O Trafico Da Escravatura, E O Bill De Lord Palmerston
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. /Aj. 


O «JÁ» 

© si&itee 


DA 


ESCRAVATURA, 

JB 

© 0ill tre Itfrir Palmer^t^n, 

PELO 

fyácdcanc/é c/e á/a c/a c/fanc/éera, 

Ex-Secretario d’Estado dos Negocies Estrangeiros* 


i 

l 


i • 
> 


/ 


iPalmam -qui mcruit ftraU 




shbaW 


Pag. 13 linha 30 — feitura —leia-se — efficiencia 
» 86 n 15 — concordia — » — concordaneü 

» 48 » 8 —de Benin— n —do Benin 





SECÇÃO I. 


Motivos deste escripto. — Bosquqjo da historia da aboHclo do Trafi- 
«ò da Escravatura. Difftculdades que se offerecem a sua suppres- 
|So. — Impossibilidade de a lefar a effeito j>elo sjstema adoptado. 
— Meio uuico de a conseguir.— Conveniência dos tratados. 


adopçâo pelo Parlaínento britannioo de um Bili 
que authonsa certos navios britannicos a capturar, em to¬ 
dos os mares, as embarcações, que, com bandeira por¬ 
tuguesa, se empreguem oti sejam suspeitas deempregar-se 
210 Traficó da Escravatura, e para que as: pessoas e pro¬ 
priedade portuguezas n’elías achadas, fiquem sujeitas 
á jurisdição dos tribunaes britantiicos, sendo um acto 
novo entre as nações, e de usurpação por parte do Go¬ 
verno britannico dos direitos de soberania de uma na¬ 
ção independente da coròa britannka, tem excitado o 
interesse da Europa, e, com muita mais razão, o de 
Portugal. • 

Como lord Palmerston, ministro dos negocios es¬ 
trangeiros da Grã-Bretanhà , allegou em apoio d’aquel- 
la medida (que foi proposta sua) a falta de cumprimen¬ 
to dos tratados por parte de Portugal, — e como eu fui 
um dos ministros dos negocios estrangeiros, com quem 
tiveram logar as negociações para a renovação e amplia¬ 
ção dos tratados existentes para a suppressão do Trafi¬ 
co da Escravatura, considero como um dever expôr o 
que se pasãou durante o meu ministério relativamente 
áquellas negociações. 

Ânalysarei também as asserções contidas no discur¬ 
so que sobre o assumpto pronunciou no Parlamento 
o nobre secretario d’estado j e espeto mostrar com ple¬ 
na evidencia que os motivo» que allegou a favor do Bill, 
que propoz, careciam totalmente de fundamento. 

1 



Ò exacto conhecimento deste negocio dependendo 
da leitura e combinação dç muitos documentos, é por is¬ 
so possuído de poucas pessoas; assim os esclarecimentos, 
que vou dar, poderão sêr uteis a quem da questão quizer 
formar um juizo verdadeiro. 

O nobre lord nos seus discursos serviu-se de expres¬ 
sões altamente injuriosas contra Portugal e seu Gover¬ 
no; e alguns dos seus collegas o imitaram. Facil seria 
retribuir com usura. Que guardem, porém, inteira para 
si a gloria que disso lhes possa caber. 

A simples exposição dòs T fàc?los, pela sua ordem Chro- 
nologia necessária, — porque onobre secretário d’estado 
fundou muitos dos seus argumentos om voluntários arta- 
chronísmos, — reduzirá as injurias ao seu justo valor; isto 
é, a serem a expressão da consciência da injustiça. 

Para que mais clararmente se possa entrar nas cir¬ 
cunstancias que dizem respeito a Portugal, convém lan¬ 
çar algumas línhns sobre o que se tem feito para a abo¬ 
lição do Trafico da Escravatura. 

MnÍ6 «demeio século tem decorrido depois que no 
Parlamendo britaivnipo se propòz pela primeira vez a abo¬ 
lição daquelle traftfo.. São passados trinta dous anno6 
que elle se tornou «illagal pam os súbditos da Grã-Bre- 
tanha;e a esoravidão*aoha^e também hoje abolida em 
todos os territoriosdaqueUa monarchia. Perto de 800:000 
escravos foram declarados livres, distribuindo-se pelos 
seus senhores vinte milhões vde «libras «esterlinas como in¬ 
demnização. . 

A perseverança com que o povo, e Parlamento bri- 
tannico, tem proseguido nêsjta grande «medida, indispen¬ 
sável para. a civilisação dos Africanos; o ardente desejo 
manifestado pelos indivíduos de «todas <as classes em fa¬ 
vor dos negros ; a generosidade com 'que , para os resga¬ 
tar do cativeiro, foi votada aquella enorme somma, são 
factos adnriraveis, dignos do applauso de quantos se in¬ 
teressam pelo adiantamento «da civilisação do genero hu¬ 
mano. 

Será'porém justo que os. ministros britannicos não 
pertendam graduar a opinião que nos outros paizesexis¬ 
te sobre a moralidade do Traftco da Escravatura, pelí 
mesma bitola com que avaliam a opinião que a ta 
respeito se ha formado emlnglaterra, depois de meio se 
culodeldebates^ quando naquelles paizes não temhavkk 
discussão sobre este .ponto* Será justo ter em partícula 



consideraçfto as variadas circunstancias de càtta estado, 
quando se basca que sejão attendidos os atgútaentos em 
favor da grande medida da abolição do trafico, ou da ábò± 
lição da escravidão; e será prudente que quem os emit- 
tir não possa ser suspeito de, no objecto, poder .ter in¬ 
teresses individuaes- 

A abolição total do Trafico da Escravatura neces* 
sita para ser efficaz , que para ella concorram todas a» 
potências marítimas, e todas aquellas em que existe a 
escravidão. Isto sómente se poderá* conseguir: 

1Quando todas as potências,» sem excépção, 
prohibirem que os- navios , que usam' de suas bandeiras, 
transportem escravos; e permittirem ao mesmo tempo ao* 
navios de guerra das outras'nações, que visitem oç seuá 
navios mercantes. 

&.° Quando todas as nações, em que existe a es¬ 
cravidão, a abolirem. 

Examinando-se o que a este respeito se tem passan¬ 
do achar-se-ha que Portügal foi a primeira potência 
da christandade, que, em colonias suas , aboliu o trafi¬ 
co da Escravatura, e a própria escravidão dos negros : 
o que foi decretado por El-Rei D . JosE% em 1773, quan- 
lo ás ilhas da Madeira edos Açores ;[*] sendo - muito 
para notar que isto acontecia no mesmo tempo fem que 
o Governo britannico reeusava sanccionar os numerosos 
actos da legislatura da então'sua colonia da Virgínia, 
tendentes a supprimir na mesma colonia o Trafico da 
Escravatura. — Em 1780, a Pennsylvaniâ decretou a abo^ 
lição gradual da escravidão naquelle estado, oquq foi 
successi va mente imitado pelos mais estados do norte da 
União Americana. A convenção nacional de França de* 
cretou a immediata abolição da escravidão nas colonias. 
Seguiu-se o assassinato dos brancos pelos negros na 
Ilha de S. Domingos; a guerra civil nas Antilhas fran-- 
eezas: a não execução do decreto nas Ilhas’ de França 
e de Bourbon: hoje ainda existe a escravidão nas co¬ 
lonias francesas. ‘ 

Em 1604, achava-se abolido o Trafico da Escravatu¬ 
ra nas colonias dinamarquezas, como havia sido decrer. 
lado em 1794. 


[*] Vide Alvarás de 19 de setembro de 1761 — 26 de feve¬ 
reiro de 1771—.e i& de janeiro de 1773* t. j “J 

1 V 



4 


Em 1807, foi ellç abolido pelos Estados Unidos e 
peia GrãnBretanba; comtudo dez atmos depois , ei h 
1817, .ainda elle &e fazia na ilha Mauricie, cojcmiabri- 
tahnica. [*)■>• 

. Em.lSfl, foi decretada na republica de Golombia 
a abolição gradual da escravidão. O facto porém tem an~ 
nullado aquella disposição nos estados em que depois a 
Colombia se dividiu. E um resultado similhante tem -tfc- 
do as leis feitas.sobre este objecto em outras partes da 
antiga America hespanhola. 

Foi no anao.de 1838 que effectivamente teve logar 
a completa emancipação dos negros nas colonias britan- 
nicas ; isto é, sessenta e cinco armos depois que um rei de 
Portugal .a decretára para as suas colonias da Madeira 
e do9 Açores; onde ha muitos annos y não existem es¬ 
cravos. 

Nenhuma outra potência das que tem colonias tem 
n’eüa* abolido a escravidão dos negros. O 9 estados in¬ 
dependentes da America, desde o rio Potomac até o rio 
da Prata, a conservam quasi todos, senão todos; e em 
muitos daquelles mesmos que 1 tem prohibido a impor¬ 
tação de Escravos , esta se; còntihúa,' bem que illegal- 
mente, em grão maior ou menor, segundo as necessida¬ 
des do trabalho. . 

Em quanto houver povos :em quer se comprem 
escravos, ha de haver quem òs vá buscar á África para 
os vender; e continuando a augmentar a prosperidade 
dos estados da America, crescerá a necessidade de bra¬ 
ços para ô trabalho, e por.isso augmentará a importa¬ 
ção de escravos. Todas as marinhas de guerra do mun¬ 
do reunidas nâò bastariam para bloquear milhares de lé¬ 
guas de Gosta da África ^ e milhares.de léguas da costa 
da A meriea,. aonde hoje se embarcam e desembarcam 
e&ciavos. 

i Sem duvida; pelos, cruzeiros hão de ser tomados mui¬ 
tos navios negreiros ; será por esse motivo mais arrisca¬ 
do o trafico; serão mais altos os prêmios de seguro, er 
consequentemente subirão os preços dos. escravos: isto 
mesmo fará com que das especulações felizes se obte¬ 
nham lucros enormes; e estes lucros excitarão. o& trafi¬ 
cantes e contrabandistas a arrlscarem-sè mais emais. E r 


[*] Fowley Buxton —> On the Sierve Trode. 



isto o que está acontéçendo em aigmnas cidades da Ame*- 
rica : na Havana por exemplo, aonde em 1838,vsegundó 
os documentos apresentados ao Parlamento por íord Pal- 
merston, uma casa francea&j^alizou em uma nanica via¬ 
gem, o ganho liquido de7&OQ0 duros; e outros especu¬ 
ladores obtiveram de um só navio, cuja viagem durou 
apenasjquatro mezes, a som ma, livre de despezas, de 
SQCbQQO duros! 

. :<,Todo o contrabando augmenta na rasao directa dos 
lucros•; e aqueJle que se faz na costa de Inglaterra mos- 
tra a inefficacia das prohibições, ainda apoiadas por 
grande força de terra e de mar. Ova uma carga de ne¬ 
gros é o contrabando mais fácil de -salvar, uma vez em 
terra, pela facilidade da sita remoção do ktgar do perigo. 
O bloqueio da costa nao poderá fazer cessar o trafico, 
ainda que contra este fossem empregadas forças muito 
si ( íperiorès áquellas que ha possibilidade de em tal blo¬ 
queio «e empregarem, e que estas tivessem a maior vi¬ 
gilância. —Por ventura os almirantes britannicos que ti¬ 
veram ás suas ordens inumetosas esquadras com que hlpr 
quear os portos de França, poderam impedir que de Tau- 
Loa s&his&e uma grande expedição, com um exército abor¬ 
do, e que este exercito fosse desembarcar noEpypto ? 
Que outra esquadra francezasahkse 4o portodaBrest^ pas¬ 
sasse o Estreito de Gibraltan, e entrasse em Toulon MWto. 

comp se poderá esperar. que «nUvio» isolados, qaie 
fazem o trafico, possam ser embaraçados nòs mares da 
África,.e da Anãerica. pelos com mandantes doa cruza» 
dores quando estes dispõem de fprças insuíftcietitetf^ a 
fazem um serviço obscuro, de que só lucro idas presas 
os póde compensar; lucro que lhes póde ser assegurado, 
em muito mais valor dp que das presas, poderiam, èspe- 
var, .pelo» especuladores no Trafico da Escravatura; lu¬ 
cro que destes podem obter bem facilmente; como 
por exemplo , nâo dirigindo o rumo dò seu navio para 
certa paragem, onde deve passar o* negreiro: no tempo 
ajustado,, sem «que:da tramacção restem vestígios,eseur 
que haja ma» testemunhas d’ella do que ©fe interessados 
em «ncobii-la* . . , 

-v Eu considera que o systcma adoptado para levar a 
effeito a suppressao do Trafico da Escravatura, é intei¬ 
ramente errado, e estou persuadido que ounico meio de 
acabar com o trafico consiste«em acabar com a escra- 



6 


vidão nos paizes aonde èlla existe, e aonde os escravos 
são importados. 

Pelo systema que está em vigor pertende-3e, que 
os dmuimeraveis chefes africanos, independentes uns dos 
outro3, para quem a venda dos escravos é a principal 
fonte de que tiram os meios para obter os- generos, que 
os Europeos íevão á África, .e de que, por habito, já 
não podem prescindir (como são armas, munições, aguar¬ 
dente, tecidos, &c., &c f ) sejão embaraçados de os exportar 
pelos infinitos portos de uma costa de duas a trea mil 
léguas deextensão. 

. Pretende-se vedor a importação de* escravos em tres 
mil léguas de costa da America, cujos habitantes estão 
persuadidos que o* trabalho dos negros- escravos- é indis¬ 
pensável para a conservação e augnvento da fortunaque* 
cada um possue : isto é, pertende-se que tanto os expor¬ 
tadores da África, como os importadores da America, 
e aquelles que se empregam em fazer o transporte de es¬ 
cravos, sacrifiquem á justiça, á humanidade, e á moral, 
aqüillo que elles todos consideram como os seus mais^im¬ 
portantes interesse».—M as quantas vezes nos paizes ainda 
os mais policiados não são esquecidas estas virtudes em 
presença do lucro material’ E o Governo britannico está 
dando ao mundo um grande exemplo desta verdade 
com o monopolio do opio que da índia se manda por 
contrabando para a China, aonde esta droga, segundo 
os edictos do Governo d’aquelle império, vai cada an- 
no envenenar milhões de pessoas. O lucra annual de 
muitos milhões de rupia» que daqüelle contrabando re¬ 
sulta ao thesoura angla-indico*, faz neste casa despre¬ 
zar o» princípios de moral e o» impulsos da humanidade. 

Para combater e vencer os interesses do: exportador 
e do importador de.escravos, e a cobiça audaciosa do 
contrabandista, com o qual são conniventes as popula¬ 
ções dos litoiaes da America e da África, seria preciso 
empregar meios de uma magnitude proporcional á vasta 
extensão do globo aonde se faz o trafico, e á extrema 
difficuldade de o embaraçar. Aquelles porém até hoje 
empregados pela Grã-Bretanha tem sido summamen-» 
te ineficazes em relação ao objecto a que eram desti¬ 
nados. . 

Ainda que não tenho presente alista dos,naviosul- 
timamente empregados neste serviço especial, creio po¬ 
der dizer, na presença de alguns dados, que o seu nu- 



7 . 


mero, no «mar Atlântico , no anno de 1838, uSo chega¬ 
vam trinta entre corvetas, brigues e escunas; devendo 
notar-se quê é neste mar que o serviço se faz com mais 
actividade e regularidade. 

O litoral da África >oocidental e o da America me¬ 
ridional atlantica, o das Antilhas hespanholas e de Te¬ 
xas, aonde se faz >o trafico, offerece unia extençao que. 
tem mais de «trinta vezes o comprimento da costa meri¬ 
dional de Inglaterra: assim, suppoado a effectividáde de 
trinta navios destinados á suppressâo do trafico no Atlân¬ 
tico, o seu serviço poderia cótn parar-se ao serviço que fa¬ 
ria um so navio na costa inglêza do Canal da Mancha 
para obstar .ao contrabando 

X>’aqui se «vê*que seria necessário para vigiar duas 
a tres mil léguas .de costa, empregar n’aquelle mar mui¬ 
tos, centos de navios como cruzadores, para se conse¬ 
guir que a efficacia no serviço da süppressão do trafico 
se .aproximasse ádo serviço preventivo do contrabando 
que se faz em Inglaterra.; e mesmo assim .o.contraban¬ 
do em escravos seria, semprê proporcionalmente maior, 
porque haveria occasiões em que nem lUih só cruzador se 
conservaria na costa africana, comòaconteceu em 1838, 
qúe dando .uma epidemia nas tripolações docruxeiro de 
Serra Leòa, todos os navios, que o compunham, foram 
obrigados a abandonar ,$eU aposto durên te muitos me- 
zes*|~*} 

Q nugmento que o Trafico da Escravatura tem 
tido «no golfe de Benin e.na Jlhá dei Cuba , apesar de 
serem as paragens que os .cruzeiros brítannicos tem vi¬ 
giado nam mais perseverançá, ecom mais foilça,a pos* 
aibilidade^que teriam os traficantes, quando achassem 
grandesidifficuldades nos portos do Atlântico, de trans¬ 
portar os escravos, ainda que com augmento de sof- 
frimentos, e mortandade destes infelizes, dá África orien¬ 
tal para as costas .desertas da America austral, ou para: 
os portos do mar tEacifico., e de os conduzir destes., 
atravez das cordilheiras dos Andes , para o Bvazil e ou¬ 
tros pontos;— aimpossibilidade absoluta que ha, ainda 
cooperando todas as nações marítimas, dé empregar for¬ 
ças ndqu a das para simultaneamente impedir a continua¬ 
ção do.trafico que se faz nas duas costas da Axnejriea, 


[*] Vide Papeis parlamentam citados. 



8 


e nas da África'Occidental e oriental at£ o mar Verme¬ 
lho-; o que se faz pelo Mediterrâneo da África para a 
Turquia [*], e oque terologar em algumas das ilhas do 
Sunda, —pois que os escravos que não sãò conduzidos para 
a America, e para outros paizes christãos, merecem atten- 
çãó igual Á que inspirâo os que para alli são levados —* 
a pouca utilidade que se tem tirado das colonias funda¬ 
das em África, para asuppressão do trafico, o qual com 
a maior actividade se tem continuado a fazer na imme- 
diata visinhança de Serra LeÀa, aonde se achão reuni¬ 
dos tantos recursos contra elle; são circunstancias e con¬ 
siderações que tem produzido em mim a convicção de 
que o systema adoptado para a suppressâo do trafico da 
escravatura é errôneo, e que é quimérica a esperança 
de que por tal systema elle possa jamais ser extincto. 

•E? por tanto altamente injusta a pertenção de que 
Portugal seja a victima expiatória do erro commettido 
pelo Governo britannico na l escolha de um methodo insu¬ 
ficiente para o hm que tinha em vista. 

O único meio de supprinrir o Trafico da Escravatu¬ 
ra é atotalaboliçãodweseravidão na America e nos mais 
paizes, onde ella existe, e se importam escravos. Dous 
modos se offerecem para chegar áquelle fim, um dando 
indemnisaçÕes-pecuniárias aoasenhores de escravos, fican¬ 
do estes livres desde logo, ou dentro de pouco tempo, co¬ 
mo se praticou nas colonias britannicas; outro legislan¬ 
do de sorte que os mesmos: escravos vão gradualmente 
recebendo a liberdade, do mesmo modo que foi praticado 
por Portugal em 1773, e depois pela Pennsylvaniae ou¬ 
tros estadto» da União Americana. Este segundo teria o 
grande inconveniente de não conduzir promptamente a 
acabar com o Trafico da Escravatura, que continuaria 
por con trabando, por isso julgo que o primeiro he o úni¬ 
co que conviria* seguir. Seria porém necessário empregar 
mui consideráveis som mas j que nem todos os Estados po¬ 
deriam ou estariam dispostos a defcpendeiv Entretanto tal 
vez que recebendo auxílios, elles se 'determinassem 

I ma tão grande obra de humanidade. Para este objec 
mito poderia cooperar a Orã-Bretanha. Ella queatr 
co de muitos milhões, libertou do captiveiro 800:000 < 
cravos, sendo invocada pelo seu Governo accudiria í 


Pide Papeis parkiUeutárres. 



9 


guramenle u auxiliar com parte do3 meios necessários 
para o resgate dos escravos nas Antilhas hespanholas, 
noBrazil, em Texas, e em outros paizes. Também seria 
conveniente que a escravidão cessasse nos eslados meri- 
dionaes da União Americana, ainda que neste caso, o 
Governo britannico, viria u perder a poderosa alavan¬ 
ca , que, em tempo de guerra, poderá offerecer á popu¬ 
lação negra livre das ilhas inglezas, sobre a população 
escrava cPaquelles estados. 

Se é certo que a cobiça dos lucros que do trafico se 
podem obter ha de fazer illudir os cruzeiros, não se se¬ 
gue comtudo que o serviço destes seja inútil. A per-, 
seguição e apresamento de navios empregados no trafi¬ 
co é um conveniente preliminar para a abolição total da 
escravidão na America, — E pelo que respeita ás colô¬ 
nias portuguezas da África, a perseguição dos navios ne-* 
greiros é de necessidade absoluta, para que os individucs 
que tem estado habituados a commerciar em escraves 
venham a ter consciência de que as restricções inter¬ 
nas e externas os põem na impossibilidade deeffeituar as 
suas transacções sem um grande risco de perda: isto com 
o fim de que aquellas colonias se tornem agrícolas e pro- 
duetivas — unico modo de poderem ser uteis a Portugal, 
o que até hoje quasi que não tem sido. Então os capi¬ 
talistas da metropole e das colonias poderão entregar-se 
ás emprezas da cultura, com a quasi certeza de gfan- 
<les lucros, por que terão na África portugueza traba¬ 
lho por um preço muito inferior aodoseu custo na Ame¬ 
rica, 

SECÇÃO II. 


esclarecimentos históricos ácerca do tratado para a suppressao do 
Trafico da Escravatura.—Resumo do tratado negociado áquelle res¬ 
peito, era 1838.— Correspondência de lordHoward deWalden com 
lord Palmerston, relativa á mesma negociação. —Despacho de lord 
Palmerston de 12 de maio. — Reflexões. 


Portugal foi a primeira potência que se ligou com 
a Grã-Bretanha para promover a suppressao do trafico 
dos escravos negros. As primeiras estipulações datam do 
anno de 1810. Em 1815, propozeram os plenipotenciários 
portuguezes em Vienna cTAustria aos plenipotenciários 



JO 


4 


britannicos, a aboliçào total do Trafico da Escravatura 
para os súbditos portuguezes ao fim de oito annos; isto 
e, em 18^3, no caso que a Grã-Bretanha conviesse em 
desistir do tratado de commercio de 1810, cujas estipu¬ 
lações se reputavam extremamente lesivas para Portu¬ 
gal. Esta proposta não foi aceita. Cedeu, pov então, 
a abolição do trafico aos interesses commerciaes, que se 
tira vão daquelle tratado. Celebrou-se consecutivamente 
o tratado de $2 de janeiro daquelle anno de 1815: a 
convenção addicional de £8 de julho de 1817; e final¬ 
mente o artigo separado de 11 de setembro do mesmo 
anno. 

O tratado e convenção tem por objecto a suppres- 
são do trafico, a concessão do direito de visita, e de de¬ 
tenção por determinados navios de guerra de cada uma 
das nações, sobre os navios mercantes da outra, tudo ao 
norte do Equador. 

Em 1836, o Sr. duque de Palmella, e lord How- 
ard de Walden, plenipotenciários nomeados, negocia¬ 
ram um tratado para a suppressão do trafico tanto ao 
norte como ao sul do Equador. [*] 

Em dezembro d’aquelle anno, o Ministério a que 
eu então presidia obteve de Sua Magestade a sancção 
do decreto de 10 do dito mez , que aboliu totalmente , 
em toda a monarchia portugueza, o Trafico da Escra¬ 
vatura , e impôs aos transgressores severas penas taes co¬ 
mo o degredo, multas, incapacidade de servir empre¬ 
gos nacionaes, e trabalhos públicos. 

Em 16 de janeiro de 1837, oulro decreto declarou 
que somente seriam considerados como navios portugue- 
zes aquelles que até então tivessem navegado com ban¬ 
deira portugueza, e os que d’ahi em diante fossem con- 
struidos em portos portuguezes: pondo-se termo, por es¬ 
te meio, á fraude de se fazerem compras simuladas de 
navios estrangeiros para que com bandeira portugueza 
se empregassem no Trafico da Escravatura. 

No mesmo anno de 1837, começaram as negocia¬ 
ções de lord Howard de Walden comigo para a suppres¬ 
são do trafico; mas foi somente em 1838, que depois 
de uma longa discussão, convencionámos em um tra- 


[•] Vide Documentos sobre a, negociação do tratado para 
a suppressão do Trafico da Escravatura. 



li 


tado composto do quinze artigos, e tres annexos deno¬ 
minados A, contendo quatro artigos: B, contendodez^ 
e O , contendo oito , fazendo tudo um composto detrin-. 
ta, e sete artigos, o qual tinha por bazo o projecto do 
Governo britannico que ao Governo portugucz appre- 
sentára lord Hovvard, em 15 de abril d , aquclle anno. [#] 
Direi em resumo quaes eram as principaes estipulações 
do tratado em questão. 

Pelo artigo l.° concordava-se em que o Trafico da 
Escravatura ficaria para sempre abolido em todos os do¬ 
mínios , e para todos os súbditos das duas Coròas. 

PeloS.°conccdia'se o direito reciproco de visita, por 
determinados navios de guerra de cada uma das partes 
contratantes, sobre os navios mercantes da outra: deter¬ 
minava-se o modo de se exercer aquelle direito ; e de- 
elarava-se que podia ser exercido em todos os mares, 
excepto nos da Europa e no Mediterrâneo. 

No 3.° regulavam-se as estipulações do artigo 2.° 

No 4.° determinava-se como haviam de ser inde- 
mnisadas as perdas sofridas por detenção arbitraria ou 
injusta de navios. 

No ò.° concordava-se cm que ps navios apresados 
fossem julgados por commissõcs mixtas, compostas de 
juizes portuguezes e inglezes; devendo residir uma em 
dominios portuguezes, e outra em domínios britannicos, 

0 6.° era um artigo transitório ácerca da commis- 
são mixta que existe pela convenção de 1817. 

No artigo 7.° declarava-se que nenhuma das esti¬ 
pulações do tratado poderia ser interpretada de modo 
que difficultasse ou empecesse a navegação ecommercio 
licito, e a livre communicação entre os diversos domí¬ 
nios da Coroa de Portugal na África ; e designavam-se 
estes dominios , tanto pelo que toca d África Occidental , 
como á oriental . 

No 8.° determinava-se que os navios mercantes, que 
fossem detidos, poderiam ser conduzidos perante as com- 
missões mixtas, no caso que na esquipação dos mesmos 
se encontrassem certos objectos indicativos de se empre¬ 
garem no trafico. 

Em o 9.° authorisava-se acommissão apagar, pelos 


[*] Vide PapeÍ9 sobre o Trafico da Escravatura, apresenta¬ 
dos ao Parlamento em 1839. 


2 * 





12 


fundos procedentes de presas, alguma somma de dinhei¬ 
ro proporcionada á estalia que houvesse soffrido o navio 
detido, mas não condemnado pela commissão. 

No 10.° convencionava-se que os navios condemna- 
dos fossem inteiramente desmanchados, e vendidos em 
pedaços separados. 

No 11.° concordava-se que as tripolações dosnavios 
sentenciados fossem postas á disposição do Governo do 
paiz cuja bandeira trouxessem, para serem julgadas se¬ 
gundo as Leis do mesmo paiz, assim como também o 
dono do navio, mais interessados, e agentes. 

No 1^.° estipulava-se que os negros achados abor¬ 
do seriam restituídos ao gozo da liberdade, educados nos 
princípios da religião christã, e ensinados ás artes mecâ¬ 
nicas em que podessem ganhar meios de subsistência. 

No 13.° declarava-se que as actas, ou instrumen¬ 
tos anne^os ao tratado deveriam formar uma parte in¬ 
tegrante delle. Estes eram os seguintes: 

A— Instrucções para os navios de guerra, destina¬ 
dos a impedir o Trafico da Escravatura. 

j B —Regulamento para as commissões mixtas. 

C — Regulamento para o tractamento dos negros li- 
ber lados. 

No artigo 14.° convencionava-se que no fim de dez 
annos, contados da troca das ratificações do tratado > 
cada uma das duas Coroas teria direito a requerer uma 
revisão de quaesquer das suas estipulações , ou das de 
seus annexos, com tanto que nesta revisão se não ata¬ 
cassem os princípios estabelecidos no artigo l.° que abo - 
Via para sempre o trçfico $ e considerava-se como suspen¬ 
sa a estipulação em que houvesse dúvida até que de com¬ 
inam acordo fosse discutida e definitivamente resolvida: 
devendo a Coròa, que quizesse requerer a revisão, com- 
municar á outra Coròa, seis mezes antes, a sua inten- 
çao. 

No 15.° concordava-se que o sobredito tratado sub¬ 
stituiria todas as anteriores estipulações relativas á sup- 
prcssão do Trafico da Escravatura; e que o mesmo tra¬ 
tado não invalidaria as obrigações contrahidas pelos an¬ 
tigos tratados de alliança, amizade, e garantia, ce¬ 
lebrados entre as duas Corôas, que pelo artigo 3.° do 
tratado de de janeiro de 1815 foram renovadas. Na 
mesmo artigo 15 se designava o periodo em que o tra¬ 
tado deveria ter execução na África; e o prazo de seis 


0 



IS 

mezes , ou antes, se fosse possível, para a troca das ra¬ 
tificações. 

Ao tratado sobredito seguiam-se os tres annexos, 
cujos titulos já ficam acima mencionados. 

No decurso da negociação havia eu proposto que 
o flroverno britannico garantisse a Portugal as suas co¬ 
lônias africanas, e lhe desse um auxilio naval e terreste, 
no caso de n^llas se verificar alguma revolta provenien¬ 
te da execução do tratado. E posto que se não havia 
tomado resolução definitiva sobre este unico ponto, que 
devia formar um artigo addicional ao tratado, comtu- 
do, se a sua discussão houvesse terminado, não poderia 
deixar de haver acordo ; porque a offerta de lord Ho- 
vvard de Walden , e a minha ultima proposta se apro¬ 
ximaram de tal sorte, que facil seria a sua combinação. 

Bste era o estado em que se achava a negociação 
no dia 23 de maio de 1838, em que lord Howard de 
Walden partiu de Lisboa para Londres. 

Outros fafctos mencionarei agora cujo conhecimento 
é conveniente para se podeF formar um juizo exacto de 
todo este negocio. 

Em data de 7 de maio, escrevia lord Howard de 
Walden a lord Palmerslon o seguinte : 

» Tenho a honra de informar a V. S. a que se tem 
ji feito taes progressos em a negociação deste tratado, 
«que nenhum principio resta para ser discutido ou con- 
v testado pelo visconde de Sá da Bandeira. « 

» Varias alterações nos detalhes do tratado foram 
«exigidas por S. Ex. a , mas são taes que, espero, não 
» prejudicarão a feitura do tratado, ao passo que o tor- 
«narão menos desagradavel ao publico portuguez , e 
99 desvanecerão quaesquer pretextos sobre que os clubs 
» possam arranjar opposição á sua ratificação, quando 
«fôr apresentado ás côrtes. » [*] . 

O officio que continha esta communicação foi re¬ 
cebido por lord Palmerston no dia 16 do referido mez; 
[§] mas já no dia 12 lord Palmerston havia expedido a 
lord Howard de Walden copia de uma mensagem da 
♦camara dos communs a Sua Magestade Britannica , 
na qual pedia a Sua Magestade que se dignasse de entrar 


* Vide Papeis parlamentares citados* 
.§] Idem* 



u 


erti ajuste com as potências eUrangeirns para que o Tra¬ 
fico da Escravatura fosse declarado pirataria , e os in¬ 
cursos neste crime punidos como piratas; lamentando 
por essa occasiâo a mesma camará que Portugal mio 
tivesse cumprido as obrigações contrahidas, fazendo um 
tratado com a Grã-Bretanha. 4 

Esta copia da mensagem destinada a ser apresenta¬ 
da ao Governo português, vinha acompanhada de um 
despacho que lord Palmerston mandava também apre¬ 
sentar a este Governo: «'aquelle despacho se dizia en¬ 
tre outras cousas : 

M Que o Governo britannieo não podia permittir a 
» continuação dosystema de pirataria e th guerra á raça 
nkwnana feito, impunemente, debaixo da bandeira por- 
»tugueza. — Que o Governo britannieo pagára a Por- 
» tugal £ 600:000 para a total abolição do trafifco; e 
ii que havendo Portugal recebido o preço da sua coope- 
ii ração ainda não cumprira a parte que lhe tocava das 
» reciprocas condições. — Que declarava que se Portu- 
»gal por mais tempo se demorasse em concluir o tra- 
»tado proposto pelo Governo britannieo , este, sem 
»mais dilação, procederia a preencher pelos seus pro- 
55 prios meios, o fim para que tivesse deixado de obter 
55 a cooperação de Portugal.» [*] 

Ao of&cio cm que lord Howard de Walden falia- 
va dos progressos da negociação do tratado, respondeu 
lord Palmerston em 19 de maio. [§] 

Todavia lord Howard de Walden não se limitan¬ 
do a pedir que o trafico fosse declarado pirataria, jul¬ 
gou acertado (sem esperar resposta ao seu ofíicio de 7 
de maio, em que informava o seu Governo do adianta¬ 
mento em que se achava a negociação) apresentar, no 
dia 18, ao Governo portuguez cópia do despacho de 
lord Palmerslon. 

Ninguém poderá duvidar que, uma communica- 
ção, que á ameaça unia uma alteração de factos his¬ 
tóricos, composta em descrédito de Portugal, devia cau¬ 
sar a mais penosa impressão no Governo portuguez; e 
ninguém deixará ígualmente de reconhecer que uma tal " 


[#] Vide Documentos officiaes relativos á negociação do tra¬ 
tado para a abolição do Trafico da Escravatura. 

[§] Vide Papeis parlamentares citados. 



cómmunicaçâo, feita quando se estava a ponto de con¬ 
cluir amigavelmente o tratado, seria o meio mais ap- 
propriado de que se poderia fazer uso no caso de se ter 
em vista o rompimento da negociação. Entretanto, es-, 
ta continuou, e quatro dias depois estava concluída, não 
só quanto ao tratado, mas também quanto aos seus an- 
nexos. 

A nova per tenção de se declarar pirataria o Trafi¬ 
co da Escravatura não foi admittida; mas em seu lugar 
prometteu-se uma declaração eventual, em cujas bazes 
havia lord Howard de Walden concordado, como se vê 
da carta particular que me escreveu, e que se acha im¬ 
pressa com a nota, datada de 11 de setembro, que o 
Sr. barão da Ribeira de Sabrosa dirigiu ao nobre lord. [*] 

A’ communicação feita ao Governo portuguez, em 
officio de 20 de maio de lord Howard, por ordem do seu 
Governo de 12 do mesmo mez , foi respondido, em no¬ 
ta de 22, na qual, depois cfe se defender Portugal das 
gratuitas aecusações que se lhe faziam, e de se exporem o$ 
motivos que este paiz tinha para no tratado não decla¬ 
rar pirataria o Trafico da Escravatura, dizia-se que — «se 
» o Governo britannico viesse a concluir ajustes com as 
» grandes potências da Europa, possuidoras de colonias, 
» para que o trafico fosse declarado pirataria,, o Gover- 
»no portuguez , não podendo a este respeito tomar a 
»iniciativa, não teria duvida de então annuir a uma 
»tal declaração. 

Depois de se haver passado com lord Howard o que 
fica dito, foi com a maior admiração que li na sua no¬ 
ta de 5 de maio ultimo, dirigida ao Sr. barão da Ribei¬ 
ra de Sabrosa, [§] em resposta a outra que, em 6 de 
outubro de 1838, eu havia escnpto a Mr. Jerniijgham 
(então encarregado de negocios da G rã-Bretanha em Lis¬ 
boa) o seguinte: 

» O abaixo assignado levou sem duvida, para of- 
v ferecer á consideração do seu Governo, aquelle pro- 
jjjecto incompleto de tratado; porem não convem 9 nem 
n.podia convir nelle , porque não estava authorisado para 


[*] Vide Documentos offieiaes relativos á negociação do tra¬ 
gado para a suppressão do Trafico <ia Escravatura. 

[§] Idem. 



» o fazer, nem o poderia ter assim feito, na couformt* 
« dade do theor das suas instvucções. « 

E mais adiante diz que: »tem instrucçoes do seu 
i*Governo para protestar, uma vez por todas, contra as 
»tentativas feitas tão repetidas vezes, na nota do vis- 
»conde de Sá, para fazer crêr que as propostas do vis- 
« conde de Sá, das quites o Governo britannico não po- 
«dia occupar-se por um momento, deveríam ser consi- 
«deradas como estipulações convencionadas entre osdous 
«Governos, ou pelos sew plenipotenciários* » 

' Para demonstrar aquella asserção serviu-se lord Ho- 
ward de duas cartas particulares que eu lhe havia escri- 
pto, uma em 1® e outra em 30 de maio de 1838, na ul¬ 
tima dasquaes lhe fallava em uma conversação que Suas 
Magestades a Rainha, e Seu Augusto Esposo se dignaram 
de ter comigo relativamente a uma carta que a El-Rei 
escrevera Sua Magestade a Rainha da Grã-Bretanha.— 
E’ muito para notar qire esta correspondência parti¬ 
cular, e ainda a muito mais parLicular conversação de 
Suas Magestades, fossem pela nota de lord Howardl 
de Waiden introduzidas em uma discussão diplomática. 

Como eu, quando sahi do ministério, não tivesse 
deixado na secretaria d’e$tado dos negocios estrangei¬ 
ros as cartas particulares, que recebi do nobre lord, pe¬ 
las considerar não officiaes; escreveu-me o Sr. barão da 
Ribeira de Sabrosa, pedindo-me informações ácerca da 
correspondência citada pelo ministro britannico; infor¬ 
mações que dei remettendo a S. Ex. a as cartas que aquelle 
ministro me escrevèra; j ulgando-me authorisado a proce¬ 
der assim , á vista do exemplo dado por lord Howard , 
que havia posto á disposição do seu Governo as cartas 
particulares que de mim havia recebido. [#] 

Remetti toda a correspondência que possuía relati¬ 
va ao objecto em questão; e tanto dessa correspondên¬ 
cia , como de outros documentos do proprio punho de> 
lord Howard , que se acham na secretaria respectiva se 
serviu o Sr. barão para mostrar com toda a evidencia 
que o tratado e seus annexos se achavam convenciona¬ 
dos quando mylord partiu de Lisboa para Londres, em 


[*] Veja-se a nota, de 5 de maio de 1839, de lõrd Howard 
ao Sr. barão da Ribeira de Sabrosa. 



17 

23 de maio; faltando unicamente o artigo addicional, 
ácerca do qual não tinha havido discussão final, 

Eu, agora, simples particular, ratifico o que disse 
como ministro dos negocios estrangeiros ■«*— « que, no dia 
» 22 de maio de 1838, o tratado para a suppressão do Trafo- 
r co da Escravatura , e os seus tres annexos , se achavafn 
« ajustados e terminados. » E se lordHoward de Walden 
podesse abstrahir do caracter que, em Lisboa, tem do 
ministro plenipotenciário, sob o qual enviou ao GoverT 
no portuguez a nota de 5 de maio de 1839, redigida 
em Londres, e mandada, por ordem expressa de lord Pal> 
merston , assignar e apresentar , sem a mirúma alteração , 
[§] eu mè dirigiria ao nobre lord, e o convidaria a que 
no seu caracter de cavalheiro confirmasse o que acabo de 
asseverar. 


SECÇÃO III. 


CommunicaçSo ao encarregado de negocios britannico. — Reposta, e. 
pertenções inadmissíveis do Governo britannico. — Examina-se se o 
Governo portuguez era hostil aos interesses inglezes, ou se lord Pal- 
merstou aos interesses de Portugal. — Conferencias com lord Ho- 
ward de Walden. — O que elle escrevia a lord Palmerston. — Con¬ 
sequência.— Imputações ao Governo portuguez. — Medidas por este 
tomadas contra o trafico- — Informações inflindadas do plenipoten¬ 
ciário britannico. 


Voltando ánarração histórica, direi, que, em 29 de 
maio, escrevi ao encarregado de negocios britannico, 
Mr. Jerningham, convidando-o a que solicitasse do seu 
Governo os poderes necessários para assignar o tratado 
concluído por lord Howard de TFtilden comigo , a para 
discutir e assignar o artigo addicional. 

No l.° de agosto me dirigiu Mr. Jerningham duas 
notas. Na primeira dizia que » havia recebido poderes 
» para concluir e assignar um tratado para a suppres- 
» são do trafico dos escravos, » 

Na segunda, que fõra redigida em Londres, e que 
vinha acompanhada de um projecto de tratado, também 
redigido na mesma capital, se c onsiderava o tratado ante¬ 
riormente negociado com lordHoward, como um contra- 


[§] Vide Papeis parlamentares citados. 



18 


projecto meu! Ese declarava que » qualquer ulterior pro- 
to posta de alteração no projecto apresentado, ou qualquer 
t demora que houvesse na conclusão do tratado, seria 
?? considerada pelo Governo britannico como uma recu- 
jísação da parte de Portugal a cumprir as obrigações a 
5»que estava ligado, n E ainda accrescentava Mr. Jer* 
ningham * que tinha ordem de se recusar a remetter 
99 ao seu Governo quaesquer propostas que se fizessem pelo 
v Governo portuguez , que aquelle houvesse regeitado . [*] 

Depois disto declarou-me Mr. Jerningham, em con¬ 
ferencia que comigo teve, — n que estava authorisado a 
v assignar o tratado, mas não a negociar . » 

Èm o novo projecto apresentado, havia lord Pal- 
merston inserido estipulações a que Portugal nâo podia, 
nem devia, acceder: como, por exemplo, a perpetuida¬ 
de de todas as estipulações do tratado e seus annexos: 
o arbitrio que se deixava aos crusadores britannicos 
sobre a navegação portugueza, que elles poderiam á sua 
vontade anniquillar nos mares da África; o de continua¬ 
rem a vexar as colonias portuguezas, como já o tem 
praticado. 

Alem disto, havia também neste projecto conside¬ 
ráveis alterações nas clausulas ajustadas por mim com 
JordHoward,— clausulas conformes com as estipulações 
dos tratados de 1815 e 1817; e com as que em 1835, 
a Grã-Bretanha convencionára com a Hespanha. Tam¬ 
bém havia suppressão de certas clausulas e introducçâo 
de algumas novas: umas, contrarias aos interesses de Por¬ 
tugal ; outras, offensivas á dignidade de uma nação in¬ 
dependente; parecendo todas calculadas com o fim de 
poderem oscommandantes dos cruzeiros empregados con- * 
tra o trafico livremente e sem responsabilidade , ou re¬ 
ceio de castigo, perturbar, ou opprimir a navegação 
licita, o commercio, e as colonias Africanas perten¬ 
centes a Portugal. [§] 

Assim, o Governo portuguez jamais poderia ad- 
mittir o projecto de tratado, apresentado por Mr. Jer- ■ 
ningham , sem que n’elle se fizessem previamente mui 
grandes alterações tanto em doutrina , como em redac- • 


( •] Vide Documentos officiaes citados. 

6] Idem . — Nota de 6 de outubro de 1838 do visconde de 
8á da Baodeira a Mr. Jermagham, 



19 


çao. Porém a declaração que elle fizera, ém a nota que 
acompanhou o projecto, constituiu o Governo de Sua 
Magestade no dever de o regeilar, em consequência de 
se pertender que o acceitasse sem preceder discussão al¬ 
guma, Não parece possível que este resultado deixasse 
de ter sido previsto pelo Governo britannico, quando 
enviou as suas instrucções ao seu encarregado de negó¬ 
cios. 

A nota que, em 6 de outubro de 1838, dirigí a 
Mf. Jerningham , já publicada, desenvolve sufficiente- 
mente este objecto; en’ella se acha a declaração seguin¬ 
te:— n que (o Governo portuguez) estava prompto a as- 
» signar o tratado convencionado com lord Howard, e 
*?a fazer no artigo addicional as modificações que a 
r conveniência dos dous paizes exigisse. » 

Note-se porém: —1.° A communicação ao Gover¬ 
no portuguez do despacho de lord Palmerston, de 1$ de 
maio de 1838, (contendo accusações infundadas e inju¬ 
riosas contra Portugal) feita quando o tratado estava a 
ponto de concluir-se. 8.° A rejeição do tratado pelo 
Governo britannico, depois de negociado pelo seu ple¬ 
nipotenciário. 3.° Ás declarações e exigências apresen¬ 
tadas por Mr. Jerningham, asquaes, era claro, que não 
podiam ser admittidas. 

; De taes factos poder-se-ha tirar a consequência que 
tão singular procedimento tinha por objecto impedir a 
conclusão final do tratado, com vistas que seriam extra- 
nhas ao mesmo tratado; parecendo também que sé pro¬ 
curou desacreditar a administração que então dirigia os 
negocios de Portugal, a qual o ministro inglez, em Lis¬ 
boa, considerava hostil aos interesses da Grã-Bretanha; 
[*] asserção que não tinha fundamento, como por vezes 
expressei a lord Howard, pois que o Governo portuguez 
considerou sempre como muito valiosa a alliança bri- 
tannica, a qual se deve estreitar por conveniência reci¬ 
proca , que é aquella em que os interesses de cada na¬ 
ção são igual e realmente attendidos; não devendo con¬ 
siderar-se acto de hostilidade o haver-se, jem 1837, col- 
locado o commercio britannico em Portugal no pé das 


[•} Vide Papeis parlamentares; e nelles o officio de 17 
de fevereiro de 1839, de lord Howard de Walden a lord Pal¬ 
merston. 

U* 



nações mais favorecidas, quando ocommercio portuguez 
nâo gosa de privilegio algum na Grã-Bretanha depois 
que, em 1831, uma administração, da qual lord Pal- 
merston fazia parte, augmentou os direitos sobre os vi¬ 
nhos portuguezes, igualando-os com os de França; ao 
mesmo tempo que, segundo as estipulações então em 
vigor, elles deviam pagar uma terça parte menos que 
os vinhos francezes; sem que acerca de uma medida 
tão importante fosse ouvido, ou pelo menos prevenido 
o Governo portuguez. Tão contraria á justiça foi julga* 
da aquella medida que, um membro distincto do par¬ 
lamento, referindo-se ao Governo britannico, disse : « que 
»este procedia assim com Portugal por que era uma 
« nação fraca, em quanto que a Grã-Bretanha era uma 
i> nação muito forte. » 

Não existe um unico facto em que possa fundar-se 
a mais leve conjectura de que o Governo portuguez te¬ 
nha sido hostil aos interesses da Grã-Bretanha; haven¬ 
do comtudo alguns, que sem grande violência nos con¬ 
duziriam a attribuir a lord Palmerston esse espirito de 
hostilidade contra os interesses de Portugal. 

Tem havido neste paiz desavenças entre partidos 
políticos; e chegando infelizmente a correr o sangue 
portuguez nos campos de batalha, nâo só os agentes do 
nobre lord não interpozeram offtcios de paz e concordia, 
que certamente seriam recebidos com gratidão; mas ate 
não ficaram de todo isentos da suspeita de haverem tido 
alguma parte influente e determinante nos acontecimen¬ 
tos que conduziram esses partidos ao funesto conflicto. 

São também características do espirito do nobre 
lord, e da administração de que faz parte, as ordens em 
conselho de Sua Magestade Britannica, datadas de 10 
de maio de 1837, pelas quaes os navios e os próduetos 
de Portugal que entram nos portos britannicos, tem que 
pagar direitos differenciaes desproporcionados; em quan¬ 
to os navios e os produetos britannicos, que vem aos 
portos de Portugal, tem continuado a ser considerados 
como os das nações mais favorecidas. 

E’ outro facto a reclamação que se fez ao Gover¬ 
no portuguez do pagamento immediato da somma devi¬ 
da pela manutenção da divisão auxiliar ingleza, que, 
em 1827, veiu a Portugal; somma que o nobre lord 
não curou háver do gòveroo de D. Miguel. 

E são do mesmo genero uma grande parte das re- 



21 


clamações pecuniárias de súbditos britannicos, exigidas 
pelo nobre lord , visto serem destituídas dè justiça e de 
fundamento, quer nos tratados existentes entre as duas 
Corôas, quer nos princípios geraes do direito das Gen¬ 
tes ; accrescendo a isto ter o nobre lord, antes de qual¬ 
quer prévia discussão com o Governo portuguez, e con¬ 
sequentemente de seu motu proprio, arbitrado algumas 
das som mas reclamadas, arrogando por este modo (ao 
que parece) a estranha pertenção deimpòr contribuições 
forçadas a uma nação independente e amiga. 

Taes reclamações, como o são muitas destas, de som- 
mas não devidas ou não liquidadas, exigidas perempto¬ 
riamente, se obtidas pela ameaça , assemelham-se a 
uma verdadeira espoliação, aggravada ainda pelo co¬ 
nhecimento, que o nobre lord ha de sem duvida ter, das 
apuradas circunstancias em que se tem achado as finan¬ 
ças de Portugal. 

Se estes e outros factos poderiam fundar a conjectu¬ 
ra de que o espirito do nobre lord tem sido hostil aos 
interesses de Portugal, a sua linguagem tanto na cor¬ 
respondência official, como no Parlamento não concor¬ 
reria menos para assim se acreditar; linguagem bem 
diversa daquella usáda pelo nobre lord nas discussões 
parlamentares a que tem dado logar o caso do navio in- 
glez Vixcn , apresado no mar Negro pelos cruzadores 
Russos: a questão dos limites territoriaes dos Estados 
Unidos, e da província britannica daNova-Brunswick; 
e a questão entre a Grã-Bretanha e a França ácerca do 
commercio da goma copal na costa de África próxima a 
Portendic: discussões em que não injuriou os Governos, 
com quem o d’Inglaterra tinha differenças, comopràticou 
com o de Portugal. 

Em verdade, não parece que ò nobre lord tenha 
tido em vista a conservação daquelle espirito de mutua 
sympatia, amizade e benevolencia, que ha secúlos tem 
existido entre Portugal e a Grã-Bretanha, cimentado 
em longas allianças, e multiplicados tratados, e mani¬ 
festado poroccasião deporfiosas guerras, em què as ban¬ 
deiras das duas nações se viram tremular umas a par 
das outras. Com tudo seria de grande utilidade recipro¬ 
ca que aquelle espirito de benevolencia e amizade se 
conservasse ', e respeitasse entre ambas as nações. 

A administração portugueza foi posta no seguin¬ 
te dilemma : 



22 


Acceitar sem discussão o projecto do tratado di- 
ciado por lord Palmerston: subscrever a condições no¬ 
civas a Portugal, e ficar por isso desacreditada para 
com a nação portugueza, — ou — regeitar o projecto, e 
expor-se por isso a ser desacreditada perante a Grã-Bre» 
tanha, e o mundo civilisado. 

A prova disto acha-se no discurso de lord Palmer¬ 
ston ; eno officio que em data de 15 de fevereiro de 
1839 [*] lhe dirigiu lord Howard, no qual, referindo- 
se á hypothese de não ser acceito o projecto, participa 
haver-me dito que: « Portugal seria denunciado como 
«protector do trafico em escravos; e no Parlamento bri- 
« tannico as medidas as mais fortes contra Portugal se- 
»»riam recebidas com acclamação, e os discursos os mais 
«injuriosos contra o Governo e a Nação iriam sem res- 
« posta para todas as partes do mundo, em quanto as 
«replicas que nas cortes se fizessem contra a Grã-Bre- 
v tanha não seriam ouvidas ou lidas fora de Portugal. » 

Estas ameaças foram realisadas pelos discursos pro¬ 
feridos por lord ralmerston e outros. 

Lord Howard de W alden, dçpois da sua volta a 
Lisboa, teve algumas conferencias comigo, em que se 
continuou a tratar da negociação para a suppressão do 
Trafico da Escravatura; e alguns extractos do que em 
taes conferencias se passou, extrahidos da correspondên¬ 
cia de lord Howard com lord Palmerston, [§] vao mos¬ 
trar ainda que o Governo portuguez estava prompto a 
assignar o tratado anteriormente negociado. 

Em 26 de novembro , escrevia o plenipotenciário 
britannico, que havia tido uma conferencia eomigo, e 
que eu, mostrando forte indisposição contra o projecto 
de tratado apresentado por Mr. Jerningham lhe decla- 
rára «que estava prompto a assignar um tratado para a 
»effectiva abolição do Trafico da Escravatura, mas que 
* devia ser tal que fosse conforme com a dignidade da 
y> nação. E que estava prompto a assignar o tratado na 
«fórma que (elle nobre lord) o havia deixado em maio 
«ultimo; abandonando por em quanto o proposto artigo 
» adduAonal , deixando este objecto para ser tratado se- 
« paradamente, n 


M Papeis parlamentares citados» 
m Idem. 



23 


\ 


No l.° de dezembro, escrevia o nobre lord, que ha¬ 
via lido uma conferencia comigo, e que propondo en¬ 
trar no exame do projecto apresentado por Mr. Jernin- 
gham , eu me negára a isso, dizendo que — « estava 
^prompto a renovar a negociação no projecto de trata¬ 
ndo como ficára á sahida delle ( lord Howard) de 
n Lisboa; mas que, em consequência das declarações, 
n em nome do Governo britannico, com que fôra acom- 
npanhado o ultimo projecto, me era impossivel nego- 
sjciar sobre elle.» 

Em 24 de janeiro de 1839, escrevia o mesmo di¬ 
plomático ao seu Governo, que — « me havia informa- 
n do que não tinha authoridade para fazer concessão al~ 
nguma, de qualquer natureza que fosse, a respeito dos 
n últimos pontos de differença. » 

Em 21 defevereiro , escrevia, que, em uma con¬ 
ferencia que tivera comigo, eu lhe dissera: — «que pa- 
nra provar o grande desejo que linha de terminar todas 
jí as differenças, lhe mostrava varias notas sobre as prin- 
ncipaes : *por exemplo, que a garantia pedida por 
n Portugal ficaria reduzida a uma promessa geral de 
num soccorro naval, quando fosse requerido: que otra- 
sitado negociado por mim com elle (lord Howard) ser- 
n viria de baze á discussão &c. 

E accrescenta que me dissera, apenas lera o meu 
Memorandum , a que taes propostas eram inteiramente 
n inadmissíveis; e que não podia entrar em novas nego-r 
5>ciações quanto ás estipulações, nem fazer alteração 
nalguma no projecto apresentado ao Governo portu- 
n guez; e que se (elle) tivesse de assignar um tratado, 
n deveria ser em stricta conformidade com o projecto 
n que se achava em meu poder . n 

Estes extractos tornam evidente: 

1. ° que em quanto exerci as funções de secretario 
doestado dos negocios estrangeiros, o Governo português 
esteve prompto a assignar o tratado negociado entre mim 
e lord Howard : a modificar o mesmo tratado; e até 
mesmo a deixar de parte o artigo addicional paia de¬ 
pois de concluído aquelle se tratar separadamente. 

A mesma disposição também existiu na adminis¬ 
tração do Sr. barão da Ribeira de Sabrosa, como se vê 
nos papeis offrciaes que se tem publicado. 

2. ° que lord Howard não só não acceitou aquella 
proposta, mas declarou mui positivpmente qp&rô&wfa- 



24 


signaria tratado algum que não fosse em stricta confor¬ 
midade com o projecto mandado de Londres, e alli re¬ 
digido. 

De tudo isto parece ser necessária consequência não 
querer o Governo britannico chegar á conclusão do tra^ 
tado. Sem indagar agora que fins se teriam em vista pa¬ 
ra um tal proceder, direi, que aquella não conclusão já 
serviu de pretexto para q Governo britannico legislar, por 
meio do parlamento, para os súbditos portuguezes. —» 
O tempo ha de mostrar quaes -outros motivos poderia ter 
o nobre secretario d’estado quando no mesmo parlamen¬ 
to , sob aquelle pretexto procurou tornar a nação portü- 
gueza e o seu Governo odiosos aos olhos do mundo civi- 
lisado. 

No officio citado ’, de SI de fevereiro de 1839, que 
lord Howard de Walden dirigiu a lord Palmerston diz: 
[*] — « concluindo o meu relatorio sobre as longas con- 
y> vereações que ultimamente tenho tido com o visconde 
99 de Sa da Bandeira, acho que devo dizer, que as jul- 
99 go inteiramente como de nenhum resultado pratico, 
99 por que considero que S. Ex. a está dominado por algu- 
99 ma influencia invencível. 

O nobre lord por vezes escreveu neste mesmo sen¬ 
tido, e em uma delias dizia: — que »se o tratado se não 
99 concluía, era por deferencia que (eu) tinha para com 
99 alguns dos meus adherentes políticos, que eram in- 
* teressados no trafico. » [§] 

Em outro officio se exprimia assim : — w eu não attri- 
99 buo ao visconde de Sá da Bandeira o desejo de proteger 
99 o Trafico da Escravatura; por que acredito queelle tem 
»uma alta idea do valor e recursos das colonias Africa- 
99 nas de Portugal, e pensa que se forem bem dirigidas, 
99 abolindo-se o systema despovoador da exportação dos 
99 negros, ellas podem substituir para a mãe patria a 
99 perda do Brazil. Estou porém convencido de que o in- 
99 tento do visconde de Sá da Bandeira é demorar, com 
99 o fim de escapar ás diarias perseguições daquelles, que, 

99 por meio de intrigas activas, se oppõem á abolição do 
99 Trafico da Escravatura; e que elle pensa poder conci- t 
99 liar, até certo ponto, pessoas que politicamente julga 


w Fide Papeia parlamentares citados* 
lãem* 



26 


» ainda importantes , concedeíido-lhes um espaço um 
pouco mais longo para as suas transacções , antes de 
»lhes cortar a fonte de grandes vantagens, cuja perda 
»pôde provocar hostilidade vingativa, — inconveniente 
» para o Governo durante as próximas eleições.» [*] 

Esta mesma supposição me foi patenleada também 
a mim mesmo por lord Howard, e por mais de uma vez; 
ao que eu lhe respondi que nunca ninguém me diri¬ 
gira uma unica palavra durante a nossa negociação do 
tratado, pró ou contra este: que eu não conhecia em 
Portugal pessoa alguma que se oecupasse no trafico: 
que o mesmo Governo britannico, que tão solícito tinha 
sido em mandar ao Governo portuguez accusações con¬ 
tra alguns dos seus empregados fora de Portugal, ne¬ 
nhuma suspeita havia manifestado até então, e por tal 
motivo, contra portuguez algum residente em Portugal., 

Que a unica suspeita apresentada pelo Governo bri- 
tannico se referia a uma sociedade que parecia existir 
entre alguns indivíduos estrangeiros, estabelecidos em 
Lisboa, etc, 

E conseguintemente que quanto a tal respeito ti¬ 
nham dito, tanto a elle lord Howard, como a lord Pal- 
merston, era falso; o que para ambos seria evidente, se 
reflectissem ácerca dos meus actos contra o trafico, e at- 
tendessem a que nenhum ministro da Corôa tinha até 
então havido em Portugal, que com mais perseverança 
do que eu o tivesse perseguido. E notei, como prova de 
que nenhuma attenção havia a favor dos traficantes em 
escravos, que, em 1836, proposera eu na camara dos 
pares^ de que era membro, a total abolição daquelle 
trafico. 

Que sendo ministro, em 1836, fizera redigir o de¬ 
creto de 10 de dezembro, que Sua Magestade a Rainha 
se dignou de firmar com a Sua Real assignatura, e que 
foi referendado por todos os ministros, no qual se im- 
. põem severas penas aos traficantes d’escravos. 

Que eu mesmo tinha outrosim récommendado aos 
cônsules de Portugal, e aos governadores das colonias a 
execução litteral do decreto de 16 de janeiro de 1837, 
que define quaes navios se devem considerar como por- 
tuguezes. 


[*] Vide Papeis parlamentares citados* 


4à 



26 


Que pela secretaria (Testado dos negocios estrangei¬ 
ros a meu cargo, havia sido demittido o cônsul de Por¬ 
tugal em Havana, e se retirou o exequatur ao de Di¬ 
namarca em Cabo-Verde, por se acharem conniventes 
naquelle infame trafico. 

Que fui eu mesmo que dei as mais positivas in- 
strucçôes aos com mandantes dos navios de guerra portu- 
guezes para executarem pontualmente o decreto de 10 
de dezembro de 1836, resultando déllas o apresamento 
de sete ou oito navios suspeitos de se empregarem no 
trafico, e a condemnação de alguns delles, em confor¬ 
midade do mesmo decreto. 

Que pela secretaria d’estado da marinha, também 
a meu cargo, foi demittido o governador geral de An¬ 
gola , e mettido em processo com outros empregados do 
Governo, suspeitos de connivencia no dito trafico. 

Que igualmente pela mesma secretaria se prohibm 
a muito antiga pratica que existia em Angola de serem 
os negros livres obrigados a transportarem para o inte¬ 
rior da África as fazendas dos negociantes^ as quaes estes 
destinavam a ser trocadas por escravos; prohibiçã© esta 
que as pessoas , que praticamente conhecem Angola y 
consideram muito mais efficaz para a abolição do trafi^ 
co do que o emprego de cruzeiros numerosos na costa 
daquelle paiz. 

E finalmente que além de tudo isto, tinha eoncor- 
rido para que fossem nomeados para governadores das 
colonias africanas funccionarios, que executassem com 
zelo as ordens do Governo] para a suppressão do trafico. 

Todos estes factos eram consequência da minha pró¬ 
pria opinião relativa ao trafico: opinião que se acha 
consignada em muitos documentos officiaes, e entre ou* 
tros nq relatorio que precede o decreto de 10 de dezem¬ 
bro de 1836, do qual bastará citar o seguinte: 

“Que nas colonias da África póde Portugal cultt 
9» var em grande abundaneia todos os generos chamados 
«coloniaes, por preços menores do que na America y 
» visto que o cultivador africano, não sera obrigado a 
r> comprar os trabalhadores transportados da outra bai>- 
«da do Atlântico. Que dentro em poucos annos se po- 
«derão obter grandes resultados; mas que para isso 9 e 
«precisa reformar a Legislação colonial ; e que como 
Y> prdimvnar indispensável de todas as providencias os mi- 
nisiros propunham á sancção de SuaMagestade aRai- 



wnha o decreto para a intára e completa abolição do Tra- 
nfico da Escravatura nos dominios portugueies. » 

Accrescentarei ainda que rio discurso do throno na 
abertura das còrtes, em dezembro de 1838, se mencionou 
a conveniência dos tratados para a suppressão do Trafi¬ 
co da Escravatura, ao que cada uma das camaras res¬ 
pondeu no mesmo sentido; e a discussão que nellas hou¬ 
ve a tal respeito foi pelo ministro britannico nesta côrte 
referida ao seu Governo, em 15 de fevereiro de 1839, 
como tendo sido digna e satisfactoria. [*] 

Ora, depois de ter eu affirmado mui positivamen¬ 
te a lord Howard, que ninguém, directa, nem indi- 
rectamente tinha influencia alguma sobre a negociação 
pendente do tratado: se mylord reflectisse na perfeita 
concordia, que havia, entre os meus factos e as minhas 
palavras: se advertisse, que todas as numerosas medi-* 
das espontâneas, não lembradas, nem sollicitadas pelo 
Governo britannico, por mim tomadas contra o trafico, 
eram directamente hostis aos traficantes; e que estes , 
por isso mesmo, se deviam achar em opposição comigo e 
contra mim: se em fim considerasse attentamente e sem 
prevenção todas as circunstancias deste negocio, que 
lhe deviam ser exactamente conhecidas; era por certo, 
de esperar, e seria conveniente e justo, que mylord, pos¬ 
ta de parte qualquer apaixonada suggestão, desse a de¬ 
vida fé e credito ás minhas palavras , e pelo menos não 
se exposesse com tanta facilidade ao desar de transmit- 
tir ao seu Governo informações menos exactas em pon¬ 
to tão importante, chegando a empenhar a sua própria 
convicção para o persuadir que nas negociações tinham 
influencia os interessados no Trafico da Escravatura. 

E’ certamente bem para notar qúe o nobre lord fi¬ 
zesse , na sua correspondência , tantos esforços para fa¬ 
zer persuadir ao seu Governo a existência de uma cau¬ 
sa que nunca, nem remotamente, existira ; eque, se hou¬ 
vera tido realidade, lançaria o descrédito e o odioso 
sobre o Governo portuguez, e com especialidade sobre o 
ministro com quem estava tratando. E se o nobre lord 
teve então, ou teve depois que eu sahi da administra¬ 
ção , uma prova unica de que era verdadeira a infor¬ 
mação que a este respeito mandava ao seu Governo, 


[»] Vide Papeis parlamentares citados. 

4 % 



28 


eu o convido a apresenta-la. Estou certo que não o po¬ 
derá fazer, do mesmo modo que nâo poderá destruir p 
facto de haver dado aquella informação. 

Nâo careceria, certamenle, de imaginar influen¬ 
cias estranhas como principal motivo de se nao haver 
concluído um tratado da maneira ultimamente exigida 
pelo Governo britannico, quem quizesse considerar a 
insistência deste Governo em estipulações, que não sen¬ 
do necessárias para a efficiencia do tratado, eram com^ 
tudo muito nocivas aos interesses de Portugal; [*] e 
quem quizesse igualmente reflectir á cerca do modo como 
foram apresentadas ao Governo portuguez. Nem eu, 
que, durante trinta annos , tenho servido a minha Pa- 
tria, e que na defeza da sua independencia contra o ju¬ 
go estrangeiro, e na defeza da sua liberdade civil, o 
da legitimidade dos seus Soberanos tenho derramado o 
meu sangue, poderia subscrever com a mão que me res¬ 
ta um diploma prejudicial aos interesses do meu paiz, e 
que attacasse a dignidade da coròa de Sua Magestade 
a Rainha. 


SECÇÃO IV. 


Estado da questão quando lord Palmerston apresentou o seu Bill ao 
Parlamento. —Discurso que proferiu era apoio do dito Bill.— Ãna- 
lyse do que o nobre lord avançára acerca das obrigações contra- 
hidas da parte de Portugal para com a Inglaterra para a abolição 
do Trafico da Escravatura; e de haver Portugal recebido o preço 
da sua cooperação. 


Apezar das repetidas declarações do Governo porlu- 
gUez de que se achava prompto a assignar o tratado con¬ 
vencionado em Lisboa , pelo plenipotenciário britanni¬ 
co , e a deixar para negociação separada o artigo ad- 
dicional , julgou lord Palmerâton acertado propòr ao 
Parlamento uma lei para que nos tribunaes britannicos 
podessem ser julgados os navios suspeitos de se empre¬ 
garem no Trafico da Escravatura, que navegassem com 
bandeira portuguesa , e com papás portugueses ; e tam- 


[*j Vide Nota de 6 de outubro de 1838 dirigida a Mr. 
Jerningham. 



29 


bem aquelles navios que fossem encontrados navegando 
sem bandeira ou sem papeis, ou que finalmente recu¬ 
sassem apresentá-los aos navios de guerra britannicos, 
quando por estes fossem visitados. 

Antes porém de entrar naanalyse do discurso delord 
Palmerston, proferido no Parlamento, em apoio do seu 
Bill — observarei que o estado da questão pendente en¬ 
tre o Governo de Portugal e o da Grã-Bretanha, era o 
seguinte: 

Recusava o Governo britannico approvar o tratado 
que, em maio de 1838, havia negociado o seu pleni¬ 
potenciário : pertendia substitui-lo por outro tratado por 
elle dictado que continha estipulações muito onerosas 
para Portugal, exigindo que sem alteração nem demo¬ 
ra elle fosse acceito eassignado pelo Governo portuguez; 
e declarava que não concordando n’isso o Governo por- 
tuguez , obraria o britannico segundo a interpretração 
que dava aos tratados de 1815 e 1817. [*] 

Respondia o Governo portuguez que estava prompto 
a assignar o tratado convencionado em maio de 1838, 
entre os plenipotenciários portuguez e britannico. — Que 
não podia , nem devia acceitar o projecto, redigido em 
Londres, que lhe fôra apresentando; não só porque a- 
quelle projecto continha estipulações contrarias aos in¬ 
teresses de Portugal, mas também porque não tinha si¬ 
do discutido pelo Governo portuguez; e especialmente 
pelo modo peremptório com que se havia exigido a sua 
acceitação. — Que em quanto á interpretação do trata¬ 
do de 1815, e convenção addicional de 1817, essa in¬ 
terpretação estava definida claramente no artigo sepa¬ 
rado de 11 de setembro de 1817, o qual determina que 
aquella convenção, a qual é relativa exclusivamente ao 
trafico que se faz ao norte do equador , ficará « em vi- 
»gor durante quinze annos, contados desde o dia em 
»que o Trafico da Escravatura for totalmente abolido 
»pelo Governo portuguez; no taso que se não tenha 
» concordado em outro ajuste adaptado de commum acor - 
» do ás novas circunstancias. » 

Que este caso se verificava l.° porque o Governo 
portuguez tinha decretado, em 10 de dezembro de 1836, 
a abolição total do trafico. 2.° porque o Governo britan- 


[♦] V%dt Nota citada de 6 de outubro de 1838. 



30 


tiico tinha recusado vir ao commum acordo , não que¬ 
rendo approvar o tratado negociado pelo seu plenipoten¬ 
ciário. E conseguintemente que qualquer medida vio¬ 
lenta, que o Governo britannico tomasse, não poderia ser 
justificada nem pelo direito, nem pela razão', nem pe¬ 
la necessidade. 

Lord Palmerston, na sua qualidade de ministro dos 
negocios estrangeiros, apresentou ao parlamento, em IO 
de julho ultimo, o seu Bill, precedido de um preambu¬ 
lo , que, como já indiquei , continha as mais graves, 
infundadas, e injuriosas accusaçÔes contra Portugal e 
seu Governo. Como porém este Bill fosse rejeitado pela 
camara dos lords, julgou o mesmo ministro que devia 
apresenta-lo de novo, supprimindo comtudo o pream¬ 
bulo, e substituindo em lugar delle um longo discurso, 
no qual se esforçou em mostrar a urgente necessidade de 
ser approvada a sua proposta. 

Ella obteve com effeito essa approvaçâo depois de se 
lhe fazer uma emenda; e hoje é lei da Grã-Bretanha. 

Comparando o preambulo do primeiro Bill com o 
discurso do nobre lord, é fácil ver que os argumentos com 
que se pertendeu dar aos tratados uma interpretação evi* 
dentemente errônea, e as gratuitas accusações e inju¬ 
rias contra Portugal, que se continham no preambulo, 
foram não somente repetidas no discurso, mas também 
addicionadas com um grande numero de novas injurias 
e imputações contra o mesmo Governo. Assim na ana- 
lyse do discurso de lord Palmerston comprehenderei im¬ 
plicitamente a do preambulo do seu primeiro Bill. 

Principiou o nobre lord dizendo «que Portugal está 
»obrigado, por differentes tratados com a Inglaterra, 
wa abolir o seu Trafico da Escravatura, não só coope- 
» rando com a Grã-Bretanha para aquella abolição; mas 
»também usando de todos os meios em seu poder para 
wchegar áquelle fim.» [#] 

Sobre o Trafico da Escravatura acham-se em vigor 
entre Portugal e a Grã-Bretanha o tratado de 1815, a 
convenção addicional de 1817, e o artigo separado de 
11 de setembro deste ultimo anno. 

Não meoccuparei do exame das estipulações destes 
tratados, porque em notas, publicadas pela imprensa, 


[*] Vide The Moroing Chronicle de & de agosto de 1839. 



31 


em 8 $ de maio e 6 de outubfo de 1838, dirigi a v 
lord Howard de Walden, em resposta a outras notas 
suas; e também na que ao mesmo nobre lord enviou 
em 11 de setembro ultimo o Sr. barão da Ribeira de 
Sabrosa, se trata largamente da interpretação daquel- 
las estipulações, e se refutam ao mesmo passo as asser¬ 
ções e per tenções que se lêm nas notas de mylord. To¬ 
davia notarei que o artigo separado de 11 de setembro 
e a ultima estipulação que foi ajustada entre Portugal 
e a Grã-Bretanha; e que portanto, como fica dito, se¬ 
gundo o mencionado artigo y devem aquelle tratado e 
convenção continuar em vigor por espaço de quinze 
annos (mas somente ao norte do equador) contados 
desde o dia em que o Trafico da Escravatura foi abolL 
do por Portugal* 

Lord Palmerston disse: a que pela própria declara- 
» ção de Portugal, este, como nação, recebêra, além 
»de 300:000 libras sterlinas por indemnisação de presa s 
»illegaes, a somma de perto de meio milhão sterlino, 
como preço da abolição do Trafico da Escravatura. E 
5 *que os tratados de 1815 e 1817 contém as mais posi- 
»tivas estipulações a tal respeito.» 

O Governo portuguez já respondeu officialmente a 
esta asserção; mas como o nobre lord continue a insis¬ 
tir nella, exporei aqui o que se acha nos tratados. 

No de 1815, artigo 4.°, diz-se: « que as duas altas 
npartes contractantes se reservam, e obrigam afixar por 
»5 um tratado separado o período em que o.commercio 
55 de escravos haja de cessar universalmente e de ser pro- 
55 hibido em todos os domínios de Portugal. 55 — E pelo 
artigo separado de 1817 se estipulou: u que o dito tra- 
»tado seria feito de commum acordo entre a Grã-Bre- 
55 tanha e Portugal, quando este abolisse totalmente o 
59 trafico nos seus dominios. 59 E no mesmo artigo se con¬ 
vencionou «sobre o modo de proceder no caso de não ser 
55 possível concordar em outro ajuste.» 

Assim, o negocio achava-se exactamente no caso 
previsto pelo artigo separado quando lord Palmerston 
apresentou o seu Bill ; pois que o Governo britannico 
não havia concordado no ajuste convencionado pelo seu 
ministro plenipotenciário com o plenipotenciário portu¬ 
guez . 

As 300:000 libras de que fallou lord Palmerston 
foram destinadas, pelo tratado, para dst 



32 


perdas soffridas por súbditos portuguezes, em consequên¬ 
cia de lhes haverem sido apresados os seus navios por em¬ 
barcações de guerra britannicas. 

O tratado de alliança de 1810 nenhum direito de 
visita ou de apresamento concedia aos navios de guerra 
britannicos sobre os navios mercantes portuguezes; e en¬ 
tre tanto desde aquelle anno até ao de 1814, já passa¬ 
va de tres milhões de cruzados o valor das espoliações 
feitas ao commercio portuguez pela marinha de guerra 
britannica. E isto se praticava mesmo no tempo em que 
Portugal e aHespanha eram os únicos alliados da Grã- 
Bretanha; e quando na Península, e mais tarde além 
dos Perineos, o exercito portuguez combatia pela inde¬ 
pendência da nação britannica, e pela sua preponde- 
Tancia politica. 

Admira por tanto que o nobre lord procure fazer 
considerar como favor, concedido a Portugal, o que foi 
apenas uma escassa reparação das perdas e damnos in¬ 
justamente causados a súbditos portuguezes por empre¬ 
gados do Governo britannico. 

Quanto a dizer que Portugal reconhecera ter rece¬ 
bido « perto de meio milhão sterlino, como preço da 
99 aboliçao do trafico, » o nobre lord quando fez simi- 
lhante asserção, certamente esqueceu-se de que Portuga! 
nunca tal reconheceu , nem podia reconhecer, porque 
o artigo 5.° do tratado de 1815, em virtude do qual o 
Governo britannico desistiu da cobrança dos pagamentos 
que Portugal ainda tinha de satisfazer para a completa 
solução do empréstimo contrahido em Londres pela con¬ 
venção de $1 de abril de 1809 (destinado principalmen¬ 
te a compra de petrechos de guerra para serem empre¬ 
gados na defeza de Portugal contra a França; defeza 
que naquelle tempo lambem comprehendia a da Grã- 
Bretanha) refere-se litteralmente ao artigo l.° do mes¬ 
mo tratado, a pelo qual ficava prohibido aos súbditos 
portuguezes o continuarem o trafico ao norte do equa¬ 
dor. » *' 

Dous foram os mais importantes motivos pelos quaes 
o Governo britannico conveiu em annular a dita conven¬ 
ção , desistindo da cobrança de quasi 450:000 libras stei> 
linas. 

Foi o primeiro a consideração dos prejuízos que Poi^ 
tugal experimentava pela abolição do trafico ao norte 
do equador , e a diminuição immediata que por aquel- 



33 


le ajuste iam sofrer as alfandegas portuguezas, tanto em 
África, donde se exportavam , como no Brazil onde se 
importavam os escravos: consideração analoga á que se 
teve com a Hespanha no tratado de 1817, em que a 
Grã-Bretanha estipulou em favor d’aquella potência o 
pagamento de 400:000 libras sterlinas como compensação 
das perdas , que eram consequência necessária da abolição 
do trafico . [#J 

Foi o segundo e principal motivo a consideração 
que teve o Governo britannico da reparação e indemni- 
sação que devia de rigorosa justiça ao Governo portu¬ 
guez, por ter de seu mo tu proprio, e sem o consentimen¬ 
to prévio do mesmo Governo, cedido á França, pelo 
tratado de Paris de 1814, a Guyanna franceza que ha¬ 
via sido conquistada, e estava no domínio do Governo 
portuguez; e isto ao mesmo passo que a Inglaterra reti¬ 
nha e conservava em seu poder parte da Guyanna hol- 
landeza, e outras muitas colonias, que havia conquistado 
durante a guerra, como o Cabo da Boa Esperança, Cei¬ 
lão, as Ilhas Jonias, Malta, Heligoland, Santa Lucia , 
Mauricia, etc. etc. etc. 

Em nenhum artigo dos tratados de 1815 e de 1817 
se acha, ou se lê, que Portugal recebesse uma somma 
qualquer como preço da futura abolição total do trafico . 
E’ portanto completamente destituída de fundamento a 
asserção injuriosa, e tantas vezes repetida por lord Pal- 
merston, de que Portugal recebêra o preço da sua coo¬ 
peração para aquelle fim. 

Disse mais o nobre secretario doestado: a Que Por- 
»tugal não tem cumprido as suas promessas; e que não 
5 ? ha exemplo na historia de uma violação tão flagrante 
5 »de solemnes obrigações contrahidas. » 

Os motivos que elle dá em apoio desta sua asserção 
são os seguintes: 

l.° «Que Portugal em vez de abolir o trafico opro- 
» move. 55 

S.° « Que Portugal não sómente é nisto connivente 
» pelos seus /empregados , mas que estes se enriquessem 
55 com o trafico. 55 

3.° «Que a facção que trafica em escravos governa 
55 e domina o Governo portuguez; e que é ella que tem 


[•] Tratado de 23 de setembro de 18Vf — attàrçp ^ ^ 

b 



«obrigado o mesmo Governo a não acceder aos tratados 
«propostos pelo nobre lord.» 

A analysc de cada um destes motivos, ou antes des¬ 
tas iníquas supposições, mostrará com toda a evidencia, 
que são totalmente vãas, e destituídas de realidade. 

Os actos do Governo portuguez abolindo o Trafico 
da Escravatura; prohibindo a transferencia fraudulenta 
da bandeira portugueza para navios negreiros; dando 
instrucções aos governadores das suas colonias africanas- 
e aos commandantes dos seus navios de guerra para exe¬ 
cutarem aquelles decretos [o que elles tem feito] tornam 
evidente que a accusação de « que Portugal promove o 
»trafico em vez de o abolir,» é contradicta pelos factos, 
e nem mesmo tem a apparencia de realidade. 

A segunda supposição « de que Portugal pelos seus 
«empregados é connivente no trafico» acha-se destruída 
tanto pelo que fica dito a respeito da primeira, como 
por outros factos conhecidos pelo nobre lord, e já men¬ 
cionados em outra parte deste escrrpto, como por exem¬ 
plo , o de haver sido demittido o seu cônsul na Hava¬ 
na, e demittido e mandado processar um governador dè 
Angola e outros empregados como conniventes no Trafi¬ 
co da Escravatura. 

A segunda supposição portanto também é destituí¬ 
da de realidade. 

Sobre este ponto fez o Governo portuguez quanto 
lhe cumpria, segundo as suas próprias leis; e nem elle 
póde ser responsável, nem comjusliça accusado, porque 
debaixo da bandeira portugueza se faça contrabando de 
escravos.—E por ventura e o Governo britannico res¬ 
ponsável por que, debaixo da protecção da sua bandei¬ 
ra, os contrabandistas de Gibraltar passem o Estreito, 
e vão desembarcar fazendas prohibidas na costa do Al¬ 
garve j e em outros pontos de Portugal, assim como o 
fazem em Hespanha? E de que os das Ilhas Jonnias, 
Heligoland, Jersey, e Guernesey pratiquem o mesmo 
nas costas dos paizes visiohos? 

A terceira supposição produzida pelo nobre lord é : 
«que a facção que trafica em escravos governa e domi- 
»na o Governo portuguez, e que por isso elle não ac- 
«cêdera aos tratados propostos pelo nobre lord.» 

Para que se podesse assegurar com verdade uma 
accusação tão injuriosa para o Governo portuguez, era 
preciso que o nobre lord tivesse provas irrecusáveis , ou 



37 


do inundo possão tornar-se uteis á metropoli; pois que 
só depois de abolido o trafico, que até agora as tem des¬ 
povoado , e tornado estereis, é que ellas se hão de tor¬ 
nar agrícolas, e se ha de promover uma importante na¬ 
vegação verdadeiramente portugueza, em lugar da que 
tem sido feita pelos negreiros em que, de Portugal, ape¬ 
nas havia a bandeira fraudulentamente usada. 

Havendo eu sido honrado com o chamamento de 
Sua Magestade a Rainha aos seus conselhos, pude pe¬ 
dir e obter a Régia approvação de numerosas medidas, 
que pela maior parte foram publicadas, tendentes á sup- 
pressão do trafico, e a promoverem o desenvolvimento 
da industria, da cultura, do commercio licito e da ci- 
vilisação daquellas colonias. 

Como os tratados entre as potências marítimas para 
a suppressão do trafico devem concorrer, ainda que, se¬ 
gundo ja disse, não tanto como se tem pensado, para 
que esta tenha lugar, a sua conclusão está de acordo 
conseguintemente com as minhas opiniões , e com os 
meus actos. E visto que a Grã-Bretanha emprega, e po¬ 
de empregar, mais forças do que as outras potências na 
perseguição do trafico, com esta potência é que convém, 
com preferencia , fazer tratados para a perseguição da- 
quelle commercio illicito. 

Um tratado para este objecto foi por mim negocia¬ 
do em 1838, com o plenipotenciário britannico, o qual, 
como acima disse, escrevia, em 7 de maio do mesmo 
anno, a lord Palmerston, — a que naquelle dia nenhum 
^princípio restava a discutir comigo, nem a ser por mim 
«contestado.» E no fim daquelle mesmo mez , o dito 
plenipotenciário apresentava pessoalmente ao seu Gover¬ 
no , a copia do tratado que comigo havia negociado: 
tratado que, torno a dizer, o Governo portuguez tem 
muitas vezes declarado estar prompto a assignar. 

Em presença de taes factos, dos quaes o nobre mi¬ 
nistro devia ter perfeito conhecimento, como poude elle 
affirmar ao parlamento que o Governo portuguez era do¬ 
minado por uma facção de traficantes em escravos que o 
impedia de fazer o tratado ? 

E’ certo que isto fòra affirmado ao nobre lord pelo 
plenipotenciário britannico em Lisboa [*], o qual, pela 


[♦] * Vide Papeis parlamentares citados. 



»África, que tinham paralisado o trafico de tal modo 
»que durante os dous mezes anteriores apenas tinham 
»chegado tres navios de escravatura, n 

Foi seguramente por considerar que obrava em con¬ 
formidade com o espirito das instrucções que recebêra 
do seu Governo, que o vice-almirante Noronha acceitou 
a cooperação para a perseguição do trafico, que lhe fôra 
offerecida pelo official commandante do cruzeiro britan- 
nico W. Tucker, fazendo com este uma convenção em 
S9 de maio de 1839, na qual o mesmo commandante 
britannico reconheceu que aquelle governador geral ti¬ 
nha á sua disposição meios sufjicientes , dados pelo Gover¬ 
no portuguez , para a repressão do trafico. E estes factos 
aconteciam dous mezes antes de lord Palmerston assegu¬ 
rar ao parlamento que Portugal promovia o trafico no 
mundo inteiro! 

E posto que o Governo britannico não quiz appro- 
var esta convenção, como tinha feito o Governo portu- 
guez; posto que em contravenção ao que nella se havia 
pactuado, o commandante de um navio de guerra per¬ 
tencente ao cruzeiro do proprio official, que a proposera 
e ajustára, metteu a pique dous navios portuguezes, que 
tinha aprezado no rio Zaire, ajuntando ainda á malda¬ 
de deste acto o insolente ultrage de fazer içar a bandei¬ 
ra portugueza em um dos navios que a tiros de artilhe- 
ria mettia no fundo [*],. nem por isso a mesma conven¬ 
ção deixa de mostrar o espirito com que se procedia da 
parte de Portugal; assim como a reprovação que delia 
fez o Governo britannico parece mostrar ^que este não 
estava animado de sentimentos de conciliação e de jus¬ 
tiça. 

A ninguém devia o nobre secretario d’estado attri- 
buir o não ter sido acceito o projecto de tratado que no 
seu gabinete dictou, e que pertendeu que sem discussão 
nem modificação, fosse assignado, senão ao Governo 
portuguez, cujo orgão me tocou ser a esse tempo. 

E* ha muito conhecida a minha opinião de que a 
suppressão do Trafico da Escravatura ê uma necessidade 
da actual civilisação europea, e um preliminar indispen¬ 
sável para a futura civilisação da África, e não menos 
para que as colonias que Portugal possue naquella parte 


[*] Diário do Governo de*t dezembro de 1839. • 



do inundo possão tornar-se uteis á metropoli; pois que 
s6 depois de abolido o trafico, que até agora as tem des¬ 
povoado , e tornado estereis, é que ellas se hão de tor¬ 
nar agrícolas, e se ha de promover uma importante na¬ 
vegação verdadeiramente portugueza, em lugar da que 
tem sido feita pelos negreiros em que, de Portugal, ape¬ 
nas havia a bandeira fraudulentamente usada. 

Havendo eu sido honrado com o chamamento de 
Sua Magestade a Rainha aos seus conselhos, pude pe¬ 
dir e obter a Régia approvação de numerosas medidas, 
que pela maior parte foram publicadas, tendentes á sup- 
pressão do trafico, e a promoverem o desenvolvimento 
da industria, da cultura, do commercio licito e da ci- 
vilisaçâo daquellas colonias. 

Como os tratados entre as potências marítimas para 
a suppressào do trafico devem concorrer, ainda que, se¬ 
gundo ja disse, não tanto como se tem pensado, para 
que esta tenha lugar, a sua conclusão está de acordo 
conseguintemente com as minhas opiniões , e com os 
meus actos. E visto que a Grã-Bretanha emprega, e po¬ 
de empregar, mais forças do que as outras potências na 
perseguição do trafico, com esta potência é que convém, 
com preferencia , fazer tratados para a perseguição da- 
quelle commercio illicito. 

Um tratado para este objecto foi por mim negocia¬ 
do em 1838, com o plenipotenciário britannico, o qual, 
como acima disse, escrevia, em 7 de maio do mesmo 
anno, a lord Palmerslon, — a que naquelle dia nenhum 
^princípio restava a discutir comigo, nem a ser por mim 
»contestado.» £ no fim daquelle mesmo mez , o dito 
plenipotenciário apresentava pessoalmente ao seu Gover¬ 
no, a copia do tratado que comigo havia negociado: 
tratado que, torno a dizer, o Governo portuguez tem 
muitas vezes declarado estar prompto a assignar. 

Em presença de taes factos, dos quaes o nobre mi¬ 
nistro devia ter perfeito conhecimento, como poude elle 
affirmar ao parlamento que o Governo portuguez era do¬ 
minado por uma facção de traficantes em escravos que o 
impedia de fazer o tratado ? 

E’ certo que isto fòra affirmado ao nobre lord pelo 
plenipotenciário britannico em Lisboa [*], o qual, pela 


[»] * Vide Papeis parlamentares citados. 



especial attenção que prestara ás occorrencias políticas 
que em Portugal tem havido desde 1836, e pelo intimo 
conhecimento que delias possuía, se achava em situação 
de saber que nenhuma facção , qualquer que fosse a sua 
cor política, teve jamais ingerência, nem influencia nos 
negocios que estavam a meu cargo; podendo o dito ple¬ 
nipotenciário ser tomado quasi por testemunha de que, 
do caminho que eu havia considerado dever seguir de¬ 
pois daquelles acontecimentos, nem as armas no campo, 
nem o punhal do assassino me fizeram desviar. 

E* pois evidente que os factos se passaram em rea¬ 
lidade de um modo inteiramente diverso daquelle por¬ 
que foram representados no parlamento. Mas aindaquain- 
do fossem verdadeiros nenhutn direito legitimo assistis 
ao Governo britannico para proceder segundo a proposta 
do nobre lord. 

O Governo portuguez não póde, nem deve ser cen¬ 
surado , porque a lord Palmersion agradou pôr de parte 
os trabalhos já feitos, e as estipulações já convenciona¬ 
das pélo plenipotenciário britannico, para lhe substituir 
outras preparadas no seu gabinete, e apresentadas ao 
Governo portuguez com a arrogante intimação de serem 
acceitas sem discussão , sem alteração e sem demora , de 
serem convertidas em tratado, e de ficarem sendo lei 
para os súbditos portuguezes. 

Ao nobre lord pois, e só a elle, cabe a responsabi¬ 
lidade de haver impedido a conclusão do tratado por ha¬ 
ver pertendido impòr condições a que, como sua Ex. a 
tinha razão para suppor , o Governo portuguez não po¬ 
deria annuir. 

E é porque o Governo portuguez não annuiu a su¬ 
bscrever a sua própria deshonra , e não trahiu o seu de¬ 
ver, reconhecendo de facto que o Governo britannko 
podia impor a Portugal um tratado que continha con¬ 
dições muito nocivas aos seus interesses (renunciando por 
isso a sua independencia) que o nobre lord empregou 
contra uma nação alliada a linguagem da. injuria e do 
insulto, e propoz contra ella medidas injustas e violen¬ 
tas ? I 

Se eu pertendesse seguir o exemplo do nobre secre¬ 
tario doestado, quando creou na sua imaginação os mo¬ 
tivos que deu do procedimento de Portugal, poderia 
também dizer, e não me faltariam factos para o susten¬ 
tar, que o seu comportamento nesta negociação, iftr% cal- 



39 


culado para tornar impossível o concordar-se em um tra* 
tado, a fim de haver um pretexto, — plausível em appa- 
réncia,— para injuriar gravemente o Governo portuguez, 
por motivos estranhos á negociação, os quaes escusado 
seria mencionar aqui, para pelos mesmos motivos se ex¬ 
ercer uma especie de vingança, sem que a evidencia da 
injustiça eda oppressão fizesse levantar clamores no mun¬ 
do civilisado, na Grã-Bretanha, e no parlamento contra 
o proceder do nobre lo rd ; para estabelecer um prece¬ 
dente , fecundo em consequências, de que o Governo 
britannico, por meio do parlamento, pode legislar para 
os súbditos de potências independentes da Corôa da Grã- 
Bretanha ; e finalmente para sobre uma medida do Go¬ 
verno se-obter, como se esperava, uma votação unani¬ 
me nas duas camaras do parlamento, tanto mais agra- 
davel, quanto durante a sessão legislativa as maiorias 
ministeriaes haviam , em geral, sido insignificantes. 

Já disse, e repito, que regeitando o projecto de tra¬ 
tado, redigido em Londres, me offereci a assignar o tra¬ 
tado que_havia convencionado com lord Howard, dei¬ 
xando o artigo addicional para negociação separada. 
Sendo portanto evidente que o Governo portuguez esta¬ 
va prompto a concluir com a Grã-Bretanha um novo 
tratado para a suppressâo do Trafico da Escravatura, 
que estivesse em harmonia com as circunstancias presen¬ 
tes. 

Porém, o projecto apresentado por Mr, Jerningham 
não poderia , como já acima disse, ser acceito pelo Go¬ 
verno portuguez — ainda dado o caso que tivesse sido a- 
presentado segundo o estilo usual diplomático,— sem que 
primeiro fossem eliminadas muitas estipulações propos¬ 
tas ; e muitas outras nelle inseridas, que já haviam sido 
por mim discutidas e convencionadas com lord Howard[*]. 

Nelle, por exemplo, havia: l.° um complexo de 
clausulas que, a serem admittidas, teriam por prompto re¬ 
sultado a rui na do commercio licito , e da navegação cos¬ 
teira dos domínios portuguezes em África; e dariam aos 
còmmandantes dos crusadores britannicos a faculdade de 
vexarem o dito commercio e navegação, e igualmente 
as colonias portuguezas naquella parte do mundo: o que 
os referidos còmmandantes já muitas vezes tem pratica- 


[*] Vide Nota citada de 6 de outubro de IAM* 



4Q 

do, não obstante ser-lhes isso prohibido explicitamente 
pelos tratadòs existentes. 

$.° A perpetuidade do tratado em toda* as suas eiti- 
pulaçôes , que era mais outra exigencia do Governo bri- 
tannico. 

Portugal havia concordado no artigo 1,° do tratado 
negociado com lord Howard de Walden, que o Trafico 
da Escravatura ficaria perpetuamente abolido para todos 
os súbditos portuguezes, em todas as partes do globo; 
mas não devia renunciar o direito de no fim de certo 
peiiodo poder requerer a revisão, e suspender qualquer 
estipulação, que, sem prejudicar o principio da perpetua 
suppressão do trafico, a experiencia tivesse mostrado que 
era nociva aos seus interesses. Ora, no tratado e nos an- 
nexos , que delle são parte integrante , ha uma mui 
considerável variedade de minuciosas disposições sobre o 
modo de exercer o direito de visita, sobre o processo e 
julgamentos das commissões mixtas, sobre o tratamento 
dos negros libertados, e , finalmente, sobre outros obje- 
ctos essenciaes. Por esta razão, no tratado negociado com 
lord Howard, se estipulou que o dito tratado, depois 
de ratificado, podesse ser revisto no fim de dez annos. 
Sem que por este ajuste se prejudicasse aefficacia do tra¬ 
tado, conservava Portugal um direito que não podia 
ceder, sem dar para sempre a um Governo estrangeiro, 
aquelle de o poder vexar ; não reservando ao menos pa¬ 
ra si a esperança de remedio, que ficaria dependente, 
sendo o tratado perpetuo, da vontade do Governo a quem 
fizeça a concessão. 

A pouca attenção que se tem dado ás queixas re¬ 
petidas do Governo portuguez contra o procedimento de 
alguns cruzadores britannicos; e a maneira como lord 
Palmerston pertende interpretar os anteriores tratados, 
são ainda motivos para que o Governo portuguez não 
deva jamais consentir em renunciar o direito de poder 
rever o tratado no fim de um praso determinado. 

Cada governo é o melhor , e o unico juiz daquilío 
que lhe convém conceder a outro governo; nem a elle 
póde caber accusação porque não accedêra a quanto se 
lhe propozera, e menos ainda porque não acceitára sem 
a mínima alteração nem demora , um tratado em cuja re¬ 
dacção não tivera parte, quando a redacção é um obje- 
cto da primeira importância em documentos diplomáti¬ 
cos , especialmente em um desta natureza, que encerra 



41 


gràndetiútiieró de estipulações susceptíveis de serem fácil- 
mente transgredidas, como frequentemente o tem sido 
pelos cruzadores britannicos as que se acham nos trata¬ 
dos celebrados entre Portugal e a Grã-Bretanha. 

E* preciso que as estipulações sejam redigidas com 
attençâo tal que não possam dar logar á repetição de 
excessos, irregularidades e actos de avidez similbantes 
àos seguintes, que menciono como exemplo: 

O costume em que tem estado os commandantes 
dos cruzadores britannicos de se apropriarem deobjectos 
achados a bordo dos navios, antes d’estes serem julga- 
dos. [*] 

Aquelle que tem tido õs cruzadores do golfo de Be- 
nin de lançarem, nas ilhas portuguezas de S. Thomé e 
Príncipe, as tripulações dos navios capturados, apezar 
das reclamações dos habitantes e autheridades daquellas 
ilhas, e das queixas repetidas do Governo portuguez ao 
Governo britannico; o que praticam com ò fim princi- 
palmente de não diminuírem, pelo seu sustento, o valoí 
das prezas. [§] 

O que refere um membro portuguez [•}•] da commis- 
flão mixta da Serra Leoa, de haver um commandante do 
cruzeiro britannico apresado um navio portuguez, que 
levoM áquella colonia onde elle mesmo o comprára, an¬ 
tes de ser julgado boa presa, pelo preço de 600 libra* 
eterlinas, e im mediatamente o fôra vender ás ilhas de 
Cabo-Verde, por 1:000 libras; e sendo subsequentemen¬ 
te o dito navio declarado má presa pela commissão mix¬ 
ta, foram entregues ao dono as 600 libras, ficando o di¬ 
to commandante lucrando illegalmente as 400 restantes. 

Dos documentos officiaes apresentados ao parlamen¬ 
to extrahirei o quarto exemplo. 

Em setembro de 1837, o commandante de um cru¬ 
zador britannico observou que no ríoBenin se achava an¬ 
corado um navio com bandeira portugueza. Este navio, 
denominado Camões , como não tivesse escravos a bordo, 
não podia ser capturado segundo as estipulações dos tra¬ 
tados; comtudo o commandante britannico levou para 


Vide Papeis parlamentares citados. 
f&] Vide Documentos sobre o trafico, citados. 
lT] Vigaidère — Descri pçáo, etc. e trabalhos da commissão 
mixta de Serra «Leôa , pag. 87. 



42 

bordo da embarcação do seu commando òs indivíduos que 
compunham a tripulação do Camões, e de outro navio 
que eslava no mesmo rio; e, declarando-os piratas, al- 
li teve durante oito dias todos aquelles indivíduos, pre¬ 
sos uns aos outros y e cada um delles com ferros aos pés 
e ao pescoço. Pôz também a ferros o consignatário dct 
Camões, e forçou-o a que escrevesse uma carta ao chefo 
negro da aldêa de Bobim , nas margens de Benin, para 
que embarcasse alguns escravos a bordo do dito navio. 
O chefe negro assim o praticou, fazendo-se o. embarque 
a vista do commandante britannico , o qual, verificado 
o embarque, foi apresar o navio, e o conduziu depois a 
Serra Leoa, na esperança de que y como o tomára com 
escravos a bordo, acommissão mixta declararia o Camões 
boa presa. Para esta viagem proveu o navio apresado de 
tal modo que metade dos negros morreram por falta de 
alimentos antes de chegar áquelle porto. 

A com missão mixta, ante a qual foram provados es¬ 
tes factos, julgou o navio má presa , e concedeu ao do¬ 
no uma indemnisação de 1:734 libras steslinas. 

Eis um caso de sórdida avareza y e maldade a que * 
como a.oulros de similhante natureza, se deve obviar na 
redacção do tratado., a fim de que se não repitam, — a 
que certamente se não conseguiria com a redacção que 
lord Palmerston pertendia que o Governo portuguez ac- 
çeitasse sem a mimma alteração . 

E’ porém, na convenção de 1815, concluída entre 
Portugal e a Grã-Bretanha, em virtude da qual conven¬ 
ção esta ultima potência se obrigou apagar á primeira 
a somma de 300:000 libras sterlinas como indemnisação 
dos damnos causados aocommercio portuguez dçsde 1810» 
até o l.° de junho de 1814, por apresamentos illegaes* 
feitos pelos navios de guerra britannicos ; e na tratada 
com a Hespanha, celebrado em 1817 [ *] pelo qual a 
Grã-Bretanha pagou 400:000 libras sterlinas, por moti¬ 
vo principalmente áquelle similhante, que se encontra 
maior prova do espirito da cobiça que dirigia os comina»- 
dantesdas embarcações de guerra britannicas, osquaes ent 
tão curto espaço de tempo fizeram presas illegaes no valor 
de tantos milhões de cruzados, alem da grande somma que 
liquidou a commissãp mixta estabelecida em Londres* pe^ 


Artigo UI. e IV* 



los apresamentos illegaes feitos do l.° de junho de 1814 
em diante. 

O que fica exposto bastará para provar evidentemen¬ 
te a necessidade de que as estipulações dos tratados pa¬ 
ra a suppressão do trafico segam redigidas d’um modo 
claro e preciso, que não deixem pretextos aos comman- 
dantes dos cruzadores para insultarem, perseguirem, e 
capturarem oa navios das outras nações.. 


SECÇÃO V. 


^Mostra-se ser infundada a asserção de lord Palmerstop de que todo ô 
trafico em escravos era cuberto com a.bandeira portpgueza.O que 
a tal respeito poderia ter dito o nobre lord. — O aue disseram as 
eommissões mixtas sobre este objecto. — Rusultado do òill. —• Oppo- 
siçao no parlamento ao mesmo bill. —-Augmeuto do trafioo imputar 
do a Portugal. — Enormes capitaes britannicos empregados no dito 
trafico, e testerauirbo de authoridades hritannicas a este respéito.— 
Causas por que se não acha condutdo um novo tratado entre Poiv 
tugal e a Gra-Bretauha para a suppressão do trafico« -—Considera-se 
.a asserção do nobre lord de que Portugal fizera asserções destitui- 
das de verdade: e o que disse quem to ao Governo portuguez não 
concordar em que o trafico fosse declarado pirataria. 


Disse támbem lord Palmerston, referindo-se a Por¬ 
tugal, «que longe de abolir ò trafico da escravatura, a 
99 bandeira Portugueza apparece em logar de todas as 
99 bandeiras do muado que traficam em escravos. v> , 

Os factos porém , são oppo6tos a esta asserção, e 
muitos delles se acham consignados nos papeis citados 
apresentados ao parlamento; dos quaes se vê que não 
é somente a bandeira portugueza que se emprega no tra¬ 
fico, mas muitas òutras' também, taes como a hespa- 
nhola, a americana, a monte videana* a brasileira, e 
a russa. E isto mesmo affirmou na camara dos pares ou¬ 
tro membro do gabinete britannico , o primeiro lord do 
almirantado. 

Os ditos documentos mencionam também que na¬ 
vios austríacos e toscanos se empregam no transporte de 
escravos negros do Egypto para a Turquia. 

Deve também lembrar que ainda não está distante 
o tempo em que o Governo britannico se queixava de 
99 que o detestável contrabando de homens se fazia prin- 
dpalmente debaixo da bandeira franoeza, quer esta 

6 % 



*> fluctuasse em navios pertencentes á França , quer ella 
»protegesse navios estrangeiros.» £*] 

Assira pois, se o nobre secretario «Testado tivesse que¬ 
rido no seu discurso informar com franqueza o parla¬ 
mento dos motivos reaes do augmento do trafico, sob a 
bandeira portugueza ao norte do Equador, onde para el¬ 
la se acha abolido desde 1815, mesmo querendo descul*» 
par os governadores das colonias britannicas, junto ás 
quaes o trafico tem augmentado, e os commandantes 
dos seus cruzeiros naquelles mares,—cujo procedimento 
só pode ser attribuido ou a elles disporem de meios in- 
sufficientes para a repressão do trafico, ou a negligencia 
nos seus deveres, ou a connivencia com os traficantes, — 
poderia dizer, *jue depois rios tratados de 1831 e 1833 , 
entre a França e a Grã-Bretanha , os traficantes aban¬ 
donaram a bandeira franceza; e que depois do tratado 
de 1Q35, entre a Grã-Bretanha e a Hespanha, que es¬ 
tipula que sejam capturados os navios em que forem acha¬ 
dos certos objectos indicativos de se empregarem no tra¬ 
fico, ainda que a bordo não existam escravos, muitos dos 
traficantes que antes usavam daquellas duas bandeiras 
passaram a servir-se da portugueza; porque, pelo tra¬ 
tado de Portugal com a Grã-Bretanha, um navio ca¬ 
pturado não pode ser condem nado como boa presa, uma 
vez que a seu bordo se não encontrem escravos. 

Este é o motivo unico e real do augmento que 
nos últimos annos tem havido em o numero de navios 
com bandeira portugueza ; motivo, que pelo tratado 
negociado com lord Howard , desapparecia , pois que 
no mesmo tratado se havia concordado era uma estipu¬ 
lação igual á que existe no tratado celebrado entre a 
Grã-Bretanha e a Hespanha. 

O nobre lord poderia também dizer, que, na Ha¬ 
vana, fia uma casa que contrata em fornecer os navios 
do trafico com papeis portuguezes, [§] e accrescentar 
que, em julho de 1838, o juiz britannico da commissao 
mixta daquella cidade lhe participara — « que uma gran- 
» de parte dos navios que usam da bandeira portugueza, 
»ou não trazem papeis alguns, ou os que trazem sãofaL*. 
«sos.» Etambém que ha papeis que naosendo falsos prí- 


[*' Chateaubriand zz Oongrhs de Verone%~ 
$3 <Ficfe Papeis parlamentares citados* 



4 * 


mitivamente o são comtudo quanto aos navios que dei- 
les se servem, por haverem pertencido., em outro tem¬ 
po, a navios que ha muito deixaram de existir; sendo 
taes. papeis vendidos , por seus antigos possuidores, para 
serem usados por navios de dimensões similhantes. 

Nos documentos apresentados ao parlamento acha-¬ 
se o exemplo de terem passado os papeis portuguezes de 
um navio denominado ■*- Duqueui de Bragança— para 
outro que antes havia sido francez, e depois hespanhol; 
« que então com bandeira portugueza, e com aquelle no* 
me , se empregava no trafico, até que a final tornou a 
ser hespanhol. Passando, na Havana, os mesmos papeis 
portuguezes para uma galera Âmericana, esta se ficou 
chamando «* Duqueza de Bragança » navegando com 
bandeira portugueza ; não obstante ser isto prohibido 
em virtude do decreto de 16 de janeiro de 1837» — 

Ainda poderia dizer mais que, em setembro de 1838; 
os membros britannicos da commissão mixta lhe haviam 
participado a que somente nos mezes de julho e agosto 
«doanno anterior haviam sahido da Havana para a Afri* 
«ca não menos de sete navios com bandeira americana , 
«havendo assim muita rasâo para temer que todos os 
»esforços empregados pelo nobre lord para supprimir o 

trafico, que se cobria com a bandeira portugueza, 
« seriam de nenhum effeito, visto que os traficantes po* 
«diam mui facilmente obter a protecção da bandeira 
» americana, n [*] 

Segundo as participações dos referidos commissa- 
rios, isto se pratica sahindo de Cuba os navios com ban¬ 
deira americana para os portos d 1 África, onde , du¬ 
rante a sua demora, conservam a mesma bandeira, que 
sómente mudam para hespanhola, ou portugueza, quan¬ 
do partem carregados de escravos para as Antilhas; fa¬ 
zendo então uma simulada venda, para a qual já vão 
munidos da Havana com os necessários papeis : o qi;e 
praticam por temerem o encontro, e a visita de algum 
vaso de guerra americano, que os poderia capturar. 

Também o nobre lord podería dizer que, em 7 de 
abril de 1838, os juizes commissarios de Serra Leoa Ibe 
diziam o seguinte: # Temos tido nestes últimos tempos 
«frequentes occasiões de notar a augmentada activida- 

[*] Vide Papeis parlamentares citados. 



46 


nde do trafico na immediata visinhança de Serra Leôa.w 
— Que em 7 de maio do dito anno, os mesmos commísr 
•arios se referiam « á indubitável evidencia dosystemade 
»trafico em escravos seguido no Brazil, por svibditos.no- 
nminaes de Portugal. 99 — E que em 31 de dezembro 
seguinte, remettendo o mappa dos navios alli condem- 
nados em 1838, cujo numero fôra de 30, sendo 11 delles 
com bandeira hespanhola , e 19 com bandeira portu» 
gueza, diziam os ditos commissarios: u que dos 30 na** 
99 vios capturados 15 o tinham sido ao norte , do Cabo das 
9» Palmas , na immediata visinhança de Serra Leôa, e 
que quaéi todo, ou todo o trafico, que se faz naquelr 
99 la costa, é por conta dos negociantes ida Havana; e 


99 que não ha alli trafico algum portvgucz propriamente 
tal. M 

Estas citações extrahidas dos mencionados documen* 
tos officiaes, tornam evidente, que as asserções «de que 
99 a bandeira portugueza tem substituído no trafico to- 
99 das as mais bandeiras;» e que ella, aprostituidaj co* 


nbre todos os navios que para aquelle fim cruzam o O* 


rceano, 99 são perfeitamente contrárias á realidade, dos 


factos , como o nobre lord que a» avançou teria deduzi* 
do dos mesmos documentos. 


Querendo ainda suppor que ellas fossem reaes, nem 
por Í9so haveria motivo justo de accusação contra o Go- 
verno portuguez, que jámais pode ser responsável por 
actos praticados por individuos que obram contra o que 
dispõem as leis Portuguezas, e que se acham fora da ao* 
ção dessas mesmas leis; e se argumentos desta natureza 
fossem admissiveis, hão poderia o nobre lord deixar de 
conceder que o Governo britannico é responsável pelos ab¬ 
etos criminosos que fóra da sua jurisdição, commettem os 
Inglezes que frequentam as ilhas do mar do sul: actos 
que pela maior parte ficam ignorados da Europa, mas de 
que se póde formar ideia pelos depoimentos das testemu¬ 
nhas que officialmente foram interrogadas em Inglaterra. 
[§] —* Por onde consta que somente nas ilhas da Nova 
Zeelandia, nas quaes residem alguns milhares* de súbdi¬ 
tos britannícos, — e a cujos portos vão cada anno de 100 a 


M Vide Papeis parlamentares citados. 

[§] The Brüish Colonization qf 2V«w Zealand . 1 vol. Lon¬ 
dres 1817# . • j . 



4f 


fOO navios — os capitães e tripulações inglezas tem por 
muitas vezes commettido os mais atrozes crimes contra o& 
aborígenes (e algumas vezes contra os seus proprios com¬ 
patriotas) taes como aleivosos assassinatos, e envene¬ 
namentos; — chegando até o ponto de traficarem em 
cabeças dos selvagens aos quaes excitavam a corta-las pa¬ 
ra elles as adquirirem, eirem depois vendê-las por preços 
consideráveis como objeeto de curiosidade. 

Lord Palmerston tinha presentes todos qs documen¬ 
tos a que me refiro, e portanto não podia ignorar que 
em uma grande parte da costa africana nenhum trafico 
era feito por conta de Portuguezes. Sabia também que a 
bandeira portugueza, mesmo usada com fraude, não e- 
ra a unica que arvoravam os negreiros ; e que estes tinham 
a maior facilidade em obter, para traficar, bandeiras de 
outras nações, — entre outras a americana. 

Entretanto, e9forçou-se por obter do parlamento aap- 
provação do bill que apresentára; cujo çaracter é ser o/- 
fensivo a Portugal^ e moffenstvo aos traficantes ; os quaes, 
prevenidos pela discussão, terão já feito desapparecer a 
bandeira portugueza de seus navios, e substitui-la por outra 
que seja respeitada pelos cruzadores britannicos. Devendo 
ser, pelo que é relativo ao trafico, esta mudança de ban¬ 
deira quasi o unico resultado que ha a esperar daquella 
medida; ella com tudo, a outros respeitos poderá produzir 
consequências muito importantes, como se mostrou du¬ 
rante a discussão que teve lagar nacamara doslords, em 
que o caracter perigoso do bill foi posto na sua verdadeira 
luz. — E’ seguramente muito digno de attenção o modo 
como se exprimiu o primeiro ministro da Grã-Bretanha 
quando na mesma camara, referindo-se áquella discu- 
são, declarou « que a opposição que se fizera ao bill ha- 
» via de produzir uma infinidade de males. « [*] 

Reconhecendo sem duvida a verdade dos argumen¬ 
tos, (aos quaes não respondêra), que havia feito o ho¬ 
mem mais illustre d’Ingláterra contra aquelle bill, que 
segundo elle * era considerado na Grã-Bretanha, e fó- 
ra delia como da .maior importância » [§]: argumen¬ 
tos que eram os seguintes: « que pelo bill se legislava 
*> effectivamente para os súbditos de Portugal, aos quaes 


[*] The Tintei de 24 de agosto de 1832. 
[§3 Discurso de lord Melbourne. 



«8 


»m legislatura britannica não podia dar leis.: que efe 
w unia invasão injusta e imprudente ♦dos direitos de Por» 
n tugal , o qual deveria resistir a tal medida , porque 
«se b ella se submettesse deixaria de ser uma nação i n- 
»dependente: que sirailhante medida era uma comple- 
«ta novidade que causaria uma sensação tal, não só em 
«Portugal, mas em todo o mundo: que nao poderia dei** 
» xar de pôr em perigo os mais sérios interesses da Ingla^ 
«terra, e havia de produzir maiores difficuldades do que 
»ao Governo parecia. » [*] 

O procedimento dos Ministros que hoje dirigem os 
negocios da Grã-Bretanha é bem diverso do que tiveram^ 
a respeito do Trafico da Escravatura, os seus predeces¬ 
sores. 

Eis como um delles [&] se exprimia na camara dos 
Communs: —u Devemos dirigir com sabedoria a influea^ 
»,cia legitima que temos adquirido «obre os outros es- 
»tados ; mas devemos guardar-nos de querer fazer-lhes 
»adoptar pela força os nossos regulamentos acerca deste 

w detestável trafico. Lisongeio-me de que nunca se pe- 

«dirá ao Governo britannico que desenyolva a sua ener* 
«gia de uma maneira incompatível com a independeu* 
«cia das outras nações. Espero que o parlamento, e a 
«nação hão de sentir que éabsurdo querer pregar a mo- 
» ral com a espada na mão....; e estou persuadido de que 
«o Parlamento não ha de sanccionar a doutrina de que 
« as outras nações devem ser forçadas a adoptar as nos* 
«sas maximas philantropicas e moraes. » 

Em 1838, não se pediu ao Governo britannico que 
desenvolvesse a sua energia de uma maneira incompatí¬ 
vel com a independencia das outras nações; mas foi o pro* 
prio Governo que propoz ao parlamento, que este sano- 
cionasse uma invasão legislativa dos direitos das nações 
independentes, nomeadamente da portugueza, e even¬ 
tualmente de todas as nações marítimas da Europa e da 
America; e isto com o fim ostensivo de obrigar oGover* 
no portuguez, não a tratar í por que já em maio de 1838 
tinha negociado um tratado) mas a acceitar a redacção 


[•] Discurso do duque de Wellington sobre o bill de lord 
Palmerston. ’ ' 

[$] Lor Castlereagh) 29 d*juoho A» 1814*. ., 




diòtada por lord Pálmersto* do tratado , e dos regula- 
mentos a elle annexos. 

Disse mais o nobre secretario d’estado: a que Por- 
»lugal não tinha preenchido as suas obrigações para com 
Inglaterra, e que não só havia conservado o seu com- 
» mercio de escravos nos logares aonde se fazia quando 
»estas estipulações foram contractadas, tnas effectiva- 
» mente o tinha augmentado. * 

O augmento do Trafico da Escravatura tem sido, e 
continuará a ser, em razão directa doaugmento em pros¬ 
peridade e riqueza ; e da necessidade consequente dç 
maior numero de braços para os trabalhos, nos paizes 
aonde se importam escravos: é o que tem acontecido no 
Brazil, em Cuba, Porto Rico, e em Texas. Nada tendo 
com isso o Governo portuguez. E se, nos últimos annos, 
a sua bandeira tem sido usada mais do que anteriormen¬ 
te, é pelo motivo já mencionado. Nem o appareeer ellja 
com mais frequência, em navios negreiros , ao norte do 
Equador, estando, ha vinte e quatro annos, prohibido pa¬ 
ra aquelles mares, pode provar que Portugal tenha au¬ 
gmentado o trafico em escravos; * antes o contrario mos¬ 
tra o officio de 31 de dezembro de 1838, acima citado, 
dirigido a lord Palmerston pelos commissarios de Serra 
Leòa. 

Observarei com tudo: —1.° Que, pelos tratados, 
tem direito os cruzadores britannicos de capturarem os 
navios portuguezcs, que se empreguem no trafico, en¬ 
contrados ao norte do Equador. 

2. ° Que a Grã-Bretanha possue na África, e na pro¬ 
ximidade dos logares aonde se embarcam os escravos, nu¬ 
merosas colonias, taes como as do rio Gambia, ilhas 
dos ídolos, das Bananas, Serra Leòa, Cabo Corso, Aca¬ 
rá, Ilha de Fernando Pó, etc., etc.; e na America, mui¬ 
tas das Antilhas, situadas nas linhas de direcção que se¬ 
guem os navios que levam escravos para Porto Rico, Cu¬ 
ba, e Texas. 

3. ° Que tem naquelles mares numerosos cruzadores. 

4. ° Que em Serra Leòa, e na Havana residem as 
eommissões tnixtas com juizes britannicos para julgarem 
os negreiros apresados. 

Eapezar de todos os meios, que ficam mencionados, 
e de que a Grã-Bretanha dispõe, o trafico tem augmen- 
tado muito ao norte do Equador; e cora tal regularida¬ 
de *ejaz # que para o promover existem em diversos^jor- 

1 



los da costa africana feitorias permanentes,., sendo, áind* 
ha pouco tempo, quatorze o numero das principaes. [*] 

Calculava-se que do rio Pongo se exportavam an- 
nualmente £:000 escravos: do rio das Galinhas 8:000; 
g assim dos mais até o Equador: empregando-se neste • 
negocio para cima de cem navios. 

O rio Pongo dista cinco a seis horas de navegação 
das ilhas dos ídolos; e o das Galinhas poucas mais ho-> 
ras das ilhas das Bananas, dependentes e próximas de 
Serra Leõa. 

E’ para admirar que havendo alli tantos meios des¬ 
tinados ásuppressao do trafico, como são tribunaes insti¬ 
tuídos unicamente para esse objecto, e grande quanti¬ 
dade de navios de guerra para o mesmo fim, se tenha 
permittido, durante tantos nnnos, a existência daquellaa 
feitorias, e que algumas delias se abasteçam de generos,. 
havidos de Serra Leôa, com* que compram os escravos; e 
sobre tudo que os donos das feitorias hespanholas do rio 
das Galinhas tenham comprado, por via dos seus agente* 
em Serra Leôa y navios condemnados pelas com missões 
mixtas, com o proposito, sem duvida, de novamente oa 
carregarem de escravos. [§] 

E’ com especialidade nos grandes e numerosos rios 
que convergem para o golfo de Benin, que hoje se faz 
o mais extenso Trafico de Escravatura, apezar das visi- 
nhas colonias britannicas da costa da Mina , e dos fortes, 
e,constantes cruzeiros que vigiam aquelle mar. 

A 1 vista de tudo isto a imparcialidade exigia que 
lord Palmerston não attribuisse a Portugal o augmento 
de um trafico, que Portugal não póde evitar por ser fei¬ 
to.contra as leis portuguezas fora da acção delias, ecom 
capitáes não portuguezes; ao mesmo tempo que capitáes 
britannicos, fazendas britannicas, e especuladores britam» 
nicos se empregam no referido trafico, fazendo-o em gran-* 
de ponto nas immediatas visinhanças das colonias bri¬ 
tannicas; nos logares proximos da residência das com- 
missões mixtas; e, para assim dizer, á vista dos cruzado¬ 
res britannicos em paragens onde estes desde 1817 tem 
tjdo o direito* de capturar os navios portuguezes empre* 
gados no trafico. 


[VI The Oolonifsatèon Herald — Fhtladelphia* 

*■{$) parlamentares A. (Ftttiher Series) pag. 14* 



Exigia, também a justiça que expozesse as causas 
reaes do augmento do trafico, e não attribuisse a Portu¬ 
gal os crimes que commettem alguns Portuguezes asso¬ 
ciados comlngleze», Francezes, Americanos, Brazileiros, 
Hespanhoes. e outros, concorrendo cada um por seu modo 
para aquelle odioso commercio: uns fornecendo os capi¬ 
tães necessários; outros os naviòs; outros armando-os; 
outros apromptando bandeiras e papeis falsos; outros 
dando as fazendas; outros finalmente prestando serviço 
pessoal, quer como capitães, quer como marinheiros. 

Se entre todas estas diversas classes de criminosos 
alguma ha que o seja menos, é seguramente a dos capi¬ 
tães e marinheiros, por ser ella composta, quasi na sua 
totalidade, de homens sem educação, eque se satisfazem 
com interesses comparativamcnte pequenos, ÍT a esta 
-classe, que pertencem quasi todos os portuguezes que se 
empregam no trafico. Em quanto a classe mais crimino¬ 
sa, aquella que tira do trafico enormes lucros, é a dos 
capitalistas e dos fornecedores de fazendas para serem 
trocadas em África por escravos. — Esta classe é a po¬ 
tência activa em quanto a dos maritimo3 é o mero ins¬ 
trumento da sua cobiça; e a ella pertencem muitos sú¬ 
bditos britannicos como o comprova o testemunho irre¬ 
cusável de authoridades britannicas, que passo a citar. 

Mr. Gordon, encarregado de negocios da Grã-Bre¬ 
tanha , no Rio de Janeiro, escrevia, em ®1 d*abril de 
1838, a Lord Palmerston o seguinte: 

«Sinto tèr de dizer, que parece provável, que mui- 
s*-to capital brítaànico se acha empregado no trafico, 
nmevmo ctircctamente . Muitas casas britannicas desta cf- 
«dade tem desde algum tempo auxiliado grandemente 
» as especulações para este nefando fim. Anteriormente, 
»quando se julgava que era considerável o risco de ser 
« capturado pelos cruzadores britannicos, nenhum nego- 
« ciante vendia as fazendas próprias para o merrttdo afri- 
«cano, se não recebia por ellas dinheiro á vista; mas 
»depois que se observou que aquelle risco é na verdade 
«muito pequeno, as casas britannicas alteraram o seti 
acostume a este respeito, e agora permittem aos trafit 
cantes de escravos comprar acredito as fazendas de 
«que precisam; devendo ser paga a divida no fim da es- 
«peculação em que foram empregadas .» [*] 

{*] Vide Papeis parlamentares citados. 

1 » 





Os juizes brftannicos dacommissão mixta britânico^ 
brazileira, residente no Rio de Janeiro, escrevendo, em 
14 de julho de 1838, ao nobre secretario d'estado diziam : 

«.Tornamos a mencionar o interesse indi- 

ff recto, se é que directo se não póde chamar , que os ne- 
» gociantes britannicos, e os capitáes britannicos no Brazil'* 
«tiram do Trafico da Escravatura. — Com que são supr 
» pridos os mercados africanos e os fretes , senão com fa- 
99 zendas britanpicas que são trocadas por escravos l Com 
9 > que se fazepi andar os estabelecimentos feitos neste pai* 
«com capitáes britannicos, senão com o trabalho de es- 
9 f cravos ? Com que são exploradas as varias minas, que. 
99 sem o auxilio dos capitáes britannicos estariam paradas ? 
«Não com trabalho livre, mas com trabalho de escra- 
3» vos. 99 [*] 

Fallando depois os mesmos commissarios do apreaq- 
mento de navios com bandeira portugueza, = a Flór dç 
Loanda , e outros que os cruzadores, conduziam ao Rio 
de Janeiro dizem; 

«No momento em que os apresamentos foram co- 
«nhecidos, indivíduos que se diziam negociantes lnglc%e*e 
«Francezes, fizeram inopinadamente reclamações de pa- 
99 gamentos áquelles que lhes tinham tomado as suas fazen- 


» das.E na verdade tem-se-nos ássegurado ser 

«pratica,, não fura do com mu m — oque com tudo nãoga- 
«rantimos — que algumas das casas de com missão que 


» aqui ha de Liverpool, Leeds, M anchester e Çerningham» 
«vendem as fazendas próprias para o mercado africano 
« por preços condicionaes, devendo a divida ser paga no 
«todo, ou em parte > segundo o bom ou máu resultado 
afinal da empresa.« 

A com missão mixta de Serra Leda, escrevendo alord 
Palmerston, em 4 de junho de 1838, falia de « negocia»- 
«tes britannicos, residentes naquella colonia, que são 
«gentes dos traficantes em escravos.« 

O Governo britannieo já se queixou de que no Te¬ 
jo se haviam preparado navios para irem fazer o Trafico 
da Escravatura. Foi para evitar que isso se podesse pra¬ 
ticar que o decreto de 10 de dezembro de 1836 deter¬ 
minou que todos os navios, que dos portos de Portugal ^ 
vAçores, etc. Injam de sahír com destino para os pontoa 


Vide Papeis perUmentare» 





dfi Africá, situados ao sul do 50.* gráu de latitude se- 
ptentrional, sejam visitados na vespera da sua sabida; e 
encontrando-se a seu bordo objectos que indiquem que se 
destinam ao trafico, sejam embargados , e punidos seus 
donos e carregadores; e que quando sómente exista sus¬ 
peita de que aquelles navios se destinem ao referido tra¬ 
fico , se exijam de seus donos fianças pecuniárias» 

Não me consta porém que na Grã-Bretanha se exi¬ 
jam fianças dosdonos, e armadores dos numerosos navios* 
que do proprio Thamisa, do Severa, doMersey, do Cly- 
de, do Humber e de outros portos da Grã-Bretanha* 
sabem carregados de manufacturas destinadas cxclusioa- 
mente ao Trafico da Escravatura, e que levam para as 
portos do Brazil, e de Cuba, para a ilha dinamarqueza 
de S. Thomaz, e para outras das Antilhas, bem como 
para as colonias britannicas em África, e para os mes¬ 
mos portos aonde se faz o trafico, aonde ha feitorias em 
terra, ou aonde o negocio se faz a bordo dos proprios na¬ 
vios; nos quaes portos alguns dos traficantes arranjam çjs 
sortimentos que julgam necessários para a compra dos es¬ 
cravos. 

E* verdade que nasuasahida dos portos britannicos, 
aquelles navios não levavam escotilhas ^com gradea aber¬ 
tas, nem taboas aparelhadas para formarem segundas co¬ 
bertas, nem uma quantidade extraordinária de vasilha¬ 
me para agoa, nem caldeiras maiores do que as neces¬ 
sárias para uso das tripolaçôes; mas iam carregados dedv? 
versas fazendas com que se compram os escravos, levavam 
armas e munições, com que os negros se guerream para 
se captivarem; e cadéas com que vão algemados na sua 
passagem alravez do Oceano, 

Para se fazer ideia da extensão e grandeza deste 
commercio, citarei a obra ha poucos mezes publicada em 
Londres por Mr. Fowley Buxton sobre o Trafico da Es¬ 
cravatura , [*] escripta com o benevolo fim de melhorar 
a sorte da infeliz raça africana, e acabar com aquelle tra¬ 
fico. O author calcula em libras @50:000 (ou em mais de 
dous milhões e meio de cruzados) as fazendas que em 
JJanchester, e outros logares do condado de Lèncaster só¬ 
mente se manufacturam annualmente, a que, segundo elle 
9 afirma* são destinadas para ç Trafico da Escravatura 9 


[♦] The /JVican Save Trodi* 



* sendo toe* fazendas dbsolutatncnte inapplicavcü a outro 
v qualquer objecto . » v 

O mesmo escriptor mostra, em seus engenhosos cál¬ 
culos, que a quantidade de fazendas exportadas em 1836, 
era sufficiente para a compra de 187:500 escravos; em 
cuja compra as sobreditas fazendas costumam entrar por 
uma terça parte. Diz mais que em Glasgow se fabricam 
também fazendas exclusivamente próprias para o trafico; 
e que de Leeds, Berningham, e Liverpool sahem tam¬ 
bém muitas para aquelle fim. 

Calcula também que as armas de fogo e munições, 
de uma qualidade própria unicamente para o Trafico da Es¬ 
cravatura, que no mesmo anno de 1836 se exportaram 
da Grã-Bretanha para África, e cujo valor official fòra 
de quasi 138:000 libras sterlinas, bastariam para a com¬ 
pra de 34:000 escravos. De sorte que juntas todas esta> 
quantidades de fazendas expor t adas annuai mente da Grã- 
Bretanha, ellas seriam sufficientes para a compra de 200 
& 250 mil escravos! 

O capitão Fair da marinha real britannica, muito 
experiente no serviço naval contra o trafico, diz, em um 
folheto [*] que publicou em 1838, que ao porto franco da 
ilha de S. Thonjaz vai grande numero de navios negrei¬ 
ros carregar fazendas para levarem para a África, e que 
ellas sao quasi exchisivamcnte de mamifactwrabritarmica. 

Comparem-se os valores das fazendas próprias para 
a compra de escravos, taes como certos tecidos de algo¬ 
dão, que de Inglaterra foram exportados em 1836 para 
os paize9 em que não existe o Trafico da Escravatura, 
como, por exemplo, o México, com os valores das mes¬ 
mas fazendas exportadas para o Brazil, donde ellas são 
reexportadas para África, e achar-se-ha, tendo-se em con¬ 
ta a população respectiva de cada estado, que o Brazil 
importou das ditas fazendas uma quantidade muitas ve¬ 
zes superior áquella que, sem o Trafico da Escravatura, 
elle deveria receber. [§] 

Também se tem dito que o valor das fazendas,- que- 
annualmente sahem do Rio de Janeiro para aquelle fim 1 , 


A Letter to the Eonourable T. H, Strongnsays , uit- 
der secretary of State for Foreign affairs . 

[§] Tables of Revenue , Commerce f etc. preserded io parti- 
rnnent — 1838. 



5é 

ánda por 700:000 libras sterlinàs ( mais de 7 milhões de 
cruzados) sendo quasi todas de manufactura britanni^ 
ca. [*j 

Dos depositos que daquellas fazendas ha em muitos 
portos-da America, e nas colonias britannícas da África, 
devem sahir para aquelle commereio quantidades propor* 
cionada9 á sua immensidade; ao qúe se deverá juntar a 
exportação para os portos da África oriental, de fazen- 
das exportadas de Bombaim e de outros portos da Asia 
britannica, que tem muito consumo no Trafico da Es¬ 
cravatura; e posto se fizesse em 18$$ uma convenção en¬ 
tre o Governo britannico e o Imamo ou Sultão de Mas¬ 
cate para a suppressão dò trafico nos portos da costa d* A- 
frica, situados ao norte de Cabo Delgado, dependentes 
do daquelle potentado; essa convenção refere-se toda¬ 
via somente ao trafico feito com christãos, podendo os 
jnusulmanos continuar a embarcar daquelles portos pa¬ 
ra a Asia muitos milhares de escravos em cada anno; e 
segundo informações que recebi, tem os christãos, por 
meio dos mahometanos, continuado com o trafico naquel- 
la costa. ' 

E* pois enorme a somma de capitáes que presente¬ 
mente os súbditos britannicos estão empregando no hor¬ 
rível Trafico da Escravatura; e talvez possa dizer-se que 
a somma que a Grã-Bretanha applica annualmente a es¬ 
te commereio excede muito a de outra qualquer nação, 
Os lucros que os súbditos britannicos recebem são pro¬ 
porcionados á somma com que entram ; e estes lucros con¬ 
correm para a prosperidade de muitas cidades, e para a 
opulência de muitas famílias. E se pela maior parte et- 
les não são obtidos por meio de especulações directas, 
nem por isso deixam de ser o retorno da perda da liber¬ 
dade, dos padecimentos, edo trabalho dos tiegros escra-** 
vos. 

Taes lucros sao muito mais seguros dõ que os dos 
especuladores aventureiros, que directamente se empre^ 
gam no Trafico da Escravatura;' negocio este, queachan-’ 
dó-se sujeito a muitas contihgencias e grandes riscos, é' 
uma especie de loteria em que muitos indivíduos pagam 1 
com o corpo a sua cobiça; outros se arruinam comple* 


[*] The Time* de 25 setembro — 1839, 



16 


tamenlèj e poucos se enriquecem de um modo que cau¬ 
sa espanto. 

Os casos já citados de haver, em agosto de 1838, 
uma casa da Havana obtido o ganho liquido de 70:000 
duros de uma unica viagem, que fizera um navio seu; e 
outra 800:000 duros também n’uma só viagem, que ape¬ 
nas durou quatro mezes , são exemplos proprios a pro¬ 
vocar os especuladores a arriscarem-se em novas opera¬ 
ções daquelle genéro. 

A’ vista do que fica exposto, não seria para estra¬ 
nhar que alguém (que adoptasse o methodp de racioci¬ 
nar do nobre secretario doestado ) dissesse que o Governo 
britannico é cúmplice da continuação do Trafico da Es¬ 
cravatura , por não ter tomado medida alguma para im¬ 
pedir. que na Grã-Bretanha se fabriquem, e d’ahi se ex¬ 
portem, as fazendas que são destinadas exchisivamente pa¬ 
ra a compra de escravos , e absolutamente inapplicavets pa¬ 
ra outro qualquer objecto [*] : — que o mesmo Governo 
promove em todo o mundo tão detestável commercio, 
não tendo proposto ao parlamento um bill repressivo so¬ 
bre este objecto, quando podia esperar que o povo bri¬ 
tannico, e os seus representantes haviam de adoptá-lo 
por acclamação unanime; pois que tendo pago vinte mi¬ 
lhões de libras pela compra da liberdade de 800:000 es¬ 
cravos , em pouco teriam a desistência dos lucros, que 
hoje obtem os súbditos britannicos, em troco das manu- 
fàcturas com que se alimentam as guerras em África pa¬ 
ra reduzir á escravidão muitos milhares dos seus habitan¬ 
tes, e com que em cada anno se compram 200 a 300 mil 
delles tornados escravos. 

Pelo contrario, o Governo britannico deixou-se pre¬ 
venir em tão importante medida pelo rei de Nápoles, 
*que publicou ultimamente um decreto [§] pelo qual sè 
impõem penas , mesmo âquelles que tiverem tido parte no 
fabrico de objectos destinados ao Trafico da Escravatura . 
—^ Disse o nobre lord u que durante quatro annos pro- 
9 curara obter pela persuasão um tratado para a abolição 
9 total do Trafico da Escravatura, mas que não podéra 
9 consegui-lo. n — 

Esta asserção, sobre a qual o nobre lord fundou os 


[*j Buxton. 

£«y Giwrnatô di de no«. 1829. 



*7 

«eus argumentos para mostrar a necessidade do bill que 
propôz, é inteiramente destituída do minimo fundamen¬ 
to, porque um tratado e seus competentes annexos, foi 
negociado por mim com lord Howard; e em 22 de maio 
de 1838 se achavam ajustados, e se estavam já copian¬ 
do para serem assignados pelos Plenipotenciários, quan¬ 
do o nobre lord partiu de Lisboa para Londres; restan¬ 
do apenas concluir a negociação do artigo addicional. 

A correspondência official, acima mencionada, mos¬ 
tra com toda a evidencia que, ainda cm 21 dt fevereiro 
de 1839, o Governo porluguez estava prompto a assignar 
aquelle tratado negociado, e a deixar para negociação 
•separada o referido artigo addicional. Lord Palmerston , 
porém, quiz alterar estipulações; quiz introduzir outras 
novas, que se nào encontram em tratado algum; quiz 
^supprimir outras, que já se achavam ajustadas, c que 
tem sidoadmittidas em todos os tratados relativos ao Tra¬ 
fico da Escravatura; e pela redacção, que deu ao seu 
projecto, formou um complexo tal, que se fosse posto 
-em pratica seria summamente nocivo á navegação, ao 
•commercio, e ás colonias de Portugal; e exigindo do 
Governo porluguez que sem demora escm alteração oac- 
ceitasse, deixou de conseguir a conclusão do tratado pe¬ 
lo 60U proprio proceder. 

Disse mais a que Portugal de proposíto quizera 
-»evitar que a questão se terminasse; isto e, que o tra¬ 
slado se concluísse, e que para isso fizera uso dos mais 
frívolos pretextos;» e accrcscentou mais, a que ( Por- 
» tugal ) se servira de allegaçõcs totalmente destituídos 
» de verdade.» 

Aanalyse do discurso do nobre lord, aque estou pro¬ 
cedendo, mostrará com evidencia se foi elle, ou o Gover¬ 
no portuguez , quem se serviu de allegações totalmente 
destituídas de verdade; e por isso a frase de que usou 
não carece de ser caracterisada* 

Passa depois o nobre lord a mencionar as proposta# 
/que fizera ao Governo portuguez, e as respostas que a 
cilas recebera. 

Diz que propozéra «que o Trafico da Escravatura 
•» fosse declarado pirataria, não se lhe impondo porém a 
-wpena de morte, mas sim um castigo secundário * e que 
«o Governo portuguez se negára a tudo isto. 

E? verdade que o Governo portuguez recusou acce- 


% 



5 a 


der a esta nova proposta, — apresentada no fim da negocia¬ 
ção , — pelos seguintes principaes motivos : 

l.° Porque a nào se applicar aos traficantes a pena 
de morte, mas sómeute a pena de degredo, como pedia o 
Governo britannico, elles viriam a ser punidos com me¬ 
nos severidade do que o seriam segundo o decreto de 10 
de dezembro de 1836, que lhes impõe, alem de degre¬ 
do, trabalhos forçados, grandes muitas, etc. 

$.° Porque nào se declarando o trafico pirataria nao 
se deveria no tratado dar este nome ao crime de trafico,, 
visto que em diplomas de tal importaucia e natureza 
deve evitar-se a inserção de palavras que de futuro pos¬ 
sam dar logar a interpretações e pertenções contrarias ao 
espirito do mesmo tratado. 

3.® Porque para a suppressão do trafico parece in¬ 
útil a dita declaração, se se observa que, ha muitos annos, 
elle se acha classificado como pirataria na Grã-Bretanha, 
nos Estados U nidos e noBrazil, e que nem por isso tem 
deixado de occupar-se nelle, directa ou iíidirectamenle, 
muitos Brazileiros, Americanos e Inglezes. 

Noemtanto, ainda que na Europa, a Grã-Breta¬ 
nha seja a unica potência que tenha declarado pirataria 
o Trafico da Escravatura, e que não seja razão sufficien- 
te o ter ella dado a um crime uma nova denominação r 
para exigir de outra nação que lhe applique o mesmo 
nome; por deferencia para com o Governo britannico, 
declarou o portuguez que se promptificava a acceder a 
qualquer resolução que fosse tomada pelas grandes po¬ 
tências da Europa, possuidoras de colonias, relativa a 
declarar-se pirataria aquelle trafico; e o plenipotenciá¬ 
rio britannico concordou em que esta declaração era suf¬ 
iciente , como assás o demonstrou o sr. barão da Ribei¬ 
ra de Sabrosa, em a nota que em 11 de setembro ulti¬ 
mo dirigiu a lord Howard de Walden ; o que também 
sc deduziria do tratado negociado em 1838, em que não. 
sc deu ao trafico aquella denominação. 

Também se perteodeu fazer acreditar no parlamen¬ 
to que havendo Portugal, pela convenção de 1817, pro- 
mettido conformar quanto fosse possível [*] a sua legisla¬ 
ção com a británnica, então em vigor , contra os que fi¬ 
zessem o. trafico i Ilícito em escravos , estava agora obriga- 


[*} Art. ILL 



ôà 

do a declarar pirataria aquelle IrnGco, «ttondondc-se a 
que a Grã-Bretanha como tal assim o tinha declarado; 
— E’ porém evidente que mesmo quando Portugal se ti¬ 
vesse obrigado sem clausula =serw/o jL>ossirc/=zz a obri¬ 
gação de declarar o trafico pirataria não pode hoje existir, 
porque em 1817 a legislação britannica não considerava 
como pirataria aquelle trafico.— Alem disto, desde 1836, 
como já observei , a lei de Portugal impõe aos trafi¬ 
cantes em escravos penas talvez mais severas do que pre¬ 
sentemente lhes impõe a lei ingleza. 

£ foi sobre fundamentos desta natureza (evidente¬ 
mente fictícios) que se pediu a approvaçào de um bill 
que sancciona actos de pirataria, pois que esta consiste 
em tomar illegalmente no mar a propriedade alheia; e 
illegaes serão todas quantas presas se fizerem em consequên¬ 
cia daquelle bill, visto que o Governo britannico nenhum 
direito tem de legislar para os súbditos de uma nação in¬ 
dependente da Grã-Bretanha. E se lord Palmerston jul¬ 
ga que similhante direito lhe assiste; se pensa que o seu 
bill não é um acto de invasão da lei das nações, cumpre 
demonstra-lo fazendo-o executar, não somente para com 
os Portuguezes, mas para com osFrancezes, para com os 
Russos e para com os cidadãos dos Estados Unidos da 
America. 

SECÇÃO VI. 

Considera-se o que do Governo português disse lord Palmerston rc- 
lativamente ao direito de visita; á perpetuidade do tratado; e ás 
com missões mixtan. — Monopolio do trabalho dos escravos libertados 
em proveito das colonias inglezas.— Examina-se o que o nobre lord 
avançara sobre dever o Governo britannico recorrer aos seus proprios 
meios; ea ter Portugal perdido o direito á estima do gcucro huma- 
no : e o que disse a respeito do Governo portuguez; e as suas própria» 
confissões. — Consequência eventual doDill. — lnfracções dos trata¬ 
dos existentes por lord Palmerston. — Opinião a este respeito dos 
juizes britaunicos da comraissuo mixta da Serra Leoa. — TraiiucçSo 
'alterada de um decreto portuguez mandada executar pelo nobre lord. 

Disse também o nobre lord, «que propozera exten- 
?? der o direito de visita. » 

O que é certo; mas não o é menos, como se vê do 
tratado ajustado com lord Howard, que o Governo por¬ 
tuguês tinha accedido áquella proposta; pelo que ne¬ 
nhuma queixa havia que fazer sobre isso. 

% 



CO 


Queixou-se de u que o Governo portuguez perten-* 
* desse que o tratado fosse feito por tempo limitado; © 
» accrescentou que o fim obvio de tal pertençâo era para 
*>que concluído o praso, elle podesse restabelecer o tra- 
» fico em todo o seu vigor.» 

Esta accusação tão grave é de tal sorte destituída * 
até de apparente fundamento, que para a destruir basta¬ 
rá citar o tratado, por mim negociado com Lord How- 
ard, cujo l.° artigo declara que o trafico da escravatura 
fica abolido para sempre , e para todos os súbditos das 
duas Corôas. Lord Palmerston devia ter presente esta es¬ 
tipulação quando contra o Governo portuguez fazia no. 
parlamento uma accusaçâo, a que a qualificação de gra¬ 
tuita é a menos significativa com que se pode designar * 

Já dei a razão por que concordando Portugal em 
que a abolição fosse perpetua, não devia comtudo sujei¬ 
tar-se a que se declarassem também perpetuas as muita* 
e minuciosas estipulações destinadas a levar a effeito a 
suppressão do trafico, e que são de natureza tão variá¬ 
veis, que o mesmo Governo britannico ha proposto a al¬ 
teração de algumas delias em cada um dos projectos d© 
tratado que tem apresentado ao Governo portuguez; não 
sendo por isso justo que este se privasse do direito de , 
no fim de um praso convencionado, — suspender aquellas 
estipulações, que a experiência lhe houvesse mostrado se¬ 
rem nocivas aos seus interesses, para serem revistas d© 
commum acordo. 

O procedimento altamente irregular, como jã notei % 
d© alguns commandantes dos cruzadores britannicos; a 
pouca attenção que o Governo inglez tem prestado ás jus¬ 
tas queixas que atai respeito lhe tem dirigido o Governo 
portuguez; e a interpretação que se tem pertendido dar 
a afgumas das estipulações dos tratados existentes, im¬ 
põem ao Governo portuguez o dever de não eontrahir 
obrigações que de futuro possam ser contrárias aos interes¬ 
ses de Portugal, ou acarretar desinlelligencias entre os. 
Governos contractantes, sem que ao mesmo tempo s© 
reserve o direito de poder remediar para o futuro qual¬ 
quer "daquelles inconvenientes, que não houvessem sida 
previstos na occasião de se fazer o tratado. 

Se a Grã-Bretanha negociou com a França um tra¬ 
tado para a suppressão do trafico com a duração de dea 
annos ,* se tem com muitas outras potências da Europa 
tratados para o mesmo fim, e de igual duração, não ha- 



61 


"'«via motivo para que lord Palmerston reccusassse um tra¬ 
tado por dez annos com Portugal, e exigisse um de du¬ 
ração perpetua. 

Quanto porém ás intenções que o nobre lord quis 
attribuir ao Governo portuguez, de este reservar para o 
futuro o restabelecimento do trafico em todo o seu vigor, 
é uma hypothese que, com igual lógica, se poderia fa¬ 
zer contra todos os governos que para suppressão do tra¬ 
fico tem concluído tratados de duração temporária, en¬ 
tre os quaes se comprehende também aquelle de que é 
membro o nobre lord. 

Eu poderia, authorisado pelo exemplo do nobre se¬ 
cretario (Testado, suppor também que nos tratados relativos 
á abolição do Trafico da Escravatura, o Governo britan- 
nico não tem tido somente em vista a causa dos negros , 
mas também a de por aquelle modo indirecto procurar 
adquirir direito de inspecção e de policia em todos os ma¬ 
res , exercido pela sua marinha de guerra, que pela su¬ 
perioridade numérica torna quaesquer estipulações de re¬ 
ciprocidade de impraticável realisação; e também de ad¬ 
quirir certa ingerência na administração interna dos es¬ 
tados com quem tem tratados, por meio das commissões 
mixtas, e dos regulamentos concernentes aos negros li¬ 
bertados ;— ingerência que poderá ter consequências impor¬ 
tantes nas colonias, e com especialidade nas que perten¬ 
cem ao reino de Portugal, e ao de Hespanha. 

Disse mais o nobre lord « que tendo proposto ao Go- 
«verno portuguez a continuação das commissões mixtas, 
«este não annuíra á proposição. 5 ? 

Em resposta direi que no tratado por mim negocia¬ 
do com lordHoward, no artigo ò.°, se estipulava que ha¬ 
veria duas commissões mixtas; e que o annexo B era o 
regulamento para as mesmas commissões: donde se seguç 
que aquella asserção é opposta ao facto. 

Notarei, que, segundo a convenção de 1817, [*] 
os navios condem nados pelas commissões mixtas, devem 
ser vendidos em hasta publica, com as suas cargas, ex- 
ceptuando os escravos, sendo o seu producto dividido en¬ 
tre os dous governos ; e que lord Palmerston pelo seu bill 
adjudicou ao Governo britannico todo o dinheiro # prove¬ 
niente de taes vendas, visto que os navios em logar dè 


[*] Vide Regulamento para a* eommissoes mixtas, artigo VII. 



62 


terem julgados pelas cominissões mixtas o hão de ser pe¬ 
los tribunaes do almirantado britannieo, os qunes segurr- 
do os seus regulamentos, hão de tirar também do valor das 
presas uns tantos porcento como direitos do almirantado. 

Continua dizendo o nobre lord «que pedira que oGor 
»verno portuguez cfoncordasse em um regulamento pelo 
»qual os negros capturados deveriam ficar sob asuperin- 
«tendencia das commissCes mixtas, eque Portugal rccu- 
99 sára esta proposta. » 

Para mostrar que esta asserção também é destituída 
de fundamento, será suíficiente dizer que pelo artigo 2 .® 
do annexo C, que faz parte do tratado por mim nego¬ 
ciado com lord Howard, se eslipulára que apenas algum 
navio fosse condem nado pelas commissoes mixtas, por se 
lhe haverem encontrado escravos, estes seriam entregues 
á principal authoridade civil do lugar onde residisse a 
commissão que o tivesse condemnado, como se havia es¬ 
tipulado em 1817; a fim de que, em conformidade com 
o artigo 12 .° do tratado negociado, se assegurasse fiel- 
mente aos negros libertados: 

1. ° O goso da sua liberdade, e um bom tratamen¬ 
to. 

2 . ° A sua educação nos princípios da religião christã, 
moralidade e civilisação. 

3. ° A sua sufficiente instrucção nas artes mecanicas, 

E pelos artigos 5.° e 6 .° do mesmo annexo C fica¬ 
vam as commissoes com a necessária superintendência 
sobre o tratamento dos libertos. Entretanto que, segun¬ 
do a nova legislação do nobre lord, ellas hão de ficar sem 
superintendência alguma sobre a maior parte dos negros 
libertados, porque a maior parte dos navios, apresados 
com bandeira portugueza pelos cruzadores, terão de ser 
julgados nas Antilhas, Guyana eem outras colonias bri- 
tannicas , onde se experimenta falta de braços para os 
trabalhos ruraes. 

Os negros libertados, que lá hão de ficar, supprirâo 
aquella necessidade. Este modo de os aproveitar já foi 
recommendado a lord Palmerston pelos juizes britanni- 
cos da commissão mixta do Rio de Janeiro. [*] 

Retidos na America, não restará esperança a esses 
negros* de voltarem ao seu paiz, em quanto que se ficas- 


[ 0 ] Fide Papeis parlamentares citados. 



63 


sem na África a poderíam conservar. Se o philantropo 
póde, lamentai’ esta situação dos negros •, os proprietários 
daquellas colonias terão motivo de satisfação, recebendo 
com frequência novo sortimento de trabalhadores, cujo 
numero não será insignificante; por quanto sómente em 
Serra Leôa tem sido libertados pelas commissões mixtas 
desde a sua instalação em 1819, mais de 48:000 negros. 
[*] Por este modo os proprietários das colonias britanni- 
cas, depois de haverem recebido grandes indemnisações, 
para que os seus escravos ficassem livres, virão a adqui¬ 
rir negros, que, durante um certo numero deannos, com 
o nome de libertados lhes farão os trabalhos, que antes 
lhes faziam os seus escravos, com a grande vantagem de 
os obterem gratuitamente; ao passo que os cultivadores 
do Drazil e de Cuba os hão de comprar por altos preços. 
Deste modo aquelles colonos se aproveitarão, sem despe- 
za sua, do crime dos que traficam em»escravos, sem fi¬ 
carem com o odioso, e com o escrupulo de haverem com- 
mettido esse crime; e se estabelecerá em favor delles 
uma especie de monopolio do trabalho dos negros libertos, 
que se póde considerar como temporário trabalho destes 
escravos. Eis um resultado proveitoso, que o nobre lord 
não mencionou no seu discurso quando no parlamento 
se tratou do seu bill.— E r por tanto evidente que uma 
grande parte dos negros libertados ficará fora da superin¬ 
tendência das commissões mixtas , — o que é justamente 
aquillo de que no mesmo discurso, e sem motivo, oGch 
verno portuguez fora accusado de per tender. 

Disse mais lord Palmerston, « que o Governo PoV- 
»tuguez tinha umaobptinação determinada em não fazer 
»tratado com a Grã-Bretanha que a esta desse facilida- 
»de para acabar com o trafico; que quando, por atten- 
»ção com o Governo portuguez, modificava as suas pro- 
79 postas, este apresentava novas pertenções; w e disto ti¬ 
rou por conclusão «que o Governo britannico devia con- 
uduzir o negocio pelos seus proprios meios.» 

Quando, em agosto de 1839, o nóbre secretário do¬ 
estado fazia esta accusação contra o Governo portuguez, 
tinha elle em seu poder o tratado, cuja negociação lord 
Howard havia concluído comigo em maio de 1838; pelo 
qual Portugal fazia mais concessões do que havia feito 


[*] Vide Tapeis parlamentares citados - 



64 


em 1815 e1817; e também mais do que tem feito quasi 
todas as potências com que a Grã-Bretanhâ tem conven¬ 
ções a tal respeito: tinha igualmente conhecimento da 
proposta que, em fevereiro de 1839, eu fizera ao mesmò 
plenipotenciário de se approvar aquelle tratado indepen~ 
dentemente do artigo addicional , que ficaria para negocia¬ 
ção separada e ulterior. E’ pois completamente inexacta 
à asserção de que o Governo portuguez tinha obstinação 
em não querer fazer o tratado. Se a houve, foi da parte 
do nobre lord, que recusou approvar a negociação que co¬ 
migo havia concluído o ministro a quem tinha mandado 
plenos poderes para esse fim, 

E portanto a conclusão que da mesma asserção tirou 
de « que o Governo britannico devia recorrer aos seus 
«proprios meios,” éforçada e destituída da miniom ap* 
parencia de justiça; sendo aliás desnecessária a violenta 
medida que propò*, eque foi adoplada pelo parlamento ; 
porque se o nobre lord tivesse approvado o tratado nego¬ 
ciado , cessaria o motivo ostensivo em que pertendeu fun¬ 
dar a necessidade delia. 

Outro resultado porém da mais alta transcendência e 
fecundo em consequências, poderá ter aquella medida;— 
o de para o futuro se fazer delia um precedente, quan¬ 
do se pertenda applicar leis inglezas a súbditos de nações 
independentes daCorôa britannica. — Similhante medida 
só pode encontrar parallelo em alguns dos senatus-con- 
cultos de Napoleão. 

Disse também o nobre lord u que o procedimento do 
«Governo portuguez a este respeito lhe tirára os titulos 
»á estima de todo o genero humano.» 

Esta asserção não poderá admirar a quem tiver pre¬ 
sente a ameaça feita (e já mencionada) de que no caso 
de Portugal não acceder a todas as pertenções de lord 
Palmerston, a mais violenta linguagem de que se usasse 
no parlamento contra Portugal, seria ouvida com ap- 
plausos, e iria pelo mundo sem réplica; pois que esta 
não seria ouvida fóra de Portugal. [*] 

A verdade porém do caso é que o nobre lord, como 
ministro dos negocios estrangeiros, era o membro do par¬ 
lamento que pela sua posição devia possuir mais com* 
pléto conhecimento do que se hávia passado nesta nego- 


[*] Fide Papeis parlamentares citados. 



çiaçao, e que por isso devia obter inteiro credito em 
quanto dissesse a tal respeito; eque se serviu da sua po¬ 
sição especial para acumular accusações e injurias con- 
tra o Governo portuguez; e para expôr os factos de um 
modo que era, em grande parte, opposto aooccorrido; 0 

Í [ue appellou depois para os sentimentos generosos e phi- 
antropicos do parlamento e do povo britannico em favor 
dos negros, com o fim de obter uma medida opposta 
aos princípios que regem as relações entre estados inde¬ 
pendentes ; — medida que a legislatura britannica não po¬ 
dería approvar se houvesse tido conhecimento da reali¬ 
dade dos factos, a qual foi completamente desprezada f 
como o terá mostrado a analyse do discurso do nobrè 
lord. Se alguém, pois, em uma questão tão grave, tem 
de perder os títulos á estima do genero humano, devç 
ser aquelle que, na falta de razão e de justiça, recorre 
Á violência e á injuria. 

Disse mais sua excellencia a que não pensava tão 
* mal do Governo portuguez que acreditasse que elle não 
w tivesse inclinação real de acabar com o trafico, fíue 
« acreditava que o Governo portuguez era dominado por 
» um poder domestico mais forte do que o mesmo Gover- 
« no. £ que as pessoas que pareciam mais obstinadas em 
«resistir ás proposições delle (nobre lord) não deixariam 
»de acolher bem a medida que propunha.» 

As pessoas a quem se referiu eram sem dúvida as do* 
ministros portuguezes, com os quaes o plenipotenciário 
britannico teve de tratar sobre o assumpto. Seguramente 
elles não poderão attribuir uma supposição tão singular 
«enão ao animo de que estava o nobre lord de juntar á in¬ 
júria a ironia. 

Já n’outro logar mostrei o erro em que se achava 
quando assegurava que existia uma facção, que embaro* 
çava o Governo portuguez de concluir o tratado, e des¬ 
necessário se torna repetir agora o que a este respeito já 
expendi. 

Disse mais o nobre secretario doestado a que, naver- 
«dade, Portugal nenhum interesse tinha neste trafico: 
»que não tinha colonias que precissassem de escravos 
«para as cultivar: que uma grande parte dos navios que 
«navegavam com bandeira portuguezae professavam 
«ser portuguezes, eram propriedade hespanhola, e depi- 
« ratas rapaces de todas as nações, em cujo ganho ou per- 
« da Portugal, como nação, não tem mais interesse-da 



6 » 


»que a Grã-Bretanha: que por isso elle dizia que a 
* Grã-Bretanha não ía fazer a Portugal cousa que lhe 
9 desse direito a resentir-se .» 

Esta confissão de lord Palmerston de que Portugal 
não tem interesse no trafico, — e de que uma grande parte 
dos navios que usam da bandeira portugueza não são pro¬ 
priedade portuguesa, mas de gente de todas as nações , 
torna evidente a injustiça com que no seu discurso ac 
cusou Portugal de proteger o Trafico da Escravatura do 
mundo inteiro! 


Se piratas rapaces abusassem da bandeira britanní- 
ca, e falsificassem papeis, para que os seus navios fossem 
tidos como britannicos, certamente não se poderia dizer, 
com apparencia de justiça, que o Governo britannico 
era responsável pelos crimes commettidos por taes pira r 
tas çontra as leis britannicas. 

Da mesma sorte à boa fé e a justiça não authorisa- 
vam alguém a accusar o Governo portuguez, a injuriá- 
lo, a pertender torná-lo odioso, imputando-lhe crimes 
que piratas rapaces de todas as nações tem commettido 
fóra do alcance da jurisdicçãa do mesmo Governo. Se 
taes piratas sé servissem tão sómente da bandeira por¬ 
tugueza , ainda o nobre lord teria algum motivo plausí¬ 
vel para appresentar a sua medida; mas o contrario era 
sabido pelo Governo britannico no mesmo tempo em que 
tinha lagar a discussão do bill, çomo o provam as seguin¬ 
tes expressões de lord Minto, ministro da marinha. [*] 

<íE’ verdade que um grande numero de navios em- 
9 pregados no trafico tem sido tomados com a bandeira. 
9dos Estados Unidos, e com a da Rússia. E* também 
9 verdade que apezar do Governo dos Estados U nidos, e 
9 dos esforços da Grã-Bretanha, a bandeira dos Estados 
9 Unidos ha de dar ao Trafico da Escravatura um gráu 
9 de facilidade contrário á suppressão .» 

Observou mais lord Palmerston, «que elle sabia 
» que o trafico, expulso de uma bandeira, iria buscar te- 
9 fugio em outra; mas que se todas as bandeiras da chri- 
9 slandade se unissem, os negreiros não teriam bandeira. 


9 

» 

9 


Que por isso elle propunha a clausula de que o navio 
que fosse capturado nestas circunstancias, istoé, sem 
bandeira, fosse julgado como se fòra inglez, excepto^s© 


Vide Papeis parlamentares citados» 



f >7 


aprovasse que pertencia a algum estado. — Que se dis- 
» sera que istò seria fazer a guerra a todo o mundo; mas 
» que elle não podia achar como qualquer nação se po- 
»deria queixar de tal procedimento: que se a protecção 
»de uma nação se lançava aos ventos, não via que mo- 
»ti vos de queixa poderiam resultar contra a Grà-Breta- 
nnhapornão ter respeitado uma nacionalidade, cuja 
» existência tivesse sido acintemente desviada do seu co- 
rnhecimento.» 

E’ muito importante esta segunda confissão do nobre 
lord pela qual mostra reconhecer —que se a bandeira 
portugueza tem sido usada pelos traficantes com prefe¬ 
rencia á franceza e á hespanhola, é porque, como acima 
disse, o navio capturado que a trouxesse correria menor 
perigo de ser julgado boa presa; mas a causa desta pre¬ 
ferencia teria cessado desde 1838 , se o tratado negocia¬ 
do comigo pelo plenipotenciário britannico houvesse re¬ 
cebido’ a approvação que lhe negou sua excellencia ; cujo 
procedimento durante esta negociação, para poder ser 
devidamente appreciado , carece de recorrer-se a circuns¬ 
tancias independentes das que são simplesmente relati¬ 
vas ao tratado êspeciaf para a abolição do Trafico da 
Escravatura. 

,E quanto á clausula que encerra o mesmo bill,. de 
poderem ser visitadas, e capturadas pelos navios de guer¬ 
ra britahnicos, e julgadas peloâ tribunaes britannicos as 
embarcações suspeitas de se empregarem no trafico, qual¬ 
quer que seja a nação a que pertençam, quando os seus 
capitães não apresentarem, ou nãoquizerem mostrar ban¬ 
deira ou papeis de bordo, ndda mais simples do que isso 
haveria, se todos òs Governos da Èuropa e da America 
tivessem concedido á Grã-Bretanha o direito de mandar 
fazer pelos seus navios de guerra a policia dos mares. 
Mas como tal direito lhe não foi concedido; se o capi¬ 
tão do navio mercante dé utna nação poderosa (digo 
poderosa, porque as que ò não forem tem muito que re¬ 
cear da justiça do nobre lord) recusar apresentar a sua 
bandeira e os seus papeis ao commandante do navio bri¬ 
tannico que o visitar; se se deixar capturar e conde- 
mhar, e depois mostrar a sua nacionalidade, não será o 
Governo britannico obrigado a pagar uma forte inde- 
mnisação pelas perdas e damnos occasiohadote áquellé na¬ 
vio? E se houver especuladores, súbditos de nações po¬ 
derosas p que se mettam a fazer negocio com taes iudst- 



6 S 


mriisaçôes, a quão enormes sommas não poderão ellas 
montar ? — e isto além das graves contestações que taes 
procedimentos podem causar entre o Governo inglez e 
os mais Governos. 

Terminando a analyse do discurso de lojd Palmer- 
ston,chamarei aattenção do leitor sobr^oque agora pas¬ 
so a referir, e que servirá ainda para melhor se apre¬ 
ciar o seu proceder nesta questão. 

No mez de abril de 1838 [*J declarou o nobre lord 
aos juizes britannicos da commissão mixta britannico- 
brazileira, estabelecida no Rio de Janeiro —que «perante 
» ella poderiam ser levados, e por ella condemnados , os 
v navios de súbditos brazileiros, ou de súbditos portugue- 
» zes residentes no Brazil, que fossem encontrados nave- 
v gando sob bandeira portugueza, conduzindo escravos 
«da África para os venderem no Brazil; excepto se taes 
navios tivessem sido construídos n’um porto portuguez, 

* òu tivessem usado de bandeira portugueza, e de nenhu- 
vma outra , antes da data do decreto (portuguez) de 16 
»de jaUeiro de 1837. » 

Sobre esta decisão do nobre lord escreviam-lhe, efcn 
outubro deip38, os juizes hritannicos da commissão mix¬ 
ta da Serra Leòa; e fundando a sua opinião tía de lord 
Stowell, uma das maiores autboridades judiciaes de In¬ 
glaterra , diziam : — a que é sómente pelas estipulações 

* expressas de um tratado, que um tribunal qualquer pó- 
r> de tomar conhecimento dos crimes contra as leis inter¬ 
inas de outro paiz. — Que neste caso não ha nenhum 

* artigo no tratado pelo qual a commissão mixta se ache 
» revestida de authoridade para tomar conhecimento da 
» construcção e transferencia dos navios portuguezes, ou 
» de privar um navio, que navega com bandeira e -com 
r papeis portuguezes, do seu caracter de portuguez , só- 
» mente por causa da sua construcção estrangeira. — Que 
» pelo contrario o tratado (de 1817) é expressamente op- 
»posto ao exercicio de tal authoridade; e declara (arf. 
»6.*das instrucções) qve a construcçãojportugueza , ou 
«■ estrangeira de um navio nada implicara com a sua no- 
Qciortalidadc.» — <x Que se se instar que este artigo do 
59 tratado está virtualmente annullado pela total abolição 
«9 do trafico portuguez da escravatura , póde replicar-se g 


[♦] 7 tde Papeis parlamentares citados. 



*# 


«que a abolição feita por Portugal, apenas póde obri~ 
to gar os seus proprios súbditos, e que por isso nenhum 
«poder addicional accresceu á Grã-Bretanha; por ser 
» certo que o Trafico da Escravatura, em qualquer ex- 
u tensão , póde ainda ser praticado por navios portugue- 
«zes ao sul da linha, com perfeita impunidade, pelo 
«que diz respeito aos cruzadores britannicos, os quaes 
« não gosam hoje de maior direito para capturar aquel- 
»les navios, em latitudes meridionaes, do que tinham 
« quando o trafico era permittido pela lei portugueza.» 
— aQue se póde também replicar, que a intenção das 
«partes contractantes relativamente ao effeito que a 
» construcção portugueza, ou estrangeira havia de ter na 
«nacionalidade de um navio, estava, sem duvida algu- 
«ma, positivamente declarada neste artigo; e que nada, 
«excepto um artigo addicional ou uma estipulação igual- 
99 mente formal, podia authorisar a commissão a obrar 
99 em contradicção directa com uma intenção declarada, 
«que não admitte questão ou engano.» 

Eis aqui 09 proprios juizes britannicos, da mais an¬ 
tiga das commissões mixtas, confirmando o que o Go¬ 
verno portuguez havia por muitas vezes dito ao 'Gover¬ 
no britannico — que o decreto de 10 de dezembro de 1836 
nenhum direito lhe dava para fazer capturar navios por- 
tuguezes empregados no trafico ao sul do Equador: que 
para o fazer carecia do consentimento do Governo portu¬ 
guez , e que sem elle commettia o Governo britannico 
uma infracção dos tratados em vigor, como effectiva- 
mente estava praticando. 

Observarei mais , que o decreto de 16 de janeiro de 
» 1837 declara: «que serão unicamente consideradosna- 
» vios portuguezes aquelles que com bandeira porlugue- 
99 za tivessem assim navegado até á publicação deste dp- 
« ereto, e os que para o futuro fossem construídos nospor- 
«tos de Portugal e seus domínios.» 

Lord Palmerston, porém, referindo-se ás disposições 
daquelle decreto, mandou considerar « como navios por- 
«tuguezes somente os navios construídos em portos por- 
«tuguezes, ou que tivessem trazido bandeira portugue- 
» za, e nenhuma outra antes da data do mesmo decreto.» 
Desta sorte, por uma traducçãb alterada, e desnecessá¬ 
ria , porque os processos de que conhece a commissão mix_ 
ta do Rio de Janeiro são feitos na lingua portugueza 



70 


[*]e pela mtroducçâo na mesma traducçâo das palavras 

— cnenhuma oufra= que se não acham no original, veio a 
dar um ao citado'decreto um effeito rectroactivo, que ef- 
fectiyamente elle não tinha, — como os commissarios da 
Serra Leôa muito bem o haviam observado. 

Além do que fica relatado ainda ha a considerar o 
facto de o nobre lord se ter a si proprio constituído inter¬ 
prete unico das disposições dos tratados , ordenando aos 
juizes das commissões mixtas as regras que deviam seguir 
nos julgamentos. Citarei para exemplo a ordem que, em 
1894, lhes mandou de seguirem o principio de que no 
julgamento dos navios empregados no tranco — «o cara- 
»cter nacional de um. negociante deve deduzir-se do lo- 
v gar da sua residência, e não do logar do seu nascimen- 
»to.» [§] 

Ainda que similhante principio não fosse contestado—; 

— ainda que o Governo britannico se conformasse sempr* 
çom elle nas suas transacções com os mais G ovemos, nem 
por isso teria direito de por si só, sem o acordo dos Go¬ 
vernos interessados, dar instrucções ás commissões mixtas 
para o seguirem, sem commetter por isso úma invasão fla¬ 
grante -nos direitos daquelles Governos. 


SECÇÃO VIL 


ÀtserçSes inexactasdo primeiro lord do almirantado, conde de Minto. 

Apresamento do. navio Flor de Loanda. — Com muni cação sobro - 
este caso dirigida a lord Palmenton pelos i afees britannicos da com- 
missSo mixta do Rio de Janeiro. — Resultado do exame qne fica 
feito. — Necessidade que de um bill de indemnidade tinha lord Pal- 
merston e seus coUegas. — Proposta de occupação de colonias portu¬ 
guesas pela Grã-Bretanha, a titula de suppressão do trafico. —• 
Consequeute necessidade dé ella occupar também outros paiaes.—• 
Circular de lord Palmerston de 30 de [setembro de 1839. 

Passarei agora afazer algumas observações ácercado 
discurso que na camara dos lords fez o qonde de Minto, 
primeiro lord do almirantado, a respeito do bill de que 
se trata. 


[•] Convenção de 1817 — Regulamento para as coramissõea 
mixtas Art. II. 

Vide Papeis parlamentares citados. 



71 


Disse elle « que o Governo pórtuguez mahdára um 
»governador para a ilha de S. Thomé em um navio es- 
» quipado para o trafico: que o navio fòra tomado pelos 
» cruzadores britannicos e conduzido para o Rio de Janei- 
y> ro; e que a com missão mixta recusára condem ná-lo por* 
jí que o navio e sua tripolação eram portuguezes.» 

Dos factos asseverados pelo nobre cónde nenhum ex- 
istio. O governador de S. Thomé , a quem se allude j 
partiu de Lisboa nobrigue francez — Rose du Tage — afreta- 
do pela Administração portugueza, o qual transportou tam¬ 
bém alguma tropa, passageiros e munições de guerra; 
Esta embarcação sahiu para o seu destino no fim de abril 
de 1838, è voltou daquella ilha diréctamente para Lis¬ 
boa , onde chegoü em outubro do mesmo anno, trazen¬ 
do carga de particulares, —e alguns passageiros pòr conta 
do Governo. 

O navio levado ao Rio de Janeiro pelos cruzadores 
britannicos, foi a Flôr de Loanda, quê a com missão mix¬ 
ta britannicó-brazileira decidiu não poder folgar par ser 
pórtuguez. E’ pois para admirar que o primeiro lord do 
aimirantado — o ministro da marinha da Grã-Bretanha, 
narrasse como factos aquillo que devia saber que o nâa 
eram, com o fim de fazer accusações contra o Governo por- 
tuguez ! 

Por esta occasião citarei o que a respeito do apresa¬ 
mento do dito navio escreviam, em data de &6 de setem¬ 
bro de 1838, a lord Palmerston bs juizes britannicos da¬ 
quella commissão mixta. —Depois de dizerem que o 
dono , mestre , e outro indivíduo , pertencentes á Flôr de 
Loanda, haviam sido mandados aferros para bordo do 
transporte Buffalo , que havia partido para Inglaterra nó 
dia 16 do referido mez, accrescentam: [*] 

«Não podemos deixar de sentir profundamente as va¬ 
rrias circunstancias que tem occorrido relativas a es- 
»te navio, depois que foi dada a senténça final do tri- 
p bunal em 19 de junho, asquaes tem sido de tal natü- 
» reza que tem indisposto aquelles mesmos que eram mafe 
» favoráveis á suppressão do trafico; e tem feito á nossa cau- 
»sa mais mal do que qualquer outro acontecimento de que 
tenhamos lembrança.» 

Em 5 de fevereiro dei 839’, escrevendo os ditos juizes 1 
[*] Vide Papeis parlamentares citados* 



7 % 


ftlordPalmeraton ácerca do mesmo caso da Fito de Loan- 
da, que havia estado durante tres mezes no porto do Rio 
de Janeiro com os negros capturados abordo, dizem : 

«Que era sem exemplo o estado de mortalidade ede 
y> miséria a que havia chegado a carga infeliz da Flòr de 
9 Loanda, destituída por muito tempo, e durante a mais 
9 inclemente estação, de vestuário — não só do que erç 
9 necessário, mas daquelle mesmo que a decencia exi- 
fr gia. » 

a Que qualquer que podesse ser -a atrocidade do cri-» 
9 me que tivessem commetido os indivíduos pertencentes 
9 áquelle navio, os procedimentos praticados para com 
9 elles, taes como serem repetidas vezes postos a ferros, 
9 etc. não eram justificados pelas instrucções em virtude 
9 das quaes o apresamento se fizera, nem pelos decretos 
9 portuguezes, querendo-os suppor applicaveis á Flôr de 
9 Loanda. 9 

Um tal proceder era merecedor do mais severo cas¬ 
tigo , mas pelo contrario foi promovido o com mandan¬ 
te do cruzador britannico que apresára a Flor de Loan¬ 
da, e a sua promoção foi communicada officialmente ao 
Governo portuguez:—recompensando assim o primeiro lord 
do almirantado britannico, e a Adiministração de que faz 
parte, um procedimento em que os proprios juizes britan- 
nicos de uma commissão mixta haviam posto o ferrete de 
reprovação! 

O nobre conde transtornou também inteiramente no 
seu discurso o facto praticado dentro do porto deMoçam-. 
bique,, pelo commandante do brigue de guerra britan¬ 
nico Levoret , que abordou o navio hespanhol Dioge- 
wes, que se actiava ancorado ao abrigo das fortalezas por- 
tuguezas , saltando-lhe dentro, e acutilando quanta gente 
nelle encontrou, inclusivamente alguns officiaes das al¬ 
fândegas daquella colonia, que abordo do Diogenes se 
achavam desempenhando os deveres do seu cargo; com¬ 
portamento que o mesmo Governo britannico officialmen¬ 
te reconheceu por irregular. Apezar disso o commandan¬ 
te do Leveret também foi promovido, e a sua promoção 
communicada ao Governo portuguez. 

O nobre conde, depois de assim haver narrado os 
factos, destituindo-os de quanto nelles havia de exacto, 
concluiu accusando o Governo portuguez de se haver 
conduzido com falta de fé! — Comtudo ao nobre conde 
cumpria saber que se nestas transacçóes houve falta de 



14 


fié por parte de algum.dos dou* Governos, eUa não podq 
ser attribuida áquelle a quem accusou; e que por fa¬ 
ctos , provados d’um modo opposto áquelle de que usou 
na sua narração, poderia alguém julgar-se authorisado a 
virar aaccusação do nobre conde contjra a própria admi¬ 
nistração de que elle é membro. , 

A noticia histórica acima dada da negociação do tra** 
tado, e a analyse do discurso de lord Palmerston terão 
mostrado, com a mais completa evidencia, que careciam 
de fundamento, e até de apparencia de justiça, as ac- 
cusações acrimoniosas dirigidas contra o Governo portu- 
tuguez pelo nobre lord, que, para as fazer, não duvidou 
recorrer também a propostas que tiveram logar durante q 
progresso da negociação, e que haviam sido abandona¬ 
das, como se vê do tratado por mim negociado com lord 
Howard de Walden, unico documento era que se acham 
consignadas as finaes pertenções do Governo portuguez ; 
bastando reconhecer este voluntário anachronismo par$i 
cahirem por terra todas as arguições sobre elle fundadas. 

Sendo a transacção diplomática de que se trata extenr 
«a e complicada em suas disposições, carece por isso, pa¬ 
ra ser conyenientemente examinada, de um considerável es¬ 
paço de tempo; provavelmente maior doque áquelle que 
os membros da legislatura britannica julgariam preciso 
■applicar-lhe, attendendo aque o espirito de philanthmpia 
faz na Grã-Bretanha receber com applauso qualquer pro¬ 
posta, que pareça ser favoravel a melhorar o estado da ra¬ 
ça africana., e a suppressão do Trafico da Escravatura. 

A narrativa desta transacção feita ao parlamento pe¬ 
lo ministro dos negocios estrangeiros foi acreditada , co¬ 
mo era natural, porém fica demonstrado que a realidade 
dos factqs foi nella completamente desatendida. Pode pois 
suppoT-se que se esta realidade houvesse sido patente áquel¬ 
le corpo, elle não daria o seu consentimento a uma me¬ 
dida contraria ás leis das nações, e dirigida em particular 
contra uma que, ha séculos, tem skloalliada da Grã-Bre¬ 
tanha. 

JJmavqz, porém, se levantou no parlamento em 
defeza da independencia de Portugal, — foi a do gran¬ 
de general que durante seis annos conduziu á victoria o 
exercito portuguez, quando estecomhateu tanto pela in¬ 
dependencia do seu paiz, como pela causa da Grã-Bre¬ 
tanha. Se essa voz, que muitos nobres pares seguiram, 
não ponde obstar a que se approvasse aquella medida, 



14 


'fez, ao menos, regeítar apertenção de que o parlamento 
considerasse como fundadas as asserções gratuitas, que 
lord Palmerston havia inserido no preambulo do seu pri- 
primeiro bill. 

Quaesquer que tenham sido os motivos da política 
interna, ou externa, que determinaram o nobre lord a 
proceder assim, é certo que preferiu um meio hostil con¬ 
tra Portugal, a approvar o tratado discutido e concluído 
em Lisboa pelo plenipotenciário britamiieo; tratado, que 
nas suas estipulações para a suppressão do trafieo, era 
muito mais efficaz do que a convenção de 1817, e do 
que todos os tratados concluídos entre a Grã-Bretanha 
e outros paizes. 

Elle propoz, eobleve uma lei para que os comman- 
dantes dos navios britannicos que apresassem embarca¬ 
ções com bandeira porttfgueza, suspeitas de se emprega¬ 
rem no trafico, não podessem ser condem nados pelos tri- 
bunaes britannicos por haverem executado as ordens do* 
-seu Governo. — Por este facto reconheceu o nobre lord 
que , na conformidade dos tratados entre Portugal e a 
Grãr-Bretanha, os ditos eommandantes , apezar das or¬ 
dens do seu Governo, poderiam ser condemnados na- 
quelles tribunaes por crime contra a lei vigente; isto é, 
contra os tratados existentes* 

Se taes com mandantes podiam ser condemnado?^ 
mesmo no caso de executarem as ordens do seu Gover¬ 
no, é porque este não tinha direito de os authorisar a 
fazer capturas senão ao norte do Equador, e segundo a 
convenção de 1817. E pois que varias embarcações com 
bandeira portugueza haviam sido capturadas ao sul do 
Equador por navios de guerra britannicos r authorisados. 
pelo seu Governo, antes de este haver proposto o bill, se¬ 
gue-se que por uma tal violação flagrante dos tratados 
existentes, carecia o nobre lord de obfér do parlamento 
um bill de indemnidade . — E por um meio indirecto ob¬ 
teve este bill; o qual tendo força bastante para cubrir 
a responsabilidade do nobre lord perante as leis de Ingla¬ 
terra que infringira, não tem força alguma para absol¬ 
ver a infracção dos tratados com as potências estrangei¬ 
ras. 

Se o nobre secretario d'estado não carecesse de um 
bill de indemnidade, de que serviria uma lei que au- 
thorisa os cruzadores britannicos a apresarem ao sul do. 
Equador navios com bandeira portugueza, quando elles 



75 


ja por muitas vezes o haviam praticado com authorisa- 
çào do seu Governo ? E foi depois de taes procedimen¬ 
tos que lord Palmerston accusou Portugal de haver vio¬ 
lado os tratados; quando era somente contra o nobre 
lord que a accusaçào poderia ser dirigida ! Singular si¬ 
tuação em que a si proprio se collocou um estadista 
que, pelo alto cargo que occupa , é tão conspícuo entre 
as nações civilisadas! 

Entretanto mòstrou-se, conscio da injustiça com que 
*e havia neste caso, adoptando para base das suas accüt» 
sações premissas, cuja inexactidào lhe não era permitti- 
do ignorar: não mencionando na discussão o facto de 
que um tratado para a suppressão do trafico havia sido 
negociado por parte do Governo portuguez com o pleni¬ 
potenciário britannico calando que elle, nobre lord, não 
approvára este tratado negociado, em quanto o Gover¬ 
no portuguez tem sempre estado prompto a assigná-lo, 
apezar de vários actos praticados por ordem do nobre 
lord que pareciam calculados para que a negociação se 
rompesse; empregando no parlamento contra o Governo 
portuguez a linguagem mais acerba, quando devia es¬ 
tar informado que não obstantes graves difficuldades este 
Governo tem nos últimos annos, por uma serie de actos 
que se acham em execução, proseguido, com esforços 
não interrompidos, na suppressão do mesmo trafico. 

E poderá jámais dizer-se acto de necessária energia, 
*ou de decisão gloriosa, aquelle procedimento da parte 
do ministro de uma nação tão poderosa e esclarecida, 
contra outra que elle conhece poder maltratar, *em que 
por isso se exponha a perigo? 

O caracter de injusta parcialidade, que apresenta a 
medida do nobre lord, obteria talvez alguma escusa se 
ella podesse ser efficaz para a suppressão do Trafico da 
Escrayatura ^ mas não acontecerá assim, vista a facilida¬ 
de que ha em illudí-la pelo modo como já em 1838 o 
participavam ao nobre lord os juizes britannieos da com- 
missão mixta de Serra Leòa, que diziam; « Os trafican- 
y> tes em escravos de todas as nações, expulsos da pro- 
r> tecção que lhes dava, a bandeira portugueza, estão in- 
v vocando a protecção da bandeira dos Estados Unir 
dos*» [*] 


[*] Vide Papeis parlamentares citados. 



74 


E fará por isso o nobre lord dar ordens aos cruzado¬ 
res brüannicos para que capturem todos os navios sus-^ 
peitos de 6e empregarem no trafico , sem distincçâo da 1 
bandeira eom que navegarem, seja ella, por exemplo, a 
da Rússia, ou a dos Estados Unidos, ou a da Áustria? 
Ordenará que os navios apresados , com suas tripolaçõea 
ecarga achadas a bordo, sejam julgadose condemnados 
pelos tribunaes do almirantado britannico? 

Se pois daquella medida legislativa,—aliás subversi¬ 
va do principio fundamental da independencia das na¬ 
ções, e que por isso attrahiu sobre si a reprovação de quan¬ 
tos a tem considerado imparcialmente, e não movidos 
por espirito de parcialidade,— não podia o nobre lord es¬ 
perar resultado favoravel ao objecto ostensivo da sua pro¬ 
posta , outra deveria ser a causa que o dirigiu neste pro¬ 
ceder. 

O tempo revelará se ella deve buscar-se no estado 
de um animo apaixonado, ou se provém de um calculo 
frio que buscava pretextos de accusação cdntra o Gover¬ 
no portuguez, para sobre elles se começar o desenvolvi¬ 
mento de projectos premeditados , que tenham de reali- 
sar-se á custa de Portugal. 

Será bom conservar na memória que os juizes britan- 
nicos da commissâo mixta de Serra Leòa, em um rela¬ 
tório recebido por lord Palmerston , em junho de 1839; 
Oi isto é, pouco tempo antes delle apresentar o seu bill, 
propoem como medida util para diminuir o Trafico da 
Escravatura, e para promover o eommereio briiarmico , a 
occupação immediata, por forças britannicas, das colonias 
portuguesas ao norte do Equador: a saber, Bissáo, Cacheo, 
ilhas de Cabo Verde, e de S. Thomé, ePríncipe; indi¬ 
cando também o meio pelo qual o seu Governo pode , 
por tempo indefinido, reter em seu poder as ditas colô¬ 
nias ; e o de praticar aquelle acto de usurpação , sem 
que pareça fazê-lo por motivos de ambição ou de avareza; 

Escrevendo a proposta, sabiam aquelles juizes, co¬ 
mo acima se viu, que o Governo portuguez, pelo decre¬ 
to de 16 de janeiro de 1837, havia prohibido a transfe¬ 
rencia da bandeira portugueza para navios de construc- 
çâo estrangeira, permittida até então pela lei, quando 
o navio vinha a ser propriedade portugueza.—Elles não 


[*] Vklc Papeis parlamentares citados» 



rr 


podiam ignorar que um dos juizes da commissSo mixt* 
da Havana havia escripto a lord Palmcrston em julho 
del838 [*] «que eram falsificados muitos dos papeis do» 
t >navios negreiros, que se appresentavam como passado» 
ff pelas authoridades das ilhas de Cabo Verde;» nem tam¬ 
bém quej em consequência do decreto de 10 de- dezembro 
de 1836, vários navios haviam sido apresados nas mesma» 
ilhas como suspeitos de se empregarem no Trafico da Es¬ 
cravatura , taes como as escunas Ether , Roberta , Gms- 
tituição , Fanny^Kuitcr , Terrível , e os brigues D. Ptr 
èro e Camões ; sendo alguns delles alli mesmo condem- 
nados [§]. * 

Os dites juizes diviam saber que nas ilhas de S. Tho- 
mé e do Príncipe não se faz o commercio da escravatu¬ 
ra ; nem poderia fazer-se sem o consentimento dos cruza¬ 
dores britannicos, porque nas mesmas ilhas haquasi sem¬ 
pre alguns delles pertencentes á força que cruza no gol¬ 
fo de Benin. 

Aquelles juizes que no mesmo relatorio dizem a 
lord Palmerston que dos navios condemnados em 1838, 
pela com missão mixta, mais de metade se empregavam no 
trafico na vmmediata visinhança de Serra Leôa , não pro¬ 
põem a occupaçào por forças britannicas do rio Congo, 
nem do rio das Galinhas, nem de alguns dos mais por¬ 
tos que se acham a poucas horas de navegação daquella 
colonia, nos quaes desde muitos annos o Trafico da Es-* 
cravatura se faz com a maior acti vidsde, [•}*] e aonde, se-r 
gundo se diz, alguns dos escravos, libertados pela cona* 
missão mixta, tem algumas vezes sido de novo vendidos, e 
embarcados para a America; mas propoem a occupação 
de ilhas portuguezas, achando-se algumas delias na dis¬ 
tancia de quarenta dias de viagem de Serra Leôa; e fazem 
esta proposta no mesmo relatorio em que affirmam «que 
ttitaquella costa se não fazia trafico algum portuguez pro- 
»priamente dito; e que dos trinta navios condemnadò» 
» em 1838, que se diziam portuguezes, se achara que qua-r 
vtio eram brazileiros, e vinte e seis hespanhoes!!! f>J<] 

Se fosse possível que a sugestão dos juizes de Ser- 


Vide Papeis parlamentados citados, 

§] Officios do governador de Caho Verde, 
/f] Vide Papei» parlamentares citados, 
jít] Idem. 



76 


ra Leôa merecesse a attenção do Governo britannico: m 
elle podesse pensar que deve occupar, com o fim de aca¬ 
bar com o Trafico da Escravatura, os paizes aonde este 
trafico se faz, ou aonde o mesmo Governo acredita que 
se faz , 3eria nos paizes que importam escravos , que a 
occupação poderia ser de alguma utilidade; porque fe- 
chando-se os mercados em que elles se importam, cessa- 
ria a exportação da África, aonde continuará em quanto 
houver importadores; e então deveria ser occupado por 
forças brilannicas todo o litoral do Brazil, de Cuba. de 
Porto Rico, e de Texas, e também um dos Estados Uni* 
dos da America — aLouisiana; porque, segundo selè em 
documentos [*] apresentados ao parlamento, alli se im¬ 
portam, por via de Texas, escravos da África, que se ven¬ 
diam em seus mercados a oitocentos e a mü duros cada 
um. 

Apezar da proposta daquelles juizes, e de elles afir¬ 
marem «que todos os esforços feitos até hoje para aca- 
» bar com o trafico, tem sido infruetiferos, » não se po¬ 
derá acreditar que a sua sugestão possa ser admitlida 
pelo Governo britannico, nem que este cobice as posses¬ 
sões ultramarinas que ainda pertencem á corôa de Sua 
Magestade Fidelíssima ; monumentos da perseverança dos 
reis de Portugal, e dos feitos daquelles capitães que fran¬ 
quearam á Europa a navegação da África e da Azia: da 
qual a nação britannica, mais do que nenhuma, se tem 
aproveitado, e por isso mais do que nenhuma outra de¬ 
ve ter em consideração aquella que lhe abriu tão vasto 
campo de prosperidade. 

A occupação de qualquer território portuguez poror-r 
dem do governo britannico, seria um novo e poderoso im¬ 
pedimento que elle mesmo crearia á conclusão dfe trata¬ 
dos para a suppressão do Trafico da Escravatura com as 
potências com quem ainda os não tem; porque ellas ha¬ 
viam de considerar que começando aquelle Governo por 
obter de Portugal, em 1810, a promessa de cooperar pa¬ 
ra a abolição do trafico, e tendo em 1817 obtido o direi¬ 
to de visitar os navios portuguezes pelos seus cruzadores, 
tem estes commettido muitas violências impunidas con¬ 
tra as colonias de Portugal, e contra os súbditos portu- 


[»] Report from the select commüee on lhe Dispoial oj Lan - 
di in the Brilish Colonies ,— 1836 pag. 171. 



79 

f uezes e sua propriedade; e que em 1839, invadira o 
ireito de legislar para os súbditos portuguezes, pretex¬ 
tando para isso interpretações arbitrarias dos tratados, e 
fazendo ao mesmo tempo contra Portugal odiosas e grar 
tuitas accusações; perseguindo hostil mente a sua navega¬ 
ção , e levando a juizo perante os seus tribunaes os súb¬ 
ditos portuguezes e a propriedade destes; e que a final 
usurpará os proprios territórios pertencentes á Corôa de Por¬ 
tugal.— Entretanto o procedimento que tem tido lord 
Palmerston não poderá deixar de por em cautella e em 
desconfiança, os Governos com quem elle tiver de tratar 
sobre este objecto. 

Ao terminar este escripto não posso deixar de refe- 
rir-me á nota circular que em 30 de setembro ultimo, 
dirigiu lord Palmerston aos ministros acreditados na côr- 
te de S. James pelas potências que foram parte nos tra¬ 
tados do congresso de Vienna em 1815, relativa mente ás 
negociações da Grã-Bretanha com Portugal ácerca do tra¬ 
tado para a suppressão do Trafico de Escravatura, na qual 
nota affirma o nobre lord — que o Governo portuguez se 
houvera naquellas negociações deliberadamcnte com ma 
fê e persecerantc queb?n dos tratados ; e que eram despida» 
inteiramente de fwndamento e falsas as queixas por elle 
feitas contra o procedimento do Governo britannico.— 
Sem pertender caracterisar a nova introducção, em 
communicações diplomáticas, de frases e de palavras , 
feita pelo nobre lord; sem procurar examinar se o uso 
de tal linguagem indica ou não que o seu espirito .se 
achava naquelle estado de placidez necessária para jul¬ 
gar imparcialmente em negocio tão importante; sem mes¬ 
mo discutir se o nobre lord, depois de ter feito tantas 
accusações injustas contra o Governo portuguez, é o mais 
apropriado estadista para juiz de uma questão em que 
ha a julgar do seu proprio procedimento; eu convido os 
leitores para que, em presença das provas que apoiam a 
historia da negociação e da analyse do discurso de lord 
Palmerston, façam a applicação, palavra por palavra, 
das suas ultimas asserções, áquelle a quem julgarem que 
ellas cabem; — ao Governo portuguez, ou ao nobre lord 
que as eknittiu» 



CONCLUSÃO. 


Às gratuitas e gravíssimas accusações feitas no par¬ 
lamento britannico por lord Palmerston contra o Gover¬ 
no portuguez, e que 9e referiam com especialidade ao 
tempo em que fui membro do mesmo Governo, consti¬ 
tuiram-me no dever de a ellas responder expondo 09 fac* 
tos como na realidade se passaram, 

O leitor terá achado neste escripto um bosquejo da 
historia da abolição do Trafico da Escravatura; e nota¬ 
do que um rei de Portugal fôra o primeiro soberano que 
em algumas colonias o abolira. E terá podido apreciar 
os motivos pelos quaes considero inefficaz o systema hoje se¬ 
guido para se effeituar a suppressão do trafico, e aquelle 
que considero unico capaz de o extinguir. 

Também o leitor terá visto, que ácerca de um pro¬ 
jecto de tractado para a abolição do trafico, apresentado 
por parte do Governo britannico ao Governo portuguez 
em lõ de abril de 1838, haviam os respectivos plenipo¬ 
tenciários concluído um tratado em 22 dcmaio seguinte ; 
e que quanto ao artigo, que devia ser addiciopal aó 
mesmo tratado, e cujo ajuste não fôra concluído, o Go¬ 
verno portuguez se offerecêra posterior mente a deixá-lo 
para negociação subsequente. 

Também terá conhecido que lord Palmerston, pon¬ 
do de parte a -negociação terminada, fez apresentar ao 
Governo portuguez, no l.° de agosto do mesmo anno, 
um projeto de tratado com condições muito onerosas aos 
interesses de Portugal, declarando^ ao mesmo tempo que 
o Governo britannico não admmittia alteração no pro¬ 
jecto, nem demora na assignatura. E que o Governo 
portuguez, não accedendo atai exigencia (como lhe pre¬ 
screvia o seu dever) se offerecêra comtudo a assignar o 
tratado ajustado. Donde é necessária consequência que 
quanto o nobre lord affirmára sobre a hypothese de que 
Portugal havia recusado concluir o tratado, é completa¬ 
mente destituído de realidade, e por isso o são quasi to¬ 
das as razões em que fundamentou o seu bill. 

Na analyse destas razoes terá visto demonstrado, em 
contradição com o que o nobre lord asseverára: —1.° Que 
Portugal tem preenchido as estipulações ajustadas com a 
Inglaterra relativas á suppressão do trafico. — 

2.° Que Portugal nunca recebêra somma alguma co- 



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mo preço da futura abolição total do Trafico da Escra¬ 
vatura, como affirmára lord Palmerston. 

3. ° Que é tão iniqua quanto gratuita a asserção de 
que o Governo portuguez tenha sidoiinfluido pefos trafi¬ 
cantes em escravos. 

4. ° Que a bandeira portugueza não é a unica que 
nos últimos tempos tem coberto o trafico, como se pro¬ 
va com factos. 

6.° Que Portugal não tem augmentado o trafico; 
em quanto qu© enormes capitáes britannicos nelle se em¬ 
pregam. 

6. ° Que devendo ser de pouca importaneia os effei- 
tos de bill quanto ao objecto ostensivo para que foi pro¬ 
posto y como também o deixam vêr as próprias confissões 
de lord Palmerston, as suas consequências, immediatas 
ou eventuaes, podem vir a ser muito graves, tanto pe¬ 
las disposições que eneerra, como pelo novo principio d© 
legislar o Governo britannico para paizes independente* 
da Corôa brit&naica. 

7. ° Que é despida do minimo fundamento a injurio¬ 
sa accusação feita por lord Palmerston de que Portugal 
fizera asserções de&ütindas de verdade ; e eareee de exa- 
ctidão o que, relativamente a Portugal, dissera o nobre 
lord quanto ao diteito de visita ; ás commissões mixtas; 
e a ser declarado pirataria o Trafico da Escravatura. 

8. * Que pelo bill se autorisam actos de pirataria; e 
se vai fundar um monopolio do trabalho dos escravos li¬ 
bertados em favor das colonias britannicas. 

9. ° Que não passava de injusta e offensiva a suppo- 
sição de lord Palmerston de que Portugal tenha em vis¬ 
ta o futuro restabelleçimento do trafico, por não concor¬ 
dar na perpetuidade do tratado, como não havia com- 
cordado nella a França e outras potências. 

10. ° Que, pois que Portugal estava prompto a con¬ 
cluir o tratado, nenhuma necessidade tinha o Governo bri- 
tannico do bill. 

11° Que se nesta negociação algum dosdous Gover¬ 
nos devia perder o direito á estima do genero humauo 
era aquelle que aos meios de conciliação preferia os de 
violência. 

12.° O leitor terá também achado, pelas próprias ra¬ 
zões dos juizes britannicos de uma commissão mixta, que, 
lord Palmerston, fundando-se em uma traducçãô alte^ 
vada de um decreto portuguez, commeltêra infraeções do* 



BS 


tratados existentes entre Portugal e InglaterTa, pelas quae» 
elle carecia, ao menos perante a lei ingleza, de um bill 
de indemnidade , ; o qual elle na realidade obteve indirecta- 
mente |>elo seu proprio bill. 

O leitor veria também que as duas accusações feitas 
pelo' primeiro lorddo aimirantado contra o Governo por- 
tuguez , eram ambas destituídas de razão, por terem por 
baze factos que não occorreram; e notaria ainda que por 
actos praticados pelos cruzadores, em contravenção dos 
tratados, e que haviam merecido severa censura dos jui* 
zes britannicos de uma commissão mixta, elle fizera pre- 
^miar os proprios indivíduos que os perpetraram, E acha¬ 
ria também recordados neste escripto, alguns dos nume¬ 
rosos exemplos de actos de violência e de avidez com men¬ 
tidos por outros cruzadores inglezes. 

Resulta pois do que fica exposto, que eram comple¬ 
tamente destituídas de razão e de justiça as accusações 
feitas por lord Palmerston, em linguagem acrimoniosa e 
insultante contra Portugal, por occasiâo da discussão do 
seu bill, o qual em si mesmo é uma desnecessária infrac- 
çãodo direito das gentes; e que aquellas accusações a- 
penas podem ser consideradas como pretextos creados pe¬ 
lo nobre lord para fins alheios aos da suppressão do Tra- 
tico da Escravatura; fins que não podem ser senão em 
detrimento de Portugal, pois que para se conseguir o que 
é justo e honesto não se carece de buscar meios violentos 
e injustos. 

Deve porém causar a maior admiração, que um Go¬ 
verno tão illustrado como o britannico, pelo acto de le¬ 
gislar para uma nação estranha e independente, prestas¬ 
se ás grandes potências, que se julga tenderem a engran¬ 
decer-se, um exemplo que as pode provocar, e que ellas 
podem invocar e seguir, dictando também leis aos esta¬ 
dos visinhos menos poderosos; vindo assim aquélle acto 
a produzir rompimento nosystema do equilíbrio europeó, 
que retêm cada uma em seus respectivos limites, e pon¬ 
do por consequência em perigo alguns dos mais impor¬ 
tantes interesses da própria nação britannica. E que os 
exemplos dados pelo seu governo podem ser imitados , o 
mostra o que esta acontecendo na Asia central, para onde, 
depois da marcha de um exercito inglez, marchou tam¬ 
bém um exercito nisso, 

Lisboa, Dezembro de 1839. k/fi 
















