o promittente das arrhas s6 tiv6r filhos 
naturaes recouhecidos, e portanto successiveis? A Ord. L. 4° 
T. 47 § 1° falla s6mente de filhos legitimos —dcscendentes legi- 
timos, e assim nao p6de sir ampliada & filhos illegitimos. 
Todavia eu distinguo, e entendo, que a Ord. procede, quando 
os filhos naturaes tern sido legalmente reconnecidos antes do 
casamento de um pai promittente ou doador de arrhas. 

Estas promessas e doacOes denominao-se inofficiosas, quando 
excedern a terca do promittente ou doador, attendendo-se 
por6in ks forcas de seu patrimonio no tempo, em que fSz a 
promessa ou doacao. 

Sera extensiva a disposicao da lei & toda e qualquer doa- 
gao inofjitiosa, isto 6, offensiva das legitimas dos herdeiros 
necessarios do doador ? 

Entendo que nao> posto que assim legislem muitos Codi- 
gos, Nossa legislacao s6 prevenio este caso de doa^Oes in- 
officiosas, o da Ord/L- 4° T. 65 §§ 1° e 2° (Consolid. Art*. 
139 h 142), e o da Ord. L. 4° T. 97 § 3" (Consolid. Arts. 
1197 & 1204). 



— 101 — 

Art. 93. Podom s6r dados em dote bens moveis, e immo- 
veis, assim como dircitos e accoes , ainda que esses bens es- 
tejao liligiosos [U). (Art. 351 § jj?} 

3. a ED. 

Nao se-confundao com os apanagio* e alfinetes, a respeito 
dos quaes 6 bom crnsultar Colh. daRoch. Dir. Civ. §§ 284 e 
287, as prendas e os donativos nos contractos esponsalicios, 
euja restitutio 6 devida, quando nao segue-se o casamento, 
por applicacao dos Arts. 85, 86, e 87, supra. 

(24) Ord. L. 4 1 T. 10 § 11. Como nao ha hoje o crime de 
usura, torna-se inutil o fav6r da Ord. L. 4° T. 67 § 1° quan- 
ta aodote. 

3. a ED. 

Av. n. 464 de 23 de Outubro de 1860— 0 menor|de 14 an- 
nos, que deflora virgem menor de 17 annos, apenas p6de sof- 
frer a pena correccional do Art. 13 do Cod. Crim. ; quanto 
ao dole, o menor de 17 annos, coin mais de 14 annos, estd 
obrigado & satisfazel-o integralmente. 

Lei n. 1217 de 7 de Julho de 1864 — Estabelece a dotagdo 
de Suas Altezas Imperiaes, quando houvfer de realisar-se o 
seu consorcio. 

Av, n. 262 de 17 de Julho de 1865— Sendo o doteuma ver- 
dadeira satisfacao do mal causado pelo delicto do Art. 219, 
e outros do Cod. Crim., o modo de tornal-o effectivo 6 o do Art. 
68 da Lei de 3 de Dezembro de 1841, explicado pelo A v. de 
18 de Outubro de 1854; recorrendo-se, no caso de deficencia 
do r6o para pagamento do dote, ao que estabelece o Art. 32 do 
citado Cod. 

Lei n. 1904 de 17 de Oatubro de 1870— Estabelece para 
Sua Alteza D. Izabel, nos termos do respectivo contracto ma- 
trimonial, um patrimonio em terras nas Provincias de Santa- 
Catharina e Sergipe. 

Lei n. 1905 da mesma data — O raesmo para Sua Alteza 
D. Leopoldina, sendo o patrimonio em terras nas Provincias 
do ParanA e Espirito-Santo. 

3. a ED. 

Quando o dote consistir em direitos e accOes, a dotafao oj)6- 
ra-se por uraa cessao, em que o dotad&r 6 o cedente, e cessio- 
nario 6 quern recebe o dote. 



— 102 — 



Art. 94. E igualmente bens emphytcuticos, precedendo li- 
cenca do senhorio, sem que se^he pague laudemio (25). (Arts. 
614 § 6 2°, e 622) 



(25) Ord. L. 4° T. 38 princ. , e T. 95 § 1° in fin. Os bens 
que outr'ora chamavao-se — da Coroa — nao podiao ser dados 
em dote sem licenca r6gia— Ord. L. 2° T. 35 § 18. 

« A Ord. L.,4° T. 38 pr. (Reboucas Observ. k este Art.) 
nao exige licenca alguma previa ou precedente do senhorio 
para doar ou dotar, senao que se-lhe-faca sciente, para v6r 
se tern algum embargo, etc. » 

Esta censura nao me-parece procedente, porque, se a Ord. 
L. 4° T. 38 pr. diz— para vSr se tern algum legitimo embargo, 
est& claro^que ha necessidade de licenca previa, visto como o 
embargo suppOe doacao ainda nao consummada. Provavel- 
mente o illustrado censSr teve em vista o direito de opcao do 
senhorio, ou de preferencia tanto por tan to, direito que nao 
se-p6de dar, quando a cousa aforada transfere-se& titulo gra- 
tuito; mas ainda assim o caso 6 duvidoso, como se-p<5de v§r 
no Repert. das Ords. Tom. 2° pag. 566, pois que o dote p6de 
s6r constituido por pessoa estranha, e nao pelo pai da dotada. 

Citei a Ord, L. 4° T. 95 § l c , tendo em vista stfmente estas 
suas palavras— por consentimenjto e autoridade do senhorio — . 
Esta Ord. nao trata propriamente da constituicao do dote, mas 
fere a hypothese de ter o marido hypothecado k molh6r bens 
foreiros, o que dd-se por certo para seguranca do dote ou de 
arrhas promettidas. Vid. Arts. 155 § 2°,*614 § 2°, e 622, 
Consolid. 

3/ ED. 

« Quanto fica expSsto, (Reboucas Observ. pags, 34 e 35), 
e se podesse mais dizer, nunca conseguiri^provar, que fosse 
o fiel transumpto da Ord. L. 4° T. 38, tratando das doagOes 
e dotes de bens emphyteuticos, o Art., que k ella attribue 
dizer— precedendo licenga do senhorio — ;em vez de — Ihe-fardsa- 
Mr — , como literalmente diz a musma Ord. etc. Nem em caso 
algum fazSr sciente foi como pedir licenga^ ou k isto equiva- 
lente. » 

Fazer sciente^ sem diz£r mais nada a Ord., certamente nao 
f6ra pedir licenca ; por^m a Ord. diz mais — para v$r se tern 
algum legitimo embargo — . Com este appendice fazer sciente 6 



— 103 — 



C^PITULO 11 

Da celebra$ao do matrimonio 

Art. 95. As disposicoes do Concilio Tridentino (1), o da 
Conslituicao do Arcebispado da Bahia, a respeito do matri- 



pedir licenga, porque, dado o errbargo e procedendo (justifi- 
cada a reprovacao, como diz o Trat. do Dir. Emphyt. de 
Lobao Not. ao § 368), a doa£ao nao se-faz, o dote nao se-con- 
stitrie. Nao 6 pois licenca de officio moral, ou de mera corte- 
zia, como odo Art. 84 supra, j& que a suanegativa legitima- 
da impede o acto. Nao p6de o foreiro ao pedir da lienca ji 
estar incursoem commisso? 

A licenya em tal hypothese nao importstria renuncia do 
commi^so, como no caso (Lobao cit. § 804) do recebimento 
das pensOes vencidas ? 

A tenaz censura ouso attribuir k um preconceito, e k uma 
confusao. A' preconceito, porque tern vogado a opiniao de nao 
ser necessario para doar o cunsentimento do senhorio, de cuja 
solid^z muito duvidou o cit. Lobao na mesma Not. ao § 368. 
A' confusao, porque liga-se a licenca com o direito de opgao 
dos Arts. 616 e 617 infra. Sim, nos casos de doacao e dote, 
nao ha direito de opgao para o senhorio, nao basta que elle 
responda- quero consolidar o dominio ulil com o directo — ; 
mas p6de responder— tenh* legitimo impedimento — , o que in- 
duzir& commisso, se o foreiro nao esperar pela respectiva de- 
cisao judicial. 

(1) RecebSrao e mand&rao executar o Concilio Tridentino e 
Deer, de 12 de Setembro de 1564, e a Lei de 8 de Abril do 
1569. 

3/ ED. 

A Lei de 8de Abril de 1569 (Borg. Cam. 1° Addit. pag. 31) 
recebeu e mandou exocutar o Concilio Tridentino yeral e in* 
distinctamente. N, B. Isto mesmo tinha j& ordenado o Deer . 
de 12 de Setembro de 1564, poi6m posteriormente declarou 
Pio V, que somente recebia para si a jurisdiccao espiritual, 
que 6 de Deus ; deixando k EL-Rei, e k sua Cor6a, a temporal e 
terrena, que 6 de Cesar. 



— 104 — 



monio, ficao em effectiva observancia em lodos os Bfcpados, e 
Freguezias do Imperio (2). 

Art. 96. Parochos receberao em face da Igreja os con- 
trahentes, sendo do mesmo Bispado, ao menos um delles seu 
parochiano ; e nao havendo entre elles impedimento, depois de 
* feitas as denunciacoes caaonicas ; sem para isso ser necessa- 
ria licenca dos Bispos, ou de seus delegados (3) . 



Av. de 29 d6 Fevereiro de 1840 — Recomenda em todas as 
Parochias a predica ordenada pelo Concilio Tridenlino r e pela 
Constituicao do Aivebispado da Bahia". 

(2) Decieto de 3 de Novembro de 1827. 

Nao tern hoje observancia quanto aos casamentos de pes- 
soas, que professarem religiao differente da do Estado — Deer, 
n. 1144 de 11 de Setembro ie 1861, e Regirl. n. 3069 de 17 
de Abril de 1863. 

(3) Cit. Deer, de 3 de Novembro de 1827. 

Nao havendo entre elles impedimento : — quanto aos impedi- 
ments dos casamentos de pessoas nao catholicas — cit. Refful. 
n. 3069 de 17 de. Abril de 1863 Arts. 7 k 18. 

Depois de feitas as denunciagdes : —quanto ks denunciacoes 
ou bauhoa dos casamentos de pessoas nao catholicas— cit. 
Regul. n. 3069 Arts. 56 & 59. 

Nao 6 impedimento a escraviddo, ou seja de ambos osnu- 
bentes, ou seja do escravo para casar com pessoa livre. « Os 
escravos e escravas (Constit. do Arcebisp. da Bahia Liv. 1° 
T. 71 n. 303) pod em casar com outras pessoas captivas ou 
livres, e seus senhores nao Ihes podem impediv o matrimonio, 
nem o uso delle eur tempo e logar conveniente ; nem por esse 
respeito os-podem tratar peior, nem vender para outros lo- 
gares remotos, para onde o outro por ser captivo, ou porter 
outro justo impedimento, o nau possaseguir. . • . E declara- 
mos, que, posto que casern, ficao escravos, como d'anteS erao, 
e obrigados k todo o servico de seu senhdr. 

Ha port in erro essential, e o casamento pride sir annullado, 
quando o homen livre casa com escrava, ignoiando que o-era, 
ou v ice- versa— Borg. Cam. Dir Civ. Liv. 1° T. 11 § 102 
n. 5, t- § 104 n. 56, Coustit. do Arcebisp. da Bahia Liv. 1° 
T\ 67n. 285 impedim. l.° 



— 105 - 



Art.- 97. O malrimoqio n&o pfole ser celebrado contra as 
Leis do Imperio, e serd puaido o Ecclesiastico que recebfir os 
conlrahentes, nao se-mostrando habilitados na conformidade 
das mesmas Leis (4) . 



3. 4 ED. 

Av. n. 316 de 18 de Julho de 1865— Nao ha meio legal 
de impedir, que o preso se-case por procuracao. A 

Sobre procuracOes para contrahir matrimonio, Yeja-se a 
Not. ao Art. 470 infra. 

Regui n. 5604 de 25 de Abril de 1874 Art. 63 n. 7.°— O 
assento de casamento dever& conter necessawamente a decla- 
racao ie parentesco, ou outro impedimento canonico ; assim como 
de* todas, ou de algumas denunciagdes canonicas. 

Cit. Regul. de 1874 Art 63 n. 11— O assento do casamen- 
to deveri cont§r necessariamente, se algum ou ambos os conju- 
ges se-casarao pbv procuracao, os nomes, idade, e domicilio 
ou residencia actual, do procurador, ou dos procuradores . Vid, 
Not. ao Art. 470 infra. 

3 . a ED. 

_ Sobre os impedirnentos do matrimonio na Igreja Catholica, 
classificados como, impedirnentos dirimentes, ^impedirnentos 
impedtentes, ou — prohibitivos ; nada melhor se-pode consuftar 
que o Dir. Eccl. de Monte T. 11. Cap. 1° k 24. 

N'esse Livroas quatroArvores, deconsanguinidade,de affi- 
nidade, cognacao esperitual, e cognacao legal, instruem com- 
pletamente sobre os grdos de parentesco segundo Direito Cano- 
nico, & que refere-ae o Art. 80 § 5° supra. 

Sobre os gr&os de parentesco segundo Direito Civil veja-se 
a Not. 1 ao Art, 959 infra. 

(4) Art. 247 doCod.Crim. O Av. Circ. de 10 de Janeiro 
de 1771 havia prohibido, que os Parochos publicassem os 

Jroclamas dos filhos familias sem preceder consejitimeato dos 
ais, mas o Deer, de 15 de Maio de 1778 revogou esse Av . 
Vid. Art. 106 infra. 

« Bern se-v§, que semelhaofe^Decr. , o de 15 de Maio de 
1778, (Reboucas Observ. k este Art.) nada tem, nem pride 
ter, de prejudicial & Lei de29 de Novembro de 1775, e ao Art, 
247 do Cod. Crim., 6*o>.» 



- 106 — 



Estou conforme com esta observacao, e de minhas palavras 
nao se-collige, que neguei, ou enfraqueci, a sanccao do Art. 
247 do Cod. Oim. Ao contrario, esse Art. cohibe o arbitrio 
dos Parochos — posteriora derogant priora — . 

3. a ED . 

Av. n. 70 de 18 de Julho de 1846 (citado infra aoArt. 107) 
— Nao e da competencia do Juizo Ecclesiastico conhecer das 
vantagens, ou desvantagens, dos casamentos dos menores. 
Av. n. 332 de 13 de Novembro de 1858— O^ Parochos nao 
odem receber em matrimonio orphaos menores sem licenca 
o competente Jaizo. 

Av. n. 88 de 23 de'Marco de 1868— Deve ser pnnido com 
as penas do Art. 247 do Cod. Crim. o Parocho, que receber 
em c^samento orphaos de qualquer especie sem licenca do 
Juiz. 

Av. n. 289 de 5 de Agosto de 1868— Confirma o anterior 
n. 88 de 23 de Marco do mesmo anno. 

Av. n. 470 de 16 de Outubro de 1869-Os Avisos de 18 de 
Julho de 1846, e 13 de Novembro de 1858, sao extensivos k 
todos os orphaos, at6 mesmo aos indigentes, incorrendo por- 
isso nas penas do Art. 247 do Cod. Crim. os Parochos, que 
os casarem sem licenca do respectivo Juiz.* 

Que no Brazil, segundo a legislacao vigente, os Parochos 
estao sujeitos k ser processados pela autoridade temporal, e 
perante ella responsabilisados, demonstrou vigorosamente o 
Dr. J. V. de Castro Tavares nas suas Cartas ao Arcebispo 
da Bahia. 

Os escravos nao podem casar sem consentimento de seus 
senhores, como temfirmadoo Art. 63 n. 6° doRee-ul. n. 5604 
de 25 de Abril de 1874. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 63 n. 8.— O assento de casa- 
mento deverA conter necessariamente, no caso de menoridade 
de um ou de ambos os conjuges, declaracao do consentimento 
dos superiores legitimos, que o-podem dar. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 64— Na hypothese da meaorida- 
de de um ou de ambos os conjuges, 'o assento iark mencao 
do consentimento dos pais, tutores, ou curadorea ; e da natu- 
reza do documentor que o prova ; e bem assim do alvari de 
licenca do Juiz de Orphaos nos casos, em que 6 preciso. O con- 
sentimento por escripto dos pais, tutores, ou curadores, nao 
6 necessario, estatido elles presentes, e assignando o assento. 



- 107 — 



Art, 98. Serao igualmento punidos os quo conlrahirem 
matrimonio clandestino (5), depois de declarado tal no Juizo 
Ecclesiastico (6). 

Art. 99. Prova-se o matrimonio com cerlidoes extrahidas 
dos Livros Ecclesiasticos, que mostrem sua celebracao em 
face da Igreja, ou fora della com licenca do Prelado (7). 



(5) Cod. Crim. Art. 248. 

Matrimonio clandestino o que 6 feito sem assistencia do 
Parocho, ou de outro Sacerdote devidamente autorisado, e de 
duas testemunhas ao menos— Cons tit. do Arcebisp. da Bahia 
Liv. 1° T. 67n. 285 impedim. 14. 

O matrimonio nao 6 clandestino por nao precederem banhos 
ou proclamas— Constit. do Arcebisp. Liv. 1° T. 68 n. 281. 

Quanto k casamentos de pessoas nao catholicas, a falta de 
denunciajOes nao os-annulla, faz s6mente incorrer o Pastor 
ouMinistro nas penas do Art. 248 do Cod. Crim.— Regul. 
n. 3069 de 17 de Abril de 1863 Art. 56. 

3/ ED. 

Regul. n. 5604 de 25 de Abril de 1874 Art. 63 n. 12—0 as- 
sento do casamento dever& contgr necessariamente os nomes, 
idade, profissao, e domicilio ou residencia actual, de duas 
das testemunhas, que assistirdo ao casamento, e que devem as- 
signar o assento. 

(6) Lei de 13 de Novembro de 1651. 

Esta Lei estk derogada pelo Cod. Crim. Art. 248, so na 
parte penal ; nao quanto k declaracao da clandeslinidade pelo 
Juizo Ecclesiastico, se ocasamento6 catholico ou mixto. Se 6 
acatholico, a declaracao da clandeslinidade compete ?o Juiz de 
Direito— cit. Regul. n. 3069 de 17 de Abril de 1863 Art. 9/ 
Vid. Laffayette Dir. de Fam. pag. 48 Not. 

(7) Ord. L. 3° T. 25 § 5°, L. 4° T. 46 § 1°, L. 5° T. 38 
§ 4° ; Const, do Arcebisp. da Bahia L. 1° T. 73 §§ 318 e 319, 
Deer, de 13 de Julho de 1832, e de 11 de Julho de 1838. 

Quanto L prova dos casamentos de pessoas nao catholicas ; 
Celebrados f6ra do Imperio, 

Celebradosno Imperio antes 4 da publicacao do Deer. n. 1144 
de 11 de Setembro de 1861, 



— 108 — 



E celebrados no Imperio depois da publicacao desse Deer., 

Regem as disposicOes dos Arts. 1° &6% 40,* 41, e42, do cit. 
Regul. n. 3069 de 17 de Abril it 1863. Vid. Av. n. 38 de 10 
de Fevereiro de 1864. 

Nao obstante a generalidade das ConvencOes Consulates 
citadas ao Art. 2% autorisando os Consules para recebSrem 
em suas Chancellavias quaesquer actos, que os subditos de 
suas nacOes quizerem alii fazer ; tal generalidade nao com- 
prehende os assentos de casamentos de pessoas nao catholicas, 
celebrados no Imperio— cit. Regul. de 17 de Abril de 1863 
Arts. 5° n. 3°, 6°, e 40. 

Comprehended por6m os chamados casamentos- civis entre 
catholicos, que independem do acto religioso '! questao, que 
nao ouso decidir. 

O que fica dito naNot. ao Art. 2° sobre as certidOes de nas- 
cimento, e obito, procede sobre as certidOes de casamentos ca- 
tholicos, quando nao houverem assentos no Registro Eccle- 
siastico, ou estes se-perderem, ou nao estiverem em devida 
f6rma. 

3. a ED. 

Resol. de 18 de Marco de 1819, Deer, de 13 de Julho de 
1832, e de 11 de Julho de 1838, citados nesta3. 8 Ed. ao Art 
2% supra em relacao ks CertidOes de baptismo e obito, 
agora applicaveis &s certidoes de casamento . 

A generalidade das ConvencOes Consulares, de que fallei 
supra na2 a Ed. comprehende os chamados casamentos civis 
entre catholicos? Sim, resolvo agora, 

A Lei n. 1829 de 9 de Setembro de 1870, que mandou 
proceder ao recenseamento da populacao do Imperio au- 
torisou em sen Art. 2°. o Regul. n. 5604 de 25 da Abril de 
1874 sobre o registro civil dos casamentos, com o dos nasci- 
mcntos e obitos, e pelo Art. 1° desse Regul. os respectivoa 
assentos registraes cerlificao o facto do casamento. 

Os Arts. 62, 63, e 64, deste Regul. de 1874 regulao o re- 
gistro dos casamentos catholicos e mixtos, celebrados no terri- 
torio do Imperio, k cargo do Escrivao de Paz do districto da 
residency dos conjuges ; que o mesmo Regul. chama esposos, 
como se antes do registro civil nao fessem casados. 

Quanta aos assentos e casamentos catholicos, resre o cit. 
Regul. de 1874 Art. 65. 

Quanto aos de casamentos contrahidos em paiz estrangeiro 
de pessfias residentes no Imperio rege o cit. Regul. de 1874 
Art.66, em referencia ao Art. 7°. 



— 109 



Art. 100, Tam&em se^wii por outro qualquer instru- 
mento publico (8). Quanto A ctfnjunccao por testemunhas, 
depondo estas que os conjffgfes estiverao em casa leuda e 
manleuda (9); e em publica v6z e fama de marido e molh6r 
por tanto tempo, quanto baste para presumir-se o matrimonio 
entre elles (10). 

Art. 101. Os filhos-familias, e os filhos menores (11), nao 
podem casar sem consenlimento de seus Pais (18), Tutores, 



(8) Cit. ^Ord. L. 3° T. 25 § 5.° 

(9) A expressao est& admittida na legislacao nova — Art. 
251 do Cod. Crim. 

(10) Ord.-L. 3° T. 59 § 21, L. 4* T. 46 8 2°, L. 
5* T. 19 § 2% T. 25 § 8°, e T. 38 §.-4.° Os Praxis- 
tas notao jjidiciosamente, que essa prova testemunhal de co- 
habitacao e fama de casados nao p6de ser admittida depois da 
aceita^ao do Concilio Tridentino. Foi uma inadvertencia dos 
Compiladores da Ord. Filippina, que taes disposicOes tran- 
screvgrao da Manoelina promulgada antes do Concilio. O facto 
da cohabitacao indicari concubinato, ou matrimonio A clan- 
destino ; mas nao matrimonio solemne, e legal. A prova de 
testemunhas actualmente tern logar no Juizo Ecclesiastico, 
afim de se-abrir o competente assento-, ou por se-ter perdido 
o Livro dos Registros, ou para supprir a omissao dok Pa£o- 
chos. Vid. Notas aos Arts ..118, e 369 8 11, infra. 

Av. de 2 de Agosto de 1851— JustificacOes para prova de 
casamento sao feitas no Juizo Ecclesiastico. Tal Av. nao 
achei na Coll. Vai por conta dos Apontym . Jurid. de<Motta, 
e porque sua decisao 6 boa, e conforme k Not. supra da 
2.* Ed. 

(11) A Lei de 19 de Junho de 1775 § 5° fall* s6 dos filhos 
familias, e sem distinguir a idade. A de 6 de Outubro de 
1784 no § 4°distingue os filhos familias e os menores, e no § 
6° os filhos maiores\ e com esta modificacao uniforma os casos 
de licenca para esponsaes, e para casamentc 

(12) A Lei de 29 de Novembro de 1775 contemplou tambem 
as mats em accordo com a Ord. L, 4° T. 88 §§ 1°, 2% e 3° ; 



— 110 — 



por6m nossas Leis ultimas de 22 de Setembro de 1828 Art. 
2° j§ 4°, e Regul. n. 143 de 15 de Marco de 1842 Art. 5- 
§ 5°, e Art. 15 § 12, s6 designao o pai, ou tutor. Quanto ao 
consentiraento da mai, entendo puis, que estao sem vigor aquel- 
la Ord., e a citada Lei de 29 de Novembro de 1775. Tal 6 * 
intelligencia seguida no Foro, porque nunca se-tem requerido 
o consentiraento das mais para casamento dos filhos. 

« Nao havendo lei, que expressamente derogasse a de 
29 de Novembro de 1775 (Reboucas Observ. k este Art.), a 
intelligencia de estarem sem vigor essa Lei, eaOrd. L. 1° T. 
88 §§ 1% 2°, e 3% manife/»ta-se avessa em geral k logica e 
hermeneutica, e em especial induz offensa de mui graves in- 
teresses da moral, das familias, e da ordem civil, etc. » 

Nao se-produzargumento, queconvenca, e contra a censu- 
raahi temos apraxe do Foro. A praxe 6 boa, porque, mesmo 
sob o dominio da legislacao anterior k Lei de 22 de Setembro 
de 1828, e ao Regul. n. 143 de 15 de Marco de 1842, entendia- 
se, que o voto do marido preponderava sobre o dissenso da 
molher— Lob. Ac?, Sum. § 679 

3/ ED. 

« A Lei de 22 de Setembro de 1828 tratou someute da 
attributes, que competiao ao extincto Desembargo do Paco 
e passavao d sSr exercidas pelas actuaes Autoridades ; o Regul. 
de 15 de Marco de 1842 Arts. 5° § 5°, e 15 § 12, r.ao faz mais 
que repetir dessas attribuicoes as .que ficarao competindo aos 
Juizes dos Orpbaos. Nao tratao, pois, essas disposicOes da de- 
rogacao de algum dos preceitos essencialmente dispostos ria 
legislacao anterior; e no que lhes-6 referente deve-se enten- 
d6r, que tem por fim sua execucao, uma v6z que nao lhes-6 
expressamente dirogatoria — non est novum ut priores leges ad 
posteriores trahantur — posteriores leges ad priores pertinent nisi 
contrarice sunt—. A Lei de 18 de Agosto de 1769 § 14 condem- 
na a supposicao de se-haver por derogadas leis expressas tao 
somente pdo facto de nao serem postas emexecugao. 0 que diz 
Ltibao, etc ». 

E passavao d sir exercidas pelas actuaes Autoridades: Logo, 
se nao passarao evidentemente as attribuicOes intregalmente 
omittidas, tambem nao passarao evidentemente as repetidas 
na parte omittida — inclusio unius, exclusio alterius — . 

Expressamente derogatoria : Mas, si — posteriora derogant 
prioribus, — se-leges tempore posteriores potiores sunt his qua 



— Ill - 



ou Curadores (13); e, casando sem esto consentimento, ineor- 
rem na pena de desherdacao, e na de privacao do direito de 
pedir alimentos (14). (Arts. 170 § 5°, e 1016 § 9.°) 

Art. 102. Os filhos-familias (15) do soxo masfculino incor- 
remnas decretadas penas, a arbitrio dos Pais, qualquer queseja 



ipsas prcecesserunt—, ha uma derogacao tacita, uma deroga- 
Sfio virtual, tao cathegorica como a expressa. 

Pelo facto de nao serem postas em cxecugao : Mas,— optima 
estlegum interpres consuetudo— leges non sunt suffragio legis- 
lators, sed eliam tacito consensu omnium per desuetudinem 
abrogantur — . Convergem aqui a derogacao tacita, e a praxe, 
em segnificativa harmonia. 

0 quediz Lobao, etc. : Foi citado unicamente por illustra- 
c3o, attendeu & legislacao de seu tempo, que dizia no plural 
L-pais— -,e nao no singular — ,pai, — como a Lei de 22 de Setem- 
bro de 1828 Art. 2° § 4°, como o Regul. de 15 de Marco de 1842 
Art. 5° § 5° e Art. 15 § 12. A legislacao anterior, tambem eu 
a-entendi como Lobao, recordando o consentimento da niae, 

(13) Trata-se de filhos, e nao de orphaos. Verifica-se esta 
tutoria ou curadoria em dois casos : 1°, estando os pais men- 
tecaptos, conforme prevenio a Ord. L. 1° T. 88 § 6"; 2°, es- 
tando auseu*&s. Vid. Arts. 177 e 178 infra. 

•(14) Ord. L. 4° T. 88 §§ 1% 2°, e 3° ; Lei de 19 de Junho de 
1775 §§ 4° e 5°, de 29 de Novembro do mesmo anno Ass. 5 f 
de 9 de Abril de 1772 § 2°, confirmado pelo Alv. de 29 de 
Agosto de 1776, Lei de 6 de Outubro de 1784 § 6.° 

3.' ED. 

Distinguao-se bem os dois casos : 0 deste Art. 101, em que 
os filhos-familias, e os filhos menores, casao sem consenso pa- 
terno, tutellar, ou curatellar ; e o outro caso do Art. 81, em 
que tratao casamento sem esse mesmo consenso. Aqui incor- 
rem nas penas k cima decretadas, no caso do Art. 81 a pena 
6 unicamente a de nullidade impost i no Art. 77. 

(15) O Ass. de 9 de Abril de 1772 trata dos filhos em ge- 
ral, e uao de filhos-familias. Sua intelligencia deve ser res- 
tringida pela posterior disposi^ao da Lei de 6 de Outubro de 
1784 §6.° 



— 112 — 



a idade, em que casern sem o dito consentimento (16). (Art. 
1016 §9;) 

Art. 103. Os do soxo feminino incorrem nas mesmas 
penas, casando sem consentimento dos Pais antes de I6rem 
vinte e urn annos (17). (Art. 1016 § 9.°) 

Art. 104. A respeito dos filhos, x que nao se-achao sob o 
patrio poder, e fdrem ja maiores, guardar-se-ha o disposto no 
Art. 8t; nao.sendo embaraco ao casamento a repugnancia 
dos Pais, e nao incorrendo os fiftos em pena alguma (18). 

Art. 105. Recusando os Pais, Tutores, ou Curadores, 
consentir nos casamentos dos filhos, podem ostes recorr6raos 
Juizes de Orphaos ; que, ouvindo de piano em termo summa- 
rio aos dissonlientes, e informando-se da conveniencia dos 
casamentos; concederao, ou \lenegarao, as licencas ; dando 



(16) Cit. Ass. de 9 de Abril de 1772 § 2.° Como o Alv. de 
29 de Ag-osto de 1776, confirmatorio deste Ass., 6 posterior k 
Lei de 19 de Junho de 1775, cessou a pena de desnaturalisa- 
$ao ahi f ulminada. 

(17) Cit. Ass. de 9 de Abril de 1772 § 2°, com referenda k 
Res. de 31 de Ontubro de 1831. 

(18) Lei de 6 de Outubro de 1734 § 6°, que modi'ficou a de 
29 de Novembro de 1775. 

3. a ED. 

« A generalidade (Laffayette Dir. deFam. pag. 44 Not. 3) 
do § 6° da Lei de 6 de Outubro de 1784, isentaudo k todos os 
maiores da necessidade de pedir consentimento aos pais, com- 
prehende tambem os filhos illegitimos, e assim restringe a dis- 
posicao do § 3° do Ass. de 9 de Abril de 1772. » 

Tambem exactissimo, como no additamento da minha Nota 
ao Art. 84, Que importa nao versar o Ass. sobre esponsaes? 
se- -fine habito de mediis non curalur — ? Nao f6ra cabivel a res- 
triccao do § 3° do Ass. em prol dos filhos illegitimos, se o seu 
§ 2°exhibissediversa disposi<jao relativamente aos filhos legits 
mo$ % Para uns eoutros, por6m, era elle duro, dizendo— quah 
quer que seja a idade em que se-casem—em qualquer idade que 
tenhdo — . 



- 113 - 



recurso as partes, na f6rma das Leis do Processo (19). (Arts. 
8^, e 1016 § 9.°) 

Art. 106, Obtidas as licencas, os reoorrentes as-apresen- 
tem aos Parochos, a que tocarem, para por elles s6rem admit- 
tidos aos malrimonios, como se interviesse expresso consenti- 
mento dos Pais, Tutores, ou Curadores (20). 



(19) Lei de 29 de Novembro de 1775, Ass. de 10 de Junho 
de 1777, Lei de 22 de Setembro de 1828 Art. 2° § 4 P , Regul. 
de 15 de Margo de 1842 Art. 5° § 5°, e Art. 15 § 12. P&gao 
estas licencas o imposto do § 41 da Tabella annexa k Lei de 
30 de Novembro de 1841, confirmado pelo Av. n. 42 do 1° 
de Maio de 1850. P&gao teiubem o sello do Art. 47 do 
Regnl. ii. 681 de 10 de Julho de 1850. 0 recurso 6 o de aggra- 
vo, mas, sendo sempre de peticao, nao de instrumento, as 
partes ficao sem recurso em alguns casos, visto que pelo 
Art. 15 do Regul. de 1842 nao se-p6de aggravar de peticao 
ftra das cincoleguas. Os Praxistas sao Concordes em exceptuar 
da Lei de 29 de Novembro de 1775 este caso especial. 

« Nao se-devia deixar de dizer (Reboucas Observ. k este 
Art.), que o recurso 6 sempre, e k lodas as distancias, o de ag- 
gravo de peticao, como expressameute diz a Lei de 29 de 
Novembro de 1775, etc. » 

Nao se-disse, porque a Lei citada nao falla em distancias ; 
mas aceito de bom grado a interpretacao que-se lhe-d&, para 
que as partes tenhao recurso em todos os casos. 

3/ ED. 

A- disposicao do Art. 47 do Regul. n. 681 de 10 de JuHio 
de 1850 sobre o sello qualitativo de taes licencas para casa- 
mento e&tk substituida (ao que parece) pela do Art. 13 § 1° 
do Regul. n. 4505 de 9 de Abril de 1870 sobre o sello fixo 
de papeis segundo o numero de folhas. 

Av. (Rev.— Direito— Vol. 8* pag. 209) de 3 de Agosto 
de 1875— Ajconcessao, ou deuega^ao, de licencas para casa- 
mento de orphaos 6 exorbitante das attributes dos Juizes 
substitutes. 

(20) Cit. Lei de 29 de Novembro de 1775 § ultimo . Vid #: 
Not. ao Art 97 supra. 



— 114 ~ 

Art. 107. Os menores orphaos nao podern casar sem li- 
cenca do sou Juiz, sob a pena ja declarada no Art. 19, ainda 
que a-tenhao da mae ; quer esta se-conserve viuva, quer passe 
a segundas nupcias, ou seja delles tulora (21J. 

Art. 108. Se o easamento desigual do orphao lhe-fdr ur- 
dido poT engano, ou induzimento, de teffceiro; sera estetsojas- 
trangido i perfazGr tanfa, quanta a orpbAQ t^ra achai\ se 
casasse com igualdatle (22). 

(21) Ord. L. 1° T. 84 §§ 19 e27, Av. n. 70 del8 de Julho 
del846. 

3/ ED. 

Av. n. 312 de 20 de Outubro de 1859 — 0 casamento de 
uma menor, filha de pai incognito, com mae viva, nao ptide 
sSr effectuado sem licenca do Juiz, h vista da Ord. L. 1°T. 88 
§§ 19 e 27, e do Av. n. 70 de 18 de Julho de 1846. 

Av. n. 116 de 9 de Margode 1860— Os filhos menores, que 
obtem licenca de seus pais para se-casarem, nBo precisao do 
consentimento do Juiz de Orphaos. 

Av. n. 88 de 23 de Marco de 1868 — Quanto ao casamento 
de orphaos filhos de pais incognitos, nao ha duvida em face 
da Ord. L. 1° T. 88 §§ 19 e 27, e dos Avs. de 18 de Julho 
de 1846, e 20 de Outubro de 1859. 

Av. n. 289 de5 de Agosto de 1868 — Confirma o antece- 
dents n. 88 de 23 de Marco do mesmo anno. 

Av. n. 470 de 16 de'Outubro de 1869— Os Avisos de 18 
de Julho de 1846, e 13 de Novembro de 1858, sao extensivos 
& todos os orphaos, at6 mesmo aos indigentes. 

(22) Cit. Ord. L. 1° T. 88 § 20. Trata-sede uma indemni- 
sa^ao de damno, e nao de uma pena. Como liquidar essa in- 
demnisacao ? 

3. a ED. 

« A mestna Ord. (Reb. Qbserv. pag. 42)-presta a base ou 
criterio, que deve hav£r na computacao da indemnidade, de que 
trata, dizendo-a — tanto quanto devira ser dado efft casam&nto 
com a dita pessSa, com quemse-casou ; e sera obvio proce- 
d6r-se como no caso do dote, de que trata o Art. 219 do Cod. 
Crim., e em outro qualquer dependente de liquidacao, embora 



— 115 — 

Art. 109. Se o proprio Tutor, ou Curador, induzir o 
orphao, e casa-lo sem autorisacao do Juiz; havendopara si, 
directa ou indireotamente, no todoou em paate, os bens do 
pupillo ; ou entraudo em alguma especulacao de lucro, rela- 
tivamente aos ditos hens ; incorrera nas penas do Art. 147 do 
Cbdigo Criminal (23) . 

Art- 110. Nenhum soldado poder-se-ha casar sem licenca 
do chefe de seu respectivo corpo, fegimento, ou batalhao (24). 



a imputacao se-chame penu, multa, satisfacao, ou seme- 
lhante. » 

Quern 16r attentamente essa Ord. L. 1° T. 88 § 20, certo 
convir£t no defeito de sua redaccao, porque diz — alguma pes- 
s $ a — em relacao ao terceiro induzidor ; e depois diz — da dita 
pessoa — com a dita pessoa — em relacao k mother do casado, 
sem tSr antes della fallado. Agora a-entendi correctamente, 
e substituo o Art. & cima por outro nestes termos: Art.^ 108. 
— Se o casamento desrgual do orphao lhe foi urdido por indu- 
zimento de terceiro, perfazer& este tanto quanto faltar para o 
dote, que devSra ter a casada — . 

Esta Ord., em continuacao immediate do § 19, bem se-v6 
s6r so" applicavel & orphaos do sexo masculino, e nao aos do 
feminino, como distingui nos Arts. 19 e 20 supra. Proceda- 
se pois na liquidacao, como adverte o illustrado Censor, ad 
instar do caso do dote do Art. 219 do Cod. Crim . ; liquidan- 
do-se ali o dote inteiro, aqui a parte necessaria para preen- 
chgl-o. 

(23) Cit. Ord. L. 1° T. 88 § 21, harmonisada com a J^ei 
nova. 

(24) Art. 27 Cap. 26 do Regul. confirmado pelo Alv. de 
18 de Feverero de 1763. O Regul. diz— sem licenga de seu co- 
ronei— , m as tem-se entendido pela palayra^ cownei— qual- 
quer chefe encarregado do commando e disciplina de urn re- 
gimento ou batalhao. Acha-se igual disposicao l\o Cod. da 
Prussia Pari. 2* T. 1° Sec$. l a Arts. 34 e 35, e no Cod. Civ. 
d' Austria Art. 54. Pela Ord. L. 1° T. 95, e pelo Deer, de 
26 de Marco de 1734, os julgadores temporaes nao podiao casar 
sem licenca com molhSres da sua jurisdicgao. Esta legislacflo 
foideclarada sem vigor pela Resol.de 14 de Dezembro de 1830, 

c. l c. 8 



— 116 — 



CAPITULO III 

Dos direiios entre os conjures 

Art. 111. Realisando-se o casamento sem coovencao, en- 
tende-se, que os esposos adoptarao o regime da communhao 
em todos os btos, segundoo costume gerd do Imperio (1). 



cessando porfcinto pela Lei de 22 deSetembro a* 1828 Art. 2° 
§ 11 a attribuieao.dada ao G-overno sobre a licenoa. 

3.* ED. 

A nova sanc<jao penal do Art. 147 do Cod. Crim. substi- 
tuio a penal da Ord. Liv. 1° T. 88 § 21, deixando intact 
sanccao civil da reparacao do damno causado peloTutSrou 
Curad6r induzente. Complete-se pois o Art. 109 &cima com 
este additamento final — aUm de dar ao orphdo outro tanto da 
foriuna deste. 

(1) Ord. L. 4" T. 46 princ. 

Quande o regime do casamento 6 o de communhao em todos 
os bens, os conjuges estao em sociedade universal de bens 
presentes e futuros— Borg. Carn. Dir. Civ. L. 1° T. 12 8 187 
n. 4. 

Nao resulta por6m communhao no casamento do homem 
livre com molh<§r escrava, ou de homem escravo com inolh&r 
livre— Repert. das Ords. Tom. 3° pag. 427. 

Posto que o regime do casamento seja o da communhao de 
bens, 3 livre doar ou deixar bens ao marido ou & molh(§r com 
a clausula de nao se-communicarem, e ,;.esmo de nao serem 
administrados pelo marido, como reconhece o Art. 874 n. 6 
do Cod. do Com . 

3. a ED. 

Regul. n. 5604 de 25 de Abril de 1874 Art. 63 n. 10— 
0 assento de casam?nto deveri conter necessariamente decla- 
ragao do regime matrimonial: se o casamento foi feito segundo 
o costume do Imperio, ou se houverao escripfdras anfenup* 
ciaes; e neste caso, a sua daia, o logar em quelbrao lavradas, 



— 117 - 



o Tabelliao que as lavrou, e a substantia dellas quanto ao 
regime dos bens., 

Vid, Nots. aos Arts. 88 e 745 Consolid. . 

« 0 casamento (Dig. Brazil. &Ord. L. 4° T, 46) se en- 
tende feito por carta de tifnetade, excepto : se o marido, sendo 
pobre, se-jtngio rico para casar; se o menor casou sem licenpa 
do Juiz,— sendo o matrimonio conlrahido sem licenca ex L. 2* 
T. 26 §22. » 

Por carta deametade: E' a expressao da Ord. L. 4° T. 46, 
masella compara, dizendo— se-eniendem s&rem feitospor carta 
deametade. Quando ha carta de ametade, hacontracto escripto 
de communhao de bens, como se-disse ao'Art. 88 Not. 16; 
equiparado pois o regimen da communhao tacita (communhao 
legal), h communhao expressa, mas quando? Quando a com- 
munhao expressa f6r igual em tudo k communhao tacita sem a 
mtnwnaalteracao. E nao havendo alteracao que motivo para 
reduzir o regime & escriptura*? Nao basta a virtude da lei ? 

Se o marido, sendo pobre, se-fingio rico para casar : D'onde 
vem esta limitacao? Aqui domina a regra — ubi lex non dis- 
tinguit, nec nos distinguere debemus — . 

Se o menor casou sem licenpa do Juiz : Outra limitapao sem 
fandameuio em lei, sinao & ella opposta. Privacao de admi- 
nistrar seus bens at6 a idade de vinte annos completos (Con- 
salid. Arts. 19 e 107), diz acertadamente o Livro dos Dir. de 
Fam. pag. 46 Not. 4% 6 a unica pena, em que incorre o 
menor orphao, que casa sem consentimento do Tutor ou Juiz, 

Do casamento, em que um dos contrahentes ou ambos, sao 
menores, diz tambem o Livro dos Dir. de Fam. Not. 6 a pag. 
388, resulta a. communhao legal, sem embargo de haver sido 
contrahido sem consentimenta do Tutor, Curador, ou do Juiz 
de Orphaos.O Repert. indica eS3a limitacao como opiniao de 
Caldas, mas contrariada por Guerreiro. 

Sendo o matrimonio contrahido sem licenga exL. 2° T. 26 
§22: 

Desta Ord. tal nao consta. E selicen^as davao-se aos casa- 
dos contra a prohibicao della para evitar a perda dos bens, 
responde a Const, do Imp. Art. 179 § 20— nao haverd em ca,so 
algum confi$ca$ao de bens — . 

« No caso de nao haver pacto expresso (Laffayette Dir. 
de Fam. Not, 6' pag. 387 e 388), resulta a communhao do 



— 118 — 



Art. 112. Os Dens emphyteuticos por aforamentos perpe- 
tuos, ja possuidos por qualquer dos conjuges antes do casa- 
mento, ou depois adquiridos na constancia do malrioionio, 
communicao-se entre elles, para serem partilhados por csti- 
macao, em conformidade dos Arts. 1186 a 1190 (2). 

Art. 113. Nao se-communicao os bens emphyteuticos; 
§ 1,° Quando, nao obstante a perpetuidade, oaforamenlo 
tiv^r fcido concedido antes do casamento a um dos conjuges, 



Sacto tacito. presumido pela lei, ou simplesmente do decreto, 
a determinacao da lei ? 0 sentido, em que esta questao for 
resolvida, infl&e na solugdo de ponlos importantes, attinentes 
ao assumptd. Tenho para mim, que a coramunhao, nEo ha- 
Yendo pacto expresso, resulta directamente da lei, ex potestate 
legis, e nao da presumpcao do pacto tacito, fete. Se a commu- 
nhao, na falta de convencao, deriva do pacto tacito entre as 
partes, como solvir a questao sendo os contrahentes menores ou 
interdictos, se nao se-p6de presumir pactos entre pessoas inca- 
pazes de contractar? » 

lnflixe na solugdo de ponlos importantes : Nao inflii^— idem 
est quod idem valet— A communhao tacita equiparada k ex- 
pressa v6-se na- Ord. L. 4° T. 4Q—se~enlendem s$rem feilos 
por carta de ametade — . Liberrima equiparacao, realisando 
em uma lei civil a tao adixrirada inspiracao do pacto social de 
Rousseau! Juridicainspjrasao, traduzindo o— naturalia— dos 
actos,- em relacao ao — essencialia e accidentalia — , segundo os 
Escriptores Allemaes, (Macheldey § 168) segundo o Art. 563 
do Esb6co do"Cod.*Civ. — lex naturam imitatur — . 

Como solvSr a questao: Obviamente: 1° porque— per legem 
potest fieri, quod per pactum— ; 2.,° porque, se a lei pela re- 
presentacao necessavia das tutellas e curatellas suppre a in- 
capacidade dos menores e interdictos, p6de por si mesmo sup- 
pril-a ; 3.° porque os menores nao podem casar emquanto 
impuberes (Dir.. de.Fam. pag. 21), e quando puberes j4 tern 
algumacapacidade para contractar (Art. 1870 n. 2° do Esb, do 
Cod. Civ) ; 4,° porque interdictos sao os loucos, e os prodigos ; 
mas os loucos sao incapazes de casar-se (Dir. de Fam. pag. 
22) , eos prodigos tern para isso capacidade. 

(2) Ord. L. 4° T. 36 § 7% e T. 96 §§ 23 e 24. 



ou 4 algum de seus antepassados, para elle, e para seus fllhos, 
e descendentes (3). (Arts. 1191 e 1192) 



(3) Ord. L. 4° T. 96 § 24. Denominavao-se— prasos fa* 
miliares—.Vid. Nots. ao Art. 609. 

3. a J3D. 

« DeixSo de communicar-se (Laffayette -Dir. de Fam. 
pag. 116) os prazos perpetuos, tornados antes do casamento 
para filhos e descendentes (prazos familiares puros) . Commu- 
nicao-se por6m osprazos hereditarios simples e x>s mixtos, h&vi- 
dos antes ou na constaucia do casamento ; bem como os per* 
petuos familiares puros (para filhos e descendentes) adquiri- 
dos na constancia do matrimonio. — Ord. cit. Nao se-commu* 
nicdo os prazos de vida comprados antes dq casamento*— Ord. 
L. 4° T. 95 § 1°. » 

Prazos familiares puros : Esta qualificac&o de puros oppOe-se 
& de mixtos, e na 5 a Not. ao Art. 609 infra s6 appliquei-a 
para subdivisao dos prazos denomeagdo restricta. Como appli* 
cal a aos prazos perpetuos, se nestes nao ha mixtos, visto que 
os perpetuos nao familiares funicos usados entre n6s) com- 
municao-se como bens livres (Consolid. Art. 1 12) s6 com dif- 
ftranca na partilha? 

Os prazos hereditarios simples e os mixtos : Se a qualificaQflo 
de mixtos se-oppOe & de puros, nao se*oppOe & de simples; 

Esses charo ados prazos herefctarimsimples, eos mixtos, eatrSo 
nos bens emphyteuticos por aforamentos perpetuos do cit. 
Art. 112 ; sao de uma classe do aforamento perpetuo, que o 
cit. Art. 609 subdividio em heredttario ou familiar. E' indif- 
ferente nesta mais alta subdivisao, que os bens passem & 
pessoas da familia, ou k estranhos, por succe3sao ab intestate 
ou testaraentaria, com salva da hypothese in arena do Art. 
113 §1/ 

Bem como os perpetuos familiares puros : DevSra ter uito, 
segundo a minha classificacao, perpetuos familiares, e melhor 
ainda familiares por estareru comprehendidos no sea genero 
perpetuos em antithese aos hereditarios. A. Ord. L. 4° T. 96 
§ 24diz geralraente — emperpetuo—, e h'esta generalidade de- 
clara comtruinicaveis taes bens, quando adquiridos na con- 
stancia do matrimonio. 



— 120 — 

§ 2/ Quando o aforamento fdr vitalioio (4) 



Ndo se-communicao osprazos de vida comprados antes do ca- 
samento : DevSra ter dito — adquiridos antes do casamento, e 
de todo o modoX) dizftr nao fora aceitavel por occasionar urn erro 
inconlrario sensu. Jamais se-communicao os prazos de vida, 
mesmo os comprados ua constancia do casamento, como exac- 
tamente consolidei no Art, 113 §2.°, Meu escudo 6 a Ord. 
L. 4.°T. 95 § 1°, que limita a posse doconjuge sobrevivo aos 
bens communs, que h&o-de s6r partidos,— e em oulra ma~ 
neira nao— ; exceptuando em seguida os dois casos desta ul- 
.tima hypothese, e mandando no segundo caso (compra na 
constancia do matrimonio) partir a valia dos bens, ou o preco 
de sen custo. Imputo & mim mesmo este erro pela mi re- 
daccao do Art. 114, que agora corrijo em additamento k sua 
Nota. 

(4) Ord. L. 4° T. 95 § 1.° Nao temos bens da Coroa, e de 
morgados, que esta Ord. tambem exceptua da communhao 
conjugal. 

3.* ED. 

« Deixao de communicar-se (Laffayette Dir. de Fam. 
pag. 116 e 117) : 0 direito, em virtude do qual um dos con- 
juges percebe tenca, pensao, mercS, ou renda semelhante : Os 
bens gravados de fideicommisso, e o direito do herdeiro fidei- 
commissario antes de realisada a 'condicao suspensiva : As 
doagoes, heranga, e legados, d que o doaddr ou testaddrimpoz a 
condigao da incommunicabilidade, » 

Renda semelhanlei Entrao as ^rendas da Ord. L. 3° T. 47 
princ, e da Consolid. Art. 13, sim, ou ndo? Sim, coramu- 
nicao-se, quaes as representadas por Apalices da Divida Pu- 
blica. Mxo, deixao de communicar-se as vitalicias ; por6m 
Lobao Notas & Mell. L. 2° T. 8° § 10 n. 8 s6 falla das doa- 
goes rtgias (Consolid. Not. ao Art. 417 § 2°) tengas feitas 
pelo Rei, fructos de morgados (de que fallei n&sta Not. & 
cima), e de prazos vitalicios (exceptuados neste mesmo Art. 113. 
§ 2°J; portal Mell. Freir. L. 2° T. 8° § 13 Not. nada au- 
torisa neste assumpto, nem tao pouco a Ord . L. 4°T. 65. 

Bens gravados de fideieommisso : Nao porque a heranca gra- 
vada de fideicommisso seja inalienavel, mas s6mente (heranca, 
legado, ou doacao) quando o constituinte do fideicommisso 
prohibio alienal-os. 



— 1*1 — 



Art. 114. Se os bens emphyteuticos incommunicaveis, no 
caso do § 2° do Art. antecedent^, forem comprados na con- 
stancia do matrimonio, ou bemfeitorisados, havera communi- 
cacao entre os" conjuges dos bens, ou preco da compra na pri- 
meira hypothese, e do valor das bemfeitorias na segunda hy- 
pothese (5). (Arts. 155 § 1°, e 156) 

Art. 115. No regime da communhao legal nao-se commu- 
nicao entre os conjuges as dividas passivas anteriores ao casa- 
mento (6) 



Direito do herdeiro fideicommissario antes de realisada a con- 
ditio : Direito de qualquer fideicommissario (herdeiro, lega- 
tario, ou donatario), porque antes do fallecimento do fiducia- 
rio s6 tem— eovpeclatio — ,*p6de nao sobreviv6r-lhe. Nisto nao 
ha opiniOes divergentes. As divergencias sao interpretativas, 
porqua a redaccao dos testamentos e das escripturas confunde 
o fideicommisso com o usufructo. Neste o usufructuario tem 
d6sde logo — jus acquisiium—^ direito fraccionario.sob a vigi- 
lancia da niia-propriedade, direito exercivel quasi com a 
mesma extensao da fiducia. 

Doagdes, herangas % legados, d que o doaddr ou testaddr imp6e 
a condig&o da incommunicabilidade ; Esti prevenido d&sde a 
2.*Ed. no que disse & Not. do Art. Ill supra. 

(5) Ord. L. 4° T. 36 § 2° in /in., T. 95 § 1% e T. 97 § 24. 

3.* ED. 

No Art. 114, em v6z de— haver& communicacao entre os 
conjuges dos bens, etc.—, ISia-se— haver& communicacao 
entre os conjuges da valia dos bens, ou do pre?o da compra 
na primeira hypothese, ou do valor das bemfeitorias na se- 
gunda hypothese — . 

(6) OrdLL. 4*T. 95 § 4> 

Resulta a contrario sensu, que no regime da communnao 
communicao-se eutre os conjuges as dividas passivas poste- 
-Tiores ao casamento . 

Communicao-se todas essas dividas ? Est& entendido, que 
sd as contrahidas por ambos os conjuges, ou s6mente pelo 
marido; e nao as contrahidas Stimente pela molh6r, pois que 



— 122 — 



a molhir casada entra na classe das pessoas incapazes, e 6 
representada pelo marido. Salvo, quando e pelo inarido auto- 
risada, ou reputa-se autorisada, como se 6 cornmerciante nos 
termos dos Arts. 1° n. 4°, e 28, do Cod. do Com., ou se j& era 
cornmerciante ao tempo do casamento nos termos do Art. 29 
do cit. Cod. A' tal respeito a Njt. ao Art. 124 Consolid. 

Communicao-se todas essas dividas -contrahidas somente 
pelo marido sem outorga da molh&r ? Ha duas excepcoes : 

A l a vem k ser das dividas, cujo pagamento consiste na 
alienacao de bens de raiz, e esta excepcao resulta necessaria- 
menteda Ord. L. 4° T. 48 (Art. '119 Consolid) . Nao se^cos- 
tuma con templar esta excepcao, porque a palavra dividas ex- 
prime de ordinario s6mente as dividas de dinheiro. Ella nao 
esqueceu& Borg, Carn. Dir. Civ. Liv. 1° T. 12 § 120 n. 34, 
autoris mdo-se com Valasco, quando diz que o marido nao 
pdde -prometter que alieaard bens de raiz—. 

A 2 a 6 das dividas originadas de actos criminosos ou illici- 
tos do marido, k meuos que a molhSr tenha participado da 
vantagem resultante desses actos ; e esta excepcao dimana da 
Ord. L. 4° T. 44 § 3° (Arts. 748, 749, e 750, Consolid.). 
visto como ha no casamento sob o regime de communhao 
absoluta uma sociedade universal. 

A Ord. L. 5° T. 6° § 20 confirma esta excepcao, a qual 
comprehende dividas contrahidas pelo marido por perdas ao 
jogo, cu para alimentar outros vicios— Borg\ Carn. Dir. 
Civ. Liv. l'T. 13 § 128 n. 21. Vid. L. 52 §l8eL.59 
§ 1° Dig. pro socio. 

Nos casos destas duas excepcOes nao 6 applicavel o dispos- 
to no Art. 116. r r 

No caso da l a a divida nao p6de ser cobrada, ainda que te- 
nba por objecto a entrega de immovel trazido pelo marido 
para o casal; mas as consequencias da uullidade recahem ex- 
■clusivamente sobre o marido devedor, e entao applica-se a 
solucao do 2° caso, pois que o acto nullo 6 urn acto illicito. 

No caso da 2 a excepcao, a divida s6 recahe sobre o marido, 
salva a meacSo da molh^r. 

— Haverd a molhir toda a sua metade em salvo : s&o as pa- 
lavras da cit. Ord. L. 5° T. 6°§ 20. 

Procedem estas mesmas solucOes k respeito da molhfcr, se 
as dividas fdrem della por actos illicitos que praticasse, ou 
por actos nullos tendo dolosamente cccultado sua incapaci- 
dade. 



- 123 — 



Art. 116. Essas dividas anleriores s6 podem s6r pagas, 
emquanto o matrimonii) dtirar, pelos bens que trouxepara o 
casal o conjagedevedor, e pela sua meacao nos adquiridos (7). 



(7) Cit. Ord. L. 4° T, 95 § 4.° Como ser4 possivel conhecSr 
o que ha de adquiridos sem partilha de todo o casal ? Os ere- 
dores nao podem requerer essa partilha, e tal disposi^ao 
portanto toriia-se impraticavel. A praxe do Foroassim o-con- 
firma. 

Este Art- faz uma excepcao ks regras deDireito, que do- 
minao a sociedade universal de bens presentes e futuros— 
universorum bonorum—. Em tal especie de sociedade, porisso 
mesmo que comprehende todos os bens presentes e futuros 
dos socios, fica ella obrigada por, todas as dividas existentes ao 
tempo das entradas sociaes— Pothier Contr. de Socied. n. 37. 
Nosso Art. determina o contrario, e quer que as duvidas an- 
ter lores ao casamento nao , fiquem 6 cargo da sociedade con- 

— Essas dividas anteriorei— : reputao-se taes todas as di- 
vidas, quederivarem de causa ou facto anterior ao casamento, 
amda que s6 depois do casamento se-tornein effctivas . Todas 
as obrigacOes comecao no dia da existencia dos factos, que 
ai-produzem. 

<—Emquanto o matrimonio dnrar— : ha portanto omissao 
sobre o pagamento dessas dividas anteriores na hypo these da 
dissolucao do matrimonio, pois que a Ord. L. 4° T. 95 § 4* 
s6 teve * em vista o pagamento de taes divfdas na constancia 
do matrimonio. 

Poder-se-ha, k sombra da omissfio da lei, concluir a con- 
trario sensu que, dissolvido b matrimonio, as dividas anterio- 
res ao casamento devem ser pagas pela meacao do conjuge 
devedor ? Absolutamente nao, ou os bens que o conjuge deve- 
dor trouxe para p matrimonio e sua metade dos adqueridos 
nao sejao sufficientes para o pagamento de suas dividas ante- 
riores, ou sejao sufficientes. 

Se nao f6rem sufficientes, o conjuge nao devedor seria 
prejudicado com a applicacao de seus bens para pagamento 
de credores do outro. Se forem sufficientes, os crcdores serifto 
prejudicados com a applicacao dos bens snjeitos k seu paga- 
mento para preenchSr a meacao do conjuge nao devedor. 
Logo : findo o matrimonio deve-se primeiro pagar a divida 
pelos bens adduzidos pelo conjuge devedor e pela sua metade 



— 124 — 



de adquiridos, e os que restarem communicao-se entao aos 
do outro conjuge para fazgrem monte partive] — Borg- . Carn 
Dir. Civ. Liv. 1' T. 13 § 128 n. 12. 

— Pelos bens que trouxe para o casal o conjuge devedor : 

como a citada Ord., relativamente &s dividas anteriores ao 
casamenfo, reduz a sociedade universal dos conjuges uni- 
versorum bonorum k uma sociedade universal de ganhos ou 
acquestos universorum qua ex qucestu veniunt, visto que obri- 
ga ao pagamento de taes dividas metade dos adquiridos ; 
deve-se entender por bens adduzidos para o casal pelo conju- 
ge devedor, nao s6 os que elle trouxe ao (tempo da celebracSo 
do casameuto, senao tambem os que posteriormente adquirio 
por doacao, heranca, ou legado, ainda que sem clausula 
prohibuiva de communicacao. Estes ultirnos bens nao entrao 
na classe dos adquiridos. 

— Epela sua meagdo nos adquiridos— : entrao nesta classe, 
1°, os fructos, rendimentos, e accessOes, dos bens ndduzidos 
para o casal pelos conjuges (e portanto as crias ou filhos de 
escravas) ; 2°, os adquiridos por seu eraprego, trabalho, ou 
industria ; 3°, os adquiridos por doacao, ou deixa, k ambos 
conjunctanente ;A°, os adquiridos por compra, ou outro titulo 
oneroso, ainda que s6 em nome de urn dos conjuges ; 5°, os 
adquiridos por factos fortuitos, como loterias, jogo, apostas. 
Por outra, entrao nesta classe todos os bens que se achao no 
casal, depois de tirados os adduzidos por cada um dos conju- 
ges (Borg. Carn. Dir. Civ. Liv. 1° T. 1 4 § 135 n. 4°) ; por 
occasiao do casamento, ou depois delle por heran<ja, doacao, 
ou legado, como acima explicou-se. 

Cumpre notar, que Borg. Carn. loc.cil., fixando a nocao 
dos adquiridos, tambem falla da deducgao das dividas. Ora, 
allude isto ao regime de separa^ao de bens entre os conjuges, 
e ks dividas contrahidas na constancia deste regime. Ser& 
isto applicavel k hypothese da Ord. L. 4 a T. 95 § 4°, quando 
falla da meagdo nos adquiridos? Sao adquiridos nesta hypo-, 
these os bens achados no casal depois de deduzidos os que 
trouxe cada um dos conjuges sem atten<jao ks dividas contra- 
hidas na constancia do matrimonii , ou esses bens jd escoi- 
mados de taes dividas? Por outra, o pagamento das dividas 
contrahidas na constancia do matrimonio prefere ao das di- 
vidas anteriores? Como decidir os conflictos entre os credores 
destas duas categorias, nao s6 em relacao aos adquiridos, 
como em relagao aos bens que trouxe para o casal cada um 



- 115 - 



dos conjuges? Nao darei a solucao destes conflictos, limitan- 
do-rae k indica-los para convencer quao difficultosa 6, e 
mesmo impraticavel, a singular especie creada pela citada 
Ord., legislacao pessima, que afastou-se dos principios. 

Nao pareceu assim ao Sr. Reboucas na Observ. que faz& 
este Art. na parte relativa k separacjao d6s adquiridos na 
constancia do matrimonio, affirmando que tal separa$3o 6 
muito praticavel, e que os credores t£m direito de requerfir 
a partilha do casal ! Respondo, por amor da brevidade com 
as palavras abaixo transcriptas de Coelli. da Roch. Dir. Civ. 
Not. ao§246: 

« A outra parte 4a Ord,, que permitte aos cred6res execu- 
tar a metade dos adquiridos do devedfir, nao tern podido s6 
entendida pelos Praxistas ; porque os adquiridos nao se-podem 
fixarsenra separacao das entradas, e partilha de todo o casal, 
— o quofos creddres nunca podem requerer. » 

Pp^to que os credores por dividas anteriores ao casamento^ 
possao pagar~se, dissolvido o matrimonio por fallecimento do 
conjugfe devedor, pelos bens que elle trouxe para o casal ; a 
accao deve sSr proppsta contra seus herdeiros, e o coniuge so- 
brevivente nao devedor. 

3." ED. 

Duvida occorrendo (Reboucas Observ. pag. 45) sobre in- 
novacaoda lei em caso nao ain'da estabelecido por inveterado 
uso, a suggestao do julgador nao basta, haja interpretacjao au- 
thentica. Ao Autor daConsolid, foi pr6ferivel o magister dixit 
de Coelho da Rocha ao aprSco das minhas observances. » 

A. L. 11 Cod. de legib., cuja versao fazemos em referen- 
da ks LL. 10 e 11 Dig. eod. tit., bem v3-se, que prefere os in- 
veterados usos &s innovacOes da lei ; e os usos do Foro Portu- 
gu£z, e do nosso, nao dao noticia de partilhas em vida dos 
conjuges por motivos de dividas anteriores ao matrimonio, 
nem k requerimento delles^ nem k requerimento dos respec- 
tivos credores. Prefere por6m a innovacao da lei aos usos 
nao inveterados, com necessidade de interpreta$ao authenti- 
ca. Onde essa interpretacao authentica para o nosso caso em 
duvida ? 

Nao rebellei-me contra a omnip^otencia da Ord. L. 4° T. 95 
§ 4°, nao reputei-a letra morta ; apenas, com o pensar 
uniforme de Coelho da Rocha, achei-a impraticavel, nao 



— 126 — 



Art. 117, Para dar-se a communhao legal 6 nocessario, 
que haja entre os conjuges copula carnal depois da celebracao 
solemne do malrimonio (8). 



entendivel. Se na sua longa pratica tern procedido, ou visto 
procedSr, o meu Censfir como indica, ao arbitrio dos credores 
nas execucOes das sentencas ; continue tal expediente, e de- 
cidao os Juizes como entendao melhor. 

Com esta dissidencia accordou-se o Livro dos Dir. de Fam. 
pag. 389, mas aqui permitta-me oppor-lhe o que sem razSo 
me-oppuzera na sua bem eb'cripta Introduces j pag. 8 para 
condemnar a divisao dos direitos em pessoaes e reaes : — Deslo- 

CA-SE, NAO SE-RESOLVE, A DIPF1CULDADE — . 

Em seguida o mesmo Livro dos Dir. de Fam. loc. cii., 
para rejeitar minha opiniao e de Borg. Carn. sobre o modo 
do pagamento dessas dividas anteriores soluto matrimonio 
em partilha, produz um tfxemplo arithmetico, peloqualmos- 
tra o prejuizo do conjuge nao devedor em metade dos adqui- 
ridos. Se tal exemplo prova, em demasia prova k ponto de 
reprovar a solucao legal do caso na constancia do matrimonio, 
solu^ao terminante da Ord. L. 4° T. 95-§ 4.° Eu o-produ- 
zo, tal qual, na constancia do matrimonio ; e sobrevindo logo 
a morte do conjuge devedor, ou morrendo depois sem aug- 
mento de fortuna, e peidr ainda com decrescimento della ; 
vejo prejudicado em metade dos adquiridos, senao em mais, 
o conjuge nao devedor. A sociedade conjugal nao 6 socledade 
de negocio, sua communhao universal (cit. Livro pag. 109) 
reproduz no mundo material a identificacao da vida dos con- 
juges. Se prevalecein aqui exemplos arithmeticos, se quereis 
equilibrio de fortunes pecuniarias, vedai entao os casamentos 
entre ricos e pobres ; dai remedio ao casal rico pela entrada 
pingue da inolh6r, e depois reduzido k miseria. Isto \*o as- 
pecto das pessoas, que no das cousas e direitos a primeira 
operacaq em concursos creditorios 6 a separagao depatrimonios, 
seguindo-se a do — deducto cere alieno — . 

(8) Ord. L. 4° T. 46 § 1% T. 94, e T. 95 princ. Compa- 
re-se com a disposicao do Art, 119. £ necessario o matrimo- 
nio consummado para communicacao dos bens, entretanto 
que basta o matrimonio iniciado para o marido nao pod6r 
alienar bens de raiz. Nao bastard a copula anteridr ? Esta 
questao 6 muito interessante para regular os effeitos dos ca- 
samentos in extremis, e argumenta-se por analogia com a 



— 127 — 



Art. 118. Resulta a communhao, ainda que se nao prove 
a celebracao do matrimonio, f e os conjuges vivfirao ambos na 
mesma casa, em publica voz e fama de casados, por tempo 
sufficiente para presumpcao do matrimonio (9). 



legitimacao da prole por subsequente matrimonio nos termos 
da Ord. L. 2° T. 35 § 12. 

3. 4 ED. 

« A legislacao citada (Reboucas Observ. pag. 47) somente 
quer que haja copula carnal, sem distinccao de tempc ante- 
rior ou posterior k celebracao do casamento, etc. » 

Basta 16r as trSz Ords, citadas,, L. 4°T. 46 § 1% T. 94, e 
T. 95 princ. ; principalmente a ultima, cujas palavras ad im- 
guem nao sei porque nao transcreveu-se para completar a 
transcripejao. Eil-as terminantissimas : — epois que tanto que 
o casamento i consummado por copula, 6 a molh6r feita meei- 
ra em todos os bens, que hao ambos — . Segue-se irrecusavel- 
mente nao s£r meeira a 'molh6r antes de consummado o 
casamento por copula. Casamento nao 6 coito antes delle, 
para sir um coito antes do outro. Casamento iniciado nao 6 
casamento consummado : — Lex, quandiu dura, servanda est, et 
casus legis allendilur — . 

Analogia com a legitimacao dos filhos por subsequente 
matrimonio, ou absurdo por argumento magis ad minus, 6 
difficil achar. Pessoas nao sao cousas. A prole vem do coito 
carnal para o mundo, e o proprio vem do inundo para o coito 
carnal. A prole 6 parte de n6s mesmos, o proprio esti ftra. 

0 Cod. Philipp. de Aim. ks citada b Ord3. reconhece a 
indubitavel intelligencia dellas, em accSrdo com o Direito 
Canonico, sobre a necessidade da copula depois do casa- 
mento . 

« A Lei (Laffayette Dir. de Fam. pag. 112), requer clara- 
mente a conjunccao posterior ao casamento. » 

(9) Ord. L. 4° T. 46 § 2.° 3k disse, que depois da aceita- 
$ao do Concilio Tridentino nao podem havSr esses matrimo- 
niospresumidos. Deu-se effeitos civis k ajuntamentos reprova- 
dos, a casamentos de feito, e nao de direito, na phrase da Ord. 
L. 5 a T. 26. Desta Ord. infere-se, que o matrimonio pulativo 
produz os mesmos effeitos do matrimonio v&lido. Veja-se a ul- 
tima Not. ao Art. 100. 



— 128 — 



3. a ED. 

Revi coin a luz de mais dilatados estudos a redaccao deste 
Art. 118, e sou obrigado pela letra da sua justificante Ord. 
L. 4° T. 46 § 2° k mudal-a para esta outra. 

« Art. 118. Resulta a comniunhao, posto que se nao 
provemas palavrasde presente da celebrate do matrimonio, 
se os conjuges estiverao em casa teuda e manteuda^ ou em 
casa de seu pai, ou em outra, em publica v<5z e fama de 
marl do e molh6r, por tempo sufflciente segundo Direito para 
se-presumir matrimonio entre elles. » 

A expressao antiquada — tetida e mantetida— (Cod. Filipp. 
de Aim. k esta Ord. pag. 834) reproduzio nosso Cod. Crim. 
no Art. 251 ; e assim observei ao Art. 100, cuja redaccao, 
com a do Art. 149, corresponde k deste substitutive Art. 1 18. 

Rejeito os estudos de Alex. Hercul. sobre essa Ord. L. 4° 
T. 46 § 2° como tendentes k justificar em Portugal a in- 
troduccao do chamado casamento civil. Ella nao prescindio 
do elemento religioso no casamento, ella o-presumio ; e a pre- 
sumpcao juris et' dejure nao admitte prova em contrario, — 
habetur pro veritatej—cequiparatur scripturce—. 

A prova testemunhal da cohabita§ao e fama de casados 
nao attribdo hoje k inadvertencia dos Compiladores das Ords. 
Filippinas, como alias disse na Not. ao correspondente 
Art. 100. Assim legislarao intenckmalmente, nao inventarao 
outra especie de casamento, nao tinha© obstaculo na admissao 
do Concilio Tridentino, antes guardarao o intimo conceito 
do sacramento do matrimonio. Quid novum ? Para tudo os 
dois processor do espirito humano. Ou do sacramento, pela 
prova e3cripta de sua fttrma actual nos assentos de casa- 
mento, deduzimosalegitimidade do coito carnal dos ca3ados ; 
ou por esse coiti), testemunhalmente provado sob os exigidos 
requisites, induzimos a precedencia do sacramento, Nos dois 
casos, para seus peculiares effeitos legaes ; no primeiro, para 
o da uxoria outorga nos termosdo Art. 119; no segundo, 
para o da communhao legal dos bens nos termos dos Arts. 
117 e 118. 

No primeiro caso, o effeito 6 pessoal, sem influencia do 
coito, sem influencia mesmo do coito precedente para legiti- 
ma<jao da prole ; no segundo caso, o effeito 6 real, cahe sobre 
cousas. Vejo pois admiravel coherencia nos Compiladores das 
Ords. Filippinas. 



— 129 — 



Art. 119. Desde a celebracao do matrimonio, posto que 
nao consummado por copula carnal (10), o marido naop6de 
alieaar bens de raiz, allodiaes ou emphyteuticos, e direitos, 



Mas nao vejo coherencia, e s<5 contradiccao, no Livro dos 
Dir. de Fam. ; em uma de auasNotasfinaespags. 375, 376, 
e 377, elogiando e querendo o casamento civil, censurando o 
Deer. n. Il44 de 11 de Setembro de 1861, por nao t$r orait- 
tido o elemento religioso; e no § 57 pag. 112, elogiando a es- 
tudd vasto eprofundo de Alex. Hercul. sobre a Ord. L. 4°, 
T. 46 § 2°, e reputando-a revogada pela nossa Lei de 3 de 
Novembro de 1827 ! 

Essa Lei de 3 de Novembro de 1827 nada revogou, confir- 
mou simplesmente as disposicOes do Concilio Tridentino, e da 
ConstituiQao do Arcebispado da Bahia, que no Brazil sempre 
vigorarao. Se bom 6 o casamento civil, b6a tambem 6 a Ord . 
L. 4° T. 46 § 2°, em que para tal casamento Alex. Hercul. 
achou fonte historica. Se essa Ord. apoia o casamento civil, 
cumpria aproveital-a k bem da introduccao de tal casamento 
entre n<5s, cumpria nao consideral-a revogada por Lei de 1827. 

E recresce a contradiccao : 1 ,° porque na sua Introduccao 
pag. 9 a , o Livro dos Dir. de Fam. reprovou adecisao dos di- 
reitos reaes epessoaes pela disparatada reuniao dos direitos de 
familia com as obrigaQOes, sem contental-o a differenca especi- 
fica : 2.° porque^ no § 9° consigna estas proposicOes :* 

« Nao ha seita religiosa, que nao considers o casamento 
um facto de sua competencia. » 

« E' inquestionavel o direito que k cada religiao pertence 
de regular a intervencao do elemento divino no casamento. » 

(10) Ord. L. 4.* T. 48 § 9°. 

3. a ED. 

Para autorisar o texto quanto k dispensa da consummacao 
do-matrimonio por copula carnal, citei o*§ 9° da Ord. L.*4° 
T. 48. Para autorisal-o quanto k necessidade da expressa 
outorga. da molh6r, citei essa mesma Ord. princ. e §8°. 
Passou ao Sr. Rebougas (Observ. pag. 49) o citado § 9°. 

Quer uma lei de excepcao neste caso especial ? Ahi a-tem : 
— E tudo que dito 6 havera logar, etc., antes do matrimonio 
$6r entre elles por copula carnal consummado, como nas que 
depois de sSr comsumado forem feitas. 



— 130 — 



que a bens de raiz se-equiparao, sem expresso.consentimento 
damolh<5r (11). (Art. 582 § 2.°) 



(11) Cit.Ord. L. 4°T. 48princ., e§8.°Nao temos lei sobre 
o direito do marido para alienar bens moveis independente- 
raeate do consentimento da molh6r. Deprehende-se desta Ord, , 
ques6 exigio o consentimento para alienacao dos beas de raiz; 
e tambem da Ord. L. 4° T. 64, que restringio unicamente a 
alienacao de moveis pelo meio da doacao. Isto quanto ao re- 
gime da commiinhao : auanto ao regime dotal, Art. 122 e 
suas Notas . 

Cessa a prohibicao ao marido de alienar bens de raiz sem 
outorga? da molh6r desde a partilha dos bens do casal entre 
ellespor effei fco de sentenca de divorcio m Juizo Ecclesiastico. 
Asshn scparados os bens do casal, a molh^r p6de livremeute 
contractor sobre os que recebeu em sua meacfto, e portanto 
aliena-los, ainda que sejao de raiz. 

Naose-devemrepufcar bens de raiz bemfeitorias, que'o ma- 
rido tenha feito em terrenos, ou em outros, immoveis, que Dtftq 
sejfto do dominio pleno ou semiplenb do casal, e de que era ou 
6 arrendatario ou concessionario gratuito. Vid. Nots. aos 
Arts. 47, 593 § 1°, e 651. 

Como a nullidade destas alienacOes sem outorga da molh^r 
6 relativa t segue-se que ella ou seus herdeiros podem confir- 
mar a alienacao annullavel, e que s6 ella ou seus herdeiros 
podem annulla-la. Antes de a-terem annullado, terceiros nao 
podem allegar a nullidade. 13 o que restilta do § 3° da Ord. 
L, 4° T. 48 (Consolid. Art. 127). A confirmagdo nestes casos 
deve ser expressa em vista da mesma Ord. pr. (Consolid . Art. 
121). 

Procedeadisposicao do tfixto (houveesta omissao na redac- 
?ao delie), ou o regime do casamento seja de comrnunhao de 
bens, ou seja de separacao de bens com regime dotal ou sem 
elle. Note-se por6m, que, sendo de separacao de bens, a pro- 
hibicao de alienar os do raiz sem consentitfiento da molh6r s6 
aproVeita no caso de ter sido estimado causa venditionis o dote 
consistente em bens de raiz. F6ra deste caso a. alienacao, 
que o marido fiz6r, 6 inefficaz, nao por falta de outorga da 
molh6r, mas porque os immoveis sao do dominio exclusivo 
da molh6r. 

EmbarcacOes p6de o marido alienar sem consentimento da 
molh6r, porque nao sao bens de raiz, e por taes s6 se-reputao 
para o effei to designado no Art. 49. supra. 



— 131 — 



Equiparao-se & bens de raiz Apolices da Divida Publica, 
como se-disse na Not. ao Art 43 supra ; e assim nao p6de o 
marido aliena-las sem consentimento da molh6r. 

Bens dd raiz, ou direitos que & elles se-equiparao, perten- 
centes & alguma sociedade, de que o marido seja socio, nfio de- 
pendem do consentimento de sua molh6r para serem alieriados. 
A razao 6, que a sociedade constitue uma pessoa distincta dos 
socios que a QOjnpOem, como tern reconhecido em uma d<.s 
applica?Oes desta regra o Art. 292 dp Cod. do Com. 

3;* ED. 

« Bemfeitorias do marido arrendatario ou gratuito cessiona- 
rio JRebou^as Observ. pag. 49) nos immoveis arrendados 
comprehendem-se na exigencia da outorga uxoria, tanto que 
sao sujeitas ao impdsto da siza. » 

Para cohii)i*esta obrigacao remetti is Nots. (Jos Arts. 47, 
593 n. 1°, e 651, onde destaca-se o imposstvel de bemfeito- 
rias no ar ; e actualmente nem esse -absurdo da legislacao 
fiscal p6de s6r allegado, porque a siza foi abarcada pelo im- 
posto de transmissab de propriedade. 0 Re^ul. n\ 5581 de 
31 de Manjo de 1874 Art. 21 diz: — E' devido o imposto da 
cessao ou venda de bemfeitorias em tewenos arrendados, ou 
actos equivalentes : § Unico — Exceptua-se a indomnisa^ 
Sao de bemfeitorias pelo proprietario ao locatario (Av. 
n. 200 de 16 de Abril de 1869). A siza era um imposto da 
transmissao de propriedade immovel, e o imposto actual 6 de 
transmissao de propriedade; immovel, movel, e semoven- 
te. 

Se a outorga uxoria 6neces3aria para alienacao de immo- 
veis pertencentes 4 sociedade, de que o marido seja socio ; 
pela negativa Laffayette Dir. de Fam. pag. 72, e Orlando 
Cod, Com. Not. 382; dubitativamente Reboucas Observ. 
pag. 49, porque o Cod. do Com. nao resolveu a questao, e 
porque pelo seu Art. 350 os bens particulars dos socios sao 
sujeitos k execucao pelas obrigacOes sociaes em seguimento k 
dos bens sociaes. 

Dissipe-se tal duvida : 1.° por advertencia da L. 10 Dig. 
de legib.—neque legts ita scribi possunt, utomnes casus com- 
prehendantur—*: 2.° porque a sociedade faz s6 uma pesssda, 
sem obrigacao para com os credores do casal ou do marido ; 
3/ porque o marido socio faz as vezes de duas pessdas, uma 
de- socio em o*briga£ao para com os cred6res sociaes ; outra 
c. i* c 9 



Art. 120. Nao p6de tambem o marido sem o dito consen- 
timento fazSr aforamentos (12), nem hypothecar bens de raiz, 



individual em obrigacao para com estes mesmos, al6m da 
obrigacao por suas dividas particulares. 

Note-se, que o S". Reboucas distingue entre immoveis ad- 
quiridos pela sociedade na constancia della, e immoveis da 
entrada social do marido ; julgando, quanto k estes ultimos, 
indubitavelmente necessaria a outorga uxoria. Esta distinc- 
cao consta da Not. infra ao Art. 596 § 6*, mas escripto alii 
v£-se passarem do dominio particular do socio para o da pes- 
soa da socieiadeos immoveis dasentradas sociaes. Logo, nao 
procede a distinccao entre immoveis de taes entradas e cs ad- 
quiridos pela sociedade na constancia della. Uns e outros sao 
pares in pares do dominio da sociedade. 

Varie pois a questao para esta outra : Para entrar com im- 
moveis em sociedades o marido carece da outorga de sua mo- 
lh6r? Sim, 6 minhasolucao de evidencia, nao obstante o Art. 
4° n. 6° do Begul. n. 4355 de 17 de Abril de 1869, e Art. 23 
n. 6° do Regul. n. '5581 de 31 de Marco de 1874, que isenta- 
raodo impostode transmissao os contractos de sociedade^ isen- 
<jao virtualmente negativa da passagem dos bens das entra- 
das sociaes para o dominio da sociedade. 

Procede ainda assim minha solucao affirmativa. Aconside- 
racao peculiar desses Reguls., era fuga ks normas juridicas 
do assumpto, foi a proteccao dos contribuintes, foi nao obri- 
gal-os em pouco tempo k pagar duas vezes imposto pela trans- 
missao dos mesmos bens, uma na constituicao da sociedade, 
outra na dissolucao della, se os bens da entrada tornao parao 
dominio do socio que a-fSz. Resguardar o mundano fu-« 
turo da molh6r foi s6 a mente da Ord. L. 4° T. 48, futuro 
tao arriscado pela aliena^ao dos bens estaveis do casal, como 
(se nao mais ainda) pela collocagao de taes bens em sociaes 
emprSzas. 

(\2\ Cit . OM.' L, 4° T. 48 § 8.° Aforar 6 transferir o dominio 
util, e como produziao o mesmo effeito os arrendameivtos de dez 
emaisannos, a Ord. os-comtempla. 0 Alv. de 3 deNovembro 
de 1757 dee van eceu esta equipollencia. 

« Nao 6 sdmente ijuanto aos bens (Reboucas Observ. k este 
Art.) em que a molhdr fdr meeira. » 

Procede esta censura, que j& fica sanada na Not. ao Art. 
antecedente; masoom a distinccao dessa Not, quanto ao dote 



— 133 — 



em <iue a molh6r fdr meeira (13), salvaa excepcao do Art. 
134. (Art. 1281) 

Art. 181. 0 consentimento, ou a procura<jao, da molhfir, 
<l3ve-se provarpoi escriptura publica, pena de uullidade da alie- 
nacao dos bens, e nao 6 sufficienle a outbrga tacita (14). 



consistente em bens de raiz estimado causa venddionis. Um 
dote desta natureza vem k s6r o mesmo que um dote consistente 
em dinheiro, ou em outras cousas fungiveis, cujo dominio 

Eassa para o marido, ficando elle devedor do seu pr&jo. a 
ypothese do § 40 da Lei de 20 de Junho de 1774. 

3/ ED' 

Aforar i transferir o aominio ulil y e tan to assim que o Ee- 
gul. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 3° n . 7°, e o de n, 
5581 de 31 de Marco de 1874 Art, 14 n. 7°, sujeitarao a con- 
stituicao da emphy teuse e subeniphy teuse ao imposto de trans- 
missao. Este argumento procede, quando a legislac^o fiscal 
vai de accordo com o Di.reito Civil ; ( nao assim quando resva- 
la, como no caso de transmissao de bemfeitorias em terrenos 
arrendados, conforme notou-se ao Art. 119 Not. 11. 

(13) Cod. do Com, Art. 267. A hypotheca 6 principio de 
alienacao. Esta disposicao foi enxertaaa no Cod. do Com. 
p^ra supprir a lacuna da legislacao civil, se bem que na pra- 
xe nunca houve duvida k tal respeito. S6 p6de hypothecar, 
quern p6de alhear— Lei 1237 de 24 de Setembro de>1864 Art. 
2° §4°. 

(14) Ord. L. 4 B T. 48 princ. Basta a procuracao — fora de 
Notas — , que 6 o queest&em uso. Vid. Not. ao Art. 456. 

3. a ED . 

Expressum ubi requiritur, non sufficit taciturn, neque pmsump-i 
turn . 

Nao ha maisprocuracoes fbra de Notas — Regim. de Custas 
n. 5737 de 2de Setembro de 1874 Art. 98, Av. n. 374 de 
16 de Outubro do mesmo anno. 

«0 consentimento (Laffayette Dir. de Fam. pag. 71) deve 
set por escriptura, ou particular, segundo a especie de in- 
strument, queo actoexigir. » 



— 134 — 



Art. 122. 0.5 bons dotaes sao inalienaveis; nao podem s6r 
hypothecados pelo marido, ainda que a molh6r consinti (15) ; 



Eng'ano! Confunde o instrumento da outorga com os de trans- 
missao de immoveis, e os de- constituicao e transmissao de 
direitos reaes sobre immoveis, Nao ha lei, que estatfia corre- 
lacao entre estes ultimos instrumentos, e os das procuracoes 
que nelles intervem. A forma das procuracoes tern suas regras 
peculiares, como ve-se nos Arts, infra 456 k 460. 

k 0 CDnsentitnento dado posteriormente (Laffayette Dir. de 
Fam. pag. 71) revalida o acto. » 

15 verdade, mas por consequenciada regra — renunciare juri, 
vel favorisuo, quilibel potest — , e nao porque tal disponha-se 
na Ord. L. 4° T. 48 § 3°. As palavras dessa Ord. — porque 
nelles esta approvar o contracto se quizerem— referem~se aos 
herdeiros da molh6r; nao poder-se-hiao referir k molh6r, k 
quern s6 por si nao fora permittido fazer ratificacOes expres- 
sa.s. Por acquiescsncia d&-se uma ratificacao tacita, mas s6 
consolidavel pelo lapso do tempo da prescripcao. 

(15) Cjd. do Com. Art. 268. Pela Ord. L. 4° T. '48 princ. 
era ponto duvidoso, e deduzindo-se a contrurio sensu a pos- 
sibilidade da alienacao do immovel dotal com consentiinento 
da molher, a hypotheca vinha k ser possivel. 

Os bens dotaes sao inalienaveis : entenda-se immoveis dotaes, 
quando nao se-dao estimados ao marido causa venditionis, 
como resulta do Art. 123. Entenda-se tambem, que sao in- 
alienaveis s6 no regime dotal, nao no regime de simples sepa- 
racao de bens. Neste ultimo regime os immoveis dotaes podem 
ser alienados pela molh6r com outorga do marido. 

Deve-se entender estipulado o regime dotal, quando nas 
escripturas se-diss6r que os bens da molh6r serao considera- 
dos como dotaes, ou ficar&O gozando dos privilegios dos bens 
dotaes, ou que nao poder&O ser alienados. 

A inalienabilidade dos bens dotaes cessa com a dissolucao 
do casamanto; quer por fallecimento do marido, quer por 
fallecimeato damolh6r dotada, quer por sentenca irrevogavel 
que tenha annullado o casamento . Nao cessa por6m por se- 

Saracao dos conjuges o dos bens em virtude de sentenga de 
ivorcio, pois que os conjuges podem reconciliar-se . 
Nao podem ser hypothecados pelo marido, ainda que amolhir 
consinta : k menos que a molh6r sejacommerciante, como vai 
salvo na generalidade do Art. 124. Sendo commerciante, 



— 135 — 



e sua subroga$ao por outros bens s6 p6de tor logar sob conces- 
sao dos Juizes da primeira instancia, procedendo as informa- 
coes necessarias (16). (Arts. 586 §4°, e 1282) 



p6de hypothecar os Immoveis dotaes, mesmo sem consenti- 
mento do marido. 

Como cessa o privilegio dos bens dotaes nos casos acima 
designados, revalida-se a alienacao, ou hypotheca, que delles 
se-tenha feito anteriormente? A solucao negativa 6. evidente, 
posto que se possa argumentar em contrario com o Art. 2* 
§ 6 da novissima Lei hypothecaria, que declara revalidada a 
hypotheca pelo dominio superveniente . 

A consummacao do matrimonio por copula carnal & neces- 
saria para a molh6r hav6r o dote constituido pelo marido Eta 
escriptura antenupcial, ad instar do disposto no Art. 117 
quando o regime de casamento & de communhao ? A razao 6 
a mesma. 

Quid, dizendo-se expressamente na escriptura da constitui- 
cao do dote, que suas estipulacOes produzir&O effeito, logo que 
o caSamento se-verificar? A vontade das partes deve'sdr cum- 
prida, ainda que o marido declare em testamtnto que nao 
chegou k ter copula carnal. 

No regime de separacao dos bens, serja ou nao regime dotal, 
nao valem as dividas contrahidas s6 pela molh6r em instru- 
mentos por ella assignados sem autorisacao ou assistencia do 
marido. 

P6de-se cobrar dividas contrahidas pelo marido na con- 
fltancia do casamento pelos rendimentos dos bens dotaes Sim, 
porque taes rendimentos communicao-se por serem adqtiindos. 

Quid y quanto ks dividas do marido anteriormente ao casa- 
mento'? Vid. Corr. Tell. Dig. Port.Liv. 2° n. 167. 
glDizendo a novissima Lei hypothecariano Art. 2" § 4°, quo 
nao podem ser hypothecados. os immoveis, quenSlo podem ser 
alienados ; segue-se, que os immoveis dotaes nao podem set 
hypothecados, porisso que sao inalienaveis. 

(16) Eegim. do Desemb. do Pa?o § 40, Lei de 22 de Se- 
tembro de 1828 Art. 2° § 1.° As licen$as para essas subro- 
gates p&gao o imposto do § 44 da Tabella de 1841. 

3/ ED. 

Regul. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Arts, 1° e 3° n. 10 
— 0 imposto de licen^a para subrogaQ ao de bens inalienaveis fica 



— 136 — 



Art. 123. Se o dote consistir em bens, que se-derem esti- 
mates ao marido, a molher tera direilo de creddra privile- 
giada (17). (Art. 1270 § 8.°) 



substituido pelo de transmissao de propriedade ( Lei n. 1507 
de 26 de Setembro de 1867 Art. 19) : 

Eegul. cit. n. 4355 Art. 6° n. 3°— Para o pagamento 
do imposto de transmissao, nas subrogates, o valot dos bens 
traasmittidos ser& o preco dos coatractos : 

Eegul. cit. n. 4355 Tab. Annexa n. ,10— Distingue, 
para o pagamento do imposto, os varios casos de subrogagdo 
de bens inalienaveis . 

Eegul. a. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 14 n. 9, Art. 
24 n. 3°, Tab. An ? n. 9 — Eepete as mesmas disposicOes do 
precedente. 

(17) Lei de 20 de Junho de 1774 § 40. Em tal caso os bens 
dotaes sao alienaveis, e se-suppoem vendidos ao marido sendo 
a mt)lli6r credora do preco. A hypothese do Art, 874 § 6° do 
Cod. do Comm., que gradiia a molh6r como credora de domi- 
nio, verifiea-se quanao o dote 6 inestimado . Entao ella at6 
p6de-se opp6r ks penhoras com embargos de terceiro. 

Se o dole comisLir em bens % que se d4rem estimados ao mari- 
do : a citada Lei no § 40 s6 falla no dote, que consiste em 
fazendas ; e esta expressao parece comprehends s6 beus mo- 
veis, com exclusao do dinheiro. Ampliei, porque a razao 6 a 
mesma, quando o dote consiste em dinheiro, ou em outras cou- 
sas fungi veis (Lob. Execuc. § 592); e tarn bem quando consis- 
te em immoveis, que se-dao estimados, isto 6, com indicacao 
de seu preco. 

Como a estimagdo pdde, ou nSo, importar yenda, o'que de- 
pende das declaracOes das escripturas, ou de sua interpretaeao 
segundo as circumstancias ; esti claro, que o § 40 da citada 
Lei s<5 procede, quando a estimacao importa venda. J 

E sensivel a imperfeicao do Cod . do Comm . , relativamente 
aos direitos das molheres dos commerciantes, quando tr«ta 
da classificacao dos creditos no Juizo da faljencia. 

l.° S<5 prevenio no Art. 874 § 6° esses direitos, quando a 
molher tem credito de dominio, sendo ommisso sobre os casos 
em que nao p<5de reivindicar os bens dotaes, ou por t6r o dote 
consistido em dinheiro, ou em outras cousas fungi veis ; ou 
por t$r consistido em cousas nao fungiveis, que o marido 



137 — 



recebeu com estimacao, queimporta venda. No Art. 878 nao 
faz mencao da hypotheca tacita geral, que o § 40 da Lei 
de 20 de Junho de 1774 concede k molher casada. O Art. 621 do 
Eegul. n. 737 teve em vista acodir k esta lacuna, mandando 
que no § 9° Art. 877 do Cod. se-contemplasse o dote estimado. 
Esta providencia nao 6 sufficiente, nao s6 porque procede 
unicamente no concurso ' particular de credores, e nao no 
concurso da fallencia ; como porque a hypotheca, que o § 40 
da Lei de 1774 attribue k molh6r casada para salvar seu dote 
estimado, 6 hypotheca tacita geral, nao 6 hypotheca tacita 
especial ; e portanto pertence k classe do Art. 878 do Cod., e 
nao k do Art. 877. 

2/ No Art. 874 § & s6 prevenio o credito de dominio dos 
bens dotaes .da molh6r que casa com commerciante, omittin- 
do os da molh6r cujo marido commerciante n.ao o-era ao 
tempo do casamento. A prova estk, em que submette esse 
credito de dominio ao registro da escriptura dotal nos quinze 
dias subsequentes k celebracao do matrimonio. A mesma 
consura 6 applicavel quanto aos bens paraphernaes. 

A16m disto, 6 uma iniquidade privar do dominio de seus 
bens a molh6r, que casa com commerciante, pelo facto de 
nao ter sido registrada a escriptura dotal nos quinze dias 
subsequent ao matrimonio ; o que procede quanto aos bens, 
que ella adquire depois do casamento, se os titulos adquisiti- 
vos nao sao registrados nos quinze dias subsequentes ao do 
recebimento . 

Qual o motivo, por que esse Art. 874 § 6° do Cod. limitou 
o credito de dominio pelos bens paraphernaes s6 aos possui- 
dos . pela iholh6r antes do consorcio ? D'ahi resulta gra T 'e in- 
justica, porque a molh6r p6de estipular na escriptura ante- 
nupcial, que sejao paraphernaes os bens, que ella adquirir na 
constancia do .casamento por doacao, heranca, ou legado. 
Nao se-diga, que isto acha-se providenciado por fallar-se de 
taesbens assim'posteriormente adquiridos. Falla-se delles em 
rela$ao ao regime de communhao de bens, e nao ao de sepa- 
racao 4e bens, como resulta das pal avras— com a clausula de 
ndo entrarem na communhao — . Quando o regime 6 de separa- 
c&o de bens, ainda que tal clausula nao exista, sao incom- 
municaveis os bens adquiridos pela molh6r na constancia do 
consorcio por doacao, heranca, ou legado. 

a Compete hypotheca legal (Art. 3 9 § 1° da novissima Lei 
hypothecaria) k molher casada pelo seu dote, pelos contractos 
antenupciaes exclusivos da communhao, pelos bens prove- 



— 138 — 



Art. 124. k respeito da molhdr casada commerciante se- 
guir-se-ha o drsposto no Codigo do Commercio*(18). 



nientes de heran$a, legado, ou doacao, qu6 lhe-acontegao na 
constancia do matrimonio, se estes bens fftrem deixados com 
a clausula denEo s6r6m communicados. Os dotes (Art. 3 # 
§9° dacit. Lei), ou contractos antenupciaes, naovalem contra 
terceiro sem e^criptura publica, sem expressa exclusao da com* 
munhao, sem estimacao,.e sem insinuacao nos casos, em que 
a lei a-exige, As hypothecas legaes das molheres casadas 
(Art. 3° § 11 da eit. Lei) sao geraes, comprehensivas dos im- 
moveis presenter, e futuros, salvo seforem especial isadas, de* 
terminando-se o valor da responsabilidade, e os immoveis 
k ella sujVitos. Ainscripcao (Art. 9° §9° dacit. Lei) da hypo- 
thec* legal da molh^r deve ser requeridri pelo marido, e pelo 
pai. P6de sSr requerida (Art. 9° § 10 da cit. Lei)*, nao s6 pela 
molh6r, e pelo doador, como p^r qualquer parente della*. [n- 
cumbe (Art. 9° § 11 da cit. Lei) ao Tabelliao, ao testamen- 
teiro, ao Juiz da Provedoria, e ao Juiz de Direito em correi- 
cao. » 

A inscripcaoda hypotheca da molh6r casada (Art. 9° §§ 2° 
6 3° da cit. Lei) subsiste por todo o tempo do casamento. 
Cessa um anno depois da dissolucao do casamento, ou sepa- 
racao dos conjuges, salvo havendo questOes pendentes. 

Pela omissao da inscripcao (Art. 9° § 22 da cit . Lei) o ma- 
rido fica sujeito ks penas de estellionato, verificada a fraude. 

3." ED. 

Vid. Laffayette Dir. de Fam. pag. 397. Em verdade o § 9° 
Art. 3.° da Lei n. 1237 de 24 de Setembro de 1864 pres- 
ta-se k inadmissivel intelligence de naopodSr a moih^r de- 
mandar a reivindicacao dos immoveis do seu dote iriestimado- 
Vid. Not. ao Art. 1270 § 8° infra. 

(18) Cod. do Comm. Art. 27. 

Tambem 6 sensivel a imperfeicao deste Art. 27 do Cod. 
Comm . Sua primeira hypothese suppOe, que a molh6r ji era 
commerciante ao'tempo do casamento, e porisso lhe-d& o di- 
reito de obrigar, hypothecar, e alienar, os bens prqprios do 
marido, se os respectivos titulos nao houverem sido Jancados 
no registro do commercio nos quinze dias subsequentes ao 
casamento. Falta a outra hypothese sobre t3r o marido bens 



— 139 - 



Art. 125. P6de a molh6r domandar em Juizo a reivindica- 
cao dos immoveis do casal, que fdrao alienados sem o seu 
expresso consenlimento (19). 



proprios, dando k molh6r autorisacao para commerciar. Qual 
o motivo, na hypothese que previo, de distinguir os bens 
proprios do marido adquiridos antes do casamento ? Nao p<5de 
o marido adquirir bens proprios depois do casamento, ou o 
regime seja de separacao, ou mesmo de communhao, quando 
lhe-sao doados ou deixados com a clausula de nao se-commu- 
nicarem com a molh6r? 

Mais notavel 6, que k respeito dos immoveis communs esse 
Art. 27 do Cod. eiigisse autorisacao especial do marido para 
sua molh6r commerciante podSr obriga-los, hypothca-los, ou 
alhea-los ; entretanto que o mesmo nao exige quanto aos 
bens proprios do marido, adquiridos antes do casamento I 
Comb se-p<5de justificar, que a molh^r commerciante car6$a 
de autorisacao do marido para alienar bens, que lhe perten- 
cem em commum, e de tal autorisacao nao careca para alie- 
nar bens da propriedade exclusiva do marido ? 

0 que resulta com evidencia desse Art. 27 do Cod. do 
Comm. 6, que, sendo meeiros os conjuges, e nao se-tratando 
de bens de raiz, a molh6r commerciante obriga ao paga- 
mento de *uas dividas todos os bens moveis.do casal. 

Quid, se houv6r concurso entre creditos contrahidos pelo 
marido e os contrahidos por sua molh^r commerciante *? Nao 
p6de hav6r separacao de massas, os credores estao em igual 
6 ; porque da sujeicao dos bens do casal ao pagamento das 
ividas contrahidas pela molh^r commerciante resulta ne- 
cessariamente a obrigacao do marido por essas dividas, e 
entao no marido e na molh^r ha um s<5 devedor commum. 
Quern se-obriga, obriga o sen. Quern fica com seus bens 
obrigados, sem havSr hypotheca, 6 pessoalmente obrigado. 

« Ficao em vigor (Art. 2° § 5° da novissima Lei hvpothe- 
caria) as disposicOes dos Arts. 27 e seguintes do Cod. do 
Comm. sobre a capacidade das molheres casadas commer- 
ciantes para hypothecarem immoveis. » 

3. a ED. 

Vide Lafayette Dir. de Fam. paga. 380, 381, e 382, con- 
rindo em minhas censuras ao Cod. do Com. 
(19) Ord. L. 4 # T. 48 § 2.° 



— 140 — 



Art. 126. Serd para tal fim autorisada pelo marido. Nao 
annuindo este, os Juizes da primeira instancia devem supprii 
o consentimento com audieucia do mesmo marido ; conhecida 
a conveniencia do pleito, e a discricao da impetrante (20). 

Art. 127. 0 proprio marido, ou seus herdeiros, podem in- 
tentar a dita reivindicacao ; comtanto que o-facao autorisados 
pela molhSr, ou pelos herdeiros desta (21). 

Art. 128. Os bens moveis do casal nao podem ser aliena- 
dos pelo marido executado por credores, quando a alienacao 
d6r causa a que os immoveis sejao panhorados em prejuizo 
da molh^r (22). 



(20) Ord. L. 3" T. 47 § 5° in fin. e, L. 4° T. 48 § 2\ e Lei 
e 22 de Setembro de 1828 Art. 2° § 1.° Os Alvaras de sup- 
drimento dessas licencas k molh£r casada pagao somente 
sello fixo— Decis. n, 200 de 19 de Julho de 1851. 

3/ ED. 

Taes Alvarasde supprimento d Q , licenca continuao a pagar 
sello fixo pela generalidade do Regul. n. 4505 de 9 de Abril 
de 1870 Art. 13 § 1° no ultimo periodo. 

(21) Ord. L. 4° T. 48 § 3.° As disposicOes relatives ao ad- 
quirente dos bens nao pprtancem k este lo^ar, achao-se nos 
Arts. 578,> 579, 580, e 581. 

(22) Ord. L. 3°T. 86 § 13. 

Esta disposicao nao se-observa, e f6ra grande mal, se a 
molhSr podfase annullar alienacOes, que o marido fizesse, de 
bens moveis por titulo oneroao/ 

3/ ED. 

« A Ord. L. 3° T. 86 § 13 (Reboucas Observ. pag. 5Q) no 
caso, de que se-trata, nao da logar k alguma pretencao de 
annullar por parte da molh6r a alienacao dos bens moveis do 
casal etc. » 

Convenho, e o Art. 128 &h logar k supposta pretencao. 
A sanccao cohibitiva da Ord. cit. 6 a prisao do marido/ at6 



Art. 129. Se bens moveis, ou dinheiro, fdrem doados sem 
consentimento da molh6r, serao as doacOes por conta da mea- 
cao do marido (23) . 

Art. 130. Excepluao-se as doacoes remuneratorias, ou de 
esmolas, nao sendo immensas (24). 



que traga os bens moveis alheados para nelles fiazer-se 
execu?ao. A redaccao da Nota 6 condicional, ponderando o 
grande mal da sanc?ao da nullidade ; mas positiva, quanto 
k nao observar-se a disposicao consolidada. 

(23) Ord. L. 4°T. 64. 

Serao as doagdes por conta da meagdo do marido :— isto 6, 
findo, ou separado o matrimonio, se-descontar& a importancia 
dos bens doados^na meacao do marido. 

Quid, se a importancia dos bens doados ffir superior ks 
forcas da meacao*? As palavras finaes da Ord. L. 4° T. 64, 
tratando das doa<jOes immensas — se o tivtr para as desfaztr^ 
indicao ; que a molWr neste caso p6de demandar aos donata- 
rios a restitui^ao dos bens doados. 

Isto se-deve entendSr s6 nu parte do excesso da meacjao do 
marido, e os donatarios podem indemnisar com dinheiro. 

Esta disposicao 6 comprehensiva da alforria gratuita de 
escravos do casal, ou seja pura e simples, ou condicionada . 

Quid, quanto k alforria nao gratuita de escravos do casal, 
ou porque o marido receba todo o val6r do libertado, ou parte 
delle ? Se recebe todo o valor, nao 6 applicavel a disposicao 
do Art; se recebe stimente parte delle, procede a disposicao 
do Art. quanto k parte remittida. 

P6de a molWr sem consentimento do marido libertar es- 
cravos do casal *? Absolutamente nao, ainda que a alforria 
nao seja gratuita. 

(24) Cit. Ord. L. 4° T. 64. 

Nao sendo immensas :— nao para em todos os casos poder a 
molh6r annullar as doacOes, como diz Borg. Cam. Liv. 1* 
T> 12 § 119 n, 6°, pois que podem caber nas for<jas da mea- 
cao do marido. 



— 142 — 



Art. 131. No regime da communhao a flanga prestada 
pelo marido sem outorga da moIhSr nao obriga a meacao 
desta (25). 

Art. 132. Quando a fian?a Wr prestada em arrematacao 
de rendas publicas, e sem outorga da molh6r, obrigara lodos 
os bens moveis do casal ; e, quanto aos immoveis, somente a 
meacao do marido (26). 

Art. 133. No regime dotal a fianca nao obriga os bens, 
que pelo contracto pertencem a molhSr. Esses bens ficaraO 
sempre salvos (27). 



(25) Ord. L. 4° T. 60. Vid. Art. 337. 

^ Segue-se a conirario sensu, que a fianca prestada pelo ma- 
rido com outorga da molhSr obriga a meacao desta, eportan- 
to nao aprojreita k molhSr casada neste caso o beneficio 
Vellerano da Ord. L. 4° T. 61 (Art. 782 Consolid.). 0 Con- 
trario entendeu-se naRepert. das Ords. Tom. 3°pag. 435, e 
Borg. Cam. Dir. Civ. L. l°Tit. 12 § 119 n, 22 Not. diz, que 
o argttmento a conirario sen u 6 iuconcludente neste caso. 
Nao se-p6de acceitar esta intelligencia, porquo 6 grande a 
differenca entre a fianca prestada por molh6r solteira ou viu- 
va, e a prestada por molh6r casada conjunctamente com o 
marido. Aqui nao ha proteger fraqueza do entender das mo- 
lheres y porque a mclhSr casada est& assistida por seu repre- 
sentante legal, que 6 o marido. 

Procede o t6xto quanto ks %ncas commerciaes? 0 Cod. do 
Com. Arts. 256 e seg., tendo guardado silencio, deixa em 
seu vig6r a regra do Direito commum. 

Procede quanto k endosso de letras, oudetitulosanalogos ? 
Nao, quando o endorse f6r cessao. Sim, quando o endosso 
f6r fianca. Na linguagem ordinaria d&-se o nome de endosso 
indistinctamente ks cessdes e ks fian^as de letras, 

(26) Cit. Ord. L. 4° T, 60, Regim. da Fazenda de 17 de 
Outub'ro de 1516 Cap. 170. 

(27) Cit. Ord. L. 4° T. 60. 



U3 — 



Art. 134. Se o marido sem outorga da molhfir arrema- 
tar rendas publicas, ou contractar qualquer arrendamento, 
p6de-hypothecar ao cumprimento do contracto todos os bens 
do casal (28). (Arts. 120, e 1281) 

Art. 135. Em tal caso os bens ficarao iudistinctamente 
obrigados, salvas as clausulas em conirario do regime 
dotal (29). 



(28) Ord. L. 4' T. 60, e Deer, de 6 de Julho de 1695, o 
qual declarou ter a Ord., como lei posterior, derogado o Cap. 
170 do Regim. da Fazenda de 17 de Outubro de 1516. ~-Pos- 
Uriora derogant prioribus — . 

A redaccao do texto nao estk exacta, e deve-se 16r Se o 
marido sem outorga da molhSr for cessionario de rendas^pu- 
blicas, ou particulares, p6de hypothecar, etc. 

Trata-se de cessao de impostos do Estado, ou de rendas 
particulares, perpetuas ou temporarias, vita^cias ou nao, 
como juros de Apolices da divida publica, ftfros, alugueres, 
prestacOes periodicas em geral ; e nao de locacae, ou arren- 
damento, de eousas. 

Nossas leis denominao arrendamento a cessao das rendag 
do Estado para serem cobradas por particulares qua as-con- 
tractao, ou arrematao; e dahi provSm o engano. Estes con- 
tractos sao cessdes, e nao arrendamentos . O Projecto do Cod. 
Civ. Port. Art. 1723 te.n evitadd o engano. 

(29) Cit. Ord. L. 4° T. 60. 

Esta Ord. &k k percebSr, que os bens ficao hypo thecados 
sem dependencia de estipulacao expressa, e assim a-entendeu 
Borg. Cam. Dir. Civ. L. 1°*T. 12 § 119 n. 17. Nao entendo 
assim, nao vejo razao para crear este caso de hypothecs 
tacita em fav6r dos cedentes de rendas em geral, limito-a em 
fav6r do Estado somente— Art. 1272 § 2° Consolid. Est& hoje 
derimida a questao em vista da novissima Lei hyp<£thecaria, 
que ik no Art. 3° § 5° hypotheca legal k Fazenda Publica 
sobre os immoveis somente de seus rendeiros, contractadores, 
efiadores; mandando no § 10, que tal hypotheca seja espe- 
cialisada. 



— 144 — 



Art.' 136. A doa$6o entre marido e molhfr 6 rovogavel i 
arbitrio do conjuge doaddr, a superveniencia de filhos op6ra 
logo sua revogacao (30). 

Art. 137. Se fdr feita antes do casamento, resolve-se de- 
pois delle por effeito de communica$ao dos bens (31). 

Art. 138. Se essas doacoes nao fdreni revogadas pelo con- 
juge doaddr, fallecendo este sem herdeiros ligilimos des- 
cendentes ou ascendenles, ficao confirmadas dentro da taxa 
da insinuacao das doacoes (32). 

Art. 139. Havendo herdeiros legitimos, descendentes ou 
ascendentes ; podem estes revogar taes doacoes at6 serem 
inteirados de suas legUimas, ficando para o conjuge donata- 
rio oreslante dos bens doados (33). 

Art. 140. Fallecendo o conjuge doaddr com testamento, 
onde di^ponha da terca no todo, ou em parte, sem revogar a 
doaquo ; os ditos herdeiros serao pagos de suas legtimas, 
cilculadas pelo valdr da totalidade dos bens doados e nao 
doados, reputando-se a doacao como legado (34) . 



(30) Ord. L. 4° T. 65 princ. Nao tern uso esta Ord., nem 
pdde ser applicada ao regime da cominunhao. Neste regime 
a doacao torna-se inutil, porque os bens doados communicao- 
se no mesmo instante. ViJ. Not. ao Art. 420. 

S6 6 applicavel esta Ord. &s doacOes entre marido e mo- 
lh6r, quando o regime do casamento f5r de separa^ao de 
bens— Borg. Carn. Dir. Civ. L. 1° T. 16 § 154 n. 10. 

3." ED. 

Lein. 1507de26deSetembrodel867— Art. 19 n. 6% § 1* 
n. 2.° — As doapdes entre os conjuges pagar&O de irnposto 2%. 

(31) Cit. Ord. L. 4° T. 65 princ. 

(32) Ord. L. 4° T. 65 § 1\ Sobre a insinuacao das doacOes 
Vid. Art. 411. 

(33) Cit. Ord. L. 4°T. 65 § 1.° 

(34) Cit. Ord. L. 4° T. 65 § 1.° 



— 143 — 



Art. 141. Se os bens da heranca sem a doacao fdrem in- 
sufficientes para pagamento das legitimas, a doacao e a terca 
do conjuge doaddr desfelcar-se-hao proporcionalmente, at6 que 
as legitimas sejao inteiradas (35). 

Art. 142. Feilo o desfalque proporcional, o donatario ha- 
vera ehtao o restante da doacao : o restante da terca sera 
distribuido conforme a determinacao do testamento (36) . 

Art. 143. Mas, se taes doacOes fdrem logo valiosas por 
Direito (37) em vida dos conjuges, os herdeiros do conjuge 
doaddr serao intcirados pela terca : e, so nao bastando esta, 
serao iuteirados pela doacao (38) . 

Art. 144. Tanto no regime da communhajo, como no dotal, 
o marido sem procuracao da molh6r, ou esta sem procuracao 
do marido, nao podem litigar em Juizo sobre bens immoveis, 
allodiaesJ ou emphyteuticos, nem sobre direitos que tenhao a 
mesma natureza, pena de nullidadc dos processos (39) . 

Art. 145. Quando forem demandados sobre os refcridos 
bens e direitos, devem s6r ambos citados ao principio dos liti- 
gios, e subsequcntemente para os actos designados nas leis do 
processo (40). 



(35) Cit. Ord. L. 4°T. 65 § 2.° — Soldo d livra— 6 a expressao 
do nosso legislador, empregada no mesmo sentido eai outros 
logares, e ainda hoje usada no Direito Francez. 

(36) Cit. Ord. L.4° T. 65 § 2.° 

(37) Cit. Ord. L. 4° T. 65 § 3°— Approva-se aqui o Direito 
Komano, que exceptuava diversos casos, em que a doacao en- 
tre conjuges era logo valida em vida do doador. Esses casos 
-vem compendipdos em Borg. Carn. Dir. Civ. L. 1° T. 16 
S 154 ns. 21 e seguintes, e nao tern actualmente o menor uso, 

(38) Cit. Ord. L. 4° T. 65 § 3.° 

(39) Ord. L. 1° T. 79 § 22, L. 3°T. 47 princ, e Tit. 63 
SS 1° 2° 3° e 4»* 

(40) Ord.' L. 3* T- 47 §§ 3° e 4.°— Suppostb diga-se nesta 
Ord., que a primordial eita$ao 6 bastante para todos os termos 



— 146 — 



Art. H6. Se oscofljuges recusarem autorisar-se para esses 
litigios, o Juiz supprirA o consentimento, como jaesta deter- 
minado no Art. 126 (41). 

Art. 147. Para reivindicar bens moveis ou iimnuwig, doa- 
dos ou transferidos pelo marido a sua concuinuirt *ie»}h$r 
sera reeebida em Juizo setn dependencia de auUmsa^Q, e 
esses bens lhe-ficao exclusivamente pertencendo (42). 



do processo, aOrd. L. 1°T. 79 §22, e L. 3 9 T. 70 § 4%man- 
dao citar a molh6r para o gr&o de appellacao ; e a do L. 3° 
T. 86 § 27 para a execucao, recahindo esta em bens de raiz. 

fC applicayel & nulliddde dos processos por falta de inter- 
vencao e citacao das molheres casadas tudo que flea expos- 
to na Not. ao Art. 26 sobre a nullidade analoga por falta da 
intervencao e citacao dos rnenores adultos, 

(41) Ord. L. 3° T. 47 § 5% e T. 63 § 4°. 

(42) Ord. L. 4> T. 66. Vid. Arts. 426, 427, 428, e 429 ; e 
tambeis sobre a prescripcao destas accOes os Arts. 1327, 1328, 
e 1329. 

Sem dependencia de aulorisagdo : — a regra geral 6, que a 
molh6r casada, como pessoa incapaz, nao p6<fe estar em Juizo 
gem assistencia ou autorisacao do marido, ou supprimento 
dessa autorisacao pelo Juiz. Uma das excepcOes desta re- 
gra 6 a que acha-se no tSxto, e al6m della as seguintes: 

Quando os conjuges estao separados por senten?a de di- 
vorcio, 

Quandb demandao urn contra o outro, 
Quando o marido estk ausente por longo tempo, 
Quando est& ausente, e o caso nao admitte demora ; 
Quando a molh6r 6 curadora, e o marido louco, ou prodiffo, 
—Arts. 312 § 1% e 325 Consolid. 

3.' ED. 

« 0 podSr marital (Lafayette Dir. de Fam. §4t) forma- 
se pela* deslocagao de certos direilos da pessSa da molh6r para 
a pessoa do marido. Roubando-lhe a faculdade de governar-se 
& si mesma, de contractar, de dispor dos bens, e pondo-a em 
consequencia sob a direccao do marido, essa deslocagao de di- 
reitos constitiie a inolhSr em estado de incapacidade ! Assim 



- 147 - 



CAF1TULO IV 

D# dimlugao, e separacao, do matrimonio 

Art 148- Por fallecimento da molh6r, fica o marido cm 
posse e cabeca do casal ; conlinuando na posse velha, que 
antes tinha (1). 



de urn lado o podSr marital, e em frente como effeito, a inca- 
pacidade da molhir! Creagao da lei, a incapacidade da molh6r 
nao resulta de defeilo natural; tanto que sao capazes as 
vitivas, e as solteiras emancipadas ! » 

Nada mais repugnante & verdade, que — essa imaginada 
desloco$ao de direitos, de que formou-se o podtir marital, e re- 
sulta a incapacidade da rnolh6r esse accusado roubo de 
faculdades, — a supposta incapacidade por crea$do da lei sem 
defeito natural da molh6r I ! ! 

Taes atrfijos sao tao avisos ao casamento, quao impossi- 
vel 6 casal-os com a unidade reconhecida no § 55 pag. 109, 
com os direitos confessados no § 8° pag. 13 ;— que trazem o 
cunho da necessidade,— que nao podem s6r alterados pelo 
arbitrio dos conjuges. 

E na Verdade, se a incapacidade da molh6r prov6m do 
podSr marital, se este pod§r 6 uma representagao necessana por 
bem da conjugal unificacao ; tal necessidade for satisfeita, 
ahi nao ha, roubo, ahi nao ha creacao da lei — necessitas caret 
lege — . 

Ainda mais, o poder marital nao se-f6rma por deslocagao 
de direitos da molh6r. Os direitos da molh6r, b6 os transmis- 
sjveis, passao para a pess&a collectiva do Casal, nao passao 
para o marido. Se o podir marital 6 mandato necessario, se 
6 mandato imposto pela natureza ; em todos os mandatos nfto 
ha deslocagao (transmissao) de direitos, porque o mandatario 
figura em nome do mandante. 

Se o modelo 6 a molh6r independente, solteira ou vhiya, 
nao terSis casal, sem casal nao torfiis familia, sem familia 
nao terdis sociedade civil. 

(1) Ord. L. 4° T, 95 princ. 



— 148 — 



Art. 149. Por fallecimento do marido, a molhir fleara ein 
posse e cabe;a de casal, se ao tempo da morte com elle vivia 
em casa teuda e manteuda (2) . 

Art. 150. A viuva cabeca de casal dara partilha aos her- 
deiros do defunto, e da sua mao receberaO esses herdeiros e 
os legatarios o que lhes-tocar (3). 

Art. 151. Se os herdeiros, ou outras pessoas, tomarem 
posse, sem consentimento da viuva, de alguma cousa do casal, 
pode ella usar da ac<jao de esbulho para ser reslituida a sua 
posse (i). 

Art. 152. A posse do conjugo sobrevivente s6 tem lugar 
nos bens communs, e partiveis (5) . 

Art. 153. Nos casamenlos por contraeto dotal s6 compre- 
hended aquelles bens, em que foi estipulada a communica- 
cao (6). 

Art, 154. Os bens emphyteulicos por aforamentos vitali- 
cios nao ficao na posse do conjuge sobrevivente; se nelles nao 
tiv&r sido nomeado (7). 

Art. 155. Pertence-lhe porim a posse de taes bens : 
§ t.° No caso do Art. 114. 



(2) Cit, OtA. L. 4° T. 95 princ. 

(3) Cit. Ord. L. 4.° T. 95 princ. 

(4) Cit. Ord. L. 4.° T. 95 princ. Vid. Art. 811 infra. 

3. 1 ED. 

Vid. not. ao Art. 814. 

(5) Ord. L. 4°T. 95 § 1.' 

(6) Cit. Ord. L. 4° T. 95 § 3. 6 

(7) Cit. Ord. L. 4.° T. 95§ 1.° 0 mesmo acontecia outr'ora 
com os bens da Corda ede morgados, de que a Ord. fallaigual- 
mente. 



§ 2.° Tendo sido hypothjrados a molh6r pelo marido, ou 
ao marido pela molh6r, com o consentimento dosenhorio (8). 

Art. 156. N,is hypotheses do An. anlcecdefite compete 
ao cOnjuge sobrevivente o direito de retoncao, al6 ser pago do 
valdr dos bens, ou do preco da compra, ou das bemfeitorias, 
oudadivida (Art. 114) 

Art. 157. Se a mollier negar em Juizo seu casamento, sen- 
do absolvida por este molivo em accao de adulterio, ou ob- 
tendo vencimenlo em qualquer demanda ; nao podera dapois 



(8) Cit, Ord. L. 4.°T. 95 § ] .° Essas hypothecas verificavao- 
,se, como v6-seem Pegasi Ord. Tom. 10 pag. 116, para segu- 
ranca do dote e das arrhas. Desta Ord. poder-se-hia inferir, 
que os bens emphyteuticos nao podem ser hypothecados sem 
consentimento do senhorio ; mas o costume 6 diverso, as 
hypothecas s£ constituem sem esta dependencia. 

A recente Lei hypothecaria Art. 2° § 1° confirma este 
costume. 

(9) Cit. Ord. L. 4° T. 95 § 1.° Supprimo a disposicao do 
§ 2 1 desta Ord. sobre o sequestro de taes bens, quando, rab- 
vendo-se duvidas, ha receio de pelejax e arruidos ; porque 
isto allude aos bens da Corda, que antigamente possuiao em 
Portugal os altos donatarios. 

3.* ED. 

As duas ultimas linhas deste Art. 156 devem ser lidas 
assim : — at6 lhe-ser paga sua parte na valia dos hens, oil 
preco, ou bemfeitorias; e no outro caso, at6 lhe-ser paga a 
divida, ou determinado por Direito nao lhe-pertencSr a pos- 
se — . Corresponde agora & correccao tambem feita no 
Art. 114. 

A observacSo do Sr. Reboucas sobre este Art. 156 respon- 
do com, as minhas, dtstinccOes ao Art. 73. Para mim nao ha 
bens viaculados na Brazil. Sobre a posse delles antes do fal- 
lecimento de algtiem, que agora os-possiia & titulo de ultimo 
administradfir ; basta a ac<jao de esbulho para removSr os 
conflictos, como nos demais casos. 



— 150 — 



da morte do marido t6r parte nos bens deste, posto quo pre- 
tenda provar a qualidade de casada (10). 

Art. 158. As questOes de divorcio, ou sobre nullidade do 
matrimonio, ou sobre separacao temporaria ou perpetua dos 
conjuges, pertencem ao Juizo Ecclosiastico. A* respeito dellas 
nenhuma ingereocia pode I6r a jurisdiccao secular (11). 



(10) Ord. L. 4T. 95 §5.° 

(11) Ord. L. 5 T. 19 princ, Av. de 12 de Setembro de 
1835, e ii. 35 de 6 de Abril de 1850. . 

Julgado o divorcio por sentenca do Juizo Ecclesiastico, 
bein entendido, sentenca irrevogavel, os conjures podem entre 
si fazer partilha judicial ou amigavel dos bens do casal. An- 
tes dease julgamento sao nullos todos os contractos, que 
facao k pretext© de partilha amigavel, pois o marido nao p6de 
contractar com a molher, al£m de que nao p6de haver parti- 
lha eutre elles sem divorcio, e o divorcio nao 6 objecto de 
contracto. Todavia apparecem em nosso f6ro esses contractos 
nullos, que talvez sejao devidos k decisao do citado Av. 
n. 35 de 6 de Abril de 1850, declarando necessaria a conci- 
liagao nas causas de divorcio. 

3." ED. 

^ Av. n. 182 de 23 de Julho de 1859— S6 ao Juizo Eccle- 
siastico compete to inar conhecimento da validade ou nullidade 
do casamento . 

Deer. n. 3069 de 17 de Abril de 1863 Art. 9°— Compete 
ao Juiz <Je Direito do domicilio conjugal, ou do ddmicilio do 
conjuge demandado, conhecer da nullidade de todos os casa- 
mentos entre uacionaes, ou estrangeiros, que professarem 
religfao differente • da do Estado ; e bem assim de qualquer 
outra questao relativa d estes casamentos. Sobre o modo de 
proceder— Arts . 10 a. 18. 

Decis. n. 238 de 2 de Julho de 1873— Protes tan te, cujo 
casamento nao 6 declarado dissolvido por sentenca, incorre 
nas penas de poligamia, se contrahe segundo matrimonio. Pa- 
dre catholico, que confere casamento nestas condicOes, incor- 
re nas penas do Art. 247 do Cod. Penal. 

Partilhas amigaveis ou judicia s entre conjuges por effeito 
de sentencas de divorcio estao sujeitas ao imposto de trans- 



missSo de propriedade? Como no casamento ha sociedade, 6 
applicavel o Art. 4° n. 7° do Regut. n. 4355 de 17 de Ahrii 
de 1869, onde isentao-se do impfisto os actos, que fazem 
cessar entre socios ou ex-socios a indivisifrilidade dos bens 
communs ; salvas as disposicOes dos Artigos das Sizas de 27 
de Setembro de 1476 Cap* 6° § 4°, que sao applicaveis aos 
mesmos actos. O inesmo repete o Regul. n. 5581 de 31 de 
Marco de 1874 Art. 23 n. 7° com referencia a-s distinccOes do 
n. 3° desse Art. Isto ja se-havia encetado em a Not. ao Alt. 
596 § 6° Consolid. 

Eis minha solucao aos trez quesitos do Direito Rev. Cad.; 
de 15 de Outubro de 1873 ; 

1. ° O conjuge catholico divorciado, que houver mudado 
dereligiao, p6de, segundo os ritos acatholicos, contrahir no- 
vas nupcias, que civilmente validas sejao? Negativamente, 
como na cit. Rev. e pelasmesmas razOes com este additamen- 
to. Os impedimentos matrimoniaes sao de direito mixto, pu- 
blico e privado; e de direito publico, nao podem ser alterados 
por arbitrio das partes— juri publico pacto privatorum dero- 
garinonpot.es*, — . As leis pessoaes, em cuja classe entrao as do 
estado de casado ou solteiro, seguem as pessoas— ut lepra cu/i— 
k trav<5z dos logares e dos tempos. O conjuge catholico divor- 
ciado sabia, que as sentencas de divorcio da sua primeira Te- 
ligiao s6 produzem o effeito da separacao dos casados — quoad 
thorum et mensam~ 9 nao o da nullidade do casamento. 

2. ° Neste caso, o casamento acatholico p6de ser considera- 
do como crime de polygamia? Sim, ao contrario da citada 
Rev. ; porque inegavelmente ha fraude, sabendo, ou devendo 
saber, o conjuge catholico divorciado, que subsistia o vincu- 
lo do seu prirneiro casamento. Isto reconhece expreasamente 
a Rev., e portanto a conclusao s6 devSra ser a da frauds. 

Confere comoAv. acima n. 238 de 2 de Julho de 1863 
mutatis mutandis. 

3. °Opast6r acatholico, que intervi6r em tal casamento, 
commette algum crime? Commette o crime do Art. 247 do 
Cod. Pen., tambem ao contrario da citada Rev. Ernbora a 
palavra— Ecclesiastico— ao tempo da promulgacao desse Cod. 
se-referisse aos da Igreja Oatholica; actualmente, depois da 
Lei de 11 de Setembro de 1864, abrange em sua general id ade 
todos os Pastores, todos os Mimstros, de todas as ReligiOes, 
autorisados k celebrar casamentos. Tambem confere com o ci- 
tado Av. mutatis mutandis . 



— 152 — 



CAP1TUL0 V 

Da viuvfo, e do segundo rnatrimonio 

Art. 159. As viuvas nao gozao do beneficio de resti- 
tuicao (1). 

Art. 160. Provando-se que maliciosamente, ou sem razao, 
alienao, e desbaralao seus bens, os Juizes (2) devem arrecar- 



^ Nas acfdes de divorcto, que tambem se chamao acgoes de se- 
vicias, e comecao hs vezes pela jfislificagao de sevicias % sao no~ 
taveis incidentes : 

0 deposiio da molh&r em casa honesta, 

Arbitramento de seus alimentos, 

Arbitramento de expensas litis, isto 6, do dinheiro necessa- 
rio para suas despezas com a demanda. 

Julgado o'divorcio/incumbe ao maridoalimentar os filhos, 
salva a disposicao do Art. 188 infra;— sao incommunicaveis 
entre os conjuges os bensdepois adquiridos, — pela morte de 
um dos conjures nSo fica o sobrevivente na posse dos bens 
delle: — a sentenca nao passa era julgudo para o effeito de 
impedir a reconciliacao dos divorciados. 

(1) Ass. de 29 de Marco de 1814. Contao-se todavia entre 
as pessoas miseraveis, e tem varies privilegios e isencOes. 
Ord. L. 3- T. 5° §§ 3' e 5% T. 12 § 1% Lei de 17 de Agosto 
de 1761 princ, Deer, de 29 de Dezembro de 1772, Pro v. de 
25 de Janeiro de 1773, Lei de 19 de Julho de 1790 § 14, Ass. 
de 2 de Dezembro de 1791, Regal, n. 150 de 9 de Abril de 
1842 Art. 10 § 4°, Deer. n. 413 de 10 de Juaho de 1845 
Art. 8°, Avs. n: 93 de 2 do Abril de 1853, e n. 96 da mesma 
data. 

As viuvas nao sao isentas da diziraa da chancellaria, se 
durante a demanda pass&rao k segundas nupcias — Av. n. 116 
de 10 de Junho de 1854. 

(2) Qaestionao os^ Praxistas, se o Juiz dos Orphaos 6 
compet mte para este caso. O costume actualmente 6 officiar 
o Juiz dos Orphaos em todos os casos de prodigal idade. 



- 153 — 



dal~os> entregal-os i um curador, fazendo-lhes dar os ali- 
mentos necessarios (3). 

Art. 161. As viuvas, quecasao de cincoenta ou mate annos, 
tendo filhos ou outros desceadeates successiveis, nao podem 
alienar por Utulo alguro, etn sua vida ou p^r sua morte, as 
duas partes dos bens, que tinhao ao tempo do casamento (4). 



(3) Ord. L. 4° T. 107. 

Esta curadoria nada tem de especial, e Ihe-sao applicavete 
a3 disposicOes sobre a curadoria dos prodigos em geral — 
Arts. 324 k 328 Consolid. 

(4) Ord. L. 4° T. 105. Querem alguns, que esta Lei seja 
extensiva ks molheres em geral, ainda que nao^Viuvas. 
A Ord . se-inscreve — das molheres viuvas que casao de cincoen- 
ta annos, tendo filhos — . 

« Para que trazSr k cohsideracao (Reboucas^Observ. k este 
Art.) o que alguns querem de extensivo ks molheres em ge- 
ral, ainda nao viuvas 1 Nao podem deixar de tSr a alma des- 
potica, ou o espirito enfermo, os que assim contra a letra da 
lei querem generalisar uma excepcao, etc. » Teve alma des- 
potica, ou espirito enfermo, o abalisado ,Borg. Cam. ? Ahi 
vai sua doutrina Li v. 1* T. 17 § 158 n. 11 e Not.— Esta lei 

{>rocede, assim com a viuva qui se-recasa tendo descendentes 
egitimos do 1' inatrimonio, como com a molh^ solteira que 
casa tendo descendentes illegitimos, comtanto que successi- 
veis ab intestato. Esta 6 sem duvida a mente desta Ord., que 
evitou toda a mencao do seg'undo casamento, e mesmo a sua 
letra — quando alguma molh&r casar — : e ao tfcxto se-deve at- 
tends mais que irubricaouinscripcao do titulo, onde a pala- 
vra viuvas escreveu-se inexactamente, ou pelo qu3 mais 
frequentemente suecede ; e, como dizem, demonstrativa, nao 
taxativamente. Sem razao pois se-tem opinado o contiario. » 

— As viuvas que casao de cincOenta ou mais annos~ : 
logo esta Ord . nao procede : 

L° Quanto ao viuvo quinquagenario, ou case com viuva 
quinquagenaria ou nao, tenha ou nao descendentes : 

2.° Quanto ao viuvo nao quinquagenario, que casou com 
viuva quinquagenaria, tenha tambem ou nao descententes : 
— Tendo filhos ou outros descendentes successiveis — : logo 
esta Ord. nao procede : 



— 154 — 



Art. 162. Nao podem outrosim alienar as duas partes dos 
bans, que, depois de casadas, houv6rem por qualquer titulo de 
seus ascendentes ou descendentes (5) . 



1 . ° Quando a viuva quinquagenaria nao tiv6r descendentes, 
posto que tenha ascendentes, ou herdeiros collateraes : 

2. ° Quando o descendente ou descendentes, que tiv6r, re- 
nunciarem expressamente tal beneficio da lei ; bem entendi- 
do, se forem pessoas capazes de contractar : 

Procede por6m, ainda que os descendentes successiveis nao 
sejao filhos legjtimos. 

— Nao podem "alienar por titulo algum — : logo nao podem 
communicar com os maridos as duas partes dos bens, porque 
tal communicacao fdra uma entrada social, e o contracto de 
sociedade tern por fim transferir o dominio dos bens, em que 
aa entradas consistem. 

— As duas partes dos bens que tinhao ao tempo do casamen- 
to—: nao est& exacta esta redaccao, porque a Ord. diz ; — as 
duas partes dos bens que tinha ao tempo que concertou de se-ca- 
$ar—. D'ahi derivao duas consequencias importantes : 

1. ° Quera prohibicao de alienar existe antes do casamento, 
e desde o momento, em que a molh6r o-ajustou, pois deoutra 
maneira seria fraudada : 

2. ° Que procede tal prohibicao, se ao tempo do ajuste do 
casamento a, molh6r tivkr descendente successivel, posto que 
este talleca antes do casamento. 

3/ ED. 

Insiste o Sr. Reboucas (Observ. pags. 53 k 56) no que 
liavia dito sobre este Art. 161 em relacao k Borg. Carn. 
Apenas referi a opiniao desse abalisado Jurista, nao adoptei-a, 
nem adopto-a. Se p6de hav6r questao nao 6 para quern 
entende, como eu, que a Ord. L.-4 0 T. 105 s6 refere-se As 
viuvas quinquag'enarias, e nao em geral k molheres quin- 
quagenarias, 

(5) Cit. Ord. L. 4° T. 105. 



- 155 — 



Art. 163. S6 podem as viuvas maioros de cincocnta annos 
dispdr da lerca dos ditos bens, sendo nullas al6m da terga 
todas as alienacoes, que fizerem (6) . 



(6) Ord. L. 4°T. 105. 

Dispdr da terga dos ditos bens—\ esses bens sao restric- 

tameate os designados uos doia Arts, antocedentes. Logo 
esta Ord. nao procede : 

I Quanto aos bens, que a quinquagenaria depois do casa- 
mento adquirir de outrem, que nao seja seu ascendente ou 
decendente : 

2.° Quanto aos rendimentos, oufructos, das duas partes cfos 
proprios bejis designados nos dois Arts, antecedentes. 

A ter$a desses bens - communica-se com o marido ? Enten- 
de-se geralmente que sini. 

Os bens do marido communicao-se com a quinquagenaria t 
ou s<5mente o xercc delles ? Entende-se geralmente, que s6 
communica-se o teV$o pels rpgra da reciprocidade. 

Os descendentes, que esta Ord. favoreceu, tern direito de 
requerer, que a quinquagenaria faca inventario de seu<? bens 
antes, ou depois, de realisado o segundo casarpento ? Tem di- 
reito de exigir, quo ella preste caucao na parte relativa ao 
dinheiro e bens moveisf E' seguida a solucao affirmativa. 

Se a quinquagenaria nao prestar a^exigida caucao, os des- 
cendentes podem requerSrembargo?Ea consequencia em face 
da Ord. L. 3° T. 31 princ. 

Se a quinquagenaria em sua vida alienar os bens al6m do 
ter^o, podem ^s descendentes reivindical-os desde logo ? Tenho 
opinado negativamente com o fundamento de nao havSr lie 
ranca de pessoa viva, mas hoje nao penso assim ; pois que a- 
Ord*. manda, que em falta de descendentes os bens se-devolvflo 
aos ascendentes e collateraes. 

Reivindicados os bens, qual seu destino? Devem ser res- 
tituidos k quinquagenaria * Inclino-me k affirmativa. 

Todos esses direitos, que competem aos descendentes, com- 
pe*em igualmente aos ascendentes e mais herdeiros, por 
terem fallecido os descendentes depois do casamento, ou mesmo 
depois do ajuste do casamento da quinquagenaria ? Sem du- 



- 156 — 



Art. 164. So ao tempo do sua morte nao existirem herdei- 
ros descendentes, ou ascendentes, as duas partes dos bens 
devolvom-se aos parentes mais chegados (7). 

Art. 165. Tendo bens de aforamento, em que lhes-per- 
tenca o direito de nomeacao, em nenhum delles poderaO nc- 
mear os maridos (8). 



vida competem aos herdeiros com direito actual parasuccedt*- 
rem nos bens. 

3. a ED. 

Os bens do marido conununic&o-se com a quinquagenaria, 
ou stfmente o terco delles ? Nao resolvi dcima como me-attri- 
bue o Direito Rev. de 1875 (Maio k Agosto) paga. 288 k 294 
§ 3.° Nao opinei, pela regra da reciprocidade, que a quinqua- 
genaria s6 tern communhao na terca do marido, e nao na 
totalidade dos bens. Apenas indiquei a opiniao geral de s6 
communicar-se o terco pela regra da reciprocidade. Meu 
pensar decisivo nesta qupsiao 6 o da mesrna Revista, o de 
Reboucas Observ. pngs". 53 e 57, e o de Laffayette Dir, de 
Fam. § 64 pags. 126 e 127. A regra da reciprocidade nao 
acha ass en to na sociedade conjugal, que nao 6 sociedade de 
negocio. Nas sociedades de negocio rege o Art. 287 do Cod. 
do Com., declnrando de essencia as entradas sociaes de capi- 
tal ou industria; nas canjugaes nao ha equilibriod* entradas, 
a reciprocidade neutralis:x-se nos casos de casaraento entre 
conjuge riqui.ssimo e outro sem nada de seu. Era livre ao 
conjuge da quinquagenaria excluir da communhao seus 
bens, no todo, ou em parte ; nao o-fazendo, impera a regra da 
communhao legal — exceptio ubi non posita, non est a regula 
recedendum— . 

p) Cit. Ord. L. 4° T. 105. 

Fallecendo a quinquagenaria, ou fallecendo seu marido, 
deve-se procedSr k inventario e partilha, para que o conjuge 
sobrevivente tire sua meacao noj bens, que se-communic&rao. 

(8) Cit. Ord. L. 4°T. 105. 



— 157 — 



TITULO II 

DA PATE^NIDADE, MATEHNI DADE , E FILIACAO 
CAPITULO I 

Do§ direitos entre os pais e os Mhos 

Art. 166. Naconstancia do matrimonii) a criacao, e alimen- 
tacao, dos filhos incumber aambos os conjuges (1). 

Art. 167. Em caso de separacao por qualquer motivo o pai 
esta obrigado a concorrGr corn todas as despezas necessarias 
para a criacao (2), salvo se pela sua pobreza o nao pod6r 
fazfir (3). 

Art. 168. Em qualquer idado os filhos tern direito de obri- 
gar os pais a prestar-lhes alimentos, so por defeito da natu- 
reza, ou por outro motivo, Wrem tao inertes, que nao se 
possao alimentar a si mesmos (4) . (Art. 183 § 5.°) 

Art. 109. Procede esta otirigacao dos pais, ainda mesmo 
que os filhos tenhao ja recebido suas legitimas, e as-tenhao 
dissipado (5). 

-Art. 170. Cessa o direito dos filhos a presta§ao de ali- 
mentos : 

§ 1.* Se os pais nao tern, com que se-alimenteiaa si, ou 
tem apenas o indispensavelmente necessario para a propria 
austentacao : 



(1) Ord. L. 4° T. 99 princ. 

2 Cit. Ord. L 4° T. 99 princ. 

3 Cit. Ord. L. 4° T. 99 S 2.° 

(4) Ass. 5° de 9 de Abril de 1772 § 1°, confirmado pelo 
Alv. de 29 de Agosto de 1776. 

(5) Cit. Ass. ibidem de 9 de Abril de 1772. 



- 158 — 



§ 2.° Se os filhos se-podem alimentar & si mosmos por bens, 
que possuao ; ou por alguma occupacao, que possao ter, pro- 
pria da sua condicao : 

§ 3.° Se commettSrao contra os pais algunia ingratidao, 
pela qual possao s6r desherdados por elles (Art. 1016): 

§ L° Se sem causa justa abamlonarao a casa dos pais, fal- 
tando-lhes com os obsequios o respeitos devidos : 

§ 5. D Se casarao sem consentimento dos pais, nos termos 
dos Arts. 101, 102, 103, e 104, nao tendo sido suppridoo 
consentimento na forma do Art. 105 (6). 

Art. 171. Reciprocamenle os pais tern direito a ser alimen- 
tados pelos filhos, quando se-vejao reduzidos a tao extrema 
miseria, que nao tenhao de que vivao (7). 

Art. 172, Este direito dos pais esta sujeito as limitacOes 
declaradas no Art. 170, que lhes-fdrem applicaveis (8). 
(Art. 1018) 

Art. 173. Podem os pais applicar aos filhos caaligos mode- 
rados, uma v6z quo nao resulte ofFensa contraria as Leis em 
vigdr (9). 

Art. 174. Por morte da mai o pai 6 legitimo administra- 
tor, e usufructuario, dos bens dos filhos, emquanto estiverem 
sob seu pod6r ; e taes bens deve o Juiz dos Orphaos deixar 
em podfir do pai, depois doinventario e partilha (10). 



(6) Cit. Ass. de 9 de Abril de 1772 § 2% combinado com a 
Lei posteridr de 6 de Outubro de 1784. 

(7) Cit. Ass. de 9 de Abril de 1772 § 4.» 

(8) Cit. Ass. ibidem de 9 de Abril de 1772, 

(9) Cod. Crirn. Art. 14 § 6\ Ord. L. 5° T. 36 § 1°, e Reso- 
lu^Oes de 20 de Abril, e de 20 de Julho, de 1751. 

(10) Ord. L. 1° T: 88 § 6.° 

Neste^ caso o pai tem um direito real de umfructo, creado 
pela lei. Os Juizes dos Orphaos nao podem obrigar o pai a 
vender os bens do seu usufructo para empregar o pre^o delles 



— 159 — 



em compra de bens de raiz, ou de Apolic?s da Divida Publica, 
ou de accOes de companhias. Tudo is o se-p6de faz6r com o 
consentimento do pai, e coagi-lo 6 abuso de autoridade. 

Os filhos das escravas deste usufructo legal reputao-se fruc- 
tos, e perteacem ao pai? Resolvo negativamente com o Di- 
reito Romano § 37 Inst, de rer. div.> Dig. Lei 27 de hered, 
pbtit. « Ancillarwm ^tiam partus el partuum partus. . . /rue- 
tus esse non existimantur^ quia non temere ancillos ejus rei 
causos comparantur, ut pareant. . . » Lei 28 § 1° Dig. de usur. 
Todavia, no tempo de t^icero, este caso ainda era controver- 
tido — Cic. de finibus Liv. 1° n. 4.° 

Os fructos, ou rendimentos, dos bens deste usufructo podem 
ser embargados, ou penhorados, por credores do pai? Este 
usufructo tem aunexa a obrigacao de alimentar o filho: seos 
credores do pai o-embargarem, ou penhorar^m, os filhos tern 
preferencia pelos seug alimentos— Lob. Not. k Mello Liv. 2 # 
T. 4°§ 13 n. 26. 

«; Compete hypotheca legal (Art. 3° § 3° da novissima Lei 
hypothecaria) aos filhos menores sobre os immoveis do pai, 
que administrou os bens maternos dos mesmos filhos. A hy- 
potheca legal dos menores (Art. 3° § 11 da cit. Lei) 6 geral, 
comprehensiva dos immoveis presentes e futuros, salvo se 
fSrern especialisadag, determinando-se o valor da responsabi* 
lidade, e os immoveis & ella sujeitos. A inscripcao da hypo- 
theca do pai (Art. 9° § 17 da cit. Lei) devesSr requerida pelo 
pai. P6de sSr requerida (Art. 9° § 18 da cit. Lei) por qual- 
quer parente do' pai. Incumbe (^rt. 9° § 19 da cit. Lei) ao 
Escrivao do inventario ou daProvedoria, ao^Tab&lliao, ao Juiz 
de Orphaos ou da Provedoria, e ao Juiz 4e lji'reito em cor- 
reicao . 

3/ ED. 

Concorda Reboucas (Observ. pag. 58), para quern brilhou a 
verdade nestas palavras nao sendo dado considerar, que os 
fructos do sangue das criaturas humanas, ligados dos elos da 
perpetuidade dos sires racionaes, sejao como al sao inherente- 
mente as produccOes de gado de todas as especies, aves do- 
mesticas, e quaesquer outros animaes, etc. 

Quanto k filhos de escravos em-casos de collacao Vid. infra 
Not. ao Art. 1206 



— 160 — 



Art. 175. Os bens, de que trala o Art. antecedente, serao 
eatreguespelo paiaos filhos segundo o que constar do inven- 
tario, quaudo elles se-emanciparen, ou casarem (11). 

Art. 176. Exceptuao-se os moveis, de queosmesinos filhos 
S3-servirem, gastos em seu u;o ; os quics entregar-se-hao 
no estado, em que seacharem (12). (Art. 285) 

Art. 177. Nao serao pai administraddr dos bens, que per- 
iencSrem aos filhos por morte da mai ; so padec^r alienacao 
mental, ou outra enferinidade, que o-impossibilite de re- 
g61-os (13). 

Art. 178. Ern tal caso dar-se-ha Tutor ou Curador aos 
filhos menores (14). 

Art. 179. Tambeni 6 o pai usufructuario, emquanto- os 
filhos estiv6rem sob seu podSr, dos bens que elles adquirirem 
ou ganharem por qualquer modo (15). 



(11) Cit. Ord. L. 1° T. 88 §6.° 

(12) Cit. Ord.L. 1°T. 88 §6.° 

(13) Cit. Ord. L. 1°T. 88 §6.° 

(14) Cit. Ord. L. 1° T. 88 § 6.° Vid. Net. ao Art, 101, e 
Not. ao Art. 183. 

(15) Ord. l! 4° T. 97 § 19, e T. 98 § 7°. Sao os bens, que 
se-chamao adveniicios ; e que se-distinguem dos profecticios, 
casirenses, qilaswcastrenses . As Leis devem ser aecessiveis k 
todas as intellig-efecias, essas denominates nao devem passar 
dos Livrosda Sciencia. 0 Cjd. do Com. Art. 874 § 5% e 
Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 620 § 3\ 
empregao estas expressOes, graduando para o concurso de 
preferencia os filhos-familias como credores de dominio pelos 
bens caslrenses e adveniicios. 

Sao aqui applicaveis as observacQes da Not ao Art. 123 
sobre o credito de dominio da molh6r casada por seus bens 
dotaes, paraphernaes, e outros de sua propriedade exclusiva. 
A disposicao do Cod. do Com. Art. 874 n. 5°, e do Regul. 
n. 737 Art. 620 § 3°, s6 verifica-se no caso de slrem suscep- 
tiveis de reivindicacao os bens castreoses e adventicios dos 
filhos-familias; Nao* ha reivindicacao, e portanto credito de 



— 161 — 



Art. 180. Nao havera o pai esse usu-fructo; 

§ 1.° Qiaudo alguma cousa fdr doada, ou deixada, aos 
filhos com a condicao de nao t6r o pai o usucfrulo della, ou 
outro algum proveito (16): 

§2.° Se o pai rehunciar o lisufructo (17): 

§ 3.° Se o pai negar faculdade aos filhos para havdrem a 
cousa, que lhes-fdr doada ou deixada, e os filhos a hou\6rem 
sem o sen consentimento (IS): 



dominio, quando essesbens f6rem dinheiro, ou outras cousas 
fungiveis, cuja ideatidade 6 impossivtl provar. 

E qual a providencia da nossa legislacao commercial em 
favflr da fortuna do filho-familias, quando esta consistir em 
bens nao susceptiveis de reivindicacaj ? A providencia devia 
estar no Art. 878 do Cod. do Cum., dando-se ao filho-farni- 
lias em taes casos uma hypotheca tacita geral sobre todos os 
bens de seu pai fallido ; mas ahi nao se-contempla esta hy~ 
pothese, por nao estar comprehendida ho § 2°, que d& hypo- 
theca ao credor por heraaca ou legado. Tal hypothese s6 
favorecer& ao filho-familias em relacao k sua legitima ma- 
terna antes da partilha do casal. 

As disposicGe* da novissimaLei hypothecaria, transcriptas 
na Not. ao Art. 174 sobre a hypotheca legal dos filhos menores 
6m relacao ao pai, que admiaiotrou bens matternos dos filhos, 
sao perfeitamente applicaveis ao pai, que administrou bens 
adventicios dos filhos; mesmo porque, -co$a*pondera-S3 na 
Not. ao Art. 181 infra, os' bens da legitima materna entrao 
na classe dos adventicios. 

3. a ED, 

Sobre o que sejao bens adventicios, profecticios, castren&es, e 
qaasi-castrenses, Vid. Reboucas Observ. k este Art. pa°rs. 
59 e 60. 

(16) Ord. L. 4° T. 99 § 1.° D4-se aos bens exceptuados 
neste Art. o nome de adveniicios xrregulares ou extraordinarios 

(17) Cit. Ord. L4.°T.99§2/» 

(18) Cit. Ord. L. 4° T. 99 § 3.' 



— 162 — 



§ 4.° Se fdr doado ou deixado aos filhosalgum usih 
fructo (19): 



(19) Cit. Ord. L. 4° T. 99 § 4.° Porque (diz a Lei) nao se- 
pdde de um us a fructo hav&r oulro usufructo. 

Esta Ord. tem revogado oDireito Romano, pel o qual, como 
p6de-se ver na L, 17 Cod. de usuf.> o usufructo doado ou 
fegado ao filho durava at6 o fallecimento do pai, embora o 
fiiuo yk houvesse fallecido, e isto segundo a regra — quidquid 
acquirit fdius, acquirilur patri — . 

Nao 6por6m exacta a razao, quedk o nosso legislador ; isto 
6, que nao se-p6de de um usufructo kav6r outro usufructo. Ao 
contrario, a doutrina reconliece, que um usufructo p6de re- 
cahir sobre outro usufructo, e tanto as3im, que na hypo these 
da nossa Ord. entendem Escriptores Francezes, que o pai tem 
o g6zo do usufructo deixado k sen filho menor. Veja-se Prou- 
dhonTrat do usufr. ns. 154 e 333. 

No Report, das Ords. Tom. 3° pag. 931, entendendo-se a 
cit. Ord. L. 4° T. 99 § 4°, tambem se-entende, que, se o pai 
nao tem o usufructo do usufructo deixado ao filho, tem toda- 
via a commodidade do mesmo usufructo durante a vida do fi- 
lho. E como essa chamada commodidade nao seja mais do. que 
o proprio gozo dos bens, do mesmo modoquenos outros casos 
de usufructo paterno, resulta do Repert . uma conclusao oppos- 
ta & determinacao da lei. 

Autorisa o Repert. sua imaginaria distinccai entre usufru- 
cto q commodidade com a L. 8* § 2* Dig. deperic. et commod. 
rei vcndrt Vy mas seu engano 6 manifesto. Essa lei romana, como 
se-p6dever nas Notas de Godofredo, explica a different dos 
effeitos entre a constitutgdo de umfruclo e ces*do de usufructo, 
quero dizer, entre o usufructo, que o proprietario congtitue em 
sua cousa & favor de outrem; e o usufructo em cousa de ou- 
trem, que o usufructuario cede& tercoiro. Vid. Lob. Obrig. 
Recipr. § 205. 

3\ ED. 

Dasnotaveis palavras dessaOrd. L. 4° T. 99 § 4°— porque 
nao se^pode de um usufructo havir outro usufructo— creio po- 
d^r-se inferir com summo proveito juridico a declaracao do 
nosso Direito Patrio contra usufructos successivos, 6 nao ter- 
minar o segundo por uma verdadeira consolidagdo, volvendo 
a cousa desfructada para a posse do seu verdadeiro dono. 



- 163 — 



§ 5.° Quando o pai n&o fiz^r inventario dos bens do casal 
dentro de dois mezes,, contados do dia de fallecimento da 
mai (20). (Art. 1153) 

Art: 181. Nao fazendo o pai inventario dos bens do casal 
dentro dos ditos dois mezes, al6m de ficar privado do usu- 
fructo dos bejis adquiridos pelos filhos nos termos do Art. 
antecedents sera tambem excluido do usufructo dos bens da 
legilima materna, e da heranca dos mesmos filhos, para em 
tempo nenhum lhes-podGr succedSr (21). 

Art. 182. Estas penas impostas ao pai, que nao faz inven- 
tario no prazo legal, devem s6r julgadas por sentenca em 
processo, que por eHe tenha sido coutestado (22) . 

Art. 183. 0 filho-familias nao p6de citar ao paif nem para 
isso o Juiz lhe-concedera licenca ; salvo, tendo a idade cum- 
prida de 21 annos (23) nos casos , que se-seguem : 



(20) Cit. Ord. L. 4° T. 99 § 6/ Nao menciono a excepcao 
do §5°, porque s6 a Assemble Legislativa (Art. 15 § 15* da 
Const-) p6dedecretar aalienacao dos bens nacionaes. As doagdes 
rdgias entrao naordem das dracoes dos particulares. 

(21) Ord. L. 1° T. 88 § 8.° Os bens da legitima materna 
entrao na classedos adventicios, mas a Ord. L, 4° T. 97 princ- 
os-chama prefeclicios . 

(22) Ass. 3° de 20 de Julbo de 1780. 

(23 Ord. L. 3° T. 9° § 3* com a modificacao da Resol. de 
31 de Outubro de 1831. Ou tendo impetrado (diz mais a Ord.) 
carta de supplement de idade, que commummente se-chama de 
emancipagdo. Bern se-v§, que a Lei confunde o supplement 
dejdade com a emancipagdo . O supplemento de idade s6 se- 
concede & menores orphaos, e nao aos que estao sob o poder 
paterno, salvo se o pai 6 desassisado nos termos dos Arts. 177 



U. L. C. 



— 164 — 

§ 1.° Sobre bens adquiridos em profissao militar (24), ou 
de letras (25), e depeudencias desses bens (26) : (Art. 1069) 

§ 8/ Soke bens, em que o pai nao tern usufructo, indicar 
dos no Art. 180 (27) : 

§ 3,° Sobre bens, em que o pai tem usufructo, se elle 
os-dissipar ou damniflcar (28) : 

§ 4.° Quando o filho questionar sobre sua emancipacao, ou 
compellif o pai a emancipal-o (29): (Art. 204) 

§ 5.° Quando pedir alimentos ao pai (30). (Art. 168) 

Art. 184. Posto que einancipado, o filho nao p6de citar ao 
pai sem primeiro impetrar licenca ac Juiz, que da Causa hou- 
v6r de conhecdr (31). 

Art. 185. Mas sem impetrar venia p6de o filho demandar 
ao pai, se o-fizfr corao tuldr, curador, gerente, ou procura- 



(24) Sao os bens chain ados do — peculio castrense — . 

(25) Sao os denomiaados do —peculio quasi-castrense— . Os 
adquiridos por dodgdo rigia equiparao-se aos desta categoria, 
posto que a Ord. L. 4° T. 98 § 5° os-repute adventicios em 
contrario k do T. 97 § 10. 

(26) Ord. L. 3° T. 9°§ 3.° 

(27) Ord. L. 3° T. 9" § 4.° 

(28) Cit. Ord. L. 3° T. 9° § 4.° 

(29) Cit. Ord. L . 3° T. 9° § 4°. Vid. Not. ao Art. 204. 
(30j Cit. Ord. L. 3° T. 9 e §4. 9 . AsquestOes sobre alimentos 

podern ser tratadas durante as ftrias— Ord. L. 3°T. 18 § 6 0 
0 Deer. n. 1285 de 30 de Novembro de 1853 Art. 3° § 5° k 
respsito'das ferias s6 contemplou alimentos provisionaes. 

(31) Ord, L.- 3° T. ^9 S § L° As penas desta Ord. reservao- 
se para as Lsis do Processo. Ellas nao se-achao em uso, mas 
estao em vig&r por serem das exceptuadas na segunda parte 
do Art. 310 do Cod. Crim. 

Por esta mesma Ord. o liberto- nao ptfde citar k seu patro* 
no sem licenja do Juiz da Causa. 



— 165 — 



ddr de oulreui ; e quando demandar como procuraddr, deve 
ter a idade de dezesele annos completes (32)* 

Art. 186. O mandalo porSm deve ter sido -encarregado, e 
aceito, com insciencia deste resultado ; e al&n disto 6 neces- 
sario, que o constituinte nao esteja presenle no logar* ou em 
parte, ondesem damno de seus direitos possa ser avisado. Sem 
estas condicoes sera nullo o processo (33). 

Art. 187. A impetracao da licenca 6 precisa, ainda que o 
filho cite e demande ao pai, que 6 tuldr, curaddr, procuraddr, 
ou gerente, de outra pe >soa ; o que podera fazer nos casos, 
em que lhe-fosse permitlido demandar ao pai, se este em seu 
proprio nome houvfose de ser demandado (34). 

capitulo n 
Dos direitos entre as mais e os filhos 

Art, 188. Perlence a mai criar o filho de leite somente at6 
a idade de tres annos, ou este seja orphao emquanto ella nao 
casar (1), ou o matrimonio tenha sido adoptado por qualquei 
motivo (2). 



(32) Cit. Ord. L. 3° T. 9 e § 5,. Desta Ord. inferem os Pra- 
xistas, que os menores de 17 annos nao podem s£r procurado- 
res ad negolia. 

\33) Cit. Ord. L. 3° T. 9' §5.' 

Esta Ord. 6 applicavel ao liberto em relagao k seu pa- 
trono. 

(34) Cit. Ord. L. 3*T. 9 n § 6.° fistas minudencias tao fas- 
tidibsas, e quasi inintelligiveis, nao tem a [menor utilidade, 
nem se-praticao actnalmente. 

Tambem 6 applicavel e3ta Ord. ao liberto em relacao k seu 
patrono. 

(1) Ord. L. 1° T. 88 § 10, e L. 4° T. 99 § 3.° 

(2) Ord. L. 4° T, 99 prin<r. 



— 166 — 



Art. 189. Se a mai fdr de tal qualidade, ou liv6r algum 
impediment, que nao d6va criaro filho aos peitos, a criacao 
de leite far-se-ba tambem a custa do pai (3), 

Arl. 190. Sendo fallecido o pai, ou nao tendo meios, nem 
possuindo o filho bens proprios, concorrera a mai com todas 
as despezas da criacao (4). (Art. 267) 

Art, 191. Tendo o filho bens seus, a mai podera repetir 
toda a despeza, que na cria<jfio houv6r feito al6m da cria?ao 
de leite, e posto que tal despeza fizesse sem protesto de co- 
bral-a pelos bens do filho (5). 

Art. 192. Depois dos tres annos da criafao, a mai p6de 
havfir sem protesto outra qualquer despeza, que haja feito com 
a pessoa do filho, se fdr sua TutOra ou Curaddra (6). 

Art. 193. Nao sendo Tutdra ou Curaddra do filho, nem 
tendo protostado, nada podera repetir ; salvo, &e f6r rico o 
filho, e ella pobre (7). 

Art. 194. As despezas, por6m, nao com a pessoa, mas com 
os bens do filho, p6de a mai repetir, posto que nao seja Tu- 
tdra ou Curaddra do filho, nem protestasse cobral-as (8). 

Art. 195. Os filhos nao eslao submellidos ao poder da 
mai (9). 

Arl. 196. Dentro de dois mezes depois do fallecimento do 
pai, havendo descendentes menores, a mai deve fazer inventa- 
rio judicial de todos os bens do casal ; pena de ficar inhabili- 



(3) Ord. L. 1° T. 88 § 10, L. 4° T. 99 princ, e §§ 2'e3/ 

(4) Citadas Ords. ao Art. antecedents. 

(5) Ord.L. 4° T. 99 §4. 9 

(6) Ord. L. 4° T. 99 §§ 4° e 6.° 

(7) Ord. citada ao Art. antecedente. 
(8 Cit. Ord,L. 4° T. 99 § 5.° 

(9) Ord. L. 4° T. 87 § 7.° 



— 167 — 



tada para herdar dos ditos descendentes, e para ser delles 
tutdra (10). (Art. 1153) 

ArC 197. Estas penas dependem desenten^a declaratoria, 
comonocasodoArt.182. (11) A* 0 

Arl. 198. Sendo viuva, e vtfendo honestamente, p6de a 
mai ulilisar-se dos servicos do filho menor; por6m pagar-lhe- 
ha soldada, sendo pjeferida tanto por tanto a qualquer outra 
pessoa (12). (Arts. 228 e 272) 

Art. 199. Se ficar gravida por morte do marido, pode re- 
querfir a posse dos bens pertencentes ao filho, que traz no ven- 
tre (13). (Art. 1°) 

Art. 200. Se o filho quizfr citaramai, p6de-o fazer com 
licenca do Juiz, do mesmo modo que a respeito do pai estd 
disposto no Art. 184 (14). 

CAPITULO III 

Da emancipagao 

Art. 201. Filho-familias 6 aquelle, que estd sob o poder de 
seu pai, ede qualquer idade que seja (1). (Art. 10) 
Art. 202. Acaba o palrio poder (Art. 10) s 
§ 1.° Pela morte do pai (2) : 



(10) Ord. L. 1°T. 88 §8.° 

(11) Ass. 3° de 20 de lulho de 17*0. 

(\2\ Ord. L. 1° T. 88 § 13. Nao estfc em uso esta disposi^ao* 

(13) Ord. L. 18 §7.° 

(14) Ord, L, 3*T. 9°§ 1.° 

(1) Ord. L. 4° T. 81 § 3°, Prov. de 24 de Maio de 1823, 
Decis. do 1° de Fevereiro de 1848. 

(2) Ord. L. J 4 o T^50§2. i ° 



— 168 - 



§ 2/ Pela emaucipaijao (3) : 

§ 3.° Pelo casamento do filho (4) : 

§ 4° Quando o filho nao esta na companhia do pai, e esta- 
belece separada economia (5) : 

§ 5.° Quando serve officio publico, ainda que esteja na 
companhia do pai (6) . 

Art. 203. Compete aos Juizes dos Orphaos conceddr cartas 
de emancipacao (7). 



(3) Ord. L. 1° T. 88 §6% L. 4° T. 50 § 2% T. 87 § 7% e 
T. 97 § 19. Eis o sentido em que empregamos a palavra 
emancipa$do, para designar s6mente a isencfto do patrio 
poder. Not. ao Art. 16. 

(4) Cifc. Ords. ao § antecedente . 

{5) Const, do Imp. Art* 92 § 2.° Quem p6de exercSr di- 
reitos politicos, est& habilitado para os actos da vida civil. 
£ por6m necessario, que o filho nao'seja menor de vinte e 
um annos nos termos da Resol. de 31 de Outubro de 1831 ; 
assim como para os direitos politicos 6 necessario, que nao 
seja menor de vinte e cinco anaos. 

(6) Cit. Art. 92 § 2.° da Const, do Imp., Decis. do 1° de 
Pevereiro de 1848. 

3. *ED. 

Ainda que esteja na companhia do pai : —Nao servem offi- 
cios publicos, nem os Bachareis formados por simples effeito 
do seu gr&o, nem os Clerigos de Odens Sacras por simples 
effeito da sua ordena$ao ; mas os considero isentos do patrio 

Soder, embora vivao na companhia dos pais, 0 Art. H2 § 1° 
a Const, do Imp. lhea deu capacidade politica sem referen- 
da & idade. Nesta referenda iiegando tal capacidade aos 
menores de vinte e cinco annos, s6 estes em geral entrao na 
disposi^ao do § 2° do mesmo Art* 92 sobre os filhos- familias 
na companhia dos pais, ainda que tenhao mais de vinte e 
cinco annrg. Vid. Nots. aos Arts. 10 e 21 $upra> e 993 § 2° 
infra. 

(7) Ord. L. 1°T. 3'§7%L. 2°T. 45 § 40, Lei de 22 de 
Setembro de 1828 Art. 2° § 4% eRegul. n. 143de.l5de 
Mar$o de 1842 Art. 5* § 1.° Quanto ao>imposto que devem 



169 — 



Art. 204. 0 pai p6de aer compellido a emancipar o filho 
nos casos, em que o Direito assim o-determina ; e para esse 
fim o filho p6de demanda-lo com licenca do Juiz, nos termos 
do Art. 183 §4° (8). 

Art, 205. Keputao-se emancipados, e maiores para todos 
os effeitos legaes nas negociacOes mercantis, os filhos, de que 
trata o Art. 1° "§ 3° do Codigo do Commercio, sob as condi- 
50es exigidas no mesmo Codigo. 

Art. 206. Os filhos menores, que fdrem demittidos do pa- 
trio poddr, obtendo cartas de emancipacao, ficao todavia su- 
jeitos pbr mortedos pais ajurisdiccao dos Juizes dos Orphaos, 
que devem fazftr o competente inventario e partilha sem em- 
bargo das cartas de emancipacao (9) . 



pagar as Cartas de emancipacao, as Leis de Fazenda nao sao 
clafas. A Tabella de 1841* § 39 contempla unicamente os 
supprimento's de idade . * As Leis do selio [26 de Abril de 
1844, e 10 de Julhode 1850) equiparao os supprimentos de 
fdade e as emancipates. A Decis . n. 146 de 5 de Maio de 
1851 distingue as simples emancipates, que nao sei o que 
sejao, submettendo-as ao imposto da Tabella de 16 de Outu- 
bro de 1850. O Officio n. 26 de 11 deMar$o de 1846 bem 
deauncia alrregularidade, que reina neste assumpto, 

3. a ED. 

Quanto ao sello das Cartas de emancipacao, em face do 
Regul. n. 4505 de 9 de Abril de 1870, pode-se dizSr qpie 
o-pagao fixo pela generalidade do Art. 13 § l.° no ultimo 
periodu . 

(8) Ord. L. 3' T\ 9° § 4\ e Prov. de 24 de Maio de 1823. 
Estas Leis referem-se ao Direito Romano, ou antes & dbutrina 
dos Escriptores, Os casos de emancipagdo coacta vejac-se em 
Mell. Freir. Liv. 2° T. 5° § 25, Lobao Obrig. reciproc. 
pag. 42, Borg. Carn. L. 1° T. 21 § 1 94 n, 14, e Per, e 
Souz. Linh. Civ. Not. 1006. 

(9) Prov. de 25 de Setembro de 1787 no 1.° Additam. de 
Borg, Cafn. pag. 158. Mostra esta Prov. que os filhos-fe- 



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TITULO III 

DOS PILHOS ILLEGITIMOS, E DOS ADOPTIVOS 

Art. 207 . Os filhos illegitimos sao naturaes, ou espurios (1) . 
Art. 208. Filhos naluraes sao aquelles, cujo pai e mai ao 



milias podem s§r emancipados pelo pai antes de serem 
maiores. E' justa, portanto, a censura de Lobao k Mell. 
Freir. Nots. Torn. 2° pags. 220 e 604. 

(I) Ord, L. 2* T. 35 12 princ, L. 4° T. 36 § 4% T. 99 
§ 1°, Ass. 5° de 9 de Abril de 1772 § 1 .° Nestas Leis, e,em 
outras que omitto, distinguem-se os filhos naturaes *dos 
espurios. 

Adoptamos esta qualificacao de filhos espurios por s§r a das 
leis acima indicadas, e de Borg. Cam. Li v. 1- T, 20 § 179 
n. 6°, e Coelh. da Roch. § 60 ; posto que na accepcao rigorosa 
signifique o filho illegitimo de pai incognito — Vid. Dice. 
Jur. de Per. e Souz. Nab ha termo, que exprima a - id6a op- 
posta 4 da expressao filhos naturaes ; comprehendendo todos 
os illegitimos, que nao entrao nesta classe. A expressao 

filhos de coito damnado — e* menos comprehensiva, porque 

nao abrange todos 03 illegitimos, cujo pai e mai nao tinhao 
£ntre si impedimento pars casar . 

3. a ED. 

Regul. n. 5604 de 25 de Abril de l 874 Art. 51 n. 4.- 

Os assento do nascimento devera conter a declaracao de s£r 

Ugitimo, illegitimo, ou exposto : 

Cit. Regul. de 1874 Art. 54— Sencto illegitimo , nao se~de- 
clarar& o nome do pai, sem queeste exprsssamente o-autorise; 
ecompareca por si, ou por procurador especial, para assignar; 
ou, nao sabendo, ou nao podendo, mandar assignar k seu rogo 
o respectivo assento com duas testemunhas. 

Veja-se Reboucas Obs«rv. a este Art. pag. 61, que lembra 
os filhos — vulgo concepti—, nos termos da L. 23 Pig. de slat. 
Aomin., que nao podem demonstrar seu pai ; ou que, podendo 
demonstral-o, tal pai nao convem t6r. 

Lembrarei tambem os — vulgo qucBsiti — ; filhos de meretriz 
ou molh6r questuaria, cujo nome e" obceno em pprtuguez, de 
que falla Borg. Cam. L. 1 • T . 20 § 179 n. 12. 



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tempo do coito nao tinh&o entre si parcntesco, ou outro impe- 
dimento, para casarem (2), 

irt. 209. Quando havia o dito impedimento, os filhos sao 
espurios ; e estes podem s6r de damnado e punivel coito, 
como os sacrilegos, adulterinos, e incestuosos (3). 

Art. 210. Sao sacrilegos os filhos de clerigo, religioso, ou 
religiosa. Sao adulterinos os illegitimos de homem casado, 
ou de molh6r casada. Sao incestuosos os nascidos de ajunta- 
mento de parentes em grao prohibido (4) . 



Por bastardos entende-se os spurios e nothos f de que faiia 
Mell. Freir. L. 2* T. 6* § 6*, quasi s§m differenca doslegi- 
timos, em- cujas armas inseria-se a quebra de bastardia da 
Ord. L. 5- T. 92 §4'. 

Os filhos legitimos sao taes pela presurnpgdo da palernidade 
— is pater est, quern juslas nupticz demonstrant— 

Trabalha-se com esta presump$ao, quando a paternidade 6 
denegada, combinando-a com a presump$do de prenh&z no seu 
maximo e minimo tempo, como p<5de-se ve> no Esb. do Cod. 
Civ. 

(2) Ord. L. 4- T. 92 princ. 

« E isto mesmo haver& logar no filho (palavras desta Ord.), 
que o homem solteiro peao houver de alguma escrava sua, ou 
alheia, se por morte de seu.jmi ficar forro. » Esta dkposicao, 
como muito bem observa o Repert. das Ords. Tom. 2' 
pag. 473, deve se> eutendida k respeito do filho nascido de 
escrava alheia ,* quanto a<J nascido de escrava propria, conse- 
gue tacitamente sua liberdade. 

(3) Ord. L. 4° T . 93, Regim. do jjesemb. do Pa?o § 118, 
Lei de 7 de Janeiro de 1750 princ 

(4) Regim. do Desemb. do Paco § 118. 

3/ ED, 

O Av. {Rev.— Direito— Vol. 8,*° pag. 194) de 15 de Julho 
de 1875 declara a incompatibilidade entre o pai e o filho sa- 
crilego, considerado e reconhecido como tal, para funcciona- 
rem na Junta de alistamento. 



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Art. 211. Para os filhos espurios repufarem-se dedamnado 
e puuivel coito 6 necessario, que sejao taes pelas leis patrias, 
e pelo Direito Romano (5) . 

Art. l\% A prova da filiacao natural paterna (6) s6 se- 
p6dc fazGr por escriptura publica do reconhecimento do pai, 
ou por testamento (7). 



(5) Ord. L.4°T. 93. Logo nao basta, que o coito seja 
damnado e punivel pelo Direito Canonico E de grande im- 
portancia esta disposicao, porque a diversidade de religiao 
—cultiX3 dispar Has— , por exemplo, 6 um do.j impedimentos 
dirimentes do Direito Canonico ; entretanto que o Direito Ro- 
mano falla sdmente dos filhos sacrileges, adulterinos, einces- 
tuosos. Esta distinccao influe nosdireitoshereditarios dos filhos 
naturaes, como se-pode v§ r no Art. 964 e Not. 0 impedi- 
ment— culhls. aisparitas—& dirirnente em rela^ao a Christaos 
e iufieis, inhabeis para contrahir casarnento ; nao assim rela- 
tivamente a casamentos de catholicos com hereges. Esses— 
casamentos mixfos—, suppo.sto illicitos, sao validos. 

m A Lei de 11 de Setembro de 1861 faz extensivos os effeitoa 
civis dos casamentos catholicos aos das pessoas, que profes- 
sarem religiao differente da do Estado ; uma vez que taes ca- 
samentos se-pr6vem, como exige o Regul n. 3069 de 17 de 
Abril de 1863. 

(6) 0 Av. n. 279 de 17 de Dezembro de 1853 declarou, 
que o Art. 3° do Deer. n. 463 de.2 de Setembro de 1847 era 
relativo & filiagao paterna, e nao k materna. 

(7) Deer. n. 463 de 2 de Setembro de 1847 Art. 3°. Diz 
este Art. 3° do Deer. — filiagdo natural— , e pela referenda 
do Art. 1° k Ord, L. 4° T. 92 nao se-p6de deixar de entendSr, 
que trata stfmente dos filhos naturaes in specie, e nao dos espu- 
rios* Nao se-alterou nesta parte o antigo Direito, que conti- 
nda k s6r o mesmo. S6 houve alteracao : 1°, por igualar-se 
os 4ir6itos hereditarios dos filhos naturaes dos nobres aos dos 
plebSos ; 2% por se-restringir os meios de prova. Vid. Not. 
ao Art. 961. Concorrendo filhos uaturaes com legitimos 
(Art. 2° da Lei), a escriptura publica de reconhecimento 
paterno depois do casameuto, ou reconhecimento em testa- 
meuto, provao a filiacao natural, mas nao para ,o effeito da 
successao hereditaria/E pois que. esta jexcepcao affecta s6- 



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t 



mente os direitos de succedfiE, n6s a-reservamos p£ra seu 
logar proprio no Art. 962. 

A disposicao do texto, ou'do;Art. 3° da Lei de 2 de Setem- 
bro de 1847, e3t& hoje modifilckda q%anto & filiacao natural 

Saterna d& pessoas nao catholicas pelo Art. 45 n.5°doReguL 
e J 7 de Abril de 1863. 0 reconhecimento de filhos naturaes 
dessas pessoas p6de s6r feito pelo pai no re'gistro dos nasci- 
mentos k cargo dos Escrivries de Juizes de Paz. 

« E isto .mesmo haverfi logar (cit. Ord. L. 4°T. 92pr.) 
no filho, % que o homem solteifo peao hoUver de alguma es- 
crava, sua,ou alheia, se por morte de seu pai ficarforro, » Esta 
disposicao s6 procede (Repert. das Ords. Tom. 2° pag. 473) 
quanto* ao filho nascido de escrava alheia, e nao quanto ao 
nasrido de escrava propria. Esto ultimo reputa-se livre pelo 
proprio facto da sua filiacao, e portanto nao carece de qu* 
seu pai o-liberte expressamente. Ora; este effeito da filiacao 
natural dk-se actualinente, comtapto que o pai tenha reconhe- 
cido o filho por escriptura publica, ou por testamento, con- 
forme a Lei nova de 1847 Art. 3.° 

Nfto entendo esse Art. 3° da Lei^de 1847 como o-entendeu 
em S3U Comment.^o '(3r. Dc. Perdigao Malheiro. Eis porque 
foi tfonsolidado neste -,logar. Se as provas do reconhecimento 
paterno alii exigidas sti se-referi.ssem a successao hereditaria, 
*eu reservaria esse Art. 3° para o Liv. 2° T. r 3° Cap. 1° infra ; 
do mesmo modo que reservei o Art. 2° da Lei, conforme v6* 
se no Art. 962. 

Declarando o Art. 3° da citada Lei,, que a prova da filiacao 
natural (note-se bem)— nos outros casos — s6 p6de ser feita por 
escriptffra publica, ou testamento; 6 de evidencia, que refe- 
re-se k mais de um cas(;, e portanto compi*ehende alguma 
cousa mais do que o caso opposto ao exceptuado no Art. 2.° 
Por outra, esse Art 3° nao diz sirnplesmente que a filiacao 
natural s6 p6de s6r provada por escriptura publica ou testa- 
mento, qruaudo nao comcorrfirem k heranca paterna filhos 
legitimos do mesrno pai"; o que diz 6 que— em todos us outros 
casos —a, filiacao natural deve ser provada por um dos men- 

cionados meios. 
Desta interpretacao deri vac consequencfas contra riass &s do 

citado Comment, k A Lei de 1874. {diz elle pag ; 15) nao 
innovou a legislacao anterior quanto k prova da filiacao na- 
tural para outros effeitos de direito^ entre os^quaes os alimento® 
e estado. » Neste presupposto resolve a questao de s6r ou nfto 



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titulo sufficient© para a successao a sentenca obtida era accao 
de alimentos. 

Eu tambem resolvo pela negativa essa questao, nao por 
que na accao de alimentos sejao admissiveis todas as proras, 
mesmo conjecturaes ; nao porque a sentenca nella proferida 
possa fundar-se em outras provas, que nao as unicas decla- 
radas na Lei de 1847 ; mas porque o Art. 3° dessa Lei expres- 
samente veda outras provas, qualquer que seja o caso. 

Coherehtemente, no caso acima indicado no Repert. das 
Ords. T. 2° pag. 473, relative &s finaes palavras da Ord. 
L. 4* T. 92 princ, bem se-ve que nem k favor da liberdade 
reputo admissiveis outras provas, que nao sejao as do Art. 3* 
da mencionada Lei. 

Este effeito especial, o outro da presta^ao de alimentos, do 
mesmo modo que o da successao, vem todos da mesma causa ; 
e se a Lei tem designado limitatiyamente as condicOes, em 
que admitte essa causa productora de direitos, 6 claro que, 
nao se-dando taes condicOes, nenhum direito p6de produzir. 
Quando p6de ter um de seus effeitos, p6de tS-los todos ; e se 
nao p6de ter um delles, nao p6de ter nenhum . 

Qualo motivo da revogacao das leis anteriores que permit- 
tiao provar por outros meios a filiacao paterna illegitima? 
Porque tal prova era impossivel, porque k bem da moralida- 
de publica convinha evitaros perigos e escandalos das accOes 
de filiacao. Preponderao estas razOes, qualquer que seja o 
pedido, ou effeito, de accOes dependentes da prova da pater- 
nidade illegitima. 

— So se-pode fazir por escriptura publica de reconhecimenlo 
do pai — : 0 assento de baptismo suppre a falta de escriptura 
publica? 0 citado Comment. Quest. 2 a resolve affirmativa- 
mente, « uma vez que do assento conste a declaracao do pai 
reconhecendo livremente o filho, e que o assento se-complete 
com assign at ura do mesmo pai e testemunhas ; porquanto 6 
escriptura publica para prova do baptismo, casaraento, e obito, 
o assento nos Livros Ecclesiasticos, que sfto por ora os nossos 
Registros do estado civil. » 

Eu resolvo pela negativa : 

1 . 0 — Porque os assentos de baptismo nao sao escriptura* 
publicas, posto que pertencjao k classe dos instrumentos pu- 
blicos — Per. e Souz. Linh. Civ. § 215. 

2.° — Porque a Const, do Arcebisp. da Bahia, que. regula 
estes assentos, nao exige no Liv. 1° T. 20 n. 73, quantoao 
baptisado que nao for havido de legitimo matrimonio, nem 



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assignatura do pai, nem assignatura de testemunhas ; per- 
mittindo somente que se-declare no assento o nome do pai, 
se for cousa notoria e sabida ; e nao houver escandalo, nem 
perigo de hav6-lo. 

3. ° — Porque, ainda quando taes assentos contivessem assig- 
natura -do pai e das testemunhas, os Parochos nao dao f6 ae 
conhecSr as partes e as testemunhas, como a-dao os Tabelliflea 
nas escripturas publicas -Ord . L. 1° T. 78 § 6°, e Art. 386 
§ 3° Consolid. 

4. ° — porque 6 de regra, que nos casos em que a lei exige 
uma deterrninada especie de instrumento, o acto nao se-p6de 
faz§r por outra especie de instrumento . 

5. °- -porque uma cousa 6 o assento de baptismo ou regis- 
tro do nascimento, e outra cousa 6 o acto do reconhecimento 
paterno. 0 quo prova a filiacao paterna de um filho natu- 
ral nao 6 o assento de baptismo, ou o registro do nasci- 
mento, como acontece coin os filhos legitimos ; 6 o acto do 
reconhecimento do pai, ou conste de escriptura publica, ou 
conste do livro x de registros do estado civil. 

Os Livros Ecclesiasticos, posto que sejaa por ora quanto aos 
catholicos nossos registros do estado civil, nao podem ser 
comparados aos registros do estado civil em Franca, nem aos 
registros dos nascimentos de pessoas nao catholicas regulados 
entre n6s pelo recente Deer. n. 3069 de 17 de Abril de 1863. 

Eis porque j& observei que nesta parte est& modificado o 
Art. 3° da Lei de 2 de Setembro de 1847. Os assentos destes 
registros sem duvida cont6m tudo quanto intrinseca e extrin- 
secamente se-exige para a escriptura publica, mas nao os 
assentos de baptismo nos Livros Ecclesiasticos, como se-diz 
no citado Comment. 

A confissao feita em jnizo pelo pai, ou por herdeiro depois 
da morte do yai, ser& sufficiente ? 0 citado Comment. Quest. 
3* resolve negativamente quanto a confissao do pai, e affir- 
mativamente quanto k confissao dos herdeiros. 

Eu resolvo negativamente em ambos os casos, e no prirnei- 
ro dou motivos diversos. 0 citado Comment. suppOe a possi- 
bilidade de accOes de filiacao, e como eu na^ a-supponho, 
nao ha para mim possibilidade de confissao feita em juizo. 

0 Art. 3 da Lei de 1847 nao exige escriptura publica ad 
probationem tantum, exige-a como f6rma esseneial do acto 
juridico do reconhecimento paterno. Ninguem illuda-se com 
a redaccao, que s6 falla em prova, defeito semelhante ao do 
Art. 265 do Cod. do Com. 0 que a Lei quiz dizSr, como quiz 



~ 176 - 



dizSr nesse Art. 265 do Cod. do Comm., & que o acto nao 
p6de sSr feito/senao por escriptura publica; e nestas circum- 
stantial 6 de principio, que a cpnfissao judicial nao suppre a 
falta dt3 escriptura publica -Ord. L. 4°T. 19 § 1°, e ReguL 
n. 737 Art. 159. 

Se o fim da Lei foi impossibilitara escandalpsa drscussao 
das accOes de filiacjao illegitima, como concebdr que depois 
della se-proponhao taes accoes, e.os Juizes as-admittao, para 
que tenba logar xima confissao judicial de quern 6 dernanda- 
do como pai, ou como herdeiro do pai ? 

Na hypothese de demandar-se ao herdeiro, ou aos herdei- 
ros do pai, a solucao negativa 6 mais que evidente ; porque o 
reconhecimeato paterno 6 acto todo pessoal, que s6 do pai 
p6de emanar, e que portanto nao p6de s6r o resultado de uma 
conlissao feita por herdeiros do pai. Aqui nao ha confissao. 
Se os herdeiros do pai admittisseiTi &heranca o supposto filho 
natural, haveria uma renuncia, haveria uma doagao, e teto 
nada tern de commum com a confissao. 

Serao sufficientes, o escriptp particular, cartas, asscntos em 
livros de familia, ainda que confessados pelo pai ou pelos her- 
deiros (Quest. 4* do Comment.) ; a conciliacao effeetuada com 
o pai, ou com os herdeiros (Quest. 5 4 do Comment.)"; a posse 
ou quasi posse da filiaicao, mesmo confessada pelo pai ou her- 
deiros (Quest. 6 a do Comment.) ; a declaracao em inventario 
nao impugnada, e destituida dos titulos legaes (Quest. 7 a do. 
Comment.) ? Do que fica j>cima dito resulta uma terminante 
solucao negativa para todas estas questOes* 

0 Veconhecimento da filiacao natural por escriptura publi- 
ca 6 irrevogavel . Quem o fizer nfto poderi retractar-se, ainda 
mesmo que o reconhecido nao a-tenha aceitado. Mas tal es- 
criptura nao far& prova, se f&r nulla, ou vi6r k ser annullada 
— cit. Comment. Quest. 9/ Esta solucao 6 exactissima. 

Ou por testamento — : Nesta expressao abrange a Lei o tes- 
tamento nuncupativo mesmo verbal, e o codicillo? Sem du- 
vida, porque a Lei nada distingue, postoqueseu espirito fdsse 
excluir a prova testemunhal— cit. Comment, Quest. 8/ 

P6de o pai revogar seu reconhecimento j& feito em testa- 
mento ? 0 citado Comment, decide pela negativa, e seu en- 
gano 6 manifesto autoris^ndo-se com Merlin Repert. Testa- 
menios Sec?. 2* § 6° n. 3.° Neste logar o que diz Merlin ,6 que 
o testamento revogado nao deixa de formar um comeco de 
prova, escripta sobre a divida, que o testad&r confessa ; mas 
antes j&havia resolvido peremptoriamente, que, revogado o 



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testamento, na<» tem accao alguma para cobrar a divida con- 
fessada aquelle em fav6r do quem a confissao foi feita, se 
nao apresenta aliunde uma prova legal. Taes confissOes (Fur- 
gole Tcstam. Cap. iTns. 1 e 48) nao sao obrigatorias, nao 
s&o probatorias da divida, nem da causa della ; devem sfir 
consideradas como liberalidade, que o testad&r quiz disfar$ar 
sob o titulp de divida ; ainda mesmo que nao tivessem por 
fim prejudicar a legitima dos herdeiros necessarios, ou colo- 
rar legados k pessoas incapazes de recebS-los. Ao contrario 
da solucao do citado Comment., o mesmo Merlin Repert. 
filiagdo n. 7 exprime-se deste modo ; « Se o testadfir revogar 
o testamento em que reconheceu um filho natural, & valido o, 
reconhecimento ? Parece-nos f<5ra de toda a duvida, que a 
revogacao do testamento faz cahir o reconhecimento. » Meu 
testameuto (Demolombe Paternidade n. 455) 6 meu pensa- 
mento intimo, meu pensamento escripto, 6 verdade ; mas para 
ficar secreto> e perteucer-me sempre, e k mim s6. Tudo o que 
nelle escrevo tern estecaracter,nada esik acabado,nada 6adqut 
rido por ninguem; o testamento^ um proiecto. Nao objecteis, 
que o reconhecimento de um filho natural 6 irrevogavel, desde 
que 6 feito; sim, desde que 6 feito: masnego, queo esteja; nego, 
ue a vontade de reconhec^r exista, como deve existir, de- 
nitiva, assentada. PermittirSis k terceiros, vivo o testadSr, 
que apresentem seu testamento como titulo contra elle? Com 
o testamento em punho poderia o filho reconhecido demandar 
em Juizo alimentos? Fora esta a conssquencia necessaria, e 
quem nao recuaria ante osperigos de uma theoria, que per- 
inittisse levar a Juizo o testamento de homem vivo? — 0 nos- 
so Direito resists expressameute k tao desastrosa consequen- 
cia, como. se-p6de \er na Ord. L, 4° T. 37 § 4% e Consulid. 
Art. 640, e Not. 

Qual o effeito do testamento nullo, r6to, eirrito, qtianfco ao 
filho natural nelle reconhecido ? 

Quanto ao testamento nullo, se a nullidade vem da f6rma, 
o cit. Comment, Quest. 10* resolve negativamente, e resolve 
bem. S6 por6m a nullidade nao vem da f6rma, elle faz dis- 
tinccoes arbitrarias, estranhas k Sciencia, e conclue pelo ab- 
surdo de que os menores impuberes podem validamente re- 
conhecer filhos naturaes em. testamento ! Excluidtis as 'n«lli- 
dades de f6rma, ficao as nullidades visceraes ; entretanto que 
nestas nullidades o cit. Comment. suppOe ialgumas que n&o 
sfto visceraes I E' tao visceral a nullidade, que provfim da falta 
de liberdade iio testadfir, como a que deriva da falta de capa- 



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cidade civil. Por falta de capacidade 6 nullo o testamento fei- 
to por derneute, e tambem 6 aullo o testamento feito par rae- 
nor impubere ; e nao obstante o citado Comment, reputa nullo 
o reconhecimento feito por testador demente, e ao raesmo 
tempo considera valido o testemen to feito por testad6r impube- 
re ! Todo o acto de pessoa absolutamente inrapaz 6 nullo, ou 
seja entre vivos, ou seja disposicao de ultima voutade. Sao ab- 
solutamente incapazes osdementes os menores impuberes, os 
filhos-familias, os prodigos. Logo 6 nullo o testamento feito 
por taes pessdas, e nullo 6 o reconhecimento que elle con- 
tiv6r„ 0 no.sso Direito tambem presta ap5io k esta conclusao, 
como se v6 na cit. Ord. L, 4° T. 37 § 4% e Consolid. Art. 
640 Not. Presta-o igualmente quanto &s alforrias deixadas 
em testamento nullo a L. 23"]5jg, de manujnis, Ledam,, como 
se-p6de v6r na Not. ao Art. 1131. 

0 citado Comment, illudio*se com a explicacao de Rogron 
ao Art. 334 do Cad. Civ. Fr., explicacao que est&de accSrdo 
com a doutrinadosEscriptSresFrancSzes, parasupprir a omis- 
sao do Codigodo seu paiz ; mas nao reflecti^ era que esse Co- 
digo nao faz, comoo nosso Direito, distincc&a entre menores 
impuberes e udultos para separar sua incapacidade absoluta 
da relativa k certos actos. A palavra impubere excltie at6 a 
possibilidade de procrea$ao . 

Quanto ao testamento rdlo % tambem nao 6 aceitavel a solu- 
§ao do citado Comment, na hypothese da agnagdo do posthumo, 
como ji demontr&mos nao sir no caso da revogacao do testa- 
mento. Pela agnagdo do posthumo o filho natural reconhecido 
cahe^ necessarian) ente na disposicao do Art. 2° da, Lei que 
analysamos, se nasceu antes do casamentodo pai; e como lhe- 
p6de aproveitar o reconhecimento em testamento, se esse 
Art, 2' 1 quer reconhecimento em escriptura antes do casamen- 
to? Se po*6m nasceu depois docasamento do pai, 6 filho adul- 
terino . 

Quanto ao testamento irrito, noW&$o do condemnado k morte 
(Ord . L. 4° T. 81 § 6°) em que o citado Comment, o-encara, 
6 questao escusada, porque nao temos serviddo depena — Vid. 
Consolid. Not, ao Art. 993 § 5.° Os que pensarem de outra 
maneira n£q podem com pazao adoptar a decisao do citado 
Comment Resolve elle, que a filiacao natural declarada no 
teswtmento ir^to nao fica prejudicada, at6 porque a menciona- 
da OM. tna&da que a heran?a se-devolva aos herdeiros ab in- 
testato, entre os quags sap os filhos naturaes ; recebendo estes 
a heran§a em tal caso, nao ex vi institutionis, mas ex vi legis. 



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Art. 213. A filiacao natural materna prova-se pela certi- 
dao de baptismo, que produz o effeito do habilitacao (8). 
(Art. 963) 



Ora, como admittir nesta hypothese que o filho natural receba 
a heranca ex vi legis, se a Lei de 2 de Setembro de 1847 quer 
o testamento para prova da filiacao, se nao ha testamento 
se elle 6 irrito? Quando os filhos naturaes sao validamente 
reconhecidos pelo pai em testamento, succSdem como herdei- 
ros ab intestado, como herdeiros nece^sarios, e nao como her- 
deirds testamentarios . T^nto 6 assim, que, uraa v-ez reconhe- 
cidos, succederiao ao pai, ainda que este nao os-instituisse 
herdeiros, ou instituisse outras pessoas. 

Quanto ao testamento irrito s6 acho possivel a questao sus- 
citada no caso de t6r sido feito o testamento por pesfeoa liber- 
ta, e de revogar-se a alfoirriapor fraude em prejuizo dos ere- 
dSres do'libertante. Neste caso o reconhecimento do filho 
natural 'certamente ficaria sem effeito. 

0 reconhecimento deve s6r directo ou especial para qual- 
quer de seus effeitos? 0 citado Comment. Quest. 11* resolve 
affirmativamente, tendo s6 em vista o effeito di successao ; 
por6m adoutrinaensina a negativa. Dado o acto de reconhe- 
cimento, .seguem-se todos os seus effeitos legaes, salvo o que 
f6r prohibido como no caso do Art. 2° da Lei de 1847. A re- 
gra neste assumpto 6 a do Art. 1581 do Esboco do Cod. Civ . 

0 reconhecimento feito em escriptura publica, ou em testa- 
mento, p6de, s§r contestado ? Sim, e nao ha distinccOes k fazSr r 
como essas do citado Comment. Quest. 12. a 

0 reconhecimento p6de sSr feito em todo o tempo ? Sim, e 
nisto estamos de perfeito accordo com o citado Comment. 
Quest. 14. a 

3** ED. 

0 Sr. Reboujas (Observ. pags. 62 k 6Q} pareca aceitar mi- 
nhas solucoes &cima sobre a Lei fle 2 de Setembr^ de 1847, 
nao censurando nehuma dellas. Tambem aceito gjig^^vplp-. 
nacfites corroborativas, particularoreote sobre oRegmfti. 30S9 
de 17 de Abril de 1869, que foi obra minha. 

(8) Prov. n. 29.de 23 de Fevereiro de 1848. 
A filiacao natural materna \maternidade\ de pess6as nao 
catholica prQva-se por certidOes extrahidas do registro dos 

C. L, c. la 



— 180 — 



Art. 214. N&o ha necessidade para eSsa filia^ao de provas, 
on titulo de reconhecimento ; salvo do caso de manifesta du- 
vida, ou no de occultacao da maternidade, porque entao se 
torna precisa a habilitagao judicial (9) . 

Art. 215. 0 filho legitimado por matrimonio seguinte, con- 
trahido entre seu pai e sua mai depois do nascimento, reputa- 
se perfeitamente legitiuio, como se'ao tempo do nascimento 
ja o matriiAonio fdsse celebrado (10) . 



nascimentos dessas pess6as — Arts. 31 e 45 n. 5* do Regul. 
n. 3069 de 17 de Abril de 1863. 

3.' ED. 

Nao haver& prova da filia^ao natural materna por certi- 
dOes de nascimento, dando-se o caso do Art. 52 do Regul. 
n. 5604 de 25 de Abril tie 1874, que assim dispce : Podem s6r 
omittidos (no assento de nascimento), sed'ahi resultar escan- 
daio, o nome do pai, ou o da mai, ou os de ambos, etc. 

(9) Av. n. 279 de 17 de Dezembro de 1853. 

(10) Ord. L. 2° T. 35 g 12. E especial para a successfto 
dos antigos bens da Cor6a, mas, se a legitimacao por subse- 
quente matrimonio produzia effeito & respeito - desses bens 
priyilegiados, com mais razao applica-se aros bens communs. 
Tern sido este o nosso Direito. Estari comprehendida esta le- 
gitimacao^ per subsequens matrimonium no Deer, de 2 de Se- 
tembro de 1847, dependendo a filia^ao natural, como jios mais 
casos,. das provas de escriptura publica, ou de testamento ? 
Seri necessaria a prova de escriptura publica antes do casa- 
msnto, para que os filhos prinateiros concorrao k her^nca pa- 
terna com os legitimos ? A solucao negativa uao nos-parece 
duvidosa, jk qu& nao vemos na Lei nova uma disposicao em 
contrario, semelhante & do Art. 331 do Cod. Civ. Fianc. O 
fav6r da legitimacao opera-se de pleno direito por bem da 
regTh-^Tanta vis est matrimonii, ut qui antea sunt geniti post 
contraction matrimonium legitimi habeardwr — . 

IS preciso para esta legitimacao, que preceda o reconheci- 
mento do filho? Pelo Direito actual a solu<jao nao p6de deixar 
de s6r negativa — Perdigao Comment, k Lei de 2 de Setembro 
de 1847 Quest. 22.* 



— 181 — 



3.« ED. 

O Art. 215 deve s£r lido assim : — O filho legitimado por 
seguinte matrimonio entre seu pai e mai depois do nascimento, 
feito em face da Igreja, ou f6ra della por licenca do Prelado ; 
teputa-se perfeitameute legitimo, como se ao tempo do nas- 
pimento jk o matrimonio t6sse celebrado—. 

« Bem se-v6 (Rebou<jas Observ. pag. 68J, que naa est& na 
j*azao de servir de guia legal e judiciaria no caso exposto o 
que diz a Nota, k que estas observances se-referem. » 

Bem se-veri, respondo agora, que nao est& na razao de ser- 
vir de guia o que dizem as observances, k que esta r6plica 
se-refere. 

Per totum, a Lei de 2 de Setembro de 1847 nada tern com 
a* legitimacao por subsequente matrimonio, e se a-compren- 
desse, fqra inutil distinguir os filhos assim legitimados. Se 
para taes filhos ha mister das provas reconhecitivas por es- 
criptura publica ou testamento (nao esse incognito de testa- 
mento entre vivos indicado pelo Sr. Reboucas),,nada mais 6 
necessario para os elfeitos civis. da illegitimidade assim re- 
mediada, Se a Lei de 2 de Setembro de 1847 foi feita para 
filhos illegitimos, se nao foi feita para filhos legitimos ; como 
applical-a aos legitimados por subsequente matrimonio, que 
a brd. L. 2° T. 35 § 12 manda reputar perfeitamenle legi- 
timos ? 

Per Art. primum, nada tem a Lei. de 2 de Setembro de 
1847 com a ?.e£itima$&o por subsequente matrimonio ; porque 
nesta j&mais distingUio-se, entre filhos naturaes de nobres, e 
'filhos naturaes de plebfios. 

Per Art. secundum, nada tem a mesma Lpi com a legitima- 
cao por subsequente matrimonii; porque nesta nao ha con- 
currencia possivel entre filhos illegitimos e legitimos, uma 
v6z que o casamento di-se com a propria mai dos filhos nas- 
cidos antes delle. 

Per Art. tertium, nada tem a meema Lei com a legitimacao 
por subsequente matrimonio ; porque "hesta o pai esti vivo, 
attende-sei direitos^futuros dos legitimados ; ao passo que nos 
outro$ .ca&os, de que falla o Art. 3° da Lei, o pai est&4tnorto, 
ef attehde-$e kdif&tios adquiridos pelos reconhecidos sem con* 
curso de filhos legitimos do pai. 



— 182 — 



Art. 216. Verifica-se a legitimacao por subsequente ma- 
trimonio, quando o filho 6 tal, que por Direito p6de ser assim 
legitimado (11). 



(11) Cit. Ord. L. 2* T. 35 § 12. Quaes sao esses filhos, 
q lie _p0 r Direito— podem ser legitiuaados por seguinte ^ ma- 
trimonii) ? A Lei nao declara, e seus interpretes sao diver- 
gentes. 0 caso 6, que a Ord. exclue a generalidade, e nao 
se-lhe-p6de attribuir a amplitude do Direito Canonico. 0 
matrimouio, se-diz, elevado a dignidade de sacramento, pu- 
rifica todaa macula anterior. Mas, se a leu em favor do ca- 
samenlo e da legitimidade, p6de cobrir o vicio do nascimento 
de urn filho, e offerecer meio de repara-lo, nao deve comtudo 
sanccionar a obra do adulterio, e do incesto. Que servico 
matar esta famosa questao com urn rasgo de penna ! 

3." ED. 

Regul. n. 5604 de 25 de Abril de 1874 Art. 63 n. 9* — 
0 assento de casamento devera conter necessariamente decla- 
racao do numero, nomes, e idades, dos filho s havidos antes d(T 
casamento, que ficarempor die legilimados. 

O Art. 216 deve s£r lido assim Verifica-se a ligitima- 
cao por subsequente matrimonio, quando o filho for tal, que 
com direito poasa s§r assim legitimado—. 

Attrahido pelas famosas discussOes sobre referir-se a Ord. 
L. 2° T. 35 § 12 ao Direito Romano, ou ao Direito Canonico, 
escrevi no texto agora corrigido — tal que por Direito pode 
s6r assim legitimado—. Ora, sab^m todos, que o d*reito-le% 
nao 6 o direito- faculdade. 0 direito-lei o uso indica pela ini- 
cial grande, e o direito- faculdade pela inicial pequena. Na 
cit. Ord. vejo a inicial pequena, vejo-aprecedida da preposi- 
cao— com — , e nao da preposicao-~por— . Results d'ahi, que 
a tao questionada Ord., nem referio-se ao Direito Romano, 
nein ao Direito Canonico ; referio-se ao Direito generica- 
mente, equal, nao sendo lei escripta, 6 assim authorisado pelo 
Direito Positivo em referenda d razao—d razdo natural — , 
ou indicando indeterminadamente o direito- faculdade. Em 
referenda d razdo, como na Ord. L. 4° T. 70 § 3.° Por inde- 
terminada indicacao do direito- faculdade , como nas Ords. L. 
1° T. 9° § 12, L. 2 1 T. 1° § 13, e nesta questionada Ord. L. 
2 9 T. 35 § 12. Eis porque o Art. 4 a do Cod. Civ, Franc, nao 



admitte denegagfto de julgamento k pretexto de silencio, 
obscuridade, ou insufficiehcia, da lei. Eis porque mui 
discretamente o Av. n. 146 de 4 de Maio de 1868remata por esta 
verdade :— Nao 6 licito sustentar b propesito de procedfir ar- 
bitrariamente no caso de deficiencia das leis do paiz - . Desta 
maneira, o Direito Positivo completa-se com o Direito en- 
geral ; gravado no coracao de todos, ou suggerido pelarazfto; 
o Direito vale tanto como Direito- Positivo, j& que este o-au- 
torisa, reconhecendo seu manancial. 

« Deploravel 6 (Reboucas Observ. pag. 69), que Juriscon- 
sultos de grande nomeada suscitem duvidas onde nao ha quo 
duvidnr, e as-deixem ficar irresolutase pendentes de uma 
vez p:.ra sempre, etc. » 

A proficiencia dos Juris<5ousultos nao corresponde muitas 
vezes a sua grande nomeada, o mundo 6 injusto. Agora 
mesmo injustica do Sr. Reboucas remoqueando com o indu- 
bitavel de uma questao, alias tao debatida por largos annos, 
alias tormento de tao habeis Juristas I Gloria ao espirito 
atilado, se tao facilmente soube desatar a difficuldade J Deci- 
dao com justica os leitores. 

No presupposto alternativo de referir-se a Ord. L. 2° T. 35 
§ 12 ao Direito Canonico ou ao Direito Romano, a minha cri- 
ticada abstinencia nao deixou de marchar tanto, quanto bas- 
tava para excluir o Direito Canonico. 

Por certo, se, dado o casamento catholico-apostolico-ro- 
mano, a Ord. nao mandou indistinctamente que a legitima- 
cao por subsequente matrimonio f6sse um de seus effeitos 
civi% reservando-a unicamente para filhos com direito dlegi- 
timarem-se por tal modo ; ahi temos a exclusao do Direito 
Canonico, ahi temos um antagonismo entre oEstadoea 
Igreja, ahi temos um veto parcial da causa (o casamento) 
pela negativa de um de seos effeitos (a 1 legitimacao subse- 
quente). 

P.ira os partidarios di Direito Canonico, a despeito das le- 
trasdaOrd. L 2" T. 35 12, embora nao tanto como o sa- 
bio Aut6r do moderno Cjligo Filippino, a questao nao era 
quid juris, a questao reduzia-se ao consummatum est nella 
contido. 

Isto percebeu o Sr. Reboucas no final periodo das suas 
Observ. pag. 71, para nao seguiro Direito Canonico, e at- 
tribuir ao Direito Romano a referenda da Ord. L. 2 m T. 35 
§ 12. Isto percebSrao Mell. Freir. L. 2° T. 5° § 16 Not., e 
Lobao em uma de suas Dissert. §§ 41 & 46, para seguirem o 



— 184 — 



Direito Canonico. Isto parece nao t6r tern percebido o Livro 
dos Dir.. de Fam. § 109 e Not. 11 pag. 399, para seguir o Di- 
reito Romano corrigido pelo uso moderno ; igual para elle ao 
Direito Canonico, salvo na designacao dos gr&os de parentes- 
co importando prohibicao do casamento. Que variedade ! 

Para os partidarios do Direito Romano, antigo ou moderno, 
tanto-quanto &quem da canonica largueza das dispensas 
matrimoniaes, figurSo-se duas hypotheses oppostas nos effeitos 
civis. Dentro do Direito Romano o casamento de Direito Ca- 
nonico, a causa com o sen effeitoda h g timacao da prole an- 
teri6r.~F6ra do Direito Romano, a causa sem tal effeito. E 
todavia, pfisto que, em anjbito mais es: reito, a quests da legiti- 
macao per subsequens mostra-se reductivel k mesma questao 
da celebracao do casamento. 

Quanto ao Sr, Reboucas, se feliz sou em penetrar sua 
opiniao, parece limitar a legitimacao per subsequens aos filhos 
naturaes somente da Ord. L. 4° T\ 92 ; entretaiito que o Sr. 
Lafayette s<5 exclde os adulterinos, e os incestuosos. Nem 
tao pouco, nem tanto. 

•Nem tao pouco, porque, dizendo a Ord. L. 4' T. 92 princ. 
— ndo havendo enire elles parent4^co i ou impedimento, por que 
ndo possdo ambos casar — , esta clausula colhe todos os irnpe- 
dimtjntos matrimoniaes, todos os diriment^s. A Ord. L. 2° 
T. 35 § 12, porem, nao apreseuta-se com tamanho rigor, 
tem por typo o direito de sir legitimado ; e tal direito p6de 
competir a. filhos, cujos pais, nao sendo impedidos no aspecto 
da legitimacao, sao impedidos no aspecto da Ord. L. 4°T. 92. 
Razao demais para nao confundir os perfilharnentos da Lei 
de 2 da Setembro de 1847 com a legitimacao por subsequente 
matrimonio, para nao dizer que nesta sao indispensaveis.os 
reconhecimentos paternos por escriptura publica on testainen- 
to. Se assim fosse, j& que qualquer impedimento matrimo- 
nial tira aos filhos naturaes a condicao — de soluto el ex solu* 
ta—, em muitos casos impossibilitava-se a legitimacao por 
subsequente matrimonio. 

Nao tanto, como seguio o Sr. Lafayette, porque, legiti- 
macao negada aos filhos adulterinos e incestuosos somente 
(incestuosos no scntido do Direito Ramano, ou dos Arts. 210 
e211 Consolid.), legitimacao franca em todos os outros casos 
de subsequente matrimonio valido por Direito Canonico com 
dispensa de qualquer dos outros impedimentos. 

Esta nao foi amente da Ord. L. 2° T. 35 § 12. Excluidos 
os filhos adulterinos e incestuosos, temos ainda os sacritegos. 



— 185 — 



Apartados os impedimentos da idade, impotmcia, erro, conn 
digdo, violencid, erapto, por alheios ao subsequente matrimo- 
nio ; apartados os impedimentos da disparidade de culto, e da 
clandesiinidade, porque a Ord. L. 2° T . 35 § 12 quer subse- 
quente matrimonio em face da Igreja ou f6ra della com 
licenca do Prelado ; restflo os impedimentos do crime, e da 
honeslidade^ que nao imprimem nos filhos qualificacOes ana- 
logas is dos adulterinos, incestuosos, e sacrilegos ; tnas que 
racionalmente nao Ihes-dao direito d serem leqitimados, — & 
poderem sir legitimados por seguinte matrimonio. 

Quando o crime & dupio, adulterio e homicidio, ajmmora- 
lidade acha remedio na exclusao dos filhos, adulterinos, nao 
assiin quando s6 houve homicidio sem adulterio; e nada mais 
repugnante & razao e 4 moral, que legitimar filhos poj^anteci- 
pada obra de um homicidio, filhos de um pai matadSr, filhos- 
de uma molher &s vezes connivente no assassinato do seu 
primeiro marido. 

Nada tambem mais repulsivo & razao e & morai, que legi- 
timar filhos de parentes illegitimos nos mesmtrs casos. em que 
o impedimento nao se-dispensa para parentes legitimos. 

Nao ficao pois legrtimados por seguinte matrimonio em 
minha hermeneutica : — 1/ Os filhos adulterinos^ incestuosos, 
e sacrilegos:— 2 A Os filhos de pai e mai, & cujo casamento 
obstavao os impedimentos do crime e da publica horiestidade. 

Se bem resolvo a questao, mostra-se em claro o erro 
dos que adduzem a Lei de 2 de Setembro de 1847 para a le- 
gitimacao por subsequente matrimonio, dos que confundem 
fillns a>sim legitimados com os filhos naturaes da Ord. L. 4* 
T. 92. Pari estes ultimos o reconhecimento paterno, perfilha- 
mento ou perfUhapdo 6 sempre possivel, para 03 legitimave.is 
por subsequente matrimonio o reconhecimento paterno nao 6 
possivel em alguiis casos/ Para os perfilhados a vantagem da 
prova do reconhecimento paterno emtestamento, ou escriptu- 
ra publica ; para os legitimados por subsequente matrimonio 
a vantagem da equacao com os legitimos, a presumpgao de 
patemidade. Esta ultima vantagem 6 importance, porque? in- 
cdkibe o onus' da prova & quern denega apaternidade.— Pros- 
sumptio relevat ab onere probandi eum cui asststU 9 Uin adversa- 
riumprobdndi onus trans fert— . 



— 186 — 



Art. 217. Aos Juizes da primeira instancia compete conce- 
ddr cartas de legitimacao aos filhos sacrilegos, adulterinos, e 
incestuosos (12), e confirmar as adopcoes ; precedendo as 



(12) Regim. do Desemb. do Paco § 118, e Lei de 7 de 
Janeiro de 1750. Os filhos illegitimos insuccessiveis erao os 
naturaes de homem nobre, e os de coito damnado e punivel. 
lgualados pelo Art. 1° do Deer, de 2 de Setembro de 1847 
os direitos hereditarios dos filhos naturaes dos nobres e dos 
plebeos, as cartas de legitimacao referem-se aos sacrilegos, 
adulterinos, e incestuosos. 

« Os filhos naturaes (Reboucas Observ. k este Art.) reco- 
nhecidos por escriptura publica ou testamento tem provada 
essa qualidade para herdarem dos pais. Mas isso nao os le- 
gitime para gozarem das honras e prerogativas dos filhos le- 
gitimes. . . . Assim pois as cartas de legitimacao nao «e-refe- 
rem somente aos sacrilegos, adulterinos, e incestuosos; con- 
tinuao k referir-se aos filhos naturaes para tudo quanto erao 
impetradas e havidas antes da Lei de 2 de Setembro de 1847, 
independentemente de s6r para herdar ab intestato ou por 
testamento, etc. » 

Esta censura accusa somente a omissao dos filhos natu- 
raes k pretexto de que as cartas de legitimacao os-habilitao 
para gozarem das honras e prerogativas dos filhos legitimos ; 
nao dando por6m k perceb^r que taes cartas possao habili- 
ta-lospara herdarem, dos pais, ainda que estes nao os-tenhao 
reconhecido em escriptura publica ou testamento. Entre- 
tanto entendem outros (Perdigao Comment, k Lei de 2 de 
Setembro de 1847 Quest. 25. a ) que a legitimacao de filhos 
naturaes 6 titulo legal, para que succedao k .seus pais, nao 
obstante a falta de escriptura ou testamento, em que sejao 
reconhecidos. 

Se acertei, ou nao, na intelligencia da antiga legislagao 
sobre essas cartas de legitimacao, decide a simples leitura do 
§ 118 do Regim. do Desemb. do Paco, que s6 falla de filhos 
de coito damnado, e de filhos naturaes de nobres ; e nao dos 
outros filhos naturaes, que erao os de plebeos . 

Decide mais esta consideracao : Se a legitimacao tiiihapor 
fim concede* honras e privilegios (cit. Regim. § 118), taes 
honras e privilegios nao tinhao os plebeos, para que podes- 
sem transmittir k seus filhos naturaes. E se tinha por fim 



— 187 — 



conceder a succeasao de bens, os filhos naturaes de plebeos 
nao careciao deste favfir em vista da Ord. L. 4° T. 92 pr.. 

0 caso 6, que, no ponto de vista da legislacao actual, nao 
sei, que utilidade resulta de taes cartas de legitimacao para 
os filhos naturaes reconhecidos ; e cjuanto aos nao reconhe- 
cidos nao posso admittir, que habilitem para a successao 
paterna. 

Anjbigamente habilitavao essas cartas os legitimados para 
poderem gozar da nobreza, honras, liberdades, armas, e in- 
signias, da casa paterna. Habilitavao tambem para admissao 
k cargos publicos, e para privilegios. Ser& isto possivel hole 
em face da Constituicao do Imperio Art. 179 §§ 14 e 16*? 
Temos actualmente nobreza e honras transmissiveis k filhos ? 
Se alguma cousa existe neste sentido, 6 apenas urn vestigio 
do antigo regime, que ainda nao foi extirpado em todas as 
suas censequencias. 

Quanto k successao de bens, sem duvida os filhos naturaes 
a-conseguem perfeitameute pelo simples facto do reconheci- 
mento de seus pais em escriptura publica ou testamento. Se 
seus pais nao os-reconhecem por qualquer de*>ses dois meios, 
certamente nao podem succed^r por cartas de legitimacao, 
quando a Lei de 2 de Setembro de 1847 Art. 3° dc lara, que 
nao ajlmitte outros meios. No caso do Art. 2° dessa Lei, se 
nao houv6r escriptura publica de reconhecimento antes do 
casamento do pai, hego, que uma carta de legitimacao, ante- 
rior ou posterior ao casamento, possa habilitar ofilho natural 
para concorrer com os legitimos. 

Seja como for, nao tem sido possivel esquec^r as cartas de 
legitimacao. « Os filhos espurios (diz a Interpretacao de 29 
de Abrif de 1863 ao Regul. n. 2708 de 15 de Dezembro de 
1860) legitimados com habilitacao para succedSrem, mesmo 
ab intestate, nao estao isentos da taxa, em vista das disposi- 
?0es, k que se-refereo Art. 3° do Regul. de 16 de Dezembro de 
1860, das quaes evidentemente se-deprehende, que a isencao 
sd aproveita aos filhos, que sao herdeiros necessarios, e nao 
aos espurios. 

3. a ED. 

Ultima resposta ks Observances de Reboucas pag. 75 sobre 
este Art. 217: 

Se os filhos naturaes dos plebeos nao entravao no § 118 do 
Regim. do Desemb. do Paco para adquirirem nobreza, que 



— 188 — 

necessarias informagOes, e audiencia dos interessados, haven- 
do~os (13). 



seus pais nao tinhao ; e se, para succedSrem hoje nos bens de 
seus pais, s6 tern os meios da Lei de 2 de Seteinbro de 1847 : 
Se os filhos naturaes dos nobres estao actualmente no mes- 
mo caso para s6rem herdeiros de seus pais : 

Se nao ha no Brazil ncbrfeza transmissivel : 

Se o nome e a consideragao da familia paterna nada valem 
para filhos, que mal se-conduzem : 

Se na consciencia de homens de recto pensar, qual o meu 
nohre Cens6r, deve cada urn sSr filho de si mesnio pelas suas 
virtudes: 

Para nada servem as antigas Cartas de legitimacao, e 
provavelmente ninguem as-requer. (Vid. Introd. supra 
Not. 9). 

Actualmente perfilhqgdo e perfilhamento sao palavras syno- 
nimas, por6m outr6ra a perfilhagdo alludia ao reconhecimento 
paterno dependente de confirmacao por Alvari ou Carta 
Kegia ; e perfilhamento indicava; tanto como adopgdo ; o que 
pode-se vSr no Repert., « na Ord. L. 2° T. 35 § 12. 

(13) Ord. L. 1° T. 3° § 1°, L. 3 1 T. 85 § 2% Besol. de 17 
de Janeiro de!770, Lei de 22 de Setembro de 1828 Art. 2° 
§ 1.° Com muita repugnancia transcrevi a disposicao supra 
da Lei de 1828, porque hoje nao podem haver legitimacies 
per rescriplum principis—. Ellas erao uma gra§a do antigo 
Soberano, e uma dispensa na Lei, habilitando filhos illegi- 
timo3, que a mesma Lei declarava insuccessiveis. Foi lima 
inadvertencia dar-se tal attribuicao ao Poder Judicial. As 
legitimacOss, e adopcOes, p&gao o imposto da Tabel. de 1841, 
§ 38, e delle tratafr a Decis.* n. 76 de 10 de Julho de 1850, 
n. 258 de 29 de Outubro de 1851, e n. 235 de 18 de Outubro 
de 1852. 

3. a ED. 

— Confirmar as adopgdes — o que comprehfmde, nao s6Ja ado- 
pgdo propriamente dita, que 6 a de pe&soas alieni juris, como 
menores; senao tambem a arroyagao, ou adrogacao, que 6 
adopcao de pessda sui juris, isto 6, j& no g6zo de sua capaci- 
dade civil. A adopgdo, imagem da-legitinla^ao, 6 remedio 
consolatorio dos que nao tern filhos. Vid. Ord. L. 2° T. 35 
§12. 



- 189 - 



Art. 218. N5o se-concedem as legitimates em prejuizo 
dos herdeiros legitimos, nem el las tern a qualidade de restl- 
tuic&o plenaria ; mas s6mente aproveitao, como simples difr- 
pensa (14). 

Art. 219. A mai 6 obrigada a criar de leite at* trte annos 
o filho, que nao fdr nascido de legitimo matrimonio ; quer 
seja natural, quer espurio (15). 

Art. 220. Toda a outra despeza sera feita 4 custa do pai, 
de quem a mai podera cobrar o que hou\6r despendido nos 
ditos trez^annos (16). 



(14) Prov. de 18 de Janeiro de 1799. A Resol. de Cons, 
do Desemb. de 17 de Janeiro de 1770 estabeleceu a dputrina 
de nao se-passarem cartas de legitimacao sem cita^ao e *con- 
sentimento dos herdeiros. Como nota judiciosamente Borg. 
Cam., deve-se iato entendfir s6mente dos filhos legitimos, ou 
dos naturae^ successiveis ; e nao dos outro's parentes, salvo 
quando estes tern j& direito adquirido 4 heranca. neeessario 
nestes casos distinguir os herdeiros forcados (descendentes e 
ascendentes) daquelles que o nao sao. 0 direito dos herdeiros 
forcado* preexiste antes do fallecimento do pai dos filhos illegi- 
timos. 0 dos outros herdeiros come§a desde o fallecimento, e 
esse direito assim adquirido 6 que nao se-p6de prejudicar, 
sendo que a legitimacao se^requeira depois da morte do pai ► 

(15) Ord. L. 4° T. 99 § 1/ 

(16) Cit. Ord. L. 4° T. 99 § 1.° 

— A custa do pai — : b6m entendido, sepor escriptura pu- 
blica tivdr reconhecido o filho natural ; e tal 6 a consequen- 
cia do Art. 3° ^da Lei de 2 de Setembro de 1847, que nfto 
admitte outra prova da filia$ao natural paterna na hypothese 
de estar vivo o pai. 

Se o filho fdr esptlrio, a disposicao do tfixto 6 inexequivel 
em Juizo. Nao se-p3de reconhecfir filhos espurios. Se para a 
filiacao natural paterna a Lei quer a prova de escriptura pu- 
blica, nao se-p6de supp&r, que fdsse indulgenteparaos filhos 
espurios j admittindo toda a casta de provas, e facilitando 
processos escandalosos. 



— 190 — 



Art. 221 . Nao tendo o pai faculdades para as despezas da 
criacao dos filhos illegitimos, sera a criacao a custa da mai ; 
e dando-se o mesmo a respeito desta, recorra-se a#s parcntes, 
para que, se quizerem, os-uiandem criar (17). 

Art. 222. Os fiibos illegitimos, naturaes ou espurios, estao 
no mesmo caso dos descendentes legitimos, para haverem 
dos pais a prestacao de alimentos, guardando-se o disposto no 
Art. 168 (18). 

Art. 223. Perdem por6m o direito de sAr alimentados pelos 
pais, se casarem sem o seu consentimento em qualquer idade 
que tenhao ; assim como incorrem na pena de desherdacao, se 
a elles for applicavel (19) - 

Art. 224. Nem os filhos naturaes, nem os adoptivos, podem 
cilar os pais, sem primeiro impetrarem licenca ao Juiz da 
Causa (20). 



(17) Ord.L. 1°T. 88 § 11. 

Os parentes do pai nao poder&O s6r demandados para tal 
fim, se nao houv6r reconhecimento paterno por escriptura 
publica. 

(18) Ass. 5° de 9 de Abril de 1772 § 1.° 

E' aqui applicavel o que fica dito pa Not. ao Art. 220, mas 
com esta modificacao : Os filhos espurios nao tem direito para 
obrigar seus pais k prestacao de alimentos senao quando 
houv6r senterca passada em julgado (nao provocada por 
elles), que faca certa afilia^ao. Isto p6de dar-se nos seguin- 
tes casos : 

1. ° Quando o filho for havido de casamento contrahidb de 
m& ft, que venha k s6r annullado pelos impediments de bi- 
gamia ou incesto : 

2. ° Quando se julgar, que o filho concebido por molIi6r ca- 
sada naQ tem por pai o marido de sua mai : 

3. ° Quando uma sentenca, nao susceptivel de s6r reforma- 
da, tiv6r por erro de facto, ou de direito, admittido uma inves- 
tigacao de partenidade, cujo resultado verifique uma filiacao 
de coito damnado. 

(19 Cit Ass. de 9 de Abril de 1772 § 3.* 
(20) Ord. L. 3° T. 9° §§ 1° e 2.° 



— 191 — 



TITULO IV 

DOS PARENTES 

Art. 225. 0 patrio -poder nao compete aos av6s, ou a 
outros ascendentes (1) 

Art. 226. 0 avd, ou avo, que por fullecimento de um 
delles, o leudo-lhe ficado netos menores, nao fiz6r inventario 
dos bens do casal dentro dos dois mezes marcados nos Arts. 
180 e 196, incorre na pena de nao Ihes-poder succedfir (2). 
(Art. 1153) 

Art. 227. A16m disto ficara privada a av6 do direito de 
requerfir a tutoria, ou curadoria, dos mesmos netos (3) 

Art. 228. Quando os orphaos se-houverem de dar por sol- 
dada, nao tendo elles mais ; serao preferidos tanlo por lanto 
os av6s, que os-quizerem (4). (Art. 272) 

Art. 229. Nao tendo avos, serao preferidos os parentes 
mais chegados at6 o quarto grao ; procedendo em grao igual 
o da parte do pai, que for mais abastado (5). (Art. 272) 

Art. 230. O direito reciproco a prestacao de alimentos 
entre pais e filhos 6 extensivo a todos os ascendentes, e des- 
cendentes, recahindo a obrigacao nos mais proximos em grao, 
uns em faltade outros (6). 



(1) Ord. L. 4°T. 87 §7.- 

(2) Ord. L. 1° T. 88 § 8.° 

(3) Cit. Ord. L. 1° T. 88;§ 8.° 

(4) Ord. L. 1° T. 88 § 13. 

(5) Cit. Ord. L. 1° T. 88 § 13. 

(6) Ass. 5' de 9 de Abril de 1772 §§ 1° e 4.* 



— 192 — 



Art. 231 . Os irmaos sao obrigados a aliraentar os irmaos 
por todos e quasquer bens, que possuao; ou lhes-proviessem 
de asoendentes, ou de estranhos, ou fossem por elles adqui- 
ridos (7). 

Art. 232. Ceas&ra esta obrigac&o dos irmaos em todos os 
casos A ella applicaveis, em que cessa a dos pais e ascenden- 
tes para os alimeutos dos filhos e mais desceudentes (8). 

Art. 233. Cessa muito especialmente, quaudo os irra5os, 
que pedem alimeutos, se-tenhao sem justa causa apartado das 
casas dos irmaos, ou se tenhao casado sem licenca dos pais (9). 

Art. 234. A respeito dos irmaos illegitimos cessara«ainda 
mais a obrigacao dos irmaos quanto aos alimeutos, se esses 
illegitimos casarem sem consentimento delles depois de falle- 
cidos os pais (10). 

Art. 235. Depois dos irmaos, entre os transversaes dos 
graos ulteridres, nao ha obrigacao de alimentar, ou sejao le- 
gitimos ou illegitimos (11). 

(7) Cit. Ass. 5° de 9 de Abril de 1772 § 6.° 

(8) Cit. Ass. de 9 de Abril de 1772 § 6.° 

(9) Cit. Ass. 5° de 9 de Abril de 1772 § 6.' 

(10) Cit. Ass. § 7. 9 0 cousentimento do irmao succesdr da 
casa dos pais allude aos bens de morgado, que j& nfto existem 
entre n6s. 

3. a ED. 

Que o cit. Ass. de 1772 refere-se & todos os irmaos, 76-se 
da redacao do Art. 234 & cijna. Sua Nota justifica a omiss&o 
sobre o consentimento do irmao successdr da casa paterna. 
Que (para mim) nao existem no Brazil bens de morgado, pro- 
vao meus commentarios ao Art, 73 supra. 

Tal 6 minha resposta &s Observ. de Rebou^as paga. 77 e 
78 sobre este Art. 234. 

(11) Ass. 5° de 9 de Abril de 1772 §§ 8.° e 9/ 

3.' ED. 

Av. n, 240 de 5 de Junho de 1860 — Primos co-irmaos sao 
os filhos de dois irmaos. 



- 193 — 



Art. 236. S6 tem os parentes transversaes essa obrigacao, 
se possuirem bens, que fossem do av<V, ou de oulro asccndente, 
os quaes bens ja em vida destes achavao-se affectos ao onus 
real da divida dos alimeutos para com os decendcntes, que 
os-pedem (12). (Art. 1270 § 11) 

Art. 237. Sem impetracao delicenca ao Juiz os descenden- 
tes nao podem citar aos ascendentes, nem o genro ou n6ra ao 
sogro ou sogra, nem o enteado ou enlcada ao padrasto ou 
madrasta, emquanto durar enlre elles a affinidade (13). 

T1TULO V 

)>AS TUTELAS, E CURATELAS 
CAPITULO I 

Dos Tutdres, e Curaddres, dos menores 

Art. 238. 0 Juiz dos Orphaos dara Tutores e Curadores & 
todos os menores, no prazo de um mez ; que correrd do dia, 
em que ficarem orphaos (1) . 



(12) Cit. Ass. de 9 de Abril de 1772 § 8.° t notavel esta 
disposicao, convertendo em direito real um direito meramente 
pessoal . 

Dever-se-ha entender, que 6 um caso de hypotheca legal ? 
Hoje nao 6 possivel pela recente Lei hypothecaria, que no 
Art, 6° denomina onus real o legado de alimentos expressa- 
mente consignado no immovel. 

(13) Ord. L. 3'T. 9* §§ l»e2.- 

(1) Ord L. 4°T. 102princ, Lei de 22 de Setembro de 
1828 Art. 2° § 4°, Regul. n. 143 de 15 de Manjo de 1842 
Art. 5° §4.- Ainda mesmo em ferias— Ord. L. 3° T. 18 
§ 5°, e Deer. n. 1285 de 30 de Novembro de 1853 Art. 3° 
§3.« 



— 194 — 



Art. 239. Se o Juiz dos Orphaos for omisso uo cumpri- 
mento deste devSr, o Juiz de Direito em correicao promovera 
sua responsabilidade, e dara os ditos Tutores e Curadores (2). 

Art. 240. Os Tutores e Curadores dos menores sao testa- 
mentarios, legitimos, ou dativos ; e devem s6r admittidos na 
ordem, que se-segue (3) : 

Art. 241, Em primeiro logar, serao admittidos os Tutores 
e Curadores, que o pai ou avd deixarem em testamento a 
seus filhos e netos, a mai a seus filhps, e o pai a seu filho 
natural (4). 



3. a ED, 

Dizendo este Art. 238 — em que ficarem orphaos—, segue- 
se nao djv^r-sedar Tutor ou Curaddr k menores nao orp"haos, 
isto 6, que tern pai. Esta determinacao exceptua-se nos ca- 
sos ja indicados na Not. ao Art. 101 supra, com referenda k 
Ord. L. 1° T. 88 § 6° e aos Arts. 177 e 178. 

Sub-iutdr {«ubrog6-tutevr do Direito Francez), k quern in- 
cumbe curar dos interesses do pupillo em opposicao com os 
do Tutor, nao se usa nomear entre n6s fixamente ; mas por 
occasiao superveniente de conflicto d'interesses, comonomp 
de tut6r ad-hoc> ou curador ad-hoc. 

(2) Ord.'L. 1° T. 62 § 32, e Regul. n. 834 de 2 de Outu- 
bro de 1851 Art. 32 § 4,° A pena -de privacao &6 officio, im- 
posts pela Ord. L. 4° T. 102 princ. estk substituida pela do 
Art. 154 do Cod. Crim., quando o caso assim o-exigir. Os 
Juizes de Paz tem obrigacao de informar ao Juiz dos Orphaos 
&cerca dos menores, a quern fallecer o pai — Lei de 15 de Ou- 
tubro de 1827 Art. 5° § 11. 

(3) Ord. L. 4° T. 102 §§ 1°, 5°, e 7% e T. 104 § 6.° Esta 
nomenclatura tao comesinha 6 a cada passo empregada em 
nossas Leis-Ord. L. 1° T. 88 §§ 49 e 53, T. 89 § 4°, T. 104 
princ, e § 1°, Alv. de 7 de Dezembro de 1689. 

(4) Ord. L. 4° T; 102 §§ 1° e 2.° 

3. a ED. 

« Curadores testamentarios (Rebpucas Observ. pags. 78 e 
79) de nomeacao dos pais e av6s a seus filhos, nao se-devem 



- 195 — 



Art. 242. Para serem admittidos os Tutores e Curadores 
testamentarios, 6 necessario, que sua nomeacao tenha sido feita 
em testamento validoesolemne; e querecaia em pessoas, que 
possao exercfir tal encargo (5). 

Art. 243. Se fdrem deixados pelopai, ou avd, nao serao 
obrigados a prestar flanca alguma (6) . 

Art. 244. Quando fdrem deixados pela mai a seus filhos, 
ou pelo pai a seu fSlho natural, devem s£r confirmados pelo 
Juiz ; se entendGr, que sao idoneos (7). 

Art. 245. Em segundo logar, na falta de Tulores <r Cura- 
dores testamentarios, serao admittidos os legitimos, a sabGr : 

§ 1.° A mai ou avo do menor, se o-quizerem s6r, vivendo 
honestamente, e nao tendo passado a segundas nupcias (8). 



confundir com os de nomeacao testamentaria do pai k seu 
filho natural, ou deixado pela mai em seu testamento. k seus 
filhos ;porqu^os primeiros nao carecem niais que do reconhe- 
cimento do Juiz dos Orphaos, e todos os outros dependem da sua 
confirmacao nos termos da Ord. citada. » 

Se neste Art. 241 reuni todos os Tutores e CuradSres testa- 
mentarios, la est& bem proxima nos Arts. 243, e 244, a dese- 
jada distinccao. 

(5) Cit. Ord. L. 4° T. 102 § 1.° 

As pessoas que nao podem exercSr tal encargo sao as desig- 
nadas no Art. 262, inclusive os escravos. 

(6) Cit. Ord. L. 4° T. 102 § 1.° 

Podem haver circumstancias, em que o Juiz prndente deva 
exigir fianca por tornar-se suspeito o Tut6r testamentario. 
Depois de feito o testamento esse Tutor p6de mudar de condi- 
cao, p6de ter cahido em pobreza, p6de ficar inimigo do tes- 
tador. P(5de-se dar contra elle alguin facto de discredito, que 
at6 entao nao era sabido— Repert. das Ords. Tom. 2° pag. 
437. 

(7) Cit. Ord. L. 4° T. 102 § 2.° 

(8) Ord. L. 4° T. 102 § 3.° Conciliar esta Ord. com a do 
L. 1° T. 62 § 37, e § 112 do Regim. do Desemb. do Paco, 
tem sido o tormento dos Praxistas. O Alv. de 7 de Desembro 
de 1689, recommendado pelo de 25 de Junho de 1695, resold 

C L. c. 18 



— 196 — 



§ 2.° Depois da mai, ou av6, o parente mais chegado,-que 
hoover no logar, ou seir termo, onde se-acharem os bens ; 
nomeando o Juiz, e constrangendo a servir, se o menor tiv6r 
muitos parentes em igual grao, aquelle, que fdr mais idonco e 
habilitad6 (9). 

Art. 246. A mai, ou av6, deve obrigar-se perante o Juiz 
k administrar com fidelidade e zelo as pessoas, e bens, de 
seus filhos e netos ; e a pedir, antes quo se-casem, a nomea- 
$ao de outros Tutores ou Curadores (10). 

Aft. 247. Devem outrosim renunciar o beneficio do Art. 
782, e todos os direitos e privilegios introduzidos em favdr 
das molh6res (11). 

Art. 248. Esta obriga^ao e renuncia far-se-hao por termo 
nos autos do inventario, e o Juiz o-assignara com tres teste- 
munhas presentes ao inenos ; declarando uma dellas que as- 
signa a rogo da Tutora, ouCuradora, se esta nao soub^r es- 
crevftr (12). 

via a questao com alguma obscuridade . Essa duvida ou anti- 
nomia cessou com a 'extinc$ao do Desemb. do Pa?o, por6m 
restart vestigios. A Lei de 22 de Setembro de 1828 Art. 2° 
§ 4% o Regul. a. 143 de 15 deMar?o de 1842 Art. 5° § 6% de- 
pois de dizSrem que os Juizea dos Or pb&os — dissem Tutdres em 
todo$ os ctsos marcados nas lets— , accrescent&rao inutilmente 
que tambem lhes-competia — a entrega de bens de orphdos d 
sua mat, avds, etc—* repetindo a disposi(;ao daquella Ord. 
L. 1° T. 62 § 37, e do § 112 do citado Regim. Outro vestigio 
6, que com different das mais tutelas ha Provisoes para essas 
da mai e av6, as quaes p&gao o imposto da Tabella de 16 de 
Outubro de 1850. Que razao hoje para tal singularidade ? 

(9) Ord. L. 4° T. 102 § 5/ 

(10) Cit. Ord. L. 4° T. 102 § 3.° 

(11) Cit. Ord. L. 4° T. 102 § 3.° 

(12) Cit. Ord. L. 4° T. 102 § 3.° A pratica hoje 6 diversa. 
Em processo apartado, que depois se-appeasa aos autos de 
inventario (se bem que em uia dos Cartorios desta Corte nfto 



— 197 — 

Art. 249. Nao tondo a mai ou av6 bens de raiz suffi- 
cients para seguranca dos'orphaos, prestaraO fianca idonea e 
abonada, a qual sera toinada e assignada nos inventarios 
com testemunhas, e valera conio escriptura publica (13). 



se-costuma appensar) a mai ou avd presta justifica^ao de sua 
idoneidade, a qual *se-julga por sentenca. Toma-se o termo 
de renuucia da chamada — Lei do Velleand—, e depois disto o 
terrr.o da tutela em Livro para esse fim destinado, pago o im- 
posto da Tebella aniiexa & Circ. de 16 de Outubro de 1850, e 
expediiido-se uma Provisao que transita na Chancellaria. 
Assim dessas tutel is, como das mais, langadas no menciona- 
do Livro, extrahe-se certidao, que junta-se aos autos de in- 
ventario. Pela Ord. , e como vg-se de todos os formularios dos 
Prsxistas, as tutelas deveriao ser tomadas nos autos de in- 
ventario . Esse Livro de tutelas e curatelas, de que falla o 
Art. 27 § 5° do Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 1851, 6 
urn abuso contra a sabia providencia da Ord. L. 1° T. 88 
§ 3°, que ordenava o censo estatistico de todos os orphaos, com 
declaracaedeseus nomes, filiates, idade, residencia, e tuto- 
rias. O que 6 muito notavel noa Formularios dos Praxistas 
vem & ser a nomeagao dos Tutores depois dos julgamentos dag 
partilhas. Ora, sendo as partilhas tao demoradas, como con- 
ciliar essa antiga pratica com o disposto na Ord. L. 4°T. 102 
priuc, qae manda dar Tut6r em trinta dias depois do fal* 
lecimento dos pais 

(13) Ord. L. 4° T. 102 § 3.° O termo de fianca (nesta 
Corte) toma-se no Appenso dequefallei. Tambem* est& em 
uso, em logar da fianca, hypothecar a mai os bens de sua 
meia^ao, lavrando-se peranto qualquer Tabelliao a r^spectiva 
escriptura de hypotheca, outorgada e assignada pelo Cura- 
dor Geral ; inscre^endo-se essa escriptura no registry das hy- 
po thecas, e juntendo-se tambem r.o mencionado Appenso. 

3/ ED. 

Parece approbatoria a observa^ao do Sr. Jlebou^as sobre 
este Art. 249, transcrevsndo, nao sei para que fim, a citada 
Ord. L. 4°T. 102 §3.° 



— 198 — 



Art. 250. Passando a segundas nupcias, a mai ou avo se- 
rao removidas da tutela ou curalela; e nao a-recobrao mais, 
ainda que viiivem (14) . 

Art. 251. Tambem prestarao fianca abonadaos outros Tu- 
tores e Curadores legitimos. e al6m disto prestarao jura- 
mento por onde se-obriguem a zelar as possoas dos orphaos, 
e administrar fielmente seus bens (15), 

Art. 252. Podera o Juiz permittir, que os Tutores obri- 
guem seus propnos bens a essa fianca; posto que os bens 
estejao fora do districto, onde a obrigacao contrahirem (16), 

Art. 253. Sera dispensada a fianca, se esses Tutores e Cu- 
radores possuirem bens de raiz equivalentes a fortuna e ren- 



(14) Cit. Ora. L. 4° T. 102, §§ 3' e 4.° 

(15) Ord. L. 4° T. 102 § 5.° 0 juramento 6 s6 exigido para 
os Tut6res eCuradfires legitimos, mas amplia-se esta obriga- 
cao a todos os Tutdres, reputando-se a tutela urn cargo pu- 
blico, e applicando-se a disposicao da Ord. L. 1° T. 67 § 15, 
Exige-se entretanto o juramento no caso do Art. 259. 

3.* ED. 

Alv. de 7 de Dezembro de 1689, excitado pelo de 25 de 
Junho de 1695—. . . por termo nos autos com fiador abona- 
do, se o tal Tut6r o nao for por saus bens de raiz, que possiia, 
em que os do Orphao rezoadamente possao tfii segaranca, 
como se-declara no § 5° da Ord. L. 4° T. 102-. Vid. Not. 23 
ao Art. 258 infra. 

(16) Alv. de 24 de Julho de 1713, Lei de 22 de Setembro 
de 1828 Art. 2° § 4°, e Regul. n, 143 de 15 de Marco de 
1842 Art. 5° § 9.° 

3/ ED. 

A disposicao a circa do Art. 252 ja resultava da Ord. L. 4° 
T. 102 § 5°\ dispensando a fianca do Tutor abonado por 
seus bens de raiz, sem distinguir o logar dn situacao de 
taes bens. 



— 199 — 



das dos orphaos, ou se jurarem que nao podem achar fiador; 
sendo elles pessoas de probidade, e dignas de confianca (17). 

Art. 254. Emquanto houv6r parente do orphao abonado 
para s6r Tutor, o Juiz nao constrangera a servir o que nao 
for abonado, posto que mais proximo em grao (18). 

Art. 255. 0 parente mais proximo, que se-escusar da tu- 
tela, nao herdani os bens do orphao ; se este vi6r a fallecSr 
antes de quatorze annos sendo varao, ou de doze annos sendo 
do outro sexo (19). (Art. 982 § 7°) 

Art. 256. A escusa nao produz este effeito de excluir da 
successao, quando o orphao fallecAr em idade superidr a de- 
signada no Art. antecedente (20). 

Art. 257. Tambem nao 6 applicavel esta pena a aquelles, 
que pela Lei (Art. 262) nao podem sOr Tutores (21). 

Art. 258. Em ultimo logar, na falta de Tutores ou Cura- 
dores legitimos, que sojao idoneos (22), obrigara o Juiz a ser- 
vir urn homem bom do logar, quo seja abonado, discreto, e 
digno de te; e entregar-lhe-ha o orphao, e todos os seus 
bens (23). 



(17) Ord. L. 4° T. 102 § 5.° 

(18) Cit. Ord. L. 4° T. 102 § 5.° 

(19) Cit. Ord. L. 4° T. 102 § 6.° 

(20) Cit. Ord. L. 4° Tit. 102 § 6.° 

(21) Ord. L. 4° T. 104 § 5.° 

(22) Ord. L. 4° J\ 102 § 5° in fin. 

(23) Cit. Ord. L. 4° Tit. 102 § 7.° Alguns eutendem, que 
os Tutores dativos nao devein prostar fian?a, visto que este 
§ 7° nao a-exig-e. Da leifura do Alv. de 7 de Dezembro de 1689 
colhe-se uma solucao affinnativa — ibi — e aos eslranhos por 
termo nos autos com fiador abonado, se o lal Tuldr o ndoforpor 
seus bens ay raiz, que possua, em que os do orphao razoada- 
wienie possao ter seguranga — . 



- $00 - 



Art. 259. Tendo o orph&o beis em di verso districto, de- 
precar-se-ha ao Juiz competente, para que os-fa$;i descrevGr, e 
entregar a um Curador capaz, e juramcntado, que delles cuide, 
e d6 conta ; do que o Juiz deprecado enyiara resposta, para 
se-faz6r declaracao noinventario (24). 

Art. 260. Os Tutores e Curadores dativos nao serao obri- 
gados a servir mais que dois annos continuos, contados do dia, 
em que a administracao comecar (25). 

Art. 261. Querendo esses Tulores e Curadores continuar 
aldni dos ditos dois annos, o Juiz annuira, emquanto bem ser- 
\irem (26). 

Art. 262. Nao podem ser Tutores o Curadores (27) 



3.* ED. 

0 despacho, que obriga k assignar termo de tutela, tern a 
pena de prisao? At6 quando se-extende a prisao? 

Questao tratada no Direito (Rev. de 1875 Ann. 3.° Maio k 
Agosto pag. 626), e ahi resolvida por affirmativa; dizendo- 
se dever durar a prisfto, at6 que o nomeado assigae termo ; 
ad instar de outras pen as civis nos casos, que aponta. 

Nao me-parece acertada esta solucao, porque ar jinterpre- 
ta^ao a srmili nao cabe em materia penal — Poence ad alios 
casus, quam expressos, extendi non debent—. Applique-se logo 
a prisao nos casos apontados, porque a lei expressamente 
o-decreta; nao assim nocasoem controversia, porque nao ha 
lei, quea-decrete ; e porisso os Praxistas, e a6onsolid., guar- 
darSo silencio. tfao ha paridade entre obrigacOes liquidas de 
dar, e obrigacOes illiquidas de faz0r, cujo effeito s6 6 a in- 
demnisa^ao de pSrdas e interesses. No raso fujeito a sanc^o 
s<5 pode sSr a do Art. 128 do Cod. Pen . , processado o des- 
obediente pelos meios regulares. 

(24) Ord. L. 4° T. 102 § 8.° Esta disposicao acha*se~ipm 
verbis repetida no § 24 da Ord. L. 1° T. 88/ 

(25) Cit. OrdL. 4° T. 102 §9.° 

(26) Ord. L. 4° T. 102 § 10. 

(27) O que se-legisla sobre os Tut6res 6 applicavel aos Cu- 
£ad6res, nos termos da Ord. L* 4° fi T. 104 § 6.° 



— 201 — 



§ 1.° As molh6res, cxcepto as mais e av6s, nos lennos do 
Art. 245 § 1.° (28), e nos casos dos Ai ts. 312 § 1\ e 325: 

§ 2/ Oi monores de vinte e um annos, ainda que lenhao 
supplemcnto de idade (29) : 

§ 3.° Os loiicos, os prodigos, e os impedidos por qualquer 
impedimenta perpeluo (30) : 



« Este Art. (Reboucas Observ.), referindo-se ao § 1° da 
Ord. L. 4° T. 102, nao mencionou, como ella expressamente 
contempla, o escravo e o in fame, etc. » 

Nao mencionei o escravo, porque na 1.' Edicao omitti tudo 
que pertencia a escravos, o que agora vai supprido. Escravos 
nao podern ser tutores, ou curadores, ainda que nomeadosem 
testa.nento; mas a Ord. L. 4° T. 102 § 1° nesta parte p6de s^r 
conciliada com oDir. Rora. v entendendo-se que a prohibicao 
refere-se k escravo, que nao pertenca ao testadSr. Pertencendo 
ao testador, a momeacao 6 valida, porque importa uma con- 
cessao tacita. de alforia — Inst. § 1° qui test. tut. dar. pos., L. 
10 § ult., e L. 32 § 2.° Dig. de testam. tut. 

Nao mencionei o in fame, porque pelo antigo Direito a pa- 
lavra infamia tinha um sentido especial, designando uma pena 
criminal, ou effeito dessa pena ; havendo pois uma in famia de 
feito por contraposicao k infamia de direito — B >rg. Cam. Dir. 
Civ. Liv. 1» T. 34 § 287, e Per. de Carv. Linh. Orphatiol. 
Not. 244. 

3." ED. 

Av. de 15 de Agosto de 1831 — Estrangeiros nao podem ser 
tutores dativos. (Nao vein na Colleccao do Ouro Preto) Vid. 
Not. 231 da Introduccao supra. 

Av. de 8 de Junho de 1837 — Menores herueiros de estran- 
geiros, uma vez brazileiros, devem ter Tutor brazileiro, e nao 
estrange iro . 

(28) Ord. L. 4° T. 102 § 3° in fin. 

(29) Cit. Ord. L. 4° T. 102 § 1°, e T. 104 § 3% Resol. de 31 
de Outubro de 1831. 

(30) Ord. L. 4*T. 102 § 1.° 

3.* ED. 

Impedidos neste caso por impedimento perpetuo sao os sur- 
dos e mudos, e os cigos— Per. de Carv. Linh. Orphan. § 127, 



— 202 - 



§ L° Os Religiosos (31): 

§ 5.° Os inimigos do menor (32): 

§6.° Ospobres ao tempo do fallecimento do testaddr (33); 

§ 7.° Os Doutdres em Leis, Canones, ou Medicina (34) . 

Art. 263. Podem escusar-se (35): 

§ 1.° Os que tiverem a seu cargo cinco filhos legitimos, ou 
cinco netos, de um ou outro sexo ; contando-se neste numero 
os qua morrftrao na guerra, ou indo para ella (36): 

$"2.° 6s Desembargaddres, Juizes de Direito, e Juizes Mu- 
iHcipaes (37): 



Borges Cam, Dir. Civ. L. 1°T. 28 § 246 ns. 8 e 10, Miscell. 
de Rodrigues pag. 60. Vid. Not. ao Art. 993 § 4°. 

(3\) Qrd. L. 4° T. 102 § 1.° 

(32) Cit. Ord. L. 4° T. 102 § 1.° Os padrastos tem sido sem- 
pre excluidos, mas o § 112 do Regim. do Desemb. do Pago 
os-admittia . 

(33) Cit. Ord. L. 4.° T. 102 § 1.° Sendo jk pobres em vida 
do testador, 6 certo que mesmo assim merec^rao sua confian- 
ca. Das tutelas legitimas nao sao excluidos no caso do 
Art. 253. 

(34) Ord. L. 4° T. 104 § 5°, a qual manda que nao sejao 
admittidos, supposto queirao sGr Tut6res. v Nao se-observa 
esta disposicao, nem tao pouco a outra, que supprimi, rela- 
tiva k exclusao dos Fidalgos e Cavalleiros. 

(35) A Ord* L. 4° T. 104 envolve as escusas (escusa volun-* 
taria) com a incapacidade (escusa necessaria) . Estabelece in 
princ. a regra de que as escusas por p % ivilegios s6 eximem da 
tutela d'ativa, e nao da testamentaria, nem da legitima ; o 
que hoje 6 inutil, porque taes privilegios nao podem existir 
(Art. 179 § 16 da Const.), k nao serem ligados aos cargos poi 
utilidade publica. Vejao-se cm Per. de Carv. Linh. Orphan. 
Not. 259 varios casos de escusas, que nao tem mais applica- 
$ao. 

(36) Ord. L. 4° T. 104 princ. 

(37) Ord. L. 4° T. 104 § l.° Sao os funccionarios, que ac- 
tualmente correspondem aos da antiga organisacao. 



— 203 — 



§ 3.° Os Eseriv&es, Procuraddres, Contaddres, Carcerei- 
ros, Porteiros, e mais Ofliciaos do Justica (38) : 

§ A. 0 Os Empregados das Reparticoes de Fazenda (39) : 

§ 5.° Os Vereaddres das Camaras, menos quando ja tive- 
rem as tutorias antes de sua eleicao (40) : 

§ 6.° Os maiores de setenta annos (41) : 

§ 7.° 0s impossibilitados por enfermidade, emquanto esta 
durar (42) : 

Art. 26 i. Tanto sedeve nomear Tutores aos orphaos ricos 
como aos pobres ; e aos expostos, logo que completem sete 
annos (43). 

Art. 265. Sondo os orphaos de tenra idade, dar-se-hao 
a oriar a suas mais, se as tiverem ; emquanto ellas nao 
casarem, nos termos do Art. 188 (44). 

Art. 266. Quando os orphaos tiverem bens seus, a custa 
delles far-sc-ha toda a despeza da criacao segundo o costu- 



(38) Cit. Ord. L. 4.' T. 104 § l.» 

(39) Cit. Ord. L. 4.° T. 104 § 2/ 

(40) Cit. Ord. L. 4° T. 104 § 1.° 

(41) Cit. Ord. L. 4° T. 104 § 3.' 

(42) Cit. Ord. L. 4° T. 104 § 4.* 

(43) A Ord. L. 4* T. 102 princ. manda dar tut&res k todos 
os menores. A do L. 1° T. 88 § 3° manda, quehaja um Livro 
(o que hoje nao se-observa) onde sejao inscriptos todos os or- 
phaos existeotesna Cidade, Villa, ou logar. Esse Livro, que 
se-chamava das— Tutelas — porque nao ha via orphao nelle 
inscripto sem tut6r, tem entre n6s a mesma denominacao ; 
mas nao 6 o cadastro dos orphaos. Serve para se-lavrarem os 
termos das tutelas, e, j& se-sabe, dos orphaos que possuem 
bens. — Autos de pobreza—& cousa, que nao se-conhece em 
nosso foro. Quanto aos eovpostos, o Alv. de 31 de Janeiro de 
1775 §§ 1% 3°, <? 7.°— Porque conste (diz o § 3°) quedelle se- 
tomou conta, que se-he-deu tutor, e estd comprehendido na Rela- 
gao Geral dos Orphaos do respeclivo Termo. Vid. Prov. de 22 
de Fevereiro de 1823. 

(44) Ord. L. 1° T. 88 § 10. 



— 204 — 



me do logar ; e mesmo a de leite, se desta Mr revelada a 
mai pelas razOes declaradas no Art. 1$9 (45). 

Art. 267. A' respeito dos oiphaos que nao tivfrem Wans, 
e dos que naa farem de legitimo matrimqnto, proced6r-se-ha 
na conformidade dos Art* 190, 219, 220, e 221 (46). 

Art. 263. Os que criarem orphaos gratuitamente antes dos 
gete annos nao pagao soldada al6 esta idade, e podem com 
faculdade do Juiz servir-se delles por outro tanto tempo sem 
a pajgarem (47). 

Art. 269. Os que os-eriarem gratuitamente, e os-manda- 
rem ensinar a W e escrevfir, podem conserval-os at6 a 
idade de dezeseis annos sem obri^acao de estipendio (48). 

Art. 270. A disposicao dQ Art. 268 6 applicavei aos Tute- 
res em compensacao das despezas, de que nao levarem 
paga(49). 

Art. 271. Tendo os orph&os a idade de sete annos, o Juiz 
da-los-ha par soldada/ ou a quem se-obrigue a casal-os, pre- 
cedendo annuncio por pr6gao na audiencia (50) . 

(45V Git. Or d. L. 1° T. 88 § 10. 

(46) 6it. Ord. L. 1° T. 88 § 10 in fin., e § II. 

3. a ED. 

A inopia dos orphaos, e menores em geral, p6de reduzil-os 
imiseriaprevista no Art. 62 do Regul. n. 1331 de 1.7 de Fe- 
Vereirode 1854, e amparad^ pelo ,Regul. n. 5849 de 9 de Ja- 
neiro de 1875 sobre o Asylo aos Meninos Desvalidos. 

(47) Ord. L. 1- T. 88 § 12, e L. 4° X. 31 § J&.« 
48 Alv. de24 de Outubro de 1814 § 7.° 

(49) Alv. de $4 de OutubrO de 1814 § 1\ 

(50) Ord. L. 1° T. 88 § 13. Esta providencia nfto e3t& em 
uso, se bem que dellatrata a Port, de 19 de Janeiro de 1835, 
Os Ofphaos pobres s«o remettidos para os arsenaes — Regul. 
de 21 lie Ferereiro de 1832 Ark. 49, Deer, de 11 de Julho do 
mesmo anno, Port, de 23 de Agosto de 1834, Deer, de 29 de 
Dezembro de '1837. As orphts sfio dadas k servi<jo pelos Jui- 



— 205 — 



Art. 272. No pr£g8o nfto se-designar&O os nomes dos or- 
phaos, nem suas filiates ; e o Juiz far£ os contractos par- 
ticularmente, preferindo quem maior soldada offerecdr; e 
tanto por tanto as mais, emquanto permanecfirem na viuvftz ; 
os av6s, e os parentes, como ja esta determinadonos Arts, 198, 
228, e 229 (51). 

Art. 273. So os orphaos forem filhos de lavradftros serSo 
dados com preferencia 4 outros lavrad fires para servigos 
agricolas; praticando-se o contrario, serao responsaveis o 
Juiz eo Tutor (52). 

Art. 274. Essas locacOes de servicos serao reduzidas k 
termo nos autos de inventario, e excedendo de tres annos e 
da quantia de 180*000 rs. serao celebradas por escripturas 
publicas, onde se-declarem todas as condicoes do ajuste, pres- 
tando os locatarios fiaddres idoneos (53) . 

Art. 275. Os expostos serao reputados como quaesquer 
outros orphaos, o Juiz podera distribuil-os pelas pessoas que 
os-quizerem, at6 completarem doze annos; sem vencerem 



zes (o que succede raras vezes) independenteinente de con- 
currencia de licitantes. 

(51) Ord, L. ]° T. 88 § 13. Este pr£gao especial sem de- 
claracao dos nomes e filiacoes dos orphaos devia minorar o 
odio, que sempre houve, contra semelhante procediinento, & 
pretexto de rebaixar a dignidade do homem livre. 

(52) Cit. Ord. L. 1° T. 88 §13. Tudo isto acha -se em 
desuso, e mesmo nao £Japplicavel ao Brazil. 

(53) Ord. L. 1« T, 78 § 10, T. 88 § 13, e T. 89 § 5.° 
A taxa de 60#000 rs. foi triplicada pelo Alv. de 16 de Setem- 
bro de 1814, O Alv. de 30 de Outubro de 1793. que elevou a 
taxa dos contractos no Brazil, nao tern applica^ao neste caso, 
que nao 6 de conven?ao entre particulars. Nao envoi vo aqui 
as [locacOes de servicos de estrangeiros menores, que torn 
suas regrae privativas na Lei de 11 de Outubro de 1837, 



— 206 — 



outro alfeum ordenado, que o da educa^ao, sustento, e ves- 
tido (54). 

Art. 276. Deve t6r o maior cuidado com a sua educacao, e 
accomniodaQao ; maodando ensinar-lhes os officios e artes & 
que fdrem mais inclinados (55) . 

Art. 277. No logar, oode o orphao tern seu Tutor -ou Cu- 
rador, nioguem p6de toma-lo, ou servir-se delle, senao sendo- 
Ihe dado pelo mesmo Tutor com autorisacao do Juiz ,(56). 

Art. 278. F6ra do logar, onde^stiv6r o Tutor ou Curador, 
quern tomar o orphao pagar-lhe-ha o que merecGr de solda- 
da (57). 

Art. 279. Nem o Juiz dos Orphaos, oem o respectivo Es- 
crivao, podem tomar para si por soldada, ou por outro titulo, 
orphao algum de sua jurisdiccao, ainda que facao melhor par- 
tido; pena de respoosabilidade (58). 

Art. 28ft. Se os orphaos pela sua qualidade nao devGrem 
ser dados a soldada, o Juiz assignara uma quantia annual 
para seus alimentos, a qual deixara em mao dos Tutores para 
lhes-ser levada em conta (59) . 



(54) Alv. de 3l'de Janeiro de 1775 §4.° 

(55) Cit. Alv. de 31 de Janeiro de 1775 § 8.° 

(56) Ord. L. 1° T. 88 §18. 

(5t) Cit. Ord. L. 1° T. 88 § 18- 

(58) Cit; Ord. L. 1° T '88 § 14, e T. 89 § 8/ Antigamente o 
Desembargo do Paco dispensava essa prohibi<j&o, como v6-se 
no Alv. de 24 de Julho de 1713 ; por6m a Lei de 22 de Se- 
tembro de 1828 6 omissa k tal respeito. 

(59) Ord. L. l'T. 88 §§ 15e38. 

0 Juiz deve taxar a despeza annual do orphfto, nfto por si 
s<5, mas com os partidores — cit. Ord. § 38. 



- 207 - 



Art, 281. Manda-los-ha ensinar k ler e escrever at6 a idado 
de doze annos, e dahi em diante lhes-ordenara sua vida e en- 
sino confoime sua qualidade e fazenda (60). 

Art. 282. Se o erphao fdr lilho de official mecanico, apren- 
dera o officio de seu pai, ou outro para que seja mais apto (61) . 

Art, 283. 0 Tutor em tal caso,, com autoridade do Juiz, 
contractara por escriptura publica com mestres, que ao ensino 
se-obriguem em prazo determinado, eslipulando-se hypotheca 
reciproca de bens (62). 

Art. 284. Os bens dos orphaos serao entregues aos Tuto- 
res e Curadores, depois de inyentariados e avaliados ; & fim 
de darem conta delles pelas avaliacQes, no caso de os-gastarem t 
oii damnificarem (63). 

Art. 285. Quanto aos moveis de que os orphaos se-servi- 
rem os Tutores nao sao obrigados a restitui-los senao no es- 
tado em que se-acharem. (64) (Art. 176) 

Art, 286. Os outros bens moveis serao vendidos, se assim 
convi6r. A venda far-se-ha em hasta publica (65) . 

Art. 287. Os immoveis em caso nenhum serao vendidos, 
salvo por tal necessidade que se nao possa escusar (66). 

Art. 288. Sendo necessaria a venda dos immoveis, alienar- 
se-ha a propriedad'e menos proveitosa ; e de outra maneira a 



(60) Cit. Ord. L. 1° T. 88 § 15, e Regul. n. 831 de 2 de 
Outubro de 1851 Art. 32 § 8% coherente com o § 36 da Ord. 
L. 1° T. 62. 

(61) Cit. Ord. L. 1° T. 88 § 16, e T. 62 § 36. 

(62) Ord. L. 1° T. 88 § 16. 

(63) Cit. Ord. L. 1° T. 88 § 4° in/in., e § 5°, L. 4° T. 102 
pvinc. 

(64) Cit. Ord. L. 1° T; 88 § 5° in fin. 

(65 Cit. Ord. L. 1° T. 88 §25. 
(66) Cit. Ord. L. 1° T. 88 §26. 



— 208 — 



venda ser& nulla, e o Tutor ou Gurador, assim como o Juiz, 
pagarafl o damno, que d'ahi resultar (67). 

Art. 289. Os Tutores devem arrendar os immoveis com 
autorisa^ao do Juiz, e taes arreodamontos tambem serao fei- 
tos em hasta publica a quern mais der (68). 

Art. 290. Nao sendo os bens proprioa para serem ar- 
rendados, ou nao se podendo arrendar com vantagem, os* 
Tutores ou Curaddres devem administral-os , e aprovei- 
ta-Ios (69). 

Art. 291. Os Tutures e Curadores nio podem, por si ou 
por outrem, comprar bens moveis ou immaveis de seus pu- 
pilles e administrados, ainda que a venda se-faca em hasta 
publica ; pena de nullidade, al6m de serem criminalmente 
accusados (70). (Art, 109, e 585 § 2°) 

Art. 292. Nao podem mesmo havftr esses bens em tempo 
algum por qualquer titulo, ainda depois de nao serem Tutores, 
salvo por via de sucessao (71). 



(67) Cit. Ord. L. 1° T. 88 § 26, Regul. de 2 de Qutubro de 
1851 Art. 32 § 8.° Se os moveis dos orph&os devem s£r ven- 
didss em hasta publica, est& claro queos immoveis nao p6- 
dem s6r vendidos de outra maneira. 

(68) Ord. L. 1° T. 88 § 23, e L. 4° T. 43 § 6.°. 
Deve-se entendSr por arrer^damento a loca^ao de immoveis 

por tempo determinado. Loca<jao sem tempo determinado os 
TutSres podem fazSr sem licenca da Juiz, e isto entra nas fa- 
culdades de sua 'admhiistracao. 

A lei nao previne a locacSo de bens moveis, pois que man- 
da conserva-los, ou vendS-los, se assim convter (Art. 286); 
mas p<5de convir aluga-los, como acontece com os escravos, 
e estas locates tambem podem os Tutfires fazSr sem licenga 
do Juiz. 

(69) Cit. Ord. L. 1° T. 88 §23. 

(70) Ord. L. 1° T. 88 § 29, Cod. Crim. Art. 147, e Beguh 
n. 834 de 2 de Outubro de 1851 Art. 32 § 6.* 

(71) Ord. L. 1°T. 88 §29. 



— 209 — 



Art. 293. Igual prohibicao se-faz ao Juiz e Escrivao dos 
Orphaos, e aos Juizes de Direito em correicao ; contra os quaes 
procedSr-se-ha criminalmente, quando comprem, por si ou 
por outrem, bens de orphaos, ou recebao e tenhao em seu 
poder dinheiro on cousa que dos orphaos seja (72). (Art. 439, 
e 585 § 3°) 

Art. 294. E' obrigacao dos Tutores ou Curadores reco- 
lherem logo ao Cofre dos Orphaos todo o dinheiro dos me- 
nores, ou herdado, ou proveniente da cobranca de dividas, 
ou de rendimentos dos bens (73) 



(72) Ord. L. 1° T. 62 § 38, T. 88 § 30, T. 89 § 8°, Cod. 
Crim. Art. 146, o qual diz — em todo o caso a acquisigao serd 
nulla — ; e cit. Regul. n. 836 de 2 de Outubro de 1851 Art. 
32 § 6.° 

3. a ED 

Procede a prohibicao da Ord, L. 1° T. 88 § 30 quanto ao 
Escrivao de Orphaos, que nao funccionar no inventario, 4 
que pertencfirem os bens? Entendo quesim. 

(73) Ord. L. 1° T. 62 § 31, T. 88 §§ 31 & 44. As disposi- 
£Oes sobre a escripturacao do Cofre, seu Thesoureiro, que a 
Ord. chama Depositario, e sua fiscalisacao, nao pertencem & 
legislacao civil. Vid. Alv. de 7 de Dezembro de 1689. 

3. a ED 

Alv. de 24 de Outubro de 1814 § 6.°— Nas Cidades, Villas, 
e Coselhos, em que nao houv6r Deposito Publico, o Cofre de 
tr6z chaves, determinado pela Ord. L. 1° T. 88 § 31, e c. 

Av. de 8 de Julho de 1833— Sobre a ncmeacao interinado 
Thesoureiro do Cofre dos Orphaos pelos respectivos Juizes„j 

Circ. n. 118 de 30 de Abril de 1855 — InstruccOes para a 
e^itrega dos dinheiros de Orphaos, pelos CollectSres, e Adminis- 
trad6ie3 de Mesas de Rendas. 

Av. n. 233 de 13 de Julho de 1857 — Nos logares, onde 
nao houv6r quern se-preste com fianca & sSr Thesoureiro de 
Orphaos, seja commettida aos Collectores das Rendas Publicas 



— 810 — 



Art. 295. Tambem devein recolher ao t!6fre todo o ouro, 
prata, joias, e pedras preciosas ; com declaracao ind>vidual 
das pecas, e do seu peso e valor (74) . 

Art. 296. 0 dinheiro dos orphaos nao aeve sahir do Coire, 
salvo para com elle se-comprarem bens de raiz, para despe- 
zas necessarias, ou para eutregar-se aos orphaos tendo che- 



a guarda dos respective^ Cofres, emauantopor Lei outra cou- 
sa se nao determinar. 

Av. n. 319 de 15 de Julho de 1863— A despeza com o$ Li- 
vros para escripturacao da receita do Cofre dos Orphaos deve 
sahir dos tens dos mesmbs. 

Regul. n. 5135.de 13 de Novembro de^ 1872 Art. 55— 0 
peculio do escravo, recolhido ao Thesouro National, e ks 
Thesourarias de Fazenda, sevk equiparado k dihheiro de Or- 
phqos. 

« Quern quer que seja (Rebou<jas Observ. pags, £0 e 81) o 
leitfir da Nota k cima reconhecerS. que o aut6r se-constitmra 
na necessidade de o-demonstrar, etc. » 

Demanstrar o que ? Que tive razao para nao consolidar as 
disposi<jOe« sobre a escripturacao do Cofre dos Orphaos, seu 
Thesoureiro, e sua fiscal isacao? Que f-tive,Feconhece o Sr. 
Reboucas nas ultimas cinco linhas da.sua observacao. Em vSz 
de citar somente no § 34 a Ord. L. 1° T. 88, como* na 2. 4 Ed. ; 
agora a-cito com os §§ 31 k 44, eomprehensivos de todas as 
providencias sobre a Arca, que reputei'nao pertinentes k le- 
gislacao civil. 0 Alv. de 7 de Dezembro de 1689 foi apenas 
recomraendado k leitura, e nao tmporta sua causa occasional 
do conflicto entre o Proved6r de Residuos e Juiz de Orphaos 
da Cidade de Lisb6a, contendo,como cont6nx, disposicOes sus- 
ceptiveis de generalisacao. 

f74) Ord. L. 1° T. 88 § 35. 

3. - ED. 

Av. n. 45 de 12 de Julho'de 1844— A arrematacao da modda 
e outras preciosidades dos Orphaos deve sSr n&s districtos dos 
respectivos Juizos, e sob sua inspec<?ao, e ordens. 



— 211 — 



gado a idade legitima, ou obtido supplemonto della, ou teodo 

casado (75) . 

Art. 297. Tambem sahira do Cofre para s6r emprestado ao 
Governo, porSm nao podera ser emprestado £ particula- 
rs (76). 



(75) Ord. L. 1° T. 88 § 37. A palayra emancipados deve-se 
entendSr como $$tk no Art., pois que se-confundia a emanci- 
pa^ao com o supplemento de idade, segundo v§-se no final do 
§ 3° da Ord. L. 3° T. 9°. Nao estk mais em uso empregar o 
dinlieiro dos orphaos em bens de raiz. Emprestava-se k par- 
ticulars com os juros da lei antes do Governo tomar a deli- 
beracao autorisada pelo Art. 6° § 4° do Deer, de 13 de No- 
vembro de 1841. 0 § 23 da Ord. L. 1° T. 88 prohibia o em- 

Srestimo k juros sob asfalsas id6as da — uwra—, o que cessou 
epois do Alv. de 17 de Janeiro de 1757, e de 6 de Agosto do 
mesmo anno que revogou o de 30 de Outubro de 1756. Sup- 
primopor inutil a disposicao do § 25 da mesma Ord. sobre as 
cautelas na compra de bens de raiz para os orphaos. 

Mas o dinlieiro dos orphaos p6de s3r empregado em Apolicea 
dos fundos publicos — Port. ,de 31 de Margo de 1846. Isto 
se-deve entender (palavrasdestaPort.) aoscasos, em que o di«- 
nheiro de um s<5 crphao f6r sufficiente para tal emprego, o 
nao para se-compraruma ou mais Apolices com quantias per- 
tencentes k diversos menores. 

3/ ED. 

Tao inutil me-pareceu'o disposto no §25 da Ord. L. 1° 
T. 88, como agora f6ra inutil abundar nas observacOes do 
£fcr. Rebou$as k este Art. 296. RepeticCes ociosas do que eu 
disse, semlaivos de critica, em nada contribiiem para inelho- 
ramento dos meus trabalhos. 

(76) Deer. n. 231 de 13 de Novembro de 1841 Art. 6° § 4% 
Instruct n. 51 de 12 deMaio de 1842, Ord. n.. 119 de 21 de 
Outubro do mesmo anno, Ord. n. 120 de 5 de Dezembro de 
1844, n. 113 de 11 de Outubro de 1845, n. 12 de24 de Ja- 
neiro de 1848, n, 33 de 28 de Fevereirodo mesmo anno, n. 141 
de 30 de Setembro de 1850, n. 93 do 1° de Abril de 1852. A 
moeda metallica e preciosidades devem s3r arrematadas, en- 
trando para o Thesouro ou Thesourarias as quantias liquidas 

c. l. c. 14 



— 212 — 



ArL 298. Os Tutores e Curadores, testamentarios, legiti- 
mes, e dativos, venoem pelo trabalho da sua administra<jao a 
vintena do que os bens rendftrem, nao excedendo de 50*000 
r6is annualmeote (77) . 



em moeda corrente— AV. n. 45 de 12 de Julho de 1844. Vid. 
ReAil. das CorreicOes n. 834 de 2 de Outubro de 1851 Art. 
32 § 9.° 

3/BD. 

Lei n. 779 de 6 de Setembro de 1854 Art. l3— Fica redu- 
zida 4«cinco por cento a ta?:a do jupo do emprestimo do Cofre 
dos Orphaos, e a receita provenientfi deste emprestimo ser£ 
escripturada sob o tituio— operates jis credito— : 

Av. n. 59 de 8 de Fevereiro de 1855 — Para vigorar essa 
nova taxa de juro do 1° de Julha desse anno : 

Av. n. 421 de 17 de Dezembro de 1864— Nas requisites 
para entrega de emprestimos do Cofre dos Orphaos deve-se de- 
clarar o qutf pertence k capital e k juros : 

Av. n. £96 de 23 de Setembro de 1868— Os juros dos em- 
prestimos dos Cofres dos Orphsks sao contados e pagos at6 o 
tempo, em que estes entrao na maioridade, on se-emancipao, 
como djspOe a Ordem do Thesouro n. 290 de 20 de Julho de 
1863: 

0 mesmo Av. — Pelas Ipstruc£Oes n. 51 de 12 de Maio ae 
1843 as quantias arrecadadas no Juizo de Orphaos sao remetti- 
das immediatamente aos Cofres Publieos, k fifti de s&rem es-» 
cripturadas pela ftfrma estatuida nas mesmas InstruccOes : 

Avrf n. 473 de Jl de Dezembro de 1874 — Os dinheiros de 
Orphaos s6 pelo Governo podem s§r tornados por emprestimo. 

(77) Ord. L. 1° T. 88 § 53. A vintena 6 5 por cento, vige- 
sima parte do rendimento liquido, e nao 20 por milhar^ ou 2 
por ctoto, como quer Borg. Cam. Tom.3°pag. 152.0s 
50$000 rs. n5o forao triplicados pelo Alv. de 16 de Setem- 
bro de 1814, que s6 tratou das penas e multas, al^adas, e 
taxas. Esta iritelligencia 6 confirmada pelo Deer. n. 561 de 
18 ^ Nov<SmBro de 1848 Art. 2.". 

«c O ^Iv. de 16 de Setembro de 1814 (Rebougas Observ. k 
este Art.) depois de diz§r que sua disposi^fto se-observar& 
tambem nas taxas, que exemplificou ; msftida, que se-observe 



— 213 — 

Art: 299. Nao receberio a dita yintena son&o por alyarAs 
assignados pelo Juiz, e nao podem havel-a das soldadas, que 
o men6r ganhar (78). 

Art. 300. Se aos Tutdres e Curaddres se-deixar premio em 
testamento, premitte-sea opcao do premio ou da vintena (79). 



em todas as mais da Lei, em que nao tiv6r havido determina- 
$ao especial e ulterior k ellas, etc. » 

E' drfvidoso, se a vintena da Ord. J,. 1° T. 88 § 53 esti 
comprehendida neste Alv. ; e tanta'a'ssim, que Per, de Carv. 
Linh. Orphanol. Not. 399, tendo escripto depois do Alv., 
~diz, que a vintena nao p6de exceder k 50$000 rs. annuaes ; 
seja qual ffir o rendimento dos bens, e o trabalho da adminis- 
tracjao. 

Bern sei, que pela mudanca dos tempos esse premio dos tu- 
t6res e curadores deve s£r augmentado, mas o caso 6 que o 
nao tern sido, e que o Decr.n. 561 de 1$ de Noverabro de 
1848 assim o*suppOe. E* forcada a intelligpencia, que o Sr. 
Reboucas &k k esse Deer., o que todos confirmar&O por sim- 
ples leitura. O Deer, nao cogitou da different do valfir da 
moeda, nem a porcentagem que marca aos curad&res de beng- 
de defuntos e ausentes no valor de 4Q0IS000 rs. annuaes cor- 
respond k essa supposta differenca do val6r da moeda, com 
a elevacao dos 50$000, rs. da Ord., ou ao tresdobro do Alv, 
d* 1814. O Deer, refere-se ao premio da Ord., nao quanto 
ao limite delle elevado ao tresdobro pelo Alv;. , mas quanto 
ao modo de calcula-lo nayazao de 5 ?/ 0 (Jo rendimapto liquido, 

3.* ED., 

Insiste o Sr. Reboucas (Observ. pags, 83, 84, e 85) na 
elevacao dos 50J000 rs., limite da vintena dos TutSres e Cu- 
radfires dds Qrphaos, nao sei se k 150#000 rs., ou aos 400$000 
do Deer. n. 561 de 18 de Novembro de 1848. Pois bem, 
convenho na elevacao, e opto pela dos 150J5S000 rs. Ados 
400j(000 rs. 6 priv.aiiva dos Curadores de bens de defuntos e 
ausentes, nao ptfde sem lei ulterior s£r ampliada aos Tutdres 
e Curaddres dos orphaos . 

(78) (St. Ord. L. 1° T. 88 § 53. 

(79) Cit # Ord. L. 1° T. 88 § 53. 



— 814 — 



Art. 301. Deve-ae tomar contas aos Tutores ou Curadores, 
testamentarios, e legitimos, de quatro em quatro annos ; e 
aos dativos, e a mai ou av6, de dois em dois annos (80). 

Art. 30^. a uns e a outros tomem-se contas no fim das 
tutorias ou curadorias, e bem assim quando se-tornarem sus- 
peitos do ma administracao (81). 

Art 303. Deveni *ser removidos todos os Tutores ou Cura- 
dores, que fdrem convencidos de prevaricacao, ou uegligencia; 
e em tal caso o Juiz nomeara outros, obrigando os removidos 
4 entrega dos tens, e a indemnisacao de todas as perdas e 
damnos (82). 

Art. 304. O Juizes deDireito emcorreicaq temobrigacao, 
de revGr as contas Jpmadas pelos Juizes dos-Orphaos, de to- 
mar as nao tomadas ; e de remover os Jutores e Curadores 



(8Q) Ord.X. 1° T. 62 § 37, e T. 88 § 49. 

(81) Ord. L. 1°T. 88 §49 in fin., e § 50. 

As contas deyem s6r documentadas, e quanto ks despezas 
i0iddas, basta, que os Tutores ou Curad&resjurem sobre a ver- 
dade dellas ad instar do que se-dispOe nos Arts. 1114 e 1116 
&cerca dos testamenteiros. i 

Nao os-releva da prestaijao de contas o facto de terem en- 
tregue ao menor, que se-tornou maior, seus bens no todo 
ou em parte. 

(82) Cit. Ord. L. 1° T. 88 § 50, L. >° T. 102 § 1° ibi—em- 
quanto o-fizer bem, e como deve, d proveito do menor ; e nao fizer 
coma, jfor que deva sSr tirado da tutoria ou cwradoria ; § 3° ibi— 
emquanto o bem fixer— ; e § 9° in fin. Nao ha f&pias para esses 
procedimentos de remoctto— Ord. L. 3° T. 18 § 5°, e Deer, 
n. 1285 de 30 de Novembro de 1853 Art. 3° § 3.° 

3. a to. 

Disp. Prov. (29 de Novembro de 1832) Art. o. — lNos-ca- 
sos de remopao de Tutdres e Curaddres suspeitos a concilia- 
$ao jpoder-se-ha faz6r posteHSrmente £ providencia, que deva 
tfir fogar.. 



— 115 — 



suspeitos, e nomeados illegalmente, negligentes, e prevarlca- 
dores ; e aquelles, que nao houverem prestado fi mga, quando 
a Lei a-exige ; procedendo em conformidacle do seu regimea- 
to (83). 

Art. 305. Os Tutores e Curadores devem entregar os bens 
do menor, -e qualquer alcance, dentro de nove dias, depois 
que se-tomar a conta, sob pena de prisao (84) . 



(83) -Ord. L. 1° T. 62 §§ 29 e 33, e Regul. n. 834 de*2 de 
Outubro de 1851 Art. 32 §§ 1% 2.° e 4.° 

(84) Ord. L. 4° T 102 6 9% ReguL n, 834 de 2 de Outu* 
bro de 1851 Art. 32 § 7.° A vista da disposicao deste Regul. 
cessou a questao de estar a Ord. revogada pela Lei de 20 de 
Junto de 1774 § 19, e Ass. de 18 de Agosto do mesmo anno. 
A16m disto, o caso 6 especial, semelhante ao do depositario 
judicial remisso, e (te extrajudicial condemnado por senten$a f 
contra os quaes procede-s^ com prisao nosHermos da Ord. 
L. 4° T. 49~§ 1°, e T. 76 § 5.° O RegyLl. citado manda tam- 
bem, que se-proceda & formacjao da culpa, o que 6 de extremo 
rig&r. 

As contas sao tomadas em procesSo apartado, e nao nos in- 
ventarios, posto que depois k estes se-appensem. Julgadas 
por senten^a, e verificado o alcance, se o tut&r nao vem logo 
pagar, extrahe-se do processo a Carta de Sentencja ; e por 
ella requerido o tut3r, assignao-se-lhe nove dias em audiencia 
para pagar o alcance com a pena de captura, do que se f6rma 
um processo de execu^ao. Lan^ado o tut6r, se dentro dos nove 
dias assignados deixa -de pagar, e julgado o lancamento, 
expede-se entao mandado de captura. 

« Compete hypotheca legal (Art. 3 a § 2° da novissimd Lei 
hypothecaria) aos menores sobre os immoveis do tut6r ou 
curad&r. A hypotheca legal dos -menores (Art. 3* § 11 da 
cit. Lei) 6 geral, comprehensiva de immoveis presentes e 
futuros, salvo se fdr especialisada, determinando-se o valor 
da responsabilidade, e os immoveis 4 ella sujeitos. A inscrip- 
$ao (Art. 9° § 12 da cit. Lei) da tutela ou curatela deve ser 
requerida pelo tutor ou curador antes do exercicio, pelo tes- 
tamenteiro. P6de s£r requerida (Art. 9° § 13 da cit. Lei) jjor 
qualquer parente "do orphao. Incumbe {Art. 9° § 14 da- cit. 
Lei) ao Tabelliao, ao Escrivfto dos orphaos ou da Provedoria, 



— 816 — 



Art. 306. Se nao tiverem bens para pagamento do que de- 
v&rem, proceder-se-ha contra seus fiadores, Juizes, ou contra 
quern obrigado fdr (85). 

Art. 307. Os alcances dascontas serao pagos com os juros 
respectivos (86). 

Art. 308. Os Juizes dos Orphaos temjurisdiccao contencio- 
sa para conhecGr das Causas, que nascerem das contas dos 
Tutores eCuradores (87): e estes serao demand^dos no logar, 
onde exerc^rao o cargo (88) . 

Art. 309. No caso do Art. 28, perdendo-se a demanda por 
culpa ou negligencia do Tutor ou Curador, que nao d6r as in- 
formacoes necessarias, far-se-ha nos bens delle a execucao da 
sentenca ; nao tendo bens, deve-se faz6r a execucao nos do 
Juiz, que tal Tutor nomeou, ou de seus herdeiros (89). 

Art. 310. So em ultimo caso deve-se taz6r execucao nos 
bens do menor, e ainda entao lhe-fica direito salvo para pedir 
0 beneficio da restituicao, e havSr satisfacao do damno ; ou 
do Tutor e Curador, ou»do Juiz, ou de seus herdeiros (90). 

ao Curador Geral, ao Juiz dos orphaos ou da Provedoria, e ao 
Juiz de Direito em correic&o. » 

Urn ann » depois (Art.* 9° § 3° da cit. Lei) da cessacao da 
tutela ou curatela, cessa a hypotheca legal dos menores, 
salvo havendo questOes pendentes. 

Pela omissao da inscripcBo (Art. 9° § 22 da cit. Lei) o tu- 
tor e curador ficao sujeitos hs penas de estellionato, verifica- 
da a fraude. 

(85) Ord. L. 1° T. 62 § 37, e cit. Regul. n. 834 de 2 de 
Outubro de 1851 Art. 32 § 8.° 

(86) Era ponto controvertido entre os Praxistas, mas 
assim dispOe o Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 1851 Art 32 
§ 8.° 

(87) Art. 20 da Disp; Pro vis. , Regul. n. [143 de 15 de 
Marco de 1842 Art. 5° § 10. 

(88) Ord. L. 3%T. 11 § 3.° 

(89) Ord. L. 3° T. 41 § 9.° 

(90) Cit. Ord. L. 3'T. 41 § 9.<> 



— 217 — 



CAPITULO II 

Dos Cura&fyes dos loucos > e prodigos 

Art. 311. Logo que o Juiz dos Orphaos soubSr, que em 
sua jurisdiccao ha algum demente, que pela sua loucura possa 
fazfrr mal ; entrega-lo^ha d um Curador, que administre sua 
pessoa e bens (1), 
Art, 312. Esta Curadoria sera deferida na ordem seguinte* 
§ 1.° A' molti6r do demente, sendo honesta e discreta, se 
quiz6r aceitar o cargo (2): 

(1) Ord. L. 4° T. 103 princ. A clausula — que possa fazir 
mal — (como diz Borg. Cam. Tom. 3° pag. 171), deve-se 
entendSr demonstrativa, e nao taxativamente , pois a curado- 
ria deve-se dar do mesmo modo aos loucos innocentes. Quasi 
sempre precede exame de Medicos, que 6 a prova prelimmar 
para reconhecimento da loucura, e determinaQao da curado- 
ria ; mas, ainda que nao tenha havido esse exame e o interdi- 
cto, as partes interessadas podem demandar a nullidade dos 
contractus e testamentos dos loucos, produzindo qualquer ge- 
nero de prevas. Vid. infra Not. ao Art. 326, e ao Art. 994. 

3, * ED. 

Av. n. 246 de 5 de Julho de 1>V73— As justificaQCes para 
provasde dementia, que nas Qomarcas Geraes devem s£r pro- 
cessadas pejos Juizes de Orphaos, e julgadas pelos Juizes de 
Direito, visto se-reputarem excedentes k alcada as questOes 
relativas ao estado das pessSas. 

(2; Cit. Ord. L. 4° T. 103 § 1° in fin. 

Vid. supra Art. 262 § 1°, e Not. ao Art. 147. 

3.* ED. 

Av. n. 355 de 6 de Junho de 1861— Nem o Deer, de 10 
de Setembro de I860, nem a Convencao Consular com a 
Franca (promulgada pelo Deer, n» 2787 de 26 de Abril de 
1861), innovarao cousa alguma relativamente & nomea?ao de 
CuradSr &pess6a e bens deum subdito francSz desasisado, re- 
querida por sua molhSr. 



— 218 — 

§ 2.° Ao pai, se o demente o-tiv6r (3): 

§ 3.° Ao avd paterno, ou materno ; e sendo ambos vivos, 
ao mais idoneo (4): 

§ 4/ Ao filho varao, se fdr idoneo, e maior de vinte e 
um annos (5): 

§ 5.° Ao irmao, tendo casa posta em que viva, e tambem 
maior de vinte e um annos (6) : 

§ 6/ Ao parente mais chegado, paterno ou materno, sendo 
idoneo e abonado conforme o' patrimonio do demente (7) : 

§ 7.° E fmalmente a qualquer estranho, que tambem ido- 
neo, e abonado, seja (8) . 

Art. 313. Estas pessoas, excepto a molhfr do demente, 
nao podem escusar-se da curadoria (9) . 

Art. 314. A- molh6r, o pai, e o avo, terao a curadoria, 
emquanto durar a demencia, e os outros Curadores nao sao 
obrigados a servir mais de dois annos (10). 



(3) Cit. Ord. L. 4° T. 103 princ, e § 1.° 

(4) Cit. Ord.L. 4°T. 103 §4.* 

5) Cit. Ord. L. 4° T. 103 § 5% Resol. de 31 de Outubro 
de 1831. 

(6) Cit. Ord. L. 4° T. 103 § 5°, e Resol. de 31 de Outu- 
bro de 1831. 

(7) Cit. Ord. L. 4°T. 103 §5°. 

(8) Cit. Ord. L. 4° T. 103 §5.° 

(9) Cit. Ord. L. 4° T. 103 princ, -~elhe manege de nossa 
parte, § 4° — e o constangerd, § 5°— seja constrangido . 

Quid, se a molh6r do demente f6r menor ? Est& claro, que 
nfto p6de sir curadora em visja do Art. 312 §§ 4° e 5°; e so- 
bretudo attendendo-se ho Art. 262 § 2°, que prohibe a tutoria 

curadoria aos menores de vinte e um annos, ainda que te- 
nhao supplemento de idade. 

(10) Cit. Ord. L. 4° T. 103 §§2° e 8.° Sobre as pessoas 
incapazes, ou escusaveis, na curadoria dos dementes, e prodi- 
gos, observa-seo mesmo, que k respeito da curadoria dos me- 
nores. Parece ter sido esta a mente da Lei, transferindo tal 
materia para o T. 104, que segue-se ao dos dementes e pro- 



— 219 — 



Art. 315. Estes Curadores prestarad juramento de flel- 
mente adrtinistrarem os bens do demente, e de applicarem 
os necessarios soccorres medicos segundo a qualidade da sua 
pessoa (11). 

Art. 316. Os bens ser-lhes-hao entregues por inventario 
feito pelo Escrivao dos Orphaos (12), por6m a molhfr do 
demente nao sera obrigada a fazer inventario (13). 

Art. 317. Assignara o Juiz, o que necessario fdr para ali- 
mentos do demente ; e, sendo casado, tambem para os de 
sua molh6r e filhos, conforme as forcas do casal (14=) „ 

Art. 318. Mandara escrevGr no inventario todas asdespe- 
zas, assim as do curativo do demente, como as de seus ali- 
mentos e de sua familia, para tudo vir a boa arrecadacao (15) . 

Art. 319. Sendo necessario, o Curador fari prender o 
demente para que nao <5ause damno (16). 

Art. 320. Se o demente fiz6r mal ou damno a outrem, o 
Curador 6 responsavel pela indemnisagao, tendo havido culpa 
e negligencia (17). Art. 809) 



digos. Quantoao modo da administracao, a Lei 6 omissa. A 
Ord. n. 124 de 20 de Setembro de*1847 declarou, que as 
quantias pertencentes aos prodigos e mentecaptos, que entras- 
sem para os Cofres dos Orphaos, deviao sir remettidas para 
os Cofres das Thesourarias para vencerem os mesmos juros 
estipulados &cerca dos dinheiros dos orphaos . 

(11) Ord. L 4° T. 103 § 1 .° Se ao pai 6 imposta esta obri- 
ga^ao, com mais razao se impOe aos outros Curadores. 

(12) Ord. L. 1° T. 78 § 7% L. 4° T. 103 princ. e § 1% Lei 
de 3 de Novembro de 1830 Art. 4.° 

(13) Ord. L. 4° T. 103 § 1° in fin. 

(14) Ord. L. 4° T. 103 princ, e § 1.° 

(15) Cit. Ord. L. 4° T. 103 § 1.* 

(16) Cit. Ord. L. 4° T. 103 princ, Art. 12 do Cod. Crim. 

(17) Cit. Ord. L. 4*T. 103 princ. 



— 220 — 



Art. 321. A curadoria cessara, logo que o demente recobre 
seu perfeito juizo, restituindo-se-lhe a livre admiaistracao de 
de seiis bens (18). 

Art. 322. Sendo a loucara de lucidos intervallos, durante 
elles regera o demente seus bens, sem comtudo oessar a 
curadoria (19). 

Art. 323. Finda a adpiinistracao, os Curadores dovem dar 
contas, resolvendo o Juiz as duvidas, que houv6rem'(20). 

Art. 324. Sabendo o Juiz por inquiricao que alguem dis- 
sipa como prodigo sua fortuna, mandara publicar por editaes 
e prSgOes, que dahi era diante ninguem faca com o prodigo 
contracto de qualquer natureza, pena de nullidade (21). 

Art. 325. Publicado o interdicto, o Juiz dara Curador aos 
bens do prodigo, guardando a respeito desta curadoria as 
disposicOes anteriores acerca da dos dementes (22). 



(18) Cit. Ord. L 4?T. 103 § 2.° 
19) Cit. Ord. L. 4° T. 103 §3.° 

(20) Cit. Ord. L. 4* T> 103 § 2.* 

As disposicOes da ifovissima Lei hypothecaria sobre a hy- 
pothecs legal, com que soccorre aos menores, sao em tudo 
applicaveis aos loucos e prodigos, que a mesma lei denomi- 
na — int&rdictos— . Estas disposicOes achao-se transcriptas na 
Not. ao Art. 305. m 

Ainscripcfto da hypothecs dos interdictos subsiste (Art. 9° 
§§ 2° e 3° da cit. Lei) por todo o tempo da interdicts Urn 
anno depois da cessacao da curatela cessa a hypotheea legal 
dos interdictos, salvo liavendo questOes pendentes. 

(21) Ord. L. 4° T. 103 § 6.° Este processo sempre come?a 
pela cita^ao do prodigo. 

3/ ED. 

Ay. n. 246 de 5 de Julho de 1873— Ja indicado ao Art. 
311, com applicacao a prodigalidade. 

(22) Cit. Ord. L. 4° T. 103 princ, e §§ 6° e 8.* 

A curadoria do prodigo nao 6 curadoria de pessoa, como a 
do menor ; mas o prodigo fica privado da capacidade civil, e 



Ml — 



Art. 326. Se o prodigo celebrar algum contracto, e por 
elle recebGr alguma cousa, fica desobrigado de restitui-la (23). 

Art. 327. Durara esta curadoria, emquanto o prodigo per- 
severar em seu mao governo (24) . 

Art. 328. Seus bens ser-lhe-hao enlregues para livremente 
regMos, logo que torne a bons costumes e temperanca de 
despeza, pela fama que delle houvdr ; e pelo arbilrio e juizo 



porissonfto pride fazer contracted, testamento, e estar em Juizo 
activa ou passivamente. Seu curador deve representa-lo nos 
actos, em que a representacao 6 possivel. Em alg-uns actos a 
represei?ta<jao nao 6 possivel, como no testamento. O pro- 
digo p6de vivSr onde bem lhe aprouv^r, e nao esta no 
caso do menor ou do demente. Segundo as cricumstancias, ar- 
bitrados os alimentos, ptide o Juiz mandar ou nao entrega-los 
ao prodigo. Se a entrega fdr perigosa pelo temor da prompts 
dissipacao, 6 justo que o Juiz a-recuse, do contrario nao se 
conseguiria o fim da lei . 

(23) Cit. Ord. L. 4° T. 103 § 6.° 

S6 depois do interdicto publicado os prodigos sao havidos 
por incapazes de obrigar-se, e sao nullos seus contractos. 
A incapacidade 6 s6 effeito da lej, e nao incapacidade natural. 
Dahi a different (Pothier Obrig. n. 51) entre estes interdic- 
tos, e os dos loucos. Todos os contractos feitos por um louco, 
mesmo antes do seu interdicto, devem s£r annuilados a reque- 
rimento de parte, provando esta que ao tempo do contracto jd 
existia loucura ; porquanto 6 aloucura por si s<5, que fa-lo in- 
capaz de contractar, sem dependencia de sentenca que \he-to- 
lha a administracao de seu? bens. Ao inverso,' os contractos 
feitos por um prodigo antes do interdicto sao validos, ainda 
que ja entao fosse prodigo ; porquanto a sentenca, que por 
tal o julgou, 6 que fa-lo incapaz de contractar. 0° mesmo de- 
ve-se dizSr a respeito dos testamentos— Vid, infra Arts. 993 
§3% e994. 

(24) Ord. L. 4° T. 103 § 7.* 

O levantamento desta curadoria p6de s6r requerido pelo 
roprio curador do prodigo, ou por qualquer parente seu, ten- 
o elle voltado& temperanca de despeza ; o que deve s£r pro. 
vado, e prova-se, com testemunhas como indica o Art, 328- 



dos parentes, amigos, e vizinhos, que o-saib&o, e affirmem 
sob juramento (25) . 

capitulo in 
Dos Curadores dos ausentes 

Art. 329. No caso do Art. 3i § 1° o Juiz dos Orphaos 
officialmente, on a requerimento de qualquer pessoa, no- 
meara Curadores aos bens dos ausentes, e procedera quanto 
d arrecadacao, inventario, e administracao, do mesmo modo 
que'sobre os bens das herancas jacentes (1). 

Art. 330. Igual procedimento tera o mencionado Juiz tra- 
tando-se de bens de herangas pertencentes a herdeiros au- 
sentes na hypothese do Art. 31 § 2.° (2). 



(25) Cit. Ord. L. 4° T. 103 §7.° 

E nulla a execu^o desentenea, ou quaiquer acto judicial, 
contra o prodigo pessoalmente antes de t6r sido levantada a 
inter<fic$ao ; nao obstante hav6r sentenca passada em julgado, 
que mandou levanta-la, mas sentenca nao ainda executada? 
Entendo, que sao* validos todos os actos do prodigo, ou con- 
tra o prodigo, feitosdepois da sentenca irrevogavel, que man- 
dou levantar a interdics&o . 

(1) Ord. L. 1° T. 90 princ, Lei de 3 de Novembro de 18d0 
Art. 2°, Regul. n. 143 de 15 de Marco de 1842 Art. 5° § 11, 
Regul. n. 160 de 9d»i Maio de 1842 Art.. 1° § 2°, e Arte. 11, 
12, e 24, e Art. 21 do Regul. n.2433 de 15 de Junho de 1859. 

Todas estas leis nao exigem, que a nomea^ao de curador 
seja precedida .de citato edital do ausente. Nomeado o cu- 
rador pelo Juiz dos Orphaos, as partes interessadas podem ijro- 
p6r suas ac^Oes com citacao do curador, e nao 6 necessaria a 
citacao edital do ausente. 

(2) Regul. n, 160 de 9 de Maio de 1842 Art. V § 1% e 
Arts. 1 1 e 24; Regul. n. 422 de 27 de Junho de 1845 Art. 1°, 
§§ 1°, 2°, e 3°, Decis. n. 72 de 5 de Julho, en. 84 de 28 de 
Julho, do mesmo anno ; Decis. n. 34 de 14 de Abril de 1846, 
Docis. n. 257 de 23 de Novembro de 1853, e cit. Regul, 
n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Art. 20. 



- 223 — 



Art. 331. No caso por6m do § 3° do citado Art. 31, o Juiz 
dos Orphaos nomeara Curador para assistir ao processo de in- 
ventario e partilhas. (3) 

Art. 332. O Curador nomeado neste ultimo caso arreca- 
dara, e administrara, os bens, se, findo o tempo da conta, n5o 
tiv6rem os herdeiros entrado na posse da heranca por qual- 
quer motivo. (4) 

Art. 333. Os bens de ausentes, ou o seu producto, serao 
entregues a seus donos, se apparecSrem ; ou a sous herdei- 
ros e successes legalmente habilitados (5), emquanto nao 
prescrevfirem parao Estado (6). (Art. 858) 



(3) Regul. n. 422 de 27 de Junho de 1845 Art. 2°, en. 2433 
de 15 Junho de 1859 Art. 9.° Sendo estrangeiro e interessa^ 
do, pdde o respectivo Agente Consular assistir por elle ao 
inventario, mas nao arrecadar o que lhe-venha & pertencSr 
— Av. n. 79 de 5 de Marqo de 1858. Procede esta disposicao 
mesmo nos casos das ConvencCes Consulares com a France, 
Confederacao Suissa, Italia, Portugal, e Hespanha, citadas 
nas Notas aos Arts. 2° e 34. Estas ConvenfOes s6 previrao os 
casos de arrecadacao completa de herancas de subditos es- 
trangeiros nas circumstancias, que designao ; e nao os casos, 
em que os Agentes Consulares nao arrecadao as herancas. 

Tern logar a nomeacao do Curador, de que falla o't^xto, 
sem dependencia de citacao edital. 

(4) Reguls. citados n. 422 de 27 de Junho de 1845, e 
n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Art. 9.° 

(5; Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 2°, e n. 2433 
de 15 de Junho de 1859 Art. 2.° 

(6) A Lei n. 628 de 17 de Setembro de 1851 Art. 32 marca 
o prazo de trinta annos cohtados do dia, em que os dinheiroa 
houverem entrado nosCofres do Thesouro e das Thesourarias. 
E' uma disposicao bem injusta, porque a presumpcao deve 
ced3r & realidade. O mesmo prazo de trinta annos estabelece 
o Regul n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 39 para devolu- 
$fto & Fazenda National dos bens retardados nos Depositos 
Publicos, e nos Cofres dos Orphaos. 

Nao prescrevem k bem do Estado, se a prescript foi in- 
terrompida por seter intentado a habilita^ao e peti^ao de be- 



— 224 — 



Art. 334. Passados dez anoos nos termos do Art. 32, ou 
verificada a hypothese do art. 33, o parente mais chegado do 
ausente, e sou legitimo herdeiro, quando nao haja teslamento, 
p6de requerftr. ao Juiz dos Orpbaos que oshens lhe-sejao 
entregues (7). 



ran$a dentro do prazo da Lei— Ord. n. 399 de 27 de Dezem 
bro de 1855. Q Art. 32 da citada Lei coiicedeu o prazo de 
tr6z annos, fccontar do 1° de Janeiro de 1852, para os dinbei- 
ros recolbidos Ua mais de trinta annos, quando ella foi pro- 
mulgada. 

(7) Ord. L. 1° T. 62 § 38, Regim do Desemb. do Pa<jo 
§ 50, Lei de 22 de Setefnbro de 1828 Art. 2' § 4°, Lei de .3 de 
Nbvembro de 1830 Art. 2% Disp. Provis, Art. 20, Regal, 
n. 143 de 15 de Mar 5 o de 1842 Art. 5° §§ 7° e 11, Regal, 
n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art, 12, e n. 2433 de 15 de 
Junho de 1859 Arts. 22 e 47. 

Este Art. 47 do Regul. de 1859 declara em vigor a legis- 
lacao anterior com as seguintes altera^Oes : 

1. ° A curadoria dos bens do ausente poder& ser deferida na 
f6rma da Ord. L. 1° T . 62 § 38, e Regim. do Desemb. do 
Pa?o § 50, passados quatro annos, 4 contar da data das ul- 
timas noticias, se elle nao tiv6r deixado prdcurador ; e passa- 
dos dez annos, seo-tiv6r deixado, salva a disposicao da Lei de 
15 de Novembro de 1827. 

Os Juizes de Orpbaos, quando tiverem de julgar as habi- 
litates dos berdeiros do ausente, ^ttenderfiO sempre aos mo- 
tivos da ausencia, e is cfiusas que obstao & falta de noticias, 
embora tenba decorrido qualquer dos referidos prazos. 

2. ° A mesma curadoria nao poder& ser deferida aos berdei- 
ros mais cbegados do ausente, na forma das Ords. e Reguls. 
citados, sem que os ditos berdeiros se-habilitem nos termos 
do Art. 46 deste Regal, e mais disposicOes em vigftr. 

3. ° Atem da cita<jfto pessoal k quern de direito f6r, o paren- 
te ou parentes mais proximos na ordem da successao, que na 
forma das disposifOeS citadas pretendSrem a curadoria, re- 
querer&O ao Juiz de Orpbaos do Termo a citato do ausente* 
e de quaesquer outros interessados, por editaes com o prazo 
de urn anno, para vSrem offerecfir os artigos de habilita^ao. 

Estes editaes serfto affixados nos logares do estilo, e pu- 
blicados nos periodicos do Termo e da Capital da Provincia, 



— 825 — 



Art. 335. O pretendente deye declarar : 

§ 1° 0 nome, morada e occupaoao, do ausente ; os nomes 
de seu pai, e mai; e quantos filhos , ou netos, Ihe-flcarao : 

§ %° Os nomes de todos os parentes mais chegados, esuas 
moradas ; e a maneira, por que elle pretendente 6 parente eher- 
deiro, por naohavSrem outros parentes mais chegados : 

§ 3.° Quaes os bens, que tern o ausente, e o seu valor : 

§ 4.° Que ha mais de dez annos, que nao se tem noticia 
do ausente, e que se-suppfle ser morto : 

§ 5.° E no caso do Art. 33, que nao ha noticia da chegada 
do navio ao porto de seu destiuo, nem a algum oulro porto, nem 
das pessoas que nelle forao, denlru de dois annos nas viagens 
mais dilatadas (8) : 

§ 6.° Que elle pretendente se-quer obrigar a restituir os bens 
ao ausente, se apparecer ; ou a quem de direito f6r, pres- 
tando fian^a (9). 

Art, 336. Justificados os requesitos do Art. antecedente, o 
Juiz a vista da prova ordenara aentregados bens, dando o 
pretendente, e mais interessados, urn s6 fiaddr abonado, mo- 
raddr no iogar, e que nelle possiia bens de raiz (10). 



passando-se as certidOes competentes, e juntando-se aos au- 
tos a publica-ftfraa do auntmcio. 

3/ EP, 

Regul n. 5581 de 31 de Mar?o de 1874 Art. 8.°— Nos ca- 
sos de curadoria e successao provisoria (Ord, L. 1° T, 62 § 38 
Regim. dp Desemb. do Pa$o § 50, Regul. n. 2433 de 15 de 
Junbo d* 1859 Art. 47), <§ exigivel o imposto de transmissflo, 
salvo o direito de res'ituifao, apparecendo o ausente (Deer, 
n. 2708 de 15 de Dezembro de 1860 Art. 4.°). 

(8) Deer, de 15 de Novembro de 1827. 
9) Ord. L. l°T. 62 § 38. 

(10) Cit. Ord. L. 1°T, 62 §38. 



— 226 — 



Art. 337. 0 fiaddr obrigar-se-ha por escriplura publica, 
como depositario"e principal pagaddr ; e com outorga de sua 
molher, so- for casado (11). 

Art. 338. Juntando-se a justificacao, e a escriptura de fianca, 
ao inventario, se o houver; o pretendonte, e mais interessados, 
assignarad com o Juiz o respectivo termo de entrega, men- 
cionando-se neste quaes os bens entregues. seu valor, e seu 
rendimento (12). 

Art. 339. Os Delegados e Subdelegados de Policia sao 
obrigados a noticiar immediatamente ao Juiz dos Orphaos as 
pessoas, que se-tiverem ausentado sem saber-se do seu des- 
tino, deixando bens desamparados; servindo-se para esse flm 
tamben/dos Inspectoros de Quarteirao, a quern darao as ne- 
cessarias instruccdes (13). 



(11) Cit Ord. L. 1" T. 62 § 38. Sem outorga da molh6r a 

*T&r8?l£*. T^Am* de MM. Art,14. 

« Sendo a ausencia' por mais de trinta annos (Perdigao 
Man. do Procur . dos Feitos § 381 e Not. 695) , pdde tor logar 
a successao definitiva. E questao, que a Ord. L. 1 1. W 
8 38 nao decidio. Mas, nfto devendo ficar lndeterminadamente 
suspensa a acquisicao definitiva dos bens, mdispensavel 6 
fixar urn termo; sendo o mais regular o de trinta annos, ia 
por sfir o da prescript geral (Ord. L. 4° T. 79), ia por ser 
o da prescripcao dos dinbeiros de ausentes a bem do bstado 
(Lei de 17 de Setembro de 1851 Art. 32). Todavia, se appa- 
recer ainda entao o ausente, tern direito a receber os bens no 
estado, em que os-achar (Per. de Carv. Proc. Orphanol. 
§§ 173 k 183) ; a excepcao do dinbeiro recolbido, e nao recla- 
mado, dentro dos trinta annos. » 

Isto confirma .a censura, que na Not. ao Art. dddtemos 
feito ao Art. 32 da Lei n. 628 de 17 de Setembro de 1851 . 

(13) Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 13. O 
Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 1851 Art. 33 appltcou esta 
disposicao a noticia sobre orphaos. 

Regul. n. 160 de 15 de Junbo de 1859 Art. 23. Accres- 
centa o Art. 24deste Regul. o seguinte : A obrigacao impos- 



- M7 — 



Art. 340. Quando o Juiz pela dislancia. em que se-achar 
do logar, em que existirem os bens dos ausentes, nao podei 
acodir immediatamente para arfecada-los, ficao os mesmos 
Delegados e Subdelegados obrigados £ acautelar, que se nao 
extraviem, at6 que se-apresente o Juiz (14). 

Art. 341. Pela falta de cumprimento do que ficadispdsto 
incorreraO na pena de demissgo, e de uma multa de 50*000 
a 100*000 rs. ; alem de serem responsaveis por todos os 
prejuizos, a" que por sua negligencia derem causa (15) . 

SECCIO II 

nOS MRE1TOS PESSOAES NAS RELAgOES CIVIS 

TITULO I 

DOS CONTRACTOS EM GEBAL 

Art. 342. SSo nullos em Juizo, e fdra dolle, todos os con- 
tractus ouerosos feitos pelasOrdens Regulares para alienacao 

ta no Art. antecedcntee extensiva aos Parochos nas suas res- 
pectivas Parochms quanto aos fallecimentos, cuia noticia 
poder mteressar ao Juiz de Orphaos 

(14) Cit. Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 14, qua 

de Junho deftf d ° ° itad ° Begul n * 2433 <* e 15 

Diz este Art. 31 : -Se o Juiz, pela distancia em que se- 
achar do logar, onde existirem os bens do fallecido ou ausente, 
ou por outra occurrence attendivel, nao poder acodir im- 
mediatamente para arrecada-los ; os Delegados e SubdeWa- 
dos de Pohcia, estando- estrictamente obrigados a acauteiar 
que se nao extraviem os bens, e devendo dar para esse fim as 
providencias necessarias, procederao immediatamente, com 
aasistencia de dois vizinbos, a apposicao de sellos, que nao 
poderatJ ser abertos sob pretexto algum senao pelo mesmo 
Juizo, salva a disposicao do Art. 41 . 

^3 n Pi L R«& uL n - 160 de 9 de Maio de 1842 Art 14 a 
n. 2433 de 15 de Junbo de 1859 Art. 31. ' 



C. L« c. 



15 



— m — 



debens, rooveis, immoveis, e semoveates, doseu patrimonio, 
uma vez que rAo haja precedido expressa licen$a do Governo 
para celebragao de taes contractos (1). (Art. 582 § 4.°) 



(1) Lei de 9 de Dezembro de 1830, Av. de 10 de Maio de 
1836, Port, de 13 de Outubro de 1836, Av. de 20 de Feve- 
reiro de 1837, de 28 de Fevereiro, 12 de Abril, Ord. de 22 
de Maio, e Av. de 4 de Setembro, do mesmo anno ; Port, de 
11 de Junbo, Av, de 22 de Julbo, e de 30 de Julho, de 1839; 
Deer, n, 655 de 28 de Novembro de 1849, regulando a exe- 
cucao da Lei primitiva ; Av, de26de Fevereiro de 1851, 
Regul. n, 834 de 2 de Outubro de 1851 Art. 44 § 3°, Decis. 
n. 245 de 10 de Novembro de 1853, Av. n. 85 de 28 de 
Mar$o de 1854. 

A citada Lei de 9 de Dezembro de 1830, e o citado Dec. de 
28 de Novembro de 1849, s6 tern applicacao &s Ordens Re^u- 
lares ; e n&o comprehendem as Oraens Terceiras, Confrarias, 
e Irmandades, as quaes se-regera pelos respectivos compro- 
missos, e disposi$Oes do Direito Civil— Av, n, 248 de 17 de 
Novembro de 1853, 

As Assembles Provinciaes nao podem concede licenga 4s 
Ordens Regulares para alienar seus bens — Dec. n, 278 de 3 
de Abril de 1843, Av. n, 245 de 10 de Novembro de 1853, 
e Av n . 85 de 28 de Mar§o de 1854. 

As Ordens Regulares tambem nao podem, sem licen$a do 
Governo, trocar seus bens iramoveis por Apolices inalietia- 
veis— Lei n. 369 do 18 de Setembro de 1845 Art, 44, e Art. 
1° do Deer, n, 655 de 28 de Novembro de 1849, 

Nao podem igualmente, sem essa licen^a, trocar seus bena 
immoveis por accoes de Companhias de Estradas de Ferro 

?arahtidas pelo Governo— Lei n, 939 de 26 de Setembro de 
857 Art. 21 . bem notavel, que, nao obstante a licenga 
geral da Lei n. 369 de 18 de Setembro de 1845 Art, 44, e 
Art, 1° do Deer, a. 655 de 28 de Novembro de 1849, suppo- 
nha-se necessaria uma licenQa especial, Em vista deste Decn 
6 necessario entenddr do mesmo modo o Art. 21 da citada Lei 
n, 939 de 26 de Setembro de 1857, 

Outrosim nao podem sem essa licenga hyoothecar seus 
bens immoveis — Av. n. 115 de 21 de Mar$o de 1863. 

Podem pordm aforar, e arrendar, seus bens immoveis ¥ A 
redac§ao da Lei de 9 de Dezembro de 1830, e do Deer, n, 655 
de 28 de Novembro de 1849, parece ultrapassar ainten$ao do 



- 119 — 



legislador. A Leidi^ — todas as alienagdes, e contractos onerosos 
feitos pelas Ordens Regulares sobre bens rnoveis^ immoveis, e sa- 
moventes, de sen patrimonio. 0 Decr.diz — alienagdes, equaesquer 
contractos onerosos. 0 nosso tfixto diz— todos os contractos one- 
rosos feitos pelas Ordens Regulares para alienagao de btns mo- 
veis, immoveis, e semoyentes, do seu patrimonio . Esta altera?ao 
depalavras^raduz perfeitamenteo pensamento da Lei. que foi 
cohibir as delapida^Ocs dos bens do patrimonio das Oraens Re- 
gulares por via de'vsndas simuladas, e fraudulentas; com oc- 
cultacSTo dos verdadeiros prS^os, o que bem se-confirma pelas 
disposisGes regulamentares do Deer. n. 655 de 28 de Novem- 
bro de 1849, e claramente pela do Art. 3° desse Deer., que 
manda declarar na licenpa o minimo do pr§fO, por que poder&O 
os bens ser alienados. 0 arrendamento 6 contracto oneroso, 
e as Ordens Regulares livremente arrendao seus bena, e por 
longo prazo, sem dependencia de licen£a, 

Como a Lei trata da aliena^fc completa de bens, parece, 
que os aforament03 independem de licenja. Sem duvida. o 
iforamento envolve uma aliena^fto do dominio util, que o 
marido, por exetnplo, nao p6de fazer sem cutorga da molh6r 
(Art. 120 Consolid.) ; por6m, como essa primitive aliena§ao 
do dominio nao 6 aliena§ao completa, pois que ainda fica ao 
senhorio o dominio directo, a legislacao vigente nfto a-sujeita 
i siza; o one \k nao acontece, quando o foreiro alienaseu do- 
minio util— Vid. Not. l a ao Art. 590 Consolid. A intelligent 
cia, que damos, 6 tanto mais justificavel, porisso mesmo que 
a-tem supp&sto varias decisOes da Recebedoria do Municipio 
desta C6rte, e do Tribunal do Thesouro, declarando Gstarenj 
sujeitos k siza traspassos feitos por arrendatarios de predioer 
do Convento de S. Bento, em razao, nao sabemos, de serem 
03 arrendamentos de longos prazos, ou de terem os arrenda- 
tarios feito valiosas bemfeitorias. 0 que vem & ser isto senflo 
reconbec^r nos arrendatarios urn- dominio util, um direito 
real, aualquer que seja?sT& observamos nas Nots. aos Arts. 
45 e 119, que bemfeitorias feitas em terrenos alheiospor ar- 
rendatarios e concessionarios gratuitos (pois que s6 adquirem 
um direito pessotflf nao sao "bens de raiz, e que portanto o 
traspasso dellas nao 6 contracto sobre bens de raiz . 

3/ ED* 

Av. n. 81 de 15 de Mar?o de 18^3 — Embargo em escra- 
vos vendidos pelos Religiosos sem licenca do Governo, sendo 



— 830 - 



Art. 343. Os Empregados Publicos, Officiaes Militares, 
CorporacOes de mao-m6rta, Clerigos, Regulares ; e os falli- 



conipetentes para requer&-o os Proeuradores Fiscaes das 
Thesourarias, e para obstar as alienacOes dos ben& das Ordens 
Regulares, promovendo a nullidade pelo interesse da Fazenda 
Nacioilal na conservacao de taes bens, de que as Ordens sao 
apenas administradfiras ; e que se-hSo de devolvSr ao dominio 
nacional, quaudo ellas por qualquer f6rma deixarem de 
existir. 

0 meu argumento sobre a dependencia de licenca para afora- 
mentos, em rela^ao 4s leis da siza, tem hoje contra si alegis- 
lafao sobre o imposto de transmissao de propriedade, no qual 
entrou a mesma siza. O Regul. n. 4355 de 17 de Abril 
dp 1869 Art. 5° n. 6° sujeita ao imposto a constituicao de 
emphyteuse ou subemphyteuse. O Regul. n. 5581 de 31 de 
Mar?o de 1874 dispOe omesmo%io Art. 14 n , 7°, e no Art. 21 
sujeita ao imposto a cessfto ou venda de bemfeitorias em ter- 
renos arrendados, ou actcs equivalentes. 

« Bens de Corpora?ao de mao-morta (Rodrigues Miacell. 
Jurid. pag. 47) podem s6r penhorados, e arrematados, inde- 
pendeute de licenca do Governo. Opiniao dos Advogados Cae- 
tano Alberto, Teixeira de Freitas, e Jos6 Julio, na Revista 
dos Tribunaes de 15 de Maio de 1857 . 0 contrario diz, e de- 
cide, o Governo em diversos Avisos— Av; de 15 de Setembro 
de 1865. » 

Decidirao bem estes Advogados, e sum offensa da lfegisla- 
§ao em vig6r sobre a nullidade dos contractus onerosos das 
Ordens Regulares, enrnome da qual o Av. n. 416 de 15 de 
Setembro de 1865 ffiz sua recommendacao ao Ministerio da 
Justi<ja . Nao ha penhora, e arrematacfio, sem senten$a exe- 
quivel; e nao lia sentenca exequivel sem sentenca passada 
em julgado, ou nao suspensa por appellafao recebida no ef- 
feito devolutive Se as executes, k que refere-se o x Av. 
de 1865, provierao de contractos autorisados ; judicalum est, 
et bene judicatum. No caso contrario, as senten?as fazem do 
branco negro, e do quadrado redondo res judicata pro veri- 
late habetur — . 

Pelo que 4 cima disse h respeito dos aforamentos de bens 
das Ordens Regulares, nao tenho razao para opp6r-me &s 
observances do Sr. Rebou$as pags. 85, 86, e 87, sobre este 
Art. 342 ; menos quanto 4 bemfeitorias em predios arrenda- 
dos, e por veneraijao aos principios. 



— 231 — 



dos, emquanto n5o forem legalmente rehabilitados ; n&o po- 
dem faz6r contractos nos casos, que declarao o Art. 148 do 
Cod. Crim., e os Arts. 2° e 3° do Cod. do Commercio (2). 

Art. 344. Nao podem ser objecto de contracto oneroso ou 
gratuito, pena de nullidade, as cousas litigiosas, a saber : 

§ 1/ Aquellas, sobre que se-mov6r ac<jaa real de domiiiio, 
desde o momenlo da citacao inicial : 



(2) Antigamente regiao a Ord. L. 4° T. 15 e T. 16, Deer, 
de 18 de Abril de 1720, revogando a Res. de 26 de Novem- 
bro de 1709, que primittio commerciar aos GpvernadSres das 
Conquistas ; Lei de 29 de Agosto de 1720, e Alv. de 27 de 
Mar?o de 1721. 

O primeiro elemento dos contractos 6 a—capacidade das 
partes contractantez—, e a regra do Art. 129 n. 1° do Cod. do 
Com. 6 applicavel em materia civil. 0 Art. 313 &cima indica 
a incapacidade de certas pessSas para contractar em Certos 
casos, isto 6, quando commerciarem. Taes incapacidades per- 
tencem ao Cod. do Com. (pois que excluo nesta 2. a Edigao aa 
do Art. 149 do Cod. Crim. sobre o mutuo e fianga, que achar- 
se-hao agora Has Nots. aos Arts. 477 e 776), e apenas sao in- 
dicadas na LegislacEo Civil como excep<jOes da capacMade 
geral de contractar. As pessfias designadas nos Arts. 148 do 
Cod. Crim., e 2* do Cod. do Com., tem em geral capacidade 
para contractar, mas nao a-tem para serem commerciantes ; 
ou para fazerem contractos commerciaes, que nao os do Art. 
3° do Cod. do Com. 

Os Arts. 2° e 3° do Cod. do Com. repetem com addicao o que 
est& no Art. 147 do Cod. Crim., e sua redac^ao tern occasio- 
nado, e pdde occasionar, uma falsa intelligencia. 

O Art. 147 do Cod. Crim. prohibio commerciar &s pessoas, 
que designa; isto 6, declarou a incapacidade dessas pess6as— 
para fazer contractos commerciaes—, para exercdr actos de com- 
mercio. Esta prohibi<jao envolve a de serem commerciantes, 
porque pess&as, que nao podem exerc^r actos de commercio, 
est& claro, quo nao podem fazSr exercicio habitual desses actos. 
S6r commerciante nao 6 exercSr accidentalmente actos de 
commercio, mas exerc6-los liabitualmente, fazSr de taes actos 
modo de vida, ou profissao. Ao contrario, a prohibicao de s6r 
commerciante nao induz a de exerc&r accidentalmente actos 
de commercio. 



§ 2.° Aquellas, sobro que pendftr ac<j&o pessoal reiperse- 
cutoria, por terein sido emprestadas, dadas em penhdr, depo- 



Ora, o fim principal do Art. 2° do Cod. do Com. foi decla- 
rar as incapacidades para profissfto de commerciante, mas 
amalgamou estas incapacidades especiaes com as do Art. 147 
do Cod. Crim. relativas ao exercicio accidental de actos de 
commercio. 0 Art. 1° do Cod. Com. quiz diz§r— podem stor 
commerciantes no Brazil—, e o Art. 2°— nao podem s£r com- 
merciantes — . Dev6ra-se t§r reservado para o Art. 3° as inca- 

Sicidades para exercSr actos de commercio em accordo com o 
rt; 147 do Cod. Crim. Ado de commercio 6 todo aquelle, que 
se-faz para lucrar, — por mero espirito d'especula<jaq ; e nin- 
guem dir&, que taes actos nao possao ser accidemalmente 
exercidos pelas pessfias designadas no Art, 2° do Cod. do Com. 
Actos de commercio sao os mesmos actos da vida civil, contrac- 
tos commerciaes eao em muitos casos os proprios contractos 
do Direito Civil, s<5 com a different de sSrem feitos no intui- 
to de lucrar. Esse Art. 2° do Cod. do Com. falseouo Art. 147 
do Cod., porque supprimio as palavras— em quaesquer effeitos 
que nao sejdo producgoes dos sens proprios bens — . E porque fal- 
seou? Porque seu fim era outro, porque seu fim foi designar 
quaes as pessfias incapazes de s6r commerciantes, — de exercdr 
a profissao habitual do commercio. A respeito dos incapazes 
do Art. 1° ns. 2% 3% e 4°, o pensamento era inverso ao do 
Art. 2.° Alii sao pessfias incapazes, que declara capazes de s§r 
commerciantes . Aqui sao pessdas capazes, que declara inca- 

Sazes de s§r commerciantes. Quanto ao exercicio accidental 
e actos de commercio, nada se-tinha k declarar no Art. 1° 
ns. 2% 3°, e 4°, pela simples razao de que nao 6 capaz para 
exercS-los quern [nao tern capacidade para os actos da vida 
civil em geral* 

3. a fiD. 

Deer. n. 1009 de 25 de Setembro de 1858— Disposes & 
fav5r do Hospital Geral da Santa Casa da Misericordia do Rio 
de Janeiro. 

Av. n. 435 de 6 de Outubro de 1860— A Santa Casa da 
Misericordia nao p6de encarregar-se de fornecgr medica- 
menlos por s§r am acta de commercio. 

Quanto aos Regulares, Vid. Introduc. supra Not. 6. 



— 233 — 



sitadas, ou devidas por outra cousa, desde que a lide fdr 
conteatada (3). (Art. 586 §3°) 

Art. 345. Tambem nao podem s6r objecto de contracto, 
sob a mesma pena de nullidade, todas as accOes litigiosas ; 
ou sejao as designadas no Art. antecedente, ou outras accOes 
reaes, como a hypothecaria e sobre servidao, ou pessoaes para 
pagamento de alguma quanlidade (4). (Art. 586 § 3°) 



(3) Ord. L. 4° T. 10 princ, e §§ 2°, 3°, 5°, e 7.° 

0 segundo elemento dos contractos 6 seu— objecto — , ea 
regra do Art. 129 n. 2" do Cod. do Com. tambem 6 applica- 
yel em materia civil. 0 tgxto indica um s6 caso de object os 
prohibidos pela lei, que 6 quando os contractos tern por 
objecto cousas litigiosas. 

Destaca-se bem a ac§ao real de dominio, ou de reivindica- 
pdo, das ac?0'es pessoaes para restituicao ou entrega de cousas 
certas,— cousas nao fungiveis, ou corpos certos. Para resti- 
tuicao, no commodate, no doposito, no penhdr, na antichrese'. 
Para entrega, em todos os contractos, que tern por fim trans- 
fers dominio, antes de tSr sido feita a tradicao. Nos casos de 
restituicao, o aut6r p6de intentar 4 seu arbitrio, ou sua ac?ao 
pessoal reipersecutoria nascida do contracto, ou accao. de rei- 
vindicatjao ; e estes casos sao os de credit o de dominio, com- 
templados no Art. 874 ns. 1% 2°, 3% e 4\ Nos casos de en- 
trega, o autor s6 tern accao pessoal reipersecutoria, hao pdde 
intentar accao de reivindicacao, nao tern credito de dominio. 

(4) Cit. Ord. L. 4° T. 10 §§ 1°, 2\ 3% 6\ e 8.°. 

Eis aqui outro caso de objectos prohibidos pela lei, que 6 
quando os contractos tern por objecto acpoes litigiosas. No 
Art. 344tratou-se de contractos, que tern por objecto a resti- 
tui<jao ou entrega de cousas certas ; e aqui trata-se do con- 
tracto de cessdo,— das cessOes que tern por objecto acgdes liti- 
giosas. Apparecem portanto aqui todas as accOes possiveis, 
assim as indicadas no Art. 344, como as mais, que vem & 
sgr as reaes nascidas de direitos reaes em cousas alheias; e as 

essoaes para" pagamento de quantidades, &sab6r, sommas 

e dinheiro, ou cousas fungiveis. 



— 234 — 



Art. 346. Todas estas acgOes tornao-se litigiosas, tanto 
que a lido fdr contestada ; excepto a de dominio, que 6 U- 
tigiosa desde seu comeco (5). 

Art. 347. Da-se a nullidade da alienacfio de cousas liti- 
giosas, emquanto o litigio nao terminar por sentenca defini- 
tive passada em julgado ; ou o adquirente soubesse, ou nao, 
da pendencia do mesmo litigio (6). 

Art. 348. Tendo o adquirente sciencia do litigio, ou razao 
de- sab&r ao tempo, em que houve a cousa litigiosa ; esta su- 
jeito a execucao da sentenca, que o venceddr obtiv6r, sem 
que seja roais citado nem ouvido (7). (Art: 925) 

Art. 349. S^^nao sabia do litigio, nem tinha razao de sa- 
bSr, sera ouvido com seudireito nos termos do Art. 926 (8). 

Art. 350. Se o contrictante sobre cousa litigiosa demandar 
a entrega a aquelle, com quem contractor p6de ser exclui- 



(5) Cit. Ord. L. 4.° T. 10 §§ indicados. 

(6) Cit. Ord. L. 4.° T. 10 §§ 3° e 4°. A distinc^o do con- 
tracto com pessdapoderoba (§§ 5° e 6°) s6 servia para aggrava- 
$ao das penas. 

(7) Ord. L. 4' T. 10 § 9% e L. 3° T. 86 § 16. 

£ um dos casos de aliena^ao em fraude da execu?ao— Arts. 
492 § 6°, 494 § 1°, e 572, do Regal. Com. n. 737. Sao inu- 
teis nesse Art. 494 n 1° as palavras— ou sobre ellas pmde 
demanda — . 

(8) Cit. Ord. L. 4° T. 10 § 9°. 

£ ouvido por meio de embargos de terceiro senh&r e possui- 
dor— Per. e Souz. Linh. Civ. § 891. 0 Regal. Com. n. 737 6 
omisso sobre este caso, porque no Art. 536 s6 cogitou de em- 
bargo's de terceiro oppostos em execucao para pagamento de 
dinheiro. £ s6 nesta, que ha penhora, arremata^ao, e adju- 
dica$ao v para poder applicar-s6 o dispSsto no Art. 575. Onosso 
caso 6, outro, 6 o dos Arts. 571 & 574 desse Regal. so"bre 
sentencas derivadas deaccao real, ou reipersecutoria para en- 
trega de cousa certa . 



- 285 - 



do da ac$ao pelo simples fundamento do vicio do litigioso ao 
tempo do conlracto (d) . 

Art. 351. A cousa litigiosa, ou accao litigiosa, s6 p6de 
ser objecto de contracto : 

§ 1.° Em doa$0es por causa de dole, ou de casamento 
(Art. 93) : 

§ 2.° Em transaccoes sobre o pleito entre as proprias partes 
litigantes : 

§ 3.° Em partilha entre herdeiros da heranca, sobre a qual 
litigavao : 

§ &.° Em nomeacao de bens aforados (10). 

Art. 352. As herancas de .pessoas vivag nao podem s6r 
igualmente objecto de contracto (11)^^ ^ X y/^ *■* 

Art. 353. Sao nullos todos os pactos successorios, para 
succed^r, ou nao succedSr ; ou sejao entre aquelles" que os- 



(9) Cit. Ord. L. 4° T. 10 § 10. 

(10) Cit. Ord. L. 4° T. 10 § 11. Estao sem vig6r as penas 
desta Ord., e da do L. 2° T. 26 § 25, nos termos dos Arts. 33 
e 310 do Cod. Crim. A nullidade dos contractos 6 hoje a unica 
sanccao. 

Nao contemplo o legado de cousa litigiosa, porque nao 6 
contracto sobre cousa litigiosa. A ultima parte do § 11 da 
Ord. L. 4° T. 10 vai consolidada nos Arjts. infra 1136, 1137, 
ell38. 

P&sto que se-ppssa doar por causa de dote, ou de casamen- 
to, cousas litigiosas ; esti entendido, que as deacoes se-re- 
solvem, se o doador 6 vencido. 

(11) Ord. L. 4°T. 70 §3°. 

Esta Ord. nao impede todavia, que a hypotheca de bens 
futuros comprehenda aquelles, que o devedSr hypothecario 
tern adquirido por heranca de pessfias vivas ao tempo da hy- 
potheca. Dahi segue-se, que 6 v&lida a hypotheca geral, que 
o devedor fa§a de bens da futura heranca de seus ascenden- 
tes. E' hoje inutil a questao sobre este'ponto, porque a Lei 
hypothecaria de 24 de Setembro de 1864 prohibe conven^o- 
nar hypothecas geraes. 



— 836 — 



perio s6r herdeiros ; ou com a propria pessoa, de cuja 
heranga se-trata (12). 

Art. 354. Nao 6 appiicavel a disposicao do Art. antece- 
dente aos pactos e condicOes em contractos matrimoaiaes sobre 
a successao reciproca dos esposos (13). (Art. 88) 

(12) Os pactos— succedendo— declara a Ord. L. 4° T. 70 
§ 3% que s&o illicitos e reprovados, e nao confirmaveis por 
juramento. Os pactos— de non succedendo— declara a mesma 
JOrd. no § 4°, que sao confirmaveis por juramento. Mas, como 
a Ord. L. 4° T. 73 prohibe os contractos jurados, o que s6 
podia s§r dispensado pelo Desembargo do Paco nos termos 
do § 87 do seu Regimento ; resulta, que~sao hoje impossiveis 
esses paGtos para nao succedSr, confirmaveis por juramento. 
A razao 6, que o Desembargo do Paco foi abolido pela Lei de 
22 de Setembro de 1828, sem que se-transmittisse para outra 
Autoridade a attribui^ao de dispensar aquella Ord. L. 4 a 
T. 73 ; dizendo o Art. 7° da mesma Lei, que abolidas tambem 
ficavao toda<s as attributes do Tribunal extincto, que nao iao 
especificadas. Pelo mesmo motivb restilve-se negativamente 
a questao— se o filho, ou filha dotada para casamento, p6de re- 
nunciar a successao, contentando-se com o dote—. Sao portanto 
escusadas as argumentacOes dos Praxistas sobre tal questao, 
deduzidas da combina^ao do Deer, de 17 de Julho de 1778, 
com a Lei de 17 de Agosto de 1761 relativa aos casamentos 
dos notres- 

3/ ED* 

Com esta consolida^ao exacta dos pactos successorios mostra- 
se de acc6rdo Laffayette Dir. do Fam, Not. 4 a pag. 383. 

Nao assimo Dig. Brazil. Vol- 3° pag. 121, que ainda con- 
tend pla contractos confirmaveis por juramento, e por taes os 
pactos de non succedendo, sem hav&r actualmente Autoridade 
para licenciar esse juramento h 

(13) Lei de 17 de Agosto de 1761 § 8° ibi—po3sao estipular 
com sens -respectivos esposos, assim para a vida, como para 
amorte, as reservas, e condigoes, que bem lhes~parec6r — . Esta 
Lei, qup foi suspensa pelo § 1° do Deer, de 17 de Julho de 
1778, nfto tern epplicacao entre n6s ; pois que regulava os 
dptes da antiga nooreia ; mas a disposicao de seu § 8° 6 gene- 
rica, eharmonisa-se com a latitude da Ord. L. 4° T. 46 princ. 



- 187 — 



Art. 355. S&o annullaveis os contractos feitos por pessoa 
retida em c^rcere privado, al6m de incorrAr o offensdr na 
pena decretada pelo Art. 189 do Cod. Grim, .(14). 

3.* ED. 

Com esta outra consolida^ao exceptional dos pactos succes- 
sorios tambem posso dizSr, que mostra-se de accfirdi) Laffayette 
Dir. de Fam. Not. 4° pag. 383. Se da sua inten^fto foi dee- 
approvaval-a, bateu em vento, e coufundio-se pela confusSo 
de duas x hypotheses intuitivamente diversas. Por certo, o 
pacto entre pai e filha, para esta contentar-se com o dote) sem 
regresoo aos bens paternos, era pacto de non succedendo, e cfc- 
recia de confirma^ao por juramento, comobem disserao Lot^fto 
e Corr. Telles nos logares apontadotf; mas esse pacto 6 acfies- 
sorio de contractos de dotacjao, nSo de contractos ou con ven- 
ues matrimoniaes, nadatem com o § 8° da Lei de 17 de 
Agosto de 1761 em seu final periods. Contracto ou conVens&o. 
matrimonial 6 contracto entre o esposo e a esposa, reguladftr 
da seu futuro casamento quoad bona, oride podem livremente 
contractar (palavras do nosso Art. 354) sobre a succesbad reci- 
proca. Eis a hypothesa frisada pelo § 8° da citada Lei de 17 
de Agosto de 1761 — possdo estipular (as Esposas) com seus 
respectivos Esposos — . As palavras sublinhadaa pelo Sr. Laf- 
fayette— como aU agora serpraticou s&m a mendr differenga—^ 
nao referem-se & pratica de pactos confirmaveis por jura- 
mento ; sim & pratica da liberdade em conven^Oes matrimo- 
niaes, scilicet, entre esposos^ espo&as, sobre quaesquer reser- 
vas e conduces ; assim para a vida,— como para a mortem. 

(14) Ord. L. 4° T. 75 princ. 

No texto da l a Edi?ao estava— sao nullos — , e agora digo, 
— sao annullaveis — , porque a nullidada depende de ac$8o 
— Regul. n. 737 de 25 de Nnvombro de 1850 Art. 685. Se a 
ac<jao de nullidade fSr proposta depois da condemna^ao em 
Juizo Criminal, est& provada a prisao em carcere privado, 
e nao se-p6de mais questionar no Juizo Civil sobre a existen- 
cia deste facto, e sobre quern seja seu aut6r — Art. 68 da Lei 
de 3 de Dezembro de 1841 . 

— Carcere privado— : Vid. Art. 190 do Cod. Crina. Precede 
esta nullidade, sempre que qualquer das partes foi coagida 
k fazSr o coutracta por mcio de fo¥ga ou de inlimidagdo . E 
urn vicio do consentimentb, analogo ao do erro e ddlo. 0 Cod. 



— 238 - 



do Com. no Art. 129 n. 4° s6 prevenio este ultimo, mas falla 
do erro no Art. 220, e de todos estes- vicios no Regul. n. 737 
de 25 de Novembro de 1850 Art. 685. Estes vicios dao-se era 
prejuizo de uraa das partes contractantes. Os vicios da simu- 
tagdo fraudulenta, e da fraude, dao-se em prejuizo deterceiros, 
como p6de*se v6r na Not. ao Art. 358, 

3/ ED. 

Av. n, 12 de 3 de Abril de 1843— Nao ha caso algum, em 
que as Autoridades possao marcar a casa do cidadao para sua 
prisao. 

Dado este facto, a prisao do cidadao em sua propria casa 
nao f6ra caso de carcere privado para o effeito do nossoArt. 355, 
porquanto estaria em liberdade o chamado prSso. 

« No transumpto da Ord L. 4* T 75princ. (Rebou$as 
Observ. pags. 87 e 88) se-deveria uaar de suap proprias ex- 
pressOes, ou, resumindo-as, na versao dellas dizSr cathego- 
ricamente nullos os contractoa referidos, e nao artnulaveis, 
por depends de ac<jao e sentenca a declaracao formal de sua 
nullidade; pois que regra geral*6 s6r necessaria sentenca de- 
claratoria, ainda.quando a lei diz— por esse rnesmo feito — , 
conforme o Ass. de 20 de Julbo de 1780. etc. » 

Pois rejeita uma preciosidade, na posse indisputavel de 
muitas Legislators, da Doutrina, e da Jurisprudencia ! A 
Ord. L. 4° T. 75 priac. , dizendo — nao valha nem tenha ef- 
feito — , guardou para mim a liberdade de consolidal-a, como 
devia, segundo os principios normaes das nulUdades juridicas. 
0 caso nao 6 de gfisto arbitrario. E' de rig6r logico, porque, 
nao se-negando para elle a dependencia de uma accao com a 
sua sentenca declaratoria, s6 cumpria diz&>se — taes contractos 
sdo annutlaveis — , e nao— taes contractos sdo nullos — . A diffe- 
renca effectiva destas duas especies 1& est& bem clara no 
Art. 686 do Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850, e vfi- 
se reconhecida nos Reguls. do imposto de transmissao de 
propriedade, no de 1869 Art. 14ns. 2° e 3°, no de 1874 Art. 
34 ns. 2° e 3°. 

Sim, acgdo rescisoria p6de sSr acgdo annullatoria ; mas p6de 
hav^r rescisdo sem nullidade, como nos casos de lesao, beneficio de 
restitutio. Se applica§ao tivesse o.Ass. 3 9 de 20 de Julho 
de 1780, meu escrevGr protegia-se com o modetno da legisla- 
cao — posteriora derogant priora — ; por6m sua impropriedade 
salta aos olhos, tratando de pena, e nao de nullidade. Parece 



— 139 



Art. 356. S&o porta validos os contractos feitos por prtsos 
em cadftas, oudeten$0es, publicas (15). 

Art. 357. Se esses contractus se-fiz6rem com quern reque- 
reu a prisao, devem s6r autorisados pelo Juiz ; precedendo 
informa§ao sobre o motivo da prisao, justi$a della, eutilidade 
do que se-quer contractor (16). 

Art. 358. S&o tambem annullaveis os contractos simulados > 
a sabftr, em que as partes, convencionarem com maUciaotfn% 
realmente nao queriao convencionar ; ou seja para prejudica- 
rem a terceiros, ou para defraudarem o pagamento de impos- 
tos, ou a disposicao de qualquer lei (17). 



pena em lnuitos casos a nullidade, mas em muitos outros 
como os de faltade4iscernimento, erro fnvencivel, nao p6de 
parecfir pena sem moralidade no acta. 

3.* ED. 

Os casos de nullidade dos contractos por m6do ou intimi- 
dagao, ou por quulq.uer g^nero de forga, entrao todos no que 
chamou^coacpdo— o Esb. do Cod. Civ. ; menos o /emdr reve- 
rencial f que nao se-reputa coacgdo. 

Nos casos de erro 9 que dao logar h repetigoes, entra a 
condictio indebiti por se-ter pago por erro o que nao se-devia. 

|15) Cit. Ord. L. 4° T . 75 § 2°. 

(16) Ord. L. 1* T. 78 § 11, e L. 4° T. 75 princ. 

(17) Ord. L. 3° T. 34 § 1% T. 59 § 25, e L. 4« T. 71 . 
Estao prejudicadas as penas destaOrd., e substituidas, 

?ua1ido haja estellionato, pelas do Art. 264 § 4° do Cod. 
!rim. A denuncia, que de si mesmos derem os delinquentes , 
nao p6de mais operar o perdao, de .que falla o § 1° dessa Ord. 
Tal denuncia important confissao, e provari o delicto, nos 
termos do Art. 94 do Cod. do Proc. Crim. Vid. Not., ao 
Art. 591. 

— Sdo tambem annuUaveis — : Na 1* Edi$ao ostava — sdo 
nullos—, e fiz esta mudan<ja, porque a nullidade dos contractoa 
simulados tambem depende deac?ao, em que a simulacao seja 
provada— Cod. do Com. Art. 129 n. 4°, e Regul. Com. 
n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 685. A simulacao, do 



— 240 — 



mesmo modo que a fraude, ou qualquer outro vicio do con- 
sen timento, nao se-presume ; deve ser provada, k nao haver 
lei expressa, que mande presumir em algum caso. 

Nao se-deve confundir a simulagdo fraudulentq com a frau- 
ds, posto que estes dois vicios sejao analogos, e se-distinguao 
do erro, dolo, e coacgao, ou violencia; porque tendem ao prejuizo 
de pess6a, que n5o interveio no contracto. Quando hasirauJa- 
$ao fraudulentd, as partes fazem apparentemente um contrac- 
to, que nao tinhao intencao defazdr; Quando ha fraude, o 
contracto 6 verdadeiro, mas feito para prejudicar k terceiro, 
ou evitar impostos, ou illudir qualquer disposicao da lei. 

Que a nullidade proveniente da fraude dos coutractos de- 
pende de accao, £ «xpresso no Art. 828 do Cod. do Com. ; 
com excepcao porSm dos casos limitativamente declarados no 
Art* 827, em que a lei quer, que se-presuma fraude, e pro- 
nunciaa nullidade em beneficio da massafallida. 0 Art. 129 
n. 5 do cit. Cod. , nao obstante a generalidade da sua redac- 
$ao, assim deve s§r entendido ; quero dizer, com referenda 
aos casos limitativos do Art. 828, e nada f6ra delles. ^ exacta 
a doutrina/do Assento 8° do Tribunal do Commercio desta 
C6rte com data de 6 de Julho de 1857, entendendo o cita- 
do Art. 828 do Cod. Em verdade, quando os contractos (de 
fallidos, ou db pessSas nao commerciantes, pois que esta dou- 
trina 6 geral) nao sao gratuitos, nao podem s6r julgados 
fraudulentos, sem que se-prove t3r havido mk f6 nas duas 
partes contractantes. Nao acontece assim, quando os contrac- 
tos sao gratuitos ; porque basta provar mk f6 da parte do de- 
vedSr, isto 6, conhecimento do seu estado de insolvabilidade, 
porquanto sao preferidos os que tratao de damno vitando aos 
que tratao de lucro captando. 

— Convencionarem com malicia, etc. — : Trata-se das simu- 
lates fraudulenfcas, ou de mk f6, em prejuizo de terceiros, 
ou da Fazenda Nacional, ou da disposicao de qualquer lei ; e 
nao das simulacOes innocentes. No primeiro caso, as partes 
contractantes nao sao ouvidas em Juizo sobre a simula<jao, ou 
em accOes de uma contra a outra, ou ejn accOes contra tercei- 
ros ; e somente terceiros prejudicados poder&O demandar a 
nullidade dos contractos simulados. No segundo caso, qual- 
quer das partes contractantes p6de contra as outras allegar 
em Juizo a nullidade ; e esta deve s^rjulgada, ou para o fim 
de nao produzir o contracto algum effeito, ou de val6r com o 
seu caracter verdadeiro. 



- 141 - 



« A razfto do § l°tia Ord. L. 4° T, 71 (Rebou$ag Observ. 
k este Art.) continiia k dar-se, e 6 a de conseguir-se, que as 
simulates mais facilmente sejao provadas no iatuito do § 25 
da Ord. L. 3° T. 59, e punidos seus perpetradores. » 

Nao 6 possivel condescends com esta censura . A Ord . 
L. 5° T. 75 sobre os bulrdes e illigadores tern referenda k eff^ 
pecie da Ord. L. 4° T. 7° § 2% e k$ do Art. 264 §§ 1% 2% e 3% 
do Cod. Crim. ; mas nao aos contractos simulados, de que 
trata a Ord. L. 4° T. 71. 0 Art. 310 do Cod. Crim., tratando 
defactos criminosos pala legislacao anteriSr, e nfto conside- 
rados como taes pela legislacao aGtual, hao^ applicavel ao 
caso dos contractos simulados, que 6 punivel pela legislaffto 
"actual na generalidade do § 4° do citado Art. 264 do Cpd. 
0 qua" tern applica<jao 6 o Art. 33 do Cod. Crim., e por vir- 
tude fdelle as penas da Ord. L. 4° T. 71 estao substituidas 
pelas do estellionato na hypothese do mencionado § 4" do 
Art. 264. 0 Art. 94 do Cod. ao Proc. Crim., fallando em ge- 
ral da confissao do r6o em Juizo competente, nao exclue a- 
confissao feitano Juizo Civil, confissao que p6de s6r invoca- 
da como prova no Juizo Criminal. Eu n&o supponho, que tal 
confissfto se-fa<ja no Juizo Civil ; advirto simplesmente, que 
ella nao op6ra o perdao do § 1° da Ord. L. 4° T. 71 . Pela le- 
gisla<jao actual nao ha caso possivel de perdao de penas, se- 
nao nos declarados pelos Arts. 66 e 67 do Cod. Crim. 

3/ ED. 

<c Vigora (Rebou<jas-Observ. pags. 89 e|90) tudo, quanto se- 
disse em observa^ao k Not. do Art. 358 na l a Edi$fto. » 

Nao vigora, porque o Art. 94 do Cod. do Proc. Crim. con- 
tain uma disposicao geral sobre o val6r da prova de confissfto 
em materia criminal, disposicao correspondida pelas das Ords. 
L 4° T. 19 § 2°, e T. 52, e do ReguL jk. 737 de 25 de No- 
vembro de 1850 Arts. 155 k 165 (Consolid. Arts. 377 e 379) em 
materia civil. 0 Juizo Crim. p6de funccionar para puni§fio 
de contractos simulados, se estes f6rem estellionatos na hypo- 
these do Art. 264 § 4° do Cod. Crim. Quando sfto criminosas 
as testemunhas de instruments arguidos por falsos, sfto accu- 
sadas, nfto jurfto k seu fav6r~ f jurfto testemunhas contra 6llas> 
E se nfto ha queta, imperfeicfto da justica huraana, fiqueim- 
pune o suppSsto crime ! 



— 242 — 



Art. 359. Todos os ccmtractos, era que se-dd, ou deixa, 
uma cousa por outra (18), podemsfir rescindidos por accao 
da parte lesada, se a lesao fdr enorme ; isto 6, se excedftr 
metatfe do justo valdr ia cousa (19). (Arts. 560 e 859) 



(18) Sao os contractus, que se-denominao— commutativos — . 

(19) Ord. L. 4° T. 13 pi-inc.e § 6°, salva a excepcjao do 
Art. 679. A expressao lesao enorme 6 vulgar, e a^ha-se ad- 
mittida em nossoa costumes. S6 no § 1Q a Ord. diz — engano 
enormissima — . Veja-se o preambulo da Lesi de 4. de Julho de 
1776 sobre a lesao nos contractos de aforamento. (Not. ao 
Art. 606). Vid. Art 390 § 1.° 

A regra do tSxto, que faculta em geral rescindir por lesao 
enorme contractos commutativos, nao procede nas cessOes de 
creditos, a direitos, accOes, heran<jas, e em geral, sempre que o 
objectodocontractofSrduvidoso, dependente defutnras even- 
tualidades^ expondo o adquirents & perdSr ou ganhar— Re- 
pert. dasOrds. Tom. 3 9 pag. 348. 

0 § 6° da citada Ord. L,4° T. 13 designa as transacgoes entre 
os contractos rescindiveis por lesao, e no Repert. Tom. 3 ? 
pag. 354 toma-se esta palavra no sentido rigorSso, opi- 
nando-se que a transacgdo (contracto de composi?ao entre as 
partes para extinguirern obriga$Oes litigiosas ou duvidosas) 
tambem p6de sSr rescindida por lesao, reconhecendo-se toda- 
via, que o caso6 duvidoso. Enteudo a Ord. por diverso modo, 
nao tomo a palavra — transacgdo — em seu sentido rigordso, 
porque a doutrina geralmente seguida 6, que n2fo se-p6de ai- 
legar lesao contra as transaccCes. Se ellas tern por objecto 
direitos litigiosos ou duvidosos, se o seu fim 6 "a prevencao de 
demandas, a tranquilidade das partes ; nada menos razoavel, 
do que facilitar litigios futuros sob pretexto de lesao. 

3.* ED. 

Nao esqueca aqui a excepcao por motivo psculiar da Ord. 
L. 4.° T. 13 §8% consolidada no Art. 679, que nega aos mes- 
tres e officiaes de Canteria, Alvenaria etc., o beneficio deres- 
cindir por lesao enorme os ajustes de suas obras. 

«Nao parece licito (Rebt>u$as Observ. pag. 92) pretendSr- 
se, que o termo — transacgdes— fosse cabido no§ 6° da Ord. L. 
4° T. 13, fdra de sua propria aceepcao juridica, etc. Nao p6de 
ser duvidoso, que as transacgdes, propriamente ditas, sejao 



243 — 



Art. 360. A rescis&o dos contractos lesivos serA jirlgada 
pelo que vai dispdsto no Cap. da compra e venda (20), 
(Arts. 561 i 569) 

Art. 361. O juro, ou premio, do dinheiro de qualquer es- 
pecie sera aquelle, que as partes convencionarem (21). 



susceptiveis de rescisdo ou nullxdade vov lesao enorme ou 
enormissima, conforme o § 6° da Ord t. 4° T. 13 etc. » 

Aceito esta censiira, renunclo meu pensar & cima enuncia- 
do na2. a Ed. . Em todos os contractos de dar-se, ou deixar-se, 
uma cousa por outra ; amplissimamente, de do ut des, do 
ut facias, facio utdes, fuciout facias, 6 de jutftica soccorrdr com 
o beneficio de rescisao por lesao enorme ou enormissima. 

^Sublinhei na censura do Sr. Rebou$as as palavras— reset" 
sdo— nullidade — , para accusal-o summarissimamerite, mas 
em regra, da sua confusao de nullidade com rescisao ; accusa- 
S&o ji encetada na Not. ao Art. 355 t onde^ distingui as ao- 
goes de nullidade das acgdes de rescisdo por beneficio , A rescidflo 
desfaz o acto annutlavel, ou rescindivel smn nullidade. No 
caso de lesao enorme sem dolo nao ha nullidade, nao ha vicio 
exclusorio de consentimento ; e porisso a Ord. L. 4° T. 13 f 
como est& escripto no § 8°, 6 uma lei ^de beneficio. 

O Art. 389 § 2° infra prova, que as transacgdes podem sflr 
reicindidas por lesao enormissima. 

(20) Cit. Ord. L. 4° T. 13 § 6°. 

(21) Leide 24 de Outubro de 1832 Art. 1°. Cessou portan- 
to o vicio da usura, e estao sem vigSr a Ord. L. 4° T. 67, e 
T. 70 § 1°, e todas as mais disposicOes sobre contractos usw- 
rarios. Cessou tambem a reprovacao do — anatocismo—, e da 
—mohatra— (Ord. L. 4°T. 67 § 8°), ficando, essas iminode- 
r^das exigencias para o fdro da consciencia. Vid. Not. ao 
Art. 483. 

O Cod. do Com. no Tit.- dos— juros mercantis— em nada 
contrarla a disposicao da Lei de 24 'de Outubro de l 832, e 
tudo quanto dispOe & applicavel em materia civil. O Art. 
253, quando diz— & prohibido contar juros de juros — , nao 
reprova o anatocismo ; veda unicamente, que se con tern juros 
de jurps, quando assim nao se-tiv6r estipulado. A excep^ao 
desse Art. 253 sobre accurhulacOes de juros em contas corrm- 
tes nao 6 propriamente uma excep^ao, 6 o reconhecimento da 
c i, c. ia 



A. 



estipula<jfto de juros de juros, effeito implicito do contracto de 
conta corrente. Tern havido este contracto expressa ou tacita- 
mente, sempre que duas pessSas (commerciantes ou nao) es- 
tejao em relacOes de conta corrente ; e entao o credito e debi- 
toentreellasvencereciprocamenteios mesmos juros, e o saldo 
destes accurnula-se ao do capital, on principal, de periodo em 
periodo, quando a conta se liquida. Aspalavras desse Art. 253 
— de dnno d anno— nao sao taxativas, porque as partes em re- 
la£Oes de conta corrente podem convencionar, que a conta 
se-liquide, deseisem aeis mezes, de trez emtrezmezes, ou em 
outros periodos, como acontece todos os dias. Tratando-se com 
banqueiros, ousoGiedadesbancarias,est&entendido, que os pe- 
riodos da' liquidacao de suas contas correntes sao os do uso 
ou costume, ao qual as partes assentem tacitamente sem 
dependencia de estipulacao expressa. 0 segundo periodo 
desse Art. 253 refere-se unicamente ks contas correntes, e 
quer dizSr, que depois de fechadas (pois fechadas estao quan- 
do se-levao k Juizo em accao contra o devedSr) nao se-p6de 
mais aGCumular juros ao ultimo saldo para vencerem novos 
juros. 0 Art. 254 tambem refere-se unicamente 4s contas cor- 
rentes, pois que s6 nestas ha contagem de juros reciprocos. 
Dissipe-se o erro, em que est& nosso commercio sobre a inte- 
ligencia desse Art. 254 do Cod. Toda a conta nao 6 conta 
corrente, uma cousa & conta simples, eoutra conta corrente. 
Esta ultima corre, isto 6, vai demonstrando reciprocamente 
as parcellas do debito e credito, sem compensacao de umas 
com outras ; para no fim da anno, ou de outro periodo, 
fazer-se entao a liquidacao, ou compensacao total. A conta 
simples nao corre, applica-se a regra dos Arts. 439 e 433 
n. 5* do Cod., nao ha contagem de juros reciprocos ; porque as 
quantias recebidas sao pagamentos par conta, que se-compen- 
sao logo ; e primeiro se-imputao em juros, quanto baste para 
solucao dosvencidos. 

Da regra do nosso Art, 361 supra resulta o direito do cre- 
d6r para cobrar os juros ou premios estipulados, ou sejfco 
compensatorios ou moratorios ; mas esse direito cessa no^caso 
do Art. 829 do Cod. do Com., que suspende o curso dos 
juros estipulados dSsde a abertura da fallencia do deved6r. 
Note-se, que esta suspensao 6 s6 k beneficio dff massa fallida, 
e nSo do fallido. Esse Art. 829 comprehende em sua dispo- 
si^a > todos os creddres, e nao devia s6r assim . 

Os creddres hypothecarios e pignoraticios deviSo recebSr 
aeus juros ate onde chegassejo producto dos bens hypotheca- 



— 845 — 



dos ou dados 6m penhfir. Ecomo se-deve entendero Art. 831 
do cit. Cod., que declara exigiveis todas as dividad pausi- 
vas do fallido, ainda que nao veacidas, com abatimentQ dos 
juros legaes correspondentes ao tempo, quefaltar para o ven- 
cimento ? Refere-se k todas as dividas; ou sdmente & aquellas 
de que o cred&r r<"-cebeu juros, ou reunio juros ao capi- 
tal? E rezoavel en tender, que refere-se k estas ultimas, para 
que o credor s6 receba o capital effectivamente desembolsado, 
e a porcao de juros vencidos antes da fallencia ; entretanto a 
redaccao desse Art. 831 6 ampla, para nao dizer defeituosa. 
0 defeito 6 evidente, quando se-diz — a qualificagdo da quebra 
torna exigiveis — , divendo diz£r-se — a abertura da tfuebra—. A 
difficuldade 6 maior, porque diz~se— com abatimerdo dos juros 
legaes— divendo dizer-se^ com abatimento dos juros — . 

3. a ED. 

« Intoleravel 6, (Reboucas Observ. pag. 94), que os con- 
tractos desses juros, quando enorme ou .enormissimamente 
lesivos, como quaesquer outros contractos feneratic*os, nao 
ficassem sujeitos &aci*ao constante do §6°edo final do Tit. 13 
da Ord. Liv. 4° ; pois que, nem a mesma Lei de 24 de Outu- 
bro de 1832, rem alguma outra, o exceptiia, etc » 

Em sua industria o jurisperito p6de achar remedio para as 
exorbitancias desses conlracros feneraticios. Quando a Ord. 
Liv. 4° Tit. 13 no § 6° diz — em quo se-dd ou deixa uma cousa 
por outra — , nao usou da palavra cousa em sentido stricto, 
sim no romano de cousa corporea e incorporea ; tanto assim 
que nesse mesmo § 6° favorece com o beneficio da lesao enoiv 
me o uso de cousas non'arrendamentos, e no § 8° nega-o por 
motivo peculiar na locacao d'obras (Cousolid. Art. 679) . Nao 
se-argumente com a liberdade reconhecida na Lei de 24 
de Outubro de 1832 Art. 1°, porque a mesma liberdade se- 
reconhece para a compra e venda na Ord. Liv. 4° Tit. 11 
princ. ibi — Cada um poderd vendSr a sua cousa pelo melhdr 
prigo que poddr—; e todaviaessa mesma Ord. Liv. 4° no Tit. 13 
acodio aos urgidos pela necessidade, permittindo rescindir 
por lesao enorme a compra e venda. 

« 0 Aut&r da Consolid. (Orlando Cod. Com. pag. 356) 
diz 1 : — E como se-deive entendfir o Art. 831 do Cod. do 
Com. etc.?— 0 maior defeito esti em nossa acanhada intelli- 
gencia, por nao entendermos o Escript6r etc. » 

Taes ingenuidades, efnbora ironicas, nao devem ficar sem 
remedio. 0 abatimento dos juros legaes (palavras do Art. 831 
do Cod. do Com.) refere-se por certo k dividas k vencfir, 



— 846 — 

Art. 362. Para prova desta conven$ao 6 necessaria escrip- 
tura publica, ou particular, nao bastando nunca a simples 
prova testemUnhavel (22) . 



mas nas dividas k vencSr podem occorrSr tre*z hypotheses r 
0 creddr, ao passar do titulo, Tecebeu logo os juros, e o 
titulo s6 enuncia o capital da divida • 2.*— 0 cred&r, ao pas- 
sar do titulo, nao recepeu os juros, e o titulo enuncia o val&r 
do capital com seus juros : 3. a — Nao se ffiz assim, o titulo s6 
enuncia o capital 'da divida, e promette o pagamento do ca- 
pital com os juroe. 

A' qual destas hypotheses referio-se o ingenuo Cmsdr em 
seu figurado exemplo de uma letra de 1:000$000, faltando 
3 mezes para seu vencimento k contar do dia da qualificacao 
da quebra ?geve-se crSr, que k 2. a hypothese ; porque abate 
15$000 de juros k 6%, e diz, que pela importancia apenas 
de 985$000 rspresentarit o creddr nos dividendos, Referido 
seu exemplo k l a hypothese, injusti^ar; porque equi Valeria 
reduzir hOOOflOOO k 985S000, k restituir o cred6r k massa 
15S000 de juros adiantadamente recebidos. Referido 4 3 a hy- 
pothese, tambem injusti^a ; porque o credor devfira figurar 
nos dividendos por I:000$00, e mais pelos juros vencidos at6 
o dia da qualificacao da quebra. 

Tanto 6 razoavel entendSr-se a referenda do Art. 831 do 
Cod. do Com, k 2 a hypothese, que o modesto Censdr nessa 
mesma hypothese erigio suh exemplifica^ao. Nao 6 razoavel 
applical-a na l a hypothese, porque nflo se-concebe exigibili- 
dade de dividas passivas para a parte dellas j4 recebida pelo 
cred6r, embora juros. 

Para tudo ha r§gras I Responda-me no tribunal da razao : 
ser4 justo em prejiiizo da massa fallida reduzir 4 juros da 
lei os convencionados em mais elevada taxa? Ser4 justo, 
ainda em prejuizo da massa, retardar para a qualificacao da 
quebra o effeito da'exigibilidade das dividas passivas com o 
consequente da cessacao dos juros , quando nao 6 a qualifica- 
cao, siiH logo a abertura da quebra, que tal effeito produz? 

(22)Cit. Lei de 24 de Outubro de 1832 Art, 2°. 

Para prova desta convengdo — : a de juros ou premios do di- 
nheiro que se-dev6r, compensatorios em todo o caso, ainda que 
sejao de seis por cento ou de menos ; moratorios, se f8rem 
superi&res 4 seis por cento, ou de seis por cento para sSrem 
pagos na falta do pagamento pelo simples facto do venchnento 



- 247 - 

Art. 363. Quando alguem fdr condemnado em Julzo i 
pagar juros, que n5o fdssem taxados por couvenQ&o, contar- 
se-hao a seis por cento ao anno (23). 



do prazo sem dependeDcia de constituir-se o deveddr em mora 
—Cod. do Com. Arts. 138, e 248. Estas disposi^Oes do Cod. 
do Com. sao dp Direito Civil. Nao 6 s6 em commercio, que a 
lei p6de mandar contar juros ddsde logo ; isto tambem se d4 
no Direito Civil, como t por exemplo, no caso do Art. 26 do 
Cod, Crim . (Art . 805 Consolid) . A segunda parte do Art. 248 
do Cod. do Com. 6 igualmente applicavel em materia civil, 
isto 6, havendo estipulacao de juros sem declaracao do quan- 
titative, ou do tempo, entende-se, que as partes convencioni- 
Tao juros da lei, e s6 os da- mora. 

E necesssaria escriptura publica, ou particular, nao bastando 
nunca a simples prova testemunhal — : Como s6 exigepara pro- 
va a escriptura publica ou particular, e nao para existencia 
da estipulacao de juros; segue-se, que6admissivela prova da 
confissao, ou. do juramento judicial da parte— Arts. 374 e 377, 
Consolid. Como admitte em geral a prova de escriptura par- 
ticular, segue-se, que a prova p6de ser feita por instrumento 
particular assignado pelo devedor, ou s6 por elle escripto sem 
assignatura. Como exclue a simples prova testemunhal, se- 
gue-se, que 6 »dmissivel a prova testemunhal como comedo de 

rova por escripto, ou (Art. 123 Cod. do Com.) como aubsi- 

iaria de provas por escripto . 

A disposi^ao do nosso texto (Art. 2° da Lei de 24 de Outu- 
bro de 1832) 6 excepcional da regra commura do Art. 368 
Consolid. (Alv. de 30 de Outubro de 1793)? Sim. A estipu- 
lacao dejuros nao se-p6de provar por testemunhas, ainda 
que o val6r nao exceda 1:200$000 rs. 

Tambem 6 excepcional da regra do Art. 123 do Cod. do 
Com., que admitte a prova testemunhal nos contractos do va- 
lor nao excedente k 400S000 rs. ? Nao, porque o Cod. do Com, 
6 lei posteri&r. 

(23) Cit. Lei de 24 de Outubro de 1832 Art. 3°. 

0 pensamento deste Art. 6 o mesmo dos Arts. 249 e 289 do 
Cod. do Com. Quaes os casos de condemnafao em JuizO ao 
pagamento dejuros nao estipulados ? Dao-se esses casos, sem- 
pre que^ demanda-se em Juizo o pagamento de dinheiro, por- 
que os juros de seis por cento ao anno — juros da lei — juros Ze- 
gaes — sao a indemnisag&o das pgrdas e interesses resultantes 



— 248 — 



da mora do cumprimento de taes obriga?Oes. As indemnisa— 
goes de pSrdas e interesses da mora no cumprimento do .todaa 
as outras obrigacOes resolvem-se em pag«.meiito de sommas de 
dinheiro, que representao o val6r dellas ; e, portanto, nas obri- 
gacOes de dinheiro, a indemnisacao s6 p6de consistir em paga- 
mento de dinheiro. Com as variadas applicacOes que o di- 
nheiro p6de ter, nada fora mais perig6so que facultar a prova 
do damno, que soffre cada um pela privacao de seu dinheiro, 
e lucros que poderia t£r se o-recebesse no dia do vencimento 
da obrigacao. Este perigo evitao as legislacOes, taxando in- 
variavelmente o prejuizo resultante da faltade cumprimento 
de todas e quaesquer obrigacOes de dinheiro. Nem o credor 
6de exigir mais k pfretexto de nao ficar sufficientemente in- 
emnisndo, k nao haver' lei expressa que o-autorise ; nem o 
devedftr p6de eximir-se de pagar, aindaque prove nao ter sof- 
frido o credor algum prejuizo, ou ter soffrido prejuizo corres- 
ponded & menor indemnisacao. Os Juizes, em taes casos r 
s6 podem condemnar nos* juros da lei, nao podem mandar 
fazSr liquidacOes de prejuizos. 

A redaccao do Art. 249 do Cod. do Com. , mais instructs 
va que a do Art. 3° da Lei de 24 de Outubro de -1832, resen- 
te-se do defeito de ligar a verdade, que enuncia, ao caso so- 
meute das condemnacOes judiciaes. Sua regra applica-se em 
Jhizo, e. f6ra delle. Quern deve dinheiro, e paga depois do 
vencimento, esti obrigado k pagar juros da lei (se nao esti- 
pulou outroe), sempre que este effeito da mora nao depend&r 
de interpellacao judicial. Neste Bentido esta hem i*fedigido o 
Art. 289 do cit. Cod. quando di? y^-con$*stindo em dinheiro f 
pagard por indemnisagao o juro legal somerile — . 

Nao se-deve esquecer, que pelo Art. 38 do Regul. Com. 
n. 737 a citacao para conciliacao, ou comparecimento volun- 
tario das partes na audiencia do Juiz de Paz, constitue d£sde 
logo o deveddr em mora ; comtanto que a accao seja proposta 
ate um mez depois do dia, em que se nao verificou a concilia- 
cao. Seri da mesma maneira no Juizo Civil? Nao. 

Nao procede a disposicao do nosso texto ^Art. 3° da Lei de 
24 de Outubro de 1832) quanta k dividas provenientes de al- 
cances de Thesoureicos, Collectpres, ou outros cmprpgados,. 
ou pess&as a, cujo cargo esteja) dinheiros pnblicos, as quaes 
sao sujeitas ao juro annual de 9 °/ 0 em todo o tempo da inde- 
vida detencao— Lei n. 514de28 de Outubro de 1848 Art. 43 ; : 
flendo extensiva esta obrigacao aos fiad&res — Port. n. 56 de 
2 de Mar<jo de 1849; aos Escrivaes dos Juizes de Paz, Subde- 



legados, e Delegados, encarregados dar-arrecadagao do aello— 
Ord. n. 261 de 30 de Dezembro de 1850, aos Curadftres de 
herancas jacentes — Port, n. 34 de 23 de Janeiro de 1851, e 
aos depositarios particulates de dinheiros pertencentes k Fa- 
zenda— Ord . n. 221 de 28 de Agosto de 1851. 

3. 4 ED. 

0 Alv. de 17 de Janeiro de 1757 modificou a Ord, L. 4° 
T. 67, que prohibia os contractos usurarjos; mas prohibindo 
dar-se dinheiro d juros, al6m 4e cinco por cento. 

0 Alv. de 6 de Agosto do mesmo anno facultou dar-se d 
juro de cinco por cento todas as quantias, em que as partes 
se-ajustassem. 

0 Alv. de 5 de Maio de 1810 permittio para o Commercio 
Maritimo dar-se dinheiro por qualquer premio. 

Av. n. 75 de 20 de Marco de 1849 — Marca os prasos, em 
que devem s6r- recolhidos aos Cofres as rendas piiblicas, al6m 
dos quaes pagao^os exact&res nove por cento de juros. 

Av. n. 123 de 7 de Maio de 1849— Na satisfacao do damno 
causado por Empregados alcancados, conforme os Arts. 21 e 
22 do Cord. Crim. , comprehendem-se os juros ; nao s6 os or- 
dinarios, cotno at6 os juros compostos. 

Av. n. 156 de 6 de Julho de 1853 -Se pelo facto da inde- 
vida dfetencao dos dinheiros publicos arrecadados fica sujeito 
o Collector ao juro de 9 °| 0 da quantia detida at6 sua real en- 
trega, 6 f6ra de duvida, que taes juros se-devem contar da 
total impbrtancia detida. — Vid. Ords. n. 162 de 13 de Julho 
de 1853, e n. 167 de 29 de Julho do mesmo anno. 

Lei n. 779 de 6 de Setembro de 1854 Art. 13-Vid. Not. 
ao Art. 297 supra. 

Regul. n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Arts. 31 e 32 
—A' fav&r da Fazenda Phblica (Art. 31) contar-se-hao juros 
legaes d6sde que decorrSr um anno completo do fallecimento 
do testado ou intestado ; salvo se houv6r maior prazo para 
cumprimento do testamento, ou se fdr prorogado o tempo da 
conclusao do inventario : 

Os ju-os do imposto da propriedade separada do usnfructo 
sao de vidos' depois de urn anno da extincpdo do usufructo : 

No caso d? fideicommisso, depois de igual praso contado do 
dia, em que a propriedadie passar do dominio do jiduciario 
para o de seu successdr : 



— S50 — 



0 testamenteiro ou inventariante morfiso (Art. 32) 6pes- 
soal e solidariamente responsavel pelo imposto, e respectivos 
juros, guardada a disposi^ao do Art. antecedente (Regul. 
n. 2708 de 15 de Dezembro de 1860 Art. 25, Resol. de 21 
de Maio de 1821) . 

Sao inintelligiveis estas disposicOes do Regul. n. 5581 de 
31 de Margo de 1874 na parte relativa aos juros em casos 
de usufructo , e de fideicommisso , denunciando t£r havido 
equivoco : 

Quanto ao usufructo, diz elle, que os juros da propriedade 
separada (niia-propriedade) sao devidos depois de um anno 
da extincgao do usufructo; mas como assim, se, extincto o usu- 
fructo, nao ha j& propriedade separada, e o proprietario deve 
puga* o imp6sto como nos casos ordinarios? 

E se deve pagar o imp6sto de transmissao de propriedade 
plen^ quando p6de t§r execu^ao o Art. 25 n. 6° liquidando 
a propriedade separada do usufructo no producto do rendi- 
mento de um anno multiplicado por 10 ? Com a mia-proprie- 
dade nada recebe o nii-proprietario, de que deva pagar im- 
pSsto; tern de recebSr a propriedade vestida, quando extin- 
guir-se o usufructo, e pagar& entao o impSsto. 

Quanto ao fideicommisso, cabe sem different este mesmo re- 
paro a respeito do usufructo* Estes dois casos nao divergem 
senao pela differenca ideal de propriedade quebrada no usu- 
fructo, e propriedade inteira no fideicommisso k dependSr da 
sobrevivencia do fideicomimssario ; mas, antes do evento desta 
condicao, e depois delle affirmativamente, sao identicas as 
posicOes dos respectivos titulares. Que exprimem estas pala- 
vras— depois de igual praso contado do dia em que a proprieda- 
de pas^ar do dominio do fiduciario para o de seu successdr — , 
se tal passagem nao se-d& nunca para algum success6r do 
fiduciario? Evento affirrnativo da condicao, passao os bens 
para o fideicommissario. Evento negativo, passao os bons 
para o lierdeiro ou herdeiros do constituinte do fideicommisso ; 
que p6des6r um testador, ou um doadftr. E' patente o equi- 
voco pela simples leitura do Art. 6° desse mesmo Regal, 
n. 5581 de 31 de Marco de 1874, oude os graps de pareritesco 
entre o fiduciario, e o testador, entre o fideicommissario e o 
testador, entre o fiduciario e fideicommissario, envolvem este 
assumpto em confusao impenetravel. 

Av. n. 415 de 6 de Novembro de 1874— A contado princi- 
pal e juros nas executes judiciaes deve s6r feita segundo o 



— 151 — 



Art. 364. SSo permittidos 6s censos mervativos, em que 
se-aliena umpredio, reservando-se qualquer por$&o de fructos ; 
ou de dinheiro de sua annual produccao, ou rendimento ; ainda 
que haja outra especie de contracto, que Ihes-mude a natu- 
reza (24). 

Art. 365. Sao do mesmo modo permittidos os outros cen- 
sos, ou tenhao a natureza de Compra e venda, ou de empres- 
timo de dinheiro (25)- 



julgado, e nao pelo modo por que en tender a Thesouraria 
Provincial. 

(24) Aiv. de 16 de Janeiro de 1773 § 3°. Entre n<5s se-usa 
de taes contractos. A disposicao do Art. 6 uma consequencia 
da justa faculdade conferida pelo Art. 1° da Lei de 24 de Ou- 
tubro de 1832. As restricts do citado Alv., promulcfadaa 
para o Algarve, mas generalisadas pelos Praxfstas, tinhfto 

or fim cohibiras — usuras disfargadas — ; itfto 6, as pensOed 
os censos, que excedessem ataxa dojuro, Ora, se a conven- 
^ao do juro 6 franca, cessou arazao da Lei anterior, e do prin- 
cipio oppfisto resulta plena liberdade para convencao de cen- 
aos. -A simples estipula^ao de censos nao d& dire i to real ao 
credfir delles sobre o predioalisnpdo. Nao ter& direito, se nflo 
estipular hypotheca, e esta nao f6r registrada. Nao ha hoje 
outros direitos reaes, senao os limitativamente designados na 
recente Lei hypothecaria. 

(25) Estes outros censos sao os chamados — consignativos — , 
de que tratao o Alv. de 13 de Dezembro de 1614, de 14 de 
Outubro de 1641, de 12 de Outubrode 1643, de 23 de Maio 
de 1678, de 15 de Setembro de 1766; de 16 de Janeiro, e4de 
Agosto, de 1773, e de 15 de Julho de 1779. Taes contractos 
nao erao mais que emprestimos de dinheiro & juro, s6 com 
a differenca de pagar-se o juro em fructos, a. nao em dinheiro; 
por6m a desabrida perseguicao, segundo as id6as do tempo, 
contra as usuras provocou recursos engenhosos. Paradefrau- 
dar as Leis, o emprestimo foi convertido em compra e venda; 
o mesmo contracto de juros de dinheiro tomou esta domina- 
$ao, como vS-se no citado Alv. de 23 de Maio de 16i>8. Desta 
metamorphose seguia-se, que, por s6r compra e venda (de 
que ate se-pagava siza), o contracto podia s3r lesivo, mas nao 



_ 252 — 



Art. 366. A escriptura publica, ou 6 da substantia dos 
contractor, ou s6 nocessaria para ^ prova (20). 

Art. 367. £ a escriptura publica da substantia, dos con- 
tractor : 



usurario. Seguia-se mais, que era um contracto perpetuo, e 
irremivel. E porquanto nao f6sse esta a intencao das partes 
contractantes, applicou-se-lhe o pactode — retro—; e dest'arte 
era remivel, e dava logar, a que a devedSr. podesse pagarsua 
divida. 0 Alv. de 16 de Janeiro de 1773 ja chama— mutuan- 
tes — os suppostos comprad6res de censos e juros, procurando 
obviar asfraudes. Se actualmente nao se-usa no Brazil de 
taes contractos, ellessao possiveis, e com toda a amplitude 
da Lei nova de 1832. Quanto as suas regras nada exis'e no 
Direito Patrio, que s6 atteutou as «wa«. Cabe aqui a mesma 
observacao final da Nota antecedente sobre os censos re- 
servativos. 

(26) Ord. L. 4° T. 19 per totum, Cod. do Com. Art. 124, 
ReguL Com. n. 737 Arts. 159, 682 § 2°, e 690. 

J A observamos na Not. ao Art. 343, que o primeiro ele- 
mento dos contractos 6 a capacidade das partes contractantes ; 
e na Not. ao Art 344, que o segundo elemento 6 seu objerto . 
Ora, o terceiro elemento 6 o seu modo y e o quarto 6 sua fdr- 
ma. Deste ultimo elemento, no ponto de vista da escriptura 
publica (uma das ftfrmas dos contractos) trata-se neste Art., 
e no seguinte 367. 

Todo o contracto (especie importante das declaracOes 
de vontade, e mesmodos actos juriiicos) tern necessariamen- 
te um modp y e uma fdrma. Tern necessariamente um modo, 
porque as partes contractantes prestao seu consenti mento 
para um ou mais effjitos designadjs, ou para certo fim. Tern 
necessariamente uma f6rm% porque na) ha contracto sem 
declaracao de vontade, e nao na declaracao de vontade sem 
manifestacao exteri6r qualquer que ella seja, expressa ou 
tacita, escripta ou oral. 

Mas cada modo de contractor entra em urn genero de con- 
tractos, constitue uma especie do genero, p6de ter uma modifi- 
cacao ; e tudo isto 6 dUtincta e scientificamente regtilado 
pelo Direito Civil com denominacOes proprias ou sem ellas. 
Ora, como sab§r quil a r^gra applicavel a cada um dos 
contractos, sem que elle ten ha um modo caracteristico'? As 



J53 — 



partes podem contractar por urn certo modo, que seja repug- 
nante a essencia do contracto, que designao. Podem s6r 
omissas sobre os ( effiutos do contracto, podem alterar oa effei- 
tos previstos nas regras ou disposicOes legaes, que regulao o 
contracto. D'ahi a importante difference, que os Juizos e Ad- 
vogados de/em constantemente meditar sobre o que chamfto 
os Autores— -essentialia negvtii (no sentido dos caracteres que 
variao segundo o fim particular das diversas especies de con- 
tractos, sem .os quaes o contracto dado nao p<5de existir),— 
naturalia negotii (effeitos que derivao da natureza do contrac- 
to, tal como as leis o-regulao, e que se-subentendem, ainda que 
as partes sejao omissas, a menos que tenhao.convencionado 
o contrario) ;^accidentalia negotii (modificacOes que alterao a 
natureza do contracto, ou seus effeitos previstos na lei, salva 
por6m a essencia delle) . 

Tambem as legislacOes para advertirem terceiros, que pos- 
sao s&r prejudicados, exigem para certos contractos uma 
fdrma especial, ora de instrumento publico em geral, ora de 
escriptura publica (uma das especies de instrumento publi- 
co), ora de instrumento em geral publico ou particular, ora 
finalmente de uma certa classe de instrumentos particulares; 
e tudo isto, ou em geral com os requisitos proprios de cada 
uma das mencionadas f6rmas, ou com o additamento de re- 
quisites e solemnidades especiaes. Era todos estes casos a fdr- 
ma do contracto 6 um elemento essencial delle, e d'ahi a ma- 
xima fdrma dat e&serei— . F6ra destes casos, 6 livre as partes 
declarar sua vontade nos contractos por qualquer f6rma que 
seja. 

Assim deve sSr ^ntendido o tSxto do Art. 366 supra, dizen- 
do que a escriptura publica, ou 6 da substancia dos contrac- 
tos, ou s<S necessaria para sua prova. Nos casos, em que a 
escriptura publica 6 sd necessaria para prova dos contractos 
(ja que nao 6 da essencia delles), 6 livre as partes, como 
acabamos de diz&r, declarar sua vontade por qualquer f6rma. 
Errao pois todos aquelles, que, nao vendo uma escriptura 
publica, senao unicamente um instrumento particular de 
quantia superidr a taxa da lei (Art. 368 Consolid.), opinfto, 
que o contracto 6 nullo, e negfto direito ao creddr p^ra -de- 
mandar em Juizo ; ou julgao, que o credito nfto esta pro- 
vado. 

Quando o legislad6r declara, que um contracto nfto se-p<Jde 
faz§r sem escriptura publica, seu ponto de vista 6 o acto 
da celebras&o do contracto . Quando por6m declara, que o 



§ 1/ Nas doa§Oes, que devem s6r insinuadas (27) : (Art. 413) 



contracto nao se-p6de provai* senao por escriptura publica, 
Beu ponto de vista 6 outro , suppOe j& feitc o contracto ; e 
tanto assfm c-suppoe, que o-cons:dera contestado, e depen- 
dente da necessidade de prova. Como pois en tender neste 
segundo caso, que a falta de escriptura publica indnz a 
nullidade do contracto? Se neste segundo caso a escriptu- 
ra publica nfto 6 um elemento essencial do contracto, como 
p6de havSr nullidade sem t£r havido preterigao de elemento 
essencial ? 0 fim do legislad6r neste segundo caso , tendo 
sido gimplesnjente a prova do contracto, 6 claro, que tal fim 
se-consegue, quando a parte obrigada confessa o contracto, 
0 com piemen to do Art. 366 supra nesta parte est& no 
Art, 373 infra, que trata da confissao do devedSr polo re- 
conhecimento do instrumento particular, que passou e assig- 
nou, ou sdmente assignou; no Art. 374 infra, que trata 
da comfissao do devedSr em juramento judicial ; e no Art. 
377 infra, que trata em geral da confissao judicial do de- 
vedftr. 

0 Cod. do Com. tern infelizmemte concorrido para o erro, 
que censuramos, usando das mesmas palavras quando de- 
termina, que a ftfrma escripta seja da essencia do contracto, e 
quando quer que o contracto s6 possa provar-se por escripto. 
No Art. 265 diz, que a hypotheca s6 pdde provar-se por es- 
criptura publica ; no Art. 271 din, que o contracto de penhfir 
s6 pdde provar-se por escripto ; no Art. 300 diz, que o contrac- 
to de sociedade so pdde provar-se por escriptura publica ou 
particular ; e desta identidade de expressao podem concluir, 
e tern concluido, os impferitos, que sem ftirma escripta nao ha 
contracto de penhfir , da mesma maneira que nao ha con- 
tracto de sociedade ou de hypotheca. Entretanto nao 6 assim, 

Sorque a f6rma escripta nao 6 da substancia do contracto 
e penh6r. Quando a fdrma escripta f&r da substancia do 
contracto, o legislad&r deve diz&r— o contracto sd se-pdde fazir 
pbr tal fdrma. Quando a fdrma escripta f&r s6 necessaria 
para prova do contracto, deve entao \dizer — o contracto s6 
pdde provar-se por tal fdrma. 
(27) Cit Ord. L. 4° T. 19 princ. 

As doa§Oes devem s§r insinuadas, quando excedem as taxas 
desigradas no Art. 411 infra; segundo ffirem feitas por var&o, 
ou por molhSr. Ha todavia doacOes, que devem s6r insinua- 
das, e que nao dependem de escriptura publica— Not, ao 
Art. 413 infra. 



— 855 — 

§1° Nos contractos de afdraraento de bens ecclesiasti- 

cos (28) : (Art. 605) 
§ 3.° Nos contractos esponsalicios (29) : (Art. 76) 
§ 4.° Nos de hypotheca, salva a excepcao do Art* 

1280(30): 

§ 5.° Nos de compra e venda de bens de raiz, cujo valdr 
excedGr de duzentos mil r6is (31) : (Art. 590) 



(28) Cit. Ord. L. 4* T. 19 princ. Na pratica reputa-se a 
escriptura publica como substancial de todos os aforamentos. 

Devo observar, que k despeito da Ord. L. 4° T. 19 pr. 
muitos aforamentos de bens ecclesiasticps existem entre n6s 
sem escriptura publica, constando apenas de assentos ltfvra- 
dos em livros. Para nao fazgr-se injusticas, cumpre attendSr 
ao que sensatamente tern escripto Lobao Dir. Emphvt. Not. 
ao § 67. * J 

(29) Lei de 6 de Outubro de 1784 § 1°. 

E* extensiva esta Lei aos contractos decasamento em geral, 
puramente esponsalicios, ou nao— Vid. Not. ao Art. 88. Nfto 
procerle a disposicao do texto no caso do Art. 78. 

(30) Lei de 20 de Junho de 1774 § 33, Cod. do Com. 
Art. 265. 

Cessou a excepcao do Art. 1280, ponjue a recente Lei hy- 
potheca ria Art. 4° § 6° diz : « A escriptura (publica) 6 da 
substancia da hypotheca convencional, ainda que privilegia- 
das sejso as pessfias, que a-constituirem. » 

(31) Lei n. 840 de 15 de Setembro de 1855 Art. 11. Essas 
compras e vendas devem sSr feitas (diz a Lei) por escriptura 
publica, sob pena de nullidade. 

Circ. n. 49 de 22 de Janeiro de 1856, Av. n. 409 de 16 de 
Dezembro do mesmo anno, e Ord. n. 235 de 30 de Julho 
de 1858. 

A escriptura publica tambem 6 da substancia de todo e 
qualquer contracto de compra e venda, troca, e dacao insolu- 
tum, de escravos, cujo valor ou prSco excedSr de 200#000 rs., 
qualquer que seja o logar em que taes contractos se-effectua- 
rem— Lei n. 1114 de 27 de Setembro de 1860 Arts. 11 § 3°, e 
12 § 7°, e Regul. n. 2699 de 28 de Novembro do mesmo anno 
Art 3.° Esta disposicao s6 vigora na C6rte e seu Municipio. 
Nas Provincias regem as Leis Provinciaes— Vid. Deer. n. 2833 
de 12 de Outubro de 1861. 



u ~~Ay § Quando as partes convierao expressamente em fazftr 

escriptura, ou se-possa presumir t6r sido sua vontade nao 

valfer o contracto sein escriptura (32). (Ar.t. 513) 

Art, 368. E necessaria a escriptura publica para prom dos 

vcontractos , quando o objecto delles exced&r a taxa de 

.800^000 r." em bensfleraiz, e de 1 :200#000 r/ einbens 
« 

moveis (33). 

Art. 369. Exceptuao-se da geral disposicao do Art. ante- 
cedents : 

3. a ED. 

Av. n. 515 de 25 de Novembro de 1868 — A venda de terras 
devolutas, e de outros immoveis pertencentes & Nacao, sempre 
que exceda de 200$000rs., deve-se faz6r por escriptura publi- 
ca, sob pena de nullidade. (Recommendo a leitura deste Av.) 

Av. n. 492 de 3 de Dezembro de 1872 — A venda de im- 
moveis da Na<jao, cujo valor exceda de 200$000 r.% deve sSr 
feita por escriptura publica ; nao $e cobrando por6m o imposto 
de transmissao de propriedade, por nao s6r devido-daa aliena- 
goes de bens nacionaes, provinciaes, e municipaes, mas sim- 

Slesmente o sello proporcional. (Os Regulamentos do imposto 
e transmissao, o de 1869 Art. 4° n. 1°, o de 1874 Art. 23 
n. 1°, dizem com effeito: — Sao isentos do impdsto os actos 
translativos de bens de ou para, o F.*tado, Provincia, ou Mu~ 
nfcipio) . 

32) Ord. L. 4° T. 19 princ. e § i\ 

(33) Alv. de 30 de Outubro de 1793, que ampliou a Ord. 
L. 3* T. 59. Nao se-tem assim entondido este Alv., e porisso 
vemos estabelecida no Art. 123 do Cod. do Com. a taxa 
de 4000000 rs. (quanto & prova de testemunhas) para os con- 
tractos commerciaes, quando devia sfir seperior & doscontrac-? 
tos nao commerciaes. Examine-se com attengao o texto do 
Alv.,.e apresente interprctacfio ser& justificada No Officio de 
23 de Setembro de 1835 'at6 declarou-se, que o Alv. estava 
sem vigor! 

3.* ED. 

Leiao-se para esclarecimento as observe cOes do Sr. Rebou- 
5as (pags. 95, 96, e 97) sobre este Art 368. 



- 557 - 



§ 1.° Os contractos colebrados nos logares, em que n&o 
houv6r Tabeliiao, nem E*crivfto do Juizo de Paz (34) ; e Ifio 
•distautes das Cidades, Villas, e Freguezias, onde os-houvdrem, 
que nao possao as partes commodamente ir e vol tar para suas 
casas no mcs mo dia (35) : 

§ 2.° Os celebrados em Yiagem de mar, escriptos pelo Es- 
crivao do navio ; e por elle assignados, e pelas partes contra- 
hentes, e testemunhas ; comtanto que sejao depois ratifirados 
por Tabeliiao, logo que chegue o navio aporto national (36); 

§ 3.° Os contractos entre pai e filho, nao o adoptivo ; entre 
filho e mai, entre sdgro e sogra, genro e nora durante o matri- 
monio ;entre irmaos germanos, ou unilateraes ; pnmos co-ir- 
maos, e entre sobrinhos e tios (37); 

As excepcOes do seguinte Art. 369 accrescem mais estas 
duas * 

Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 Art. 48 §Un. 
— As doacOespira liberdade sao independentes de escriptura 
publica : (Art. 411) 

Regim. de Custas n. 5737 de 2 de Setembro de 1874 Art. 
202 — Os contractos dos Ad vogados sobre seus honorarios, qual- 
quer que seja seu valor, podem pgr feitos por escripto parti- 
cular, assignado pelo Advogado e pelo seu cliente. (Art. 
468) 

(34) Lei de 30 de Outubro de 1830, Av. de 1 de Agosto de 
1831, e de 25 de Outubro de 1850 nos Additamentos. 

(35) Alv. de 30 de Outubro de 1793, combinado com a Lei 
de 30 de Outubro de 1830. O Alv. estabelece como regra o 
que 6 excepcao. Invert! a redaccao sem alterar o sentido. 

(36) Ord/L. 3° T. 59 § 2°. 

(37) Cit. Ord. L. 3"T. 59 § 11. 

A Lei de 2 de Setembro de 1847 alterou esta Ord. quanto 
k prova dos contractos entre pai e filho natural ? Negativa- 
mente resolve o illustrado Autor do Commentario k essa Lei 
Quest. 16\ Minha opiniao 6, que ningnem h titulo de filho 
natural p6de invocar em seu favdr a Ord. L. 3° T\ 59 § 11, 
sem que por filho natural esteja reconhecido em escriptura 
publica, ou testa mento, nos termos da citada Lei Arts. 2° 
e3°. 



§ 4.° 03 contractos dos comraerciantes, que se regular^ 
pelas disposiijOes do Cod. do Commercio (38): 



(38) Cit. Ord. L. 3° T. 59 § 13, Ass. 6° de 23 de Novem- 
bro de 1769, Lei de 20 de Junho de 1774 § 42, Cod. do Com. 
Arts. 20, 22 & 25, e 121, e seguintes, e Regal. Com. n. 737 
de 25 de Novembro de 1850 Art. 141 . Pdsto que a di3pusi?£to 
n. 1° do Art. 23 do Cod. do Com. pare^a subordinada 4s pa- 
lavras do cdrpodesse Art., quando exige, que os livros com- 
merciaes se-achem <jom as form alidades prescriptas no. Art. 13, 
sem vicio, nem defeito, etc. ; estara. em erro quern suppoz&r, 
que sem esses requisites taes livros nao fazem prova contra 
commerciantes, que ps escriptur&rao, o\i mand&rao escripturar, 
e seus successfires. fe regra invariavel, que todo o instrumen- 
to particular faz prova contra quern o-escreveu, ou mandou 
escrevSr ; e porisso diz o Regul. n."737 de 25 de Novembro 
de 1850 Art . 144— « Em tod^ o caso os actos e factos refe- 
ridos' narrados, ou enunciados, fazem prova plena contra 
aquelle, qus os-refere, narra, ou enuncia. » A exactidao do 
que fica dito confirma-se com a boa doutrina de Per. e Souz. 
§ 218 e Nots. 469, e 470. Exige-se, que os livros dos commer- 
ciantes tenhao as formalidades do Art. 13 do Cod. do Coin . , 
estejko curiaes, sem vicios nem defeitos, e mercantilmeate 
escripturados, s6 para o caso de provarem em favor delles ; 
e precisamente porque d&-se aqui uma excepcao da regra, 
de que os instruments particulares nao prova^ k faydr de 
quam os-escreveu. Esta excepcao motivou a exigencia das 
mencionadas garantias. 

Pela legislacao civil acima citada os instrumentos particu- 
lares de contractos dos commerciantes entravao na classe dos 
alvara.s de pesxoas pr%vilegiadas y susceptiveis de sSr ajuizados 
por assigaacao de dez dias— Per. e Souz. Linh. Civ. § 486 
n. 2°, e Not*. 958. Como por6m se-deve entendSr o Art. 247 
do cit. .Regul. Com. n. 737? Diz no § 2\ que a assignagao 
de dez dias compete aos instrumentos de contractos commer- 
ciaes, e no § 4° &s notas promissorias ou escriptos de transac- 
ts commerciaes^ Sa desta redaccfco resulta, que todos os 
instrumentos paiiiculatres de- contractos commerciaes podem 
sSr demandados por assignagdo de dez dias f quaes sap esses 
outros escriptos partietilares, que o Art. 261 do mesmo Regul. 
faculta demandar por acgdo de reconhecimento ? Nao restao 



159 — 



§ 5.° Os dos ArceblspQS, o Bispos Diocesanos, Principea, 
Duques, Marquezes, Condes ; ainda quo s6 por elles assigna- 
dos, e passados por seus Socretarios (39) : (Art. 457) 

§ 6.° Bern assim os escriptos e assignados por Arcebispos, 
Bispos Titulares, Abbades que gozao das prerogativas episco- 
paes, Fidalgos, Cavalleiros Fidalgos ; Doutdres em Theologia, 
Canones, ou Medicina, e por Magistrados (AO) : (Art. 458) 



outros instrumentos particulares senao os de contractos, que 
nao sao commerciaes ; entretanto que estes nao sao da com- 
pete ncia do Juizo Commercial, segundo a disposi^ao dos 
Arts. 10 e 11 . A ultima consequehcia pois vem k sSr, que no 
Tuizo Commercial sao dispensaveis as acgoes de reconheci- 
mento, ou entao, que ficao letra morta os §§ 2° e 4° do Art. 247. 
Quem quiz6r andar seguro proponha acgoes de reconhecimento 
para nao ficar exp6sto ao arbitrio da interpreta<;ao dos Tui- 
zes, embora incorra na censura de imperito por nao tSr inten- 
tado dSsde logo uma de assignagdo de dez dias, 

a* ed. 

Esta minha censura do Regul. Com. n. 737 Art. 247 pa 
rece t£r sido approvada por Orlando Cod. do Com. pag, 503, 
visto que simplesmente a-traslada. 

(39) Cit. Ord. L. 3* T. 59 § 15. Os instrumentos particu- 
lares dos contractos das pessoas designadas no t6xto podem 
ser ajuizados por assiguagdo de dez dias- - Per. e Souz. Linh. 
Civ. Not. 958. 

(40) Cit. Ord. L. 3° T. 59 § 15. Sobre o que se-<-.eva en- 
tender por magistrados veja-se a Not. ao Art. 458~§ 4°. 

Cabe aqui a mesma observacao da Nota antecedente. 

« Nao se-achao contempladas (Rebou^as Observ. k este 
Art.) as palavras do Alv de 30 de Outubro de 1793— sem 
distincgdo depcssdas e de quantias—, derogatorias do 8 15 da 
Ord. L. 3° T. 59, etc. » 

Nao me consta, que alguem tenha assim entendido o Alv. 
de 30 de Outubro de 1793. Qque se-tem entendido 6, que esse 
Alv. elevou para o Brazil as taxas da Ord. L. 3° T. 59, mas 
que deixou intactas as exoepcCes dessa Ord. Isto confirma-se 
com a legislacao moderna citada nas Notas aos Arts. 457, 
458, e 459, Oonsolid. 



C. L. C. 



17 



— 860 — 

§ 7.° Os einprestiinos de roupas, alfaias, animaes, e prata 
de servigo domestico (41): 

§ 8/ As encommendas para f6ra do paiz (42): 

§ 9.* Osconlractos feitoj por Corretdres (43): 

§ 10.° As entregas de objector a Agentes de leiloes, para 
os-venderem ; e a Artistas, para os-concertarem (44) : 

§ 11.° Os contractos de casamento, quanto a conjunc$ao 
do matrimoaio (45): 



(41) Cit. Ord. L. 3°T. 59§ 16. 
(42f Cit. Ord. L. 3° T. 59 § 17. 

(43) Cit. Ord. L. 3° T. 59 § 19. Cod. do. Com. Arts. 52, 
e 122 § 3% e Regul. n. 806 de 26 de Julho de 1851 Art. 23. 

(44) Cit. Ord., L. 3° T. 59 § 20, Cod; do Com. Arts, 68 
k 73, e Regul. n. 858 de 10 de Novembro de 1851. 

(45) Cit. Ord. U 3° T.. 59 § 21. 

A disposicao deste § 21 da citada Ord. em nada se-oppoe 
ao que observamos nas Notas aos Arts. 76 e 88 sobre a ne- 
tessidade de escriptura publica para os contractos matrimo- 
niaes, pois que nfto o-entendemos cotao Coelh. da Roch. Dir. 
Civ. Not. ao § 256. Suas palavras — e quanto aos dotes, e 
quasquer outras convenpas e promettimentos feilos nos casamen~ 
tos, haverd logar o que acima dissemos no § 11— alludem aos 
dotes constituidos-ou promettidos pelos pais aos filhos, ou por 
parentes k parentes ; e nao aos contractos matrimoniaes, ou 
de casamentos. As partes nestes contractos sao o esp6so e a 
espdsa, e entre elles nao ha os parentescos designado3 no § 11 
da Ord., para- que se-possa appiicar este paragrapho. 
As constituicOes e prpmessas «de dote sab contractos entre o 
dotador e o esposd ou a espfisa, e nao se-confundem com bs de 
casamento, embora possao sSr simultaneamente celebrados 
na mesma escriptura. Como esta Ord. tratou em geral das 
provas dos contractos, e como no matrimonio catholico ha 
contracto al6m do, Sacramento, diz porisso o § 21— e bem 
assim nao haverdlugar esta lei nos contractos dos casamentos — ; 
note-se bem, nao o que y chamao-ge contractos que estabe* 
lecem o regime de casamentos fiituros ; mas os proprios casa- 
mentos, ainda que nao precedidos de contracto. algum. Bem 
se-v3 t que os casamentos provao-se sem dependencia*de es- 



— 161 - 

§ 12.° As letras de cambio, de risco, e da terra, as quaes 
tem forca d'^escriptura publica (46). 

Art. 370* O que se-dispOe sobre os contractos, procede 
tambem nos distraclos ; e sempre^que o contracto fdr feito por 
escriptura publica, o distracto nao se-pode provar sen&o por 
outra escriptura publica (47). (Art. 824) 



criptura publica (Art, 99 Consolid.), e quanto k conjuncgdo 
dos casados podem sSr provados por testemunhas (Art. 100 
Consolid.). Interessa provar a conjunccao dos casados, ou 
copula entre elles, para os dois*effeitos designados nos Art. 1 18 
e 149 Cansolid. 

(46) Lei de 20 de Juqho de 1774 § 41, Alv. de 15 de Maio 
de 1776, Alv. de 16 de Janeiro de 1793, Cod. do Com. 
Art. 425, e Regul. Com. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 
Art.^47§3°. 

Sao pois inuteis as palavras do § 1° desse Art. 247 do 
citado Regul. Com. ibi^e instruments, que sao como taes 
considerados pelo Cod. e Leis civis — . Esses instruments, 
que tem forca de escriptura publica, sfto precisamente as 
htras de cambio, leira^s dertsco, e lettras da terra. 
* (47) Ord. L. 3 a T. 59 princ, e §5 3% e 11. Hoje nao tem 
logar a dispensj da prova d'escriptura publica, que era an- 
tigamente concedida pelo Desemb. do Paco — Regim. § 76, e 
Alv. de 24 de Julho de 1713. Veja-se 0 preambulo do Alv. 
de 30 de Outubro de 1793. 

Confere a disposicao do tSxto com a do Art. 337 do Cod. do 
Com. sobre o distracto de sociedades, mas com esta differenca. 
O Art. 370 supra refere-ae aos casos, em que a escriptura 
publica e necessaria para prova dos contractos ; entretanto 
que a fdrma escripta 6 da essencia do contracto de sociedade, 
h g&o s6r em conta de participacao. Como esse contracto'pd- 
de-se fazer por escriptura publica, ou particular, parece, que 
tambem se-p6de distractar por qualquer destas duas fdrmas; 
e pela de escriptura particular, embora lenha sido feito por 
escriptura publica. Maso Art. 337 do Cod. Ah k percebSr 0 
eoutrario, que nada tern de razoavel. 

3 . 4 ED. 

Distracto ou distracte 6 a dissolucao do contracto, em conti- 
nuidade de effeitos, por novo contracto entre as mesmas partes; 



— m — 



Art. 371 Nos casos, em que a escriptura publica 6 neces- 
saria para prova dos contractos, nao se-admitte prova alguma 
do testemunhas, pdsto que a parte nao se-opponha (48). 
(Art. 378) 

Art. 372. E nao se-admitte do mesmo modo a prova de 
escripto particular, ainda que. assignado pela parte, e com 
muitas testemunhas (49). 

Art. 373. Se por6m o escripto particular fdr reconhecido 
em Juizo pela parte, que o-passou e assignou, ou que o-assig- 
nou someute ; sera attendido, como se fdra escriptura pu- 
Mica (50). 

e nao se confunda com dissenso 9 nem com mutuo dissenso. 0 
dissenso 6 o arrependimento de uraa s6 das partes contractan- 
tes, estando o caso re-lniegra— , isto 6,. antes de qualquer exe- 
cu?ao do contracto. 0 mutuo dissenso 6, n'esse estado do con- 
tractor por ora m ment* o dissenso acceito pela outra parte. 
Aliitr Coel. da Roch. Dir. Civ. § 170, dizendo— mutuo dis- 
senso ou distracte. 

(48) Cit. Ord. L. 3°T. 59 princ. no periodo final. Vid. 
Art. 182 § 1° do Begul. Com. n. 737 de 25 de Novembro 
de 1850. 

(49) Cit. Ord. L. 3° T. 59 § 4°.— No Juizo Commercial nao 
ha taxa para prova por escriptos particulares — Art. 122 
§ 2° do Cod. do Com.. 

(50) Ord. L. 3° T. 25 § 9% e T, 5£ § 10. A clausula final 
da Ord. L. 3° T. 25 § 9°, marcando a quantia de 60J000 rs., 
nao se-observa no F6ro. Sao. ajuizados por assignapdo de dez 
dias os escriptos particulares de qualquer valor, se a parte os- 
reconhece expressamente, ou & revelia, Vid. Lob. Acc. 
Sum. §706, e Art. 261 e seguintes do Begul. Com. n. 737 de 
25 de Novembro de 1850. 

Este reconhecimento prcduz os mesmos effeitos, ainda que 
nao se-trate da assignatfio de dez dias, e em todos os casos 
p6de s6r expresso ou iacito . £ tacito no t>aso de revelia do 
citado para reconhecSr, ou porque nao compar^a em Juizo 
na audiencia designada, ou porque compar6?a ese-ausente da 
audiencia, ou porque comparSca e nao queira pronunciar-se 
—Lob. Acc^Sum. § 714. 



168 — 



Art. 374. Outrosim, em falta de escriptura, que prove o 
contracto ; o credoi p6de demandar a parte obrigada, reque- 
rendo que se-lhe-deflra juram'ento (51)> 



Quid, se coinparece, e nega sua assignatura ? O creddr 
p6de intentar accao ordinaria, e nao prosegue a acQ&o d$ 
reconhecimento— ¥ev. e Souz. Linbas Civ. Not. 957, e, Regul* 
Com, n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 263. E na 
accao ordinaria p6de citar o r6o para dep6r sobre a identi- 
dade de sua assignatura, com a pena de confesso ; como 
poderia, se logo tivesse intentado accao ordinaria sem pre- 
cede ncia de acpdo de reconhecimento 

Quid, se no depoimento o r£o negar sua assignatura, ou 
insistir na mesma negativa da acgao de reconhecimento ? 
Serk possivel ainda a prova do nedido ? Aqui temos difficult 
dade. O que se-p6de invocar em favor do credor 6 a Ord. L. '3° 
T, 52 pr., que declara hav£r prova semiplena, quando o in- 
strumento particular 6 justificado por comparagao de letra, ou 
qualquer outro modo ; exemplo, por testemunhas que vissem 
o r6o assigna-lo, e reconhecao sua identidade^ Per. e Souz. 
Linb. Civ. Not. 51) ; deferindo o Juiz nestes casos o jura- 
mento suppletorio Entretanto declara essa mesma Ord., que 
tal ^providencia s6 6 applicavel nns demandas de pequeno 
val6r ; e s6 nos r fica a latitude de seu § 1°, que manda atten- 
der h fortuna pecuniaria dos litigantes — Vid. ReguL Com. 
11. 737 de 25 de Novembro de 1850 Arts. 166 & 172. 

3.* ED. 

Minutas de contractos por escripto particular, assignadas 
pelas partes contractantes, sao obrigatorias entre ellas 4 nao 
tSrem declarado expressamente o contrario. 

Nao sao por6m obrigatorias, a pollicita£ao,&promessa, hpro- 
posta, a offerta, antes de aceitas pela outra parte. 

O consentimento tacito, ou por siiencio — quis tacet consentire 
videlur, — rs6 6 obrigatorio nos casos, em que a lei assim ex- 
presamente o-dispOe. 

Nao est& no mesmo caso o — consentimento real — , isto 6, por 
ados que as partes nao teriao praticado, se nao tivessem pres- 
tado^ seu consentimento ; ou por omissoes, de que nao se teriao 
abstido, se tambem nao houvessem consentido. 

(51) Ord. L. 3° T. 52 § 3°, T. 59 § 5% e L. 4° T. 19 § 2° 
in fin. 



— 264 — 



Art. 375. Se a parte negar a obriga<jao, serd excluido o 
creddr; se nao quiz6r jurar, e jurar o creddr sobre a veraci- 
dade do seu direito, o juramento provara o contracto (52). 

A:t. 376. Nos casos, em que a escriptura publica 6 da 
substantia dos contractor (Art. 367), nao tern estes firmeza, 
emquanto a escriptura nao fdr lavrada e assignada. Al6 este 
ponto 6 licito a cada uma das partes arrepend^r-se (53). 
(Art. 513) 

Art. 377. Fora desses casos (Art. 368), se a parte confes- 
sar em Juizo a convencao ajustada, sera constrangida a fuzSr 
escriptura (54). 



Trata-se aqui da acgao de juramento d'alma, aqual tambem 
nao ex clue, como a de reconhecimentj do Art. antecedente, 
a faculdade de demandar por accao ordinaria ; na tentativa 
de obtSr do r6o uma confissao judicial, de que fallaremos na 
Not. ao Art. 377 infra. No Juizo Commercial s6 uma acgao 
ordinaria 6 possivel em taes circumstancias, pois que o Re- 
gul. n, 737 de 25 de Novembro de 1850 6 omisso sobre as 
acgoes de juramento d 'alma. 

(52) Citadas Ords. ao Art. 374. Este procedknento, que 6 
o, da acQtio de juramento d'alma, de quetrataoa Ord. L. 1° 
T. 49 § 1°, e o Decreto de 10 de Maio de 1790, nao tem lo- 
gar, quando a escriptura 6 substantial do contracto — Art. 
77Consolid. 

(53) Ord. L. 4° T.19 princ. e § 1°. Vid. Not. ao Art. 517 
§ 2°. Nao obstante a disposi?ao da Lei n. 840 de 15 de Se- 
tembro de 1855 Art. 11, que declarou a escriptura publica es- 
sential para compra e venda de bens de raiz de valor exce- 
dente k 2008000 rs. (Art. 367 § 5°), contimia o costume de 
venderem-se por es^ripto particular terras 6 situates ; ebem 
se-ve, que taes vendas naopodemprevalecSr em face da citada 
Ord. L. 4*T. 19. 

(54) Cit. Ord. L. 4° T. 19 § 2.° Nao p6de portanto a con- 
fissao supprir a escriptura publica, quando esta 6 da essencia 
ou substantia do contracto — Vid. Art. 159 do Regul. Com. 
n. 737 de 25 de Novembro de 1850. 



— 165 - 

Art. 378. Se negar a conveng&o, nSo 6 permittido d outra 
parte provar o contrario com te&temunhas (55). (Art. 371) 

Art. 379. A conflss&o do deveddr acompanhada de jura- 
mento, que k requerimento do creddr se-lhe-tenha deferido, 6 
inseparavel da qualidade, ou clausula, com que fdr feita, pdsto 
que tal qualidade nao sejaconnexa ao octo (56). 

Art. 380. O successdr universal, ou singular, p6de provar 
por testemunhas os contractos do seu antecessor ; do mesmo 
modo que este podMo-hia fazdr, como pessda exceptuada nos 
casos, que designa o Art. 369 § 3° (57). 



— Serd constrangida d fazir escriptura — : E se a nao quizer 
fazer? Nemo ad factum precise cogi potest, e a confissao judi- 
cial, ou a sentenca quenella se-fandar, provar& o contracto. 

A confissao judicial p6de ser expressa ou tacita, embora o 
Regul. Com. ,n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Aft. X62 s6 
falle da confissao por termo nos autos, ou em depoime'nto, ou 
nas respostas ao Juiz, ou noacto da conciliacao. A cita^ao do 
r6o pai-a dep6r senjpre se-faz com a pena de ser havido por 
confesso em caso de revelia, e julgada esta pena ahi temos a 
.confissao tacita. E' uma omissao sensivel desse Art. 162 do 
Regul. n. 737 de 25 'de Novembro de 1850 a da confissao ju- 
dicial resultante dos articulados e allega^Oes dos Advugaaos 
—Ord. L. l a T. 48 § 15, L. 3° T, 50 § 1% Per. e Souz. Linh. Civ. 
§ 219, e Nota 442. 

3. a ED. 

A mesm a sentemja (Dig. Brazil .Vol. 3° >gag, 31 Not.) que 
manda passar a escriptura, fica servindo de escriptura. 

(55) Cit. Ord. L. 4° T. 19 § Sr. Vid. Not. ao Art. 517 
2\ S6 eabe em tal caso acgao de juramento. d alma — Arts. 
4e375. 

(56) Ord. L. 4° T. 52. A confissao 6 indivisivel, nao p6de 
ser aceita era parte, e rejeitada em parte- Art. 156 do Regul.. 
Com. n. 737 de 25 de Novembro de 1850. 

(57) Ord. L. 3°T. 59 § 12, 



— S66 — 



Art. 381. Nos contractos de valdr excedente & taxa da Lei 

uao 6 licito ao creddr dividir seu petitorio, restringindo-o a 

quantia inferidr com o fim do podeMo provar por testemu- 
nhas (58). 

Art. 382, Nao s6 os proprios contrahentes, porim geral e 
indistinctamento outras quaesquer pessdas, que interessarem 
na prova dos contractos ; sao obrigadas a apresentar escrip- 
tura publica nos casos, em que a Lei assim o-exige (59). 

Art. 383. A disposicao do Art. 3G8 soore a necessidade 
da prova por escriptura publica nao 6 applicavel aos quasi- 
contractos (60), a prescripcao (61), e aos contractos simula- 
dos (02). 



(58) Oit. OrdL. 3.° T. 59 § 24. 

(59) Ass. 1° de 5 de Dezembro de 1770. Quanto 6 injusta 
semelhante disposicfo! Espirito diverso dictou a lesrislacao 
do Art. 304 do Cod. do Com. 

(60) Ord. L. 3° T. 59 § 22. 

3.* ED. 

0 mais notavel dos quasi-conlractos e a gestao denegocios 

negotiorum gestiq, que nao se deve confundir com o conlracto 
de mandato. Vid. Not. ao Art'. 456 infra. 

(61) Cit. Ord. L. 3°T. 59 § 9° in fin. 

(62) Cit. Ord. L. 3° T. 59 § 25. Porque o engano (diz a 
Lei) sempre se-faz encoberlamente, e portanto nao se-podia pro- 
var por escriplura publica. Vid. Art. 358, e sua Not.. Na 
autedata ha uraa simulacao. 

3." ED. 

Mas deve-se provar a causa (Dig. Brazil. Vol. 3° pag- 122 
Not.), que faz presumir a simulacao. Sem duvida, mas a 

causa da simulacao resulta da prova' dos factos articulados 

causa cognoscitur ab effectu—. 



- 187 - 

Art. 384. As escrlpturas publicas devem sftr fellas pelos 
Tabelli&es de Notes, e C6ra das Cidades t>u Villas pelos Es- 
crivaes do Juizo de Paz em seus tespectivos districtos (63). 



(63) Ord, L. 1° T. 7$, Lei de 30 de Outubro de 1830. 

As escripturas publicas de compra e venda de escravos po- 
dem ser feitas cumulativamente, e sem dependencia de dis- 
tribuicao, pelos Tabelliaes de Notas, Escrivaes do Civel, e 
Escrivaes dos Juizes de Paz, de todas as Cidades, Villas, e 
Freguezias, do Imperio -Deer, n. 2833 de 12 de Outubro de 
1861 Art. 1°, que alterou o de 28 de Novembro de 1860. 

Os Consules dos paizes, com os quaqs ftrao celebradas as 
Convencoes cit^das na Not. ao Art. 2° supra,* estao autori- 
sados para recebSrem em suas Chancellarias quaesquer actos 
convencionaes ?ntreum ou mais dog seus conciaadaose oiltras 
pessSas ; assim como qualquer acto conventional, que interesse 
unicamente k subditos do Imperio ; comtanto que estes 'acto* 
se-refirao k bens situados, ou k negocios que tenbao de s«r 
tratados no territorio da na$ao k que pertencSr 6 Consul. 
Quando estes actos se-referirem k tens immoveis situados no- 
Imperio, Q Tabelliao publico do logar ser& chamado para as- 
sistir k sua celebracao, e assigua-los com o Chancellor ou 
Agente, sob pena de nullidade. Quanto k hyp<*thecas— Vid . 
Not. ao Art. 1279 > 

3/ ED 

Av. n. 210 de 19 de Maio de 1865— Aos Escrit&es do Juizo 
de Paz dos Districtos de uma mesma Freguezia, mais ou me- 
nos remota, das "Villas ou Cidades situadas nella, compete 
exercSr as funccOes de Tabelliaes de Notas. 

Av. n. 321 de 7 de Outubro de 1867— A compete acia dos 
Escrivaes do Juizo de Paz, como Tabelliaes de NotcLs exa seus 
respectivos Districtos, abrange os actos clos domiciliarios na 
sua Freguezia, e os contractos de bens de raiz ahi situados. 

Deer. n. 4859 de 20 de Dezembro de.1871 Art. 2\— O 1° 
Tabelliao de Notas servirk perante o Juiz da l a Vara Civel da 
C6rte, o 2° e 3° perante o da 2% e o 4° perante o da 3\ 

Deer. n. 5543 de 3 de Fevereiro de 1874— Declara a or- 
dem da substitui<ja^reciproca dos Tabelliaes deNotas da Vorte, 
e os Juizes perante quern devem servir. 



— 268 — 



Art. 385. Uns e outros devem tdr para esse flm os Livros 
necessarios, que serao abertos, numerados, rubricados, o en- 
oerrados, pelas Autoridados competentes ; e antes de tudt> 
sellados, em conformidade das leis em vigdr (64) . 

Muito aproveitari quem iSr a Guia Pratica, e Formulario, 
do Tabelliao de Notas do Brazil pelo Sr. Pires Ferrao (EdicSo 
de 1871). x ' 

(64) Regul. n. 681 de 10 de Julho de 1850 Art. 37, e Re- 
gul. de 2 de Outubro de 1851 Art. 27 § 3°, e Art. 28. A 
falta de pagamentodc sello dos Livros dos Tabelliaes nao pre- 
judica os actos escriptos nelles, se taes actos tiverem pago o 
sello & que estavao sujeitos— Lei n. 317 de 21 de Outubro de 
1843 Art, 14 §2°. A falta de distribuicao tambemDao annul- 
la as escripturas— Art. 26 da Dispos. Provis. de 29 de No- 
vembro de 1832, que revogou o Alv. de 23 de Abril de 1723. 

3, a ED. 

Port. n. 348 de 7 de Outubro de 1857— As Camaras Mu- 
nicipaes nao podem impfir aos Tabelliaes mais obrigacOes a!6m 
das do seu Reginiento, nem comminar-lbes penas nao decre- 
tadas pelas leis em vigor; nem impedir os contractos, que & 
cada urn 6 livre celebrar scbre suns propriedades de raiz ; 
quer k pretexto de exhibicao de titulos, quer da de conheci- 
mento de laudemio. 

Ultimo Regul. do sello n. 4505 de 9 de Abril de 1870 
Art. 13 §2'. 

Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871 Art. 29 §§ 8° e 9° : 

Os Tabelliaes de Notas (§ 8°) pode*aO fazSr lavrar as escrip- 
turas por escreventes juramentados, subscrevendo-as elles, 
e carregando com a inteira responsabilidade ; e ser-lhes-ha 
peraittido ter mais de urn livro delles, como f6r marcado 
em regulamento : 

Serf permittido 4s partes (§ 9°) iadicar ao Distribuiddr o 
Tabelliao, que preferem para fazSr a escriptura, sem que 
porisso haja compensacao na mesma distribuicao. 

Regul. n. 4824 de 22 de Novembro de 1871 Arts. 78 4 80, 
promettido na Lei 4cima Art. ?9 § 8°. 

Dow. n. 5738 de 2 Setembro de 1874—Marcaonumerodos 
Livros de Notas, que devem t§r Os Tabelliaes, e d& outras pro- 
videncias, derogadns as disposicoes em contrario do Art. 79 
do Regul. n. 4824 de 22 de Novembro de 1871, 



- 189 - 



Art. 386. Aft escripturas ser&o logo lavradas nos Livros 
das Notas, e nfio em papel avulso (65) ; e para sua solemni- 
dade, e 'validade, devem contfir : 

§ 1.° O dia, mez, e anno em que sao feitas (66) 

§ 2.° A declara?ao da Cidade, Villa, ou logar e casa, onde 
fArem lavradas (67) : 

§ 3/ A declarasao de contour o Tabelliao as partes, ou 
de s&rem estas conhecidas de duas testemunhas dignas de ft; 
que digao que as conhecem, e que assignem o instru- 
mento (68)-. 

§ £.° A de tAr sido lido o contracto, depois de escripto, 
perante as partes, e as duas testemunhas (69) : 



(65) Ord. L. 1" T. 88 § 5°. A lei diz— nao as escrev&o em 
canhenhos, nem por emmmtas^ isto 6, em livros ou cadernos 
de lembran^as, e por apontamentos. 

Quanto &s escripturas publicas de compra e venda de es- 
cravos, e outros contractos seraelhantes, de que se-paga meia 
eiza, o Deer. n. 2699 de 28 de Novembro de 1860 Art. 3° 
S 1° dispCe o seguinte :— As escripturas serao lavjadas por 
ordem chronologica em livro especial de notas, abeito, nume- 
rado, rubricado, e encerrado, na ftrma da legisla<jao erii 
yie-or etc. ; e conter&O, al6m das declaracOes exigidas pela 
Ord. L. 1° T. 78 §§ 4% 5% e 6°, e T. 80 § 7% os nomes e mo- 
radas dos contrahentes ; e o nome, sexo, cdr, officio ou pro- 
fisstta, estado, idade, e naturalidade, do escrayo ; e quaesquer 
outras qualidades, ou signaes, que o-possao distinguir.— Esta 
disposigfto vigora somente na C6rte e seu Municipio . 

(66) Ord. L. 1° T. 80 § 7°. 

(67) Ord. L. 1* T. 80 § 7°. 

(68) Ord. L. 1° T. 78 § 6°. Podem ser, e sao de ordinario, 
as mesraas duas testemunhas, que intervSm no contracto nos 
termos do § 6*. d'esteArt.. 

(69) Cit. Ord. L. 1° T. 78 § 4v 



— 870 — 



§ 5,° Resalva no fim da Nota, antes das assignaturas, das 
emendas, entrelinhas, palavras riscadas; ou de qualquer 
cousa, que duvida faca (70): 

§ 6.° A assignatura das partes outorgantes, e das teste- 
munhas ao menos (71): 

§ 7/ E nao sabendo escrevSr qualquer das partes, assig- 
natura de mais outra testemuuha, al6m das duas, que de- 
clare assignar a rdgo da parte, ou das partes, que nao sabem 
escrevfcr (72). 

Art. 387. Assignadas as eseripturas, o Tabelliao dara as 
partes os competeutes traslados, sendo-lhe pedidos, no prazo 
de trSz dias ; ou no de oito dias, se a c6pia fdr extensa ; e 



(70) Cit. Ord. L: 1° T. 78 § 4°. Vid. Art. 146 do Regul. 
Com. n. 737 de 25 de Novembro de 1850. 

(71) Cit. Ord L'. 1° T. 78 §4°. 

(72) Ord. L. 1° T. 78 § 4°. 0 mesmo exige-se para o ter- 
mo de obriga^ao e renuncia das Tutfiras Provisionarias, como 
yg~se na Ord. L. 4° T. 102 § 3% e Art. 248 supra. Quanto k 
incorporate dos conhecimentos de siza dos contractos que 
a p&gao, veja-se o Art. 592. Quanto k incorporacfto daslicen- 
cas dos senhorios, e recibos de laudemios, nas veudaa de bens 
emphyteuticos, veja-se a Not. ao Art. 614 § 2°. Quanto k in- 
corporate das certidOes negativas em eseripturas de hypo- 
theca, veja-se o Art. 1309. 

Se ffirem dois ou mais os outorgantes, que nao souberem 
escrevgr, uma s6 testemunha p6de nssignar k rogo de todos. 
— Repert. das Ords. Tom. 4° pag. 751. 

Cabe esta mesma providencia quando os outorg&ntes nfto 
poderem assignar seu nome por motivo de enfermidade ? 
Nao hesito sobre a affirmativa, porque a razao 6 a mesma da 
Ord. L. 4° T. 80 § 1° sob*e os instrumentos de aprovacao dos 
tentamentos cerrados; equiparando-se as duas hypotheses, de 
nao saber, ou nao poder o testadSr assignar. 



- 171 - 



seri responsavel pelo danmo, quecausar com oretarda- 
mento (73). 



(73) Cit. Ord. L. 1° T. 78 §§ 17 e 18. No caso de retarda- 
mento, a Leimanda dar as eseripturas .gratuitamente, o que 
nfto esti em uso . 

Os traslados dos contractos feitos pelosConsules,de que tra- 
ta a Not. ao Art. 384, por elles legalisados, e sellados com o 
sgllo official do Consulado,ou Vice-Consulado,fazem ft, como 
se fossem os originaes ; e terfto a mesma for$a e validade, 
como se tivessem sido passados por Tabelliaes ; uma vez que 
os_^ instrumentos tenhao sido lavrados conforme as leis do Es- 
tado, k que o Consul pertencSr ; e tenhao sido submettidos 
previamente k todas as formalidades de s£llo, registro, insi- 
nuacao, e quaequer outras estabelecidas por lei— Conv^. Con- 
sul/citadas ao Art. 2° Consolid. 

Quanto 4s eseripturas publicas de contpra e venda de es- 
cravos, e de outros contractos equivalentes para o pagamen- 
to da meia siza, o Deer. n. 2699 de 28 de Novembro de 1860 
Art. 3° § 2° dispoe o segtiinte Da escriptura se-dar& tras- 
lado ao'Compraddr, na ftfrma, e dentro do prazo, da Ord. L. 1° 
T. 78 §§ 17 e 18, e mais legislacfto em vig6r— S6 vigora 
este Deer, na C6rte e seu Municipio. 

3.* ED 

Av. n. 375 de 13 de Novembro de 1871— Aos Tabelliaes 
cabe a raza de seis r6is pelo traslado de qualquer escriptura 
lavradano seu Cartorio, na f6rma do Regimento de custas 
Art, 113 combinado com o Art. 90, e Ord. L. 1° T. 78 § 17. 

Deer. n. 4824 de 22 de Novembro de 1871 Art. 80-Nos 
logares, onde existir urn s6 Tabelliao de Notas, a conferenda 
e o concerto dos traslados far-se-hao com o Escrevente jura- 
mentado. 

Av. n/378 de 31 de Outubro de 1873— Nao estao isentas 
de selto fixo as primeiras c6pias das eseripturas, que tenhao 
pago sello proportional. 

Incluida a siza no imp&sto de traasmissao de propriedade, 
o Regul. n. 5581 de 31 de Mar 5 o de 1874 Art. 38 § Unicodis- 
poe assim :— O conhecimento do impSsto serk transenpto li- 
teralmente na escriptura. Vid. Not. ao Art. 592 infra.' 



— 272 — 



Art. 388. Se os traslados se percterem, o Tabelli&o n&o 
dard segundos sem despacho do Juiz, perante o qual a p6rda 
deve s6r jurada (74). 

Art. 389. Sao repravados nas escripturas, e cm respon- 
sabilidade criminal do Tabelliao, as clausulas seguintes : 

§ l.°A de renuncia de citagfio, conseiitindo o contraheote 
em s6r condemnado o executado sem s6r citado, ou em s6r 
citado por elle o,Dis!ribuidor (75); 

§ 2.° A clausula depositaria, isto &, de nao s6rem as partes 
ouvidas emJuizosem pr6vio dcpositode certa quantia . S6 se- 
permitte esta clausula nas transaccOes sobre pleitos, sencto o 
deposito daquillo que os transigentes houverem recebido por 
effeito das transacts impugnadas, quaudo nellas sc-acha- 
rem lesos enormissimamente (76) ; 

§ 3.° Ojuramento promissory de dar, fazftr, ou nao fazftr, 
alguma cousa. Nao 6 prohibido ojuramenlo assertorio, em 



(74) Aiv. de 27 de Abrilde 1647, que derogou a Ord. L. 1° 
T. 78 § 19, d L. 3' T. 60 § 6% as quaes exigiao Provisao do 
Desembargo do Paco. 

(75) Ord. L. 4° T. 72, e Lei de 31 de Maio de 1774. 

(76) Lei de 31' de Maio de 1774. Vid. Alv. de 18 de Janeiro 
de 1614, Deer, dell de Marco de 1695, e Ass. de 14cfeAbril 
do mesmo anno. As excepcoes sobre contractus de seguros, 
fretes, e soldadas do mar, pertencemi lagisla$ao commercial;* 
no que se-deve ter em vista a latitude dos Arts. 567 § 8°, 
e 667 § 13, do Cod. do Com., e o Art. 294 do Regul. Com. 
n. 737 de 25 de Novembro de 1850 . 

3/ ED. 

Pode-se abundantemente fconvencionar a clausula depositaria 
nos casos dos Arts. 728, 730, e 741, Corisolid. 



torto ) em que os contrahentes afflrmem algum facto pre- 
terito ou presente (77) ; 

§ 4.° A renuncia do direito de impugnar no prazo do 
Art- 488 a confissfio do emprestimo(78). (Art. 489) 

Art. 390. Sfto reprovadas nas escripturas, mas sem res- 
ponsabilidade do Tabelli&o, as clausulas seguintes : 

§ 1.° A de renuncia da acQ&o de les&o, ou a de doagfto 
da maioria do prego que a cousa valer (79) , 

§ 2.° A de renuncia do beneficio concedido pelo Art. 
782 as mulheres, que se obrigao como fiadoras, ou tom&o 
sobre si obrigaQ&o alheia (80) ; (Art. 785) 

§ 3.° A de renuncia do direito de revogar a doag&o por 
motivo de ingratid&o do donatario (81) ; (Art. 423) 

§ 4.° A de renuncia do beneficio de divisdo entre fia- 
dores (82). (Art. 791) 



(77) Ord. L. 1° T. 78 § 13, e L. 4° T. 73. Esta Lei n&o 6 
hoje dispensavel, como era antigamente pelo § 87 do Regim. do 
Desemb. do Pa<;o. A Lei de 22 Setembrode 1828 guarda silencio 
Bobre essa dispensa, e a tern abolido com a declarag&o generica 
do Art. 7°. 

3.* ED. 

Este juramento provisorio era outr'ora o dispensado pelo Desem- 
bargo do Paijo para os pactos de non succedendo. Vid. Not. ao 
Art. 353 supra. 

(78) Ord. L. 4° T. 15 princ. — renuncia da excep$$o — non 
numerate pecuniae- 

(79) Ord. L. 4° T. 13 § 9«. 

(80) Ord. L. 4° T. 61 § 9°. E* o beneficio chamado do Senatus- 
consulto Velteano. Yid. Not. ao Art. 782. 

(81) Ord. L. 4° T. 63 § 101 

(82) Ord. L. 4° T. 59 § 4°. Porque a nossa Lei nao admitte 
esse beneficio, como o Direito Romano. Os co-fiadores sfto 
obrigados solidariamente, a nao terem convencionado o con- 
trario. 

c. l. c. 



- 474 - 



Art. 391. As penas convencionaes sfio permittidas, mas 
nfto podem exceder o valor da obrigaQ&o principal ; ou 
,esta seja de dar, ou seja de fazer (83), 

Art. 392. Se o contracto f6r nullo, ou torpe, e repro- 
vado, a pena conventional sera tarabera nulla (84). 

Art. 393. Pdde qualquer renunciar o foro do seu domi- 
cilio, obrigando-se a responder em certo e declarado 
Juizo; comtanto que o fa§a por escriptura publica, ou 
escripto particular com a mesma fonja (85). 



(83) Ord. L. 4* T. 70 princ. e § 2°, Art. 431 do Regul. n. 737 
de 25 de Novembro 1850. A Lei de 24 de Outubro de 1832, 
facilitando a liberdade das converges quanto aos juros, pre- 
judica por certo o disposto na Ord. L. 4° T. 70 § 1°, que allude 
aos interesses do contracto de emprestimo, e os identifica com 
a pena convencional, mas naoimplica com a materia do Art. 
supra. — E'necessario distinguir os juros, e a pena convencional. 
Os juros n&o sao pena, por£m uma renda do capital, uma com- 
pensaQao do risco e prejuizos do crSdor. Vid. Arts. 128 efc 218 do 
Cod. do Com. N3Lo se p6de exigir ao mesmo tempo a pena conven- 
tionale o cumprimento do contracto ; s6 tern logar demandar-se 
uma cousa, ou outra. 

(84) Ord. L. 4° T. 48 § 1°, e T. 70 § 3°. A pena convencional 
6 obrigagao accessoria, e da natureza do accessorio 6 nao poder 
subsistir sem o principal — Quum causa principalis non consistit, 
ne ea quidem quse sequuntur locum obtinent. Mas, como o princi- 
pal nao depende do accessorio, a nullidade da pena nao faz 
nullo o contracto. 

(83) Ord. L. 3* T. 6° § 2°, e T. 11 § i\ — Vid. Arts. 62 e 64 do 
Regul. Com. n. 737 de 25 de Novembro de 1850. K o que se 
chama — foro do contracto — . 

A palavras do cit. Regul. Com. Art. 62 — a responder em 
logar certo — nio alludem s6mente ao caso da parte obrigar-se 
a ser citada e demandada em certo logar. Ha fdro do contracto, 
ou a parte assim estipule, ou se obrigue a pagar em certo 
logar. 0 logar do pagamento € o logar em que o crGdor p6de 
demandal-o, a nao haver estipula^ao expressa em contrario 



- 178 - 

Art. 394. Nos compromissos arbitraes as partes podem 
estipular, que a sentenga dos arbitros seja executada sem 
recurso algum (86). 



(86) Inseri este Art., porque o contrario determinava a Ord. 
L. 3° T. 16 princ, o que cessou pelo Art. 160 da Const, do 
Imperio. O Art. 469 do Regul. Com. n. 737 de 25 de Novembro 
de 1850 declarou o caso, j£ subentendido, de excederem OS 
arbitros no julgamento os poderes do compromisso. Liga-se 
esta disposi^ao as dos Arts. 429, e 437 quando o compromisso 6 
nullo, ou flea extincto. 

3\ ED. 

Lei n. 13B0 de 14 de Setembro de 1866— Deroga (Art. 1°) 
o Juizo Arbitral necessario do Art. 20 Tit. Un. do Cod. do 
Com. : 

O Mzo Arbitral (Art. 1° § 1°) ser& sempre voluntario me- 
diante o compromiso das partes : 

Podem as partes (Art. 1° § 2°) autorisar seus arbitros para 
julgarem por equidade, sem dependencia das regras, e f6rmas 
do Direito. 

Deer. n. 3900 de 26 Junho de 1867— Regul. do Juizo Ar- 
bitral, segundo a Lei acima. 

Procede o cit. Regul. do Juizo Arbitral, qualquer que seja o 
caso, commercial ou n&o commercial. 

Atten^ao para o Art. 9.° desse Regul. :— A clausula de 
compromisso sem nomea^Slo de arbitros (clausula compromise 
soria), ou relativa a quest5es eventuaes, s6 Yale como pro- 
messa, e para sua perfeifSo depende da estipula^ao de com- 
promisso com os seus requisitos essenciaes. E' pois inutil o 
uso de inserir nos contractos commerciaes de sociedade, que 
todos as questfles supervenientes sejao decididas por Arbitros. 
A clausula compromissoria nao p6de equivaler a compro- 
misso, ou ser tomada como tal, ainda que as partes assim o 
estipulem. 

O julgamento arbitral por equidade como autorisa o Arl. 
1° § 2° do cit. Regul. de 1867, 3 julgamento fundado na 
razdo absoluta, que nao se deve confundir com a recta razfio, 
— direita razdo, que e a boa razdo da Lei de 18 de Agosto de 
1769, A essas duas normas de julgar, pertencentes ao Direito 
do futuro, allude a dSfiniQ&o romana — Jus est ars boni et cequi 



— 276 - 



Art. 395. Quando urn instrumento fizer menyfto de 
oulro, nao se lhe dard f6, sem que o instrumento referido 
sejaapresentado, ou esteja incorporado no referente (87). 

Art. 396. Exceptua-se o caso de ter sido o Tabelliao do 
segundo instrumento o mesmo, que fez o primeiro, se o 
proprio Tabelliao assim portar por fe no segundo instru- 
mento (88). 



antes o bom e depois finalmente o igual. Diz Merlin Re- 
pert, de Jurisp. vb. fiquitt, que n&o ha maior eqnidade que 
a da lei. Se falla da lei positiva, alcanqou pouco ; porque o 
Direito positivo 6 transitorio, progressive), at£ que afinal, pelo 
bem relativo, attinge o bern absolute da equidade. 

(87) Ord. L. 3° T. 60 princ. — Referenti non creditor, nisi 
constet de relato — . Nesta Cdrte os Tabelliaes registrao os instru- 
ments referidos, e ate' as proprias Procuracies, mencionando 
nas Escripturas as folhas do Livro onde o registro 6 feito. Em 
algumas Provincias as Procuracies e documentos referidos 
transcrevem-se nas Escripturas, o que 6 mais conforme £ Lei, 
aos estilos altestados pelos Praxistas, e mais razoavel. 

3*. ED. 

ReguL n. ASU de 22 de Novembro de 1871 Art. 79 § 3°— 
Os Tabelliaes poderSo registrar em Livro Especial as procura- 
95es, e documentos, que as partes apresentarem, e de accArdo 
com ellas; comtanto que na escriptura publica fa^o declara- 
$<5es, e remissao 6 folha desse Livro com as especiflca$<5es ne- 
cessarias, a aprazimento das partes. 

0 Decreto n. 5738 de 2 Setembro de 1874 Art. 1° contempla 
esses Livros de Registros. 

« Entre as innovates (Consulta do Gonselho d'Estado no 
Direito Rev. de 1874 pag. 352) propostas quanto d taxa dos 
salarios e emolumentos sobreleva — a que autorisa a inserpao 
das procuragdes nas escripturas publicas. Esta innovagao 6 uma 
reclama^ao bem fundada, porque vem a ser uma garantia das 
partes, etc. » 

0 que foi dito supra na l a Ed. prova, que a insergdo das 
procuragdes nas escripturas publicas nSo seria uma innovagao, 
usada como era em algumas Provincias. Vid. Not. ao Art. 
456 infra. 

(88) Cit. Ord. L. 3° T. 60 princ. 



- 177 - 



Art. 397. Se a eacrlptura publica Mr tmspoito, deixard de 
ter f6 nio sendo corroborada pelo juramento das tosteinunhas 
nella assignadas ; e, na falta deslas, por outras testemunhas 
uignas de confiauca, oil por outras escripturas publicas (89)* 

Art. 398. E' suspeita a escriptura publica, se tivfer rasura, 
entrelinha, ou cancellainento, em lugar importante ; ou se 
fdr suspeita a parte que a exhibir, ou se fdr suspeito o Ta4 
belliao em razao de tor sido achado em alguma falsidade (90) J 

Art. 399. Perdendo-se o instrumento, e lambem p Lhrro 
das Notas onde foi lancado, 6 admissive}, a prova de teste- 
munfias com audienciada parte a quepertencer (91). 

Art. 400. Se as testemunhas fdrem discretas e entendidas, 
e depuzerem sobre o tedr do contracto, sea lancamento, e 
perda do instrumento, a escriptura hav&r-se-ha como refor- 
mada (92} . 

Art. 401. Seas testemunhas depuzerem umcamente sobre o 
lancamento do contracto, e p&rda do instrumento, e nao 
sobre o tedr do contracto ; a prova, em tal caso, nao apro- 
veitara ao creddr; salvo mostrando que ao tempo, em que o 
instrumento havia de s6r offereeido, perdeu-se por culpa da 
parte contraria (93). 

Art. 402- Nao sendo as testemunhas pessdas discretas e 
entendidas, farao somente meia prova (94). 

Art. 403. Nao merecerao f6, nem o instrumento, quecoii- 
Uv6r proposicbes contradiclorias ; nem instrumentos contrflr} 



(89) Cit. Ord. L. 3° T. 60 § 3°. 
90) Cit. Ord. L. 3°T. 60§3\ 

(91) Cit. Ord. L. 3.° T. 60 § 6\ 

(92) Cit. OrdtL. 3' T. 60 § 6°. 
93) Cit. Ord. L. 3° T. 60 § 6°. 
(94 Cit. Ord. L. 3° T. 60 § 6°. 



— 278 — 



rios uns aos outros, & nSo conciliarem-se as contradicts 
por algpma distinccao razoavel (95). 

Art. 404. Se os inslrumentos entre si conlrarios nao fdrem 
ofFerocidos pela mesma parte, mas por partes diversas, dar-se- 
ha K ao que fdr feito por Notario de mais credito, e tiv6r 
tasUmunhas mais qualificadas, edignas de confianca (96). 

Art. 405. Equivalem a escripturas publbas os termos ju- 
diciaes assignados pelas partes a respeiio de qualquer con- 
tracto (97). 

fc Art. 406. As leis, e usos, de paizes estrangeiros regem a 
f6.ina dos conlractos nelles ajustados (98.) 



(95) Cit. Ord. L. 3° T. 60 § 7\ 

(96) Cit. Ord. L. 3° T. 60 § 7°. 

(97) Ord. L. 1° T. 24 § 21, e T. 79 § 5°. Veja-se o final da 
Ord. L. 4° T. 102 § 3". 

3.* ED. 

Regal, n. 465 de 17 de Agosto de 1846 Art. 20— Livro de 
arrendamento de terrenos diamantinos, para esse cffeito, ter& 
forca de Livro de Notas. 

0 ulti mo Reg^l. n. 5955 de 23 de Junho de 1875, sobre a 
administras&o dos terrenos diamantinos, sem repetir esta dis- 
posicao, a-cont6ui implicitamente. 

Qaal o val6r probatorio dos telegrammas, quando por elles se- 
controctar? Provao os contractos propostos, e os aceitos ; mas 
6 omissa nossa legislacao sobre Telegraphos Electricos ; h 
saber: Lti n. 719 de 24 de Setembro de 1853 Art. 11 § 3° 
n. 2°, Instrcc. Prov, de 17 de Marco de 1855, Deer. n. 2(514 
de 21 de Julho de 1860, n. 2899 de 15 de Marco de 1862, 
n. 3289 de 30 de Junho de 1864, n. 4594 de 9 de Setembro 
de 1870, e n. 4653 de 28 de Dezembro de 1870. Os Avisos e 
as Portarias tocantes k este assuinpto achao-se indicadas no 
Repert. do Sr. Luiz Francisco Veiga pags. 51 & 57. 

(98) Ord. L. 3° T. 59 § 1% e Regul. Comm. n. 737 de 25 
de Novembro de 1850 -Art. 3° § 2° — Locus regit actum 
— .Mas para tSrem f6 em Juizo, e sSrem produzidos para qual- 
quer fim legal, os actos passados em paizes estrangeiros, in- 



170 — 



Art. 407. Nfto awlm os oontractos celebrados por Brazl- 
leiros nos logaros, onde hou\6r Consul Brazileiro, para tfirem 
exocucao no Imperio (99). 



atrumentos, documentos, e quaesquer papeis, devem sfir com* 
petentemente legaKsados pelos Consules^Brazileiros — Regim. 
de 14 de Abril de 1834 Art. 79, Regim. da 11 de Junho de 
1847 Arts. 208 e 220, Regul. Comm. n, 737 de 25 de Novem- 
bro de 1850 Art. 140/ § 2*. Em falta de Co^sules Brazileiros 
6 applicavel a providencia do Regul. das Alfandeggs de 22 
de Junho de 1836 Art. 151 sobre authenticacfto de manifes- 
tos. Para se-apresentarem em Juizo devem sSr competente- 
mente traduzidos em lingua national — Art. 15L do. citado 
Regul. Com. n. 737 de 25 de Novembro de 1850. 

A providencia do citado Regul. de 22 de Junho de 1836 
Art, 151 vem k sSr o reconhecimento por dois negociantes 
hrazileiros do logar, e, nao os-havendo, por dois negociantes 
do paiz , recouhecidas as assignaturas pela Autoridade local 
competente. Esta disposicSo sobre authenticacao dos mani- 
festos est& substituida pela do Art. 400 do novo Regul. das 
Alfendegas n, 2647 de 19 de Setembro de 1860, que na lalta 
do respectivo* Agente Consular Brazileiro, <m* ausencia de 
pessoa que o substitua, exige, que a authentica^ao^enha sido 
feita pela Autoridade local; devendo neste ultimo caso sGrem 
reconhecidas as assignaturas pelo Consul respectiyo no Impe- 
rio, se alguma duvida se-offerec6r sobre sua ver&cidade. 

Os documentos passados em paizes estrangeiros reputao-se 
competentemente traduzidos em lingua national, quando a 
traduccao 6 feita por inierprete publico; e, na falta deste, por 
interprete nomeado k aprazimento das partes, o qual deye s6r 
juramentado — Arts. 16 e 62 do Cod. do Com . , e 148 do Re- 
gul. Gom. n. 737 de 25 de Novembro de 1850. 

3.* ED. 

Os Regimen tos Consulares &cima citados estao substituidos 
pelo ultimo Regim. Cons. n. 4968 de 24fde Maio de 1872. 

Qjianto is Alfandegas, em relacao & manifestos, veja-se o 
Art. 70 do Deer. n. 3217 de 31 de Dezembro de 1863, que 
alterou algumas disposicOes do icima citado n. 2647 de 19 
de Setembro de 1860. 

(99) Cit. Regul. Com. n. 737 de 25 de Novemhro de 
1850 Art. 3° § 2°. Note-se por6m, que pelo Regim. vigente 



— 280 — 



Art. 408. As qiios(0e:> sobro o estado, e a idado, do es- 
trangeiros residentos no Imperio, quanta a capacidade para 
contractar , serao tambora rcguladas polas leis, e usos, dos 
paizes ostrangoiros (100) . 



de 11 de Junho de 1847 os Consules nSo estao autorisados 
para lavrar todos os contractos. 

Estao por6m autorisados para lavrar todos os contractos os 
Consules Brazileiros residentes nos paizes (Franca, Confcde- 
racao Suissa, Italia, Portugal, e Hespanha) , que celebr&rao 
as Con vendues Consulares citadas na Not. ao Art. 2° supra, 
com as limitacOes indicadas na Not. ao Art. 384 supra, quan- 
to aos Consules desses paizes no Imperio, que tern iguaes 
attribmcOes. Vid. Art. 4° § 4° da novissima Lei hypothecaria 
n. 1237 de 24 de Seternbro de 1864. 

(100) Cit. Regul. Com. n. 737 de25 de Nosrembro de 1850 
Art. 3° § 1°. E o quese-clrama — statute* pessoql—, que acom- 
panha o individuo em todo o paiz. 

A redaccSo do Art. 1° § p do Regul. Com. n. 737 nao 6 
boa, e tanto mais porque accrescenta ao qiv* transcrevemos 
em nosso texto o seguinte — nao sendo os mesmos estrangeiros 
commerciantes matriculados na forma do Art. 4° do Cod. do 
Com.; todavia os contractos nao serao nullos, provando-*c que 
vertSrdo em utilidade do estrangeiro. — Abandonei estiis pala- 
vras por inuteis, ou antes, pela confusSo de id6as, que reve- 
l&o. A regra enunciada 6 verdadeira, e quer dizer que a ca- 
pacidade on incapacidade das pessoas nao domiciliadas no Im- 
perio devem ser julg*adas pelas leis dos paizes de seus respecti- 
vos domicilios. Falla-se de estrangeiros residentes no Imperio, 
porque de ordinario as pessoas, que nao tern domicilio no Impe- 
rio, sao os estrangeiros, posto quenelle residao. Falla-se da ca- 
pacidade par* i contractar, porque o Art. 3°§ l°do Regul. n. 737 
de 25 de Novembro de 18506 uma lei commercial, cujo ponto 
de vista 6 a capacidade para contractar, pois que o commer- 
cio consiste em contractos. Mas a capacidade ou incapaci- 
dade para contractar presuppue a capacidade ou incapacidade 
em geral para os actos da vida civil, visto como quern 6 in- 
capaz para esses actos em geral, estk entendido ser incapaz 
para contractar. Desta observacSo resulta, que sao inuteis 
as palavras— sobre o estado e idadc—, porquanto 6 o estado 
civil do cada um o que precisamente determina sua capaci- 
dade ou incapacidade, e consequentemente sua capacidade ou 



- 181 - 



incapacidade para contractar. A idade das pessoas entra no 
estado civil, produz a grande different entre pessoas maiores 
e menores, e ahi temos dois estados oppostos entre si. 

Taes sao as verdadeiras id6as da presente materia, e seu 
estudo nos-conduz & exacta intelligencia da Lei n. 1096 de 
10 de Seternbro de 1860, que confirma a disposi?ao do ReguL 
Com. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 3«§ 1% e ao 
mesmo tempo a-tem ampliado. Confirma, porque diz em seu 
Art. 1°— O direito, que regula no Brasil o estado civil dos $8- 
trangeiros ahi residentes — ; e esse direito 6 o de que fa 11a o 
Regul. n. 737 Art. 3° § 1°, & saber,— as Uis, eusos, dos paizes 
estrangeiros — . Tern ampliado, porque diz, que esse direito 
poder& ser tambem applicado ao estado civil dos filhos desses 
inesmos estrangeiros nascidos no Imperio durante a menori- 
dade somente. Temos pois, que as leis e usos dos paizes es- 
trangeiros regulao, nao s6 o estado civil dos estrangeiros re- 
sidentes no Imperio ; como o dos filhos menores desses estran- 
geiros, ainda que nascidos no Imperio. 

Isto em uada prejudica a nacionalidade desses filhos de es- 
trangeiros, e tanto assim, que o Art. 1° da citada Lei diz ex- 
pressamente — e sem prejuizo da nacionalidade reconhecida peUy 
Art, 6* da ConstituiQao— . Faculta-se applicar ao estado civil 
desses filhos menores as leis e usos dos paizes estrangeiros, & 
que pertencem seus pais estrangeiros, nao porque esses filho 3 
sejao tambem estrangeiros ; mas porque iiao tern domicilio 
no Imperio, visto que seus pais estrangeiros tambem nao 
o-tem. O domicilio dos menores 6 domicilio necessario, 6 o do- 
micilio de seus pais, 6 o que se-chama em Direito — dotnicilio 
de origem — . 

O que infelizmente tern confundido esta materia 6 o con- 
tagio das id6as do Direito Francez, que r^putao a nacionali- 
dade uma qualidade do dstado civil, quando pela Constituiffto 
do Imperio a nacionalidade entre n6s 6 qualidade do estado po- 
litico. Desse contagio resentem-se as doutrinas do estimdvel 
Livro— Direito Publico Brazileiro — , do outro Livro nao menos 
estimavel — Manual do Procuraddr dos Feitos— ; e at6 mesmo 
resente-se a redaccao eta citada Lei de 10 de Seternbro de 
1860, quando diz no Art, 1° — sem js6r por servtgo de sua nagdo 
— logo que esles filhos chegarem d maioridade entrardo no ex- 
cicio dos direilos decidaddos brazileiros etc, — , no Art* 3° (tra- 
tando da Brazileiraquecasarcom estrangeiro)— seguird a con' 
digao deste,—se enviuvar, recobrard sua conditio brazileira — » 



- 282 — 



0 Art. 2° da citada Lei de 1860 enuncia pensamento ana- 
logo ao de seu Art. 1°. Assira coino o domicilio dos menores 
filhos de estrangeiros residentes no paiz 6 o domicilio deseus 
pais, visto que o pai representa seus filhos menores ; do mesmo 
rnodo o domicilio das Brazileiras casadas com estrangeiros 6 
o domicilio de seus maridos, — domicilio conjugal—, visto que 
o marido representa a uiolh6r. Outra intelligencia nao p6de 
tor esse Art. 2° da citada Lei, sob pena de cahir no absurdo 
de ter ella revogado o Art. 7° da Constituicao do Imperio, 
addicionando um novo caso de perda da qualidade de cidadao 
brazileiro. Excluido este absurdo, fora tambem absurdo sup- 
por, que a condicao civil de uma pessoa se-possa refundir na 
de outra, — que a condicao civil da molh6r se-possa refundir 
na do marido. 

Nem a Brazileira fica estrangeira por casar com estrnngei- 
ro, nem a estrangeira fica Brazileira por casar com Brazileiro. 
E' inaceitavel a dontrina do Av. n. 147 de 17 de Abiil de 
1856, reproduzida pelo Man. do Procur, dos Feitos §§ 250 e 
251 n. 4°. Nao bem entendSrao a Lei de 10 de Seterabro de 
1860 os Tribunaes de Commercio desta C6rte e de Pernain- 
buco, niandando cassar por motivo della (como derao cont- 
em seus Relatorios de 1861) cartas deregistro de embarcacOes 
matriculadas ctmo propriedade de Brazileiras casadas com 
estrangeiros. A citada Lei nada influia nessas cartas. Ha 
mais tempo os Tribunaes de Commercio deveriao te-las cas- 
sado, ou antes, nao deveriao te-las concedido ; por serem 
uma fraude escandalosa do Art. 457* do Cod. do Com., que 
proliibe k estrangeiros a propriedade no todo ou em parte de 
^mbarcacOes brazileiras. Taes Cartas s6 erao justifica veis, e 
ainde hoje o-sao, no caso unico de possuir a molh£r brazilei- 
ra alguma embarcacao, e de casar depois com estrangeira 
sem communicacao de bens, ereservando portanto o dominio 
da embarcacao antes possuida. F6ra deste caso defrauda-se o 
Art. 457 do citado Cod., visto Gomo a embarcacao anteridr- 
mente possuida pela molh6r passa k ser propriedade do ma- 
rido ; ou o marido tern parte nella. E note-se, que esta inter- 
pretacao 6 indulgente ; porque esse Art. 457 do Cod. at£ pro- 
liibe, que o estrangeiro tenha interesse em embarcacao brazi- 
leira. 

3.' ED. 

0 Av. n. 145 de 28 de Marco de 1865 justifica felizmente 
nossa interpretacao da Lei n. 1096 de i0 de Setembro de 



— 183 — 



Art. 409. Os conlractoa ajustados em paiz estrangeiro, 
mas exequiveis no Imperio, ser&o regulados, e julgados pela 
legisla^ao do Brazil (101). 



1860, declarando com exactas razOes:— que os menores nna- 
cidos no Brazil, filhos de pais estrangeiros, nao estao isentos 
do servico da Guarda Nacional. 

Nao justifica nossa interpretacao o Deer. n. 3509 de 6 de 
Seterabro de 1865 sobre a brazileira casada com estrangeiro, 
porque diz- -quis&r recobrar sua condigao de brazileira — . 

Quanto k Iraperante, e Princeza Imperial, casadas com es- 
trangeiro ; taes casamentos para este importao, diz o Art, 3° 
do Deer. n. 1708 de 23 de Setembro de 1869, a condi$ao de 
cidadao brazileiro naturalisado. 

Circ. n. 291 de 11 de Agosto*de 1873— Os filhos de es- 
trangeiros, menores ou maiores de idade, nascidos no Brazil, 
sao Cidadaos Brazileiros, estao subordinados somente is Leis 
do Imperio, e&s obngacOes por ellas impostas aos Brazileiros. 

As questOes, que o nosso Art. 408 manda julgar pelasleis 
e uso dos paizes estrangeiros, tem o nome de — questoes d'es- 
lado — peculiarmente quando se refeiem aos direitos de fami- 
lia. 

(101) Cit. Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 
Art. 4°. Estas disposicOes pertencem mais k legisla^ao civil, 
do que k commercial. Inseridas na legislacao civil, regem 
tambem os contractos commerciaes, pois que as leis civis sao 
subsidiarias das do commercio. 

A disposi^ao consolidada no Art. supra respeita aos effeitos 
dos contractos, isto 6, aos direitos, e obrigacOes, que os con- 
tractos produzern. Delias resulta a canlrario sensti, (o que 6 
exacto) a consequencia de que os contractos ajustados em 
paiz estrangeiro, mas nao exequiveis no Imperio, devem sdr 
julgados pela legislacao do paiz em que deviao ter sido 
cumpridos, embora julgados pelas Autoridades do Imperio, 
E esta consequencia ainda exacta 6, se a-ampliarmos k con- 
tractos ajustados no Imperio, mas exequiveis em paiz estran- 
geiro. 

« Os contractos celebrados em paiz estrangeiro (Art. 4° 
§ 4° da novissima Lei hypothecaria n. 1237 de 24 de Setem- 
bro de 1864) nao produzem hypotheca sobre bens situados no 
Brazil, salvo o direito estabelecido nos Tratados, ou se f6rem 



— 284 — 



Art. 410. Presumem-se contrahidas conforme a legislacaa 
do Brazil as dividas entre Brazileiros em paiz estrangei- 
ro(10^). 

T1TULO II 

DOS CONTRACTOS EM PARTICULAR 
CAPITULO I 

Da doagao 

Art; 4U.ITodas as doacoes (1) de bens moveis, ou immo- 
yeis, que exced6rem de 360#000 rs. sendo feitas por varao, 



celebrados entre Brazileiros, ou em favor delles nos Consula- 
dos; e com as solemnidades e condicOes, que esta Lei pres- 
creve. » Vid . Not, ao Art. 1279. 

(102) Cit. Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 
Art. 5° . 

Este Art. tem sentido, se entendermos, que s6 refere-se aos 
elementos dos contractos, k saber, capacidadc, objeclo, modo, 
forma; nao assim, h entendermos, que refere-se aos effeitos dos 
contractos. Se por^consequencia da regra do Art. 409 supra os 
contractos ajusta dos em paiz estrangeifo, mas nao exequiveis 
no Imperio, nao podem s$r julgados pela leg-islacao do Im- 
perio; segue-se, que dividas contrahidas entre Brazileiros 
em paiz estrangeiro, para^rem pagas fdra do Imperio, nao 
podem ser julgadas pela legisla^ao do Imperio. 

3. a ED. 

Esta nossa interpretacao do Art. 5° do Regul n. 737 de 
25 de Novembro de 1850 vemos transcripta em Orlando Cod. 
do Com. pags. 463 e 464. 

(1) Adoacao, antes de aceita pelo beneficiado, 6 acto unila- 
teral, como cttestamento. Depois de aceita, 6 contracto unila- 
teral, gratuito, e consensual. E contracto unilateral, porque 
necessariamente sdproduz para o doaddr a obrigacao de entre- 
gar ao beneficiado' a cousa doada, & menos que seja doacfio 
com encargos. fC contracto gratuito, porqi^e 6 &6 de proveito 



- 185 - 



para o beneficiado, & menos que seja remuneratoria ou com 
encargos. & contracto consensual, porque nao depende da en- 
tregada cousa doada para produzir seus effGitoa; ao contrario, 
realisada a entrega, torn produzido no meamo instante seui 
effeitos. 

Todas as doacOes nao sao actos de commercio, porque o ca- 
racte r commercial dos contractos vem da especulapio, — da in- 
tencao de obtSr lucro ou ganbo pecuniario. Qualquer ac$fto 
motivada por doacOes 6 da competencia do Juizo Civil, 
mesmonos casos do Art. 827 n. 1% e 828 do Cod, do Com. so- 
bre doacOes fraudulentas de fallidos. 

Como a alforria gratuita tem analogia com adoacao, consi- 
derada esta comb acto unilateral antes de aceita pelo dona- 
tarie, e como acto bilateral depois de acceita; segue-se, que 
as cartas de alforria por fallecimento do senlior,achadas entre 
seus papeis, sem que dellas tivessem conbecimento os escravos 
libertados, nao produzem effeito senao depois do fallecimento. 
Osfilbos pois deumaescrava libertada ne.stas ciscumstancias, 
nascidos antes de tSr a carta de alforria produzido seus effei- 
tos, antes de sSr conhecida, como se tivesse in mente reposia 9 
, sSo escravos. 

3. a ED. 

Deer. n. 3725 A. de 6 de No vem bio de 1866— Concede 
liberdqde gratuita aos escravos da Nagao designados para o 
servico do exercito. 

Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871 Art. 4° §§ 4°, e 5% 
e Art. 6 8 : 

O escravo de condominos (Art. 4° § 4°), libertado por um 
delles, ter& direito & sua alforria, indemnisando ao outro, ou 
mais condominos, da quota respectiva. 

A alforria com a clausula de servicos por certo tempo 
(Art. 4°§ 5°) nao ficar& rcsolvida (a Lei por engano diz anr 
nullada) pela falta de implemento dessa clausula ; mas o It- 
berto sera compellido k cumpril-a por seu trabalbo nos esta- 
belecimentos publicos, ou por contractos de servicos k parti- 
culares : (devSra-se ter dito — masoliberto poderd cumpril-a^, 
porque invito beneficium non datur ; quanto mais que, sendo 
compellido para contractar servicos com particulars, appa- 
rece o contra senso de coagir para liberdade, qual a dos con- 
tractos.) 



- 28ft— 



Serao reputados liberlos (Art 6°), 1.° os escravos da Na?ao, 
2.° os de usufructo da Corda, 3.° os tie herancas vagas, 
4.° os abandonados nor sous senhores. 

0 Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 reproduz 
estas mesmas disposicOes nos Arts. 62, 63, e/75; accrescen- 
tando por&n no Art. 91 : 

Sao intransferiveis os servicos dos manumiitidos gratuita- 
mente com a clausula de prestaKos : PoderAO, por6m, seralu- 
gados. 

Isto quer dizSr, que os manumittidos nao podem s&* alie* 
nados para prestacao dos servicos clausulares, como dispOe a 
L. 3 a Dig. § 17 de statu lib., citada ao Art. 42; por outra, 
que seus servicos nao podem s6r transferidos na tofalidade, 
ou de uma s6 v$z ; mas que sao transferiveis i*arcialniente, 
ou por diversas vezes. 

« Comp (Reboucas Observ. pag. 100) nao tSr adquirido 
liberdade o liberto, dSsde que o senhor lhVconcedeu, posto 
que dSsde logo nao lh'a-dando k sab&y e gozar ? Como nao se- 
rem livres os filhos da liberta nascidos ulteriSrmente k data 
do titulo da concessao de sua liberdade? » 

Surgein continuamente questOes, quando 6s principios nao 
dominao. Se depotentia ad actum nao colhem argumentos, pe 
projecto nao 6 ainda execucao ; como vfer alforria concedidft 
em cartas de liberdade em podSr do senhdr, nao manifestadas 
k ninguem, &semelhanca de pensamento nao expressado? 

Eu disse na 2/ Ed., como &rima 16-se— acto unilateral 
antes de aceita pelo donatario— ; e nao, com ) escreveu o Sr. 
Reboucas— acto unilateral depois de aceita— . 

Nao 6 caso iuooncebivel recnsar o escravo a liberdade offer- 
tada pelo senhor, e de recusal-a entre n<5s escravos brazilei- 
ros ba muitos exjmplos; por6m este nao 6 o caso p6sto em 
questao, porque, se o senhOr occultou a projectada liberdade, 
o escravo nada sabe para aceital«a, ou recusal-a. 

Figurado o caso em doacjOes de cousas nao dar-se-hia o 
inculcado absurdo de serem logo validas como doagoes entre 
vivos, valendo ao contrario as liberdades como doagoes causa 
mortis; e lanto assim que, k sSrem doacOes de animaes, os 
fructos destes antv?s da morte do doad6r nao seriao do dona- 
tario. Rigorosamente, err, ties hypotheses, fora logicamente 
sustentavel nao haver doacao alguma, nem entre vivos, nem 
causa mortis; pois, como entfe vivos temos urn projecto, 
como causa mortis urn acto sem solemnidades testamentarias . 



-187- 



e de 180»000 rs. sendo feltofl por molMr, devotn s6r insi- 
nuarias (2). 

Art. 412. A falta de insinua$5o annulla estes contractor 
nao no todo, ma* somente no quo passar das taxas estybele- 
cidas (3) . 



Vingue muito embora, em prol da liberdade, a solu$ao 
por mim adoptada na2 a Ed.; mass6 veja-se nisto rune alfor- 
ria entre vivos, ad inslar da outorgada em testamento ou codi- 
cillo ; e nao se argumente, portanto, com a heramja adqui- 
ridf . por herdeiro insciente da sua instituicao, Adquire-a sem 
duvida, sem obstar-lhe a insciencia ; por6m ahi jk temos tes* 
tador, yk temos liberalidade, \k temos doadftr morto. Sq 
entao' o dia da morte 6 a data da liberalidade, nada influin- 
do a data do testamento ; o mesmo ncontece no caso similar 
da liberdade concedida por acto enlre vivos, mas s6 ulterior- 
mente adquirida }k morto o libertante. 

A doagdo, como acto unilateral, era no Direito Romano um 
pachi legitimo, k par do dole, em que o pactuante da cousa 
doada 6 o doaddr,—doante; e o pactuante da cousa dotada 6 
o dotaddr,—dotante. A estas expressOes, aceita a doacao, 
correspondent as de— donatario,— doado, — dotado. 

A doagdo, como acto bilateral, isto 6, como contracto ; 6 
contraclo de dotagdo, se o fim da doacao 6 constituir dote ; e 
contracto de cessao yratuita, se o objectc da doacao 6 algum ; 
credito, ou pualquer direito pessoal trans missivel . 

(2) A Ord. L. 4* T. 62 diz— insinuada*, e approvadas—, ex- 
primindo actos divewos ; mas a Lei de 22 de Setembfro de 1828 
diz somepte— xnsinuagdo — . 0 caso 6 que, na pratica, est& 
reduzide k uma va formalidade este acto tao importante. 

A disposicao do tSxto comprehende todas as doacOes, excep- 
tuadas as do JltL 417 infra e sua Nota ; e portanto compre- 
hende as doacOes entre parentes, nos casos da Ord. L. 3° 
T. 59 § 1 1— Consolid. Art. 369 § 3°. 

(3) Cit. Ord. L. 4° T. 62, L«i de 25 de Janeiro de 1775. 0 
Alv. de 16 de Setembro de 1814 triplicou as taxas da Ord. 
0 Alv. de 30 de Outubro de 1793 nada tern com a lei da in- 
sinuacao das doacOes .Vid. Av. n. 271 de 15 de Novembro 
de 1851 sobre doacOes de Apolices da Divida Publica, e Ord. 
de 28 de Marco de 1840 sobre doacOes de terrenos de marinha. 

DoacOes irregulares pela falta de insinuacSo valem csmo 



— 288 — 



Art. 413. A escriptura publica 6 da substantia da doa?ao, 
sempre que esta dependa de s6r insinuada (4). (Art. 367 § 1°) 



legados, se o doador vi6r k confirma-las em seu testamento, 
ainda que ao donatario nao denomine legatario. 
(4) Ord. L. 4° T. 19 princ. 

Temos - aqui uma excepcao. As doacOes entre parentes nos 
casos da Ord. L. 3° T. 59 devum ser insinuadas, como obser- 
vou-se na Not. ao Art. 411 ; por6m a escriptura publica nao 
6 da srfbstancia dellas ex vi da cit. Ord. § 11, e da segun- 
da parte do § 21, que diz: « E quanto aos dotes, e quaesquer 
outras convencoes, e promettimentos feitos nos casamentos, 
haver&logar o que acima dizemos no § 11. » 

Quando^as doacOes forem irregulares por falta d'escriptura 
publica, e o doador as-confirmar em testamento, 6 upplicavel 
o que fica dito na Not. ao Art. antecedente. 

3. a ED. 

« A Ord. L. 4° T. 19 princ. (ReboucasjJObserv. pag. 101) 
certamente exceptuou este caso (o da mSinuagaoj da gene- 
ralidade da Ord. L. 3°T. 59 § 11 etc. » 

Nao se-trata de interpretar duas leis extravagantes, para 
sSr aqui applicavel a regra — posterior derogat priori — . Tfa- 
ta-se de duas disposiyOes de uin Cdrpo de Leis, da Ord. L. 4° 
T, 19, e da Ord. L. 3° T. 59 §§ 11 e 21, ambas generahter 
loquentes sem refirirem-se uma k outra ; a Ord. L. 4° T. 19 
no aspecto da substancia, — forma dat esserei—, a do L. 3° 
T. 59 §§ ,11 p 21 no Aspecto da prova— ad probationem tan-' 
turn — . Qual prepondera? Sem duvi'daadoL. 3° T. 59 §§11 e 
21, porque na prova do contracto 6 presupposta sua substan- 
cia, ao passo que, nao dada a substancia, nao ha prova possi- 
vel. Cumprao-se as duas disposicods, ' v k que sua conciliacao 
6taosu4ve. 

0 Ass. de 21 de Jullio de 1797 quer a insinuate para os 
dotes pro fee ticios, e seu cumprimento estk salvo ; ou os dotes 
constem de escriptuias publicas, ou constem de escripturas 
privadas. 

A Lei de 6 de Outubro de 1784 regulou esponsaes^ isto 6, 
contractos promissorios de casamento entre esposos e esposas; 
mas taes contractos nSCo sao doagOes entre parentes, nao sao 
promessas de dotes, embora feitos aljgumas yfizes nas escrip- 
turas esponsalicias. 



- 189 — 

Art. 414. Dove sdr requorida a insinua$fto aos Juizos da 
primeira instaucia, e averbada no Livro competonte'(5) den- 
tro de dois mezo3 a coatar dp data da escriptura (6). 

Art. 415. Consistea insinuate : 

§ 1/ Na inquiricao do doaddr sobre sua livre e esponta- 
nea vonlade, seminfluenciadequalquer engano, induzimenlo, 
medo, ou conluio : 

§ 2.° iNa inquiricao dos vizinhos do mesmo doaddr, que 
tenhao razao de sab6r como a doacao foi feita (7). 

Art. 416. Se pela inquiricao ficar verificado o livre con- 
sentimento do doaddr, e removida toda a suspeita de artifl* 
cio, a doacao sera confirmada pelo Juiz (8). 



(5) Nao me conste, que exista esse Livro. 

3/ ED. 

Veja-se Reboucas Obser. pag. 102, que &k noticia desse 
Livro. 

(6) Lei de 22 de Setembro de 1828 Art. 2° § 1°, e antes 
delia a Ord. L. 1° T. 3° § 1°, L. 3° T. 85 §2°, Regim. do 
Desemb. do Paco § 110, e Lei de25 de Janeiro de 1775. Esto 
ultima Lei, que para a insinuacao marcava o prazo de 
^uatro mezes, diz — baslando o lapso do dito termo^ sem outra 
interpellapdo, para se julgarem nullas as doagdes-^. 

(1) Ord. L. 4°T. 62 § 1°. 

(8) Cit. Ord. L. 4° T. 62 § 1°, accommodada k Lei de 22 
de Setembro de 1828 Art. 2° § 1°. Da insinuacao paga-se o 
imposto de 4 por cento da cousa doada,exceptuadas asdoacjOes 
k descendentes ou ascendentes — Tabella de 1841 § 43. 0 im- 
posto refere-se k insinuacao, e nao &doa$aa ; e p6de acontecfir, 
que a doacao, que se-pretende insinuar, nao seja confirmada, 
Entretanto, est& em uso nao lavrarem os Tabelliaes as escrip- 
turas sem pagamento dos 4 por cento, cujo conhecimento 
transcrevem, como o das sizas. 

Vid. Av. n. 178 de 11 de Jullio de 1855, e Ord. n. 82 de 
10 de Manjo de 1858. Esta Ordem confirma a excepcao, que 
isenta do imposto as doa§0es de qualquer valor feita£ por as- 



— 290 — 



cendentes idescendentes, e vice-versa ; e della conclde o Man. 
do Procur. dos Feitos Not. 1179, que o impjsto de4 °/ 0 paga- 
se do valor Integral d?- doacao setn deduccao da sonuna, atd 
a qual se-p6de doar sern insinuacao. Tul conclusSo me-parece 
inadmi^iv^I porque se 6 imposto e da insinuacao, e nao da 
doacao ; A torn^-jas^claro, que nao alcanca a somtna, at<5 a qual 
se-ptfde* eroar x ^em. iitsmuacaS. Do contrario a conclusao vai 
longe, Jp^t(}das 1 , as. doatftes ficariao sujeitas ao imposto, ainda 
que in^epetiaerires ^a' ffisfhdacid ^ 

3:* ed. 

Lei n. 1507 do 26 de Setembro de 1867 Art. 19— Manda 
comprehends no imposto sob a denominacao de transmissao 
de propriedade os direilos de insinuacao : 

A mesma Lei Art. 19,§ 1° n. 2'— Quanto pagao as doa^oes ; 

Deer. n. 4355 de lTde Abril de 1869 Art. 1°— 0 imposto 
de insinuacao de doagoes (doacoes inter vivos Art. 3° n. 2°) fica 
substituMo pelo de trans ruissao de propriedade (Lei n. 1507 
de 26 de Setembro de 1867 Art. 19 u. 5°) : 

Deer, citado n. 4355 Art. 6° § 2°, e § TJnico — Para paga- 
mento do imposto o valor dos bjns transmittidos nag doagoes 
sera o declarado, ou arbitrado : 

Quando (% Unico) a transmissao se effectuar por titulo gra- 
tuico, o impwt) ssra s.vn;>i'e laao-id> sob.'o o valor della, li- 
quid) de dividas e en^argos no$ term >s dos Regulamentos 
actuaes : 

Av. n. 520 de 9 de iNovembro de 1869— Os direilos de m- 
sinuaQ&o forao substituidos [rAo imposto de transmissao de 
propriedade, o qual deve sSr pago antes de se-lavrar a es- 
criptura . 

Av. n. 150 dell de Jmiho de 1870— A' formalidade da 
insinuacao so-achap sujeitas as doacOes k Fazenda National, 
como declara a Ord. 29 de Agosto de 1836 ; impjrtando a 
omi,ssacr de tal fornialidadj a nullida le da duacao no excederi- 
te a 350JOOO, conforms a Ord. L. 4* T. 62. *' 

L-ii'n. 2040 de 28 de Setembro de 1871 Art. 4 9 § 6°— As 
alforrias y quer graluitas, quer onero^as, serao isentas de qua- 
esquer direitos, emoluments, ou despezis, 

Av. n. 312 de 2 de .Outubro de 1871— A Decis. de 29 de 
Agosto de 1866, nao tendo preceituado doutrina em materia de 
doacOes, que se reguhlo p^lo Direito Civil, nao esta a Fazenda 
Provincial adstricta & fazSr a insinuacao da doacao (de que 



- 101 — 



tratava urn officio), a qual 4isenta do imposto de transmissao 
de propriedade nos termos do Art. 4° § Un. n. 1° do ReguK 
n. 4355 de 17 de Abril de 1869. 

Este Av. contradiz o de n. 150 de 11 de Junho de 1870 enr 
relacao & Fazenda National. Se & insinuacao nao estA suieita 
a Fazenda Provincial, nos termos do Art % 4° § Un. n.. 1? do 
Begul. n. 4355 de 17 de Abril de 1869; tambem nao esti 
•sujeita a Fazenda National, pois que o Begul. de 1869 Zoc. 
cit. isentoudo imposto todos osactos translativos debens para 
o^stado, Provincias, e Municipios. Sim, a Decis. n. 337 de 
29 de Agosto de 1866 nao preceituou, nem podia preceituar, 
doutrina em materia de doacOes, que se regulao pelo Direito; 
mas autorisourse com a Ord. L. 4° T. 62, nndelou-se pelo 
Direito Civil ! Nao haja contradiccao, nao se confunda a 
doacao com a insinuacao della, nao se-confundao uraa e 
outra com o imposto de transmissao de propriedade. Nao se- 
pague o imposto nos casos, em que parecer conveniente. ao 
Governo assim determinar ; mas que a insinuacao sempre se- 
faca, como fiscal da pur6za das doacOes. Esta separacao matar& 
tambem a outra contradiccao de cobrar-se o imposto, como de 
insinuacao de doacdes, antes da insinuacao, e podendo aconte- 
c6r que a doacao nao seja confirmada; contradiccao reinciden- 
te do Begul. n. 5581 de 31 de Marco de 1874, mandando no 
Art.'33pagar sempre o imposto da transmissao inter vivos an- 
tes da celebracao dosactos, e no Art. 38 § Un. transcrev^r nas 
escripturas o respectivo conbecimento . 

Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 Art. 89— Re- 
pete a mesma disposicao & cima da 'Lei n. 2040 de 28 de 
Setembro de 1871 Art. 4° § 6° ; 

Begul. n. 5581 de 31 de Mar§o de 1874 Art. 14 n. 1% 
Art. 22, Art. 23 n. 13, e Art. 24 n. 2°— E' devidu o impos- 
to (Art. 14 n. 1°) nas doacOes inter vivos : 

Nas doacOes inter vivos (Art. 22) & parentes affins, cobrar- 
se-ha o imposto segundo a regra do Art. 5° : 

Sao isentas do imposto (Art. 23 n. 13) as alforrias gra- 
tuitas ou onerosas (Lei a. 2040 de 28 -de Setembro de 1871 
Art. 4° § 6°) : 

Para o pagamento do imposto (Art. 24 n. 2°) o valor do& 
bens transmittidos ser& nas doagoes o declarado ou arbitrado ^ 

C, L. C. 10 



— 192 — 



Art. 417. S&o isentas de insinuacSo : 

§ 1/ As doa$Oes, ou dotes, que os pais fazem aos filhos ; 
n5o excedendo as legitimas dos donatarios, e al6m destas as 
taxas do Art. 411 (9): 



(9) Ass. 1° de 21 de Julho de 1797, e Ord. n. 82 de 10 de 
Mar?o de 1858. Este Ass. e inexequivel, porque sem inven- 
tario dos bens do casal e impossivel sabSr, se as doacOes ex- 
cedem as legitimas dos filhos, e ate que ponto entrao na 
terca. 

« Em nenhum caso a dependencia de inventario (Re- 
boucas Observ. k este Art.) foi razao para se-dizSr inexequi- 
vel lei alguma. E demais, quando 6 que se-verifica se as 
doacOes excedein as respectivas legitimas, e o que sem depen- 
dencia de insinuacao se pode doar ou tern doado validamente 
senao procedendo-se ao inventario dos bens do doaddr porseu 
fallecimento coufonne a Ord. Liv. 4° T. 96 § 1% e T. 97 §§ 1°, 
3° 3 4* ? E tao longe esta de ser impraticavel, quanto 6 obvia 
sua pratica, e observa-se effectivamento em qualquer pro* 
cesso de inventario e partilha, conferindo os donatarios ou 
dotados o que recebSrao dos pais etc. » 

Digo, que e inexequivel o citado Ass., porque em vidados 
pais, ou ao tempo das doacOes, ou dos dotes, nao se-faz inven- 
tario, nem ha exemplo disto. 0 inventario depois da morte dos 
pais doadSres, e quasi sempre annos depois das doacOes, uao 
preenche o fim da Lei, nao p6de servir de regra para 
doacOes ja feitas. Bern sei, que nos inventarios e partilhas in- 
voca-se o citado Ass., e sem discernimento da-se,-lhe cum- 
primento ; mas o caso 6, que elle teve ear vista as forcas da 
fortuna dos pais ao tempo das doacOes. Nesse tempo 6 que os 
filhos donatarios tem necessidade de sabe\r, se as doacOes de- 
vem, ou nao, ser insinuadas. P6de acontecSr, que ao tempo 
dellas seu valor nao exceda as legitimas, e as taxas, e que 
nao seja assim attendendo-se depois da morte dos pais ao 
valor dos bens da heranca. P6de acontecor a hypothese in- 
versa por terem empobrecido os pais depois daa doacOes, e cer- 
tamente uao fica satisfeito o fim da Lei dando-se por validas 
taes doacOes; nao obstante seu excesso naepoca, em que f6rao 
feitas. 

Antes desse Ass. de 21 de Julho de 1797 sempre entendeu- 
se, que os dotes e as doacOes em contemplacao do casamento 
uao dependiao de insinuacao, coma se-p6de v6r em Lima 4 



— 193 - 

§ 2." As doacOes cdusa mortu (10): 



Ord. L. 4° T. 62 pr. ns. 25 e 28, e Report, das Ords. Tom. 
2° pag. 182. Ora, j& que o citado Ass. obriga & entendfir o 
contrario, cumpre determinar bem o que elle comprehends. Nao 
se-devem confundir os contractos entre esp^sos estabelecendo 
o regime do casamento (contractos antenupciaes qu matri- 
moniaes) com os contractos simplesmente de dotes ou doagoes 
para casamento entre doad6res e donatarios. Estes ultimos 
certamente nao sao isentos de insinuacao, nao assim os pri- 
meiros ; ja porque entrao na classe dos contractos onerosos, j& 
porque basta o casamento effectuado para justifical-os. Estao 
neste caso os dotes constitutdos, ou promettidos, pelo esposo 
k esposa ; e os constituidos e promettidos por parente ou pes- 
soa estranha & um dos esposos, e pelo outro aceitos nos con- 
tractos matrimoriiaes. Todavia, como nem todos entendem 
assim, e entre n6s as questOes de formalismo fascinao pode- 
rosamente o animo dos Juizes, tenjia-se cuidado de nu::ca 
dispensar a insinuacao . Que sao exactas as distincgOes, que 
&cima tenho feito, confirma o Art. 3° § 9° da novissima Lei 
hypothecaria quando, fallando da insinuacao dos dotes, diz— 
nos casos em que a lei a exige — . 

Partilha em vida sSo doa?0es entre vivos — Lob. Obrig. 
Eecipr. § 316. 

3. a ED. 

Lei n. 1836 de 27 de Setembfo de 1870 Art. 15— 
0 disposto no Art. 19 § 1° da Lei n. 1507 de 26 de Setembro 
de 1867 (uniformisacao dos escriptos sobre a transmissao 
da propriedade). nao comprehended os doles ou doagdes, que aos 
noivos se-fag&o nan escripturas antenupciaes. 

Aos casos de isencao da insinuacao accresce o seguinte : 

Eegul. n. 5135 d*e 13 de Novembro de 1872 Art . 48 § Un. 
— As doacOes para liberdade nfto sfto sujeitas 4 insinuacao. 

(10) Resol. de 10 de Outubro de 1805. As antigas doagoes 
r&gias tambem eraodispensadas da insinuacao pela citada Lei 
de 25 de Janeiro de 1775. 

Pelas id6as actuaes do nosso Foro entende-se unicamente 
por doacOes causa-mortis as promessas gratuitas da bens para 
produzir effeito depois da morte dos promittentes, e portanto 
revogaveis a seu arbitrio. Estas por6m nao sao as verdadei- 
ras doacOes causa-mortis, e porisso vem aduvida de serem, ou 



— 294 — 



nao, isentas de insinua^ao as verdadeiras doafOes causa* 
mortis. 

As promessas gratuitas de bens, para produzirem effeito 
depois da morte dos promittentes, nao sao propriarnente doa- 
cOes ; nao sao contractus, ainda que haja aceitacao dos be- 
neficiados; sao disposicOes.de ultima / vontade, e portanto de- 

Sendentes das solemnidades testamentarias. As verdadeiras 
oa^Oescau.n-mprJissuppoem, quuos'beos doados forao entre- 

f'ues aos beneficiados, e verificao-se nos dois seguintes casos : 
• quaudose-impOe aos beneficiados aobrigagao derestituir os 
bens doados, se os doaddres nao fallecSrem em um lance pre- 
visto /. 2°, quando se-lhes-impOe a condicao de restituir os betis 
doados, se os doadores 'lhes-sobreviv6rem. Estas doacOes 
causa-morti* tamoem sao isentas de insinuacao, como* as 
oatras de simples promessa de bens para depois do falleci- 
mento? Sim, porque tambem sao revogaveis k arbitrio Aos 
doadores. Nao, se .os doad6res tiverem renunciado a faculdade 
de revoga-las. Aqui tal renuncia 6 possivel, nao assim nas 
outras doacOes de simples promessa. Se essas outras doacOes 
s6 valem como disposicOes de ultima vontade, a renuncia da 
faculdade de revoga-las nao 6 possivel, porque as disposicOes 
de ultima vontade sao essencialmente revogaveis. 

Estao sujeitas k sello proportional todas as doacOes, sejao 
inter-vivos ou causa-mortis ? Parece que sim, porque a Sec. 2" 
Cap. 2° Tit. 1° do Regal, n. 2713 de 26 de Dezem- 
bro de 1860 fiilla em geral de escripturas ou escriptos de 
doacao . 

Sao revogaveis as doacOes estipuladas em escripturas ante- 
nupciaes para se-verifi^arem por morte do doad6r ? Esta du- 
vida foiaffirmativamentedecidida t elo Ministerio da Fazenda 
em 29 de Abril de 1862, interpretando o Regul. de 15 de 
Dezembrode 1830, em solucao do quesito de estarem, ou nao 
sujeitas k taxa ess^s doacOes. Nao me-parece exacta tal de- 
cisao, nem fundada na doutrina de Borg. Cam. Dir. Civ. 
Liv. 1° T. 14 § 133 n. 7°. Sao irrevogaveis, nao sd as doa- 
$0es promettidas entre esposos para depois do f allecimento de 
um delles, como as promettidas por causa de crsamento para 
depois do fallecimento dos doad6res ; entendendo-se, que 
nestes casos nao se-dispOe dos bens por via de futura succes- 
sao. 

As alforrias tambem podem ser concedidas por doacOes 
causa-mortis — L, 15 Dig. de manumis. 



— 195 - 

§ 6." As nomeagOes de bens aforados, se 6 foreiro reserva 
para si o usufructo durante sua vida. Nao reservando o usu- 
fructo, e transferindo logo ds bens, a doa?&o 6 entre vivos (11) * 

3.* BD. 

Regul. n. 5581 de 31 de Mar$o 1874 Art. 9° — A doagSo 
causa-mortis, por sSr equiparada k legado, 6 sujeita k impos- 
to ao tempo de tornar-se effectiva (Deer. n. 2708 de 15 de 
Dezembro de 1860 Art. 5°.) 

(IT Prov. de 15 de Novembro de 1775, cit. Ass, de 21 de 
Julho'de 1797, eProv. de 17de Agosto de 180 L Declara esta 
ultima Prov., que taes nomea$Oes com reserva do usufructo 
sao irrevogaveis. £ uma singularidade k respeito dos prazos 
de nomeacao, que entre n<5s nao existem. A Lei suspensa de 
9 de Setembro de 1769 § 9° dizia— as doacOes inter-vwo* com 
reserva do usufructo em vida reputao-se doagOes causa-mortis 
sem different alguma— Vid. Art. 643. 

0 Repert. das Ords. Tom. 2 9 pag. 181 declara procedente 
a insinuacao quanto k qualquer pacto de nao pedir, remissao, 
cessao de.direitos,*ou outra disposicSLo gratuita; por6m isso 
6 duvidoso quanto k remissOes e renuncias gratuitas, que em 
Direito nao se-considerao doacOes^ O mesmo Eepert. pag. 
182 declara. isentas de insinuacao as doagoes remuneratorias, 
doacOes com encargos, doacOes reciprocas, transaccOes ; e 
todas estas liraitacOeg sao exactas, porque as transacts nao 
sao con-tractos gratuitos, e taes doacOes nao sao motivadas 
por espirito de pura liberalidade. 

Nao sao doacOes, e portanto independem de insinua?ao, as 
concessOes gratuitas de terrenos compermissao de tazSr bem- 
feitorias, ou sem ella ; ou as de uso ou gozo de quaes^uer 
predios, ou de bens moveis ; ha s6 commodato nestas conces- 
sOes— Consolid. Arts. 47, e 119. 0 mesmo se-deve dizSr das 
alforrias, por nao sSrem pnpriamente doacOes — Man. do 
Procur. dos Feitos § 561, e Not. 1182. Vid. Not. ao Art, 42. 
Nao sao propriarnente doacOes (Savigny Trat. de Dir. Rom. 
§ 148) , porque uma das partes abandona uma porcao de seus 
bens, e a outra adquire um direito, que nao 6 patrimonial, 
adquire sua liberdade. S?m duvida (palavras do cit. Sa- 
vigny) o senhor, que liberta um epcravo, aacrific po,r libe- 
ralidade uma propriedade verdadeira, e de se 1 iado verifi* 
cao-se as condicOes es3enci«es da doacao. 0 e3 ravo libertado 
recebe o maior beneficio, que um homem p-de fazgr k outro f 



— 296 — 



Art. 418. Nao devem ser insinuadas as doacOes remunera- 
torias a pessoas estranhas das familias dos doaddres, sem que 
primeiro legalmente se-prove a verdade dos servicos que as- 
motivarao, sem pr6vio conhecitnento da equipollencia de 
taes servigos aos bens doados (12). 

Art. 419. A doacao pura e simples, sem condicao ou 
causa, d6sde que 6 aceita pelo donatario, ou em sou nome 
pelo Tabelliao, ou por pessda campetente ; nac p6de s6r re- 



port o senbor nao transmitte ao libertado a propriedade do 
escravo. Esta propriedade fica corapletamente anniquilada, 
e a alforna cria urn homem livre, urn sujeito capaz de direi- 
tos. Aalforria testamentaria, ou entre vivos, nao era doacao, 
e nunca se-lbe-applicou a insinuacao. Se no Direito Roma- 
no se-a-tem cbamado donatio, 6 no sentido improprio da pa- 
lavra. 

3.- ED. 

Deve-se imposto de transmissao de propmdade pelas re- 
nuncias gratuitas k cima indicadas? Parece que nao, porque 
de renuncias falla o Regul, n. 5581 de 31 de Marco de 1K74 
no Art. 24 n. 9°; por6m, sendo pagavel o imposto pelo pr£- 
qo pago ao renunciante, ouval&r do objecto por elle recebido, 
segue-se a exclus&o das renuncias gratuitas. 

Na reserva de usufructo Ak-se um caso de tradigdo ficta, 
nao assim na reserva da ntia-propriedade. Vid. Not. ao Art. 
909 infra . 

(12) Lei de 25 de Janeiro de 1775— Nao se-tem observado 
esta disposicao, e os Praxistas a-considerSo uma consequent 
cia das Leis de 25 de Junbo de 1766, 9 de Setembro de 1769, 
e do Alv. de 1° de Agosto de 1774, que cess&rao pelo Deer J 
de 17 de Julho de 1778. J 

Do tSxto resulta, que as doagdes remuneratorias devem s6r 
insinuadas; mas jk observei na Nota antecedents com auto- 
ndade do Repert. das-Ords. pag. 182, que taes doacOes nao 
sao actos de pura liberalidade. 



— 107 — 



vogada em tempo algum, salvo por ingratidao do dona- 
tario (13). 



(13) Ord. L. 4° T. 63 princ. 

—Doagdo pura ? simples—: 6 em Direito, a que nflo 6 con- 
dicional, como a cit. Ord. explica nelas palavras— sem condi- 
gao— ; por6m o pensamento desta Ord. 6 mais amplo, porque 
comprehende tambem a doaca© feita— sem causa passada 9 
preserile, ou futura—. As palavras— causa passad i ou presente 

alludem ks doagoes remuneratorias, isto 6, feitas para re- 

compensar servicos anteri6res do donatario, ou servi?oa 
actuaes. As palavras— causa futura— indic^o o que era Direito 
cbama-se modo ou- fim ; isto 6, doagdes modaes, -doa?Oeflr fei- 
tas com o encargo de prestar o donatario algura servi^o, ou 
de faz6r alguma cousa. 

Dizendo esta Ord. princ. no primeiro penodo, que as doa- 
gdes puras nao podem ser revogadas, nao se-conclua a can- 
trario sensu, que sao revogavei*f k arbitrio dos doadfires as 
doagdes condicionaes, as doagdes remuneratorias, e as daagdos 
com encargos. As doagdes condicionaes s6 podem sSr revoga- 
das por arbitrio dos duadqres, quahdo assim se-tem expressa- 
mente estipulado, e f6ra deste caso s6 ficao revogadas pelo 
cumprimento da condicao. As doagdes remuneratorias, que 
sao contractos bilateraes, nao podem s6r revogadas sem con- 
sentimento dos donatarios. As doagdes com encargos estfto no 
mesmo caso das condicionaes, e s6 podem s§r revogadas, se 
os donatarios nao cumprem o encargo. Este caso est& com- 
prebendido no § 5° da citada Ord. (Art. 420), como de revo- 
gacfto por motivo de ingratidao ; o que nao guarda harmo- 
nia com o preambulo da Ord., porisso jnesmo que tal caso 
nao 6 de doacao pura e simples. 

Dizendo esta mesma Ord. princ. no segundo periodo, em 
referenda ks doacOes puras, que os doadfires podem revogal-as 
por causa de ingratidao ; tambem nao se-conclua a con- 
trario sensu, que a revoga?ao por ingratidao nao. 6 conce- 
dida relativamente k todas as outras doacOes, que nao sao 
puras. A conclusao f6ra procedente quanto ks doagdes remu- 
neratorias, que certamente o doador nao p<5de revogar por 
causa de ingratidao. Nao f&ra por6m procedente qaanto ks 
doagoes condicionaes, e doagoes com encargos. Quanto ks con- 
dicionaes, porque antes do cumprimento da condicao pode 
dar-se ingratidao do donatario, e portanto applica-se o pen- 
samento da lei. Quanto ks doagoes com enwrgos, porque 



— 898 — 



Art. 420. E por6m revogavel a doagao conditional, se o 
donatario deixar de cumprir qualquer promessa, a que por 
motivo da doa^ao sujeitou-se pari <rom o doaddr (14). 



tanto 6 possivel sua revogacab por Tdgratidao, que o caso 
est& previsto n<r§*5° da Ord., e vai consolidado no Art. 420, 
A alforr ia por acto entre vivos tambem 6 irrevogavel da 
parte do senbor, ou de setts herdeiros— Cod, da Luisiana 
Art. 189. 

Causa nosentido juridico do nosso Art. 419 6 o que cba- 
inStaos pbilosopbos— causa impulriva — causa final—. Causa 
impulstva, quando passada oupresente, de que p6de originar~se 
a accao— condictio ob turpem causarn — ,de aue trata Cor. Tel. 
Dout. das Acq. § 247. ccwsa final, quando futura, de que 
p<5de originar-se a accao— condictio causa data, causa non se- 
cuia— , de que trata o mesmo Autfir § 245. Causa em geral 
6 a razao,— o motivo, do acto ou contracto, que nos gratuitos 
ou beneficos 6 o sentimento de bem fazSr ; e nos onerosos ou 
lucrativos 6 o que se-recebe pelo que se-d&. D'ahi a a^cSo — 
condictio sine causa — , de que trata o cit. Autdr § 253. * 

^ (14) Cit. Ord. § 5°. Tambem 6 revogavel, dizem os Pra- 
•xistas; pela superveniencia de Slhos ao doaddr, aiitorisando- 
se com a Ord. L, 4° T. "65 princ, relativa ks doaQOes entre 
marido e molh&\ Ea nao vejo tal na Lei, embora Mell. 
Freir. L. 4° T. 3° § 3° diga com sua autoridade magistral/ 
que a Ord. deve'slr assim jentendida. Seu comraentaddr 
Liz Teixeira Tom. 1° pag. 513 com muita razao nao confor- 
mou-se com tal intelligencia* 

Sejk revogavel, como igualmente dizem os Praxistas, por 
ser inofliciosa, isto 6, quando feita pelo pai em fraude das 
legitimas de seus filbos? Tambem nao vejo isto em alguma 
lei nossa, nem ha exemplo em nosso F6ro de revoga^ao por 
tal motivo de doacao feita pelo pai k estranhos. As doapoes 
inofliciosas, que conhecemos, sao as da Ord. L. 4° T. 97 § 3° 
(Arts. 1197/e 1198, Consolid.), feitas pi>lo pai <hi pela maU 
-algum deseu3filhos em prejuizo das "legitimas dos outros. 
P6de-se entretanto argamentar com a Ord. L. 4° T. 47 8 1° 
(Arts. 91, e 92, Consolid.), eT. 65 §§ 1° e2° (Arts. J39 k 142,. 
Consolid.), porque a razao 6 a mesma. 



— 199 - 



E por6m revogavel a doacao, sera pre que fftr feita em 
fraude de credftres-^Vid . Note, aos Arts. 383 e 385. Em ma- 
teria de fallencia nosso Cod. do Com. Art. 827 n. 1° estabe- 
lece em favdr jia massa fallida somente um caso de presump- 
§ao de frauds dessas doa$0es em prejuizo de credfires ; k saber, 
quando sao feitas depois do ultimo balan$o, constando deste 

Sue o activo era inferidr ao pa&ivo. F6ra deste caso a fraude 
as doacOes deve s6r provada, como diz o Art. 828 do cit. 
Cod.. Tal prova existe (trate-3<#^u na6 do deved&r fallido) 
couvencendo-se que na 6poca <Ja doacao o doadfir adhava-ge 
em estado de insolvencia, ou reduzio-se k tal estado por mo- 
tivo da mesma doacfto ; sem que seja necessario provar que, 
da parte do donatario Jiouve mk f6, scilicet, conhecimento da 
insolvencia do doad&r— L, 6 a § 11 Dig. qua* in fraud, cred., 
Oorr. Tell. Dout. das Acc. § 108 Not. 1. 

0 que se-acaba de dizfer sobre a fraude das doa$0es pro- 
cede sem differen^a quanto ks alforrias em fraude dos cre- 
d6re3 de quern as-concede— Inst. Qui <*> caus - manu- 

mit, non pos, § 3 P Dig. qui ei a quib. manumis. lib.nm 
fiunt, Cod. qui manumit, non pos. et ne in fraud, credit, 
manumit. Vid. Nt>t. ao Art. 1131 Consolid. Tudo que abi 
se-diz sobre fraude de alforrias concedidas em disposi^ao de 
ultima vontade* 6 applicavel fcs conceiidas por acto entre 
vivos - 

3. a ED. 

Quando as doa§0es condicionaes f6rem de immoveis, teuba- 
se em vista, o Art. 8° § 5° da Lei Hypothec, n. 1237 de £4 
de Setembro do 1864, e Art. 275 do seu Regul. n. 345 de 
28 de Abril de 1865, sobre o registro do implemento, ou nao 
implemento, das condigoes suspensivas, e das resolutivas, por 
meio da declara^ao dos intereSsados, fundada em documento 
autbentieo, ou approvada pela parte, previamente notificada 
para assistir k <averba$ao. 

A doacao pode s6r condicional por condigao suspensiva 9 ou 
condigao risolutiva — resolutoria — . 0 nosso Art. 420refere-se 
k doa$ao conditional por condifdo resoluliva. 

A condigao suspensiva, at6 que se-cumpra, impede direito 
adquirivel, s6 Ak ao credfir a esperanga ~^spes debitum iri— , 
transmissivel causa mortis pars, o n&-proprietario no usufruc- 
to; e unia esperan$a theologal— spes dominium ire — ,in- 



— 300 — 

Art. 421. Sao causas de ingratidao para revogar-se a 
doa$ao : 

§ 1 0 Se o donatario em presen^a, ou na ausencia, do doa- 
ddr, iujuriou-o gravemente (15) : 

§ 2.° Se o ferio, ou lhe pdz as maos com animo de inju- 
ria-lo e deshonra-lo (16) : 

§ 3.° Se lhe-machinou grave preiuizo,. ainda gue qao 
o-levasse a effeito (17): 

§ 4.° Se attentou contra a vida do doaddr (18). 



transmissivel causa mortis para o fideicommissario na substi- 
tuipdo fideicommissaria. 

A condigao resolutive*, at6 que se-cumpra, conserva direito 
adquindo ; e, cumprida, resolve, revoga tal direito adqutrido. 

(15) Ord. L. 4°T. 63 § 1\ 

(16) Cit. Ord. L. 4.° T. 63 §2°. 

(17) Cit. Ord. L. 4.° T. 63 § 3\ 

(18) Cit. Ord. L. 4° T. 63 § 4°. Por estas mesmas causas, 
al6m de outras,a cit. Ord..permitte nos §§ 7°, 8°, e 9°, a revo- 
gacao das alforrias. Quanto aos libertos nascidos no paiz, a 
revogacao nao 6 possivel— Const, do Imp. An. 6° § 1°, e Art. 
94 §2°. r 

« E que tern que os libertos (Reboucas Observ. & este Art.) 
pelo facto de o sSrem adquirao a quaiidade de cidadao, para 
que deixera de a-perd&r, uma v&s que tornados ao captivei- 
ro ? 0 ingenuo 6 sujeito a perdSr a quaiidade de cidadao, in- 
correndp nessa pena em qualquer dos casos previstos na Const., 
por mais que seja impossivel deixar de s6r ingenuo dSsde que 
nascido de ventre livre. E como nao perdfir o liberto a qua- 
iidade adventicia de cidadao pelas mfcsmas razOes, por que 
a-p6de perdSr o ingemio, & quern a mesma quaiidade 6inhe- 
rente; e muito essencialmente perdendo a indispensavel qua- 
iidade de liberto, e por causa de qualificada ingratidao para 
com seu libertante ? » 

Procederia esta argumentacao, se eu tfegasse, que o liberto 
perdia a quaiidade de cidadao pelas mesmas razOes, por que 
p<5de perdS-la o ingenuo ; ou se o ingenuo pelo facto de perddr 
a quaiidade de cidadao ficasse escravo, como o liberto, cuja 
alform f6sse revogada por ingratidao. Nada disto. A irapos- 
sibilidade vem, admitida a revogagfto das alforrias por ingrd,- 



— 801 — 



Art. 422. Mas, se a doa$5o foi feita & algum seu fllho 
por doaddra viuva, que depois tornou 4 casar, s6 poderi s6r 
revogada nos casos seguintes : 

§ 1.° Se o donatario attentou contra a vida della : 



tidao, de termos mais um caso de pgrda dos direitos de cida- 
dao al6m dos trez, que o Art. 7° da Const, do Imperio taxati- 
vamente designa ; e creio, que por este motivo nossas id6as 
f6rao approvadas como verdadeiras no Relatorio da lllustrada 
Commissao, que revio nosso trabalho. Tanto tern elle de ra- 
zoavel que, nao obstante a Ord. L. 4° T. 63 § 7°, os Praxistas 
entendiao, que nao era possivel revogat por ingratidao a al- 
forria do liberto clerigo — Lima & esta Ord. n. 5. 

A razao entretanto, devo confessa-lo, nao 6 invencivel; 

Sorquanto, al6m deste caso de revogacao de alforria, podem 
ar-se outros, ou por effeito de nullidade em geral (L. 19 
Dig. qui et a quib. manumis.), ou particularmente quando a 
alforria 6 concedida em fraude dos creddres do libertante, da 
legitima ou legitimas de seus herdeiros necessaries, ou da 
meacao e direitos de sua molli^r. 

Ceda embora ao Art. 7° da Const, do Imperio a revogacao 
da alforria por ingratidao do libertado para com o libertante, 
j& que esta causa de revogacao 6 toda pessoal, e nao offende 
direitos de terceiros. Repugna por6m salvar a lei fundamen- 
tal & custa da moralidade, e do prejuizo de terceiros, nos casos, 
em que as alforrias sao fraudulentas. Nao se-p6de suppfir, 
que fosse este o alcance do Art. 6°§ 1° da Const., declarando 
que os libertos sao cidadaos brazileiros. 

Admittido este caso possivel de revogacao de alforrias, 
q m d — se a liberta teve filhos depois da ulforria ? A solucao 6 a 
mesma, corao no caso da revogacao por ingratidao, e acha-se 
na Lei 2 a Cod. de UberL ei eorura liber. Sao escravos os filhos 
concebidos depois da revogacao, nao assim os concebidos an- 
tes della— Consolid. Art. \\ 

3 B ED. 

Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871 Art, 4« §.»•— 
Fica derogada a Ord. L. 4° T. 63 na parte, que revoga as 
alforrias por ingratidao. 

Repetida no Art. 94 do Regul. n. 5135 de 13 de Novembro 
de 1873. 



— 302 — 



§ 2.° Se lhe pdz as maos irosamente : 

§ 3.° Se Ihermachinou a pSrda de todos os seus bens (19). 

Art. 423. 0 direito de revogar a doa^ao por motivo de 
ingratidao nao se-transmitte aos herdeiros do doaddr, nem 
contra os herdeirosdo donatario (20). (Art. 390 § 3°) 

Art. AM, 0 donatario nao tem accao para engeitar a 
cousa doada, como a-tem o comprador no caso do Art 
559 (21). 

Art. 425. E' nullaadoacao entre vivos de todos os bens 
sem reserva do usufructo, ou do necessario para subsistencia 
do doaddr (22). 

Art. 426. As doactfes feitas por homem easado a sua con- 
cubina, nao s6 podem sSr annulladas pela molWr, na confor- 
midade do Art. 147 ; como pelos Qlhos desta, e outros seus 
herdeiros necessarios (23). (Arts. 1327, 1328, e 1329) 

Art. 427. Concede-se este*direito a molhSr, ou esteja na 
companhia de -seu marido, ou delle separada ; e ainda que a 
doacao fdsse diafarcada em venda, ou em outro contracto (24). 



(19) Ord. L. 4° T. 63 § 6°. 

(20) Cit. Ord. L. 4° T. 63 § 9°. EstA claro, que os hfcr- 
deiros podem proseguir na accEo, que foi comecada pelos 
propnos doadSres. 9 r 

(21) Ord. L. 4°T. 17 § 9°. 

Oquese-diz do3 vicios redhibitorios tambem procede quanto 
& emcgao. H* por6m varios casos, em que o doaddr 6'res- 
ponsavel pelos vicios redhibitory e pela evicQ&o \k saber : 
1% quando a doa,cao foi remuaeratoria ; 2% quando foi com 
encargos ; 3°, quando foi feita por causa de casamento ; 
4% quandu de m& frse r fez doacao de cousa alheia ; 5\ quando 
o doador expressamente convencionou tal responsabihdade . 

(22) Ord. L. 4° T. 70 § 3°. 

(23) Cit. Ord. L. 4° T. 66. 

(24) Cit. Ord. L. 4° T. 66. 



— 808 — 

Art. 428. A molhir neslea casus poderi reivindicar os 
bens sew por elles pagar prefer algum (251 

Art. 429. 0 que se-dispOe sobre as doagOes feitas A oon- 
cubina 6 applicavel A qualquer outra mother, com qu$m o 
marido tivesse affeicao carnal (26). 

capitulo n 

Do deposito 

Art. 430. Para prova do depasito exi«e-se escriptuca 
publica, sempre que o val6r exeeda a taxa da Lei (1). 

(25) Cit. Ord. L.4*T. 66. 
26) Cit. Ord. L. 4° T. 66. 

(1) Ord . L. 3* T; 30 § 2% 0 deposito miseravel em caso de 
incendio, ou naufragio, esti naiuralqaehte exceptuado desta 
disposicao ; assim cdmo o deposito necessario, que e occasiona- 
do por alojamento em hotel ou estalagenK 

Ao* deposito necessario contrapOe-se o deposito voluntario, 
ambos creados po* contracto . A disposicao do nosso tftxto, 
exigindo a prova por escriptura publica, se o valor do depo- 
sito excede a taxa da lei (Art. 386 Consolid.), refere«se uni- 
c&mente ao deposito voluntario. Os depositos, que nao sfto 
creados por contractos ; isto 6, os creados por lei, ou decreto 
judicial, devem sSr julgados por suas disposi?Oes proprias ; 
advertindo por6m que, no que respeita aos effeitos de todos oa 
depositos, as disposicOes legaes, e a doutrina, tem quasi senipre 
indistincta applicasao. 

Como nosso t&xto s6-exige escriptura publica para prova 
dbs depositos excedentes h taxa da lei, segue-se, que a escrip- 
tura publica nfto 6 da essencia do contracto de deposito. Isto 
confirma o disposto no Art. 281 do Cod. do Com., com a dif- 
ferent de exiglr em geral escripto assignado pelo deposrta- 
rio ; escripto que p6de s6r escriptura publica, ou instrument 
to particular. Pdsto que esse Art. 281 do citado Cod. diga-p 
este contracto s6 $6dt provar-se— , palavras. identicas is do 
Art. 265 sobre a hypotheca convencional, de cuja essencia e 
a escriptura publica ; jiao se-deve entendSr o mesmo, quanto 
ao contracto de deposito. A respeito deste imp6ra a regra do 
Art. 690* do Regul. n: 737, e a dedilzida a confrario misu do 



— 304 — 



Art. 159 desse Regul. Em falta de escriptura publica, ou de 
instrument particular assignado pelo depositario, deve-se 
julgar provado o deposito, se o depositario confessa-o em Juizo. 

0 contract/) de deposito 6 bilateral imper feito, porque neces- 
sanamente s6 prodiiz obrigacOes para o depositario, sendo as 
do depositante effeitos accidenlaes. Econtracto real, porque nao 
produz efffeitos senao depo.is da entrega da cousa depositada 
ao depositario ; e assim results do Cod. do Com. Art. 281 
dizendo, que o contracto fica perfeito pela tradiccao real ou 
symbolica da cousa depositada. 

P6de sSr civil ou commercial. Sendo civil, presume-se gra- 
tuito, & nao provar-se que houve ajuste expresso de uma 
retribuicao ou commissao para o depositario. Sendo commer- 
cial tal commissao se-presume, amda que nao tenha sido 
ajustada— Cod . do Con;. Art. 282. 

Qual o deposito civil, qual o deposito commercial ? Haja 
cuidado na intelligent do Art. 280 do Cod. do Com., que 
faz consistir o deposito commercial—em ter sido feito por causa 
proveniente de commercio, empodSr de commerciante, ou por 
conta de commerciante—. Todos estes caracteres falhao, por- 
que o deposito p6de.s§r commercial, aiuda que nao feito por 
causa proveniente de commercio, ainda que nao feito por 
conta de commerciante, 

. Para sab6r-se o que 6 deposito commercial, cumpre antes 
de tudo distinguir.o deposito gratuito do deposito oneroso. 0 
primeiro 6 contracto puramente civil, nunca p6de s6r com- 
mercial ; e nada importa, que urn deposito gratuito seja feito 

Sor causa proveniente de commercio, ou intervenha entre 
pis commerciantes, ou tenha por objecto genero commer- 
cial. Resla-nos pois o deposito oneroso, isto 6, aquelle, em 
que o depositario tem direito k uma retribuicao por seu'ser- 
vfco de guardar a cousa depositada ; mas como o depositario 

S6de estipular esta retribuicao sem intencao d'especular, ou 
e lucrar ; segue-se, que s6 se-deve reputar deposito commer- 
cialo deposito oneroso, cuja retribuicao foi o unico motivo de- 
terminante do contracto, competindo aos Juizes perscrutar em 
cada urn dos casos qual foi a intencao das partes. Nesta in- 
vestiga?ao certamente deve influir a quaHdade de commer- 
ciante no depositante ou no depositario, e tajpbem a natureza 
dos objectos depositados ; e, $6 neste sentido, sao applicaveis 
as palavras do Art. 280 do nosso Cod. do Com . P6de acontecSr, 
que urn deposito seja commercial em rela^ao ao depositario, 
e nao o-seja em relacfio ao depositante, ou vice-versa. Para 



805 - 



conhec&r se foi commercial em relagao ao depositante (ou de- 
ponente nos casos, era que o depositario o-demanda, por 
exemplo para pagamonto de sua commissao, 6 que se-taz ns- 
cessario indagar se o deposito foi feito por causa proveniente 
de commercio. Vid. Gouget et Merger Dice, de Dir. Com. 
na palavra depot ns. 3 4 7. 

3. a ED. 

a A prova por escripto (Orlando Cod. Com. pag. 105) p6de 
substitute pela confissao da parte ? Ainda no^ppjmos fc 
oniniao da Consolid. Art. 430 ftot. O Art. 270 do Regul. 
n 737 para iniciar a accao de deposito exige a prova esCrip- 
ta O Art. 720 § 1° diz:-0 aut6r s6 6 obngado k juntar do- 
cumento logo com a peti ? ao da ac$ao, quando sem elle o 
Cod. do Com. nao admitte accao ^em Juizo (Art. Ml). » 

O Sr. Annibal, Observ. & Orland. pags. 59 k 62, aceitan- 
do a doutrina da Nota fccima, contest^ a opposicao do Sr. 
Orlando sem respondSr-lhe satisfactoriamente. A controverti- 
da Nota simplesmente disse, que, em falta de instrument as- 
signado pelo depositario, deve-se julgar provado o deposrto, 
se o depositario confessa-o em Juizo. Nao ligou-se ao Art. 270 
doRefful. n. 737, nao cogitou da especial acgao de deposito 
desse Art. 270. Se por falta de instrument o autor nfto p6de 
intentar acgdo especial contra o depositario como ainda tendo 
instrument nao poderia intental-a (Regul. n. 737 Art. dm) 
contra berdeiros do depositario; franco passo te ^. P ar Y*™7 
tar accao ordinaria, o que nao veda, nem vedar podia, o Art 
do Cod. do Com. E\sempre livre o remedio da accao ordina- 
ria paia que nao fiquem letras mortas os Arts, loy e ow 
doRefful n 737. Nao 6 s& a doutrina de Lobfto Acq. bumm. 
8 4° « exigindo o consentimento das partes, k menos que na 
confifcsao do r6ose-veja a prova de tal consentimento. 

Regul. n. 4505 de9deAbrilde 1870 Art, 
sello proporcional os titulos de deposito extrajudicial. 

Deposito conventional se diz, para distinguir do derivado de 
outras causas, como o deposito judicial, -sequestro fdepoftrto 
de cousa litigidte),—depo*ito de pessdas (Not, ao Art.NW 
supra). 

O deposito voluntario 6 regular, ou irregular Vid. Hdb-j 
do Cod. Civ* Arts. 2605 e 2606. 



— 306 — 



Art. 431. 0 depositario nao p6de usar da cousa deposita- 
da sem expresso consentimento do seu ddno. Se o-fiz6r, 
cominette o crime de furto (2) . 

Art. 432. Nao p6de ret6r o deposito a titulo ae compen- 
sacao de divida, se a compensacao fundar-se em outro de- 
positor). (Art. 850 § 1°) 

Art. 433. Na accao de deposito proced6r-se-ha summa- 
riamente sem de^endencia de libello (4). 

(2) Ord. L. 4? T. 76 § 5°," God. Crira. Art. 258. 

0 deposito voluntario 6 regular, ou irregular ; sendo o pri- 
metro de coums nao fungweis, c o s egua€k^deH?w&ss-^ 
No primeiro a sanccao do Cod. Crim. Art. 258 p<5de dar-se 
em qualquer tempo, sempre que o depositante proyar, que o 
depositario usou do deposito ; no segundo tal sanccao s6 6 
possivel, se o depositario ficar em mora de restituir a quantia 
ou a qnantidade depositada. 

Tehdo o depositante facultado ao depositario o uso do depo- 
sito, o contracto nao se-tran>>forma em emprestimo; mas quan- 
ta ao uso gratuitamente concedido, devem s£r applicadas as 
regras desse outro contracto. 0 deposito apparente de di- 
nheiro com a clausula de pagar o depositario juros ou premios 
e mutuo onerosOt e~deve— s§r exclusivamente julgado-jpelas 
regras deste contracto . T.ambem 6 indicio de mutuo disfanja- 
do o deposito apparente com designacao de prazo para re^ti- 
tujcao ou pagamento da quantia entregue. Ha casos, em que 
no deposito regular presume-se a concessao de uso, k sab3r, 
quando o uso for indispensavel para conservacao da cousa 
depositada. 

(3) Ord. L. 4° T. 78 § 1°, Cod. do Com. Art. 440, Regul. 
n. 737 de 25 de Noyembro de 1850 Art. 278. 

Hst& claro, que a compensacao s6 p6de dar-se, quando os 
depositos forem de dinheiro, ou de quantidade homogenea. 
Tambem nao sp-admitte reconvert cao-r-Ord. L. 3° T, 33 § 4°. 

(4) Ord. L. 3°T. 3P § 3*. 

Nos depositos commerciaes de dinheiro, o direito do depo- 
sitante 6 s6 demandar o depositario pela accao especial dos 
Arts. 268 e seguintes do Regul. n. 737. 0 depositante nao 
^dquire algum privilegio, nao ser& credo* de dominio em con- 
curso de credftres do depositario fallido ou insolvavel, como 
geralmente se-suppOe em nosso commercio. Esta supposi?ao 



807 - 



erronea induz constantemente, para que se-disfarcem muitos 
emprestimos em depositos. O credito de dominio, que o Art. 
874 n . 1° do Cod. do Com., e Art. 620 § 1° do Regul. n. 737, 
dao aos cred6res por titulo de deposito, s<5 6 possivel, quando 
o deposito for regular, — quando f6r de cousas fungiveis. Cre- 
dito de dominio quer dizSr direito de reivindicar, e o dinheiro 
cobra-se, nao se-reivindica. A reivindicacao s<5 6 possivel 
qwanto k cousas, cuja identidade p<5de s6r reconhecida. 

3.' ED. 

c( Os depositantes de dinheiro (Orlando Cod. Com. pags. 
104 e 105) serao credores de dominio ? A Consolid. opina pela 
negativa, etc. Nao nos-podemos conforraar com Qssa intelli- 
gencia etc. » 

Nao pjude conformar-se por culpa do paralogismo — igno- 
raniia elenchi—. Nego a qualid$de de credfires de dominio 
aos credores por titulo de deposito, quando o> deposito fflr ir- 
regular. Ha deposito regular* de dinheiro, quando o dinheiro^6 
depositado como cousa nao fungivel ; isto 6, para nao s6r gasto 
pelo depositario, s6 para s6r guardado ; como implicitamente 
nos casos de individualisal-o — um cofre, — um embrulho,— 
urn pacote rotulado, — ou qualquer outro continente indivi- 
dualisador (Savigny Obrig. Tom. 2 a pag. 73) : 

O Art. o74 § 1° do Cod. do Com. na expressao — bens — 
comprehende o dinheiro, mas quando o dinheiro 6 depositado 
nao-fungivel : 

O Art. 875 do mesmo Cod. exchie o dinheiro, que vence 
juros, e firma a regra em contrario ; mas precisamente porque, 
vencendo juros, 6 fungivel, ha mutuo, nao ha deposito ; e nao 
Vencendo juros, 6 nao-fungivel, ha deposito regular : 

O Art. 9° do" Deer. n. 2691 de 14 de Novembro de 1860, 
com referenda ao Art 1° § 6° da Lei n. 1083 de 22 de Agos- 
to do mesmo anno, accusa peccado mortal contra a naturfiza 
das cousas. Houve intencao de dar um privilegio aos porta- 
dores ou possuidores de notas, bilhetes, e escriptos ao porta- 
dor, passados por Bancos em casos de sua fallencia ; mas era 
impossivel a de dar-lhes um credito de dominio, que nao 
existe nestes casos. Podem as. legislacOes conceder privileges, 
e reivindicacoes nao sao privilegios : 

Tudo isso nao deixa de reconhecSf o Sr. Orlando, dizendo 
loc cit. : — que em muitos circumstancias o deposito de din- 
heiro ser& deposito regular,— que o deposito de dinheiro deve 
c. l. c. 20 



— 308 — 



Art. 431. GoaiLsffliu'lo o djpjiiturio, e nao entregando a 
cousa depositada sem motivo attendivel ; sera prfoo, at6 que 
a-restitua (5). 

Art. 435. Eite prosedimento nao projudlca a accao cri- 
minal, e torn igualtnente logar no caso do Art. 431, at6 que 
o depositario satisfaga o damno causado por I6r usado do 
deposito (6). 

Art. 436. Nao cessara a prisao, ainda que o depositario 
remisso d6 fiaddres (7). 



s6r entregue nas mesmas especies,—e que o dinheiro papel 
bu metahico pode sem duvida sSr reconhecido em sua identi- 
dade. Estamos Concordes, uma vez que de rigdr essa identic 
dade sej a, individual, porque nao basta que seja especifica. 

rr, ( § A 0 « d A L ' 4 ° T ' 76 § 5 ° • Esta0rd - Q a antecedents do L. 3« 
1 . -30 § 3°, trafao do deposito extrajudicial ; uma da accao 
e a outra da execucao da sentenca. S6 Lobao Acc. Suuim. 
S 448, eutre todos os PraxUtas, soubs entendeV a Ord L. 4° 
T. 76 §5*, e conciliaU com a do T. 49 § 1% que ti-ata do depo- 
sito judicial. Nao ha antinomia entre estas duas Leis, e flra 
absurdosuppor, que 0 legislador empregAra contra o deposi- 
tario extrajudicial 0 meio mais violento da prisao em conti- 
nents, dando eiitrefcanto ao depositario judicial a espera de 
naye dias. Em aosso Foro tem-seentendido, que a Ord. L. 4? 
T. 76 ^ 5° e applicavel ao deposito judicial, nao obstante 
sua clareza, quando diz — em que alguem seja condemnado—. 

(6) Git. Ord. L. 4f T. 76 § 5°. 0 crime 6 de abuso de con- 
nanga— Cod. Crim. Art. 265 2* parte. 

(7) Ord. L. 4°T. IS §5°. As. palavras— nem poderd dar 
lagar aos Beiw—s&o inuteis. A cessac de bens, no* termos do 
§ 1° da mesmaOrd., eraremedio para evitar a prisao em ma- 
teria civil. Esse remedio cessou, porque cessou 0 mal que 
evitava. Pela Lei de 20 de Junho de 1774 § 19, e peloAss. 
de 18 de Agosto do mesmo anno, 03 devedoros 'impossibili- 
tados de pagar nao podem s6r presos. £ 

3/ ED, 

« psdevedores fraudulosos (Rebou$as Observ. pag. 103) 
continuao & estar sujeitos A prisao, como proyao os casos do 



Arl. 437. 0 deposllario judicial sord prftso n5o entregan- 
do a cousa deposilada no prazo de nove dias, dopois que 
lhe-fdr ordenado (8). 



Regul. n. 737 de 25 deNovembro de 1850 \rts. 349 § 3°, 

6 Aton est hie locus. Eu nao disse 0 contrario, s6 considerei 
aqui a pi isao no ponto de vista da antig^ cessdo de bens da 
Ord. L. 4° T. 76 § 1°. 

(8) Ord. L. 4° T. 49 § 1°. Como na praxe do nosso Fflro a 
Ord L. 4* T. 76 § 5° tern sido erroneamente applicada aos 
depositos judiciaes, esta outra Ord. ficou letramorta; e nao ha 
caso alburn, em que se-assignem nove dias ao depositario ju- 
dicial E' leviandade dizer, que a Ord. L. 4? T. 49 procede 
no caso especial de tfir sido o deposito entregue pelo deposi- 
tario ao Magistrado. Pois a Lei havia de ter contemplates 
para com 0 Juiz prevaricador? ...... 

Os Deputados e Senadores podem sSr depositanos judiciaes, 
Yisto que nenbuma lei o-prohibe, embora nao possao sSr pre- 
sos sem licenca da sua Camara, 

3. a ED. 

« 0 depositario judicial (Reboucas Observ. pags. 103 0 
104) cumpre, que seja pessfta sem suspeita, cha, abonada, e 
smeita k jurisdiccao do Juiz, perante quern se-procede ; e 
nesse caso nao podem estar os Deputados e Senadores, entida- 
des -de qualificacao suprema, etc. » 

Mirandum ! F<Jra da pessoa do Imperador, que a Const, do 
Imp Art. 99 qualifica inviolavel, sagrada, e sem responsa- 
bilidade alguma ;iiao conheco no Brazil entidades suprernas, 
nao suieitas individualmente ao poder Judicial. Havera bai- 
xgzaem ser pessoa sem suspeita, cha, e abonada ? Nao as- 
surnein taes entidades depositos judiciaes e com o dom de 
adivinharem antes de serem Deputados ou Senadores. Salvas 
estao suas immunidades, nao podendo ser presos sem licenca 
da respectiva Camara. 

a O depositario judicial {Direito Rey. Ann. 3 e 187o, Maio 
k Affosto, paga. 16 a 24), que nao entrega o deposito, depois 
de intimado, estk sujeito k pena civil de prisao? A minha 
resposta negativa sera absurda? Nao e. Entre as penas ci- 
yis em yigor nao estk comprehendida a de prisao dos deposi- 
tarios, ou sejao judiciaes ou extrajudiciaes . Para os extraju- 



— 310 — 



Art. 438. Nao se-livra da responsabilidade o dopositario 
judicial a pretexto do t£r eniregue o deposito a Autoridade, 
que o-decretara (9) . 

Art. 439. E' prohibido aos Juizes, e mais Empregados de 
Juslica, sob as perias da Lei, constituir-se directa ou indi- 
rectamente depositaries de bens, ou dinheiro, quo tenhao de 
s6r depositados (10). (Art. 293) 

Art. 440. Na C6rte, e nas Capitaes das Provincias, e sous 
Termos, quando o deposito judicial consistir em dinheiro, 
papeis de credito ; e obras de ouro, prata, e diamantes ; 
far-se-ha nos rospectivos cofres do Deposito Publico, e pola 
f6rma determinada nas Leis de Fazenda (11). 



diciaes deixou de existir dSsde a Lei de 20 de Junho de 1774 
§ 19, e Ass. de 18 de Agosto do dito anno. Para os judicives 
nunca foi legislada, salvo no caso especial da Ord. L. 4°T. 49 
§ 1°. » 

A resposta negativa nao vale a pena de uma discussao so- 
bre as razOes excogitadas para sustental-a. A Lei de 20 de 
Junho de 1774 § 19, com o Ass. de 18 de Agosto do mesmo 
anno, s6 abolio a prisao pelo resto devido por executados sem 
fraude, sem nada innovar sobre os fraudulentos/; e sem re- 
ferenda alguma k depositaries infieis, que a Ova. L. 4° TV 76 
§ 5° diz acertadamente t^rum commettido maleficio, ou quasi- 
maleficio ; assim comer sem referencia a- depositaries conni- 
vences com Juizes prevaricadSres, que a Ord. L. 4° T. 49 
§ 1° nao escusa, e manda prend£r. 

(9) Cit. Ord. L. 4°T. 49 § 1°. 

(10) Ord. L. 4° T. 49 princ. As penas estao substituidas 
pelas do Art. 146 do Cod. Crim. 

(1 1) Lei n. 369 de 18 de Setembro de 1845 Art. 33, Regul. 
n. 131 do 1° de Dezembro do mesmo anno, Off. de 15 de Ja- 
neiro de 1846, Ordens de 10 de Marco, e 5 de Junho, do mes- 
mo anno; Deer, n. 498 de 22 de Janeiro de 1847, Ord. 
n. 162 de 11 de Novembro de 1847, Ord. n. 249 de 21 de 
Dezembro de 1850. 



- 811 - 

Art. 441. Os deposttos, de que trata o Art. antecedente, 

provao-se pclos Gonhocimonlos das Repartees Fiscaes (12), 
Art. 442. Nao sc-junlardo em proccsso algum termos e 
cerlidOes de taes depositos, que sejao i'eitos por outra f6rma. 
Serao nullos todos os que se-fizerem em mao de particula- 
res (13). 

Art. 443. Nos outros logares, onde houv^rem Doposita- 
rios Geraes nomeados pelo Governo (14), serao elles priva- 



3/ ED. 

Av. n. 146 de 16 de Abril de 1867— Letras penhoradas de- 
Tern ser levadas em seguida ao Deposito Publico de confor- 
mirtade com o Art. 526 § 1° do Regul. n. 737 de 25 de No- 
vembro de 1850. (Esta determin ncao procede no Juizo Civil) 

(12) Cit. Regul, n. 131 do 1° de Dezembro de 1845 Art. 7°. 

3. a ED. 

Av. n. 374 de 30 de Agosto de 1%5— Em concurso de 
precatorios de Juizos diverts daquelles, em que se-acha o 
Conhecimcnto original do deposito feito em Cofres Publicos, 
deve s6r cumprido o Regul n. 131 do 1° de Dezembro de 
1845 ; ficando sobre o Juiz deposiiante a responsabilidade de 
mandar levantar os depositos, nao obstante os embargos, e 
penhoras, que sobre elles houverem, antes da decisao pela 
forma legal. 

(13) Cit. Regul. n. 131 do l°de Dezembro de 1845 Art. 13. 

(14) Erao outr'ora nomeados pelas Camaras, como manda- 
va o § 28 da Lei de 25 de Agosto de 1774. Pertencehoje a 
nomeacao ao Governo, conforme explica o Av. n. 60 de 5 de 
Marco de 1849. 

3." ED. 

Av. n. 185del9 de Outubro de 1854— Considera legal- 
mente existent*., para dev^r ser provido vitaliciamente, e pela 
forma dos Decretos, n. 817 de 30 de Agosto de 1851 , e n. 
1294 de 16 de Dezembro de 1854, o Officio de Depositario nos 
Termos, em que por Lei tiver sido creado; servindo nos outros 



— 312 — 



tivos para depositos judiciaes das pecas do ouro, prata, me- 
taes de valdr, e pedras preciosas (15). 

Art. 444. Exceptua-se o dinheiro, se as partes concorda- 
rem em deposita-lo em maos de pessdas desua confianca (16). 



logares como depositaries aquelles, que para cada Execucao, 
Embargo, Sequestro, e Deposito, o Juiz houv6r de nomear : 

Av. n. 137 de 31 de Maio de 1859— Os Depositarios Geraes, 
ou Publicos, podera sSr nomeados pelo Governo Provincial : 
Virata do officio de Depositario Geral, ou Publico, da Cidade 
de Petropolis, e pode s6r generalisado) 

Av. n. 383 de 20 de Novembro de 1871— Da restricta obri- 
gacao do Deposilorio Geral 6 nao aceitar em caso algum caucao 
pelos depositos, que s6 devem s6r levantados por ordem'da 
Autoridade competente. 

(15) Cit. Av. n. 60 de 5 de Marco de 1849. 

Av. n. 213 de 20 de Maio de *1865~ Em vista do Regul. 
n. 737 de 25 de Novembro de 1850, ^a doutrina reconheci- 
da pelo Av. n. 6 de 15 de Janeiro de 1846, 6 f6ra de duvida, 
que, sendo o objecto do deposito dinheiro, ouro, prat?i, pedras 
preciosa*, ou papeis de credito, s6 pode s6r recolhido ao depo- 
sito geral, onde nao ho u v6r publico. 

Decis. n. 367 de 14 de Outubro de 1874—0 depositario, 
conforme o Art. 387 do Cod. do Com., deve interpor o com- 
petente protesto, por falta de pagamento, de uraa letra, que, 
estando recolhida ao Deposito Publico, nao foi paga no dia do 
seu vencimento. 

(16) Av. a. 60 de 5 de Marco de 1849, explicado pelo de 
n. 263 de 30 de Outubro de 1851. Nao concorda com este 
ultimo Aviso o Art. 526 § 1° do Regul. Com. n. 737 de 
25 de Novembro de 1850, que dos depositos geraes nao ex- 
ceptuou o dinheiro. 

3/ ED. 

« Os Avisos de 5 de Marco de 1849, e 30 de Outubro de 1851, 
(Reboucas Observ. pag. 105) ievetn s3r entendidos o appli- 
cados nos termos da Lei de 21 de Maio de 1751, Deer, de 17 
de Julho de 1778, e Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 
1850 etc. » 

Sem duvida. O nosso Art. 444 nao faz percebSr o contra- 
rio, salva somente o caso do deposito em maos particulares 
por acaordo das partes interessadas . 



- 813 - 

Art. 445. Nio havendo Depositarios Geraes, os depositos 
judiciaes dos reteridos obiootos ser&o feitos em poddr de 
depositarios particulares, ouvidas as partes sobre sua idonei- 
dado (17). 

Art. 446. Os depositos judiciaes dos outros bens moveis, 
e dos semoventes, e immoveis, podem s6r confiados 4 parti- 
culares, a conteijto dos interessados, e arbitrio dos Juizes (18). 

Art. 447. Sem prejuizo do direito dos interessados, a 
escolha do depositario em penhoras, embargos, e sequestros, 
6 deixada a prddencia dos Officiaes da diligencia ; e estes s6 
devem admittir pessdas sem suspeita, e abonadas (19) . 



(17) Av. n. 162 de 11 de Novembro de 1847— Os deposi-, 
tarios particulares de dinheiros da Fazenda p&gfto juros — 
Decis. n. 221 de 28 de Agosto de 1851. 

3.* ED. 

« A Decis. n. 221 de 28 de Agosto de 1851 (Reboucas 
Observ. pag. 106) nao autorisa dizSr-se como regra geral, 
que os depositarios particulares de dinheiros da Fazenda 
pagao juros ; senao k declarar, que os-dever&O pagar pela 
mora, e quandocomminatoriamente condemnados nelles por 
estes termos: 0 Art. 43 da Lei de 28 de Outubro de 
1848 etc. » 

Sem duvM*. Funda-se este Av. no Art. 43 da Lei de 28 
de Outubro de 'P18, e tanto basta. Nem tanto fora nedeasa- 
rio, porque o dep ^ ito judicial impede a Fazenda de recebftr 
os dinheiros deposit*! is; e s6, impedimenta removido, ha- 
vendo mora, 6 possivel para os depositarios a obriga<jao d& 
pagar juros. 

(18) Deer, de 17 de Julho de 1778, Av. de 14 de Junho 
de 1839, Av. n. 60 de 5 de Marco de 1849, e de 16 de No- 
vembro de 1850. ik a antiga Port, de 14 de Novembro de 
1650 mandava, que os Officiaes de Ju?tica podessera deixar 
os bens em deposito particular, nao sendo dinheiro ou pe<jas 
de ouro e prata. 

(19) Ord. L. 2* T. 52 § 7% e L. 3* T.86 §§ 1° e 15. 



— 314 — 



Art. 448. Provao-se esles depositos pelos respectivos 
aulas depenhora, embargo, esequestro, assignadospeiodepo- 
sitario. Sem assignatura do depositario nao t*iste depo- 
sito (20). 

Art. 449. Se fdrem immoveis bens depositados, devera 
o depositario pdr em arrecadacao seus fruclos ou rendi- 
mentos (21). 



(20) Ord. L. 1° T. 24 § 21. Ahi se diz-e nao as-querendo 
assignar, A $erdo denenhum effeilo—; entretanto que com esta 
Ord. se-autorisa a pratica, que foi adoptada pelo Art. 511 
§ 3° do Regul. Com. de 25 de Novembr.) cbU850, de faz6r 
assignar os depositos por duas testemunhas ; sem assigna- 
tura daquelle, que os Officiaes querem, que seja depositario. 
0 deposito § contracto, e semeihante pratica occasiona nroitos 
abuses. 

3. a ED. 

(( Erradamente nas Prim. Linh. de Per. e Souz. Not. 827 
ao§409 (Reboucas Observ. pag\ 107) se-acha citado o § 21 da 
Ord. L. 1° T. 24, quando curapria referir-se aos §§ 19 e 20 
da mesma Ord. etc. » 

t Nenhurn desses §§ 19, 20, e 21, da Ord. L. 1° T. 24 auto^ 
risa a pratica injusta de assignatura de autos de deposito por 
duas testemunhas, k revelia (dizem) do depositario intimado 
para assignar. O caso figurado pelo Sr. Reboucas 6 ampliacao 
arbitraria das hypotheses daquelles §§ da Ord. L. 1° T. 24. 
Quando nao fosse, muito mais verao todos no Art. 511 § 3° do 
Rerai. n. 737 de 25 de Noverabro de 1850. 

(21) Ord. L . 3° T. 86 § 15. 

Nao p6de por6m arrenda-los, e mesmo aluga-los, & menos 
que para isso seja expressamenteautorisado pelo Juiz, que de- 
cretou o deposito. Taes autorisacOes nao devem sSr dadas 
pelo Juiz seru previa uudiencia das partes interessadas . 

3.° BD. 

Veja-se infra Not. ao Art. 452 a Circ. n. 255 de 11 de 
Julho de 1866. 



— 815 - 

Art. 450. 0 depositario judicial nSo p6de retGr o deposito 
£ litulo de despezas quo haja foito, e s6 lhe-compete para sua 
indemnisa<jao usar dos meios legitimos contra quem direito 
tiv6r (22). 

Art. 451. As despezas legaes com os bens depositados 
serao pagas pelo pro lucto das arrematacoes (23). 



(22) Alv. de 5 de Marco de 1825. O Art. 278 do Regul. 
Com. n. 737 de 25 de Novembr© de 1850 applica esta dis- 
posicao k todo o depositario. A Ord. L. 4° T. 54 § 1° (diz o 
cit. *Alv.), que concede a retencao da cousa at6 sSr pnga a 
despeza, que nella se-f&s, trata s6 dos que a~houv6rao por 
emprestimo, aluguel, ou - arrendamento, o que nao 6 appli- 
cavel ao caso do depositario . 

A disposicao do tgxto s6 procede nos depositos judiciaes, 
nao nos extrajudiciaes. Foi inadvertencia do Regul. n. 737 
Art. 278 privar o depositario extrajudicial do seu ctowito * 
retengdo pelas despezas que fez em razao da cousa deposfta- 
da, quando igual direito deu o Cod. do Cora. Art. 156 ao 
mandatarioecommissario. Como esse Art. 278 do cit. Regul. 
s6 6 applicavel em materia commercial, deve-se em materia 
civil observar a doutrina. 

(23) Cit. Alv. de5 de Marco de 1825. Os escravos durante 
o tempo do deposito continuao & prestar servicos em prol de 
seus senhores, deduzidaa despeza do sustento, curativo, etc. ; 
e nao k commodo do depositario, como por abuso se-pratica— 
Av. de 16 de Novembro de 1850. Nesta C6rte a diaria para 
comedorias dos escravos depositados foi elevada k quantia de 
240 rs., igual k estnbelecida para a Casa de Correicao— Av. 
n. 366 de 23 de Novernbro de 1855. Este mesmo Aviso de- 
clara, que o depositario geral para garantia das despezas tern 
o valor dos objectos depositados, e o recurso de reqiier^r a 
venda judicial delles ; sempre que seus valores nao ffirem 
superiores as despezas feita* com o deposito, conforme a pra- 
tica tern estabelecido. 

Nao 6 applicavel a disposicao do cit. Aviso de 16 de No- 
vembro de 1850, quando os depositos de escravos fdrem occa- 
sionados por questOes de liberdade. Como coagir k trabalhar 
pessdas, cuja escravidao estA em duvids*? 



— 316 - 



Art. 452. Pelo deposito judicial de bens corruptiveis os 
Depositarios Geraes terao o premio de dois por cento dedu- 
zidos do mesmo producto das arrematacoes (24). 

Art. 453, Sendo pecas de ouro, prata, pedras preciosas, e 
dinheiro liquido, terao soment* um por cento deduzido do 
capital ao tempo da entrada (25). 



3/ ED. 

Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 Art. 81 § 2° 
— Os manutenidos em sua liberdade deverao contractar seus 
servicos durante o litigio, constituindo«se o locatario, ante o 
Juiz da causa, bom e 661 depositary dos salarios, em benefi- 
ce da parte vencedora do pleito. Se o~nao fiz^rem, serfio 
forfados k trabalhar em Estabelecimentos Pablicos, requ^ren- 
do-o ao Juiz o pretendido senhor. 

(24) Alv. de 21 de Maio de 1751 Cap. 5° § 1°, e de 25 de 
Agosto de 1774 § 16. 

Declara o Aviso n. 372 de 26 de Novembro de 1859, que 
ao Depositario Publico (Sompetem os dois por cento de todos os 
bens moveis, e semoventes, coqaprehendidos os escravos ; de- 
Tendo esta porcentagem, e mais despezas que legalmente se 
fizerem k bem do deposito, s6r satisfeitas antes da entrega do 
objecto depositado, como dispOs a Resol. de 21 de Abril de 
1825. Datermina esse mesmo A v., que a diaria para comedo- 
rias de escravos seja elevada k 320 rs. 

Nas colleccOes nao existe essa Reso*. de 21 de Abril de 1825, 
mas sim o Alv. de 5 de Marco de 1825 citado na Not. ao 
Art. 451. 

3. 8 ED. 

A v. n. 128 de 25 de Maio de 1859 - Ao Depositario Geral in- 
terim nao 6 devida porcentagem alguma em casos de arreca- 
dacao de bens de ausentes e de herancas por Delegados e 
Subdelegados. (Vid. infra Art. 1234) 

Circ. n. 255 de 11 de Julho de 1866 -Oa Depositarios Ptt- 
blizos nao tem direito k cobrancade 2 % sobre o valor dos bens 
de raiz, e Apolices da Divida Publica, q'?.e em deposito se-con- 
fiarem k sua guarda. 

(25) As mesmas Leis citadas ao Art. 452. Estas Leis sao 
relativas k Administracao do Deposito Publico de Lisboa e do 



— 817 — 

Art. 454. Para oumprlmento do Art. antecedonte as pegas 
deouro, prata, e pedras preciosas, serao avaliadaspor Con- 
trastos antes de recolhidas A deposito (26) . 

Art. 455. Esses objectos de ouro, prata, e joias, que esti- 
vArem cinco annos em deposito nos Cofres Publicos, sem 
que sejao levantados, podern s6r reduzidos a dinheiro, quan- 
do a isso nao se-opponhao as paries inleressadas (27). 

capitulo in 

Do mandato 

Art. 456. 0 procuraddr nao 6 legitimamente constituido, 
senao por procuracao feita em instruments publicos dos Ta- 
belliaes ; ou em instruments particulars de pessoas, a 
quern se-concede e?te privilegio (1). 



Porto, mas o Alv. de 5 de Marco de 1825 applicou-as k urn 
Depositario Geral, declarando que nao se-achavao revogadas, 
oque confirma o Art. 2° do Ddcr. n. 561 de 18 de Novembro 
de 1848. 

(26) Cit. Alv. de 21 de Maio de 1751 Cap. 5° § 3\ Assiin 
obeerva-se -nos Cofres dos Deposits Publicos pelo Art. 12 do 
Regul. n. 131 do 1° de Dezembro de 1845, deduzindo-se dois 
por cento, em v§z de um, como antigaraerte. 

(27) Lei n. 628 de 17 de Setembro de 1851 Art. 11 § 16. 
Quanto k prescripc&o o Art. 32 da inesma Lei. Vid. Art. 39 
do Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842. (Arts. 333, e 858) 

(1) Ord. L. 1° T. 48 § 15, e L. 3° T. 29 princ. Ordem 
n. 82 de 30 de Marco de 1849 Art. 1°. Se o mandator con- 
tract, os instruments publicos das procuracOes deviao s6r 
lavrados nas Notas dos Tabelliaes como manda a Ord. L. l.° 
T. 78 § 4° ; por6m o contrario est& introduzido, s6 se-usa 
de instrumentos avulsos — procuragdes fdra de Notas—. Desta 
maueira, o contracto nao existe, emquanto o procurador nao 
aceita o mandato. Quanto ks procuracOes passadasem P alz ^ s 
estrangeiros deve-se observar a legislacSo citada ao Art, 406. 
Vid. Ordem n. 136 de 28 de Maio de 1852. 



— 318 — 



Antes de aceito pelo mandatario, o mandato 6 acto unilate- 
ral. Depois de aceito, 6 contracto bilateral imperfeito, visto como 
para o mandante s6 accidentalmente ou ex post-facto produz 
obrigacOes. 1£ contracto consensual, porque produz seus effei- 
tos d&sde logo, ainda que sua execucao dependa de alguma 
cousa que deva sSr entregue. Pdde sSr gratuito, ou oneroso, 
isto 6, tendo, ou nao, o mandatario direito k uma retribuicao. 
Sendo oneroso, p6\ie s£r civil ou commercial, salvas as excep- 
S<3es. Sendo civil, presume-se gratuito, at6 que se-prove o 
contrario; mas sendo commercial, presume-se oneroso, at6 
que se-prove o contrario. 

A disposicao do nosso texfco regula a forma do mandato, 
mas a legislacao que a-autorisa trata somente (a Ord. L. 1° 
T. 48 § 15, e L. 3° T. 29 princ.) do mandato judicial, e a 
Ord. n. 82 de 30 de Marco de 1849 do mandato para recebi- 
mento de dividas da Fazenda Nacional nas ReparticOes Fis- 
cal. Em geral o mandato p6de s§r conferido por q ualquer 
forma, expressa ou tacita, escriptaou verbal, por insirum?nto 
publico ou particular ; salvo nos easos, em que a lei exige uma 
forma determinada. Etn todos os casos tambem pdde sSr 
aceito por qualquer forma, expressa ou tacita. 0 disposto k tal 
respeito nos Arts. 140 e 141 do Cod. do Com. 6 perfeitamen- 
te applicavel em materia civil. 

Qual o mandato civil 9 qual o commercial ? Nao se- torn em 
por sacramentaes todas as palavras do Cod. do Com. no Art. 
140, dizendo, que ha mandato mercantil quando um commer- 
ciante confia k outrem a gestao de um, ou mais negocios mer- 
cantis, figurando o mandatario em nome do mandante. Da-se 
mandato commercial, sempre que tem por objecto o exercicio 
de um ou mais actos de commercio, ainda que o mandante on 
o mandatario nfto seja commeroiante. Devem pois ser enten- 
didas demonstrativamente as palavras — quando um commer- 
ctante confia d outrem — , como indicando que o mandato com- 
mercial se-da ordinariamente entre commerciantes, ou que 
sendo entre commerciantes presume-se commercial at6 aue 
se-prove o contrario — Delamarre et le' Poitvin T. 1° ns. 30, 
42, 43, e 44. Desse Art. 140 do Cod. somente sao essenciaes 
para caracterisap. o mandato mercantil estas outras palavras 
— a gestao de um ou mats negocios mercantis — , completando- 
se a sua defini^ao com o disposto no Art. 154 ; quando diz, 
que o mandante deve pagar ao mandatario <Js salarios ou com- 
missoes que f6rem devidas por ajuste expresso, e, na falta de 
ajustepor uso e praticfa do logar, onde se-cumprir o mandato. 



319 - 



Sem este complemento o mandato commercial tiao se -distin- 
gue do mandato civil, porque este sempre se -presume gra- 
tuito, e o outro sempre se-presume interessado ; posto 
que por excepcao o primeiro possa s3r gratuito (note-se 
bera) na commissao, e o segunJo possa s3r oneroso. Ab pala- 
vras desse Art. 140 do Cod. — em nome do committente — ser- 
vem s6 para distinguir o mandato, e a commissao ; posto que 
por excepcao, nem o mandato civil ou commercial perde seu 
caracter por figurar o mundatario em seu proprio nome, nem 
a commissao deixa de ser tal pir figurar n committente em 
nome do commissario. Em um Codigo de Commercio nao 6 
necessario tratar especialmente do mandato, basta tratar da 
commissao, e tanto assim, que o nosso Cod. fez uma distri- 
buicao arbitraria de materias em seus Titulos do mandato 
mercantil, e da commissao mercantil. Teve-se provavelmente 
em vista supprir o defecuvo da nossa legislacao civil nesta 
parte, e porisso a maior parte das disposicOes, todas dos Arts. 
140 & 163, sao applicaveis em materia civil. Tudo que k ci- 
ma fica dito estk de perfeito accordo com a doutrina dos Es- 
criptores. 

3. 4 ed. 

Regul. n. 4505 de 9 de Abril de 1870 Art. 13 § 1% e Art. 
19 § 1° ns. 10 e 15; 

Pagao sello fixo (Art. 13 § 1.°) procuragoes, e apud acta,Ti&o 
contendo clausulas, que tomem exigivel o sello proporcional : 
Subs tabelecimentos das mesmas, quando nao outorguem poddres 
para venda de escravos : 

E' competente para inutilisar o sello (Art. 19 § 1° n. 10) ; 
nas procurators, e i>ubslabelecimentos, por insirumento publico 
fdra das nolas, e nas apud acta, o Tabelliao ou Escri vao : 

E 9 competente (Art. 19 § 1° n. 15), nas procuragdes particu- 
lares, o Empregado, a quern forem apresentadas para produ- 
zirem effeito. 

Ay. n. 184 de 30 de Junho de 1870— Compete aos Escrivaes 
do Juizo de Paz fazSr instrument de procuragdo nos seus res • 
pectivos districtos, porque sao Tabeliiaes de Notas cumulati- 
vainente com os Tabeliiaes do Termo. 

Av. n. 330 del7deNovembrode 1870— O reconhecimento 
das firmas das procuracOes, e substabelecimentos, particulares; 
e das assignaturas dos Tabeliiaes, quando nao sao bem co- 
nhecidos; tem sido pratica seguida nas ReparticOes Publicas. 



— 320 — 



Art. 457. Podem fazftr procuracao por instrumentos parti- 
culates, tao somente assiguados, e escriptos por inao alheia > 
§ i.° Os Principes (2): 
§ 2.° Oj Arcebispos, e Bispos Diocesan os : 
§ 3.° Os Duques, Marquezes, e Condes : 
§ L 9 Os Viscoudcs, e Baroes com Grandeza : 
§ 5.° Os que t&m Titulo de Conselho (3): 



Av. n. 39 de 12 de Fevereiro de 1872 — Devem s6r selladas 
as Procuragoes, quando nao houver no logar sello adhesivo. 

Regim. de Castas (Deer. n. 5737 de 2 de Setembro de 1874) 
Art. 98 — A< Procuracoes s6 podem ser feitas no Livro de 
Notas, independentes de distribui^ao : 

Poderao os Tabelliaes t£r Livros, abertos, numerados, e ru- 
bricados, pelo Juiz competente ; com folhas impressas, e cla- 
ros precisos, para as Procurapoes; podendo tambetn dar os 
trasladosem folhas semelhantes. Vid. Not. aoArt. 395 supra. 

Av. a. 374 de 16 de Outubro de 1874 — Sobre a execucao 
do citado Art. 98 do Regimento de Custas. 

Cessarao pois &s—procuragdes fora de -Notas — , mas ainda 
assim a — procuragao em Notas — nao 6 escriptura de contracto, 
6 instrumento publico do acto unilateral. 

Nao se-confunda o mandato com a gestdo officiosa (gestdo de 
negocios'— negoliorum gestio) . Esta nasce de um quasi-conlracto 
(Art. 383 supra) , porque o gestdr officAoso (gestdr de negocios — 
negotiorum gestio) representa ao dono do negocia para obse- 
quial-o, sem procuracao, neAi qualquer mandato expresso, ou 
mandato tacito. 

No quasi contracto da gestdo de negocios (Not. ao Arc. 383 
supra), o acto unilateral do gestdr precede ao acto unilateral 
do dono do negocio. 

No contracto de mandato, ordinariamente, o acto unilateral 
do mandante precede ao acto unilateral da aceitacao pelo 
mandatario.E o mesmo d&-se no contracto de commissdo, e no 
contracto de commissdo de transportes. Este ultimo 6 um mixto 
de locagao de servipos com mandato, como 6 o contracto de prepo- 
sigdo. Vid. Not. ao Art. 679 infra. 

(2) Ord. L. 3° T. 59 § 15. Infantes sao os Principes do 
Art. 105 da Const, do Imp. 

(3) Cit. Ord. n. 82 de SO de Marco de 1849 Art. 6% que 
alterou o § 15 da Ord. L. 3° T. 59, ampliando o privilegio 



321 — 



§ (>.°Os oommoiviuiUos matriculados (i). 
Art. 458. Podem fazAr procurable por instrumentos par- 
cularcs, assignudos o escriptos de scu punho : 
§ 1/ Os Bispos titularcs (5); 
§ 2.° Os Viscondes, e Baiucs sem Grandeza : 
§ 3.° Os Fidalgos da Casa Imperial: 
§ 4.° Os Magistrados (6): 



aos Viscondes e Baroes com Grandeza, e aos que tern Titulo 
de Conselho. Generaliso esta Ord. n. 82, porque os procura- 
dores legitimos ante as Repartieoes de Fazenda devem s6r 
taes em qualquer outro caso. Na Ord. n 82 nao se-distinguem 
os Bispos Diocesanos dos Bispos in partibus, ou simplesmente 
Titulares sem Dioceses, por6m o § 15 da Ord. 6 claro. 

(4) Cod. do Com. Art. 21, que ampliou o Ass. 6° de 23 de 
Noveinbro de 1769, e o Art. 7° da Ord. n. 82 de 30 de 
Marco de 1849. Por esse Art. 21 do Cod. do Com. os com- 
nierciantes matriculados passarao para a classe dos que podem 
assignar somente suas procuracoes, mandando escrev§l-as por 
alheio punho— Ord. n. 125 de 10 de Maio de 1852. Nas so- 
ciedodes, sendo a firma social eompr)sta de nomesde commer- 
ciantes todos matricalados, goza das mesmas prerogativas 
que as firmas sociae^ matriculadas, ainda que a sociedade 
collectivamente se nao matriculasse. M?nriculada porem uma 
firma social, a sociedade collectivamente, e nao os socios in- 
dividualmente, fica gozando das prerogativas dos negocian- 
tes matriculados— Av. n. 148 do 1° de Agosto de 1854. 

(5) Ord. L. 3° T. 59 § 15. Quanto aos outros Bispos, que 
podem somente assignar, a Ord. diz— • das Cidades de nossos 
Reinos e Senhorios — . 

(6) 0 que se-deve entender por matjislrados! A Lei do 12 
de Maio de 1840 Art. 4°, interpretaudo o Art. 11 § T do 
Acto Addicional, declara, que a pal ivra —magistrado—n&o 6 
comprehensiva dos Membros da^Relacaes e Tribunaes Supe- 
riores. Todavia os Arts. 101 § 7% e 154,* da Const., nao podiao 
ser entendidos com semelhante restriccao, o que se-esclareceu 
na Circ. n. 9 de 29 de Janeiro de 1814. Esta mssma Circ. 
declara, que os Juizes Municipals, de Orphaos, Chefes de 
Policia, e Juizes de Paz, nao" sao magistracies, o que e confir- 
mado pelo Av. n. 11 de 12 de Janeiro de 1854. Entretanto 



— 322 - 



§ 5.° Os Doutdres, e Advogados ; 
§ 6.° Os Cavalleiros das Ordens do Imperio (7): 
§ 7.° Os Officiaes Militares ale o pdsto de Capitao (8): 
§ 8.° Os Abbades, que gozao das prerogativas episcopaes ; 
os Beneficiados, e os Clerigos de Ordens Sacras (9). 



a Ordem u. 356 de 14 de Novembrc de 1855 resolvea, que os 
Juizes Municipaes — Bacbareis formados — sao considerados 
magislrado$i e porisso comprehendidos no § 3° do Art. 7° da 
Ord. n. 82 de 30 de Marco de 1849, gozando do privilegio de 
passar procuracOes. 

Biz o Av. n. 12 de 14 de Janeiro de 1858: « A legislacao 
novissirna nSo considera os Juizes de Paz como Magistrados, 
mas sim como Empregados de Justica, sendo assim decidido 
pelo Av. de 14 de Novenibro de 1855 a respeito dos Juizes 
Municipaes : o magistrado hoje, na ftirnia de Direito, 6 aquelle 
Empregado, que ajurisdiccao e autoridade publica para ad- 
ministrar justica, line a perpetuidade segundo o disposto no 
Art. 153 da Const, do Imperio. » 

3. 4 ED. 

(7) Se os Cavalleiros das Ordens do Imperio podem fazSr 
procuracOes por sen punho, por maioria de razao podem fa- 
z§l-as os mais Condecorados ; e assitn decidio a Ord.. de 23 de 
Agosto de 1867, citada no Almanak da Marinha de 1875, que 
nao acbei na Colleccao desse anno. 

(8) Sao Officiaes Militares os de 1" e 2 a linha coin patentes 
assignadas pelo Soberano. Vid. Pro v. de 23 de Setembro de 
1850. Os Officiaes da Gbuarda National dSsde o p6sto de Ca- 
pitao achao-se no inesm.o caso— Decis. n. 104 de 20 de Maio de 
1854. 

3.' ED. 

0 Av. n. 160 de 9 de Julho de 1853 parece contSr decisao 
di versa k de n. 104 de 20 de Maio de 1854 k cima citada. 

(9j Cit. Ordera n. 82 de 30 de Marco de 1849 Art. 7% que 
teve em vista, como declara no Art. 1° § 2°, os estilos geral- 
mente adoptados no Foro, nos Tribunaes, e nas ReparticOes 
Publicas. As palavras da Ord. L. 3° T. 59 § 15— Abbades 
Benlos— , conforme advertio Silv. k mesma Ord. n. 36, nfto 
indicao sdmente os Abbades Benedictinos ; referem-se k todos 



~ 313 - 



Art. 459. As molhdres casadas, ou viuvaa, das pessdas 
acima especiiicadas, torn os mosinos privilegios do sous ma- 
ridos \\%4y+-*- • &4**itir-y**-/C <~ 

Art. 460T Para negocios judiciaes as procuracOes podem 
ser feitas apud acta pelo Escrivao da Causa, em presenga do 
Juiz, e com assignatura do constituinte (11). 

Art. 461. O menor at6 a idade de quatorze annos, e a 
menor at6 a de doze, nao podem fazfir procuracy (12). 
(Art. 25) 

Art. 462. Depois dessa idade podem faz6l-a com autori- 
sacao do Juiz do processo, ou de seus curaddres (13) . (Art. 26) 

os Abbades, que gozao das prerogativas episcopaes. Nesta 
parte pois nao segui a expressao da Ordem n. 82 de 30 de 
Marco de 1842. 

(10) Cit. Ordem. n. 82 de 30 de Marco de 1849 Art. 8°. 

(11) Ord. L. 1" T. 48 § 15, L. 3° T. 29 princ. 

— Em presenga do Juiz — : nao esti em uso, como acontece 
com muitos outros actos judiciaes, que correal nos cartorios 
ftfra.da preseaca do Juiz. 

As procuracOes, e os substabelecimeatos, apud acta tomac- 
se k requerimeato de partes, e por despacho do Juiz. 

3.' ED. 

Sobre o sSllo das procuracOes , e substabelecimentos ," apud 
acta veja-se a legislacao agora citada ao Art. 456. 

(12) Ord. L. 3° T. 29 § 1°, e T. 41 § 8°. 

Attenda-se as novas observacOes da Not. ao Art. 25 supra. 

(13) Citadas Ords. L. 3° T. 29 § 1% e T. 41 § 8*. 
Attenda-se ks aovas observacOes da Not. ao Art. 26 supra* 

3. a ED. 

E quaes os maiores, que nao podem faz§r procuracao? 

Av. n. 402 de 29 de Agosto de 1863— Condemnados 4pri- 
sao com trabalhos devern sSr considerados privados de sua 
administracao e bens, e nas circumstancias dos interdictos, 
que estao inbibidos de constxtuir procuraddr, -segundo decla- 
rou o Despacbo de 28 de Abril de 1851 , 



C. L. C. 



21 



— 324 — 



Art. 463. As Irmandades, e Casas de Misericordia, que 
nag tiverem compromissos devidamente approvados, onde se- 
comprehonda a faculdade do passarem procuracies por seus 
Escrivaes, ou Socretarios, so podem instiluir procuradflres pov 
intermedio dos Tabelliae? (14). 

Art. 464. Nao podein s6r procuraddres de partes em ne- 
gocios, que, directa ou indirectamente, activa ou passiva- 
mente, perlencao, ou digao respeito, a Fazenda Nacional ; os 
Einpregados do Thesouro, e das Thesourarias (15). 

Art. 465. Da prohibicao desta procuradoria exceptuao-se 
os negocios de iuteresse dos ascendentes, ou desoendeutes ; 



Av. n. 27 de 27 de Janeiro de 1864— Revog'ou o antece- 
dente Av. n, 402 de 29 de Agosto de 1863. Neste A v. revo- 
gatorio l§-se : 

Sendo os effeitos da pronuncia os declarados no Art. 293 
do Regul. de 31 de Janeiro de 1842, delles nao lesulta a in- 
capacidado para os actos da vida civil : 

Impossibilitado de praticar os actos da vjda civil 6 quern 
se-acha sujeito ao regime peuitenciario : 

Corrigio-se uin erro a custa de outro, porque a sujeicao ao 
regime penitenciario 6 a pena de prisao com trabalho do God. 
Crim. Art. 46 ; e a sentenca de prisao (Art. 8 9 n. '2 Const, 
do Imp.) suspende o exercicio dos direilos politicos, mas nao 
o dos direilos civis exerciveis por procuracao. Se assim nao 
fora, os presos por condemnactto criminal seriao soccorridos 
com uina cnradoria. Sao validos seus contractos, diz o nosso 
Art. 356 supra. 

(14) Ordem. n. 253 de 11 de Dezembro de 1849, e n. 244 
de 8 de Ouiubro de 185 L Sao legaes, e sufficientes, as procli- 
racOes assignadas pelas Camaras Municipaes, e passadas por 
seus Secretarios — Ordem n. 153 de 8 de Juuho de 1849. Do 
mesmo modo as procuracGes passadas e assignadas pelo Pre- 
sidente e Secretario do Conselho de Direccao do Banco do 
Brazil — Ordem n. 28 de 28 de Janeiro de 1852. 

(15) Circ. de 10 de Novembro de 1840, Ordem de 21 de Ja- 
neiro de 1842, Deer. n. 736 de 20 de Novembro de 1850 Art. 
66. Vidr. § 11 do Regimento, k que se-refere a Prov. de 29 de 
Janeiro de 1812. 



— 325 — 



irmaps, ou cunhados ; dos Empregados fora dos casos de 
deVdrem sGr despachados, ou expedidos, por estes (16). 

Art. 466. Nao podem ser procuraddres em Juizo : 

§ 1.° Os menores de 21 annos (17) : 

§ 2,° Os Magistrados, Tabolliaes, Escrivaes, e Officiaes de 
Justica (18) : 

§ 3.° Os condemnados por falsidade (19) : 

(16) Cit. Deer. n. ,736 de 20 de Novembro de 1850 Art. 66. 

(17) Ord, L. 1° T. 48 § 20, e ResoL de 31 de Outubro de 
1831. A excepcao de s§rem Bachareis em Direito est& preju- 
dicada, porque antes de vinte e urn annos nao se-p6de ter o 
grko de Bacharet — Estat. de 30 de Marcn de 1853 Arts. 3* e 
92. Sobre os menores— procuradores ad negotia— veja-se a 
Not. ao Art. 185. 

A prohibicao do texto refere-se unicamente k procuradoria 
judicial. Quantp ao mandato extrajudicial, 6 de doutrina, 
que os menores adultos (assim como as moll^i'es caaadaa) 
podem ser mandatarios ; mas para o effeito somente da vali- 
dade de seus actos, em relacfco ao inandante ; e k terceiros, que 
estiverem nos limites do mandato. A razao 6, que esses inca- 
pazes nao tratao de actos proprios, mas de actos de terceiros, 
k quem representao como mandatarios, e portanto apreciados 
pela capacidade civil dos representados. 

Pela ine8ina razao, segundo o Direito Romano, e ainda 
hoje, os oscravos representao seus senhores em muitos actos 
da vida civil. A re pre.se ntacao em tal caso nao deriva de 
contracto, mas de uma ordem, que o superior da k seu subor- 
dinado, cujos effeitos sao identicos aos do mandato. O senhOr 
fica obrigado pelo preco da cousa, que seus escravos compra- 
rem por sua ordem . —Merlin Repert. vb. esclavage§ 2°. « Fica 
obrigado (Cod. da Luisiana Art. 179) pelo que seus escra- 
vos tiverem feito por sua ordem, assim como, pelo que tive- 
rem gerido ou negociado em negocios, para os quaes os-tenha 
autorisado ; nao os tendo autorisado, s6 fica obrigado at6 a 
importancia do proveito, que houv6r tido.» 

-Os libertos nao podem ser procurad&res de outrem, e como 
taes demandarem k seus patronos, sem t^rem a idade de de- 
zesete annos completos — Ord. L. 3° T. 9° § 5°. 

(18) Ord. L. 1* T. 48 §§ 23 e 24, L. 3° T. 28 §§ 2° e 3% 
L 4° T. 25. 

'(19) Cit. Ord. L. 1° T. 48 § 25. 



— 326 — 

§ 4.° Os que perdGrao o officio por erro nelle commel- 
tido (20): 

§ 5.° Os Clerigos, e os Religiosos, excepto por suas Igrejas, 
pelas pessdas miseraveis, e por seus asceodentes eirmaos (21) . 

Art. 467. Aos que podem sGr procuraddres em Juizo 6 
prohibido exercfir o mandato peraote Juiz, que seja seu pai, 
jrmao, oucunhado (28). 

Art. 468. Aos Advogados 6 tambem prohibido fazSr con- 
tractos com as partes pari hav^rem alguma cousa, se-lhes 
vencfirem as demandas. Somente podem levar os honorarios 
taxados na Lei (23). 

(20) Git. Ord. L. 1.° T. 48 § 26. 

(21) Cit. Ord. § 22, e L. 3° T. 28 § 1°. Estas Leis confun- 
dem as profissOes de advegar, e procurar em Juizo, corn o 
mandato accidental. A exclusao dos Fidalgos, e Gavalleiros, 
tern cessado com a nova ordem de cousas. 

Se os Religiosos podem sSr procuradfires em Juizo, nao 
estao civilmente mortos. 

{2% Ord. .L. 1° T. 48 § 29, e Av. n. 106 de29 de Setem- 
bro de 1845. 

(23) Ord. L. 1° T. 48 § 11. 0 Alv. do.l 0 de Agosto do 
1774, que ampliou a prohibigao da quota litis k todas.as pes- 
soas, entrou no numero das Leis suspensas pelo Deer, de 17 
de Julho de 1778. Lobao Facisc. Dissert. 6 a § 6° pensa de 
outro modo. 

A prohibicao da quota litis 6 extensiva aos procuradores 
judiciaes. Nao obstante a nullidade de taes contractos, os 
Advogados, e ProcuradSres judiciaes, que os-fizerem, podem 
havSr.. o justo . valor de seus trabalhos ; assim como respon- 
dem pelo. prejuizo, que por sda culpa causarem aos consti- 
tuintes . 

3.' ED. 
\ 

Resrim. de Custas (D ecr. n. 573Tde 2 de Setembro de 
1874) Art. 202; 

§ 1.° 0 Executivo, que compete aos Advogados para co- 
branca dos seus honorarios, comprehende as taxas deste 
Regim., ou a imponancia certa e liquida dos seus contractos 



- 327 — 



§ 2.° Estes contractor, qualquer que seja o seu val6r, podem 
s6r feitos por escripto particular, assignado pdo Advogado e 
pelo seu. cliente : (Vid. Not. ao Art. 368) 

§ 3.° Em falta de contracto escripto com a parte, entende- 
se, que o Advogado sujeitou-se &s taxas do Regimento . 

Av. (no Direilo Rev, Ann. 3° pag. 55) de 13 de Marco de 
1875 n, 2° :— As clausulas prohibidas em Direito sao ex- 
cluidas dos contractos, k que refere-se o Art. 202 do Novo 
Regimento de Custas. 

Adecisao deste Av. 6 acertada, por nao franc[uear entre os 
Advogados e seus clientes contractos com qualquer clausula ; 
por£m pecca em sua redaccao, se a-comparamos com o Di- 
reito, k que ella se-refere. 

Qual esse Direito referido ? O Patrio da Ord. L. 1° T. 48 
§ 11, onde vemos absoluta prohibicao d^ contractos entre os 
Advogados e seus clientes, e nao prohibicao de clausulas. 
Como dessas clausulas a mais fallada 6 da— quota litis — , o 
A v . pagou tributo ao uso . Ha— quota litis — , quando taes 
contractos sao aleatovios (o incerto e futuro facto do vencimento 
das demandas), e retribuiveis com uraa parte aliquota da 
quantidade vencida, metade, um terco, um quarto, um quinto; 
mas a Ord. L. 1° T. 48"§ 11 prohibe tambem o alealorio sem 
—quota Zte— ,dizendo— para havSrem certa cousa vencendo-lhes 
as demandas—, Nao diz cousa certa, porSm certa cousa, o quef 
abrange o aliquoto e o aliquanto, a quantidade e a qualidade, 
a qualidade ingenere etin specie. Ainda mais, ellaprohibe qual- 
quer cjntracto, dizendo em remate — mas somente levardo os 
salarios, que- se-lhes direitamente montar, e por nossas Ordena- 
goes Ihes-sdo taxados — . 

Ora, como o Art. 202 do Novo Regimento de Custas diz, 
que o Executivo comprehende as taxae do Regimento, oua 
importancia certa e liquida dos contractos, qualquer que seja 
o valor destes ; segue-se ter derogado a Ord. L. 1° T. 48 § 11, 
s6 no que respeita ao alealorio dos contractos ; s6 no que res- 
peita, com alealorio ou sem elle, k promessa de qualidades, k 
promessa de quantidades nao pecuniarias, e k promessa de 
pecuniarias quantidades incertas e illiquidas. Tudo isto ex- 
cluem as palavras— ou a importancia certa e liquida dos seus 
contractos — . 

Em conclusao, s6 podem os Advogados, nao satisfazendo- 
se com as taxas do Regimento, estipular sem condifao uma 
quantia redonda para retribuiijao dos seus honorarios, paga- 
vel de uma vez, ou em prestacOes, seja qual for o exito das 



— 328 — 



Art. 469. Nao se-ctnformando os Advogados com as 
taxas marcadas na Lei para seus trabalhos, podem requer^r 
arbitrament (24). (Art. 868) 

Art. 470. A procuracao deve cont6r pod6res espe- 
ciaes (25): 



pretencOes incumbidas. Nada mais certo que a Justioa, f6ra 
o brocardio do— habent sua sidera Hies— \ 

(24) Regim. n. 1569 de 3 de Marco de 1855 Art. 185. 

3. a ED. 

A revogacao deste Art. 469 resulta evidenfcemente do Art. 
202 n. 3° do Novo Regim. de Custas transcripto ao Art. 468*. 
Se, eni falta dos permittidos contractos, ficao sujeitos os Ad-' 
vogados ks taxas marcadas, segue-se, nao podSrem mais de- 
mandar vergonhosos arbiiramenios de honorarios. 

Tanto, ou mais escandalosos,.algtnnas vezes julgados ultra 
pehta, sao os~ arbitraments requeridos pelos Medicos, e sem 
lei que os-autorise. E um abuso, que deve cessar quanto an- 
tes, e que parece originate do Alv, de 22 de Janeiro de 1810 
§ 34 (Corr. Tell. Doutr. dasAcc. §20 Not. , dando accflo 
executiva (que nao 6 arbitraraento) aos Medicos, Cirurgides, e 
Boticanos) . Ora, esse Alv. regia os Delegados do Fisico M6r, 
com seu Juizo privativo ; mas os logares de Provedor M6r da 
Saiide, Fisico-M6r f e Cirurgiao-M6r do Imperio, forao aboli- 
dus, passando as respectivas causas para as Justicas Ordina- 
nas. Us Medicos, pois, Cirurgwes, e Boticanos, sd podem de- 
mandar por accao ordinaria o pagainentc de seus trabalhos, 
e receitas, ate que alguma lei mande o contrario. 

(25) Quando se-diz, que a procuracao deve contSr poderes 
especiaes, 6 em relacao ao mandate geral O'mandato especial 
necessariamente contem poderes para o acto, on actos, que 
designa. 0 disp6sto sobre o rnandato geral no Art. 145 do Cod. 
do Com. 6 applicavel em materia civil. 

3.* ED. 

Sobre procuracOes para casamento— Not. ao Art. 96 supra. 
Sobre procuracOes para fianga — Not. ao Art. HQ infra. 
feobre os mais casos, em que as procuracOes devem contgr 



— 329 — 



§ 1.° Para sou substabolecimento (26): 

§ 2.° Para juramento (27) : 

§ 3.° Para alienacao de bens (28) : 

§4.° Para t r ansaccao no Jaizo conciliatorio (29) : 



podSres especiaes, como sobre todo o assumpto das procuragoes 
extra judiciaes, leia-se com suinmo proveito o bom Livro de J. 
M. da Trindade. 

(26) Ord. L. 1° T. 48 §§ 15 e 28. 0 substabelecimento, que 
nao excede a folha da procuracao, nao paganovo sello — Ord. 
n. 119 de 13 de Setembro de 1850. 

3/ ED. 

Av. ii. 434 de 16 de Setembro de 1874— Conforme o Art. 98 
do Regimento de Custas de 2 de Setembro ultimo, os substa- 
belecimenlos das procuragoes devem s6r feitos, como estas, nos 
Livros de Notas. 

(27) Ord. L. 3°T. 43 § 3°. 

Amplie-se— e confissao— Regul. n. 737 de 25 de No vein- 
brode 1850 Art. 155. 

(28) Ord. L. 4' T. 48 priuc. 

Amplie-se— e hypotheca — Cod. do Com. Art. 145 ; mas 
nem o poder de ahenar comprehende o de hypothecar, nem o 
de hypothecar o de alienar. 

Quanto a venda de escravos, e outros contractos seme- 
lhantes, para o effeito do pagamento da meia siza, o Deer, 
n. 2699 de 28 de Novembro de I860 Art. 5* dispoe o seguinte ; 
— Ficao prohibidos, pena de nullidade, os contractos feitos em 
virtude de cartas de ordens, on por procuracOes, que nao 
sejao especiaes para os mesmos contractos. As procuracOes 
especiaes nao serao aceitas em Juizo, ou fora delle, sem de~ 
signarem o escravo, ou .os escravos, por seus nomes, sexo, 
c6r, officio, profissao, estado, idade, naturalidade , e quaes- 
quer outras qualidades, ou signaes, que possao distinguir o 
escravo. — Veja-se tambem o Art. 8° § Un. do cit. Deer. 

(29) Dispos. Pro vis. de 29 de Novembro de 1832 Art. 3% 
Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 26. 

Amplie-se — e qualquer outra transaccao — Cod. do Com. 
Art. 145. Transacgdo quer diz§r composicao para extinguir 
obrigacOes litigiosas ou duvidosas. 



— 330 — 



§ 5.° Para recebftr, e dar quitacao (30). 

Art. 471. 0 procuraddr, que aceitou o mandato, 6 res- 
ponsavel pelo dau>no, que causar ao constiiuinte por negli- 
gencia, culpa, ou ignorancia (31). 

Art. 472. Nao pode o procuraddr, que aceitou o mandato, 
aceital-o depois pela parte contraria ; advogando, ou solici- 
tando, em favdr desta (32). 

Art. 473. Acaba o mandato _(33) : 



(30) Ord. n. 82 de 30 de Marco de 1849 Art. 2\ 

0 pod§r de receber comprehende o de dar quita$fto . 0 de 
receber urii credito hypothecario comprehende o de'consentir 
na baixa do registro da hypotheca depois de feito o paga- 
mento. 0 de vender e recebSr o prSco da venda comprehen- 
de o de fazgr as despezas necessarias para a venda. 

(31) Ord. L. 1° T. 48 §§ 8% 9% 10, e 17 ; e L. 3° T. 27 
princ. Vid. Art. 705 do ReguL Com. n. 737 de 25 de No- 
vembro de 1850, e Cod. do Com. Art. 162. 

3. a ED. 

Av. n. 317 de 21 de Setembro de 1874 —03 podSres das 
procuracCes sem a clausula in $olidum cabem k qualquer dos 
mandatarios indistinctamente. (Bern entendido, quando ffirem 
indistinctamente nomeados ; nomeados ordinalmente^ devem 
aceitar o mandato um depois do outro, na ordem indicada, 
por nao querer ou nao poder aceitar o precedente) . 

(32) Ord. L.4°T. 48 § 13. 

3. a ED. 

(33) « O mandato acaba (Orlando Cod. do Com. pag. '70) 
pelo casamento da molh6r, que deu ou recebeu procuracao, 
seja ou nao commerciante, porque o marido 6 o administradfir 
de sua pessoa e bens, como cbefe da familia. E' desnecessa- 
rio diz6r, que finda o mandato pela conclusdo do negocio, ou 
vencimento do tempo convencionado. » 

Quanto k primeira parte desta doutrina, nao procede, quan- 
do a molh6r commerciante casa, nos actos relativos ao seu 
commercio ; porque nestes se-reputa sui juris, e sem depen- 



— 331 — 

§ 1.° Pela morte do mandante (34) : 



dencia de autorisa<jao expressa nos termos do Cod. dc Com. 
Art. 29. 

Quanto a segunda parte desta doutrina, cumpre, nao es- 
quec6r a obriga^ao de recorr^r da sentenca contraria ao con- 
stitute (Art. 473„§4 a Consol. ), e addicionar o caso de 
acabar o mandato condicional pelo implemento da condicao. 

(34) Ord. L. 3° T. 27 § 2°. Vid. Art. 706 § 3* do Regul. 
Com. n° 737 de 25 de Novembro de 1850, que, al6ni do fal- 
lecimento do constituinte, contempla o caso de transmissao 
dos direitos deste para outra pessoa, constando legalmente 
em Juizo. 

—Pela morte do mandante — : e como tal se-deve reputar a 
dissolucao da sociedade, ou a cessacao da existencia de qual- 
quer outra pessoa juridica, que tenba conferido o mandato. 

Amplie-se— e por incapacidade que lhe-sobrevenha. — A ra- 
zao 6 a mesma . 

O mandato nae acaba por morte do mandante, quando 
assim se-tiv6r convencionado, e noscasos, em que 6 irrevoga- 
vel. 

Se f6ra destes casos excepeionaes o mandato cessa por moTte 
do mandante, segue-se, que, sendo de tempo indeterminado, 
dura emquanto o mandante nao o— revogar, sem necessidade 
de renovagao, qualquer que seja o tempo decorrido. « Se eu 
nao tenho designado algum prazo (PotMer Mandat n. 35), 
nem subordinado a dura<jao de minha procuracao k alguma 
condicao, ella vale in perpetuum ; isto 6, emquanto eu vivgr, 
e nao*revogal-a. Alguns praticos ignorantes dizem, que 6 
preciso neste caso renovar a procuracao todos os annos, mas 6 
um erro, que nao merece s6r refutado: Procurator ,ef in diem, 
et sub conditione, et usque ad diem, dari potest, et in perpe- 
t-xum— Lei 3 a e 4 a Dig. deprocuraL » 

3. a ED. 

Da simples leitura do Art. 32 supra vem k tona o absurdo 
das exigidas— certidoes de vida~. O Dec*, n. 4113 de 4 de 
Mfcrco de 1868 Art. 4° as-exigia, masfoi re V ogado pelo Deer, 
-n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art 20. 



— 332 — 



§ 2.° Pela revogacao da procuracao, que deve s£r intimada 
ao procuraddr demittido (35) ; 

§ 3.° Pela renuncia do procuraddr, que deve tambem s6r 
intimada ao mandante (36) : 

§ 4.° Proferida a sentenca definitiva nos negosios judiciaes, 
devendo por6m o procuraddr recorr6r della, se fdr contra seu 
constituinte (37). 

Art. 474. 0 procuraddr podo oppdr-se, a que o mandante 
revogue a procuracao, so a lide ja estiv6r contestada 

Art. 475. Ma>s, nao obstante a contestacao da lide, o man- 
danta tem direito de revogar a procuracao, allegando justa 



(35) Ord. L. 3° T. 26 princ. A intimacao nao est& era uso 
no Foro Civil, bastandosimplesraente a junccao de nova pro- 
curacao ao processo. 0 Art. 706 § l°do Regul. Com. n. 737 
de 25 de Noverabro de 1850 exige, que a revogacao da pro- 
curacao seja intimada judicialmente ao procurador. 

A revogacao do mandato pride sSr expressa, ou taci'a ; e ha 
revogacao tacita, se o mandante nomear novo raandatario 
para o mesmo negocio, ainda que na segunda procuracao 
nao derogue a primeira. 

Ha casos, em que o mandator iwevogavel, ou porque assim 
se-tenha convencianado, e em geral quando for eondicao de 
u m contracto bilateral, ou meio de cumprir uma obrigacao 
contractada . 

(36) Cit. Ord. L. 3' T. 26 princ. Esta intimacao quasi 
sempre se-requer nos processos. Vid. Art. 706 § 2° do Regul, 
Com. n. 737. 

Nos casos, em queo mandato e irrevog avel, tambem 6 irrt- 
nunciavel. 

(37] Ord. L. 3; T. 27 princ, e § 1°. Algumas vSzes os Ad- 
vogados sao instituidosparaa primeira, e logo para a segun- 
da, Instancia. 

(38) Ord. L. 3* T. 26 § 1°. Esta disposicao, com a dos dois 
Arts, que se-seguem, nao se-observa. 0 'mandato 6 revoga- 
vel, e renunciavel, em todo o estado da causa. Vid. Arts. 
709 e 710 do Regul. Com. n. 737 de 25 de Novembro de 
1850. 



— 833 — 

causa ; como seja, Impediment do procuraddr para bom des- 
empenhar o mandato, inlmizado aupervenienle, ou amizade 
com seu contenddr (39). 

Art. 476. igual direilo compete .10 procuraddr nos referidos 
casos para renunciar a procuracao depois da lide contestadn, 
azendo intimar a renuncia ao mandante, para que nomfie 
outro procuraddr (40). 

CAFITULO IV 

Do emprestimo 

Art. 477. Quando se-empresta alguma cousa, que consiste 
em nwmcro, p£so, ou medida, e com o uso se-consome, o 
emprestimo chama-se mutuo (I). 



(39) Ord. L. 3°T. 26 § 1°, 

(40) Cit. Ord. L. 3°T. 26 § 1°. 

(1) Ord, L. 4° T. 50, e T. 53 § 1°. Cousas fungiveis sao o 
objecto do mutuo, isto 6, ad susceptiveis de .substituicao por 
outras cousas da mesma especie, da mesma qualidade, e xia 
mesma quantidade. As cousas, que se-consomem com o uso, 
s&o fungiveis por sua natureza ; mas as partes po s dem conven- 
cipnar, que sejao fungiveis cousas, que o-n&o sao por sua na- 
tureza. Isto p6de acontecer at6 com accCes de Banco, e outras 
Companhias, quando quern as-recebe fica.obrigado arestituir 
numero igual ao das accOes i ecebidas. Em summa, ha mutuo, 
sempre que a obrigaeao de restituir f6r generica, e nao se-re- 
ferir k propria cousa recebida ; mas & outra da mesma especie, 
e qualidade, qualquer que ella^seja. 

O mutuo p6de,s£r directo ou occasional, e com esta distinc- 
?ao explica* se o Art. 247 do Cod. do Cora, ibi — quando a 
cousa emprestada pdde s6r considerada genero commercial — . 
Como poderia sSr entendido esse Art., se elle comprehende 
na generalidade das palavras transcriptas todas as cousas mo- 
veis, pois que todas podem s6r consideradas generos commer- 
ciaes, e destinadas & uso commercial ? 



— 334 — 



Art. 478. Quando para certo uso se-faz concessao grataita 
de uma cousa, que deve s6r ideuticamente restituida, o em- 
pceslimo chama-so commodate (2). 



3. a ED. 

Os pSsos, e medidas, 6 de obrigacfto mandar aferir pela res- 
peotiva Camara Municipal. Vid. a Ord. L. 1° T. 18 §§ 28 e 
seg., e mais disposicOes apontadas no Repert. de Furt. vb. — 
aferifdo — . 

Lei n. 1157 de 26 de Junho de 1862— Substittie em todo 
o Imperio o actual systema de plsos, e medidas, pelo systema 
metrico francSz. 

Deer. n. 5089 de 18 de Setembro de 1872— IustruccOes 
provisorias para execucao da Lei supra, que substUuio em 
todo o Imperio o actual systema de plsos, e medidas, pelo 
systema metrico francez. 

"Deer. n. 5163 de 1 1 -de Dezembro de 1872— Regul. das 
condicOes, que devem satisfazgr os p&sos, e as medidas, do 
systema metrico, segundo a Lei n 1157 de 26 de Junho de 
1862. 

0 mutuo direclo reveste manifcstacOes notaveis, combinan- 
do-se com o aleatorio quando 6 : 

Contraclo d'emprestimo d risco maritimo : 

Contracto de constituigao de renda vitalicia : 

Contracto de constituigao de renda perpetua . 

No 1° caso o aleatorio vein dos riscos da navegacSo: 

No 2' caso o aleatorio vem da incerteza do tempo da vida 
humana : 

No 3° caso o aleatorio vem (tratando-se de,Apoiices da Di- 
vida Publica) do sorteio d'aquellas, que sSo remidas. 

(2) Ord. L. 4° T. 53 princ. e § 1°. C'ousas ndo fungiveis sao 
o objecto do commodato ordinariamente . Em especie, expres- 
sao do Direito Romano, deve-se entender— i ienlicamente — in- 
dividualmente — . Para certo uso, deve-se entender— por deter- 
minado tempo—, em contraposicao ao precario. Vid. Art. 498. 

3." ED. 

Supponha-se nao escripto q adverbio— individual™ ente — , 
que nao 6 synonimo de — identicamente — . Paguei tributo ao 
erro em voga de considerar-se individuo cada objecto corporeo 



Art. 479. No mutuo o dominio da cousa emprestada trans- 
feree pela enlregaao mutuario (3). 

Art. 480. Ddsde o mQmento da ftntrega o risco 4 por 
conta do mutuario, que tem obrigacao de pagar ao mutuante 
outra igaal quantidade do mesmo genero (4). (Art. 845) 

Art. 481. 0 pagamento deve s6r feito p61o mutuario no 
prazo, que fdi estipulado (5) . 



encarado em sua unidade. Essa unidade 6 numerica, e a uni- 
dade numerica 6 uma dualidade i — 6 uma especie. A express&o 
do Direito Romano — em especie— 6 exactissima, e a obrigacfto 
de restituir em especie 6 de restituir identic amente, a sabfir, a 
mesma cousa recebida ; mas nao 6 de restituir individualmente 9 
porquanto a cousa recebida 6 uma especie, e nao individuo . 
Consulte-se Coelh. da Roch. Dir. Civ. § 81 Not., onde diz, 
que modernamente tem-se alterado a forma da expressfto ro- 
mana, e seguido a das Sciencias. Infelizmente, porque taes 
Sciencias errao, e a verdade disse-a o Direito Romano. Vid. 
Arts. 844, 845, 846, e 847, e particularmente a Not. ao Art. 
845. Procede, como aqui inserida, a censura do Sr. Annibal 
(Observ. & Orlando pags. 39 k 42) com relacao aos Arts. 874 
§ 1°, e 881 do Cod. do Com.; e 619 § 1°, e 620 § 1°, do Regul. 
n. 737 de 25 de Novembro de 1850. Dizendo o Cod. do Com. 
Art. 874 § 1° — commodato — , de onde vem para os commo- 
dates o titulo de credores de dominio nas fallencias, e nos 
concursos creditorios; nada mais arbitrario, que na sua 
Not. 327 trocar o Sr. Orlando commodantes por mutuantes ! 
Vid, Not. ao Art. 509 infra. 

(3) Ord. L. 4°T. 50 princ. 

(4) Cit. Ord. L. 4° T. 50 princ. E' uma consequencia da 
disposicfto do Art. antecedente — Res suo ilomino perit — . A 
cousa perece para seu dono, mas o genero, como diz a cit. 
Ord., nao p5de perecSr — Vid. Not. ao Art. 845. 

Ofimdo mutuo 6 transferir uso, mas, como a cousa se-con- 
some com o uso, ou as partes estipularfto a substituicfto della 
por outra do mesmo genero e especie, resulta necessariamen- 
te, que passa para o dominio do mutuario, e que o risco e peri- 
go correm por sua conta d^sde o moinento da entrega. 

(5) Ord. I*. 4° T. 50 § 1°. Nas obrigacOes mercantis com 
prazo certo nao se-conta o dia da data do contracto, mas o 



— 336 — 



Art. 482. Nao havendo estipulacao de prazo, o mutuario 
fica constituido em mora desde aexigencia dp pagamento (6). 

Art. 483. Nao sc-pode por6m exigir o pagamento senao 
d6z dias depois do emprestimo, e segundo as circumstancias o 
Juiz concedera maior prazo (7) . 

Art. 484. 0 emprestimo de dinheiro a filhos-familias de 
qualquer sexo nao da accao contra elles, ainda depois de 
emancipados nem contra seus pais, nem contra os fiaddres 
do contracto (8). 

Art. 485. E' valido por^m o emprestimo, e a elle esta 
obrigado o pai, nos casos seguintes : 

§ 1.° Se o filho-familias estfv6r em parte remota por moti- 
vo de estudo, ou servico militar, nao excedendo o empres- 
timo as mezadas do costume (9) : 

§ 2.° Se o filho-familias commerciar por mandado do pai, 
nao estaudo habilitado a fazdl-o por sua propria conta ; mas 
com approvacao do mesmo pai, nos termos do Art. l.°§3° 
do Cod. do Com. (10). 



immediate) seguinte ; conta-se, por£m, o dia do vencimento 
do prazo— Art. 135 do Cod. do Com. 

E' applicavel em materia civil a disposicao do Cod. do Com. 
Art. 136, cujo complement ostk na Ord/L. 3° T. 35, e Con- 
solid. Art. 828. 

(6) Cit. Ord. L. 4° T. 50 § 1°. E da mora em diante, nao 
tendo havido estipulacao dejuros, o mutuario deve pagai-os? 
Para este effeito a nossa jurisprudencia exige a interpellacao 
judicial. Assim legislao os Arts. 138 e 248 do Cod. do Com. 

(7) Ord. L. 4' T. 50 ( § l\ Art. 137 do Cod. do Com. A Lei 
ik dois exemplos, que sau desnecessarios. 

(8) Cit, Ord. L. 4° T. 50 § 2°. Disposicao do Senatus consul* 
to Macedoniano. 

(9) Cit. Ord. L. 4° 1Y50 § 4\ 

(10) Ord. L. 4° T. 50 § 3°, combinado com o Cod. do 
Com. 



— 887 — 

Art. 486. Quando o fllho-familias commerciar sem man- 
dado' do pai, n&o d oslo responsavel pelo emprestimo ; mas o 
proprio filho mutuario, amende chegar seu peculio (11). 

Art. 487. Se na escriptura do contracto o Tabelliao portar 
por fe, que na sua presen^a, e na das testemunha*, o deveddr 
recebfra o emprestimo por elle confessado ; nao se-admitte 
•ontra esta confissao, assim provada, reclamacao de naturftza 
alguma (12). 

Art. 488. F6ra do caso do Art. antecedente, concede-se 
ao deveddr, ou*a seus herdeiros, e fiaddres, o prazo de ses- 
senta dias depois do contracto para reclamarem contra o ere- 
ddr, ou contra seus herdeiros, a confissao do empres- 
timo (13) . 

Art. 489. Esta reclamacao tern logar, ainda que no con- 
tracto o deveddr a-tenha renunciado (14). (Art. 3S9 § 4°) 

Art. 490. Fica perpetuado o direito do deveddr, se, pdsto 
qne nao demandado, protestar nos ditos sessenta dias contra 
o creddr, declarando nao t3r effectivamente recebido a quan- 
tidade confessada (15). 



(11) Cit. Ord. L. 4° T. 50 § 3°. 0 que * p6de ttr logar 
por infraC(?ao da Lei, porquanto o Cod. do Cora. Art. 1° § 3° 
inhibe commerciar aos filhos-familias sem autorisa?ao dos 
pais, provada por escriptura publica, e inscripta no registro 
do commercio. 

(13) Ord. L. 4° T. 51 § 1° in fin. 

13 Ord. L. 4° T. 51 princ, e §§ 2° e 3°. Existe a cren?a 
vulgar, nascida desta Lei, de que as partes tern sessenta dias 
para arrependimento* dos coutractos. A Resol. de 4 de De- 
zembro de 1827 d4 noticia desse erro conrmum. Quid, se o 
fiad6r demandado oppOe a except e o devedfir principal 
confessa tSr recebido 1 ? 

(14) Cit. Ord. L. 4° T. 51 princ. Usa-se deste direito pela 
excepcao denominada -non numerate pecuniae— que 6 "de 
pouco uso. 

(15) Cit. Ord. L. 4«T.51§*. 



— 338 — 



Art. 491. Ausentaudo-se o crcddr, ou ocultando-se, em 
modo que a reclamacao nao lhe-possa s6r inliraada, o pro- 
testo judicial do deveddr 6 suffiriente para conscrvacao do 
sea direito (16). 

Artr-492. 0 effeito desta reclamacao sera incumbir ao 
creddr o onus daprova sobre a real'dade do emprestimo (17). 

Art. 493. Se o creddr a-provar com o Tabelliao e as tes- 
temunhas do contracto, ou com outras testemunhas, ou por 
qualquer outro foodo ; o deveddr reclamanto sera condem- 
nado a pagar, e nas custas em tresddbro (18). 

Art. 494. Se a nao provar, a escriptura do emprestimo 
julgar-se-ha nulla, flcando livre o reclaniante do que nella 
confessara (19). 

Art. 495. Nao podo & dovcddr reclamar a confissao do em- 
prestimo : 

§ L* So depois della pagou arftes dos sesseata dias parte 
da divida, ou reconhfeceu por oiitro modo sua obrigacao (20)-: 

§ 2.° Se a confissao nao fdr propriamente de emprestimo, 
mas providr de outra obrigacao anteridr (21). 

Art. 496. Passado* os sessenta dias, o deveddr que recla- 
mar a confissao do emprestimo, no todo ou em parte, deve 
provar, que nao receb&ia o confe<sado*; comtanto que 



(16) Cit. Crd. L. 4°;t. 51 §2°. 

(17) Cit. Ord. L. 4 ,? T. 51 3 2°, £ uma excep^o da regra 
— de que a obrigacao da prova ihcuinbe k quern em Juizo af- 
firma 0 facto, de que pretende dSduzir direito. 

(18) Cit. Ord. t. i 9 T. 51 §§ 1° e 7«. 
[19 Cit. Ord. L. 4° T. 51 § 1°. 

(20) Cit. Ord. L. 4°T. 51 § 4°. — Debitor solvens scienter 
partem debiti prcesumitur totum debere, dum contrarium non 
probat — . 

(21) Cit. Ord. L. 4°T. 51 § 5°.— Potque esta Lei (palavras 
do t§xto) somente ha logar nosjjmprestxmos e confksSes sobr$ 
elles ftitas — . 



889 - 



o-prove por esoriplura publloa nos casos, em que esta seffaz 
necessaria (22). 

Art. 497. No commodate nuo se-transfere para 0 commo- 
datario 0 dominio e a posse da cousa emprestada, e somente 
se-lhe-eoncede 0 uso della com obrigacao de restituil-a (23) . 

Art. 498. Este contracto 6 essencialmente gratuito. Ha- 
vendo paga de dinheiro, degenera em locacao. Se outra fdr 
a retribuicao, ou concedendo-se a cousa para uso nao certo, 
sera contracto de outra especie (24) . 

Art. 499. Quando nao se-declarar 0 tempo concedido para 
uso da cousa, entendGr-se-ha, que 0 uso 6 permittido pelo 
prazo, e modo, que fdr razoavel (25) . 

Art. 500. As cousas, que consistent em numero, peso, e 
medida, e com 0 uso se-consomem, podem s&r objecto do 
commodato, quando sao emprestadas, nao para se-gastarcm, 
mas com a condicao de s^rem restituidas identicamente (26). 

Art. 501. E' obrigacao do commodatario guardar a cousa 
emprestada com 0 maior cuidado, tanto a principal, como 0 



(22) Ord. L. 4"T. 51 § 6°. 

(23) Ord. L. 4°T. 53§ 1°. Tern uma simples detengao. Vid. 
Not. ao Art. 478. 

(24) Cit. Ord. L. 4° T, 53 priuc. As palavras— ou para uso 
nao certo— alludem ao emprestimo, que se-chama—^recan'o— 
cuja durac&o fica dependente do arbitrio do concedente. A Ord. 
L, 4° T. 54 § 3° tambem d& noticia do precario nas palavras 
— ou emquanto Ihe-aprouvir — Vid. Not. ao Art. 478. 

(25) Ord. L. 4° T. 53 princ. Exemplifica-se com 0 empres- 
timo de urn livro para ser trasladado, 0 que importa a Gon- 
cessao do tempo necessario para 0 traslado. 

(26) Cit. Ord. L. 4£ T. 53 § 1°. Tambem se-d& 0 exemplo 
do emprestimo de moedas de ouro, ou prata, para apparato 
festivo ou theatral. Vid. Not, ao Art. 478. 

c i>. c. 23 



— 340 — 



seu accessorio (27) ; e responde, nao s6 pelo d6Io, * culpa 

larga; ctfmo pela culpa leve, e levissima (28) 
Art. 502. Nao responde o commodatario pelo damno ori- 

ginado de caso fortuito (29), excepto : 
§ 1.° Se houve estipulacao em contrario (30) : 
§ 2/ Se houve mora na restitui$ao da cousa (31) : 
§3.° Se empregou a cousa em uso differente daquelle, 

para que lhe-fdra empn>stada (32) : 
§ 4.° E em geral, sempre que no caso fortuito houve 

culpa (33). 



(27) Cit. Ord. L. 4°T. 53 § 2\ D&-se o exemplo do empres- 
timo de uma egoa acompanhada de am poldro, caso em que 
amesma obriga^ao se-ter& na guarda do poldro conn na da 
egoa. 

(28) Cit Ord. L. 4* T. 53 § 2°. Aspalavras deita Lei sobre 
a dtstinccao da culpa sao empregadas no seutido techuico do 
Direito Romano. 

3/ ED. 

Eis c sentidotechnico do Direi-to Romano sobre a distinccfto 
daculpa em lata, leve, e levissima : Culpa lata (ou grave —grande) 
6 a falta com intengao dolosa, ou por negligencia impropria 
do commum dos homens. Culpa leve 6 a falta evitavel com 
attengao ordinaria. Culpa levissima & a. falta s6 evitavel com at- 
tenjao extraordinaria, ou por especial habilidade, econheci- 
mento singular. 

429) Ord. L. 4° T. 53 § 1° in fin, e §3 a — Resperit domino—. 

3/ ED. 

— A cousa perecepara o dono. Eis a razao do conhecido adagio 
k cima, proclamando urn effeito irrecusavel do— perecimento da 
cousa — . Perecimento da cousa 6 a extinc^ao della, que pode 
s&r total ou partial. 

(30) Cit. Ord. L. 4°T. 53 §3°. 

(31) Cit. Ord. L. 4° T. 53 § 3\ 

(32) Cit. Ord. L . 4° T . 53 §§ 3° e 4\ 

(33) Cit: Ord. L. 4° TL. 53 §§ 3* e 4°. 



841 - 



Art. 503. E p caso fortuito o descaminho, ou damno, das 
cousas emprestadas em m&os dos mensageiros, q^e as condu- 
aem, sendo estos de conflan$a (34). 

Art. 504. Mas, havendo culpa nos mensageiros, correrd o 
risco por conta daqueiles, que os-mandarao (35). 

Art. 505. Se o commodatario restituir a cousa por mdo 
mensageiro de ?ua esc&lha, 6 responsavel por todo o damno 
que occorrSr (36) . 

Art. 506. Sendo o commodatario contumaz na restituif&o 
da cousa emdevido tempo, e persistindo at6 a sentenga; serd 
condemnado a reslitui-la, e a pagar outro tanto de seu 
valdr (37). 

Art. 507. Pode somente ret^r a cousa emprestada, se com 
ella f6z despezas necessarias, ou uteis, at6 que seja indemni- 
sado(38). 

Art. 508. Nao p6de por6m ret61-a, allegando sfirsua, ou 
que lhe-pertence por algum titulo (39). 

Art. 509. Sem obstar semelhante allegacao, o commoda- 
tario em todo o caso sera obrigado a restituir a cousa empres- 



(34) Cit. Ord. L. 4° T, 53 § 5°. 

(35) Cit. Ord. L. 4° T. 53 §5°. 

(36) Cit.Ord, L. 4° T. 53 § 5°. 

(37) Cit. Ord. L. 4° T. 54 princ. Esta accao, que iguala aos 
espoliadAres o coramodatnrio contumaz, nao tern uso entre 
n6s, .e muito menos sua pena. Tambem a pena nao poderia 
s6r demandada, senao pela via ordinaria, nos termos da Ord. 
L. 3° T. 48 § 5°. Vid. Art. 662 

(38) Cit. Ord. L. 4° T. 54 § 1°.— Veja-se a disposi$ao pa- 
rarella do contracto de locacao no Art. 663. 

(39) Cit. Ord. L. 4*T.53§ 3°. 



— 342 - 

tada ; e depois da restituicao usara entao da accao, que 
lhe-competir (40). 

cajpitulo v 

Da compra e venda 

Art. 510. 0 contractd de compra e venda p6de s6r puro, 
ou condicional (1). 

(40) Cit. Ord. L. 4- T. 54 § 3*. 

0 Qommodante p6de demandar a lestituicao da cousa era- 
prestada, ou pela acfao summaria de emprestimo, de que trata 
Lobao Acf. Sum. Dissert. 12 sobre a Ord. L. 4* T. 54; ou por 
ac$ao de fsbulho, ou por ac?ao ordinaria de reivindica$ao. Se 
o commodatario f6r commerciante, e se-lhe-abrir fallencia, o 
commodante entra na classe dos credores de doruinio, e como 
tal consegue a reivindica$ao— Cod. do Com. Arts. 874 n. 1°, 
e 881 . Em caso de concurso de credores do commodatario 
tambera 6 o commodante reputado credor de dominie — Rsgul. 
n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Arts. 619 § 1% e 620 § K 

(1) Ord. L. 4° T. 8° § 1\ A condicao p6de sSr suspennva, 
ou resolutives. 

3.' ED. 

Reputao-se equipollentes ao contracto de compra e v_enda> 
bem entendido, — mutatis mutandis— , os seguintes contractos : 

Contracto de troca, — permuta, — ou— permutagdo ; no qual 
entrao o de cambio de moeda?, — o de cambio de letras da tetra, 
— o de cambio de letras de fdra, — e o de cambio maritimo ; 
por&n, ne.«tes trSs ultimos, nao ha mais que um aspecto con- 
yerteddr do mutuo em troca; no primeiro caso,de dinheiro rece- 
bido em um tempo por dinheiro pagavel n'outro tempo; no se~ 
gundo caso, d^ dinneiro recebido n'um logat por dinheiro pa- 
gavel n'outro logar; no terceiro caso, de dinheiro recebido por 
dinheiro aleatoriamente pagavel em relacao £ riscos mariti- 
nros : 

Contracto de dapdo in solulum. seja qual f5r o objecto, que 
se d6 em pagamento da divida : 

Contracto de cessdo onerosa 9 seja qual fdr o direito pessoal 
transmissivel ; e que pode ser, — cessdo de credito simples , — 
cessdo de credito pignoraticio, — cessdo de credito antichrettco, — 
e cessdo de credito hypolhecario . 



— 343 — 



Art. 511. Quando a venda 6 pura, o contracto flea per- 
feito para as obrigacoes que delle nascem (2), logo que o coai- 
praddr e o vendeddr prestao seu consentimento reciproco 
sobre a cousa, e sobre o pr&co (3) . 

Art. 512. Na venda condicional o contracto nao 6 per- 
feito senao depois de cumprida a condicao (4). 



(2) O contracto s6 &k direiios pessoaes 9 6 tfimpleamente um 
— titulo justo — para acquisicao do dominio; mas nao o-trans- 
fere, sem que acceda a tradigdo. O nosso Cod. do Com. Arts. 
191 e segs. nao apartou-se destes bons principios, Be bem que 
delles fugisse no Art. 874 § 8°, como se-p6de ver na Not. ao 
Art. 531 . Vid. Arts. 907 e 908 infra e sua3 Notas. A inno- 
vacao do Cod. Civ. Franc. (Art. 1583) ficou sem val&r depois 
da recente Lei hypothecaria de23 de Marco de 1855. O mesmo 
aconteceu na Belgica por effeito de sua Lei de hypothecas de 
16 de Dezembro de 1841 . As id6as dessas Leis hypothecarias 
sobre a transmissao dos immoveis sao as mesmas da nossa Lei 
novissima de hypothecas n. 1237 de 24 de Setembro de 1864:. 

(3) Ord. L. 4° T. 2° princ. Daqui vem a differenca dos— 
contractos consensuaes — obligationes qute consensu contrahuntur 
— e dos — contractos reaes — obligationes qua re contrahuntur—-. 
A16m de consensual, o contracto de conrpra e venda 6 synal- 
lagmatic perfeito, e sempre onerfiso. A compra e venda p6de 
ser civil, ou commercial, ora para o comprador e vendedor, ora 
s6 para o comprador, ora s6 para o vendedor. 

3. * ED. 

— Res, pretium, et consensus—, eis o adagio juridico em ma- 
teria de compra e venda. 

(4) Ord. L. 4° T. 8° § 1°— porque, se ella fosse feita condU 
cionalmente, fallecendo a condigao, falleceria em todo a venda* 
como se nunca fosse feita — . 

Cod. do Com. Art. 191, quando diz— fica entendido, quenas 
vendas condicionaes nao se-reputa o contracto perfeito senfto 
depois de verificada a condicjao. A condicao, de que aqui se- 
trata, 6 a surpemiva, e nao a resolutiva. No uso comraum da 
linguagem, sempre que a compra e venda, ou outro qualquer 
contracto, se-faz com alguma clausula, k que fica sujeita uma 
das partes contractantes, costuma-se dizSr, que ha condifdo ; 



— 344 — 



Art. 513. Nao ha venda perfeita na hypothese do ArL 
367 § 6.°, quando o compraddr e o vendeddr convterao 
expressamente em faz6r escriptura publica ; ou se-possa presu- 
mir, que era sua vontade nao va!6r o contracto sern escrip- 
tura (5). (Art. 376) 

Art. 514; D6sde que a venda 6 perfeita, nerihuma das> 
paries se-pode arrepend&r sem consentimeirto daoutra (6). 

Art. 515. E' facultado o arrependimento, quando o com- 
praddr d6r ao Yendeddr alguma quantia em signal para se- 
guranca da compra (7). 



mas em Direito toda a clausula nao 6 condicao, a veAda nao 6 
condicional pelo motivo de se-ter obrigado o comprador, ou o 
vendedor, & qualquer'facto, antes, ou depois da tradicao da 
cousa vendida. S<5 6 condicional,, quando sua perfeicao fica 
dependendo de urn facto futuro, e incerto y ou este seja casual, 
ou facto da outra parte coritractante, ou facto de terceiro. Xal 
6 o caracter da condigao suspensiva. A conditio resolutives nao 
suspende a perfeicao, ou oj effeitos do contracto; aocontrario 
suppoe consummado o contracto, mas sujeito & umaresolucao 
eventual— resolvitur sub condilione—. Tambera nao se-deve 
confundir a venda condicional com a venda d prazo. 0 prazo 
nao suspende o contracto, tambem. o-suppoe consummado, 
mas retarda sua execucao. 

(5) Ord. L . 4° T . 8°*§ 3% e T. 19 § 1°. Sem pre »ssim se- 
entende nas compras e vendas do bens de raiz, sobre as quaes 
deve-se ter em vista a recefite disposi^ao da Lei n. 840 de 15 
de Setembro de 1855 Art. 11— Vid. Art. 367 § 5°. 

m (6) Ord. L. 4° T. 2° princ, Art. 191 do Cod. do Com. Ad- 
virta-se por^m que, supposto a Venda condicional naosseja 
perfeita ernquanto pende a condicao, 6 todavia perfeita para 
e fim de nao poderem as partes arrepender-se. Quanto & este 
effeito a venda se diz perfeita, logo depois do consentimento 
das partes, quer seja pura, quer seja condicional — Silv. & 
Ord. L.-4 0 T. 1° ad rubr. Art. !• n. 77, e L. 4° T. 2° princ. 
n. 20. 

(7) Ord. L. 4° T. 2° § 1°. Este signal tern o nome de— ar- 
Thas— y palavra que significa em geral o penhdr, que se-d& 
para execucao de qualquer contracto, e especialmente no con- 
tracto esponsalicio. Estas — arrhas — nada tem de commum 




— 345 — 



Art. 516. Em lal caso o compraddr arrependido pordera o 
signal, e o vendeddr restituird o signal, e pagara outro tanlo 
ao compraddr (8). 

Art. 517. Nao procede a faculdade de arrependimento, 
quando o compraddr d6r signal : 

§ 1.° Nas vendas commerciaes, sobre que observar-se-ha 
o dispdsto uo Art. 218 do Cod. do Com. (9) : 

§ 2.° Se o signal foi dado em principio de paga (10)^^.^ 

com as de que tratao os Arts. 89, 90, 91, e 92. Neste caso o 
contracto est& p^rfeito, como bem se-v§ das palavras da Lei — 
tivessem accordada e firmada — ; e o signal equivale k uma 
condigdo resolutive, e nao k uma conditio suspensiva. 

0 Art. 218 do Cod. do Com. tambem diz, que o dinheiro 
adiantado antes daentregada cousa vendida nao importa con- 
dicao suspensiva da conclusao do contracto ; mas declara, que 
o arrependimento nao 6 permittido. 

(8) Cit. Ord. L t 4° T. 2° § 1°. Para ter logar esta disposi- 
cao da perda das arrhas da compra e venda, 6 necessario, que 
tenhao sido effectivarnente dadas e recebidas (palavras da Lei), 
nao bastando a simples promessa. Resulta pois, que a esti- 
pulacao de arrhas vem k sSr contracto real. 

(9) Ord. L. 4° T. 2° § 2°, combinada com o Cod. do Com- 

(10) Cit. Ord. L. 4° T. 2° § 3°. Note-se, que nao tern isto 
logar no caso do Art. 513, quandcra escriptura 6 da substancia 
do contracto, esemella nao ha contracto consummado. Nesse 
caso 6abtlsiva a praxe, como tenho visto^de demandar-sg ao 
penitente para fazer escriptura com a comminacao de valer por 
escriptura a sentenca que se-proferir. Nos outros casos (Art. 
368), quando a escriptura 6 simplesmente necessaria para 
prova do contracto, que provas se-hao da dar, se o r6o nao 
confessa? S6 a accao de juramento d'alma 6 possivel nos ter- 

mos dos Arts. 374* e 375. Vid. Arts. 377, e 378.^^^- - ^ 

Quid, quando o contracto tiv6r sido feito por instrumento^j^ s 
particular nesses outros casos do Art. 368? P6de-se procedSr, * 
como fica indicado na Nota ao Art. 373. <fa?~ 



— 346 — 



Art. 518. Offerecido o prfyjo pelo compraddr, esta o ven- 
deddr obrigado a eutregar-lhe a cousa veudida ; e nao a-en- 
tregando, respondera pelas pGrdas einteresses (Hi. 

Art. 519. 0 vendeddr deve primeiro entregar a cousa ao 
comprador, para este pagar-lhe o prGco ; e, havendo duvi- 
da entre elles, farao dcposito em mao de lerceiro (12). 

Art. 520. Nao sera obrigado o compraddr a pagaro prGco, 
ou a acabar de pagal-o, so fdr informado, do que a cousa nao 
perlence ao vendeddr,* ainda mesmo que a-tenha rece- 
bido (13). 

Art. 521. Em taes circumstancias, nao possuindo o ven- 
deddr bens de raiz desembargados, que assegurem a eviccao, 
deve dar fiaddres idoneos (14). 

Art. 522. Se o compraddr recGar, que a cousa comprada 
esteja hypotheoada a creddres ; f>ode remi-la, e hav61-a coin 
seguranca, pondo o prGco em deposito (15). (Art. 1296 

§4.1 



(11) Cit. Ord. L. 4° T. 2° princ. (Cod. do Com. Arts. 197, 
202, e 209). 

(12) Ord. L. 4° T. 5° § 1°. Nao ha contradiccao entre esta 
disposicao e a antecedente, ellas bem se-conciliao. 

(13) Ord. L. 4° T. 5° princ. 

(14) Cit. Ord. L. 4° T. 5° princ. Veja-se a Ord. L. 3° 
T. 81 § 2°. Eis todo o remedio da nossa Lei para garantir os 
adqurentes das reivindicacOes, e eviccOes iuturas. Nao ha 
meio para purgar a propriedade dos direitos reaesdo dominio, 
e suas desmembracoes. S6 6 possivel purga-la do direito real 
da hypotheca nos lermos dos Arts. 522 e 527, e isto de urn 
modo incompleto. 

(15) Ord. L. 4° T. 6° princ. Eis o meio que temos (al6m 
das subhastacoes) para purgar os bens de seus encargos hv- 
pothecarios. Mas nera esso^meio, nera o outro do Art. 527, 
livra das eviccOes. Em favor das desapropriacoes por utilidade 
publica o Art. 3] da Lei de 12 de Julho <le 1845 como qne 
lhe-da maior extensao, porque diz—o predio desapfopriado se- 
considerara livre de todos os onw, hypothecas, e lides pen-' 



— 847 - 

Art. 523. Depositado o pr6$o, serao pessoalmenle citados 
os creddres do vendeddr domiciliarios no logar, ou ahi pre- 
sentes, para em seis dias peremptorios disputarem sobre elle 
seu direilo (16). 

Art. 524. Nao sendo os creddres domiciliarios no logar, 
nem ahi presentes, serao citados por edictos ; assignando- 
se-Ihes termo conveniente segundo as distancias, comtanto 
que nao passe de trinla dias (17). 

Art. 525. Comparecendo creddres, o Juizos-ouvira, man- 
dando pagar-lhes pelo prGco depositado, se o vendeddr nao 
sa-oppuz6r, ou dando preferencia ao que melhor direito ti- 
v6r(18). 

Art. 526. Se nao compared creddr <dgum, o pr£co sera 
entregue ao vendeddr (19). 

Art. 527. Nas vendas judiciaes a cousa arrematada fica 
sempre salva ao compraddr, a na!o s6r no caso do Art. 1297 ; 



denies — . Veja-se o Art. 437 do Cod. do Com., e Art. 393 
§ 5° do Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850. Sobre a 
venda voluntaria de embarcacOes veja-se o Art. 470 do Cod. 
do Com. 

Sobre a remiss&o de immoveis hypothecados (pois que pela 
novissima Lei hypothecaria s6 os immoveis sao susceptiveis 
de hypotheca) regem actualmente as disposicOes do Art. 10 
dessa Lei §§ 3° k 11. 

(16) Ord. L. 4° T. 6° § 1% Art. 394 § 3° do Regul. Com. 
n. 737. 

Vid. novissimp, Lei hypothecaria n. 1237 de 24 de Setem- 
bro de 1864 sobre a remissao das hypothecas, e do mesmo 
modo sobre os trez irts. seguintes. 

(17) Cit. Ord. L. 4° T. .6° § 1°. Todavia (Art. 437 do Cod. 
do Com., e Art. 395 do cit. Regul. n. 737y a citacao edictal 
nao prejudiea o direito dos credores desconhecidos, que tiv6- 
rera hygotheca na cousa vendida por tempo certo, designado 
na lei, ou no contracto, emquanto este prazo nao expirar. 

(18) Ord. L. 4° T. 6° § 1°. 

(19) Cit. Ord. L. 4° T. 6° § 1°. 



— 348 — 



e tcrlas as reclamacoes de creddres, que concorr^rem antes ou 
depois da arrematacao, s6 podeiu recahir sobre o prGco (20). 
(Arts. 1296 § 1°, 1298, e 1299) 

Art. 528. Se o prdco nao fdr pago, o dominio nao se-trans- 
fere para o compraddr, ainda qu e a cousa lhe-tenha sido en- 
tregue : o vendeddr pode reivindica-Ia como sua propriedade, 
ou demandar o prSco com os juros respectivos (21). 



(20) Cit. Ord. L. 4° T. 6* §§ 2 8 e 3°, Ordenac. da Faz. 
Cap. 156, eLeide22 de Dezembro de 1761 T. 3° § 15. Sobre 
as vendas judiciaes das embarcacoes veja-seoArt. 477 do 
Cod. do Com. 0 Art. 559 do Regul. Cora. n. 737 de 25 de 
Novembro de 1850 manda, que oseffeitos da arrematacao so- 
lemne, e valida, sej^o decididos conforme o Direito Civil. 

(21) Ord. L. 4° T. 5" § 1°, e T . 67 § 3°. Cumo hoje nao ha 
usuras, esta ultima Ord. se-deve assim entender. Vid. 
Art. 204 do Cod. do Cora. 

(( Melhor teriadito o Art, (Reboucas Observ. &este Art. 528), 
se dissesse que: — setn a tradicao reciproca, ou mediante de- 
posito da cousa vendida e de seu pr£co, aao 6 o comprador 
della feito scnhor, nem o vendedor p6de cobrar o preco como 
seu ; o comprador nao pride ter adquirido os lucros ou rendi- 
mentos da cousa comprada, nem o vendedor faz§r seus os 
interesses ou juros do preco compensativos dos lucros e ren- 
dimentos da cousa vendida. — E isso tanto mais explicitamen- 
te deve ser entendido, quanto cumpre evitar que da opcao do 
direito de reivindicar a propriedade vendida ou o preco im- 
plique a disposicao do Alv. de 4 de Setembro de 1810, ex- 
pressamente prohibitivo de se-ter direito & acgao real para 
hav6r a cousa, quando compete exercer somente a pes&oal 
para cobranca do pr£co. » 

Fora admissivel esta censura, se todas as icl£as contidas na 
redaccao proposta nao estivessem consolidadas em seus com- 
petentes logares. Que o vendedor deve entregar a cousa ven- 
dida, e que na falta darentrega responds pelas perdas e inte- 
resses, esti dito nos Arts.. 518 e 536. Que nao pdde cobrar o 
preco sem primeiro entregar a cousa, eque em caso de duvi- 
da se-depositao o preco e a cousa, est&dito no Art. 519. Res- 
tava somente a obrigacao, que tem o comprador de pagar o 
preco, e o direito do vendedor de havel-o com juros ; e disto 



- 840 — 

Art. 529. Tronsfere-sg porlm o dominio para o compraddr 
sem dependencia do pagamento do pr&jo, se ao tempo do con- 
tracto, ou ao tempo da entrega da cousa vendida, o vendeddr 
se-houve por pago (22) 

Art. 530. Igualmente transfere-se o dominio para o com- 
praddr, se a \enda foi feita a credilo ; seja, ou nao, com 
prazo certo de pagamento (23). 



^, que se-tratano Art. 528. A disposicao deste Art. em nada 
implica com o Alv. de 4 de Setembro de 1810, porque ahi 
estao os Arts. 530 e 531, que exceptuao o caso da venda fei- 
ta a credito, caso em que o vendedor so* tem acg&a pessoal para 
cobrar o pre$o. Parece pois, que tudo est& muito exacto. O 
Art. 528 regula o caso, em que a venda nao 6 feita k credito ; 
caso em que o vendedor ptide k seu arbitrio reiviudicar a 
cousa, ou cobrar o preco. 

(22) Ord. L. 4°T. 5° § 1°. 

(23) Alv. de 4 de Setembro de 1810, que revogou o § 2° 
da Ord. L. 4° T. 5°. A revogacao 6 absoluta, e nao se-a-pdde 
restnngir, como querern alguns Praxistas, ks compras e ven-- 
das do commercio. Veja-se o Off. de 26 de Setembro de 1835. 
Nao temos portanto a — clausula resoltitoria tacita - , um dos 
ihconvenientes do regime hyporhecario da Franca. A— c/au- 
sula resolutorid—deYe s6r expressa, e d&-se pelo chamado 
pacto da— lei commissoria — nos termos do Art. 532. 

3. a ED. 

Os casos mais frequentes sao de venda k credito— habita 
fide iepretio — , por6m pdde ser tambem k credito— habita fide 
dere—, isto 6 t quando o comprador dk prazo ao vendedor para 
entregar-lhe a cousa vendida; ou pague logo o pre<jo, ou pro- 
metta pagal-o no mesmo prazo. 

Ptide-se pois ajustar entre o credSr hypothecario e seu de- 
vedor, que a hypotheca se-converta em venda, ajustando-se 
logo na escriptura- os pre^os desta, se a divida nao for paga 
em certo tempo. Vid. Not. ao Art. 769 infra. 



— 350 — 



Art. 531. Na venda feita a credito o vendeddr tern somente 
acgao pessoal contra o compraddr para pedir-lhe o pr^o, e 
acgao real para havdr a cousa vendida (24). 

Art. 532. Tera logar a accao resolutoria da venda, se-hou- 
ve condicao de ficar a venda de nenhum effeito pela falta de 
pagamento do pr6co no prazo convencionado (25). 

(24) Cit. Alv. de 4 de Setembro de 1810. Est& claro, que 
esta disposicSo presuppGe a entrega da cousa ao comprador,, 
visto que sem a tradicao nao ha transferencia de dominio. 0 
Cod. do Com. Art. 874 n. 8° resvalou desta sa theoria, nao 
reputando credor de dominio o vendedor antes~da entrega, se 
a venda f6r k credito. 

A djsposi<?ao deste Art., assim como as dos antecedentes 
528, 529, e 530, estao alteradas, se a venda f&r de immoveis, 
pelo Art. 8° da novissima Lei hypothecaria. Transcripta no 
Kegistro Geral a escriptura de venda de immoveis, a tradicao 
se-reputa feita para o comprador, produzindo a venda seus 
effeitos k respeito de terceiros dfesde a data da transcript . 

3.' ED. 

« 0 comprad6r (Orlando Cod. Com. Not. 268 pag. 78) sem 
a tradicao da cousa vendid* p6de ser considerado cred&r de 
dominio? 0 tiosso Dtrpito Civil (Ord. L. 4° T. 5 §§ 1° e 7°, e 
o Alv. de 4 de Setembro de 1810), resolve pela afjirmativa a 
questao. 0 Cod. em seus Arts. 198 e 202 consagra o mesmo 
principio, de que ali&s se-.apartou o Art. 874 §8° ; declarando 
credor de dominio o vended6r antes da entrega da cousa ven- 
dida, se a venda nao for k credito. » 

Equivocou-se o Sr. Orlando (como ]k mostr&ra o Sr. An- 
nibal .em suas Observ. pags. 35 &39), quando diz, que— o 
nosso Direito Civil resolve pela affirmativa a questao—. Re- 
solve pela negativa, isto 6, sem a tradicao da cousa vendida 
nao considera cred6r de dominio o compradfir. Com esta ne- 
gativa estao de accordo os Arts. 198 e 202 do Cod. do Com., 
por6m nao o Art. 874 § 8°, Sao inuteis os esforcos do Sr. An- 
nibal para attennuar ou explicar esse desvio do Cod. do Com. 
em seu Art. 874 § 8° (Vid. Not. ao Art. 908). 
% (25) Ord. L. 4° T. 5° § 3°. Eis o pacto da— lei commisso- 
ria— ■ que o Alv. de 4 de Setembro de 1810 resalva, quando 
diz— sem convengao alguma especial—, e no* fim— sem outra 
convmpao—. 



— 351 - 

Art. 533. Mas, se depots do voncido o prazo, o vendeddr 
exigir, que o compraddr lhe-pague o prdco, a ac<j&o resoluto- 
ria nao d mais admissivel (26). 

Art. 534. Vendida a mesma cousa a duas differentes pes- 
soas, prefere o compraddr, a quem pruneiro se-fdz a entrega ; 
se a esta accedeu o pagamento do pr6co, ou o vendeddr se-deu 
por pago (27). 

Art. 535. O prirneiro compraddr, que chegou a pagar o 
prfico ao vendeddr, e que 6 preferido pelo segundo compraddr, 
a quem a cousa foi entregue ; tern direito para demandar a 
restituicao d& pr^co pago e seus juros, cpara accusar o vende- 
ddr poi estellionato (28) . 



(26) Cit. Ord. L. 4° T. 5° § 3°. 

(27) Ord. L. 4° T. 7° princ. E um corollario da id6a fun- 
damental do nosso Direito Civil, exarada no Art. 908— Tra- 
ditwnibus dominia rerum, non nudis pacli*, transferunlur — . 

Nos paizes regidos polo Cod. Civ. Franc, onde stfbasta 
o consentimento para transferir a propriedade (Arts. 711 e 
1138 do cit. Cod.), prefere entre dois adquirentes successive^ 
de uma mesma cousa aquelle, cujo contracto mostra-sc pri- 
rneiro realisado por uma data certa. Nos paizes, onde o re- 
gistro dos titulos translativos da propriedade immovel 6 
necessario, ou importando a prova official do dominio, ou 
sendo simplesmente urn vehiculo de publicidade, prefere como 
legitimo adquirente aquelle, que tiv6r registrado seu tita.o 
de acquitficao, ou que tiv6r em seu fav6r a prioridade do re- 
gistro. Em tal caso s6 depois da transcripcao, ou ingcrip$ao, 
no registro, 6 que o tituio op6ra seus effeitos em relacSLo k 
terceiros. 

Estamos hoje, quanto k transmissao de immoveis por acio 
entre vivos, no caso desses paizes, onde o registro dos titulcs 
translativos da propriedade immovel 6 a sua tradicao legal. 
Vid. Not. ao Art. 531. 

(28) Ord. L. 4° T. 7° § 2°, e Art. 264 § 2° do Cod. Crim. 
Supprimi o § 1° da Ord., porque sua disposiijao 6 consequen- 
ciadas regras estabelecidas. Vid. Art. 209 do Cod. do Com. 

Vid. Not. ao Art. 531. 



— 352 — 



Art. 536. Pago o prftco do immovel vendido, que se-devia 
t6r logo entregue, compete igualmente oo compraddr o direito 
de demandar ao vendeddr por todos os fructos, e rendas, que 
elle percebeu, ou que deixoi* de percebSr por sua culpa (29). 

Art. 537. Tan o que a venda 6 perfeita, toda a pferda, que 
sobrev6m a cousa vendida, ainda mesmo antes da entrega, 6 
por conta do compraddr (30). 

Art. 538. Asquestoes sobre a pSrda da cousa vendida an- 
tes da sua entrega serao decididas pelas seguintes regras : 

§ !.• Nas vendas condicionaes a perda total, pendendo a 
condicao, sera por conta do vendeddr (31) : 



(29) Ord. L. 4° T. 67 § 3\ 

(30) Ord. L. 4° T. 8° princ, Cod. do Com. Art. 206. 

A theoria da tiradigao, de que deriva a disposicao do Art. 
534, pedia uma .solucao opposta pela vegva—res suo domino 
perit — . Prevalece por6ai a outra regra— debitor ret certce ejus in- 
teritu liberatur—. 

0 Cod. do Com. no citado Art. 206 consagra exactamente 
esta theoria dizendo — lo^o que a venda 6 de todo perfeita, e 
o vendedor pOe a cousa vendida k disposicao do comprador, 
sao por conta destea todos os riscos della. As palavras entre- 
meiadas — e o vendedor poea cousa vendida ddisposipdo do com- 
prador — nao alterao, ou modificao, em nada a regra dominan- 
te da materia. 0 pensamento-contidonestas palavras 6 o mes- 
mo da excepcao do Art. 207 n. 4°, que pOe o risco 4 cargo do 
vendedor, se este_ deixar de entregar a cousa vendida, estando 
prompto o comprador para recebe-la. 

(31) Ord. L. 4° T. 8°^§ 1°. Trata-se da condigao susponsiva . 
Sen do a condicao resolutiva, a perda antes acontecida perten- 
ce ao comprador. 

OCod. do Com. no Art. 207 nao faz esta excepcao, e por 
certo nao a-f6z por estar subtendida, tendo dito no Art. 191 
que nas vendas condicionaes ocontracto nao se-reputa perfeito 
senao depois de cumprida a condicao. Se neste caso o con- 
tpacto nao esti perfeito, segue-se, que a pSrda total da cousa 
vepdida 6 por conta do vendedor. 



— 353 — 



§ 2.° -Mas a pftrda parcial, ou a deterioracao, pendendo a 
condicao, sera por conta do compraddr, salvo se da parte do 
Yendeddr houv6r m6ra na entrega (32) ; 

§ 3.° Tendo-se de fazSr escriptura publica por accdrdo das 
partes (Art. 513), a pfrrdada cousa vendida, antes deacabado 
o instrumento, pertence ao* compraddr, ainda que a cousa lhe 
nao fosse entregue sem culpa do vendeddr (33) : 

§ A. 0 Se antes da entrega da cousa ao compraddr houv6r 
desapropriacao por necessidade, ou utilidade, publica, reca- 
hem as coniequencias^ sobre o vendeddr (34) : 

§ 5.° Nas cousas, que se-vendein por p&so, ou medida, ou 
por prova, toda a perda ante* de taes operacoes 6 por conta 
do vended6v, e depois dellas por conta do compraddr (35) : 



(32) Cit. Ord, L. 4°T. 8° § 2°. 

Assim dispoe o Direito Romano na Lei 8 a pr. Dig. de peric. 
et comm. rei vend. Esta regra sobre a pfirda parcial, ou dete- 
rioracao, da cousa vendida parece implicar contradiccao com a 
regra anterior do caso de perda total ; mas ell'a justifica-se 
pelo principio de que a condicao cumprida tem efteito retro- 
active ao dia, em que o contracto foi feito, como se este tivesse 
sido puro e simples. Em materia commercial, j& que o nosso 
Cod. do Com. e omisso, prevalece esta regra"? Creio que sim, 
j& porque a theoria do Cod. sobre a compra e venda 6 a rnes- 
ma do Direito Civil, japorque o Direito Civil e subsidiario da 
legislacao commercial— Regul. n. 737 de 25 de Novembro 
de 1850 Art. 2°. 

(33) Cit. Ord. L. 4° T. 8° § 3°. 

(34) Cit. Ord. L. 4° T. 8° § 4°. 

(3£f) Cit. Ord. L. 4° T. 8° §5°, Cod. do Com. Art 207 n. 3°, 
o qua! accrescenta, que em taes vendas a tradicao real suppre 
a falta de contagem, pe\so, medida, ou sabor. 

A citada Ord. § 5° s6 contempla as cousas, que devem ser 
pesadas, medidas, ou provadas ; por6m estao no mesmo caso 
as cousas, que devem ser contadas. Entende-se nestes casos, 
que a venda 6 condicional. Cessa esta regra, como tem pre- 
venido exactamente o Cod. do Com. no Art. 208, quando o 



— 354 — 



§ 6.° Nas quo se nao vendem por medida, . mas por junto 
ou a esmo ; a p&rda pertencera d£sde logo ao comprador, nao 
a-tendo o vendeddr tornado a si (36) : 

comprador for culpado de nao se-terem feito as operacOes de 
que a venda dependia. 

(36) Cit. Ord, L. 4° T. 8° § 6% Cod. do Com. Art. 208. 

A Ord. L. 4* T. 8° 6 omissa sobre a regra importante do 
Cod. do Com. no Art. 207 n." 1°, e por outro lado esta regra 
do Cod. necessita uma explicacao, para ijue seja applicada 
com acerto. A tbeoria de que o risco da cousa vendida per- 
tence logo ao comprador, desde que a venda 6 perfeita, em- 
bora nao tenha bavido tradicao, applica-se unicamente as 
vendas de cousas certas, cor-pos certos,— cousas individualmentd 
determinadas . Logo, quando a venda for de cousas incerlas, 
cumpre investigar se a dita tbeoria p6de ser"applicada. Ha 
dois casos de Yenda de cousas^ incertas, um quando vende-se 
em geral uma cousa sti determinada pelo genero ou especie a 
que pertence, outro quando vende-se uma cousa determinada 
enlre duas ou mais do genero ou especie a que pertence. No 
primeiro caso nao p6de bavSr questao de risco ou p£rda for- 
tuita da cousa vcndida, pela regra— genus nunquam perit— . 
No segundo caso (que 6 o das vendas alternativas) , a perda de 
uma, ou de alguma das cousas, entre as quaes se-comprehen- 
dia a vendida, certamente 6 por conta do vendedor ; mas a 
pgrda de todas as cousas, entre as quaes comprehendia-se 
a cousa vendida, nao recabe inteiramente sobre o vendedor. 
Neste ultimo caso o comprador supporta a pgrda da cousa 
comprada, e deve pagar ao vendedor o preco della. E' o que 
se-acha sabiamente previsto na L. 34 § 6 a Dig. de contrah. 
empi. « Si emptio ita facia fuent, est mihi emptus Slichus, ant 
Pamphilus, in potestate est venditoris quern velit dare \ zed uno 
moHuo, quisuperesi dandus est ; ideo prioris periculum ad ven- 
dilorern, posterioris ad emptorem respicit; sed et sipariter dcces- 
ser^unt, pretium debebitur. » Assimpois, quando, na hypothese 
do* Cod. do Com. Art. 207 n. 1°, a cousa vendida nao f6r ob- 
ject© determinado por marcas, ou signaes distinctivos, que a 
differenciem entro outras da mesma naturezae especie, com 
as quaes possa achar-se confundida r a p£rda sera por conta 
do vendedor em relacao a uma, ou algumas das cousas, entre 
as quaes se-ache a cousa vendida ; mas nao assim, quando 
se-perderem todas as cousas, entre as quaes acbava-se a 
CDusa vendida. 



— 355 — 

§ 7.° Perten^orA tambom a pdrda ao compruddri" 
obstante a respond! idade tornaJa pelo vendeddr Bl 
feitas por junto, tirar prova da quantidade vendM 

§ 8.° Pertencera outrosim a pGrda ao comprwj 
do § 5° d6sde o vencimento do prazo, em que 
receb^r a cousa, se-deixar de receb6-ia (38). 

Art. 539. Applicar-se-hao estas regras, quaod 
nao tiv6rera conveirionado de oulro modo (39). 

Art. 540. Em todo o caso, sempre que a pdf 
vendida fdr por conta do vendeddr ; deve olle rtilt 
ao comprador, se ja o tiv6r reoebido (40). 



3.* ED. 

Estas distinccOes, para bem entendSr-se o Al 
do Cod. do Com,, transcreveu Ordando Cod. Ofl 
pag. 81, e sein observacao. 

(37) Cit. Ord. L. 4°*T. 8' §6.'. 

(38) Ord. L. 4° T. 8° §.7°. 

Esta' regra esta comprehendida na segundo 
208 do Cod. do Com. Se no caso do sen Art. 
respondents ao § 5° do nosso Art., o comprador 
cousa comprada no prazo, que ajustou ; 6 claro, 
<jao da contagem, do pgso, ou da medida, deixou* 
por sua culpa. 

O § 7° da cit. Ord. L. 4* T. 8° falla em gerail 
^ao de prazo enti\? o comprador e o vendedor, d|f 
perigo 6 por conta do comprador; e desta general 
se-hia concluir, que antes do vencimento do pr*| 
por conta do vendedor. Uma tal conclusao fariil 
ria a lei, porque sua regra geral 6, que dgsde a 
contracto o perigo 6 logo por conta do compra<f 
nao suspende a perfeicao do contracto. Evitei i 
referindo-me ao caso do § 5°. Tal 6 a verdadeira I 
como se-p6de v§r no Comment, de Silv. k ess* 

(39) Cit. Ord. L. 4°T. 8° §8°. 

(40) Cit. Ord. L. 4° T. 8° § 4\ 

C. L. C. 



- 356 — 



Art. 541. Sempre que a perda fdr por conta do compra- 
ddr, fica elle obrigado a pagar o preco ao vendeddr, se ja nao 
o-tiver pago (41). 

Art. 542. As compras, e vendas se-pddem fazer, aiuda que 
o vendeddr e o comprador nao estejao presentes no mesmo 
logar; nem preseitte a cousa, que fdr objecto do con- 
tracto (42). 

Art. 543. Basta, que o vendeddr e o comprador por meio 
de cartas, ou de inlerpostas pessoas, consintao reciproca- 
mente 143). 

Art. 544. A venda pode ser feita a contento do compraddr 
por urfi prazo determinado. Se dentro desse prazo a cousa 
agradar, a venda fica perfeita (44). 

Art. 545. Nao agradando a cousa, resolve-se o contracto, 
salvo se antes de findo o prazo o compraddr nao se-declarar 
expressamente (45). 

Art. 546. Para a venda ser valiosa, o preco deve s6r 
quantia certa ; ou fixada pelas partes, ou deixada a arbitrio 
de um terceiro (46) . 



(41) Cit. Ord. L. 4° T. 8° §4°. 

(42) Ord. L. 4° T. 1° princ. 

(43) Ord. L. 4° T. 1° princ. — per epistolam, aut per nun- 
tium — . 

(44) Cit. Ord. L. 4° T. 1° § 2°. Esta clausula— d contento— 
denominao os J urisconsultos — pactum displicentice — . 

(45) Cit Ord. L. 4° T. 1°§2*. 

(46) Cit. Ord. L. 4° T. 1* § i*, Cod. do Com. Art. 194. 

3. a ED. 

0 arbitrio, de que falla este Art. 6, o —arbitrio de^bom varao 
— (Per. e Souz. Linh. Civ. Not. 992), que nao faz parte do 
arbitrament, mas que 6 o prelimiuar ou a materia defle. Este 
arbitrio, posto que de bom varao, 6 arbitrio indouto, suggeri^ 
do somente pela luz da razfto natural. No laudo do terceiro 



— 357 — 



Art. 547. Se antes da designacao do prGco fallecGr o lou- 
vado escolhido, a venda hav6r-se-ha por nao feita (47) . 

Art. 548. Se a designacao do preco nao fdr justa, qual- 
quer das partos pdde requerGr ao Juiz outro arbitraniento 
por dois louvados (48). 

Art. 549. Discordando os louvados, oJuizadoptara umdos 
laudos, e terminara a incertSza do prGco (49). 

Art. 550. 0 comprador e o vendedor podem entre si ajus- 
tar qualquer pacto, clausula, e condicao ; uma vez que seja 
honesta, e conforme a Direito (50) . 



arbitrador, que desempata (Art. 549 infra) ha tambem arbi- 
trio de bom varao, mas varao douto, que j& discorre pela luz 
da boa ruzao, adoptada pela Lei de 18 de Agosto de 1769. 
Vid. Not. ao Art. 549 infra. 

(47) Cit. Ord. L. 4° T. 1° § 1°. Se o louvado (Cod. do Com. 
Art. 194) nao pud6r, on nao quiz6r, faz£r. a estimacao, ser& 
por arbitradores determinado o pr^co. 

A menos que as partes nao venhao & concordar na nomea- 
cao de outra pessoa, ou pessoas, que determinem o prSco, e 
assim se-deve entendSr o Art . 194 do Cod. do Com. 

(48) Ord. L. 4° T . 1° § 1°. 

(49) Cit. Ord. L. 4° T. 1° § 1% 

o. a ED. 

0 arbitrio do tercpiro arbitrador deve ser sempre illuminado 
pela bda razao. Quando justo 6 arbitrio de bom varao. Quan- 
do injusto 6 arbitrio de mau varao , arbitrio profligado, em 
relacao k delegados do Governo, por estas ultimas notaveispa- 
lavras do Av. n. 146 de 4 de Maio de 1868- -« nao 6 licito o 
diz6r, e sustentar, o proposito de procMer arbitrariamente no 
caso de deficiencia das leis do paiz » . 

(50) Ord. L. 4° T. 4° princ. 

Nas vendas de escravos sao licitas as seguintes clausulas : 

Pe serem liber tados—L. 16 pr. e L. 30 princ. Dig. qui et a 
quib. mmumis. L. 20 § 2° Dig. de manumis. 

De nao serem libertados— L. 9 a % 2° Dig. qui et a quib. ma- 
numis., e L. 9 a Dig. de nanumis. 

De serem vendidos para f6ra de um logar. 



— 358 — 



Art. 551. E* licito o pacto de pod6r o vendeddr remir em 
certo prazo a cousa vendida, ou quando lhe-aprouv6r ; res- 
tituindo ao compraddr o preco, e ficando resolvida a 
venda. (51). 



Nos dois primeiros casos k cima 6 inutil a estipulacao de 
clausulas panaes. 

3. a ED. 

— Qualquer pacto — : Todos os pactos da compra e venda, 
como os de outros contractos, sao os — pactos adjectos — ; isto 
6, accessorios dos contractus, em que apparecem estipulados. 
A16m dos pactos adjectos, distinguem-se em Direito (todos 
como actos unilateraes) os pactos legitimos da doacao e do dote 
fVid. Not. ao Art. 41 L supra), os pactos pretorios fMaukeldey 
Dir. Rom. §§ 467, 468, e 469), e os pactos mis, que so produ- 
zem obrigagoes naturaes. Estas obrigacoes nao dftj acgdo para 
demandar a entrega dascousas promettidas, mas dao excepgdo 
k quern as-recebeu para nao restituil-as. Por pactos nus nao 
se-transfere dominio, como diz o aphorismo da Not. ao 
Art. 908 infra. Pactos ntis se-reputao nas Sciencias Occul- 
ta* os pactos diabolicos. 

— Qualqmr conditio—: que pode sir — casual,- -potestali- 
va, — mixta — . Quando mixta toca-se com a venda aleatoria y ge- 
ralmente com os contractos aleatorios, sem que por6m se 
se-cpnfundao. Na venda dteatoria 9 nos contractos aleatorios, a 
incerteza da condicao affecta o objecio do contractor como — na 
venda de cou^a futura, — nos seguros terrestres^ —nos seguros 
maritime*, — loi f erias ,—]'ogo t — aposta, — sorle\ e nos outros ca- 
sos affecta o modo do contracto, como no carnbio maritimo, — 
constituigao aleatoria de rendas, etc. 

(51) Cit. Ord. L. 4 B T. 4* princ. E o pacto redimmdi—re- 
trovendendi, ou venda a retro como vulgarmente se-diz. An- 
tigaxente se-lhe-dava o nome de^ venda fiduciaria, ou retraclo 
conventional, « que se destinguia de outras especies, as quaes 
se-podem v6r em Pothier— Traiti des relraits-—, e em Merlin 
— Repert. de Jurisprud — . 0 retracto por consanguinidade 
(retrait lignager, como se-diz no Direito Franc&aJ ou lei do 
avoengo, reprovou* a nossa Ord. L. 4° T. 2° princ. 0 retracto 
entre co-herdeiros, e entre socios (relrait successoral, retrail 



— 859 — 

Art. 552. 0 comprador em tal caso fara sous todos os 
fructos, e rendimentos, da cousa coinprada, at6 que a remissao 
se-verifique, e o pre$o lhe-seja restituido (52). 

Art. 553. E' licito o pacto de nao poddr o compraddr 
vender, ou alienar, a cousa senao a certa e determinada pes- 
soa (53) . 

Art. 554. Tambem nao se-podera vender, ou alienar, a 
oousa, quando em virtude de alguma disposicao testamenta- 
ria a venda, ou alienacao, se-deva fazdr a pessoa desig- 
nada (54). 

Art. 555. E' licito o pacto de, no caso de eviccao, o ven- 
dedor pagar o duplo do pr6co (55) . 

Art. 556. 0 comprador de animaes p6de engeital-os por 
manqueira ou doencaquetenhao, ou por vicios de animo (56). 
(Arts. 862, 863,e86i) 



partiaire), tambein nao tern logar entre n6s, salva todavia a 
disposicao da Ord. L. 4 ft T. 96 § 5° sobre a propriedade com- 
mum. que nao se-p6de dividir. Vid. Art. 1166. 

(52) Ord. L.~ 4* T. 4° princ, e T. 67 § 2°. Essas vendas a 
retro erao urn dos expedientes artificiosos para as usuras pal- 
hadas, o que acautelavao as citadas Leis (§§ 1° e 2° da Ord. 
L. 4° T. 4°). Cessirao taes disposirjOes, porque hoje. n&o ha 
usuras : Lei de 24 de Outubro de 1832 Art. 1°. 

(53) Or4. L. 4° T. 11 § 2°. E' o pacto dt non alienando. 
A16m deste, ha o pacto protimeseos, o de addictione in diem, 
de que a? nossas Leis nao fallao. 

(54) Cit. Ord. L. 4s T. 4« § 1°. 
55 Ord. L/3'T. 45 § 3'* 

(56) Ord. L. 4° T 17 § 8°. Applica 4 venda de animaes a 
disposicao somente do § 7° sobre escravos d' Africa. Estes vi- 
cios, ou defeitns, pelos quaes respoode o vendedor, sao os cha- 
mados — redhibilorios— . Quanto ao s6stro, ou mautia, dos 
animaes (vicio de animo) a Lei d^ o exemplo— de se-pspanta- 
rem, impinarem, ou rebellarem, sem causa* 

0 § 7° da citada Ord. ficou letra morta, dSsde que se-abo- 
lio o trafico de Africanos ; mas estao em vigdr'todas as outras 



— 360 — 



Art. 557. As cousas moveis, ou immoveis, tambem pode 
o comprador engeitar ; se-tiverem vicios, ou faltas (57). 

Art. 558. Engeitando-se a cousa comprada , provados os 
vicios, ou defeitos, o vendedor 6 obrigado a restituir o prGco 
ao comprador (58). (Art. 604) 



disposicCes dessaOrd. at6 o § 6°, sobre os vicios redhibitorios 
na compra e venda de escravos ladinos. 

Se f6rem cloentes de tal enfermidade, que t61ha apresta<jao 
de servicos ; o comprador p6de engeital-os, provando que ja 
er&o doentes de3sa enfermidade em poder do vendedor — Cit. 
Ord. pr.. 

Nao p6de porSm o comprador engeital-os, nem exigir aba- 
timentb do prSco : 1°, se a enfermidade f6r apparente ; 2°, se 
o vended(<r a-manifestou ao tempo da venda; 3% se a enfer- 
midade f6r tao leve, que nao tSlha a prestacao de servicos— 
Cit. Ord. § 1°. * 

Tambem nao p6de engeital-os por vicios de animo, salvo 
se forem fugitivos ; ou se o vende lor declarou ao tempo da 
Yenda, que nao tinhao taes e taes vicios, eatretanto que os- 
tinhao. Mas, p6sto que neste caso nao possa engeital-os, po- 
der& todavia pedir abatimento do prGtjo — Cit. Ord. § 2°. 

Ao contrario p6de engeital-os : 1°, se ao tempo da venda o 
rendedor occultou, que estavao incursos em delicto punivel 
com a pena de morte ; 2°, se occultou, que haviao ja, tentado 
suicidar-se por aborrecimento da vida ; 3°, se declarou falsa- 
mente, que sabiao alguma arte, ou tinhao alguraa habilidade 
especial, que influirao no prSco da venda ; nao se-exigindo 
neste ultimo caso, que sejao consumraados, e bastando que 
saibao medianamente a arte declarada, ou tenhao a affir- 
mada habilidade— Cit. Ord. §§ 3° e 4°. 

(57) Cit. Ord. § 10. Por exemplo, diz a Lei, quando se- 
compra um livro com follias de menos, ou falta de f )lha em 
parte notavel, ou que nao se-p6de l§r ; quando se-compra 
um pomar, ou horta, que naturalmente produz hervas vene- 
nosas. Vid. Arts. 210 e211 do Cod. do Com. 

(58) Cit. Ord. § 7°, k que refere-se o § 8°. Pelo Art. 213 
do Cod. do Com., al6m da restituicao do pre^o, o vendedor 
deve tambem pagar as despezas, que tiver occasionado, com 
osjuros da lei. 



— 361 — 



Art. 559. Estas ac<j0es tern cabimento, tanto na compra e 
venda, como na troca, dacao em pagamento, o outnos con- 
tractos tendentes a transferir dominio, menos a doa^ao (59). 

Art. 560. Pelo vicio da lesao a compra e venda p6de s6r 
rescindida, quando qualquer das partes fdr enganada al6m da 
metade do justoj)r6co (60). (Art. 359) 

Art. 561. O vendedor soffre este engano, quando, por 
exemplo, vendeu por menos de cinco o que, na verdadeira e 
commum estimacao, valia d6z ao tempo do contractq (61). 

Art. 562. O comprador o-soffre, quando comprou por mais 
de quinze o que, na verdadeira e geral estimacao, valia d6z 
ao tempo do contracto (62). 



Quanto aos escravos ladinos que o comprador p6de engei- 
tar, o vendedor tem obrigacao de restituir o pr§co, ainda que 
fallecao em pod§r do comprador ; se este provar, que fallecS- 
rao da enfermidade, que ja tinhao em podlr do vendedor — 
Cit. Ord. § 5°. 

Se f6rem engeitados por fugitivos, o vendedor tambem 
tem obrigacao de restituir o pr&jo, posto que andem fugidos : 
comtanto que o comprador prove, que era poder do vendedor 
ja tinhao o vicio de fugitivos. Em tal caso o comprador pres- 
tara fianca, obrigando-se a diligenciar a captura ; e a entre- 
ga-los ao vendedor, se vidirem ao seu podSr — Cit. Ord. § 5°. 

A16m da restituicao do pr§co, o vendedor indemnisara o 
comprador da siza, que houv^r pago ; corretagem do costu- 
me, e das despezas feitas com a cura do escravo engeitado 
por molestia. 

(59) Ord. L. 4° T. 17 § 9°. 
Vid. Art. 424 e Not. 

(60) Ord. L. 4 1 T. 13 princ. Lesao enormeb a expressao 
adoptada, e vulgar. A rescisao por lesao nao tem logar nas 
compras e vendas entre pessoas comraerciantes, salvo pro- 
vando-se erro, fraude, ou simulacao— Art/ 220 do Cod. do 
Com. 

(61) Cit. Ord, L. 4° T: 13 princ. 

(62) Cit. Ord. L. 4 9 T. 13 princ. 



— 362 — 



Art. 563. Para rescisao da venda, nao basta, quo o ven- 
dedor allegue t6r-Ihe custado a coiisa vendida o ddbro do 
pr^co ao contracto, ou Wl-a depois t> comprador veadido pelo 
ddbro (63). 

Art. 564. 0 comprador demandado pela accao de lesao 
tem escolha, ou para restituir ao vendedor a cousa comprada, 
recebendo seu prSco ; ou para inteirar o justo prSco, segundo 
o que a cousa valia ao tempo do contracto (64). 

Art. 565. A restituicao da cousa comprada sempre se-deve 
JazSr com a dos fructos dftsdo a contestacao da lide (65). 



(63) Ord. L. 4«T. 13 § 2°. 

(64) Cit. Ord. L. 4° T. 13 § K 

3.* ED. 

E' caso de uma obrigagdo alle*nativa constituida psla Lei, 
pois que taes obrigacOes tambem sao constituidas por con- 
tracts, ou disposicOes de ultima vontade. Ha obrigagdo alter- 
naliva, quando 6 constituida disjunctivamente, de rnodo que 
extingue-se pelo cumprimento de uma de duas ou mais pres- 
tacOes. Oppoe-se k esta obrigacao a obrigagdo conjuncta ou 
conjunctiva, quando o devedor est& obrigado k duas ou mais 
prestacOes, sem cujo cumprimento total nao fica libertado. 

Nao se-confunda obrigagdo alterqativa com obrigapdo facal- 
taliva. Naqutlla ha duas ou mais presta$Oes. Nestaoutra ha 
uma so prestacao, mas com a clausula de poder o devedor 
substituil-a por outra. 

Nao se-confunda tarrbem a abrigagdo conjuncta objscliva 
com a obrigagao conjuncta subjecliva. Aquella 6 conjuncta 
quanto k seuu objectos. Esta 6 conjuncta quanto ks pessoas, 
que podem s6r concredores y ou codevedores. Esta ultima p6de 
s6r solidaria, ou sem solidariedade. Vid. Not. ao Art. 791 
infra. 

(65) Cit. Ord. L. 4° T. 13 § 10. 



— 363 — 



Art. 566. Nao se-livra o comprador de sftr demandado, 
ainda que tenha alienado a cousa comprada ; e se nao pod6r 
restituil-a, deveinteirar o justo pr6co (66). 

Art. 567. Mas, se a le*ao fdr enormissima, restituir-se-ha 
a cousa precisamente, e com os fructos dSsde o dia da 
venda (67). 

Art. 568. 0 vendedor, quando demandado pelo compra- 
dor, tambem tem escolha ; ou para restituir o preco, rece- 
bendo a cousa vendida ; ou para restituir somente o excesso 
do justo prGco, regulado pelo dia do contracto (68). 

Art. 569. A accao de lesao nao 6 admissivel na compra e 
venda ; que se-fiz6r em hasta publica com as solemnidados 
legaes (69). 



(66J Cit. Ord. L. 4° Tit. 13 § 4°. D'aqui conclue so que 
p accao de lesao enorme 6 pessoal. 

(67) Cit. Ord. L. 4° T. 13 § 10. Daqui conclue-se, que & 
uma acgdo real a de lesao enormissima, visto que ptfde seir in- 
tentada contra terceiro possuidor. A Lei entretanto nao define 
o que seja lesao enormissima, 

(68) Ord. L. 4°T. 13 §1°. 

(69 Cit. Ord. L. 4° T. 13 § 7°, combinada com a do L, 2° 
T. 53 § 7% e com o § 18 da Lei de 20 de Junho de 1774. 
Este ponto, darnaior importancia para tranquilisar os arrema- 
tantcs, tern sido duvidoso at6 o presente. OsPraxistasxariao, 
o Art. 559 do Regul. Com. nao lhe-tocou, deixando para 
o Direito Civil as questOes sobre os effeitos das arrematacoes ; 
e o § 7° da cit. Ord. comeca por uma solucao opposta & que 
adoptamos. « A lesao 6 allegavel (dtz Silv. Lisb. Dir. Merc. 
ToiU. 5° Cap, 24) ainda nas vendas judiciaes, feitas por nr- 
rematacao-; pois a hasta publica nao deve ser o vinculo ,de 
ihiquidades. »— Antes- da Lei de 20 de Junho de 1774 so se- 
fasia ao executado a primeira citacao para a penhora (Ord. 
L. 3° T. 86 § 27)., menos nas execucOes fiscaes (Ord. L. 2° 
T. 53 § 7°); por6ma dita Lei de 1774no§ 18mandou, que em 
falta de arrematante o executado fosse citado para dar lan$a- 
dor. Ora, esta citacao para dar lancador,ou para remir os 
bens, 6 precisamente acondicao, de que a Ord. L. 4° T. 13 



— 364 — 



Art. 570. Resolve-se por6m a compra e venda feitaem 
hasta publica, quando a sentenca, cuja execucao a motivara, 
se-revogar no todo ou em parte pelo provimento dos recursos, 
que pendiao (70) . 

Art. 571. Os bens vendidos, era tal caso, serao restituidos 
ao executado i e o comprador sera embolsado do preco da ar- 
rematacao, e das despftzas desta, a custa do exequente, ou do 
seu fmdor (71[. (Ar!s. 860 e86l) 



§ 7° fazia depender o direito de rescindir as arrematacOes por 
lesao enorme. Desta maneira, o quo antigamente o arrema- 
tante de Tr ia praticar, como cautela para livrar-se da accfto de 
lesao, tornou-se pela Lei de 1774 uma solemnidade geral para 
todas as execucOes. Lobao Execuc. § 422 quer, que a citacao da 
Ord. L. 4° T. 13 § 7° seja acto differente da citato ordenada 
pelo § 18 da Lei de 1774 ; porem todo o pratico sabe, que os 
pregdes sao uma va forraalidade, e que no nosso*F6ro a cita- 
to do executado para remir, ou dar lan$ador, 6 sempre feita 
depois das pra<jas, nao tendo apparecido arrematante. Con- 
sequentemente a regra nesta materia e a que estampamos no 
t£xto. No Foro Commercial nao ha citacao para dar lanca- 
dor— Art. 546 do Begul. n. 737. 

3.* ED. 

Leia-se o Art. 569 supra assim :— A accao de lesao nao 6 
admissivel na compra e venda, que se-fizer em hasta publica 
com. as solemnidades legaes ; salvo quando houver dolo, ou 
engano de lesao euormissima. 

Esta nova redac^ao prova men assenso k censura do Sr. 
Reboucas (que muito agradeco) pags. 109 e 110. Nao repro- 
duzi litteralmente as palavras da Ord. L. 4° — sem alguma 
arte ou engano — , para nao acor6<joar a confusao do dolo cum 
o engano. N No ddlo ha sempre engano, mas este p6de nao s6r 
doloso ; como acontece muitas vezes na lesao enorme, que a 
Ord. L. 4° T. 13 chama engano em lato sentido. Sem esta 
distinc5ao mnguem perceber& o que seja rescindir contractos 
por lesao. Na lesao enormissima presume-se ddlo. 

(70) Ord. L. 3° T. 86 § 4°, e T. 84 § 14 in fin. 

(71) Cit. Ord.L. 3' T. 86 § 4.° Este caso nao e o de evicgao 
dos bens arrematados, que se-deve regular pela Ord. L. 3° 



— 365 - 



Art. 572. Se a sentenca fdr somente revogada em parte, 
o exequente e o executado contribuirao proporcionalmente 
para o embolso das despezas da arrematacao (72). 

Art. 573. O arrematante, que restituir os bens comprad6s, 
nao tem obrigacao de restituir os fructos ou rendimentos per- 
oebidos, e fica direito salvo ao executado para indemnisar-se 
pelos bens do exequente (73). 

Art. 574. S& o arrematante lixk feito bemfeitorias na 
oousa arrematada, ser-lhe-hao pagas pelo executado, e serao 
compensadascom os ditos rendimentos (74). 

Art. 575. O comprador vencido judicialmente por terceiro, 
que Ihe-demandou a cousa comprada, tem direito de exigir* 
que o vendedor lhe-pague o preco recebido, ou o valdr da 
cousa com pfirdas e interesses (75). 



T, 45. Parece ter havido engano, quando no Art. 585 do 
Regul. Com, n. 737 tratou-se da evicgao por occasiao dos em- 
bargos do executado. 

Dao-se os mesmos effeitos da cit. Ord. L. 3°T.^86 §4% 
quando a arrematacao for annullada por ac^ao ordinaria, menos 
quanto ao fiad&r do exequente. Esta fianca fica extincta, d6s- 
de que passa em julgado a sentenca, que nao dk provimento 
aos embargos ou k appellacao do executado. 

3/ ED. 

<c Faltou dizer /"Reboucas Observ. pags. 110 e III), que o 
direito de restituicao do objecto a/rematado depende de a -pro- 
mover o executado, vencedor em embargos k execucao, na 
opportunidade prescripta no mesmo § 4° da Ord. L. 3° T. 86 
etc. » 

Nao faltou diz6r, porque foi dito nos Arts. 860 e 861 infra. 
No Cap. da presrripgdo reuni todos os casos della. 
(72) Ord. L. 3°T. 86 § 4°. 
(12) Cit. Ord. L. 3°T. 86 § 4\ 

(14) Cit. Ord. L. 3° T . 86 § 5°. Vid. Art. 584 do Eegul. 
Com. n. 737 de 25 de Novembro de 1850. 
Eg (75; Ord. L. 3° T. 45 § 3°. Eis o caso &* evicgao, que igual- 
mente se-p6de dar com o arrematante. Vid. Arts. 213, 214, 



— 366 — 



Art. 576. Para exerc^r esse direito por causa da evicgilo, 
o comprador deve denunciar ao vendedor o Htigio propdsto, 
no tempo, e pela forma, que delerminao as Leis do Pro- 
cesso (76). 

Art. 577. Nao pode o comprador demandar pela'eviccao : 

§ 1.° Se foi privado da cousa comprada, nao pelos meios 
judiciaes, mas por caso fortuito, forca, roubo, ou furto (77) : 

§ 2.° Se sabia, que a cousa era alheia (78). 

Art. 578. No caso dos Arts. 125, 126, e 127, o com- 
prador de iinmoveis vendidos pelo marido sem outorga da 



215, e 216, do Cod. do Com. ; e Art. 585 do Regul. Com. 
n. 737 de 25 de N,ovembro de 1850. 

A cit. Ord. L. 3° T. 45 § 3° nao falla de juros quando da 
ao comprador o direito de exigir o pagamento do preco, e esta 
omissao em materia civil se-deve reputar-supprida pelo dis- 
posto no Cod. do Com. Art. 213. Expliea-se tal omissao pelas 
id6as que entao reinavao contra a usura. 

(76) Ord. L. 3° T. 44, e T. 45. Esta materia da evicgao 
quasi que s6 foi encarada pela nossa Lei em relacjao ao pro- 
cesso da auioria. " 1 

Chamando-se a autoria o executado, cujos bens forao arre- 
raatados, deve-se tambem citar o exequente. Tem.elle inte- 
resse, em que a cousa nao seja evicta ; para que nao seja 
obrigado a restituir o preco da arremaLa<jao, querecebeu. 

3. a ED. 

Se o vendedor vem a Juizo defender o litigio, que pelo cha- 
ma;::tnto a autoria se-torna seu e do compraddr ; 6 caso 
de asistencia, o vended&r vem a ser assistente. Generalisado 
este caso de assistencia, precede a exacta doutrina de Per. e 
Sjuz. Linh. Civ. Not. 173. Vid. Not. ao Art. 615tn/ra. ; 

(77) Cit. Ord, L. 3° T. 45 § 4°. 

(78) Cit. Ord. L. 3° T. 45 § 5\ 0 .;i:£scava-se neste caso o 
preco da venda para os captivos. Hoje s6 p6de ter IcgVi o pro- 
cedimento criminal do Art. 264 § 1° do Cod. Pen. contra cs 
que alh6ao bens de outros como proprios. Vid. o final da 
l a parte do Art. 215 do Cod. do Com. 



— 367 — 



molMr p6de reclamar o prfico da venda ; sa provar que foi 
convertido em proveito delia, ou do casal (79) . 

Art. 579. Na falla dessa prova o immovel sera entregue a 
molh6r, sem que ella seja obrigada a restituir o pr6co; e o 
comprador s6 tera accao contra o marido vendedor, se nao 
sabia, que elle era casado (80). 

Art. 580. Se o comprador sabia, ou tinha razao de sab6r, 
que o vendedor era casado, sem prejuizo do dispdsto no 



(79) Ord. L. 4«T. 48 § 4/ 

(80) Cit. Ord. L. 4° T. 48 § 5.° Manda prendSr o marido, 
nao tendo por onde pague ; o que ficou sem vigdr pela Lei de 
20 de Junho de 1774 § 19, e Asa. de 18 de Agosto do mesmo 
anno. Havendo artificio fraudulento, se o marido se-fingio sol- 
teiro, tera logar a accao criminal com o fundamento do Art. 
264 §4* do Cod. Pen. 

3/ ED. 

« Sendo o fundamento (Reboucas Obaerv. pags. Ill e 112) 
expresso no § 5° da Ord. L. 4° T. 48, para a sanccao de pri- 
sao ao marido vendedor, sua malicia na venda ; nao se-p6de 
dizSr, que ficasse relevado de a-soffr6r pelo que dispOe a Lei 
de 20 de Junho de 1774, e o Ass. de 18 de Agosto do mesmo 
anno, a fav6r dos executados, que deixao de tSr bens, em que 
se-lhe-faca execucao, por iufortunio, e nao por dolo ou fraude. 
Se fosse mal cabida a priaao assira sanccionada, maiso-seriaa 
imputacao do crime de estellionato ao marido em rela^ao & 
molhSr* a vista do Art. 262 do Cod. Crira. etc. » 

.Aceito a primeira parte desta censura, nao a segunda s 

Aceito a primeira parte, porque em verdade o caso nap 6 de 
insolvencia innocua do marido ; 6 sempre de maliciosa insol- 
vencia do marido, por t6r vendido (como diz a Ord. L. 4° T. 48 
§ 5°) a cousa de raiz sem consentimento da Tnolh6r: 

Nao aceito a segunda parte da censura, porque, na accjao 
criminal de estellionato, sd tive em mente o compraddr ; e 
nao a molh6r, que pelo Art. 262 do Cod. Crim, nfto poderia 
accusar seu marido. 



— 368 — 



Art. 578 (81) ; nao podera demandaro preco ao proprio ma- 
rido, e restituira a cousa com os rendimentos liquidos (82) . 

Art. 581. Tendo o comprador feito bemfeitorias necossa- 
rias, ou uteis , e quereudo havGl-as ; compensara os respec- 
tivos rendimentos, ainda que os-recebesse antes da lide 
contestada (83). 

Art. 582. Nao podem vendfir : 

§ 1.° Os pais aos filhos, aos netos, e aos mais descen- 
denies ; sem consentimento dos outros filhos, ou descenden- 
tes (84) : 

§ 2.° 0 marido, sem oulorga da molh6r, os immoveis do 
casal (85) : (Art. 119) 

§ 3.° Os foreiros os bens afdrados, sem consentimento do 
senhorio (86): (Arts. 6U § 2°, 626 § 2°, e 627) 

§ L° As Ordens Regutures os bens moveis, immoveis, e 
semo\entes, do seu patrimonio, sem expressa licenca do 
GovArno (87). (Art. 342) 



(81) Cit. Ord. L. 4° T. 48 § 4° -ainda que o comprador fosse 
sabedor que o vendodor era casado ao tempo da venda — . 

(82) Cit. Ord. L. 4° T. 48 § 6\ 

(83) Ord. L. 4° T. 48 § 7\ 

(84) Ord. L. 4° T. 12/ Pelo Art. 7° da Lei de 22 de Se- 
tombro de 1828 cessou a antiga licenca, que dava para essas 
vendas o extincto Desembargo do Paco. A prohibicao 6 ap- 
plicavel & todos os ascendentes, de umedeoutro sexo*; porque 
a razao della foi evitar fraudes, era prejuizo dos herdeiros 
descehdentes . 

^ Stm consentimento: — Como a Lei nao exige para tal consen- 
timento uma f6rma especial, segue-se, que p6de s£r expresso 
ou tacito, e que p6de s6r provado por todos os meios — Silv. 
k esta Ord. ns. 6, 36, 37, e 38. 

(85) Ord. L. 4° T. 48. 

(86 Ord. L. 4° T. 11 § 3% e T. 38. 

(87) Lei de 9 de Dezembro de 1830, Regul. n. 834 de 2 de 
Outubro de 1851 Art. 44 § 3°. Vid. Not. ao Art. 342. 



— 869 — 



Art. 583. Serfto nulla* as vendas feitas em conlravenQ&o 
do § 1° do Art. antecedeate, o no mesmo casd estao as trooas 
desiguaos (88). 

Art. 584. Esses bens nullamente vendidos, ou trocados, 
p}los pais sem consentimento dos outros herdeiros descenden 
tes, serao partilhado; por morte dos vetfdcddros, como se n&o 
fdssem alienados, sem que os dilos herdeiros paguem pre$o 
algum ao coiiiprador (89). 



(8S) Ord. L. 4° T. 12. Nas vendas, por mais que exteriftr- 
mente ^are^ao iguaes, nao cessa a raza j de suspeita de fraude ; 
nas trocas iguaes, a boa f6 do contracto p6de sSr verificada. 

Procede a prohibicao desta Ord. L. 4° T. 12 em todos os 
contractos entre pais e filhos, uma vSz que se-prpve tGrem 
sido f jitos para fraudar as legitimas dos outros filhos ou des- 
cendentes . 

(89) Cit. Ord. L. 4° T. 12. A Lei dispensa depagar o pre$o, 
porque presume venda leita simuladanrente. 

Como esta nullidade foi estabelecida em fav&r dos filhos, 
segue-se, que os ascendentes doadores nao podem argui-la— 
Silv. 6 esta Ord. n. 56. Adverte este raesmo Coinmentadftr 
n. 57, que os proprios filhos nao podem arguir tal nullidade 
durante a vida .dos ascendentes doadores, pois que f6ra de- 
mandar sua legitima antes de tempo . 

3.* ED. 

« 0 consentimento (Rehoucas Observ. pags. 112 e 113), de 
que trata a Ord. L. 4° T. 12, nao deve ser provado sen3o pelo 
mesmo meio de prova da venda, ou troca, etc. Nem pratica- 
mente alguma outra prova do consentimento, que nao f&sse.a 
que se-podesse dar in coniinenti por escriptura publica ou par- 
ticular, poderia evitar. no competente processo de inventario 
e partilha o immediato cumprimento da mesma Ord. L. 4" 
T. 12, emquanto diz : — E por morte do vendedor, etc. » 

E* bem especiosa esta objeccao, mas nao procede : 

1.° Porque a Ord. L. 4° T. 96 § 16 (Consol. Art. 1175) re- 

conhece nos herdeiros a faculdade de allegarem em rela^ao & 

partilha qualquer direito, que tenhao : 



- 370 - 



Arl, 585. Nao podem compear : 

§ i.° As Cjrporaede; de mao-morta bens alguns de raiz, 
sera especial cotnesoaa do Cdrpo Lsgi^lutivo (90) : (Art. G9) 

§ 2.° Os Tutores, e Guradores, bens de sens pupillos, * 
admintstrados, coroo esta dbp&sto uos Arts. 291 e 292 (91): 

§3.° Os Juizes o Escrivaei do; Orphaos, e os Juizes 
de Direito, bens de inenores, coino esta dispdsto no Art. 
293 (92) ; 

§4,° Os Testamenteiros , nos termos dos Arts. 1117 e 
1118, bens dos tesladdres (93) : 



2.° Porque soberana e a re^ ra (Const, do Imp. Art. 179 
n. 1°) de ser permittido quanto a lei nao prohibe — vermissum 
censelur quod non prohibitum — : 

S.° Porque da,Ord, L. 4° T. 48 princ. resulta argumento 
em mea favor pela regra — quod de uno deneqatur, de alio con- 
cessum esse videtut—: 

4.° Pela outra regra —unicwqne licet conlenere hwc, qum 
pro $e introducta sunt—: Nao tiouve con^sntiineato escripto, 
mas houve consentimento ; e a coherdeiro ou coherdeiros nfto 
o-negao, nao mentem k sua couseiencia, nao exigfem para o 
inventario e partilha a cousa yendida ou trocala, e tal cousa 
nfto entra na partilha . 

(90) Ord. L. 2°T. 18, eRagul. n. 834 de 2 de Outubro 
de 1851 Art. 49 § 2\ 

A prohibicao procede em todaa os casos, qua ficao designa- 
dos nas Nots. ao Art. 69. 

(91) Ord. L. 1° T. 88 § 29, e cit. Reg ill. n. 834 de 2 de 
Outubro de 1851 Art. 32 § 6°. 

'(92) Ord. L. P T. 62 § 38, T. 88.§ 30, T. 89 £8\ e cit. 
Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 1851 Arc. 32 § 6\ 

(93) Ord. L. 1° T. 62 § 7% e cit. Regul. n. 834 de 2 de 
Outubro de 1851 Art. 35. 

Vid. Nots. aos Arts. 595 § 5°, 596 § 5°, e 1117. 

Esta Ord. prohibe compras por interpostas pessoas : nao 
compras feitas em boa f6 k terceiros , que arremat&rfto os 
bens. 



371 — 



§ 5.° Os VereadAres, e Empregados das Camaras Munici- 
paes, bens detlas, que se-\end6rem em liasta publica (94) : 

§6.° Os Empregados do Juizo dos Feitos da Fazenda, 
por si ou por outrem, bens> que sc-arrematarem por dividas 
ftscaes ; sob peua de nullidade, e de lhfcs-podferein reivindicar 
os mesmos bens com os rendimentos os proprietarios delles, e 
seus herders (95) ; (Arts. 929 e $30) 

§ 7. # Os Juizes> Escrivaes, Depositarios, Avaliaddres\ e 
Officiaes do Juizo, bens levados a praca (96) : 

§ 8.° Os creddres exequentes, sem licenca do Juiz> bens 
de seus deveddres, que se-hou>6rem de arrematar (97). 

Art. 586. Nao se-p6de vender (98) : 



(94) Lei do 1° de Outubro de 1828 Art. 43. 

(95 Regira. da Faz. Cap. 87, Ord, L. 2° T. 53 § 5% Ins- 
trues, de 31 de. Janeiro de 1851 Art. 22. Supprimo, por nao 
yigorarem actualmente, as disposicOes da Ord. L. 3° T. 39 
sobre a compra de ac?Oes por pessoas poderosas. 

(96) Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 549 
§ 1°. 

O Juiz, Escrivao, Curad6r Fiscal, e AdmmistradSres de 
massas fallidas, nao podem comprar bens dellas, para si, ou 
nara outrera ; pena de os-perdSrem, e o seu preijo, 4 bene- 
ncio das mesmas massas" — Cod. do Com. Art. 863. 

3.' ED. 

Opinei em consulta de banca, que esta sanccfto do Cod. 
do Com. Art. 863 accumula-se com a pe^a do Art. 146 do 
Cod. Crim. 

(97) Ord. L. 3' T. 86 § 30, e cit. Rwrul. n. 737 de 25 de 
. Noyembro de 1850 Art. 549 § 4\ 

3\BD. 

(98) Nao se-p6de yendSr (Rsgim. dos Correctdres no Deer, 
n. 806 de 2Q de Julho de 1851 Art. 26), fundos publicos na- 
cionaes ou estrangeiros, bem v como ac(5es de compahhias re- 
conhecidas pelo GKjverao, quando a operacSo nao f6r legitima 
e real. SerA considerada legitima e real a sobredita transac^o 

C. L. C. 34 



— 372 — 



se, ao tempo em que for feita, os titulos objectivos della 
portencerem verdadeiramentc ao vendeddr. 

E 1 uma restriccao bonefica para cohibir a agiotagem. 

Esta restriccao 6 ampliavel &s usadas vendas de futuros 
dividendos de accoes de-companhias ? Sim, no mesmo caso de 
nao possuir ac?0es o vendedor ao tempo da venda— accesso- 
rium sui principalis naturam sequitur — . 

Salva temos a disposicao do Art. 192 do Cod. do Com., 
que faculta vender lucros futuros, uma vSz que se-possuao 
os titulos efficientes, para que o negocio nao seja aposta. 
Surgein a qui outras questOes, particularmeiite em materia 
de seguros, que reservo para um projectado commentario do 
nossoCod. do Com. 

Deer. n. 1695 de 15 de Setembro de 1869 : 

Art. 1.° Prohibe as vendas de escravos debaixo de pregfto, e 
em exposicao publica ; sob pena de nullidade e multa* os lei- 
Ides commerciaes de escravos: Substitiie por propostas escriptas 
aos Juizes as pragas judiciaes de escravos : 

Art. 2.° Nas vendas de escravos, particulares ou judiciaes, 
6 prohibido, pena de nullidade, separar o.marido da molh6r, 
o filho do pai ou mai, salvo sendo os filhos raaiores de 15 
annos. 

m Av^ n. 197 de 7 de Julho de 1870 :— Explica o Deer, k 
cima sobr ? vendas de escravos. 

, tei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871 Art. 1° § 5° —No 
caso de ^alienacao de molhir escrava, seus filhos livres, rne- 
nores de 12 annos, a-acompanhar&O, ficando o novo senhdr 
da mesma escrava subrogado nos direitos e obrigacOes do an- 
tecessor. 

• Cit. Lei de 1871 Art. 4° § 7° — Em qualquer caso de alie- 
na?ao ou tr^uismissao de escravos 6 prohibido, sob pena de 
nullidade, separar os conjuges, e os filhos menores de 12 
annos do pai ou mai f 

Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 Art. 20. — A 
mesma disposicao da Lei k cima de 1871 Art. 1° § 5°. 

Cit. Regul/ de 1872 Art. 90— Corafirma com addita- 
mentos o disposto na Lei 4 cima de 1871 Art. 4° § 7°. 

Av. (Rev. —Direito— Vol. 8° pag. 778) de 8 de Outubro de 
1875— No caso de alienp<jao de escravo menor de dois annos 
separado do pai ou mat, contra o preceito do Art. 4° § 7* da 
Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871, deve o Juiz de Or- 
phans, como autoridade competente, fazSr effectiva a nulli- 
dade do contracto, procedendo administrativamente nos ter- 



— 373 — 



§ 1.° Bens Nacionaes, sem faculdade da Assembl6a 
Geral (99) : 



mos do Art. 85 do Regul. u. 5135 de 13 de Novembro de 
1872. 

.Procede toda a legislacao supracitada sojbre vendas de es- 
cravos, prohibindo separar marido e molh6r, quando um desses 
conjuges for ltvre ou liberto? A. esta consulta sem hesitar res- 
pond! negativameute, porquanto, a escravidao dos dois con- 
juges sendo. a causa da tfeparacao prohibida pelo legislador, 
tal causa cessa, se um dos conjuges no gozo da liberdade 
p6de seguir o conjuge escravo. 

As cousas fttra do commercio (doutrina corrente) nao po- 
dem s6r vendidas v. g., — venenos,— livros obscenos, — estam- 
pas ou pinturas tambem obscenas,— comidas corrompidas. 
Quanto a veneuos a prohibicao exceptua os Boticarios, como 
vS-se na Ord. L. 5° T. 89.* Qaanto k estampas e pinturas 
obscenas, a prohibicao est& no Art. 279 do nosso Cod. Crim., 
e com extencao k quaesquer papeis offensivos da Moral Publica. 

(99) Const, do Imp. Art, 15 § 15, Off. de 15 de Novembro 
de 1832, de 4 de Marco ie 1835, Port, de 15 de Marco de 
1837, Av. de 5 de Abril de 1838, e Ordem de 30 de Novem- 
bro de 1838. As Assembl6as das Provincias poderao decretar 
a alienacao dos hens provinciaes ? Q> Art . 11 § 4° do Acto Ad- 
dicionif diz somente — regular^a administragao dos bens 
provinciaes — . 

3. a ED . 

Terras devolutas, foi autorisado o GovSrno k vender em 
hasta publica pelo Art. 14 da Lei n. 601 de 18 de Setembrp 
de 1850. 

Proprios nadonaes, tambem foi autorisado o Gov^rno k 
vender pelo Art. 11 § 6° da Lei n. 1114 de 29 de Setembro 
de 1860; k sab&r, que fdrem desnecessarios ao aervico publi- 
co; e nao derem um rendimento equivalente pelo menos 4s 
despezas de seu cu^teio, e ao juro corresponds te ao sail val6r. 

Terrenos pertencentes ks antigas MissOes e AldSas dos 
Indios, que eUiverem abandomdos etc., tambam foi autorisado^ 
o GjvSrno k vender, (on aforarj, na conformidade da Lei 
n. 601 de 18 de Sete nbro de 1850, pelo § 8° da cit. Lei 
n. 1 1 14 de 29 de Setembro de I860.— N. B. Daqui vem a con- 
fusao desses terrenos de Indios com os terrenos devolutos, a 



— 374 — 



§ 2.° Bsns Municipaes, sem concessao das respectivas As- 
sembles das Provincias (100), ena Cdrte sem autoridade do 
Governo (101) : 

§ 3.' Cousas, e accoes, litigiosas (102) ; (Arts. 344 e 345) 

§ 4.° Bens dotaes (103) : (Art. 122) 



confusao perigosa; porque estes sao bens nacionaes por acqui- 
sigdo originana, e aquelles o-sao p )p aoquiHgdo derivada ou de* 
rivativa, Vid. Not. 10-ao Art. 610 § L° infra. 

Terras de AldSas extinctas, que estive^m aforadas, foi au- 
torisado o G >vSrno k vender pelo Deer. n. 2672 de 20 d« Ou- 
tubro de 1875. 

(100) Lei do 1° de Outubro de 1828 Art. 42, combinada 
com o Ac to Addic. Arts. 1° e 10 § 4°, e com a Lei de 3 de Ou- 
tubro de 1834 Art. 12. Us Con3elhos das Presidencias de 
Provincias forab abolidos, e 03 Conselhos Geraes forao sub- 
stituidos pelas Assembl6as Provinciaes. 

Os Bens Municipaes nao estao sujeitos k penhora — Av. 
n. 120 de 24 de Marco de 1863. 

Lei de 26 de'Maio de 1840 Arts. 23 e 24. A Port, de 
20 de Fevereiro de 1850 autorisou a Camara Municipal da 
C6rte,para pod6r vender, satisfeitas as fomalidades legies, o 
terreno outr'oracompradoparaestabeiecimentodo matadouro. 

(102) O^d L. 4'T. 10. 

(103) Rt5gim. do Dasemb. do Paco § 40, Lei de 22 de Se- 
tembrode 1828 Art. 2 3 § K 

Bens dotaes — entenda-se, como j& se-advertio na Not. ao 
Art. 122, — immoveis dotaes — , quando o regime, do casamanto 
6 o regime dotal. 

Nao podem ser vendido3 os bens dotaes, porque sao inalie- 
naveis, e a disposicao do texto procede k respeito de todos os 
bens inalienaveis, como sao os das Corpora$5es de mao-morta, 
e erao outr'ora os bens vinculados. A inalienabilidade nao 6 
absoluta. Ha certas circumstancias, em que os bens inalie- 
naveis pidem ser vendidos,v ou subrogados por outros, me- 
diante licenca previa da Autoridade competente. Quanto k 
yenda dp bens de Ordens Religiosas, a Hcen$a 6 dada pelo 
Governo, como est& disposto no art. 342 supra. Quanto aos 
bens das outras CorporacOes de mao-morta, a. licenca s6 p6de 
ser dada pelo^PodSr Legislativo. Tratei porisso distincta- 
mente dos bens dotaes, porque a licenca, que outr'ora compe- 
tia ao extincto Desembargo do Paco, p6de ser dada pelos 



— 375 — 



§ 5.° Prata, ouro, joias, e ornamentos das Igrejis, sem 
licenca do Governo ; e o compraddr restituira estes objectos, 
perdendo o preco (104) : 

Juizes A-d 1* Instancia, como determina a cit. Lai de. 22 de 
S-»tiinbrj d^ 1828. A subrogacao de bens inalienaveis fdiz o 
Av. n. 248 de 17 de Novembro de 1853/ compete aos Juizes 
da 1* Instancia, e tal 6 a expressao da cit. Lei de 22 de Se- 
tembro de 1828 Art. 2° § 1°; mes eu entendo, que ella sd se- 
refere aos bens dotaes, e nao aos immoveis das CorporacOes de 
mao-morta. Se ao PodSr Legislativo compete exclu-sivarnente 
couceder licenca k essas drporacOes para adqtiirir bens de 
raiz, s6 k es^e Poder compete conceder licenca, para que taes 
bens s^jao alienados. 

Os Juizes da l a Instancia devem conceder licenca para se- 
rem vendidos, ou trocados, os immoveis dotaes nos seguintes 
casos : 

1. ° Se^ de commum accdrdo o marido e a molh^r quizerem 
dotar suas filhas communs : 

2. " Se no contractor e r/asamento houve estipulacao de os 
imm )veis dotaes serem alienados k arbitrio dos coujuges, ou 
em dnterminadas circumstancias, uma vSz que estaa se-veri- 
fiquem : 

3. ° Em caso de extrema necessidade, por faltarem outros 
recursos para subsisteticia da familia e despezas inevitaveis : 

4. ° Para pagar-se dividas da molhSr anteriores ao casa- 
mento, que nao possao ser pagas por outros bens : 

5. ° Para conservacao, e reparos indispensaveis t , do outro 
immmovel, ou immoveis dotaes : 

' 6,° Quando se-acharem indivisoa /com terceiros, e sua di- 
visao for impossivel, ou prejudicial : 

7.° Quando estiverein suuados em logar di3tante do domi- 
cilio conjugal, e f6r raanifesta a conveniencia de vendS-los, 

A licenrja nao se-faz necessaria : 

1. ° No caso de desapropriacao por necessidade, ou utilida* 
de publica : 

2. ° Quando a molh6r for commerciante, devidamente au- 
torisada pelo marido — Cod. do Com.. Art. 27 — . 

(104) Ord. L. 2° T. 24. As sagradas Imagens, ornamen- 
tos, e mais objectos, do Altar, nao se-vendem eoi hasta pu- 
blica, mas s6 por convenr-ao particular. Entretanto penhorao- 
se no caso da Lei de 22 de Fevereiro de 1779, e Art. 530 § !• 
do Regul. Com, n. 737 de 25 de Novembro de 1850. 



— 376 — 



§ 6.° Bens, cuja alienacao se-prohibio, ou restringio, por 
convencao, ou disposicao teslamenlaria, nos termos dos 
Arts. 553 e 554 (105) : 

§ 7.° Bens penhorados nas execucOes, quando seu valdr 
exced^r o ddbro da divida (106) ; meno3 nas execucoes da 
Fazenda Publica (107) : 

§ 8.° Os dG que trata o Art. 48 4 executados separadamente ; 
e.desmembrados das fabricas, de que sao partes integran- 
tes(108)^ 



(105) Ord. L. 4° T. 11 §§ 1° e 2°. 

Esr-as prohibicOes de alienar nao podein ir at6 o ponto de 
vincular bans. Vid. Not. ao Art. 73. 

Nunca podem sSr offensivas &s legitimas dos herdeiros ne- 
cessarios . _ 

Assim como 6 livre vender escravos com a clausula de nao 
serem libertados. (Nrt. ao Art. 55ft), tambem 6possivel dei- 
xa-los em teslamento com essa mesma clausula. — L. 9 a § 2° 
Dig. qui et a quib. manumis. y e L. 9* Dig. de manumis. 

3 a . ED. 

« A Ord. L. 4° T.. 11 § 1° (Reboucas Observ. pags. 113 e 
114) da bem a ver,, que nao autorisa a clausula de nao po- 
dSr o comprador hbertar o escravo comprado, nem o legata- 
rio o escravo legado. » 

Coticordo. A citada legislacao romana sacrificou a liber(la- 
de ao rigor logico, reputo-a condemnada pela bda razao da 
Lei de 18 de Agosto de 1769 ; e tan to mak agora depois da 
Lei n. 2040 de 28.de Setembro de 1871, e do Regul. n. 5135 
de 13 de Novembro de 1872, que permittirao aos escravos li- 
bertar-se invito domino. 

(106) Lei de 20 de Junho de 1774 §24, Regul. Com- 
n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 564. 

(107) Istrucc. de 31 de Janeiro de 1851 Art. 21. 

Menos tambem nas execucOes por dividas hypothecarias. 
<c Os immoveis hypothecados (Art. 14 § 1* da novissima Lei) 
podem ser arrematados ou adjudicados, qualquer que seja o 
seu valor, e a importancia da divida. » 

(108) Lei de 30 de Agosto de 1833 Art. 2-, Regul. Com* 
n. 737 de 25 de Novembro de 1850. 



— 377 — 



Art. 587. No caso do § 7° do Art. antecedente os creddres 
serao pagos pelos rendimentos desses bens, que nao podem 
s&r, arrematados em razao de excedGr seu valdr ao ddbro das 
v dividas (109) : (Art. 832) 

Art. 588. Nao procede este beneficio : 

§ 1.° Quando o deveddr fexecutado tern outras dividas, que 
accumuladas excedem metade do valdr da propriedade penho- 
rada (110) : 

§2.° Quando o proprio devedor a-nomeou a penhora, tendo 
outros bens de menor valdr (HI). 

Art. 589. O beneficio do § 8° do citado Art. p % 6de s£r re- 
nunciado por convened especial entre o devedor e o credor, 
sendo a divida daquellas, que envolvem hypothecs legal (112). 

0 Av. n. 124 de 23 de De/.embro de 1844 declara, que nao 
se pdde fazSr no Imperio arrematacao de bens existences em 
paiz estrangeiro, pois que nao estao sujoitos as leis do Brazil 
e a jurisdiccao de suas Autoridades. 

« Fica derogado (Art. 14 §2° da novissima Lei hypotheca- 
ria) o privilegio das fabricas de assncar e mineraca ), do qual 
trata a Lei de 30 de Agosto de 1833. » Parece que esta dero- 
gacan 6 feita unicaraente k beneficio dos creditos hypotheca- 
nos. Tratando-se portanto da execucao por dividis nao hypo- 
thecarias, o executado p6de invocar o privilegio da citada 
Lei de 30 de Agosto de 1833. 

(109) Lei de 20 de Junho de 1774 §§ 24 e 25, cit. Regul. 
Com. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 564. 

(110) Alv. de6de Julho de 1807 § 3" cit. Regul. Com. 
n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 554 § 1°. Por6m o 
njodo pratico acha-se estabelecido no § 3° do Alv. de 21 de 
Janeiro de 1809 nos termos seguintes: — Os outros credores 
devem ter tambem execucao apparelhada, e penhoras feitas ; 
e devem por meio de cessao, ou de qualquer oatro contracto 
legal, unir seus creditos e execucOes k execucao principal ; de 
f6rma que se possa considerar, como lim^i s6 divida. 

(111) Cit. Alv. de6de Julho de 1807 ^ 4\ cit. Regul. 
n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 564 § 2 . 0 

(112) Lei de 30 de Agosto de 1833 Art. 3\ Este beneficio 
nao 6 transcendente das leis geraes das execucOes, guarda so- 



378 — 



Art. 590. Todas as compras, e vendas, de bens de raiz, al- 
lodia's, ou foreiros (113), de que nao se houvir pago a respec- 
tivasiza, serao nullas (114) ; ou as-facao por escriptura publica, 



mente a integridade da propriedade com tudo aquillo, que 
realmente constitue suas partes in tegrantes . 0 antigo priyile- 
gio dos senhSres de engenhos, de que nem era isenta a Fa- 
zenda National pelo Alv. de 5 de Maio de 1814, cessou com 
a disp sicfto "do Art. 1* dp, cit. Lei de 30 de Agosto de 1833. 
Vid. Not. ao Art. 48. 

(113) Decis. n* 251 de 19 de Novembro de 1853. Trata-se 
da veada de bens emphyteuticos, e nao dos aforamentos ; se 
bem aue era um e outro caso se-di alienafdo do dominio util. 
Os aforamentos — alienugdo primitiva de*$e dominio — pagfto 
sello proportional (somente um), avaliando-se para esse fim 
jia somma de viate anaos do fBro. Ordem n. 70 de 26 de 
Agosto de 1841, e Regul. n. 681 de 10 de Julbo de 1850 
Art. 8*. 

Apezar dessa alienapao primitiva, ainda fica o senhorio com 
o dominio dirdcto ; entretanto que a aliena$ao 6 completa, 
quando S feita pelo emphyteuta. 

3/ ED. 

Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 19 n. 2*— 
Comprehenda-se a siza dos bens deraiz nu imposto sob a deno- 
minacao de — trynsmissdo de propriedade — . 

Regul. n. 4355 de 17 de Abril de 186& Art. 1°— A siza 
dos bens de raiz fica substituida pelo imposto de transmiss&o 
de propriedade (Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 
Art. 19) Art. 3°n. 3°:— E* devido este imposto, na con- 
formidade da^Tab. Ann., das compras e vendas de bens im- 
moveis. 

(114) Ord. L. 1° T. 78 § 14, e Alv. de 3 de Junho de 1809 
§ 8-. 

A siza da venda de bens de raiz 6 hoje de 6 °/o sobre o pre- 
50 do contracto, pagos & vista— Lei de ; -28 de Outubro de 
1848 Art. 9* §22. 

Dps i&ntractos anteridres & esta Lei pagava-se na razao de 
prazos por letras — Alv. de 2 de Outubro de 1811, 
Regul. do 1° de Setembro de 1836 Art. 3°, Ord. de 7 de Fe- 
vereiro de 184&, e n. 135 de 12 de Abril de 1851. 



— 379 — 



ou por escripto particular ; guardada a disposi^ao do Art. 367 
§5- (115). 



Tambem se-paga siza fmeia siza) da compra e venda de 
escravos ladinos, na razao de quarenta mil r6is por cada 
escravo, por qualquermodo que seja vendido, pennutado, ad- 
judioado, arreinatado, dado ou cedido em solucao de duvida, ou 
alietiado em virtudede renuticia, equalqtur outra transaccfto 
equi^alente & compra e venda ou troca — Deer. n. 2699 de 28 
de Novembro de 1860 Art. 1% que alterou a lepri.slavao ante- 
ri6r do Alv. de 3 de Junho de 1809 § 2\ e Regul. n. 151 
de 11 de Abril de 1842 Art. 15. Nas Provincias 6 renda pro- 
vincial, na Corte e seu Municipio 6 renda geral — Lnis de Or- 
famento de 1832, 1835, e 1836. De tempo anterior k 1832 
era renda geral, de 1832 & 1836 era renda get al por me- 
tade, do 1° de Julho de 1836 *m diaute tornou-se renda pro- 
vincial por inteiro— Av. n. 234 de 4 de Julho de 1840. 

3. * ED. 

Cit. Leide 1867 Art. 19 § p n. 3° — A compra e venda 
de hntnoveis continuara & pagar 6 (Vid. Tabs. Aims, ao 
cit. Regul. de 186.), e ao de 11. 5581 de 31 de Mar$o de 1874) 

Sobre a meiasiza&u escravos Vid. Not. ao Art. 593 infra. 

Sobre a nullidade por f alia de siza os citados R<*guis. do 
1869 e 1874 guardUo silencio, corno sanccfto pertinence ao Di- 
reito Civil em consorcio com 0 Direito Fiscal. Taisanccao an- 
nultoria continiia, e, pela regra « subrogatur sapit naturam 
ejus, tn cujus locum subrogatur », com textensao & todos os 
casos de tran.smissao de iuimoveis por actos equivalentes & 
compra e venda. 

Cit. Regul. de 1869 Art. 13 — O pagamento do imposto 
na transmissao inter vivos effectuar-se-ha antes de celebrado 
0 acto, que a-op6ra t mediante guia dada pelos Tabelliaes, ou 
E^crivaes, outros Officiaes Publicos, ou escripta pelas partes 
interessadas. . 

Cit. Regul. de 1874 Art. 33— A mesma disposicao do de 
1869 Art. 13. * 

(115) Decis. n. 106 de 30 de Outubro de 1844, e n. 219 de 
26 de Agosto de 1851, que rectificarao a erronea doutrina do 
Off. de 23 de Setembro de 1835. As escripturas publicas nao 
sao da essentia dos conctratos, que pagao *iza, e soinente se- 
exigem para prova em Juizo. Fui esse Off. x que declarou 



— 380 - 



Art. 591. As propria? paries contractantcs, ou seus her- 
deiro>, as-podem annullar em qualquer tempo, e hav6r os 
rendimentos dos bens dksde a 6poca dos contractos (116). 



estar sem vigfir o Alv. de 30 de Outubro de 1793 sobre a 
taxa no Brazil da prova por escriptura publica. Veja-se a 
Not. ao Art. 368. Mas hoje cumpre harmnnisar as disposicOes 
anteriores com a Lei n. 840 de 15 de Setembro de 1855 Art. 
11, e Circ. n. 49 de 22 de Janeiro de 1856. 
Todavia, ainda que a venda tenha sido feita por escripto 

Jmrticular, deve-se cobrar a siza, por nao competir, na con- 
brmidade da Ord. n. 138 do 1° de Outubro de 184.7, aos Em- 
pregados Fiscaes discutir $ validade do titulo de transferencia 
de propriedade, quando as partes k elles se-dirigem para o 
pagamento da siza— Ord. n, 235 de 30 de Julho de 1859. 
Domrina opposta resuhava do Av. n. 409 de 16 de Dezembro 
de 1856. 

A escriptura publica 6 da substancia de todo e qualquer 
conctrato de coitfpra e venda, troca, e dacao in solutum, 
de escravos, cujo valor ou preco exced&r de 200J000 r6is, 
qualquer que seja o 1 gar, ern que taes conctratos se-fac&o— 
Cit. Deer. n. 2699 de 28 de Novernbro de 1860 Art. 3°. 
Estes conctratos, quando o valor ou pre 50 dos escravos 
nao exceder de 200$000 r6is, poderao ser feitos por escripto 
particular, assignado pelos contralvrntes, e porduas tesiemu- 
rihas etc.— Cit. Deer. n. 2699 de 28 de Novenibro de 1860 
Art. 4°. 

3. a ED.; 

Ord. n. 523 de 18 de Novernbro de 1865 — Quanta k com- 

Sra e venda de bens de raiz por escripturas particulares, a 
>rd. n. 409 de 16 de Dezembro de 1856 nao estk revogada 
pela de n. 235 de 30 de Julho de 1858, podendo continuar 
ambas em vigor sem choque de disposicOes. 

(116) Cit. Ord. L. 1° T. 78 § 14, e Alv. de 3 de Junho ue 
1809 § 8°. Pela redaccao destas Leis nao se-p6de sabSr, qual 
seja a natures* da accao para de*faz§r as vendas por falta de 
pagamento da siza. Em relacao as partes, 0 contracto nao 6 
nullo sem 0 julgamento da nullidade ; e assim se-tem enten- 
,dido. Quid, em relaci&ofi, Fazenda National? Quaes oseffeitos 
da omissao do pagameato do impoato, ou do pagamento com 
simula?aoe diminui?ao do verdadeiro preco? O Alv. de 3 de 



— 381 ~- 



Junho de 1809 § 9° manda multar os vendedores e compra- 
dores em igual parte na perda do valor dos bens, e essa pena 
6 recomnieiidada na Ord. n. 106 de 30 de Outubro de 1844, 
e na Ord. n. 251 de 19 de Novernbro de 1853; dizendo-se 
estar em vigor 0 § 9° do citado Alv., emquanto nova legisla- 
$ao nao decretar outra cousa. Na ) penso do mesrnomodo. A 
simulacao dos contractos, que era punida pela Ord. L. 4" T. 
71, deixou de ser crime (a na^envolver 0 caso do Art 264 
§ 4° do Cod. den.) ; e nao se-p6de dizer, quo estaespecie esteja 
comprehendida nas excepcoes dos Arts. 308 e 310 do mesmo 
Cod. Ha muitas DecisOes, e Ordens, que s6 mandao cobrar a 
siza, enada mais. Teraos 0 simile do Art 88 do Regul. n. 681 
de 10 de Julho de 1850, que iinpropriamente applicou as 
penas do contpabando. Veja-se 0 Art. 358 e sua Nota. Nao 
oa.stariao as muitas? Foi 0 que seguio, quanto a. meia siza 
dos escravos, 0 Art. 18 do Regul. n. 151 de 11 de Abril de 
18-12. 

Quanto k siza da venda de bens de raiz estao hoje desvane- 
cidas as duvidas, porque a multa do Alv. de 3 de Junho de~ 
1809 § 9° foi substituida pela de 10 k 30 °/ 0 do valor da cousa 
vendi la, repartidamente entre o comprador e vendedor — Lei 
n. 939 de 26 de Setembro de 1857 Art. 12. Tern logar as e- 
nuncias civeis por fraude contra 0 imp >sto— Man. do Proc. 
dos Feitos § 538. 

Quanto a meia siza da venda de escravos, 0 citi Deer. n. 
2699 de 28 de Novernbro de 1860 Art. 8° estabelece a mesma 
mi^ltade 10 a 30 °/ 0 do valor do escravo vendido, tarnbem re- 
partidamenxe entre 0 vendedor e comprador. Sobre as denun- 
cias neste caso vaja-se 0 Art. 11 do cit, Deer, de 28 de No- 
vernbro de 1860. 

« Dizendo a Ord. L. 1° T. 78 § 14 (Reboucas Observe k 
este Art.), e 0 Alv. de 3 de Junho de 1809 8\ que as pro- 
priai partes contractantes, 011 seus herdeiios, podem annullar 
as vendas, e havSr os rendimentos dos bens d&sde a6poeados 
contractos, deixaria porventura de ter dito qual seja a natu- 
reza da accao para assim ser julgndo ? Ptfde alguem duvidar, 
de que seja a mesma accao, que para se-julgar nulla qual- 
quer outra convencao, etc. ? A accao bem se-v6, que 6 de nul- 
lidade do contracto, e reivindicacao do seu objnctO: com os 
rendimentos d§sde 0 tempo, em que 0 contracto foi feito. » 

Concordo com esta censura, quero dizer, em que a nulli- 
dade da compra e venda por falta de pagamento da siza 
demanda-se por accao ordinaria, como em qualquer caso de 
nullidade dos contractos por outro3 motivos. 



— 382 — 



Art. 592. A16na da nullidade das escripturas, serao res- 
ponsaveise punidosos Tabelliaes eEscrivaes, que a>-fizerem, 
sem nellas incorporarem de verbo ad verburn os compotentes 
conhecimentos dasiza (117). 



3." ED. 

Ord. n. 409. de 16 de Dezembro de 1856 - Sobre a de- 
nuncia civil, de que trata o 8 9° do Alv. de 3 de Junho de 
1809. 

Cit. Regul. de 1869 Art. 15 § 3°— No oaso to denuntia 
por sonegacao do iinposto, os interessados deverao justificar 
o facto ein Juizo, exibindo depois os documentos necessarios 
perante a Autoridade Aclininistrativa competente, que proce- 
deri como de Direito for. 

Ord. n. 425 de 27 de Setembro de 1869— Dois casos de 
sonegacao de siza, declarando nao sSr exigivel a siza no pri- 
meiro caso, e sSr exigivel uo segundo caso ami a multa 
de 107.. 

Cit. Regul, de 1874 Art. 37— Repete a mesma disposicio 
dode 18G9 Art. 15 § 3°. 

Cit. liegtil. de 1874 Art. 42— A defraudacao do imposto 
ser& punida com a multa de 10 7* & 30°/ o do valor dos bens, 
repartidamente entre o compraddr e o vendedor , e nos inais 
casos entre oa interessados, que tenhao concorrido para a 
fraude. 

(117) Ord. L. T. 78 § 14, e Alv. de 3 de Junho ds 1809 
§ 8\ 

Os Tabelliaes, que tem de passar as escripturas, dao bilhe- 
tes ou guias, e esses bilhete3 apresentao-se na Estacao com- 
petente para o pagamento da siza — Regul. de 26 de M;irco de 
1833 Art 42 § 1°. As escripturas sujditas ao p igamento da 
siza dos bens de raiz sfto iaeataa do sello proportional —Regul. 
de 10 de Julho de 1850 Art/ 23 § 2°. 

Os conhecimentos da siza tambem devem ser insertos. d* 
verbo ad verbum nas cartas de arrematacao, e de adjudicac&o 
—Deer. n. 1569 de 3 de Marco de 1855 'Arts. 124 §7% e 125. 

O mesmo dispfiz o Decr. # n. 2699 de£8 de Novembrgi de 
1860 Art. 6° § 2° sobre os conhecimentos da rneia siza de 
venda de escravos, o que se-acha alterado pel is Leis n. 1149 
de 21 de Setembro de 1861 Art. 1° § 2° n. 3\ e n. 2833 de 
12 de Outubro de 1861 Art. 2°, as quaes dispensao a tran- 



— 383 — 



Art. 593. 03 bens, de cujasvendas se-deve pagar siza, 
s&o (.118): 

scripcao por extenso dos conhecimentos da meia siza, man- 
daiido somente declar ar seu numero, data, quantia, e esta^ao 
arrecadadora. 

Oescripto particular translativo da immoveis (Art. 8° §2° 
da novissiina Lei hypothec&ria) nao poder& ser transcripto no 
Registro Geral, se nao constar o conhecimento da siza. 

3. a ED. 

Avisos n. 301 de 30 de Junho, e n. 441 de 4 de Outubro, 
de 1869 -^A isencao do sello proportional (Lei n. 1507 Art. 
19 1° e 2°), nos casos de pagamento de meia Siza dos es- 
cravds, s6 6 applicavel ao Municipio dn Cfirte, onde esse inf- 
pfisto pertence a renda geral com a nova denominasao de Im* 
p6sto de transmissao de propriedade. 

Regul. n. 4505 de 9 de Abril de 1870 Art. 10 n. l°-Sao 
isentos do sello proportional os titulos de actos, e contractor, 
sujeitos ao impdsto de transmissao de propriedade, salvo se 
coniiverem estipula^Oes independentes ; de sorte que, por si 
s6s, cortstitiiao outros contritctos sujeitos k sello (Lei n. 1507 de 
26 de Setembro de 1867 Art. 19 § 2°) . 

Reguls. citados, de 1869 Art. 16, e de 1874 Art. 38 — Os 
Tabelliaes e Escrivaes, que tiverem de lavrar instriimentos, 
terinos, ou escripturas, de contractos, <Ju actos judidaes; ou 
de extrahir instrurnentos, que por qualquer rnodo effectuem, 
ou venhao & effectuar, transmissao de propriedade o A usu- 
fructo, sujeita ao impdsto, exigir&O prova do pagamento deste. 

§ Unico : — O conhecimento do imp&sto seri trancripto lite- 
ralmente na escriptura, termo de convencao, ou instrumento. 

Vid. mais Arts. 17, e 18 do cit. Regul. de 1869; Arts. 39 
40, e 41, do cit, Regul. de 1874. 

3. a bd. 

(118) Lein. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 19 
n. 3° — Comprehende-se no ( imp6sto de transmissao de pro- 
priedade a meia siza e sello da venda dos escravos. 

Cit. Lei de 1867 Art. 19 § 1° n. 9°— O imp&sto da corn- 
ea e venda de escravos, e actos equivalentes, ser& cobrado 
o Municipio da C6rte na razao de 2 °/,. 



— 384 — 



Cit. Regul. de 1869 Art. 1° — A meia siza dos escravos fiqa 
substituidJLpelo impSsto de transmissao de propriedade. 

Cit. Re£ul. de 1869 Art. 3° n 5°— E 1 devido o imp6sto, na 
confonnidade da Tab. Ann., das compras e vendas, e actos 
equivalentes, de escravos. 

Cit. Regul. -de 1869 Art. 9° — Nas transmissOes siinulta- 
neas.de immoveis e moveis, ainda quando estes se nao repii- 
tem immoveis por Direito, o impdsto sera- cobrado na ra^p 
da taxa dos bens de raiz sobre o valdr, ou preco total : 

§ Un. Exceptua-se : 

1. ° Os contractos, e actos, em que se-estipular designada- 
mente pre^o para os moveis : 

2. ° Os contractos, e actos, que coinprehend^rem escravos, 
de/endo pagar-se destes, em todo o caso, o impdsto de trans- 
missao de escravos. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 14 n. 4°— E' devido o impo§to 
das cotnpras e vendas, e actos equivalentes, de escravos no 
Municipio da Corte. 

Cit. Rsgul. de 1874 Art. 17— Repete a mesma disposi- 
cao do de 1869 Art. 9° com estes d >is additamentos : 

Quando na transmissao se-cornprehend6rem navios,- sevk 
observada a mesma regra, cobranJo-se a taxade maior Yal6r : 

Estao comprehendidos ( § 2° ) na disposi^ao deste Art. 
os^ contractos de compra e venda de direito, e accao, de 
herangas . 

Cit. Regul. de 1869 Art. 5°n.4°— Sao sujeitos ao im- 
posto jde transmissao os direitos, e acgoes, relativos aos bens, 
de que tratao os nurneros antecsdentes. 

Cit. Regul. de 1871 Art. 14 n. 5° - -Repete a mesma dis- 
p6sicao k cima do de 1869 &rt. 5° n. 4°, 

0 Regul. de 1871 no Art. 14, legislando em relacao d 
transmissao inter vivos ; e nos seus ns. 2°, 3°, e 4°, mencio- 
nando s6 immoveis, embarcagoes, e escravos no Municipio da 
Cftrte ; comprehenJeu unicamente na n. 4° direitos e ac^Oes 
concernentes k taes bens, ufiicos tratados nos nurneros ante- 
cedentes. Seu defeito se-reduz a nao guardar a epigraphe do 
seu Cap. 4°, dizendo — direitos e atgoes — , em v£z de — cessdes. 
de direitos e acgdes— j o que abrange as cessOes de direitos, e 
accjOes, de herancjas e legados, mas s6 quanto aos ben3 desig- 
nados. 

Mas 6 Regul. de 1869 no Art. 5°, legislando em relacao d 
bens ; e nos seus ns. 1°, 2°, e 3°, mencionando tudo, a sabSr, 
immoveis, moveis, Bemoventes, apolices da divida public in- 



— 385 — 



t^rna, titulos da divida publica estrangeira, accOes de compa- 
nhias, e divides nctivas ; faria entendSr no seu n. 4° estarem 
sujeitos ao imposto todas as cessOes de direitos e accOes, con- 
cernentes a todos esses bens tratados nos nurneros antecedentes. 
No seu ponto de visfa — bens — , isto 6 verdade quanto ao im- 
posto de herancas e legados, e tambem quanto as transmissOes 
simultaneas do seu Art. 9'; por6m nao sera confundir o as- 
sumpto, suscitando vexatorias consequencias, congregar im- 
postos, embora sobre a transmissao de propriedade, dos quaes, 
uma classe, attende a herangas e legados, e a outra classe k 
certos bens transmiltidos ? 

Ainda assim, nao- obstante as correccOes do Regul. de 1874, 
ja- no citado Art. 14, ja no, Art. 2', enumerando s6 para as 
transmissdes causa, mortis, immoveis, moveis, semoventes, 
apolices da divida publica interna, titulos de divida publica 
estrangeira* accOes de companhias, e dividas activas ; o as- 
sumpto mostra-se nao pouco enredado, e defficiente. 

A Lei de 1867 Art. 19 § 1° n. 8°, e o Regul. de 1869 Art. 
3° -n. 8°, e o de 1874 Art. '14 n. 8°, incluirao no imposto a 
ce&sao de prtvilegios . 

A Lei de 1867 Art. 19 § i° n. 9°, e o Regul. de 1869 Art. 
3° n. 9°, incluirao tambem no imposto a arrematacao, adjudica- 
cao, e venda em leilao, de bens nao sujeitos ksiza, ainda mes- 
mo sendo de massas fallidas ; entretanto que, sobre todos estes 
casos, 6 mudo o Regul. de 1874. 

Mas este Regul. de 1874 Art. 17 § 2° falla dos contractos 
de compra e venda de direito e accao de herangas, sobre os 

?[uaes nao quiz fallar o Regul. de 1869; e tam*bemno Art. 21 
alia de cessao ou venda de bemfeitorias em terrenos arrenda- 
dos, com referei cia ao Av. n. 200 de 16 de Abril de 186y. 

A Lei -de 1867 Art. 19 n. 2° s6 fallou de bens de raiz em 
relacao k siza, o Art. 19 § 1° n. 3° s6 fallou de immoveis em 
relacao A compra e venda, e actos equivalentes ; como dando k 
perceber, que s6 incluia immoveis por sua natureza, allodiaes 
ou foreiro^; entretanto que o Regul. de 1874 no Art. 15 
adoptou a classificacao franceza consolidada nos Arts, supra 
44, 45, 46, e 47 ; e dahi uma turba de questoes, porque ficao 
de f6ra os immoveis do Art. 43 supra, e porque no Art. 47 
supra nao vem todos os direitos reaes in re aliena. Basta con- 
frontal-o com o Art. 6° da nossa Lei Hypothecaria de 1864. 

0 Regul. de 1869 Art. 3° a. 11, e o de 1874 Art. 14 n. 10, 
mettSrao no imposto todos os actos e contractos translativos 
de immoveis sujeitos k transcripgao em conformidade da le- 



— 386 — 



gislacao hypotbecaria ; o de 1874, com a sua escala de immo- 
veis do Art. \b ; e o de 1869, sem essa escala ; mas vejao, que 
a Lei Hypotbecaria no Art. 6° § 2°, e Art. 7°, quanto k onus 
reaes, s6 mandou transcrevSr a constituiQdo delles por actos 
inter vivos, e nfto a cessdo delles. Parece facultativa adispo- 
sifSo do Art. 8° § 3° dessa Lei Hypotbeearja. 

Em remate, as cessOes de direitos podem sfir de direitos 
simplesmente creditorios, ou de direitos reaes. 

E nessas duas castas de cessao, quaes as submettidas ao 
imposto de transmissao de propriedade? 

Cit. BeguL-de 1869' Art. 7°, e de 1874 Art. 25— AJiqui- 
da?ao do preco dos bens, quando este nao pod6r ser calculado 
k vista dos titulos de acquisicao, ou das declaracCes da parte, 
ou havendo fundada suspeita de fraude, regular-se-ba pelas 
disposi?Oes seguintes : 

O valdr dos bens livres, em geral, (n. 1°) serk arbitrado por 
peritos : 

Do dominio directo (n. 3 a ), o de 20 f6ros, e urn laudemio, 
Dos bens emphyteutic (n. 4°), odopredio livre, deduzindo 
o do dominio directo : 

* Dos bens suberhphyteuiicos 'n, 4.) esse mesmo valor, dedu- 
zidas 20 pena'Oes subemphyteuticas, e equivalentes ao domi- 
nio do emphyteula principal : 

Do usufructo vilalicio (n. 5°), o producto do rendimento de 
urn anno inultiplicado por 5 : 

Do usufructo iemporario (n. 5°), o producto do rendimento 
de urn anno maltiplicado por tantos, quantos fdrem os do usu- 
fructo, nunca excedendo de 5 : 

Da rv&arpropnedade (n. 6°), o producto do rendimento de 
um anno ir ultiplicado por 10 : 

D^s pensdes vitalicias (n. 7'), o producto da pensfto de um 
anno multiplicado por 5 : 

Das acgdes de companhias, e dos titulos da dtvida publico, 
(n. 8°), o mfedio do mercado. 

Sao estas literalmente as disposicOes do Regul. de 1874 
Art. 25, menos sobre o valor da constituiQdo de emphyteuse e 
subemphyteuse (n. 2°), que pertence k Not. do Art. 606 infra. 

Preferi a redaccao do Regul. de 1874 Art. 25 k do Regul. 
de 1869 Art. 7°, porque, al6m de variantes no de 1874 fque 
pela posterioridade* considero revogatorias) , ha um caso sup- 
primido, e de gravissima duvida. 



§ 1/ Todos os Itnmoveis designados nosArts. 45, 46, 
e 47 (119), uma v6z que s«j&o situados no Brazil (120) : 



As variantes sao : no usufructo vitalicio multiplicacao por 5 5 
em v6z de multiplicacao por 10 ; no usufructo temporario li- 
mite de 5, em vfiz de limite de 10; na nua-propriedade multi^ 
plicacao por 10, em vez de multiplicacao por 20, com dedue- 
$&o do valor do usufructo ; na pensdes vitalicias multiplicacao 
por 5, em vez de multplic^aao por 10. 

O caso supprimido 6 o do n. 4° Art. 7° do Regul. de 
1869, onde-se diz, que o valor da posse ser& de metade do va- 
lor da propriedade. Qml o alcance deste caso ? O imposto tam- 
bem cahe sobre a transmissdo da posse y como se a posse ffira 
propriedade putativa ou presumida? Se cahe sobre a posse, 
nao 6 contradic^ao patente ter salvado o direito de restitubao 
do imposto no caso de reivmdicagSo ; como vg-se no Refful. de 
1869 Art. 10 § Up., e node 1874 Art. 18 § Un. ? Referir- 
se-hata\ salvaterio s6 ao caso singular da transmissdo secre- 
ta dos citados Arts. 10 e 18? E se nao, porque nao sulvou-se 
a rdvindicagdo em seu leito proprio, que 6 o da restiluigao do 
imposto no Art. 14 do Regul. de 1869, e Art, 34 do Refful. de 
1874? Vid. Nots. 123 ao Art. 595, e 145 ao Art. 602 § 1\ 

(119) Instruct do 1° .de Setembro de 1836 Art. 5°, Decis. 
n. 143 de 4 de Outubro de 1847. O gado, e bens raoveis, nao 
estando reunidos aos bens de raiz no acto da venda, ou na 
arrematacao destes, nao estao sujeitos k siza— Decis. n. 285 
de 6 de Dezembro de 185L As compras de berancas, consis- 
tentes em bens de raiz, pigao siza— Port, de 6 de Julho' de 
1836, Ord. n. 266 de 10 de Novembro de 1851. Quando o 
valor da heranca nao 6 conhecido ao tsmpo dos contractos, a 
somma destes averba-se nas Estates Fiscaes, cobrando-se 
depois o imposto quando se-verificar a entrega dos bens — 
Decis. n. 148 de 5 de Maio de 1851. 

« Taes sao (Man. do Procur. dos Feitos Not. 1090) o usu- 
fructo de immoveis, as servidoes, e acqGes para reivindicar 
immoveis ; e portanto 6 devida a siza da cessao de betnfei- 
torias da propriedade immovel beneficiada. » A tal respeito 
attenda-se ks observafOes infra na Not. ao Art. 651. 

Re£uL cit. de 1874 Art. 15— Repete resumidamente o 
disposto nos Arts. 44, 45, 46, e 47, supra ConsoL, citando a 
respectiva legislagao . 

«. I, c. 35 



— 388 — 



Dabi'as seguintes duvidas no alvo desse Art. 15 : 
Sao immoveis os bens k elles equiparados no Art, 43 
Consolid? 

Sao immoveis o usufrvtcto sobre immoveis em sua constitui- 
$ao e cessao, e as servidoes enusua constituicao (Art. 47 Con- 
solidl) 

Sao immoveis as acgoes reaes sobre immoveis , como as rewin- 
dicatorias de immoveis (Art. 47 Consolid.) ? 

Sao immoveis o uso sobre immoveis ^ e a habitaQdo, em suas 
respertivas constitutes (Lein. 1237 de 24 dft Setembro de 
1864 Art, 6")? 

Sao immoveis^ em suas constitutes e cessOes, a bypotbeca, 
e a anlichrese (Cit. Lei de 1864 Arts. 4° e 6°) <? 

E' immovel, quando cedido, o foro (Cit. Lei de 1864 Art. 6°) ? 

Sao immoveis as herangas, quando cedidas, aipda que im- 
moveis nfto contenhao, para que o Regal, de 1874 Art, 17 
§ 2° as-comprehendesse no impfisto ? 

Sao immoveis as bemfeitorias em terrenos nrrendados, para 
que tambem as-comprebendesse iio imposto o Regul. de 1874 
Art. 21, nao havendo na cessao dellas algurn direito real? 

Sao immoveis a propriedade litter aria, e artistica, para que o 
mesmo Regal de 1874 Art 23 n. 12 tivesse a cautela de isen- 
tal-as do imposto ? 

Sao immoveis as renuncias onerosas, contempladas no lues- 
mo ReguL de 1874 Art. 24 n. 9°, ainda que nao se-refirao k 
immoveis ? 

(120) Decis. n. 61 de 26 de Junho de 1850, e n. 259 de 29 
de Outubro de 1851. Nao sao excluidas as compras de be- 
ran?as feitas em paiz estrangeiro, e paga-se a siza, quando 
se-apresentao as escripturas para se-podSr h-avSr os bens 
comprados, Tendo sido as berancas arrecadadas e arremata- 
das, os compradfires competentemente habilitadbs p&gao siza 
correspondente aos valores dos bens pelas avalia§Oes dos 
inventarios; salvo o c as o de se-acharein especificadamente 
designados os pregos dos bens nas escripturas de compra; 
porque em tal caso, a siza 6 cobrada na proporcao desses 
precos— Cit. Decis. n. 259 de 29 de Outubro- de 1851. 

3.' ED. 

Silmdos no Brazil 0 cit. Regul. de 1874 Art. 14 n. 2* 
assim o-exige, sendo immoveis os bens. 0 anterifir Regul. de 
1869 Art. 5° n. 1° diz Sao sujoitos ao imposto de 'trans- 



§ 2.° 03 navios, e as embarcacOes, de qualquer lote ; com 
reserva unicamente das jangadas, ebarcosde pescaria (121). 



missao os bens immoveis, moveis, e semoveate3, situados 
on existentes no Imperw. Isto 6 verdade, mas com o perigo de 
falsa interpretacao a contrario sensu em damno da regra do 
Direito Internacional Privado—mobiliasequuntur personam — . 

(12D. Alv. de 20 de Outubro de 1812 § 4°, Reg. de 30 de 
Maio de 1836 Art. 84, Av. n. 173 de 30 de Julho de 1853. 
Esta siza 6 de 5 %,mas quando as embarcacOes sao estrangei- 
ras, epassaoi s6r nacionaes, paga-se 15 seu valor— Lei 
de 15 de Novembro de 1831 Art. 51 § 11, Lei de 8 de Outu- 
bro de 1833 Art. 31 § 5% Ordem de 31 de Agosto de 1833, 
Regul. de 30 de Maio de 1836 Art. 86, Av de 20 de Feve- 
reiro de 1837, Av! n. 160 de 31 de Dezembro de 1846, e Av, 
n. 339 de 17 de Outubro de 1856. 

3.' ED. 

ReguL das Alfandegas, no Deer. n. 2647 de 19 de Setembro 
de 1860, Art. 671 — De toda a tranferencia de dominio de 
embarcagdo etc. arrecadar-se-ha o imposto de 5 °/ 0 sobre o 
preeo da compra evenda: § Un. Exceptuao-se as transfe- 
rencias: 1°, das can6as, jangadas, e barcos de pescaria, em- 
quanto applicados k esieemprego ;2\ dos escaleres, e outras 
embarcacOes mitidas, que forem importadas do estrangeiro, 
ou que pertencendo k embarcacOes estrangeiras, forem por 
qualquer motivo desligadas do seu servico, e tiv^rem qual- 
quer outra applicacao. 

Cit. Regul. das' Alfandegas de 1860 Art. 672— Quando a 
embarcagdo national for vendida em paiz estrangeiro, a meia 
siza serA paga ao Agente Consular Brazileiro ahi residente, 
e remottida por elle ao Thesouro National. 

Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 19 n. 4° — 
Conprehendem-se no imposto de transmissao de propriedade os 
direitos^e sello de venda de embarcapdes, nacionaes ou es- 
trangefras. 

Cit. Lei de 1867 Art. 19 § 1° n. 6°— Os impostos de 5 a 
15 % sobre as vendas de ttrrAarcagoes^ e actos equivalentes, 
ficao reduzidos em toAo o caso 4 5°/ 0 . 

Cit. Regul. de 1869 Art. 1°— O imposto de venda de em* 
barcagdes, nacionaes e estrangeiras, fica subatituido pelo de 
transmissao de propriedade. 



390 — 



Art. 594. E' applicavel 4 siza das compras e vendas das 
embarcacoes o que ja se-acha dispdsto sobre a nullidade 
dos contractos, e responsabilidade dos Tabelliaes, que langa- 
rem as escripturas (122). 



Cit. Regul. de 1869 Art. 3° n. 4 9 — E' devido o imposto, 
na confurmidade da Tab. Ann., das compras e vendas, e actos 
equivalentes, de embarcagdes\ 

Cit. Reg-iil. de 1874 Art. 14 n. 3° — A mesma disposicfio 
do de 1869 Art. 3° n. 4°. 

Cit. Refill, de 1874 Art. 17 — Quando na transmissao se- 
comprehenderem navios, cobrar-se-ha a taxa do mai6r val6r. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 23 n. 8° —Sao isentos do im- 
posto as compras de jangadas, e barcos de pescaria nacionaes 
(Alv. de 20 de Outubro de 1812 § 4*) . 

Nem o Alv. de 1812 § 4°, nem o Regul. das Alf. de I860, 
dis.tinguem entre barcos de pescaria nacionaes, e estrangeiros. 
Dizendo agora o Regul. de 1874 Art. 23 n. 8°— nacionaes — , 
p&gao imposto as compras de barcos de pescaria estrangeiros 
— mclusio unius exclusio alterius — . 

(122) Ord. L. 1° T. 78 § 14 in fin., cit. Alv. de 20 de Ou- 
tubro de 1812 §4°. Quanto ks vendas de embarcacOes es- 
trangeiras, os Tabelliaes tem mais a obrigacao e responsabi- 
lidade do Art. 6° do Deer, n, 481 de 24 de Outubro de 1846, 
isto 6, nao devem passar as escripturas, sem que se-lhes-apre- 
sente autorisa^ao do Agente Consular respectivo, ou despacho 
da Autoridade Civil, com a competente verba do pagamento 
do imposto. 

3. a ED. 

Regul. das Alfandegas no Deer. n. 2647 de 19 de Setem- 
bro de 1860 A rt^ 673 — Sao nullos todos os contractos de 
transla^ao do dominio de embarcagoes, se nao constar dos es- 
criptos, ou escripturas, o respectivo pagamento do imposto. 
Os Tabelliaes, que intervi6rem em taes contractos, incorrer&O 
nas penas do§ 8° do -AM de 3 de Junho de 1809, e as partes 
contractantes nas do Art. 12 da Lei n. 939 de 26 de Setem- 
bro de 1857. 

Persiste a disposi^ao do nosso AH. 594, *jiao havendo al- 
tera<jSo, explicita ou implicita, em a nova legisla$ao sobre o 
imposto de transmissao de propriedade. 



Art. 595. Equlpdrfto-se ds compras e vendas, para o paga« 
mento da siza (123) : 



3.- ED. 

(123) Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 19 § 1° 
n. 11— Todos os actos translativos de immoveis sujfitos & 
transcr pgao, para que possao valer contra terceiros, pagar&O, 
al6m dos impootos que devidos f6rem, 1/10 °/ 9 . 

Cit. Regul. de 1871 Art. 14 ns. 2 e 10— Equiparao-se 
ks compras e vendas para o pagamento do imposto de trans- 
missao, como substitutive da siza : 

Os actos equivalentes k compras, e vendas, de teas immo- 
veis situados no Imperio : 

Todos os contractos translativos de immoveis, sujeitos k 
transcripgdo em ennforrnidade da legisla^ao hypoihecaria . 
(Regul. de 1869 Art. 3° n. 3.; 

Cit. Regul. de 1869 Art. 10— Das transmissdes secrclas de 
bens por titulo oneroso cobrar-se-ha o imposto, quando os 
bens ffirem escriptos nos arrolamentos da decima urbana, 
Geral e Provincial, e de outros impostos, ou alugados e ar- 
rendados pelo novo possuidor ; ou quando este praticar actos 
relativos k sua propriedade, ou usufructo. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 18— Igual disposicao k do de 
1869 Art. 10, com referenda & Ord. n. 283 de 10 de Outu- 
bro de 1835. 

Sepultem-se no esquecimento essas transmissdes secreias, em 
contrafliccao hoje com a publicidade do regime hypothecario 
da Lei n/l237 de 24 de Setembro de 1864. 

Cit. Regul. de 1869 Art. 6° n. 3°— Para o pagamento do 
impdsto o val6r dos bens transmittidos sera, nas compras e 
vendas, o preco dos contractos; quer consista era dinheiro, 
quer em ac§0es de companhias, ou titulos de divida publica. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 24 n. 3°-Repete a mesma 
disposicao k cima do de 1869 Art. 6° n. 3°. 



— 392 — 



§ 1/ As arrematacoes, e adjudicates (124), sem excep- 
tuar as vendas de embarcacoes coudemnadas por innavega- 
veis (125) : 



(124) Alv. de 3 de Junho de 1809 § 9°, Iustrucc. do 1° de 
Seterabro de 1836 Arts 1° e 3% Ord. n. 47 de 21 de Marco de 
1848, Av. n. 135 de 12 de Abril de 1851. A siza deve ser 
paga com relacao ao preco da adjudicacao, e nao da avalia- 
9&o — Av. n. 235 de 26 de Seterabro de 1851. 

A novissima Lei hypothecaria Art. 13 § 12 tern isentado 
da siza as arrematacOes e adjudicacOes de immoveis para pa- 
gamento das sociedades de credito hypothecario. 

3. a ED. 

Cit. Regul. de 1869 Art. 6° n. 4°— Para o pagamento do 
imposto o valor dos bens transmitters sera, nas arrematacoes 
e adjudicates, o prsco da arremata^ao ou da adjudicacao. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 24 n. 4" : — A mesma dispusicao 
k ciina do de 1869 Art. 6* n. 4°. 

Sobre o segundo periodo da Not. supra da 2 a Ed. veja-se a 
Not. 132 ao Art. 596 infra. 

(125) Ords. n. 98 de 30 de Novembro de 1843, e de 23 de 
Janeiro de 1855. Sem exceptuar as vendas de embarcacOes 

Sara serem desmanchadas— Av. de 17 de Outubro de 1856. 
u por apprehendidas como empregadas em trafico de Afri- 
canos— Av. n. 374 de 12 de Novembro de 1856. Ou por ap- 
prehendidas em contrabando, ou por incorrSrem em penas — 
Man. do Procur. dos Feitos § 553 n. 3°. 

3. a KD. 

Cit. Regul. das Alfandegas de 1860 Art. 681 — A em- 
barcacao, uacional ou estrangeira, on seu casco, condemnada 
por innavegavel, ou reputada como inutilisada, e vendida 
com todaa as suas pertencas, ou sem ellas, por junto ou em 
lotes, ainda que para ser desmanchada, est& sujeita ao im- 
posto : § Un. As embarcagOes estrangeirasem iguaes circum- 
stancias unicamente ficaraO sujeitas a direitos de consumo, 
quando antes da sua venda f6rem effectivamente desmancha- 
das, e as suas partes, pertencas, ou material vendido por 
junto ou em lotes. 



— 393 — 



§ 2.° As trocas de bens de raiz por outros bens de raiz, de 
que se-paga siza da differenca dos valdres permutados (126), 



Av. n. 148 de 13 de Marco de 1869 - As embarcacOes, 
cujo dominio se-transfere, ainda que por arrematacao em 
hasta publica, para serem desmanchadas, e seja qual f&y a 
sua origem, nacionalidSde, denominacao, lotacao, ou era- 

Srego, estao sujeitas ao imposto da transmissao de proprie- 
ade. 

Vigorao estas disposicOes, nao havendo correlativa isencSo 
do imposto, nem no Art. 4° do Regul. de 1869, nem *no 
Art. 23 do Regul. de'1874. 

(126) Lei de 31 de Outubro de 1835 Art. 9° § 9°, Instruct . 
do 1° de Se'embro de 1836 Art. 2°, Ordem n. 142 de 4 de 
Outubro de 1847, Av. n. 168 de 28 de Maio de 1851. Nas 
trocas de bens de raiz por bens moveis ou semoventes (ou de 
escravos por outros escravos), paga-se siza de cada um dos 
objectos trocados— Decis. de 16 de Janeiro de 1836. — Deve 
havgr avalincao judicial antes da escriptura, quando os con- 
tractantes naod6rem valor as propriedades perinutadas — Ord. 
n. 142 de4 de Outubro de 1847. Supposto nao se-pague siza, 
paga-se o sello proporcional do valor de cada uin dos bens 
trocados. 

3/ ED. 

Lei n. 1507 de 26 ,de Setembro de 1867 Art, 19 § 1- 
n. 3 : — As permutacOes, quanto aos va'ores sujeitos ao sello 
proporcional, continuaraO k pagar 1/10 •/,. 

Cit. Regul. de 1869 Art. 6° n. 7° -Para o pagamento do 
imposto o valor dos bens transmittidos sera, n&fpermutaQdes ; 

De bens da mesraa especie, o de um dos valores permutados, 
se fSrem Jguaes; ou do maior delles, se o nao f6rem : 

De bens de diversa especie, o valor de cada um delles. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 16— Nas permutagoes de bens da 
mesma especie, em igualdade de valor, pagar-se-hao imposto 
na propor^ao somente de um dos valores permutados : 

§ 1.° Da diffexenca dos valores entre bens da mesma espe- 
cie, cobrar-se-ha a taxa estabeleicida para os contractos de 
compra e venda : 

§ 2.° Quando os bens permutados forem de diversa especie, 
cobrar-se-ha a taxa correspondente k especie e ao valor de 
cada um delles (Ord. de 16 de Janeiro de 1836). 



— 394 — 



ainda quando a troca s6ja de bens situados no Imperio por 
outros situados em paizes estrangei/os (127): 

§ 3.° As trocas de embarcacoes , de que se-paga siza do 
valdr de cada uma dellas, como se-fossem vendidas (128) : 

§ L° As dacoes em pagamento , ou quando os deveddres, 
consequeacia de contractos de compra e venda, ou troca 
de bens de raiz, pagao com generos , ou cousas, que repre- 
sentem moeda; ou quando pagao, com bens de raiz, u que 
deviao em dinheiro (129) : 

Cit. Regul. de 1874 Art. 24 n. 7 — Repetigao em menos 
palavras, e com mais clareza, do Art. 16 k cima transcripto. 

(127) Ord. n. 164 de 30 de Dezembro de 1848. 

3.' ED. 

Por outros situados em paizes estrangeiros : — Implicao estas 
palavras com os dois Reguls. citados, porque o de 1869 
Art. 5° n. 1 , e u de 1874 Art. 14 n, 2°, obrigao ao imposto 
de transmissao somente os immovefs situados no Imperio. 0 
caso pede uma solucao particular. Se immoveis situados f6ra do 
Imperio nao estao sujeitos k legislacao do Imperio, seu yalfir 
nao serve parn o calculo do quantum do imposto de transmis- 
sao. 

(128) Ords. n. 19 de 6de Abril de 1843, e de 17de Novem- 
bro de 1837. 

3.* ED. 

Cit. Regul. das Alfandegas de 1860 Art. 680.: — No caso 
de permuta o imposto recahirS, sobre o pre$o de cada uma em- 
barcapao em separado. 

Nao vigorao estas disposicOes, do tSxto e do Regul. das 
Alfandegas, porque as do Regul. de 1869 Art. 6° n. 7°, e 
de 1874, Arts. 16 e 24 n. 7°, sao genericamente applicaveis k 
quaesquer casos de trocas, ou permutas, ou permutacOes, 
ou escambos. 

(129) Alv. de5 de Maio de 1814, Instruct do 1° de Setem- 
bro de 1836 Art. 4°— dare in solutum est vendere—. A pri- 
meiradas hypotheses k cima 6 propriamente de compra e ven- 
da, ou de troca ; mas nao de — datio in solutum — ) sujeita k 
siza. As vendas aretro da Ord. L. 4° T. 4° (Art. 551) tam- 



— 895 — 



§ 5. 4 As adjudicates de bens de raiz a testaitfenteiros e 
inventariantes para indemnisa?ao de despGzas feitas com le- 
gados, e dividas pas^ivas (130) : 



bem pigao siza pelo Cap. 40 dos Arts. dasSiz. de 27 
deSetembrode 1476.— Syst. dos Regim. 1° Vol. pag. 243. 
E quando se-resolvem por virtude deste pacto, transmittindo- 
se os bens novamente para o vendedor 

Deve-se, por6m, pagar nova siza, se o vendedor a retro re- 
mir no tempo convencionado, e voltarem os bens vendidos 
para seu doruinio ? Diz o Man. do Procur. dos Feitos § 527 
n. 6, que se-devesiza da remissdo, passado o tempo de remir. 
Isto se-deve entendSr, quando effectivamente tiv6r havido re- 
missao. Se, passado o tempo de remir, o vendedor a retro nao 
faz a remiss&o, a venda fica irrevogaveL 

Deve-se pagar siza de transaccOes, ou amigaveis-eomposi- 
goes, sobre bens de raiz, ficando uma das partes com o immo- 
vel .sobre que questional ? 

Entendo que sim, se o immovel estava na posse da outra 
parte. 

3/ ED. 

Cit. ReguL de 1869 Art. 6° n. 5° — P*ra o pagamento do 
imposto o valor dos bens transmittidos ser&, nas dagoes in so- 
lutum, o da divida que for paga. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 24 n. 5° — Revoga a disposicao 
k cima do de 1869 Art. 6 8 n. 5°, dizendo— ser& o dos bens 
dados em pagamento—. 

Os casos aventados supra sobre as vendas a retro com refe- 
renda aos Arts, das Siz. de 27 de Setembro de 1476, nao 
f6rao dividi dos pelos citados Reguls. do imposto de transmis- 
sao de propriedade, bem que no de 1869 se-veja transcripto 
em seguimento k Tabella o Cap. 6° § 4° desses Arts . das 
Sizas. 

Reputo por6m decidido o outro aventado caso de transac- 
ts sobre bens de raiz, porque en tra na generalidade dos 
actos transmissivos de propriedade immovel. 

(130) Ordem n. 104 do 1° de Outubro de 1846. Ahi se-pOe 
em duvida, se otestamenteiro p<5de, ounao, havgr os bens do 
testadpr k este titulo de pagamento de despezas, em face do 
que dfspOe a Ord. L. l u T< 62 § 7°. (Art. 585 § 4°) 



— 396 — 



0 mesmo se-d& nas adjudicacOes em inventarioa para pa- 
gamento dos credores da heranca, ainda que o credor seja o 

?roprio herdeiro necessario — Av. n. 190 de 28 de Maio de 
857, Vid. Not. ao Art. 596 § 5°. 

« Essa Ord. do 1° de Outubro de. 1846 nada poz em duvida 
(Reboucas Observ. k este Art.) eti\, e della se-deprehende, 
que, se ap Thesouro competisse resolvSr, sua solucao seria 
negativa em vista do § 7° da Ord. L. 1° L. 62. » 

0 caso 6, que o Tbesouro nao resolveu a duvida, decidindo 
todavia, que a siza devera ser paga. Era pois de meu dev§r 
aproveitar essa decisao, jk que ella fornece um caao de paga- 
mento do imposto, materia de que trato. Quanto ao mais 
aceito as observances do Sr. Reboucas, Rem duvida, quando 
nas partilhas se-fazadjudicacao de bens k testamenteiros e in- 
ventjariantes para pagamento de diyidas, legados, e despezas; 
taes bens nao passao k ser de sua propriedade, e devem ser 
vendidos em hasta publica. I>to 6 o que acontece ordiuaria- 
mente. E todavia possivel, sendo maiores todos os herdeiros, 
que convenhao em taes adjudicacOes, sem dependencia de 
serem vendidos em, hasta publica* os bens adjudicados. Tal 
convencao em nada repugna ao §7° da Ord. L. 1° T. 62, 
uando os inventariantes nao forem testanvuiteiros, ou quan- 
o f6rem coherdeiros, ou viuvos meeiros. 0 Sr. Reboucas con- 
cede esta ultima by pothese, e ella tem por si a decisao* do A v. 
n. 19 de 25 de Janeiro de 1854, que agora addiciono na Not. 
infra ao Art. 596 § 5°. 

Tambem 6 possivel, sendo maiores todos os herdeiros, que 
convenhao com os credores da heranca adjudicar -se-lhes na 
partilha bens para seu pagamento, sem dependencia de sSrem 
vendidos em hasta publica. Temo3 ahi dacOes in solutum, 
sujeitas a.o pagamento da siaa. 

3.' ED. 

Cit. ReguL de 1874 Art, 19— Da adjudicacao k herdeiros 
de qualquer especie, que tenhao remido, ou *se-obriguem k 
remir, dividas do casal, alias da heranca, ou para indemni- 
sajjao de legados e despezas, 6 devido *o imposto de trans- 
missao correspondente a compra e venda : § Un . Este Art. 6 
applicavel aos conjuges meeiros, sendo no caso de remissao de 
dividas deduzido o imposto da metade do valor dos bens ad- 
judicados. 



— 397 — 



§ 6.° As adjudicates de bens de raiz langados em partilha 
4 Fazenda Provincial para pagamento da taxa de herancas e 
legados (131). 

Art. 596. Sao Centos de siza (132) : 



Desta disposicao k cima do Regul. de 1874 Art. 19 s6 per- 
tence ao texto do nosso Art. 595 § 5° a relativa aos conjuges 
meeiros. Se ella nao exime os inventariantes, quando conjuges 
meeiros; nao exime a maioritate ratwnis todos os outros inven- 
tariantes. 

A disposicao do § Un . no caso de remissao de dividas por 
conjuge sobrevivo meeiro, s6 considerou a hyputhese mais 
frequente das dividas communs,; omittindo a das dividas k 
cargo somfjnte do conjuge fallecido, prevenida nos Arts. 115 e 
116 supra Consolid., em que nao cabe attendlr k metade do 
valor dos bens adjudicados. E nao fdra mais intelligivel (si 
rite mteUigo), nesse caso do § Un., ter-se dito — cobrado o im- 
posto de metade do valor dos bens adjudicados — ? Deduzido a im- 
postOy diz esse §Un. ; ep6de-se enienaer pagamento em ula- 
(jao ao total valor dos bens adjudicados, inas k deduzir de 
metade desse valor. Teria sido tal a intencao regulamentaria? 

(131) Av. n. 233 de 26 de Outubro de 1853. A Fazenda 
Provincial (se-diz) est& obrigada k todos os impostos geraes, 
de que nao 6 isenta expressamente por acto legislativo. 

A Fazenda Provincial tanibem i3o estk iseuta do paga- 
mento da siza nas adjudicacOes de bens de raiz, que Ihe forem 
feitas em execucOes contra seus devedores — Av. n. 90 de 23 
de Fevereiro de 1856, e Ord. n. 320 de 8 de Novembro de 
1858. 

3." ED, 

Nao vigora esta disposicao do nosso Art. 595 § 6°, como 
nao vigorao as DecisOes ciiadas em sua Nota §upra. Reguls. 
citados, de 1869 Art. 4° n.- 1% e de 1874 Art. 23 n. 1- : 
— Sao isentos do impSsto os actos translativos de bens para 
as Provincias. 

(132) As rifas nao autorisadas por lei nao estao sujeitas A 
siza, mas, passando-se escriptura de venda do predio rifado, 
que tenha sahido em premio, a siza deve ser paga, por nao 
competir ks autoridades fiscaes conhecgr da nullidade dellas 
— Av. n. 143 de 14 de Abril de 1856. 



— 398 — 



§1.° As eompras, que fiz6rem as Provincia9 , Camaras 
Municipaes, ou quaesquer Autoridades, de terrenos, ou pre- 
-dios, paraobras, e estabeleoimentos destinados a commodi- 
dade, decora^o, e salubridade publica (133) : 



Nao pagao meia siza : 1% a alforria de qualquer escravo, 
onerosa ou gratuita, qualquer qae seja a f6rma do acto, por 
que ella se effectue ; 2 ? , as ompras de escravos feitas pela 
Fazenda NacionaL E comprehendem-se nesta isencao as 
eompras, arremata?Oes, e adjudicacOes, ou outros actos reali-' 
sados com a clausula de dcarem libertos os escravos dSsde 
logo— Deer. n. 2699 de 28 de Novembro de I860 Art. !• 
§§l°e2*. 

Antes dessa Dec, a Ord. de 13 fte Novembro de 1833, e o 
Regul. n. 151 de 11 de Abril de 1842 Art. 15§Un., 
tambem isentavfto do imposto da meia siza as alforrias one- 
rosas ou gratuitas . 

3.* ED. 

Ord. n. 247 de 24 de Agosto de 1858 — Sobre a siza de 
um predio rifado. 

Ord. n. 218 de 11 de Junto de 1866— Isenta da siza a 
transference de uraa casa por um escravo h seu senhor em 
pagam*nto da liberdade. 

Cit. Regul. de 1869 Art. 4°— SerEo mantidas as isencoes 
at6 hoje decretadas : § Un. Enumera mais7 caaos de isencao 
do imposto. 

Ord. n. £21 de 9 de Novembro de 1869 — As vendas de 
terrenos nacionaes devolutos nao estao sujeitas ao pagamento 
de direitos de transmissao. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 23 — Enumera 16 casos de isen- 
<jfto do impute nas transmissOes inter vivos. 0 15° desses 
casos isenta a- arrematacao e adjudicacav) de immbveis para 

Sagamento de sociedades de credito real (Lei n. 1237 de 24 
e Seterabro de 1864 Art. 13 § 12, e Regul. n. 3471 de3 de 
Junho de 1865 Art. 72). Vid. Not. 124 ao Art. 59;> § 1°. 

Sobre a isancao do Imtituto dos surdos-mudos, vejao-se os 
Avs. n. 224 de 4de Julho de 1874, e u.358 de 12 deOutubro 
do mesmo- aono. 

(133) Lei n. 719 de 28 do. Seterabro de 1853 Art. 21. Esta 
Lei generalisou a isen;ao, que ik existia pelo Art. 33 do Deer, 
n. 353 de 12 de Julho de 1845, de pagamento de siza nas desa- 



propria§Oes por utilidade publica geral, ou municipal, da Cftr- 
te. Antes della, e com o fundamento da distincc&o debens e 
rendas go.raes, provinciaes, e municipaes, observava-se o con- 
trario ; e k tal respeito ha muitas-DecisOes do Govgrrio — Ord. 
de 10 de Fevereiro de 1845, 28 de Setembro de 1847, 30 de Ja- 
neiro de 1851 , e 15 de Marco do mesmo anno. A desapro- 
priacao para incorporacao nos Proprios Nacionaes nunca 
pugou siza, nao porque* nella nao se dfi verdadeira comp. a e 
venda, posto que for§ada ; mas porque as cousas assim com- 
pradas u-sao para a Fazenda Nacional, ficando porisso com- 
prehendidas no Cap. 11 § 3° do Regim. das Sizas, que tern 
tido observancia— Av. n. 28 de 29 de Marco de 1842, e n. 233 
de 23 de Setembro de 1851. A Lei n . 776 de 6 de Setem- 
bro de 1854 declara em geral, que a Fazenda Provincial est* 
isenta de pagar siza dos bens de raiz comprados, ou vendidos, 
por conta de seus Cofres. 0 Art. 38 n. 19 do Regul. do 
s61lo de 26 de Dezembro de 1860 tambem isenta do sSllo pro- 
porcional a desapropriacao por utilidade, ou necessidade pu- 
blica, promovida por conta do Estado, ou das Administrates 
Provinciaes, e pelas Camaras Municipaes. 

3.V BD. 

Regul. de 1869 Art. 4° ns. 1 Q e 2°, de 1874 Art .23 ns. I 9 
e 2?— Sao isentos do imposto os actos translativos de bens, e 
os de desapropriacao, para as P*ovificias, ou Mumcipios. 

Av. n. 187 de 6 de Junho de 1871 — As eompras de bens 
effectuadas pelas Camaras Municipaes para seu uso, ou ser- 
vico municipal, sao isentas do imposto de transmissao de 
propriedade . 

Ou quaesquer Autoridades (palavras do nosso tfixto) : Que 
Autoridades aao essas, de que falla o Art. 21 da Lei n. 719 
de 28 de Setembro de 1853, depois de fallar das eompras fei- 
tas pelas Provincias,"e Camaras Municipaes? Certaraente nao 
sao os , Emprezarios do Deer. n. 353 de 12 de Julho de 1845 
Art. 34, porque estes sao particulares (individualraente ou em 
sociedade) arrematantes das obras das Provincias, e Camaras 
Municipaes. Entenda-se, para nao ficarem inapplicaveia taes 
palavras, Autoridades do Go v6r no Geral, pelas quaes poss&o 
obras geraes sfir executadas. Pod6r-se-ha entenddr, que ^fto os 
Juizes Proveddres dos Residuos, e os de Direito em correicao 
quanta &s obras d6s Arts. 1127 § 3% e 1128 infra Consolid. 
para cumprimento de legados pios ? Absolutamente nao, por- 



— 400 — 



§2.° As compras de embarcacOes para servico do Esta- 
do (134) : 

§ 3.° Asdebarcos de vapdr destinados para servico das 
Companhias de Navegacao existentes no Imperio, e autorisa- 
das por Lei, ainda que taes barcos sejao construidos em paiz 
estrangeiro (135) : 

que obras pia* nao entrao na classe das indicadas pela Lei 
n. 719 de 28 de Setembro de 1853 Art. 21. Quid, quando as 
compras de terrenos, ou predios, voluntarias, o'u por desapro- 
priacao, fdrem feitas por emprezarios ou agentes de Compa- 
nhias autorisadas por Lei ; specialiter, para construe^ d'es- 
tradas de ferro, seguudo a legislacao citada ao Art. 66 § 5* 
supra Cousolid. ? Nao sao isentas do imposto de transinissao 
de j ropriedade, por arg-umento a inclusione unius ad exclu- 
siorhem alterius; e nao obstante o argumento a identitate 
rationis, miaistrado pelo nosso Art. 596 § 3°, que isenta com- 
pras de barcos de vapor para secvifo de Companhias autorisa- 
das porLei , isencao mantida pelos novissimos Reguls. de 1869 
el874. 

Regul. n. 4505 de 9 de Abnl de 1870 Art. 10 n. 11— Sao 
isentos do s6lb proporcionalos actos' relativos k desapropriacao 
por utilidade ou necessidade publica, por conta do Estado, 
das Administ re^Oes Provinciaes, ou das Camaras Municipaes: 

Cit. Regul. n. 4505 Art. 15 n 6' — Sao isentos do sSllo 
fixo processos de desapropriacao por utilidade ou necesaida- 
de publica, prumovidos por cohta do Estado, ou das Adoiinis- 
tracOes Provinciaes, e pelas Camaras Municipaes. 

(134) Ord. n. 18 de 24 de Fevereiro de 1846. 

3V ED. 

Cit. Regul. das Alfandegas de 1860 Art. 671 §Un. n. 4.* 
— Exceptuao-se as transferences das embarcacOes compradas 
por contrive para servico, do Estado. 

Entra o nosso texto na generalidade do Regal, de 1869 
Art. 4 3 n. 1°, e de 1874 Art. 23 n. 1°.— Sao isentos do im- 
post > de transmissfto acto:? translativos de bens partf o Estado- 

Q35) Lei n . 243 de 30 de Novembro de 1841 Art. 27. 

Asde embarcacOes para uso daColonia de D. Francisca-em 
Santa Catharina— Deer* n. 537 da 15 de Maio de 1850. As de 
vapores para a Companhia do Amazonas— Deer. n. 1445 de 
2 de Outubro de 1854, e Av. n. 137 de 5 de Abril de 1856. 



— 401 — 



§ 4.° As di& embarcacOes sahidas dos estaleiros, que ainda 
nao tivfirem feito viageuT(l3G) 



3 a . ED. 

Cit. Regul. de 1869 Art. 4* — Serao mantidas as isengoes at6 
hoje decretadas. 

Decr. v n. 174 de 31 de Maio de 1871— Manda restituir & 
uqia Companhia de Navegacao a importancia do imposto de 
transmissao, que lhe*foi indevidainente cobrado. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 23 ns. 9 e 10— Sao isentas do 
imposto de transmissao: 

As compras * (n. 9) de barcas de vapo*, ainda que con- 
struidas no estrangeiro, destmadas ao servico de Companhias 
autorisadas por Lei, e existentes no Imperio (Lei n. 243 de30 
de Novembro de 1841 Art. 27): 

As de quaesquer embarcacOes (n 10), que por Lei especial 
gozaremde isencao." 

(136) Lei n. 586 de 6 de Setembro de. 1850 Art. 9\ 
E' applicavel a disposicao desta Lei 4 todas as embarcacOes 
sahidas de estaleiros nacionaes, que ainda nao tiverem feito 
viagem, quer sejao coustruidas por conta de subditos do Im- 

ferio, querde estrangeiros — Av. n. 339 de 17 de Outubro de 
856. 

3\ ED. 

Cit. Regul. das Alfandegas de 1860 Art. 671 § Un. n. 3.*: 

Exceptuao-se as transferencias das embapcacoeg sahidas do 
estaleiro, que ainda nao tiverem feito viagfem (Lei n. 586 de 
6 de Setembro de 1850) . 

Circ. n. 15 de 16 de Janeiro de 1864 — As embarcacOes ven- 
didas pela primeira v6z, embora tenhao feito mais de uma via- 
gem, sao isentas do imposto de transmissao. 

Cit. Regul. de 1869 Art. 4° — Serao mantidas as isen^Oes 
at6 hoje decretadas . 

Lei n. 2348 de 25 de Agosto de 1873 Art. 11 § 5° n. 6° — 
lsencfto do impo3to* de transmissao de propriedade & primeira 
venda de embarcacao construida em estaleiro nacional. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 23 n. 11— E' isents* do imposto de 
transmissao a primeira verida de embarcacao construida era 
estaleiro nacional (Lei n. 2348 de 25 de Agosto de 1873 Art. 
11 § 5° n. 6°.) 



— 402 — 



§ 5.° As adjudicacOes debefcs em partilha d herdeiros, que 
pagarao as dividas da heranca (137) : 

Reputem-seportanto naoescriptys'as palayras do nosso tex- 
to— (foe ainda nao tiverem feito viagem — . Procedeu ab6a»in- 
terpretacao da Circ. n. 15 d# 16 de Janeiro de 1864, 

(137) brds. n. 102 de 23 de Agosto de 1850, n. 228 de 18 
de Setembro de 1851, e Av. n. 19 de 25 de Janeiro de "1854, 

As duas Ordens citadas, de 23 de Agosto de 1850, e de 18 
de Setembro de 1851, guppoem, que 03 herdeiros sao cessio- 
naries dos credores da heranca, k quern pag&rao 0 que erfta 
devia, e nao deve-se confundir esta hypothese com a do Av. 
n. 190 de 28 de Maio de 1857 citado na Not. ao Art. 595 
§ 5°. Este Av-* trata da adjudicacao de bens em, partilha k 
herdeiros credores da heranca, 0 que vera k sgr uma dacao in 
solutum* Como por6m em regra os herdeiros s6 estao obriga- 
dos k pagar as dividas da heranca em proporcao de suas quo- 
tas, hereditqrias, parece, aue as mencionadas Ordens de 1850, 
e 1851, deviao t£rfeit§esSai3tinccao. Nao sei, quedifferen$a 
haja, para 0 effeito do ^agamento da siza, em s§r credor da 
heranca, por si, ou como cessionario de outrem. Se 0 herdei- 
ro 6 relevado da siza recebendo bens de raiz em pagamento 
de dividas hereditarias, que satirfez, 6 s6 pelo motivo de que 
as obrigacOes do defuncto para elle se-transmittirao. 

Tambem 6 isenta de siza a adjudicacao feita era inventario 
h herdeiro, que pague no prazo le*"al a importancia do qui- 
nhao laucado k Fazenda Nacional por taxa de heranca — 
Regal, n* 15Q de 28 de Abril de 1842 Art. 5.° Vid. 0 novo 
Regul. n. 2708 de^5 de Dezembro de 1860. 

3.« ED. 

Av. n. 404 de 16 de. Setembro de 1861— -S6 procede esta 
isencao 

Remidas as* dividas antes da partilha da heranca : 

A' favfir dos heideiros necessarios, e dos cabe$a? de casal, 
e nao dos collateraes. 

Av. n. 405 de 17 de Setembro de 1861— Nao procede esta 
isencao depcis de partilhados os bens da heranca. 

Av. n. 389 de 6 de Setembro de 1865—0 meeirQ cabe$a 
de casal pode remir as dividas da heranca antes da par T ilha 
sem onus de siza, que 0 Av. n. 15 de 12 de Janeiro de 1855 
estendeu k qualquer herdeiro. 



- 403 — 

§ 6.° As tornas, ou repostyOes, entre. herdeiros (138) : 



Av. n. 46 de 4 de Fevereiro de 1871 — A remissao de di- 
vidas por um herdeiro no inventario nao est& sujeita ao im- 
posto de transmissao de propriedade. 

Ha nestes Avisos, combinados entre si, e com outros omit- 
tidos, algumas contradiccOes, e razoes improcedentes ; mas 
felizinente tollitur qucBstto, porque a isencao do nosso texto 
Art. 596 § 5° tern cessado em face do cit. Regul. de 1874 
Art. 19, cuja disposicao veja-se na Not. 130 aoArt, 595 § 5°. 

Foi por6m mantida a isencao indicada no fim da Not. supra 
pelo cit. Regul. de 1874 Art, 23 n. 4, assim; — E' isenta do 
imposto a acquisicao feita no acto da partilha dos bens do 
espolio, como indemnisacao do pagamento do imposto, de que 
trata 0 Art. 2° deste Regul. fDecr. n. 156 de 28 de Abril dei 
1842 Art. 5°, Deer. n. 2708 de 15 de iiezembro de 1860 
Art. 12) . 

(138) Artigos das Siz. Cap. 6 8 § 3°, e Alv. de 14 de De- 
zembro de '1775 § 9°. Qs Arts, das Siz. loc. cit. previnejn 
neste assum^to varias hypotheses, em que se-deve pagar 
siza : — 1/ Se, depois de feita a partilha, sem havSrem tornas, 
concordar algum dos herdeiros em cedSr k outro certos bqns: 
— 2. 1 Se os herdeiros trocarem os bens partilhados por ou- 
tros, que possuiao : — .3.* Se trocarem os bens partilhados 
una pelos outros : — 4.' Se, antes de feita a partilha, concor- 
darem em nao fazS-la, recebendo algum delles j)elo seu qui- 
nhao bens diversos, ou uma quantia de dinheiro. Quid, k 
respeito das sociedades ? Deve-se pagar siza das entradas so- 
ciaes de immoveis, pois que passao do dominio particular do 
socio para 0 da pessoa moral ? As leis fiscaes da Franca isen- 
tao do imposto neste caso, 4 menos que, dissolvida a socie- 
dade, 0 immovel passe k pertencer k algum dos socios, que 
nao os-trouxe. Quanto k Dens adquiridos na constancia da 
sociedade, a partilha delles entre os socios nao deve pagar 
siza, ainda mesmo que hajao tornas, visto.que assim est& es-> 
tabelecido para os herdeiros. 

Temos hoje a Ord. n. 34 de 28 de Janeiro de 1857, onde 
se-decMe, f[ue, sendo os bens propriedade da sociedade, que 
os-adquirio em seu proprio nome, nao se-d& transferencia de 
dominio, quando, dissolvida a sociedade, sao partilhados seus 
fundos, recebendo cada socio a importancia do seu capital 
em bens, que possuia em commum . 

c. L. c. 36 



3/ ED. 



Av. n. 406 de 29 de Agosto de 1862 :— E' deVida a siza 
dos bens de raiz adjudicados k herdeiros com obrig^cao de 
reporem a outros em dinheiro, quando o objecto epartivel f mas 
por accordo nao se-parte; e ltca inteiro para urn delles, fa- 
zendo este aos outros uraa torna em dinheiro, por ser isto 
uraa perfeita venda na forma do Cap. 6° §4° dos Arts, das 
Sizas . 

« Quando o objecto 4 parlivel: » Erronea distinccfto des?se 
Av. de 1862, porque todos os objectos de valor pecuniario 
sBo parliveis^ e parados (partilhados) sao divisiveis ou indivi- 
siveis. Nas partilhas ha uma divimo ideal, nas divides uma 
divisdo real externa. O Cap. 6° § 4" dos Arts, das Sizas, in- 
vocado nesse Av. de 1862, diz o contrario. 

0 Av. n. 331 de 17 de Novembro de 1870 tem na respec- 
tiva Colleccao este summario : — 0 imposto de transmissao 
de propriedade nao e devido no caso de simples reposigao entre- 
coherdeiros — . Houve engano neste sumjnario. Tal Av. re- 
servo para a Not do Art. 756 infra, onde niostrarei o erro 
de sua decisao contra producenle. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 23 n. 3° ;— Sao isentas do im- 
posto as tornas, ou reposicOes, em dinheiro , pelo excesso de 
bens langados d urn herdeiro, ou .socio; excepto, se os bens fd- 
rem partiveis 9 ou se houver concerto para que uma das partes 
fique com bens de valor superior ao seu quinhao, pagando~se 
nestes casos o imposto de compra e venda (Cap. 6° § 4° dos 
Arts, das Siz. de 27 de Setembro,de 1476), 

Este "Cap. 6" § 4 Q das Arts, das Siz. 6 o transcripto ho tim 
do Regul. de 1869, como ob^ervei 'ao Art. 595 §4* supra 
Consolid. 

« Em dinheiro: »— explicacao a cimado Rsgul. de 1874, 
mas escusada; porque essas tornas, ou. reposicOes, sempre 
se-fazem com dinheiro : 

« Pelo excesso de bens langados d um herdeiro : » — butra ex- 
plicacao do mesmo Regul. de 1874, mas tambem escusada, 
porque sem tal excesso nao houv6ra torna : 

« Ou socio-. » — veja-se a tfot. ao Art. 756 infra Consolid. 
E nas partilhas entre conjuges divorciados com separacao de 
bens, e nos casos de annullacao de casamentos ? Veja-se a 
Not. ao Art, 158 supra Consolid. Do imposto de transmissao 
em relacao aos contractos matrimoniaes, veja-se a Not. ao 



— 405 — 



§ 7.° As permulacOos, com liccn?a do Gevfirno, dos bens 
de raiz das Corporaruos do mao-morta' por Apolices da Divida 
Publica, mas somente de metade da siza (130). J/&z^. *y^^/s<r* 

Art. 88 supra Consolid. Do mesmo imposto em reladao k conv^^7^i^^ 
tractos sociiies, veja-se a Not. ao Art., 742 lufra Consol : ^ 

« Se os bens fdran parliveis : »— e quaes os be-as na> par- ^x^^ ~ 
tiveis, se as partilhas sao feitas em abslracto; isto- 6, pela re- y^^^^ * 
presentacao de numerario, k que pr6vias avaliacoes reduzg^r y 
os bens? Nao confunda-se partilha com divisdo, casos diver *t^L^ 
sos nas accOes familice escircundce^ e commune dividundo (Corr. 
Tel. Dout. das Acc. §§146e275J. Nao se-tenha por nao *~ 
parlivel o nao parlivel sem damno da Ord. L. 4° T. 96 § 5° # ^ 
(Vid. Not. ao Art 1166in/ra Consolid). Al(§m de que, ao co- 
brar o imposto nos casos de tornas entre herdeiros, esiao fei- 
tas as partilhas; e o Poder Executivo nao pode invalidal-as, 
ou nao p6de recusal-as para cobrar o imposto, antes deve res- 
peitar a - inrifpeuilencia do PodSr Judicial. 

Av. n. 422 de 9 de Novembro de 1874 — Nao 6 devido o 
imposto de transmissao dos bens, que um herdeiro recebeu de 
mais para tornar aos outros o v dor delles, conforme a parti- 
lha judicial; sem accordo, ou iutervencao,- dos interessados, 
quando vigorava o JieguL de 17 de Abril de 1809. , 

Estas ultimas palavras indicarao, que oR'gul. de 1869 foi 
in lotum revogado pelo de 1874, ou s6 in parte relala ? 

(139) Lei n. 369 de 18 de S.tembro de 1845 Art. 44, e 
Deer. n. 655 de 28 de Novembro de 1849 Art. 1°. Vid.j 
Art. 342. 

3. a ED. 

Cit. Regul. de 1874 Art, 20 — O imposto de permutacao 
de immoveis das Corporacoes do mao-morta por Apolices da 
Divida Publica sera de metade, sempre que o valor $e-rcalisar 
logo em Apolices (Lei n, 369 de 18 de Setembro de 1845 Art. 44). 

Sempre que o valor se-realisar logo em Apolices : — addita- 
mento,que lao ve-se na Lei n. 369 de 18 de Setembro de 1845 
Art. 44, e sem razao, attingivel ! 

Se foi para impedir trocas de taes immoveis por Apolices 
k entregar depois (hypothese rara em permutas, epara as Cor* 
poracOes de mao-morta virtualmente excluida), al6m de non 
erat hie locus, falhou a intencao com effeito ad verso. Por 



— 406 — 



Art. 597. A siza deve s6r paga no logar da situacao dos 
bens, ou no da celebracao do contracto, se nenhum dos con- 
trahentes residir no da situacao dos bens (140). 



argumento a contrario pod3r«e-ba concluir o pagatnento do 
imposto por inteiro, e nao por metade, sempre que o valfir 
nao se-realisar lego em Apolices. 

(140) oVd. n. 219 de 26 de Agost<>'de 1851, n. 241 de 6 
de Outubro do mesmo anno, n. 261 de 22 de Novembro de 
1852. Antes, -como que se-deixava op<jao entre o logar dos 
bens e o do contracto— Regul. de 14 de Janeiro de 1832 
Art. 9°, Ord. de 28 de Marco do 1832, Jnstrucc. do 1° de 
Seterobro de 1836 Art. 2°. 

A arrecadacao da meia siza de escravos seri feita pela Re- 
cebedoria do Municipio da Corte em todos os contractos de 
compra e venda, troca, adjudicacfto, arrematacao, da?ao in 
solutum, e alienacao em virtude de renuncia, ou de qualquer 
outra transaccao equivalente k compra e venda, ou troca, que 
se-celebrarem ou tivirem logar no mesmo Municipio— Deer . 
n. 2699 de 28 de Novembro de 1860 Art. 6°. 

B.* ED. 

Ciffc. n. 79 de 25 de Fevereiro de 1862— Fixa a verda- 
deira intelligencia da Ord. n. 219 de 26 de Agosto de 1851 
sobre o logar, onde se-deve pagar a siza de bens de raiz. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 28 ns, 1° e 2°— 0 pagamento 
do imposto realisar-se-ba : 

1.° Da compra e venda, ou actos equivalentes, de immo- 
yeis, na Estacao Fiscal do logar, em que estes f&rem 
situados ; excepto, se os contractos versarem sobre bens, que 
estejao em differentes districtos, ou se a transmissfto effec- 
tuar-se judicialmente ; casos, em que poderi s6r pago em 
qualquer dos ditos districtos, ou onde lavrarem-se os con- 
tractos, e actos : 

2.° Da compra e venda de escravos, ou actos equivalentes, 
que celebrarem-se no Municipio da CSrte, na Recebedoria do 
Bio de Janeiro- (Deer. n. 2699 de 28 de Novembro de 1860 
Art, 6°). 



— 407 — 

Art. 598. 0 comprador, n&o havendo estipulacao em con- 
trario, paga metade da siza, ficando a outra metade k cargo 
do vendedor (141). 

Art. 599. Por compra de bens nacionaes, nao havendo 
tambem estipulacao em contrario, o - comprador paga do 
mesmo modo ^netade ilasiza (142). 



(141) Arts, das Siz. Cap, 1°, Ord. n. 233 de 23 de Setem- 
bro de 1851. 

3." ED. 

Cit. Regnl. de 1869 Art. 8°— O imposto de transmissao 
s6ri pago por inteiro pelos adquirentes dos bens, nas permuta-u 
pdes por ambos os permutantes. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 27 — O imposto de transmissfto 
seri pago por inteiro pelos adquirentes dos bens. 

Persiste a disposicao do no3SO texto no Art. 598? Nao, 
porque, se o imposto deve ser pago por inteiro pelos adquiren- 
tes, uma estipulacao 6 necessaria para entend^r-se, que o 
comprador paga metade, ficando a outra metade k cargo do 
vendedor. Foi boa esta innova<jao, porque o costume lutava 
com a presump5ao da Lei ; e agora barmonisao-se. Quali 
sempre, para nao diz£r sempre, subentendia-se o pagameu- 
to da siza por inteiro & cargo do comprador. 

O Regul. de 1874 nao especificou o caso das perm lagdes, 
como o de 1869, por estar subentendido. Se cada pe^mutante 
adquire, ambos p&gao na propor$ro do adquirido sujeito ao 
imposto. 

(142) Cit. Ord. n. 233 de 23 de Setembro de 1851 . O 
Cap. 18 do Regim. dos Encabe^am. das Siz. mandava o con- 
trario— E todas as vendas que se-fizerem dos bens da Corda, ou 
de quaesquer outras propriedades que se-comprarem ou vende~ 
rem por minha parte, nao pagard minha Fazenda nem as par- 
tes siza alguma — . Com esta disposicao conformou-se -a Ord. 
de 11 de Janeiro de 1836,' rcvogando a anterior de 19 de Fe- 
vereiro de 1835; edeelarandoemvigorosautigosRegimentos 
das Sizas, quando nao se-oppozerem &s determinacOes do Alv. 
de 3 de Junbo de 1809, que estabeleceu as sizas no Brazil. 



— 408 — 

Art. 600. Tanto nas ExecucOes particulares, como nas 
promovidas por parte da Fazenda Nacional ; os arrematantes 
sao sujeitos ao pagamento de nietade da siza, ficaado a outra 
metade a cargo dos executados (143) 



D4-se o mesmo na compra de terras devolutas— Av. n. 369 
de 10 de Novembrade 1856. E o mesmo estabelece, quanto 
k compra de escravos pertencent^s a Fazenda Nacional o Deer, 
de 28 deNovembro del860 Art. 2.° 

3. a ED. 

A disposicao deste Art. 599 6 uma applicacao da do Art. 
598 nos casos, em que o vendedor ^ o Estado ; mas> coifibi- 
nada com o cit. Regul. de 1874, nao' dk o mesmo resultado 
de pagar o comprador o imposto por inteiro. Ao contrario 
nada paga, nao procede o Art. 27 desse Regul. ; rege sim o 
Art. 23 n. 1°, que isenta do imposto os actos translative de 
bens do Eslado. A isencao nao 6 unicamente para o Estado 
transferente, 6 tambem para os adquirentes, j& que o Regul. 
nao distingue. Assim bem o entendeu, no caso de constituicao 
de emphyceuse, o Av. n. 285 de 25 de Agosto de 1874 citado 
na Not. 2 ao Art. 606 Consolid. 

(143) Ord. n. 137 de 16 de Novembro de 1846— Observa- 
se o disposto no Cap, 5° dos Arts, das Siz. Os arrematantes p&gao 
toda a siza por si e pelos executados, descontando-se depois 
a metade destes na conta dos Autos. 

3. a ED. 

Cit. R^guL de 1869 Art. 8.-~0 imposto de transmissao 
6er& p:igo, nas arremaiapdes, metade por conta do executado, 
e metade pelo arrematante. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 27 —A mesma disposigao do de 
1869 k cima art. 8°. 

Nas execucOes particulares, pots, esses Reguls. em nada 
mudarao o tfixto do nosso Art. 600. 

Nao cabe a mesma interpretacao, quando f6r arrematante a 
Fazenda exequente, era vista* do Art. 23 n. 1° do ReguL 
de 1874, igual ao do Art. 4° n. 1° do de 1869. 

Por identidade de raza6, quando for arremataptfl a Fazenda 
Provincial, ou a Fazenda Municipal. 



— 409 — 

Arc. 601. Quanao os bens s&o adjudicados d Fazenda 
Nacional, recahe. somcnte nos executados metade da siza, 
sendo a outta metade por conta da mesma Fazenda (144). 

Art. 602. A restituicao da siza paga s6 lem logar nos dois 
seguintes casos ; 

§ 1.° De mostrar-se com toda a evidertcia, que o contracto 
de compra e venda, ou a arrematacao, nao chegou A effec- 
tuar-se, e que o comprador nao enlrou na posse da cousa 
comprada (145) : 



(144) Deer. n. 663 de 24 de Dezembro de 1849. 

O me$mo determina, quanto ks adjudicacOes deescravos k 
Fazenda Nacional nas Executes Fiscaes, o Deer, de 28 de 
Novembro de 1860 Art. 2° 

3. a J2D. 

Cit. Regul. de 1869 Art. 8. 0 — O imposto de transmissao 
ser& pago, nas adjudicagdes, metade por conta do executado, 
e metade pelo adjudicatorio. 

Cit. Regul. de 1874 Art. 27— A irtesma disposicao k cima 
do de 1869 Art. 8\ 

A iDterpretacao da Not. 143 ao Art. 600, quando a Fazen- 
da Nacional, Provincial, ou Municipal, arremata os bens ; 
procede agora sem differencja, quando ellas forem adjudica- 
t arias, 

(145) Ord. n. 118 de 8 de Novembro de 1838, n. 200 de 
29 de Agosto de 1853. Restituicoes de sizas por nao se-ter 
verificado o contracto — Ord. de 22 de Setembro de 1834, de 
26 de AgostQ, e 30 de Setembro, de 1837 ; de 24 de Julho, e 
8 de Junho, de 1838 ; de 7 e de 12 de Fevereiro de 1839. Dis- 
tratando-se amigavelmente as vendas, ou trocas, pagao-ae 
novas sizas— Ord. de 23 de Julho de 1834, en. 40 de 4 de 
fevereiro de 1853. 

3/ ED. 

Cit. Regul. de 1869 Art. 14 n. 1% e de 1B74 Art. 34 n. 1° 
— O imposto de transmissao; quando dev>damente cobrado, 
nfto p'jder& sfi. 1 restituido ; salvo quando o contracto, ou acto, 
de que se-tiv6r pago o imposto, nao se-effectuar. 



— 410 — 



§ 2.* De mostrar-se do mesmo modo, que a compra e 
venda, ou a arremata^ao, foi annullada, ou desfeita, por sen- 
teijca passada em julgado em ac<jao controvertida entre 
as partes (146). 



Reputem-se obliteradas as ultimas- palavras do nosso Art. 
602 § 1° — e que o compraddr nao entrou na posse da cousa 
comprada — , j& que a nossa legisla^ao doa Reguls. citados 
as-omittio, satisfazendo-se com o simples successo de nao tfir- 
se realisado o acto ou contracto, e dispensando a posse. 

Assim digo com alguma hesitacao, porque o Art. 7° n. 4* 
do Regul. 1869 falla da posse f liquidando-a em metade do 
val6r da piopriedade ;* entretanto que o Regul. de 1874 sal- 
ton por esta disposi<jSo, e sem diz6r quaes as disposi<jOes nao 
repetidas por elle revogadas. 

As palavres regulamen tares — quando devidamentecobrado — 
sao do Regul. de 1874, nao do de v L869, Porta aberta, e com 
razao, 4 muitos casos de restituicao do imposto. 

(146) Ord. n. 118 de 8 de Novembro de 1838, n. Ill de 

27 de Abril de 1853, n 200. de 29 de Agosto do mesmo anno. 
RestituicOes de sizas por nullidade de arrematacOes — Port, de 

28 de Jiillxo de 1840, de 16 de Dezembro de 1838. Por nulli- 
dade de adjudicacOes— Port, de 16 de Julho, e 27 de Setem- 
bro, de 1838. Nao bistao sentenijas profaridas sobre embar- 
go s de terceiro— Ord. n. 143 de 29 de Dezembro de 1845. 

Depois da Lei n. 840 de 15 de Setembro de 1855 Art. 11 
tambem tem logar a restituicao da siza, quando o pro<jo 6 ex- 
cedehte 4 200$000 r6is, se nao se^chegou 4 assign* r escrip- 
tura publica — Man. do Proc. dos Feitos Not. 1123. 

3. a ED. 

Av. n. 415 de 14 de Dezembro de 1864 — Restituicao da 
siza de uma arremata$ao annullada. 

Cit. Regul. de 1869 Art, 14 ns. 2° e 3°, e de 1874 Art. 34 
ns. 2 a e 3° : 

2.° No caso de nullidade de pltfno direito do contracto ou 
acto, formalmftnte pronuuciada pela Lei eta razao de pretericao 
de solemnidades, visivel pelo mesmo instrumento, ou por prova 
litteral (Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 684 
§1°): 



— 411 — 



Art. 603. DuvidaS suscitadas sobre a restituicao da siza 
por qualquer outro motivo devem s6r decididas pelo PodSr 
Judiciano (147). 



3.° Nos outros casos de nullidade absoluta do contracto ou 
acto, sendo decretada pela Autoridade Judiciaria, depois de 
regular e contradictoria discussao entre as partes. 

No caso de nullidade de pleno direito : Ficarao de f6ra os 
casos de resolugao, quando as transmissOes forem de proprie- 
dade resoluvel por prazo, condic&o, ou qualquer dos nomeados 
factos (Consolid. Arts. 544,' 545, 550, 551, e 552). Nao os- 
olvidou o nosso Ajt. 602 § 2°, porque ferio os dois casos de 
nullidade e resolugao, disendo — foi annullada, ou desfeita, por 
sen ten c a passnda em julgado — . 

Nos outros casos de nullidade absoluta : E porque nao em 
todos os casos de nullidade relafiva, nos quaes entrao osde res- 
cisao, demandaveis jpelas accOes, que o Regul. n. 737 de 25 
de Novembro de 1850 Arts. 686 & 694 chamou — acgdes de res- 
cisao — ; sem querer dizfir — rescisorias— , como no caso de 
seu Art. 681 § 4° ? 

Al6m dos casos de imposto indevidamente cobrado por en- 
ganos administrativos, al6m dos de acquisigao nulla, acquisi- 
gao annullada, acquisigao rescindida, acquisigdo resolvida ; oc- 
correm frequentemente, com participacjao destas especies, os 
imprevistos de re%vindicagao f k que sem injustica nao se-p6de 
deixar de attendgr. 

O imposto 6 de transmissaa de propriedade, e transmissao 
frustrada por superveniente reivindicagao nao 6 transmissao ds 
prop&iedade. Foi talhado para estes casos o Art. 10 § Un. do 
Regul. de 1869, e o Art. 18 § Un. do Regul. de 1874? Ou a 
reivinflicagaOy de que fallao, serve -s6 para o misterio'das 
transmissoes secretas ? 

(147) Cit. Ord. n. 118 de 8 de Novembro de 1838 in fin. 

Esta Ord. esti sem vigdr em face do Av: n. 63 de 28 de 
Fevereiro de 1864, que declara da exclusiva competencia da 
Autoridade admnistrativa todos os casos, em que a siza deva 
sSr restituida . 

As questOes cfe restitui<jao do imposto da meia siza de es- 
cravos vendidos, bem como todas as que disserem respeito & 
obriga§ao, applica§ao, isencao, e arrecada$ao, do mesmo im- 
posto, sao da competencia da Recebedoria do Municipio ; de- 
vendo decidir-se 4 Com os recursos legaes na f6rrna do Regul. 



— 412 — 



Art. 604. A16m de restituir o preco ao comprador, 
quando e<te engeitar a cousa immovel comprada nos termos 
dos Arts. 557, e 558 ; o vendedor tambem restituira a siza, 
que o comprador tiv6r pago (148). 

CAPITULO VI 

Do aforamento 

Art. 605. A escriptura publica 6 essencial nos contractos 
de aforamento de bens eeclesi^sticos (1). (Art. 367 §2°) 



de 17 de Marco de 1860, approvado pelo Art. 12 § 10 da Lei 
de 27 de Setembro do mesmo anno. Nos casos de restituicao 
do impQsto se-observariO as regras estabelecidas pel* legis- 
lacfto em vigor k respeit j da restituicao da siza dos bens de 
raiz— ReguL de 28 de Novembro de 18Q0 Art. 9°. 

3. a ED. 

U cit. Refill, de 1874 Art. 34 § 2° revogou este Art.603 
supra. No § P des^e Art. £4 repetio o dl>posto no Regul. 
de 1869 Art. 14 § Un.. Eis a integra dos dois paragraphos : 

§ 1.° As reclamacOes devem s£r intentadas deatro do prazo 
de cinco annos, intercom pendo-se por6m a prescripcao pelas 
questOes judiciaes, que sobre vierem: (Vid. Not. ao Art, 870 
infra) 

§ 2.° A decis&o 6 da exclusiva competencia da Autoridade 
Ad minis tr.ativa. 

(148) Ord. L..4*T. 17 §6°. 

EstaOrd. tratada accaoredhibitoria,.por compra de escra- 
vos ladinos, por6m a razao 6 a mesma nos casos de ac?ao 
redhibitoria por compra de bens de .raiz. 

(1). Ord. L. 4° T. 19princ. ik se-disse, que na pratica a 
escriptura publica reputa-se essencial de todos os contractos 
de aforamento-. Tambem se-p6de constituir aforamento por 
testamento, do que dk id6a o § 8° da Ord. L. 4° T. 37. Vid. 
Not. ao Art. 367 §2°. 

O contracto de aforamento ou emphyteutico 6 bilateral per- 
/ei/o, sempre oneroso, e consensual. E* contracto puramente 
civil, cujas-^questOes sao da exclusiva competencia do Juizo 



— 413 — 



Art. 606. Os vordadeiros contractos emphyteuticos sao 
aquelles, em que se-emprazao terrenos para edificacao de 
casas, ou terfas incultas para trabalhos de lavoura e plan- 
tacoes (2). 



Civil. Nunca 6 commercial, gprque sempre recabe sobre im- 
moveis. So as cousas moveis sao objecto do commercio. Como 
o aforamento p6de resultar de contracto, ou de disposicao de 
ultima vontade, e delle deriva um -jus in re aliena — , com 
seus effeitos continuos; este Capitulo do aforamento estaria 
mellior no Livro 2° da Obra, que trata dos direitos reaes. 

3. a ED. 

Nos aforamentos em Portugal costuma-se inserir a vedoria 
ou apegagao, isto 6, a medicao e confrontacao dos immoveis 
aforados. Sao termos, de que ningmein usa no Brazil, posto 
que as" escriptnras de aforamento contenbao as r^specti vas 
medieoes e confrontacoes, ou k ellas se-refirua ; assim como 
nao se-usa do ter no — investidwa — , que veio dos feudos, in- 
dicando o titulo originario do aforamento. 

O contracto de aforamento (contractus emphyteulicarius) 6 — 
o contracto por excellencia, — o contructo individual. Por excel- 
lencia, porque s6 recahe sobre immoveis; distinguindo-os por 
clause de bens. Individual, porque o Estado s6 o-faz, como 
se-fora individuo, despido de sua soberania, e com effeitos s6 
justicaveis pelo Poder Judicial.— Vid. o Av. n. 44 de 26 de 
Janeiro de 1867, citado ao Art. 40 Not. 52 supra. 

Quando perpetuo, o aforamento coaduna o prazo coma per- 
peluidade. 

O emphyteuta nao p6de ser demandado pelo senhorio para 
exbibir o instrumento do prazo — Corr. Tell. Doutr. das Acc. 
§ 237. 

(2) Lei de 4 de Julho de 1776. Esta Lei teve por fim cohi- 
bir o abuso das forcadas reduccOes dos f6ros k pretexto de 
lesao enormissima. Para Portugal foi de graves consequen- 
cias, nao para o Brazil. Nao aconteceu assim com o Alv. de 
10 de Abril de 1821, que para os terrenos, em que est& situa- 
da a Cidade do Rio de Janeiro* foi de grande influencia, re- 
gulando ainda hoje muitas questOes. Todos os aforamentos 
desses terrenos forao reduzidos k perpetuos, e como taes se- 
mandou reputar e julgar todas as sub-emphyteuticacOes , 



— 414 — 



locacOes, e arreudamentoa, que os respectivos emphyteuta9 e 
sub-emphyteutas houvessem feito com quaesquer outras pes- 
aoas para o fim de se-edificarem casas, e formarem quintas 
ou chacaras, ou de se-fazSr qualquer genero de cultura. 
Este Alv. tbi urn golpe do antigo GovSrnG absolute, e at6 pel a 
sua redac$ao faz-se digmo de ser lido. 

A novissima Lei hypothecaria contempla no Art. 6° o f&ro 
como um dos onus reaes. 

3.* ED i 

Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 19 § 1° n. 5° 
— A constituigdo de emphyteuse ou subemphytense pagar& o im- 
posto de transmissao de propriedade na razao do actual sello 
proporcional ; 8 da joia, se houv6r, 1 •/•• 

Regul. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 3>.n. 7°, e 
n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 14 n. 7°— .E' devido o 
imposto de transmiss&o de propriedade, da canstituigdo de em- 
phyteuse, ou subemphyteuse. (0 emphyteuse, e subemphyteuse, 
tambem tern os nomes de emprazamento, e subemprazamento) . 

"Cit. Regul. de 1869 Art. 4 # n. 4% e de 1874 art. 23 n. 5. 
— E* isentfe do imposto a constituigdo de emphyteuse, ou subem- 
phyteuse, nos mesmos casos, em que sfto isGntas as vendas de 
immoveis k colonos etc. 

Cit. Regul. de 1$69 art. 6° n. 6% e de 1874 art- 24 n. 6 ; ° 
— Para o pagamento do imposto o val6r dos bens transmitti- 
dos ser&, na constituigdo de. emphyteuse, ou subemphyteuse, o 
valor do dominio util. 

0 cit. Regul. die 1869 nao adoptou por principio classifi- 
cador de materias a differenca entre transmissOes inter vivos 
e transmlssOes causa mortis, e porisso compreendeu virtual- 
mente a constituigdo de emphyteuse ou subemphyteuse por dis- 
posi^ao de ultima vontade. 0 de^l874, tendo adoptado esse 
principio classificadSr, excluio virtualmente aquelle outro 
meio de aforar e subaforar. 

Av. n. 285 de 25 de Agosto de 1874— A constituigdo de 
emphyteuse feita pelo Estado n8o eitk sujeita ao v imposto de 
transfnissao de proprieclade, como se-acha expresso no Art. 23 
§ 1° do Regul. de 31 de Mar$o de 1874, e no Art. 4° § Un. 
n. 1° do de 17 de Abril de 1869. (Paga por&m sello propor- 
cional, que este Av. declara qual seja) 

No Alv. de 10 de Abril de 1821 attenda-se iestas palaVras 
finaes do seu preambulo : « usando k estes fins do dominio 



— 415 — 



Art. 607. Todos os outros contractos, em que se aforfto 
casas ja feitas, quintas habitaveis, e terras- j£ cultivadas, 
contra por sua natuveza locacOes de longo tempo, ou co- 
lonias perpetuas (3) . 

Art. 608. Os contractos do Art. antesedente ser8o jul- 
gados pelas regras da locacao sem outra differenca, que a de 
sferem obrigados os colonos desta especie aos direitos domi- 
nicaes, que se estipularem (4) . 

Art. 609. O aforamento p6de s6r j>erpetuo (5), ou vita- 



eminente, que me-compete como SoberanQ para regular o dos 
meus fieis vassallos etc. » Actualmente, nem oGovfirno, nem 
mesmo o Poder Legislativo ordinario, podem alterar o direxto 
de propriedade ao contrario da sua" garantia no Art. 179 §22 
da Const, do Imp. ; assim como nao podem, k exemplo do 
cit. Alv. de 1821, cassar senten$as passadas em jufgado, 
declarando-as nullas. A mesma Const. Art. 179 § 12 pro- 
metteu mantSr a independencia do PodSr Judicial. Vid. Not. 
infra ao Art. 915. 

(3) Cit. Lei de 4 de Julho de 1766. Na comparacap das lo- 
cacOes de longo tempo e colonias perpetuas com os aforamen- 
tos, que differenca se-p6de achar ? As locates nunca op6rao 
a desmembracao do dominio, nao engendrao— jus in re—. Os 
aforamentos transferem o dominio util para os emphyteutas. 
O successor singular nao 6 obrigado k conservar o colono 
(Art. 655), mas 6 obrigado k conservar o emphyteuta. A llu- 
ra$ao do contracto nada infliie. Vid. Not. ao Art. 651. 

(4) Cit. Lei de 4 de Julho de 1766. Os consectarios vem 
indicados em Lob. Dir.Emphyt. § 96. 

(5) Ord. L. 1° T. 62 § 46, L. 4° T. 38 princ, T. 39 princ- 
para sempre — ; T, 40— emperpetuo^ , T. 41— m perpetuum—^ 
T. 96 § 23 — aforamentos perpetuos—, § 24— em perpetuo—. 
Tambem se-ciama — fateosim — Alv. de 10 de Abril de 
1821; ou— cm fatxota— Regim. de 3 de Setembro de 1627 
Cap. 76, e Alv. de 3 de Novembro de 1857. S6 os 
4esta especie sao usados entre n<Ss. O Alv. de 10 de Abril de 
1821, como jk se-notou, mandou reduzir k perpetuos os afo- 
ramentos dos terrenos da Camara da C&rte, e stfas sub-em- 
phyteuticafOes. O mesmo quanto £ FAzenda de Santa Cruz- 
Deer, de 26 de Julho de 1813. 



— 416 — 



licio (6). 0 perpetuo 6 hereditario (7), ou familiar (8). 0 vi- 
talise* 6 de nomeacao livre, ou restricta (9). 

Art. 610. Nao podem s6r aforados : 

§ 1.° Os Proprios Noxionaes, sem autorisacao da Assem- 
bl6a Geral (10) : (Art. 59) 



(6) Ord . L. 1° T. 62 § 46— aforarad em tres pessoas — , 
Ord. L. i° T. 41— em cerias pessoas—; T. 36 e 37, T. 97 §§ 22 
k 25, Alv. de 3 de Novembro de 1151 ^-em vidas— . Nao 
existem entre n6s estes aforamentos. 

(7) Ord. L. 4° T. 36 § 7% e T. 96 §§ 23 e 24. 

(8) Ord. L. 4° T. 96 § 24. Vid. Art. 113 § 1°. Tambem nao 
usamos de taes aforamentos, que chamavao-se — prazos fami- 
liares — . 

(9) Cit. Ord. L. 4* T. 36, e T. 37; Alv. de 12 de Maio de 
1769— ou sejdo famdiares, ou de livre nomeacao—. Os prazos 
de nomeacao restricta classificavao-se em — familiares puros, 
e familiares mixtos — . 

(10) Alv. de 23 de Maio de 1775 § 19, combinado com o 
Art. 15 § 15 da Constit. do Imp. ; Off. de T5 de Novembro 
de 1832. Aforao-se unicamente os terreuos de marinhas, pel a 
autorisacao da Lei de 15 de Novembro de 1831 Art. 51 § 14 ; 
e chaos encravados, ou adj icentes' ks PovuacOes, que sirvao 
para edificacao — Lei de 12 de Outubro de 1833 Art. 3\ Esses 
aforaineut )s sao perpetuos — Cit. Lei ibidem, e Av. de 25 de 
Agosto de 1837. Os aforamentos das marinlias no Municipio 
da Corte pertencem k respectiva Camara— Lei de 3 de Outu- 
bro de 1834 Art. 37 § 2°. Sj5 se-lhe-deu, direito aos ftfros, e 
nao aos laudemios (Off. de 8 de Abril de 1835, Av. de 2 da Maio 
de 1837) , o que cessou pela Port, de 5 de Agosto de 1839 

3. a ED. 

Tambem afor&o-se terrenes de extinctos aldeamentos de In 
dios, que se-tenhao incorporado nos Proprios Nacionaes (Not. 
ao art. 59 supra), como indica o Av. n. 285 de25 de Agosto 
de 1874 j& citado ao Art. 605 supra, declarando o valor do 
sello proporcionaldos re&pectivos titulos de aforamento. Quan- 
do esse Av. diz — terrenos devolutos — , nao se-entende a devo- 
lucao no sentido do Art. 53 supra ; mas no sentido de nao 
estarem occupados os terrenos, e de podfirem portanto ser de- 
volvidos ao dominio do Estado. 



— 417 — 

§ 2.° Os dens municipals, sem autorisacao das rcspectivas 
Assembl6as das Provincias (11), e na Corte sem autorisacao' 
doGov6rno (12). (Art. 61) 

Art. 611. Os bens deCtpellas, Hospitaes, Confrarias, elr- 
maudades, s6 podem ser aforados em hasta pubica a qucm 
mais d6r, precedendo edilaes, e pregoes por vinte dias. Serao 
nullos os aforamentos feilos de oulro modo (13). 



Nao sei por qual lei julgou-se autorisado o Govfirno para 
aforar terrenos dos extinctos aldeamentos dos Indios. Seri 
pela Lei n . 317 de 21 de Outubro de 1843 Art. 2° § 21, que 
o-autorisoii k dar regulamentos ks Missoes? 

N. B. 0 Governo foi autorisa&o para taes aforamentos pela 
Lei n. 1114 de 27 de Setembro de 1860 Art. 11 § 8°, o qual 
diz:— Para aforar, (ou vender), na conformidade da Lei de 18 
de Setembro de 1850, os terrenos pertencentes ks antigas Mis- 
sOes e Aldeias dos Indios, que estiverem ubandonado* ; cedendo 
todavia a parte, que julgar sufficients para a cultura dos que 
nelles airirla permaueeerem, e os-requererem. Vid. Not. 99 
ao Art. 586 § 1° supra. O Av. n. 405 de 18 de Novembro de 
1860 autorisa-se com essa Un id 27 de Setembro de 1860 
Art. 11 § 8° em relacao aos titulos de aforamento de terrenos 
pertencentes ao extincto aldeamento dos Indios de S. Louren- 
co ein Nitherohy. 

(11) Lei de 22 de Setembro de 1828 Art. 2° § 10, e do 1° 
de Outubro de LS28 Art. 42, em harmonia com o Ac to Addi- 
cional. Sobre aforamentos dos— bens do Conxdho — existe uma 
longa serie de Leis, k comecar do § 17 da Ord. L. 1° T. 66. 
Nao ordenando a Lei, erne os aforamentos se-facao em publico 
k quern mais d6r, como"" dispoe k respSito das vendas e arren- 
damentos; e sendo antes muito conveniente que, para os que 
se-acharem de posse sem titulo de aforamento, se-estabeleca 
urn preco certo e razoavel com attencao as circumstancias do 
tempo, e dos logares, assim se-deve observar— Av. de29 de 
Marco de 1830. 

(12) Lei de 26 de Maio de 1840, Arts. 23 e 24. Existem na 
Colleccao os Orcameutos respectivos, approvados pelo Governo. 

(13) Ord, L. 1°T. 62 §45. As distinccoes do § 46 desta 
Ord. nao sao applicaveis ao Brazil. Tambem nao nos-6 appli- 
cavel a Ord. L. 4°T. 41 sobre a nullidade dos aforamentos 



— 418 — 

Art. 612. Nao podem tomar de aforamento : 
§ 1.° As CorporacOes de mao morta (14) : (Art. 69) 
§ 2.° 03 Vereadores, e Officiaes das Camaras Muni- 
cipaes, por si ou interpostas pessoas, bens das Camaras, em 
que servirem (15) : 

§ 3.° Os administfadores, mesarios, procuraddres, e mais 
empregados, das Igrejas, Misericordias, e CorporacOes de 
igual genero, bens desses EJabele^imentos (16) : 

§ 4.° 03 Procuraddres Fiscaes das Thesoumrias, terrenos 
de^marinha*na mesma Provincia, em que servem ; e em geral 
os empregados publicos, que em razao de seus officios tenhao 
de inter vir directamenteparaconcessao dosditos terrenos (17). 

Art. 613. Devem sfer preferidos nos aforamentos de terre- 
nos de marinha (18) : 



de bens vinculados, ou da Cor6a, quando o Administrador re- 
cebia dinheirp por entrada (luvas), isto 6, qualquer quantia 
para as concessOes . 

(14) As Leis da amortizacao citadas ao Art. 69. Se, nos ter- 
mos da Lei de 4 de Julho dte 1768, nem podem optar seus pro- 
prios prazos, nem arremata-los quando vendidos para paga- 
mento das f6ros, muito menos podem recebfir de aforamento 
bans alheios. Vid. Arts. 623 e 635. 

(15) Lei do 1° de Outubro de 1828 Arts. 43 a 44, e v anteri6r- 
mente o Alv. de 23 de Julho de 1766 § 1°. Vid. Art. 677. 

(16) Alv. de 6 de Dezembro de 1603. Vid. Art. 677. 

(Y7J Ord. n. 82 de 22 de Julho de 1842, en. 156 de 4 de 
Dezembro de 1848. 

(1$) Estas regras, posto que extrahidas deDecisOes do Go- 
vferno, fazem parte do nosso Direito Civil, e s&o da maior im- 
portancia. Nao as-observem invariavelmente, que o dominio 
nacional dos terrenos de marinha tornar-se-ha intoleravel, e 
funestissimo, encravando mqftos terrenos do nosso littoral, e 
privando-os de suas servidoes naturaes. 

As concessOes de terrenos de marinha aos particulares sem- 
pre se-fa/,em por aforamento perpetuo — Lei de 15 de Novem- 
bro de 1831 Art. 51 § 14, Av. de 25 de Agostode 1837, e 
Ord. de 13 de Dezembro de 1839. 



- 419 — 



§ 1.° Em suas respectivas testadas e frentos os que ahi 
tiv6rem estabelecimentos de trapiches, armazens, e outros 
semelhantes, dependentes de franco gmbarque, e deseinbar- 
que (19) : 

§ 2. Q Os possuiddres delles na supposicao de Ihe^-perten- 
cArem, e faaGrem parte de suas propriedades ; uma \6z que 
se-sujeitem, como os do § antecedente, ao pagamento do 
respectivo fdro; e requeirao titulos de aforamento no prazo, 
que lhes-fdr assignado por editaes (20) : 

§ 3.° Osproprietarios de fazendas, quanto aos respectivos 
terrenos de marinha, que lhes^ficao em frente (21) ; 

3.* ED. 

Lei n, 1114 de 27 de Setembro de 1860 Art. 11 § 7 — Fica 
autorisado o (xovSrnopara aforaros terrenos dealluviao, onde 
existirem marinhas, e bem assim os alagadicos, ou terrenos 
devolutos encravados nas povoa?0esou seus arredores. Esta 
disposicao fica extensiva & quasquer ou'ros terrenos devolutos 
nas mesmas condicOes. 

Decr.'n. 4105 de 22 de Fever eiro de 1868 — Regula a con- 
cess&o dos terrenos dj marinha, dos reservados nas margens 
dos rios, e dos accrescidos natural e artificialmente, 

(19) Ord, de 20 de Maio, e Circ. de 20 de Agosto, de 1835. 
Procede esta preferencia & respeito de todos os proprietarios 

quanto aos terrenos de maiinha em frente de seus predios — 
Av. de 20 de Jultn de 1839. 

(20) Ord. de 7 de Fevereiro de 1833, de 12 de Julho do 
mesmo anno, Circ. d,e 20 de Agosto de 1835,* Off. de 24 de 
Setembro do mesmo anno, Ord. de 14 de Janeiro de 1836. 

As Irmandades, Confrarias, Ordens Religiosas, e mais Cor- 
poracoes de mao-morta, que possuirem terrenos de marinha 
com titulo de aforamento, deverao ser conservadas nessa posse, 
se por acta legislativo estiverem autorisadas para terem bens 
deraiz, ouat6que de tal posse sejao lan^adas pelos meios 
competentes ; e no caso de estarem indevidamente na posse 
sem titulo, dev&vse-ha dispdr dos terrenos na fdrma das Leis, 
dando-os por ^aforamento & quem pretender aproveita-los. 
—Port. n. 149 de 7 de Outubro de 1847. 

(21) Ord. de 28 de Fevereiro de 1840. 



C« L. G, 



27 



— 480 — 



§ A. 9 Os que tivdrem dado de arrendamento, do todo, ou 
ed) parte, terrenos de marinha, que possuiao na supposi$ao de 
fazftrem parte de suas propriedades, em concurrencia com os 
arrendatarios desses terrenos ; ainda que estes ja tenhao edifi- 
cado, ou aproveitado de qualquer maneira os terrenos arren- 
dados (22) 

§ 5.° Os que tiv6rem dado deaforamentoosmesmosJerrenos 
por se-julgarem delles senhdres directos, em concurrencia 
cpm os foreiros, ainda que estes tenhao bemfeitorias va- 
liosas (23) : 

§ 6.° Quanto a terrenos de marinha nao occupados, quern 
primeiro os-tiv6r requerido. caso tenha probabilidade de apro- 
veital-os (24) : 

§7.° Na falta de precedencia de requerimento , o que 
melhor, e em menor espa$o de tempo, pod6r, e se-obrigar a 
aproveital-os em utilidade publica, e da Fazenda Nacional (25): 

§8.° Sendo possivel divisao x;ommoda, os pretendentes 
uns aos outros confofme as regras acima estabelecidas (26). 

Art. 614. As obrigacOes do foreiro consistem : 

§1.° No'pagamento do fdro em tempo devido,' segundo os 
termos do contracto (27) : 

(22) Circ. de 30 de Janeiro de 1836, Ord. n. 173 de 31 de 
Maio de 1851, 11. 256 de 15 de Novembro de 1852, e n. 226 
de 19 de Outubro de 1853. 

(23) Port, de 17 de Maio de 1836, e Ord. n. 173 de 31 de 
Maio de 1851 • 

(24) Circ. de 20 de Agosto de 1835. 

(25) Circ. de 20 de Agosto de 1835. 

(26) Cit. Circ. de 20 de Agosto de 1835. 

(27) Ord. L. 1° T. 62 § 47, L. 4° T. 36 § 5% e T. 39. A 
disposi^ao da Ord. L. 4T T. 40, que prohibia aforar casas, ou 
chaos para reedificar, pelo fdro de pao, azeite, etc. ; mas s6 
por dinheiro, e aves ; nao nofl-diz respeito. Temia-se, que os 



— 421 — 



§ 2-° Em nao alienar o dominio util da cousa aforada sem 
consentimento do senhorio, ou a alienacao se-faca por titulo 



moradores das Cidades, nao tendo 03 referidos fructos, foaaem 
omissos no pagamento do f6ro, e commett&ssem fraudes, que 
punia a Ord. L. 5° T. 65. Esta mesma razao dictou a provj- 
dencia da Ord. L. 4° T. 68. As pensOes dos nossos afiara- 
mentos perpetuos sao todas de dinheiro. 



ED. 



Antigamente, como prova a cit. Ord. L. 4° T. 40, o ftro 
podia nao consistir em dinheiro, com os nomes de— perwJ0|«» 
canon (on canon emphyteulico) , comose exprimisse umaragft 
de Direito Canonico. Actualmente entre nds o fdro b6 6 Mf 
gavel em dinheiro, e portanto litterariamente representaSE 
quando o dinheiro 6 de papel. f 

Luctuosa — prestacao extraordinaria, juntamente 001 
fdro, que pagava-se ao senhorio nas renovacOes de W 
prazos pela morte de cada uma das vidas, nunca 
no Brazil, onde todos os aforamentos sao perpetuos* 0 
pendencia de renovacOes. 

Banalidades, — direitos banaes, — servigos pessoaet, ti 
nunca houverao no Brazil (resquicios feudaes), para 
cessidade tivessemos, como em Portugal, de os-abol 
troco, tivemos a escravidao dos Indios, e temos ainda 
da escravidao dos Negros. 

7?apao— era o nome do fdro, quando quota indeternil 
« O foreiro (Direito Rev. Ann. 2° 1874 pags. 1* a ~ 

k respeito do subemphyteuta os mesmos clireitos, qua 

cem ao senhorio? » 

Nesta generalidade, o quesito deve s§r resolvido 
vamente ; e, se nao f6ra, negar-se-hia a legalidadf 
emphyteuse, que alias esth recentemente reconhecida 
n.. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 3° n. 7°, Art 
e no de n. 5581 de 31 de Mar?o de 1874 Art, 
Art. 23 n. 5° , sobre o imposto de transmissao _ 
dade. Se por6m, na solucao do quesito (como pare© 
em vista o direito de cobrar f<5ros por via executiva 
ao senhorio, e consequentemente o-nego ao foreiro 
teuticante. 





oneroso ou gratuito, ou se-trate de venda voluntaria, ou ne- 
cessaria por execucao de sentenca (28). (Arts. 94, e 582 § 3.°) 



(28) Ord. L. 1° T. 62 § 48, L. 3° T. 93 § 3% L. 4° T. 11 
§ 3°, e T. 38 princ. Vid. Port, de 22 de Mar ? o de 1838. 
E*t& em uso incorporar-se nas escripturas as licencas dos se- 
nhorios, e recibos dos lauderaios, ad imiar do quese-pratica 
com as sizas.. Generalisou-se o que antigamente era especial 

Srivilegio de algumas Corp^racOes, como se-ptfd^ vSr na Lei 
e 22 de Dezembro de 1747, e em outi'as, que cita Lobao Dir. 
Emphyt. § 859. 

Quanto aos bens foreiros k Camara Municipal desta C6rte, 
nenlrum Tabelliao lavra as escripturas sem fazSr mencao dos 
respectivos Alvaris de licenca, que lancao em sous Livros de 
registros, portando por f6 terem sido pagos os ftros e laude- 
mios, como dos mesmos Alvar&s consta. Estes Alvar&s sfto 
archivados nos Cartorios,f cando as partes com o conhecimento 
do pagamento dos laudemios, e com o outro do que pagArao 
pela expedi(jao de licenca e sellos. 

£ necessario consentimento do senhorio directo, para que 
o emphyteuta possa subemphyteuticar— Repert- dasOrds. 
T. 2° pag. 550. Se o subemphyteuta quizer alienar o domi- 
nio util, deve pedir licenca ao senhorio directo, e pagar lau- 
demio, e nao ao emphyteuta— Cit. Repert. pags. 555 e 573. 

Quanto k venda necessaria, segui a letra da Ord. L. 3° 
T. 93 § 3\ nao obstante a contraria doutrina de Mell Freir. 
L. 3' T. 11 § 14. 

' « 0 dominio util dos bens emphyteuticos (Art. 2° § 1° da 
novissima Lei hypothecaria) p<5de sSr objecto de hypotheca 
independente de licenca do senhorio, o qual nao perde, no 
caso de alienacao, o direito de opfao. » 

3* ED* 

Circ. n. 498 de 31 de Outubro de 1861— Por occasiao de 
arrematacOes de terrenos de marinha, e de outros bens forei- 
ros k Fazenda Nacional, os Escrivaes nao passem certidoes, 
sem que o arrematante mostre, que foi obtida do GovSrno a 
licenca para aliena?ao do aforamento ; assim como nas Justi- 
$as de primeira Instancia declare-se, que taes bens sao forei- 
ros k mesma Fazenda. 



— 413 — 



Art. 615. Cessa a obriga$io de pagar o fdro , se o immo- 
vel aforado se-extinguir, ou inutilisar (29) . 

An. 616. No caso de venda, ou troca, o foreiro deve pri- 
meiro notifical-a ao senhorio, declarando-lhe oprGco, ou a 
cousa permulada ; e ao senhorio compete o direilo de preferir, 
tanto por tanto, a qualquer outro adquirente (30). 

(29) Alv. de 21 de Janeiro de 1766, cujadisposicEo, sup- 

Sosto relativa a ruina dos prazos por occasiao do terremoto 
e 1755, deriva de uma razao geral, que a doutrina tein ca- 
nonisado — res penit tola Iberalur emphyteuta—. Para es- 
cusa da solucao os Praxistas tambem applicao a Ord. L. 4° 
T. 27, que trata da esterilidade por casos fortuitos, mas esta 
Ord. refere-se aos arrendamentos — Vid. Art. 657. 

3. B ED. 

A evirgdo do immovel aforado equivale k extincgao delle. 0 
senhor directo (Per. e Souz. Linh. Civ. Not, 173J ydde asstsiir 
ao emphyteuta denaandado pela reivindicacao. E' outro caso 
de autoria, e assistencia, como no do Art. 576 supra. Vid. 
Not. k e>se Art. 576, e Aim. e Souz. Dir. Einphyi. §§ 1285, 
1286, e 1287. 

(30) Ord. L. 4° T. 11 § 3°, e T. 38 princ. A notificacao ju- 
dicial s<5 6 precisa, se o senhorio extrajudicialmente avisado 
se-porta com inaccao ; e nao quer optar, nem prestar seu con- 
sentimento. Qual a marcha pratica em taes casos, veja-se 
Lob. Dir. Emphyt. §§ 929 e seguintes. 

DecUrado o preco ao senhorio, e querendo elle exercSr seu 
direito de opcao por esse greco declarado, podem os contra- 
hentes arrepend$r-se da compra e venda? Resolve-se negati- 
vamente no Repert. das Ords. T. Ppag. 228, eT. 2- pag. 556. 
Nao se-pdde, por6m conciliar esta solucao com a faculdade de 
arrependimento, que sempre tem as partes antes da assigna- 
tura da escriptura de venda. Nao havendo venda, nao sei em 
que se-offende o direito do senhorio directo. 

3.* ED. 

0 direito de preferir o senhorio tanto por tatto k qualquer 
outro adquirente 6 um—jus protimeseos — (Art. 554 Not. 
supra) constituido pela Lei, ou subentendido nos aforamentos. 
Tem o nome de — direito de oppao, — direito de prelagdo. 



— m — 



Art. 617. Concede-se ao senhorio trinta dias para delibe- 
rar, e exercGr seu direito de opgdo. Nao deliberandi ou nao 
satisfazendo o pr&jo no referido prazo, fica livre ao foreiro 
vender a cousa a quem quizer (31). 



(31) Ord. L. 4° T. 38 princ. S6 tem logar a venda do im- 
movel aforado em sua integridade, nao sendo licito dividir o 
prazo — Ord. L. 4° T. 36 § 7% T. 96 § 23, Alv. de 6 de Marco 
de 1669 (Arts. 112, e 1186). 

Deliberando o senhorio directo pela alienacao do prazo, e 
dando a licencja, p6de s6r realisada a alienacao ainda antes 
de terminar-se o prazo de trinta dias. Poderd por6m o senho- 
rio dentro deste prazo variar de vontade ? Creio que nao. 

Quanto k terrenos de marinha, o Av. n. 19 de 11 de Janeiro 
de 1856 declara, que podem sSr alienados em parte, uma vSz 
ue os foreiros paguem um foro proportional k parte com que 
carem, visto que o direito dos senhorios directos 6 renuncia- 
vel. 0 Av. n. 324 de 3 de Outubro do mesmo anno suppOe 
essas transferencias parciaes do dominip util de terrenos de 
marinha, mandando lavrar novos termos de 'aforamento, e 
expedir-se os necessarios titulos, sem todavia imp&r-se aos 
novos foreiros condicOes diversas das dos anteriores aforamen- 
tos. A divisibilidade dos terrenos de marinha tarabera 6 re- 
conhecida na Circ. n. 288 de 8 de Outubro de 1859, a qual 
declara, que s6 foi este o fim dos citados Avisos de 11 de Ja- 
neiro, e 3 de Outubro, de 1856 ; e nao reievar os foreiros da 
pena de comraisso, quando alienao sem consentimento os ter- 
renos de marinha no todo ou em parte. 

3.* ED. 

Dividido o prazo por consentimento do senhorio (glebas) 
nenhum dos consortes fica responsavel pela totalidade do f6ro, 
e^o senhorio receber& delles suas respectivas quotas. Divi- 
dido o prazo sem consentimento do senhorio, ou por consen- 
timento com protesto de nao dividir-se o f&ro ; os consortes 
podem ser obrigados pelo senhorio k nomear um — cabecel — , 
ou — cabega—, que pelo f&ro responda integralmente, co- 
bran do dos outros suas partes. Este, em compensa?ao, tem o 
direito de opgdo, se o senhorio nao quiz6r exercSl-o. Antiga- 
menteo cabecel do prazo chamava-se pessoeiro, — cabedaleiro, 
cabedeleiro ; e o direito de sir cabecel do prazo chamava-se — 
pessoadego, pessoadigo. 



— 425 — 



Art. 618. flao optando o senhorio, compete-lhe mais o direi- 
to de recebfir o laudemio de dois e meio por cento do valor da 
venda, ou alienacao, se no contracto de aforamento. nao se- 
tiv6r estipulado outro laudemio (32). 

Art. 619. 0 laudemio sera pago noscasos de venda, ou 
troca, lanto do valdr do terreno aforado, como do valdr das 
suas bemfeitorias (33). 

Art. 620, Na troca de uma propriedade foreira por outra da 
mesma natureza deve-se pagar laudemio de ambas, quer ellas 
tenhao igual valdr, quer uma valha mais que outra (34). 



(32) Ord. L. 1° T. 62 § 48, e L. 4° T. 38 princ. -pagard 
ao senhorio a quarentena (de quarenta um), ou o contetido em 
seu contracto — . As licencas para venda, troca, ou traspasso, de 

Sropriedades foreiras k Fazenda pftgao sello fixo — Decis. n. 
0 de 25 de Junho de 1850. Nas vendas paga-se, al6m do 
laudemio, a competente siza, e nas doacOes excedentes h taxa 
legal da insinuacjatfpaga-se os 4 °/ 0 da Tabella de 1841, que 
substituio a de 1838— Ord. de 28 de Mar?o de 1840, e Decis. 
n. 251 de 19 de Novembro de 1853. 

Deve-se laudemio, aihda que a venda seja feita com o pacto 
de retro. DevSr-se-ha por6m, se o vended&r a remir ? 

Quanto k laudemios de terrenos de marinha — Lei n. 60 de 
20 de Outubro de 1838 Art. 9° § 27, e Ord. n. 193 de 12 de 
Julho de 1851. 

3.* ED. 

Antigamente laudemio ou quarentena chamava-se— terra- 
dego.— Ao Conego da S6dfiCoimbra r cobrad6r dos terradegos 
ou laudemios p^rtencentes ao Cabido, chamava-se— terrade- 
gH e i T0 -- m Laudemio vem — a laudandd— (Coelh. da Roch. 
Dir. Civ. § 552). 

(33) Ord. de 28 de Marco de 1840, e Deer. n. 467 de 23 
de Agosto de 1846, que firmou ajurisprudencia k tal respeito, 
attendendo k indistincta disposi<jao da Ord. L. 4° T. 38 
princ, 

(34) Av. n. 60 de 25 de Junho de 1850. Assim sntendeu- 
se a Ord. L. 4° T. 38, nao tendo lugar o argumento da siza 
para o laudemio. Vid. Art. 595 § 2°. 



— 426 — 



Art. 621. A obrigac&o de pagar lauderaio pertence ao ven- 
deddr da propriedade foreira, e nao ao compraddr ; e, na falta 
de pagamento, s6 o vendeddr omisso p6de s6r demandado (35) . 

Alrt. 622. Pela alieaa^ao do immovel aforado por titulo de 
doagao, ou dote, nao se-deve laudemio ao senhorio (36) ; e 
do mesmo modo nos casos de reposiQoes, ou tornas, era pai- 
tilhas (37f. (Art. 94) 

Art. 623. As CorpoTa$oes de mao-morla tern direito aos 
laudemios, como os oulros senhorios, mas nao podem exerc^r 
o "direito de opcao (38). 

Art. 624. Pennilte-se entretanto, que qualquer dos indivi- 
duos, que corapoem as-CorporacOes do Clero Secular, possao 
optar para si os bens foreiros a ellas pertencentes (39) . 



(35) Ord. L. 1* T. 62 § 48, L. 4° T. 38 princ, Deer, 
n. 656 de 5 de Dezembro de 1849. 

Em contrario ao Direito Romano, que impOe ao comprador 
a obriga^ao de pagar o laudemio, por mais que se-moiestas- 
sem alguns intrepretes. 

(36) Ord. L. 4? T. 38 princ. A Ord. de 28 de Mar^o de 
1840, quanto ks doacOes de terrenos de mariaha, estabeleceu 
o mesmo. 

Tem-se limitado esta disposicao ao caso, em que o dote fdr 
estirnado ; caso, em que se-suppoe uma venda feita ao ma- 
rido. Ora, no dote nao estirnado, se nfto ha venda feita ao 
marido ; da-se alienacao dos bens, que o dotador faz k molh^r 
dotada. 

(37) Alv. de 14 de Dezembro de 1775 § 9\ 

(38) Lei de 4 deJulho de 1768. Est& pois derogada a Ord. 
L. 1° T. 62 § 48, que dava ks Confrarias, etc., o direito de 
optar. 

(39) Cit. Lei de 4 de Julho de 1768 in fin. A condigao— 
comlanto que, em sua vida, ou por suas movies, passem d pes- 
sops leigas—estk derogada, como se p6de vSr nos Arts. 71 
e 72. 



— 427 — 



Art. 625. Compete igualmente ao senhorio o direito de 
consolidar o dominio util com o directo, quando o foreiro 
incorre na pena de commisso (40) . 



(40) Ord. L. 4T. 38 § 1°, e T. 39. Verificando-.se a con- 
solida^fto, o senhorio deve pagar o valor das bemfeitorias— 
Lobao Dir. Emphyt. §§ 610 k 613. 

3.' ed. 

Sobre a liquidacfto do preco, do dominio directo, c dominio 
util (bens emphyteutieos), "para pagamento do iinposto de 
transmissao de propriedade— Regul. n. 4355 de 17 de Abril 
de 1869 Art. 7° ns. 2° e 3% e n. 5581 de 31 de Marco de 
1874 Art. 25 ns. 3° e 4°. Vid. Not, ao Art. 62 supra. 

« Dada a consolidacao por commisso (Direito Rev. Ann, 

2° 1874— pag. 697), e ao mesmo tempo o adimplemento de 

uma hypothecs sobre terreno, deve o credor hypothecario 
s6r prelerido ao senhorio ? » 

Nada menos razoavel, que a resolucao affirmativa desta 
questao, se de questao lhe cabe o nome ! Nao tem sombra de 
procedencia todas as razOes allegadas para sustental-a I 

Nao a'i* razao, porque, pe a Lei n. 1237 de 24 de Setembro 
de 1864 Art. 2' § 1° salvou o direito de opcao, que ao senho- 
horio compete.; salvou ussira expressamente o direito de con- 
soli dacao por esta causa, e virtualmente o direito de consoli- 
dacfto por qualquer outra causa juridica, qual a do commisso. 
Nesta reserva, a Lei hypothecaria foi meramente Seclarato- 
ria, mencionando o caso ordinario da consolidacao por opcao ; 
sem one tencionasse, e tencionar podesse, excluir o caso eoh 
traordinario de consilidacao por commisso. Nao cabe aqui 
interpretar com o nec distinguere debemus, mas com a eadem 
ratio eadem disposilio : 

Nao a 2*, porque as palavras da citada Lei hypothecaria 
Art. 10— -qualquer que seja a pessoa em cujo pod&r se~acharem 
— dando direito de sequela ao credor hypothecario, presuppOe 
fundamentalmente o dominio do hypothecate , tal qual 
seja esse dominio; verdadeiro ou putativo, pleno ou semi- 
pleno, irresoluvel ou resoluvel, directo ou util ; e cessante 
causa cessat effectus, —resolutojure concedentis, resolviturjus con- 
cessum—. A hypotheca de doramio util nao 6 de dominio direc- 
to para que possa tiral-o k quera o-tem. A hypotheca nao da, 



— 42S — 



nem tira, dominio. Se a transcripgdo (Art. 8° § 4° da cit. Lei 
hypothecaria) nao induz prova de dominio, se este fica salvo 
& quern f6r ; muito menos a inscripcao hypothecaria induz 
prova do dominio do hypothecante no immovel hypothecado; 
o dominio desse immovel, inteiro ou desmembrado, fica salvo 
& quem de direito. 

Nao a 3\ porque o extremo caso opposto ao do consents 
mento presumido ou tacito em materia de contractos 6 aquelle, 
em que a escriptura publica, como na convencional nypo- 
theca (Not. ao Art. 1279 Consolid.), 6 da substancia do con- 
tracto ; e ainda mais, se o dominio util p6de ser hvpothecado 
sem licenga do senhvrio (Not. ao Art. 614 §2° Consolid.), como 
ao inverso suppdr, que sem licenga do senhorio 6 presumida 
licenga do senhorio ? Como applicar ao senhorio a rcmissao da 
Lei hypothecaria, se o senhorio nao 6 adquirente novo exer- 
cendo seu direito de commisso, mas adquirente velho consoli- 
dante ? 

Nao a 4*, e ultima razao, porque a omissao do Art. 11 
da L a i hypothecaria sobre os casos de extincgdo da hypotheca 
nada prova para este contravertido caso de commisso funda- 
mentalmente subentendido. Tal omissao, ou silencio, suppre-se 
em bda logica com o § 2° desse Art. 11 da Lei hypothecaria ; 
porquanto a distrui$ao da cousa hypothecada, com direito ao 
pr^so da indemnisacao do seguro, esti na mesma razao da 
perda do dominio util por commisso, com direito salvo ao 
prigo da opgdo, ou ao valdr da indemnisacao das bemfeitorias 
(Art. 616, e Not. ao Art. 625 Consolid.) Se o dominio super- 
\eniente do hypothecante (Art. 2° § 6° da Lei hypothecaria) 
revalida a hypotheca, em b6a f6 contrahida ; a superveniente 
opcao, o superveniente commisso, invalidao a hypotheca, 
tambem contrahida em boa f6. Convergem tambem para es- 
clarecSr o caso os Arts. 142 §§ 5* e 6°, e 143 § 2°, do ReguL 
Hypothec, de 1865. Vid. Not. ao Art. 1273 Consolid. 

Vid. Not. ao Art. 62 supra, e 915 infra. 

A consolidagdo indica, que o dominio util e o dominio directo 
ficao solidos, volvendo o immovel para seu verdadeiro dono, 
ou seu herdeiro . Impropriamente se-diz, que o usufructo ex- 
tingue-se pela consolidagdo, reunindo-ee sobre a mesma cabe^a 
as duas qualidades de usufructuario e de proprietario. Dev§- 
ra-se dizGr, que o usufructo extingue-se p«la confusdo, como 
demonstrao varias Juristas Franceses, k que refere-se Demo- 
lombe Usuf. ns. 682 4 688. Havendo uma simples relacao 
creditoria entre o usufructuario e o nii-proprietario, certa- 



— 429 — 



Art. 626. Incorre o foreiro em commisso . 

§ 1.° Se deixou de pagor o toro trfis annos consecutivos, , 
seado secular o prazo (41) ; e dois anuos, sendo ecclesias- 
tico(42): 

§ 2.° Se vendeu, ou alienou, o prazo sem consentioiento 
do senhorio (43) . 

Art. 627. A venda, ou alicnacao, que o foreiro fiz6r sem 
consentimento do senhorio, sera nulla (44). (Art. 582 § 3. # ) 

Art. 628. Fica pordm ao arbitrio do senhorio demandar a 
devolucao dos bens por este motivo, ou compellir o foreiro & 
que os-recup6re, e continue no contracto (45) . 

Art. 629. Nao evita o foreiro a pena de commisso, ainda 
que se-offereca a pagar os f6ros atrazados , e ainda que o 
senhorio lh'os-receba ; salvo , se a este aprouvdr desistir ex- 
pressameute do seu direito (46). 



mente ha confusdo, juntando-se neste a qualidade de devedor. 
Ser& confusdo continua nahypothese deusufructos sucrssivos. 
S6 haver& consolidagdo no usufructo, quando a cousa dos- 
fructada volvgr para seu verdadeiro dono ou seu herdeiro. 

(41) Ord. L. 4*T. 39 princ. 

(42) Cit. Ord. L. 4° T. 39 § 2°. 

Quanto & foreiros de terrenos de marinha, que incorrgrem 
em commisso — Ord. n. 308 de 12 de Junho de 1841, Av. 
n. 376 de 12 de Novembro de 1856, e Circ. n. 288 de 8 de 
Outubro de 1859. A emphyteuse resultante das concessOes 
de marinhas roge-se pelos principios dos prazos, segundo os 

uaes nfto 6 possivel reduzir-se a pensfto— Ord. n. 295.de 12 

e Outubro de 1859. 

(43) Ord. L. 4° T. 38 § 1°. 

(44) Cit. Ord. L. 4' T. 38 § K 
45) Cit. Ord. L. 4° T. 38 § 1°. 

(46) Ord. L. 4%.T. 39 § 1°. A acgdo de commisso 6 muito 
odiosa, e nfto obstante o silencio da Lei os Praxistas tern mi- 
tigado seu rigdr comjdiversas excep^Oes de defeza, que quasi 
sempre a-excluem. 



— 430 — 

Art. 630. Quando o prazo fdr ecclesiastico, seri o foreiro 
relevado da pena, uma vAz que pague antes da citacao judi- 
cial ; ou raesmo depois, se alideja nao estiv6r con testa- 
da (47): 

Art. 631. Verificando-se a consolidacao por commisso, ou 
por falta de successao nos aforarnentos vitalicios (48), ou na 
hypothese do Art. 1189, as Corporacoes de mao-morta s6 
podem consolidar para o effeito de tornarem a aforar dentro 
de anno e dia (49). 

Art. 632. Os bens assim consolidados devem continuar a 
s6r aforados pelos mesmos foros, e laudemios, declarados nos 
anteridres titulos, e sem obrigacao de fjz6r-se os aforarnentos 
aos parenles dos ullimos possuiddres ao tempo da consoli- 
dacao (50). 

Art. 633. Esses aforarnentos serao perpetuos, e como taes 
gempre repulados ; sendo nullas as escripluras que de outro 



(47) Cit. Ord. L. 4° T. 39 § 2\ 

(48) Eis o outro casodeconsolidacao— caducidade— Ord. L. 
4° T. 36 § 2°. 0 direito de consolidar por esta causa tornou- 
se quasi impraticavel : 1% porque a Ord. cit. s6 trata dos 
prazos de livre nomeacao ; 2°, porque a mesma Ord. foi por 
tal modo ampliada pelos §§ 25 e 26 da Lei de 9 de Setembro 
de 1769, que rarainente deixaria de hav£r successor. 

(49) Alv. de 12 de Maio de 1769, declaratorio da Lei de 4 
de Julho de 1768. Supprimi as palavras — d pessdas seculares 
com pena de devolugao para a minha Corda—etn conformidade 
com a disposicao dos Arts. 71 e 72. Hoje 6 a uuica hypothese, 
em que os Corpos de mao-morta podem retSr os bens por 
anno e dia, tendo cessado o disposto no § 1° da Ord. L. 2° 
T. 18 pelas razOes consignadas em apoio do Art. 69. — Borg. 
Cam. Dir. Civ. L. 1° T. 36 § 305 n. 3° 6 de opiniao con- 
traria. 

(50) Lei de 4 de Julho de 1768, e Alv. de 12 de Maio 
da 1769. 



— 431 — 



modo se-celebrarem, e onde houv6r excesso nos f6ros, e lau- 
demios, precedenteinente estipulados (51). 

Art. 634. Para o pagamento dos f6ros , e laudemios , 
podem essas Corporacoes fazdr penhora nos rendimentos dos 
bens aforados ; e nos proprios bens, se os rendimentos nao 
bastarem (^2). 

Art. 635. Em falta por&n de lancaddrcs, a adjudicacao 6 
prohibida, e as propriedades serao arrendadas pelo Juizo da 
Execucao (53). 

Art. 636 As Corporacoes, em tal caso, farao annual co- 
branca dos rendimentos at6 inteira satisfacao dos f6ros, e 
laudemios devidos, emquanto nao houv6rem compraddres (54). 

Art. 637. A nomeacao dos aforarnentos vitalicios p6de s6r 
feita por acto entre vivos, ou por disposicao de ultima von- 
lade (55). (Art. 1022) 

Art. 638. Em acto entre vivos a nomeacao p6de s6r pro- 
vada por escriptura publica, ou por testemunhas (56) . 

Art. 639. Mas a prova de testemunhas nao*6 admissivel , 
quando houv6r oulra nomeacao por escriptura publica (57), 

Art. 640. A nomeacao em teslamento fica sem effeito, se 
o testamento fdr revogado. ou annullado (58). 



(51) Cit. Lei de 4 de Julho de 1768, e Cit. Alv. de 12 de 
Maio de 1769. 

(52) ' Cit. Lei de 4 de Julho de 1768. 

(53; Cit. Lei de 4 Julho de 1768. Eis aqui urn arrenda- 
mento judicial, que deve fazfir-se «m hasta publica, 

(54) Cit. Lei de 4 de Julho de 1768. Exigia-se, que os 
compradores fossem seculares, o que hoje nfto tem vigdr. 

(55) Ord. L. 4° T. 37 per totum. 
56) Cit. Ord. L. 4°T. 37 § 3\ 
(57) Cit. Ord. L. 4° T. 37 § 3°. 

(58: Cit. Ord. Liv. 4' T. 37 § 4°.— Porquanto (diz a Lei) 
a nomeapdo feita em testamento revogado , ou hamdo por 
nenhum, i por isso mesmo havida por nenfvuma, como se nun- 



— 432 — 



Art. 641. A nomeagio em testamento nuncupativo revoga 
a anterior, ainda que esta fdsse feita em escriptura publica (59). 

Art. 642. Se no aforamento deu-se ao foreiro a faculdade 
de nomear para o tempo da morte, p6de elle revogar a no- 
meacao por simples acto de revogacSo, ou fazendo nova 
nomeacao (60). 

Art. 643. Torna-se por6m irrevogavel a nomeagao nas 
circumstaucias do Art. antecedente , quando o fDreiro a-fiz6r 
com transferencia de todo o dircilo nos bens, embora reserve 
para si o^usufructo (61). 

Art. 614. Nao se-fazendo no aforamento mencao do tempo 
da morte , ainda que se-d6sse a faculdade de nomear, a no- 
meacao nao p6ile s6r revogada (62). 

Art, 645. A nomeacao revogavel caduca, quando o nomea- 
do fallecdr antes do nomeante (63) . 

Art. 646. Se o aforamento fdr feito para marido e molhdr, 
e para urn filho que tiv6rem , o direito de nomear urn dos 
filhos compete ao conjuge sobrevivente (64). 



ca fosse feita — . Veja-se em contrario a Pro v. de.9 de Marco 
de 1767, que vem no Add. Ger. de Borg. Carneir. pag, 120. 
Nao achei a Resol. de 18 de Margo de 1766 citada por Ooelh. 
da Roch, Dir, Civ. § 566, exceptuando a nomeacao feita em 
f6rma de legado nos casos, em que os legados subsistem an- 
nullado o testamento. Talv6z fosse engano, porque a men- 
cionada Prov. foi expedida em virtude da Resol. de 18 de 
Janeiro de 1767, e nao de 18 de Mar^o de 1766. 

(59) . Cit. Ord, L. 4° T. 37 § 3\ 

(60) Cit. Ord. L. 4° t. 37 princ. Todos os-actos (diz a Lei), 
que sao ordenados para o tempo da morte^ se-podem mudar e 
revogar aid a morte. 

(61) Cit. Ord. L. 4° T. 37 § 1° Vii, Art. 417 § 3«. 

(62) Ord. L. 4°T. 37 § 2°. 

(63) Cit/ Ord. L. 4°T. 37 § 5°. 

(64) Ord. L. 4'T. 37§6\ 



— 433 — 



Art. 647. Nao havendo filhos, o conjuge sobrevivente po- 
dera nomear urn neto, ou neta, pdsto que no contracto s6 se- 
tivesse feito mencao de filho (65). 

Art. 648. Quando a pessoa, que 6 pnmeira vida, vender, 
ou alienar, o prazo ; o comprador continuara a s6r primeira 
vida, emquanto vivdr o vendedor ; e s6 por morte deste 
comecara a sfer segunda vida, quern fdr entao possuidflr do 
prazo (66). 

Art. 649. Tera logar a disposicao antecedente, sc por 
occasiao da venda, ou alienacao, dos bens, outra conven?ao 
nao fiz6rem as partes sob consentimento do senhorio (67). 

CAriTULO VII 

Da locagao 

Art. 650. Sao prohibidas, e nullas, as locacoes de gados, 
e animaes, por determinado numero de annos, e por certa 
pensap annual, ainda que per&jao, sejao quaes fdrem as con- 
duces de taes contractos (1) . 



(65j Cit. Ord. L. 4° T. 37 § 6\ 

(66) Ord. L. 4°T. 38 §§ 2° e 3°. 

(67) Cit. Ord. L. 4° T. 38 § 4°. 

(1) Ord, L. 4° T. 69, que figura trSs epecies de condiQOes; 
1*, a da restitui?ao dos animaes findo o arrendamento ; ou do 
«eu valor, se f6rem mortos : — 2*, a de isencao de restitui^ao : 
— 3\ a da entrega de mais cabegas, que as recebidas ; em- 
bora crescao, ou diminuao. 0 objecto deste contracto sao todos 
os animaes, cuja criacao e producfao utUisao & agriculture e 
ao commercio, e r como diz a Ord., vaccas, porcos, cabras, 
colmeias. o que se-chama em Direito Francez — bail d chep- 
til—, de que trata o Cod.<!iv. nos Arts. 1800 & 1831. Coelh. 
da Roch. Dir. Civ. § 849 d&-lhe o titulo de— contractos de 
animaes d ganho — , o que se nao usa no Brazil, onde esses 
contractos sao rarissimos. A nossa Lei, aempre propensa para 



Art. 651. Pelo arrendamento, pdsto que do d6z, ou mais 
annos , nao se-transfere dominio algum para os arrenda- 
tarios (2). 



a doutrina dos casuistas, profliga taes contractos, como — 
illicitos por Bireito, — cotno usuras do rico contra o pobre,— 
alias emrn refunderetur Judicium Divmum super humeros pau- 
peris conductoris 9 sine ejus culpa ; et ideo talis contractus repur 
tatur Ulicitus, et usuranus — . 

A locacao 6 contra cto bilateral per feitc>, sempre oneroso e con- 
sensual P6de s6r civil, eu commercial. 

3.* ED. 

A loca§ao 6 commercial nos restrictos termos do Art. 226 
do Cod, do Com., isto 6, sempre que f6r contractada por de- 
terminado tempo e prego certo ; e portanto 6 civil, sempre que 
f6r contratada sem determina§ao ou certeza de tempo e de 
pre<jo. Rejeitar esta illacfto a.contrario sensu 6 nao querfir in- 
terpretacao alguma para o cit. Art. 226 do Cod- do Com. 
Seu espirito 6, que s6 pela certesa de tempo e de pre<jo se- 
tem bases para o calculo arithmetico do lucro pecuniario. 
Vid. Not. ao Art. 679 infra. 

De todas as locacOes commerciaes de cousas- a mais qpta- 
vel 6 a do fretamento dembarcapdes, que rege-se por disposi- 
odes peculiares, e minuciosas, quaes as do nosso Cod. do 
Com. Tal £ a frequencia deste contracto, 

(2) Alv. de 3 de Novembro de 1857, que perfeitamente 
concorda com a providencia da Lei de 4 de Julho de 1776 
nos termos dosArts. 607 e 608. Est&o assim derogadas as Ords. 
em todos os logares, onde distinguom os arrendamentos de dez 
annos, ou mais ; no presupposto de serem aforamentos, e de 
crearem —direito real — , como no Liv. 3" T. 47 princ, L. 4° 
T. 9° princ, T. 45 § 2°, e T. 48 § 8°. Dahi veio o costume de 
se-faz6rem arrendamentos por trfis nove annos, em ve;z de 
se dizfir vinte e sete annos. A Lei de 12 de Outubro de 1833 
Art. 3° mandou arrendar os Predios Nacionaes por qualquer 
prazo at6 o de nove annos. Mas o Av. n. 51 de 18 de Mar§o 
de 1847 recanhece, que as locacOes e arrendamentos de bens 
de raiz dos particulares por longos prazos s&o premittidos 
p?la nossa Legislacao. 



— 435 — 



Se o nosso tfixto diz, que pelo arrendamento nfto se-trans- 
fere domini® algum para os arrendatarios ; nao 6 aceitavel a 
proposicfto do Man. do Procur. dos Feitos Not. 1090, que 
transcrevemos na Not. ad Art. 593 ; nem tao pouco o Av. 
n. 367 de 6 de Novembro de 1856, que declarou sujeita & siza 
a cessao de um arrendamento, e direito &s bemfeitorias do 
arrendatario cedente. 0 que o Man. do Procur. dos Feitos no 
logar citado chama — cessao de bemfeitorias da propriedade im- 
movel beneficiada — , e o que o mencionado Av. chama — com- 
pra de arrendamento — , nao 6 mais que uma — cessao de dtrei- 
tos pessoaes—; que nao est& sujeita ao imposto da siza, da 
mesma maneira que quaesquer transferencias de direitos 
pessoaes ; e por conseguinte as locates e sublocacCes^de im- 
moveis, e a cessao de direitos adquiridos por locararios e sub- 
locatorios. 0 imposto da siza recahe sobre a venda de immo- 
veis, a venda tern por fim transferir dominio, e o arrenda- 
tario nao adquire dominio no immovel arrendado, ainda 
mesmo que nelle tenha feito bemfeitorias, para que tenha do- 
minio & transferir & seus cessionaries. As bemfeitorias sfto 
inseparaveis dos immoveis, em que forao empregadas ; sao 
accessorios delles, sao com elles os' predios urbanos e rusticos 
contemplados no Art. 50 supra. Se a siza presuppCe transfe- 
rencia de direitos reaes sobre immoveis, como 6 possivel ap- 
plica-la k transferencia de direitos, que nao recahem sobre 
cousa alguma immediatameute, e s6 affectao a pessoa obriga- 
da1*Vid. Nots. aos Arts. 47 e 119. 

Contradizem tarn beta a verdade do nosso texto as palavras 
do Art. 12 § 2° do Regul. n. 152 de 16 de Abril de 1842 
sobr^ a decima urbana — ibi — « Os proprietarios temporarios de 
bemfeitorias dos predios, que em consequencia de contractos tern 
s%do 9 ou fdrem, reedificados ou melhorados, etc. » Se taes con- 
tractos sao arrendamentos, quern em virtude delles reedifica 
ou melhora os predios nao 6 proprietario temp rario das bem- 
feitorias, 6 arrendatario com direito j>essoaI de uso e gdzo ; 
para o qual nao se-transferio dominio algum, ou qualquer 
outro direito real. Vid. Not. ao Art. 607. 

O Regul. de 10 de Julho de 1850 Art. 9° § 1° dispensava 
de sello proporcional os titulos de contractos de arrendamen- 
tos de predios urbanos ou rusticos, mas o ultimo Regul. de 26 
de Dezembro de 1&60 declara no Art. 6° n. 11, que sao 
sujeitos & sello proporcional os titulos de contractos de arren- 
damento' d« predids urbanos ou rusticos, e no Art, 8° n. 1°, que 
nao p&gao tal imposto os titulos de locacao de predios. 
c. l. e. 38 



— 136 — 



Qual pois a differenga entre a lo cacao e o ^arrendamento de 
predios*? E' sujeito ao aello proporcional (palavras do Deer, 
n. 3139 de 13 de Agosto de 1863 Art. 14) a locacao de pre- 
dios rusticos, miurbauos — por prazo cerlo ou indeterminado — •; 
sendo por6m iseato deste imposto a que nao contiv6r estipula- 
5&o,de prazo. Provavelmente houve erro typographic nas 

1>alavras — prazo certo ou indeterminado — , as quaes devem 
er-se —prazo cerlo oudeterminado*—. A locacao entende-se, que 
6 de prazo indeterjninado, ou porque as partes contractantes 
assim o declar&rao, ou porque nao estipul&rao prazo algunj. 

3/ ED. 

Av n. 200 de 16 de Abril de 1869 -Nao 6 devida a siza 
de uma trausacQfto, mediante a qual locatarios forao indemni- 
sados do valftr de bemfeitorias no immovel arrendado, dando- 
seporfindoo arrendamento. 

A redac$ao deste Av. de 1869 6 orthodoxa : Nao ha no caso 
[suas palavras] venda de direitos reaes, e s6 sim uma trans- 
ferencia do vai6r de servigos, ou de direito ad rem mediante 
uma indemnisacao. 

Regu] . n. 4505 de 9 de Abril de 1870 : 

Art. 1°, I'Classe: — Devem pagar, sello proporcional o ar- 
rendamento ou locagao , e quaesquer titulos de transmissao Ae 
uso e g&zo de bens immoveis, moveis, e semoventea^ (Vid. 
Deer. n. 3139 de 13 de Agosto de 1863 Art^ 1^> \ bj 

Regul. n. 5581 de 31 de Margo de 1874 Art. 21— E'de- 
vido o imposto (disposicao heterodoxa) da cessao ou venda de 
bemfeitorias em terrenos arrendados, ou actos equivalentes : 

§ Un . Exceptua-se a indemnisa<j&o de bemfeitorias pelo pro- 
prietario ao locatario (Av, n. 200 de 16 de Abril de 1869) . 

Av. n. 397 de 28 de OutuWo de 1874— Das cessOes de ar- 
rendamentosde terrenos"(decisao correctiva e orthodoxa) nao 6 
devido o imposto de transmissao de propriedade, mas sim o 
sello proportion)^. 

Av. de 3 de Fevereiro de 1S75 — Transferencia de estabe- 
lecimeoto rural em terras arrendadas (decisao heterodoxa 
consequential do Regul. de 1874 Art. 21) est& sujeita ao im- 
posto de transmissao. 

Note-se, que o Av. n. 397 de 28 de Outubro de 1874 foi 
posteri6r k esse Regul. de 18741 



— 437 — 



Art. 652. O arrendamento nao resdlve-se pela morte de 
qualquer das partes contractantes , mas passa d seus her- 
deiros (3). 

Art. 653. Nao passa por6m o arrendamento aos herdeiros, 
quando fdr de parceria, isto 6 , quando o arrendatario obri- 
gou-se a cultivar o predio para partilhar os fructos delle (4). 



(3) Ord. L. 4° T. 45 § 3°. Sfada portanto mais falso, que 
o proverbio— morte e casamento desfaz arrendamento — , mort 
et mariage rompent tout louage. 

Os herdeiros tSm serapre obrigagao de cumprir os contral- 
tos daquelles, & quern succedem— Ord. L. 4° T. 42 m fin. 

Nao procede por^m a regra do t§xto, quanto ao locador e 
locatario, quarido tiveremestipulado, que o arrendamento se- 
resolva pela morte de qualquer delles. Nao procede, quanto 
ao locador, quando f6r vitalicio o direito que elle tinha sobre 
a cousa arrendada ; por exemplo, se era usufructuario dell'a. 
Nao procede, quanto ao locatario, se o seu fallecimento tor- 
nar impossivel o destino, para o qual a cousa foi arrendada, 
se tal destino foi declarado ^io contracto como clausula ex- 
pressa ou virtual delle. 

Por identidade de razfto tambem nao se-resolve o arrenda- 
mento : 

1 . ° Pela fallen6ia do locador : 

2. ° Pela fallencia do locatario, salvo se a locacao foi feita 
com prohibicao de ceder ou sublc car : 

3. ° Por incapacidade, que sobrevenha ao locador; por 
exemplo, se ficardemente, se fdr julgadofirodigo ; se for mo- 
ther, e tomar o estado conjugal : 

4. ° Por incapacidade, que sobrevenha ao locatario, salvo 
tambem se a locacao foi feita com prohibit ) de ced&r, ou 
sublocar : 

5. Q Pela cessagao da incapacidade do locador, ou do loca- 
tario por exemplo, se f5r menor, e ficar maior ou emanci- 
pate; se for prodigo, ou demente, e cessar o interdicto. 

(4] Ord. L. 4° I. 45 princ. O arrendatario em tal caso de- 
nominate— colono parciario—. A razao da Lei 6, que o ar- 
rendamento jle parceria participa da natureza do contracto de 
sociedade; o que confere com o § 4° da Ord. L. 4° T.44, col- 
ligido no Art. 758 § 1° infra. O § 2° dessa Ord. L, 4° T. 45 



438 — 



Art. 654. Exceptua-se o caso de ao tempo da motte de 
qualquer das partes estarem os trabalhos da cultura do predio 
tao adiantados, que se-d6va esperar pela colheita (5). 

Art. 655. 0 Comprador da cousa alugada, ou arrendada, 
nao 6 obrigado a respeitar a locacao feita pelo vendedor, e 
p6de de»pejar o locatario (6). 

Art. 656. Nega-se estedireito ao comprador da cousa alu- 
gada, ou arrendada : 

§ 1.° Se no contracto da compra e venda obrigou-se a 
respeitar a locacao (7) : 

§ 2.° Se depois do contracto consentio na conservacao do 
locatario nor qualquer modo (8) : 

§3.° Se a cousa arrendada foi -geralmente, ou especial- 
mente, hypothecada ao cumprimento da locacao (9) : 



esti duplicadamente revogado. Pela Lei de 4 de Julho de 
1776, porque os arrendamentos, ou aforamentos, de terras 
nao incultas reputao-se meras locates, que pelas regras des- 
tes contraetos devem ser julgados. Pelo Alv. de 3 de Novem- 
bro de 1757, porque arrendamentos de mais de dez annos nao 
sSlo aforamentos. 0 § 4° dessa mesma Ord. L. 4° T. 45 s6 
diz regpeito k lavoura de Portugal. 

3. a ED. 

ReguL n. 4505 de 0 de Abrilde 1870 Art. 10 n. 14:— Sao 
isentos do sello proportional contractos de parceria celebrados 
com cotonos. (Vid. Regul. n. 4354 de 17 da Abrilde 1869 
Art. 14 n. 14) 

(5) Cit. Ord, L. 4° T. 45 § 1°. 

(6) Ord. L. 4° T. 9° princ. 0 Art. 1743 do Cod. Civ. Fran- 
cez seguio o contrario. 

(7) Cit. Ord. L. 4° T. 9° princ. 

(8) Ord. L. 4°T. 9° princ, 

(9) Ord. L. 4° T. 9° princ. 

Pela novissima |Lei bypotbecaria essa hypotheca em ga- 
rantia do arrendamento j& nao p6de s£r geral : sendo espe- 
cial, deve-se cumprir o disposto no Art. 4° da cit. Lei, o qual 



— 439 — 



§ 4.° Se o locatario se-offerec6r a pagar ao comprador as 
p6rdas, e interesses, que lhe-possao resultarda subsistencia 
da locacao (10). 

Ai t. 657. 0 arrendatario de predios frugiferos flea des- 
obrigado de pagar a renda annual , se Os fructos se-perd6rao 
completamente por caso ins61ito ; como o de inunducao, in- 
cendio, s6cca, invasao de inimigos, e outros semelhantes (11). 

Art. 658. Se a pGrda dos fructos fdr parcial, o arrenda- 
tario ficara- desobrigado de pagar a renda, se entregar ao lo- 
caddr a colheita sal va, reservando para si as sementes (12). 

Art. 659. Mas, se nos outros annos do arrendamento, 
antes ou depois do anno esteril, a produccao fdr extraordina- 
riameute abundante, guardar-se-ha o dispdsto no Direito Corn- 
mum (13). 

Art. 660. A p6rda de fructos, occasionada por aconteci- 
mentos ordinarios ; ou por culpa, impericia, ou negligencia, 
do arrendatario, nao o-livra de pagar a renda estipulada (14), 



exige, que a hypotheca seja por quantia determinada. Para 
aproveitar portanto o disposto na Ord. L. 4° T. 9° sobre a 
hypotheca do immovel arrendado ao cumprimento do con- 
tracto, cumpre declarar na escriptura a quantia, pela qual 
fica hypotbecado, quantia representativa do prejuizo do arren- 
datario no caso de nao ser respeitado o arrendamento por 
motivo da venda do immovel. 

(10) Cit. Ord. L. 4° T. 9° § 1°. 

(11) Cit. Ord. L. 4° T. 27 princ. o que se-chama — encampa- 
gdo — . Quanto k encampacOes, ou remissfto aos rendeiros e 
contractadorea de rendas publicas, veja-se a Lei 2 a de 22 de 
Dezembro de 1761 T. 2° § 34. 

(12) Cit. Ord. L. 4° T. 27 § 1°. 

(13) Cit. Ord. L. 4° L. 27 § 1°. Guardar-se-ha o Direito Corn- 
mum, isto 6, com os interresses do anno abundante se-deve 
satisfazer a falta do anno esteril— L. 15 § 4° Dig. loc. cond,> 
L. 8 a Cod. de local. 

(14) Cit. Ord. L. 4° T. 27 § 2% 



— 440 — 



Art. 661, Emquanto durar o tempo da Iocagao, o Iocatario 
p6de reter a cousa alugada, ou arrendada ; pagando o aluguel, 
ou a renda, nos prazos convencionados (15). 

Art. 662. Findo o tempo da Iocacao, se o lacatario nao 
restituir a cousa alugada, ou arrendada ; sera oondemnado a 
restitui-la, e a pagar outro tanto do valdr della (16). 

Art. 663. Nao 6 Jicito ao iocatario rel6r a cousa com o 
pretcxto de dominio, e s6 p6de reW-la por despczas ; ou bem- 
feitorias necessarias, ou uteis, que tenha feito, ate que seja 
pago do valdr dellas (17). 



(15) Cit. Ord. L. 4° T. 54 § 2°. -Cod. do Com. Art. 228. 

(16) Cit. Ord. L. 4' T. 54 princ. A mesma disposicfto 
quanta ao commodate. Veja-se o Art. 506, e sua Not., onde 
ja se-disse, que tal pena nao esta em uso.Pratic->-se 0 dispos- 
to no Art 230 do Cod. do Com., commiuand-; o locador a 
renda, ^ae se-lhe-deve pagar pela demora. 

50^509 ° rd " L 4 ° T ' 54 §§I ° e3 °- Vid - Art s- 507, 

0 Iocatario, nem p<5de allegar, que a cousa alugada, ou 
arrendada, lhe-pertence ; hum que pertence k outra pess3a, 
que nao 0 locador. Prevalece esta regra, qua ndo por erro 
alugou, ou arrendou, sua propria cousa, ou quando o locador 
In a vendeu depois da Iocacao, ou a cousa foi arrema- 
tada ou adjudicada por execucao de credor seu 9 Vid. Lob. 
Acc. Sum. T. 2° Dissert. 12. 

Bemfeitorias necessarias sao aquellas, sem as quaes a cousa 
nao poderia ser conservada. Bemfeitorias uteis sao as que, nao 
sendo indispensaveis para conservacao da cousa, sao todavia 
de manifesto proveito para qualquer possuidor della. 0 Ioca- 
tario nao pdde retgr a cousa alugada, ou arrendada, por bem- 
feitorias volupluarias, que sao as do mero luxo ou recreio, ou 
de exclusiva utilidade para quern as-fez. A nossa lei nao 
exige para essa retencao de bemfeitorias, que 0 locador tenba 
autorisado 0 Iocatario a fazS-las, e se- tenba obrigado a pa- 
ga-las ; 0 que e tao injusto, quanta no caso do Art. 670 nao 
admittir retencao por bemfeitorias autorisadas pelo locador. 



— 441 — 



Art. 664. Ninguem p6de reter a casa alheia, ou nelia habi- 
tar, sem consentimento do proprietario, ainda que se-offereca 
a pagar aluguel (18). 

Art. 665. Findo 0 tempo do contracto, 0 inquilino nao 
p 6de embaracar 0 despejo com opposicao suspensiva, salvo 
mostrando que fez bemfeitorias com expresso consentimento 
do senhorio, e provando-as em continente (19). 

Art. 666. Trinta dlas antes de findar 0 contracto 0 locador 
deveinlimar 0 inquilino para despejar a casa, ou conlinuar na 
Iocacao, se lhe-parecer (20). 

Art. 667. Intimado 0 inquilino para continuar na Iocacao, 
se nada responder em tres dias, fica obrigado ao aluguel do 
anna seguinte (21). 



Cessa 0 direito de retencao, e a cousa deve ser restituida 
ao locador, ainda que 0 Iocatario nao tenha sido pago do 
valor das bemfeitorias, e despezas ; se, requerida a liquidacSo 
dellas, o locador depositar, ou caucionar, o valor jurado pelo 
i ocatario . 

(18) Ord. L. 4* T. 23 princ, e Ass. 1° de 23 de Julho de 
1811. 

(19) Ass. 1" de 23 de Julho de 1811. O outro case 1 de— apo- 
sentadoria legitimamente concedida -cessou pela Lei das OSrtes 
Portuguezas de 25 de Maio de 1821, que abolio todos os pn- 
vileo-ioa de aposentadoria. Esta Lei foi uma das recebidas 
pela° Lei 6* de 20 de Outubro de 1823. 

Qual o meio de provar 0 expresso consentimento do loca- 
dor para 0 inquilino fazer bemfeitorias? Domina a regra do 
Alv d : 30 de Outubro de 1793, consolidada no Art. 308 
supra. Provado esse consentimento, 0 inquilino p6de reter a 
casa arrendada, mas nao se-segue ter o senhorio obngacSo 
de lhe-pagar bemfeitorias. Incumbe ao inquilino provar, que 
0 senhorio obrigou-se & paga-las. 

#0) Ord. L.4' T. 23 § 1\ 

(21) Cit. Ord. L. 4° T. 23 § 1°. 



- 442 — 



Art. 668. Nao tendo havido previa intimacao, esta no ar- 
bitrio do inquilino deixar a casa, ou nella continuar, pagando 
oaluguel (22). 

Art. 669. Ainda antes de flndar o tempo do contracto, o 
inquilino p6de sdr despejado pelo locador nos casos seguintes : 

§ 1.° Se nao pagar o aluguel nosprazos convencionados, 
ou de costume no logar (23) : 

§ 2.° Se damnificar a casa, ou della usar para fins illicitos, 
e deshonestos (24) : 

§ 3.° Se a casa career de obras, e reparos, incompativeis 
com a conservacao do inquilino ; contanto que, acabados os 
reparos, o tempo do contracto seja preenchido (25) : 



(22) Cit. Ord. L. 4' T. 23 § 2°. Essas intiraacCes nao se- 
usao entre n6s, e as casas sao alugadas quasi sem pre sem 
contracto por escripto, e ad libitum dos inquilinos, exceptua- 
dos os arrendamentos dasgrandes propriedades.OAlv.de 
22 de Maio de 1771 6 relativo k edificios de Lisboa. 

3.« ED. 

Sem uso entre n6s a primeira intimacao dos inquilinos 
para coatinuarem na loca^ao, fica sem applica^ao a doutrina 
sobre reconducgao tacita, ou relocagao tacita. 

(23) Ord. L. 4° T. 24 princ. 

3/ ED. 

Sobre o sello proporcional em relagao aos recibos ou quita- 
coes de locacOes, veja-se a Not. ao Art. 824 infra. 

(24) Cit. Ord. L. 4° T. 24 princ. 

— Se damnificar a casa — : por exemplo, se por si ou por 
outrem nella estabelecgr alguma officina insalubre, ou neila 
tiv£r animaes immundos ou damninhos. 

— Para fins illicitos e deshonestos~\ por exemplo, se por si, 
ou por outrem, usar della para casa de jogo, ou de prostitui- 
cao, ou para reuniOes tumultuosas. 

(25) Cit. Ord. L. 4* T. 24 princ. 

Esti claro, que nao correm os alugueres durante a inter- 
rup^ao. 



— 443 — 



§ 4/ Se, por caso novo, e imprevisto, o proprietario preci- 
s ftr do predio para sua habitacao, ou de sous filhos e 
irmaos (2<J) , 

Art. 670. Nestes casos de despejo nao se-admitte opposigao 
suspensiva do inquilino, ainda mesmo tendo feito bemfeitorias 
autorisadas pelo senhorio (27).. 

Art. 671- A accao de despejo de easas Ssummaria (28). 
Pelo competent* Official de Justica sera requerido o inquilino 
com declaragao do motivo do despejo, e ulteridrmente despe- 
jado, se o nao fiz6r voluntariamente (19). 



(26) Cit. Ord. L, 4° T. 24 princ. Disposi?ao bem injusta! 

(27) Ass. 1° de 23 de Julho de 1811 nas palavras— quantb 
a primeira referida Ordenagdo — , esclarecido pelo de 8 de Junbo 
de 1816, tfqual diz - estes casos nao fordo exceptuados, nem 
podtdo sir d vista de sua nalureza — . Todivia na pratica do 
F6ro nao se-faz tal distincqao, e applica-se o Ass. de 23 de 
Julho de 1811, tanto ao despejo da Ord. L. 4° T. 23 § 1° 
/Arts. 665 e .666), como ao outroanticipado da Ord. L. 4* 
T. 24 princ. (Art. 669) 

(28) Ord. L. 3« T. 30 § 3° ih fin. 

(29) Ord. L. 4° T. 24* § 1°. Ha muito tempo, que esta dis r 

Sosi<jao nao se-observa, e os Praxistas a-entendem nos devi- 
os termos. Entre n<5s a ac<jao de desoejo de casas 6 prece* 
dida de conclliagao no Juizo de Paz, e depois.se-a-intenta no 
Juizo Contencioso, citando-se o inquilino para despejar em 24 
horas, bu em outro termo. Deve-se logo exhibir no comedo da 
ac?ao o conhecimento da respectiva decima urbana— Regul. 
n. 152 de 16 de Abril de 1843 Art. 14. Nao se-admitte (praxe 
desta C6rte) , que o sublocador a-proponha sem procura<jao 
do proprietario do predio. 

3.' ED* 

NSo obstante a praxe desta C6rte, que nao admitte o sublo- 
caddr k demandar o despejo do sublocatario ou subarrendatari- 
sem procuracfio do proprietario do predio, prevalece ar doutri- 
na da faculdkde de sublocar, quando asublocagdo nao foi exo 
pressamente prohibida em contracto. escripto. 



— m — 



Art. 672. Verificando-se depois, que o despejo foi maliciosa- 
mente requerido, 6 inquilino tem direito de habitar na casa 
pelo tresddbro do tempo, que lhe-faltava para preench&r o 
contracto, e sem pagar aluguel (30.) 

Art. 673. A acgao para cobranca de alugueres 6 execu- 
tiva , podendo o proprietario mandar fazdr a penhora pelo 
Official do logar, sem outra autjjridade de Justi^a (31}> 

Art. 674.Est5o sujeitos a essa penhora os moveis, que 
na casa existirem, ainda que nao sejao do inquilino (32). 
(Art. 1270 § 7.°) 

Art. 675. Tendo sido a penhora injustarnente f6ita, por 
estar o proprietario pago do aluguel, ou de parte delle ; in- 
correra na pena de satisfazGr ao inquilino em tresddbro o que 



(30) Cit Ord. L. 4° T. 24 § 1°. Desta disposi?ao results, 
que a simples allega^ao de algum dos quatro cdsos do Art. 
669 basta p,\ra o despejo s6r deferido sem necessidade de 
prova anticipada. Se assim nfto fora, a Lei nao imporia pena 
ao senhorio, que obtem o despejo porfalso pretexto. Na praxe 
actual 6 sempre difficil conseguir o despejo desde logo, 
quando o inquilino apresenta seu contracto de arrendamento. 

(31) Cit. Ord. L. 4° T. 23 § 3% e T. 57 § 1*. Tambem nao se- 
observa este modo de proceder. Requer'-se ao Juiz mandado 
de penhora executiva, e a conciliacao se-faz posteriormente & 
diligencia ; reputando-se este caso coinprehendido no Art. 5° 
da Disp.Provis., e nao no Art. 6°, que dispensa^a conciliacao 
nas executes. A junc^ao do conhecinrento da decima tam- 
bem 6 necessaria, nos termos do Art. 14 do cit. Regul. de 16 
de Abrilde 1842. 

(32) Cit. Ord. L. 4° T. 23 § 3% Alv. de 24 de Julho d e 
1793 §2'. 

3.* ED, 

Aos moveis das casas dd-se o nome de — mobilia, — trastes. 
Veja-se Coelh. da Rocha Dir. Civ. § 78 Not. 



— 445 — 



lhe-pedio de mais, continuando este a morar na casa o tempo 
necessario para tal satisfacao (33). 

Art. 676. Os inquilinos podem conser,var-se nos predios 
por tanto tempo, quanta baste para reembdlso das decimas, 
que pagarem, nao pagas pelos proprietaries nos prazos da 
Lei (34). 

Art. 677. Os Vereaddres, e Officiaes, das Camaras Muni- 
cipaes; os Administraddres das Confrarias, Misericordias, 
Hospitaes, e die outros EstaMecimentos da mesma naturez^; 
nao podem arrendar bens das Corporacoos , em que ser- 
virem (35). 

Art. 678. 0 arrendamento de bens adjudicados, e incor- 
porados nos Proprios da Fazenda, nao p6de-s6i feito aos de- 
veddres de quem provi6rao, nem a seus parentes (36). 



(33; Cit. Ord. L. 4° T. 23 § 3°. Nunca vi executar serae- 
lhantepena, que 6 desconhecida em nosso F6ro. 

« Dado e provado o caso da Lei (Rebou$as Observ. & este 
Art.), guardadasas formulas estabelecidas, nao 4 crivel, que 
Juiz algum deixasse de julgar em sua conformidade. » 

Nao digo o contrario, digo apenas que tal sanccao nao 6 
usada em nosso F6ro, posto que a Ord. 1. 4° T. 23 § 3° seja 
frequentemente citada, 

(34) Regul. n. 152 de 16 de Abril de 1842 Art. 12 § 4°. 

(35) Alv. de 6 de Dezembro de 1603, de 23 de Julho de 
1766 § 1% e Lei do 1° de Outubro de 1828 Arts. 43 e 44. 

(36) Ord. L. 2* T. 53 § 8*. 

Os terreuos dos proprios dao-se de arrendamento, assim 
como os predios, e edificios-'-Lei de 24 de Outubro de 1832 
Art. 21, e por tempo nao excedente de nove annos — Deer, de 
12 de Outubro de 1833 Art. 3° (Not. ao Art. 65 1 j ; mas as 
terras devoluias nao se dao de arrendamento, por nao serem 
comprehendidas nos proprios, embora sejao nacionaes — Av. 
n. 43 de 16 de MaY$o de 1847, Lei n. 601 de 18 de Setembro 
de 1850 Art. 1°, e Lei n. 628 de 17 de Setembro de 1851 
Art. 11 § 5°. 



— 448 — 



CAPITULO VIII 

Da locagSo de servigos 

Art. 679. Os mestres, empreiteiros de obras, nao tern 
direito de rescindir por lesao os contractos que fiz6rem (1). 



3." ED. 

Av. n. 281. de 11 .de Setembro de 1867— Os contractos de 
arrendamento dos proprios nacionaes s6 podem s6r feitos pelo 
Thesouio, e por prazo nao excedente de nove annos. 

(1) Ord.L.4°T. 13 §8°, por excep^o da regra do Art. 359. 
Os contractos de empreitada nao p&gao sello proporcional — 
Eegul. de 10 de Julho de 1850 Art. 9° § 4°. Sobre estes con- 
tractos o Cod. do Com. Arts. 231 e seguintes supprio o silen- 
cio da nossa legislacfto civil. 

0 ultimo Regul. n. 2713 de 26 de Dezembro de 1860 Art. 8° 
n. 1° declara isentos de sello proporcional os titulos de loca- 
<jao de servigos de qualquer natures*, coniprehendidos os de 
colonos, criados, omciaes, e jornaleiros, livres ou escravos ; 
mas revogou o supracitado de 1850, sujeitando no Art. 6° 
n. 12 4 sello proporcional os titulos de contractos de emprei- 
tada. 

Qual alocagao civil de servicos, qual a commercial? Ques- 
tfto difficil, que depende de- minuciosa analyse. 

3/ ED. 

Regul. n. 4505 de 9 de Abril de 1870 Art. 10 n. 10— 
Sao isentos do sello proporcional contractos de empreitada, ou 
locagdo de servigos, em que o empreiteiro ou locadfir, apenas 
forn§ca o proprio trabalho, ou industria. (Vid. 'Regul. 
n. 4354 de 17 de Abril de 1869 Art. l.°) 

Logo, p&gaoesse sello, quando o empreiteiro, alem da mao 
de obra, encarrega-se de fornec^r a materia. 

A difficil. questao da different entre a locagdo de servigos 
mercantil e civil resolvi pelo modo, que achar-se-ha no Direito 
Rev. Vol. 9° pags. 193 e 423, em refutacfto de urn trabalho 
do Sr. Dr. Ribas na mesmaRev. Ann. i° pag. 3. O carac- 
ter differencial 6 o mesmo da locagdo de cousas por intetpreta- 



— 447 — 



Art. 680. Havendo contracto expresso entre amos e cria- 
dos, guardar-se-ha o convencionado (%}, 

Art. 681. Nao o-havendo, a soldada sera regulaaa segundo 
o costume do logar, tempo do servico ; e a qualidade delte, 
e do criado (3) 

Art. 682. O amo pode descontar na soldada o \aldr do 
damno, que o criado lhe-causar (4) . 

Art. 683. Para t&r, porto, accao contra o criado, deve 
protestar pela sua indemnisa^ao no acto da despedida (5). 



<jao litteral do Art. 226, do Cod, do Com.— tempo certo e-prego 
certo — , inabalavelmente fixado nesta 3." Ed. ao Art. 650 
supra. Est& entendido, que s6 servigos corporeos, ou mais 
corporeos que espirituaes, alimentao a locagdo de servigos (Zo- 
cagdo d'obras). Servicos espirituaes, ou mais espirituaes que 
corporeos, como no mandato, commissdo, preposigdo, e outros 
contractos innominados de loca$ao com representa$ao, nao 
sao objectosda loca^ao de servigos. — Salvas estas distinc$Oes, 
a locagdo de servigos comprehende os de quaesquer trabalhadd- 
r$$, operarios, officiaes, marinheiros, etc. 

— Quando os locaddres de servigos trabalhao, ganbando 
urn tanto por dia, chamao-se — jornaleiros—, e seu ganho tern 
o nome de — jornal — . Os carreteiros, alquiladdres, recoveiros, 
almocreves, tropeiros, barqueiros, etc., fazem contractos mixtos 
de locagdo e commissdo de transporle. 

(2) Ord. L. 4° T. 29 princ, e T. 31 § 9*. 

3.« ED. 

Av. n. 33 de 21 de Janeiro* de 1863 — Nacionaes, que ti- 
verem de sahir para f6ra do Imperio, como criados, nao sejao 
habilitados pela Reparti$ao da rolicia, sem que exhibao con- 
tracto, no qual fique estipulada a obriga^ao de lhes-pagarem 
os amos a passagem de volta. 

(3] Ord. L. 4° T. 29 princ. A Ord. L. 4° T. 80, e a do 
T. 31, sobr3 as taxas das soldadas, al6m de nao convirem ao 
tempo actual, dizem respeito k antigos costumes de Portugal, 

(4) Ord. L. 4° T. 35~princ. 

(5) Cit Ord. L. 4° T. 35 princ. 



— 448 — 



Art. 684. Concede-se ao amo quatro dias para provar o 
damno causado pelo criado, e s6 se-lhe dara" mais tempo no 
caso de pagar logo a soldada (6) . 

Art. 685. 0 amo p6de despedir o criado antes de findo o 
tempo do contracto, mas deve pagar-lhe a soldada por in- 
teiro (7). 

Art. 686. 0 criado, que sem justa causa deixar a compa- 
nhia do amo antes do prazo conventional, serd judicial- 
mente compellido d acabar o tempo do servico (8). 

Art. 687. Nao tendo em tal caso recebido a soldada, o 
amo licara desonerado de pagal-a ; e tendo-a recebido, deve 
resliluil-a, e servir sem vencimento todo o tempo que fal- 
tava (9). 

Art. 688, Se o criado fdr menor, e fugir por culpa do amo 
em^razao de o maltratar, nao sera obrigado a servir o tempo 
convencionado, e terd direito d soldada vencida (10). 

Art. 689. Se fugir por sua propria culpa, sera compellido 
d cumprir o contracto, e a servir mais outro tanto tempo, 
quanto o que andou fugido. Nao excedendo de seis mezes 
esta pena (11). 

Art. 690. Mas o amo nao tern obrigacao de aceital-o um 
mez depois de fugido , e s6 pagar-lhe-ha o tempo do ser- 
vico (12). 



(6) Cit. Ord. L. 4° T. 35 § 1°. Nao existe tal processo em 
nosso F3ro. 

(7) Ord. L. 4'T. 34. 

(8) Cit. Ord. L. 4*T. 34. 

(9) Cit. Ord. L. 4° T. 34. 

(10) Ord. L. l'T. 88 §17. 

(11) Cit. Ord. L. 1°. T. 88 § 17- 

(12) Cit. Ord. L. 1»T. 88 § 17. 



— 449 — 



Art. 691. A accao de soldadas k summaria, e sua prova 
depende de escriptura publica, quando a quantia passar da 
taxa da Lei (13). (Arts. 865, 866, e 867) 

Art. 692. Nao excedendo de 30#000 rs. a soldada em 
demanda, basta para absolvicao do amo seu juramento d_res- 
peito da paga ; uma v6z que em substancia deponhao alguns 
dos outros familiares, que a-virao fazer (14). 

Art. 693. Tratandp-se de quantia maior, basta a quitacao 
particular do criado por elle feita e assignada ; e n§o sabendo 
escrever, assignada por alguem a seu rdgo, e mais outra 
testemunba (15). 

Art. 694. Tambem 6 prova sufficiente do pagamento da 
soldada a deolaraljao do amo em verba testamentaria, se fdr 
do nmnero das pessoas qualificadas do Art. 369 §§ 5* e 6' (16) . 

Art. 695. 0 legado deixado pelo amo ao criado presume-se 
destinado ao pagamento da soldada, sendo que o testador nao 
se-tenha enunciado diversamente (17). 

CAPITULO IX 

Da locagdo de servicos de estrangeiros 

Art. 696. 0 contracto de locacao de servicos, celebrado no 
Imperio, ou f6ra para se-verilicar dentro delle, peloqual 



(13) Ord. L. 3»T. 30 § 2«. 

(14) Ord. L. 4»T. 33princ, e Alv. de 16 de Setembro 
de 1814, que triplicou a taxa. 

(15) Cit. Ord. L. 4° T. 33 § 1°. 

(16) Cit. Ord. L. 4° T. 33 § 2*. 

(17) Ord. L. 4'T. 31 § 11. 



— 450 — 



algum estraogeiro se-obrigar como locador, s6 p6de provar-se 
por escripto (1). 



(1) Lei de 11 de Outubro de 1837. Esia Lei substituio a de 
13 de Setembro de 1830, que estk de nenhum vigfir. Ainda 
que na de 1830 Art. 1° se diga — um Brazilevro ou Estrangei- 
ros f v6-se pelo contftxto, que s6 regulou-se a locacao de ser- 
vifos de estrangeiros no interesse da colonisagao ; do mesmo 
modu que na de 1837, onde a materia foi melhor considerada. 
Em uma, eoutra, affectou-se ao Juizo de Paz o privativo co- 
nheciraento sobre taes locacOes ; e tan to cessou a primeira, 
que o Regul. n. 143 de 15 de Marco de 1842 Art. 1% descre- 
vendo os casos de jurisdiccao civil dos Juizes de Paz, s6 men- 
ciona no § 4° a Lei de 1837. 0 Av. de 13 de Maio de 1851 
firma a corapetencia do Juizo de Paz neste assumpto. Tran- 
screvo quasi textualmente a Lei de 1837, dividindo apenas 
alguns de seus Artigos ; e nem eliminei disposicOes, que per- 
tencem 6s leis do processo . Os titulos desses contractos, ou 
tenhao o nome de locagao de servigos de colonos, ou de engaja- 
mento, sao isentos do sfillo proporcional — Regul. n. 681 de 
10 de Julho de 1850 Art. 9° §§ 2° e 4°, e n. 2713 de 26 de 
Dezembro do 1860 Art. 8° n, 1°. 

— S6 pode provar-se por escripto—: P&stoque por estas pa- 
lavras parScja, que a f6rma escripta s6 6 exigida para prova 
do contractor o Art. 740 infra obriga & entendfr o contrario. 
Se esse Art. 740 determina, que nenhuma ac?ao derivada de 
locacao de servifos s^ja admittida em Juizo, se nao f6r logo 
acompanhada do titulo do contracto; segue-se, que nao 6 ad- 
missivel a prova de confissao judicial, e portanto a f6rma es- 
cripta 6 da essentia de tal contracto. Reconhego todavia, 
que este raciocinio nao 6 decisivo, attendendo-:;e k Ord. L. 3* 
T. 20 § 22, e ao Ass. 5° de 23 de Novembro de 1769. 

« Por effeito da Lei de 11 de Outubro de 1837 (Rebou<jas 
Observ. & este Art.), que revogou as leis em contrario, p6- 
de-se dizer, que a de 13 de Setembro de 1830 ficou por ella 
revogada na parte, em que deu providencias sobre os contrac- 
tos de locacao de servi^os de estrangeiros, que 6 o objecto da 
mesma Lei posterior de 11 de Outubro de 1837; e nao, em- 
quanto a Lei de 13 de Setembro de 1830 geralmente estabe- 
lece a maneira, por que deve sfir mantido o* contracto por es- 
cripto, pelo qual um Brazileiro ou estrangeiro, dentro ou f6ra 
do Imperio, se-obriga & prestar servi<jos por tempo determi- 



Art. 697. Se o ajuste fdr tratado com interferencia de algu- 
ma Sociedado de Colonisa^ao, reconhecida pelo Govdrno no 
Municipio da Cdrte, e pelos Presidenles nas Provincias, os 
titulos por ella passados, e as certidoes extrahidas dos seus 
livros, terao f6 publica para prova do contracto. 

Art. 698. Sendo os estrangeiros menores de vinte e um 
annos, e nao estando presentes seus pais, tutores, ou curado- 
res, com os quaes se-possa validamente contractar, serao feitos 
os contractos com assistencia de um Curaddr, sob pena de nul- 
lidade. 

Ari. 699. Esse Curaddr sera igualmente ouvido via todas 
as duvidas e accOes, que dos mesmos contractor se-origina- 
rem, quando algum menor for parte, *ambem sob pena de 
nullidade. 

Art. 700. Para este fim, em todos os Municipios, onde 
houv6rem Sociedades de Colonisacao existira um Curaddr 
Geral dos Colonos ; nomeado pelo Govdrno na Cdrte, e pelos 
Presidenles nas Provincias, sobre proposta das Mesas de Di- 
reccao das mesmas Sociedades. 



nado, ou por empmtada ; havendo adiantamento, no todo, 
ou em parte, da quantia contractada, etc. » 
Tendo novamente meditado esta materia, aceito a censura. 

3. a ED. 

Av. n. 48 de 22 de Marco de 1859— Qualquer que seja o 
tempo de servitjo, que tenhao prestado os Africanos Livros, 
nao estao autorisados cs Juizes de Orphaos para decidirem & 
respeito de sua emancipacao, o que compete someute ao Go- 
vdrno Imperial. 

Av. n. 213 de 11 de Agosto ae 1864r— As Cartas de 
emancipacao dos Africanos Livres devem sdr passadas inde- 
pendentes de quaesquer emolumentos. 

Deer . n. 3310 de 24 de Setembro de 1864— Concede 
emancipacao 4 todos os A fricanos Livres &xiatentea no Imperio. 



— 452 — 



Art. 701. Nos outros Municipios servir&O os Guraddres 
Geraes dos Orphaos [%. 

Art. 702. Nas faltas, ou nos impedimentos, de uns e outros, 
nomearaO as sobreditas Mesas de Direcao para celebracao 
dos contractos, e os Juizes respectivos para as accoes que se- 
movftrem, pessoas idoneas, qucos-substituao. 

Art. 703. Nao apresentando os menores documento legal 
de sua idade, attend6r-se-ha na occasiao do contracto a que 
e\les declararem, e parecfer que tenhao. 

Art. 704. 0 dociimenlo legal da idade posteridrmente 
apresentado nao annullara o conlraclo, mas prevalecera a ida- 
de estimada para o effeito somente da validade do contracto. 

Art. 705. E' livre aos estrangeiros de maior idade ajustarem 
seus servicos pelos annos, que lhes-parec6r. 

Art. 706. Mas os menores nao poderao contractar-se por 
tempo, que exceda a sua maioridade, excepto se f6r necessa- 
rio obrigarem-se por maior prazo. 



3. a ED. 

(2) A Curadoria Geral dos Orphaos 6 Officio creado pelo 
costume flein Lei, que prevbimente manlasse creal-o. Saa 
legalidade vein de creacOes l>caes. Vid. Av. n. 115de27 
de Abril de 1855, n. 13 de 15 de Janeiro de 1858, n. 136 de 
31 de Man de 1859, n. 328 d i 29 de Juib> de 1861, n. 514 
de 5 de Novembro de 1862, n. 547 de 21 de Dezembro de 
1863, e n. 546 de 23 de Novembro de 1869. 

Av. n. 435 de 16 de Novembro de 1875— A substitui<j&o 
do Curaddr Geral dos Orphao* 6 uin acto de jurisdiccao plena, 
que, s6 na falta do Juiz da Provedoria, e de todos o? Juizes 
effectivos, pode exercSr o Substituto da Vara de Orphaos. 

O CuradSr Geral dos Orphaos ( e ode Africanos livres) serk 
substituido por Advogados, que o Juiz dos Orphaos interina- 
inente desiguiar. E' o que determina o Art. 4° do Deer, 
n. 817 de 30 de Agosto de 1851. Repute-se esta disposi^ao 
como pertencente ao subsequente Art. 702. 



— 453 — 



Art. 707. Tal necessidade p6de dar-se, ou para indem- 
nisacao de despezas com elles feitas, ou se-fdrcm condemnados 
a servir por mais tempo em pena de t6rem faltado as eslipu- 
lacoes do contracto. 

Art. 708. Em todos os contractos de locacao de servicos. 
que se-celebrarem com os mesmos menores, designar-se-ha a 
parte da.soldada, que devao recebftr para suas despezas. Esta 
nunca excedera de metade. 

Art. 709. A outra parte da soldada, depois de satisfeitas 
quaesquer quanlias adianladas pelo locatario, ficara em depo- 
sito na mao desle, se fdr pessda notoriamente abonada. 

Art. 710. Nao sendo o locatario pessoa abonada, prestara 
fianca idonea, por onde se-obrigue a entrega, logo que o 
menor acabar o tempo do contracto, e houv6r sahido da me- 
noridade. 

Art. 711, F6ra destes casos, a parte livre da soldada s^ra 
recolhida ao Cafre dos Orphaos do Municipio rospectivo. 

Art. 712. Nos Municipios, onde houvSrem Sociedades de 
Colonisacao reconhecidas pelo Govftrno, serao taes dinheiros 
guardados no $ Cofres das mesmas Sociedades. 

Art. 713. 0 locatario de servicos, que sem justa causa 
de^podir o locador antes defindaro tempo do contracto, pa- 
gar-lhe-ha todas as soldadas, que este devfera ganhir, se nao 
fdsse de^pedido. 

Art. 714. Sera justa causa para despedida : 

§ 1.° Doenca do locador, que o-impossibilite de continuar 
na prestacao dos servicos: 

§ 2/ C jiidemnacao do locador a pena de prisao, ou a qual- 
quer outra, que o impeca de prestar servicos: 
§ 3. 9 Embriagu^z habitual do locador : 



— 454 — 



§ 4/ Injuria feila palo locador & seguridade, honra, oil 
fazenda, do locatario ; sua molhfir, filhos, ou pe>soa do sua 
familia : 

§ 5.° So o locador, tendo-se ajuslado para servico determi- 
nado, mostrar-se imperilo no desempenho de tal servico. 

Art. 715. Nos casos dos §§ 1° e 2° do Art. antecedente, o 
locador despedido, logo quo cesse de prestar o service, sera 
obrigado a indemnisar o locatario da quantia, que lhe-dev6r. 

Art. 716. Nos outros casos, pagar-lhe-ha tudo, quanto 
devSr ; e se nao pagar logo, sera immediatamentc preso, e 
condemnado a trabalhar nas obras publicas por todo o tempo 
necessario para satisfacao, lanto da divida, como das custas 
do pro?esso. Applicar-se-h^a esse flm o pruducto liquidodos 
jornaes. 

Art. 717. Nao havendo obras publicas, em quo possa 
trabalhar par jorual, sera condemnado a prisao com trabalho 
por todo tempo, que fulliir para complemento do conlracto ; 
nao podendo, todavia, a condemnacao excedGr do dois annos. 

Art. 718. 0 locador, que sem justa causa se-despedir, ou 
ausentar antes do tempo do contracto, sera preso onde quer 
que seja achado. 

Art. 719. Nao sera solto o locador, cmquanto nao pagar 
em ddbro tudo quanto devGr ao locatario, com abatimento das 
soldadas vencidas. 

Art. 720. Se nao tiv6r com que pagar, servini ao loca- 
tario de graca todo o tempo, que faltar para complemento do 
contraclo. 

Art. 721. Se tornar a auscntar-se, sera preso, e condem- 
nado na conformidade dos Arts, antecedentes. 

Art. 722. Sera justa causa para rescisao do contracto por 
parte do locador : 



— 455 — 



§ 1.' Faltando o locatario ao cumprimento das condifOes 
estipuladas no contracto : 

§ 2.° So o locatario fizSr algum ferimento na pessda do 
locador, ou injuria-lo na honra de sua molhfir, filhos, ou 
pessda de sua familia : 

§ 3.° Exigindo o locatario do Jocador servicos nao.com- 
prehendidos no contracto. 

Art. 723. Rescindindo-se o contracto por alguma das trts 
sobreditas causas , o locador nao sera obrigado a pagar ao 
locatario qualquor quantia, de que Ihe-seja devedor. 

Art, 724. 0 locatarid, findo o tempo do contneto, ou 
quando esto se-rescinda por justa causa, 6 obrigado a *dar ao 
locador urn ajtestado de estar quite do seu servico. 

Art. 725. So o locatario recusar passar esse attestado, 
sera compellido & faz61-o pelo Juiz de Paz do Districto. 

Art. 726. A falta deste titufo seri razao sufficiente para 
presumir-se, qife o locador ausentou-se indevidamente. 

Art. 727. Toda a pessda, que admittir, ou consentir em 
sua casa, fazendas, ou estabelecimentos, algum eslrangeiro 
obrigado a outrem por contracto de loca^ao de servicos, pa- 
garA ao locatario o ddbro do que o locator Ibe-devftr. 

Art. 728. Outrosim nao seri admittido & allegar qualquer 
defeza em Juizo sem depositary quantia, £ que fica obrigado, 
competindo-lhe o direito de havMa do locador (3). 



3.* ED. 

(3) Pode-se pois nos respectivos contractos estipular, posto 
que abundantemente, para este ca*o do Art. 72d f como para 
6s dos Ar f s. 730 e 741, clausula deposituria. Vid. NoU ao 
Art. 389 §2° supra. 



— 456 — 



Art. 729. Se alguem alliciar para si, directamente, ou 
por interposta pessda, algum estrangeiro obrigado a outrem 
por contracto de locacao de servicos , pagari ao locatario o 
ddbro do que o locador lhe devftr , com todas as despezas, e 
custas, 6 que tiv6r dado causa. 

Art. 730. Do mesmo modo esse alliciaddr nao sera admit- 
tido em Juizo a allegar sua defeza,- sem que faca pr6vio 
deposito. 

Art. 7-31. Se nao depositor, e nao tiv6r bens, sera logo 
preso e cond^mnado a trabalhar nas obras publicas por todo 
o tempo necessario para satisfacao do locatario. 

Art. 732. Nao havendo obras publicas, cm que pos^ja s6r 
empregado a jornal , sera condemnado a prisao coin trabalho 
por dois inezes a urn anno. 

Art. 733. Os que alliciarem para outrem serao condem- 
nados a prisao com trabalho por todo o tempo , que faltar 
para cumprimento do contracto do alliciado ; comtanto, por6m, 
que a condemnacao nunca seja de menos de seis meze*, nem 
exceda do dois annos. 

Art. 734. 0 conhecimento de todas as ac^Oes derivadas 
de contractos de locacao de servicos, celebrados na conformi- 
dade do presenle Cap., sera da privativa competencia dos 
Juizes de Paz do fd.o do locatario. 

Art. 735. Estas ao^Oes se-decidirao summariamente em 
audiencia geral, ou particular, para o caso ; sem outra f6rma 
regular de processo, que nao seja a indispensavelinente ne- 
cessaria para as partes allegarem, e provarem, em termo 
breve seu direito. 

Art. 736. Os Juizes de Paz j>odem admittir a decisao por 
arbitros na sua presen^a, quando alguma das partes a reque- 



— 457 — 



r6r, ou elles a-julgarem necessaria por nao serem liquidas 
as provas. 

Art. 737. Das sentencas dos Juizes de Paz haverd unica- 
mente recurso de appeliacao para o respectivo Juiz de 
Direito (4). 

Art. 738. Onde houv6r mais de urn Juiz de Direito o re- 
curso serd para o da primeira Vara, e na falta deste para o 
da gegunda, e successiyamente para os que se-seguirem (5). 

Art. 739. 0 recurso de revista s6 tera logar naquelles 
casos, em que os r6os fdfem condemnados a trabalhar nas 
obras publicas para indemnisacao das locatarios, ou a prisao 
com trabalho. 

Art. 740. Nenhuma accao derivada locacao de servicos 
sera admittida em Juizo, se nao Dr logo acompanhada do 
titulo do contracto. 

Art. 741. Se fdr de pelicao de soldadas, o locatario nao 
sera ouvido, sem que tenha depositado a quantia pedida ; mas 
esta nio sera, entregue ao locador, ainda mesmo que preste 
fianca, senao depois da sentenca passada em julgado. 



(4) Cit. Lei de 11 de de Outubro de 1837 Art. 15, que nfto 
declara o termo, em que se-p6de appellar. A opiniao mais 
seguida 6, que esse termo 6 de oito dias ad instar das appel- 
lacjOes criminaes— -Regul. n. 120 de 31 de Janeiro de 1842 
Art, 45L 

3. a ED. 

Sobre esta especialidade nao vejo alteracao na Lei da Ref • 
Jud. n. 2033 de 20 de Setembro de 1871, nem no seu Regul* 
n. 4824 de 22 de Novembro de 1871. 

3. a ED. 

(5) Sobre a ordem das substituicCe^ dos Juizes de Direito 
regem hoje a citada Lei da Ref. Jud*. de 1871 Art. 1% e o seu 
Regul. do mesmo anno Cap. l.° 



— 458 — 



CAPITULO X 

Da sociedade 

Art. 142, Contracto de sociedade 6 o que duas, ou mais 
pessdas, fazem entre si, pondo em commum todos os seus 
bens, ou parte delles, para flm de maior lucro (1). 

(1) Ord.L. 4* T. 44 princ. E' da essentia das sociedades, 
que cada urn dos socios coutribua para seu capital com algu- 
ma quota ; ou esta consista em dinheiro, ou em effeitos e 
qualquer sorte da bens, ou em trabalho ou industria— Art. 
287 do Cod. do Com. 

Os socios devem entrar para o fundo social com as quotas, 
e contingentes, 6 que se-obrigarem— Deer. n.<271L de 19 
de Dezembro, de 1860 Art. 44. 

E ? impossivel estar em sociedade, sem que se-esteja em 
communhao ; mas pride-se estar em communhao, sem estar 
em sociedade. Assim costumao dizSr os Escriptfires, mas, se, 
constituida a sociedade, ha uma pessoa momrdistincta dos 
socios, que a compoem, e tendo portanto seu patrimonio, que 
vem & ser a totalidade das entradas sociaes consistentes em 
bens ; como concebSr esse patrimonio, suppondo-se ao mesmo 
tempo que os socios estejfco em communhao de bens? 

A definicao do nosso tSxto 6 completa no ponto de vista 
do que pride ser objecto do contracto de sociedade, pois que 
comprehende a, sociedade universal (de todos os bens dos so- 
cios), e a sociedade particular (somen te de parte dos bens) ; 
por6m nao 6 completa no ponto de vista dos fins, que o con- 
tracto de sociedade pride tSr. A definicao indica srimente fins 
pecuniarios (caso mais frequente dos contractos de sociedade, 
sobre que legislou o Direito Romano, e legislao todos os Co- 
digos modernos,) ; mas o contracto de sociedade pride t£r por 
fim qualquer utilidade publica, ou particular, nao aprecia- 
vel em dinheiro, e as sociedades desta especie sao tambem 
regidaspelo Direito Civil. 0 contracto de sociedade, qualquer 
que seja seu fim, 6 contracto bilateral pcrfeilo, oneroso, e con- 
sensual. 0 Art. 329 do Cod. do Com. bem indica, que 6 con- 
tracto consensual, quando diz— que as obrigacoes dos socios 
comefao da data do contracto, ou da 6poca nelle designada. 
0 cit. Deer, de 19 de Dezembro de 1860 Caps. 4° & 9° tem 
regulado as s.ociedades na vasta comprehensfto de todos os 
seus fins possiveis. 



— 459 — 



Art. 743. A sociedade p6de s6r contractada por tempo 
det*rrninado, ou indeterminado (2). 

Ar* 744. Sera nullo todo o contracto de sociedade, que 
se propoz6r a fins illicitos, e reprovados (3). 



3. 1 ED. 

fiegul. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 4° n. 6°, e 
u. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 23 n. 6° Sao isen- 
tos do imposto de transmissao os contractos de sociedade, nao 
havendo transmissao de bens entre os socios. 0 de 1874 eli- 
minou com razao o final do de 1869— e oniras pessoas—, sem 
applicagfio & contractos de sociedade j por6m sem razao dei- 
xou' fictfr a palavra— bens— , porque o impdsto sri cahe sobre 
immoveis nesta transmissao inter vivos. 

« Esta sociedade (Dig. Brazil. 3° Vol. pag. 69 Nol. 1') se- 
presume entre amigos, ou irmaos, que vivem juntos em 
casa, praticando acto.s sociaes, excepto algum delles menrir. » 

Tal 6 o modelo da sociedade civil, sociedade \nter anvcos ; 
que, segundo as nocOes do Direito hoje em voga, 6 uma com-' 
munhdo de bens. Confunde-se porisso a communhao com a 
sociedade. 

(2) Ord. L. 4° T. 44 princ. (Art. 302 § 6° do Cod. do 
Com . ) 

A sociedade 6 de tempo determinado 9 quando sua duragao 
f6r subordin^da ao vencimento de um prazo, ou ao cumpri- 
mento de uma condi?ao ; embora neste ultimo caso nao 
se-possaprevgr a6poca, em que a condicao se-cumprir&. Em 
todos os outros casos, a sociedade 6 de tempo indeterminado , 
e por tal se-reputa a sociedade perpetua ; iste 6, contractada 
para durar, emquanto vivSrem os socios. Como, quando as 
partes nao determinao o tempo da dura<jao da sociedade, en- 
tende-se^que esta 6 de tempo indeterminado, e que portanto 
cada urn dos socios pride renuncia-la k seu arbitrio '("Art. 751 
§ 2° infra, e Cod. do Com. Art. 335 n. 5°; ; segue-se, (jue 
nao se-deve recusar o registro de uma sociedade commercial, 
por nao determinar o contracto della o tempo de sua duracjao, 
como ali&s exige o Art. 302 n., 6° do cit. Cod. 

(3) Cit. Ord. L. 4° T. 44 § 3°. t da essentia das compa- 
nhias, e sociedades, que seu obiecto, e o fim k que se pro- 
poem, seja licito— Art. 287 do Cod. do Com. 



— 460 — 



Art. 745. Quando a sociedade fflr de todos os bens, o 
dominio, e a posse, ddstes communica-se ddsde logo enlre os 
socios sem dependencia de Iradirc&o real (4). 



Vid. cit. Deer, n.2711 jie 19 de Dezembro de 1860 Art. 9° 
n. 1% Art. 27 regra segunda, e Arts. 33 e 34. Ahi repiita-se 
sociedade illicita, anuetempor fim monopolar os generos de 
primeira necessidade, ou qualquer ramo de commercio ; e 
recommenda.se (Art. 34J, que as Autoridades Policiaes ob- 
servem o disposto -nos Arts. 282, 283, e 284, do Cod. Pen. 
sobre as sociedades secretas, etc. 

3." ED. 

Av. n. 232 de 11 de Julho de 1874— Quando o fim da so- 
ciedade for o monopolio da carn^ v£rde, a providencia neste 
caso depends da Camara Municipal, k quem o Chefe de Poli, 
cia devera- representar sobre a convenient de una postura, 
de accordo com o Art. 66 § 8° da Lei do 1° de Outubro 
de 1828, que prohibe as colliga^Oe^ de mercad6res destinadas 
k afastar a concurrencia, e elevar arbitrariamente o pre^o dos 
generos de primeira necessidade? 

A' este Av. precedeu aResolucao de 18 de Abril do mesmu 
anno com o parecer da Seccao de Justica do Conselho d'Estado, 
que achar-se-ha naRevista— Direito— Vol. 5° pags. 353 k 366. 
Essa Resolucfto 6 muito luminosa, deve ser lida, )k porque ca- 
racterisa a sociedade em conta da participacao em relacao k 
sociedade anonyma; ja porque trata das medidas a tomar con- 
tra mercad6res, que se-colligao para augmentar o pre$o dos 
generos de primeira necessidade. 

(4) Cit. Ord. L. 4° T. 44 § 1°. Entende-se hav6r tradi?ao 
tacita. As escripturas publicas, ou particulars, dos contrac- 
tos de sociedade pagao sSllo proporcioual na razao do respec- 
tive capital— Regul. n. 681 de 10 de Julho de 1850 Art. 7* 
n. 2°. 

Regul. n. 2713 de 26 de Dezembro de 1860 Art. 6° ns. 2° 
e 5\ e Deer. n. 3139 de 13 de Agosto de 1863 Arts. 9* 
e 10°. Os titulos de coinpanhias com li<jen$a do Gov£rno tam- 
bem pagao novos e velhos direitos— Lei de 30 de Novembro 
de 1841, Tabella § 35, Ordem de 17 de Agosto de 1847, 25 de 
Setembrodo mesmo anno, Circ. de 6 de Outubro de 1859, e 
Av. de 3 de Novembro do mesmo anno. Declara esta Circ. de 



— 461 — 

Art. 746. Nesta especie de sociedade communica-se 
tambem entre os socios quanto depois do contracto cada urn 
delles adquirir por qualquer titulo (o). 

Art. 747. Quando a sociedade nao fdr de todos os bens, 
mas de parte uelles, ou liv6r por fim negocio determinado ; 
somente communica-se entre os socios quanto cada um ad- 
quirir por seu trabalho, ou industria, na empreza social (6). 



1859, qu& os Tribunaes de Commercio nao devem registrar 
os estatutos das sociedades autorisadas pelo GovSrno, sem que 
se-tenha pago os novos e velhos direitos. 

0 Art. 745 supra, assim como o Art. 746, tratao da socie- 
dade universal de bens— societas universorum bonorum--, 
qual a sociedade conjugal, quando o regime do casamento 6o 
da communhao legal ; masal&n desta sociedade universal, ha 
a de ganhos — societas universorum quoz ex quozstu veniunt — . 
A sociedade universal 6 sempre civil, porque as sociedades 
comrnerciaes $ao sempre particulares, como resulta do Cod. do 
Com. Art. 302 n. 4% determinando, que o contracto social 
designe a quota, com que cada um dos socios entra para o ca- 
pital. Tal designacao 6 essencial, e sem ella o instrument 
social nao deve s£r registrado nos Tribunaes de Commercio. 

3/ ED. 

Regul. n. 4505 de 9 de Abril de 1870 Art. 1°— Contra- 
cts de sociedade sao sujeitos ao sSllo proporcional (Regul. 
n. 4354 de 17 de Abril de 1869 Art. 1°.) 

(5) Ord. L. 4° T, 44 § 1°. As sociedades universaes sao 
hoje raras. 

(6) Cit. Ord. L. 4° T. 44 §2°. 

Aqui se-trata das sociedades particulars em contrapbsicao 
ks sociedades universaes . Em que casos as sociedades particu- 
lars se-devem reputar civis ou comrnerciaes? Nao se-pense, 
que as sociedades reguladas no Cod. do Com. sao sempre 
comrnerciaes, pois que tambem podem ser civis, como se-deixa 
v3r do Deer, n, 2711 de 19 de Dezembro de 1860, ao mentis 
quanto a-s sociedades anonymas. 

As especies de sociedade, reguladas no Cod. do Com., sao 
modalidades do contracto de sociedade, exprimem diverso? 



— 161 — 



raodos de existencia das sociedades. 0 que distingue a socie- 
dade civil da commercial 6 unicamente seii fim definitivo. Sao 
commerciaes todas as sociedades, que tiverem por fim defini- 
tivo a profissao d,o commercio, ou o exercicio de qualquer 
ado commercial. As sociedades civis tambem podein sfir cm 
nome collectivo, em commandita, em conta de participagao, de 
capital e industria. Por outro lado, a sociedade commercial 
p6de nao ser de alguma dessas especies, pdsto que, nao 
o-sendo, seja necessariamente uma sociedade collectlva, e com 
responsabilidade solidaria de todos os socios para com tercei- 
ros. t o % que resulta dos Arts. 304, 305, e 306, do Cod. do 
Com. Sociedade collecttva quer dizSr aquella, em que compete 
k todos os socios, e per todos reputa-se exercido, o poder de 
administrn-bi ; k nao constar que, para exerce-lo, nomearao 
um ou ma is raandatarios, socios ou nao socios. 

A nossa l^gisla^ao civil 6 omissa sobre a fdrma e prova dos 
contractos de sociedades civis, exceptnadas as anonymas re- 
guladas lioje pelo x>it. Deer, de 19 de Dezembro de 1860. 
Ser& essential a f6rma escripta, como exige o Art. 300 do 
Cod. do Com. para as sociedades commerciaes, exceptuada a 
sociedade em conta de participacao ? Eutecdo, que a fdrma 
escripta 6 essential, sempre que as sociedades civis f&rem das 
mesmas especies, para as quaes o Cod. do Com. a-exige ; nao 
assira, quando nao f&rem dessas especies, quando n8o tive- 
rem firma social ; casos, em que domina a regra do Alv. de 
30 de Outubro de 1793, coasolidada no Art. 388 supra. De- 
verao por6m os contractos de sociedades civis ser registrados, 
quando ellas forem das especies, que o Cod. do Com. manda 
registrar ? A razao 6 a mesma, por6m nao 6 possivel regis- 
trar nos Tribunaes de Commercio contractos de sociedades 
civis. 

Aproveitarei a occasiao para fir mar a verdadeira in telli- 
gencia do C>d. do Com. Art. 303, de que os nossos Juizes e 
Tribunaes tern feito resultarconsequencias iniquas. AsaccOes, 
que esse Art. 303 do Cod, veda aos soens entre si, e contra 
terceiros, sa nao forem logo acompanhadas do instrumento 
probatorio da sociedade, nao sao todas as accOes indistincta- 
mente, mas s6 aquellas, que nao tiverem outra causa possivel 
senao a existencia de uma sociedade. £ o que bein se-conhece 
pelas palavras do citado Art. — que fundar sua intengdo na 
existencia da sociedade—. E na verdade, se estas palavras dis- 
tinguem certas acgOes dos socios entre si, ou dos socios con- 
tra terceiros, como & possivel entendSr, que os socios estfio 



- 463 — 



Art. 748. Lucros illicitos, adquiridos por um dos socios , 
nao se-communicao com os outros socios (7). 

Art. 749. Tendo havido communicacao de lucros illicitos, 
cada um dos socios fica obrigado a restituir o que delles rece- 
beu, se o socio delinquente fdr condemnado a restituicao (8). 

Art. 750. Os socios, que receb^rem lucros illicitos, teudo 
sciencia do crime, serao considerados complices, e incorrerao 
nas penas da Lei (9). 



rivados de demaudar-se reciprocamente pela restituicao dos 
ens de suas entradas sociaes, pela partilha de lucros havi- 
dos em commum, e de demandar k terceiros para pagamento 
de dividas? Quando nao exista sociedade legalmente consti- 
tuida, ou contractada ein fdrma legal, existio todavia uma 
sociedade de facto, — uma communhao de bens ou de interesses ; 
e ahi temos uma causa juridica das acgOes, embora nao te- 
nhamos a existencia legal de uma sociedade. Por outra, o 
Art. 303 do Cod. do Com. prohibe, que sem o instrumento 
social registrado se-venha demandar em Juizo effeitos futu- 
ros do contracto de sociedade, por exemplo, para que um 
socio realise a proraettida entrada social ; por6m nao veda, 
que se-demande em Juizo por effeitos \k produzidos, ou pelo 
que respeita ao passado. A nao ser assim, autorisava-se a 
usurpacao de bens alheios. Esta 6 a doutrina de todos cs Es- 
cript6res Franceses sobre o contracto de sociedade, doutrina 
tendo por si a boa razao, e mesmo o simples bom senso. 

3. a ED. 

Continuar-se-ha no projectado Comm. do Cod. do Com. 
sobre a verdadeira intelligencia do seu Art. 303. 

(7) Ord. L. 4°T. 44 § 3°. 

(8) Cit. Ord. L. 4° T. 44 § 3.° Serao obrigadosa satisfacao, 
p6sto qn^ naosejaodelinquentes,os que gratuitamente tiverem 
participado dos ^roductos do crime at6 a concurrente quantia 
—Art. 28 § 2° do Cod, Pen* (Art. 807 infra) 

(9) Ord. L 4° T. 44 § 3% -em liarmonia com o Art. 6° § 1° 
do Cod. Pen. Em tal caso, cada um dos delinquentes fica 
solidariamente obrigado a satisfacao do damno causado — Art, 
27 do Cod. Pen. (Art. 806 infra) 



— m — 

Art. 751. Sao por oonta da sociedade todas as despezas, 
que se-fizerem em bonefrio della (10) . 

Art. 752. As despezas particulars dos socios serao por 
conta daquelle, que as-fiz6r, ainda que occasionadas por 
aconlecimento einservico da sociedade (11). 

Art. 753. Oi socios lem direito a indemnisacao das pGrdas 
e damnos, que soffrfirem em seus bens por motivo dos ne- 
gocios sociaes (12) . 

Art. 754. Ainda que a sociedade ja esteja dissolvida nao 
cessa sua responsabilidado para com teroeiros pclas dividas, 
que houver conlrahido (13). 



(10) Cit. Ord. L. 4° T. 44 § 11. 

(11) Cit. Ord. L. 4° T. 44 § 11. 

(12) Cit. Ord. L. 4° T. 44 § 10. 

(13) Cit. Ord. L. 4° T. 44 § 10. (Arts. 329, 346, e 349, do 
Cod. do Com) 

As disposicoes destes Arts, do Cod. do Com., assim como 
as dos Arts. 292, 321,323, e 350,sobre credoresda sociedade, 
em concurso com os creddres particulars de cada um dos 
socios, sao inteiramente applicaveis is sociedades civis. Ha 
por6m esta differenca, quando as sociedades civis nao sao em 
nome cullectivo, ouos socios nao estipularao responsabilidade 
solidaria para com terceiros; cada um dos socios s6 fica 
obrigado por sua parte v ril, e nao pelo pagamento de toda a 
divida. Isto quer dizer, que o pagamento de cada uma das 
dividas divide-se pelos s >cios em partes iguaes — pro nwnero 
virorum— . Vid. Regul. Com. n. 737 de 25 de Novembro de 
1850 Arts. 492 § 8°,:.497, 498, 499, 529 § 10,530 § 6°, e 531 
§ 1°. 

A ultima distinccao da Not. supra foi tranScripta por 
Orlando Cod. Com. pag. 109. 



— 465 — 



Art. 755. A partilha dos lucros e pGrdas sera feita pelo 
mod3 ostipulado no contracto (14). 

Art. 756. Se nao houve estipulacao sobre o modo da par- 
tilha, entan l&r-se-ha, que lodos os socios devem tftr partes 
iguaes (15). 



(14) Ord. L. 4° T. 44 § 9\ O acto social deve contSr a 
designacao da parte, que cada um dos socios tet& nos lucros 
e pSrdas— Art, 302 § 4° do Cod, do Com. 

(15) Cit. Ord. L. 4° T. 44 § 9.° Nas sociedades commer- 
ciaes rege o disposto no Art. 330 do Cod. do Com. — Os ga- 
nhos e p§rdas sao communs & todos os socios na razao propor- 
cional dos seus respectivos quinhOes no fundo social, salvo 
se outra cousa fdr expressaineme estipulada no contracto. 
Quid, & respeito do socio de industria ? 

Diz o Art. 319 do cit. Cod., que, em falta de estipulacao, 
o socio de iuduscria terit direito a uma quota de lucros igual 
& que fdr estipulada em favor do socio capitalista de menor 
entrada. Isco presuppOe, que ha dois ou mais socios capita* 
listas, e as suas entradas sao desiguaes ; porem resta a du- 
vida, quando s6 houv6r um s^cio capitalista, ou quando as 
entradas dos socios capitalistas £5 rem iguaes. 

Farei uma advertencia importante. Nao ha sociedade de 
capital c industria no sencido especial desta denomina$ao, s6 
pelo facto de havfir um ou mais socios de industria, e outro ou 
outros socios capitalists. A sociedade p6de sSr em nome col- 
lectivo, ainda que algum dos socios seja de industria, como 
dA claro & entender o Cod. do Com. no Art. 318. Nao ha- 
vendo firma social, o socio de industria e garente, caixeiro, ou 
administrador. E locador de servicos, que, em vSz de recebSr 
salario certo, tern s<5 direito k uma retribuicao eventual; & 
uma quota de lucros, se lucros houverem. 

3. a ed; 

Regul, n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 4" n. 7% e 
n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 23 n, 7°— Sao isentos 
do imposto os actos, que fazenVcessar entre socios a indivisi- 
bilidade dos bens communs, salva a disposigdo sobre tornas ou 
reposicOes em partilhas. 

A indivisibilidade dos bens communs : DizSr incongruente 
por varios motivos, e substituivel ao menos pelo de— inditii- 



— 466 — 



sdo dos bens communs—, Nao bastaria isentar as p'arttlhas 
entre socios ? 

Salva, etc.: Referenda ao Art. 23 n. 3°, sobre o qualpare- 
cem recebiveis as observances da Not. ao Art. 596 §6° supra* 
Melhdr referio-se o Regul. de 1869 aos Artigos das Sizas 
Cap. 6° § 4o. 

A Ord. n. 34 de 28 de Janeiro de 1857 bem se-houve neste 
assuropto, reconhecendo podgr variar a solucao dos casos, e 
acertadamente decidindo 0 vertente assira Sendo os bens 
propriedade da sociedade, que os-adquino em sea norae, nao 
se-di transferencia de dominio, qua^do, dissolvida a socie- 
dade, sao partilhados os respectivos fundos, recebendo cada 
socio a importancia de seu capital em bens, que possuia em 
commum. (Veja-se a Not. da 2. 4 Ed. ao Art. 596 § 6° supra.) 

Mai se-houve por6m a Decis. n. 331 de 17 de Novembro 
de 1870, porque equiparou h torna entre herdeiros a compra 
por dois delles em commum da parte indivisa de sua irina 
condo^nina ; e apoiando-se no Cap. 6° § 4° dos Artigos das Si- 
zas, que ao invei\so resolve s6r caso de — verdadeira venda — / 
0 caso deste Av. 6 de partiliia feita sem torna, sahindo-se de 
uma communhao ncgativa para uma communhao positiva; por 
outrja, de unra communhao pro indiviso, para uma communhao 
pro diviso. 0 caso deste Av. 6 0 de contracto posteri6r & par- 
tilha sem torua, pelo qual cessou a communhao positiva sem 
hav£r divisao. 

Regul. n. 4505 de 9 de Abril de 1870 Art. 1°— Escrip- 
turas publicas e particulars de dissolugao de sociedade nao 
sao sujeitas h sello proporcional (Regul., n. 4354 de 17 de 
Abril de 1869 Art. 

0 caso de sociedades dissolvidas antes de sua partilha 6 
semelhante ao de casaes indivisos antes de sua partilha por 
divorcio 011 nullidade (Art. 158 supra Consolid.), e ao dehe- 
rancas indi visas. Neste aspecto - pode-se* dizSr (Not. ao 
Art! 742), que nao ha sociedade sem communhao. Nao p&- 
gao sello proportional, nem os contractos de dissolugao de 
sociedades, nem os da ulteridr partilha social. 

Decis. (na Revista— Direito— voh 1° pag. 74) de 30 de 
Junho de 1873— Nas dissolucOes parciaes das sociedades 
cobra-se 0 sello s<5mente da parte, que & separada do dominio 
commum, e transferida para 0 socio, que se retirar. 



— 467 — 



Art. 757. E' illicito, e reprovado, 0 pacto de todo 0 lucro 
pertencGr a um dos socios, sem que participa da p6rda (16). 
Art. 758. A sociedade dissolye-se : 
§ 1.° Pela morte de qualquer dos socios (17) : 



(16) ■ Ord. L. 4° T, 44 § 9% Art. 288 do Cod. do Com. £ 
0 que se-chama— sociedade leonina. 

Diz mais 0 Art. 43 do citl Deer, de 19 de Dezembro de 
1860: — £ nulla a sociedade, ou companlya, em que se-esti- 
pular, que a totalidade dos lucrosperted^a & um s<5 dos asso- 
ciados* ou em que algum seja excluido ; e a que desonerar de 
toda a contribui^ao nas perdas assommas, ou effeitos, das en- 
tradas de um ou- mais socios para 0 fundo social. 

(17) Cit. Ord. L. 4° T. 44 princ, e § 4*/ Art. 335 § 4° do 
Cod. do Com. Vid. infra as observances ao Art. 764, e supra 
ao Art. 653. 

A sociedade nao se-dissolve pelo fallecimento da molh^r de 
qualquer dos socios, ainda que os herdeiros sejao menores ; 
continiia com 0 viuvo, fioando reservado para sobrepartilha 
do casal 0 que elle viSr &receb6rda partilha social em tempo 
proprio. 

A incapacidade civil, que sobrevem i.qualquer dos socios 

Sor aliena^ao mental, e declaracao judicial de fallencia (Cod. 
0 Com,. Art. 355 n. 2°), est& no mesmo caso do fallecimento, 
e dissolve a sociedade. Nao esti por6m no mesmo caso a in- 
capacidade civil auperveniente pelo facto do casamento da 
molh6r socia, e esta pajgsa & ser representada por seu marido. 

Pfistoque a sociedade se-dissolva pela morte de qualquer 
dos socios, sao validos e obrigatorios para os herdeiros do 
socio fallecido, e para os outros socios, os actos e contractos 
sociaes, que se-tenhao feito antes da noticia da morte, ainda 
que 0 resultado delles nao seja vantajoso,. 

3.* eb. 

« Mas em to<b 0 caso (Dig. Brazil. 3° Vol. pag. 69 Not. 2) 
passa 4 vitiva, como consocia dq marido. » 

Ou nfto percebo esta asserg&o, bu ella £ inexacta. A socie- 
dade iiao se-dissolve pelo falfecimento da molh^r de qualquer 
dos socios, como diz a Not. supra; mas dissolve -se pelo fal- 
lecimento do marido, ficando a moIh6r sobrevivente em.com- 
c. t. c. so 



— 468 — 



§ 2.° Pelp renuncia de urn delles, quando a sociedade fdr 
de tempo indeferminado (18). 

Art. 759. Nao obstante a renuncia, o socio nao ficara des- 
obrigado, se a-f6z de ma para aproveitar a 4poca do lu- 
cro (19). 

Art. 760. Tambem nao 6 admissivel a renuncia, quand 0 
fdr intempestiva em prejuizo da sociedade (20). 

Art. 761. Em qualquer destes dois casos de renuncia, o 
socio renunciante <fcfve indemnisar os prejuizos^ 4 que d6r 
causa ; e partilhara com os outros socios os lucros, que tiv6r, 
ou a sociedade pod6ra t6r, se eiie nao se-despedisse (21) . 

Art. 762. A sociedade por tempo determinado nao se-pode 
renunciar> salvo se paraisso houvfr justa causa* (22). 

Art* 763, Sao justas causas para renuncia : 

§ 1.° A falta de cumprimento das estipulaQOes sociaes (23): 

§ 2.°. A ma indole, ou conditio desabrida, de qualquer 
dos socios ^tif: 

§ 3.° 0 arresto, ou a pftrda, da cousa, que era objecto da 
sociedade (25): 



munhao com o socio ou socios sobreviventes. Para com ella 
continuar a sociedade, assim p6de ulteriormente conventio- 
nal 4 , nao havendo herdeiros ; ou assim convencionar tambem 
com estes, se nao ffirem menores. 

(18) Ord. L. 4° T. 44 § 5% Art. 335 do Cod. do Com. 

(19) Cit. Ord. L. 4°T. 44 § 6\ 

20) Cit. Ord. L. 4°T. 44 §7°. 

21) Cit. Ord. L.4*T. 44 §7°. 

(22) Cit. Ord. L. 4° T. 44 § 8% Arts. 335 § 1% e 336, do 
Cod. do Com. 

(23) Ord. L. 4° T. 44 § 8% Art. 336 § 3°~ do Cod. do Com. 

(24) Cit. Ord. L. 4° T. 44 § 8°. 

(25) Cit. Ord. L. 4° T. 44§ 8% Art. 336 § 1° do Cod* 
do Com., e Art. 35 n. 3° do cit. Deer. n. 2711 de 19 de De- 
zembro de 1860. 



— 469 — 



§ 4.° A ausencia por motivo do servico publico (26). 

Art. 764. Reputa-se nao escripta a clausula de a sociedade 
continuar com os herdeiros do socio fallecido (27) . 



(26) Cit. Ord. L. 4 W T. 44 § 8°. 

(27) Cit. Ord. L. 4* T. 44 princ — Censetur electa induslria 
personm — . Tal era o rig6r do Direito Romano, que nao tern 
sido recebido, pelo Direito moderno. 0 nosso Cod. do Con*. 
Art 308 admitte, que a sociedade possa continuar com os 
herdeiros do socio fallecfdo. Ha mesmo sociedad&s, em que 
a estipulacao 4 tal respeito seria inutil, pois que se-a-suben- 
tende *pel>i natureza das cousas. Assim acontece— 1% na co- 
lonia parci<aria f!ado o caso do Art. 654 supra, — 2°, nas so- 
ciedades p,nonymas % ou companhias de, commercio (Art. 295 
do Cod. do Com.), que antes unem capitaes que individuos, 
e onde portanto a considerac&o das pessoas nada inflde. O 
mesmo aconteceria nas sociedades em commandite*, cujo capi- 
tal fosse dividido em accOes ; o que pelo nosso Direito ji&o 
6 permittido, segundo declarou o Deer. n. 1487 de 13 de 
Dezembro de 1854. 

O Sr. Rebou^as fazob erva^Oes 4 este Arfc.,e & sua Not., e 
conclue deste modo : « Se o herdeiro de algum socio defunto 
£ maior, ou legitimamente emancipado, convindo aos socios 
sobreviventes uma nova sociedade, 6 com elle contrahida 
nas mesraas bases da dissojyida, ou alteradas ellas conforme 
o Art. 307 do Cod. do Com., alliando-se ao direito as conve- 
niences. De outra f6rma nao se-podem harmonis >r os Arts. 
308, 334, e 335 § 4°, do Cod. do Gom., cujas disposicOes 
vem 4 s6r essencialmente as meamas da Ord. L. 4° T. 44 
princ. e § 4°, e o Direito Romano constantes das LL. 59 9 
63 § 8", e 65 § 9°, Dig. pro socio. » 

Por esta conclusfto parece, que o Sr. Rebou^as censura a 
Not. da L* Edi$ao por ter dito, que aOrd. L. 4° T. 44 princ. 
seguio o rigdr do Direito Romano, — que este rigdr nao tern 
sido recebido pelo Direito moderno ; — e que o nosso Cod. do 
Com. Art. 30? admitte, que a sociedade possa continuar 
com os herdeiros do socio fallecido. Engana-se o illustre 
censdr, como se-rconhece pelas suas proprias observances. 

A disposicao do Art. 335 n. 4° do Cod. do Com. esti de 
accdrdo com* a, Ord. L< 4° T. ^4 § 4°, e com a L. 65 § 9° 



— no — 

Art. 765. Esta clausula- s6 6 permittida,, e terd effeito, 
quando a sociedade vprsar sobre arrematacaade rendas pu- 
blicas (28). 

Art. 766. P6de-se por6m conventional <jue, a^easo de 
fallecGr algum dos socios, a sociedade continue ealrposso- 
cios sobre viventes (29). 



Dig. pro socio, declarando licita h conven$ao de continuar a 
sociedade entre os socios sobreviventear, como esti coasolidado 
no Art, 776 infra. Tambem reconhece a L. 37 Dig. prd socio, 
que os socios sobre viventes podem contractar uma nova so- 
ciedade con) os herdeiros do socio fallecido, o que vai de ac- 
cdrdo com 6 Art. 307 do Cod. do Com^ Mas a disposicfto do 
Art. 308 suppCe o contrario do xjue e3t& disposto na Ord! L. 4° 
T. 44 princ, e do que dizem as LL. 35 e 59 Dig. pro 
socio. Ahi prohibe-se estipular, que a sociedade contintie 
com os herdeiros do socio fallecido, s6 com exceptjSLo da so- 
ciedade dos publicanos, ou para arrematacao de impostos 
(Consolid. Art. 765); entretanto que o Art.* 308 do Cod. do 
Com. legisla sobre a hypothsse de continuar a sociedade 
com os herdeiros do socio fallecido. Tal hypothese s6 p6de 
s6r o effeito de uma causula do contracto social . Quando, 
por fallecimento de urn dos socios, seus herdeiros convencio- 
nao com os sobreviventes, ha uma sociedade nova, e nao 
uma continuaQao de sociedade. Esta clausula 6 hoje admittida 
por todas as legisla^Oes modernas, como se-pdde vfir, por 
exemplo, no Art. 1868 do Cod. Civ. Franc. ; e que ella 6 
possivel, reconhece o Sr. Reboucas, quando diz. «E dada a 
hypothese de se-ter no contracto da sociedade convencionado, 
que, fallecendo algum dos socios, ella continuaria com seus 
herdeiros, isso mesmo s6 se-verificaria com os legirimamente 
emancipados, etc. » 0 Art. 334 do Cod. do Com. nada prova, 
porque tambem 6 licito convencionar no contracto social, 
que cada urn dos socios possa livremente ced§r k urn terceiro 
a parte, que tiv6r na sociedade. Esse Art. quer o espresso 
consentimento dos outros socios, e tal consentimento p6de 
ser anteriSr ou antecipado. 

(28) Ord. L. 4°T. 44 princ. Adoptou-se a unica exceptjao 
do Direito Romano sobre as sociedades dos — publicanos. 

(29) City Ord. §4% Ary335 §4* do Cod.jdoComJ 



- 471 — 



CAPITULO XI 



Art. ?#7. Podem s&r dadas em penhdr cousas moveis, e 
immoveis (1). 



(1) Ord. L. 4° T. 56 princ. — alguma cousa movel, ou da 
raiz—. A doutrina, e pratica, restringem o — penhdr propria* 
mente dilo— aos objectos moveis. Quando ps bens s&o immoveis, 
toma o nome &Q~antichrese—, seo devedor cedeog&zo delles 
para compensacao dos juros do dinheiro emprestado. 0 pe- 
nhdr confere ao creddr um direito real, do mesmo modo que 
a hypotheca. 

Sempre que o objecto fdr ctfrporeo o penhdr 6 possivel, 
ainda que o objecto seja cousa fangivel, — mesmo quantia de 
dinheiro. 0 Art. 273 do Cod. do Com. quando diz — titulos da 
Divida Publica, acpoes de companhias ou empnezas, e em geral 
qudesquer papeis de credito negociaveis em commercio—i deve 
sSr entendido demonstrativamente, e nfto tax&tivamente Todos 
os titulos de credito, quero dizer, os creditos de qualquer na- 
tureza corporeamente repreaentados pelos instruments, de 
onde constao, podem sdr dados em penhdr. 

Esse mesmo Art. 273 do Cod. do Com. em sua segunda 
parte prohibe dar-se em penhor commercial escravo^e outros 
semoventes, o que e.Hti revogado pelo Art. 2° § 12 da novis- 
sima Lei hypothecaria de 24 de Setembro de 1864. 

0 contracto de penhor 6 unilateral, posfco que depois de feito 
possa sobrevir alguma causa de obrigacfto para o credor 
pignoraticio. fi contracto oneroso, ou antes, contracto acces- 
sorio dacontractosonerosos. fi contracto real, porque nao flea 
perfeito senao depois de ter o devetjor entregado ao credor a 
cousa dada em penhdr. Tal 6 o motivo da disposicao do Art, 
274 do Cod. do Com*, que exige a tradi(jao real, ou symbo- 
lic*, do penhdr pelos utesmos modos, que na tradicao da 
cousa vendida . 0 Art. 6° § 6° da novissima Lei hypothecaria 
at6 admitte a tradicao resultanto da clausula comiituti, dta- 
pondo :— « 0 penhdr de escravos pertencentes is proprietar- 
ies agricolas, cebbrado com a clausula cbiflstituti, tambem 
nao poderA valdr contra credores hypothecarlos, se 4 tttulo 
respectivo nao fdr H transcripto antes da hypotheca* » 



— 472 — 



Como o contracto de penhor 6 unilateral, pois que repousa na 
obrigacao inicial, em que fica o credor pignoraticio de resti- 
tuir a cousa recebida em penhor, paga a divida ; spgue-se, 
que sua prova depende somente do instruments, ou da cau- 
t§la escrif>ta, que o credor passa ao devedor para este exigir 
a restituicao. Tal 6 o escripto assignado por quern recebe o 
penhor, de que fallao os Arts. 271 e 272 do Cod. do Com, 
Nada mais insensato, do que exigir-se do credor pignoraticio 
apresentar prova escripta do contracto de penhor. Elle nao 
tern em seu podersenao o seu instrumento creditorio, ou pro- 
batorio da obrigacao do devedor, e k esse instrumento refere- 
se o Art. 283 do*Regul. Com. n. 737. Se o devedor pigno- 
raticio, ou os rppresentantes da sua massa fallida, nao apre- 
sentao a cautela pignoraticia, a confissSo do credor de ter o 
penhor em seu poder prova a existencia do contracto. Se essa 
prova nao 6 aceita, entao 6 irremediavel considerar de teua 
propriedade a cousa dada em penhor. 0 instrumento" parti- 
cular assig-nado pelo credor pignoraticio exigido no Art. 271 
do Cod. do Com. nao 6 da essencia do contracto, 6 s6 neces- 
sario para prova delle ; e dahi vem, que o contracto Sea 
provado pela confissao judicial da p*rte. Quando o penhor 
consiste em titulos creditqrios, a tradicao desses titulos opera- 
ae pela cessa<\ ou endosso, delles, como se fossem vendidos ; 
mas a cautela pignoraticia, ou a confissao do credor pigno- 
raticio, desvanece o effeito appa rente da cessao, ou do endosso ; 
mostrando havSr uma constituicao de penhor, e nao transfe- 
rencia de propriedade. 

0 penhflr p6de consistir em dinheiro, como acima disse, e 
assim vemos no aluguel de livros, e na entrega de objectos k 
contento, ou por amostra, para serem comprados ; por6m um 
penhdr desta .natureza nao dk ao devedor credito de dominio, 
se o credor pignoraticio vem k fallir. 0 credito de dominio, 

Sor titulo i de penhor, de que falla o Art. 874 n. 1° do Cod. 
o Com., 6 o direito do devedor pignoraticio para reivindicar 
da massa fallida seu penhdr, que nella se-acha; e btfm se-v£, 
que a reivindicacao 6 impossivel, quando trata-se de dinhei- 
ro, "quando trata-se em geral de cousas fungiveis - ; — quando 
tratarse de cousas, cuja identidade nao p6de s6r reconnecida 
entre outras da mesraa especie, e qualidade. Vi denta pois a 
natur^za das cousas o Art. 9* do Dec^. n. 2691 de 14 de No- 
vembrode 1860, quanio determina, que os portadores ou pos-- 
suidores de notas, bilhetes, e escriptos ao portador, passados 
pelos bancos, sejao classificados, no caso de fallencia, como 



— 473 — 



credores de dominio por titulo de deposito, conforme as regras 
estabplecidas pelo Art. 874- do Cod. d> Com., e conforme o 
dispSsto no Art. 1° § 6° da Lei n. 1083 de 22 de Agosto de 
l<3t50. Na mesrua censura incorre utn projecto apresentado 
pelo Sr. Senador Dias de Carvalho na sessao de 1858, con- 
vertendo creditos pignoraticios de bancos em cveditos de do- 
minio, projecto judiciosamente refutado por um esclarecido 
parecSr da Commissao de Legislacao. P6de muito o Poder Le- 
gislativo, p6de dar preferencia k uma classe de creddres ; 
mas nao pride mudar a realidade das cousas, nao pride consi- 
derar cred6r de dominio k quem nao tern dominio. 

Quango aos estabelecimentos de emprestimos sobre penhfires 
veja-se o Deer, n 2692 de 14 de Novembro de 1860. 

De s§r q contracto de penhdr accessorio, que certamenta 
nao p6de existir sem^ o p/incipal, nao se-segue, nem que o 
penhdr n&o possa s§r constituido antes da obrigacao princi- 
pal, nem que nao possa sdr constituido depois della. No pri- 
meiro caso, se a obrigacao principal vem k existir, o penhor 
antecipadamente^ constituido aproveita ao credor, e produz 
sens effeitos. No segundo caso, nada mais ha do que caucio- 
nar uma divida, que primitivamente foi contrahida sem cau- 
c3o, ou que foi contrahida sem caucao sufficiente. 

A novissima Lei hypothecaria contempla, no- Art. 6° a anti* 
ehrese como um dos onus reaes t e quanto ao penhdr cont6m uni- 
pamente a disposicao .do § 6° desse Art. sobre o penhdr de es- 
criavos pertencentes & propriedades agricolas, quando cele- 
brado com a clausula constituti, | 

E nulla a alforria de escravos dados em penhdr sem con- 
sen timento dos credores pignoraticios.— Lei 4 a Dig. qui eta 
quib. manumis.y e L. 27 § 1° Dig. 

3.« ED 

Regul. n. 4505 de 9 de Abrll de 1870 Art. 1°— P&gao 
sello proporcional papeis, que contiverempromessa ou obriga- 
$ao, ainda quo sob forma de garantia. (Neste ultimo sub- 
stantivo entrao as cautelas de penhdr.) 

Cit. Regul. n. 4505 de 1870 Art. 10 n. 13 —Nao p&gao 
sello proporcional obrigacOes, cautelas de penhdr, e todos os 
actos relativos ks administrates das Caixas Econ/3micas, 
Montes Pios, Montes de Piedade ou de Soccfirro, Sociedades 
de Socorros Mutuos ; e o capital dos mesmos estabelecimen- 
tos, creado na fdrma da Lei n. 1083 de 22 de Ago9to de 



— 474 — 



Art. 768. 0 penhdr de bens iminovois p6de ser feito com 
a clausula de recebdr o creddr os rendimentos, ou fructos, 
at6 que seja pago da divida (2) . 



1860. (P6de-se vSr a legislate* anteridr respectiva nos Be- 
guls., n. 4354 de 17 de Abril de 1869, n. 2713 de 26 de De- 
zembro de 1860, e n. 681 de 10 de Julho de 1850). 

Fica sendo duvidoso (Reboucas Observ. "pag. 115), se a 
revogacao da 2 a parte do Art. 273 do Cod. do Com., decre- 
tada na Lei hypothecaria, tern por effeito podfirem sfir com- 
prehendidos nas hypothecas dos bens immoveis os escravos e 
os animaes ; ou se tambem darem-se era penhdr mercantil, 
como vem k s6r a consequencia imraediata da derogacao da 
2 fl parte do Art. 273 do Cod. do Com. » 

Eata duvida nao tem cabimento, porque 6 absoluta a revo- 
gacao da 2* parte do Art. 273 do Cod. Com. n. 12 e ultimo 
§ do Art. 1° da Lei hypothecaria, e -sem referencia k hypo- 
theca de escravos e animaes do § R Na hypotheca esses se-. 
moventes sao accessonos dos immoveis hypothecados, e ,no 
penhdr sao os unicos objectos do contracto. A revogacao vai 
de accordo com b Art. 6° § 6° da mesraa Lei hypothecaria, 

Jermittindo dar em penh6r escravos pertencentes As proprie- 
ades agricolas. 

Reservo para o meu projectado Commentario do Cod. do 
Com. as objeccCes do Sr. Orlando pags. 100 e 101 k don- 
trina expendida supra sohre a prova do penhdr, e qualidade 
do gen credito. Defenda-mepor emquanto a vantajosa refu- 
tacao do Sr. Annibal pags. 52 k 58. 

Nao se-pdde mudar a realidade das cousas (disse eu k cima 
na 2 a Ed.), nao se-pdde considerar creddr de dominio k quern 
nao tem dominio ; e todavia o Art. 54 do Regul. n. 5135 de 
13 de Novembro de 1872 consideipu creddr de dominio o escra- 
vo por^ seu peculio e juros em concurso de creddres ! Qual o 
distinctiyo do dinheiro desse peculio ? 

A penhora, pdsto que tenha o nome de penhdr judicial, nao 
6 penhdr, embora se-dS tambem k este o nome de penhdr con- 
ventional. A penhora 6 uma apprehensj&o judicial 4os bens do 
deveddr executado, que ao creddr nao attribue, como no pe- 
nhdr, direito dejser pago pela cousa empenhada. No concur- 
so depenhoras 6 indifferente stta prioridade. 

[2) Ord. L. 4° T. 67 § 4°. Eis a antichrese, que a Ord. s6 
permittia entre o foreiro. e o senhorio, e que nos mais casos 



— 475 — 

Art. 769. E' nulla a clausula de ficar o creddr com o 
penhdr para pagamenlo da divida sem avaliacao alguma , ou 
sendo feita a avaliaQao pelo mesmo creddr (3). 

Art. 770. E' por6m licito ajustar, que o creddr possa 
vender o penhdr, se a divida nao lhe-fdr paga no vencimen- 
to (4). 

Art. 771. Do mesmo modo 6 licita a clausula de ficar o 
creddr com o penhdr pelo seu justo prdco (5). 

Art. 772. No caso do Art. antecedente, vencida a divida, 
o penhdr sera avaliado por dois peritos, escolhidos por ambas 
as partes, e juramentados, applicando-se entao ao pagamenlo 
pelo prdco da avaliacae (6). 

Art. 773. Depois do voncimento da divida, sendo o penhdr 
de grande pr&eo, e a divida pequena, ou nao querendo o 



vedavacomo contracto usurario. Ora, nao havendo hoje o vicio 
da usura (Art. 1° da Lei de 24 de Outubro de 1832), a disposi- 
$fto da Ord. generalisa-se . 

3. a ed. 

Na palavra—empsn/ia— o Dig. Port. L. 3° n. 1196 coni- 
prehendeo penhdr, a antichrese ou penhor antichretico, e a 
hypotheca. E r aceitavel, senao necessaria, esta generaliaacao. 

(3) Ord. L. 4° T. 56 princ, e § 1°. 

3." ED. 

Nfto 6 nullo por6m o pacto de ficar o creddr com o penhOr 
k elle vendido por um pre<jo certo declarado no contracto, se 
a divida nao fdr paga no tempo convencionado. Se o declara- 
do preco nao for justo, k ponto de havdr lesao enorme, cabe o 
remedio da Ord. L, 4° T. 13. 

(4) Cit. Ord. L. 4° T. 78 J 7°. Vid. Art. 275 do Cod. do 
Com. 

(5) Cit. Ord. L. 4° T. 56 princ. 
.(6) Cit. Ord. L, 4° T. 56 princ. 



— 476 — 

creddr recebAr o pagamento ; o deveddr p6de impedir por 
intimacao judicial a venda do penhdr, offerecendo-se logo a 
pagar (7). 

Art. 774. Se, nao obstante a intima<jao judicial, o creddr 
lizer vender o penhdr, o Juiz reduzira as cousas ao seu es- 
tado primitivo (8). 

Art. 775. Se fdr nulla a obrigacao principal, a que o 
penhdr serve de garantia, tambem sera nullo este contracto 
accessorio (9). 

CAPITULO XII 

Da fianca 

Art. 776. A fianca <5 legal (1), judicial (2), ou conven- 
cional (3). 

(7) Ord. L. 3°T. 78 § 7°. 0 Art. 278 do Cod, do Com. 
reputa depositario remisso o credor, que nao entrega iijiixte- 
diatamente o penh6r, quando o deveddr se-offerece a reini-lo, 
pagando a divide, ou conngnando o preco em Juizo. 

(8) Cit. Ord. L. 3° T. 75 § 7°. Sobre o processo da remissao 
do penhor noIfSro Commercial veja-se o Art. 281 do Regul, 
n. 737 de 25 de Novembro de 1850. 

(9) Ord. L. 4° T. 48 § 1°. —4 ccessorium corruit, sublato 
principalis. 

(1) Fianga legal : a que a Lei determina antes de comecar-se 
algum acto, ou antes de entrar-se na posse de alguma crusa ; 
como no caso da entrega dos bens do ausente (Art. 336) Ord. 
L. 1° T. 62 § 38, e oulros semelhantes. 

3 a ED. 

Av. (no Addit.) de 3 de Fevereiro da 1855— Os Collec ta- 
res, Attmiuistradflres, Thesoureiros, e quaesquer outros empre- 
gados, responsaveis a Fazenda Publica, ouafiandados ao The- 
souro Nacional, apresentem certiddes de vida de sens fiadbres, sob 
pena de proced£r-se ufteriormente na forma da Lei contra os 
mesmos afiancados ou responsaveis. 

Av. n. 100 de 21 de Marco de 1855— Autorisa<jfto para 
fazgr extensiva ks Proviocias \ providencia do Av. de 3 de 



— 477 — 



Fevereiro ultimo k respeito da apresentacao, no principio de 
cada semestre, da certiddo de vrda dos fiaddres dys diversos 
responsaveis da Fazenda Nacional. (Vid. Nots. aos Arts. 32, 
43, e47S§ 1°.) 

Av. n. 322 de 8 de Outubro de 1867— A Lei n. 1237 de 24 de 
Seternbro de 1864 Art. 3° § 6° nao obriga os Thesoureiros de 
CorporacOes de r. ao-morta k prestar fianga. 

Av. n. 414 de 6 de. Noveipbro de 1874— As procuracOes 
•^os fiaderes, para^outwem por elles assignar termos de fianca, 
devero dar poderes especiaes a obrigal-os como fiadores, e 
principles pagadores, de todo e qualquer alcance, com os 
juros, multas, e custas , em que os Collectors, e seus agen- 
tes, forem condemnados. (Vid. Not. ao Art. 470) 

(2) Fianga judicial : a ordenada pelo Juiz, ou de seu officio, 
ou a requerimento de parte; como no caso da Ord. L. 3° 
T. 31, L. 4° T. 5° princ., e varios outros. 

3." ED. 

Regul. u. 4505 de 9 de Abril de 1870 Art. 1°— Termos 
de fianca prestada em Juizo, ou em Reparticao Publica, pa- 
gao sello proporcional. 

(3) Fianga conventional : a dos contractos, sobre que legisla 
a Ord. L. 4° T. 59. 

QuestOes derivadas de fiancas convencionaes. sao da. com- 
petencia do Poder Judicial, salvo se forem relativas & con- 
traetos celebrados com a administracao da Fazenda, que 
tenhao por objecto quaesquer rendas ; e obras, ou servicos 
publicos, k cargo da mesma adminietracao — Deer . n. 2343 
de 29 de Janeiro de 1859 Art. 1° §2°. 

0 Cod. Crim. no Art. 149 pune o Empregado Publico, quo 
ik por fiadfir seu subalterno. 

3. a ED. 

Cit. Regul. n. 4505 de 1870 Art. 1° — Eecripturas pu- 
blicas, e escriptos particulares, de fianga; cartas de credito, e 
abono ; pagao sello proporcional. 

Fianga 6 caugao, & garantia, mas a caugao p6de nao sSr 
fianga (caugao fideijussoria), porque p6d& sfir caugao pignora- 
ticia, caugao hypothecaria, caugao juralona; a garantia p6de nfto 
s6r fianga, porque ptfde s£r endosso de credito^ que 6 ces.sao ga- 
rantida, visto que o cedente endossante responde pelo paga- 
mento do credito cedido ao cesstonario endossatario . 

Aval nao 6 fianga (Cod. do Com. Art. 397), ppsto que a 
fianga possa dar-se por motivos seraelhantes aos do aval. 



— 478 — 



Art. 777. Nas Aan$as legaes, e nas judiciaes, o fladdr, 
al6m de t6r a livre administracao de seus bens, deve possuir 
bens de raiz livres, e desembargados, na mesma Comarca , 
ou no Tenno, onde se-obriga (4). 

Art. 778. Sao fladdres legaes e solidarios, dos arrema- 
tantes de rendas publicas, os socios presentes e futuros das 
arrematacOes, e os que nellas tiverem interesse, ainda que 
nao assignem os contractos (5). 

Arl. 779. Nestas fiancas as teslemunhas de abonacao sup- 
prem as faltas dos fiaddres (6). 



(4) Ord. L. l e T. 62 § 38, Cod. do Proc, Crim. Art. 107, 
Lei n. 261 de-3 de Dezembrode 1841 Art. 46, Regul. n. 120 
de 31 Janeiro de 1842 Art. 303, A posse de bens de raiz 
sufficientes mostra-se ordinariamente por conhecirneatoa ou 
certidOes da decima urbana, e nos outros casos pela exhi- 
bicao dos titulos de propriedade. A prova de se-acharem 
livres e desembargados os bens faz-se por certidOes uegativas 
do registro das hypothecas. 

Pelo facto da . junccao de taes certidOes negativas nao se- 
segue, que a fianca fique convertida em hypothecs. Para 
que os bens do fiad6r se-reputem hypothecados, 6 necessario, 
que elle tenha expressamente convencionado a hypothetfa, e 
por escriptura publica, em conformidede do Art. 4* § 6° da 
novissima Lei hypothecaria. a Nao s6 o fiaddr 'palavras do 
Art. 2° §° 7 dessa Lei) por£m tambem qualquer terceiro, p6de 
hypothecar seus bens pela obrigacao alheia. » 

3, a ED. 

Sobre as fiancas criminaes temos as alter acOes da L*i da 
Ref. Jud. n. 2033 de 20 de Setembro de 1871 Art. 14, e seu 
Regnl. n. 4824 de 22 de Novembro de 1871 Arts. 30 k 37, 

(5) Lei de 22 de Dezembro de 1761 T 2° § 31. 

(6) Alv. de 2 de Junho de 1774 § 14. Assim se-tem en- 
tendido, e praticado, posto que o citado Alv. trata da arremji- 
tacao. de commendas, vagas, quando os arrematantes nfto 
tinhao fiaddr. As fiancas judiciaes sao sempre prestadas o 



— 479 — 



Art. 780. A respeito da fianca prestada por homem casado 
sem outorga da molh6r gua^dar-se-lia o dispdsto nos Arts. 131, 
132, e 133 (7). 

Art. 781. As molh6res nao podem s6r fiaddras, nem 
tomar sobre si obriga?6es albeias (8). 

Art. 782. Quando venhao a contrahir taes fiancas, e res- 
ponsabilidades por factos alheios, concede-se-lhes o bene- 
ficio deexoneragcto, para que nao sejao prejudicadas (9). 



assignadas com duas testemunhas abonatorias, e a abona$ao 
vem k sSr reforgo de fianga. Nas que se-prestao judicialmente 
(diz o Art, 258 do Cod, Com,) as testemunhas de abonacao 
ficfto todas solidariamente obrigadas na falta do fiad6r prin- 
cipal. E por duas testemunhas que subsidiariamentese-obrigucm, 
diz a Art. 102-deCod. do Proc. Crim. 

(7; Regim. daFazenda de 17 de Outubrode 1516 Cap. 170, 
eOrd. L. 4° T 60. 

(8) Ord. L. 4 6 T. 61 princ. 

Na generalidade das palavras —nem. tomar sobre si obri- 
gagdes a/fteias^comprehendem-se por certo as hypothecas, e 
penhSres por obriga$Oes alheias, 

Nao se-comprehendem endossos de letras, e de outros pa- 
peis endossaveis, quando fofem cessOes. Assim observo, por- 
que vulgarmente usa-se da palavra— endosso^ para designar 
— fianga — . 

(9) Ord. L. 4° T. 61 princ, e § 10. Para acabar com a 
celebre denomina$ao de^— beneficio do Velleano — , proponho a 
que se-acha no • Art., que 6 bem intelligivel, e imita a dos 
Arts. 259 e 262 do Cod. do Coin. Tal beneficio s6 aprbveita 
As molh6res solteiras, e nao &s casadas, quando prestarem 
fiancas com seus maridos.. Vid. Ord L. 4° T. 60. 

3& ED. 

«AOrd. L. 4° T. 60 (Rebou$as Observ. pag. 116) nao 
prova o asserto da Nota, nem mesmo a contrario s&hsUy di- 
zendo, etc. » 

Tanto pTova, que nao lhe-foi possivel demonstrar sua ne- 
gativa, snmmariando apenas conclusOes incontroversaS. Se 
a fianga prestada pelo marido sem outorga de sua molh6r nao 



— 480 — 

Art. 783. N&o goz&o as molhdres deste beneticio : 
§ 1/ Quando afianQarem promessas de dote para casa- 
men to (10) : 

§ 2.° Quando enganareru o creddr, flngindo-se homenscom 
trajos disfarcados, ou inculcando-seherdeiras do deveddr (11): 

§ 3.° Qaando fdrem heflleiras de wirein, e renovarem em 
si a.obrigacao do sea anjecess6r (12) : 

§ 4.* Quando se-obrigarem a pagar a seus fiaddres o*|ue 
estes pagarao por ellas (13) : 

§ 5.° Quandd fdrem herdeiras, no todo, ou em parte, 
daquelle, a quern afiancarao (14) 

§ 6.° Quando receb&rem do deveddr afiancado a quantia. 
ou o objecto, da fianca (15) : 

§ 7 ,° Quando fdrtfm commerciantes (16) .. 

Art. 784. Nestes casos, em que as molh&res naogozao do 
beneficio de eaoneragdo, podem usar do beneficio de restitui- 
gao, se fdrem menores ao tempo da responsabilidade (17). 

Art. 785. 0 beneficio de eaonerag&o concejiido as moHi6- 
res nao pode s6r por ellas renunciado, salvo quando se-obri- 



obriga a mea?ao della, obriga por certo no caso contrario de 
t£r havido outorga ; e, assim obrigando, nao p6de a molWr 
invocar o beneficio do Velleano . 

(10) Cit. Ord. L. 4°T. 61 §2°. 

(11) Ord. L. 4°T. 61 §3°. 

(12) Cit.' Ord. L. 4°T. 61 § 4°. 

(13) Git. Ord. L, 4°. T. 61 §4°. 

(14) Cit. Ord. L. 4>T. 61 § '5\ 
(15 Cit. Ord/L. 4\ T. 61 §6°. 

(16) Ass. de2de Dezembro de 1791, Art. 27*do Cod. do 
Com. in fin., Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 
Art. 593. 

(17) Ord. L. 4°. T. 61 §7°. 

(18j N Cit. Ord. L. 4\T. 61 § 9% e T.j 102 §3°. 



— 481 — 



garera como Tutdras ou Curaddras de 'seus filhos, ou netos, 
em conformidade do Art. 2*47 (18). (Art. 390 § 2. p ) ' 

Art. 786. Nao podem s6r fiaddres os Thesoureiros, Rece- 
beddres, e Collectdres, da Fazenda Publica ; e serao nullas as 
escripturas de fianca, que assigoarem (ID). 

Art. 777. Nao p$4em s6r fiaddres das rendas publicas os 
deveddres da mesma Fajenda, e todos os que se-acharem 
para com ella constituidos em obriga§ao pecuniaria (20). 

Art. 788. 0 fiador nao p6de s6r demandado antes do de- 
veddr principal, e de excutidos os bens deste, o que tambem 
procede nas execucOes fiscaes (21). 

Art. 789.-Cessa este beneficio deordem, ou eacussdo (22): 
§ 1.° Se o fiador expressamente o-renuncia (23) 
§ .2.° Se, posto que nao o-renunciasse expressamente, 
obrigpii-se como principal pagaddr (24): 

(19) Regim. de 17 de Outubro de 1516 Cap. 196. Porque 
(se diz)' emquanto assim ffiromnossos officiaes, sempre seus 
bens queremos, jue nos-sejao obrigaidos. 

3/ ED. 

« Das palavras, que exhibe a Nota (Rebou^as Observ. 
pag. 18), o que conclue 6 a san^cao de uma hypothecaleqal. » 

Taos palavras exhibi para v6r-se a razao do prohibido no 
texto. Por causa da hypotheca legal da Fazenda Publica nos 
bens de seus Thesoureiros, etc., prohibio-se-lhess3remfiad6res. 

A prohibicao estA nestas palavras:— nem sejdo fiaddres de 
nenhumas pessdas, etc. » 

Sobre as fian?as concernentes & hypotheca legal dos res- 
ponsaveis para com a Fazenda Publica, veja-se a legislaffi^ 
citada ao Art. 1272 § h infra. 

(20) Doer. de3 de Agosto de 1790. 

(21) Ord. L. 4°T. 59 princ, e T. 61 § 8°, Quanto is execu- 
tes fiscaes— Ord. L. 2°T. 52. § 4°. 

(22) Tambem se-lhe-d& o nomede beneficio ou excepgao da 
discussdo. 

(23) Cit. Ord. L. 4°T. 59§2\ 
(2i) Ord.L.4°T. 59 §3°. 



— m — 



§ 3.° Se, tendo negado a qualidade de fiaddr, fdr della 
convencido (25) : 

§ 4.° Se se-provaf, que o deveddr nada tem, por onde 
satisfa^a (26) : 

§ 5/ Se o deveddr estiv6r ausente do Termo de seu domi- 
cilio (27): 

§ 6.° Nas fiancas commerciaes (28] : 

§ 7.° Nas fiancas de rendas publicas (29). 

Art. 790. No caso do § 5° do Art. antecedent o tiadOr 
podera requerGr a coacessao.de um praza razoavel para faz^r 
citar ao devedor, e trazd-lo a Juizo (30). 



(25) Ord. L. 4° T. 59 § 1°. 

(26) Cit.^Ord. L. 4° T. 59 princ. 

(27) Cit. Ord. L. 4° T. 59 princ. 

(28) Nao se-pdde autoriSar esta disposicfto com o Art. 258 
do Cod. do Com.,.porque a palavra — soltdaria— ahi empre- 
gada indica a obrigacfto da pagar o total da divida,-quando 
ha mais de um fiad&r ; mas o Art. 261 suppOe, (jue o fiaddr 
pdde sdr executado de preferencia ao deveddr originario. 

Veja-se o Art. 591 do Regul. Com. n. 737. 

3/ ED. 

Attendere^no Comment do Cod. do Com. ao trabalho tran- 
scripto no Bireito Rev. de 1874 pag. 169 sob este quesito Os 
fiaddres commerciaes gozSo do beneficio de ordem ¥ — 

(29) Assim se-tem eatetodido a Lei do 22 de Dezembro de 
1761 T. 2° § 31, depois que o Deer, do 1° de Setembro de 
1779 tavn'ou k admittir as fiancas. Antes nao era assim, como 
v&-se no Regim. de 1516 Caps. 112, e 173. 

Contesta o Sr. Rebou$as (Observances k este Art. § 7°) a 
intelligencia, que se-tem dado k Lei de 22 de Dezembro de 
1761 §31. Nao justifiquei ttil intelligencia, apenas a-indi- 
quei. Este privilegio da Fazenda Nacional, attestado por 
tantos exemplos, abona-se com as Instr. de 31 de Janeiro de 
1821 Art. 16, e com o Man. do Proc. dos Feitos §§ 93 e se- 
guintes . 

(30) Ord. L. 4° T. 59 princ. 



— 483 — 



Art. 791. Sendo dois, ou mais, os fiaddres, nao poderaO 
allegar o beneficio de divisdo ; e cada um delles fica in solir-' 
dum obrigado, e sujeito a sdr demandado por toda a divi- 
da (31). (Art. 390 §4.°) 

Art. 792. Podem por6m os co-fiaddres prevenir no con- 
tracto a parte, pela qual fica obrigado cada um delles (32) . 

Art. 793. Nas fiancas judiciaes o creddr p6de executar o 
fiaddr pela mesma senten<ja, que obti\6r contra o deve- 
ddr (33). 

Art. 794. 0 fiaddr judicial goza do mesjno beneficio, que 
pelo Art. 788 6 concedido aos fiaddres dos contraclos (34). 



(311 Ord. L. 4° T. 59 § 4% (Art. 258 do Cod. do Com., 
Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 592) . 

3." ED. 

As obriga^Oes in solidum sao as obrigagoes solidarias, isto 6 
aquellas, em que dois, ou mais, co-deveddres estao obrigados k 
pagar a divida por inteiro k escolba do creddr. Deveddres soli- 
darios sao esses co-deved6res, ou deveddres principaes, ou co- 
fiaddres, como no caso do nosso Art. 791. Creddres soli darios sao 
dois, ou mais, creddres de uma s6 divida, com direito cada um 
de cobral-a por inteiro. D'abi o substantivo generico— solida- 
riedade — , que distingue-se em— solidariedade passiva — , de- 
signando a dos co-deveddres; e—solidariedade activa — , desig- 
nando a dos concreddres. 

Aos co-obrigados solidariamente di-se o nome de— co-rtos 
debendi— . 

0 Art. 806 mfra con tem um caso de obrigagdo solidaria 
constituida pela Lei . 

(32) Cit. Ord. L. 4' T. 59 § 4°. 

(33) Ord. L. 3* T. 92, e T. 86 § 3*. 

Nisto o fiaddr judicial Se-dirftingue do fiaddr do contracto,. 
visto que este nao p6de sdr executado pela sentenca proferida 
contra o principal deveddr, por6m deve sdr pr6viamente ou- 
irido e condemnado. 

(34) Cit. Ord. L. 3« T. 92, e T. 86 § 4°-ndo Ihe-achando 
d elle logo bens — • 



C. I*, c. 



31 



— 484 — 



Art- 795- Estando ausente o deveddr, se o fiaddr mostrar 
bens desembargados, e sufficientes para o pagamento, nesses 
bens correra a execu$ao, e ficari livre o fiad6r (35). 

Art. 796. Pagando o fiaddr , fica subrogado no direito e 
ac$ao do credor para havftr do deveddr a quantia paga com 
todas as pfirdas e interesses (36). 

Art. 797. Todas as vezes que a obrigacao principal fdr 
nulla, sera tambem nulla a obrigacao accessoria do fiaddr (37). 

TITULO III 

DO DAMNO, E ESBULHO 

Art. 798. Todo o delinquente estd obrigado k satisfazer o 
damno, que causar com o delicto (1) . 



(35) Cit. Ord. L. 3° T. 92. 

(36) Cit. Ord. L. 3° T. 92 in fin, Nao diz a nossa Lei positi- 
vamente, que a cedencia se-op6ra ipso jure, por6m na pratica 
nunca a cedencia expressa 6 exigida— Art. 260 do Cod. do 
Com. 

3. a ED. 

Esta cedencia virtual por disposi^fto da Lei chama-se — bene- 
ficio de subrogagao— . 

(37) Ord. L. 4* T. 48 § 1% T. 50 § 2% e T. 67 § 8°. Coin- 
cide com as disposicoes dos Arts, supra 392 e 775. 

(1) Cod. Crim. Art. 21. Este Titulo corresponde, com o 
pouco que temos, & parteHos direitos pessoaes, que nascem 
dos delictos e quasi-detictos . 

3../ ED..1 

jr • As [dispossess aqui consolidadas sobre o damno provflo, 

3*jue nao soubemos entendSr o § 18 Art. 179 da Const, do 
mperio, quando manda organisar quanto antes (note-se bem) 
—um Codigo Civil, e Criminal—. Organisar, como organisamos 
em 1830, um Codigo Criminal, sem termos ainda urn Codigo 



— 485 — 



Art. 799. A indemnisa^ao em todos os casps seri pedida 
por ac^ao civil. Nao se-podera mais questionar sobre a exis- 
tencia do facto, e sobre quern seja seu autdr, quando estas 
questoes se-achem decididas no crime (2). (Art. 869) 



Civil, foi um erro, foi uma trangressao do sabio pensamento 
da Legislacao Fundamental ; e continuamos k errar, preten- 
dendo agora fazer um Codigo Civil separado, como legisla- 
5&o diversa da do Codigo Criminal, As disposicOes criminaes 
s&o a sanccao inseparavel das disposicOes, ci vis, e talfoi oes- 
pirito do nosso legislador constit'iciona], mandando organi- 
sar um — Codigo Civil e Criminal — . Nao ser& possivel corrigir 
este erro, reunindo em um s6 Codigo, e na mais completa 
harmonia, o que sem id6a de uuidade se tem feito, e preten- 
de-se fazSr, em dou Codigos diversos ? Sem a correc<jao d'este 
erro o Codigo Civil nao poder& seguir o methodo indicado em 
nossa Tabella — de ccnsliluendo — , ondeem sua comprehensfto 
os direitos sao absolutos e relativos. 

(2) Lei de 3 de Dezembro de 1841 Art. 68, que revogou o 
Art. 31 do Cod. Crim., e o § 5° do Art. 269 do Cod do 
Proc. A materia portanto do Cap. 4° Part. l a T. 1° do Cod. 
Crim. sobre a satisfa<jao do damno causado pelo delicto pas- 
sou para seu logar proprio, que 6 a legislacao civil. Estava 
no Cod. Pen., porque o Juizo 'Criminal tomava entao conhe- 
cimento da indemnisacao. Hoje nao 6 mais preciso declarar 
nas peticOes de queixa o valor do damno soffrido, conforms 
ordenava o Art. 79 § 2° do Cod. de Proc. Estao igualmente 
revogados o Art. 32 do Cod. Crim., e Art. 226 do Cod. do 
Proc; posto que a Circ. n. 183 de 18 de Outubro de 1854 
tenba decidido por modo diverso. Como 6 que a reduccao da 
satisfacao do damno k prisao p6de s§r o effeito de uma sen- 
tenca civil '? Se nao 6 effeito da senten§a civil, tambem nao 
6 da sentenca criminal, que nada julga sobre a indemnisacao. 
Como 6 que o Juiz criminal faz uma execu§ao criminal sem 
sentenca^ Como se-p6de converter uma questao civil em cri- 
minal do mesmo processo, principiando esse processo no Juizo 
civil, e acabando no Juizo criminal ? Se a indemnisacao do 
damuo proveniente do crime 6 hoje puramente civil, cahe na 
disposicao humanitaria da Lei de 20 de Juaho de 1774 §t 19, 
e Ass, de 18 de Agosto do mesmo anno. 



— 486 - 



Art. SOU. A indemnisacao seri sempre a mais completa, 
que fdr possivel ; em caso de duvida, sera a favor do offen- 
dido (3). 

Art. 801.' Para este fim o mal, que resultar a pessoa, e 
aos bens, do offendido, sera avaliado por arbilros, em todas 
as suas partes, e consequencias (4). 

Art. 802. No caso de restituicao, far-se-ha esta da propria 
cousa , com indemnisacao dos deterioramentos ; e, na falta 
della, do seu equivalente (5). 

Art. 803. Se a propria cousa estiv6r em pod6r de ter- 
ceiro, sera este obrigado a entregal-a, havendo a indemni- 
sacao pelos bens do delinquente (6). 

Art. 804. Para se-restituir o equivalente, quando nao 
existir a propria cousa, sera esta avaliada pelo seu preco or- 
dinario, e pelo de affei<jad, comtaQto que este nao exc&la a 
somma daquelle (7), 

Art. 805. Na satisfacao se-comprehenderao , nao s6 os 
juros orditiarios do valdr do damno causado dftsde o momento 
do crime , como tambem os juros compostos (8) . 

(3) Cod. Crim. Art. 22. 

(4) Cod. Crim. Art. 22, Cod. do Proc. Crim. Arts. 290, 
e 338. t 

3/ ED. 

0 mal d pessda, e saus fcena, ouquaesquer delictos, avaliado 
em todas as suas partes, e consequencias, f6ra reductival sem 
inconveniente ao qufe chama-se prestacfto de— pfrdas e dam* 
rios, — p6rdas e inter esses % — lucros cessantes e damnos emergentes ; 
e que vem & ser, o que effectivamente perdeu-se, e o que 
se-deixou de ganhar. Estas expyessOes entretanto 6 de uso ap- 
plicarem-se unicamente ks faltasdos devedSres por obriga$Oes 
nfto derivadas de delictos puniveis pelas leis criminaes. 

(5) Cod. Crim. Art. 23. 

1 6) Cod. Crim. Art. 24. 
7 Cod. Crim. Art. 25. 
8) Cod. Crim. Art. 26. 



— 487 — 



Art. 806. Quando o crime fdr commettido por mais de 
urn delinquente, a satisfacao sera a custa de todos ; ficando* 
por6m, cada um delles solidariauiente obrigado (9). 

Art. 807. Sera obrigado a satisfacao, posto que nao seja 
delinquente, o que gratuitamente tiv6r partioipado dos pro- 
duclos do crime al6 a concurrente quantia (10). 

Art. 808. Serao igualmente obrigados a satisfacao do 
damno, posto que 1190 possao s6r punidos (11) : 

§ 1.° Os menores de quatdrze annos (12) : 



(9) Cod. Crim. Art. 27. Vid. Not. ao Art. 79*1 supra. 

(10J Cod Crim. Art. 28 § 2°. Vid. Art. 749 supra, 

Quanto h satisfacao do damno, tambem 6 obrigado, posto 
que nao seja delinquente, 0 senhdr pelo escravo — Cod. Crim, 
Art. 28 § 1°. Confere como a Ord. L. 5° T. 86 § 5% que 
impunha ao senhor a obrigacao de pagar 9 damno, ou de dar 
0 escravo para pelo preco da venda s§r pago 0 damno. 

E applicavel esta disposicao ao estado-hvre — L. 9 a Dig. de 
statulib. Vid. Not. ao Art. 42. 

Quando nao for possivel a venda do escravo em razao da 
pena corporal, que tenha de cumprir ; est& claro, que 0 senhor 
do escravo a nenhuma indemnisacao fica obrigado. 

Escravos, que cumprem sentenca, ficfto ainda escravos ? 
A solucao affirm ativa parece-me evidente. 

3." ED. 

Av. n. 13 de 12 de Janeiro de 1854 — O senb&r do escravo 
6 responsavel pela pena pecuniaria (nao 6 satisfacao de damno), 
em que este incorrer, at6 oude cbegar seu valor. Se recusar 
pagal-a, deve s6r penhorado e arrematado 0 escravo para 
satisfacao della. A prisfto do Art. 135 do Regul. de 22 de 
Junlio de 1836, substitutiva da referida pena, 6 s6 applicavel 
aos indigentes sem meios alguns de pagar; sendo que aquelle, 
que possiie um escravo, que valer mais do que a multa, nfio 
esti em taes circumstancias. 



(11) Cod. Crim. Art. 11. 

(12) . Cod. Crim. Art. 10 § 1°. 



— 488 -~ 



§ 2/ Os loucos de todo o genero (13) : 
§ 3.° Os que commettfirem crimes, violentados por for^a, 
ou medo, irresistiveis (14) : 

§ 4.° Os que commettGrem crimes casualraente no exer- 
cicio de qiialquer acto licito, praticado com atten$ao ordi- 
naria (15). 

Art. 809. A' indemnisacao do damno causado pelos loucos 
estao igualmente sujeitos seus respectivos Curaddres do caso 
do Art. 320 (16). 

Art. 810. A obrigacao de satisfaz^r o damno passa aos 
herdeiros dos delinquentes aid o valdr dos bens herdados, e 
o direito de hay6r a satisfacao passa aos herdeiros do offen- 
dido (17). 

Art. 811. Aos que pacificamente possuirem algun»a cousa 
concede-se o reinedio do interdicto recuperatorio , se-f6rem 
injustamente osbulhados , para que de prompto sejSo resti- 
tuidos a sua posse (18). 



(13) Cod. Crim. Art. 10 §2°. 

(14) Cod. Crim. Art. 10 § 3\ 

(15) Cod. Crim. Art. 10§4\ 

(16) Ord. L. 4*T. 103 princ. 

(17) Cod. Crim. Art. 29. Vid. Not. ao Art. 1272 § 4*. 

3.* ED. 

Cod. Crim. Art. 66 — 0 perdflo, oua minoracSo, das penas 

Selo Poder Moderador nao exime o r6o da indemnisacao do 
amno. 

0 perdao do offendido, posto que nao exima or6o das penas 
(Cod. Crim. Art, -67), exime da indemnisacao do damnor 

(18) Ord. L. 3° T. 78 § 3% L. 4* T. 58 princ. A posse, que 
se-protege com os interdictos possessorios, nem6aposse — mo- 
dus adquirendi — , principio do do. inio, tanto na occupagao 
das cousas sern senhor— res nullius — , como na tradigdo feita 
pelo proprietario ; nem 6 a posse, um dos elementos da pres- 



— 489 — 



Art. 812. Concede-se mesmo, que o possuiddr esbulhado 
possa desforgar-se, e recuperar por autoridade propria sua 
posse, comtantoque o-faca logo (19). 

cripsao adquiiitiva — usucapio — . Os interdictos possessorios 
derivao de obriga$Oes ex delicto, pertencem 4 classe dos 
direitos pessoaef, e nao podem sSr intentados contra todo o 
possuidor; posto que par Direito Canonico se-introduzisse o 
contrario, subvertendo-se os verdadeiros principios, que domi- 
nao esta materia. 

3.« ED. 

Vid. Arts. 151 e 1143. 

Deer. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 7° n. 4'— Para 
liquida$aodo pre$o dos bens sujeitos ao imposto de transmissao 
de propriedade, o valor da posse sert de metade do valor da 
proprieaade. 

Aos que pacificamente possuirem alguma cousa—, ou a 
sse seja de um s6 possuidor ; ou seja— compossessao f — isto 
de dois ou mais compossuid&res . 
' (19) Ord. L. 4° T. 58 § 2°: A Ord, L. 3° T. 78 § 5' 6 ap- 
plicada pelos Praxistas aos interdictos — retinenda possessiouzs . 
A Ord. nao fella em posse, diz — offender na pessoa— tomar 
suas cousas — . Estes factos dao hoje logar aos termos de segu- 
ranfa , de que tratao as Leis do Processo Criminal, 

« A Ord. L. 3° T. 78 § 5* (Rebou?as Observ. 4 este Art.) 
autorisa as manuten$oes, ponao-se ao abrigo tutelar da Auto- 
ridade judicial o que Be-tem&r de outro, que queira sem razao 
occupar e tomar suas cousas. Mesmo quanto ao temfir alguem 
de outro, que o-queira offender na pessda, nao 6 hoje que tern 
logar* os tfirmos de seguranca, de que tratao as Leis do pro- 
cesso criminal ; porquanto em todos os tempos tiverao logar 
os termos de cau^ao, ou de seguranfa, e bem vivfir, etc. 
Vendo-se nao menos bem, que uma s6 das causas, de que trata 
a cit. Ord M a respectiva &s offensas 4 pessoa, 6 que ah logar 
hoje, como em todos os tempos, aos tfirmos de seguranca ; 
continuando a outra causa a pertencfir 4s justi^as civis ; 
scilicet, a de temfir alguem de outros, que lhe-queirao sem 
razao occupar e tomar suas cousas. r> 

Pode-se concedSr, que a Ord. citada refere-se 4s manuten- 
jOes de posse na parte, em que falla da occupa$ao de cousas, 
nao obstante a mtelligencia que lhe-d4 Corr. Tell. Doutr. 
das Acc. § 192 Not. O que por6m nao se-pode concede 6, 



— 490 — 



Art. 813. 0 espa$ode tempo, em que o desfonjo immediate 
poderia ter logar, deixa-se ao arbitrio do Juiz, segundo as cir- 
cumstancias (20). 

Art. 814. Tendo sido commettido o esbulho a inenos de 
anno e dia, compete ao esbulhado a acgSo de forqa nova, que 
sera summaria (21). 



que os tfirmos de seguranca (da legisla<jfto antiga ou moder- 
na) nao possao tambem ter por causa o temdr de esbulho, ou 
oqcupacao de cousas. 0 An. 12 §3° do Cod. do Proc. Crim. 
diz em geral—- legalmente suspeitos da pretencao de com- 
mettSr algum crime — . 0 Art. 112 do Regal, n. 120 de 31 
de Janeiro de 1842 diz com a mesma generalidade — justa ra- 
zao para temSr que putra pessoa tenta um crime Quem nao 
sabe, que os crimes commettem-se contra a pessoa, e contra 
a propriedade ? 

3. a ED. 

Contra a propriedade a violencia tem o nome de esbulho 
at6 o crime de roubo. Contra a pessoa tem o nome de 
aggressao. 

(20) Cit. Ord. L, 4° T. 58 § 2°. Attende-se is circumstan- 
cias do- facto espoliativo, e subretudo & distancia da reaiden- 
cia das Autoridades : mas tem cessado, com a nova ordeip 
politica, a distincfjao do espolio feito por Fidalgo, Cavalleiro, 
ou pessoas poderosas. 

3. a ED. 

Moderamen inculpate tuteke— chama-se a propor$ao, em 
que a defeza deve corresponds ao ata^ue, de modo que o 
aggredido ou esbulhado nao va al6m do que, segundo as cir- 
cumstancias, exigem a defeza da nossa pessda ou propriedade 
— Cod. Crim. Art. 14 sobre os crimes justi/kaveis. 

Offensas chamei no Esboco do Cod. Civ. Arts, 842 e 843 aos 
<icto$ xllicitos entre os delktos e as faltas. 

(21) Ord. L. 2° T. 1" § 2°, L. 3° T. 30 § 2% e T. 48 per to- 
tum. Sob o influxo do Direito Canonico a Ord. L. 2° T\ 1° 
§ 2° diz — em qualquer cousa, assim movel, como de raiz — ; 
mas o esbulho das cousas moveis 6 furto, que d& logar & ac$ao 
criminal do Art. 257 do Cod. Pen. 



— 491 — 



Art. 815. Se o esbulhaddr tiv£r algum direito sobre a 
cousa, perdMo-ha em proveito do esbulhado (22) . 

Art. 816. Se nao tivfr direito, pagara ao esbulhado outro 
tanto, quanto a cousa valdr, al6m da indemnisagao das pdrdas 
e damnos (23). 

Art. 817. Nao se-admitte nas acgOes de forca a defeza 
fuadada em dominio, ou em outro qualquer direito, que se- 
allegue tdr sobre a cousa esbulhada (24) . 



Depois. de passado o anno e dia, a ?.c£8o A de — forca ve- 
Iha— , e seu curso 6 ordinario. 

3.« ED. 

Vid. Not. ao Art. 151 sobre a acgao de forga nova, que 
protege a posse da viiiva cabeca de casal, e & que Suzano 
Cod. Orphan, pag, 30 Nat. 20 *neste caso attribue dura^Ao 
perpetua. 

(22) Ord. L. 4° T. 58 princ. Nao esti em uso semelhante 
pena, nem o procedimento de quo trata o Art. 819, que &> 
este se~refere. 

(23) Cit. Ord. L. 4° T. 58 princ. Costuma-se demandar 
someute a restituiffto da cousa, com indemnisa^ao de p£rdas 
e damnos. 

(24) Ord. L. 3* T. 40 § 2% T. 78 § 3% e L. 4° T. 58 princ. 
Os interdictos possessorios sao myito protegidos. Delles se- 
conhece em ftrias— Ord. L. 3° T. 18 § 11, e Deer. n. 1285 
de 30 de Novembro de 1853 Art. 3° § 5°. O Juiz p<5de fazSr 

Serguntas (o que se nao usa) em qualquer estado da Causa— 
>rd. L. 3° T. 32 princ. Nao se-admitte reconven<jao, para 
que nao seia impedida a restituifjao da cousa esbulhada — Ord. 
L. 3° T. 33 § 4°. O Desembargo do Paco expedia tambem 
Cartas para mantdr em posse, e restitutorias da posse em 
fav6r dos esbulhados (Ocd., L. 1° T. 3° § 6% e L. 3« T. 85 

Ll°) , o que cessou pelo Art. 7° da Lei de 22 de Setembro 
1828. 



— m — 



Art. 818. Todavia, n&o se-deve julgar a posse em favdr 
daquelle, & quern se-mostra evidentemente n5o pertenc6r a 
propriedade (25). 

Art. 819. Cessa a pena do Art. 815, seo esbulho con- 
sists na occupacSo de cousa vaga, que nio fosse corporal- 
mente possuida por outrera; e, em tal caso, o esbulhaddr 
p6de provar summariamente seu dominio em quatro dias pe- 
remptorios (26). 



(25) Ass. de 16 de Fevereiro de 1786 2° quesito. Eis uraa 
interpretacao luminosa, para nao seguir-se (como diz o Ass.,/ 
urn absurdo visivel. 

3. a ED. 

Nao se-perde o dominio pelo roubo — Prov. de 26 de Mar$o 
de 1720. Vid. Not. ao Art. 884. 

(26) Ord. L. 4° T. 58 § 1°, que a este esbulho chama— 
quasi forga — ; e ao esbulho, em que tern logar a pena do Art. 
ol5, — forga verdadeira — . Supprimo a outra aeterminacao 
deste § sobre a restituicao da posse, nao obstante a prova em 
contrario sobre a propriedade ; porque repugna com a sa 
doutrina do Ass. de 16 ae Fevereiro de 1786, que tenho apro- 
veitado. 

0 Reboucas. nas ObservacOes a este Art., entende, que 
nao devfira sSr euppriinida a determinacao da Ord. L. 4° 
T. 5 i § !• sobre a restituicao da posse a despeito da prova do 
dominio ; e sua argumentacao se-reduz a necessidade de uma 
accao ordinaria, para que o dominio seja amplamente discu- 
tido; e se-possa alcancar a notoria evidencia, ae qjie fulla o 
Ass. de 16 de Fevereiro de 1786. 

Tal censura nao 6 contra n6s, 6 s6 contra o citado Assento, 
que reputou possivel a notoria evidencia do dominio nos in- 
terdictos restitutorios 9 que nao sao accOes ordinarias. Rejeite- 
se, ou nao, o Assento. Rejeitado, prevalecera a censura. Nao 
rejeitado, deviamos sSr cohereutes com a regra do nosso 
Art. 818. 

3. 8 ED. 

« Oforcadflr (Dig. Brazil. 3° Vol. pag. 106 Not.), depois 
de cahir da accao de for$a, pode interpSr (iutentar) a de rei- 



— 493 — 



Art. 820. Se o esbulhado, al6m de pedir a restitutio da 
cousa, demandar a pena imposta ao esbulhaddr, a ac<j&o deve 
corrGr os termos ordinarios (27). 

Art. 821. 0 possuiddr, que Mr penhorado por execu$5o 
de divida alheia, p6de oppdr-se i esta turba^ao com embargos 
de terceiro possuiddr (28). 

TITULO IV 

DA EXT/NCglO DOS DIRBITOS PESSOAEP 
CAPITULO I 

Do pagamento 

Art. 822. Serao recebidas nas Estates Publicas, e nos 
pagamentos entre particulares, as moedas autorisadas pelas 
Leis em vigor (1); e pelo modo, que ellas determinao (2). , 

vindica^ao, estando no caso da Ord. L. 4° T. 58 § 1° ; e ven- 
cendo esta y ainda o forgado pode pdr-lhe a acgdo de forga para 
conservar a posse, em que estava, quando fox forgado . » 

Que absurdo no final dessa Nota ! Como usar da ac?ao de 
ffirsa contra o vencedSr em ac$ao de reivindicacao quem per- 
deu a posse por legitima execu^ao da respectiva senten$a ? 
F&ra um bis in idem I Fdra ligitar contra a regra— jure suo 
qui utitur, nemini injuriam facit— I Fdra provocar uma ex- 
cep^ao — rei judicata — , e de victoria infallivel I Nas ac$Oes 
reaes (Per. e Souz. Linh. Civ. Not. 298), succumbindo al- 
guern no seu petitorio, nao pode formar nova demanda pe- 
aindo a restituicao da mesma cousa, deque ja foi excluido. 

(27) Ord. L. 3° T. 48 § 5°. Nao ha essas demandas em 
nosso Fdro. 

(28) Ord. L. 3° T. 86 § 17 in fin. Lei de 22 de Dezembro 
de 1761 T. 3° § 12— e sendo igualmente certo, que os embargos 
de terceiro senh&r e possuidor contSm por sua naiureza um re- 
medio meramente possessorio, noqual sempre se-ajuntdo os titw- 
los, ainda que se nao trate sendo dejustifictfrcomelles a powa— . 

(1) Lei n. 401 de 11 de Setembro de 1846, Deer. n. 487 de 
28 de Novembro de 1846, Deer. n. 475 de 20 de Setembro de 



— AM — 



1847, Deer. n. 625 de 28 de Julho de 1849. As Ordens n. 212 
de 25 de Novembro 'de 1850, e n. 251 de 21 de Dezembro do 
mesmo anno, declarao o que se-deve entender por moeda na- 
cional. Veja-se tambem o Deer. n. 558 de 25 de Outubro de 

1848, e a Ord. n. 67 de 27 de Maio do mesmo anno. 

3. a ED. 

Deer. n. 2004 de 24 de Outubro de 1857— Manda recebSr 
nas EstacOes Publicas do Imperio as mo6das denoininadas — 
soberanos—?. 

Deer. n. 3307 de 14 de Setembro de 1864— D& curso for- 
cado, por emquanto, aos bilhetes do Banco do Brazil. 

Deer. n. 3966 de 30 de Setembro de 1867— Pai a execu^fto 
do Art . 37 da Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 sobre a 
cunhagem das mo6das de prata. 

Deer, n, 4019 de 20 de N )vembro de 1867 — Para execu- 
cao dos Arts, 3° da Lei n. 1083 de 22 de Agosto de-1860, e 
38 da Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867, sobre a 
cunhagem das mo6das de bronze. 

Deer. n. 1817 de 3 de Setembro de 1870— Manda fabricar 
mo6das de troco de um metal composto de nikel e cobre. 

Deer. n. 4822 de 18 de Novembro de 1871 — Deter inina os 
valores, pftsos, titulos, e modulos, das mo6das de prata e de 
nikel. 

Deer. n. 5469 de 19 de Novembro de 1873— Autorisa a 
cunhagem de mo6das de bronze de 40 r6k. 

Av. n. 454 de 26 de Novembro de 1874 — As notas circu- 
lar) tes, embora dilaceradas, devem ser aceitas nas EstacOes 
Publicas, quer em pagamento dedireitos, quer por substituicao 
ou troco, uma v6z que sejao reconhecidas verdadeiras ; salvo, 
se estiverem comprehendidas na regra 3 a da Ord. n. 69 de 
18 de Fevereiro de 1871. 

Diz essa regra 3* : — Nao se-admittir&o ao troco fraccOes 
de notas de menosde metade das respectivas estampas, poden- 
do por6m os porfcadores recorrSr ao Thesouro, justificatido seu 
direito em todos oa casos nao previstos nas duas regras ante- 
cedentes. 

Paga-se com o agio dasmo6das no caso do Art. 1258 infra. 

(2) Dacr. n. 625 de 28 de Julho de 1849 Art. 2°. As mo6das 
de prata nao sao admittidas (salva a convencao) senao at6 a 
quantla de 20$000 rs. 

3. a ED. 

Pode-se generalisar a disposi9ao do Art. 1258 infra Consolid. 



495 — 



Art. 823. Esta disposi$5o nao impede, que sobre o modo 
do pagamento cada um convencione como lhe-aprouv6r (3). 

Art. 824. A escriptura publica 6 necessaria para provar o 
pagamento nos casos, em que a Lei a-exige para provar a 
obrigacao, ou quando esta foi estipulada por escriptura pu- 
blica (4). (Art. 370) 



(3) Lei n. 101 de 11 de Setembro de 1846 Art. 3% citado 
Deer . n. 625 de 28 de Julho de 1849 Art. 2°. Esti pois revoga- 
da a Ord. L. 4° T. 21, quecoarctava a liberdade das conven- 
cOes quanto 4 moeda dos pagamentos, e tambem est& rev^gada 
a Ord. L. 1° T. 78 § 16 sobre o pagamento emmoedas antigas. 

(4) Ord. L. 3° T. 59 princ, e §3\ Estao em costume os 
recibos, ou as quitacoes particulares, seja qual fdr a quantia . 

Em relacao &s dividas com hypotheca, veja-se a Not. 4 ao 
Art. 1302! 

« Nao se-pode diz6r, que is to esteja ein costume (Rebougas 
Observ. k esta Not.), nem juridicamente & vista da Lei de 
18 de Agosto de 1769, nem mesmo de facto, porque um ou 
outro deveddr por escriptura publica tenha incorrido nessa 
facilidade sem vir 4 soffrSr a sanccao legal, e suas consequen- 
ts, etc. Emsumma,conformeabrd. L. 3° T. 20 §§ 15, 32, 
e seguintes, T. 25, e 59, nao se-podem provar pagas e quita- 
§Oes de escripturas senaa por outras escripturas ; e nada de 
cr£r em costumes injustificaveis perante a razao, e a lei. 
Omnia qua jure contrahuntur contrario jure pereunt. Nihil 
tarn naturale est, quam eo modo quidquam dissolverequo colli- 
gatum est. » 

Onosso Art. 824 nao exige escriptura publica para prova 
do pagamento nos casos somente, em que a obrigacao foi es* 
tipulada por escriptura publica ; exige-a tambem nos casos 
em geral, em que a obrigacao deve sgr provada por escriptu- 
ra publica. Nada mais commum entre n6s do que v§r-se cre- 
ditos (instrumentos particulares assignados pelo devedor) de 
quantias avultadas, os quaes pagao-se mediante um simples 
recibo do cred&r escripto no mesmo . Que este costume nada 
tern d« injustificavel perante a razao, confirma-86 pelo Art. 
122 do Cod. do Com., que addmitte escriptos particulares 
para prova dos ccntractos commerciaes, qaalquer que sejao 
valdr destea. E que nada tern de injustificavel perante a Lei 



- 496 — 



civil (as citadas Ords. L 3° T. 20 §§ 15, 22, e seguintes, T, 
25, e 59) mostra-sepela simples distinc<jao— entre a forma dos 
contractos e a prova dos contractus; — entre os casos, em que 
a escriptura publica 6 da substantia dos contractos, e aquel- 
les, em que s6 6 necessaria para sua prova—. 

0 nosso texto, ou antesaOrd. L. 3* T. 59 princ, e § 3% nao 
diz, que o pagamento s6 p6de sSr feito por escriptura publica 
nos casos, em que a Lei a-exige para prova da obrigacao; o 
que diz 6 — a escriptura, publica 6 necessaria para provar o paga- 
mento — . 

Nao se-pode dizSr, que£ injustificavel o costume das qui ta- 
?0es por escripto particular senao relativamente aos casos,' em 
ue a obriga^ao foi estipulada por escriptura publica; enteu- 
endo-se t que em taes casos a escriptura publica tambem 6 
da substantia do pagamento, e que portanto o pagamento 96 
p6de s6r provado por escriptura publica. 

3.' ED. 

Regul. n. 3139 de 13 de Agosto de 1863 Art. 23— A 
isencao do sello proportional no Art. 38 § 18 do Regul. 
n. 2713 de 26 de Dezembro de 1860 s6 comprehende : 

As quita^Oes e recibos particulares de aluguel, ou arren- 
damento, de predios urbanos ou rusticos, de foro, pensao ; e 
loca<jao de moveis, semoventes, e de servi$os : 

Os recibos nas contas de venda, ainda que estas se nao 
achem incluidas na dispqsicao do Art. 6° § 13 do cit. Regul.: 

Em geral, quaesquer outros recibos, que nao valhao como 
titulos de transac^Oes ; mas apenas como documentos daclara- 
tivos, ou comprobatorios, de alguma data, facto, ou quali- 
dade . 

^ Regul. n. 4505 de 9 de Abril de 1870 Art. 10 n. 16- 
Sao fcentas do sello proporcional quitacOes de dinheiro pro- 
venientes de contractos, que tenhao pago sello proporcional : 

Exceptuao-se as que comprehendao pagamento ae juro, ou 
de quantia nao computada no titulo principal , as quaes p&gao 
o sello do accrescimo. 

Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 13 § Unico. 

Os recibos de 50$000 r6is, ou de maior valSr, pagaraO o 
sello fixo de 200 r6is. 

Assim dispOe o cit. Regul. n. 4505 de 1870 Art. 13 § K 

insiste o Sr. Reboucas (Observ. pags. 119 e 120) na 
sua censura gfobre os modos de provar o pagamento, mas 



497 - 



Art. 885. N&o p6de o oreddr exigir mais do que se-lhe- 
Jeve, ou exigindo uma oousa por outra, ou n&o descontando 
o que j.4 tivfir recebido, ou exigindo antes do vencimento do 
prazo, ou do cumprimento da condicao (5). 

Art. 826. O creddr, que demandar de ma f6 mais do que 
se-lhe-deve, sera condemnado no tresddbro das custas corres- 
pondentes a parte, de que o deveddr fdr absolvido (6) . 

Art. 827. Nao tera logar esta pena, se o creddr reduzir o 
pedido a seu justo limite antes da contestacao da lide (7). 

Art. 828. O credor, que demandar antes do vencimento 
do prazo, ou do cumprimento da conditio, sera condemnado 
nas castas em ddbro ; incorrendo al6m disto na pena de espe- 
rar oulro tanto do tempo, quanto faltava (8). 



variando para o que eu reconheco, e jamais constestei. Oitei 
o Art. 122 do Cod. do Com. em minha defeza, porque o 
Sr . Reboucas em sua censura excedeu-se nestas palavras — 
e nada de crir em costumes injustificdveis per ante a razao — ♦ 
Respondi-lbe entao — vosso injustificavel perante a razao abi 
vS-se no Art. 122 do Cod. do Com.—. 
({>) Ord. L. 3° T. 34, 35, e 36. 

(6) Ord. L. 3° T. 34 princ. Sao rarissimas essas condem- 
na<jOes. 

« Nao me-parecem (Reboucas Observ. & este Art., e ao se- 
guinte 827) concebidos, e exactamente expostos, estes Arts. ; 
contendo o facto da condemna<jao, ou absolvi^ao, em v£z do 
transumpto fiel do preceito e sanccao da lei, etc. » 

Quanto ao Art. 826 nao vejo/em que a censura proceda ; 
porque elle diz— o credor serd condemnado no tresddbro das 
custas correspondents d parte, de que o devedor fdr absolvido — ; 
e a Ord. L. 3° T. 34 diz isso mesmo — serd o autor condemnado 
em ellas em tresdobro na parte, em que o Ho fdr absolute*—. 

(7) Ord. L. 3*T. 34 princ. 

Deixei de fallar da condemna§ao em custas singelas, porque 
tal condemna§ao est& subentendida segundo as leis geraes do 
processo. 

(8) Ord, L. 3° T. 35. Tenho visto condenma<jCes nas custas 
em ddbro, por6m nao na pena de faz§r esperar ao credor. 



— 498 — 



0 credor pdde demandar logo o pagamento da divida no 
caso (Art. 4° § 3° da novissima Lei hypothecaria) de que o 
immovel ou immoveis hypothecados perScao, ou soffrao dete- 
riorate, que os-torne insufficientes para seguranga da divida, 
se o devedor recusar o reforco da hypotheca. 

« Quando o pagamento {Art. 4° § 9 1 da cit. Lei), k que est& 
sujeita a hypotheca, f6r ajustado por prestacOes, e o devedor 
deixar de satisf#z£r alguinas dellas, todas se-reputar&O ven- 
cidas. » 

Observo, que esta disposicao s6 procede k beneficio dos cre- 
ditos hypothecarios, e nao quando os creditos nao tem hypo- 
theca. A regra geral 6, que as prestacOes nao se-reputao todas 
vencidas pelo facto de nao tfir pago o devedSr alguma dellas, 
se assim nao f6i expressarnente convencionado. 

Entende o Sr. Reboucas, na Observacao k esta Nota, que 
nao p6de ser cumulativa a condemnacao nas custas em dobro, 
e de esperar o credor outro tanto do tempo que faltava, Eu 
nao entendo assim, tendo em vista as palavras finaes da Ord. 
L. 3° T. 35, postoque nao negue ao rlo, embora o Juiz fosse 
omisso, o direito de vir com excepcao fundada nesta Lei, se o 
autor o demandar antes de acabar o prazo prorogado . Assim 
acontecendo, entende-se, que tem havido uma condemnacao 
implicita, visto como a prorogacao do prazo 6 um effeito da 
primeira accao proposta antes de tempo; e consequentemente 
aa senten$a, que assim o-julgou. 

3/ ED. 

Ord. n. 79 de 14 de Setembro de 1844 — Os termos assig- 
nados pela Lei do 21 de Outubro de 1843, e Regul. de 26 de 
Abril de 1844, para satisfaz§r k quaesquer obrigacOes impos- 
tas, se-devem contar pela maneira estabelecida na Ord. L. 3° 
T. 13. 

Av. n. 52 de 12 de Fevereiro de 1862— -Em face da Ord. 
L. 3° T. 13 nao se-conta o dia da assigna$ao dos termos, como 
j& se-declarou na Ord. n. 79 de 14 de Setembro de 1844. 

«0 que se-disse (Reboucas Observ. pags. 120 e 121), ob- 
servance a Not. da 1.* Ed., nao 6 absolutamente o que se-lhe- 
attribue, sendo este o seu thefir, etc. » 

Se nao bem percebi a observacao do Sr. Reboucas, temos 
apenas, senfto um tolhimento ao Juiz de condemnacao expres- 
sa, uma cenaura ad jus constituendum. A parte final da Ord. 
L. 3* T. 35 nao liga o dfibro do prazo k hypothese de deman- 



— 499 — 



Art. 829. 0 creddr, que demandar por divida i elle paga, 
ou sem desconto do que recebeu, sera condemnado k restituir 
em dObro o que \k tiv6r recebido, e com as custas em dd- 
bro (9). 

Art. 830. Seporem desistir dopedido antes da contesta* 
cao da lide, sera somente condemnado nas custas em 
ddbro (10). 

Art. 831. Nao se-livra o creddr destas peifas, ainda que 
proteste levar em conta o que o deveddr mostrar, que tem 
pago (11). 

Art. 832. Quando o pagamento se-fiz6r por partes, no casp 
dos Arts. 586 § 7°, 587, e 588, por excedGr o valdr dos bens 
penhorados ao ddbro da divida ; 6 imputavel ao creddr i dju- 
dicatario dos rendimentos o que elle deixar de recebGr por 
s*a culpa, omissao, ou negligencia (12). 

dar o cred&r antes de findar o segundo prazo. Ella declara o 
que ]k subentendido estava. Esse dfibro de prazo nao encurta 
o tempo do primeiro prazo. Acabado este, come$a o curso do 
segundo prazo. 

(9) Ora. L. 3° T. 36. Usa-se muito vir com reconvencao, 
pedindo a condemna$ao nestas penas, por6m quasi nunca os 
Juizes attendem k taes pedidos. 

oc Nao & o cred6r fReboucas Observ. k este Art.), que de- 
mandar por divida jk paga, ou sem desconto do que rece- 
beu ; por6m sim o credor, que recebeu a divida, ou parte 
della, e demandar outra vez o que tem ]k recebido ; pois que 
bein se-p6de t3r uma pessoa por credfir, ou por tal sSr consi- 
derado, e estar a demandada divida j& paga em parte, ou no 
todo, sera que o deraandadfirteuha disso conhecimento pes'soal 
em razao de nao sSr quern recebeu o pagamento ; por exem- 
plo, um successor por titulo universal, ou singular, etc. » 

Esta censura & justa, e vai satisfeita no texto actual. 

(10) Cit. Ord. L. 3* T. 36 princ, 

(11) Ord. L. 3° T. 36 § 1°. Entretanto esses protestos sao 
muito usados em nossa praxe. 

(12) Lei de 20 tie Jui*ho de 1774 §§ 24 e 25, ReguL Com. 
n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 565. 

C. L. G. 32 



— 500 — 



Art. 833. Se o devedor nao tiv6r bens suQicientes para o 
pagamento de suas dividas (13), tem logar entre os creddres 
chirographarios preferencia, ou rateio (14). 

Art. 834. A preferencia enlre creddres chirographarios 
regula-se pela prioridale dasdatas das dividas (15). 



(13) Ord. L. 3° T. 91 princ. — e o devedor nao live'r outros 
ben$—\ 

0 credfir exequente nao ptfde excluir os outros concurrent 
tes k pretSxto de nao tgrem p^ovado a insolvencia do devedSr 
coraraum. Isto presurae-se pelo facto do proprio concurso, k 
nao provar o credd* 1 exequente que o deved6r comraum tem 
outros bens, e sufiicientes para pagamento de todos os»cre- 
dSres. 

(14) Lei de 20 de Junho de 1774 §§ 42, 43, e 44. 

3/ ED. 

Sao os casos de— collimc de direitos — , o\i~conflicLo de di- 
reilos—, quando nao ha hypotheca. Havendo hypotheca, 
regem os Arts. 1271, 1273, 1274, e 1275, infra. 

(15) Cit. Lei de 20 de Junho de 1774 § 42. Esses cred&res 
chirogTapharios, era relacao aos outros sem direito de prefe- 
rencia, tern urn privilegium oxigendi. Jk se-v6, que pela nossa 
lei o direito de preferencia pdde existir, sera que haja hypo- 
theca. Vid. Not. ao Art. 1278. 

Deve-se agora tSr em vista o que k respeito dos privileges 
dispOea novissima Lei hypothecaria, 

« Os privileges (suas palavras no Art. 5°^, nao compre- 
hendidos nesta Lei, referem-se aos moveis, aos immoveis nao 
hypothecados, e ao preco dos immoveis hypothecados depois 
de nagas as dividas hypothecarias. Exceptuao-se (Art. 5° 
§ 1° d t cit. Lei) os creditos provenientes das despezas e cus- 
tas judiciaes feitas para execucao do immovel hypothecado, 
as quaes serao deduzidas precipua nente do producto do mes- 
mo immovel. Coatinuao em vigor (Art. 5° § 2" da cit. Lei) as 
preferencias estabelecidas pela legislacao actual, tatito k res- 
peito dos bens moveis, semoventes, e immoveis nao hypothe- 
cados; como k respeito do pre<jo dos immoveis hypothecados, 
depois de pagas as dividas hypothecarias. » 



— 501 — 



Art. 835. Entrao noslo concurso de preferencia : 

§ 1.° Os creddres por escripturas publicas (16), ainda que 

habilitados coin sentencu de preceito (17); 
§ 2.° Os creddres por escriplos particulares de pessdas , 

que lhes-dao a mesina furca de escriplura publica, designadas 

no Art. 369 §§5*e6° (18) : 



3." ED. 

Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 Art. 54 : — 
Em concurso de credores, o escmvo pertencer& k classe dos 
creddres de dominio por seu peculio e juros, considerado este 
sob administrac&o— . 

Deve-se entendSr em boa hermeneutica, que aqui nao ha ere- 
ditode dominio, mas que uutorga-se aos escravos urn privilegio 
de preferencia para cobrarrfin seu peculio. Consistindo este em 
dinheiro, nao 6 reivindicavel, nao ha portatito credito de do- 
minio. 

A preferencia nao sc regula pela prioridade das penhoras. 
Assim determinou a Lei de 22 de Dezembro de 1761 T. 3° 
§ 13, revogando a Ord. L. 3° T. 91 ; e tambem a de 20 de 
Junho de°1774 § 42 com a regra ^m contrario da prioridade 
das dalas das dividas. A Lei de 1761 loc. cit. diz se nao 
possao mais graduar as prefereucias pela prioridade das pe- 
nlwra*,'nem ainda d respeito dos credores particulares , etc. Vid. 
Not. ao Art. 1269 § 2° infra. 

(16) Cit. Lei de 20 de Junho de 1774. 

(17) Alv. de 15 de Maio de 1776 § 3°. 

(18) Lei de 20 de Junho de 1774 § 42, Nao me-referi no 
Art. ao § 4° do Art. 35d sobre os escriptos particulares dos 
commerciantes, que tambem contempla a Lei citada ; porque, 
sendo commerciante o devedor insolvavel, 6 casot e fallen cia, 
que regula-se pelo Cod. do Com. ; onde se-manda (Art. 890), 
que nao haja preferencia entre credores chirographarios. 
Advirta-se mais, que no Juizo Commercial os credores des t ta 
ordem sao sempre igualados, e pagos em rateio, ainda que o 
devedor nao seja commerciante — Regul. n. 737 de 25 de 
Novembro de 1850 Art. 609 § 2% e Art. 632. 



501 — 



§ 3.° Os creddres por senten^as havidas em Juizo conten- 
cioso, com plena discussao sobre a verdade das dividas (19) . 



(19) Lei de 20 de Junho de 1774 § 44. A sentenca obtida 
com o requisite desta Lei nao muda a naturezadadivida, nao 
melhora a condicao do creddr ; nao && em suraraa essa hypo- 
potheca judicial, de que falla Coelh. da Roch. Dir. Civ. 
8 660 e § 661 Not. Foi engano, e nem o coufuso Deer. Port, 
de 1836 sobre o registro das hypothecas autorisava tal sup- 
poaica (. A nossa hypotheca judicial da Ord. L. 3 ? T* 84 § 14 
sdtem o effeito, que lhe-assigna o Dig. Port, de Corr. Tell. 
Tom. 3* n. 1298. Vid. infra Art. 1272 § 6% Art. 1278 e sua" 
Not. 

« Bern disse (Reboucas Observ. k es1a Nota) Coelho da 
Rocha no § 660, e na Not. do § 671 ; e pelo contra rio nao 
disse o que deveria dizer a Not. wo § 3° do Art. 835 da Con- 
solid, das Leis Civ., affirmando que a nossa hypotheca judi- 
cial da Ord. L. 3° T. 84 § 14 s<5 tem o effeito, que lhe-assig- 
na o Dig. Port, de Corr. Tell. Tom. 3 J n. 1298; e na mesma 
deficiencia laborao os Arts. 1272, § 6°, 1278, e Not., 
Consolid. » 

Para sustentar sua opiniSo o illustre Censor pioduz dois 
argumentos, e invoca tambem a autoridade de Lobao ; vindo 
& ser o primeiro argumento, que a Lei de 22 de Dezembro dd 
1761 T. 3° § 14 Ak prefer encia sobre a Fazenda Nacbnal 4s 
sentencas anteriores alcancadas contra os rendeiros della, pos- 
ses dos magistrados, e provimentos dos thesoureiros e officiaes ; 
yindo k ser o segundo argumento, a incoherencia de poder o 
credor por effeito da hypotheca judicial da Ord. L. 3' T. 84 
§ 14 executar bens do devedor existentes em poder de terceiro; 
ao passo que (formaes palavras da censura) nega-se a effica- 
cia do mesmo direito em si, em suas consequencias, conser- 
vando-se os bens em poder do proprio devedor condemnado, 
sendo-lhe ahi penhorados e excutidos. 

Nada colhe o primeiro argumento, porque a hypotheca 
legal da Fazenda Publica sobre os bens de seus Empregados 
responsaveis, e dos arrematantes de rendas, nao tem paridade 
com a hypotheca convencional. A Lei de 22 de Dezembro de 
1761 T. 3° §§ 14 e 15 nao deu preferencia aos credores por 
sentencas nos casos, que ella designa, porque esses credores 
a-devessem t§r como credores hypotecarios ; mas porque 
regulou especialmente essa hypotheca legal, e nao quiz ju> 
tamente, que o seu effeito de preferencia alcancasse sentencas 



503 — 



anteriores ; do mesrao modo que nao lhe-deu o effeito da se- 
quela em relacao k bens anteriormente alienados, ou dispostod 
em testamento. A citada Lei de 1761 sd procede em seu qaso 
especial, nao p6de s§r ampliada k outros cases. Vid. Arts. 
1276, e 1277, Consolid. 

Nao vinga o segundo argumento, porque, se o direito de 
sequela implicasse necessariamente o direito de preferencia* 
a legislacao nao teria designado distinctame'nte estes dois 
effeitos da hypotheca, conforme v6-se no Art. 1269 infra. 
Onde est& a incoherencia, se no caso da aliena?ao em frauds 
da execucao temos urn effeito semelhante ao effeito da seque- 
la, isto 6, cf de tornarem os bens para o dominio do devedor 
alienante, entretanto que o credor ijao tem direito de prefe- 
rencia ? 

Que a hypotheca judicial da Ord. L„ 3° T. 84 § 14 sd tem 
o effeito da sequela, e nao o da preferencia, est&hojereconhfr- 
cidono' Art. 3° § 12 da novissima Lei hypothecaria, que ape- 
nas denominou-a — direito que ao exequent6 compete de exe^ 
cutar a sentan$a contra^os adquirentes dos bens do condem- 
nado — . 

3.« ED . 

As no^as observa$(5as do Sr. Reboucas sobre a chamada 
hypotheca judicial perdgrfto seu interesse vivo. Em vista da 
Lei Hypothecaria n. 1237 de -24 de -Setembro de 1864 Art, 3> 
§ 12 reconhece k final elle, que tal hypotheca nao Confere o 
direito de preferencia, e somente.o direito de sequela, merecen- 
do assim o norhe de meia hypotheca. Sobre isto, ainda que 
nao fora expresso o Art. Ill do Regul. fiypothecario n. 3453 
de 26 de Abril de 1865, dizendo — vem importar preferential 
bastaria oppSr-lhe estas palavras da cit. Lei Arts. 1°, e 2° 
§ 8% repr )duzidas no cit. Regul. Art. 110 : « Nao ha outras 
hypothecas senao as que esta Lei estabelece. A hypotheca 6 
legal ou conventional.* Logo, al6nf destas, nao ha outra hy- 
potheca. Logo, nao ha hypotheca judicial. 

No aspecto da transacta le'gislacao continuao dissidentes 
nossas opiniOes, mas. que val a ultima 1 consideragfto de meu 
illustrado Adversario p ig. 123, se nada niais separavel que 
e direito de preferencia e u direito de sequela t Por este ultimo 
direito o credor irk penhorar o immovel na posse de terceirt), 
por&n, ahi surgindo outro creddr de hypotheca inteira, cede o 



— 504 — 



Art. 836. Quando os creddres do § 2° do Art. antecedent© 
se-mostrarem habilitados com sentencas de preceito, 6 neces- 
sario, que os escriptos particulars tenhao os requisitos orde- 
nados no Art. 1280 para os escriptos particulars de hypo- 
theca (20). 

Art. 837. As sentencas, de que trata o § 3° do mesma 
Art., sao as proferidas em Causas Ordiaarias, controvertidas 
entre as partes; e nao basta para darem preferencia, que as 
dividas sejao psdidas por libcllo, e que sobre os artigos delle 
haja produc^ao de testemunhas, quando fdrem confessadas 
pelos deveddres (21). 

Art. 838. Sao excluidas do concurso de prefercncia : 

§ 1/ As dividas contrahidas por escriptos simplesmente 
particulars (22) : 

§ 2.° As sentencas de preceito, havidas por confissao dos 
deveddres, ainda que os creddres provem por oulro modo a 
verdade das dividas (23), 



credftr da meia hypolheca, cede pela sua debil qnalidade ; cede 
por nao t6r o ju$ pmlationis, arma da victoria em concursosi 
creditorios. 

(20) Alv. de. 15 de Maio de 1776 § 3°. Escriptos particula- 
rs com as condi9<3es do § 33 da Lei de 20 de Juhho de 1774 
s6 se-fazem, e raras vezes, nos casos de hypotheca, e nao 
para prova de dividas simplices. 

(21) Lei de 20 de Junho de 1774 § 44. 

(22) Cit. L*i de 20 de Junho de 1774 § 43. 

(23) Cit. Lei de 20 de Junho 1774 § 43. Os termos de con- 
ciliacao verificada no Juizo de Paz equiparao-se k sentencas 
de preceito. 

« O que autorisa (Reboucas Observ. k esta Nota) aeqni- 
parar conciliacOes verificadas com sentencas de preceito sem 
aistinccao alguroa ? Uraa conciliacao perante o Juiz de Paz, 
p<?r mais simples que seja, importa mais alguma cousa do 
que ir-se, ou mandar-se, ao Cartorio de um Escrivao confessar, 



— 505 — 



Art. 839. Achando-se os creddres desta ultima classe 
habilitados com sentencas, serao pagos por um rat6io, regulado 
pelas quantias dos creditos (24). 



que se-deve a quantia pedida. Bern se-v§ pois, que, tendo-se de 
classificar o termo de conciliacao com forca de sentenca, em 
concurso com outros titulos de execucao entre diversos ere- 
d6res, o apreciamento depended da causa enatureza original 
da divida, com as circumstancias respectivas k sua obrigacao.» 

Inclino-me k aceitar esta censura, mesmo porque nao se- 
p6de tolh^r ao devedor de confessar a divida no Juizo de Paz, 
couciliando-secom o seu credor. Como p6de o credfir rejeitar 
essa confiSsao, e conciliacao, se o seu fim foi consegui-la ? De- 
vera, para ficar legalmente habilitado, intentarvcontra o de- 
vedor uma ac$ao inutil ? 

Note-se por6m, que estas consideracOes, assim como as da 
censura, alcancao tambem as sentencas de preceito. O cred6r 
nao p6de igualraente irripedir, que o devedor confesse a divida. 

Ora, se a lei nada distingue, nem marida attends as circum- 
stancias, quanto ks sentencas de preceito; nada tamtiem se- 
p6de distinguir, quanto ks conciliacOes verificadas. 

3. a ED. 

Li attentamente as segimdas observances do Sr. Rebougas 
pags. 123 e 124 sobre o parallelo da Not. supra entre as sen- 
tencas de preceito e as confissOes do Juizo concifiatorio, e nada 
achei para p§so no equilibrio das razOes. 

(24) Lei de 20 de Junho de 1774 § 43. No Juizo Civil as 
sentencas de preceito sao excluidas do concurso de prefe'ren- 
cia, por6m naodorateio. No Juizo Commercial nem hatili- 
tao para o rateio — Art. 633 do Regul. n. 737 dfc 25 de No- 
vembro da 1850. Tern relacao com a materia de pagamentos 
as mordioriasy de que tratao a Ord. L. 3° T. 37, e 38, e L. 2° 
T. 52 § 10 ; a cessdo de bens, e as concordalas da Ord. L. 4° 
T. 74, L. 3° T. 78 § 8° Alv. de 14 de Marco de 1780, e Ass. 
de ISdeFevereiro de 1791. Toda esta legislacao estk sem vi- 
g6r, esubstituida pelo Cod. do Com. na parte das fallenoias. 
No Juizo Civil cessarao* as moratorias com a nova ordem de 
cousas. A cessdo de bent era remedio par/* evitar a prisao dos 
deveddres, abolida pelo § 19 da Lei de 20 de Junho de 1774. 
A concordata era effeito da cessao de bens. 



— 506 



GAPITULO II 

Da compensacao 

Art. 840. Compensate 6 o desconto, que reciprocamente 
se-faz no que duas pessdas devem uraa a outra (1) . 

Art. 841. A compensacao tern logar, assim oa accao real, 
como na pessoal, fcomtanto que se-allegue de quantidade a 
quantidade (2) . 

Art. 842. A quantidade p6de sftr dinheiro, como tudo aquil- 
1q, qjae consiste em numero,- p6so, ou medida (3) . 

0) Ord. L. 4° T. 78 princ. 

(S) Ord. L. 4° T. 78 princ. A fonte desta disposicao 6 a L. 
ult. Cod. de conpensat. Como nas acgdes reaes pede-se cousa 
certa, e nao algum pagamento de quantidade ; a compensacao 
6 impossivel nos termos do § 7° da mesma Ord. (Art. 844) , 
Mas p6de-se dar o caso do § 8° (Art. 847), que 6 o da acgao 
subsidiaria da reivindicagao, por nao ser possivel a entrega da 
cousa, ou o da alienacao da cousa depois da ac^ao 
(Ord. L. '3° T, 86 § 16/ Arts. 924, 925, e 927, infra », e 
entfto a compensacao tern logar; Tambem com a restituiQ&o 
da cousa demandao-se rendimentos, e a indemnisacao de per- 
das e damnos (Art. 931 infra). Das palavras— comlanto que se- 
allegue — tein-se inferido, que a compensacao nao se-induz 
ipso jure. Ora, sem que a parte opponha a compensacao, o 
Juiz certamente nao p6de adivinhar, qual seja seu credito ; 
mas, quando se-diz, que a compensacao op6ra seus effeitos 
ipso jure, 6 no sentido de obrar retroactivamente ; e de tal 
sorte que se-reputa ter ficado extincta a divida desde o mo- 
menta, em que a outra divida cemecou & existir.^A parte pois 
allega, que a compensacao se-fez, e o Juiz, devidamente in- 
struido, assim o-declara. As consequencias desta doutrina 
sao importantes, porque d£sde o uiooiento da compensacao as 
caucOes, e as hypothecas, tambem se-extinguem, e os juros 
c6ssao de corrGr. 

A compensacao 6 legale ou voluntaria. 0 que fica dito sobre o 
effeito retroactivo da conpensacao allegada refere-se & compen- 
sagao legal. 

(3) Git. Ord. L. 4.' T. 78 princ. Sao as cousas chamadas 
—fungiveis — , deque j&se-fallouiia Ord. L. 4 fl T. 50 princ, e 



— 507 — 



Art. 843. Quando a quantidade das duas divides fdr a 
mesma, extinguem-se inteiramente ; mas, se as quantidades 
f6reoa differentes, a divida mai6r nao se-extingue senSio at6 
a concurroncia da men6r (4) . 

Art. 84i. De uma especie a outra, isto 6, quando se-deve 
urn corpo certo e determinado, nao p6de havftr compen- 
sacao (5). 

Art. 845. Se a especie fdr indeterminada, e s6 designada 
pelo genero a que pertence, converte-se neste caso em quan- 
tidade, porque se-p6de pagar com o seu respectivo valdr (6) . 
(Art. 480) 

Art. 846. Logo que se-determine o valdr da especie inde- 
terminada, ou por convengao das partes, ou por decisao judi- 
cial, a compensacao 6 admissivel com outra quantidade (7). 



T. 53 § 1° (Arts. 477, e 500). O tSrmo 6 barbaro, nao foi 
empregado em nossaLegislacfto, ena Romana, mas estfr adop- 
tado nos Codigos modernos. 

(4) Ord>> L. 4° T. 78 princ. 

(5) . Cit. Ord. L. 4° T. 78 § 7°— Aliud pro alio invito ere- 
ditore soloi non potest — . 

(6) Cit. Ord. L. 4° T.78§7\— A distinc$ao do— genu*—; e 
— species— 6 muito importante. O genero se-deter:nina pela 
quantidade, uma vSz que seja da mesma aualidade — m eadem 
qualitate el quantitale — . O, genero nunca perece — Ord. L. 4°, 
T. 50 princ. r Not. ao Art. 480. A especie (como a Ord. bem 
explica no seu parenthese) 6 um individuo, urn c6rpo certo . 
Da mesma expressao se servio a Ord. L. 4° T. 53 § 1° para 
caracterisar o — commodato — . Vidr, Art. 478. 

3.* ep. 

Veja-s6 a Not . 2 ao Art, 478 supra, ondenesta3/ Edicao 
corrigi o erro modei no de chamar-se tnctividuo o que no Di- 
reito Romano e Patrio chama-se com exactidao especie. 

(7) Ord. L 4° V T. 78 § 7°— in gtnere suo magis recipiunt 
functionem per solutionem, qudm specie— . 



— 508 — 



Art. 847. Tambein a compensacao tem logar, sendo a 
divida deuma especie doterminada, se essaespecie nao pud6r 
s6r havida, e se-tiv6r de pagar seu valdr (8). 

Art. 848. Para dar-se a compensacao 6 necessario, que as 
dividas sejao liquidas, certas, e claras, por confissao da parte, 
ou por outra prova (9). 

Art. 849. Exceptuao-se as dividas incertas, e illiquidas, 
cuja'prova, eliquidacao, se pud6r fazGr em nove dias peremp- 
torios (10). 

(8) Or<J. L. 4° T. 78 § 8\ Vid. Not. ao Art. 841. 

(9) Cit. Ord. L. 4° T. 78 § 4°, Cod. do Com. Art. 439,— 
ui apparcaty an, el quantum, debeatur — . 0 Deer, de 2 de 
Julhode 1801 (achado entre os papeis de Mell. Freir.) nao al- 
tera o indestructivel principiodo Art. Elle nao manda com- 
pensar dividas illiquidas, porqueseria isto impossivel, masque 
uma das liquidacOes espere pela outra. Hoje nao 6 possivel sus- 
tar Cauzas pendentes (Art. 179 § 12 da Const.) , os Juizos sao 
indopendentes entre si, cada urn dos processes segue livre- 
mente sua marcha. 0 mesmo Deer, reconhece a impossibili- 
dade da paralisacao das Causas, e manda prestar fianga. 
Esta providencia por6m s6 p6de ter logar nos termos da Ofd. 
L. 3°T. 31. 

(10) Cit. Ord, L. 4° T. 78 § 4°. Actualmente 6 letra morta 
esta Ord., e mesmo na parte em que diz, que a divida 6 li- 
quida- -por outra alguma prova d ella dada— . A divida con- 
testada nao 6 liquida, e s6 a sentenca dirime a contestacao. 
As compensacOes porisso nfto se-allegao por excepgoes nas 
ac^Oes/ mas nas execucOes das sen tenors por embargos 
(Art. 577 § 5° do Regul/ Com. n. 737> . Nao ha dilates de 
noye dias, s6 se-compensa a divida— cerla — liquida— e — exi- 
givel — , isto 6, verificada por outra sentenca em quantia de- 
terminada ; e, s6 assim, p6de entrar em, competencia com a 
sentenca exequenda. Vid. Silv. k esta Ord. us. 4 e 5. J& se- 
v6, que o liquido exigido nas compensacOes nao se-deve con- 
fundir com o liquido exigido nas accOes decendiaes (Art. 248 
do Regul. Com. n. 737). 0 liquido nessas accOes s<5 versa — 
circa quantilalem seu valorem — , e nao— circa rtm debitam, aut 
personam obligatam, vel circa casuxn obligationis — . De outra 



— 509 — 



Art. 850k Nao tem logar a compensacao : 

§ 1.° Nas dividas de deposito, salvo se a compensa<j5o 
se-fundar em outro deposito, nos termos do Art. 432 (11) : 

§ 2.° Nas accOes de forca, roubo, ou furto, a nao s6r oaso 
da mesma nalureza (12) : 

§ 3.° Nas dividas de alimentos (13) : 



f6rma taes accOes seriao impossiveis. Vid. Lob. Ac?. Sum. 
§ 613. 

« Nao 6 exacto dizSr (Reboucas Observ. k esta Notn), que 
as compensacOes nao se-allegao por excepcao nas accOes, 
quando, propostas as accOes, compete amplamente allegalas 
conforme o § 15 da Ord. L. 3° T, 20 e T. 50 princ, e 
entao bem se-p6dein provar nos nove dias mencionadosno §4° 
da Ord. L. 4° T. 78, pois que para as excepcOes perempto- 
rias sao d£sde logo assignados d6z dias, e nas ac?Oes comraer- 
ciaes a dilacao commum 6 de vitite dias, sendo comprehen- 
didas essas excepcOes na ^ontestacao da accao conforme o 
Art. 75 do Regul. de 25 de Novembro de 1850. » 

Nada mais fiz, do que referir a praxe actual, que tem p&sto 
em desuso a Ord. L. 4° T. 78 § 4° na parte, em que faculta 
provar e liquidar as dividas na dilacao de nove dias. Eis 
porque a compensacao allega-se hnje por embargos nas exe- 
cucOes, e,nao por excepcao nas accOes. Esta praxe at6 suppOe 
erroneamente, que toda a compensacao 6 ordenada pelos 
Juizes em suas sentencas. Em verdade assim 6 no caso do 
nosso Art, 849, em que as dividas sao incertas e illiquidas, 
e o Juiz as-julgar provadas e liquidadas ; porfrn nao 6 assitfl 
no caso da compenmgao'legal, compensacao que se-opera in* 
dependentemente da vontade das partes pelo simples facto da 
coexistencia de duas dividas, certas, liquidas, e exigiveiS. 
Neste outro caso o Ju,iz apenas julga, ou antes declara, que 
houve compensacao, como nos casos em que declara que a 
divida yk estk paga ; e entao a compensacao p6de, e deve, s§r 
allege da por excepcao. 

(11) Ord. L. 4° T. 78 §§ l°e 6% Cod. do Com. Art. 440, 
Regul. Com. n. 737 Art. 278. 

(12) Ord. L. 4° T. 78 §§ 2° e Q°~Spoliatu$ ante omnia res- 
tiluendus — . 

(13) Cit. Ord. L 4° T. 78 § 3°. 



§ 4.° A favdr de Recebeddres, ou Contractaddres Fiscaes, 
quanto as dividas procedidas de sous recebimentos, ou de 
seus contractos presentes ou futuros (14). 

Art. 851. Aos creddres originarios do Thesou jo National, e 
a seus herdeiros, quanto a dividas da heranca, admittir-se-hao 
enconfros, ou compensates, a respeito de todos os seus de- 
bitos (15). 

(14) Cit. Ord, L. 4° T, 78 § 5% em harmonia com o Art. 
3° da Lei de 25 de Marco de 1821, que se-mandou obseivar 

8ela Lei 6 a de 20 de Outuhro de 1823. Se a generalidade da 
►rd. foi restringida quanto &s dividas fiscaes, nao p4de hoje 
3er iuvocada em fav6r das dividas das Camaras Municipaes, 
que a Ord. equiparou & aquellas. Observe-se entretauto o 
que dizem as Instruc. de 31 de Janeiro de 1851, autorisadas 
t>elo Art. 26 § 3° do Deer. n. 736 de 20 de Novembro de 
1850. Nas execuc0e3 fiscae3 (Art. 31 das lustruc.) nao se- 
adraittem liquidacOes, ou compensates, e eucontros feitos 
judicial mente ; pois que, quando os extecutados entendGrem 
t6r direito & nova liquidacSo da divida, por que se-llies-move 
a execucao, ou & ser-lhes abonada qualquer quantia de que 
se-dig&o creddres i Fazenda Nacional, dever&O requerer ao 
Thesouro, ou &s Thesourarias respectivas, e apresentar em 
Juizo as decisOes que lhes-ffirem favoraveis, com a reforma 
das contas ajuizadas. 

<x Salvas as excepcOes dos Arts. 1* e 3° da Lei de 25 de 
Mar^o de 1821 (Reboucas Observ. & esta Not.), todas as com- 

J)ensa<jOes d^s creddres do Thesouro se-devem admittir, quando 
&rem demandados ou executados pelo mesmo Thesouro. As 
Tnstruc. de 31 de Janeiro de 1851 nao podem obstar a exa- 
cucao da lei vigente, sendo notoriamente injusto que o credfir 
do Thesouro soffra execucao fiscal judicialmente, e s6 admi- 
nistrativamente possa s§r attendido. » 

Nao se-p6de dizSr, que as citadas Instruc. s£o contrarias 
& lei vigente, uma v§z que forao autorisadas pelo Art. 
26 § 3° do Deer. n. 736 de 20 de Novembro de 1850. Os en- 
con tros autorisados pelo De^r. de 25 de Marco de 1821 (pala- 
vras do Man. do Prqc* dos Feitos Not. 233) nao se-entendem 
perante.os Juizes, e sim perante a Administrate. 

(15) Cit. Lei de 25 de Mar?o de 1821 Art. 1°, que derogou 
o§ 5° da Ord. L. 4° T. 78. 



— 511 — 



Art. 852. Mas n&o se-admittir£0 encontros de dividas por 
creditos contra o Thesouro, havidos por cessOes ; salvo se- 
fdrem de creddres do mesmo Thesouro por depositos, que 
nello tenhao entrado (16). 

capitulo m 

Da prescripcao 

Art. 853. O tempo da prescripcao ordinaria dos direitos 
pessoaes 6 de trinta annos, coatados do dia do vencimento 
das obrigacdes (1). 

Art. 854. Nesta prescripcao, s6 motivada pela negligencia 
do creddr, nao se-exige o requisito da bda f6 (£). 

(It5) Cit. Lei de 25 de Marco de 1821 Art. 1\ 

(1) Ord. L. 4>T. 79 princ. 

A prescripcao de\e sdr allegada pelo deveddr, nao p6de 
ser supprida pelo Juiz . Ha uma obrigacao natural de pagar 
dividas prescriptas, e o devedfir p6de*quer6r desonerar-se 
dessa obriga<jao . Se por6m confessa a divida de m& f6, ou de 
ma f6 nao allega a prescripcao, para ser condemnado k pagar 
de combinacfto com o cred6r, e vir este depois disputar pre- 
ferencia na execucao de outro credor ; p6de esse outro cr ^dfir 
opp6r a fraude, p6de allegar que a divida est& prescripta. 

(2) A Ord. cit. L. 4° T. 79 princ. estabelece o contrario, 
mas como sua razao foi— porque estes taes nao poderdo pre$~ 
crever por tempo algum, por se nao dar occasiao de peccar t tendo 
o alheio indevidamente — , cabe applicar odisposto no § 12 da 
Lei de 18 de Agosto de 1769, o qualordenou, que se houvesse 
por nao escripta a supposigao depeccado como motivo das Leis 
patrias. Ora, a b&a, ou m& f6, nao se-p6de verificar na pres- 
cripcao extinctiva, e para ella basta o lapso de tempo, 'como 
6 hoje de doutrina corrente. 

« A Lei de 18 de Agosto de 1769 § 12 (Reboucas Observ. 
& este Art.) o que manda havSr por nao escripta 6 a supposi- 
cao, que qualifica manifestamente erronea, de no foro externo 
dos tribunaes civis a magistratura temporal podSr conhec§r 
dos peccados, que pertencem exclusivamente ao f&ro iuterno, 



— 512 — 



e k espiritualidade da Igr&ja ; declaraado que & esses tribu- 
nues, e ministros seculares, nao toca o conhecimento dos pec- 
cados, e tao s6mente dos delictos. 

« V&-se pois, que a Ord. L. 4° T. 79, quando diz, que a 
prescripcao nao haver& log'ar nos devedores, que tiverern zzk 
f6, por nao se-dar occasiao ao peccado tendo o alheio indevida- 
meute, previne, que o-haja, inasnao se-funda na supposicao de 
sua existencia. Asssiin corno nao menos se ve, que a citada 
Lei de 18 de Agosto de 1769 § 12 o que ha por nullo 6 o sup- 
por-se, que poderiao jalgar de peccado os tribuuaes, e juizes 
civis, declarando altainente que isso nao 6de sua coinpetencia. 

« E se pov ventura, a ci'ada Lei annullasse na Ord. L. 4° 
T. 79, como supposicao da existencia de peccado, o que nella 
6 mera rizao de prevenir que o-haja, e alguma jurtsdiccao 
tenha tie o-julgar; aconsequencia seria ficarem nullas, e tidas 
or taes as palavras — por se nao dar occcasiao de peccar- — ; 
cando em todo o sen vigor a ; outras, que dizem — porem esta 
lei nao havera. lugar nos devedores que liverem rnaf6, porque 
esse taes naopodera.0 prcscrever por tempo algurn, tendo o 
alheio indevidamente: — utile per inutile non vitialurin separa- 
bilibus — . » 

« E assim, sempre que o devedor alleg'ar prescripcao de 
trinta annos contra sua obrigacao, nao lhe-aproveitara o me- 
ro lapso de tempo, provaudo-se que foi espacado por malicia, 
dolo, e engano, de sua parte para fraudar ao cred6r. » 

Fora inutil a providencia do § 12 da Lei de 18 de Agosto 
de 1769, se o seu unico fun houvesse sido elimiuar das leis 
palavras relativas h supposicao de peccado ; e nao dentg ir. 
disposicOes, que tivessein por inotivo a supposicao de peccado. 
A cit. Lei ordenou, que s*-houvesse por nao escripta a sup- 
posicao de peccado corno motivo d is leis patrias, e porta n to 
tern cessado qualquer disp>sicao motivada pela supposicao de 
peccado. Neste caso esta a Ord. L. 4° T. 79 na parte, em que 
exige j.ara a prescripcao extinctiva o requisito de bon f6 ; por- 
quanto o motivo unico de tal exigencia foi a supposicao de 
peccado, quando nao liouvesseboa i'6 no devedor. No Direito 
Romano nao se-examinava a boa f6 do r6o que prescreve 
(Mackeldey Dir. Rom. § 211), a compila^ao Philippiua man- 
dou examinar a boa f6 por influencia do Direito Canonico, e 
a Lei de 18 de Agosto de 1769 § 12 f§z cessar essa influencia. 
Seja como for, a prescripcao extinctiva 6 hoje allegada, e at~ 
tendida no Foro, sem que alguern se-lembre de exigir boa f6. 



— 513 — 



Art. 855. Interrompe-se a prescfipcao pela citato foila 
ao deveddr, ou por oulro qualquer modo admittido em Di- 
reito , e entao coineca a corrSr de novo o tempo delta (3). 



3. a ED. 

« Continua em todo o seu vigor (Reboucas Observ. pag. 
126) a Ord. L. 4° T. 79 dizmdo, que a prescripcao nao ha- 
veria logar .nos deveddres de md fi f porque estes taes nao 
poderao prescrever em tempo algum, etc. Mell. Freir., que 
nada tinlia de fanvtico, nem superslicidso etc., nao contempla 
por derogada a Ord. de modo algum. Quanto k presorippao 
em materia mercantil 6 que se-deve prescindir da condicao de 
boa ft k vista do Art. 441 do Cod. do Com. » 

0 Art. 441 do Cod. do Com. guardou silencio sobre o mo- 
ral requisito da boa f&, porque cedeu a. triste realidade do& 
costumes reinantes. Sim ou nao, nao ha distinguir entre 
materia mercantil e nao mercantil. SSde cohertmtes, porque 
tudo 6 commercio em dividas nao pagvas pelo crii beneficia 
da prescripcao. Se Mell. Freir. na.) era fanalico, nem supers- 
ticidso, talvez o-seja o Alitor da Consolidacao das Leis Civis! 
Que meios tendes da sondar a md fe nestes casos de prescrip- 
cao ? Mais que insufficientes, e nao bista em va$ palavras o 
leges cummonhus, Vivamos com o lege* sine moribus 9 nutrin- 
do-se as bo«i*lmas com seu amor platonico. 

(3) Ord. L. 4° T. 79 § 1% Cod. do Com. Art. 453. 

Esta Ord. refere-se ao Direito Romano, pelo qual ha os 
seguiates modos de interromper a presewpcao : 

"1.° Propositura da accao contra o devedor — L. 10 Cod. de 
pr&scnpt long, tempor, 

2. ° Protesto feito em devida ftrma — L. 2 a Cod. de annal. 
except, ItaL 

3. ° R^conhecimento expresso, ou tacito, da divida por parte 
do devedor— L. 18 § 1° Dig. de pec, constit., L. 7* § 5° Cod. 
de ann, except. ItaL, e L. 5 a Cod. de duob, reis stipuL 

0 Art. 453 do Cod. do Com. otnittio e3te terceiro caso, o 
que tem occasionado decisOes injustas. 

3. a ED. 

No Commentario do Cod. do Com. attend'eiei ao Comment, 
do Sr. Orlando Not. 649 pag. 174, e ks observances do Sr. 



— 514 — 



Art. 856. Nao corre a prescripeao contra menores de qua- 
torze annos (4). (Art. 877 § 1.°) 

Art. 857. Depois dessa idade a prescripeao correra contra 
menores, mas elles podem val6r-se do beneficio de restitui- 
gSo (5). (Arts. 1% 13, e 14) 

Art. 858. Os dinheiros de ausentes, cujo pagamento nao 
fdr reolamado dentro de trinta annos, contados do dia, em 
que houv^rem eatrado nos Cofres do Thesouro, e das TVsou- 
rarias, prescreveraO e!D beneficio do Estado ; salvo se, por 
qualquer dos meios em Direito admittidos, tiv6r sido inter- 
rompida a prescripeao (6). (Art. 333) 

Annibal pags. 91 k 94. Attenderei outrosim ao que se-diz no 
Direito (Rev. de 1874 pags. 163 e 164) sobre a interrupt 
da prescripeao das obrigacOes commerciaes. 

(4) Ord/L. 4° T. 79 § 2°.--Coptra os que se-acharein 
servindo nas armadas, ou exercitos imperiaes, em tempo de 
guerra nao correra prescripeao, emquanto a guerra durar, e 
um anno depois— Art. 452 do Cod. do Com. 

3/ ED. 

Pode-se generalisar o disposto no Art. 452^o Cod. do 
Com., ad in\tar do Dig. Brazil. 3° Vol. pag. 4§ljNot. ? Nao 
se-p6de. 

« Contra os impedidos (diz o Dig. Brazil, loc cit. ), e im- 
possibilitados de obrar, nao corre prescripeao— Ord , L. 3° 
T; 91 § 1°, comtanto que o impedimenta seja invencivel. » 

Ora, essa Ord. L. 3° T. 91 § l f nao legisla ad unguem 
sobre prescripeao, resolve o privativo caso de concurso de 
credSres apparelhados com sentenca, attendendo ao legitimo 
impedimento do primeiro em credito em relacao ao primeiro 
na penhora. Esse mesmo caso cessou, porquea Lei de 22 de 
Dezembro de 1761 T. 3* § 13 revogou a Ord. L. S 9 T. 91 
(Not. supra ao Art. 834,/. 

(5) Cit. Ord. L. 4° T. 79 § 2°, Decis. n. 74 de 19 de Junho 
de 1848; Contra as prescripcOes das accOes commerciaes nao 
se-p<5de allegar o beneficio da restituicfto, aind« que seja & 
favor de menores— Art. 441 do Cod. do Com. 

(6) Le) n. 628 de 17 de Setembro de 1851 Art. 32. Vid. 
Not. ao Art. 333. 



— 515 — 



Art. 859. 0 direito de rescindir contractos pelo vicio de 
lesao enorme, nos terawsdo Art. 359, prescreve em quinze 
annos, contados do tempo, em que os contractos fdrao 
feitos (7). 



Esta prescript interrompe-se por qualquer meio legitimo, 
como a propositura da habilitacao dbs herdeiros — Ord. de 27 
de Dezembro de 1855. 

Para os dinheiros desta origem (Art. 32 da cit. Lei de 17 
de Setembro de 185 1 ) , j& recolliidos aos cofres ha mais de trinta 
annos, quando. se-promulgou a dita'Lei, conced3rao-se trds 
annos, & contar do 1° dfr Janeiro de 1852, para que os inte- 
ressados reclamassem a entrega. 

(7) Ord. L. 4° T. 13 § 5°. Como a accao de lesao enormissima 
6 real, segundo o § 10 da Ord. di .& entender, parece, que 
nao se-lhe-deve applicar esta prescripeao de quinze annos. 

« Seja, ou nao, real a accao da Ord. L. 4° T. 13 (Reboucas 
Observ. & esta Not. ) nao *p6de sSr admittida a qpiniao do 
autSr de se-lhe-dcvfir applicar, ein vSz de sua especial pres- 
cripeao de quinze annos, a geral das accOes reaes. » 

Pela leitura do § 5° da cit. Ord. nao sei como pqdfir-se 
negar, que na prescripeao de quinze annos o legislador s6 
teve em vista a ac?ao pessoal entre as partes contractantes, e 
seus herdetrop. Attenda-se 4s palavras desta- Ord. —contados 
do tempo que os contractos forem feitos, ati que os enganados 
citem aquelles com quern o$-fizerao, ou seus herdeiros, pSira 
desfazerem os ditos contractos — . 

Certamente, o terceiro possuidor dos bens alienados com 
lesao enormissima pride invocar a prescripeao de quinzn annos 
da accao pessoal do vended&r contra o comprador, ainda que 
elle nko tenlia possuido por mais de d6z annos. P6de por6m 
acontecSr, que elle j& tenha possuido por mais de d6z annos 
entre presentes (tempo da prescripeao da accao real, segundo 
o Art. 1322 infra), entretanto qua o alienante lesado o-de- 
man'la dentro do^ quinze annos da Qrd. L. 4° T. 13 § 5°. Eis 
mna luta entre o tempo desta prescripeao e o da accao real, 
com que a lei tem protegi'do os possuiddres de boa f6 e com 
justo titulo. Nao se-p6de applicar k terceiros, para quem a 
prescrip$ao corre de sua posse em diante, uma prescripeao s6 
e3tabelecida para as partes coritractantts, e que corre da 
data de seus contractos* 

c. l. c. 33 



— 516 — 



Art. 860. 0 direito concedido ao oxecutado nos Arts. 570, 
e 571, para havdr restituicao dos bens nullamente arremata- 
dos, prescreve dentro de um mez a contar do dia, em que a 
sentenca rcvogatoria transilar livremente na Chancellaria (8). 

Art. 861. Passado o prazo do Art. anteccdente, so fica ao 
executado o direito do havfir o.pr6co da arromatacao pelo de- 
posito ; ou do exeqiiento, so oste Of rocobeu, ou de seu fia- 
ddr (9). 

Art. 862. A accao de engeitar por vicios rhedibitorios a 
cousa coniprada, em confprmidade dos Arts. 556, 557, 558, 
e 559, prescreve no Am de um mdz, que correra do dia da 
etftroga, estando as partes no mesmo logar (10). 

Art. 863. Nao ostando as partes no mdsmo logar, o com- 
praddr fara o seu protesto judicial, o pcde propdr a ac<jao 
dentro de dois mezos, tambem coutados do dia da en- 
trega (11). 

Art. 864. Estando o vepdeddr f6ra do Impdrio, o compra- 
ddr protestara do inesrao modo, e podera cital-o dentro do 
urn m&z depois que voltar. (12) . 

Art. 865. A accao de soldadasdos criados prescreve por 
trfts annos, a contar do dia, em que sahirao da casa dos 
amos (13). (Art. 691) 



(8) Ord. L. 3°T. 86 § 4°. 

3.* ED. 

Abolido o transito da Chancellaria pelp Deer. n. 1730 de 5 
de Outubro de 1869, corre o m§z desta prescripcao & contar 
do dia, em que a senten§a reyogatoria passar em julgado. 

(9) Cit; Ord. L, 3° T. 86 § 4*. 

(10) Ord. L/4° T. 17 § 7% k que refere-se o § 8°. 
11) Cit. Ord. L. 4°T. 17 § 7\ 

(12) Cit. Ord. L.*4' T. 17 § 7°. 

(13) Ord, L. 4° T. 32 princ. 



— 517 — 



Art. 866. Se os criados fdrem menoros, os trds annos co- 
mecarao a corr&r da maioridade em diante (U). (Art, 691) 

Art. 867. Se servirem por m6z, nao podem pedir a soldada 
passados tr&s mezes depois do deixarem a casa dos amos (15). 
(Art. 691) 

Art. 868. Os salarios dos Advogddos, Procuraddres, e Es- 
crivaes, prescrevem por trfts mezes d&sde a sentenca final (16). 
(Arts. 468, e 469) 

Art. 869. A obrigacao de indemnisar. o damno eausado 
prescreve passados trinta annos a contar do dia, em que o de- 
licto foi commetlido (17) . (Art. 799) 

3.' ED. 

Sao arbitrarios os additamentos do Dig. Brazil. 3° Vol. 
pag. 45 sobre este assuinpto. 

(14) Cit. Ord. L. 4°T. 32princ. 

(15) Cit. Ord. L. 4° T. 32 § 1\ 

(16) Ord. L. 1° T. 79 § 18, T. 84 § 30, T" 92 § 18. 
Oorrendo esta prescripcao do dia, em que se-proferio a 

sentenca definitiva, segue-se, que o legislator s6 refere-se 6 
servicos em processos de accOes propriamente ditas, ou em 
que hajao senteufas definitivas. Nao se-refere a outros ser- 
vicos de Advogados, Procuraddres, e Escrivaes; nem ao 
tempo, em qiie taes servicos acabao. 

3. a ED. 

0 disposto nos Arts. 202 e 205 do Novo Regira. de Custas 
n. 5737 de 2 de Setembro de 1874 (Note, aos Arts. 468 e469 
supra Consolid.) nao altercu esta prescripcao de tres mezes 
para cobranca executiva dos honorarios dos Advogados ; posto 
que, reduzidos esses honorarios k contractor escriptos, como 
faculta o Art. 202 do cit. R-^gim. , pediao, senao o tempo da 
prescripcao ordinavia (Art. 853 supra), algummais largo que 
o t rimes traU 

Quanto aos Procuraddres (Solicitad&res), e Escrivaes, re- 
sulta dos Arts. 201 e 205 do cit. Regim., que raros serao os 
casos de cobranca executiva, e da prescripcao trimestral. 

(17) Lei de 3 de Dezembro de 1841 Art. 36, que revogou 
o Art. 57 do Cod. do Proc. Crim. 



518 — 



Art. 870. As dividas passivas da Nacao prescrevcm em 
cinco annos, e esta prescripcao op6ra a complota desoneracao 
da Fazenda Nacional (18). 

Art. 871. Comprehende esta prescripcao: 

§ 1° 0 direito, quo alguem pretends t6r a s6r declarado 
creddr do Estado, sob qualquer titulo que seja (19) : 

§ 2.° 0 direito, que atguen tenha de hay&r pagamento de 
uma divida ja reconheMda, qualquer que seja a natureza 
della(20). 



(18) Deer. n. 857 de 12 de Novembro de 1851 Art. 1°. 

A divida pasaiva contrahida at6 o fim de 1826, que devia 
sSr inscjipta na fdrma da Lei de 15 de Novembro de 1827, 
ficou prescripta no fim de 1842— Lei n. 243 de 30 de Novem- 
vembro de 1841 Art. 20, Instrucc. de 10 de Ahril de 1851 
Att. 8° § 1°. 

A divida passiva posterior k 1826 ficou sujeita k prescrip- 
cao de cinco annos desde o 1° de Janeiro de 1843--L. cit. 
Art. 20, e Instrucc. fitadas Art. 8? § 2°. 

A divida passiva anterior ao anno de 1827, jk inscripta no 
Grande Livro da Divida Publica, e ainda nao convertida em 
Apolices ; e bem assim a divida proveniente da mesrna ori- 
gem, inscripta nos Livros Auxiliares das Provincial, que 
ainda o nao foi no Grande Livro por dependSr de liquidacao 
do Thesouro, nao esti prescripta; e serk pag^ pela fdrma 
determinada na Lei. de 15 de Novembro de 1827 toda, a que 
for resonhecida legal pelo mesmo Thesouro — L. n. 628 de 17 
de Setembro de |1851 Art. 24. 

3. a ED. 

Novo caso de prescripcao quinquennal no Regul. n. 4355 
de 17 de Abril de 1869 Art. 14 § Un., e no de n. 5581 de 31 
de Mar^o de 1874 Art, 34 § 1°, para reclama^oes do imposto 
de transmissao de propriedade. Vid. Not. ao Art. 603 Consolid. 

(19) Cit. Deer. n. 857 de 12 de Novembro de 1851 Art. 2° 
§ 1\ 

(20) Cit. Deer. n. 857 de 12 de Novembro de 1851 Art. 2° 
§2«. 



— 519 — 



Art, 872. Todos e quaesquer creddres da Fazenda devem 
requerGr dentro dos ditos cinco annos o reconhecimeoto, e a 
liquidacao,de suas dividas ; e a expedigao dos necossarios del- 
pachos, ordens, titulos, e competentes assentamentos, quando 
fdrom precisos (21). 

Art. 873. Determinados os pagamentos, langados em folha, 
e fieitos os assentamentos, as dividas proscrevem do mesmo 
modo, se a solucao effectiva nao fdr requerida no prazo do 
signado (22). 

Art. 874. Quando o pagamento, que se-houv6r de fazftr 
aos credores, fdr dividido por prazos de Inezes, trimejtres, 
semestres, ou annos, a prescripcao ir-se-ha verificando & res- 
peito dos pagamentos parciaes, que se-fdrem comprehondendo 
no lapso dos cinco annos (23) . 

Art. 875. Por se-t6r perdido o direito a am pagamento 
parcial, nao se-perde o direito aos outros pagamentos, para 
os quaes ainda nao tiv6r corrido o tempo da prescripcao (24). 

Art. 876. Oi ckico annos comecao a corrfir dftsde a data 
da publicacao dos despachos, ou das ordens definitivas, para 0 
pagamento (25). 

Art. 877. Nao cor re esta prescripcao : 



(21) Cit. Deci\ il. 857 de 12 de Novembro de 1851 Art. 3°. 

(22) Cit. Deer. n. 857 de 12 de Novembro de 1851 Art. 4*. 

(23) Cit. Deer. n. 857 del2 de Novembro de 1851 Art. 5 1 . 

(24) Cit. Deer. n. 857 de.12 de Novembro de 1851 Art. 6\ 

(25) Cit. Dacr. n. 857 de 12 de Novembro de 1851 Art. 6*. 
Para as dividas, reconhecidas, ou nao, at6 o ultimo de De» 
zembro de 1842^ os cinco annos da prescripcao comegirfto A 
corr£r do 1° de Janeiro de 1843. Veja-se a Lei de 30 de No- 
vembro de 1841 Art. 20, Ord. n. 77 de 11 de Julho de I860, 
e Deer. u. 736 de 20 de Novembro de 1850 Art. 80. 



— 520 — 



§ 1/ Contra aquelles, que nao pod6rem requerfir, nem 

por si, nem por outrem ; como os menores, loucos, e quaes- 
quor outros, que estao sujoitos a tutoria, ou acuradoria (26). 
(Art. 856) 

§ 2.° Quando a demora for occauonada por facto do The- 
souro, das Thesourarias, e das Reparticoes, a que perlenca 
faz&r a liquidacao, e o reeonhecimento das dividas, e effectuar 
o pagamenlo (27). 

Art. <878. Aquelles, que quiz6rem segurar seu direito, 
obstando que Ihes-prejudique o tempo consumido por demo- 
las, e embaracos, das ReparticOes, podem requerftr cerlifica- 



(26) Cit. Deer. n. 857 de 12 de N.oyembro de 1851 Art. T 

a* ed. 

Bste Deer. n. 857 de 12 de Novembro de .1851 em seu 
Art. 1° estabelece a prescripcao de 5 armos, posta em vig6r 
pelo Art. 20da Lei de 30 de Novembro de 1841 (note-sebem), 
com referenda ao Cap, 209 do Regimen to da Fazenda. 

Comparado o Art. 7° § 1° do cit. Deer., &ciina consolidado, 
com o Cap. 209 do Regimento da Fazenda, acha-se esta dif- 
ferenca: Pelo cit. Deer, a prescripcao nao corre, segundo sua 
exemplificacao, contra os ctvilmente incapazes, quaes os meno- 
res, loucos, etc. Pelo Regim. attende-se & quaesquer impedi- 
mentos, e nao unicamQnte aos da incapacidatje civil. Eis as 
palavras do Regiin. : « salvo quando a parte mostrar tal 
causa, por onde se-mostre no'dito tempo nao poder por si, 
nem por outrem, re(juer£r, nem havgr a certidao &cima con- 
terida. » 

Corao o Art. 7° § 1° do Deer, comeca.por estas palavras: — 
« Contra aquelles, que nao pod6rem requer^r, nem por si, 
nem por outrem — » a questao vem h s£r, se as subsequentes 
palavras sao taxativas, qu meramente exempli ficaiiv as . 

(27) Cit. Deer. n. 857 de 12 de Novembro de 1851 Art. 7° 
§ 2°; e Av. n. 210 de 5 de Junho de 1856. 



- 521 - 

dos da apresenta<j&o do requerimento, o dos documentos, com 

especificada declaracao do dia, m£z, e anno (28). 

Art. 879. A prescripcao dos cinco annos 6 extonsiva as 
leiras do Thesouro, comecando a corr^r da data do venci- 
menlo (29). 

Art. 880. As dividas militares, provenientes de vendas de 
geueros, e de quaesquer fornecimentos a tropa, prescrevem, 
se nao fdrom requeridas dentro de urn anno, da data do con- 
tracto (30), 

Art. 881. As dividas aclivas da Nacao prescrevem em 
quarenta annos, e esta prescripcao op<5ra a completa desone- 
racao dos deveddres da Fazenda Nacional (31) , 

Art. 882. Os quarenta annos comec&o a corrftr do ultimo 
dia do prazo do pagamento, ou estabelecidu por Lei ouRegu- 



(28) Cit. Dacr. n. 857 de 12 de Novembro de 1851 Art. 12. 

Interrompe-se esta prescripcao por via de citacao, ou pleito 
judicial, quando a Autoridade Judicial £ competente para co~ 
nhecer da questao ; e s6 por via administrativa, quando 6 ex- 
clusivamente competente a Autoridade Administrativa — 
Av. n. 198 de 29 de Maio de 1856, n. 210 de 5 de Junho do 
mesmo anno, en. 119 de 31 de Marco de 1857. Mas nao 
a-interrompe o requerimento, em que se-pede certidao da li- 
quidacao— Av. n. 237 de 3 de Julhode 1856. Vid, Man, do 
Procur. dos Feitos Not. 510. 

(29) Cit. Deer. n. 857 de 12 de Novembro de 1851 Art. 8% 
Art. 443 do Cod. do Com. 

(30) Lei n. 369 de 18 de Setembro de 1845 Art. 51. Isto 
nao se-entende com os conhecimentos passados pelos Arse- 
naes, c oatros Estabslecimentos publicos semelliantes — 
Ord. n. 17 de25 de Janeiro de 1853. 

(31) Deer. n. 857 de 12 de Novembro de 1851 Art. 9', e 
antes delle, Regim. da Faz. Cap. 210, Regim. dos Contos 
Cap. 92, Lei n. 243 de 30 de Novembro de 1841 Art. 20, e 
Deer. n. 736 de 20 de Novembro de 1850 Art. 80. 



— 52S — 



lamento, ou ostipulado em contracto , uma v6z que nao haja 
interrupcao (32). 

Art. 883. Iuterrompem-se os quarenta annos desta pres- 
cripcao : 

§ Pela citacao, penhora, ou sequestro (eito nos deve- 
ddres, para se havGr o pagamcnto : 

§ 2 0 Por qualquer oulro procedimento judicial, ou admi- 
nistrativu, havido contra elles para o luesmo fin* : 

§ 3.° Pela concessao de espaco aos deveddres, admittindo-os 
a pagar por prestacfles (33) . 



(32) Cit. Deer. n. 857 de 12 de Novembro de 1851 Art. 10. 
Para as dividas contrahidas at6 o ultimo de Dezembro de 1842 
correm io 1° de Janeiro de 1843. 

(33) Cit. Deer. n. 857 de 12 de Novembro de 1851 Art. 11. 



LIYRO II 



DOS DIREITOS REAES 



TITULO I 

DO DOMINIO 

Art. 884. Consiste o dominio nn livre faculdade de visar, 
e dispdr, das eousas, e de as-demandar por accoes reaes (1). 



(1) Ord. L. 3 n T. 31 princ. — dizendo que Ihe-perlence por Di~ 
reitOi mtentando sabre ella acgdo real; — Ord. L. 4° T. 10 princ. 
— se sobre ella i movida acgdo real, assim corno se urn hornem 
demandasse d outro algurna coum< dizendo ser sua ;— L. 4° T. 
11 princ. — cada um poderd vender a sua cousa d quern quizer: 
— L. 4° T. 36 § 1° — e faga delle o que livir por bem; — T. 43 
§ 11 — e deixern seus donos lograr-se delles, pois sdo seus; — Alv. 
de 20 de Junho de 1774 preamb. - perverlendo o uso do dominio, 
que compete d cada um para dispor dos seus bens. 

« 0 dominio superveuiente (Art. 2° § 6° da novissima Lei Hy- 
potbe^aria) revalida d&sde a inscripcRo as hypotbecas contra- 
bidas em boa f& pelas pessoas, que com justo titulo possui&o 
os immovels bypoihecados. » 

c< 0 irnmovel commum > diversos proprietaries (Art. 4' 
§ 8° da cit. Lei) nfto p6de ser hypothecado na sua totalidade 
sem consentimento de todos, mas cada um p6de hypothecar 
individualmente a parte, que nelle tiv6r, se for divisivel ; e s6, 
ft respeito dessa parte, vigonmi a indivisibilidado da hypothe- 
cs. » 

« Somente se-considerao (Art. 6° da novissima Lei Hypo- 
thecariaj onus reaes : a servidao, o usu, a babitacao, a anti- 
chrese, o usufructo, o foro, e o legado de prestacoes ou ali- 
mentos expressamente consignado no irnmovel. Os outros 
onus (Art. 6" § 1° da cit. Lei), que os proprietaries impuz6rem 
aos seus predios se-baverao oomo pessoaes, e nao podem pre- 
judicar aos credores hypotbecarios. Os referidos onus reaes 



— 524 — 



(Art. 6° § 2° da cit. Lei) nao podem s§r oppostos aos credores 
hypothecarios, se ostitulos respectivos nao tiverem sido tran- 
scriptos antes das hypothecas. Os onus reaes (Art. 6° §3°) pas- 
sao com o immovel para o dominio do compradSr, ou successor. 
Ficao salvos (Art. 6° § 4°) independentemente de transcripcao 
einscripcao, e considerados como onus reaes, a deciraa, e ou- 
tros impostos relativos aos immoveis. A disposicao do § 2° 
(Art. 6° § 5° da cit.L^i) s<3 cornprehende 03 onus reaes institui- 
dos por actos entre vivos, assim como as servidGes adquiridas 
por prescr jp§ao, sendo a transcripcao neste caso por meio-de 
justificacao julgada por sentenca, ou qualquer outro acto ju- 
dicial declaratorio. » 

3.* ED. 

Sobre as innovacOes da Lei Hypothecaria n. 1237 de 24 de 
Setembro de 1864 em tudo, quanto indica a Not. supra, veja- 
se nos logares correspondentes o Regal. Hypathecario 
n. 3453 de 26 de Abril de 1865, ainda nao publicado ao tempo 
da 2.* Edicao 

0 nosso Art. 884 nao define o dominio, e com razao, k 
exemplo de muitas legi^lacOes. Declara elle somente, que o 
dominio consiste em Uvre faculdade. Esfca Uvre faculdade 
mauifesta-se na litteratura juridica por varias denominacOes, 
conjunctivas e disjanctivas : 

Dominio emmente — imminente, que o Dice. Jur. de Per. e 
Souz. define com o Cod. da Humanidade, accrescentando — rae- 
diante indemniwpdo—; que me]h6r define Vattel Dir. das Gent. 
L. 1° Cap. 20 § 244, e melhor ainda Pliroudon Dom. PubL 
Cap. 7° — dominio da soberania — ; dominio modernaraen- 
te repartido pelos trfis podSres politicos, — legidativo, — execu- 
tivo^-jud&iaL E* dominio eminente, quando est& de cima ; e 
dominio sober ano, quando est&de baixo. Vid, Nots. 608 supra, 
e 915 infra. 

Dominio nacional: — Art. 52 Not. 12 supra. 

Dominio do Estado: — Art. 52 § 2° supra. 

Dominio casualou /tzo;— Art. 52 § 2° Not. 22 supra. 

Dominio da Cor6a: — h.vt. 52 § 3' Not. 27 supra. 

Dominio particular ou privado:—- Art. 62 supra. 

Dominio publico:— expra^-ao do Art. 10 da Lei das terras 
devolutas n. 601 de 18 de Setembro de 1850, eque eusubsti- 
tui por domxnio do Etfa&o na Not. 28 no 'Art. 53 supra. 



— 525 — 



Art. 885. Adquire-se o dominio dos animaes silvestres 
pela sua capture, ou occupa§ao (2) . 



Dominio directo ou util: — Not. 10 ao Art. 62, e Arts. 625, e 
915, Consolid. 

Quando a propriedade e livre, o dominio della tern o nome 
de dominio pleno ; vindo L ser dominio semipleno, ou dominio 
menos pleno, o dominio directo eo dominio wi^separadamente 
considerados. Al^uns Escriptoras por6m (o que 6 indifferente) 
chamao dominio pleno a propriedade inteira ou perfeita sem 
limitacao de algum direito real. 

Pelo roubo (Pro v. de 26 de Marco de 1720) nao se-perde o 
dominio,— Vid. Not. 25 ao Art. 818 supra. 

O dominio 6 o direito de propriedade com applicagao exlensi- 
va, isto 6, aos objeotos tangiveis, que o Direito Romano quali- 
fica — res qux tangi possunt — . 

Ao dominio com applicagao extensiva ao alto e baixo do 
solo chama o Direito Francez— < droit de dessus — -droit de- det- 
sous, e que bem chamaremos — direito de sdbre—* direito de sob. 
Direito de sobre, como no diretio de superficie da Not. 21 ao 
Art. 52 § 2° supra. Direito de sob, como nos casos da Not. 
20 ao Hiesmo Art. 52 §2° supra; e mais nos de direitos sobre 
cisternas, pocos, algibes, etc, 

O direito de propriedade com applicagao comprehensiva, iato 
6, aos objectos inlangiveis — res quoe tangi non possunt— qua in 
jure consistunt (embora visiveis) 6 o vero direito de propriedade ; 
e ahi entrao os direitos : 

Da propriedade artistica :— Const. Art. 179 § 26, e Lei de 
28 de Agosto de 1830 — , cujo segredo deve s§r respeitado na 
expedicao das patentes d'invengdo ou breves d'invengao : 

Da propriedade industrial: — Deer, n, 2682 de 23 de Outu- 
bro de 1875, citado supra na Introd. Not. 231 : 

E da prapriedade litteraria : — Cod. Crim. Art. 261. 

« Nao compete ao Contencioso Administrativo (Consulta 
do Conselbo d'Estado de 4 de Jullio de 1854) o conhecimento 
de questOes de propriedade, posse, serviddo, prescripgdo ; e de 
outros, que assentao em direitos reaes. » Vid. o Av. n. 44 de 
26 de Janeiro de 1867 na Not. ao Art. 40 supra. 

(2) Ord. L. 5° T. 62 § 6*. 

A occupagao 6 urn dos meios originarios de adquirir domi- 
nio, do mesmo modo que a accessao, titulo pelo qual os filhos 



— 586 — 



Art. 886. A caca, e a pesca, sao geralmente permittidas, 
guardados os regulamentos policiaes (3), 

Art. 887. Nao 6 por6m licito, sem licenca do respectivo 
proprietario, ca$ar em terrcnos alheios murados, ou valla* 
dos (4). 

Art. 888. Em terrenos abertos a caca nao 6 prohibida, 
salvo d prejuizo das planta^Oes, e ficando o cacador respon- 
savel pelos damnos que causar (5) . 



de escravas pertencem aos senhdres dellas, ainda que o pai 
spja livre -partus sequUur ventrem — 

Os filhos de escravas (Cod. da Luiziana Arts. 491 e 492) 
entrao na ordem dos fructos naturaes, como as crias dos 
animaes. 

£ urn caso, sobre cousas moveis, de dominio originario 
para os particulars, como foi sobre inimoveis para o Estado 
o dominio originariS do territorio do Imperio. Vid. Not. ao 
Art. 53 supra. 

0 chamado— Senhorio dsGuint — na Costa d* Africa introdu- 
zio a captura e o commercio dos negros bu$&es. A* essa capttira 
deu-se o norae de apanhia — f que designava o furtivo acto 
de apanhar os naturaes da terra — Annaes do Parlainento 
Brasil. pag. 207. 

(3) Ord. L. 5° T. 88, Esses regulamentos policiaes achao- 
se nas posturas de cada uma das Camaras Municipaes, e va- 
riao segundo as localidades, e circumstancias. 

3. a ED. 

Deer. n. 2756 de 27 de Fevereiro de 1861.— Estabelece 
regras sobre a construc?ao e conservacao de curraes de peicce, 
nas costas, portos, e outras aguas navegaveis do Imperio. 

Os peixes g&o pertencas dos curraes delles, tanquea, vivei- 
ros ; como os pombos sao pertencas dos ponibaes, e os coelhos 
das coelheiras. Fugindo, pertencem ao dono do logar, para 
onde fogem, comtanto que nao usasse de artificio para os 
attrahir. 



(4) Lei do 1° de Julho de 1776 §§ 1° e 2\ 

(5) Cit. Lei do !■• de Julho de 1776 § 3°. 



— 527 - 

Art. 889. 0 animal, ou a ave, que se-achar em laco, ou 
armadilha, nao pertence ao inventdr, sim ao dono do laco (6). 

Art. 890. Commette o crime de furto quem achar cousa 
alheia perdida, e nao manifesta-la ao Juiz de Paz do Districto, 
ou ao Official do Quarteirao, dentro de quinze dias depois da 
achada (7). 

Art. 891 Havendo quem reclame a propriedade das cousas 
achadas, nao ser-lhe-hao entreguos, sem que justifique seu 
direitoem Juizo competente; ouvida a parte, que as-tinhaem 
seu pod6r (8) . 

Art. 892. Deve-se, al6m dislo, por espaco de trinta dias 
publicar em editaes a relacao das cousas achadas com todos 
os possiveis esclarecimentos, ficando entrelanto depositadas ; 
salvo, se o reclamante prestar fianca idonea (9). 



(6) Ord. L. 5'T. 62 §6°. 

(7) Cod. Crim. Art. 260. 

3." ED. 

Entrao nesta disposicao o thesouro, dinheiro, e quaesquer 
objectos, que alguem ache enterradosou occultos ? Entrao, e 
nao apparecendo seu dono, regem as disposicoes do § 39 
Instit. de rer. dwis,, e L. Un. Cod. de (hesaur., segundo as 
quaes pertencem ao inventdr (achadSr) ; todo, se foi achado 
em terreno proprio ; metade, se foi achado em terreno alheio 
oupuhlicp. Nesta ultima hypothese, a outra metade pertence 
ao dono do terreno , ou ao Estado. Taes objectos enterrades 
ou occultos nao sao — bens vagos, d que nao 6 achado senhdr 
certo— y nos termos d.> Ord. L. 2* T. 26 § 17, e do Art. 52 
§ 2° Not. supra. 

(8) Cod. do Proc. Crim Art. 194. 

3.* ED. 

Ord. L. 5° T. 62 § 4°— 0 achad&r nao tern direito de 
exigir alvigaras [achadego), salvo se forao promettidas por 
quem annunciou a pdrda. 

(9) Cit. Cod. do Proc. Crim. Art. 194 #] 



— 528 — 



Art. 893. Se ningnem as-reclamar nos triota dias, o Juiz 
de Paz as-remettcra ao Juiz dos Orphaos para proceddr na 
f6rma da Lei, se exceddrem o valor de sua aicada (10). 

Art, 89i. Ax aguas dos rios, e ribeiros (11), podem s6r 
occupadas por particulares ; e derivadas por canaos, ou leva- 
das, em benefitio da agricultural eindustria (12). 



(10) Cod. do Proc. Crim. Art. 195 Vid. Not. 22 do Art. 
52 § 2° supra. 

(11) Deve-se en tender— rios, e ribeiros, publicos. 

(12) Alv. de 27 de Novembro de 1804 § 11, applicado ao 
Brazil pelo de 4 de Marco de 1819. Es'a Legislacao dava di- 
reito ao proprietario de fazSr canaes, ou levadas, para regar 
suas terras, ou para esgotar as inundadas ; requerendo ao 
Juiz, mediante o parecSr de louvados, a designagao de logar 
mais commodo, aiada mesmo em terrenos alheios ; e seudo 
indemnisados os dfiuos desses terrenos dos prejuizos, que 
soffressem. Era urn caso de desapropriaQao, que tive escrupulo 
em adoptar , porque o § 22 Art, 179 da Const. 6 amplissimo ; 
e as Leis Regularnentares de 9 de Setembro de 1826, e 12 de 
Julho de 1845, s&o omissas sobre este ponto . 

3/ ED. 

Deer, n, 39 de 15 de Janeiro de 1840— Regula a concessao 
de aguas publicas, no Municipio da Corte, para particulares. 

Deer. n. 295 de 17 de Maio de 1843-Altera o Deer. n. 39 
de 15 de Janeiro de 1840, o A 'denando que a concessao d' aguas 
dos aqueductos publicos, para uso das casas e chacaras dos 
particulares, so tenha logar d'ora em diante por arrendamen- 
to annual. 

Deer. n. 2898 de 12 deMargo de 1862— Altera os Decretos 
n. 39 de 15 de Janeiro de 1840, e n. 295 de 17 de Maio de 
1843, e estab(dece a maneira de se-concederem aguas dos 
aqueductos publicos do Municipio da C&rte para serventia 
das casas e chacaras de particulares. 

i- Deer. n. 3191 de28 de Novembro de 1833— Amplia e ex- 
plica o de n. 2898 de 12 de Marco de 1862, na parte relativa 
&s concessOes de ramifica^Oes de pennaa d'agua, conforme o 
Art. 3° do referido Decreto. 



— 529 - 



Art. 895. Nao deve esta occupacao prejudicar aos que ja 
anteriormente faziao uso das agua?, ou seja para r6ga de 
terras, ou para laboracao de machines (13) . 

Art. 896. Sendo as aguas superftbundantes, 6 quando 
possa havdr commoda divfcao, esta se-faia de modo, que nao 
inulilise a cullura mais antiga, e os estabelecimentos ja con- 
struidos (14). 



Deer. n. 3282 de 9 de Junho de 1864— Altera o Art. 14 do 
Regul. approvado pelo de n. 2898 de 12 de Mar^o de 1862. 

Deer. n. 3645 de 4 de Maio de 1866— Regula a concessao 
e distribuicao das aguas dos depositos, aqueductos, e encana- 
mentos publicos, do Municipio da C&rte. 

Av. n. 5230 do 1° de Marco de 1873— Sobre o.mez da co- 
branca da renda das pennas d'agua. 

Vid. Not. 14 ao Art. 896 infra. 

As aguas pluviaes, que cahem dos telhados, ou correm 
sobre a terra, 6 livre k cada urn appove'tal-as era terreno 
proprio ; ou em suas testadas, se correm pelas ruas, estradas, 
pracas, e logares de uso publico. 

As aguas subterraneas dos terrenos proprios sao accessories 
delles, podeinser aproveitadas por minas, ou por outros 
raeios, nao prejudicando-ae aos direitos adquiridos. 

(13) Cit. Alv. de 27 de Novembro de de 1804 § 12. 

(14) Cit. Alv. de27 de Novembro de 1804 § 12. As licencas 
para construccao de levadas, ou canaes, erao concedidas 
pelos Juizes do logar; e em casos mais graves, e demaior pre- 
juizo, pelo Desembargo do Paco. Em Franca as especies desta 
natureza entrao, na ordem d&s^-serviddcs estabelecidas pela 
let—, reputando-se como desapropria$ao unicamente a pri- 
vacao completa da propriedade ; mas a nossa Const*, diz — uso 
e emprego da propriedade do cidaddo—. A Lei de 29 de Agosto 
do 1827 sobre as obras para navega^ao de rios, aberturas de 
canaes, e consfcruccao de estradas, aqueductos, etc., diz tarn- 
bem no Art. 17 : — Os proprietarios, por cujos terrenos se- 
houv^rem de abrir as estradas, ou mais obras, serao attendi- 
dos §m sens direitos, nos termos da Lei de 9 de Setembro de 
1826 ; e indemnisados, hao s6 das bemfeitorias, mas at6 do 
solo, quando i vista dos seus titulos se-mostre, que devBo ser 
isentos de os~dar gratuitamente— . Veia-se a segunda parte 
do Art. 25 do Deer. de^l2 de Julho de 1845. 



— 530 — 



Art. 897. Incumbe aos Juizes de Paz procurar a compo- 
sicao de todas as contendas, e duvidas, que se-suscilarem 
entre morad6res de seas dislrictos aserea do u?o das agua s 
empregadas na agricultuta, ou na mineracao ; e dos pastos, 
pescas, e cacadas (15). 

Art. 898. 0 dominio, e a posse, das aguas, quando sao 
particulates, pertencem aos donos dos predion, onde nas- 
cem (16). 

Art. 899. 0 fluxo natural de aguas particulars pelo ri- 
beiro, por onde correm, nao da direito em favor dos predios 
inferidres (17). 

3.' ED. 

Sobre a divisao de aguas pubhcas no Muaicipio da C6rte, a 
legislacao e a citadaaoArt. 894 supra, a que se-deve accres- 
centar a indicada no Repert. de Furt. _ 

Sobre a divisao de aguas publican pelos arrendatarios dos 
terrenos diamantin >s, a legislacao e a dos Arts. 43 a 47, e 51, 
do Regul. n. 465 de 17 de Agosto de 1846 ; e a dos Arts. 82 
a 85 e 87, do Regul. n. 5955 de 23 de Junbo de 1875. Ve- 
ia-se'tambem o Deer, de 25 de Outubro de 1832 Arts. 22 e23. 

(15) Lei de 15 de Outubro da 1827 Art. 5° § 14. 

3.* ED. 

A Lei n. 261 de 3 de Dj2 3inbro de 1841 Art. 91 confirma 
essa iurisdiccaj policial Jos Juizes de Paz do Art. 5" § 14 da 
Lei de 15 de Outubro de 1827. 

(16) Resol. de 17 de Agosto de 1775. Vem no Tratado das 
Aaruas de Lobao § 76 . 

b 3.' ED. 

0 Regul. n. 465 de 17 de Agosto de 1846 Art. 45 nao res- 
peitou quantum satis o dominio das aguas particular, ante- 
pondo-lhe o servico da mineracao dos dlamintes ; o que foi 
sanado pelo recente n. 5955 de 23 de Juuho de 1875 Art. 83 
§ Un. assim : —As aguas, que corr&rem em terrenos de pro- 
priedade particular, e que nao estiverem aproveitadas, poderaO 
lo-ualmeate ser utilisadas para trabalhos de mineracao ; de- 
vendo, porem, o arrendatario iudemaisar o respective pro- 
prietary por meio de accordo, ou arbitramento. 

(17) Cit. Resol. de 17 de Agosto de 1775. 



— 531 - 



Art. 900. Tal direito s6 existe, se os ddnos dos predios 
inferidres tive>em tttulo de compra feita aos donos das nas- 
centes, acude, ou canal ; com manufacture constante, e per- 
manente, que faca presumir o referido titulo (18). 

Art. 901 . Mas os donos das nascentes, depois de usarem 
das aguas, que Ihes-forem precisas, nao podem diverli-las em 
prejuizo dos predios inferidres para alveo diverso do ribeiro, 
por onde coslumao correr (19). 

Art. 902. Os sobejos das aguas se-devem repartir por 
dias, ou por horas, entre os predios inferidres, a juizo de lou- 
vados, e a contento das partes (20). 

Art. 903. Os subditos do Imperio nao precisao de autori- 
sacao para poderem emprehender a mineracao em terras de 
sua propriedade por meio do companhiasdo socios nacionaes, 
e estrangeiros (21) ; fieando somente obrigados a pagar os im- 
postos estabelecidos, ou que para o futuro se-estabelece- 
rem (22). 



(18) Cit. Resol. de 17 de Agosto do 1775. 

(19) Cit. Resol. de 17 de Agosto de 1775. 

(20) Cit. Resol. de 17 de Agosto de 1775. 

(21) Os favdres outorgados aos estrangeiros nao se-esten- 
dem a mineracao-Ord. n. 132 de 14 de Maio de 1849. Deve 
haver permissao especial— Deer, de 16 de Setembro de 1824. 

(22) Deer, de 27 de Janeiro de 1829. O imposto do quinto 
do ouro, de que trata a Ord. L. 2« T. 34 § 4% reduzido &5V 
pela Lei de 26 de Outubro de 1827, foi abolido pelo Art. 32" 
da Leide28de Outubro de 1848. Esse imposto do quinto 
preyalece ainda hoje para os outros metaes— Deer, n. 887 de 
18 de Dezembro de 1851 Cond. 2\ Quanto ao ouro, pois o do- 
mimo nacional, quese-manifestava pela par tilha do quinto 
e depois pelo pagamento do abolido imposto, deixa de s§r 
sensivel. Isto quanto as terras do dominio oarticular, pois 
que, sendo a mineracao em terrenos nacicnaes, paga-se a 
taxa das datas mineraes— Art. 33 da citada Lei de 28 de Ou- 



C. L. t. 



84 



— 532 — 



Art. 904. As aoquisi^Oes das terras devolutas, e a revali- 
dacao, e legilimacao, das posses dellas, sao regulars por 
Leis especiaes (23). (Art. 52 § 2.°) 



tubro de 1848. Quanto aos terrenos diamantinos, n&o 6 as- 
sim ; o proprietario particular do solo estk sujeito k limitacao 
do dommio nncional, teado somente um direito de preferencia 
para arrendamento da lavra— Regal, n. 465 de 17 de Agosto 
de 1816 Art. 17, e n. 1081 de 11 de Dezembro de 1852 
Art. 2°. Vid. Not. 4* ao Art. 52 § 2°. 

3. a ED. 

Vid. Deer, de 16 de Setembro de 1824, e o Regul. n. 5955 
de 23 de Junbo de 1875 sobre a administracao dos tenvenos 
diamantinos, ein virtude do Art. 11 § 9° da Lei n. 2348 de 
25 d* Agosto de 1873, 

(23) Lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850, Regul. n. 13 i& 
de 30 de Janeiro de 1854, e Av. n. 98 de 8 de Maio de 1854. 

3. 1 ED. 

Deer. n. 1926 de 25 de Abril de 1857— Creando na Provin- 
cia do Rio de Janeiro a Reparti^ao Especial das Terras Publi- 
cas, de que trata o Art. 6° do Regul. n. 1318 de 30 de Ja- 
neiro de 1854 : 

Deer. n. 1984 de 6 de Outubro de 1857— Creando a mesma 
Reparti$&o na Provincia de S. Pedro : 

Av. n. 50 de 24 de Mar$o de 1869— Autorisando a Presi- 
dencia ^de Minas 6 fazer medir Terras Publicas para s6rem 
expostas & venda : 

Ay. n. 167 (Reparti$fto Geral. das Terras Publicas) de 9 de 
Julho de 1869— -A' Presidencia de S. Paulo sobre o registro 
de terras possuidas : 

Circ. n. 2 nos Additam. (Repartigao Geral das Terras Pu- 
blicas) de 8 de Janeiro de 1859— As Presidencias Provinciaes, 
para que neuhuns emolumentos percebao as Repartipoes Es- 
peciaes das Terras Publicas y ou Thesourarias de Fazenda, pelos 
registros de terras possuidas, que fizerem depois de findos os 
prazos do Art. 92 do Regul. de 30 de Janeiro de 1854: 



- 533 — 



Art. 905. Todos os possuiddres de terras, na conformidade 
dessas Leis especiaes, qualquer que seia o titulo de sua pro- 
priedade, ou posse, sao obrigados & fazer registrar as terras, 
que possuirem (24) . 



Av. n. 3 Additam. [Reparligao Geral das Terras Publicas) 
de 11 de Fevereiro de 1859— Sobro duvidas relativas ao re- 
gistro de terras possuidas : 

Deer. n. 2575 A. de 14 de Abril de 1860— Extinguindo 
as Repartigoes Especiaes das Terras Publicas nas Provincial do 
Amazonas, Piauby, Cear&, Parabyba, Rio Grande do Norte, 
Sergipe, Maranbao, Rio de Janeiro, Minas, e Goyaz : 

Deer. n. 2595 de 19 de Maio de 1860 — Altera a Reparti- 
gao Especial das Terras Publicas na Provincia de S. Paulo : 

Deer, n, 2608 de 30 de Junho de 1860 -Altera a Reparti- 
gao Especial das Terras Publicas na Provincia do Espirito- 
Santo 

Deer. n. 2731 de 16 de Janeiro de 1861 — Passa para a 
Reparligdo Geral das Terras Publicas as attributes do Cbefe 
da Reparligdo Especial das Terras Publicas da Provincia do 
Rio de Janeiro : 

Deer. n. 3584 de 10 de Janeiro de 1866— Releva das mul- 
tas iinpostas pelo Regul. de 30 de Janeiro de 1854 Art. 95 
aos possuiddres de terras na Provincia de S. Paulo, que nos 
prazos cornpetentes deixarao de registral-as. 

Advertencia : A revalid.igao, e legilimagdo, das posses de 
terras, nos termos da legislacao das terras devolutas e publi- 
cas, nao 6 uma obriga<jao dos possuid&res, & cujo cumpri- 
men to possao ser compellidos judici^lraente ou administratis 
vamente. E v um direito, que lhes foi facultado, e de que 
odem usar, se quizerem. Nao usando, deixando de procedSr 

respective medi^ao nos prazos marcados, incorrem no com- 
misso do Art. 8° da Lei de 18 de Setembro de 1850. Nao se- 
confunda com este commisso o da legislacao das sesmarias at- 
tendido nos casos de revalidagao. 

(24) Regul. n. 1318 de.30 de Janeiro de 1854 Arts. 91 e 
seg. Com esse registro iiada se-predispOe, como pensao alguns, 
para o cadastro da propriedadfi immovel, base do regime by- 
pothecario germanico. Teremos uma simples descripcao es- 
tatistica, mas nao uma exacta conta corrente de toda a pro- 



— 534 — 



Art. 906. As cousas, que tem j& proprietaries adquirem-se 
pela transferencia legitima de um proprietario a outro (25). 

Art. 907. 0 titulo justo para essas acquisicOes deriva, 
dos contractos (26), das disposicoes de ultima vonta- 



priedade immovel do paiz, demonstrando sua legitimidade, e 
todos os seus encargos. 0 systema cadastral 6 impossivel 
entre n6s . 

3/ ED. 

W aqui tambem applicavel a legisla^ao citada ao Art. 
antecedents 904. 

Vid. o Livro das Terras do Sr. Vasconcellos . 

(25) Ord. L. 4° T. 58 §3° — algum justo titulo, por que a 
cousa Ihespertenga — ; § 4° — por que se mostre pertencSr a cousa d 
pessoa que della quer tomar posse— .Quanto & immoveis veja- 
se o Art. 8* da novissima Lei Hypothecaria, e Not. ao Art. 
884 supra. 

3/ ED. 

Este modo de adquirir, que realisa-se pela tradigao (Arts. 
908 & 913 infra) 6 o que se-chama derivado ou derivativo. 
Antithese do modo primitivo ou originario, realisavel pela 
occupap&Oi invenpao, e accessao, consideradas como outros 
tantos modps originarios ou naturaes de adquirir. 

Na occupagao entrao a caga y e a pdsca, etc. : 

Na invengdo entra a immaterial da propriedade artistica, de 
que fallei ao Art. 884 ; e a material da achada de cousas, de 
que fajlei ao Art. 890. 

A accessao classifica-se : 1°, como accessao natural na allu- 
vidOy — alveo abandonado, — ilhas, ou ilhotes, ou ilhios, etc. : 
2 Q , como accessao industrial, em que entra a especificagao, etc. : 
3°, como accessao mixta. 

Bastalersobre essas qualidades de accessao Coelh. da Roch. 
Dir. Civil §§417 4 423. 

(26) Cit. Ord. L. 4° T. 58 § 3* - vendo primeiro as cartas 
das compras, eseaimbos, ou doagdes; — § 4° — carta de afora- 
mcnto feitapelo senhorio da cousa,— L. 1° T. 78 § 8°-*escrip- 
turas das vendas^ escaimbos y aforamentos, e de outroa quaesquer 
contractos. 



_ 535 — 



Devem ser transcriptos no registro geral (Art. 7° da novis- 
sima Lei Hypothecaria) todos os titulos entre vivos translativos 
de iramoveis susceptiveis de hypotheca, e os constitutive de 
direitos reaes sobre os mesmos immoveis. 

« As despezas (le transcript (Art. 7° § 2' da cit. Lei) 
incumbem ao adquirente. A transmissao entre vivos (Art. 8° 
da cit. Lei), por titulo oneroso ou gratuito, dos bens suscep- 
tiveis de hypotheca, assim como a instituicao dos onus reaes, 
nfto op6rao seus effeitos k respeito de terceiros, senao pela 
transcnp§ao, e desde a data della. A transcripsao (Art. 8° 
§ 1° da cit. Lei) sevk por extracto. Quando a transmissao 
(Art. 8° § 2 rt da cit. Lei) f6r por escripto particular nos casos, 
em que a legislacao actual o-permitte, se delle nao constar a 
assignatura dos contrahentes reconhecida por Tabelliao, e 
conhecimento da siza. Quando as partes (Art. 8° § 3°) 
quiz6rem a transcript de seus titulos verbo ad verbum, esta 
se-far& em livros auxiliares, aos quaes ser& remissivo o dos 
extractos ; por6m neste, e nao naquelles, 6 que se-apon- 
tar&O as cessOes, e quaesquer inscripfOes, e occurrencias. A 
trnnscripcao (Art, 8° § 4° da cit. Lei) nao induz a prova do 
dorainio, que fica salvo k quem f6r. Quando os contractos 
[Art. 8° §5° da cit. Lei) de transmissao de immoveis, que 
forem transcriptos, dependerem de condicOes, estas nao se- 
haverao por cumpridas, ou resolvidas, para com terceiros, se 
nao constar do registro o implemento, ou nao implemento, 
dellas por meio de declaragao dos interessados fundada em 
documento legal, ou com notificagao da parte. As transcrip- 
50es (Art. 8" § 6° da cit. Lei) terao seu numero de ordem, e & 
margem de cada uma o Tabelliao referir& o numero, ou 
numeros, posteriores, relativos ao mesmo immovel ; ou seja 
traasmittido integralmente, ou por partes. Nos Regulamentos 
(Art. 8° § 7° 4a cit. Lei) se-determinar& o processo, e a escrip- 
tura^ao, da transcripcao. 

3.* ED. 

Av. n. 114 de 7 de Abril de 1868:— Solve duvidas k res- 
peito da transcripgao dos titulos dos terrenos de marinha, 
alagados, e outros* expedidos antes ou depois da nova Lei 
Hypothecaria. 

Regul. n. 4355 de 17 de Abril de 18G9 Art. 3° n . 11:— 
E' devido o imposto de transmissao de todos os actos e con- 



— 536 — 



de (27), das decisOes judiciarias (28), e da determinacao da 
Lei (29). (Art. 1320) 

Art, 908. Para acquisicao do dominio nao basta simples- 
mente o litulo, mas deve accedGr a tradicao; e, sem esta, s6 
se-tem direito a accOes pessoaes (30). (Art. 53 i) 



tractos translative^ de immoveis, sujeitos k transcripqdo , na 
confonnidade da legislacao hypothecaria. 

Ord. n. 123 de 4 de Abril de 1871 :— 0 imposto de l/io% 
deve ser pago, al6m dos direitos devidos dos titulos de trans- 
missao de propriedade,; quando estes houverem de ser trans- 
criptos no liegistro Gerat. 

Ord. n. 353 de 23 de Outubro de 1871 :— A mesma dispo- 
si$ao &cima da Oi-d. n. 123 de 4 de Abril. 

Av. n. 154 de 21 de Maio de 1872 — 0 imposto de l/io°/ 0 , 
de que trata o § 11 da Tabella annexa ao Regul. n. 4355 de 
1869, s6 6 exigivel, quando os titulos de transmissao de pro- 
priedade houverem de ser transcriptos no Regislro Gcral. 

Regul. n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 14 n. 10 :— 
A mesma disposicao do Regul. k cima de 1869 Art. 3° n. 11. 

(27) Cit. Ord. L. 4° T. 58 § 4°- litulo justo, assim como 
testamento, codicillo. 

(28) Ord. L. 1° T. 58 § 8°— posses que forem tomadas por 
vigor de sentengas, ou mandados de Juizes. — Ord. L. 1° T. 79 
§14. 

(29) Alv. de 9 de Novembro de 1754, e Ass. de 16 de Fe- 
vereiro de 1786. 

(30) Ord. L. 4° T. 5° § 1°— e tanto que-o comprador fdr en- 
tregue da cousa, e pagar o pre$o, logo i feito della senhor ;— 
L. 4- X.. 7-, e Alv. de 4 de Setembro de 1810— por meio da 
tradicao passa o dominio para o comprado* 9 —desle conlracto 
nascent as acgoes pessoaes , para se-havcr por meio deltas a cousa 
vendtda ; a acgdu de reivindicagao 6 real, e tern origern imme- 
diata no dominio. Este 6 o fundamento da cardeal differenca 
das accOes reaes e pessoaes — Traditionibus fit usucapionibus) 
dominiarerum, non mudis pactis, iransferuntur — . A tradicao 
feita pelo verdadeiro pr oprietario transfere o dominio : a tra- 
dicao feita a non domino 6 o germe da prescript adquisitiva, 
havendo boa ft -no adquirente ; e esta propriedade nascente— 
propriedade putativa—& protegida pela accao publiciana . Vid. 
Not. aos Arts. 511, e 534. 



Quando se-diz , que para acquisicao do dominio nao basta 
simplesmente o titulo, devn-se enteud^r acquisicao de domi- 
nio em virtude de actos entre vivos. 

Quando se-diz, que deve accedSr a tradicao, deve-se enten- 
d6r em relacao aos actos entre vivos, ou antes contractos,, 
que tem por fim a entrega da propria cousa ; e nao em rela- 
cao 4 cessao do direito, que se-tenha para intentar uraa ac^ao 
de reivindicacao — Incorporates res traditionem non recipere 
manifestum est—L. 43 § 1' Dig. de adquir. rer. dom. 

3.' ED. 

Veja-se a Not, supra desta 3/ Ed. ao Art. 531 Consolid. 

Nao admira a contenda entre os dois Livros, Orlando Cod. 
Com. Not. 1370, e Annibal Observac. & Orlando j ag. 137, so- 
bre havGr ou nao differenca entre a doutrina do Alv. de 4 de 
Setembro de 1810 1 e a declaracao do Art. 874 n. 8° do Cod. 
Com. Essa declaracao inesperada 6 urn vortice de palavras 
para exercSr a paciencia dos leit6res, e mais aggravada com 
a sua referencia ao Art. 198 do mesmo Cod. 

A doutrina do Alv. 6 differente, como diz o Sr. Orlando, 
mas nao porque a venda k credito somente confira ao vendedor 
accao pessoal para havSr o pre$o. N'isto nao ha differenca 
entre o Alv, e o Cod. do Com., para urn e outro na venda k 
credito o vendedor s<$ tem accao pessoal para do comprador 
hav§r o pre$o da venda. A differenca esti, em que tal effeito, 

Sara o Alv. p*esuppOe a tradicao da cousa vendida, e para o 
od. nao a-presuppOe dizendo elle — antes da entrega da cousa 
vendida — . 

A doutrina do Alv. nao 6 differente, como diz o Sr. Anni- 
bal, porque para elle, e o Cod. do Cora., na venda k credito 
compete somente ao vendedor o direito de havSr o pre$o, 
mas como achar differenca, reconhecendo o Sr. Annibal na 
sua interpreta$ao, que o comprador fica obrigado k effectuar a 
entrega da cousa? Se fica assim obrigado, a entrega na<> est& 
effectuada, nao houve tradicao, e ahi temos portanto o absur- 
do de dominio adquirido sem tradicao. Liquidarei completa- 
mente esta questao no meu Comment, do Cod. do Com. (Vid. 
Not. ao Art. 531) 



- 538 - 



Art. 909. A tradi$ao consiste na eflFectiva entrega da 
cousa (31), a ?ue se-segue d acto da posse (32),quandoaLei 
nao determina de outro niodo (33). 

Art. 910, A posse p6de ser tomada pelo adquirente, nao 
achando quem Ih'a-contradiga, em virtade de seu justo titulo 
deacquisi^ao (34). 

(31) Ord. L, 4>T: 5* § 1% T. 7% e Air. de 4 de Setembro 
de 1810. 

(32) Ord. L. 4° T. 58 §§ 3° e 4\ 

(33) Como no caso do Art. 745. 0 costume, em accftrdo 
com as doutrinas do Direito Romano, tern canonisado a 
tradipdo symbolica em muitus casos^Arts. 199 e 200 do Cod. 
do Com.). A tradipdo ficla da clausula— constitute— 6 usual 
em nossas escripturas. 

3/ ED. 

Quando a lei nao determina de outro modo t diz o texto ; e 
um dos casos, em que determina de outro modo, 6 o da 
transferencia de Apolices da Divida Publica, realisayel so- 
mente pelo modo estatuido no Art. 63 da Lei de 15 de No- 
yembro de 1827. O mesmo acontece com as accOes nqmina^- 
tivas das companhias (nao transmissiveis por endosso, como 
as letras nominativaa hypotbecarias do Art. 13 § 3° da Lei 
Hypothecaria), cuja transferencia opera-se portermo lan$ado 
nos respectivos Livi-os, Vid. Art. 25 n. 1% e Art. 26 do 
Eegim. dos Correctdres n. 806 de 26 de Julho de 1851. Con- 
sulte-se Pardessus Dir. Com. 

Pode-se dizSr, que a tradipdo, no actual estado da nossa 
legiskicao, s<5 anparecfc naturalmente no traspasso de cousas 
woveis com vai6r por si. A transcrippdo da cit. Lei Hypo- 
thecaria n. 1237 de 24 de Setembro de 1864 Art. 8% e do 
seu Regul. n. 3453 de 26 de Abril de 1865 Arts. 256 & 281, 
6 boje o modo da tradipdo das cousas immoveis. 

Um dps casos de tradipdo ficta resulta da reservade usw- 
fructo, ou vendendo-se, ou doando-se (Not. supra ao Art. 417 
§3"). r 

Se o yendeior, ou odoador, ao contrario, reswoaaw&apro- 
priedade, o caso 6 de tradipdo real. 

(34) Ord, L. 4° T. 58 §§ 3" e 4*. O § 3« falla da faculdade 
dada pelo transferente para se-tomar posse. O § 4° dispensa 
eisa faculdade, e contenta-se com a exbibi^ao do titulo. 



— 539 - 

Art. 911. OaTabelli&es s&o autorisados, sem dependencia 
de mandado do Juiz, i passar instrumentos publicos ilas posses, 
que pelas partes fdrem tomadas (35). 

Art. 912. Os Tabelliaes s6 podem dar esses instrumentos, 
apresentando-se-lhes justos titulos de contractos, ou de dispo- 
ses de ultima vontade, por onde moslrem as paries, que 
a cousa Ihes-pertence (36) . 

Art. 913. Para os instrumentos das posses, que se toma- 
rem em virtude de senten^as, ou de mandados do Juiz, sao 
competences os Escrivaes dos respectivos processos (37) . 



3. 1 ED. 

A posse aqui toma-se pela da cousa corporea, em que o 
dominio confunde-se. 

Qaando os direitos nao se-confundem na cousa corporea 
e percebem-se pelo ehtendimento, os J. C. dizem--^ quasi- 
posse— , que manifesta-se pelo exercicio dos direitos. Se 
direitos aflirmalivos, o facto positrvo da accao, ao menos uma 
v6z. Se direitos negalivos, o facto negativo da opposicao, 
tambem ao menos uma vez. A concesstto expressa de direitos 
negalivos equivale & quasi-posse delles. Sobre a quast-posse 
da filiapdo veja-se a Not. 7 ao Art. 212 supra. 

(35) Ord. L. !• T. 78 § 8% e L. 4° T. 58 §§ 3° e 4\ 

(36; Cit. Ord. L. 4« T. 58 §§ 3<> e 4*. 

(37) Ord. L. 1* T. 78 § 8% e T. 79 § 14. Os , Indices de 
Ribeir., e Borg. Carn. t dao noticia da Cart. Reg. cfo 5 de De- 
zembro de 1647, que probibio admittirem-se clausulas nas 
posses. 

<( At6 muito pouoo tempo ^Reboucas Observ. a este Art.) 
os Tabelliaes no Brazil o-erfto do judicial e de notas y e assim 
os desta Capital do Imperio. Sem acto algum do Poder Le- 
gislativo os Tabelliaes desta Capital ha algum tempo fic&rao 
sendo somente de notas. Quaes serfto os Tabelliaes do judicial? 
Tambem nao consta, que os-haja creados separadamente por 
lei, ou que por lei ficassem sendo Tabelliaes judiciaes ; e com 
cartas, que assim os-denominem Escrivaes, que serviao con- 
temparaneamente k esses Tabelliaes do judicial e notas, e depois 
da mencionada separa^ao cuntinuao k existir. » 



— 540 — 



Arl. 914. Uma vez adquirido o dominio, presume-se con- 
tinitar, at6 quese-moslre o ccntrario (38). 

Art. 915. 0 dominio 6 directo, ou util. Nao se adquire 
dominio util senao pelo aforainento (39) . (Arts. 62, 307, 625, 
e 651) 

Art. 916. Na reivindicaeao de cousa immovel o autdr deve 
declarar a situacao, e as confrontacoes, della (40) . 



3.* ED. 

Bern possiie, quern possue por autoridade da Justica (Ord. 
L. 4" T. 6" § 3°, in fin., e Lei de 3 de Novembro de 1768 
princ.) . 

(38) Ord. L. 3° T. 53 § 3°. 0 mesmo acontece quanto & 
posse. Quem provar, que possuia por si, ou por seus ante- 
passados , presume-se ter possuido sempre sem interrupcao 
—Art. 455 do Cod. do Com. 

(39j Alv. de 3 de Novembro de 1757, e Lei de 4 de Julho 
de 1776. Vid. Nots. aos Arts. 62, 607, 625. e 651. 

0 dominio directo, eutil, d'js bens emphyteuticos podem 
sSr objecto de hypotheca — Art. 2° § 1° da novisBima Lei 
Hypothecaria, 

3.* ED. 

Nao se confunda — dominio directo, e — dominio eminente. 

0 dominio directo e— dominw civil, — dominio em ado, — do- 
minio fraccionado na extensdo da idea em relacao ao dominio 
util : 

0 dominio eminente 6 — dominio politico, — dominio empodQr, 
— dominio inteiro na comprehensao da idea. 

Nao se-5onfunda tambem — dominio util, e — usufructo — , 
como se-confundio no Diccion. Jur. de Per. e Souz.; posto que 
ambos sflo domtnios do Direito Civil, e fraccionados na exten- 
sao da idea. 

No dominio util o emphyleuta paga foro ao senhorio directo: 
No usufructo o usufructuario nada paga ao nii-proprietario . 
Vid. Nots. aos Arts. 62. 606, 625, e 884, supra. 
(40) Ord. L. 3° T. 53 princ. 

As sentencas proferidas ,em Causas de medicao produzem o 
mesmo eflfeito, que sentencas proferidas em causa i de reivin- 
.dicacao ? 



— 541 — 

Art. 917. Na reivindicaeao de qousas moveis , ou semoven- 
tes , deve declarar a quali dade dellas, e seus signaes distincti- 
vos (41). 

Art. 918. Para obtdr vencimenfobasta, que o autdr prove 
seu dominio presumptivamente, nos lermos do Art. 914 (42). 

Art. 919. Se o reo demaridado pela reivindicaeao negar 
possuir a cousa, e o autdr provar o coptrario; sera* logo priva- 
do da posse, e a cousa se-entregaM ao autdr ate docisao 
final (43) . 

Art. 920. Antes que o autdr prove o contrario, o r6o p6de 
retractar-ae da sua negativa, e confessar a posse; e entao ser& 
reievado da pena, aceitando o autdr a confissao (44) . 

Art. 921. Provando o autdr que 0 r6o possue a cousa, \i 
nao aproveita a este a dofeza fundada em dominio, o s6 Ihe- 
resla o direilo de intentar nova accao (45). 

Art. 922. Se o r6o aflegar, que possue a cousa em norae 
de oulro como seu locatarip, ou mandatario ; deve ser deman- 
dada a pessoa, que elle notoiear (46). 



(41) Cit. Ord. L. 3' T. 53 princ. 
(42; Cit. Ord. L. 3* T. 53 § 3". 

(43) Ord. L. 3« Tit. 32 § 2\ e T. 40 princ. Nao se-observa 
esta disposicao. 

(44) Ord. L. 3»T. 40 § 1°, 

(45) Cit. Ord. §§ 2" e 3\ Nao ha exemplo em nosso F6ro 
desse modo de procedlr. 

(46) Ord. L 3*T. 45 § 10.— Aquelle, que possue por seus 
agentes, prepostos, ou mandatarios, pais, tutfires, ou cura- 
d&res, entende-se, que possue por si— Art. 455 do Cod . do 
Com. Como justfticar a disposicao do Art. 492 § 7° do Regul. 
Com. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 * 

« A Ord. «o Cod. do Com. (Reboucas Observ. a esta Not.) 
nos logares citados tratao das avgdes; o Regul. no Art. 492 
trata da competencia passiva para execucdo das sentencas, e 



— 542 — 



ccmtempla no seu § 7° todos os que detSm os bens em nome 
do vencido; como o depositario, o rendeiro, o inquilino, 
quanto & esses bens somente. 

« Isto mesmo nada tem de novo. Per. e Souz. Prim. Linh. 
do Proc, Civil, no Cap. 29 Da execugdo § 290 Not. 777, o diz 
assim : 

« Contra o que detem a cousa em nome do condemnado, 
como o commodatario, locatark), depositario ; porque estes 
s6 tem a detencao, e o condemnado conserva o dominio e a 
posse. » 

« E na verdade, quo mais conforme & Ord. L. 3* T. 45 
§ 10, e ao Art. 455 do Cod. do Com., do que, depois de ven- 
cido e condemnado aquelle, em cujo nome se-possiie, e detem 
a cousa, cumprir-se a condemnacao onde, e no poder de quern, 
ella estiv6r? Soria licito responds o locatario, deposuario, 
commodatario, inquilino, rendeiro, lutdr, ou semelhante, que 
o vencedfir exequente nao poderia proseguir, e effectuar sua 
execucao, por nao estar a cousa sujeita no podGr da propria 
parte principal, accionada, vencida, e condemnada ? » 

Por t£r o Regul. n. 737 no Art. 492 § 7° seguido a pista 
de Per. e Souz. Linh. Civ, Not. 777, nao fica justificada sua 
disposicao considerando partes na execugao das sententjas os 
detentSres de bens, sobre os quaes a execucao recaia. Nao 
ha differenca & fazer entre acgoes, e execugdes. Se o locatario, 
mandatario, depositario, e outros, que nao possiiem em seu 
nome, posto que tenhao posse de detentdres, nao podem sSr 
demandados por accao de reivindicagao da cousa, que assim 
possuem ; 6 claro, que como taes nao podem s£r execu- 
tados pela sentenga, que o reivindicante obtiv6r. 

Se pelo facto de ser a cousa tirada de sua posse em virtude 
da execucao da sentenca d&-se-lhes o nome de execulados, es- 
tamosde accdrdo com o Art. 492 § 7° do rit. Regul., e com a 
Not. 777 de Per. e Souz. ; por6m a verdade 6, que tal deno- 
mina^ao cabe unicamente & aquelle, que paga as custas da 
execucao. Executa-se a sentenca contra o successfir univer-^ 
sal, contra o successor singular, o fiador do Juizo, e o cha- 
mado k autoria ; e porventura estao essas pessoas no mesmo 
caso dos detent&res de bens do executado, cuja detencao se- 
faz cessar ? 

Examinando-se a L. 9 a Dig. de reiviridic, com a qual se- 
tem autorisado Per. e Souz. no logar citado, v3r-se-na, que 
esse fragmento cont6m uma decisao de Ulpiano contraria ao 
disposto na nossa Or t d. L. 3° T. 45 § 10. Esta Ord. diz, que 



- 543 — 



Art. 923. Sendo falsa essa allega^ao, o r6o incorre na 
condemnado das custas em ddbro, que pagarada cadda (47). 

Art. 924. Se o r6o possuia a cousa demandada, e depois 
da ac^ao aliena-la maliciosamente , sera condemnado, como 
se a-possuisse (48). 

Art. 925. Assim alienada a cousa em fraude da execucao 
da sentenca, o autdr tem escdlha, ou para executar o terceiro 
possuiddr pela mesma sentenca sem necessidade de outro 
processo, ou para exigir o valdr da cousa (49). (Art. 348) 

Art. 926. Se o terceiro possuiddr da cousa litigiosa nao 
sabia do litigio, nem tinha razao de sabfir, deve sfir citado, e 
summariamente ouvido no processo da propria execucao (50) . 
(Art. 349) 

Art. 927. Preferindo o autdr rocebfir do r6o demandado 
o valdr da cousa, sera admittido a jurar sobre o pre?o real, 
e sobre o de affeicao ; precedendo avaliacao por peritos , e 
resolvendo o Juiz a final (51). 



a accao de reivindica<jao nao p6de ser intentada contra os 
que possiiem em nome de outro, e Ulpiano ali&s decidio pela 
affirmativa « Pulo uutem (palavras da cit. lei romana) ab 
omnibus qui tenent, ethabent resliluendi facultatem, peti posse. » 

(47) Ord. L. 3° T. 45 § 10. Tambem nao est& em uso. 

48) Ord. L. 3* T. 86 § 16, e L. 4° T. 10 § 9\ 

(49) Cit.Ord.L. 3° T. 86 § 16 Re^ul. Com. n. 737 de 25 de, 
Novembro 1850 Arts. 492 § 6°, 494 (cuja redaccao 6 confusa) 
572, e 573. Vid. Not. ao Art. 841. 

(50) Ord. L. 4° T. 10 § 9'. Nossos Juizes, nao obstante 
essa legislacao tao expressa, e tao justa, mostrao-se nimia- 
naente escrupulosos em * taes execucOes contra terceiros, que 
(dizem elles) nao forao ouvidos, nem condemnados ; de mpdo 
que accumulao-se processos sobre processos, sem a menor 
necessidade . 

(51) Ord. L. 3° T. 86 § 16. Esse juramento 6 denominado 
-in lUem-. Vid. Arts. 172, 173, 174. e 573, do Regul. 
Com. n. 737. 



— 544 — 



Art. 928. Ao reo condemtiado na reiviodica^ao se-deve 
assignar dfe dias para largar a posse* eentregar a cousa ao 
autdr ; e, se o n5o fizer, a cousa lhe~ser£ tirada judicialmeu- 
te (52). 

Art. 929. 0 possuidor do mi f6 esta" obrigado a reslituicao 
de todos os fructos, ou reudimeotos, desde o comeco da 
posse (53). (Art. 585 § 6.*) 

Art. 930. Sedto constituidos em mi U os que possuem 
em virtude de tituto, que a Lei reproya, ou prohibe (54). 
(Arts. 585 § 6*, e 1321) 

Art. 931. Aiqda que os fructos. e rendimentos, nao sejao 
pedidos, o Juiz p6de condemuar pos que tiverem sldo perce- 
bidos depois da lido cootestada (55^ 

TITULO n 

DA.S SBRV1DOES 

Art. 932. Por mandado do Juiz, e i requerimento da parte 
prejudicada, p6de-se embargar a ediflcacao de qualquer obra 
nova, commioando-se peaa ao edificante, para que nao con- 
tinue sem docidir-se a questao (1). 



(52) Ord. L. 3* T. 86 § 15, Ragul. Com. n. 737 Art. 571. 

(53) Ord. L. 2* T. 53 § 5°. Trata-se de um caso especial, 
. mas a raz&o da Lei e gera!, e aocorde com a doutrina— por- 

quanto os-havemos por conslituidos em md fi, para que ndo 
possao fazir seus os ditos fructos-*. 

(54) Cit. Ord. L. 2 s T. 53 § 5\ 6 uma consequencia que 
tambem se harmoniaa com a doutrina sob re a materia. 

(55) Ord. L. 3° T. 66 § 1% Vid. Not. ao Art. 841. 

(1) Ord. L. 1° T. 68 § 23. 03 embargos de obra nova erfto 
da competencia da Alraotaceria, que fai abolida pelo Deer, 
de 26 de Agosto de 1830. Competem agora ao Jufz Munici- 
pal, ou ao Juiz de Paz dentro da sua al$ada— Lei de 3 de 



— 545 — 



Art. 933. A propria parte prejudicada, lan^ando pedras 
na obra, se fdr este o uso do logar, p6de por si denunciar ao 
edificante, que na edificacao nao prosiga (2). 



Dezembro de 1841 Art. 114 § 3% e Regul. n. 143 de 15 de 
Marco de 1842 Art. 1° § 3\ Vid. Not. ao Art. 1330. 

P6de tSf logar o embargo de obra nova, ou esta prejudi- 
ce a servidao do autor, ou & um direito de superficie, ou 
em geral ao seu immovel. 

3. a ED. 

Av. n. 401 de 29 de Oatubro de 1874 — As nunciaQoes de 
obra nova tern processo summario, e nao s£Lo da competencia 
dos Juizes de Paz. 

Sobre as serviddes, em relacao ao vigente regime hypothe- 
cary, vejao-se a Lei n. 1237 de 524 de Setembro de 1864 
Art. 6% e § 5° desse Art.; eo Regal n. 3453 de 26 de 
Abril de 1865 Arts . 141, 142 § 1% 261, 274, e 332. 

Sobre as serviddes publicas as Camaras Municipaes (como 
bem diz o Regim. dellas, commentado pelo Sr. Cortineg 
Laxe pag. 49, em referenda ao Av. n. 101 de 28 de Mar<jo 
de 1855), devem desempenbar sua attribui$ao pela execucfto 
de suas Posturas ; e quando estas nada providenciarem & tal 
respeito, devem regular-se pela legislacao commum ; invo- 
cando em um, e outro caso, a Auloridade Judiciaria. 

Sobre as servidovs urbanas consulte-se a excellente Mono- 
grapbia do Sr. Ribeiro de Moura «— Manual do Edificante, 
do Proprietario, e do Inquilino — ». 

Ha no Foro muito arbitrio sobre a pena comminada ao 
edificante, quando prosiga na obra embargada ; por6m em 
praxe nownal a pena deve ser unicamente a incursao em at- 
tentado, protestando-se logo deduzir artjgos delle. 0 effeito do 
attentado provado e julgado 6 demolir-se a obra accrescida, 
como dispde o Art. 934 infra. Vid. Not. & esse Art. 934. 

(2) Ord. L. 3°T. 78 § 4°. Esse embargo extrajudicial —per 
jactum lapidis — nao est& mais em uso . 
, <c A Ord. L. 3° T. 78 § 4° (R->bou§as Observ. & esta Not.) 
diz, que aquelle, k quern se-tolhe a servidao, p6de por si de- 
nunciar ao edificante, lan$ando certas pedras na obra, segun- 
do o direito, e uso da terra, que mais nao faca naquella 
obra. 



it Assim, pois, o costume da terra parece antes referir-se ao 
modo de lancar as pedras, do que ao direito de procedSr ao 
embargo symbolico , segundo de direito competir. 

« Nem 6 tao exacto, como se-poderia crSr da Nota expos- 
ta, que nao esteja mais em uso esse direito, porquanto : 

<t De facto proprio sabemos, que , estando-se & fazfir por 
parte da Alfandega desta Capital do Imperio uma nova obra, 
que prejudicava ao trapiche & ella immediate, foi essa n<\va 
obra embargada symbolicamente por parte da proprietaria do 
visinho trapiche, lanqando-se-lhe trSs pequenas pedras pe- 
rante testemunhas, de que assim a mesma nova obra ficava 
embargada ; e protestando em nome da Lei aos obreiros, que 
toda a continua?ao seria attentatoria, Assim, os obreiros ti~ 
verao de parar, ficando a nova obra effectivamente em- 
bargada . 

« Participou-se dessa occurrencia ao Inspect&r da Alfan- 
dega, que entao era um Jurista notavel por sua illustrac&o ; 
e, apresentando-se elle, uma vSz iuformado do occorrido, acce- 
deu, respeitando o facto pelo direito. 

« Effectuado o embargo symbolico, foi ao depois ratificado, 
ou feito judicial, pelo competente Juiz Municipal, e teve de 
seguir sens termos legaes . 

(t Actualmente sei, que pende no Juizo Municipal da 
3* Vara o pro'^esso de uma nuncia$ao de nova obra, que sem 
duvida alguma principiou pelo embargo symbolico- 

« E' me3mo um remedio prompto, efficaz, e utilissimo , 

Sara evitar, que uma nova obra claudestinaraente emprehen- 
ida se-complete, antes que se-possa recorrSr efficazmente ao 
mandado judicial; e por alguma demora o embargo de nova 
obra nao mau seja cabido, reduzido o prejudicado & efciircSr 
somente a v accao — quod vi aul cld>m — ; nao se-podendo em - 
bargar , netn suspend^, embargando o queji esteja feito, e 
concluido. » 

3.' ED. 

As observances do Sr. Reboucas sobre as nuncia$<3es de 
obra nova, ou embargos — perjactum lapidis — , forao por mim 
aceitas na 2.* Ed.; e agora tambem aceito, o que & taLrespeito 
accrescentou a Miscell. de Rodvigues pags. 242 % 243, 
menos sobre o ponto da seguinte Not ao Art. 934. 



— 547 — 



Art. 934. Se, dopo is da nnnoiac ao, ou do embargo, a obra 
tivfr andameuto, o Juiz ordenara a demolicao do que oiais 
se-edificar ; e, reduzidas as cousas ao primeiro estado, to- 
mara entao conhecimenlo do caso (3). 



(3) Grd. L. 1* T. 68 § 23, e L. 3* T. 78 § 4°. 

3/ ED. 

A demolicao da obra accrescida & o effeito do attentado com- 
mettido pelo continuadfir da obra em despeito do embargo. 
Vid. Not, ao Art 4 932 supra f Corp. Tell. Doutr. das Ac£., 
8 206 Not. fin., e Aim. e Souz. Actent. § 297, no 1° Tom. 
das Acq. Suram, 

Sobre o que seja em goral — attentado — v6ja-se Per. e 
Souz. Linh. Civ. not, 230 atlentado induzido pela litis- 
pendencia . 

« Nesta acgao de Embargo de Obra Nova, diz a Miscell . 
de Rodrigues pog, 242, autorisando-se com Ramalho e Lobao, 
p6de-se discutir, e decidir, 0 dominio 0 que 6 particular d 
esta acgao, apezar de summaria — Ord.L. 1 Q T. 68§ 23. A ap- 
pella$ao da senten$a, que julga provados os Artigos de Nun- 
ciaca®, deve sSr recebida em ambos os effeitos— Doutr, das 
Acq. § 209 e Not. » 

A Miscell. de Rodrigues vai com Ramalho, este seguio 
Lobao, este outro Iuterd. §125 foi com a opiniao de um 
Senadftr transcripta por Pegas ; e por fim de contas a desco- 
berta particularidade nao tern raiz na Ord. L. 1° T. 68 § 23, 
& que refere-se 0 mesmo Lobao 1 Esta Ord. diz — at6 se-deter- 
minar a causa por direito, — posto que mostre, que de direito 
a-podia faz6r— ; mas 0 direito ahi 6 0 julgado pela respectiva 
senten$a na primeiro caso ; e, no segundo caso ; 0 direito de 
fazfir o edificante a obra. 

Ora, se k esse direito no segundo caso nao se-attende em 
puni$ao do attentado de continuar na obra embargada, nao 
se-discute e decide-se q dominio , procede-se ao contrario & 
despeito da prova do dominio, e ao inverso da interpreta<jao 
luminosa do Ass. de 16 de Fevereiro de 1786 consolidada 
em nossc Art. 818, 

Tr6s hypotheses acha minha analyse na possivel decisao 
injusta das Causas de embargo de obra nova : 

A 1*, de obra em terreno alheio : 

L. c. 95 



— 548 - 



Art. 935. Con] licenca do Juiz, o edificante p6de proseguir 
oa obra embargada , sendo admittido a prestar cau$ao de 
a-demolir, ouvida a parte, e procedendo as informacOes ne- 
cessafias (4). 

Art. 936. Nao 6 admissivel a nunciacao, ou o embargo, de 
obra nova em predios fronteiros , a pretftxto de tolhftrem a 
luz, ou a vista do mar (5) . 



A 2*, de obra com servidao affirmada : 
A 3% de obra com servidao negada. 

E se taes embargos sao acc09s possessorias, ou interdictos 
possessorios, como, injustamente decididos, recusar, na 1* hy- 
pothese ao legitimo proprietario veacido sua acgao rewin- 
dicaloria, ha 2 a hypothese ao edificante vencido sua acpao 
confessoria, e na 3 V hypothese ao nunciante vencido sua acgao 
negatoria ? 

Evita-se o mal possivel da demoli^ao total ou parcial da 
obra ? Esse mal por6m occ jrre, quando, prestando-se cau^ao 
de opere demoliendo, prosegue a edificacao, eo edificante suc- 
cumbe na senten^a final. 

Neste lance o mal 6 inevitavel, e nao assira, dado o venci- 
mento das acgOes ulteriftres ; porquanto na Causa de Embar- 
go o edificante venceddr fica possuiddr de boa fS, e o nun- 
ciante postendrmente vencedftr deve indemnisal-o do valftr 
das suas bemfeitorias. 

A considera^ao do mal da demoligao da obra, que deu justo 
motivo k praxa do recebimento da appella^ao nos dois effei-* 
tos; motivou tambem a erronea opiniao de ventilar-se, e 
julgar-se nestas Causas, as questOesae propriedade, & que s<j 
convem acurso das ac^OeS ordinarias. 

Sobre a appellacao, a Doutr. das Ac£. de Correia Tell, 
nada limita. A appellacao 6 suspensiva sempre , ainda que 
a senten^a seja k t*v6r do nunciado. 

(4) Eegim. de 24 de Julho de 1713, e Lei de 22 de Setem- 
bro de 1828 Art. 2 9 § 1°. As caucOes— de opere demoliendo— 
p&gao o imposto do § 45 da Tabella annexa & Lei de 30 de 
Novembro de 1841. 

(5) Ord. L. l°f. 68 § 24, Deer, de 12 de Junho de 1758, 
e Ass. 2° de 2 de Ma 50 de 1786. 0 contrario determinava a 
celebre — Constituigao Zenoniana— . 



- 549 — 



Art. 937. Em predios contiguos ha servidao, constituida, 
se urn delles por mais de anno e dia tiv6r janella aberta sobre 
0 outro predio (6) . 

Art. 938. Passando 0 anno e dia, nao se-p6de edificar no 
predio serviente , fazendo-se parede tao alta , que tape a ja- 
nella (7). 

Art. 939. Deve por6m mediar entre 0 predio dominante, 
e a nova edificacao, 0 intervallo de vara e quarta de lar- 
gura (8). 

Art. 940. Se entre os dois predios houv6r becco tao es- 
treito, que nao passe de qualro palmos , sern serventia de 
portas , e somente deslinado ao esgdto das aguas do telhado ; 
nao poder-se-ha edificar em um dos predios obra superidr a 
altura da janella aberta na parede do outro predio, tiran<tp-lhe 
a luz (9). 

Art. 941, E' prohibido abrir janellas, ou frestas, ou fazftr 
eirad6 , sobre 0 quintal , ou a casa do visinho , sein que haja 
algum espaco de permeio (10). 

Art. 942. Todavia, tendo-se feito janella, fresta, ou eira- 
do, estando 0 visinho presente no logar, e passando de anno 
e dia ; ja elle nao tern direito de obrigar 4 desfazdr a obra, 
ainda quo pretenda levantar seu predio (11). 



(6) Ord. L. 1° T..68 § 33. t a servidao -luminis,—ne lu- 
minibus- ofjiciatur — . 

(7) Ord. L. l'T. 68 §33. 

8) Cit. Ord. L. 1° T. 68 § 33. 

9) Ord. L. l'T. 68 §27. 

(10) Gil. Ord. L. 1° T. 68 § 24. 

3. 1 BD. 

Ahnr janellas-^&Q qualquer qualidade, ou denominagao ; 
<ou s6 de peitoril, ou com varanda, ou sacada. 

(11) Cit. Ord. L: 1° T. 68 § 25. 



— 550 — 



Art. 943. E' licilo, por6m, faz6r eirado com pardde tao 
alta, que impossibilite o devassameuto da casa, ou do quintal, 
do visinho (12). 

Art. 944. Tambem se-pode fazftr seteira, por onde entre 
a claridade (13) . 

Art. 945. A abertura de seteiras nao constitue servidao. 
Se o dono da casa visinha quiz6r levanta-la p6de em qualquer 
tempo exigir, que se-fechem (14). 

Art. 946. Se uma casa fdr de dois ddnos, pertencendo d 
urn as lojas, e ao outro o sobrado, nao p6de o dono do so- 
brado faz6r janella, ou outra obra , sobre o portal das 
lojas (15). 

Art. 947. Quern tiv6r janella, ou beiras de telhado, sobre 
a casa do visinho, e apear sua parade para levantar outra de 
novo; deve refazdr a obra pela inesma maneira, em qu6 
d'antes se-achava, sem havftr different alguma (16). 

Art. 948, Quando uma cisa lan$ar agua dos telhados 
sobre a do visinho, p6de este levantar seu predio quanto qui* 
z6r ; quebrando as beiras, cimalhas, e os encanamentos (17) . 

(12) Cit. Ord. L. 1° T. 68 § 24. 

(13) Cit. Ord. L. 1° T. 68 § 24. 

(14) Cit. Ord. L. !• T. 68 § 24. 

(15) Cit. Ord. L. 1 # T. 68 § 34. 

(16) Cit.vOrd. L. 1* T. 68§2H. 

Arrematando-se duas, ou mais casas, de urn s6 dono, e 
nada se-tendo declarado nas arremata<jOes, ha servidao por 
janellas abertas nas parades lateraes de uma sobre as ^aa*ras? 
« Si quis cedes (L. 30 § I 9 Dig. de servit. prced. urban.) , quce 
suis cedibus servirent, quum emisset, traditas sibi accepit, con* 
fusa sublataque sert Uus est ; et si rursus vendere vult, nominee 
tim imponenda servitus est ; alioquin libera veniunt. » Confere 
com a L. 10 Dig. com. prced., eL. Un. Dig. de servit. legate 
Vid. em contrario Cod. Civ. Fr. Arts. 692 e 693. 

(17) Cit. Ord. L. 1*T. 68 §38. 



— 551 — 



Art. 949. Tern logar esta faculdade, nao havendo servidao 
de janellas, ou frestas ; e ao novo edificante incumbe tomar 
as aguas da casa visinha, e dar-lhes conveniente sahida, de 
modo que nao causem damno (18). 

Art. 950. Havendo parade de meacao, sobre a qual esteja 
assente o cano das aguas do edifioio mais alto, o dono do 
mais baixo, se edificar em maior altura, deve deixar na mes- 
ma parMe sufficiente espaco para o desaguamento do te- 
lhado (19). 

Art. 951. A parade divisoria entre dois predios, nao ha- 
vendo prova em contrario, presume-se commum, se ambos 
os proprietarios tern nella madeirado (20). 

Art. 952. Se urn dos predios fdr mais alto que o outro, a 
parade divisoria se-presume sftr do predio mais baixo at6 a 
altura do seu madeiramento ; pertencendo, do madeiramento 
para cima, ao proprietario do predio mais alto (21). 



(18) Cit. Ord. L. 1° T. 68 § 38. A servidao, quanto ao re- 
ceb6r aguas dos telhados, 6 deuominada— jus stillicidii—. Por 
canos, calhas, ou calhes, se~d& sahida ks aguas dos telhados. 

(19) Cit. Ord. L. 1°T. 68 §39. 

(20) Cit. Ord. L. 1°T. 68 § 36. 

3. 4 ED. 

Procede a disposicao do t3xto, quanto aos muros divisorios 
de predios urbanos? Sim, porque impera igual razao. — Pro- 
cede, quanto aos muros divisorios de predios rusticos, de se- 
paracao ou tapagem de campos? 

Nao de jure constitute, posto que pareca imperar igual 
rasao. Tambem pela negativa quanto aos vallos, ou vallados, & 
respeito dos quaes accresce a circumstancia da terra amontoa- 
da para um dos lados, iniuzindo presump$ao de pertencdr ao 
predio desse lado. 

(21) Cit. Ord. L. 1° T. 68 §36. 



— 552 — 



Art. 953. Ninguem p6de madeirarna parade, em que nao 
tiv6r parte, salvo se a par&lo o-supportar , pagando metade 
de seii casto ao respectivo proprietario (22). 

Art. 954. A casa commum deve s6r dividida, logo que 
o-quaira urn dos co-proprietarios, embora o outro recuse. 
£in tal caso, ambos devem dar logar para a pardde do i\par- 
timento, e seu alicerce (23). 

(22) Cit. Ord.L. 1°T. 68 § 35. Servidao— tigni immit- 
tendi— . 

(23) Ord. L. 1° T. 68 § 37. Se commoda*divisao nao f6r 
possivel, 6 applicavel a disposicao da Ord. L. 4° T. 96 § 5°. 
(Art. 1166 infra.) 

3. a ED. 

A cit. Ord. L. 1° T. 68 § 37 nao diz— dividida— , como o 
nosso tSxto supra. 

Diz— partir—partir-se-ha. Pam mim partir 6 faz&r divisdo 
abstracta, e dividir 6 fazSr divisdo concreta. Nada mais vulgar 
que a distinc^ao arithmetica entre numero abstraclo e numero 
concrete. 

Mudei as palavras supra da Not. da l a Ed.— se a divisdo 
nao fdr possivel—, para estas — se commoda divisdo ndd fdr 
possivel — ; e assim concordao com a exaota doutrina do cit. 
Man. do Edific. §§ 229, e 230. Nao se-confunda indivisibili- 
dade com divisibilidade, e a divisibilidade commoda ou in- 
commoda deste Art. 954 com a divisibilidade sem damno ou 
com damno do Art. 1166 infra. 

Se divisibilidade incommcda nao 6 divisibilidade cam 
damno, nao ha, confesso, paridade entre os dois casos dos 
Arts. 954 e 1166 Gonsolid.; por outra, uma casa commum nao 
6 urn commum escravo, animal, moinho, lagar, ou cousa se- 
melhante, cujo prestimo cessaria, ou cujo valdr diminuiria, 
pela divisao concreta. Em verdade, a Ord. L. 1° T. 68 § 37 
suppOe divisivel a casa commum, sempre que urn dos condo- 
minos exigir a divisao, tal 6 nestaa communhOes o incentivo 
para discordias. 

Casos de commoda ou incommoda divisibilidade mostra 
supra o Art. 896 em materia de aguas. 

Vejap-se, a Not. ao Art. 1166, e a Not. 2 ao Art. 1269. 
Gonsolid. 



— 553 — 



Art. 955. Se os co-proprietarios nao concordarem sobre a 
qualidade da construcgao da patGde de repartimento, qiie- 
rendo um de taboado, e o outrti-de taipa, ou de pedra ; o 
Juiz decidira, como fdr mais conyetiiente (24). 

Art. 956. Se nao convi6rfcm fas$r a par&de a custa de 
ambos, aquelte, que requorfir a diyisao, dove faz61-a a sua 
custa ; mas o outro nao pode^ fotbt della algum uso , sem 
que pague metade do seu custp (25); 

Art. 957.x Nao constituem servidao os caminhos, e atra- 
vessadouros, particulares, feitos por propriedades tambem 
particulares, que se nao dirigem & fontes, ou pontes, com 
manifesta utilidade publica ; ou a logares, que nao possao tdr 
outra serventia (26). 

Art. 958. Para havdrem taes servidOes 6 necessario, que 
se-apresentem titulos legitimos, que^xcluao a ac$&o negato- 
ria. Nao basta d\\§gdx ppses immemoriaes[Tl). (Art. 1333) 



(24) Cit. Ord. L. 1° T- 68 § 37. 

(25) Cit. Ord. L. 1° X. 68 § 37. Omitto varios casos desta 
Ord. L. 1° T. 68, porqu4 sfto ^materia propria das Posturas das 
Camaras Municipaes, nds terinos da Lei do 1° de Outubro de 
1828 Art. 66. 

3." ED. 

Nos casos omittidos, regulados pelas Posturas das Camaras 
Municipaes, entrao os da passadico, alpendre, escada, balc&o 
etc., sobre a riia ; os de esgdtos", canos de despejo, cloacas, 
esterqueiras etc. ; e quanto mais possa por interesse de cada 
um prejudicar ao bem publico, constituindo serviddes. 

(28) Lei de 9 de Julho de 1773 § 12. 

(27) Cit. Lei de 9 de lulho de 1773 § 12. 0 Art. 6° da no- 
vissima Lei Hypothecaria contempla a servidao como aim dos 
onus reaes 9 e no mesmo Art. § 5° reconhece as servidOes ad- 
quiridas por prescript . Vid. Not. ao Art. 884. 



— 554 — 
TITULO III 

DA HERA.NQA 
CAPITULO I 

Da successao a intestado 

Art. 959. Defere-se a successao a inteslado na seguiote 
ordem (i) : 



3. a ED. 

Acgdo iiegaloria—4 a que nega uma servidao, para que o 
immovel seja declarado livre della. OppOe-se k— acgdo con- 
fessoria — , isto 6, a que affirma uma servidao sobre immovel 
alheio, para que k ella se-o-declare sujeito. 

E* livre k cada um tapar seu campo ou terreno, e pela ta- 
agem, ou tapame, que quizer ; comtauto que respeite servi- 
ces legalmente constituidas, enao cause damno aos visinbos. 
Nao p6de obrigar os visinhos confiuantes k coicorrSr para as 
despezas da tapagem, deve faz61-a sobre seu terreno. 
Vid. Not. ao Art. 1333. 

3/ ED. 

(1) Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 19 n. 1°— 
Comprebende-se no impSsto de transmissao de propriedade a 
taxa de herangas : n. 6° — 0 selte proportional dos qwnhoes 
hereditarios : § 1° n. 1° — As heranfas nao excedentes de 
100S000 £ca 0 exceptuadas do imposto. 

Regul. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 3° n. 1*: — 
0 imposto 6 devido, na conformidade da tabella annexa, das 
herangas ab intestato : Art. 4° n . 5°— Sao isfentaa do imposto 
as heranfas nao excedentes de 100$000, nao se-comprehen- 
dendo nesta expressao as quotas hereditarias . 

Esta explica^ao sobre as quotas hereditarias, repetida no 
Regul. de 1874 Art, 13 n. 3% quer dizgr, que o imposto 
sempre se-paga como substitutive do sello proporcxonal dos 
quinhoes hereditarios (Art. 19 n. 6° da Lei k cima de 1867), 
do qual sello porisso \k nao trata o Regul. n. 4505 de 9 de 
Abril de 1870. 



— 555 — 



Sobre o imposto de transmissao de propriedade em relacBo 
ks herangas ab iutestato vejao-se toiais : no cit. Regul. de 1869 
o Art. 6* n. 1% e o Art. 13 ; e no Regul. n. 5581 de 31 de 
Mar?ode 1874 os Arts. 2°, 11, 12, 24 n. 1% 28 ns, 3°, 4°, e 
5% 33, e 44. Em vista do Art, 13 do primeiro desses dois 
Reguls., e do Art. 44 do segundo, o imposto de transmissao, 
como substitutive da taxa de herangas e legados, rege-se pois 
nao sd por eiles, como pela legislacao anterifir ; de modo que 
nesta parte, mais que na das transmissOes inter vivos, surgem 
muitas difficuldades, muilas duvidas. Vid. Not ao Art. 1098 
supra . 

Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871 Art. 4° § 1°— 
Por morte do escravo, metade do seu peculio pertencer& ao 
conjuge sobrevivente, se o-houv6r; e a outra metade se- 
transmittir& aos seus herdeiros, na forma da lei civil. Na 
falta de berdeiros, o peculio sevk adjudicado ao fuudo de 
emancip&$ao. 

Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 Art. 59— 
A mesma disposicao da Lei k cima n. 2040, accrescentando ; 
— Fica subentendido, que todo o peculio pertencer& ao conju- 
ge sobrevivente, se o escravo nao tiv6r outros herdeiros. 
Vid. Not*, k este Art. § 5°, e aos Arts. 982 § 1°, e 993 § 5% 
infra. 

A successao ab intestado, um dos modos de adquirir proprie- 
dade, e por titulos derivados da determmagao da lei (Art. 907, 
e Not. supra reputa-se pelos Juristas um testamento 
tacito, que regula-se pela compulagao do parentisco segundo 
Direito Civil. O parentisco 6 de consanguinidade ou cognagdo 
isto 6, pelo sangue dos parentes ; ou de aflinidade, isto 6, pelo 
sangue de um dos conjuges em relagao ao do outro conjuge. 

Parentisco legitimo, — parentisco illegitimo, conforms provSm 
de casametfto, ou de ajuntamento illicito. 

Conta-se o parentisco por linhos, e grdos. Linha e a s6rie 
de pc ss6as provindas do mesmo tronco, isto 6, do mesmo pro- 
genit6r . Linhr* recta 6 a contada dos procread&res directa e 
seguidamente para os procreados. Linha collateral ou trans- 
versal, 6 a contada para os lados ; e esta 6 igual, se os collate- 
raes distao do tronco no mesmo numero de grdos; ou desigual, 
se as distancias sao differentes. A linha recta 6 de descenden- 
cia, qiiandn se-desce para os gerados ; de ascendencia, quando 
sobe-se para os geraddres. Grdo 6 a distancia de uma geracao 
k outra. 



— 556 — 

§■!.• 'Aos descendentes (2) ; 



Da cognapao em sentido stricto como parentSsco entre des- 
cendentes consanguineqs pela banda materna, vera os cogna- 
io* 9 —eognado$. Da ognafdo (parentfisco entre descendentes 
consanguineos pela banda paterna) vein os agnatos,—agnados. 

Schemas de parentfisco segundo Direito Civil achao-se, nas 
RecitacOes de Hein. de nupt. §§ 152 & 162, e em Coelh. da 
Roch. Dir. Civ. §§ 63 e 65. 

A— successdo do Imperio — rege-se privat ivamente pela 
Const. Arts. 116 & 120. Vid. Not. ao Art. 976 § 1° infra. 

— Successdo dos Bens da Corda isto 6, dos doados pelos 
Soberanos aos Vassallos em remunera$ao de servigos, nao 
temos no Brazil depois da nova ordera politica. Regulava-se 
orincipalmente pela Ord. L. ^ T . 3&> -onda^e-asha a Lei 
lenominada— mental— ; provaado historicamente que as cir- 
cnmstancias do tempo podem ohcigar IgQvernar-se por leis nao 
proinulgadas, e guardadas in mente. 

Successdo dos Vinculos.Morgados, CapeUas — , tambem nao 
fcenios no Brazil depois da Lei de 6 de Outibro de 1835, Vid. 
Art. 73 e Not. supra. 

a Manifesta-se um tanto fdra deproposilo (Rebou$as Observ. 

Sags. 126 e 127) este neologismo— d intestado—, em logar 
e ab inlestato ou ab intesiado f etc. » 
Pod6ra dizfir fdra do costume urn escravo do costume, mas 
nto fdra de proposilo. Em sen estado actual as, linguas 
neo-latinas seriao outros tantos despropositos, porque sous 
vocabulos achachse quasi todos deslatinisados . Se na expres- 
sfto — ab intestate—, como reconhece o Diccion. de Moraes, ha 
duas palavras latinas adoptadas no Fdro ; se, dizendo — ab in- 
testato— a Ord. L. 4° T. 88 § 14, a do T. 65 § 1\ e com 
ellus o Diccion. Jur. de Per. eSouz., um tanto meno* fdra de 
propatfto^aportuguezarao a segrunda dessas palavras latinas ; 
nao se-me-negue a liberd^de de aportuguezar tambem a pri- 
meira, e sem tirar-Jhe a qualidade latina. E denials, ab em 
portugufiz tern a privativa significa$ao, que vS-se no 
Diccion. Encycloped. deLacerda. Sempre emluta o costume 
cam a perfei^ao ! 

(2) Ord. L. 4*T. 96 princ. 

3.*XD. 

Cit. Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 19 § \\ 
1* — A taxasobre atransmissao por titulo saccessivo (aliis 



— 557 — 



§ 2.° Na falta de descendentes, aos ascendenles (3) : 
§ 3.° Na falta de uns e outros, aos collaleraes at6 o decim<> 
grdo por Direito Civil (4) : 

successorio) serk cobrada ? )0 Municipio daC6rte: Em linha 
recta (& que pertence a dos descendentes), na razao do actual 
sello proportional. Vid. Tabel. Ann. dos cits. Reguls. de 
1869 e 1874, e a Not. ao Art. 1006 infra. 

(3) Cit. Ord. L, 4° T. 96 princ. 

3.' J5D. 

Cit. Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 na parte tran- 
scripta ao paragrapho antecedente, pois que na linha recta 
tambem entra a dos ascendenles. Vid. Tab, Ann. dos cits. 
Regulamentos de 1869 e 1874, e a Not. ao Art. 1006 infraJt 

(4) Cit. Ord. L. 4° T. 96 princ. e T. 94, Ass, de 16 de Fe- 
vereiro de 1786 sobre o 1° quesito, e Regul. n. 160 de 9 de 
Maio de 1842 Art. 3* § 2°. 

Por Direito Civil—, isto 6, por Direito Romano, porquanta 
na linha collateral, ou transversal, a computa?aodos gr&os de 
parentesco diverge da do Direito Canonico, Por Direito Ro- 
mano contao-se todos os gr&os (geracOes), subindo por uma 
das linhas at6 o tronco, e descendo peL, outra linha ; entre- 
tanto que por Direito Canonico contao-se os gr&os s6 por um 
dos lados, se elles sao iguaes ; e pelo lado maior, se elles sao 
desiguaes. Ora, se por Direito Civil contao-se os gr&os de 
ambos os lados, j& ss-vS que nao ha 1° gr&o. Assim : 

Meu irmao 6 meu collateral em 2° gr&o : 

Meu !• sobrinho (filho de meu inr.ao) 6 meu collateral ena 
3°gr&o: 

Meu tio tambem 6 meu collateral em 3° gr&o : 
Meu 2° sobrinho 6 meu collateral em 4° gr&o : 
Meu 1° primo, (filho de meu tio), tambem 6 meu collateral 
em 4° gr&o : 

E assim por diante at6 o 10° gr&o : ... 
Logo, sao meus collateraes em 10° gr&o, meu 8° sobrinho 
e meu 7° primo. 

3/ ED. 

Cit. Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 19 § 1 
n . 1* — A taxa serii cobrada no Municipio da Cdrte : 



— 558 — 



§ 4.° Na falta de todos, ao cenjuge sobrevivente (5) : 
§ 5.° Ao Estado di) ultimo logur (6). 



A' irmaos, tios irmaos dos pais, e sobrinhos filhos de ir- 
maos, 5% : 

A' primos filhos dos tios irmaos dos pals, tios irmaos dos 
avds, e sobrinhos netos de irmao?, 10% : 1 

Entre os demais parentes at6 o decimo gr&o contado por 
Direito Civil, 15%. Vid. Tab. Ann. dos cits. Reg-uls. de 
1869 e 1874. 

(5) Ord. L. 4° T. 94. Escapou no Regul. n. 160 de 9 de 
Maio de 1842 Art. 3° § 2° mencionar a successao dos conju- 
ges, o que nao importa, uma vez que elle refere-se ao dis- 
posto nas Leis vigentes. 

3." ED. 

Cit. Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 19 § !• 
n. 1° — A taxa serk cobrada no Municipio da Corte : Enlre 
os conjuges ab intestato, 15%. Vid. Tab. Ann. dos cits. 
Reguls. de 1869 e 1874. 

(6) Ord. L. 1° T 90 § 1% L. 4° T. 94 a contrario sensu, e 
Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 3° § 2°. Succede a 
Fazenda Nacional, depois que os bens das herancas sao jul- 
gados vagos y ou vacantes, em conformidadc do Art. 33 do cit. 
Regul,, e Art. 1259 Consolid. Antes por6m de se-hav£r por 
vaga, a heranca 6 jaceate, ten Jo logar todo o procedimento 
do Cap. 8° deste Tit. Nao ha pois heramja vaga, sem que 
primeiro fosse jacente ; mas a heranca p6de ser jacente, e nao 
chegar k ser vaga, por tSrera apparecido herdeiros habilita- 
dos. Todas as providencias sobre arrecadacao e inventar:o 
dos bens das herancas jacentes, e habilitacao dos herdeiros 
que appSrecem (cujo direito sempra se-respeita), tem somente 
por motivo o interesse eventual da Fazonda Nacional, que 
6 sempre herdeira em falta das pessoa3 pela lei contempladas. 
E erro pensar, que taes providoncias k bem da Fazenda Na- 
cional tem por motivo a cobran<ja dos impostos da decima, e 
dos sellos. Em muitos casoscobrao-S3 esses impostos, sem que 
necessario sej<* arrecadar as herancas. 

« Faltou contemplar (Reboucas bbserv. k este Art.) depois 
dos conjuges, e antes do Estado, os Regulares secularisados 
conforme a Lei de 19 de Novembro de 1821, adoptada pela 
de 20 de Outubrode 1823. » 



— 559 — 



Art. 960. Naordem dos herdeiros descend enles succedem: 
§ 1.° Os filhos legitimos, e os illegitimos successiveis (7) ; 



Achao-se contemplados no Art. 982 § 2° infra, com o apoio 
das Leis citadas. 

3.* ED. 

Vid. Not. ao oit. Art. 982 § 2° infra. 

Av. n. 16 de 13 de Fevereiro de 1850— Os bens deixados 
pelos escravos do Fisco, que fallecem, pertencem k Na?ao, 
como senhora dos mesmos, e nao k seus parentes ; porquanto 
a Lei, que entre n6s regula a successao dos bens, nao tem 
applica?ao aos escravos; visto que elles sao inhabeis para ad- 
quirir (argumento da Ord. L. 4° T. 92 princ), e nao podera 
testar (Ord. L. 4° T, 81 § 4°) . 

Este Av., quanto aos escravos do Fisco, hoje libertados pela 
Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871 Art. 6* § 1% e pelo 
Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 Art. 75 n. 1°, 
perdeu sua razao de s6r. Quanto aos escravos em geral, eaik 
modificado por essa mesraa Lei Art. 4° § 1% e por essemesmo 
Regul., Art. 59, cujas disposicOes transcrevi na Not. 1 deste 
An. 959. Vigora, por6m, este Av. nas suas ultimas palavras 
sobre a incapacidade testamentaria activa dos escravos. Vid. 
Nots. aos Arts. 982 § 1°, e 983 § 5° infra. 

Sobre a successao hereditaria do Estado (successao do Fisco e 
Corda no Trat. de Testara, deGouv. Pint. Cap. 42 § 9") atten- 
da-se ks Notas dos Arts. 978, e 1259 infra. A origem dos— 
direito* reaes,~jura in re,— jura in re aliena, ahi a-tendes na 
Ord. L. 2T. 26— Dos Direitos Reaes—, com o seu estribilho— 
Direito Real 6 — . E a origem unitaria dos — direitos reaes— 
acha-se no — ret—, com os seus Bens da Corda (Art. 52 § 3 a 
supra) , — usufructo successivel indeterminadamente, fidei- 
commisso reduzido k uso e g6zo,— direito reduzido k obriga- 
Sflo,— pess6a reduzida k cousa,— liberdade trocada por escra- 
vidao I 

(7) Ord. L. 4° T. 96 princ. 

Vid. Art. 6* do Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859, 
que fSz extensiva a disposi?ao do Art. 5° sobre filhos illegiti- 
mos ao caso, era que se-duvidar da legitimidade do casaraen- 
to pelo que respeita aos filhos legitimos. 

Os filhos legitimos com direito igual succedem k seu pai, 
ainda que este os-tivesse de diversasmflis ; e &sua mai, ainda 



— 560 — 



§2.° Na falta de filhos, os netos-, ou outros descendeo- 

tes (8). 



que esta os-tivesse de diversos pais — Cit. Ord. L. 4° T. 96 
pride, quand6 diz « quer sejao filhos (Ventre ambos } quer da parte 
do que se-finou, se fdrern legitimos — . » 

Procede o mesmo qua? to aos filhos illegitimos successiveis, 
por outra, quauto aos filhos naturaes reconhecidos nos termos 
do Art. 212 — . Cit. Ord. quando ks palavras, que ficao tran- 
scriptas, accrescenta — « ou taes que por nossas Ordenagoes, ou 
Direito, devdo herdar seus bens — » 

(8) Cit. Ord. L. 4° T. 9S princ, e T. 82 § 4v A nossa 
praxe 6 invariavel, deferindo aos filhos a success&o — per capi- 
ta—, e aos netos e mais descendentes a successao — per stir- 
pes ; — ou estes concorrai s<5s, ou com tios vivos ; mas a legis- 
la<jao patria 6 omissa neste pjuto, vendo-se unicamente na 
Ord. L. 4° T. 91 § 2° a hypo these da coacurrencia do neto na 
successao do tio mdrto com o tio vivo, e dando-se assim id6a 
do — direito de representagdo — ; mas negando-se esse direito, 
quando s6 concorrem netos. Vid. Not. ao Art, 967 § 2% que 
concilia esta difficuldade. 

0 que fica dito na Not. do Art. antecedente sobre a igual- 
dade do direito de successao dos filhos, sem distincoae.de 
leitos, procede a respeito dos netos, ou outros descendentes. 

Na successao dos descendentes tambem nao ha distinccfto de 
graos, porque succedem em qualquer grao, concorrendo em 
virtude do direito de representacao ; e in infinitum os de grao 
mais remoto, com os de grao mais proximo — Cit. Ord. L 4° 
T. 96 princ, quando diz simplesmente <c e nao havendo filhos, 
da>rd partigdo aos netos, ou outros descendentes do defunto. » 
—Novel. 118 Cap. 1°, nas palavras — cujuslibet gradus, — %n 
hoc enim ordine gradum quceri nolumus—. 

Quev os netos, e mais descendentes, succedem per stirpes 
— Novel, cit. Cap. 1°, quando diz— « tantam de hereditate 
monentes accipienles partem, quanticumque sint, quantum 
eorunt parens, sivivwet, habuisset — . Veja-se igualmente Instit. 
de heredit-qucB ab intest. §§ 6° e 16. 

3.* ED. 

Regul. n. 5581 de 31 de Mar?o de 1874 Art. 5°§Un. 
— Considerao-se estranhos, para os effeitos deste Regul., os 
adophvos (Regul. n. 2708 de 15 de Dezembro de 1860 Art, 3° 



— 561 — 



Art. 961. Os filhos illegitiiDOs admittidos £ successao pa- 
lorna sao unicamente os naturaes, de que trata o Art. 208, 
reconhecidos por escriplura publica em couformidade 'do 
Art. 212 (9). 



(9) Ord. L. 4° T. 92 princ, e Deer. n. 463 de 2 de Setem- 
bro de 1847 Arts. 1° e 3\ Este Deer, legislou somente &cerca 
de filhos naturaes— in specie— em referenda k Ord. L. 4* 
T. 92, que delles trata ; e somente a-derogou por igualar os di- 
reitos hereditarios de todos os filhos naturaes, sem differencja 
de s§rem os pais nobres ou plebgos. Vid, Not. 2 ao Art. 21. 
Est& firmada a verdadeira intelligencia do Deer, na Decis. 
n. 180 de 13 de Julho de 1849. A prova da filia§ao por es- 
criptura publica diz s6 respeito k successao ab inttstato. 
Quando a filiacao consta de testamento, 6 caso de successao 
testamentaria. 

Dizendo o Art. 960 § 1°, que na ordem dos herdeiros des- 
cendentes succedem os filhos legitimos, e os illegitimos suc- 
cessiveis; e o§2' que, na falta de filhos, succedem os netos, 
ou outros descendentes; esti claro, que comprehende tambem 
os netos illegitimos successiveis. 

Quaes sao os netos illegitimos successiveis ? Temos os de- 
guintes casos : 

1. ° Neto, que 6 filho legitimo^ sendo seu pai filho natural 
reconhecido nos termos da Lei de 2 de Setembro de 1847 : 

2. ° Neto, que 6 filho natural reconhecido nos termos da 
citada Lei, sendo seu pai filho legitimo : 

3. ° ^Neto, que 6 filho natural reconhecido nos termos da ci- 
tada Lei, sendo seu pai tambem filho natural assim reconhe- 
cido. 

Em todos^ estes casos, os netos illegitimos podem succedSi 1 
k seu avd. 

Em qualquer deates casos, os netos illegitimos nao podem 
succeder k seu avd, sj; sendo filhos naturaes, ou sendo seu 
pai filho natural, faltar o reconhecimento paterno nos termos 
da citada Lei. Vid. Pa rdigao Comment, k cit. Lei Quest. 17. 

EstA claro, que nada aproveita o reconhecimento do av6. 
US de intui^ao, que; o reconhecimento da filia?ao paterna &6 
pdde partir do pai* Vid. Perdigao loc. cit. 

l£ successive! ao pai nobre o filho natural havido an- 
tes da Lai ? Sim, se p pai falleceu depois da promulgacao da 
Lei, e reconheceu o filho em conformidade della. Nao, se o 



— 5G2 — 



Art. 962. Concorrendo filhos oaturaes com filhos legiti- 
mes, o reeonheciniento do pai feito por escriptura publica 
antes do seu casamento 6 indispensavel para que os naturaes 
possao tdr parte na horanca paterna (10). 



pai falleceu antes da proinulga^ao da Lei, ou falleceu depois, 
sem reeconhecSr *o filho ein conformidade della.-- Perdigao 
Comment. & cit. Lei Quest. 27 e Cap. 4°. 

0 filho natural de pe&o havido antes da Lei est& sujeito ha 
ftfrmas de reconhecimento paterno, que ella exige? Sim, seo 
pai falleceu depois da promulga$ao da Lei. Nao, se o pai 
falleceu antes da promulga$ao da Lei.— Perdigao cit. Com- 
ment, loc. cit. Vid. Not. ao Art. 208 supra sobre o filho na- 
tural havido da escrava propria, e alheia. 

(10) Deer, n.463Je 2 de Setembro de 1847 Art. 2\ Pela le- 
gislagao anteriSr nada se-distinguia, os filhos naturaes do 
plebgo sempre concorriao com os legitimos— Ord. L. 4° T. 
92 princ. ibi — e virdo d sua heranga igualmente com os filhos 
legitimos—. Os filhos iegitimados por subsequente matrimonio 
6 olaro, que nao estao comprehendidos no Art. 2° do Deer. 
Vid. Not. ao Art. 215. Para ahypothese deste Art. 2°bem se-v6 
nunc* serve a prova do testamento, s6 applicavel segundo o 
Art. 3 1 — no? outro* casos — . Se a prova deve ser fmta antes do 
casamento do pai, o reconhecimento em testamnto nao apro- 
veita, porquanto a prova delle s6 existe depois do fallecimento. 
A menos que o interprete se-constitua legisladfir, nao ha ou- 
tra qualidade de prova, que possa substitute a da escriptura 

Sublica, nem se-admittem argumentos de analogia, ou pari- 
ade. Deste Art. 2° do Deer, collige-se inais, que suas dispc- 
sicOes em caso nenhum podem sSr applicadas com effeito 
retroactivo. embora o pai dos filhos naturaes morrdsse depois 
da data da Lei nova. Como poderia o pai satisfazer o preceito 
da Lei nova, se antes della j& tivesse filhos naturaes, e filhos 
legitimos? 

« Esta Nota, ali&s luminosissima (Rebfcu$as Observ.), se- 
riacompleta, seconsiderasse, que os mhos naturaes, cuia mai 
j4 estivesse casada com o pai delles ao tempo da promulga$8o 
da Lei de 2 de Setembro de 1847, deviao estar sendo legitimos 
por effeito do casamento, mesmo ulteriSr ao seu nascimento, 
conforme a Ord. L. 2° T. 35 § 12, e nao careciao jamais de 
outro algum paterno reconhecimento; ao contrario daquelles, 
cujaa mais se-cazassem depois de promulgada a citada Lei, 



— 563 — 



Sor serem esses os que sem reconhecimento pr6vio & celebra<jao 
o matrimonio nao podem concorrSr com os legitimos super- 
venientes, ou havidos na constancia desse matrimonio. » 

Parece, que nao fomos entendidos. Se havemosdito na Not. 
&cima da l. a Edicao, que os filhos Iegitimados por subsequen- 
te matrimonio nao estao comprehendidos no Art. 2° da Lei de 
2 de Setembro de 1847, e isto quanto & legitimates occur- 
rentes depois da citada Lei ; nao p6de havSr duvida sobre 
taes legitimacOes, j& verificadas antes da citada Lei. 

0 que vSmos 6, quanto & legitimacies posteri6res & citada 
Lei, que a censura afasta-se do nosso modo de entendSr. Sua 
solu^ao 6, que a Lei de 2 de Setembro de 1847 nao aproveita 
h legitima^ao por subsequente matrimonio, se este reali^ou- 
se depois de sua promulgacao, e nao houve reconhecimento 
anteriSr, como se este caso estivesse comprehendido no Art. 
2°. Para n6s a citada Lei 6 estranha & legitimacao por subse- 
quente matrimonio, e pensa do mesmo modo Perdigao em seu 
Commentario Quest, 22. 

Decidida esta questao, temos outras do mesmo Commenta- 
rio. Procede o Art. 2° da Lei de 2 de Setembro de 1847, quan- 
do os filhos naturaes concorrSrem com os filhos Iegitimados 
por subsequente matrimonio ? 0 cit. Commentario decide pela 
negativa, e nds pela affirmativa, porquanto o filho legitimado 
por subsequente matrimonio reputa-se perfeitamente legitimo 
para todos os effeitos legaes. 

0 filho natural havido durante a viuvSz concorre na heran- 
ca paterna com os legitimos ^reexistentes ? 0 cit. Commen- 
tario Quest. 19 decide pela aflirmativa, e ntis pela negativa, 
e assim temos constantemente opinado. S? <j Art. 2° da Lei 
negaaos filhos naturaes nao reconhecidos antes do casamento 
de seu pai o direito de concorrSr em a heran$a com os filhos 
legitimos, segue-se nao lhes-aporveitar para tal effeito o 
reconhecimento posteriSr ao casamento, quer na constancia 
deste, quer depois da sua dissolucao pelo fallecimento da mo- 
lh6r. Ora, se o reconhecimento posterior ao casamento nao 
aproveita para tal effeito, nem aos filhos nuturaes preexis- 
tentes, por maioria de razao nao pode aproveitar aos filhos 
naturaes do tempo da viuv6z. A legislacao nao tem razao 
para protegSr filhos naturaes em prejuizo dos filhos legitimos. 
Nao ha paridade entre urn reconhecimento de filhos naturaes, 
nao havendo filhos legitimos (reconhecimento facultado pelo 
Art. 2° de Lei), e o que se-faz havendo }& filhos legitimos. 
Se 6 livre ao pai legitimar seus filhos naturaes do tempo da 
c. l. c. 36 



viuv£z, casando com a inai desses filhos ;tambem 6 possivel o 
casamento com a mai dos filhos naturaes havidos antes de um 
primeiro casamento, depois da dissolucao deste, e nao obstan- 
te terem ficado filhos legitimos, 

Procede o Art. 2° da cit. Lei, quando concorrSrem com os 
filhos legitimos cs naturaes, que o pai teve antes do seu casa- 
mento, e antes da promulgacao da Lei, e que reconheceu de- 
pois? 0 cit. Comment. Quest. 20 decide pela negativa, e 
n6s igualmente, pela impossibilidadc de um reconhecimento 
antes do casamento . 

Quid, tendo o pai casado depois da promulgacao da Lei, se 
nao houv6rao filhos legitimos, ou se os filhos legitimos falle- 
c6rao sem descendentes, ou com descendentes nao successi- 
veis, antes do pai ? Resolvo, . com o cit. Comment. Quest. 
21, que nesta hvpotheae os filhos naturaes havidos antes do 
casamento succedem ao pai. 

Procede o Art. 2° da Lei, quando o casamento f6r puta- 
tivo ? Sem duvida — cit. Comment. Quest. 23. Os filhos 
concebidos durante o casamento putativo sao considerados le- 
gitimos para todos os effeitos legaes. 0 mesmo d&-se quanto 
aos filhos concebidos antes do casamento putativo de seu pai e 
mfti, e nascidos posteriSrmente ; visto que ficao legitimados 
nos mesmos casos, em que o subsequente casamento valido 
produz este effeito. 

0 filho natural de nobre, havido antes ou depois da Lei, 
p<5de concorrSr com os legitimos havidos antes ou depois da 
Lei? Sim, se o pai falleceu depois da promulgacao da Lei, e 
reconheceu o filho em conformidade do 2° Art. della. Nao, se 
o pai falleceu antes da promulgacao da Lei, ou se fa.leceu 
depois, seaa reconhecer o filho em conformidade do 2° Art. 
della — Perdigao cit Comment. Quest, 27, e Cap. 4°. 

3. 4 ED. 

Nadamaistemosque respondSr iinsistencia do Sr. Rebou- 
gas em suas novas observances pag. 127 e 128 sobre este 
Art. 962, por ser cabal resposta o additamento das Notas aos 
Arts. 215 e 216 sobre a legitima^ao por subsequente matri- 
monio. 



— 565 — 



Art. 963. Quanto & heranai materna, os filhos naturaes 
s&o admittidos a successao, mostraodo-se habilitados pela cer- 
tidio do baptismo , sem depend&rem de escriptura de reco- 
nhecimento (11). (Arts. 213 e 214} 

Art. 984. A escriptura pubilica do reconhecimento paterno 
nSo 6 s6 por si bastante para os filhos naturaes havfirem a 
heranca. Elles devem competentemente habilitar-se, provan- 
do a qualidade de simplesmenle naturaes nos termos do 
Art. 208 (12). 



(11) Prov, n. 29 de 23 de Fevereiro de 1848, e \v. n. 279 
de 17 de Dezembro de 1853. 

Como a Lei de 2 de Setembro de 1847 s6 trata da filia^fto 
paterua (Vid. Not. ao Art. 213), 6 forcSso concede, que 
pelo nosso actual Direito os filhos naipraes, tenhao, ou nao, 
sido reconhecidos por sua mai, succeftem 4 esta ; ou s6s, ou 
concorrendo com filhos, legitimos ; ou nasc6ssem antes do ca- 
samento de sua mai, qfu ao tempo de sua viuvfiz. L urna 
concessao, que repugua ! 

3.* ED. 

« Nao se-p6de diz3r uma concessao (Reboufas Obs^rv. pag. 
129) o que justamente importa o reconhecimento de um di- 
reito, e menos uma concessao que repugna herdar o filho na- 
tural & sua mai, etc. » 

Na observacao ao Art. 959 negou-se-me a liberdade de 
aportuguezar uma preposicao latina, e agora nega-se-me a 
liberdade de pensar ! Uma censura razoavel nao enfraquece 
o imperio da lei, quanto raais que a minha repugnancia re- 
fere-se & ©oncurrencia de filhos naturaes com legitimos na 
heranca materna, e nao ao modo possivel de provar a mater- 
nidade. Se ha legitimidade para filhos, a coheremcia ao me- 
nos impOe distinc^ao no saliente effeito da successao heredi- 
taria. 

(12) Ord. n. 180 de 13 de Julho de 1849. Esta decisao 6 
acertada, 6 uma consequencia dos principios dab8a, ou mi, 
legislacao, que nos rege, nos termos do Art. 691 . A succes- 
sao & intestado 6 vedada aos filhos de coito damnado, e por- 
tanto nada lhes-aproveita o reconhecimento paterno em es- 
criptura publica. Os intereasados, quando a heranca nao 6 



— 566 — 



arrecadada, podem respeitar a escriptura do reconhecimento 
dos lilhos naturaes, e nao exigir habilita9ao alguma, por6m 
nao 6 assim em relacao k Fazenda Publica. Estando a heranga 
arrecadada, o filho natural nao entra na posse della semi ha-, 
bilitacao formal pelo Juizo da arrecadac&o. Nao tendo havido 
arrecadacao, ha uma habihtafao no Juizo dos Feitos da Fa-" 
zenda, quo tern por fim isentar do pagamento da decuna. 
Esta 6 a pratica, e pratica fundada na Resol. de 2 de Julho de 
1819, confirmada pela Ordem de 19 de Dezembro de 1839, e 
ultimamente pela supracitada de 13 de Julho de 1849. £ 
muito duro, que o reconhecimento pacerno nao aproveite em 
todos os casos, quando nos termos do Deer, de 11 de Agosto 
de 1831 podem sSr reconhecidos em testamento os filho ille- 
gitimos de qualquer especie. Nao estao admittidas as adop- 
?0es? Puis os estranhos devem ser mais favoreridos que os 
proprios filhos, embora de coito illicito ^ Ninguem se-opnae 
ks adopcOes sob pretSxto de iraportarem pactos successorios. 

« Parece-nos (Perdiga> Comment, k Lei de 2 de Setembro 
de 1847 Nota. 164), que ha subtileza, e inexactidao, na ar- 
gumentacao, que empregou a Ord. de 13 de Julho de 1849, 
porquanto : 

« 1.° Pela Lei de 2 de Setembro a escriptura publica, e o 
testamento, sao titulos legitimos, e sem distinccao alguma, 
para habilitacao do filho natural, e consetjuente sucessao : 

« 2,° Tambem no testamento p6de o pax declarer natural o 
filho, sem que o-seja : 

« 3.° Se os outros filhos illegitimos podem recebSr por tes- 
tamento, todavia nao sao isentos do imposto seguado o Alv. 
de 17 de Junho de 1809, e Deer. n. 1343 de 8 de Marco de 
1854. » 

« Este Art (Reboucas Observ. ao Art. 964 supra) parece 
inconciliavel com a razao 4 vista da Ord. L. 4° T. 92, e da 
Resol. de 2 de Setembro de 1847. 

« E na verdade, se o reconhecimento por escriptura publica 
prova indubitavelmente a paternidade, apezar de ser sua 
certeza real um arcano k si reservado pela natureza, como 
deixar em duvida, se o proprio filho assim reconhecido f6ra 
havido de molh6f , com quern o pai, qu i por tal se-reconhece, 
declara ao mesmo tempo, que se-poderia livremente casar 
querendo, por nao havSr entreelle e elia impedimento algum, 
e portanto o Tabelliao porta por f6 assim o tSr dito o outorgan- 
te? 



— 567 — 



« E demais, dando-se logar k quaesquer provas, ou pes- 
qui/as aliunde, da certeza de ser natural a asserta filiacfto, 
nao se-franquearia a reproduccao da mesma immoralidade, 
que o legisladfir teve tanto em vista coarctar, e reprimir de 
uma v£z para sempre, nao admittindo outra prova de pater- 
nidade natural senao essa mesma por escriptura publica ou 
por testamento ? 

« Se a declara$ao do pai na escriptura publica do reconhe- 
cimento de ser seu filho natural, por t& lo havido de molh6r 
solteira, e com quern se-poderia casar querendo, nao bastasse 
para efficazmente se-lhe-franquear a successao hereditaria 
effectivamente adquirida conforme a Ord L. 4° Tits. 92 e 96, 
e a Lei de 9 de Novembro de 1754, poder-se-hia diz§r, que 
fosse bastante a declaraQao de nao ter impedimento algum, de 
que necessitasse pedir di^pensa para casar-se quem fosse im- 
petrar da Seoretaria Ecclesiastica somente a dos proclamas, 
para se-lhe-celebrar o casamento f6ra da propria igreja paro- 
chial , ou em oratorio e casa particular ? 

a Quem tiv6r interesse na successao hereditaria ab instesta- 
Jo, excluindo ao fillio reconhecido natural em escriptura pu- 
blica pelo pai, que denuncie a supposta spuriedade rsivindi- 
car-lhe a heranca ; e entao prove, que elle 6 filho adulterino, 
incestuoso, sacrilego, ou sujeito k qualquer outra especie de 
impedimento dirimente. 

« Emquanto por6in isso se nao tenha dado, e julgado, a 
escriptura publica do reconhecimento paterno deve ser tida 
por too efficaz para o fim da Resol. de 2 de Setembro de 1847, 
como a certidao do assento do matrimonio com a do baptismo, 
declarando os pais para as successOes legitiraas ; estando bem 
ao v&r, que as declar^cOes d« falta de impedimento para casar, 
sem Hependencm de dispensa, e da filiacao legitima, perante 
osfunccionarios ecclesiasticos, podem sSr menos, nunca por6m 
mais valiosas, do que as da filiacfto natural propriarneute 
dita perante um Tabelliao de Notas, e as competentes teste- 
munhas instrumentaes. 

c< A Not. ainda aggrava mais o inadequado, e incompati- 
vel, do Art. 

« D'onde o podSr, a autoridade, para que algum Juizo dos 
au eates possa arrecadar os bens aa heranca paterna de um 
filho natural, que della est& na posse pelo justo e legitimo 
titulo de escriptura publica do seu reconhecimento ex vi da 
lei? 



— 568 — 



« Se nao obstante se-t)rocede pelo Juizo dos ausentes k es- 
poliaUva arrecadacao, deve competir ao filho, herdeiro espo- 
Iiado, opp&r-se-lhe por embargos de legitimo senh&r e 
possaiddr dos bens de sua heranga paterna, fundado no do- 
minio e na posse nlenamente adquirida conforme o Alv. de 
9 de Noveinbro de 1754, e Ass. de 16 de Fevereiro de 1786. 

« E o Juizo dos Feitos da Fazenda, julgando filiates 
naturaes, e pelas provas negativas de liao ter sido gerado o 
filho de adutterio, incesto, copula sacriltga, nern outra al- 
guma damnada causa de spuriedade. 

« E 6 por causa de um imp&sto apenas poasivel, e que s6 
pdde sev uma deduc?ao da herauca legalism te k elle sujeita, 
que se quer constrangSr & um processo anomalo, e absurdo, 
uma successao, que 6 expreasamentrlivre do mesmo imp6sto 
pela .propria lei, que o-creou I 

«E necessario dar-se um graudafundo de immoralidade 
para em contravencjao k todo o direito supp3r-se, que em 
geral os filhos nao havidos de casados sao de coito adulteri- 
ne, incestuoso, ou sacrilego, e que assim os pais nas escrip- 
turas publicas de reconhecimento os-tem falbizrnente dito 
havidos de molhSr, com quem poderiao casar livremente, e 
continuando k vivSr sujeitos k ser arguidos e convencidos de 
falsidade ; e ao contrario nos testameutos conimummente cer- 
rados, e cuj i contetido somen te p6de ser sabido, quando jamais 

Sodetn ser arguidos e condemnados judicialmente, os testa- 
6res dizem sempre com a maior iagenuidade, e certeza, que 
os filhos testamentariamente reconhecidos sao naturaes pro- 
priamente ditos ! 

« 03argumentos de paridade finalmente adduzidos na Not. 
fcrespeito da ftesol. de 11 de Agosto de 1831, e das adopts, 
nao deixao de ser um tanto infelizes. Os que estao no caso 
dessa Resol. ficaonece sariamentesujaitos ao imposto do sello 
hereditario, porque herdao na indispensavel dependencia do 
testamento, que os-tenha declar<ido e instituido na razao de 
spurios. Oi adoptados ou adoptivos carecem de confirmacao 
conforme a Lei de 22 de Setembro de 1828, e correm, quando 
menos, a sorte dos legitimados por via de rescripto com su- 
jeigao k um impdsto dSsde logo. 

« Todas as disposifOes anteri&res k Resol. de 2 de Setem- 
bro de 1847 seri&o bem cabidas, emquanto o filho natural 
dependia de toda a prova de que o-fdsse, conforme a Ord. 
L. 4° T. 92 pr., paralhe-sSr julgada a heranca paterna; ja- 
mais depois que a escriptura pub^ca, e o testamento, fic&rao 



— 569 — 



sendo prova plena, e concludente, da successao hereditaria 
neste caso. » 

Abundamos (com uma ou outra reresva) em todas estas 
consideragOes, porque emnosso entendSr, e de accdrdo com a 
doutrina dos Escriptdres FrancSzes, at6 se-deve prohibir, 
quando o reconhecimento do filho natural fdr feito s6 pelo 
pai, que se-declare o uome da moih6r. de quern elle o-teve, k 
menos que esta nao o-tenha ]k reconhecido ; devendo-se re- 
putar essas declara^Ges, como nao escriptas, nas escripturas 
de reconhecimento paterno. Se assim penso, como poderia 
approvar a determina<jao da Ord. de 13 de Julho de 1849, 
que manda abrir discussao em Juizo sobre a verdade da qua- 
lificacao dos filhos propriamente naturaes, o que nao 6 mais 
do que exigir a prova de quern 6 sua mai, ou de que esta nSo 
tinha impedi^iento para casar ? 

Se os argumentos de paridade do final da Not. da l. a Edr- 
cao forao um tanto inf lizes, a culpa nao 6 nossa, 6 de quern 
nao procura entend61-os. 0 deduzido do Deer, de 11 de 
Agosto de 1831 sobre o recoohecimento em testamento dos 
filhos illegitimos de qualquer especie 6 tao obvio, que nfto 
foi dispensado pelo illustrado aut6r do Commentario da Lei 
de 2de Setembro de 1847 na observacao, que Acima havemos 
transcripto; Nao tivemos em vista o sello hereditario, ou 
a taxa de herancas, quando consolidamos onosso Art. 964, nem 
quando fall&mos do reconhecimento testamentario dos filhos 
rllegitimos de qualquer especie, e das adop$Oes. Se tal fosse 
nosso ponto de vista, pouco nos-importaria a Ord. de 13 de 
Julho de 1849. Nao f6ra tao sensivel, que os filhos naturaes 
reconhecidos em escriptura pubiica fossem obrigados k pagar o 
imposto, uma v6z que nao se-os-privasse da auccessao. Por 
certo o motivo dessa Ord. de 1849 foi o impSsto, mas o caso 6 
que em virtude della, nao provando o filho reconhecido a sua 
qualidade de simplesmente natural, fica privado de sue- 
ceder, fica em peior condicao do que os filhos de coito dam- 
nado, e isto s6 pela razao de ter sido reconhecido em escrip- 
tura pubiica, e nao em testamento. Vid. Not. ao Art. 1007. 

No ponto de vista da arrecadacao da heranga rege actual- 
mente o Art. 5° do Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859, 
que dispOe : « Se os herdeiros forem filhos illegitimos, e 
houv6r fundamento para contestar a qualidade hereditaria, 
tambem ter& logar a arrecadacao judicial, que cessar& sem 
deducgao deporcetagem, se elles justificarem seu direito certo 
e indubitavel k heranca ; proseguindo-se nos ulteriores ter- 



Art. 965. Na ordem dos herdeiros ascendentes succedem, 
com exclusao dos irmaos do intestado, o pai, e a mai; ou 
qualquer delles, que vivo fdr (13) ; e, na falta, os ascendentes 



mos della, para serem os bens entregues & quern de direito 
pertencerem, se nao f55r concludente a justificacao. » 

No ponto de vista da taxa de herancas, rege actualmente 
o Art. 3° § 1* doRegul. n 2708 de 15 deDezembro de 1860, 
que diz : 

« Os filhos naturaes rpconhecidos por escriptura publica 
ou testamento nos terraos da Lei de 2 de Setembro de 1847 
pagar&o a taxa, que f6r devida, quando em Juizo f6r contes- 
tada a sua qualidade* salvo o direito de restituicao, provando 
seu direito, e a qualidade de herdeiros forcados (Ord. L. 4? 
T. 93, e Lei de 11 de Agosto de 1831). » 

3.* BD. 

« Mas a cit. Ord. n. 1R0 de 13 de Julho de 1849 (observa- 
$ao dos Apont. Jur. de Motta pag. 213) foi alterada pela 
de n. 125 de 24 de Maio de 1859. » 

Essa Ordem, embora reconbecendo asbfias razOes produzidas 
contra a de 1849, apenas antecipou a disposi$ao &cima tran- 
scripta do Begul. n. 2433 de 15 de Junbo de 1859 Art. 5*. 

No ponto de vista da taxa de herancas, hoje incluida no 
impdsto de transmissao de propriedade/ vigora actualmente 
o Begul. n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 4°, que dis- 
p5e Dos filhos naturaes reconhecidos por escripturapubffica 
ou testamento, sendo-lhes judicialmente contestada a quali- 
dade de herdeiros forcados, cobrar-se-ha a taxa, k que sao 
sujeitos os estranhos, salvo o direito de restituicao, quando o 
reconhecimento f&r confirmado por sentenca, que se-tornar 
irrevogavel (Regul. n. 2708 de 15 de Dezembro de 1860 
Art. »§!•). 

(13) Ord. L. 4'T. 91 prine. 

Se o pai e a mai estiverem divorciados com separacao de 
bens, cada urn delles succede em metade da heranca. 

3. a ED. 

Se o casamento foi anoullado, os filhos ficBo illegitimos, * 
segue-se a regra da Not. subsequente sobre a reciprocidad* 
da successfio entre elles, e seus ascendentes. 



- 571 — 



mais chegadosem grao, excluindo o mais proximo ao mais 
remoto (14). 

Art. 966. No caso por6m de passar o pai, ou a mai, a 
segundas nupcias, existindo filhos do primeiro matrimonio, 
terao somente em sua vida o uso e fructo dos bens, em que 
vi6rem a succedfcr, ou ja houverem succedido, por falleci- 
mento de qualquer dos ditos filhos (15).^y* ^J^f^- 

(14f Ord. L. 4° T. 96 princ. 

Se no mesmo gr&o concorrem ascendentes da linha paterna 
6 materna, a heranca divide- se em duas partes iguaes, uma 
para cada linha, ou 'existao todos os av6s, ou teuha fallecido 
algum delles— Novel, 118 Cap. 2°, quando diz « — Si autem 
eumdem habeant gradum ex cequo inter eos hereditas dividahur ; 
ut medietatem quid accipiani omnes a patre ascendentes, quan- 
ticumque fuerint; medietatem vero reliquam a matre ascenden- 
tes f quantoscumque eos inveniri contigerit — » 

Quanto aos filhos naturaes, e seus descendentes; por outra, 
quanto aos descendentes illegitimos successiveis, seus ascen- 
dentes lhes-succedem nos inesmos casos, em que elles lhes- 
succedenao, porque o direito de successao 6 reciproco — Lob. 
Not. & Mell. Liv. 3° T. 8* § 15 n. 19. 



ED. 



Vid. Not. ao Art. 971 infra. 

(15) Ord. L. 4° T. 91 §§ 2° e 4°. Se o pai ou a maisuccedem 
ao filho antes de contrahirem segundas nupcias, a successao 
6 livre, os bens nao tern o menor encargo, e podem s6r alie- 
nados emquanto o segundo casamento nao se-realisar. 

Vai alterado o texto da l. - Edi?ao, em que se dizia— terao 
somente o usufructo mtalicio — , dizendo-se agora— terao sd- 
menie em sua vida o mo e fructo—. A palavra ■•usufructo — 
indica em Direito uma desmembracao de dominio, e p6de-se 
ter o uso e fructo sem essa desmembracao ; como acontece na 
locaf ao, que s<5 d& ao locatario urn direito pessoal ; e no fidei- 
commisso, que &k ao fiduciario ou gravado urn dvreito reaL 
Por muito tempo eetive em erro na intelligencia da Ord. L. 4° 
T. 91 § 2°. Esta Ord. nao d& ao conjuge binubo com filhos 
do primeiro matrimonio um direito de usufructo (na accep^ao 



— 572 — 



juridica da palavra), &k uma propriedade fiduciaria. Se d6sse 
um direito de usufructo, desmembrado assini o dominio dos 
bens herdados, a niia propriedade de taes bens transmittia-se 
dfisde logo'aos filhos do primeiro matrimonio irmaos do falle- 
cido, e consequentemente k sens herdeiros ; entretanto que a 
cit. Ord. § 1° diz, que, se ao tempo do faliecimento da mai 
binuba nao ficarem filhos vivos do primeiro matrimonio, 
posto que Hquem netos, filhos de algum dos ditos filhos, nao 
haja logar a disposicao da Lei ; isto 6, que os bens nao 

Eassem at is netos como sua propriedade exclusiva, sim aos 
erdeiros da mai ; que podem ser esses netos, e os descenden- 
tes do segundo matrimonio. Segue-se, pois, que o caso nao 6 
de usufructo, Na alteracao, que tenho feito, nao sou auxilia- 
do pela Compilacao Philipina, porque nella usa-se indifferen- 
temente das palavras — usufructo — , e-wso e frncto—, corao 
se-ptfdevSr na Ord. L 4° T. 98. Terk logar a disposicao 
desta Lei, quando nao houve primeiro matrimonio, tendo 
porSm a mai, ou o pai, filhos naturaes succes^iveis ? Borg. 
Cam. Dir. Civ. Liv. 1° T. 17 §157 n. 13 resolve pela 
affirmativa. Eu resolvo pela negativa. Vid. Not. ao Art. 161. 

3.' ED. 



Em auxilio da minha solucao negativa contra a de Borg. 
Cam., indicada no final da Nota tupra, venha Rebou?as 
Observ. k este Art. 9(56, e tanto mais com as opinioes adversas 
de respeitaveis Advogados, das quaes d&-se noticia na Miscel. 
de Rodrigues pag. 221. 

Procede a disposicao deste Art. 966 s6 quando os filhos do 
nrimeiro matrimonio morrem sem testamento. Na opposta 
hypothese diz a cit. Ord. L. 4° T. 91 § 2°™e se o filho, ou 
fillia, que se-finou, de cuja successao se-trata, so finar com 
testameoto, guardar-se-ha o Direito com mum neste caso — ; 
isto 6, observe-se a lei geral da successao testamentaria, e 
nao o pensamento deste caso exceptional. Tal pensamento, 
applicado k successao testameutaria, fora prevalecSr o testa- 
mento paia ser executado por morte do ascendente binubo, 
se o herdeiro instituido lhe-sobrevivSsse, A lei geral da 
successao testamentaria, que manda-se guardar, vem k ser a 
dos Art. 1008 e seguintes sobre o pai e mai como herdeiros 
necessarios, ou for^ados, qua os filhos devem instituir, ou 
desherdar, com inauferivel direito k duas partes da heran^a. 
Confere sobre isto o Cod. Orphan; de Suzano pag. 39, como 



— 573 — 



Art. 967. Esta limita?ao do direito de successao dos as- 
cendentes s6 procedo : 

§ 1.° A' respeito do pai, ou da mai ; e nao dos av6s, que 
segunda v6z casarem (16) : 

§ %* Existindo filho, ou filhos, do piimeiro matrimonio, ou 
nelo de culro fnho ja morto, que concdrra com o tio vivo ; 
enao, quando s6 existem netos (17) : 



sobre os mais pontos da Ord. L. 4° T. 91 ; mas com a exor- 
bitaucia da sua Not. 27, dizendo : — Excepto, se a mai casou 
segunda vSz por consentimento expresso dos filhos — . Tal 
excepcao nao se-v6 na cit. Ord., nem em outra lei; eo 
Report, autorisa-se apenas com a licflo de Junstas, sob 
pretgxto de penaes disposicOes em favdr dos filhos, que 
podem elles renunciar. Esse favor foi uina consequ^ncia. O 
caso nao 6 de simples interesse pecuniario, 6 de immifastac&o 
odiosa contra reiterados casamentos com prole anterior. Ap- 
parece no Dig. Brazil. Vol. 3° pag. 151 Not. essa mesma 
exorbitancia, ou novo caso de licenca para casamento, e com 
a prec^dencia de outra Not., onde se-entretem a seguinte 
aniigualha :— Titulos de servicos publicos podem os pais, ou 
filhos, deixar k quern quizerem, sem entrar na conta das 
legitimas — .As recompensas por servicos ao Estado'nao sao 
artigos de propriedade transmissivel, como se-p6de vSr na 
Introduce, supra Not. 8. 

(16) Ord. L. 4°T. 91 § 4<\ 

(17) Cit. Ord. L. 4°T. 91 § 2°. 

— E nao quando s6 existem netos—, ou isto aconteca logo 
ao tempo do faliecimento do filho do primeiro matrimonio, 
de quern herda o conjuge binubo ; ou aconte?a antes do fal- 
iecimento do conjuge binubo, ou ao tempo de seu falieci- 
mento. A Ord. L. 4° T. 91 § 2* s6 falla desta ultima hypo- 
these ibi :—E se ao tempo do faliecimento de sua mai nao fica- 
rem filhos vivos do primeiro matrimonio, etc. Ora, esta hypo- 
these suppOe as outras, e o conjuge binubo adjure incom- 
mutavelmentea propriedade dos bens herdados, uma vSz que 
s(5 existao netos. Se nSo tern logar o dispfisto nesta Ord. 
quando s<5 existem netos, nao ser& isto negar o direito de re- 
presentagdo entre primos, k menos que concorrao com algum 
tio? Tal era a opiniao de Azfto, em contrario k de Accursio, 



— 574 — 



§ 3.° Tratando-se da successSto do pai d respeito dos bens, 
que o filho fallecido adquirio por heranga da mai, ou dos 
av6s materaos (18) : 

§ 4.° E tratando-se da successao da mai, £ respeito dos 
bens, que o filho fallecido adquirio por heranca do pai, ou 
doavd paterno (19), 

Art. 968, Os bens assim deferidos ao pai, e k mai, nao 
podem ser alienados e hypothecados, nem se-communic5o 
no segundo matrimonio (20) . 

Art. 969. Transmittem-se esses bens por morte do pai, 
ou da mai, aos filhos do primeiro matrimonio, com exciusao 
absoiuta dos filhos do segundo matrimonio (21). 



ue ali&s a Ord. L. 3° T. 64 § 1° manda seguir. Em verda- 
e, a opiniao de Accursio 6 hoje a correute, 6 a quo se-obser- 
va na praxe. Sempre se-di o direito de represcntaQao, ainda 
que s6 concdrrao priraos k successao do tio morto, sem havdr 
tio vivo. Como puis conciliar esta doutriua com o texto desta 
nossa Ord. ? Dizem os Commentaddres, queella nao trata aqui 
da successao ab mtestalo ; poi-6rn da acquisicao de beas, que 
pertencem aos filhos do primeiro matrimoiiio por beneficio 
especial, e nao ex vi do direito de successao. Supprimi por- 
isso as palavras da Ord. — na successao do tio morto — , porque 
ellas embaracao uma tal conciliacao. Desta maneira o caso 
nao vem k ser de direito de representagdo, como nas successOes 
hereditarias. Se o-fosse, a mai succederia ao filho ; o neto, 
e o tio, seccederiao k mai ; e nao ao irmao, e ao tio fallecido. 
(18) Ord. L. 4*T. 91 §4°. 
19) Cit. Ord. L. 4° T. 91 §2°. 
(2C) Cit. Ord. L. 4° T. 91 §2°. 
(21) Cit. Ord. L. 4°T. 91 §2*. 

Regul. n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 7°— Os 
filhos de pai, ou mai, que passar k segundas nupcias, e succe- 
d&rem em bens heraditarios de irmac predefuncto (Ord. 
L. 4° T. 91 § 2°), sao sajeitos ao impdsto como irmfios. 



— 575 — 



Art. 970. Para garantia dos filhos do primeiro matrimo-l 
nio a mai deverd dar fian^a aos bens da heranca do filho 
fallecido, se taes bens fdrem immoveis, ou dinheiro. Mas o pai 
nfto ser£ obrigado a prestar fianca alguma (22). 

Art. 971. 0 pai, e a mai, nao succedem aos filhos de dam- 
nado e punrvel coito, de que tratao os Arts. 209, 210, e 
211(23). 



Si o GovSrno aceitar como genuino o Comment, do cit. 
Regul. de 1874 pelo Sr. Azev. Castro, deve attends k Not. 
22 pag. 10 desse Comment,, onde se-adoptao as rectificacOes 
da nossa Not. ao Art. 966 supra, reconhecendo-se nao ser 
caso de usufructo, mas de fideicommisso, o da Ord. L. 4° 
T. 91 § 2°. Se 6 caso de fideicommisso, entra no Art. 6° do cit. 
Regul. de 1874, referente k Ord. n. 289 de 12 de Outubro 
de 1870, que esti clamando por uma revisao. Vid. Not. ao 
Art. 1052 infra. 

(22) Cit. Ord. L. 4' T. 91 §§ 3° e 4°. 

Pela novissima Lei Hypothecaria n. 1237 de 24 de Setem- 
bro de 1864 Art. 3° § 4° os filhos do primeiro matrimonio (s<S 
os menores) t$m a- garantia de hypotheca legal sobre os im- 
moveis da mai, on do pai, que passa k segundas nupcias, 
tendo herdado bens de algura filho daquellas nupcias. Esta 
garantia nao prejudica a da fian$a. 

3. 1 ED. 

Sao exactas as advertencias do Cod . Orphan . de Suzano 
pag. 40 Not. 28, se, quanto ka cousaa consumiveis, cogitou 
elle* como 6 de cr£r, da restituicao de outro tanto da mesma 
especie e qualidade. Para taes effeitos pouco importa repu- 
tar usufructuario ao fiduciario ou gravado, porque sfto seme- 
lhantes as obrigacOes do primeiro para com o nii-proprietario, 
e as do segundo para com c fideicommissario. 

(23) Ord. L. 4° T. 93. Como o direito de successao 6 reci- 
proco, est& claro, que os filhos de damnado coito nao podem 
succed6r aos pais. Nfto 6 preciso invocar o direito reciproco 
da successao, ou a regra dos correlativos, quando vemos, que 
a Ord. L. 4* T. 92s<5 admittio os filhos naturaes— ea soluto et 
ex soluta — . 



— 576 — 



Art. 972. Na ordem dos collateraes, os irmaos illogitimos, 
e mais parenles por parte da mai, succedem entre si, ainda 
que oaseidos de ilticito e damnado coito (24). 



Diz a cit. Ord. L. 4° T. 93 : <c Quando algum filho de cle- 
rigo, ou de algum outro damnado ou punivel coito, etc. — 
Nao "sfto por6m sacrileges os filhos daquelle, que apenas tern 
ordens menores, e porisso succedem & seu pai, corao vS-se no 
final do § 1° da Ord. L. 4° T. 92. S6 as ordens sacras tern 
annexo o voto de castidade, que tacitamente faz quern as-re- 
cebe. Ainda que a Ord. L. 1° T. 91 § 8° equipare os clerigos 
de ordens sacras aos Beneficiados, isto 6, aos clerigos de or- 
dens inenores, que tern beneficio ; isto nada importa para os 
direitos de successao, visto que o voto de castidade nao e an- 
nexo aos graos msnores.do clericato. Reputem-3e ombora no- 
bres os clerigos in minonbus que t6m beneficio, seus filhos 
poder&O succeddr ab intestate, pois que nos termos da Lei 
n. 463 de 2 de Setembro de 1847 nao ha differemja entre filhos 
naturae* de nobres e de plebSos. 0 nosso Art. refere-se ao 
Art. 211 supra, porque resulta de sua disposicao, que o filho 
adulteriuo de molh6r solteira e homem casado succede k sua 
mai. A razao 6, que este coito nao & punivel em relagao & 
molh6r solteira : — Coelh. da Roch. Dir. Civ. § 340. 

3/ ED. 

Depois da cit. Lei de 2 de Setembro de 1847 alarga-se a 
incapacidade successoria do nosso Art. 971. Entre os filhos 
de coito damnado, e os reconhecidos pelo pai em escriptura 
publica, temos os naturaes nao assim reconhecidos pelo pai, 
aos quaes o pai nao pode succedSr, porque nas mesmas circum- 
stancias nao lhe-succedem os filhos. 0 direito de successao 
hereditarfa 6 reciproco. Vid. Nots. ao Art. 965 supra. 

(24) Ord. L. 4°T. 93. 

A Lei 6 excepeional neste caso, e nao p6de ser ampliada. 
Por parte dos collateraes na linha paterna, nao podem esses 
irmaos illegitimos de coito reprovado succedSr ab intestado — 
Lob. Obrig. Reciproc. §815. 

Bern se-ve, que a6 applico esta Ord. 4 ordem dos colla- 
teraes, mas os Commentaddreg (Lob. Nots. & Mello Liv . 3* 
T. 8' § 5* a. 2, e Coelh. da Roch. Dir. Civ. § 340) a-invo- 
cao para opinar, que os filhos de coito damnado, ainda que 



— 577 — 



Art. 973. Na ordem dos conjuges* a heran^a 6 deferida ao 
sobrevivente, sendo que, ao tempo damorte, vivGssem juntos, 
habitando na mesma casa (25). (Arts. 118 e 149) 



nao succedao & niai, succedem aos av6s maternos ; do mesrno 
modo que os netos legitimos, filhos de filha de coito damnado. 
Fundao-se nestas palavras da cit. Ord. L. 4° T. 93 — e assim 
poderdo susccedSr d qnaesquer oulros parentis por parte de sua 
mat — . Nao 6 possivel concordar com esta intelligencia, pur- 
que a Ord. faz perceber claramente, que s6 refere-se 4 pa- 
rentes collateraes por parte da mai, quando diz— amm que 
os irmaos, e os outros divtdos ulteridres^possao entre si succed6r 
ab intestado — . Coma podem, o filho de coito damnado, e o 
filho de filha de coito damnado, succedSr a seu av6 materno, 
se em ambos os casos nap representao sua mai ? 

Na ordem dos collateraes, os irmaos germanos, ou bilate- 
raes, precedera aos unilateraes, uterinos, ou consanguineos — 
Novel. 118 Cap. 3° princ. 

Os sobrinhos succedem pelo direito de representacao, e 
.porisso precedem aos tios,/ posto que como elles sejao colla- 
teraes em 3° gr&o. 

Que succedem per stirpes^ quando concorrem com os tios, 
est& previsto na cit. NoVel. 118 Cap. 3° princ. Se 6 da 
mesma maneira, quando concorrem sem tioa, a cit. Novel, nao 
tern previsto ; por6ra todos decidem pela affimativa, e tal 6 
a praxe de julgar. Opina «m contrario Lobao no Supplem. 
do seu Trat. de Morg., e no de Obrig. Reciproc. § 809. 

Todos os mais collateraes (exceptuados os sobrinhos) suc- 
cedem per capita —Cit. Novel. 118 Cap. 3° § 1°. 

« ?odem tambem havSr (Lob. Obrig. Reciproc. § 812) 
irmaos germanos illegitimos, etc. E como os irmaos da mesma 
mai se-succedem uns aos outros, ainda que ali&s nao succe- 
dao aos pais, segue~se f que, tendo bens seus alguin destes 
irmaos germanos illegitimos, e fallecendo, j>rocede& respeito 
da sua successao o mesmo, que & respeito dos germanos 
legitimos, e seus filhos, para excluirem aos unilateraes, aos 
filhos destes, aos tios do defuncto, etc. 

(25) Ord. L. 4*T. 94. 

« 0 conjuge (Regul. de 15 de Junho de 1859 Art. 8°), 
herdeiro ab intestado nos termos do Direito, nao poder& entrar 
na posse dos bens herdados sem pr6via habilita^ao . » 



— 578 — 



Art. 974. A successao do Estado, em falta de parentes at6 
o decimo grao por Direito Civil, veriflca-se do mesmo modo, 
quando os herdeiros nao querem aceitar a heranca, e esta 
ilea vaga (26). 



3. a ED. 

A Not. do God. Orphan, de Suzano pag. 45, e a do Dig. 
Braz. Vol. 3* pag. 155, nao sao aceitaveis nas suas distinc- 
<jOes. 

A verdadeira doutrina s6 pode ser esta : 

Se a cit. Ord. L. 4° T. 94 t>6 confere aos conjuges o direito 
reciproco de successao ab intestado, certamente nao procede, 
quando o casamento 6 legalrnente annullado ; embora os sup- 
postos conjuges, ao tempo da morte de urn delles, viv&ssem 
juntos, habitando na mesma casa. « A hypothese de pod§r 
um conjuge succeder ao outro (Lafayette Dir. de Fain. Not. 2 
da pag. 60) s6 pode verificar-se, quando o fallecimento do 
conjuge occorre antes do julgamento da nullidade. » Como a 
nullidade do casamento era alguns casos pode s6r dernandada 
por quern tiy6r interesse, e pode ser proposta e vencida de- 
pois do fallecimento de um dos conjuges, k quem o outro suc- 
cedeu ab inteslato, deve esse conjuge herdeiro restituir a he- 
ranca k quem legalrnente pertencgr? A solu^ao affirmativa 6 
a do primeiro juizo, comtanto que*se-a-concilie nos casos de 
casamento putativo, e com direitos sin b6i fe adquiridos por 
terceiros. 

Se a cit. Ord. L. 4° T. 94 s6 confere o direito reciproco de 
successao ab inlestalo aos conjuges, que, ao tempo da morte de 
um delles, viviao juntos, habitando na mesma casa; certa- 
mente nao aproveita em casos de divorcio, embora julgado 
sem separacao de bens, e s6 quoad ihorum el cohabitationem . 
Nao aproveita, em rig6r, desde o deposito da molh6r ao prin < 
cipio da ac$ao de divorcio. 

(26) Regim. de 11 de Maio de 1560 § 8° (Syst. dos Regim. 
Tom. 5° pag. 492), Ord. L. 1° T. 90 § 1°, L. 3° T. 18 § 9°, 
Lei de 4 de Dezerabro de 1775 § 1°, Alv. de 28 de Janeiro de 
1788, Alv. de 26 de Agosto de 1801, Regul. n. 160 de 9 de 
Maiode 1842 Art. 3° §2*. 

« Sao bens vagos (Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859 
Art. 11 n. 2°), que na conformidade das Leis vigentes se-de- 



— 579 — 



Art. 975. Os bens perp^tuainente aforado9 equiparao-se 
aos allodiaes para os effeitos da successao, que seguird 
a mesma ordem; guardando-se por6m, quanto a partilha, 
o dispdito no Art. 1186 (27). (Arts. 62 e 112) 

Art. 976. Nos aforamentos vitalicios, em falta de nomeado, 
a successao defere-se na ordem seguinte : (Art. 1024) 

§ 1.° Aos descendentes legitimos, excluindo sempre o mais 
proximo ao mais remoto, o mais velho ao mais novo, e o 
do sexo masculino ao do feminino (28) : 



volvem k Fazenda National, os dos iatestados, que nao dei- 
xarem parentes, ou conjuge, herdeiros nos terraos de direito ; 
ou dos fallecidos com testamento, ou sem elle, cujos herdei- 
ros, mesmo ab intestados, i epudiarem a heranca. 

« A16m dos parentes at6 o decimo grko por Direito Civil 
(Rebougas Observ. k este Art.), e do conjuge, conforme a 
Ord. L. 4° T. 94 princ, ha o parente religioso secular isado, 
antes que a successao se-devolva ao Estado, como se-v6 do 
§ 2° da Lei de 19 de Novembro de 1821. » 

Jk disse, que vai prevenido no Art. 982 § 2° infra. 

3/ ED. 

Vid. supra Not. 24 ao Art. 52 § 2°, e Not. 1 ao Art. 959. 

(27) Ord. L. 4° T. 36 § 7°, e T. 96 §§ 23 e 24. O Estado 6 
excluido da successao dos bens foreiros, cujo dominio directo 
deve sempre ficar salvo; por6m nao existe Lei expressa, costu- 
mando os Praxistas argumentar com um, ou outro, tSxto, 
que nada provao. 

(28) Ord. L. 4° T. 36 § 2°, e Ass. de 16 de Fevereiro de 
1786 sobre o 3° quesito. 

3.' ED. 

Na successao hereditaria dos aforamentos vitalicios {prazos 
em vidas — ad tempus), aforamentos entre n6s s6 possiveis e nao 
usados (Not. ao Art. 609 supra) , excluindo sempre o descendente 
legitimo mais velho ao mais m6co, d&-se o direito de primogeni- 
tura, como n&successao dos extinctos vinculos ex vi da Ord. L. 4° 
T. 100; e ainda hoje na Successao do Imperio, outr'ora Successao 
c. L. c. 37 



§ 2.° Na falta de descendentes legitimos, aos filhos naturaes, 
se houv6rem (29) : 



do Reino, pela qual foi estabelecida a dos ditos vinculos aos 
M org ados e Capellas. Vid. Not. 1 ao Art. 959 supra. 

Ao direito deprimogenilura pertence a questfto da prioridade 
do nasciuiento dos gemeos /Lobao Morg. Cap. 11 § 3°), em 
proveito da qual recentemente v&o o Regal n. 5604 de 25 de 
Abril de 1874 Art. 51 n. 3\™0 assento do nascimento de- 
ver& contfir o facto de s6r gemeo, quando assim tenha aconte- 
cido; e Art. 55 — Sendo gemeo, declarar-se-ha no assento, se 
nasceuemprimeiro ou segundo logar . Os gemeos , que tiverem 
o primeiro nome igual, dever&O ser iascriptos com dois, ou 
inais nomes, de modo que se-possao distinguir um do outro; 
e, & respeito de cada urn, se-lavrar& assento especial. 

(29) Cit. Ord. L. 4° T. 36 § 4°, e Ass, de 16 de Fevereiro 
de 1786. Por esta Ord. o filho spurio tambem podia succedSr 
ab inteslato, sendo legitimado com a clausula de tal succes- 
sftp. Taes legitimagOes nao poderiao boie t6r logar, sendo, 
comosao, da attribuicao do Poder Judicial, segundo a Lei de 
22 de Setembro de 1828. 

« S3 pela razio (Rebousas Observ. 4 esta Not.) de sSrem as 
legitimagOes da attribuicao do Poder Judicial segundo a Lei 
de 22 de Setembro de 1828 nao podessem hoje ter logar as de 
que trata esta Nottt, nao poderiao t£r logar tarabem nenhu- 
mas outras ; porque todas importao, ainda que em gr&o me- 
nor, ou menos grave, dispensa, ou modificacao, da Lei geral 
respectiva. Entretanto a attribuigao de conferir cartas de 
legitimagao passou aos Juizes determinados pela cit. Lei de 
1828, tal qual exercia o Tribunal do Desembargo do Pago ; e 
assim, com a mesma amplitude, a-devem exercSr os mesmos 
Juizes. competentemente. A Lei de 7 de Janeiro de 1750, em 
relagao ao dito Tribunal, menciona positivamente as cartas 
de legitima$ao de filhos adulterinos, sacrilegos, e incestuosos. 

a 03 Juizes, pois, 4 cuja autoridade pela Lei de 1828 com- 
pete exercSr esta attribuigao, nao a-devem deixar de cumprir, 
como a-exerc6ra o extincto Tribunal do Desembargo do Pa$o » 

Veja-se o que tehbo dito em additamento das Notas ao 
Art. 217. 



— 581 - 



§ 3.° Na falta de desceadentes legitimes, e filho natural ; 
aos ascendentes, debaixo da mesma regra de proxiinidade de 
gr£o, sexo, e idade (30) : 

§ L° Na falta dos herdeiros precedentes, aos collateraes 
at6 o quarto grao por Direito Ganpnico (31). 

Art. 977. Quamb 03 bens aforados, por pertoncdram a 
corporacoes de mao-morla , nao fdrem aptos para a devolu- 
$ao, e consolidacao dos dois dominios, os herdeiros colla- 
teraes sao admittidos a successao, emquanto os-houv6r (32) . 

Art. 978. Na successao a intestado a posse civil dos falle- 
cidos transmitte-se logo a seus herdeiros com todos os effeitos 
da posse natural, nao sendo necessario que esta se-toine (33) . 
(Art. 1025) 



(30) Ord. L. 4°, T. 36 § 4% e Ass. de 16 de Fevereiro de 
1786. 

(31) Lei de 9 de Setembro de 1769 § 26, que ampliou o § 
2* da Ord. L. 4° T. 36, e cit. Ass. 0 § 26 da citada Lei foi 
exceptuado na suspensEo, que determin&ra o Deer, de 17 de 
Julhode 1778. 

0 Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Art. 3° § 1° e 
Art. 4° tambem manda attender ao parentesco pela compu- 
ta<?ao do Direito Canonico. Vid. Not. aos Arts. 981, e 1231 

§ 1°- 

(32) Cit Lei de 9 de Setembro de 1769 § 26, e cit. Ass. de 
16 de Fevereiro de 1786. Vid. Arts. 623, 624, e631 & 636, 
supra. 

(33) Alv. de 9 de Novembro de 1754. — Le mort saisit le 
vif— 9 diz-se no Direito FrancSz. 

3/ ED. 

Desta s&bia innova$ao do Alv. de 9 de Novembro de 1754 
segue-se t6r cessado o—beneficio de ddiberar — , ou — direito 
de deliberar—, consistente em um tempo concedido ao her- 
deiro para declarar, se aceita, ou nao, a heranca. 



— 582 — 



Entre n<5s nao voga essapratica, noticiadapor Goiiv. Pint. 
Testam. Cap. 32, de assignarem~se para tal fim oito dias, ou 
d6z, ou outro prazo, ao herdeiro, & requeriinento dos credo T 
res, legatarios, e herdeiros substitutes, passado o qual, se a 
nao adio o herdeiro, juiga-se repadiada a heranca, etc. Se o 
Alv. de 9 de Novembro de 1754 presume aceita a heranga, 
a citacao do herdeiro para declarar se aceita, ou nao, 6 inu- 
til, 6 desprezo da presump?ao legal. A cita^a > do herdeiro 
deve ser para assignar termo de inventariante, se outrern nao 
dever sel-o, e proseguir nos ulteridres terrnos do inventario, 
pena de sequestro, como tambem diz a Not. ao Art. 1153 
infra. O herdeiro assim citado pode entao, ou assignar sim- 

Slesmente termo de inventariante, ou assignal-o com termo 
e aceitagao da heran<ja k beneficio d'inventario, ou uao assig- 
nal-o com termo de abstengdo da heranga. Tal citecao escusa- 
da se-torna, quando & pessoa estranha como testamenteiro 
se-deve conferir o cargo de inventariante, ou quandj o in- 
ventario j& houv6r come?ado. S<5 aproveita ao herdeiro a 
abstenpdo da heranpa, sendo feita por termo nos Autos de in- 
ventario a comecar ou j& pendente . Do mesmo modo s<5 assim 
lhe-pode aproveitar o beneficio de inventario, isto e, para nao 
pagar as dividas da heranca al6m das forcas della. A heran- 
ca presume-se aceita, salvos esses iireitos de abstcnpao, ou 
de aceitagdo d beneficio de inventario 9 comtanto que exercidos 
sejao antes de qualqueracto denotativo de aceitacao expressa. 
Do beneficio de inventario (nao por fazSr-se inventario, mas 
por declaracao expressa em termo judicial) segue-se para o 
herdeiro beneficiario o beneficio de separagdo de patrimonios, que 
evita aconfusao dos seus bens proprios com os bens da heranca. 

Adida a heranca (tacitamente ou expressa mente), o herdei- 
ro representa a pessoa do defunto— personam defuncti susti- 
net — ; isto 6, succede em todos os direitos Iransmissiveis do 
fin ado, nao nos dvreifos intransmissiveis ou personalissimos ; e 
tambem succede em todas as obriyagdes transmissioeis^em 
todas as di vidas nao inherentes 4 pessSa do finado, ainda que 
estas sejao superifires ao activo da heranca. A heranca ve- 

Eresentando a pessfia do m&rto, e o herdeiro pessoalisando a 
eranca ; se a heranca f6r oberada, fallida, insolvavel, vem A 
ser uma quantidade negativa,— uma quantidade & baixo de 
zero ; e porisso o herdeiro <fica obrigado al6m das forcas della, 
salvo seu direito ao beneficio de inventario. A esta consequen- 
cia juridica, e logica, est& sujeito o Fisco, ou o Estado, quando 
succede na heranca vacante. Vid, Not, ao Art. 1259 vnfra. 



— 583 — 



Art. 979. Na liaha dos descendentes, e ascendentes, a 
transmissao da posse civil da heranca verifica-se ao infmito 
em todos os graos (3-4). 

Art. 980. Na liaha collateral, aUm dos irmaos, e filhos 
de irmaos, a posse civil transmitte-se aos mais proximos pa- 
rentes at6 o decimo grao por Direito Civil, que tiv6rem i 
heranca urn direito certo, eindubitavel (35). 

Art. 981. Mas, quando nao houv6r conjuge sobrevivente, 
a quern competir ficar em posse e cabeca do casal para pro- 
ced&r a inventorio e pirtilhas, e os herdeiros fdrem collate- 
raes, ainda que notoriamente conhecidos ; a heranca repute- 
se jacente, at6 que os me?mos herdeiros so habilitem compe- 
tentemente (36). (Arts. 1026 e 1231) 



(3t) Ass. de 16 de Fevereiro de 1786 ao 1° quesito. 

'35) Cit. Ass. de 16 de Fevereiro de 1786 ao L* quesito. 

6 egresso regular (Reboucas Observ. k este Art.) seeula- 
riaado confonne o § 2° da Lei de 19 de Novembro de 1821, 
ainda que de gvko mais proximo, 6 precedido nao sO por 
todos os parentes atd o 10° grko por Direito Civil, como pelo 
conjure capaz da success!*) ab intestate, ex Ord. L. 4° l . 94. 
Somente ao egresso s^cularisado nao precede o Estado, ou a 
Fazenda Publica. 

V'eja-se o Art. 982 § 2° infra. 

(36) Regul. n. 422 de 27 de Junho de 1845 Art . 1°| 1° 
alteranda o Art. 11 do Regal, n. 160 de 9 de Maio de 1842, 
Av. n. 257 de 23 de Novembro de 1853. P<5de-se dizer por- 
tanto, que nao fxa h^je essa posse civil dos herdeiros a Ufa «o 
invocada no Foro. Vid. Notas aos Arts. 31 s e lAJl & 1 . 

« A Lei de 9 de Novembro de 1754 (Reboucas Observ. & 
este Art. e Not.) ordena, que a posse civil, que os defuntos 
em sua vida houv6rem tido, pa-sse logo nos bens hyres aos 
herdeiros escriptos, ou legitimes ; e que adita posse civil tera 
todus us effeitosde posse natural, semque seja necessario que 
esta se-tome : e, havendo quern pretenda t^r accao aos sobre- 
ditos bens a-podera deduzir sobie a propriedade somente, e 
pelos meios competentes. » 



— 584 — 



« 0 Assento de 16 de Fevereiro de 1786, tornado sobre a 
Lei de 9 de Novembro de 1754, diz, fallando dos bens allr^j 
diaes, que: « Na linha dos collateraes, al6m dos irmaos, e fi- 
lhos de irmads, a posse, de que trata a mesma Lei, se-trans- 
mitta aos mais proximos parentes at6 o 10° gr&o, contado se- 
guado Direito Civil, que tiverem urn direiio certo e indubi- 
tavel d heranga do defunio, k que devao succedSr ab intestato; 
porque todos estes, na censura de direito, se-reputdo herdeiros 
legitimos. » 

« Diz ainda mais o Assento de 16 de Fevereiro de 1786, 
fallando dos bens vinculados, que: « Na linha collateral, 
al6m de irmao e sobrinho, por idenlidade de razdo eforga de 
comprehensdo, se-deve estendSr a disposicao da lei ao parente 
notoriamente mais proximo, e que, nesta precisa e justa con- 
sideracao, havendo urn parent&sco proximo, em que se-veri- 
fique, sem dependencia de maior discussao, a certeza e prefe- 
rencia indubitavel deste direito, se-deve julgar transmissivel a 
posse. » 

«Por conseguinte tanto importa, que o defuuto deixe con- 
juge, descendentes, ascendentes, ou collateraes notoriamente 
conhecidos, para que nao se-lhe-possa reputar jacente a 
heranca, e se-deixe de reconhecer aos mesmos parentes na 
posse civil dos bens della . v> 

« 0 Regulamento n. 160 de 9 de Maio de 1842 reconheceu 
esse indubitavel direito, o de n. 422 de 27 de Junho de 1845 
o nao contemplou k respeito dos collateraes. » 

ccD'ah:, por sua natureza regimental, se nao deveria ififerir 
derogacao do antecedente, e muito menos da Lei de 9 de No- 
vembro de 1754, e do Assento de 16 de Fevereiro de 1786. 
Mas a legislaQao dos Avisos assim o-veio resolvGr por mais 
poderosa que a dos Regulamentos, fazendo que estes valhao 
mais do gue as Leis, assim como se-tem querido que as Leis 
valhao mais do que a Constitui§ao do Estado ; valendo, mais 
que tudo, os factos consummados I » 

« 0 caso 6, que, devendo ser os Regulamentos adequados k 
boa execucao das Leis, succede, que os que respeitau ao Juizo 
dos ausentes sao de facto derogatorios e abrogatorios dellas, 
e contra a indole legal do mesmo Juizo, que 6 acautelar o ex- 
travio dos bens, e herancas dos defuntos ab intestato em fav6r 
de seus legitimos successdres nao presentes, e da Fazenda Pu- 
blica ; provavelmehte pelo contrario tern servido, e vai ser- 
vindo, para dar azo k espolia^ao dos direitos desses mesmos 
herdeiros legitimos ; tendo-se visto porem -se f6ra de suas 



Art. 982. Nao podem succeddr a intestado : (37) 



casas, recentemente herdadas, k irmaoa legitimos, que assis- 
tirao aos defuntos em suas enfermidades, e lhes-fizerao o en- 
terro, tao notoriamente reconhecidos herdeiros legitimos como 
o-podem s§r no gr&o mais indubitavel os filhos, e os pais, 
para subversivamente se-entregar?m k um estranho nomeado 
curador da heranca jacente, e p6r k esses mesmos irmaos ger- 
manos, notoriamente reconhecidos herdeiros legitimos, na 
dependencia de uma habilitacao, em l a e 2* instancia, mera- 
mente formal, para s6 depois della em cousa julgada se-lhes- 
restituirem entao os bens, de que os haviao desapossado, al- 
gumas vezes desfalcados, e sem pre diminuidos das porcentar 
gens da arrecadacao, e do imposto da propria extorsiva, e 
for§ada, habilitacao 1 . . . » 

« Nunca taihouv6ra nos tempos chamados do despotismol! 
Os irmaos, os sobrinhos, e outros parentes, na posse ab intes* 
tato de seus bens hereditarios, sem a menor turba<jao, proce- 
diao ao competente inventario, liquidavao a heramja, e paga- 
vao o competente sello k Fazenda Publica, conforme os Al- 
var&s de 17 de Junho de 1809, e 2 de Outubro de 1811. » 

Esta censura 6 justa at6 certo ponto, por6m feita k legis- 
la?ao existente, que eu nao podia deixar de colligir, vendo-a 
executada todos os dias. Felizmente o ReguL n. 2433 de 15 
de Junho de 1859 tern mitigado o rigdr do Art. 1°, § 1° do 
ReguL n. 422 de 27 de Junho 1845, e do Av. n> 257 de 23 
de Novembro 1853, determiuando no Art. 3° § 1° que a he- 
ranca nao se-arrecade, quando houv6rem collateraes notoria- 
mente conhecidos dentro do 2° gr&o por Direito Canonico ; e 
no Art. 4°, que, se esses collateraes nao fdrem notoriamente 
conhecidos, cesse a arrecadacao sem deduccao de porcenta- 
gens, justificando elles em prazo razoavel sua qualidade he- 
reditaria. Vid. Not. ao Art. 1231 § 1°. 

3.* ED. 

(37) Na materia da successao hereditaria, ha Ms capacidor 
des, e correspondentemente trSs incapacidades : 

A l a incapacidade 6 a do nosso Art. 982,— incapacidade de 
succedirab intestado—; nega?ao da — capacidade de succedSr ab 
intestado—, regulada nos Arts, supra 959 k 981 com suas 
peculiares limitaQOes : 

A 2 a incapacidade 6 a — incapacidade testamentaria activa — , 
negagao da— capacidade testamentaria activa—, reguladas nos 
Arts. 993 k 998 infra: 



— 586 — 



^ A 3* incapacidade 6 a — incapacidade testamentaria pas- 
siva~~, negacao da— capacidade testamentaria pdssiva—, re- 
guladas nos Arts. 999 k 1024 infra. 

Comparando~se a— incapacidade de succed6r ab intestado — 
com a — incapac%dade testamentaria passiva— , v£-se logo, que 
& pouco estao reduzidas sctualmente, e que portanto n&o 
procedem na maxima parte os escriptos de Gouv. Pint. 
Testaiti. sobre os incapazes de succ*dtr em umade suas Notas 
sobrea —Successao do Fisco eCorda—, com referenda k Lobao 
Acc. Summ., e ao Direito Romano. Aos fideicornmissos, in- 
troduzidos oara fraudar leis injustas contra a capacidade de 
succedgr, e legitimados pelo ImperadSr Augusto, deve-se a 
extirpacao de tantas incapacidades de succedSr. Veja-se Per. 
eSouz. Diccion. Jurid. vb. — fideicoinmxsso — . AhilS-se:— 
« Os fideicornmissos tacitos 9 pelos quaes se-procura por inter- 
postas pessSas fazgr passar a heranga k pesa6as prohibidas 
por direito, saonullos como feitns era fraude das leis — L H 
e 18— De hi* qua ut indiynis auferuntur. »— No Direito Pa- 
trio esta disposicao romana corresponde k da Ord. L. 2* T.26 
§ 23, que a-applicava ao Fisco, e fazia direito real, o que & 
tesiamenleiro, legatario, ou fidei-commissario, 6 deixado tad- 
tamente por defraudar a Lei. Ora, a sanccao em proveito do 
Fisco tern cessadj em face do Art, 179 § 20 da nossa Const. 
Polit. dizendo — ndo haverdem casoalgum conftscapao debens. 
A nuWdade tambem cessou, ]k porque a nossa mesma Const 
garautio a liberdade de pensamento, j& porque a nossa legis- 
lacao moderna respeita coherentemente o segredo das dispo- 
ses de ultima vontade. Vid. Not. ao Art. 1083. 

Note bem: Sobre & incapacidade dd succedir ab intestado pro- 
cede a mesma regra da Not. 1 ao Art. 993 infra sobre a in- 
capacidade testamentaria passiva. Sabendo-se quaes as peosSaa, 
que nao p*dem succedgr ab intestado, fica sabido quaes as 
que podem assim succedgr, 

Quanto ao tempo da capacidade de succed&r ab intestado, in- 
dubitavelmente 6 o momento da morte do fallecido; e nao 
outro momento, ou dia anteri&r ou posterior. Indifferente 
vem k ser a tardia aceitacao da heranca— adigdo expressa — . 
Basta a adigao lacita em virtude do AlV. de 9 de Novembro 
de 1754, depois do qu$] a snccessdo intestada (como a successdo 
testadu) uao tern interrupt, em motu continuo e perpetuo. 
Vjd. Nots. ao Arts. 978 supra, e 1025 infra. 



— 587 — 



§ 1.° Os Religiosos, e as Religiosas, que professarem, 
mesmo em Communidades, que podem possuir bens em corn- 
mum (38) : (Art. 1000) 



(38) Lei de 9 de Setembro de 1769 § 10, que nessa parte 
lSo foi suspensa pelo Deer, de 17 de Julho de 1778, e Deer, de 
16 de Setembro de 1817. 

Da Ord. L. 4° T. 92 princ. collige-se, que os escravos nao 
podem herdar; pois que, para herdar, o filho d« escrava 
alheia, 6 necessario, queesteja forro ao tempo do fallecimento 
deseu pai. Ord. do Thesouro n. 16 de 13 de Fevereiro de 
1850. 

3/ ED. 

Av. n. 280 de 21 de Agosto de 1874— Religiosas professas 
nao succedem ab intestado no monte-pio de seus pais. 

Succedem por6m testamentariamente, digo eu, no caso do 
Art. 1001 infra ; k sab§r, se as pensOes do monte-pio lhes- 
fore'm deixadas como legados 3e tencas vitalicias para seus 
alimentoB. Vid. supra Not 6 da Introd e infra Not. ao 

Art - 1001 • l- , > * 

A incapacidade dos escravos para succederem ab intestate 

cessou pela legislacad citada ao Art. 959 Not, 1. Sobre a 

Ord. ou Av, n. 16 de 13 de Fevereiro de 1850, quanto hoie 

vigora, comparem-se as Nots. aos Arts. 959 § 5' supra, e 993 

S 5° infra. rt , _ , 

Accresce o Av. n. 242 de 3 de Julho de 1868, on de decla- 
ra-se, que, nao podendj o escravo adquirir por titulo de suc± 
cessao a herauga de seu filho em estado de liberdade nao 
lhe-6 concedido tvansinittir k terceiro aquillo, que nao ^jode 
adquirir Vid. Not. 1 ao Art. 42 supra. 

Veji-se, como a redaccfto deste § 1° do Art. 982 confere 
com a do Art. 1000 infra; de mode que ha— incapacidade sue- 
cessoriaab intestado — , e — incapacidade testamentaria passiva — , 
para religiosas professas e religiosos professos ; mesmo em Com- 
munidades possuidoras de bens em commum, isto e, que nfto 
fazem voto de pobreza. Eis uma incapacidade injusta, se a 
deixa for de bem immaterriaes, qual a da propriedade litteraria. 
O Art. 261 do nosso Cod. Crim. reconhece a propriedade lit- 
teraria das Corpora^Oes, oiarcando-lhe a dura^ao de d£z 
anuos . 



— 588 — 



§ 2.' Os Religiosos secularisados, emquanto houverem pa- 
Bentes chamado pela Lei , ou conjuge , de maneira que s6 
venh&o a excluir a successao do Estado (39) : (Arts. 72 e 999) 

§ 3.° Aquelles, que por forca, ou engano, estorvarao os 
fallecidos de dispdr livremente de seus bens em testameir 
to (40) : (Arts. 1016 § 6°, e 1018 § 3.°) 

§ 4,° Os descendeutes , e os asoendentes, solemuemente 
desherdados com jusla causa (41): (Arts. 1016 e 1018) 



(39) Lei de 19 de Novembro de 1821, autorisada pela Lei 
6'de20de Outubro de 1823. Esta Lei modificou aResol. 
de 26 de Dezembro de 1809, que declarou os Religiosos Secu- 
larisados absolutamente inhabeis para succedSr. 

3.« ED. 

De modo que, em declaracao additiva do Art. 959 § 5°, 
deve*se dizSr, que os Religiows secularisados (on egvessos) sfto 
admittidos a successao ab intestalo entre o Estado e o conjuge 
sobrevivente ; e, nSo bavendo conjuge sobrevivente, entre o 
Estado e os collateraes ate o decimo grao por Direito Civil . 
Vid. Nc t. ao cit. Art. 959 § 5°. 

(40) Ord. L. 4° T. 84 princ, e T. 88 § 13. £ simples- 
mente um motivo de incapacidade de succedtr, sendo hoje inu- 
til a differenca entre herdeiros incapazes, e indignos. A indig- 
nidade, nos termos do Cap. 237 das Ordenac. da Faz., Ord. 
L- 2° T. 26 § 19, L. 4» T. 84, e Ass. de 17 de Novembro de 
1791, dava logar a confiscacao de bens, e esta foi abolida 
pelo Art. 179 § 20 da Const, do Imp. 

3." ED. 

A inutilidade actual da differeuca entre herdeiros incapazes 
e indiynos vejo contestada no Direito, Rev. de 1874 Vol. 4* 
pags. 81 k 105 ; mas Sim algum resultado pratico, como de- 
monstrarei em uma resposta, que talvez pela mesma Rev . 
seja dada. 

(41) Ord. L. 4» T. 82 §§ 2" e 4°, T. 88, T. 89, e Ass. 4° de 
20 de Julbo de 1780. Verifica-se este caso, quando a desher- 
dacao e feita, e julgada, em vida ; e nao, quando se-faz em 
testamento, como e de costume. Vid. Art. 1017. 



— 589 — 



| 5.° Os ascendentes exchndos de succeder aos descenden- 
tes nos termos dos Arts. 181, 182, 196, 197, e 226 (42) : 

§ 6.* Os herdeiros, que fdrao remissos, e negligentes, em 
procurar o restabelecimento da saiide de seus ascendentes, e 
parentes, fallecidos em alienacao mental (43) (Arts. 1016 
§ 7% e 1018 § 5.') 

§ 7.° Os que se-escusdrao da tutela dos parentes, como 
esta dispdsto nos Arts. 255, 256, e 257 (44) : 

§8.' As filhas-familias, que incorrerao na pena de des- 
herdacao, ou por se-terem casado antes de vinte e um annos 
sem consentimento dos pais, ou por se-lerem deshonesta- 
do (45). (Arts. 101, 103, e 1016 §§ 8« e 9/) 

Art. 983. A incapacidade de succeder, no caso do § 8° do 
Art. antecedente, p6de cessar, se os pais, perdoando a in- 
juria das filhas, as-instituirem herdeiras; mas e necessario, 
que ao tempo da morte dos p^is nao hajao outros filhos, ou 
descendentes legitimos (46). 

(42) Ord. L. 1° T. 88 § 8°, e Ass. 3° de 20 de Julho de 
1780. 

(43) Ord. L. 4° T. 88 § 14. 

(44) Ord. L,4»T. 102§§5'e6». _ _ , . lim 
45) Ord. L. 4° T. 88 § 1°, Lei de 19 de Junho de 1775 

§8 4» e 5°, Lei de 29 de Novembro do mesmo anno ; Ass. de 9 
de Abril de 1772 § 2% confirrnado pelo Alv. de 29 de Agosto 
de 1776. e pela Lei de 6 de Outubro de 1784 § 6°. 

(46) Cit. Ord. L. 4° T. 88 § 2% e cit. Ass. de 9 de Abril 
de 1772 §2°. 

3.' ED. 

Esta disposicao, com boa logica, extensiva e aos casos dos 
§§ 6° e 7° do antecedente Art. 982; quero dizSr, que as idju- 
rias nesses dois casos reputao-se perdoadas pelos pais, t e ins- 
tituirem herdeiros aos injuriantes. Extensiva e, porem, com 
a sua clausula final, subsequentemente explicada ao A.rt. 
984 ? Sim, porque os filhos devem ser solidarios nas roju- 
rias feitas ao pai quando este e homem justo. 



— 590 — 



Art. 984, Havendo outros filhos legitimos, nao podem os 
pais contra a vontade d'elles instituir herdeira a frlha incursa 
na pena da desherdacao (47). 

Art. 985. Nao fica a rilha desherdada excluida de toda a 
sua legitima, quando tenha casado com marido notoriamente 
conhecido po^ melh6r, do que fdra aquelle, com quem o pai 
pod6-la-hia casar (48). 



(47) Cit. Ord. L. 4° T. 88 §2°. 

(48) Cit. Ord. L, 4° T. 88 § 3% cit. Ass. de 9 da Abril de 
de 1772 § 2°. 

« As disposicOes da Ord. (Reboucas Observ. k este Art.) e 
do Assento citado, se-deve cousiderar por derogadas prfas 
Leis de 29 de Novembro de 1775, e de 6 de Outubro de 1784, 
conforme as quaes as conveniencias de matrimomio somente 
podem ser efficazraente ponderadas mediante a impetracSodo 
supplemento ao dissenso paterno, recorreado k eompetente 
Autoridade, estabelecida actualmente pela Lei de 22 de Se- 
tembro de 1828; nao se-podendo ftira desse caso tomar ja- 
mais conhecimento da conveniencia de nupcias alguraas, e 
dar se logar k qualquer contestacao, ou discussao, sobre as 
causas, e razOes, delia ; tanto que/mesmo assim, quando tem 
sido suscitadas e admittidas opportuna e competentemente, 
o-sao com tod<* a reserva e eircumspe6cao, queimaudo *se os 
respectivos processes, logo que sejao passados seis mezes de- 
pots do seu julgado terminante. » 

Nao 6 po-ssivel considerar como derogada a disposicao con- 
solidada no texto, porque ella cont6ru o complement da sanc- 
cac d$ lei, quando a filha casa sem consentimento do pai. 
Posto que a Lei do 29 de Novembro de 1775, e a de 6 de Outu- 
bro de 1784, regulassem a impetracao de licerica para os ca- 
saraentos de menores, nao se-segW, que taes casamentos nfto 
se-possao dar sam iic;3nca, e para este caso 6 que se-tem de- 
cretado a desherdacao da filha. E demais o Ass. de 9 de 
Abril de 1772 foi confirm^lo pelo Alv. de 29 de Agosto 
de 1776, e este 6 posteriSr k Lei de 29 de Novembro de 1775. 

3. a ED. 

Insiste o Sr. Reboucas em suas novas Observ. k este Art. 
985 pags. 132, 133, e 134, sobre a mesma censurajk respon- 



— 591 — 

Art. 986. Em tal caso, esla no arbitrio do pai desherda-la 
somente de metade da legitima. Nao a-desherdando expres- 
samente dessa metade, a filha herdara livremente, ainda que 
hajao outros descendentes legitimos (49). 

Art. 987. Na bypothese do § 6° do Art. 982, se algum 
estranho, pela falta do herdeiro , que nao se-quiz prestar, 
soccorreu ao fallesido durante sua enfermidade , adquirirt 
direito a heranca, de que o meimo herdeiro sera privado pela 
sua mgratidao (50). 

Art. 988, Quando os Clerigos, e Regulares Secularisados, 
nao tirirem dispdsto de seus bens, serao succedidos, como 
qualquer outro individuo, por seus parentes, segundo aordem 
da vocacao da Lei (51). 

. Art. 989. Os espolios dos Bispos Seculares, mortos sem 
testamento, tambem pertencem a seus legitimos herdeiros. Na 
falta destes, pertencem ao Eslado, como bens vacantes (52). 



dida peremptoriamente k cima ! Paralogismo rebelde ao ver- 
dadeiro estado da questao, porque o Art. 985 nao 6 para os 
casos de casamento com impetra?ao de lioen?a, mas para os 
de casamento sem licenca. Nao sao possiveis essas discor- 
danciasentre a Igreja e o Estado *? Que sao possiveis, presup- 
poe o Art. 101 supra ; e, quanto aos menores orphaos, os 
Arts. 19, 20, e 107, supra. 

(49) Ord. L. 4' T. 88 § 3°, e Ass. de 9 de Abril de 1772 

8 2° 

(50) Cit. Ord. L. 4' T. 88 § 5\ 

(51) Ord. L. 2' T. 18 § 7% e Lei de 19 de Novembro de 
1821 §4-. 

3.* ED. 

Lei das C&rtes de Portugal e a cit. de 19 de Novembro de 
1821, uma das exceptuadae pelo Art. 2" da Lei 6* de 20 de 
Outubro de 1823. * 

(52) Prov. de 9 de Maio de 1753, Resol. de 16 de Outubro 
de 1799, Port, de 12 de Novembro do mesmo anno, e Prov. 
de 25 de Janeiro de 1800. 



— 592 — 



Art. 990. Oi espoiios dos Bispos Regulares, falleoidos sem 
testamento, partencem a sua Igreja; isto 6, ao Bispo succes- 
sor para os-despend6r nas suas precisOes episcopaes, e nas de 
sua Cathedral, suas Parochias. e do seu Clero (53) . 

Art. 991. Oi Conventos sao legitimos proprietaries dos 
beus adquiridos, e deixados , por seus Religiosos (54). 

Art. 992. Quando por6m taes bens fdrem achados em lo- 
gares distantes dos ditos Conventos, e da residencia dos seus 
Syndicos, tera logar a judicial arrecadacao na ftnna da Lei ; 
e a entrega nao se-deve fazdr, sem que os mesmos Conventos 
se-habilitem (55). 



(53) Cart. Reg:, de 7 -de Junho de 1784, Resol. de 17 de 
Abril de 1793, Port, de 14 de Junao de 1795, cit. Prov. de 
25 de Janeiro de 1800, e Prov. de 6 de Abril de 1815. 

Como a arrecadagao dos espolios dos Bispos Regulares est& 
sujeita ao rig&r das leia fiscaes— Av. n. 394 de 4 de Dezembro 
de 1864. 

(54) Av. de 5 de Setembro de 1839, e Ord. de 5 de No- 
vembro de 1840. Os Conventos (doutrina exacta do Aviso) 
nada adquirem k titulo de heranca,, ou legado ; mas s<5 arre- 
cadao quanto6 seu, e de direito lhes-pertence, como proprie- 
dade sua ; pais que os Religiosos, em virtudede suas Regras, 
ainda que tenhao quaesquer eropregos f<5ra do Claustro, nada 
adquirem, nem possuem, em seu nome ; e sim no dos Con* 
ventos, k que^ pertencem ; sendo-lhes, apenas, permittido 
despendSr o strictamente necessario para sua subsistencia. 

3.* ED. 

Vid. Introduc. supra Not. 6. 

(55) Cit. Ord. de 5 de Novembro de 1840. 

3.* ED - 

Vid. Introduc. supra Not. 6. 



— 593 — 

CAP1TULO II 

Da succestao tettamentaria 
Art 993. Nao podem faz6r testamento: (1) 



3.* BD. 

(1) Como a incapacidade de facto (incapacidade paraexercgr 
actos da vida civil por impossibilidade physica ou moral de 
obrar) 6 excepcSo da liberdade consagrada no Art. 179 n. 1° 
da Const, do Imp., deve-se concluir nao haverem outras in- 
capacidades de faccao de testamento [incapacidade leslammta- 
ria activa) al6m das expressadas na lei. «Sabeudo-se (discre- 
te pensar de Gouv. Pinto Testam. Cap. 10 Not.) quaes as 
pessoas, que nao podem fazer testamento, fica sabido quaes 
as que o-podem fazSr. » E sabendo-se (Art. 1078 infra, 
apoiado na Ord. L. 4* T. 86 § 3°) quaes as pess6as. que 
podem fazfer testamento, fica sabido quaes as que podem fazer 
codicillo. 

Posto que a incapacidade de succed&r causa-mortis, com 
testamento ou sem elle, seja incapacidade de direito, tan to 
mais depois da posse civil do Alv. de 9 de Novembro de 1754, 
dispensaudo o acto da adigao ; todavia procede k respeito 
della a mesma regra interpretativa da incapacidade testa- 
meniaria activa, e por esta enuncia?ao. Sabendo-se quaes as 
pessoas, que nao podem succed^r testamentariamente, fica 
sabido quaes as que podem succed&r por este modo. Vid. Not. 
36 ao Art. 982. 

Quanto ao tempo da capacidade testamentaria activa (facgao 
de testamento acUva) , est& claro, que £ : 

No testamento publico (Art. 1054 infra) o dia da sua es- 
cripturagao no Livro de Notas : 

No testamento cerrado (Art. 1055 infra), o da data do res- 
pective instrumento de approvagao; sem importar oda data, 
em que o testamento foi escripto : 

No testamento particular (Art. 1060 infra), o da data da 
sua escriptura$ao pelo testaddr, ou por outra pessda k seu r&go, 
sem importar o da posteri&r data da respective publicapdo : 

No testamento nuncupativo (Art. 1061 infra), o dia da 
nuncupagao, sem importar o da posteridr data da respectiva 
reducgdo : 

Nos testamentos privilegiados, militares, etc. (Arts. 1065 a 



- 594 - 



1076, e Not. 1 ao Art. 1053, infra), o dia das respectiyas 
disposicoes. 

Quanto ao tempo da capacidade testamentaria passiva {fac- 
fdo de testamento passiva), siga-se a verdadeira opiniao de 
Gouv. Pint. Testam. Cap. 7°; e nao a falsa de Mell. Freir., 
que discretamente rejeitou o mesmo Gouv. Pint. Em tal capaci- 
dade, na instiluipao pura (sem conditio) requer-.se em dois tem- 
pos, — L° no dia da faccjao do testamento,— 2.° no momento 
da morte do testador; e, na imtituipdo conditional, requer-se 
no dia do cumprimeuto da condicao. Se herda-se em virtude 
do testamento, a existencia nominal deve harmonisar-se com 
a existencia real. 0 Direito Romano exigia tal capacidade em 
tr6s tempos: — 1.° ao da fac<jao do testamento,— 2.° ao da 
morte do testadSr,— 3.° ao da adicao da heranca. 

Ora, como o tempo da adicao da heranca ficou reduzido ao 
da morte do testador p^r bem do Alv. de 9 de Novembro de 
1754, temos agora s6 dois tempos para apreciar a capacidade 
testamentaria passiva ; e assim deve-se entendfir Gouv. Pint. 
loc. etc., quando diz, que o 1° tempo 6 o da delapao da he- 
ranga. A heranca 6 deferida desde logo, — desde o momento da 
morte do testador, corno na successao intestada d&sde o mo- 
mento da morte do fallecido (Not. 36 ao Art. 982 supra). Mell. 
Freir. q\iu materialisar tudo, reduzio o direito ao facto, opi- 
nando s6 pelo tempo da delapao da heranpa, como se esta nao 
fosse legitimada pela validade do testamento em sua exis- 
tencia nominal. 

« Pdde o cigo (Miscell. de Rodrigues pag, 59) fazer testa- 
mento cerrado^ Vid. Gouv. Pinto Test. Cap. 10 Not. Este 
Autor responde pela affirmativa, por4m nao achamos muita 
razao em sua opiniao ; e mormente quando a Relacao da 
Corte j& decidio, que nao p6de fazer testamento cerrado quern, 
sabenao escrever, acha-se impossibilitado de escrever, ou 
assignar, ao tempo da factura do mesmo testamento. » 

Do apontado Aresto nao segue-se, que o cigo nao possa 
fazer testamento cerrado , porquantc, alem de nao constituir 
direito, ha cbgos, que escrevem, ou assignao, pelo tacto. A 
favor da opiniao negativa, prfde-se argumentar com a Ord. 
L. 4° T. 85 princ. (Consolid. Art. 1063 § 3°), prohibindo 
aos edgos ser testemunhas em testamentos. A* favor da opi- 
niao favoravel temqs a regra interpretativa supra de poder 
testar (juem nao 6 prohibidtf pela lei. Acresce a m6r im- 
portancia do acto testamentario em rela$ao ao de ser teste- 
muaha em testamento. 



- 595 - 

§ 1.° Os nienoros do quatorze annos, e as menores 
de ddze (2) : 

§ 2.° Os filhos-faimlias , ainda que os pais consiatao (3) : 
§ 3.° Os loi\cos, e os prodigos tolhidos da adniinistraQ&o 
de sous bens (41) : 



(2) Ord. L. 4°T. 81 princ. 

(3) Cit. Ord. L. 4* T. 81 § 3-, L. 4' T. 83 § 1% e T. 91 
§ 1°. Veja-se a excep?ao do Art. 1069, quanto aos bens cas- 
trenses, e quasi-castrenses. 

3. a ED. 

« Excepto tambem (Dig. Brazil. Vol. 3° p*g. 134 Not.) 
setido Clerigo, e dispondo s6 da ter^a. Dos mesmos castrenses 
nao pode o filho testar senfto da terQa, tendo vivos pai ou 
outros ascendentes. » 

Quanto ao limite da disposi$ao da ter$a, nao ha duvida em 
face da Ord, L. 4° T. 91 § 1° ; mas, quanto ao Clerigo, deve- 
se entendSr o de Ordens Menores, nao o de Ordens Maiores 
ou Sacras, que nao sao filhos-familias, ainda que viva na 
companhia do pai. Para esses Clerigos acabou o patrio podfir, 
oao pelo antigo Direito segundo Borg. Cam. Dir. Civ. L. 1° 
T. 21 § 194 ns. 29 k 32, mas pelo Art. 92 n. 1° da Const, 
do Imp. com a sua final excep$ao dos Clerigos de Ordens 
Sacras. Vid. -Note, supra aos Arts. 10, 21, e 202 § 5*. 

(4; Ord, L. 4° T. 81 princ, e § 4°. Esta disposicao, quanto 
aos prodigos, 6 bem injusta ; Pensa do mesmo modo Ferr. 
Borg. nas suas Instit. de Medic. For, 

3. 1 ED. 

Pela mesma razao da incapacidade testamentaria dos loucos 
nao podem fazer testamento os que por motivo extraordinario 
ficao privados do livre uso de suasfaculdades, como os ebrios, 
e os irados. Nao foge-se k boa regra interpretativa da Not. 1 
k este Art. 993, mas reputa-se a ebriedade, e a ira, como 
loucura passageira. 



— 596 — 



§ 4.° Oi rmdos e surdos de nascen^a, entre os quaes nao 
se-comprehendem os que ouvem, e fallao, com difficuldade (5): 
§ 5.° Os Religiosos professos (6). 



(5) Ord. L. 4° T. 81 § 5°. Quanto aos mudos e surdos por 
enfermidade super veniente, nao aabendo escrever, a Ord. faz 
dependSr a faccao do testanieLto de licenca r6gia, o que hoje 
nao p6de ter logar. 

3/ ED . 

Com a educa$ao dos surdos mudos sua incapacidade testa- 
mentaria activa fica sem razao, e deve cessar com as distinc- 
QOes, que faz Troplong. Testam, ns. 537, 1137, e 1449 : Podem 
testar olographicamente (por test ammto particular —Art. 1060 
infra), quando sabem escrevSr. Nao podem testar por testa- 
mento publico ou cerrddo (Arts. 1054 k 1059 infra], porque 
sua enfermidade nao lhes-permitte dktar ao Tabelliao, ou 
rcspondir ks perguntas delle ; o que, na legislacao nova, se- 

56de sanar com o escrever em presenca do Tabelliao. (Vid. 
fots. ao Art. 262 § 3° supra, e ao Art. - 1066 infra). 
Com esfcas distinc^Oes nao foge-se tambem k mencionada 
regra interpretativa da Not. 1 k este Art. 993, mas se-a- 
combina com a razao da lei. 

O Deer. n. 4046 de 19 de Dezembro de 1867 deu regula- 
mento provisorio ao Instituto dos surdos-mudos. 

O de n. 5435 de 15 de Outubro ds 1873 deu nova organic 
sacao ao raesmo Instituto. 

Cumpre fazfir different, como recoramenda Gouv. Pint. 
Testam. Cap 10, e v6r, se os dois defeitos — mud6z e surd&z 
--concorrem juntos, ou separados. No primeiro caso, nao Ka 
capacidade para , testar. No segundo caso, quando taes defeitos 
sao supervenientes, ha capacidade para testar por escripto, 
sabendo-se escrevgr. 

(6) Git. Ord. LA 0 T. 81 § 4°. A exclusao dos hereges, e apos- 
tatas, est& prejudicada. porque ninguem pode ser perseguido 
por motivos de Religiao— Art. 179 § 5° da Const, do Imp. 
Do mesmo modo a dos condemnados d pena ultima, porque 
nao lia, nem pode havSr, servidao de pena, ou morti civil. 
Foi u na inadvertencia fallar-se em morU civil no Ait. 157 
§ 3° do Cod. do Com., imitando-se o Cod. Com. de Portugal. 



— 597 — 



Art. 994. Nao valera o testamenlo dos loucos, quando 
affectados de loucura conlinua, ainda que as disposicOes pa- 
r5cao tao sensatas, como as-faria qualquer outro em estado 
n/rmal (7). 



E' para, lastimar, qua as Obras de Coelho da Rocha, e de Lis 
Teixeira, prftpaguem semelhantes doutrinas ! 

Est& por6m em vigor a Ord. L. 4° T. 81 § 4° na parte, em 
que declara, que os escravos nao podem faz£r testamento. 
Assim reconhece o Av. n. 16 de 13 de Fevereiro de 1850. 

3. a ED. 

Quanto ao cit. Av. n. 16 de 13 de Fevereiro de 1850, tran- 
scripto na Not. ao Art. 959 § 5° supra, 6 s6 nesta parte que 
vigora ; isto 6, sobre a incapacidade testamentaria activa dos 
escravos, como adverti na mesma Not. ao Art. 959 § 5°. So- 
bre a sua capacidade successoria ab intestato veja-se a Not. 
1 ao Art, 959 supra. A sua incapacidade testamentaria pas- 
si va tern cessado pelo Art. 4* da Lei n. 2040 de28 de Setem- 
bro de 1871, repetido no Art. 48 do Regul. n. 5135 de 13 de 
Novembro de 1872, os quaes dispOem :— « E' permittido ao 
escravo a formacao de urn peculio com o que lhe-provi6r de 
legados 6 herangas, etc. » (Vid. Not. 1 ao Art. 42 supra.) Vid. 
Introduc. supra Not. 6 sobre os Religiosos professos. Nao sao 
taes os Novipos, que podem faz§r testamento ; porisso que 
antes da profissao, isto 6, antes de pronunciarem os tr6s votos 
de obediencia, castidade, e pobreza, sao havidos por leigos. 

(7) Cit. Ord. L. 4° T, 81 § 1°. 

DisposigOe.M judiciosas nao podem ser producto de um espi- 
rito enfermo. Sobre as provas da loucura veja-se as Note.. 
supra aos Arts. 311 e 326. Nao exclue essas provas o dizer- 
se no testamento, ou no instrumento de sua approvagao, ter 
parecido ao Tabelliao, e ks t3stemunhas, que estava o testa- 
d6r no g&zo de suas faculdades, mesmo sem arguir falsidade 
ao testamento— Furgole Testam. Cap. 4° n. 209* Da f6 de 
Tabelliao resulta uma presurap^ao de direito, que pode ser 
destruida por provas em contrario. Sao escusadas as provas 
da enfermidade d'espirito do testad&r, quando pela qualidade 
das proprias disposicOes se-mostra, que nao estava o testador 
em seu perfeito juizo— L. 27 Dig, dt condit. instit. 



— 598 



Art. 995. Havendo lucidos intemllos, v&lera" o testamento 
feito ao tempo da remissao, assim constando claramente. E 
tambem valera o testamento feito antes da loucura (8) . 

Art. 996. Duvidando-se de ter sido feito o testamento ao 
tempo da remissao, servira de regra o bom senso das dispo- 
sieOes (9). 

Art. 997. Se as disposicOes fdrem razoaveis, como as-faria 
qualquer outro em juizo perfeito, presume-se terem sido or- 
denadas durante 0 lucido intervallo (1G) . 

Art. 998. Os Religiosos secularisados podem livremente 
dispdr de seus bens em favdr de quem lhes-aprouver ; mosmo 
em vida de sens pais, e ascendentes (11). 

Art. 999. Tambem podem adquirir por titulo de ultima 
vontade, mas sem prejuizo das legitimas dos herdeiros neces- 
sarios (12). (Art. 72) 



(8) Ord. L. 4° T. 81 princ. 

(9) Cit Ord. L. 4° T. 81 § 2". 

(10) Cit. Ord. L. 4° T. 81 § 2". 

(11) Lei de 19 de Novembro de 1821 § 3°. Ficou pois de 
nenbura effeito a Resol. de 26 de Dezeinbro de 1809. 

(12) Cit. Lei de 19 de Novembro de 1821 §2°, modificando 
a citada Jtesol. de 26 de Dezembro de 1809. A prohibicao da 
Ord. L. /J* T. 18 § 7* quanto a successao dos Olerigos, que 
nao podiSo ter a heranca alem de urn anno, tern cessado, pois 
cessarfto sous privileges. A' tal respeito e expresso o § 1' da 
apontada Lei de 19 de Novembro de 1821. 

3. 4 BD. 

Assim limitada a capacidade testamentaria passiva dos 
Beltgiosos secularisados, ou egressos, adquirem pagando 15 •/. 
de impoato de transmissao, segundo as Tabellas annexas aos 
citados Beguls. de 1869 e 1874, qualquer que seja o grao, 
ou a linha, de parentgsco. 



— 599 — 



Art. 1000. Os Religiosos, e as Religiosas, que professa- 
rem, mesmo naquellas Communidades, que pessuem bens em 
commum , nao podem ser instituidos herdeiros em testa- 
mento (13). (Art. 982 § 1.°) 

Art. 1001. Podem porem esses Religiosos professos rece- 
ber legados de tencas vitalicias para seus alimentos (14). 

Art. 1002. Sao nullas todas as disposicOes, em que for 
instituida a alma por hdrdeira, o que 6 extensivo aos le- 
gados (15). 



(13) Lei de 25 de Junho de 1766 § 10, Lei de 9 de Setem- 
bro de 1769 § 10, Lei de 12 de Maio de 1778, e Deer, de 16 
de Setembro de 1817.— JE as mesmas Ids d' Amortisatfio, e 
prohibifdo de alienar, ou adquirir, herdar, ou succedir, tanto 
para as Ordens em commum, como os seus individuos, ficardd 
em sua forga e observancia para o futuro—. 

3. 1 BD. 

Vid. Introduc. supra Not. 6. 

(14) Deer, de 17 de Julho de 1778, declarando o § 10 da 
Lei de 25 de Junho de 1766, e Ass. de 21 de Junho de 1777. 
Em seu dispositivo este Ass. naotem vigor, porque refere-se 
a parte da Lei de 9 de Setembro de 1769, que foi suspensa. 

3.* ED. 

A' esses legados de tenjaa vitalicias para seus alimentos 
limita-se a capacidade testamentaria passiva dos Religiosos 
professos, e das IMigiosas professas ; pagando 15 de im- 
p6sto de transmissao, segundo as Tabellas annexas aos 
citados Reguls. de 1869 e 1874, qualquer que seja o grao, 
ou a linha, de parentgsco. 

Podem recebe* taes legados em pensOes de montes-pios, 
nao procedendo aqui o Av. n. 280 de 21 deAgostode 1874, 
s6 applicavel na successao a intestado. Vid. s«pra Not. ao 
Art. 982 §K , , 

Q5) Lei de9 de Setembro de 1769 J 21, revalidada pelo 
Alv. de 20 de Maio de 1796 ; Ass. 1° de 29 de Marco de 1770, 
Ass. 4° de 5 do Dezembro de 1770, Ass. 1" de 20 de Julho de 
1780, e Ass. 2* de 21 de Julho de 1797. 



— 600 — 



Art. 1003. Tambem ha instituicao d'alma no caso de s6r 
instiluida herdeira e testamenteira alguma Ordem, Irmanda- 
de , ou Corporacao (16) . 

3. a ED. 

Leia-se o Art. 1002 assim :— Sao nullas as disposicOes, em 
que f6r instituida a Alma por herdeira; nullas na institui- 
cao, e nos legados — . Tal6 o pensamento expresso no cit. 
Ass. 1° de 29 'de Mar$o de 1770, e a redac$ao do final do 
nosso Art. conferecom a do Art. 1015 infra. 

AtLenda-se ao tambem cit. Ass. 4° de 5 de Dezembro de 
1770, que explica o^ Ass, 1° de 29 de Marco do mesmo anno, 
exceptuando da nullidade os legados jd cumpridos, e despezas 
justamente feitas, por testamenteiros de bda f6. A' rata Not., 
pois, refiro-me na Not. ao Art. 1106 infra. O Dice. Jur. de 
Per. eSouz. generalisa a explicacao desse Ass . 4° de 5 de 
Dezembro de 1770 assim :— A bda fi desobriga de restituir o 
que com ella se-despendeu — . * 

Attenda-se mais ao tambem cit. Ass. 1° de 20 de Julho de 
1780, onde se-declarou, que, annullado o testamento por mo- 
tivo da instituicao da Alma, sao success6res legitimos os pa- 
rentes proximos ao tempo, em que se-defere a heranca pela 
nullidade, e nao os proximos ao tempo da morte do testaddr. 

(16) Quanto k bens de raiz, a prohibigao das Leis d'Amor- 
tisacfto, entendidas pelo § 10 da Lei de 9 de Setembro de 
1769, que f§z cessar o indulto do anno e dia da Ord. L. 2° 
T. 18. Quanto k bens em geral,— cit. Ass. 1° de 29 de Mar§o 
de 1770, Deer, de 16 de Setembro de 1817. Anteri6rmente as 
Corpora^Oes ReligiosRs podiao herdar-— Alv. de 26 de Mav^o 
de 1634, e de 2 de Maio de 1647. Note-se, que este ultimo 
Alv. vem citado no fim do preambulo da Lei de 25 de Junho 
de 1766 com a data de 2 de Marco . 

Procede a disposi§ao do nosso t£xto, ainda que o testadfir 
deixe de sua terca k corporacGes de mao-morta; se a deixa nao 
f6r legado, mas quota da ter<ja, ou dos remanescente^ della. 

3. a ED. 

Posto que o Ass. 1° de 29 de Mar?o de 1770 diga— h&rdeira 
e testamenteira—, basta a instituigao de herdeira, sem concor- 
r§r a nomea^ao de testamenteira :— em que a alma 9 ou qual- 
quer Irmandade estivesse instituida herdeira — , sao as palavras 
confirmatorias do Ass. 4° de 5 de Dezembro de 1770. 

Vid. Not. ao Art. 1055 § 1°. 



— 601 — 



Art. 1004. Mas nao se-prohi^e, que as Corpora^Oes de 
mao-morta recebao legados (17) ; dependendo da permissao 



(17) Quanto k bens de raiz, nao ha duvida, que as Corpo- 
racOes de mSo-morta nao podem s&r instituidas herdeiras, 
nem recebfir legados ; e isto em virtude das Leis d'Amortiza- 
$ao. Quanto k outros bens, foi o Ass. 1° de 29 de Mar?o de 
1770, que declarou a instituicao das CorporacOes como equi- 
valente k instituicao d'alma, prohibida pelo § 21 da Lei de 
9 de Setembro de 1759. Do contfixto do mesmo Ass. colln- 
se nao t&r sido vedada a deixa de legados. Que essas Corpo- 
ra§Oes podem livremente recebSr legados nao consistentes 
em bens de raiz, confirma-se pelo Aiv. de 28 de Setembro 
de 1810, ampliado pelo de 20 de Maio de 1811, Resol. de 
13 de Dezembro de 1831, e Port, de 18 de Abril de 1837, 
que isentao da decima os legados deixados ks Casas de Mise- 
ricordia. Ova, as Misericordias entrfto no numero das Corpo- 
rals de mao-morta, como provao o Alv. de 31 de Janeiro 
de 1775, Deer, de 15 de Mar§o de 1800, Resol. de4 de De- 
zembro de 1802, e Lei de 18 de Outubro de 1806 § 2°. 

Pdde a Santa Casa da Misericordia ser instituida herdeira, 
nao obstante ser Corporacao de mfto-morta ? Nao pdde ser 
instituida herdeira (Interpretacao do Regul. n. 2708 de 15 
de Dezembro de ' 860 4° caso) , mas apenas legataria. 

3. 1 ED. 

Regul. n. 5581 de 31 de Mar$o de 1874 Art. 13 n. 1° — 
Sao isentos do imp&sto os legados de/ pro priedade, ou usu- 
fructo, k Santa Casa da Misericordia e aos Expostos, ao Re- 
colhimento e Hospicio de Pedro II, como partes integrantes 
do seu Instituto ; e ao Recolhimento de Santa Thereza (Deer, 
cit. n. 2708 de 15 de Dezembro de 1860 Art. 6° n. 1°), com 
excep§ao dos legados pios nao cumpridos {Ord. n. 90 de 18 
de Agosto 1845) . 

« Nao se-deve por6m perd&r de vista (Comment, de Azev. 
Castro pag. 12 Not. 27) a seguinte distinc§ao : nos legados 
deixados k Santa Casa onerados de certa obriga?ao, satisfaz 
ella o imposto por adiantamento, quando os legatarios nao 
tern meios para o pagamento etc . » 

Nao prohibindo-se que as CorporagOes de mao-morta rece- 
bao legados, e havendo instituicao d'alma (Art. 1003), 
quando alguma Corporacao 6 instituida herdeira ; segue-se, 
que Corporacao legataria 6 alma legataria, e que alma lega- 



— 602 — 



do Corpo Legislativo, se os legados consistirem em bens de 
raiz (18). 

Art. 1005. Os filhos illegitimos de qualquer especie podem 
ser instituidos herdeiros por seus pais em lestamento, nao 
havendo herdeiros necessarios (19). 

Art. 1006. Sao herdeiros necessarios os descendentes, e 
os ascendenles, capazes de succeder a inteslado ; nos termos 
dos Arts. 959 §§ 1° e 2\ 961, e 963 (20). 



taria 6 pessda. Sobre esta ultima conclusao nao haja duvida, 

Sorque as pessdas sao representantes ou representadas, nao 
eixao de ser pessdas pela dependencia de uma representacao 
necessaria. Insisto nesta verdade, porque em Bore- Cam 
Dir. Civ. L. !• T. 1« § 19 n. 15 l$-se, que-a alma nao se- 
pode considerar pessda— . 

(18) Cit. Leisd'AmortizacBo. Vid. Nots. ao Art. 69. 

Quid, deixando-se legados a CorporacOes de mao-morta es- 

trangeiras^Respondi, queregia do mesmo modo a disposicao 
do texto. 1 * 

(19) Deer, de 11 de Agosto de 1831. 

(20) Quantoaoa descendentes legitimos— Ord . L. 4° T. 82 
princ., e § 4°. Quanto aos ascendentes— Ord. L. 4 4 T.- 82 § 4> 
e T. 91 § 1». Quanto aos filhos naturaes— Deer, n. 463 de 2 
de Setembro de 1847, e Ord. L. 4? T. 92 princ.— herdardd os 
naturaes todos os bens, e heranca, de seu pai, salvo a tSrga, se o 
pat a-tcmar:—e virdd d sua heranca tgualmente com os filhos 
legthmos — . 

3.* ED. 

Regul. n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 3'— Sao 
herdeiros necessarios os descendentes, e ascendentes, successi- 
vel Lj?„ ^testato (Deer. n. 1343 de 8 de Marco de 1854. e 
n. 2708 de 15 de Dezembro de 1860 Art. 3 4 ) . 

E iSJ ai i s T» bellas esse Regul. de 1874, e o precedente 
n. 4355 de 17 de Abril de 1869, assim dispOem:-Em linha 
rect&,sendo herdeiros necessarios 1/10 % , nao sendo necessarios 

°Y j ta redacca ° na ° se-concliia, que na linha recta, 
qual a dos descendentes e ascendentes, ha herdeiros nao neces- 
sarios. Ahijuntarao-se os dois casos de pagamento do impds- 



— 603 — 



Art. 1007. Os filhos illegitimos successiveis (nao havendo 
filhos legitimos) tem sua filiacao provada com o reconheci- 
mento paterno em testamento, do mesmo modo que em es- 
criptura publica (21). 

Art. 1008. Os herdeiros necessarios tem direito a* duas 
partes dos bens do testaddr, qne s6 p6de dispdr da sua 



to, sem testamento na successfio forcada, e com testamento 
na livre da terca ou dos legados. Neste ultimo caso os con- 
sanguineos em linha recta nao succedem como herdeiros ne- 
cessarios. Vid. Nots. ao Art. 959 §§ 1» e 2° supra. 

Cits. Reguls. de 1869, e de 1874 Art. 30 - Adisposicao do 
Art. 7° do Regul. de 15 de Dezembro de 1860 nao e appli- 
cavel aos inventarios, em que s6 houverem herdeiros necessa- 
rios. Vid. Not. ao Art. 1144 infra. 

(21) Deer. n. 463 de 2 de Setembro de 1847 Art. 3°. Ja se- 
disse na Not. ao Art. 962, que a prova do reconhecimento 
paterno em testamento e impropria do caso, em que os filhos 
illegitimos concorrem com os legitimos, porque o Art. 2° do 
Deer, quer a prova de escriptura publica celebrada antes do 
casamentodopai. Se foi acertada, como disse na Not. ao Art. 
964, a decisao da Ord. n. 180 de 13 de Julho de 1849 quan- 
to a successao ab intestate do filho natural reconhecido em es- 
criptura publica ; o mesmo nao direi quanto a sucessao testa- 
mentaria, cuiahypotheaeresolve-se por modo inverse A Re- 
sol, de 2 de Julho de 1819 e a Ord. de 19 de Dezembro de 
1839 prevalecem em ambos os casos. Se basta a declaracao 
do pai, ella tem o mesmo val6r, ou feita em escriptura, ou em 
testamento. Nada import*, que se-herde por forca da institui- 
cao testamentaria. Para nao pagar-se o impdsto, deve-se 
mostrar a qualidade de descendente successivel. 

Na expressao —testamento — , o Art. 3° da Lei de 2 de Se- 
tembro de 1847 abrange qualquer disposicao legal de ultima 
vontade, e . portanto o testamento nuncupativo e o codicilo? 
Sim: Vid. Not. ao Art. 212 supra. 

Nao abrange por6m as cartas de consciencia (Art. xOod 
infra), que sao apenas toleradas. 

3.' ED. 

Veja-se o Art. 4° do Regul. n. 5581 de 31 de Marco de 
1874, transcripto supra Not. ao Art. 964. 



— 604 — 

terca. Devem sdr instiluidos, ou desherdados, expressa- 
mente (22). 



(22) Ord. L. 4° T. 82 princ, e § 4% e T. 91 § l\ 
-Que sd p6.de dispdr da sua ter$a—. Se o defunto nfto 
dispuzer da sua terca, ou della nao dispuzer em sua tota'lida- 
de ; os herdeiros necessarios a-accumulao as suas legitimas, 
ou o que restar— Coelh . da Roch Dir. Civ. § 349-. 

3.' ED. 

A parte final deate Art. 1008 nao exclue a exactidao da 
doutrina do Direito moderno, ensinada por quasi todos os 
Aut8res, que a Miscell. de Rodrigues pag*. 176 assira re- 
produz -.—Instituigao de herdeiro nflo e soleranidade intriuseca 
dos testamentos, nossas leis nao prohibem ao testadQi- distri- 
buir sua beranca em leg-ados. — A definicao de — codicillo—na 
Ord. L. 4 a T. 86 princ. (Art. 1077 infra) nao obriga a en- 
tender, que a instituicao de herdeiro e solemnidade intrinseca 
do— testamento— . Vid. Not. ao Art. 1077 infra. 

Distribuida a beranca em legados, e quando ha dois ou 
mais legatarios, os legados sao independentes entre si ; cadu- 
cao, se nao sao aceitos, e nao ha caso para o direito de accresc6r r 
a menos que o disponente confira expressamente tal direito . 

No caso proprio do direito de accresc6r, — o de collegatarios de 
uma s6 cousa ; tal direito presume-se conferido pelo dispo- 
nente; ae a cousa e indivisivel, nao assim se a cousa deixada 
em commum e divisivel. Esta hypothese equivale h de lega- 
dos entre si independentes. 

« Deaherdando o av6 ao filho (Dig. Brazil. Not. pag. 136) , 
deve instituir o neto, filho desse mesmo filho. » Sem duvida, 
se o ay6 nfto desherdar tainbem a esse neto. 

Legitimd—6 o nome das duas partes dos bens, que a lei 
reserva para os herdeiros necessarios, que porisso tambem 
se-chamao herdeiros legittmarios — herdeiros reservatarios. 

Que sd pdde dispdr da sua terca — .As legitimas nao podem 
ser clauciuladas por condicoes, nem oneradas por encargos ; 
porem no3 limites da terca (como em toda a heranca, quan- 
do nao ha herdeiros necessarios), e licito ao testaddr dispdr 
com as condicoes, e encargos, que quizor, uma v6z que nao 
sejao impossiveis, Idrpes, ou irrisorias. A estas ultimas da-se 
a qualificacao de ineptas, futeis, tnuteis, frivolas, e exoticas ; e 
reputao-se nao escriptas, sem que resulte nullidade, como h 



— 605 — 



Art. 1009. Se o testaddr, sabendo que tinba herdeiros 
necessarios, nao os-instituir expressamente, uem desherdar, 
dispondo somente da terca; ha uma instituicao tacita, e vale- 
ra o testamento quanto a disposicao da terca (23). 

Art. 1010. Se o testaddr dispozer de toda a heranca, prete- 
rindo os herdeiros necessarios, de cuja existencia sabia, o 
testamento sera nullo quanto a instituicao; mas serao vali- 
dos os legados, que couberem na terca (24). 



respeito dos morgados determinava a Lei de 3 de Agosto de 
1770 § 10. Estao neste caso, e nao viciao o testamento : 

A constituigdo contumeliosa, isto e. reprehendendo ou cen- 
surando ao instituido, e applicando-lhe nomes affrontosos : 

A instituicao captatoria, isto 6, feita por quern pretende 
haver a heranca de outro, enunciando tal intencao por qual- 
quer modo . 

(23) Ord. L. 4" T. 82 princ. 

(24) Cit. Ord. L. 4° T. 82 § 1°. ja 
Procede o disp&sto nesta Ord. em todos cs casos de tfir ex- 

cedido o testaddr as forcas da terca ; ou as legitimas sejao 
fraudadas no todo, ou em parte ; ou haja instituicao de her- 
deiros estranhos, ou a heranca, ou a terca, seja distribuida 
em legados. 

Se as legitimas sao fraudadas no todo (e a hypothese do nosso 
texto), os herdeiros prejudicados tern direito de exigi-las por 
inteiro ; se s8o fraudadas em parte, tern direito de exigir sup- 
plemento — LL . 30, 34, e 36, Cod.de inoff. testam. Em ambos 
os casos, as v disposicCes testamentarias s6 prevalecem dentro 
das forcas da terca, e portanto devem sdr reduzidas. 

Como reduzi-las, se fdrem d6is, ou mais, os beneficiados, 
ou legatarios ? Rat&a-se por todos proporcionalmente o deficit 
das legitimas, a menos que o testaddr tenha declarado, que 
alguns sejao satisfeitos com preferencia, descontando-se nos 
outros em primeiro logar. Tal e a solucao de Lobao Obng. 
Recipr. § 405., Gorr. Tell. Dig. Port. Tom. 3" ns. 1660 e 
1661, Coelh. da Roch. Dir. Civ. § 352, e do Cod. Civ. Fr. 
Arts. 926 e 927. Esta solucao generica, posto que semelhaate 
k da Ord. L. 4" T. 65 § 2» (Consolid. Art. 141), nao 6 satis- 
fatoria. Cumpre distinguir entre legados de cousas fungiveis, 



— 606 — 



Art. 1011. A mesma determinate) se guardara, quando 
o tesladdr desherdar os herdeiros necessarios sem declaracao 
de causa legitima (25). 

Art. 1012. Declarando o tesladdr a causa da desherdacao, 
ineumbe ao herdeiro instituido provar a legitimidade, e vera- 
cidade, da causa declarada; e, provando-a, o testaraento sera 
valido (26). 



e nao fuogiveis; por outra, entre legados de corpos certos, e 
de cousas mdeterminadas, ou quantidades. Os legados de 
corpos certos nao entrao.em rateio com os outros legados para 
reparar o desfalquo daslegitimas fraudadas. Assim opina Po- 
thier Trait, des donat. testament. Cap. 4° § 5°. 

Aslegitimas tambem podem ser defraudadas pelo modo 
que ver-se-ha na Not. ao Art. 1142, por doacaes do marido ft 
molher— Arts. 139 ft 142 Consolid., por legados de alforria 
— JNot. ao Art. 1131 infra, e pelos dotes ou doacaes dos as- 
cendentes aos descendentes— Arts . 1197 ft 1204 infra. 

Pelos mesmos modos o testaddr pode fraudar a meacfto do 
conjuge sobrevivente. 

E applicavel a disposigao do nosso texto na parte, em que 
declara vahdos os legados, que couberem na terca, quando o 
testadfir, teado deixado alguns legados, institue herdeiro para 
o remanescente. 

Esse herdeiro do remanescente e legatario, se o testador 
tem instituido herdeiro para os dois tercos, ou outra parte de 
seus bens. * r 

3.' ED. 

Se o testador institue herdeiro universal, com legados ou 
sem elles, preterindo os herdeiros necessarios, como no caso 
da Not. ao Art. 966 sobre a pretericao da mai binuba, ou do 
pai bumbo, prevalece a instituicao em toda a terca, nao ha- 
vendo legados ;e no remanescente della, ha vendo legados. 

(25) Ord. L. 4« T. 82 § I'. 

(26) Cit. Ord. L. 4° T. 82 § 2". 

3." ED. 

A reconciliacao do testador com o desherdado nao invali- 
ds, a desherdacao. Deve-se provar revogado o acto, em que 
a desherdacao foi feita— Aim. e Sous. Obrig. Recipr. § 377. 



— 607 — 



Art.1013. Nao sendo provada pelo herdeiro instituido a 
causa da desherdacao, o testamento sera nullo, e havera o 
desherdado sua legitima; mas subsislirao os legados, que 
couberem na terca (27). 

Art. 1014. Se os herdeiros necessarios forao preteridos 
pelo tesladdr em razao de suppd-los mortos, em tal caso sera 
inteiramente nullo o testamento; assim na instituicao, como 
nos legados (28). 



(27) Cit. Ord. L. 4° T. 82 §2°. 

3." ED. 

Dizendo esta Ord. L. 4- T, 82 § 2°, quantoao desherdado 
_e haverd o'filho toda a heranca do pai, ou mai, se a-quiz6r 
hav6r- i nao e aceitavel a Not. deGouv. Pint Testarn. 
Cap. 17, seguida pelo Dig. Brazil, pag 136, sobre ficar a he- 
ranca na posse do desherdado, emquanto o herdeiro instituido 
Drova a causa da desherdacao. 

Nao seffue-se desta minha discordancia, que a heranca 
deva ficar na posse do herdeiro instituido, porquanto a 
mesma Ord. tambem diz:-se o hei'deiro instituido no testa- 
mento quizer haver a heranca— Fiquem os respectrvos bens 
da heranca em deposito, na posse do mventari ante, ou de 
outrem, ate que se-decida o fitigio da desherdacao. Que o 
herdeiro instituido deve logo entrar na posse da heranca no 
caso do Art. 1017, se a desherdacao disputada em vida do 
pai foi julgada procedente, nao e objecto de duvida, 

(28) Cit. Ord. L. 4' T. 82 § 3\ 

Como os filhos naturaes sao herdeiros necessarios de sua 
mai I Art. 1006 supra) t p6de-se dar o caso dea-preten rem, 
por nao a-conhecerem em razao de terem sido baptisados 
como filhos de mai incognita. « g «, „ 

Sera applicavel neste caso a cit. Ord. L. 4« T. W bd.se 
a maternidade for provada em Juizo, para .o .effeito de jul- 
gar-se a nullidade do testamento na instituicao, e nos lega- 

d0 Nos casos, que esta Ord. P 6de comprehend^ ha uma 
questao de facto, que vem ft ser a supposieao do fallecimen- 



— 608 — 



Art. 1015. Tambem sera nullo o tostamento na inslitui$ao, 
e nos legados; se dopois delle sobrev&io ao testaddr algum 
filho legitimo, ou se o-tinha e nao era disso sabeddr, sendo 
tal filho vivo ao tempo do fallecimento do memo testa- 
ddr (29). (Art. 1°) 



to dos herdeiros necessarios ; e k quern incumbe a prova 
deste facto ? Ao herdeiro iastituido, ou ao herdeiro necessa- 
rio preterido ? 

6 f6ra de duvida, que a cit. Ord. procede, ainda que ps 
legados sejao de alforrias ; quero dizSr, que, r6to o testamen- 
to, nao prevalecem as alforrias nelle deixadas. 

(29) Ord. 4«T. 82 § 5°. 

Tenho por evidente, que esta Ord. procede, quando ao tes- 
tador sobrevem filho natural, que elle reconhece em f6rma 
legal . 

a Mas depois da Lei (Perdigao Comment, k Lei de 2 de Se- 
tembro de 1847 Que£t, 26) parece, que nao p6de hav6r duvi- 
da em responder pela nagativa; porquanto, se o filho natural 
nao p6de succedgr ao pai, sem que por este se-ache devida- 
mente reconhecido, 6 evidente, que para a successao a sua ex- 
istencia nao data da concept, ou do nascimento, e sim ex- 
clusivamente do acto do reconhecimento; cessando porisso to- 
talmente o fundamento, e a presumpcao do Direito, e a dispo- 
si^ao da Ord. L. 4° T. 82 § 5°, que de nenhum modo se-pdde 
mais applicar k tal filho. » 

E' manifesto o engano desta solugao, porque, no caso 
do testamento r6to pela superveniencia de filhos nada impor- 
ta a 6poca da concepcao, ou do nascimento; e portanto tam- 
bem nao importa a^poca do reconhecimento do filho natural, 
que sobreveio ao testador. 0 effeito da cit. Ord. verifica-se 
depois do fallecimento do testador, e vem k sgr o mesmo ter 
elle deixado filho legitimo, ou filho natural reconhecido le- 
gal mente. 

Teria havido confusao com o outro caso dessa Ord . L . 4° 
T. 82 § 5°, que 6 o do filho posthumo ? Nao podemos acreditar, 
uma vez que este outro caso 6 impossivel k respeito do filho 
natural reconhecido. Haven do reconhecimento, o pai sabia 
da 'existencia do filho ; e o segundo caso da Ord. 6, que o pai 
nao sabia. 



3." ED. 



cc A impossibilidade, quesuppoe o Autor (Reboucas Observ. 
pags. 134 e 135), dar-se-hia no caso, em que o pai natural, 
or ulteridr testamento tivesse reconhecido o filho p-jla razao 
e ficar porisso mesmo derogado o testamento preexistente. 
Nao assim, se o reconhecimento nao f6r por urn novo testa- 
mento, senao por escriptura publica; sem que comtudo o pai, 
que assim reconheca o filho, tenha aberto, e inutilisado, o seu 
preexistente testamento cerrado, etc. » 

Nao entendo esta observacao. Subsiste o censurado enga- 
no, e com novas ambages. Se o segundo caso da Ord. L. 4° 
T. 82 § 5° 6 o do posthumo, caso em que o pai testaddr nao 
sabia da existencia do filho ; nao vem k esse caso, nao desva- 
nece a impossibilidade arguida, o reconhecimento patemo 
em testamento ulteridr, ou em ulteriSr escriptura publica. 
Porque distinguir, nesta hypothese impropria, eritre as duas 
formas de ulterior reconhecimento paterno? Mesmo no pri- 
meiro caso da Ord. L. 4° T. 82 § 5', o de ruptura do testa- 
mento por superveniencia de filho nascido em vida do pai 
testadSr, a impropriedade da objectada hypothese mostra-se 
com evidencia. 0 effeito da cit. Ord. § 5°, repito, verifica-se 
depois do fallecimento do pai testador, porque antes do falle- 
cimento nao ha testamento com efficacia. A especie de testa- 
mento ulteriSr, derogando o preexistente, e reconhecendo o 
filho, ou a de ulteri6r escriptura publica nas uiesmas circurns- 
tancias, tira-nos do § 5° da cit. Ord. L. 4° T. 82 para o § 1° 
della. No caso deste § 1° o effeito 6 diverso, porque o testa- 
mento sd 6 nullo na instituicao ; por6m nao nos legados, que 
coub6rem na terca (Art. 1010 supra). 

E' pois exacta'a Not. do Dig. Brazil, pag. 136 nestes ter- 
mos ._ Se por em o testadOr sabia, quando f&z o testamento, 
que a molh6r estava gravida, entao, vindo o posthumo, nao 
sao nullos 6s legados, que coub6rem na terca. 

Nessa mesma Not. do Dig. Brazil, pag. 136 l§-se tambem: 
— Advertem os DD., que, sea molh6r ficar gravida, e o 
testa dSr o-ignorava, rompe-se ou annulla-se o testamento ; 
comtanto que o pat-to venha k luz vivo, e em tempo habil, como 
setimo, n5no, ou decimo, m§z : por6m, se nascSr no jritavo 
m§z, s6 seri successively se-precederem os signaes e dores do 
parto, ainda que mQrra pouco depois de nascido ; mas, se fdr 
tirado d forga, aberto o ventre, entao nao 6 successivel, ainda 
que saia vivo. Tambem se-reputa successivel o que nasc6r 
at6 o setimo dia depois do decimo m§z — . 



— 610 — 



Art. 1016. Sao causas Iegitimas para desherdaclfo dos des- 
cendentes por s'eus ascendenles (30) : (Art. 982 § 4°) 

§ 1.° Se 03 descendentes por qualquer modo attent&nto 
contra a vida dos ascendentes, ou derao para tal fim conselho, 
favdr, ou consentimeuto (31) : 

§ 2.° Se irosamente lhes-puzerao as maos (32) : 

§ 3.° Se gravemente os-injuridrao, tanto mais em logar 
publico (33) : 

§ 4.' Se tive>em c6pula carnal com a madrasla, ou concu- 
bina, do pai ; ou com o padrasto, ou mancebo, da mai (34) ; 

§ 5.' Se accusarao criminalmente aos ascendenles, ou 
delles deuunciarao ; com damno de suas pessoas, e bens (35): 

§ 6.° Se os-impedirao de fazer testamento (36) : (Arts. 982 
§ 3°, e 1028 & 1031) 



Esta advertencia dos DD. liga-se ao Art. 1° supra sobre 
os nascituros, e p6de s§r aceita com eatas duas rectificacOes : 
1.* Quanto ao tempo habU do nascimento, presumindo-se de 
dez m&zes o maxhno tempo da duracfto da prenbSz, e de seis 
ra§zes o minimo, k contar retrogradamente do dia do nasci- 
mento : 2.* Quanto ao modo do nascimento, nao distinguindo- 
se entre o nascimento espontaneo, e o conseguido por operacdo 
cesariana, comtanto queseja com vida. Do tempo habil do nas- 
cimento depende a legitimidade do filho, a certeza da pater- 
nidade, pela conhecida regra —pater est quern nuptioe demons- 
trant — . 

Vid. Not. ao Art. 1142 infra sobre testamento rdto por 
agnagao do posthumo. 

(30) Ord. L. 4° T. 88 § 18. 

(31) Cit. Ord. L. 4" L. 88 §§ 8° e 9°. 

(32) Cit. Ord. L. 4'T. 88 § 4\ 
(33 Cit. Ord. L. 4' T. 88 § 5°. 

(34) Cit. Ord. L. 4" T. 88 § 10. 

(35) Cit. Ord. L. 4° T. 88 §§ 6° e 11. 

(36) Cit. Ord. L. 4° T. 88 § 13. 



— 611 - 



§ 7.° Se desampararSo 03 ascendentes, que cahirao em alie- 
nacjio mental, nao lhes-prestando os soccorros precisos du- 
rante a enfermidade (37) : (Art. 982 § 7°) 

§ 8.' Se a filha-familias, antes de ter vinte e urn annos, 
deixou-se corromper tendo copula com algum homem (38) : 
(Art. 982 § 8«) 

§ 9.° Se o filho-familias em qualquer idade, e a filha-fami- 
lias antes dos vinte e um annos, casarem sem consentimento 
dos pais, ou supprimento deste pelo Juiz na fdrma do 
Art. 105 (39). (Arts. 101, 102, 103, e 982 § 8°) 

Art. 1017. 0 pai em sua vida p6de intentar accao para 
se-declarar a filha incursa na pena de desherdacao, pdsto que 
o effeito desta s6 se-verifique depois da morte ; e seja revoga- 
vel, quando o pai p6de perdoar a injuria (40). (Art. 982 § 4°) 

Art. 1018. Sao causas Iegitimas para desherdacao dos as- 
cendentes por seus descendentes (41) : (Art. 982 § 4°) 

§ 1 ." Se os ascendentes por qualquer modo procurarao a 
morte dos decendentes (42) : 



(37) Cit. Ord. L. 4° T. 88 §§ 14 • 15. 

(38) Cit. Ord. L.4' T. 88 § 1\ Lei de 19 de Junbo de 1775 
§ 4% e Ass. 5° de 9 de Abril 1772 § 2°, confirmado pelo Alv. 
de 29 de Agosto de 1776. 

(39) Cit. Ord. L. 4° T. 88 § 1°, Lei de 19 de Junho de 1775 
§ 5% Lei de 29 de Novembro do raesmo anno, cit. Ass. 5.° de 9 
de Abril de 1772, e Lei de 6 de Outubro de 1784 § 6». Vid. 
Not. ao Art. 105. 

(40) Ass. 4° de 20 de Julbo de 1780. 

3.* ED. 

Vide Not. ao Art. 1013. 

(41) Ord. L. 4«T. 89§8\ 

(42) Cit. Ord. L. 4* T. 89 § K 



— 612 — 



§ 2.° Se tiverao c6pula carnal com a nora, ou concubina 
do filho, ou com o genro, ou mancebo da filha (43) : 

§ 3.° Se impedirao os descendentes de fazer testamento (44): 
(Arts. 982 § 3°, e 1028 a 1031) 

§ 4.° Se o pai attentou contra a vida da inai do filho, ou a 
mai fez o mesmo contra o pai (45) : 

§ 5.' Se os ascendentes abandonarao os descendentes af- 
fectados de alienacao mental, recusando prestar-lhes soc- 
corros (46). (Art. 982 § 6°) 

Art. 1019. 0 irmao p6de preterir seus irmaos, ou des- 
herdal-os sem causa alguma; e nao se-permitte aos desherda- 
dos contradizer a desherdacao, e por tal motivo annullar o 
testamento (47). 

Art. 1020. Se por&n o irmao instituir por herdeiro pessda 
vil, e de maos costumes, podera o irmao desherdado deman- 
dar a revogaeao do testamento (48). 



(43) Cit. Ord. L. 4° T. 89 § 2°. 

(44) Cit. Ord. L. 4° T. 89 § 3°. 

(45) Cit. Ord. L. 4° T. 89 § 4°. 

(46) Cit. Ord. L. 4" T. 89 §5°. 
(47; Cit. Ord. L. 4° T. 90 princ. 
(48) Cit. Ord. L. 4° T. 90 § 1°. 

« As palavras da Ord. ( Keboucas Observ. a este Art.) sao 
estas:— Quando o irmao testadSr fizer herdeiro pess&a infame 
de infamia de direito, ou de feito, como se o herdeiro instituido 
fosse reputado entre os bons por vil, etorpe, e de maos costu- 
mes por ser bebado, taful, ou de outra semelhante torpgza— . 
Bern seve" pois, que e demasiadamente escasso o transumpto 
desta lei no Art. acima exp6sto.» 

Como escasso, se hoje nao ha infamia de direito, eseas pa- 
lavras— demdos costumes,— comprehendem os bebados, jog-a- 
dores, vadios, e quaesquer pessoas de mao procedimento ? Se 
me-engano, ahi esta a letra da Ord. 

A' esta acefio do irmao preterido no testamento da-se o 
nome de— querela de testamento inoflicioso—. 



Art. 1021. Esta accao do irmao desherdado nao tem logar : 
§ 1.° Sendo elle tambem de maos costumes, e tao vil, e 
tdrpe, como o herdeiro instituido (49) : 

§ 2.° Tendo por qualquer modo prosurado a morte do tes- 
taddr (50) : 

§ 3.° Tendo adulterado com a molher do testaddr (51) : 

§ 4.° Tendo-o accusado criminalmente (52) : 

§ 5.° Se lhe-procurou a perda de todos, ou da maior parte 
de seus bens (53). 

Art. 1022. 0 herdeiro instituido, quando o testaddr nao 
noraeou para os bens aforados nos termos do Art. 637, sub- 
entende-se nomeado para igualmente succeder nesses bens, 
nao obstante a falta de nomeacao expressa (54) . 

Art. 1023. Sendo muitos os herdeiros instituidos, collate- 
raes, ou estranhos, todos se-entendem nomeados, comtanto 
que os bens nao se-retalhem na partilha (55). 

Art. 1024. Se os instituidos fdrem descendentes, ou as- 
cendentes, pdsto que a terca seja deixada a outrem, obser- 
var-se-ha a regra de successao estabelecida no Art. 976 (56). 

Art. 1025. Os herdeiros escriptos, do mesmo modo que os 
legitimos, tem nos bens daheranca a posse civil, de que trata 
o Art. 978, com todos os effeitos da posse natural (57). 



(49j Ord. L. 4° T. 90 § 1°. 
50) Cit. Ord. L. 4'T.90§2'. 

51 Cit. Ord. L. 4'T. 90 §2°. 

52 Cit. Ord. L. 4° T. 90 § 2°. 

53 Cit. Ord. L. 4° T. 90 § 2\ 
(54) Ord. L. 4° T. 36 princ. 

55 Cit. Ord. L. 4° T. 36 § 1°. 

56 Cit, Ord. L. 4'T. 36 § 3V 

(57) Alv. de 9 de NoVembro de 1754. . 
Nao estao no mesmo caso os legatarios, que nao adquirem 
a posse do legado logo ddsde o fallecimento do testaddr, se 



— 614 — 



Art. 1026. Esta posse civil nao impede a arrecadagSo da 
heranga, como no caso do Art. 981, verificando-se as cir- 
cumstancias do Art. 1232 (58). 

Art. 1027. Para mant6r a liberdade das disposicoes de 
ultima vontade devem os Juizes intervir ea-oficio, logo que 
Ihes-conste deixar alguem de faz6r testamento por coaccao de 
qualquer natureza (59). 

Art. 1028. Impedir alguem de faz6r testamento nao 6 
somente toiler a faculdade de Iivremente testar, senao tam- 



bem que dSsde o fallecimento do testadfir adquirem a proprie- 
dade do legado— L. 80. Dig. de legal., L. 5 § 1°, e L: 21 
Dig. quand. dies legator. — 

^ Isto, quando o legado 6 puro e simples; porc[ue, sendo con- 
dicional, o legatario nao adquire a propriedade senao depois 
de cumprida a eondigSo— L. 5 a §2°I)ig. quand. dies legator.— . 

Para bem percebgr esta regra da acquisi^ao dos legados, 6 
necessario distinguir a natureza dos objectos,em que consistem. 
Se o legado 6 de cousa nao fungivel (corpo certo), e portanto 
susceptivel de sSr reivindicada; o legatario adquire o dominio 
della d£sde o fallecimento do testadSr, e p6de intentar accao 
de reivindica$ao contra o possuidfir— L. 80 Diff . de leadt. Con 
Tell. Dig. Port. Tom. 3° n. 1751—. 

Se por6m o legado 6 de cousa fungivel (indeterminada, ou 
quantiJade), bem se-v§, que o legatario nao adquire dominio, 
senao unicamente o direito de exigir a entrega, ou o pa#a- 
mento, do legado— LL. 26 § 2° e 27 Dig. de legat— . Este 
pagamento, napraxe donosso Foro, demanda-se por assignacao 
de d6z dias, quando o legado 6 de quantia liquida de dinheiro 
— Corr. Tell. Dig. Port. Tom, 3° n. 1752—. 

Quanto ao tempo, em que adquirem liberdade os escravos 
libertados em testamento— Not. ao Arfc. 1131 infra. 

Quanto k acquisi^ao de leg&dos consistentes em prestacctas 
annuas— Not. ao Art. 1135 infra. 

3\ ED. 



j Vide Not. da 3/ Ed. ao Art. 978. 

(58) Vid. Not. ao Art. 1232. 

(59) Ord. L. 4° T. 84 §5°. 



— 615 — 



bem desviar o Tabelliao escriptdr do testamento, e as teste- 
munhas chamadas para o acto ; vedando-lhes a entrada, e 
fazendo-lhes sobre isso ameacas (60). 

Art. 1029. Aquelle, que por meio de forca, ameacas, ou 
engano, impedir o testaddr de deixar heran^a, ou legado, d 
outrem, pagara em ddbro oprejuizo causado (61). 



(60) Cit. Ord. L. 4° T. 84 § 1°. 

(61) Cit. Ord. L. 4° T. 84 § 3°. Como se-li<iuidar& se- 
melhante prejuizo? Supprimi por inutil a disposicSo da se- 
gunda parte do § 4°. 

« Como se-liquidar& (Rebou?as Obaerv. k esta Not.) se- 
nielhante prejuizo 1 Do mesmo modo por que se-provar, que 
houve emprego de forca, modo, ou engano. » 

« E tanto menos difficilmente, quanto se-teria de procedSr 
k uma liquida?ao semelhante k$ que se-seguem ks petigOea 
de heran$as ad instar do disp6sto na Ord. L. 3° T. 66 § 2°, 
e no Ass. de 5 de Abril de 1770 ; e ainda menos difficil se- 
antolha, comparando-se o objecto dessa liquida^ao ao de 
qualquer na generalidade sobre prejuizos, perdas, damnos, e 
lucros cessantes, versando conjecturalmenteno que se-poderia 
lucrar, e nao lucrou ; se-poderia ganhar, e perdeu. » 

« A disposi?ao da segunda parte do § 4° da Ord. L. 4° T. 84, 
que a Not. diz, que suppriraio por inutil, 6 esta : etc. 
Bern se-v§ pois, que tal inutilidade nao ha em uma disposigao 
conforme k benevolencia reciproca dos casados, e que provi- 
dencia contra algum desalmado, que nao duvidasse abalan<jar- 
se, faltando essa excepgao expressa, k comprenhendSr os pro- 
prios conjuges na regra geral. Quanto mais, que nao este no 
programma da Consolidacao das Leis Civis supprimir alguma 
disposi^ao dellas por inutil. » b 

Concordo, em que tal liquidacao nao 6impos?ivel. Quanto 
k inutilidade da segunda parte do § 4° da Ord. L. 4° T. 84, 
nao concordo na censura. Palavras brandas de urn conjuge, 
para aplacar o animo do outro,nao constittiem forga, amea<jas, 
ou engano. P6de s6r,que algum desalmado se-abalance &de- 
mandar a nullidade de testamentos de conjuges em favdr de 
seus consortes, sem para isto havSr causa legal; mas tambem 
p6de sSr, que taes testamentos sejao effeito da coacgao, ou do 
dolo, do conjuge beneficiado. Nae 6 exacto diz6r, que os com 
juges nao estao oomprehendidos na regra geral. Ao contraro, 



— 616 — 



Art. 1030. Serdnullo o testamento provando-se, quo o tes- 
-tador fdra constrangido i fasel-o por forca, ou por amea- 
$as (62). 

Art. 1031. Tambem sera nullo, se o testaddr quiz reyo- 
ga-lo, e foi impedido pelos herdeiros instituidos (63). 

Art. 1032. Julgada a nullidade do testamento, o herdeiro 
nao deve entrar na posse da heranca, sem que preceda Iiqui- 
dacao dos respectivos bens; averiguando-se a quantidade, e a 
identidade, delles (64). 

Art. 1033. Exceptuao-se aquelles bens, que por inventario, 
ou por outros documentos authenticos, constar pertencerem A 
heranca (65). 



eatfto comprehendidos; porque o dolo.e a coaccao (qual se-qua- 
lifica em Direito), annulla qualquer acto juridico, seja quern 
for o aut8r de taes vicios . Supprimi pois o que podia sup- 
primir, por ser inutil. . 

3.' ED. 

Ate que ponto a caplagdo, e as suggestdes, viciao as dis- 
possess de ultima vontade, depende das circumstancias, que 
em cada urn dos casos occurrentes incumbe aos Juizes aqui- 
latar discretamente. Sao inuteis as regras para tal assumpto. 

(62) Ord. L. 4° T. 84 § 3° in fin. , e § 4". Tambem p6de 
tflr iogar, seg-undo ascircumslancias, oprocedimento criminal 
nos termos do Art. 180 do Cod. Pen. 

(63) Cit. Ord. L. 4° T. 84 § 2°. 

(64) Ass. 2° de 5 de Abril de 1770. As peticoesde beranca 
sao accOes utiiversaea, como diz o Ass., e tambem a Ord. 
L. 3° T. 66 § 3°. 

(65) Cit. Ass. 2° de 5 de Abril de 1770. 




Art. 1034. Substituicao 6 a instituicao de herdeiro feita 
pelo testaddr em segundo grao (1). 

Art. ll>35. A substituicao p6de ser vulgar, reciproca, pu- 
pillar, exemplar, ou compendiosa (2). 

Art. 1036. Ha substituicao vulgar, quando o testaddr dis- 
pOe, que alguera seja seu herdeiro, se o nao fdr o herdeiro 
instituido (3). 

Art. 1037. O herdeiro substituto em tal casotera direito a 
heranca, sendo que o herdeiro instituido nao queira, ou nao 
possa, acceita-la (4). 

Art. 1038. As duas contingencias de nao querer, ou de 
nao poder, o herdeiro instituido aceitar a heranca sempre 
se-subentendememfavdr do substitute, ainda que o testaddr 
s6 tenha feito mencao de uma dellas (5). 

Art. 1039. Tanto que o herdeiro instituido aceitar a he- 
ranca, logo expira a substituicao vulgar (6). 

Art. 1040, Revive perem o direito do substituto, nao ob- 
stante a aceitacao da heranca : 



(1) Ord. L. 4° T. 87 princ. 

3.* ED. 

Esta definicao da — substituigao -6 nominal (definicao do 
nome, segundo os Logicos). A definigao real (definicao da 
cousa) s6 pode s£r a da — substituigdo fideicommissaria — * 
Vid. Not. ao Art. 1052 infra. 

(2) Cit. Ord. L. 4° T. 87 princ. 

(3) Cit. Ord. L. 4° T. 87 § 1°. 

(4) Cit. Ord. L. 4" T. 87 § 1°. 
5) Cit. Ord. L. 4»T. 87 § 2°. 
(6) Cit. Ord. L. 4° T. 87 § 3\ 



— 618 — 



§ 1.° Quando o herdeiro, que aceitou a heranca, for menor 

ou filho-familias, instituido por seu pai, os quaes tem privi- 

Iegio para renunciar a heranca depois de a-terem acei- 
tado (7) : * 

§ 2.° No testamento militar, onde se-fizer substituicao 
tambem militar, a qual ein todo o tempo aproveitara ao sub- 
stitute (8) . 

Art. 1041. Ha substituicao reciproca, quando o testaddr 
institiie muitos herdeiros ; e dispoe, que se-substituao entre 
si reciprocamente, succedendo uns aos outros (9). 

Art. 1042. A substituicao reciproca toma a natureza de 
substituicao vulgar, se os herdeiros instituidos, e recipro- 
camente substituidos, nao sao filhos do testaddr, ou passao 
da idade pupillar (10). 

Art. 1043. Se os herdeiros instituidos fdrem todos pu- 
pillos filhos do testaddr, a substituicao reciproca entre elles 
indue a substituicao pupillar (11). 



(7) Cit. Ord. L. 4> T. 87 § 3°.— Urn dos effeitos do beneficio 
de restituicao, de que gozSo os menores ; e limitacao da 
regra— fuereditas semel adita amplius repudiate non potest—. 

3.« ED. 

Esta negra— de nao pode"r-se repudiar a heranca adida — 
s6 procede na adigdo expressa do Direito Romano, e nao na 
tacita adigdo do Alv. de 9 de Novembro 1754 (Arts. 978, e 
1025, supra) . Antes de qualquer acto expresso, que denote 
perseverar na tacita adigdo da heranca, pode o herdeiro re- 
pudial-a, assignando termo de abstengdo de heranga. Nisto 
converte-se o chamado beneficio ou direito de deliberar. Vid. 
Not. ao Art. 978 supra. 

(8) Cit. Ord. L. 4'T. 87 § 4°. 

(9) Cit. Ord. L. 4° T. 87 §5°. 

(10) Cit. Ord. L. 4° T. 87 § 6°. 

(11) Cit. Ord. L. 4* T. 87 § 6°. 



— 619 — 

Art. 1044. Fallecendo qualquer dos instituidos, depois de 
ser herdeiro, dentro da idade pupiliar ; lhe-succedera o outro 
filho co-herdeiro, posto que ja nao pupillo, por6m maior (12). 

Art. 1045. Ha substituicao pupillar, quando o pai testa- 
ddr, instituindo herdeiro ao filho sob seu poder, nomea-lhe 
substitute para o caso de fallecer dentro da pupillar idade (13). 

Art. 1046. Para valer a substituicao pupillar, nao basta 
instituir herdeiro ; 6 necessario, que o instituido aceite a 
heranca (14). 

Art. 1047. Logo que o filho instituido chegar a qviatdrze 
annos, e a filiia a ddze annos, cxpira a substituicao pupil- 
lar (15). 

Art. 1048. Bastard, que esses filhos pupillos enlrom no 
ultimo dia do anno, em que termina a pupillar idade, posto 
que oanno nao esteja terminado (16). 

Art. 1049. 0 pai tambem p6de faz6r codicittos pupillares, 
nos quaes ordene, que, fallecendo o filho dentro da pupillar 
idade, o herdeiro, que lhe houver de succeder a intestado, 
restitua os bens do pupillo a pessoa determinada (17) . 



(12) Cit. Ord. L. 4° T. 87 § 6°. 

(13 Cit. Ord. L. 4° T. 87 § 7°.— Nao se-p6de, portanto, 
faz§r esta substituicao ao filho ja emancipado por algum dos 
meios do Art. 202. 

(14) Cit. Ord . L. 4- T. 87 § 8\ 

15 Cit. Ord. L. 4° T. 87 § 9°. 

16) Cit. Ord. L. 4-T. 87 § 9°. 

(17) Cit. Ord. L. 4°T. 87 § 10. 

3.* ED. 

Sobre os codicittos vejao-se os Arts. 1077, 1078, e 1079, 
infra, e suas Nots. 

« Testamento (Gouv. Pint. Testam. Cap. 28 Not.) era o 
Codex grande, e Codicillo era como uma diminuicao de Codex 
— um pequenino testamento, etc. » 



— 620 — 



Art. 1050. Em fal caso, o herdeiro k intestado do pupillo 
restituira a heranca k quern o pai tiv6r designado (18). 

Art. 1051. Ha substituicao exemplar, quando os ascen- 
dents, tendodescendentes impossibilitados de fazSr testa- 
mento por loueura, on por outro impedimenta natural, os- 
instituem com a declaracao de sdrem substituidos por certo 
herdeiro, sendo que fallecao durante o impedimenta (19), 

Art. 1052. Ha substituicao compendiosa, quando o testa- 
d6r designa o herdeiro, que deve substituir ao herdeiro insti- 
tuido, se este vi6r a fallecSr (20). 



Aproveito por6m a occasiao para observar, que Codex em 
portuguez verte-se por Codice, e nao por Codigo. No Corpus 
Juris o Codex corresponde em portugufe k Codice, e nao k 
Codigo. 

(18) Cit. Ord. L. 4° T. 87 § 10. 
19) Cit. Ord. L. 4° T. 87 § 11. 

(20) Cit. Ord. L. 4° T. 87 § 12. Esta substituicao chama-se 
compendiosa, porque comprehende a substituigdo vulgar , ea 
substituigdo fideicommissaria ; de modo, que nao ha substituicao 
compendi6sa, sem que seja fideicommissaria ; mas a substi- 
tuicao pdde s§r fideicommissaria sem que seja compendia. 
Assim acontece, se o testador &k substitute ao herdeiro insti- 
tuido, quando este fallecer depois de ter aceitado a heranca ; 
e nao para o caso de nao quergr, ou de nao podSr, o herdeiro 
instituido aceitar a heranca. 

3. 4 ED, 

Regal; n. 5581 de 31 de Mar?o de 1874 Art. 6°— O fidu- 
ciario e o fideicommissario pagar&O ataxa correspondente ao 
gr&o de seu parent&sco com o testaddr, sendo por6m devida 
a correspondente ao gvko de parentgsco entre os mesmos fi- 
duciario e fideicommissario, quando este apenas tivSr direito 
ao que restar, por s§r facultado k aquelle o direito de dispSr 
(Ord. n. 289 de 12 de Outubro de 1870.) 

Cit. ReguL de 1874 Art. 31 § Un. — Os juros, no caso de 
fideicommisso, sao devidos depois de um anno, contado do dia, 
em que a propriedade passar do dominio do fiduciario para o 
do seu successor. 



CAPITULO IV 

Da forma dos testamentos 
Art. 1053. O testamento 6 de quatro especies, a saber : (1) 



Antes destes Reguls. veja-se a Ord. n. 289 de 12 de Outu- 
bro de 1870, com referenda k de n. 136 de28 de Maio de 1864, 
para nao haver confusao entre fideicommisso e usufructo. Na 
Ord. cit. de 1864 d£-se noticia da regra tao repetida petos 
antigos DD. — os que estdo na condigao nao estdo na disposi- 
gao—, cuja energia (Troplong Testam. n. 108) limita-se k 
operar o que chama-se— privatio puritatis y —privagao da pu- 
ridade— .Oque denota porSm esse misterioso effeito, cujo al- 
cance nao serk talvez tao limitado, como pareceu ao dontis- 
simo Troplong? Denota ao menos, que o herdeiro ab intesta- 
do, ou o testamenteiro, e mesmo o fiduciario substituido, nflo 
tern os merecimentos do fideicommissario. O fiduciario 6 um 
simples mandatario, um intermediario, para nSo dizfir pontifi- 
ce, k quern (como que para compensar a privagao de puridade) 
deu-se a quarta fdlcidia, e a quarta trebelianica, que nao se 
nsao entre n6s . 

O que k cima 16-se da 2/ Ed. sobre a substilwgao fideicom- 
missaria concilia-se agora perfeitamente com a Not. 50 ao 
Art. 1077 infra, de onde consta, que a substituigao fideimmis- 
saria (sem a compendiosa) s6 p6de s£r feita em codicillo ; de 
modo que dar a definigdo real de substituigao 6 definir a substi- 
tuigao fideicommissaria, em que se -recolhe toda a realidade 
pela reduc<?ao do nfaproprietario k fideicommissario. Para 
completo esclarecimento deste assumpto da substituigao fidei- 
commissaria leia-se o — Direito — Rev. de 1876 d&sde o mez 
de Janeiro. 

3. a ED. 

(1) A' estas quatro especies accresce a do — testamento mili- 
tar—, de que tratao infra os Arts. 1065 k 1076 ; e as do— 
testamento maritimO,— testamento rural, — testamento ad pias 
causas,— testamento de pai para filho,— testamento em tempo de 
peste ; que se-chamao — testamentos privilegiados — , como po- 
de-se YSremGouv. Pint. Testam. Cap. 7°. E mais temos 
o — testamento consular—, indicado no Art. 1085 infra ; eo— 
testamento de mdo-commum — . 



— 622 — 



« Testamento de mdo-commum (Motta Apont. Jur.) 6 admit- 
tido pelos Praxistas, e Gouv. Pint. Cap. 7° § 6° Not. 2. » 

E todavia, contra esta admissao dos testamentos de mao- 
commum pronuncia-se o Direito Rev. de 1873 pag. 1794 189, 
Meu voto 6 discordante, nao pelas razOes allegadas at6 agora, 
e que o mesmo Direito empenhou-se em refutar ; mas porque 
o — testamento de mdo-commum, — testamento conjunctivo, 6 
menos uma forma nova de testamento, que uma qualquer das 
formas escriptas d© nosso Art. 1053, expressamente autorisa- 
das pelo nosso Direito Patrio, s6 com a different da faccao e 
assignatura por duas pessoas. Mas, que duas pess6as? Duas 
pess6as,— marido e molhtr—, que a Ord. L. f° T. 31 § 1% e 
T. 84 § 3°, mandao, que — sejao havidas por um c6rpo, como 
estk mostrando a Not. 52 ao Art. 40 supra. TalvSz 
acerte quern, nesta uniao de vontades literalmente manifes- 
tada como uma s6 disposicao de ultima vontade, vir a derra- 
deira e nobre forma do sacramento do matrimonio. A institui- 
<?ao reciproca dos conjuges nao 6 o fim de taes testamentos, 
senao o meio, ou effeito, da fusSo das duas vontades n'uma 
s6 vontade.^ Nao procede, portanto, o argumento da violacao 
da reciprocidade pela permissdo de revogar ; nein tao pouco o 
da prohibigdo de revogar, contra a natureza do testamento ; 
nem finalmente o^ de dois poderes legislativos. As vontades dos 
co-testad6res conjuges, reduzidas 4 uma s<5 vontade, persistem 
no mesmo querSr, 4cima da permissdo de revogar, Acima da 
prohibigdo de revogar. E porque essas duas vontades uni- 
ficadas nao constitiiem um s6 corpo legislativo, se tantas e 
tantas vontades constitnem em politica um s6 corpo legis- 
lative ? 

« 0 que resta examinar (Goilv. Pint. Testam. Cap. 9° n. 2' 
Not.) -6, se, quando o testadfir nao sabe escrevSr, e costuma 
assignar de cruz, bastard, que assim assigne ; ou 6 in- 
dispensavel, que por elle assigne uma testemunha & seu 
r&go ? » 

Resolvo contra a — assignalwa de cruz — , e pelas razOes do 
mesmo Gouv. Pint. Cap. 45, que na sua 1/ Ed. pensava di- 
versamente. Pela ignorancia de escrevSr toleravao-se antiga- 
mente as assignaturas de cruz 9 e hoje muita gente sabe escre- 
v6r, e pelo menos assignar seus nomes. A cruz 6 apenas um 
signal, algebrico quando mais significativo; por6m nao tanto, 
como o conjuncto das letras dos nomes, esobrenomes. 



— 623 — 

§ 1.° Publico, feito por Tabelliao (2) : 
§ 2.° Cerrado, com instrumento de approvacao (3) : 
§ 3.° Particular, escripto pelo testaddr (4): 
§ 4.° Nuncupativo, ou feito de viva voz (5). 
Art. 1054. Para s&r valioso o testamento publico, e ne- 
cessario : 

§ 1.° Que seja escripto pelo Tabelliao no Livro de 
Notas (6): 

§ 2.° Que a elle assistao, al6m do Tabelliao, cinco teste- 
munhas varoes, e maiores de qualdrze annos (7) : 



(2) Ord. L. 4° T. 80princ. 

(3) Cit. Ord. L. 4°T. 80 §§ 1° e 2°. 

(4) Cit. Ord. L. 4° T. 80 § 3*. 

(5) Cit. Ord. L. 4° T. 80 §4°. 

Pela Ord. L. 4° T. 80 naohaoutro testamento nuncupativo 
senao o feito de viva v(5z ao tempo da morte ; entretanto que 
Mello Freire Dir. Civ. Liv. 3° Tit. 5° § 9% e Per. e Souz. 
Linh. Civ. Not. 1029, fallao de um testamento nuncupativo, 
feito em estado de satide, que 6 o particular escripto pelo 
testad6r, de que trata o § 3° da cit. Ord. 

Tambem se-costuma chamar— testamento nuncupativo— o 
escripto pelo testador, que o-manda ler k hora da morte pe- 
rante seis testemunhas, declarando s6r essa a sua vontade, e 
que nao foi approvado por falta de tempo — Corr. Tell. Dig. 
Port. Tom. 3° n. 1802, e Coelh. da Roch. Dir, Civ. § 682. 

(6) Cit. Ord. L. 4° T. 80 princ. 

(7) Cit. Ord. L. 4° T. 80 princ. 

« A Ord. L. 4° T. 80 princ. (Reboucas Observ. k este Art.) 
diz:~« cinco testemunbas varOes livres, ou tidos por livres, 
maiores de quatdrze annos, tratando dos testamentos cerra- 
dos. » 

« No § 1° tratando dos instrumentos de approvacao dos 
testamentos cerrados— cinco testemunhas varOes livres, ou 
bavidos por taes, e maiores de quatdrze annos— . » 

« No § 3°, 4 respeito do testamento, que se-diz particular, 
escripto pelo testadSr,— as quaes testemunhas assignar&G o 



— 624 — 



testamento, sendo priineiro lido perante ellas, e serSo varOes 
maiores de quatdrze annos, e livres, ou tidos por taes. » 

« V6-se pois, que o Art. 1054 se-dispensou de contemplar 
os liavidos por livres, como diz a Ord. L. 4° T. 80, cujo fiel 
transumpto deve, e se ostenta, ser. » 

« Semelhante exclusEo em todas as tres especies de testa- 
mentos escriptos poderia ser de muito graves consequencias, 
assim por occasiao dese-fazerem, ou appro varem, os testamen- 
tos, como depois de fallecidos os testadSres, » 

Lendo-se a Introduce pags. 7 a e 8 a achar-se-ha o motivo 
da omissao, que se-accusa. 

Prescindi dos escravos, para sgrem objecto de um trabalho 
especial ; e tal abstraccao dispensava-me de dizer, que as 
testemunhas dos testamentos deveriao ser varOes livres, ou 
havidos por taes. Nesta EdicSo vai indicado na Not. ao Art. 
1063 § 1° infra, que os escravos nao podem ser testemunhas 
nos testamentos. 

3/ ED. 

A ohstinacSo do Sr. Rehoucas nesta censura de tao curto 
alcance provaria contra a justica do seu caracter, se k outra 
causa nao f6sse acertado attribuil-a. 

(c 0 motivo expSsto (suas palavras pag. 136) nao cor res- 

Sonde ao facto da omissao de uma parte essencial do t6xto da 
>rd. no seu transumpto literal, e menos poderia ser essa omis- 
sao uma consequencia delle. » 

Que tao grave culpa, a ponto de nao havgr escusa, e de 
forcar o r6o h mentfr ! A censuz*a estk sinceramente respondida, 
porque uma consolidacao especial de leis sobre escravos nao 
trataria^ s6mente do direito heril, ou de relacOes do senhor 
com o escravo ; attenderia aos escravos em todas as relacOes 
legisladas, e portanto nessa de sua incapacidade para testemu- 
nhar em testamentos. A censura est& realmente j& satisfeita, 
porque tanto importa dizer-se, como lg-se ao Art, 1063 § 1° 
infra , que os escravos nao podem s§r testemunhas em testa- 
mentos, com salva do erro commum sobre sua condicao livre; 
como ao inverso dizer-se, que testemunhas testamentarias 
devem ser varOes livres, ou havidos por taes ; isto 6, sem pre- 
juizo do mesmo erro commum. Naoposso augmentar as pala- 
vras do tSxto nesse Art. 1054 § 2°, e fica porisso a gloria do 
acerrimo censor sem a desejada plenitude. 



— 625 — 



§ 3.° Que estas testemunhas assignem todas corn o testaddr, 
se souber, e puder, assignar (8) : 

§ •4." Que, nao sabeudo, ou nao podendo, o testador as- 
signar, assigne por elle uma das testemunhas, declarando 
logo ao pe da assignatura, que o-faz a rogo do testaddr por 
elle nao saber, ou naopoder, assignar (9). 

Art. 1055. Para ser valioso o testamento cerrado com 
instrument de approvacao, 6 necessario : 

§ 1.° Queseja escripto pelo testaddr, ou por outra pessoa 
a seu rdgo (10) : 

§2.' Que seja assignado pelo testaddr, se nao foi por 

elle escripto (11) : 

§ 3.° Que, nao sabendo o testaddr assignar, seja assignado 
pela pessoa, que lh'o-escroveu (12) : 



(8) Cit. Ord. L. 4° T. 80 priac. 

(9) Cit. Ord. L. 4° T. 80 princ. 

(10) Cit. Ord. L. 4° T. 80 § 1°. 

O testamento cerrado pode s6r escripto em lingua estran- 
geira, e assim appro vado pelo Tabelliao? Resolvi pela affir- 
mativa, e que para t6r execucao o Juiz, que o-abrir, e man- 
dar curaprir, deve ordenar sua traduccao ; para depois sSr 
registrado, arcbivando-se o original, e a traduccao. 

3.' ED. 

O Alv. de 2 de Maio de 1647, citado ao Art. 1003, cuja 
integra le-se" nas Ords. Vicentinas, decreta a nullidade da 
legados a ReligiOes em testamentos escriptos por seus respe- 
ctivos Religiosos. Esta em vig6\* este Alv., porque (Art 
1004 supra) nao se-prohibe a deixa de legados a CorporacOes 
de mao-morta . 

(11) Cit. Ord. L. 4°T. 80 § 1°. 

(12) Cit. Ord. L. 4° T. 80 § 1°. 

Esta Ord. s6 previne o case de nao nabtir o testad6r assignar, 
omittindo o de nao poder assignar. Podera neste ultimo 
caso assignar tambem a seu r6go a pess6a, que escreveu o 
testamento ? Resolvi pela aflirmatfva. 



— 626 — 



§4/ Que o testaddr o-entregue ao Tabelliao perante 
cinco testemunhas varoes, e maiores cle quatdrze annos (13) : 



Serb valido o testamento cerrado, nao estando assignado 
pelo testadSr, nem pela pessoa que lh'o-escreveu, nao ob- 
stante diz6r-se no final delle que o-assign£ra, e ter sido ap- 
provado em forma legal? Respondi pela negativa, porque a 
cit. Ord. L. 4° T. 80 § 1° exige a assig-natura do testaddr, ou 
do escriptSr do testamento, exigindo tambem a assignatura 
do testaddr no instrumento de approvacao ; sendo portanto 
essencial este requisite nos termos do Ass. de 10 de Junho de 
1817, que explicou o de 17 de Agosto de 1811, Vid. Art. 
1056 infra. 

3. * ED. 

Se a Relacao da C6rte julgou (Not. 1 ao Art. 993), que 
naa pode fazSr testamento cerrado quern, sabendo escrev^r, 
acha-se impossibilitado de escrevgr, ou assignar, ao tempo 
da factura do mesmo testamento ; esse julgamento tern contra 
si a doutrina do Trat. de Testara. deG-ouv. Pint. Cap. 5° 
§2°, doutrina fundada no Ass. de 10 de Junho de 1817. De feito, 
diz este Ass., que ficao satisfeitos os requisitos da Lei — com 
a tradigao do testamento, feita pelo Testadfir ao Tabelliao ; 
—com a declaracao do Testaddr, de que 6 o seu testamento, 
que ha por firme, valioso, e bom ;— ou, nesta falta de decla- 
racao, com a resposta do Testaddr ao Tabelliao, dada As per- 
guntas declaradas no § 1° da Ord. L. 4° T. 80— ; e tanto 
basta, para que o interprete nao repute-se autorisadg k privar 
da faccao testamentaria por uma das formas legaes k quern, 
sabendo escrevdr, acha-se impossibilitado de escrevdr, ou de 
assignar, ao tempo de fazdr-se o testamento. Com as men- 
cionadas cautelas do Ass. de 10 de Junho de 1817, fica pro- 
vado ser do Testaddr o testamento entregue, e sobre o qual 
elle fallou ao Tabelliao, ou responden is perguntas deste. 
iVao sabSr assignar equivale & nao podSr assignor, como tern 
equiparado a Ord, cit. § 1° no instrnmento de approvacao ; e 
a f(5 do Tabelliao 6 a mesma, vendo, e ouvindo, o Testaddr, 
on no acto da tradicao do testamento, ou no acto da approva- 
cao delle. 

(13) Ord. La 4° T. 80 § 1%, 



— 627 — 



§ 5." Que o Tabelliao perante as testemunhas pergunte 
ao testaddr, se 6 aquelle o seu testamento, e se o-ha por bom, 
firme, e valioso, quando o testaddr nao se-tenha antecipado 
em declarar-lh'o (14) : 

§ 6.° Que logo em presenca das testemunhas o Tabelliao 
faca o instrumeato de approvacao, declarando nelle, que o 
testaddr lhe-entregara o testamento, e o-houv6ra por seu, 
bom, e firme (15). 

§ 7.° Que o instrument de approvacao comece logo, e 
immediatamente, no fim do testamento (16) : 

§ 8.° Que, nao havendo logar na ultima folha escriptado 
testamento para nelle comecar o instrument de approvacao, 
o Tabelliao ponha no testamento seu signal publico, e 
assim o-declare no instrumento (17) : 

§ 9.° Que o instrumento de approvacao seja assignado pelas 
cinco testemunhas, e pelo testaddr, se soub6r, ou pud<5r, as- 
signar (18) : 

§ 10L° Que, nao sabendo, ou nao podendo, o testaddr as- 
signar, assigne por elle uma das testemunhas ; declarando ao 



(14) Cit. Ord. L. 4° T. 80 § 1°, Ass, de 10 de Junho de 
1817 

(15) Cit. Ord. L. 4° T. 80 § 1°, e cit. Ass. de 10 de Junho 

^(lejoit. Ord. L . 4" T . 80 § 2'. e cit. Ass. de 10 de Ju- 
nto de 1817. 

(17) Cit. Ord. L. 4- T. 80 § 2% e cit. Ass. de 10 de Ju- 
nto de 1817. 

(18) Ord. L. 4° T. 80 § 1°. 

3." ED. 

Leia-se o texto assim :— Que o instrumento de approvacao 
seja assignado pelas cinco testemunhas nelle nomeadas, etc.—. 
A nomeacao das testemunhas (declaracao por seus nomes) 
no instrumento de approvacao e solemnidade essencial, cuja 
pretericao induz nullidade. Vid. Dibeito Rev. de 1874. 
e. l. c. 40 



— 628 — 



pe" da assignatura, que o-faz a rogodo testaddr por nao saber, 
ou nao poder, assignar (19) : 

§ 11.' Que o Tabelliao cerre, e cdsa, o testamento depois 
de concluido o instrumento de approvacao (20). 

Art. 1056. Estas solemnidades sao substanciaes, e sem 
elias incorre o testamento em nullidade (81). 

Art. 1057. Basta, porem, que h ellas se nao falte, por- 
tando o Tabelliao por fe, e especificando-as no instrumento ; 
ainda que se-anteponhao, posponhao, ou se-substituao, pa- 
lavras (22). 

(19) Cit. Ord. L. 4° T. 80 § 1°. 

Declarando o Tabelliao no instrumento de approvacao que 
por enfermidade o testaddr uao poude assignar o testamento, 
e que a seu rdgo assign&ra uma das cinco testemunhas, de' 
signando-a pelo seu nome ; e nullo o testamento por nao de- 
clarar essa testemunha em sua assignatura, que o-faz & rdgo 
do testaddr por este nao poder assignar, declarando simples- 
mente que assigna a r6go do testaddr? Respondi pela nega- 
tiva. 

(20) Cit. Ord. L. 4° T. 80 § 1°, e cit. Ass. de 10 de Junho 
de 1817. 

(21) Cit. Ass. de 10 de Junho de 1817, que explicou o de 
17 de Agosto de 1811. r 

Nao resulta nullidade de nao rubricar o Tabelliao as lau- 
das do testamento, nao havendo lei que exija tal requisite ; 
que alias sempre se-observa, e offerece uma garantia. 

Mag havera nullidade, . se alguma das cinco testemunhas 
nao assignar o instrumento de approvacao, assignando k 
rdgo. della alguma das outras. £ solemnidade essencial a as- 
signatura de todas, como exige a Ord. L. 4* T. 80 § 1°. 

3.* ED. 

« Podem (Direito Rev. de 1874) omissOes do instrumento 
de approvacao sdr suppridas por prova testemunhal ? » 

Nada mais evidente, que a negativa. Admittir testemu- 
nhas, ou outro genero de prova, quando a lei quer expressa- 
mente uma certa forma instrumental, f6ra abertamente 
transgredil-a. 

(22) Cit. Ass. de 10 de Junho de 1817. 



Art. 1058. Perdera o Officio, e sera punido com as mais 
penas da Lei, alem da nullidade do acto, o Tabelliao, que 
fizer instrumento de approvacao em testamento com inobser- 
vancia dos requisitos acima exigidos (23). (Art. 1081) 

Art. 1059. O testamento cerrado p6de ser escripto pelo 
proprio Tabelliao, que depois o-approvar (24). 

Art. 1060. Assolemnidadesdoft«to?»e»«o^«ri^«rsao : 
§ l.° Que seja feito pelo testaddr, ou por outr<v pessda a 
seu rdgo (25) : 

§ '2.° Que interveuhao cinco testemunhas varDes, e maidres 
de qualdrze annos, alem do testaddr ; ou alem do escriptdr, 
ou siguatario, do testamento (26) : 

§ 3.° Que seja lido perante as testemunhas, e, depois de 
Mo, por ellas assignado (27) : 

§ 4.° Que, depois da morte do testaddr, seja publicado em 
Juizo, citando-se as partes interessadas (28) . 

Art. 1061. No testamento nuncupativo , feito de viva voz 
ao tempo da morte, e necessario para sua validade, que in- 
tervenhao s&s testemunhas, homeus ou molheres (29). 



(23) Ord. L. 1° T. 78 § 15, e L. 4° T. 80 § 1° in fin., e § 2 9 
in fin. 

24) Ass. 2" de 23 de Julho de 181 1 . 

Se o Tabelliao p6de approvar testamento cerrado por eile 
escripto a rdgo do testaddr, pdde sem duvida assignal-o & 
rdgo do testaddr, que nao sabe assignar. A Ord. L. 4" i . 80 
§ 1° assim faculta indistinctamente ao escriptdr do testa- 
mento. 

(25) Ord. L. 4» T. 80 § 3°. 

(26) Cit. Ord. L. 4' T. 80 § 3*. 

(27) Cit. Ord. L . 4° T . 80 § 3\ 
(28. Cit. Ord. L. 4° T. 80 §3°. 
(29) Cit. Ord. L. 4° T. 80 § 4*. 

A reduccao do testamento nuncupative, sobre a qual a 
Ord. e omiasa, se-faz com audiencia do Procuraddr dos Feitos 



— 630 — 



Art. 1062. Este testamento feito de viva v6z ao tempo 
da morte fica de nenhum vigdr, se o testaddr convalesce 
da enfermidade (30). 

Art. 1063. Nao podem s6r testemunhas em testamentos ; 

§ 1.° Os menores de quatdrze annos, e as menores de ddze 
annos (31) : 

§ 2.* Os loucos, e os prodigos tolhidos da adminislracao 
de seus bens (32) : 



da Fazenda, que p6de impugna-la, e appellar da sentenca — 
Man. do Procur. dos Feito? §§ 645, e 647, e Not. 1342* 

Se a heranca est& arrecadada pelo Juizo de defuntos e au- 
sentes, a reduccao deve ser feita perante o Juiz da Provedo- 
ria— Av. n. 30 de 24 de Fevereiro de 1848. A doutrina 
deste Aviso nao tern sido observada— Man. do Proc. dos 
Feitos Not. 1339. 

Para a reduc<jao devem sSr citados os interessados, pena 
de nullidade do processo ; sendo interessados os herdeiros, 
k quern ab intestado caberia a heranca— Cit. Man. Not. 1340, 

(30) Cit. Ord. L. 4' T. 80 § 4°. 

3. a ED. 

O testamento nuncupative* (testamento verbal, como denomi- 
nao algumas legialacGes) s6 6 tal, e valido, para sSr legal- 
mente reduzido, quando feito de viva vdz em artigo de morte. 
Assim tambem pensa Gouv. Pint. Testam. Cap, 5° §3°. 
E pois abusiva a pratica de reputarem-se testamentos nuncu* 
pativos, e reduzirem -se, disposi^Oes escriptas por fallecidos, 
e &s vezeu escriptas muito antes dos fallecimentos. 

(31) Ord. L. 4° T. 85 princ. 

Por esta Ord. os escravos tambem nao podem sfir testemu- 
nhas em testamentos, accrescentando « mas se o escravo, 
sendo reputado por livre ao tempo do testamento, fosse nelle 
testemunha, e depois se-achasse s§r captivo ; nao deixar& 
porisso de val£r o testamento, pois pelo erro commum, em 
que todos com elle estavao, era tido por livre. » 

3 * ED. 

Vid. Not. ao Art. 1054 § 2°. 

(32) Cit. Ord, L. 4° T. 85 princ. 



— 631 — 

§ 3.° Os mudos e surdos, e os c6gos (33) ; 

§ L* O herdeiro iastituido, e os filhos, que tiv6r sob seu 
patrio pod6r (34) : 

§ 5.° O pai, sob cujo podGr estiv6r o herdeiro institui- 
do (35) : 

§ 6.° Os irmaos do herdeiro instituido, se todos estiv6rem 
sob o podAr de seu pai (36). 

ArL 1064. Os legatarios podem s6r testemunhas nos tes- 
tamentos , bem como aquelles, que estiv6rem sob seu po- 
d6r (37). 

Art. 1065. Os testamentos, que os militares fiz6rem em 
campanha, ou cercados em Presidios e Fortalezas, sao privi- 
legiados; e para elles bastao somente duas testeaiunhas , 
homens ou molh6res, chamadas para o acto; pelas quaes 
se-prove, como ouvirao ao testaddr dispdr, ou lh'o-virao es- 
crev6r (38). 

Art. 1066. No conflicto da batalha podem os militares 
fazGr testamento por qualquer f6rma, bastando duas teste- 



(33) Cit. Ord. L. 4° T. 85 princ. 

(34) Cit. Ord. L. 4° T. 85 § 1°. 

(35) Cit. Ord. L. 4° T. 85 § 1°. 

(36) Cit. Ord. L. 4° T. 85 § 1°. 

(37) Cit. Ord. L. 4° T. 85 § 1°. 

(38) Cit. Ord. L. 4° T. 83 princ, e §§ 5° e 10\ 

3.' ED. 

Chamadas para o acto.— D'aqui bem conchie Gouv . Pint, 
Testam. Cap. 9°, que s6 nsste caso do tSxto a rogagdo de 
testemunhas 6 de essencia, e que em todos os mais casos nSo 
annulla 03 testamentos a falta dessa roga§ao. 



— 632 — 



munhas, que easuafmente se-achem presents, ainda quo nao 
ohaiuadas para o acto (39). 

Art. 1067. Dsixao de idr vig6r estes testamentos, se o 
testaddr nao fallecer na guerra ; on ate um anno depois de 
suabaixa, se fdr honesta (40). (Art. 1075) 

Art. 1068. Podem fazer testamento militar, gozando do 
mesmo privilegio, as pessoas empregadas no exercito em paiz 
inimigo ; mas, se nao fallecerem na guerra, ficarao sem vigdr 
os testamentos, que fizeran (11) . 

Art. 1069. 0 filho-familias militar , uma vez que teuha 
quatdrzo annos, pode livremente testar dos bens designados 
no Art. 183 § 1°, ainda que o pai nao consinta (-42). 

Art. 1070. Se o militar instituir alguem por herdeiro do 
bens dosignados, entende-se, que morre a intestado no res- 
tan te de sous bens (13). 



(39) Cit. Ord. L, 4° T. 83 § 5°. 

3. 1 ED. 

Este ArL 1066 deve ser entendido eomo contendo uma 
excepcao a incapacidade testamentaria dos surdos-mudos no 
Art. 993 § 4° supra. Por Direito Romano (L. 10 Cod. Qui 
test, xhc.) os surdos-mudos nao podiao testar, mas havia uma 
excepcao para o soldado, k quern era permittido testar por 
signaes (Inst, de milit. testam. § 2°). Diz porisso a cit. 
Ord. L. 4° T. 83 § 5°:— podem fazSr testamento, ainda que 
sejano chao com a espada, ou nos escudos, ou nas espadas com 
o>sangue das feridas, ou em qualquer outra cousa, etc.—. 

??Sw 0mima ' lin §" ua §" ei « de accao ( Troplong- Testam. 
n. 1137) e um modo de transmissao de ideas etc. 

(40) Cit. Ord. L. 4° T. 83 § 6°. 
41) Cit. Ord. L. 4°T. 83 § 8°. 

(42) Ord. L. 4° T. 81 § 3°, T. 83 § 1°, eT. 91 § 1° — E uma 
excepcao do Art. 993 § 2°, porque nos bens castrenses, e 
quasi-castrenses, o filho-familias tem pleno dominio ; isto e, 
nao so a propriedade ; como o usufructo, e a administracao. 

(43) Cit. Ord. L. 4" T. 83 § 3°. 



— 633 — 



Art. 1071. Instituindo o militar dois hevdeiros, um para 
os bens que adqutrio na profissao militar, e outro para 
os demais que possuir, entender-se-ha serein duas heran- 
cas { 44). 

Art. 1072. No caso do Art. antecedente as dividas passi- 
vas do lestaddr militar contrahidas durante a campanha serao 
pagas pelo herdeiro especial, e as outras dividas pelo her- 
deiro da universalidade dos bens (45). 

Art. 1073. A mesma distinccao guardar-se-ha no que res- 
peit? as dividas activas das duas herancas (46). 

Art. 1074. Nao sendo sufficient© cada uma das massas 
para solucao das respectivas dividas, e repndiando a heranea 
um dos herdeiros dessas massas ; o outro herdeiro, que aceitar 
a heranea, sera obrigado a pagar todas as dividas, ou a deixar 
os bens para pagamento dos creddres (47). 

Art. 1075. Se o militar, fallecendo dentro do anno decla- 
rado no Art. 1087, impuzer alguma condicao a seu herdei- 
ro, a qual nao se-cumprir no dilo anno ; o testamento 
sempre valera, ale que a condicao se-cumpra (48). 

Art. 1076. Fora da campanha, ou da expedicao, os tes- 
tamentos dos militares serao fe'ttos com as solemnidades or- 
dinarias (49). 



(44) Cit. Ord. L. 4° T. 83 § 4°. 

(45) Cit. Ord. L. 4'T. 83 §4°. 

(46) Cit. Ord. L. 4°T. 83 § 4". 

(47) Cit. Ord. L. 4° T. 83 § 4°. 

(48) Cit. Ord. L. 4° T. 83 § 7°. 

(49) Cit. Ord. L. 4'T. 83 §9°. 



— 634 — 



Art. 1077. Tambem se-pode fazer disposicao de ultima 
vontade por meio de codicillos, sem iostiluir herdeiro, ou 
desherdal-o, como alids se-faz nos testamentos (50). 

Art. 1078. Aquelles, que podem fazer testamento, podem 
fazer eodicillo (51). 



(50) Ord. L. 4° T. 86 princ. Nao vale portanto a institui- 
cao, ou a desherdacao, feita em eodicillo. 

3.« ED. 

A citada Ord. L. 4* T. 86 princ. define o— CodicUlo— ama 
diaposicao de ultima vontade sem instituicao de herdeiro, 
e nao reproduzi esta definicao por dois motivos ; I.° para nao 
manter o preconceito de se> a instituicao de herdeiro uma 
sole nnidade intrmseca do— Testamento (Vid. Not. ao Art. 1008 
supra), 2 0 porqueesta|mesma Ord. prosegue dizendo : « E por- 
isso se-chama Codvillo, on cedula por diminuicao, que quer 
dizeT pequeno testamento (Vid. Not. ao Art. *1049 supra), 
quando umapess&a dispGe de alguma cousa, que se-faca depois 
de sua morte, (attencao I) sem tratar nelle de direitambntb 
institute, ou desherdar a alguem, como se-faz nos testa- 
mentos. » 

Destas palavras — direita.mente instituir— -conclue-se po- 
deY-se em eodicillo mandar restituir a heranca fideicommissa- 
riamente, como bem diz Gouv. Pint. Testam*. Cap. 28 in fin. 
Not., referindo-se a Ord. L. 4° T. 87 § 10, deduzida da L. 2* 
Cod. de Codicil. A substiluicdo fideicommwsaria e substituted^) 
ind>recta> — contem uma instituicao indirecta {obliquo modo) , 
e pelo adverbio— DIRKITA.MENTB —das palavras & cima tran- 
scriptas o legisladdr sd prohibio no CodicUlo a instituicao 
directa. Vid. Not. ao Art. 1052 supra. 

Nao argumento com a — clausula codicillar — para reduzir o 
testamento a eodicillo. Sao actos diversos, cada um para seu 
effeito proprio. A clausula codicillar refere-se unicamente a 
forma, — -as solemnidades exiemas. 

Testamentos nullos por incapacidade nao valem como co- 
dicillos, t.mbora contenhao a clausula codiciUar. A' tal res- 
peito penso como Gouv. Pint. Testam. Cajas. 11 e 29. 

(51) Cit. Ord. L. 4' T. 86 § 3«. 



— 635 — 

Art. 1079. Os codicillos podem ser feitos por Tabelliao, 
oil cerrados com instrument de approvacao nas costas ; ott 
feitos e assignados pelo testaddr, ou por outrem a seu 
rdgo (52). 

Art. 1080. Nas Cidades, Villas, e logares de grande po- 
voacao, devem intervir para os codicillos quatro testemu- 
nhas, homens ou molheres, maiores de quatdrze annos ; alem 
do Tabelliao, ou do testaddr, ou de quem os-oscrever (53). 

Art. 1081. Todas as testemunhas nomeadas no instru- 
mento de approvacao dos codicillos devem assi^nal-o, incor- 
rendo o Tabelliao, que fiz6r o contrario, nas penas do 
Art. 1058(54). 

Art. 1082. Nos outros logares de pequena povoacao, 
onde nao seja facil achar testemunhas ; valera o eodicillo com 
tres testemunha , homens ou molheres ; ou seja aborto ou 
cerrado, ou feito de viva v6z ao tempo da morte (55). 



3.* ED. 

As disposicOes sobre a capacidade civil do testaddr (capacidade 
testamentaria activa) procedem sobre a capacidade ciuil do 
codiallante (capacidade codicillar activa) . 

(52) Cit. Ord. L. 4* T. 86 § 1*. 

(53) Cit. Ord. L. 4° T. 86 §§ 1° e 2°. 

« O Art. 1080 (Reboucas Observ. aeste Art.), quedeveser 
o transumpto da Ord. L. 4« T. 86 §§ 1' e 2% tratando dos co- 
dicillos, e das suas testemunhas, supprime as palavras da 
mesma Ord.— livres, ou por taes reputadas— . » Vid, Not. 
aoArt. 1054 §2°. 

(54) Ord. L. P T. 78 §§ 7- e 15, Liv. 4' Tit. 80 § P 
in fin., e T. 86 § 1°. 

(55) Ord. L. 4° T. 86 § 2.* 



— 636 — 



Art. 1083. As cartas de consciencia, deixadas aos testa- 
menteiros, tem validade ; ereputao-se incluidas, ouappensas, 
nos mesmos testamentos (56). 

Art. 1084. Nas Freguezias, e Capellas, fora das Cidades, 
ou Villas, os Escrivaos do Juizo de Paz em seus respectivos 
districtos, sao autorisados, como os Tabeiliaes de Notas, para 
fazer, e appro var, testamentos (57). 



(56) Resol. de 26 de Julho de 1813. Quando as cartas fore m 
avulaas, sem dellas se-fazer men ao no testaraento, nenhuma 
validade tem. Esta Resol. 6 digiia de ser lida. 

Deixddas aos testament&ros :— nao VAlem pois essas cartas, 
quando deixadas a quem nao for testamenteiro. 

. 3.« ED. 

Ord. n. 257 de 27 de Setembro de 1859— Se pela Resol. 
de 26 de Julho de 1813 nao produzem prova legal as cartas 
de consciencia, que nao fazem parte do testaraento, ou nao sao 
ne.Jle raencionadas, muito menos valor juridico se-deve ligar 
& simples declaracOes verbaes, feitaa depois da morte do testa- 
dor, e das quaes na& se-faz mencao no testaraento. 

Regul. n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 10— Das 
deixas, e legados, cotnrnettidos emsegredo, nasi cartas cha- 
madas de consciencia, a taxa sera cobrada na forma estabe- 
leeida pela Resol. de 26 de Julho de 1813 (Regul. n. 2708 
de 15 de Dezembro de 1860 Art. 21). 

(57) Lei de 15 de Outubro de 1827 Art. 6 °, de 30 de Outu- 
bro de 1830 Arts. 1° e 2°, A v. de 13 de Fevereiro de 1829, e do 
P de Agosto de 1831. Ficou portanto de neuhum effeito a 
Ord. L 1°T. 78 §20. 

« Nao 6 somen te (Reboucas Observ. a este Art.) nas Fre- 
guezias, e Capellas, fora das Cidades, ou Villa?, que osEs- 
crivae3 do Juizo de Paz em seus respectivos districtos sao 
autorisados, como os Tabeiliaes de Notas, para fazer, e ap- 
provar, testamentos. Tambem sao competentes para isso nas 
Freguezias, e Capellas, das Cidades, e Villas, como se-v§ da 
primordial Lei dos Juizes de Paz, a de 15 de Outubro de 1827 
no Art. 6°. » 

« O que e da competencia privativa dos Escrivaes dos Juizes 
de Paz das Freguezias, e Capellas, de fora das Cidades, ou 



— 637 — 

Art. 1085. Os Regulamentos especiaes do Cdrpo Consular 
do I nperio serao observados quanlo a autorisacao, que con- 
ferem aos Cousules em seus districtos, e logares de residencia, 
para fazerem, e approvarem, testamentos de subdilos brazi- 
leiros (58) . 



Villas, e o exercicio cumulative com os Tabeiliaes dos termon 
dellas de fazerem escripturas sera dependencia de distribui- 
cao, como se-ve do Art. 1° da Resol. de 30 de Outubro de 
1830. » 

O Av. do 1° de Agosto de 1831 parece apoiar esta censu- 
ra, quando diz, que a Lei de 30 de Outubro de 1830 contem, 
em vez da revogacao do Art. 6* da de 15 de Outubro de 1827, 
uma bein clara "ampliacao delta a beneficio dos moradSres 
f6ra das Cidades, ou Villas. E' muito notavel reputar-se res- 
trict! va uma disposicao absoluta, como a do Art. 6° da Lei 
de 15 de Outubro de 1827 ; ao passo que considera-se am- 
pliativa a disposicao do Art. 1° da Lei de 30 do Outubro de 
1830, que so falla dos Escrivaes dos Juizes de Paz das Fre- 
guezias, e Capellas, f6ra das Cidades, ou Villas ! Ao contrario 
entendi eu, que esta Lei posteridr restringio a determmacao 
da anteri6r de 1827, e comigo esta de accordo o Art. 3° § 1° 
do Deer. n. 2099 de 28 de Novembro de 1860, que diz assim 
« ou vor Escrivao de Paz nos logares destgnados pelo Art. 1" 
da Lei de 30 de Outubro de 1830. » Esta disposicao foi altera- 
da pelo Art. 3" do Deer. n. 2833 de 12 de Outubro de 1861, 
que indistinctamente autorisou aos Escrivaes dos Juizes de 
Paz para lavrarem escripturas de compra, e venda, de escra- 
vos. mas sua redaccSo confirma do mesmo modo o pensamento 
restrictivo do Art. 1° da Lei de 30 de Outubro de 1830. 

(58) Regul. Consular n. 520 de 11 de Junho de 1847 
Art. 183. Vid. ConvencOes Consulares citadas na Not. ao 
Art. 2" supra. 

3. 4 ED. 



Novo Regul. Consular n. 4968 de 24 de Maio de 1872 
Art. 188. 



— 638 — 



CAPITULO V 

Da execucfto dos testamentos 

Art. 1086. Os Juizes Municipaes sao as Autoridades com- 
petentes para abrir, e mandar cumprir, os testamentos, e os 
codicillos (1). 



(1) Av. de 10 de Fevereiro do 1837, av. n. 47 de 28 de 
Julho de 1843. Pert^nce esta attribuicao aos Juizes especiaes 
do Civel nog logares, em que ainda nao f6rao abjlidos— Av. 
n. 87 do !• de Outubro de 1844. Ainda mesmo era ffcrias— 
Ord. L. 3° T. 18 § 9°, e Deer, de 30 de Novembro de 1853 
Art. 3° § 1°. 

<c Nao os Juizes Municiua«s (Rebougas Observ. A este Art.), 
senao os ProvedSres de Residuos, sao os competentes, e nao 
menos para conhecSr e julgar dos testamentos nuncupativos 
em publica fdrma. Os Juizes Municipaes exercem essa attri- 
buicao, quando sao tambem ProvedSres dos Residuos. Tr3s 
Juizes Municipaes existem actualmente nesta Capital do Im- 
perio,, e somente o da 1 ./ Vara 6 que entende de testamentos 
por sSr oProved6r de Residuos ; e assim foi, emquanto houve 
Juizes de Direito do Civel nas Capitaes, em que havia mais 
de urn delles. » 

Nao haja duvida sobre isto. 0 A v. n. 47 de 28 de Julho 
de 1843 diz, que a abertura dos testamentos compete aos 
Juizes Municipaes, porque estes Juizes exercem as funccOes 
dos ProvedSres de Residuos. 

As Autoridades competentes (Regul, n, 2433 de 15 de Ju- 
nho de 1859 Art. 25) , logo que abrirem qualquer testamento, 
ordenar&V que os Escrivaes respectivos remettao uma c6pia 
authentica ao Juiz de Orphaos, k fim de que este possa exa- 
minar se tem, ou nao, logar a arrecadacao pelo seu Juizo ; % 
proced&r ulteriormente, como no caso co*ub6r. 

3. a ED. 

Instrucc de 13 de Dszembro de 1832 Art. 43— Os Juizes 
Municipaes nos Termos, em que nao houv^rem Jnizes de 
Direito especiaes para o Civel, na forma do Art. 3' da Dispos. 
Provis,, dever&O conhecSr dos Feitos e Contas pertencentes & 



— 639 — 



Art. 1087. Nao 6comtudo vedado aos Parochos abrir tes- 
tamentos naquelles logares, em que nao residirem, ou nao es^ 
tiv6rem na occasiao, os sobreditos Juizes (2) . 

Art. 1088. Quauto a abertura de testamentos de subditos 
brazileiros em paiz estrangeiro, tera logar o dispdsto nos Re- 
gulamentos especiaes, a que se-refere o Art. 1085 (3). 



Provedoria de Residuos, e Capellas, at6 sentenca final exclu- 
sive etc. 

Emseguimento & essas Instrucc. o Deer, de 19 de Outubro 
de 1833. Vid. Not. ao Art. 1099 infra. 

Lei da Reforma Jud. n. 2033 de 20 de Setembro de 1871 
Art. 1°, e seu Regul. n, 4824 de 22 de Novembro do mesmo 
anno Art. 2°— Na Corte, e nas Capitaes da Bahia, Pernam- 
buco, e Maranhao, a Provedoria de Capellas e Residuos seri 
da privativa jurisdiccjao do Juiz de Direito, que f5r nomeado 
pelo Governo, 

Av. n. 258 de 9 de Agosto de 1873 -Pela Lei de 3 de De- 
zembro de 1841 tendo passado para os Juizes Municipaes as 
Causas da Provedoria de Capellas e Residuos, nelles devem 
servir os Escrivaes daquelles Juizos, como foi j& explicado 
no Av. n. 69 de 8 de Junbo de 1848. 

(2) Av, de 4 de Outubro de 1839, e n. 47 de 28 de Julho 

de 1843. , ^ . 

« Quando nconteca (Man. do Procur. dos Feitos Not. 
859] ter sido aberto o testamento no Imperio por algum par- 
ticular, ou outra Antoridade, que nao as referidas ; p6de-se 
admittir no Juizo da Provedoria justifica<jao do facto com ci- 
tacao dos interessado3, de modo que se-conclda nao t$r sido 
aberto o testamento pelo testador com intenc&o de revoga-lo 
—Lob. Dissert. 6 a no Supplem. As Seg. Linh. §§ 31 e se- 

guintes. » 10 ^rr 

(3) Regul. Consular. n. 520 de 11 de Junbo de 1847 

Art. 183. 

3.* ED. 

Novo Regul. Consular n. 4968 de 24 de Maio de 1872 
Art. 188. 

Quanto & abertura de testamentos de estrangeiros por seus 
Consules no Imperio occorre o Av. n. 305 de 1» de Outubro 
de 1864 :— A faculdade de abrir te&tamettio* nao cabe aos 



— 640 - 



Art. 1089. Todos os testamenteiros, ou herdeiros, sao 
obrigados dentro de dois m6zes, que se contaraO do dia do 
fallecimento dos testaddres, a levar os tostainentos ao Carlo- 
rio da Provedoria dos Rosiduos, para que sejao regis- 
trados (4) . 

Art. 1090. Deixando os testamenteiros, ou herdeiros, 
passar os ditos dois mGzes sem levarem os testamentos ao 
registro, serao para isso notificados pelo Escrivao respec- 
tivo (5). 

Art. 1091. Antes do prazo marcado, o Juiz, a requeri- 
mento de parte interessada, ou ex-officio havendo razao de 
suspeita contra quern tiv6r o testamento em seu podSr, de- 



Consules Portugu&zes no Imperio, nem pela letra, nem pelo 
espirito, da Convencao de 4 de Abril de 1863 (Not. ao Art. 
2° supra) ; porquanto precisando o Art. 13 as hypotheses, 
em que aquella Autoridade 6 chamada 4 funccionar em as- 
sumpto de heranca, excluio a de que se-trata, e nem podia 
deixar de exeluil-a para ser coherente ; uma v§z que s6 ad- 
roitte a interferencia dos Consules, quaudo o fallecido nSo 
deixa herdeiros, ou designa testamenteiros ; ou cujos herdei- 
ros nao sejao conhecidos, estejao ausentes, ou sejao inca- 
pazes . 

A decisao deste Av. n. 305 de 19 de Outubro de 1864, 
negando aos Consules PortuguSzes no Imperio a abertura de 
testamentos, 6 extensiva aos outros Consules no Imperio ¥ 
Parece que sim, por auxilio da mesma interpreta^ao . 

(4) Lei de 7 de Janeiro de 1692 § 2°. Por esta Lei os regis- 
tros erao gratuitos, salvo no caso de tSr sido notificado o 

SossuidSr do testamento. Veja-se o Art. 128 do novo Regim. 
e 3 de Marco de 1855. 

3. * ED. 

Veja-se o novissimo Regim. n. 5737 de 2 de Setembro de 
1874 Art. 140. 



(5) Cit. Lei de 7 de Janeiro de 1692 § 3°. 



— 641 — 



\erd obriga-lo, a que logo faca o registro sem mais demora 
alguma (6) . 

Art, 1092. Sendo notifioadas as pessoas, em cujo poddr 
estivGrem os testamentos, se os nao levarem ao registro no 
termo de trfis dias , que se-lhes-assignar ; incorrerao na 
pena de perdftr o premio, que nos mesmos testamentos Ihes- 
foi deixado, al6inde sdrem processadas pela dosobediencia (7) . 

Art. 1093. Compete aos Juizes de Direito em correicao 
providenciar sobre os testamentos nao registrados, suspen- 
dendo, e responsabilisando, o Escrivao, que sonegar algum 
testamento, ou deixar de registra-lo ; e impondo as penas 
declaradas ao testamenteiro citado para exhibil-o, que nao 
eompareceu (8). 

Art. 1094. Os testamentos originaes, depois de registrados, 
serao guardados no Cartorio da Provcdoria, emmassados com 
os do mesmo anno (9) . 



(6) Cit. Lei de 7 de Janeiro de 1692 § 4°. 

(7) Cit. Lei de 7 de Janeiro de 1692 § 5°, combinada com 
o § 9° da Ord. L 1° T. 62. A Ord. versa sobre o caso da 
apresenta<?ao dos testamentos para prestacao de contas, ou fis- 
calisacao ; e impOe uma penapecuniaria, que est& em desuso, 
e nem* poderia t6r logar. A Lei de 1692 ik ao Juiz poder ar- 
bitrario para imposicao de penas, o que tambem nao 6 admis- 
sive!. Com o novo -systems de cousas s<5 me-parece legal, e 
proprio, o procedimento indicado no texto. 

(8) Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 1851 Art. 34 § 2°. 
Supprimi as palavras — que dentro do prazo legal o nao regis- 
trou — , porque a Lei nao impOe pena alguma neste caso ; e 
s<5 no outro de nao comparec£r o testamenteiro, tendo sido 
citado, nos termos do Art. 1092. 

(9) Cit. ReguL n. 834 Art. 41. Foi uma innovacao, e 
boa inriovasao. A Ord. L. 1° T. 62 § 8° nao mandava archi- 
var os testamentos, antes o § 9° os-suppoe em pod6r dos tes- 
tamenteiros. A Lei de 7 de Janeiro de 1792 crdenava, que 
depois do registro se-entregassem ks partes . Assim sempre 



- 642 — 



Art. 1095. Se fdrem roquisitados para alguma ac$5o crime, 
ou civel, de falsidade ; o Escrivao os-remettera, precedendo 
despacho do Juiz, e deixando Iraslado (10). 

Art. 1096. No Muuicipio da Cdrle nenhum teslamento sc- 
raandara cumprir definitivamente, sem que seja primeiramente 
apresentado na Recebedoria respecliva ; e nelle se-lance a 
verba da apresenlacao, conforme os Regulaineutos Fiscaes 
sobre a taxa das herancas e legados (11). 



se-praticou antes do Regul., costumando-se appensar aos 
Inventarios os testamentos originaes. 

3. a ED. 

Vejao-se as observacOes do Sr. Reboucas (pags. 137 e 138) 
sobre este Art., nao achando b6a a innovacao de se-archiva- 
rem os testamentos originaes no Cartorio da Prevedoria dos 
Residuos. Seu appensamento aos Inventarios era urn costume, 
que podia nao s£r observado, e tanto basta para preferir-se o 
systema de archivamento obrigatorio. 

(10) Cit. Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 1851 Art. 41. 

(11) Regul. n. L56 de 28 de Abril de 1842 Art. 17, e 
Regul. n. 410 de 4 de Junho de 1845. 

3.« ED. 

Regul. n. 2708 de 15 de Dezembro de 1860 Cap. 3° 
Arts. 29, 30, e 31: 

Regul. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 13—0 pa- 
gamento do impfisto de transmissao causa mortis effectuar- 
se-ha nos termos dos actuaes Regulamentos sobre a taxa de 
herangas e legados : 

ReguL u. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 44— Ficao 
em vigor os Caps. 3° e 4° do Regul. n, 2708 de 15 de Dezem- 
bro de 1860 na parte relativa ao processo de arrecadacao, e 
fiscalisa^ao, do impSsto de transmissao causa mortis : 

Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 Art. 19 n. 1« — 
Comprehende-se no impfisto de transmissao de propriedade 
a taxa de herangas e legados. Vid. Not. 1 ao Art. 9&9, onde 
citei esta mesma Lei para autorisar a taxa de heranpas sem 
testammto. Agora a-cito para autorisar a taxa de heranpas 
com teslamento , e a dos legados; tudo envolyido nos citados 
Regula. de 1869, e de 1874. 



— 643 - 

Art. 1097. Os Juizes de Direito em correic&o tambem re- 
quisitarao as ReparticOes Fiscaes uma relacao dos testamentos 
nellas ioscrip'os, ou averbados, afim de melh6r procedfirom 
a vbrificacao do registro dos testamentos (12). 

Art. 1093. Se pela conferencia da sobredita relacao com o 
livro dos registros, e testamentos apresentados, conhecGrein os 
Juizes, que algum testamento n&oesla averbado na RapartiQiio 
Fiscal competente ; providenciarao sobre a inscripcao, e avor- 
bacao, fazendo a participacao necessaria (13). 

Art. 1099. 03 testamenieiros sao obrigados a cumprir as 
disposicOes testamentarias no prazo marcado pelos testaddres ; 
e a dar contas do quo receb&rao, e despendferao (14). 

Art. 1100. Se o testaddr nao marcou tempo para o cum- 
primento do testamento, 6 concedido ao testamenteiro urn 
anno e urn m&z, A conlar do fallecimento do testaddr (15) . 



(12) Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 1851 Art. 43. 

(13) Cit. Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 1851 Art. 43. 

(14) Ord. L. 1° T. 62 princ, e § K 

Essas contas competem ao Juizo da Provedoria — Lei de 27 
de Agosto de 1830, 

3." ED. 

Vid. Not. ao Art. 1109 infra. 

Para obrigar os testamenteiros k dar contas, etc., o Deer, de 
19 de Outubro de 1833 providencia sobre os Sohcitadores de 
Capellas e Residuos; e no Art. 4° sobre o Promoldr dos Jfm- 
duos f onde o-houv6r; e, nfto o-havendo, urn Advogado, ou 
pessoa hnbil debaixo dejuramento. Vid. Not. ao Art. 1086 
supra. 

(15) Cit. Ord. L. 1«T. 62 §2°. 

3.* ED. 

Esta disposi$fto nSo priva aos legatarios de pedir logo os 
legados antes de findo.o anno (Repert., e Dig, Braz. Vol. 1° 
pag. 37) . A cit. Ord. trata da presta$ao das contas, e assigna 



— 644 — 

Art. 1101. Mas, se demandar, ou fdr demandado, sobre 
os bens da heranca ; o tempo da execucao do testamento cor- 
rera do dia, em que o Iitigio terminar por sentenca passada 
em julgado (16). 

Art. 1103. Tendo o test:menteiro algum outro impedi- 
menta, requerera ao Juiz as prorogates necessarias; que 
ser-lhe-hao concedidas, como fdr de justiea (17). 

Art. 1103. 0 Juiz de Direito em correicao revogara as 
prorogates concedidas, quando nao houver Iitigio sobre os 
bens ; ou outro qualquer impedimenta, que tenha impossibi- 
litado a execu<;ao dos testamentos, ou quando o impedimento 
foi motivado por culpa dos testamenteiros (18). 

Art. 1104. Nao se-attenda a disposicao testamentaria, que 
desobrigar o testamenteiro de prestar contas da testamenta- 
ria (19). 

Art. 1105. Permittindo os testaddres que, no caso de nao 
se podSr cumprir suas disposicoes no prirneiro anno, sejao 
cumpridas no segundo, ou no terceiro; os testamenteiros nao 
gozarao desta faculdade, senao mostrando que no prirneiro 
anno empregarao toda a diligencia (20). 

urn anno para cumprir-se o testamento todo. Nao trata do 
direito dos legatarios. 

_ Os legatarios podem demandar os legados por acQao de rei- 
vindicapao,ou. por acgao pes>oal nascida da aceitacao da testa- 
mentaria. Est-k em uso demandar-se os legados por assignacao 
dedczdias, reputando-se o testamento como escriptura pu- 
Mica nos termos da Ord. L. 3° T. 25, bem entendido, quando 
iorem legados hquidos. 

(16) Cit. Ord. L. 1° T. 62 § 2° 

(17) Cit. Ord L. 1° T. 62 § 2\ A Ord. facilita as proroga- 
tes, mas o § 117 do Regim. do Desemb. do Paco prohibio, 
<l u fse-^ ssem esperas para cumprimento dos testamentos. 

18 Regul. n 834 de 2 de Outubro de 1851 Art. 34 § 1°. 

(19) Ord. L. 1° T. 62 princ. 

(20) Cit. Ord. L. 1° T. 62 § 1°. 



Art. 1106. Levar-se-hao em conta aos testamenteiros todas 
as despezas legalmente feitas conforme o testamento ate o dia 
da citacao para prestacao de contas (21). 

Art. 1107. Sendo glozadas as despezas por illegaes, ou 
por nao cooformes ao testamento, on por te'-om sido feitas 
depois da citacao para prestacao de contas ; os testamenteiros 
serao remoyidos, e perderao o premio deixado polos testadd- 
res (22). 

Art. 1108. Tambem incorreraO os testamenteiros na perda 
do premio, quando, tendo sido citados para prestacao de contas, 
nao acudirem a citacao (23) . 

Art. 1109. Os testamenteiros nao sao ubrigados a prejtar 
contas f6ra do logar do seu domicilia (24). 

(21) Cit. Ord. L. 1° T. 62 § 12. 

3.« ED. 

Sobre as despeza3, que de boa fd sao feitas por testamentei- 
ros, veia-se a Not. ao Art. 1002 supra. 

(22) Cit. Ord. L. 1° T. 62 § 12, Regul. n. 834 de 2 de 
Outubro de 1851 Art. 35, e § K 

(23) Cit. Ord. L. 1" T. 62 § 9\ e cit. Regul. n. 834 de 2 
de Outubro de 1851 Art. 35. 

0 testamenteiro, a quem incutnbe a inscripjao de nypothe- 
cas legaes segundo o disposto no Art. 9° da novissima Lei 
hypotliecaria n. 1237 de 24 de Setembro de 1864, e que for 
omisso em tal inscripcao, tambem incorre na perda do premio 
a beneficio das pessoas lesadas— Art. 9" § 22 da cit. Lei. 

(24) Ord. L. 1° T. 62 § 4° in fin. As contas dos testamen- 
tos, como Ve-se da Ord. e de varias Leis, tambem se-tomavao 
pelo Juizo Ecclesiastico, o que cessou pela Lei de 27 de Agosto 
de 1830. 

3.* ED. 

Vid. Not. ao Art. 1099 supra. 

Como a competencia especial deroga a geral, ou concorre ; 
se os testamenteiros nao forem domiciliados no mesmo logar 
da aceitacao das testamentarias, no fero desta p6dem ser obn- 
gados a prestar contas, foro de urn quasi-contracto-Ord. L. o' 
T. 6" § 4°, T. 11 § 3°, e Mor. Carv. Prax. For. § 38. 



— 646 — 



Art. 1110. So ao tempo da conla se-occullarem, serao 
citados nas pessdas do suas molhdres, ou do sous familiares, 
ou do sous vizinhos (25). 

Art. 1111. Nao receberao bens alguns dos defuntos senao 
por inventario feito por Tabelliao de Notas, e mandado do 
Juiz competente ; pena de serem logo removidos da tostamen- 
taria, e presos ate" darem conta de tudo (26). 

Art. 1112. Deveni fazer as despezas da testainentaria pe- 
raate Tabelliaes de Notas, ou perante a pessda, que o testa- 
ddr nomeou para escrevMas (27). 

Art. 1113. Somente essas despezas assim feitas serlfo le- 
vadas em conla, e nao outras, ainda que se-documentem com 
recibos parlicutares (28) . 

Art. 1114. Serao cridos por seu juramento, ou pelo de 
duas testemunhas dignas.de fe, at6 o valdr 650 rs. em cada 
uma das addicoes da conta (29) . 



(2Sj Cit. Ord. L. 1" T. 62 § 6'. 

(26) Cit. Ord. L. 1« T. 62 § 19, eT. 78 §7°. Nao se-observa 
mais esta disposicao. 

3.* ED. 

Decis. n. 2 de 5 de Janeiro de 1859 — Para pagar-se ao 
testamenteiro de una casal o que ft este se-ficou a devlr, nSo 
6 necessaria a habilitaeao dos herdeiros ; quando nao sfio os 
herdeiros, -que requerem a entrega da heranca, mas sim o 
testamenteiro j& habilitado. 

Deve-se entendSr testamenteiro autorisado para recebSr a 
divida, ou cumulando o cargo de inventariante. 

(27) Cit Ord. L. I' T. 62 § 20, e T. 78 % 9*. Nao se-acha 
em uso tal disposicao. 

(28} Cit. Ord. L. V T. 62 § 20. 

(29) Ord. L. PT. 62 § 20. O* 650 rs . erao o que corres- 
pondia no tempo desta Lei a duas oncas de prata. Assim affir- 
mao os Praxistas, mas no texto se* diz— att a valia de dots 
marcos de prafa— . 



— 647 — 



Art. 1115. Tambem serao admiltidos i jurar sobre o 
cumprimento das disposicOes, que-lhes f6rem commettidas 
em segredo nas cartas de consciencia, de que trata o Art. 
1083 ; afim de pagar-se a competente decima, quando sejao 
legados (30). 

Art. 1116. Se o juramento fdr falso, alem de incorrerem 
no crime de perjurio, pagaraO em tresd6bro o valdr dades- 
peza, sobre que jurarao (31). 

Art. 1117. Naopodem comprar, nem haver por si ou por 
interposta pessoa, para si ou para outrem, bens alguns das 
testamentarias, ainda que taes bens se-vendao em hastapubli- 
ca (32). (Art. 585 § 4°) 

Art. 1118. Eti caso de conlravencao, a compra sera nulla, 
restituindo-se os bens nullamenle adquiridos, al6ni de in- 
correrem os testamenteiros no crime do Art. 147 do Cod. 
Pen. (33). 



(30) Resol. de 26 de Julho de 1813. 

(31) Ord. L. 1° T. 62 § 21. 

(32) Cit. Ord. L. 1° T. 62 § 7°. 

3.* ED. 

« Bern se-v6 (Reboucas Observ. a este Art. pag, 139), que 
nenhuma influencia a* respeito da exposta legislacao civil, e 
correspondente disposieao regimental, deveria exercSr a pro- 
mulgacao do Cod. Pen. ; tanto mais que elle o-previne ex- 
pressamente no Art. 310, dizendo, etc. » 

Esta censura pertence ao subsequente Art. 1118, e tern 
contra si o propno invocado Art. 310 do Cod. Pen., que na 
excepcao do seu segundo periodo versa sobre as accOes ou 
omissOes nao declaradas nelle, as quaes pelas Leis sobre o 
processo esteja imposta alguma pena. Ora, se o controverso 
caso esta declarado no Art. 147 do Cod. Pen., com referenda 
ao Art. 146 ; deve s§r punido por esta lei nova, e nao lhe-6 
applicavel o Art. 310. , 

(33) Cit. Ord. L. 1« T. 62 § 7°. Eatendo, que depois do 
Cod. Pen. nao e mais applicavel a pena da pSrda do valdr 



— 648 — 



Art. 1119. ProslaraO contas, quanto aos bens de raiz, e 
sous rendimentos, ate vinte e cinco annos, desde que os-rece- 
rao; o quanto aos bens moveis, at6 quinze annos (34). 

Art. 1120. Porem pelos bens de raiz, que f6rem adquiri- 
dos em contravencao do dispfoio no Art. 1117, serao respon- 
saveis at6 quarenta annos, contados do dia da morte dos 
testaddrcs (35). 

Art. 1121. Tudo que se-acha disp6sto a respeito da exe- 
cucao dos lestamentos, e do mesmo modo applicavel a execu- 
cao dos codicillos (36) . 

Art. 1122. Aos Juizes de Direito em correicao igualmen- 
te compete remover os testamenteiros suspeito's, ainda antes 
de terminar o prazo das contas, os illegalmento nomeados, 
os que mal administrarem, ou f6rem negligentes, ou preva- 
ricaddres, encarregando das testamentarias os outros testa- 



dos bens em dobro que alias o Regul. u. 834 de 2 de Outu- 
bro de 1851 Art 35 declara ser-mWito-para a Fazenda 
Nacional Vid Art 549 §2" do Regul. Com. n. 737 de 25 
de Novembro de 1850. 

2 de Outubro de 1851 Art. 41 . 0 Av. n. 154 de 22 de Junho 
de considerou este caso como de prescripcao . 

(35) Cit. Ord. L. 1°T. 62 §22. 

Attenda-seas palavras finaes desta Ord . - « salvo se os 
aitos bens Ihes-fdrem deixados expressamenle pelos tesladdres, 
ou os houvdraopor qualquer justo titulo—. » Vid. Art 1320 
sobre o que seja— justo titulo—. 

Deve-se conciliar o § 22 desta Ord. com o § 7°. Ella nao 
pronibe, que 03 testamenteiros adquirao por msto titulo e 
com boa fe, immoveisdatestamentaria, quepassarao ao domi- 
mo de terceiros ; probibe somente, que sua disposicao seja 
deiraudada, havendo os testamenteiros taes bens por inter- 
postas pessoas . r 

^36j Git. Ord. L. 1° T. 62 §24. 



— 649 — 



menteiros nomeados pelos testad6res. Na sua falta, nomeando 
pess6a idonea, que os-substitua (37). 

Art. 1123. Outrosim Ihes-competo providonciar sobre a 
conservacao, administrate e aproveitameto, dos bens do 
testaddr/e sobre 0 mais, que f6r relaUvo a execucao dos 
testamontos, conforme 0 Regul. em vigor (38). 

Art. 1124. Removidos os testamenteiros negligentes, 
ou prevaricadores, deverao entregar ao Juiz todos os bens 
das testamentarias, rep6r omaldespendido, e.indemnisar todos 

os prejuizos (39). 

Art. 1125. 0 Juiz mandara cumprii as disposicoes sobre 
objectos determinados, ou reiativos a pessoas certas e dc- 
siguadas, sendo que os testamenteiros removidos nao as-hou- 
vessem cumprido (40) . 



(37) Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 1851 Art 34 § 3\ 

(38) Cit! Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 1851 Art. 34 
§ 4«. 

3." ED. 

Av. n. 230 de 9 de Agosto de 1872-Nas Comarcas geraes 
a lomada de contas de Capellas, ate 500*00 rs compe to ao Ju« 
Municipal 5 e, sendo de maior quantia, pertence-lbe 0 prepa- 
re : asentenca ao Juiz de Direito, em quanto nao se-provx- 
denciar sobre '0 assumpto na projectada veforma do Regul. 
n 4824 de 22 de Novembro de 1871. 

" E' este urn dos cases, relatives a execucao dos testamentos, 
ou as contas sejao das Capellas extinctas do Art. 74 sup*, 
ou das permittidas Capellas nao vmculadas . 

(39) Ord. L. 1" T. 62 §§ 12 e23, e Regul. n. 834 de 2 de 
Outubro de 1851 Art. 35 § 1° . 

(40) Cit. Ord. L. 1°T. 62 §§ 13 e 16. 

3.' ED. 

0 Juiz mandara cumprir as disposed es etc ' e PJ ta ^° 03 
leaados e ftdekommissos, inas s6 quando validos. Sendo nullos 
Z deve mandar eumprir, salvo aos legataries e fideioomnua- 



— 650 — 



Art. 1126. As outras disposicOes sobre legados pios serao 
applicadas i beneficio dos Hospitaes, ou da criacao dos Ex- 
poses, em conformidade das Leis em vigdr (41). 



sarios o direito de demandal-os . Sendo annullaveis, ordenar&, 
que o testamenteiro demande a nullidade. 

E' indifferente, que o fideicommisso seja deixado com pala- 
vras rogativas, ou precativas, pois 6 urn legado deixado dire- 
ctamente a um beneficiado, que chama-se— fiduciafio — ; e in- 
directamente, depois de vencido um prazo, ou depois de cum- 
prida uma condicao, & outro beneficiado, que chama-se — 
fideicommissario — . 0 fideicommissario nao e substituto do 
fiduciario, senao quando succede pelo cumprimento da con- 
diqs,o—quu?n morietur—. Vid. Not. ao* Art. 1052 supra. 

0 etro do nome,— a falsa demonslragao, — ea falsa causa, 
nao viciao e anuullao os leg-ados, e os fideicommissos. Erro 
do nome (ou sobrenome) do beneficiado,— erro do nome da 
cousa deixada. Bern entendido, sabendo-se & quern se-deixa, 
e o que se-deixa . Falsa demonslragao. isto e, a indicacao er- 
ronea de qualquer circumstancia . Falsa cuusa (Art. 419 
supra, e Not.), isto 6, indicacao erronea de qualquer razao, 
ou motivo, da deixa. 

Dia do legado 6 o em que elle cede, isto e, pdde ser pedido 
pelo legatario. Se puro, cede— a morte testatoris— ; isto 6, 
pdde ser pedido desde :\ morte do testador. Se d prazo, nao 
cede senao desde o dia do vencimento do prazo. Se conditio- 
nal ou condicionado, nao cede senao d§sde o dia do cumpri- 
mento da condipdo casual (facto futuro incerto independente 
da vontade do benfieciado),— da condigao potestativa (facto fu- 
turo^ incerto dependente da vontade do beneficiado) ; bem en- 
tendido, se esta ultima f6r condigao prolestativa positiva (para 
o beneficiado exercer algum acto); nao assim, se for condipao 
protcstativa negativa (para o beneficiado abstSr-se de algum 
acto) . Nesta ultima especie, o beneficiado p6de logo pedir o 
legado, prestando caucao de vestituil-o, se violar a condicao; 
o que procede na especie de causa final, isto e, da deixa para 
fim determinado,-— deixa comencargo, — deixa com onus, — deixa 
onerosa. 

(41) Lei de 6 de Novembro de 1827, que derogou o Alv. 
de 5 de Setembro de 1786, Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 
1851 Art. 34 § 4°. E' inutjl citar a legislacao anteridr k se- 
melhante respeito, 



— 651 — 



Art. 1127. Sao legados pios nao cumpridos, destinados 
a beneficio dos Hospitaes : 
§1." Todas as esmolas de missa;, e officios : 
§ %: Todas as disposicOes deixadas pelo tcstaddr em peito, 
e arbitrio, dos teslamenteiros pelo bem de sua alma : 

§3.° Todas as destiaadas para objectos pios , e obras me- 
ritorias, nao sendo para pessdas determinadas, ainda que 
seus nomes nao sejao declarados ; ou para alguma obra ccrta, 

e designada (42). 

Art. 1128. Tendo o testad6r mandado fazer alguma obra 
certa, como Capella, ou outra semalhante, o Juiz a-dara logo 
do empreitada a quem por menos a-faca (43). 



(42) Ord. L. 1° T. 62 §§ 14 e 16, Regul. n. 834 de 2 de 
Outubro de 1851 Art. 36. 

3.* ED. 

(Vid. Not. ao Art. 1194 infra) 1flKW , 

« Sao legados pios (Suzano Cod. Orphan, pag. .105 Not. 
101) as esmolas, missas, officio*, e mais suffrages, que o de- 
functo ordenar ; os quaes nao podem exceder ao terco da 
terca :-Lei de 9 de Setembro de 1769 § 6°, instaurada pelo 
Alv de 20 de Maio de 1796 . » 

Ninguem aceite esta inform acao. O Deer, de 17 de Mho 
de 1778 suspendeu a Lei de 9 de Setembro de 1769 dos §§ 1 
ate o 9°, e suspendeu portanto o § 6° della. O Alv. de 20 de 
Maio de 1796 instaurou outros §§ da cit. Lei que tambem 
haviao sidn suspenses pelo citado Decreto de 1778, porem nao 
aquelle § 6" da Lei de 1769. 

Enganou-se pois Per. de Carv. Lmh. Orphan. Not. 146, h 
quem provavelmente seguira Suz. Cod. Orphan. 

(43) Cit. Ord. L. l'T. 62 §15. 

3." ED. 

Av n. 67 de 6 de Marco de 1854-Posto nao dependa de 
autorisacao do Poder Temporal a edificagdo de Capellas a- casta 
de Irmandades, lodavia e incontestavel o direito, que tern a 
Autoridade Civil, de entender sobre a dita edificacao, como 



— 652 — 



Art. 1129. Se houvdr necossidade de tempo, como casar 
orphas, ou outra detenninacao de igual nalureza ; o Juiz 
a-enoarregara a pessda de probidade, assigoando-lhe para o 
devido cumprimento urn prazo razoavel (44). 

Art. 1130. Os testainenteiros nao podem fazSr pagamen- 
tos a herdeiros, ou legatarios, sem que primeiramente tenha 
sido satisfeita a taxa respectiva confonne as Leis em vigor (45). 

Art. 1131. Exceptuao-se, em conformidade das mesmas 
Leis, os pagamentos feitos a herdeiros necessarios, ou a lega- 
tarios isentos do imposto (46). 



sobre qualquer outra, quando se nao guardao as Leis, que a 
regulao, sendo porisso essencial a licenca previa aonde as 
Posturas Municipaes a-exigem . 
,'44/Cit. Ord. L. 1° T. 62 § 15. 

(45) Alv. de 17 de Juuho de 1809 § 8% e de 2 de Outubro 
de 1811. 

3. 4 ED. 

Ay. n. 138 de 4 de Abril de 1867— A intelligencia pratica 
dos Avisos, n. 154 de 16 de Abril de 1863, e n. 470 de 9 de 
Outubro do mesmo anno, quanta ao julgamento das contas 
de testament-arias, sem que estejao pagos os impostos devidos d 
Fazenda National,— & serem obrigados oa testamenteiroa k 
mostral-os satisfeitos, sendo para esse fim intimados sob pena 
de remoeao e sequestro, nao podendo-se julgar por sentenca 
as mesmas contas sem o pagimento pr6vio dos respectivos 
impostos. 

Pica desobrigado o testamenteiro de pagar aos legatarios, 
se o testad6r em sua vida alienou a cousa legada, ou transfor- 
mou-a em outra. 

7oil 6} 5 eguh de 28 de Abpil de 1842 > 0 de 4 de Junto de 
lb45. Este ultimo Regul. e hoje o assento da materia, ex- 
phcando jjuaes os herdeiros sujeitos k taxa, e deargnando os 
casos de isencao. As alforrias, ou doacOes de liberdade, em 
testamento nao p%ao decima— Av. n/ll9 de 10 de Setem- 
bro de 1847. 



« Sao isentas da taxa (Regul. n. 2708 de 15 de Dezembro 
de 1860 Art. 6° § 4° em accordo com o cit. Av. de 10 de Se- 
tembrode 1847) as alforrias, ou doacOes de liberdade, em tes- 
tamento, e os legados deixados para tal fim. » 

« Se a isencao da taxa quanto ks alforrias (Interpretacao 
do cit. Regul/5° caso) 6 extensiva aos servicos, que o liberto 
fique porventura obrigado k prestar ? A isencao da taxa em 
relacao ks alforrias 6 extensive aos servicos, que o liberto fi- 
que porventura obrigado k prestar ao legatario ; porquanto a 
liberdade se-considera perfeita e irrevogavel desde o momento, 
em que 6 conferida, ainda mesmo com qualquer onus, o qual 
fcomo a prestacao de servicos a alguem) nao altera a condi: 
caoeestado de liberdade, retardando apenas o pleno gozo e 
exercicio desta. » ^ 

A alforria por disposicao de ultima vontade. pode ser di- 
recta, ou fideicommissaria. 

Dk-se a dirccta, quando o testadfir a-confere sem mterven- 
cao de outra pessoa. M-se a fideicommissaria, quando o tes- 
tador a-encarrega k sens herdeiros, ou k um delles, ou k um 
legatario, para conferil-a depois de sua morte— Pothier Pan- 
dect. Liv. 40 Tit. 4' e 5° princ. 

Nao fica livre o escravo libertado por testamento, se o tes- 
tamento nao 6 valido — L. 23 pr. Dig. de manumis. testam. 
Vid. Not. ao Art. 212 sobre o reconhecimento de filhos na- 
turaea em testamento nullo . 

Se de muitos escravos do mesmo nome liberta-sejim no 
testamento, sem que se-possa distinguir qual o testador que- 
ria libertar, nenhum delles serk livre— L. 31 Dig. de manu- 
mis. testam. 

Caduca a alforria deixada em testamento, se o testador 
aliena o libertado ; salvo se o escravo tornar para seu patri- 
monio — L. 58 D. de manumis, testam. 

O escravo, k quern se-tem deixado liberdade debaixo de 
condicao, emquanto esta pende, s6 debaixo della p6de s§r 
vendido— L. 24 § 21 Dig. de fideic. libert. 

ALFORRIA. DIRECTS 

O testadfir nao p6de conferir alforria directa senao k seus 
proprios escravos, isto 6, que lhe-pertencao ao tempo do tes- 
tamento, ou ao tempo de seu fallecimcnto . A liberdade dei- 
xada k escravo deoutrosemconsentimento dosenhor 6 nulla, 
ainda mesmo que o libertante venha depois k s6r herdeiro 



— 654 — 



do serrti&r-L. 20 Dig. qui el a quib. manumis., LL. 35 e 58 
Dig. de manumis. testam., e L. 9 Cod. de testam. manumis 
be o escravo pertencgr em coram urn ao testad6r e k outro 
a alforria s6aproveita, quando o outro co-proprietario tambem 
a-confenr-Pothier Pandect. Liv. 4ff Tit. 4° e 5° Secc l« 
Art, 1° § 1° n. 2. 

Se o testador s6 tivSr niia-propriedade, o escravo nao fica 
Iivre; fica sem senhor, isto 6, para ficar livre quando o usu- 
fructo terminar.— Revogado pela L. l'Cod. Liv. 7° T 15 
comm ; de manum. Salvo seinstituio o usufructuario por'seu 
herdeiro, edeu aliberdade k seu escravo debaixo de condicao- 
o usufructuario em tal caso, que fica herdeiro por confusao' 
vem k sSr o senhor do escravo, e este fica livre pelo cumpri- 
mento da condicao— L. 6 a Dig. de manumis testam. 

Se s6 tiv6r dominio resoluvel, ou revogavel, isto <5, subor- 
dmado ao vencimento de urn prazo, ou ao cumprimento de 
uma condicao, a alforria nao prevalece — L. 11 Dig. de ma- 
num. Nao 6 valida a alforria de um escravo legado sob con- 
dicao, se o herdeiro a-conferio antes do cumprimento da con- 
dicao — L. 11 Dig. de manumis. 

Nao se-p6de dar liberdade por um tempo. Assim, se o tes- 
tador diss6r— dou liberdade k Stycho durante o prazo de d6z 
annos— , reputa-se nao esc rip ta esta designa$ao deprazo — 
LL. 33 e 3-1 Dig. de manumis, testam. 1 

Quando a alforria 6deixadapura, e simplesmente, o escravo 
fica livre desde o fallecimento do testador; quando 6 deixada 
k prazo, ou debaixo de condicao, o escravo fica livre pelo 
vencimento do prazo, ou pelo cumprimento da condicao— L. 
23 § 1°, e L. 25, Dig. de manumis. testam. A L. 11 §*2° Dio\ 
deste Titulo contdm uma decisao differente dizendo, que o es- 
cravo sd fica livre desde o momeuto, em que algum dos her- 
deiros aceita a heranQa. 

Dou liberdade k meus escravos Stycho, e Pamphylo, se 
eJles d6rem a somma de d6z; ser& livre um delles. se d6r a 
somma de cinco, aiuda que o outro nao d§ nada— L. 11 8 1° 
Djg. de manumis. testam. 

AXFORUU FIDEICOtfMISSAHU 

0 testador pdde conferir alforria fideicommissaria k seus 
propnos escravos, ou k escravos alheioa ; ainda que estes nao 
sejao do herdeiro k quem institue, ou do legatario k quern 
deixa alguma cousa— L. 16 Dig. de fideic. libert. 



- 655 — 



0 herdeiro gravado do fideicommisso de libertar escravo 
alheio deve comprar esse escravo, e libertal-o— L. 39 Dig. 
de fideicom. libert. 

S6 prevalece a alforria fideicommissaria, se p herdeiro, ou 
ou legatario, della encarregado tern capacidade para succedSr 
por testamento, ou se a alforria for conferida para o tempo, 
em que esse legatario tiv6r tal capacidade — L. 31 Dig, de 
fideic. libert. 

D^-se alforria fideicommissaria, ainda que o testador nao 
a-declare positivamente, como nos seguintes casos : 

1. ° Quando pede, que nao se-venda, ou aliene, o escravo: 

2. ° Quando enunciar desejo, de que o escravo nao passe k 
posse de outro. Neste caso, se o fiduciario o~passar, e ainda 
mesmo que a alienacao nao seja voluntaria, o escravo fica 
livre— L. 21 e L. 24 §7° Dig. de fideic. libert. 

Nao exprimem vontade de cunferir alforria estas palavras 
do testador — eu vos-recommendo tal escravo— L. 41 § 6° Dig. 
de fideic. libert., e L. 12 Cod, de fideic. libert. 

Se o escravo do fiduciario vale mais do que o legado, que o 
testador lhe-deixou, fica obrigado o fiduciario k libertar, desde 
que aceitou o legado, posto que insufiiciente. Se o escravo 6 
alheio, o fiduciario nao fica obrigado senao quando a deixa 
f6r de valfir sufficiente para o resgate— L. 24 § 12 Dig. de 
fideic. libert., e L. 45 § 1° Dig. 

Quanto ao herdeiro, se nadafica depoisde pagas as dividas, 
nao 6 obrigado k libertar o escravo proprio— L. 24 § 13 Dig. 
de fideic. libert, e L. 24 § 14 Dig. m 

Se o fiduciario foi encarregado de libertar d-ns ou mais 
escravos, e para isso nao 6 sufficiente a deixa, deve resgatar 
segundo as forcas desta— L. 24 §§ 17 e 18 Dig. de fideic. 
libert. 

Esta lei, 'quanto ao escravo que de preferencia deve sSr li- 
bertado, se o testador nao tern designado, deixa em duvida se 
se-deve recorrgr k sorte, ou attendSr ao merecimento de cada 
um dos escravos. 

Quando o escravo 6 alheio, e seu dono nada tern recebido 
pelo testamento, e nao consente no resgate, nao ha accfto 
contra elle ; mas, k todo o tempo que consinta, a alforria 
aproveita— L. 31 § 4° Dig. de fideic. libert. 

Em tal caso o legatario conserva o legado do dinheiro dei- 
xado para compra do escravo— L. 51 § 2° Dig. de fideic. 
libert * 



— 656 — 



6 applicavel a solucSlo antecedente, quando o dono do es- 
cravo exige para o resgate um preco exorbitante. Havendo 
duvida sobre ser excessivo ou justo o preco, o Juiz decidirA— 
L. 31 § 4° Dig. de fideic. libert. 

Se o testaddr era dono do escravo em commum com outro, 
o fiduciario deve resgatar a parte do outro, que 6 obrigado k 
vend£l-a pelo justo preco de uma avaliacao— L. l a Cod. de 
strv. comm. manum. 

Se o fiduciario fica em mora de conferir alforia, os filhos 
da liberta nascem livres, ainda mesmo que a mai nao tenha 
dematidado por sua alforria — L. 53 Dig*, de fideic. libert. 

Fica revog'ada a liberdade fideicommissaria, se depois de 
sua concessao o sehhSr tern feito p6r o escravo a ferros — 
L. 43 Dig. do fideic. libert. 

Tambem fica tacitamente revogad'% se o senhor tern deixa- 
do, que o escravo seja vendido por sen credor, k nao haverem 
fortes razoes em contrario— L 52 Dig. de fideic. libert. 

ALFORRIA EM FKAUDE DE C RED ORES 

£ nulla a alforria, quando a heranca 3 insolvavel, ainda 
que se-transmitta k um herdeiro rico — LL. 5 a e 11 princ. 
Dig. qui et a quib. manumis. 

Keputa-se em fraude dos credores a alforria dada pelo 
devedor, qmxndo este 6 insolvavel no momento della, ou deve 
ficar insolvavel em virtude della— L. 10 Dig. qui et a quib. 
manumis. 

Ou a divida seja exigivel, ou se-deva k prazo, ou debaixo 
de condicao — L. 27 princ. Dig. qui et a quib. manumis. 

Entende-se por creddres nestes casos todas as pess&as, que 
por qualquer titulo tern accao contra quern libertou — L. 16 
§ 2° qui et a quib. manumis. 

Se a heranca de quern tern deixado liberdade 6 solvavel ao 
tempo de sua morte, e insolvavel ao tempo, em que o herdeiro 
a-aceita, sao nullas as alforrias como deixadas em fraude dos 
credores— L. 18 princ. Dig. qui U a quib. manumis. 

Se o devedfir libertou dois ou mais escravos, nao sao nul- 
las todas as alforrias, prevalecem as primeiras at6 o ponto de 
haver com que se-pague aos cred&res. Por exemplo, se as 
alforrias forem duas, e os credores s6 forem fraudados por 
uma dellas, s6 uma dellas ser& nulla, a do escravo libertado 
em segundo logar ; salvo se o libertado em primeiro logar f6r 
de maior valor, e uao chegar o val6r do libertado em segundo 



— 657 — 

Art. 1132. E' prohibido aos testamenteiros , inVentarian- 
tes ; elegatarios, no intuito de fraudar a Lei, e aFazenda 
Nacional, empregar em Apolices de Fundos Publicos o pro- 
ducto dos bens dos fallecidos (47). 

logar para pagamento dos credores, que ali&s ficao pagos 
com o valSr do libertado em primeiro logar— L. 24 Dig. 
qui et a quib. manumis. 

A hypotheca geral nao impede a alforria de escravos do 
devedor, comtanto que este nao venha k ficar insolvavel 
— L. 29 princ. Dig. qui et a quib. manumis. 

Nao assim a hypotheca especial, ainda mesmo que o deve- 
dor fique solvavel— L, 3 a Dig*, de manumis. 

Os herdeiros instituidos em testamento fazem concordata 
de rebate com os credores da heranca, e esta 3 insolvavel. 
Serao validas as alforrias deixadas no testamento ? Pela 
affirmativa, se o testad6r nao teve intencao de defraudar 
seus credores — L. 54 § 1° Dig. de manumis. testam. 

3. a ED. 

Av. n. 441 de 21 de Setembro de 1863 — Escravos liber- 

tados em testamento a!6rs das forcas da tfirca esUXo sujeitod k 
restituif&o do excesso por meio de arrematacao dos seus 
servicos. 

Sobro a isencao da taxa de herancas, e legadvos, hoje im- 
posto de transmissao de propriedade, vigora actualmente o 
Art. 13 do Regul. n. 5581 de 31 de Marco de 1874 com os 
seus oito casos. 

(47) Off. de 29 de Fevereiro de 1836. 

3/ ED. 

A disposicao extrahida deste Off. de 29 de Fevereiro de 
1836 teve por motivo o Art. 37 da Lei de 15 de Novembro 
de 1827, que do imposto sobre herancas e legados isentava 
as Apolices da Divida Publica. 0 pretextado intuito de illu- 
dir a Lei, e defraudar a Fazenda, jamais pod^ra t6r evento 
pela posterioridade do facto. Bastou recommendar-se em tal 
Off. a exigencia da certidOes sobre ]k possuirem os fallecidos 
as Apolices. Cessou o motivo da prohibicao, que se-me-afi- 
gurou ; porquanto o Art. 20 da Lei n. 1507 de 26 de Setem- 
bro de 1867revogou o Art, 37 da cit. Lei de 15 de Novembro 
de 1827, sobrevindo o Regul. n. 4113 de 4 de Marco de 
1868. 



— 658 — 



Art. 1133. As dividas confessadas em testamento podem 
sdrpagas seni demora, e som dependencia de justificacao, 
quando os testaddres nao tenhao herdeiros necessarios no 
logar, onde fallecGrem (48). 

Arts. 1134. Havendo herdeiros necessarios, dever-se-ha 
s6 pagar as dividas declaradas em testamento, quo coub^rem 
na terca ; e para este effeilo o Juiz fara urn arbitrament, 
obrigando os crcddres a dar fianca segura, e abonada, para 
rostiluirem o que levarem de mais (49). 

Art. 1135. Os legados de prestagoes anwuas se-entendem 
em cada anno renovados (50). 

Art. 1136. A cousa litigiosa pode sdr deixada em testa- 
mento por via de legado , e neste caso sera obrigado o her- 
deiro a seguir t6 o fim a demanda comecada com o de- 
funto (51). 

Art. 1137. Se o herdeiro venc&r a demanda, entregara a 
cousa vencida ao legatario ; se f6r vencido, nao sera obrigado 
apagar-lhe cousa alguma (52). 

Art. 1138. Tern o legatario, se receiar algum conluio em 
seu prejuizo, o direito de intervir no litigio; sejao quaes 
fdrem os termos, em que se-ache o processo (53) . 



(48) Prov. de 28 de Abril de 1753. 

(49) ^ Cit. Prov. de 28 de Abril de 1753. Nao se-observa 
esta disjtosic&o. 

(50) Ass. 1° de 2 de Mar?o de 1786. 

3/ ED. 

Excedem sempre a al<jada as Cau3as, em que se-julga 
sobre prestagoes annuas, quando se-controverte o fundamento 
da obrigacao— Silva k Ord. L. 3° T. 70 § 6 J n. 26. 

(51) Ord. L. 4° T. 10 § 11. 

52) Cit /Ord. L. 4° T. 10 §11. 
(53) Cit. Ord, L. 4° T. 10 § 11. 



— 659 — 



Art. 1139. 0 premio, que ao testamenteiro compete, 
quando o testaddr nao lh'o-deixar ; ou elle nao fdr herdeiro , 
ou legatario ; sera em attencao ao costume do logar, val6r da 
heranca, e trabalho da liquidacao, arbitrado pelo Juiz dos 
Residuos com os recursos legaes (54). 



(54) Deer. n. 1405 de 3 de Julho de 1854 Art. 1°. 

As palavras — o testador nao Ih'o-deixar—n&o se-acliSo neste 
Decreto, sao do Regul. de 2 de Outubrode 1851. Conservei-as, 
porque o premio legal, assim como nao se-di quando o 
testamenteiro 6 herdeiro ou legatario, tambem nao tern logar, 
quando o testador deixa premio no testamento. Pode-se dizer, 
que esse premio do testamento 6 urn legado, e que neste caso 
o testamenteiro reputa-se legatario, e como tal comprehendi- 
do na generalidade do Decreto ; por6m sempre se-f§z distinc- 
cao deste legado especial, consistindo quasi sempre na decla- 
ra<?ao do proprio premio legal, corn o no me de — v%nlma — , de 
que vulgarmente se-usa. 

Deve-se reputar premio deixado ao testamenteiro o que f6r 
deixado & sua molh6r, ou & sens filhos ? Respondi negativa- 
mente, distinguindoquantoi molh6r o regime de casamento, 

0 marido sendo testamenteiro, e a molh^r sendo herdeira 
ou legataria, tern elle direito ao premio ? Tambem respondi, 
distinguindo o regime do casamento. 

Sao isentos do pagamento da taxa (Regul. n. 2708 de 15 
de Dezembro de 1860 Art. 6° n. 2°) os premios, ou legados, 
deixados aos testamenteiros, que nao excedSrem & vintena tes- 
tamentaria, pagando-se o imposto do excesso quando taes 
premio3 e legados excedSrem a mesma vintena, sendo para 
este fim arbitrada na f6rma do Deer, de 3 de Julho de 1854. 

3/ ED. 

Av. n. 45 de 19 de Janeiro de 1869 — Ao' Poder Judicial 
compete conhecer da questao do pagamento da vintena & 
testamenteiro casado com a herdeira do testador, ou a vin- 
tena fosse designada em verba do testamento, ou nao fosse 
deixada, reclamando o testamenteiro arbitramento de salario. 
Sobre esta hypothese decide-se acertadamente com a distinc- 
cao & cima do regime do casamento, Se o legime for de se- 
paracjao de bens, o marido testamenteiro tern direito ao pre- 
mio, embora sua molh6r seja a herdeira do testador. 

c. l« c. 43 



— 660 — 



Art. 1 140. 0 rcferido premio nao podera excedAr do cinco 
por cento, e sera deduzido somente da terca, quando houv6- 
rem descendentes, ou ascendenles; e de toda afazenda liqui- 
da, nos outros casos (55). 



Regul. n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 13 n. 2°— 
Sao isentos do imposto os premios, ou legatados, aos tcstamen- 
teiroS) ate a importancia da vintena, sendo esta arbifcrada na 
forma do Deer, de 3 de Julho de 185-1. (Resol. do 1° de Julho 
de 1817, e Deer. n. 2708 de 15 de Dezembro de 1860 Art. 6° 
n. 2°.) 

Sobre este assumpto lei&o-se as Observ. do Sr. Reboucas 
pags. 140, 141, e 142, que me-parecerao simplesmente illus- 
trativas, se nao envoi vein censura estas palavras : « e con- 
funde-se em alguns casos, e em outros distingue-se o lega- 
do do premio ao testamenteiro, que o-deva preterir da vinte- 
na, ou confundir-se-lhe. » Se envolvem censnra, nSo posso 
defender-me, porque nao as-entendo. 

(55) Cit. Deer. n. 1405 de 3 de Julho de 1854 Art. 2°, que 
deve regular hoje esta materia; tendo cessado, quanto ao 
modo de contar o premio legal, o cit. Art. 37 do Regul . 
n. 834 de 2 de Outubro de 1851; e o Deer, de 23 de Janeiro de 
1798, que attest&ra ser de praxe testamentaria dar-se o pre- 
mio da vintena do que se-apurava da heranca. 

Como se-regula o premio legal, que deve veneer o tesfca- 
menteiro, quando o testador nao lh'o deixa ; esta claro, que do 
premio deixado em testamento nao p6de ser privado o testa- 
men teiro, ainda mesmo que seja herdeiro, ou legatario. Se 
ao^ testamenteiro, que e herdeiro, ou legatario, o testadfir 
deixar a vintena, ou premio da lei, esta disposicao cumpre- 
se, comd a de qualquer outro legado. 

Se o testador tern herdeircs necessarios, o que nao pode 
fazgr 6 ultrapassar os limites da terca, de que so lhe-6 per- 
mittido dispor. 

3. a EI). 

« No Foro (Azev. e Castro Imp. de Transmit, pag. 14 
Not. 34) tem-se entendido, que, deixando o testador legado 
ao testamenteiro sem declaracao de s6r e r n compensacao do 
seu trabalho, pode este renunciar o legado, e optar pela vin- 
tena, o que me-parece urn abuso. Ja se-deu mesmo o caso de 
marcar o testador a porcentagem, que devia caber ao testa- 



— 661 — 



CAP1TULO VI 

Das partilhas 

Art. 1141. O conjugo sobrevivente, cabeca de casal nos 
tcrmosdos Arts. 148, 149, e 150, fav&partilha de todos os 
bens communs ao,i herdeiros Iegiliuios do conjuge fallecido, 
scgundo a ordem de succcssao estabelecida no Cap. I deslo 
Titulo (1) . 



menteiro pela liquidacao do seu espolio, considerar o testa- 
menteiro essa porcentagem uin legado, requerer a vintena, 
que Ihe-fui arbitrada em 5 °/ 0 , quando o fiuado sddesign&ra 
2 7o. » 

E' 'abuso manifesto, porque na testamentaria de nomeacao 
do testador ha.iiina oiYertn de mandate, que ao testamenteiro 
6 livre aceitav, ou nao aeeitar. Acoitando, aceita-o com as 
suas clausulas, nada pode pr^tendSr fora dellas. 

(1) Ord. L. 4° T. 96 princ, e § 15. 

Sobre partilhas, que os asceudentes em vida fazem com 
seus descendentes — Not. ao Art. 417 § 1° supra. 

3. a ED. 

A paHilha 6aopo;'acao distinctiva da aceao — families ercis^ 
cundce — , nascida do direito hereditario, lima das tr6s do 
Juizo Divisorio. As outras duas accoes do Juizo Bivisono, 
nnscidas de quaai-contracto, Gilo:— a communi dividundo — , 
cuja operacao distinctiva 6 a dioisao ; — e a ftaium reguwlo- 
rum, cuja oporacao distinctiva 6 a demarcagdo. 

Na partil/ia, e sobre-parlilha (operacao priraeira} entrao 
bens de todas as especies. uma vez que ssjilo pemniarios ; — 
pecuniarios, corporeos ou incorporeor, ;—corporeo$, movcis, irn- 
moveis, ou semoventcs ; e taes beup, iv^resentados ern dinhei- 
ro, partem-se; isto e, dividem-sa ahtiraclammte por partes 
cdiquotas, — partes exhausti vas do monle-partivd, —paries 
lirnpas do monU-m6i\ da Uoranca. 

Na divisdo (operacao sogimda) entrao somente bens corpo-* 
vp.os, qnesao divisiveis (Not. ao Art. 11G8 infra) ; e taes bens 
dividezn-se concrelamenle por paries heterogencas da cousa 
commum (quanto a bondade, utilidade, valor, de cada parte) , 



— 662 — 



Art. 1142. Havendo testamento, cumprir-se-hao suas dis- 
posicOes, salvo o direito dos herdeiros necessarios; e ao tes- 
tamenteiro compete proceder a inventario, administrar os 
bens, e dar partilhas, na falta do conjuge, ou de herdeiros 
descendentes, ou ascendentes, a quem pertenca ficar em posse 
e cabeca de casal (2). 



mas partes identicas era si mesraas e no todo originario. Esta 
seguada operacao, na accao communi dividundo, s6 6 usada 
no F6ro para dividir terras emcommum; dando a cada um 
dos communeiros [co-proprietarios—condominos,—compartes,— 
communistas,—consenhores) o direito demarcacao ; isto e, de 
distinguir suas partes no solo dividido por marcos, cuja des- 
truicao ou damnificacao 6 puaivel pelo Art. 267 do Cod. 
Crim. 

Na demarcacao (operacao terceira) entrao somente predios 
confinantes, cujos limites estao confusos, para que se-aviven- 
tem, ou se-demarquem, terminaado pelo— tombo—. Sobre 
as tres AccOes do Juizo Divisorio— Corr. Tell. Doutr. das 
Acc. §§ 146 a 152, 225 a 279, e 280 a 285. 

Sobre alombamentos:—k. C. de Menezes Prat, dos 
Tombos. 

Quanto aos bens nao communs no casamento, nao se-faz 
partilha, observa-se o convencionado na escriptura antenupcial 
sobre a reversdo do dote, ou outro qualquer pacto. 

(2) Cit. Ord. L. 4° T. 96 princ, e EeguL n. 422 de 27 de 
Junto de 1845 Art. 1» § 2°. 

— Salvo o direito dos herdeiros necessarios — Tomei a liberdade 
de ampliar um pouco as palavras da cit. Ord. L. 4° T. 96 princ. : 
e nao havendo herdeiros descendentes—, ou ascendentes — , 
porque as legitimas destes sao fraudadas, nao s6 pelo modo 
ja indicado no Art. 1010, como quando sao oneradas por con- 
dicOes, encargos, ou legados — LL . 32, 33 pr . , e 36, Cod. 
de inoff. testam., e Lob. Obrig. Recipr. § 336 ; quando o as- 
cendente determina, que alguma das legitimas seja preen- 
chida com certos bens em prejuizo das outras— Corr. Tell. 
Dig. Port. Tom. 3° n. 1656; ou quando o testaddr tomn 
em sua terca certos bens em detrimento das legitimas — Lob; 
Acc. Sun^. Suppl. Dissert. 5*, Obrig. Recipr. §402, eCorr. 
Tell. Dig. Port. Tom. 3° n. 1685. 



663 



Oual o coniuge, a quem pertence ficar em posse e cabeca 
de casaH Vid. Arts. 148, 149, e 150, supra. Dizendo a Ord. 
L 4° T. 95 princ. — vivia em casa teuda e manteuda — , segue- 
se, que nao compete ser cabeca de casal a viuva sobreYivente, 
se Vivia separada do conjuge falleeido. 

Quaes os berdeiros descendentes, ou ascendentes, a quem 
pertence ficar em posse e cabeca de casal? Vid. Art. 114d 
infra. Se dois ou mais berdeiros necessarios ficao na posse 
dos bens communs, o Juiz deve designar o mais idoneo— 
Per. e Souz. Linb. Civ. Not. 1021. 

O juramento dos inventariantes p6de ser prestado por pro- 
curaddr ? Deve ser pessoal— Man. do Procur. dos Feitos Addit. 
Not. 594. 

3/ ED. 

Havendo testamento—, bem entendido, valido, exequivel, 
ou tanto quanto o-seja. Nas bypotheses contrarias, as qua- 
lifieacOes sao estas : 

Testamento nullo-, o que nao 6 valido por nulhdades de 
—forma,— modo,—objecto,— capacidade. Sendo nullidade de- 
pendente de annullacao, a disposicao e exequivel, salvo os 
direitos assecuratorios : 

Testamento rdto—, on por outro testamento valido postermf, 
ou por agnagao do posthumo (Art. 1015 supra) : < 

A expressao— testamento tn/wfo— nao-designa caso diverso, 
mas sim o — testamento nullo por nullidade de forma ; isto £, 
falta de solemnidades externas : 

A exprassao— testamento irrito— nada exprime boje senaoo 
mesmo, que— testamento nullo—. Designar a-se outr'ora o testa- 
mento nullo por nullidade de capacidade acliva, quando esta 
nullidade, nao se dando ao tempo da faccao do testamento, 
sobrevinba depois ao testad6r por escravidao, pend de nxorte, 
arroaacdo, o que actualmente nao e possivel. Aloucurasu- 
perveniente nao annulla o testamento, como prova o Art. 995 
supra. Vid. Not. 1 ao Art. 993 supra sobre a capacidade tes- 
tamentaria acliva, onde nao se-attende a taes incapacidades 
supervenientes. , . 

A expressao— testamento inoflkioso—tzmbeva nao designa 
caso diverso, mas sim o testamento nullo por nuUidads de ca- 
pacidade passiva, na hypothese de instituicao com pretencfto, 
ou desherdacao injusta, dos herdeiros mcessaxios ou legmmarm. 
Vid. Arts. 1008 6 1018 supra. 



— 664 — 



Art. 1143. Fieando algum dos filhos, ou outro hordoiro, na 
posse dos bens communs; essa posse deve ser mantida, e aos 
mais intcressados so compete o direito de pedir partiiha ao 
co-herdeiro possuiddr dos bens (3) . 

Art. 1144. As partilhas sao judiciaes, ou amigaveis; c 
estas so tem lugar, quando nao houverem herdeiros meno- 
res (4). 



A expressao -testamento deUitulo ~nao indica testamento 
nulla, mas sun testamento valjdo sera haranga adida, por nao 
poddr, ourpornao querer, adil-a o hordeiro instituido.— Por nao 
P od4r, isto 6, por ter morrido,. caso de imtiiuipdo c aduca ou 
deixa caduca. Pot nao c/uer'r, isto' 6, por ter remmciado a he- 
ranca, assignando o respectivo termo de abslengdo era Juizo. 
Era ambos os cases, nao implemento da condigao na institui- 
cao condicional ; -conditio casual, conditio potestaiiva— 
condigao mixta. 

f3)Ord. L. 4° T. 96 §§ 9° e 14. 

3." ED. 

A accao d'esbulho (Art. 811 supra)), que compete a viuva 
cabeca de casal no caso do Art. 151 supra, compete igual- 
mente ao co-herdeiro cabeca de casal nas mesinas circuin- 
stancias. 

(4) Cit. Ord. L. 4 a T. 9(3 § 18, Regul. n. 681 de 10 de JulUo 
de 18o0 Art. 14, e Decis. n. 33 de 31 de Janeiro de 1852. 
Que nao se-p6de fazer partiiha amigavel, havendo herdeiros 
menores, 6 o que se-infere dos §§ 4" e seguintes da' Ord. L. 1" 
T. 88. 

A impossibilidade de faz3r partiiha amigavel, se houverem 
herdeiros menores, procede, quando algum dos herdeiros for 
demente, ou prodigo declarado por tal. 

Quando a Fazenda Publica for interossada por decima, ou 
taxa de heranca ou leg-ado, os iuventario.s devera s§r feitos 
judicialraente-Alv. de 17 de Juuho de 1809 § 9', e Regul 
n. 156 de 28 de Abril de 1842 Arts. 1° e segs. Mas isto nao 
impede, que as partilhas sejilo amigaveis, umaVez que a Fazen- 
da Publica estejapaga— Av. n.33de3l de Janeiro de 1852, e 
Regul. n. ^2433 de 15 de Junho de 1859 Art. 79 § 2". 



— 665 — 



Art. 1145. Podem ser celebradas as amigaveis porescrip- 
turas publicas, e termos judiciaes; ou por escnptos parti- 



A partiiha p6de ser amigavel em relacao a certos bens da 
heranca, e judicial quanto a outros bens. 

3." ED. 

Regul. n. 2708 de 15 de Dezembro de 1860 Art. 7° § Un.— 
A partiiha dos bens podera effectuar-se amigavelmente, sa- 
tisfeito previamente o impSsto devido na f6rma desteRegula- 

m Refful. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 12 :--A dispo- 
sicao do Art. 7' do Regul. n. 2708 de 15 de Dezembro de 
1860 nao e applicavel aos inventarios, em que so houverem 
herdeiros necessanos . t 

Quaes seiao herdeiros necessarios, veja-se o Art. LUUb supra. 
Av. n. 157 de 27 de Maio de 1872— Nas Comarcas-Oeraes 
os Juizes Municipaes, ou de Orphaos, conforme a natureza da 
Causa, processao as partilhas de qualquer quantia ; mas s6 
tem competencia para julgar as que naoexcedem de5U0i$0UU. 

Av. n. 259 de 9 de Agosto de 1872— Pelo julgamento das 
partilhas de mais de 500&000, cujo processo incumbe ao Juiz 
Municipal, deve o Juiz de Direito perceber os emoluments 
do Art. 35 do Regim. de Custas. 

Av. n. 384 de 15 de Outubro de 1872 — Exphca o antece- 
dente de 9 de Agosto do raesmo anno. 

Av. n. 169 de 28 de Abril de 1873— Nos processos if In- 
ventario compete ao Juiz Municipal o julgamento da hqui- 
dacao de contas de mais de 5003000 para pagamento dos 
impostos .proveniences de legados. . 

Av. n. 360 de 8 de Outubro de 1873— E da competencia 
do Juizo da Provedoria dos Residuos o inventano, e partiiha, 
dos bens de defuutos, que deixao testamento sem herdeiros 
orphaos, ou interdictos. ^ A 

Regul. n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 30 -Repete 
a mesma disposicao a cima do Regul. n. 4355 de 17 de Abril 
de 1869 Art. 12. , M t ^ _ . , _ . .. 

Av. n. 264 de 11 de Agosto de 1874-0 Juiz de Direito, 
como julgador do Feito, nao so pode, como deve, mandar pro- 
ceder a alteracao, que parecer conveniente para regulandade 
da partiiha . 



888 — 



culares nos casos, em quo a Lei os-admitte (5). (Arts. 368 
e 369) 

Art. 1146. Valera comludo a partiiha, que os herdeiros 
maitfres, aulorisados pelo Juiz no caso de ha-ver algum menor, 
fizereni com o pai, ou a mai, sobrevivente (6). 

Art. 1147. E' porem necessario, que a meacao dividida, 
e pertencente aos herdeiros mai6res e ao menor , seja depois 
entre elles judicialmente partilhada (7). 



(5) Ord. L. 4" T. 98 § 18~/8r por elles assignado em escrip- 
tura publico,, ou actos publicos—. Cit. Regul. n. 681 Art. 14, 
e cit . Decis. n. 33 de 31 de Janeiro de 1852— por escripturas 
publkas ou particulares-* . Somenta as celebradas por— -termos 
judiciaes—&e\em s6r julgadas por sentenca ; porem esta em 
costume requer6r a homologacao em todos os casos, tirando 
os herdeiros seus formaes. A Ord. L. 1° T. 78 § 12 falla de 
escripturas, que, por maior firmeza, se-julgao por sentenca. 

Judiciosamenteobserva Lobao Obrig. Recipr. § 722, que a 
sentenca confirmatoria de partilhas amigaveis nao tern a 
mesma forca, que a Ord. L. 4' T. 96 § 22 da as sentencas de 
partilhas extrahidas dos processos de inventario. Observa 
mais §§ 723, e 724, que as escript'iras public&s de partilhas 
amigaveis podem ser ajuizadas por assignacao de d6z dias, e 
que os escriptos particulars de taes partilhas podem s§r ajui- 
zados por accao de reconhecimento nos termos da Ord. L. 3° 
T. 25 § 9°. 

3.» ED. 

Feitas p<jr escriptos particulares as partilhas amigaveis, e 
requeridos seus julgamentos por sentenca, os Juizes por de- 
mais mandao ratifical-as ; lavrando-se poisum termo deratifi- 
cacao, que todas as partes assignao. Nao se-julgao por sen- 
tenca sem junccao dos conhecimentos da decima do actual 
semestre, matricula especial, e taxa de escravos, cotacao de 
fundos publicos, e pago o imposto de transmissao de pro- 
priedade . * r 

(6) Cit. Ord. L. 4° T, 96 § 6\ Esta disposicao <§ obsoleta, 
os Praxistas mais modernos nem a mencionao, n8o ha della 
exemplo em nosso F6ro. 

(7) Ord. L. 4° T. 96 § 6°. 



— 887 - 

Art. 1148. Quando houverem herdeiros menores, o Juiz 
dos Orphaos fara inventario de todos os bens da heranca , 
deferindo juramento a pessoa, em cujo poder ficarem, para 
que os-descreva com exactidao (8). 



(8) Ord. L. 1° T. 88 §§ 4° e 7°. 

Quando houverem herdeiros menores—: tambem quando 

houverem herdeiros dementes, ou prodigos declarados por 

Se estes incapazes fdrem menores filhos de Franclzes, 
Suissos, Italianos, Portugueses, e Hespanh6es, ou herdeiros 
de estrangeiros destas NacOes, deve-se t6r em vista as Con- 
vencoes Consulares citadas na Net. ao Art. 2° supra, que 
declarao pertencSr aos respectivos Consules o direito de a< s .- 
ministrar, e de liquidar, as herancas. 

3.* ED. 

Ass. de 17 de Junho de 1651—0 Inventario do ultimo 
conjuge deve ser feito por dependencia no Juizo do Inventa- 
rio do conjuge prembrto. 

Av. de 1 de Julho de 1834:— 0 Juiz competente para 
factura do Inventario 6 o do domicilio do defunto, e nao o da 
residencia dos herdeiros. a 

Av. n. 65 de 15 de Fevereiro de 1855— Posto que deva 
ser mantida a pratica de serem processados no mesmo Carto- 
rio os Inventdrios dos conjuges fallecidos, 6 todavia certo, 
aue o seaundo Inventario tambem carece de distribuicao. 

Av. n. 413 de 27 de Setembro de 1860— Os Empregados 
do Juizo so" podem receber custas nos Inventories, em que sao 
interessados Orphaos, depois de concluido o processo. 

Av. n. 170 de 21 de Junho de 1870— Os Escrivaes de 
Orphaos tern direito as custas, e estada, nos Inventarios dentro 
das Villas, e Cidades. . 

Av. n. 186 de 15 de Junho de 1872— Compete ao Juiz subs- 
tituto da Varade Orphaos, no impedimenta do proprietary, 
preparar os Processos de Inventario, assistir ao expediente 
do Cofre, presidir as pracas, e exercSr todos os actos de ju- 
risdiccao, exclusive as sentencas. 

Av. n. 152 de 24 de Abril de 1873— Nos casos de heran- 
ca de defuntos testados, o Juiz de Orphaos s6 6 competente 
para o inventario (al6m da outra hypothese desse mesmo Av. 
citado ao Art. 1233 infra), quando houverem herdeiros or- 



- 668 — 



phlos, on interdictos, em cujo numero nao se-comprehendem 
os ausentes, confonne se-deduz do Art. 83 do Deer, a. 4824 
de 22 de Novembro de 1871. 

Esse Deer, de 1871 (Novissima Ref. Jud.) Art. 83 diz : 
—0 inventario e partilha dos bens de defuntos, que deixa- 
rem testamento sera herdeiros orphaos, ou interdictos, 6 da 
cotxipetencia do Juiz da Provedoria. Na falta de testamento, 
o de herdeiros crphaos ou interdictos, serk feito o inventario 
e partilha pelo Juizo commum. 

« Nao se-tendo feito (Miscel. de Rodr. pag. 181) o pri- 
meiro inventario por morte de um dos conjuges, pode-se no 
segundo provar com testemunhas quaes os bens, que existiao 
ao tempo do primeiro. » 

^ Provar com testemunhas onde, e porque via? No inventa- 
rio, por via de justificacao, nao 6 possivel. S6 portauto no 
Juizo contencioso por via de accao, que no segundo inventario 
se-deixa direito salvo k disputar. 

« Quanda os herdeiros todos maiores (Miscel. de Rodr. pag. 
182) requer&rem inventario perante o Juiz de Orphaos, ahi se- 
pode faz6r, porque a OrdL. 4° T. 96 § 18 permittees maiores 
fazer inventario aonde quiz6rem, e o Escrivao do Juiz Muni- 
cipal nenhum direito tern de roclamar. » 

A Ord. L. 4° T. 96 § 18, por mim citada aos Arts. 1144, 
1179, e 1180, infra, nao autorisa inventarios no Juizo de 
Orphaos com herdeiros todos maiores. A16m de que, na pro- 
pria Miscel. de Rodr. pag. 183 tambam lft-se contradictoria- 
mente, que centre maiores o inventario 6 sernpro feito no 
Juizo commum, embora hajao herdeiros ausentes em logar 
sabid o. » Ora, tal decisao 6 a que agora confers com o 
Art. 83 d-d Novissima Ref. Jud., que n'esta Not. k cima 
transcrevi, e que abona o citado Aviso n. 152 de 24 de Abril 
de 1873. 

^ « Se o menor (Suz. Cod. Orphan. Not. 9 pag. 8) se eman- 
cipar antes de feitas as partilhas, para o processo deltas ; a 
simili do ausente, que apparece :— Deer, de 15 de Junho de 
1859 Arts, 3' e 4\ » 

Nao procede o simile, porque no caso de arrecadagao por 
ausencia o facto superveniente do apparecimento da-s.e na 
essoa, a quern pertencem os bens arrecadados e inventaria- 
os ; e, no caso do inventario por fallecimento, o facto su- 
perveniente da ema.icipacao dd-se em um dos herdeiros. Em 
urn dos herdeiros, digo, porque nao haparJiZ/iasemdois com- 



— 669 — 

Art. 1149. 0 Juiz dos Orphaos, pena do responsabilidade, 

dove comecar o inventario no prazo de um m6z, a contar do 
dia do fallecimento do pai, ou da mai, dos menores ; ou do 
dia, em que soub6r, que ha menores iuteressados em alguma 
heranca (9). 

Art, 1150. Serao descriptos no inventario os bens immo- 
vois pelas suas confrontacoes e situacao , os moveis por seus 
signaes dislinotivos. Se houv6rcm bens alheios, dove-so 
declarar a quern pertencem, e se nelles os menores tern algurn 
direito (10). 



partes ao menos. Nao p&ra, pois, o process da partilha, do- 
mina a T&gYiix^ubiacceplumestjudlcium 9 ibifi}iiri debet—. 

Imp6ra esta raesma regra, quando, correndo o inventario 
no Juizo commum entre maiores, fallece algum delles com 
herdeiro menor. A causa nao fle-avoca para o Juizo de Or- 
phaos. A competencia determina-se ao principio das Causas 
com prevengdo perfeila :— Per. e Souz, Linh. Civ. Nots. 38 
e86. 

(9) Cit. Ord. L. 1° T. 88 §§ 4° e 7°. A deixa do legados k 
menores nao6motivo para o Juiz dos Orphaos intromettSr-so 
k fazer inventarios entre maiores, uompetindo-lhe soinento 
em taes circumstancias prover a arrecadacao e adrninistracao 
de taes legados, quando os menores legatarios nao tiverem 
pai. — Av. de 28 de Novemhro de 1834. 

—Menores interofsados em alguma fwranga — : Salvo quando 
menores forem legataries de uma quota da heranca— Por. e 
Souz, Linh. Civ. Not, 1021, e Per. deCarv. Linh. Orphanol. 
Not. 1. 

(10) Cit. Ord. L. PT. (18 §4°. 

3. a ED. 

« Os bens alhtios (Suz, God. Orphan. Not. 6), que estejiU) 
em poder do defunto, nao sj-maudar&a entregar, sem que os 
credorea requeirao, e todo* os herdeiros convenhao, on sejfto 
convencidos. » 

Assim dove ser, e pratica-se. Pelos menores couvem na^en- 
trega, ou sao convencidos no Juizo contencioso, seus tutores 



Art, 1151. Tarobem serSo descriptas todas as dividas, 
activas e passivas, declarando-se as respectivas escripturas por 
seus objectos ; e pelo norae do Tabelliao, que as-lavrou (11), 



ou curadores, e tambem o Curador Geral na primeira das hy- 
potheses. 

0 Av. de 13 de Agosto de 1834, citado ao subsequente 
Art. 1151, sabre justificacOes no Juizo dos Orphaos de divi- 
das passivas procede no caso actual de bens alheios ; porque 
sao credo res da heranca aquelles, k quem compete o direito 
de requerGr a entrega restitutoria. 

0 Av. n. 56 de 3 de Fevereiro de 1855, citado ao Art. 1233 
infra sobre hens pertencentes, ou nao, &s herancas j&centes, 
so por analogia procede nG caso final deste nosso Art. 1150. 

(11) Cit. Ord. L. 1- T. 88 §4°. 

Para os credores 6 indifferente, que as dividas passivas da 
heranca sejao descriptas no inventario* Os credores podem 
intentar suas accOes contra os herdeiros, tenhao ou nao as 
dividas sido descriptas ; e ainda mesmo que tenhao sido at- 
tendidas nas partilhas, separando-se bens para o pagamento 
dellas. 

Esta separacao de bens em partilhas para pagamento das 
dividas da heranca nao obrlga os respectivos credores. Se os 
bens separados vao k praca, e nao achao lancaddr ; nao ha 
adjudicacao com abatimento, como no caso de execucao viva 
de sentences. 

Taes separacOes nao dao direito aos testamenteiros e inven- 
tariantes para fazerem seus os bens separados, por terem 

{>ago as dividas (Vid. Arts. 595 § 5°, e 596 § 5°, Consolid.). 
2m todo o caso os bens separados devem s§r vendidos em 
hasta publica. Se nao achao lancador, podem ser novamente 
avaliados, e irem t praca por urn preco menor. Se o 'producto 
da arrernatacao exeeder ao valor da divida, a sohra pertence 
aos herdeiros, e nao exclusivamente ao testamenteiro e in- 
ventariante. E se o producto da arrernatacao nao chegar para 
pagamento da divida, os herdeiros sao responsaveis pelo 
restante, cada urn segundo sua quota hereditaria. Se os cre- 
dores conv&m em receber para seu pagamento os bens sepa- 
rados na panilha, esta datio in solutum deve s§r consentida 
por todos os herdeiros . 

Sobre dividas activas da heranca, quando os devedores sao 
os proprios herdeiros, Vid. Not. ao Art. 1208 infrai 



3. a ED. 



Av. de 13 de Agosto de 1834 — Ao Juiz de Orphaos compete 
admittir as justificacOes das dividas activas, ou passivas, dos 
casaes, de que fizSr os inventarios ; quando ellas, por sua 
insignificancia, ou incontestavel clareza, dispensarem discus- 
sao contenciosa ; devendo apurar-se perante as justicas ordi- 
narias, todas as v§zes que admittirem contestacao. 

Av. n. 198 de 7 de Julho de 1870— Nas partilhas entre 
orphaos se p6de faz6r separacao de bens para pagamento de 
credores, realisando-se este, ou pela venda dos bens em p A *a<ja, 
ou pela adjudicacao nao havendo arrematantes. 

Av. n. 253 de 30 de Julho de 1874- Quando os bons de 
um espolio, levado k praca pjra pagamento de credSres, sao 
remidos pelos herdeiros antes da arrernatacao, deixando esta 
de verificar-se, os empregados do Juizo devem perceber so- 
mente as custas relativas ao3 actos praticados at6 ser feita a 
remissao. 

« As dividas activas, e passivas (Suz. Cod. Orphan. Not, 6), 
declarfto-se no inventario para constar quem os credores, e 
quem os devedores; mas 6 conveniente fazer citar os devedores 
para vSrem descrev6r suas dividas, afim de que, oppondp~se 
elles, ou acquiescendo, se-possao na partilha reputar liquidas 
ou illiquidas; e entao as liquidas se cobrardo execulivamente em 
viriude da senlenga de partilha, e para as illiquidas os herdeiros 
usar&O das suas accOes. » 

Nao 6 aceitavel/nem tern exemplo na praxe do nosso F6ro, 
essa recommendacao sobre as dividas activas das herancas 
inventariadas. Se* os devedores dellas nao estao ^ sujeitos k 
jurisdiccao do Juizo de Orphaos, como p6de tal Juizo mandar 
cital-os ? Embora acquiescao esses devedores, embora em tal 
caso reputem-se liquidas as dividas; a cobranca executiva 6 
impossivel, porque as sentences de partilha s6 tern execucao 
entre o cabeca de casal e coherdeiros, e nao contra terceiros. 
E' o que reconhece Per. de Carv. Linh. Orphan. § 110 e 
Not. 201, que foi contradictoriamente o insinuador da recom- 
mendacao de Suz., como v$-se nas mesmas Linh. Orphan. 
Nots. 135 e 202. Sao contradicgoes nos Autores suas arbitra- 
rias excepcjOes ks regras legaes, que elles aceitao, e nao podiao 
recusar. 

« Adjudicando-se bens (Miscell. de Rodr. pag. 106) para 
pagamento de um credor k um dos herdeiros do monte, para 
este herdeiro pagar ao credor ; p6de qualquer outro herdeiro 



— 672 — 



Art. 1152, Descriptos os bens, serao avaliados pelo Juiz 
oEscrivao, odois ou trfis peritosjuramentados, escrevendo-se 
no invontario os valdres de todas as avaliacoes (12). 



requerer praca nesses bens, mesmo depois de julgada por 
sentenca a partilha etc. Este parecer deve ser eutendid'o, 
quando o cred6r nao concordou nessa adjudicac&o ; porque, 
concordando, cessa a responsabilidade dos outros herdeiros, 
o s6 fica devedor o herdeiro adjudicatario. » 

« Deve-se entender (MiscelL de Rodr. pag. 181), quando 
essa adjudicac&o nao tenlia sido fVita com acquiescencia dos 
credores, e dos outros herdeiros, em relycao & sens quinhOes. 
Ainda assjm nao e liquida a questao, a lei desconhece esse 
meio de embaracar a execucao de urn a sentenca. » 

Distinguamos as hypotheses, para que t< questao se-liqui- 
de. No prirneiro periodo a cima a questao 6 proposta pelo 
lado do co-herdeiro, que requer pvaca dos bans adjurlicados & 
outro co-herdeiro para pagamento da divida passiva da hc- 
ranca. No segundo periodo 6 proposta pelo lado do credor da 
heranca, cuja divida manda-se pagar por esse meio. A pri- 
nieira solucao 6 boa, reconhecendo-se porem que qualquer 
co-herdeiro p6de requerer a praca, ainda mesmo que o credor 
tenha concordado na adjudicacao ; quando entenda que os 
bens forao adjudicados por baixo pre<?o, e que em praca 
podem alcancar mais vautajdso. A seguuda solucao tanibem 
6 boa, porque taes adjudicacoes nao embaraca) a march a 
legal da execucao creditoria ; mas o credor nao p6de tambein 
impedii-as, nem recusar o pagamento offered do polo co-her- 
deiro adjudicatario. 

(12) Ord. L. 1° T. 88 § 5\ Tal 6 a redaccao deste §, mas 
actualiuente as avaliacoes dos inventarios sao feitas por ava- 
liadores escolhidos pelas partes interessadas, que nelles se- 
louvao em conformidade da Ord. L. 3° T. 17, representando 
os menores no acto da louvacao em audiencia seus reapeeti- 
vos Tutores ou Curadores, e o Curador Geral. 0 Alv. do 21 
de Junho de 1759 mandava, que o Juiz do luvenbario no- 
measse para avaliadores os Juizes dos Officios, o que nao existe 
hoje por bem do § 25 Art. 179 da Conat. do Imp. Tambein 
nao existem. hoje Avaliadores nomeados pelas Gamaras, de 
que tratao a Ord. L. 3° T. 17 § 1°, e Alv. de 25 de Agosto 
de 1774 §§ 29 e 30. As dkposicoes, que estabelecem re^ras 
sobre as avaliacoes em geral, pertencem &s Leis do Processo. 



— 073 — 



Art. 1153. Havendo filhos, ou iietos menores, deve o 
conjuge sobreviventc, sob as penas dos Arts. 181, 196, 220, 
e 227, faz6r inventario de todos os bens do casal dentro de 
dois mGzes, a contar do dia da morte do conjuge fallecido (13). 
(Arts. 182, e 197) ^i/^ ^ Jc^^W^*- -e/£z<^** 

3.* ED. 

Av. n. 396 de 31 de Outubro de 1857 — Sao considerados 
Officios de Justica os de Contador e Distribuidor, bem como 
os de Partiddres pelo Av. n. 185 de 19 de Outubro de 1854 ; 
nao estando por6m os Avaliadores no mesmo caso, porque 
devem servir, quando prt cisos, os que for em nomeados pelas 
partes. 

Av. n. 14 de 15 de Janeiro de 1858 — Aos Avaliadores dos 
Feitos da Fazenda, por cada terreno que avaliarem, estando 
misticos uns aos outros, competera os mesmos salarios, que 
percebem os Avaliadores nas Causas particulars . 

Av. n. 253 de 30 de Agosto de 1858— Nao obstante a Re- 
solucfio de Consul ta de 24 de Abril de 1852, devem conser- 
var-se os direitos dos Avaliadores anteriormente providos vi- 
taliciamente. 

Av. n. 198 de 8 de Maio de 1862 — As Assembles Provin- 
ciaes nao podem crear Officios de Avaliadores. 

Av. n. 195 de 14 de Abril de 1869— 0 Juiz de Orpbaos 
nao pode nornear Avaliadores contra o disposto na Lei. 

Av. n. 31 de 26 de Janeiro de 1870— Os logares de Ava- 
liaddres nao sao Officios de Justica, nao sao postos em con- 
curso, devendo continuar a praxe da nomeagao pelas paries 
inter essadas em cada Causa. 

Av. n. 51 de 6 de Fevcreiro de 1871 — Deve ser mantida a 
pratica da nomeacao de Avaliadores do Juizo de Orpbaos d 
aprazimento das partes inleressadas . 

(13) Cit. Ord. L. L° T. 88 §8°. 

3. a ED. 

Nao temos lei, que marque prazo para os inventarios- 
ejitre pessoas sui juris, que nao correm pelo Juizo Orphano- 
logico. Segue-se pois ser livre &s partes interessadas, passa- 
dos os dias de nojo (os nove dias nos casos da Ord. L. 3" T. 
9 3 § 9°), requcrSr ao herdeiro, ou a quern iucumbir faz6r o 



— 674 — 

Art. 1154. 0 prazo, marcado uo Art. antocedente para o 
inventario, s6 p6de s6r prorogido por concessao do Tribunal 
diRela^aodo districto, allegando-se , e pro\ando-se, justo 
motivo para tal prorogate (14); 

Art. 1155. Sonegando o inventariante quaesquer bens , 
que fossem da defanto ao tempo do seu fallecimento ; a!6in 
de incorrSf no crime de perjurio, nao tera parte alguma no 
que sonegar, e pagara em ddbro para os menores o voldr dos 
sonegados (15). 



respective* inventario, para em um prazo iraprorogavel (de 
ordinario o de cinco dias, como no caso do Art. 1171 infra) 
assignar termo de inventariante, e proseg-uir nos ulteriores 
do in ventario, pena de sequestro. Vid. Not. ao Art. 978 
supra. 

(14) Alv. de 24 de Julho de 1713, Lei de 22 de Setembro 
de 1828 Art. 2* § 6% Regul. de 3 de Janeiro de 1833 Art. 9° 
§ 11, e Art. 62. 

3. a ED. 

Regul. n. 5618 de 2 de Maio de 1874 Art. 10 § 4°, e Art. 
134. Este6 o Novo Regal, das RelacOes do Imperio, elevan- 
do a 11 as 4 ate entao existentes. No cit. Art. 10 § 4° diz 
simplesmente : — Conced&r prorogacao do prazo at6 seis m&ses 
para se-proceder h inventario — . Dizendo por6m o anterifir 
Regul. de 1833 Art. 9 9 § 11 :— Prorogar por seis mSzes o 
tempo do inventario, havendo impedimenlo invencivel, pelo 
qualse nqp podessefaz&r no termo da lei — : segue-se a franque- 
za de taes prorogacOes, ainda que nao se-prove impedimenlo 
invencivel, bastando provar difficuldades, ou inconveniencias, 

(15) Ord. L. I°T. 88 §9'. 

— Para os menores—* e d'ahi a duvida de procedSr esta 
Ord. nos inventarios entre maidres. Diverg'em os Praxistas, 
e tern igualmente divergido os arestos. 

3. 9 ED, 

« Para proceder esta pena (Suz. Cod. Orphan, pag. 10 
Not. 11) 6 precise, que o inventariante seja citado para dar 
ao inventario os bens sonegados (apontando-se quaes sejao) 



— 675 — 



Art. 1156. Deve s6r citado para a partilha o ro-herdeiro, 
que estiv6r ausente em logar certo e sabido, onde possa tftr 
a devida sciencia para compared por si ou por seu pro- 
curaddr (16). 

Art. 1157. Estando ausente- fdra da terra, demodo que 
so o nao possa facilmente citar, o co-herdeira, que pedir par- 
tilha, p6de sfir provisoriamente aquinhoado pelo Juiz em uma 
parte da propriedado commum (17). 

Art. 1158. Esse herdeiro provisoriamente aqurnhoado n&o 
sera obrigado , quando se-fiz6r a deflnitiva partilha, a resti- 
toir os fruclos percebidos ; e, tendo feito grandes bemfei- 
torias , deve s6r indemnisado (18) . 

Art. 1159. Emquanfo o ausente nao comparecftr, ou i&o 
f6r citado, o herdeiro inventariante dara aos co-herdeiros 
presenter sua respectiva parte nos rendirnenfos dos hens, 



sob pena desta Ord. ; e, julgada a comminacao e rebeldia por 
sentenca, pede-se em libello a perda, eo valdr duplo das bens 
sonegados. o inventariante se oppoz6r com embargos acom- 
minacao, e negar os bens apontados, deve o autor provar, que 
elle os-sonega, para entao se-julgar, ou nao, incurso na pena ; 
e passando esta em julgado, procederii o libello. » 

Que as penas dos sonegados segundo a OnL L. 1*T. 88 
§ 9 a demandao-se por accao ordinaria (libello), nao ha duvi- 
da ; mas sem a inutil dependencia dessa accao comminatoria, 
ou de embargos k primeira, inculcada pelo Cod. Orphan. 
Basta que, era Autos do Inventario, qualquerdos interessados, 
e peloa menores seus tutores, curadores, ou o Curador Geral, 
aponte em requerimento os bens sonegados, e pega a citacao 
do inventariante para dal-os a inventario, pena, se o nSo fiz6r, 
de ser deraandado por accao competente . 

(16) Ord. L. 4? T. 96 § 2\ 

(17) Cit. Ord, L. 4°T. 96 § 1°. Nao se-observa esta disposi- 
^ao antiquada, assim como a dos (juatro Artigos subsequentes* 



(18) Cit. Ord. L. 4° T. 96 § 1°. 



43 



— 676 — 



reservaudo a parte do ausente para lhe-s6r entregue quando 
compared (19). 

Art. 1160. Em tal caso cada um dos co-herdeiros pagara 
ao inventariante a quota correspondento das desp6zas com a 
cultura e aproveitamento dos bens (20). 

Art. 1131. Se nao comparec6r o herdeiro citado para a 
partilha no prazo , que se-lhe-assignar , dar-se-ha aos mais 
co-herdeiros suas respectivas partes, nao tendo elles obri- 
gacao de restituir os fructos e rendimentos , como no caso do 
Art. 1158 (21). 

Art. 1162. Entrardo na partilha todos os fructos dos bens 
communs , levando-se em conta ao inventariante as despGzas, 
que houv6r feito (22) . 

Art. 1 163. A mai viiiva, se foi casada pelo regime da com- 
munhao, tern a mesma obrigacao de partilhar com os filhos, 
on outros herdeiros do conjuge fallecido, os fructos dos bens 
da heranca (23). 

Art. 1164. Se a mai viuva comprar, ouadquirir, bens com 
os fructos, ou dinheiro, da heranca ; os filhos, ou outros 
herdeiros do marido, podem exigir a partilha dos proprios 
fructos, ou a dos bens, que com elles forao adqmridos (24). 

Art. 1165. A mesma escdlha tem os filhos da parte da mo- 
lh6r somente ou outros seus herdeiros, em relacao ao marido 



(19) Cit. Ord. L. 4° T. 96 § 2\ 

(20) Cit. Ord. L. 4' T. 96 § 2°. 

(21) Cit, Ord. L. 4° T. 96 § 3°. 

(22) Cit. Ord. L. 4° T. 96 § 4°. 
23) Cit. Ord. L. 4 a T. 96 § 7°. 

(24) Cit. Ord. L. 4* T, 96 § 7°. Por Direito Romano nao se- 
dava esta alternativa, porquanto o conjuge sobrevivente s6 
tinha obrigacao de partilhar os fructos, adquirindo para si o 
que lucrava por novos contractos antes da partilha. 



— 677 — 



\iiivo, que tiv6r comprado, ou adquirido, bens, comos fructos, 
ou dinheiro, da heranca; por6m, se os filhos fdremde ambos, 
guardar-se-ha a disposicao do Direito Commum (25) . 

Art. 1166. Havendo bens, que nao possao s6r partidos 
sem damno, os coherdeiros de commun accdrdo os-devem 
entre si vender, ou a outrem, ou permutar por outros bens 
da partilha ; e em ultimo caso, se nao concordarem, devem 
arrendal-os, partindo entao a renda (26). 



(25; Cit. Ord. L. 4° T. 96 § 8°. Manda-se guardar a dis- 
posicao do Direito Commum, o que deve-se entender, nao 
relativamente k alternativa, que o Direito Romano nao con- 
cedia, mas em relacao aos Tits. 60 e 61 do Liv. 6' do Cod. — 
de bon. matern. — de bon. quce liber, in potest. Ahi revogou-se 
o antigo Direito, dando-se ao pai, com excepcao de alguns 
casos, o usufructo dos bens dos filhos sob seu podSr ; o que 
foi adoptado pelo nosso Direito— Arts . 174, e 179, Consolid. 
Como por6m se-deve entender quanto aos filhos isentos do 
atrio pod&r, k quem ja pertence o usufructo de seus bens ? 
egue-se neste caso o Direito Eomano, nao tendo o filho 
emancipado direito alternativo para pedir a partilha dos bens 
comprados, ou adquiridos, pelo pai, ou a dos fructos da he- 
ranca, e podendo somente exigir a partilha destes. Tal 6 a 
decisao do Repert. das Ords Tom. 3° pag. 900 k 903, qu6r o 
filho tenha sido emancipado pelo pai depois do fallecimento 
da mai e antes da partilha, qu6r j& estivesse emancipado 
antes do fallecimento da mai. 

Nao deixa de hav6r incoherencia em negar ao filho eman- 
cipado o mesmo direito alternativo, que se-d& k herdeiros es- 
tranhos ; por6m a razao da differenca aeha-se no mesmo Di- 
reito Romano, que concedia ao pai uma parte dos fructos dos 
bens do filho, ainda mesmo que o tivesse emancipado. Nao 6 
assim pelo nosso Direito, que faz cessar o usufructo paterno, 
logo* que o filho se-emancipa— Art. 175 Consolid. 

(26) Ord. L. 4° T. 96 § 5°. Est& em pratica lan^ar-se a 
cousa, que nfto se-p6de partir, k um herdmro, que torne aos 
outros o excesso. Tambem cabe a disposicao da Ord. na par- 
tilha entre socios, pois que diz — ou companheiros—. Vid. 
Nots. aos Arts. 551, e 955, supra. 



— 678 — 



Como as providencias desta Ord. dependem do consenti- 
mento de todos os compartes, consentimento raro ; a praxe tern 
com razao admittido a Ixcitagao em praca, ou seja para venda 
da cousa commum, ou seja para arrendamento della. Lobao 
adopta este expediente na Dissert. 7* §§ 25 e 26 Supplem. 
das Acc. Sum. 

3. a ED. 

A cit. Ord. L. 4° T. 96 § 5° diz :— Tendo os herdeiros, ou 
companlieiros, alguma cousa, que nao possdo entre si partir 
sem damno, assim como, escravo, besta, moinho, lag-ar, ou 
outra cousa semelhante, nao a-devem partir, etc — . Partir 
nao 6 dividir, no rigor da expressao destes verbos, como p6- 
de-se vSr nas distinc^Oes da Not. ao Art. 1141 supra ; mas 
posto que sem duvida a cit. Ord. considerasse a indivisibili- 
dade juridica de uma certa classy de cousas moveis, em que 
entrao as por ella exemplicificadas, nao se-cr&a, que aqui 
fugio ao rigor da expressao, dizendo partir em vez de dividir. 
A Ord. L. 4° T. 96 trata do — como se-hao de faz&r as parti* 
lhas entre os herdeiros — , e nao do — como se-kdo de fazir as 
divisoes. de cousas communs — . Se na partilha pobre a cousa 
movel indivisivel tiv6r de ser partilhada, isto 6, dividida por 
quotas entre dois ou mais co-herdeiros ; que aproveita assim 
dividil-a, se ulteriormente a divisao concreta nao 6 possivel ? 
Eis o pensamento da Ord. L. 4° T. 96 § 5°, pois que partir, e 
partir sem damno, 6 possivel sempre, j& que se-parte por di- 
visao abstracta em r&is da nossa pluralidade monetaria. 

Nas cousas rnoveis a divisibilidade juridica vem (Savigny 
Obrig. § 29) de ser possivel, que a divisao physica nao des- 
tnia a id6a do todo (exemplos da cit. Ord.), nem diminria o 
valor e utilidade. 

Nas cousas immoveis (Savigny Obrig. § 29) a divisibilidade 
juridica do s<51o 6 sempre possivel, e arbitrariamente ; mas 
nao assim a das construccoes sobre o s61o — res soli — . E to- 
davia alii temos uma singularidade do nosso Direito na Ord. 
L. 1° T. 68 § 37, consolidada nos Arts. 954, 955, e 956, supra, 
que inanda partir a casa commum de dois, embora nao queira 
partil-a um dos compartes . Tal singularidade nao accuso eu 
de erro, e s6 nella vejo uma notavel expansao da vontade juri- 
dica. Nesta outra Ord. L. 1° T. 68 §37 nao direi por6m, que o 
verbo partir fosse empregado em rigor de expressao, j& que 
trata-se de divisOes por paredes de repartimento. Istojusti- 



— 679 — 



Art. 1167. EntrardO tambem na partilha todos os bens, 
que comsigo tivSrem os coherdeiros, que a ella concorrem , 
sendo que taes bens devao vir a colla$ao (27) . 

Art. 1168. 0 coherdeiro, que por um anno, ou mais, estftvq 
na posse da herunca paterna, ou ma tenia, dard aos coherdeiros 



fica minha redaccao no Art. 954 supra, dizendo — A casa 
commum deve ser dividida — . 

Na cit. Ord. L. 4° T. 96 § 5° aninha-se a controversia de 
ser, ou nao, hcita a licitagao, e relicitagao. Para o Autfir da 
Consolidacao nao ha existencia senao na existencia licifa, e nfto 
ha existencia licita senao na existencia juridica— existencia legal. 
S6 vejo a. licila$ao permittida em um caso de necessidade, qual 
o da mencionada Ord. ; e portanto reputo-a prohibida fttra 
desse caso, ampliado quando muito ao da Not. ao Art. 954 
$upi*a . Nao contradigo a regra de ser permittido o que nao 6 
prohibido , porquanto a regra do partilhavel, e a de dividir o 
divisivel, contem a prohibido de nao partilhar, e de nao di- 
vidir o divisivel. A licitapao nao 6 correctivo de avaliagOes, 
de nada valern precos meramente nominaes, nao se-nutra o 
am6r das cousas corporeas al6m do limite da satisfaf ao das 
nossas fraquezas neste mundo terrestre. Louv6res ao bem pen- 
sado, e bem escripto, estudo do Sr. J. L. de Almeida No- 
gueira sobre a hcitagdo no Direito Re vista de 1874 Vol, 4° 
pag. 337 ! 

a Se a cousa commum (Corr. Tell. Doutr. das Acc. § 279) 
nao pod6r dividir-se physicamente, divide-se por estimagao . » 

Nossos Arts, infra 1186 k 1192 fazem conhecer bem o sen- 
tido destas palavras divide-se por estimagao— . 0 encabega- 
mento dos bens emphyteuticos 6 um caso da boa pratica , que 
informei na 1." Edicao, de lancar-se h um herdeiro a cousa, 
que nao se-p6de dividir, tornando ou repondo este aos outros 
o excesso. « Quando na heranca (Corr. Tell. Doutr. das 
Acc. Not. ao § 149) haja uma cousa physicamente indivisivel, 
e todos os herdeiros tenhao nella igual ponjao, e cada um 
delles a-queira, 6 admissivel a lidtagdo. Se um tiv6r maior 
porcao, dever& adjudicar-se & esse pelo seu justo valdr . » 

(27) Cit, Ord, L. 4° T. 96 § 9\ 



— 680 — 



sous irm&os partilha dos fructos, ou tera cada um dellos os 
ditos bens para desfructal- os por igual tempo (28). 

Art. 1169. Comecada a partilha, o inventariante nao deve 
retardal-a por motivo de questoes supervenientes (29) . 

Art. 1170. Sera removido o inventariante, que antes da 
partilha suscitar duvidas, sobre que deva hav&r litigio ; e 
proced6r-se-ha a sequestro nos bens da heranca, at6 que as 
duvidas se-decidao (30). 

Art. 1171. Tarabem se-procedera a sequestro nos bens da 
heranca, nao se-concluindo a partilha dentro de um anno , 
contado do dia da morte do defunto (31). 

Art. 1172. Exceptua-se o caso de ter sido retardada a 
partilha, nao por culpa do inventariante, mas dos outros 
herdeiros (32). 



(28) Cit. Ord. L. 4» T. 96 § 10. Nao est& era uso a ultima 

garte do Art. Quanto & bens doados tern logar o disposto no 
lap. seg. sobre collacOes. 

(29) Cit. Ord. L. 4°* T. 96 §§ 11 e 12, Regul. n. 834 de 2 
de Outubro de 1851 Art. 32 §§ 5° e 8°. 

(30) Cit. Ord. L. 4"T. 96 § 12. 

(31) Cit. Ord. L. 4° T. 96 § 12. Nao se-observa esta dis- 

Sosicao, e quasi todas as partilhas durao mais de um anno. 
>s sequestros se-fazem mesmo antes do anno, quando os in- 
ventariantes, sendo citados com essa comminacao para o en- 
cerramento do inventario, e dar partilha, deixao-se lantjar do 
prazo assignado, que or dinar iamente 6 de cinco dias. 

3/ ED. 

Av. n. 30 de 21 de Janeiro de 1867—0 Juiz nao deve 
ignorar a attribuicao conferida pela Lei de removSr inventa- 
riante remiseo — . Foi esta a decisao da seguinte duvida : — 
Sendo summarissimo o processo de inventario, e devendo ul- 
timar-se dentro de sessenta dias, qual o meio, que tern o Juiz 
para coagir o inventariante & faz§r sellar os autos, 4 fim de 
ser julgada a partilha ? 

(32) Cit. Ord. L. 4° T. 96 § 12. 



— 681 — 



Art. 1173. A mesma providencia do sequestro ter£ logar, 
quanto ao dote, ou cousa, que algum herdeiro deva trazftr & 
collacao, sendo que esse herdeiro promova duvidas a tal res- 
peito (33). 

Art. 1174. Estes sequestros nao se-levantaraO, ainda que 
as partes se-offerecao a dar fianca (34) . 

Art. 1175. As disposicdes antecedentes nao embara$ao, 
que os herdeiros alleguem em relacao a partilha o direito > 
que lhes assistir (35) . 

Art. 1176. Havendo filhos , que tenhao dotes, far-se-ha 
partilha do liquido entre os outros filhos , que nao tivfirem 
dotes ; salvo, se os dotados nao se-abstiv6rem da heranca, e 
quizfirem trazGr os dotes a collacao (36) . 

Art. 1177. A partilha do liquilo nao se-deve demorar por 
causa do illiquido , e este se-partilhara a medida que se-fdr 
liquidando (37). 



(33) Cit. Ord. L. 4°T. 96 § 12. 

(34) Cit. Ord. L. 4° T. 96 § 13. 

(35) Cit. Ord. L. 4° T. 96 § 16. 

(36; Cit. Ord. L. 4° T. 96 § 17. Veja-se o Art. 1196 infra. 
(37) Cit. Ord. L. 4° T. 96 § 17. De ordinarios6 se-faz uma 
sobre-partilha, para a qual fica reservado todo o illiquido. 

3.' ED. 

« As duvidas (Suz. Cod. Orphan, pag. 9 Not. 10 infra) 
sobre herdeiros illiquidos, ou bens illiquidos, nao embargfto, 
que se-fa<ja a partilha do liquido ; e se-entregue k herdeiros 
liquidos, que restituir&O, se fdrem vencidos, e d isso dardo 
fimga. » 

A cit. Ord. L. 4° T. 96 § 17 nao falla em fianga, nao obriga 
os herdeiros k prestal-a. 



— 682 — 



Art. 1178. Residiudo algum dos interessados *f6ra do Im- 
perio, e possuindo bens, que devao Yir a partilha ; nao se 
ihe-dara quinhao nos bens preseutes, sem que aquelles sejao 
tambem partilhados (38). 

Art. 1179. As partilhas judiciaes, ou amigaveis, depois 
de legalmente feitas, e concluidas, nao estao sujeitas a res- 
cisao , ainda que alguma das partes as-contradiga (39). 



(38) Cit. Ord. L. 4°T. 96 § 17. 

(39) Ord. L. 4° T. 96 § 18. A rescisdo suppOe urn acto va- 
lido, e portanto nao exclue o caso da nullidade. Quando a 
partilha resente-se de nullidade manisfesta, estk sujeita k re- 
vogacao, porquanto o acto aullo reputa-se como se nunca 
existisse. 

3. a ED. 

A cit. Ord. L. 4° T. 96 § 18, como a do mesrno L, T. 13, 
nao diz — rescisdo — rescindir ; mas sim — desfaz&r e desfardo, 
pois que tal 6 um dos effeitos alternativos da rescisdo. Os es- 
tudos juridicos ainda nao podSrao expor esta materia em sua 
necessaria clareza. Veja-ae ao Art. 12 supra a Not. desta 
3. a Ed., onde se-diz, que os direitos restitutonos sao uma 
parte dos direitos rescisorios 9 e este uma parte dos direitos 
relativos. Veja-se mais ao Art. 13 supra a outra Not. desta 
3. a Ed. pag. 15, onde se-disse tambem, qusjos direitos resci- 
sorios sao annullatorios ou restitutorios, e que se-deve l£r — os 
-direitos rescisorios sao restitutorios ou annullatorios. O nada 
juridico 6 o ultimo recurso. O pensamento desta parti^ao de 
direitos refere-se k trSs hypothese: 1.*— acto irregular, mas 
com duvida sobre sua nullidade ; 2. a — acto irregular, por6m 
s6 de lesao sem nullidade ; 3. a — acto irregular, por6m sem 
duvida sobre sua nullidade. Na l. a hypothese a parte lesada 
tern um direito rescisorio, — uma acgao resciwria, com o effeito 
alternativo da Old. L. 4° T. 13, e consolidado nos Arts. 359, 
360, 564, e 568, supra. 

Poisbem, na acgao rescisoria 9 essa acgao alternativa&o que 
nega aqui nas parlilhas o nosso Art. 1179 com fundamento 
na Ord. L. 4° T. 96 § 18. Assim deve ser entendida a Not. 
-supra da 2/ Ed., quando diz, que a rescisdo suppOe um acto 



— 683 — 



Art. 1180, Provando por6m o herdeiro, quo se-oppOe A 
partilha, l£r sido lezado al6m da metade do que •lbc-dovGra 
pertenc&r, os outros herdeiros devem indemnisal-o, iotoirau- 
do-lhe sen verdadeiro quinhao (40). 

Art. 1181. A' essa indemnisacao estao obrigados os mais 
herdeiros, quando ao menos se-prove, que houve lezSLo na 
sexta parte (41). 



valido. Sim, suppOe um acto valido pela duvida sobre a nul- 
lidade delle, o que nao exclue o caso da nullidade. 

Antes de julgada a partilha, os interessados, k cujo conhe- 
cimento chegaro mododella, podem impugn al-a nos proprios 
Autos de Inventario j e k qualquer lesao, pormodica que seja, 
devem attendSr os Juizes. 

(40) Cit. Ord. L. 4°T. 96 § 18 in fin.— Lesao enof me— 
(Arts. 359, 360, 550, e seg.), sem que no caso da partilha 
tenha logar a rescisao, como nos mais casos. 

3." ED. 

Nos casos pois de partilhas lesivas a lesao enorme nao produz 
os mesmos effeitos da Ord. L. 4° T. 13> isto 6, nao dk direito 
para o alternativo de desfazSr a partilha ou de ser indemni- 
sado da lesao. Se ha nullidade nao duvidosa, a lesao dk di- 
reito k annullacao ; se ha nullidade duvidosa, a lesao s6 d& 
direito k emenda da partilha. 

Quando a partilha se-annulla, procede-se k outra partilha, 
ficando de nenhum effeito a nulla ou anullada. Quando a 
partilha se*emenda por lesao enorme (Art. 1180), ou mesmo 
lesao na sexta parte (Art. 1181), o herdeiro leso 6 indemnisado 
pelos outros coherdeiros. A indemnisacao da lesao por emen- 
da d'i partilha, e portanto em seguimento da partilha emen- 
dada, 6 meio introduzido por boa praxe. Ella ?e-p6de conse- 
guir por outro meio, ftira dos Autos- de partilha, e por ac?ao 
ordinaria. As Linh. Orphanol. de Per. de Oarv. Not. 194 
baralhao as no$Qes desta materia, tirao-lhes a sua significagfto 
technica, quando diz, que— as partilhas nullas nao s6 devem 
&6r emendadas, mas rescmdidas, e feitas de novo — I Com esta 
iiberdade nao haveri certeza de conhecimentos. 



(41) Cit. Ord. L. 4°T. 96 § 19. 



— m — 



Art. 1182. A lezao em tal caso entend6r-se-ha relativa- 
mente a tod'o o quinhao hereditario de quern se-diss6r pre- 
judicado (42). 

Art. 1183. Esta reclamacao por lezao na sexta parte so 6 
admissive!, sendo feita dentro de um anno, contado do final 
julgamento da partilha (13). 



(42) Cit. Ord. L, 4° T. 96 § 20. 

(43) Cit. Ord. L. 4° T. 96 § 19. Quando a le*ao 6 enorme 
(Art. 1180), pode-se reclamar dentro de 15 annos. Vid. 
Art. 859. 

3. a ED. 

Esta reclamacao se-faz por via de embargos, ou de appella- 
gdo (Corr. Tell. Doutr. das Acq. § 151 Not., Per. e Souz. 
Linti. Civ. Not. 1021), o que nao impede fazel-a por acgdo 
ordinaria ; mas nao tem logar a appellagao, quando, como 
nos mais casos, a questao cabe naalcada do Juiz da partilha. 

Infliie por6m a alcada nos casos de nullidade manifesto, (Not. 
ao Art. 1179 supra), e de injustig a notoria^ para impedir o 
recurso de revista ? Na praxe do nosso F6ro tem influido at6 
agora, posto que assim nao devasSr. Sao offensivas, da Const, 
do Imperio Arts. 158, e 164 n. 1° ; e da Lei de 18 de) Setem- 
bro de 1828 Art. 5° n. 1°, e Art. 6°; as disposicOes, da Lei 
n. 261 de3 de Dezembro de 1841 Art. 123, do Regul. n. 
143 de 15 de Marco de 1842 Arts. 32 e 34 (3° periodo), do 
Tit. Un. do Cod. do Com. Art. 26, do Regul. n. 737 de 25 
de Novembro de 1850 Art. 665, e do Regul. n. 5618 de 2 de 
Maio de 1874. Se a nossa actual organisa<jao judiciaria nao 
tem mais \ue duas instancias no sentido restricto desta pa- 
layra, taes disposicOes nao deviao ter marcado algada para os 
Tribunaes de segunda instancia. Se a nossa actual revista 
cabe, e deve cab6r, em quaesquer Causas. seja qual f6r 
seu valor, sempre que as sentencas finaes se resintao de nuU 
lidade manifesta, ou injustiga notoria ; taes disposicOes, por 
motivo das algadas, nao a-deviao impedir. Nao se-argumente 
em contrario com a legislacao anteridr apontada por Per. e 
Souz. Linh. Civ. Not. 710, porquanto a nossa Lei Funda- 
mental virtualmente a-mudou, harmonisando a revista do 
antigo Direito com o nosso novo systema politico. As injus- 



— 685 — 

Art. 1184. A remsdo das partilhas 6 s6 faeultada aos 
menores, que podem usar do beneficio de restitutio (44). 
(Art. 12) 

Art. 1185. Acabada a partilha, os herdeiros, conforme 
seus formaes, enlraraO na posse dos bens, que lhes-toc&- 
rao ; sem que esta se-possa embaracar, ou suspender, por 
motivo da interposicao de recursos (45). 



tigas notorias, as nullidades manifestas, ficao sem remedio era 
muitos casos, correm fortuna com o dinheiro ! E tanto mais 
se-deve lastimar o vigente systema das algadas, em damno 
da uniformidade da Jurisprudencia, e dos progressos da Legis- 
lacao; tendo a Disposieao Pcovisoria Art. 22 extinguido as 
glosas, e o Regul. de 15 de Marco de 1842 Art. 17 tendo to- 
lhido os aggravos de orderiagao nao guardada. 

(44) Ord. L. 4° T. 96 § 21. 

3. a ED. 

Eis o caso unico, em que permitte-se a rescisao da partilha ; 
caso excepcional da regra estatuida no Art. 1179, em que a 
lesao confere a acgdo rescisoria, isto 6, com o effeito alternativo 
[mutatis mutandis) da Ord. Li v. 4°T. 13. Vid. Art. 5f>4 
e 568 supra. 

(45) Cit. Ord. L. 4° T. 96 §22. 

As sentencas de partilhas feitas em paizestrangeiro nao sao 
exequiveis no Imperio sem permissao do Gov6rno Imperial — 
Av. de 1° de Outubro de 1847, Deer. n. 2350 de 5deFeve- 
reiro de 1859 Art. 4° § 1°, e Av. n. 95 de 20 de Abril de 1849. 
Vid. Man. do Procur. dos Feitos Not. 1428. 

3/ ED. 

Av. de 15 de Fevereiro de 1838 — O Juiz de Orphaos 6 o 
competente para as executes dos formaes de partilhas expe- 
didos pelo seu Juizo, por sGrem as Causas de taes executes 
das incluidos no Art. 20 da Disp. Pro vis. 

N. B. A appellacao em partilhas 6 s6 recebida no effeito 
devolutivo, sem que os co-herdeiros appellados tenhao obri- 
ghcao de prestar fianca para entrarem na posse de seus qui- 
nhbes. Tambem nao a-tem os co-herdeiros embargados, salvo 
sendo recebidos os embargos, posto que oppostos em auto 
apartado. 



— 686 — 



Art. 1186. Os bens emphy teuticos de aforamento perpetuo, 
adquiridos na conslancia do matrimonio , devem s6r partidos 
por estimacao , encabecando-se dentro de sMs m6zes depois 
do fallecimento do foreiro no herdeiro > em que a maioria dos 
oulros concordat (46). (Arts. 112, e 975) 

Art. 1187. 0 herdeiro encabecado pagara a cada um dos 
outros sua respectiva quota , e o fdro ao senhorio segundo 
as condicOes do contracto de aforamenlo (47). 

Art. 1188. Se os herdeiros nao concordarem sobre o en- 
cabegamento, sao obrigados a vender os bens aforados dentro 
de s6is mGzes para parlirem entre si o pr6co ; scientificando 
primeiro ao senhorio, a quern compete, nos termos do Art. 616, 
o direito de preferir tanto por tanto a qualquer outro adqui- 
rente (48). 

Art. 1189. Passados os s&is mGzes marcados para o enca- 
becamento, ou venda, os bens ficarao devolutos ao senhorio, 
se elle os-quiz6r (49). (Art. 631) 

Art. 1190. Ouando os bens nao forao adquiridos na con- 
stancia do matrimonio, e ja erao possuidos por um dos con- 
juges antes do casamento ; o aforamento sera encabecado 
n'esse conjuge que os possuia, ou em cada um de seus her- 
deiros (50). (Art. 112) 

Art. 1191. Se o aforamento perpetuo tornado antes do 
casamento fdr da especie designada no Art. 113 § 1°, sem 
no respectivo contracto se faz6r mencao de herdeiros ou suc- 
cessdres ; nao tera logar a partilha , nera mesmo por esti- 



(46; Ord. L. 4° T. 36 § 7% e T. 96 § 23, e § 24 princ, 
Alv. de 6 de Marco de 1669. Vid. Not. ao Art. 617. 

(47) Ord. L. 4^T. 96 § 23. 

(48) Cit. Ord, L. 4° T. 96 §23. 

(49) Cit. Ord. L. 4° T. 96 §23. 
(50 Cit. Ord. L. 4° T. 96 § 24. 



— 687 - 



macao; e taes bens pertencerao precipuamente ao conjuge, 
que antes os-tinha, ou a seus herdeiros (51). 

Art. 1192. As disposicOes antecedentes entendem se a res- 
peito dos conjuges casados pelo rigime da communhao, e 
quanto aos casados por contracto dotal guardar-se-ha o esti- 
pulado entre elles (52). 

Art. 1193. Avaliados os bens por peritos nomeados pelo 
Juiz do inventario, pcrlence aos Partidflres faz6r a partilha 
delles (53). 



(51) Cit. Ord. L. 4° T. 96 § 24. 
(52 Cit. Ord. L. 4° T\ 96 § 24. 

(53) Alv. de 21 de Junto de 1759. Vid. Not. ao Art. 1152. 

c< Nunca os peritos avaliad6res .(Reboucas Observ. k este 
Art.) sao nomeados pelo Juiz do inventario. Em regra geral, 
nao havendo avaliadores provisionados, sao louvados & apra- 
zimento das partes conforme a Ord. L. 3° T. 17, e T. 78 
§2°.» 

Foi o que observei na Not. ao Art. 1152. 

3. * ED. 

Av. de 15 de Fevereiro de 1838 — Consultado o Govfirno 
sobre esta questao : — se por morte, ou falta temporaria, de 
algum Partiddr, pertence ao Juiz do Civel, ou ao dos Orphaos, 
nornear pess6as, que interinamente sirvao — . Respondeu:-— 
que k respeito das nomeacjOes e provimentos dos Officiaes do 
Juizo dos Orphaos devem os respectivos Juizes, bem como os 
deraais Magistrados, regular-se pelas disposicOes da Lei de 
11 de Outubro de 1827, Deer, do 1° de Julho de 1830, e Av. 
de 12 de Junho de 1831, emquanto por alguma Lei Provin- 
cial, ou Geral, se nao determinar o contrario. 

Av. de 22 de Novembro de 1846 — Nao pode ser Partiddr 
o Tabelliao de Notas, porque 6 incompativel (Furc. Repert.). 

Av. de 11 de Marco de 1852 — 0 Partiddr e Official de 
Justica, e na sua nomeacao se-deve proced^r conforme o 
Decr.'n. 817 de 30 de Agosto de 1851 (Furt. Repert.). 

Av, ti. 185 de 19 de Outubro de 1854 — Considera exis- 
tente legalmente, para sgr provido vitaliciamente, e pela 
forma dos Decrs. n. 817 de 3Q de Agosto de 1851, e n. 1294 
de 16 de Dezembro de 1853, o Officio de Partiddr nos termos, 



— 688 — 



Art. 1194. Mas o Juiz, antes do mandar os processos aos 
Parlid6res, deve dAterminar q ua es os bens a partilhar , e 
quaes nao, resolvendo todas as duvidas (54). 

Art. 1195. Nao podem ser Partiddres os mesmos peritos, 
que avaliarao os bens (55). 



em que por Lei tiverem sido creados ; servindo em outros lo- 
gares, como Partiddres, os Louvados das partes . 

Av. n. 344 de 9 de Novembro de 1859— Em conformi- 
dade do Av. n. 185 de 12 de Outubro de 1854, os Partiddres, 
que estiverera creados, e legalmente providos, devem fazSr 
as partilhas judiciaes, e nao os louvados das partes. 

^-ifc ?• 475 de 21 de 0utubro d e 1861- Nao ha incompa- 
tibilidade em servir de AgrimensSr ou Piloto na divisao de 
terras aquelle, que tiv6r servido de Parliddr das mesmas 
terras. 

Av. n. 4 (Addit.) de 21 de Outubro de 1861 — Sao incom- 
pativeis as fuaccOes de Parliddr com as de Collectdr, Exactdr 
e Agente do Correio. 

Av. n. 142 de 9 de Abril de 1867 — 0 PaHiddr do Fdro 
Commum deve servir no Juizo dos Feitos, onde nao houver 
Partiddr privativo creado por Lei on Decreto. 

Av. n. 29 de 25 de Janeiro de 1871— Ha incompatibili- 
dade no exercicio simultaneo das funccOes, de Solicitaddr de 
Causas, e de Partiddr. 

Ay. n. 137 de 12 de Abril de 1873 — Dois irmaos podem- 
servir conjuuctamente no mesmo Termo, sendo urn Partiddr 
e outro Tabelliao . ' 

Av. n. 264 de 11 de Agosto de 1874— Vid. Not. ao 
Art. 1144. 

(54) Ord. L. 3«T.66 §5\ 

3.* ED. 

As despezas do funeral devem s6r pagas pelos bens do monte, 
e as do bem da alma pela meacao do defunto (Per. de Carv 
Linh. Orphan. § 61 e Nots. 145 e 146). Sobre as do bem d'alma 
veja-se o Art. 1127, e Not. supra. Pelos bens do monte enten- 
de-se do monte-mdr da heranga, que distingue-se do toonte 
partivel. 

(55) Cit. Alv. de 21 de Junho de 1759. 



— 689 — 



CAPITULO VII 

Das collates 

Art. 1196. Osaihos dotados pelo pai.ou pela mai, ou 
por ambos juntarnente, ou que delles receberao doacOes , 
podem abster-seda heranca, ou concorrer a partilha delta 
com seus irmaos (1). 

Art. 1197. Quando os filhos dotados, ou donatarios, se- 
abstwerem da heranca, as doacOes s6 prevalecem nao sendo 



3.* ED. 

Av. n. 163 de 7 de Julho de 1859-Em vista da Ord. 
L. 1° T. 79 § 45, nao pode um iudividuo servir os Officios de 
Partiddr e Avaliaddr de um Juizo, do qual 6 Escrivao seu 
cunhado . 

(1) Ord. L. 4' T. 97 princ, e §§ 3* e 5°. Nao se-costuma 
exercer hoje esse direito, que a Lei d& aos filhos dotados, ou 
donatarios (ou doados), para abster-se da heranca, ficando 
com o dote, ou com os bens doados. Sempre os herdeiros con- 
correm a heranca, ficando com os bens conferidos ; e a Ord . 
somente se-entende, e applica, neste sentido, confundindo-se 
duas hypotheses, que sao tao differentes, e as suas peculmres 
dispoisicOes. Da hypothese da abstencao, e reduccao das doa- 
cOes, tratao os Arts. 1197 & 1204. Da hypothese da colla- 
cao verdadeira tratao os Art3. 1205 e segs. Em ambos os 
casos ha collacao, s6 com a differenca de que no pnmeiro 
caso a collacao 6 ficta para conhec§r-se o excesso das doacOes, 
e a newssidade da reduccao. Sendo necessaria a reduccao, o 
sxcesso 6 realmente conferido- Para evitar-se uma circumlo- 
cucao a palavra— collagdo— e applicavel as duas hypotheses. 

Quando os descendentes illegitimos nao podem succed6r & 
seus pais, e lhes-succedem so em virtude de testamento, n&o 
ha collacao. Nao tendo elles legitima, cessa o motivo das 
collacOes, que e igualar legitimas. 

3.* ED. 

A collaQdo dos dotes,— a coUafdo das doagoes, tambem se 
diz— confvrencia dos dotes,— conferencia das doagdes. 



— 690 — 



inofficiosas; isto 6, nao desfalcando as legitimas dos oulros 
filhos (2). 

Art. 1198. Sao inofficiosas as doacoes, se excedGreni a 
legitime do filho donalario, e mais a terca da heranca do pai, 
on da m&i, doaddres ; ourie ambos, se ambos fiz6rao a'doa- 
9I0 (3). (Art. 1008) 



(2) Ord. L. 4° T. 97 § 3». 

(3) Cit. Ord. L. 4° T. 97 § 3\ Os dotes, ou as doacOes, que 
se-conferem, nao augmentao a terca, eestase-deve computar 
pela m&ssa dos bensexistentes na posse do testador ao tempo de 
sua morte. Assim penso, nao tanto pela Resol. de 2 de Agos- 
to de 1463, attestada por Gama, e transcripts por Lobao em 
uraa de suas DissertacOes no Append, do Trat. das Acc. 
Summ. (pois que tal Resol. ficou prejndicada com as compi- 
lacOes Manoelina e Filippina) ; mas porque as collacOes s6 
tern por fim igualar as legitimas dos filhos, protegendo os di- 
reitos da familia, e nfro k estranhos. Esta questao sd cabe no 
caso, em que o pai, tendo feito testamento, dispOe de sua 
terca, e entao os legatarios nao tern direito de exigir a colla- 
cao* Vid. Art. 857 do Cod. Civ, Franc. 

« As doacOes dos pais aos filhos nao insinuadas (Reboucas 
Observ. k este Art. e Not.), sejao feitas, ou nao, por occasiao 
do casarnento, somente entraa na terca dos doaddres at6 a 
quantia de 360$000 vs. pelo pai, e de 180$QQ0 rs. pela mai, 
conforme a Ord. L. 4° T. 62, Lei de 15 de Janeiro de 1775, 
Ass. de 21 de Julho de 1797, e Alv. de 16 de Setembro de 
1814, » 

« No excesso dos 3600000 rs, e 1808000 rs. al6m das le- 
gitimas, Sendo nullas as doacOes aos filhos, dotaes ou nao, 
devem-se nesse mesmo excesso coasiderar no dominio do doa- 
dor, necessariamente fazendo parte do acervo de seus bens, e 
por conoeguinte fazendo parte das legitimas e terca testaraen- 
taria, porquanto : 

« Para deduccao das legitimas, e da terca somente, nao pod3 
fazSr parte do acervo dividendo o que estava inteiramente 
f6ra do dominio do testador ao tempo do seu fallecimento ex 
Ord. L. 4° T. 65, como, sao as doacOes validas at6 onde nao 
dependem de insinuagao, ou sendo insinuadas, por importarem 
tanto como alienacOes realisadas effectivamente, desde logo, 
irrevogaveis e absolutamente exclusivas, e excluidas de todo 



— 691 — 



o dominio do doador na razao da quaesquer alienacOes a pes- 
soas estranhas por titulo gratuito ou oneroso. » 

c( A Resolucao de 2 de Agosto de 1463 foi bem cabida du- 
rante a existencia da Ord, Affonsina, que adopt&ra o Direito 
Romano de Justiniano, segundo o qual as doacOes dotaes erao 
exceptuadas da necessidade de insinuacao. » 

« Mas k Ord. Affonsina seguio-se a Manoelina, que excep- 
tuou somente da necessidado de insinuacao as doacOes rSgias; 
e k Manoelina seguio-se a Filippina, que nao admitio excep- 
cao alguma. Depois da Ord. Filippina, e k seu respeito a Lei 
de 15 de Janeiro de 1775 restabeleceu a unica excepcao das 
doacOes r6gias, segundo a Ord. Manoelina ; e finalmente o 
Ass. de 21 de Julho de 1797 declarou, que as doa?0es e 
dotes profecticios dependem de insinuacao ; para que valhao 
al6m das legitimas, e da taxa da Lei. » 

« Assim, pois, a Resolucao de 2 de Agosto cle 1463, con- 
temporanea da Ord. Affonsina, e do uso do Direito Romano de 
Justiniano, respeciivamente ficou reduzida k inutilidade de- 
pois da Ord. Manoelina, da Filippina, da Lei de 15 de Janei- 
ro de 1775 e do Assento de 21 de Julho de 1797 ; isto 6, k ser 
somente applicavel at6 a quantia de 360$ ou 180$, conforme 
o Alvar& de 16 de Setembro de 1814 » 

« Isto mesmo faz v§r Souza de Lobao na dissertacao, que & 
Nota menciona desde o seu § 10 em diante, demonstrando os 
casos, em que as doacOes conferidas se-computao para de- 
duccao da tertja, que sao todos os em que ellas nao importao 
de^de logo. alienacOes irrevogaveis por excedentes da taxa 
legal, e nao insinuadas. » 

« O acervo do doadfir deve constar de tv§& partes, duas 
para as legitimas dos filhos, e uiua de que 6 livre disp&r tes- 
tando. Como darem-se estas tres partes de urn todo, nao 
sendo mutua e reciprocamente iguaes ? Uma computacao de 
valfires para a deduccao das legitimas em relacao k um 
tempo qualquer anterior ao do fallecimento d6 pai, e outra 
para deduccao da terca testamentaria em relacao k um outro 
ulterior ao decesso do testador, suppOem o absurdo de tSr o 
pai, e testad6r commum, dois acervos hereditarios ; um de 
antes de morto somente para os filhos, outro depois de morto, 
igualmente para os filhos, e para a terca delle pai e testador ; 
uma heranca de pai vivo, outra heranca de pai morto. » 

« Ha mesmo nisso immoralidade, capaz de esterilisar os 
mais fecundos sentinr-ntos, e as intituicOes mais beneficas 
dos pais. Desde que prevenidos fossem, de que os adianta- 

C. l. c. 44 



Art. 1199. Em tal caso o filho donatario, que da heranca 
se-absliv6r, sera obrigado a inteirar aos irmaos toda a Iegi- 
tima, que Ihes-deva pertenc£r (4). 



mentos por conta das futuras legitimas de seus filhos nao se- 
cornputariao com os demais bens de sua heranca para de- 
duccao da respectiva terca, receiosos de ficarein reduzidos & 
nao ter do que dispor causa mortis, se-absteriao de fazer a 
seus proprios filhos taes adiantamentos, ou doa§ao alguma, 
deixando-os actuar estranhos k toda a mutua beneficencia na 
s6 urn tanto impia esperanca do futuro, pelo que necessaria- 
mente lhes-pod6sse vir & caber na partilha dos bens deixados 
depois da morte, porisso mesmo nao poucas vezes impiedosa- 
mente desejada. » 

Concordo perfeitameute, em que as doacOes nao insinuadas 
augmentao a terca dos ascendentes doadores no excesso de 
360#000 rfis, e 180#000 rfis, aI6m das legitimas; e assim 
est& subentendido, nao porque tal excesso venha icollacao, e 
augmente a ter^a, mas porque nao ha collacao delie em 
razao da nullidade de sua doacao, o que importa o mesmo 
que nao ter sido doado. Esta 6 a doutrina geralmente rece- 
bida, como se-p6de ver em Lob. Dissert. 6* no Append, das 
Acc. Sum., e Per. deCarv. Linh. Orphanol. Nots. 121 
e 122. 

Por este lado fica intacta a regra, de que as doagoes con- 
feridas nao augmentao a terga. l 3 elo lado da Resol. de 2 de 
Agosto de 1463 tambem fica intacta, e nao procede a argu- 
ment acab da censura, 6 que respondo ; porquanto essa 
Resol. nao teve por objecto unicamente as doacOes dotaes, e 
antes comprehende as doacOes em geral, quando diz — se aU 
gum de seus filhos trouxer d collapdo alguns bens, que houvesse 
da heranga daquella pessoa de cuja successdo se trata etc. — , 
determinando que em taes bens conferido3 nao houvesse o 
herdeiro da terga parte alguma . 

Suppondo que essa Resol. esteja sem vigor, e nao havendo 
Lei, que decida a questao, 6 livre & cada um tomar o partido 
que quizSr ; sendo pordm certo, que do meu lado ostk a tor- 
rente dos Escriptores. 



(4) Ord. L. 4° T. 97 § 3\ 



— 693 — 



Art. 1200. Se o filho donatario nao tiv6r ainda recebido 
os bens doados , nao podera rer<ei)6r mais do quo o valdr da 
sua legitima, e da terca do pai, ou da mai, doaddres(5). 

Art. 1201. As tercas do pai, e da mai, at6 onde chega- 
rem, ficao obrigadas a refaz&r os dotes , e as doacOes pro- 
mettidas aos filhos, ainda que os doaddres nao as-obrigassem 
exprt;ssamente > e dellas por outra maneira dispuzfissem em 
seus testamentos (6). (Art. 1270 § 12) 

Art. 1202. O excesso de taes doacoes sera regulado pelo 
valdr dos bens do doaddf ao tempo da sua morte (7). 

Art. 1203. Tratando-se por6m de doacoes para casamento, 
os filhos donatarios terao a escdlha, ou do valdr dos bens 
do doad6r ao tempo da sua morte ; ou do valdr delles ao 
tempo, em que as doacoes se-fiz6rao, ou promettGrao (8). 



(5) Cit. Ord. L. 4° T. 97 § 3°. 

« A Ord. L. 4° T. 97 § 3' (Reboucas Observ. a este Art.), 
depois do Ass. de 21 de Julho de 1797, s6 p6de ser efficaz- 
mente applicavel at6 as quantias db 360S000 r6is e 180*000 
r6is, nao havendo insinuacao do dote, ou da doacao. » 

Tambem estk subentendido, como no caso da Not. ao 
Art. K98. 

(6) Cit. Ord. L. 4? T. 97 § 3\ 

Pela novissima Lei Hypothecaria tem cessado este caso de 
hypotheca legal, como adiante observo na Not. ao Art. 1270 
§ 12. Se acontecSr portanto, que os donatarios sejao dois, ou 
mais, o prhneiro donatario' nao se-inteira pela terca, como 
dizem Per. de Carv. Lmh. Orphanol. Not. 117, e Lob. Obrig\ 
Reciproc. §§ 395 e 679, por6m a terca rateia-se por todos os 
co-herdeiros donatarios . 

(7) Cit. Ord. L. 4° T. 97 § 4° in fin. 

(8.) Ord. L. 4° T. 97 § 4°. —Nao ha antinomia entre este 
§ 4° e os §§ 14 e 15, porque a disposi<jao do primeiro 6 rela- 
tiva ao caso de absteacao da heranca, e a dos outros ao caso 
de coilacao verdadeira*. No primeiro trata-se do total valdr 
dos bens do doador, nos outros do valor dos bens doados. 



— 694 — 



Art. 1204. Sendo excessivas as doacOes, nos termos dos 
Arls. 1197 o 1198, o Juiz da partilha devera promptameote 
obrigar os filhos donatarios a reparacao do desfalque das 
outras legitimas, procedendo contra elles executivamente (9). 

Art. 1205. Quando os filhos dotados, ou donatarios, qui- 
zdrem concorr&r a heranca, trazendo a coliacao os bens doados, 
os outros innaos nao podem oppdr-so a essa deliberacao (10). 

Art. 1208. Neste seguudo caso o filho dooatario trara a 
coliacao todos os bens doados, que ainda possuir, e seus fruc- 
tos dksde o falleeimento dos doaddres at6 o tempo da parli- 
lha (11). (Art. 1167) 



3. 4 ED. 

« E' por6m contro verso (Micell . de Rodr. pag. 110), se 
esse direito de escolha torn logar, quando o donatario nao faz 
abstencao da heranca ; e diz o Presidente do S.ip. Trib. de 
Just., na exposica-) publicada no Relatorio do Min. da Just, 
de 1864, que tern havido decisOes diversas, e que porisso 6 
mist6r, que o Pod&r Legislativo d6 a verdadeira interpret 
ta§ao . » 

A novidade das decisOes nao carece de intetyretagao au- 
thtntica, quando pode cessar por mais reflectida interpretagdo 
doutrinal. A opcao k cima s6 6 adrnissivel, quando o donata- 
rio faz abstengdo da heranpa. A' esta hypo these pertencem os 
Arts. 1197 k 1204 daConsolid., comecando do Art. 1205 
em diante a outra hypothese da aceitapdo da heranga. 

(9) Git. Ord. L. 4° T. 97 § 5°. 

(10) Cit. Ord. L. 4° T. 97 princ, e § 6*. 

(11) Cit. Ord. L. 4° T. 97 princ, Aiuda nao vi cumprida 
esta disposicao em partilha alguma quanto k coliacao dos 
fructos dSsde o falleeimento dos doaddres at6 a partilha. 

— Trard d collapao—: 6 uma obrigacao de todo o descen- 
dente donatario, irnposta pela Lei, e que portanto nao depende 
de alguma declaracao por parte do ascendente doad6r. Sem- 
pre se-subentende, k menos que o ascendente doador tenha 
declarado o contrario ; isto 6, que faz a doa^ao por conta de 
sua terca, e n8o corno anticipa^ao de legitima, para que o 



- 695 — 



donatario a-traga k coliacao . Eis o que exprime a declara$fto 
por parte do ascendente doador dispensando da coliacao ao 
descendente donatario. 

— Que ainda possuir — : Se o descendente donatario j& n8o 
possuir os bens doados, nao se-segue em todos os casoa, que 
nada tenha obrigacao de conferir, coma se-collige, j& da dis- 
posicao consolidada ao Art. 1207 (que s6 isenta da collatjfto 
os fructos dos bens doados nao possuidos pf->lo donatario), j& 
expressamente da consolidada no Art. 1216, quando idrem 
moveia os bens doados. Vid. Not. k este Art. 

— E seus fructos desdeo falleeimento dos doaddres ati o tempo 
da partilha — : Logo, nao vem k coliacao os fructos havidos 
pelos donatarios antes do falleeimento dos doaddres. A rnzfto 
6, que depois do falleeimento dos ascendentes doad&res sup- 
pOe-se, que todos os bens doados sujeitos k coliacao achao-se 
no acervo hereditario, ou na communhao dos herdeiros, 
sendo porisso communs tambern os fructos. 

Quando os bens doados forao escravas, 6 applicavel a dis- 
posicao da Lei aos filhos destas, nascidos antes ou depois do 
falleeimento dos doadores, como se fossero fructos ? Tenho 
constantemente respondido pela affirmativa, porque os filhos 
de atiimaes sao fructos, e perfeita 6 a paridade entre estes e 
os filhos de escravas. Em nosso Foro se-tem invocado contra 
esta solucao o § 37 Instit. Liv. 2° T. 1° de rer. dim*., onde 
se-diz, que os filhos de escravas nrto se-reputao fructos. A 
singularidade desta assercao, dictada unicamente por senti- 
mento da dignidade humana, torna-se manifesta, quando 
nesse mesmo § das Institutas se-reconhece, que as cms dos 
anjmaes sao fructos da mesma maneira que o leite, e a la. 
Quanto mais que este § das Ins'itutas regula privativamente 
as relacOes entre o usufructuario e o nii-proprietario, quando 
o usufructo consiste em escravos. Postoque haja {semelhan$a f 
nao sao identicas ; e portanto variao em seus effeitos a situa- 
jao dos usufructuaries, e dos herdeiros obrigados k ccllag&o. 
O Direito Romano nao nos-presta auxilio nesta questao, por- 
quanto deprehende-se da L. 5* § 1 Dig. de dot. collat., que 
nao vem & collar ao os fructos dos bens dados em dote ; E' 
tao razoavel a solucao affirmativa, que o Cod. da Luiziana 
Art. 1362 declara propriedade dos descendentes donatarios 
as crias, que podem nasc6r das escravas doadas. 

Tambern sao fructos os juros do dinheiro doado,e porisso o 
co-herdeiro deve conferir os posteriores k mortedos ascenden- 
tes at6 o tempo das partilhas— Lob, Obrig. Reciproc. § 675. 



— 696 — 



Art. 1207. Se ao tempo do fallecimento dos doaddres o 
fllho donatario ja nao possuir os bens doados, nao tern obri- 
gagao de trazGr a collacao os fructos (12). 

Art, 1208. A collacao 6 extensiva aos bens positivamente 
doados, e bem assitri a tudo que o filho tenha havido do pai, 
ou da mai, doaddres, ou delles provi6sse (13). 



(12) Ord. L. 4° T. 97 princ. 

3. a ED. 

Se os fructos nao vera k collacao, nao possuindo o filho 
donatario ao tempo do fallecimento do doador os bens doa- 
dos, segue-se d contrario sensu virem & collacao os fructos 
havidos no intersticio da morte do doador k partilha. Vid. 
Not. ao Art. 1216 infra. 

(13) Cit. Ord. L. 4° T. 97 princ, e §§ 16 e 17. 

Nao 6 por6tn extensiva a collacao ks dividas passivas dos 
decendentes para com sens ascendentes fallecidos, ou para 
com as herancas destes ; ao contrario do que se-dispOe no 
Cod. Civ. Fr. Art. 829, e do que diz Lob. Obrig. Recipr. 
§ 664. 

Segue-se portanto, que as dividas passivas dos berdeiros 
para com a heranca, C;>mo se os devedores fossem pessoas es- 
tranbas, nao se-imputao por inteiro em seus quinhoes here- 
ditarios. Partilhao-se por todos os herdeiros na mesma pro- 
porcao das outras dividas activas da heranca. Este systema 
tem a vantagem de impedir a fraude dos herdeiros contra 
seus credores, reduzidos k cobrar-se pelo que da heranca 
possa vir ; fraude, que & frequente em nosso Foro, por com- 
binacao do herdeiro devedor com o inventariante e mais co- 
herdeiros, simulando dev§r k heranca, e burlando at6embar- 
gos, e penhoras feitas no rosto dos autos de inventario. 

Tenho visto muitas veze.5 imputar-se no quinhao dos her- 
deiros a totalidade do que devem k heranca, quaudo ali&s 
s6 se-lhe-deve imputar uma parte da divida na proporcao 
de sua quota, dando-se aos outros herdeiros partes res- 
pectivas . 



— 697 — 



Art. 11509. Se a doacao tivSr sido feita por ambos os con- 
Juges, o filho donatario deve conferir melade della em cada 
uma das partilhas (14). 

Art. 1210. Mas no casamento por contracto dotal, on a 
doacao fosse feita por ambos os conjuges, on somen te por um 
delles, guardar-se-ha a disposicao do Direito Commum (15). 

Ail. 1211. Da-se opcao ao filho donatario, que fdz bem- 
feitorias nos immoveis doados, ou para traz^r a collaQao os 
proprios bens, como se-acharem, uma v&z que os irmaos lhe- 



(14) Cit. Ord. L. 4° T. 97 § I 0 .— Se a doacao nao foi feita 
por ambos os conjuges, confere-se no todo por morte do con- 
juge doante. Assim se-tem entendido, mas o tSxto da Lei 
nao 6 claro. 

Dando-se a hypothese desta lei, e por fallecimento de um 
dos conjuges tendo-se avaliado a cousa doada para sua colla- 
cao, 6 manifesto, que nao deve ser novamente avaliada por 
fallecimento do outro conjuge doad6r. Se a Lei manda con- 
ferir em cada inventario metade da doacao, a avaliacao feita 
no primeiro inventario deve servir para o segundo. A nao 
ser assim, o valor dos bens doados poderia na segunda ava- 
liacao variar para mais, ou para menos, e entao o donatario 
deixaria de conferir metade da doacao. Vid. Not. ao 
Art. 1216. 

3. a ED. 

A censura do Sr. Reboucas k esta Not. 6 uma dormita$ao. 
A avaliacao de uma cousa & a do seu todo, que assim torna- 
se pecuniariamente divisivel por qu^ntas partes se-queira ; 
por outra, nao ha parte sem todo, nao ha metade sem outra 
parte igual formando ambas o todo. Avaliacao distincta de 
metade de uma cousa nao se-concebe, porque ella resulta da 
avaliacao do todo, cujo valor divide-se em duas partes ne- 
cessariamente iguaes. Sao pois sem realidade as hypotheses 
imaginadas em tal censura. 

(15) Cit. Ord. L 4° T. 97 § 1° in fin. 

Sendo de separacao de bens o regime do casamento, cada 
um dos conjuges doa o que 6 seu, e o que cada um tiv$r 
doado vein k collagtto no respectivo inventario. 



— 698 — 



paguem as bemfeitorias, ou para conferir o primitive* valdr ao 
tempo da doacao (16). 

Art. 1212. Se os immoveis estiv6rem damnificados, tam- 
bem compete opcao aos irmaos co-herdeiros, ou para exigirem 
a collacao dos proprios bens com mdemnisacao do damnifica- 
mento ; ou entao a do valdr corresponded ao tempo, em que 
forao doados (17). 



(16) Ord. L. 4°T. 97 § 13. 

No caso de optsr pela collagao dos proprios immoveis 
doados, entrao estes no monte da heranca, e podem na par- 
tilha ser aquinhoados k outro herdeiro ; ou devem sempre 
sSr aquinhoados ao herdeiro, que os-conferio ? A Ord. nao 
explica, e na praxe do nosso F6ro entendense em todos os 
casos, que os bens doados se-devem lancar no quinhao do 
herdeiro, que os-conferio. Ainda nao vi exemplo do contrario. 

Quando Pereira de Carv. Linh. Orphanol. § 60 Not. 115, 
diz, que compete aos dotados a preferencia & respeito dos 
bens por elles conferidos ; e que 6 nos bens doados, que o 
Juiz deve mandar fazer a legitima dos co-herdeiros, que os- 
conferirao, sem qua nelles d6 parte alguma aos outros co- 
herdeiros ; deve-se entendSr relatiramente & collacao ficta 
/Nat. ao Art. 1196 supra) % e nao relativamente & 'collacao 
verdadeira; tanto assim, que essePraxista autorisa-se com a 
Ord. L. 4* T. 97 § 3*. 

(17) Cit. Ord. L. 4° T. 97 § 13. 

— Com indemnisagdo do dammficammta—, o que se-deve 
en tender, quando os immoveis damnific&rao-se por culpa dos 
herdeiros donatarios ; e nao quando o damnificamento fosse 
puramente motivado por easo fortuito, ou for?a maior, ou 
pelo uso. 

Quid, se o immovel doado f6r urn edificio em chao alheio, 
que totalmente se-perca por incendio, ou autra causa ? Res- 
pondi, que, teudo navido culpa da parte do donatario, devia 
conterir o val6r do tempo da doa^fto \ « nao a-tendo havido, 
que nada tin ha & conferir, e indemnisar. Confere Lobao 
Ob rig # Recipr. § 676. 

3/ ED. 

Em referenda a este Art. 1212 enganou-se o Sr. Reboucas 
Iransportando para elle a Not. do Art. 1211. 0 limiteda 



Art. 1213. Todavia esses direitos allernativos s6 tor&o 
logar, quando as bemfeitorias, ou deteriorates, chegarem d 
quarta parte do preco, que os bens valiao ao tempo, em que 
forao doados (18). 

Art. 1 L 2U. Nas doacoes para casamento, se o donatario 
tiv6r alienado os immoveis doados, trara a collacao o prego, 
que valiao ao tempo dellas (19). 

Art. 1215. Os bens moveis doados em casamento, se o 
donatario ainda os~tiv6r, virao a ccllacao no estado, em quo 
se-acharem ; ou a doacao se-fizesse com preco certo, ou sem 
elle (20). 



quarta parte do valfir dos bens ao tempo da doacSo, segundo 
a cit. Ord. L. 4°T. 97 § 13 inutilmente transcripta pelo 
Sr. Reboucas, ahi est&consolidado no subsequente Art. 1213. 

(18) Cit" Ord. L. 4°T. 97 § 13. 

(19; Cit. Ord. L. 4°T. 97 § 14. 

Mudei o texto da 1* Edicao dizendo — os immoveis doados — , 
e nao em geral— bens— ; e desta maueira evito, se nao uma 
antinomia com a disposicao do Art. 1216, ao menos uma 
redundancia. 0 caso dej&nao possuir o donatario os bens 
doados comprehende o de te-los alienado, e se o § 14 da Ord* 
tarabem refrre-se .& bens moveis, deve elle conferir o prego 
primitive ou tern a opcao do § 15? E note-se, que estes dois 
§§ fallao ambos de doacOes era casamento. 

Nao tendo o donatario alienado o immovel doado, e nao 
se-dando as duas hypotheses do § 13 da Ord., 6 claro, que o 
immovel deye ser conferido pelo seu pi*eco actual, qu6r fosse 
doado em preco certo, qu6r nao, como 6 expresso no comedo 
desse § 13, cuja disposicao omitti no texto, e deve-se repatar 
oollocada entre os Arts. 1210, e 1211. Vid. Lob. Obrig, 
Recipr. §§ 665 e 667. Nao parece pois exacta a exposiefto do 
§ 61 das Link. OrphanoL de Per. de Carr., tanto mais por- 
que confunde a caso de trazlr o co-herdeiro os bens k colla$30 
com o caso diverso, em que elle se-abstem da heranca. 

(20) Cit. Ord. L. 4° f\ 97 § 15. De ordmario attende-se ao 
preco certo, em que as doacOes forSo feitas. 

Do texto segue-se, que nada infliie a deterioragao dos bens 
moveis doad s em casamento, ao contrario da deterioracao dos 



— 700 — 



Art. 1216. So odonatario j£ os-nao possuir, pode trazdr 
k colla<jao, on o preco da sua avaliacao ao tempo da doacao; 
ou oulros moveis da mesma qualidade, que os-substituao (21). 



immoveis doados segundo o disposto no § 13 desta mesma Ord. 
L. 4° T. 97. Nada infliie, porque o donatario os-confere no 
estado, em que se-acharem, sem haver investigacao de culpa. 

Quid, se a doacao de bens moveis nao fui para casamento? 
A Ord. 6 silenciosa, e applica-se indistinctamente a disposicao 
de seu § 15. 

3. a ED. 

« 0 que diz a Not. (Reboucas Obseiv. pag. 143) ser& ap- 
plicavel aos moveis em geral , e nao aos escravos em razao de 
suas idades y e da alta e baixa de setts pre$os. » 

Como nao applicavel aos escravos, e &que vem clizer-se, que 
o donatario se-presta d sua avahagao no estado presenter se a 
cit. Ord. L. 4° T. 97 § 15 mand-a avali~r em todos os casos*? 
Al6m de que, eu cogitei da investigacao de culpa ; e nao h$ 
culpa na alta ou baixa dos precos de escravos, por suas idades, 
du por outras causas necessarias ou fortuitas. 

(21) Cit. Ord. L. 4° T. 97 § 15. Em sua ultima parte a 
disposicao do Art. nao estk em uso. 

— Se o donatario jd os nao possuir — , o que p6de dar-se, 
ou por t£r alienado os bens moveis doados, ou por havel-os 
totalmente perdido. Na primeira hypothese, a Ord. faculta 
conferir o preco da avaliacao primitiva, e portanta nao atten- 
ds ao preco "da alieuag&o dos bens. Na segunda hypothese, 
forcoso 6 reconhecer, que o donatario s6 tern obrigacao de 
couferir, quando os bsns moveis doados perdSrao-se por sua 
culpa ; e nao, quando a perda foi puramente motivada por 
caso fortuito, ou forca maior, ou pelo uso— Lob. Obrig. Re- 
ciproc. § 676. 

Como os beas moveis podem ser fungi veis ou nao fungiveis, 
tambem 6 forcoso reconhecer, que o § 15 da cit. Ord. so proce- 
de, quando os bens doados sao nao fungiveis. Quanto aos fun- 
giveis, genus nunquam peril; eo herdeiro donatario est& sem- 
pre obrigado k vir k collacao, como acontece, quando as doa- 
cOes sao de dinheiro, Assioi 6 igualmente no caso do Art. 
120^, quando o herdeiro donatario tern j& conferido metade 
dfi doacao, pois que a outra metade, k conferir no segundo 
inventario, toma caracter fungivel. 



- 701 - 



Art. 1217. Nfto vinio A collacao : 

§ 1.* As despezas do jantar, ou da c6a, no dia do casa- 
mento dos filhos (22) : 

§ 2.° As despezas de educacao (23) ; 

§ 3/ Aquillo , quo o filho , nao obstante vivdr na compa- 
nhia do pai, ou da mai, ganhou por seu trabalho, ou adqui- 
rio por doacao, ou por outro meio (24) : 



Como os escravos entrao na classe dos bens moveis, estfto 
comprehendidos no § 15 da cit. Ord. e nas distinc^Oes k ciraa 
feitas sobre o caso de p6rda total. 0 fallecimento dos escravos 
doados 6 um destes casos, reputa-se caso fortuito, emquanto 
nao se-prova o contrario : e portanto o donatario nao tern 
obrigacao de conferir o val6r dos escravos doados. que falle- 
cSrao. E nfto tendo tal obrigacao, nao tem a de conferir os 
filhos das escravas doadas fallecidas, applicando-.*e neate 
caso o disposto na cit. Ord. princ, ou no Art. 1207 supra. 

3. a ED. 

« Deve-se en tender o fim desta Not. (Reboucas Observ. pag. 
147) quanto aos filhos da escrava duada havidos antes da 
morte do doador, porque, se se-d6r o caso, poslo que nao pro- 
vavel, de serem havidos esses filhos no inters ticio da morte do 
doador k partilha, deveri procedSr k respeito delles a dispo- 
sicao da mesma Ord. L. 4° T. 97 princ, posto que o dona- 
tario nao tenha entao de conferir por inexistente a propria 
escrava doada. » 

0 caso supposto 6 tao possively como o de serem havidos os 
filhos da escrava antes da morte do doador. A solucao resul- 
ta d contrario sensu da Ord. L. 4° T. 97 princ, consolidada 
no Art. 1207 supra. Vid. Not. k esse Art. 1207, 

(22) Ord. L. 4* T. 97 §2". 

(23) Cit, Ord. L. 4° T. 97 § 7° Omitto o mais, que este § 
cont6m, por ser improprio do tempo actual. 

3/ ED. 

Nas despizas de educagdo entrao as de estudos maiores at6 
o bacharelado, nao assim as de doutoramentos. 

(24) Cit. Ord. L. 4° T. 97 §§ 10, 16, e 19. Sao os bens— 
advenlicios. Vid. Not. ao Art. 179. Nao se-deve hoje distin- 
guir os bens de doacoes r^gias, que a Ord. manda considerar 
— quasi-castren&es — . 



— 702 



§ 4.° 0 que o filho-familias adquirio por servico militar, 
ou por trabalhos litterarios (25). 
Art. 1218. ViraO a collacao : 

§ 1.° Os bens, que o filho adquirio por doacao, quando 
esta clausula se-lhe-imp6z expressaraente (26) : 

§ 2." Aquillo, que adquirio com os bens do pai , ou da 
inai, vivendo na companhia delles (27). 

Art. 1219. Oi bens doados pelo avd aos netos devera vir 
a collacao na respectiva partilha, se os donatarios quizerem 
concorr&r a heranca com seus tios (28). 

Art. 1220. Esses bens doados aos netos deven s6r do 
mesmo modo conferidos, quando o pai destes concorr&r a 
heranca com seus irmaos (29) . 

Art. 1221. Tudo que sc-descontar ao filho na heranca de 
seu pai, ou mai, pela doacao feita ao neto, coutar-se-ha de- 
pois na Iegitima desse neto por occasiao da partilha com seus 
i:maos (30). 

(25) Cit. Ord. L. 4° T. 97 § 18. Sao os bens— castrenses, e 
~ quasi- caslrenses.— Vid. Art. 183 § 1' supra. 

(26) Cit. Ord. L. 4° T. 97 § 11. 

(27) Cit. Ord. L. 4° T. 97 §§ 16 e 17. Sao actualmente 
inuteis as disj osicOes dos §§ 8°, 9% e 12. 

(28) Cit. Ord. L. 4° T. 97 §20. 

Precede esta providencia, ainda mesmo que o neto donatario 
nao concorra com tios a heranca do av6, concorrendo somente 
com seus irmaos. 

Quando o neto donatario concorre com seus tios, tambem 
deve trazer a collacao os bens, que a seu pai forao doados 
por seu av6. Nao assim, quando concorre somente com aeus 
irmaos ; porque todos estes participarao dos bens, que a seu 
pai fallecido forao doados por seu av6. 

(29) Cit. Ord. L. 4" T. 97 § 21. 

(30) Cit. Ord. L. 4" T. 97 §21. 

3. 4 ED. 

Corrigi um erro do lexto, mudando— descontar-se-ha — para 
— contar-se-ha — . 



— 703 — 

Art. 1222. Quanto a doacOes de bens aforados, o filho 
nomeado tra-los-ha k collacao, se quizer herdar com seus 
iruiaos ; ou ser-lhe-hao imputados em seu quinhao pelo valdr 
do tempo, em que lhe-forao doados (31). 

Art. 1223. Se os bens aforados foiao simplesmente no- 
meados no filho para depois da morte do pai, nem virao a colla- 
cao, nem se-imputara seu valdr na Iegitima do nomeado (32). 

Art. 1224. Exceptua-se o caso de I6rem sido taes bens 
comprados, ou adquiridos, com dinheiro do pai, ou da mai; 
ou, poslo que nao fossem comprados , se o nomeanle tiver 
nelles feito muitas bemfeitorias (33). 

Art. 1225. Isto nao se-entendera a respeito das bemfei- 
torias de insignificante valdr, e dis desp^zas necessarias coin 
os bens nomeados no filho (34). 

Art. 1226. Depois de faz6r-se partilha do preco da com- 
pra, ou das bemfeitorias, de alguma prcpriedade foreira em 
\idas, nao se-fara oulra v^z collacad dessa propriedade na 
partilha por morte do nomeado (35) . 

Art. 1227. Haverd segunda collacao na partilha dos bens 
por morte do nomeado, se novas bemfeitorias tiverem accres- 
cido (36). 

Art. 1228. 0 filho, ou filhos, que o pai nomear, devem 
pagar a molh6i- do nomeante, ainda que seja sua mai, nao 
tendo ella expressamente consentido, a parte, que lhe-per- 



(31) Cit. Ord. L. 4° T. 97 § 22. 
^32) Cit. Ord. L. 4 C T. 97 § 22. 

(33) Cit. Ord. L. 4° T. 97 § 22. 

(34) Cit. Ord. L. 4" T. 97 § 22. 

(35) Cit. Ord. L . 4* T . 97 § 23. 

(36) Cit. Ord. L. 4° T. 97 § 23. 



— 704 — 



tence no prego da compra dos bens aforados, ou no custo 
das bemfeitorias (37). 

Art. 1229. A propria molh6r do nomeante, no caso de 
s6r a nomeada , dove satisfazGr aos herdeiros do marido a 
parte, que tambem lhes-pertenc6r no dito preco, ou nas bem- 
feitorias (38). 

Art. 1230. 0 mesmo sera observado em relacao ao marido, 
quando os bens aforados fdrem da molh6r (39). 

CAPITULO VIII 

Das herangas jacentes 

Art. 1231. Nao havendo testarnento, a heranca 6 jacente : 
§ 1.° Se o fallecido nao deixar conjuge, nem herdeiros 
descendentes, ou ascendentes, a quern, conforme a Direito, 
pertenca ficar em posse, e cabeca de casal, para proceddr a 
inventario e partilha (1) : (Art. 981) 



(37) Cit. Ord. L. 4° T. 97 § 25. 

(38) Cit. Ord. L. 4° T . 97 § 25. 

(39) Cit. Ord. L. 4° T. 97 § 25. 

(1) Regul. n. 422 de 27 de Junho de 1845 Art. 1° § 1°. 
Nossas Leis envolvem os casos de arrecadacao das herangas 
jacentes com os de arrecadacao de herangas de ausentes sob a de- 
nominaoao geral de bens de defuntos e ausentes, pois que os 
dois casos tocao-se, e o procedimento 6 identico. Tenho 
cuidadosamente discriminado as duas hypotheses, procurando 
distinguir as diversas applicacOes de cada uma delias. No 
Art. 31 achao-se as applicaQGes relativas & primeira hypo- 
these, comprehendenilo bens de ausentes e herangas de ausentes. 
Agora trato puramente das herangas jacentes (abstraccao feita 
da arrecadacao motivada por ausencia) ; isto 6, daquellas he- 
rancas, que nao sao adidas, ou porque naoexistem herdeiros, 
ou porque herdeiros extstem, que a Lei por taes nao reco- 
nhece sein previa Uabilitacao ; ou porque herdeiros exis- 
tem, que nao acceitao a heranca. A adigdo da heranga 



entre n6s nao 6 acto especial, como no Direito Romano; mas 
enuncia o facto da real transmissdo da heranca para o 
herdeiro,-- da aceitagao delta. Esse facto, que se-op6ra sem 
uma habilitacao nos casos, em que a Lei a nao exige, 6 a linha 
de separacao entre a heranca jacente e nao jacente, salvos 
os direitos do conjuge sobrevivente cabeca de casal, cuja 

Sosse a Lei tern respeitado. Sao estas as ideas fundamentals 
a materia, mas pela redaccao do § 1° Art. 1° do Regul. 
de 1845, bem se-v3, que a Lei nao attende ao direito heredi- 
tario, nem dos descendentes , e ascendentes, quando nao Ihes- 
perienga ficar em posse e cabega de casal. Esta interpretacao 
firma-se no Av. n. 34 de 14 de \bril de 1846, entretanto 
que tal direito de ficar em pjsse e cabeca de casal nao se- 
acha detinido em nossa Lei senao relativamente ao conjuge 
sobrevivente nos termos da Ord. Liv. 4° T. 95, salvo o caso 
da Ord. L. 4 n T. 96 g§ 9° e 14° (Arts. 148, 149, 150, 1141, e 
1143). A 1 herdeiros collateraes, — posto que noLortamente co- 
nhecidos — , tambem nao se-attende nos termos do A v. de 
12 de Janeiro de 1846, e n. 257 de 23 de Novembro.de 1853. 
(Not. ao Arc. 31 §2°). E como combinar tal estado de cousas 
com aposse civil dos herdeiros, de que trata o Alv. de 9 de No- 
vembrode 1754, e que o Ass. de 16 de Feverairo de 1786 se* 
deu ao trabalho de eixplicar *1 — Herangas jacentes e ndo adidas 
— sao as expres&Oes da L*i de 4 de Dezembro de 1775 §7°, e 
do Alv. de 28 de Janeiro de 1788, que pass&rao para o Art. 
20 do Regul. de 9 de Maio de 1842. Quando o conjuge nao 
est& na terra, quando os herdeiros ascendentes ou descen- 
dentes nao estao presenter, 6 caso de arrecadacao de heranga 
de ausentes, e nao de heranga lacente. 

Segundo as id6as expendidas as palavras da Ord. L. 3° 
T. 80 § 1°, dizendo, qie'a heranca 6 jacente, emquanto nao se- 
faz partilha entre os herdeiros, nao devem ser entendidas ri- 
gorosamente. Por causa dellas concluio Guerreiro de Invent. 
L. 4° Cap. 5° Tract. 1° n. 7, que a heranca 6 jacente durante 
todo o temp3 do inventario, ainda que tenha sido instituido 
urn herdeiro certo. 

Depois de occupar-se iuutilmente com a differente signi- 
ficacao das palavras— adigdo, e— addicao, devendo ter lido na 
l. a Edicao uma das Notas da Introduc. pag. 153, observa o 
Sr. Reboucas &cerca desta Nota o seguinte : 

« 0 transumpto, que constitue o § 1° do Art. 1231 mani- 
festa-se antes ser do texto dos Regulamentos, e«dos Avisos 
ministeriaes, que das Ordena<joes e Leis ; e a correspondente 



Nota 1 contimia nesta inversao at6 chegar finalmente k uma 
transparente exprobracao pela flagrante infraccao, e subversao 
da Lei de } 9 de Novembro de 1754, e seu preceito, apezar do 
Assento de 16 de Fevereiro de 1786. » 

« A Ord. dp Liv. 1* Tit. 80 no § 1° diz o que seja heranpa 
jacente para se-arrecadar nestes termos : « E, finando-se al- 
guma pessaa, que nao tenha herdeiro algum, que sua heran- 
5a deva hav§r, ou que a nao queira aceitar ; nem molh6r, que 
a heranca queira haver, segundo nossa Ord., em tal caso o 
Juiz dos Orphaos fai a logo saber ao Mamposteiro. » 

« E, nao a-querendo elle aceitar, ou defender, o Juiz dar& 
um curador k heranca, com o qual far& inventario de todos 
os bens, que k heranca pertencerem, se ainda o nao tiv6r 
feito. . . E o dito curador adrninistrard a heranQa, como no 
caso dos curadores dos prodigos e furiosos. » 

a A Lei de 4 de Dezembro de 1775 justamente diz : « As 
herancas nao adidas, e bens que £5 rem vagos para a Cor6a 
por faita de successao. » 

« 0 Alvar& de 28 de Janeiro de 1788 : « A arrecadacao 
« dos bens jacentes, e nao adidos, ou por falta de herdeiros, 
« ou por se-ignorar quem elles sejao. » 

« Quando pois a Lei de 13 de Novembro de 1830, extin- 
guindo no Art. 1° a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, 
conferio no Art. 2° aos Juizes de Orphaos o exercicio das 
attributes respectivas, foi justamente dizendo-as conforrae 
a Ord. Liv. 1° Tits. 88, 90, e 62 § 38, e as mais Leis k respei- 
to ; e nunca conforme os Regulamentos, e os Avisos dos Mi- 
nistros do Poder Executivo, quando se-devem circumscrevSr 
a sua especial qualidade do InstruccOes adequadas k boa exe- 
cu?ao das Leis, coino prescreve a Constitui^ao do lmperio, 
longe de (Jar-lhes azo para procedfirem k guiza de conquis- 
tadores expiland) aos povos de urn paiz conquistado. » 

« A Ord. do Liv. 4* no Tit. 95 trata especialmente de~ 
como a molh6r fica em posse e cabe$a de casal por morte de 
seu marido — ; e nSo tem nenhum outro Titulo, que seme- 
lhantemente se-occupe do marido por morte da molh6r, 
justamente porque elle deve continuar at6 a partilha na ad- 
ministraQao que tinha. » 

« Quanto mais que, se por falta de um Titulo especial na 
Ordenacao nao competis&e aos herdeiros, descendentes, as- 
cendentes, e mesmo collateraes, o exercicio de cabe^a de 
casal, dir-ge-hia, que tambem por essa falta nao o-deveria 
ter o conjuge viiivo, levando-se o absurdo exclusivismo at6 



quer&r, que essa mesma administracao do casal, que o marido 
tinhi na coustancia do matrimonio, ficasse extincta i<ela 
morte da molh6r. » 

« Nem 6 somen te k vista dos §§ 9° e 14 da Ord. L. 4° 
T. 96, que ao co-herdeiro, que tem a posse dos bens here- 
ditarios, compete exercSr as funccOes de cabeQa de casal ; 6 
mais positivamente pelo que diz a mesma Ord. L. 4° T. 
96, depois do § 14 no § 15, havendo por igual k posse dos 
herdeiros em relacao aos bens da heranca, em que tenhao 
succedido, a que no estado de viuv§z compete ao marido e & 
moih6r, ou vice-versa, assim: 

« E o que dissemos do irmao, que est& em posse da heranca 
de seu pax ou mat, haver& logar no marido, que por morte da 
molh6r tem os bens, que ambos haviao, ou possuiao, em sua 
vida ; e bem assim na molhir, que por morte de seu marido 
ficou em posse e cabeca de casal, de cuja mao os herdeiros 
hao de receb^r a heranca. » 

Ainda bem que estas observacOes refor<jao a leve censura, 
que tenho feito aos Regulamentos e Avisos do Governo sobro 
herancas jacentes, e arrecada$ao e administraQao dos bens 
dellas. Taes disposi^aes ministeriaes sao as que regulfto, ri- 
goroaamente executadas, e portanto sao as leis vivas da 
materia. 

0 que domina hoje 6 o Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 
1859, que no Art. 1° § 1° diz, que sao bens de defuntos (eau- 
sentes) os de fallecidos intestados, de quem sabe-se, ou pre- 
surar-se, haver herdeiros ausentes. Bern se-v§, que esta dis- 
posi^ao s6 encara os bens de defuntos como bens de herdeiros 
ausentes, e n.ao como de heranQaa jacentes. Fic&rao por6oi 
alterados os regulamentos anteridres, pqrque esse ultimo 
Regul. declara no Art. 3° n. 1°, que nao se-arrecadao bens 
do defunto intestado, que deixar na terra conjuge, ou herdei- 
ros presented, descendentes ou ascendentes, e collateraes no- 
toriamente conhecidos dentro do 2° gr&o por Direito Canonico ; 
accrescentando no Art. 4° o seguinte: « Se os collateraes 
dentro do 2° grio nao for em notoriamente conhecidos, far-se-ha 
arrecadaQao judicial, que todavia cessarfi, sem deducffto de 
porcentagens, se justificarem em prazo razoavel assignndo 
pelo Juiz a sua qualidade hereditaria. » 

Como na computacao do parent6sco por Direito Canonico 
contao-se na linna collateral somente os gvkoa de urn dos 
lados (Nota ao Art. 972 supra) segue-se, que a heranQa nHo 6 
jacente, quando os herdeiros sfto irmaos dointestado (1 gr&o), 

c. l. c. 45 



— 708 — 



§ 2.° Se 03 herdeiros descendentes, ou ascendentes, repu- 
diarem a heranca (2) . 

Art. 1232. Havendo testamento, a heranca 6 jacen- 
te: (Art. 1026) 

§ 1.° Se o fallecido nao tiv6r deixado testamenteiro, ou se 
este nao .aceitar a testamentaria (3) : 



sens tios, ou seus sobrinhos (2° gr&o) ; e noloriamente conhe- 
cidos . 

« Se os herdeiros (cit. Regul. de 1859 Art. 5°) forem filhos 
illegitimos, e houv6r fundamento para contestar-se a quali- 
dade hereditaria ; tambem ter& logar a arrecadacao judicial, 
que cessar&, sem deduccao de porcentagera, se elles justifi- 
carem seu direito certo, e indubitavel, k heranca, proseguin- 
do-se nos ulteridres termos della para s^rem os bens entregues 
k quem de direito pertenc^rem, se nao f6r concludente a jus- 
tificacao. » 

« A disposicao do Art. antecedente (cit. Regul. Art. 6°) 6 
extensiva ao caso, em que se-duvidar da legitimidade do ca- 
samento pelo que respeita ao conjuge, e filhos legitiraos. » 

« Das justificacOes (cit. Regul. Art. 7°), de que tratao os 
Arts, precedentes, nao havp.r& recurso, ficando salvo o direito 
de habilitacao na ftfrma do presente Regul. » 

(2) Regim. de 11 de Maio de 1560 § 8° — todas aquellas pes- 
sdas, que fallec&rem sem ter herdeiros, que queirdo aceitar 
suas herangas — , Ord. L. 1° T. 90 § 1"— ou que a nao queira 
aceitar — , Ord. L. 3° T. 18 § 9° — ou por os herdeiros as nao 
quererem aceiUr — . O Art. 3° do Regul. n. 422 de 27 de Ju- 
nho de 1845 supprimio as palavras — ou sem elle—, que se- 
achao no Art, 3° § 2° do Regul. n. 160 de 9deMaio de 1842 ; 
mas foi porque ahi tratava-se de herangas vacantes, cujo cara- 
cter (nao havendo testamento) fica definido, assignalando -se 
a circurastancia de nSo hav§rem parentes at6 o decimo gr&o 
por Direito Civil. Antes de s£r vaga a heranca 6 jacente. A 
Fazenda Nacional faz a arrecadacao pela possibilidade da va- 
cancia, e para seguranga do seu direito de successao no ulti- 
mo gr&o da escala legal. 

(3) Regul. n. 422 de 27 de Junho de-1845 Art. 1° § 2°. 
Costuma-se entretanto nomear testamenteiros dativos. Quaii- 
do se-faz a arrecadacao, por nao estar o testamenteiro presente 
na terra> nao 6 caso de heranca jacente. 



§ 2.° Se n&o deixar conjuge, ou herdeiros descendentes; 
ou ascendentes, nos mesmos termos do Art 1231 § 1° (4) : 



Nao se-arrecadao (cit. Regul. de 15 de Junho de 1859 
Art. 3° n. 3°) bens do defunto com testamento, que tiv6r dei- 
xado testamenteiro, que esteja presente na terra, e aceite a 
testamentaria. Se ao tempo do fallecimento (diz mais o cit. 
Regul.) estiv6r auscnte o testamenteiro, far-se-ha arrecada- 
cao judicial ; mas, se acontec§r apresentar-se o testamenteiro 
antes de feita a entrega aos herdeiros, ou de recolhido o pro- 
ducto dos bens ao Thesouro, e k$ Thesourarias, lhe-aer& mdo 
entregue para cumprimento do testamento. 

« Procede a arrecadacao fMan. do Procur. dos Feitos § 328 
n. 5"), ainda que haja testamenteiro dativo. » 

(4) Cit. Regul. n. 422 de 27 de Junho de 1845 Art. 1° § 1°. 
E' muito duro, que nao se-attenda ao direito dos— herdeiros 
cscriptos — , 6 incoherente nao dar-se prompto effeito k insti- 
tuicao destes, ao passo que se-attende k nomeacao dos testa- 
menteiros ; por6rn csta 6 a verdadeira intelligencia do Regul., 
que emprega a palavra— i^siado — , o que se-repete no Av. 
n. 34 de 14 de Abril de 1846. Felizmente ahypothese 6 rara, 
porque quasi nunca faltao testamenteiros, e entao os herdei- 
ros instltuidos livrao-se das habilitacOes. 

« Mas essa incoherencia dasapparece (Man. do Procur. dos 
Feitos Not. 595), desde que se-attendfo, k que os regulamen- 
tos citados nao se-podem interpretar de semelhante modo, 
quando os herdeiros instituidos sao nomeadamente designa- 
dos no testamento ; caso em que para elles passa a posse civil 
com todos os effeitos da natural, e em que nao ha necessidade 
de habilitacao, por s6rem chamados immediatamente pelo tes- 
tamento : seijdo que, se se-achao pressntes. e a heranca 6 
adida, nao ha fundamento para se-proceder k arrecadacao ; 
tanto mais quando, sendo muito inferifir o direito dos testa- 
menteiros, £eria verdadeiramente inqualificavel incoherencia, 
que a presenca destes obstasse a arrecadacao, e a-fizesse ces- 
sar, no emtanto que a do proprio herdeiro instituido (ali&s 
testamenteiro legitimo, e inventariante legal) nao produzisse 

0 mesmo effeito. » 

Seja como f6r, tern hoje cessado esta duvida de interpreta- 
cao, porque a disposicao consolidada no Art. 1232 § 2° est& 
alterada pela do Art. 3° n, 2° do Regul. de 15 de Junho de 

1 859, que declara nao ter logar a arrecadacao k respeito dos 
bens de defunto testado, que defxar na terra herdeiro presente 
jnstituido nomeadamente no testamento. 



— 710 — 



§ 3.° Se os herdeiros descendentes, ou ascendentes, insti- 
tuidos repudiarem a heranca (5). 

Art. 1233. 0 Juiz dos Orphaos, logo que liv6r conheci- 
mento de hav6r fallecido em seii districto (6) alguma pessoa 
nas circumstancias dos dois Arts, precedanles, procedera a 
arrecadacao e inventario de todos os bens, e pro vera a respeito 
da adniinistracao delles, conforme os Regulamentos Fiseaes; e 
disposujoes, que abaixo se-seguem (7). 



(5) Regim. de 11 de Maio de 1560 § 8°, Ord. L. 1° T. 90 
§ 1% L. 3" T. 18 § 9% Regul. n. 160 de 9 de Maio.de 1842 
Art. 3J § 2". Mas, feita a renuncia pelos herdeiros, se a he- 
ranca reputa-se jacente, nao se-segue, que seja vacante ; por- 
quail to os bens nfto se-devem adjudicar h Fazenda Publica, 
havendo herdeiro dentro do decimo gvko — Decis. n. 5 de 16 
de Janeiro de 1845. 

(6) Vid. Decis. n. 72 de 5 de Julho de 1845. 

(7) Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 11, e Repul. 
n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Art. 20. 

A arrecadacao pertence (cit. Regul. de 1859 Art. 29) ao 
Juizo de Orphaos do domicilio do defunto. No caso de t£r 
elle mais de urn domicilio, ou nao t§r algum, a competencia 
se-regular& pela prevencao da arrecadacao. 

0 Juizo de Orphaos (cit. Regul. Art. 30) providenciari, 
para que se-arrecadem os ben3 existentes f6ra do districto da 
sua jurisdiccao ; expedindo logo aos Juizes competentes as 
precisas precatorias, que serao devolvidas ao Juizo depre- 
cante depois de satisfeitas as diligencias deprecadas. 

3.* ED . 

Av. n. 56 de 3 de Fevereiro de 1855—0 Juizo de Orphaos 
tern jurisdiccao para decidir administrativamente, no acto da 
arrecadacao das heran^as jacentes, quaes os objectos e bens, 
que & ellas pertencem. 

Av. n. 183 de 5 de Junho de 1858 — 0 inventario do espo- 
lio de Subdito Brazileiro fallecido em paiz estrangeiro, ou a 
copia delle, que acompanhar o mesmo espolio, pague-se & 
custa da heranca. 

Av. n. 152 *de 24 de Abril de 1873— Nos casos de heran- 
$a de defuntos testados, o Juiz de Orphaos s6 6 competente 



711 — 



Art. 1234. Os Delogados, e Subdelegados, de Policia, pelo 
mesmo modo, e sob as penas dos Arts. 339, 340, e 341, s5o 
obrigados a participar immediatamente ao Juiz dos Orphaos o 
obito de todos os iutestados do seu districto, e de todos os 
que niorrfirem com testamento (8). 

Art. 1235. 0 Juiz dos Orphaos nomeara CuradAres 6s 
herancas jacentes, e estes devem sGr obrigados a prestar fian- 
ca, como os Tutdres, e Curaddres, dos menores (9). 



(al6m da hypothese desse mesmo Av. citado ao Art. 1148 
supra)) quando se-tiv6r de comecar pela arrecadacao dos 
bens, nos termos dos Arts. 1°, 2°, 3°, e20, do Regul. ii. 2433 
de 15 de Junho de 1859, por naa existir na terra conj.uge, her- 
deiro instituido; ou testamenteiro, que aceite a testamentaria. 

Os Avisos de 11 de Janeiro, e 3 de Abril, de 1875 pro vi- 
denciao sobre o destino dos espolios de pracas da Armada. 

(8) Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Arts. 13 e 14, 
Regul. n. 422 de 27 de Junho de 1845 Art. 4°, e Regul. 
n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Art. 23. 

Diz este Regul. no Art. 24: « A obrigacao imposta no 
Art. antecedeute 6 exten3iva aos Parochos nas suas respecti- 
vas Parochias, quanto aos fallecimentos, cuja noticia pud6r 
interessar ao Juiz de Orphaos. » . 

Se o Juiz (cit. Regul. Art. 31) pela distancia, em que se- 
achar do logar, onde existirem os bens do fallecido, ou por 
outra occurrencia attendivel, nao pudSr acudir immediatamen- 
te para arr^cadal-os, os D^legados, e Subdelegados, de Policia 
prooeder&o immediatamente, com assistencia de dois vizi uhos, 
k apposi<jao dos sellos, que nao poder&C s§r abertos sob pre- 
tgxto algum, senao pelo mesmo Juizo. 

3/ ED. 

Av. n. 128 de 25 de Maio de 1859— Aos Delegados, e Sub- 
delegados, nao se-devem custas pelos actos praticados para 
arrecadacao de bens de ausentes, e de herancas. 

[9) Ord. L. 1° T. 90 § 1°, L. 3° T. 18 § 9°, Ord. n. 10 de 
17 de Marco de 1843, e cit. Regul. de 1859 Art. 20. 

Como se-equip&rao cs Curadores de herancns jacentes aos 
Tutores eCuradores dos menores, lhes-6 applicavel a disposicao 
da Ord. L. 1° T. 88 § 29 para o effeito de nao poderem com- 



— 712 — 



Art. 1236. Sendo as herancas de pequena importancia, e 
nao havendo quern de sua guarda e administracao se-queira 
encarregar com prestacao de fianca, confira-se a Guradoria 
sem esse onus a pessoa abonada parti por ella responds (10). 
Art. 1237. Aos Curaddres de herancas jacentes incumbe : 
§ 1.° A arrecadacao, e administracao, das herancas, de 
que fdrem encarregados ; representando-as em Juizo, e fora 
delle ; deinandando, e sendo demandados pelo que lhes-diss&r 
respeito : 

§ 2.° Ter em b6a guarda, e conservacao, os bens arreca- 
dados, que lhes-f6rem confiados : 

§ 3.° Promov^r activamente pelos meios legaes a arreca- 
dacSo de todos os objectos pertencenles as herancas, e a 
cobran<ja de suas dividas aclivas : 

§ L° Solicitar nos devidos tempos a arrematacao dos bens 
moveis, e semoventes, e o arrendatamento dos immoveis, 
observando o disposto no Art. 1248 : 



prar bens das herancas, que administrao, aos herdeiros. — Vid. 
Consolid. Arts. 291, e 585 § 2°. 

Os parentes mais proximos do defunto (cit. Regul. de 15 
de Junho de 1859 Art. 80) serao preferidos aos eatranhos 
para Curaddres, se fQrem idoneos. Os parentes nomeados Cu- 
raddres das herancas jacentes administrar&O os bens na ftfrma 
das leis, ficando sujeitos & todos os onus, e gozando de todas 
as vantagens dos demais Curad6res. 

(10) Av. n. 102 de 29 de Outubro de 1844, e cit. Regul. 
Art. 20. 

3. a ED. 

Av. n. 219 de 27 de Junho de 1874 — Os jCuradores espe- 
ciaes de herancas j&centes, e bens de defuntos, poder&O ser 
dispensados da fianca, quando as herancas forem de pouca 
importancia, e nao bouv6r quern dellas se-queira encarregar 
com esse onus. 



— 713 — 



§ 5/ Entregar nos Cofres publicos todos os dinheiros das 
herancas, e o producto de todos os bens, e effeitos arrecadados, 
no prazo do Art. 1246 (11) . 

Art. 1238. Os Curaddres incorreraOna pena de demissao, 
se por negligencia nao arrecadarem, e conservarem devida- 
mente, os bens da heranca, e nao promovGrem a cobranca 
das dividas activas ; al6m de flcarem responsaveis, bem como 
seus fiaddres, pelos prejuizos, que soffrdr a mesma heran- 
Q a (12). 

Art. 1239. A16m da porcentagem, que lhes-cabe em com- 
mum com os Empregados do Juizo segundo as disposicOes 
em vigdr (13), os Curaddres perceberde mais : 



(11) Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 24, e RegnL 
n. 2438 de 15 de Junho de 1859 Aft. 79, cuja redaocsto 6 a 
seguinte : « Aos Curaddres dados &s herancas jacentes com- 
pete : 

1 .■ (Como est& no tfixto yupra) : 

2. ° Tdr em boa guarda, e conservacao, os bens arrecadados, 
que lhes-f&rein confiados, e dar partilha aos herdeiroe habi- 
litados, se estes nao quizSrem fazS-lo amigavelmente nos 
casos, em que lhes*6 permittido: 

3. ° |Com6 est& no tSxto supra): 

4. ° (Como est& no t§xto supra): 

5. ° Dar cumprimento ao testamento nos casos, em que ao 
Juiz de OrpbSLos competir a arrecadacao dos bens dos falleci- 
dos testados, prestando contas no Juizo competente, seal 
todavia percebSr vintena : 

6. 0 (Como asti no § 5° supra e mais) — tudo sob as penas 
comminadas no Art. 43 da Lei n. 514 de 28 de Outubro de 
1848, e outras disposicOes em vig&r ; as quaes Ihes-serao 
impostas pelas Autoridades Judiciarias, ou pelo Thesouro e 
Thesouraria3. » 

(12) Regul. n, 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 25, e ReguL 
n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Art. 81. 

(13) Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 26, Av. 
n. 48 de 16 de Julho de 1844, Regul. n. 422 de 27 de Junho 
de 1845 Art. 7% Ord. n. 159 de 19 de Maio, n. 161 da 



- 714 - 



§ 1.° Dois por cento do valflr dos bens moveis, e semo- 
ventes, que nao fdretn arrematados, e ficarem confiados & sua 
guarda : 

§ 2.° Um por cento da valdr-dos objectos de ouro, prata, 
e pedras preciosas, que fdrem arrecadados, e recolhidos aos 
Cofres publicos (Art. 1247) : 

§ 3.° Cinco por cento do rendimento liquido dos immoveis, 
que ficarem em sua guarda, e adminislracao (14) . 



mesma data, e n. 172 de3l de Maio, de 1851. A porcenta- 
gem 6 de 6 1/2 %, teodo o Juiz 1 °/ 0 , o Escrivao 1 °/o, o 
Procurador da Fazenda 1 °/o o Solicitador i/2 eo Curaddr 
3 °/ 0 . S6 compete aos Empregados em actual exercicio ao 
tempo da entrada do dinheiro — Decis. n. 109 de5de Novem- 
bro de 1844. 

« Do producto, que se-arrecadar (Regal, de 15 de Junho 
de 1859 Art. 82), e apurar, dos bens, depois de abatidas as 
despezas do custeio e expediente delles, se-deduzir&O 6 1/2 °/ 0 , 
k saber : 

Um por cento para o Juiz : 

Dito para o Escrivao, al6m dos eraolumentos, que lhes- 
pertencerem pelos actos dos processos : 

Dito para o Procurador da fazenda, ou k quern ftfra da 
Capital servir de fiscal por parte da Fazenda ; 

Meio por cento para o Solicitaddr : 

Tres ditos para o Procurador, sem outros alguns emolu- 
ments, 

A porcentagem, de que trata esteArt., serh deduzida 
somenfce do dinheiro liquido achado em especie no espolio do 
inte.'tado, ou proveniente da cobramja das dividas activas, 
dos arrendamentos, e das arrematacOes dos bens. » 

A porcentagem tambem 6 devida dos juros das Apolices, 
e das acijoes de Companhi.as— Av. de 15 de Outubro de 1859. 

(14) Doer. n. 561 de 18 de Novembro de 1848 Ark. 2°. 

0 Regul. de 15 de Junlio de 1859 Art. 83 tern alterado esta 
disposicao, dando aos Curad&res dois por cento do valor dos 
bens moveis, e semoventes ; e outros dois por cento do ren- 
dimento liquido dos bens de raiz, que ficarem debaixo de sua 
guarda e administracao. 



— 715 - 

Art. 1240. 0 total da porcentagem dos Curaddres nfio 
p6de exced^r asomma annual de 400*000 rs. (15), e a que 
lhes-cabe em commum coin os Empregados do Juizo s6 se- 
deduzira do dinheiro liquido, que produzirem os bens arrema- 
tados, ou que no espolio fflr achado em especie (16). 

Art. 1241. Nao sao despezas a cargo dos Curaddres, 
para se-deduzirem de suas porcentagen?, as que se-fizerem 
com o custeio, e custas dos processos, honorarios de Advoga- 
dos; ealuguel de casas, ou armazens de deposito, para bda 
guarda dos bens arrecadados (17}. 

Art. 1242. Feila a arreoadacao, e postosos bens em 
adminislracao, o Juiz dos Orphaos, havendo lodas as possiveis 
imformacoes a respeilo da naluralidade dos intestados, mandari 
aflixar Editaes no seu Termo ; e dirigira deprecadas para os 
Termos da naturalidade dos finados, se fdrem Nacionaes, 
a fim de la tambem se-affixarem Editaes por tempo razoavel, 



(15) Cit. Deer. n. 561 de 18 de Novembro de 1848 Art. 2°. 
Pelo Art. 83 do cit. Regul. de 1859 esta disposicao ficou s6 
limitada k porcentagem do rendimento liquido dos bens de 
raiz. 

(16) Prov. n. 98 de 12 de Setembro de 1845, Deer, cit, 
de i8 de Novembro de 184S Art. 1% e Art, 82 do cit. Regul. 
de 15 de Junho de 1859. 

3.* ED. 

Av. n. 415 de 27 de Setembro de I860— Os Curaddres 
dos herdeiros ausaiites nenhum direito tern k qualquer outra 
ramuneraQao de seu trabalho al6m da porcjntagem, que lhes- 
compete pelo que arrecadao. 

(17) Decis. n. 54 de 10 de Junho de 1846, em referencia 
aos Arts. 8°, e 26, do Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842. 

Mesmo f<5ra da C6rte as despezas com as herancas para 
actos dos processos devem ser pagas pelas Collectorias k vista 
de requisicSo do Juiz por officio, para nao oneral-os com 
custas — Av. de 8 de Novembro de 1859. 



- 716 — 



chamando a virem habilitar-se os herdeiros dos mesmos finados, 
e todos que direito tenhao a sua heranca (18). 

Art. 1243. Todas as herancas serao arrecadadas, inventa- 
riadas, e partilhadas, com audieocia do Piocuraddr da Fazenda 
do Juizo dos Feitos da Cdrte ; e, nas Provincias, com a dos 
Procuraddres Fiscaes, e seus Ajudantes; ou com a dos Collec- 
tdres noslogares, em que nao houv6r Ajadante (19). 

Art. 1244. Em todas as avaliacOes dos bens dessas he- 
rancas enlrara um Louvado por parte da Fazenda National, 
pena de nullidade do processo ; o qual sera nomeado, na 
Cdrte pelo Administraddr da Reoebedoria, e nos mais logares 
pelos Empregados de Fazenda respectivos (20). 

Art. 1245. Os Louvados deverao s£r pessoas entendidas 
nos objectos, que f6rem avaliar ; desempenharaO este encargo 
na f6rma das Leis, sem dependencia de novos juramentos, e 
vencerao por cada avaliacao os emolumentos estabelecidos 
para os mais avaliaddres (21). 



(18) Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 15, e cit. 
Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Art. 32. 

(19) Cit. Regul . n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 16. 

(20) Cit. Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 28. 
Este Art. 28 do Regul. de 9 de Maio de 1842 est& substi- 

tuido pelo Art. 34 do Regul. de 15 de Junho de 1859, que 
assim dispOe: « Todas as avalia^Oes de bens moveis, semo- 
ventes, e de raiz, das herancas dos defuntos e ausentes serao 
feitas por dois louvados, nomeados e approvados pelo Curad6r 
e Procurador da Fazenda, ou seu Ajudante, na C6rte ; e Pro- 
curaddres Fiscaes, seus Ajudantes, Collectores, e mais Agen- 
tes Fiscaes, nas Provincias. » 

(21) Cit. Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 28. 

^ Tambem est& substituida esta disposicao pelo Art. 34 do 
cit. Regul. de 1859, que assim dispOe : « Estes louvados de- 
ver&O s6r pessoas entendidas nos objectos, que f&rem avaliar ; 
prestar&O juramento de desempenhar seu encargo na f6rma 
das leis, vancendo os emolumentos estabelecidos para os mais 
avaliadfires. 



— 717 — 

Art. 1246. Concluido o inventario no mais curto espago 
de tempo possivel, ?er&o vendidos em hasta publica, prece- 
dendo Editaes, lodos os bens moveis, e semoventes , e seu 
producto sera recolhido aos Cofres respectivos vinte e quatro 
horas depois da arrematacao (22). (Art. 1250) 



« 0 Procurad6r da Fazenda na C6rte (Art. 35 do cit. Regul.), 
e os ProcuradSres Fiscaes nas Cidades da Bahia e Pernam- 
buco, quando se-tiv6rem de avaliar bens de raiz, poder&O es- 
colhSr para louvados os lancad&res das Recebedorias de rendas 
internas, que em tal caso desempenharaO seu encargo, inde- 
pendente de novo juramento . » 

« Escolbidos os louvados (Art. 36 do cit. Regul.), proce- 
der-se-ha k avaliacao nos termos da Legislacao era vigfir, 
nomeando-se am terceiro, na f6rma da Ord. L. 3° T. 17 § 2°, 
se aquelles discordarem. » 

« Prestado o juramento (Art. 37 do cit. Regul.), os louva- 
dos, se nao comparecerem no logar e dia designados, ou nao 
proferirem o laudo, ou concorrerem, sem motivo justo, para 
que a avaliacao se-transfira, soffrer&O uma multa de 50J&000 
k lOOSOOO rs., que lhes-ser& imposta pelo Juiz ; al6m de pa- 
garem a despeza, k que d6rem causa . » 

(22) Regul. n. 160 de 9 de Maio de !842 Art. 29, Prov. 
n. 98 de 12 de Setembro de 1845, Deer. n. 561 de 18 de No- 
vembro de 1848 Art. 1°. 

Accrescenta o Regul. n. 2433 de 15 de Junto de 1859 
Art. 38:— assim como as accOes de companhias, nao havendo 
dinbeiro para continuar & faz6r as entradas, ou ameacando 
depreciarem-se. 

Nao ficao sujeitos k disposicao deste Art.: 

1. ° Us moveis, e semoventes, destinados e applictidos k la- 
boragao dos estabelecimentos agricolas, ou fabris ; e conse- 
guintemeute nao dever&O ser arrematados os mesmos estabe- 
lecimentos senao em toda a sua integridade, e jamais por 
partes : 

2. ° Os moveis, que sejfto de valor de affeicao, como retratos 
de faroilia, colleccjao de medalhps, manuscriptos, etc. 

O Juiz de Orphaos (cit. Regul. Art. 40;, sendo os bens de 
facil deterioracao, ou nao se-podendo guardar sem perigo, ou 
grande despeza, mandari arrematal-os logo depois de arre- 



— 718 — 



Art. 1247. Do mesmo modo serd recolhido aos Cofres todo 
o dinheiro, ouro , prata , e pedras preciosas (23) . 

Art. 1248. Os bens de raiz serao arrendados (24), e s6 
poder&O sfir \endidos como os outros bens, quando da demora 
se-pud6r seguir ruina delle:. a juizo de peritos (25). 

Art. 1249. Na venda dos immoveis , quando nao houv6r 
arrematante, admittir-se-h^o lancos a prazos com as cautelas 
usadas nos contractos da Fazenda Nacional (26). 



cadados ; reduzindo k seu arbitrio o prazo, e o numero, dos 
annuncios. 

bens de pouca impoitancia (cit. Regul. Art. 41), que 
por couunuin e geral estimacao nao excederem de 200S000 rs. t 
serao da mesraa ftirma arrematados k quern mais d6r, inde- 
pendentemente de avaliacao, devendo todavia annunciar-se a 
arrematacao com a precisa antecedencia por edital, e pela 
imprensa. 

(23) Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 29, Prov. 
n. 98 de 12 de Setembro de 1845, e Deer. n. 561 de 18 de 
Novembro de 1848 Art. 1°. 

« Da mesma f6rma (Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859 
Art. 38) ser& recolhido aos Cofres Publicos todo o dinheiro, 
ouro, prata, pedras preciosas, titiilos d*i Divida Publica ; e 
depois de competentemente sellados, e lacrados, quaesquer 
papeis, qu'-j contenhao segredos de familia, para sSrem en- 
tregues aos herdeiros habilitados . » 

Esta disposicao compreheude x moedas estrangeiras — Ord. 
n. 60 de 10 de Fevereiro de 1855. 

(24) Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 18, e Regul. 
n. 2133 de 15 de Junho de 1859 Art. 43. 

(25) Regul. n. 422 de 27 de Junho de 1845 Art. 8°, Prov. 
n. 88 de 12 de Setembro do mesmo anno, Deer. n. 561 de 
18 de Novembro de J 848 Art. l°;ecit. Regul. n. 2433 de 
15 de Junho de 1859 Art. 43, que tambem raanda vender os 
bens de raiz, quando eu preco fSr indispensavel para paga- 
meuto de credores legalmente habilitados. 

(26) Deer. n. 510 de 13 de Mar?o de 1847, e cit. Regul. 
n 2433 de 15 de Janho de 1859 Art. 63. 

Ficao suprimidos (cit. Regul de 1859 Art. 39) em todas as 
arrematacOes, que se-fiz6rem no Juizode Ausentes, os pregOes, 



— 719 — 



Art. 1250. F6ra do caso do Art. antecedenle o producto 
dos boas arrematados serd pa^o a boca do Cofre 24 horas 
depois da arramatacao, nos termos do Art. 1246; nao sendo 
entregues os bens ao arrematante sem que apresente em Juizo 
o conhecimeuto em f6rma passado pela Estacao respectiva , 
do qual conste a entrada feita no Cofre (27). 

Art. 1251. As justificacoes, e libelios, para cobranca de 
dividas, a que estejao sujeitas as herancas jacentes, correraO 
pelos Juizos, que as-arrecadarem , citados o respectivo Cura- 
ddr, o Procuraddr da Fazenda no Munioipio da Cdrte; e os 
Procuraddres Fiscaes, ou seas Ajudantes, ou os Collectdres , 
em todas as Bro\incias (28). 



e reduzidas as pracas k uma unica ; o Juiz todavia poder& 
adial-a duas vezes, de, por falta de lancadbres, ou por nao 
serem vantajosos os lan$os offerecidos, assim o-julgar con- 
veniente ; annunciando-se por editaes, e peia imprensa, o dia 
novamente desiguado. 

Se os bens (cit. Regul, Art. 41] existirem f6ra do logar da 
residencia do Juizo, poder& este deprecar por simples officio 
a diligencia da arrematacao k Autoridade Policial, que os 
tiv6r arrecadado, a qual, feita a diligencia, remetteri o pro- 
ducto ao mesmo Juizo com as devidas segurangas. 

O Juiz de Orphaos (cit. Regul. Art. 42) poder& adiar a 
arrematacao dos bens por tempo indeterminado, sempre que, 
pendendo a habilitacao, os herdeiros assim o-requeirao, enao 
houv6r inconveniente. 

Pela mesma ftfrma do Art. 39 (cit. Regul. Art. 55) se-pro- 
cederi k respeito das dividas activa3, que fdrem de difficil 
liquidacao, ou cobranca, com o abatimento nunca excedente 
de 30 °/o ; e 03 titulos das que o nao fdrem serao recolhidos ao 
Thesouro, e ks Thesourarias. 

(27) Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 31, e cit. 
Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Arts. 38 e 45. 

(28) Regul. n. 160 de 9de Maio de 1842 Art. 32, Regul. 
de 27 de Junho de 1845 Art. 9% e Regul. cit. de 15 de Junho 
de 1859 Art. 48 . 



— 720 — 



Art. 1252. Nao serao admittidas justificacOes por dividas 
mai6res de 100$000 rs. (29). 

Art. 1253. As habilitacoes dos herdeiros serao feitas pe- 
rante os mesmos Juizus, fallando nos processos o compe- 
tente Curadtfr, e os mesmos Funccionarios designados no 
Art. 1251 (30). 

Art. 1254. Dar-se-ha appellacao as partes, contra quern 
se-proferirem as sentencas; e das proferidas em fav6r dos 
habilitantes , e cred6res , o Juiz appellara ex-officio para a 
Relacao do Districto, sempre que o valdr da divida, ou da he- 
ranca, excfida de 808*000 rs. (31). 



(29) Cit. Regui. n. 422 de 27 de Junho de 1845 Art. 9°. 
Este Art. est& substituido pelo Art. 48 do cit. Regul. de 

15 de Junho de 1859, quando diz : « Nao serao admittidas 
justificacOes por quantias excedentes k alcada do Juizo. » 

Sendo a divida (cit. Regul. de 1859 Art. 49) liquida e 
certa, e constante de escriptura publica, on de instrumento 
corao tal considerado pelas Leis Civis ou pelo Cod. do Com., 
nada tendo que opp6r o CuradSr e Agentes Fiscaes, para o 
que deverao ser ouvidos ; poder& o Juiz, exigindo os esclare- 
cimentos, que entendSr necessarios, autorisar o pagamento, 
expondo em todo o caso os fundamentos de sua deliberacao, 
de que nao haver& recurso. 

As despezas de funeral (cit. Regul. Art. 50) serao logo 
autorisadas pelo Juiz de Orphaos, sendo possivel, ou pela Au- 
toridade Policial do districto, com attengao ks forcas da he-^ 
ranca, e k qualidade da pessoa do defunto. 

(30) Re£ul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 32, e cit. 
Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Art. 46. 

(31) Alv. de 9 de Agosto de 1759 § 5<\ Circ. de 30 de 
Junho de 1840, Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 
32, Regul. n, 422 de 27 de Junho de 1845 Act. 9% Ord. 
n. 30 de 24 de Fevereiro de 1848. As herancas jacentes, 
quando vencidas, p£tgao o impfisto substitutive da dizima da 
Chancellaria— Decis. n. 156 de 21 de Outubro de 1847. 

Quanto &s habilitacCes, diz o cit. Regul. n. 2433 de 15 de 
Junho de 1859 Art. 46 :— dando-se appellacao ks partes, e 
aos mencionados Agentes da Fazenda Publica, sempre que o 



— 721 — 

Art. 1255. NSo se-admittem nessas habilitates papeis, 
que nao sejao originaes ; havendo-se os primeiros traslados 
delles por nullos, e de nenbum effeito (32). 

Art. 1256. Dentro de s<Ms mGzes, depois de concluido o 
inventario , nenhuma heranca jacente podera s6r conservada 
em podGr dos Curaddres. Os herdeiros, ou inleressados habi- 
litados, que no dito praso a nao reclamarem, serao pagos 
pelo Theso uro Publico (33). 

Art. 1257. Os fundos das herancas jacentes serao entre- 
gues aos legitimos herdeiros a vista dos precatorios do com- 
petente Juizo, acompanhados das habilitacoes originaes jul- 
gadas por sentenca, ficando o traslado dellas nos respectivos 
Cartorios (31). 



valSr da heranca excedSr a alcada do Juizo ; e appellando OS 
ditos Juizes ex-officio das sentencas, que d6rem k fav6r 
dos habilitandos, sempre que o dito val6r excedSr de 
2:000j?000 r6is, 

Quanto k creddres da heranca, diz o cit. Regul. Art. 48 : — 
dando-se appellacao ks partes, e aos Agentes Fiscaes, sempre 
-que o val6r da divida excedSr a alcada>do Juizo ; e appellando 
o Juiz ex~officio das sentencas, que proferirem k favor dos 
eredSres, sempre que seu val6r exced^r k 2:000j?000 r6is. 

(32) Alv. de 9 de Agosto de 1759 § 5°. 

(33) Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 34, e cit. 
Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Art. 53, que, em 
logar de seis m§zes, inarca o prazo de um anno. 

(34) Lei v de 4 de Outubro de 1831 Art. 90, Lei de 24 de 
Outubro d^ 1832 Art. 91, Regul, n. 160 de 9 de Maio de 1842 
Art. 35, Ord. n. 129 de 29 de Seteinbro de 1847, Decis. 
n. 30 de 24 de Fevereiro de 1848. Esta disposigao nao 6 ex- 
tensiva aos processos de justificacOes, e demandas, das divi- 
das passivas das herancas jacentes, comprehende somente 
as habilitates dos herdeiros. Basta, quanto ks dividas, que 
se-extr&iao as sentencas dos processos, como declarou a Ord. 
de 10 de Outubro de 1845— Git. Decis. de 24 de Fevereiro 
de 1848. — A16m do imposto provincial da taxa, ou decima, 
de herancas, de que tratao quanto ao Municipio da C6rte os 



Regulameutos de 28 de Abril de 1^42 , e de 4 de Junho de 
1845, e primitivamente o Alv. de 17 de Junho de 180^ §§ 8° 
e 9°, paga-se mais o imposlo geral do §42 da Tabella an- 
nexa a Lei de 30 de Novembro de 1841. Pela redaccao desse 
§ 42 parece, qu? tal imposto s6 dev6ra recahir nas habilita- 
cOes para receber heranpas de ausenles, e confirma *sta intel- 
ligencia a Decis. n. 74 de 11 de Julho de 1845, entretanto 
que elle se -cobra tambem nas habilitates relativas& heran^as 
acentes. Veja-se k tal respeito o Art. 36 do Regul. n. 160 
de 9 de Maio de 1842, cuja intelligencia se-fixou no Art. 10 
do Regul. n. 422 de 27 de Junho de 1845. A Decis. n. 172 
de 31 de Maio de 1851 deu lima interpreta^ao mais ampla. 
Nao se-paga esse imposto pelas justificacOes, e accOes, para 
cobranca das dividas passivas das herancas jacentes— Decis. 
n. 117 de 31 de Agosto de 1847. 

0 Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Art. 58 cont&m 
a mesma disposicao consolidada no t§xto, addicionando g se- 
guinte : 

As deprecadas legaes (cit. Regul. Art. 59) serao substitui- 
das por simples officio do Juiz, sempre que o valor daheranca 
nao excedSr de 2:000$000 r6is : 

A apresentacao dos autos originaes (cit. Regul. Art. 60) 
nao 6 extensiva aos processos (e senteacas) relativos k divida 
passiva da heranca, k respeito dos quaes se-proceder& noj 
termos da legisla^rto em vig&r : 

Nenhuma entrega (cit. Regul. Art. 61) dos bens de he- 
ranca jacente se-effeetuar& # nenhuma deprecada ou officio do 
Juiz de Orphaos para levantamento de dinheiros ou bens das 
niesmas herangas ser4 expedida ou cumprida, sem que conste 
o pagaraento pr6vio dos impostos estabelecidos pelas Leis, de 
30 de Novembro de 1841 Tabella annexa § 42, de 21 de 
Outubro de 1843 Art. 12 § 1°, e pelo Alv. de 17 de 
Junho de 1809 §§ 8" e 9% que f6rem devidos da heranca, ou 
legado, o que nao ser& extensivo aos credores. 

Nenhum precatorio (cit. Regul. Art, 63), ou officio, em 
virtude do qual se-requisite o levantamento de dinheiros, ou 
bens, pertencentes k herancas jacentes, ser& expedido, sein 
que do mesmo conste a intimacao da senten^a k quem de di- 
reito for, que nenhuma opposi?ao houve do Curad&r ou dos 
Fiscaes da Fazenda ; ou, tendo havido, que satisfiz6rao^se 
as diligencias requeridas, ou proseguio-se nos termos ulte- 
ripres do processo na fdrma da legisla^So em vig6r. 



— 723 — 

Art. 1258. Quando a importancia das herangas recolhidas 
ao Thesouro consistir em ouro, ou prata, restituir-so-ha nu 
mesma especie; ou entao o seu equvalente segundo o agio, 
que no mercado tiv6rem as moedas no dia, ein que fdr feita a 
entrega d cada urn dos herdeiros (35) . 

Art. 1259. No caso de nao apparec^rom interessados h ha- 
bilitar-se conio legitimos herdeiros, o Juiz dos Orphaos, la- 
vrados os teriiios necessaries por onde conste claramente ha- 
v6rem-se praticado todas as diligencias legaes com audiencia 



3/ ED. 

Circ. n. 34 de 21 de Janeiro de 1863— Nao expe?ao os 
Juizes mandado algum para entrega de bens pertencentes & 
heran?a de ausentes, cuja propriedade ainda se-acha em tela 
judiciaria, spm que os respectivos herdeiros, ou legatarios, 
tenhao prestado fianca idoueade restitui^aodosmesmos bens, 
e seus rendimentos, aos legitimos proprietaries, logo que de- 
finitivamente tenhao terminado o pleito, extinctos quaesquer 
recursos. 

Deer. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. I*— Os direitos 
de habiiitacao para herancas ficao substituidos pelo imposto 
de transmissao de propriedade (Lei n. 1507 de 26 de Setembro 
de 1867 Art. 19). 

Av. n. 151de23de Abril de 1874— Aos Procurad&res 
Fiscaes das Thesourarias, n»> exame dos processos de habiii- 
tacao, que acompanhao precatorias para levantamento de 
herancas, devem limitar-se aos restrictos termos do Regul . 
n. 2433 de 15 de Junho de 1859 ; isto 6, se o processo de ha- 
biiitacao correu com audiencia do representante da Fazenda 
Nacional, para garantia do direito eventual, e se forao pagos 
os impostos devidos. 

(35) Decis. n. 123 de 20 de Setembro de 1847. 

3.' ED. 

Citei este Art, 1258 ao Art. 822 por s£r caso, em ,que pa- 
ga-se com agio, 



C» L* C* 



43 



— 724 — 



dos Fiscaes, julgara os bens das herancas como vacantes, e 
perlencentes aFazenda Nacional (30). 



(36) Regul. de 9 de Maio de 1842 Art. 33, e cit. Regul. de 
1859 Art. 51. 

Depois de julgadas (cit. Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 
1859 Art. 52) vacantes e devolutas para o Estado, as habili- 
tacOes dos herdeiros, e as reclama?oes de dividas actiyas e 
passivas relativas &s mesmas herancas ; bem como quaesquer 
outros processos, que com ellas entendao ; terao logar pelo 
Juizo dos Feitos, abonando-se aos Agentes da Fazenda Pu- 
blica as porcentagens competentes. 

As diligencias (cit. Regul. de 1859 Art. 56) dos Arts, an- 
tecedentes nao terao logar, se a habilitacao dos herdeiros, ou 
a reclamacao dos donos dos bens, estiv6r pendente em qual- 
quer Instancia judiciaria ao tempo, em que findar o prazo de 
urn anno, sendo prorogadas k requerimento da parte as mes- 
mas diligencias ai6 final decisao do processo. 

S6, depois de findo o anno da conclusao do inventario, se- 
devem julgar vacantes e devolutos para o Estado os bens de 
defuntos — Circ. de 10 e 18 de Outubro de 1859, 

3. a ED. 

Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871 Art. 6° § 3*— Serao 
declarados libertos os eseravos de herancas vagas. 

Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872 Art. 75 n. 3% 
e § 3°, e Art. 77 — Os eseravos das herangas vugas receber&C 
do Juiz, que julgar da vacantia, as suas competentes Cartas. 
Nao podem pois s§r arxematadps ex-vi do Art. 38 do Deer, 
n. 2433 de 15 de Junho de 1859 at6 a decisao sobi'e a vacantia 
da heranga, e devolu?ao desta ao Estado ; e durante esse tem- 
po, seusv servicos serao alugados pelo Curador da heranca, 
sob a inspeccao, e com acquiescencia, do Juiz. Eseravos das 
herangas vagas etc. As Cartas passadas aos Eseravos das he- 
rangas vagas serao a Certidao da Sentenca extrahida pelo Es- 
crivao, e rubricada pelo Juiz. 

A obriga§ao de respond^ o herdeiro pelas dividas do de- 
functo vai ultra vires hereditatis, quando elle nao aceita a he- 
ranca^ beneficiodo inventario; o que procede, ainda que o her- 
deiro seja o Fisco, ouo Estado, outr'ora a Corda, como j& disse 
ao Art. 978 supra. Tern sido pois omissao perigosa, nos julga- 
inentos da vacantia das herangas jacenles, nao requer£r o Pro- 



— 725 — 



Art. 1260. A disposi$5o do Art. 34, quanto 4 herancas do 
estrangeiros, serd observada a respeito dos subditos daquellas 
NacOes, com as quaes, em virtude de accdrdo, fdr estabelecida 
a reciprocidade por meio de Notas reversaes, accedendo De- 
creto do GovGrno (37). 

Art. 1261. Quanto aos bens das outras herancas de es- 
trangeiros, que se-devao reputar jacentes, terao vigdr as dis- 
poses communs ; a menos que os estrangeiros fallecidos 
pertencao a NacOes, com as quaes existao Tratados, onde hajao 
estipulacOes especiaes, e diversas (38). 

Art. 1262. Todos os ados judiciaes, e administrativos, re- 
lativos a eslas herangas, serao feitos com assistencia dos res- 
pectivos Cansules, oU de pessdaspor elles autorisadas; sendo 
para esse fim avisados pelo Juiz, e prqeedendo-se a sua rovelia 
quando nao comparecao (39). 

curador da Fazonda Nacional para assignar termo de aceita- 
§ao de heranca k beneficio de inventario . Tal omissao, par^ 
nao dizSr impericia, nao se-p6de imputar k Republica Cnile- 
na em vista do Art. 1250 do seu Cod. Civil. 

(37) Regul. n. 855 de 8 de Novembro de 1851 Art. 24. 
Se colloquei a disposi^ao do Art. 34 na Parte Geral com as 
mais disposi§Oes relativas k ausentes, foi porque, nos termos 
desse Regul. de 1851, as herancas sao sempre arrecadadas 
como pertencentes k estrangeiros ausentes, que os Consules 
representao. Nesses casos as herancas nao eatao sujeitas k 
eventualidade da vacancia 9 os Agentds Consulares sempre 
dispor&O dellas ; o. Regul. apenas cogitou dos impostos, con- 
forme vS-se no final do Art. 3°. 

3." ED. 

Circ. n. 264 do 1° de Outubro de 1859 -0 Art. 48 do 
Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 1851 estk em inteiro vigor, 
porque o Art. 101 do Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 
1858 s6 declarou revogadas as disposi§Oes em contrario. 

(38) Regul. n. 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 43, Ord. 
n. 102 de 29 de Outubro de 1844, e n. 125 de 28 de Dezem- 
bro do mesmo anno. 



— 726 - 



Art. 1263. Se, feitas as averiguacOes do Art 1242, vi6r ao 
conhecimento do Juiz, que o fallecido 6 estrangeiro, partici- 
pal-o-ha ao respectivo Consul, quando ja antes o nao tenha 
feito ; e, no caso de nao o-hav6r, ao Ministro dos Negocios 
Estrangeiros, para communical-o ao paiz da naturalidade do 
fallecido (40) . 

Art. 1264. Na assistencia facultada aos Gonsules pelo Art. 
1262 deve entendfer-se permittida afaculdade de requerfirem 
todas as providencias legaes conducentes a b6a arresadacao, e 
adminislracao, das herancas. Bern assim tem elles o direilo de 
s6r ouvidos a respeito da nomeacao dos Guraddres (41 ) . 

Art. 1265. A disposicao do Art. 126Lcomprehende as he- 
rancas daquelles estrangeiros, que, suppdsto fallec&ssem no 
tempo da existencia de Tratados, deix&rao comtudo bens ainda 
nao arrecadados, e administrados competentemente (42). 

Art. 1266. Gomprehende igualtnente os bens existentes no 
Imperio, que pertenc&rem a estrangeiros fallecidos fora delle, 
a fim de se-faz&r a arrecadacao, e s&rem administrados afavdr 
de quein pertencfer (43) . 



Tambem nao tem vig6r as disposicOes communs, qaando 
os fallecidos f&rem Membros do Corpo Diplomatico, ou Agen- 
tes Consulares Estrangeiros, excepto se estes tivSrem exercido 
alguma iftdustria no paiz — Regul. n. 855 de 8 de Novembro 
de 1851 Art. 11. 0 que s6 tem logar em rela^ao aos Agentes 
Consulares, depois de estabelecida a reciprocidade etc— cit. 
Regul. Art. 24. 

(39) Regul. n, 160 de 9 de Maio de 1842 Art. 43. 

(40) Regul. n. 422 de 27 de Junho de 1845 Art. 5% e 
Regul. n. 2433 de 15 de Junho de 1859 Art. 33. 

(41) Cit. Regul. n. 422 de 27 de Junho de 1845 Art. 11. 

(42) Decis. n. 112 de 11 de Outubro de 1845. 

(43) Cit. Decis. n. 112 de 11 de Outubro de 1845. Vid. 
Ord.'n. 16 de 31 de Janeiro de 1848, generalisada pela de 
n. 19 de 17 de Janeiro de 1849. 



— 727 - 

Art. 1267. Aos Juizes de Direito em correigao compete, 
conforme sea Regimento, fiscalisar a arrecada^ao, e adminis- 
tracao, dos bens das heran^as jacentes, sem lodavia exerc&rem 
jurisdiccao alguma a!6m da que no mesmo llogimento se-con- 
l&m (44). 

TITULO IV 

DA HYPOTHECS (1) 

Art. 1268. A hypotheca 6 legal, ou convene iona). A hy- 
polheca legal 6 privilegiada, ou simples (2). 



(44) Regul. n. 834 de 2 de Outubro de 1851 Art. 48. 

3/ ED. 

(1) 0 novo systema hypothecario da Lei n. 1237 de 24 
de Setembro de 1864, e do seu Regul. n. 3453 de 26 de 
Abril de 1865, alterou tao profundamente a antiga legisla- 
550 hypothecaria consolidada no tSxto de.ste Titulo, que, 
para nao embaracar mais este assumpto, abstenho-me de 
novos esclarecimentos, e apeuas insiro nesta 3." Ed. as dis- 
posicOes governamentaes e edministrativas depois do cit. 
Regul. de 1865. Se d6r k luz uma 4. - Ed., requererei facul- 
dade ao Govfirno Imperial para desprezar iuteiraraente 0 tSxto 
velho, e consolidar toovamente a legisla<jao hypothecaria no 
estado em que se-achar . 

0 Deer. n. 3912 de 22 de Julho de 1867 regula a Reparti- 
cao das Hypothecas do Banco do Brazil. 

A v. ri. 420 de 22 de Setembro de 1869 — A Lei e 0 Regul. 
das hypothecas, innovando 0 regime dellas, revega tuio 0 
que estava estabelecido na LegislacSo anteri&r. 

Veja-se 0 Direito Hypothecario do Brazil, compilado, e an- 
notado, por Jos6 Furtado de Mendonca. 

(2) Qaanto k hypotheca legal privilegiada — Lei de 20 de 
Junho de 1774 §5 34 k 41. Quanio k legal simples— Cit. Lei 
§31, na palavra- tacilas -a Lei 2 a de 22 de Dezernbro de 
1761 T. 3* §§ 14 e 15. Quanto k conventional— Cit. Lei de 
20 de Junho de 1774 §§ 31, 32, e 33. 



Art. 1269. Os effeitos da hypotheca sao : 
§ 1.° 0 direito real, que segue sempre os bens hypothe- 
cados, emquanto nao fdrem remidos (3) : (Art. 1296) 



Pela novissima Lei de 24 de Setembro de 1864 vigora a 
primeira parte do Art. supra : — A hypotheca 6 legal, ou con- 
vencional— Art, 2* § 8° da ciiada Lei. Nao vigora por6m a 
segunda parte, que distingue a hypotheca legal em privile- 
giada e simples. A citada Lei no Art. 3° trata indistincta- 
mente das hypothecas legaes, de niodo que nao ha hoje hy- 
pothecas legaes privilegiadas ; mas como o A'*t. 5° da citada 
Lei maritem os privilegios nella nao comprehendidos, posto 
que os-limite aos bens moveis, aos immoveis nao hypothe- 
cados, e ao preco dos immoveis hypothecados depois de pa- 
gas a3 dividas hypothecarias ; resta a duvida deestarem, ou 
nao, em vig6r como privilegios, em concurrencia com os ere- 
ditos nao hypothecarios, as hypothecas privilegiadas da le- 
gislacao actual. Inclino-me k solucao aninnativa, e farei as 
oonvenientea indicacOes nas Notas de cada um dos §§ do Art. 
1270. Esse Art. 5° da citada Lei assim autorisa k resolvSr, 
quando diz no § 2° ; « Continuao em vigor as preferencias es- 
tabelecidas pela legislacao actual, tanto a respeito dos bens 
moveis, semoventes, e immoveis nao hypothecados, como k 
respeito do preco dos immoveis hypothecados depois de pagas 
as dividas hypothecarias. » 

Sogu3-se pois, que taes preferencias s6 tern por causa pri- 
vileges, e nao hypothecas ; e que s6 se-referem k credores 
chirographarios, nao podendo em caso algum prejudicar aos 
credores hypothecarios, salva a disposi^ao desse mesmo Art. 
5° da Lei no § 1°, que diz assim: « Exceptuao-se os creditos 
provenientes das despezas e custas judiciaes feitas para exe- 
cucao do immovel hypothecado, as quaes serao deduzidas 
precipuamerrte do producto do mesmo immovel. » 

0 Art. 15 § 2" da citada Lei respeita as hypothecas privi- 
legiadas yk adquiridas conforme a legislacao actual, as quaes 
manda que fiquem em vig6r at6 a solucao das dividas, que 
ellas garantirom ; comtanto que sejao inscriptas pela forma, e 
no prazo, que oGovSrno determinar, sobpena denao valerem 
contra terceiros. 

(3) Ord. L. 2° T. 52 § 5°—porquanto a fazenda do ditodeve^ 
ddr fica sempre obngada e hypothecada ds ditas dividas, e pas- 
sou com o seu encarrego e hypotheca d cada um dos herdeiros, 



— 729 — 

§ 2.° A preferencia de pagamento em concurso de creddres 
chirographarios (4). 



em cujo poder fdr achada, etc . —Ord. L t 4° T. 3° princ, Regul. 
n. 482 de 14 de Novembro de 1846 Art. 13 ns. 1° e 2°. 

Este effeito da hypotheca est& reconhecido nos Arts. 6° §3% 
e 10 da novissima Lei Hypothecaria. 

0 Cod. do Com. no Art. 470 tambem reconhece este effeito 
da hypotheca quanto 4s embarcacOes, effeito k que se tem 
dado modernamente a denominacao de — sequela, — da qual 
usou Corr. Tell, no seu Commentario k Lei Hypothecaria 
Portugueza de 26 de Outubro de 1838 Art. 4° Not. 22. Esta 
denominacao 6 excellente, porque denota peculiarmente o di- 
reito real da hypotheca, que, differente dos outros direitos 
reaes, tern por lim o pagamento de uma divida. Delia por- 
isso usei na Not. ao Art. 1294. 

(4) Lei 2 a de 22 de Dezembro de 1761 T. 3° § 13, q».ie man- 
dou graduar as preferencias pelas hypothecas, e nao pela 
prioridade das penhoras, revogada a Ord . L. 3° T. 91. -Lei 
de 20 de Junho de 1774 § 43 naa palarras— depois das hypo- 
thecas — , Regul. de 14 de NoTembro de 1846 Art. 13 n. 3 9 . 
Vid. Not. ao Art. 834 supra. 

Este outro effeito da hypothecs results de todo o contSxto 
da novissima Lei Hypothecaria, n*o havendo outras hypo- 
thecas senao as que essa Lei estabe^ece, como diz seu Art. 1°. 
Em seu Art. 2 9 accrescenta-se : « A hypotheca 6 regulada 
s6mente pela lei civil, ainda que algum ou todos os credores 
sejao commerciantes. Ficao derogadas as disposicOes do Co- 
digo Commercial relativas k hypothecas de bens de raiz. » 

Estas ultimas palavras —relativas d hypothecas de bens de 
raiz — provocSo a contrano sensu a intelligencia, de que nao 
ficao derogadas as disposicOes do Cod. do Com. relativas & 
hypothecas- de bens moveis ; porSm tal intellig ncia acba 
obstaculo no § 1° desse mesmo Art. 2° da citada Lei, onde se- 
declara, que s6 podem ser objecto da hypotheca os immoveis, 
e os accossorios dos immoveis com os mesmos immoveis. 
Como conciliar isto? Creio, que as transcriptas palavras ex- 
ceptuao somente as disposicOes do Cod. da Com. relativas & 
hypotheca de embarcacOes, visto como as embarcacOes sao 
bens moveis. 

3. a ED. 

Av. n. 96 de 5 de Manjo de 1866 — Navios nao sao objectos 
de hypotheca, e registro, de que trata a Lei Hypothecaria ; 



— 730 — 



Art. 1270. Tem hypotheca legal privilegiada (5): 

§ 1 .° Sobre as bemfeitorias, o creddr, que concorreu com 
materiaos, dinheiro, ou maos de obreiros, para construccao, 
reedificacao, e reparos, de edificios (6) : 

§ 2.° Tambem sobre as bemfeitorias, o creddr de dinheiro 
emprestado para se-abrir, e arrotear, terras incultas (7): 

§ 3.° 0 creddr de dinheiro emprestado para compra de 
terras, fazendas, e moradas de casas, a respeito somente 
desses bens comprados ; constando por<5m da escriptura do 
emprestimo, que elle se-fez com esse destino, e verificando-se 
a compra posteridr (8): 



mas todavia subsistern, como declara o Art, 112doRegul. 
n. 3453 de 26 de Abril de 1865, posto que sem o nome de 
hypothecs, as obriga$6e$ reaes, que sobre os mesmos navios 
estabeleceu o Cod. do Com., as quaes obrigapoes reaes devem 
ser registradas tiesse Tribunal em livro destinado pelo Art. 58 
§ 1° do Deer. n. 738 de 25 de Novembro de 1850 para as hy- 
pothecas commerciaes. 

A v. u. 273 de 27 de Julho de 1866— A nova Lei Hypothe- 
caria u5o admitte hypothecas senao de immoveis. 

3, a ED. 

(5) Vid. Not. 2 ao Art. 1268, onde j& prevenio-se, quenao 
ha hoje hypothecas legaes privilegiadas. 

(6) Lei de 12 de Maio de 1758 §§ 10 e 11, Lei de 20 de Ju- 
nho de 1774 § 34, e Alv. de 24 de Julho de 1793 § 1°. 

Nao ha mais hypotheca neste caso, ha s6 privilegio, como 
se conchie v das disposicOes comparadas dos Arts. l°e 5° da no- 
vissima Lei Hypothecaria. Tal privilegio dk direito de prefe- 
rencia sobre os credores chirographarios, e dara tamhem o 
direito do sequila? A novissima Lei nada diz. 

(7) Lei de 20 de Junho de 1774 § 36. 

Cabe aqui a mesma observagao addicional da l^ota antece- 
dents . 

(8) Lei de 20 de Junho de 1774 § 37, e Air. de 24 de Julho 
de 1793 § 1°. Entre n6s, assim como na venda feita k credito 
transfere-se o dominio para o comprador, sem ter o vendedor 
accao para resolvSr a venda, salvo o caso do paclo commisso- 



^ — 

— 731 — 



rio (Arts. 530, 531, e 532) ; tambem nao ha hypotheca privi- 
legiada em fav6r do vendedor pelo preco nao pago, k menos 
que se-argumente com a identidade de razao do § 9° infra. 

Depois de transcrever os §§ 37 e 41 da Lei de 20 de Junho 
de 1774, e o § 1° do Alv. de 24 de Julho de 1793, ohserva o 
Sr. Rebou?as o seguinte: 

<c Vendo-se que a lei confere hypotheca legal privilegiada 
pelo debito para a compra, como duvidar-se que o-tenha re- 
conhecido pelo debito inherente k compra? 

« Nao s6 esti eLtendido pela forca da identidade da razao, 
6 ainda pela maior forcja della, como pelo espirito e letra da 
disposicao da mesina Lei. 

« A Ord. L. 4° no § 2° do T. 5°— Do comprador que nao par 
gou o prepo ao tempo que deveu, etc. — , concedia nos 1° e 2* 
ao vendedor tomar k si a cousa vendida, faltando-lhe o com- 
prador ao pagamento devido havendoa do poder do mesmo 
comprador, ou do de outra pessoa, onde se-achasse. Fui so- 
mente eese direito de resolucao da venda, e immediata rei- 
vindicacao da cousa vendida, que na Ord. L. 4° T. 5° § 2" 
ficou derogado ; promulgando-se o Alv. de 4 de Setembro de 
1810, com esta determina$ao, que: « Fiando o vendedor o 
precjo, seja ou nao por prazo certo, tenha somente a ac£fto 
pessoal para pedil-o, e nao possa hav6r a eousa vendida por- 
ue lhe nao iosse paga no tempo aprazado ; devendo enten- 
Sr-se, que a concessao do espaco, para o pagamento somente, 
outra conven$ao nao importa mais, do que nao podSr pedir- 
Ihe o pretjo antes delle findar-se. » 

« E bem se-v3, que no deixar livre ao vendedor a ac$fto 
pessoal de credor pela cobranca do debito da compra nao se- 
pode tSr, que o-tivesse destituido da essencial garantia de 
sua cobranca no producto do proprio ohjecto vendido, quando 
alienado extrajudicial ou judicialmente em qualquer das hy- 

Sothese3 da Ord, L. 4° T. 6° princ, e §§ seguintes, e da Lei 
e 25 de Agosto de 1774 §11. 
« E tanto 6 que, verificada a tradicao reciproca entre o 
vendedor e o comprador, de uma parte pela entrega da pro- 
ria cousa vendida, e da outra parte entregando um credito 
o val6r ajust«do, nao 6 moral e juridicamente possivel ter- 
se, que este credito substitutivo do dinheiro, que o vendedor 
deveria immediatamente recebSr ao entregar a cousa vendi- 
da, seja menos seguro nella para se-realisar sua solucao, do 
que o que al tivesse passado o mesmo comprador k um terceiro, 
que para esse fim igiial quantia lhe-tivesse emprestado. 



« Na Lei de 30 de Agosto de 1833 a hypothecs legal 
inherente k cousa coraprada k credito, emquanto nao soluta, 
foi mesmo em tal gr&o considerada - que mereceu ser combi- 
nada com a razao do interesse publico em geral da integridade 
das fabricas de mineragaoe de assucar, consagrada e definida 
nos seus !• e 2° Arts., permittindo no 3\ que nes.3e caso fosse 
renunciada assim : « 0 beneficio do Art . antecedente p6de 
ser rfenunciado por convencao especial entre o devedor, e o 
cre&or, fendoa divida daquellas que envolvem hypotheca Ugal. » 

« Mesmo as escripturas de venda e compra, em que o seu 
praco nao 6 pago ft vista, parcialmente, ou no todo, costu- 
mao-se diz§r do venda e compra, paga e quilagdo, debito e 
obrigapao com hypotheca, ou de venda & compra, debito e obri- 
ga&do com hypotheca : e, se assim se nao diz expressamente, 
fifea implicitamente dito nas palavras finaes, quando as partes 
declarao obrig*rr-se por Mas pessoas e bens ao cumprimento 
do que fica estipulado ; o que de ctsrto se nao deve resolvSr 
em Hear livremente transmissivel do comprador a propriedade 
camprada antes de ser pago ao vendedor o debito essential 
de sua compra. 

<c Entretanto parece, que j&mais isso se-poderia tdr por 
duvidoso k vista do Art. 021 do Regul. n. 737 uas palavras 
— pertencem k classe dos credores privilegiados os vendedores 
dos mesmos predk'S ainda nao pages do preco da venda. » 

A hypotheca privilegiada em prol do vendedor pelo pre§o 
nao pago s6 acha apoio na identidade de razao do § 41 da 
Lei da 20 de Juuho de 1774, como tenho reconhecido na Not. 
da l. a Edicao , Nao se-pdde negar, que ha analogia entre 
quem ompresta diaheiro paia compra de predios rusticos e 
urbanos, e quem o^-vende k f6 de preco. No primeiro caso ha 
mutuo direct®, e no segundo ha mutuo occasional. F<Sra dessa 
analogia, nao ha razao, ou argumento, que possa sustentar 
tal hypotheca. A Ord. L. 4° T. 5° § 2° deu somente 90 ven- 
dedor o direito implicito de resolvSr a venda sem dependencia 
de esiipula§&o de pacto commissorio, 0 que foi derogado pelo 
Alv. de 4 de Setembro de 1810, por6m nao lhe deu hypotheca 
tacita sobre a cousa vendida. No silencio do contracto 6 
menos razoavel eQtend&r, que as partes virtualmente estipu- 
lArao hypotheca, do que entendSr 0 contrario ; uma v6z que 0 
vendedor confiou na obrigacao pessoal do comprador, e s<5 
assim se-p<5de supp6r nao havendo estipulatjao expressa de 
hypotheca. Nao 6 concludente a argumentacao deduzida do 



733 - 



§ -4.° Sobre as Fabricas, e respectivos instrumentos, 0 
creddr, que as-auxiliou, e promoveu com seu dinheiro, ou 
concorreu com emprestimos para compra deltas (9): 

§ 5.° Os proprietarios de predios rustxos, parahavdrem 
as rendas de seus arrendatarios (10): 



Art- 3° da Lei de 30 de Agosto de 1833, porque a divida pdde 
envolvSr hypotheca legal por varias causas. 

£ necessario (Lobao Execuc. §580) para preferencia do 
vendedor — habita fidedepretio — : 1% ou que a venda seja feita 
com reserva do dominio do vendedor at6 plena satisfa?ao do 
pre?o, 2% ou com reserva de especial hypotheca sobre a cousa 
vendida. 

Admira, que 0 Sr. Reboucas argumente com p Art. 021 do 
Regul. n. 737, quando k cada passo mostra-se ad verso & 
legislacao regulamentar, e is decisOes do Poder Executivo. 
Em meu entendSr o cit. Regul. foi al6m dos limites de uma 
lei regulamentar, que nao p6de introduzir direito novo. Em 
materia de hypothecas 0 interesse de terceiros 6 consideragao 
de primeira ordem. Felizmente a novissima Lei Hypothecaria 
nao dk ao vendedor alguma hypotheca tacita pelo preco nfto 
pago, pois que nos termos de seu Art. 1° nao ha outras 
hypothecas senao as que ella estabelece. 

3. a ED • 

Av. n. 71 de 13 de Fevereiro de 1867— ObrigacOes prove- 
nientes de compras de terras nao constituem hypotheca legal 
k vista do Alv. de 4-de Setembro de 1810, e do Art. 4° § 6° 
da Lei de 24 de Setembro de 1864. 

O Sr. Reboucas, Observ. pags. 147 k 152, insiste nos ar- 
guments, k que responoi na 2.* Ed. E' tempo perdido redar- 
guir-lhe, reconhecendo elle k final, que pela Lei n. 1237 de 
24 de Setembro de 1864, e seu Regul., os vendeddres de 
immoveis nao tern hypotheca sobre ellss sem expressamente 
a-estipularem, e inscrevferem. 

(9) Alv. de 5 de Outubro de 1792. 

mais um caso de privilegio, e nao de hypotheca, nos 
termos da novissima Lei Hypothecaria. 

(10) Lei de 20 de Junho de 1774 § 38. 

Cabe aqui a mesma observacao addicional da Nota antece- 
dente. 



— 734 — 



§ 6.° Os senhdres directos, para hav6rem os fdros de seas 
emphyteutts {11} : 

§ 7.° Os proprietarios de predict u$&aos sobre os nioveis 
aelles cxisteates, para roljrd^a dot $k^m (it) : {Art. 674) 

§ 8.° A molhfr p^^ 
que se-dMo esiiriiados ao t ra«rido 413)/: |Art. J 13) > 

(11) Lei de 20 de Juaho de 1774 § 38 . 0* laudemios nao 
constituent onus real— Deer, n, 656 de 5 de Dezembro de 1849. 

Tambem cabe aqui a m«srna observacao additional da Not. 
ao§4". 

(12) Ord. L. 4° T, 23 § 3% Lei de 20 de Juaho de 1774 
§ 88. 0 § 2° do Alv. de 24 de Julho de 1793, que limitou 
esta hypotheca aos moveis iutroduzidos na casa para uso e 
commodidade da habitagao (mobilia), exceptuando os gvneros 
de coramercio, 6 somente relative ao concurso da fallencia 
commercial, e se-acha substituido pelo Art. 877 § 1° do Cod. 
Commerc. 

Pela novissima Lei Hypothecaria este caso tambem 6 de 
privilegio, e nao de hypotheca; tan to mais porque bens moveis, 
Co mo mobilia, ou trastes, naosfcto susceptiveis d^ hypotheca . 

(13) Lei de 20 de Junho de 1774 §40. Os hem dotaes, pelos 
quaes o Art. 874 § 6° do Cod. do Com. classifica a mollySr 
casada como credSra de dominio, sao os inesfimados^ e nao os 
estimados deste §, que se-suppOe vendidos ao marido. 

Pela novissima Lei hypothecaria este 6 urn dos casos de 
hypotheca legal. Diz seu Art. 3° §1° : « Esta hypotheca 
compete k molh6r casada sobre os imtnoveis do marido: 
1°, pelo dote ; 2°, pelos contractos antenupciaes exclusivos da 
communhao; 3°, pelos bens provenientes de heran$a, legndo, 
ou doaeao, que lhe-aconteeao na constancia do matrimonio, 
se estes bens fSrem deixados com a clausula de nao s§rem 
communicados. » 

Accrescenta o § 9° desse * Art, ; « Os dotes, ou contractos 
antenupciaes, nao valem contra terceiro : 

« Sem eseriptura publica , 

« Sem expressa exclusao da communhao, 

« Sem estimacao , 

« .'Sem insinuacao nos casos, em que a Lei a-exige. » 
Daqui resuita uma grave duvida, porque, dizendo-se que 
sem estimagdo nao valem contra terceiros os dote?, ou con- 



8 9.° Tddos os mis credtires, que por identidade de raz&o 
Ke-acharera comprehendidos no espirito das §§ anteceden- 

tes (14) : 



tractGS antenupciaes, parece nao sSr possivel constituir^se 
dotes intetimados ; e portanto nao haver mais caso algum, em 
que a molhgr casada ten h a ac$ao para reivindicar os bens de 
seu- dote ;.ou ponha embargos de terceiro senhdr e possuid&r, 
se oa 1>ens de seu dote f6rem penhorados par credftres de seu 
marido, e se-apresente na fallencia deste como cred&ra de 
dominio, segundo o disp&sto no Art, 874 n^-6° do Cod. do 
Com. Repugna suppdr, que tal fosse a mente do Art. 3" § 9° 
da novissima Lei Hypothecaria; assim como repugna en tender, 
que o Cod. do Com . s6 admitta a molh6r ao concurso da 
fallencia de seu marido como ereddra de dominio, visto sdr 
omisso sobre o caso do dote eslimado (que 6 o da novissima 
Lei, e do § 40 da Lei de 20 de Junho de 1774), ou o da hypo- 
theca legal da molh6r casada para cobranca de seu dote. Nao 
se-p6de tolh&r k moFh6r em seu coi^tracto anteaupcial reservar 
para si o dominio de,seus bans (os nao fungi veis), nao vejo 
para isso alguma razto ; e, se me engano, resultarA entao, que 
est& revogado o Art. 874 n. 6° do Cod. do Com. 

As hypothecas legaes das molh^res c&sadas nao dependem 
de especialisa^ao — Art. 3° § 10 da citada Lei. 

Sao geraes, comprehensivas dos i mm o veis presentes e futu- 
ros, silvo se forem especialisadas, determinando-se o val6r da 
responsabilidade, e os immoveis k ella sujeitos— Art. 3° § 11 
da cit. Lei. 

3.« ED. 

Nao rejeito as observances do Sr. Reboucas fpags. 152 k 
155) sobre os direitos da molh6r casada em relacao ao seu dole 
inestimado como sred6ra dominical, mas 6 impossivel ifegar, 
que a Lei de 1237 de 24 de Setembro de 1864 Art. 3° § 9% 
com as suas palav/as— sem estimapao — , v&o psrturbar a bda 
hermeneutica. Com; go est4 de ac2ordo o Livro dos Dir. de 
Fam M como p6de-se v6r na Not. ao Art. 1&3 supra. 

(14) Lei de 20 de Junho de 1774 § 41. 

EstA revogada esta disposicao, e nao ha hoje outras hypo- 
tli^cas legaes senao as da novissima Lei Hypothecaria. 

EsterA por6m em vigfir o § 41 da Lei de 20 de Junho de 
1774, para que 03 Juizes admittao privilegios por identidade 



— 736— 



§10* AFazeridta Publica, para cobranca da decima ur- 
bana, sofera © predk), e sea rendimento (15): 



de razao, uma vez que nao offendao as hypothecas ? Anovis- 
sima Lei nada diz. 

3.* ED. 

« A Lei de 24 de Setembro de 1864 (Reboucas Obsery. 
pags. 155 e 156) 6 de reforms da legislacao hypothecaria, 
estabelecendo as bases das soeiedades de credito real ; e, 
assim, o que por ella nao se-acha expressamente derogado, 
deve coatinaar em sen vigor, conforme as disposictJes da Lei 
de 20 de Junho de 1774, d&sde o sea §34, com as dos Alvaras 
cbneeraentes, do Cod. do Com. Arts. 874 e segs., e do Regul. 
n. 737 de 25 de Novembro de 1850 desde o Art. 619, princi- 
palmente em quanto aos titulos de dominio e privilegiados, 
tratando-se de sua classificacao em algum processo de fallen- 
cia, e de. os-graduar entre cred6res por executes em concur - 
so. de preferencia ou rateio. » 

E' aceitavel esta observacao do Sr. Reboucas, de accfirdo 
como est4 com as regras de into rpretacao das leis posteriQres 
com as auteri6res; porem ninguem poder4 lisongfear-3e, no 
labyrintho em que acba-se esta materia, de ter sobre ella no- 
oOes claras, e bem distribuidas . De todas as partes da nossa 
legislacSo e actual mente a raais escura, e complicada. 

(15) Regul. n. 152 de 16 de Abril de 1842 Art. 21 § 2°. 

0 Art, 6° § 4? 'da novissima Lei Hypothecaria diz : « Ficao 
salvos, independentemente de transcripcao e inscriptjao, e 
considerados como onus reaes, a decima, e outros impostos 
respectivos nos immoveis. » 

3." ED. 

Regul. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 8' § 1°-Sen- 
do os bens immoyeis, o imposto de transmissao de proprieda- 
de constitiie onus reaV (Lei n. 1237 de 24 de Setembro de 
1864 Art 6' § 4'). 

Regul. n. 5581 de 31 de Marco de 1874 Art. 27 § 1* 
— 3tepete a disposicao 4 cima do de 1889 Art. 8" § 1° 



& W O «Mfe mMlmoXx m feypotbese do Aft. m , 
mm bw mntot wtejaoera pcw!Sr des pareates, ouwb. 
si^rfor^oakjuor estranha (16) . 

§ 11° Os Alhos sobreas ter§asdfc pai, e mfii, att oade estas 
«hegarem, para in teirar-se dos dotes oromMtidm * *>g»\ m 
doaeSes , camoaste disposto no AtL ItOl (17). 

Art. If7l. A^fNfieea legal privilegiada prefer© 6 hypo- 
tueca legal simples , e a hypetbeca coovencional, ainda que 
■ad? 'm^mMm (18),. 



ii 6 i As |l f de ^ 46 AbriI de 1772 § 8" in fhi, 
O Art. $ aVaavissima, Lei Hypothecaria tembem contem- 
pla eatre os oaas reaes {suas palavras)— o legado de presta- 
ceesoaapntentos expressamente consignadbs no immo»«i-^ d 
que n»o 6 mais d& |\ie urn onus hyfothecario. Ifam-ae, aW 
este cfitmido aaar real, da mesma maneira que os outros 
onus reafls do Art. tf\ quando constituidos per dfepasicao de 
ultima vontade, nao depende de transcripcao, irara que possa 
s6r oppdsto aos creddres hypothecarios. Certam&te M este 
o sejtMo da novissima Lei, como results da combinacao 
aos ^ 2» e de seu Art. 6», e da disposicao de sen Art. 8* 

(17) Ord. jL^4* T. 97 § 3". 

Pela novissima Lei Hypothecaria tern cessado este caso de 
iypotbeca legal, uma vez que o Art. 3« dessa Lei nao o-con- 
templa, e o Art. 1* nao admitte outras hypothecas al6m das 
conteropladas. 

(18) Lei de 20 de Junho de 1774 §§ 34 441, que sao ex- 
ceDcOes da regra geral da j)rioridade das hypothecas, esta- 
belecida no § 3"1 , — Declaraf Oes Enaes em cada am dos men* 
cipnados , |§ 34 4 41 ,— Alv. de 24 de Julho de 1793 S 

por senmlao privilegiados, que puferem dminha Beat Pazenda 
qmnto rnais aos outros credQres concurrenles?-, 

A materia do texto est4 hoje substituida pelas seguintes 
olsposicoes da iaovissima Lei Hypothecaria :— As irypotherta 
legaes, on conveneionaes (Art. 2° § 9'} somente se-regulao 
pela prioridaie. Este e dete^iaada pela data, ou pela in- 
scnpjao, nos tennos estabelecidos por esta Lei . —As hy po- 
mom legaes especiahsadas (Art. 9°), aesim eeato? as comla- 
cionaeg, somente valem contra terceiros desde a date d* in- 



— 738 — 

Art. 1272, Tern hypotheca legal simples (19) : 



scripcao. Todavia as hypotheeas legaes nao especialisadas das 
molh6res casadas, meaores, e interdinos, serHo inseriotasv 
posto qae sen* insorip^&o valhao coatra tereeirot—. 

Segue-se peis, (leado cessa&o a differed ebtm hy$0^^ 
legal jmvilegiada, e hypothecs legal simples), ^e^its hypo- 
theeas legaes preferem entre si pela sua -prioridade, coino 
est& escripto no nosso Art. 1273, e que tamtem pela priori- 
dade preferem ks convencionaes. Est& consequentemente re- 
vogado o nosso texto na parte^em que diz, que a hypotheca 
legal prefere k conventional, amda queesta se^ aateri^r. For 
outra, -a novissima Lei Hypothecaria fica de accdrda coca o 
nosso Art. 1274, quando diz, que as hypotheeas legaed pre- 
ferem ks hypotheeas convencionaes posteriSres; de onde re- 
Bulta, que nao preferem ks hypotheeas con venciohaes an te- 
ri6res. 

A 2* parte do Art. 9° da novissima Lei nao quer diz§r, que as 
hypotheeas legaes nao especialisadas, das molh6res casadas, 
menores, e interdictos, e nao inscriptas, tejyhao sempre pre- 
ferencia ks oiitras hypotheeas legaes, e &s convencionaes 
inscriptas. Quer dizSr, que ellas tern preferencia, se a sua 
data, isto 6, a data do facto, que as-produz, fflr aateri6r 4 
data da inseripcao, ou do registro, das outras hypotheeas ; 
mas que nao a-tem, quando sua data i6i>posteri6r. 

3/ ED 

(19) Hypotheca legal, como prevenio-se ao Art. 1268 Not. 2 
supra, quer diz3r — hypotheca legal simples—, porque nao ha 
rams — hypotheca legal privilegiada — . Os casos unicos de hy- 
potheca legal sao os estatuidos no Art. 3" da L'^i n. 1237 de 
24 de Setembro de 1?64, e no Art. 110 § 1° do Begat, 
n. 3453 de26 de Abril de 1865. 

Av. de 7 de Novembro de 1866— Sobre a inseripcao dos 
bens dos pais, tutSres, e curad6res, para hypotheca dos me- 
nores e interdictos . 

Av. n. 319 de 18 de Agosto de 1868 -Quando o pai nao 
tern bans de raiz, para garantir as legitimas dos filhos me- 
nores, deve ainda assim procedSr k inseripcao de sua hypo- 
theca no tempo, e palo modo, estatuido na Lei e Regul. 



§ l.° A Faaenda Publica sabre os bens de seus Thesou- 
reiros, Collectdres, Administraddres, Recebsddres, e mais 
Etapregados obngados a dar contas (20) : 



(20) Lei 2 a de 22tle Dezembro de 1761 T. 3° §§ 14 e 15, e 
Lei novissima hypothecaria de 24 de Setembro de 1864 Art. 
3° § 5°. Note-se, que esta ultima Lei contempla st Fazenda 
Publica geral, Provincial, e Municipal, dando-lhes hypothe- 
ca legal spbre os immoveis de seus Thesoureiros, Collect6res, 
AdutinistradSres, ExactSres, Prepostos, Readeiros, Contrac- 
trad£res|e FiadSres. Os bens moveis desses responsaveis nao 
ficao hypothecados . 

« A inscripgao (Vrt. 9° § 20 da cit. Lei> das hypotheeas 
dos responsaveis da Faaenda Publica incumbe aos Emprega- 
dos, quefdretn designados pelo Ministerio da Fazenda, e deve 
tambem ^r requerida pelos mesmos responsaveis. » 

Pela omissao da inseripcao (Art. 9° § 22 da cit. Lei) os 
responsaveis da Fazenda Publica ficao suj^itos ks penas de 
estellionato, verificada a fraude. 

3.' ED. 

t Regul. n. 3453 de 26 de Abril de 1 865 Art. 159 § 2° — A espe- 
cialisa^ao da hypotheca legai da Fazeilda Publica deve s6r 
requerida pelo Empregado designado pelo Ministerio da Fa- 
zenda etc. 

Av. n. 402 de 12 de Setembro do mesmo anno— Declara 
os Proeuraddres dos Feitos da Fazenda, e seus Agentes, para 
requerSrem a eapecialisacao da hypotheca legal da Fazenda 
Publica Geral. 

Av. n. 503 de 21 d6 Novembro de 1866 — Reprova a de- 
clara§ao< — $em estipulagao dejuros—, que fczem alguns dos 
Officiaes do registro das hypotheeas, por occasiao de proce- 
dSrem k inseripcao dos bens immoveis dos responsaveis k 
Fazenda Nacional. 

Av. n. 556 de 20 de Dezembro de 1866 — Os assignantes 
das Alfandegas nao estfto compr&iendidos no Art. 3°§ 5° da 
Lei Hypothecaria, e como deve s&r garantxda a causae dos 
mesmos. 

Av. n. 322 de 8 de Oatubro de 1867 —A Lai de 24 de 
Setembro de 1864 Art. 3° *§ 6°, e o Regul. respectivo Art. 
110 § 1*, nao obrigfto os Thesoureiros das Cfcrpora$Oes de 
ntao-morta k prestto ian$a. Vid. Not. 1 ao Art. 776 supra. 



G. L. C. 



— 740 — 



§ A mesma Fazenda sobre os bens dos Contractaddres, 
w Arremat«ii*ie% das rendas publicas, e sens fiaddres (il) : 

§ 3." A mesma Faze&da para pagamentode suas dividas 
em geral, e dos. impostos (22) : 



Av. n. 217 de 17 de Junho d<r 1868 —Permittindo k urn 
AdministradSr de Mesa de Rendas entrar em exercicio antes 
de es pecialiaar a hypotheca etc. 

Sobm as fianfas em garatitia da Fazenda Nacional, veja- 
se mais toda a leg^slaelo citada ao § 2° deste Art. 1272 
No t . 21. 

(21) Oris, da Faz. Cap. 156, Lei 2 ft de 22 de Dezembro 
de 1761 T. 3° §§ 14 e 15, e Lei de 24 de Setembro de 1864 

3°§ 5\ 

3** ED. 

Av. n. 143 de 5 de Abrii de 1866— Rejeita o fiaddr offe- 
recido pelo Secretarn da Caixa da Estrada de Ferro, por'sdr 
pos^uidor de bens emphyteutieos, mas era commum ; caso, 
em que nao se-pode verificar a hypotheca legal. 

Av. B. . 164 de S3 de Abril de 1866 —A fianca dos The- 
soiireiros das Thesourarias deve sSr totnada de conform idade 
com as disposicOes da Lei Hypoth^aria, e seu Rrgularaento* 

Av. n. 243 de 28 de Junho de 1866 —Sobre urn processo 
de fian?a, em que se-omittio a especialisa^o da hypotheca 

le ^id. mais, Av. n. 277 de 28 de Julho de 1866, n. 390 de 
22 de Setembro do mesmo anno; n. 476 de 5 de Novembro 
do mesmo anno, n, 130 de 28 de Marco de 1867, n. 373 de 
28 4e Outubro do mesmo anno, n. 187 de 4 de Julho de 
1870, n. 235 de 8 de Agosto io mesmo ann », n. 55 de 10 
de Fevereiro de 1871, n. 368 de 7 de Novembro do mesmo 
anno, n . $79 de 15 de Novembro do mesmo anno, n. 52 de 
26 de Fevereiro de 1872, en. 386 de 16 de Outubro do 
mesmo anno. 

Vid. o Av. n. 164 de 18 de Junho de 1870, cit. infra ao 
m. 1306 Not. 60. 

(22) Regimudos Gontos de 1627 Cap. 83, Ord. L, 2° T. 52 
§ 5 6 , Deer. xi. 656 de 5 de Dezembro de 1849. 

F6ra dos cases contempladc® no Art. 3° § 5° da cit. Lei 
Ijypothecaria de 1864 comt> de hypotheca legal, e no 



741 — 



§ V O Bstado, e as paries offondidas, ou sous herdeiros 
{Aft. 810), sobre os bens dos deliuquentes, desde o momeato 
do crime; para satisfacao do damno, que deste resultar (23) : 

§5.° Tambem o Estado sobre os bens dos delinquents 
para cobran^a das multas, em que fdrem condemnados. A 
completa satisfacao do offendido preferira sempre ao paga- 
mento das mullas (24) ; 



Art. 6' § 4° como onus reaes, ficou sem applica^ao o que se- 
dispoe no texto sobre a hypotheca legal da Fazenda Publics. 

3. 1 ED. 

Av; n. 58 de 11 de Fevereiro de 1870 — Os filhos de urn 
colono, que falleceu devendo k Fazenda Publica, e com seus 
bens k ella hypothecados, tern direito k esses bens como seus 
herdeiros necessarios, subsistindo por§m o onus da hypo- 
theca . 

(23) Cod. Crim, Arts. 27 e29. 

Confere com a . noyissima Lei Hypothecaria :— Compete 
hypotheca legal (Art. 3 § T desta Lei) ao Estado, e aos of- 
fendidos ou seus herdeiros, sobre os iramoveis do criminoso. 
A inscrip?ao (Art. 9° § 15 da cit. Lei) da hypotheca do cri- 
minoso pdde sSr requerida pelo offendido, e incumbe ao Pro- 
motdr Publico, ao Escrivao, ao Juiz do processo e exec $flo, 
e ao Juiz de Direito em correicao. Esta hypotheca deve sdr 
especialisada— Art. 3° § 10 da cit. Lei. 

3/ ED. 

Av. n . 580 de 6 de Dezembro de 1869 — Nao derogou-se 
a hypotheca estabelecida pela Lei Criminal. 

(24) God. Crim. Art. 30. Sao as multas de condemnacOea 
penaes, de que trata o Art. 55 do mesmo Cod., e nao as dis- 
ciplinares dos Arts. 286 e 326 do Cod. do Proc. Crim., ap- 
plicadas para as despSzaa das Camaras Municipaes. 

Tern cessado esta hypotheca legal, j& que nao est& contem- 
plada na novissima Lei Hypothecaria, mas nor essa mesma 
Lei accrescem cutros cases de hypotheca legal, k sab^r : 
Da molhir casada sobre os immoveis do marido por beni 
rovenientes de heran^a, le^ado, ou doa^So, na constancia 
o matrimonio, se taei banfl lha f6rem deixados com a clau- 
sula de nao sdrera comtuunioados ('Art. 3° § l<y : 



— 712 — 



§ 6.° Os creddres com senten§a passada em julgcdo sobre 
os bens do deveddr condemnado (25). (Art 1278} 



Dos menores, e interdictos sobre os immoveis de seus tut&- 
res, ou curad^res (Art. 3° § 2°): 

Dos filhos menores sobre os immoveis deseu pai, que ad- 
ministrou os bens maternos, ou adventicios /'Art. 3° § 3°/ r 

Dos filhos menores do 1° matrimonio sobre os immoveis de 
seu pai, ou mai, que passa k segundas nupcias, tendo herda- 
do de algum filho daquelle matrimonio fArt. 3° § 4° ) : 

Das Igrejas, Mosteiros, Misericordias, e CorporacOes de 
mBo-morta sobre os immoveis de seus thesoureiros, prepostos, 
procuradfires, e syndicos (Art.* 3° § 6°) : 

Dos co-herdeires pela gai antia de seus quinhOes, ou tornas 
de partilhas, sobre os immoveis da heranca adjudicados ao 
herdeiro repon^nte (Art. 3° § 8% 

Alguns destes casos jk erao contemplados por nossos Pra- 
xistas, como se-p6de v6r em Per. e Souz. Linh. Civ. § 468, 
e Lobao Exec. §§^ 567 e seguintes, em ampliatjao dos casos 
previstos na Lei do 20 de Junho da 1774. 

« As hypothecas legaes (Art. 9° § 27 da cit. Lei) sujeitas 
iesgecialisacao, e.inscripcao, ser& concedido um prazo razoa- 
vel>" que nao exceder& de trinta dias, para verifica'cao dos 
actos, o qua! correr& da data do titulo de hypotheca. Dentro 
do prazo marcado nao serao inscriptas oiitras hypothecas do 
mesmo devedSr. Para- esse fun as referidas hypothecas serao 
prenotadas em livro especial . » 

(25) Ord. L . 4° T. 84 § 14, 

« Nao se-considera derogado por esta Lei (Art. 3° § 12 
da novissima L6i Hypothecaria) o direito, que ao exequente 
compete de executar a sentenca contra os adquirentes dos 
bens do condemnado ; mas, para s§r oppdsto k terceiros con- 
forme vater, depende de inscrjpgflo. » 

« A hypotheca judicial (Art. 9° § 27 dar cit. Lei) ser& con- 
cedido um prazo razoavel, que nao exceder& de trinta dias, 
para verificagao dos actos, o qual correrii da data do titulo da 
hypotheca. » 

« A Ord. citada (fiibbougias Ubserv. k este Art.) nao exige, 
que a senteiica tenha passado em cousa jul'gada, quando, por- 
isso mesmo que ainda nao che'gada ao gr&a de tfousa julgada* 
6 que ucautela a effectividade do direito do venceddr, sujei- 
t ando-lhe k hypotheca judicial os bens do vencido, que os- 



Art 4273. Aa hypothecs l^gaes p referem eatro si yjrift 

sua prioridade (26). 

Art. 1274. Preferem outrosim as hypothecas convened 
naes posteridres, mas os effeitos destas sft c<)inft®r^0 i existir 
da data do registro em conformidade do Art. 1283 fiff. 



tenha de raiz, desde que 6 contra est** proferida sentenca con- 
dernnatoria no Juizo da 1' Instancist. | 

« Quando existiao as Ouvidorias do'Civel d'aQtte its Bala- 
nces, suas senten?as, se nao erSo embargadad ad tr&ftsita da 
Chancellaria*, ou erabargadas, vinhao k ser desembarg&das, 
ficavao sendo logo exequiveis, ainda que se-tivesse dellas in- 
terposto o recurso de aggravo ordinario (actualmente de ap* 
pellacao ei-vi do Art, 15 da Disps. Priivis.jf, n&o tendo o# 
condemnado^ recorrentes bens de raiz, nem preatando fian$aj 
e siispeusas por seis mg&es, tendo o condemttado bens de iai2, 
ou cauciouando e apresentando certidao de ter pago a' com^ 
petente gabelia,, e achar-se a> interpiSsto e seg^ido recurso 
perante o Superidr Tribunal ait quern. » 

« Nem mesmo em concurso com a Fazenda Naicional exi^ 
ge-se, que a sentanca condemnatoria seja cousa juljgilta, m 
nao que ter.ha sido proferida, Como se-vd da Lei de de 
Dezembro de 176 1 Tit. 3° » 

Ficaria eu de perfeito accfirdo com ssta censia:^ se, em 
v^z de dizSr no i§xto—credore$ com sentmpa passada em 
gado — , dissesse— credores com sentenfa exequivd. — Nao fa^o 
por6m esta alters cao, porqiie a sentenca exequivel 6 sentenca 
passada em j ulgado, em bora pfcndao reciirsM, que nao siis- 
pendem a execu^ao, como embargos recebidos em auto a,pai«- 
tado, appellagao recebida somente no effeito deVolutivo, e 
interposicao de revista. Assim ejatende Pereir. e Souz Linh. 
Civ. § 281 n, 5, e% 282 n. 6, e Not. 583; Tal 6 o ciso cte 
§ 14 da Ord. L. 3° T. 84, que suppOe a setitea^lt pstssada 
pcla Chancellaria, mas pendente de aggf a vo ordinario . 

(26 Lei de 20 de Junho de 1 774 § 31. 

Tal ^ a regra da novissim Lei Hypothecaria no Art. & 
§ 9°, declarando, que as hypothecas legaes somente se-rdgu- 
lao pela prioridade, sendo esta determinada, conforme os 
casos, pela data, ou pela inscrip^ao . 

(27) Cit. Lei §§ 31, e 32, e Begul. de 14 d« Noyembro fa 
1846 Arts 13, e 14. 



Art. 1275. Exeeptua-se a hypotheca legal da Fazenda 
Publica, que prefere as hypothecas .geraes, ainda que ante- 
ridfes sejao (28). 



Tambem est& de accdrdo com a novissima Lei Hypothecaria 
no citado Art. 2° § 9°, e ho Art. 9°, onde se-declara, que as 
hypothecas conveacionaes somente valem contra terceiros 
desde a data da inscripcao. 

(28) Lei 2 a de 22 de Dazembro de 1761 T. 3° § 15. 

Nao teraos hoje oufcras hypotheca^ geraes senao as l ega es 

das molhiSres casadas, dos menores, e dos interdictos (Art. 3° 
§§ 10 e 11 da novissima Lei Hy pothecaria); e k exceffcao 
dellas nenhuma hypotheca tern preferencia, senao quando 6 
especial, ou especialisada (Art. 2° § 10 da cit. Lei) . Ora, 
quanto k essas hypothecas geraes a'dispusic&o do nosso tSxto 
est& revogada. 0 Art. 3°§ 10 da cit. Lei manda, que sej* es- 

S>ecialisada a hypotheca legal da Fazenda Publica, de que 
alia no § 5°; o Art. 9* declara, que as hypothecas legaes 
espeoMisadas s6 valem contra terceiros desde a data da in- 
scripcao; o Art. 2° § 9° detennina, que as hypothecas legaes, 
ou convencionaes, sejao reguladas pela prioridade. Logo, 
se as hypothecas geraes das rnol[x6res casadas, dos menores, 
e dos interdictos, fdrem anteridres ^hypotheca legal da Fa- 
zenda Publica, preferem k esta. 

As hypothecas geraes da legislacao anteriSr k Lai novissi- 
ma hypothecaria erao comprehensivas de bens moveis e im- 
moveis, e assim se-tem entendido em varios arestos o Art. 
265 do Cod. do Com.; entretanto que as hypothecas geraes 
da novissima Lei sd comprehendem os immoveis, e os bens 
moveis como accessorios destes, « S6 podem s6r objecto de 
hypotheca (Art. 2° § 1° da cit. Lei) os immoveis, os accesso- 
rios dos immoveis com os mesinos immoveis, os escravos e 
animaes partencemtes is propriedades agricolas especificados 
no contracto e com as mestnas propriedades, o d nninio di- 
recto dos bens emphyteuticos, e o dominio util dos mesmos 
bens independente de licenca do seuhorio. Sap accessorios 
dos immoveis agricolas (Art. 2° § 2° da cit. Lei) os instru- 
mentos da latoura, e os utensilios das fabricas respectivas, 
adherentes ao s61o. 0 preco (Art. 2° § 3° da cit. Lei), que 
no caso de sinistro f6r devido p*lo segurador ao segurado, nao 
sendo applicado k reparacao, fica subrogado ao immovel hy- 



-I'l'W ». 1 



— 745 — 

Art. 1276. As hypothecas especiaes, para preferirem & Fa- 
zenda Publica, devein sdr anteridres aos contractos dos arre- 
matautes das rendas , e as nomeacoes dos Thesoureiros, e 
mais Empregados responsaveis (29). (Art. 1297) 

Art. 1277. Estao no mesmo caso as sentencas , vendas , 
doacoes, dotes, legados, e alienacOes, que nao tern prefe- 
rencia a Fazenda Publica sem a condicao do Art. antece- 
deute (30). (Art. 1297) 



pothecado. Esta disposicao 6 applicavel k desapropriacao por 
necessidade ou utilidade publica, assim como k indemnisa^ao 
pela qual f6r responsavel algum terceiro em razao da perda, 
ou deterioracao. » 

(29) * Lei 2 a de 22 de Dezembrq de 1761 T. 3° §§ 14 e 15. 
Da combinacao do Art. 2* § 9°, Art. 3° § 10, e Art. 9% da 

novissima Lei Hypothecaria resulta a modifica^ao do texto 
supra. A preferencia da Fazenda Publica decide-se pela prio- 
ridade da inscripcao de sua hypotheca legal, e nao pelas 
datas dos contractos dos arrematantes de rendas, e das no- 
meacoes dos Thesoureiros, e mais empregados responsaveis. 

(30) L*i 2Vde 22 de Dezembro de 1761 T. 3° § 15. Quanto 
k exclusao das sentencas de preceito fundadas na canfissao 
das partes, o 5 14 desta Lei ficou sem vigor pela Lei de 20 de 
Junto de 1774, que s6 excluio as senteucas de preceito em 
rela$ao k credores chirographarios. E mesmo quanto k eases 
credores chirographarios, o § 3° do Alv. de 15 de Maio de 
1776 fez a declara$ao, que se-p6de v6r nos Arts. 835 e 836. 
Esse Alvari nao diz respeito aos cred6res hypothecarios, cujos 
direitos de preferencia estavao j& garantidos pela Lei de 20 
de Junho de 1774. 

Eis o que observa o Sr. Reboucas k esta Nota : 
« A Lei de 20 de Junho de 1774 diz no § 30 : 
« Ampliando a minha Lei de 22 de Dezembro de 1761 
Tit. 3* § 73, pelo que respeita somente ds execugoes dos particu- 
lars, ordeno, se observe o seguinte : » 

« Ora, o § 13 do Tit. 3* da Lei de 22 de Dezembro de 1761 
tinha dito, que « ainda entre os creddres particulars prefirfto 
os que tivSrem hypothecas especiaes anteriores, provadas por 
escripturas publica*, e nao de outra sorte, nem por outra ma- 
neira alguma, qualquer Que ella seja. E que d respeito da 



— 746 — 



Art 1278. A hypotheca legal dos creddres com sentenca 
exequivel contra sou deveddr, nos termos do Art. 1272 § 6°, 
op6ra"somente o efFeito do direito real nos bens do condem- 
nado, mas nao da preferencia em concurso de creddres hy- 
pothecarios (31). 



minha real Fazenda $e-proceda na f&rma abaitio decla- 
rada. » 

« Por conseguinte, a Lei de 20 de junho de 1774, conlo se 
tern feito v6r do seu § 30, cuiifirmou' k respeito da Fazenda 
Publica o que es.tava deterjninado no § 13 do T. 3° da Lei 
de 22 de Dezembro de 1761 ; ^disp6z nos §§ 31 e segs. & res- 
peito sopiente das execucoes dos particulars. » 

« Por conseguinte, pelfc Lei de 20 de Junho de 1774 foi 
confirmado o § 14 comprehendido na disposigao do § 13 do 
3° da Lei de 22 de Dezembro de 1761, e assim muito evi- 
dentemente contra a disposicao do § 13 do T. 3? da mesma 
Leide582de Dezembro de 17&1, e do § 30 da Lei de 20 de 
Junho de 1774 diz a Not. 1 ao Art. 1277 da Consolidagao das 
Lets Civis, que o § 14 do T. 3° da Lei de 22 de Dezembro de 
1761 ficou sem vigdr pela Lei de 20 de Junho de 1774. » 

A novisssma Lei Hypothecaria, como se-tem observado* ua 
Not. ao Art. antecedente, tambem .modificou este Art. 1277. 
A hypotheca da Fazenda Publica s6 tern preferencia, e pre- 
judica k terceiros, desde a data da sua inscrip§ao. 

01) OrdV L. 3° T. 84 § 14. S6 em concurso de creMres hy- 
pothecarios nao d& preferencia, ao contrario era concurso de 
creddres chirographics nos termos do Art. 835 § 3°. Vid. 
Not. k esse §. Se j& vimos/Not. ao Art. 834), que pela nossa 
lei o direito de preferenciar p6de existir, sem que haja hypo- 
theca ; veipos agora a hypotheca s6 com urn de seus effeitos, 
isto 6, sem preferencia, e s6 com o direito de sequela. 

Parece, que anovissimaLei Hypothecaria nao tern alterado 
ou mbdificado a disposicao do texto, deixando esta hypotheca 
legal, que denomina^ hypotheca judicial no Art. 9°§ 27, com 
o mesmo valor, que at6 agora se-lhe-tem attribuido. E* o que 
infere-se das palavrg^s do Art. 3° § 12 ibi— mas p6de s6r bp- 
poato k Jerceiros cpnforme valGr. 

«' Onde 6 (Rebou^as Observ. k esta Not.) , que o Aiitdr des- 
cobrio as dutincQOes, de que a-compOe, iato 6, que a hypo- 
theca judicial resultante da sentenca condemnatoria confere 



74! — 



& ac§fto real hypothecaria o direito de sequela, e nao a pre- 
ferencia entre credores hypothecarios ; eonfere a preferencia 
entre cred6res chirographarios, mas nap entre creddres hypo- 
thecarios ? » 

v< O abuso, senao absurdo, das distinccOes expostas mani- 
fetta-se melhor, considerando-o pi'aticamente, porquanto i 

« Sufpanha-'Se, que lira credor tern sentenca cendemnato- 
ria com hypotheca judicial nos bens do seu devedor ; e que 
este devedor, qua ism m bens judicialoiente hypothecados 
ao seu credor por sentenca condemnatoria, passa k faz&r uma 
eseriptura. de hypotheca* con vencional k um terceiro, quein- 
qner que eHe seja : fioar& nulla a hypotheca judicial para 
com esse novo cred6r de hypotheca eonvenciorfal ? E, em 
QOn^equencia, i^teii^mente nulla, e como se nunca existisse, 
a hypotheca judicial nos mesmos bens? Eis uma consequen- 
cia das distinccOes da Nota. » 

« Outra : 

« 0 credor pela sentenca, que constitue hypotheca judicial 
nos bens do devedSr condemnado, penhora-os no poder de 
tim terceiro t que os-tenha adquirido, e os-sujeita k {jxecucao 
e ^rremataeft^^ se esse terceiro, possuidor delles, nfto paga a 
divida j idlcialmente hypothecaria para os conservar litres. » 

« A penhora nesse caso segue-se a arrematacao. Mas eis 
que vem um credAr de hypotheca con vencional, e sobre o 
dinheiro da arrematacao excliie o cred6r da execucao por 
aentenca comi* hypotheca judicial. Que vem pors k ser 6 
direito real, ou de^ sequela, que a Nota concede ^hypotheca 
judicial ? v> 

« Oullu cons?queEcia das distinccOes da Nota : 

« O credor da hypotheca judicial, excutidos os bens do seu 
devedor condemn ado, demanda ao possuidSr dos bens judi- 
cialmente hypothfecados pela accSo real e hypothecaria 
ex^Ord ♦ L . 4° T . 3% e o-vence . » * 

« Mas, po^ta eia execucao a sentenca proferida s^bre a 
accao real e hypo&ecaria, se-apresenta um novo credor por 
escriptura de hypotheca con vencional, e ipso facto excliie ao 
exequente vencedor da ac§ao real e bypothecaria : que vem, 
ppis, k ser o direito real, ou de sequela, que a Nota concede 
As hypothecas judiciaes ? » 

« Que o credor pela sentenca condemnatoria tern hypp^ 
ti^car judicial nos bens do deveddr condemnado, conforme a 
Ord. L. 3« T. 84 § 14, reconhece o proprio Autor da 
I^ota. » 



— 748 — 



« QuaJfem por ella preferencia at6 em concurso com a Fa- 
xenda Publica, se*v6 da Lei de 22 de Dezerabro de 1761 no 
T . 3 P § 14, assiflj : « Achando-se os taes' preferentes em al~ 
guia dos dpis c asos . . . seguodo o de tGrem sentengas tamhem 

« Como/ por6m, convert&r-se o q«e assim 6 tSo positive 
nesta segwefat eem sequela, ou faHazmeiite <ransequii*e? » 

« pelo q&fe respeita 4 referenda da Notst a» Ar#. iJ8& e 
836,' j4. sobre o contetido nelles ficao expostas as adequadas 
ol^irva§^es v 4 ellas tambnm nos-rSferimos . » 

A resposta desta Centura j4 se-aiha na Not . ao Art. 835 
§ 3° swpra* Resta sonente examinar os exemplar nella pro- 
duzidos. 

Quaiito ao primeiro ex^mplo, presuppOe-se a ijrjustica &e 

SrefeHr o novo credor de hypotheca convencional m credor 
a hypotheca Judicial. Ao contrario entendo eu, que 6 de 
justica dat-se preferencia em tal ca«o ao novo credor da hypo- 
theca convencional, se elle a-contractou de boafS ; e excluil-o, 
m a^cbntractou de m4 ?6. Que razao para dar preferencia 
so&re tim ci^ddr hypothecario de boa f6 4 um credor de hy- 
potheca judicial por sentenca, que aquelle ignora^a 1 

Quatito ao 2* exempio, dfr^se por p^ssivel^ que o cred&r da 
hypotheca judicial v4 fazSr penhora em be^4'0--co^teinnado 
J4 E^uiridos por teroeiro Ora, uina tal penhora naoS effeito 
<|a> hypotheca judicial, pois que esta n&o 6 registrada, e por- 
ranto nao^lhe-aproveita o disposto no Regul . de 14 de No- 
veinbro de4846 Art. 13 n. 2, e Art. 269 n. 2doCoi. do Com. 
tJflia tal penhora s6 fora sustentavel corno effeito da alfenacao 
em fraude da execufc&o. E no caso de t£r sido hypothecada 
pelo adqjiirettte a cous^ assim alienada, a hypotheca nfto 
prevaleeeria nel a ffi es ma razao, 

Quanto ao a. 0 exemplo, a solac&o 6 a mesma, que tenho dado 
no caso do antecadente. Cahinio a alienacao fraudulent a, 
cahe necessariamente a hypotheca feita pelo adqulrente de 
mk f$, embora seu credor a-aceitasse de bda fS, 

NBd £ei, como se-possa refundir os dots ©ffeitos distinctos ; 
da hypotheca em jam s6 effeito^ como se um fosse consequent 
dia do outra^ quatido, sem havfer hypotheca* ha creddres k 
quern a nossa Lei manda dar direito de prefereiueia, 

Oertamente 6 uma vantagem, que o credor com sentenca 
exequivel tfontra sem deveddr possa demandar 4 terceiros 
pela acca»o hypbth^dbia da OM. L, 4° T. 3°, accfto que elle 
HSo teria seni a hypotheca, que se-lhe-facultou. Por outro lado 



749 - 



Art. 1279. Gonslittie-se a hypotheca convencional por es- 
criptura publica, ou por escriptos parUculares das pessoas 
designadas no Art. 369 §§ 5° e 6° (32). (Art. 367 § 4°) 



f3ra manifestamente injusto, que um credfir em taes circum- 
stancia^ tenha preferencia 4 credor^s chirographarios de data 
anterior, A censura argumentou somente com c concurso 
entre o credor de hypotheca judicial e credor es de hypotheca 
convencional posterifir, e olvidou-se do concurso com credo- 
res chirographarios de data. anteri6r k 

Se a hypotheca judicial tivesse a mesma publicidade das 
hypothecas convencionaes (como agora deve ter pelo Art. 3* 
§ 12 da novissima Lei Hyppthecaria), prevaleceria sempre 
seu eff^ito de sequela 4 despeito de qualquer hypotheca con- 
convencional posteri6rmente registradai 

3.* ED. 

Nao tenho duvida actualmente sobre a conformidade da Lei 
n. 1237 de 24 de Setembro de 1864, e do seu Regul. n. 3453 
de 26 de Abril de 1865, com a disposicao do nosso Art. 1278 
4 respeito da chamada hypotheca judicial. W pois escusado 
atte.nd^r 4s insistencias do Sr. Reboucas Observ. pags. 156 
4 160 no aspecto da legislacao anterior, que considero escla-* 
recida pela posteri&r drf Reforma Hypothecaria ; e conaide^o 
revugMda, se-tanto quiz6r o Sr. Reboucas. 

(32) Lei de 20 de Junho de 1774 § 33, Regul. de 14 do No- 
vembro de 1846 Art. 7°. Nao me-referi ao § 4° do Art. 369, 
porque (no que respeita 4 hypotheca) o § 42 da Lei de 20 de 
Junno de 1774, que exceptuou os escriptos particulares dos 
commerciantes, acha-se derogado pelo Art. 265 do Cod. do 
Com . Em nosso Direito Commercial a hypotheca &6 p6de 
provar-se por escrip tura publica. 

« A escriptura publica (Art, 4° § 6° da novissima Lei Hypo- 
thecaria) 6 da sub3tancia da hypotheca convencional, ainda 
que sejao privilegiadas as pessoas que a-constituirem. y> 

Pela palavra — escriptura — deve-se eD tender— escriptura, pur 
blica — . 

Est4 pois revogado o nosso Art. na parte, em que faculta, 
que a hypotheca convencional se-constitiia por escriptos par- 
ticulares das pessoas designadas no Art. 369 §§ 5" e 6°. 

Mas a hypotheca convencional p6de sfir constituida na Chan- 
cellaria dos Consulados , comtanto que , recahindo sobre 



- 750 - 



Art. 1280, Por6m esses escriptos particulares devem s6r 
legalisados coin trds testeraunhas de inteira f6, e couhecida 
probidade , que os-assignem coin m pessoas deveddras ; € 
devem s6r reconh eoidos por Tabeliiaes , que ds^eefao escre- 
y6r (33) . (Art. 836) 

Art. 1281. Se o deveddr for casado, nao 6 valite liypo- 
theea , que recahir stfee im a molh&r 

seja meeira, sem que esta assigne tambem a escnptura (34)^ 
salva a excepcao do Art. 134. (Art. 120) 



immoveis situados no paiz , o TabelliSo competente do logai* 
assista* k sua celebracao, e assigne com o Chancellor ou 
Agente Consular, sob per a de nullidade : — Co avencfiu com a 
Franca de 26 de Abril de 1861 Art. 6°, coin a Suissa de 24 
de Julho de 1862 Art. 8°, com a Italia de 28 de Abril de 1863 
Art. 6% com Portugal de 27 de Agosto de 1863 Art. 11, e 
com a Hespaniia de 9 de Fevereiro de 1863 Art. 9°. Advirto^ 
que na Convencao com a Italia se-diz tc em todos os casos, 
em que isso nao seja contrario k legislacao du paiz, onde os 
bens estejao situados. » 

« Os contraetos Celebrados (Art, 4° § 4° da novissima Lei 
Hypothecaria) em paiz estrangeiro nao produzem hypotheca 
sobre os bens situados no Brazil, salvo o direi to estabelecido 
nos Tratados; ou §e forem celebrados entre Brazileiros, ouem 
fav6r delles, nos Consulados com as solemnidades, e condieOes, 
que esta lei prescreve. » 

3. 9 ED. 

A v. n, 373 de 28 de Outtibro de 1867 — S<5 por escriptura 
publica se-p6de celebrar a hypotheca convencional. Leia-se 
a Consulta, k que refere-se este Av M no Additatnento do Dir. 
Hypothec, de Furt. de Mendonca pags. 118 k 124 

(33) Lei de 20 Junho de i774 $ 33. 

Em vista do expSsto na Not. ao Art. antecedente est& per- 
feitamente inutilisada a disposicao do Art. supra, ou do §33 
da eit. Lei de 20 de Junho de 1774, sobre a f6rma dos escrip- 
tos particulares de bypotbeca, 

(34) Cod. do Com. Art. 267. 

A novissima Lei Hypotbecaria deixou intacta a disposicao 
& cima consolidada. ou antes a-fortalece, dizendo em ger&l no 



~ 751 — 

Art. 1282. A hypotheca de bens dotaes da inolhAr 6 
nulla, ainda que a escriptura seja por ella assignada (35). 
(Art. 122) 

Ail 1283. Para a hypotheca convencional produzir os 
effeitos do Art. 1269 6 necessario, que seja inscripta no 



Aft, 2° § 4°, que s6 p6de hypothecar quem p6de alheiar. Se o 
marido nao p6de albeiar os immoveis communs do casalsem 
outorga da ruolhfer, segue-se pois, que sem outorga della nao 
os-p6de bypothecar. 

Falha entre tanto esta regra no caso do Art. 781 supra % 
poirquanto as molh6res podem alienar seus immoveis, mas nao 
podem bypotbecal-os por obrigacOes alheias. 

« Isto p6de ter logar (Reboucas Obser v. k esta Not ) & 
respeito da bypotbeca mercantil, de que trata o mesmo Cod.; 
e nao em geral k respeito das hypothecas, vista a Or d . L. 4° 
T. 48 princ . , e § 8°; segundo a qual a outorga da molb6r 6 
necessaria, ainda que no immovel ella tenba somente o usu- 
fructo, e seja o casamento por dote e arrhas. » 

A Ord. L. 4° T. 48 nao falla de iypotbecas. Nos bens, 
em que o marido s6 tern usufraito, a molb6r tambem 6 meeira. 
Qaando o regime do casamento 6 de separacao de bens, nada 
mais justo, que podSr o marido alienar livremente sens bens, 
que nao se-communic&rao com a molh6r. 

3." ED. 

Sobre a observacao do Sr. Reboucas k este Art. 1281 at- 
tenda-se ao que }k estk dito aos Arts. 119 e 120 Nots. II e 
12 supra. 

(35) Cod. do Com. Art. 268. Sobre >a bypotbeca de bens em- 
pbyteuticos Vid. Not. ao Art. 155 § 2°. 

Tambem a novissima Lei Hypotbecaria tern fortalecido a 
probibicao de bypothecar os immoveis dotaes da molhir, por- 
qyiianto diz no Art. 2° § 4°, que os immoveis, que nao podem 
s§r albeados, nao podem s6r bypotbecados . Sendo inaliena- 
Teis os immoveis dotaes (Art. 122 Consolid.), segue-se por- 
tanto, que nao podem ser bypotbecados. 



— 752 — 



Registro Geral das hypothecas, e esses eflfeitos s6 comecao a 
existir da data da inscripcao (36} . 

Art. 1284. Preferem entre si as hypothecas convencionaes, 
m sejao geraes, ou especiaes, pela prioridade de suas in- 
scripcOes (37) • 

Art. 1285. Se fdrem especiaos sobre diversos bens, prefe- 
rird cada urn dos creddres nos respectivos bens, que lhe forao 
especialmente hypothecados (38). 



(36) Regul. de 14 de Novembro de 1846 Arts. 5° e 14. 
Confere com a novissima Lei Hypothecaria, segundo a qua! 

(Art. 9*) as hypothecas convencionaes s6 valem contra ter- 
ceiros dosde a data da inscripcao. 

(37) Cit. Regul. Art. 15, combinado com os §§31, e 32, da 
Lei de 20 de Junho de 1774. A enunciacao geral do Art. 
comprehende tr§s das quatro hypotheses da Lei de 1774, & 
sabfir: — I 8 — Concurso de hypothecas todas geraes, — 2 a — de 
geraes com espeeiaes, — 3 a — de especiaes sebre os mesmos 
bens—. 

Confere com o cit. Art. 9° da novissima Lei Hypothecaria, 
por6in jbls hypothecas convencionaes nao podem s&r geraes. 
« A hypotheca con vencional (Art. 4° da cit. Lei) deve ser es- 
pecial, com quantia determinada, e sobre bens presentes. 
Ficao prohibidas, e de nenhum effeito, as hypothecas geraes, 
e sobre bens futuros. A hypotheca convencional (Art. 4° § 1° 
da cit. Lei) deve indicar nomeadameute o immovel, ou im- 
moveis, em que consiste ; assim como sua situa$ao, e carac- 
teristicos. Comprehende (Art. 4° § 2° da cit. Lei) todas as 
bemfeitorias, que accrescgrem ao immovel hypothecado ; 
assim como as accessOes naturaes, nas quaes se-considerao 
incluidas as crias nascidas das escravas hypothecadas. Quan- 
do o credito f&r indeterminado (Art. 4° § 5° da cit. Lei), a 
inscripcao $6 poder& ter logar com o valor estimativo, que o 
credor e o devedor ajustarem expressamente. » 

138) Lei de 20 de Junho de 1774 § 31. Eis a 4? hypothese. 

T5st& era perfeito vig6r esfca disposicao, e cada credor hypo- 
thecary prefere no immovel, ou immoveis, que lhe-forao es- 
pecialmente hypothecados* 



753 - 



Art. 1286. Apparecendo duas hypothecas registradas na 
mesma data, prevalecerd a que tiv6r declarada no instrumento 
a hora, em que a escriptura se-lavrou (39). 

Art. 1287. Se ambas houv6rem sido apresentadas siroul* 
taneamente para o registro, havera rateio entre os dois cre- 
ddres concurrentes (40). 

Art. 1288. Todas as hypothecas convencionaes, quer 
geraes, quer especiaes, devera5 ser inscriptas no Cartorlo 
do Registro Geral da Comarca, onde fdrem situados os bens 
hypothecados, observando-se o Regulamento em vigor (41) . 



(39) Av. Circ. de26 de Setembrode 1850, declarando revc- 
gado o Art. 15 do Regul. de 14 de Novembro de 1846 pelo 
Art. 885 do Cod. do Com. 

Est& sem vig&r esta disposigao. « As inscripgOes serao feitas 
(Art. 9 J § 4° da novissima Lei Hypothecaria) pela ordem, em 
que f&rem requeridas. Esta ordem 6 designada por numeros . 
0 numero deterrnina a prioridade. Quando duas ou mais pes- 
soas (Art. 9" § 5° da cit. Lei) concorrSrem ao mesmo tempo, 
as inscripcOes serao feitas sob o mesmo numero. 0 mesmo 
tempo quer dizSr de manha das seis horas at6 &s doze, ou de 
tarde das doze ate &s seis horas. Nao se-d& prioridade (Art, 9° 
§ 6° da cit. Lei) entre as inscripcOes do mesmo numero. » 

(40) Cit. Av. f e Art. 885 do Cod. do Com. 

Tambem est& sem vigor esta disposi<jao pelo que fica dito 
na Not. ao Art. antecedents 

« O devedor (Art. 4° § T da novissima Lei Hypothecaria) 
nao fica pela hypotheca inhibido de hypo thecar de novo o 
immovel, cujo valor excedSr ao da mesma hypotheca ; mas 
neste caso, realisand^-se o pagamento de qualquer das divi- 
das, o immovel permanece hyputhecado &s restantes, nao s6 
em parte, mas na sua totalidade . ) 

(41j Regul. de 14 de Novembro de 1846 Arts. 2° e 4°. A 
hypotheca, que recahir sobre escravos, deve s§r inscripta no 
registro da Comarca, em que residir o devedor. 

x O registro geral comprehende/Art. 7° da novissima Lei 
Hypothecaria) a inscripcao das hypothecas . 

« A inscripcao das . hypothecas (Art. 7° § 1° da cit. Lei) 
deve s6r feita na Comarca, ou Comarcas, onde f&rem situados* 



- 754 — 



os bens. Este registro (Art. V § 3° da cit. Lei) fica encarre- 
gado aos Tabelliaes designados pelo Deer, de 14 de Novem- 
bro de 1846. Sao subsistentes entre os contrahentes (Art 9* 
§ I* da cit. Lei) quaesquer' hypothecas hao inscriptas. A in- 
scripcao da hypotneca conveneional (Art. 9' §7- da cit. Lei) 
compete aos interessados . » 

3. a ED. 

0 Registro Geral actualmente comprehends, al6m da inscrip- 
Qao das hypothecas convencionaes, e das legaes especialisa- 
das ; a transcripgao dos titulos entre vivos transmissivos de 
immoveis,e dos constitutivos de onus reaes (jura in realiena). 

Sobre a transenpgao vejao-se as disposigOes citadas ao Art. 
907 Not. supra. 

0 Regulamenlo em vigdr actualmente 6 o citado n. 3453 de 
26 de Abril de 1865, que no Tit. 1* trata do Registro Geral. 

Deer, n, 3482 de )2deJunho de 1865 -Altera o Art. 13 
do Regul . A cima de 26 de Abril de 1865 sobre os Li vros do 
Registro Geral. 

Deer. n. 3487 de 28 de Junho de 1865— Creando os Officios 
privativos dos Officiaes do Registro Civil das Hypothecas nas 
Capitaes das Provincias^do ParA, e do Maranhao. 

Av. n. 259 de 12 de Junho de 1865 — Resolve duvidas so- 
bre o Registro Geral das Hypothecas. 

Av. n. 356 de 19 de Agosto de 1865— Resolve duvidas so- 
bre o Registro Geral das Hypothecas: 

Av. n. 486 de 18 de Outubro de 1865— 0 registro das hy- 
pothecas commerciaes devia ter sido encerrado, logo que 
installou-se o Registro Geral. 

Av. n. 60 de 7 de Fevereiro de 1866 — Resolve duvidas .so- 
bre o Art. 9" § 27 da Lei n. 1237 de 24 de Setembro de 1864 ; 
e Arts. ^44, 148, 149, e 152, §§ 1° e 2°, e 244, do respectivo 
Regul, de 1865. 

A v. n. 122 de 20 de Marco de 1866 —0 titulo vitalicio de 
Tabelliao das Hypothecas deve sSr mantido, nfto obstante a 
suppressao dos outros officios exercidos pelo mesmo serven- 
tuario. 

Av. n. 159 de 18 de Abril de 1866— Os extractos de escrip- 
turas de hypothecas, apresentados para o registro, nao estfto 
isentos do sello fixe 

Av. n. 60 de 7 de Fevereiro de 1867— Resolve duvidas so- 
bre o Registr <y Geral das Hypothecas. 



Ay, de 2 de Mar§o de 1867— Os Officiaes do Registro nfto 
devem escrev6r o inserido superfluamente nos extractos, salvo 
quando couMr sob a rubrica —annotdgdes — . 

Av. n. 289 de 17 de Setembro de 1867*-A designagfto para 
o logax de Offitiial dp Registro Geral das Hypothecas deve reca- 
hir ein qualcjuer doi Tabelliaes do Termo. 

Av. n. 382 de 14 de Setembro de 1868 — Nao se-pode re- 
gistrar hypotheca de immovel, possuido em commum, sem 
consentimento dos outros co-proprietarios, desde que a divi- 
sifrilidade nfto estiv6r manifest^ nem se-exhibir prova della. 
fVeja-se o Av. n. 143 de 5 de Abril de 1866). 

Av. n. 2 de 4 de Janeiro de 1869— Compete As Presidencias 
designar Tabelliao ou Escrivao para o service interino do 
Registro Hypolkecario nos logares, onde este Officio nao esti- 
v6r creado por Lei. 

Av. n. 191 de 12 de Abril de 1869— E' obrigado A servir o 
logar de Official do Registro das Hypothecas o Tabelliao, qua 
fSr designado pela Presidencia . 

Regul. n. 4355 de 17 de Abril de 1869 Art. 17— Nfto se~ 

SoderA fazSr inscripgao on transcripgao de titulos sujeitos ao 
legUtro Hypotheeario, e dos, quaes se-devao direitos, sem que 
se-mdstre, que estes f 6rao ? pagos . 

Av. n. 196 de 7 de Julho de 1870— Nao hsuque resolv6r 
sobre entrarem na excepcao do Art. 21 do Regim. de Custas 
os Livfos A cargo do Escrivao do Registro, encerrados erubri- 
cados pelo Juiz de Direito. 

Ax. n. 31 de 26 de Janeiro de 1871— Sobre o fornecimenta 
de Livrbs do Registro Ireral das Hypothecas, quando os rendi- 
mentos do Officio ffirem diminutos. 

Av. n. 325 de 6 de Outubro de 1871 —Sobre a designate* 
de urn Tabelliao para servir o logar de Official do Registro Ge- 
ral das Hypothecas. 

Av. n. 329 da raesma data— Sobre "ma dos Livros do lan- 
$amento das hypothecas. 

Av. n. 334 de 10 de Outubro d« 1871— Approva o concurso 
do logar de Official do Registro Geral das Hypothecas creado 
por Deereto, embora houvesse um Tabelliao designado para 
seryir o mesmo logar. 

Av. n, 401 de 9 de Dezembro de 1871— A designacao.de 
Tabelliao paraOfficial do Registro Hypothecariotem o caracter 
c. i. c. 48 



— 756 — 



Art. 1289. Nao produzird effeito algum o registro feilo em 
outros Cartorios, e igualmente o que fdr fetto nos quarenta 
dias anteridres A fallencia (42). 



de pro vis o ria, n ao depende de appro vacfto do Governo Impe- 
rial, pode s&r cassada por raotivo do servico publico. 

A v. n* 98 de 6 de Abril de 1872— Nas Comarcas nova- 
mente creadas a inscripcEp das hypothecas seja feita por urn 
dos Serventuarios de Justica noraeados pelo Juiz de Direito. 

Av. n. 150 de 16 de Maio de 1872— Esclareeimento aos Ta- 
belliaes e Escrivaes enearregados do Registro Geral das Hypo- 
thecas 

Av. n. 156 de 24 de Abril de 1873— A designa^fto de Offi- 
cial do Registro Hypothecario % feita pelo Presidente de Provin- 
cia, nao depende de approva^ao do Governo, e pode s^r 
cassada por motivos do servico publico. 
v (32) Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 2°. Os vinte 
dias - anteridres k fallencia, de que falla este Art. em relacao 
ao § 19 do Alv. de 13 de Novembro de 1756, estfto substitui- 
dos pelos quarenta dias dos Arts. 129 § 5°, e 827 § 2°, do Cod. 
do Cora . 

0 Art. 2° § 11 da novissima Lei Hypothecaria repete pelas 
mesmas palavras a disposicao do Art. 827 n. 2 ;> do Cod. do 
Com., e nada mais cont6ra sobre o assumpto. Conlimi&o pois 
k subsistir as duvidas, que resuitao do exame comparado do 
citado Art. 827 n. 2° do Cod. do Com., e Art. 2° do Regul. 
de 14 de Novembro de 1846. E' uma das duvidas, se sao n al- 
ias -as hypothecas feitas antes dos quarenta dias anterifires k 
6poca legal da quebra, quando essas hypothecas fSrem regis- 
tradas ou inscriptas dentro de taes quarenta dias. Outra du- 
vida vem k s£r, se o Art. 2° no segundo periodo do cit. Regul. 
de 1846, que falla em geral do registro de hypothepas feitas 
nos vinte dias anteridres k quebra (hoje quarenta dias) est& 
restringido pelo Art. 827 n. 2* do Cod! do Corn., que s6 
impOe a nullidade, quando as hypothecas sao feitas para ga- 
rantia de dividas j& contrahidas. 

3/ ED. 

« 0 Regul. de 14 de Novembro de 1846 (Reboucas 
«pags. 163) limita a invalidade do registro (provavelmento a 
validade do registro), de que se-trata. 0 Cod. do Com., 
porem, no Art. 827 n. 2° trata essencialmente da validade 



— 757 - 



da hy potheca em relacao aos creddres em geral do fallicto, que 
a-tenha contrahido etc. E assim, ainda que tratasse simples- 
men te de aprazar o tempo do, registro, nao haveria duvida 
alguma em js§r cumprido em sua razao de lei posterior, como 
duvida nenhuma tem havido em se-guardar o prazo do 
Art. 2° § 1° da Lei de 22 de Setembro de 1828 para se-insi- 
nuarem a3 doacGes/ em v6z do da Lei anterior de 25 de Ja- 
neiro de 1775. » 

Dormitou o Sr . Reboucas nesta censura, porque as hypo- 
thecas convencionaes nao proctuzem, antes de registradas, os 
effeitos desse direito real (os da preferential sequela). Conferem 
nisto o Regul. de 14 de Novembro de 1846 Arts. 5° e 14, o 
Cod. do Cora. Art. 265, e a Lei Hypothecaria n. 1237 de 24 
de Setembro de 1864 Art. 9°.Vid. Art. 1283 supra. Nao ha 
paridade com a insinua(do das doacdes, porque eslas valem 
antes dos dois raezes do Art, 2° § 1° da Lei de 22 de Setembro 
de 1828, e valiao antes dos quatro mezes da Lei de 25 de 
Janeiro de l 775. Vid. Not. 6 ao Art. 414 supra.. 

« Tambem (Reboucas pags. 163) nao dever& hav§r duvida 
em se-cumprir em toda a sua gentralidade o § 11 do Art. 2° 
da novissima Lei Hypothecaria, ficando a especialidade cons- 
tante do Art. 827 do Cud. do Com. para ter applica?ao &s 
Causas de fallencia, k que privativamente se-refere nas pala- 
vras — d beneficio da massa sommle — . Tanto mais que pel a 
propria Lei novissima hypothecaria de 24 de Setembro de 
1864 no Art. 2° estk declar do, que a hypotheca 6 regulada 
soinente pela Lei Civil ; ai ida que algum, ou todos os credo- 
res, sejao commerciantes ; e fi^arem devogadas as disposicOes 
do Cod. Commercial, relativas k hypothecas de, bens de 
raiz. » 

Cr^ntinuou k dormitar o venerando Jurisconsulto nesta ul- 
tima censura das suas ObservacOes ! Se o § 11 do Art. 2° da 
novissima Lei Hypothecaria repetio pelas raesmab palavras 
a disposicao do Art. 827 n. 2° do Cod. do Com., citando-o 
em parenthesis, sem nada mais cont6r sobre o assumpto ; 
como v§r ahi uma generalidade, e uma especialidade appli- 
cavel em Causas de fallencia ? Se ahi se-visse a tal generali- 
dade, so ella devgra prevalecer, e nao a especialidade. A 1 tanto, 
em caso de duvida, obrigar-nos-hia o Art. 2° da mesma no- 
vissima Lei, que contra si mesmo invoca o Sr. Reboucas. 
Esse Art. 2°excluio absolutamente em materia hypothecaria 
o imperio da legislacao commercial . Conservou-se, tal qual 



— 758 — 



Art. 1290. As hypothecas, que comprehendSrem bens 
situados em differentes Comarcas, serao registradas em cada 
uma deltas (43). 

Art. 1291. 0 mesmo sifrfraticara, quando anypotneca, 
posto que limitada i wma propriedade, ou fazenda, parte desta 
fdr situada em uma Comarca, e parte em outra (44). 



se-acha, o Art. 827 do Cod. do Com M e nada mais indica a 
simples cita<jao desse Art. 827 no Art. 2° § 11 da novissima 
Lei. Parece, que nao fomos entendidos. A nossa segunda 
duvida vem da comparacao entre o Art. 2° no 2° periodo do 
Regul. de 14 de Novembro de 1846, e o An. 827 n.*2° do 
Cod. do Com. Este limita-se &s hypothecas de garantia de 
dividas contrahidas anteridrmente & data da escriptura nos 
40 dias precedentes h epoca legal da quebra, e o Regul. de 
1846 diz unicamente : — Nao produzirit effeito algnin o regis- 
tro feito dentro dos 20 dias anteriSres ao fallimento — . 

Accresc6rao para esclarecimento as seguintes disposi§0es do 
Regul. Hypothec . de 26 de Abril de 1865 : 

Art. 133. — Assim sSo validas as hypothecas convencionaes 
celebradas para garantia de dividas contrahidas no mesmo 
acto, aindaque dentro dos 40 dias da quebra. 

Art, 134. — Todavia sao nullas as inscrip^Oes (e transcrip- 
<jOe$) requeridas depois da sentenca da abertura da fallencia. 

(43) Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 3°. 

Estfr-de acc&rdo com o Art. 7 6 § 1° da novissima Lei Hypo- 
theearia, quando diz, que a inscripQ&o das hypothecas deve 
fl6r feita na Comarca, ou Comarcas, on de f 6 rem situados os 
bens. 

3/ ED. 

Regul. n. 3453 de 26 de Abril de 1865 Art. 227— Se os 
immoveis hypothecados pelo mesmo titulo forem situados em 
diversas Comarcas, ser& inscripta a hypotheca em todas as 
Comarcas. 

(44) Cit. Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 3°. 

ft aqui applicavel a mesma observa$ao additional da Nota 
antecedente. 



— 759 — 



Art, 1292. A data do primeiro registro, que em taes casos 
se-fiz6r em uma Comarca, marfcara a 6poca dos effeitos legaes 
da hypotheca, comtanto que o registro nas outras Comarcas 
se nao demore depois do primeiro mais que o tempo necessa- 
rio para nellas se-effectuar, contando-se a distancia na razao 
de duas leguas por dia do logar do primeiro registro para o 
dos outros (45). 

Art. 1293. Registradas as escripturas de hypothecas, nao 
depeodem para sua validade de urn novo registro, ainda 
quando os Municipios, em que eslao os bens, passem a faz6r 
parte de uma outra Comarca (46). 

Art. 1294. 0 onus real da hypotheca convencional regis- 
trada torna nulla, a favdr do creddr hypothecario, qualquer 
alienacao dos bens hypothecados, que o deveddr possa fazfir 
posteridrmente ao registro por titulo oneroso ou gratuito (47). 



3.' ED. 

"Regul. "it. de 1865 Art. 228 — Se um e o mesmo immo- 
vel f6r situado em Comarcas limitrophes, a inscripgao ter& 
logar em todas ell as. 

(45) Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 3°. 

Esta hypothese nao est£i prevista na novissima Lei Hypo- 
thecaria, e talvSzo-seja no regalamento promettido em seu 
Art. 9° § 29. 

(46) Av. de 9 de Abril de 1853. 

Tambem a novissima Lei Hypothecaria nao tern previsto 
esta hypothese. 

3/ ED. 

Regul. cit. de 1865 Art. 230 -Feita a inscripcao da hy- 
potheca, ella subsiste, ainda mesmo que por sup^rveniente 
divisao judiciaria a Freguezia, em que o immovel inscripto 
estk situado, paese & faz§r parte de outra Comarca. 

(47) Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 13—0 l 6 e 
2° effeitos consignados neste Art., e no Art, 269 do Cod. do 



— 760 — 



Art. 1295. Com a sua sentenca contra o deved6r o cred6r 
da hypotheca conventional registrada pode penhorar e execu- 
tar os bens inscriptos, ainda que alienadcs, no poder de quem 
se-acharem (48). (Art. 1322) 



Com., reduzem-se k um s6 effeito, que 6 n direito real, ou di- 
reilo de sequela, inherente k toda a hypotheca. 

« A hypotheca 6 indivisivel (Art. 10 da novissima Lei 
Hypothecaria), grava o immovel, ou immovew respectivos, 
integraltnente, e em cada uma de suas partes, qualquer que 
seja'a pessoa, em cujopodgr se-acharem. ». Vid. o Art. 6° § 3° 
da cit. Lei, pois que da hypotheca tambern resulta um onus 
real. 

—Torna nulla— Estas palavras do t&xto, que sao as pro- 
priasdo Regul.de 14 de Novembro de 1846 Art. 13, e do 
Cod. do Com, Art. 269, exprimem, que torna-se inefficaz a 
alienacao dos bens hypothecados, e nao, que em tal alienacao 
haja nulhdade pelo facto de sSr de bens hypothecados. 

(48) Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 13.— E<st& 
pois revogada a Ord. L. 4° T. 3 s princ, que dava ao credor 
liypothecario accao alternativa, depois da excussao do devedor; 
e ao possuidor fV.-a bens hypothecados a faculdade de pagar a 
divida, ou de largar os bens. Essa faculdade nao se-pdde 
inhibir, porque * o fim da hypotheca 6 o pagamento ; mas # o 
credor da hypotheca, armado com a sua sentenca, tern direito 
de fazSr logo penhora nos bens registrados, Quando a hypo- 
theca 6 geral, sem especialidade de bens inscriptos, nao sei, 
como se-possa harmonisar o Art. 13 do Regul. com a cit. 
Ord. Sempre estive persuadido, de que esta Ord. s6 se-refena 
k hypotheca especial, porque ella biz— que obngou alguraa sua 
cousa ao seu credor—; sempre reprovei a doutrina de Corr. 
Tell Trat. das Acc. § 168 Nota 3 4 . Observei por6m agon>, 
que a Ord. L. 4° T, 79 § 3% referindo-se k do T. 3°, diz : 
E quanlo ao$ bens obrigados d outrem em geral, ou em espe- 
cial etc. Tal 6 o misero estado da nossa legislacao hypo- 
thecaria ^ 

« AtS a transcripcio (Art. 10 § 1° da novissima Lei Hypo- 
thecaria) do titulo da transmissfto todas as ac;Oes sao compe- 
tentes e v&liias coatra o proprietario primitivo, e exequiveis 

contra quen quer que for o detentdr. Ficao derogadas (Art. 

10 § 2° da cit. Lei) a excepcao de excussao, e a faculdade de 



7»1 — 



Aft* 1296, Opera-se a remissao das hypothecaa; ♦ 
I 1/ Pela judicial arremata^ao dos feens 

como ia esta disposto no Art. 527 (49) : 
§ 1° Pela venda extrajudicial delies, tendd o com^raddr, 

ou adquirente, praticado as diligencia^ dos Arts. M2 $ 583, 

e 524 (50). 



larga? a hypotheca. Os bens especialmente hypothecados 
(Art. 14 § 3° da cit. Lei) s6 podem s£r executados pelqs cre- 
dores das hypothecas geraes anteridres depois de excutidos 
os outros bens do devedor commum. » 

(49) Ord. L. 4*T. 6° §§ 2% e 3°. 

(50) Cit. Ord. L. 4° T. 6° princ, e § 1°, Art. 437 do Cod/ 
do Corn., e Arts. 393 § 5°, 394 § 3% e 395, do Regul. n, 737 
de 25 de Novembro de 1850. 

O que se-deve observar hoje sobre a reraissao das hypo- 
thecas 6 o que k tal respeito se-dispOe na novissima Lei 
pothecaria. 

« Se nos 30 dias (Art. 10 § 3° da cit. Lei) depois da tran- 
scripcao o adquirente nao notificar aoscredores hypotbecarios 
para a remissao da hypotheca, fica obrigado : ks ac$6es, q$e 
contra elle propuzdrem os credores hypothecartos para ih- 
demnizacao de p£rdas e damnos ; k§ custas, e despezas judi- 
ciaes ; k difference do preco da avaliacao, e adjudi'cacao, se 
esta houvSr logar. O immovel ser& penhora do, e vendfdo por 
conta do adquirente, ainda que elie queira paga*-, ou deposi- 
tar, o preco da venda ou avaliagao. Salvo : se o credor con- 
sentir, se o prego da venda ou avaliacao bastar para paga- 
mento da hypotheca, se o adquirente* pagar a hypotheca. 
A avaliacao nunca sevk menor que o preco da venda. Se o 
adquirente (Art. 10 § 4° da cit. Lei) quizSr garantir-se contra 
o effeito da excussao da hypotheca, notificar^ judicialmente 
dentro dos 30 dias aos credores hypothecarios o seu contracto, 
declarando o preco da alienacao, ou outro maior para tSr 
logar a remissao. A notificacao ser& feita no domicilio in- 
scripto, ou por editos, se o credor ahi se nao achar. O cred&r 
(Art. 10 § 5° da cit Lei) notificado p6de requerer no prazo 
assignado nara opposi$flo, oue o immovel seja licitado. Sao 
admittidos a licitar (Art. 10 § 6° da cit. Lei) : os cred&res hy- 
pothecarios, os fiadores, o mesmo adquirente. Nao sendo re- 



— 762 — 



Art. 1297; Em f»vAr da Faizenda Pabliea , a arrematacao 
nao extingue o onus real dos bens hypotheeados, quando 
tiy^r sido motivada por obrigagOes posteridres aos contractos 
dos arrematantos de readaav e ds nomeacoes dos Thesou- 
reiros, e inais Erapregtd^ i%sponsavBis (51). {Arts. 1276 
e 1277} 

Art 1298. A arrematacao dos hens 
corretido ereddres a protestar preferencia ; mas o prep se* 
depositary sendo sobre elle ouvidos ds concurrentes com sea 
direilo (52). (Art. 5271 

Art. 1299. Depots da arremat&c&o os creddmi? s6 tern 
direito a demaadar §6bre o ymp dos liens airoraitadfls Mta 
quem o recebeu , ou levantdu (53|. (Art. 511) 

querida (Art . 10 § 7° da cit. Lei) a lleitagfto, o preco da alie- 
nacao, du aquelle, que o adquirente propuz6r, se-liaver& por 
definitivamentu fixado para remissao do immo^vel* que ficar& 
livre de bypothecas, pago ou depositado o dito pre§o. O ad- 
quirente (Art. 10 §8°J, que soffrSr a desapropria§ao do immo- 
Tel, on pela penhora ou pela licitajao, que pagar a frypotfteca^ 
que pagal-a por maior pre^o que o da alienagSo por cans* da 
adjudicacao ou da licitscao, que supportar custas e despezas 
judiciaes, tern accao regressiva conira o vendedSr. A 4icita- 
cao (Art, 10 § 9°)* nao p6de exceddr ao qui nto da avaliaQao. 
A remissao da bypotbeca (Art. 10 § 10) tern logar ainda nao 
sendo veneida a divida. As fcypotbecas legaes (Art. 10 § 11) 
nao especialisadas nao sao remiveis, salvo median te fia nca. 
A bypotbeca legal espeeialisiada 6 remivel na {6rtm deste ti- 
tulo> figurando pelas pessoas k quem perterice aqUellaSj qtte 
pela legislaeao em vig6r ffirem competentes. » 

(51) Ord/ da Fazenda Cap. 156; e Lei 2 a de 22 de Dezem- 
bro de 1761 T. 3° § 15. 

Estk sem vig6r esta dfeposiead, pdrquanto, remida a bypo- 
tbeca, como dispOe a Lei novissima bypofebecaria, fica extincta. 
(Art. 11 §4 6 da cit. Lei) 
52} Ord. L.4«T. 6 * § 3\ 

(53) Ord . L. 4° T. 6° § 2°. Em tal caso a ae<jao 6 ordina- 
ria, o que seguio o Art. 610 do fiegul. Com n. 737. 



m - 



Ari* Ifldft Dsver&J averbar-se no Registro fieral das 
hypothecs: 

,§ -k* As baixas on extinccOes, no todo, ou em parte, das 

hy^&lfeeea^ nelle registradas ; 

It; 0 A sua substituicaQ, oil transforencia para outro de- 
veddr, ou crete, ou para oiiti os beds ; 

| ^afp^ oiiira idteracao, ou novagao do contractor 
on da obrigacao byDothecaria (Si). 



(54) Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 18. 

<c A bypotbeca se^extingue (Art. 11 §§ 1° & 5° da novissi- 
ma Lei HypQtbecttria) pela extinccao da obrigacao principal, 
pela destruicao da cousa hypothecada (ficanlo: subrogado ao 
immovel hypothecado, conforme d Art. 2 a § 3° da citada Lei f 
o preco que no caso de bistro for devido pelo seguraddr ao se- 
gnradOy nato sendo applicado & reparacao} ; pela renuncia do 
credor, pelar remissao, pela sentenca passada em iulgado. A 
extinccao das hypotbecas (Art. 11 1 6 a da cit. Lei) s6 corners 
& ter efeito depois # a^erbada no compe tentei registro , e sd 
poder& s^r attendida em Juizo k vista da certidao do averba- 
mento* Se na 6poca do pagamento (Art. 11 § 7°) o credor se 
nao apresentar para receS§r a divide bypothecaria, o deve- 
dor liber taTse pelo deposito judicial da im por fcaircia da mesma 
divida e juros vencidos ; sendo por conta do credor as despe- 
zas do deposito, que se-far& com a clausula de ser levantado 
pela pessda, k quem de direito pertencer . A prescripcao da 
hypotheca nab p6de sir independente e di versa da prescrip- 
cao da obrigacao principal. 0 caucellameiito (Art. 12 da ci- 
tada Lei) tern logar por convencao das partes, e senten?a dos 
Juizes, e dos Tribunaes . O cessionario do credito hypot;heca- 
rio (Art. 13 da cit. Lei), ou a pessoa validamente suhrdgada 
no dito credito, exei^er& sobre o immovel os mesmos direitos f 
que competem ad cedente ou subrogante, e tern o direito de 
fazSr inscrev§r k margem da iiiscripcao principal a cessao ou 
subroga^ao. As cessdea s6 podem ser feitas por escriptura 
publica, on por termo judicial. 

3/ ED. 

Qmtqmr mttra alterafdo : — Extincta a obrigacao principal 
pelo pagamento, ou por outro qualquer modo, inclusive o 



— 764 — 



Art 1301. As baixas, e extinc^Oes, serao feitas em vir- 
tude do coiisentimeiito das partes, <m de sententjas passadas 
em julgada (55)* 

Art/ 1302. Para s6rem averbadas as ditas baixas, apre- 
sentarafr as paries interessadas ao Tebelliao do Registro Geral 
o competente; tttulo do contracto, quita$ao, on senteo^i, que 
extti^^ a hypotheca registrada (56). 

Art. 1303. Exlinguindo-se alguma hypolbeca, no todo, 
ou em parte, por transferencia, ou substituiijao de outros 
bens> a nova hypotheca estabelecida nos bens, que substituir 
a pim^i^ validos, emquanto nao fdr 

COmpetenfemeute registrada (57). 



perddo da divida (que tarabem se-ctiama remismo) , extingue- 
se a obrigacao accessoria da hypotheca registrada. Vid. 
Arts. 249 e 250 do cit. ReguL Hypothec, de 1865, 

Ou novagao, diz a texto no § 3*, d qu? 6 possivel : 1° por 
miidaaca da causa da obrigacao entre as mesmas pess&as, 2° 
pof-mudan^a do antigo credor, 3° por mudanca do antigo de- 
ved&r: 

No 3° caso de mudanca do antigo deved&r, 1° por expro- 
missdOy 2° por delegagao : 

Expromission ipor con ven$8-o entre o cred&r e o novo devedor, 
cam aeclaracEo de ficar livre o antigo deted&r, mas sem in- 
tervencao deste : 

Delegapfio, pela passagem da divida do antigo deved6r 
para o novo, e coih expressa aceitacao do credor. 

(55) ReguL de 14 de Novembro de 1846 Art. 19. Vid. 
Not. ao Art. aritecedente. 

(56) Cit. ReguL de 14 de Novembro de 1846 Art. 19. Vid. 
Not. ao Art. 1^)0. 

(57) Cit. ReguL de 14 de Novembro de 1846 Art. 21. 
A redaccfto deste Art. tern occasionado injustas senten$as. 
Entendidia a palavra — transferencia — no sentido do Art. 18 
do ReguL de i84&— transferencia para outro creddr — , resulta 
( j& <^ alguma hypotheca — ) a impos- 
sibilidade de cedSr direitos hypothecarios, ali&s registrados, 



— 965 — 

Art. 1304. Os Tabelliftes do Registro darJLo certidoes dos 
seus livros sem depeodencia de despacho (58). 

Art. 1305. Nas cerlidOes deverao transcrev&r o te&r, n&o 
s6 do assento do registro, mas de lodas as averba$0es e an- 
notates a elle relativas, que existirem nos seus livros, de- 
clarando <3m todas a requerimento de cruem fdr&o passa- 
das (59). 

Art. 1306. As certidUes negativas declarando que nenhu- 
ma hypotheca existe registrada relativa a determin ida pessda, 
ou bens especial ou genericamente designados, s6 ter&o 
vigdr por tempo de s6is m6zes (60). 



sem perd6r logo o effeito do registro, e consequentemente 
a prelacao da data do mesmo registro. A mente do legis- 
lad6r foi por certo a extinc§ao da hypotheca por subslituigdo 
de outros bens, mas a palavra — transferencia — 6 redundante; e 
orip-ern de uma duvida, que sacrifica k palavras a realidade 
das cousas. 

A duvida est& sanada em vista da novissima Lei Hypothe- 
caria. A transferencia da hypotheca para outro credor 
(Art. 11 da cit. Lei) aao extingue a hypotheca. O Art. 13 
da cit. Lei diz apenas, que o cessionario do credito hypothe- 
cario tern direito de fazer inscrev6r a cessao k \nargem da 
inscripcao principal. 

(581 ReguL de 14 de Novembro de 1846 Art. 24. 

A aisposicao deste Art., e as dos segs. at6 o Art. 1316, de- 
pendem do regulamento, que se-publicar para completa exe- 
cucao da novissima Lei Hyothecaria. 

(59) Cit. ReguL de 14 de Novembro de 1846 Art. 25. 

(60) Cit. ReguL de 14 de Novembro de 1846 Art. 28. 

3.* ED. 

Av. n. 164 de 18 de Junho de 1870— As certiddcs negati- 
vas do responsabilidade, e do quantum das fiangas, que os 
ExactQres juotSo aos processos de especialisa^fto, p&g&o OS 
emolumentos de 50 r6is por linha de 30 letras. 



— 766 — 



Art. 1307. Taes certidoes neg n tiva$ s6 podem s6r passa- 
das aos proprios donos dos bens, que se-acharem desembar- 
gados, ou a seus bastantes procurad#es (61) ? 

Art. 1308. Durante o rfeterido period© de s6is ifiSzes nao 
se-deve passar segunda certidao negativa do mesmo ledr , 
ainda que as partes alleguem t6r-se-lhes desencamiflhado a 
primeira (62). 

Art. 13C9. Os Tabelliaes de Notas , a quern as certidoes 
negativas fdrem apresentadas em prova de que se-achao des- 
embargados os bens, a que ellas se-tfeferirem , saa obrigados 
a incorporal-as nas respectivas escripturas, guardando-as 
emmassadas ho seu Cartorio ♦ com a competente averbacao 
do livro, e folhas, em que ficarem lancadas (63}. 

Art. 1310. Se alg^ma escriptura de hypotheca fdr apre- 
sentada para o registro, nao vindo nella incorporada a certi- 
dao negativa, que se-haja passado, o Tabelliao exigira da 
parte que a-exhiba (64;. 

Art. 1311. Se a parte recusar faz6r a exhibicao, o re- 
gistro sera tornado com esta declaracao ; mas esse registro 
nao podera prejudicar a outro, que posteridrmente se-faca de 
escriptura do hypotheca, naqual esteja incorporada a referida 
certidao, uma v6z quo aquella tenha sido passada dentro dos 
s6is mftzes da validade desta (65) . 

Art. 1312. Os Tabelliaes do Registro Geral das hypothe- 
cas sao responsaveis as partes pelos damnos, que Ihes^ causae 
rem , al6m de incorrGrem nas penas , que compelirem por 



(61) Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 26. 

62) Cit . Regul . de 14 de Novembro de 1846 Art . 26 . 

63) Cit. Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 27. 

64) Cit . Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 28, 
65 Cit, Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 28, 



— 787 - 



suas omissOes, erros, e prevaricates ; e de podArem sdr pro- 
cessados como estellionatarios, ou como complices deste crime, 
nos casos, em que nelle incorrGrem (66). 

Art, 1313. Nao poderaO recusar, nem demorar, is partes 
o registro das hypolhecas, ou averbacoes , que Ihes-requerd - 
rem ; n«tn as certidoes affirmativas, ou negativas ; nos termos 
acima prescriptos, e como dispOe o sen Regulamento (67) , 

Art/1314. As partes, que se-sentirem prejudicadas na 
recusa, uu demora, de suas pretencOes fundadas em justiga, 
deveraS, para seguranca de seu direito, e procedimento con- 
tra o Tabelliao , justificar o acontecimento dentro de cinco 
dias uleis com duas testemunhas de vista, e notificacao da- 
quelle perante o Juiz Municipal do Termo (68). 

Art. 1315. Se a recusa, ou demora, fdr julgada proce- 
dente, a sentenca serd intimada ao Tabelliao , e este obrigado 
a averbal-a no seu protocollo, e a faz6r mencao desta aver- 
bacao nas certidoes, que passar, relatives ao deveddr, e bens 
cujo registro houv6r recusado ou demorado (69). 

Art. 1316. Eta taes casos a sentenca de justificacao sup- 
prira a falta do registro (70) , 



(66) Cit. Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 29. 

(67) Cit. Re£ul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 30. 
(66) Cit. Regul. de 24 de Novembro de 1846 Art. 31 . 

(69) Cit. Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 31. 
Houve engano naredac§ao do Regul., dizendo-se — infundada 
e improcedenie—> o quefoi rectificado pelo Art. 71 do Regul. 
n. 738 de 25 de Novembro de 1850. 

(70) Cit. Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 31. 

3.» ED. 

Regul. n. 3453- de 26 de Abril de 1865 Art. 82 :— Recu- 
sando, ou demorando Official do Registro a certidao, pode 
a '.(arte recorrSr ao Juiz de Direito, que dever& provindenciar 
sobre o caso com toda a promptidao. 



~ 768 — 



Art. 1317. A despeza do registro das hypothecas 6 a cargo 
do deveddr hypothecary, a das averbacOes e certidoes per- 
tencera a quem as-requer6r (71), 

Art. 1318. Sera todavia paga pelo cred6r a despeza do 
registro, quando elie a-promov6r, com direito salvo para 
hav&r seu embolso do de\ed6r, e com hypotheca especial nos 
bens regis trados (72). 

TITULO V 

DA PLlESCRIPglO ADQUISITIVA 

Art. 1319. Posse, justo titulo, e boa fe, sao os requisitos 
necessarios para a presrripcao adquisitiva (1). 



(71) Cit. Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 33. 

« As despezas da inscripcao (Art. 7* § 2° da novissima Lei 
Hypothecaria) com pe tern ao devedor. » 

(72) Cit. Regul. de 14 de Novembro de 1846 Art. 33. 
Est& prejudicada esta disposicao em vista do cit. Art. 7° 

§ 2° da novissima Lei Hypothecaria. 

(1) Ord. L. 3° T. 40 § 3°. — Se se-entend&r ajudar da posse, 
por diz&r quo a possuiopor muitos tempos com algum titulo, de 
quese-possa causar prescripgdo. Ord. L. 4° T. 3° § l e — d 
pod6r do possuidor, com titulo, e boa ft. 

3. a ED. 

Posse :—tanlum pr&scrip turn, quantum possessum — , mas a 
posse de uma parte faz presumir a posse do todo. A nosse 
deve s§r conlinua (nao interrompida), pacijica, publica, nao 
equivoca, d titulo de proprietario. A reuniao destas condigOes 
constittie a posse qualificada (ou posse leqitima — posse perfeila) . 
Sobre a posse immemorial —Not. ao Art. 1333 infra. 

Justo titulo:— melius est non habere titulum, quam osten- 
dere vitiosum--. Estas palavras— justo titulo — indicao sim- 
plesmenteo titulo translative de propriedade (Art. 1320 infra) 



- 769 - 

Art, 1320. E f justo titulo todo aquelle, que, conforme d 
Direito, reputa-se habil para transferencia do dominio (2). 
(Art. 907) 

Art. 1321. 0 possuiddr de wa ft em tempo nenhum po- 
dera prescrevfir (3). (Art. 930) 

Art. 1322. O direito do creddr hypolheeario contra o 
terceiro possuidflr dps' bens hypothecados prescreve por d& 
annos entre presentes, e vinte annos entre ausentes (4). 
(Art. 1295) 



segundo as disposicoes aa lei, -e nao qae a propriedade seja 
effectivametite tran iferida.'Titulo nullo na forma nao d& pres- 
cripcao— Corr. Tell. Dig. Port. L, 1° n. 1340 com apoio 
no Direito Romano. Confere o Art. 2267 do 6oi. Giv, 
Franc . 

A boa f& presume-se no possuidor, incumbindo ao sen con- 
trario a prova da md ft, porque sempre se-presume o nielhor 
e o hon'esto :— Per. e Souz. Lmh. Civ. § 250 Not. 528. 

A bda f& 6 a alma do commercio, que nao pode sujbsistir 
sem ella Alv\ de 29 de Julho de 1758, de 30 de Maio de 
1759, de 30 de Outubro de 1762, de 16 de Novembro de 
1771, e de 6 de Setembro de 1790. 

Sommao-se os tempos (Ins posses do actual possuidor, e 
de sens antecess6res t comtanto que todos possuissem de bda f6, 
reduzindo-se dest'arte as diflfcrentes posses k uma s6 posse. 
Vejao-se as Leis Romanas citadas no Dig. Port, de Corr. 
Tell. L. 1° n. 1350, que diz :— Se o actual possuiddive 
aquelle de quem houve a cmsa, fo.rao possuidSres de bfa fti; 
pode-se juntar o tempo da posse de unt e outro para comple- 
tar o tempo da prescripcao, ou o actual possuidSr sejat her- 
deiro, ou singular success6r de antepos3uidor. 

(2) Regui. n. 1318 de 30 de Janeiro de 1854 Art. 25, Ord. 
L. 4°T. 58 §§ 3 d e 4\ 

(3) Ord. L. 2° T. 53 § 5° in fin., Ord. L. 4° T. 3° § V in 
fin. . 

(4) Ord. Liy . 4* Tit. 3° § 1% e T. 79 § 3°. Esta disposicao 
sobre a prescripcao do direito real da hypotheca costuma-se 
applicar 4 prescripcao adquisitiva em geral, pois que nao 



— 770 - 



Art. 1323. Entendem-se presentes o creddr, e o possuiddr 
dos bens, se am bos fdrem moraddres em uma Gomarca ; e 
ausentes, se residirem em Comareas diversas |5). 

temos outralei patria para apoial-a. Tal interpretacao ext$n- 
siva, adoptada pel a jurisprudsncia, tern apoio no Direi to Ro- 
mano. 

A accao do creddr hypothecario contra terceiro^ tege^se 
hoje pelas seguintes disposicGes da no vissima. Lei : 

cc A inscripcao (Art . 9° § 2* da cit. Lei), ^alvo o dispftsfe 
no Art. 11 sobre a extinccao das hypothecas, yaler& por 
trinta annos, e s6 depende da renovacap findb este prazo . 
Nesta disposicao nao se-comprehende a inscripcao da hypo- 
theca da molb^r casada, e do interdicto, a quai ^bsistir& 
por triio o tempo do casamento^ on da interdiccao, 
. Um v anno depois (Art. 9^ § 3° da c it . Lei) da cessacao da 
tutela ou curatela, da dissDlucao do matrimonio, ou separacao 
dos conjuges, cessa a hypotheca legal dos menores, dos inter- 
dietos, e da molh6r casada, salvo havendo questOes pendentes. 

0 novissimo Regul am en to Hypothecario n. 3453 de 26 de 
Abril de 1865 Jem aecrescentado no Aft. 255 a seguiute dis- 

Sosicao, que 6 importantissima : « A prescrip§ao aSquisitiya 
e 10 e 20 annos nao poder& val£r contra a hypotheca in- 
scripta, se o titulo da mesma prescrip^ao nao estiv6r tran- 
scripto. 

0 tempo desta prescripcao s6 correr& da data da transcri- 
p?ao do titulo » . 

3/ ED., 

Esta prescripcao de dez annos entre presentes, e vinte annos 
entre ausentes, 6 a dos bens immoveis :— Corr. Tell. Dig-. 
Port. L. l°n. 1364. 

Para, prescrevSr bens moveis ou semoventes, com justo titulo 
ebdafi, tr&s annos de posse sao bastantes — : Corr. Tell. 
ibidem n. 1362. 

Berts immoveis de nxenores s6 prescrevem em trinta anno3 : 
— Corr. Tell , ibidem n. 1369. 0 que procede, quando os bens 
immoveis sao dfc pessfias equiparadas k menores. Em tal caso 
estao as terras dos Indios ex-vi da legislacao sobre ellas citada 
ao Art. 11 supra. Vid. Not. ao Art. 59 supra. 

(5) Cit. Ord. L . 4° T. 3° § 1\ 

Estk prejudicada a disposigao deste Art. em vista da no- 
vissima Lei Hypothecaria na parte, que se-transcreveu na 



Art. 1324. Os d4z, e vinte annos, contar-se-h&o do pri- 
meiro dia, em que os bens hypothecados passir&o para posse 
de terceiro com titulo, e boa ft (6). 

Arl. 1325. Se os bens hypothecados passdrao ao terceiro 
possuiddr sem titalo algum,^ direito do creddr hypothesario 
s6 prescrevera em trinta annos (7), 

Art. 1326. Estando os bens hypothecados em podftr do 
proprio deveddr, ou de seus herdeiros , ou de outro creddr, i 
quem depois fossem dados em penhdr ; o direito do creddr 
hypothecario prescrevera em vinte annos entre presentes, e 
quarenta annos entre ausentes, contados do dia, em que a 
hypotheca foi constituida (8). 

Art. 1327. A ae§ao da molh6r casada para reivindicar 
bens doados, ou tvansferidos, pelo marido a sua concubina 
nos termos dos Arts. 147, 426, 427, 428, e 429, p6de s6r 



Not. antecedente. 0 tempo da prescripcao nao se-conta em 
rela§ao & posse do adquirente dos immoveis hypothecados, 
mas em relagai^ k 6poca da inscripcao do Registro Geral. 

(6) Cit Ord. L. 4? T 3° § 1\ 

Tambem estk prejudicado este Art, pela »Lei novissima Hy- 
pothecaria na parte, que se-transcreveu na Not. ao Art. 1322, 

(7) Cit. Ord. L. 4° T. 3° § 1°. Tambem se-generalisa esta 
disposicao, nao exigindo-se titulo na prescripcao de longissi- 
mo tempo. 

Est& igualmente prejudicado este Art. pela razao incticada 
na Not. antecedente. 

3/ ED. 

Passados trinta annos de posse, presume-se v que o pos- 
suiddr tern justo titulo, e boa f6> salva a prova em contrario : 
-Corr. Tell. Dig. Port. L. 1° n. 1342. 

(8} Cit. Ord. L. 4° T. 3° § 1°. 

Vid, novissimo Regulamento Hypothecario Art, 254: « A 
prescripcao da hypotheca 6 a mesma da obrigagao principal • 

« Ella nao poderft s6r provada senao por sentenga judicial, 
que a-declare, e s6 k vista da senten§a se-far& a averba$ao. » 
c. u c. 40 



— 772 — 



por ella proposta, emquanto viv6r na companhia do mari* 
do (9). 

Art, 1318. Mdrto o marido, ou esiando a molh6r separada 
delle, a accao deve s6r intentada dentro de quatro aonos de- 
pois da morte, on separacao (10). 

Art. 1329. Morta a molh6r, seusfilhos, e herdeiros neces- 
sarios, podem demandar os bens at6 quatro annos, a contar 
do dia do fallecimento (11). 

Art. 133u. As accoes sobre servidOes urbanas, de que 
tomava conhecimento o extincto Juizo da Almotaceria, pres- 
crevem no prazo de tr6s mezes (12) . 

Art. 1331. Esta prescripgao tern logar ainda depois de 
propostas 'as ac<?0es, deixando-se de promovGr seu andamento 
tr6s mezes inteiros, salvo se houv6r algum legilimo impedi- 
menta (13). 

Art. 1332. As cousas do uso publico (Art. 52 § 1°) nao 
prescrevem em tempo algum, e do mesmo modo as publicas 
servidoes (14). 



(9) Ord. L. 4° T. 66. Considero esta accao como real, do 
mesmo modo que a de reivendicacao de immoveis alienados 
sem consentimento da molh6r. Vid. Corr. Tell. Doutr. das 
Acq. §96, e Not. ao § 249. 

(10) Cit. Ord. L. 4° T. 66. 
11) Cit. Ord. L. 4° T, 66. 

(12) Ord. L. 1° T. 68 § 42. 0 Juizo da Almotaceria foi 
abolido pelo Deer, de 26 de Agosto do 1830. Conhece boje 
destas causas o Juiz Municipal, ou o de Paz at6 sua alcada — 
Lein. 261 de 3de Dezembro de 1841 Art. 114 § 3% e Itegul. 
n. 143 de 15 de Mar 5 o de 1842 Ait. 1° § 3°, e Art. 2° § 3*. Vid. 
Not. ao Art. 932. 

(13) Cit. Ord. L. 1° T. 68 §42. 

(14) Cit. Ord. L. 1° T. 68 § 32—porquepor tempo algum 
punca poderd adquirir posse em o dito balcdo . Das palavras — 
sempre assim o debaixo do balcao, como o ar de cima, fica do 
Conselho— costumao os Praxistas inferir o direito de superficie, 



Art. 1333. Tambom nao prescreve o direito de faz6r abo- 
lir atravessadouros superfluos nos termos dos Arts. 957, e 
958 (15). 



que 6 inherente ao dominio das cousas immoveis, e que com- 
prehende o respectivo espaco a6reo. E', importante a distinc- 
cao entre cousas do us&publico, e as do domtnio do Estado ; 
porque as primeiras sao imprescriptiveis, o que nao acontece 
com as segundas. Discrimiaando-se tambem os direitos da so- 
berania (antigos direilos magestaticos) do que 6 propriamente 
dominio national, nada te:r.os k colligir da Ord. L. 2'* T. 27, 
e do Alv. de 17 de Novembro de 1617. Sobre as servidOes 
publicas— Ord. L. 1°T. 68 § 40— nao se poderd prescrev&r por 
tempo algum, se~fiz&r damno aos que passarem pela rua. 

(15) Lei de 9 de Julho de 1773 § 12, que foi nesta parte 
confirmada pelo Deer, de 17 de Jniho de 1778. 

3. a ED. 

Nao basta allegar possesnmmemoriaes, diz o nosso Art/958. 

a Posse immemorial (Mott. Apont. Jur.) 6 aquella, de que 
ninguem sabe o principio, nem por t6r visto, nem por t6r 
ouvido k quern visse, ou ouvisse. » 

Posse immemorial (tempo immemorial, prescripgao immemo- 
rial)— quod memoriam excedit, — cujus memoria non exstat — . 

Ha trSs instituicOes (Savigny Dir. Rom. Cap 3° § 196), 
em que o Direito Romano subordina ao tempo immemorial a 
origem de uma relacao de direito : 

1 . ° — Caminhos vicinaes. 

2. ° — Esgdto de aguas pluviaes, 

3. ° — Aqueductos, 

Ha tres especies de caminhos : 
1 . 0 — Caminhos publicos, 

2. °— Caminhos particulars ou privados, 

3 . °— Caminhos vicinaes. 

Quanto k estes ultimas (especie do nosso Art. 1333 com re- 
ferenda aos Arts. 957 e 958 supra), estabelecidos na origem 
em propriedades particulars, tcrnao-se publicos, quando de 
tempo immemorial tem existido como caminhos, e assim re- 
vestem juridicamente o caracter depublicce vice. 0 tempo im- 
memorial tern pois o effeito de attribuir ao dominio publico 



774 — 



urn caminbo particular, corno se tal caminbo tivesse sido 
feito pelo Estado, e sobre terrenos do Estado. 

0 nosso Direito, consolidado nos Arts. 957 e 958 sobre a 
Lei de 9 de Julho de 1773 § 12, esti de accdrdo com esta s& 
doutrina de Savigny ; porquanto, d contrario sensu do nosso 
Art ♦ 957, constitxiem servidao os caminhos e atravessadouros 
particulares, feitos por propriedades particulars, que se-diri- 
gem k fontes, ou pontes, com manifesta utilidade publici ; 
ou & logares, que nSo possSo tSr outra alguma serventia. 

Para haverem taes servidoes (palavras do nosso Art. 958} 
6 necessario, que se-apresentem titulos legitimos ; entretanto 



titulo, e de instituicSo— Ord/ L. 1° T. 62 § 51.— Tern forgo, 
de titulOj aindanos Direitos Reaes— Ord. L. 2° T. 27 princ, 
e§ final. 

Como por6m se-prova a posse immemorial, por outra, a que 
excede k memoria? Por testemunhas de duas geracOes, de- 
pondo sobre o tempo de 40 annos (opiniay mais adoptada), 
com fundamento no Direito Canonico. Nao ba tempo imme- 
morial sem o coucurso de duas geracOes, a gera<jao actual 
tendo sempreconbeeido.o actual estado de cousas, e a geracao 
precedente nao se-lembrando de urn diffe rente estado de 
cousas. 



a posse immemorial 




INDICE ALPHABETIC (*) 



Art. indica o Artigo do tfixto: 

Not. indica a Nota do Artigo ? 

Arts., Nots., indicao as mesmas palavras no plural : 

As linhas iaiciaes s6 indicao a primeira palavra superidr. 



A, 

Abandono d'escravos por seus senlifires, Not. 33 ao Art. 58. 
Abatimento de juros em casos de quebra, Not. 2i ao Art 361. 

— nas dividas activas das herancas jacentes, quando de 

difficil liquida^ao ou cobranca, Not. 26 ao Art. 1249. 
Abbades (Benedictinos, Bentos), que gozao das prerogativas 
episcopaes; seus contractos, esuas procura^Oes; Arts. 369 
§ 6% 458 § 

Abebtura da quebra, Nots., 21 ao Art. 361, 42 ao Art. 1289, 

— de testamemos, e codicillos, no Iinperio, Arts. 1086, 1087. 

— de testameirtos de subditos brazileiros em paiz estrangei- 

ro, Art. 1088. 

— de testamentos de estrangeiros por seus Consules no Im- 

perio, Not. 3 ao Art. 1088. 
Aboliqao de atravessadouros superfluos, Art. 1333. 

— do confisco, ou da confisca$ao,debens; Not. 40 ao Art. 982 

§3°. 

— do transito da Chancellaria, Nots. 35 ao Art. 59, 8 ao 

Art. 860. 

AbonacXo 6 reforco de fianca, Not. 6 ao Art. 779. 
Ab6rto, Not. 1 ao Art. 1. 

— criuriuoso, Not. 1 ao Art. 1. 
Absente, absentes, Vid. Ausente, ausentes. 



(*) Este Indice (1° Indice promettido na Advertencia), contem com poucas refu- 
s5es, e suppressoes, as sammulas dos Indices da l a e 2 a Edtcao. Gorrigem-se 
nelle algumas erratas. 



Absten£ao da beranca, Nots., 33 ao Art, 978, 7 ao Art 1040 
§ 1% 8ao Art. 1203. 

— da beranca nas collacGes, Arts. 1196 k 1204. 
Acaso, Vid. Caso fortuito. 

Acglo alternativa, Not. 39 ao Art, 1179, 

— annullatoria, ou de nullidade, Not. 14 ao Art. 355 

— a J™ "a real, como na pessoal, tern logar a compensacao, 

— civil para indemnisacao do damno, Arts. 799, 869. 

— communi dividundo, Not. 1 ao Art. 1141 

— confessoria, Nots., 3 ao Art. 934, 27 ao Art. 958. 
« criminal contra o depositaries Art. 435. 

— contra o Juiz, e EscrivSo, dos Orphaos, e Juizes de Direito 

em correicao, Art. 293. 

— criminal contra Tut6res, e Curad<5res, Art. 291. 

— da molhSr casada para reivindicar bens doados pelo ma- 

ndo k concubina, sua prescript, Art. 1327. 

— de commisSo, Not. 46 ao Art. 629. 

— de deposito, Arts. 433 k 436. 

— de desherdacao, Art. 1017. 

— de despejo de casas, Arts. 671, 672, 

— d'esbulbo, Art. 151, Not. 3 ao Art. 1143 

— de falsidade, Art. 1095. 

— de forca nova, Art. 814, e Not. 21. 

— de forca velba, Not. 21 ao Art. 814. 

— de juramento d'alma, Nots., 51 ao Art. 374, 52 ao Art. 375 

55 ao Art. 378, 10 ao Art. 517 § 2°. 

— de lesao, nao a-tem os empreiteiros, Art. 679. 

— de lesao nao se~p6de renunciar, Art. 390 § 1°. 

— de lesao enorme, sua prescripcao, Art. 859. 

— de lesao n~, compra e venda, Arts. 560 k 568. 

— de lesao na compra e Venda, quando nao 6 admissivel, 

Art. 569. 

— de reconhecimento, Nots., 38 ao Art. 369 § 4°, 50 ao 

Art. 373. 

— de reivindicaQao, ou reivindicativa, ou reivindicatoria, 

Arts. 916 & 931 , Not. 15 ao Art, 1100. 

• de soldadas, Arts. 691 k 694. 

• de soldadas decriados, sua prescripcao, Arts, 865, 866, 867. 
■ do amo contra o criado, Art. 683. 

• do jrmSo desberdado, Arts. 1020, 1021. 

executiva para cobranga de alugueres de casas, Arts. 673, 
674, 675. 

families erciscundcBy Not. 1 ao Art, 1141. 



Acclo flntum regundorum, Not. 1 ao Art. 1141, 

*nao a-di o emprestimo de dinbeiro k filhos-famiaas, 

Art. 484. 

— negatoria, Art. 958, Nots., 3 ao Art. 934, 27 ao Art. 958. 

— para engeitar a cousa doada nao a-tem o donatario, 

A~t. 424. 

— pessoal s6 tern o vended6r contra o comprad&r pelo preCo 

na venda feita k credito, Art. 531. 

— pessoal reipersecutoria, Art. 344 § 2°. 

— pessoal nascida da aceitacao da testamentaria, Not, 15 

ao Art. 1100. " 

— por locacao de servicos de estrangeiros* Arts. 740, 741 . 

— que produzem os esponsa^s, Art. 85. 

— real de dominio, Arts. 344 § 1°, 346. 

— real para havSr a cousa vendida nao a-tem o vendedor na 

venda feita k credito, Art. 531. 

— regressiva contra o vended&r de immoveis hypothecados, 

Not. 50 ao Art. 1296 § 2'. 

— rescisoria, Nots., 14 ao Art, 355, 39 ao Art. 1179. 

— rescisoria em partiihas, Not. 44 ao Art. 1184. 

— resolutoria da venda, Arts. 532, 533, 
Accessao, Nots., 2 ao Art. 885, 25 ao Art. 906. 

— industrial, Not. 25 ao Art. 906. 

— mixta, Not. 25 ao Art. 906. 

— natural, Nots., 25 ao Art. 906, 37 ao Art. 1284. 
Accessorios dos immoveis, Not, 5 ao Art. 46. 

— dos immoveis agricolas, Not. 8 ao Art. 48. 
Accidentaes dos actos ( accidentalia negotii), Nots., 1 ao 

Art. Ill, 26 ao Art. 366. no 
Ac£0es de companhias, Nots., 2 ao Art. 43, 98 ao Art, 5Sb, 
22 ao Art. 1246. 

— de divorcio, Not. 11 ao Art. 158. 

— exigiveis, Art. 42. 

— deforga, Arts. 817, 818, 820. 

— de forca, roubo, ou furto, Art. 850 § 2 e . 

— de nullidade, Not. 19 ao Art. 359. 

— de rescisao por beneficio, Not. 19 ao Art. d5V). 

— de sevicias, Vid. AccGes de divorcio. 

— derivadas da locacao de servicos de estrangeiros, Arts. 7d4 

e seguintes. „ ^ 

— litigiosas, Arts. 93, 345, 346, 351, 586 § 3\ 

— para engeitar cousas compradas, Arte. 556 k 559. 

— para reivindicar immoveis, Art, 47. 

— pessoaes, Art. 908, Not. 2 ao Art. 841. 

— podem ser dadas em dote, Art. 93. 



Ac^Oes por vicios redhibitorios, Art. 559. 

— quando se-tornao litigiosas, Art. 346. 

— reaes, Not. 2 ao Art. 841 . 

— sobre servidoes urbanas, sua prescripcao, Art. 1330. 

— universaes, Not. 64 ao Art. 1 032. 
Accumulates de terras, Art. 52 § 2% e Not. 18, 
AcEiTAglo da doacao, Art. 419. 

— da heranca, Arts. 1037 k 1040; Nots., 33 ao Art. 978. 

8 ao Art. 1203, 1 ao Art. 1231 § 1°. 

— da heranca Abenefido de inventario, Not. 33 ao Art. 978. 

— da heranca k beneficio de inventario em relacao ao Fisco, 

ou Estado, outr'ora a Cor6a, Not. 36 ao Art. 1259. 

— da heranca, depois de)la o menor tern o privilegio de 

renunciar a heranca, Art. 1040 § 1°, 

— da heranca faz expirar a substituigao vulgar, Art. 1039. 

— da heranca, quando, a-tendo havido, revive o direito do 

substitute, Art. 1040. 
Ac h ada de animal, ou ave, Art. 889. 

— de cousa alheia perdiu?, Arts. 890 h 893. 
AchadeGtO, Vid. Alvicaras. 

AcQuisiglo de dominio, Art, 908. / ^ 

— derivada, ou derivativa, Not. 99 ao Art. 586 § 1°\ 

— originaria, ou primitiva, Not. 99 ao Art. 586 § 1°.) 
Accrescidos por alluviao de rios, Not. 17 ao Art. 52^ 2°. 
Acto annullavel, Not. 19 ao Art. 359. 

— bilateral, Not. 1 ao Art. 411. 

— conciliatorio, Vid. Conciliacao. 

— de posse, Art. 909. 

— entre vivos, Art. 637. 

— licito, Art. 808 § 4°. 

— rescindivel, Not 19 ao Art. 359. 

— unilateral, Not. 1 aos Arts. 411, e 456. 
Actos, Not. 50 ao Art. 373. 

— da vida civil, Arts. 8, 9, 10. 

— de commercio, Nots., 2 ao Art. 343, 1 ao Art. 411. 

— de nascimento, e obito, feitos em paizes estrangeiros, 

Art. 5. 

— extrajudiciaes, em que fdrem lesos os menores, Art. 12. 

— judiciaes, em que fdrem lesos os menores, Art. 12. 
AyuDE, Art. 900. 

ADDicglo [addictio in diem), Not. 53 ao Art. 553. 

Adicao da heranca (expressa ou tacita), Nots., 33 ao 
Art. 978, 37 ao Art. 982, 7 ao Art. 1040 § 1% 1 ao 
Art. 1231 § 1°.-N. B. Na Not. 7 ao Art. 1040 § 1° 
(3.* Ed.^em v6zde— Estanegra— , leia-se-^Estaregra. — 



AdjudicacIo, de bens quando 6 prohibida, Art. 635. 

— de bens separados nos inventarios para pagamento de 

cred6res, Not. 11 ao Art. 1151. 
Adjudicatahio de rendimentos, o que lhe 6 imputavel, 
Art. 832.. 

AnMiNiSTRAglo das herancas jacentes. Arts. 1233 e seguintes. 

— das pessoas, e bens, dos menores, Arts. 11, 264, e 

seguintes. 

— das pess6as, e bens, dos loucos, Arts. 29, 311 k 323. 

— das vhivas, quando ellas desbaratao seus bens, Art. 160. 

— dos bens dos filhos sob o patrio podSr, Arts. - 174 k 182. 

— dos bens, e direitos, dos ausentes, Arts. 31, 329, e se- 

guintes. 

— dos bens dos prodigos, Art?. 29, 324 k 328. 
Admini3trador da Recebedoria, Art. 1244. 

— , quando o pai nao p6de s31-o dos bens dos filhos sob seu 

poder, Art. 177. 
Administradores da Fazenda Publica, Art. 1272 § 7*. 

— de Confrarias, Art. 667. 

— de Igrejas , Misericordias , e CorporagOes semelhantes , 

Art. 612 §3°. 
AdopcIo, adopcOes, Art. 217. 
Adoptivos, Not. 8 ao Art. 960 § 2°. 

ADQuiftiD03, quanto 4s dividas anieriSres ao casamento, 
Art. 116. 

AdquisicGes do filho na companhia do pai, Art. 1217 § 3°. 

— do filho-familias com bens do pai, ou damai, Art. 1218 

§2°. 

— do filho-fanrlias por servico militar, Art. 1217 § 4°. 

— do filho-familras por trabalhos litterarios, Art. 1217 § 4°. 
AdvogadoS, Arts. 458 § 5% 468, 469, 868. 

AfericIo, aferimento, Not. 1 ao Art. 477. 
Affinidade, Not. 1 ao Art. 959. 
Aforamento, Arts. 605 k 649, 915. 

— a escriptura publica 6 da sua substancia, Arts. 367 § 2°, 

605, 

— como se-faz o dos bens das Capellas, Hospitaes, Gonfra- 

rias, e Irmandades, Art. 611. 

— como se-faz o dos bens nacionaes, e municipaes, Art. 610. 

— de bens ecclesiasticus, Art. 367 § 2°. 

— de terrenos de marinhas, Art. 613. 

— dos immoveis do casal, Art. 120. 

— incapacidade para aceitai-o, Art. 612. 

— natnreza do constituido per contracto, Arts. 606, 607, 

608. 



Aforamento perpetuo, Art. 609. 

— perpetuo familiar, Art. 609. 

— perpetuo hereditario, Art. 609. 

— vitalicio, Art. 609. 

— yitalicio de nomeacao livre, Art. 609. 

— vitalicio de nomeacao restricta, Art. 609. 

— seu objecto, Art. 610. 

— suas especies, Art. 609. 

Aforamentos prepetuos (para sempre, em prepetuo, fateosim), 
Not. 5 ao Art. 609. 

— perpetuos, effeitos da successao delles,. Art. 975. 

— vitalicios, como defere-se a successao delles, Art. 976. 
Africanos livres, Not. 1 ao Art. 696. 

A rentes Consulares, ou Diplomaticos, Art. 5. 

Aggravos de ordenacao nao guardada, Not. 43 ao Art, 1183. 

Aggressao, Not. 19*ao Art. 812. 

Agio, Art, 1258, Not. 2 ao Art. 822. 

Agna£ao, Not. 1 ao Art. 959. 

— do posthumo, Art. 1142; Nots., 29 ao Art. 1015, 2 ao 

Art. 1142. 
Agnado, agnato, Not. 1 ao Art. 959. 
Aguas dos rios, e ribeiros, publicos, Arts. 894 4 897. 

— mineraes, Art. 51 § 3°. 

— particulares, Arts. 898 k 902, Not. 16 ao Art. 898. 

— pluviae^, Nots., 12 ao Art. 894, 15 ao Art. 1333. 

— publicak Nots., 12 ao Art. 894, 14 ao Art. 896. 

— subterrWeas, Not. 12 ao Art. 894. 
Ajudante dosProcurad&res Fiscaes, Art. 1243. 
Alambiques, Art^46. 

Alcances de contas de Tut&res, e CuradSres, Art. 307. 
Al9adas, Not. 43 ao Art. 1183. 
Alfaias, Art. 369 § 7°. 
Alfinetes, Not. 23 ao Art. 92. 

Alforria, Nots., 1 ao Art. 1, 1 ao Art. 42, 1 ao Art. 411, 
et passim . 

— com a clausula de servicos* Not. 1 ao Art. 411. 

— condicional, Not. 1 ao Art. 42. 

— directa, Not. 46 ao Art. 1131. 

— em fraude de credores, Not. 46 ao Art. 1131. 

— fideicommissaria, Not. 46 ao Art. 1131. 

— for^ada, Not. 43 ao Art. 63. 

4Lforrias, Nots. > 10 ao Art. 417 § 2% 11 ao Art. 417 § 3\ 

— em fraude de credores, Not. 14 ao Art. 420. 

alien acao, ou alheacao, k pessoa designada, Arts. 553, 554. 



Aliena^Io da cousa demandada, Arts. 924 6 927, 

— de bens, para ella a procuracao deve contfir p; 

ciaes, Art. 470 § 3°. 

— de'bens (de raiz) nao se-permitte ao men6r, Ath 

— de bens moveis do casal, Arts. 128, 129, 130. 

— • de immoveis do casal, Arts. 119 k 127. 
Alienates, ou alheacOes, Art. 1277. 

— dos bens hypothecados, Arts. 1294, 1295. 
Alimentacao dos filhos na constancia domatriroonio, Arti 
Alimentos, Arts. 168 k 172, 183 § 5°, 230 k 236, 1270 

— dos orphaos, Art. 280. 

— expressamente consignados no immovel, Not. 16 ao 

1270 §11. 

— nao admittem compensacao, Art. 850 § 3°. 

— obrigacao de prestal-os dos pais aos filhos, Arts. 168, 189i 

— obrigacao de prestal-os dos p? is aos filhos illegitimoli 

Arts. 222, 223. 

— obrigacao reciproca de prestal-os dos filhos aos pais, Arts, 

171, 172. 

— obrigacao reciproca de prestal-os extensiva k todos os as- 

cendentes, e descendentes, Art. 230. 

— obrigacao reciproca de prestal-os entre os irmaos, 

Arts. 231 k 234. 

— obrigacao reciproca de prestal-os entre os parentes trans- 

versaes, Arts. 235, 236, 

— por elles pode o filho citar ao pai, Art. 183 § 5°. 

— provisionaes, Vid. Expensas litis. 

— quando cessa para o pai a obrigacao de prestal-os, 

Art. 170. 

— quando tern hypotheca legal, Arts. 236, 1270 § 11. 
Alluviao, Nots., 18 ao Art. 52 § 2°, 25 ao Art. 906, 
Alma, Arts. 1002, 1003, 1004. 

Almocreves, Not. 1 ao Art. 679. 

Alpendre, Not. 25 ao Art. 956. 

Alquiladores, Not. 1 ao Art. 679. 

Altera^ao da obrigacao hypothecaria, Art. 1300 § 3°. 

— do contracto, Art. 1300 § 3°. 

Aluguel, quando o inquilino nao pagar, pode sSrdespejado 
antes do tempo do contracto, Art. 669 § 1°. 

Alugueres* hypotheca legal para cobranga delles, Art. 1270 
§ 7* (hoje privilegio sem hypotheca). 

Alveo, Art. 901. 

— abandonado, Not. 25 ao Art. 906. 
Alvicaras (achadego), Not. 8 ao Art. 891. 
Amea£as, Arts. 1028, 1029, 1030, Not. ao Art. 355. 



Amortisa^ao (emphyteutica), Not. 40 ao Art. 62. 

Amos, seus direitos e obriga$0es, Arts. 680 e seguinte*. Vid. 

Criados de servir 
Anatoczsmo, Nut. 21 ao Art. 361. 
Animal, animaes, Arts. 369 § 7°, 650, 889. 
Animaes, locacDes delles, Not. L ao Art. 650. 

— quando o comprador delles os-pode engeitar, Art. 556. 

— silvestres, como adquire-se o dominio delles, Art. 885. 

Anno e dia, dentro delle as CorporacCes de mao-morta tor- 

nao k aforar seus prazos consolidados, e como ; Arts. 
631, 632, 633. 

— em relacao ks servidOes urbanas, Arts. 937, 938, 942. 
— , tempo da accao de forca nova, Art. 814. 

Anno e mez , tempo para cumprir testamentos, Art. 1100 
Antedaia, Not. 62 ao Art. 383. 

Antichrese, Art. 768, Nots., 1 ao Art. 767, 2 ao Art. 768 

1 ao Art. 884. 
Apanagios, Not. 23 ao Art. 92. 
Apanhia, Not. 2 ao Art." 885. 
Apega9ao, Not. 1 ao Art. 605. Vid. Vedoria. 
Apolices da Divida Publica, Arts., 596 § 7% 1132; Nots., 2 ao 

Art. 43, 33 ao Art. 909, 47 ao Art. 1132. 
Aposentadoria, Not. 19 ao Art. 665. 
Aposta, Nots., 50 ao Art. 550, 98 ao Art. 586. 
Apostata, Art. 993 § 5°. 

AppellacIo da sentengade partilha, Nots., 43 ao Art. 1183 
44 ab Art. 1184. 

— e^o^bi^ l rt v 4254. 

Apposigio de^gllos, na arrecadacao de herancas iacentes, 

Not. 8ao Art. 1234. 
Approva£ao de testamento, Art. 1084. 
Apud acta, Nots., 1 ao Art. 456, 11 no Art. 460. 
Aqueductos, Art. 51 §2'; Note., 12 ao Art. 894, 15 ao 

Art. 1333. 

Aquinhoamento provisorio, Arts. 1157, 1158. 
Abbitradores, Vid. Louvados. 
Arbitrament, Arts. 469, 546 k 549, 1134. 

— de louvados, Art. 469. 

Arbitrio de bom varao, Arts. 546 k 549, Not. 46aoArt. 546. 
Arbitros, Art. 394, e Not. 86. 
Arbustos, Not. 4 ao Art . 45. 
Arcebispos, Arts. 369 § 5% 457 § 2°. 
Arestos, Nots., 15aoArt. 1155, 2 ao art. 1275. 
AbrecadacIo da heranga, nao a impede a posse civil dos her- 
deiros, Art. 1026. 



Arreca daqXo de heranjas jacentes, Art. 1233. 
Arremata^ao d'escravos do evento, Not. 33 ao Art. 58, 

— de rendas publicas, Arts. 134, 135. 

— dos bens hypothecados, Arts. J 296 § 1° & 1299. 

— quando nao se pode fazSr, Arts. 587, 588, 832. 
ARUE51ATACOES, Arts. 570 k 577, 585 §§ 3* k 8% 586 § 7% 

595 § 1°, 600. 

Arrematante, seus direitos, quando restitiie os bens arrema- 

tados, Arts. 573, 574. 
Arematante* de rendas publicas, Arts. 1272 § 2% 1276. 
Arrentumento, Vid. Locacao. 

— k quern nao pode s3r* feito o de bens adjudicados e in- 

corporados nos proprios da Fazenda, Art. 67S. 

— de bens de menores faz-se era hasta publica, Arts, 

286, 289. 

— de bens nao partiveis, Art. 1166. 

— de dez, ou mais annos, Art. 651 . 

— de parceria, Arts, 653, 654, e Not. 4 ao Art. 653. 

— dos proprios da Fazenda, Not. 36 ao Art, 678. 

— nao transfere dominio algum aos locatarios, Art. 651 . 

— passa aos herdeiros, mas nao o de parceria, Arts. 652, 

653, 654. 

Arrendatario de predios frugiferos, Art. 657. 
Arrependimento na compra e venda, Arts. 514 k 517. 

— nos contractos, Arts. 376, 377, 378. 

Arresto de cousa social 6 justa causa para renuncia da sc- 

ciedade, Art. 763 § 3\ Vid. Embargo. 
ARRHA^na venda, Nots,, 7 ao Art. 515 N 8 ao Art. 516. 

— esponsalicias, Art. 89. 

— esponsalicias, sua promessa 6 prohibida em quantia in- 

certa, Art. 90. (Camara cerrada) 

— esponsalicias, seus effeitos, Arts. 91, 92. 
Arroga(?ao ou adrrogacao, Not. 13 ao Art. 217. 
Arvoredos, Not. 4 ao Art. 45. 

Arvores, Art. 45, e Not. 4. 
Ascendentes, Arts. 959 § -2% 965 k 971, 976 § 3\ 
Assemblea Geral, Vid. Corpo Legislative 
Assembles Legislativas das Provincias, Arts . 60, 65, 610 § 2°. 
Assentos do casamento, Nots., 3 ao Art. 96* 4 ao Art. 97, 5 
ao Art. 98. 

AssignacXo de d<5z dias (Acgao de, ou decendial), Art. 85, 
e Nots., 38 ao Art. 369 § 4°, 39 ao Art. 369 § 5% 50 
ao Art. 373, 57 ao Art. 1025, 15 ao Art. 1100. 

— de d6z dias para o r6o condemnado largar a posse nas exe- 

cutes por senten^a de reivindicagao, Art. 928. 



— 10 — 



Assigwatubas de cruz, Not. 1 ao Art. 1053. 
Assistencia, Nots., 76 ao Art. 576, 29 ao Art. 615. 
Assistente, Nots., 76 ao Art. 576, 29 ao Art. 615. 
Atombamentos, Not. 1 ao Art. 1141. 

Atravessadouros, nunca prescreve o direito de fazSr abolir 
os superfluos, Art. 1333, e Not. 15. 

— particulars, quando constituem, ou nao, servidao, Arts. 

957, 958. 

Attentadc, Nots., 1 ao Art. 932, 3 ao Art. 934. 
Ausencia por mais de d6z annos, Art. 32. 

— por motivo de servico publico 6 causa para renuncia da 

sociedade, Art. 763 § 4°. 
Ausente eralogar incerto, Arts. 31 § 1% 39. 

— em logar certo, mas perigoso, Art. 39. 

Ausentes, administracao de seus bens por Curadores, Art. 31. 

— em embaixadas, legacOes, e commissOes extraordinarias. 

Arts. 36 §2% 38. 

— em embaixadas , legacOes, e commisstfes ordin arias, 
\ Arts. 37, 38. 

publico gozao do beneficio de restituicao, 

— no exercito, Art. 36 § 1°. 

— para a prescript como se-entende, Art. 1323. 

— por servico publico, Arts. 36, 37, 38. 

— quando nao se-lhes-concede o beneficio de restituicao, 

Art. 37. 

— quando se-suspeita a morte delles, Arts. 32, 33. 

— quanto k sua citato, Arts , 38, 39. 
Autoria, Nots., 76 ao Art. 576, 29 ao Art. 615. 
Autoridades, Art. 596 § 1°. 

Autos de pobreza, Not. 43 ao Art. 264. 

— originaes das habilitates parareceber herancas iacentes. 

Art. 1257, e Not, 34. V J 

Aval, Not. 3 ao Art. 776. 

Ayaliacao de pecas de ouro, prata, e pedras preciosas, 6 
feita por Contrastes, Art. 454. 

— do damno causado pelos delictos, Arts. 801, 804. 
AvALiAgGES de bens das herancas jacentes, Arts. 1244, 1245. 

— de bens nos inventarios, Arts. 1152, 1193. 
AvaliadSres, Arts. 585 § 7°, 1195. 
Ayalua^ao, Vid. AYalia<jao. 

Aye, aves, Art. 889. 

AvERBAg(5E3 no Registro Geral das Hypothecas, Arts. 1300 k 

1303, 1305, 1315. Jt 
Ay6, Art. 227. 



11 - 



Av6 materno, na curadoria dos loucos, e prodigos, Arts , 312 
§ 3% 325. 

— nao lhe-compete o pa trio pod£r, Art. 225. 

— paterno, na curadoria dos loucos, e prodigos, Arts. 312 § 3°, 

p6de deixar tutor, ou curad6r, k .seus netos, Art. 241 . 

Ay6 p6de s£r tutfira, ou curadfira, de seus netos, Art. 245 

§1°. 

Ay6s, Arts. 225, 226, 228, 229, 907 § 1°. 

— maternos, Art. 967 § 3v 

— paternos, Art. 967 §4°. 

Azeite, foro d'elle, Not. 27 ao Art;. 614. 



33 



Bachareis Formados, Nots., 25 ao Art. 21, 6 ao Art, 202 
§5". 

Bacharelado, suas despezas sao de educa^ao, e nao v&m & 

collacao, Not. 23 ao Art. 1217 § 2°. 
Baixas das hypothecas, Arts., 1300 § 1% 1301, 1302. 
BalcIo sobre a nia, Not. 25 ao Art. 956. 
Baldios, Not. 39 ao Art. 61. 
Baluartes, Art. 59. 
Banalidades, Not. 27 ao Art. 614 § 1° 
Banco do Brazil, Not. 1 ao Art. 822. 
Banhos, Not. 3 ao Art. 96. Vid. DenunciacOes canonicas, 

proclamas. 
Barcos de Vapor, Art. 596 § 3°, 
BarOes, Arts. 457 § 4°, 458 §2°. 
Barqueiros, Not. 1 ao Art. 679. 
Bastardia, Vid. Quebra de bastardia. 
Bastardos, Not. 1 ao Art. 207. 
Beco, Art. 940. 

Beiraes, beiras, de telhados, Arts. 947, 948, 949. 
Bem d'alma, Art. 1127 §2°, Not. 5 ao Art. 1194. 
Bemfeitorias, Not. 17 ao Art. 663. 

— autorisadas pelo senhorio, Art. 665. 

— em bens aforados, Arts. 114, 156. 

— em bens aforados de nomea§ao, Arts. 1224, k 1230. 

— em bens trazidos k collacao, Arts. 1211, 1213. 

— em terrenos arrendados, Not. 11 ao Art. 119. 

— necessarias, Art. 663, e Not. 17. 

— quando embara$ao o despejo de casas, Arts. 665, 670. 



— 12 — 



Bemfeitobia-s quando se-compensSo com os rendimentoa Arts 
574, 581. ' 

— quando sobre ellas o credor temhypotbeca legal, Art. 1270 

§§ 1" e 2°. 

— uteis, Art. 663, e Not. 17. 

— voluptuarias, Not* 17 ao Art. 663. 
Benkficiados, Art. 458 § 8°, Not. 23 ao Art. 971 . 
Beneficio de deliberar, Nots., 33 ao Art. 978 7 ao 

Art. 1040 § 1°. Vid. Direito de deliberar. 

— de divisao, Arts. 791,. 792, Not. 22 ao Art. 789. 

— de divisao nao pode ser allegado por co-fiaddres, Art. 791. 

— de exoneracao, Arts. 782 a 785; Nots., 80 ao Art. 390 § 2° 

22 ao Art. 789. Vid. Beneficio do Senatns Cunsulto 
Velleano, ou do Velleano. 

— de exoneracao nao pode sSr renunciado, Arts. 247, 785. 

— de exoneracao, quando nao gozao delle < s molhSres! 

Arts. 783, 784.. 

— de exonleracao, mliando pode s£r renunciado, Arts. 247, 

785 » \ _ f 
~ de inventano , Not. 33 ao Art. 978. 

— de ordem, (ou discu$sao, ou excussao), Arts. 788,1789, 790. 

— de ordem, goza delle o fiadSr judicial, Art. 794. 

— de ordem, quando cessa, Art. 789. 

— de restituicao (in integrum), Arts. 12, 13, 14, 159, 310, 

784, 857, 1184, Not. 53 ao Art. 41 , 

— de restituicao aproveita aos conjuges, Art. 23. 

— de restituicao das Igrejas, Art: 41. 

— de restituicao de ausentes por servico publico, Arts. 36 e 37. 

— de restituicao dos loucos, e prodigos, Art. 30. 

— de restituicao dos mepores; Arts. 12, 14, 22. 

— de restituicao em fiancas. Art. 784. 

— de restituicao na prescripcao, Art. 857. 

— de restituicao na rescisao das partilhas, Art. 1184. 

— de restituicao, nao gozao delle as vhivas, Art. 159. 

— de restituicao dos menores, quando cessa, Arts. 22, 23. 

— de separacao de patrimonies, Not. 33 ao Art. 078. 

— de subrogacao, Not. 36 ao Art. 796, 
Bens, Not. 1 ao Art. 42. 

Bens adventicios, Arts. 179, 1217 § 3 3 ; Nots., 15 ao Art. 179, 
21 ao Art. 181, 24 ao Art. 1217 § 3°. 

— adventicios irregulares, ou extraordinarios, Art. 180, 

Not. 6 ao Art. 180 § R 

— aforados, quando nao vSm k colla^o, Arts. 1223, 1224, 



— 13 — 



Bens aforados, quando o testadQr nao nomSa, Arts. 1022, 
1023, 1024. 

« — alheios nos inventarios, Not. 9 ao Art. 1149. 

— allodiaes, ou livres, Arts. 62, 975 , Not. 40 ao Art. 62. 

— k que nao 6 achado senhorio certo, Art. 52 §2% e Not. 22. 

— castrenses, Nots., 15 ao Art. 179, 42 ao Art. 1069, 24 ao 

Art. 183 § 1°, 25 ao Art. 1217 § 4?. 

— communs, partilha delles, Art. 1141. 

— corporeos, Not, 1 ao Art. 1141. 

— cuja alienacao se-prohibio, ou restringio, Art. 586 § 6°. 

— da Cor6a, Art. 52 § 3°, Not. 25 ao Art. 94. 

— das testamentarias, Arts. 1117, 1 1 18 - 

das testamentarias, sua conservacao, . administracSo, e 

aproveitamento, Art. 1123. 

— de ausentes, Arts. 31 k 35, 333, Not. 1 ao Art. 1231 § 1°. 

— de CapSllafi yagas, Not. 22 ao Art. 52 § 2°. 

— de defuntos e ausentes, Not. 1 ao Art. 1231 § 1°. 

— doados, ainda possuidos ao tempo da collacao, Art. 1206. 
doados, j& nao possuidos ao tempo dn collacao, Art. 1207. 

— doados pelo av& aos netos, Arts. 1219, 1220, 1221. 

— do Concelho, Not 11 ao Art. 610 § 2°. 

— do deved&r comdemnado k pagar, Art. 1272 § 6°. 

— do dominio nacional, Art. 52. 
do dominio particular, Art. 62. 

— do evento, Arts. 52 § 2% 58, Not . 23 ao Art. 52 § 2\ 

— do peculio castrense, ou quasi-castrense, Arts. 183 § 1°, 

1217 § 4\ 

do uso comraum dos moradfires, Art. 61. 

— dos orphaoP, qualseu destino, Arts. 284 k 297. 
dosorphaos, quando immoveis, Arts. 287 k 290. 

— dos orphaos, quando moveis, Arts. 285, 286. 

— dos vinculos extinctos, qual seu destino, Arts. 74, 75. 
_ dotaes, Arts. 122, 586 § 4°, Not. 18 ao Art 89. 

_ dotaes estimados. Not. 13 ao Art. 1270 § 8°. 

— dotaes inestimado3, Not. 13 ao Art, 1270 § 8°. 

— ecclesiasticos, Arts. 605, 630. 

— emphyteuticos, Arts. 62, 94. 

— emphyteuticos communicaveis entre os conjuges, Art. 112. 
emohytriuticos de aforamento perpetuo como se-partilhSo, 

e encabe$ao, Arts. 1186 k 1192, 

emphyteuticos incommunicaveis entre os conjuges , 

Arts. 113, 114. 

— extradotaes, Not. 18 ao Art. 89. 

— gravados de fideicommisso, Not. 4 ao Art. 113 § 2°. 

— immateriaes, Not. 38 ao Art, 982 § 1°. 

c. i* c. 50 



— 14 — 



Bens immoveis, Arts. 42, 43 4 47, Not. 1 ao Art. 1141. 

— immoveis pelo objecto, k que se-applicao, Arts. 44, 47. 

— immoveis por destino. Arts. 44, 46. 

— immoveis por sua natureza, Arts. 44, 45. 

— incommunicaveis no segundo matrimonio, Art. 968. 
. — incorporados nos proprios nacionaes, Art. 59. 

— incorporeos, Not. 1 ao Art. 1141. 

— moveis, Art. 42, No). 1 ao Art. 1141. 

— moveis doWsal, Ws., 128, 129, 130. 

— muuicipaes^Ar^ 61, 586 § 2°, 610 § 2°. 

— nacionaes, Art. 586 § 1°, 599. 

— nao alienaveis, Art. 968. 

— nao hypothecaveis, Art. 968. 

— paraphernaes, Not. 17 ao Art. 123. 

— pecuniarios, Not. 1 ao Art. 1141. 

— penhorados nas executes, Arts. 586 § 7°, 587, 588, 832. 

— perpetuamente aforados, para quaes effeitos equipar&o-se 

aos allodiaes, Art. 975. 

— profecticios, Nots., 15 ao Art. 179, 21 ao Art. 181. 

— provinciaes, Art. 60. 

— quasi-castrenses, Nots., 15 ao Art. 179, 25 ao Art. 183 

§ 1% 42 ao Art. 1069,24 ao Art. 1217 § 3°, 25 ao Art. 
1217 §4°. 

— que nao podem ser partidos sem damno, Art. 1166. 

— que n&o podem ser vendidos. Vid. Objecto da compra e 

venda. 

— que nao vem k collacao, Art. 1217. 

— que po.dem s§r aforados. Vid. Objecto do aforamento. 

— que podem ser dados em dote, Arts. 93, 94. 

— que vem k collacao, Arts. 1167, 1218. 

— semoventes, Nots., 1 ao Art. 42, 1 ao Art. 1141. 
— , suas especies, Art. 42. 

— vacantes, e devolutos para o Estado , Not. 36 ao 

Art. 1259. 

— vagos, Nots. 23, e 25, ao Art. 52 § 2°. 

— vinculados, Not. 40 ao Art. 62. 
Bestas, quando sao bens do evento, Art 58. 
Bilhetes do Banco do Brazil, Not. 1 ao Art. 822. 
Bispos diocesanos, Arts. 369 § 5°, 457 § 2\ 

— inpartibus. Vid. Bispos titulares. 

— regulares, Art. 990. 

— seculares, Art. 989. 

— titulares, Arts. 369 § 6°, 458 § 1\ 
B6a f6, Arts. 854, 1319, 1324. 

— 6 a alma do commercio, Not. 1 ao Art. 1319. 



— 15 ~ 



Boa f£ presume-se no possuidAr, incumbindo ao seu contrario 

a prova de mk U t Not. 1 ao Art. 1319. 
Boa razao, Not. 86 ao Art. 394. 
Boticarios, Not. 24 ao Art. 469. 
Bracas craveiras, Art. 54. 

Breves d'invenqao, Not. 1 ao Art. 884. Vid. Patentea 
d'invencao. 

BuluOes e illtqadores, Not. 17 ao Art. 358. 

O 

Cabe£a de casal £ o marido por fallecimento da molhSr, 
Art. 148. 

— de casal, em que casos, e quando, 6 a molhSr, Arts. 149, 

152 k 156. 

— de casal pode usar da acc&o d'esbulho, Art. 151. 

— de casal, seus direitos, e suas obrigacoes, Arts. 150, 1141, 

1153 & 1155. 

Cabecel do prazo, Arts. 1186 e segs., Not. 31 ao Art. 617. 
Cabedaleiro, ou cabedebiro, Not. 31 ao Art. 617, Vid, 

Cabecel. 
Cabidos, Art. 40, e Not. 52. 
Ca£a, Arts. 886 k 889. 

Cacador 6 responsavei pelos damnos causados pela ca$a, 
* Art. 888. 

Caducidade nos aforamentos vitalieios, Art. 631, e Not. 48. 

Calhas, ou calhes, Not. 18 ao Art. 949. 

Camara cerrada, Not. 20 ao Art. 90. 

Samaras Mqnicipaes, Arts. , 70, 585 § 5°, 586 § 2°, 596 § 1°, 

610 § 2% 611, 612 § 2°, 677, Not. 53 ao Art 41. 
Cambio maritimo, Nots., 1 ao Art. 510, 50 ao Art. 550. 

— de moedas, Not. 1 ao Art. 510. 

— de letras da terra, Not. 1 ao Art. 510. 

— de letras de fora, Not. 1 ao Art. 510. 
Caminhos, Not. 15 ao Art. 1333. 

— particulars, ou privados, Art. 957, Not. 15 ao Art. 1333. 

— vicinaes, Not. 15 ao Art. 1333. 
Campo, campos, Not. 27 ao Art. 958. 
Canal, Art. 900. 

Canaes, Not. 12 ao Art. 894. 
Cancellamento, Not. 54 ao Art. 1300. 
Canhenhos, Not. 65 ao Art. 386. 

Canon (empbyteu,.co), Not. 27 ao Art. 614 § 1°. Vid. F&ro. 
Canos de despejo, Not. 25 ao Art. 956. 

— de telbados. Not. 18 ao Art 949. 



— 16 — 




Capacidabe, Art, 17, e Not. 21 . 

— das partes contractantes (1° elemento dos actos juridicos) 

Art. 408; Not*., 2 ao Art. 343, 26 ao Art. 366. 

— de succedSr ab intestado, Not. 37 ao Art. 982. 

— do codicillante, Not. 51 ao Art. 1078. 

— para cornprar, Arts. 585, 1117, 1118. 

— para contrahir esponsaes, Arts., 81, 84. Vid. Esponsaes. 

— para fazer codicillo, Art. 1078. 

— para tomar de aforamento. Art, 612. 

— para vender, Arts. 582, 583, 584. 

— testamentaria activa, Nots., 37 ao Art. 982, 1 ao Art. 993. 

— testamentaria passiva, Nots., 37 ao Art. 982, 1 ao Art. 993. 
Capella, Art*. 1128. 

Capellas, Arts. 73, 611. 

— administradas por Corpora?ao de mao morta, Not. 53 ao 

Art. 73. 

— nao vinculadas, Not. 53 ao Art. 73. 

— vagas, Not. 22 ao Art. 52 § 2°. 

— vinculadas, Not, 53 ao Art. 73. 
Capital, Not. 21 ao Art. 361. 
CapitXo de navios mercantes, Art. 3°. 
Capta^ao, Not. 61 ao Art. 1029. 
Captura, Art. 885. 

Cabcebe privado, Art. 355. 
Carcereiros, Art. 263 § 3°. 
Carreteiros, Not. 1 ao Art. 679. 
Cartas de consciencia, Arts. 1083, 1115. 

— de emancipacao, Arts. 203, 206, Not. 7 ao Art. 203. 

— de legitimacao, Arts. 217, 218. 

Cartorio da Provedoria dos Residuos, Arts. 1089, 1094. 
Casa, a commum deve ser dividida, e como, Arts. 946, 954 
6 956. 

— do visinho, Arts. 941, 943, 947 & 949. 

Casamento acatholico, Nots., 2 ao Art. 95, 5 ao Art. 98, 7 ao 
Art. 99. 

— catholico, Not. 7 ao Art. 99. 

— civil, Not. 9 ao Art. 118. 
como tetbilita o orphao menor, Arts. 18 & 23, 
da orpha menor, Art. 20 . 
de direito, Not. 9 ao Art. 118. 
de feito, Not. 9 ao Art. 118: 
de filhos- -familias, Arts. 101 & 103. 
de filhos maiores, Art. 104. 
de filhos menores, Arts. 101 4 103. 
de menores orphaos, Arts. 19, 20, 107. 



- 17 — 

Casamento desigual do orphao, Arts. 108, 109. 

— desvantajoso, Art. 19. 

— do orphao menor, Arts. 18, 19. 

— do filho faz eessar o patrio pod§r, Art. 202 § 3 d . 

— do soldado, Art. 110. 

— in extremis,— in arliculo mortis, Not. 8 ao Art. 117. 

— mixto, Not. 7 ao Art. 99. 

— por carta d'ametade, Nots., 16 ao Art. 88, 1 ao Art. 111. 

— segundo o costume geral do Imperio, Art. 111. 
Caso fortuito, Arts. 502 k 505, 577 § 1°. 

Caso insolito,- Att. 657. 
Castellos, Art. 59. 
Castig-o dos filhos, Art. 173. 
CauqIo, Not. 3 ao Art. 776. 

— de opere demoliendo, Art. 935, e Not. 4. 

— fideijussoria, Not. 3 ao Art. 776 . 

— hypothecaria, Not. 3 ao Art. 776. 

— juratoria, Not- 3 ao Art. 776. 

— pignoraticia, Not, 3 ao Art. 776. 
Catjsa, Art. 419, e Not. 13. 

— da desherda$ao nao provada, Art. 1013. 

— da desherda$ao provada, Art. 1012. 

— final, Not. 13 ao Art. 419- 

— impulsiva, Not. 13 ao Art. 419. 

— passada, presenter futura, Not, 13 ao Art. 419. 

— quando a doa§ao 6 feita sem ella, Art. 419. 
Causas de desherda^ao. Vid. Desherdacao. 

— de juramento d'alma, Not. 51 ao Art. 39. 

— de reconhecimento, e assignacao de d6z dias, Not. 51 ao 

Art. 3&. 

— d'ingratidao para revogar doafOes, Arts. 421, 422. 
Cautellas de penh6r, Not. 1 ao Art. 767, 
Cavalleiros, Art. 458 § 6°. 

— das Ordens do Imperio, Art. 458 § 6°. 

— fidalgos, Art. 369 §6°. 
Cedencia, Not. 36 ao Art. 796. 

— expressa, Not. 36 ao Art. 796. 

— ipso jure, ou virtual, Not. 36 ao Art. 796. 
Cedente, Not. 24 ao Art. 93. 

— endossante, Not. 3 ao Art. 776. 

— endossatario, Not. 3 ao Art. 776. 

Cegos, Art. 1063 § 3° Nots., 30 ao Art. 262 § 3% 1 ao Art. 
993. 

Celebra^ao do matrimonio, Arts. 95 k 110. 
Censos, Arts. 364, 365. 



— 18 — 



Censos consignativos, Not. 25 ao Art. 365. 

— reservativos, Art. 364. 

Certeza de paternidade, Not. 29 ao Art. 1015. 

Certidao de baptismo, Arts. 213, 963. 
CertidOes affirmativas de hypothecas, Art. 1313. 

— de baptismo, e obito, provao o nascimento, e a morte, 

Art. 2. 

— de vida, Nots., 44 ao Art. 32, 34 ao Art. 473 8 1°, 1 ao 

Art, 776. 

— do Registro Hypothecario, Arts. 1304 k 1309, 1315. 

— dos Livros ecclesiasticos, Art. 99. 
— ■ dos Livros dos Hospitaes, Art. 6. 

— dus Registrrs Consulares, Art. 4. 

— em falta das de baptismo, como se prova a idade, Art. 7. 

— negativas de hypothecas, Arts. 1306 k 1311, 1313, Not. 

72 ao Art. 386 § 7°. 
CessIo, Not. 24 ao Art. 93. 

— de bemfeitorias, Not. 2. ao Art. 651. 

— de bens, Nots., 7 ao Art. 436, 24 ao Art. 839. 

— de credito antichretico, Not. 1 ao Art. 510. 

— de credito hypothecario, Nots., 1 ao Art. 510, 54 ao 

Art. 1303. 

— de credito pignoraticio, Not. 1 ao Art. 510. 

— de credito simples, Not. 1 ao Art. 510. 

— de direitos, Not. 11 ao Art. 417 § 3°. 

— gratuita. Not. 1 ao Art. 411. 

— onerosa, Not. 1 ao Art. 510. 
Cessionario, Not. 24 ao Art. 93. 

Chamamento de herdeiros habititandos etc., Art. 1242. 

Cheia, Vid. Inunda^ao. 

Cidadaos Brazileiros, Not. 100 ao Art. 408. 

Cidadelas, Art. 59, 

Cidades, Art. 40. 

Cimalhas, Art. 948 . 

CirurgiOes, Not. 24 ao Art. 469. 

CiTAglo da mai pelo filho, Art. 200. 

— do padrasto, ou madrasta, pelo ente6do, ou pela ente&da, 

Art. 237. 

— do pai pelo filho, Arts. 183 k 187. 

— do sogro, ou sogra, pelo genro, ou pela nora, Art. 237. 

— dos ascendenles pelos descendentes, Art. 237. 

— dos pais pelos filhos naturaes, e adoptivos, Art. 224. 

— para partilhas, Arts. 1156 k 1161. 

— por edictos, Art. 39. 



10 - 



Clausula, Art. 650, Not. 4 ao Art. 512. 

— k contento, Not. 44 ao Art. 544. 

— codicillar, Not. 50 a o Art. 1077. 

— compromissoria, Not. 86 ao Art. 394. 

— constituti, Not. 33 ao Art. 909. 

— depositaria, Art. 389 § 2°, Not. 3 ao Art. 728. 

— exclusiva da collacao, Art. 1218 § 1°. 

— resolutoria, Not. 23 ao Art. 530. 
resolutoria tacita, Not. 23 ao Art. 530. 

Clausulas da compra e venda. Vid. Pactos na compra e 
venda. 

— licitas em venda d'escravos, Not. 50 ao Art. 550. 

— reprovadas nas escripturas com responsabilidade do Ta- 

belliao, Art. 389. 

— reprovadas nas escripturas sem responsabilidade do Ta- 

belliao, Art. 390. 
Clebigo, Clerigos, Art. 466 § 1°. 

Clerigos, como podem ser procuradores em Juizo, Art. 466 
§ 5 °. 

— como sao succedidos, nSo tendo disposto de seus bens, 

Art. 988. 

— de ordens menores [in mmoribus), Not. 23 ao Art. 971. 

— de ordens sacras, Art. 458 § 8°, Not. 23 ao Art. 971. 

— quand j nao podem fazer contractos, Art. 343. 
— m secularisados, Art. 988. 

— tern o direito de adquirir, pos^uir, e transmittir, bens, 

Art. 71. 

Cloaca, Cloacas, Not. 25 ao Art. 956. 
CoaccIo, Nots., 14 ao Art. 355, 17 ao Art. 358, 61 ao Art. 
1 029. 

— da liberdade de testar, Arts. 1027, 1028. 
CoBRANgA de multas, Art. 1272 § 5\ 
Codevedobes, Nots . , 64 ao Art. 564, 31 ao Art. 791. 
Codicillo, Arts. 1077 & 1082. 

— cerrado Art. 1079. 

— quern o-pode faz6r, Art. 1078. Vid. Capacidade para faz6r 

codicillo. 

— sua forma, Arts. 1079 k 1082. 

Codicillos, k execucao delles 6 applfcavel o disposto sobre a 
execugao dos testamentos, Art. 1121. 

— pupillares, Arts. 1049, 1050. 
Codigo Civil, Not. 1 ao Art. 798. 

— Cbiminal, ou Penal, Arts. 109, 343, 355, 1118, Not. 1 ao 

Art. 798. 



— 20 — 



Codigo do Commercio, ou Commercial. Arts. 85, 124. 205 

343, 369 §4% 485 §2% 517 § 1". 
Cofiadores, Nots., 82 ad Art. 390 § 4°, 31 ao Art. 791. 
Cofiadores, como ficao obrigados, Art. 791/ 

— o que podem prevenir no contracto, Art. 792. 
Cofrs dos OrphIos, Arts. 294 e segs. 

Cofres do Deposito Publico, Arts. 440, 441, 442, 455. 

— Publicos, Art. 1237 § 5°. 
CoGNAglo, Not. 1 ao Art. 959. 
Cognado, cognato, Not. 1 ao Art. 959. 
CoHABiTAglo, Art. 973, Not. 10 ao Art. 100. 
Coherdeibo, ausente em logar certo, e sabido, Arts. 1156. 

1158 6 1161. 

— f6ra da terra, Arts. 1157, 1158. 

Coherdeiros tern hypotheca legal para garantia de seus 
quinhOes, ou tornas de partilha etc., Not. 24 ao Art. 
1272 §5\ 

Coito damnado, aos filhos delle nao succedem o pai, e a mai. 
Art. 971. 

— damnado, filhos delle quaes sao, Arts. 209, 211. 

— damnado, filhos delle nao succedem aos pais ab intesta- 

do, Art. 961. 

— damnado, filhos delle podem ser legitimados, Art. 217. 

— damnado, filhos delle quando podem ser instituidos por 

seus pais, Art. 1005. 

— damnado, filhos delle succedem entre si, e aos parentes 

por parte da mai, Art. 972. 
CoLLAglo, Arts. 1167, 1173, 1176. 

— ao que 6 extensiva, Art. 1208. 

— das doa<jOes, Not. 1 ao Art 1196. 

— de bens aforados, Arts 1222 e segs. 

— de bens doados pelo av6 aos netos, Arts. 1219 k 1221. 

— de bens immoveis, Arts. 1211 k 1213. 

— de bens moveis, Arts. 1215, 1216. 

— dos dotes, Not. 1 ao Art. 1196. 

— ficta, Not. 1 ao Art. 1196. 

— o que k ella nao vem, Art. 1217. 
x— o que k ella Vem, Art. 1218. 

V- quando os filhos coneorrem k heran?a, Arts., 1167, 1205, 
eseg. 

■A- quando os filhos se abstem da heran^a, Arts. 1196 k 1204. 
/— segunda, quando nao se faz, Art. 1226. 

— segunda, quando se faz, Art. 1227. 

— verdadeira, Not. 1 ao Art. 1196. 
CollaqOes, Arts. 1196 k 1230. 



— 21 — 



Collateraes, Arts. 959 § 3°, 972, 977, 981. 

— na linha dellescomose transmitte a posse civil, Art. 980. 

— por Direito Canonico, Art. 976 § 4°. 

— por Direito Civil, Arts. 959 § 3°, 974, 980. 

— quando succedem nos aforamentos vitalicios, Art. 976 

§4*. 

€ollect6res (da Fazenda Publica), Arts. 786, 1243, 1272 
§ l a . 

Colegatarios, Not. 22 ao Art. 1008. 

CollisIo de direitos, Arts. 1271, 1273, 1274, 1275, Not. 14 

ao Art. 833. 
Colmeias, Not. 1 ao Art. 650. 
Colonia parciaria, Not. 27 ao Art. 764. 
Colonias perpetuas, Arts. 607, 608. 
Oolono parciario, Arts., 653 e Not. 4, 654. 
Comidas corrompidas, Not. 98 ao Art. 586. 
CommendadSres, e mais Condecorados, suas procuracies , 

Not. 7 ao Art. 458 § 6°. 
Commerciantes, como se provao seus contractos, Art. 369 

§4'. 

— matriculados, suas procuracies, Art. 457 § 6°. 
Commissao, Nots., 1 ao Art. 456, 1 ao Art. 679. 
CommissIo de transportes, Not. 1 ao Art. 456. 

— mercantil, Not. 1 ao Art, 456. 
Commtsso emphyteutico, Arts. 625 k 633. 

— emphyteutico, k bem das Corpora^Oes de mao morta, 

Arts. 631 k 636. 

— emphyteutico, effeitos delle, Arts. 627, 628. 

— emphyteutico, no prazo ecclesiastico, Arts. 626 § 1°, 630. 

— emphyteutico, no prazo secular, Art. 626 § 1.° 

— emphyteutico, quando nelle incorre o foreiro, Arts. 626, 

629. 

— em terras devolutas, Art. 53 §§ 2* e 3°, Not. 23 ao 

Art. 204. 

CommissOes extraordinarias, Art. 36 § 2°. 

— ordinarias, Arts. 37, 38. 
Commodatario contumaz na entrega, Ai t. 506. 

— seus direitos, e suas obrigacOes, Arts. 501, e seg. 
Commodato, Arts. 478, 497 k 509. Vid. Emprestimo de uso. 

— quando degenera em loca^ao, ou em contracto de outra 

especie, Art. 498 . 
Communhao, Not . 1 ao Art. 742. 

— convencional entre os conjuges, Arts. 88, 153. 

— d'interesses, Not. 6 ao Art. 747. 

— expressa, Not. 1 ao Art. 111. 



— 22 — 



CommunhIo legal entre os conjuges, Arts. Ill e segs. 

— negativa, Not. 15 ao Art, 756. 

— positiva, Not. 15 ao Art. 756. 

— pro diviso, Not. 15 ao Art. 756. 

— pro indiviso, Not. 15 ao Art. 756. 
Communeiros, ou comrnunistas, Not. 1 ao Art. 1141. 
Companheiros (socios), quando entre elles ha bens, que nao 

podem ser partidos sem damno, Not. 26 ao Art. 1166. 
Companhias de navegacao, Ai-t. 596 § 3°. 
Compartes, Not. 1 ao Art. 1 141 . 
CoMPENSAgXu, Arts. 840 k 852. 

— fundada em deposito, Art. 432. 

— legal, Not. 2 ao Art. 84 1. 

— o que seja, Art. 840. 

— quando nao tern logar, Arts. 844, 850 4 852. 

— quando tern logar, Arts. 840, 849 4 851. 

— voluntam, Not. 2 ao Art. 841. 
Compossessao, Not. 18 ao Art. 811. 
CompossuidSr, Compossuidores, Not. 18 ao Art. 811, 
Compra, quern nao pode fazel-a. Vid. Incapacidade para com- 

prar, 

— quern pode faz61-a. Vid. Capacidade para comprar. 
Compra e venda, Arts. 510 k 604. 

— e venda, caso de evic$ao, Arts. 575 k 577. 

— e venda, certeza do preco della, Art. 546 

— e venda d'escravos, Art! 556. 

— e venda de immoveis vendidos pelo marido sem consen- 

timento da molh£r, Arts. 578 k 581. 

— e venda, nao obstante a tradigao, o dominio nao se trans- 

fere, se o preco nao 6 pago, Arts., 528, 534. 

— E venda, nSo obstante a tradicao o dominio se transfere, se 

o vended6r se houve por pago, Art. 529. 

— e venda, nao obstante a tradicao o dominio se transfere, se 

a venda foi feita k credito, Arts. 530, 531. 

— e venda, o que nao se pode vender, Arts. 586 k 589. Vid. 

Objecto da venda. 

— b venda, pactos nella usados. Vid. Pactos na compra 

e venda. 

— venda, pSrda e perigo da Cousa vendida, Arts. 537 k 541. 

— B venda, perfei<jao della em relacao k escriptura publica, 
iArts. 367 §§ 5° e 6°, 376, 513, 590. 

venda por cartas, ou interpostas pessdas, Arts. 544, 545. 

— E venda, quando 6 conditional, Art. 512. 

— e venda, quando 6 pura, como o contracto fica perfeito, 

Art. 511. 



18 - 



Compra e venda, quando lm signal, Arts. 515, 516, 517. 

— k venda, que pcssflas nao podem vender, Arts. 582 k 584. 

Vid. Incapacidade para vender. 

— e venda, requisite) do pagamento da siza (hoje imposto 

de transmissao de propriedade), Arts. 590 k 603. 

— e venda, resolusao da que se-faz em hasta publica, Arts. 

570 4 574. 

— e venda, sem a tradicao nSo se transfere o dominio da 

cousa vendida, Art. 534. 

— e venda, seu vicio de lesao. Arts. 560 k 569. 

— e venda, seus vicios redhibitorios, Arts. 556 k 559, 604. 

— e venda, suas especies, Art. 510. 

Comprador da cousa alugada, cu arrendada, Arts, 655,, 656. 
Compromissos arbitraes, Art. 394. 

— de Irmandades etc., Art. 463. 

Concelhos sao pessdas collectives, Art. 40. Vid. Camaras 
Municipaes. 

Concession arios de minas, Not. 20 ao Art. 52 § 2°. 
ConcessOes de terras pelo GovSrno havidas por devolutas, Art. 
53 §§ 2° e 3°. 

— gratuitas de uso ou g6zo etc., Not. 11 ao Art. 417 § 3°. 
CoNCiLiA?io no Juizo de Paz posterior k diligencia, Not. 31 

ao Art. 673, 
Concilio Tridentino, Art. 95. 
Concordatas de credores, Not, 24 ao Art. 839. 
Concredores, Nots., 64 ao Art. Jj64, 31 ao Art. 791. 
Conctjbina, Arts. 147, 1327. 
Concubinato, Not. 10 ao Art. 100. 

Concurso de creddres, dos chirographarios entre si, Arts* 
833 4 837 

— de cred6res, dos chirographarios com os hypo thecarios, 

Art. 1*269 § 2°. 

— de credores, dos hypothecarios entre si, Arts. 1271, 1273 

4 1278,1284 4 1287. 

— de preferencia, quaes as exclusOes delle, Arts. 838, 839. 
Condemna?Io nos fructos e rendimentos, ainda que nao sejSo 

pedidos na lide, Art. 931. 
Condemnados 4 pena ultima, Not. 6 ao Art. 993 § 5°. 
Condes, seus contractos, Art. 369 § 5°. 

— suas procuracies, Art. 457 § 3°. 

Conditio, Art. 550; Not*., 4 ao Art. 512, 50 ao Art. 550. ^ 

— a da continua?ao da sociedade com os herdeiros do socio 

fallecido, Arts. 764, 765. 

— casual; Nots., 50 ao Art. 550, 40 ao Art. 1125, 2 ao Art. 

1142. 



— 24 — 



CondicXo de incommunicabilidade de bens no casamento, 
Not. 4 ao Art. 113 §2°. 

— imposta k herdeiro, Art. 1075. 

— mixta, Note., 50 ao Art. 550, 2 ao Art. 1142. 

— na doacao, Art. 420. 

— quando o creddr demandar antes do cumprimento della, 

Art. 828. 

— potestativa, Note., 50 ao Art. 550, 40 ao Art. 1125, 2 ao 

Art. 1142. 

— potestativa negativa, Not. 40 ao Art. 1125. 

— potestativa positiva, Not. 40 ao Art. 1125. 

— quum morietur, ou cum mortrelur. Not. 40 ao Art. 1125. 
Condigoes, Not. 22 ao Art. 1008. 

— de medicao, confirmacfto, e cultura, nas sesmarias, Art. 

53 § 2\ 

— entre esposos, Art. 88, 

— impossiveis, Net. 22 ao Art. 1008. 

— na compra e venda. Vid. Pactos na compra e venda. 

— resolutivas, ou resolutorias, Note., 14 ao Art. 420, 4 

ao Art. 512. 

— resolutivas na compra e venda, Arts. 532, 533, 551. 

— suspensivas, Note., 14 ao Art. 420, 4 ao Art. 512. 

— suspensivas na compra e venda, Arts., 512, 538 § 1°. 

— torpes, irrisorias, ineptas, futeis, inuteis, frivolas, exoti- 

cas, Not, 22 ao Art. 1008. 
Condictio causa data, causa non sequuta , Not, 13aoArt. 419. 

— indebiti, Not. 14 ao Art. 355. 

— ob turpem causam, Not. 13 ao Art. 419. 

— sine causa y Not. 13 ao Art. 419. 
Condominos, Not. 1 ao Art. 1141. 
Confbrencia das doacOes, Vid. Collacao das doajCfes. 

— dos dotes, Vid. Collacao dos dotes*. 
ConfirmacIo das adopcoes, Art. 217. 

— das sesmarias, Art. 53 § 2\ 

— de actos nullos, expressa, ou tacita, Not. 8 ao Art. 81. 
ConfiscacXo, ou confisco, sua abolicao. Not. 40 ao Art. 982 

§3\ 

ConpissIo, a do emprestirao de dinheiro, Art. 487. 
— , caso em que a do contracto obriga & faz§r escriptura, Art. 
377. 

— , como a do emprestimo de dinheiro se-pode reclamar, Arte. 

488 & 496. 
~ da parte, Art. 848. 

— 6 in.seperavel da qualidade, com que foi feita, Art. 379. 

— expressa, Not. 54 ao Avt 377. 



\ 



— 16 — 



ConpmsIo tacita, Not. 54 ao Art. 377. 

Conflicto de direitos, Not. 14 ao Art. 833. Vid. Collisfto de 
direitos. 

— de leis, Arts. 406 k 410, e suas Note. 

Confrabias, Arts. 40, 69, 611, Not. 53 ao Art. 41. 
CoNFBONTAgOEg, Art. 916, Not 1 ao Art. 605. 
CoNFUdAO, Not. 40 ao Art. 625. 

Conhecimentos de depositos nas RepartiQOes Fiscaes, Arts. 
441, 442. 

Conjugb sobrevivente, ou sobrevivo, Arts. 959^§ 4*, 973* 

— sobrevivente , direito de reten$&o , que lhe~ compete, 

Art. 156. 

— sobrevivente, em posse ecabScade casal, Arts. 981 9 1141. 

— aobrevirente, em que bens tern logar a sua posse, Art 158. 

— sobrevivente, sua obrigagfto*de dar partilha, Art. 1141. 
Conjugbs, demandando, e demandados, Arts. 144 & 147. 

— quando Ihes-aproveita o beneficio de restitui$&o, Art. 23. 
Conjunc§Xx) dos casados, Not. 45 ao Art. 369. 
Consanguinbos, Not. 1 ao Art. $59. 
Consanguinidade, Not. 1 ao Art. 959. 

CoNsEHHdttBS, Nat. 1 ao Art. 1141. 

Consbntimbnto da molh6r para o marido aforar, Art, l£0. 
— , como se-suppre o do marido e o da molh6r f Art. 146. 

— da molh6r para o marido alienar bens de raiz, Art. 119. 

— da inolh£r para o marido hypothecar, Art. 120. 

— das partes, Art. 1301- 

— do Juiz dos Ophftos para o men6r alienar, ou hypothecar, 

bens de raiz, Art. 21. 
— . do senhorio para aliena^ao dos bens aforados. Arts., 94, 
582 § 3% 614 § 2\ 626 § 2% 627. .Vid. Art. 155 § 2*. 

— dos filhos, e mais descendentes, para Tendas do pai A 

outrosfiihos, Arts. 582 % 1% 583, 584. 

— dos pais, tutdres, e curadfires, e do Juiz dos OrphftOf , 

para casamento dos menores, Arts. 101 & 109. 
~ quando n&o 6 necessario 6 do marido, Art. 147. 

— real, Not. 50 ao Art. 373. 

Coksi0na£Io em deposito, quando tern logar a do pre$o di 

venda, Arts. 522, 523, 1296 § 2V 
Cowsolida^Io, Note., 40 ao Art. 62, 40 ao Art. 625. 

— por caducidade, Art, 631. 

•v- por commisso, Arts. 625 & 630. 

~ por devolu^&o em falta de encabeQameato, Arte. 631, 1189i 

— por direito de bpgRo, Arte. 616 4 624. 

— quanta is CorporatjOes de m&o-morta, Arte. 631 4639, 977. 



— 26 — 



Constituicao aleatoria de rendas, Not. 50 ao Art. 550. 

— do Arcebispado da Bahia, Art. '95. 

— do Iraperio, Art. 63, 

— Zmoniana, Not. 5 ao Art. 936. 
Constitutes de dote, Not. 45 ao Art. 369 § 11. 
Constituinte do mandate . Vid. Mandante. 
CoNSTRucglo de edificios, Art. 1270 § 1°. 

Consules, como sao autorisados k faz§r, approvar, testa- 
mentos, Art. 1085. 

— no Imptjrio, Npt. 3 ao Art, 1088. 

— quanto k heraucas jacentes de estrang-eiros, Arts. 1262 k 

1266. 

Co nt a de principal, e juros, nas execucOes etc., Not. 23 

ao Art. 364. 
Contadores, Art. 263 § 5°. 
Contas correntes, Not. 21 ao Art. 361. 

— dog Curadores de herancae jacentes, Not. 11 ao Art. 1237 

§ 5°. 

— dos Curadores dos loucos, e prodigos, Arts. 323, 325. 

— dos testamenteiros, ou dostestamentos, ou das testamenta- 

rias, Arts. 1099, 1119, 1120. 

— dos Tutores, e Curadores, dos menores, Arts. 301,302 

304 4 308. 

— nao se-attende k disposicao, que desobriga os testamen- 

teiros de prestal-as, Art. 1104. 

— os alcances das dos Tutores, eCuraddres, dos menores, sao 

pagos com juros, Art. 307. 

— simplices, Not. 21 ao Art. 361. 
Contencioso administrativo, Not. 52 ao Art. 40. 
Contingentes socues, Not. 1 ao Art. 742. Vid. Quotas sociaes. 
ContractadSres de rendas publicas, ou Contractadores Fis- 

caes, Arts. 850 § 4°, 1272 § 2°. 
Contracto accessorio de penhor 6 nullo, sendo nulla a obri- 
gacfto principal por elle garantida, Art. 775. 

— antenuptial, Not. 18 ao Art. 89. 

— bilateral iraperfeito, Ntfts., 1 ao Art. 430, 1 ao Art. 456. 

— bilateral perfeito, Nots., 1 ao Art. 605, 1 ao Art. 650, 

1 ao Art. 742. 

— civil, Not. 1 ao Art. 605. 

— consensual, Nots.,^1 ao Art. 411, 1 ao Art. 456, 1 ao 

Art. 605, 1 ao Art. 650. 

— de aforamento, Art. 1187. Vid. Aforamento, e Contracto 

dmphyteutico. 
~ d^cessao, Not, 4 ao Art. 345. Vid. Cessao. 
_^ae cessfto gratuita, Not. 1 ao Art.* 411. 



— 27 — 



Contracto de commissao, Not. 1 ao Art. 456. 

— de commissao de transposes, Not. 1 ao Art. 456. 

— de constituicao de renda perpetua, Not. 1 ao Art. 477. 

— de constituicao de renda vitalicia, Not. 1 ao Art. 477. 

— de conta corrente, Not. 21 ao Art. 361. 

— de dacao em pagamento, ou dacao in solutum (daiio in 

soluium)y Not. 1 ao Art. 510. Vid. Dacao em pagamento. 

— de deposito, Not. 1. ao Art. 430. 

— de dotacao, Not. 1 ao Art. 411. 

— de emprestimo. Vid. Emprestimo. 

— de emprestimo k risco maritimo, Not. 1 ao Art. 477. 

— de mandato; Not. 1 ao Art. 456. 

— de preposicao, Not. 1 ao Art. 456. 

— de sociedade, Art. 742. 

— de sociedade, quando 6 nullo, Art. 744. 

— de troca, ou de permuta, ou de permutacao, ou de escambo, 

Not. 1 ao Art. 510. Vid. estas palavras. 

— dotal, Arts. 89, 1 i 92, 12J0, Not. 18 ao Art. 89. 

— emphyteutic, ou emphyteuticario, ou de emphyteuse, 

Not. 1 ao Art. 605. Vid. Aforamento, Emphyteuse. 

— gratuito, ou benefico, Nots., 1 aoArt. 411, 1 aoArt. 456, 

1 ao Art. 742. 

— nullo, outfirpe, Art. 392. 

— oneroso, ou lucrativo, ou interessado, Nots., 1 ao Art, 456, 

1 ao Art. 605, 1 ao Art. 650, 1 ao Art. 742, 1 ao 
Art. 767. 

— real, Nots., 1 ao Art. 430, 1 ao Art. 767. 

— unilateral, Nots., 1 ao Art. 411, 1 ao Art. 767. 

— usurario, Ntft. 2 ao Art. 768. 

Contractos ajustados em paiz estrangeiro, mas exequiveis no 
Imperio, Art. 409. 

— ajustados em paiz estrangeiro, quanto k sua forma, 

Art. 406. 

— aleatorios, Nots. , 46 ao Art. 369 § 12, 1 ao Art. 477, 50 

ao Art. 550, 

— annullaveis, Not. 14 ao Art. 355. 

— celebrados em paiz estrangeiro nao produzem hypotheca 

sobre bens situados no Brazil etc., Not. 32 ao Art. 1279. 

— celebrados em viagem de mar, Art. 369 § 2°. 

— celebrados pelos prodigos, Art. 326. 

— celebrados por Brazileiros onde houv6r Consul Brazileiro, 

Art. 407. 

— commerciaes, Not. 2 ao Art. 343, 

— commutativos, Not. 18 ao Art. 359. 



— 28 — 



Contractos, como nelles tem logar as accOes por vicios red- 
hibitory Arts. 424, 559. * 

— consensuaes, Not. 3 ao Art. 511. 

— da Fazenda National, Art. 1249. 

— de aforamrato, Art. 605. 

— de animaes k ganho, Not. 1 ao Art. 650. 

— de Arcebispos, Art. 369 § 5°. 

— de Bispos Diocesanos, Art. 369 § 5°. 

— de casamento, quanto k conjunccfto do matrimonio , 

Art. 369 § 11, 

— de Clerigos, Art. 343. 

— de commercial! tes, Art. 369 § 4°. 

— de compra e venda de bens de raiz, Art. 367 8 5°. 

— de Cordes, Art. 369 § 5°. 

— de CorporacOes de mao-morta, Art. 343. 

— de Duques, Art. 369 § 5°. 

— de Empregados Publicos, Art. 343. 

— de empreitada, Not. 1 ao Art. 679. 

— de fallidos nao rehabilitados, Art. 343. 

— de hypotheca, Art. 367 § 4°. 

— de Marqueses, Art. 369 § 5°. 

— de Officiaes Militares, Art. 343. 

— de Ordens Regulares, Art. 342. 

— de parceria, Not. 4 ao Art. 653. 

— de presos em cadeias, ou detencOes, publicas, sao validos. 

Arts. 356, 357. 

— de Principes, Art. 369 § 5°. 

— de Regulares, Art. 343. 

— de retidos em carcere privado, sSo annullaveis, Art. 355. 

— de val6r excedente k taxa da Lei, Art. 381. 

— dos arrematantes de rendas, Arts. 1276, 1297. 

— em geral, Arts. 342 k 797, 907. 

— em particular, Arts. 411 6, 797. 

— emphyteuticos, Art. 606. 

— entre pais e filhos, Art. 369 § 3°. 

— escriptos e assignados por Abbades com prerogativas 

episcopaes, Art. 369 § 6°. 

— escriptos e assignados por Arcebispos, e Bispos Titulares, 

Art. 369 §6°. 

— escriptos e assignados por Cavalleiros Fidalgos, Art, 369 

§6*. 

— escriptos, e assignados, por DoutSres etc., Art. 369 § 6°. 
escriptos, e assignados, por Fidalgos, Art. 369 § 6.° 
escriptos, e assignados, por Magistrados, Art. 369 § 6°. 
esponsalicios, Art. 367 § 3°. 



— 29 — 



Contkactos ftiieraticios, Not. 21 ao.Art. 301. 

— gratuitous, ou beneficos, Not. 1 1 ao Art. 417 § 3°. 

— lesivos, Arts. 359; 360, 

— matrioxoniaes. Art;: 354, 

— matrimoniaes, sao ilicitos nelles os puctos sabre a successao 

reciproca dos esposos, Art. 354- 

— nao podem sgr; objecto dell.es as accOes litigiosas , 

Arcs. 345, 35 i. 

— nao podem ser objscto delles as cousas litigiosas , 

Arts. 344, 351. 

— nao podem sSr objecto delles as herancas de pessdas 

vivas, Art. 352. 

— nullos, Not. 14 ao Art. 355. 

— onde nao houv6r;Tabedliao «tc, Art. 369 § 1°. 

— por Qorretores, Art. 369 § 9' v 

— par termos judiciaes^ Art. 405, 

— reaes, Not. 3 ao Art, 511. 

-w simulados aao annullaveis Arts, 358^ 383. 

— usurarios, Not. 21 ao Art. 361. 

— quando a escriptura publica,6 da sua substantia, Art. 367. 

— quando a escriptura publjca 6 s6 necessaria para sua 

prova, Arts. 338, .369. 

— quanto & cap&cidade dos ?strangeiros para os-fazer, 

Art. 408. Vid. Capacidade para contractor 

— que pessoas nao os-podem faze.r, Art. 343. Vid. Incapa- 

cidade para contractar. 
Contrasted devem avaliar as pecas de ourd, prata, e pedras 

preciosas, antes- de entrarem no depositor Art. 454. 
Convencao de fazgr escriptura, Art.. 367 § 6°. 
Convencoks esponsalicias^ Art. 77. 

— matrimoniaes, Not. 17 ao Art. 88, 

Conventos, quanta aos bens deixados por seus religiosos, 

Arts. 991, 992. 
CooBRiGADOs, Not. 31 ao Art. 791. 
Copropuietakios, Not. 1 ao Art*. 1141, 

— de casas, Arts. 954 a. 956. 

Copula carnal, posto que nao consummado por ella o matri- 
monio., o marido ufto pode alienar bens de raiz etc., 
Arc. 119. 

— carnal, quando 6 causa legitiraa para desherdacao dos 

descendentes por seus ascentfentes, Art. 1016 § 4°. 

— carnal, quando 6 causa legitima para desherdacao dos 

asceu<Jentes por seus descendentes, Art. 1018 § 2*. 

— carnal,.: £em a/ posterior & celebracao solernne do matrimo- 

nio nao ha communhao legal cntre os casados, Art. 117. 

C. L, C. 51 



— 30 — 



Corpo certo, Art. 844. 

— Consular, Art. 1085. 

— de mao-morta. Vid. Corporacao de mao-morta. 

— Legislativo, Arts. 69, 585 § 1% 610 § 1\ 1004. 
Corpos certos, Not. 36 ao Art. 38 § 6". 
Corporacao, Art. 1003. 

Corporacoes de mao-morta, Art. 69, 585 § 1°, 596 § 7°, 612 
§ 1°; 623, 624, 977, 1004. 

— de mao-morta, casos em que nao podem fazer contractoe, 

Art. 343. 

— de mao-morta, como devem proceder para pagamento de 

foros, elaudemios, Arts. 634, 635, 636. 

— de mao-morta, como podem consolidar o dominio util 

com o directo, Arts. 631, v)32, 633. 

— de mao-morta, como podem receber leg*ados, Art. 1004. 

— de mao-morta nao podem adquirir bens de raiz sem espe- 

cial concessao do Corpo Legislativo, Art. 69. 

— de mao-morta nao podem optar os bens aforados, Art. 623* 

— de mao-morta nao podem ser institudas por herdeiros e 

testamenteiros, Art. 1003. 

— de mao-morta, quando podem optar os bens aforados os 

individuos, que as-compoem, Art. 624. 
~- de mao-morta, taes nao se-reputao as Camaras Municipaes, 
Art. 70. 

— de mao-morta tern hypotheca leg*al sobre os bens de seus 

tliesoureiros, prepostos, procurad6res, e syndicos, Not. 24 

ao Art, 1272 § 5 U , 
Corporacoes do Clero Secular, Art. 624. 
Correos* debendi, Not- 31 ao Art. 791. 
Cousa alienada em fraude da execucao, Art. 925. 

— litigiosa, Art. 926. 

— possuida em nome de outro, Arts. 922, 923. 

— vaga, esbulho consistente na occupacao d'ella, Art. 819. 
Cousas, Arts. 42 4 75, 

— achadas, Arts. 890, 893. 

— amoviveis, Not. 1 ao Art. 42. 

— certas, Not. 36 ao Art. 538 § 6\ 

— consistentes em numero, p£so, ou medida, Arts. 477, 500. 

— consuiniveis, Arts. 477, 500. 

— do dominio do Estado, Art. 52 § 2°. 

— do dominio nacional, Art. 52. 

— do uso publico, Art. 52 § 1°. 

— do uso publico sao imprescriptiveis, Art. 1332. 

— fungi veis, Nots. , 2 ao Art. 431, 3 ao Art. 842. 

— incertas, Not. 3 ao Art. 538 § 6°. 



— 31 — 



Cousas immoveis, Not. 1 ao Art. 42. 

— moveis, Not. 1 ao Art. 4$. 

— litigiosas, Arts. 344, 347 k 351, 586 § 3\ 

— nao fungi veis, Not. 2 ao Art. 431. 

— personificadas, Not. 52 ao Art. 40. 

— que tern j& proprietario, Art. 906. 

— semoventes, Not. 1 ao Art. 42. 

— singulares, Not. 1 Art. 42. 

— universaes, Not. 1 ao Art. 42. 
Credito de dominio, Not. 15 ao Art. 834. 

— real, sociedade delle, Not. 14 ao Art. 1270 § 9°. 
Credor adjudicatario de rendiraentos, Art. 832. 

— como procede contra o fiaddr nas fiancas iudiciaes, 

Art. 793. * J 

— de alimentos, Art. 1270 §11. 

— de dinheiro para cornpra de terras, Art. 1270 § 3°. 

— de dominio, Not. 1 ao Art. 767. 

— o que p6de exigir, Art. 825. 

— o que pode fazer em falta de escriptura probatoria do 

contracto, Arts. 374, 375. 

— pena do que demanda antes do tempo, ou antes do im- 

plement) da condicao, Arts. 825, 828. 

— pena do que demanda maliciosamente mais do que se-lhe- 

deve, Arts. 826, 827. 

— pena do que demanda por dividaja paga, ou sem desconto 

do recebido ; Arts. 829, 830, 831. 

— que demanda por di vida yk a elle paga, Arts. 829, 830 831 . 

— que exige antes do cumprimento da condicao, Art. 825. 

— que exige antes do vencimento do prazo, Arts. 825, 828. 

— que exige mais do que se-lhe-deve, Arts. 825, 826, 827* 

— que exige uma cousa por outra, Art. 825. 

— que nao desconta o recebido, Art. 825. 

— sobre bemfeitorias, Art. 1270 §§ 1° e 2°. 

— sobre fabricas, e seus instruments, Art. 1270 § 4*. 
GredSres chirographarios, como entre elles tern logar prefe- 

rencia, ou ratgio ; Arts. 833 k 839. 

— chirographarios sao preferidos pelos hypothecarios, 

Art. 1269 § 2°. 

— com sentenca exequivel, Art. 1278. 

— exequentes, Art. 585 § 8°. 

— hypothecarios por hypotheca legal privilegiada, Art, 1270. 

(hoje privilegio Sem hypotheca) 

— hypothecarios por hypotheca legal simples, Art. 1272. 

— originarios do Thesouro Nacional, como sao admittidos 

k encontros, ou compensates ; Arts. 851, 852. 



— 32 — 



Cuedores, prescripcao para 03 da Fazerida Nacional. Arts. 870 
k 880. 

— por escriptos particulares,= Arts. 835 § 2°, 836. 

— por escripturas publicas, Art. 835 § K 

— P° r 3o sei ^ e 7 Q 5 as havidas no Juizd Coritencioso, Arts. 835 

— soiidarios, Not. 31 ao Art. 791. 

CRiAglo dos filhos, a de leite ft quern incumbe , Arts. 188 k 
191, 219. 

— dos filhos, as despezas della pode amai repetir, Arts. 191 

a 194. 

— dos filhos na constancia do matrimonio, Art. 166. 

— dos filhos na separacao dos conjuges, Art. 167. 
Criados de servir, Arts. 680 a 695, 

Crias de escravas doadas, nas collacoes, Not. 11 ao Art. 1206, 

— de escravas hypothecadas, Not.' 37 ao Art. 1284. 
Crime de furto do depositario, Art. 431 . 

— de perjurio por sonegados. Art, 1155. 

Culpa do credor adjudicatario de rendimentos, Art. 832. 

— do procurador, Art. 471. 

— do vendeddr, Art. 536 

— dos testamenteiros, Art. 1103. 

~ lata, leve, levissima, Art. 501, e Not. 28. 
CiiKADOR ad hoc, Not. 1 ao Art. 238. 

— a lide (ad litem, in litem); Arts. 28, 309. 

— a lide d'escravos, Not. 33 ao Art. 28. 

— Geral, Not. 2 ao Art. 701. 
CuradSres, Arts 11, 26, 28. 

— culpados, ou negligentes, Art. 15. 

— aas virivag, que desbaratao seus bens, Art. 160. 

— de ausentes, Arts 329 a 341 , 

— de bens de ausentes, Arts, 31, 329. 

— de bens de herdeiros ausentes, Arts. 330, 331, 332. 

— de herancas jacentes, despezas a seu cargo, Art. 1241, 

— de herancas jacentes sua fianca; Arts. 1235, 1238. 

— de herancas jacentes. sua nomeacao, Art. 1235. 

— de herancas jacentes, ,sua pqrceritagem ; Arts. 1239,- 1240. 

— de herancas jacentes, suas obrigacOes; Arts. I237 r I238.j 

— dos loucos, Arts. 311 a 323. 

— dos loucos, e prodigos, Arts. 311 k 328, 

— dos menores, Arts. 238 e segumtes. 

— dos prodigos, Arts. 324 k 328. 

— Geraes, Not, 33 ao Art. 28 = 

— in litem y ad litem, Not. 33 ao Art. 28. 



— 33 — 



Curadores nos contractor de locaclo de servicos d'estran- 

geiros, Arts. 698 a 782. 
Cubadoria, e succes^o pTovisoTia, Not. 7 ao Art. 334, 
CurrAes de peixe, Not. 3 ao Art. 886. 

Custas em dobro, incorre na condemnacao dellas odemandado 
em reivindicacao, que falsamente allega possuir em nome 
de outro, Art/ 923. 

— em d6brb, ; incorre fca condemnacao dellas 0 credor, que 

demanda antes do vencimento do prazo, ou do cumpri- 
raento da condicSo, Art . 828, 

— em dobro, incorre na condemnacao dellas 0 cred&r que 

demanda por divida & elle paga, oU sem desconto do 
Tecebido ; Arts. 829, 830, 831. 

— emtres d6bro, incorre na condemnacao dellas 0 credSr, que 

demandar de ma mais do que se-lhe-deve ; Arts. 
826, 827. 

— pro Vaia-, k ellas sao obrigados os interessados nos inventa- 

rios 'e paTtilhas, Not . 33 ao Art i 28. 

X> 

Dacao em pagamento (dacao in solutum, datio in solutum) , 

* Arts. 559, 595 § 4°, Not. 1 ao Art. 510. 
Damnificacao de immoveis doados, e vindos : ft colla^ao ; 

Arts. 1212, 1213. 
Damno, Arts. 798 ft 810. 

— causado pelo commodatario, Artsv 501 ft 505. 

— causado pelo criado, Arts. 682/683, 684 

— causado pelo depositario, Art. 435. 

— causado pelo mandatario, Art. 471. 

— como se pTesta a indemnisacaij &elle,- Arts; 800 & 805. 

— indemnisacao do causado* pelos loucos, Arts* 320 809. 

— quern deve prestar a indemnisacao delle, Arts. £06 > 
807, 808. „ 

— xesponsabilidade' do delin^U tote, que 9-causa, Art. 798* 

— sua indemnisacao como se Fernanda, Art. 79& . 

— trahsmissao dos direitos k indemnisacao delle; & 4as obri- 

gacOes de prestal-a, ArU 810 

— e esbulho, Arts. ( 798 ft 821. 
Damnos emergentes. Not. 4 bo Aft. 801. 
Datas de terras, e ; agua& niineraes, Art, 51 § 3° 

Deci^a ! de : "» fierfcrieaa' (» go ra am dos castfs d<* impdsto(,de 
transrhissao tie propriedade) , . Arts. 595 § % 096;i M#b; 
1131, 1257, e Nots J 

— urtariav^rtM27Q § 10. 



— 34 — 



Degima urbana, exhibicao do oonhecimento della, Nots 29 
ao Art. 671, 31 ao Art. 673. 

— urbana paga pelos inquilinos, Art. 676. 
Decisoes judiciarias, Art. 907. 
Decreto irritante, Not. 6 ao Art. 80. 
Defeitos em cousas compradas Art. 558, 
Defeza fundada em dominio, Arts. 508, 921. 

— moderamen inculpate tulelke Not. 20 ao Art,8 13. 
Deixa caduca, Not. 2 ao Art. 1142. 

Delacao da heranca, Not. 1 ao Art. 993. 
Delegacao, Not. 54 ao Art. 1300 § 3°. 
Delegatus de Policia, Arts. 339, 341, 1234. 
Delictos, Nots., 1 ao Art. 798, 20 ao Art. 813. 
Demarcacao, Not. 1 ao Art. 1141. 
Dementes, Vid. Loucos. 
Demolicao de obra nova, Art. 934. 

Demora no Rsgistro das Hypothecas, Arts. 1313 k 1315. 
Denuncucces Oanonicas, Art. 96, Not. 5 ao Art. 98. Vid. 

Banhos, Proclamas. 
Depositary, sens direitos e obrigacGes, Arts. 431 e seguintes. 

— judicial, Arts. 437, 438, 

— quern nao o-pode ser, Art, 439. 

— seus direitos, e suas obrigacGes, Arts. 449, 450, 451. 

— nas penhoras etc., Art. 447. 
Depositarios, Art. 585 § 7". 
Depositaries Geraes, Arts. 443, 444, 445. 

— particulars, Art. 445. 
Deposito, Arts. 430 k 455. 

— sua accao, Art. 433. 

— sua pro va, Art. 430. 

— civil, Not. 1 ao Art. 430. 

— commercial, Not. 1 ao Art. 430. 

— gratuito, ou benefico, Not. 1 ao Art. 430. 

— conventional, Not. 1 ao Art. 430. 

— irregular, Not. 1 ao Art. 430, e Not. 4 ao Art. T434. 

— judicial, Not. 1 ao Art. 430, Not. 5 ao Art. 434. 

— extrajudicial, Not. 1 ao Art. 430, Not. 5 aoJArt. 434. 

— judicial de dinheiro, Art. 444. 

— judicial de pess6as, Not. 1 ao Art. 430. 

— judicial de immoveis, Art. 449. 

— judicial da molh6r, Not. 11 ao Art. 158, 

— judicial de moveis, immoveis, e semoventes, Art. 446. 

— judicial de pecas de ouro, prata, metaes de valor, e pedras 

preciosas, Arts. 440, 443, 453, 455. 

— judicial do preco d'arrematacao, Arts. 1298, 1299. 



— 35 — 



Deposito judicial, como se-prova, Art. 448. 

— judicial, retribuicflo pelo de bens corruptivcis, Art. 452. 

— judicial, retribuicao pelo de pecas de ouro etc., Art*. 

453, 454. 

— miseravel, Not. 1 ao Art. 430. 

— oneroso, Not, 1 ao Art. 430. 

— necessario, Not. 1 ao Art. 430. 

— publico, Arts. 67, 440, 441, 442, 455. 

— regular, Nots., 1 ao Art. 430, 2 ao Art. 431, 4 aa 

Art. 434. 

— voluntario, Not. 1 ao Art. 430, 
Depositos de dinheiro, Arts. 440, 444. 

— judiciaes etc., Art. 446. 
Desapropkiacao, Arts. 63, 67, 68. 

— para estradas de ferro, Not. 44 ao Art. 66 § 5\ 

— por necessidade, ou utilidade, publica, Art. 63. 

— por necessidade publica, Ait. 64. 

— por utilidade publica, Arts. 65, 66. 

— sua indemnisacao, Arts. 67, 68. 
Desasisados, Vid. Loucos. 

Descendentes (herdeiros ab intcstado), Arts. 959 § 1° k 964, 
1006, 

— como succedem nos aforamentos vitalicios , Art. 976 

§§ l°e2\ 

~ illegitimos, Arts. 960 & 964, 976 §§ 1% 2% 3°. 

— legitimos, Art. 976 § 1\ 
Desconto do recebido, Art. 829. 

— na collacao, Art. 1221. 

— na compensacao, Art. 840. 
Descripcao nos inventarios, Arts. 1150, 1151. 

— de bens alheios nos inventarios, Art. 1150. 

— de bens immoveis nos inventarios, Art. 1150. 

— de bens moveis nos inventarios, Art. 1150. 

— de dividas activas, e passivas, nos inventarios, Art- 115L 
Desembargadores, Art. 263 §2'. 

Drsfalque da legitima, Arts'. 1197, 1198, 1204. 
Desforco, Art. 812. 

— immediato, Art. 813. 
Desherdacao, Arts. 1011 k 1018. 

— com causa, dos herdeiros necessarios, Arts. 1012, 1013* 

— dos ascendentes, Art. 1018. 

— dos descendentes, Arts. 1016, 1017. 

— dos irmaos, Arts. 1019, 1020, 1021. 

— pelo pai em vida, Art. 1017. 

— sem causa, dos herdeiros necessarios, Art. 101 1. 



— 36 — 



Desnaturalisacao, Not. 16 ao Art. 102. 

De&pedida do locatario de servicos, Arts. 714, e segs. 

Despejo, quando o comprador p6de requerel-o, Arts. 655, 656. 

— de casas, Arts. 665 k 672. 

— de casas antes do tempo do contracto, Arts. 669, 670. 

— de casas, qual sua accao, AiHs. 671, 672. 

— de casas, quando pode sSr einbargado, Art. 665. 
Dbspeza do Registro d<*s Hypothecas, Arts. 1317, 1318. 
Despezas k cargo dos CuradSres de bens de defuutos, e 

ausentes, Art. 1241. 

— as necessarias dos Orphaos, Art. 296. 

— com os bens depositados, Arts, 450, 451. 

— da arrematacao annullada. Arts y 571, 572. 

— da criacao, Arts. 220, 221 

— da criacao k cargo da m&i, Arts. 190 k 194. 

— da testamentaria, Arts-., 1006, 1007, 1112 k 1116 1 

— da transcripcao, Not. 26 ao Art. 907. 

— do bem d'alma, Not. 54 ao Art: 1194. 

— do funeral, ou euterro* Nots.-, 54 ao Art. 1194; 29 ao 

Art. 1252. 

— em proveito da sociedade, Art. 751. 

— feitas por inventariantes, Art. 1162. 
— particular es dos socios, Art. 752. 

— que nao v$m k collacao, Art. 1217. 
Deten£ao (simples detengao), Not! 23 l ti6 Art. 497. 
Deteriorates (ou deterioramentos) dos ihirnoveis trazidos k 

collacao, Arts. 1212, 12131 Vid, DamnificacOes' etc; 

— indemnisacao dellas, quando a cou&a se-restittie, Art. 802. 
Determinaqao da lei, Art. 907, Not. 1 a o Art. 959;' 
Deved6r> quando, e como, reclama a conSssaodo emprestimo, 

Arts. 488 k 496. 

— quando nao tern bens, para pagai- suas dividas, Art. 833. 

— que confessa o emprestimo, Art. '487. 
DevedSres da Fazenda Publica, Art. '787. 

— solidarfos, Not. 31 ao Art, 791. 
Devolucao emphyteutica^ Arts* 977,' 1 189 , 

Dia da data do contracto, nao se conta nas obrigacSeS mer- 
•cantis com prazo certo, mas o> ! immediato segiiinte , 
Not. 5 ao Art. 481. {dic$ : &quo) 

— do legado, Not. 40 ao Art . 1 125. Vid J Legado, seu dia. 

— do vencimento do prazo, conta-se nas bbrigacOeS mer- 
cantis, Not. 5 ao ATU481 {dies- ad quetn)\ 

Dinheiro, jiiro, ou premio d'eJfe, Arts J 361, 362, 363. 

— o das herancas jacentes, Avt\ 13837 ; § '5° 

— o dos Orpbaos^Arts. 294, 296, 297. 



— 87 — 



Direita razXo, Not. 80 ao Art. 394. Vid. B6arozflo. 
Direito (como faculdnde), Art. 216, e Not. 11. 

— (como lei), Arts. 13, 143, 204, 550, 855, 1320. 

— adquirido, Not. 14 ao Art. 420. 

— adquirivel, Not. 14aoArt. 420. 

— Cauonico, Art. 976 § 4°, Not. 3 ao Art. 96. 

— Civil, Arts. 52 § 2°, 959 § 3°, 974, 980; Nots., 2<' ao Art. 52 

§ 2°, 3 ao Art. 96. 

— Commum, Arts. 659, 1165, 1210. 

— de accrescer, Nots,, 22 ao Art. 1008, 45 ao Vrt. 1130. 

— de conquista, Not. 22 ao Art. 52 § 2°. 

— de consolidar, Vid. Consolidacao. 

— de copropriedade, Not. 39 ao Art. 61. 

— de deliberar, Nots., 33 ao Art. 978, 7 ao Art. 1040 § 1°. 

Vid. Beneficio de deliberar. 

— de marcacao, Not. 1 ao Art. 1141. 

— de opcaa *dn seiihorio, Arts. 617, 1188; Nots., 25 ao 

Art. 94, 31 ao Art. 617. Vid. Opcao. 

— de opcao, nao o-tem as corpcracoes de mao-morta, 

Art, 623. 

— de preferencia entre credSres charographarios, Art. 835, 

— de preferencia entre credores hypothecarios, Art. 1269 

§2°. 

— de prelacao, Not. 30 ao Art. 616. 

— de primogeniture, Not. 28 ao Art. 976 § 1°. 

— de propriedade, Not. 1 ao Art. 884. 

— de repressntacao, Art. 960 § 2° ; Nots M 8 ao Art. 960 

§ 2°, 17 ao Art. 967 § 2°. 

— de retencao (no deposito), Not. 22 ao Art. 450. 

— de sepultiira, Not. 20 ao Art. 52 § 2°. 

— de sob, (direito do baixo), Nots., 1 ao Art. 884, 14 ao 

Art. 133?. 

— de sobre, (direito do alto), Nots , 1 ao Art. 884, 14 ao 

Art. 1332. 

— de superficies, Nots., 21 ao Art. 52 § 2% 1 ao Art. 884, 

14 ao Art. 1332. 

— de visinhanca, Not. 39 ao Art. 61. 

— da credor * hypothecario na prescripcao, Arts. 1322, 

1325, 1326 . 

— real de usufructo, Not. 10 ao Art. 174. 

— real de usufructo sobre immoveis, Not. 6 ao Art. 47 

— real nos bens do condemnado a pagar etc., Art. 1278 . ^ 

— real sobra o interior do solo, Not. 20 ao Art. 52 § 2°. Vid* 

Direito de sob. 

— Romano, Art. 211 . 



— 38 — 

Direitos absofutos, Not, 1 ao Art. 798. 

— affirmatives, Not. 34 ao Art, 910 . 

— alternatives na coljacao, Art. 1213. 

— annullatorios, Not. 39 ao Art. 1179 . 

— banaes. Not. 27 ao Art. 614 § 1°. Vid. Banalidades. 

— da soberania, Not. 14 ao Art. 1332. 

— de ausentes, Arts. 3 1 k 35. 

— de habilitacao(imposto), Not, 34 ao Art. 1257. 

— de insinuacao, Not. 8 ao Art. 416 . 

— e acgOes, Art. 93 . 

— entre as mais e os filhos, Arts. 188 k 200. 

— entre os conjuges, Arts. Ill k 147. 

— entre os pais eos filhos, Arts. 166 a 187. 

— intransmissiveis, ou personalissirnos, Not. 33 ao Art. 978. 

— magestaticos, Not. 14 ao Art. 1332. 

— negativos, Not. 34 ao Art. 910. 

— pessoaes, Arts. 76 k 883, Not. 2 ao Art. 511. 

— pessoaes nas relacOes civis, Arts. 342 k 883. 

— pessoaes nas relacOes de familia, Arts. 76 k 341. 

— politico*, Not. 5 ao Art. 202 § 4°. 

— reaes, Arts. 884 41333. 

— relativos, Not. 1 ao Art. 798. 

— rescisorios, Not. 39 ao Art. 1179. 

— restitutorios, Not. 39 ao Art. 1179. 

— transmissiveis, Not. 33 ao Art. 978. 
Disparidaoe de culto, Not. 5 ao Art. 211. 
Dispensas matrimoniaes, Art. 80 §5°. 
DisposigOEs de ultima vontadc, Arts. 907, 912. 

— secretas. Art, 1115. 

— testaraentarias em peito, e arbitrio, dos testamenteiros, 

Art. 1127 § 3°. 

— testamentarias, para obra certa, Arts. 1127 § 3°, 1128. 

— testamentarias relativas k pessoas certas, Art. 1125. 

— testamentarias, sen cumprimento, Arts. 1099, 1142. 

— testamentarias, seu cumprimento em prazo razoavel , 

Art. 1129. 

— testamentarias sobre legados pio3, Art. 1126. 

— testamentarias sobre objectos determinados, Art. 1125. 
Dissenqo, Note., 47 ao Art. 36, 47 ao Art. 370. 
Dissolu^ao do matrimonio, Arts. 148 k 158. 
Distracto, ou distracte, Art. 370. 

DisTRiBuigXo das escripturas publicas, nao ha dependencia 
del la na compra e venda d'escravos, Not. 63 ao Art, 384. 
Dividas activas da Nac&o, Arts. 881 k 883. 

— activas das heran£as jacentes, Art. 1237 § 3°. 



— 39 — 



Dividas activas, c passivas, nos inventarios das herancas, 
Art. 1151, e Not. 11. 

— como se^p&gao as do testadfir militar, quando institue 

dqis herdeiros; Arts. 1072, 1073, 1074. 

— confessadas em testamento, Arts. 1133, 1134. 

— contrahidas por escriptos simplesrnente particulars, 

Art. 838 § 1°. 

— contrahidas por sociedades, Art. 754, 

— da Fazenda Publica, Art. 1272 § 3°. 

— da heranca, Art. 851. 

— de alimentos, Art. 850 § 3°. 

— de deposito, Art. 850 § 1°. 

— entre Brazileiros em paiz estrangeiro, Art . 410. 

— incertas, e illiquidas, Art. 849. 

— inexigiveis, Not. 1 ao Art. 42. 

— liquidas, certas, e claras, Art. 848. 

— militares, Art. 88ft. 

— passivas an teriores ao casamento, Arts. 115, 116. 

— passivas da Nacao, Arts. 870 k 879, 

— passivas de herancas jacentes, Arts. 1251, 1252. 

— por creditos contra o Thesouro, Art. 452. 

— sua compensacao, Arts. 843 k 852. 

— sua descripcao nos inventarios, \rt. 1151. 
Dividenbos de accOes de Companhias, Not. 98 ao Art. 586. 
Divisao, Not. 1 ao Art. 1141. 

— da casa commum, Arts. 954, 955, 956. 

— de aguas, Arts. 896, 902. 
Divisibilidade juridica, Not. 26 ao Art. 1166. 
Divorcio, Art. 158. 

— sem separacao de bens (quod thorum el cohabilitationem) 9 

Not. 25 ao Art. 973. 
D0A9I0, Arts. 411 4 429, 559. 

— da maioria de preco, Art. 390 § 1°. 

— de arrhas, Arts. 89 k 92. 

— feita por ambos os conjuges, Arts. 1209, 1210. 

— feita por urn s6 dos conjuges, Art. 1210. 

— irrevogavel, Art. 419. 

— no casamento por contracto dotal, Art. 1210. 

— pura e simples, Art. 419. 

— quando 6 nulla, Art. 425. 

— revogavel, Art. 420. 

— sua insinuacao, Arts. 411 k 418. 

— sua revogacao por ingratidao, Arts. 419, 421 k 423. 
Doacoes, Arts* 367 § 1% 1277. 

— causa*morlis 9 Art. 417 § 2°. 



— 40 — 



DoAgfes com encargos, Nots., 11 ao Art. 417 8 3°, 13 ao 
Art. 419. 3 

— condicionaes. Art. 420, Not. 13 ao Art. 419. 

— de bens immoveis aforadob, Arts. 622, 1222 k 1230. 

— de immoveis para casamerito, Art. 1214. 

— de moveis para casamento, Arts. 1215, 1216. 

— em fraude de credores, Not. 14 ao Art. 420. 

— entre marido e molh^r, Arts. 136 a 143. 

— entre parentes, Nots., 2 ao Art. 411, 4 ao Art. 413. 

— entre vivos, intcr-vivos, Not, 8 ao Art. 416. 

— entre vivos de todos os bens, Art. 425. 

— excessivas, Arts. 1202 k 1204. 

— feitas pelo marido, Arts. 129, 130. 

— inofficiosas, Arts. 1197 h 1200; Nots., 23 ao Art. 92, 
t 14 ao Art. 420. 

— isentas de insinuacao, Art. 417. 

— modaes, Not. )3ao Art. 419. 

— ou dotes, dos pais aos filhos, \rt. 417 § K 

— para casamento, Art. 1203. 

— para liberdade, Not. 9 ao Art. 417 § K 

— por homemcasado k sua concubiria, Arts. 147, 426 4 429, 

1327 k 1329. 

— reciprocas, Nots., 11 ao Art. 417 § 3°, 13 ao Art. 419. 

— remuneratorias, Nots., 11 ao Art. 417 § 3% 12 ao Art. 

418, 13aoArt. 419. " 

— promettidas, Arts. 1170 § 12, 1201. 

— regias, Nots., 20 ao Art. 180 -Jj 5V25 ao Art. 183 $ 1°, 

10 ao Art. 417 § 2°. 

— sem consentimento (outorgra) da molMr casada. Arts. 

129, '130. 

Doado, Not. 1 ao Art. 1196. Vid. Ddn^ario. 

Doador, ou doante, Not. 1 ao Art/ 411. 

Doen£a de animaes oompraditey Art. 556. 

Dolo, Nots., 14 ao Art. 355, 17 ao Art. 358, 61 ao Art. 1029, 

— do comraodatario, Art. 501. 
Domiciuo, Art. 1109, Not/ 100 m Art. 408. 

— conjugal, Not. 100 ao Art. 408/ 

— de origem, Not. 100 ao Art. 408. 

— do defunto, ao Juiz de orphaoS delle perteiitie arrecatlar a 

heranca jacente, Not. 7 ao Art. 1233. 

— necessario, Not. 100 ao Art. 408. 

— renuncia do foro delle, Art. 393, 
Domini^ Arte.' 8846 931. 

— casual, Nots., 22 ao Art. 52 § 2\ 1 ao Art. S#4.< 

— civil Not. 39 ao Art. 9] 5. 



— 41 - 



Dominio, coino so-adquire, Arts. 885 eseg„ 908. 

— da Gor6a, Nots., 27 ao Art. 52 § 3?, 1 ao Art.. 884 

— da cousa emprestada, Arts . 479, 497. 

— da cousa comprada e vendida, Arts. 528 & 535* 

— da soberania, ou do soberano, Not. 1 ao Art. 884. 
'_ de aguas particulars, Ar L . 898. 

— directo, Arts. 625, 915; Nots., 40 ao Art. 62, 1 ao 

Art. 884, 39 ao Art. 915. 

— doEstado, Art. 52 §2°; Nots., 1 ao Art. 884, 14 ao 

Art. 1332, 

— dos animaes silvestres, Art. 885. 

— dos bens emphyteuticos, e subemphyteuticos, Not. 40 ao 

Art. 62. 

— em acto, Not. 39 ao Art. 915. 

— eminente (imminente), Nots., 2 ao Art. 607, 39 ao Art. 9 15* 

— em pod§r, Not. 39 ao Art. 915. 

— em que consiste, Art. 884. 

— fixo, Nots.. 22 ao Art. 52 § 2°, 1 ao Art. 884. 

— livre, ou allodial, Not. 1 ao Art. 884. 

— nacional, Art. 52; Nots., 1 ao Art. 874, 14 ao Art. 1332. 

— originario, Not. 2 ao Art. 885. 

— particular, ou privado, Arts. 53 § 2°, 62, Not. 1 ao 

Art. 884. 

— pleno, Not. 1 ao Art. 884. 

— politico, Not. 39 ao Art. 915. 

— presumpcao de sua continuidade, Art. 914. 

— presumptivo f Art. 918. 

— provado summariamente, Art. 819. 

— publico, Not. I ao Art. 884. 

— quando nao se-admitte a defeza nelle fund ada, Arte. 508, 

663, 817, 818. 

— semipleno, ou menos pleno, Not. 1 ao Art. 884. 

— superveniente, Not. 1 ao Art. 8^4 

— util, Arts. 625, 915 ; Nots., 40 ao Art. 62, 1 ao Art. 884, 

39*ao Art. 915. 
Donatakio, Not. I ao Art. 1196, Vid, Doado. 
Donatarios da Coroa, Not. 35 ac Art- 59. 
Donativos, Not. 23 ao Art. 92 
Dono do negocio, Not. 1 ao Art. 456. 
Dote,* Nots., 18 ao Art. 89, 1 ao Art. 411. 

— constituido era immovel aforado, Arts. 94, 622. 

— estimado, Arts. 123 e Not.. 1270 § 8° e Not. 

— inestimado, Art. 122; Nots., 15 ao Art. 122, 17 ao 

Art. 123. 



— 42 — 



Dote, na proiaessa delle as molh6res nao gozao do beneficio 
de exoneracao, Art. 783 § 1°. 

— que bens podem s6r objecto delle, Arts. 93, 94, 62.2. 

— seu privilegio, Arts. 123, 1270 S 8\ 
Dotes, Arts. 1176, 1277. 

— como se-faz a partilha, quaudo ha filhos, que os-tem 

Art. 1176. n 

— como sao isentos da insinuacao, Art. 417 § 1°. 

— hypotheca legal priviligiada em favor dos premettidos 

pelos pais. Arts, 1201 , 1270 § 12. 
Doutoramento, nao vem k collacao as despezas delle, Not. 23 

ao Art. 1217 § 2°. 
DoutSbbs sao incapazes para o munus da tutela, e curatela, 

Art. 262 §7°. 

— seus contractor, Art. 369 § 6°. 

— suas procuracOes, Art. 458 § 5°. 
Duques, seus contractos, Art. 369 g 5°. 

— suas procuracOes Art. 457 § 3\ 
Duvidas suscitadas na partilha, Art. 1170. 

J3 

Ebriedade, ebrios, Not. 4 ao Art. 993 § 3°. 

Edifica9ao de obra nova , como pdde sSr embar^ada, 

Arts. 932 A 935. 
Edifioante de obra nova, como pdde nella proseguir, Art. 935. 
Educa?£o, despezas d'ella nao vem k collagao, Art. 1217 §2° 

— dos Orphaos, Arts. 281, 282, 283, 293. 
Epfeito retroactivo, Not. 41 ao Art. 63. 
Effeitos accidentaes, Not, 1 ao Art. 430. 

— da hypotheca, Art. 1269. 

— da hypotheca convencional, Arts. 1283, 1292. 

— da hypotheca judicial, Art. 1278. 

— dos contractos ajustados em paiz estran^eiro. Note., 101 

ao Art. 409, 102 ao Art. 410. 
Egressos, Vid. Religiosos egressos. 
Eirado, Arts,/ 941, 942, 843. 
Elementos dos contractos, Not. 26 ao Art. 366. 
EmancipA9ao, Arts. 201 4 206. 

— acaba por ella 0 patrio pod§r, Art. 202 § 2 9 . 

— as cartas della, que Juiz as-concede, Art. 203. 

— coacta, Arts. 183 § 4°, 204. 
Embaixadas ordinarias, Arts, 37, 38. 

— extraordinarias, Art. 36 § 2°. 



- 43 - 



Embarca^Oes, k quo classe de bens pertencem ; Art. 49, 
Not. 11 ao Art, 119. 

— em relacao a siza (hoje imposto de transmissao de proprio- 

dade), Arts. 593 § 2", 594, 595 § 3\ e 596 §§ 2% 3% e 4°. 

— quando ellas, e seus carregamentos, sao do doininio do 

Estado; Art. 52 § 2°, e Not. 25. 

Embargo, Vid. Arresto. 

— de obra nova, Arts. 932 k 936. 

— de obra nova per jactum lapidis* ou lapilli, Art, 933, e 

Not. 2. 

Embargos &s sentencas de partilha, Not, 43 ao Art. 1183, 

— de terceiro possuidor, Art. 821. 
Embriao, seus direitos ; Arts. 1, 199, 1015. 
Emenda da partilha, Not. 40 ao Art. 1180. 
Emmentas, Not. 65 ao Art. 386. 
Empenho, Not. 2 ao Art. 768. 

Emphyteuse, Nats., 1 ao Art. 605, 2 ao Art. 606. Vid. 

Aforamento, Emprazamento. 
Emprazamento, Not. 2 ao Arc. 606. Vid. Aforamento, Em- 

phyteuse. 

Empregados das Camaras Municipals nao podem comprar 
bens dellas, Art. 585 § 5°. 

— das BeparticOes de Fazenda podem escusar-se da tutella, 

ou curatella, Art. 263 § 4'. 

— de Fazenda, Art. 1244. 

— de justica, sua incapacidade para censtituir-se deposi- 

taries etc., Art. 439. 

— do Juizo dos Feitos da Fazenda nao podem comprar bens 

arrematados por dividas fiscaes, Art. 585 § 6°. 

— do Thescuro, e das Thesourarias, em que negocios nao 

podem ser procuradores, Arts. 464, 465. 

— obrigados k dar contas, Art. 1272 § 1°. 

— publicos, quaes ierrenos de marinha nao podem tomar de 

aforamento, Art. 612 § 4 a . 

— responsaveis, Arts. 1276, 1297. 

Empreitada de obra certa ordenada pelo testadSr, Art. lUti. 
Empreiteir s de obras nao podem rescindir seus contractos 

porlesao, Art. 679. Vid. Mestres. 
Emprestimo, Arts. 477 k 509. 

— de dinheiro k filhos-familias, Arts. 484 k 486. 

— do dinheiro dos orphaos ao G.overno, Art. 297. 

— que se-chama commodate*, Arts. 478, 497 k 509. Vid. 

Commodato. n T , , , r j 

— que se-chama mutuo, Arts. 477, 479 k 496. Vid. Mutuo. 



_ 44 — 



Emprestimos de roupas etc., como se-provao, Art. 369 § 7°. 

— para compra de Fabricas, Art, 1270 § 4°. 
Encabecamento de bens foreiros por occasiao de partilhas 

Arts. 1186 e seg,, Not. 2 ao Art. 1166. ' 
Encampacao, Not. 11 ao Art. 657. 
Encanamentos de telhados, Art. 948. 

Encommendas para f<5ra do paiz, como se-provao, Art. 369 § 8°. 
Encontros de dividas por creditos contra o Thesouro etc 

Art. 852. 
Endosso, Not. 8 ao Art, 781. 

— de credito, Not. 3 ao Art. 776. 

Engano contra a liberdade testamentaria, Arts. 382 S 3° 
1029. b ' 

— enormissimo nos contractos, Not. 19- ao Art. 359. Vid. 

Lesao euormissima. 
Enteado, enteada, sem licenca do Juiz nlo podem citar ao 

padrasto, ou madrasta, Art. 237. 
Enterro, Vid. despezas do funeral, ou enterro. 
Entrega de bens ao orphao menor casado com autorisacao do 

Juiz, Art. 18. 

— da cousa alienada, Art 909. Vid, Tradicao. 

— da cousa pelo vendedor ao comprador, Arts. 518, 519. 
Entregas de objectos a Agentes de leiloes, e Artistas, como 

se-provao, Art. 369 § 10. 
Enxurros, Not. 12 ao Art. 8.94. 
Equidade, Not. 86 ao Art. 394. Vid. RazSo absoluta. 
Equivalente da especie na restituicao de ouro, ou prata, 

d?js herancas recolhidas ao Thesouro, Art. 1258. 
Erro, como causa de nullidade dos contrac-os; Nots., 14 ao 

Art. 355, 17 ao Art. 358. 

— commum, Not. 1 ao Art, 1053. 

— de norae, Not. 40 ao Art. 1125. 

— essential no casamento, Not. 3 ao Art. 96. 

Erros, omissOes, e prevaricacoes, dos Tabelliaes do Registro 

Hypothecario, Art. 1312. 
Esbulhado, Arts. 814, 815, 816, 820. 
EsBULHADOr, Arts. 815, 816. 819. 
EsuuLHo, Arts. 811 a 821, Not. 19 ao Art. 812. 

— a- menos de anno e dia, Art. 814. 

E scad a sobre a rua, Not. 25 ao Art. 956. 
Escambo, ou escambio, Vid. Permuta, Permutacao, Troca. 
Escolha do comprador demandado pela accao* de lesSo, 
Art. 564. 

— do vendedor na mesrna accao de lesao, Art. 568. 

— dos filhos dotados, nas collacOes, Art. 1203. 



— 45 — 



Escravidao, Not. 3 ao Art. 96. 

Escravo de condominos, Not. 1 ao Art. 411. 

Escravos, Not. 1 ao Art. 42, et passim. 

— abandonados por seus senh&res, Not. 33 ao Art. 58 ~ 

— da Nacao, Nots., 1 ao Art. 42, 36 ao Art. 60. 

— do evento, Not. 33 ao Art. 58. 

— do Flsco, Not, 6 ao Art. 959 § 5°. 

— maiores de 12, e 14, anncs, Not. 7 ao Art. 48. 

— seu casamento, Not. 4 ao Art. 97. 
Escripto particular de esponsaes, Arts. 78, 79. 

— quando 6 attendivel, como sefcra escriptura publica, 

Art. 373. 

— quando nao se-admitte, Art. 372. 

Escriptos particulars, nao se pode por elles convencionar 
hypothecas, Not. 32 ao Art. 1279. (E^tao revogadas as 
disposicOes consolidadas nos Arts. 1279, e 1280) 

— particulars, pode-se por elles celcbrar partilhas amiga- 

veis, Art. 1145. 
Escriptura de dote e arrhas, Not. 2 ao Art. 76. 

— de emprestimo, Art. 1270 § 3°. 

— publica, Arts. 366 & 390, 397, 398. 

— publica, clausulas nella reprovadas com responsabilidade 

criminal do Tabelliao, Art. 389. 

— publica, clausulas nella reprovadas sem responsabilidadf* 

do Tabelliao, Art, 390. 

— publica 6 da substancia da hypotheca convencional, Not- 

32 ao Art. 1279. 

— publica 6 necessaria, ou a particular, para convencSo 

sobre juros, Art. 362. 

— publica, em falta della o que pode faz6r o cred&r, Arts. 

374, 375, 378. 

— publica, por quem, ecomo, deve s^rfeita, Arts. 384 a 388. 

— publica, quando a parte pode s§r constrangida k faz£l-a, 

Art.377C 

— publica, quando a prova da accao de soldadas de criados 

della depende, Art. 691 . 

— publica, quando 6 da substancia (essencia) dos contractos, 

Arts. 366, 367, 376, 513, 605. 

— publica, quando 6 necessaria s<5 para prova dos contractos, 

Arts. 366, 368 4 372. 

— publica, quando 6 necessaria para p^ovar o distracto, Art^ 

370; 

— publica, quando 6 necessaria para provar o pagaraento* 

Art. 824. 

— publica suspeita, Arts. 397, 398. 

c t. c. 53 



— 46 — 



Escripturas d'esponsaes, ou esponsalicias, Arts. 76 &80. Vid. 
Esponsaes. 

— publicas de partilhas amigaveis, Art. 1145. 

Escrivaes do Juizo de Paz, como sao autorisados a fazer, e 
approval*, testamentos, Art. 1084. 

— do Juizo de Paz, quando podem fazer escripturas publi- 

cas, Arts. 384, 385. 

— dos Orphaos nao podem comprar bens dos menores, Arts. 

293, 585 § 3°. 

— dos Orphaos nao podem t61-os k seu servico, Art. 279. 

— nao podem comprar bens levados k praca por seu Juizo, 

Art. 585 § 7°. 

— nao podem ser procuradores era Juizo, Art. 466 § 2°. 

— podem escusar-se das tutelas, e curatelas, Art. 263 § 3°. 

— quando sao competentes os dos respectivos processos para 

os instruments de posses, Art. 913. 

— seus salarios prescrevem por tres mezes desde a sentenca 

final, Art. 868, Not. 16 k este Art. 

— de navios de guerra lavrao termos dos nascimentos, e 

obitos, em viagem de mar, Art. 3. 
Escusa dos Tutores, e Curadores, Art. 263. 

— dos TutSres, e Curaddres, effeitos della relativamente a 

successao, Arts. 255 k 257, 982 § 7°. 

— necessaria (na tutella e curatella), Not. 35 ao Art. 263. 

— voluntoria (na tutella e curatella), Not. 35 ao Art. 263. 
Esgoto de aguiasde telhados, Art. 940. 

Esgotos, Not. 25 ao Art. 956. 

Esmolas de missas, e officios, Art. 1127 § 1°. 

— de missas, e offiicios, sao legados pios nao cumpridos, 

destinados k beneficio dos Hospitaes, Art. 1127 § 1°. 
Especie [species, in specie). Arts. 844 k 847, 1258 ; Nots., 2 
ao Art. 478, 6 ao Art. 845. 

— determinada, Art. 847. 

— indeterminada, Arts. 845, 846. 
Esperanca, Not. 14 ao Art. 420. 
Espolios dos Bispos Regulares, Art. 990. 

— dos Bispos Seculares, Art. 989. 
Esponsaes, Arts. 76 k 94. 

— a escriptura publica 6 da sua substantia, Arts., 76 k 79, 

367 § 3°. 

— perdas resultantes do injusto repudio, Arts* 86, 87. 

— qual a accao delles em caso de retractacao, Art. 85. 

— quando para elles os pais, tutSres, e curadores, negSocon- 

sentimento, Arts. 82 k 84. 



— 47 — 



Esponsaes que pessGas os-podem contrahir, Arts. 81 ; 84. Vid; 
Capacidade para contrahir esponsaus. 

— requisitos da escriptura delles. Art. 80. 

Esposos, deve-se guardar o contractado entre elles* Arts. 88, 
354. 

Essenciaes dos actos (essentialta negolii), Not. 1 ao Art. 111. 
Estabelectmentos de utilidade publica, Not. 52 ao Art. 40. 
Estado, Arts. 959 § 5% 974, 989, 1272 §§ 4° e 5% Not. 53 
ao Art. 41. 

— civil, Not. 100 ao Art. 408. 

— livre, Not. 10 ao Art. 807: 

— livres, Not. 1 ao Art. 42. 
Estampas obscenas, Not. 98 ao Art. 586. 
Estellionato, Not*., 48 ao Art. 69, 17 ao Art-. 358. 
Esterqueira, Not. 25 ao Art. 956. 

Esterilidades, em materia de arrendamentos de predios frugi- 

feros, Arts. 657 k 660. 
EsxixMAglo, Art. 1186. 

— do dote. Vid. Dote estimado. 
Estradas, Art. 52 § 1°. 

Estrangeiros, como se-procede quanto ks heranc xs delles, 
Ans. 34, 1260 k 1266. * 

— como se-regulao as questOes sobre o estado, e idade, dos 

residentes no Imperio, quanto a capacidade para contra- 
ctar, Art. 408. 

— seus contractos de locacSo de servicos, Arts. 696 k 741 . 

— validade dos actos de seus nascimentos, e obitos, feitos 

em paizes estrangeiros, Art. 5°. 
Estudo, as despezas delle nao traz o filho k collacao, Art. 1217 
§ 2°, e Not. 23. 

— quando, por motivo delle, empresta-se dinheiro ao fiiho- 

familias, Art. 485 § 1°. 
Evicclo, Nots., 21 ao Art. 424, 71 ao Art. 571, 75 ao Art. 
575, 7frao Art, 576. 

— pacto k ella relativo, Art. 555. 

— para exercer o direito della deve o compraddr chamar o 

vepdedfir k autoria, Art. 576. 

— por causa della o que p6de exiglr o compradSr, Art. 575. 

— quando o compraddr a-rec^ia, qual seu direito, Arts. 520, 

521. 

— quando por ella o comprador nao pode demadnar , 

Art. 577. 

Exame da parturiente, Not. 1 ao Art. 1°. 
Excepcao do Senatus consul to Macedoniauo , Not. 8 ao 
Aft. 484. 



— 18 — 



ExcepcIo non numerates pecunice, Nots ., 78 ao Art. 389 § 4°, 

14 ao Art. 484. 
Excesso de doacOes Arts, 1202 k 1204. 
ExECuylo dos bens hypothecados etc., Art, 1295. 

— dos codicillos, Art. 1121. 

— dos testamentos, Arts. 1086 A 1140. 

Exclusao da communhao de bens entre esposos, Art. 88. 
Expensas litis, Not. 11 ao Art. 158. 

Exposto, a declaracao de sel-o no assento de nascimento, 

Not. 1 ao Art. 207. 
Expostos, k beneficio da criacao delles applic3o-se os lega- 

gados pios nao cumpridos, Art. 11*6. 
— , deve-se-lhes nomear tutores, Art. 264. 
— , em que idade sao havidos por maiores, Art. 9°. 
— , obrigacao do Juiz dos Orphaos k respeito delles, Arts. 275, 

276. 

Expromissao, Not. 54 ao Art. 1300 §3°. 
ExTiNcglo das dividas compensadas, Art. 843. 

— das hypothecas registradas, Arts. 1300 k 1303. 

— do immovel aforado, Art. 615. 

— dos direitos pessoaes, Arts. 822 a 883. 

F 

Fabricas, quaes as partes integrantesdas de mineracao, e de 
assucar, e lavoura de cannas ; Arts. 48, 586 § 8°, 589. 

— sobre ellas, e seus respectivos instruments, qual o cre- 

d6r com hypotheca legal privilegiada, Art. 1270 § 4°. 
FAcglo de testamento, activa, passiva, Not. 1 ao Art. 993. 
Eallidos, em que casos nao podem fazer contractos, Art. 343. 
Fallimento, em relacao ao registro das hypothecas, Art. 

1289. 

Falsa causa, Not. 40 ao Art. 1125. 
Falsa demonstracao, Not. 40 ao Art. 1125 
Falta do registro das hypothecas, Art. 1316. 
Faltas, Art. 557, Not. 20 ao Art. 813. 

— nas cousas compradas, Vid. Vicios etc. 
Familiares, Art. 1110. 

Fateosim, Not. 5 ao Art. 609. Vid. Aforamento perpetuo, 
Fazenda Nacional (ou Publica), como intervem nas avalia- 
cOes de bens de herantjas jacentes, Art. 1244. 

— lias execucOes promovidas por parte della, k quern in- 

cumbe pagar a siza das arrematagGes, e adjudicacOes, 
Arts, 600, 60L 



— 49 — 



Fazenda, pertencem-lhe os bens das herancas vacantes, 
Art. 1259. 

— quando tern hypotheca legal privilegiada, Art. 1270 § 10, 

— quando tern hypotheca legal simples, Arts. 1272 8*5 1/ 

2% 3°, 1275 & 1277, 

— seus devedores nao podem ser fiadores de rendas publi- 

cas, Art. 787. 

— seus thesoureiros, recebedSres, e collect6res, nao podem 

ser fiadSres, Art. 786. 

— Provincial 6 isenta do imposto de transmissao de proprie- 

dade, Not. 131 ao Art. 595 § 6°. (Revogada a dis^osi- 
cao consolidada no Art. 595 § 6°) . 

— Publica, Arts. 1270 § ]0, 1272 §§ 1% 2°, e 3" ; 1276, 

1277, 1297. 

Ferias, Nots., 30 ao Art. 183 § 5°, 1 ao Art. 1086. 
Feto, Not. 1. ao Art. 1°. Vid. Embriao. 

— viavel, ou vital, Not. 1 ao Art. 1/ 
Feudos, Not. 2 ao Art. 606. 

Fiador, quando, e como, pode'ser demandado, Arts. 788, 789. 
790,793 6 795. ' 9 

— do contracto, Not. 33 ao Art. 793. 

— judicial, Not. 33 ao Art. 793. 

— , pagando, como fica subrogado no direito do credfir. 
Art. 796. 

— , quando 6 nulla sua obrigacao accessoria, Art. 797. 

— que se deve dar em caso de entrega de bens de ausentes, 

Arts. 336, 337, 338. 
Fiadores, ainda que os d6 o depositario remisso, nao cessa 
a prisao, Art. 436. 

— contra dies se-procede, quando os tutdres, e curaddres, 

nao tem bens para pagamento do que dev^rem, Art. 306. 
- da rendas publicas, Art. 1272 §2°. 

— in solidum, Art. 791. 

— nao podem ser as molh^res, Art. 78L 

— quando os-devedar o vendedor para garantia da eviccao, 

Art . 521 . 

— quando sSo dois, ou mais. Arts, 791, 792. 

— quandp ficao constituidos legaes, e solidarios, dos arrema- 

tantes das rendas publicas, Ait. 778. 

— que pess&as nao podem s§r, Arts. 786, 787. Vid. Inca- 

pacidade para afiancar. 
FiANgA, Arts. 776 k 797', 970, 1134. 

— ainda que as partes se-offere?ao k dal~a, nao se-levantao 

os sequestros motivados pelo retardamento das parti- 
lhas, Art. 1174. * 



— 50 - 



PiANgAa prestao, e quando, os tut6res, e curadfires, legiti- 
mos, Arts. 251, 252, 253. 

— beneficio concedido ks molh£res, quando a-contrahem, 

Arts. 782 &785. 

— convencional, Art. 776. 

— das molhSres, Arts. 781 k 785. 

— devem prestal-a os curadores ks herancas jacentes, Arts. 

1235, 1236. 

— effeitos da prestada pelo marido sem outorga da molh^r, 

Arts. 131 k 133, 780. 

— em qual as testemunhas de abonacao supprem a falta dos 

fiadores, Art. 779. 

— em rela?ao ao pai, ou a mai, que passao k segundas uup- 

cias, Art. 970. 

— idonea, Art. 892. 

— judicial, Arts. 776, 777, 779. 

— legal, Arts. 776 4 779. 

— nao a-prestao os tutSres, e cuiv*d6res, deixados pelo pai, 

ou av6, em testamento, Art. 243. 

— no regime da communhao. Arts. 131, 132. 

— no regime dotal, Art. 133. 

— quando, e como, a-prestao a mai, ou av6, para serem 

tutftras, e curadSras, de seus filhos, ou netos, Art. 249. 

— requisitos da legal, ejudicial, Artr777. 

— suas especies, Art, 776. 
Fiancas judiciaes, Arts. 793 k 796. 
Fidalgos, seus contractos, Arts. 369 § 6°. 

— da Casa Imperial, suas procuracies, Art. 458 § 3°. 
Fideicommissario, Nots., 14 ao Art. 420, 20 ao Art. 1052, 

40 ao Art. 1125. 
Fideicommlsso, Nots., 6 ao Art. 47, 37 ao Art. 982, 20 ao 

Art. 1052, 40 ao Art. 1125. 
Fideicommissos tacitos, Not. 37 ao Art. 982. 
Fiduoia, frduciario, Not. 20 ao Art 1052. 
Filha-familias, incursa era desherdacao paterna, por se- 

ter deixado corromp^r, Art. 1016 § 8°, 
Filho abortivo, Not. 1 ao Art. 1°. 

— illegitimo, Not. 1 ao Art. 207. 

— legitimo, Not. 1 ao Art. 207. 

— natural de nobre, Not. 10 ao Art. 962. 

— nomeado em bens aforados, Arts. 1222 k 1225. 

— posthurao, Arts. 1015, e sua Not. 29. 
Filhos, Arts. 1063 § 4°, 1270 § 12. 

— adulterinos, Art. 210. 



— 51 — 



Filhos, aos de damnado e punivel coito o pai, ou a mai, nflo 
succede, Art. 971. 

— bastardos, Not. 1 ao Art. 207. 

— commerciantes reputao-se emancipados, emaiores. Art. 

205. 

— como os illegitimos succesiveis tern sua filiacao provada, 

Art. 1007 

— como os naturaes succedem a intestado, Art, 960 § 1°. 

— como os naturaes succedem ao pai, concorrendo com os 

legitimos, Art. 962. 

— como os naturaes succedem nos aforamentos vitalicios, 

Art. 976 § 2°. 

— de molliSr escrava, Nots,, 1 ao Art. 42, 45 ao Art, 67. 

— direitos entre elles, e os pais, Arts. 166 k 187. 

— direitos entre elles, e as mais, Arts. 188 k 200, 

— direitos dos illegitimos, Arts. 219 k 224. 

— do primeiro matrimonio, como lhes-succede seu pai, ou 

mai, Arts. 966 a 970. 

— dotados, e donatarios, nas collates, quando nao conco**- 

rem k heran^a, Arts. 1197 k 1204. 

— dotados, e donatarios,, nas colIacOes, quando concorrem & 

heranca, Arts. 1205 e seg. 

— especies dos illegitimos, Art. 207. 

— espurios, Art. 209, Not. 1 ao Art. 207. 

— espurios podem hav6r dos pais a prestacao de alimentos, 

Art. 222. 

— espurios, quando perdem o direito de s§r alimentados pelos 

pais, e pelos irmaos , Arts. 223, 234. 

— espurios, quando sao de damnado, e punivel, coito, Art. 

211. 

— illegitimos, Arts. 207, 1005. 

— illegitimos successiveis, Arts. 960 § 1°, 1007. 

— incestuosos, Art. 210. 

— legitimados por subsequente matrimonio, Arts. 215, 216. 

— legitimos, Art. 960 § 1°. 

— naturaes, Arts 208, 97(5 § 2°. 

— naturaes admittidos k succesao materna, Art. 963. 

— naturaes in specie, Nots., 7 ao Art 212, 9 ao Art. 961. 

— naturaes reconhecidos por escriptura publica, Art. 961. 

— para contrahirem esponsaes, ou casarem, ainda que maio- 

res, devem pedir o consentimento paterno, Arts. 84, 104. 

— prova dos contractos entre elles, os pais, e as mais, Art. 369 

§3°. 

— quaes os illegitimos admittidos k successao paterna, 

Arts. 961, 964. 



— 52 — 



Filhos, quando os illegitimos podem ser instituidos herdeiros 
por seus pais, Art. 1005. 4 

— sacrilegos, Art. 210. 

— vulgo concepti) Not, 1 ao Art. 207. 

— vulgo qucesiti, Not. 1 ao Art. 207. 

— familias, quaes sao, Art. 201. 

— como podem contrahir esponsaes, ou casar, Arts. 81, 82, 

101 k 103, 105, 106. 

— emprestimo de dinheiro k ellesfeito, Arts. 484, 485. 

— podem s6r desherdados, casando sem consentimento pater- 

no, ou supprimento delle pelo Juiz, Art. 1016 § 9°. 

— nao podem fazer testamento, ainda que os pais consintao. 

Art. 993 §2°. 

— quando commerciao semmandado do pai, Art. 486. 

— quando ficao habilitados para os actos da vida civil, Arts, 

10, 202. 

FiLiAglo natural materna, sua prova, Arts. 213, 214, Not. 
8 ao Art. 213. 

— natural paterna, sua prova, Art. 212. 
Fontes, Art. 957. 

For§a contra a liberdade contractual, Not. 14 ao Art. 355. 

— contra a liberdade testamentaria, seus effeitos, Arts. 982 

§3% 1029, 1030. 

— nao &k accao de eviccSo ao compraddr, que por ella foi 

privado da cousa, Art. 577 § 1°. 

— nova, quando compete a ac?ao della, e sua natureza, 

Art. 814. Vid. Accao de forga. 

— posto que violentados por ella, os criminosos respondent 

pelo respectivo damno, Art. 808 § 3\ 

— verdadeira, Not. 26 ao Art. 819. 
For£ad6r, Not. 26 ao Art. 819. 
Foreiro, suas obriga^Oes, Art. 614. 

Forma do contracto (4° elemento), Art. 406, Not. 26 ao 

Art. 366. 
Formaes de partilha, Art. 1185. 
F6ro 6 um onus real, Not. 1 ao Art. 884. 

— o pagaraento delle ao senhorio 6 a primeira obriga?ao do 

foreiro, Arts. 614 § 1°, 1187. 

— do contracto, Not. 85 ao Art. 393. 

Foros, conio os-cobrao as Corpora^Oes mao-morta, Arts. 634, 
635, 636. 

Foros para os-hav3rem de seusemphyteutas os senhores di- 
rectos tern hypotheca legal prlvilegiada, Art. 1270 § 6°. 
(hoje privilegio sem hypothese). 



— 53 — 



Fortalezas, Fortes, Art. 59. 
Frades, Vid. Religiosos. 

Fraude, Nots., 14 ao Art. 355, 17 ao Art. 358. 

Freibas, Vid. Religiosas. 

Frestas, Arts. 941, 942, 949. 

Fretamento d'embarcacOes, Not. 1 ao Art. 650. 

Fretes, Not. 76 ao Art! 389 § 2°. 

Fructos adherentes ao solo sao bens immoveis, Art. 45. 

— ainda que nao sejao pedidos, qual deve s§r a condemna- 

?ao, Art. 931. 

— civis, Not. 4 ao Art. 45. 

— , clausula de os-receber o credSr pignoraticio, at6 que 
seja pago da divida, Art. 768. 

— condicao de os-partilhar nos arrendamentos, Arts. 653, 

654. Vid. Arrendamento da parceria. 

— consumidos, Not. 4 ao Art. 45. 

— d&sde o fallecimento dos doadores at£ o tempo da partilha 

vem k collacao, Art. 1206. 

— e rendat; da cousa vendida, Art. 536. 

— e rendimentos dSsde o comeco da posse deve restituir o 

possuiddr de mk ft, Arts. 929 k 931 . 

— e rendimentos nas partilhas de herancas, Arts. 1161 & 

1165, 1168. 

— existentes, Not. 4 ao Art. 45- 

— na lesao enormissima restituem-se dSsde o tempo da 

venda, Art. 567. 

— naturaes, Not. 4 ao Art. 45. 

— no caso de perderem-se, qual a obrigacao do arrendatario 

de predios frugiferos, Arts. 657 k 660*. 

— o arrematante nao os-restitiie, e como se-compensao com 

as bemfeitorias, Arts. 573, 574. 

— 08 dos immoveis depositados deve o depositario arreca- 

dar, Art. 449. 

— pendentes, Not. 4 ao Art. 45. 

— percebidos, Not. 4 ao Art. 45. 

— p^rcipiendos, Not. 4 ao Art, 45. 

— pertencem ao compraddr os da cousa vendida a retro, at6 

que a remissao se-verifique, Art. 552. 

— quando nao vem k collacao os dos bens das doa^Oes, ou 

dos dotes, Art. 1207. 

— restituicao delles na accao de lesao enorme, da contesta- 

?ao da lide em diante, Art. 565. 
Fundos das heran?as jacentes. sua entrega, Art. 1257. 

— publicos, Not. 98 ao Art. 586. 
Funeral, Vid. Despezas do funeral. 



- 54 — 



Furioso, Vid. Loncos. 

Furto, cornmette-o quern achar cousa alheia perdida, e nao 

manifestal-a etc., Art. 890. 
Gado do evento, Art. 58. 
Gados dos engenhos etc., Art. 46. 

— nullidade das lucacOes delles, Art. 650. 

Ganhos do filho por seu trabalho nao vem a collacEo 

Art. 1217 § 3°. Vid. Bens adventicios. * ' 

Garantia. Not. 2 ao Art. 776. 
Gemeos, Nots., 2 ao Art. 2, 28 ao Art. 976 § 1°. 
Genero (Genus), Arts. 480, 845, e Not. 6. 
Generos os de primeira necessidade nao podem ser monopo- 

lisados por sociedades, Net. 3 ao Art. 74. 
Genro nao p6de fazgr sem impetracao de licenca citar ao s6- 

gro, ou a sogra, Art. 237. 
Gestao de negocios [negoUorum gestio), Nots., 6 ao Art. 383 

1 ao Art. 456. 

— officiosa, Vid. Gestao de negocios. 

Gestor de negocios, ou gest6r officioso, Not. 1 ao Art. 456. 

Glebas, Not. 31 ao Art. 617. 

Glosas forao abolidas, Not. 3 ao Art. 1183. 

Grao, graos, de parentasco, Arts. 80 § 5°, 959 § 3% 965, 

r 974, 976 §§ 3° e 4°, 979, 980, Not. 1 ao Art. 959. 
Graos de parentesco por Direito Canonico, Art. 976 § 4°. 

— de parentgsco por Direito Civil, Arts. 52 § 2°, 959 6 3% 

974, 980. * 
Gravado, Vid. Fiduciario. 
Guarda, Vid. Deposito. 

HabilitacXo de Conventos para recebSrem bens deixados por 
seus Religiosos, Art. 992. 

— de filhds naturaescom reconhecimento paterno, Art. 964. 

— de herdeiros, quando a heranca se-reputa jacente, Art. 981. 

— para os actos da vida civil, Art. 8°. 

— probatoria da filiacao natural materna, Art. 214. 
HabilitacOes de herdeiros de bens de defuntos e ausentes, 

ou de herancas jacentes, Arts. 1242, 1253 & 1256. 

— originaes devem acompanhar os precatorios para entrega 

dos fuudos das herancas jacentes aos herdeiros habilita- 
dos, Art. 1257. 
Habit acao 6 um dos direitos reaes, Nots., 6 ao Art. 47, 1 ao 
Art. 884. 



— 55 — 



Hasta publica, nella devem ser vendidos todos os bens mo- 
veis, e semoventes, das herancas jacentes, Art. 1246. 

— publica, s6 nella podem s6r aforados os bens das Confra- 

rias, Irmandades etc., Art. 611. 
Heranca, Arts. 959 a 1267. 

— jacente, havendo testamento, Art 1232. 

— jacente, nao havendo testamento, Art. 1231. 

— jacente* reputa-se tul, se os herdeiros forem collateraes, 

ainda que notoriamente conhecidos, Art. 981. 

— quando se-defere ao conjuge sobrevivente, Art. 973. 

— vaga, ou vacante, Arts. 52 § 2°, 959 § 5°, 974. 
Herancas de Bispos Regulares, Art. 990. Vid. Espolios. 

— de Bispos Seculares, Art. 989. Vid. Espolios. 

— de estrangeiros, Arts. 34, 1260 a 1266. 

— de herdeiros ausentes, Arts. 31 §§ 2° e 3°, 330 a 332. 

— de pessoas vivas nao podem s£r obje^to de contra ctos, 

Art. 352. 
jacentes, Arts. 1231 a 1267. 

— jacentes, arrendamento de seus immoveis, Art. 1248. 

— jacentes, avaliacao de seus bens, Arts. 1244, 1245. 

— jacentes, como sao arrecadadas inventariadas, e admi- 

nistradas, Arts. 1233 a 1250. 

— jacentes, consistentes em ouro, ou prata, Art. 1258. 

— jacentes, producto de seus bens arrematados, Art. 1250, 
— > jacentes recolhidas ao Thesouro, Arts. 1256, 1258. 

— jacentes, recolhimento aos cofres do dinheiro dellas, 

Art. 1247. 

— jacentes, sua partilha, Art. 1243. 

— jacentes, venda de seus bens, Arts. 1246, 1249, 1250. 
— ■ vacantes, e devolutes para o Estado, Not. 36 ao Art. 1259. 

— vacantes, ou vagas, Art. 1259; Nots.,2ao Art. 1231 § 2% 

37 ao Art. 1260. 
Herdeiro beneficiario, Not. 33 ao Art 978. 

— encabecado, Art. 1187. 

Herdeiros (a intestado, ab intestado, ab intestato), Art. 959. 

— ausentes, Art. 31 § 3°. 

— ausentes de socios, ou de possoas com credores commer- 

ciantes, Art. 35. 

— do offendido, para elle passa o direito de haver a satir;- 

fagao do damno causado pelo delicto, Art. 810. 

— dos delinquentes, para elles passa a obrioracao de satis- 

fazgr o damno causado pelo delicto at<& o valor dos bens 
herdados, Art. 810. (N. B. Ainda que nao recebessem a 
heranca abeneficio d'inventario) 

— escriptos, Art. 1025, Not. 3 ao Art. 1232 § 1°. 



— 56 — 



Herdeiros, indignos, nao os-hahoje senflo como incapazes de 
succedSr, Not. 40 ao Art. 982 § 3°. 

— legitimarios, Nots., 22 ao Art. 1008, 2 ao Art. 1149. 

Vid. Herdeiros necessarios. 

— maiores, como vale a partilha, que fizerem com o pai , ou 

mai, sobreviventes, no caso de havSr alburn men or. 
Art. 1006. 

— menores, s6 quando os nao houverem, tern logar as par- 

tilhas amigaveis, Art. 1144. 

— menores, so tern logar, quando os- houverem, as partilhas 

judiciaes, Art. 1148. 

— necessarios, quaes sejao, Art. 1006. 

— necessarios, quaes seus direitos, Arts. 1008 k 1018. 

— necessarios, quando desherdados, com causa, Arts. 1012, 

1013. 

— necessarios, quando desherdados sem causa, Art. 1011. 

— necessarios, quando preteridos, Art. 1010. 

— necessarios, seu direito da succedSr, Art. 1008. 

— necessarios, sua posse civil, Arts. 078 k 980, 1025. 

— reservatarios, Not. 2 ao Art. 1149. 
HEREaEs, Not. 6 ao Art. 993 § 5°. 
Honorarios dos Advogados, Arts. 468, 469, 868. 

— taxados na lei, Art. 468. 

Hora declarada na escriptura da hypotheca, Art. 1286 
Hospitaes, Arts. 69, 611, 1126, 1127. 

— ambulantes, Art. 6°. 
Hypotheca, Arts. 1268 k 1318. 

— convencional, Art. 1268. 

— convencional, como se-constitiie, Arts. 1279 k 1281. 

— de meDores casados, Art. 21. 

— de menore3 supplementados, Art, 21. 

— dos bens dotaes 6 prohibida, Arts. 122, 123, 1282. 

— dos immoveis do casal, Arts. 120, 134, 135. 

— judicial, Art. 1272 § 6°, Not. 19 ao Art. 835 § 3°. 

— legal, -Art. 1268. 

— legal da Fazenda Publica, Art. 1257. 

— legal dos exequentes. Vid. Hypotheca judicial. 

— legal privilegiada, Art. 1268. 

— legal privilegiada, k quaes prefere, Art. 1271. 

— legal privilegiada, casos della, Arts. 1270, 1271. 

— legal privilegiada da mclh6r pelo seu dote, Arts. 123, 

1270 § 8°. 

— legal simples, Art. 1268. 

— legal simples, casos della, Art. 1272. 

— legal simples da Fazenda Publica, Art. 1272 §§ 1% 2% e3°. 



— 57 — 



Hypotheca legal simples do Estado, Art. 1272 §§4° e 5°. 

— no regime da communhao, Art. 1281. 

— nova, Art. 1303. 

— paracobranca demultas, Art. 1272 § 5°. 

— sobre os bens dos delinquentes, Art. 1272§ 4° . 

— seus effoitos, Arts. 1269, 1294, 1295. 

— suas especies, Art. 1268. 

Hypothecas convencionaes, onde devem ser inscriptas, 
Arts. 1288 k 1291, 1293. 

— convencionaes, seu registro, Art. 1274. 

— convencionaes, sua preferencia, Art. 1284. 

— convencionaes, sua remissao. Vid. Remissao das Hypo- 

thee as 

— especiaes, Arts., 1276, 1284, 1285, 1288, 1313. 

— geraes, Arts. 1275, 1284, 1288. 

— legaes, preferencia entre ellas, Art. 1273. 

— legaes, sua preferencia &s convencionaes, Arts. 1274, 

1275. 

— registradas na mesma data, Arts. 1286, 1287. 

— registro das convencionaes, Arts. 1288 4 1293, 1300-, e 

seg. 

— sua graduacao, Arts. 1271, 1273 k 1278, 1283 k 12o7. 

I 

Idade, como k ella se-attende na successao dos aforamentos 
vitalicios, Art. 976 § 3°. 

— como se-prova, Art. 7°. 

— cumprida e legitima, na condicao k ella subordinada nao 

influir& o supplemento de ^dade, Art. 24. 

— da restituicao, Art. 14. 

— de mais de*70 annos escusa da tut61a, e curatela, Art. 263 

§6\ 

— intro-uterina,^Not. 1 ao Art. 1°. 

— pupillar, qual seja. Arts. 1044 k 1050. 

— qual a do termo da menoridade, Arts. 8°, e 9°. 

— quando tem logar a sua estimacSo, Arts. 703, 704. 

— seu supplemento, Vid. Supplemento de idade. 
Identidade de pessoas, Not. 2 ao Art. 2°, 

— de razao, Not. 2 ao Art. 2°, Art. 1270 § 9°. 

— dos bens da heranca, Art. 1032. 

— dos nomes, Not. 2 ao Art. 2°. 

Ignorancia, a do procuradfir o-responsabilisa pelo damno re- 
sultan te, Art. 471. 



— 58 — 



Igrejas, concessao do Corpo Legislativo para adquerirem ou 
possuirem, bens de raiz, Art. 69. 

— gozao do benelicio de restituicao, Art. 41. 

— nao se p6de vender sem licenca do Governo aprata, ouro 

joias, e ornamentos, dellas, Art 586 §5°. ? ' 

— seus aduinistradSres etc. nao podem tomar de aforamento 

bens dellas, Art. 612 § 3 e . 
Ilhas adquiriveis pot- accessao natural, (ilhotes, ilh6os) 
Not.25ao Art. 906. h 

— sao do dominio do Estado as adjacentes mais chegadas ao 

territorio nacional, Art. 52 § 2°. 
Illiquido, por causa delle nao se deve demorar a partilha do 

liquido, Art. 1177. 
Immobilisacao, Not. 5 ao Art, 46. 
Immoveis do casul, Arts. 119 k 127. 
Impedidos pof impedimento perpetuo, Art. 262 §3°. 
Impediments na prescripcao, Not. 4 ao Art. 856. 

— na prescripcao contra a Fazenda Nacional, Not. 26 ao 

Art. 877 § 1°. 

— para requerer a restituicao de menores, Art. 14. 
Impediments diriraentes, Not. 3 ao Art. 96. 

— do matrimonio na Igreja Catholica, Not. 3 ao Art. 96. 

— impedientes, Not. 3 ao Art. 96. 

— prohibitivos, Vid. Impediments impedientes. 
Impossibilitados por enfermidade podem escusar-se da tu- 

t<Sla, ou curatela, Art. 263 § 7\ 
Imposto de transmissao de propriedade, Nots., 2 ao Art. 43 

113 ao Art. 590 e seg., 1 ao Art. 959. 
Impostos tern hypotlieca legal simples, Art. 127? § 3\ 
Impubeues, Vid. Menores impuberes. 

Imputacao de bens doados em quinhao hereditario na colla- 
cao, Art. 1222. 

— do pagamento, Not. 11 ao Art. 361. 
Incapacidadi? de direito, Not. 1 ao Art. 993. 

— de facto, Not. 1 ao Art. 993. 

— para afiancar, Arts. 786, 787. 

— para a tut61a, e curat61a, Art. 262. 

— para comprar e vender, Arts. 582, 585. 

— para fazer testamento, Art. 993. 

— para ser procurador em Juizo, Art. 466. 

— para succedSr k intestado, Arts. 982 k 987, Not. 37 ao 

Art. 982. 

— pam tomar de aforamento, Art. 612. 

— para tomar de arrendamento, Arts. 677, 678. 

— testamentaria activa, Not. 37 ao Art. 982. 



— 59 — 



IncapacidadJ: testamentaria passiva, Not. 37 ao Art. 982. 
Inoendio 6 caso insolito para o arrendatario de predios fru- 

giferos nao pagar a renda annual, Art. 657. 
Incorpora9ao real nos proprios, Not. 35 ao Art. 59. 

— verbal nos proprios, Not. 35 ao Art. 59. 
Tndemnisacao da lesao soffrida por menores em tut61a> ou 

curatela, Arts. 15, 309, 310. 

— das p§rdas e interesses da mora, Not. 23 ao Art. 363. 

— das p§rdas e interesses por nao cumprimento de esponsaes, 

Art. 87. 

— de prejuizos por socio renunciante da soc edade, Art. 761. 

— de todas as perdas, e damnos, ao esbulhado, Art. 816. 

— do damnificamento dos immoveis doados conferidos, Art. 

1212. 

— do damno causado ao amo pelo oriado, Arts. 682 &684. 

— do damno causado pelo delicto, Arts. 799, e seg. 

— do damno, como 6 feita, Arts. 800 k 805. 

— do damno, como se-pede, Art. 799. 

— dos deterioramentos da cousa restituida pelo delinquente 

indemnisante, Art. 802. 

— dos herdeiros lesados em partilhas, Arts. 1180 k 1183. 

— na desapropriacao por necessidade, ou utilidade, publica, 

Arts. 67, 68. 
Indignidade, Not. 40 ao Art. 982 § 3°. 
Indios equiparao-se aos menores, Nots., 12 ao Art. LI, 4 

ao Art. 1322. 
Infamia de direito, e de feito, Not. 27 ao Art. 262. 
Ingratidao, causas della para revogar a doacao, Arts. 421 

4 423. 

— por ella quando os herdeiros nao podem succed^r k intes- 

tado, e quern em tal caso adquire direito k heran^a, 
Art. 987. 

iNiMiaos do menor nao podem ser seus tutSres, ou curadores, 
Art. 262 §5°. 

Injuria grave do donatario ao doador 6 causa de ingratidao 
para revcgar-se a doacao, Art. 421 § 1°. 

— grave dos descendentes aos ascendentes 6 causa de desher- 

dagao, Art. 1016 § 3°. 
iNUNDAglo 6 caso insolito para desobrigar ao arrendatario de 
predios frugiferos do pagamento da renda annual, Art. 
657. 

Inquilino, seu despejo antes de findar o tempo do contracto, 
Arts. 669, 670, 672. 

— quando p6de embaracar o despejo com opposicao suspen- 

siva, Art. 665. 



— 60 — 



Inquilino, seu direito pura reernbolso das decimas, Art. 676. 

— seu direto, quando soffreinjusta penhora para pagamento 

dos alugueres, Art. 675. 
Inquiunos, seu9 direitos, saas obrigacCies, Arts. 665 k 676. 
Inquiricao previa para permittir o Juiz a citato por edictos, 

Art. 39. 

— para insinuar-se a doacao, Arts. 415, 416. 
Inscripcao da hypotheca conventional, Arts. 1283, 1284. 
Insinuacao (das doacOes), Arts. 138, 411 k 416. 

— a falta della como annulla as doacOes, Art. 412. 

— como se faz, e em que consiste, Arts. 414, 415, 416. 

— quando ha iseneao della, Art. 417. 

— quando se-deve fazer, Art. 414, 
Instituicao caduca, Net. 2 ao Art. 1142. 

— captatoria, Not. 22 ao Art. 1008. 

— contumeliosa, Not. 22 ao Art. 1008, onde escapou a er- 

rata — eomtituigao contumiliosa — , 

— d'alraa, Arts. 1002, 1003. 

— de herdeiro nao 6 solemnidade intrinseca dos testementos, 

Not, 22 ao Art. 1008. 

— tacita, Art. 1009. 

Instruments de approvacSto dos codicillos cerrados, Arts. 
1079 k 1082. 

— de approvacao dos testamentos cerrados, Arts. 1053 § 2% 

1055 k 1058. 

— perdido, e tambem o respectivo Livro de Notas., Arts. 

399 k 402. Vid. Perda do instruments 

— referente k outro, Arts. 395, 396, 

Instruments de agricultura sao immoveis por destino , 
Art. 46. 

— de fabricas , hypotheca legal privilegiada sobre elles* 

Art. 1270 §4°. 

— de posses, Arts. 911, 912, 913. 

— particulars, Not. 38 ao Art. 369 § 4°. 

— particulares de procuracao, quem os-pode fazSr, Arts. 

457,458. 

— que nao merecem f<6, Arts. 403, 404. 
InterdiccIo, Not 20 ao Art. 323. 

Interwcto (por editaes) de prodigalidade, Art. 325. 

— recuperatorio, Art. 811. 
Interdictos, Not, 1 ao Art. 111. 

— (por editaes) dos loucos, e dos prodigos, sua different, 

Not. 23 ao Art. 326. 

— (pessSas incapazes), hypotheca legal .em seu fav6r, Nots., 

20 ao Art. 323, 24 ao Art. 1272 § 5% 2 ao Art. 1275. 



— 61 — 

Interdictos possessorios, Nots., 18 ao Art. 811, 24 ao Art, 817. 

— restitutorios, Not. 26 ao Art. 819. 

— retinendos possessionis, Not. 19 ao Art, 812. 
Interessados na partilha residentes fdra do Imperio, Art. 1 178. 
Interpella^Io judicial para constituir o devedor era mora, 

Nots., 23 ao Art. 363, 6 ao Art. 482. 
Interpreta£ao authentica, e doutrinal, Not. 8 ao Art. 1203. 
Interrup<?ao, da prescripcao, Art. 855. 

— da prescripcao das diviias da Na^ao, Art. 883. 
Intjmida<?ao Not. H aoArt. £55. 

Invas&o de inimigos 6 caso insolito, que desobriga o arren- 
datario de predios frugiferos de pagar a renda annual, 
Art. 657. 

Invbn£Io 6 modo originario, ouprimitivo, de adquirir, Not. 
25 ao Art. 906. 

— suas patentes, on breves, Not. 1 ao Art. 884. Vid Bre- 

ves, Patentes. 

Inventario, como se-obtem a prorogaf ao do tempo delle, 
Art. 1154. 

— em que tempo se-deve faz£r, havendo filhos, ou netos, me- 

n?res, Art. 1153. 

— das herancas de ausentes, e jacentes, Arts. 330, 331, 

i233. 

— dos bens de ausentes, Art. 329. 

— dos bens por occasiao dacuradoria dns loucos, e prodieros. 

Arts. 313, 3L8, 325. 
Inventario, havendo testamento, k quem compete & elle pro- 
ceder, Art. 1142. 

— penas impostas &mai, que o nao faz no prazo legal, Arts. 

196, 197. 

— penas impostas ao avrt f e k av<5, que o nao lazern no pra- 

zo legal, Arts, 226, 227. 

— penas impostas ao pai, que o nao faz no prazo legraL 

Arts. 180 §5% 181, 182. 

— feito por Tabelliao de Nbtas s<5 por elle devem os testa- 

menteiros recebSr os bens dos defuntos, Art. 1111. 

— quaes as penas, quando nelle ha sonega^ao de bens. Art. 

1155* 

— quanio houverern herdeiros menores compete fazel-o ao 

Juiz dos Orphaos, Art. 1148. 

— quando, por nao havSr conjuge para k elle procedSr, a 

heran^a reputa-se jacente, Art. 981. 

— quanto aos bens, que por elle'constar pertencerem k he- 

ranja, nao ha liquida^ao, julgando-se a nullidade do 
testamento, Art. 1033. 

c. l. c. 53 



— 62 — 



InventSr de animal, ou ave, Art. 889. 

— de thesouro etc., Not. 7 ao Art. 890. 
Investidura, Not. 1 ao Art. 605. 

Ira, irados, Not. 4 ao Art. 993 § 3°. 

Irmandades, sem concessfio do Corpo Legislative nao podem 
adquirir, ou possuir, bens de raiz, Art. 69. Vid. Corpo- 
racOes de mao-morta. 

- seus aforamentos s<L podem ser feitos em hasta publica 

Art. 611. r * 

— seus procunadSres, como podem ser constifcuidos, Arfc. 463. 
IrmXo pode preterir seus irmaos, ou desherdal-os, Art. 1019. 

— quando o desherdado p6de demapdar a revog-acao do tes- 

tamento, Arts. 1019 4 1021. * 
IrmXos em uma heranca considerao-se como uma nessoa 
Art. 40, e Not. 52. F ' 

— illegitimos succedem entre si, Art. 972. 

— prova dos contractos entre os germanos, ou unilateraes. 

Art. 369 § 3°. 

— sua obrigacao reciproca de prestar alimentos, Arts. 231 

4 234 . 

iRREvoGABaiDADE das convencOes matrimoniaes, Not. 17 ao 
Art. 88. 



J 



Janella aberta por mais de anno e dia, Arts. 937 4 940 . 

Janellas, abertura dellas, ou de frestas, Arts. 941, 942. 

Jogo, Nots., 6 ao Art. 115, 50 ao Art. 550. 

Joia nos aforamentos, Not. 40 ao Art. 62. 

Jornal, jornaes, jornaleiros, Not. 1 ao Art. 679. 

Jviz da Causa deve dar ao menor curadfir 4 lide, Art. 28. 

— da cita<jao de ausehtes em logar incerto, ou certo, maspe- 

ngoso, deve mandar justificar a ausencia, Art. 39. 

— de Paz do Districto, 4 elle se deve manifestar a cousa 

achada, Art. 890. 

— Municipal do Twrmo (hoje o Juiz de Direito), sua com- 

petencia em justiflcacOes de recusa, ou demora, do re- 
gistro das hypothecas, Art. 1314, e Not. 
Juizes de Direito, nao podem comprar bens de menores, 
Art. 585 §3°. 

— de Direito podem escusar-se da tutela, ou curalela, Art. 

263 § 2°. 

— de Direito em correicfto, compete-lhes fiscalisar as heran- 

cas jacentes, Art. 1267. 



— 63 — 



Juizes de Direito em correicao, compete-lhes providenciar 
sobre os bens do testadbr, e execugao dos testamentos, 
Art. 1123. 

de Direito em correicao, compete4hes remover os testa- 

menteiros suspeitos, Art. 1 122 - 
de Direito em correicao, compete-lhes providenciar sobre 

os testamentos nao registrados, Art. 1093. 
de Direito em correicao devem requisitar 4s ReparticGes 

Fiscaes uma relacao dos testamentos nellas inscriptos, 

ou averbados, Art. 1097. 

— de Direito em correicao devem rev§r as contas dos tut&res, 

ou curadores, tomar as nao tomadas etc., Art. 304. 
de Direito em correicao fiscalisao os bens, e direitos, dos 

ausentes, Art. 31 . 
de Direito em correicao revogao as prorogates concedidas 

para executjao dos testamentos, Art. 1103. 
de Direito em correicao, sua privativa jurisdic<jao sobre as 

pessoas, e bens, dos menores, Art. 11. 
de Paz, sua competencia acerca do uso de aguas empre- 

gadas na agrkultura, ou mineracao ; e dos pastos, pescas, 

e cacadas, Art. 897. 

— dos Orphaos concedem supplemento de idade aos menores, 

Art. 17. 

— dos Orphaos, cousas perdidas, e nao reclamadas, quando 

lhes-devc j m ser remettidas, Art. 893. 

dos Orphaos, devem nomear curaddres aos bens de he- 

ranCas pertencentes 4 berdeiros ausentes, Arts. 330, 
33L 

dos Orphaos, devem dar tutores, e curadores, aos menores 

com responsabilidade, e em que prazo, Arts. 238, 239. 

dos Orphaos farao inventario dos bens da heranca, quan- 
do os herdeiros f&rem menores, e em que prazo devem 
comecal-o, Arts. 1148, 1149. 

— dos Orphaos nao podem comprar bens de menores 4 seu 

cargo, Art. 585 § 3°. 

— dos Orphaos nao pod^m haver bens de menores 4 seu 

cargo, qualquer que seja o titulo, Art. 293. 

— dos Orphaos, os bens, e direitos, dos ausentes serao por 

elles encarregados a curad&res, Arts. 31, 329. 

— dos Orphaos, para si nao podem tomar os menores por sol- 

dada, ou por outro titulo, Art. 269. 

— dos Orphaos, sua jurisdiccao privativa sobre as pessoas, e 

bens, dos menores, Art. 11. 
— . dos Orphaos, suas obrigacjOes quanto 4s herancas jacentes, 
Arts. 1233, e seg. 



— 64 — 



Juizes dos Orphaos tem jurisdiccao contenciosa em causas 
nascidas das eontas dos tutores, e curad6res, Art. 308. 

— Municipaes podem escusar-se da tut61a, ou curat61a, 

Art. 263 § 2°. 

— Municipaes sao competentes para abrir, e mandar cum- 

prir, os testamentos, e codicillos, Art. 1086. 

— nao podem constituir-se dupositarios de bens deposi- 

tados pela sua Vara, Art. 439. 
- nao podem comprar bens levados k praca por elles presi- 
dida, Art. 585 § 7,° * 

— seus bens subsidiariamente como estao sujeitos k indem- 

nisar a lesao dos menores em tut^la, ou curatSla, Art. 15. 
Juizo arbitral (necessario, ou voluntario), Not. 86 ao Art. 394. 

— divisorio, Not. 1 ao Art. 1141. 

— ecclesiastico, Arts. 98, 158. 
Jcjramento assertorio, Art. 389 § 3°. 

— do amo em prova da paga da soldada, Art. 692. 

— do inventariante, Art. 1148. 

— do testamenteiro. Arts. 1114 k 1116. 

— dos avaliadores nos jnventarios, Art. 1152. 

— dos curadSres dos loucos, e prodigos, Art. 315. 

— dos tutores, e curadores, dos menores ; Arts. 251, 253, 

259. 

— in litem, Not. 51 ao Art. 927. 

— nao tern logar nas promessas e convencOes esponsalicias. 

Art. 77. F 

— para elle a procuracSo deve contSr podSres espec^es, 

Art.^470 § 2\ * 

— por perda dos traslados das escripturas, Art. 388. 

— promissorio 6 prohibido, Art. 389 § 3°, e Not. 77, com a 

errata— juramento provisorio — . 

— quando o credSr o pode rdquerSr, Arts. 374, 375. 

JuRiswcglo .secular nao tern ingerencia k respeito das ques- 
ts de divorcio, e de nullidade do matrimonio, Art. 
158. 

J uaisDicgOES, e padroados, Not. 2 ao Art. 43. 
Juro, ou premio, do dinheiro; 6 livre a convencao das partes, 
Art. 361. 

— , ou premio, do dinheiro; sua convencao deve ser escripta. 

Art. 362. r 
Juros, com elles p&gao os tutores, e curadores, os alcances 

de suas contas, Art. 307. 

— compensatorios, Nots., 21 ao Art. 361, 22 ao Art. 362. 

— compostos na satisfacao do damno causado pelo delicto, 

Art. 805. r > 



— 65 — 



Juros de juros, Not. 21 ao Art. 361. 

— devem pagal-os os depositaries particulars de dinheiros 

da Fazenda, Not. 17 ao Art. 445. 

— em contas correntes, Not. 21 ao Art. 361. 

— legaes por condemnacao do Juizo (ou da lei), Art* 363. 

— mercantis, Not. 21 ao Art. 361. 

— moratorios, Nots., 21 ao Art. 361, 22 ao Aat. 362. 

— ordinarios na indemnisacao do damno causado pelo de- 

licto, Art. 805. 

— quando o vendedor tern direito de havel-os, Art. 528. 

— reciprocos, Not. 21 ao Art. 361. 

JusTiFiCAgAO contra herancas jacentes por suas dividas pas- 
sivas, Arts. 1251, 1252. 

— de ausencia, Not. 51 ao Art. 39. 

— de capacidade do menor para obter supplemento de idade, 

Art. 17. 

— de idade, Not. 7 ao Art. 7. 

— de sevicias, Not. 11 ao Art. 158. 

— para entrega de bens de ausenfces, cuja morte se-suspeita, 

Arts. 334 4 338. 

— para prova da celebracao do casamento, Not. 10 ao 

Art. 100. 

— para prova da demencia, Not. 1 ao Art. 311. 

— para prova da prodigalidade, Art. 324. 

— para seguranca do cred6r hypothecario, Arts. 1314, 

1315, 1316. 

Justo^titulo, requisito daprescripcao adquisitiva, Arts. 1319, 
1320, Not. ao Art. 1120. 

Hi 

Lakcos k prazos, Art. 1249. 
Laudemio, Arts. 618 k 623. 

— como se paga na troca de uma propriedade foreira por 

outra da mesma natureza, Art. 620. 

— paga-se, tanto do val6r do terreno aforado, como do valdr 

das bemfeitorias, Art. 619. 

— qual seja, nao se tendo estipulado outro, Art. 618. 

— quando nao se-o-paga, Arts. 94, 622. 

— quem deve pagal-o, Art. 621. 

Laudemios, k elles tern direito as CorporacOes d5 mao-morta, 
Art. 623. 

Legacoes extraordinarias, os ausentes nellas. Art. 36 §2°. 
■■— ordinarias, os ausentes nellas, Arts. 37, 38. 



— 66 — 



Legado k prazo, Not. 40 ao Art. 1125. 

— conditional, Not. 40 ao Art. 1125. 

— de prestacOes, oualimentos, expressamente consignado no 

immovel, 6 um dos onus reaes, Not. 1 ao Art. 884. 

— do amo ao criado presume-se destinado ao pagamento 

da soldada, Art. 695. 

— puro, Not. 40 ao Art. 1125. 

— seu dia Not. 40 ao Art. 1125. 

Legados de cousa litigiosa, Arts. 1136 a 1138. 

— de prestacOes annuas, Art. 1135. 

— de tencas vitalicias podem receb^r Religiosos professos, 

Art. 1001. 

— liquidos sao os demandaveis por assignacao de dez dias, 

Not 15 ao Art. 1100. 

— nelles sera nullo o testamento, preteiidos os herdeiros 

necessarios em razao do testad6r supp61-os mortos, 
Art. 1014. 

— nelles ser& nullo o testamento, se depois sobreveio filho 

ao testador etc., Art. 1015. 
Legados. pagamento da sua decima fhoje imposto de transmis- 
sao de propriedade) , Art. 1115. 

— pios nao cumpridos, e sua applicacao ; Arts. 1126, 1127. 

— podem recebel-os as OorporacOes die mao-morta etc. Art. 

1004. 

— quando nao tern preferencia k Fazenda Publica, Art. 

1277. 

— sao nullos nas disposicOes, em que f6r instituida a alma 

por herdeira, Art. 1002. 

— sao validos os que coub^rem na terca, preteridos os her- 

deiros necessarios, de cuja existencia sabia o testadfir, 
Art. 1010. 

— subsystem os que conb^rem na terca, nao sendo provada 

a causa da desherdacao, Art. 1013. 
LegalisacIo, por Agentes Consulares, ou Diplomaticos, de 
actos de nascimentos, e obitos, Art. 5°. 

— de documentos Not. 98 ao Art. 406. 

Legatabios podem s6r testemunhas nos testamentos, Art. 
1064. 

Legisla^Io do Brazil, Arts. 409, 410. 
LegisladSb, Not. 52 ao Art. 40. 
Legitima, Art. 1013, Not. 22 ao Art. 1008. 
Legitimas, al6m dellas, e das taxas da lei, as doacOes dos 
pais aos filhos devem s6r insinuadas, Art. 417 § 1°. 

— nao devem s£r defraudadas pela promessa de arrhas , 

Arts. 91, 92. 



— 67 — 



Legitimas, pagamento dellas nas doacOes entre marido e 
molhSr, Arts. 139 k 143. 

— para reparacao do desfalque dellas procede-se executiva- 

mente na collacao contra os filhos donatarios, Art. 1204. 
LegitimacOes de posses de terras publicas, Arts. 53 § 4°, 904. 

— dos filhos por carta (per rescriptum principis) , Arts. 217, 

218, Not. 13 ao Art. 217. 

— dos filhos por subsequente matrimonio, ou matrimonio 
seguinte, Arts. 215, 216. 

Legitimidade do filho, Not. 29 ao Art. 1015. 
Lei (em geral), Arts., 1, 11, 29, 59, 439, 469, 596 § 3% 
676, 691, 750, 893, 930. 

— de beneficio, Not 19 ao Art. 359. 

— do avoengo, Not. 51 ao Art. 551. 

— do Velleano, Not. 12 ao Art. 248. 

Leis (em geral), Arts. 6, 97, 822, 1130, 1131. 

— de paizes estrangeiros, quando regem, Arts. 406, 408, 

Not. ao Art. 408. 

— patrias, Art. 211. 

Lesao acautelada pelo beneficio de restituicao, Arts. 12 k 
15, 30, 36, 41, 784, 1184. 

— enorme, Arts. 359, 360, 560, e seg. 

— r enorme na compra e venda , Arts. 561 & 566, 568. 

— enorme em partilhas, Art. 1180. 

— enormissima, Art. 567, Not. 19 ao Art. 359. 

-— em partilhas, da sexta parte, Arts. 1181, 1182, 1183, 
Not. 40 ao Art. 1180. 

— aos contractos dos mestres, empreiteiros de obras, nao 6 

attendida, Art. 679 
Letkas de cambio, de risco, e da terra, tern for?a de escrip- 

tura publica, Art. 369 § 12. 
Levadas, Art. 894, e Not. 12. 
Libellos contra herancas jacentes, Art. 1251. 
Libebdade, de escravos, Not. 1 ao Art. 42. 

— das disposicOes de ultima vontade, Arts. 1027 k 1031. 

— dos escravos abandonados por seus senhores, Not. 33 ao 

Art. 58. 

— dos escravos da Nacao, Not. 1 ao Art. 411. 

— dos escravos de herancas vagas, Not. 1 ao Art. 41. 

— dos escravos do usufructo da Coroa, Not, 1 ao Art. 411. 

Libektacao do ventre, Not. 41 ao Art. 63. 

Ltbertos, Nots., 1 ao Art. 411, 17 ao Art. 466 § 1°. 

Licen^a do senhorio deve precede na doa^fto em dote de 
bens emphyteuticos, Art. 94. 



— 68 — 



Licencas do Juiz para casamento de menores orohftrw 
Art. 107. uipuaos , 

— do Juiz aosfilbos para citagao dopai, oudamai, 4rts. 184 

k 187, 200, 204. 

— judiciaes para casamento supprera o consentimento do3 

pais, tutores, e curadores, Art. 106. 

— para casamento de soldados, Art. 110. 

— para concessao, ou denegacao, das de casamento, o que 

se-deve observar nos processos, Art. 82. 
LiciTAglo, Not. 26 ao Art. 1166. 

Linhas de parentesco, Arts. 979, 980, Not. 1 ao Art. 959. 
LiQuiDAgAo dos bens da beranca, quando se-julga nullo o 
testamento , Arts. 1032, 1033. 

— em nove dias, de dividas incertas e illiquidas, para o effei- 

to da compensacao, Art. 849. 
Liquido, a partilha delle nao se-demora por causa do illiquido, 

Art. 1177. u 
Livro da insinuacao das doacOes, Art. 414. 
~ de arrendamentos de terrenos diamantinos, Not. 97 ao 

Art. 405. 

— de Notas, dos Tabelliaes, e Escrivaes do Juizo de Paz, 

Arts. 385, 386, 1054 § K 
Livros do Registro das Capellas etc., Not. U2 lao Art. 52 
§ 2°. 

— dos Hospitaes, Art. 6 9 . 

— dos proprios nacionaes, Art. 59. 

— ecclesiasticos , Arts. 2, 99. 

— obscenos, Not. 98 ao Art. 586. 
L0CA9AO de cousas, Arts. 650 k 678. 

— civil, Nots., I ao-Art. 650, 1 ao Art. 679. 

— commercial ou mercantile Nots., 1 ao Art. 650, 1 ao 

Art. 679. 

— de servicos (locacao d'obras) , Arts. 679 k 695, Not. 1 ao 

Art. 679. 

— de servicos d'estrangeiros, Arts. 696 k 741. 

— emquanto dura 0 tempo della, qual 0 direito do locatario, 

Art. 661. 

— findo 0 tempo della, Arts. 662, 663, 

L0CA9OES de gados, e animaes, sao probibidas e nullas, Art* 
650. * 

— de longo tempo, 011 colonias perpetuas, Arts. 607, 608. 

— de servicos de orphaos, Art. 274. 

Looar da inscripcao das bypotbecas convencionaes, Arts. 
1288 & 1291, 

Logo, como se-entende para 0 desfor§o, Arts. 812, 813. 



— 69 — 



Logradouros publicos, Not. 39 ao Art. 61. 
Loterias, Not. 50 ao Art. 550. 

Loucos, & quern se-defere, e como, a curadoria delles, Arts. 
312 a 318. 

— nao podem fazer testamento, Arts. 993 § 3° , 994. 

— nao podem ser testemunbas nos testamentos, Art. 1063 

§ 2\ 

— nao podem ser tutdres, e curadSres, Art. 262 § 3°. 

— quando cessa a curadoria delles, Arts. 321, 323. 

— regem seus bens durante os lucidos intervallos, Art. 322. 

— sao equiparados aos menores, Arts. 29, 30, 311. 

— sao obrigados , e seus curadores, k indemnisacao do 

damno ; Art. 320, 808 § 2°, 809. 

— tendo lucidos intervallos, quando vale seu testamento 

Arts. 995 k 997. 
Louvado, na venda por preco deixado k arbitrio delle, (arbitrio 

de bom varao), Arts., 546, 547. 
Louvados, na venda para designacao do preco justo, Arts. 

548, 549. 

— para reparticao de sobfrjos d'aguas entre predios inferiores 

Art. 902 

— nas avaliacaes dos bens das berancas jacentes , Arts, 

1244, 1245. 
Lucros cessantes, Not. 4 ao Art. 801. 

— futuros, Not 98 ao Art. 586. 

— illicitos nao se-communicao entre os socios, Arts. 748, 

749, 750. 

— nas sociedades, qual 0 pacto reprovado k respeito delles , 

Art. 757. 

— parcilha delles entre os socios, Arts. 755, 756, 761. 
Luctuosa, Not. 27 ao Art. 614 § 1°. 

Luvas, Not. 13 ao Art. 611. 

Luz, por privacao della nao se-admitte embargo de x>bra 
nova, Art. 936. 

Machinas sao partes integrantes das fabricas de mineracao, 

assucar, e lavoura de cannas, Art. 48. 
Madeiramento era parede albeia, Art. 953. 
Madeiras pronibidas, ou reservadas, Not. 21 ao Art. 52 § 2°. 
M adr ast a, sem Ikencja do Juiz o enteado, ou a enteada, nao 

pode cital-a, Art. 237. 
Mil, como pode ser tutfira, ou curad&ra, de seus filhos , 

Arts. 245 § 1°, 246 k 250. 



— 70 — 



Mil, contractus entre ella, e seus filhos, como se-provao, Art 
369 § 3°. 

— direitos entre ella, e sens filhos, Arts. 188, e seg. 

— nao succede aos filhos de damnado e punivel coito, Art. 

971. 

— pode deixar em testamento tut6r, ou curador, k seus filhos, 

Arts. 241,244, 

— que passa Asegundas nupcias (binuba), Arts. 966 & 970. 

— succede, na ordera dos herdeiros ascendeates, com exlcu- 

sSo dos irmaos do intestado, Art. 965. 

— viuva, como partilha os fructos dos bens da heranca, 

Arts. 1163, 1164, 
Mi f& dos que possuem por titulo, que a lei reprova, ou pro- 
hibe, Art. 930. 

— impossibilita a prescripcao adquisitiva, Art. 1321. 

— quando se d&, qual a responsabilidade do possuidor, Art. 

929 . 

— quern 6 obrigado k proval-a, Not. 1 ao Art. 1319. 
Magistrados, nao podem ser procuradores em Juizo, Art. 

466 § 2\ 

— seus contra ctos, Art. 369 § 6°. 

— suas procuragCes, Art. 458 § 4°. 
Maiores, Art. 8°. 

— de 70 annos podem escusar-se da tutela, ou curat£la. 

Art. 263 § 6°. 

Maioria dos herdeiros, seu voto para o encabecamento etc., 

Art. 1186. 
Maioridade, quando comeca, Art. 8°. 
Mandato, Arts. 456 & 476', Not. 32 ao Art. 679. 

— aceito, Arts. 471, 472. 

— civil, Not. 1 ao Art. 456. 

— commercial, ou mercantil, Not. 1 ao Art. 456. 

— como acaba, Art. 473. 

— especial, Not. 25 ao Art. 470. 

— expresso, Not. 1 ao Art. 456. 

— geral, Not. 25 ao Art. 470. 

— gratuito, ou benefit. Not. 1 ao Art. 456. 

— irrenunciavel, Not. 36 ao Art. 473 § 3°. 

— irrevogavel, Nots., 35 ao Art. 473 § 2°, 36 ao Art. 473 

§3'. 

— judicial, Not. 1 ao Art. 456. 

— oneroso, ou lucrativo, ou interessado, Not. 1 ao Art. 456. 

— tacito, Not. 1 ao Art* 456. 
Maninhos, Not. 39 ao Art. 61 . 



— 71 — 



Manqueira de animaes comprados, Art. 556. Vid. Doenca de 

animaes comprados. 
Manumissao, Vid. Alforria. 

Manumittidos gratuitametite, Not. 1 ao Art. 411. 
Manutencao (de liberdade), 'Not. 23 ao Art. 451. 
MXo d'obra, Not. 1 ao Art. 679. 
Maos de obreiros, Art. 1270 § 1°. 

Mar, as accumulates de terras, que assentao sobre o fundo 
delle, sao do dominio do Estado, Art. 52 § 2°. 

— os portos delle, sao do uso publico, Art. 52 § 1°, 
Marcos, Not. 1 ao Art, 1141. 

Mares interiores, al6m do ponto terminal das marinhas, sao 
do dominio do Estado, Art. 52 § 2°. 

— territoriaes, Not. 14 ao Art. 52 § 1°. 
Marg-ens das camboas, Art. 56. 

— dos rios d'agua doce, Art. 55. 

Marido, doacOes entre elle e a molh^r, Arts. 136 4 143. 

— e molh6r considerao-se como uma pessoa, Art. 40. 

— fianca por elle prestada sem consentimento da molh6r, 

Arts. 131, 132, 133. 

— nao p6de alienar bens de raiz sem consentimento da mo- 

lh6r, Arts. 119, 582 §2°. 

— nao p6de hypothecar os bens dotaes, ainda que a molh6r 

consinta, Arts. 122, 1282. 

— por fallecimento da molh^r, fica em posse e cabeca do 

casal, Art. 148. 

— quando os bens moveis do casal nao podem s6r por elle 

— alienados, Art. 128. 

— quando sem consentimento da molh6rp6de hypothecar, 

Arts. 134, 135. 

— sem consentimento da molh6r nao p6de fazgr aforamentos, 

nem hypothecar, Arts 120, 1281 . 

— sem proouracSo da molh6r nao p6de litigar sobre bens de 

raiz, Art. 144. 

— suas doa<j0es sem consentimento da molh^r, Arts. 129, 

130. 

— vhivo, que comprou, ou adquirio, bens com os fructos, ou 

dinheiro, da heranca, etc. Art. 1165. 
Marinhas, Not. 16 ao Art. 52 § 2°. Vid. Terrenos de Mari- 
nhas. 

Marinheiros, Not. l ao Art. 679. 
Marquezes, seus contractos, Art. 369 § 5°. 
— • suas procuracies, Art. 457 § 3°. 

Massas de duas herancjas do testadfir militar, Arts., 1071 & 
1074. 



— 72 — 



Materiaes, tern hypotheca legal privilegiada sobre as bomfei- 
torias dos edificios o credor, que com elles concorreu etc. , 
Art. 1270 § 1\ 

Maternidade, oo caso de occultacfto della, a habilitacSo judi- 
cial do filho natural 6 necessaria, Art. 214. Vid. Filiacao 
natural materna. 

Matrimonio, Arts 76 k 165. 

— clandestino, Art. 98. 

— como se-prova, e quanto k conjunccao, Arts. 99, 100. 

— como se-regula, quanto ao ecclesiastico, Arts. 95, 96. 

— consummado, Not. 8 ao Art. 117. 

— iniciado, Not. 8 ao Art. 117. 

— nao pode ser celebrado contra as leis do Imperio, Art. 97. 

— putativo, Not. 9 ao Art. 118. 

— valido, Not. 9 ao Art. 118. 
Matrimonios presumidos, Not. 9 ao Art. 118. 

MEDicos, nfto tem accao executiva, nem de arbitramento, 
para cobranca dos precos de seus trabalhos, Not. 24 ao 
Art. 469. 

— seu exame preliminar de sanidade para a curadoria dos 

loucos, Not. 1 ao Art. 3J1. 
Medico, suas sentencas, Not. 40 ao Art, 916 

— dp sesmarias etc. /Art. 53 § 2'. 
Medida, cousa que n'ella consiste, Art. 477. 

Medidas, seu actual systema metrico, Not. 1 ao Art. 477. 

— sua afericao, Not. 1 Art. 477. 

Medo p6de annullar os contractos, Not. 14 ao Art. 355. 
Vid. Intimidacao. 

— irresistivel nao desobriga delinquentes da satisfayao do 

damno. Art. 808 § 3°. 
Menores, Art. 8\ 

— adultos, ou puberes, Not. 31 ao Art. 26. 

— al6 que idade nao corre contra elles a prescripcao, Art. 856. 

— at6 que idade nao podem fazer testamento, Art. 993 § 1 # . 

— at6 que idade nao podem per testemunbas nos testamen- 

tos, Art. 1063 § 1°. 

— casados, como sao bavidos por maiores, Arts. 21 k 23, 27. 

— como podem requerer supplemento de idade, Arts. 16, 17, 

— como sao protegidos, Arts. 11 k 15. 

— como sao representados por seus tut6res, e curadfires, 

Arts. 25, 26. 

— como se-lhes-concede o beneficio de restituicao, Arts. 12, 

13, 14. 

— correndo contra elles a prescripcao, podem valer-se do 

beneficio de restituicao, Art. 857. 



— 73 — 



Menores, curador k lide, que se-lhes-deve dar, Arts. 28, 309. 

— impuberes, Not. 30 ao Art. 25. 

— nao podem ser procuradores em Juizo, Art. 466 § 1°. 

— nao podem ser tutores, ou curadores, ainda que tenhao 

supplemento de idade, Art. 262 § 2°. 

— orpbaos casados, Art. 18. 

— os de 14 annos sao obrigados k satisfacao do damno cau- 

do, Art. 808 § 1\ 

— quando, e como, podem fazer procuracao, Arts. 461, 462. 

— quando estrangeiros, o que se-deve observar lias locates 

de seus servicos, Arts. 698 k 712. 

— seus casamentos, Arts. 101 k 109. 

— seus casamentos sem autorisacao do Juiz, Art. 19. 

— seus esponsaes, Arts. 81, 82, 83. 

— so k elles 6 facuUada a rescisao das partilhas, usando 

do beneficio de restituicao, Art. 1184. 

— supplementados como sao bavidos por maiores, Arts. 21 

k 24, 27. 

— tutores, e curaddres, que lhes-devem s£r dados, Arts. 238 

e segs. 

Menoridade, quando termina, Art . 8°. 
Mentecaptos, Vid. Loucos. 

Metade, da doa^ao feita por am bos os conjuges confere-se 
em cada uma das partilhas, Art. 1209. 

— da legitima, qnando a desberda$ao paterna p6de sSr 

dessa metade someflte, Art. 986. 
Mesadas, as do costume nao devem ser excedidas no empres- 
timo de dinheiro ao filho-familias, quando 6 valido, 
Art. 485 § L°. 

Mestre, ou Capitao, de navios mercantes devem lavrar ter- 
mos d^s nascimentos, e obitos, em viagem de mar, Art, 3. 

Mestres, os de obras nao podem rescindir por lesao seus 
contra tos de empreitada, Art. 679. 

Metaes, seus impostos, Not. 22 ao Art. 903. 

Mili tares, seus obitos como se-provao, Art. 6. 

— seus testamentos, Arts. 1065 k 1076. Vid. Testamento mi- 

litar. 

Minas, sao do dominio do Est^do, Art. 52 § 2". 

MiNERAglo como 6 permittida, Art. 903. 

Ministro dos negocics estrangeiros?, Art. 1263. 

MiNORAglo de penas pelo Podfir Moderaddr, Not. 17 ao 
Art. 810. 

Mintjtas de contractos, Not. 50 ao Art. 373. 



— 74 — 



MiSERicoRDiAS, como CorporacOes de m&o-morta, Art. 69, e 
suas Nots. 47, 48, e 49. Vid. CorporacOes de mao-morta. 

— gozao do beneficio derestituicao pelosfactos, ouomissOes, 

de seus agentes, ou administradores, Not. 53 ao Art. 41. 

— seus administradores, mesaiios etc. nao podem tomar de 

aforamento bens dellas, Art. 612 § 3°. 

— suas procuracOes, Art. 463. 

— tern hypotheca legal sobre os imraoveis dos seus thesou- 

reiros, prepostos, procurad6res, e syndicos , Not. 48 ao 
Art. 69. 

Mobilia, Nots., 32 ao Art. 674, 12 ao Art. 1270 § 7°. 
Modo (3* elemento dos actos juridicos), Not. ao Art. 420. 

— de adquirir (originario, — primitivo,— natural,— deriva- 

do,— derivativo). Not. 25 ao Art. 906. 

— do nascimento, Not. 29 ao Art. 1015. 

— do pagamento, Art. 823. 

— dos coiitractos (seu 3 1 elemento), Not. 26 ao Art. 366. 
Moedas, em que devem ser feitos os pagamentos, Arts. 822, 

823. 

— estrangeiras das herancas jacentes, Not. 23 ao Art. 1247. 
Mohatra, Not. 21 ao Art. 361. 

Molher, cabeca de casal, Art. 149. 

— casada commerciante, Art. 124. 

— como p6de demandar em Juizo, Arts. 125, 126, 147. 

— credora com hypotheca legal pelo seu dote estimado, 

Art. 1270 § 8°. 

— casada, nao p6de o marido, ainda que ella consinta, hy- 

pothecar os bens dotaes, Arts. 122, 1282. 

— casada, nao p6de o marido sem consentimento della alie- 

nar bens de raiz, Arts. 119, 582 § 2°. 

— casada, nao p6de o marido sem consentimento della faz6r 

aforamentos, Art. 120. 

— casada, nao p6de o marido sem consentimento della con- 

vencionar hypothecas, k nao s£r em garantia de rendas 
publicas, Arts. 120, 134, 1281 . 

— casada, necessidade de sua autorisacao, ou procuracao, 

Arts. 127, 144, 146, 147. 

— casada, necessidade de sua citacao, Art. 145. 

— casada, quando tern os mesmos privileges do marido, 

Art. 459. 

— casada, seu consentimento, ou sua ontorga, como se- 

prova, Art. 121. 

— e&crava, libertacao do seu ventre, Not. 1 ao Art. 42. 
Molheres, beneficio de exoneracfto que se-lhes-concede, e 

quando gozao delle, Arts. 782 k 785. 



— 75 — 



Molheres casadas, nas pessftas dellas podem s0r citados seus 
maridos testamenteiros, que ao tempo da conta se-occul- 
tarem, Art. 1110. 

— commerciantes nao gozao do beneficio de exoneracflo, 

Art. 783 § 7°. 

— nao p6dem e6r fiado^as, nem tomar sobre si obriga$0es 

alheias, Art. 78 1. 

— nao podem ser tutoras, ou curadoras, e quando esta 

iucapacidade se-exceptua, Art. 262 § 1°. 

— podem s£r testemunhas no testamento nuncupativo , 

Art. 1061. 

— podem ser testemunhas nos codicillos, Arts. 1080, 1082. 

— podem s6r testemunhas em testamentos militares , 

Art. 1065. 

Monte m6r, e partivel, da heranca, Nots., 1 ao Art. 1141, 

54 ao Art. 1194. 
Mora (em geral), Not. 22 ao Ait. 362. 

— do commodatario, Art. 502 § 2°. 

— do rnutuario, Art. 482. 

— em relacjao & p6rda da cousa vendida antes de sua entrega 

ao comprador, Art. 538 § 8°. 
Moradores, Not. 39 ao Art. 61. 
Moratoria, Not. 24 ao Art* 839. 

Morgadoh, sua extinccao, e prohibicao, Arts. 73, 74, 75. 
Mortk civil, Not. 6 ao Art. 993 § 5°. 

— de socios, Art. 758 § 1°. 

— do recem-nascido, Not. 2 ao Art. 2°. 

— dos contractantes do arrendamento, Art. 652. 
— ■ sua prova, Arts. 2° k 6°. 

Mosteiros, Not. 24aoArt. 1272 § 5°. Vid. Conventos. 
Moveis existentes na casa, como rstao sujeitos k penhora 
executiva para cobranca dos alugueres, Art. 674. 

— existentes em predios urbanos, sobre elles para cobran?^ 

dos alugueres os proprietaries tern hypotheca legal pri- 
vilegiada, Art. 1270 §7°. Vid. Privilegio, k que hoje 
est& reduzida esta hypotheca. 
Mudos e surdos de nascenca nao podem fazer testamentos, 
Art. 993 §4°, e Not. 5. 

— nao podem s§r testemunhas em testamentos, Art. 1063 

§3°. 

Mult as, para cobranga dellas o Estado tem hypotheca legal 
sobre os bens dos delinquentes, Art. 1272 § 5°. 

Municipes, Not. 39 ao Art. 61. Vid. Moradores. 

Munictpio da C6rte, quanto ad cumprimento dos testamentos, 
Art. 1096. 



— 76 — 



Municipio da C6rte, suas desapropriacOes por utilidade 

blica, Art. 66. 
Muuos, Not. 20 ao Art. 951. 
Mutuo, Arts. 477, 479 &496. 

— directo, Not. 1 ao Art. 477. 

— dissenso, Not. 47 ao Art. 370. 

— occasional, Not. 1 ap Art. 477. 

— oner6so, Not. 2 ao Art. 431. 



IV 



Nacionalidade brazileira, Not. 100 ao Art. 408. 
Nada juridico, Not. 39 ao Art. 1172. 
Nascentes d i aguas, Arts. 898, 900, 901. 
Nascimento, como se-prova, Arts. 2° & 5\ 

— de brazileiros em paiz estrangeiro, Arts. 4° e 5°. 

— de estrangeiros, Art. 5°. 

— de pessfias nao catholicas, Not. 2 ao Art. 2°. 

— em catnpanha, Not. 4 ao Art, 4°. 

— em viagem de mar, Art. 3°. 

— no territorio do Imperio, Not. 2 ao Art. 2°. 
Nascitubos (pessoas por nascSr), Not. 1 ao Art. 1°. 
Naturaes dos actos juridicos (naluralia neqolii). Nots. 1 a* 

Art. 111, 26 ao Art. 366. ' 
Navios nao sao objecto de hypotkeca, Not. 4 ao Art. 1269 
§2°. 

— suas vendas p&gao siza (hoje imposto de transmissao de 

propriedade], Art. 593 § 2% e Not. 121. 
Necessidade publica, um dos casos de desapropriacao, Art. 64. 
Negativa da convencao, Art. 378. * 
Negligencia do credor motiva a prescripcao extinctiva 

Art. 854. 

— do credor adjudicatario de rendimentos, Art. 832, 

— dos curadSres de keran<?as jacentes, Art. 1238. 

— do procuraddr, Art. 471. 

— dos tutdres, e curadores, Art. 303. 

Negocios judiciaes, e extrajudiciaes, dos menores impuberes. 

Not. 30 ao Art. 25. r 
Netos, como succedem na ordem dos herdeiros deseendentes. 

Art. 960 §2°. 

— quando elles s6 existem, nao procede a limitacao do di- 

reito successorio do pai, ou da mai, que pass&rao k segun- 
das nupcias, Art. 967 § 2°. ^ 



— 77 — 



Nojo, passados os dias delle (nove dias), 6 livre citar ao 
conjuge sobrevivente, ou k quem de direito, para fazftr 
o inventario, Not. 13 ao Art. 1153. 

Nomeacao, nos aforamentos vitalicios, Arts. 417 § 3°, 637 & 
649, 1022 k 1024. 

— dos thesoureiros, e mais empregados responsaveis em re- 

lacao k hypotheca legal da Fazenda Publica, Arts.[1276, 
1297. 

Nora, sem impetracao de licenca ao Juiz nao pode citar ao 

sogro, ou a sogra, Art. 237, 
Notas promissorias, Not. 38 ao Art. 368 § 4 a . 
Nova(?Io do contracto , ou da obriga?ao hypothecaria , 

Not. 13 ao Art. 1300 § 3% e Not. 54. 
Novigos, Not. 6 ao Art. 993 § 5°. 

Nu-proprietario, Nots., 14 ao Art. 420, 39 ao Art. 915, 

20 ao Art. 1052, et passim. 
Nxja-propriedabe, Not. 15 ao Art. 966. 
Nullidade, Nots., 14 ao Art. 355, 19 ao Art. 359. 

— de capacidade, — fdrm a,- -modo, — objecto, Not. 2ao Art. 

1142. 

— do matrimonio, Art. 158. 

— do testamento, quando julgada , Arts. 1032, 1033. 

— manifesta em nartilhas, Nots., 43 ao Art. 1183, 39 ao 

Art. 1179. 

Nullidades absolutas,— dependentes de accao,— de pleno 
direito, — reiativas, Not. 30 ao Art. 25. 

Nunciacao de obra nova, Not. 1 ao Art. 932. Vid. Embar- 
go *de obra nova. 

Nupcias, as segundas da mai, ou avd, quanto k tutela , e 
curatela, dos filhos, e netos, Art. 250. 

— as segundas da viuva quinquagenaria, Arts. 161 k 165, 

— as segundas do pai, ou da mai, quanto k successao ab 

intestado v dos filhos do primeiro matrimonio, Arts. 966 k 
970. 

O 

Obito, certidoes, e actos, delle, provao a morte das pessoas ; 
Arts. 2°, e 5°. 

— de brazileiros em paiz estrangeiro; Arts . 4°, e 5° . 

— de estrangeiros, Art. 5°. 

— de militares, Art. 6°. 

— em campanna, Not. 4 ao Art. 4°. 

— em viagem de mar, Art. 3*. 

c. t. c. 54 



— 78 — 



Obito da fallecidos na Cidade do Rio de Janeiro, Not. 2 ao Art. 2° 

— de pessoas nao cathulicaa, Not. 2 ao Art. 2°. 

— de pessoas mortas accidental, ou violentamente, Not 2 

ao Art. 2°. 

— de sentenciados, Not. 2 ao Art. 2°. 

— em prisao, Not. 2 ao Art. 2°. 

— em qnalquer estabelecimento publico, Not. 2 ao Art. 2*. 

— no territorio do Imperio, Not. 2 ao Art. 2\ 
Objecto da compra, e venda, Arts. 586 k 589. 

— da loca^ao, Art. 650. 

— do dote, Arts. 93, 94. 

— do aforamento, Art. 610. 

— do penhor, Art. 767. 

— dos contractos, Arts. 344 k 354 ; Nots., 3 ao Art. 344 

§ 2°, 26 ao Art. 366. 
Obba nova, embargo, ou nunciacao, della, Arts. 932 k 936. 
Obreiros, Not. 1 ao Art. 679, 

OBRiGAglo accessoria do fiad6r ser& nulla, se f&r nulla a 
obrigacao principal, Art. 797. 

— certa, e'liquida, Not. 13 ao Art. 85. 

— principal, sendo nulla, ser& nullo o contracto accessorio 

do respectivo penhSr, Art. 775. 
Obhigacoes, alternativas, Not. 64 ao Art. 564, 

— conjunctas, ou conjunctivas, Not. 64 ao Art. 564, 

— conjunctas objectivas, subjectivas, Not. 64 ao Art. 564. 

— divisiveis, Not. 47 ao Art. 1294. 

— ex delicto, Not. 18 ao Art. 811. 

— facultativas, Not. 64 ao Art. 564. 

— indivisiveis, Not.47ao Art. 1294. 

— in solidum, Art. 791, e Not. 31. 

— naturaes, Not. 50 ao Art. 550. 

— reaes, Not. 4 ao Art. 1269 § 2°. 

— solidarias, Nots., 64 ao Art. 564, 31 ao Art. 791. 

— transmissiveis, Not. 33 ao Art, 978. 

Occupa<jao, Art. 885; Nots., 2 ao Art. 885, 25 ao Art. 906. 

— de aguas de rios, e ribeiros, publicos, Arts. 894 & 897. 
Offensas, Not. 20 ao Art. 813. 

Offekta, Not. 50 ao Art. 373. 
Officiaes, Not. 1 ao Art. 679. 

— da diligencia, k elles deixa-se a escolha de depositario 

nas penhoras, embargos, e sequestros, Art. 447. 

— das Camaras Municipaes nao podem tomar de aforamento 

bens daquellas, em que servirem, Art. 612 § 2\ 

— das Camaras Municipaes nao podem arrendar bens daquel- 

las, em que servirem, Art.. 677. 



— 79 — 



Ofeicues de Justica nao podem ser procuradfires em Juizo, 
Art. 466 § 2°. ' 

— de Justica podem escusar-se da tutela, ou curatela, 

Art. 263 §3°. 

— do Juizo nao podem comprar bens levados k praca pela 

Vara, em que servirem, Art. 585 § 7°. 

— militares, quando nao podem faz§r contractos, Art. 343. 

— militares, suas procuracies, Art. 458 § 7°. 
Officios, Not. 2 ao Art. 43. 

Omissao do credor adjudicatario de rendimentos, Art. 832. 
OmissOes, Not. 50 ao Art. 373. 

— do Tabelliao do Registro Hypothecario, Art. 1312. 
Onus, pessoaes, Not. 1 ao Art. 884. 

— real, Nots., 12 ao Art. 236, 15 ao Art. 1270 § 10. 

— real dos bens hypothecados, Arts. 1294, 1297. 

— reaes, Nots., 6 ao Art. 47, 1 ao Art. 884, 15 ao Art. 1270 

§ 10. 

Opylo, do .senhorio nos aforamentos, Arts. 616 k 618; Nots., 
30 ao Art. 616, 31 ao Art. 617. Vid. Direito de op^ao. 

— do filho donatario na coilacao quanto k immoveis bem- 

feitorisados, ou deteriorados; Arts. 1211, 1212, 1213. 

dos tutores, e curadSres, sobre o premio deixado em tes- 

tamento, ou a vinteua, Art. 300. 

— nao a-podem exercSr as CcrporacOes de mao-inorta em 

seus aforamentos, Arts. 623, 624. 
Opeua9ao cesariana, Not. 29 ao Art. 1015. 
Operarios, Not. 1 ao Art, 679, 

Ordem, sendo insiituida herdeira e testamenteira, ha insti- 

tuicao d'alma, Art. 1003. 
Ordens,* menores, Not. 23 ao Art. 971. 

— regulares nao podem sem licenca do Governo, pena de 

nullidade, alienar bens de seu patrimonio ; Arts. 342, 
582 § 4°. 

— religiosas nao podem sem licen?a do Corpo Legislativo (ou 

do Governo), adquirir, ou possuir, bensderaiz, Art. 69. 

— sacras, Not. 23 ao Art. 971. 

Ornamentos, das Igrejas nao podem servendidos sem licenca 

do Governo, Art. 586 § 5°. 
Orphao menor, seu casamento com autorisacao do Juiz 

ohabilitapara recebSr seus bens, tendo 18annos, Art. 18. 
Orphags, administratao de seus bens, Arts. 284 a 296. 

— de sete^annos, Arts. 271 4 274. 

— deve-se4hes dar tut&res, e cdrad&res, Arts. 238, 239, 

264. 

— de tenra idade, Art. 265, e Not. 44. 



— 80 — 



Orphaos expostos, Art. 264. 

— filhos de eolonos, Not. 12 ao Art. 11. 

— locacao de seus servicos, Arts. 271 k 274, 277 h 27* 

688 k 690. 

— pobres, Arts. 264, 267. 

— que nao devem ser dados k soldada, Arts. 280 k 283. 

— ricos, Arts. 264, 275, 276. 

— seu dinheiro enjpresta-se ao Governo, nao k particulares. 

Art. 297. 

— sua cnacao, Arts. 265 &270. 

Ouro, das Igrejas nao p6de ser vendido sem licenga do Go- 
verno, Art. 586 § 5°. 

Outorga, da molh6r casada etc., Arts. 578 k 581. Vid. Con- 
sentimento da molh^r. 

— tacita da raolh6r casada nao basta, Art. 121. 

— da molh6r quanto k fianga prestada pelo niarido, Arts. 

131, 132. 



Pacto da lei commissoria, Not. 23 ao Art. 530. 

— de addictione in diem. Not, 53 ao Art. 553. 

— de displicencia, Vid. Clausula k contento. 

— de nao pedir, Not. 11 ao Art. 417 § 3°. 

— de protimeseos, ou de preferencia, Not. 53 ao Art. 553. 

— 6 licito qualquer que seja estipulado entre o comprador, e 

vendpdor, nao sendo deshonesto, e contrario k Direito, 
Art. 550. 

— illicito, e reprovado, nas sociedades, Art. 757. Vid. So- 

ciedade leonina. 

— legitirno, Not. 1 ao Art. 411. 

— mi, Not. 1 ao Art. 411. 

— o de ficar o vendeJdr obrigado ao duplo do pre^o no c&so 

de eviccao, Art. 555. 

— o de nao poder o compradSr alienar a cousa (de non atie- 

nando), senao k certa e determinada pess6a, Art. 553, 
e Not. 53. 

— redimendi — retrovendendi, ou de remir a [cousa vendida. 

Arts. 551 e 552, Not. 51 ao Art. 551. 
Pactos, adjectos, Not. 50 ao Art. 550. 

— (de non succedendo), para nao succed^r, Art. 353 e Not. 12. 

— (de succedendo), para succed&% Art. 353, e Not. 12. 

— devem-se guardar os que f6rem estipulados nos contractos 

matrimoniaes, Arts. 88, 354. 

— diabolicos, Not. 50 ao Art. 550. 



— 81 — 



Pactos legitimos, Not. 50 ao Art. 550. 

— matrimoniaes, ou nupciaes, Nots., 1 ao Art. 76, 50 ao 

Art. 550. 

— na coiupra, e venda, Arts. 550 k 553, 555. 

— nos esponsaes, Art. 77. 

— mis, Not. 50 ao Art. 550. 

— pretorios, Not. 50 ao Art. 550. 

— successorios sao reprovados, e nullos, Arts. 353, 354. 
Padrasto, sem licenca do Juiz o enteado, ou a enteada, nao 

pode cital-o, Art. 237. 
Padrastos, em relacao k tutela, e curatela, Not. 32 ao Art. 

262 §5\ 
Padroados, Not. 2 ao Art. 43. 
Padroes de juros, Not. 2 ao Art. 43. 
Pagamento k boca do Cofre, Art. 1250. 

— k herdeiros, ou legatanos, nao se-faz sem o da deciraa 

respectiva, Arts. 1130, 1131. [Hoje imposto de trans- 
missao de propriedade) 

— da Cadea, Art. 923. 

— do preco da cousa vendida, Arts. 519 k 526. 

— modo delle, Art. 823. 

— moedas delle, Art. 822. 

— para o das soldadas dos criados , quaes as provas , 

Arts. 692 k 695. 

— parcial, Art. 875. 

— prova d'elle, e quando a escriptura publica 6 necessaria 

para proval-o, Art. 824. 

— quando deve ser feito.pelo mutuario, Arts. 481, 482, 483. 

— quando para elle o devedor nao tiv6r bens sufficientes, 

Arts. 833, eseg. 

— quando se-faz por partes, par exced£r o valor dos bens 

penhorados v ao dobro da divida, Art. 832. 
Pagamentos por conta, Not. 21 ao Art. 361. 
Pat, e mai, quando nao succedem, Art. 971. 

— e mai, quando succedem, Art. 965. 

— ou mai, como testemunhas sobre a idade dos filhos, 

Art. 7°. 

— ou mai, que passao k segundas nupcias (binuLo, binuba), 

Arts.966d 970. 

— sob cujo pod^r estiv6r o herdeiro instituido, nao p6de sSr 

testernurha em testamento, Art. 1063 § 5°. 
Pais estao obrigados k coucorrer com as despczas para criacao 
dos filhos, Art. 167. 

— como podem castigar aos Jilhos, Art. 173. 

— pela morte delles acaba o patrio poder, Art. 202 § 1*. 



82 — 



Paw, penas que Ihes sao impostas, quando nao fazem inven- 
tario dos bens do casal no prazo da lei, Arts. 181, 182. 

— quando, e como, podem s6r citados pelos filhos, Arts. 183 

k 187. 

— quando nao podem havSr o usufructo dos bens dos filhos, 

Art. 180. 

— quando nao serao administradfires dos bens dos filhos, 

Arts. 177, 178. 

— quando podem s6r compellidos k emancipar os filhos, 

Art. 204. 

— sao legitimos administraddres e usufractuarios dos bens 

dos filhos, Arts. 174, 175, 176, 179. 

— sen direito de serem alimentados pelos filhos, Arts. 171, 

172. 

— sua obrigacao de prestarem alimentos aos .filhos, Arts. 

168, 169, 170 . 
Pao, Not. 27 ao Art. 614 § 1°. 

PAo-brazil pertence ao dominio do Estado, Art. 52 § 2° . 
Papeis originaes sao unicamente os admissiveis em habilita- 

cOes de herdeiros de herancas jacentes, Art. 1255. 
Parceria, nos arrendamentos, Arts. 653, 654. 
Parede de meacao, Art. 950. 

— quando nella se-p6de madeirar, Art. 953. 

— quando se presume de meacao, Arts. 951, 952. 
Parentes, Arts. 225 k 237. 

— aos mais chegados, quando se-defere a curadoria dos 

loucos, e prodigos, Arts. 312 § 6°, 325. 

— os mais chegados sao admittidos como tut6res, e curadfires, 

dos menores, depois da mai, ou av6 ; Arts. 245 § 2°, 254 
6 257. 

— quando os nao ha t6 o decimo grko por Direito Civil, a 

heranca 6 vaga, e pertence ao Estado, Arts. 52 § 2°, 974. 

— por parte da mai, na ordem dos collateraes illegitimos, 

succedem entre si, Art. 972. 
Parentesco, de affinidade, de consanguinidade, ou cognacao ; 
illegitimo, legitimo; Not. 1 ao Art. 959. 

— sua computacao por Direito Civil, Not. 1 ao Art. 959. 
Parochos, k elles devem ser apresentadas as licencas para 

casamento, Art, 106. 

— como devem receb^r os contrahentes em face da Igreja, 

Art. 96. 

— quando nao lhes-6 vedado abrir teetamentos, Art. 1087, 
Parte viril, Not. 13 ao Art. 754. 

Partes, integrantes das propriedades agricolas etc., Not. 8 ao 
Art. 48. 



— 83 — 



Partes offendidas, sua hypotheca legal, Art. 1272 § 4°. 
PartidSres, nao podem ser os mesmos peritos, que avali&rao 
os bens, Art. 1195. 

— o que deve fazer o Juiz antes de mandar k elles os proces- 

sos, Art. 1194. 

— pertence-lhes fazgr a partilha depois de avaliados os bens 

da heranca, Art. 1193. 
Partilha, acabada, Art. 1185. 

— comecada, Art. 1169. 

— dada por irmao, Art. 1169. 

— dos bens emphyteuticos, quando nao tern logar, Art. 1191. 

— em vida, Not. 9 ao Art. 417 § 1°. 

— havendo testamento, Art. 1142.- 

— nao havendo testamento, Arts. 150, 1141, 

— por estimacao, Art. 1186. 

— social, Arts. 755, 756. 
Partilhas, Arts. 1141 k 1195, 

— amigaveis, como podem ser celebradas, Arts. 1144 k 1 147. 

— aos interessados compete o direito de pedil-as ao co-her- 

deiro possuid6r dos bens da heranca, Art. 1143. 

— como, e quando, se fazem as dos bens emphyteuticos, 

Arts. 112,975, 1186 k 1192. 

— do liquido nao se-demorao por causa do illiquido, Arts. 1 176, 

1177. 

— nao devem s§r retardadas, pena de sequestro, e de remo^ao 

dos inventariantes, Arts. 1169 k 1175. 

— nao sao susceptiveis de recursos suspensivos, Art. 1185. 

— nao sao susceptiveis de rescisao, Art. 1179. 

— qual a lesao, que d& direito k indemnisa^ao dos herdeiros 

prejudicados, Arts. 1180 k 1183. 

— quando a rescisao 6 facultada, Art. 1184. 

— quando ha Eerdeiro ausente, Arts. 1156 k 1161. 

— sao judiciaes, ou amigaveis, e quando estas tem logar, 

Art. 1144. 

— tambem entrao nellas todos os bens trazidos k collacao, 

Art. 1167. 

— tambem entrao nellas todos os rendimentos, Arts. 1162 k 

1165, 1168. 
Parto suppSsto, Not. 1 ao Art. 1°. 
PASSADigo sobre a rua, Not. 25 ao Art. 956. 

Pasta g ens, Art. 66 § 4°. 

Patentes d'invencao, Not. 1 ao Art. 884. Vid. Breves d'in- 
vencao. 

Paternidade, Vid. Filiacao paterna. 



— 84 — 



Patrimonio, das Princezas, Not. 24 ao Art. 93. 

— das Ordens Regulares, Art. 342. 

Patrio-poder ou poder paternal, como a elle estk sujeito o 
filho-familias, Arts. 10, 201. 

— nao compete aos avds, ou a outros ascendentes, Art. 225' 

— quando acaba, Arts. 202 a 206. 

Pecuho ate onde chega, quando 6 responsavel o filho-fa- 
irnlias pelo seu, Art. 486. 

— castrense, quasi-castrense, Not. 24 ao Art. 183 8 1° 

— dos escravos, Nots., 1 ao Art. 42, 15 ao Art. 834. 

— quasi-castrense, Not. 25 ao Art. 183 6 1° 
Peixes, Not. 3 ao Art. 886. 

Pena, conventional 6 nulla, se o contracto f6r nullo, ou 
torpe e reprovado, Art. 392. 

— de commisso, Art. 629. Vid. Commisso. 

— de desherdacao, Arts. 101 k 103. Vid. Desherdacao. 

— de nullidade. Vid. Nullidade. 

— de privacao do direito de pedir alimentos, Arts. 101 k 103. 

— desonegados, Art. 1155. Vid. Sonegados. 

Penas convencionaes sao permittidas, mas nao podem exce- 

d6r o valfir da obrigacao principal, Art. 391 . 
Penh&r, Arts. 767 k 775. 

— antichretico, Not. 2 ao Art. 768. Vid. Antiohrese. 

— clausulas delle, Not. 1 ao Art. 767. 

— clausula nulla delle, Art. 769. 

— clausulas licitas delle, Arts. 770, 771. 

— com a clausula constitute Not. 1 ao Art. 767. 

— de bens immoveis com a clausula de recebSr o cred&r os 

fructos, ou rendimentos, A*t. 768. Vid. Penh 6r anti- 
chretico. 

~ d'escravos, Not. 1 ao Art. 767. 

— de grande pr&?o, Arts. 773, 774. 

— o que se-pride dar em penhfir, Art. 767. Vid. Objecto do 

penh6r. 

— quando 6 nullo este contracto accessorio, Art. 775. 

— vencida a divida, como se-pocede, Arts. 772, 773, 774. 
Penhora, Not. 1 ao Art. 767. 

— para cobranca de alugueres de casas, Arts. 673, 674, 675. 

Vid. Ac?ao executiva para cobranga de alugueres. 

Pennas d'agua, Not. 12 ao Art. 894. 

PensIo, Not. 27 ao Art. 614 § 1°. Vid. Foro. 

PensOes, por prestacfles perpetuas, ou vitalieias, seguem a 
natureza dos immoveis, Art. 43, e Not. 2. 

— subemphyteuticas, Not. 40 ao Art. 62. 



— 85 — 



Perda, do instrument, e do Livro de Notas, Arts . 399 k 
402. 

dos fructos no arrendamento de predios frugiferos, Arts, 

657 a 660. 

— dos traslados das escripturas, Art. 388 

e perigo, que sobrevem a cousa vendida, Arts. 537 a 541. 

Perdac, da divida, Nots., 11 a? Art, 417 § 3°, 54 ao Art. 1300. 

— de penas pelo PodSr Moderador, Not. 17 ao Art. 810. 

— do offendido, Not. 17 ao Art. 810. 
Perdas, e damnos, Not. 4 ao Art. 801. 

e damnos, deve pagar o esbulhador, Art. 816. 

e damnos, responde parellas o vended6r, quando nao en- 

trega a cousa vendida, Art. 518. 
e damnos, sao responsaveis por ellas os tutGres, e os cura- 

d6res, Art. 303. 

— e damnos, sua indemnisacao aos socios, Art. 753. 

— e interesses, Not. 4 ao Art. 801 . 

e interesses, sua indemnisa<jaa entre os esposos no caso de 

injusto repudio, Arts. 86, 87. 
Perecimento da cousa emprestada no commodato, Not. 29 ao 

Art. 502. 
PebfjlhaqIo, Not. 12 ao Art. 217. 
Perfilhamento, Not. 12 ao Art. 217. 

Perigo, que sobrevem a cousa vendida. Vid. Perda e perigo etc. 
Pejutos juramentados avaliao os bens nos inventarios, Art. 
1152. 

Permuta, permutacao. Vid. Troca. 
Perten9As, e accessorios, Not. 5 ao Art. 46. 
Pertences, Art. 59. 

Pesca 6 permitticla, guardados os regulamentos fiscaes, Art. 
886. 

Pess6a, poderosa, Not. 6 ao Art. 347. 

vil, e de mfcos costumes,— -vil e t&rpe, Arts. 1QAJ, WZl 

§ 1°, Not. 48 ao An. 1020. 
Pessoadego, — pessoadigo, Not. 31 ao Art. 617. 
Pessoas, Arts. 1' a 41. 

— alieni juris, Not. 13 ao Art. 217. 

— ausentes com presumpcao de fallecimento, Art. 32. 

— ausentes era logar incerto, ou em logar certo perigoso, 

Art. 39. 

— ausentes herdeiras, Art. 31 §§ 1° e 2\ 

— ausentes herdeiras, quando as herancas nao sao arrecada- 

das, Art. 31 §3°. 

— ausentes, sua proteo^ao, Arts. 31 k 39. 

— collectives, Art. 40. 



— 86 — 

Pessoas com credores commerciantes, Art. 35, 

— como se-prova seu nascimento, e sua morle, Arts. 2 k 6. 

— como se-prova sua idade Art. 7, 

— como se-prova sua identidade, Not. 2 ao Art. 2. 

— coftsideradas como uma pess6a, Art. 40. 

— juridicas, Not. 52 ao Art. 40. ' 

— maiores, Art. 8°. 

— moraes, Not. 52 ao Art. 40. 

— menores, Art. 8°. 

— naturaes, Not. 52 ao Art. 40. 

— por nasc6r, Not. 1 ao Art. 1. 

— privilegiadas, Not. 38 ao Art. 369 8 4°. 

— religiosas, Not. 52 ao Art. 40. 

— representadas, Not. 17 ao Art. 1004. 

— repre?entantes, Not. 17 ao Art. 1004 

— reputadas faJlecidas, Art. 33. 

— singulares, Art. 40. 

— sui juris, Nots., 13 ao Art. 217, 13 ao Art. 1153. 

— suspeltas como testemunhas na prova da idade Art 7° 

— umversaes, Not. 52aoArt. 40. 
Pessoeiro, Art. 617, e Not. 31. 

Peticao de heranca, Not. 64 ao Art. 1032. Vid. Accao de, etc. 
Pesos, e medidas, Not. 1 ao Art. 477. 
Pinturas obsceaas, Not. 98 ao Art. 586. 
Plantas, Not. 4 ao Art. 45. 

Pobres, aos orphSos, que o-f6rem, deve-se dar tutores, 
Art. 264. 

— que nao podem ser tutores, e curad6res, dos menores,. 

Art. 262 § 6°. 
Pobreza, Vid. Autos dM pobrSza. 

PoDERdamai, k elle nao^staosubmettidos osfilhos, Art. 1&5. 

— marital, Nots., 17 ao Art. 88, 42 ao Art. 147, 

— paternal, ^Not. 17 ao Art. 88. 

Poderecj, especiaes, quando a procuracao os-deve contSr, 
Art. 470. 

— sem a clausula in solidum, Not. 31 ao Art. 471. 
Pollicitacao, Not. 50 ao Art. 373. 
Pombaes,— pombos, Not. 3 ao Art. 886. 
Porcentagem dos curad&res de herancas jacentes, Arts. 

1239, 1240, e suas Nots. * J 

Porteiros podem escusar-se da tutela, e curatela, Art. 263 
§ 3°. 

Portos de mar, onde os navios costumao ancorar, sao do uso 

publico, Art. 52 § 1°. 
Posse, k titulo de proprietario, Not. 1 ao Art. 1319. 



— 87 — 



Posse civil dos herdeiros na succeessffo ab intestado, Arto. 
978 k 980. 

civil dos herdeiros na successao testamentaria, Arts. 

1025, 1026. 

— como modo de adquirir (modus adquirendi), Art. lSix; 

Nots., 18 ao Art. 81 J, 1 ao Art. 884, 34 ao Art. 910. 

— como pdde ser tomada, Art. 910. 

— continua,— nfto interrompida, Not. 1 ao Avt. 1319. 

— da heranca pro indiviso, Arts. 31 §3°, 148, 149, 1141, 

1142, 1143. 

— de aguas particulars, Art. 898. 

— de terceiro, na prescripcao, Art 1324. 

— dos bens partilhados nao pode s£r embartfcada, ou sus- 

pensa, por interposicao de recursos, Art. 1185. 

— dos interdictos, Not. f8 ao Art. 811. 

— em nome de outro, Arts. 922, 923. 

— em nome do ventre, Art. 199, Not. I ao Art. 1°. 

— em que bens tem logar a do conjuge sobrevivente, Arts. 

— immemorial tem forga de titulo, Not. 15 ao Art. 1633. 

— instrumentos della, Arts. 911, 912,913. 

— legitima,— - qualificada, Not. 1 ao Art. 1319. 

— nao equivoca, Not. 1 ao Art. 1319. 

— nao se deve julgar em fav&r daquelle, k quern se-mostra 

evidentemente nao pertencer a propriedade, Art. 818. 

— na prescripcao adquisitiva, Art. 1319. 

— natural, Arts. 978, 1025. 

— pacifica, Not. 1 ao Art. 1319. 

— para s6r k ella restituida, a vhlrva cabe?a de casal pode 

usar da ac^ao d esbulho, Art. 151. 

— publica, Not. 1 ao Art. 1319. 

— quando a immemorial nao aproveita, Art. 958. 

— quando a-nega o r6o demandado pela reivindicacao, Arts. 

919 4 923. * 

— quando nella fica a molh6r por mortedo mando, Art. 14$. 

— que se-toma em seguimento k tradicao, Art. 909. 
remedio para prompta restituica^ della, Art. 811. 

— velha, que antes tinha, continiia no marido por morte da 

molh6r, Art. 148. 

— de terras devolutas, Art. 904. 

— immemoriaes, Art. 958, Not. 15 ao Art. 1333. 

— somma dos tempos della na prescripcao adquisitiva, Not. 

1 ao Art. 1319. 
Possuidor, de mk ft em, tempo nenhum poder& prescrever, 
Art. 1321- 



— 88 — 



PosauiDon de mk ft est& obrigado k restituicao de todos os 
tructos, ou rendimentos,desde o comeco da posse, Art. 929. 

— eabulhado, como pode desforcar-se, Arts. 812, 813. 

— quando pode oppor-se com embargosde terceiro, Art. 821. 
Possuibores, de terras sao obrigados k fazSr registrar as que 

possuirem, Art. 905. " <J 

— por seus agentes, Not. 46 ao Art. 922. 

— serao constituidos em mk fe os que possuem em virtude 

de titulo reprovado, ou prohibido, Art. 930. 
Posthumo, Vid. Filho posthumo. 
Praias do mar, Not. 14 ao Art. 52 § 1°. 
Prazo certo (a quo, ad quern) , como se-conta nas obrigacOes 

mercantis, Not. 5 ao Art. 481. 

— da insinuacao das doa^oes, Art. 414. 

— da reclamacao nas partilhas por lesao na sexta parte, 

Art. lloo. 

— do encabecamento de bens empbyteuticos, Arts. 1188, 

1 1 89 . 

— no commodato, Art. 499. 

— no mutuo, Arts. 482, 483. 

— para comeco dos inventarios da parte do Juiz dos Orpbaos, 

Art. 1149. r * 

— para conclusao das partilhas de herancas, sob pena de 

sequestro, Arts. 1171, 1172. 

— para cumprimento dos testamentos, Arts. 1099 k 1103. 

— para entrega de herancas jacentes, Art. 1256. 

— para fazer inventario da heranca, havendo descendentes 

menores, e sua prorogacao, Arts. 1153, 1154. 

— para queima dos processos sobre licencas k menores para 

contiahir esponsaes, Not. 11 aoArt. 83. 
Prazos, Not. 1 ao Art. 605. 

— de nomea$ao restricta,— de vida,— familiares,— familia- 

res puros>— hereditarios mixtos,— hereditarios simples, 

— perpetuo* etc., Not. 3 ao Art. 113. 
Prata das lgrejas nao se-pode vender sem licenca do Go- 

verno, Art. 386 § 5°. 
Precario, Not. 24 ao Art. 498. 

Precatorios para entrega de herancas jacentes, Art. 1257. 
PREgo, como elemento da compra e venda, Art. 511, eNot. 3. 

— de affeieao, Arts. 804. 927. 

— deve s6r quantia certa na compra e venda, ou fixado 

pelas partes, ou deixado na estimacao de terceiro, Art. 546. 

— estimacao delle na compra e venda, Arts. 546 k 549. 

— ordinario, Art. 804. 

— real, Art. 927. 



— 89 — 



Predio, dominante, Art. 939. 

— serviente, Art. 938. 

Predios, confinantes, Not. 1 ao Art. 1141. 

— contiguos, Art. 937. 

— encravados, Not. 44 ao Art. 66 § 5°. 

— fronteiros, Art. 936. 

— rusticos, Arts. 45, 51. 

— urbanos, Arts. 45, 50. 

Preference, como urn dos dois effeitos da hypotheca, Art. 
1269 § 2° . 

- da hypotheca legal privilegiada (que tern cessado), 

Art. 1271. 

— da3 hypo'ihecas convencionaes entre si, Arts. 1284 k 1287. 

— das hypothecas legaes simplices (que tern cessado, porque 

sao mdistinctamente legaes), Arts. 1273 k 1278. 
— - do senhorio, Arts. 616, 617. 

— entre compradSres, Arts. 534, 535. 

— entre credores chirographarios, Arts. 833 k 839. 

— nos aforamenlos de terrenos de marinhas, Art. 613. 

— seu protesto, e direito dos credores disputantes, Arts. 1298^ 

1299. 

PRELA5AO,-~op$ao, Not. 30 ao Art. 616. Vid. Direito de pre- 
lacao. 

— jus * pralationis em concurso de creddres, Not. 19 ao 

Art. 835 § 3°. 
Premio, do depositario judicial, Arts. 452 k 455. 
— - dos testamenteiros, Arts. 1139, 1140. 

— dos testamenteiros, quando elles o-perdem, Arts. 1107, 

1108. 

— dos tutores, e curadfires, dos menores, Art. 300. 

— ou juro, do dinheiro ser& o convencionado pelas partes, 

Art. 361. 

— ou juro, do dinheiro, prova da convencao delle, Art. 362. 
Prendas, Not. 23 ao Art. 93. 

Prenhez, em tempo 1 proprio, Not. 1 ao Art. 1°. 

— seu tempo regular, Not. 45 ao Art. 67. Leia-se ahi — tem- 

po regular, — e nao — tempo relugar — . 

— presump$ao della, Not. 45 ao Art. 67. 
Prenota?ao, Not. 24 ao Art. 1272 § 5°. 
PREPOsigio, Nots. I ao Art. 456, 1 ao Art. 679. 
Prepostos, das lgrejas, Mosteiros, Misericordias e Corpora$0es 

de mao-mortaV hypotheca legal sobre os immoveis delles, 
Nots,, 53 ao Art. 41, 48 ao Art. 69, 24 ao. Art. 1272 § 5°. 
PBEscRipgAo, Arts. N 853 k 883. (N. B. E a prescript 
extinctiva) 



— 90 — 



Prbscrip<?Xo adquisitiva, Arts. 1319 4 1333, Not. 4 ao 
Art. 1322. 

— como interrompe-se, Art. 855. 

contra quern nao corre, Arts. 856, 857. 

da ac^ao da molh6r casada pa;a reivindicar bens transfe- 

ridos pelo m&rido 4 sua concuhina, Arts. 1327, 1328, 

1329. 

da acQ&o de damno, Art. 869. 

da accao de engeitar por vicios redhibitorios, Arts . 862 

ft 864. 

da accfto de lesao enorme, Art* 859. 

da accao de soldadas dos criados, Arts. 865 4 867. 

da ac£ao hypothecaria contra terceiro possuidor dos bens 

hypothecados, Arts. 1322 4 1325, (Hoja accao de dez 

dias) 

— da accao hypothecaria, estando os bens hypothecados em 

podeVdo devedor etc., Art. 1326. (Hoje acgao de dez dias) 

da restituicao de bens nullamente arrematados, Arts. 860, 

861. 

~- das accOes sobre servidOes urh&nas, Arts. 1330, 1331. 

— das dividas activas da Nacao, Arts. 881 4 883. 

— das dividas militares, Art. 880. 

— das dividas passivas da NacSo, Arts. 870 A 879. 

— de cinco annos e extensiva 4s letras do Thesouro, Art. 879. 

— deve ser allegada pelo deveddr, nao pode ser supprida 

pelo Juiz, Not. 1 ao Art. 853. 

— do dinheiro de ausentes entrado para o Thesouro, e The- 

soararias, Arts. 333, 858. 

— dos bens moveis, e semo\entes, Not. 4 ao Art. 1322. 

— dos s&lariofl dos Advogados, Procurad6res, e Escrivaes, 

Art. 868. 

— immemorial, Not. 15 ao Art. 1333. 

— nao 6 4 elKapplicavel a necessidade da prova por escrip- 

tura publica, Art. 383. 

— ordinaria dos direitos p ssoaes, Art. 853. 

Presentes para o tempo da prescript, como se-tntende, 
Art. 1323. 

Pbeso pode casar por procura^ao, Not. 3 ao Art. 96. 
Presos, validade de seus contractos, e como se-fazem, Arts. 
356, 357. 

Prestacao de contas da testamentaria etc., Arts. 1104, e seg. 
PrestacOes, annuas, seus legados entendem-se em cada anno 
renovados, Art. 1135. 

— perpetuas, ou vitalicias, de reudas, pensOss, ten^as, fiSros, 

seguem a natureza dos immoveis, Art. 43. 



— 91 — 



PRESUMPgAO, da paternidade, Not. 45 ao Art. 67. 

— da prenhez, Not. 45 ao Art. 67. 

— de fallecimento, Arts. 334 a 338. 

— de liberdade, Not. 1 ao Art. 42. 

— do matnmonio, Art. 118. 

Preteriqao, de herdeiros necessarios, Art. 1010. 

— de irmaos no testamento, Arts. 10194 1021. 
Prevaricacoes dos Tabelliaes do Registro Hypothecario, Art. 

1312. 

Preven£ao perfeita, Not. 8 ao Art. 1148. 
Primos, co-irmaos, Not. 11 ao Art. 235, 

— co-irmaos, prova dos contractos entre elles, Art. 369 § 3°. 
Principes, seus contractos, Art. 369 § 5°. 

— suas procuracOes, Art. 457 § 1°. 

Prior e Convento considerao-so como uma pessfia, Art. 40. 
Prioridade das penhoras, por ella nao se-graddao preferen- 

cias entre credSres, Not. 4 ao Art. 1269 § 2?. 
Prisao, do depositario condemnado & enfcreg-ar o deposito 

Arts. 434, 435, 436. F 

— de estrangeiros locad6res de servicos, Arts. 716, e see-. 

— do depositario judicial, Arts. 137/438. 

— do t6o possuiddr na reiviadicacao para pagamento das 

custas em dobro, quando tern logar, Art. 923, 

— dos testamenteiros, Ar'. 11' 1. 

— dos tutores, e curad6res, Art. 305. 
^rivacao, da puridade, Not. 20 ao Art. 1052. 

— do direito de pedir alimentos, Arts. 101 4 103. 
Privilegio, da integridade (das fabricas de assucar, e mine* 

racao), Not. 8 ao Art. 48, Art. 586 § 8\ e sua Not. 

— de exigir (pHvilegium exigendi), Not. 15 ao Art. 834. 
Privilegios, as molh6res casadas, ou vitivas, tern os mesmos 

de seus maridos, Art. 459. 

— de pagamento, sem prejuizo das hypothecas, Not, 15 ao 

Art. 834. 

pROCES30,^xecutiVo para reparacfto do desfalque de legitimas, 

— executivo para cobranca de alugueres de casas, Arts. 673, 

674, 675. 

— n |^t9in logar para cobranca de f6ros, Not. 27 ao Art. 614 

Proclamas, Not. 4 ao Art. 97. Vid, Banhos, Denunciacoes 

canonicas. ' 
PaocuRAgAO, apud acta, Art. 460, e Not. 11. 

— das Irmandades, e Misericordias, Art. 463. 

— extrajudicial, Not. 25 ao Art. 470. 



— 92 — 



Procura^ao para casamento, — para contrahir matrimonio, 
Nots., 3 ao Art. 96, 25 ao Art. 470. 

— para fian^a, Not. 25 ao Art. 470. 

— para que actos deve contSr podSres especiaes, Art. 470. 
Procura^Xo , por instrumeatos publico3 , oupartieulares , 

Art. 456. 

— por instrumentos particulares, Arts. 457, 458> 459. 

— qual a idade, em que o manor pode faz£l-a, e como, Arts. 

461,462. 

— quem pode faz61-a por instrumentos particulares, assig- 

nados, e escriptos, de seu punho, Art. 458. 

— quem pode fazel-a por instrumentos particulares, tao 

somente as3ignados, e escriptos por alheio punho, 
Art. 457. 

Procurad6r, do Juizo dos Feitos da Cdrte,*com audiencia 
delle serao arrecadadas, inventariadas, e partilhadas, as 
herancas jacentes, Art . 1213. 

— n&o pqde, aceito o mandato, aceital-o depois pela parte 

contraria, Art. 472. 

— quem nao pode s61-o, Arts., 464, 465. 

— quem nao pode sSl-o em Juizo, Arts. 466, 467. 

— quando aceita o mandato, 6 responsavel pelo damno cau- 

sado ao constituinte, Art. 471. 

— quando, e como, p6de renunciar o mandato, Arts. 734 

§ 3% 476. 

— quando ptfde oppor-se 4 revogagao do mandato, Arts. 

474, 475. 

Procqradores, ad negolia, Not. 32 ao Art. 185. 

— das Igrejas, hypotheca legal sobre os immoveis delles, 

Nots., 53 ao Art. 41, 24 ao Art. 1272 § 5°. 

— fiscaes, e seus adjndantes etc., nas Provincias, tern au- 

diencia na arrecadacao, inventario, e partilha, das he- 
rancas jacentes, Art. 1243. 

— fiscaes das Thesourarias nao podem tomar de aforaraento 

terrenosde marinha na Provmcia, em*que servem, Art. 
612 §4*. 

— judiciaes podem escusar-sc da tutela, e curatela, Art. 

263§-3\ 

— judiciaes, seus salarios em que tempo prescrevem, Art. 868. 

Prodigos, celebrando algum contractor, e por elle recebendo 
alguma cousa,ficao desobrigados de restituil-a, Art. 326. 

— curadoria delles, Arts . 324, 325. 

— sao equiparados aos menores, Art. 29. 



Prodigos sao soccorridos com o beueficio de restituigfto, 
Art. 30. 

— tolhidos da administracSo de seus bens nao podem fazdr 

testamento, nem s§r nelle testemunhas; nem sfir tut6res, 
ou curadores; Arts. 262 § 3% 993 § 3% 1063 § 2°. 
Promessa, Not. 50 ao Art. 373. 

— de arrhas, Arts. 89 k 92. 

— de arrhas 6 prohibida em qu&ntia incerta, Art. 90. Vid. 

Camara cerrada. 
Promessas, de dotes, Not. 45 ao Art. 369 § 11 

— esponsalicias quando nao produsem effeito, Art. 77. 
Propositura, da accao contra o devedor interrompe a pres- 

cripcao, Not. 3 ao Art. 855. 
PromotSr dos Residuos, Not. 14 ao Art. 1099. 
Proposta, Not. 50 ao Art. 373. 
Propriedade, Nots., 1 ao Art. 884, 25 ao Art. 906. 

— artistica, Not. 1 ao Art. 884. 

— industrial, Not. 1 ao Art. 884. 

— literaria, Nots., 1 ao Art. 884, 38 ao Art. 982 § 1°. 
Proprietary, de predios resticos tem hypotheca legal pri- 

vilegiada para haverem as rendas de seus arrendatarios, 
Art 1270 § 5°. (E 1 hoje caso de privilegio sem hy- 
potheca) 

— de predios urbanos tem hypotheca legal privilegiuda 

para cobran^a dos alugueres, Art. 127Q § 7°. E' tam- 
bem hoje um caso de privilegio sem hypotheca) 
Proprios, da Fazenda (nacionaes), o arrendamento de bens 
incorporados nelles nao p<5de ser feito aos Sevedores, de 
queraj)rovi6rao, nem k seus parentes, Art. 678. 

— do patfimomo das Camaras Municipaes, Art. 61. 

— nacionaes, Art. 59. 

— nacionaes nao podem ser aforados sem autorisacao da 

Assemble Geral, Art. 610 § K 

— nacionaes sao do dominio do Estado, Art. 52 § 2°. 

— os terrenos, predios, e edificios, delles dao-se de arrenda^ 

mento, Not. 36 ao Art. 678. 
Proroga?ao do prazo para o conjuge sobrevivenfce fezfir 

inventario dos bens do casal, Art. 1154. 
Prorogates para camprimento dos testamentos , Arts^ 

1102, 1103. 

Prqtesto, de levar em conta o que mostra o devedor, que 
ten; pago, nao livra das penas ao cred&r, que demanda 
por divida 4 elle paga, ou sem desconto do rececido, 
Art. 831. 

C. L. C. 55 



Protesto de preferencia nao suspende a arrematagao dos 
bens, Art. 1298. 

— feito em devida ftfrma interrompe a prescript, Not. 3 

ao Art. 85^. 

Protocollo , averbacao nelle pelo Tabelliao do Registro 

Hypotbecrio, Art. 1315. 
Prova, da convencao sobre juro, ou premio, do dinheiro. 

Art. 362. 

— da filiacao natural materna, Arts. 213, 214. 

— da filiacao natural paterna, Art. 212. 

— da idade, Art. 7°. 

— de depositos judiciaes, Art. 448. 

— do deposito, Art. 430. 

— do matrimonio, Arts. 99, 100. 

— do pagamento, Art. 824. 

— dos casamentos nao catholicos. Not. 7 ao Art. 99. 

— dos contractos e distractos, quando se-deve fazer por escrip- 

tura publica, e quaes as excepcCes, Arts. 368, 369, 370. 

— quando nao se-admitte a testemunbal, e d'escripto parti- 

cular, e quaes as excepcOes, Arts. 371, 372, 373, e seg. 
Provas legaes, quaesquer outras, na falta de certidOes do 

baptismo, sao admissiveis para provar a idade, Art. 7°. 
Provincias, suas compras sao isent^s de siza (hojeimpostode 

propriedade), Not. 133 ao Art. 596 § 1°. 
Proviso de supplemento d'idade, Arts. 16, 17- 
Puberes,— adultos, Not. 31 ao Art. 26. Vid. Menores puberes. 
Publica£ao do testamento abecfco particular, Art. 1060 § 4*. 

o 

Quadriennio do beneficio da restituicao dos. menores, Art. 14. 
Qualipcca^ao da quebra, Not. 21 ao Art. 381. 
Quantidade ddfc bens da beranca na liquidacao delles, 
Art. 1032. 

— na compensacao, Arts. 841 k 843, 845, 846. 

— no mutuo, Art. 480. 

Quarentena, Not. 32 ao Art. 618. Vid. Laudemio. 
QuartA falcidia, Not. 20 ao Art. 1052. 

— trebelianha, Not. 20 ao Art. 1052. 
Quasi-contracto, Art. 383, Not. 1 ao Art. 1141. 
Quasi-delicto, Not. 1 ao Art. 798. 
Quasi-for^a, Not. 26 ao Art. 819. 
Quasi-posse, Not. 34 ao Art. 910. 

— da filiacao, Not. 34 ao Art. 910. 
Quasi-usufructo, Not. 6 ao Art. 47. 



— 95 — 



Quebra, de bastardia, Not. 1 ao Art. 207. 

— fallencia,— fallimento, de coramerciantes, Art. 1289. 
Querela de testamento inofficioso, Not. 48 ao Art. 1020. 
Questoes, de alimentos, Not. 30 ao Art. 183 § 5°. 

— de divorcio, Art. 158. 

— d^estado, Not. 100 a > Art. 408. 

— d'estado, e idade, d'estrangeiros, Art. 408. 

— de nullidade de matrimonio, Art. 158. 

— supervementes na partilha, Art. 1169. 
Quintal do visinho, Arts. 941, 943. 

Quitasao, especiae3 pod^res na procuracao para receb^l-a, e 
dal^a, Art. 470 § 5°. 

— nas hypotbecas registradas para o aveHbamento da suas 

baixas, Art. 1302. 

— quando a particular do criado 6 sufficiente, Art. 693. 
Quota, hereditaria, — quotas hereditarias, Art. 1187, Not. 1 

ao Art. 959. 

— litis, Not. 23 ao Art. 468. 

Quotas sociaes, Not. 1 ao Art. 742. Vid. Contingentes 
sociaes. 



JFfc 

Eaqao, Not. 27 ao Art. 614 § 1°. 
Raizes, Not, 4 ao Art. 45. 
Ramos, Not, 4 ao Art. 45. 

Rateiu^ entre credSres chirograpbarios, Art. 839. 

— entre credores bypothecarios. Art. 1287. Vid. oRegul. 

actual de 26 de Abril de 1865. 
Ratificacao expressa, tacita, Not. 31 ao Art. 26. 
RazIo absoluta, Not. 86 ao Art. 394 

Recebed6res, da 'Fazenda Publica nao podem ser fiadSres, 
Art. 786. 

— da. Fazenda Publica, bypotheca legal della sobre os bens 

delles, Art. 1272 § 1°. 

— fiscaes, quando 4 fav6r delles nao tern logar a compensa- 

cao, Art. 850 § 4°. 
Recebedoria do Municipio da C6rte, abi apresentem-se os 

testamentus para mandar-se cumpril-os, Art. J 096 . 
Receitas de boticarios, Not. 24 ao Art. 469. 
Recenseamento da populacao do Imperio, Not. 7 ao Art. 99. 
Recibos, ou quitacOes, particulars, Not. 4 ao Art. 824. 

— particulares nao servem para documegtar' despez&s da 

testamentaria, Art. 1113. 



— 96 — 



Becipxocidade por nota? reversaes para o r>rocedimento 
relativo k herancjas d'estrang-eiros, Art. 1260 

BeclamacXo da confissfio do emprestimo, quando, e como, 
se-admitte, Arts, 487 k 496. 

Beconciliacao, do testad6r com o desherdado , Not. 26 
aoA-rt. 1012. 

— dos conjuges, Not. 11 ao Art. 158. 
Beconducsao tacita,—relocacao, Not. 22 ao Art. 668. 
Beouxhfcimento, do escripto particular em Juizo por quern 

o-passar, e assignar, ou somente assignar, Art. 373. 

— expresso, ou tacito, da divida por parte do devedor inter- 

rompe a prescripcao, Not. 3 ao Art. 855. 

— paterno, isto 6, do filho natural por seupai, Art. 212. 

— por Tabelliaes, Art. 1280. 
Eecoveiros, Not, 1 ao Art. 679. 

Eecta razao, Not. 86 ao Art. 394. Vid. Boa razao. 
Becurso de revista em Causas de partilha de herancas, 

Not. 43 ao Art. 1183. 
Becusa do Registo da Hypotheca pelo respectivo Tabelliao, 

Arts. 1313 k 1316. 
Reedificacao do edificio,sohre as bemfeitorias tern hypotheca 

legal privilegiada o credor por materiaes etc., Art. 1270 

§ 1°. (Hoje caso de privilegio sem hypotheca) 
Beforco de fianca vem k ser a abonacao, Not. 6 ao Art. 779. 
Eegime, ou regimen, de communhao,* Art . 1192. 

— de communhao entre os esposos, quando entende-se adop- 

tado, Art. 111. 

— de communhao legal, Art. Ill, Not. 16 ao Art. 88. 

— de communhao legal, nao se-communicao nelle entre os 

conjuges as dividas passiyas anteriSres ao casamento, 
Arts. 115, 116. 

— de communhao legal, qual o effeito da fianca prestada 

pelo marido sem outorga da molh6r, Arts. 131, 132. 

— de simples separa?ao de bens, Not. 16 ao Art. 88. 

— dotal, Not. 16 ao Art. 88. 

— dotal, a fianca nelle nao obriga os bens, que pelo con- 

tracto pertencem k molher, Arts. 133 k 135. 
Eegistro, das Capeilas vagas, Not. 53 ao Art. *73. 

— das hypothecas, Arts. 1274, 1283, 1288 k 1293, 1300 

4-1318.- 

— das.terras possuidas, Art. 905. 

— dos testamentos, Arts. 1089 k 1095. 

Begulares, quando nao pcdein fazSr contractos, Art. 343. 

— secularisados, Art. 72. Vid. Religiosos secularisados. 



— 97 — 



REiviNDiCAglo, Arts. 916 k 931. 

— contra o r6o nella condemnado como se-procede, Art. 928* 

— dos bens doados, ou transferid>s, pelo marido k sua con- 

cubina, Arts. 147, 1327 k 1329. 

— de cousas immoveis, Art. 916. 

— de cousas immoveis do casal, demandadas pela molher, 

Arts. 125 4 127. 

— de cousas moveis, e semoventos, Art. 917. 

— o que basta para nella obter-se vencimento, Arts. 914, 

918. 

— quando a cousa demandada 6 alienada maliciosamente, 

Arts. 924 k 927. 

— quando o r6o allega possuir a cousa em nome de outro, 

Arts-. 922, 923. 

— quando o r6o nega possuir, Arts. 919, 920, 921. 
RblA£ao do Districto, Arts. 1154, 1254. 
Relicita<jao, Not. 26 ao Art. 1166. 

Religiosas, e religiosos, nao podem succed£r k intestado, 
Art. 982 § P. 

Religiosos, egressos, Nots. , 39 ao Art. 982 §2°, 72 ao 
Art. 999. 

— nao podem ser tut&res, e curad6res, Art. 262 § 4°. 

— os bens por elles adquiridos, e deixados, pertencem k seus 

Conventos, Arts. 991, 992. 

— professos n^o podem fazSr testamento, Art, 993 § 5°. 

— professos nao podem ser instituidos herdeiros em testa* 

menfo/Art. 1000. 

— professos podem rec^ber legados de tencas vitalicias , 

Art. 1001. 

— quando podem s§r procuradSres em Juizo. Art. 466 § 5°. 

— secularisados, como podem adquirir, Arts. 72, 999. 

— secularisados, como podem succed^r k intestado, Art. 982 

§2°. 

— secularisados, podem livremente dispfir de seus bens , 

Art. 998. 

— secularisados, successao de seus bens, quando delles nao 

houverem disposto, Art, 988. 
BELocAglo, Not. 22 ao Art ? 668. Vid. Reconduccao tatita. 
EemissIo, Nots., 11 ao Art. 417 § 3?, 54 ao Art. *1300 § 3\ 

— da cousa comprada, Arts. 522 k 526. 

— das hypothecas, como se-op6ra, Arts. 1296 k 1299. 

— pacto del]a na compra, e venda, Arts. 551, 552. 
Remo§ao, dos inventariantes, Art. 1170. 

— dos testameuteiros, Arts. 1107, 1111, 1122, 1124, 1125. 

— dos tutores, e curad&res, Arts. 303, 304. 



— 98 — 



Renda, ou aluguel, emquanto o locatario a-paga, tern di- 
reito de retSr a cousa arrendada pelo tempo do con- 
tracto, Art. 661. 

— quando della fica desobrigado o arrendatario de predios 

frugiferos, Arts. 657 k 660. 
Rendas, as prestacOes perpetuas f ou vitalicias, dellas seguera 
a natureza dos imraoveis, Art. 43, 

— para as-havSrem dos arrendatarios, os proprietarios tem 

hypotheca legal privilegiada, Art. 1270 § 5°. (Huje 6 
caso de privilegio sem hypotheca) 
Rendimentos, Vid. Fructos. 

— como devem entrar na partilha os dos bens communs , 

Arts. 1162 k 1165. 

— quaes devem os filhos donatarios ttazer k collacSo, 

Arts. 1206, 1207. 
Renuncia, da accSo de lesao 6 reprovada nas escripturas sem 

responsabilidade do Tabelliao, Art. 390 § 1°. 
— > da citacao 6 reprovada nas escripturaa com responsabili- 

dade do Tabelliao, Art. 389 § K 

— da excepcao non numeral <z pecuniae 6 reprovada nas es- 

cripturas com responsabilidade do Tabelliao, Arts., 389 
§ 4°, 489. (N. B. do direito de reclamar a confissao 
do emprestimo) 

— do procuradfir, Arts., 473 § 3°, 476. 

— do beneficio de divisao entre fiadores 6 reprovada nas es- 

cripturas sem responsabilidade do Tabelliao, Arts., 390 
§4% 791. 

— do beneficio d'exoneraeao (do Velleano) 6 reprovada nas 

escripturas sem responsabilidade do Tabelliao, Arts., 390 
§2% 785.^ 

— do beneficio d'exoneracao, quando pode sSr renunciado 

pelas molhSres, Arts. 247, 785. 

— do direito <fe revogar a doacao por ingratidao do donata- 

rios reprovada nas escripturas sem responsabilidade do 
Tabelliao/ Art. 390 § 3\ 

— do foro do domicilio 6 permittida, e como, Art. 393. 

— dos socios, Arts. 758 § 2° k 763, 

— dos socios, quando 6 intempestiva em prejuizo da socie- 

dade, Arts. 760, 761. 

— pela parte de urn dos socios, quando a sociedade pode s6r 

dissolvida, Art. 758 § 2% 

— quando 6 permittida por justas causas, Art. 763. 
~ quando nao 6 permittida aos socios, Art. 762. 

— quando o socio a-faz de mk f<5, Arts. 759, 761. 



— 99 — 



Renuncias gratuitas nao se considerao doagOea, Not. 11 ao 
Art. 417 § 3*. 

ReparacXo do desfalque das legitimas nas collacCes por via 

executive, Art. 1204. 
Reparos, incompativeis com a conservacao do inquilino auto- 

risao u despejo antes de findar o tempo do contracto, 

Art. 669 § 3°. 

— os de edificios, hypotheca legal privilegiada pelo credito 

delles, Art. 1270 § 1°. (Hoje um dos casos de privilegio 
sem hypotheca) 
Reparticao, das hypothecas do Banco do Brazil, Not. 1 no 
Titulo da hypotheca. 

— de sobejos de aguas entre predios inferiores, Art. 902. 
ReposcOes entre herdeiros, Vid Tornas. 
Reprecientacao, Vid. Direito de representacao. 

— judicial dos menores impuberes, Arts. 25 k 28. 

— judicial dos menores puberes, ou adultos, Arts. 26 k 28. 
REPUDiAglo, ou repudio, da heranca, Arts. 1231 § 2°, 1232 

§ 3° 

Rrpudio injusto dos contrahentes d'esponsaes, pode ser 
ajustada nas escripturas a quantia compensatoria, Arts. 

Rescisao, Nots,, 14 ao Art. 355, 19 ao Art. 359. 

— da compra e venda por lesao, Arts y 560 a 569. 

— das partilhas 06 tem logar, quando f6rern menores os 

— lesados, Arts. 1179, 1184, Not. 39 ao Art. 1179. 

— do contracto de locacao de servicos d'estrangeiros por 

parte do locad&r, Arts. 722 k 726.* 

— dos actos, em que fdrem lesos os menores, Arts. 12 k 14, 

784, 857. 

— dos contractus por vicio da lesao, Arts. 359* 360. 

— de seus contraQtos nao 6 permittida aos mestres emprei- 

teirios de obras, Art. 679. 
Reserva da niia-propriedade, Nots., 11 ao Art. 417 § 3% 
33 ao Art. 909. 

— do usufructo, Art. 417 § 3°; Nots-, 33 ao Art. 909, 11 ao 

Art. 417 § 3\ 

— da compra, e venda, Arts. 570 k 574. 
Responsabilidade, dos socios para com terceiros pelas dividaa 

da sociedade, Art. 754. 

— dos Tabelliaes do Registro Hypothecario, Arts. 1312 

6 1315. 

Restituicao, Art. 14. Vid. Beneficio de restltuicao. 

— da siza (hoje imposto de transmissao de propriedade), 

quando se-faz, Arts, 602 k 604, e Nots. 



— 100 — 



Retardamento da partilha por culpa dos herdeiros, Art. 
1172. 

RetenqXo, da caza alheia, Art. 664. 

— da cousa alugada, ou arrendada, Arts, 661 662, 063. 

— da cousa emprestada, Arts. 507, 508, 509. 

— do deposito n&o 6 permittida, Arts. 432, 450 „ 
Retrat aqao dos esposos, Arts. 85, 86, 87. 
Retarcto conventional, Not. 51 ao Art. 551. 

Rev alidacao das posses de terras publicas, Arts., 53 § 3% 

904, *e Nots. 
Reversao do date, Not. 1 ao Art. 1141, 
Revogaijao, da doacao por ingratidao. Arts. 421, 422, 423. 

— da procuracao, Arts, 473 § 2% 474, 475. 

— do testamento do irmao, Arts. 1020, 1021. 

— do testamento impedida pelos herdeiros instituidos, Art. 

1031. 

— expressa, ou tacita, do mandato, Not. 35 ao Art. 473 § 2*- 
Rios, e ribeiros, publicas, Not. 1 1 ao Art. 894. 

— camo as aguas delles podera ser occupadas pelcs par- 

ticulates, Arts. 894 k 897. 

— navegavuis, Arts. 52, § 1% 54, 55. 

— navegaveis, e de que se-fazem os navegaveis, sfto do do- 

minio nacional, mas do uso publico, Art. 52 § 1°. 
Risco, Vid. Perda, Perigo. 

— d&sde o momento da entresra da cousa emprestada 6 por 

conta do mutu^rio, Art. 480. 
Rogacao de testemunhas testamcntarias, Not. 38 ao Art. 
1065. 

Roubo, o compradfir, que por elle foi privado da cousa com- 
prada., nao pode demandar pela eviccao, Art. 579 § 1°. 

— nas accOes delle, k nao s6r caso da mesma natiireza, nao 

tern logar a compensacao, Art. 850 § 2*. 

— por elle nftfl se-perde o dominio, Not. 25 ao Art. 818. 
Ruas publicas sao do dominio nacional, mas do uso publico, 

Art. 52 § 1°. 

S 

Sacada, 6 prohibido faz$l-a sobre o quintal, ou a casa, do 

visinho, Not. 10 ao Art. 941. 
Salarios dos Advogados, Procuradores, e Escribes, em que 

tempo prescrevem, Art. 868. 
Salgados, e sapaes, Not. 16 ao Art. 52 § -2°. 
JSatisfa(?Xo, do darnno pelos participates dos productos do 

crime, Art. 807. 



- 101 -~ 



SATiSFAglo, do damno por mais de um delinquente, Art. 806. 

— do damno resultante do delicto, quaes os obrigados por 

ells, Arts. 806 k 810. 

— do damno resulfcatite do delicto, sua hypotheca legal sobre 

os bens dos delinquentes, em favdr do Estado, e das 
partes offendidas, ou seus herdeiros ; Art. 1272 §§ 4* e 5*. 
Seca 6 caso insolito ho arrendamento de predios frugiferos, 
Art. 657. 

Secularisa$ao do registro dos nascimentos, e obitos, Not. 2 

ao Art. 2*. 
Seguros, Not. 76 ao Art. 389. § 2\ 

— maritimos, e terrestres, Not. 50 ao Art, 550 . 
Semente, reserva della pelo locaddr de predios frugiferos, 

Art. 658. 

Senhores directos tern hypotheca legal privilegiada para ha- 
vSrem os foros de seus emphyteutas, Art. 1270 § 6°. 
(caso hoje de privilegio sem hypotheca) 

Senhorio, seus direitos, Arts. 614 k 625, 1187, 1188. 

Sentenca, de justificaeao, que suppre a falta do registro hy- 
pothecary, Art. 1316. 
de pena capital, Not, 2ao Art* 2°. 

— para averbacao de baixasde hypothecas, Art. 1302. 

— passada em julgado dh hypotheca legal aos credores sobre 

os bens do devedor condemned), Arts. 1272 § 6% 1278. 
Senten^as, de preceito, Arts* 836, 838 § 2°. 

— passadas em julgado, em virtude delias serao feitas as 

baiias e extiu§0es de hypothec-is, Art. 1301 , 

— que nao tem prefereneia k Fazenda Publica, Art, 1277. 
SfcPARAylo, de bens em inventarios'para pagamento dos cre- 
dores da heran§a, Not. 11 ao Art. 1151. 

— de bens entre os conjuges no divorcio, Not. 11 ao Art. 

158. 

de bens entre oa conjuges pelo regifae do casamento, 
Not, 16 ao Art. 88. 

— de patrimonios, Not 33 ao Art. 978. 

— do rnatrimonio, Arts. 148 k 158. 
Sepulturas perpetuas, Not. 20 ao Art. 52 § 2°. 
Sequela, urn dos effeitos da hypotheca, Art. 1269 § 1°. 
Sequestko, Not. 1 ao Art. 430. 

— dos bens da heranca por duvidas do inventarianttf antes 

da partilha, Art. 1170. 

— dos bens da' heranca por nao concluir-se a partilha 

dentro deiim anno, Arts. 1171, 1172. 

— dos beas da heradca, qcxanto ao quo deva vir k collac&o> 

se o respectiyo herdeiro promover duvidas, Art. 1173. 



— 102 — 



Sequestros era casos de partilha nao se-levantao, ainda que 

as partes se-offerecao k dar fianca, Art. 1174. 
Servicos peesoaes, Not. 27 ao Art. 614 § 1°. 
SekvidIo, da pena, Not. 6 ao Art. 993 § 5°. 

— de caminhos, e atravessadouros, particulares , Arts. 957, 

958, 1333. 

— de goteira (jus stillicidii) , Not. 18 ao Art. 949. 

— de janella aberta por mais de anno e dia, Arts. 937, 938, 

939, 942. 

— de luz (luminis), Not. 6 ao Art. 937. 

— de madeirar (tlgni immittendi), Not.*22 ao Art. 953. 
6 urn dos onus reaes, Not. 1 ao Art. 884. 

ServidOes, Arts. 932 k 958. 

— adquiridas pjr prescipcao, Not. 29 ao Art. 958. 

— entrao na classe dos bens imraoveis, Art. 47. 

— pessoaes, Not. 6 ao Art. 47. 

— publicas nao prescrevera em tempo algum, Art. 1332. 

— reaes, Not. 6 ao Art. 47. 

— rusticas, e urbanas, Not. 29 ao Art. 958. 
Sesmarias, Art. 53, e sua Not. 28. 

Seteiras, a arbertura deilas nao constitue servidao, Art. 945. 

— por onde entre claridade, pode^-se abrir, Arts. 944, 945. 
Sevicjas, justificacao dellas, Not. llaoArt. 158. V:d. Ac^ao 

de seyicias. 

Sexo, como infliie no supplemento de idade, Art. 16. 

— o descendente do raasculino excliie ao do feminino na 

successao dos aforamentos vitalicios, Art. 996 §§ 1° 
e 3*. 4 
Signal, para seguranca da compra, e venda, Arts. 515, 516, 
517. 

— quando 6 dado em principio de paga, Art. 517 § 2°. 
Silencio, Not. 50 ao Art. 373. 

SiMULAglo, fraudul^hta, Nots., 14 ao Art. 355, 17 ao Art. 
358. 

— nos contractos, Art. 358. 

— sua prova, Art. 383. 

Simulates innocentes, Not. 17 ao Art. 358. 
Syndicos, das Igrejas, hypotheca legal sotbre seus immoveis, 
Not. 53 ao Art. 41. 

— dos Conventos, Art. 992. 

Situa<jIo, da cousa immovel reivindicada, Art. 916. 

— dos bens hypothecados, Arts. 1288 k 1291. 

Siza (boje imposto de transmissao de propriedade), Arts. 590 
k 604. 



— 103 — 



Siza consequencias da falta de seu pauamento, Arts. 590. 
591,592, 594. 

— de que bens se-paga, Arts . 593, 594. 

— de que contractos se-paga, Art. 595. 

— isencao della, Art 596. 

— onde se-paga, Art. 597. 

— quando se-paga, Art. 595. 

— quem paga, Arte. 598 k 601. 

— quem paga nas adjudicacCes, Art. 601. 

— quem paga nas arrematacOes, Art, 600. 

— sua restituicao , Arts 602, 603. Vid Restituicao da 

siza. 

— sua restituicao ao comprador, quando se-engeita a cousa 

comprada, Art. 604. 
Sobrepartilha, Not. 1 ao Art. Il4l. 
Sobrinhos, prova dos contractos entre elles, e os tios, Art. 

369 §3'. 
Sociedade, Arts. 742 6,766. 

— anonyrna, ou companbia de commercio, Not. 27 ao 

Art. 764. 

— casos em que se-dissolve, Art. 758. 

— civil. Not. 1 ao Art. 742. 

— collectiva, Not. 2 ao Art. 743 

— commercial, Nots., 2 ao Art. 773, 6 ao Art. 747. 

— como se-regula a partilha dos lucros, e pfirdas, Arts. 755, 

756. 

— communicacao do lucro illicito, Arts. 748, 749, 750. 

— clausulas sobre a sua continuacao , Arts. 764, 765. 766. 

— de capital, e industria, Nots., 2 ao Art. 743, 15 ao Art. 756. 

— <Je facto, Not. 2 ao Art. 743. 

— de todos os bens, Art3. 745, 746. Vid. Sociedade uni- 

versal. 

— definicao deste contracto, Art 742. 

— de-pezas partichlares dos socios, Art. 752. 

— despezas por conta della, Art. 751. 

— dividas passivas della, Art. 754. 

— em commandita, Not. 2 ao Art. 743. 

— em commandita por accOes, Not. 27 ao Art. 764. 

— em conta de parti cipacSo, Not. 2 ao^Art. 743. 

— em nome collectivo, Not. 2 ao Art. 743, 

— leonina, Not. 16 ao Art. 757. 

— o que na de todos bens communica-se entre os t>ocioS, 

Art. 746. 

— o que se-communica na particular, Art. 747. 

— particular, Not. 1 ao Art. 742. 



— 104 — 



Socibdadb, p6rdas, e damnos,que os socios soffrSrem, Art. 753. 

— perpetua, Not. 2 ao Art. 743. 

— por (ou de) tempo determinado, Art, 743. 

— por (ou de) tempo indeterminado, Art. 743. 

— quando nSo for de todos os bens, Art. 747. Vid. Socieda- 

de particular. 

— quando nulla e reprovada, Art. 744. 

— quando se-dissolve, Arts. 758 k 168. 

— renuncia della, Art. 758 § 2° k 763. 

— sua continuacao com os herdeiros do socio fallecido, Arts. 

764, 765. 

— sua continuacao com os socios sobreviventes, Art. 766. 
suas especies, Art. 743. 

— tradi^ao tacita na de todos os bens, Art. 745. 

— universal, Not. 1 ao Art. 742. Vid. Sociedade de todos 

os bens. 

Socios, das arrematacSes, Art. 778. 

— prejudicados por motivo dos negociog sociaes, Art. 753. 
S6gr0, s6gra, contracto entre elles, e seus genros, e noras, 

como se-provao, Art. 766. 

— s<5gra, sem licen^a do Juiz o genro, ou a n6ra, nao os-pode 

citar. Art. 237. 
Sold a das, ac?ao para as demandar, Art. 691. 

— accao para as-*lemandar, na locacao de servifos d'estran- 

geiros, Art. 741. 

— co'mo sao reguladas as dos criados, Art. 681. 

— do mar, Not. 76 ao Art. 389 § 2 e . 

— * na locacao de servicos d estrangeiros menores, Arts. 708 
4 712. 

— nellas se-desconta o valor do damno causado pelos cria- 

dos, e como, Arts. 682 v 683, 684. 

— p&gao-se por inteiro, quando o amo despede o criado antes 

do tempo ajustado, Art. 685. 

— p&gao-se por inteiro, quando o locatario de servicos des- 

pede o locador sem justa Causa, antes de fiudar o tempo 
do contracto, Art. 713. 

— provas de seu pagamento, Arts. 692 k 695. 

— quando o criado deixa a companhia do amo sem justa 

causa, e ante^i do prazo contractado, Arts. 686 k 690 » 
Soldado, como pode casar, Art. 110. 
Solbmnidades, do testaraento aberto, Art. 1054. 

— do testamento aberto particular, Art. 1060. 

— do testamento cerrado, Arts. 1055, 1056 k 1059. 
Solicitador de Capellas e Residuos, Not. 14 ao Art. 1099. 
Solidariedadb activa,— passiva, Not. 31 ao Art. 791. 



Sombra, Not. 4 ao Art. 45. 

Sonegados, por causa delles em que penas incorrem os inren- 
tariantes, Art. 1155. 

Sobtk, Not. 50 ao Art. 550. 

Subaforamento, Vid. Subemprazamento . 

Sub d rleg a. dos de Policia, sua obrigucao relativnmente k bens 
de ausentes, e herangas jacentes,* Arts, 339 a 341, 12?4. 

Subemphyteuse, Not. 2 ao Art. 606. Vid. Subaforamento, 
Subemprazameato . 

Subemphyteuta, Not. 27 ao Art. 614 § 1°. 

Subemprazamento, Not. 1 ao Art. 605. Vid. Subaforamen- 
to, Subemphyteuse. 

SubestabelecimexNjto, para elle a procurac&o deve c<?nt6r po- 
dges especiaes, Art. 470 § 1°. 

Subestabelecimentos das procuracoes, Not. 1 ao Art. 456. 

SuBLocAglo, — sublocadSr, — sublocatario , Not. 29 ao 
Art. 671. 

SuBROGAglo, de bens dotaes, Art. 122. 

— do fiad&r, Art. 796. 
Substituicao, corapendiosa, Art. 1052. 

— de bens hypothecados, Art. 1303. 

— directa, indirecta. Not. 50 ao Art. 1077. 

— exemplar, Art. 1051 . 

— fideicommissaria, Nots., 14 ao Art. 420, 1 ao Art 

1034. 

— oque seja*, Art. 1084. 

— para outro credfir, Art. 1300 § 2°. 

— para outro d&ved6r, Art. 1300 § 2\ 

— para outros bens, Art. 1300 § 2°. 

— pupillar, Arts. 1045 k 1050. 

— reciproca, Arts. 1041 k 1044. 

— suas especies, Art. 1035. 

— vulgar, Arts. 1036 k 1040. 
SuBSTiruigOEs, Arts. 1034 k 1052. 
Sub-tut6r, Not. 1 ao Art. 238. 
Successao, k intestado, Arts. 959 k 992. 

— & intestado, k quern £e-defere, Art . 959. 

— k quern se-defere nos aforamentos vilalicios, Art*, 976, 077# 

— k intestado, ou abintcstado, sua posfe civil, ArU, 978 v 

979,980. 

— k intestado, sua capacidade, Art. 959. 

— k intestaio, sua iucapacidade, Art. 982, 

— k materna, como se-admittem os filhus natural, Afti Mli 

— k paterna, quaes filhos illegitimos se-admltUl&jJ^^fftt 

— de bens perpetuameute aforados, Art*. 97l f WSm^^^ 



— 100 — 



Succusslo do Estado, quando se verifica, Art. 974. 

— do Imperio, Nots., 1 ao Art. 959, 28 ao Art. 976 § 1°. 

— do Reino, Not. 28 ao Art. 976 § 1°. 

— dos bens da Coroa, Not. 1 ao Art. 959. 

— dos vinculos, morgados, capellas, Not. 1 ao Art. 959. 

— nos aforamentos vitalicios, Art. 976. 

— para os effeitos della os bens perpetuainente aforados 

equ?parao-se aos allodiaes, Art. 975. 

— per capita, Not. 24 ao Art. 972. 

— per stirpes, Not. 24 aD Art. 972. 

— provisoria, Not. 7 ao Art. 334. 

— testamentaria, Arts, 993 a 1033. 
Successor, singular, universal, Art. 380. 
Suggest ao, Not. 61 ao Art. 1029. 
Superficie, Not. 21 ao Art. 52 § 2°. 

Superveniencia de filhos ao doadSr, Art, 136, Not. 14 ao 
Art. 420. 

Supplement o, de idade, em que obrigacOes nadainfhie, Art. 24. 

— de idadtf, o menor, que o-tiv^r obtido, nao pode sem cop- 

sentimento judicial alienar, ou hypothecar, beas deraiz, 
Art. 2.1 

— de idade, quando os menores o- podem requerer, Art. 16. 

— de idade, que Juizes o-concpdem, e como, Art. 17. 

— de idade, relativamente ao beneficio de restituicao, Arts. 

22, 23. 

Supprimento, de licenca para casamento, Arts. 105, 106. 

— de licenca para esponsaes, Art. 82. 

Surdos, e in udos, de nascenca nao podem fazer testamento, 
Art. 993 § 4°. 

— e mucjos, nao podem ser testemunhas em testamentos, 

Art. 1063 § 3°. 

— e mudos, nao podem ser ttttores, e curadSres, Not. 30 ao 

Art. 262 §3°. 
Suspeita de morte do ausente, Arts. 32, 33. 

T 

Tabelliao, por elle deve ser feito o testamento aberto, Art. 
1053 § P. 

Tabelliaes, de Notas nao podem ser procuradSres em Juizo, 
Art. 466 § 2\ 

— podem passar instruments de posses, Arts. 911, 912, 913. 

— por elles devem ser feitas as escripturas publicas, e como, 

Arts. 384 k 388. < 
quando tern , ou nao* responsabilidade criminal pelas 
clausulas reprovadas nas escripturas, Arts. 389, 390. 



— 107 — 



TabelliXes, sao autorisados k escreyer, e approvar, os tes- 
tamentos cerrados, Art. 1059. 

— do Registro Geral, ou Hypothecario, Art. 1302 etc. 

— do Registro Geral, dao certidOes de seus Livros sem de M 

pendencia de despacho, Art. 1034. 

— do judicial, Not. 37 ao Art. 913. 
Tanques, Not. 3 ao Art. 886. 

Taxa, da insinuacao das doacOes, Art. 411. 

— da lei, Art. 381. 

— de heran<;as, e legados, ou decima de heranca, Arts. 1096, 

1130, 1 J31. (Hoje imposto de transinissao de propriedade) 
Taxas marcadas na lei, Art. 469. 
Telegrammas, Not. 97 ao Art. 4051 
Telegbaphos electricos, Not. 97 ao Art. 405. 
Telhado, Arts. 947 & 950. 
Temor reverential, Not. 14 ao Art. 355. 
Tempo, habil do nascimento, Not. 29 ao Art. 1015. 

— immemorial, Not. 15 ao Art. 1333. 

Tencas, suas prestacOes perpetuas, ou vi alicias, seguem a 

natureza dos immoveis, Art. 43. 
Terca, s6 della pdde dispor o testador, quando ha herdeiros 
necessarios, Art. 1008. 

— caso em que vale o testamento quanto a disposicao della, 

nao obstante sua tiuliidade quanto k instituicko, Arts. 
1009 & 1013. 

— casos, em que o testamento nao vale, mesmo quanto & 

disposicao della, Arts., 1014, 1015. 

— a do pai, e mai, fica obrigada k refaz£r os aoies prometti- 

dos aos filhos, e outras doa^Oes, Arts. 1201, 1270 § 12. 

— s6 della podem disp6r as viiivas quinquagenarias, que se- 

recasao, tendo filhos, ou outros descendentes successiveis. 
Art. 163. 

Terceiro possuidSr da cousa iitigiosa, Art. 926. 
Termo, da menoridade, Art. 8°. 

— da menoridade dos expostos, Art. 9°. 

— de abstencao de heranca, Not. 2 ao Art. 1142. 

— de aceita^ao de heranca, Not. 33 ao Art. 978. 
Termos, de seguranea, Not. 19 ao Art. 812. 

— judiciaes equivalem k escripturas publicas assignadas 

pelas partes contractantes, Art. 405. 

— judiciaes de partilhas amigaveis, Art. 1145. 
Terradego, terradigo, Not. 32 ao Art. 618. 

Terras, devolutas, Arts. 52 § 2°, 53, 904, Not. 28 ao Art. 
53, onde se deve ISr (3. a Ed.) —terras devolutas e particu* 
lares, em vez de terras devotutas e particulares . 



— 108 — 



Terras, dos Indios, Not. 3(> ao Art. 59. 

— incultas, hypolheca legal privilegjada sobre suas bem- 

feUorias, Art. 1270 § 2°.(Hoje privilegio sem hypothecs) 

— legitimaveis, Not. 28 ao Art. 53. 

— particulars, Not. 28 ao Art. 53. 

— possuidas (simplesmente regis traveis), os possuidores sSo 

obrigados k fazer registral-as, Nots., 28 £o Art. 53, 
23 ao Art. 904. 

— pubUcas, No:s., 19 ao Art 52 § 2°, 23 ao Art. 904. 

— revaiidaveis, Not. 28 ao Art. 53. 
Tkrrenos, accrescidos, Not, 18 ao Art. . 52 § 2*. 

— de Indios, Nots., 99 ao Art. 586 § 1°, 10 ao Art. 610 § 1°. 

— de niarinhas, pertencem aodommiodo Estado,Art. 52§2°. 

— de marinhas, quaes sejao. Arts. 54 & 57, 

— de marmhas, quern deve ser preferido nos aforamentos 

delles, Art. 613. 

— devolutos, Nots., 99 ao Art. 586 § 1°, 10 ao Art. 610- § K 

— diainantinos, Art. 52 § 2\ Not. 22 ao Art. 903. 

— dos proprios, Nnt. 36 ao Art. 678. 
Territorio nacional, Not. 22 ao Art., 52 § 2\ 

Testador, quando, depois do testamento, lhe-sobreveio filho 
legitimo, on o-tinha, e nao era disso sabedor, Art. 1015. 

— quando desherda os herdeiros necessarios, declarando a 

causa da desherdacao, Arts, 1012, 1013. 

— quando desherda os herdeiros necessarios sem deela- 

racao de causa legitima, Art. 1011. 

— q^uando dispoe de toda a heranca, preterindo os herdeiros 

nece .sarios, de cuja existencia sabia, Art. 1010. 

— quando pretere os herdei»os necessarios em raz5o de sup- 

pol-os inortos, Art. 1014. 

— quandg s6 dispOe da terca sera instituir herdeiros, sa- 

bendo.que os-tinha necessarios, Art. 1009. 

— quando s6 p6de dispor da sua terca, Art. 1008". 
Testamenteiros, como devem recebSr os bens dos defuntoa, 

Art. 1111. 

— dativos, Not. 3 ao Art. 1232. 

— depois de removidos os negligentes, ou prevaricadoreo, 

como se-procede, Arts. 1 124 k 1129. 

— em que tempo devem cumprir os testamentos, e dar oonta 

do recebido, e despendido, Arts. 1099 4 1105. 

— juramemto k que sao admittidos, Arts. 1114 k 1116. 

— ;i3o podem comprar, ou havSr para si, bens das testament 

tarias k seu cargo, Arts. 585 § 4°, 1117, 1118, 1120. 

— nao se-rattende k disposi^o test&inentaria, que os^des- 

obriga da prestactto de contas, Art. 1104* 



109 — 



Testamenteiros, premio, que lhes-compete, Arts. 1139, 1140. 

— quaes as despezas, que lhes-sSLo levadaa em conta. Arts. 

1106, 1107, 1112, 1113. 

— quando perdem o premio deixado pelos testadfires, Arts . 

1107, 1108. 

— quando sao removidos, Arts. 1107, 1122. 

— sua citaQfto paraprestar uontas, Arts. 1109, 1110. 

— sua obriga$ao, quanto ao registro dos testamentos, Arts. 

1089 & 1095, 

— sua obriga$ao, quanto k taxa, ou decima, das heranijas e 

legados (hoje imposto de transmissao de propriedade), 
Arts. 1130, 1131. 

— tempo da sua responsabilidade, Arts. 1119, 1120. 
Testamento, aberfc, Arts. 1053 § 1°, 1054. 

— ab.ertura delle, Arts, 1086, 1087, 1088. 

— ad pias cans as, Not. 1 ao Art. 1053: 

— cerrado, Arts. 1053 § 2% 1055 k 1059. 

— como os Escrivaes do Juizo de Paz podem faz61-o, e 

appro val-q, Art. 1084. 

— de loucoa, Arts. 994 k 997- 

— de mSLo commnm, Not. 1 ao Art. 1053. 

— de pai para, filho, Not. 1 ao Art. 1053, 

— destitute, Not. 2 ao Art 1142. 

— em tempo de peste, Not. I ao Art. 1053. 

— feito, e appro vado, pelos Consules, Art, 1085. 

— injusto, Not. 2 ao Art. 1142. 

— inofficioso, Nots,, 48 ao Art. 1020, 2 ao Art. 1142. 

— irrito, Not. 2 ao Art. 1142. 

— iiberdade de o-fezfir, e suanullidade havendo forja, amea- 

5a, ou engano, Arts. 1027 k 1031. 

— nullo, Not. a Art. 1142. 

— nuncupative, Arts. 1053 § 4.° 1061, 1062. 

— particular, Arts. 1053 § 3% 1060. 

— quern nao pode faz61-o, Art. 993. Vid. Incapacidade testa- 

men taria activa. 

— quern nelle nao pode ser testemunha, Arts. 1063, 1064. 

— roto, Not. 2 ao Art. 1142. 

— rural, Not. 1 ao Art. 1053. 

— sua apresentacao nas Reparti§Ges Fiscaes, Arts. 1096, 1097. 

— sua nuilidade, quando 6 julgada, Arts. 1032, 1033. 
Testambnto, auas especies, Art. 1053, 

— tacito, Not. 1 ao Art. 959. 

— verbal, Not. 30 ao Art. 1062. 

Testamentos, militares, Arts. 1065 k 1076, Not. 1 ao Art. 999. 

— originaes, Arts . 1094, 1095. 

c. L. c. 60 



— 110 — 



Testamentos privjlegiados, Nots., 1 ao Art* 993, 1 ao Art. 
1053. 

— quern nelles pode sSr testemunha, Arts 1063, 1064. 

— seu cumprimento no Municipio da Corte, Art. 1096. 

— seu registro, Arts. 1089 k 1095. 

— sua abertura, Arts. 1086, 1087, 1088. 

— sua inscripcsto, ou averbacao, Arts. 1097, 1098. 
Testemunhas, abonatorias,— de abonacao, Art. 779, eNot. 6. 

— nas escripturas publicas, Art. 386 §§ 6° e 7°. 

— nos codicillos, Art. 1080 a 1082. 

— nos testamentos, Arts. 1063, 1064. 

Tresoureiros, da Fazenda Publica, Arts. 786, 1272 § 1°, 1276. 

— das Igrejas, Not. 53 ao Art. 41 . 
Thesouro achadd, Not. 7 ao krt. 890. 

Tios, contractos entre elles, e os sobrinhos, como se-provao, 

Art. 369 §3°. 
Titulo, Arts. 59, 908, 1324. 

— de acquisicSo, Art. 910. 

— do Conselho, Art. 477 § 5°. 

— do contracto, Art. 1302. 

— gratuito, Art. 1294. 

— justo, Art. 912, Not. 2 ao Art. 511. 

— justo para acquisi^ao do dominio nas cousas, que ja tern 

proprietario, Arts. 907, 1320. 

— legitimo, Art. 53 § 2°. 

— u3o basta para acquisicao do dominio, mas deve acced^r 

a tradicjao, Art. 908. 

— onerSso, Art. 1294. 

— que a leireprova, ou prohibe, Art. 930. 

Titulos, de Divida Publica estrangeira, Not. 2 ao Art. 43. 
~ legitimos, Art. 958, Not. 15 ao Art. 1333. 
Tolhimento, da luz, Art. 936. 

— da vista do mar, Art. 936. 
Tomada de posse, Arts. 910 a 913. 

Tombo das Capellas, Not. 22 ao Art. 52 § 2°. 
Tombos, Not. 1 ao Art. 1141. 

— das Capellas vagas, Not. 53 ao Art. 73. 

Tornas, em partilhas, por ellas nao Jse-deve laudemio ao 
senhorio, Art. 622. Vid. Reposi<jOes. 

Torn as, sao isentas de siza (hoje imposto de transmissao de 
propriedade) as compensativas dos maiores val6res dos 
bens, com que ficao os herdeiros, Art. 596 § 6°. 

Trabalhad6res, Not. 1 ao Art. 679. 

Tradicao, Arts. 908, 909; Nots., 2 ao Art*. 511, 25 ao 
Art. 905. 



— Ill — 



TradiqXo, de acgOes nominativas, Not. 33 ao irt. 909. 

— de Apolices da Divida Publica, Not. 33 ao Art. 909. 

— em que consiste, Art. 909. 

— 6 necessaria para transferencia do dominio, e sem ella s6 

se-tem direito k accOes pessoaes, Arts. 534, 908. 

— ficta, Nots., 11 ao Art. 417 § 3% 33 ao Art. 909. 

— real, Nots., 1 ao Art. 430, 1 ao Art. 767, 33 ao Art. 909. 

— symbolica, Nots., 1 ao Art. 430, 1 ao Art. 767, 33 ao 

Art. 909. 

— tacita, na sociedade de todos os bens, Art. 745. 
Traduccao de instrumentos em lingua estrangeira, Not. 98 

ao Art. 406. 

Transaccao, Nots., 19 ao Art. 359, 29 ao Art. 470 § 4°. 

— nella permitte-se a clausula depositaria, Art. 389 §2°. 

— para a do Juizo conciliatorio a procuracao deve contSr 

poderes especiaes, Art. 470 § 4% 
Transferencia ,da hypotheca para outro devedor, ou cred6r, 
ou para outros bens, deve ser averbada no Registro, 
Art. 1300 § 2°. 

— legitima, Art. 906, 

Transito da Chancellaria, Not. 35 ao Art. 59. 
Transmissao de propriedade, Vid. Imposto de transmissao 
de propriedade. 

— de propriedade causa mortis, Nots., 2 ao Art. 43, 2 ao 

Art. 606. 

— de propriedade inter-vivos, Nots., 2 ao Art. 43, 2 ao 

Art. 606. 

Traslados, das escripturas publicas, Arts. 387, 388. 

— das habilitaQOes dos herdeiros de herancas jacentes, Arts. 

1255, 1257. 
Trastes, Not. 32 ao Art. 674. Vid. Mobilia. 
Troca, Art. 559, Not. 1 ao Art. 510. Vid. Escambo, Per- 

muta, Permutacao. 

— do immovel aforado, Arts. 616, 620 
Trocas, Arts. 595 § 2°, 596 § 7°, 622. 

— de bens de raiz, Art. 595 § 2°. 

— de bens de raiz das Corpora^oes de mao-morta por Apoli- 

ces da Divida Publica, Art. 596 § 7°. 

— de embarcacOes, Art. 595 § 3°. 
Tronco, Not Tao Art. 959. 
Tropeiros, Not. 1 ao Art. 679. 

Tut6r ad hoc, Not. 1 ao Art. 238. 

Tut6res, prqvisionaes, Not. 72 ao Art. 386 § 7°. 

— e Curad&res, dos menores, Arts. 11,25, 28, 238 4 310. 



112 — 



Tutores, e Curaddres dos]menores, como devem proceddr sobre 
os bens dog orphaos, Arts. 284 &290. 

— e Curaddres dos menores, como se-procede contra elles, 

perante quaes Juizes, e onde sao demandados ; Arts. 
305, 306, 308. 

— e Curaddres dos menores, culpados, ou negligentes, 

Art. 15. 

— e Curad6res dos menores, dativos ; Arts. 240, 258 k 261. 
e Curaddres dos menores, em que ordem sao admittidos, 

Arts. 241, 245, 258. 

e Curaddres dos menores, em que tempo o Juiz dos Or- 
phaos deve dal-os aos menores, Arts. 238, 239, 

e Curaddres dos menores, em que tempo se-lhes-deve 

tomar contas, e revisao destas, Arts. 301, 302, 304. 

— eCurad6res dos menores, legitimes, Arts. 240, 245 k 257. 

— e Curaddres dos menores, nao podem comprar e hav£r bens 

de seus pupillos, e administrados, Arts. 109,291,292, 585 
§2*. 

— e Curaddres dos menores, Arts. 238 k 310. 

e Curaddres dos menores, o que devem recolh6r ao Cofre 

dos Orphaos, Arts. 294, 295. 
e Curaddres dos menores, os alcances de suas contas sao 

pagos com juros, Art. 307. 

— e Curaddres dos menores, quern nao pode exercer este 

cargo, Art. 262. 

— e Curaddres dos menores, quern pode escusar-se deste 

cargo, Art. 263. 

— e Curaddres dos menores, remo?S,o delles, Arts. 303, 304. 
e Curaddres dos menores, suas especies, Art. 240. 

— e Curaddres dos menores, tanto se-os-deve dar aos Orphans 

ricos, como aos pobres, e aos expostos, Art. 264. 

— e Curaddres dos menores, tern op?ao entre a vintena e o 

premio deixado em testamento, Art. 300. 

— e Curaddres dos menores testamentarios, Arts. 240 k 244. 

— e Curaddres dos menores, vintena que Ihes-pertence, e 

como a-recebem, Arts. 298, 299. 

XJ 

Universalidadb, de bens, Art. 1072. 

— de direito, Not. 1 ao Art. 42. 

— de facto, Not. 1 ao Art. 42. 
Universidade, Not. 52 ao Art. 40. 
Uso, Nots., 6 ao Art. 47, I ao Art. 884. 

— commum dos moraddres, Art. 61. 

— do deposito pelo depositario, Arts. 431 k 435. 



- 118 - 

Uso e fructo, Art. 966. 

— e fructo' de pai binubo, e mai binuba, Arts. 966 k 970 

— publico, Arts., 52 § \\ 1332. 

— publico, nacional, provincial, municipal, Art. 53 § 1°. 
Usos de paizes estrangeiros, Arts. 406, 407, . 408. 
Usufructo, Nots., 14 ao Art. 420, 1 ao Art. 884. 

— dos bens dos filhos etc. Arts. 174 k 182. 

— de usufructo, Not. 19 ao Art. 180 § 4°. 

— sobre cousas immoveis, Art. 47. 
Usufructuario, Not. 39 ao Art. 915. 

Usura, usuras, Nots , 24 ao Art. 93, 21 ao Art. 361, 25 ao 
Art, 365. 

— desfar$adas, Not. 24 ao Art. 364. 

— - palliadas, Not.' 52 ao Art. 552. 
UsurpacXo, Not. 18 ao Art. 811. 
UsmtPADdR, Usurpaddres, Not. 18 ao Art. 811. 
Utensilios de fabricas, Art. 46. 

Utilidade publica, desapropria$ao por motivo della, Arts. 
65, 66. 

V 

Vacancia da heranga, Not. 37 ao Art. 1260. 

Vallados, Not. 20 ao Art. 951. 

VALda, dos bens do doaddr, Arts. 1202, 1203. 

— de affei?ad, Not. 7 ao Art. 804. 

— rnSdio do mercado, Not. 2 ao Art. 43. 
Vallos, Not. 20 ao Art. 951. 
Varanda, Not, 10>o Art. 941. 
Vedoria, Vid. Apega$fto. 

Vjwda, aleatoria, Not. 50 ao Art. 550. 

— k pessda designada, Vid. Alienagao *k pessda desiffnada. 

— k prazo, Nut. 4 ao Art. 512. . 

— a retro, Not. 51 ao Art. 551. 

— coacta de bens aforados, Art. 1188. 

— coacta de bens nao partiveis, Art. 1166. 

— condicional, Arts. 510, 512, 538 § 1% Not. 4 ao Art. 512. 

— de bens das Camaras Municipaes, Art. 585 8 5». 

— de immoveis aforados, Arts. 616, 619. 

— extrajudicial de bens hypothecados, Art, 1296 8 2°. 

— fiduciaria, Not. 51 ao Art. 551. 

— perfeita, Arts. 513, 514. 

— pura, Arts. 510, 511. 

— quern nao a-p<5de fazdr, Vid. Capacidade para venddr. 
Vendas, altemativas, Not. 36 ao Art. 538 8 6° 

— commerciaes, Art. 517 § 1°. 



- 114 — 



Vendas d'escravos, Not. 98 ao Art. 586. 

— judiciaes, Art. 527. 

— que nao tern preferencia & Fazenda Publica, Art. 1277. 
Vendedor, quando deve dar fiadores idoneos, Art. 521. 

— suaobrigacao d'entregar a cousa vendida, Arts. 518, 519. 
Venenos, Not. 98 ao Art. 586. 

Venia, Art, 185. 

Ventre, escravo, sua libertacao, Not. 1 ao Art. 42. 

— materno, Arts. 1°, 199, 1015. 

Vereadores das Camaras Municipals, podem escusar-se da 
tutella, ou curatella etc., Art. 263 § 5 a . 

— das Camaras Municipaes , nao podem comprar bens 

daquellas, em que servirem, Art. 585 § 5°. 

— das Camaras Municipaes, nao podem tomar de aforamento 

bens daquellas, em que servirem, Art. 612 § 2\ 

— das Camaras Municipaes, nao podem tomar de arrenda- 

mento bens daquellas, em que servirem, Art. 667. 
Vicio, da cousa comprada, Arts. 557, 558. 

— da lesao na compra e venda, Arts. 560 & 569. 

— de animo nos animaes, Not. 56 ao Art. 556. 
Vicios, Arts, 557, 558. 

— redhibitorios, Arts. 424, 556 k 559, 604, 8624 864 ; Nots., 

21 ao Art. 424, 56 ao Art. 556. 
Villas se-considerao corao uma pessda, Art. 40. 
Vinculos, extincgao dos existentes, e prohibicao de futiiros ; 

Arts. 73, 74, 75. 
Vintena, dos testamenteiros, Arts. 1139, 1140. 

— dos tut6res, e curad&res, Arts. 298, 299, 300- 
Violencia, Not. 17 ao Art. 358., 

Viscondes, suas procuracoes, Arts. 457 § 4°, 458 § 2\ 

Visinhos, Not. 39 ao Art. 61. 

Vista de mar, Aft. 936. 

Viuva, cabe?a de casal, Arts. 150* 151. 

— gravida, Art. 193. 

Viuvas, nao gozao do beneficio de restituicao, Art. 159. 
Viuvas, quando c&sao de 50 ou mais annos (quinquagena- 
rias) etc., Arts. 161 & 165. 

— quando desbar&tao seus bens, Art. 160. 

— tern os mesmos privilegios de seus maridos, Art. 459. 
Viuvisz, e segundo matrimonio, Arts. 159 k 165. 
Viveiros, Not. 3 ao Art. 886. 

Votos, de obediencia, castidade, e pobrSza, Not. 6 ao Art. 
993 § 5'. 



TABOA DAS MATERIAS f ) 



PARTE GERAL 

Titulo 1° Daspessoas Pag. 1 

Titulo 2° Das rousas... 35 



PARTE ESPECIAL 

UVRO PROIEIRO 

DOS D1RKITOS PKSSOAKS 
SEC9IO I 

Dqs direitos pessoaes nai relagdes de familia 

Titulo 1° Do matrimonio 87 

cap. 1° Dos esponsaes, 0 pactos nupciaes ......... 87 

cap. 2° Da celebracao do matrimonio. . . . : 103 

cap. 3° Dos direitos entre os conjuges. . . . ........ 116 

cap. 4° Da dissolucao, e separacao do matrimonio. 147 

cap. 5° Da viuvfiz/e do segundo matrimonio. . . . 152 

Titulo 2° Da paternidade, maternidade, e filia$ao, . . 157 

cap. 1° Dos direitos entre os pais e cs filhos 157 

cap. 2° Dos direitos entre as mais e os filhos...... 165 

cap. 3° Da emancipacao 167 

Titulo 3° Dos filhos illegitiruos, e dos adoptivos. . . . 170 

Titulo 4° Dos parentes. - 191 

Titulo 5° Das tutelas, e curatelas 193 

cap. 1° Dos tutdres, e curadores, dos menores... . 193 

cap. 2" Dtfs curadores dos loucos, e prodigos 217 

cap. 3° Dos curadores dos ausentes 222 

SECClO II 

Dos direitos pessoaes nas relagdes civis 

Titulo 1° Dos contractos em [geral 227 

Titulo 2 9 Dos contractos em particular 284 

cap. 1° Da doacao 284 



(*) Este Indice (2° Indice promettido na Advertencia), e 0 meirao da 1* Ed. 9 
que na 2* nao reappareceu. Os Indices 8° e 4°, tambom promettldos na Adver- 
tencia, demandando algumas notas explicativas , nao pudem agora ler publl- 
cados em raz&o do volumoso da Obra. Sel-o-MU> ulteri6rmente na prime Ira 
occaaUo . 



TABOA DAS MATERIAS 

cap. 2° Do deposito Pag. 303 

cap. 3° Do mandate. 317 

cap. 4* Do emprestimo •. . 333 

cap. 5* Da compra e venda * 342 

cap. 6° Do aforamento 412 

cap. 7* Da loca^ao 433 

cap. 8 e Da loca$ao de services.. . . * 446 

cap, 9* Da locagao de servi§os de estrangeiros. . . 449 

cap. 10° Da sociedade v 458 

cap. 11° Do penhor 471 

cap. ] 2* DafiaiiQa 476 

Titulo 3° Do damno, eesbulho../ 484 

Titulo 4* Da extinc$ao dos direitos pessoaes f 493 

cap. 1° Do pagamento . . , 493 

cap. 2* Da compensa^ao 506 

cap. 3° Da prescripjao 511 



LIVRO SEGVNDO 

DOS DIREITOS REARS 

Titulo 1° Do dominio 523 

Titulo 2' Das servidoes 544 

Titulo 3* Daheran^a.. 554 

cap. 1° Da successao a intestado 554 

cap. 2° Da successao testament aria 593 

cap. 3* Das substitutes { 617 

cap. 4* Da f6rma dos testamentos 621 

cap. 5° Da execucao dos testamentos.... 638 

cap. 6° Das partil&as.,.,,., • 661 

cap. T DascollaQOes 689 

cap. 8° Das heran^as jacentes 704 

Titulo 4° Da hypotheca. 727 

Titulo 5* Da prescript adquisitiva • *• 768 



