Sebastião Lopes
Relatorío do governador geral da Provincia de Angola Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes referido ao anno de 1861

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RELATÓRIO 



no 



GOVERNADOR GERAL 



DA 



PROVÍNCIA de angola 



ff t SEBASTIÃO LOPES DE CALHEIROS E MENEZES 



ANNO DE 1861 




• 



LISBOA 

IMPRENSA NACIONAL 
1867 



(jct/ífi/sSS - 



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llluslrissimo e Excellcnlissinio Senhor: 



Vou cumprir o disposto no artigo 14.* do decreto 
de 7 de dezembro de 1836, apresentando um rela- 
tório, como ali se determina que os governadores 
geraes dirijam ao ministério da marinha e ultramar 
no primeiro mez de cada anno. 

Procurarei, quanto possa, desempenhar-me d'esta 
tarefa, de modo que o governo de Sua Magestade 
considere que eu satisfiz, e ache no meu trabalho os 
dados e esclarecimentos, que lhe forem precisos para 
providenciar no que haja mister. 

Antes porém de entrar no assumpto principal, não 
será sem conveniência lançar aqui a largos traços 
uma succinta descripção d'esta província. 

A colónia portugueza de Angola compõe-se dos 
cinco districtos ou governos administrativos de Loan- 
da, Benguella, Mossamedes e Ambriz, que tocam no 
mar ao occidente, e do districto de Golungo Alto, 
que está situado no interior a leste de Loanda. 

O primeiro districto, que se estende pela cosia 
desde a foz do rio Lifune até Novo Redondo, com- 



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poe-se de dez concelhos, que são: o da cidade de 
S. Paulo de Loanda, capital da província, e os da 
Barra do Bengo, Barra do Dande, Libongo, Alto 
Dandc, Icollo e Bengo, Zcnza do Golungo, Muxima, 
Calumbo c Novo Redondo. 

O districto de Benguella, que segue na costa desde 
Novo Redondo até ao cabo de Santa Maria, consta 
de seis concelhos : o da cidade de S. Filippe de Ben- 
guella, capital do districto, e os de Gatumbella, do 
Egito, do Dombe Grande, de Quilengues e de Ca- 
conda. 

O de Mossamedes desde o cabo de Santa Maria, 
na costa até 18° de latitude, tem % cinco concelhos: o 
da villa de Mossamedes, capital, e os do Bumbo, da 
Huilla, dos Gambos e do Humbe. 

O do Ambriz comprehende os tres concelhos do 
Ambriz desde a foz do rio Zaire até ao Lifune, do 
Bembe ou D. Pedro V, e Encoge, e o commando 
militar de S. Salvador do Congo. 

Emfim o do Golungo Allo compõe-se de dez con- 
celhos, que são: os do Golungo Alto, Dembos, Am- 
baca, Duque de Bragança, Malange, Talla Mugongo 
ou Gassange, Pungo Andongo, Casengo, Gambambe 
e Massangano. 

Os limites da colónia, segundo o disposto na caria 
constitucional da monarchia, e segundo os tratados 
de 1810 e 1815 e convenção de 1817, são ao norte 
a latitude sul 5 o e 12', e muito mais ao norte se- 
cundo o direito anterior, c ao sul a de 18°, ao longo 
da costa que corre na linha NNO. SSE. 



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g 

Os limites da província no inlerior não estão de- 
terminadamenlc estabelecidos. 

Em rasão do direito que lêem inquestionavelmente 
os povos cultos de conquistar os bárbaros com a 
civilisação, no território que occupam, e nas circum- 
sl anciãs em que nos achamos com relação ao sertão, 
poderá dizer-se, que esses limites estão no ponto, 
alem do qual não podermos levar a acção civilisa- 
dora. 

Pelo norte os pontos extremos que actualmente 
occupâmos no interior são: S. Salvador do Gongo, 
Bembee Encoge, a distancia de 100 kilometros pouco 
mais ou menos uns dos outros, e 200 da costa. 

Pelo centro os pontos mais avançados são: o Du- 
que de Bragança e Pungo Andongo, que estão quasi 
nortc-sul um para com outro, e cerca de 330 kilo- 
metros da costa ou de Loanda; Malange que está no 
meio d'aquelles dois,-porém 100 kilometros proxi- 
mamente mais a leste; e Talla Mugongo e Cassange, 
que estão a leste de Malange, o primeiro perto de 
200 kilometros, c o segundo de 320. 

Pelo sul os pontos mais avançados que occupâmos 
são: Caconda, no interior de Benguclla, e Humbc 
no de Mossamedes, a distancia approximada de 250 
kilometros da costa. 

Não comprehendendo a extensa linha oriental de 
Malange a Cassange, pôde dizer-se que os limites 
interiores da província estão lançados actualmente 
numa linha media, cujos pontos distam da costa 
entre 200 e 300 kilometros, e que se estende do 



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Humbe nas margens do Cunene até S. Salvador do 
Congo, muito perto do Zaire, cuja dependência é: 
mas esta linha interior está cortada em muitos pon- 
tos por extensões de território do gentio rebellado. 

De S. Salvador ao Bembe transitámos agora sem 
diíliculdade. Entre o Bembe e Encoge o gentio diz-se 
subordinado ao Dembo-Ambuilla, nosso vassallo, c 
não é incommodado o transito, salvo o caso de guerra 
dos povos gentios. 

De Encoge para o Duque de Bragança não ha 
actualmente passagem; nem para Ambaca, que de- 
mora a sudoeste do Duque. Houve-a para o conce- 
lho dos Dembos, situado a noroeste de Ambaca, mas 
foi impedida pelo gentio, obstando em 1860 a que 
por ali se fosse em soccorro do Bembe, e assim con- 
tinúa. 

A communicação entre o Duque de Bragança e 
Malange tem sido muitas vezes infestada pelos Gin- 
gas e Mabangas. 

Do Quanza ao sul de Pungo Andongo, até Ga- 
conda, numa linha de perlo de 500 kilometros, 
através do Alto Libolo, do Bailundo e do Bihé, não 
temos presídios; porém os nossos sertanejos por ali 
transitam e mercadejam com alguma facilidade, e 
ha alguns portuguezes estabelecidos entre aquelle 
gentio. 

De Gaconda ao Humbe, na extensão approximada 
de 300 kilometros, estamos no mesmo caso que de 
Pungo Andongo e Caconda. Já se vê pois, que esses 
pontos lançados na linha interior, estão cm completo 



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isolamento uns dos outros. O mesmo acontece na 
linha de Malange a Cassange, onde as communica- 
ções entre os tres pontos occupados que a consti- 
tuem, são sempre precárias, como o mostra a his- 
toria de todos os tempos, e particularmente a do 
anno decorrido, de que em outro logar me occupa- 
rei. 

Deixando de parle a linha oriental, de que acabo 
de fallar, linha imperceptível na immensidade do 
sertão, a qual o gentio muitas vezes corta, e consi- 
deradas só as duas linhas norte-sul, cumpre exami- 
nar o território que ellas abrangem, constituindo 
um quadrilátero approximadamente de 1:320 kilo- 
metros de comprimento médio e 250 de largura, e 
dando pouco mais ou menos uma superfície de 
330:000 kilometros quadrados. 

Ao norte do rio Bengo ou Zenza, que, correndo 
leste-oeste, vem desembocar junto á parte septentrio- 
nal da bahia de Loanda, temos uma pequena por- 
ção do concelho da Barra do Bengo, que, iodo elle 
tem apenas 2:243 habitantes; temos o concelho da 
Barra do Dande, que tem sómentc 1:091 ; o con- 
celho do Libongo até á foz do Lifune, que conta 
2:462; e o concelho do Allo Dande a leste dos dois 
últimos, ao qual dão 37:266 almas. 

A população do porto e povoação do Ambriz con- 
sta de 914 habitantes. 

No Bembe a população é quasi somente a guar- 
nição que ali entretemos, c 150 a 200 trabalhado- 
res das minas, sendo estes em grande parte perten- 



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centes a sobas não avassallados. Em S. Salvador do 
Congo temos também a guarnição militar, e obede- 
ce-nos o novo rei e os seus vassallos. 

Em Encoge não resiste a gente branca pela insa- 
lubridade do clima ; por isso, apesar da antiguidade 
da occupação, pôde dizer-se que só ha pretos gen- 
tios, tendo nós tido ali uma companhia de linha e 
outra movei. 

Emfim a parte do concelho dos Dembos, que se 
acha ao norte do Bengo, está pouco melhor, quanto 
a regimen, que o concelho de Encoge. 

Ao sul do rio Quanza, e ao norte do Catumbella, 
n'essa superfície de cerca de 75:000 kilometros, 
temos o presidio de Muxima na margem esquerda 
do Quanza, approximadamente Í20 kilometros da 
sua foz, e na costa Novo Redondo, Quicombo e 
Egittí, e temos dois outros estabelecimentos parti- 
culares em Benguella a Velha, junto á foz do Longa, 
pouco ao sul da foz do Quanza. 

No districto de Benguella, que comprehende tam- 
bém o Egito, como já fica dito, temos o concelho 
de Catumbella, na margem do rio do mesmo nome, 
situado a 15 kilometros de Benguella, com 5:860 
habitantes, e temos o concelho do Dombe-Grande 
ao sul da cidade, o de Quilengues a suesle, e o de 
Caconda a es-sueste, muito povoados, principalmente 
o de Quilengues, mas que se podem dizer nas cir- 
cumstancias referidas a respeito de Encoge, por isso 
que é muito difficil obter ali o pagamento do im- 
posto, a que impropriamente se chama dizimo, e o 



I 



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fornecimento de recrutas, modo pelo qual o gentio 
nos prova a sua sujeição e obediência. 

Na costa, comprehendida entre Benguella e Mos- 
samedes, ha algumas feitorias de pesca e de apanho 
de urzella, e alguns estabelecimentos agrícolas. 

No interior de Mossamedes a nossa dominação 
não é mais util. A leste da villa, cuja população é 
avaliada em 2:200 habitantes, comprehendendo os 
subúrbios, temos na distancia de 75 kilometros pro- 
ximamente o concelho do Bumbo, que antes do es- 
tabelecimento da nova colónia de Gapangombe tinha 
um único morador com a sua família, e os pretos 
da sua fazenda. A leste do Bumbo, subindo a serra 
da Ghella, e ás planícies elevadas que demoram ao 
oriente da Serra, temos o concelho da Huilla, que 
distará 140 kilometros da costa, com uma pequena 
povoação de brancos, resto da companhia agrícola 
de caçadores n.° 3, que tão pouco correspondeu ao 
que custou, e ao que d'ella se esperava. Do chefe 
deste concelho dependem os pacíficos sobas da Hum- 
pata e do Jau. A leste da Huilla, e a meia distancia 
do Humbe, temos o concelho dos Gambos, cuja po- 
pulação ó a guarnição que ali mantemos, c cujo soba 
de continuo excita contra nós o odio do gentio, em 
virtude de desintelligencias havidas com as auctori- 
dades. Emíim a sueste dos Gambos está o Humbe, 
onde desde a oceupação temos andado sempre em 
guerra, para sustentar o novo soba que ahi collocá- 
mos. 

Gonvem notar-se, que do interior de Mossamedes 



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não recebemos um real de imposto directo, nem d'ali 
nos fornecem recrulas; e que o mesmo se pôde dizer 
do districlo do Ambriz, vistoque o dizimo de Encogc 
é nominal ; devendo acrescentar-se que no principio 
do anno passado ainda a própria villa de Mossame- 
des não pagava decima. Do mesmo modo cabe aqui 
dizer, que os concelhos da linha oriental, os de Ma- 
lange e Cassange, são também quasi inteiramente 
improductivos. 

Emfim temos o território entre o Bengo e o 
Quanza, constituindo um quadrilátero com o lado 
interior mais longo que o da costa, regado na sua 
parte oriental pelo Lucalla, que saindo da Ginga 
em direcção sudoeste, e variando depois, entra no 
Quanza em Massangano. 

Esta extensão de território de 30:000 kilometros 
de superfície, pouco mais ou menos, é o coração da 
província, a base da sua força. 

Este território comprehende (sem fallar no con- 
celho e cidade capital da província, cuja população 
ó de 13:500 almas) no valle do Bengo, o concelho 
da Barra do Bengo, a que já acima me referi; o 
concelho do Icollo e Bengo, a leste d^quelle, con- 
tando 7:600 habitantes ; a leste d'este o concelho do 
Zenza do Golungo, com 9:730 ; e a norte do Zenza, 
na sua extremidade de leste, o concelho dos Dem- 
bos, já também mencionado, elevado na serra com 
19:230 habitantes, gentio, em geral, tão selvagem, 
como os povos do sertão. 

Confinándo com o Zenza e com os Dembos, e li- 



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«li- 
mitado a sul pelo rio Luinha confluente do Lucalla, 
segue-sc o grande concelho do Golungo Alto com 
38:000 habitantes. A leste do Golungo está o grande 
concelho de Ambaca, ao qual a estatística do ultimo 
anno concede 60:149 almas. Ambaca confina pelo 
poente com o Golungo, Gasengo e Massangano, pelo 
norte com os Dembos, pelo sul com Cambambe e 
Pungo-Andongo, por sudoeste com o concelho de 
Malange, e a nordeste fica o Duque de Bragança, e 
os 20:518 habitantes confinantes da Ginga. 

O concelho de Malange fica avançado na extrema 
do quadrilátero, ou antes já fora d*elle. Dão-lhe 8:452 
habitantes, gente toda muito rude. Deixaremos Ma- 
lange, como parte da linha oriental, e passaremos 
ao valle do Quanza. 

No alto d'este valle está o concelho de Pungo An- 
dongo ou Pedras Negras, com o seu iptitulado pre- 
sidio a bastante distancia do rio, e conta 56:329 
habitantes, segundo uma estatística de 1859. Abaixo 
d'elle está o de Cambambe, que conta 25:614, tendo 
á margem do Quanza o presidio antigo do mesmo 
nome, situado onde termina a navegação, e mais 
abaixo a nova e importante povoação commercial 
do Dondo. Abaixo d'este encontra-se o concelho de 
Massangano, de 12:580 habitantes, tendo a sua prin- 
cipal povoação e presidio quasi no angulo de con- 
fluência do Quanza e do Lucalla. Abaixo de Mas- 
sangano, seguindo a margem do Quanza, está o con- 
celho de Muxima, ao qual dão 7:048 almas, com o 
seu presidio ao sul do rio em território da Quissa- 



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ma, estendendo-se o concelho ao norte do Quanza. 
Emfim abaixo de Muxima está o concelho de Icollo, 
que do lado do Bengo se estende para este lado ; e 
segue-se o concelho de Calumbo com 4:668 habitan- 
tes, distando a principal povoação 35 kilometros de 
Loanda, e 25 a 30 da foz do Quanza. Dos sobas 
vassallos da jurisdicção do Gongo, dos do Mossullo 
e Dembos, Quissama e outros mais para o interior 
não temos estatística por onde se possa avaliar a po- 
pulação. É pois a província de Angola um immenso 
território occupado por uma diminuta população, 
muito pouca, ainda mesmo tomando por base certas 
cifras da estatística, que são exageradas: talvez 99 
centésimos d'essa população inteiramente rude e in- 
culta, e cercada de gentio selvagem, desobediente, e 
em parte mais ou menos hostil. 



ê 

Quando em 7 de fevereiro do anno passado tomei 
posse d'este governo, o estado politico da província 
era muito critico, vistoque o interior de Mossamedes 
dava sérios cuidados ao governador d'aquelle dis- 
tricto, e que as circumstancias no do Ambriz eram 
ainda extremamente graves; ao passo que o conce- 
lho de Pungo Andongo era incommodado com qua- 
drilhas de escravos fugidos ou desobedientes a seus 
senhores, os qnaes, alem de vexarem os moradores, 
infestavam as estradas, prejudicando o commercio 
de Cassange, já também muito incommodado na li- 
nha do Songo. 



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O rjortc com especialidade pesava então éobre o 
governo da província; porque a povoação do AmLriz 
não estando em boas relações com os pretos vizi- 
nhos, era alimentada por Loanda ; e as do Bembe e 
S. Salvador do Congo, isoladas pelo mesmo motivo 
no meio do gentio, tinham também que receber 
d'aqui importantes fornecimentos. 

Este supprimento, que para o Ambriz não era 
diííicil, dali para'o Bembe era extremamente one- 
roso, porque exigia de cada vez uma expedição mi- 
litar, na qual era preciso empregar muitos soldados 
e muitos carregadores, e gastar contos de réis. Do 
Bembe para o Congo também a conducção de géne- 
ros não se fazia sem risco. 

A situação do Congo, do Bembe, e mesmo do Am- 
briz era pois perigosa, vistoque o gentio estava ainda 
altivo e soberbo, e que o pretendente D. Alvaro 
Dongo mantinha as suas pretensões e todo o seu 
partido, que de um momento a outro podia sair a 
campo. 

O districto de Benguella apresentava-se, em ver- 
dade, tranquillo ; mas é sabido, quanto em geral a 
tranquillidade é precária em alguns dos seus con- 
celhos. Não podia portanto deixar de se lhe dar sem- 
pre alguma attenção. 

Emfim o districto de Loanda, a não ser algum 
pequeno receio que poderia haver de ameaças do 
gentio sobre Novo Redondo por um lado, ou sobre 
o Alto Dande e Libongo pelo outro, e o districto do 
Golungo Allo, a não ser o já mencionado sobre o 



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Pungo Andongo, e sobre o Songo. e o cuidado que 
dá constantemente a situação avançada, que tem o 
Duque de Bragança, Malange e sobretudo Cassange, 
e mesmo o estado, não muito solido, do concelho 
dos Dembos, não offereciam difficu Idades, mas es- 
tavam extenuados de forças, pelo que ali se tinha 
tirado de gente movei, da guerra preta, e carrega- 
dores para as campanhas e expedições do Ambriz, 
Bembe e Congo; assim como se achavam desfalca- 
dos de gente, em consequência da emigração dos 
terrenos avassallados para o gentio, por causa do 
pagamento dos dízimos e do serviço de carreio. 

O estado dos differentes serviços á minha en- 
trada na província merece também algum exame. 

Achei a força militar, em geral, espalhada de 
modo que não era possível, que podesse ter a pre- 
cisa organisação e disciplina, nem haver a indispen- 
sável administração e fiscalisação de despezas, nem 
portanto dar-se bom serviço. 

Encontrei as guarnições do Ambriz, Bembe e 
Gongo compostas de elementos tão diversos e hete- 
rogéneos, e em tal confusão, que era impossível 
observar a boa ordem a todos os respeitos. 

No ramo administrativo apresentavam-se em vi- 
gor um ao lado do outro, e em intimo contacto, dois 
princípios, que não considero harmonisaveis aqui, 
ainda durante muito tempo. Achei a aucloridade ad- 
ministrativa dos concelhos ligada á auctoridade mi- 
litar, principio com o qual inteiramente me con- 
formo, mas achei em vários d'elles. ao lado d'aquella 



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■ 

auctoridade, instituições municipaes e judiciaes, de 
que a população não está de modo algum ao al- 
cance, e que exercidas por gente absolutamente in- 
capaz, são um grande vexame directo para o povo, 
e um obstáculo muito poderoso á acção benéfica e 
enérgica da unidade do pensamento, e acção go- 
vernativa, que é indispensável haver n'um paiz sel- 
vagem, como não pôde rasoavelmente deixar de con- 
siderasse esta província. 

O serviço judicial e o do ministério publico, que 
nos juizos ordinários é iippropriampnte feito de uma 
maneira lastimosa, não posso infelizmente dizer 
que o achei bem organisado, nem bem desempe- 
nhado. Os cartórios gemiam sob o peso de kinume- 
ros e informes processos, sem esperança de julga- 
mento, e a opinião publica era summamente severa, 
no que toca á resolução dos feitos judiciaes aié 
áquella epocha, sendo pouca a confiança que se 
depositava na justiça dos julgamentos. 

O serviço ecclesiastico achava-se em estado la- 
mentável. Poucos sacerdotes havia, e d'esses mes- 
mos nem todos cuidavam de exercer o sacerdócio. 
Achavam-se vagas oito parochias de dezenove, que 
ha na província, e destas apenas tinham igreja 
doze. Achei pois descurada a religião e o culto, 
esquecida a instrucção e amortecido o sentimento 
religioso. 

Encontrei descentralisado e mal regulado o ser- 
viço da fazenda, arrogando-se as delegações muitas 
attribuições, que pertencem á junta da fazenda pu- 



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Mica, com extrema confusão na escripluração e con- 
tabilidade, de modo a não se achar a contadoria 
habilitada a formular um orçamento, que merecesse 
fé, è a contabilidade militar relativa ás campanhas 
e expedições no districto do Ambriz, não habilitava 
a mesma repartição a tomar devidamente as con- 
tas aos indivíduos responsáveis, donde decorreram 
graves perdas para a fazenda, e prejuízo para pra- 
ças de dififerentes corpos, que ainda hoje reclamam 
alguns mezes de pret, pagos pelo cofre publico, e 
que não receberam. % 

As alfandegas são a principal fonte de receita; 
mas achei em vigor na província duas pautas, am- 
bas deficientes, mal apropriadas, e defeituosas na 
opinião de todos, com prejuízo do rendimento de 
contribuição indirecta, e a alfandega do Ambriz 
prgduzindo muito pouco, em consequência de ter 
ao norte, e muito próximas e livres de qualquer 
obstáculo, as feitorias estrangeiras do Quicembo e 
do Ambrizete, que lhe arredam o movimento com- 
mercial do porto. 

Os impostos directos são, em geral, de muito dif- 
ficil arrecadação, causando grande vexame aos po- 
vos, e produzindo muito pouco para o cofre publico. 
Em alguns concelhos tal imposto é inteiramente illu- 
sorio, porque nunca foi possível realisa-lo. Achei 
uma immensa divida passiva 1 , em grande parte 

1 Com relação á que havia anteriormente e aos rendimentos 
da província; porém diminutíssima em referencia á actual. Parte 
d'essa divida era causada pelas despezas da ultima guerra e da 
expedição saída de Portugal com vantagens e soldos dobrados. 



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ainda não liquidada, e um grande deficit annual, 
devido principalmente aos dislrictos de Mossamedes 
e Ambriz, que não rendiam nem rendem a sexta 
parte do que despendem. 

O serviço de saúde, objecto tão importante n'um 
paiz insalubre, achei-o mal estabelecido em geral, e 
o numero de facultativos insufficiente, sem que abun- 
dasse também o material próprio aos respectivos es- 
tabelecimentos, e dava-se isto quando a capital da 
província era devastada por uma epidemia, que po- 
dia apparecer em outros pontos d'ella. 

0 serviço de obras publicas não eslava organi- 
sado, nada havia regulado em ordem a poder des- 
envolver-se qualquer tentativa n'este ramo. 

Devo porém notar, que havia dois estabelecimen- 
tos do mesmo género: as obras publicas propria- 
mente ditas, e o arsenal, que consumiam cada um 
avultada somma. Cada delegação despendia uma 
não pequena verba a titulo de obras, e os chefes de 
concelho carregavam nas despezas de cada mez a 
sua verba de obras publicas, que ninguém fiscali- 
sava; subindo tudo a uma somma importante. 

O estado da agricultura na província era o do 
mais deplorável atrazo; pôde dizer-se que não ha- 
via agricultura. Com effeito é esta a conclusão que 
se tira, examinando os mappas da importação e ex- 
portação d'esta colónia. A exportação da província 
em géneros de agricultura colonial nos dois annos 
de 1858 e 1 859 foi, pelo porto de Loanda, de 2:323 
arrobas de algodão em rama, 15:032 arrobas de café 

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e 1 18 ditas de tabaco; pelo porto de Benguella foi 
apenas de 519 arrobas de algodão em rama; pelo 
do Ambriz de 207 arrobas de café; e pelo de Mos- 
samedes foi no anno de 1858, de 247 almudes de 
aguardente, 3 arrobas de assucar, 97 de algodão em 
caroço, e 3 rolos de tabaco, não podendo eu dizer o 
que exportou em 1859 por não dispor dos precisos 
dados: deve porém inferir-se que não foi de vulto, 
em vista da exportação insignificante do anno ante- 
rior. Outros géneros coloniaes não só se não expor- 
tam, mas não se cultivam, sendo importados para 
consumo; como são muito tabaco, todo o assucar. o 
quasi toda a aguardente. 

E fora os géneros coloniaes mencionados, a pro- 
víncia apenas exporta de sua producção agrícola; 
de Mossamedes, alguns géneros alimentícios; do 
Ambriz, amendoim; de Loanda, azeite de palma e 
de amendoim, e o mesmo género. 

Ora um território da zona tórrida que apresenta 
esse quadro de exportação em géneros coloniaes, 
importando muitos para seu consumo, não tem agri- 
cultura. Uma parte d'esse café exportado, e mesmo 
do algodão, é selvagem; assim como grande parte 
desses géneros, e do amendoim e óleos acima men- 
cionados, são productos do gentio não avassallado 1 . 

1 Os dados estatísticos mais modernos não desmentem, antes 
confirmam estas asserções. É certo que nos últimos annos augmen- 
tou a producção da aguardente e do algodão cm Mossamedes, mas 
esse augmenlo nem é em relação ao algodão, o que se tem obser- 
vado em outros paizes tropicaes, nem tão considerável como se 
esperava do fabrico da aguardente, por causa da falta de chuvas e 



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E com clíeito o que ahi se faz em agricultura por 
parle dos brancos são tentativas; uma ou outra fa- 
zenda que está um pouco desenvolvida, não passa de 
ensaio mais arrojado, cujo emprehendedor tem ob- 
tido auxílios extraordinários, e lutado, apesar d'isso, 
com difficuldades muito grandes, sem poder dizer que 
tem segurança do futuro, porque um dia pôde ama- 
nhecer sem os braços para o trabalho 1 . A agricul- 
tura dos pretos é rudimentar a todos os respeitos. 

0 branco só por excepção de constituição e na- 
tureza, e em circumstancias especiaes de local, pôde 
aturar algum trabalho agrícola, e não tem em An- 
gola a precisa acção sobre o preto para o fazer tra- 
balhar ás suas ordens e sob a sua direcção. O preto 
só por excepção trabalha por seu próprio impulso. 
Como pois poderia haver agricultura em taes con- 
dições da população d'esta província? 

No que toca á industria, não tenho que demorar- 

da doença tia canna, que ameaça destruir as plantações. Em 1864 
exportaram-se 226 pipas de aguardente, sendo 4 para Lisboa e o 
resto para os portos da província; no de 1865, 622; mas no pri- 
meiro semestre do corrente anno de 1866 só se exportaram 94 pi- 
pas, sendo 4 para Lisboa. Em 1863 exportaram-se 1:869 arrobas 
de algodão, no de 1864-, 3:260, e no de 1865, 6:585, e isto, apesar 
do preço favorável d'este género, em consequência da crise da 
America, e apesar da protecção e favores concedidos. 

Em 1859 exportararn-se por todas as alfandegas da província, 
2:452 arrobas de algodão: quatro annos depois, 1863, exporta- 
ram-se 7:256 arrobas, valor tomado em Angola de 40:000^000 
réis. 

1 No mez de setembro do corrente anno de 1866 fugiram para 
a Quissama, ao maior cultivador de café e proprietário da melhor 
fazenda de Casengo, Albino José Soares da Costa Magalhães, 411 
pretos. 



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20 



me. Tendo dito que Angola se pôde considerar no 
estado selvagem, disse implicitamente que não linha 
industrias, nem tal nome se pode dar com effeito ao 
que ahi se vê produzir, pouco mais que amostras 
de Ires ou quatro artigos. 

O commercio que achei em Angola estava em re- 
lação com a sua agricultura e industria. Consiste 
na permutação de alguns artigos de producção na- 
tural, como o marfim, a cera, a gomma, a urzella, 
e a dos poucos produclos agrícolas já mencionados, 
por tecidos de algodão ordinário, aguardente, con- 
taria, pólvora e armas, que é, em geral, o que os 
pretos consomem. 

Tudo o mais, producção ou consumo, rcduz-se a 
pequenas porções de géneros que não merecem con- 
sideração. 

Esse mesmo commercio porém, achei-o frouxo 
* por causa da guerra que tinha havido ao norte, e 
dos obstáculos que já soffria o commercio de Cas- 
sange, e por causa da apathia que se dava no mer- 
cado de géneros coloniaes na Europa. 

Tendo dito algumas palavras relativamente ao ser- 
viço judicial, que gosando de uma posição vanta- 
josa e independente, garantida perante a lei, não 
podia servir de exemplo; cumpre dizer que nos ou- 
tros ramos da administração publica frequentemente 
deixava o serviço de ser desempenhado com zelo e 
consciência pelos respectivos funccionarios, que têem 
uma posição muito precária sem presente e sem fu- 
turo. 



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É este o estado em que achei a colónia, cujo go- 
verno Sua Magestade houve por bem coníiar-me. 



Entrado no exercício da administração da pro- 
víncia de Angola, examinados desde logo por mim os 
seus tres principaes pontos na costa, Benguella, Mos- 
samedes e Ambriz, e estudados na generalidade os 
differentes serviços, dirigiu-se o meu primeiro cui- 
dado para a fazenda publica e serviço militar. Jul- 
guei que, dando regularidade, ordem e boa organi- 
sação a estes dois importantes ramos do serviço, me 
acharia habilitado a regularisar todos os outros. 
(Doe. n. os 1, 2, 3, 4, 5 e 6.) 

Tratei pois de centralisar na contadoria geral, pela 
fórma conveniente, todo o serviço que lhe perten- 
ce, sem tirar ás delegações as attribuições que lhes 
cabem, nem tão pouco ás recebedorias dos conce- 
lhos; chamando, por exemplo, a receber por cada 
districto, todos os respectivos funecionarios, o que 
não acontecia, e não admittindo que nem as delega- 
ções, nem os chefes fizessem despezas não auctori- 
sadas, como era pratica, sobretudo em obras pu- 
blicas. 

Não achando a escripturação, e a contabilidade 
lançada nas differentes estações de modo a habili- 
tar-me a fazer um orçamento real da receita e des- 
peza, e apresentar as competentes contas da gerên- 
cia, estabelecidos os melhodos precisos, ordenei a 
sua confecção, a fim de poder fazer esses importantes 



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trabalhos, sem os quaes não ha administração eco- 
nómica. (Doe. n.° 4.) 

Entendi que a primeira necessidade financeira era 
tratar de fazer desapparecer, quanto possível, o de- 
ficit existente. Vendo que não me seria fácil au- 
gmentar a receita, pareceu-me que podia, sem pre- 
juízo do serviço, diminuir a despeza. Sem desprezar 
o primeiro meio, no que estava ao meu alcance, fiz 
todos os esforços para realisar o segundo. 

Os fornecimentos e compras em Loanda merece- 
ram a minha especial attenção. A fazenda publica 
estava á disposição dos vendedores, e os géneros fi- 
cavam por preços enormes, em consequência de não 
se offerecer pagamento certo, immediato ou a pra- 
sos determinados. 

Empenhei-me pois em habilitar o cofre a pagar 
a prompto pagamento, e alcançando-o por vários 
meios, sendo um delles a não admissão das liqui- 
dações da junta da fazenda no pagamento dos direi- 
tos da alfandega, mudou o estado de cousas: em lo- 
gar de pedir o governo que lhe vendessem, vieram 
os vendedores pedir ao governo que lhes comprasse, 
e este passou portanto a fazer o preço, recebendo 
todos os benefícios da concorrência, que promovia 
por meio dos annuncios competentes. 

Passei a ver que despezas poderia evitar, e es- 
tudando a maneira de ser de algumas instituições e 
serviços, pareceu-me que offereciam uma boa fonte 
de economias, e procurei desde logo aproveita-las. 

Com esse fim reformei, por portaria de 23 de 



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23 

abril, o serviço dos transportes marítimos. (Doe. 
n.° 7.) 

Extingui, com o mesmo intuito, o estabelecimento 
chamado das obras publicas, e contratei com um 
particular a administração do arsenal por sua conta, 
com obrigação de fazer por preços commodos as 
obras precisas para o estado. Devo porém notar, 
que tive em vista, alem da economia, pôr em pratica 
o principio da não exploração industrial por parte 
do estado, o qual segui também arrematando o for- 
necimento da agua, e seguirei sempre que seja pos- 
sivel, porque entendo ser o principio mais vantajoso 
na generalidade dos casos. (Doe. n.° 8.) 

Foi ainda com o duplo fim de economia e de me- 
lhor serviço, que appliquei aos hospitaes da provín- 
cia o regulamento dos hospitaes militares do reino, 
convenientemente modificado. (Doe. n.° 9.) 

No mesmo intuito obrei, desarmando os brigues 
transportes Rodovalho e Carvalho, que sem neces- 
sidade do serviço ahi navegavam, dando uma perda 
elevada á fazenda. O primeiro d'estes navios exigia 
de concerto tres vezes o preço pelo qual alguém o 
compraria se fosse posto á venda. 

Teve os mesmos motivos a dispersão e emprego 
utildos libertos que se conservavam ligados ás obras 
publicas, e a dos degredados e outros que se acha- 
vam addidos aos mesmos estabelecimentos, susten- 
tados pelo cofre publico. 

Logoque as circumstancias o permittiram, reduzi 
ás proporções mais simples a força expedicionária; 



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2i 



assim como fiz seguir para o reino, por economia e 
humanidade, os que estavam inutilisados pelas doen- 
ças. (Doe. n. os 10, li e 12.) 

Tive emfim sempre presente a idéa da reducção 
da despeza, no que era possível, ao adoptar as me- 
didas de organisação que emprehendi, presidindo a 
tudo o principio da mais severa economia em todo 
o anno decorrido. 

Para augmentar a receita pouco podia eu fazer, 
vistoque não cabia na minha alçada crear impostos, 
por isso tive de limitar-me a estender o pagamento 
da decima aos habitantes da villa de Mossamedes 
(Doe. n.° 13), e a fiscalisar e regularisar o serviço 
das alfandegas, para o que nomeei competentes com- 
missões de inquérito a todas essas casas fiscaes (Doe. 
n.° 14), assim como empenhei-me em excitar o zêlb 
e exigir bom serviço dos empregados encarregados 
do lançamento e cobrança dos impostos directos, 
para melhor apurar a receita existente. Ordenei que 
se estabelecesse de novo o posto fiscal da barra da 
Corimba, sem o qual se não pode dizer que ha re- 
gularidade do serviço em Loanda. 

Considerando muito defeituosa a pauta das alfan- 
degas da província, ordenei que uma commissão 
especial para isso nomeada, me apresentasse o com- 
petente projecto de reforma; trabalho que está con- 
cluído, mas que circumstancias especiaes têem im- 
pedido de receber até agora o devido andamento. 
(Doe. n.° 15) 1 . 

1 Foi remeltido ao governo em 26 de março de 1862 este tra- 



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2o 

Antes de terminar a parte económica, devo notar, 
que aos servidores do estado se pagou, sempre que 
foi possível, por conta do que se lhes devia, e algu- 
mas dessas dividas eram bem antigas, contando-se 
no numero d ellas, annos de pfet atrazados a certas 
praças. Do mesmo modo pratiquei a respeito de di- 
vidas da fazenda para com particulares, effectuando 
ultimamente avultados pagamentos de títulos de com- 
pras e de liquidações. 

Emfim, entendo ter tomado uma importante me- 
dida em determinar que cessasse o curso da moeda 
com a denominação de réis fracos, que nenhuma lei 
positiva auctorisava, passando a do reino a moeda 
corrente na província, como se havia estabelecido 
durante a minha administração na província de Cabo 
Verde. Tomei portanto as disposições precisas para 
se realisar essa reforma. (Doe. n. 08 16 e 17.) 

Era com effeito uma medida reclamada por todas 
as considerações. Tenho a satisfação de poder asse- 
gurar ao governo de Sua Magestade, que a reforma 
se acha quasi inteiramente operada, sem qtie tenha 
havido o mais pequeno abalo. 

Vae ser tirado da circulação o resto do papel an- 
tigo. Com mais algum cobre do reino, que pedi e 
espero me seja brevemente mandado, o qual correrá 
como o da província, e ao par com elle em valor de 

balho, o qual n5o teve resoluçSo. Ordenou-se em outubro de 1863 
ao governador de Angola que nomeasse uma commissao para es- 
tudar a reforma da pauta, a qual seria logo posta em vigor. Esla 
pauta, que é idêntica á proposta anteriormente, ainda nâo foi ap~ 
provada. 



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réis fortes, se completará esta reforma, aindaque o 
cobre provincial se não retire, o que todavia se pode 
facilmente fazer pelo modo, que já ollicialmente in- 
diquei. 

Quanto á força militar sem a qual não julgo que 
possa haver auctoridade, nem governo e administra- 
ção em Angola, o meu fim, dispondo e regulando a 
de linha, por portaria de i 1 de abril, foi dar-lhe io- 
das as possíveis condições de arranjo, disciplina e 
economia, e ao mesmo tempo lançar bases mais so- 
lidas á tranquillidade e segurança nos districtos de 
Mossamedes e Ambriz, pela cenlralisação e homo- 
geneidade da sua força de guarnição, assim como 
pela unidade de toda a administração civil e militar 
nos dois districtos. 

Conservando a companhia de linha em Malange, 
tive em vista sustentar o núcleo da força, que nunca 
deve deixar de haver n'aquelle importante ponto 4 , que 
já depois mandei convenientemente fortificar, como 
ponto de apoio ao Duque de Bragança, e base natu- 
ral de operações, quando houvermos de sustentar 

i Os governadores tôem depois proposto a organisaçSo de um 
batalhão em Malange. Um dos grandes obstáculos em Angola é a 
organisaçâo, municiarnento e armamento de forças consideráveis 
para entrarem em campanha contra numerosas forças inimigas. As 
armas modernas resolvem em parte este problema. O governador 
geral pediu ao governo em 7 de janeiro de 1862 uma porção de 
clavinas rewolver, que eram então conhecidas, afim de armar uma 
força de europeus, e mesmo alguns indígenas, que seria fácil de 
mobilisar e conduzir a qualquer ponto, podendo assim conlar-se 
com decidida vantagem diante do gentio mal armado, e desconhe- 
cedor da arte da guerra com taes meios de acção. 



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27 



guerra no interior, a leste, norte ou sul. (Doe. n. os 18 
e 19.) 

Ordenei o alistamento geral de segunda linha, 
com o fim de armar, onde era possível, os cidadãos 
em sua própria defeza, preparar auxiliares em cer- 
tos pontos para a tropa de linha; e no districto do 
Golungo Alto organisar convenientemente toda essa 
população preta com propensão para a guerra, a 
qual será sempre, na actualidade e no futuro, o nosso 
recurso nas difficuldades que se oppozerem á tran- 
quillidade e segurança publica, e nos commettimen- 
tos a que nos abalançarmos. A segunda linha foi 
sempre um grande recurso nos tempos passados, e 
collocada atrás dos nossos pontos avançados no in- 
terior, é um penhor seguro da sua manutenção, sem 
que se despenda com numerosa tropa de linha para 
sua guarnição. (Doe. n. os 20, 21, 22 e 23.) 

Se difficuldades, algumas provindas d'onde devia 
dar-se apoio, téem obstado a que a segunda linha es- 
teja já com todo o desenvolvimento, de que é susceptí- 
vel, e em termos de prestar todo o serviço que delia 
se deve esperar, confio poder no próximo relatório 
annual dar conta de ter conseguido esse importante 
resultado. 

Organisada e collocada convenientemente a força 
de caçadores 2 e 3, nos districtos do Ambriz e Mos- 
samedes (Doe. n.° 18), procurei, guiado pela expe- 
riência dos desastres passados, providenciar com re- 
lação á necessidade de tornar, quanto possível, as 
guarnições dos differentes pontos encravados no meio 



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I 



do gentio, independentes do mesmo gentio, para oc- 
correrem á sua alimentarão. Ordenei por isso que 
ás praças d essas guarnições se impozesse como obri- 
gação de serviço o estabelecer cada uma a sua cul- 
tura própria, tornando assim aquellas guarnições 
uma espécie de colónias militares. Posso dizer com 
satisfação, que esta idéa se mostra fértil em bons 
resultados; asseverando já o chefe do Bembe, que a 
sua guarnição dentro em pouco nada precisará do 
gentio. (Doe. n.° 24.) 

Tomei também na capital da província, com re- 
lação á força militar, e ao pessoal alimentado por 
conta da fazenda, uma medida de grande vantagem 
para todos, e não menos para a administração. Cada 
corpo, alguns d'elles muito pequenos em força, tinha 
o seu rancho, que não podia deixar de ser extrema- 
mente mesquinho, pela carestia dos géneros compra- 
dos a retalho, e pela exiguidade da contribuição de 
cada praça; mandei por isso que se fizesse um ran- 
cho geral em infanteria n.° 1 , donde comem todas as 
praças, alguns libertos ainda existentes em Loanda, 
os presos, e aquelles que o cofre publico alimenta, do 
que resultou terem todos um rancho excellente com 
módica contribuição. Julgo que a esta medida se deve 
attribuir em grande parte o não ter havido tantos 
doentes no hospital. 

Prestei a devida attenção ao material de guerra, 
do qual achei a província extremamente pobre, mo- 
tivo este que me levou a requisitar algum, e pelo 
qual terei de fazer outras requisições. Achando a re- 



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20 



partição respectiva inhabilitada para fiscalisar con- 
venientemente o movimento, a carga e a descarga 
competente em cada estação, providenciei em ordem 
a regularisar o serviço. 

Não havendo inventario toem escripturação regu- 
lar no parque de artilheria, centro d esse serviço, 
nem na secretaria geral, não se sabendo ao certo o 
que havia, onde e como existia, ordenei que se fizesse 
o preciso inventario, e se estabelecesse a escriptu- 
ração competente. 

Ainda não está concluído esse serviço; espero po- 
rém que o estará brevemente, e poderão então ser 
convenientemente fiscalisadas as entradas e saídas 
de material, a receita e o consumo, d'onde resultará 
regularidade e grande economia n'este ramo tão dis- 
pendioso do serviço publico. 

Lançando as vistas sobre a administração pro- 
priamente dita, pareceu-me logo que havia algum 
principio desharmonisador, como já em outra parte 
indiquei, na organisação desta província; e portanto 
a administração nos mais importantes concelhos do 
interior, devendo ter força de acção prompta e vi- 
gorosa, é demasiadamente fraca em detrimento da 
causa publica. 

As instituições municipaes e as justiças ordiná- 
rias não offerecem, no meu entender e no das pes- 
soas que conhecem o sertão de Angola, a menor 
vantagem social. O concelho de Massangano, possuin- 
do-as desde que cessou a occupação dos hollande- 
zes, é um dos mais atrazados e menos importantes 



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30 

do interior. Os inconvenientes são óbvios, attendendo 
á absoluta incapacidade da gente que tem de desem- 
penhar os cargos respectivos. Eu poderia ter reme- 
diado em parte este mal sem exorbitar das minhas 
attribuições, mas, alenf de não ser cousa de pouco 
momento retirar a concessão de foros e franquias, 
come as de que se trata, negócios mais urgentes me 
têem impedido de tentar a resolução d'esse impor- 
tante assumpto 1 . 

Já declarei que aceitava inteiramente o principio 
da união da auctoridade civil e militar; direi agora 
que voto Com todas as minhas forças para que se 
reúna no mesmo individuo a auctoridade judicial, 
como existe na grande maioria dos concelhos. O 
principio fundamental do governo d'esta colónia deve 
ser o da grande centralisação, prevalecendo o ele- 
mento militar, que é o da acção, da disciplina e da 
obediência. 

Aceitando portanto o principio de serem milita- 
res os chefes dos concelhos, achei-me em dificulda- 
des para o seu provimento, não abundando os offi- 
ciaes de primeira linha em numero e habilitações, e 
sendo-me elles indispensáveis para o serviço dos cor- 
pos e commando das forças. 

Concelhos ha de pouca importância que qualquer 

1 O governador actual insiste na suppressíío das comarcas mu- 
nicipaes e mandou expedir uma circular consultando as auclori- 
dades, cuja resposta é conveniente que seja conhecida; bem como 
uma representação dos habitantes do populoso concelho de Am- 
baca, onde se estabeleceu ultimamente juizo ordinário, sub-dele- 
gado e municipalidade. (Doe. n.° 25.) 



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31 



individuo pôde commandar; mas lemos os da linha 
da costa, os da fronteira do interior, os do interior 
de Mossamedes, e os concelhos do districto dò Am- 
liriz, onde predomina o estado selvagem, nos quaes 
se torna indispensável terem por chefes bons officiaes 
de primeira linha. 

Tenho procurado, n'estas circumstancias, chamar 
aos corpos os officiaes de primeira linha, sem os ti- 
rar comtudo dos pontos mais importantes, e tenho 
tratado de utilisar, onde é possível, os officiaes de 
segunda linha, assim como aproveitei com o mesmo 
intuito a collocação das companhias de caçadores 
n. os 2 e 3, e da companhia de Malange, segundo o 
plano já citado, dando o com mando dos concelhos 
aos commandantes dessas companhias. 

Dir-se-ha que este systema militar é menos libe- 
ral. E, sem duvida, com relação ao governo da me- 
trópole, mas eu tenho a convicção de què é confor- 
me com a indole d'este povo, e com o seu estado de 
desenvolvimento moral. Nem sei como e aonde se 
havia de ir buscar chefes mais capazes, do que os 
obtidos por este systema. 

Na administração achei duas instituições que en- 
tendi serem nocivas: uma legal, que é o governo ad- 
ministrativo do Golungo Alto, constituindo uma roda 
incommoda e muitas vezes bem prejudicial no roa- 
chinismo administrativo sem nenhuns meios de fa- 
zer bem, sendo pelo contrario causa de graves incon- 
venientes, ao que occorri provisoriamente, ordenando 
que os respectivos concelhos se entendessem dire- 



* 



31 

ctamcntc com o governo geral, d'onde resultou grande 
vantagem nas campanhas subsequentes do Songo e 
Cassange 1 . (Doe. n.° 20.) A outra instituição exis- 
tia por direito consuetudinário; era o commando das 
ilhas de Loanda, donde provinham vexames, cuja 
extineção ordenei, mandando também cessar por essa 
occasião um muito notável, que soffriam aqui os pes- 
cadores, a titulo de fornecerem peixe para os hospi- 
taes ç para os corpos, pelo preço de 10 réis fracos a 
libra. (Doe. n.° 27.) 

Por esta occasião creei a administração do con- 
celho de Loanda, juntando-lhe a extincta jurisdicção 
do commando das ilhas. É notável que na capital 
da província não existisse esse empregado adminis- 
trativo. O chefe de policia não desempenhava no con- 
celho de Loanda as attribuições administrativas, que 
compelem aos governadores de Benguella e Mossa- 
medes nos respectivos concelhos. 

Ordenando pois que o chefe de policia servisse de 
administrador do concelho, e organisando essa ad- 
ministração, e as regedorias de parochia n'esta cida- 
de, julgo ter satisfeito a uma necessidade do serviço 
publico. 

Não podendo esquecer os deveres de fiscalisação, 
que a lei me impõe, a respeito dos differentes cor- 
pos collectivos e outras instituições, que estão de- 

i O governador geral representou por differentes vezes ao go- 
verno sobre a conveniência da suppressáo dos governos do Go- 
lungo Allo e Ambriz. Estes governos foram supprimidos por carta 
de lei de 5 de maio de 1866. 



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33 

baixo da vigilância do poder executivo, exigi des- 
sas entidades, orçamentos e contas, e vieram ao meu 
conhecimento as más circumstancias de algumas 
delias. 

A misericórdia de Loanda, que se não pôde dizer 
irmandade, vistoque só conta hoje um dos seus an- 
tigos irmãos, administrada ha vinte e cinco annos 
por uma commissão de nomeação do governo pro- 
vincial, tinha os seus negócios em muito mau estado. 
Segundo as contas do anno económico findo, havia 
um deficit igual a metade da receita de um anno, e 
no dia 30 de junho ultimo a divida passiva do es- 
tabelecimento era igual á sua receita de dois annos. 

A não fazer-se uma grande reforma na gerência 
dos negócios e administração interna daquella casa 
de caridade, estava ella completamente perdida. En- 
caminhei por isso as cousas, e prestei-me a que se 
fizesse um contrato entre a misericórdia e a fazenda 
publica, para tratamento dos doentes no hospital mi- 
litar; e outras medidas foram tomadas em conselho. 
Espero pois ver a irmandade restabelecida, e que no 
fim do anno económico corrente haverá um saldo 
valioso em logar de deficit, habilitando-a a pagar 
a divida, 8 /*3 da qual revertem a favor do cofre da 
junta; e a fazenda terá lucrado, porque os seus 
doentes são tratados mais economicamente, juntos 
com os doentes civis. (Doe. n.° 28) . 

1 Assim aconteceu. A misericórdia, cujo rendimento annual 
é de 4:600^000 réis, approximadamente, tendo sido no anno de 
4864 de 4:632#940 réis, sem comprehender o rendimento de um 



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34 

A junta protectora dos escravos e libertos nunca 
deu contas, apesar de seis annos de existência, nem 
também apresentou orçamento. Ainda me não foi 
possível alcançar essas contas, que devem ser pres- 
tadas com regularidade, pois já houve dois notáveis 
desvios no seu cofre; nem pude bem apreciar a ge- 
rência daquelle importante estabelecimento. (Doe. 
n.° 29.) 

O cofre dos orphãos foi examinado por uma com- 
missão nomeada para esse fim. Communiquei ao 
governo de Sua Magestade o estado lastimoso em 
que foi achado este estabelecimento, e penso ter 
prestado um bom serviço no cumprimento do meu 
dever. (Doe. n.° 30 1 .) 

importante legado em Pernambuco, principiou a ter saldo annua) 
e a pagar as suas dividas, como se vê pelos relatórios dos presi- 
dentes da commissâo administrativa, insertos nos boletins n.'- 43 
de 1863, 35 de 1864 e 41 de 1846. 

Em abril de 1862 tinha o cofre em saldo.. 1:418*414 



Junho de 1863 1:354*642 

Feitas muitas obras e pagas importantes 
dividas. 

31 de dezembro de 1863 2:123*660 

31 de dezembro d* 1864 1:721*515 

31 de dezembro de 1865 1:636*385 

Outubro de 1866 2:026*487 



Este estabelecimento é da maior importância. Presta relevan- 
tes serviços áquelle paiz e á humanidade. Merece extremada pro- 
tecção, e pôde concentrar-se n'elle o vasto ministério da caridade 
publica nas suas variadas e úteis applicações. 

1 D'este exame e representação resultou a carta de lei de 28 
de junho de 1864, que deu á administração da fazenda dos orphãos 
uma nova organisaçâo. 



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35 

Notarei ainda, com referencia ás medidas admi- 
nistrativas, que alcancei o estabelecimento do cor- 
reio por terra para o Ambriz; e terminarei com 
um facto- negativo, relativo ajunta geral do distri- 
cto. N 

Foi applicada ás nossas colónias de Africa esta 
nova instituição. Julgo poder dizer, que essa impor- 
tação se ahi tem subsistido, ainda não produziu 
fructo. Aqui poucas vezes tem sido possível reuni- 
la x e assim succedeu em julho ultimo, epocha para a 
qual a achei convocada depois de vários adiamentos. 
Em Cábo Verde reuniu-se a junta geral, durante a 
minha administração, em 1859, pela primeira vez 
depois da promulgação em 1842 do código admi- 
nistrativo vigente, e nunca mais o pude conse- 
guir 1 . 

Deixou pois de funccionar a junta geral no se- 
gundo anno de exercício daquelles seus procurado- 
res, assim como não funccionára no primeiro. Ve- 
remos se os eleitos para o actual biennio mostram 
mais zêlo, ou se dão ainda mais uma prova, de que 
não é de instituições d'esta ordem que ha de resul- 
tar, por ora, a almejada regeneração da província 
de Angola. 

Devo aqui notar tres medidas de governo e admi- 
nistração, que considero de importância. Refiro-me 
ás instrucções que dei ao commandante de S. Sal- 
vador do Congo; a ter sobrestado no cumprimento 

1 Nâo consta que se tenham depois reunido nem ajunta geral 
de Angola, nem a de Cabo Verde. 



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36 

* 

do decreto nomeando um governador de Mossame- 
des; e a ter ordenado que fosse processado, na con- 
formidade da lei, o presidente da relação e o juiz 
da primeira vara d'es1a comarca. 

Na primeira tive em visla consolidar no Congo 
a nossa antiga dominação, aliás muito precária, 
quando principiei a administrar esta província. Es- 
tabeleci como principio fundamental d essas instruc- 
ções, que o commandante em todos os actos procu- 
rasse elevar a auctoridade do novo Rei no conceito 
d'aquelles povos, para assim indirectamente desvir- 
tuar e diminuir o prestigio do pretendente; e recom- 
mendei-lhe que empregasse todos os meios ao seu 
alcance para chamar á obediência todos os régulos, 
que foram dependentes do rei do Cong§; particular- 
mente pelo lado do Zaire, com a mira de estabele- 
cer por ali communicações entre S. Salvador e a 
costa, e que, procurando desempenhar-se bem da 
sua commissão militar n'aquelle ponto, prestasse não 
menos cuidado á sua missão politica, de não menor 
importância. 

Tenho motivos para crer que as minhas instruc- 
çoes têem sido cumpridas, resultando d'ellas as ho- 
menagens de submissão ao rei, prestadas por grande 
numero de sobas, muitos delles do Zaire, os quaes 
seguiam o partido do pretendente. Para este resul- 
tado muito concorreu o serviço dos parochos do 
Bembe e do Ambriz, que um depois do outro ali fo- 
ram, a instancias minhas, exercer o seu ministé- 
rio. 



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37 



Pela segunda medida, já por mim praticada com 
plena approvação do governo, e sempre pelos go- 
vernadores geraes das províncias ultramarinas em 
casos idênticos, por considerações de ordem eleva- 
da, pretendi salvar um bom principio dc adminis- 
tração, e os interesses do districto de Mossamedes, 
que de mãos hábeis e seguras iam passar, çm epo- 
cha melindrosa, a mãos inexperientes, que não oíTe- 
reciam garantias de habilidade, e guardar a contem- 
plação devida aos officiaes d'esta província, que 
depois de longos annos de fadigas, soffrimentos e 
perigosnd serviço d'ella, têem direito ás commissões 
honrosas, senão lucrativas, sendo capazes de as des- 
empenhar. Penso portanto não ter obrado de leve, 
levado de sérios e fundados motivos, e haver bem 
servido o governo e o paiz. 

Emfim o facto da instauração do processo ao pre- 
sidente da relação, por um acto de desobediência o 
resistência, manifesta e altamente proclamada, ás or- 
dens do governo geral, em matéria de administração, 
e ao juiz de direito pelo mesmo motivo, e por invasão 
das altribuições da junta da fazenda, factos todos 
praticados de caso pensado, e bem determinada- 
mente com o fim de desvirtuar a auctoridade do 
governo geral, e a da junta, foi um acto de rigo- 
rosa necessidade. 

Perderia, sem duvida, todo o direito á confiança 
do governo de Sua Magestade, se em tal caso não 
desaggravasse pelo modo conveniente a auctoridade 
do governo e da junta da fazenda, solemnemente 



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38 



oííendida pelos referidos magistrados. (Doe. n. s 31 
e 32.) 

O serviço das obras publicas mereceu-me o de- 
vido cuidado. Era preciso considera-lo com relação 
ao que havia a reparar e fazer de novo, aos melho- 
ramentos públicos em geral, e á economia dos co- 
fres da fazenda. 

Tratei logo, por economia, como já disse em ou- 
tra parte, de evitar o dispêndio que se fazia em 
lodos os concelhos a titulo de obras, que ou não se 
executavam ou se faziam a capricho ; e hoje acha-se 
regulado o serviço de modo que não se dispenda sem 
auctorisação, e sem o possível exame e fiscalisação. 
(Doe. n.° 33.) 

No estado em que se achavam os cofres da pro- 
víncia não era dado abalançar-me a importantes com- 
mettimentos de obras novas, e tinha absoluta falta 
de pessoal próprio, podendo apenas achar um auxi- 
liar de préstimo n'um estrangeiro que aqui encon- 
trei, e que tratei logo de aproveitar; por isso apenas 
emprehendi com os meios do orçamento a obra do 
hospital do Ambriz. Fiz porém importantes e urgen- 
tes obras de reparação no palácio do governo e no 
paço episcopal; nos edifícios da junta da fazenda; 
do hospital da misericórdia (adiantando para isto 
os meios k administração); do quartel de infanteria 
n.° 1; e no poço da Maianga do Rei; e cuidei da 
reparação dos diflerentes edifícios públicos no Am- 
briz e no Bembe, arruinados quasi completamente 
com as chuvas de março e abril últimos. Auctorisei 



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39 



< 



algumas despezas com as residências dos chefes no 
interior; ordenei a fortificação dos pontos de Malan- 
ge, Sanza, Talla Mugongo e Cassange; e puz á dis- 
posição do governador de Benguella 2:000$000 
réis, e i:000$000 réis á do governador de Mossa- 
medes, para reparação dos edifícios públicos n'a- 
quelles districtos, sob requisições por elles feitas, c 
segundo instrucções e ordens que lhes dei 1 . 

Fez-se por minha orderíi um reconhecimento e 
esboço do rio Quanza entre o Dondo e Galumbo, e 
está-se levantando a planta da ilha e do porto de 
Loanda, trabalho que vae bastante adiantado, assim 
como também o encarregado das obras publicas 
Francisco Pereira Dutra, sob as minhas immediatas 
vistas e direcção, e recebendo uma gratificação por 
parte da camará municipal, levantou a planta da ci- 
dade de Loanda, a qual se acha concluída 2 . 

Porém na parte relativa ás obras publicas, o que 
julgo ter feito de mais importante, é a obtenção de 
meios para a realisação de muitas e valiosas obras 
em Loanda, como dispõe a portaria n.° 54 de 5 de 
abril, estabelecendo para esse fim, com assentimento 
unanime dos negociantes, proprietários e mais pes- 
soas notáveis, reunidos em assembléa junto ao con- 
selho do governo, um imposto de 3 por cento ad va- 

i Foram depois ordenadas obras de grande importância para 
a salubridade da cidade de Benguella. (Doe. n.° 34.) 

* Esta planta foi mandada gravar e depois reduzir, e ultima- 
mente mandada de novo gravar para uma obra que se publica 
por conta do governo. 



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40 

lorem sobre a importação c exportação deste porto. 
(Doe. n. 08 35, 36, 37 e 38 1 .) 

Considero inquestionável a necessidade e a utili- 
dade das referidas obras, para desenvolvimento, afor- 
moseamento e salubridade desta capital, por isso 
seria escusado encarece-las, cumprindo só dizer que 
as comecei pelo edifício da alfandega, já hoje adian- 
tado (Doe. n.° 39), que tenho feito grandes prepa- 
rativos para as que em áeguida têem de executar-se; 
e que se acha traçado um extenso caes e grande rua 
marginal, arruamentos novos, um local para estalei- 
ros e depósitos, e executadas demolições importan- 
tes, formando uma bella praça no centro da cidade, 
e que se estende até ao caes e porto*. 

1 O imposto de 3 por cento ad valorem para obras publicas 
rendeu na alfandega de Loanda : 

1861- 1862 38:629*247 

1862- 1863 31:462*883 

1863- 1864 33:908*602 

1864- 1865 24:233*434 
No 1.» semestre de 1865-1866 14:311*957 

Em Benguella rende approximadamente 10:000*000 réis por 
anno, e em Mossamedes 2:000*000 réis. 
A alfandega de Loanda rendeu." 

1861-1862 87:891*495 



Nos annos económicos de 



Nos annos económicos de 



1862- 1863 112:855^3691 

1863- 1864 99:930*370 

1864- 1865 90:885*582 

1865- 1866 101:257*662 

0 rendimento do imposto de 3 por cento tem pois diminuído 
na alfandega de Loanda, ao passo que o rendimento d'esta alfan- 
dega tem augmentado. 

2 Todas estas obras foram traçadas sobre a nova planta dc 
Loanda. 

1 Neste anno estiveram interrompidas as communicacõcs com a feira de Cas- 
sange. 



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41 

Mereceu a minha particular allenção tudo que 
podia tender ao desenvolvimento da província, em 
ordem a promover a sua producção, offerecer ao 
commercio os precisos meios de troca, e a equilibrar 
n'esta colónia, quanto possível, a importação com a 
exportação de géneros para o exterior. 

Diíficil porém é esta tarefa, como se vê do es- 
tado em que já disse achar-se esta província. As 
circumstancias moraes da sua população não per- 
mittem aspirar, por ora, senão á exploração, e não 
em larga escala, das industrias rudimentares, que 
pouco adiantam a tomar os productos da mão da 
natureza. 

Com esse intuito, e a fim de encaminhar a um 
melhor estado de cousas, prohibi as queimas que por 
costume destroem a vegetação no paiz; ordenei que 
se não cortassem as palmeiras existentes, e incitei á 
plantação de novas, por ser esse um ramo de in- 
dustria, que considero aqui muito productivo, pelo 
valor dos óleos, e porque, sendo já habitual aos pre- 
tos, está também mais em harmonia com òs seus 
hábitos de indolência e preguiça, por exigir poucos 
cuidados e esforços. (Doe. n. 08 40 e 41.) 

Tentei um ensaio importante de colonisação bran- 
ca, e procurei desenvolver a cultura de géneros co- 
loniaes de valor, estabelecendo a colónia de Capan- 
gombe nas terras d'este nome, entre a villa de 
Mossamedes e a Huilla. Estas terras, separadas da 
Huilla pela serra d# Ghèlla, são consideradas como 
próprias para essa cultura. Estabelecendo esta co- 



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42 



lonia, que poderá ganhar grande importância, tive 
também em vista dar por aquelle meio segurança á 
villa de Mossamedes, contra as guerras do Nano, e 
força aos pontos que já occupâmos a leste, assim 
como ver, se creando n'aquelle ponto uma valiosa 
agricultura de géneros ricos de exportação, animàva 
na planura superior da Umpala e da Huilla a cul- 
tura dos géneros pobres que ali se dão, e que hoje 
se não cultivam por falta de extracção, abrindo em 
Gapangombe um mercado ao consumo; porque de 
outro modo aquellas nossas occupaçôes serão sem 
valor nem resultado. (Doe. n. 08 42, 43 e 44.) 

Por outro lado, se as necessidades económicas 
me aconselhavam a retirar do deposito de Loanda 
os degradados e libertos, onde faziam uma despeza 
inútil ao estado, quiz também com isto ajudar o 
desenvolvimento agrícola do paiz, e reforçar a acção 
civilisadora, que cumpre por todos os modos exercer 
na colónia. Enviei pois grande numero de degrada- 
dos para Gapangombe, e distribui alguns libertos a 
colonos vindos do Brazil, que para ali se dirigi- 
ram. 

Tentei também estabelecer uma espécie de coló- 
nia de degradados em Gaconda. Tratei de empregar 
com proveito alguns libertos no Ambriz em traba- 
lhos agrícolas, e espalhei o resto dos degradados 
pelo interior, onde poderão empregar-se utilmente 
por sua conta e risco, e onde serão úteis indirecta- 
mente, porque a simples presença de um europeu 
no sertão é conducente á civilisação e approximação 



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43 



dos costumes porluguezes, circumstancias que julgo 
conveniente ter-se sempre em vista. 

A questão do sérviço, mais ou menos forçado dos 
pretos livres, prende inteiramente com o desenvol- 
vimento do paiz, sobretudo na parte agrícola. Tive 
por isso de dar toda a altenção ao que encontrei na 
colónia a tal respeito. Se achei decretadas as dispo- 
sições de novembro de 1856, que prohibem expres- 
samente todo o serviço forçado de carregadores, en- 
contrei tal disposição, não obstante, sem a devida 
execução, sendo particularmente o Golungo Alto e 
Cambambe, dois pontos muito importantes de ajuste 
forçado para esse serviço; e por concessões particu- 
lares de meus antecessores, os chefes dos concelhos 
dos districtos de Loanda e do Golungo davam todos 
os mezes, sob vários pretextos, sobretudo a titulo de 
auxilio aos agricultores, e com o nome de serventes, 
varias centenas de trabalhadores, apurados para esse 
serviço, que prestavam contra vontade, na duvida 
de que lhes fosse equitativamente remunerado. So- 
bre esta questão de serviço forçado dos pretos livres 
vi eu mui diflerentes as opiniões antes de chegar a 
Angola, e parecendo-me que os meus antecessores 
não teriam deixado de executar, sem fortes motivos, 
uma tão importante disposição de lei, julguei do meu 
rigoroso dever não tomar qualquer resolução, sem 
ter bem estudado o assumpto. 

Gomo logo me fossem dirigidas muitas pretensões 
, para a concessão do auxilio dos chamados serven- 
tes, tive de tomar um expediente, aindaque provi- 



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44 



soriamente. Resolvi não fazer taes concessões, e, res- 
peitando os actos de meus antecessores, ordenei com- 
tudo aos chefes dos concelhos, que todo o preto que 
tivesse cultura, ou qualquer industria própria em 
que se empregasse, não seria em caso algum dis- 
traindo para o serviço de particulares, para o qual 
só poderiam applicar os vadios e ociosos; e, quando 
mesmo se tratasse de serviço do estado, esses pre- 
tos laboriosos, se os ha, só seriam chamados por 
escala, não havendo d^quelles. 

Assim julguei eu que poderia talvez tirar proveito 
das circumstancias, estimulando directa e indirecta- 
mente os pretos a dedicarem-se a trabalho próprio, 
e levando os que não fossem capazes de sentir esse 
estimulo a trabalhar por conta alheia, recebendo 
uma justa remuneração. 

A questão dos carregadores, para ser resolvida 
conscienciosamente, precisava que primeiro fosse de- 
cidida a questão de poder ou não subsistir o com- 
mercio de Cássange sem esses auxílios forçados. Os 
commerciantes diziam positivamente que não, e a 
opinião, em geral, não contrariava a affirmação da 
gente do negocio. 

Cumpria-me pois buscar os dados precisos, e, 
apreciando bem as cousas, ver se o mal, que pode- 
ria porventura soífrer o commejcio, não seria con- 
trabalançado pelo bem que d'ahi havia de provir á 
agricultura. Se porém eu não devia alterar comple- 
tamente as circumstancias existentes antes de estar 
habilitado a decidir este ponto, e a julgar se pode- 



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45 



ria, sem perigo e antes com vantagem, pôr em plena 
execução o decreto de 3 de novembro de 1856, al- 
guma cousa comtudo julguei poder fazer; e nomean- 
do chefes novos para Pungo Andongo e Ambaca, 
ordenei-lhes positivamente que se não enlremettes- 
sem por fórma alguma no ajuste de carregadores 
para os particulares, ficando portanto esse assum- 
pto limitado ao Golungo Alto e a Cambambe, centros 
do movimento commercial para o interior. 

Quando porém eu proseguia nas precisas inda- 
gações, e, apreciando o serviço dos carregadores 
livres massongos, que trabalham com mais frequên- 
cia na linha de Cambambe, pensava que com estes 
e com os quimbundos se poderia talvez dispensar o 
serviço dos carregadores dos terrenos avassallados, 
pelo menos de Cambambe e Malange, ficando assim 
porventura resolvido o problema, sobreveiu a guerra 
de leste: os carregadores massongos escassearam, e 
portanto em vez de ordenar a não intervenção ab- 
soluta dos chefes daquelles dois concelhos no ajuste 
dos carregadores, fui levado a determinar-lhes, at- 
tendendo ás representações do commercio, que lhe 
prestassem alguma coadjuvação para esse fim em- 
quanto durasse a guerra. Ficou portanto esse as- 
sumpto no mesmo estado até hoje. 

Cuidando do desenvolvimento das industrias, não 
podia desprezar a de mineração. Essa industria, va- 
liosa e apropriada á indole dos habitantes, poderá 
ter aqui poderoso auxilio de operários de fácil ob- 
tenção, c levar o commercio da província a um ba- 



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40 



lanço aunual, que lhe não seja demasiadamente des- 
favorável, como hoje acontece. Prestei-lhe portanto 
a protecção legal ao meu alcance, que não deixou 
de lhe ser proveitosa. Devo especialisar a mineração 
de cobre no Guio, ao sul de Benguella, que se apre- 
senta promettedora. 

Annunciaram-se-me douradas esperanças de que 
esta província continha em seu seio a grande riqueza 
de carvão de pedra, e com effeito appareceram in- 
dícios de que elle existe no valle do Quanza, e da- 
dos para crer que também o haverá nas vizinhanças 
de Benguella, e noLibongo, onde ejecções de petróleo 
se apresentam á superfície da terra desde tempos 
remotos. Ninguém procedeu ainda a pesquizas para 
encontrar os jazigos, nem eu tenho podido ordena-lo 
por falta de pessoal competente que dedique a essa 
tarefa, a qual todavia não perderei de vista. 

O governo de Sua Magestade não ignora que a 
condição natural da administração desta colónia é 
fazer a guerra, e preparar-se para ella. Se pois já 
mostrei que n'essa previsão mereceu todo o cuidado 
o pessoal e material próprio, não se estranhará que 
eu tenha de dizer, que me foi necessário fazer a 
guerra. 

Quando me achava ainda pouco seguro, e não 
tranquillo a respeito do norte; quando uma expe- 
dição, que levára mantimentos e recursos ao Bembe 
e Gongo, acabava de recolher, apresentou-se-me a 
necessidade de fazer a guerra a leste. 

A tranquillidade e a segurança tinham desappare- 



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i 



eido do concelho de Pungo Andongo pelo desenfrea- 
mento de alguns escravos fugidos, e o commercio de 
Cassange soffria gravemente dos ataques feitos no 
Songo ás suas caravanas pelos pretos do território 
não avassallado. Tomei as medidas adequadas e ob- 
tive que Pungo Andongo entrasse nas condições nor- 
maes. Uma columna de operações manobrava logo 
depois no Songo, e as depredações, que o commercio 
havia. sofTrido, recebiam o merecido castigo, que ía 
completar-se com a entrada em campanha de uma 
segunda columna, cuja organisação eu mesmo fui 
presenoear em Malange, visitando por essa occasião 
todos os concelhos do interior nos valles do Bengo, 
Lucallae Quanza. 

N'esta occasião porém sbbreveiu uma grave com- 
plicação. O gentio da jurisdicção de Cassange col- 
locou-se em hostilidade com as auctoridades e com os 
commerciantes portuguezes ali estabelecidos, e quan- 
do a força de que o chefe dispunha, operava na di- 
visão do Songo, os negociantes das xWaias foram ata- 
cados e roubados, e a feira ficou seriamente amea- 
çada. 

O commandante da primeira columna de opera- 
ções, o major graduado de segunda linha João Fran- 
cisco do Casal, acudindo ao chamamento feito de 
Cassange, salvou aquella feira, prestando um ser- 
viço relevantíssimo, o qual junto com outros já pres- 
tados eu contemplei promovendo-o a tenente coronel, 
e submettendo essa resolução á approvação de Sua 
Magestade. Restava porém vingar as injurias, e elevar 



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48 



a nossa aucloridade. Ali acudiu pois a segunda co- 
lumna sob o commando do tenente de primeira linha 
Julio Augusto da Serra, novos reforços lhe foram en- 
viados, e depois de dar ao commercio da feira o 
tempo de negociar com o gentio a entrega dos obje- 
ctos roubados, quanto foi possível, entraram essas 
forças em campanha com boa fortuna. 

Um revez que soíTreram as nossas forças em 29 
de dezembro, obsta a que eu não possa declarar 
n'este relatório terminada a campanha. Tomei já as 
medidas precisas, enviei os reforços necessários, c 
espero que não tardará muito que esse revez seja 
vingado, pacificado o paiz, e concluída a guerra. 

Ao passo que levava a guerra aos sertões longi- 
quos do Songo e de Cassange, cuidei de satisfazer 
a uma instante necessidade da nossa oceupação 
naquelle paiz. Os negociantes estabelecidos n'aquel- 
les pontos da linha por nós oceupada, e a tropa, que 
os guarnece, acham-se sem fortificação para sua de- 
feza. Mandei construir uma fortaleza em Malange, 
e outra em Cassange, e reductos apropriados empada 
um dos pontos intermédios do Sanza e Talla Mu- 
gongo. (Doe. n.° 45.) 

Espero que a lição que com a guerra receberá o 
gentio, e a força material e moral que dará a linha 
de fortificação, mudarão para o futuro a nossa situa- 
ção, até hoje tão preca/ia naquellas paragens. 

Tive ainda de fazer uso da força armada em duas 
outras difierenles circumstancias e posições: a pri- 
meira n'um golpe de mão sobre um ponto, ainda 



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49 



não guarnecido por nós, na cosia ao norte do Am- 
briz, em Mucerra, onde me constava acharem-se es- 
tabelecidas barracas de negreiros, e n'ellas escravi- 
sados alguns recrutas desertados do Ambriz, e para 
ali levados pelo gentio vizinho, que os capturára. 
Resultou d'esla expedição dispersar-se aquelle centro 
de trafico com a destruição das barracas, não se po- 
dendo haver os pretos ali escravisados, com os quaes 
os barraqueiros fugiram para o interior, onde foram 
d'elles despojados e do mais que possuíam, correndo 
grave risco de vida nas mãos do gentio. 

Foi no sul que segunda vez usei da força, man- 
dando uma expedição contra o Bandua, chefe preto 
estabelecido no sertão de Célles, constituído um 
couto de ladrões e escravos fugidos, que salteiam 
os nossos estabelecimentos da costa, desde a foz 
do rio Cubo á do Catumbella. A expedição partiu 
do Egilo, onde desembarcou a tropa saída de 
Loanda, e seguiu para o interior de Célles. Não 
pôde ser alcançado o Bandua, que se retirou a um 
logar inaccessivel nas montanhas. A expedição te- 
ve porém sobre os outros chefes d aquelle sertão e 
sobre o mesmo Bandua uma grande influencia mo- 
ral, salutar para os nossos estabelecimentos e para 
o seu commercio. 

As relações que, no período a que se refere este 
relatório, sustentei com os estrangeiros em conta- 
cto com a província foram amigáveis. É verdade 
que se deu um muito grave conflicto entre o go- 
verno geral e o commandantc das forças navaes 

4 



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50 

I 

dos Estados Unidos nesta costa, o qual exigiu que 
lhe fosse entregue um súbdito americano, agente 
da sua esquadra, que, commeltendo ura crime, fora 
preso e processado, querendo o commandante ame- 
ricano subtrahi-lo á acção das nossas leis. Repelli a 
exigência, dispuz-me a repellir a aggressão, como 
em tempo competente participei ao governo de Sua 
Magestade; sustentei o direito e a dignidade na- 
cional; e o preso foi julgado com todas as sole- 
mnidades legaes, e condemnado á expulsão da pro- 
víncia, d'onde saiu i «imediatamente. Este grave ne- 
gocio foi levado de modo, que não obstante ter to- 
mado uma attitude ameaçadora, e achar-se nelle 
compromeltido o amor próprio da comodoro ame- 
ricano, as minhas relações com a estação naval 
dos Estados Unidos restabcleceram-se, passado al- 
gum tempo, e ficaram no pé da mais perfeita cor- 
dialidade. (Doe. n.° 46.) 

Entretive com a estação naval franceza, e com 
o governador dos estabelecimentos francezes no 
golfo de Guiné, relações de perfeita amisade e boa 
vizinhança. O commandante da estação e governa- 
dor era o capitão de mar e guerra Augusto Bosse, 
que em Bissau ganhára em tempo tanto direito ao 
reconhecimento do governo portuguez, expondo-se 
gravemente a si e aos seus, para restituir á nossa 
auctoridade aquelle ponto em sublevação. Esses an- 
tigos laços de affeição mutua estreitaram-se nesta 
occasião, e eu farei todo o possível para que elles 
continuem a existir entre este governo geral, e o 



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31 



# 



seu successor no commando, como é conveniente 
por interesse da província, e dos dois paizes igual- 
mente. 

Tenho mantido boas relações com os oíficiaes e 
agentes da Gran-Bretanha n'esta costa, achando-me 
sempre em perfeita harmonia com o seu represen- 
tante official na província. Tenho tido comtudo mo- 
tivos para achar-me menos satisfeito a respeito dos 
commandanles dos navios cruzadores, e do juiz 
commissario na commissão mixta. 

O commandante de um vapor de guerra inglez 
desacatou a nossa bandeira, e visitou o patacho 
Tarujo 11, fundeado no porto portuguez da Equi- 
mina, não lhe assistindo direito para o fazer, em 
vista da disposição expressa do n.° 4.° do artigo 
3.° do tratado de 3 de julho de 1842. O comman- 
dante de outro vapor, tendo dado reboque a um 
navio americano, que encontrou com avaria na costa 
do norte, e tendo-o trazido a este porto, instou 
para que eu o apresasse, como implicado no tra- 
• fico de escravatura. 

Representei energicamente no primeiro caso, 
como era do meu dever, e no segundo não accedi 
ao estranho pedido, sem comtudo deixar de notar 
ao commandante inglez a sua contradicção mani- 
festa, poisque não tendo apresado o navio, queria 
que a auctoridade portugueza o fizesse. 

Os commandantes, o juiz commissario e o pró- 
prio cônsul, aindaque este com menos instancia, 
lêem-me representado contra a ida de pretos emi- 



* 

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81 

grados para S. Thomé. Tenho-lhes feito ver, que 
essa gente emigra em rigorosa conformidade com 
a lei, e, emigrando, está perfeitamente no seu direi- 
to, do qual me não é licito, nem a posso despojar. 
Não obstante, os commandantes e o commissario 
repetiram as suas representações e instancias; po- 
rém vendo que não podiam ser atlendidas, decla- 
raram que appellavam para o seu governo. Res- 
pondi como exigia a dignidade do governo da pro- 
víncia e do paiz. 

Por outro lado o commissario britannico, appa- 
recendo complicado num contrabando, feito de 
bordo de um navio de guerra inglez, pelo qual está 
em processo, julgou-se auctorisado a tratar oficial- 
mente este negocio com o governo geral, reclamando 
os objectos apprehendidos, e ameaçando com re- 
curso para o seu governo. Tive de fazer-lhe ver 
convenientemente, que taes assumptos eram de com- 
petência judicial, e que elle não podia entreter cor- 
respondência official com o governo da província, 
senão na qualidade de juiz commissario da com- 
missão mixta, e n'este caso ainda só quando al- 
guma circumstancia especial exigisse que o fizesse 
individualmente. Comtudo não deixou de dirigi r- 
me officios sobre objectos de conveniência parti- 
cular, os quaes portanto tiveram de ficar sem res- 
posta. 

Também sou informado de que o mesmo com- 
missario nas suas communicações pretende chamar 
desfavor sobre o meu procedimento a proposilo da 



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53 



ida dos emigrados prelos para S. Thomé, do que me 
limitei a dar .conta ao governo de Sua Magestade. 

Mencionando aqui estes incidentes como devo, 
cumpre-me notar que julgando essa maneira de 
proceder dos funccionarios brilannicos desairosa 
para a auctoridade porlugueza, sobre a qual pre- 
tendem exercer pressão, e parecendo-me o seu pro- 
ceder e exigências prejudiciaes e offensivas para o 
paiz, penso ter correspondido ás intenções e de- 
sejos do governo de Sua Magestade na altitude que 
tomei, e no procedimento que tive. (Doe. n. 09 47 
e 48.) 

Tenho compendiosamente exposto os actos da 
minha administração no anno decorrido, absten- 
do-me comtudo de mencionar assumptos de menos 
importância, que mereceram a minha attenção, e 
que todavia não são sem valor para o andamento dos 
negócios, e para a organisação e prosperidade da 
província. 

Muito resta ainda a emprehender: poderá mesmo 
asseverar-se que não fiz muito; diz-me porém a con- 
sciência que me não poupei a esforços e fadigas, 
e que procurei, quanto possível, aproveitar o tem- 
po, tão precioso n'estas regiões, onde ninguém pôde 
confiar na saúde, e menos contar com a vida du- 
rante as crises epidemicas, como as que encontrei 
n'esta província. 

Agora passarei a expor em poucas palavras o 
estado em que ficaram as cousas da província ao 



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•terminar o anno de 1861 ; c por ahi se poderá 
julgar do resultado dos esforços, e das medidas da 
minha administração no mesmo anno. 

Havia então tranquilidade nos districtos de Ben- 
guella e Mossamedes, e as noticias que dali lenho 
)evam-me a crer que não devo receiar por ella no 
futuro. 

O districto do Ambriz estava igualmente tran- 
quillo, e a anctoridade no Congo tinha todo o as- 
cendente preciso para não dever receiar-se que o 
pretendente cause inquietações ao governo. Este 
facto leva a crer que o resto do gentio se conser- 
vará também socegado. Lamento o mal que nos 
fazem, directa e indirectamente, os estabelecimentos 
estrangeiros no Quicembo e Ambrizete, e o com- 
mercio que se faz livremente no Zaire, ao que me 
não é dado prover de remédio, por ser questão re- 
servada, com rasão, ao governo de Sua Mages- 
tade. 

■ 

Espero porém que não venha dali alteração á se- 
gurança e tranquillidade dos pontos que occupâ- 
mos, e ás suas mutuas communicações. 

O districto de Loanda e o de Golungo Alto, até 
Malange, estão perfeitamente tranquillos, e nada 
indica que deva receiar-se hostilidades por parle 
do gentio, no norte e no sul. Resta o estado de 
guerra a leste de Malange, não concluida pelo já 
indicado desastre da i. a columna de operações de 
commando do tenente coronel João Francisco do 
Casal; mas estão tomadas as medidas para que se 



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55 

termine essa pendência, e fique pacificado opaiz, 
e segura a sua linha commercial. 

Emfim, são de boa amisade as relações com os 
estrangeiros em contacto com a província; e creio 
portanto poder dizer-se que o seu estado politico 
não peiorou, antes melhorou muito, pois o que 
resta de agitação a leste, não será talvez de grande 
momento. 

O serviço militar c civil, simplificado e melhor 
ordenado, marcha em crescente regularidade, e a 
parte económica apresenta uma notável transfor- 
mação. 

N'este ponto convém adduzir alguns algarismos 
demonstrativos, que apresento. 

No segundo semestre de 1859 a somma despen- 
dida em compras, feitas pelo comprador da junta 
da fazenda, foi de 7:02i$990 réis fortes, e no se- 
gundo semestre de 1861, foi de i:57G$075 réis. Não 
faço a comparação com o anno de 1860, por ter 
sido excepcional em consequência da guerra do 
norte. 

Os fornecimentos, que feitos pelas administra- 
ções anteriores a credito, ficavam por preços exor- 
bitantes, feitos actualmente a prompto pagamento, 
dão a differença, que consta do seguinte exemplo: 
a farinha de mandioca que se pagava a 492 réis, 
termo médio (800 réis fracos), cadacasunguel, um 
alqueire proximamente da medida de Lisboa, com- 
prou-se de maio em diante ao termo medio de 276 
réis. 



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A reforma do serviço dos transportes marítimos, 
e de outras embarcações do estado, deu para as 
que se conservam, uma economia não inferior a 
25 por cento; e quanto aos transportes Ca valho 
e Rodovallio, que desarmei, julgar-se-ha da econo- 
mia resultante pelas considerações seguintes: 

A despeza mensal de cada um destes transpor- 
tes orçava por 340£000 a 370&000 réis. Quando 
cheguei á província achei o Carvalho fretado a ra- 
são de 153&846 réis por mez, sendo todas as des- 
pezas feitas pela fazenda; e tanto ajunta, como o 
governo geral acharam o contrato vantajoso, d'onde 
se vê que o serviço feito por aquelle transporte era 
considerado quasi sem valor, e que o producto de 
carga e passageiros o era igualmente. Por outro lado 
o que a fazenda pagou, durante o semestre findo, 
de fretes e passageiros, foi unicamente 650&457 
réis, que é portanto o valor do serviço que o estado 
teria a pedir aos ditos dois transportes. E evidente 
que com elles se fazia uma despeza importante e 
absolutamente inútil, se fossem conservados. 

O estabelecimento chamado do Gollegio ou obras 
publicas, gastava em pessoal, termo médio, réis 
4:300$000 por anno, e o arsenal gastou no anno 
económico de 1859-1860, em pessoal e material, 
19:896^269 réis. Com a extineção, a que já me 
referido estabelecimento das obras publicas, e com 
o contrato do arsenal, cessou o abono aos respe- 
ctivos artistas e a libertos addidos; todas as obras 
precisas para o estado passaram a ser feitas no ar- 



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senal; o no semeslre findo, de junho a iim de dezem- 
bro de 1861, fez-se só a despeza de 3:465$617 réis, 
a qual em proporção seria de 12:000^000 réis num 
semeslre de annos anteriores. Devo porém nolar 
ainda, que não vae aqui incluída a despeza do ma- 
terial, que era fornecido ás obras publicas, porque, 
como essa despeza não eslá classificada, não ha da- 
dos para apura-la; devia porém ser considerável, 
porque entrava muito material para aquelle esta- 
belecimento, e elle é aqui muito caro. Pode consi- 
derasse augmenlada em não menos de 3:000$000 
a 4:000$000 réis a economia acima notada 4 . (Doe. 
n. 08 49 e 50.) 

A despeza do hospital militar no segundo se- 
mestre de 1859 só com as dietas e com o pessoal, 
não entrando o pret e os géneros que fornecia o al- 
moxarifado, foi de 4:033$258 réis, e estes obje- 
ctos e os medicamentos não importaram de certo 
em menos de 4:500$000 réis. Ora no segundo se- 
meslre de 1861, pelo novo systema de adminis- 
tração, Ioda a despeza de pessoal e material com 
o hospital militar, exceptuando sómente o venci- 
mento dos facultativos e pharmaceulicos, que tam- 
bém não é incluída na conta acima apresentada, 
foi só de 3:2il$968 réis. E deve notar-se que as 

1 A despeza total no anno económico de 486i-i8o2 foi de 
10:805^475 réis fortes, na qual a estação naval entra com a im- 
portância de 4:37M425 réis em material e concertos, e o pírque 
de artilberia (em consequência das continuadas guerras) com a 
avultada importância de 4:250£453 réis. (Doe n* 50.) 



S8 



circumslancias são desfavoráveis para o semestre 
de Í861, em que houvç vários casos de epidemia, 
a que chamaram febre amarella, não lendo havido 
em 1859 epidemia alguma. Gabe lambem dizer 
aqui, que a reforma na administração da Miseri- 
córdia deu em resultado, que satisfazendo ella a 
todas as suas obrigações e compromissos, gastou 
no ultimo semestre 1.479&791 réis, tendo gasto 
3:207$96i réis no semestre precedente, vigorando 
o systema antigo. 

A divida do cofre geral, que era de 86:683^1 10 
réis ao começar a minha gerência financeira, ficou 
sendo, em 31 de dezembro, de 54:392$669 réis, não 
incluindo em ambos os casos a somma de réis 
32:837§702, que se deve ao cofre dos ausentes e 
que o governo garantiu. (Doe. n. 09 51 e 52) 4 . 

As despezas de pessoal nos districtos de Loanda 
e Golungo Alto, no fim do anno ficaram todas pa- 
gas até 30 de novembro; atraso portanto de um 
mez, que é com pouca differença o que encontrei. 

Em Benguella ficou tudo em dia, como é costu- 
me, visto haver sempre saldo n'aquelle districto. 

Em Mossamedes, para onde se transferiu men- 
salmente de Benguella a quantia de 923$096 réis, 
ou 10:153^836 réis nos onze mezes decorridos, e 
para onde se remetteu de Loanda por varias fórmas 

i Esta divida, nâo obstante as extraordinárias despezas das 
guerras e expedições, estava reduzida a 48:116^619 réis em 17 de 
setembro de 1862, quando entrou em exercício outra administra- 
ção, como se verá pelo doe. n.° 52. 



59 

a quantia de 15:241^359 réis, ha ainda algum 
atraso nos pagamentos, o qual não posso determi- 
nar por não terem chegado dali os esclarecimentos 
precisos, com relação ao fim de dezembro. Sei po- 
rém que a divida. n'aquclle districto c inferior á 
que existia ao começar a minha gerência. 

No districto do Ambriz, tendo despendido o co- 
fre (h capital desde 9 de fevereiro até 31 de de- 
zembro a somma de 28:789^107 réis, havia n'esta 
ultima data a divida de 12:277^167 réis, não sendo 
possível calcular a que existia em fevereiro, mas 
que não era inferior. Deve notar-se que grande 
parte do pessoal, que ali funccionava, vencia pelo 
cofre deLoanda (como em Mossamedes vencia pelo 
de Loanda e Benguella), e que hoje tudo vence por 
aquelle cofre, inclusivamente um batalhão de ca- 
çadores de seis companhias, que faz a sua guar- 
nição. 

Encontrei, e ainda existe, embora já diminuída, 
uma divida, que se julga ser grande, proveniente 
dos ajustes de contas ás praças que deixaram o 
serviço militar até 30 de setembro de 1860, os 
quaes se lhes não pagavam desde muitos annos. 
Essa divida entrou em liquidação, e no fim de abril 
conto saber o encargo que ella constitue para o 
cofre publico. 

Pondo de parte a divida ao cofre dos ausentes, 
garantida pelo governo, e a divida de ajuste de con- 
tas, embora d'ella algumas quantias se pagassem; 
não mencionando os districtos do Ambriz e Mos- 



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60 



samedes, onde o eslado dos cofres em 9 de feve- 
reiro e 31 de dezembro se contrabalança, nem os 
de Benguella, de Loanda e do Golungo Alto, quanto 
a pessoal, por não haver diííerença n'elles entre 
ume outro período, vê-se, em presença do estado 
geral da fazenda da província em 31 de dezembro, 
que a gerência do cofre central de 9 de fevereiro 
até dezembro não foi desfavorável, e que esse cofre 
tinha 861 $458 réis negativos em 9 de fevereiro, 
e 1:01 5$224 réis positivos em 31 de dezembro. 

É verdade que este cofre recebeu em subsídios 
do reino 83: i 00$000 réis 1 , mas pagou de dividas 
antigas 32:290^441 réis, e remelteu para os cofres 
de Mossamedes e do Ambriz 44:030^466 réis, o 
que somma 76:320^909 réis, havendo por tanto a 
favor d*elle só a diííerença de 6:779$093 réis. Deve 
porém ajuntar-se, que se pagaram muitas despezas 
extraordinárias de janeiro até julho, entrando a de 
pret e soldos dobrados, que representa uma somma 
importante; que em julho se augmeutou a força de 
infanteria n.° 1, com um importante recrutamento, 
e que ficaram addidas a este corpo um grande nu- 
mero de praças dos corpos expedicionários; pelo 

1 Desde junho de Í860 até fevereiro de 1861 recebeu o co- 
fre da província em dinheiro, remettido de Portugal 62:661*924 
réis do credito de 200:0001000 réis, votado pelas leis de 11 de 
maio e 30 de junho de 1860; gastando a expedição que partiu do 
reino o resto d'esta quantia, 52:000*000 réis, vindos de Macau, 
e 18:000*000 réis do cofre da marinha, sem comprehender arma- 
mentos, munições e outras despezas que elevaram a cifra total 
das despezas da expedição até aquella epocha a mais de réis 
400:000*000. 



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I 



61 



■ 



que passou a ser muito avultada a despeza da guar- 
nição de Loanda, e que, durante seis mezes, se fez 
a guerra a leste, o que não só deu logar a despezas 
extraordinárias, mas paralysou a cobrança e mes- 
mo o rendimento dos impostos directos no dislricto 
doGolungo Alto; e que os rendimentos que este co- 
fre tira da alfandega de Loanda diminuíram pela 
eslagnação do commercio n'esta praça, em conse- 
quência de causas já apresentadas em ou Ira parle. 

Julgo pois que as cifras e as considerações que 
deixo expostas, mostram que a gerência financeira 
da província desde 9 de fevereiro a 3i de dezem- 
bro foi organisadora e económica, e de grande pro- 
veito para a colónia, e que sem as medidas de or- 
ganisação tomadas, e as muilo importantes econo- 
mias realisadas, apesar dos subsid ios fornecidos pela 
tnetropole, a divida, a não ter augmenlado, não 
teria diminuído, e a junta da fazenda não teria o 
credito que hoje tem, em virtude do qual é o com- 
prador procurado pelos vendedores, quasi que es- 
tabelece o preço aos géneros, e é a junta quem se 
fornece mais barato de tudo que precisa. 

Do que fica exposto deduz-se também que o sorve- 
douro dos recursos da província são osdistrictos do 
AmbrizeMossamedes, que produzindo muito pouco 
directa e indirectamente, fazem uma despeza enor- 
me, que tem de ser supprida pelo cofre de Loanda 
com algum auxilio do de Benguella. 

A despeza de cada um desses dois districlos 
não é inferior a 36:000^000 réis annuaes; o ren- 



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62 

dimenlo da alfandega do Ambriz no anno econó- 
mico anterior foi de 10:162^325 réis (sei que no 
semestre findo diminuiu muito), c o de Mossame- 
des foi de 6:007&945 réis no anno civil de 1861. 
Quanto a impostos directos o districlo de Mossa- 
medes só teve d'essa fonte, até 30 junho de 1860, 
a som ma de 296$123 réis que rendeu o imposto 
dos escravos desde que foi lançado. A decima de 
1860-1861 foi collectada em 2:206$848 réis. No 
districto do Ambriz figura o dizimo de Encoge, 
que se pode dizer nominal. 

Assim o estado tem gasto, e continuará a gas- 
tar, uma somma enorme sem nenhuma utilidade 
directa, tanto com as occupações do Ambriz, como 
com as de Mossamedes, o que não quer dizer que 
não devessem ser feitas, mas que porventura o fo- 
ram por um errado systema, ao menos em Mos- 
samedes, onde a linha de occupaçâo da Huilla ao 
Humbe não protege nem desenvolve o menor in- 
teresse commercial, agrícola ou politico: o distri- 
cto do Ambriz daria para as suas tfespezas, logoque 
o cobre do Bembe pagasse os direitos, e que as fei- 
torias estrangeiras estabelecidas no nosso território 
entre o Loge e o Zaire, ali não estivessem defrau- 
dando a nossa alfandega de valiosas som mas. 

Os serviços judicial e ecclesiastico não estão 
debaixo da minha direcção e acção directa; ainda 
assim procurei, pelos meios indirectos que se me 
oflereceram, encaminhar convenientemente o pri- 
meiro, mas não tenho a satisfação de ver resultado 



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1 



6;{ 

dos meus esforços, nem esperança de o obter de 
futuro. 0 serviço ecclesiaslico tomou uma marcha 
que muito promettia a bem da religião e do estado, 
sob a direcção do reverendo bispo D. Manuel de 
Santa Rita Barros, e o seu futuro era auspicioso ao 
encerrar-se o anno de 1861. Infelizmente come- 
çou o novo anno com a morte do zeloso prelado, e 
não posso prever o que acontecerá, pois tenho mo- 
tivos para receiar que as cousas não corram como 
fôra mister no serviço da religião, a que n'esta pro-. 
vincia está também muito ligado o da instrucçâo 
publica. 

O estado sanitário da província era satisfactorio 
ao findar o anno de 1861. Fóra da capital corria 
a saúde publica sem alteração, e em Loanda, se 
durante o ultimo trimestre appareceram no hospi- 
, tal alguns casos de febre, como a que reinou no 
anno anterior, eram de natureza esporádica, e tudo 
promettia que o flagello não visitaria de novo esta 
cidade. O serviço sanitário podia dizer-se defi- 
ciente por falta de facultativos, cuja necessidade, 
por varias vezes, durante o anno, eu fizera sentir 
ao governo de Sua Magestade. 

Não era satisfactorio o estado do commercio ao 
findar do anno; e a agricultura pouco ou nenhum 
desenvolvimento mostrava ter tido. E nem podia 
deixar de ser assim, poisque quaesquer que fossem 
os meus esforços, não cabia nas minhas forças, 
sobretudo em tão curto espaço de tempo, destruir 
as causas que acima mostrei produzirem a apathia 



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64 

commercial que encontrei, ás quaes se juntaram 
a guerra da America, e a maior complicação das 
cousas de Cassange, assim como as que produziam 
o atraso da agricultura. 

E esle o estado em que ficou a colónia a meu 
cargo no fim do anno, a que este relatório se re- 
fere. Se não ha grandes resultados obtidos, alguma 
cousa todavia me parece poder notar-se com van- 
tagem em relação ao que por mim foi encontrado, 
e sobretudo mais alguma cousa ha a esperar da 
semente qne lancei á terra, e que é de crer que 
germine e fruclifique. 



Poderia concluir aqui o meu trabalho; parece- 
me porém conveniente levar ao conhecimento de 
Sua Magestade o meu juizo sobre o futuro da pro- 
vinda, assim como as minhas vistas sobre o modo 
de promover o seu desenvolvimento e prosperi- 
dade. 

Os domínios porluguezes d'esta parle da Africa 
com prebendem, como já demonstrei, uma immensa 
extensão de território, que pôde adiantar-se ex- 
traordinariamente para o interior. Esse território 
é cortado de rios, que correm para a costa Occiden- 
tal, e os seus valles são notavelmente férteis, assim 
como as entranhas da terra se mostram ricas de 
melaes. Podem portanto esses domínios oílerecer 
valiosos recursos, e a metrópole deve aproveita-los. 

É essa com effeito uma these irrefutável. O que 



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1 



65 

i 

resta é determinar os meios para se alcançar o fim* 
Este paiz jaz sob o sol dos trópicos, e é habitado 
por pretos. Estes, se não são em geral uma raça 
inferior, são-no porventura em especial, e os de 
Angola são talvez da especialidade; mas quando o 
não sejam, acham-se em completo estado de ru- 
deza. ( 

Estes pretos conservam-se quasi completamente 
no estado da natureza, a preta é como escrava e 
obrigada aos trabalhos mais rudes, não conhecem 
as necessidades da civilisação, c as naturaes, n'esta 
zona, em que são muito mais limitadas, e onde a 
terra produz, quasi espontaneamente, o suficiente 
em relação á sua população, pôde dizer-se que as sa- 
tisfazem sem trabalho. Por outro lado o calor tro- 
pical, se não mesmo a sua própria natureza, con- 
vida os pretos á indolência e ao ocio. E portanto 
muito preguiçosa toda essa população indígena, e 
muito diminuta relativamente á immensa extensão 
de território. 

Como pois aproveitar os recursos d'esla terra, 
se os seus habitantes não offerecem os precisos 
meios de trabalha? Dir-se-ha que importando no 
paiz a raça branca com a sua intelligencia, ener- 
gia, amor e hábitos de trabalhar. Mas os valles de 
Angola, onde se produzem os géneros coloniaes, não 
permittem o trabalho aos brancos; e se com o de- 
vido resguardo ahi poderiam viver e fazer cultivar 
a terra dirigindo o trabalho dos pretos, falta-Ihes 
a precisa acção sobre elles pela quasi completa 

3 



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w 

! 

isenção do trabalho forçado. E nos ponlos elevados 
da província, onde, dizem uns, e suppõem outros, 
que o branco vive bem, ou não se produzem os gé- 
neros coloniaes, ou ficam a Ião grande distancia (|ue 
o preço do transporle torna sem valor a cullura. 

Quando porém com mais ou menos sacrifícios 
a colonisação branca fosse possível, d'onde havia 
de vir essa colonisação? O reino e as ilhas adja- 
centes, que gente poderão dar annualmente para 
colonisar a nossa Africa? Não é bem sabida a es- 
cassez de braços, que a emigração para o Brazil ahi 
tem produzido? Aindaque se dirigisse para Angola 
toda essa emigração (oquenãodeviatenlar-se, por- 
que uma parte delia será mais ulil á metrópole no 
Brazil, do que em Africa), não era isso um grão de 
areia lançado annualmente roesse vasto deserto? 
E a emigração da Europa, emquanlo estiverem er- 
mos os sertões da America do norte e da Austrá- 
lia meridional, tão saudáveis como os valles euro- 
peus, e os sertões do Brazil mais saudáveis que os 
de Angola, poderemos nós ter a pretensão de a 
chamar aqui? 

Dir-se-ha que não se tem ainda explorado este 
paiz á luz da sciencra ou mesmo da intelligen- 
cia, que ainda se mio fizeram esforços de coloni- 
sação e aclimatação, de modo que possa deduzir-se, 
que a these da impossibilidade do trabalho dos 
brancos está demonstrada. Suppondo, mas não con- 
cedendo que assim seja y estamos nós em circum- 
stancias de arriscar gente e dinheiro em experien- 



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cias, que pelos argumentos a priori não devem dar 
bom resullado ? Deveremos despovoar o sul do reino, 
o Minho e os Açores para correr o risco de inutili- 
sar colonos nos nossos sertões africanos? 

Mal guiadas vão pois, quanto a mim, as idéas 
d aquelles que pensam no grande impulso agrícola 
que dizem poder e dever dar-se á província de An- 
gola, enviando meios e gente do reino. Eu não posso 
ter illusões a esse respeito, em vista do conheci- 
mento que pessoalmente adquiri desta província, 
e da de Cabo Verde, percorrendo a costa e o inte- 
rior. 

A agricultura dos brancos em Angola, em ge-. 
neros coloniaes, pode dizer-se impossível sem o tra-í 
balho forçado; e mesmo assim nunca será tão pro-j 
ductiva como em S. Thomé, na Havana, no Bra-j 
zil e Estados Unidos, pela facilidade que têem os! 
pretos de sublrahir-se á acção dos brancos, fu- 
gindo para onde não é possível ir busca-los, o que» 
não succede nos paizes citados. 

Trabalho livre dos prelos, prestado aos brancos 
pela remuneração, que o producto da agricultura 
dos trópicos permille dar, é um sonho, ao menos 
por ora. Os pretos que, por excepção, forem labo- 
riosos, trabalham para si, que de pouco carecem, 
e não para os agricultores brancos; cultivam a 
sua propriedade tão fácil de obter, e que lhe dá 
mais lucro com relação ás suas necessidades, que 
o salário do lavrador, do qual não supportam a su- 
jeição, iucómmoda aos seus habilos e desneces- 



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saria ás suas limitadas aspirações; quanto aos pre- 
guiçosos, poderá o agricultor dar-lhes salário que os 
convide? 

Como os precedentes do governo de Sua Mages- 
tade são todos contrários ao trabalho forçado nas 
colónias africanas, seria ocioso fazer indicações 
em tal sentido, e pelo mesmo motivo cumpre di- 
zer, que $e não deve ter illusões a respeito do seu 
grande desenvolvimento agrícola. 

Partindo d'estas bases, e sendo taes as minhas 
convicções, é claro que sou de opinião, que as vis- 
tas do governo se devem dirigir particularmente 
sobre a exploração commercial d'este paiz, e so- 
bre os meios de educar eaportuguezar a raça preta, 
poisque será com ella e por ella, que poderá levar, 
se é possível, num futuro mais ou menos remoto, 
este paiz ao grémio da civilisação. Não digo que 
se despreze a agricultura, onde ella seja verdadei- 
ramente util e productiva, e a distancia que possa 
facilmente proteger-se, e receber o impulso da in- 
telligencia e esforço dos europeus que venham es- 
tabelecer-se n'esta província. Para isso baslará, du- 
rante muitos annos, utilisar os terrenos próximos 
da costa e o dos valles dos rios, que são os mais 
promettedores e os que merecem consideração. 

E de primeira necessidade tomar os nossos li- 
mites legaes n*esla colónia, e oceuparmos devida- 
mente a costa entre 5 o e 12', e 18° de latitude, de 
modo que passe pelas nossas alfandegas todo o 
commercio de importação e exportação que n'ellas 



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se faça, e assim cessará o trafico entre o Ambriz e 
Molembo, onde estou convencido que não acaba 
senão com essa occupação pela nossa parle. 

Devemos estabelecer communicações para o in- 
terior pelos rios como o Cunene, que constituirá ao 
sul a nossa fronteira, não convindo estender a oc- 
cupação pela costa alem da sua foz por um paiz 
deserto e estéril; e lambem seguir pelo Zaire, que 
constituirá ao norte uma grande linha commercial, 
garantida pela occupação da costa até 5 o e 12' de 
latitude meridional 1 . 

Em seguida cumpre chamar os pretos ás nossas 
relações e sujeição pelo bom trato, sem vexames, 
ou exigências pecuniárias, como signal de vassal- 
lagem. Sejam as alfandegas a fonte de receita da 
província. 

Se pois nós não temos gente (nem a teriam ou- 
tras nações) para colonisar a província e explo- 
ra-la agricolamente desde já; e só pelo systema 
indicado da occupação,. o commercio viria espon- 
taneamente aos nossos estabelecimentos, não lendo 

1 Em 2 d6 dezembro de 1861 foram pedidos ao governo dois 
botes de ferro, para com elles se proceder ao reconhecimento do 
rio Lucalla. Estes botes acbam-se hoje em Loanda. O Lucalla tem 
grande desenvolvimento desde as terras da Ginga até á sua con- 
fluência em Massangano com o rio Quanza; e poderá talvez tor- 
nar-se uma grande via industrial, aindaque a navegação não se 
verifique, senão passando os géneros por terra em curtas distan- 
cias do plano superior para o plano inferior das cachoeiras ou 
obstáculos; o que é fácil, mandando estabelecer nos pontos ade- 
quados povoações, que se prestarão a esse trabalho, mediante di- 
minuto salário. 



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outra parte onde comprar e vender; segue-se que 
as occupações no interior, pelo centro, não deverão 
estender-se alem de certos limites, porque o contra- 
rio será nocivo e perigoso, ao passo que é desne- 
cessário. Temos uma linha de occupação no inte- 
rior, já em verdade bastante avançada, desde S. Sal- 
vador do Congo, ao pé do Zaire, até ao Humbe sobre 
o Cunene, interrompida, como já mostrei, por grande 
extensão de território, não guarnecido, entre o dis- 
tricto do Golungo Alto e o do Ambriz ao norle, 
entre o mesmo districto e o de Benguella no cen- 
tro, e entre este ultimo e o de Mossamedes ao sul. 
Conservar essa linha, senão mesmo reduzi-la a li- 
mites convenientes, e em qualquer dos casos for- 
tifica-la e guarnece-la, estabelecendo n'ella coló- 
nias militares, e collocar nestas todos os degra- 
dados, que podérem e deverem ser dispensados do 
serviço militar, entendo ser uma medida de grande 
alcance para o futuro d esta província. Não se deve 
exceder esta linha: conUnlemo-nos com a zona 
comprehendida entra ella e a costa, sendo bem 
occupada e defendida, e com os interesses do com- 
mercio, que o gentio do interior não pôde deixar 
de entreter comnosco. 

Já demonstrei que as occupações do interior de 
Mossamedes não têem valor. Só a do Humbe o po- 
derá vir a ter mui remotamente, quando subirmos, 
como devemos, pelo valle do Cunene, em cuja mar- 
gem assenta o posto que oceupâmos. N'este ponto 
julgo devermos tomar por limite a serra da Chella, 



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cuja aba Occidental, e o valle de Capangombe e 
Bumbo, offerecerão, durante muito tempo, espa- 
çoso campo á actividade dos colonos e emprehen- 
dedores. 

Com a exposta ordem de idéas vae de accordo a 
fortificação que ordenei em Malange, centro da li- 
nha interior; está em harmonia com ellasacolonisa- 
ção que procuro estabelecer em Caconda; e n'essas 
vistas tenciono, logoque se me offereça occasião, 
abrir as communicações para o Bembe porEncoge, 
ligando assim os concelhos populosos e bem avas- 
sallados dos valles do Quanza, Bengo e Dande com 
o norte da província, assim como entendo que, 
logoque seja possivel, se deve trabalhar no mesmo 
sentido, correndo dePungo Andongo para o sul até 
Caconda, através do território, nãooceupado, doLi- 
bolo, Bailundo e Bihé, e d'ahi até os limites do 
sul do lado do Humbe. 

Devo comtudo observar que os pontos oceupa- 
dos n'essa linha, e as colónias militares ahi esta- 
belecidas, deverão ler por fim tomar pontos estra- 
tégicos para segurar a dominação, crear estancias 
para o commercio do sertão interior, e estabelecer 
centros de população branca, ou mesmo preta edu- 
cada ao contacto dos brancos, como fóco de civili- 
sação, sem que deva pensar-se, quanto a mim, em 
d'ahi tirar resultado para agricultura de géneros 
coloniaes, .a não ser em futuro muito distante. 

Occupada assim a província, tomadas por este 
modo n'esse immenso tracto de terreno as conve- 



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72 



nienles linhas de limite, com sujeição e domínio effe- 
clivo, conviria actuar sobre a sua população para 
educa-la. Como porém realisar tão árdua em preza? 

Já acima disse, e é obvio, que só o contacto dos 
brancos, e as suas relações podem educar os pre- 
los, que convém chamar e afagar, fazendo-lhes ver 
que o nosso domínio não é pesado, para que elles 
o não evitem. E mister que o preto conheça que 
a auctoridade do funccionario branco é mais suave 
e mais benéfica que a do soba prelo. 

Cumpre portanto mudar de syslema, acabar com 
as camarás, as juntas de parochia, as commissões 
municipaes, os juizes ordinários, e os subdelega- 
dos, que não têem sido no interior senão fontes pe- 
rennes de vexames para os pretos. Eu mesmo ob- 
servei em todo o serlão, que essas administrações 
e justiças de brancos desempenhadas pelos pretos, 
como são e não podem em geral deixar de ser, 
eram absolutamente odiosas lanto aos brancos co- 
mo aos mesmos prelos. (Doe. n.° 25.) 

É preciso dar uma boa posição aos chefes, e em- 
pregar os meios para se lhes fazer effectiva Ioda a 
responsabilidade dos seus actos, e, concentrar Tel- 
les toda a auctoridade; podendo assim esperar-se 
os effeitos da acção benéfica e mando que se lhes 
confia. 

O chefe para a administração, e o padre para a 
instrucção e educação inlellectual, moral e reli- 
giosa, eis-aqui lodo o funecionalismo que convém 
conservar nesse sertão. 



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O chefe será juiz de paz e ordinário, será admi- 
nistrador e commandante militar; mas não será 
colleclor, pois entendo que essa entidade deve ser 
desconhecida no sertão, onde não convém pedir 
ao preto um real de importo. Toda a população da 
província pagará bem o seu tributo na alfandega, 
concorrendo assim, mais ou menos directamente, 
para a producção ou para o consumo. 

Exceptuando os concelhos, onde os costumes dos 
pretos tenham já sido muito alterados pelo trato 
com os brancos, e raros são elles n 'esta província, 
é minha opinião que a instituição dos sóbas deve 
ser conservada, pois como auctoridade tradicional, 
é, e será sempre, a mais respeitada de todas. 
• Que um grande concelho composto de muitos 
sóbas seja dividido em divisões, e que o comman- 
dante da divisão seja o chefe dos sóbas da sua cir- 
cumscripção, pôde por excepção admittir-se; mas 
que os pretos se entendam direclamenle com os 
sóbas. Se houver alguns brancos estabelecidos nos 
sobados, ou gente de côr e mesmo pretos que se 
possam dizer educados e civilisados, esses que de- 
pendam directamente do chefe, ou do commandante 
da divisão, quando o haja, e não do sóba; e só con- 
virá dispensar o valor desta instituição ^quando o 
numero d aquelles se tomar grande, e a sua força 
moral e influencia dominar a dos sóbas. 

Julgo dever lembrar aqui que a Inglaterra e a 
Hollahda, hábeis nações coloniaes,lêem sempre se- 
guido com proveilo o systema de utilisar, quanto 



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possível, as instituições dos indígenas, como já re- 
motamente outros povos dominadores ensinaram e 
praticaram em suas vastas conquistas. 

Não posso também dispensar-me de apresentar 
uma idéa que considero capital a respeito do as- 
sumpto de que se trata. Se é conveniente aceitar 
e aproveitar a instituição e auctoridade dos sóbas, 
é também preciso educa-los e aos seus macótas; 
indispensável aportugueza-los, e, como um pode- 
roso meio de o conseguir, devemos ensinar-lhes a 
ler, escrever e contar em português. Saibam por- 
tuguez, quanto possivel, os grandes de um sobado, 
que os pequenos o irão aprendendo. Se Portugal não 
pôde quasi com certeza crear aqui uma nação da 
sua raça, como creou do outro lado do Atlântico, 
ao menos eduque um povo que falle a sua lingua, 
e lenha mais ou menos a sua religião e costumes, a 
fim de lançar mais esle novo cimento na causa da 
civilisação do mundo, e de tirar depois mais par- 
tido das suas relações e esforços humanitários. 

Demos pois aos prelos boas auctoridades na pes- 
soa dos chefes, bons mestres e directores na pessoa 
dos padres, não imponhâmos aos sóbas senão a 
obrigação de dar soldados para a força militar, e 
de ensinar a ler, escrever e contar a seus filhos, e 
aos de seus parentes e macótas; e deixemos que o 
tempo, a religião e a instrucção façam o seu dever. 

Do que fica exposto, vê o governo de Sua Ma- 
geslade que eu voto pela maior simplificação pos- 
sivel da administração no interior da província, e 



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75 

nem podia deixar de assim pensar em vista do es- 
tado intelleclual e moral da sua população. É um 
povo na infância, portanto deve dar-se-lhe, mais ou 
menos, uma organisação patriarchal. 0 regimen 
municipal é as justiças ordinárias poderão apenas 
convir em dois ou tres pontos do litoral; e ainda 
ahi a.auctoridade administrativa local deve presi- 
dir á municipalidade. Nem estão menos em desac- 
cordo com o estado selvagem da província as fran- 
quezas eleitoraes, que lhe foram concedidas, dando 
em resultado, por um lado a decepção e a burla, 
por outro a desmoralisação. 
. É preciso pois retrogradar; não tenho duvida em 
affirma-lo ao governo de Sua Magestade, e sou in- 
suspeito, porque desde muito moço combati pela 
causa das instituições que nos regem. Não posso 
convencer-me de que aos povos selvagens dos ser- 
tões de Africa se devam applicar as garantias e con- 
ceder as immunidades constitucionaes implantadas 
em Portugal em 1834, nem também creio que a 
pouca e vacillante população europea, que habita 
Angola, e a diminuta população indígena, que se 
considera civilisada, em Loanda ou Benguella, 
aprecie essas instituições e saiba fazer uso delias. 

Julgo necessário fazer-se uma grande reforma 
politica e económica em Angola. Feita ella, ficarão 
lançados os alicerces da prosperidade da colónia, 
e cessarão os sacrifícios por parte da metrópole, 
ou serão de pequena importância os que haja de 
fazer para realisa-la. 



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76 



Essa grande reforma deverá ser acompanhada 
de differentes providencias, entre as quaes passarei 
a enumerar as seguintes: i. a , a exploração scienli- 
fica da província, melhorando-a, no que for pos- 
sível, quanto á aclimação dos brancos nos pon- 
tos mais próprios para o estabelecimento destes, 
e com relação aos recursos mineralógicos; 2.°, uma 
lei que facilite inteiramente a acquisição de terras, 
dando, com as menores formalidades que for pos- 
sível, ao cultivador a propriedade do baldio que 
tiver cultivado, e ao pesquisador a da mina que 
houver descoberto e pozer em exploração; 3.°, pro- 
videncias tendentes a facililar a emigração espon- 
tânea do reino e ilhas, apresenlando-a com as van- 
tagens que offerece a do Brazil, e proporcionando 
também os meios á reemigração do império, aos 
que ali se acharem descontentes, adiantando a pas- 
sagem nos navios de commercio, e dando-a gratui- 
tamente nos do estado; 4.°, uma lei de melhora- 
mento na situação actual dos funccionarios, assegu- 
rando-lhes também um futuro, sem o que a adminis- 
tração central não tem força no mando, nem podem 
aproveitar as suas mais justas e necessárias disposi- 
ções, nem tão pouco se pôde esperar que o funccio- 
narioseaffeiçoeá colónia, en'ella se estabeleça, como 
convém aos interesses do paiz 1 ; 5.°, uma disposição 
que facilite a inlroducção, o derramamento, acrea- 

1 Tomou-se esta providencia, porém como nâo foi combinada 
com a indicada no n.° 10, produziu ella ainda maior desequilíbrio 
nas finanças coloniaes. 



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77 

ção e a conservação de animaes que auxiliem as diffe- 
rentes industrias; 6.°, a creação de um banco em 
Loanda, e do eslabeleci mento de navegação a vapor 
particular á costa, medida de grande auxilio geral, 
mas especialmente para o commercio; 7.°, a con- 
strucção de algumas estradas auxiliares das com- 
municações fluviaes, e grande desenvolvimento de 
obras publicas, boje largamente possível com o 
producto do imposto de 3 por cento ad valorem; 
8.°, a educação e instrucção da população, atten- 
dendo a que na província não é possível grande 
/ applicação ás sciencias, nerp aos europeus nem 
mesmo aos indígenas, pois apenas convirá orga- 
nisar aqui um bom lyceu, alem de algum collegio 
para a infância; e os padres serão mais bem edu- 
cados nos seminários de Portugal, ficarão mais 
porluguezes, e continuarão a sê-lo voltando ao seu 
paiz, e aprenderão melhor a lingua, que depois 
elevem aqui ensinar; 9.°, a troca de recrutamento 
de pretos entre Angola, S. Thomé, Cabo Verde, e 
mesmo Moçambique, único meio de ter bons sol- 
dados pretos de i. a linha n'esta província, visto a 
propensão dos nativos para a deserção, a facili- 
dade de a realisar, e a dificuldade de a punir, e 
porque, resistindo os brancos dificilmente á vida 
de soldado, seria esta a maneira de dispensar 
mais ou menos completamente o seu serviço mi- 
litar, empregando-os mais utilmente, tendo tam- 
bém em attenção o preciso augmento de força de 
i. a linha em harmonia com o augmento do nu- 



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mero dos pontos occupados na província, e ou- 
tras circumstancias que o reclamam; 10.°, uma 
organisação geral dos differentes serviços públicos 
tendente á sua maior simplificação possível, de ma- 
neira que se empregue o menor numero de indi- 
víduos, pela extrema difficuldade de os obter idó- 
neos, a cujo respeito não me dispenso de indicar 
a suppressão das delegações de fazenda, substi- 
luindo-lhe o syslema que vigora em Gabo Verde; 
ii.°, uma providencia combinada com differentes 
nações a bem da causa da humanidade, se este 
sentimento é real e unanime, prohibindo a venda 
de armas e pólvora, objectos que alimentam o tra- 
fico da escravatura, exclusivamente fornecidos pe- 
los inglezes e americanos, com o que ficará segura 
a obediência dos prelos avassallados, e inoflensi- 
vo o gentio diante da nossa força armada; 12.°, es- 
pecialmente uma reforma no serviço judicial, de 
modo que os empregados do juizo de paz sejam 
muito interessados nas conciliações, e que n'este 
juizo se terminem a máxima parte dos pleitos, dei- 
xando aos sobas decidir as questões entre filhos 
(va§sallos) alé certa alçada, embora com a con- 
servação de prejuízos, que só o tempo e a educação 
poderão acabar; e deixar aos chefes, como juizes 
ordinários que são na máxima parle dos conce- 
lhos 1 , o decidir a maior parle das causas crimes, 

1 A antiga instituição do julgamento summario em tribunal 
composto do chefe, como juiz, do escrivão e do tendala (inter- 
prete) com voto consultivo, comprehcndia a do juizo de paz, era e 



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g 

de moda qae ás instancias superiores não subam a 
infinidade de processos, que hoje sobem, com grave 
prejuízo publico, e horrorosos vexames e injustiça 
para as partes; 13.°, o estabelecimento de uma es- 
tação naval a vapor, que possa auxiliar a adminis- 
tração nas suas relações entre os postos da costa, 
e que de accordo com as aucloridades dos differen- 
tes pontos responda, perante o paiz, pela completa 
execução das leis contra o trafico, que comtudo 
pôde dizer-se acabado no território avassallado y 
salvo alguma muito rara transgressão, e que as- 
sim se poderia dizer extínclo em toda a costa, 
desde 5° e 12' até 18°, cessando a humilhação que 
muitas vezes soffremos dos estrangeiros; estação 
naval, que bem organisada e bem dirigida não cau- 
saria muito maior despcza que essa ahi sustentada 
inutilmente, porque o trafico sd se faz ao norte do 
Ambriz, e geralmente em navios com bandeira que 
os cruzeiros não podem deixar de respeitar; ii.°,a 
melhor organisaçào do serviço de saúde, de sorte 
que abundem na colónia os facultativos e os phar- 
maceuticos, animando assim os brancos a procurar 
aqui fortuna, certos de que se o clima não é salu- 
bre, lhes não faltarão os recursos para se tratarem 
em suas moléstias; 15.°, a adopção de uma pauta 
geral dal alfandegas, apropriada á província, des- 
preridendo-se o governo de princípios que, por in- 

• 

é adequada aquelle povo, e estimada por elle; offerece as precisas 
garantias de justiça ao paiz que tanto a carece, ordem e paz á 
administração, e força ao governo. 



< 



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contestáveis que sejam na sua applicação á Eu- 
ropa civilisada, são cia mais duvidosa vantagem, se 
não de reconhecida inapplicação, na Africa selva- 
gem; 16.°, e finalmente essa grande reforma deve 
ser acompanhada, como medida da mais subida 
transcendência, da fixação da boa intelligencia das 
leis e tratados sobre o transporte de escravos e li- 
bertos por mar entre os portos da provincia, e en- 
tre ella e a de S. Thomé, a fim de que não sub- 
sista a interpretação errónea que se deu ao n.° 4.* 
do artigo 5.° do tratado de 3 de julho de 1842, 
com grave prejuízo publico, e particular das duas 
colónias. 

Outras providencias de menor importância pode- 
ria lembrar, que não apresentarei agora para não 
tornar este relatório demasiadamente extenso, con- 
vindo apenas especial isar o estabelecimento de al- 
guns pontos fortificados na costa, segundo o in- 
dicar um bem entendido systema de defeza, habi- 
litar a provincia com o material de guerra preciso 
e apropriado, que hoje não possue, e constituir 
devidamente a auctoridade elevando-a e centrali- 
sando a sua acção, porque a auctoridade é a maior 
força productora em Africa. O governo da metró- 
pole deve empregar o maior cuidado na escolha do 
seu delegado no governo geral, e depositando n'elle 
toda a confiança, e demittindo-o, quando não a 
mereça, deve julgar e obrar pelas informações of- 
ficiaes, por via de regra mais desinteressadas e 
sempre responsáveis, e não por indicações e in- 



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81 

— — ~ ~ ■ 

sinuações incompetentes, senão malévolas e inte- 
resseiras; nem tão pouco pelas representações sus- 
peitas, dirigidas por vias incompetentes. 

Tenho pois exposto o meu juízo e as minhas 
vistas a respeito da província que governo; e se- 
gundo ellas dirigirei portanto a minha administra- 
ção, excepto quando contrariarem as disposições 
da lei, e as ordens do governo de Sua Magestade, 
que me cumpre respeitar, executando-as, ou re- 
presentando respeitosamente, quando assim convier 
aos ihteressês públicos. 

E agora, aindaque, como disse acima, os pre- 
cedentes do governo são contrários ao trabalho for- 
çado nas colónias de Africa, tendo declarado, que 
sem elle julgo impossível a grande agricultura co- 
lonial por emprehendimento dos europeus, a cul- 
tura civilisadora, intelligente, e verdadeiramente 
productiva, parece-me que não devo deixar de apre- 
sentar aqui, em conclusão do meu trabalho, algu- 
mas indicações sobre o assumpto. Se o governo de 
Sua Magestade se decidir a reconsiderar, como 
disse que seria mister, sobre muitas das providen- 
cias ultimamente adoptadas, talvez também se de- 
cida a adoptar algumas disposições com relação a 
este assumpto, onde não é por ventura indispen- 
• sável que retrograde. 

Já indiquei como era difficil, se não é impossível, 
que os colonos ou os indígenas emprehendedores 
podessem aqui estabelecer emprezas agricolas com 
trabalho livre, porque as contingências da cultura e 

6 



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82 



os lucros que produzem os géneros coloniaes não 
lhes pcrmillem dar salários que convidem a popu- 
lação indolente e preguiçosa a fornecer-lhes o tra- 
balho, que precisam; assim como disse, que os 
poucos pretos que porventura forem laboriosos, tra- 
balharão para si e não para estranhos. Tenho esla 
asserção como irrefutável. Àescravidãoacha-se abo- 
lida por lei, e não é de crer que reviva, porém a 
lei admilte a condição de liberto, ou prelo livre 
obrigado a dez annos de serviço em favor daquelle 
que o remiu da escravidão. Talvez d'esta sorte, apesar 
do praso ser curto 1 , possa haver ainda uma espe- 
rança para a agricultura, se o colono ou cmprehen- 
dedor agricola poder contar com esses dez annos 
de trabalho do liberto. Segure-seaoemprehendedor 
de trabalhos agrícolas, mais ou menos completa- 
mente, o trabalho do escravo que remiu, sempre 
que esteja valido, durante o praso que a lei con- 
cede, e poderá ainda haver em Angola agricultura 
com algum valor. Terá porém o colono seguro o 
trabalho do liberto no estado actual das cousas? 
Não tem, porque o preto, vindo do sertão, sabe 
o caminho d'essc sertão, e na primeira occasião 
opportuna foge, ou para ali, ou para o primeiro 
motolo (couto de bandidos), que encontra, ou para 
qualquer ponto do gentio não avassallado, que não * 

1 O preto de menor idade, resgatado da escravidão no gentio, 
fica livre quando está (ducado e em estado de prestar algum ser- 
viço. 



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83 

dista muilo da estancia do agricultor, a quem deve 
o serviço 1 . 

A dificuldade, o problema a resolver para que 
haja agricultura n'esla província, consiste em se- 
gurar ao agricultor o trabalho do seu liberto. Não 
será promettendo dislincções honorificas, isen- 
tando os productos agrícolas de lodo o imposto 
de exportação, fornecendo utensílios, machinas e 
sementes, ou offerecendo valiosos prémios pecuniá- 
rios; será dando aos emprehendedores segurança 
de braços para o trabalho que o governo de Sua 
Magestade promoverá a agricultura das colónias 
do continente africano. 

Mas actualmente não ha meio de evitar tão grande 
mal. Não se tendo interpretado o tratado de ,3 de 
julho de modo a não comprebender o transporte de 
escravos por mar entre os portos d'esla costa, nas 
disposições que no tratado se estatuíram a respeito 
das ilhas de S. Thomé, como é evidente que não 
são comprehendidos pela letra do tratado, e se alem 
d'isto se não houvesse ampliado infundamentada- 
mente a sua applicação li Iterai, comprehendendo 
n'ella os libertos, quando no tratado só se falia de 
escravos, ainda se poderia remediar, trocando os 
indivíduos do norte com os do sul. N'este caso to- 
davia ainda a questão ficava sem resolução com- 
pletamente salisfactoria para o centro da provi n- 

• 

1 Veja-se a nota inseria a pag. 19 relativamente á fuga de 41 i 
pretos, pertencentes ao cultivador de Cazengo Costa Magalhães. 



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84 

__________ \ 

cia, que é a parle mais importante, e os empre- 
hendedores ou não apparecerão, ou alguns raros 
que tentem, esmorecerão e abandonarão prompla- 
menle em presença de tacs difficuldades e emba- 
raços. * 

Emquanlo não passar muito grande numero 
de annos, e esse território comprehendido entre 
a costa e a linha interior de oceupação acima 
descripta, não for domado completamente, e mais 
ou menos assimilado, emquanlo ao menos os mo- 
tolos, e o gentio não avassallado não deixarem de 
existir no meio do território sujeito, os libertos, 
vindos do interior, não offerecem ao emprehende- 
dor agrícola trabalho certo e seguro como elle pre- 
cisa, e portanto não podem affluir para Angola es- 
ses emprehendedores. 

O governo de Sua Magestade teria ainda um meio 
proGcuo de promover a agricultura permillindoque 
os emprehendedores agrícolas possam trazer liber- 
tos de paizes para onde elles não fujam, e de ra- 
ças e linguas que os tornem estranhos ao gentio 
d'esta província. Foi por se darem eslas circum- 
stancias com os pretos transportados para a Ame- 
rica, que ali se creou a agricultura tropical. Se em 
troca fossem trazidos para Angola indígenas ame- 
ricanos, ter-se-ía ella, naturalmente, estabelecido 
aqui do mesmo modo. 

E portanto um grande meio civilisador permit- 
lir que as províncias de Angola e Moçambique pos- 
sam trocar libertos pela via marítima. Não ha nisto 



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65 

a menor oflensa ao tratado de 3 de julho de 1842, 
nem ao decreto de 14 de dezembro de 1854 e mais 
legislação em vigor, não ha a menor derrogação 
dos princípios recebidos entre as nações, poisquc 
se é licilo engajar pretos em Africa com obrigação 
de certo tempo de serviço, e leva-los para as coló- 
nias francezas (Doe. n.° 53), ou engajar colonos 
ou coolis na índia e na China com a mesma obri- 
gação, e leva-los para as colónias francezas, hes- 
panholas e inglczas; é ainda mais licito trazer, de 
uma colónia porlugueza para outra da mesma na- 
ção, prelos obrigados por lei a certo tempo de ser- 
viço, findo o qual, ficam desembaraçados e poderão 
tomar o expediente que lhes convier. 

E este um assumpto a cujo respeito o governo 
de Sua Magestade é livre de obrar como lhe aprou- 
ver, sem offensa dos princípios de justiça e de 
equidade, e pôde proceder desassombradamente 
sem receio de merecer censura. Assim como se 
trocam recrulas para o exercito, também se podem 
trocar esses recrutas para o trabalho agrícola, o 
mais poderoso, talvez, o único meio efficaz de ci- 
vilisação para as selvagens raças africanas. En- 
tendo pois, considerando e estudando detidamente 
o assumpto, que poderá talvez d'esta sorte com a 
legislação existente haver desenvolvimento agrícola 
n esta província. 

Aproveito esla occasião para dizer que de quasi 
igual medida depende todo o desenvolvimento agrí- 
cola que prometlc o archi pélago de S. Thooié e 



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KG 



Príncipe. Ali só se precisa de braços, libertos, se 
por oulro meio melhor se não obtêera, e Angola 
forneccr-lhe-ha largamente dos que não pôde uli- 
lisar. Deve adverlir-se que Angola interessa no de- 
senvolvimento agrícola daquelle archipelago, por- 
que, quando ali tenha chegado a certa altura, ha 
de refluir poderosa e beneficamcnte sobre este con- 
tinente. 

Quanto porém á troca de libertos entre Angola 
e Moçambique, devo ainda reflectir, que este ex- 
pediente só pôde ser profícuo quando em ambas 
as províncias haja gente pecuniosa, ou se organi- 
sem emprezas poderosas dedicadas á agricultura. 
Com os meios de que dispõem as pessoas, que em 
ambas as províncias podem hoje tentar trabalhos 
agrícolas não lhes é possível negociar em larga es- 
cala o serviço dos libertos trocados entre ellas, em 
consequência do preço a que se elevaria a despeza 
de transporte; nem os armadores se animarão, co- 
mo convinha, a dedicar os seus navios a tão longa 
navegação. 

Quando haverá porém nas duas províncias essas 
pessoas e essas emprezas poderosas? Tarde, sem 
duvida, por falta de meios, c sobretudo de impulsão 
protectora. Para fomentar agricultura valiosa na 
nossa Africa, na continental pelo menos, haverá 
inquestionavelmente necessidade de tomar-se uma 
medida rasgada de organisação do trabalho da po- 
pulação indígena, adoptando, por exemplo, um con- 
veniente systema de servidão, do que já ha n'esta 



V 

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87 



província uma similhança nos chamados forros, 
que é uma tutela rasoavel em troco de protecção 
condicional. 

Dou por concluído o meu trabalho. Oxalá que o 
governo de Sua Magestade julgue que cumpri, e 
nelle encontre indicações e propostas, que mere- 
çam ser consideradas e possam ser adoptadas com 
proveito da província e do paiz. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 31 de janeiro de 
1862. — Ill. mo c ex. mo sr. ministro e secretario de 
estado dos negócios da marinha e ultramar.=Se- 
bastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



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DISCURSO 



Pronunciado pelo sr. conselheiro Carlos Augusto Franco 
na sala do docel no palácio dos governadores geracs, logo depois de ter entregado 
o governo d'esta província ao sr. conselheiro 
Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes 

» 

Sr. general. — Acha-se v. ex. a de posse do governo 
geral d'esta bella província, de cuja administração 
superior estive encarregado apenas seis mezes. 

E tão curto o período d'esta governança, que 
perfeitamente dispensa um relatório circunstan- 
ciado dos meus actos: elles estão bem patentes, e 
não declino a responsabilidade que me cabe; tanto 
mais quanto a respeito dos negócios de maior im- 
portância, já tive a fortuna de me ser communica- 
do que mereceram a approvação do governo de 
Sua Magestade. 

V. ex. a encontrará de certo muitas faltas; só) 
verá ruinas por todos os lados, não tendo sido pos-í 
sivel, nem ao meu antecessor nem a mim, que já 
também as encontrei, dar-lhe remédio algum, com 
os poucos meios de que infelizmente podíamos dis- 
por nas circumstancias criticas em que nos lemos 



90 



encontrado, como v. ex. a mais detalhadamente co- 
nhecerá. 

Cabe n'esta occasião solemne dar um publico 
testemunho do alto apreço que merecem os rele- 
vantes serviços prestados pela força militar da pro 
vincia, e seus muito dignos camaradas que da Eu- 
ropa a vieram auxiliar. A todos em geral, e a cada 
um em particular, eu dou os meus cordiaes e sin- 
ceros agradecimentos; bem como a lodos os func- 
cionarios e mais pessoas que com a sua leal coad- 
juvação, luzes e conselho, me auxiliaram n'esta 
diflicil administração. 

A v. ex.-, sr. general, faço os meus respeitos, 
desejando-lhe toda a sorte de venturas. 

Loanda, 7 de fevereiro de 1861.= Carlos Au- 
gusto Franco. 

(Boletim oficiai da provinda de Angola n.° 801, de 9 de fevereiro de 1861 .) 

r 



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DISCURSO 

i 

Pronunciado peio sr. conselheiro Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, na sala 
do doccl no palácio dos governadores geraes, no dia i 7 de setembro de 1862, 
logo depois de ler entregado o governo d esta província ao sr. conselheiro Jose 
Baptista de Andrade, seu successor. 

Por decreto Je il tle agosto ultimo serviu-se 
Sua Magcstade conceder-me a demissão do cargo 
de governador geral (Testa província, que lhe pedi 
cm data de 1 de outubro do anno passado 1 . 

Cumpre-me agora, em desempenho de um dever 
que a lei me impõe, apresentar o estado actual da 
administrarão publica, e direi algumas palavras em 
referencia ao passado e ao futuro. 

Não tenho tempo de coordenar um circo instan- 
ciado relatório para apresentar ao meu successor; 
este trabalho porém é desnecessário, porque na 
correspondência official se acha exposto tudo o que 
eu poderia dizer, com especialidade no relatório 
que dirigi ao governo de Sua Magcstade, referido 
ao anno de 1861, e num ultimo e extenso oflricio, 
que não chegou ainda á metrópole. 

Achei esta província em estado muito pouco li- 

1 Doe. n.° 54. ♦ 



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92 



sonjeiro. À guerra do Gongo tinha acabado, mas as 
cousas ainda não estavam bèm definidas; achava-se 
ordenada uma expedição, e só depois se estabele- 
ceu um estado normal. No interior appareeiam ten- 
dências a hostilidades, que não tardaram a mani- 
Ifestar-se, a fazenda publica tinha chegado ao maior 
•auge de deplorável descrédito, e o desalento no 
animo de todos presagiava grandes e futuras ca- 
lamidades. 

Procedi immediatamente a grandes reformas eco- 
nómicas, que deram em resultado um acréscimo de 
receita disponível, a qual, juntamente com alguns 
recursos enviados pelo governo de Sua Magestade, 
permittiram a satisfação dos encargos: a divida di- 
minuiu consideravelmente, o credito renasceu, e 
foram logo apreciadas as transacções com ajunta 
da fazenda publica. Uma parte da divida paga, os 
títulos, até ali completamente desacreditados, prin- 
cipiaram a girar com credito como numerário, a 
ponto de sentir-se a falta de meio circulante á pro- 
porção que se iam retirando do giro. 

Hoje a divida restante não incommodao gover- 
no da província, e facilmente será saldada; tê-Io-ía 
sido, se não se houvessem dado as occorrencias da 
ultima guerra, cujas despezas se acham completa- 
mente saldadas. 

Havia disposto e combinado com o primeiro em- 
pregado de fazenda o saldo de todos os vencimentos 
em divida, contando com o subsidio de 1 0:000$000 
réis, que era esperado, com o rendimento das alfan- 



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degas e outros recursos certos; e desde o próximo 
mez de outubro em diante esperava que o pagamento 
dos vencimentos fosse effectuado em dia, sem pre- 
juízo dos credores da fazenda, que seriam contem- 
plados. 

A despeza da campanha emprehendida sobre 
Gassange não perturbaria estas disposições, Ali se 
acha material e munições, e foi remettida uma 
avultada somma em dinheiro, que junta ao rendi- 
mento do districlo do Golungo Alto, apresenta 
meios sufficienles e proporcionados ás necessida- 
des prováveis e possíveis. 

Ás relações entre as auctoridades d'este distri- 
clo dei a fúrma que convinha, para conseguir o 
fim desejado, lendo só em vista os interesses pú- 
blicos e as necessidades do momento, e sem atten- 
ção a conveniências particulares, a considerações 
de ordem secundaria. Fiz por comprehender a mi- 
nha missão, e não tive em vista senão os interes- 
ses e a prosperidade d'este paiz. Foi destes senti- 
mentos que estive sempre animado durante o curto 
período da minha administração. 

A prosperidade da província depende essencial- 
mente do seu desenvolvimento material; para este 
não havia meios nem base segura. A creação do 
imposto de 3 por cento ad valorem é essa bise, 
e o seu producto excede muito os meios que ha 
actualmente de o utilisar. 

Este imposto, que foi estabelecido com assenti- 
mento unanime das pessoas mais conspícuas d'esta 



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_94 

cidade, poderá nfio agradar a muilas outras; me- 
lhor seria que não houvesse impostos: porém eu 
peço que se considere que sem elles não podem 
subsistir os homens em sociedade, satisfazer os 
seus encargos para garantia de todos, e occorrer 
ás necessidades da sua conservação e progresso. 

Pode pois emprehender-se qualquer obra, por 
mais importante e dispendiosa que seja, não só no 
litoral, mas mesmo no interior. 

Nada mais direi sobre este assumpto de obras 
publicas, o que seria muito demorado, e é bem co- 
nhecido de todos o grande impulso que receberam 
e o desenvolvimento que iam tomando. 

A colonisação lambem mereceu a minha mais 
seria altenção, e ahi íica encaminhada para dilíe- 
rentes pontos, e lançados os fundamentos de uma 
grande e importante colónia em Capangombe. 

Esta província acha-se pois em estado que pode 
dizer-se de regular administração, rtu encaminha- 
da á sua prosperidade, eífecluadas algumas refor- 
mas importantes que tenho proposto ou indicado 
ao governo de Sua Magcslade. 

Durante a minha administração foi alterado o so- 

a» 

cego publico pelas hostilidades dos povos gentios em 
dois pontos; no districto do Ambrize nodoGolungo 
Alto. Não fallarei em pequenas excursões no distri- 
cto de Mossamedes, que acabavam quando cheguei 
a esta província, e outras de pouca importância. 

No mez de junho ultimo ficaram interrompidas 
as communicações entre o Ambriz e o Bembe. e 



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93 

foram ali roubadas algumas fazendas. Mandei or- 
ganisar uma expedição, que marchou nos primei- 
ros dias de agosto. Entre o Ambriz e a Quiballa 
achou grande resistência, maior do que nunca 
encontrou expedição alguma n'esle transito: teve 
tres dias de fogo e de aturada e pertinaz resistên- 
cia. O inimigo foi balido com grande perda; os 
nossos pouco sofTreram. Tanto o commandante da 
expedição, como os outros officiaes e soldados, to- 
dos se comportaram bem e fizeram o seu dever: 
um dos officiaes foi ferido. Foram prestados auxí- 
lios ao Bembe e Congo, e a expedição regressou ao 
Ambriz sem encontrar resistência, trazendo a sa- 
lisfactoria noticia de não haver novidade nas guar- 
nições do Gongo e Bembe, nem receio de escassez 
de mantimentos, por se terem dado á cultura, o 
que havia sido muito recommendado. 

Conservei no Ambriz os elementos de que dis- 
puz para a primeira expedição; com estes e outros 
wovos contava fazer marchar outra expedição, com 
a qual teria completamente desembaraçado o tran- 
sito e restabelecido as communicações. 

Já disse que quando tomei conta da administra- 
ção d'esta província, havia disposições a hostilida- 
des da parle dos povos gentios, c assim acontecia 
desde Malange até ao Quango, ou fosse porque 
essas disposições sempre ali germinaram mais ou 
menos, ou porque o estado de guerra em que se 
tinha achado a província, animava esses povos a 
satisfazerem os seus instinctos. 



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96 



Essas hostilidades não tardaram a manifestar-se 
no Songo, 50b as apparencias de roubos repetidos, 
muito incommodos para o commercio. Em vista 
das representações que me foram feitas, e das com- 
municações officiaes, resolvi-me a fazer marchar 
uma columna commandada pelo infeliz e valente 
tenente coronel Casal. 

A columna marchou e encontrou a resistência 
que era de esperar. Ao mesmo tempo se pratica- 
vam nas Maias grandes desacatos contra os feiran- 
tes ali estabelecidos, e por fim a mesma feira de 
Cassange foi ameaçada pelos povos vizinhos, e 
abandonada pelos feirantes, os quaes recorreram 
ao tenente coronel Casal, que lhes prestou prom- 
pto soccorro, apesar da grande distancia em que 
se achava; e a feira foi salva. 

Organisou-se uma segunda columna de opera- 
ções, a qual eu vi partir de Ambaca primeiro, e 
depois de Malange no mez de setembro. 

As duas columnas reunidas em Cassange ope- 
raram ambas contra os povos rebeldes, que sem- 
pre foram batidos até ao dia 29 de dezembro, 
quando por uma imprudência e demasiada con- 
fiança do commandante da primeira columna, sof- 
freu esta no sitio do Quembo um grande revés, 
onde foi morto o mesmo commandante. 

O commandante da segunda columna soube sus- 
tentar com denodo a sua posição, bateu o gentio, reu- 
niu os soldados dispersos da primeira, e retirou-se 
para a feira, perseguido sempre, mas em boa ordem. 



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à 



97 

I — 

/ 

Logoque live conhecimento d'este succcsso, man- 
dei marchar o necessário reforço, c marchou com 
promptidão até Malange, executando-se as minhas 
ordens. 

Seguiu-se o sitio de Cassange, onde os defenso- 
res, habitantes e feirantes sofTreram grandes pri- 
vações: a fortaleza foi bem defendida, e o inimigo 
sempre repellido com perda, lendo a força feito 
algumas sortidas a principio com o íim de impe- 
dir a reunião da gente do inimigo, e depois para 
ver se conseguia afasta lo. Por fim a fortaleza foi 
abandonada no dia 23 de março por falta abso- 
luta de viveres, e porque as febres faziam e tinham 
feito grandes estragos, rclirando-se toda a arlilhe- 
ria e quanto pertencia ao estado. 

Durante este período do silio de Cassange mar- 
chava a força que devia soccorrer a feira, com- 
- posta de setecentas armas e uma bôca de fogo, a 
qual gastou até Peito Giamulla, distante da feira 
dez horas de marcha, o triplo do tempo que devia 
empregar. Foi esta a única causa do abandono de 
Cassange. A força que retirava encontrou-se a qua- 
tro dias de morosa marcha com a que a devia soc- 
correr. 

Toda a força reunida retirou para Malange, onde 
chegou no dia 17 de abril. 

Se tantos esforços e constância tivessem sido co- 
roados com a vicloria, cada um disputaria a sua 
parte na gloria dos feitos; como porém termina- 
ram no abandono da feira, quasi todos passaram 

7 



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» 



98 

ao campo das recriminações, e cada um attribuia 
os desastres a causas que a sua imaginação lhe 
suggeria, esquecendo-se da parle que lhe cabia nos 
soflrimentos e perigos da defeza de Cassange, que 
não lem ainda pouco valor. Eu creio que poucos 
têem rasão, e que quasi todos fizeram o seu dever. 

A força que retirou de Cassange conservou-se 
em Malange, e eu principiei logo a tomar as devi- 
das disposições para a reunião de novas forças, 
remessa de material, munições e meios precisos 
para emprehender de novo uma campanha de- 
cisiva. 

Alguns negociantes de Loanda interessados no 
commercio de Cassange, propozeram-se a convidar 
e municiar uma guerra dos povos alliados doBai- 
lundo. A proposta foi-lhes recebida. 

Este meio de fazer a guerra nos sertões de An- 
gola é bem conhecido: foi assim que se conquistou * 
esta província. 

Os povos do Bailundo aceitaram o convite, e 
devem estar hoje em marcha para o ponto que 
lhes foi indicado, bem como as forças regulares 
do governo, e todas juntas, ainda dando o devido 
desconto a noticias e participações officiaes exa- 
geradas, não devem operar em numero inferior a 
quinze mil homens, força armada e serventes. 

Marchou de Loanda parte dos officiaes que en- 
tram em campanha, e com elles se acha o major 
Serra e o major Lucena, com mandante geral. 

Toda a divisão de operações organisada e mu- 



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niciada, como tenho dito, deve marchar de Ma- 
lange nos primeiros dias de outubro. A força c 
suficiente para emprehender as operações com 
segurança, e para castigar os povos rebeldes de 
Cassange, Quembo, Quango e outros por maneira, 
que ha de acabar por uma vez o estado de repeli- 
das hostilidades em que permaneciam. 

Devo agora mencionar um assumpto de grande 
importância. No principio da minha administra- 
ção estiveram ameaçadas as boas relações entre o 
governo geral da província e o commandante das 
forças navaes dos Estados Unidos; porém não fo- 
ram cilas alteradas, e a solução foi satisfactoria. 

Os agentes do governo de Sua Mageslade Bri- 
tannica têem por diíferentes vezes dirigido a este 
governo geral exigências, a que tenho respondido 
como requer o direito e a dignidade da nação. 

As relações com os commandantes das forças 
navaes de Sua Magestade o Imperador dos fran- 
cezes, têem sido as mais cordiaes. 

Resta-me agora agradecer aos habitantes d'esta 
província, e com especialidade aos de Loanda, 
entre os quaes tenho vivido em maior contacto, a 
maneira como me hão tratado, e o bom apoio que 
em geral me têem prestado. * 
Achei geralmente os empregados promptos no 
serviço, segundo as forças de cada um, e levo d'el- 
les boas recordaçõs. Seria injusto se deixasse de 
mencionar n esta occasião dois funccionarios pro- 
bos, diligentes e incansáveis no desempenho dos 



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i 



100 

seus deveres, que prestaram durante a minha ad- 
ministração valiosos serviços, o ex-secretario geral 
d'este governo José Barbosa Leão, e o escrivão de- 
putado Damião Antonio Pereira Pinto, ambos meus 
amigos, ambos meus companheiros de viagem para 
esta província. 

" A classe militar merece uma distincla menção. 
Condemnada a um degredo, pode dizer-se perpe- 
tuo, e empenhada na nobre missão da defeza do 
paiz, da sustentação da ordem, e da conservação 
do nome portuguez, é ella a que soffre mais pri- 
vações, mais incommodos e maiores riscos. Deus 
ajude os meus camaradas de Africa: desejo-lhes as 
maiores felicidades. 

Resta-me felicitar o meu successor o sr. conse- 
lheiro José Baptista de Andrade, pela honra que 
Sua Magestade houve por bem conceder-lhe. Es- 
pero que encontrará nos habitantes d'esta provín- 
cia afíeições e apoio, como eu encontrei, concor- 
rendo todos para a prosperidade d'esta colónia e 
da sua administração, que acaba de ser deposita- 
da em mãos tão hábeis, entregue a um cavalheiro 
tão distincto pelos seus talentos e conhecimentos. 

Saudando o novo governador geral de Angola, 
peço a todas as pessoas presentes queiram dirigir- 
lhe, juntamente commigo, respeitosos comprimen- 
tos. 

(Boletim offiàal da província de Angola n.° 885, de 20 de setembro de (862.; 



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DOCUMENTOS 



N.°i 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências, determina o seguinte: 

Sendo necessário reorganisar a escripturação seguida 
nas delegações da junta da fazenda em Benguella, Mossa- 
medes e Ambriz, e examinar, tanto n'aquellas repartições, 
como nas alfandegas respectivas, o cumprimento que se 
tem dado á legislação vigente que lhes respeita : hei por 
conveniente nomear o escrivão deputado da junta da fa- 
zenda, Damião Antonio Pereira Pinto, delegado extraor- 
dinário da mesma junta; e encarrega-lo de ir a Benguel- 
la, Mossamedes e Ambriz cumprir essa commissão, finda 
a qual proporá as medidas que julgar conveniente ado- 
ptar-seabem do serviço publico. Pelo que mando que se 
lhe prestem todos os esclarecimentos que precisar, e que 
as repartições respectivas lhe obedeçam e facultem tudo 
que respeita ao cumprimento do serviço que lhe é incum- 
bido. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 21 de fevereiro de 4861 . 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



Estas medidas foram depois repetidas, como se vê pela 
portaria seguinte : 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendancias determina o seguinte : 



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Sendo necessário inspeccionar a escripturação das de- 
legações da junta da fazenda e alfandegas de Benguella e 
Mossamedes, e encaminhar estas repartições ao bom des- 
empenho do que é ordenado por disposições recentes, de 
maneira que haja em toda a parte a devida uniformidade: 
hei por conveniente encarregar d^ste serviço de inspec- 
ção o contador da junta da fazenda, Antonio Ignacio da 
Silva, como delegado extraordinário da mesma junta; 
devendo, depois de cumprida a commissão, propor as 
medidas que julgar convenientes a bem do serviço pu- 
blico. Pelo que mando que ao dito contador se prestem 
todos os esclarecimentos precisos., e que as repartições 
respectivas lhe obedeçam, e facultem tudo que respeita 
ao cumprimento do serviço que lhe é incumbido. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 30 de maio de 1862. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° 2 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Sendo necessário simplificar o serviço que já pesa so- 
bre as repartições superiores da província, e que o des- 
envolvimento da administração em todos os ramos aug- 
mcnta cada vez mais; e sendo dispensável a remessa de 
copias de documentos officiaes publicados no boletim ás 
auctoridades e estações publicas a quem é enviado, e que 
por elle recebem portanto uma communicação inteira- 
mente em forma, assim como também a remessa de offi- 
cios annunciando-lhes o conteúdo dos mesmos documen- 
tos, ou a ordem para a sua execução : hei por conveniente 
ordenar o que se segue: 

1. ° Todos os documentos officiaes, de qualquer natu- 
reza que sejam, publicados no boletim da província, se 
considerarão por esse facto como remettidos e communi- 
cados a todas as auctoridades ou estações publicas, que 
as devam cumprir e a todos os indivíduos a quem possam 
interessar. 

2. ° Os documentos officiaes assim publicados, que de- 



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103 



vam ser registados nas repartições publicas, sê-lo-hão em 
face da publicação feita no boletim official. 

3.° Quando por ventura não seja recebido o boletim 
official, por qualquer auctoridade ou repartição á qual é 
distribuído, será immediatamente requisitado para a col- 
lecção do respectivo archivo. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 27 de março de 1861. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.°3 

Por ordem de s. ex. a o governador geral da província 
faz-se publico que, de ora em diante, todas as requisições 
para fornecimentos, em geral, deverão ser dirigidas ao es- 
crivão deputado da junta da fazenda para, por via d elle, 
serem presentes a s. ex. a ; e que só deverão ser dirigidas 
ao governo geral, por esta secretaria, — as requisições para 
concertos ou fornecimentos de objectos novos pelo arse- 
nal naval ou pelas obras publicas, — as requisições para 
um ou outro serviço que deva ser prestado pela repartição 
do serviço do mar, — as requisições de material e muni- 
ções de guerra (menos pólvora para salvas), que têem de 
ser satisfeitas pelo parque de artilheria, — e as requisições 
de tudo que tiver de ser fornecido para o mesmo parque. 
Outrosim se faz publico que, toda a requisição, seja de 
que objecto for, será enviada em devida fórma, istoé, em 
documento separado com o competente officio da re- 
messa. 

Secretaria do governo geral em Loanda, 26 de março 
de \8Si.= José Barbosa Leão, secretario geral. 



Por ordem de s. ex. a o governador geral da província, 
faz-se publico o seguinte : 

1. ° Não serão tomados em consideração os requeri- 
mentos feitos ao governo geral, que não sejam remetti- 
dos officialmente á secretaria pelas vias competentes, ou 
lançados na respectiva caixa. 

2. ° Para evitar deloogas na resolução dos negócios, a 



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104 



qual depende muitas vezes de informações que devem 
prestar os governadores subalternos ou os chefes dos con- 
celhos respectivos, os pretendentes de fóra da capital di- 
rigirão os seus requerimenlos por via d'essas auctorida- 
des, a menos que não tenham ponderosos motivos para 
julgar que, com isso, seja prejudicada a sua pretensão. 

3.° Os governadores e chefes farão subir sem demora 
ao governo geral, com a competenle informação, todo o 
requerimento que lhes seja apresentado em devida fórma, 
sob pena de se lhes fazer effectiva a responsabilidade que 
lhes caiba, no caso de não cumprimento d'este dever. 

Secretaria do governo geral em «Loanda, 27 de março 
de i 8GI .= José Barbosa Lwo, secrelario geral. 



Por ordem de s. ex. a o governador geral da província 
faz-se publico que, não devendo continuar a irregulari- 
dade que se observa na direcção da correspondência para 
o governo geral, dirigindo-se uns a s. ex. a directamente, 
outros ao secretario geral, outros até aos chefes das sec- 
ções da secretaria, fica de ora em diante ordenado e en- 
tendido que, assim como toda a correspondência do go- 
verno geral é expedida, na província, em nome do gover- 
nador geral e assignada pelo secretario, do mesmo modo 
toda a que houver com o governo geral, será dirigida ao 
secretario para elle dar conhecimento do seu objecto ao 
governador. Exceptuam-se as coníidenciaes, as quaes se- 
rão dirigidas a s. ex. a , cobertas porém com um segundo 
sobrescriplo segundo a formula geral. 

Do mesmo modo se faz publico que nenhum officio ab- 
solutamente deverá ser dirigido ao governo geral, sem se 
lhe pôr á margem, em resumo, o objecto de que n'elle se 
trata. 

Secretaria do governo geral em Loanda, 27 de março 
de \SQ[.=José Barbosa Leão, secretario geral. 

N.°4 

JUTA DA FAZENDA PIBLICA 

Sendo necessário regular o melhodo de escripturar a 
receita geral d'esta província, a poder-se conhecer a sua 
proveniência e importância, por modo que se não con- 



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funda a gerência comos differentes exercícios; bem co- 
mo distribuir a despeza pelo mesmo methodo e regulari- 
dade, segundo a ordem dos capítulos, artigos e secções 
do orçamento, para assim se ter um completo conheci- 
mento do seu estado financeiro, e poder-se também n'esta 
parte dar cumprimento a muitas e terminantes ordens do 
governo de Sua Magestade: a junta da fazenda publica de- 
termina o seguinte: 

1. ° As delegações de Benguella, Ambriz e Mossamedes 
remellerão no fim de cada mez, a contar do \ .° do cor- 
rente, á contadoria da referida junta, um balancete con- 
forme o modelo que se lhe ha de enviar, e os documentos 
comprovativos das verbas de receita e despeza n'elle lan- 
çadas. 

2. ° Os chefes dos concelhos remetterão igualmente ás 
contadorias respectivas um exemplar, documento C, com 
o qual Ocam substituídas as tabeliãs e contas correntes 
que deram até hoje. 

3. ° As alfandegas, na occasião de transferirem dos seus 
cofres para o da fazenda os dinheiros arrecadados em ca- 
da quinzena, os farão acompanhar com direcção ás con- 
tadorias respectivas dos documentos A e B; ficando por 
isso dispensadas da remessa das tabeliãs demonstrativas 
que lhes eram exigidas. 

4. ° Os almoxarifados passarão a escriplurar, da mesma 
data em diante, a entrada e saída de todos os objectos a 
seu cargo, por depósitos; e darão no fim de cada mez ás 
contadorias dos seus districtos uma conta balanço, segundo 
o documento D, extrahida do livro da receita e despeza. 

5. ° Finalmente, fica sem effeilo a disposição que or- 
denou ás contadorias das delegações, mandarem no íim 
dos annos económicos a esta junta da fazenda os livros 
caixas e documentos de receita e despeza para exame. 

O que se communica ás supramencionadas repartições 
para a devida execução. 

Sala das sessões, 2 de julho de 1 861.= Ca lheiros, go- 
vernador geral.= Mendes Affonso— Pereira Pinto=Al- 
meida. 

N.°5 

Sendo necessário facilitar o serviço do expediente na 
contadoria geral da junta da fazenda, em harmonia com 



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106 



o que está determinado na regia portaria de 27 de junho 
de 1838, e do que foi ordenado pela secretaria do governo 
geral da província em 27 de março ultimo, publicado no 
Boletim official n.° 808, se communica por ordem da re- 
ferida junta da fazenda a todas as auctoridades e corpora- 
ções que dirigem correspondência official á referida con- 
tadoria, que, a contar da data da recepção d'este aviso, 
devem todos os officios ser extractados o mais resumida- 
mente possível, e esse extracto exarado na margem dos 
mesmos, sob o titulo =objecto. 

Contadoria geral da junta da fazenda publica em Loan- 
da, 16 de novembro de i 861. = Damião Antonio Pereira 
Pinto, escrivão deputado interino. 



• N.°6 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências, determina o seguinte: 

Sendo mister elevar a força de 2. a linha em harmonia 
com as necessidades de defeza e segurança do paiz; e 
tendo em vista o que a tal respeito se acha disposto: hei 
por conveniente ordenar: 

1. ° Que sejam alistados em todos os concelhos, em 
conformidade com as instrucçôes de 29 de junho de 1838, 
os indivíduos válidos e livres de dezeseis a quarenta an- 
nos de idade para servirem nos corpos de 2. a linha e guer- 
ra preta ; n'aquelles os que tiverem meios de se sustenta- 
rem convenientemente no serviço, n'esta ps restantes. De- 
pois do alistamento será ordenada a organisação dos res- 
pectivos corpos ou companhias onde as não houver. 

2. ° Que este alistamento esteja concluído quarenta dias 
depois de recebida, pelo chefe de cada concelho, a pre- 
sente portaria. 

3. ° Que as relações dos indivíduos alislados sejam re- 
mettidas á secretaria do governo geral logo depois de 
concluídas, sendo acompanhadas das reclamações que 
houver, devidamente informadas, a fim de serem resolvi- 
das em conformidade com as instrucçôes supracitadas. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conheci- 
mento d'esta compelir, assim o tenham entendido e cum- 
pram. 



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107 



Palacio do governo em Loanda, 29 de março de 1861 . 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



INSTRUÍ Ôrs A QUE SE REFERE A PORTARIA !f.° 50 DA DATA D'B0JR 
SFt.1 MIO AS (II MES SE DEVE FAZER, ISA PARTE APPLICAYEL, O ALISTAMENTO 
GERAL PAIA SEGUNDA LINHA E GUERRA PRETA, NA IESIA ORDENADO 

Para se organisarem as companhias moveis que deter- 
mina a ordem do dia de 13 do corrente, ordena s. ex. a 
que se cumpra o seguinte: 

1. ° As companhias serão organisadas pelos respectivos 
capitães, que apresentarão listas dos apurados aos chefes 
dos presídios ou districtos. 

2. ° Os chefes, precedendo a indagação das circunstan- 
cias dos apurados, poderão approvar ou augmentar os que 
não estiverem incluídos, ou rejeitar aquelles que julga- 
rem não deverem ser alistados, pondo na mesma lista em 
casa de observação a rasão por que assim o fizeram, as 
quaes listas originaes se conservarão para por ellas s. ex. a 
conhecer das reclamações que fizerem. 

3. ° Serão alistados em primeiro logar todos os que ser- 
viram nas extinctas milícias, e que por sua idade e robus- 
tez ainda se acharem em circumstancias de continuar o ser- 
viço. 

4. ° Todos os que tiverem de dezoilo a cincoenta annos 
de idade, preferindo os que forem mais bem estabeleci- 
dos e que forem moradores. 

-5.° Só a s. ex. a pertence dispensar dos alistados aquelles 
que, por suas circumstancias, mostrarem rasões pondero- 
sas para isso, as quaes serão remettidas a s. ex. a pelo chefe. 

6. ° Se alguma das praças que serviram nas extinctas 
milícias, estando nas circumstancias do artigo 3.°, se re- 
cusar a alistar-se novamente, será remettida para esta ca- 
pital para sentar praça na primeira linha, e privada das 
honras de que gosava. 

7. ° Será publico por bando que os privilégios e honras 
que confere ás praças das companhias moveis a ordem do 
dia de 13 do corrente, só competem aos que pegam em 
armas, e não a qualquer outra pessoa de suas famílias, 
aindaque seja ao parente mais chegado. 

8. ° Aos commandantes das companhias se entregarão 



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Í08 



tantas armas e armamentos quantas forem as praças das 
suas companhias que só lhes serão distribuídas em dias de 
exercício e para alguma diligencia do serviço nacional ; a não 
ser n'estas occasiões estarão em deposito nos quartéis dos 
commandantes de companhias, os quaes são responsáveis 
a s. ex. a pela sua boa conservação e limpeza; devendo, 
quando entregarem as armas aos soldados, fazer-lhes co- 
nhecer que não estão quebradas nem os armamentos ar- 
ruinados, e recebê-las no mesmo estado, ou fazer pagar o 
concerto ao culpado. 

9. ° Os chefes dos presídios ou districtos dividirão as 
companhias (quando as praças de que ellas se compõe es- 
tiverem mui separadas) em secções ou divisões, destinan- 
do, para commandar estas, o official ou official inferior mais 
graduado que morar no circulo da secção ou divisão, para 
este, não só responder pelo comportamento dos seus su- 
bordinados, mas aprompta-los quando lh'os pedirem para 
o serviço. Os commandantes das companhias entregarão 
aos commandantes das secções ou divisões, debaixo da res- 
ponsabilidade d'estes, as armas e armamentos necessários. 

10. ° As companhias reunirão em ponto central todos 
os primeiros domingos de cada mez para exercício. 

li. 0 Os chefes dos presídios ou districtos, flcão respon- 
sáveis pelo cumprimento d'esta ordem, sendo aulorisados 
a reunir as companhias, uma vez por mez, extraordina- 
riamente, para as inspeccionar e conhecer do seu estado 
de disciplina e asseio. 

12.° Os commandantes das companhias terão um ca- 
derno com os mesmos dizeres das listas das companhias 
de tropas de linha, para n'elle lançarem todos os nomes 
de todas as praças das suas companhias, assim como as 
alterações d'estas. Os commandantes de presídios ou dis- 
trictos inspeccionarão este caderno para que se conserve 
com asseio e clareza. —José de Oliveira Nunes, capitão. 
=./. lí. de Sampaio, alferes ás ordens de s. ex. a 

Está conforme.— Secretaria do governo geral de Loan- 
da, 29 de março de 1861. =José Barbosa Leão, secreta- 
rio geral. 

N.° 7 . 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 



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409 



Sendo necessário estabelecer o quadro da guarnição com 
a qual devem ser tripulados os navios transportes da pro- 
víncia, e um systema adequado segundo o qual elles rece- 
bam em suas* viagens carga ou passageiros, em ordem a 
que haja facilidade, regularidade e economia no serviço: 
hei por conveniente ordenar o seguinte: 

Artigo 1 .° Os transportes Carvalho e Rodovalho terão, 
cada um, a tripulação que se segue, com os vencimentos 
que lhe vão marcados: 

Um commandante, que vencerá o correspondente á sua 
patente; 

Um mestre tirado da classe dos 1. 08 marinheiros da ar- 
mada, com o vencimento de 15$O0O réis mensaes, e uma 
ração diária de 160 réis; 

Quatro marinheiros tirados da classe dos â.* 5 marinhei- 
ros, com o vencimento de 8#125 réis mensaes, e a ração 
de 160 réis; 

Um cozinheiro, com o vencimento de 6$000 réis men- 
saes, e uma ração de 100 réis diários; 

Onze mixoluandas, vencendo, cada um, 3$000 réis men- 
saes, e uma ração diária de 100 réis. 

Art. 2.° Na falta de officiaes da armada, serão estes na- 
vios commandados por um mestre com o vencimento de 
20#000 réis mensaes, e a ração diária de 160 réis, tendo 
então um contra mestre, também tirado da classe dos l. os 
marinheiros de armada, com o vencimento marcado aos 
mestres no artigo 1 .° 

Art. 3.° O patacho Trindade terá a seguinte tripula- 
ção: 

Um mestre com o vencimento de 185000 réis mensaes, 
e uma ração diária de 160 réis; 

Um contra mestre, tirado da classe dos 2. 0S marinheiros, 
com o vencimento mensal de 120000 réis, e a ração diá- 
ria de 160 réis; 

Doze mixoluandas vencendo, cada um, 3#000 réis men- 
saes, e uma ração diária de 100 réis. 

Art. 4.° Na falta de marinheiros da armada contratar- 
se-hão os do commercio, que não poderão perceber maio- 
res vencimentos que os acima estipulados. 

Art. 5.° Cada um dos navios receberá !#500 réis 
mensaes para despeza de luzes: agua c lenha ser-lhe-ha 
fornecida pela repartição competente, quando estiverem 



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no 



em Loanda, e fóra irão procura-la as tripulações, quando 
lhes seja necessário. 

Art. 6.° As rações e abonos para luzes serão pagos a 
dinheiro na thesouraria por adiantamento, sobre requisi- 
ções que os commandantes farão no principio de cada mez, 
e que resgatarão com as folhas do pessoal onde devem ser 
incluídos esses abonos. 

Art. 7.° Estes navios poderão receber passageiros e 
carga da praça, pelos preços estabelecidos na tabeliã em 
vigor de 14 de junho de 1853, pagando para o Ambriz o 
mesmo que para Novo Redondo. 

Quanto porém a fretes, os chefes das alfandegas ou dos 
concelhos poderão modifica-los para mais ou para menos, 
quando seja necessário para os pôr em harmonia com os 
dos navios do commercio, motivando porém detalhada- 
mente em ambos os casos a sua resolução perante a junta 
da fazenda; assim como deverão marcar o preço de frete 
e passagem nos casos omissos na citada tabeliã. 

Art. 8.° Os administradores das alfandegas e os chefes 
dos concelhos onde não haja alfandegas, são as pessoas 
encarregadas de tomar as passagens e as cargas que se 
apresentarem para os navios, sendo as primeiras pagas 
antes do embarque, e as segundas manifestadas com a de- 
signação da importância dos fretes, que serão pagos no 
porto do destino, enviando-se, para os devidos effeitos, as 
relações dos passageiros e manifestos ás alfandegas e che- 
fes dos concelhos respectivos. D'essas importâncias se 
mandará a competente nota á junta da fazenda, declaran- 
do-se, se havia ou não mais carga ou passageiros a em- 
barcar, e, havendo, qual o motivo por que se não fez o 
embarque. 

Art. 9.° Logoque as cargas sejam recebidas a bordo, 
e que seja comprovado por um recibo do mestre ou con- 
tra mestre, deverão ser dados os conhecimentos aos car- 
regadores. 

Art. 10.° As importâncias recebidas, tanto nas alfan- 
degas como no commando dos concelhos, darão entrada 
no cofre da junta da fazenda, acompanhadas de uma guia 
na qual seja designada a sua procedência. 

Art. 11.° Os administradores das alfandegas e chefes 
dos concelhos poderão empregar para com estes navios a 
mesma fiscalisação que devem empregar com os do com- 



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I 



411 



mercio ficando responsáveis por qualquer contravenção 
que for commettida por sua negligencia e falta de devida 
íiscalfsação. 

As auctoridades e mais pessoas, a quem o conheci- 
mento d'esta competir, assim o tenham entendido e cum- 
pram. 

Palacio do governo em Loanda, 23 de abril de 1861.= 
Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador ge- 
ral. 

» 

N.°8 

I 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Tendo o segundo tenente de armada, Eduardo Hypo- 
lito de Oliveira, director do arsenal naval d'esla província, 
feito uma proposta ao governo geral, por meio da qual se 
compromette a tomar por sua conta a administração do 
mesmo arsenal; e devendo por esta maneira conseguir-se 
que aquelle estabelecimento se mantenha e desenvolva com 
proveito publico e grande economia da fazenda: hei por 
conveniente auclorisar a junta da fazenda a considerar e 
resolver este assumpto, fazendo o competente contrato, 
como mais convenha ao serviço e aos interesses da pro- 
víncia. 

As auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 12 de junho de 18G1. 
—Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



Aos 19 dias do mez de junho de 1861, n'esta cidade 
de S. Paulo de Assumpção de Loanda, e casas da junta 
da fazenda publica, perante mim Damião Antonio Pereira 
Pinto, escrivão deputado interino da dita junta, compare- 
ceu Eduardo Hypolito de Oliveira, e por elle foi dito na 
minha presença e das testemunhas adiante nomeadas, que, 
aceitava o contrato de administração e exploração do ar- 
senal naval de Loanda, por tempo de tres annos, a contar 
de 1.° de julho de 1861 e a findara 30 de junho de 1864, 
mediante as condições adiante escriptas e declaradas, as 



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quaes fazem parte integrante (Testo contrato, ao cumpri- 
mento das quaes condições disse obrigava sua pessoa e 
bens presentes e futuros, havidos e por haver; e para 
maior segurança, dava por seu Qador e principal pagador 
a Antonio Acácio de Oliveira Carvalho, que estando pre- 
sente disse que ficava por fiador do sobredito Eduardo 
Hypolito de Oliveira, tomando sobre si todas as clausulas 
e obrigações d'este contrato e condições: 

Artigo 1.° A administração e exploração do arsenal na- 
val de Loanda é concedida, por espaço de tres annos, a 
Eduardo Hypolito de Oliveira, por conta e risco delle. 

§ unico. Este contrato terá começo no i.° de julho do 
corrente anno. 

Art. 2.° O governo provincial cede-lhe, para oscffeitos 
d'este contrato, o edifício do estabelecimento, todo o ma- 
terial ali existente, que for considerado matéria prima, 
bem assim machinas, ferramentas, e demais objectos, á 
excepção dos que sejam necessários ao serviço da capita- 
nia do porto, tudo pelo valor que se determinar no acto 
da entrega. 

Art. 3.° O governo cede-lhe igualmente todas as em- 
barcações miúdas que hoje são empregadas no serviço do 
estabelecimento, como fazendo parte do seu material.. 

Art. 4.° A entrega do estabelecimento e de todo o ma- 
terial, de que tratam os artigos antecedentes, será feila por 
meio de inventario minucioso, precedendo avaliação de 
todos os objectos, a qual será feita por uma commissão com- 
posta do administrador e dois indivíduos da sua nomeação, 
e pelo escrivão deputado da junta de fazenda, e mais dois 
empregados do governo. 

§ unico. Quando a commissão não accorde no valor de 
um objecto, estabelecer-se-ha um valor por parte de cada 
um dos interessados, e lomar-se-ha a media. 

Art. 5.° O inventario será feito de modo que fique bem 
determinado e distinctoo que são matérias primas e a sua 
avaliação, e o que constitue a outra classe de objectos e a 
avaliação d'elles. 

Art. 6.° O valor das matérias primas será pago á fa- 
zenda pelo administrador, por meio de encontro em me- 
tade do preço das obras que se lhe for mandando fazer, e 
todos os outros objectos o administrador fica obrigado a 
entrega-los no fim do seu contraio, indemnisando à fazenda ' 



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da diíTerença entre o valor que então tiverem e o que ti- 
vessem quando os recebeu. 

Art. 7.° São cedidos ao administrador todos os ope- 
rários que existem no estabelecimento, ficando elle obri- 
gado á satisfação dos contratos feitos com alguns d'elles; e 
ceder-se-lhe-hão os artistas empregados nas obras publi- 
cas que o governo possa dispensar, e bem assim os liber- 
tos que já existem no estabelecimento, aos quaes pagará 
o vencimento diário de 50 réis e a sua alimentação. 

§ único. Os vencimentos de todos elles ficarão a cargo 
do administrador, e serão estabelecidos de accordo com 
elles, na falta de contraio anteriormente feito. Se os ope- 
rários e artistas dependentes do governo exigirem salários 
desarrasoados, o governo servirá de arbitro na questão. 

Art. 8.° Se o governo poder fazer a adquisição de qual- 
quer casco de navio apropriado ao uso de uma barcaça 
para querônas e outros serviços, cede-la-ha ao adminis- 
trador como fazendo parte do material do estabelecimen- 
to, e que será entregue no fim do contrato, completa de 
apparelho, sem direito a indemnisação. 

Art. 0.° Todo o material que vier de Lisboa ao governo 
da província, e que seja considerado matéria prima para 
as obras que se fazem no estabelecimento, será cedido ao 
administrador, no caso do governo assim o querer, pelo 
preço do seu custo, com o augmento de 80 por 100, como 
é pratica fazer-se no mercado. 

Art. 10.° O administrador, para os fins d'este contrato, 
obriga-se para com o governo: 

1. ° Á boa conservação do edifício, ponte, officinas e 
de tudo o mais que lhe for entregue; 

2. ° A fazer os pequenos concertos que reclamar a ponte 
e o edifício, e a levantar aquella ou qualquer parte d'este 
que cair, quando não prove que caiu por circumstancias 
próprias da construcção; 

3. ° A aperfeiçoar as officinas já existentes, e a montar 
uma de fundição de ferro, a qual ficará fazendo parte do 
estabelecimento no fim d'este contrato; 

4. ° A entregar, no fim da sua administração, o estabe- 
lecimento montado pelo menos como o recebeu, e todos 
os materiaes que tiver em deposito; 

5. ° A satisfazer dentro de um praso apropriado, se- 
gundo a natureza e qualidades das obras e a urgência que 

8 



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4H 



exigir o bem do serviço, todas as requisições que se lhe 
apresentem auctorisadas pelo governo, ou pelo chefe da 
estação naval, e estas deverão de futuro ser-lhe enviadas 
direitamente ; e as que digam respeito a obras de carpin- 
teiro, ferreiro, serralheiro, calafate, tanoeiro, pintor, fu- 
nileiro, fundidor, coronheiro e espingardeiro, ou a quacs- 
quer outros objectos que sejam próprios do estabeleci- 
mento, como bandeiras, vélas, etc, tudo segundo os preços 
da tabeliã que faz parte deste contrato; 

| único. Todas as obras e outros objectos, que não es- 
tiverem comprehendidos na tabeliã a que se refere este 
artigo, serão previamente contratados com o administra- 
dor, por preços nunca superiores âquelles por que esses 
objectos ficariam antes do contrato ao governo no mesmo 
estabelecimento, ou áquelles por que se possam obter no 
mercado; 

6. ° A ter a seu cargo todas as embarcações do serviço 
do capitão do porto e patrão mór, e todo o material d'aquel- 
las repartições, destinado ao serviço do mar, e amarrações 
do porto, assim como a conservação de todos esses obje- 
ctos, recebendo á conta d isto a quantia de 300£000 réis 
annuaes; 

7. ° A mudar o estabelecimento para a cidade, se no 
praso do contrato o governo tiver aqui edifício apropriado 
para esse fim, podendo então rescindir o contrato se en- 
tender que lhe não convém; 

8. ° A receber, sustentar e fazer ensinar até tres apren- 
dizes por conta do governo, nas oíficinas de ferreiro, ser- 
ralheiro e carpinteiro, e um em cada uma das outras; e a 
receber, alem d'esles, os que convier ao governo, pagando 
este a sua sustentação. 

Art. 1 1 .° Todas as obras que o administrador pretenda 
fazer no edifício do estabelecimento deverão ser previa- 
mente auctorisadas pelo governo geral, e fornecidas pela 
fazenda as madeiras de mangue e bordpo que forem ne- 
cessárias, com o abatimento de 25 por 100 do preço do 
mercado. 

Art. 12.° Quando seja rescindido, ou quando finde este 
contrato, o estabelecimento será recebido por parte da 
fazenda pelo modo que fica estabelecido no artigo 4.° para 
sua entrega, e será paga por quem for devida, a diíTerença 
que houver no valor do material movei. 



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Mo 



Art. 13.° Aquelle dos contratantes que se julgar com 
direito a rescindir o contraio, em consequência de falta 
de cumprimento de condições ou por qualquer motivo, 
fará a notificação competente com antecedência de dois 
mezes, dentro dos quaes se fará a entrega. 

Ari. 14.° A boa qualidade e o bem feito das obras, a 
boa conservação do estabelecimento e o cumprimento de 
todas as obrigações por parte do administrador, são a ga- 
rantia da não rescisão por parte do governo. 

Art. 15.° O administrador remetterá no principio de 
cada mez á contadoria da junta de fazenda a conta da des- 
peza das obras que lhe tiverem sido mandadas fazer no 
mez antecedente, comprovada com as respectivas requi- 
sições, e com certificados de terem sido feitas e entre- 
gues; incluindo n'esta conta, a dos objectos pedidos e for- 
necidos, comprovada com as requisições e recibos de 
entrega. 

§ único. Exceptua-se o que disser respeito á estação 
naval, cuja conta, em logarde recibos ou certificados, será 
comprovada com conhecimentos em triplicado. 

Art. 1G.° As contas de que trata o artigo antecedente, 
serão pagas no praso de quinze dias a contar do da sua 
apresentação ; e a importância do que disser respeito á 
estação naval, convindo ao administrador, e havendo pre- 
via auctorisação do governo da Sua Magestade, será paga em 
leiras sacadas contra o ministério da marinha e ultramar. 

Art. 17.° A porção de madeira de construcção que possa 
vir em cada viagem nos navios transportes da província, 
dos portos para onde estes navegam por conveniência do 
serviço, será conduzida gratuitamente para o estabeleci- 
mento quando o administrador o requisite. 

Art. \S.° O governo obriga-sc a não mandar fazer, e a 
não comprar a particulares as obras que o estabelecimento 
podér fornecer. 

Art. li). 0 No caso do administrador receber ordem do 
governo para se retirar de Loanda, ficará por esse facto 
rescindido o contrato; mas nem neste caso de rescisão 
nem em outro qualquer se poderá julgar com direito a in- 
demnisação alguma. 

Art. 20.° O administrador dará como garantia ao valor 
do material que lhe for entregue um fiador idóneo prin- 
cipal responsável. 



116 



E para constar a todo o tempo se lavrou o presente 
termo que o sobredito Eduardo Hypolito de Oliveira e seu 
fiador Antonio Acácio de Oliveira Carvalho, assignaram 
commigo e com as testemunhas Belchior José dos Reis 
e Luiz Vidal de Silva Pontes, ambos primeiros escriptu- 
rarios da contadaria da junta da fazenda, de que eu Da- 
mião Antonio Pereira Pinto, escrivão deputado, mandei 
lavrar o presente termo, que assignei e subscrevei. =Da- 
mião Antonio Pereira Pin to= Eduardo Hypolito de Oli- 
veira, segundo tenente e capitão do porto interino=:4M- 
tonio Acácio de Oliveira Carvalho=Belchior José dos 
Reis— Luiz Vidal da Silva Pontes, primeiro escriptura- 
rio interino. 

N.°9 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Julgando conveniente alterar o systema de administra- 
ção dos hospitaes d'esta província, e considerando que o 
que se segue no reino, estabelecido pelo regulamento de 
2 de dezembro de 1852, pôde com vantagem ser aqui 
applicado, como se vê de um projecto de regulamento que 
mandei confeccionar, e que foi apresentado e approvado 
em conselho do governo: hei por conveniente, ouvida a 
junta da fazenda, approvar o dito projecto de regulamento 
que deverá considerar-se em vigor desde o 1.° de julho 
próximo passado. 

As aucloridades e mais pessoas, a quem o conhecimento 
d'esta compelir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 8 de agosto de 1861 
=Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° 10 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências, determina o seguinte: 

Tendo cessado as circumstancias extraordinárias que 
motivaram a expedição de forças destacadas do reino para 
a provinda de Angola, em conformidade com a carta de 
lei de M de maio de 18G0: hei por conveniente determi- 



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117 



nar, em virtude do disposto na regia portaria de 9 de ju- 
nho e do arligo 4.° das instrucções de 25 de maio do mes- 
mo anno, que cessem desde 30 de junho corrente em 
diante todos os vencimentos extraordinários que, em har- 
monia com a supracitada carta de lei, são abonados á força 
expedicionária. 

As auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento 
d'esla competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 28 de junho de 1861. 
—Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° il 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Achando-se muito reduzida a força do batalhão expe- 
dicionário, eattendendo á despeza que se faz inutilmente 
cora a sua conservação: hei por conveniente determinar 
que seja extincto no dia 16 do corrente, ficando os olB- 
ciaes e mais praças, menos o coramandante, addidos ao 
batalhão de infantcria n.° \. 

As autoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 5 de julho de 1861. 
=Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° 12 

Manda Sua Magestade El-Rei, pela secretaria d'estado 
dos negócios da marinha c ultramar, participar ao gover- 
nador geral da província de Angola, para os competentes 
effeitos, e em resposta ao officio n.° 202 de 7 de julho 
próximo findo, dando conta de haver ordenado a extinc- 
ção do batalhão expedicionário que havia destacado para 
aquella província, extincção que teve logar pelos funda- 
mentos expressos na portaria d'aquelle governo geral, 
n.° 154 de 5 do referido mez, a qual por copia veio junta 
ao citado officio, que, attentas as rasôes expressadas na 
citada portaria, ha por bem confirmar a mesma, e as me- 
didas adoptadas pelo dito governador geral para lhe dar 
execução. 



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US 



Paço, em 27 de íj^osIo de 1801.— Carlos Um to da 
Silva. 

N.° 13 

0 governador geral da provincia de Angola e suas de- 
pendências, em conselho, determina o seguinie: 

Tendo cessado os motivos pelos quaes a villa de Mossa- 
medes lem sido isenta do pagamento de alguns impostos 
directos que pagam outras povoações da província: hei 
por conveniente determinar que, a contar do corrente 
anno económico inclusivamente, lhe sejam extensivas as 
disposições do alvará de 27 de julho de 1808, das cartas 
de lei de 7 e 9 de abril de 1838, e do decreto de 29 de 
dezembro de Í852, que decretaram o pagamento da de- 
cima e impostos annexos em Angola , devendo esta sor lan- 
çada e cobrada na conformidade das instrucções de 22 de 
setembro de 18í7 e do decreto acima cilado. 

As aucloridades e mais pessoas, a quem o conhecimento 
d*esta compelir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loa rida, 19 de abril de 1801. 
=Seba$tíâo Lopez de Calheiros c Menezes, governador 
geral. 

N.° 14 

O governador geral da provincia de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Sendo as alfandegas a fonte principal da receita em An- 
gola, e devendo portanto haver no serviço destas reparti- 
ções a maior regularidade, exactidão e rigor, e existindo 
apprehensões quanto a ser o serviço ali feito de modo 
que os particulares c a fazenda soflrem talvez em seus 
juslos interesses: hei por conveniente determinar que 
uma commisão composta do secretario do governo, José 
Barbosa Leão, do escrivão deputado, Damião Antonio Pe- 
reira Pinto, e do contador da junta da fazenda, Antonio 1 
Ignacio da Silva, examine a escripturação, contabilidade e 
mais serviços da alfandega de Loanda, e dirigindo-me 
uma exposição do estado em que achar as contas d'aquella 
casa fiscal, me proponha o que lhe parecer necessário 
fazer-se a similhante respeito. E outrosim hei por conve- 



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119 



niente ordenar que os governadores do Ambriz, de Ben- 
guella e de Mossamedes, cada um com dois indivíduos por 
elles nomeados, se constituam em commissão com relação 
á respectiva alfandega e me façam com a brevidade pos- 
sível as mesmas exposições e propostas. 

Às auctoridades e mnis pessoas, a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 28 de junho de 1861. 
—Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N/' 15 . 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Sendo reconhecido que a pauta das alfandegas em vigor 
na província precisa ser convenientemente reformada; e 
sendo necessário proceder previamente aos competen- 
tes exames, observações e estudos sobre este importante 
assumpto: hei por conveniente nomear para esse lim uma 
commissão composta do secretario geral, José Barbosa 
Leão, do escrivão deputado, Damião Antonio Pereira Pin- 
to, do procurador da coroa e fazenda, o bacharel Carlos 
Botelho de Vasconcellos, do contador da junta da fazenda, 
Antonio Ignacio da Silva, do administrador da alfandega, 
Joaquim Eugénio Ferreira, do verificador, Eusébio de 
Agatão Fayard, dos negociantes membros do conselho do 
governo, Antonio Lopes da Silva e Manuel Rodrigues Car- 
melino, e de cinco membros nomeados pela camará do 
commercio, servindo de presidente o secretario geral e de 
secretario o verificador da alfandega ; a qual commissão 
se reunirá no dia 1.° de julho próximo no ediíicio da al- 
fandega para começar os seus trabalhos, e me submetterá, 
com a brevidade possível, um projecto da pauta geral das 
alfandegas da província formulado em harmonia com os 
bons princípios económicos e com os interesses públicos. 

Outrosim hei por conveniente que a mesma commis- 
são me proponha as alterações que julgar por ventura 
necessário fazer no regulamento em vigorn as alfandegas, 
e um systema a seguir na cobrança do imposto de 3 por 
cento ad valorem para obras publicas creado pela porta- 
ria n.° 54 de 5 de abril ultimo. 



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120 



As auctoridades e mais pessoas a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 21 de junho de 1801. 
—Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° iG 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências, em conselho, determina o seguinte: 

A incerteza do valor da moeda na provinda de Angola 
e suas dependências, onde vacilla a capricho com prejuízo 
da facilidade e simplicidade das operações commerciaes, 
da regularidade do serviço publico e dos interesses dos 
funccionarios, cujos ordenados recebidos em moeda fraca 
podem ser reduzidos a uma insignificante quantia por ef- 
feito do augmento do agio; o valor capcioso dado á moeda 
estrangeira, d'onde resultam contestações inconvenientes, 
e á moeda do reino, o que tanto influe no mercado para 
os géneros de primeira necessidade, com especialidade 
para os de consumo diário, reclamam promptas medidas. 

O peso das diíTerentes moedas de cobre não está em 
harmonia, nem com o seu valor nominal, nem com o seu 
valor relativo; a moeda de cobre, mandada carimbar por 
edital de 21 de março de 1837, tem proximamente igual 
peso e vale o dobro da não carimbada; e as cédulas de pa- 
pel acham-se em tal estado de deterioração, que reclamam 
immediata reforma para credito da fazenda publica e ga- 
rantia dos possuidores. 

A elevação de réis nominaes na moeda da província de 
Angola, não tem motivo reconhecidamente legal; na acei- 
tação do facto ha apenas uma condescendência tacita por 
parte do governo, que, tendo acabado com a denominação 
de réis fracos em diíTerentes províncias ultramarinas, se 
tem limitado a acompanhar na de Angola as alterações do 
mercado. Uma quantia de réis fracos pelo curso actual 
não representa o mesmo valor intrínseco que represen- 
tava a mesma quantia de réis fracos pelo curso de annos 
anteriores; assim as rendas publicas, pagas em réis fra- 
cos pelo curso corrente, vão diminuindo á proporção que 
as espécies melallicas vão augmentando de valor nominal, 
e lorna-se impossível occorrer ás despezas publicas, ou 



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421 



seja satisfazendo as que são pagas em moeda do reino cal- 
culadas por agio inferior ao do mercado, ou procedendo á 
compra de géneros para fornecimentos diversos, que con- 
servam e por vezes augmeniam de valor intrínseco no 
mercado. 

Attendcndo pois ao voto unanime da junta da fazenda 
publica sobre tão importante assumpto; e consultado o 
conselho do governo, votada previamente, por unanimi- 
dade de votos, em conformidade com o § único do artigo 3.° 
do decreto de 14 de agosto de 1856, a urgência de uma 
prompta medida que estabeleça para todos o valor certo e 
official da moeda, antes que principie o próximo armo eco- 
nómico; votado oulrosim unanimemente que uma tal me- 
dida nâo está em contravenção com o disposto no artigo 4.° 
§ 1 1 .° do citado decreto de 1 4 de agosto ; referiudo-se evi- 
dentemente aquelle § ao valor intrínseco e representativo 
da moeda, que não é alterado por se adoptar a unidade, 
réis fortes, da moeda do reino, já usada pelo governo 
nos orçamentos da província de Angola apresentados ás 
camarás legislativas e approvados por differentes cartas 
de lei: hei por conveniente, usando da faculdade que 
me confere o § 2.° do artigo 15.° do acto addicional á carta 
constitucional da monarchia determinar o seguinte: 

Artigo 1.° Toda a moeda circulante na província de An- 
gola e suas dependências correrá, desde o 1.° de julho 
de 1861, com o valor de réis — moeda do reino. 

§ único. Este valor será regulado pelo cambio actual 
de sessenta e dois e meio por cento (62,5), sendo portanto 
o valor de uma macula de réis trinta. 

Art. 2.° As cédulas de papel serão trocadas a notas, 
nos termos do artigo antecedente e § único, com o valor 
de mil, dois mil, cinco mil e vinte mil réis; e pela mesma 
fórma se fará a reducção para o pagamento de impostos 
vencidos e quaesquer dividas contrahidas até ao 1.° de ju- 
lho de 1861. 

Art. 3.° A reducção a réis, moeda do reino, para os pa- 
gamentos a effectuar pela fazenda publica, que não esti- 
verem no caso do artigo antecedente, bem como para a 
cobrança dos rendimentos públicos posteriores ao dia 30 
de junho de 1861, será feita pelo agio de 50 por cento, 
estabelecido por decreto de 26 de novembro de 1857. 

Art. 4.° As moedas estrangeiras correrão pelo valor 



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estabelecido na tabeliã annexa ao decreto de 19 de outu- 
bro de 1853; e as divisões e múltiplos das moedas ali de- 
signadas, pelo valor correspondente. 

As auctoridadese mais pessoas a quem o conhecimento 
(Testa competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo emLoanda, 19 de junho de 1801. 
—Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



TABELIÃ DAS MOEDAS ESTIMGEIRAS DE OIRO E PRATA A QUE SE REFERE 
0 ARTIGO 3.° DA PORTARIA SDMI 



Designação das 
moedas 



Oiro.— Onças 



Meias onças 

Quartos do onça 

Águias dc 10 patacas. . . . 

Meias águias 

Prças 

Melas pecas 

Moedas de 4,6000 réis.. . . 

Soberanos 

Meios ditos 



Prata.— Patacas e duros 



Moedas de 5 francos 



Nações a que pertencem 



Hespanhola, peruviana, chilense, bo- 
liviana, mexicana, colombiana, 
Buenos Ayres, Equador e Centro 
de America, Nova Granada 

As mesmas 

As mesmas 

Estados Unidos do America 

Idem 

Brazileira 

Idem 

Idem 



Valor 
em réis 



Idem 

Hespanhola (columnarias c sevilha- 
nas), peruviana, chilense, bolivia- 
na, Estados Unidos, mexicana, > 
brazileira, Buenos Ayres, colom 
biana , 

Francesa 



860 



Peso 



146600 

76300 3 
3<5650 1 
MIM 
4^600 
86000 
46000 
46500 
46500 
26250 



9211 



e 

M 



36 



36 
48 
21 



IS 

16 
8 



36 



Secretaria (testado dos negoeios da marinha e ultramar, 19 de 
outubro de 185.'$.— Visconde <le. Athognia. 



N.° 17 

O governador geral da província de Angola c suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Sendo necessário fixar os vencimentos em moeda forte 
correspondentes ás praças de pret dos corpos d'esta pro- 
víncia, segundo o disposto na portaria d este governo ge- 
ral n.° de 19 de junho ultimo: hei por conveniente 



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123 



mandnr publicara tabeliã que abaixo se segue, que regula 
os referidos vencimentos. 

As auctoridades e mais pessoas, a quem o conbecimento 
d esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 25 de julho de 1801. 
=Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



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125 



N.° 18 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte : 

4.° A guarnição da província é feita permanentemente 
pelos corpos de primeira linha; e provisoriamente pela 
segunda linha, quando for determinado e as circumstan- 
cias o exigirem . 

2. ° A bateria de artilheria de Loanda e a bateria expe- 
dicionária passarão a formar a primeira e segunda bate- 
rias do batalhão de artilheria creado por decreto de 15 de 
julho de 1857. 

3. ° Fica extincto o batalhão provisório expedicionário 
de caçadores; a primeira e sexta companhias d'este corpo 
regressam ao batalhão expedicionário de infanteria, d'onde 
saíram com estes mesmos números; as companhias de 
Damão e Diu passarão ao batalhão de caçadores n.° 3, onde 
formarão a 5. a e 6. a companhias d'este corpo. 

4. ° As duas companhias de primeira linha dos conce- 
lhos do duque de Bragança e Encoge, passarão ao bata- 
lhão de caçadores n.° 2, e ficarão formando a 5. a e G. a 
companhias do mesmo corpo. 

5. ° A companhia de artiflces, o batalhão de artilheria, 
o esquadrão de cavallaria e os batalhões de infanteria n.° I 
e expedicionário estacionarão em Ldanda. 

6. ° O batalhão de caçadores n.° 2 estacionará no dis- 
tricto do Ambriz, e terá o seu quartel na povoação do mes- 
mo nome. 

7. ° O batalhão de caçadores n.° 3 estacionará no dis- 
tricto de Mossamedes, e terá o seu quartel na Huilla. 

8. ° A companhia de primeira linha de Malange conti- 
nuará a permanecer n'este concelho. 

9. ° Dos corpos estacionados em Loanda será destacada 
a guarnição para os tres districtos de Loanda, Golungo 
Alto e Benguella, e para outros pontos fora dos tres dis- 
trictos extraordinariamente, quando for determinado. 

IO. 0 A companhia de primeira linha de Malange será 
elevada á força necessária para guarnecer Cassange, Pungo 
Andongo e Malange. 

§ único. O commandante d'esta companhia reunirá as 
funeções de chefe do respectivo concelho. 



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126 



11.° A guarnição do districto do Ambriz será feita pelo 
batalhão de caçadores n.° 2, da seguinte forma: a pri- 
meira companhia d'este corpo estacionará na povoação 
do Ambriz, quatro companhias guarnecerão os pontos da 
Ouihalla, Bembe, S. Salvador do Congo e Kncoge, e a 
companhia restante estará com a primeira, ou onde a con- 
veniência do serviço o exigir. 

$ único. Os commandantes das companhias reunirão 
as funeções de chefes dos respectivos concelhos onde es- 
tacionarem, e os commandantes dos destacamentos que 
houverem de estacionar entre os pontos acima menciona- 
dos tomarão o commando dos respectivos presidies ou pon- 
tos oceupados. 

A guarnição do districto de Mossamedes será feita 
pelo batalhão de caçadores n.° 3, da seguinte forma: a pri- 
meira companhia agricola e a segunda companhia deste 
corpo estacionarão na Huilla, duas companhias oceupa- 
rão os concelhos dos Gambos e líumbe, uma estacionará 
na villa de Mossamedes, e a restante estará na mesma Vil- 
la, ou onde a conveniência do serviço o exigir. 

§ único. O commandante do batalhão exercerá as fune- 
ções de chefe do concelho da Huilla, e os commandantes 
das companhias estacionadas nos pontos acima menciona- 
dos, as de chefes dos respectivos concelhos, bem como os 
commandantes de destacamentos que guarnecerem pontos 
oceupados, exercerãé as funeções de commandantes des- 
ses pontos ou presídios. 

13. 0 Na ausência ou impedimento, os oííiciaesde que 
tratam os §§ únicos dos artigos H.° e 12.° serão substi- 
tuídos na localidade pelos oíliciaes mais amigos e gra- 
duados. 

As auctoridadese mais pessoas, a quem o conhecimento 
d'esla competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 11 de abril de 4 St > 1 - 
=Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

*N.° 19 

Manda Sua Magestade El-Rei, pela secretaria (Testado 
dos negócios da marinha e ultramar, communicar ao go- 
vernador geral da província de Angola, para seu conheci- 
mento c competentes eíTeitos, c em resposta ao sen officio 



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127 



n.° de 27 dc ubril ultimo, no qual dava conta e ex- 
plicava os motivos pelos quaes havia modiGcado a organi- 
sação e eollocação da Torça armada da província, nos ter- 
mos da portaria d^quelle governo gorai n.° 64, de 13 do 
sobredito mez, publicada no Boletim ofjkial n.° 810, que 
ha por bem approvar provisoriamente as medidas adopta- 
das nos termos da citada portaria, convindo observar que 
para esta modificação se tornar legal c permanente) tem 
que sor alterado o decreto com força do lei de 15 de julho 
de 1857, que regulou definitivamente a organisação mi- 
litar n*aquella província. 
Paço, em 30 de julho de Í8G!.= Carlos Bento da Silva. 

N.° 20 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Àttendendoao que me propoz o governador do dislri- 
cto de Mossamedes, sobre a utilidade de serem organisa- - 
das n^quelle districto duas companhias de segunda linha, 
uma na villa e outra na Boa Esperança: hei por conve- 
niente determinar que esta força seja organisada, sendo a 
composição de cada uma das ditas companhias conforme 
o quadro que se segue, e denominando-se i. a e 2. a com- 
panhias moveis de Mossamedes. 

QUADRO DA FORÇA DE UMA COMPANHIA MÓVEL 
DE MOSSAMEDES 



Capitão 1 

Tenente 1 

Alferes 2 

Primeiro sargento i 

Segundos ditos ' 2 

Furriel i 

Cabos 6 

Ans pecadas G 

Soldados 70 

Corneteiro 1 

Todos 01 



As auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 



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12S 



Palacio do governo em Loanda, 12 de julho de 1861. 
—Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.°2i 

- 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Sendo necessário que haja na capital da província uma 
força de 2. a linha, á qual se confie a sua guarnição, quando 
por qualquer motivo o serviço publico exija que a força de 
1.» linha saia para fora da cidade: hei por conveniente de- 
terminar que se reorganise o batalhão de voluntários de 
Loanda, e nomear para este corpo: 

ESTADO MAIOR 

Commandante, o tenente-coronel graduado de infan- 
ler ia, em commissão no estado maior, Antonio Joaquim 
de Castro. 

Ajudante, o alferes do exercito de Portugal em com- 
missão, José Maria Gonçalves. 

Tenente quartel mestre, Francisco Barbosa Rodrigues. 

Alferes porta-bandeira, Joaquim Maria de Azevedo 
Franco. 

I.» COMPANHIA 

Capitão, Manuel Rodrigues Carmelino. 
Tenente, Augusto da Costa Lemos. 
Alferes, Silvério Olegário Generoso. 

2 » COMPANHIA 

Capitão, José Maria do Prado. 
Tenente, João Fialho Marques. 
Alferes, Francisco Ferreira Cidade. 

3. » COMPANHIA 

Capitão, Manuel da Rosa Freire. 

Tenente, o tenente Manuel Alves de Castro Francina. 

Alferes, Manuel Bernardo Pereira. 

4. » COMPANUIA 

Capitão, André da Silva Marques Braga. 
Tenente, o alferes José Malheiros dos Santos. 
Alferes, Antonio Urbano Monteiro de Castro. 



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5. » COMPANHIA 

Capitão, Antonio Felix Machado. 
Tenente, José Joaquim de Almeida. 
Alferes, João das Chagas Moreira Rangel. 

6. » COMPANHIA 

Capitão, José Bernardo da Silva. 

Tenente, o tenente Joaquim Luiz Pinto de Andrade. 

Alferes, Severino José Martins. 

7. » COMPANHIA 

Capitão, Mauricio José Soares. 
Tenente, Gregorio José Gomes Ferreira. 
Alferes, Antonio Bernardino Pedreira. 

8. » COMPANHIA 

Commandante, o major graduado aggregado ao 4.° ba- 
talhão movei de atiradores de Lisboa, Antonio Ignacio da 
Silva. 

Capitão aggregado, o capitão Joaquim Manuel Escorcio. 

Tenente, Manuel da Silva Franco. 

Alferes, José Joaquim de Castro Leite. 

As auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 8 de agosto de 1861. 
=Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° 22 

Sendo presente a Sua Magestade EI-Rei o officio de 20 
de outubro ultimo, em que o governador geral da provín- 
cia de Angola deu conta de que, havendo reorganisado o 
batalhão chamado de voluntários de Loanda, determinara 
que n'elle fossem alistados os empregados públicos, tendo 
resolvido dispensar de tal serviço aquelles dos mesmos 
empregados cujas funcções fossem absolutamente incom- 
patíveis com o serviço do dito corpo, e devendo todos os 
outros empregados que não fossem escusos de tal serviço 
serem alistados na 8. a companhia, para só serem chama- 
dos ao serviço militar, quando a salvação publica absolu- 
tamente o exigisse; aconteceu que a esta medida se oppoz 



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130 



o juiz de direito da l. a vara, ordenando aos officiaes de dili- 
gencias, que inteiramente se recusassem ao assentamento 
de praça, e dando parte do occorrido ao presidente da re- 
lação, o qual igualmente entendeu dever oppor-se ao alis- 
tamento de todos os indivíduos empregados no serviço 
judicial ; o mesmo augusto senhor, attendendo a que pelo 
artigo H3.° da carta constitucional da monarchia, todos 
os portuguezes sem excepção são obrigados a pegar em 
armas para sustentar a independência da monarchia e a 
integridade do reino, e defende-lo de seus inimigos exter- 
nos e internos ; e que em um paiz como Angola, e espe- 
cialmente na cidade de Loanda, muito pôde convir para o 
socego e segurança publica o saber-se que em caso de ne- 
cessidade todos acudirão effecti vãmente pelo bem publico, 
ha por bem approvar o alistamento geral no sobredito 
batalhão, devendo os empregados públicos serem alista- 
dos em uma companhia, que não será chamada a fazer ser- 
vido, nem mesmo a exercícios militares, senão em casode 
extrema necessidade, em que a salvação publica assim o 
exija; o que, pela secretaria distado dos negócios da 
marinha e ultramar, participa, para os devidos effeitos, 
ao sobredito governador geral. 

Paço, em 28 de dezembro de 1861. =Carlos Bento da 
Silva. 

N.° 23 



O governador da província de Angola e suas depen- 
dências determina o seguinte: 

Compondo-se a força regular de segunda linha d'esta 
província, na conformidade da legislação em vigor, dos ba- 
talhões de voluntários de Loanda e de voluntários caça- 
dores da Rainha, de companhias moveis e de companhias 
de guerra preta: hei por conveniente determinar o se- 
guinte: 

1.° O eflectivo d'eslas companhias, tanto moveis como 
de guerra preta, fica regulado pela seguinte maneira: 

Capitão 1 

Tenente 1 

Alferes 2 

4 



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Transporte \ 

Primeiro sargento 1 

Segundos ditos 2 

Furriel i 

Corneteiros 2 

Cabos 6 

Anspeçadas 6 

Soldados 150 

Todos J72 

2.° As companhias de segunda linha são divididas pela 
seguinte fórma : 

DISTRICTO DE LUANDA 

Á cidade de Loanda pertencem os batalhões de volun- 
tários de Loanda e de voluntários caçadores da Rainha. 

COMPANHIAS MOVEIS 

1 No concelho de Calumbo. 

I » » de Muxima. 

i » i de Novo Redondo. 

1 » » da Barra do Bengo. 

2 » » do Alto Dande. 

2 » » do Icolo e Bengo. 
1 » » do Zenza de Golungo. 

COMPANHIAS DA GUERRA PRETA 

i No concelho de Calumbo. 

i » » de Muxima. 

1 » i da Barra do Bengo. 

1 » r do Libongo. 

2 » » do Alto Dande. 

4 » » do Icolo e Bengo. 
4 » » do Zenza de Golungo. 

DISTRICTO DE GOLUNGO ALTO 
COMPANHIAS MOVEIS 

4 No concelho de Gohingo. 

4 » » de Ambaca. 

2 » » do Duque de Bragança. 

2 » » de Malange. 

2 » » de Pungo Andongo. 

2 » » de Cambambe. 



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132 



2 No concelho de Massangano. 
2 » d de Cazengo. 
2 » » dos Dembos. 
2 b » da Talla-Mugongo. 

COMPANHIAS DE GUERRA PRETA 

6 No concelho do Golungo. 

4 » • de Àrabaca. 

2 » » de Malange. 

2 » » de Cambambe. 

2 » » de Massangano. 

2 » » de Cazengo. 

2 » » dos Dembos. 

DISTRICTO DE BENGUELLA 
COMPANHIAS MOVEIS 

2 Na cidade e concelho de Benguella. 
i No concelho da Catumbella. 
i » » do Dombe Grande. 
1 » » doEgito. 

COMPANHIAS DE GUERRA PRETA 

1 Na cidade e concelho de Benguella. 

i No concelho de Catumbella. 

1 » d do Dombe Grande. 

1 x> » de Quillengues. 

1 p » de Caconda. 

DISTRICTO DE MOSSAMEDES 
COMPANHIAS MOVEIS 

2 Na villa e concelho de Mossamedes. 

3.° Os sobas de toda a província e suas dependências 
terão na devida e melhor ordem todos os empacaceiros 
dos seus sobados, que não estiverem alistados nas com- 
panhias de segunda linha, e os apresentarão para o ser- 
viço publico sempre que lhes for ordenado. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conhecimento 
d'esta competir assim o tenham entendido e cumpram. 



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133 



Palacio do governo em Loanda, 24 de janeiro de 1862. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Hei por conveniente nomear uma commissão composta 
do coronel de infanteria, addido ao estado maior e gover- 
nador da fortaleza de S. Francisco do Penedo, Marcellino 
Antonio Norberto Rudzki, dos majores de infanteria, José 
Lourenço Marques, addido ao estado maior e chefe de po- 
licia, e Domingos Antonio Gomes, do exercito de Portu- 
gal em commissão e commandante interino do batalhão 
de infanteria n.° 1, dos capitães do exercito de Portugal 
em commissão, Ayres Augusto de Oliveira, commandante 
da companhia de artífices, e Estanislau Xavier de Assum- 
pção e Almeida, chefe da secção militar da secretaria do 
governo geral, a fim de rever o regulamento de milícias 
de 20 de dezembro de 1808, em vigor n'esta província, e 
o de 22 de novembro de 1848, para os corpos nacionaes 
do reino, e organisar sobre aquellas bases um novo regu- 
lamento para a força de segunda linha, em harmonia com 
os interesses do serviço publico e dos indivíduos que n'ella 
forem alistados. 

As auctóridades e mais pessoas a quem o conhecimento 
d'esta competir assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 11 de julho de 1862. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° 24 

111.™ 0 sr. — Foi presente a s. ex. a o sr. governador ge- 
ral da província o seu officio n.° 55, de 13 do corrente 
mez, cobrindo um outro que lhe dirigira o chefe do con- 
celho de D. Pedro V, o capitão Francisco José da Mata, 
no qual dando-lhe conhecimento do perfeito socego em 
que se achava aquelle concelho, igualmente lhe partici- 
pava o mui lisonjeiro resultado que se tem colhido e está 
colhendo do cultivo dos terrenos que têem sido concedi- 
dos para esse fim ás praças da guarnição d'aqueUe ponto. 



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134 

■ 



O mesmo ex. rao sr., encarrega-me de lhe responder, 
para sua intelligencia e para que o faça constar áquelle 
chefe, que o louva pelo zêlo que tem empregado no des- 
envolvimento da agricultura no concelho que administra, 
o qual s. ex. a conta que não afrouxará. E por esta occa- 
sião manda igualmente s. ex. a dizer-lhe que approva a 
sua resolução de ter mandado fornecer pelo chefe do con- 
celho de Encoge, ao chefe acima citado, uma porção de 
plantas de café, laranjeiras, limoeiros, etc. 

Deus guarde a v. s. a Secretaria do governo geral em 
Loanda, 22 de março de 1862.— III. mo sr. governador in- 
terino do districto do Ambriz.=/osé Barbosa Leão, se- 
cretario geral. 

N.° 25 

Em officio dc 3 de agosto do corrente anno, determi- 
nou o governador geral, que os chefes dos concelhos que 
constituem julgados, e onde ha camarás ou commissões 
municipaes, informassem circumstanciadamente « se as 
ditas corporações lêem tratado dos interesses e bem es- 
tar dos povos, como lhes cumpre, e em conformidade com 
os meios que para isso as leis vigentes lhes conferem; 
devendo igualmente declarar, se para os habitantes dos 
respectivos concelhos tem sido util e proveitoso o estabe- 
lecimento de julgados, e se d'esles têem resultado as van- 
tagens que o governo de sua magestade teve em vista 
quando decretou a sua creação». 

A resposta dada pelo chefe do concelho principal de 
Massangano, foi a seguinte: 

Ill. mo sr. — Respondendo ao officio datado de 3 do cor- 
rente mez, inserto no Boletim official n.° 3i, no qual 
s. ex. a o governador geral exige informações ácerca do 
cumprimento das obrigações que as leis vigentes im- 
põem ás corporações municipaes do interior; se sim ou 
não ellas tratam do interesse dos povos como lhes cumpre, 
bem como se para os habitantes d'este concelho tem sido 
util e proveitoso o estabelecimento de julgados, e se does- 
tes têem resultado as vantagens esperadas, direi conscien- 
ciosamente o seguinte: 

As camarás e commissões municipaes seriam úteis, se 
houvesse homens nos devidos casos para as comporem; 



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13o 



mas infelizmente não os ha, e por isso sejam estes ou aquel- 
les os eleitos, obter-se-ha sempre o mesmo resultado ne- 
gativo. N'esta villa só se vê obra da camará, o cemitério 
murado, aindaque simplesmente de pedra e barro, offere- 
cendo por isso pouca duração; mas esta mesma obra é 
devida aos esforços do ex-chefe, o capitão Rebocho, que 
a muito custo conseguiu da referida camará aquelle único 
trabalho em proveito do município. A igreja de Nossa Se- 
nhora da Victoria, única hoje n'esta villa, foi reedificada 
á custa do governo, sem que a camará para tal obra con- 
corresse com donativo algum. 

À camará d'esta villa foi fundada ha mais de duzentos 
annos, e hoje não tem, nem me consta que tenha tido, se- 
quer ao menos, uma modesta cubata aonde celebre as suas 
sessões, nem um banco ou cadeira possue aonde os cama- 
ristas se assentem. Os rendimentos da mesma camará são 
absorvidos de uma maneira mysteriosa. A camará em 
cousa alguma se occupa dos interesses dos povos; é uma 
corporação que existe só em nome, a não ser para chamar 
a si quaesquer rendimentos, não revertendo estes em be- 
neficio do município, pois, como fica dito, á excepção do 
muro do cemitério, não se encontra aqui uma única obra 
feita pela camará. 

A cadeia da villa está immunda; as paredes e o tecto 
estão negros como o carvão; a auctoridade administrativa 
não tem podido conseguir da respectiva camará que ella 
proceda á limpeza da referida cadeia; horrorisa entrar na 
prisão dos homens e das mulheres. Se a auctoridade ad- 
ministrativa não mandar capinar o terreno d*esta villa, e 
caminhos da jurisdicção, tudo será mato, porque da ca- 
mará nada se consegue; este serviço é pois mandado fazer 
pelo chefe. Não vejo portanto que a camará d'esta villa 
trate em cousa alguma dos interesses dos povos, e muito 
menos do melhoramento do município; devido, já se vê, 
á falta de homens nos casos de desempenhar uma tão im- 
portante missão. 

Emquanto á conveniência ou não conveniência do jul- 
gado neste concelho, e se d'elle têem resultado as vanta- 
gens que o governo de sua magestade teve em vista, direi 
que, se aqui não se encontram homens nos devidos casos 
para comporem uma camará municipal, muito menos se 
encontram d'onde se possa escolher um juiz ordinário. 



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130 



O povo em geral não eslá satisfeito com o actual syslema 
de julgados; o povo desconfia sempre que os seus patrí- 
cios os engana, e que sempre são lesados na applicação 
da justiça ; juizes que se approximem de possuir os requi- 
sitos, pelos quaes possam satisfazer a um tâo importante 
cargo, julgo custoso, senão impossível, o encontra-los por 
estas paragens, sejam europeus ou nativos; porém com 
estes últimos dá-se mais um contra, e é a superstição de 
que em geral são dotados, guiando-se muitas vezes por 
prejuízos, filhos da falta de educação que tiveram, a qual 
se resente immensamente do gentilismo; e ainda mais, 
acontece que muitas vezes, se não quasi sempre, o juiz 
não se julgando com forças de desempenhar um tão im- 
portante cargo, sem que por isso d'elle desista, recorre a 
quem o aconselhe; este de ordinário, abusando da inépcia 
do juiz, vae aggravar a sorte dos menos favorecidos da 
fortuna; isto em algumas partes toca a meta do escândalo. 
Alem do conselheiro, ainda ha o sub-delegado e escrivão, 
não fallando nos meirinhos, que por toda a parte do in- 
terior são muito pouco limpos de mãos. Por estas para- 
gens, desde o primeiro até ao ultimo, quero dizer, desde 
o juiz até ao meirinho, incluindo o conselheiro, todos vi- 
vem do povo que recorre á justiça ordinária. É isto o 
que conscienciosamente tenho a honra de informar a 
v. s. a para que chegue á presença de s. ex.' a o governa- 
dor geral. 

Deus guarde a v. s. a Secretaria do commando do con- 
celho principal de Massangano, i7 de agosto de 1866. 
— lll. ra0 sr. secretario geral do governo d'esta província. 
= Antonio Balbino Rosa, chefe. 



Os chefes dos outros concelhos offerecem idênticas 
considerações, acrescentando alguns «que a referida in- 
stituição, aliás liberal e util no sentido com que foi creada, 
não satisfaz aos fins que se teve em vista, porque a receita 
da maior parte das camarás é absorvida pelos vereadores, 
como compensação da nomeação a esse logar, sem que 
promovam qualquer melhoramento, e antes servindo de 
obstáculo aos chefes zelosos : que similhante administração 
é contraria ao progresso e á moral, bem como ao interesse 



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137 



<to povo, que se vê sobrecarregado de impostos sem lhes 
conhecer applicação». 

Emquanto aos julgados dizem osdifferentes chefes «que 
em vez de produzir utilidade, obrigam os povos a emigrar 
para diversos pontos gentios, a íim de se eximirem ás ex- 
torsões e vexames dos juizes ordinários, de paz, sub-de- 
legados, escrivães e meirinhos; e alem de tudo as decisões 
destas auctoridades são quasi sempre absurdas e irrisó- 
rias, e pouco serve appellar-se d'ellas para o juiz de di- 
reito da comarca, em consequência da grande distancia a 
que está das localidades dos diversos julgados; e assim 
mesmo este recurso nem sempre pode ser intentado, por- 
que a maior parte das vezes faltam aos queixosos os meios 
precisos para a taxa exorbitante que se lhes exige para 
preparos». 



Segue a informação do chefe do concelho de Ambaca, 
o mais populoso de Angola, ultimamente elevado a julga- 
do, e uma notável representação dos habitantes do mesmo 
concelho. 

Ill. mo sr. — Para dar cumprimento ao que se acha de- 
terminado em oííicio circular de 3 do corrente, publicado 
no Boletim official n.° 31, de 4 do mesmo: tenho a honra 
de informar a v. s. a circumstanciadamente o que no mes- 
mo se me exige. 

Revestido da mais conscienciosa franqueza e lealdade, 
cumpre-me tratar e informar: do estado da camará 
d'este concelho; 2.°, do julgado e suas inconveniências, 
para que v. s. a se sirva de o fazer subir á consideração de 
s. ex. a o sr. governador geral d'esta província, para o que 
for servido. 

Emquanto á camará devo dizer a v. s. a que somente 
conheço e dou fé do presidente, e Boletins o/pciaes que 
lhe são dirigidos d'esse governo geral. 

Ill. mo sr., em poucas palavras significo a v. s. a o que 
tem sido a insufficiente camará n'este concelho, é e ha de 
ser, e o quanto tem sido inconveniente e nociva aos habi- 
tantes mais vizinhos d'esta administração. 

Finalmente para corroborar a nullidade e incapacidade 
. da camará n'este concelho, devo informar a v. s. a , que 
não ha nas immediações da residência do chefe meia du- 



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zia de cubatas ou palhoças reunidas, nas quaes a camará 
possa exercer parte das funcções que a lei lhe marca, mas 
todas são afastadas e a grandes distancias. 

Peço a devida vénia para informar mais a v. s. a o que 
muita gente ignora, que os povos d'este concelho (salvo 
raras individualidades), uns ainda estão muito embrute- 
cidos para conceberem as necessidades da vida, e a ver- 
dadeira conveniência de uma camará, e outros se acham 
no estado puramente gentílico, como é a orla das 9. a , i0. a 
e il. a divisões que limitam com a Ginga. 

Passando a tratar do segundo ponto, é para mim o mais 
espinhoso possível, por ter que informar (sem accusar), 
dos actos do julgado d'este concelho; todavia referindo- 
me somente á vantagem ou desvantagem que o dito esta- 
belecimento de julgado tem produzido aos habitantes do 
mesmo, devo dizer a v. s. a que o dito estabelecimento 
não exerce, nem é possível exercer os actos judiciaes 
n'este paiz, em ioda a sua plenitude, porquanto os povos 
estão tão cheios de variados vicios e prejuízos gentílicos, 
que a lei jurídica não tem artigos applicaveis a taes pre- 
juízos : logo é facto que os actos e julgamentos feitos pelo 
juiz ordinário são pela maior parte arbitrários e accom- 
modados ás partes, conforme o seu caracter e consciência 
lhe suggere. 

Á vista d'esta veracidade já conhecida e havida pelas 
pessoas sensatas e de conhecimentos, ouso dizer a v. s. a 
que a administração do julgado n'este concelho é tão in- 
conveniente e nociva aos habitantes, como é a camará, da 
qual acima informo. 

Devo finalmente informar a v. s. a que os habitantes 
d'este concelho acham-se em grande numero desconten- 
tes da maneira por que no julgado lhes téem administrado 
as suas causas, e tanto que, quando tiveram conhecimento 
do conteúdo do ofQcio circular de 3 do corrente, se tu- 
multuaram na casa do morador Amaro Mendes Cardoso 
Machado, pedindo-lhe o seu auxilio para fazerem um abaixo 
assignado, pedindo a extincção do julgado n'este concelho. 

O alludido requerimento foi-me apresentado pelo men- 
cionado morador, o qual tenho a honra de enviar a v. s. a , 
para que se digne deposita-lo nas mãos do mesmo ex. mo 
sr. governador geral, para que lhe dê a devida apreciação 
e mandar o que julgar de justiça. 



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139 



Deus guarde a v. s. a Arabaca, 3i de aposto de 4866. 
— Ill. mo sr. secretario geral do governo. = José Fortu- 
nato Barreto, tenente e chefe. 



Ill-™ 0 o ex. mo sr. — Os abaixo assignados, habitantes do 
concelho de Ambaca, tendo em devida consideração a cir- 
cular de v. ex. a datada de 3 do corrente, inserta no Bole- 
letim official do governo n.° 31, datado de 4 do mesmo 
mez, dirigida aos respectivos chefes dos logares do inte- 
rior, onde o governo de sua magestade fidelíssima man- 
dou crear a instituição de julgados na hypothese de me- 
lhorar a sorte do povo, vem col lectivamente com o mais 
profundo respeito requerer a v. ex. a que é utilíssima a 
abolição de tal instituição n'este concelho, poisque se 
tem tornado assás fatal para com a maioria (a ultima 
classe), em presença de immensos soffrimentos do povo, 
que tem sido bastante expoliado de seus teres por meio 
de embargos successivos e machinaes, movidos por pes- 
soas poderosas que dominam com império os juizes ordi- 
nários, que não passam de simples autómatos, os quaes 
v. ex. a poderia facilmente avaliar, se fosse possível man- 
da-los apresentar na sua secretaria do governo; estes 
temendo perder uma posição brilhante que nunca sonha- 
ram alcançar na sociedade (por perseguição de seus pro- 
tectores) consentem sem pejo que se proceda a embargos 
nos bens de homens que não devem a ninguém n'esta 
vida, aproveitando-se os espoliadores do seu poder e da 
fraqueza do povo rude sem advogados. 

Em consequência, a maior parte dos habitantes d'este 
concelho se acha na ultima miséria exhausta de recursos 
com que possa satisfazer as suas colleclas; e n' estas cir- 
cunstancias muitos se lêem mudado para vários pontos 
do sertão e para diversos concelhos em que não se encon- 
tra a infelicidade d'aquella instituição. Os abaixo assigna- 
dos acrescentam que a camará municipal d'este concelho 
também trilha na mesma situação de simples autómatos, 
e que por isso previnem a v. ex. a para não dar importân- 
cia a qualquer exposição d'ella a respeito, nem de pes- 
soas subornadas para sustentarem similhante calami- 
dade. 



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140 



Ex. mo sr., os abaixo assignados Analisam dizendo que 
são centenas de homens que se votaram a favor do ex- 
posto, porém que todos não assignaram este memorial, 
uns por não saberem escrever, e outros por temerem a 
perseguição de processos falsos, e que as firmas abaixo 
não vão reconhecidas, por ser suspeito n'este objecto o 
tabellião do julgado. —Pedem a v. ex. a os attenda, man- 
dando extinguir o predito julgado, como pernicioso ao 
bem publico, pelo que— E R. M. 

Ambaca, 15 de agosto de 1866.=Aroaro Mendes Car- 
doso Machado, negociante e tevraáor= Antonio Mendes 
Lisboa Machado, negociante e lavrador= Domingos João 
Cardoso— Antonio Clemente da Silva = Domingos Anto- 
nio Per eira= Bar lholomcu Manuel Pinto = Manuel Fer- 
reira dos Santos = João . Pedro Fernandes = Matheus 
André da Costa= André João da Costa= Antonio da 
Costa Vieira Lima= Miguel Correia do Sacramento= 
Francisco Correia Gomes= Manuel Franco da Costa=* 
Lourenço João da Costa=Th&más Francisco Rodrigues 
e Costa= Diogo Thomas Duarte = Manuel Francisco Go- 
mes e Silva— Pedro Antonio Vasco= André Gonçalves 
e Castro —Gaspar Rodrigues da Costa = Henriques Vas- 
concellos— Ventura Lopes e Silva = Francisco Antonio 
Pedro = Thomas Henriques de Vasconcellos— Thomas 
Bezerra = Francisco Soares Pereira= Matheus Soares 
Pereira = Estevão Paz Souto = Domingos Gaspar da 
Silva— -Bento Rodrigues Toscano e Carvalho=Christo- 
vão Rodrigues Correia Santos = Manuel Paz Souto e 
Silva, negociante e proprietário = João Gomes Francisco 
da Silva= Pedro Rodrigues — Gaspar Jeronymo= Gas- 
par Rodrigues de Medeiros Athaíde= Sebastião João= 
Matheus Domingos da Costa= Agostinho Borges de OU- 
veira= Simão Duarte de Oliveira= João José Dias= 
Antonio Pedro Fernandes= Gaspar João Antonio Mon- 
teiro = Manuel Lopes Freitas — Bar tholomeu Domingos 
Fernandes= Antonio da Cunha Vasco— João Francisco 
da Silva Brito = Miguel Antonio Rodrigues = Antonio 
Rodrigues Soares= Bernardo Manuel Portanto— Ma- 
nuel de Aragão Pessoa=Pedro Domingos=Pedro Chris- 
tovão Thorador=João de Aragão Pessoa= Garcia de 
Aragão Pessoa= Gonçalo Domingos— João da Cruz e 
Santos=Manuel Correia Leitão=João Antonio Duarte 



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141 



= Sebastião João Fernandes= Bartholomeu João do Sa- 
cramento = Manuel Gonçalves Fonte Boa= João Garcia 
Gonçalves Fonte Boa= Francisco Vieira Ribeiro= Gar- 
cia Gonçalves Guerreiro= Sebastião Diogo Domingos da 
Costa=Sebastião Manuel André=Ignacio Jeronymo— 
Manuel Pascoal= Antonio Lisboa da Cr uz= Francisco 
Ber ganha da Costa= Domingos Francisco da Costa ^ 
Sebastião André Costa— Simão Ferreira Pontes = Ma- 
nuel Bartholomeu da Silva— Francisco Antonio da Costa 
=Manuel Francisco Paulo dos Santos= Francisco Lou- 
renço Pereira Inglez— Antonio Francisco da Costa ~ 
Francisco Fernandes da Silva— Matheus Mendes=Fran- 
cisco João da Silva=João Simão Correia e Silva= An- 
tonio Francisco Garcia. 

N.° 26 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: „ 

Hei por conveniente determinar'que em quanto não.for 
provido o cargo de governador do districto administrativo 
de Golungo Alto, vago pela exoneração dada ao capitão, 
Bernardo Augusto Godinho Cabral de Sá, os chefes dos 
concelhos do mesmo districto recebam as ordens directa- 
mente do governo geral, e com este se correspondam ; de- 
vendo porém nos casos urgentes em que não seja possivel 
esperar ordens superiores, pedir e prestar uns aos outros 
os auxílios de que precisarem, dando logo conhecimento 
ao governo geral. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 15 de maio de 1861. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° 27 

Sendo a existência do commando das ilhas incompatí- 
vel com a boa organisação do serviço administrativo no 
concelho de Loanda: hei por conveniente determinar que 
seja extincto a contar do ultimo de junho corrente; ficando 



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iii 



as suas attribuições a cargo das auctoridades respectivas 
do concelho, e a cargo da capitania do porto as que dizem 
respeito ao registro marítimo, como manda a legislação 
em vigor. 

As auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 
**Palacio do governo em Loanda, 21 de junho de 4861 . 
=Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° 28 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Tendo a commissão administrativa da santa casa da mi- 
sericórdia, em virtude das difliculdades com que luta esta 
irmandade, proposto para os doentes, de cujo tratamento 
ella se encarrega, serem recebidos e tratados no hospital 
militar, pagando a misericórdia o tratamento 1 ; tendo sido 
a proposta approvada em conselho, por forma que cada 
doente pague o que lhe couber, divididas proporcional- 
mente pela totalidade dos doentes todas as despezas do 
estabelecimento, menos os vencimentos dos facultativos 
e do pharmaceutico, mas sem que jamais exceda por dia 
a 270 réis fortes por cada doente de enfermaria, e 500 
réis por doente particular; e podendo esta medida ajudar 
a resolver as difliculdades financeiras da santa casa sem 
ónus nem prejuízo para a fazenda: hei por conveniente, 
ouvida a junta da fazenda publica, aceitar o contrato pro- 
posto, o qual deverá considerar-se em vigor desde o 
1.° de julho corrente. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conheci- 
mento d'esta competir, assim o tenham entendido e cum- 
pram. 

Palacio do governo em Loanda, 28 de julho de 1861. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



1 Esta medida foi adoptada permanentemente pelo governo, 
por decreto com força de lei de 8 de setembro de 186G. 



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143 



O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Atlendendo á exposição feita pelo governador do dis- 
tricto de Mossa medes em oíficio n.° 523 de 17 de dezem- 
bro do anno pretérito, ácerca da necessidade de serem 
admittidos no hospital militar d'aquella villa, quando en- 
fermos, os colonos pobres e degradados que o governe 
para ali tem mandado com o fim de se empregarem na 
agricultura, e conformando-me com a opinião da junta da 
fazenda publica: hei por conveniente conceder que du- 
rante o corrente anno sejam tratados por conta da fazen- 
da no hospital militar de Mossamedes aquelles dos colo- 
nos e degradados ali existentes, que por serem pobres não 
tiverem meios para se tratar á sua custa, ou pessoa que 
possa e deva soccorre-los nas suas enfermidades, sendo 
abonado ao mesmo hospital por cada um d'elles o venci- 
mento correspondente a um soldado. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conheci- 
•mento d'esta competir assim o lenham entendido e cum- 
pram. 

Palacio do governo em Loanda, 5 de fevereiro de 1862. 
=Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° 29 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Hei por conveniente determinar que a junta protectora 
dos escravos e libertos se reúna em sessão terça feira 25 
do corrente; e que, em se achando reunida, o participe á 
secretaria do governo geral, a fim de lhe ser presente o 
objecto d'esta reunião. 

As auctoridades e mais pessoas, a quem o conheci- 
mento d'esta competir, assim o tenham entendido e cum- 
pram. 

Palacio do governo em Loanda,. 20 de junho de 1861. 
=Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



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1U 



N.° 30 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Hei por conveniente nomear uma commissão composta 
do procurador da coroa e fazenda junto á relação de Loau- 
da, Carlos Botelho de Vasconcellos, do escrivão deputado 
da junta da fazenda publica, Damião Antonio Pereira Pinto, 
e do contador da mesma junta, Antonio Ignacio da Silva, 
a fim de examinar o cofre dos orphãos d'esta comarca, e 
expor o estado em que se acha, tanto pelo que respeita á 
sua escripiuração e transacções, como relativamente a 
quaesquer occorrencias que porventura se derem e deve- 
rem ser communicadas. 

Ordeno portanto que o juiz de direito da primeira vara, 
Luiz Antonio de Figueiredo, o delegado do procurador 
da corôa e fazenda, João Candido Furtado de Antas, e o 
thesoureiro do supracitado cofre, André da Silva Marques* 
Braga, todos tres clavicularios, se apresentem no respe- 
ctivo local no dia 2 de novembro próximo, pela hora do 
meio dia, abram o cofre, prestem os esclarecimentos e 
apresentem os livros e documentos que a commissão jul- 
gar precisos n'esta occasião, ou em qualquer outra que 
lhes for exigido até que se julgue satisfeita, ou tenha des- 
empenhado o serviço de que é incumbida. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conheci- 
mento d'esta compelir, assim o tenham entendido e cum- 
pram. 

Palacio do governo em Loanda, 31 de outubro de 1861. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



Ill. mo e cx. rao sr. — Remelto junto por copia a v. ex. a o 
relatório que me apresentou uma commissão que nomeei 
para inspeccionar a escripturação e contabilidade do cofre 
dos orpãos, e para me dar conta do estado d'aquclla ad- 
ministração. 

Eu tinha apprehensões a respeito da gerência dos bens 
dos orphãos n'esta comarca; confesso porém que o resul- 



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tado do exame feito pela commissão, excedeu tudo que 
podia ter-se imaginado. 

O relatório é um documento importantíssimo, e dis- 
pensa qualquer analyse. 

A conclusão que d'elle se tira, é que os bens dos or- 
phãos n'esta comarca estão desde muito á discrição; que 
a sua administração é o symbolo da confusão e da desor- 
dem ; que os juizes administradores têem desprezado com- 
pletamente as prescripções da lei, e creado como de pro- 
pósito esse estorvo, d'onde resulta que são incalculáveis 
as perdas soffridas, e que o resto é de muito diflicil liqui- 
dação, para saber-se a quem possa ser distribuído. 

N'este estado a primeira necessidade é collocar ali em- 
pregados hábeis, que liquidem pela melhor forma possí- 
vel o que devia ter cada casal em vista dos respectivos 
inventários, e o que lhes cabe em presença do que pos- 
sue actualmente aquella importante administração. 

É depois necessário dispor as cousas de modo que seja 
regular e fielmente dirigida, inspeccionada e íiscalisada a 
administração d'aquella grande massa de cabedaes, e que 
a fortuna sagrada dos orphãos se possa considerar sem- 
pre segura. 

O governo de Sua Magestade julgará se a legislação or- 
phanologica deve reger litteralmente nas colónias, onde 
se não pôde contar com os agentes ofliciaes propostos 
áquella administração, nem com os membros dos conse- 
lhos de família; e se em Loanda deve essa administração 
continuar a cargo de quem a levou ao estado actual. 

A administração dos defuntos e ausentes é um modelo 
a seguir pela sua regularidade e exacção; e tenho a firme 
convicção de que a do cofre dos orphãos, não passando 
do mesmo modo para o governo ou sob a sua imme- 
diata inspecção e fiscalisação, nunca poderá ser aqui uma 
administração em ordem. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 5 de dezembro de 1861 . 
— Ill. mo e ex. r "° sr. ministro e secretario d'estado dos ne- 
gócios da marinha e ultramar. = Sebastião Lopes de Ca- 
lheiros e Menezes, governador geral. 



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N.°31 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Tendo-se o presidente da relação de Loanda, Luiz José 
Mendes Affonso, constituído em manifesta resistência ás 
ordens legaes, emanadas do governo geral em matéria de 
administração 1 , ordenando aos empregados de justiça que 
desobedecessem, quando por ordem da competente aucto- 
ridade foram chamados á secretaria do batalhão de volun- 
tários de Loanda, a propósito do alistamento para o mesmo 
batalhão, em conformidade com o disposto nas portarias 
n. os 50 e 177 de 29 de março e 40 de agosto próximo pas- 
sado, publicadas no Boletim o/pcial n.° 808 e 827, ligan- 
do-se para tal fim com o juiz de direito da primeira vara 
da comarca de Loanda, Luiz Antonio de Figueiredo ; e 
achando-se portanto ambos estes funccionarios incursos 
nas disposições dos artigos 300.° e 301 .° § 2.° do código 
penal : hei por conveniente ordenar que o procurador da 
coroa e fazenda, junto á relação de Loanda, a quem são 
remettidos os documentos respectivos, promova contra os 
ditos funccionarios o competente processo. 

As auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 9 de novembro de 1861. 
—Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



CORRESrONDE.VCU RELATIVA AO ALISTAMENTO DOS EMPREGADOS DE JUSTIÇA 
NO BATALHÃO DE VOLUNTÁRIOS DE LOANDA 

Serie de 1861— Governo da província de Angola— 
Secção militar— i. a repartição, n.°2675.— Ill. mo eex. mo sr. 
—O chefe de policia, administrador do concelho, acaba 
de remetter a s. ex. a o governador geral, copia de um of- 
ficio de um dos escrivães do juizo de l. a instancia, acom- 
panhada de um outro que se diz ser de v. ex. a ; constando 
dos dois documentos que v. ex. a ordenára que os empre- 
gados de justiça não obedecessem aos avisos que rece- 
bessem da auctoridade para comparecerem na secretaria 
do batalhão de voluntários de Loanda. 

» Vejam-se os doe. n.°« 6, 21 e 22. 



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147 



S. ex. a custa-lhe muito a acreditar que v. ex." ordenasse 
a desobediência á auctoridade, porque seria isso uma 
cousa bem estranha ; assim como lhe custa acreditar que 
isso se asseverasse officialmente não sendo verdade. 

Por isso encarrega-me de lh'o communicar, e de dizer- 
lhe que o bem do serviço exige que v. ex.* lhe participe, 
se sim ou não deu aquella ordem. 

Deus guarde a v. ex. a Secretaria do governo geral em 
Loanda, 29 de outubro de 1861.— Ill. m0 e ex. rao sr. presi- 
dente da relação.=/0áré Barbosa Leão, secretario geral. 



(Seguem os dois documentos acima referidos.) 

lll. mo sr.— Pelo sr. escrivão do cargo de v. s. a fui hoje 
intimado para, entre quarenta e oito horas, me apresentar 
na secretaria do batalhão de voluntários de Loanda : as- 
signei a dita intimação, por me parecer assim o dever fa- 
zer ; porém, cumpre-me levar ao conhecimento de v. s. a , 
que por officio do ex. mo presidente da relação d este dis- 
tricto judicial, de que junto copia, e ordens do meu me- 
ritissimo juiz, me é vedado o cumprimento da referida in- 
timação. 

Sem me fazer cargo de commentar a pendência que se 
está dando entre as primeiras auctoridades d'este paiz, 
onde tudo patenteia a necessidade de mutuamente se coad- 
juvarem e respeitarem; lamento ter sido collocado na dura 
e precária collisão de para obedecer, commetter uma des- 
obediência. 

Deus guarde a v. s. a Loanda, 26 de outubro de 1861. 
— lll. mo sr. administrador d'esle concelho. =João Feli- 
ciano Pedreneira, escrivão da 2. a vara d'esta comarca. 

Serie de 1861.— Presidência da relação de Loanda.— 
Liv. 2.°— N.° 54.— Ill. mu sr.— Em resposta ao seu officio 
de 16 de setembro ultimo, em que representa ácerca da 
illegalidade com que foram avisados os empregados de 
justiça para sentarem praça no batalhão de voluntários de 
Loanda, cumpre-me ratificar-lhe por escripto n'este offi- 
cio o que já por vezes e verbalmente lhe tenho dito; a sa- 
ber : que representei ao governo geral primeira e segunda 
vez solicitando a isenção de todos os empregados de jus- 
tiça do tal batalhão, e que estas minhas solicitações foram 



* 



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desattendidas ; pelo que representei ao governo de Sua 
Magestade, na qual representação já dizia que havia or- 
denado que nenhum dos empregados de justiça obede- 
cesse aos avisos para assentar praça no referido batalhão, 
por estarem isentos por lei. N'esta conformidade pois, as- 
sim o deve fazer constar a todos os seus empregados su- 
balternos d'este juizo. Deus guarde a v. s. a Loanda, 23 de 
outubro de 1864.-— III. mo sr. doutor juiz de direito ser- 
vindo na 2. a vara d'esta comarca de Loa nd a. José 
Mendes Affonso, presidente da relação. 

OFFICIO A QUE SE REFERE O PRECEDENTE 

Ill. mo e ex. 100 sr.— Julgo do meu dever participar a 
v. ex. a que no dia 14 do corrente José Antonio dos Santos 
foi avisado, á ordem do tenente coronel Castro, para se 
apresentar no dia 17 como soldado da 3. a companhia. Este 
individuo é official de diligencias d'este juizo, e por isso 
penso que as suas obrigações ou cargo que exerce, é in- 
compatível com o de militar: n'esta qualidade tem a toda 
a hora de estar prompto ao toque de uma corneta ou tam- 
bor, e seguir para onde o seu commandante o mandar, e 
n'aquella está também a toda a hora sujeito a cumprir as 
diligencias que eu lhe mandar e acompanhar-me para onde 
o serviço judicial me chamar, ou mesmo qualquer escri- 
vão: e ácerca (Vestes e também de outro official de dili- 
gencias me consta que estão recenseados, e por isso em 
igual caso. Eu não posso comprehender uma tamanha 
monstruosidade: enlendeu-se que os juizes não deviam fa- 
zer parte d'esse celebre batalhão, porque entenderam que 
estes eram independentes, e se não poderiam haver com 
elles, e não se lembraram que os oííiciaes de diligencias 
são os órgãos dos juizes, são o complemento do poder 
judicial, e sem os quaes não ha (que me occorra) acto 
possível judicial: mas como eu estou possuído d'estas idéas 
e penso que o poder judicial mal pode conservar a inde- 
pendência que a lei lhe dá, sem que se defendam os subal- 
ternos de qualquer ataque que pretenda fazer-se-lhes ille- 
galmente, e o veja n'este procedimento de se recensearem 
escrivães e oííiciaes de diligencias, dei ordem ao que foi 
avisado, para se não apresentar sem que eu o auctorisasse 
a tal ; e o mesmo faço aos outros empregados que forem 



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140 



meus subalternos. E se se chegar a pontos de algum re- 
ceber algum vexame, ou de ser inquietado para tal servi- 
ço, não volto ao tribunal, nem pratico mais acto algum 
judicial, sem a devida satisfação. 

Talvez v. ex. a pense que eu tomo calor de mais por uma 
cousa que não valha a pena, porém, altenda v. ex. a ao que 
ás vezes se pratica no ultramar: e assim como não per- 
doarei aos meus subalternos actos que mereçam castigo, 
também sinto como a mim as injustiças que se lhes fize- 
rem, como taes. 

O alistamento dos empregados e principalmente dos 
judiciaes só pôde justificar-se quando se fecham as repar- 
tições publicas; e estas continuam a funecionar, nem ha 
motivo para o contrario. 

Sendo v. ex. a o chefe do poder judicial n'este districto, 
pareceu-me dever dar-lhe conhecimento d 'este facto, a fim 
de que se sirva dizer-me o que deva fazer; no caso de 
entender que é illegal similhante procedimento de alis- 
tarem empregados judiciaes, parece-me que muito effieaz 
seria que v. ex. a fizesse saber ao dito sr. Castro, ou a 
quem convier, quanto despropositado, insólito e illegal 
ê tal alistamento, as idéas em que estou e qual o resul- 
tado. 

Loanda, 16 de setembro de 1861.— III. mo ex. rao sr. con- 
selheiro presidente da relação. —Luiz Antonio de Figuei- 
reido, juiz de direito, servindo na l. a vara. 

Está conforme com a copia que me foi remettida pelo 
presidente da relação, e que devolvi. 

Secretaria do governo geral em Loanda, 8 de novembro 
de 1864 .=Jo8é Barbosa Leão, secretario geral. 



Serie de 1861.— Presidência da relação de Loanda.— 
Li?. 2.°— N.° 58.— Ill. mo e ex. mo sr.— Em resposta ao 
oííicio de v. ex. a de hontem, n.° 2675, em que exige, a bem 
do serviço, que eu lhe participe, se ordenei aos empre- 
gados judiciaes que não fossem sentar praça no batalhão 
de voluntários de Loanda, cumpre-me dizer-lhe que é 
verdade haver-lhes eu dado estas ordens, por serem 
aquelles empregados meus subalternos na hierarchia ju- 
dicial, artigo 840.° da novíssima reforma judicial; e se 



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elles assim cumpriram, fizeram o que deviam, artigo 303.° 
II 4.°e 2.° do código penal, e por isso estão elles isentos 
de toda a culpa, artigo 23.° § 5.° do mesmo código. 

Dei-lhes aquellas ordens por serem os empregados de 
justiça isentos de todo o encargo e serviço pessoal, artigo 
147°i único da citada reforma, e por conseguinte isentos 
do serviço militar, não só por aquella disposição, mas por 
todos os regulamentos militares anteriores e posteriores, 
como fiz ver a v. ex. a quando por duas vezes lhe requisi- 
tei aquella isenção, em cujas ambas estas requisições tão 
justas e legaes, eu fui desattendido por v. ex. a , o que não » 
era de esperar. 

Se os empregados judiciaes são por lei isentos de todo 
o encargo e serviço pessoal, e de todo e qualquer recru- 
tamento militar, é consequência necessária serem illegaes 
as ordens que os chamam a tal recrutamento, e tanto 
mais illegaes são cá no ultramar em vista do que deter- 
mina o artigo 5.° do decreto de 7 de dezembro de 1836, 
quando diz: «O governador geral reúne simultaneamente 
as altribuições administrativas e militares, com absoluta 
exclusão de toda e qualquer ingerência directa ou indi- 
recta nos negócios judiciaes»; ingerência esta que appa- 
recerá no momento em que os empregados de justiça te- 
nham praça em qualquer corpo militar, sujeitos assim, 
não á novíssima reforma judicial, mas ás ordens do dia 
do quartel general, commandante do corpo, toque de cor- 
netas, tambores, etc, etc. 

Alem d'isto n'um governo representativo é axioma, 
«que nenhum cidadão pôde ser obrigado a fazer ou dei- 
xar de fazer alguma cousa, senão em virtude de lei»; 
axioma este consignado no código fundamental portuguez, 
a carta constitucional, artigo 145.° § i.° 

Baseado, pois, em todos estes princípios e varias outras 
disposições de lei, entendi cumprir um dever do meu cargo 
e dignidade, dando, como dei, as referidas ordens, pelas 
quaes bem sei que só eu devo responder. 

Comtudo, devo asseverar a v. ex. a que fui levado a isto 
com grande pezar meu, e só depois que as minhas tão 
justas e legaes solicitações foram por v. ex. a desattendi- 
das, infringida assim a lei tão flagrantemente, e a inde- 
pendência do poder judicial. 

D'estas ordens que dei aos meus subordinados, assim 



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como de todas as mais occorrencias sobre este tão grave 
assumpto, representei muito circumstanciadamente ao go- 
verno de Sua Magestade em data de 20 do corrente, do- 
cumentando esta representação com todas as correspon- 
dências havidas sobre este objecto, e continuarei, como é 
do meu dever, a faze-lo ácerca de tudo o mais que a este 
respeito se for succedendo. 

Assim já não deve restar a v. ex. a a menor duvida de 
que foi o presidente da relação quem deu as menciona- 
das ordens, e muito menos estranhar que as desse em vista 
do que fica expendido. 

Sinto que todas estas divergências, que tanto chamam 
hoje a attenção do publico, se não tivessem evitado, como 
tanto convinha á boa harmonia entre as primeiras aucto- 
ridades, tendo-se mandado fazer logo pelo governo geral 
os primeiros avisos para similhante alistamento por in- 
tervenção do chefe judicial, como lá dizem militarmente 
— pelas vias competentes. 

Folgo portanto não ter eu sido quem provocou estas 
divergências. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 29 de outubro de 1861. 
— Ill. mo e ex. m0 sr. conselheiro governador geral da pro- 
víncia de Angola.=Lwiz José Mendes Affonso, presidente 
da relação. 



Serie de 1861. —Governo geral da província de Angola. 
—Secção militar.— l. a repartição.— N.° 2763.— lll. mo e 
ex. mo sr.— Foi presente a s. ex. a o governador geral da 
província o oílicio de v. ex. a , n.°59, de 29 de outubro findo, 
no qual, respondendo ao oílicio d'esta secretaria n.°2675, 
assegura que deu com effeito ordem aos empregados de 
justiça, para que não obedecessem ao aviso que lhes fi- 
zesse a auctoridade competente para comparecerem na , 
secretaria do batalhão de voluntários de Loanda, com o 
fira de se alistarem na companhia de empregados públi- 
cos do mesmo batalhão; e em que apresenta as rasões 
por que entendeu assim dever proceder. 

S. ex. a apreciou devidamente todo o conteúdo do men- 
cionado oílicio, pela importância do objecto e pelas ra- 
sões e princípios que n'elle estão expostos; e julgando 
necessário reduzir ao seu devido valor essas rasões eprin- 



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cipios allegados, e apresentar a questão nos seus devidos 
termos, encarrega-me de responder o seguinte: 

V. ex. a diz que os empregados de justiça são isentos 
ade lodo o encargo e serviço pessoal», pelo artigo 147.°§ 
único da reforma, e que o estão também «de todo e 
qualquer recrutamento militar». 

A primeira expressão, tomada em toda a latitude da 
sua significação, tornaria os empregados de justiça estra- 
nhos, por assim dizer, á sociedade e creaturas desconhe- 
cidas da administração, e essa não podia ser a mente do 
legislador da novíssima reforma ; a segunda é também 
extremamente absoluta, e não se encontra, que s. ex. a 
saiba, em nenhuma das disposições legaes sobre o as- 
sumpto. 

O sr. governador geral não pode considerar os empre- 
gados judiciaes isentos do cumprimento dos deveres de 
bom cidadão; e entre esses ha-de o excesso de zêlo pelas 
prerogaiivas do poder judicial achar bastantes que possa 
encabeçar em encargo ou serviço pessoal. 

Por outro lado parece também a s. ex. a , que algum 
recrutamento militar poderia haver que fosse extensivo 
aos empregados judiciaes, se se demonstrasse que o ser- 
viço de que se tratava, era conciliável com o serviço do 
juizb que elles desempenham. 

Mas s. ex. a não tem hoje que discutir esta these; outros 
são os pontos do officio de v. ex. a que devem chamar a 
sua attenção. Manda só que eu diga a v. ex. a , que reor- 
ganisou o batalhão de voluntários de Loanda apenas para 
lhe encarregar a guarnição da cidade, quando a tropa de 
linha saísse, como consta da portaria respectiva, publi- 
cada sob o n.° 177 no Boletim de 10 de agosto; e que 
mandou alistar os empregados na 8: a companhia, reser- 
vando-se regular o serviço d'esta de modo a evitar as in- 
compatibilidades, como se disse a v. ex. a em 24 de se- 
tembro ultimo. E manda que eu lhe diga mais, que como 
os empregados são precisos no desempenho dos deveres 
de seus cargos, e o bem do serviço exige que não sejam 
distrahidos, só serão, em geral, chamados para servir 
n'um caso de crise, n'um desses casos em que todo o ci- 
dadão tem absoluto dever de defender a causa publica. 

Manda mais s. ex. a dizer-lhe, que os empregados judi- 
ciaes ainda foram apenas avisados para irem dar o seu 



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nome no alistamento, o que não é de certo o serviço pes- 
soal a que se refere a reforma; eque desejava que v. ex. a 
declarasse, se esses empregados, mesmo em face das suas 
isenções e garantias, não poderiam ser alistados para ser- 
vir só n^quellas occasiões de crise, para saberem ao 
menos o ponto onde deviam concorrer n'essas occasiões 
em que a pátria reclama o serviço, e até o sangue de to- 
dos os seus filhos, n'uma occasião como essa que esta ci- 
dade não ha muito presenciou, na qual estava em jogo 
o brio, a dignidade e a honra nacional. Pela sua parte 
s. ex. a julga, que elles em tal caso, em logar de pedir a 
sua excusa, deviam pelo contrario reclamar o seu alista- 
mento, quando não tivessem sido alistados'; e entende que 
com isso elles fariam honra a si e á sua classe. 

Emfim s. ex. a manda dizer-lhe, que esses empregados 
tinham a faculdade de reclamar perante elle contra o aviso 
recebido para o alistamento, se assim o entendessem; 
quando não, tinham o direito de reqnerer-Jhe a sua isen- 
ção depois de alistados, como é cousa sabida e estabele- 
cida em principio, e como se acha indicado no Boletim 
n.° 808 de 30 de março, a respeito do alistamento geral 
ordenado, onde s. ex. a se reservou, como devia, a decisão 
das reclamações, porque quem alista, não pôde ser quem 
isenta. 

V. ex. a diz que deu aos enpregados aquella ordem de • 
desobediência aos avisos para o alistamento, porque elles 
são seus subalternos segundo o artigo 840.° da reforma, 
e podia portanto dar-lh'a; que elles cumprindo fizeram o 
seu dever, segundo o artigo 303.° §§ 1.° e 2.° do código 
penal, e que são por isso isentos de toda a culpa, se- 
gundo o artigo 23.° § 5.° do mesmo código. 

S. ex. a manda dizer-lhe a este respeito, que pelo con- 
trario entende que v. ex. a não tinha o direito de dar-lhe 
aquella ordem, que elles não tinham obrigação de obe- 
decer a ella, e que são culpáveis por lê-la cumprido sendo 
illegal, vistoque assim desobedeceram á ordem legal re- 
cebida. 

O citado artigo 840.° da reforma diz: «A ordem judicial 
é hierarchica, mas os superiores não poderão ordenar aos 
subaltermos uma cousa contraria á lei». 

Ora v. ex. a é o superior e os empregados judiciaes são 
seus subalternos, mas c em negócios judiciaes própria- 



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mente ditos; o objecto de que se tratava, era de adminis- 
tração; v. ex. a nada tinha com élles nem ellescom v. ex. a : 
a tal respeito, não podia dar-lhes ordens sobre isso, e 
dando-lh'as fez uma cousa contraria á lei. 

Cumpre, porém, notar, que no caso sujeito não tem 
logar a applicação do citado artigo da reforma. V. ex. a 
representou primeiro ao governo geral por ter sido um 
oflicial de diligencias da 4. a vara avisado para alistar-se, 
depois fê-lo por ter o guarda menor da relação recebido 
o mesmo aviso; e de juizes não se tratou em ponto ne- 
nhum da questão suscitada. Como trouxe pois v. ex. a para 
isto o alludido artigo? Quererá v. ex. ft elevar os escrivães 
e os oHiciaes de diligencias a ponto de os fazer entrar na 
ordem judicial e na sua hierarchia? Parece isto impossí- 
vel a s. ex. a , assim como lhe parece que só os escrivães e 
demais empregados da relação são subordinados de v. ex. a , 
sendo-o os outros do juiz respectivo: e parece-lhe igual- 
mente que todos estes empregados são mais do executivo 
que do judicial. 

O § 2.° do artigo 303.° do código penal não vem para o 
caso. O § 4.° diz: «Qualquer outro empregado publico 
que recusar dar o devido cumprimento ás ordens que o 
superior, a quem deve directamente obediência, lhe der 
em fórma legal, em matéria da sua competência, será pu- 
nido com a demissão ou suspensão segundo as circum- 
stancias». 

Não questionando, pois, se v. ex. a deu aos empregados 
judiciaes a ordem alludida em fórma legal, é certo que lh'a 
deu em matéria que não era da sua competência. Logo 
elles não tinham obrigação de cumpri-la, ao menos sem 
representar, e depois dar parte ao governo; e fizeram mal 
em obedecer-lhe, porque desobedeceram á ordem com- 
petente da auctoridade administrativa. 

O artigo 23.° §5.° do código penal diz: «Não podem ser 
criminosos os que praticam o acto em virtude de obediên- 
cia devida, nos termos em que a lei determinar». 

São, pois, criminosos os empregados judiciaes pela sua 
desobediência á ordem da auctoridade administrativa, 
vistoque praticaram esse acto em virtude de obediência 
não devida. 

V. ex. a diz que as ordens dadas aos empregados judi- 
ciaes para se alistarem são illegaes, que o são principal- 



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I 



mente em vista do artigo 5.° do decreto de 7 de dezem- 
bro de 1836, que diz que «o governador geral reúne 
simultaneamente as attribuições administrativas e milita- 
res, com absoluta exclusão de toda e qualquer ingerência 
directa ou indirecta nos negócios judiciaes»; e que é 
axioma que «nenhum cidadão pôde ser obrigado a fazer 
ou a deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da 
lei». 

Sobre isto manda o sr. governador geral que eu signi- 
fique a v. ex. a que elle julgava não dever ser necessário 
dizer-lhe, que em casos de alistamentos, como o de que 
se trata, e de outros serviços d'esta natureza, a auctori- 
dade superior dá sempre ordens geraes, que sendo cum- 
pridas pelas auctoridades subalternas, vão muitas vezes 
entender com pessoas a quem se não referem ; e que essas 
pessoas obedecem, não obstante, aos avisos que recebem 
da auctoridade, sem os dizer illegaes, e apresentam as 
reclamações competentes para fazer valer o direito que 
lhes assiste. Será, pois, o presidente da relação de Loanda 
que chame illegaes a estes avisos ou ordens? 

Mas se isso é estranho da parte de v. ex.*,não ha nada 
mais estranho do que a sua citada allegação a respeito das 
attribuições dos governadores geraes do ultramar. 

Pois v. ex. a não sabe a interpretação official e aulhen- 
tica, que tem sido dada ao artigo do decreto de 7 de 
dezembro de 1836? Desconhecerá v. ex. a as portarias do 
ministério da marinha e ultramar de 9 de julho de 1840 
e 25 de fevereiro de 1842? 

Em presença d'isto s. ex. a vê que é preciso expor-lhe 
o conteúdo dessas peças officiaes. Manda portanto que 
eu passe a faze-lo; e v. ex. a ha de aceitar para a relação 
de Loanda a doutrina que regula na de Goa, a que aquella 
foi em tudo equiparada. 

A primeira d'aquellas portarias diz que o governador 
geral é «a primeira auctoridade, o representante do po- 
der executivo», e só diz que lhe é prohibida «toda e 
qualquer ingerência no julgamento das causas contencio- 
sas, e em outros actos em que se careça da jurisdicção 
privativa do poder judicial». 

A segunda das ditas portarias diz: «A mesma Augusta 
Senhora, conformando-se com o parecer do procurador 
geral da coroa, manda declarar, pela dita secretaria d'es- 



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lado, que ao governador geral da índia, como primeira 
auctoridade, a quem todas as outras são subordinadas, na 
conformidade do decreto de 7 de dezembro de 1836, in- 
cumbe o dever, não só o direito, de vigiar sobre o modo 
por que todos os funccionarios do paiz, inclusivamente os 
judiciaes, cumprem as suas obrigações, e fazer processar, 
pelos meios legaes e competentes, todos os que abusarem 
ou prevaricarem no exercício dos seus empregos». E mais 
abaixo, tratando de processos de empregados, e repetindo 
o principio da não ingerência do governador geral nos ca- 
sos marcados na primeira portaria, diz que isso «não ex- 
clue nem a auctoridade que o governador geral tem de 
ordenar ao mesmo presidente (o da relação de Goa), que 
em qualquer caso occorrente dê as providencias que são 
da sua competência, nem a de exigir d'elle a informação 
das que foram effectivamenle tomadas». 

Em vista pois do texto do artigo 5.°do decreto de 1836 
por v. ex. a citado, em vista da interpretação clara, for- 
mal e categórica dada nas referidas portarias, não será 
para todos se maravilharem, que v. ex. a com esse funda- 
mento chame il legaes ás ordens da auctoridade adminis- 
trativa a que se refere? 

Quanto ao principio da lei fundamental do estado, que 
v. ex. a citou, pensa s. ex. a que é uma rasão contraprodu- 
cente no caso sujeito. Effectivamente «nenhum cidadão 
pôde ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma cousa 
senão em virtude da lei»; mas por esse mesmo principio 
os empregados judiciaes tinham primeiro, em virtude da 
lei, o dever de acudir ao chamamento da auctoridade ad- 
ministrativa, embora tivessem o direito de reclamar e 
obter em seguida a escusa do serviço de que se tratava. 

Não são, pois, em these illegaes as ordens do poder 
executivo, em matérias de governo e administração, dadas 
aos empregados judiciaes, e não o são positivamente as 
de que se trata; não o são as que elle der para processa- 
los quando abusarem ou prevaricarem; não o são as que 
dê ao presidente da relação sobre o bom andamento dos 
processos de empregados, senão de quaesquer outros. 

Diz v. ex. a que pelas rasões que expoz, entendeu cum- 
prir um dever do seu cargo e dignidade, dando como deu 
as ordens alludidas. 

Ainda, porém, n'este ponto osr. governador geral tem 



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o sentimento de ser de uma opinião contraria á de v. ex. a 
Entende elle que justamente o seu dever e a sua digni- 
dade exigiam que não desse as ditas ordens. 

Com effeito, sendo o cargo de presidente da relação, 
logar de commissão e de confiança do governo, qual era 
o dever de v. ex. a no exercício d'esse cargo, tratando-se 
do cumprimento de ordens dadas por uma auctoridade, em 
virtude de determinações do governo geral? O que exigia 
em tal caso a sua dignidade de empregado de confiança? 

Parecia que, sendo v. ex. a presidente da relação ha 
tanto tempo, devia ter já comprehendido bem a sua posi- 
ção, as suas circumstancias e por tanto o seu dever em pre- 
sença da auctoridade do governador geral, representante 
do poder executivo ; e no entanto vê-se que não é assim. 

S. ex. a manda, pois, dizer-lhe que, se se achasse no 
seu logar, julgaria que o seu dever de empregado de 
commissão e confiança lhe ordenava imperiosamente, que 
dissesse aosempregados que obedecessem, e reclamassem 
depois, querendo, segundo o direito que lhes assistisse; 
isto no caso que fosse consultado ; e que a querer contra- 
riar as ordens do governo, julgaria um rigoroso dever da 
sua dignidade pedir primeiro a exoneração do emprego 
de confiança que exercia. 

Manda, porém, que eu diga também a v. ex. a , que elle 
sr. governador geral nem assim julgava poder faze-lo; 
porque, deixando de ser presidente da relação, ficava 
ainda juiz de segunda instancia, a cujo cargo entende que 
repugna o papel de agitador e promotor da resistência ás 
ordens do governo, poisque um juiz da relação deve ser 
um homem serio, prudente, circumspecto e desapaixo- 
nado. 

Diz v. ex. a que foi com pezar que deu as ordens refe- 
ridas, e que só o fez quando viu desattendidas a suas jus- 
tas e legaes solicitações, e infringida tão flagrantemente 
a lei e a independência do poder judicial. 

A este respeito manda s. ex. a que eu lhe diga que, sem 
discutir a justiça ou legalidade das suas solicitações, não 
pôde v. ex. a demonstrar o direito que tinha, senão de fa- 
ze-las, ao menos d'ellas serem deferidas. V. ex. a apre- 
sentou-se perante o governo como procurador oflicioso 
dos empregados de justiça, n'um assumpto em que o seu 
dever e a sua dignidade exigiam, se pode assim dizer-se 



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15* 



que fosse procurador do governo para com os mesmos 
empregados. E queria v. ex. a ser attendido? 

Não se recorda v. ex. a do officio do doutor Luiz Anto- 
nio de Figueiredo, jujz da primeira vara, primeiro docu- 
mento que foi produzido por parte dos empregados de 
justiça, e que v. ex. a fez seu? Já v. ex. a esqueceu a ma- 
neira como começou e tem conduzido esta questão? E 
ainda diz no final do seu officio, que não foi quem provo- 
cou as divergências occorridas?! 

Nas relações do governo geral com os funccionarios de 
justiça, em matéria que não seja da jurisdicção privativa 
do poder judicial, figura somente o cidadão empregado 
e o delegado do poder executivo. O chefe judicial poderá 
representar convenientemente, mas nada mais. 

Foi, porém, n'estas circumstancias que v.ex. a , por não 
serem attendidas as suas solicitações, se julgou auctori- 
sado a ordenar a desobediência ás ordens do governo ge- 
ral! É isto tão extraordinário, que s. ex. a só em vista da 
sua afirmação official pôde acredita-lo. 

O sr. governador geral julga ter já demonstrado que a 
lei não foi infringida; e por isso manda que só trate 
agora da sonhada ofifensa á independência do poder judicial. 

Não é de agora que s. ex. a vê abusar, em prejuízo do 
governo e da administração publica, d'essa garantia dada 
com rasão ao terceiro poder do estado; não esperava, po- 
rém, que ella fosse allegada na questão de que se trata, e 
que v. ex. a assim viesse fazer descer os membros do su- 
premo tribunal e os juizes de primeira e segunda instan- 
cia á altura dos escrivães e oíliciaes de diligencias, dando 
a estes os fóros daquelles. 

A lei fundamental do estado só quiz com aquella garan- 
tia assegurar a completa liberdade do juiz no que toca ao 
julgamento; só quiz que nenhum dos outros poderes po- 
desse exercer pressão sobre o poder judicial, influindo 
nas suas sentenças. A que vem, pois, a independência do 
poder judicial para a questão de que se traia, e para mil 
outras que podem dar-se, em virtude das relações que a 
vida social e a acção da auctoridade tornam indispensá- 
veis entre os agentes do poder executivo e os emprega- 
dos de justiça? E com eíTeito para lastimar que s. ex. a se 
veja obrigado a tratar d'este assumpto, dirigi ndo-se ao 
presidente da relação de Loanda. 



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159 



O sr. governador geral quer, pois, que sobre este ponto 
eu termine dizendo a v. ex. a que, era todo o occorrido 
a respeito do alistamento dos empregados judiciaes na 
companhia de empregados públicos do batalhão de vo- 
luntários, não houve por parte d'elle a menor offensa á 
lei ou á independência do poder judicial ; que n'isto houve 
só uma falta grave, um abuso de auctoridade, uma inva- 
são de attribuições, e tudo praticado pelo presidente da re- 
lação, quando ordenou a desobediência á auctoridade ad- 
ministrativa por parte dos empregados de justiça. 

V. ex. a diz também, que tem dado e dará conta ao go- 
verno de Sua Magestade de todo o occorrido, e do que 
vier a occorrer sobre o assumpto de que se trata . 

Não pôde, pois, s. ex. a dispensar-se de dizer a v. ex. a , 
que esse mesmo modo de proceder, para aquelles 
que comprehendam e apreciem as verdadeiras formulas 
do governo, será inteiramente contrario a essas formu- 
las. 

Não está acima demonstrado, que um governador geral 
é a primeira auctoridade da província, que é n'ella o de- 
legado do poder executivo, que todas as demais auctori- 
dades lhe são subordinadas? Não está demonstrada a sua 
supremacia a respeito de todos os empregados, inclusivè 
a respeito dos juizes, e particularmente do presidente da 
relação? Quem é que concede na província as licenças aos 
empregados judiciaes? Quem é que os nomeia até que 
obtenham a nomeação definitivamente por decreto de el- 
rei? Não tem o governador geral a faculdade de os sus- 
pender a todos, menos aos juizes, a quem todavia pôde 
fazer processar? 

Parece claro, pois, que o presidente da relação não tem 
que dirigir-se oficialmente senão ao governador geral, 
segundo os princípios, e segundo as formulas, a não que- 
rer dirigir-se por via de requerimento a Sua Magestade, 
o qual deve ainda assim dirigir por via d'elle, se não qui- 
zer que elle possa ser considerado como simples memo- 
rial; assim como é claro também que, quando no artigo 
840.° da reforma se diz que sendo ao inferior ordenado 
novamente pelo superior que cumpra uma ordem, contra 
cuja execução tenha representado, elle tcumprirá e dará 
parte ao governo», se entende que nas províncias ultra- 
marinas essa parte será dada ao governador geral, como 



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160 



é do governo geral que se trata, quando se falia cm go- 
verno no artigo 47.° 

Não obstante, v. ex. a diz, que se tem dirigido e dirigirá 
ao governo de Sua Magestade; a cujo respeito sou encar- 
regado de dizer-lhe, que pôde continuar emquanto lhe 
aceitarem a correspondência, porque não é em pontos 
d'esta ordem que s. ex. a tem mais a peito manter em 
toda a sua plenitude a auctoridade do cargo que lhe foi 
confiado. 

V. ex. a falia igualmente em que sente, que o occorrido 
sobre o assumpto em questão se não evitasse por meio 
de avisos para o alistamento dos empregados de justiça, 
feitos por intervenção do chefe do poder judicial, por ser 
a via competente. 

A tal respeito sou encarregado de dizer a v. ex. a que 
o presidente da relação é com eíTeito a via competente, 
pela qual o governo geral tem de dirigir-se em negócios 
judiciaes propriamente ditos, que respeitem a elle ou aos 
outros funceionarios de justiça; mas que já está demons- 
trado que, em matéria de governo e administração, os 
empregados judiciaes são cidadãos como quaesquer ou- 
tros, a quem o governo pôde dirigir-se na forma ordinária, 
e que portanto v. ex. a pretende por este modo arrogar-se 
mais uma prerogativa que lhe não compete. 

Emfim v. ex. a escreveu no seu officio o seguinte notá- 
vel paragrapho. 

«Assim já não deve restar a v. ex. a a menor duvida de 
que foi o presidente da relação quem deu as mencionadas 
ordens, e muito menos estranhar que as desse em vista 
do que fica expendido.». 

S. ex. ft não analysa nem qualifica o que v. ex. a ahi diz. 
Nota só que o presidente da relação de Loan<ja, empre- 
gado de commissão e confiança do governo, diz com certa 
jactância e ufania ao governador geral da província, em 
officio, que ordenou que se desobedecesse, e por parte 
de empregados públicos ás ordens das aucloridades su- 
balternas dadas em virtude de determinações do governo 
geral! Isto só por si diz tudo. 

Com o que fica exposto julga, pois, o sr. governador ge- 
ral ter respondido convenientemente ao officio de v. ex. R , e 
manda que eu termine dizendo: que só lhe resta lamentar 
que na presidência da relação de Loanda se interpretem 



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161 



as leis, se apreciem os princípios e se comprehendam os 
direitos e deveres de sirailhante modo ; assim como lhe 
..resta fazer, o que em presença d'isso exige o bem do ser- 
viço, e a dignidade do governo de Sua Magestade e do 
cargo que desempenha. ç. 

Deus guarde a v. ex.* Secretaria do governo geral em 
Loanda, 7 de novembro de 1861 . — Ill. mo e ex. mo sr. pre- 
sidente da relação.=/ostf Barbosa Leão, secretario geral. 



Convindo ao serviço publico que sejam bem conhecidos, 
e que o chefe do serviço judicial e os demais magistrados 
tenham bem presentes os princípios e as disposições que 
determinam a posição e regulam as relações d'aquelies 
funccionarios com o governo geral d'esta província e com 
o governo da metrópole, transcrevem-se para esse fim, 
por ordem de s. ex. a o governador geral, as duas porta- 
rias que se seguem, e que já foram publicadas no Boletim 
ofpcial n.° 107 de 25 de setembro de 1847. 

Secretaria do governo geral em Loanda, 17 de maio 
de 1862.=.tó Barbosa Leão, secretario geral. 



Manda a Rainha, pela secretaria d'estado dos negócios 
da marinha e ultramar, remetter ao governador geral da 
província de Angola a inclusa copia do officio n.° 67, de 
12 de fevereiro ultimo, em que o juiz de direito da co- 
marca de Loanda propõe a creação de novos empregos 
judiciaes na referida comarca, e augmento de ordenados 
para alguns d'elles, e finalmente certas modificações tanto 
na nomeação dos commandantes e regentes dos differen- 
tes presídios e districtos da citada província, como nas 
attribuições do respectivo conselho do governo, a fim de 
que o mesmo governador geral informe quanto antes so- 
bre a utilidade e urgência de similhantes medidas; de- 
vendo fazer igualmente constar ao referido juiz de direito, 
em conformidade com o parecer emittido a tal respeito 
pelo conselheiro procurador geral da corôa em 26 do 
corrente mez, que a mesma augusta senhora houve por 
bem approvar, que, de hoje em diante, só lhe cumpre re- 



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162 



presentar directamente a elle governador geral sobre as 
medidas que tiver por necessárias para o melhor serviço 
da justiça, a fim de serem pelo mesmo governador geral 
dadas á execução as que couberem na sua alçada, e pro- 
postas, por este ministério, as que a excederem; determi- 
nação esta que se publicará no Boletim official da provín- 
cia para mais cabal conhecimento das aucloridades a 
quem no futuro possa dizer respeito. 

Paço das Necessidades, em 4 de junho de 1847.= 
Conde do Tojal. 



Tendo-se recebido n este ministério o officio n.° 296, 
de 8 de fevereiro ultimo, em que o governador geral da 
província de Angola se queixa do procedimento do dele- 
gado do procurador régio da mesma província, Pedro de 
Torres Ribeiro, e do juiz de direito da comarca de Loan- 
da, José Maria Gonçalves, por onde se vê a tendência des- 
tes dois empregados para não reconhecerem a sujeição 
e respeito que ao mesmo governador geral são devidos 
como a primeira auctoridade da província, o que fez com 
que por elle fossem admoestados e reprehendidos como 
seus subordinados: manda Sua Magestade a Rainha, pela 
secretaria d'estado dos negócios da marinha e ultramar, 
participar ao referido governador geral, que ha por bem 
conformar-se com o parecer dado a tal respeito pelo con- 
selheiro procurador geral da corôa em 26 do mez próximo 
findo, e como tal approvar a dignidade e firmeza com que 
o dito governador geral se houve para fazer conter os seus 
inferiores nos devidos termos de respeito e legal subor- 
dinação; devendo esta real approvação ser communicada 
áquelles dois empregados para sua intelligencia e bom 
regimen. 

Paço das Necessidades, 2 de julho de \&H.=Conde 
do Tojal: 



O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Tendo-se o presidente da relação de Loanda, Luiz José 
Mendes A (Tonso, collocado em manifesta e positiva des- 
obediência ás leis e ás ordens legalmente emanadas 



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163 



do governo geral da província, praticando actos que 
não são da sua competência, e insistindo na desobediên- 
cia, mesmo depois de advertido; desconhecendo por um 
lado a auctoridade do governador geral como delegado 
do poder executivo, e por outro a sua própria posição de 
empregado de commissão e confiança do governo, como 
órgão do poder executivo nos actos de policia, economia 
e administração judicial ; e não podendo, pois, continuar 
um similhante estado de cousas, sem prejuízo da causa 
publica e sem offensa dos princípios de administração ge- 
ral, cuja harmonia o presidente da relação tem procurado 
perturbar com estes factos e outros menos recentes: hei 
por conveniente suspender o referido Luiz José Mendes 
Affonso do exercício da presidência da relação de Loanda, 
continuando a servir como juiz na conformidade da lei; 
e devendo ser substituído n'aquelle cargo da presidência 
pelo juiz da mesma relação, Joaquim Guedes de Carvalho 
e Menezes. 

As auctoridades e mais pessoas*, a quem o conheci- 
mento d'esta competir, assim o tenham entendido e cum- 
pram. 

Palacio do governo em Loanda, 24 de maio de 1862. 
=Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



O documento que se segue prova que o governador 
geral não obrigou o presidente da relação de Loanda a 
retirar-se para o reino, como erradamente se divulgou. 

MEMORIAL 

Ill. mo e ex. mo sr. governador geral. — Tendo-se-me ag- 
gravado extraordinariamente os meus padecimentos chro- 
nicos, a ponto de estar, vae para um mez, entrevado na 
cama, cheio de grandes ulceras por todo o corpo, sobre- 
tudo nas pernas, que de todo me impossibilitam de andar, 
e por conseguinte de ir pessoalmente implorar protecção 
a v. ex. a , como tanto desejava, vou fazel-o por meio d 'este 
memorial pedindo vénia para responder a quaesquer dif- 
ficuldades que possam estorvar-me a concessão da licen- 
ça, que só v. ex. a pôde conceder-me, de ir tratar-me ao 



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reino na corveta de guerra Estephania, a largar n'esíe 
mez para Lisboa. Sem licença de v. ex. a não posso d'aqui 
sair. Estando a completar os meus quinze annos de traba- 
lho judicial aturado em Angola, sem uma só licença, mui- 
tas dezenas de empregados civis, jodiciaes e militares, 
vindos muitos annos depois de mim, têem ido já com li- 
cença do governo geral para irem tratar-seao reino, sendo 
dos mais modernos, entre outros, o guarda mór da rela- 
ção, que tinha apenas um anno de Loanda, e o doutor phy- 
sico mór, que teria três annos ou pouco mais. 

Entrevado eu na cama, como de certo terei de conti- 
nuar todo o cacimbo até que me chegue a licença que já 
requeri do governo da metrópole, e que tornarei a reque- 
rer agora com o parecer da junta de saúde e certidões de 
todos os médicos de Loanda, se v. ex. a me não conceder 
a que imploro, o serviço da relação tanto soflre assim, 
como seguindo eu para Lisboa na mencionada corveta. 
A relação já funccionou por muito tempo havendo somente 
dois juizes, com o advogado chamado na falta do terceiro 
juiz supplente. Agora ha tres juizes que podem funccio- 
nar regularmente nos processos de S. Thomé e Benguel- 
la, e para os de Loanda, em que qualquer dosjuizessup- 
plentes esteja impedido, pôde chamar-se um advogado 
permanente, como já houve, e o serviço da relação não 
soffrerá. Nada tem com este advogado o processo de Ga- 
briel, que tem de seguir para a relação de Lisboa pelos 
motivos que se deram. 

Continuando eu entrevado na cama por mezes, como 
é de esperar, forçosamente, a querer fazer-se justiça, se 
ha de lançar mão do expediente do advogado, porque ha 
muitos processos crimes da comarca de Loanda penden- 
tes perante a mesma relação, em que está impedido o juiz 
da 2. a vara. 

Concedida a licença que imploro, eu chego a Lisboa 
ainda no principio de agosto, tempo óptimo para tratar 
da minha saúde, cujo remédio aconselhado são os banhos. 
Recusada porém, e lendo de esperar pela que agora terei 
de requerer, vou chegar a Lisboa no centro do rigor do 
inverno, tempo não só impróprio para ti alar-me, por não 
poder usar dos banhos, mas alem d'isto perigosíssimo 
para a minha existência, já por chegar com o corpo cheio 
de grandes ulceras, já por ter de Angola quinze annos, e 



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que por isso muito me ha de mortificar o rigor do inver- 
no, perigando assim mais a minha existência lá do que 
em Loanda, forçado por esta forma a esperar aqui, ainda- 
que entrevado na cama, pelo principio da primavera. 

Alem d'isto, concedida a licença que agora imploro de 
v. ex. a , e chegando eu a Lisboa em agosto, será este mais 
um motivo fortíssimo para o governo providenciar quanto 
á vinda do terceiro juiz da relação, José Julio Rodrigues, 
que talvez já a esta hora venha em viagem, ou o que tenha 
sido nomeado em seu logar. 

Todas estas reflexões, ex. m0 sr., e sobretudo o direito 
que me assiste de prover á minha existência, e os quinze 
annos.de continuo e aturado serviço em Angola, sem uma 
só licença, sendo esta a primeira que peço, levam-me a 
esperar dos elevados e nobres sentimentos de humani- 
dade e philanthropia de v. ex. a que, em vista do parecer 
da junta de saúde, me concederá a licença que imploro, e 
que tanto preciso para tratar da minha saúde arruinada, 
e que me conceda, a mim e ás pessoas que constituem a 
minha familia, que opportunamente designarei, passagem 
na corveta de guerra Estephania, próxima a seguir via- 
gem para Lisboa. E imploro a passagem n'este navio, por- 
que não tenho meios de pagar a enorme despeza que com 
a minha familia teria de fazer no vapor da companhia. Da 
mobília e livros que tenciono vender é que hei de tirar 
as despezas de comedorias para a viagem, etc. 

Estou intimamente convencido de que em vista do ex- 
posto me assiste uma justiça tal que não teve ainda ne- 
nhum empregado publico dos que têem ido ao reino com 
licença d'esse governo gera! tratar da saúde. Estou por 
isso intimamente convencido de que v. ex. a me fará a jus- 
tiça que imploro, concedendo-me a licença de que tanto 
preciso. 

Mais peço a final a v. ex. a que decida o mais breve pos- 
sível da minha sorte, a fim de poder vender a minha mo- 
bília e livros, únicos recursos de que posso lançar mão 
para prover ás despezas da viagem e chegada a Lisboa, 
visto a proximidade, segundo se diz, da partida da refe- 
rida corveta. 

Sou com todo o respeito e consideração de v. ex. a muito 
attento venerador e creado — Ill. mo e ex. mo sr. conselheiro 
governador geral da província de Angola.— Loanda, 2 de 



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junho de 1862.= /ms José Mendes Afionso, juiz e presi- 
dente da relação. 

N.° 32 

Manda Sua Magestade El-Rei, pela secretaria distado 
dos negócios da marinha e ultramar, remetter ao gover- 
nador geral da provinda de Angola, para seu devido co- 
nhecimento, as inclusas copias das portarias n'esta data 
expedidas ao conselheiro presidente da relação deLoanda, 
e ao procurador régio da mesma relação, pelas quaes é 
mandado instaurar processo contra o referido conselheiro, 
e é estranhado o procedimento d^lle, que motivou tal 
processo. 

Paço, em 30 de maio de 1862.= José da Silva Men- 
des Leal. 



Convindo esclarecer e fixar qual seja nas províncias 
ultramarinas a ordem das relações entre as auctoridades 
judiciaes e a auctoridade superior administrativa da res- 
pectiva província: 

É Sua Magestade El-Hei servido ordenar que se declare 
o seguinte: 

Que entendendo-se em universal e sã doutrina a inde- 
pendência do poder judicial exclusivamente restricta aos 
actos de julgar, e próprios de juiz, os diversos funcciona- 
rios d'esta ordem nas províncias ultramarinas devem em 
todas as mais relações considerar-se subordinados ao res- 
pectivo governador geral, como delegado immediato da 
administração central do estado, na forma do disposto no 
artigo 4.° do decreto de 7 de dezembro de 1836; 

Que toda a infracção áquella regra fundamental será 
considerada essencialmente contraria á boa ordem pu- 
blica, e á devida fidelidade aos interesses da nação, como 
perigoso gérmen de culpadas dissenções, e em tal conta 
severamente apreciada, e vigorosamente reprimida, por 
todos os meios que as leis conferem ; 

Que n'esta conformidade, finalmente, os governadores 
geraes devem proceder como lhes cumpre para sustentar 
os bons princípios e a necessária auctoridade, e cohibir 
todos os desregramentos que tentem sair d'esta orbita 
rigorosa. 



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O que, pela secretaria (1'estado dos negócios da marinha 
e ultramar, se participa, para seu conhecimento e devidos 
eífeitos, ao governador geral da província de Angola. 

Paço, em 18 de fevereiro de 1863.=/osd da Silva 
Mendes Leal. 

N.° 33 

IEGCLAIENTO DE OBRAS ITDLIQS 

G governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências, em conselho, determina o seguinte: 

Precisando esta província de um regulamento de obras 
publicas adequado ao seu organismo e recursos adminis- 
trativos, que defina as obrigações e attribuições recipro- 
cas dos funccionarios neste importante ramo de serviço 
publico, de maneira que nas repartições superiores se te- 
nha cabal conhecimento do progresso material, da neces- ' 
sidade e conveniência da execução de qualquer obra, dos 
meios precisos para levar a effeito importantes melhora- 
mentos e de como são applicados os fundos públicos, de- 
pois de ordenada a execução das obras: 

Hei por conveniente, ouvida a junta da fazenda publica, 
determinar o seguinte: 

Artigo 1.° É creada uma repartição de expediente de 
obras publicas annexa á 3. a repartição da secção civil da 
secretaria geral, dirigida pelo engenheiro ou encarregado 
de obras publicas nomeado pelo governo. Esta repartição 
regular-se-ha na parte applicavel pelo regulamento annexo 
ao decreto de 17 de outubro de 1859. 

| único. A esta repartição pertencerão todos os em- 
pregados de obras publicas residentes em Loanda. 

Art. 2.° Na repartição de expediente se concentrarão 
todos os esclarecimentos technicos e administrativos re- 
lativos a obras publicas, e se confeccionarão os projectos 
e orçamentos precisos. Por ella e por via dos governado- 
res subalternos, em vista do artigo 4.° d'este regulamento, 
se dará execução ás obras. 

Art. 3.° O expediente de obras e reparos nas embarca- 
ções do estado, e de quaesquer requisições para forneci- 
mento de objectos precisos, tanto para estas embarcações, 
como para outros estabelecimentos ou obras publicas em 



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108 



Loanda, e concelhos que se correspondem directamente 
com a secretaria geral, será feito na conformidade dos 
artigos 2.°, 9.° e 14.° por aquella repartição, e por ella 
fiscalisada a sua entrega e applicação. 

Art. 4.° O engenheiro ou encarregado de obras publi- 
cas é considerado o chefe da repartição de expediente e 
serviço, podendo entender-se para o seu desempenho 
com todas as auctoridades, as quaes lhe prestarão o auxi- 
lio e esclarecimentos precisos. 

Os governadores subalternos são considerados chefes 
do serviço de obras publicas nos seus districtos, e com 
elles se entenderá o engenheiro ou encarregado de obras 
publicas nas inspecções que por ordem superior houver 
de passar aos trabalhos nos differentes districtos. 

Art. 5.° As obras poderão sercommettidas a engenhei- 
ro ou encarregado especial, que terá de conformar-se em 
tudo com as disposições d'este regulamento, e se enten- 
derá directamente com a secretaria geral e com a conta- 
doria, devendo prestar á repartição de expediente os es- 
clarecimentos que lhe forem pedidos, e todos os neces- 
sários para desempenho do determinado no artigo 16.° 
d'este regulamento. 

Art. 0.° Os mestres são responsáveis pelo trabalho dos 
operários e pela execução da obra que lhes for commetti- 
da, guarda de ferramenta e utensílios pertencentes á fa- 
zenda publica, e farão o ponto e as folhas respectivas, 
onde não houver a quem incumba desempenhar este ul- 
timo serviço. 

Art. 7.° Nas obras de maior importância ou para diffe- 
rentes obras em local próximo, poderá haver conductores 
ou apontadores, olheiros ou vigias nomeados pelo gover- 
no geral. Estes empregados são encarregados do ponto, 
das folhas e pagamentos, da direcção dos trabalhos, sem 
desobrigar os mestres de responsabilidade, e de outros 
serviços relativos ás obras na localidade ou fóra d'ella. 

Art. 8.° Ao engenheiro ou encarregado de obras pu- 
blicas na província e governadores de districto, e bem 
assim a todos os empregados da administração, excepto 
no concelho de Loanda, a cada um na esphera das suas 
attribuições e respectivas circumscripções, cumpre dirigir 
-e fiscalisar a parte technica e administrativa das obras, e 
zelar os interesses da fazenda publica, sendo por tudo res* 



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169 



ponsaveis; e devem propor durante a execução das obras 
as alterações que julgarem convenientes. 

Tanto os governadores subalternos como os chefes dos 
concelhos onde se correspondem directamente com a se- 
cretaria geral, dirigirão a esta a sua correspondência so- 
bre obras publicas. 

Art. 9.° Toda a obra, de qualquer importância que seja, 
será orçada e claramente descripta e desenhada, poden- 
do-o ser. Estes documentos serão assignados por quem os 
confeccionar, e pelo chefe de repartição de expediente, os 
que derem entrada n'ella, ou pelo governador do dislri- 
cto; e assim enviados os que o deverem ser á secretaria 
geral para serem ali considerados como for conveniente. 

Os governadores dos districtos poderão encarregar dos 
projectos e orçamentos qualquer pessoa que julgarem com- 
petente, não havendo empregado que possa e deva des- 
empenhar tal serviço. 

Art. 40.° A gerência de fundos pertence á junta de 
fazenda e suas delegações, mas pela repartição de expe- 
diente e secretaria dos governos subalternos serão pres- 
tados áquellas repartições os esclarecimentos que forem 
pedidos, com relação a contabilidade ou á fiscalisação que 
deve ser exercida, e execução de ordens emanadas da 
junta da fazenda, relatjvas á applicação de fundos. 

Art. H .° Não chegando a verba orçada para a conclu- 
são da obra, proceder-se-ha a orçamento supplementar, 
seguindo os mesmos tramites que para o orçamento ge- 
ral; a obra não poderá exceder o primeiro orçamento sem 
que o segundo seja approvado. 

Art. 42.° As obras approvadas não se executarão sem 
ordem expressa, e sem que lhes sejam applicados fundos, 
e expedida ordem de pagamento pela contadoria geral da 
fazenda. 

Exceptuam-se aquellas obras que houverem de ser exe- 
cutadas com fundos auctorisados em globo, e cuja appli- 
cação competir aos governadores dos districtos por deter- 
minação especial, as quaes todavia serão submettidas a 
ulterior approvação do governo geral. 

Art. 43.° As folhas e documentos de pagamento tanto 
de jornaes como de materiaes, serão feitas conforme mo- 
delos enviados pela contadoria geral. 

Art. 14.° Quando houver requisições de materiaes, se- 



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47(1 



rão estas dirigidas á respectiva repartição de fazenda dos 
limites do orçamento. Às requisições serão assignadas pelo 
conductor ou mestre, e pelo chefe do serviço no concelho 
ou dislricto. 

Na mesma requisição passará recibo da entrega dos 
objectos requisitados o empregado que a houver assigna- 
do, e ficará responsável por esses objectos. 

Art. 15.° As obras poderão ser feitas por arrematação 
total ou parcial em hasta publica, mediante a flscalisação 
de cumprimento de condições impostas e de boa execu- 
ção; pôde ser arrematado o fornecimento de materiaes 
ou de mão de obra, ou serão as obras feitas a jornal, con- 
forme for determinado em junta de fazenda, ou decidi- 
do nas suas delegações, salvo ordem especial emanada 
do governo geral para seguir-se de preferencia qualquer 
d'aquelles systemas. 

Os contratos de arrematação não terão validade sem que 
sejam approvados pela junta da fazenda ou suas delega- 
ções, não havendo para estas disposição em contrario com 
relação a alguma das obras, reservando-se ajunta da fazen- 
da a approvação do respectivo contrato de arrematação. 

Art. 16.° No Qm de cada mez será enviada á secretaria 
geral pelos governadores dos districtos e pelos chefes, 
onde se correspondem com ella directamente, e pelos en- 
carregados especialmente de obrasj uma breve exposição 
do andamento d'estas, numero de operários que n'ella 
trabalharam, e de quaesquer occorrencias dignas de ser 
mencionadas. 

No fim de cada trimestre será organisado na repartição 
de expediente um mappa circumstanciado das obras exe- 
cutadas durante este período, e será acompanhado de um 
relatório sobre todas as occorrencias havidas, e mais con- 
siderações que tiverem logar sobre todas as obras publi- 
cas na província. 

Art. 17.° As obras a cargo de commissões, munidas de 
fundos especiaes, serão executadas conforme este regula- 
mento na parte applicavel, enlendendo-se que as commis- 
sões administrativas substituem a junta da fazenda na 
parte respectiva, e serão dirigidas pelos engenheiros ou 
empregados nomeados pelo governo geral, os quaes re- 
ceberão pelos respectivos cofres os seus ordenados, ou 
parte d'estes, como for determinado. 



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Art. 48.° As obras das camarás muoicipaes poderão 
ser dirigidas pelos engenheiros do governo, se assim for 
ordenado. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conhecimento 
d'esta competir assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 2 de janeiro de 1862. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



JUNTA DA FAZESDA 

Rejulanento para o modo de eseripturar as diferentes Terbas que se despendem 
nas obras publicas da protincia, mandado executar pela junta da faseada 
na sua sessão de li de janeiro de 4862 

Artigo 4.° Logoque se achar auctorisada a despeza de 
qualquer obra, ou que para ella tenha sido creada receita 
especial, serão pagos pelo cofre da localidade respectiva 
todos os documentos de despeza de pessoal e material que 
lhe forem apresentados pelo encarregado da obra, segundo 
os artigos 6.° e 7.° do regulamento de obras publicas em 
vigor de 2 de janeiro corrente. 

Art. 2.° As folhas de pessoal e material serão feitas e 
assignadas pelo mestre ou encarregado da direcção dos 
trabalhos, e visadas pelo chefe d'este serviço no districto 
ou concelho em que a obra se executar. 

Art. 3.° Os documentos a que se refere o artigo ante- 
cedente serão em duplicado e conforme os modelos n. os 1 
e 2, que fazem parte d'este regulamento, para que um 
dos exemplares seja enviado á contadoria geral no fim de 
cada mez, e outro fique pertencendo ao archivo da repar- 
tição por onde se tiver effectuado o pagamento de suas 
importâncias. 

| único. As verbas lançadas nos documentos de mate- 
rial serão comprovadas pelas requisições de que trata o 
artigo 14.° do regulamento de obras publicas. 

Art. 4.° Os presos sentenciados a trabalhos públicos, 
e outros indivíduos que, pertencendo a corporações por 
onde tiverem vencimento do cofre publico, forem empre- 
gados como operários em qualquer obra, serão por esta 
unicamente abonados durante o tempo que trabalharem. 

Art. 5.° Nas contadorias das delegações da junta da fa- 
zenda e nas secretarias dos concelhos da província haverá 



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um livro destinado a contas correntes das differentes obras 
que ali se executarem, nas quaes figurarão como credito 
(1'essas obras as sommas devidamente auctorisadas se- 
gundo o artigo 12.° do regulamento de obras publicas, e 
como debito as importâncias dos documentos que tiverem 
sido pagos. 

Art. 6.° As delegações da junla da fazenda e os chefes 
dos concelhos, de commum accordo com os encarregados 
das obras, harmonisarão as despezas das mesmas, para o 
seu andamento ordinário, com as forças do cofre respe- 
ctivo, e dentro do limite da verba auctorisada conforme 
o artigo 12.° do regulamento de obras publicas, a qual 
nunca lhes será permittido exceder, sob sua immediata 



Contadoria geral da junta da fazenda em Loanda, II de 
janeiro de 1 862. = Damião Antonio Pereira Pinto, escri- 
vão deputado interino. 



MODELO N.° i 

OBRAS PUBLICAS DE ANGOLA 
CONCELHO DE . 

Visto Obra de _ 



ou concei-to de . 

Folha dosjornaes vencidos na semana finda em _ de 



de 1862 



Nomes 



Dias da semana 



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no concelho de 



_ de 



de 186 



O mestre ou o encarregado, 
F. . . 



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173 



MODELO N.° 2 
OBRAS PUBLICAS DE ANGOLA 
CONCELHO DE 

Visto Obras de 1 

ou concerto de . 

Documento do material recebido na semana finda em _ de de i 86 



Nome do fornecedor 


Designação dos objectos 
fornecidos 


Importan- 

«a 




Por duas vigas de 20 
palmos de compri- 

Por vinte carradas de 
pedra de alvena- 


1 
1 







Obra de no concelho de de , de 186 



O mestre ou o encarregado, 
F. . . 

N.° 34 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências, em conselho, determina o seguinte: 

Hei por conveniente ordenar, a fim de obstar á conti- 
nuação de um abuso prejudicial e incommodo, que não 
seja mais permiti ido abrir covas dentro da cidade de Ben- 
guella, nem nas proximidades da povoação, para extrahir 
terra para fazer adobes, ou por outro qualquer motivo, 
tendo essas covas de permanecer abertas; e outrosim or- 
denar que a camará municipal d'aquelle concelho propo- 
nha o estabelecimento de multas, a fim de serem punidos 
os contraventores. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conhecimento 
d'esta competir assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 24 de abril de 1802. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Meneies, governador 
geral. 



• 



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O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências, em conselho, determina o seguinte: 

Attendendo á incontestável vantagem que deve resultar 
á salubridade publica na cidade de Benguella do terra- 
plenamento dos terrenos baixos e alagadiços, situados na 
proximidade da fortaleza e immediações da cidade, bem 
como das covas que existem dentro da povoação, prove- 
nientes da extracção de terra para fazer adobes; 

Hei por conveniente determinar que esta seja uma das 
obras a executar com o producto do imposto de 3 por 
cento ad valorem que se receber, pela respectiva alfan- 
dega. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conhecimento 
d'esta competir assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 24 de abril de 1862. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Sendo da maior conveniência terraplenar, sem perda 
de tempo, os terrenos baixos e alagadiços situados nas 
immediações da fortaleza da cidade de Benguella : hei por 
conveniente auctorisar extraordinariamente o respectivo 
governador a dar immediatamente principio ao referido 
terraplenamento com a quantia de 2:0OO$OOO réis, tirada 
do producto do imposto de 3 por cento ad valorem, arre- 
cadado pela alfandega de Benguella, devendo o mesmo 
governador apresentar com a possível brevidade, em con- 
formidade com o disposto na portaria n.° 1 de 2 de janeiro 
do. corrente anno, a descripção e orçamento tanto para 
esta obra como para a de terraplanar quaesquer terrenos 
alagadiços e baixos nas immediações da povoação, e as 
covas q ue existem dentro da cidade, provenientes, na maior 
parte, da extracção de terra para fazer adobes. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conheci- 
mento d'esta competir assim o tenham entendido e cum- 
pram. 

Palacio do governo em Loanda, 24 de abril de 1862. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



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175 



Ill. mo sr.— V. s. a verá no Boletim o/ficial n.° 864 as 
portarias n. 09 57, 58 e 59 de 24 do corrente relativas a 
obras publicas no districto de Benguella. 

O novo imposto de 3 por cento ad valorem deve ter 
produzido, e produzir dentro de pouco tempo n'essa al- 
fandega, fundo sufficiente para dar principio a algumas 
obras. 

O sr. governador geral determina que eu diga a v. s.*, 
a fim de ser sempre seguido com regularidade o devido 
processo nas obras a executar com aquelle imposto, que 
este é especialmente applicado pelo governo geral, segun- 
do as disposições da portaria n.° \ de 2 de janeiro do cor- 
rente anno, e administrado pela commissão de Loanda, 
a qual substitue na parte respectiva a junta da fazenda 
publica; e as relações que a portaria estabelece entre os 
differentes funccionarios, para que se proceda a obras 
com fundos do cofre geral da fazenda, são em tudo appli- 
caveis ás obras a executar com o imposto de 3 por cento. 
A escripturação será a adoptada pela commissão com a 
approvação do governo geral. 

Fique pois v. s. ft na intelligencia de que nenhuma obra 
pôde ser executada sem que preceda : 1 .°, approvação pelo 
governador geral do respectivo projecto e orçamento ; 2.°, 
determinação expressa de se proceder á execução pelos 
fundos do cofre do imposto de 3 por cento: e aindaque 
uma obra esteja approvada, não pôde proceder-se á sua 
execução sem esta determinação expressa ; 3.°, ordem de 
pagamento expedida pela commissão de Loanda. 

A primeira obra a que se deve proceder, como é deter- 
minado, a mais fácil, e aquella que não precisa de grandes 
e previas disposições, é o entulhamento das covas dentro 
da cidade, e dos terrenos baixos alagadiços, principal- 
mente dos que se encontram junto á fortaleza, que pró- . 
vavelmente provém da extracção de terras para formar os 
terraplenos e fazer adobes para a mesma fortaleza, quan- 
do esta foi construída. 

A planície em que assenta a cidade de Benguella não 
se presta á extracção de terra para aterros, e ficam dis- 
tantes as alturas d'onde pôde ser tirada; por isso o sr. 
governador geral recommenda a v. s. a o aproveitamento 
de demolições e minas, que ha muitas em Benguella; e 
para supprir a falta de aterro, pôde ser trazida areia da 



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176 



praia, misturando-a com terra, tendo porém cuidado de a 
não lançar em sitios onde haja, ou possam estabelecer-se 
correntes de agua, e em todo o caso cobrindo com a terra 
o aterro que contiver areia. As superfícies terraplanadas 
devem ser plantadas de arvores nos sitios onde forem ad- 
missíveis. 

Um módico jornal occupará por muito tempo grande 
numero de individuos que jazem na ociosidade e na inu- 
tilidade, e estas obras, pela sua natureza, não devem sair 
caras em relação á sua importância, aindaque demandem 
o emprego de avullado capital. 

V. s. a é auctorisado por portaria n.° 59 a principiar os 
aterros, porém deve sem perda de tempo enviar á secre- 
taria do governo geral uma descripção e orçamento com- 
prehendendo todas as obras relativas a cada um d'elles, 
com a sua opinião sobre a preferencia e ordem de execu- 
ção, a fim de ser submettido esse orçamento á approvação 
do sr. governador geral, como é determinado na portaria 
regulamentar acima mencionada. 

Deus guarde a v. s. a Secretaria do governo geral em 
Loanda, 20 de abril de 1862. — IU. mo sr. governador do 
districtode Benguella. = José Barbosa Leão, secretario 
geral. 

N.° 35 

Ill. m0 e ex. mo sr. — O assumpto que hoje submetto á 
consideração de v. ex. a é da maior ponderação ; encerra a 
vida e prosperidade da cidade de Loanda, tão falta de mo- 
vimento e tão sujeita a epidemias periódicas. Desenvolver 
a actividade das transacções, facililando-as e multiplican- 
do-as; espalhar meios entre as classes pobres, sublrahin- 
. do-as á influencia de excessos maléficos; e por fim abas- 
tace-las de aguas, é um grande passo na civilisação da mais 
importante cidade das colónias portuguezas no território 
africano. 

V. ex. a achará inclusa uma portaria, em conselho, com 
data de hontem, que submetto á approvação do governo. 
O objecto por si se recommenda, e a maneira como foi re- 
cebida e unanimemente approvada por quasi todos os ne- 
gociantes e muitos proprietários de Loanda, a lembrança 
de um imposto de 3 por cento ad valorem, sobre todos 



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177 



os géneros importados e exportados pela alfandega de 
Loanda, com o flm de ser applicado a obras publicas, 
prova quanto esta idéa é popular, e quanto todos desejam 
o engrandecimento d'este paiz. 

Com o producto d'este imposto dentro de quatro annos 
Loanda mudará inteiramente de aspecto e de condições 
hygienicas, quando um caes na sua frente impedir que fi- 
quem a descoberto terrenos de exhalações nocivas, e per- 
mittir que sejam lançados ao mar os despejos, provenien- 
tes de uma tão numerosa população. Os seus mercados, 
a remoção das cubatas, a reparação e construcção de edi- 
fícios públicos, muito concorrerá também para o bem es- 
tar da população europea, que procurará sem receio este 
ponto. Um caes longitudinal na frente da cidade pôde ter 
grande influencia no melhoramento do porto. 

O imposto não é sensível, e os géneros de exportação 
conservarão o seu valor no mercado, tal é a natureza do 
commercio do interior: e quando o não conservassem, 
bem empregado era um pequeno sacriQcio de alguns an- 
nos, em troca de commodidades permanentes, e de tal or- 
dem. 

Espero a approvação do governo de Sua Magestade. Os 
habitantes d'esta cidade aguardam-n'a com anciedade, de- 
sejosos de ver começar uma nova epocha de progresso. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 5 de abril de 1861. — 
Ill. mo e ex. mo sr. ministro e secretario doestado dos negó- 
cios da marinha e ultramar— Sebastião Lopes de Calhei- 
ros e Menezes, governador geral. 



ACTA DA SESSlO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO GOVERNO, EH ANGOLA 
El 3 DE ABRIL DE 1861 

Ás seis horas da tarde o sr. presidente abriu a sessão, 
estando presentes (no palácio do governo) os srs. conse- 
lheiro presidente da relação, tenente coronel Rudzki, es- 
crivão-deputado, Carmelino, e Lopes da Silva (tendo fal- 
tado o sr. pro-vigario por doente), assim como os membros 
da camará municipal e mais cidadãos constantes da relação 
abaixo transcripta, que tinham sido convidados para as- 
sistir. 

O sr. presidente n'um breve discurso deu conta á assem- 

42 



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bléa do objecto da reunião, que era submetterá sua consi- 
deração um projecto de portaria, que foi lido pelo secretario 
geral, e que é como segue: 

Artigo !.° O imposto municipal sobre a cêra, e o que 
sobre os liquidos se cobra na alfandega de Loanda, ambos 
creados por portaria do governo geral, em conselho, de 30 
de agosto de 4847, serão substituídos por um imposto 
único e especial de 3 por cento ad valorem, sobre todos 
os objectos importados pela alfandega de Loanda ou por 
ella exportados. 

§ único. Este imposto será applicado a obras publicas 
na cidade de Loanda, e durará em quanto não estiverem 
feitas as obras de que trata o artigo 5.° da presente por- 
taria, e pagas quaesquer quantias a que o referido imposto 
esteja obrigado pelo empréstimo auctorisado no artigo 6.° 
Art. 2.° O imposto de que trata o artigo antecedente, 
será cobrado na alfandega, escripturado separadamente de 
todos os outros impostos, e arrecadado em um cofre es- 
pecial de tres chaves, uma das quaes terá o escrivão da 
junta da fazenda publica, outra um dos membros desi- 
gnado pela camará municipal e por ella nomeado para fazer 
parte da commissão de que trata o artigo 4.°, e outra um 
dos membros da mesma commissão d'entre os nomeados 
pelo corpo do commercio, e também pelo corpo do com- 
mercio designado. 

| único. No dia i.° de cada mez o administrador da 
alfandega remetterá, á commissão abaixo mencionada, a 
importância do imposto cobrado no mez aniecedente, 
acompanhada de uma certidão da sua importância para 
documento da escripturação da receita. 

Art. 3.° Do producto d este imposto será pago á ca- 
mará municipal de Loanda, em prestações mensaes, o 
equivalente do rendimento que deixa de perceber, tendo- 
se em attenção a despeza com edifícios e obras publicas, 
que passa a ser paga pelo cofre do imposto de 3 por cento 
ad valorem, na conformidade do artigo \.° § único, a 
qual deve ser deduzida. 

Art. 4.° O producto do imposto será administrado por 
uma commissão, de que será presidente, com voto de 
qualidade, o escrivão da junta da fazenda, e membros, o 
procurador da coroa e fazenda, dois vereadores da camará 
municipal de Loanda por ella nomeados, e dois negocian- 



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tes ou proprietários nomeados pelo corpo do commer* ' 
cio. 

Art. 5.° O rendimento do mesmo imposto será exclu- 
sivamente appl içado ao abastecimento da agua á cidade 
de Loanda ; á construcção de um caes longitudinal na frente 
da cidade e praias contíguas; a desentulhar, arborisar e 
calçar as ruas e praças publicas e canalisar as aguas pln- 
viaes; ao revestimento e sustentação das barreiras que se 
desmoronam das eminências, onde assenta a cidade alia; 
á remoção das cubatas, e principalmente das do sitio de- 
nominado dos coqueiros ; á construcção de dois mercados, 
um para venda de peixe, outro para differentes géneros; 
e finalmente á construcção ou apropriação de uma casa 
para paços do concelho. 

§ único. Estas obras serão feitas debaixo da superior 
approvação e inspecção do governo geral da província, e 
dirigidas pelos seus engenheiros, ou por outros especiaes 
como for conveniente. 

Art. 6.° É a commissão de que trata o artigo 4.° au- 
ctorisada a tomar por empréstimo, até ao juro de 8 por 
cento ao anno, as sommas necessárias para o mais prom- 
pto acabamento das obras, hypothecando para pagamento 
do capital e juros o rendimento do imposto de que trata 
o artigo ficando as outras condições do empréstimo 
dependentes de approvação do conselho do governo e 
confirmação regia. 

Art. 7.° A commissão publicará no Boletim official, 
todos os trimestres, uma conta da receita proveniente 
d'este imposto, da despeza das obras e do estado do co- 
fre. 

Art. 8.° Considera-se revogada na parte respectiva a 
portaria do governo geral de 30 de agosto de 1847, e será 
requerida ao governo a revogação do artigo 7.°, titulo 5.° 
do decreto de 8 de setembro de 1855, pelo qual é creado 
um imposto com applicação ao pagamento de ordenados e 
jornaes da companhia dos trabalhos braçaes, e conserva- 
ção do guindaste, carril de ferro, telheiro e caes; o qual 
ficará comprehendido no imposto creado pelo artigo 1 .°, 
e o pagamento á companhia, a conservação do actual guin- 
daste e telheiro, ou o estabelecimento de outros novos, 
ficará a cargo do cofre do novo imposto. 

Depois da leitura, o sr. presidente, que já no seu dis- 



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180 



corso tinha feito sobresair a importância e magnitude do 
assumpto, convidou a assembléa a discuti-lo. 

Pediu a palavra o sr. administrador da alfandega ; e fa- 
zendo ver que o edifício d'aquella casa fiscal está muito 
longe de satisfazer ás necessidades do serviço, e quanto é 
urgente construir uma boa alfandega, propoz que fosse 
esse edifício comprehendido na lista das obras a fazer, 
proposta que ficou para ser discutida com o artigo 5.° do 
projecto. 

Em seguida teve a palavra o sr. thesoureiro da camará, 
que declarou que esta aceitava o projecto, vistoque n'elle 
se providenciava sobre a construcção das obras munici- 
paes, e se lhe assegurava os meios de occorrer ás suas 
outras despezas. 

O sr. Germano Pereira do Valle, que fallou depois, 
emittiu a opinião de que acamara, sendo dispensada das 
obras municipaes, como pelo projecto, poderia dispensar 
a subvenção que este lhe arbitra ; no que sendo contrariado 
pelos senhores governador geral e presidente da camará, 
sustentou que a poderia pelo menos dispensar, concluído 
que fosse o cemitério, ao que o presidente disse que tal- 
vez. E ficou accordado, que a camará receberia a somma 
que lhe approvasse o conselho de districto no respectivo 
orçamento. 

Não havendo mais quem pedisse a palavra, foi posto a 
votos o projecto na generalidade, e foi unanimemente ap- 
provado. 

Passou-se á discussão na especialidade, e foram appro- 
vados sem discussão os artigos 2.°, 3.° e 4.° 

Com o artigo 5.° entrou em discussão a proposta do se- 
nhor administrador da alfandega. Toda a discussão versou 
sobre a proposta, fallando a favor o seu auctor, e os senho- 
res Germano Pereira do Valle, secretario geral, e presi- 
dente da relação, dizendo o sr. governador geral, depois 
d'expor a conveniência da obra, que a aceitava, embora a 
obra não fosse municipal; e fallando contra os senhores 
Rosa Freire, e escrivão deputado. A discussão fundava-se 
em que o projecto tinha por fim as obras municipaes, e 
que aquella o não era, pelo lado dos que combatiam a pro- 
posta; e pelo lado dos que a sustentavam, allegou-se que 
do imposto creado na proposta só era paga uma quanti- 
dade infinitamente pequena pela população de Loanda, e 



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181 

• 



que portanto não era justo que esle município o usufruísse 
todo ; alem de que o commercio de Loanda era o primeiro 
a lucrar em qne quanto antes houvesse uma nova alfan- 
dega, e que só assim a poderia ter brevemente, visto o 
estado das finanças da província. 

Posto a votos o artigo foi approvado unanimemente. 
Posta a votação a proposta foi approvada por 31 votos 
contra 22. 

Em seguida o sr. Urbano Júnior propoz que entre as 
obras a construir se incluisse a cadeia, cuja necessidade 
mostrou ; e concordando-se em que a cadeia é obra muni- 
cipal, dizendo o sr. governador geral que era sua mente 
que no edifício dos paços do concelho se incluissea cadeia, 
ficou decidido que na lista das obras a construir se men- 
cionasse esse estabelecimento. 

Sobre o artigo 6.° houve discussão"a respeito do máximo 
do juro, vindo por fim a decidir-se por grande maioria, 
que se não estabelecesse esse máximo, e se estatuísse, 
contrahir o empréstimo com o maior favor que fosse pos- 
sível obter no juro, e, já se sabe, com approvação do con- 
selho do governo e do governo da metrópole. 

Os artigos 7.° e 8.° foram approvados sem discussão. 

Depois d'isto auscitou-se a questão da data em que 
deveria vigorar a medida de que trata o projecto, fazendo 
ver alguns dos membros da assembléa, que os interesses 
do commercio exigiam que não fosse posta em vigor im- 
mediatamente. Houve sobre isto alguma discussão e alguns 
alvitres (o sr. Magalhães e Silva disse que era um sacrifí- 
cio ao interesse publico, e que começasse já), terminan- 
do-se pela approvação de uma proposta do sr. Oliveira 
Machado para que a medida começasse a vigorar no l.° de 
julho próximo futuro. 

Por ullimo assignando todos os cidadãos presentes o 
autographo da relação que se segue, o sr. presidente en- 
cerrou a sessão sendo 9 horas da noite. 

Do que eu, José Barbosa Leão, secretario geral lavrei a 
presente actarque subscrevo.=7o$é Barbosa Leão.=Se- 
bastião Lopes de Calheiros e Menezes=Luiz José Men- 
des Af[onso=Marcellino Antonio Norberto Rudzki=Da- 
mião Antonio Pereira Pinto= Antonio Lopes da Silva= 
Manuel Rodrigues Carmelino. 

Conselho do governo. — Sebastião Lopes de Calheiros 



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182 

, a. 

e Menezes, Luiz José Mendes Affonso, Marcellino Antonio 
Norberto Rudzki, Damião Antonio Pereira Pinto, Antonio 
Lopes daSilva, Manuel Rodrigues Carmelino e José Bar- 
bosa Leão. 

Camara municipal. — Manuel Antonio Jorge de Carva- 
lho e Sousa, Manuel Antonio de Magalhães e Silva, Mau- 
ricio José Soares e Francisco José das Neves. 

Cidadãos. — Carlos Botelho de Vasconcellos, Manuel 
de Jesus Neves, José Antonio Pereira Brandão, José da 
Costa Torres, Joaquim Eugénio Ferreira, Antonio Ignacio 
da Silva, Francisco Barbosa Rodrigues, Matheus Alexan- 
dre Gueullette, Antonio José Coelho Villela, Francisco 
José de Almeida, Eusébio de Agatão Fayard, José Joaquim 
de Castro Leite, Remigio Luiz dos Santos, Francisco Ro- 
drigues de Castro, Luiz Antonio de Figueiredo, André da 
Silva Marques Braga, José Maria da Silva, José Custodio 
de Carvalho Basto, Joaquim Maria de Azevedo Franco, 
José Bernardo da Silva, Manuel do Nascimento e Oliveira, 
Bernardo Vieira Dias, Domingos da Silva, João Childerico 
de Carvalho e Moura, Joaquim Manuel Escorcio, José Ma- 
ria de Bulhões Maldonado, Antonio Urbano Pereira de 
Castro, José Maria do Prado, Luiz Antonio de Oliveira 
Machado, José Maria de Freitas, Augusto Guedes Couti- 
nho Garrido, Dr. Faustino José Cabral, Antonio Urbano 
Monteiro de Castro, Germano Pereira do Valle, Feliciano 
da Silva Oliveira, Antonio Rodrigues Neves, Alberto Schut, 
Adrião Accacio de Oliveira Carvalho, Francisco Antonio 
Flores, Augusto Garrido, Manuel da Rosa Freire, João 
Jacinto Tavares, José Maria de Castro, José Lourenço Mar- 
ques, Francisco Mendes Barata, Bernardino José das Ne- 
ves e Francisco Silvestre do Rego. 



O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências, em conselho do governo, determina o se- 
guinte : 

Tendo-se achado reunidos e presentes a camará muni- 
cipal de Loanda e os principaes proprietários, negociantes 
e funccionarios públicos residentes n'esta cidade, com o 
fim de discutirem e serem ouvidos :- 

\ .° Sobre os meios de dar vida e movimento a esta 



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importante cidade de Luanda, e garantias de saúde aos 
seus habitantes, e de arrebata-la á invasão das areias acar- 
retadas pelas aguas pluviaes, e provenientes do desmoro- 
namento da montanha sobre a qual se acha edificada uma 
parte da mesma cidade, ameaçada de ruina por tal motivo; 
as quaes entulham o porto, que ainda não ha muitos an- 
nos offerecia comraodo ancoradouro defronte e próximo 
á alfandega; 

2. ° Sobre a maneira de reedificar edifícios completa- 
mente arruinados, ou muito ameaçados, e edificar oulros 
de primeira necessidade. 

3. ° Sobre os meios de arborisar e calçar as ruas e pra- 
ças da cidade, de incommodo piso de areias soltas que, ou 
invadem os prédios, ou entulham o porto; 

4. ° Sobre o muito importante obra de construcção de 
um caes na frente da cidade e ainda fóra d'ella; obra in- 
dispensável para o serviço do mar, e que muito concor- 
rerá para o melhoramento do porto e salubridade publica, 
fazendo desapparecer terrenos de exhalações pestilen- 
ciaes, e outros, onde apesar dos esforços da policia se 
deposilam matérias prejudiciaes á saúde publica e incom- 
modas aos habitantes. 

5. ° E finalmente sobre o importanlissimo assumpto do 
abastecimento de agua a uma tão numerosa população; de 
desembaraçar o centro da cidade de todas as cubatas im- 
próprias de figurar n'ella e prejudiciaes á sua salubridade; 
e bem assim de cuidar de muitas outras obras de menor 
vulto mas de grande interesse e utilidade publica; 

Attendendo ás muitas e ponderosas rasões, então ex- 
pendidas sobre tão importantes assumptos, ao voto una- 
nime do conselho do governo, da camará municipal de 
Luanda e de quasi todos os negociantes desta cidade, 
proprietários e funccionarios ; hei por conveniente esta- 
tuir o seguinte: 

Artigo 1.° O imposto municipal sobre a cêra, e o que 
sobre os líquidos se cobra na alfandega de Loanda, ambos 
creados por portaria do governo gerai, em conselho, de 
30 de agosto de 1847, serão substituídos por um imposto 
único e especial de 3 por cento ad valorem, sobre todos 
os objectos importados pela alfandega de Loanda ou por 
ella exportados. 

§ único. Este imposto será applicado a obras publicas 



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na cidade de Loanda ; e durará era quanto não estiverem 
feitas as obras de que trata o artigo 5.° da presente por- 
taria, e pagas quaesquer quantias a que o referido imposto 
esteja obrigado pelo empréstimo auctorisado no artigo 6.° 

Art. 2.° O imposto de que trata o artigo antecedente, 
será cobrado na alfandega, escripturado separadamente 
de todos os outros impostos, e arrecadado em um cofre 
especial de tres chaves, uma das quaes lerá o escrivão da 
junta de fazenda publica, outra um dos membros desi- 
gnado pela camará municipal e por ella nomeado para fa- 
zer parte da commissão de que trata o artigo 4.°, e outra 
um dos membros da mesma commissão d entre os no- 
meados pelo corpo do commercio, e também pelo corpo 
do commercio designado. 

| único. No dia í.° de cada mez o administrador da 
alfandega remetterá, á commissão abaixo mencionada, a 
importância do imposto cobrado no mez antecedente, 
acompanhada de uma certidão da sua importância para 
documento da escripturação da receita. 

Art. 3.° Do producto d este imposto será pago á camará 
municipal de Loanda, em prestações mensaes, o equiva- 
lente do rendimento que deixa de perceber, tendo-se em 
attenção a despeza com edifícios e obras publicas que 
passa a ser paga pelo cofre do imposto de 3 por cento ad 
valorem, na conformidade do artigo i.° § único, a qual 
deve ser deduzida. 

Art. 4.° O producto do imposto será administrado por 
uma commissão, de que será presidente, com voto de 
qualidade, o escrivão da junta da fazenda, e membros o 
procurador da corôa e fazenda, dois vereadores da camará 
municipal de Loanda por ella nomeados, e dois negocian- 
tes ou proprietários nomeados pelo corpo do commercio. 

Art. S.° O rendimento do mesmo imposto será exclusi- 
vamente applicadoá reparação e engrandecimento da alfan- 
dega ; ao abastecimento de agua á cidade de Loanda ; á con- 
strucção de um caes longitudinal na frente da cidade e praias 
contíguas; a desentulhar, arborisar e calçaras ruas e pra- 
ças publicas, ecanalisar as aguas pluviaes; ao revestimento 
e sustentação das barreiras que se desmoronam das eminên- 
cias, onde assenta a cidade alta; á remoção das cubatas, e 
principalmente das do sitio denominado dos coqueiros ; á 
construcção de dois mercados, um para venda de peixe, 



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outro para differentes géneros ; e finalmente á construc- 
ção ou apropriação de uma casa para cadeia e paços do 
concelho. * 

| único. Eslas obras serão feitas debaixo da superior 
approvação e inspecção do governo geral da província, e 
dirigidas pelos seus engenheiros, ou por outros especiaes, 
como for conveniente. 

Art. 6.° É a commissão, de que trata o artigo 4.°, au- 
ctorisada a tomar por empréstimo, com o juro mais favo- 
rável que possa obter, as sommas necessárias para o mais 
prompto acabamento das obras, hypothecando para paga- 
mento do capilal e juros o rendimento do imposto de que 
trata o artigo ficando todas as condições do emprés- 
timo dependentes da approvação do conselho do governo 
e confirmação regia. 

Art. 7.° A commissão publicará no Boletim official, to- 
dos os trimestres, uma conta da receita proveniente d este 
imposto, da despeza das obras e do estado do cofre. 

Art. 8.° Considera-se revogada na parte respectiva a 
portaria do governo geral de 30 de agosto de 1857, e será 
requerida ao governo a revogação do artigo 7.°, titulo 5.° 
da decreto de 8 de setembro de 1855, pelo qual écreado 
um imposto com applicação ao pagamento de ordenados e 
jornaes da companhia dos trabalhos braçaes e conservação 
do guindaste, carril de ferro, telheiro e caes; o qual ficará 
comprehendido no imposto creado pelo artigo 1.°, e o pa- 
gamento á companhia, a conservação do actual guindaste 
e telheiro, ou o estabelecimento de outros novos, ficará a 
cargo do cofre do novo imposto. 

Art. 9.° O imposto creado pelo artigo 1.° começará a 
ser cobrado no 1.° de julho do corrente anno de 1861. 

As auctoridades e mais pessoas, a quem o conheci- 
mento doesta competir, assim o tenham entendido e cum- 
pram. 

Palacio do governo em Loanda, 5 de abril de 1861.= 
Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador geral. 



N.° 36 

Tendo o governador geral da província de Angola, em 
portaria de 5 de abril ultimo, estabelecido o imposto de 



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3 por cento ad valorem sobre todos os objectos impor- 
tados pela alfandega de Loanda, ou por ella exportados, 
com applicação a obras publicas de reconhecida urgência 
n'aquella cidade, substituindo por este modo o antigo im- 
posto municipal sobre a cêra e líquidos que se pagava em 
virtude da portaria do governo geral da mesma província 
de 30 de agosto de 1847; 

Àltendendo á grande utilidade do Gm para que é des- 
tinado o producto do novo imposto, e a que, se elle fosse 
limitado aos objectos importados na alfandega de Loanda, 
ou d elia exportados, poderia, com prejuízo grave do 
commercio da referida cidade, desviar-se para outros 
pontos da província a navegação que ali afflue; 

Attendendo a que seria inconveniente sobrecarregar 
igualmente com um direito de 3 por cento ad valorem 
a exportação da província, e principalmente desfavorecer, 
pela imposição de um novo ónus sobre o café e o algodão, 
a cultura d'estes géneros, que o meu governo tanto se 
empenha em promover e animar; e injusto que a aguar- 
dente estrangeira ficasse beneficiada quando os outros ar- 
tigos de importância soffrem um augmento de imposto, o 
que aconteceria se este fosse alliviado do pagamento dos 
antigos direitos municipaes ; 

E considerando, finalmente, que não só o conselho do 
governo, mas a camará municipal e um grande numero 
dos principaes habitantes da cidade de Loanda, que o 
sobredito governador geral convocára para interporem a 
sua opinião sobre a creação do novo imposto especial, fo- 
ram unanimes em o approvarem ; e que é urgente tomar 
uma resolução sobre tão importante assumpto : hei por 
bem, conformando-me com a consulta do conselho ultra- 
marino de 2 de julho próximo passado, tendo ouvido o 
conselho de ministros, e usando da faculdade conferida 
pelo | 2.° do artigo 15.° do actoaddicional á carta consti- 
tucional da monarchia, decretar o seguinte : 

Artigo I .° É estabelecido um imposto especial de 3 por 
cento ad valorem sobre todos os objectos importados nas 
alfandegas de Loanda, Benguella e Mossamedes; e de 
\ por cento também ad valorem sobre todos os que forem 
exportados pelas ditas alfandegas. 

Na alfandega do Ambriz pagar-se-ha similbantemente 
um imposto especial de 1 ! /i por cento ad valorem pelos 



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objectos importados na mesma alfandega, e de l /% por cento 
ad valorem pelos que d'ella forem exportados. 

§ l.° É isenta de imposto estabelecido por este artigo 
a exportação de café e algodão por qualquer das ditas al- 
fandegas. 

§ 2.° O referido imposto durará em quanto não esti- 
verem concluídas as obras mencionadas no § l .° do ar- 
tigo 6.° do presente decreto, e pagas quaesquer quantias 
a que esteja obrigado o seu producto pelos empréstimos 
auctorisados no artigo 8.° 

Art. 2.° Ficam abolidos os impostos raunicipaes sobre 
os líquidos e sobre a cêra que se cobravam na cidade de 
Loanda, por effeito da portaria do governador geral de 
Angola em conselho de 30 de agosto de 1847, e o que 
foi creado pelo artigo 7.°, tit. 5.° do decreto de 8 de se- 
tembro de 4855 com applicação ao pagamento dos orde- 
nados e jornaes das companhias dos trabalhos braçaes e 
conservação do guindaste, carril de ferro, telheiro e caes 
da alfandega da mesma cidade; e bem assim qualquer 
imposto municipal que também se pague na cidade de 
Benguella, na villa de Mossamedes ena povoação doAm- 
briz pela cêra e pelos líquidos. 

§ único. Exceptua-se da disposição d'este artigo o im- 
posto municipal sobre a aguardente estrangeira, o qual 
fica subsistindo. 

Art. 3.° Em Loanda será o novo imposto recebido na 
alfandega, escripturado separadamente de todos os outros 
impostos, e arrecadado em um cofre especial de tres cha- 
ves, uma das quaes terá o escrivão deputado da junta da 
fazenda publica, outra um dos vereadores nomeados para 
fazerem parte da commissão de que trata o artigo 5.°, e 
que a camará municipal designar, e a outra um dos mem- 
bros da mesma commissão d 'entre os nomeados pelo corpo 
do commercio e também pelo corpo do commercio desi- 
gnado. 

Em Benguella, Mossamedes e Ambriz será o mesmo 
imposto recebido na respectiva alfandega, e arrecadado 
como os demais direitos, mas com a escripturação sepa- 
rada, pela delegação de fazenda do districto. 

| único. No dia primeiro de cada mez o administrador 
da alfandega de Loanda remetterá á sobredita commissão 
o producto do imposto cobrado no mez antecedente, acom- 



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panhado de uma certidão da sua importância para docu- 
mento de escripturação da receita, e as alludidas delega- 
ções de fazenda farão também em cada mez, na primeira 
oecasião opportuna, igual remessa do producto do imposto 
no mez antecedente, do mesmo modo acompanhado de 
unia certidão da sua importância. 

Art. 4.° Pelo producto do novo imposto será paga men- 
salmente a cada uma das camarás municipaes de Loanda, 
Benguelia e Mossamedes, uma quantia destinada ás suas 
despezas, a qual será fixada pelo governador geral, em 
conselho, ouvidas previamente as mesmas camarás. 

No arbitramento d'esta quantia ter-se-ha attenção ao 
rendimento que ás ditas camarás proviesse dos impostos 
abolidos e ás necessidades do município, bem como á des- 
peza com os edifícios e obras publicas que, na conformi- 
dade do artigo 6.°, passa a estar a cargo do cofre do novo 
imposto. 4 

Art. 5.° As sommas que se arrecadarem provenientes 
do imposto creado por este decreto, serão administradas 
por uma commissão, de que será presidente com voto de 
qualidade o escrivão deputado da junta da fazenda, e mem- 
bros o delegado do procurador da coròa e fazenda na co- 
marca de Loanda, dois vereadores da camará municipal 
d'esta cidade, nomeados pela mesma camará, e dois ne- 
gociantes ou proprietários nomeados pelo corpo do com- 
mercio. 

Art. 6.° O producto do novo imposto, ou dos capitães 
que sobre elle se levantarem, será exclusivamente appli- 
cado, metade á abertura de vias de communicação, seu 
melhoramento e conservação nos respectivos districtos; 
e a outra metade a diversas obras publicas e municipaes 
na cidade de Loanda e nos outros districtos, ao pagamento 
dos ordenados e jornaes da companhia de trabalhos bra- 
çaes da alfandega d'aquella cidade, e conservação do seu 
actual guindaste, carril de ferro e telheiro, ou estabeleci- 
mento de outros novos, e ás prestações mensaes que fo- 
rem arbitradas ás camarás municipaes na conformidade 
do artigo 4.° 

§ i.° As obras na cidade de Loanda serão: a reparação 
ou construcção do hospital militar; a reparação da alfan- 
dega e seu engrandecimento; o abastecimento de agua 
para a cidade; a construcção de um caes longitudinal na 



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freote delia e praias contíguas; o desentulho, arborisação 
e calçamento das ruas e praças; a canalisação das aguas 
pluviaes; o revestimento e sustentação das barreiras que 
se desmoronam das eminências onde assenta a cidade alta ; 
a remoção das cubatas, principalmente das do sitio deno- 
minado Coqueiros; a construcção de dois mercados, um 
para a venda de peixe e o outro para a de diversos géne- 
ros; e a construcção ou apropriação de uma casa para ca- 
deia e paços do concelho. 

§ 2.° As obras na cidade de Benguella, na villa de Mos- 
samedes e na povoação do Ambriz, serão designadas pelo 
governador geral em conselho, preferindo as que imme- 
diatamente interessarem a salubridade do paiz e a com- 
modidade dos habitantes. 

As camarás municipaes de Benguella e Mossamedes se- 
rão ouvidas previamente sobre a designação das respecti- 
vas obras. 

Art. 7.° As obras relativas a vias de communicação, e 
as demais mencionadas no artigo antecedente, serão feitas 
por ordem e debaixo da superior approvação e inspecção 
do governo geral da província, e dirigidas pelos seus 
engenheiros, ou por outros especiaes, como for conve- 
niente. 

Art. 8.° É auctorisada a commissão designada no arti- 
go 5f.° a tomar por empréstimo, com o juro mais favorável 
que possa obter, as sommas necessárias para o mais prom- 
pto acabamento das obras que lhe incumbe prover, hypo- 
thecando para o pagamento do capital e juros o rendimento 
do imposto que é encarregada de administrar; ficando to- 
das as condições dos empréstimos dependentes da appro- 
vação do governador geral em conselho, e confirmação 
regia. 

Art. 9.° A sobredita commissão publicará no Boletim 
official, todos os trimestres, uma conta assim da receita 
proveniente do novo imposto, como da despeza das obras 
e do estado do cofre. 

Art. \0.° É derogada na parte respectiva a portaria do 
governador geral da província de Angola, em conselho, de 
30 de agosto de 1847, e revogado o artigo 7.°, tit. 5.° do 
decreto de 8 de setembro de 1855 e mais legislação em 
contrario. 

O ministro e secretario distado dos negócios da mari- 



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nha e ultramar, assim o tenha entendido e faça executar. 
Paço de Belém, em 18 de dezembro de 4861.=Rei.= 
Carlos Bento da Silva. 

N.° 37 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte : 

Devendo na alfandega de Loanda, a contar do i.° de 
julho próximo futuro, cobrar-se o imposto de 3 por cento 
ad valorem creado pela portaria n.° 45 de 5 de abril: hei 
por conveniente determinar que essa cobrança, emquanto 
não for definitivamente regulada, se faça na conformidade 
dos artigos 6.°e 7.° do decreto de 6 de outubro de 1856, 
que estabeleceu a alfandega do Ambriz e regulou o paga- 
mento dos direitos na mesma alfandega, o qual se acha 
publicado no supplemento ao n.° 593 do Boletim official 
de 12 de fevereiro de 1857. 

As auctoridadqs e mais pessoas, a quem o conheci- 
mento d'esta competir, assim o tenham entendido e cum- 
pram. 

Palacio do governo em Loanda, 28 de junho de 1861. 
=Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° 38 

Manda Sua Magestade El-Rei, pela secretaria d'estado 
dos negócios da marinha e ultramar, participar ao gover- 
nador geral da provinda de Angola, em declaração ao ar- 
tigo 1.° do decreto com força de lei de 18 de dezembro 
ultimo, que estabelece um imposto especial de 3 por cento 
ad valorem sobre todos os objectos importados nas alfan- 
degas de Loanda, Benguella e Mossamedes, e de 1 por 
cento sobre todos aquelles exportados pelas ditas alfande- 
gas; que estes impostos se entendem unicamente quanto 
aos objectos importados na província, e exportados para 
fóra d'ella, e não quanto áquelles que dizem respeito ao 
commercio de cabotagem. 

Paço, em 31 de janeiro de 1862. = Car/os Bento da 
Silva. 



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N.° 39 

O governador geral da provinda de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Tendo mandado organisar e desenhar um projecto para 
restabelecimento e engrandecimento da alfandega de Loan- 
da, annexando-lhejcom novas construcções o antigo edi- 
fício arruinado, e denominado do Trem, que fica fazendo 
parte da mesma alfandega : hei por conveniente approvar o 
supracitado projecto, como primeira parte da obra a que 
tem de proceder-se, e o respectivo orçamento na impor- 
tância de U:945#206 réis, que se acha assignado pelo en- 
carregado das obras publicas n'esta província. 

Outrosim hei por conveniente determinar que a obra se 
execute pelo rendimento do imposto de 3 por cento ad 
valorem, em conformidade com a portaria n.°5i de 5 de 
abril ultimo. 

As aucloridades e mais pessoas, a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 27 de julho de 1861. 
=Sebasti'áo Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° 40 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

A propagação e conservação da palmeira é uma das 
culturas mais importantes n esta provincia, e a mais fácil 
emquanto não são promulgadas leis e regulamentos ade- 
quados ás necessidades e estado selvagem da maior parte 
do seu vasto território, com o fim de o povoar e fixar no 
paiz um povo quasi nómade, sem necessidade e sem pre- 
cisos hábitos de trabalho, e de animar o esforço e garan- 
tir esse trabalho aos indígenas laboriosos e aos europeus 
n'esta região imprópria em geral á sua conservação e bem 
estar. 

Sendo pois fácil a propagação das palmeiras, o paiz 
pôde ser promptamente povoado d*ellas, se as auctorida- 
des administrativas se empenharem com zêlo e activi- 
dade na sua plantação e na conservação das existentes. 



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Em curto praso de tempo muitos milhares de pipas de 
oleo e outros productos podem ser tiradas da palmeira, 
e os portos da província serão frequentados por grande 
numero de navios nacionaes e estrangeiros em procura 
d'este valioso género, que no estado actual das cousas 
é apenas tomado em poucos, e como carregamento sub- 
sidiário. 

Em vista pois d'estas rasões e de (filtros motivos que 
facilmente occorrem, hei por conveniente ordenar o se- 
guinte : 

1. ° Fica prohibido de ora em diante o córte de palmei- 
ras adultas e produzindo, por qualquer motivo que seja, 
especialmente com o fim de colher o liquido denominado 
maluvo. 

2. ° Quando, com o fim de rarear as palmeiras para que 
melhor produzam, ou por já não produzirem, for preciso 
derribar algumas, aquelle que assim houver de proceder 
dará parte ao commandante da respectiva-divisão, o qual, 
auctorisado pelo chefe do concelho, fiscalisará ou man- 
dará, sob sua responsabilidade, fiscalisar a operação, fi- 
cando bem entendido que, no primeiro caso, não deve 
haver entre as arvores restantes, quanto possível, espaço 
maior de 40 palmos, e no segundo serão as arvores ve- 
lhas substituídas por novas plantas. 

As palmeiras que forem inútil isadas serão arrancadas 
ou cortadas por forma que não possam produzir o ma- 
luvo. 

3. ° Proceder-se-ha em todos os concelhos d'esta pro- 
víncia, e em todos os terrenos adequados, á plantação de 
palmeiras de dendem; os chefes as farão plantar em ter- 
renos públicos, e que nos particulares sejam plantadas 
por seus donos, e ordenarão aos sobas a plantação da 
porção que possa sê-lo nas respectivas circumscripçoes, 
farão vigiar pela conservação e tratamento das arvores, e 
terão igualmente cuidado na sua sementeira, de sorte que 
nunca faltem plantas para povoar de palmeiras vastas ex- 
tensões onde prosperam. 

4. ° Os chefes dos concelhos enviarão todos os annos 
no mez de janeiro, á secretaria geral, onde se correspon- 
dem com esta directamente, e aos governadores dos dis- 
trictos, onde se não correspondem, para estes enviarem 

«•secretaria um mappa ou noticia do numero de palmei- 



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193 



ras existentes, dos terrenos adequados á sua cultura, da 
quantidade provável que adrnitlem, e dos meios que ti- 
verem empregado e se dispõem a empregar para levar a 
effeito o que fica determinado, e alem d'isto exporão 
sempre nos seus relatórios ordinários o que houver occor- 
rido. 

As auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento 
d'es ta 'competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loa rida, 16 de outubro de 1 861 . 
=Sebastião Lopes de Calheiros c Menezes, governador 
geral. 

N.° 41 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Praticando-se em geral n'esla província, e com espe- 
cialidade nos concelhos da fronteira interior, o prejudi- 
cialissimo abuso de lançar fogo ao mato sem necessidade 
nem proveito algum, apenas com o fútil pretexto de apa- 
nhar alguma caça, e muitas vezes por habito, sem esse 
mesmo pretexto, a ponto de apresentar o paiz o aspe- 
cto da mais lastimosa devastação, queimado todo o arvo- 
redo e povoações inteiras, e destruído o desenvolvimento 
de novas arvores : sendo demais essas queimas prejudiciaes 
á creação da caça, que em parte ê aniquilada peías cham- 
mas, sem que se possa allegar que afugentem e destruam 
as feras, não vulgares na maior parte dos concelhos da 
província; hei por conveniente determinar o seguinte: 

\ .° £ expressamente prohibido em toda a província de 
Angola lançar fogo ao mato sob as penas comminadas pela 
lei vigente aos incendiários. 

2. ° Quando, para fins de cultura, for preciso queimar 
mato ou capim, nunca a queima poderá ser feita em ter- 
reno com arvores, ou por forma que estas sejam damni- 
ficadas, ficando os que em contrario houverem procedi- 
do, sujeitos ás penas do artigo antecedente, e responsáveis 
pelo prejuízo que causarem e pelas arvores que houverem 
queimado. 

3. ° Nunca, em caso de queima maior, se poderá pro- 
ceder sem previa licença dos chefes ou dos commandan- 
tes das respectivas divisões, competentemente auctorisa- 

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191 

dos, os quaes ficam responsáveis e obrigados a dar conta 
aos chefes. 

4.° As auctoridades empregarão todo o cuidado no 
cumprimento do que fira determinado, e usarão dos 
meios que julgarem mais adequados para impedir as 
contravenções, procedendo a inquérito para descobrir os 
contra ventores: e bem assim os governadores de distri- 
ctos e chefes darão parte em seus relatórios das occor- 
rencias havidas, e da maneira como foi cumprido o que 
acima se acha disposto. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 16 de outubro de 1861 . 
= Sebastião Ijopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° 42 

O governador geral visitou Mossamedes em fevereiro 
de 1861, logoque tomou posse do governo da província; 
e impressionado pela pequena área de terrenos cultivá- 
veis nas proximidades da villa, e pela notável aridez dos 
restantes, tratou de indagar se haveria terras producti- 
vas mais próximas do que na Huilla, onde se podesse 
estabelecer cultura de géneros coloniaes. Obteve varias 
informações, e entre estas sobresairam as dos terrenos 
de Capangombe, apresentadas por di Aferentes pessoas, e 
especialmente pelo governador do districto, o tenente co- 
ronel Antonio Joaquim de Castro, que voltando de uma 
viagem á Huilla, em companhia dos negociantes e agri- 
cultores Leite, Franco e Roxo, entraram nas terras de Ca- 
pangombe, que acharam de notável amenidade e vege- 
tação, e apropriadas a promettedora cultura. 

Passados dias, foi o governador visitar a fazenda dos 
Cavalleiros, distante da villa uma légua, e pertencente ao 
agricultor Bernardino Freire de Figueiredo, e ahi se re- 
novou a discussão sobre o mesmo assumpto em presença 
dos principaes habitantes de Mossamedes, entre os quaes 
se achava o maior cultivador de algodão, João Duarte de 
Almeida. 

Ninguém ainda conhecia bem as terras de Capangom- 
be, nem se imaginava que a superfície adequada á cul- 



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tura fosse tão grande, como depois se encontrou; não 
obstante serem alguns de opinião que os valles e terras 
aproveitáveis se estendiam a grande distancia para o lado 
de Quilengues. 

Depois d'esta reunião, o cultivador de canna, José Joa- 
quim da Costa, offereceu uns apontamentos que o gover- 
nador lhe pediu, e que abaixo são transcriptos. 

Em vista pois destas informações, resolveu o gover- 
nador geral a exploração das terras de Capangombe, e 
regressando a Loanda mandou organisar uma expedição 
e colónia composta de 400 individuosapproximadamente, 
que partiram de Loanda no mez de maio de 1801, acom- 
panhados pelo tenente coronel João Jacinto Tavares. 

Esla colónia saiu de Mossamedes para Capangombe 
com o mesmo tenente coronel, então governador do dis- 
tricto, e apesar de alguns embaraços, e de se haver extra- 
viado, e em parte dispersado no caminho, chegou ao seu 
destino no dia 26 de maio , e ahi reuniram todos os indi- 
víduos que compunham a expedição. 

Assim foi fundada a prometledora colónia de Capan- 
gombe, importante pela situação e maior salubridade nas 
regiões africanas. Rival da ilha de S. Thomé, que ha pouco 
lhe forneceu as primeiras plantas de café, lhe chama o 
governador de Mossamedes Fernando da Costa Leal no 
período do seu relatório de 15 de fevereiro de 1866, pu- 
blicado no Diário de 43 de junho, como segue: 

f A cultura do café efn Capangombe tem progredido 
em grande escala, e não só ha a notar a abundância da 
producção, como também a superior qualidade do géne- 
ro; dentro de alguns annos Capangombe rivalisará em 
exportação com a ilha de S. Thomé, como já rivalisou em 
qualidade, e ganhou o premio na exposição industrial do 
Porto. É esta uma cultura que deve ser animada, e que 
eu tenho sido incansável em lhe proporcionar todos os 
meios ao meu alcance. 

c N'esta nova colónia já hoje se acham estabelecidas 49 
propriedades agrícolas e 9 moinhos, e a sua população é 
de 46 brancos, 47 pardos e 528 pretos, sendo 44 pretos 
livres, 45 libertos do estado e 4691ibertos dos particu- 
lares. > 



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N.° 43 

RELATÓRIO OFFEREUDO A S. F.\ - O GOVERNADOR GERAL DA PROVÍNCIA DE ANGOLA 
SOBRE A CONVENIÊNCIA DA CILTIRA DA CANNA E FABRICO DO ASSLCAR 
NO SITIO DENOMINADO CAPANGOIBE, NO D1STR1CTO DE MOSSA1EDES, PELO AGRICULTOR 

JOSÉ JOAQlll DA COSTA 

Ill. mo e ex. mo sr. — O ardente desejo que me domina 
pela prosperidade de Mossamedes, e da pátria, a atten- 
ção que vejo agora o governo de Sua Magestade prestar 
a esta rica e vasta provinda, os bons desejos de que 
v. ex. a se acha possuído pelo seu progresso, e, final- 
mente, os conhecimentos práticos que possuo, resolve- 
ram-me a offerecer a v. ex. a a presente exposição rela- 
tiva áxonveniencia da cultura da canna, e suas vantagens 
no fabrico do assucar no sitio denominado Capangombe, 
a dois dias e meio de viagem, ou distancia d esta villa, 
para onde se pôde fazer uma estrada carreteira em pouco 
tempo e com pequeno dispêndio, segundo me consta por 
pessoas que já lá furam por caminhos ou trilhos do gen- 
tio em zigue-zague. 

Sendo porém imperfeito este relatório, v. ex. a dignar- 
se-ha desculpar-me pelos erros, aproveitando d'elle a parte 
essencial, e dignando-se também mandar dar-lhe publici- 
dade no Boletim official da província, a fim de ver se á 
vista das demonstrações da producção da canna, desperta 
os capitalistas de Portugal e compatriotas do Brazil a for- 
marem uma companhia para tal fim com os fundos neces- 
sários, dos quaes não podendo agora calcular quaes os 
precisos a empregar para a superfície de terra adiante 
descripta, pela brevidade da saída do vapor em que v. ex. a 
se retira da proveitosa visita, que a este districto se di- 
gnou effeituar, prometto faze-lo o mais breve possível, 
para em seguida ser addicionado a este trabalho. 

Cumpre-me também declarara v. ex. a que, sendo muito 
limitados os terrenos n'este districto, próprios para a cul- 
tura da canna, só convém pertencer todo o que ha por dis- 
tribuir, e com especialidade o de Capangombe, a uma com- 
panhia que tenha os fundos necessários para tirar d elle 
todo o proveito de tudo quanto for próprio para tal fim, 
pois está provado que os terrenos concedidos para a cul- 
tura da canna a pessoas com poucos fundos, são precisas 



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f 

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dezenas de annos para passarem de engenhocas que não 
tiram resultado, nem muitas vezes para despezas de cus- 
teio, e isto em terreno de meia légua de comprido e igual 
portão de largura, terreno este que pode dar um grande 
resultado; e de mais, quando morre o proprietário de 
uma d'estas propriedades em Africa, morre com elle a 
propriedade, o que não acontece com uma companhia. 

Para provar o que deixo expendido a v. ex. a , relativa- 
mente á desvantagem das pequenas propriedades (pe- 
quenas por falta de fundos), em referencia ás grandes, ci- 
tarei a v. ex. a a província da Bahia, onde em 1854 havia 
1:200 engenhos, produzindo o total, segundo se colligiu 
das casas de arrecadação para exportação, de pou^o mais 
de 3.000:000 de arrobas, alem do que se consumiu, que 
é menos, e o mel que ficou, sendo tal producção o re- 
sultado dos referidos 1:200 engenhos, que dando-se, ter- 
mo médio, meia légua para cada um, são 600 léguas, 
ao passo que pelo systema que vou descrever, por meio 
dos melhores apparêlhos e fundos necessários, são pre- 
cisos sessenta e tantos engenhos em pouco mais de 
uma légua de comprido e igual largura, sendo precisas 
vinte e tantas mil pessoas, quando para os 4:200 da Ba- 
hia, regulando, termo médio, a 100 pessoas, são precisas 
120:000. 

Cumpre-me lambem dizer a v. ex. a que, quando tenha 
êxito uma tal empreza, deve ser abolida a lei da alheação 
de 24 de agosto de 1856, e só haver o tributo de 5 por 
cento depois de passados dois annos de exportação do 
assucar de cada engenho que tal companhia for levan- 
tando. 

Deus guarde a v. ex.' — Mossamedes, 9 de março de 
1864. — Ill. mo e ex. rao sr. governador geral d'esta provín- 
cia. =/osé Joaquim da Costa, agricultor. 



PARTE I 

DA SUPERFÍCIE DE TERRENO PRECISA PARA UMA DADA PRODUCÇÃO 
A FIM DE SERVIR PARA PONTO DE PARTIDA, A QUAL É CALCULADA 
PELO TERMO MÉDIO, E BASEADA NA EXPERIÊNCIA E THRORIA 

Estabeleço um terreno com o comprimento de 60 bra- 
ças de 40 palmos, que multiplicadas por igual largura, dão 



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uma superfície de 3:600 braças, que plantadas de canoa 
crioula, por ser a que convém mais, comoexplicareiquando 
tratar da plantação, dão 3:600 covas, as quaes produzindo, 
termo médio, 50 cannas, dão 180:000: e pesando cada 
uma 4 arraieis, dão 720:000, que reduzidos a arrobas, 
são 22:500 por cada quadrado da superfície acima men- 
cionada. Plantando-se 2:500 quadrados d'estes, resullan- 
tes de 3:000 braças de comprido e igual largura, temos 
a produrção total de 56.250:000 arrobas de canna, das 
quaes tirando-se, termo médio, \0 por cento de seu peso 
em assucar e mel, lemos 5.625:000 arrobas. A densidade 
saccharina no saccharometro de Baumé é de 10 graus, 
termo médio. 

Não sei se no referido sitio ha esla quantidade de ter- 
reno ou mais, porque ainda lá não fui, e nem é possível, 
sem que para este fim seja nomeada uma commissão inte- 
ressada, e demorar-se ali o tempo necessário. Algumas 
pessoas que já ali foram por interesse próprio, dizem que 
ha bastante terreno; e o genlio que ali morou, e retirou 
por via das continuas guerrilhas que ali passam a rouba- 
rem gados aos cubaes, diz que as terras são cortadas por 
cinco rinchos, só correntes no tempo das chuvas, que são 
de outubro a abril, e que ao correr d'ellas e reinlrancias 
das serras, ha muitos terrenos bons; porém mesmo dado 
o caso que só haja esta porção própria para a cultura da 
canna, pôde esta ser dividida em duas partes, sendo uma 
applicada para mantimentos e outros misteres, e quando 
a da canna cansar (só cansam as terras quando o dono des- 
cansa), pôde mudar para aquella, e d'esta maneira vem a 
ser o resultado de 2.800:000 arrobas de assucar e mel 
annualmente ; e sendo tratada a soca com a attenção acon- 
selhada, não descansando os donos para não cansar a ter- 
ra, pode assim dar córte por um considerável numero 
de ânuos A primeira planta gasta, aqui no litoral, dois 
annos a crear-se. Não sei se acolá será o mesmo, mas 
julgo que não, em rasão de não haver tanto frio. 

Julgando ter-me explicado bastante sobre a primeira e 
mais interessante parte, continuarei com o mais, confor- 
me tenho promettido; a saber: 

2/ Sobre a fórma de plantar e estrumar quando seja 
preciso; 

3. a Despezas prováveis para a construcção da estrada, 



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ferramentas, viaturas, numero de braços indígenas e eu- 
ropeus (estes só para empregados), mantimentos para o 
primeiro anno, roteamento de terras para mantimentos no 
anno seguinte, plantio de canna para semente no seguinte 
anno, custo do primeiro engenho que logo deve ser mon- 
tado no segundo anno (que será a vapor), botica, faculta- 
tivo, enfermeiro e capellâo; 

4. a Das vantagens que resultarão para a marinha mer- 
cante e receita para o estado ; 

5. * Da formação da companhia, da fórma da applica- 
ç3o dos fundos e acquisiçâo dos braços; 

6. a Finalmente, da creacão das abelhas na Huilla, oleo 
de ginguba, tabaco e outros géneros. 

Mossamedes, 9 de março de 1861 ,=José Joaquim da 
Costa. 



Esta exposição, unira offerecida por escripto, é aqui 
apresentaria para dar uma idéa da opinião, que havia em 
Mossamedes, a respeito das terras de Capangombe, opi- 
nião que levou, juntamente com outras informações pos- 
teriores, ao estabelecimento da colónia. 

N.° 44 

Foram depois enviados mais colonos para Capangom- 
be, como se vê pelo seguinte documento. 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Hei por conveniente determinar que uma colónia com- 
posta de cento e um indivíduos porluguezes, dos quaes 
oitenta e seis do sexo masculino e quinze do sexo femi- 
nino, de diííerentes cores e idades, seja transportada para 
a villa de Mossamedes por conta do governo, debaixo 
da direcção e commando do capitão de infanteria José 
Gaspar da Silva Valle Lobo, a bordo do vapor portuguez 
Zaire, que deve largar do porto de Loanda no dia 13 do 
corrente mez, a fim de se estabelecer nas terras de Ca- 
pangombe, situadas na vertente occidental da montanha 
da Cheia, districto de Mossamedes. Oulrosim determino 
que á mesma colónia sejam fornecidos, por uma vez so- 
mente, os utensílios e as ferramentas precisas para o sen 



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primeiro estabelecimento, e ração diária, emquanto pelo 
governo geral não for determinado o contrario. 

As auctoridades e mais pessoas a quem o conhecimento 
d esta competir assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 12 de julho de 1862. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



Este documento e o seguinte têem relação com o perío- 
do do relatório, a que se referem os precedentes docu- 
mentos, e com os dois períodos em seguida áquelle. 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Confoi mando-me com a proposta do governador inte- 
rino do districlo de Mossa medes, hei por conveniente ap- 
provar a conslrucção de dois fortes na margem direita e 
esquerda do rio Bero, denominando-se, um da Boa Espe- 
rança e outro dos Cavalleiros; e nomear commandante 
d'aquelle o alferes da 2. a companhia movei da mesma 
villa. Francisco Antonio de Mesquita, e d'este o adminis- 
trador da propriedade dos Cavalleiros, Francisco Marques 
da Silveira, ambos com a graduação de capitão de segunda 
linha, na conformidade do § 40.° do artigo 18.° do de- 
creto de 15 de julho de 1857; cumprindo-lhes conservar 
sempre os mencionados fortes em bom estado de defeza 
e conservação. 

As auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o tenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 3 de janeiro de 1862. 
=Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



O governador geral da provinda de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte : 

Attendendo ao que me requereu Antonio Martins dos 
Santos Júnior, e outros portuguezes vindos do Rio de Ja- 
neiro, pedindo permissão e auxilio para irem estabelecer 
uma colónia nos sitios denominados Quiamba ou Quanga- 
riapata, no concelho dos Dembos, com o íim de cultiva- 
rem café e algodão: 



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Hei por conveniente, annuindo ao pedido dos suppliCan- 
tes, determinar que lhes sejam dados os meios de trans- 
porte para o local designado, abonando- se- lhes um sub- 
sidio por espaço de seis mezes igual ao que se tem dado a 
outros colonos estabelecidos no districto de Mossamedts. 

Outrosim hei por conveniente determinar que aossup- 
plicantes sejam fornecidos por uma vez somente os uten- 
sílios e ferramentas precisas para o seu primeiro estabe- 
lecimento ; devendo os chefes dos concelhos do A Ito-Dande 
e áo< Dembos regular-se, pelo que respeita a esles indiví- 
duos, pelas instrucções que lhes serão remettidas pela se- 
cretaria do governo geral. 

As auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento 
d'esta competir, assim o lenham entendido e cumpram. 

Palacio do governo em Loanda, 5 de setembro de 1862. 
. = Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° 45 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências determina o seguinte: 

Devendo a povoação de Malange considerar-se centro 
e ponto de apoio de operações militares, e ao mesmo 
lempo de transacções commerciaes: hei por conveniente 
ordenar que ali se construa uma fortaleza sobre a planura 
situada a leste da povoação, approvando o projecto que 
mandei coordenar e se acha assignado por Francisco Pe- 
reira Dutra, encarregado de obras publicas n'esta provín- 
cia, comprehendendo a linha de defeza abaluartada de 
um quadrado de 223 metros de lado, os edifícios para 
alojamento do chefe do concelho e commandante, ofiQ- 
ciaes e soldados, e outros precisos para o serviço publico 
e para o dos particulares, em caso de necessidade; e com- 
prehendendo mais o alinhamento da povoação. 

E outrosim hei por conveniente ordenar, ouvida a junta 
da fazenda publica, que se abça, como a mesma junta jul- 
gar conveniente, um credito de fundos applicaveis ás so- 
breditas obras, como o permittirem as forças do cofre pu- 
blico, conjunctamente com os meios de que pôde e deve 
dispor o chefe do respectivo concelho, e com o trabalho 
da columna de reserva que marcha sobre aquelle ponto. 



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As auctoridades e mais pessoas, a quem o conheci- 
mento d'esta competir, assim o tenham entendido e cum- 
pram. 

Palacio do governo em Loanda, 14 de fevereiro de 1862. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N,° 46 

CORRESPONDERIA ENTRE 0 GOVERNADOR GERAL DC ANGOLA E 0 COMANDANTE 
DA ESTAÇÃO NATAL DOS ESTADOS UNIDOS, I0TIVADI PELA PRISÃO 
DO COMIISSARIO DA ESQUADRA AIERICANA 

Ill. mo e ex. mo sr. — Remetto a v. ex. a dezesete documen- 
tos sobre uma questão suscitada entre este governo geral 
e o commandante das forças navaes dos Estados Unidos 
n'esta costa, comprehendendo a correspondência trocada 
entre o mesmo commandante e o meu antecessor, o con- 
selheiro Amaral, sobre a nomeação e aceitação de mr. 
Birnie como encarregado dos armazéns da eslação naval 
americana; documentos judiciaes sobre a prisão do mes- 
mo Birnie; a correspondência havida até esta data entre 
esse commandante e o governo geral, e uma acta da ses- 
são do conselho do governo, em que eu submetti o assum- 
pto á sua consideração. 

Por essa serie de documentos conhecerá v. ex. a como 
procedi. Devo acrescentar que em 26 do mez passado (de- 
pois da prisão de mr. Birnie) ás 10 horas da noite, vieram 
dois ofliciaes americanos ao palácio do governo, um d'elles 
commandante de um vapor, o qual me mostrou uma ordem 
a elle dirigida pelo commandante em chefe, na qual se 
lhe ordenava, que viesse encontrar-se commigo, pai a que 
<íu pozesse o preso em liberdade, porque elle comman- 
dante em chefe não podia consentir que aquelle america- 
no passasse uma noite na cadeia. 

Fizeram-se-me exigências illegaes e insólitas; recusei- 
me a salisfaze-las. Por ultimo fez-se-me uma intimação, 
s uma ameaça indirecta; preparei-me para repelli-la. 

Estou resolvido a cumprir a lei, como é do meu dever. 
V. ex. a , á vista dos documentos que envio, julgará do que 
o governo de Sua Magestade deva fazer. 

Em estando concluído o julgamento nos tribunaes da 
província, se o réu for condemnado e não appellar, sus- 



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203 



penderei a applicação da pena até que v. ex. a me diga, se 
o governo quer que elle seja expulso ou punido. 

Emíim devo participar a v. ex. a que dei couta do occor- 
rido aos cônsules atjui residentes para sua inteiligencia, 
e que offerecendo-se estes para dar alguns passos conci- 
liatórios, lhes respondi que o não pedia, e fizessem elles 
o que bem lhes parecesse. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 5 de abril de 1861. — 
Ill. mo e ex. mo sr. ministro a secretario d'estado dos negó- 
cios da marinha e ultramar.= Sebastião Lopes de Calhei- 
ros e Menezes, governador geral. 



Bordo do navio chefe dos Estados Unidos a Constella- 
ção, S. Paulo de Loanda, 2 de dezembro de 1859. — Sir. 
— Respeitosamente communico a v. ex. a a nomeação de 
mr. Edward A. Birnie para commissario naval dos Estados 
Unidos, devendo ter a seu cargo, e responder por quaes- 
quer provisões, etc, que tenham de desembarcar em 
S. Paulo de Loanda para gasto dos navios de guerra ame- 
ricanos. Esta nomeação nada tem de attribuições consu- 
lares ou outras quaesquer, por ser apenas um agente 
para o fím da contabilidade e compras. É provável que 
v. ex. a concorde em que o assentimento, que por v. ex. a 
for dado a esta nomeação, evitará a necessidade de qual- 
quer ulterior reconhecimento mais formal. Sou mui res- 
peitosamente m. o. s. — Ex. mo sr. José Rodrigues Coelho 
do Amaral, governador geral da província de Angola e 
suas dependências. — William lnman, ílag officer, com- 
mandante em chefe da esquadra americana. 



Palacio do governo em Loanda, 3 de dezembro de 1859, 
— Ill. mo e ex. ,no sr. — Tive a honra de receber o officio da 
data de hontem, no qual v. ex. a se serviu de me commu- 
nicar a nomeação de mr. E. A. Birnie, para commissario 
encarregado do deposito de viveres e outros objectos de 
aprovisionamento para os navios da estação naval dos Es- 
tados Unidos, que vae ser estabelecido n'esta cidade de 
Loanda, conforme a participação que v. ex. a me fez em 



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204 





outro oflicio da mesma data, ao qual também respondo na 
de hoje. 

Scienle do verdadeiro caracter, em que deve de ser con- 
siderado o dito commissario, de mero agente particular 
da estação naval dos Estados Unidos n'esta cosia, para os 
fins de administração do mencionado deposito, eu espero 
que v. ex. a se dignará de lhe mandar observar as condi- 
ções a que este fica sujeito, segundo o meu outro officio 
a que acima a\hu\o.= José Rodrigues Coelho do Amaral, 
governador geral. 



Bordo do navio chefe dos Estados Unidos a Constella- 
çào, S. Paulo de Loanda, 26 de março de 1861. 

Sir. — Tenho a communicar a v. ex. a que fui informa- 
do de que mr. E. A. Birnie, commissario naval dos Esta- 
dos Unidos em Loanda, foí preso em virtude de desavença 
pessoal com outro individuo. 

Também me consta que se offerecêra caução bastante 
ao comparecimento de mr. Birnie, a fim de ser julgado 
em conformidade com a lei, que a caução não foi recebi- 
da, e que mr. Birnie fôra summariamente encarcerado. 

Tive a honra de dirigir ao governador geral da provín- 
cia de Angola, em 2 de dezembro de 1859, uma carta in- 
formando-o da nomeação de mr. Edward A. Birnie para 
commissario naval, a fim de tomar conta da propriedade 
dos Estados Unidos, armazenada em Loanda, e esta carta 
foi devidamente accusada, e a ella acquiesceu s. ex. a 

Mr. Edward A. Birnie tem portanto, em serviço dos Es- 
tados Unidos dentro da província de Angola, uma posição 
de confiança, official e reconhecida por este governo. Por 
isso mui respeitosamente peço que v. ex. a tome medidas 
para a immediata soltura do sobredito Edward A. Bir- 
nie, commissario naval dos Estados Unidos, cuja presença 
e cuidado é preciso para prevenir perdas na propriedade 
do governo dos Estados Unidos. 

Mr. Birnie está prompto a cumprir a lei civil em har- 
monia com os usos das nações. 

Sou mui respeitosamente. — De v. ex. a m. o. s.— 
Ex. mo sr. Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, gover- 
nador geral da província de Angola e suas dependên- 
cias. = William Inman, flag officer, commandante em 



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20S 



chefe das forças navaes dos Estados Unidos na costa Occi- 
dental de Africa. 



Ill. ra0 e ex. mo sr. — Tenho a honra de accnsar a recep- 
ção da carta que v. ex. a me dirigiu com a data de hoje, 
relativamente á prisão do commissario, ou guarda dos ar- 
mazéns, onde são arrecadados n'esta cidade os objectos 
e viveres pertencentes á esquadra dos Estados Unidos da 
America, que v. ex. a commanda, pedindo-me a soltura 
do preso, como agente oflicial em serviço dos Estados 
Unidos na província de Angola, e reconhecido pelo go- 
verno da mesma província. 

Cumpre-me responder a v. ex. a , que mr. Edward A. 
Birnie é considerado pelo governador geral d'esta pro- 
víncia na carta que v. ex. a cita, de 3 de dezembro de 1 859, 
como mero agente particular da estação naval dos Esla- 
dos Unidos n'esta costa, para os fins de administração do 
deposito; e não tem portanto caracter algum oflicial, que 
lhe dê immunidades especiaes. 

Não sabendo eu ainda do facto do processo e prisão do 
dito agente particular da estação naval, mandei informar, 
e veiu ao meu conhecimento que mr. Birnie, espancando 
e ferindo gravemente um individuo, com muitas circum- 
stancias aggravantes, praticára um crime, pelo qual, a re- 
querimento do ministério publico, foi processado e pro- 
nunciado, e por conseguinte preso. 

Entregue portanto ao poder judicial, não cabe nas mi- 
nhas attribuições fazer soltar o dito mr. Birnie. 

Sinto não poder acceder ao seu pedido; e quanto á fal- 
ta que este individuo possa fazer ao serviço dos arma- 
zéns, v. ex. a providenciará como julgar conveniente. 

Aproveito esta occasião para me assignar com toda a 
consideração e respeito — De v. ex. a , m. a. c. — Loanda, 
26 de março de 1861. — Ill. mo e ex. mo sr. William Inman, 
flag officer, commandante em chefe das forças navaes dos 
Estados Unidos na costa occidental de Africa. — Sebastião 
Lopes de Calheiros e Menezes, governador geral. 



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Bordo do navio chefe dos Estados Unidos, a Constella- 
ção, S. Paulo de Loanda, 26 de março de 1861. 

Ex. mo sr. — Tenho a honra de aceusar a recepção da 
sua carta relativa á prisão de mr. E. A. Birnie, cuja sol- 
tura pedi que v. ex. a effectuasse, por estar mr. Birnie in- 
vestido de uma posição official de confiança em serviço 
dos Estados Unidos. 

Também informei a v. ex. a que mr. Birnie estava 
prompto a cumprir a lei em harmonia com os usos das 
nações. 

V. ex. a responde da seguinte maneira: «Cumpre-me 
responder a v. ex. a que mr. Edward A. Birnie é conside- 
rado pelo governo geral d'esta província, na carta que v. 
ex. a cita, de 3 de dezembro de 1859, como mero agente 
particular da estação naval dos Estados Unidos n'esta cos- 
ta, para os fins da administração do deposito, e não tem 
portanto caracter algum official que lhe dê immunidades 
especiaes». 

Tomo a liberdade de remetter a v. ex. a a inclusa co- 
pia da minha carta de 2 de dezembro de 1859, dirigida 
ao governador geral de Angola, pela qual v. ex. a se di- 
gnará tomar conhecimento das seguintes palavras : « Res- 
peitosamente communico a v. ex. a a nomeação de mr. 
Edward A. Birnie para commissario naval dos Estados 
Unidos». 

É verdade que o governador geral, na sua resposta de 
3 de dezembro de 1859, falia de mr. Birnie «como agente 
particular», expressão cuja possível applieação me esca- 
pou tão facilmente, quanto a minha carta de 2 de dezem- 
bro de 1859 era clara e sem ambiguidade. Seja o que for, 
eu agora quero confirmar a v. ex. a o sentido da minha 
carta de 2 de dezembro de 1859 com relação á posição 
de mr. Birnie. 

Mr. E. A. Birnie é um empregado nomeado pelo go- 
verno dos Estados Unidos, para um logar da sua confiança, 
e não pôde de maneira alguma ser tomado como agente 
particular em nenhum sentido. 

Por isso, emquanto o commissario naval dos Estados 
Unidos, residente em Loanda, está em processo para ser 
julgado por uma infracção de lei, está certamente ao abri- 
go da sua posição, com direito á consideração e protecção 
do governo geral. 



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Na sua carta datada de hoje v. ex. 1 diz o seguinte : «Não 
sabendo eu ainda do facto do processo e prisão do dito 
agente particular da estação naval, mandei informar, e 
veiu ao meu conhecimento que mr. Birnie, espancando e 
ferindo gravemente um individuo com muitas circum- 
stancias aggravantes, praticára um crime, pelo qual, a re- 
querimento do ministério publico, foi processado e pro- 
nunciado e por conseguinte preso». 

A administração da justiça em Loanda poderá estar em 
harmonia com as circumstancias em que está estabele- 
cida, mas se essa é a pratica de compellir uma pessoa ac- 
cusada, de a culpar e punir, tal auctoridade differe da dos 
mais illustrados paizes, e torna-se mais inquisitorial do 
que judicial. 

V. ex. a diz em seguida : « Entregue portanto ao poder 
judicial não cabe nas minhas attribuições fazer soltar o 
dito mr. Birnie». 

Não cumpre ao commandante em chefe das forças na- 
vaes dos Estados Unidos dirigir-se oficialmente á aucto- 
ridade judicial da cidade de Loanda, ou a quaesquer ou- 
tras na província de Angola, em presença do governador 
geral da província. 

Com taes embaraços, e attendendo á necessidade do 
serviço* do armazém dos Estados Unidos em S. Paulo de 
Loanda, lornar-se-ha conveniente tomar promptas medi- 
das para a sua remoção. 

Sou com a mais subida consideração — De v. ex. a , m. 
o. s. — Ex. mo sr. Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, 
governador geral da província de Angola e suas depen- 
dências. = William Inman, flag officer, commandante 
em chefe das forças navaes dos Estados Unidos na costa 
occidental de Africa. 



Ill. m0 e ex. mo sr. — Tenho a honra de accusar a recepção 
da carta que v. ex. a me dirigiu em data de hontem, sobre 
a prisão de mr. Birnie, agente particular da estação naval 
dos Estados Unidos, tendo v. ex. a recebido a carta que 
hontem lhe dirigi, em resposta a outra, ambas sobre o 
mesmo assumpto; e bem assim recebi inclusa a copia de 
outra carta, dirigida por v. ex. a em 2 de dezembro de 



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á08 



1859 ao governador geral (Testa província, cujo original 
existe na secretaria. 

N'esta carta de 2 de dezembro de 1859 v. ex. a define 
bem a posição do agente particular da estação naval : o 
governador geral, accedendo aos seus desejos, não teve 
por fim, como é bem expresso, senão reconhecer mr. Bir- 
nie como esse agente particular para que podesse enten- 
der-se com o administrador da alfandega, único funccio- 
nario com quem tem a tratar directamente. 

Mr. Birnie tem direito, como v. ex. a diz, na qualidade 
de agente da estação naval, á consideração e protecção 
do governo geral; porém o governador é que. não tem o 
de subtrahir os criminosos á acção da justiça. 

Permitta-me dizer-lhe que sobre a formação do pro- 
cesso, seguido para a prisão de mr. Birnie, v. ex. a não foi 
bem informado, e as leis d'este paiz não diíTerem n este 
caso das dos outros paizes cultos. 

Longe de minha idéa pretender que o commandante 
em chefe das forçns navaes dos Estados Unidos se dirija 
directamente ás auctoridades judiciaes ou outras subal- 
ternas. Dizendo eu a v. ex. a que não cabe nas minhas at- 
tribuiçôes mandar soltar mr. Birnie, entregue ao poder 
judicial, não faço mais do que responder ao periodo da 
sua carta de hontem, em que me pede a soltura/ N este 
crime commum as leis do paiz dão recurso, e cumpre aos 
interessados recorrer perante as justiças ordinárias, dire- 
ctamente ou por via de seus procuradores. 

Sinto muito não poder remediar o transtorno que a au- 
sência de mr. Birnie possa causar á administração do de- 
posito da esquadra dos Estados Unidos, porém uma tal 
eventualidade, ou a do fallecimento de um empregado 
d'esta ordem em paiz Ião insalubre, deve estar prevenida. 

Sou com a maior consideração. — De v. ex. a m. a. v. 
e c. — Loanda, 27 de março de 4861. — 111.™ 0 e ex. mo sr. 
William Inman, ílag officer, commandante em chefe das 
forças navaes dos Estados Unidos na costa occidenlal de 
Africa. = Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, gover- 
nador geral. 



Bordo do navio chefe dos Estados Unidos, a Constella- 
cão, S. Paulo de Loanda, 28 de março de 48(H. 



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Ex. mo sr. — Tenho a honra de accusar a recepção da 
caria que v. ex. a me dirigiu em 27 do corrente, na qual 
é mencionada a recepção da copia da minha caria de 2 
de dezembro de 1859, commentando-a da seguinte ma- 
neira : 

«Na carta de 2 de dezembro de I8S9 v. ex. a define 
bem a posição do agente particular da eslação naval. O 
governador geral, accedendo aos seus desejos, não teve por 
fim, como é bem expresso, senão reconhecer mr. Birnie 
como esse agente particular para que podesse entender- 
se com «o administrador da alfandega, único funccionario 
com quem tem a tratar direclamente.» 

As expressões da carta original de v. ex. a « reconhecer 
mr. Birnie como esse agente particular» foram vertidas 
em inglez pelo traductor da seguinte fórma: «recognise 
mr. Birnie as private agent». 

As palavras «agente particular» (private agent) na lín- 
gua ingleza não concordam com os factos, porque mr. 
Edward A. Birnie não é em sentido algum um agente 
particular (private agent), é, n'este paiz, verdadeiramente 
um agente publico (a public agent), nomeado nos Esta- 
dos Unidos pelo governo dos Estados Unidos, para deter- 
minado íim com relação á propriedade do governo dos 
Estados Unidos, debaixo de cuja auctoridade funcciona; 
não pode empregar-se em nenhuns outros misteres par- 
ticulares, nem ter nenhumas outras relações particulares 
com a alfandega ou com outra repartição. 

Se os termos portuguezes «agente particular» corres- 
pondem ás palavras inglezas «particular agent», então 
estas phrases portuguezas e inglezas muito mais se appro- 
ximam ao caracter da posição, occupada por mr. Birnie, 
que pôde, em verdade, dizer-se que é um agente particu- 
lar, nomeado e funccionando pelo governo dos Estados 
Unidos. 

Desejo estabelecer, perante v. ex. a , da maneira a mais 

clara, que mr. E. A. Birnie não é, em sentido algum, um 

agente particular (private agent), nomeado por qualquer 

auctoridade, nem para qualquer fim particular, mas é no 

sentido mais lato um agente publico, nomeado para um 

íim publico por governo reconhecido, como a republica 

dos Estados Unidos. 

Sou com a mais subida consiuYraç.ão— De v. ex. a m. 
u 



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o. s. — Ex. mo sr. Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, 
governador geral da província de Angola e suas depen- 
dências^ William lnman, flag officer, commandante em 
chefe das forças navaes dos Estados Unidos na costa Oc- 
cidental de Africa. 



Ill. roo e ex. m0 sr. — Tenho a honra de accusar a rece- 
pção da carta que v. ex. a me dirigiu em data de hontem, 
relativa ainda a mr. Birnie, e na qual procura mostrar 
que aquelle cidadão americano tem aqui um caracter, que 
lhe não pôde ser reconhecido, segundo fiz ver a v. ex. a 

Respondendo, cumpre-me dizer que qualquer que seja 
o sentido da versão das palavras por mim empregadas, 
ou o d'aquellas que se lêem na carta de v. ex.» de 2 de 
dezembro de 4859, mr. Birnie foi considerado pelo go- 
vernador geral d'esta província, na carta dirigida em 3 de 
dezembro em resposta á dev. ex. a , como «mero agente 
particular da estação naval, etc.» ; a expressão mero ajun- 
tando ainda mais força restrictiva á palavra particular, 
quer dizer um homem sem caracter oflicial perante as au- 
ctoridades da provinda, sujeito á lei commum, como 
outro estrangeiro, de qualquer nação que seja, que não 
gosa de immunidades especiaes, que o eximam de ser pro- 
cessado segundo a lei geral, no caso de infringi-la, como 
mr. Birnie infringiu, espancando um homem em sua casa, 
e maltratando-o a ponto de lhe fracturar um braço. 

Emfim, devo notar a v. ex. a , que a posição de mr. Bir- 
nie exclue toda a idéa de faze-lo cercar das garantias dos 
representantes da União Americana, acreditados junto de 
qualquer governo estrangeiro, do qual recebam exequa- 
lur. 

Sou com a maior consideração — De v. ex. a m. a. v. e 
c — Loanda, 29 de março de 4861. — Ill. mo e ex. mo sr. 
W. Inman, flag officer, commandante em chefe das for- 
ças navaes dos Estados Unidos na costa occidental de 
Africa. = Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, gover- 
nador geral. 



Bordo do navio chefe dos Estados Unidos, a Comtella- 
çao, S. Paulo de Loanda, 30 de março de 1861. 



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211 



Ex. mo sr. — Tenho a honra de accusar a recepção da 
carta de v. ex. a de 20 do corrente. 

A differença entre a interpretação de v. ex. a e a que 
eu sustento com relação ao caracter official da posição oc- 
cupada por mr. E. A. Birnie, em Loanda, leva-me a sug- 
gerir a v. ex. a a adopção de uma medida de alternativa 
prevista pelo tratado entre o reino de Portugal e o go- 
verno dos Estados Unidos da America. 

O artigo 10.°, secção 3. a d'este tratado contém o se- 
guinte: 

«E aqui fica declarado que no caso de offensa contra 
as leis, o dito cônsul, vice-consul, agente ou commissa- 
rio poderá ser, ou punido conforme o direito, ou man- 
dado sair, declarando o governo offendido ao outro as 
rasões do seu procedimento.» 

Está portanto nas mãos de v. ex. a expulsar um agente 
acreditado pelo governo geral. 

Se v. ex. a assim decidir com relação a mr. E. A. Bir- 
nie recebe-lo-hei a bordo d'este navio, e envia-lo-hei bre- 
vemente para os Estados Unidos. 

Opportunamente me entenderei com v. ex. a para que 
mr. Birnie seja transferido pelos officiaes ou empregados 
de justiça de Loanda, para os do meu commando. 

Sou com a mais subida consideração — De v. ex.» m. 
o. s.— Ex. roo sr. Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, 
governador gerai de Angola e suas dependências. = Wil- 
liam Inman, flag officer, commandante em chefe das for- 
ças navaes dos Estados Unidos na costa occidental de 
Africa. 



Ill. roo e ex. mo sr. — Tenho a honra de accusar a recepção 
da carta que y. ex. a me dirigiu era data de hoje, citando 
o artigo i0.° do tratado de 26 de agosto de 1840, cele- 
brado entre os Estados Unidos da America e Portugal. 

V. ex. a entende que cabe nas minhas attribuições, se- 
gundo o citado artigo, fazer sair do território portuguez 
e entregar-lhe mr. Birnie, que se acha preso e pronun- 
ciado, ou indiciado de crime, a fim de ser julgado. 

Permitta-me v. ex. a dizer que esse direito não me as- 
siste, mesmo antes da pronuncia; e depois d'esla só aos 
trihunaes pertence applicar a lei, ou ao f)oder modera- 



dor, exercido pelo soberano, commutar a pena depois de 
julgado o réu. 

No caso de expulsão do reino é ao governo de Sua Ma- 
gestade Fidelíssima a quem cumpre declarar ao governo 
dos Estados Unidos o motivo que teve para assim proce- 
der em virtude da sentença dos tribunaes. 

Mr. Birnie está apenas indiciado, e só depois do julga- 
mento se pôde saber se é culpado. 

O artigo do tratado, que v. ex. a cita, está em harmonia 
com o artigo 76.° do código penal portuguez, que diz as- 
sim: 

«Quando alguma das penas maiores temporárias hou- 
ver de ser imposta a um estrangeiro, poderá ser substi- 
tuída pela de expulsão do reino perpetua.» 

Mas note v. ex.* que no artigo do tratado que cita, não 
se trata de soltar um preso, mas sim de deixar de punir 
um criminoso estrangeiro, depois de condemnado, sub- 
stituindo a pena arbitrada pela de expulsão, e trata-se de 
um criminoso com caracter ofíicial, que seja, na devida e 
usual fórma, approvado e admiltido pelo governo do paiz 
a que ê mandado. Estas circumstancias não se dão em 
mr. Birnie. 

Sou com a maior consideração— De v. ex. a m. a. v. e c. 
— Loanda 30 de março de 1864.— III."" e ex. mo sr. W. 
Inman, flag officer, commandante em chefe das forças na < 
vaes dos Estados Unidos na costa occidental de Africa. 

Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



Bordo do navio chefe dos Estados Unidos, a Constclta- 
cao, S. Paulo de Loanda, I de abril de 48(M. 

Ex. rao sr. — Tenho a honra de accusar á recepção da 
carta de v. ex. a de 30 de março, na qual v. ex.* se recusa 
a fazer sair da província de Angola mr. Edward A. Bir- 
nie pelas rasões adduzidas. Entre estas v. ex. s apresenta 
a de que « mr. Birnie está apenas indiciado, e só depois 
do julgamento se pode saber se ê culpado». 

Chamo respeitosamente a attenção de v. ex. a para o se- 
guinte periodo da carta que me dirigiu em data de 29 de 
março de 486Í «comomr. Birnie infringiu, espancando 



213 



um homem em sua casa, e mallratando-o a ponto de lhe 
fracturar um braço». 

N'esta asserção v. ex. a toma como facto consummado, o 
que na carta de v. ex. a de 30 é apresentado como acima 
fica citado, que mr. Birnie está apenas indiciado, etc. 

Na sua carta de 29 do corrente exclue v. ex. a mr. Bir- 
nie de quaesquer privilégios inherentes a um funcciona- 
rio acreditado com exequatur. 

V. ex.* terá a bondade de observar que eu nunca re- 
clamei para mr. Edward A. Birnie taes privilégios. Mas 
mui inequivocamente reclamo para elle todos os direitos 
legaes e privilégios, devidos a um agente americano, em- 
pregado pelo governo dos Estados Unidos em S. Paulo 
de Loanda, com conhecimento e assentimento do gover- 
nador geral de Angola. 

Não posso persuadir-me que v. ex. a queira priva-lo de 
seus direitos, ou deixe de conceder-lhe todos os devidos 
pela urbanidade entre as nações. 

A conveniência da minha correspondência sobre quaes- 
quer assumptos com o governo geral, antes do que com 
qualquer outro empregado está mutuamente entendida. 
E por isso torna-se-me necessário informar a v. ex. a e pe- 
dir-lhe a sua intervenção no caso de mr. Birnie. 

Pelo papel incluso, notado A, verá v. ex. a que mr. 
Birnie era mandado prender antes da investigação, men- 
cionada na carta, que v. ex. a me dirigiu em data de 26 de 
março de 1861. 

Preso mr. Birnie, pediu ao official de o conduzir á pre- 
sença do juiz, onde foi acompanhado pelo agente commer- 
cial dos Estados Unidos com o fim de requerer que fosse 
solto sob fiança, a qual era denegada, e ordenada a imme- 
diata investigação sobre mr. Birnie, e procedeu-se sob 
pena de prisão, não comparecendo, sern que lhe tivesse 
sido concedida fiança como havia requerido. 

Remetto igualmente incluso o papel B, que é uma co- 
pia do depoimento, ou investigação feita então, e authen- 
ticada pelo agente commercial dos Estados Unidos. 

Mr. Birnie n'aquelle dia (25 de março de 1861) era lan- 
çado em uma asquerosa prisão com malfeitores pretos e 
brancos. Ani foi conservado desde então. 0 queixoso de 
mr. Birnie representa uma rude e odienta pessoa. 

Em conformidade com a investigação ou depoimento 



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214 



incluso B, o queixoso insultou grosseiramente mr. Bir- 
nie com epithetos opprobriosos, ameaçou-o e bateu-lhe. 
Mr. Birnie também recorreu á policia, para pôr termo a 
este conflicto, mas a policia recusou entrar, sem ordem 
da auctoridade superior. 

Em presença d'este ullrajoso e insupportavel abuso e 
ataque, e na falta da policia reclamada e ausente, mr. Bir- 
nie defendeu-se como tinha direito de fazer. 

Ha um período do processo, n'este ponto, para o qual 
desejo chamar a atlenção de v. ex. a ; a saber: a occorren- 
cia que motivou a prisão de mr. Birnie teve logar no dia 
9 de março, e o mandado ou ordem para apprehensão é 
datado de 23, e a captura foi feita sem previa noticia de 
fórma alguma, no dia 25 de março de 1861, dezeseisdias 
depois do successo. 

Sou informado que se denega fiança á pessoa que of- 
fende outra, somente quando causa a esta ultima incapa- 
cidade de occorrer ás suas occupações durante vinte dias. 
A demora em effectuar a prisão decorre no praso neces- 
sário para privar o accusado de fiança de seis dias, alem 
do que, é notório, que o queixoso era visto pelas ruas, na 
fórma ordinária, durante o intervallo e depois. 

Peço portanto respeitosamente que mr. E. A. Birnie 
seja solto immediatamente sob fiança, que o seu julga- 
mento tenha logar em um dia próximo, e que me sejam 
dadas umas copias do processo até agora, assim como do 
que for seguindo. 

Sou com a mais subida consideraçã" o— De v. ex. a m. 
o. s.— Ex. m0 sr. Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, 
governador geral da província de Angola e suas depen- 
dências^ W. Inman, flag officer, commandante em chefe 
das forças navaes dos Estados Unidos na costa occidental 
de Africa. 



A 

O dr. Luiz Antonio de Figueiredo, juiz de direito em 
exercício nas duas varas d'esta comarca, por Sua Mages- 
tade Fidelíssima, que Deus guarde, etc. 

Mando a qualquer official de diligencias, ou empregado 
de justiça, que vendo este por mim assignado, em seu 

cumprimento, prenda e conduza á cadeia civil (Testa ci- 

* 



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215 



dade a E. A. Birnie, morador na praça do Visconde do 
Pinheiro, por se achar pronunciado por 'este juizo por um 
crime que commetteu; o que cumpram. Loanda, 23 de 
março de 1861 . — Eu João Feliciano Pedretieira, escri- 
vão que o escrevi. = Figueiredo. 



Na manhã do dia 9 de março de i8tíl o sr. Oliveira en- 
trou no meu escriptorio, e pediu-me a importância da sua 
conla corrente de lenha. Paguei-lhe previamente parte 
d'esta conta, dizendo-lhe que estava prompto a pagar-lhe 
a sua conta corrente, menos cem paus. Disse-lhe que não 
pagaria os cem paus, porque os não tinha recebido. Inslou 
em que eu devia pagar tudo, quer tivesse recebido quer 
não. Respondi que não pagaria. Elie então fez barulho, e 
poz-sea gritar, chamando-me ladrão, filho da puta, ele, 
etc. Disse-lhe que não queria ser tratado d'aquella ma- 
neira. Continuou, ordenei-lhe que se pozesse fora do meu 
escriptorio. Não quiz sair. Mandei chamara policia. Antes 
que o emissário chegasse tornou-se tão insolente, que fui 
direito a elle para o pôr fóra. Quando eu tratei de o ex- 
pulsar, Oliveira descarregou-me uma bordoada com a sua 
bengala: eu então dei n'elle, quando me descarregou a 
segunda vez. Tornei a repetir. Meu irmão, ouvindo o 
barulho, correu a separar-nos, e nem um nem outro me 
deixaram depois de termos sido separados. Oliveira pe- 
diu-me para ir dentro buscar o seu chapéu. Entrou, foi 
direito á janella e chamou differentes pessoas, que se 
achavam na alfandega. Havia dois cabindas, por nome 
Antonio e Jorge. Quando aquellas pessoas iam subindo 
a escada, Oliveira levantou a bengala e bateu-me de novo. 
Na occasião da bulha estava um cabinda no outro quarto, 
que quiz ver o que era, e, segundo elle diz, vira Oliveira 
bater-me. Antonio era o único cabinda que estava na casa, 
o outro eslava no quarto do cozinheiro. 

Quando entraram as pessoas em casa, tinha eu a minha 
bengala na mão, para me defender se fosse necessário. 
Meu irmão não tinha pau algum na mão. Não posso di- 
zer se elle linha sangue na cabeça ou não, quando dei- 



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216 



deixou a casa : e, não conhecendo a lei, não me considero 
(com o devido respeito para com o juiz) obrigado a res- 
ponder. Não posso responder á pergunta com relação ao 
sangue. 

Agencia commercial dos Estados Unidos. — Loanda, 30 
de março de 1864. — J. John G. Willis, agente commer- 
cial dos Estados Unidos roeste porto, assim certifico que 
o que precede é a copia fiel do original, tirada por mim 
no dia vinte e cinco do corrente, como depoimento na oc- 
correncia de mr. E. A. Birnie, perante o juiz d'esta co- 
marca^ J. G. Willis.— Está conforme.= A. Vander Hen- 
wel, secretario do flag officer. 



( III." 0 e ex. mo sr. — Tenho a honra de aceusar a recepção 
da sua carta datada de hontem. 

Permitta-me v. ex. a de acrescentar ao que tenho dito, 
(jue me não cumpre discutir se o processo judiciário no 
paiz é bom ou mau, nem a significação das palavras indi- 
ciado e pronunciado. 

O que tenho a honra de assegurar a v. ex. a , e para isso 
me informei devidamente, é que o processo formado a 
mr. Birnie está em fórma legal; é o processo seguido 
n'este paiz com os cidadãos porluguezes no goso dos seus 
direitos civis. 

V. ex. a nota que tendo tido logar no dia 9 de março 
o evento que occasionou a prisão de mr. Birnie, só no 
dia 23 se passou ordem de prisão. Não havendo sido 
preso mr. Birnie em flagrante delido, só o podia ser le- 
galmente em virtude de pronuncia; e este processo tem 
tramites a seguir e demanda tempo. Depois da prisão 
podem ser feitas todas as averiguações que o juiz julgar 
necessário, a fim de mais esclarecer o julgamento do fa- 
cto, que eu apresentei a v. ex. a e ao qual se refere na sua 
carta de hontem, de ter mr. Birnie espancado em sua casa 
um homem, a ponto de quebrar-lhe um braço. Este facto 
é o da pronuncia; por elle foi mr. Birnie muito legal- 
galmente lançado no rol dos culpados do juízo criminal da 
comarca de Loanda. Quando se tratar do julgamento mr. 
Birnie apresentará a sua defeza e os seus motivos de quei- 
xa, a fim de ser attendido; e serão processados e punidos 



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t 



217 



quaesquer culpados, se os houver. Não podem ser nem 
serão negados os recursos, e mr. Birnie pôde appellar, 
aggravar para superior instancia, e até recorrer para o 
poder moderador no caso de ser condemnado. 

De certo v. ex. a não pretende que se transgridam as 
leis do paiz, ou se faça um processo especial para mr. Bir- 
nie. 

Permitta-me v. ex. a dizer, em resposta ao penúltimo pe- 
ríodo da sua carta, que o espaço de dezeseis dias, decorri- 
dos entre a perpetração do facto incriminado e a prisão, 
não pôde prejudicar a aceitação da fiança, como falsamente 
o informaram, se o crime, pelo qual é pronunciado mr. 
Birnie, admitte fiança. 

Eu já disse a v. ex. a que mr. Birnie está no caso de 
qualquer cidadão porluguez entregue aos tribunaes, em 
cujo julgamento não posso ingerir-me. 

A protecção que eu posso prestar será exercida a res- 
peito de mr. Birnie; e por isso, attendendo a um período 
da sua carta, onde diz que mr. Birnie se queixa do estado 
da prisão, em que se acha, ordenarei que se melhore a 
sua sorte quanto possível. A prisão onde está mr. Birnie 
é aquella em que é recebido qualquer cidadão portuguez, 
em qualquer posição que se ache, no caso de mr. Bir- 
nie. 

Quanto ao ultimo período da sua carta, que começa: 
t « I therefore respectfully ask, etc. » peço a v. ex. a tome em 
consideração o que tenho dito nas minhas cartas antece- 
dentes, d'onde se deprehende que não posso satisfazer ao 
seu pedido, porque não posso ingerir-me nos actos do po- 
der judicial; e permitta-me ponderar-lhe que tanto eu co- 
mo v. ex. a devemos ser sempre estranhos a questões 
d'esta natureza. Quanto á copia do processo, o interessa- 
• do ou o seu procurador, ou qualquer outra pessoa, a po- 
derão obter do poder judicial, que é ainda o competente 
a este respeito, e que de certo a não negará a quem a re- 
querer em conformidade com a lei do paiz. 

Sou com a maior consideração e respeito — De v. ex. a 
m. a. v. ec— Loanda, 2 de abril de 1861.— IU. mo eex. mo 
sr. W. Inman, flag officer, commandante em chefe das for- 
ças navaes dos Estados Unidos na costa occideiital de Africa. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 



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218 



lll. n '° e ex. rao sr. — O juiz de direito da 2. a vara de Loan- 
da acaba de officiar-me sobre a prisão de um cidadão ame- 
ricano, chamado William Birnie, que está pronunciado, 
dizendo que se acha a bordo da fragata americana Cons- 
tellação. 

Tenho portanto a honra de remetter a v. ex. a o man- 
dado de prisão e copia do officio do mesmo juiz, para v. 
ex. a tomar estes documentos na devida consideração. 

Deus guarde a v. ex. a Palacio do governo em Loanda, 
21 de abril de 1864. — lll. mo e ex. rao sr. W. Inman, flag 
officer, commandante em chefe das forças navaes dos Es- 
tados Unidos na costa occidental de Africa. ^Sebastião Lo- 
pes de Calheiros e Menezes, governador geral. 



Ili. mo sr.— Recebi o officio de v. s. a com data de hoje, 
sob o n.° 286, em que de ordem de s. ex. a o governador 
geral me pede com urgência uma copia do termo de pro- 
nuncia de mr. Birnie, e do termo de denegação de fiança. 
Logo ordenei ao escrivão respectivo passar certidão do 
despacho de pronuncia; dos requerimentos de mr. Bir- 
nie para fiança; da resposta do ministério publico a este 
respeito, e dos meus despachos, e parecendo-me conve- 
niente para esclarecer a questão, o exame de sanidade o 
mandei também passar por certidão. A urgência com que 
v. s. a pedia aquella certidão, deu causa a não ir também 
o corpo de delicio, como eu desejava; entreianto, pelo 
meu despacho de pronuncia e depois pelo exame de sa- 
nidade, me parece que muito bem se conhece o crime e a 
sua importância. Com este vae a certidão. 

Deus guarde av. s. a Loanda, 4 de abril de 1861 . — Ill. ,no 
sr. secretario do governo geral da província de Angola. . 
=Luiz Antonio de Figueiredo. 



Bordo do navio chefe dos Estados Unidos, a Constella- 
çâo. — S. Paulo de Loanda, 2 de abril de 1861. 

Ex. mo sr.— O governo dos Estados Unidos da America 
nomeou mr. Edward A. Birnie para guarda dos seus ar- 
mazéns navaes, para se encarregar das suas propriedades 



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119 



existentes n'esses armazéns, emLoanda, o que foi aucto- 
risado pelo governo geral de Angola, e confirmado por 
Sua Magestade Fidelíssima. . 

O dito E. A. Birnie foi agora summariamente preso, e 
negou-se-lhe a soltura sob fiança, por se defender em seu 
escriptorio de um ataque a elle dirigido n'aquelle logar 
por um individuo qne tem sido visto na rua, como de cos- 
tume, depois d'aquelle ataque, e que portanto não está 
em perigo de vida nem impedido de cuidar de seus ne- 
gócios. 

Portanto, em nome dos Estados Unidos da America, re- 
clamo do governo geral de Angola a immediata soltura do 
dito E. A. Birnie, e que uma copia dos procedimentos le- 
gaes, que tenham tido ou venham a ter logar n'este caso, 
seja fornecida ao commando em chefe das forças navaes 
dos Estados Unidos na estação de Africa. 

Pela mesma auctoridade reclamo que, em harmonia com 
a pratica de outras nações em taes casos, metade das pes- 
soas que compozerem o jury, para o julgamento do dito 
E. A. Birnie, sejam americanos dos Estados Unidos, e que 
um interprete ajuramentado seja empregado, por conve- 
niência d'elle, durante o julgamento. 

Muitos officiaes sob o meu commando desejam assistir 
a este julgamento. Eu portanto requeiro que v. ex. a me 
faça informar de quando elle tem logar. 

É geralmente sabido em Loanda, e eu pergunto a v. ex. a 
se não é verdade, que pelo tempo das occorrencias por 
que se procedeu contra mr. Birnie, o fiscal da cidade de 
Loanda deu uma pancada com um pau no pescoço de uma 
negra ; que com essa pancada a negra caíra sem sentidos; 
que um facultativo fôra chamado para vera negra; que 
em consequência d'essa pancada a negra morrerá prova- 
velmente, se não morreu já ; que d'esse acto de violência 
se intentou acção perante as auctoridades contra o fiscal; 
que nenhum procedimento teve logar; que o fiscal está 
solto, e sempre o esteve desde o acontecimento. 

Se estas asserções são falsas, eu appellopara o governo 
geral de Angola, para que as contradiga ; se são verdadei- 
ras, em nome dos Estados Unidos, eu requeiro ao governo 
geral de Angola a immediata soltura e o processo crimi- 
nal de mr. E. A. Birnie, de maneira que a administração 
da justiça seja boa e igual para todos. 



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220 



Sou com a maior consideração — De v. ex. a m. o. s. — 
Ex. ,no sr. Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, gover- 
nador geral da província de Angola e suas dependências. 
— W. lnman, llag oflicer, commandante em chefe das 
forças navaes dos Estados Unidos na costa Occidental de 
Africa. 



Sessão extraordinária do conselho do governo, de 3 de 
abril de 1861, á 1 hora da tarde. 

O sr. presidente, á hora indicada, abriu a sessão, estando 
presentes os srs. conselheiro presidente da relação, te- 
nente coronel Rudski, escrivão deputado, Lopes da Silva, 
e Garmellino, e o sr. juiz da relação Guedes, convidado 
para assistir; e entraram depois os srs. procuradores da 
coroa e juiz de direito da 2. a vara, também convidados. 

Foi apresentada á consideração do conselho, como ob- 
jecto da reunião d'elle, a questão suscitada entre o com- 
mandante das forças navaes americanas e o sr. governa- 
dor geral da província, por causa da prisão de mr. Eduardo 
A. Birnie, encarregado dos armazéns da esquadra ame- 
ricana, pronunciado no juizo criminal, lendo-se toda a 
correspondência havida sobre o assumpto. 

D'ella se viu que o dito commandante pediu que o sr. 
governador geral fizesse soltar o preso sob fiança: que 
pediu depois, que o entregasse para o commandante o 
fazer sair do paiz, pretextando para isso uma disposição 
do nosso tratado de commercio com os Estados Unidos ; 
e que terminou por requerer, em nome dos mesmos Es- 
tados Unidos, que o preso fosse solto sob fiança ; que fosse 
julgado em um jury metade americano; que elle fosse 
prevenido do dia do julgamento, porque os seus officiaes 
queriam assistir a elle; e que se lhes desse conta do pro- 
cesso decorrido e a decorrer. Assim como se viu que os 
seus pedidos e exigências tomavam por fundamento ser o 
preso agente oííieial dos Estados Unidos. 

Viu-sepor outro lado que o sr. governador geral, tendo 
demonstrado que o preso era ura simples agente particu- 
lar, sem nenhum caracter nem immunidades officiaes, e 
que não cabia nas suas attribuiçôes ingerir-se no anda- 
mento dos negócios de justiça, se tinha recusado ás pri- 
meiras exigências. O conselho mostrou estar convencido 



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- - I « 

, 

dc que a questão tinha sido seguida pelo governo geral 
com muito acerto, e que só tinha chegado aonde chegou 
por culpa do commandante das forças americanas. 

Entrou-se depois na consideração da ultima exigência ' 
feita em carta de 2, e entregue depois das dez horas do 
mesmo dia 3, por Ires officiaps americanos, sendo dois 
d'elles superiores e commandantes de navios* constituindo 
assim uma espécie de intimação feita militarmente. 

O sr. procurador da corôa propoz um expediente para 
conciliar as dificuldades, contra o qual se pronunciaram 
os srs. presidente da relação e juiz Guedes, e que não 
teve seguimento. 

Depois de variada discussão o conselho emittiu a opi- 
nião unanime: — Que se devia responder á ultima exi- 
gência com a mesma firmeza e dignidade com que se ti- 
nha respondido ás primeiras; que o governo geral devia 
tomar todas as providencias para que a lei fosse cumpri- 
da e mantida a dignidade nacional; e que esta exigia 
que o processo seguisse todos os seus tramites, e que o 
preso não fosse solto á fiança vistoque a lei o não per- 
mitte. Sobre o que o sr. governador geral declarou, que 
essa fôra sempre a sua resolução. 

O sr. presidente consultou em seguida o conselho sobre 
a conveniência de dar desde já parte do occorrido aos côn- 
sules estrangeiros, para os prevenir de que não era im- 
possível um conflicto, e para elles fazerem o que julgassem 
de interesse das suas nações, o que o conselho appro- 
vou. 

Consultado sobre se, podendo receiar-se um insulto 
das numerosas forças navaes americanas existentes no 
porto, e um ataque com o fim de tirar o preso da mão 
da justiça, deveria tomar-se ostensivamente todas as me- 
didas, ou se deveria somente tomar-se todas as precau- 
ções, pôr tudo de sobreaviso e a postos, mas sem dar mo- 
tivo de alarme á cidade, como era a opinião de s. ex. a , foi 
o conselho da mesma opinião. 

Depois do que o sr. presidente encerrou a sessão, sendo 
4 horas, da qual eu José Barbosa Leão, secretario geral, 
lavrei esta que fiz transcrever e subscrevo. José Barbosa 
Leão.— Calheiros, governador geral. —Mendes Affcmso 
= Rudski — Pereira Pinto = Carmellino = Lopes da 
Silva, 



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III. mo e ex. mo sr.-— Recebi hontem a carta que v. ex. a 
me dirigiu em data de 2 do corrente. 

Aos dois primeiros períodos d'esta carta, dizendo que 
mr. Birnie foi nomeado pelo governo dos Estados Unidos 
da America guarda de sua propriedade existente nos ar- 
mazéns de Loanda, que foi reconhecido pelo governo ge- 
ral e confirmado pelo governo de Sua Magesfade Fidelís- 
sima, e bem assim que foi preso summariamente por se 
defender em sua casa, etc, já tenho respondido nas mi- 
nhas cartas antecedentes, e ajuntarei agora a citação do 
artigo 10.° do tratado de 26 de agosto de 1840, ín fine, 
por v. ex. a citado na sua carta de 30 do mez p. p., e do 
artigo 41.° til fine por analogia. 

Aos períodos seguintes onde se diz : « portanto em no- 
me dos Estados Unidos» «pela mesma auctoridade» «mui- 
tos officiaes* etc.», permitia v. ex. a reportar-me á minha 
carta de 2 do corrente, e lembrar-lhe o conteúdo dos || 
2.° e 3.° do artigo 14.° do mesmo tratado acima citado, e 
dizer-lhe que não podia esperar que taes exigências me 
fossem feitas por um commandante da estação naval dos 
Estados Unidos. 

Desculpe-me v. ex. a de não entrar na discussão dos dois 
últimos períodos da sua carta, onde diz que uma negra que 
foi espancada os dias passados morrerá provavelmente, 
se não morreu já. É esta uma questão que eu também 
não podia esperar que me fosse apresentada por v. ex. a 
Respondo para que se não pense que o não posso fazer. 
A negra a que v. ex. a se refere não morreu; esteve agora 
mesmo dentro do palácio do governo. O processo corre, 
o facto teve logar no dia 24; o aggressor ainda não está 
pronunciado, pois são decorridos só onze dias. Mr. Bir- 
nie só foi preso passados dezeseis dias. 

Por ultimo, tenho a honra de acrescentar que dirigin- 
do-se v. ex. a ao governador geral de Angola em nome do 
governo dos Estados Unidos da America, pelo vapor Zai- 
re, que deve partir ámanhã para Lisboa, passo a submet- 
ler esta pendência á ponderação do governo de Sua Ma- 
gestade Fidelíssima, a quem só cumpre entender-se com 
o governo dos Estados Unidos. 

Deus guarde a v. ex. a — Palacio do governo em Loan- 
da, 4 de abril de 1861.— III.» 0 e ex. mo sr. W. Inman, ílag 
officer, commandante em chefe das forças navaes dos Es* 



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m 

tados Unidos na costa Occidental da Africa. = Sebastião 
Lopes de Calheiros e Menezes, governador geral. 



111. mo e ex. mo sr. — Dei conta a v. ex. a pelo vapor Zaire da 
pendência que tive com o commandante das forças navaes 
dos Estados Unidos, por causa da prisão do encarregado 
dos armazéns da esquadra n'este porto. Hoje cumpre-me 
• participar como terminou. 

RemeUo por copia as ultimas cartas que o comman- 
dante me dirigiu, ás quaes não respondi. Verá v. ex. a que 
elle espera a resolução do governo de Sua Magestade, e 
consta-me que mandára também pelo Zaire communica- 
ções sobre o assumpto ao ministro americano n essa corte. 

Devo também dizer a v. ex. a que, depois do occorrido, 
o commandante das forças navaes americanas recolheu a 
bordo os géneros que tinha no deposito, e em seguida lar- 
gou d 'este porto. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 27 de abril de 4861.— 
III.'" 0 e ex. mo sr. ministro e secretario d'estado dos negó- 
cios da marinha e ultramar.= Sebastião Lopes de Ca- 
lheiros e Menezes, governador geral. 



Bordo do navio chefe dos Estados Unidos, a Covslella- 
ção, S. Paulo de Loanda, 4 de abril de 4861. 

Ex. m0 sr.— Tenho a honra de accusar a recepção da 
carta de v. ex. a de 2 do corrente. 

Toda a minha attenção está voltada para as vistas de 
v. ex. a , expostas n'esta carta, sobre vários pontos, com 
relação ao assumpto de mr. Birnie, tratado na correspon- 
dência que encetei com v. ex. a era 26 do mez passado. 

Não posso avaliar a substancia dos termos da carta de 
v. ex. a com applicação a mr. Birnie, que elle está indi- 
ciado, e agora «que foi muito legalmente lançado no rol 
dos culpados, etc». Abstenho-me de commentar o que 
não posso entender. 

V. ex. a é justo em suppor que eu não pretendo que se 
transgridam as leis do paiz, ou se faça um processo espe- 
cial para mr. Birnie. 



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- 



Como a prisão de mr. Bimie continua, sem lenno ap- 
parente, é muito para desejar a melhora de condição no 
cárcere, promettida por v. ex. a na sua carta de 2 do cor- 
rente. 

Em resposta ao pedido que dirigi a v. ex. a , de me ser 
dada uma copia do processo, relativo a mr. Birnie, obser- 
va v. ex. a «que o interessado, ou o seu procurador, ou 
qualquer outra pessoa, a poderão obter do poder judicial, 
(jue de certo a não negará». 

Esta resposta não é a que eu tinha motivo de esperar 
da urbanidadede v. ex. a , depois de ter sido mutuamente 
entendido pela nossa correspondência que eu me deveria 
dirigir somente ao governo geral sobre qualquer assum- 
pto. 

Sou com a mais subida consideração— De v. ex. a m. 
o. s. — Ex. mo sr. Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, 
governador geral da província de Angola e suas depen- 
dências. = William Inman, flag oflicer, commandante 
em chefe das forças navaes dos Estados Unidos ria costa 
occidental de Africa. 



Bordo do navio chefe dos Estados Unidos, a Constella- 
ção, S. Paulo de Loanda, 4 de abril de 1861. 

Ex. mo sr. — Tenho a honra de accusar a recepção da 
carta de v. ex. a de 2 do corrente, acompanhada da copia 
de uma communicação feita em 2 do corrente pelo juiz 
da comarca de Loanda, com referencia á captura de mr. 
William Birnie, e a sua pronuncia n'esse juizo. 

Tenho a honra de dizer a v. ex. a que os tribunaes de 
Loanda não têem jurisdicçãoa bordo dos navios dos Esta- 
dos Unidos. 

Sou com a mais subida consideração — De v. ex. a m.o. s. 
— Ex. mo sr. Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, go- 
vernador geral da província de Angola e suas dependên- 
cias. — William Inman, flag officer, commandante em 
chefe das forças navaes dos Estados Unidos na costa occi- 
dental de Africa. 



Bordo do navio chefe dos Estados Unidos, a Constella- 
cão, S. Paulo de Loanda, 5 de abril de 1861:* 



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m 

Ex." a sr. — Tenho a honra do accusar a recepção tia 
carta de v. ex. a de 4 do corrente, na qual escreve as se- 
guintes expressões, referindo-se á minha de 2 do corrente : 
« Que rnr. Birnie foi nomeado pelo governo dos Estados 
Unidos da America guarda da sua propriedade existente 
nos armazéns de Loanda, etc. » 

Peço licença para rectificar o sentido d'esta citação feita 
por v. ex. a , da minha carta de 2 do corrente, na qual está 
escriplo por fórma differenle, e é exactamente como se- 
gue : 

«O governo dos Estados Unidos da America nomeou 
mr. E. A. Birnie seu commissario naval (lo be its naval 
store keeper), para tomar conta da sua propriedade, exis- 
tente no armazém naval de S. Paulo de Loanda; que 
(which) foi auctorisado pelo governo geral de Angola e 
confirmado por Sua Mageslade Fidelíssima.» 

Tenha v. ex. a a bondade de observar que a palavra in- 
gleza which, é aqui usada para o armazém naval de Loan- 
da com o reconhecimento d esse governo geral e do de 
Sua Mageslade Fidelíssima. Seja-me permittido apontar 
a v. ex. a que na lingua ingleza a palavra which refere-se a 
cousas e não a pessoas, e a palavra who ou whom refere-se 
a pessoas e não a cousas. 

O reconhecimento de que fallo na minha carta appli- 
ca-se portanto evidentemente ao armazém, e não a mr. 
Birnie, e a leitura correcta da phrase conduz a esta idéa. 

Na sua carta de 4 do corrente, acima cilada, refere-se 
v. ex. a a vários assumptos e pedidos, feitos por parle dos 
Estados Unidos em favor de mr. Birnie na minha carta de 
2 do corrente, dirigida ao governador geral de Angola, 
em referencia aos quaes informa v. ex. a que pelo vapor 
Zaire, que larga amanhã para Lisboa, submelte esta pen- 
dência á ponderação do governo de Sua Magestade Fide- 
líssima, a quem só cumpre entender-se com o governo 
dos Estados Unidos. 

Deus guarde a v. ex. 3 — Sou com a mais subida consi- 
deração— De v. ex. a — Ex. mo sr. Sebastião Lopes de Ca- 
lheiros e Menezes, governador geral de Angola e suas de- 
pendências. = William lmnan y ílag officer, comman- 
dante em chefe das forças navaes dos Estados Unidos na 
costa occidental de Africa. 

15 



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226 



Passadas eslas occorrencias, que terminaram no dia 5 
de abril, foi o governador pessoalmente cumprimentado 
no mez de julho, no palácio do governo, por seis comraan- 
dantes de vasos de guerra americanos, que se achavam 
surtos no porto, sendo por aquelies officiaes rogado a vi- 
sitar os seus navios, e convidado a jantar pelo distincto 
commandante S. W. Godon, hoje contra-almirante e chefe 
da estação naval dos Estados Unidos na costa do Brazil. 

No dia aprasado o governador cumprimentou a bordo 
de cada nav io os seus respectivos commandantes, osquaes 
acompanhando-o á proporção que se ia retirando, se reu- 
niram lodos a bordo da corveta Mohican, onde janlaram. 

Este acto de dislincção e cortezia foi retribuído dias de- 
pois pelo governador, que reuniu no palácio do governo 
todos os commandantes e outros officiaes americanos, bem 
como o contra-almirante Bosse, commandante da estação 
franceza, que havia chegado do Gabão. Não se achava no 
porto o commandante da estação americana W. Inman. 

O preso foi julgado em audiência, a que assistiu grande 
numero de officiaes americanos, e condemnado á expulsão 
da província. 

Solto o preso, dirigiu-se immediatamente ao governa- 
dor para lhe agradecer a maneira como havia sido tra- 
tado, e pedir-lhe alguns dias de demora, a fim de dispor 
os seus negócios; e declarando que tencionava recorrer 
ao poder moderador para ser alliviado dos effeitos da sen- 
tença, rogou o mesmo governador de recommendar a sua 
causa ao governo de Sua Magestade. 

Seguiu-se depois o facto que consta da correspondência 
que abaixo se transcreve : bem como o officio de despe- 
dida ao commandante da estação americana W. Inman, 
que partiu de Loanda achando-se o governador em via- 
gem no interior da província. 



Bordo do navio dos Estados Unidos Mohican, S. Paulo 
de Loanda, 40 de agosto de 1861. 

Sir. — Tenho a honra de incluir com esta a copia da 
uma carta, que julguei do meu grato dever dirigir ao 
commandante em chefe, chamando a sua attenção para o 
não solicitado ofTerecimcnto de v. ex. a de quaesquer fundos 



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227 



que o meu navio podesse carecer, assim como a respecti- 
va resposta do commandante em chefe. 

Verá v. ex. a que na urgência de negócios, que sobre 
elle pesavam no momento da partida, sente ser obrigado 
a desistir da satisfação de lhe apresentar pessoalmente os 
seus agradecimentos, porém quiz escolher-me, como me- 
dianeiro, para transmittir o seu elevado conceito de at- 
lenção e consideração pelo interesse manifestado. 

Em cumprimento, permilta-me pois de renovar a v.ex. a 
o meu reconhecimento, sentindo que as circumstancias 
lenham causado uma tão repentina cessação da perma- 
nência da esquadra n'esta costa, e das lisonjeiras relações 
que existem, e eu estou certo que continuariam a existir 
enlre nós e o governo de v. ex. a 

Permitta-me, sir, de aproveitar esta occasião de reno- 
var, ainda uma vez, as expressões de alta consideração, 
com a qual tenho a honra de ser. — De v. ex. a , m. o. s. 
— Ex. mo sr. governador geral de Angola. — S. W. Go- 
don, commander. 



Copia. — Bordo do navio dos Estados Unidos Mohu an, 
S. Paulo de Loahda, 5 de agosto de 1861. 

Sir. — Tenho a honra de communicar para informar o 
governo, que na minha ultima entrevista com o governa- 
dor geral de Angola, elle se dignou (sem que da minha 
parte houvesse solicitação de forma alguma) offerecer pa- 
ra supprir o Mohican, sob o meu commando, com todo o 
dinheiro que este navio podesse precisar; e§te offereci- 
mento, feito como foi, no momento em que se acabava 
de receber noticias de serias crises financeiras do nosso 
governo, e quando só poderia procurar-se dinheiro no 
commercio de Loanda com juro muito elevado, e ainda 
assim com grande difficuldade, dá uma tão elevada me- 
dida dos seus obrigantes sentimentos de interesse pela 
nossa esquadra aqui, e pelo nosso governo, que julgo do 
meu dever chamar a attenção sobre este facto. 

Em vista das disposições especiaes da repartição íinan- 
ceira d'este navio, não me achei auclorisado a aceitar o 
offerecimento de s. ex. a n'aquella occasião, porém apre- 
ciei devidamente este acto de interesse, e uma tão grande 
prova da existência dos melhores sentimentos da sua par- 



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Í2H 

te; e pela mesma forma me expressei para com elle, e 
agora julgo necessário dirigir-vos esta communicação. 

Sou com o maior respeito, v. o. s.— Sur f!ag oflicer, 
W. Inman, commandante da esquadra dos Estados Uni- 
dos na- cosia de Africa. = S. W. Godon, commandante. 



Copia — Bordo do navio dos Estados Unidos a Cons- 
tellaçâo, S. Paulo de Loanda, 10 de agosto de 1861. 

Sir. — Recebi a vossa communicação, datada de 5 do 
corrente, pela qual sou informado do muito cortez e es- 
pontâneo offerecimento de s. ex. a o governador geral de 
Angola, de supprir quaesquer fundos que o Mohican po- 
desse carecer. 

Não deixarei cie informar o governo dos Estados Uni- 
dos d'este acto de cortezia (comity) e consideração da sua 
parte. 

Estou tão occupado com negócios concernentes á par- 
tida da esquadra, que me vejo privado involuntariamente 
de apresentar a s. ex. a o elevado conceito que formo das 
suas disposições benévolas n'esta occorrencia. 

Muito estimarei, se vos for possível', que assim lh o 
communiqueis. 

Sou mui respeitosamente, v. o. s.= W. Inman, flag 
officer, commandante da esquadra africana dos Estados 
Unidos.— Ao commander S. W.Godon, commandantedo 
novio Mohican dos Estados Unidos, Loanda. 



Bordo da fragata Constellação, em S. Paulo de Loanda, 
11 de agosto de 1801. — III. mo e ex. mo sr.— No momento 
de partir, quasi inesperadamente, para os Estados Uni- 
dos, sinto que a ausência de v. ex. a me prive do prazer 
de apresentar-lhe os meus respeitos, e lambem da honra 
de pessoalmente me despedir de v. ex. a 

Sirvo-me comtudo do único meio que me resta de ex- 
primir todo o meu reconhecimento pela consideração com 
que v. ex. a tem attendido aos interesses dos Estados Uni- 
dos, prestando-se a fornecer as sommas que fossem ne- 
cessárias ao desempenho do serviço a meu cargo. 



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« 



O commandante Godon Qca incumbido de fazer conhe- 
cer a v. ex. a que eu terei grande prazer em desempe- 
nhar-me do dever de participar ao governo do meu paiz 
quanto deve á benevolência de v. ex. a 

Pela minha parte só me resta repetir a v. ex. a que, 
nos Estados Unidos ou n 'outro paiz, onde tenha a fortuna 
de o tornar a ver, terei grande prazer em ofFerecer a v. ex. a 
as minhas homenagens. 

Deus guarde a v. ex. a m. o. s.— Ex. rao sr. Sebastião 
Lopes de Calheiros de Menezes, governador geral da pro- 
vjncia de Angola e suas dependências. = W. Inman, com- 
mandante em chefe das forças navaes dos Estados Unidos 
na costa occidental de Africa. 



Copia. — Sua Magestade El-Rei, a quem foram presen- 
tes os officios do governador geral de Angola, n. oi HO e 
i 23 de 5 e 27 de abril ultimo, relativos á pendência que 
teve logar entre o mesmo governador geral e o comman- 
dante das forças navaes americanas, em consequência da 
prisão do individuo da mesma nação, que se achava en- 
carregado do fornecimento da esquadra estacionada em 
Loanda; manda, pela secretaria d'estado dos negócios da 
marinha e ultramar, participar ao sobredito governador 
geral, que este assumpto está sendo tratado pelo governo 
com o ministro d'aquelles estados na côrte de Lisboa, e 
que da resolução, que for tomada, lhe será dado conheci- 
mento opportunamente; não podendo comludo Sua Ma- 
gestade deixar de desde já approvar a firmeza e digni- 
dade com que elle governador se houve em tal pendência, 
mantendo o decoro da auctoridade que lhe foi confiada. 

Paço, em 28 de junho de 1861. = CaWos Bento da 
Silva. 

N.°47 

D0U1EM0S SOBRE 0 TRAXSPORTE DE COLONOS PRETOS 
MS POSSESSÕES LLTRUUR1IW 

Serie de 18(51 — Angola— Governo geral— N.° 80— 
— Ill. mo e ex. mo sr. — Ha um assumpto do maior mo- 
mento, não próprio desta província, mas que prende com 



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830 



ella, para o qual julgo indispensável chamar a attenção 
de v. ex. a 

Refrro-me á questão de braços para a ilha de Thomé. 
Os habitantes d'esta ilha, como é sabido, vêem todos os 
annos perder-se grande parte do seu café por falta de 
gente para colhe-lo; e por isso, como era de crer, tratam 
por todos os meios de remediar tamanho mal. É-lhes im- 
possível trazer pretos da costa fronteira do norte e de 
leste, e não podem illudir-se com a idéa de engajar bra- 
ços na Europa para tal mister; o seu recurso é pois An- 
gola, eaqui se dirigem. 

Mas o tratado de 1842, pelas suas disposições expressas, 
e sobretudo pela interpretação que aqui se deu ao n.° 4.° 
do artigo 5.°, e por ser n'este governo geral equipara- 
do ao escravo o preto vindo do interior, cujos serviços 
a lei considerou devidos por dez annos ao seu possuidor, 
tornam impossível a esta província fornecer á de S. Tho- 
mé os braços que precisa, e pode bem d'aqui receber 1 . 

A interpretação dada ao referido n.° 4.° do artigo 5.° ■ 
é, quanto a mim, errónea, e applica-la ás viagens entre os 
portos da província (segundo a interpretação dada á por- 
taria do ministério, de 17 de fevereiro de 1857, no officio 
do governador geral de 20 de abril do mesmo anno), é 
para mim incomprehensivel. Do mesmo modo considerar- 
mos nós os libertos, acima referidos, como escravos, e 
applicar-lhes as mencionadas disposições do tratado, que 
trata pura e simplesmente de escravos no rigor da expres- 
são, é pratica que aqui encontrei em uso, e com a qual 
não posso conformar-me. 

Quando no n.° 4.° do artigo 5.° do tratado se diz, «que 
nenhuns outros escravos sejam embarcados no navio em 
que se acharem os ditos escravos de serviço de sua casa», 
quer dizer-se inquestionavelmente =nenhuns outros es- 
cravos do mesmo colono=que muda de residência ; e não 
se diz que no mesmo navio não possa ir um, dois ou mais 
colonos, que mudem de residência como o primeiro, e 
que levem cada um dez escravos, que sejam bona fide do 
serviço de sua casa : assim como não quer dizer-se que 
n'um navio não possam ir dez, vinte ou trinta passageiros, 
cada um com dois escravos, que igualmente sejam bona 
fido do serviço de sua casa. 

« Viiti- dot\ n.» 53, 



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Apesar da lei não o dizer nem o poder dizer, porque 
seria ura absurdo, é esta a pratica que aqui encontrei, e 
segundo ella nenhum navio pôde levar mais que dez es- 
cravos. De mais, consideram-se os libertos, a que acima 
me referi, como sendo escravos sob este ponto de vista, 
e por isto não pôde também levar mais de dez libertos 
ou de dez escravos e libertos. Segundo essa pratica um 
passageiro ou colono, ou uns poucos de passageiros ou 
colonos, que estão desembaraçados a todos os respeitos 
para saírem da província, são aqui retidos, soflrendo tal- 
vez muito em seus interesses, e soíírendo também muito 
directamente o interesse publico. 

A lei é clara, mas aindaque não fosse tão expressa, 
quando a sua interpretação fôra duvidosa, não deviam as 
auctoridades portuguezas interpreta-la restritivamente, 
sobre tudo na presença da falta de braços em S. Thomé, 
tão prejudicial aos interesses d'aquella ilha e dopaiz. Nin- 
guém, em caso de duvida, deixa de interpretar a lei em 
seu favor ampliativamente. 

Assim pois, em vista da letra e do espirito do artigo 
» 5.° do tratado de 1842, entendo que são inquestionáveis 
os corollarios seguintes: 

1. ° Nenhum súbdito portuguez pode sair para fora da 
província de Angola, levando em sua companhia mais de 
dois escravos, e devendo ainda esses dois serem bona 
fide do serviço de sua casa; excepto se for colono que 
muda de residência. 

2. ° O colono que muda de residência pôde levar dez 
escravos que sejam bona fide do serviço de sua casa, mas 
não pôde levar nenhum outro escravo seu. 

3. ° Um navio pôde levar um numero indeterminado de 
escravos, uma vez que elles pertençam ao respectivo nu- 
mero de súbditos portuguezes ou de colonos, na confor- 
midade dos corollarios antecedentes. 

4. ° Em viagem de um porto da provinda para outro, 
os passageiros ou colonos portuguezes podem levar todos 
os escravos que quizerem, por isso que no tratado nada 
se estipulou a tal respeito, e a portaria de 17 de fevereiro 
de 4857 não pôde ter força para privar os cidadãos de se 
mudarem com a sua propriedade, na conformidade das 
leis. 

5. ° O tratado não legislou sobre a classe deliberloscrea- 



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2.W 



da pelo decreto de 44 de dezembro de 1854, não só por- 
que não existiam ainda, mas também porque não são es- 
cravos; são gente livre, embora debaixo de tutela, e só 
diííerenles dos outros libertos por terem ainda de servir 
forçosamente por algum tempo sem receber salário. Por- 
tanto estes libertos não estão comprehendidos no tratado, 
e podem sair da província em qualquer numero, sendo a 
sua saída competentemente legalisada. 

Parece-me que ninguém dirá que a interpretação que 
dou á lei seja forçada: e tal é a minha convicção que só 
posso admittir que haja talvez alguma duvida da parte de 
pessoas mais escrupulosas, quanto a serem embarcados 
mais escravos n'um navio, onde estiverem os dez de um 
colono que mude de residência, cingindo-se cegamente á 
letra do n.° 4 do artigo 5.° do tratado. 

Mas entre nós interpretam-se as leis pela letra e pelo 
espirito; e quem considera a disposição de que se trata, 
vê bem que o legislador quiz dizer: aQue nenhuns ou- 
tros escravos (d'esse colono) sejam embarcados no navio 
em que se acharem os ditos escravos de serviço de sua 
casa*. Entendo pois que, executando-se o tratado de * 
1842, segundo os princípios acima enunciados, está re- 
solvida a grave questão da ilha de S. Thomé, indepen- 
dentemente do disposto no n.° 4.° do artigo 5.° sobre es- 
cravos. O 5.° corollario acima apresentado sobre os liber- 
tos, é inquestionável e decide tudo. 

Concedendo-se, como se deve fazer, pois não ha motivo 
nem direito para deixar de conceder aos proprietários de 
S. Thomé negociarem o serviço dos libertos de Angola, e 
leva-los para aquella ilha, terão elles n'um ou dois annos 
a gente que precisam, e a ilha no fim de oito a dez, pos- 
suirá uma immensa população livre, e estará a caminho da 
sua maior riqueza e prosperidade. Passados vinte ou vinte 
e cinco annos, quando esta ilha e a do Príncipe estiverem 
todas cultivadas, virão d'ali os colonos pedir a esta pro- 
víncia terrenos para agricultarem. 

Peço pois a v. ex. a e ao governo que, prestando a este 
importantíssimo assumpto a attenção que merece, seja 
decidido como for de mais interesse para o paiz. 

Não me parece, vendo os cruzeiros inglezes consentir 
que a França engaja livremente no Zaire pretos para as 
suas colónias, que devamos deixar debaterem-se na an- 



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gustia os proprietários da ilha de S. Thomé, e perderem 
ali valiosos interesses particulares e geraes, só por defe- 
rência para com quem a não tem comnosco, achando-se 
da nossa parte a lei, a justiça e a equidade. 

Emfim peço com instancia que v. ex. a me diga, se in- 
terpreto bem ou mal a lei; poisque, em attenção ao me- 
lindre das questões de exportação de pretos, apesar de 
entender que a pratica estabelecida é illegal e muito pre- 
judicial, como parece estar sanccionada, ao menos tacita - 
mente, pelo governo, não me atrevo a altera-la sem or- 
dem do governo. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 22 de março de \ S(j\. 
— IU. mo oex. mo sr. ministro e secretario d'estado dos ne- 
gócios da marinha e ultramar. — Sebastião Lopes de Ca- 
lheiros e Menezes, governador geral. 



Angola— Governo geral— N.° 303— Ill. m0 e ex. mo sr. 
— Sendo eu visitado pelo commandante da estação naval 
ingleza n'esta costa, Edmondstone, em companhia do com- 
missario britannico, Edmundo Gabriel, foi por elles tra- 
zida a conversação ao assumpto da ida de pretos deste 
porto para a ilha de S. Thomé; e considerando de impor- 
tância o que por esta occasião se disse, julgo do meu de- 
ver communica-lo a v. ex. a 

Aquelles funccionarios britannicos mostravam desgosto 
pela ida de pretos para a província de S. Thomé em na- 
vios de véla, e particularmente nos vapores da companhia 
União Mercantil, sob pretexto de que se poderia ali com- 
merciar na exportação de escravos; e empenharam-se 
commigo para que eu a fizesse cessar. 

Mostrei-lhes que esses pretos iam em perfeita confor- 
midade com as leis portuguezas, e em completa harmonia 
com o tratado de 3 de julho de 1842; não obstante, re- 
petiram as suas instancias, e, como lhes respondesse que 
o não fazia por me não assistir esse direito, declarou o 
commandante da estação, que ía submetter este assum- 
pto á consideração do governo de Sua Magestade Britan- 
nica. 

Como pois é possível, que alguma reclamação se faça 
em Inglaterra ou em Lisboa, cumprc-me expor claramente 



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234 



o que se passa com relação aos pretos que de aqui vão 
para S. Thomé. 

Nenhum navio que sáe de Loanda para S. Thomé, re- 
cebe mais de dez pretos escravos ou libertos, levando-se 
portanlo até á exageração a pontualidade no cumprimento 
do tratado de 3 de julho, onde os libertos não são nem 
podiam ser comprehendidos. Tanto uns como outros sa- 
tisfazem a todas as condições determinadas nas leis res- 
pectivas. 

Quanto a prelos livres, vão aquelles que tiram, como 
taes, passaporte na conformidade da lei, satisfazendo ain- 
da assim a condições por mim impostas, com as quaes 
procuro assegurar-me a respeito da sua condição. Para 
isso dão um liador idóneo de serem os próprios, de que 
traiam os requerimentos nos quaes se pede passaporte 
para S. Thomé na qualidade de livres, do que se lavra o 
termo competente; sendo alem d'isto o requerimento 
para o passaporte instruído com um documento da admi- 
nistração do concelho, que os desembaraça na condição 
de livres. Por outro lado mando officialmente ao governa- 
dor de S. Thomé uma relação nominal dos pretos livres, 
e outra dos escravos e dos libertos transportados em 
cada navio. 

Portanto os pretos que d 'aqui passam para S. Thomé 
vão em rigorosa conformidade com a lei, satisfazem a for- 
malidades e dão garantias, em vista das quaes seria um 
abuso de auctoridade, e-uma offensa á lei fundamental do 
estado, não os deixar partir. Por este motivo respondi aos 
dois funccionarios britannicos, acima mencionados, que 
não podia negar passaporte aos súbditos portuguezes em 
taes condições. 

Sinto ver a insistência que, por parte dos agentes in- 
glezes n'esta costa, se emprega para obter que não vão 
colonos pretos para S. Thomé; porque, indo estes em 
harmonia com o tratado, não podendo haver receio que 
mudem a condição aos que vão como livres, nem o po- 
dendo haver de que sirvam ao commercio de escravos, 
tomando outro destino, quer em viagem, quer depois de 
entrados na província, parece que não é o sentimento de 
humanidade que a promove. 

A provinda de S. Thomé desperta hoje a attenção de 
lodos; a cultura do café ofTerece um futuro esperançoso; 



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Í33 



para ali se dirigem numerosos emprehendedores; e como 
ha falta de braços, procuram have-los á custa de grandes 
sacrifícios. 

Não direi que os agentes inglezes queiram obstar ao 
desenvolvimento da prosperidade d'aquella rica colónia ; 
não é justo porém que se subscreva ás suas exigências, 
sendo para isso necessário offender a lei geral e os direi- 
tos individuaes, e sacrificar os interesses do paiz. 

Para que v. ex. a avalie os sacrifícios a que a urgência 
de braços obriga os proprietários de S. Thomé, cumpre 
dizer que, como não podem levar pretos na condição de 
escravos ou libertos, engajam onerosamente gente livre, 
e até compram escravos ou resgatam o serviço de liber- 
tos e dão a todos a liberdade, levando-os como livres que 
são, e sujeitando-se a que elles esqueçam em S. Thomé 
o favor da liberdade recebida em Angola, e contratem o 
trabalho com quem lh'o remunere melhor. Taes esforços 
devem pois ser auxiliados. 

Tenho exposto a v. ex. a o que julgo sufíiciente para es- 
clarecer o governo de Sua Magestade sobre tão impor- 
tante assumpto. 

Acrescentarei sómente que não obstaria, aindaque po- 
desse, á ida de pretos na condição de livres para S. Tho- 
mé, pois seria contra os interesses legaes do paiz. 

Tenho o maior sentimento de me achar indirectamente 
privado de os deixar ir como libertos, poisque precisan- 
do aquellas ilhas de braços, são estes pela sujeição de al- 
guns annos ao trabalho, e recebendo n'este período uma 
certa civilisação, os que mais convém, de preferencia aos 
pretos livres, que promptamente se entregam á ociosida- 
de e á devassidão, principalmente não tendo adquirido os 
hábitos do trabalho e as necessidades resultantes. 

Junto achará v. ex. a tres requerimentos, dos que fazem 
os pretos, que vão para S. Thomé, e que ficam como do- 
cumentos na secretaria do governo geral. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 5 de dezembro de 1861 . 
— Ill. mo e ex. mo sr. ministro e secretario distado dos ne- 
gócios da marinha e ultramar. = Sebastião Lopes de Ca- 
lheiros e Menezes, governador geral. 



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336 



Angola —Governo geral — N.° 8. — 111.™ e ex. mo sr. — 
Depois de ter dirigido a v. ex. a o officio n.° 303, de 5 do 
corrente, o secretario geral José Barbosa Leão, que muito 
soflre sempre de saúde, achando-se peior, apresentou-se 
â junta, e esta arbitrou-lhe tres mezes de licença para se 
tratar, mudando de ares em viagem de mar. 

Não devendo negar a licença arbitrada pela junta, por 
ter conhecimento próprio de que o dito empregado pre- 
cisa tratar-se, e como me affirmassem que o commissario 
britannico da commissão mixta mandára ou mandava lira 
agente seu a S. Thomé, para indagar o destino que ali se 
dá aos pretos idos d'aqui, e as condições em que eram 
collocados, julguei dever aproveitar para o serviço pu- 
blico o tempo de licença que o secretario ía gosar, orde- 
nando que em logar de seguir para Mossamedes fosse para 
S. Thomé (dirigindo-se ao governador da província), visto 
a estação ser agora ali boa, e que examinasse e estudasse 
convenientemente o assumpto, não só para minha intel- 
ligencia, mas também para ser informado o governo de 
Sua Magestade, o que elle fará d'ali directamente, de 
accordo com o governador, se houver opportunidade. 

Aindaque estou convencido que o governador de S. Tho- 
mé cumpre rigorosamente o seu dever n'este ponto, como 
nos outros, julguei conveniente dispor d'este modo as 
cousas, a fim de que o governo de Sua Magestade possa 
responder com esclarecimentos authenticos a quaesquer 
informações que porventura se apresentem como toma- 
das nos próprios logares; e para que eu ratifique plena- 
mente a convicção que tenho, de que deixando ir os co- 
lonos pretos para S. Thomé presto, em harmonia com a 
lei, um muito grande serviço áquella província e ao paiz. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 6 de dezembro de 1861 . 
— 111." 10 e ex. mo sr. ministro e secretario distado dos ne- 
gócios da marinha e ultramar. = Sebastião Lopes de Ca- 
lheiros e Menezes, governador geral. 



Serie de 1861 — Governo da província de S. Thomé e 
Príncipe e suas dependências— N.° 253.— Ill. mo e ex. rao 
sr. — Cumpre-me ter a honra de participar a v. ex. a , que 
se apresentou n'esta ilna o secretario geral do governo da 



H37 



província de Angola, José Barbosa Leão, vindo no vapor 
D. Pedro, não só para procurar restabelecer a sua saúde 
por meio da viagem, como igualmente para aproveitar a 
opportunidade de informar-se directamente do modo por 
que são registados os pretos escravos vindos de Loanda, 
e o destino que seguem aquelles que se' apresentam na 
condição de livres e libertos. 

Convencido ficou o mesmo secretario do rigoroso cum- 
primento do decreto de 14 de dezembro de 4854, e re- 
gular applicação dos respectivos preceitos ali consigna- 
dos, quando observou a escripluração dos registos rela- 
tivos aos escravos, e aos libertos. 

Por igual forma conheceu que os pretos livres que 
vinham para esta cidade só eram empregados no trabalho 
que voluntariamente procuravam como qualquer particu- 
lar, e só o desempenhavam pelo tempo que lhes convi- 
nha, sem que tivessem a menor sujeição de escravos, ou 
de libertos. 

Demonstrei mais a verdade d'este procedimento com o 
acontecimento praticado com um preto livre que veiu de 
Loanda munido do competente passaporte, como succede 
a lodos (jue vem n'esta qualidade. Passadas algumas se- 
manas, o referido preto, não se dando bem n'esta ilha, 
solicitou novamente passagem para Loanda; immediata- 
mente lhe mandei dar passaporte, e seguiu livremente 
ao seu destino. 

Para que o referido secretario ainda melhor informasse 
o respectivo governador geral de Angola, do interesse e 
cuidado como emprego todos os meios de conservar lici- 
tamente a introducção de braços para o trabalho agricola 
vindos da província de Angola, fiz-lhe saber o castigo que 
appliquei a um traficante, que abusivamente trazia a esta 
ilha prelos do Gabão. Já se vê portanto que a auctoridade 
que assim procede ê porque deseja também que o de- 
creto de 14 de dezembro de 4854 não seja invertido ou 
erradamente interpretado; porque elle por si offerece a 
garantia bastante para a introducção licita dos braços da 
província de Angola para o trabalho d'eslas ilhas. 

Deus guarde a v. ex." Palacio do governo em S. Tho- 
mé. 45 de dezembro de 186!.— Ill. mo e ex. mo sr. ministro 
e secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar. 
= José Pedro de Mello, governador da província. 



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238 



Angola— Governo geral— N.° 23. — l\L m e ex. m " sr. 
— Participei a v. ex. a pelo paquete anterior, que encar- 
reguei o secretario geral na sua ida a S. Thomé, de exa- 
minar escrupulosamente, de accordo com o governador, 
o modo como ali eram recebidos os trabalhadores pretos, 
que se transportam d'aqui, e a situação em que são col- 
locados, não só para meu governo, como também para 
dar conta a v. ex. a Tenho pois a honra de remetter in- 
cluso por copia a v. ex." o officio que elle me dirigiu no 
seu regresso a esta cidade, d'onde se vê que as cousas ali 
se passam de um modo que nada deixa a desejar, como 
v. ex. a mesmo avaliará. 

Nada tenho pois a acrescentar; julgo porém dever cha- 
mar a attenção de v. ex. a e do governo sobre o pedido 
indirecto que fazem os habitantes de S. Thomé; a per- 
missão de levarem pretos libertos em numero indetermi- 
nado, sem terem de sujeitar-se ás prescripções do tra- 
tado de 3 de julho de 1842, só determinadas para es- 
cravos. 

Já por vezes tenho fallado n'este assumpto e emittido 
a minha opinião, que está em harmonia com a dos habi- 
tantes de S. Thomé. 

O governo de Sua Magestade fará o que julgar conve- 
niente. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 8 de janeiro de 1862. 
— III." 10 e ex. n,l) sr. ministro e secretario d'estado dos ne- 
gócios da marinha o ultramar. = Sebastião Lopes de Ca- 
lheiros e Menezes, governador geral. 



Angola— Governo geral— Ill. mo e ex. n, ° sr. — V. ex. a 
houve por conveniente que eu fosse á ilha de S. Thomé, 
e informando-me perante o governador da província lhe 
desse conta do que ali se passava em relação aos trabalha- 
dores pretos, que d aqui se transportam para aquella ilha, 
na condirão de livres, libertos e escravos. Cumprindo 
pois as ordens de v. ex. a , para ali me dirigi em 6 de de- 
zembro no vapor D. Pedro, da companhia União Mercan- 
til, e chegando no dia 43, procurei logo desempenhar-me 
da minha commissão. Tratei de colher as precisas infor- 
mações, tanto das estações ofticiacs como dos proprros 



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239 



particulares, vindo emQm no conhecimento de que o di- 
gno governador d'aquella província tratava este negocio 
' com o devido cuidado e escrúpulo. 

Gomo resultado do meu exame, cumpre-me informar 
a v. ex. a o seguinte : 

1. ° Que os pretos idos de Angola na condição de es- 
cravos, ou na de libertos são registados e postos a cargo 
da respectiva junta protectora, em completa harmonia 
com o disposto no decreto de 44 de dezembro de 1854 ; 

2. ° Que os pretos que vão na condição de livres ficam 
senhores de dispor de si como livres que são, mas que 
como seja gente rude e inexperta, e o governador entenda 
que convém olhar por ella, recommenda elle ás pessoas 
com quem elles contratam o seu serviço, que d'elles cui- 
dem convenientemente, e exerce a precisa inspecção e 
fiscal i sacão sobre o modo por que são tratados, isto por 
meio do administrador do concelho e regedores de pa- 
rochia. 

Parece pois claro, ex. mo sr., que os emigrantes pretos, 
que vão para S. Thomé, ali são recebidos e ali se estabe- 
lecem em perfeita harmonia com as leis, e que a auctori- 
dade tem por elles toda a solicitude. 

Do mesmo modo, em consequência da falta de braços, 
e da grande precisão que d'elles têem os agricultores, 
parece claro que não só os escravos e libertos hão de ser 
bem tratados por seus senhores e amos, mas também e 
principalmente os trabalhadores livres hão de ser muito 
bem tratados por seus patrões, para que não tenham mo- 
tivo para se deixarem levar de seducçôes com o fim de 
largar o trabalho de uns agricultores pelo de outros, onde 
se lhes prometia melhor tratamento e vantagens. 

Os habitantes de S. Thomé testimunharam-me senti- 
mentos, de que eu julgo dever dar communicação a v. ex. a 
Àquelle povo, mostrando-se muito reconhecido a v. ex. a 
por lhe ter facultado obter braços para os trabalhos agrí- 
colas, lamenta que lhe não seja permittido levar em suffi- 
ciente numero escravos, ou ao menos libertos, sobre os 
quaes teria a precisa acção para os fazer trabalhar conve- 
nientemente, acção que não ha sobre os contratados li- 
vres, que de um momento a outro lhe podem largar n 
trabalho, levados de seducção ou de preguiça, o que é 
extremamente grave, sobretudo em occasião de limpas e 



24(1 



colheitas ; o sente isso tanlo mais quanto não lhe parece 
que haja lei que prohiba a ida em todo e qualquer nu- 
mero, ao menos quanto aos libertos creados pelo decreto 
de l i de dezembro acima citado. 

Emlim julgo dever dizer também a v. ex. a , que a ilha 
de S. Tbomé é um torrão abençoado para a agricultura, e 
que eonsidero um grande serviço feito ao paiz tudo que 
se fizer no sentido do seu desenvolvimento agrícola. 

Eis o que me cumpre levar ao conhecimento de v . ex. a , 
em resultado da eommissão que fui encarregado de des- 
empenhar. Oxalá que v. ex. a julgue que eu satisfiz. 

Deus guarde a v. ex. a Secretaria do governo geral em 
Loanda, 5 de janeiro de 4862. — Ill. mo e ex. ra0 sr. gover- 
nador geral da província e suas dependências. = José 
Barbosa Leão, secretario geral. 



Serie de 1862— Angola — Governo geral — N.° 83.— 
Ill. mo e ex. mo sr.— Tenho a honra de remetter a v. ex. a a 
inclusa copia do officio que me dirigiram, o commissario 
britannico da commissãò mixta n'esta cidade Edmundo 
Gabriel, e o arbitro da mesma S. H. Huntley, em data 
de 24 do corrente, dando-me parte de ter o brigue na- 
cional Sophia carregado negros e seguido para Cuba, e 
fazendo reflexões sobre a ida de pretos para a ilha de S. 
Thomé, procedentes d'esta província; e bem assim envio 
a v. ex. a por copia o officio que em resposta lhes dirigi. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 29 de março de 1862. — 
Ill. mo e ex." 10 sr. ministro e secretario d'estado dos negó- 
cios da marinha e ultramar. = Sebastião Lopes de Calhei- 
ros e Menezes, governador geral. 



Loanda, 24 de março de 1862. — Ex. mo sr. — Sentimos 
ter de levar ao conhecimento de v. ex. a um caso que re- 
centemente aconteceu no embarque de uma carregação 
de escravos para bordo de um navio portuguez, que saiu 
d'este porto com negros para S. Thomé. 

O brigue Sophia, capitão A. Neto, que havia saído 
daqui em U de dezembro ultimo, levando a bordo ne- 



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á4i 



gros e gado para S. Tbomé, partiu do rio Congo no prin- 
cipio do mez passado, com bandeira portugueza, e com 
uma carregação de, pouco mais ou menos, seiscentos es- 
cravos, que embarcou n'aqueHe rio para Cuba, em con- 
travenção do tratado existente entre as nossas respectivas 
nações para a abolição d'este bárbaro e piratico traGco. 

A noticia d'este acontecimento espalhou-se ha algum 
tempo aqui, mas como não desejávamos importunar a 
v. ex. a com rumores vagos, esperámos até que alcançás- 
semos a certeza d'elle. 

Tendo porém o commandante do vapor de guerra Alécio 
estado ha pouco no Congo, e lendo-se convencido plena- 
mente do facto pela informação auctorisada de ires cava- 
lheiros, que ali residem, que viram o brigue Sophia fa- 
zer-se ao mar com escravos a bordo, e navegando com 
bandeira portUgueza, julgámos agora do nosso dever fa- 
zer esta communicação, e em vista d'ella, confiámos que 
v. ex. a tomará as mais rigorosas medidas, a fim de que 
sejam descobertos e castigados os auclores d'esta desgra- 
çada e criminosa transacção, e todos que n'ella tenham to- 
mado parte. 

Se o brigue Sophia appareceu em S. Thomé, depois 
que saiu d'este porto, e se appareceu effectivamente, 
quaes foram as providencias tomadas pelas auctoridades 
d aquella ilha, para impedir que o navio se empregasse 
no trafico da escravatura, ou que seguranças foram dadas 
pelos interessados n'elle, na alfandega de S. Thomé, de 
accordo com as disposições do decreto de 10 de dezem- 
bro de 4836, são assumptos sobre que não temos meios 
de adquirir exactas informações, mas que provavelmente 
se poderão esclarecer no decurso de alguma investigação 
a que v. ex. a julgue que deve mandar proceder. 

Sendo este navio um dos que durante o ultimo anno se 
empregaram no transporte de negros d'esta província para 
S. Thomé, somos naturalmente levados a tratar d'este as- 
sumpto, que agora se tornou de tanto interesse e magni- 
tude, que julgámos do nosso dever, como o commissario 
de Sua Magestade ha pouco teve a honra de pessoalmente 
o communicar a v. ex. a , dar plenas e minuciosas informa- 
ções d'elle ao governo de Sua Magestade a Rainha. 

Temos sido informados de que mais de dois mil negros 
têem sido levados d aqui para S. -Thomé desde o i.° de 

16 



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janeiro do anno passado. Não podemos asseverar a exa- 
ctidão disto, porém estamos persuadidos de que não é 
muito longe da verdade. Considerar-nos-íamos pois como 
atraiçoando a causa em que os nossos respectivos gover- 
nos têem tomado uma parle tão honrosa, e como afastan- 
do-nos das amigáveis relações que temos desejado e de- 
sejámos cultivar com v. ex. a , se não o informássemos de 
que os negros agora transportados em grande escala d'esta 
província para S. Thomé são, pela maior parte, compra- 
dos em Loanda por pessoas particulares, com o expresso 
intento de os embarcar para aquella ilha ; e aindaque seja 
verdade, que os encarregados de os embarcar aqui, têem 
o maior cuidado de se munir de todos os documentos ne- 
cessários, a fim de mostrarem que as formalidades de 
emancipação foram devidamente satisfeitas antes de os 
embarcarem, é certo, segundo as informações que rece- 
bemos, que esles africanos, tirados da classe mais rude e 
ignorante, e recentemente trazidos do interior, são com- 
pellidos a uma expatriação forçada. 

Aindaque por este plano de previa emancipação possa 
parecer a v. ex. a que a leira do convénio sobre trafico da 
escravatura, celebrado enlre a Gran-Bretanha e Portugal 
não foi infringida, subsiste a grande objecção: que todo 
o systema consiste e depende da compra e venda de entes 
humanos, que tanto em principio como nos effeitos tende 
a animar aquelle criminoso trafico, que as repetidas decla- 
rações e mútuos compromissos dos dois governos os obri- 
gam por todos os meios ao seu alcance a supprimir com- 
pletamente, e que é eminentemente próprio para fazer 
reviver o trafico no interior, o qual, por falta de mercado, 
se tinha sensivelmente diminuido nas possessões portu- 
guezas desta parte da costa, com indizível vantagem do 
seu coramercio e civilisação. 

Não pretendemos dizer, ex. mo sr., que o tratado dei 842 
se possa interpretar como oppondo-se a um systema de 
emigração d'esta província para S. Thomé, comtantoque 
ella seja voluntária. 

Os súbditos de Sua Magestade Fidelíssima, de raça afri- 
cana, são tão livres, segundo presumimos, de ir para 
S. Thomé como os demais súbditos de Sua Magestade o 
são de irem de uma para outra parte dos domínios por- 
tuguezes. Mas ninguém que conheça este paiz e seus ha- 



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143 



bitantes, se aventurará a dizer que se achavam dois mil 
negros em Loanda n'um anno, que emigrassem para 
S. Thomé por sua própria vontade e livre consentimento. 

Entre duas colónias, em ambas as quaes a condição da 
escravidão existe ainda infelizmente, é obvio que muito 
difficil se torna evitar os abusos em uma tal pratica, pre- 
venir qualquer possibilidade de ataque á liberdade dos 
negros, e assegurar que elia existe real e pralicamenle, 
e que não só os negros vão para S. Thomé por sua livre 
e espontânea vontade, mas que nenhum engano ou coac- 
ção se emprega com elles. Mostre-se pois de qualquer 
maneira que, a despeito da sua emancipação, estes afri- 
canos foram tirados do seu paiz natal e levados á força 
para S. Thomé, e nós diremos então que um tal procedi- 
mento se oppõe á letra e espirito do tratado celebrado 
entre as duas corôas, e que seja qual for a denominação 
ou formalidades com que elles embarcam aqui e desem- 
barcam em S. Thomé, tanto os navios que os transportam 
como todos os interessados Telles estão incursos nas pe- 
nas prescriptas no referido tratado. 

Dirigindo-nos a v. ex. a sobre este assumpto não pode- 
mos deixar de nos referir a outro ponto, que é relativo ao 
modo de transportar estes negros, isto é, que o numero 
d'elles levado a bordo de alguns pequenos navios que tra- 
ficam entre este porto e S. Thomé, é excessivo em pro- 
porção da capacidade dos mesmos navios, eque, segundo 
estamos informados, uma extrema miséria tem sido em al- 
guns casos o resultado d'isso. Ouvimos fallar de um exem- 
plo em que o numero dos negros excedia em mais de me- 
tade o numero das toneladas do navio, e que tendo sido 
consumida a pequena quantidade de agua que este podia 
levar, antes de chegar a meio caminho da sua viagem para 
S. Thomé, foi encontrado no mar por um navio mercante 
portuguez com a sua carga de africanos no mais deplorável 
estado. 

O arbitro de Sua Magestade, quando serviu de commis- 
sario durante a ausência do seu collega em abril do anno 
passado, fez saber officialmente a v. ex. a que, na sua opi- 
nião, era muito fácil aos negociantes negreiros formarem 
assim em S. Thomé um deposito onde reunam os escra- 
vos antes de os embarcarem para a Cuba. Se v. ex. a qui- 
zer fazer-nos o favor de examinar o Memorandum que 



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contém as informações recebidas pelo governo de Sua 
Magestade a respeito do movimento dos navios empre- 
gados no trafico da escravatura, as quaes recentemente 
tivemos a honra de commnnicar a v. ex. a , por ordem do 
secretario d'estado dos negócios estrangeiros de Sua Ma- 
gestade, e em que se declara que um navio americano 
chamado African, capitão Sane, havia desembarcado uma 
carregação de escravos nas costas de Cuba, em agosto do 
anno passado, vindo de S. Thomé, na costa occidental de 
Africa, eslamos convencidos de que reconhecerá que a 
supramencionada opinião é bem fundada. 

Submettendo estas breves observações á consideração 
de v. ex. a , confiadamente esperámos que acreditará que 
estamos animados do sincero desejo de levar completa- 
mente a effeito a abolição do fatal trafico de entes huma- 
nos, trafico igualmente aborrecido e reprovado por am- 
bos os nossos soberanos e governos. 

Podemos certificar a v. ex. a , em conclusão, de que o 
sentimento nacional em Inglaterra, n'esta momentosa 
questão, é tão forte agora, como sempre tem sido, e que 
os estadistas e mais pessoas que são representantes d'esse 
sentimento não são menos vigilantes, nem menos zelosos 
e desejosos, do que sempre têem sido, de acabarem com- 
pletamente com um trafico que não só tem trazido a de- 
solação á Africa, mas também feito parar o andamento 
da civilisação, e que já tem condemnado tantas victimas 
humanas á miséria e aos tormentos. 

Temos a honra de ser, ex. m0 sr. Sebastião Lopes de 
Calheiros e Menezes, obedientíssimos e humildes crea- 
dos. = Edmundo Gabriel. = H. W. Huntley. 



Angola— Governo geral — Ill. mo sr. — S. ex. a o gover- 
nador geral recebeu um officio com a assignatura de v. s. a , 
escripto em data de 24 do corrente e apreciou devida- 
mente tudo que n'elle se contém. 

Em resposta a essa communicação manda o mesmo 
ex. mo sr. que, primeiro que tudo, eu diga a v. s. a que 
aquelle officio lhe vinha dirigido da parte dos commissa- 
rios de Sua Magestade Britannica, e que encontrou n'elle 
lambem a assignatura do sr. Edmundo Gabriel, commis- 



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24o 



sario na commissão mixta; o que s. ex. a considera uma 
formula irregular de correspondência. 

Os srs. commissario e arbitro britannicos na commis- 
são mixta só sobre negócios relativos á mesma commissão, 
como tribunal, se poderão dirigir ao governo geral d'esta 
província; a todos os outros respeitos este governo não 
pôde tratar senão com o agente consular de Sua Mages- 
tade acreditado junto d'elle. 

Por isso s. ex. a poderia não fazer-se cargo de respon- 
der á communicacâo cilada ; quer porém faze-lo pela im- 
portância do assumpto, dirigindo-se a v. s. a como cônsul 
da Gran-Bretanba. 

Passando pois aos assumptos de que se trata no offi- 
cio a que me refiro, s. ex. a não sabe se, como affirma, o 
brigue portuguez Sophia acaba de embarcar seiscentos 
negros no Zaire para a ilha de Cuba; sabe só que elle 
saiu d'aqui no dia 10 de dezembro para S. Thomé e que 
chegou ali no dia 16 com os passageiros e carga que le- 
vou. 

O ponto para onde elle d'ali se dirigiu, quando largou 
d'aquelle porto, se d'ali saiu, e as circumstancias em que 
d'ali retirou, não o sabe s. ex. a ; mas está certo que a au- 
ctoridade portugueza n'aquella ilha havia de cumprir o 
seu dever. 

O navio em questão prestou aqui as fianças estabeleci- 
das, e hão de responder por ellas em tempo competente 
as pessoas responsáveis. 

Por isso s. ex. a toma nota do que v. s. a lhe diz, no- 
tando também que a convicção que v. s. a diz ter do facto, 
se funda na affirmação do commandante do vapor inglez 
Alecto, e que esta é fundada no que elle ouviu dizer á 
gente estabelecida no Zaire ; o que tudo é muito vago na 
verdade. 

Quanto á confiança que v. s. a mostra ter em que s. ex. a 
ba de fazer infligir aos culpados o devido castigo, sou en- 
carregado de dizer-lhe que nãoêella i Ilusória: assim será, 
fique v. s. a certo, uma vez que no devido tempo as pes- 
soas responsáveis não mostrem que estão isentas de cri- 
me. 

No que toca á ida de pretos para S. Thomé, aconteci- 
mento que diz ter-se tornado de muito interesse e ma- 
gnitude, e que sobre elle mandou um relatório circum- 



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« 



240 



stanciado ao seu governo, como (acrescenta v. s. a ) o com 
missario britannico communicou ha pouco pessoalmente 
a s. ex. a , sou encarregado de dizer antes de tudo a v. s. a , 
que é verdade que ha dias o sr. Gabriel conversou sobre 
vários assumptos com s. ex. a o governador geral, mas que 
o mesmo ex. rao sr. julga dever esperar que v. s. a , dirigia- 
do-se-lhe officialmente, se não refira ao que com elle te- 
nha conversado particularmente o sr. Gabriel ou qualquer 
outra pessoa. 

Passando porém ao assumpto da ida de pretos para 
S. Thomé, diz v. s. a que a maior parte d elles são com- 
prados e vendidos para aquelle fim, e que aindaque se 
mostre que elles são libertados e vão portanto como li- 
vres, o facto é que elles são muito rudes e ignorantes, e 
ue a sua emigração é forcada, e que isso encoraja o tra- 
ço e faz reviver o espirito de venda de negros no inte- 
rior, até agora amortecido por falta de mercado para elles. 

Sobre isto cumpre dizer a v. s. a que n esta província 
ha escravos, e portanto a venda e compra d'elles é uma 
cousa perfeitamente legal; que n'esta colónia ha libertos, 
obrigados a servir seus amos por certo numero de annos, 
e que a lei auctorisa a venda do serviço d'esses pretos; e 
que portanto se a fira de engajar prelos para S. Thomé, 
os engajadores compram escravos e lhes dão a liberdade, 
e compram o serviço dos libertos, e os consideram livres 
na ida para aquella ilha, nada ha absolutamente de estra- 
nha vel a esse respeito. 

V. s. a assevera que a emigração d'esses negros não é 
voluntária; s. ex. a porém não teve ainda a menor repre- 
sentação por parte delles, que lhe indicasse haver n'isso 
coacção. 

Mas quando mesmo os escravos e libertos depois de 
tornados completamente livres, preferissem ficar aqui a 
ir para S. Thomé prestar alguns serviços áquelles que os 
remiram da escravidão ou servidão, e fossem menos vo- 
luntariamente, o que teria a coacção que para isso se em- 
pregasse com os tratados que Portugal tem com a Ingla- 
terra sobre trafico de escravos? 

Como é que v. s. a , dado esse caso, se julgaria auclori- 
sado a perguntar por isso á auctoridade portugueza, sendo 
um objecto de simples administração e policia interna 
d'esta província? 



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247 



Quanto a dizer-se que por este modo se encoraja o tra- 
fico e o espirito de vènder pretos, e quanto a v. s. a dizer 
também, como diz, que embora por fim os pretos fiquem 
livres, sempre subsiste a objecção de ser este systema 
fundado na compra e venda de seres humanos, já se mos- 
trou que essa venda de seres humanos é legal em Angola, 
já se mostrou que é legal a existência de libertos e a 
venda dos seus serviços ; e agora cumpre fazer-lhe notar 
que também a lei auctorisa a compra de escpavos no ser- 
tão que são esses que passaram á condição de libertos, 
sem receiar que com isso se excite o espirito da venda de 
negros; e que s. ex. a sente e admira ver no seu officio, 
que v. s. a lastima que se comprem e vendam seres hu- 
manos para se lhes dar a liberdade, só porque elles são 
depois transportados para a próxima ilha de S. Thomé. 

S. ex. a manda dizer a v. s. a , que considera a compra 
de escravos no interior, gente absolutamente ignorante e 
rude, para depois os conduzir como livres para S. Thomé 
e ali os educar e civilisar por meio da religião e do tra- 
balho, uma cousa humanitária e civilisadora, e que por 
isso lamenta ver o representante do governo britannico 
reclamar contra ella. 

V. s. a diz que o fim dos tratados entre a Gran-Breta- 
nha e Portugal não é impedir a emigração para S. Thomé, 
quando seja emigração bona fide; mas que não é crivei 
que n'um anno se achassem em Loanda dois mil negros 
para emigrar voluntariamente. 

S. ex. a poderia mostrar a v. s. a que a emigração tem 
sido muito menor do que affirma ; não se faz porém cargo 
disso, porque alem do que já se disse, que responde a 
essas allegações, s. ex. a não necessita dizer senão que 
qualquer que seja o numero de pretos que vão para 
S. Thomé, e o processo seguido para o seu embarque, 
uma vez que elles vão na condição de livres, o consulado 
de Sua Magestade Britannica se deve julgar indifferente e 
estranho a essas circumstancias, porque lhe não respei- 
tam. 

V. S. a diz que entre duas colónias onde ha escravos é 
muito difficil evitar os abusos na pratica d 1 esta emigração, 
assim como obstar a que se não invada a liberdade dos 
negros, e que se não pôde asseverar que não haja n'isto 
fraude ou imposição de condições desvantajosas para elles. 



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Ao que s. ex. a manda primeiro responder, que não ha 
nada de que se não abuse ou possa abusar, e que se fosse 
a prohibir-se aquillo em que pôde haver abusos linha por 
assim dizer de prohibir-se tudo ; e o governo que assim 
procedesse, tornaria bem precário e singular o estado da 
sociedade a que presidia. 

Mas a verdade é que, apesar de todos os receios que 
v. s. a mostra ter, os pretos embarcam ahi na condição 
de livres, como taes sáo conduzidos, como taes desem- 
barcam e ficam na ilha de S. Thomé. 

Nada pois (em que ver a similhante respeito o repre- 
sentante de Sua Magestade Britannica, em face dos trata- 
dos, com emigrados d'esta ordem. 

V. s. a diz que, se se mostrar que apesar da sua eman- 
cipação esses pretos vão d'aqui contra sua vontade, será 
isso infracção do tralado, e que os navios que os trans- 
portarem, e os indivíduos que n'isto se empregarem fi- 
cam sujeitos ás penas comminadas no mesmo tratado. 

S. ex. a não pôde deixar de significar a v. s. a que não 
esperava vê-lo avançar uma proposição tão singular e es- 
tranha ; proposição cujo alcance v. s. a de certo não calcu- 
lou, c que o mesmo ex. n, ° sr. não pôde aceitar, porque é 
attenlatoria e offensiva dos direitos e da dignidade da sua 
nação. Se assim fôra, s. ex. a não poderia mandar d'aqui 
um recruta para S. Thomé, porque elle vae contra von- 
tade; não poderia mandar um soldado por castigo correc- 
cional, porque vae involuntariamente; não poderiam ir os 
degradados, que não deixam de boamente o seu paiz: 
um pae ou um tutor não poderia enviar o filho ou pupillo 
para ali se dedicar a qualquer trabalho ou industria, se 
elle não quizesse ir; e assim por diante. 

Em vista pois d'islo s. ex. a roga a v. s. a que se não es- 
queça de que Portugal é uma nação independente, e de 
que o tratado de 3 de julho de 4842 falia do trafico de 
escravos e do transporte dos mesmos escravos. 

Quanto ao que v. s. a diz a respeito do numero de ne- 
gros que levam os navios, e de que lhe consta que um foi 
encontrado por um navio mercante, falto de agua e vive- 
res, e a gente em estado lastimoso, cumpre dizer a v. s. a 
que a navegação d aqui para a ilha de S. Thomé é consi- 
derada, em face das disposições em vigor, como navega- 
ção de cabotagem, para cujos navios não ha numero de 



249 



passageiros destinado ; que é exagerada a informação que 
deram a v. s. a sobre este ponto; mas que mesmo que o 
não fosse, esses navios iriam em regra e segundo a lei; 
e que sobre falta de agua e viveres, o que pôde dizer a 
v. s. a , é que todos os navios que d'aqui têem seguido para 
S. Thomé ali têem chegado, e ali téem desembarcado vi- 
vos e em bom estado os pretos que d'aqui conduziram, e 
que ninguém melhor que v. s. a sabe as contingências da 
navegação, em virtude das quaes os navios melhor esqui- 
pados e fornecidos chegam a soffrer privações extremas. 

Respondidas pois estas suas reflexões, s. ex. a manda 
dizer-lbe que lrYas agradece como uma prova do interesse 
que toma pelo bem estar dos súbditos de Sua Magestade 
Fidelíssima ; o que se manifesta principalmente por ser 
este um objecto alheio ao assumpto do tratado de 3 de 
julho. 

V. s. a , referindo-se ás communicações do governo de 
Sua Magestade firitannica, affirma que um navio ameri- 
cano levára de S. Thomé em agosto ultimo um carrega- 
mento de escravos para Cuba, e que por isso è fundada 
a opinião que v. s. a o anno passado apresentou sobre a 
inconveniência da ida de pretos para S. Thomé, porque 
seria formar ali depósitos de negros para embarcar como 
escravos. 

S. ex. a manda dizer-lhe que se considera auctorisado 
a assegurar que o governo de Sua Magestade Britannica 
foi mal informado. S. ex. a julga poder aíBrmar a v. s. a 
qne nem no anno ultimo se embarcaram ali pretos para 
Cuba, nem se embarcarão agora. 

A gente de S. Thomé não deixa sair d ali os braços, 
porque tem extrema necessidade d'elles; e a auctoridade 
portugueza o impediria, se houvesse alguém que porven- 
tura tentasse faze-lo, porque é esse o seu dever e o inte- 
resse d'aquella ilha. 

S. ex. a o governador geral não julga pois fundada a in- 
formação dada ao governo de Sua Magestade Britannica, 
nem a opinião que v. s. a emiltiu. S. ex. a poderia acreditar 
que tivessem entrado escravos por contrabando em 
S. Thomé, porque a extrema precisão de braços que ali 
tem havido podia tentar um especulador; mas não pôde 
acreditar que tenham saído nem sáiam, ao menos ainda 
durante annos, pelas rasões expostas. 



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250 



V. s. a diz que dirigiu a s. ex. a a communicaçâo aNu- 
dida, e as considerações n'ella expostas, unicamente pelo 
desejo de que se leve completamente a effeito a sup- 
pressão do trafico de escravos. S. ex. a está certo d'isso, 
porque faz a devida justiça aos sentimentos de v. s. a ; mas 
julga dever notar por esta occasião, que o empenho que 
se mostra no oíficio, a que se responde, de evitar a ida 
de pretos para a ilha de S. Thomé, onde vão dedicar-se 
a trabalhos agrícolas, em que a população e o governo 
d'aquella ilha vé hoje os elementos da sua prosperidade, 
poderia, para quem lhe não fizesse a justiça que s. ex. a 
lhe faz, desvirtuar as suas boas intenções. 

Por fim v. s. a faz notar a s. ex. a que o sentimento pu- 
blico em Inglaterra, no assumpto do trafico de escravos, 
é tão forte como era d'antes, e que os homens d 'estado e 
os empregados que d'elle se occupam, são tão zelosos e 
estão tão vigilantes como sempre foram e estiveram. S. ex. a 
fica certo d'isso e muito o estima ; e manda assegurar a 
v. s. a que o mesmo acontece em Portugal com os funccio- 
narios d'este paiz em geral, e com s. ex. a em particular. 

O governo portuguez e os seus delegados procuram 
por todos os meios ao seu alcance cumprir lealmente os 
tratados e realisar o pensamento humanitário e christão 
que os inspirou. Nem um nem outros porém têem obri- 
gação de ir alem do disposto n'esses tratados, nem o po- 
deriam fazer principalmente quando, como no caso em 
questão, iriam com isso comprometter os interesses do 
seu paiz. 

Cumpre todavia fazer sentir a v. s. a que certos actos 
praticados por cruzadores inglezes a pretexto de suppres- 
são do trafico, e o êxito de alguns dos esforços para isto 
feitos por parte de Portugal, particularmente o aconte- 
cido com a barca franceza Charles et George, tem affe- 
ctado notavelmente a opinião publica. Os portuguezes 
lamentam que aquelle navio, boa presa inquestionavel- 
mente, fosse arrancado ao julgamento dos seus tribunaes, 
tendo a Gran-Bretanha parece que entendido dever tão 
somente aconselhar o governo portuguez a que o entre- 
gasse. 

A opinião publica em Portugal não quer de modo al- 
gum o trafico, mas não quer ver o paiz humilhado por 
causa d'elle. 



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2o 1 



Deus guarde a v. 8. a Secretaria do governo geral em 
Loaoda, 27 de março de 1862. — Ill. mo sr. cônsul de Sua 
Magestade Britannica. = José Barbosa Leão, secretario 
geral. 



Serie de 1862 — Angola — Governo geral — N.° 85 — 
lll. m0 e ex. mo sr. — Em additamento ao meu officio de 29 
de março, que acompanhou a copia de outro que me di- 
rigiram o commissario e arbitro brilannicos na commissão 
mixta, e da resposta que lhe dei por via do cônsul, re- 
metto a v. ex. 1 para conhecimento do governo de Sua 
Magestade os documentos juntos de n.° 1 a n.° 19, que 
constituem a correspondência havida entre o governo ge- 
ral e esses funccionarios estrangeiros, em consequência 
d'aquelle officio e resposta. 

N'essa correspondência tratam-se dois assumptos, o da 
competência dos funccionarios britannicos para se corres- 
ponderem com o governo geral, e o da legalidade da ida 
dos pretos livres para S. Thomé e das pretensões por 
parte dos funccionarios britannicos de entenderem sobre 
este objecto, a pretexto das disposições do tratado de 
3 de julho de 4842. 

Eu considero que em assumpto de relações internacio- 
naes as formulas valem muito, e não havendo senão o dis- 
posto na portaria de 14 de fevereiro de 1854, que só em 
casos muito especiaes dá ao commissario britannico a facul- 
dade de se corresponder com o governador geral da pro- 
víncia, e estando aqui um agente do governo inglez acre- 
ditado junto do governo geral, julguei que faltaria ao meu 
dever se não repellisse a pretensão do commissario e arbi- 
tro britannicos se constituírem em agentes diplomáticos. 

Fiz-lhes pois sentir que não podia nem devia tratar com 
elles sobre assumptos de traGco de escravos, que estando 
aqui um cônsul de Sua Magestade Britannica, não os re- 
conheceria senão como juizes no tribunal da commissão 
mixta, com as faculdades que lhes confere o tratado de 
1842, e que portanto lhes devolveria os officios que me 
dirigissem, quer singular quer collectivamente, fóra dos 
assumptos relativos ao tribunal da commissão mixta de 
que são membros; e assim o tenho feito e continuarei a 
praticar. 



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151 



Quanto aos pretos saídos para S. Thomé, indo elles 
em perfeita conformidade com as leis e regulamentos, 
como vão, saindo os navios depois de satisfazerem a todas 
as formalidades perante todas as estações officiaes ás quaes 
compete a respectiva inspecção e fiscalisação, as preten- 
sões apresentadas pelos funccionarios britannicos eram, 
quanto a mim ,uma offensa á liberdade e independência 
de Portugal; repelli-as condignamente. 

Se os cruzadores inglezes tivessem o direito de impe- 
dir que homens de condição livre fossem transportados 
d'aqui para S. Thomé contra sua vontade, indo por or- 
dem ou com auctorisação da auctoridade competente, 
Portugal seria apenas uma colónia da Gran-Bretanha. 

Procurei na correspondência que entretive com os func- 
cionarios britannicos, sustentar a honra do paiz e a di- 
gnidade do meu cargo; julguei indispensável que n'essa 
correspondência transparecesse a firmeza que o caso pe- 
dia, e o sentimento que não podiam deixar de produzir 
na primeira auctoridade de uma importante colónia por- 
tugueza as pretensões estranhas, que se apresentaram por 
parte de funccionarios sem competência para o fazer, e 
estando alem d isso o primeiro d'elles desauctorisado mo- 
ralmente perante a mesma auctoridade, vistoque está em 
processo por contrabandista e condemnado como tal na 
opinião publica. 

Julgo ter-me conduzido em perfeita harmonia com o 
disposto no tratado de 3 de julho de 1842 e com a porta- 
ria de 14 de fevereiro de 1854, com os princípios que re- 
gulam as relações internacionaes, com os direitos de Por- 
tugal como nação livre e independente, e com o que exi- 
gia a sua honra e dignidade, e ter portanto correspon- 
dido ao pensamento e aos desejos do governo de Sua 
Magestade. 

Terminarei fazendo sentir a v. ex. a e ao governo, que 
o commissario britannico na commissão mixta, Edmundo 
Gabriel, se tem conduzido de modo a ser a sua situação 
em Loanda singular e estranha. 

A sua historia anterior á minha administração já era 
notável, particularmente com relação ao occorrido com a 
guerra do norte e os acontecimentos relativos a Nicolau 
de Agua Rosada ; agora dá-se um processo de contrabando 
e essas pretensões offensivas da dignidade do paiz, e en- 



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IS) 



tre outros factos apparece o ter descido no assumpto do 
patacho Liberdade, de que tratou na correspondência 
com o governo geral, a ir a casa do dono ver se o ame- 
drontava e impedia a saída da embarcação com ameaça 
de ser tomada, como consta do documento n.° 20; assim 
como acontece que o publico o não julga estranho á agitação 
e desordem que n'esta cidade se tem querido promover. 

O governo de Sua Mageslade fará pois o que em taes 
circumstancias julgar conveniente á causa publica. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 5 de maio de 4862.— 
Ill. roo e ex. mo sr. ministro e secretario d'estadodos negó- 
cios da marinha e ultramar. =- Sebastião Lopes de Calhei- 
ros e Menezes, governador geral. 



Loanda, 4 de abril de 4862. —III. mo sr.— A necessi- 
dade de obter uma traducção do officio de v. s. a datado 
de 27 de março, causou, em primeiro logar, alguma de- 
mora na resolução do que me cumpria fazer, e depois, 
em consequência de elle me ser dirigido na qualidade de 
cônsul de Sua Magestade Britannica, postoque fosse em 
resposta a uma communicação dirigida pelos commissa- 
rios de Sua Magestade a s. ex. a o sr. governador geral, 
datada de 24 de março, e que se referia a assumptos que 
tinham relação com o trafico da escravatura, essa demora 
tornou-se maior, porque fez que se questionasse se eu, 
como cônsul, podia ou não receber um officio, na pre- 
sença dos commissarios de Sua Magestade, em resposta 
a um que tinha sido remeti ido, como já se disse, por 
aquellas auctoridades sobre um assumpto que, na sua 
opiríião, pertence puramente ao trafico da escravatura. 

Peço agora a v. s.* o favor de informar a s. ex. a o sr. go- 
vernador geral de que dei á questão da minha competên- 
cia para receber um officio em similhantes circumstancias 
n maior consideração, e que tendo cuidadosamente exa- 
minado os diíTerentes ofiicios relativos á livre communi- 
cação entre as auctoridades de Sua Magestade Fidelíssima 
e as de Sua Mageslade Britannica em Loanda, vejo-me obri- 
gado a tirar as seguintes conclusões: 

i. a Que, tanto n'aquelles otficios, como na copia da por- 
taria que v. s. a teve a bondade de me enviar, se acha cia- 



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ramente combinado que o commandante da esquadra bri- 
tannica e o commissario brilannico gosarão do privilegio 
de livre communicação com as auctoridades portuguezas, 
em tudo o que for relativo ao trafico da escravatura. 

2. a Não encontro em nenhum dos mencionados docu- 
mentos privilegio que auctorise quaesquer auctoridades 
a tratar de assumptos relativos ao trafico da escravatura 
com o cônsul de Sua Magestade Britannica em presença 
dos seus commissarios. 

3. a Qualquer que possa ser a urgência que o presente 
negocio exija, é claro que não pôde ser mais depressa sa- 
tisfeita, dirigindo-se s. ex. a ao cônsul de Sua Magestade, 
do que dirigindo-se primeiramente aos seus commissarios. 

4. a No officio datado de 19 de maio de 1854, que v. s.* 
fará favor de ler e de levar á consideração do sr. gover- 
nador geral, encontro distinctas ordens, enviadas pelo 
conde de Clarendon, então secretario d'estado dos negó- 
cios estrangeiros de Sua Magestade, á auctoridade consu- 
lar britannica em Loanda, informando-a de que, não só 
deveria ter recusado receber um officio do capitão de mar 
e guerra Graça, servindo então de governador d'esta pro- 
víncia, sobre um assumpto relativo ao trafico da escrava- 
tura, mas que lhe deveria dizer que se entendesse com 
o commissario britannico como auctoridade a quem só po- 
deria propriamente dirigir-se em similhantes occasiões. 
É certo que a auctoridade consular britannica foi igual- 
mente encarregada no mencionado officio de communicar 
ao commissario britannico quaesquer outros officios d'esta 
natureza, que depois d'isso lhe fossem dirigidos; porém 
essa circumstancia em nada diminuiu a força da preceden- 
te e muito terminante ordem. 

Na situação em que me acho, e com o fim de dar in- 
teiro cumprimento ás ordens contidas no já mencionado 
officio do conde de Clarendon, rogo a v. s.* a bondade de 
fazer saber a s. ex. a o sr. governador geral, que devo de- 
clinar a recepção da communicação que me foi dirigida e 
que remetto junta, movido n'isto unicamente por uma rí- 
gida consciência do dever e com o mais profundo senti- 
mento de respeito por s. ex. a mesmo e pelo alto cargo 
que occupa por ordem de Sua Magestade Fidelíssima. 

Tenho a honra de ser, ill. mo sr., seu muito obediente 
e humilde creado. = tf. W. Huntley, cônsul de Sua Ma- 



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2o5 



gestade Britannica em Loanda.— Ill. mo sr. José Barbosa 
Leão, secretario do governo. 



Angola — Governo geral — Serie de 1862 — Governo 
geral da província de Angola — Secção civil — Segunda 
repartição — N.°238. — Ill. mos srs. — S. ex. a o governador 
geral recebeu o officio que vv. s. as lhe dirigiram, com data 
de 24 de março ultimo, e apreciou devidamente o seu con- 
teúdo. Gomo porém se não dessem as circumstancias pre- 
vistas na portaria n.° 2:996, de 14 de fevereiro de 1854, 
segundo a qual, só o commandante da estação naval in- 
glesa e o commissario britannico na com missão mixta , po- 
dem corresponder-se com o governador geral d'esta pro- 
vinda em assumptos de escravatura, e isso — tão sómente 
quando for tal a urgência que não possa, sem inconve- 
niente, esperar a solução pelos tramites que se acham es- 
tabelecidos — , por haver um cônsul da Gran-Bretanha 
n'esta província, residente em Loanda, s. ex. a poderia de- 
clinar a recepção do officio de vv. s. as , mas não desejando 
que fleasse sem resposta pela importância do assumpto 
que n'elle se trata, aceitou-o e manda que eu remelta a 
vv. s. as , por esta vez tão sómente, a copia de um officio 
que dirigiu a esse respeito ao cônsul de Sua Magestade 
Britannica n'esta cidade, único funecionario britannico que 
considera competente para tratar com elle sobre o as- 
sumpto a que o citado officio se refere, fora das circum- 
stancias mencionadas na portaria de 14 de fevereiro, já 
alludida, a qual foi remettida por copia ao commissario 
britannico na commissão mixta em 7 de agosto de 1854. 

Deus guarde a vv. s. as Secretaria do governo geral em 
Loanda, 4 de abril de 1862. — III. 100 * srs. commissario e 
arbitro britannicos na commissão mixta. = José Barbosa 
Leão, secretario geral. 

(O officio remettido por copia é o de 27 de março já publi- 
cado.) 



Angola — Governo geral — Serie de 1862 — Governo 
geral da província de Angola — Secção civil — Segunda 
repartição — N.° 240. — 111. mo sr. — Foi presente a s. ex. B 



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Í56 



o governador geral, o officio de v. s. a de 4 do corrente, 
e s. ex.* certo do seu conteúdo, encarrega-me de respon- 
der o seguinte: 

É verdade, como v. s.* diz no primeiro corollario do 
seu officio, que a portaria de 14 de fevereiro de 1854 dá 
ao commissario britannico na commissão mixta, assim 
como ao commandante da estação naval ingleza, a facul- 
dade de se corresponderem com o governador geral d'esta 
província em assumptos de escravatura; mas isto é — tão 
somente quando for tal a urgência, que não possa sem 
inconveniente esperar a solução pelos tramites que se 
acham estabelecidos — ; o que v. s. a pode veriflcar tor- 
nando a ler a copia que se lhe deu da mesma portaria. 

Ora essa circumstancia não se dará nunca estando aqui 
ura cônsul ou qualquer outro agente de Sua Magestade 
Britannica, acreditado junto do governo geral ; e assim os 
srs. commissario e arbitro britannicos, não eram os com- 
petentes para se dirigirem ao governo geral, como o fize- 
ram no seu officio de 24 de março, mesmo porque a por- 
taria cilada não dá essa faculdade ao arbitro britannico 
na commissão mixta, nem o sr. governador geral, que- 
rendo responder podia faze-lo senão dirigindo-se a v. s.* 
como cônsul da Gran-Brelanha. V. s. a , reflectindo um 
pouco mais no assumpto do segundo corollario que apre- 
senta no seu officio, achará que em toda a parte, na falta 
dos agentes diplomáticos, os cônsules exercem mais ou 
menos as funcções d'esses agentes, e que portanto é com 
v. s. a que o governo geral da província tem de tratar as- 
sumptos de escravatura, fóra das circumstancias marca- 
das na portaria de 14 de fevereiro. 

Quanto ao terceiro corollario vê-se que a boa fè de v. s. a 
foi illudida pela pessoa que lhe traduziu a portaria men- 
cionada; ali não se falia da correspondência do governo 
geral com o commandante da estação naval e commissa- 
rio britannico, mas sim da correspondência d'estes com 
o governo geral. 

É portanto mal applicado o argumento da urgência, in- 
dicado na portaria, ao officio dirigido a v. s. a ; esse argu- 
mento só é pelo contrario applicavel ao que os srs. com- 
missnrios britannicos dirigiram a s. ex. a 

Emfim, relativamente ao quarto corollario, s. ex. a 
manda dizer-lhe que, segundo a communicação dirigida 



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257 



ao sr. Brand, em 19 de maio de 1854, o conde de Cia- 
rendon, quanto ao passado, disse que concordava com a 
opinião de sir G. Jackson, de que elle devia ter declinado 
a recepção do oflicio do governador geral, e tê-lo enca- 
minhado para o commissario britannico; mas que quanto • 
ao futuro lhe ordenou que remetlesse as cartas ou oflicios 
que recebesse sobre trafico de escravos, ao commissario 
britannico, que era então o mesmo sir Jackson. Por isso 
s. ex. a manda dizer-lhe que não pôde deixar de notar que 
v. s.*, recebendo o officio d'este governo geral, julgasse 
dever ir de accordo com a opinião emitlida quanto ao pas- 
sado, e não com a ordem dada quanto ao futuro, e que 
preferisse devolver o oflicio a recebe-lo e remette-lo ao 
commissario britannico na commissão mixta. 

S. ex. a fica certo dos sentimentos que v. s. a expressa 
no fim do seu oflicio, não só para com a pessoa de s. ex.* 
mesmo, mas também para com o elevado cargo que elle 
desempenha, e encarrega-me de dizer-lhe que os apre- 
cia, assim como aprecia particularmente a pessoa de v. s. a 
e o agente de Sua Magestade Britannica. 

Emfim, s. ex. a manda que eu lhe diga que, do mesmo 
modo que v. s. a entende não dever receber os ofíicios que 
o governo geral lhe dirija sobre trafico de escravos, elle 
entende não dever receber os que lhe dirijam os srs. com- 
missario e arbitro britannicos na commissão mixta, fora 
das circumstancias marcadas na portaria de 44 de feve- 
reiro de 1854, e que acima vão mencionadas. 

Já o participou aos mesmos srs. commissario e arbitro, 
e participa o aqui a v. s. a para sua intelligencia. 

Deus guarde a v. s. a Secretaria do governo geral em 
Loanda, 6 de abril de 1862. — IlL mo sr. cônsul de Sua 
Magestade Britannica.^ José Barbosa Leão, secretario 
geral. 



Loanda, 6 de abril de 4862.— Ex. rao sr. — Hontem á 
tarde tivemos a honra de receber um oflicio assignado 
pelo secretario do governo, e datado de 4 do corrente, 
incluindo a copia de uma communicação que havia sido 
enviada ao cônsul de Sua Magestade, acerca do assumpto 
tratado no nosso oflicio de 24 de março. Como v. ex. a 
mostra ter lido presente a portaria do ministro da mari- 



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I 



258 



nba e colónias de 14 de fevereiro de 1854, e conhece alem 
disso que o assumpto de que se trata é importante, pa- 
rece-nos desnecessário entrar em qualquer discussão, 
quanto á nossa competência para nos dirigirmos a v. ex. a 
• acerca das matérias referidas no nosso supramencionado 
officio. 

Será sufficiente dizermos que tem sido inalterável cos- 
tume observado pelos commissarios britannicos aqui, re- 
presentar ao governador geral da província sobre todas 
as circumstancias em que lhes pareça haver infracção do 
tratado, antes mesmo de cumprirem o dever de submelter 
estas occorrencias á consideração do governo de Sua Ma- 
gestade. 

A mesma maneira de proceder seguimos, fazendo uma 
representação a v. ex. a acerca da fuga do brigue Sophia, 
e de outros pontos contidos no nosso officio de 24 de 
março; o que cuidadosamente procurámos fazer com a 
maior deferência. Só aos nossos respectivos governos 
compete decidir se, procedendo assim, ultrapassámos ou 
não os limites do nosso dever. 

V. ex. a porém, em resposta ao nosso officio, que somos 
informados ter sido aceito, e cujo assumpto se reconhece 
ser imporlante, dignou-se ordenar ao secretario do go- 
verno que nos remettesse a copia de um officio datado de 
27 de março, que elle dirigira ao cônsul de Sua Magestade. 

Vistoque sir Henry Huntley, n'esta qualidade, fez offi- 
cialmente saber ao secretario do governo as rasões que 
obstavam a que recebesse o supramencionado officio, e 
com muito pezar se viu na necessidade de o devolver, e 
uma vez que o referido officio foi effecti vãmente reenvia- 
do por elle para a secretaria do governo geral antes 
d'aquelle a que temos agora a honra de responder nos ter 
vindo á mão, parece-nos que devemos ficar justiíicados 
na opinião de v. ex.*, dizendo-lhe que seria altamente ir- 
regular se recebêssemos, em resposta a uma communica- 
ção que lhe dirigimos como commissarios britannicos, a 
copia de um officio, o qual não só nos não diz respeito 
como auctoridades de Sua Magestade, que somos aqui, 
mas até não existia já de facto quando esta copia nos foi 
enviada, tendo-se o funccionario britannico, a quem elle 
era dirigido, considerado na necessidade de recusar-se a 
tomar conhecimento do seu conteúdo e de devolve-lo. 



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259 



Somos pois impellidos a proceder d'este modo; e pe- 
dimos por isso licença a v. ex. a para lhe devolver a copia 
que nos foi remettida. Não podemos deixar de lamentar 
profundamente que sobreviessem estas diíDculdades nas 
nossas relações officiaes; porém é para nós satisfactoria a 
convicção em que estamos de que ellas não podem ser 
de modo algum attribuidas á menor falta de boa disposição 
da nossa parte para entreter a melhor intelligencia pessoal 
com v. ex. a , e ainda menos a qualquer falta na cortezia e 
respeito que devemos a v. ex. a , como representante de 
Sua Magestade Fidelíssima. 

Temos a honra de ser de v. ex. a , ex. mo sr. Sebastião 
Lopes de Calheiros e Menezes, governador geral de An- 
gola, muito obedientes e humildes creados. = Edmundo 
Gabriel = H. W. Huntley. 



Serie de 1862 — Governo geral da província de Angola 
— Secção civil — Segunda repartição — N.° 243. — Ill. mos 
srs. — S. ex. a o governador geral recebeu o officio que 
vv. s. aâ lhe dirigiram com data de hontem, e em resposta 
manda que eu lhes diga o seguinte: 

S. ex.* ordenou em 4 do corrente que fosse enviada a 
vv. s. M , para seu conhecimento, uma copia da resposta 
que, dirigindo-se ao cônsul de Sua Magestade Britannica, 
elle julgava dever dar ao officio que vv. s.** lhe enviaram 
com data de 24 de março ultimo, por entender não poder 
da-la a vv. s. as mesmo. 

O cônsul de Sua Magestade julgou dever devolver aquel le 
officio de resposta, allegando que lhe era prohibido pelo 
seu governo receber correspondência sobre aquelle as- 
sumpto, e fe-lo no mesmo dia 4. 

Agora vv. s. as entendem dever devolver também a co- 
pia que lhes foi dirigida. Portanto s. ex.*, entendendo que 
o officio de w. s. as de 24 de março pela importância do 
seu assumpto não poderia ficar sem resposta, e vendo que 
por um lado vv. s. a< e por outro o agente de Sua Mages- 
tade Britannica acreditado junto d'este governo geral, re- 
cusam recebe-la, sente ver-se também forçado a devol- 
ve-la, e inclusa manda que eu a reenvie a vv. s. as 

S. ex. a está convencido de que tem obrado e obra so- 



» 



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suo 



bre esle assumpto como era do seu dever, e o governo 
apreciará o seu procedimento. 

Emfim s. ex. a aprecia os sentimentos que vv. s. a ' lhe 
demonstram no officio de que se trata, e manda que eu 
lhes signifique que são retribuídos. 

Deus guarde a vv. s. as Secretaria do governo geral em 
Loanda, 7 de abril de 1862. — III."* 0 * srs. commissario e 
arbitro britânnicos na commissão mixla. = /(wé Barbosa 
Leão, secretario do governo. 



Loanda, 5 de abril de 1862. — Ex. mo sr. — Em confor- 
midade com as instrucções que recentemente recebemos 
do conde Russell, principal secretario dos negócios estran- 
geiros de Sua Magestade, torna-se do nosso dever dirigir- 
nos de novo a v. ex. a ácerca do assumpto referido no nosso 
officio de 24 do mez ultimo. 

O governo de Sua Magestade tem continuado a receber 
fortes representações de origens fidedignas, de que se 
continua a fazer em larga escala o trafico de escravos, prin- 
cipalmente em pequenos navios costeiros, entre este con- 
tinente e as ilhas de S. Thomé e Príncipe; e também se 
receberam noticias, das quaes se infere que os negros em- 
barcados n'este porto para a mencionada ilha não estão no 
goso d'aquella liberdade que dizem que elles disfructam. 
Em consequência do que pedimos mui instantemente a 
v. ex. a que se digne cooperar para se pôr um termo a es- 
tas praticas, e especialmente solicitámos a sua attenção 
para o caso do bergantim Liberdade, que se está prepa- 
rando n'este porto para receber um numero d'estes ne- 
gros e transporta-los á força para S. Thomé. 

Como sendo o meio mais praticável que o governo de 
Sua Magestade possue para levar completamente a effeito 
o humanitário objecto que ambos os governos tiveram em 
vista ao concluir a convenção para a suppressão do trafi- 
co de escravos, fomos encarregados de levar o assumpto 
ao conhecimento do comraandante da estação naval de Sua 
Magestade n'esta parte da costa ; em ordem a que os com- 
mandantes dos navios possam receber instrucções para 
exercer os poderes a elles delegados na dita convenção, 
e assegurar-se por um rigoroso exame e inquérito a bor- 



S61 



do dos paquetes e navios que se empregam no transporte 
d'esses negros, se elles estão n'aquelle estado de inteira 
e perfeita liberdade que pôde justificar a sua remoção 
para S. Thomé, e, quando o não estejam, para deter os 
navios e traze-los perante a commissâo mixta para serem 
julgados. 

Fazendo esta communicação a v. ex. a , é igualmente do 
nosso dever pedir a sua allenção para a seria responsabi- 
lidade que caberá ao governo cresta província, se se veri- 
ficar que os negros que actualmente embarcam aqui para 
S. Thomé, têem sido introduzidos n'esla ilha em contra- 
venção ás estipulações do tratado entre a Gran-Bretanha 
e Portugal. 

Se o commercio legal dos súbditos porluguezes, ou de 
outros quaesquer, for de algum modo impedido pelos es- 
forços dos cruzeiros de Sua Magestade para a suppressão 
do trafico da escravatura, permitta-nos v. ex. a que Ihedi- 
gâmos por esta occasião que esses embaraços devem ser 
imputados aos commeltimentos d'aquelles que se em- 
pregam na remoção forçada d'estes negros para S. Tho- 
mé, e não ao procedimento dos officiaes de Sua Mages- 
tade. 

Temos a honra de ser de v. ex. a muilo obedientes e hu- 
mildes creados. — Ex. mo sr. Sebastião Lopes de Calheiros 
e Menezes. = Edmundo Gabriel = H. W. Huntley. 



Angola — Governo geral — Serie de 1862 — Governo 
geral da província de Angola — Secção civil — Segunda 
repartição — N.°24i. — Ill. n,os srs. — S. ex. a o governa- 
dor geral da província recebeu o officio de vv. s. M com 
data de 5 do corrente, e examinou o seu conteúdo. 

Não sendo vv. s. as competentes para se dirigirem ao 
governo geral de Angola sobre o assumpto de que n'elle 
se trata, como s. ex. a lhes fez ver no ofljcio que lhes di- 
rigiu com data do mesmo dia 5, poderia elle deixar de to- 
ma-lo em consideração ou de responder-lhe de qualquer 
modo. 

Como porém o objecto d'esse officio é do maior mo- 
mento, e o cônsul do Sua Magestade Britannica julgue não 
poder receber oflicios do governo geral relativos a esse 



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26* 



assumpto, entendeu o sr. governador geral dever dis- 
pensar por esta vez as formulas, e manda que eu, em 
resposta ao mencionado officio, diga a vv. s. as o se- 
guinte. 

S. ex. a está convencido de que o governo de Sua Ma- 
gestade Britannica labora em erro, se julga que de outro 
ponto da costa portugueza, que não seja d'este porto de 
Loanda, têem ido pretos para S. Thomé. 

O governo d'esta província prohibe a todas as auctori- 
dades subalternas a concessão de passaportes para S. Tho- 
mé, está certo que as suas ordens têem sido cumpridas, 
e não lhe consta que por contrabando tenha saído ninguém 
da província para a mencionada ilha. 

Portanto quaesquer representações que a esse respeito 
tenham sido dirigidas ao governo britannico, são sem fun- 
damento, e os seus auctores, quem quer que sejam, têem 
querido enganar o mesmo governo. 

Quanto aos negros embarcados em Loanda para a ilha 
de S. Thomé, esses têem embarcado em perfeita confor- 
midade com a lei, levando todos o seu passaporte assi- 
gnado pelo sr. governador geral, sendo passado depois de 
observadas rigorosas formalidades; são portuguezes que 
se transportam legalmente d'esta província portugueza 
para outra província vizinha igualmente portugueza, e 
guardam-se a seu respeito as disposições do tratado de 3 
de julho de 1842 em todo o seu rigor, não indo em cada 
navio mais de dez escravos; ou antes leva-se o rigor ainda 
alem do disposto no mesmo tratado, porque n'elle estipu- 
lou-se que cada colono não podesse levar mais de dez es- 
cravos, no mesmo navio, e hoje qualquer que seja o nu- 
mero de colonos não se deixa ir mais de dez escravos, 
assim como também se equiparam debaixo d'este ponto 
de vista aos escravos, os libertos de que trata o de- 
creto de 44 de dezembro de 1854, que aliás são pessoas 
livres. Assim também quaesquer contas que a este res- 
peito tenham sido dadas ao governo de Sua Magestade 
Britannica, são infundamentadas, e têem por fim illudir 
esse governo. 

Não tem portanto s. ex. a que prestar cooperação algu- 
ma a vv. s.' s para fazer cessar uma pratica perfeitamente 
legal, como é a da emigração que ha de Loanda para 
S. Thomé ; emigração que se faz sob as vistas da auclo- 



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2ti3 



ridade portugueza, única que tem que entender sobre o 
assumpto. 

Pelo que toca ao patacho Liberdade, s. ex. a manda di- 
zer-lhes que elle vae partir para S. Thomé, e ha de satis- 
fazer a todas as formalidades prescriptas; que todos os 
passageiros hão de levar passaporte perfeitamente legal, 
tendo-o s. ex. a já dado a cincoenta e dois portuguezes li- 
vres e a dez escravos; e que, afora os passageiros que le- 
varem passaporte, só conduzirá a sua tripulação relacio- 
nada na matricula. 

Quer dizer que esse navio sairá em perfeita harmonia 
com a lei, como sáem todos, porque as auctoridades cum- 
prem o seu dever. 

Quanto ás instrucções que vv. ss. as dizem ter recebido, 
e que serão dadas aos commandantes dos navios cruza- 
dores, a fim de examinarem rigorosamente e inquirirem 
a bordo dos paquetes e demais embarcações que trans- 
portam pretos para S. Thomé, «se esses pretos estão n'a- 
quelle estado de inteira e perfeita liberdade que pode jus- 
tificar a sua ida, e para deter esses navios e traze-los 
perante a commissão mixta, quando elles não estejam 
n'esse estado, e quanto a vv. s. as dizerem que os obstá- 
culos que d'ahi provierem ao commercio licito, devem 
ser imputados áquelles que se empregam na conducção 
forçada d'esses negros, e não ao proceder dos officiaes 
de Sua Magestade Britannica, s. ex. a manda que eu res- 
ponda o seguinte : 

O tratado de 3 de julho de 1842, nem pela letra nem 
pelo espirito auctorisa os cruzadores inglezes a examinar 
ou a inquirir a bordo dos navios portuguezes que visita- 
rem, senão se elles levam escravos ou mostram indícios 
ou disposições para ir fazer o trafico ; e só quando os le- 
vem ou dêem indícios de que os vão tomar, é que podem 
dete-los ou apresa-los. 

Os navios que conduzem passageiros de Loanda para 
S. Thomé, não levam escravos (senão os que marca a lei) 
nem mostram indícios ou disposições para ir toma-los; 
logo não podem ser detidos nem apresados. 

Os cruzadores inglezes não têem o menor direito de 
perguntar a um d'esses passageiros, que é de condição 
livre como o mostra o passaporte que leva, se elle vae ou 
não por sua vontade. 



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Não ha nos (ralados e convenções uma só palavra que 
auclorise a interpretação em contrario, e rejeila-a o sen- 
timento da dignidade e da independência de Portugal. 

Esses cruzadores logoque achem os passageiros pretos 
todos com passaportes legaes, e os prelos que se disse- 
rem marinheiros, matriculados em regra, não podem, sem 
offender a nação portugueza como nação livre e indepen- 
dente, fazer exame ou inquirição de qualidade alguma, a 
não ser sobre o numero de passageiros que vão na condi- 
ção de escravos. 

S. ex. a protesta pois desde já solemnemente contra a 
pretensão que se apresenta, de terem os cruzadores in- 
glezes direito de indagar outra cousa que não seja o que 
fica bem especificado nos paragraphos antecedentes; pro- 
testa solemnemente contra qualquer procedimento que 
haja a bordo dos navios portuguezes em virtude de tal 
pretensão ; e protesta do mesmo modo contra a detenção 
ou apresamento de qualquer embarcação portugueza sob 
esse pretexto. E os obstáculos que dahi provierem ao 
commercio licito, nunca poderão ser imputados a quem 
emprehenda a emigração de Loanda para S. Thomé com 
todas as formalidades prescriptas, e sob a protecção da 
auctoridade e da lei, mas sim aos cruzadores que abusa- 
rem da força, calcarem aos pés o direito, e insultarem a 
bandeira e a nação portugueza, em virtude de uma pre- 
tensão que não é admissível nem justificável. 

S. ex. a porém espera que similhantes factos não te- 
nham logar, porque não pode acreditar que os officiaes 
de Sua Magestade Britannica queiram que o mundo pre- 
senceie excessos e demasias tão estranhas praticadas nesta 
cosia pelas forças navaes inglezas para com Portugal, por- 
que é nação pequena, e as compare com as condescendên- 
cias e com a tolerância havida ha tantos annos n'esta mes- 
ma costa para com a França, porque é nação grande, tendo 
esta exportado do Zaire dezenas de milhares de pretos 
comprados ao gentio, sem que a Inglaterra lhe pozesse o 
menor obstáculo ; pretos que todavia não eram, como os 
que d aqui vão para S. Thomé, francezes que fossem de 
uma para outra província da mesma nação. 

Emíim vv. s. as dizem ser do seu dever requerer a s. ex. a 
que preste atlenção á seria responsabilidade em que in- 
correrá, se se provar que os pretos agora embarcados 



165 



para S. Tbomó lêem ali sido introduzidos com violação 
das estipulações do tratado entre Portugal e a Gran-Bre- 
tanha. 

S. ex. a acha notável que os srs. commissario e arbitro 
britannicos se julguem constituídos no dever de lembrar- 
Ihe a sua responsabilidade como delegado do governo de 
Portugal n'esta província, porque é notável com effeito ; 
e por isso manda só que eu diga a vv. s.* 8 que não era 
preciso darem-se ao incommodo de lhe lembrar o cum- 
primento dos seus deveres, porque elle os conhece, as- 
sim como a responsabilidade que lhe caberá se os não 
cumprir, e que elle responderá pelos seus actos perante o 
seu governo e o seu paiz. 

Por ultimo sou encarregado de dizer-lhes que s. ex. a 
d'ora em diante não receberá officios de vv. s. as , collectiva 
ou individualmente, senão sobre objectos relativos a negó- 
cios da commissão mixtaou da junta de superintendência, 
que são os que lhes respeitam, ou sobre trafico de escra- 
vos nos casos marcados na portaria de 14 de fevereiro de 
1854. que em 7 de agosto d' esse anno foi communicada 
ao commissario britannico; islo é, tão somente quando 
for tal a urgência que não possa sem inconveniente espe- 
rar a solução pelos tramites que se acham estabelecidos, 
o que nunca se dá estando ao^ui um cônsul de Sua Ma- 
gestade Britannica. 

Quaesquer officios que por vv. s. as sejam dirigidos ao 
governo geral, fóra d'aquelles assumptos e d'aquellas cir- 
cumstancias serão devolvidos. 

Deus guarde a vv. s. as Secretaria do governo geral em 
Loanda, 7 de abril de 1862. — lll. mos srs. commissario e 
arbitro britannicos da commissão mixia. = ./< isé Barbosa 
Leão, secretario geral. 



Angola — Governo geral — (Documento n.° 8, a que 
se refere o officio n.° 85 de 5 de maio) — Serie de 1862 
— Governo geral da província de Angola — Secção civil 
— Segunda repartição — N.° 244— III. 100 sr. — Por or- 
dem de s. ex. a o governador geral da província remetto 
a v. s. a copia de um officio, que n'esta data é dirigido aos 
srs. commissario e arbitro britannicos na commissão mix- 
la, a fim de que v. s. a tenha conhecimento do seu conteú- 



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26C 

do, e particularmente do protesto solerane que o mesmo 
ex. mo sr. n'elle faz. S. ex. a , ao mesmo tempo, encarre- 
ga-me de dizer-lheque elle faz o mesmo protesto perante 
v. s. a , como cônsul e representante acreditado de Sua 
Magestade Britannica junto d'este governo geral. Emfim 
o sr. governador geral espera que v. s. a não deixará de 
dar conta ao seu governo do procedimento que elle tem, 
fazendo o alludido protesto com o fim de zelar o cumpri- 
mento exacto dos tratados e a dignidade da sua nação. 

Deus guarde a v. s. a Secretaria do governo em Loanda, 
7 de abril de 1862. — Ill. rao sr. cônsul de Sua Magestade 
Britannica. = José Barbosa Leão, secretario geral. 



Loanda, 10 de abril de 1802. — Ill. mo sr.— Tenho a 
honra de accusar a recepção do officio de v. s. a , de 6 do 
corrente, que me voltou á mão com a sua competente 
traducção, hontem á tarde. Não tinha nenhum desejo de 
prolongar esta correspondência, nem a continuaria agora 
se as mesmas observações consignadas no officio de v. s. a 
por ordem de s. ex.' o governador geral, não tornassem 
necessárias algumas reflexões; e penso que as francas 
observações feitas por s. ex. a a tres das quatro proposi- 
ções apresentadas no meu officio de 4 do corrente, me 
asseguram que serão bem recebidas as minhas presentes 
reflexões. 

Parece que a minha primeira proposição éadmittida por 
s. ex. a ; e eu aceito a intelligencia da portaria de 14 de feve- 
reiro, como se estabelece no seu officio de 6 do corrente, 
«que é tão somente quando pela urgência do caso o ser- 
viço possa soffrer, seguindo-se os tramites que se acham 
estabelecidos, que o commandante das forças navaes bri- 
tannicas e o commissario britannico tôem direito de se diri- 
gir ao governador geral em assumptos relativos ao trafico 
da escravatura» . Porém s. ex. a prosegue dizendo que essa 
circumstancia não se dará nunca estando aqui um cônsul, 
ou qualquer outro agente de Sua Magestade Britannica 
acreditado junto ao governo geral ; e que portanto o com- 
missario e arbitro britannicos não eram competentes para 
se dirigir ao governo geral, como o fizeram em seu offi- 
cio de 24 de março. 



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2(37 



Penso que a tradueção que tenho do seu officio de G do 
corrente está perfeitamente exacta, e, se assim é, mesmo 
que a presença do cônsul regulasse a natureza dos acon- 
tecimentos, a faculdade de se dirigir ao cônsul, é escu- 
sado dize-lo, não affecta a urgência do successo que dictou 
essa direcção; a palavra urgência na portaria citada refe- 
re-se, segundo a minha opinião, ao successo, o qual se 
dá em qualquer tempo, e será tão instante na presença 
como na ausência do cônsul. Apenas fallo n'isto, porque 
o seu officio funda um argumento sobre a urgência como 
ligada com a presença do cônsul, a fim de negar a com- 
petência do commissario e arbitro da çommissão mixta, 
auctoridades britannicas, para se dirigirem ao governador 
geral, mesmo em caso de urgência ou assumptos de tra- 
fico de escravos. 

Eu pedirei todavia licença para chamar a attenção de 
s. ex. a para o facto seguinte : que em todo o conteúdo 
dos officios dirigidos por ordem de s. ex. a ao commissa- 
rio britannico ou a mim, a urgência do caso presente foi 
mui justamente asseverada; que aportaria dá ao commis- 
sario britannico em caso de urgência o direito de se di- 
rigir ao governador geral sobre assumptos de trafico de 
escravos ; que a urgência é declarada como existindo n'este 
caso pelos officios escriptos por ordem de s. ex. a ; e que 
a urgência é exactamente o elemento que legalisa o di- 
reito do commissario britannico se dirigir ao governo da 
província. Não está pois a presente deliberação de s. ex. a 
em desaccordo com esta admissão da existência da ur- 
gência? 

Com relação ao facto de ter assignado o arbitro de Sua 
Magestade o officio de 24 do passado, juntamente com o 
commissario, tenho somente a observar que isto se fez 
em harmonia com a pratica que prevaleceu na parte bri- 
tannica d'esta çommissão, desde a sua instituição ha cerca 
de vinte annos, durante a administração de differentes go- 
vernadores geraes; e não tendo havido noticia alguma de 
intenção de obstar a esta pratica, até ao dia 27 do mez 
passado, não havia motivo para suppor que sobre isto 
houvesse mudança. 

Sobre a minha segunda proposição s. ex. a observa que, 
na ausência de agentes diplomáticos, os cônsules exercem 
mais ou menos as suas funcçoes, e acrescenta que por- 



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268 



tanto é com o cônsul aqui que o governo geral tem a tra- 
tar, excepto dadas as circumstancias mencionadas na por- 
taria de 14 de fevereiro; asserção muito importante e 
conclusiva. Penso que estou mais ou menos auctorisado 
a lastimar que esta proposição não tenha sido bem con- 
siderada ; parece-me que as minhas palavras terminantes 
«na presença do commissario de Sua Magestade» não fo- 
ram tomadas em conta. Sem duvida os cônsules de Ingla- 
terra são sempre o meio de communicação entre as au- 
ctoridades do governo da nação em que o consulado se 
acha estabelecido e o governo britannico, quando ahi 
não ha agente diplomático superior ao tribunal da com- 
missão mixta : e é porque não ha tribunal de commissão 
mixta no seu consulado que o cônsul se torna o canal de 
communicações officiaes relativas ao trafico de escravos 
e outras occorrentes. Os cônsules são na verdade encarre- 
gados de vigiar e participar ácerca de todos os assumptos 
concernentes ao trafico de escravos, quando não ha tri- 
bunal de commissão mixta no seu districto; porém quan- 
do um similhante tribunal existe, o cônsul é completamen- 
te um instrumento secundário em negócios de trafico de 
escravos. 

Com referencia á minha terceira proposição direi que 
ella não encerrava argumento algum; continha a simples 
expressão da opinião seguinte: que, se a resposta ao offi- 
cio junto dos commissarios fosse dirigida a elles em logar 
de ser dirigida ao cônsul (como pela urgência do caso 
penso que o deveria ter sido, sendo ella puramente ligada 
com considerações sobre trafico de escravos), não provi- 
ria d'ahi inconveniente algum. 

Relativamente ás observações de s. ex. a sobre a quarta 
proposição do meu officio de 4 do corrente, nota-se que 
eu me decidisse a obrar em vista das ordens quanto ao 
passado, em logar de adoptar um methodo de proceder 
indicado para o futuro em casos similhantes, e que devol- 
vesse o officio de 27 de março em vez de o receber e re- 
metter ao commissario britannico. No paragrapho final do 
meu officio de 4 do corrente distinctamente consigno, que 
«para completa» obediência ás ordens contidas no officio 
do conde de Clarendon tinha unicamente a recusar recep- 
ção e a devolver o officio de 27 de março. Suppuz quan- 
do escrevi a palavra «completa» no período acima citado 



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269 



que forçosamente se inferiria que Iodas as disposições do 
officio do conde de Clarendon foram executadas; a não 
ser assim, alguma cousa mais haveria a fazer do que de- 
volver o officio. 

Tendo todavia escapado ao conhecimento de s. ex. a o 
sentido claro d'este ponto, provavelmente por causa da 
sua traducção, aproveito esta occasião para dizer que re- 
cebi no 1.° do corrente o seu officio de 27 de março, e 
que ao meio dia, pouco mais ou menos, de 2 do corrente 
foi elle communicado ao commissario britannico, o qual 
leu e m'o devolveu. O commissario britannico podia obrar 
como julgasse mais conveniente; na accepção ingleza a pa- 
lavra «communication» não envolve a necessidade de re- 
cepção; quem recebe está livre para obrar como lhe 
aprouver a respeito da communicação recebida, e sendo- 
me devolvido o officio, achava-me em liberdade para 
obrar como entendesse que mereceria a approvação do 
secretario d'estado dos negócios estrangeiros de Sua Ma- 
gestade. 

Reiterando sinceramente os sentimentos de respeito que 
professo por s. ex.* o governador geral, tenho a honra de 
ser, de v. s. a muito obediente e humilde creado. — Ill. mo 
sr. José Barbosa Leão, secretario do governo. = H. W. 
Huntley, cônsul de Sua Magestade Britannica. 



Serie de 1862— Angola— Governo geral— (Documen- 
to n.° 12 a que se refere o officio n.° 85 de 5 de maio) — 
Copia— Serie de 1862 — Governo geral da provincia de 
Angola— Secção civil — Segunda repartição— N.° 278 
— Ill. mo sr. — Foi presente a s. ex. a o governador geral o 
officio que v. s. a me dirigiu com data de 10 do corrente, 
e tendo-o devidamente considerado, manda o mesmo 
ex. mo sr. que eu lhe responda o seguinte. 

S. ex. a julga desnecessário e inútil dizer mais nada so- 
bre a interpretação do disposto na portaria de 14 de fe- 
vereiro de 1854, porque já disse bastante, e porque a sua 
disposição é clara ; livre a v. s. a dar-lhe a intelligencia que 
lhe parecer melhor. 

Quanto ao modo por que o governo de Sua Magestade 
Britannica considera os funccionarios que tem n'esta pro- 



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270 



vincia, e á categoria em que elles estão uns para com os 
outros, segundo as ordens do mesmo governo, é isso uma 
cousa privativa d'elle em que s. ex. a não pode nem deve 
querer intrometter-se. 

V. s. a diz que «os cônsules de Inglaterra são sempre o 
meio de communicação entre as auctoridades da nação em 
que o consulado está collocado, e o governo brilannico, 
quando não ha agente diplomático superior» ; e assim está 
concorde com a opinião de s. ex. a , transmittida a v. s. a no 
meu officio de 6 do corrente. 

E segundo esse principio tem portanto s. ex. a toda a 
rasão em dizer que é com v. s.* que este governo geral 
tem que tratar sobre negócios de traflco de escravos, me- 
nos no que respeitar ao tribunal da commissão mixta e á 
junta de superintendência. 

Mas v. s. a acrescenta que, quando ha commissão mixta 
no districto de um consulado, o cônsul é completamente 
um instrumento secundário em negócios de traflco de es- 
cravos. 

Ora é essa uma proposição que s. ex. a não pode acei- 
tar, porque não tem o menor fundamento. 

O que são as commissões mixtas e a missão que ellas 
têem a cumprir, está claramente determinado no tratado 
de 3 de julho de 1842 e no annexo B, e as funcções do 
commissario e arbitro britannico das mesmas commissões 
estão marcadas no mesmo tratado e annexo, e no anne- 
xo C. 

As commissões mixtas decidem da legalidade da deten- 
ção das embarcações executada pelos cruzadores, na con- 
formidade do tratado ; e julgam todas as questões que se 
suscitarem pelo apresamento e detenção de taes embarca- 
ções (artigo 3.° do annexo B). 

O commissario e arbitro são juizes d'esses tribunaes e 
julgam nas causas que lhes. são submettidas, e são mem- 
bros das juntas de superintendência, cuja missão é cui- 
dar dos negros libertados em virtude do tratado referido, 
a fim de que tenham bom tratamento permanente, e uma 
plena e completa alforria (artigos 1.° e 3.° do annexo C); 
e nada mais. 

Não ha em nenhum dos artigos do tratado ou de seus 
annexos uma só palavra que auctorise a sustentar que os 
funccionarios alludidos tenham outras funcções alem d'es- 



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271 



sas que acabo de mencionar, e muito menos que elles se- 
jam superiores aos agentes consulares, e devam desem- 
penhar perante os governos geraes as funcções de agen- 
tes diplomáticos em objectos de trafico de escravos. 

Ora o tratado é a lei orgânica e regulamentar das com- 
missões mixtas e juntas de superintendência, e a norma 
por que devem regular-se os seus membros e a auctori- 
dade superior da província, onde ellas se acbarem estabe- 
lecidas ; e esta lei não esiá derogada em nenhuma das suas 
partes. 

A instancias do governo britannico, o governo portu- 
guez concedeu a faculdade contida no disposto na porta- 
ria de 14 de fevereiro de 4854, nos estreitos limites 
n'ella estabelecidos; isto é, «quando se não possa sem in- 
conveniente esperar a solução pelos tramites estabele- 
cidos», e esses tramites são as agencias diplomáticas, na 
falta d'ellas os consulados, e na falta de uma e outra 
cousa a legação ingleza junto do governo de Portugal. 

Em vista pois d'isto é sem o menor fundamento, como 
se disse, a proposição de v. s. a a que me refiro; o com- 
missario e arbitro britannicos na commissão mixta só na 
ausência do agente diplomático ou consular, e quando 
haja inconveniente em esperar solução dirigindo-se por 
via do governo portuguez, é que podem usar da faculda- 
de que lhe concedeu a portaria de 14 de fevereiro de 
1854. S. ex. a portanto deixaria de cumprir a lei e as or- 
dens do seu governo, e faltaria ás formulas estabelecidas, 
se tratasse de negócios de escravatura, como de outros, 
cora outro agente britannico que não fosse aquelle que 
ahi se acha acreditado junto do governo geral. 

Por isso manda que eu participe de novo a v. s. a para 
sua intelligeticia, que serão devolvidos todos os officios 
que sobre o assumpto lhe dirigirem o commissario e ar- 
bitro britannicG, assim como lambem o commandante da 
estação naval, fora dos casos legaes, e que a responsabili- 
dade dos maus resultados que d'ahi possam provir cabe- 
rá aos agentes de Sua Magestade Britannica, que se re- 
cusam a proceder segundo as regras geraes estabeleci- 
das para as relações internacionaes, e segundo as dis- 
posições especiaes accordadas entre Portugal e a Gran- 
Bretanha. 

S. ex. a está prompto a fazer tudo que estiver ao seu al- 



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cance, da sua parte só ou cooperando com os agentes de 
Sua Magestade Britannica, para a suppressão do trafico de 
escravos, porque tem verdadeiro zêlo a este respeito* 
como em tudo que respeita aos deveres do sou cargo. 

Sempre pois que elles julguem conveniente levar ao 
seu conhecimento alguma cousa, ou solicitar para isso a 
sua cooperação, não tem senão a dirigir-se-lhe pelas vias 
competentes, que s. ex. a tomará tudo em consideração, 
o que não pôde porém fazer praticando elles de outra 
fórma. 

O sr. governador geral julga desnecessário dizer mais 
nada em resposta ao officio de v. s.*, a não ser que o que 
fica exposto, são no seu entender os verdadeiros princí- 
pios, que julga do seu dever não arredar-se d'elles, e que 
assim o fará; e que portanto será supérflua qualquer dis- 
cussão mais sobre o assumpto, que será competentemente 
resolvido pelos respectivos governos. 

S. ex.* retribue muito sinceramente os sentimentos que 
v. s. a lhe assegura, e elle acredita que por v. s. a são pos- 
suídos a seu respeito. 

Deus guarde a v. s. a Secretaria do governo geral em 
Loanda, 14 de abril de 4862. — Ill. mo sr. cônsul da Gran* 
Bretanha. —José Barbosa Leão, secretario geral. 



Loanda, 41 de abril de 4862. — Ex. mo sr. — Tivemos 
a honra de receber a resposta que v. ex. a ordenou se 
desse ao nosso officio de 5 do corrente, relativo ao trans- 
porte de negros d'esta província para S. Thomé. 

Apressar-nos-hemos a dar conhecimento da referida 
resposta ao governo de Sua Magestade, e entretanto per- 
mitta-se-nos que façamos algumasobservaçõesadifferentes 
pontos d'dla. 

Uma vez que v. ex. a distinctamente reconheceu, que o 
tratado de 3 de julho de 1842 auctorisa os officiaes de Sua 
Magestade a examinarem os navios portuguezes, a fim de 
verificarem se transportam escravos, julgámos supérfluo 
fazer reflexões sobre isto; e ainda mais porque o arti- 
go l.° do annexo B do referido tratado é suflicienlemen- 
te claro e explicito n'este caso, onde diz que «o comman- 
dante de qualquer navio pertencente á real marinha bri- 



tannica ou portupueza, que tiver recebido as precisas in- 
strucções, lem o direito de visitar, examinar e deter, menos 
quando estiver na excepção do artigo 2.° do tratado, qual- 
quer navio britannico ou portuguez, que actualmente se 
empregar, ou que se suspeite que se emprega no trans- 
porte de negros ou outros com o fim de os entregar á es- 
cravidão». Julgámos portanto desnecessário insistir em- 
quanto ao direito que osofficiaes de Sua Magestade têem. 
em virtude d'aquelle tratado, de verificar se os negros 
que encontram nos navios portuguezes, são ou não desti- 
nados para escravatura, e quando assim for, de tomar as 
medidas necessárias para pôr termo a este abuso, e para 
assegurar aos referidos negros a final e completa emanci- 
pação a que têem direito pelo mesmo tratado. 

V. ex. a mostrando que espera que os ofiiciaes de Sua 
Magestade não recorrerão a taes medidas, acrescenta, que 
esses actos apresentariam ao mundo a notável differença 
no seu modo de proceder para com os navios portugue- 
zes, comparados com os navios francezes, os quaes, se- 
gundo diz v. ex. a , levaram ultimamente dezenas de milha- 
res de negros do Congo, sem opposição alguma da parte 
da Inglaterra ; negros que, alem dMsso, não eram como os 
que vão d'aqui para S. Thomé, súbditos francezes, indo 
de uma para outra província da mesma nação. 

Sobre o que v. ex. a ahi avançou quanto á differença no 
procedimento dos ofiiciaes britannicos para com os navios 
portuguezes comparados com os francezes, não podemos 
deixar de pedir licença para dizer, que a posição em que 
se acham os navios das duas nações, não é de modo algum 
análoga, e que por isso não pode haver comparação al- 
guma. 

Não ha tratado entre a Gran-Bretanha e a França, no 
qual se declare que «o transporte dos indígenas de Africa 
por mar com o fim de os reduzir á escravidão seja um 
grande crime nos seus respectivos domínios e para os 
súbditos das duas corôas», ou que dê «mutuo direito de 
visita a bordo de navios actualmente empregados ou sus- 
peitos de se empregarem em transportar negros ou outros 
com o intento de os reduzir á escravidão». 

Mas ha um tratado d 'essa natureza entre a Gran-Breta- 
nha e Portugal ; e, por conseguinte, não ha igualdade de 
circumstancias emquanto aos actos de trafico de escrava- 

18 



174 



tura, ou á perseguição (Telles entre navios portuguezes e 
francezes. 

Observaremos, comtudo, que por um certo espaço de 
tempo existiu um tratado entre a Inglaterra e a França 
para a suppressão do trafico da escravatura, que por todo 
esse tempo as disposições d'esse tratado foram cumpridas 
pelos francezes com a maior fidelidade, e que durante elle 
nunca a bandeira franceza foi encontrada na costa impli- 
cada no trafico dos pretos sob pretexto algum. 

Não pode deixar de nos surprehender o ver que v. ex. a 
labora ainda em tamanho engano, suppondo que a Gran- 
Bretanha nunca fez opposição ao procedimento por parte 
do governo francez, a que se refere n'este ponto. 

Ê certo que não recorreu a meios de opposição, que 
nem condições de tratado especial, nem a lei geral das 
nações auctorisavam ; mas empregou todos os que lhe eram 
permittidos pelos usos de cortezia internacional, até que 
emfim teve a satisfação de ver o seu desinteresse, humani- 
tários sentimentos e infatigáveis esforços coroados com o 
desejado êxito, pelo decreto de Sua Magestade o Impera- 
dor dos francezes, para pôr termo ao referido systema 
era epocha que está próxima. 

Sem duvida deve ser agradável a v. ex. a saber, que 
também se acabam de receber noticias de um igual e fe- 
liz resultado, sendo attendidos os esforços empregados 
pela Gran-Bretanha para alcançar de outra poderosa na- 
ção, a America, aquelle objecto do seu maior empenho, 
pelo qual ella por tanto tempo e tão incessantemente pro- 
pugnou ; o direito de visita. 

A respeito de Portugal e de outras nações, com as quaes 
a Gran-Bretanha tem entrado em convenções acerca do 
trafico da escravatura, ella apenas toma, como estamos 
certos que continuará a tomar, amplas medidas para que 
se eífectue escrupulosamente o cumprimento dos trata- 
dos existentes. 

Emquanto á comparação que v. ex. a fez entre o trans- 
porte de negros em navios francezes do Congo para as 
índias occidentaes, e o transporte dos negros de uma para 
outra província portugueza, confiámos que se não sup- 
porá que temos algum desejo de desculpar ou defender 
o procedimento do governo francez na obtenção de traba- 
lhadores africanos, se nos aventurarmos a fazer notar que o 



275 



primeiro tem uma vantagem muito importante e essencial 
sobre o segundo; e vem a ser: que os africanos são toma- 
dos para irem para colónias, nas quaes a condição de es- 
cravidão é inteiramente prohibida por lei, e onde ninguém 
pode ter escravos; ao passo que os que são embarcados 
em Loanda, são transportados para uma colónia, na qual 
não só existe a escravidão, mas onde os escravos são muito 
procurados, sendo o preço d'elles no mercado d'essa co- 
lónia cinco vezes maior do que o valor despendido em os 
alcançar e levar d'esta província para ali. 

Em conclusão, temos apenas a referir-nos á opinião que 
v. ex. a apresentou, de que não estava na esphera das nos- 
sas attribuiçôes dirigirmo-nos a v. ex. a sobre taes assum- 
ptos, ainda mesmo tendo, como temos, instrucções posi- 
tivas do governo de Sua Magestade para esse fim, as quaes 
cuidadosamente communicámos a v. ex. a em o nosso offi- 
cio de 5 do corrente. 

V. ex. a dignou-se dizer que não podia reconhecer nos 
commissarios de Sua Magestade direito algum para se lhe 
dirigirem nos negócios de que trata o nosso supramen- 
cionado officio, não obstante as ordens dos dois governos, 
e a pratica seguida invariavelmente até agora, e recusa 
receber de futuro qualquer correspondência d'elles sobre 
estes assumptos. 

V. ex. a digna-se alem d'isso expor, como sua opinião, 
que o cônsul de Sua Magestade é o único funccionario a 
quem se pôde dirigir em taes casos, isto apesar de v. ex. a 
saber que elle sente muito ver-se obrigado a recusar a 
recepção de qualquer communicaçao que v. ex. a lhe faça 
sobre assumptos de escravatura. É portanto obvio que o 
e fiei to d'esta maneira de ver será a suspensão de toda a 
correspondência em taes assumptos, entre o governo pro- 
vincial e as auctoridades de Sua Mageslade aqui residen- 
tes. 

Se esta foi a vontade de v. ex. a , adoptando o procedi- 
mento que agora lhe pareceu ser o mais conveniente a 
seguir, não pretenderemos dizer senão que se nos per- 
mitta acrescentar, que, como não temos escolha quanto ao 
modo de obrar n'estes assumptos, julgámos do nosso de- 
ver praticar em conformidade com as nossas instrucções, 
até que saibamos o accordo dos dois governos emquanto 
ás objecções suscitadas por v. ex. a ; e que portanto conti- 



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270 



nuaremos a dirigir-nos a v. ex. a , comraunicando oííicial- 
mente quaesquer informações que recebamos com o fim 
de adiantar os humanitários resultados que as duas altas 
partes contratantes tiveram em vista pelo tratado de 3 de 
julho de 1842, e auxiliar a v. ex. :i a execular aquelle tra- 
tado, com a mesma lealdade e boa fé com que foi cele- 
brado. 

Temos a honra de ser, ex. rao sr. governador geral de 
Angola, de v. ex.*, muito obedientes e humildes creados. 
= Edmundo Gabriel = H. W. Hnntley. 



Angola — Governo geral — Serie de 4862 — N.° 22 — 

— Governo geral da província de Angola — Secção civil 

— Segunda repartição— N.° 280— IU. mos srs. — Em con- 
formidade com o que foi communicado a vv. s. as , em offi- 
cio de 7 do corrente, s. ex. a o governador geral da pro- 
víncia, manda que eu lhes devolva o officio que lhe diri- 
giram com data de 11 do corrente, o qual aqui remetto 
incluso. 

Sou do mesmo modo encarregado de dizer a vv. s. a \ 
que não é sem rasão que s. ex. a fez a comparação entre 
o proceder que se lhe annunciára dos cruzadores inglezes, 
a respeito dos navios idos de Loanda para S. Thomé com 
passageiros, e o seu procedimento até hoje com relação 
aos navios francezes saídos do Zaire com pretos. 

O tratado que existe entre Portugal e a Gran-Bretanha 
não pôde de modo nenhum abranger a pretensão que 
agora se apresenta, segundo se vê das communicações de 
vv. s. as , de irem os cruzadores inglezes a bordo dos na- 
vios portuguezes, que levam passageiros de Loanda para 
S. Thomé, indagar se esses passageiros vão por sua von- 
tade. 

Esses navios sáem, satisfazendo a todas as formalida- 
des legaes, e depois de inspeccionados competentemente 
pelos respectivos empregados ; levam passageiros livres, 
todos com passaportes em forma passados pela auctori- 
dade superior da província; não são portanto navios que 
levem, ou possam ser suspeitos de levar pretos para 
S. Thomé com o fim de serem reduzidos á escravidão; e 
portanto os cruzadores inglezes apenas poderão ir a seu 



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á77 



bordo ver se a relação da tripulação e o numero de pas- 
saportes confere com a população existente a bordo. 

A indagação que se indica, quando fosse feita, seria 
uma injuria ás auctoridades superiores de Angola e 
S. Thomé, alem de ser uma illegalidade. 

Portanto, a pretensão de que se trata não pode ser fun- 
damentada no tratado de 3 de julho de 1842, e quem a 
apresenta a Portugal, tratando-se de portuguezes de con- 
dição livre, que vão de uma para a outra provinda portu- 
gueza, poderia, com muito mais rasão, apresentar á França 
a pretensão de que ella não podia comprar seres huma- 
nos ao gentio da Africa, e leva-los contra vontade, do Zaire 
para as suas colónias, e de que tinha o direito de oppor- 
se a isso. 

A França não admittiria tal pretensão, porque é uma 
nação livre e independente, e é isso o mesmo que s. ex. a 
fez protestando contra a pretensão que se lhe apresenta, 
como protestou e protesta por parte da nação portugueza. 
E s. ex. a fa-lo com tanta mais rasão, quanto é certo que 
a Gran-Bretanha não admittiria sem duvida uma preten- 
são igual que Portugal lhe poderia apresentar, com muito, 
senão com inteiro fundamento, respondendo á pretensão 
d'ella. 

Portugal pôde dizer que os pretos, tomados pelos cru- 
zadores inglezes aos negreiros, em navios sem nacionali- 
dade determinada, levados para as colónias inglezas, e 
ali empregados no trabalho pelos plantadores, são coagi- 
dos a tudo isso, e vão portanto muito contra sua vontade; v 
e que a Inglaterra não pôde allegar sombra de direito para 
dispor d'esses pretos, a não ser o direito do mais forte. 

Não c possível provar o contrario d'isto, porque é uma 
cousa manifesta: e nem ao menos pôde allegar-se que 
esses negros vão ser mais felizes nas colónias inglezas, 
porque Portugal tem um exemplo domestico, que lhe pa- 
tenteia a sorte que espera os trabalhadores ali importa- 
dos; é o dos colonos engajados, ha annos, em Santo Antão 
de Cabo Verde. 

Aquelles pretos foram tratados de tal modo na Guiana, 
que os seus gritos de angustia atravessaram o Atlântico 
de Demerara até Lisboa; e o governo portuguez teve de 
mandar ali um navio a remi-los do martyrio em que se 
achavam. 



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278 



E poderá sustentar-se que aos negros selvagens idos 
do sertão de Africa, e que ficam ali sem ter a quem pos- 
sam pedir a menor protecção, esteja reservada melhor 
fortuna? 

Se pois se admittisse, que os cruzadores inglezes po- 
diam ir a bordo dos navios portuguezes inquirir sobre a 
boa ou má vontade dos portuguezes livres que d'aqui vão 
para S. Thomé com os seus passaportes perfeitamente le- 
gaes, e podiam deter as embarcações, quando alguns d'el- 
les se lembrassem de dizer que não iam espontaneamen- 
te, que direito não assistiria aos cruzadores portuguezes 
para deter as embarcações inglezas que levam os pretos 
acima mencionados, os quaes não são inglezes, e se sabe 
positivamente que foram arrancados á sua pátria pela vio- 
lência, e vão coagidos para paiz estranho? 

S. ex. a , portanto, manda dizer a vv. s. ,s , que a compa- 
ração que fez é perfeitamente exacta, que o tratado por 
ultimo celebrado entre a Inglaterra e a França não altera 
em nada a questão, e que, assim como vv. s. as dizem que 
não tinham direito de obstar á ida dos pretos levados do 
Zaire pelos francezes, assim como não consentiriam aos 
portuguezes que fizessem a detenção dos navios inglezes 
nas circumstancias acima referidas, assim também muito 
menos podem proceder com os navios empregados em 
transportar legalmente portuguezes livres d'aqui para 
S. Thomé, pela fórma por que dizem pretender faze-lo. 

S. ex. a manda também que eu lhes diga que, do mes- 
mo modo que vv. s. as declaram que continuarão a diri- 
gir-se a elle, communicando quaesquer informações que 
recebam, tendentes a alcançar o fim que os governos de 
Portugal e Inglaterra tiveram em vista, segundo o tratado 
de 3 de julho de 4842, elle declara que continuará a de- 
volver-lhes os officios que lhe dirigirem ; não porque queira 
suspender a correspondência sobre este assumpto, mas 
porque não é com vv. s. as que deve entrete-la. 

S. ex. a receberá todas as informações, deseja que lhe 
sejam dadas para em virtude d'ellas fazer tudo que o seu 
dever lhe ordenar que faça ; mas está ahi o cônsul de Sua 
Magestade Britannica, que é o único competente para 
dar-!h'as oílicialmente, e cora o qual vv. s. a * podem en- 
tender-se para esse fim. Emfim s. ex. a manda também 
declarar a vv. s. as que a responsabilidade dos maus resul- 



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979 



tados que possam provir de não serem recebidas taes com- 
raunicações, caberá toda aos funccionarios britannicosque 
se recusarem a proceder em conformidade das regras ge- 
raes estabelecidas entre as nações, e das disposições es- 
peciaes em que accordaram os governos de Portugal e de 
Inglaterra. 

Deus guarde a vv. s. a * Secretaria do governo geral em 
Loanda, 14 de abril de 4862. — III. 1 " 08 srs. commissario 
e arbitro brilannicos da commissão mixta. — José Barbosa 
Leão, secretario geral. 



Loanda, 14 de abril de 1862. — Ill. m0 sr.— Tenho a 
honra de accusar a recepção do seu officio datado de 7 do 
corrente, escripto por ordem de s. ex. a o governador ge- 
ral, e incluindo a copia de outro que s. ex. a ordenou que 
se enviasse ao commissario de Sua Magestade Britannica 
e seu arbitro respectivamente, para informação d'elles 
sobre certos pontos. 

S. ex. a chamou também a minha attenção, como cônsul 
de Sua Magestade Britannica, para o solemne protesto 
contido na referida copia, e alem d'isso espera que não 
faltarei a relatar as circumstancias que motivaram esta 
correspondência, assim como o protesto referido, ao go- 
verno de Sua Magestade Britannica. Pôde s. ex. a estar 
certo de que empregarei todos os esforços para levar este 
negocio ao conhecimento de Sua Magestade com a maior 
imparcialidade. 

Depois de receber o seu officio de 7 do corrente, tendo 
em vista alcançar todos os possiveis esclarecimentos que 
podessem elucidar e harmonisar as desintelligencias que 
ha pouco se originaram ácerca da correspondência entre 
as auctoridades de Sua Magestade Fidelíssima e as de Sua 
Magestade Britannica n'esta província, tratei eu mesmo 
de fazer indagações, cujo resultado peço que apresente a 
s. ex. a , porque me parece que conduz á melhor exposição 
da questão, a saber: quaes eram as regras estabelecidas 
do tribunal da commissão mixta aqui, e que circumstan- 
cias levaram á applicação da faculdade concedida pela por- 
taria de 14 de fevereiro 1854. 

S. ex. a referiu-se a estas regras estabelecidas, mas ate 



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agora ainda se não apresentou a definição delias. Vou 
portanto demonstrar: 

1. " Que o tribunal da commissão mixta foi instituido 
em 3 de julho de 1842, pelo tratado entre Portugal e a 
Inglaterra, nomeando cada uma das nações um commis- 
sario e um arbitro, e tendo o tribunal o poder de tomar 
conhecimento dos assumptos concernentes ao trafico da 
escravatura; 

2. ° Este tribunal necessariamente estabeleceu as suas 
regras, e depois d'isso passou a desempenhar as suas 
funccões; 

3. ° Uma das regras d'este tribunal era que os commis- 
sarios dirigissem os seus officios aos seus respectivos go- 
vernos, e communicassem com elles. 

Temos portanto uma regra estabelecida quanto á ques- 
tão de direcção e de communicação. 

Agora noticiarei que a primeira nomeação de cônsul de 
Inglaterra para Loanda foi a de mr. Brand, em 27 de fe- 
vereiro de 1844, mas que mr. Brand só chegou em 23 de 
abril de 1845, e que em consequência da demora que 
houve em receber o seu exequatur, mr. Brand só come- 
çou a exercer as suas funcções em 19 de janeiro de 1846. 
Portanto o terem decorrido tres annos e meio, desde a 
creação do tribunal da commissão mixta até ao reconhe- 
cimento da auctoridade consular em Loanda, prova clara- 
mente que esta auctoridade não foi comprehendida nas 
regras estabelecidas pelo tribunal áeerca do modo de di- 
recção e communicação. Parece ter-se conhecido depois 
que poderiam dar-se occorrencias que tornassem muito 
para desejar que o commissario britannico tivesse o di- 
reito de se dirigir ás anctoridades locaes de Loanda. 

A concessão d'esta faculdade foi por conseguinte pe- 
dida ao governo de Portugal, e em consequência Sua Ma- 
geslade Fidelíssima mandou expedir uma portaria datada 
de 14 de fevereiro de 1854, permittindo não só aos com- 
missarios brilannicos. mas igualmente ao ollicial comman- 
dante da estação naval de Sua Magestade Britannica i festa 
cosia dirigirem-se ás auctoridades locaes em assumptos 
relativos ao trafico da escravatura, quando a urgência fosse 
tal que prejudicasse o serviço o sujeitarem-se ás regras 
estabelecidas, ou por outras palavras, quando da pratica 
seguida pela regia estabelecida de se dirigirem direeta- 



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281 



mente ao governo da metrópole e esperarem resposta, 
viesse prejuízo. 

Parece-me que seria pueril argumentar que ao escrever 
a expressão «regras estabelecidas», empregada na por- 
laria de 14 de fevereiro de 4854, podiam outras que não 
as do tribunal da commissão mixta existir na mente dos 
andores da portaria; e sendo isto rasoavel, como parece 
ser, o commissario britannico leifl o indubitável direito 
de se dirigir a s. ex. a o governador geral da província, 
no que respeita ao trafico da escravatura, quando a ur- 
gência do caso for evidente. 

S. ex. a porém observou ácerca do caso considerado na 
portaria, que nunca se dá esse caso, estando aqui um côn- 
sul ou outro agente acreditado perante o governo gera!. 
Confesso que não posso comprehender como a presença 
do cônsul possa roeste caso influir de qualquer maneira. 
Porém se isto quer dizer que o facto da «urgência» col- 
loca o caso sob a consideração do governo provincial e do 
cônsul britannico (processo adoptado por s. ex. a na pre- 
sente conjunctura), então digo que isto se reduz a uma 
mera mudança das regras estabelecidas de uma institui- 
ção para as de outra; e que adherindo-se a ella, a porta- 
ria desapparece, porque este documento— em caso de 
urgência — falia só da renuncia ás regras estabelecidas, e 
essa renuncia está comprehendida no acto do commissario 
se dirigir ao governador geral, faculdade que lhe provém 
d'esse documento, mas que é perdida por elle, se o cônsul 
em taes casos se torna o único órgão de communicação. 

Permitta-se-me, em conclusão, expressar a minha con- 
vicção, de que o commissario britannico tem, em virtude 
da portaria citada, o indubitável direito de se dirigir ao 
governador geral (Testa província em assumptos de tra- 
fico de escravatura, quando a urgência do caso tornasse 
prejudicial o seguirem-se as regras estabelecidas, quer 
haja, quer não haja cônsul inglez. E assim respeitosa- 
mente apresento a minha opinião, que o commissario bri- 
tannico tinha pleno direito de dirigir a s. ex. a o governa- 
dor geral o officio de 24 de março ultimo, que o commis- 
sario britannico está justificado, suppondo que este seria 
recebido e respondido na conformidade com a pratica que 
prevaleceu aqui sem a menor duvida desde 14 de feve- 
reiro de Í854. 



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2X2 



Aproveito esta occasião para expor em referencia á pra- 
tica de pôr o arbitro de Sua Magestade a assignatura nos 
officios dirigidos pelo commissario de Sua Magestade a 
s. ex. a p governador geral, que isto se faz em cumpri- 
mento das ordens do secretario d'estado, a quem os dois 
estão subordinados, e por conseguinte qualquer objecção 
feita á continuação d'esta pratica será devidamente com- 
municada. 

Tenho a honra de ser, ill. ,no sr., com grande respeito, 
muito obediente servo. = //. W. Huntley, cônsul de Sua 
Magestade Britannica em Loanda.— Ill. mo sr. José Bar- 
bosa Leão, secretario do governo. 



Loanda, 17 de abril de 1862. — Ill. mo sr.— Tenho a 
honra de accusar a recepção do officio de v. s. a , com data 
de 1 4 do corrente, que me foi enviado por ordem de s. ex. a 
o governador geral, e em resposta tenho a dizer que con- 
cordo inteiramente com a opinião de que a questão con- 
tida na correspondência a que este officio se refere, deve 
terminar aqui, sendo submettida á consideração dos res- 
pectivos governos. 

Abstenho-me portanto de fazer qualquer reflexão sobre 
a conclusão a que s. ex. a chegou com relação ás minhas vis- 
tas sobre a mesma questão, dizendo que são sem funda- 
mento ; a não ser que deva observar que esse modo de ver 
tem ainda de passar por um julgamento, que pode pre- 
valecer sobre o juizo prematuramente feito. 

Tenho a honra de ser de v. s. a muito obediente e hu- 
milde creado. — Ill. mo sr. José Barbosa Leão, secretario 
do governo de Angola. — //. W. Huntley, cônsul de Sua 
Magestade Britannica. 



Serie de 1862 — Governo geral da província de Angola 
—Secção civil — Segunda repartição — N.° 282. — Ill. ra0 
sr. — Foi presente a s. ex. a o governador geral da provín- 
cia o officio de v. s. a , de 14 do corrente, e o mesmo ex. mo 
sr. encarrega-me de responder-lhe como se segue. 

S. ex. a fica certo de que v. s. a fará subir, como lhe as- 
segura, ao conhecimento do governo de Sua Magestade 



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283 



Britannica o protesto que elle fez, perante o commissario 
e arbilro da commissão mixla e perante v. s. a , com a im- 
parcialidade que o caracterisa. 

Quanto aos argumentos que apresenta, sobre a fórma 
de correspondência a seguir entre os agentes britannicos e 
o governo geral d'esta província, parece a s. ex. a que elles 
estão suficientemente e bem claramente respondidos nos 
officios que me tem encarregado de dirigir a v. s. a Por 
isso julga dever limitar-se a dizer, que o tribunal da com- 
missão mixta, quando podesse dirigir-se ao governo geral 
sobre negócios que não fossem os das embarcações apre- 
sadas que lhe são submettidas (que não pode), só o pode- 
ria fazer como tribunal, isto é, assignando os membros 
portuguezes e inglezes; que se o commissario britanmco 
na commissão mixta podesse, segundo v. s. a aflirma, offi- 
ciar como tal ao governo da província sobre negócios de 
trafico de escravos, não teria o governo de Sua Mages- 
lade Britannica solicitado por vezes com instancia, até al- 
cançar, a faculdade que para isso lhe foi concedida pela 
portaria de 14 de fevereiro de 1854; e que portanto o 
tribunal da commissão mixta não pôde de modo nenhum 
constituir o que a mesma portaria chama «tramites esta- 
belecidos». 

No meu ultimo officio de 14 do corrente, dirigido a 
v. s. a , s. ex. a definiu bem claramente o que são esses tra- 
mites estabelecidos, e as funcções das commissôes mix- 
tas e de seus membros, e está firme n'aquelles princípios, 
que as rasões e argumentos apresentados por v. s. a não 
destroem nem no mais pequeno ponfo. 

Quanto á pratica que v. s. a allega, concedendo mesmo 
que existisse, s. ex. a faltaria ao seu dever se sanccionasse 
praticas abusivas. 

Sou portanto encarregado de dizer-lhe ainda uma vez, 
que è só com v. s. a , como cônsul da Gran-Bretanha, que 
o governo geral d'esta província pôde corresponder-se, e 
se corresponderá, sobre negócios de trafico de escravos, 
e que só poderá aceitar a correspondência do commissa- 
rio britannico na commissão mixta e do commandante da 
estação naval nos casos marcados na portaria de 14 de 
fevereiro de 1854, o que só poderá acontecer quando aqui 
não haja agente acreditado de Sua Magestade Britannica. 

Emfim, s. ex. a manda que eu accuse também a rece- 



pção do officio de v. s. a de 17 do corrente, e que lhe diga 
que fica inteirado do seu conteúdo, e certo de que se acha 
terminada a discussão sobre a forma de correspondência 
que se tem ventilado. 

Deus guarde a v. s. a Secretaria do governo geral em 
Loanda, 19 de abril de 1862.— Ill. mo sr. cônsul de Sua 
Magestade Britannica. = José Barbosa Leão, secretario 
do governo. 



Loanda, 19 de abril de 1862. — Ex. mo sr.— Recebe- 
mos o officio que nos foi enviado em 14 do corrente, de 
ordem de v. ex. a , em resposta ao nosso de 11 que v. ex. a 
recusou receber. Respeitando o direito que o tratado de 
3 de julho de 1842 confere aos oíliciaes inglezes e portu- 
guezes de abordarem e revistarem os navios negreiros, 
parece-nos portanto desnecessário entrarmos em longos 
argumentos, e apenas pedimos licença para observar, que 
não achámos n'aquelle tratado estipulação alguma, que 
restrinja a acção dos officiaes a bordo dos navios em ques- 
tão aos muito estreitos limites postos por v. ex. a , isto é, 
á faculdade de verificarem unicamente, se a relação da 
tripulação e o numero de passaportes corresponde á po- 
pulação existente a bordo. 

Estamos certos alem d'isso de que uma tal interpreta- 
ção dos direitos dos officiaes das duas nações não rece- 
berá a approvação de nenhum dos seus governos. 

Em reforço porém das idéas que v. ex. a expendeu no 
seu anterior officio de 7 do corrente, e em justificação do 
transporte forçado de negros d'esta província para S. Tho- 
mé, v. ex. a , devolvendo-nos o nosso officio de 14 do cor- 
rente, julgou conveniente, em resposta áquelle officio, 
avançar proposições que pedem uma breve resposta. 

Diz v. ex. a que os negros achados a bordo de navios de 
nacionalidade não definida, capturados pelos cruzeiros de 
Sua Magestade, são tomados e levados á força para as co- 
lónias inglezas, e ali empregados no trabalho pelos plan- 
tadores, acrescentando, que a Inglaterra não pôde allegar 
direito algum de dispor d'estes negros, a não ser o di- 
reito do mais forte, e que isto é tão manifesto que não 
admitte refutação. 

Para responder a isto, basta-nos lembrar a v. ex.* que 



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*86 



ein todos os tratados celebrados pela (Íran-Bretanha com 
as potencias estrangeiras para a suppressão do trafico da 
escravatura, está expressamente estipulado, que os ne- 
gros achados a bordo dos navios detidos em virtude des- 
ses tratados, serão postos á disposição do governo a que 
pertence o cruzeiro que fez a captura. 

Não podemos porém deixar de observar igualmente, 
que a Gran-Bretanha nào precisa n'esta matéria buscar 
justificar-se com tratados ou quaesquer outras disposi- 
ções humanitárias, vistoque, independente d'ellas, tem 
um muito mais alto e sagrado direito de dispor d'estes 
africanos, de maneira que possa efifectivamente livra-los 
da escravidão ; isto é, um direito fundado nos interesses 
da religião, da justiça e da humanidade. 

Mas como presumimos que v. ex. a admittirá que o go- 
verno britannico tem de dispor d'estes infelizes entes de 
um ou de outro modo, permitta-se-nos que perguntemos 
qual a maneira que v. ex. a propõe para isso se fazer? 

Parecerá a v. ex. a mais rasoavel e conducente ao seu 
bem estar, que sejam lançados nas praias da Africa, d'onde 
foram embarcados, para de novo virem, como segura- 
mente viriam, a ser victimas dos deshumanos negreiros, 
e a ser ou massacrados ou reembarcados para Cuba, e en- 
l regues a um destino ajnda mais cruel que a morte? 

Émquanlo ao trataníento que estes africanos recebem 
nas índias occidentaes, lamentámos ver que v. ex. a pa- 
rece ter sido muito mal informado. 

As informações obtidas pelo governo francez nos es- 
tabelecimentos e ofíicinas montadas pelo systema de tra- 
balho livre nas índias occidentaes, e os relatórios dos 
eommissarios nomeados por aquelle governo ha alguns 
annos, para examinarem os resultados do mesmo systema 
nas colónias britannicas, provaram plena e indisputavel- 
mente quaes tinham sido os effeitos da emancipação in- 
gleza; e se v. ex. a deseja ser correctamente informado so- 
bre este assumpto, os relatórios a que nos referimos, as- 
sim como as extensas e minuciosas informações que a este 
respeito se colligiram e imprimiram por ordem do parla- 
mento britannico, serão postos á disposição de v. ex. a , e 
não duvidámos de que o levarão a tirar conclusões mui 
differentes d'aquellas a que, segundo parece, foi levado 
pelo facto allegado e deturpado de uns poucos de negros 



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286 



enganados em suas esperanças, que emigraram de Santo 
Antão de Cabo Verde para uma das colónias inglezas das 
índias occidentaes. 

O governo de Sua Magestade, bem certo de que é só 
pela verdade que o interesse da humanidade pôde ser 
promovido, olTereceu depois d'isso ao governo de Sua Ma- 
gestade Catholica permissão para mandar commissarios 
ás colónias britannicas nas índias occidentaes, a fim de to- 
marem conhecimento d'este assumpto, no caso de querer 
seguir o exemplo do governo francez. 

Referindo-se segunda vez ás medidas adoptadas pelo 
governo britannico para dar destino aos negros encontra- 
dos a bordo, e capturados como escravos, disse v. ex.* 
que «elles são arrancados da sua terra natal por violência, 
e levados para terras estranhas». Não ha duvida de que 
isso é exactamente verdade, se for applicada aos negrei- 
ros porluguezes d'esta costa, que, violando o tratado e 
compromissos contrahidos para com a Gran-Bretanha pela 
corôa de Portugal, e em desprezo das leis portuguezas, 
continuam da maneira mais escandalosa a traficar em 
carne humana. Os ofíiciaes de Sua Magestade simples- 
mente libertam os africanos do poder d'estes malvados e 
os mandam para colónias, onde, sendo a lei de emancipa- 
ção ingleza absoluta e sem distincção, não ha lei alguma 
que distinga os brancos dos pretos. 

Portanto, se a intenção de v. ex. a , usando as palavras 
já referidas do seu oflicio, foi increpar o governo como 
de ser elle a causa d'estes negros serem arrancados á 
força da sua terra natal, não podemos deixar de dizer, 
que é muito para lamentar que v. ex. a , qualquer que seja 
a prevenção em que esteja contra os generosos esforços 
da nação britannica para a extincção da escravatura e seu 
trafico, julgasse poder aventurar uma tal imputação com 
relação ao governo de Sua Magestade ; imputação que en- 
volve uma violação da honra e boa fé nacional e a parti- 
cipação em actos que, por qualquer nação que sejam pra- 
ticados ou consentidos, são olhados em Inglaterra e em 
toda a parte do mundo civilisado com horror cada vez 
maior. 

Em conclusão, seja-nos permittido dizer que a doutri- 
na, de que os commissarios brilannicos aqui estão aucto- 
risados a tratar com o governo local sobre assumptos re- 



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287 



lativos ao devido comprimento do tratado, alem de ser 
confirmada e francamente estabelecida pela portaria do 
ministro da marinha e colónias, datada de 14 de fevereiro 
de 4854, o está independente d'aquella portaria, actual- 
mente desprezada, pela invariável pratica dos successivos 
governos da província, desde a creação da commissão 
mixta em 1843, e muito principalmente pelo governo do 
predecessor de v. ex. a , o conselheiro José Rodrigues Coe- 
lho do Amaral, que, com aquella rectidão e energia de 
caracter que particularmente o caracterisava, sobretudo 
no seu louvável desejo de promover a honra e dignidade 
da sua nação pela fiel observância dos tratados, foi em 
differentes occasiões o primeiro a entender-se pessoal- 
mente sobre estes assumptos com os commissarios da 
Rainha. 

Portanto, com relação ao systema que v. ex. a adoptou 
pelo que respeita á nossa correspondência, achámos des- 
necessário produzir mais commentarios. Comtudo julga- 
ríamos faltar ao nosso dever, se não protestássemos ener- 
gicamente contra esse systema, ou se acquiescessemos a 
elle a ponto de deixar de cumprir com as obrigações do 
nosso mandato, a interrupção das quaes por este modo 
considerámos dirigida, não contra nós directamente, mais 
sim contra o governo de quem temos a honra de ser com- 
missarios. 

Finalmente, só falta notarmos, com referencia ao ulti- 
mo paragrapho do officio de 1 4 do corrente, que seja qual 
for a opinião de v. ex.", sobre quem deva ter a responsa- 
bilidade de qualquer inconveniente que se possa originar 
do procedimento adoptado por v. ex. a , nos parece ser esse 
um ponto cuja resolução pertence a auctoridades mais ele- 
vadas. 

Temos a honra de ser, ex. mo sr. Sebastião Lopes de Ca- 
lheiros e Menezes, governador geral de Angola, de v. ex. a 
muito obedientes e humildes creados. = Edmundo Ga- 
briel=H. W. Huntley. 



Angola — Governo geral — Serie de 1862 — Governo 
geral da província de Angola — Secção civil — Segunda 
repartição — N.° 291. — Ill. mo sr. — Em conformidade 
com o que lhes foi communicado em oíficios de 7 e 14 do 



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288 

corrente, s. ex. a o governador geral enoarrega-me de de- 
volver a v. s. as o officio que lhe dirigiram com dala de 
19, e com relação a alguns períodos do mesmo oflieio 
manda que eu exponha as considerações seguintes: 

O que s. ex. a lhes mandou dizer no meu officio de 14 
do corrente, sobre os direitos dos officiaes inglezes, na 
sua visita a bordo dos navios portuguezes, está em per- 
feito accordo com o que se disse no officio de 7 e com o 
disposto nos tratados. 

Indo os navios d aqui perfeitamente legalisados pelas 
auctoridades portuguezas, só cumpre aos cruzadores, 
quanto a passageiros, ver se a lista da tripulação e os pas- 
saportes conferem com o numero de pessoas existentes a 
bordo. 

Nada têem que averiguar sobre as circumstancias das 
pessoas legalmente despachadas para sair d'este porto, 
a não ser, se vão na condição de escravos maior numero 
do que o estipulado no tratado de 3 de julho de 1842. 

É a opinião de s. ex. a , que responde pelos passaportes 
que der para a saída d'esses súbditos portuguezes, e está 
certo que será também a do seu governo. 

Vv. s. as dizem que em todos os tratados que a Gran- 
Bretanha tem celebrado para a suppressão do traflco de 
escravos, se diz, que os negros achados a bordo dos na- 
vios apresados serão postos á disposição do governo a 
quem pertence o navio apresador. 

S. ex. a manda dizer-lhes que é isso perfeitamente exa 
oto, só com a diíTerença essencial que n'esses tratados se 
falia só dos navios das duas nações contratantes, que os 
tratados celebrados com certo numero de nações não au- 
clorisam a dispor dos negros encontrados a bordo de na- 
vios de nacionalidade indeterminada (que foi os de que se 
tratou no meu officio de 14), e que o contrario d'isso só 
se poderia admittir se tivesse tratados com todas as 
nações do globo, porque a alguma d'ellas havia de per- 
tencer o navio que apparecesse sem distinctivo de nacio- 
nalidade. 

S. ex. a não questiona sobre o direito fundado na reli- 
gião, na humanidade e na justiça, que vv. s. as allegam no 
seu officio, visto a Inglaterra tomar os negros para os re- 
mir da escravidão, nem sobre o meio que poderia ser 
preferível ao meio por ella empregado, nem do que me 



289 



mandou dizer no respectivo officio se deduz que ellesus- 
ciiava similhante discussão. 

O sr. governador geral quiz mostrar que se a Inglater- 
ra não permittiria que os cruzadores portuguezes detives- 
sem os seus navios conduzindo os pretos de que se tra- 
ta, dos quaes não tem direito positivo para dispor d'aquella 
forma, e os quaes são levados contra sua vontade, muito 
menos se lhe pôde aceitar, por parte de Portugal, a pre- 
tensão que vv. s. as apresentaram de irem os cruzadores 
inglezes a bordo dos navios portuguezes inquirir se al- 
guns dos emigrados que vão para S. Thomé, não vão es- 
pontaneamente, e no caso de ser assim, deter as respecti- 
vas embarcações, visloque n'este caso trata-se de uma 
cousa que pôde ser, e n aquelle de uma cousa que se sabe 
que é; aqui trata-se de gente, de que não ha direito posi- 
tivo a dispor contra sua vontade, e acolá sim, porque são 
cidadãos portuguezes, os quaes o governo porluguez po- 
derá julgar do interesse da causa publica obrigar a mudar 
de residência. 

É pois uma cousa manifesta a conclusão que s. ex. a 
quiz tirar, e completamente verdadeira a sua proposição. 

O sr. governador geral mandou dizer a vv. s. as no meu 
officio de 14, com o fim de provar a proposição citada, 
que «os prelos tomados pelos cruzadores inglezes aos ne- 
greiros em navios sem nacionalidade determinada, leva- 
dos para as colónias inglezas, e ali empregados nos traba- 
lhos pelos plantadores, são coagidos a tudo isso, e vão 
portanto muito contra sua vontade»; e mais abaixo man- 
dou dizer-lhes que esses pretos «se sabe positivamente 
que foram arrancados á sua pátria pela violência, e vão 
coagidos para paiz estranho». 

S. ex. a pois, dizendo que os cruzadores inglezes tomam 
os pretos no mar aos negreiros, não disse que elles os ar- 
rancam á sua palria pela violência, porque arrancados á 
pátria os encontraram elles já ; e dizendo que esses pre- 
tos vão coagidos nos navios inglezes para as colónias in- 
glezas, disse uma verdade manifesta, que ninguém pôde 
seriamente contestar, e não pôde acreditar que, dizendo-a, 
offendesse nem levemente a Gran-Bretanha nem o seu 
governo. 

Foi portanto sem nenhum fundamento que vv. s. M fo- 
ram tirar d'aquellas palavras do meu officio de (4, cita- 
19 



■ 



290 



das acima em segundo togar, pretexto para as aposlrophes 
que se lêem no seu olíicio, com relação aos sentimentos 
do seu governo, da sua nação e das demais nações civili- 
zadas ; dos quaes s. ex. a está certo e que também profes- 
sa, e para dizerem que essas palavras são exactamente 
verdadeiras, se se applicam «aos negociantes porluguezes 
de negros n'esta costa, os quaes com violação das obri- 
gações contrahidas pela coroa de Portugal para com a 
Gran-Brelanha, e desafiando abertamente as leis de Por- 
tugal, continuam da maneira mais escandalosa o trafico 
de carne humana, e que os oíliciaes inglezes apenas res- 
gatam os africanos das mãos d'estes scelerados» . 

Sobre o que s. ex.' manda que eu diga a vv. s. as o se- 
guinte: 

N'esta província pode dizer-se que ha negociantes de 
escravos, porque a existência d'estes é legal, e ha quem 
os compre e quem os venda ; mas onde ha auctoridades 
portuguezas, não se faz commercio de escravos com of- 
fensa do tratado com a Gran-Bretanha nem em contraven- 
ção das leis do paiz. 

Fora dos pontos onde chega o domínio da auctoridade 
portugueza, se ha algum portuguez negociante de escra- 
vos, de certo que esse não arranca os pretos á sua pátria 
pela violência, porque lhe falta para isso a força. 

Quando porém assim não fôra absolutamente, nada ha- 
via que admirar. Em toda a parte ha más paixões e todos 
os seus perniciosos efifeitos. Feliz seria a nação, cujos 
cidadãos se não atrevessem a contrariar as leis, dentro 
nem fóra do seu paiz; e se Portugal e a Inglaterra tives- 
sem essa ventura, não se leriam instituído as commissões 
mixtas para julgar os navios negreiros apresados, porlu- 
guezes ou inglezes. 

Portanto o que vv. s.* s disseram no trecho acima trans- 
cripto, poderá dizer-se apenas uma accusação injuriosa, 
gratuita, que procuraram pretexto para soltar contra os 
porluguezes, a qual portanto é por s. ex. a repellida. 

Quanto á questão da fórma da correspondência, sobre 
a qual vv. s. as se fazem fortes no argumento da pratica 
estabelecida, s. ex.* manda que eu lhes diga que encontra 
nos archivos da secretaria geral exemplos de correspon- 
dência singular de cada um doscommissariosbrítannicos, 
que aqui tôem servido na commissão jnixta, mas que eh> 



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291 



faltaria ao seu dever se não abolisse essa pratica abusiva; 
porém, que não encontrou senão um exemplo dado em 
*854 de se terem o commissario e o arbitro britannicos 
constituído em delegados consulares ou diplomáticos do 
seu governo, e de haverem assim dirigido officios colle- 
clivamente ao governo geral, officios que não consta dos 
registos d'este governo que tivessem resposta. Esta fór- 
ma pois será tudo, menos a pratica seguida desde muito, 
como vv. s.' 8 affirmam. 

Isto é, por assim dizer, uma verdadeira innovação por 
vv. s. as começada no officio de 24 de março, e que s. ex. a 
não pode aceitar, apesar dos protestos de vv. s. as 

S. ex. n manda lambem que eu lhes diga, que por mui- 
to que seja o apreço em que tenha os dotes e os serviços, 
muito apreciáveis, com effeito, do seu antecessor o con- 
selheiro José Rodrigues Coelho do Amaral, não concede 
que elle tivesse mais a peito, do que elle sr. governador 
geral, a honra e a dignidade da sua nação, nem a liei 
observância dos tratados por ella celebrados; nem pôde 
aceitar por norma o seu proceder, quando elle não fosse 
em harmonia com os princípios e as as regras estabeleci- 
das, que servem de norma a s. ex. a 

Emfim, sou encarregado dedizer-lhesque, visto v.s. as , 
alem de se lhes não poder reconhecer caracter official para 
se dirigirem ao governo geral da província sobre o assum- 
pto de trafico de escravos, se permittirera trazer a discus- 
são para o campo das diatribes, ao qual s. ex. a , pela sua 
posição e pelo seu caracter, não pôde descer, d'ora em 
diante os seus officios sobre esse assumpto serão devol- 
vidos sem a mais simples observação, quaesquer que se- 
jam os pontos que n'elles se tratem. O commissario e 
arbitro britannico na commissão mixta não téem mais 
funeções que o commissario e arbitro portuguez, e até 
fiunca funecionam ambos, senão em casos especiaes mar- 
cados na lei. Não estão aqui reconhecidos nem acreditados 
para exercerem collectivamente senão essas funeções, e 
ainda assim será reunidos em sessão de commissão mixta 
com os membros portuguezes. 

Para tudo o mais, pois, s. ex. a não pôde reconhecer, 
nem reconhecerá, senão o agente acreditado de Sua 3Vla- 
gestade Britannica, que é o seu cônsul, que ahi se acha 
em exercício. Se por não quererem sujeitar-se a essas 



formulas, que são as de direito, os agenles da Gran-Bre- 
tanlia derem logar á interrupção das relações que a cada 
um pertencem com o governo geral, não será a s. ex. a 
que poderá ser imposta a responsabilidade dos maus re- 
sultados que d'ahi possam decorrer. 

Deus guarde a v. s. as — Secretaria do governo geral 
em Loanda, 23 de abril de 1862. — III. mjs srs. cornmissa- 
rio e arbitro britannicos na commissão mixta. = José Bar- 
bosa Leão, secretai io. 



Loanda, 30 de abril de 1862. — Ex.'"°sr. — Accusando 
a recepção do oflicio que hontem recebemos com data de 
23 do corrente, temos a honra de informar a v. ex. a que 
sem perda de tempo remelteremos uma copia d'elle ao 
governo de Sua Magestade, juntamente com toda a corres- 
pondência qne houve entre nós, motivada pela communi- 
cação que, na conformidade das terminantes instrucções 
do secretario d'estado dos negócios estrangeiros de Sua 
Magestade, tivemos a honra de dirigir a v. ex. a em 5 do 
corrente. 

Em relação ao direito que os differentes tratados com 
as potencias estrangeiras conferem á Gran-Bretanha, de 
dispor de negros achados a bordo dos navios capturados, 
observa v. ex. a que esses tratados se referem unicamente 
aos navios das duas nações contratantes, e que os trata- 
dos celebrados com um certo numero de nações não au- 
ctorisam a que se disponha de negros encontrados a bor 
do de navios de nacionalidade incerta. 

Tendo Portugal, pelo tratado de 3 de julho de 1842, 
concedido á Gran-Bretanha o direito de dispor de negros 
encontrados em navios que naveguem com bandeira por- 
tugueza, como clara e distinctamente foi admittido por 
v. ex. a , não podemos deixar de dizer que éramos levados 
a crer que v. ex. a , como representante de Portugal n'esta 
província, com muito maior rasão lhe reconhecesse fran- 
camente o direito de dispor dos negros encontrados em 
navios, qne navegam piraticamente, que são aquelles a 
que se refere o oííicio de v. ex. a de 14 do corrente; isto 
é, navios sem bandeira, sem documentos, e por conse- 
guinte sem direito a reclamar a protecção da bandeira 
de nenhuma nação ou estado: navios que navegam con- 



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893 



tra as leis de Portugal e de todas as mais potencias marí- 
timas. 

Mas, como v. ex. a no supramencionado officio declara, 
que a Inglaterra não tem o menor direito de dispor dos 
negros achados n'esses navios, e acrescenta ainda mais, 
que isto é tão manifesto como incontroverso, por isso 
julgámos de pouca utilidade prolongar esta correspondên- 
cia, offerecendo mais observações sobre este ponto. 

Relativamente ao período do officio de v. ex. a , no qual 
se dignou observar-nos que tínhamos dado agora a esta 
discussão o caracter de diatribe, seja-nos apenas permit- 
lido em resposta lembrar a v. ex. a , que em nenhum caso 
temos feito senão responder o mais breve e corrente- 
mente possível ás differentes comparações e inferências 
tiradas por v. ex. a , as quaes respeitosamente entendemos 
serem menos exactas. Considerámos que inteiramente 
faltaríamos aos nossos deveres, se deixássemos passar 
sem reparo essas comparações e inferências, e podemos 
certificar que temos sincera e escrupulosamente dese- 
jado abster-nos de offender a v. ex. a com quaesquer ob- 
servações sobre assumptos não reclamados pelo conteúdo 
dos officios que recebemos. 

Tomaremos a liberdade de submetler a v. ex. a apenas 
outra observação. É em referencia aos precedentes, de 
que se diz haver lembrança, sobre corresponderem-se col- 
ectivamente o commissario e arbitro britannicos com o 
governo geral. Disse v. ex. a que só se dera um caso em 
que esta forma de correspondência havia sido seguida, 
anteriormente á communicação de 24 do mez passado; 
e que mesmo n'essa occasião não se encontra nos regis- 
tos do governo geral resposta alguma que nos fosse dada. 
Seja nos pormitlido asseverar a v. ex. a que está laborando 
em um engano n'este ponto; porque, não só os archivos 
da commissão mostram que em mais de uma occasião o 
commissario e arbitro britannicos se haviam juntamente 
dirigido ao governador geral d'esla província, havendo ao 
mesmo tempo aqui um cônsul britannico, mas, no caso 
particular a que v. ex. a se refere de 1854, foi dada prom- 
pta resposta pelo funccionario que então dirigia o gover- 
no da província. Não só o original d'essa resposta está de- 
positado nos archivos d'essa commissão, mas uma copia 
d'elle, incluída nos documentos relativos ao trafico da es- 



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294 



cravatura, foi publicada e apresentada ao parlamento 
britannico, por ordem de Sua Magestade em sessão de 
1855. 

Se esta maneira de correspondência não apparece com 
mais frequência no registo, esta circumstancia deve at- 
tribuir-se, sem duvida, a que raras vezes se tem dado o 
facto de haver aqui ao mesmo tempo commissario e arbi- 
tro da parte de Sua Magestade. Certamente um lai caso 
não aconteceu senão muito recentemente, n'estes últimos f 
seis annos. 

Com tudo isso, como v. ex. a exclue decididamente este 
ácto collectivo sobre aquelle assumpto, nós diremos que, 
com todo o desejo de combinar com o seu modo de ver, 
tomaremos sobre nós a responsabilidade de tanto nos des- 
viarmos da pratica estabelecida e da regra prescripta pelo 
nosso governo, e que. esperagdo a decisão d'elle n'este 
ponto, o commissario de Sua Magestade dirigir-se-ha para 
o futuro individualmenie a v. ex. a nos negócios relativos 
ao trafico da escravatura, se v. ex. a concordar com isso. 

Temos a honra de ser, ex.™ sr. Sebastião Lopes de Ca- 
lheiros e Menezes, governador geral de Angola, de v. ex. a 
muito obedientes c humildes criados. = Edmundo Ga- 
briel=H. W. Huntley. 



Angola — Governo geral — serie de 1862 — Governo 
geral da província de Angola — Secção civil — Segunda 
repartição — N.° 302.— Ill. roos srs. — Em conformidade 
com o que foi declarado a vv. s. a8 em officios de 7, 14 e 
23 de abril findo, sou encarregado por s. ex. a o gover- 
nador geral de devolver-lhes o oíficio que lhe dirigiram 
com data de 30 do mesmo mez. Do mesmo modo sou en- 
carregado de dizer-lhes que serão igualmente devolvidos 
os officios que vv. s. 35 dizem dirigirá d'ora em diante o sr. 
commissario britannico, vistoque s. ex. a já lhes declarou 
categoricamente, por mais que uma vez, que não aceitava 
correspondência de vv. s. a8 , singular ou collectivamente, 
sobre objectos relativos a trafico de escravos, estando pre- 
sente o cônsul de Sua Magestade Britannica, único agente 
do governo britannico acreditado para esse fim, fóra dos 
casos previstos na portaria de 14 de fevereiro de 1854. 



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I 



29a 



Deus guarde a v. s. as Secretaria do governo geral em 
Loanda, 2 de maio de 1862. — Ill inos srs. commissario 
o arbitro britannicos na commissão mixta. =/os£ Bar- 
bosa Leão, secretario geral. 



Governo^geral da província de Angola — N.° 20. — 
III. 100 e ex. mo sr. governador geral — Diz José Maria do 
Prado que, tendo vindo a sua casa na tarde do dia 15 do 
corrente Edmundo Gabriel, commissario inglez da com- 
missão mixta, preveni-lo para que não fizesse seguir via- 
gem para S. Thomé o patacho nacional Liberdade, porque 
seria prisioneiro em consequência de levar passageiros 
pretos ; ao que o supplicante lhe respondeu, que havia de 
seguir viagem, porque ía legalmente despachado : no en- 
tanto o supplicante receiando que effecti vãmente se pra- 
tique lai, o que de certo será de grave prejuízo para o 
supplicante se tal attentado se realisar; por isso pede a 
v. ex. a a graça de dar todas as providencias para evitar 
o de que o veiu prevenir o dito Edmundo Gabriel. — 
E R. M. cô 

Loanda, 16 de abril de 1862. = José Maria do Prado. 
Está conforme. = José Barbosa Leão, secretario ge- 
ral. 



Manda Sua Magestade El-Rei, pela secretaria d'estado 
dos negócios da marinha e ultramar, remetter ao gover- 
nador geral da província de Angola a inclusa traducção 
de uma nota que, pelo ministério dos negócios estrangei- 
ros, dirigiu o ministro de Sua Magestade Britannica n'esta 
côrte, acompanhando a copia de um despacho do com- 
missario britannico da commissão mixta em Loanda ácerca 
da exportação dos pretos, que diz ter sido effectuada de 
Loanda para S. Thomé, em grande escala, como trabalha- 
dores livres, e a que chama um não disfarçado trafico de 
escravatura, a fim [de que o mesmo governador geral, 
tendo presente o teor dos ditos despachos, e reconhecendo 
por elles a necessidade de evitar algum procedimento of- 
fensivo do decoro da bandeira portugueza por parte dos 
cruzadores inglezes, procure restringir, emquanto sobre 



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290 



similhante objecto se não estabelece o conveniente ac- 
cordo com o governo de Sua Magestade Britanníca, a con- 
cessão de transporte de prelos d'essa província para 
a de S. Thomé, e tome as necessárias disposições para 
que os que forem sejam acompanhados de documentos, 
que comprovem evidentemente a sua condição de livres 
ou libertos, como seja a carta de alforria, passaporte e 
uma guia, pelo que toca aos segundos, com que se apre- 
sentem na junia protectora dos escravos e libertos em 
S. Thomé, a fim d'ella poder exercer a respeito d'elles a 
sua salutar vigilância. 

Paço, em 30 de maio de 1862.= José da Silva Men- 
des Leal. 



(Traducção) — Lisboa, 2i de abril de i862. — sr. mi- 
nistro. — Recebi instrucções do principal secretario dis- 
tado de Sua Magestade na repartição dos negócios estran- 
geiros, para levar ao conhecimento de v. ex. a a inclusa 
copia de um despacho e documento annexo, dos commis- 
sarios de Sua Magestade em Loanda, pelo qual parece 
que uns quatrocentos sessenta e sete escravos foram ex- 
portados d'aquelle porto, como trabalhadores livres, para 
a ilha de S. Thomé, desde 2 de outubro até 8 de janeiro 
ultimo. 

O governo de Sua Magestade não duvida de que o go- 
verno de Sua Magestade Fidelíssima, em vista das repre- 
sentações que tenho tido ordem de lhe dirigir, sobre este 
assumpto, haja tomado providencias para pôr fim a este 
não disfarçado trafico de escravos; mas não obstante re- 
cebi agora instrucções do conde Russell para não dissi- 
mular o facto de que se não forem tomadas medidas enér- 
gicas para pôr termo a este trafico, serão dadas ordens 
terminantes aos cruzadores de Sua Magestade para as 
adoptarem. 

Aproveito esta occasião para renovar a v. ex. a a segu- 
rança da minha mais alta consideração. — A s. ex. a o mar- 
quez de Loulé. = Arthur C. Magenis. 



Loanda, 8 de janeiro de 4862. — Mylord. — A convic- 
ção que manifestámos no nosso relatório annual datado 



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297 



de iO de outubro ultimo, quanto ao desenvolvimento que 
recentemente tem tido n'esta província a pratica de re- 
mover escravos para S. Thomé, sentimos dize-lo, acha-se 
completamente verificada. 

Como prova d'isto pedimos licença para remetter a 
v. ex. a uma lista dos navios conduzindo negros que têem 
saído d'este porto durante os últimos tres mezes, da qual 
se pôde ver que quatrocentos e sessenta e sete foram 
embarcados sob differentes denominações n'aquelle pe- 
ríodo. 

Este numero junto ao mencionado no nosso referido 
despacho faz para cima de novecentos que têem sido em- 
barcados dentro do anno que acaba de findar. 

Á chegada do commodore Edmonstone a este porlo, 
no navio de Sua Magestade Arrogant, em novembro ul- 
timo, communicámos-lhe a extensão a que esta pratica 
tem sido levada. Igualmente lhe transmittimos uma co- 
pia do nosso despacho dirigido a v. ex. a sob o n.°54, 
chamando a sua attenção para este muito importante ob- 
jecto, porque o commissario de Sua Magestade vê clara- 
mente que o firme propósito do governador geral ésanc- 
cionar a continuação d'esta pratica sem restricção, e até 
mesmo promelte, se não for reprimida, rivalisar em ex- 
tensão e importância com o plano adoptado pelo governo 
de França para supprir as suas possessões de trabalha- 
dores. 

O commodore Edmonstone e o commissario de Sua 
Magestade tiveram uma entrevista com o governador ge- 
ral a este respeito, e o commodore apontou a s. ex. a que 
no caso de qualquer navio que transporta esses negros 
ser encontrado no mar pelos cruzadores de Sua Mages- 
tade, os officiaes mandados a bordo teriam alguma diffi- 
culdade em verificar se taes negros gosavam realmente 
da sua liberdade ou não, e em resposta o governador ge- 
ral apresentou uma porção de papeis impressos que disse 
serem os passaportes que se davam aos negros que iam 
embarcar em um navio que estava na véspera de partir 
d'este porto para S. Thomé, e acrescentou s. ex. a que 
não julgava que os officiaes de Sua Magestade tivessem 
direito algum de exigir mais do que aquelles passaportes, 
por isso que eram sufficiente garantia de que os negros 
não eram escravos. 



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Por esta maneira de ver o negocio julgou mr. Gabriel 
(io seu dever manifestar a sua discordância, e acrescentou 
que posto não tivesse conhecimento algum das medidas 
que o governo local toma para se convencer de que taes 
negros são em todos os casos considerados livres, elle ti- 
nha fortes rasões de acreditar que por parte de muitos 
dos indivíduos que solicitam estes passaportes se lêem 
commettido grandes fraudes. 

O commissario de Sua Magestade declarou mais que 
na sua opinião os passaportes em que o governador geral 
mostrava fiar-se tanto, não concediam a liberdade nem 
eram prova de que os negros de que se trata não estives- 
sem em escravidão, e que estes passaportes á chegada 
dos navios a S. Thomé se tornavam pedaços de papel sem 
valor. Mr. Gabriel não deixou também de manifestar 
como opinião sua que se as auctoridades navaes de Sua 
Magestade exercessem o poder que lhes era conferido pela 
convenção de 3 de julho de Í842, ver-se-ia que estes ne- 
gros eram levados á força e condemnados á separação 
obrigatória do seu paiz, que de facto pertenciam a indiví- 
duos que debaixo do especial pretexto de carecerem de 
trabalhadores para a cultura de suas terras, compram os 
negros que lhes são apresentados pelos corretores de es- 
cravos, e qualquer que seja a forma de emancipação os 
embarcam para S. Thomé como objectos de commercio, 
em aberta violação das estipulações do tratado concluído 
com Sua Magestade Fidelíssima. 

S. ex. a negou positivamente que os negros se desti- 
nassem a ser vendidos em S. Thomé, mas mr. Gabriel, 
sem se demorar em discutir aquelle ponto, declarou que 
para se constituir trafico de escravatura não é necessário 
que as pessoas que compram escravos intentassem ven- 
de-los de novo, porque se a criminalidade da transacção 
dependesse da subsequente venda, então os plantadores 
em Cuba poderiam levar por diante o trafico com impu- 
nidade, se em logar de comprar os escravos aos aventu-, 
reiros que os trazem de Africa mandassem por sua conta 
navios a esta costa, e por via de seus próprios agentes 
comprassem escravos para o seu serviço. 

O governador geral mostrou uma decidida má vontade 
em abandonar ou mesmo restringir o systema actualmente 
seguido, e a entrevista terminou por declarar o commo- 



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999 



dore Edmonsfone a s. ex. a que immediatamente levaria 
este negocio ao conhecimento do almirantado, a fim de 
obter instrucções para seu governo. 

Como prova d'isto occorreu ultimamente aqui tentar 
um d'esses negros suicidar-se na occasião de ser condu- 
zido á praia para embarcar. 

Foi immediatamente levado para o hospital, e pouco 
depois, a pedido de seu dono, removido d'ali para a pri- 
são, onde jazeu em cárcere privado. 

Subsequentemente foi removido da prisão por uma es- 
colta de policia para bordo de um navio que estava a sair 
para S. Thomé, mas depois de ferir um dos da escolta 
fugiu, conseguindo escapar-se. É desnecessário, mylord, 
demorarmo-nos sobre males necessariamente inherentes 
a esta nova forma de escravatura. Não é sem grande ma- 
gua que o commissario de Sna Magestade pede licença 
para observar em conclusão que na sua opinião este as- 
sumpto não offerece a menor esperança de acabar aqui, 
e como estamos persuadidos de que a menos que se não 
dêem instrucções muito positivas por parte do governo 
da metrópole ás auctoridades locaes n'esta província, não 
obstarão a este estado de cousas, esperámos por isso an- 
ciosamente o resultado de quaesquer representações, que 
v. ex. a julgue conveniente ordenar ao ministro de Sua 
Magestade na côrte do Rei de Portugal, haja de fazer com 
o fim de impedir que este grave mal continue ou se torne, 
como effectivamente se ha de tornar, se não for prompta- 
mente reprimido, mais frequente pela impunidade. 

Temos, etc. = Edmundo Gabriel — H. W. Huntky. = 
Ao Right honorable the Earl Russell. 



Angola — Governo geral — III." 10 e ex." 10 sr. — Accuso 
a recepção da copia de uma nota que v. ex. a se serviu en- 
viar-me, dirigida ao governo de Sua Magestade Fidelís- 
sima em 24 de abril passado pelo ministro de Sua Mages- 
tade Britannica na côrte de Lisboa, acompanhada da co- 
pia de um officio com data de 8 de janeiro do corrente 
anno, dirigido pelos commissarios britannicos da com- 
missão mixta em Loanda ao seu respectivo governo so- 
bre a emigração de pretos d'esta província para a de 



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300 



S. Thomé. Deve v. ex. a estar do posse de toda a corres- 
pondência havida entre o governo geral de Angola e os 
funccionarios britannicos; o assumpto está perfeitamente 
esclarecido n'esta correspondência, dispenso-me portanto 
de repetir, e limitar-me-hei á discussão de asserções con- 
tidas naquellas peças officiaes que não posso deixar pas- 
sar em silencio. 

«O governo de Sua Magestade, diz o ministro brilan- 
nico junto á côrte de Lisboa, não duvida que o governo 
de Sua Magestade Fidelíssima em vista das representações 
que tenho tido ordem de lhe dirigir sobre este assumpto, 
já tenha tomado providencias para pôr fim a este não dis- 
farçado trafico de escravos. Lê-se em outro período da 
mesma nota, referindo-se o ministro de Sua Magestade 
Britannica ao oííicio dos commissarios da commissão mixla: 
«Parece que uns 4H7 escravos foram exportados d'aquelle 
porto (o de Loanda) como trabalhadores livres para a ilha 
de S. Thomé desde 2 de outubro até 8 de janeiro ul- 
timo». 

Permitta-me v. ex. a dizer, sem offensa do ministro de 
Sua Magestade Britannica, que esta asserção não é verda- 
deira, a não serem considerados como escravos todos os 
cidadãos portuguezes de côr preta que se transportam 
de um para outro ponto nos domínios portuguezes. No 
período de tres mezes e seis dias a que acima se allude 
saíram para S. Thomé 22 escravos, 78 libertos e 384 
portuguezes livres de côr preta em differentes navios, 
como consta do mappa incluso, documento n.° 1, referido 
não só a este periodo, mas a lodo o decorrido desde que 
tomei posse do governo d'esta província em 7 de feve- 
reiro de i86i até 2 de julho corrente, dia da partida do 
vapor D. Antónia, pertencente á companhia União Mer- 
cantil. O mesmo mappa contém a nota dos officios e re- 
lações que foram dirigidas ao governador da província de 
S. Thomé, acompanhando os indivíduos, bem como a res- 
posta do mesmo governador, accusando a entrada e apre- 
sentação dos mesmos indivíduos na condição de escravos, 
livres e libertos. 

Faço acompanhar o mappa de todos os documentos ori- 
ginaes, que precederam a concessão de passaporte aos in- 
divíduos de côr preta, que d'este porto de Loanda lêem 
seguido viagem para S. Thomé no predito periodo, ex- 



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ceptuaudo os relativos a tres, que remetli em dala de 5 
de dezembro ultimo ao governo de Sua Magestade, a flm 
de bem conhecer o processo seguido. Nenhum outro preto 
saiu para S. Thomé alem d'aquelles a que se referem os 
documentos que remetto, e ainda nem todos esses segui- 
ram viagem, tendo faltado alguns depois de ter tirado 
passaporte. Por este mappa e documentos vê-se bem evi- 
dentemente : 

1 . ° Que nunca foram transportados em cada navio mais 
do que dez escravos, levando-se o escrúpulo a não deixar 
embarcar libertos, os quaes não são excluídos pelo tra- 
tado de 3 de julho de 1842 em qualquer numero que 
seja; 

2. ° Que quer de uns quer de outros nunca deixei em- 
barcar senão até ao numero de dez; 

3. ° Que todos os oulros passageiros são livres; que 
não podem ser registados, nem como escravos nem como 
libertos, sendo declarada a qualidade de livre, quando 
os passageiros são pretos, nos passaportes que a cada um 
se dá pessoalmente. 

Carta de alforria ou outro documento não tem logar o 
dar-se, a não se declarar que assim se pratique com todo 
o cidadão de côr preta. Se algum dos passageiros pretos 
saiu da classe de escravos, ficou livre pelo facto da saída 
d'este porto com passaporte de livre, e tendo sido para 
tal fim todos os indivíduos competentemente abonados 
por fiador idóneo e previamente desembaraçados pela re- 
partição de policia d'esla cidade, na qualidade de livres 
os que o são, ou notados na mesma qualidade os que o 
não são, para que estes mais não possam ser considera- 
dos como escravos nos domínios portuguezes no caso de 
effecluar-se a saída. Por esta forma a condição de escravo 
seria promplamente extincta, se todos os senhores quizes- 
sem deixar sair os seus escravos, o que não aconteceu 
nem acontecerá. Não ha, nem pôde haver em S. Thomé 
registo dos pretos livres no livro dos escravos ou no dos 
libertos, e quando algum preto tem ali pedido passaporte 
para regressar a Loanda, tem-lhe sido concedido pelo go- 
vernador de S. Thomé, pelos mesmos motivos e pela mes- 
ma fórma que eu o concedi para aquella província. O go- 
verno de Sua Magestade Brilannica não deve ignorar o es- 
crúpulo que o governo de Sua Magestade Fidelíssima tem 



tido no cumprimento do tratado, nem desconhece o em- 
penho que o anima na suppressão do trafico da escrava- 
tura ; deve saber que nos domínios portuguezes existe 
por lei um registo de escravos, que o governo, para sua 
plena satisfação, mandou organisar; deve saber mais que 
a condição de escravo está abolida nos domínios portu- 
guezes pelos decretos de 14 de dezembro de 1854 e 29 
de abril de 1858, desde aquellas datas para o futuro ; que 
não se registam mais escravos nem é possível transportar 
de uma província para outra homens livres, a fim de se- 
rem registados como escravos ou mesmo como libertos, 
que não são todavia senão homens livres, sujeitos a um 
certo serviço por espaço de dez annos, serviço que ainda 
elles podem escolher, querendo, a quem e como o hão 
de prestar, procurando novo amo, que indemnise o an- 
tigo da parte que ainda lhes resta a prestar, e estabele- 
cendo com aquelle as condições do serviço futuro. 

As expressões de «disfarçado trafico de escravos» se- 
ja-me permittido dizer que são impróprias, e muito mais 
o são as ameaças de que «se não forem tomadas provi- 
dencias enérgicas para pôr termo a este trafico, serão da- 
das ordens terminantes aos cruzadores de Sua Magestade 
(Britannica) para as adoptar». A este período ajuntarei o 
seguinte, do oííicio do commissario Edmundo Gabriel, cujo 
conteúdo foi aceito pelo governo britannico, «... porque 
o firme propósito do governador geral é sanccionar a con- 
tinuação d'esta pratica sem restricção, e até mesmo pro- 
metle, se não for reprimida, rivalisar em extensão e im- 
portância com o plano adoptado pelo governo de França 
para supprir as suas colónias de trabalhadores». 

Estes dois períodos só provam que o governo britan- 
nico rejeita a discussão do direito, e appella para o emprego 
da força pela mesma fórma que o governo francez, que 
é agora censurado pelos agentes britannicos, exigiu a en- 
trega da barca Charles SÇ Georges, que havia sido apri- 
sionada sobre o território portuguez, com pretos ali to- 
mados em condições muito diversas das que se dão a res- 
peito dos pretos idos para S. Thomé, e tendo sido a barca 
condemnada pelos tribunaes portuguezes, em conformi- 
dade com o decreto de 10 de dezembro de 1836, e em 
harmonia com a doutrina do tratado de 3 de julho de 1842, 
celebrado entre Portugal e a Gran-Bretanha. O governo 



inglez não julgou «Milão conveniente intervir, apesar das 
disposições d'esse tratado, tendente á liberdade dos ho- 
mens de côr, e baseado na doutrina do decreto de 10 de 
dezembro de 1836, que restringiu transacções que ante- 
riormente se faziam, doutrina confirmada por differentes 
disposições posteriores, todas em harmonia com os prin- 
cípios precoaisados pelo governo inglez. Não me compete 
avaliar se assim obrou por entender que eram justas as 
reclamações do governo francez, se por outro motivo. 
Sinto ver ainda essa parte da citação a que me refiro, 
como que lastimar que nas colónias portuguezas haja bra- 
ços para as agricultar. A natureza adequou uma raça de 
homens a eslas regiões: se ellas não podem ser povoadas 
com pretos livres, onde só os pretos resistem ao clima, 
e se podem dar ao trabalho, como se fará pois para as po- 
voar e cultivar, quando precisam de cultivadores? ou se- 
rão condemnadas ao eterno abandono? Asseguro a v. ex. a 
que eu não lenho plano algum para rivalisar com o ado- 
ptado pelo governo francez, sigo a conducta que me tra- 
çam as leis do paiz e a justiça, e lamento que o governo 
francez obtenha esses braços, se é que obtém, com me- 
nosprezo pelo elevado sentimento de philanlhropia que 
anima o governo britannico. 

Serão pois os cruzadores brilannicos que hão de julgar 
da validade dos documentos officiaes passados pelas au- 
ctoridades portuguezas? Serão elles que se hão de enten- 
der com os pretos súbditos portuguezes, ou será isto uma 
questão a decidir placidamente entre os respectivos go- 
vernos em vista dos documentos? Será ainda uma ques- 
tão que possa resolver-se pelo que diz o commissario bri- 
tannico em Loanda, que informa sem documentos o seu 
governo? Não me parece que esta seja a maneira de pro- 
ceder, como também me parece pouco própria dos agen- 
tes de Sua Magestade Britannica a maneira como estão 
tratando este assumpto, descendo a um campo do qual 
provavelmente o seu governo os quizera ver bem afasta- 
dos. 

Em officio ii. 85, de 5 de maio ultimo, dei conta a 
v. ex. a do modo de proceder do commissario Edmundo 
Gabriel, que, reconhecida a legalidade com que era des- 
pachado o patacho Liberdade e todos os passageiros que 
elle conduzia para S. Thomé no mez de abril ultimo, foi 



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:U)4 



a casa do dono do mesmo navio ameaça-lo de que seria 
visitado e tomado; o patacho saiu, foi visitado, e pelo of- 
ficio notado no mappa, sob o n.° 425, de 3 de maio ulti- 
mo, verá v. ex. a que chegou a S. Thomé. 

Agora porém apresenia-se outro facto sobre o qual me 
absterei de qualquer commenlo, e passo a apresenta-lo á 
consideração do governo de Sua Magestade.* 

Foi recebido n'este governo geral o seguinte officio do 
agente da companhia Untôo Mercantil: «Agencia geral da 
companhia União Mercantil — Ill. rao sr.— Tenho a honra 
de levar ao conhecimento de v. s. a , a íim de que se sirva 
faze-lo presente a s. ex. a o sr. governador geral, que 
de Lisboa me communica o agente da companhia União 
Mercantil, em carta de 30 de maio deste anno, haver 
resolvido a direcção da mesma companhia, o que se vê 
dos paragraphos que peço permissão para aqui transcre- 
ver: «Como v. s. a verá do artigo 5.° do tratado de 3 de 
julho de que remetto por copia, é prohibida a con- 
ducção de escravos fora do numero que no mesmo artigo 
está estipulado; sei porém que tem havido abuso nos nos- 
sos vapores, na conducção dos negros de Loanda para 
S. Thomé, tanto assim que fomos prevenidos pelo minis- 
tro inglez, de que os vapores da companhia poderiam ser 
tomados por um tal facto. Em vista d'estas circumstan- 
cias deliberou esta direcção que a bordo dos nossos va- 
pores só podessem ser recebidos dez negros que acom- 
panhassem qualquer familia que mude de localidade, e 
dois por qualquer colono que passe de um para o outro 
ponto de Africa. Fóra d'islo temos dado ordem aos com- 
mandantes para que não recebam mais negros do que 
aquelles que estão estipulados nos contratos e nas con- 
dições que elle marca, porque bem vê v. s. a que se não 
deve arriscar o credito e prosperidade da companhia por 
tão insignificante frete, ficando-lhe a v. s. a a responsa- 
bilidade, havendo infracção do que fica determinado». 
Com quanto o tratado nunca tenha sido infringido e nunca 1 
tenham havido laes abusos de que o ministro brilannico 
em Lisboa preveniu a direcção da companhia União Mer- 
cantil, ameaçando-a de que os seus navios podiam ser to- 
mados, nem mesmo tenham sido conduzidos tantos escra- 
vos como a direcção permilte aos seus capitães de toma- 
rem a bordo dos- vapores, julguei conveniente communicar 



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305 

a v. s. a o que acima fica transcripto, a fim de o levar ao 
conhecimento de s. ex. a o sr. governador geral. Deus 
guarde a v. s. a Agencia em Loanda, 5 de julho de 1862. 
— Ill. mo sr. secretario geral do governo da província de 
A ngol a. = Francisco Antonio Flores.» 

No officio de 8 de janeiro acima citado refere-se com 
censura o commissario britannico á venda de prelos em 
Angola; essa transacção é perfeitamente legal nos domí- 
nios portuguezes, pelo que respeita aos escravos existen- 
tes antes do decreto de 14 de dezembro de 1854, bem 
como o é em conformidade com o artigo 4.° d'este de- 
creto o resgate dos escravos importados por terra nos 
mesmos domínios, ficando depois, no estado de libertos, 
debaixo da tutela da junla protectora, sujeitos ao serviço 
de dez annos, como remuneração da liberdade que obti- 
veram. Também são igualmente legaes os ajustes que téem 
logar sobre a transmissão do serviço dos libertos. 

Não tem portanto o governo de Sua Magestade Britan- 
nica, nem os seus agentes, que estranhar ou admirar-se 
de taes transacções, feitas em conformidade com as leis 
do paiz, e sem offensa do tratado de 3 de julho ou dos 
verdadeiros princípios de humanidade e philanthropia, 
como tudo se acha bem demonstrado na correspondência 
havida entre este governo geral e os agentes britannicos 
em Loanda. Estas transacções são idênticas ás que me 
consta praticar-se, com pequenas differenças de forma, 
com os trabalhadores pretos nas colónias inglezas, e mes- 
mo com os brancos em differentes pontos do globo, quando 
por um certo tempo empenham os seus serviços sob a ga- 
rantia reciproca da lei. Não basta dizer que se commettem 
fraudes e que os passaportes se tornam pedaços de papel 
á chegada dos vapores a S. Thomé, como se lô no mesmo 
officio do commissario britannico em Loanda, é preciso 
prova-lo: admittido isto, seguir-se-ha que nunca cidadão 
algum de cor preta poderá transporlar-se por mar de um 
para outro ponto nos domínios portuguezes: esle é que 
seria o verdadeiro estado de escravidão, não só dos pre- 
tos, mas mesmo dos brancos e da nação que possue coló- 
nias no continente e ilhas africanas, e não tem força como 
a França, segundo se collige do texto dooflicio do mesmo 
commissario, para sustentar a justiça, o seu direito, a sua 
independência e os seus interesses. 

20 



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É, a meu ver, um modo singular de eomprehender a phi- 
lanthropia, mu excesso de sentimento de humanidade, que 
leva a otfender uma nação independente da Europa, cujo 
governo e funccionarios nunca deixaram de estar anima- 
dos dos mais nobres sentimentos. 

Não posso deixar de esclarecer um facto mencionado no 
oííicio do commissario britannico Edmundo Gabriel, com 
relação á coacção de um preto, e poderá fazer-se idea da 
confiança que merecem as informações sem documentos, 
havidas sobre o assumpto de que se trata, pelos agentes 
britannicos, mal informados sem duvida. Em todo o perío- 
do (pie decorreu desde 7 de janeiro de 1 861 até á data d'es- 
te oííicio, nenhum preto embarcou coado para S. Thomé; 
o prelo Antonio Salvador, registado como escravo de Felix 
Correia da Silva a 11. 146 do livro competente, sob o 
n.° 5:392, obteve licença em data de 18 de dezembro d< 1 
1861, como prova o documento respectivo, para seguir a 
bordo do vapor Zaire para S. Thomé, na qualidade de 
homem livre, e.foi notado n'esta qualidade na repartição 
de policia para o mesmo fim em data de 18 de outubro do 
mesmo anno sob o n.° 624, como consta do mesmo docu- 
mento. Como este individuo era escravo e não podia ser re- 
duzido á classe de homem livre sem oíTensa do direito de 
propriedade, foi lavrado termo na secretaria geral (docu- 
mento n.° 2), por Ignacio José de Moraes Júnior, em data 
de 18 de outubro de 1861, pelo qual é abonada a identi- 
dade do individuo e afiançada a sua liberdade, obrigando-se 
o abonador a indemnisar o dono do escravo, que pelo fa- 
cto da saída fica livre, quando alguém devidamente se apre- 
sentar a reclamar essa indemnisação, e sujeitando-se mais 
o abonador a qualquer multa que lhe seja imposta, 

Reraetto a v. ex. a o documento n.° 3, copia do registo 
relativo ao prelo Antonio Salvador; não se acha na casa 
das observações a nota de ter passado ao estado de liber- 
dade por se não ter effectuado a saída para S. Thomé. 
Este preto preferiu o estado de escravidão na província 
de Angola ao de homem livre na de S. Thomé nas mes- 
mas condições em que se acha um creado de serviço do- 
mestico, mediante ajustes particulares com seu amo; fu- 
giu, indo para bordo sem emprego de coacção, não chegou 
a embarcar nem a sair do porto, e effectuar-se portanto 
a condição pela qual lhe era dada a sua liberdade. 



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Se o preto Salvador tivesse partido haveria um homem 
livre de mais na província de S. Thomé e um escravo de 
menos na de Angola. O ferir-se um preto ou mesmo sui- 
cidar-se é caso vulgar: no dia 19 do corrente mez enfor- 
cou-se um escravo de D. Izabel Sharp de Faria, sem mo- 
tivo algum, poisque sua senhora o tratava muito bem: 
não deve admirar que um ente em taes disposições, como 
aquelle a que se refere o commissario britannico, seja 
acompanhado por agentes de policia. Se este preto escra- 
vo em Angola tivesse por ordem do governo embarcado 
para S. Thomé na qualidade de livre não seria isto uma 
infracção do tratado de 3 de julho. O governo poderia de- 
clarar livres, se assim o entendesse, todos os escravos que 
passassem de Angola para S. Thomé, indemnisando os 
seus senhores, sem que uma tal medida, tendente á eman- 
cipação dos pretos, podesse ser classificada de disfarçado 
trafico de escravos. Se eu me engano, é porque então o 
sentimento de philanthropia e de liberdade pelo homem 
de côr desapparece dianle do facto de passarem pretos a 
empregar-se na cultura da província de S. Thomé. 

Para mais esclarecer a v. ex. a da maneira como se pro- 
cede em Angola, apresentarei um facto que se deu com o 
preto livre José Guese: este preto foi desembaraçado pela 
policia em data de 29 de janeiro, sob o n.° 202, e obteve 
passaporte na mesma data, a fim de seguir para S. Thomé 
a bordo do vapor D. Antónia, como consta do respectivo 
documento; estando a bordo reconsiderou e passou-se 
para a terra, não obstante ter contratado com José de 
Jesus Rodrigues as condições da sua passagem; apresen- 
tando-se ao chefe de policia, pediu, passados dias, que se 
lhe concedesse licença para assentar praça no corpo de 
segurança publica, o que lhe foi concedido, e ali se acha 
servindo com o n.° 117. 

Nenhum facto d esta ordem se occulta: o que respeita 
ao escravo Antonio Salvador, a que o commissario britan- 
nico se refere, acha-se publicado nas partes de policia 
insertas no boletim oflicial d'esta província n.°" 838 e 845: 
ali dá-se o nome de Nazareth ao preto escravo, porque 
assim é conhecido, e ha engano no nome do senhor, que 
não é Ruy Matoso da Camara, como acima se vê. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 16 de julho de 1862. 
— III." 10 e ex. mo sr. ministro e secretario d'estado dosne- 



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goeios da marinha e ultramar. ^Sebastião Lopes de Ca- 
lheiros e Menezes, governador geral. 



Loanda, 20 de maio de 1862. — 111. 1 " 0 sr. — Tendo-se 
dignado Sua Magestade a Rainha ordenar o meu regresso 
a Inglaterra, rogo que tenha a bondade de assim o com- 
municar a s. ex. a o governador geral, pedindo-lhe ao mes- 
mo tempo, que me seja dado o competente passaporte, 
que me habilite a proseguir em conformidade com as 
leis d'esta província. 

Tenho a honra de ser — Ill. ra0 sr. José Barbosa Leão, se- 
cretario do governo — De v. s. a , m. o. s. =H. W. Hmi- 
tley. 



Loanda, 20 de maio de 1862. — III. 100 sr. — Tendo pe- 
dido officialmente o meu passaporte, tomo a liberdade de 
me dirigir ao mesmo tempo, em separado, a v. s. a , ro- 
gando-lhe de apresentar a s. ex. a o governador geral os 
meus elevados sentimentos pela consideração, que em to- 
das as occasiões s. ex. a prestou ás differentes represen- 
tações por mim dirigidas; ao que peço licença para acres- 
centar o meu reconhecimento pela maneira como s. ex. a 
me recebia promptamente, o que foi sempre acompanha- 
do com aquella dignidade, cortezia, e direi ainda bonda- 
de, que tão distinctamente concorrem para abrilhantar a 
elevada posição que s. ex. a tão dignamente occupa. 

Reconhecido, como estou, para com v. s. a também, por 
muitas altençôes pessoaes, terei a honra de o procurar, 
quando espero que aceitará os meus distinctos agradeci- 
mentos. 

Tenho a honra de ser— Ill. mo sr. José Barbosa Leão, se- 
cretario do governo — De v. s. a , m. o. s.=J/, W. Hun- 
tley. 



Serie de 1862. — Governo geral da província de An- 
gola — Secção civil — Segunda repartição. — N.° 336. — 
Ill. mo sr. — Tive a honra de receber o ofíicio de v. s. a com 
data de hontem, 20 do corrente, no qual, lendo de retirar- 



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se d'esta província, me pede para fazer presentes a s. cx. a 
o governador geral os seus sentimentos de estima, consi- 
deração e respeito para com elle, e para significar-lhe 
quanto v. s. a se retira penhorado pela maneira como s. ex. a 
se dignou sempre recebe-lo e trata-lo tanto official como 
particularmente, e com toda a satisfação dei conta a s. ex. a 
do officio de v. s. a , cujo conteúdo lhe mereceu o maior 
apreço. 

O sr. governador geral encarrega-me de dizer-lhe em 
resposta, que lhe é sobremodo agradável que v. s: a se re- 
tire d'esta província inteiramente satisfeito das relações 
que entreteve com o seu governo, e com tão favoráveis 
impressões com relação á sua pessoa; e manda que eu 
lhe assegure que elle tem na maior conta os sentimentos 
e o caracter de v. s. a como agente de Sua Magestade Bri- 
tannica, de cujas relações officiaes nunca teve senão a con- 
gratular-se, e que a pessoa de sir H. W. Huntley lhe me- 
receu e merecerá sempre sincera estima, consideração e 
respeito. 

No mesmo officio v. s. a dignou-se também conteraplar- 
me com expressões de benevolência e com os seus agra- 
decimentos pelas minhas attenções para com v. s. a Foram- 
me muito lisonjeiras essas palavras que teve a bondade 
de dedicar-me, cumprindo-me responder que todas as 
minhas attenções foram sempre por v. s. a generosamente 
retribuídas, e que por isso e pelo nobre caracter e sen- 
timentos que o distinguem, me será sempre grata a lem- 
brança de v. s. a e das nossas relações. 

Deus guarde a v. s. a Secretaria geral do governo em 
Loanda, 2! de maio de 1862. — IU. m0 sr. cônsul de Sua 
Magestade Britannica.= José Barbosa Leão, secretario 
geral. 



NOTAS EI16KNC1AS DO COMISSÁRIO BRI1AXM10 IH (OMISSÃO MTA, 
i RESPOSTA DO GOVERNADOR GERAL DE ANGOLA 

Serie de 1862 — Angola — Governo geral — NV 213 — 
5 de dezembro — III." 10 e ex. mo sr. — O commissario bri- 
tannico da commissão mixta estabelecida em Loanda, 
Edmundo Gabriel, dirigiu-me em data de 19 do mez pas- 
sado um officio, que remetto por copia juntamente com 
a de minha resposta. 



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K notável como os agentes inglezes acham tão facil- 
mente transgressões ao tratado de 3 de julho de 1842, 
para reclamar, como agora faz este commissario, preten- 
dendo que se adoptem medidas novas a respeito da con- 
dueção do gado em navios porluguezes, sem considerar 
que o trafico da escravatura é poderosamente alimentado 
pelo commercio inglez com todas as fazendas e objectos 
precisos, e principalmente com armas e pólvora. Chamo 
a attenção do governo de Sua Magestade sobre o com- 
mercio destes dois últimos géneros. 

Também é notável que os commandantes dos navios 
do cruzeiro não encontrem nacionalidade nos navios 
que aprisionam para lhes tomar os pretos e leva-los para 
as colónias britannicas, e os agentes inglezes achem 
muito simples dar nacionalidade a esses navios e pedir 
que se proceda em causa crime contra os culpados no 
trafico. 

O facto a (jue na minha resposta me refiro deu-se no 
dia 4 de agosto, em frente de Cabinda, com um cuter 
construído n aquelle ponto; e foi o vapor Antílope que o 
aprisionou e passou para seu bordo 203 pretos, mettendo 
depois a pique o cuter. 

Não é menos digno de ponderação o facto de serem 
pelos cruzadores tomados os pretos e levados para as suas 
colónias, depois de destruídos os navios negreiros que os 
transportam. 

Os commandantes dos cruzadores britannicos não pre- 
cisam de proceder d'esta maneira, porque têem abertos 
todos os portos, onde podem levar e mesmo depositaras 
suas presas. Pela fórma que praticam são parte e juizes 
ao mesmo tempo, destruindo as provas do crime e do 
facto. 

Os tratados que declaram pirataria o trafico de escra- 
vos, não tiveram em vista que se transgredissem as for- 
mulas e praticas estabelecidas e recebidas pelo direito 
d. is gentes : nem tão pouco os governos representados na 
declaração de Vienna, de 8 de fevereiro de 1815, enten- 
deram de certo que um assumpto tão impor tante fosse en- 
tregue ao arbítrio de uma das nações signatárias, porque 
n'elle se envolve a causa dos princípios de humanidade 
proclamados por todos, e é em virtude d'esses princípios 
estabelecidos, que o governo inglez procedeu ao apresa- 



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mento dos navios negreiros sem nacionalidade no mar, 
que é domínio commum. 

Penso pois que as nações que garantiram o principio, 
devem conhecer do facto. Se ha encargos, devem ser dis- 
tribuídos por todos; se ha proventos de ordem material 
e económica, ou se os ha de mais elevada ordem moral 
e social, devem ser partilhados por todos. 

Essas nações signatárias da declraração citada, não po- 
dem portanto deixar de reconhecer a necessidade, nem 
recusar-se á instituição de um ou de maior numero de 
tribunaes internacionaes, onde se decida da validade dos 
presas feitas no mar sem nacionalidade, e da sorte dos 
africanos que foram objecto de um commercio repro- 
vado. 

Se alguma nação se quer encarregar da policia dos ma- 
res, essa deve ser a primeira a ambicionar a honra de 
apresentar ao julgamento e á contemplação das outras 
nações no grande tribunal internacional a sua obra de 
philanthropia e humanidade. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 5 de setembro de 1862. 
-— Ill. mo e ex. rao sr. ministro e secretario distado dos ne- 
gócios da marinha e ultramar. = Sebastião Lopes de Ca- 
lheiros e Menezes, governador geral. 



Loanda, \9 de agosto de 1862. — Sinto muito ter que 
participar a v. ex. a a informação que recebi, na qual te- 
nho bastante rasão de acreditar, a respeito de uma infrac- 
ção do tralado que vigora entre os nossos respectivos go- 
vernos para a suppressão do trafico da escravatura. 

2.° O vapor de Sua Magestade, Antílope, cruzando nas 
proximidades do rio Congo, no dia 4 de junho passado, 
capturou um navio com escravos a bordo, e em conse- 
quência de terem sido cuidadosamente sumidos todos os 
vestígios da sua nacionalidade antes de ser abordado, foi 
mandado para Santa Helena para ser julgado ali no tri- 
bunal do vice-almiranlado. 

Parece alem d'isto pela informação que me foi dada 
pelo commandante do Antílope, que este carregamento 
do escravos foi cfTectuado com eircumstancias de notável 
atrocidade, que aggravam assim a sua inherente culpa ; 



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oí>8 africanos foram encerrados n'um espaço muito pe- 
i|ueno para os conler sem que deixassem de experimen- 
tar grandes torturas e soffrimentos. 

li. 0 Sobre isto foi-me logo dilo que este navio era o 
Paquete de Loanda, patacho portuguez que saiu d este 
porto no dia 22 de maio ultimo, poucos dias antes da sua 
captura, com gado para o rio Congo, e depois de ter to- 
mado informações sobre este assumpto, logo as obtive e 
provam a veracidade doestes pormenores. 

Não escapará á penetração de v. ex.* que a pratica de 
carregar gado aqui para o rio Congo, tende muito a faci- 
litar a violação da lei ; a não serem tomadas precauções 
acrescidas relativamente aos navios empregados d'esta 
maneira, poisque os objectos necessários para carregar 
gado são precisamente os que constituem um esquipa- 
mento de commercio de escravos, como cascos de agua 
e outros artigos. 

4.° Se foi tomada suffi ciente segurança, como é exi- 
gido igualmente pela lei de Portugal, e pelo tratado de 
1842, que o numero extraordinário de cascos a bordo do 
Paquete de Loanda, só deveria ser usado para fim li- 
cito, e se conforme a pratica seguida aqui, foi passada 
fiança pelas partes interessadas n'este navio, que o não 
empregariam no trafico de escravos, são pontos estes que 
só podem verificar-se pelo conhecimento, como se pro- 
cedeu aqui nas repartições publicas; mas tomando a li- 
berdade de submetter este assumpto ao conhecimento de 
v. ex. a , fico certo que conhecerá a necessidade de estabe- 
lecer-se um severo inquérito sobre as circumstancias pe- 
las quaes foi concedido ao navio em questão o sair d'este 
porto, com o fim de applicar devidamente a multa e de 
dar castigo aos indivíduos envolvidos n'esta escandalosa 
transacção, se forem julgados criminosos do crime que 
lhes è imputado. 

Tenho a honra de ser de v. ex. a muito obediente e hu- 
milde servo. — A s. ex. a o governador geral, Sebastião 
Lopes de Calheiros e Menezes. = Edmond Gabriel. 



Serie de 1862 — Governo geral da província de Angola 
— Secção civil— Primeira repartição - N.°545. — lll.^sr. 



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— Fui visto por s. ex. a o governador geral d'esta provín- 
cia o seu oílieio, datado de 19 do corrente, em cujos pri- 
meiros períodos v. s. a noticia ter o vapor Antílope, da ma- 
rinha britannica, capturado, achando-se em cruzeiro no 
dia 4 de junho passado nas proximidades do rio Congo, 
um navio com quinhentos e cincoenta e oito escravos, e 
que esse navio, cujos vestígios de nacionalidade foram 
cuidadosamente extraviados, seguira viagem para Santa 
Helena, etc. 

Diz v. s. a no terceiro período do seu oílieio que, sen- 
do-lhe dito que este navio era o Paquete de Loanda, pa- 
tacho portuguez saído d'este porto no dia 22 de maio com 
um carregamento de gado para o rio Gongo, passára a in- 
formar-se e obtivera a veracidade d'estes pormenores. O 
sr. governador gèral, dando-se agora o caso previsto pela 
regia portaria de 14 de fevereiro de 1854, por não haver 
ivesta província cônsul ou representante do governo bri- 
tannico, manda que eu responda o seguinte: 

S. ex. a estimaria muito que v. s. a lhe fornecesse as pro- 
vas do facto a que se refere, de maneira que se podesse 
por ellas instaurar, com base, o competente processo. 

Ajunta v. s. a no mesmo período terceiro «não escapará 
á penetração de v. ex. a , que a pratica de carregar gado 
aqui para o rio Congo tende muito a facilitar a violação 
da lei a não serem tomadas precauções acrescidas rela- 
tivamente aos navios empregados d'esta maneira, pois- 
que os objectos necessários para carregar gado são preci- 
samente os que constituem um esquipamento de com- 
mercio de escravos, como cascos de agua e outros ar- 
tigos». 

S. ex. a não sabe a que nova serie de precauções v. s. a 
se refere, alem das que determina o tratado de 3 de julho 
de 1842; todas essas precauções são sempre tomadas, 
quando o caso previsto se dá, e em geral maiores do que 
as exigidas pela lei, e os navios 9a província prestam, em 
vez de uma, duas fianças. Emquanto ao que diz relativa- 
mente á pratica de carregar gado, pretenderá v. s. a que 
este ramo de commercio seja prohibido, e assim succes- 
sivamente qualquer outro, o que tornaria impossível a na- 
vegação entre Loanda e os portos do norte ? 

Se ha navios, que, partindo do porto de Loanda, se 
destinam a commercio illicito, não precisam elles de agua, 



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porque a lêem em qualquer porto da costa, especialmente 
no rio Congo, mais fresca e mais barata, nem carecem tão 
pouco de levar cascos e outros objectos d'este porlo, por- 
que recairiam sobre esses navios graves suspeitas sem 
utilidade, poisque o commercio licito, sem exceptuar o 
inglez, fornece em todos os portos da costa, e sem infrac- 
ção dos tratados, os objectos necessários para o mais 
extenso commercio de escravatura, e principalmente as 
fazendas, das quaes a maior parte são inglezas, para com- 
pra dos escravos. 

De Inglaterra chegam cascos abatidos em grande quan- 
tidade e vendem-se no rio Congo e suas proximidades, a 
quem os quer para qualquer uso a rasão de 40 réis fracos 
cada galão, 5#200 réis fracos ou 3#200 réis fortes cada 
pipa; em Loanda custa a mesma vasilha 4#900 réis for- 
tes, proximamente, e não ha sufliciente quantidade para 
as necessidades do commercio. Este mal é por certo mui- 
to diflicil de remediar, a não se crearem grandes emba- 
raços ao commercio licito; não obstante, alguns géneros 
poderiam ser prohibidos, como são a pólvora e as armas, 
hoje quasi exclusivamente fornecidos pelo commercio in- 
glez. São estes dois últimos objectos, que mais concorrem 
na actualidade para augmentar as discórdias n'esta parte 
do território africano, e os que mais attrahem os pretos do 
interior conductores e corretores de escravos aos pontos 
onde podem obter esses géneros. 

A suppressão do commercio das armas e da pólvora 
seria uma medida de boa fé internacional e de alta impor- 
tância, que concorreria poderosamente para conseguir o 
fim desejado, da extineção do trafico, a que se propõem 
os tratados. De certo que os governos animados de senti- 
mentos philanthropicos, equetantose interessam pela com- 
pleta suppressão do trafico, não deixarão de tomar em 
consideração, logoque lhes occorra, uma medida d'esta 
ordem, nem sacrificarão uma causa tão importante aos 
lucros em relação insignificantes de um ramo de commer- 
cio tão prejudicial. 

V. s. a sabe muito bem, que ha dias passou eahi esteve 
n'este porto um vapor da marinha britanniea com um car- 
regamento de africanos, que levava para a ilha de Santa 
Helena, tomados a bordo do navio, que o cruzador bri- 
tannico metleu a pique na ponta do Diabo, nas proximi- 



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;jio 



dades de Cabinda, segundo as informações havidas, de- 
pois de passar para seu bordo os pretos, e que aquelle 
navio foi construído na costa e abi achou todos os meios 
de conslrucção, esquipamento e carregamento. 

No quarto período do seu officio, dizv. s. a , que só aqui 
pode veriticar-se pelo conhecimento, como se procedeu 
nas repartições publicas, se o mvio em questão saiu d'este 
porto em conformidade com o tratado e com a lei portu- 
gueza, prestando fiança pelo numero extraordinário de 
cascos, e bem assim que não seriam empregados em com- 
mercio il liei to. 

Nenfjtim navio sáe do porto sem as devidas fianças, as- 
sim seguiu viagem o patacho Paquete de Loanda; nume- 
ro extraordinário de toneis para agua ou de outras vasi- 
lhas para guardar líquidos, como se exprime o § 6.° do 
artigo 9.° do tratado de 3 de julho, não levou; saiu com 
a aguada necessária para a tripulação e para um carrega- 
mento de vinte e cinco bois, dos quaes quatro pertencen- 
tes á estação franceza e enviados pelo seu fornecedor, 
tudo legalmente manifestado e despachado, tendo ainda 
deixado cinco pipas da sua anterior aguada, com que che- 
gou a este porto. É tal o escrúpulo que por parte das re- 
partições publicas se emprega n'este assumpto, que v. s. 
mesmo em officio datado de 24 de março do corrente 
anno dá parte ao governo geral com censura de falta de 
princípios de humanidade, que um navio portuguez foi 
encontrado indo com passageiros para S. Thomé com fal- 
ta de agua. 

Por ultimo faz v. s. a sentir a necessidade de se proce- 
der a um severo inquérito, a fim de se applicar a multa 
e o devido castigo aos culpados, se os ha. Isto não pôde 
ter logar antes do praso que a lei estabelece, senão por 
meio de um processo crime, e para o basear seria preciso 
que v. s. a ou qualquer outra pessoa fornecesse um docu- 
mento positivo, o que s. ex. a muito estimaria a fim de 
mandar proceder logo contra os indiciados. 

Deus guarde a v. s. a Secretaria do governo geral da 
província de Angola, Loanda, 28 de agosto de 1862. — 
III mo sr. Edmundo Gabriel, commissario deSuaMagestade 
Britannica na commissão mixta.=»No impedimento do 
secretario geral, Mamiel da Silva Franco, oflicial maior. 



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Serie de 1862 — Angola— Governo geral — N.° 214 
— 5 de setembro — III. 010 eex. ,no sr. — Remetto a v. ex/, 
em additamenloao meu oííicio n.° 213d'esla data, a copia 
de mais doisofficios, que me dirigiu o commissario inglez 
Edmundo Gabriel, e as respectivas respostas. 

A estes quatro documentos junto a copia do meu oííi- 
cio dirigido ao procurador da corôa e fazenda, no qual 
lhe mando procedera uma investigação sobre o facto de- 
nunciado pelo commissario britannico, de se haver o pa- 
tacho Paquete de Loanda, empregado em commercio de 
escravos; e bem assim remetto a copia de um officio do 
procurador da corôa e uma certidão, da qual se vê que 
o commissario declara que nada sabe do facto, e parece 
não ter gostado de ser chamado a depor. 

Ora é preciso que v. ex. a note que o commissario diz 
no seu officio de 4 de setembro que vae levar o aconte- 
cido á presença do seu governo, dando a entender que eu 
não quiz mandar proceder. 

Mandei pois proceder. Está claro que não havendo co- 
nhecimento algum do facto, o procurador da corôa não 
podia deixar de o procurar como fez, onde unicamente o 
podia encontrar. 

Deus guarde a v. ex. a Loanda, 5 de setembro de 1862. 
— Ill. mo e ex. mo sr. ministro e secretario d'estado dis- 
tado dos negócios da marinha e ultramar. = Sebastião 
Lopes de Calheiros e Menezes, governador geral. 



Loanda, 30 de agosto de 1862. — Ex. mH sr.— Recebi 
devidamente o officio, que por ordem de v. ex. a me foi 
dirigido em resposta ao meu de 19 do corrente relativa- 
mente ao apresamento do patacho portuguez Paquete de 
Loanda, com 558 escravos, que foram embarcados a 
bordo d'este navio poucos dias depois de ter partido d'este 
porto. 

2.° A interpretação da portaria regia de 14 de fevereiro 
de 1854, é ainda assumpto d'este officio, mas eu res- 
peitosamente me abstenho de tornar a entrar com v. ex. a 
em discussão sobre este ponto. Eu todavia ficarei sempre 
na opinião que é do meu rigoroso dever, esteja ou não 
cônsul britannico na provincia, continuar como anterior- 



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« 



Ml 



mente, em harmonia com o direito que me foi conferido 
por esta portaria, e em cumprimento das instrucções que 
tenho do governo de Sua Magestade, de communicar a 
v. ex. a quaesquer informações, que possa receber, ten- 
dentes a conduzir a feliz resultado os humanitários es- 
forços dos governos que temos respectivamente a honra 
de servir. 

3. ° Sinto dizer que não posso fornecer a v. ex. a essas 
provas positivas e precisas relativamente ao illicilo em- 
prego do Paquete de Loanda, que na sua opinião parece 
serem necessárias para o habilitarem a proseguir nas in- 
vestigações sobre o assumpto, porém não perderei tempo 
em transmitlir uma copia do despacho de v. ex. a para 
conhecimento do governo de Sua Magestade. 

4. ° Referindo-me ao periodo da carta de v. ex.* que 
diz respeito á conducção de gado para o rio Congo, es- 
timo ver que não nega que esta pratica pode tender a fa- 
cilitar a transgressão da lei, porém não posso encobrir a 
minha surpreza, de que em taes casos lhe não occorres- 
sem as necessárias precauções, e estimaria que v. ex. a 
como representante de Sua Magestade Fidelíssima ado- 
ptasse taes medidas administrativas, que provassem que 
Portugal está tão ancioso e determinado como a Gran- 
Hretanha â execução do tratado, não só na letra, mas no 
seu espirito ; 

5. ° Tendo eu exposto que os navios empregados na 
conducção do gado, para o rio Congo deveriam estar su- 
jeitos a uma estricta vigilância, v. ex. a pergunta-me se eu 
pretendo que seja prohibido este ramo de commercio, e 
alem d'isso, se eu desejo extinguir toda a navegação entre 
Loanda e os portos do norte. V. ex. a não me comprehen- 
deu. 

Cumpre-me negar taes intenções, e penso que me é 
devido acrescentar que, durante a minha longa residên- 
cia nesta província, nunca perdi opportunidade de fazer 
ver, tanto de palavra como por escripto, ás differentes 
auctoridades portuguezas, com as quaes tenho tido a 
honra de estar em contacto, a necessidade de animar e 
encorajar todos os ramos de commercio licito, como o 
meio mais seguro de extinguir o trafico da escravatura, 
trafico igualmente opposto aos interesses da humanidade 
e á prosperidade de Angola. Nem tão pouco me tenho ahs- 



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3I« 



tido de expressar estes mesmos sentimentos ao governo 
de Sua Mageslade a Rainha em todas as occasiões oppor- 
tunas. 

6. ° Com relação á asserção de v. ex. a de que os nego- 
ciantes inglezes fornecem os cascos precisos para o es- 
quipamento dos navios negreiros, julgo do meu dever 
pedir que v. ex. a tenha a bondade de me communicar os 
pormenores de qualquer caso d'este género que em qual- 
quer tempo tenha vindo, ou que d'ora em diante possa 
chegar ao seu conhecimento, a fim de que possam ser da- 
das ao governo de Sua Magestade as mais minuciosas in- 
formações de que tenha sido dado auxilio ou apoio a este 
odioso trafico por súbditos britannicos; as quaes informa- 
ções, posso assegurar a v. ex. a obrarão rigorosa e eflicaz- 
menle. 

7. ° V. ex. a mostra pensar que a prohibição de pólvora 
e armas contribuiria poderosamente para a extincção do 
trafico n'esta região. 

Permitta-me com toda a attenção e respeito discordar 
de v. ex.% sobre este ponto. Como isto é uma medida que 
acho trazida agora exabruptamente á discussão, limitar- 
me-hei a lembrar que isto devera ser deixado á conside- 
ração dos nossos respectivos governos. 

8. ° Na sua expressada opinião, de que não é necessa 
rio aos navios empenhados em commercio illicito, recor- 
rer a Loanda, a fim de se prepararem para receberem 
escravos, v. ex.* deixa de considerar o facto de que não 
obstante estes artigos de esquipamentb, cujos preços são 
mencionados no seuofficio, poderem ser obtidos por preço 
mais rasoavel nos portos de embarque, ainda as vanta- 
gens obtidas, evitando os riscos supervenientes de apre- 
samento n'estes portos compensarão demasiadamente os 
traficantes de escravatura de qualquer despeza extraor- 
dinária em armar aqui os seus navios. 

9. ° Em apoio desta opinião acima apresentada, v. ex. a 
cita o caso de outro pequeno barco apresado pelo navio 
de Sua Magestade, Antílope, na mesma localidade que o 
Paquete de Loanda, o qual, como se assevera, foi con- 
struído, armado, e carregado de escravos na cosia. É ver- 
dade, quanto as minhas informações podem alcançar, que 
este barco foi construído por naturaes de Cabinda, mas 
com respeito aos seus agentes e carregamento, sinto ter de 



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dizer, que aqui se deram circumstancias concernentes 
a este apresamento, as quaes mostram não menos que no 
do Paquete de Loanda, a cumplicidade de indivíduos 
n'esta cidade, e provam que súbditos portuguezes estão 
duplamente envolvidos n'esta deshumana e criminosa es- 
peculação. 

10.° O navio a que v. ex. a allude, foi fornecido pelo 
baleeiro americano Joshtia Bragdon, que enlão cruzava 
ao lar '^o de Cabinda. Os seus aprestos para o traíico e pro- 
visões, como colheres, favas, arroz, carne salgada e medi- 
camentos foram enviados d esta cidade, e tenho verificado 
que os africanos achados a bordo d'esle navio foram em- 
barcados por dois súbditos portuguezes, notoriamente ne- 
gociantes de escravos no rio Congo, chamados João Ni- 
colau de Barros e D. F. de Carvalho. 

11. 0 Em conclusão, ex." !0 sr., emquanto por um lado 
eu não posso deixar de sentir que os motivos que dicta- 
ram o meu despacho de 24 de março ultimo parece te- 
rem sido mal entendidos, por outro lado vejo com satis- 
fação do seu despacho, que nenhumas embarcações têem 
saído d'este porto sem levarem os documentos exigidos 
pela lei, e só me resta acrescentar a expressão da minha 
esperança, que estes documentos sejam reforçados em 
casos como aquelles, em que tem sido do meu desagra- 
dável dever occupar a attenção de v. ex. a , a saber: os das 
embarcações portuguezas Sophia e Paquete de Loanda, 
ambos saídos d aqui com gado para o norte, e subsequen- 
temente Gilpirís Bride igualmente embarcação portu- 
gueza, que é bem sabido ter-se empregado no mesmo iní- 
quo trafico, ha mais de doze mezes; e que medidas simi- 
Ihantes se haja de tomar que possam impedir e fazer cas- 
tigar futuros casos de trafico, emprehendidos n esta pro- 
víncia, confiada â administração de v. ex. a 

Tenho a honra de ser de v. ex. a , muito venerador o 
humilde criado. — 111. mo e ex. R1 ° sr. Sebastião Lopes de 
Calheiros e Menezes, governador geral de Angola. = 
Edmond Gabriel. 



Serie de 1862 — Governo geral da província de An- 
gola—Secção civil — l. a repartição, n.° 561, — Ill. mo sr. 
— S. ex. a o governador geral d'esla província viu o seu 



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m 



officio de 30 de agosto, recebido hoje. Não tendo agora 
tempo de se occupar da matéria dos diíTerentes períodos 
d'este officio em referencia aos de outro, que em data de 
28 do mesmo mez lhe foi dirigido por esta secretaria, o 
que fará em melhor opportunidade, manda que eu res- 
ponda o seguinte sobre o assumpto principal. 

Em data de 28 do mez passado dizia eu a v. s. a , por 
ordem do mesmo sr. governador, referindo-me ao facto 
denunciado por v. s.*, de se haver o patacho Paquete de 
Loanda empregado em trafico de escravos: «S. ex. a esti- 
maria muito que v. s. a lhe fornecesse as provas do facto 
a que se refere, de maneira que podesse com ellas in- 
staurar com base o competente processo» . 

No ultimo período do seu officio de 19 do mesmo mez 
diz v. s. a que o sr. governador geral conhecerá a necessi- 
dade de estabelecer-se um severo inquérito «com o fim 
de applicar devidamente a multa e de dar o castigo nos 
indivíduos envolvidos n'esta escandalosa transacção», ao 
que eu respondi no mesmo officio: «Isto (a applicação da 
multa e do castigo que v. s. a pede) não pôde ter logar an- 
tes do praso que a lei estabelece, senão por meio de um 
processo crime; e para o basear seria preciso que v. s. a 
ou qualquer outra pessoa fornecesse um documento posi- 
tivo, o que s. ex. a muito estimaria, a fim de mandar pro- 
ceder logo contra os indiciados» . 

O sr. governador geral sente muito que agora v. s. a 
lhe não possa fornecer essa prova positiva, que poderia 
ser documental, por testemunhas ou por qualquer ou- 
tra fórma que entendesse conveniente, tendo v. s. a dito 
no seu officio de 19 de agosto: «e depois de ter tomado 
informações sobre este assumpto, logo as obtive, e pro- 
vam a veracidade d'estes pormenores». Se v. s. a tivesse 
fornecido as informações que provam, segundo diz, a ve- 
racidade d'estes pormenores, seria instaurado logo pro- 
cesso; um inquérito era escusado, poisque v. s. a dizia t< i r 
as provas que podia ministrar directamente ou por via de 
qualquer outra pessoa. 

No terceiro período do seu ultimo offifcio diz v. s. a : 
«Sinto muito dizer que não posso fornecer a v. ex. a essas 
provas positivas e precisas a respeito do illicito emprego 
do Paquete de Loanda». 

Ora isto agora muda muito de figura, e já não é o que 



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v. s. a dizia no seu officio anterior, das informações que 
obteve com tanta facilidade, «que provam a veracidade 
d'estes pormenores»; e n^ste caso proceder-se-ha a uma" 
investigação judicial, e são portanto dadas as ordens ao 
ministério publico para a promover. 

Deus guarde a v. s. a Secretaria do governo geral da 
província de Angola. Loanda, 2 de setembro de 1862.^ 
Ill. mo sr. Edmundo Gabriel, commissario britannico na 
commissão mixta de Loanda. 

No impedimento do secretario geral, Manuel da Silva 
Franco, official maior. 



Loanda, 4 de setembro de 1862. — Ex. m0 sr.— Apres- 
so-me a accusar a recepção de uma communicação ofticial 
que me foi dirigida por ordem de v. ex. a em resposta á 
minha de 20 do passado, relativamente ao iliicito emprego 
do Paquete de Loanda. Por este officio vejo que v. ex. a 
espera que eu lhe forneça provas taes da referida transac- 
ção, que possam servir de base do procedimento judicial 
contra os indivíduos n'ella implicados. 

Em resposta tomo a liberdade de observar, que apre- 
sentando a informação que recebi, relativamente a este 
assumpto, verificados os boatos, suppuz portanto que 
v. ex. a entenderia que eu tinha adquirido a convicção da 
sua exactidão: era isto o que eu entendia. Permitta-se-me 
agora observar que n'esta, como em todas as denuncias 
similhantes, me tenho determinadamente abstido de levar 
ao conhecimento de v. ex.* meros boatos, até que tenha 
obtido confirmação sufficiente para lhes dar pleno credito. 

Seja-me permittido ajuntar que a confirmação das no- 
ticias relativamente ao Paquete de Loanda, não foi obti- 
da, como v. ex. a diz, com grande facilidade, mas depois 
de penosa e diligente indagação. 

Não é todavia das minhas attribuições proseguir ém 
taes casos perante os tribunaes de justiça; cumpre-me 
deixar isto a v. ex. a , que tem sob as suas ordens a admi- 
nistração e a organisação da policia da província, a fim de 
empregar os precisos meios para dar o castigo aos culpa- 
dos, e pelo emprego da devida energia e vigilância para 
prevenir a occorrencia de taes transacções. 

Tenho a honra de ser de v. ex. a muito obediente servo 

SI 



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312 



— Ill. m0 sr. Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes. = 
Edmundo Gabriel. 



Serie de 4862— Governo geral da província de Angola 
—Secção civil— Primeira repartição— N.° 568.— lll. m0 
sr. — O sr. governador geral manda accusar a v. s. a a re- 
cepção do seu officio datado de hontem. 

Diz v. s. a que do meu officio anterior collige, que s. ex. a 
espera que lhe dê as provas do illicito emprego do pata- 
cho Paquete de Loanda. Do conteúdo do officio a que se 
refere, é bem entendido que s. ex. a não espera essas pro- 
vas, poisque v. s. a diz não as ter, «a n'este ultimo caso 
(se lê no officio em referencia a v. s. a dizer que não tem 
as provas), proceder-se-ha a uma investigação judicial, 
e são dadas as ordens ao ministério publico para a promo- 
ver» . Estas ordens foram dadas ao procurador da corôa 
o fazenda em officio confidencial, n.° 64, de 3 do corren- 
te, no qual se lhe dá conhecimento do facto e do modo 
como se teve d elle noticia, dizendo-se-lhe pela seguinte 
maneira: «a fim de que v. s. a mande proceder immedia- 
tamente á competente investigação». Depois d'isto nada 
mais se sabe. Cumpre ao procurador da corôa empregar 
os meios que entender convenientes. 

Deus guarde a v. s. a Secretaria do governo geral da pro- 
víncia de Angola, em Loanda, 5 de Setembro de 1862. — 
Ill. mo sr. Edmundo Gabriel, commissario britannico da 
commissão mixta em Loanda. =No impedimento do se- 
cretario geral, Manuel da Silva Franco, official maior. 



Serie de 1862 —Angola — Governo geral— Procura- 
ddria regia— N.° 70. — Ill. mo sr. — Junta achará v. s.\ 
para apresentar a s. ex. a o sr. governador geral, a certi- 
dão do que se passou em juizo por occasião de ser cha- 
mado o commissario inglez Edmondo Gabriel para exhibir 
as provas que tivesse com que corroborar a participação 
ao governo por elle feita, de se empregar no illicito tra- 
fico de escravos o patacho Paquete de Loanda, em vista 
da qual certidão s. ex. a o sr. governador geral conhecerá 



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como não é possível promover-se procedimento algum ju- 
dicial, pela total carência de provas. 

Deus guarde a v. s. a Loanda, 6 de setembro de 1862. 
— lll. mo sr. secretario geral do governo. =Carlos Botelho 
de Vasconeellos, procurador régio. 



Ill. mo sr. juiz de direito, segunda vara.— O ministério 
publico requer por bem da causa publica e ordens do seu 
ministério, que lhe mande dar copia do auto de declara- 
ção que iVeste juizo se tomou a Edmundo Gabriel hoje a 
requerimento do supplicante. — E R. M. 

Loanda, 5 de setembro de 1862.= Delegado interino, 
José Vieira da Silva. 

Passe do que constar. 

Loanda, 5 de setembro de 1862. =Dr. Miranda. 

Copia — Auto de participação. — Anno do nascimento 
de Nosso Senhor Jesus Christo de 1862, aos o dias do 
mez de setembro do dito anno, n esta cidade de Loanda, 
e no tribunal do juizo, onde se achava o dr. Luiz Carlos 
Garcia de Miranda, juiz de direito d'esta comarca, func- 
cionando na segunda vara do crime, commigo escrivão do 
seu cargo, ahi compareceu Edmondo Gabriel, commissario 
de Sua Magestade Britannica n'esta cidade, intimado ofli- 
cialmente para este acto, reconhecido de mim escrivão 
pelo próprio, de que dou fé, para em virtude de ordem 
superior fazer a participação exigida no officio da pro- 
curadoria regia, que lhe foi lido n'esle acto; em vista do 
conteúdo do mesmo, fez a sua participação da maneira 
que se segue: 

«Que na qualidade de commissario britannico n'esta ci- 
dade tratou d'este objecto officialmente com o governo 
geral e de todas as informações que entendeu dever dar, e 
que n'essa qualidade de commissario, não pôde tomar so- 
bre si o odioso de um accusador, mas só fazer conhecer 
ao governo geral as circumstancias que se dão, para que 
este, armado com os poderes que tem de policia e de 
fiscalisação, possa conhecer a verdade do facto, e proce- 
der na conformidade das leis, e que da sua parte nada 
mais tinha a declarar do que isto.» 



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324 



De que elle juiz mandou fazer este auto, que assignou 
como participante, delegado interino, que estava presente, 
e as testemunhas Manuel Luiz Bochete de Andrade e Bo- 
dolpho Vieira Lopes, depois de lido por mim José Salo- 
mão de Lemos Pereira Batalha, escrivão, que o escrevi 
e assignei. f= Garcia de Miranda —Vieira da Silva = 
Edmondo Gabriel = Manuel Luiz Bochete de Andrade = 
Bodolpho Vieira Lopes = José Salomão de Lemos Pereira 
Batalha. 

Está conforme. Loanda, 5 de setembro de 4862.= 
O escrivão do processo, José Salomão de Lemos Pereira 
Batalha. 



Terminada a correspondência e discussão precedente, 
o governador geral expediu a seguinte portaria, a fim de 
ficarem bem definidos e conhecidos os direitos e obriga- 
ções resultantes do decreto de 10 de dezembro e do tra- 
tado de 3 de julho para o commercio, restringido então, 
com grave prejuízo dos seus interesses legítimos, por dis- 
posição particular do governo geral entre os portos da 
província, comprehendido o rio Zaire. 

O governador geral da província de Angola e suas de- 
pendências, em conselho, determina o seguinte: 

Attendendo ao que tem sido representado a este go- 
verno geral sobre os inconvenientes resultantes de ser 
limitado a vinte o numero de cascos (pipas ou barris), 
cujo transporte é permittido nas embarcações que nave- 
gam entre os portos d'esta província, tornando-se muito 
difficil o commercio de azeite de peixe e de palma, que 
ultimamente tem tido grande desenvolvimento; e consi- 
derando que, nem a lei determina, nem a conveniência 
aconselha a continuação d 'esta pratica, tão prejudicial â 
devida liberdade e facilidade das transacções, e aos inte- 
resses do commercio: hei por conveniente, com o voto 
unanime do conselho, determinar o seguinte: 

Artigo 1.° É permittido o transporte de qualquer nu- 
mero de cascos de uns para outros portos da província, 
uma vez que sejam cumpridas as disposições do decreto 
de 10 de dezembro de 1836, e as do § 6.° do artigo 9.° 
do tratado de 3 de julho de 18i2, celebrado entre Por- 



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lugal e a Gran-Bretanha para a exlincção do tratico da 
escravatura. 

Art. 2.° A faculdade que a lei concede é regulada, do 
caso do artigo antecedente, pela maneira seguinte: 

\.° As pessoas que fizerem a remessa de cascos, pipas 
ou barris (abatidos ou em pé), prestarão fiança idónea, 
em conformidade com a lei, na alfandega do porto d'onde 
saírem, pela apresentação dos mesmos cascos, pipas ou 
barris cheios, em qualquer alfandega dos portos d'esta 
província, se tiverem saído com destino a tomarem al- 
gum carregamento, ou vasios, se forem simplesmente 
transportados de uma para outra alfandega, ou parte 
cheios e parte vasios, se, no primeiro caso, o carrega- 
mento não tiver sido completado. Esta fiança será pres- 
tada na rasão de 400.-3000 réis por cada pipa. 

2. ° As embarcações que transportarem os cascos a que 
se refere o artigo i .° deverão achar-se munidas, quer os 
cascos estejam cheios ou vasios, quer parte cheios e parte 
vasios, de certidão da fiança que for prestada, declarando 
o numero e a capacidade dos cascos que transportam, o 
emprego a que são destinados, o ponto em que hão de 
ser cheios, e o ponto para onde serão depois conduzidos. 
Por esta certidão tão somente se poderá legalisar a exis- 
tência dos cascos a bordo em maior numero, do que for 
necessário para uso da equipagem da embarcação. 

3. ° O praso de cada fiança será determinado pelo ad- 
ministrador da alfandega do porto d'onde a embarcação 
sair, sob sua responsabilidade, de tal modo que dentro 
d'elle possa effectuar-se a operação, e serem apresentados 
os cascos no porto d'onde saíram, ou a certidão de have- 
rem sido depositados em outro porto na conformidade 
do 1 4.° Èsle praso não poderá exceder a seis mezes. 

4. ° Se, findo o praso, a fiança não tiver sido levantada 
por qualquer dos modos prescriptos no § antecedente, 
far-se-ha effectivo o pagamento da sua importância, salvo 
o caso de naufrágio ou força maior, que será provado 
dentro do mesmo praso. 

5. ° O pagamento da multa não isenta da applicação de 
pena maior, que por lei couber aos culpados em qualquer 
transacção il licita. 

Art. 3.° É permittido o regresso, como restituição, para 
os portos do norte, onde não ha alfandegas estabelecidas. 



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386 



dos cascos ou vasilhas que (Tali tiverem vindo com azeite, 
nao tendo saído dos outros portos na conformidade do 
que fica disposto, prestando os donos a devida fiança em 
conformidade com o § 6.° do artigo 9.° do tratado de 3 
de julho de 4842. 

| único. Se no espaço de seis mezes não houver de- 
nuncia ou accusação contra o afiançado, ser-lhe-ha levan- 
tada a fiança, e do mesmo modo lhe será levantada a fiança 
ainda, quando dentro do referido praso seja accusado, se 
depois for absolvido. 

Art. 4.° Ficam revogadas quaesquer disposições em 
contrario. 

As auctoridades e mais pessoas, a quem o conheci- 
mento d'esta compelir, assim o tenham entendido e cum- 
pram. 

Palacio do governo em Loanda, 4 2 de setembro de 4862. 
= Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, governador 
geral. 

N.° 48 

CORRESPONDÊNCIA DO GOVERNO SOBRE 0 IESI0 ASSCBPTO DO NUERO ANTECEDENTE 

Ill. m0 e ex. mo sr.— Tenho a honra de passar ás mãos 
de v. ex. a a inclusa traducção de uma nota que o ministro 
de Sua Magestade Britannica n'esta côrte me dirigiu em 
data de 20 do corrente, chamando a attenção do governo 
de Sua Magestade, de ordem do seu governo, sobre o 
augmento que diz ter tido o trafico da escravatura nas 
possessões portuguezas de Africa, e pedindo providencias 
a esse respeito. Rogo pois a v. ex. a se sirva tomar conhe- 
cimento do conteúdo da dita nota, e habililar-me a res- 
ponder ao referido ministro com a brevidade que for pos- 
sível. 

Deus guarde a v. ex. a Secretaria d'estado dos negócios 
estrangeiros, em 24 de janeiro de 4862. — Ill. mo e ex.™ 
sr. ministro e secretario (Testado dos negócios da marinha 
e ultramar. —Antonio José d* Avila. 



(Traducção) — Lisboa, 20 de janeiro de 4862. — Sr. 
ministro.— Tenho a honra de informar a v. ex. a de que 



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recebi ordem do conde Russell para chamar a altenção do 
governo de Sua Magestade Fidelíssima sobre a extensão 
que actualmente se tem permitlido dar, directa ou indi- 
rectamente, nos domínios africanos de Sua Magestade ao 
trafico de escravos, proveniente da falta do devido cui- 
dado e energia por parte das auctoridades locaes. 

Os relatórios dos commissarios de Sua Magestade em 
Loanda mostram claramente que se tem offerecido grande 
facilidade ás operações dos negreiros, na vizinhança do 
rio Congo, pelos numerosos pequenos barcos empregados 
na cabotagem n'aquelle local, e providos de papeis em 
forma pelas auctoridades de Loanda. Cinco d'esses na- 
vios, navegando sob bandeira portugueza, e munidos de 
papeis officiaes pelo governo de Angola, foram recente- 
mente capturados pelo cruzador portuguez D. Pedro V, e 
tres d'elles, o Tigre, o Vai Vou e o Paquete de Loanda, 
foram condemnados pelo tribunal da commissão mixta em 
Loanda, tendo-se provado que elles tinham sido empre- 
gados no embarque de escravos em Mangue Grande, por 
um notório negreiro, por nome Luiz Leivas, súbdito por- 
tuguez. 

Um outro súbdito portuguez, o bem conhecido negreiro 
Pamplona, de Loanda, também tinha parte n'esta tran- 
sacção, e está demonstrado que alguns dos escravos acha- 
dos no Paquete de Loanda tinham sido embarcados de- 
baixo da sua direcção no próprio porto de Loanda, ou 
perto d'elle. Dois súbditos portuguezes, Antonio Alves e 
José Vieira Borges, estavam a bordo áo Paquete de Loanda 
quando este navio foi tomado, e, postoque estava provado 
que elles tinham assistido ao embarque dos escravos em 
Mangue Grande, permittiu-se-lhes continuarem soltos na 
cidade de Loanda, tendo sido admittidos a fiança quando 
entregues pelos apresadores ás auctoridades locaes. 

Ha um outro assumpto que tenho ordem de levar ao 
conhecimento de v. ex. a 

Dizem os commissarios de Sua Magestade em Loanda 
que recentemente se originou, e agora está levado a uma 
grande extensão, o systema de mandar escravos d'aquelle 
logar para a ilha de S. Thomé sob differentes denomina- 
ções, algumas vezes como escravos domésticos ou servos, 
outras como libertos e casualmente como negros livres. 
Mas è claro que quasi todos estes negros, postoque mu- 



MH 



nidos de passaportes pelo governo da província, e appa- 
recendo como pretos livres na lista dos passageiros pu- 
blicada no Boletim official, não são livres, e que só são 
recebidos como taes a bordo dos navios que os levam 
para S. Thomé, com o flm de se evadirem ás penas do 
tratado de 3 de julbo de 4842. 

Tenho a honra de incluir n'esta um extracto da Gazeta 
official de Loanda, d'onde se deduz que durante os pri- 
meiros nove mezes de 1861 quatrocentos e quinze negros 
foram embarcados n'aquelle porto para S. Thomé, sem 
se diligenciar occulta-los. 

A ilha de S. Thomé é um logar por todos os modos 
próprio para servir os fins dos negreiros, como um depo- 
sito para reunir escravos, e quaesquer navios que ahi 
effectuassem o seu carregamento achariam que os ventos 
dominantes lhes são favoráveis para a viagem para Cuba; 
e independentemente mesmo d'esta consideração o preço 
comparativamente alto dos escravos em S. Thomé torna 
o trafico entre Loanda e aquelle logar muito lucrativo, 
sendo, como é, pequeno o risco de apprehensão ou perda 
e consideráveis as facilidades de transporte. 

Os vapores que tocam em S. Thomé na sua derrota para 
Lisboa são os de que principalmente se servem as pes- 
soas envolvidas n'estas transacções, fazendo frequente- 
mente o mesmo individuo duas ou tres viagens no anno, 
acompanhado de cada vez por dez escravos, numero 
prescripto pelo artigo 3.° do tratado de 1842, que tam- 
bém em muitos casos é i Iludido por uma distribuição 
dos escravos transportados, pelo total dos passageiros 
a bordo do vapor, marcando-se como pertencendo a 
cada passageiro dois escravos. Alem dos negros assim 
levados de Loanda ha motivo para crer que um grande 
numero de escravos são igualmente introduzidos na ilha 
de S. Thomé, do rio Gabão e pontos adjacentes do conti- 
nente. 

Chamando a attenção de v. ex. a sobre estas circumstan- 
cias, tenho ordem ao mesmo tempo para declarar que 
comquanto por uma parte o governo de Sua Magestade se 
acha inclinado a crer que o de Sua Magestade Fidelissima 
está de boa fé, e emprega os seus esforços para suppri- 
mir o trafico da escravatura, está por outra parte igual- 
mente convencido que as intenções do governo portuguez 



m 



a este respeito não são levadas a effeito pelas auclorida- 
des portuguezas locaes. 

As informações que têem chegado ao governo de Sua 
Magestade deixam pouco logar para duvidar de que du- 
rante o anno passado dois navios conseguiram carregar 
escravos do território portuguez para o sul de Loanda, e 
a impunidade com que súbditos portuguezes, notoria- 
mente conhecidos como envolvidos na escravatura, têem 
até agora escapado ao castigo devido aos seus crimes, 
mesmo quando, como no caso dos dois indivíduos Alves 
e Borges referidos na primeira parte d'esta nota, estão 
em poder das auctoridades portuguezas, não pôde senão 
anima-los a continuarem o seu i Ilegal procedimento. 

Uma das mais effectivas medidas para a suppressão 
deste trafico seria a remoção para fóra da costa de Afri- 
ca, d' esses súbditos portuguezes que são notoriamente 
conhecidos como envolvidos na escravatura ; mas sejam 
quaes forem as providencias que o governo portuguez 
julgue dever dar para vindicar a sua boa fé n'esta mate- 
ria,o governo de Sua Magestade julga-se com justiça para 
requerer que sejam adoptadas pelo governo de Sua Ma- 
gestade Fidelíssima algumas medidas mais fortes e effe- 
ctivas do que as que se têem tomado até agora para im- 
pedir que súbditos portuguezes e as auctoridades se en- 
volvam no trafico de escravos ou sejam n'elle conniventes. 

Aproveito esta occasião para renovar a v. ex. a a segu- 
rança da minha mais alta consideração. A s. ex. a o sr. d'Avi- 
[a.=Arthur C. Magenis. 



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330 



LISTA DOS RATIOS QCE TEEI PARTIDO DO PORTO DC LOAKDA PALA A ILHA DE S. TflOIE 
DESDE O I. ° DE JASEIRO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 18fil, IOSTRAMH) O RCIERO 
DE NEGROS TRANSPORTADOS El CADA NAVIO E SOB QLE DENOIIN AC.ÃO 



DATA 



Mez 



Fevereiro 
Fevereiro 
Abril.... 
Abril.... 

Maio 

Maio . . . 
Junho... 
Julho . . . 
Agosto . . 
Agosto . . 
Setembro 
Setembro 
Outubro. 
Oulubro. 



13 
13 

6 
27 
17 
27 
13 

7 

11 

7 

30 



NOME 
DO NAVIO 



Amélia 

D. Estephania. . . 

/• -U TL*. ■ •■••■■•■< 

Africa , 

S. Thomé , 

D. Antónia 

Activo , 

D. Pedro 

D. Estpphania... 
Emi lia de Lisboa 

Africa , 

Estrella de Oiro. . 

D. Antónia 

Andorinha do Tejo 



CLASSE 



Brigue . . . 
Vapor. . . . 
Vapor. . . . 

Vapor 

Escuna . . 

Vapor 

Brigue. . . 

Vapor 

Vapor. . . . 
Bergantim 
Vapor.. . . 
Escuna. . . 
Vapor.. . . 
Brigue . . . 



NOME 
I CAPITÃO 



M. F. Magalhães . . 

F. A. Oliveira 

C. C. da F. Ferreira 

J. F. Caiado 

F. M. Mendes 

R. J. Ramalho 

A. J. Garcia 

J. P. Leitão 

J. A. Oliveira 

L. B. Nunes 

J. F. Caiado 

J. P. Bangel 

A. J. Bamalho 
E. A. Pereira 



DE>0M1N*r.AO 



► 

CS 

L. 
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■ 

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1 

3 
10 
6 



8 
4 

10 
10 

59 



9 
7 

4 

10 

10 
10 

2 
10 

2 

10 



74 



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O 

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12 

7 

15 

20 
11 
48 
41 
15 
39 
10 
52 
12 

282 



o 
H 



10 
22 
17 
25 
10 
27 
21 
58 
51 
25 
45 
20 
62 
22 

415 



IIL rao e ex. mo sr.— Tenho a honra de passar ás mãos de 
v. ex. a a inclusa traducção de uma nota que o ministro de 
Sua MagestadeBritannica n'esta côrte me dirigiu em data 
de 24 do corrente, na qual, referindo-se á sua de 20 d'este 
mez, de que dei já conhecimento a v. ex. a , chama, de or- 
dem do seu governo, a attenção do governo de Sua Ma- 
gestade sobre a grande importação, que se diz recente- 
mente effeituada na ilha de S. Thomé, de negros denomi- 
nados livres, procedentes de Loanda, e pede providencias 
a este respeito; rogando eu a v. ex. a se sirva habilitar-me 
a responder ao referido ministro com a brevidade que for 
possível. 

Deus guarde a v. ex. a Secretaria d'estado dos negócios 
estrangeiros, em 28 de janeiro de 1862. — Ill. mo e ex. 1110 
sr. ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha 
e ultramar. = Antonio José d* Avila, 



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I 



33i 



(Traducção)— Lisboa, 24 de janeiro de 1862.— Sr. 
ministro. — Com referencia á minha nota dirigida a v. ex. a 
em 20 do corrente, recebi novas instrucções do principal 
secretario d'estado de Sua Magestade na repartição dos 
negócios estrangeiros, para representar que se tem cha- 
mado a attenção do governo de Sua Magestade sobre a 
importação que recentemente tivera logar, em numero 
considerável, dos denominados africanos livres para a ilha 
de S. Thomé, procedentes de Loanda. 

Recebi igualmente ordens de lord Russell para obser- 
var ao governo portuguez que, comquanto por um lado 
o governo de Sua Magestade não possa ter a menor du- 
vida, pelo que toca á remoção por sua própria vontade 
de africanos livres, bona fide, de um ponto para outro das 
possessões portuguezas; por outro lado, se, como ha toda 
a rasão de crer no presente caso, muitos dos assim cha- 
mados africanos livres são na realidade escravos para ali 
levados em contravenção das estipulações do tratado en- 
tre os dois paizes, as auctoridades conniventes n'esta in- 
fracção do tratado terão de incorrer em grave responsa- 
bilidade, e sobre ellas recairá a culpa se os paquetes ou 
outros navios engajados no transporte d 'estes africanos 
forem detidos pelos cruzadores britannicos. 

As informações obtidas pelo governo britannico mos- 
tram que um não disfarçado trafico de escravos se está 
praticando entre o continente de Africa e as ilhas do Prín- 
cipe e S. Thomé, e recebi ordem do conde Russell para 
representar energicamente ao governo portuguez sobre 
a necessidade de promptas providencias para pôr cobro 
a esse trafico. 

Aproveito a occasião para renovar a v. ex. a a segurança 
da minha mais alta consideração. — A s. ex. a o sr. Anto- 
nio José d'Avila, etc.= Arthur C. Magenis. 



Ill. m0 e ex. mo sr.— Em resposta aos officios d'esse mi- 
nistério de 24 e 28 de janeiro ultimo, acompanhando a 
traducção de duas notas do ministro de Sua Magestade 
Britannica n'esta corte, em ambas as quaes este ministro 
chama a attenção do governo portuguez sobre o augmento 
que diz ter tido o trafico da escravatura nas nossas pos- 



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334 



sessões da Africa, e trata especialmente da grande impor- 
tação de africanos, que recentemente tem tido logar na 
ilha de S. Thomé, procedentes de Loanda, tenho a honra 
de declarar a v. ex.* o seguinte, para o fazer constar ao 
referido ministro. 

Pelo officio que ultimamente se recebeu n'este minis- 
tério do governador geral da província de Angola em data 
de 5 de dezembro do anno passado, consta-me queaquelle 
governador geral em uma conversação que tivera com o 
commandante da estação naval ingleza Edmonstone, e o 
comraissario E. Gabriel, sobre o assumpto da ida de pre- 
tos de Loanda para S. Thomé, tratara de elucidar os ditos 
funecionarios britannicos sobre a allegação por elles apre- 
sentada, de que sob pretexto d'esse transporte de pretos 
se poderia commerciar na exportação de escravos, decla- 
rando-lhes o mesmo governador geral que taes pretos 
iam em perfeito conformidade com as leis portuguezas e 
o tratado de 3 de julho de 1842. 

Como porém, não obstante essas declarações, os fune- 
cionarios britannicos insistiram na sua infundada allega- 
ção, e o ministro de Sua Magestade Brilannica n'esta côrte 
expende as mesmas idéas na sua referida nota, pedindo, 
por ordem do seu governo, providencias sobre este as- 
sumpto, cumpre-me informar a v. ex. a da maneira por 
que se effectua em Loanda o transporte de pretos para 
S. Thomé, e das precauções tomadas a este respeito pelo 
respectivo governador geral. 

Nenhum navio que sáe de Loanda para S. Thomé recebe 
mais de dez pretos escravos ou libertos, levando-se por- 
tanto até á exageração a exactidão no cumprimento do 
tratado de 3 de julho de 1842, no qual os libertos não 
são nem podiam ser comprehendidos. Tanto uns como 
outros satisfazem a todas as condições determinadas nas 
leis respectivas. 

Quanto a pretos livres vão aquelles que tiram como 
taes passaportes na conformidade da lei,, satisfazendo 
ainda assim ás obrigações impostas pelo governador geral 
da província para se assegurar a respeito da sua condição, 
e para isso elles dão um fiador idóneo de serem os pró- 
prios de que tratam os requerimentos em que pedem 
passaportes para irem para S. Thomé na qualidade de li- 
vres, do que se lavra o termo competente, sendo alem 



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d'isso taes requerimentos instruídos com um documento 
da administração do concelho, que os desembaraça na con- 
dição de livres; e indo oflicialmente do governo geral de 
Angola para o de S. Thomé uma relação nominal dos pre- 
tos livres, e outra dos escravos e libertos transportados 
em cada navio. 

Em vista do que fica exposto não ha duvida que os pre- 
tos que de Angola passam para S. Thomé vão em rigorosa 
conformidade com as leis, satisfazem ás formalidades e 
dão garanlias; e seria um abuso de auctoridade e uma 
offensa á lei fundamental do estado o negar passaportes 
a súbditos portuguezes com taes condições, e impedir que 
elles vão para onde lhes convém. 

Alem d'estas precauções o governador geral de Angola 
tomou também a deliberação de encarregar o secretario 
do governo daquella província (que teve licença para tra- 
tar da sua saúde, mudando de ares, e se dirigia a S. Tho- 
mé) de indagar n'aquella ilha, de accordo com o governa- 
dor d'ella, o destino que ali se dava aos pretos proceden- 
tes de Angola, e as condições em que eram collocados; e 
com taes precauções e providencias parece-me que não 
devem ter logar suspeitas algumas de trafico de escrava- 
tura. 

Analysando attentamente a primeira das notas do mi- 
nistro de Sua Mageslade Britannica, devo dizer a v. ex. a 
que ella está cheia de contradicções e inconsequencias. 
Pelo que respeita ao trafico da escravatura, declarando-se 
n'aquel!a nota que cinco navios tinham sido recentemente 
capturados pelo cruzeiro portuguez, sendo tres d'elles 
condemnados pelo competente tribunal, é o mesmo mi- 
nistro quem prova com essa declaração, que as auctori- 
dades portuguezas andam vigilantes na perseguição do 
trafico. 

# 0 extracto do boletim do governo de Angola, que o re- 
ferido ministro juntou á sua nota para mostrar que du- 
rante os primeiros nove mezes de 1861 tinham ido 415 
negros para S. Thomé, sem se diligenciar occulta-los, 
prova o contrario do que se quiz allegar. Por isso mesmo 
que se dá toda a publicidade ao transporte dos pretos, é 
que se não pôde ter em vista defraudar o tratado; e alem 
íhsso vê-se no mesmo extracto que em quatorze viagens 
de navios portuguezes, só 59 escravos foram transporta- 



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334 



dos, quando podiam ter ido 140, admittindo 10 em cada 
viagem segundo o tratado. 

Emquanto á asserção, de que a ilha de S. Thomé é lo- 
gar próprio para deposito de escravos, d'onde os negrei- 
ros os podem transportar com vento favorável para Cuba, 
e de que o preço comparativamente alto dos escravos 
n'aquella ilha torna o trafico entre ella e Luanda muito 
lucrativo; nota-se n'isto uma manifesta contradicção, pois 
se é alto o preço dos escravos em S. Thomé, está visto que 
não pode convir aos especuladores d'esse trafico o irem 
ali compra-los. 

A província de S. Thomé desperta hoje a attenção de 
todos, a cultura do café offerece um futuro esperançoso, 
para ali se dirigem numerosos emprehendedores que por 
haver na província falta de braços procuram have-los a 
todo o custo, e n'estas circumstancias, as despezas e sa- 
crifícios que se fazem para obter trabalhadores, e a espe- 
rança de grandes lucros no café, tudo prova que o fim dos 
especuladores não é, nem pôde ser, traficarem em escra- 
vos, que só poderão ser ali vendidos por alto preço, mas 
sim verem realisadas as suas esperanças com o producto 
do trabalho dos colonos na cultura. 

Finalmente, a medida lembrada pelo ministro de Sua 
Magestade Britannica, de se fazerem sair para fóra da costa 
de Africa os súbditos portuguezes conhecidos por se en- 
volverem na escravatura, não pôde nem deve ser adoptada 
pelo governo portuguez, emquanto esses indivíduos não 
forem processados na conformidade das leis; devo porém 
afiançar a v. ex. a que o governador geral de Angola tra- 
balha com energia na perseguição do trafico da escrava- 
tura, e que as providencias que estão dadas a esse respeito 
me parecem sufficientes para se alcançar o fim desejado. 

Deus guarde a v. ex. a Secretaria distado dos negócios 
da marinha, em 24 de fevereiro de 1862.— 111.™ 0 e ex. mo 
sr. ministro e secretario doestado dos negócios estrangei- 
ros. =José da Silva Mendes Leal. 



Ill. mo e ex. m0 sr. — Tendo dado conhecimento ao conde 
de Lavradio, ministro de Sua Magestade em Londres, do 
conteúdo do oííicio que v. ex. a me dirigiu em data de 24 



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de fevereiro ultimo áeerca das representações feitas, de 
ordem do seu governo, pelo ministro de Sua Magestade 
Britannica n'esta côrte contra o supposto traflco da escra- 
vatura nas possessões portuguezas de Africa, e contra a 
exportação de negros livres de Loanda para a ilha de 
S. Thomé, cumpre-me passar ás mãos de v. ex. a , para 
seu conhecimento e fins convenientes, a inclusa copia de 
uma parte do officio que, em data de 16 de março findo, 
recebi do conde de Lavradio, fazendo a este respeito al- 
gumas observações, sobre as quaes chamo a attenção de 
v. ex. a 

Deus guarde a v. ex. a Secretaria distado dos negócios 
estrangeiros, em 8 de abril de 4862.— Til." 0 e ex. mo sr. 
ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e 
ultramar. = Marquez de Loulé. 



COPIA DE HA PARTE DO OFFICIO SUPRACITADO DO CONDE DE LAVRADIO, 
MINISTRO DE SUA MAGESTADE El LONDRES 
DATADO DE W DE MARCO DE 1862, SOB Pí.° 33 

Ill. mo e ex. mo sr. —Tenho a honra de accusar a recepção 
do despacho n.° li que v. ex. a me dirigiu em 6 do cor- 
rente, remettendo-me copia de um officio que, em 24 de 
fevereiro ultimo, o ex. mo ministro da marinha havia diri- 
gido a v. ex. a , refutando de uma maneira que me pare- 
ceu conducente as queixas que sir Arthur Magenis havia 
dirigido ao governo de Sua Magestade contra o supposto 
augmento do trafico da escravatura nas possessões por- 
tuguezas de Africa, e contra a exportação de negros livres 
de Loanda para a ilha de S. Thomé. 

Não me tendo sido dado conhecimento das notas que 
sobre aquelle assumpto sir Arthur Magenis dirigiu ao go- 
verno de Sua Magestade, não me achava habilitado para 
poder refutar por escripto a reclamação do plenipoten- 
ciário britannico, e por isso limitei-me a communicar 
verbalmente ao conde Russell as observações consignadas 
no já citado officio do ex. mo ministro da marinha, segu- 
rando-lhe que o governo de Sua Magestade ía responder 
de uma maneira muita explicita ás infundadas reclama- 
ções que sir Arthur Magenis lhe havia apresentado. 

O governo de Sua Magestade não pôde deixar de pres- 
tar muito seria altenção ás violências praticadas n'estes 



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ultimos annos, nas possessões portuguezas íle Africa, 
pelos agentes do governo britannico. Sem mencionar al- 
guns factos de menor monta, limitar-me-hei a citar os se- 
guintes mais recentes: a violação do território em An- 
goxe, imprudentemente approvada pelo governo britan- 
nico; as conquistas traiçoeiras das ilhas de Bolama, Inhaca 
e Elepbantes; e finalmente a visita de um navio portu- 
guez dentro 'de um porto portuguez. 

O governo britannico sabe muito bem que as suas quei- 
xas relativas á ilha de S. Thomé são completamente in- 
fundadas, mas o que elle quer é achar um pretexlo para 
provisória, ou dQflnitivamente, se apoderar d'aquella ilha, 
como já se apoderou das outras que citei, ou pelo menos 
suscitar obstáculos ao desenvolvimento agrícola e com- 
mercial das nossas colónias. O governo de Sua Magestadc 
não annuindo á proposta da commissão mixta por mim 
lembrada e aceita pelo governo de Sua Magestade Bri- 
tannica, parece-me que não encarou a questão debaixo do 
seu verdadeiro ponto de vista. Hoje duvido que a renova- 
ção da minha primeira proposta podesse ser aceita, pos- 
loque só por meio d aquella ou de outra simiihante me- 
dida o governo de Sua Magestade poderia fazer parar o 
governo britannico no proseguimento do seu systema 
aggressivo. 

Muitos annos ha que o governo de Sua Magestade me 
está declarando que vae incessantemente oceupar-se da 
grande questão das nossas colónias, mas até agora nada 
tem feito tendente a conservar o que tem, ou a recuperar 
o que indevidamente perdeu, excepto a oceupação do Am- 
briz, cuja conservação foi inteiramente devida aos meus 
esforços e á minha energia, o que posso provar com do- 
cumentos e com o testemunho de pessoas insuspeitas. 

Pela minha correspondência poderá v. ex. a conhecer 
que eu tomei toda a responsabilidade d'aquella em preza. 
Não lembro este facto para provocar encómios, mas sim 
para indicar que se alguns dos meus outros conselhos re- 
lativos aos negócios de Africa tivessem sido seguidos, 
mais seguras e prosperas estariam as nossas possessões 
naquella parte do mundo. 

Deus guarde a v. ex. a Londres, 16 de março de 4862. 
— Ill. mo e ex. mo sr. marquez de Loulé. — Conde de La- 
vradio. 



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337 

# 

III." 10 e ex. mo sr.— Tenho a honra de passar ás mãos 
de v. ex. a a inclusa traducção de uma nota que o minis- 
tro de Sua Magestade Britannica n'esta côrtc me dirigiu 
em data de 24 de abril ultimo, transmittindo-me, de or- 
dem do seu governo, copia de um despacho do commis- 
sario hritannico da commissão mixta portugueza e inglcza 
em Loanda, datado de 8 de janeiro do corrente anno, 
igualmente incluso por traducção, acerca da grande ex- 
portação de escravos que se diz effeituada n'aquelle porto 
para a ilha de S. Thomé; rogando eu a v. ex. a haja de to- 
mar conhecimento crestes papeis, e habilitar-me a res- 
ponder convenientemente ao referido ministro. 

Deus guarde a v. ex. a Secretaria d'estado dos negócios 
estrangeiros, em 1 de maio de 1862. — Ill. mo e ex. mo sr. 
ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e 
ultramar. —Marquez de Loulé. 

Respondido em officio do governador geral de Angola 
de 16 de julho de 1862, inserto com a nota a que o an- 
tecedente officio se refere de pag. 299 a 308. 



Ill. nM) e ex. ,no sr. — Em additamento ao officio que di- 
rigi a v. ex. a em data de \ de maio ultimo, tenho a honra 
de passar ás mãos de v. ex. a a inclusa traducção de uma 
nota do ministro de Sua Magestade Britannica n'esla cor- 
te, datada de 23 do mesmo mez, representando, de or- 
dem do seu governo, contra as operações de escravatura 
que se dizem effeituadas nas possessões portuguezas de 
Africa, e principalmente contra o transporte de negros, a 
titulo de trabalhadores livres, para a ilha de S. Thomé, 
de que tratava o officio de v. ex. a de 16 do dito mez ; cum- 
prindo-me chamar a mais seria attenção de v. ex. a sobre 
o conteúdo da referida nota, e rogar a v. ex. a se sirva ha- 
bilitar-me a responder-lhe com a brevidade que for pos- 
sível. 

Deus guarde a v. ex. a Secretaria doestado dos negócios 
estrangeiros, em 2 de junho de 1862. — Ill. mo e ex. mo sr. 
ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e 
do ultramar. = Marquez de Loulé. 



2-J 



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338 



(Traducção)— Lisboa, 23 de maio de 1862.-— Sr. mi- 
nistro. — Tenho a honra de informar a v. ex. a que recebi 
ordem do principal secretario d'estado de Sua Magestade, 
na repartição dos negócios estrangeiros, para de novo di- 
rigir serias representações ao governo de Sua Magestade 
Fidelíssima contra o trafico de negros que ha algum tem- 
po a esta parte se tem permi ilido que continue sem re- 
pressão nos dominios africanos da corôa portugueza. 

Os mais recentes relatórios dos commissarios de Sua 
Magestade em Loanda mostram que a pratica de embar- 
car os chamados negros livres n'aquelle porto e outros 
logares do continente para a ilha de S.Thomé, pratica so- 
bre a qual tive a honra de chamar a attenção de v. ex. a na 
minha nola de 24 ultimo, bem longe de ter diminuído ti- 
nha ido em augmento, parecendo alem d'isso que este il- 
legal trafico é acompanhado de muitas das crueldades 
praticadas no trafico para a Cuba; sendo os negros algu- 
mas vezes transportados em pequenos navios costeiros, 
incapazes de oíTerecerem suílicieute accommodação para 
o numero que contêem, ou de transportarem adequadas 
provisões. Um caso em particular poderá ser mencionado 
em que um navio mercante portuguez encontrou uma em- 
barcação de menos de 25 toneladas, em direcção para 
S. Thomé, com trinta a quarenta negros a bordo, os quaes 
foram achados em estado de grande soffrimento pela falta 
de agua. 

Julga-se com bons fundamentos que para cima de dois 
mil negros têem sido transportados de Loanda para S. Tho- 
mé desde o principio de 4861, e affirma-se que a maior 
parte dos que assim são constantemente transportados 
para aquella ilha são comprados em Loanda por indiví- 
duos particulares, expressamente com o fim de serem 
embarcados. 

Estes negros, que em geral são de classe mais rude e 
robusta do interior, não podem ser considerados de boa 
fé como seres livres que emigram voluntariamente do seu 
paiz natal, seja qual for a fórma de emancipação adoptada 
pelos seus senhores com o fim de illudirem a lei; e ainda 
que se adduzam certidões e outros documentos para mos- 
trar que a letra do tratado de 1842 não é infringida em- 
quanto que o seu espirito é violado, é evidente que estas 
operações, seja qual for o nome pelo qual sejam designa- 



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das, devem ter por effeito o promover o trafico de escra- 
vos no interior de Africa. 

Ha boa rasão para crer que alem dos navios ostensiva- 
mente empregados em transportarem negros, menciona- 
dos na gazeta official como pretos livres, numerosos pe- 
quenos navios costeiros, cujos nomes jamais apparecem 
n'aquella gazeta, navegam constantemente de Loanda com 
carregamentos de escravos para S. Thomé. O governo de 
Sua Magestade considerar-se-ía justificado se, logoque este 
systema de transportar escravos de Loanda para S. Tho- 
mé chegou ao seu conhecimento, tivesse mandado instruc- ■ 
ções aos commandantes dos cruzeiros de Sua Magestade 
para apresar e deter os navios empregados n'es te trafico, 
e manda-los para serem adjudicados perante o tribunal da 
commissão mixta de Loanda; mas esperava elle que lhe 
haveria sido sufliciente o levar este objecto ao conheci- 
mento do governo de Sua Magestade Fidelíssima para 
tornar certa a promulgação das mais fortes medidas para 
prevenir a repetição d'estes illegaes e deshumanos pro- 
cedimentos. 

O governo de Sua Magestade.foi porém illudido na sua 
esperança, e lamenta que o teor dos relatórios recebidos 
das costas oriental e occidental de Africa no ultimo anno 
mostrem não só que os súbditos portuguezes estão envol- 
vidos em larga escala no trafico de escravos, mas que em 
alguns casos as auctoridades portuguezas sãoconniventes 
n esse trafico, se acaso não pârticipara effectiva mente 
d'elle. 

Seria suíficiente mencionar aqui o ultimo caso regista- 
do de cumplicidade dos súbditos portuguezes no trafico 
de escravos. 

O brigue portuguez Sophia deixou Loanda a 10 de de- 
zembro ultimo com trinla e cinco negros e uma quanti- 
dade de gado com direcção ostensivamente para S. Tho- 
mé. A informação recebida pelo governo de Sua Magestade 
não diz se estes negros chegaram áquella ilha, ou mesmo 
se eram destinados para aquella praça, mas no que não 
pode haver duvida é em que no principio do mez de fe- 
vereiro o Sophia effectuou um carregamento de seiscentos 
escravos no Congo, e deixou aquelle rio sob bandeira por- 
tugueza com direcção a Cuba. 

É impossível ao governo de Sua Magestade ver com 



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■ 



340 



indifTerença este estado de cousas, e n'essa conformidade 
tenho ordem para fazer sentir ao governo de Sua Mages- 
tade Fidelíssima que péssima impressão tem produzido 
em Inglaterra a cumplicidade das auctoridades portugue- 
zas n'este odioso trafico, e para acrescentar que o gover- 
no de Sua Magestade será obrigado, aindaque com muita 
repugnância sua, a exercer os poderes que tem pelo tra- 
tado, apresando todos os navios suspeitos de escravatura, 
seja qual for o nome que tenha, deixando aos tribunaes o 
decidir se os negros achados a bordo são trabalhadores 
■ livres ou escravos. 

Aproveito esta occasião para renovar a v. ex. a os pro- 
testos da minha mais alta consideração. — A s. ex. a omar- 
quez de Loulé. =A. Carlos Magenis. 



lll. ,D0 e ex. mo sr. — Tenho a honra de transmittir a v. ex. a 
a inclusa copia de uma parte do officio que o conde de 
Lavradio, ministro de Sua Magestade em Londres, me di- 
rigiu em data de 22 de maio ultimo, dando conta do que 
passára com lord Russell, em relação ao transporte de ne- 
gros para a ilha de S. Thomé, e bem assim á feitoria por- 
tugueza em Ajudá ; cumprindo-me dizer a v. ex. a que pelo 
ultimo paquete dei conhecimento áquelle ministro, para 
os fins convenientes, dos officios de v. ex. a de 16 de maio 
e 5 do corrente, sobre o referido transporte. 

Deus guarde a v. ex.* Secretaria d'estado dos negócios 
estrangeiros, em 9 de junho de 1862. — lll. mo e ex. mo sr. 
ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e 
ultramar. = Marquez de Loulé. 



COPIA Dl DIA PARTE DO OFFICIO, QUE 0 CONDE DE LAVRADIO, 
IIMSTRO DI SlIA IAGESTADE El LONDRES, DIRIGIU Á SECRETARIA D'ESTAD0 DOS MEG0C10S 
ESTRANGEIROS, RI DATA DE 22 DE 1410 DE \m, SOB 0 N.« 67 

Tornou n'esta occasião lord Russell a queixar-se de que 
de Angola e outros pontos se estava fazendo um verda- 
deiro trafico de escravos com a ilha de S. Thomé. — Res- 
pondi-lhe que o haviam enganado, poisque me constava 
que todos os negros exportados do continente para S. Thn- 



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341 



• 

mè eram livres, e que assim era declarado nos passapor- 
tes que lhes eram concedidos por ordem do governador 
da província, e que me parecia uma grande violência da 
parte do governo britannico o querer impedir que uma 
ilha tão fértil como era a de S. Thomé, e as suas riquezas, 
por falta de braços, não podessem ser aproveitadas. E 
ajuntei que a única população util para aquella localidade 
só podia ser africana. Terminei por fim dizendo-lhe que 
se os passaportes não eram uma garantia sufficiente, que 
eu lhe pedia, apesar de para isso não ter auctorisação es- 
pecial, que me propozesse uma outra medida qualquer 
que o governo de Sua Magestade podesse aceitar, e que 
d'isso poderíamos tratar quando eu voltasse a Londres. 

Lembrei também a lord Russell que era mister que os 
agentes do governo britannico não esquecessem que Ajudá 
era uma feitoria portugueza, e que hoje tinha importân- 
cia como ponto commercial. «E verdade, respondeu-me 
lord Russell, mas se d'ali se faz commercio licito, também 
é d'ali que hoje se está fazendo com mais actividade o 
trafico». Citou-me um caso recente de um navio francez 
que ali foi tomar uma grande carga de escravos. Eu res- 
pondi-lhe que nenhum conhecimento tinha dos factos por 
elle allegados. 

Os cônsules, commissarios e officiaes da marinha bri- 
tannica exageram todos os factos relativos ao traGco, mas 
não ha duvida que os negreiros são muito ardilosos e par- 
ticularmente os portuguezes, que desgraçadamente são 
os mais hábeis de todos, e muitos d'elles, postoque reco- 
nhecidos como taes, não só têem escapado á acção das 
leis por elles violadas, mas têem sido honrados pelo go- 
verno com distincçoes que só deviam ser dadas aos ser- 
vidores virtuosos e beneméritos do paiz. É no conheci- 
mento de similhantes factos que o governo britannico, 
não sem fundamento, baseia principalmente as suas accu- 
sações contra nós. 

A commissão mixta de inquérito que eu ha muito pro- 
puz, é o único meio de regular as nossas relações com o 
governo britannico relativas ao trafico, e de acabar com 
os abusos e crimes que diariamente se estão commettendo 
nas nossas colónias africanas. 

Mas para que insistir n'esta matéria, se o governo de 
Sua Magestade não quer prestar attenção ás minhas refle- 



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343 



xões, embora ellas sejam fundadas em factos innegaveis 
e no estudo aturado e consciencioso que tenho feito d'esta 
questão, muito importante para o futuro de Portugal? 

Está conforme. Secretaria d'estadodos negócios estran- 
geiros, em 9 de junho de \8Q%. = Emilio Achilles Mon- 
teverde. 



Ill. mo e ex. mo sr. — Tendo communicádo em devido 
tempo ao conde de Lavradio, ministro de Sua Magestade 
em Londres, o conteúdo não só do officio que v. ex. a me 
dirigiu em data de 5 de junho ullimo, mas de toda a ante- 
rior correspondência relativa á exportação de pretos de 
Angola para S. Thomé, e bem assim da nota do ministro 
de Sua Magestade Britannica n'esta corte, de 23 de maio 
precedente, de que dei conhecimento a v. ex. a em data de 
2 do dito mez de junho, cumpre-me transmittir a v. ex. a 
a inclusa copia de um officio do referido conde, datado de 
46 do corrente, e em vista do seu conteúdo vou rogar a 
v. ex. a se sirva habilitar-me a responder a sir Arthur 
Charles Magenis com a brevidade que for possível. 

Deus guarde a v. ex. a Secretaria distado dos negócios 
estrangeiros, em 28 de julho de 1862. — Ill. m0 eex. n,0 sr. 
ministro e secretario distado dos negócios da marinha c 
ultramar. = Marquez de Loulé. 



Ill. mo e ex. mo sr.— No dia 10 do corrente tive uma con- 
ferencia com lord Russell, na qual me occupei da analyse 
da nota que sir Arthur Magenis havia dirigido a v. ex. a 
em 23 de maio ultimo, procurando demonstrar a lord 
Russell o nenhum fundamento das accusações consigna- 
das n'aquelle documento. 

Provando-lhe que ao governo de Sua Magestade ne- 
nhuma responsabilidade cabia do trafico feito no Zaire, 
aproveitei a occasião para de novo protestar contra os im- 
pedimentos que o governo britannico tinha posto a que 
o governo de Sua Magestade, apesar dos seus indisputá- 
veis direitos áquelle rio, o tornasse a occupar, e isto não 
so" com notável offensa dos direitos de Portugal, mas 



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343 



também para o acabamento do trafico n^quelle impor- 
tante ponto da costa occidental. 

Defendi finalmente as auctoridades portuguezas das 
infundadas calumnias de sir Arthur Magenis. 

Lord Russell fugiu de replicar aos meus argumentos, 
limilando-se a dizer-me que lhe parecia preferível que a 
resposta á nota de sir Arthur Magenis fosse feita em Lis- 
boa. Respondi-lhe que eu também era da sua opinião, 
que comtudo o governo de Sua Magestade podia achar 
conveniente adoptar o expediente ainda ha pouco estabe- 
lecido por s. ex. a , de mandar responder em Lisboa a uma 
nota que eu lhe tinha dirigido; mas como eu não desejava 
que se pod esse julgar que d'este procedimento se queria 
fazer uma questão pessoal, e o que eu só desejava era o 
bom êxito de negociações que considero importantes para 
os dois governos, eu me apressaria a communicar ao go- 
verno de Sua Magestade os desejos de s. ex.\ quasi certo 
de que o governo de Sua Magestade não duvidaria satis- 
faze-los. 

Quando me despedi, tornei a dizer a lord Russell o que 
muitas vezes lhe tenho dito: que era necessário que se 
regulassem com justiça as nossas relações na Africa, tanto 
pelo que diz respeito ao traíico de negros, como aos inte- 
resses commerciaes das duas nações. Lord Russell res- 
pondeu-me que se occupava muito d'esta questão, e que 
d^lla trataríamos brevemente. 

Eu chamo também sobre ella a seria attenção do go- 
verno de Sua Magestade, e se acaso elle não quer perder 
Africa, tomo a liberdade de observar-lhe que é tempo e 
mais que tempo de resolver o que cumpre fazer. 

Á vista do referido v. ex. a me determinará o que deve- 
rei fazer, mas parece-me acertado não questionar sobre o 
logar da resposta, annuindo aos desejos de lord Russell, 
não sendo por certo para evitar trabalhos nem desgostos 
que eu ouso enunciar esta opinião. 

Deus guarde a v. ex. a Londres, 16 de julho de 1862. — 
lll. mo eex. m0 sr. marquez de Lou\è= Conde de Lavradio. 



Ill. mo e ex. rao sr.— Recebi o officio de 28 do mez pas- 
sado, em que v. ex. a me pede o habilite a responder á 
nota do ministro de Sua Magestade Britannica n'esta côr- 



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te, de que v. ex. a me deu conhecimento em officio de 2 
de junho do anno findo, acerca da exportação de pretos 
da província de Angola para a ilha deS. Thomé, chaman- 
do v. ex. a a minha attenção tanto para o conteúdo do of- 
íicio do nosso ministro em Londres, que v. ex. a me remet- 
teu por copia em officio de 28 de julho do dito anno, co- 
mo para a communicação feita a sir Richard Pakenham 
por um dos antecessores de v. ex. a em data de 16 de ja- 
neiro de 1855; e em resposta tenho a honra de declarar 
a v. ex. a o seguinte: 

Pelo que respeita á citada nota que versa não somente 
sobre o transporte de pretos de Angola para S. Thomé, 
mas também sobre o carregamento de escravos, que se 
dizia ter sido eífectuado no rio Zaire (ou Congo) em feve- 
reiro de 1862 a bordo do navio Sophia, cumpre-me dizer 
a v. ex. a , emquanto á primeira parte d'essa nota, que na 
portaria confidencial expedida ao governador geral da pro- 
víncia de Angola em 30 de maio de 1862, e que remeiti 
a v. ex. a por copia em ofíicio de 5 de junho do mesmo 
anno, estão consignadas as providencias que entendi de- 
ver dar sobre o transporte de pretos de que se trata, em- 
quanto a esse respeito se não estabelece o conveniente 
accordo com o governo de Sua Magestade Britannica, e 
que desde 28 de outubro do anno próximo findo, tem 
v. ex. a em seu poder a copia de um officio que n'essa data 
lhe remetti do governador geral da província de Angola 
de 16 de julho anlecedente, respondendo a outra nota 
sobre o assumpto em questão (de que v. ex. a me deu co- 
nhecimento em officio de 1 de maio do mesmo anno), e 
em ambos esses documentos encontrará v. ex. a assumpto 
para responder á primeira parte da nota do referido mi- 
nistro. Emquanto á segunda parte da mesma nota, só te- 
nho a dizer a v. ex. a que no officio do nosso ministro em 
Londres, sobre o qual v. ex. a chama a minha attenção, 
está sufficientemente demonstrado que ao governo portu- 
guez não cabe responsabilidade alguma do trafico feito no 
Zaire emquanto esse rio não for (como já o devera ter si- 
do) occupado por auctoridades poi tuguezas; sendo de es- 
tranhar que o ministro de Sua Magestade Britannica, que 
não deve ignorar que o seu governo é que tem estorvado 
essa occupação, represente ao governo portuguez contra 
o trafico de escravatura effectuado em tal rio. 



Relativamente á communicação, a que v. ex. a allude, 
feita a sir Richard Pakenham em 46 de janeiro de 4855, 
e baseada nas portarias dirigidas por este ministério ao 
governador geral interino da província de Angola em 27 
de dezembro de 4854, permitia v. ex. a que lhe diga que 
por essas portarias só foi desapprovado e prohibido o em- 
barque de escravos de Angola para S. Thomé, ordenando- 
se que para o futuro não podesse ser transportado mais 
de um colono, ao qual só seria permittido levar com sigo 
até dez escravos. Essa prohibição porém referindo-se só 
aos escravos propriamente ditos, e sendo conforme ás dis- 
posições do tratado de 3 de julho de 4842, não pode ser 
admitlida na questão actual, porque c inteiramente di- 
versa. 

Actualmente está em vigor, como v. ex. a sabe, o de- 
creto com força de lei de 14 de dezembro de 4854, pelo 
qual foi regulado o registo dos escravos, e fixada por uma 
vez a legitima accepção da palavra e condição de libertos. 
Esse decreto comprehende entre outras as disposições 
seguintes: 

Todos os escravos existentes nos domínios portuguezes 
do ultramar ao tempo da publicação deste decreto serão 
registados denlro de trinta dias. 

Os que não tiverem sido apresentados e inscriptos n'esse 
registo, serão considerados como libertos. 

Desde a publicação deste decreto todo o escravo per- 
tencente ao estado fica livre. 

Os escravos que depois da publicação d'este mesmo 
decreto forem importados por terra nos ditos domínios, 
serão também registados em um livro especial, e ficam 
considerados na condição de libertos, com a obrigação 
porém de servirem os senhores por tempo de dez annos. 

É licita a venda do serviço d'estes libertos por todo o 
tempo em que elles ficam obrigados a presta-lo, ou por 
uma parte qualquer desse tempo. 

O estado^é o patrono e o tutor natural dos escravos, 
dos libertos e de seus filhos. 

O exercício d'esta tutela é confiado em cada uma das 
províncias ultramarinas a uma junta denominada junta 
protectora dos escravos e libertos. 

Os contratos celebrados sobre serviços com os chefes 
ou indivíduos africanos, ficam especialmente sujeitos á 



346 



fiscalisação das juntas protectoras; devendo as outras au- 
ctoridades vigiar lambem para que d'esses contratos se 
não abuse em contravenção das leis que prohibem o tra- 
fico da escravatura. 

Em vista d'estas disposições é evidente que aos pretos 
libertos que venderem os seus serviços a indivíduos resi- 
dentes em S. Thomé, não se pôde negar o transporte para 
aquella ilha, que indo elles acompanhados de documentos 
que comprovem a sua condição de livres ou libertos, co- 
mo seja a carta de alforria ou passaporte, e uma guia (pelo 
que respeita aos segundos), com que se apresentem á 
junta protectora dos escravos e libertos em S. Thomé, vão 
para o seu destino^om a devida legalidade ; e que ficando 
ali sujeitos á fiscalisação das referidas juntas, ao mesmo 
tempo que as outras auctoridades devem vigiar para que 
de taes transacções, feitas em conformidade das leis do 
paiz, se não abuse em contravenção ás que prohibem o 
trafico da escravatura, não se pôde nem se deve julgar 
por isso infringido o tratado de 3 de julho de 1842, que 
allude somente aos escravos propriamente ditos. 

Finalmente, estas transacções são idênticas ás que, se- 
gundo me consta, se praticam, com pequena differença 
de forma, entre os trabalhadores pretos nas colónias ingle- 
zas, e mesmo entre os brancos em diílerentes pontos do 
globo, quando por um certo tempo empenham os seus 
serviços sob a garantia reciproca da lei ; e não se tendo 
jamais intromettido o governo portuguez em taes trans- 
acções effectuadas nas colónias inglezas, parece-me que 
ha direito a esperar que o governo de Sua Magestade Bri- 
tannica proceda igualmente, quando os pretos considera- 
dos súbditos portugue/es, munidos de documentos offi- 
ciaes e protegidos pelas auctoridades, usam da liberdade 
que têem quaesquer outros súbditos, de mudarem de re- 
sidência para onde lhes convier. 

Deus guarde a v. ex. a Secretaria d'estado dos negócios 
da marinha e ultramar, em 27 de junho de 1863. — 
Ill. mo e ex. mo sr. ministro e secretario d'estado dos negó- 
cios estrangeiros. = José da Silva Mendes Leal. 



III.™ e ex. ,no sr. — Tenho a honra de passar ás mãos de 
v. ex. a a inclusa traducção de uma nota que, em data de 



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16 do corrente, me foi dirigida pelo ministro de Sua Ma- 
gestade Britannica n'esta corte, chamando a attenção do 
governo de Sua Magestade contra a pratica de se permit- 
tir em Loanda o transporte de negros para a ilha de 
S. Thomé, a titulo de libertos, com passaporte da auctori- 
dade local; rogando eu a v. ex. a se sirva tomar conheci- 
mento do conteúdo da dita nota, e habilitar-me a respon- 
der-lbe com a brevidade que for possivel. 

Por esta occasião cumpre-me dizer a v. ex. a que ao re- 
ferido ministro dei conhecimento em devido tempo dos 
officios de v. ex. a de 24 de fevereiro, 7 de março e 28 de 
outubro de 4862, e que lhe será communicada a ultima 
parte do ofíicio de v. ex. a de 27 de junho próximo pas- 
sado, se v. ex. a n'isso convier agora. 

Deus guarde a v. ex. a Secretaria d'estado dos negócios 
estrangeiros, em 24 de outubro de 1863. — Ill. mo eex. nM> 
sr. minislro e secretario d'estado dos negócios da marinha 
e ultramar. — Duque dc Loulé. 



(Traducção). — Lisboa, 16 de outubro de 1863.— Sr. 
ministro.— Tenho a honra de participar a v. ex. a que re- 
cebi instrucções do meu governo para chamar a seria at- 
tenção do governo de Sua Magestade Fidelíssima contra 
a pratica de consentir o embarque de negros em Loanda, 
até ao numero de dez em cada navio, a titulo de libertos, 
munidos de passaportes das auctoridades provinciaes, 
para a ilha de S. Thomé, a qual, segundo informações re- 
cebidas do commissario de Sua Magestade em Loanda, 
ainda continua, não obstante as seguranças dadas por 
v. ex. a no mez de setembro do anno passado a mr. Her- 
ries, então encarregado de Sua Magestade, de que haviam 
sido adoptadas medidas efficazes para pôr termo á pratica 
que motiva esta queixa, e que qualquer acto de conniven- 
cia no trafico de escravatura não seria mais permittido. 

No decurso da correspondência que ultimamente tem 
tido logar entre o commissario de Sua Magestade e o go- 
vernador geral de Loanda sobre este assumpto, s. ex. a 
admitte que, quando tomou conta do governo da provín- 
cia, lhe fôra particularmente recoramendada a mais rigo- 
rosa observância das estipulações do tratado de 3 de julho 



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348 



de 1842, concluído entre a Gran-Bretanha e Portugal para 
a abolição do trafico da escravatura, assim como o exacto 
cumprimento do mesmo: nem mesmo mr. Wredcnberg, 
commissario de Sua Magestade, infere que no animo de 
s. ex. a actue qualquer indisposição em levar a effeilo as 
instrucções do seu governo, nutrindo, pelo contrario, a 
convicção de que obra de boa fé; aindaque não presume 
que as precauções que tem tomado atlinjam o fim que elle 
se propõe. 

Mr. Wredenberg julgou do seu dever chamar a atten- 
ção de s. ex. a para o facto de haver o vapor D. Antónia 
largado do porto de Loauda, em 42 de abril ultimo, para 
S. Thomé com denominados libertos a bordo, e a escuna 
Paquete de Mossamedes, saída também em 13 de maio, 
levando dez a bordo; informando ao mesmo tempo a 
s. ex. a , que o commandante do navio de Sua Magestade, 
Griffin, ao visitar a escuna Nini, encontrára a bordo doze 
denominados libertos munidos de passaportes do governo 
local. 

Em resposta ás representações do governo de Sua Ma- 
gestade, diz s. ex. a que nunca concedera passaportes para 
a ilha de S. Thomé a maior numero de negros na condi- 
ção de libertos, do que o permittido pelo tratado no que 
respeita a escravos, e debaixo das circumstancias especi- 
ficadas no tratado, declarando sempre a sua condição de 
libertos nos passaportes, e dirigindo alem d'isso um offi- 
cio ao governador de S. Thomé, chamando a sua attenção 
para a sua condição de homens livres. 

Pelo que respeita á escuna Nini, s. ex. a informou o 
commissario de Sua Magestade que concedéra passaporte 
para a ilha de S. Thomé a um colono que n'ella levára 
dez libertos depois de haver cumprido com as necessá- 
rias formalidades legaes, e bem assim a outro passageiro 
europeu, e que lhe não constava que mais alguma pessoa 
tivesse ido a bordo ; mas que tendo-se-lhe encontrado doze 
negros, suppunha que nem todos estariam munidos de 
passaportes, admittindo ao mesmo tempo que em algu- 
mas occasiões teriam ido doze pretos a bordo do mesmo 
navio para S. Thomé, dez na condição de libertos, acom- 
panhando algum colono, e dois pretos livres, munidos de 
passaportes pedidos em circumstancias taes que não po- 
dessem ser denegados, vistoque de contrario muitas pes- 



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soas no paiz ficariam inhibidas de sair d'elle meramente 
por causa da sua côr. 

Em conclusão, recebi instrucções do governo de Sua 
Magestade para rogar a v. ex.» queira ter a bondade de 
fazer corn que dêem as providencias necessárias para que 
se levem a effeito as seguranças dadas por v. ex. a a mr. 
Herries, a que acima me refiro, a fim de que a pratica 
que dá motivo a esta queixa não possa, debaixo de qual- 
quer pretexto, ser permittida. 

Aproveito esta occasião para renovar a v. ex. a a segu- 
rança da minha mais alta consideração.— A s. ex. a o du- 
que de Loulé. = Arthur C. Magenis. 



Ill. mo e ex. mo sr. — Acabo de receboroofficiodc v. ex. a , 
de 24 de outubro ultimo, acompanhando a traducção de 
uma nota em que o ministro de Sua Magestade Brilanni- 
ca, n esta côrte, chama a attenção do governo de Sua Ma- 
gestade Fidelissima, contra a pratica de se permittir em 
Loanda o transporte de negros para S. Thomé, a tilulo de 
libertos, com passaporte da auctoridade local; pedindo- 
me v. ex. a que o habilite a responder com a possível bre- 
vidade a esta nota, e declarando-me ter já dado conheci- 
mento ao mesmo ministro dos meus oílicios de 24 de fe- 
vereiro, 7 de março e 28 de outubro de 1862, duvidando 
porém dar-lhe igual conhecimento da ultima parte do 
meu officio de 27 de junho do corrente anno, emquanto 
não souber que eu convenho n'isso agora. 

Em resposta tenho a honra de declarar a v. ex. a que 
não acho inconveniente em que seja communicado ao mi- 
nistro de Sua Magestade Britannica tudo o que expuz so- 
bre o assumpto em questão no citado meu officio de 27 de 
junho. 

Pelo que diz respeito á nota que v. ex. a acaba de me 
enviar, vejo que o referido ministro se funda nas segu- 
ranças dadas por v. ex.*, no mez de setembro do anno 
passado, a mr. Herries de que haviam sido adoptadas 
medidas eficazes para pôr termo á pratica que motiva 
esta queixa, e que qualquer acto de connivencia no tra- 
fico da escravatura não seria mais permittido. 

Ignoro quaes os termos de que v. ex. a se serviu para 



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3')<J 



dar essas seguranças ao ministro inglez, mr. Herries; 
mas se foram os mesmos em que está concebida a porta- 
ria confidencial, expedida ao governador geral de Angola 
em 30 de maio de 1862, e de que dei communicação a 
v. ex. a em ofíicio de 5 de junho seguinte, permitta v. ex. a 
observar-lhe, que por aquella portaria se não mandou 
pôr termo, mas sómente limitar ao modo mais estricta- 
mente legal a concessão de transporte de pretos libertos 
de Angola para S. Thomé ; e que a prohibição absoluta 
só podia applicar se a qualquer acto de connivencia no 
traíico da escravatura. Nem no que respeita aos liberios 
se poderia fazer uma prohibição absoluta, já porque não 
estão no caso dos escravos, a que se refere o tratado de 
3 de julho de 1842, já porque não estando n'este caso, 
nem o governo portuguez pôde prohibir o seu transporte 
quando devidamente legalisado, nem se sabe com que 
fundamento o governo inglez exige uma prohibição que, 
sem proveito de pinguem arruinaria a colónia e as cultu- 
ras de S. Thomé, tirando-lhes os braços livres, que as 
leis do paiz e o referido tratado lhes não tiram. 

Recommendou-se ao governador da província que to- 
masse as medidas mais severas e as necessárias disposi- 
ções para que os pretos que saíssem para S. Thomé fos- 
sem acompanhados dos documentos comprovativos da sua 
condição de livres ou de libertos, isto é, a carta de alfor- 
ria pelo que respeita aos primeiros, o passaporte e com- 
petente guia pelo que respeita aos segundos; documentos 
com os quaes se apresentassem á junla protectora dos es- 
cravos e libertos em S. Thomé, a fim de poder ella exer- 
cer a respeito d'elles a sua salutar vigilância. 

Como se vê, uma cousa é transporte de libertos legalisa- 
do, outra o transporte de escravos. Importa não confundir. 
Reprimindo energicamente o trafico, como pode provar 
por muitos factos, o governo distinguiu o que devia dis- 
tinguir. Até aqui foi o governo como fiel observador do 
tratado referido ; passar a impedir totalmente o grangeio 
d'aquelle rico solo seria, sem rasão nem justificação, ab- 
dicar os fóros de nação independente, trahindo por mera 
condescendência os interesses e as leis do paiz. 

Como consta da própria nota do ministro de Sua Ma- 
gestade Brilannica, o governador geral de Angola tem 
resumido a concessão de passaportes para S. Thomé, 



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351 



dando-os somente a dez pretos para serem transportados 
em cada navio, numero igual na condição de libertos, ao 
que pelo tratado é permittido pelo mesmo modo transpor- 
tar na condição de escravos. Com tal restricção, adoptada 
unicamente por deferência e emquanto se não regula com 
o governo de Sua Magestade Britannica este importante 
ponto, entendo que estão cumpridas ainda alem do estricto 
dever, e até onde pôde ir a mais larga complacência, as 
disposições da mencionada portaria de 30 de maio de 
1862, sem de nenhum modo dirimir o direito que tem 
o governo portuguez de permittir em qualquer numero 
o transporte de pretos livres ou libertos de Angola para 
S. Thomé, como expuz a v. ex. a no meu citado officio de 
27 de junho ultimo, ponto essencial no qual inteiramente 
me reporto ás considerações exaradas n'esse officio. 

Nada portanto posso adiantar sobre tal assumpto, senão 
que me parece em extremo conveniente antes de tudo 
averiguar: em que disposição internacional se funda a 
objecção ao Iransporte de quaesquer pretos libertos de 
uma para outra possessão portugueza ; onde, quando e 
por que modo se estatuiu que nem podesse ser consen- 
tido com pretos libertos o mesmo que no tratado é au- 
ctorisado com pretos escravos. 

Para mim tenho que estas considerações preliminares 
são essenciaes, e que sem ellas previamente e devidamente 
ponderadas se não poderá dar um passo na questão. 

Penso igualmente que é da maior urgência diligenciar 
um accordo rasoavel com o governo de Sua Magestade 
Brilannica, tomando-se qualquer definitiva resolução fun- 
dada, tanto na observância leal e mutua do tratado, como 
no interesse e direito de Portugal reconhecido por nação 
independente, resolução que de uma vez termine uma in- 
sistência pouco explicável, ao passo que as nossas numero- 
sas reclamações de graves, repetidas e insólitas violências 
praticadas n'uma e n'outra Africa contra o commercio e 
território portuguez, pendem na maior parte insolutas 
com serio damno dos nossos interesses e não menos da 
nossa dignidade. 

Concluirei, reflectindo ainda que, perante os moder- 
nos princípios, o grangeio das naturaes riquezas é mais 
uma questão. de interesse geral dos povos, do que do in- 
teresse peculiar de cada povo; e por conserjuencia que 



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332 



iniquamente, em nome d'esse commum interesse, se at- 
tribuiria á incúria de um povo a falta de grangeio que 
proviesse do meticulosos pretextos e infundados obstácu- 
los. Do accordo que solicito nos termos que exponho, de- 
pende toda a exploração e civilisação do nosso território 
colonial africano; é a questão suprema d'elle, é a ques- 
tão do trabalho. 

Temos pago com os mais custosos sacrifícios, até com 
as affrontas de que ainda ha pouco fomos victimas aban- 
donadas, o nosso respeito e lealdade ao tratado de 18i2. 
É preciso, é indispensável que esse tratado se não lorne 
um instrumento de intolerável compressão a todos os nos- 
sos desenvolvimentos ; é preciso, é indispensável regular 
a colonisação livre de modo que nos seja licito, como ás 
mais nações, obter braços onde a natural riqueza os es- 
teja pedindo. Se estas justas representações não são at- 
tendidas, se as vexações continuam, exprimindo-me com 
a liberdade e franqueza que inspira o amor da pátria eda 
justiça, entendo que devemos resumir a longa historia dos 
nossos aggravos e martyrio, e documentando-a com a lar- 
gueza e evidencia com que o podemos fazer, apresenta-la 
resolutamente á opinião da Europa. A opinião vale hoje 
mais que as armas. Ella avaliará e decidirá de que lado 
está a rasão; e a própria Inglaterra, e o seu esclarecido 
governo, relendo essas paginas negras, muitas vezes cer- 
tamente se indignará de muitos actos praticados com ma- 
nifesto abuso do seu grande e glorioso nome. 

Deus guarde a v. ex. a Secretaria d'estadodos negócios 
da marinha e ultramar, em 40 de novembro de 1863. — 
Ill. mo e ex. mo sr. ministro e secretario d'estado dos ne- 
gócios estrangeiros. = José da Silva Mendes Leal. 

N. B. O documento n.° 53 contêm a legislação relativa 
a escravos e libertos, e um exemplar do ajuste que os 
súbditos f rance zes fazem com os pretos na costa de Africa 
sob a protecção e fiscalisação do seu governo, a fim de 
supprir as suas colónias de trabalhadores. 

A reproducção d' estas peças é não só de utilidade ge- 
ral, por não ser fácil obter, e muito menos reunida, toda 
a legislação sobre o assumpto, mas é indispensável, para 
que possa ser bem avaliada a discussão contida nos do- 
cumentos w. 05 M e. 48. 



353 



Pela confrontação dos decretos e regulamento de 25 
de outubro de 1853 e i 4 de dezembro de 1854 com o con- 
trato inserto no fim do documento n.° 53, poderá qual- 
quer pessoa, aindaque não tenha conhecimento de Africa 
e dos africanos, avaliar qual dos dois sys temas è mais 
liberal e humanitário, se o da tutela para os libertos, 
garantida e fiscalisada pelo governo, se a condição de 
trabalhadores em conta corrente com seus amos, sendo 
aquelles obrigados a trabalhar vinte e seis dias effeclivos 
e completos para vencer um módico salário, do qual lhes 
é descontado mensalmente o preço da sua liberdade, de- 
vendo tratar-se á sua custa nas enfermidades contra hi- 
das por facto estranho aos seus trabalhos c occupações. 

O systema seguido nas colónias inglezas com os pretos 
apresados, ou com os ajustados, não apresenta, segundo 
consta, melhwes condições, como também se deprehende 
do que fica exarado a pag. 277. 



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N.° 49 



COMA DA BESPEZA FEITA COM O ARSENAL NAVAL DE LOANDA DESDE \ DE JilllO DE 18H9 

ATÉ 30 DE JIXHO DE Í8ÍÍ0 



Dinheiro recebido do cofre da the- 
souraria, para pagamento de jor- 
naes aos operários e soldadas ao 
mais pessoal empregado no arse- 
nal 11:930 £505 

Pensões pagas em Lisboa aos ditos. 331^200 

Comedonas, ração, luz e gratificação 
pagas aos ofliciaes pelo cofre da 



Soldo pago em Lisboa aos ditos 
Material recebido de diversas repar- 




2:107M34 
1: 1885000 



tições 



18:7443309 



34:301^448 



Dinheiro que deu entrada no cofre 
da thesouraria, proveniente de dif- 
ferentes obras feitas por conta de 
particulares 



Soldo, comedorias, luz, ração e crea- 
do a um segundo tenente, capitão 
do porto 




7161071 



830^000 



Despeza com cinco cabindas do esca- 
ler da dita capitania 



3835250 



1:929£321 



32:372^127 



N B. Esta conta foi mandada tirar por Germano Pereira do Valle, 
então escrivão deputado, estando eu no Ambriz. Não encontrei data 
nem assignatura na minuta. = Antonio Ignacio da Silva, contador. 



. COMA 1)0 MATERIAL FORNECIDO E CONCERTOS PELO ARSENAL DA ILR1 





mi 


Julho 


Agosto 


Setembro 


Outubro 


Novembro 


Batalhão de caçadores n.° 2 


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76*931 


3*628 


161,5930 


14*930 




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365*885 


43*675 


420,5500 






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125*000 


326,5571 


398*000 


7860C0 




25*000 


25*000 


254000 


254000 


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129*222 


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176*000 


19*900 


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119*450 


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50,5100 


Estaç.lo naval..!'. 


80*530 


005162 


128*500 




10*: 50 




35*448 




81 *430 


63530 


104^650 




493*463 


672*878 


1:4090743 


1:447*425 


410^405 



Contadoria geral da junta da fazenda publica em Loanda, 20 ilc 



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II LIMDA, DE I Df. JtLBO DE IsM IIÉ 30 DE Jl MIO DE W,i 





1861 


Dezembro 


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628/5950 


44*200 


12*000 


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245/5080 


1:555/5855 




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266/5459 




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78*000 


747*117 


993*445 


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988,5800 


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515^5520 


4:250,5453 


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25*000 


25^000 


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25/5000 


300/5000 


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200/5337 


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497/5400 


79,5750 


137*550 


4/5000 




258*500 


63,5600 


68/5500 


691/5243 




115/5900 


113,5550 


257(5627 




3:635/5700 


651/5800 


5:252/5653 


655*025 


267/5350 


152*600 


48,5200 




349^565 


154^5950 


1:855^5788 


1:197*714 


2:059*432 


1:999*057 


675,5915 


1:289*100 


4:270 ff 590 


1:730^675 


17:656*397 
10:865*475 





agosto de I8G2. = ;lttf0w'o Ignacio da Silva, contador. 



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N.° 5i 

DEMONSTRAÇÃO DA DIVIDA DA JINTA DA FAZENDA DA PROVÍNCIA DE ANGOLA 
RELATIVA AO COFRE GERAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 48G1 



Proveniência da divida 


Divida 
em 9 de abril 
de 18G1 

Réis fracos 


Pago de 9 
dc abril a31 
de dezembro 
de 1861 

Réis fracos 


Divida 
em 31 de 
d«zf»mbro 
de 1861 

Réis fracos 


Ao cofre dos orphâos, leiras com o juro 
de 5 por cento, de junho dc 1860, a 
li annos, nao entrando o juro 


27:2400967 
1410652 

2.5000000 

12:0000000 
5:2670267 
2:1280244 

46:6780198 
14:7840076 
20:7620928 


2:000-3000 

141,5652 
■ 

-#- 

5230867 

-4- 

24:593^186 
14:7840076 
11:0720463 


25:2400967 
-0- 

1U .UUU tpUUU 

2:5000000 

12:0000000 
4:7430400 
2:1280244 

22:0850012 

-fi- 
9:6900465 


Juros de 4857 a 1800, e de 1801 

Ao cofre da fazenda dos defuntos e au- 
sentes, pertencente ao casal de José 

Aos apresadorcs de diversas presa?. . . 

Liquidações, com praso e sem ellc, dc 
géneros entrados para supprimento 

Liquidações subdivididas para serem 
encontradas nos direitos de alfandega 
Títulos por compras eílecloadas pelo 

• 


141:5030332 


53:1150244 


88:3880088 



N. B. Os vencimentos aos empregados civis, ecclcsiasticos, justiça o militares, 
papos ale novembro de 1861. 

Liquidações liquidadas de julho a dezembro de 1861, pagas. Títulos de compras 
elfeftuadas pelo comprador, pagos alé dezembro de 1861. 

Contadoria geral da junta da fazenda publica em Loan- 
da, em 2o de janeiro de 1862. = Antonio Ignacio da Sil- 
va, contador. 



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OBSERVAÇÃO 



0 documento seguinte refere-se ao ultimo periodo da 
pag. 58. A divida dos empregados e officiaes no districto 
de Mossamedes fica portanto, com relação ao fim do anno 
de 4861, reduzida a 3:0000000 réis approximadamente, 
descontando d'esta conta o mez de janeiro de 1862, ali in- 
cluído. A data do ultimo pagamento para cada individuo é 
designada pela nota Pg. 



RELAIÂO DOS ATRASOS El QIE SE ACHAM OS EMPREGADOS IH BUÇOS, E Itli 















48ol 




Postos ou empregos 


e 

i 


a 
E 

Õ 

E 
o 
> 


w 

o* 

c 

— 


— 


Maio 


Junho 


Julho 


m 
M 

B 
-< 




— 


— 


— 


— 










Escrivão da delegação 


















í Eseripturario da delegação 


- 


- 


- 


— 


1 * ' 








I 1(111' Hl» <i:il<lllllt IIM Uil lltj R gu^ tlUf, .... 

Segunda amanuense da delegação 


































Parodio d» 1 Mo^imedes 
















IV 


Parocbo tia Huilla 










Pg' 








Administrador da alfandega 




_ 


_ 












Escrivão da alfandega 








_ 










Thesoureiro e verilicador da alfandega. 


















4 1 * t -v 


- 


— 




— 


— 


— 


— 


- 


i Amanuense da secretaria, Pravce 


— 


- 




- 


— 


_ 


— 




j Cirurgião de 2.* classe 
















_ 














IV. 

1 r- 






Piíarniaceutico da Huilla 


Pé. 
































P". 


; Major graduado, Silva 














pm 
1 b' 




Capitão, Almeida 










— 


- 




_ 1 








P" 




















Pg. 




— 


- 












Pa 










Tenente, Mata 










Pa 



























— 


Alferes. Martins 


- 




- 


























Pi 












Pg. 














Po 


- 












Alteres, Cuerra 
















Pg- 


\ I f'i>r,>c \ i ii 1 r a 1 , i 










* 6" 
















Pg. 














































Professor de instrucção 






















Pe 














Mestra regia. Weyer 












l 








Contadoria cia delegado da junta da fazenda publica cm Mossame 
inspector. 



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> 



fiRES QIE PERCEBEU SEIS \E\CIIE.\TOS l'ELO COFRE ITESTE DISTBItTO 











c 

s 


P 


S 

£ 


o 

u 


o 

E 


Imporl.inria 
tolal da divida 


Observações 




O 




M 

Q 






















Pg. 
Pg. 
Pg- 
Pg. 

IV- 

Pg. 
- 










555*550 




- 


Pg. 
Pg. 

- 
— 


IV. 

- 
- 


- 

_ 


83*336 
66*664 
405000 
405000 

120^00;; 

88 3888 

3^332 

1 J 7 S777 
72*690 

14*000 
93*331 

122^341 

208*760 
120*006 

90 SOO 4 
106*307 
191*002 
122 3738 
109.3200 

33*998 
123-5390 

. 8G50:>8 
98 3299 
118 3601 
73*330 


Suicidou- se no 1." de fevereiro de 18G2. 

Foi deimUido por portaria (Teste govcr- 
! 110 n.° 129 de 10 de novembro. 
1 Foi nomeado por portaria d'estc governo 
' n." 130 da mesma dala. 






IV. 


Pg. 




103*638 
117 394o 
48*036 
81*002 
21*998 

18*461 

6*666 


Foi exonerada por portaria n.° 119 de 

31 de maio de 1801. 
Começou «a leccionar em janeiro de 1802. 












;j:07O37:m 





es, 18 de fevereiro de 18(52.=: Francisco José de Almeida, escrivão. 



Vide a tbsertrçAo a (Mg. 359. 



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. N. u 52 

DEIOXSTRAÇiO DA DIVIDA ÀXTIGA DA JIXTA DA FAZENDA DA PR0V1NCI \ DE AXCOLA 
RELATIVA AO COFRE GERAL DE \ DE JANEIRO A 17 DE SETEIBRO DE 1862 



Proveniência da divida 


Divida chi 1 
de janeiro 
de 1862 

Réis fracos 


Pago dei 
de jnneiro 

a 17 de 
setembro 

de 1862 

Róis fracos 


Divida 
em 17 de 
setembro 
de 1862 

Réis fracos 


Ao cofre dos orpliãos, leiras coro o jnro 


23:240 #967 
2350625 
10:0000000 
2:300^000 

12:0000000 
4:7i304OO 
2:1280244 

22.0830012 

9:6900463 


1:9300000 
2330623 
-0- 
-0- 

-0- 
1710788 

"0- 
6:7020700 

1:3740093 


23:29O0%7 

-0- 
10:0000000 
2:5000000 

12:0000000 


Ao cofre da fazenda dos defuntos e au- 


Aos apresadores de diversas presas ... 

Liquidações, cora praso e sem elle, de 
géneros entrados no almoxarifado . . 
Titulou por compras eITectuadas pelo 


4:5710612 
2:1280244 

15:3820312 

8:3160372 


88:6230713 


10:4340206 


78:1890507 



Acham-se pagas aos próprio* diversas liquidações na importância dc . . 2:8430800 
Idem tilulos de compras 2:3760015 

N. B. Existem no cofre da fazenda dos defuntos e ausentes, tendo-se recebido 
por encontro de arrematação, ele. 



Contadoria geral da junla da fazenda publica em Loan- 
da, em 17 de setembro de i80á. = Antonio Ignacio da 
Silva, contador. 



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3fi3 



DEMONSTRAÇÃO II DIVIDA MODERNA DA JINTA DA FAZENDl PIBL1CA 
DA PROVÍNCIA DE ANGOLA 
RELATIVA AO COFRE GERAL EM 47 DE SETEBBRO DE mi 



Liquidações de fornecimento de carne dos mezes 

de maio a agosto 

Idem de coral, a prasos, que se hão de vencer em 

em novembro e dezembro 

Idem de pólvora, a prasos, que se hão de vencer 

em fevereiro de 18611 

Idem ;í agencia da companhia União Mercantil 

de fretes e passagens 



Dinheiro existente no cofre geral 

n'este dia .1:677^014 

Uma letra de 2:250$O0O 



3:8153913 
3:7i6£672 
2:239^338 

mm 



9:880<5o89 



5:927.^014 



N.B. Devem-se os prets da segunda quinzena de julho em 
diante, ordenados aos empregados civis, ecclesiasticos, de justiça c 
militares do mez de julho em diante. 

Einquanto á divida de Bcnguella, Mossamedes e Ambriz, solici- 
tou-se daquelles districtos as respectivas contas. 

Contadoria geral da junta da fazenda publica em Loanda, 
47 dc setembro de \8G%.=Anto?no Ignacio da Silva, 
contador. 



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Mi 



ftUCRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 
RELATÓRIO 

Senhora: — A civilisação da Africa tem sido n estes úl- 
timos tempos o pensamento querido dos sábios e dos phi- 
lanthropos, enão menos o desvelado cuidado dos principaes 
governos, que no antigo e no novo continente marcham á 
testa do progresso, e promovem o melhoramento da es- 
pécie humana; emquanto Portugal, que durante séculos 
havia trabalhado n'csta grande obra, hoje em vez de a 
promover, lhe põe obstáculos. 

O primeiro titulo que os nossos grandes reis, augustos 
avós de Vossa Magestade, acrescentaram ao de Hei de Por- 
tugal, foi o de «alem mar em Africa, e o de senhores de 
Guiné». Empunhadas pelas mãos de nossos navegadores, 
dirigidas pela atrevida sciencia de nossos astrónomos, as 
quinas portuguezas d'esta extremidade da Europa saíram 
para conquistar e civilisar, primeiro foram mostrar-se nos 
mares de Ceuta, logo passado o tremendo cabo Bojador, 
não tnrdaram a ganhar as férteis regiões que rega o Se- 
negal, o Gambia e o Zaire; d'onde, descendo e dobrando 
o cabo Tormentório, passaram a descobrir a costa oriental 
da immensa península africana, em cujo litoral fundaram 
feitorias, construíram fortes c conquistaram povos. 

Sobre vários feitos de Africa, como em tantos outros, 
os portuguezcs teem sido calumniados por historiadores 
modernos que representaram nossos guerreiros e nave- 
gadores tralicando com a espada na mão dos haveres e 
das vidas das nações descobertas. E todavia, não ha um 
só documento em toda a primeira epocha de nossos des- 
cobrimentos que não prove que o principal e quasi único 
intuito do governo portuguez era a civilisação dos povos 
pelo meio do Evangelho. O commercio foi secundário, 
postoque meio civilisador também; e a dominação foi uma 
necessidade consecutiva, não um objecto. 

Os erros de doutrina religiosa, e o vicio das medidas 
politicas eram do século, não dos homens. 

A índia primeiro, depois o Brazil fez-nos deixar a 
Africa, nosso mais natural campo de trabalhos. Mas a co- 
lonização do Brazil, e a exploração de suas minas, e bem 



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363 



depressa o interesse de todas as outras potencias que 
houveram o seu quinhão da America, foram os maiores 
inimigos da civilisação da Africa, que nós sós e com tanto 
sacrifício de vida e fazendas havíamos começado. 

O infame trafico dos negros é certamente uma nódoa 
indelével na historia das nações modernas; mas não fomos 
nós os principaes, nem os únicos, nem os peiores réus. 
Cúmplices, que depois nos arguiram tanto, peccaram mais 
e mais feiamente. Emendar pois o mal feito, impedir que 
mais se não faça, é dever da honra porlugueza, e é do in- 
teresse da coroa de Vossa Magestade, porque os domínios 
que possuímos n'aquella parte do mundo são ainda os mais 
vastos, importantes e valiosos que nenhuma nação europeu 
possue na Africa austral. 

Para os avaliarmos nã*o devemos só considerar o que 
actualmente são, mas o de que são susceptíveis. O estado 
em que se acham é devido não só ao mau governo que 
tem tido a metrópole, mas a este ler prestado a sua atlen- 
ção quasi exclusivamente ao Brazil. 

Os naluraes da Africa foram aprisionados, e transpor- 
tados alem do atlântico, para tornarem rico um immenso 
paiz, cujos habitantes se recusavam á civilisação. Lê-se 
numa memoria antiga que houve tempo em que na ilha 
de S. Thomé existiram dezesete engenhos de assucar, que 
o governo de Portugal mandou destruir para não preju- 
dicarem a cultura da canna que n'aquelle tempo promovia 
no Brazil ! 

Em nossas províncias africanas existem ricas minas de 
oiro, cobre, ferro e pedras preciosas; ali podemos cultivar 
tudo quanto se cultiva na America; possuímos terras da 
maior fertilidade nas ilhas de Cabo Verde, em Guiné, An- 
gola e Moçambique; grandes rios navegáveis fertilisam 
algumas das nossas províncias, e facilitam o seu commer- 
cio; n'aquelles vastos territórios poderemos cultivarem 
grande a canna do assucar, o arroz, anil, algodão, café e 
cacau ; n'uma palavra, todos os géneros chamados colo- 
niaes, e todas as plantas das Molucas e de Ceylão, que 
produzem as especiarias em tal abundância, que não so- 
mente bastem ao consumo de Portugal, mas que possam 
ser exportados em muito grandes quantidades para os 
outros mercados da Europa e por menores preços que os 
da America, vistoque o cultivador africano não será obri- 



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gado a buscar e a comprar trabalhadores transportados 
da outra banda do Atlântico, como acontece ao cultivador 
brazileiro que paga por alto preço, augmentado ainda pelo 
risco do contrabando, os escravos que emprega. 

Promovamos na Africa a colonisação dos europeus, o 
desenvolvimento da sua industria, o emprego de seus ca- 
pitães, e n'uma curta serie de annos tiraremos os grandes 
resultados que outr'ora obtivemos das nossas colónias. 

Mas para isto é necessário que reformemos inteira- 
mente as nossas leis coloniaes. 

Se pelo resultado se pôde julgar o systema de uma le- 
gislação, nenhuma poderá ser peior do que a das nossas 
possessões; séculos téem decorrido depois que se acham 
no dominio portuguez, e pouco diiterentes estão em civi- 
lisação do que eram no tempo da conquista, emquanto, 
como contraste, a vizinha colónia do cabo de Boa Espe- 
rança, em muito menos tempo, tem crescido rapidamente 
em população branca e em riqueza. 

A gloria de continuar a grande empreza começada pelo 
Senhor D. João II estava reservada a Vossa Magestade. 
A civilisação da Africa, de que tantas nações poderosas 
têem desesperado, é mais possível á Rainha de Portugal, 
que em suas mãos tem as chaves das principaes portas por 
onde ella pôde entrar, e cuja auctoridade é obedecida em 
vários pontos do interior d'aquelle vasto continente, que 
se acham situados a mais de duzentas léguas do mar. E as- 
sim como foi possível aos soberanos de Portugal abrir es- 
tradas para a civilisação, que nenhum outro príncipe ousou 
fazer commetter, ser-lhes-ha também possível aclimatisar 
e fazer prosperar n'aquellas regiões esta planta benéfica. 

Como preliminar indispensável de todas as providen- 
cias que para este grande fim, de accordo com as cortes 
geraes da nação, Vossa Magestade não deixará de dar em 
sua alta sabedoria, religião e humanidade, os seus secre- 
tários doestado têem hoje a honra de propor a Vossa Ma- 
gestade, no seguinte projecto de decreto, a inteira e com- 
pleta abolição do trafico da escravatura nos domínios por- 
tuguezes. 

Secretaria d'eslado dos negócios estrangeiros, em IO 
de dezembro de 1830.=-- Visconde, de Sá da llandeira^ 
Antonio Manuel Lopes Vieira de Castro—Manuel da Sil- 
va Passos. 



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* 



367 



DECRETO 

Tomando em consideração o relalorio dos secretários 
d estado das diíTerentes repartições, hei por bem decretar 
o seguinte: 

Artigo 1 .° Fica prohibida a exporlação de escravos, seja 
por mar ou por terra, em todos os domínios portuguezes, 
sem excepção, quer sejam situados ao norte, quer ao sul 
do equador, desde o dia em que na capital de cada um 
dos ditos domínios for publicado o presente decreto. 

Art. 2.° É do mesmo modo prohibida a importação de 
escravos feita por 'mar, sob qualquer pretexto que se pre- 
tenda fazer. 

§ único. Todo o escravo que for importado por terra, 
deverá ser competentemente manifestado á sua chegada 
ao território portuguez. 

Art. 3.° É exceptuada das regras estabelecidas nos ar- 
tigos I.° e 2.° a exportação e importação dos escravos 
feita por um colono, quer nacional quer estrangeiro, que 
de uma parte dos domínios portuguezes em Africa fores- 
tabelecer-se em outra parte dos mesmos domínios no 
continente ou ilhas africanas. 

| único. É do mesmo modo exceptuada da regra esta- 
belecida no artigo 2.° a importação de escravos por mar 
feita por um colono, quer nacional quer estrangeiro, que 
de qualquer paiz não sujeito a* minha corôa vier estabc- 
lecer-se em algum dos domínios d'ella em Africa. 

Art. 4.° A faculdade concedida pelo artigo 3.°tw prin- 
cipio d este decreto será regulada pela maneira seguinte: 

§ 1.° O numero de escravos exportados ou importados 
segundo a permissão excepcional de que trata o referido 
artigo 3.° in principio nunca poderá ser mais de dez. 

§ 2.° Antes da exportação declarará o senhor dos es- 
cravos, perante a auctoridade superior da alfandega do 
porto cm que embarca, o numero de escravos que leva, 
prestando liança idónea, e correspondente ao duplo do 
valor dos escravos que pretende exportar, de como elíe- 
ciivamenle os ha de desembarcar no logar a que declarou 
destinar-se. 

§ 3.° De se haver preenchido o que determina o § an- 
tecedente se lavrará auto em um livro especial que para 
isso haverá na alfandega, inserindo-se no mesmo auto a 



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declaração feila pelo senhor dos escravos e o termo da 
fiança por elle prestada. 

§ 4.° A auctoridade superior da alfandega onde se la- 
vrar o auto de que trata o { antecedente, enviará traslado 
aulhentico do mesmo auto, em carta cerrada de oííicio, á 
auctoridade superior da alfandega do porto a que o se- 
nhor dos escravos declarou destinar-se. 

§ 5.° O senhor dos escravos poderá, com certidão da 
apresentação d'elles, passada pela auctoridade superior 
da alfandega do porto a que declarou destinar-se, mandar 
requerer alevantamento da fiança que prestou na alfande- 
ga do porto d'onde saiu. E lhe será immediatamente de- 
ferido. 

§ G.° Não se apresentando o senhor dos escravos com 
elles, no praso de seis mezes contados da data do auto de 
que trata o § 3.°, a" auctoridade superior da alfandega do 
porto a que declarou ir, esta o participará olficialmente á 
auctoridade superior da alfandega aonde se lavrou o dito 
auto, para que pelos meios competentes se faça effectiva 
a fiança. 

| 7.° O fiador, no caso de provar naufrágio, ou morte 
do afiançado, será absolvido da fiança. 

No caso provado de morte de todos os escravos decla- 
rados, ou de parte d'elles, lambem será o fiador absolvi- 
do do todo ou da parte correspondente da fiança. 

Art. 5.° Por cada escravo exportado segundo o modo 
prescripto no artigo 3.° in principio, se pagarão os mes- 
mos direitos que se pagavam quando a exportação de es- 
cravos era permittida. 

| \ .° Iguaes direitos serão percebidos por cada escra- 
vo que for importado nos casos permiltidos pelo g único 
do referido artigo 3.° 

| 2.° Os mesmos direitos se perceberão por cada um 
dos escravos que forem importados por terra. 

Art. G.° Não se darão passaportes aos navios mercantes 
para os territórios africanos situados ao sul do parallelo 
de 20° de latitude septentrional, sem que seus donos o 
capitães ou mestres lenham assignado termo de não rece- 
berem a bordo delles escravos alguns, que não sejam os 
que pelo artigo 3.° deste decreto é permitlido trans- 
portar. 

Art. 7.° Os navios portuguezes ou estrangeiros que se 



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apromptarem nos porlos d'estes reinos e ilhas adjacentes 
e mais portos da monarchia, para navegarem para a Africa 
ao sul do parallelo do 20° da latitude septentrional, serão 
visitados no dia da sua saída pela auctoridade civil do 
porto, acompanhada de um dos principaes empregados da 
alfandega, ou na falta d'estes por um official de fé, os 
quaes sob sua responsabilidade examinarão com o maior 
escrúpulo e vigilância o navio, e não achando cousa que 
cause suspeita o deixarão partir livremente. 

§ 1.° Encontrando porém objectos que indiquem, que 
o dito navio vae empregar-se no trafico de escravos, se- 
rão estes objectos tomados como contrabando, ficando in- 
cursos os interessados no navio, capitão ou mestre, os pi- 
lotos e os carregadores delle, nas penas abaixo declara- 
das (artigo 47.°). 

| 2.° Depois da visita nada poderá ser recebido a bor- 
do do navio. 

§ 3.° No caso de o navio não ser condemnado, deixando 
comludo suspeitas de que se destina ao trafico de escra- 
vos, poderá a auctoridade competente exigir fiança suíli- 
ciente dos interessados no mesmo navio, de que não farão 
o dito trafico. 

. § 4.° Se no espaço de dezoito mezes não houver de- 
nuncia ou aceusação contra o afiançado, ser-lhe-ha levan- 
tada a fiânça, e do mesmo modo lhe será levantada a fiança 
ainda quando dentro do referido praso seja aceusado, se 
depois for absolvido. 

Art. 8.° Os objectos que se consideram indicar o pro- 
jecto de o navio se destinar ao trafico de escravos, vão 
mencionados na relação annexa a este decreto, que d'elle 
faz parte, e vae assignada na data de hoje pelo secretario 
d'estado dos negócios estrangeiros, presidente do conse- 
lho de ministros. 

Art. 9.° Nos passaportes que se derem aos navios mer- 
cantes para os mencionados territórios africanos, irá sem- 
pre expressa a clausula de que sendo encontrados em 
contravenção a este decreto pelas embarcações de guerra 
portuguezas, poderão ser por ellas apresados. 

Art. 10.° Os capitães dos navios mercantes, que forem 
a qualquer dos porlos dos mencionados territórios, logo- 
que fundearem, serão obrigados a mandar cada um o pas- 
saporte do seu navio á auctoridade superior da alfandega 



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370 



respectiva, que o conservará em seu poder até ao dia da 
saída do navio a que elle pertence. 

| 1.° No dia da saída do navio entregará a dita auctori- 
dade o passaporte d'elle a um dos ofíiciaes da mesma al- 
fandega, pelo qual responderá, para que este passando a 
bordo do navio, o tendo achado, pela revista que deve 
passar, que elle não conduz escravos senão dos que traia 
o artigo 3.°, nem tem a seu bordo objectos dos menciona- 
dos na relação annexa a este decreto, entregue o mesmo 
passaporte ao capitão no acto de se fazer de véla, e depois 
de ter suspendido. E de assim o haver cumprido o dito 
oíficial dará parte por escriplo á auctoridade superior da 
alfandega, que a fará guardar no archivo d'ella. 

§ 2.° Achando porém o mesmo oíficial a bordo escra- 
vos cuja exportação é prohibida por eslc decreto, ou al- 
gum dos objectos mencionados na sobredita relação, fará 
deter o navio, e dará parte por escriplo á auctoridade su- 
perior da alfandega para se proceder na conformidade do 
mesmo decreto. 

Ari. M.° Em todos os casos de transgressão do deter- 
minado n'este decreto se imporá a pena do perdimento 
dos escravos que foram objecto da mesma transgressão. 

§ 1.° Todo o escravo assim perdido ficara immediala- , 
mente livre e a auctoridade competente lhe passará ex- 
oíílcio a carta de alforria, sob pena de suspensão se assim 
o não cumprir. 

§ 2.° A auctoridade publica é o tutor c curador legiti- 
mo dos libertos assim feitos, e os dará de soldada em hasta 
publica a mestres de oíficiosmechanicosque se obriguem 
a ensinar-lhes os mesmos oflicios. 

Art. 12.° Em todos os casos em que, segundo o arti- 
go antecedente, ha perdimento de escravos, se no acto 
da apprehensão não forem encontrados todos ou parle 
d'elles, se fará sequestro nos bens de seus donos, compra- 
dores, vendedores ou conductores, os quaes todos respon- 
derão in solidam pelo valor dos escravos que faltarem. 

| l.° O valor dos escravos que faltarem será sempre 
computado pelo preço que ao tempo do sequestro tiverem 
no mercado os melhores escravos. 

| 2.° O sequestro será feito de modo que segure toda 
a extensão de responsabilidade, segundo o valor dos es- 
cravos que faltarem houver de ser multiplicado, na con- 



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:i71 



formidade das penas impostas aos que fazem contraban- 
do. 

Art. 13.° A falta de cumprimento do que ò determina- 
do no § único do artigo 2.° será punida, alem da perda 
dos escravos, com as outras penas impostas aos que fazem 
contrabando, as quaes lhes serão applicadas em seus dif- 
ferentes graus, segundo a gravidade das circunstancias. 

Art. 1 i.° Em lodo o caso de omissão ou inexactidão do 
cumprimento do determinado no artigo a aucloridado 
superior da alfandega incorrerá na pena que lhe for jul- 
gada segundo a gravidade da culpa. 

1 l.° O mínimo da pena será uma multa de 4003000 
réis. • 

| 2.° O máximo da pena será uma multa de I :200 f $00O 
réis, com perdimenlo do emprego e inhabilidade para ou- 
tro qualquer. 

Art. 15.° Todo o mestre ou capitão de navio encontra- 
do ao sul do 20° de latitude septenlrional, e a menos de 
200 milhas de distancia do continente de Africa, sem pas- 
saporte na forma que prescreve o artigo 0.°, ou a quem 
se prove que fez aquella navegação sem levar o dito pas- 
saporte, será punido com tresannos de galés; e os donos, 
capitão ou mestre do referido navio licam obrigados in 
solidum a uma multa igual á metade do valor do mesmo 
navio. 

Art. 4G.° A omissão ou negligenciada auctoridade ci- 
vil, ou do empregado, ou oíBcial de que trata o artigo 7.°, 
será punida com a multa de 600^000 réis pagas por cada 
um d'elles. 

| único. Esta multa será em tresdobro com perdimento 
dos seus cargos e oííicios, e inhabilidade para outros quacs- 
quer, se lhes for provada conni vencia. 

Art. 47.° São applicadas aos transgressores do que é 
determinado nos §§ 1.° e 2.° do artigo 7.° as penas impos- 
tas aos que fazem contrabando. 

§ único. No caso prevenido por este artigo se fará im- 
mediatamente embargo sobre o navio e sua carga para 
segurança das multas em que possam ter incorrido o ca- 
pitão ou mestre, pilotos, donos e carregadores d'eíle, 
pelas quaes todos responderão í/j solidam. 

Art. 18.° O official da alfandega que no caso do § i.° 
do artigo 10. p der uma parle falsa, perderá o seu oííieio, 



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ficará inhabil para outro qualquer, c pagará uma muita 
de 4005000 réis. 

§ único. A auctoridade superior da alfandega que em- 
pregou o dito oflicial que deu a parte falsa, pagará tam- 
bém a multa de 6000000 réis, se da sua parte houve 
negligencia, a qual multa será em tresdobro, com perdi- 
mento do seu emprego, e inhabilidade para outro qual- 
quer, se também lhe for provada a connivencia. 

Art. 19.° Os governadores ou auctoridades principaes 
que as vezes d'elles fizerem em qualquer território dos 
domínios poríuguezes, aonde se provar que por sua omis- 
são ou negligencia teve logar a exportação ou importação 
de escravos, que não seja a permittida pelô artigo 3.° 
deste decreto, incorrerão na perda dos seus respectivos 
cargos e inhabilidade por tempo de cinco annos para ser- 
virem outros. No caso porém de se provar que da sua 
parte também houve connivencia, alem de pagarem cada 
um a multa de 2:000£000 a 5:000/5000 réis, terão a pena 
*ie degredo por espaço de cinco annos em um presidio 
no interior da Africa. 

| l.° Os capilães ou meslres, e pilotos dos navios que 
se empregarem no trafico de escravos, e os mais indiví- 
duos encarregados da compra ou venda dos mesmos es- 
cravos para taes navios, c da sua conducção para elles, 
solTrerão pena de galés de dois a cinco annos, e uma multa 
de 500fS000 a 2:0O0#0O0 réis cada um, e in solidam. 

| 2.° Todos os mais indivíduos encontrados a bordo 
dos navios empregados no mesmo trafico, não compre- 
hendidos no § antecedente, serão condemnados a servi- 
rem do dois até quatro annos a bordo das embarcações 
de guerra do estado, sem vencimento de soldo e na classe 
que sc- julgar por sentença, segundo a gravidade das cir- 
cumslancias. 

Art. 20." Qualquer contravenção ao disposto n'esle de- 
creto é declarada crime publico, e a sua aceusação é da 
obrigação especial dos procuradores régios e seus dele- 
gados, sob pena de suspensão, e competente alem d'isso 
a qualquer pessoa do povo, que poderá ser lambera admit- 
tida a dar denuncias de qualquer sobredita contravenção. 

Art. 21.° Nas transgresgões d'esle decreto não ha pre- 
sa ipção para o conhecimento especial delias e imposição 
das penas. 



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37;i 



Art. 22.° Os juizes de direito dos respectivos districtos 
serão os competentes para tomar conhecimento das trans- 
gressões d'este decreto; mas das suas sentenças se appel- 
lará sempre por parle da justiça para o supremo tribunal 
de commercio do reino. 

| único. Tanto os juizes de direito como o tribunal pro- 
porcionarão as penas como for de justiça dentro dos limi- 
tes prescriptos por este decreto. 

Art. 23.° Os cônsules e vice-consules de Portugal cm 
qualquer porto estrangeiro a que forem os navios portu- 
guezes, são encarregados da execução do presente de- 
creto, e achando alguma contravenção a elle. poderão re- 
querer á competente auctoridade do paiz o embargo do 
navio e prisão dos culpados, fazendo depois remelter o 
navio, presos e carga ao ministério da marinha, para man- 
dar tomar de tudo conhecimento pela auctoridade a quem 
compelir. 

§ \ .° O cônsul ou vice-consul, a quem se provar omis- 
são na execução d'este arligo, será punido com a perda 
do seu emprego, e inhabilidade para servir outro qual- 
quer. 

| 2.° Em caso de connlvencia, alem de incorrer nas 
penas mencionadas no § antecedente, pagará uma multa 
de 2:000^000 a 5:000^000 réis. 

Art. 24.° As sommas provenientes de todas as multas 
impostas e fianças não levantadas, serão applicadas, me- 
tade para o fisco e metade para um cofre, do qual se pro- 
verá ás necessidades dos libertos que em virtude deste 
decreto tiverem obtido sua carta de alforria. 

| I.° As camarás municipaes dos districtos respectivos 
serão as administradoras d'este cofre, e da sua adminis- 
tração darão conta á auctoridade. 

% 2.° Nos casos em que houver denuncia será dividida 
a quantia em tres partes, sendo uma para o fisco, uma 
para o cofre dos libertos, e a outra para o denunciante. 

| 3.° No caso de apprehensão feita em terra ou dentro 
dos portos, antes de se proceder á divisão de que trata o 
| antecedente, se tirará precípua a quantia que por lei 
compete aos apprehensores. 

§ 4.° Nos casos de apresamento feito no mar, se se- 
guirá, quanto á repartição da presa, o que está determi- 
nado pelas leis e regulamenlos anteriores. 



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:i7i 



Art. 25.° O presente decreto será publicado na forma 
do coslumo pelos governadores dos dommios ultramari- 
nos, logoque por elles for recebido, mas dando alem 
d'isso um exemplar d'etle a cada uma das camarás muni- 
cipaes, ás respectivas alfandegas e aos juizes de direito. 

| único. Pelo minislerio dos negócios estrangeiros se- 
rão remellidos exemplares do presente decreto ás legn- 
çôes e agencias consulares de Portugal cm todos os paizes 
rsirangriros. 

Os secretários d eslado das d ifíerenles repartições assim 
o tenham entendido e façam executar. 

Palacio das Necessidades, em 10 de dezembro de 1 830. 
= HAIN HA. = Visconde de Sá da Bandeira = Antonio 
Manuel Lopes Vieira de Castro —Montiel da Si Ira Passos. 



REI W.ÀO DOS OBJECTOS, QLE SENDO ACHADOS A BORDO DE QUALQIES NIYIO, 
SE DEVEU CONSIDERAR COMO INDÍCIOS DE QUE ELLE SE DESTINA AO TRAFICO DE ESCRAVOS, 
E 0 MN!» SUEITO ÁS DISPOSIÇÕES DO DECRETO DE 40 DE DEZEMBRO DE <83fi, 
DE QLE ESTA 1ESÍA RELAÇÃO FAZ PARTE 

1. " Escotilhas com grades abertas, em vez de serem 
fechadas, segundo é pratica nos navios mercantes. 

2. ° Reparlimcntos, coberta corrida, ou separações em 
maior numero do que ê costume ou necessário nos navios 
que fazem o commercio licito. 

3. ° Tábuas apparelhadas para formar uma segunda co- 
berta, conforme praticam os navios de escravatura. 

4. ° Gargalheiras, algemas, anjinhos ou cadeias. 

5. ° Maior quantidade de agua em pipas ou tanques, do 
que a necessária para o consumo da equipagem de um na- 
vio mercante. 

G.° Uma quantidade extraordinária de pipas ou barris 
para conter líquidos, uma vez que o capitão não possa 
apresentar certidão da alfandega aonde despachou, mos- 
trando que os donos do navio prestaram fiança, e que essas 
pipas ou ban is são destinados para azeite de palma ou de 
peixe, ou para qualquer outro commercio licito. 

7. ° Maior quantidade de celhas, gamellas ou bandejas 
para rancho, do que as necessárias para uso de equipa- 
gem de um navio mercante. 

8. ° Uma caldeira de maior dimensão do que a usual, 



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♦ 



375 



e maior do que aliás seria necessário para uso da equi- 
pagem, ou diversas caldeiras em maior numero do que 
as necessárias para este elTeilo. 

9.° Uma quantidade extraordinária de arroz, feijão, 
carne, peixe salgado, farinha de pau, mandioca, milho, 
ou farinhas de qualquer espécie, alem da que possa ser 
necessária para o sustento de equipagem, quando qual- 
quer (Testes objectos não faça parle da carga, e como tal 
se ache no manifesto. 

Secretaria d'estado dos negócios estrangeiros, em 10 
de dezembro de \83(S.=Viscotide de Sá da Bandeira. 



TRATADO DE 3 DE JtLHO DE mi ENTRE P0RT16AL E INGLATERRA 
PIRA A ABOLIÇlO DO TRAFICO DA ÈSCRAVATCRA 

Dona Maria, por graça de Deus, Rainha de Portugal e 
dos Algarves, d'aquem e d alem mar, em Africa senhora 
de Guiné, e da conquista, navegação e commercio da Ethio- 
pia, Arábia, Pérsia e da índia, etc. Faço saber a todos os 
que a presente carta de approvação, confirmação e ratifi- 
cação virem, que no dia 3 de julho do presente anno de 
1842 se concluiu e assignou na cidade de Lisboa, entre 
mim e Sua Magestade a Rainha do Reino Unido da Gran- 
Bretanha e Irlanda, pelos respectivos plenipotenciários, 
munidos dos competentes poderes, um tratado para a com- 
pleta abolição do trafico da escravatura, o qual é do teor 
seguinte: 

Suas Magestades a Rainha de Portugal e dos Algarves, 
e a Rainha do Reino Unido da*Gran-Bretanha e Irlanda, 
tendo grandes desejos de pôr immediato termo á pratica- 
barbara e piratica de transportar os naturaes da Africa 
através dos mares, com o fim de os reduzir á escravidão; 
e considerando Suas ditas Magestades que esta infame pra- 
tica foi declarada crime altamente punível pela lei da Gran- 
Bretanha no anno de 1807, e foi igualmente prohibida de- 
baixo de severas penas pela lei de Portugal em dezembro 
de 1830; e sendo Suas ditas Magestades de opinião que- a 
lim de mais completamente prevenir para o futuro a per- 
petração d'este crime, e de tornar mais efficaz a execução 
das leis feiías em cada um dos paizes para a sua punição, 



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* 



será conveniente estabelecer regulamentos de policia ma- 
rítima, e constituir commissões coloniaes, aos quaes regu- 
lamentos e commissões ficarão sujeitos os navios que na- 
vegam debaixo da bandeira de qualquer das partes, e não 
pertencentes a uma ou outra das marinbas reaes, resolve- 
ram Suas ditas Magestades concluir um tratado para esse 
fim, e n essa conformidade nomearam para seus pjenipo- 
tenciarios, a saber: 

Sua Magestade a Rainha de Portugal e dos Algarves, a 
D. Pedro de Sousa Ilolstein, duque de Palmella, presidente 
vitalício da camará dos pares, conselheiro d'estado, gran- 
cruz da ordem de Chrislo e da Torre e Espada, capitão da 
guarda real dos archeiros, cavalleiro da insigne ordem do 
Tosão de Oiro, e gran-cruz das ordens de Carlos III em 
Hespanha, da Legião de Honra em França, de Santo Ale- 
xandre Newsky na Rússia, cavalleiro da ordem de S. João 
de Jerusalém, conde de Sanfré era Piemonte, ministro e 
secrelario d'estado honorário, etc, etc, etc, e Sua Ma- 
gestade a Rainha do Reino Unido da Gran-Rretanha e Ir- 
landa, a Carlos Augusto, lord Howard deWalden, pardo 
Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda, cavalleiro gran- 
cruz da muito illustre ordem do Ranho, enviado extraor- 
dinário e ministro plenipotenciário de Sua Magestade Bri- 
tannica junto de Sua Magestade Fidelíssima, etc, etc, 
etc, os quaes, tendo communicado um ao outro os seus 
respectivos plenos poderes, que acharam estar em boa e 
devida forma, concordaram nos seguintes artigos: 

Artigo 1.° As duas altas parles contratantes mutua- 
mente declaram, que a pratica infame e piratica de trans- 
portar por mar os naturaes da Africa, para o fim de os 
reduzir á escravidão, é, e sempre continuará a ser um 
crime rigorosamente prohibido e altamente punível em 
toda a parte dos seus respectivos domínios, e para todos 
os súbditos das suas respectivas coroas. 

Art. 2.° As duas altas parles contratantes consentem 
mutuamente que aquelles navios das suas respectivas ma- 
rinhas reaes, que estiverem munidos com instrucções es- 
peciaes, como abaixo se menciona, possam visitar e dar 
busca ás embarcações das duas nações, que sejam suspei- 
tas com fundamentos rasoaveis de se empregarem em 
transportar negros para o fim de os reduzir á escravidão, 
ou de terem sido esquipados com esse intento, ou de lerem 



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:i77 
. — 



sido assim empregados durante a viagem em que forem 
encontrados pelos ditos cruzadores; e as ditas altas par- 
tes contratantes também consentem que os mesmos cru- 
zadores possam deter e mandar, ou levar as ditas embar- 
cações, a fim de entrarem em processo, da maneira abaixo 
convencionada, e para fixar o direito reciproco de busca, 
de modo tal que seja apropriado a conseguir o objecto 
doeste tratado, e prevenir ao mesmo tempo duvidas, dis- 
putas e queixas, convenciona-se que o dito direito de busca 
será exercido da maneira e conforme as regras seguintes: 

1 . ° Nunca será exercido senão por navios de guerra au- 
ctorisados expressamente para esse íim, conforme as es- 
tipulações d'este tratado. 

2. ° Em caso nenhum será exercido o direito de busca 
a respeito de um navio da marinha real de qualquer das 
duas potencias. 

3. ° Todas as vezes que a busca em uma embarcação for 
dada por um navio de guerra, o commandante d'esle na- 
vio de guerra, immediatamente á chegada a bordo da em- 
barcação que está para ser visitada, e antes que principie 
a busca, apresentará ao commandante da dita embarcação 
o documento pelo qual é devidamente auctorisado a dar 
busca, e entregará ao mesmo (fommandante da embarca- 
ção que eslá para ser visitada uma certidão assignada por 
elle mesmo, declarando o seu posto no serviço naval do 
seu paiz, e o nome do navio de guerra que commanda; e 
esta certidão deverá também declarar que o único objecto 
da visita, é averiguar se a embarcação que deve ser visi- 
tada, se acha empregada em transportar negros, ou ou- 
tros, a íim de serem reduzidos á escravidão, ou se está 
esquipada para esse fim. Quando a busca for dada por um 
oíílcial do cruzador, que não seja o commandante d'elle, 
procederá o mesmo oflicial strictamente como se o fora, 
depois de ter previamente apresentado ao capitão da em- 
barcação que for visitada uma copia do documento acima 
referido, assignado pelo commandanle do cruzador; de- 
vendo do mesmo modo entregar uma certidão assignada 
por elle, em que declare o seu posto na marinha real, o no- 
me do commandante por cuja ordem procede a dar busca, 
o do cruzador em que anda embarcado, e o objecto da vi- 
sita, como já se disse. Se pela visita se conhecer que os 
papeis da embarcação estão cm devida forma, e que a em- 



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378 

■ 

barcação anda empregada cm negociações licitas, deverá 
o oflicial declarar no diário da derrota da embarcação, que 
a visila foi feita em execução das ordens especiaes acima 
mencionadas, deixando a embarcação em liberdade depro- 
seguir.a sua viagem. 

4. ° O poslo do official que der a busca, não deve sor 
inferior ao de tenente da marinba real, salvo se na occa- 
sião da visita elle for o oíDcial segundo commnndante do 
navio, ou se o commando, por fallecimento ou outro qual- 
quer motivo tiver recaído em um official de patente infe- 
rior. 

5. ° O direito* reciproco de busca e de detenção não 
será exercido no mar Mediterrâneo, nem nos mares da 
Europa, que estão fora do Estreito de Gibraltar, e ao norte 
de 37° graus parallelo de latitude septentrional, e que es- 
tão dentro e a leste de 20° de longitude Occidental do me- 
ridiano de Greenwich. 

Art. 3.° A íim de regular o modo de porem execução 
as disposições do artigo precedente, convencionou-se: 

1. ° Que todos os navios das marinhas reaes das duas 
nações, que d'aqui em diante forem empregados em im- 
pedir o transporte dos negros ou outros para os reduzir 
á escravidão, serão munidos pelos seus respectivos gover- 
nos, de uma copia nas línguas portugueza e ingleza do 
presente tratado, das instrucções para os cruzadores a 
elle annexas, sob a letra A, e dos regulamentos para as 
commissões mixtas a elle annexos sobre a letra \i, os 
quaes annexos serão respectivamente considerados como 
parlo integrante do (ratado. 

2. ° Que cada uma das altas partes contratantes, de tem- 
pos a tempos, e todas as vezes que se fizerem algumas 
mud;inças nos navios de guerra empregados n'estc servi- 
ço, deverá communicar á outra os nomes dos diversos 
navios munidos de taes instrucções, a força de cada um, e 
os nomes dos seus diversos commandantes edos officiaes 
immediatos em commando. 

3. ° Que se em algum tempo houver justo motivo para 
se suspeitar que alguma embarcação navegando com a 
bandeira de qualquer das duas nações, e indo debaixo do 
comboi de algum navio ou navios de guerra de qualquer 
das duas partes contratantes, é empregada, ou tenciona 
empregar-se no transporte de negros ou outros para os 



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reduzir á escravidão; ou está esquipada para esse fim, ou 
tem sido assim empregada durante a viagem em que foi 
encontrada; será do dever de todo o commandante de 
qualquer navio da marinha reaLde alguma das duas altas 
parles contratantes, que estiver munido de taes inslruc- 
eões, como acima se disse, communicar por escripto rs 
suas suspeitas ao commandante do comboi, e o dito com- 
mandante do comboi deverá aceusar por escripto a mes- 
ma communicação, cumprindo-llie proceder elle mesmo, 
na companhia do commandante do eruzador, á busca na 
embarcação suspeita. 

Se as suspeitas se acharem ser bem fundadas, segundo 
o teor deste tratado, será então a dita embarcação condu- 
zida ou mandada pelo commandante do comboi para um 
dos pontos aonde as commissões mixlas estão estabeleci- 
das, a fim de que soíTra a sentença applicavel ao seu 
caso. 

4.° Não será licito visitar ou deter, debai xo de qualquer 
prelexto ou motivo que seja, embarcação alguma mer- 
cante, fundeada em qualquer porto ou ancoradouro, per- 
tencente a qualquer das duas altas partes contratantes, ou 
ao alcance de tiro de peça das baterias de terra, salvo se 
por parte das auctoridades do paiz, se pedir auxilio por 
escripto; porém se alguma* embarcação suspeita for en- 
contrada n'esse porto ou ancoradouro, far-se-ha a conve- 
niente representação ás auctoridades do paiz, pediudo- 
lhes que tomem as medidas necessárias para prevenir a 
violação das estipulações d'este tratado, e as ditas auclo- 
ridades procederão a tomar medidas eflicazes n'cssa con- 
formidade. 

Art. 4.° Como os dois precedentes artigos são inteira- 
mente recíprocos, obr*igam-se mutuamente as duas alias 
partes contratantes a indemnisar quaesquer perdas que os 
seus respectivossubditos possam solfrer, pela detenção ar- 
bitraria e illegal das suas embarcações; bem entendido que 
esla compensação será feita pelo governo, cujo cruzador 
tiver sido culpado d'essa arbitraria c illegal detenção. A 
compensação dos damnos de que Irala este artigo se fará 
dentro do espaço de um anno, contado do dia cm que a 
commissão mixla proferir sentença sobre a embarcação, 
por cuja detenção se reclamar tal compensação. 

Art. o.° Fica comludo claramente entendido entre as 



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380 



duas altas partes contratantes, que nenhuma estipulação 
do presente tratado será interpretada como opposta ao di- 
reito que têem os súbditos portuguezes de serem acom- 
panhados em viagens, indo ou vindo das possessões por- 
tuguezas na costa de Africa, por escravos que sejam bona 
fide do serviço de sua casa, e que serão devidamente no- 
meados e descriptos como laes em passaportes com que 
a embarcação deve ser munida pela principal auctoridade 
civil do logar onde esses escravos tiverem embarcado; 
comtanto porém : 

\.° Que em taes viagens nenhum súbdito portuguez 
(excepto se for colono portuguez, mudando-se definitiva- 
mente da sua residência, em uma possessão portugueza 
na costa de Africa) haja de ser acompanhado por mais de 
dois escravos, que sejam bona fide do serviço de sua casa. 

2. ° Que o mesmo colono, mudando-se definitivamente 
com a sua familia, da sua residência em uma possessão 
portugueza na costa de Africa, não seja acompanhado por 
mais de dez escravos, e que todos estes escravos sejam 
bona fide do serviço de sua casa. 

3. ° Que esses escravos do serviço de sua casa estejam 
soltos e em liberdade na embarcação, e vestidos como os 
europeus em similhantes circumstancias. 

4. " Que nenhuns outros escravos sejam embarcados no 
navio em que se acharem os ditos escravos de serviço de 
sua casa, e que a viagem em que o mesmo colono e a sua 
familia for assim acompanhado por taes escravos de ser- 
viço de sua casa, seja uma viagem em direitura ás ilhas 
porluguezas de Cabo Verde, Príncipe ou S. Thomé, de al- 
gum logar das possessões porluguezas na costa de Africa 
aonde o dito colono tivesse estado permanentemente re- 
sidindo. 

5. ° Que os passaportes acima mencionados especifica- 
rão cada uma das pessoas a bordo da embarcação, e de- 
clararão os seus nomes, sexos, idades e oceupações, o 
ultimo logar da sua residência e logar para onde vão. 

6. ° Que não haja cousa alguma na esquipação, ou na 
qualidade da embarcação, em que esses escravos de ser- 
viço de casa se possam achar, que justifique a sua deten- 
ção em virtude das condições d'esle tratado. 

Porém se a esquipação ou a qualidade da embarcação 
justificar a sua detenção, debaixo das estipulações do pre- 



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senlc tratado, ou se algum dos regulamentos especifica- 
dos n'este artigo não for observado, ou for violado a res- 
peito da dita embarcação, então o mestre d'ella, a sua tri- 
pulação, e o dono ou donos da dita embarcação, da carga 
ou dos escravos, ficarão sujeitos a que se proceda contra 
elles como cúmplices em uma infracção do presente tra- 
tado, e a serem castigados n'essa conformidade, e a em- 
barcação e a carga serão julgadas e condemnadas e os es- 
cravos postos em plena liberdade. 

Art. 6.° Para fazer julgar com a menor demora e in- 
conveniência possível as embarcações que possam ser 
detidas segundo o teor do artigo 2.° d'este tratado, es- 
tabelecer-se-hão, logoque seja praticável, duas ou mais 
commissôes mixtas, compostas de igual numero de indi- 
víduos das duas nações, nomeados para esse fim pelos 
seus respectivos soberanos. 

Metade d'eslas commissôes residirá nos territórios per- 
tencentes a Sua Magestade Fidelíssima, e a outra metade 
nas possessões de Sua Magestade Brilannica, e os dois 
governos, ao tempo da troca das ratificações do presente 
tratado, declararão cada um, quanto aos seus próprios do- 
mínios, em que logares hão de as commissôes respectiva- 
mente residir, reservando-se cada uma das duas altas par- 
tes contratantes o direito de mudar a seu arbítrio o logar 
da residência da commissão estabelecida nos seus próprios 
domínios, comtanto porém que ao menos duas das ditas 
commissôes devam sempre residir ou na costa de Africa, 
ou cm uma das ilhas adjacentes daquella costa. 

Estas commissôes julgarão as causas que lhes forem 
submctlidas, segundo as estipulações do presente tratado, 
sem appellação, e em conformidade dos regulamentos e 
inslrucções que lhe estão annexas, e que são consideradas 
como formando uma parle integrante d'elle. 

Art. 7.° A commissão mixta que ao presente se acha 
estabelecida, e fazendo as suas sessões, em virtude da 
convenção concluída entre Portugal e a Gran-Bretanha, 
em 28 de julho de 1817, continuará a exercer as suas 
funeções; e antes, e após do fim de seis mezes depois da 
troca das ratificações d^ste tratado, e até á nomeação e 
definitivo estabelecimento das commissôes mixtas, em vir- 
tude do presente tratado, julgará sem appellação, segundo 
os princípios e estipulações d'estc tratado e dos seus an- 



4 



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382 

nexos, os casos d'aqoellas embarcações que forem man- 
dadas ou trazidas perante ella; e quaesquer vacâncias quo 
possam occorrer nas sobreditas commissões mixtas serão 
preenchidas da mesma maneira que se hão de preencher 
as vacâncias nas commissões mixtas, que têem de ser es- 
tabelecidas segundo as estipulações d este tratado. 

Art. 8.° Se o oílicial commandanle de qualquer dos 
navios das respectivas marinhas reaes de Portugal c da 
Gran-Bretanha, devidamente nomeado na conformidade 
das condições do artigo 2.° d'este tratado, se desviar a 
qualquer respeito das estipulações do dito tratado, e das 
instrucções a elle annexas, poderá o governo que se julgar 
lesado pedir uma reparação; e em tal caso, o governo a 
que esse oílicial commandante pertencer, se obriga a man- 
dar proceder a investigações sobre o objecto da queixa, e 
a impor ao dito oílicial um castigo proporcionado a qual- 
quer transgressão que possa ter commettido acintosa- 
mente. 

Art. 9.° Qualquer embarcação portugueza ou britan- 
nica que for visitada em virtude do presente tratado, pôde 
ser legitimamente detida, e mandada ou conduzida pe- 
rante uma das commissões mixtas estabelecidas em con- 
sequência das estipulações d'elle, se acaso alguma das 
cousas abaixo mencionadas for encontrada no seu appa- 
relho ou esquipação, ou se se provar que estiveram a 
bordo durante a viagem que a embarcação seguia quando 
apresada; a saber: 

1. ° Escotilhas cora xadrezes, em vez de escotilhas fe- 
chadas, como usam as embarcações mercantes. 

2. ° Separações ou repartimentos no porão ou na co- 
berta, em maior numero do que são necessários para em- 
barcações empregadas em commercio licito. 

3. ° Pranchas de sobresal lente, preparadas para se ar- 
marem com uma segunda coberta ou coberta para escra- 
vos. 

4. ° Cadeias, grilhões ou algemas. 

5. ° Maior quantidade de agua em toneis ou em tan- 
ques, do que é mister para consumo da tripulação da em- 
barcação, como navio mercante. 

C.° Um numero extraordinário de toneis para a agua, 
ou de outras vasilhas paia guardar líquidos, salvo se o 
meslre apresentar uma certidão da alfandega do logar 



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d'onde se despachou na sua partida, declarando que os 
donos da embarcação deram fiança idónea de que aquello 
exlraordinario numero de toneis ou de outras vasilhas 
seria somente empregado em receber azeile de palma, ou 
para outros fins de commercio licito. 

7. ° Maior quantidade de bandejas, gamelas ou colhas 
de rancho, do que é necessária para uso da tripulação da 
embarcação, como navio mercante. 

8. ° Um caldeirão ou outros apparelhos de cozinha, de 
extraordinário tamanho e maiores, ou adaptados para se 
tornarem maiores do que é necessário para uso da tripu- 
lação da embarcação como navio mercante; ou mais de 
um caldeirão, ou outros apparelhos de cozinha de tama- 
nho ordinário. 

9. ° Uma quantidade extraordinária de arroz ou de fa- 
rinha do Brazil exlrahida da mandioca, vulgarmente cha- 
mada farinha de pau, ou de milho miúdo ou grosso, ou 
de qualquer outro género de mantimento, alem da que 
provavelmente se pôde tornar precisa para uso da tripu- 
lação, uma vez que o dito arroz, farinha, farinha de pau, 
de milho grosso, ou outro qualquer género de mantimen- 
to, não lenha sido lançado no manifesto como parte da 
carga para negocio. 

IO. 0 Uma quantidade de esteiras ou esteirues, maior 
do que é necessária para uso da tripularão da embarca- 
ção, como navio mercante. 

Uma qualquer, ou mais de uma d'essas diversas cou- 
sas, que se prove ler sido achada a bordo, ou ter estado a 
bordo durante a viagem que a embarcação seguia quando ca- 
pturada, será considerada como prova prima fade de andar 
a embarcação empregada no transporte de negros ou ou- 
tros para os reduzir á escravidão ; c em consequência d isso 
será a embarcação condemnada e declarada boa presa, a 
menos de se darem provas claras e incontestavelmente 
satisfaclorias da parte do mestre ou donos, a contento 
dos juizes, que tal embarcação andava, ao tempo da sua 
detenção ou apresamento, empregada em alguma empreza 
licita, e que algumas das diversas cousas acima menciona- 
das, que foram achadas a seu bordo ao tempo da sua de- 
tenção, ou tinham estado a seu bordo na viagem que se- 
guia, quando capturada, eram necessárias para íins lícitos 
n'aquella própria viagem. 



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1 



m 



Ait. 40.° Se alguma das cousas especificadas no ar- 
tigo precedente for achada em qualquer embarcação, ou 
se prove ter estado a seu bordo durante a viagem que se- 
guia quando capturada em virtude das estipulações d'este 
tratado, nenhuma compensação por perdas, damnos ou 
despezas provenientes da detenção de lat embarcação se 
concederá em caso algum ao mestre, ou dono d elia, ou a 
qualquer outra pessoa interessada na sua esquipação ou 
carga, ainda mesmo que a commissão mixla não profe- 
risse sentença alguma de condemnação, em consequência 
da sua detenção. 

Art. H.° Em todos os casos em que alguma embar- 
cação for detida em virtude d'este tratado, pelos respecti- 
vos cruzadores das parles contratantes, como tendo estado 
empregada em transportar negros ou outros para os re- 
duzir á escravidão, ou como tendo sido esquipada com 
esse intento, e for consequentemente sentenciada e con- 
demnada pelas commissões mixtas que se hão de estabe- 
lecer, como fica dito, poderá qualquer dos dois governos 
comprar a embarcação condemnada, para o serviço da sua 
marinha real, pelo preço que for fixado por pessoa com- 
petente para esse fim escolhida pelo tribunal das commis- 
sões mixtas; porém o governo, cujo cruzador tiver detido 
a embarcação condemnada, terá a preferencia na compra, 
e a não ser assim comprada, será logo depois da conde- 
mnação inteiramente desmanchada, e assim vendida em 
pedaços separados. 

Art. 42.° Quando qualquer embarcação tiver sido jul- 
gada boa presa por uma das commissões mixtas, o capi- 
tão, piloto, tripulação e passageiros achados a bordo da 
dita embarcação serão immediatamente postos á disposi- 
ção do governo do paiz (debaixo de cuja bandeira nave- 
gava a dita embarcação ao tempo da sua captura) para 
serem processados e punidos segundo as leis d'esse paiz; 
da mesma maneira o dono da embarcação, as pessoas in- 
teressadas na sua esquipação e carga, e os seus respecti- 
vos agentes serão processados e punidos, salvo se prova- 
rem não ter tido parte n'aquella infracção do presente 
tratado, em consequência da qual houver sido conde- 
mnada a embarcação. 

Art. 43.° Cada uma das duas altas partes contratantes 
mui solemnemente se obriga a garantir a liberdade aos ne- 



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gros que forem emancipados em virtude do presente tra- 
tado pelas commissões mixtas estabelecidas nas colónias 
ou possessões d 'esse governo; e a dar de tempos a tem- 
pos, e todas as vezes que for pedido pela outra parte, ou 
pelos membros das commissões mixtas, por cuja sentença 
tiverem os escravos sido libertados, a mais ampla infor- 
mação a respeito do estado c condição dos ditos negros, 
com o propósito de assegurar a devida execução do tra- 
tado a este respeito. 

Com este fim foi feito o regulamento, annexo a este 
tratado, sob a letra C, para o tratamento dos negros liber- 
tados por sentenças das commissões mixtas, e fica decla- 
rado formar parte integrante do presente tratado; reser- 
vando-se ás duas altas partes contratantes o direito de 
alterar, por commum consentimento e mutuo accordo, 
mas não de outra maneira, os termos e teor do dito regu- 
lamento. 

Art. 14.° Às actas ou instrumentos annexos a este tra- 
tado, que mutuamente se convencionou deverem formar 
uma parte integrante d'elle, são os seguintes: 

A — InstrucçÕes para os navios das mar inhas reaes de 
ambas as nações, empregados em prevenir o transporte 
de negros e outros, feito com o fim de os reduzir á es- 
cravidão. 

B — Regulamento para as commissões mixtas. 
C— Regulamento para o tratamento dos negros liber- 
tados. 

Art. 45.° Sua Magestade a Rainha de Portugal e dos 
Aigarves, declara por este artigo pirataria o trafico da es- 
cravatura, e que aquelles dos seus súbditos, que, debaixo 
de qualquer pretexto que seja, tomarem parte no trafico 
de escravos, serão sujeitos á pena mais severa imraediata 
á de morte. 

Art. i6.° O presente tratado será ratificado, e as suas 
ratificações serão trocadas em Lisboa, no termo de dois 
mezes, contados da data da sua assignalura, ou mais cedo 
se for possível. 

Em testemunho do que os respectivos plenipotenciários 
assignaram em originaes duplicados, portuguez e inglez, 
o presente tratado, e o firmaram com o sêllo das suas ar- 
mas. 

25 



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38C 



Feito em List>oa, aos 3 dias do mez de julho do anno 
do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1842. 

(L. S.) = Duque de Palmella. (L. S.)=Howard de 
Walden. 



A\M0 A AO TRATADO ENTRE CORTICAL E A GRAN-BKETA.\HA SOBRE 0 TRAFIC8 
DA ESCRAVATURA, AOS 3 DIAS DO MEZ DE JILBO DE mi 

INSTRUCÇOES PARA OS NAVIOS DAS MARINHAS REAES 
PORTUGUEZA E BR1TANNICA 
EMPREGADOS EM IMPEDIR O TRAFICO DA ESCRAVATURA 

Artigo 1.° O commandante de qualquer navio perten- 
cente á marinha real portugueza ou britannica, que esti- 
ver munido d'estas instrucções, terá direito de visitar, 
dar busca e deter, salvo nos limites exceptuados no arti- 
go 2.° do tratado, qualquer embarcação portugueza ou 
britannica, que estiver effecti vãmente empregada, ou se 
suspeitar que está empregada em transportar negros, ou 
oulros, com o fim de os reduzir á escravidão, ou de ter 
sido esquipada com essas vistas, ou de ter sido assim em- 
pregada durante a viagem em que for encontrada pelo 
dito navio da marinha portugueza ou britannica, devendo 
em consequência o dilo commandante conduzir ou man- 
dar a mesma embarcação, o mais breve possível, para ser 
julgada perante uma das commissões mixtas, estabeleci- 
das em virtude do artigo 6.° do dito tratado, que será a 
mais próxima do logar da detenção, ou aquella a que o 
dito commandante, sob sua responsabilidade, julgar que 
se poderá chegar com mais brevidade. 

Art. 2.° Todas as vezes que um navio de qualquer das 
marinhas reaes, devidamente auctorisado, como acima Uca 
dito, encontrar uma embarcarão que esteja no caso de ser 
visitada, na forma das estipulações do dilo tratado, será a 
visita feita com a maior moderação, e com toda a attenção 
que se deve observar entre nações amigas e alhadas; e em 
todos os casos será esta visita feita por um oilicial cujo 
posto não seja inferior ao de tenente nas respectivas ma- 
rinhas de Portugal e da Gran-Bretanha, salvo se o com- 
inando, por motivo de morte, ou por qualquer outra cir- 
cumstanria recair em offidal de patente inferior, ou se o 



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387 



oflkial que fizer a visita/for a esse tempo o segundo com- 
mandante do navio que íizer essa visita. 

Ar t. 3.° O commandante de qualquer navio das duns 
reaes marinhas, devidamente auetorisado, como acima fica 
dito, que detiver qualquer embarcação em observância do 
teor das presentes instrucçòes, fará por escripto ao tempo 
da detenção, uma declaração aulheniica que mostre o es- 
tado em que achou a embarcação detida, a qual declaração 
deverá ser por elle assignada, e será dada ou mandada 
juntamente com a embarcação capturada â commissao 
mixta, perante a qual a dila embarcação será levada ou 
mandada para ser julgada, e deverá entregar ao mestre 
da embarcação detida uma certidão assignada, dos papeis 
apprehendidos a bordo, assim como do numero dos escra- 
vos achados no acto da detenção. 

Na declaração authentica, que por este artigo se exige 
do apresador, bem como na certidão dos papeis appre- 
hendidos, deverá elle inserir o seu próprio nome, o nome 
do navio apresador, a latitude e longitude do logar onde 
a detenção tiver sido feita, e o numero dos escravos acha- 
dos a bordo da embarcação quando detida. 

Quando o commandante do cruzador não julgar dever 
tomar sobre si o conduzir e entregar a embarcação detida, 
não confiará esse serviço a nenhum oíTicial de patente in- 
ferior á de tenente de marinha, salvo se for a algum oíTi- 
cial que a esse tempo não seja inferior ao terceiro em com- 
inando do navio apresador. 

O oíTicial encarregado da embarcação delida deverá, 
quando levar os papeis da embarcação perante a commis- 
são mixta, entregar ao tribunal um relatório por elle as- 
signado e authenticado por juramento, de quaesquer mu- 
danças que possam ter occorrido a respeito da embarcação, 
da sua tripulação, escravos, se os houver, e da sua carga, 
entre o período da sua detenção, e o tempo da entrega 
do dito relatório. 

Art. 4.° Parle alguma da tripulação, ou dos passagei- 
ros ou da carga, ou dos escravos adiados a bordo da em- 
barcação apresada, será tirada d'ella, até que a dita embar- 
cação tenha sido entregue a uma das commissões mixtas, 
salvo se a transferencia de toda ou parte da tripulação ou 
dos passageiros, ou do todo, ou parte dos escravos acha- 
dos a bordo, se julgar necessária, quer seja para lhes con- 



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388 

■ 



sefvnr a vida, ou por qualquer outra consideração de hu- 
manidade, quer seja para segurança das pessoas encarre- 
gadas de conduzir a embarcação depois da sua detenção; 
em o qual caso o commandante do cruzador, ou o official 
encarregado da dita embarcação detida, lavrará um termo 
em que declare as rasões da dita transferencia; e os com- 
mandantes, marinheiros ou passageiros assim transferidos 
serão conduzidos ao mesmo porto aonde for a embarcação 
e carga. 

Os plenipotenciários abaixo assignados convieram, na 
conformidade do artigo 14.° do tratado assignado por elles 
n'este dia, aos 3 de julho de 1 842, que as instrucções pre- 
cedentes que constam de quatro artigos, serão annexadas 
ao dito tratado e consideradas como parte integrante 
d'elle. 

Aos 3 de julho de i842.=(L. S.) Duque de Palmella 
=(L. S.) Howard de Walden. 



inkixo b 

regulamento para as commissões mixtas 

QUE DEVEM JULGAR US CASOS DAS EMBARCAÇÕES 
NA CONFORMIDADE DO TRATADO ENTRE PORTUGAL E A GRAN-BRETANHA 
SOBRE O TRAFICO DA ESCRAVATURA, DE 3 DE JULHO DE 1842 

Artigo l.° As commissõesmixtas que se estabelecerem 
na fórma das estipulações do tratado do qual este regula- 
mento c declarado formar parte integrante, serão compos- 
tas da maneira seguinte: 

Cada uma das duas altas partes contratantes, nomeará 
um commissario e um arbitro, que serjío auctorisados a 
tomar conhecimento, e a julgar sem appellação, lodos os 
casos de presa ou detenção de embarcações, que em ob- 
servância das*estipulações do dito tratado forem levados 
perante elles. Os commissarios e os árbitros, antes de 
entrarem no exercício das funcções de seus cargos, deve- 
rão respectivamente prestar juramento perante o princi- 
pal magistrado dos logares onde as mencionadas commis- 
sões residirem, de que hão de julgar justa e fielmente ; e 
de que não darão preferencia nem aos reclamantes nem 
aos apresadores; assim como de que hão de obrar em to- 



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das as suas decisões na conformidade das estipulações do 
sobredito tratado. 

A cada uma doestas commissões estará aggregado um 
secretario ou official de registo nomeado pelo soberano 
em cujos territórios residir a tal commissão, o qual secre- 
tario ou official de registo registará todas as actas d'essa 
commissão, devendo antes de entrar no exercício do 
seu cargo, prestar juramento perante elle de que se 
ha de conduzir com o respeito devido á auctoridade da 
dita commissão e portar-se com fidelidade e imparciali- 
dade em todas as matérias relativas ao seu respectivo 
cargo. 

O ordenado do secretario ou official de registo das 
commissões que se estabelecerem nas possessões colo- 
niaes de Portugal será pago por Sua Magestade Fidelíssi- 
ma, e o do secretario ou official de registo das commis- 
sões que se estabelecerem nos domínios de Sua Magesta- 
de Britannica, será pago por Sua dita Magestade. 

Cada um dos governos satisfará metade da importância 
total das despezas eventuaes das ditas commissões. 

Art. 2.° As despezas que fizer o official encarregado da 
recepção, manutenção e cuidado da embarcação, escravos 
e carga detidos, e as que se fizerem com a execução da 
sentença, bem como lodos os gastos occasionados por le- 
var uma embarcação a ser julgada, serão pagos, no caso 
d'ella ser condemnada, pelos fundos que provierem da 
venda dos materiaes da embarcação depois que for des- 
manchada, das provisões d'ella, e daquella parte da car- 
ga que consistir em mercadorias, e no caso que o produ- 
cto da venda de tudo isto não seja sufficiente para pagar 
taes despezas, será preenchido o que faltar pelo governo 
do paiz em cujo território tiver sido condemnada a em- 
barcação. Se porém ella ficar desempedida, serão as des- 
pezas occasionadas por a levar a ser julgada, pagas pelo 
apresador, excepto nos casos especificados e de outra fór- 
ma regulados no artigo 10.° do tratado a que este regula- 
mento está annexo, e no artigo 7.° d este regulamento. 

Art. 3.° As commissões mixtas decidirão da legalidade 
da detenção d'aquellas embarcações que os cruzadores de 
uma ou outra nação deti verem na conformidade do dito 
tratado. 

Estas commissões julgarão definitivamente e sem ap- 



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;í'jo 



pellação todas as questões que se suscitarem pelo apre- 
samento e detenção de taes embarcações. 

O procedimento d'estas coramissões lerá togar com a 
menor demora possível, e para esse fim se exige que as 
commissões decidam cada caso, quanto possa ser prati- 
cável, dentro do espaço, de vinte dias contados do dia em 
que a embarcação detida tiver sido levada ao porto onde 
residir a commissâo que a lia de julgar. 

Em caso nenhum será demorada a sentença final alem 
do período de dois mezes, quer seja por motivo de au- 
sência das testemunhas, quer seja por outra qualquer ra- 
são; excepto se for a requerimento de qualquer das par- 
tes interessadas, no qual caso dando a mesma parte ou 
partes (iança idónea de que tomam sobre si a despeza e 
risco da demora, poderão as commissões, a seu arbítrio, 
conceder uma dilação addicional que não exceda a quatro 
mezes. Será permitlido a qualquer parle empregar aquelle 
advogado que julgue capaz de a coadjuvar na defeza da 
sua causa. 

As sessões das ditas commissões mixtas serão publicas 
e todas as partes essenciaes dos processos que instaura- 
rem serão escriptas na lingua do paiz em que respectiva- 
mente residirem as mesmas commissões. 
Art. 4.° A forma do processo será a seguinte: 
Os commissarios respectivamente nomeados pelos dois 
governos, examinarão em primeiro logar os papeis da 
embarcação detida, e tomarão os depoimentos do mestre 
ou commandanle e de dois ou tres, pelo menos, dosprin- 
cipaes indivíduos de bordo da diia embarcação, assim 
como a declaração jurada do apresador, se acaso parecer 
necessária, a fim de se habilitarem a julgar e sentenciar 
se a mesma embarcação foi ou não justamente detida, se- 
gundo as estipulações do sobredito tratado, e a fim de que 
n'essa conformidade ella fique condemnada ou desempe- 
dida. 

Acontecendo que os dois commissarios não concordem 
na sentença que devem proferir sobre qualquer caso pe- 
rante elles proposto, ou seja a respeito da legalidade da 
detenção, ou de a embarcação estar ou não nos termos de 
dever ser condemnada, ou ácerca da indemnisação que se 
deve conceder, ou sobre qualquer outra questão que pos- 
sa resultar do mencionado apresamento, ou no caso que 



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se suscite alguma diflerença de opinião quanto ao modo 
de proceder da dita commissíio, tirarão elles á sorte o 
nome de um dos dois árbitros nomeados como acima se 
disse, o qual depois de ter examinado todo o processo, 
conferenciará sobre o caso com os dois supramencionados 
commissarios, proferindo-se então a decisão ou sentença 
fina), na conformidade da opinião da maioria dos tres. 

Art. 5.° Se a embarcação detida for mandada restituir 
por sentença da commissão, serão a embarcação e sua 
carga logo entregues no estado em que então se acharem, 
ao mestre ou á pessoa que o representar, podendo o dilo 
mestre ou a tal pessoa requerer perante a mesma com- 
missão, que se lhe faça uma avaliação da importância das 
indemnisações que possa ler direito a reclamar. 

O mesmo apresador, e na falta d'elle o seu governo, 
ficará responsável pelos prejuízos a que possam vir a ter 
direito o mestre da dita embarcação ouosdonosd'ella ou 
da sua carga. 

As duas altas partes contratantes se obrigam a pagar 
no praso de um anno contado da data da sentença, as custas 
e prejuízos que forem julgados pela sobredita commissão; 
ficando mutuamente entendido e convencionado que taes 
custas e prejuízos serão pagos pelo governo do paiz de que 
for súbdito o apresador. 

Ari. 6.° Se a embarcação detida for condemnada, será 
declarada hoa presa juntamente com a sua carga, de qual- 
quer qualidade que ella seja, á excepção dos negros ou 
outros que tiverem sido trazidos a seu bordo para o fim 
de serem reduzidos á escravidão; e a dita embarcação, 
segundo o que se acha estipulado no artigo do trata- 
do d' esta data, será, assim como a sua carga, vendida em 
leilão, a beneficio dos dois governos, obrigados ao paga- 
mento das despezas supramencionadas. 

Os escravos receberão da commissão uma carta de al- 
forria e serão entregues ao governo a que pertencer o 
cruzador que fez a captura, para serem tratados na forma 
dos regulamentos e condições contidas no annexo a este 
tratado, debaixo da letra C. 

As despezas feitas para a manutenção e torna-viagem 
dos commandantes e tripulação das embarcações conde- 
mnadas, serão pagas pelo governo de que forem súbditos 
os taes commandantes e tripulações. 



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Art. 7.° As commissões mixlas tomarão também co- 
nhecimento e sentenciarão definitivamente e sem appel- 
lação todas as reclamações de indemnisação por perdas 
causadas ás embarcações e cargas, que houverem sido 
detidas segundo as estipulações d'este tratado, mas que 
não tiverem sido julgadas boa presa pelas ditas commis- 
sões; e em todos os casos em que for ordenada a restitui- 
ção de taes embarcações e carga (salvo os mencionados no 
artigo i0.° do 'tratado, e em uma subsequente parle d'esle 
regulamento que lhe está annexo) deverão as commissões 
julgar ao reclamante ou reclamantes, ou ao seu baslante 
procurador ou procuradores, a beneficio delle oud'elles, 
uma justa e completa indemnisação de todas as custas do 
processo e de todas as perdas e damnos que o dono ou 
donos tiverem eflectivamente soffrido por um similhante 
apresamento ou detenção; a saber: 

4.° Em caso de perda total o reclamante ou reclaman- 
tes serão indemnisado3: 

A — Do casco da embarcação, do seu massame, appa- 
relho e mantimentos; 

B — De lodos os fretes vencidos e a vencer ; 

C — Do valor da carga de géneros, se a houver, dedu- 
zidos todos os gastos e despezas que se fizer com a venda 
de tal carga, inclusa a commissão de venda; 

D— De todas as outras despezas usuaes em similhante 
caso de perda total. 

2.° Em todos os outros casos em que a perda não for 
total, salvo os abaixo mencionados, serão o reclamante ou 
reclamantes indemnisados: 

A — De todos os prejuízos e despezas especiaes causa- 
das á embarcação por ter sido detida, e da perda do frete 
vencido ou a vencer; 

B — Da estalia quando se deva, na conformidade da ta- 
beliã annexa ao presente artigo; 

O — De qualquer deterioração da carga; 

D — De todo o premio de seguro sobre augmento de 
risco. 

O reclamante ou reclamantes terão direito ao juro, na 
rasão de 5 por cento ao anno, da somma que lhes for jul- 
gada, até que seja paga pelo governo a que pertencer o 
navio apresador. A importância total d'esta indemnisa- 
ção será calculada na moeda do paiz a que pertencer a em- 



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3í»3 



barcação detida, e será liquidada ao cambio corrente do 
dia da sentença. 

As duas altas partes contratantes convieram todavia, se 
se provar de modo que satisfaça os commissarios de am- 
bas as nações, e sem lhes ser preciso recorrer a decisão 
de um arbitro, que o apresador fôra induzido em erro por 
culpa do mestre ou do commandante da embarcação de- 
lida, que n'este caso não terá direito a dita embarcação a 
receber pelo tempo da sua detenção, a esta lia estipulada 
no presente artigo, nem qualquer outra indemnisação pe- 
las perdas e damnos, ou despezas procedentes da mesma 
detenção. 



TA DELLA DA ESTA MA OU INDEMNISAÇÃO DIÁRIA DAS DESPEZAS 
DA DEMORA DE UMA EMBARCAÇÃO 

De 100 toneladas até 120 inclusivè £ 5 



De 121 


a 


150 




£ 6 




De 151 


» 


170 




£ 8 




De 171 


m 


200 




£ 10 


>por dia 


De 201 


M 


220 






De 221 


■ 


250 








De 251 


» 


270 








De 271 


» 


300 









E assim á proporção. 

Art. 8.° Nem os commissarios, nem os árbitros, nem 
os secretários das commissões pedirão ou receberão de 
qualquer das partes interessadas, nos casos propostos pe- 
rante as commissões, emolumento ou dadiva alguma, de- 
baixo de qualquer pretexto que seja, pelo desempenho 
dos deveres que têem de cumprir. 

Art. 9.° Quando as partes interessadas julgarem ter 
motivo para se queixarem de alguma injustiça manifesta 
da parte das commissões mixtas, poderão representa-la 
aos seus respectivos governos, que se reservam o direito 
de se entenderem mutuamente para prevenir tal injustiça 
para o futuro. 

Art. 10.° As duas altas partes contratantes convieram 
em que no caso de fallecimento, enfermidade, ausência 
com licença ou outro qualquer impedimento legal, de um 
ou mais dos commissarios ou árbitros, que compõem res- 
pectivamente as supramencionadas commissões, será o 



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togar dos ditos commissarios ou árbitros inteiramente sup- 
priclo da maneira seguinte : 

\.° Da parte de Sua Magestade Britannica e n'aqueflas 
commissões que se estabelecerem nas possessões de Sua 
dila Magestade, se a vacância for do commissario britan- 
nico, ser á o seu logar preenchido pelo arbitro britannico, 
e tanto n'aquelle caso como se a vacância for originaria- 
mente do arbitro br itannico, será o logar d'elle successi- 
vamente preenchido pelo governador ou tenente governa- 
dor residente nas mesmas possessões, pelo principal ma- 
gistrado, e pelo secretario do governo d'ellas ; e as ditas 
commissões assim constituídas como acima, farão as suas 
sessões, e em todos os casos propostos perante ellas para 
serem julgados, procederão a julga-los, e a proferir sen- 
tença n'essa conformidade. 

2. ° Da parte da Gran-Brelanha, e n'aquellas commis- 
sões que se estabelecerem nas possessões de Sua Mages- 
tade Fidelíssima, se a vacância for do commissario bri- 
tannico será o seu logar preenchido pelo arbitro britanni- 
co; e tanto n'aquelle caso como se ella for originariamente 
do arbitro britannico será o seu logar successivamente 
preenchido pelo cônsul e vice-consul britannico, se hou- 
ver um cônsul ou vice-consul britannico nomeados, e re- 
sidentes nas ditas possessões; mas se a vacância for tanto 
do commissario como do arbitro britannico, será então 
preenchida a do commissario pelo cônsul britannicG, e a 
do arbitro pelo vice-consul britannico, se houver um côn- 
sul e um vice-consul britannicos nomeados e residentes 
nas ditas possessões; e não havendo cônsul ou vice-con- 
sul britannico para preencher o logar do arbitro britanni- 
co, será então chamado o arbitro portuguez n^quelles 
casos em que o deveria ser o britannico, se o houvesse; 
mas se a vacância for tanto do commissario como do arbi- 
tro britannico, e não houver cônsul nem vice-consul bri- 
tannico para as preencher interinamente, farão então o 
commissario e o arbitro portuguez as suas sessões, e em 
todos os casos propostos perante elles para serem julga- 
dos, procederão a julga-los e a proferir sentença n'essa 
conformidade. 

3. ° Da parte de Portugal, e n'aquellas commissões que 
se eslabelecerem nas possessões de Sua Magestade Fide- 
líssima, se a vacância for do commissario portuguez, será 



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:vxí 



o seu logar preenchido pelo arbilro porluguez; e tanto 
n'aquelle caso como se a vacância for originariamente do 
arbitro porluguez, será o logar d'elle successi vãmente pre- 
enchido pela principal auctoridade civil residente nas 
mesmas possessões, pelo principal magistrado e pelo se- 
cretario do governo (Tellas, e as ditas commissões assim 
constituídas como acima farão as suas sessões, e em to- 
dos os casos proposlos perante ellas para serem julgados 
procederão a julga-los e a proferir sentença n'essa con- 
formidade. 

4.° Da parle de Portugal, e rraquellas commissões que 
se estabelecerem nas possessões de Sua Mageslade Bri- 
lannica, se a vacância for do commissario porluguez, será 
o seu logar preenchido pelo arbitro porluguez, e tanto 
n'aquelle caso, como se ella for originariamenle do arbi- 
tro porluguez, será o seu logar successivamenle preen- 
chido pelo cônsul e vice-consul porluguez, se houver um 
cônsul uu vice-consul portuguez nomeados e residentes 
nas ditas possessões; mas se a vacância for tanlo do com- 
missario como do arbitro porluguez, será então preen- 
chida a do commissario pelo cônsul portuguez, e a do 
arbitro pelo vice-consul portuguez, se houver um cônsul 
c um vice cônsul porluguez nomeados e residentes nas 
dilas possessões, e não havendo cônsul ou vice-consul 
portuguez para preencher o logar do arbitro portuguez, 
será enlão chamado o arbilro brilannico, n'aquelles casos 
cm que o deveria ser o portuguez, se o houvesse; mas se 
n vacância for tanto do commissario como do arbitro por- 
tuguez, c não houver cônsul nem vice-consul portuguez . 
para as preencher interinamente, farão então o commis- 
sario e o arbitro brita nnico as suas sessões, e em todos os 
casos proposlos perante ellcs para serem julgados, proce- 
derão a julga-los e a proferir sentença n'essa conformi- 
dade. 

A principal auctoridade civil do estabelecimento onde 
houver de residir qualquer das commissões mixtas, de- 
verá, no caso de occorrer alguma vacância, ou seja do 
commissario, ou do arbitro da outra alta parle contratan- 
te, dar logo parte d'ella á principal auctoridade civil do 
estabelecimento mais próximo da dita outra alta parle 
contratante, a fim de que essa vacância se possa preen- 
cher no mais breve período posskel; e cada uma das al- 



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396 



tas parles contralantes concorda em preencher definiti- 
vamente o mais depressa possível as vacâncias que por 
fallecimento ou outra qualquer causa possam occorrer 
nas supramencionadas commissões. 

Art. \ \.° As commissões mixtas deverão transmitlir 
todos os annos, ao respectivo governo, um relatório con- 
cernente: 

\.° Aos casos que forem propostos perante ellas para 
serem julgados; 

2. ° Ao estado dos negros libertos; 

3. ° A qualquer informação que possam obter a res- 
peito do tratamento e progresso feito na educação reli- 
giosa e mechanica dos negros libertos, devendo o dito 
relatório ser annualmente publicado em cada paiz, com 
auctorisação do governo. 

Os plenipotenciários abaixo assignados, na conformi- 
dade do arligo 14.° do iralado por elles assignado n este 
dia 3 de julho de 4842, convieram em que o precedente 
regulamento, que consta de onze artigos, seja annexado 
ao dito tratado e considerado como parte integrante d'elle. 

Lisboa, 3 de julho de 1842. 

(L. S.) = Dnqne dc Palmella. (L %.)=Hotvard de 
Walden. 



.«mo c 

REGULAMENTO RELATIVO AO TRATAMENTO DOS NEGROS LIBERTOS 

Arligo \ .° O objecto e fim da letra e espirito d^ste re- 
gulamento é assegurar aos negros e outros libertados, em 
virtude das estipulações do tratado a que este regula- 
mento está annexo (com a marca C), bom tratamento per- 
manente, e uma plena e completa alforria, na conformi- 
dade das humanas intenções das altas partes contralantes. 

Art. 2.° Logo depois que a sentença de condemnação 
de uma embarcação, aceusada de estar implicada no illi- 
cito trafico da escravatura, tiver sido proferida pelas cum- 
missões mixtas estabelecidas em virtude do tratado a que 
esle regulamento esta annexo, todos os negros, ou outros, 
que estiverem a seu bordo, e que forem trazidos para elle 
com o fim de serem reduzidos á escravidão, serão entre- 



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397 



guês ao governo a que pertencer o cruzador que tiver feito 
o apresamento. 

Art. 3.° Os negros assim libertos e entregues a esse 
governo serão postos debaixo do cuidado e superinten- 
dência de uma junta, composta de dois membros ou com- 
missarios auctorisados a convocar um terceiro quando se 
dêem as circumstancias abaixo especificadas. 

N^quellas colónias ou possessões de Sua Magestade 
Fidelíssima, aonde, em virtude do tratado a que este re- 
gulamento está annexo, houverem de residir as commis- 
sões mixtas, serão as juntas de superintendência dos ne- 
gros libertos compostas dos governadores das ditas coló- 
nias ou possessões, e dos commissarios brilannicos das 
ditas commissões mixtas, e quando os commissarios bri- 
lannicos estiverem ausentes, então os árbitros britannicos 
das mesmas commissões mixtas tomarão assento em logar 
dos commissarios, nas juntas de superintendência dos ne- 
gros libertos. 

N'aquellas colónias ou possessões de Sua Magestade 
Britannica, aonde em virtude do presente tratado houve- 
rem de residir as commissões mixtas, serão as juntas de 
superintendência dos negros libertos compostas dos go- 
vernadores d'aquellas colónias ou possessões, e dos com- 
missarios portuguezes das ditas commissões mixtas, e 
quando os commissarios portuguezes estiverem ausen- 
tes, então os árbitros portuguezes das mesmas commis- 
sões mixtas tomarão assento em logar dos commissarios, 
nas juntas de superintendência dos negros libertos. 

Os differentes membros das juntas de superintendên- 
cia, antes de entrarem no exercício das suas respectivas 
funcções, deverão prestar juramento perante o principal 
magistrado do logar, de fielmente desempenharem seus 
cargos, sem favor ou parcialidade, na conformidade da 
verdadeira intenção e inlelligencia dVste regulamento. 

Art. 4.° Para melhor levar a eííeito o íim que se tem 
em vista no presente regulamenlo, será escolhida e no- 
meada pela junta de superintendência para obrar debaixo 
da sua direcção, com o titulo de curador dos negros li- 
bertos, uma pessoa de conhecida probidade e humani- 
dade, que poderá, com auctorisação da junta, empregar 
as pessoas que sejam necessárias para o coadjuvarem no 
cumprimento dos seus deveres. 



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398 



O curador assim nomeado deverá, autos dc começar a 
exercer as funrções do seu cargo, prestar perante ajunta 
de superintendência um juramento nos seguintes lermos: 

«fcu A. B. juro solemnemente que hei de proceder, 
como melhor souber e entender, fiel e imparcialmente 
no desempenho do meu cargo, e que me hei de portar 
com o devido respeito para com a auctoi idade da junta de 
superintendência dos negros libertos, a que estou ligado. 

aAssim Deus me ajude.t 

Art. 5.° O curador dos negros libertos deverá assistir 
pessoalmente á entrega que se fizer dos negros á pessoa 
encarregada pelo governo de os receber, depois de pro- 
ferida a sentença de alforria, como se especiíicou no ar- 
tigo 2.° doeste regulamento. 

Quando os negros forem entregues ao governo, como 
acima se disse, deverá o oílicial que os receber passar re- 
cibo d'elles em originaes duplicados, que assignará, eem 
que declare o numero dos de cada sexo. 

Um destes recibos originaes será dado á pessoa ante- 
riormente encarregada dos negros, e o outro será dado 
ao curador, que o depositará na secretaria do registo da 
commissão mixla, que sentenciou o caso da embarcação 
em que os negros foram capturados. 

Ao tempo em que se fizer a entrega dos ditos negros 
ao governo, pela maneira acima mencionada, serão elles 
inspeccionados com miudeza pelo curador, que porá a 
cada um seu nome, o qual lançará em um livro que inti- 
tulará Registo dos negros libertos, e que para esse fim 
deve haver na secretaria da junta de superintendência : na 
frente do nome se fará a descripção da pessoa, da sua 
idade provável, e signaes corpóreos, e de quaesquer par- 
ticularidades que se possam verificar ácerca da família e 
nação de tat negro; bem como se lançará o nome da em- 
barcação em que foi capturado. 

Cada negro será então marcado na parle superior do 
braço direito com um pequeno instrumento dc prata, que 
terá por divisa um symbolo de liberdade. 

Art. G.° Ajunta de superintendência deverá então fa- 
zer constar pelos papeis públicos a sua intenção de por a 
aprendizes os negros liberlos, e passados sete dias depois 
de feito este annuncio, terá logar o assoldadar ou dar para 
aprendizes os negros em leilão publico ou propostas par- 



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309 



ticulares, como se julgar melhor; sendo então distribuídos 
negros pelas pessoas que os tomarem de soldada, com as 
condições e estipulações abaixo mencionadas, que serão 
publicadas ao tempo do leilão ou das propostas; assim 
como serão encorporadas em uma escriptura ou instru- 
mento que se ba de celebrar com todas as formalidades 
entre quem os tomar de soldada e a dita junta. 

Esta escriptura ou instrumento será feita em duplicado, 
impressa e não escripta; ficando uma copia d elia em po- 
der de quem os tomar de soldada, e a outra em poder da 
junta debaixo do cuidado do curador. 

Quando as quantias, por duas ou mais diííerentes pes- 
soas offerecidas, de soldada por um negro, forem iguaes, 
dar-se-ha preferencia á pessoa que se encarregar de em- 
pregar esse negro como oílicial mecbanico ou como creado 
de servir. 

Art. 7.° O tempo de serviço a que os aprendizes bão de 
estar obrigados deverá ser de sele annos paia todos os 
negros que, ao tempo de se assoldadarem, tiverem mais 
de treze annos de idade; porém tres d esses sete annos 
poderão depois ser perdoados ao arbítrio da junta, ha- 
vendo recommendação do mestre e provas de que o apren- 
diz é capaz de ganhar uma subsistência honesta, e é me- 
recedor de tal indulgência. 

O serviço como aprendizes d aquelles negros, que ao 
tempo em que se assoldadarem tiverem menos de treze 
annos de idade, deverá continuar até aos vinte annos; su- 
jeita a diminuição d'este praso ao arbítrio da junta, haven- 
do-se dado as devidas provas de que o aprendiz é merece- 
dor de tal indulgência e capaz de se manter a si próprio. 

Art. 8.° Quando se confiar ao mesmo mestre mais de 
um aprendiz, haverá cuidado em escolher para esse fim 
os que forem da mesma nação africana, e se for possível 
da mesma família; não sendo em caso algum separado de 
sua mãe o filho ou filha que liver menos de quatorze an- 
nos de idade; e antes devendo ir sempre de aprendiz com 
sua mãe para o mesmo mestre. 

Art. 9.° O nome e morada do mestre, juntamente com 
o nome e situação da fazenda ou casa aonde o negro liberto 
tiver de residir, deverão ser inseridos em frente do nome 
do negro na sua escriptura ou instrumento. 

Art. 10.° Nenhum negro será dado de aprendiz a mes- 



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100 



tre algum que resida a mais de vinte milhas inglezas do 
logar em que estiver estabelecida a commissão mixta que 
o libertara; e se algum mestre a quem um negro seja dado 
de aprendiz, mudar depois de residência, exigir-se-ha que 
assim o participe immediatamente ao curador. 

Os aprendizes devem sempre residir naquella desi- 
gnada fazenda ou casa do mestre, que estiver registada 
como situada dentro da supramencionada distancia do lo- 
gar aonde se achar estabelecida a commissão mixta. 

Art. 41.° A pessoa alguma se confiará um ou mais ne- 
gros libertos, sem que prove á junta que possue abundan* 
tes meios para empregar, manter e sustentar o dito negro, 
ou negros; e sem que se obrigue, debaixo da multa de 
oitenta duros por cada negro, a que as condições por que 
o recebe hão de ser exactamente cumpridas. 

Art. 12.° O mestre se obrigará a pagara somma esti- 
pulada pela soldada de cada-aprendiz; e se a importância 
delia houver de ser paga por uma vez, poderá o curador 
exigi-la, antes de o assoldadar; e se houver de ser paga 
periodicamente, poderá exigi-la em quartéis adiantados. 

Art. i3.° O mestre se obrigará: 

4.° A que o aprendiz será mantido com alimentos sa- 
dios e abundantes, e será provido com o vestuário que for 
usual segundo o costume do paiz. 

2. ° Que será instruído nas verdades da religião christâ, 
a fim de poder ser baptisado antes de expirar o segundo 
anno do seu tempo de aprendiz. 

3. ° Que será vaccinado o mais depressa possível de- 
pois de haver sido entregue ao cuidado do mestre, e que 
nas suas moléstias terá a conveniente assistência do facul- 
tativo, e será tratado com o devido cuidado e attenção, e 
no caso de fallecimento, que será decentemente enter- 
rado á custa do dito mestre. 

4. ° Que se ensinará ao aprendiz alguma oceupação útil, 
ou que será instruído em algum commercio ou oflicio 
mechanico por onde fique habilitado a poder manler-se 
quando tiver expirado o tempo do seu serviço. 

5. ° Que quando nascer um filho de alguma aprendiz 
fará o mestre immediata participação d'esse acontecimento 
á junta de superintendência, a fim de que similhante facto 
seja devidamente registado. 

0.° Que o baptismo de uma creança nascida em laes 



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MH 



circumstancias terá logar dentro de Ires mezes depois do 
seu nascimento, e que o seu estado de liberdade será de- 
clarado no assento de baptismo; mas que a dita creança 
ficará com sua mâe até que esia acabe o^eu tempo de 
aprendizado, e será sustentada e tratada pelo mestre d'ella 
do mesmo modo que um aprendiz. 

Art. 14.° Nenhum mestre será auctorisado em caso al- 
gum a traspassar a outro mestre o seu aprendiz negro, 
sem permissão especial e por escripto da junta, e se o 
mestre houver de sair . do paiz ou tiver de mudar a sua 
residência para uma outra parte situada alem dos limites 
acima prescriptos para as pessoas que lêem aprendizes; ou 
se vier a achar-se tão transtornado de fortuna que se veja 
obrigado a deixar o seu estabelecimento, então, e em cada 
um (Testes casos, deverá elle participa-lo á junta, á qual 
levará e entregará os seus aprendizes, que serão por ella 
recebidos e dados depois a outro mestre pelo resto do 
tempo que tiverem ainda de servir debaixo das mesmas 
condições anteriormente impostas ao primeiro mestre. Em 
caso nenhum porém será permitlido ao meslre entregar o 
seu aprendiz a alguma outra auctoridade que não seja á 
dita junta ou ao curador sujeito ás ordens d'ella. 

Se algum aprendiz for culpado em crimes que o tornem 
sujeito ás penas das leis do paiz, ou for culpado de habi- 
tual embriaguez, insubordinação, deliberado desleixo ou 
destruição da propriedade de seu mestre, pôde este em 
tal caso traze-lo perante a junta de superintendência, e 
provando-se os factos terá a dita junta a faculdade de in- 
validar as escripturas. 

Art. 45.° Se algum aprendiz fugir, dará o seu meslre 
immcdiata informação disso ao curador, o qual procederá 
logo a uma investigação summaria do facto, para conheci- 
mento da junta de superintendência. Qualquer mestre a 
quem se provar que dispoz indevidamente de algum apren- 
diz, do qual tenha dado parte de ter fallecido, ou de se ter 
escondido, pagará de multa a somma de 300 duros. Me- 
tade dVsta multa será paga ao denunciante, e o resto ao • 
curador para ser posto á disposição da junta para os fins 
abaixo indicados. 

Art. 16.° Se algum aprendiz cair doente dará d'isso o 
mestre immediatamente parte ao curador, a fim d 'este ou 
um dos seus ajudantes, poder ir ver o dito aprendiz, e 



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I ' • 



109 



participar ajunta a natureza da sua moléstia e a maneira 
por'que elle é tratado. Se um aprendiz fallecer, dar-se-ha 
disso immediatamente parte -ao curador, a fim de que 
este, ou um* dos seus ajudantes, possa ir verificar que o 
negro fallecido era o próprio e verdadeiro aprendiz des- 
cripto como tal no registo. Para este fim deverá o curador 
ou o seu ajudante fazer as pesquizas que julgar, necessá- 
rias, interrogando os habitantes da casa em que o negro 
falleceu, os vizinhos, ou outras quaesquer pessoas, e to- 
mando quaesquer outras medidas que entender precisas 
para o habilitar a verificar a verdade, de maneira que o 
enterro do negro, que deve ser á custa do mestre, possa 
ter logar sem maior demora. 

Um relatório summario do resultado d'estas pesquizas 
será depois lavrado oflicialmente pelo curador, e entre- 
gue sem demora á junta. 

O curador depois de ter identificado o corpo de qual- 
quer aprendiz que tiver fallecido, indagará a causa da sua 
morte, e se se conhecer que ella foi natural, notará este 
facto no registo. 

Sé a causa da morte for duvidosa, ou se se conhecer 
que não foi natural, deverá então interrogar os outros 
negros, e os outros habitantes da casa, e tomar outras 
quaesquer medidas que parecer necessárias para verificar 
as circumstancias do caso, e se houver motivo para sus- 
peitar que a morte do dito negro foi occasionada por vio- 
lência, indevido tratamento ou culpável negligencia, usará 
dos meios convenientes para fazer comparecer o culpado 
perante os tribunaes do paiz. 

Art. 17.° Se o mestre de qualquer aprendiz violar al- 
guma d'estas condições, impor-se-lhe-ha uma multa que 
não será menor de cinzenta duros, nem excederá a cem, 
metade da qual será para o denunciante, e a outra metade 
será posta á disposição da junta de superintendência, para 
os fins abaixo indicados. 

No caso de algum excessivo mau tratamento da parte 
do dito mestre para com o seu aprendiz, alem do mesmo 
mestre pagar a sobredita multa, perderá, se a junta de 
superintendência assim o julgar conveniente, todo o ulte- 
rior direito ao serviço do aprendiz, o qual será tirado 
d'esse mestre e dado a outro pelo resto do tempo que 
lhe faltar de aprendiz. 



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103 



Art. Se o mestre de um aprendiz fallecer, o seu 
herdeiro, ou a pessoa a quem se devolver a posse de tal 
aprendiz, deverá, dentro de quatro dias depois do falle- 
cimento do dito mestre, participar este caso á junta de 
superinlendencia, cumprindo á junta expedir immedia- 
amente ordem ao curador para trazer perante ella o 
aprendiz, e quando este lhe for apresentado, o dará a 
outro mestre, debaixo das condições estabelecidas. 

Se o herdeiro, ou a pessoa em cujo poder estiver o dito 
aprendiz se descuidar de participar o fallecimento do 
mestre dentro de quatro dias, deverá pagar um duro por 
dia por cada aprendiz negro pertencente ao tal mestre 
fallecido, até que tenha feito entrega d'elles todos á so- 
bredita junta, e ficará alem d isso sujeito ás outras penas 
applicadas á falta de cumprimento das condições estabe- 
lecidas n'este regulamento. 

Art. 19.° Se algum negro liberto for tomado para 
aprendiz, ou assoldadado por conta do governo, deverá a 
escriptura conter a respeito do dito negro as mesmas con- 
dições e estipulações que acima se prescreveram para os 
casos em que elle for dado de aprendiz a um individuo 
particular. 

Art. 20.° Será permiltido aos negros libertos, a arbí- 
trio da junta de superintendência (quando se tiver verifi- 
cado que previamente se obtivera o livre consentimento 
d'elles) assentar praça de soldados ou de marinheiros nas 
forças regulares de mar ou de terra do estado, em cujos 
territórios tiverem sido emancipados. 

A junta em tal caso tomará cuidado em certificar-se de 
que os negros entendem e conhecem perfeitamente a na- 
tureza das obrigações que contrahem por assim se alista- 
rem. 

O governo em cujo serviço os negros se alistarem, as- 
signará um recibo d'elles, que será entregue ao curador 
ao tempo do alistamento, e a junta tomará medidas para 
assegurar que a plena e permanente alforria de taes ne- 
gros lhes fique salva segundo o verdadeiro espirito d'este 
regulamento. 

Art. 21.° Aquelles negros libertos que não forem pos- 
tos a aprendizes, ou que se não alistarem nas forças de 
mar ou de terra do estado a que pertencer a colónia ou 
possessão em que estiverem, ou cujas escripturas vierem 



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a íicar sem effeito, ou a ser invalidadas, ficarão a cargo 
do governo da dita colónia ou possessão, e serão conser- 
vados dentro do espaço de vinte milhas do logar onde re- 
sidirem as commissões mixlas. 

A despexa feita em manter e sustentar os ditos negros 
estará a cargo do governo da colónia, ficando elles porém 
debaixo do cuidado e superintendência da junta e do cura- 
dor, e sendo-lhes applicavel o presente regulamenio a 
todos os respeitos, excepto no que toca a estarem por 
aprendizes. 

Art. 22.° O curador procurará explicar a cada negro, 
por meio de um interprete, a natureza de qualquer con- 
trato em que elle entre, e o prevenirá de que se em al- 
gum tempo for maltratado por seu mestre se deve quei- 
xar ao curador ou á junta de superintendência dos negros 
libertos. 

Art. 23.° Será da obrigação do curador ou do seu aju- 
dante visitar, ao menos uma vez em cada trimestre, todos 
os togares onde estiverem alguns negros libertos debaixo 
da superintendência da junta, devendo examinar e inspec- 
cionar todos os ditos negros, receber suas queixas e fazer 
indagações ácerca delias para descobrir a verdade e in- 
vestigar quaesquer abusos que possam prejudica-los, cum- 
'prindo-lhe também inquirir da conducta geral d'elles. 

O curador levará depois ao conhecimento da junta to- 
das as queixas dos ditos negros, e qualquer quebranta- 
mento das condições e estipulações do contrato em vir- 
tude do qual estiverem servindo, e em todos os casos de 
bem fundada queixa, usará a junta dos meios convenien- 
tes para que se lhes faça justiça. 

As inspecções acima prescriptas não se deverão fazer 
em períodos determinados, mas em tempo incerto e in- 
esperado. 

O curador dará também parle á junta em cada trimes- 
tre, do estado em que se acharem os negros libertos, e a 
sua participação será lançada em um livro que haverá para . 
esse fim com o titulo de «Participações do curador» e 
que deve estar depositado na secretaria da junta, de sorte 
que recorrendo-se a elle, se possa facilmente saber a oc- 
cupação e comportamento de todos os negros libertos. 

Art. 24.° Todos os actos praticados pelo curador, jun- 
tamente com uma exposição de todos os factos que suc- 



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I 

405 



cessivamente chegarem ao seu conhecimento a respeito 
dos negros libertos, serão logo communicados por elle á 
junta de superintendência; não devendo elle instaurar 
procedimento algum, nem dar qualquer passo a respeito 
dos ditos negros, sem conhecimento e auctorisação da 
junta. 

Art. 25. 10 O curador receberá todas as quantias que 
houverem de se pagar pelas soldadas dos aprendizes, e 
todo o dinheiro procedente das multas em que incorre- 
rem os mestres, e dará de tudo uma conta á junta de su- 
perintendência. 

A importância total deverá ser applicada para os Qns 
abaixo indicados. 

Art. 26.° Quando tiver expirado o tempo prescripto 
para o serviço de algum aprendiz, deverá o curador, de- 
baixo das instrucçôes da junta de superintendência, noti- 
ficar o dito aprendiz juntamente com seu mestre para 
comparecerem perante a mesma junta, á qual o mestre 
entregará então a escriptura do negro, recebendo este da 
junta uma certidão em que se declare que completou o 
seu tempo de aprendiz, e tem jus a todos os direitos e 
privilégios de uma pessoa livre. 

O curador terá cuidado em que essa certidão seja le- 
gal isada e registada conforme a pratica do paiz. 

Art. 27.° A junta de superintendência terá auctoridade 
para admoestar o curador, e qualquer outro empregado 
subordinado á mesma, se algum d'elles deixar de cumprir 
fielmente o seu dever, podendo a dita junta demitti-los, 
se assim o julgar necessário, e nomear-lhes successores. 

Art. 28.° Os processos necessários para as cobranças 
das quantias que os mestres deverem por conta das sol- 
dadas dos aprendizes, e para a exigência do pagamento 
das differentes multas e penas pecuniárias acima impos- 
tas, serão instaurados nos tribunaes competentes do paiz 
onde as respectivas juntas de superintendência residirem, 
e serão proseguidos a requisição da junta. 

As custas de taes processos serão pagas como abaixo 
se menciona; e as altas partes contratantes se obrigam 
por este artigo a conceder (dentro de seis mezes conta- 
dos da troca da ratificação do tratado, a que este regula- 
mento eslá annexo) a auctoridade e poderes necessários 
aos tribunaes do paiz onde as respectivas juntas de su- 



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perintendencia estão estabelecidas, para tomarem conhe- 
cimento das arções que para a devida execução d'este re- 
gulamento forem intentadas perante os dilns tribunaes, 
a requisição'das juntas; de sorte que se cobrem as mul- 
tas acima mencionadas, e se exija a entrega do dinheiro 
referido, sendo feito o pagamento da sua importância á 
pessoa designada por este regulamento para a receber. 

Art. 29.° O dinheiro procedente das soldadas dos ne- 
gros libertos, e das multas em que incorrerem os mes- 
tres será depositado pelo curador em um cofre de tres 
chaves, das quaes cada cómmissario da junta de superin- 
tendência guardará uma, e o curador outra. O curador 
depositará por este modo as diversas quantias logoque as 
receber, dando antes uma regular entrada d'ella em um 
livro destinado para esse fim. 

Este dinheiro será applicado da seguinte maneira, a 
saber: uma porção d elle, ao arbítrio da junla de super- 
intendência, servirá para pag3r os ordenados do curador 
e dos outros oíTiciaes empregados debaixo das ordens da 
junta; da porção restante se applicará o que for preciso 
para pagar as despezas feitas em demandar os mestres 
pelo quebrantamento das condições o estipulações dos 
seus contratos; e lambem para pagar as outras despezas 
occasionadas para levar a efleilo este regulamento, e o 
saldo que sobrar, se o houver, será empregado ao arbí- 
trio da dita junta, em promover as commodidades e pros- 
peridade dos negros libertos, durante o tempo do seu 
serviço, ou depois d'elle acabado, e especialmente em 
premiar aquelles que bem se conduzirem. 

As contas d'esles dinheiros, e da maneira por que hou- 
verem sido despendidos, serão no fim de cada anno fei- 
tas em duplicado pelo curador, e depois de examinadas 
e approvadas pela junla, será um dos ditos duplicados 
transmiti ido por cada cómmissario ao governo por parte 
do qual estiver servindo. 

Se os fundos não forem snflicientes para satisfazer as 
justas e necessárias requisições feitas para os fins exigi- 
dos, será o que faltar supprido errr partes iguaes pelos 
dois governos. 

Art. 30.° No caso de se excitar alguma controvérsia 
entre os dois sobreditos commissarios da junta, a respeito 
da nomeação de algum olíicial seu subordinado, ou ácerca 



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I 



407 



de algum oulro objecto relativo á execução d'este regula- 
mento, se a tal controvérsia occorrer em uma colónia ou 
possessão portuguesa, convocará a junta a pessoa que 
n'essa colónia ou possessão servir de arbitro brilannico na 
commissuo mixta segundo o tratado ; e se o caso tiver lo- 
gar em uma colónia ou possessão britannica, convocará 
então a junta de superintendência a pessoa que n'essa co- 
lónia ou possessão servir de arbitro portuguez na com- 
missão mixta segundo o tratado, a (im de que a junta de 
superintendência dos negros libertos assim formada, sendo 
composta dos dois commissarios e de um arbitro, decida 
á pluralidade de votos lodos esses pontos de desavença. 

Não será permitlido aos membros da junta de super- 
intendência, nem a qualquer oííicial seu subordinado, 
pedir ou receber de pessoa alguma, salvo como n'este re- 
gulamento se especifica, emolumento algum debaixo de 
qualquer pretexto que seja pelo desempenho dos deveres 
que lhe são impostos pelo presente regulamento. 

Art. 31.° Nenhuma cousa que se contenha n'este re- 
gulamento, se entenderá isentar qualquer negro liberto 
da sujeição em que está, como homem livre, de que se 
proceda contra elle por qualquer crime que commetta 
(excepto como n'este regulamento se providenciou) con- 
tra as leis do paiz onde se achar. Em todos os casos po- 
rém em que se imputar uma offensa contra essas leis a 
um negro que esteja debaixo do cuidado da sobredita junta 
de superintendência, ellas lhes serão applicadas como a 
um homem livre, devendo o curador pessoalmente, ou 
por meio de alguém responsável, que para esse fim tenha 
deputado, ser presente nos tribunaes de justiça do paiz 
para que se faça justiça ao negro. 

Art. 32.° Estipulou-se mais, com o fim de evitar des- 
necessária multiplicação de palavras, que tudo quanto se 
contém nas disposições acima prescriptas, que seja appli- 
cado aos mestres, se entenderá como applicayel igual- 
mente ás mestras, e que tudo que nas ditas disposições 
a respeito dos negros e aprendizes ê applicado ao sexo 
masculino, e numero singular, será entendido como ap- 
plicavel igualmente ao sexo feminino, e numero plural, 
salvo se uma tal intelligencia for expressamente opposta 
a qualquer outra disposição d'este regulamento. 

Art. 33.° Este regulamento será inserido na gazeta oa . 



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jornal oflicial dos paizes cujos soberanos são partes con- 
tratantes cPeste tratado, e também na gazeta ou jornal 
oflGcial do logar onde se estabelecerem as respectivas 
commissões mixtas; e os governos dos ditos paizes con- 
ferirão á referida junta de superintendência dos negros 
libertos, aos curadores e a seus ajudantes, subordinados 
áquellas juntas, a aucloridade necessária para que as mes- 
mas juntas, curadores e oíTiciaes que respectivamente ser- 
virem debaixo das suas ordens possam cumprir os deve- 
res, e exercer os poderes que por este regulamento lhes 
. são confiados. 

Art. 34. 0 Se para o futuro parecer necessário adoptar 
novas medidas, em consequência de se haverem tornado 
inefficazes as estabelecidas n'esle annexo, convém as altas 
partes contratantes em consultar entre si, e ajustar ou- 
tros meios mais apropriados a obter completamente os 
fins que têem em vista. 

Os plenipotenciários abaixo assignados, na conformi- 
dade do artigo U.° do tratado por elles assignado neste 
dia 3 de julho de 1842, convieram em que o precedente 
regulamento contendo trinta e quatro artigos será anne- 
xado ao dito tratado, e considerado como parle integrante 
d'elle. 

Aos 3 dias de julho de 1842. 

(L. S.)aar Duque de Palmella. (L. S.) = Howard de 
Walden. 



ARTIGO ADDIClOíiAL AO TRATADO COM LUDO ENTRE PORTUGAL E A GRAX-BRETAKHA 
PARA A ABOLIÇÃO DO TRAFICO DA ESCRAVATURA, AOS 3 DIAS 
DO HEZ DE JILHO DO AMO DO KASCIHEXTO DE ROSSO SENHOR JESUS CHRISTO DE 4842 

Como o objecto d este tratado e dos tres annexos que 
formam parte d'elle, não é outro senão prevenir o trafico 
da escravatura, sem prejudicar a respectiva navegação 
mercantil das duas nações, e como este fraudulento tra- 
fico é feito da costa de Africa aonde a coroa de Portugal 
tem também extensas possessões coloniaes, nas quaes se 
faz commercio licito, que importa, segundo o espirito 
d'este tratado, promover e proteger, as altas partes con- 
tratantes, animadas dos mesmos sentimentos, concordam 
em que se para o futuro parecer necessário a qualquer 
d'ellas adoptar novas medidas, ou alterar algum dos re- 



» 



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gulamenlos executivos para conseguir o dito benéfico fim, 
ou para obviar alguma imprevista inconveniência á sobre- 
dita navegação ou commercio licito que a experiência te- 
nha dado a conhecer em consequência de se terem achado 
ineflicazes ou prejudiciaes os estabelecidos n'este tratado 
e nos seus annexos, as ditas altas partes contratantes se 
compromettem a consultar entre si sobre o fim de mais 
completamente conseguir o objecto proposto. 

O presente artigo addicional terá a mesma força e vi- 
gor como se estivesse inserto palavra por palavra no tra- 
tado assignado n'esta data; e será ratificado, e as ratifica- 
ções trocadas no termo de dois mezes contados da data 
da sua assignatura, ou mais cedo se for possível. 

Em testemunho do que os plenipotenciários respecti- 
vos o assignaram e firmaram com o sêllo das suas armas. 

Feito em Lisboa, aos 3 dias de julho de 1842. 

(L. S.)=Duque de Palmella. (L. S.)=Howard de 
Walden. 

E sendo-me presente o mesmo tratado, cujo teor fica 
acima inserido, e bem visto, considerado e examinado 
por mim tudo o que n'elle se contém, e nos tres anne- 
xos e artigo addicional que fazem parte do mesmo tra- 
tado, tendo ouvido o conselho d'estado, o ratifico e con- 
firmo em todas as suas partes, e pela presente o dou por 
firme e valido para haver de produzir o seu devido effei- 
to, promeltendo em fé e palavra real observa-lo e cum- 
pri-lo inviolavelmente, e faze-lo cumprir e observar por 
qualquer modo que possa ser. Em testemunho e firmeza 
do sobredito fiz passara presente carta por mim assignada, 
passada com o sêllo grande das minhas armas, e referen- 
dada pelo meu conselheiro, ministro e secretario d'estado 
abaixo assignado. 

Dada no palácio de Cintra, aos 29 dias do mez de julho 
do anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 
I842.=RAINHA (com guarda).= Duque da Terceira. 



Fica claramente entendido entre o duque de Palmella, 
por parte de Sua Magestade Fidelíssima, e lord Howard 



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410 



de Walden, por parte de Sua Magestade Britannica, que 
simultaneamente com a troca das ratificações do iratado 
para a abolição do trafico da escravatura, porelles assi- 
gnado na dala de 3 de julho de 1842, será promulgado 
nos domínios de Sua Magestade Fidelíssima um decreto 
estabelecendo as penas que d^vem ser impostas sobre as 
pessoas implicadas no iralico da escravatura, declarado 
pirataria pelo artigo 15 0 do dito tratado, e que o acto do 
parlamento que auctorisou a proceder contra o trafico da 
escravatura, se tornará nulloede nenhum effeito pelo que 
diz respeito á bandeira portugueza. 

Lisboa, 3 de julho de \&fò. = Duque de Palmella.— 
Howard de Walden. 



DECRETO 

Desejando concorrer da maneira mais efficaz para a 
total abolição do deshumano trafico da escravatura, que 
já se acha declarado pirataria pelas principaes potencias 
da Europa, e havendo eu solemnemente feito uma igual 
declaração para esse fim no artigo 15.° do tratado con- 
cluído com Sua Magestade a Rainha da Gran-Brelanha em 
data de 3 do corrente mez de julho: hei por bem, depois 
de ouvido o conselho de estado, determinar que ao dito 
crime do trafico da escravatura, declarado pirataria roes- 
tes reinos e seus domínios, sejam applicadas todas as pe- 
nas estabelecidas pelo decreto de 10 de dezembro de 
1836. Os ministros e secretários d'estado de todas as re- 
partições assim o tenham entendido e façam executar. 

Paço das Necessidades, em 25 de julho de 1842.= 
RAINHA. = Duque da Terceira — Antonio Bernardo da 
Costa Cabral— Barão do Tojal = Antonio de Azevedo 
Mello e Carvalho — Antonio José Maria Campélo. 



ARTIGO ADD1C10M AO TRATADO COXCLCIDO El LISBOA AOS 3 DE JILHO DE im 

ENTRE PORTIGAL E A GRAJi-BRETANHA \ 
PARA A SIPPRESSÀO DO TRAFICO DA RSCRAYATCRA 

Vistoque o regulamento a respeito do tratamento dos 
negros libertos, contido no annexo C do tratado entre 
Sua Magestade a Rainha de Portugal e Algarves, e Sua 



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Magestade a Rainha do reino unido da Gran-Brelanha e 
Irlanda, assignado em Lisboa aos 3 de julho de 1842, 
está declarado pelo artigo 13.° do dito tratado haver sido 
estabelecido para o fim de garantir a liberdade de taes 
negros: 

E vistoque nas colónias britannieas, nas quaes, em exe- 
cução do dito tralado, se têem estabelecido commissões 
mixlas, já existem em vigor, ou podem de fuluroser pro- 
mulgadas leis ou regulamentos com força de lei, mais bem 
adaplados ao sobredito proposilo; e que a conservação de 
tnes leis ou regulamentos seria por isso mais conforme ao 
lim salutar que as duas altas partes contratantes têem em 
vista: 

Fica portanto ajuslado que nas colónias britannieas, 
aonde taes commissões mixtas estão estabelecidas, e 
aonde as leis ou regulamentos com força de lei existen- 
tes sobre o objecto do tratamento dos negros libertos, já 
são mais bem adaptados do que o regulamento contido 
no annexo C, para garantir a liberdade dos negros liber- . 
los, em virtude do dito tralado, deverão as commissões 
mixlas considerar taes leis ou regulamentos, como sub- 
stituindo o regulamento especial do annexo C, em tanto 
quanto possam ser no todo ou em parte mais profícuos 
aos ditos negros libertos. 

Fica igualmente ajustado que as commissões mixtas 
estabelecidas nos domínios coloniaes de qualquer das 
duas altas partes contratantes, em virtude do sobredito 
tralado, serão plenamente anetorisados para admittir de 
. futuro similhantes substituições, no caso de serem para o 
diante promulgadas nas colónias de Sua Mageslade Fide- 
líssima, ou nas colónias de Sua Magestade Britannica, 
quaesquer leis ou regulamentos com força de lei, mais 
bem adaptados a garantir a liberdade, e a assegurar o bem 
estar dos negros libertos nas ditas colónias. 

Quaesquer leis ou regulamentos com força de lei, pelos 
quaes alguma das disposições do annexo C for substituí- 
da, na conformidade d'este artigo, serão devidamente com- 
inunieados, como o caso o pedir, por uma alta parte con- 
tratante á outra. 

O presente artigo addicional terá a mesma força e vali- 
dade como se estivesse inserto, palavra por palavra, no so- 
bredito tratado de 3 de julho de 1842. 



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■ 



Será ratificado, e as ratificações d'elle serio trocadas 
em Lisboa no termo de seis semanas, a datar da sua assi- 
gnatura, ou mais cedo se for possível. 

Em testemunho do que, os respectivos plenipotenciá- 
rios o assignaram e firmaram com o sêllo das suas armas. 

Feito em Lisboa aos vinte e dois dias do mez de outu- 
bro do anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo 
de 1842. 

(L. S.) = Duque de Palmella. (L. S.) = Howard de 
Walden. 



DECRETO DE Í5 DE OUTUBRO DE 4853, CO&CEDEKDO TERRENOS IU ILBA DO PRÍNCIPE, 
B QUE SEJA1 TRANSPORTADOS LIBERTOS Dl ANGOLA PARA AQUELLA ILHA 

Attendendo ao que me representou o conselheiro João 
Maria de Sousa e Almeida, e desejando favorecer, por 
todos os meios acertados os melhoramentos da província 
de S. Thomé e Príncipe, e usando da faculdade concedida 
pelo § 4.° do artigo 45.° do acto addicional á carta const> 
tucional da monarchia: bei por bem, conformando -me 
com o parecer do conselho ultramarino, e depois de ou- 
vir o conselho de ministros, decretar o seguinte: 

Artigo 4.° É concedida ao conselheiro José Maria de 
Sousa e Almeida uma porção de terrenos incultos e bal- 
dios na ilha do Príncipe até tres milhas quadradas, sendo 
a milha de mil braças de dez palmos craveiros cada uma, 
as quaes contenham até mil braças ao longo do mar, com 
um porto, rio ou enseada, vindo tudo a perfazer tres mi- 
lhões de braças quadradas. 

Art. 2.° Os terrenos de que trata o artigo antecedente 
serão escolhidos e demarcados com as formalidades da 
lei, sem prejuízo de quaesquer direitos de terceiro, sen- 
do-lhe aforados em praso de fateosim e perpetuo, pelo 
qual pagará ao cofre do município a pensão annual de 
75#000 réis, ou 4 real por cada quarenta braças quadra- 
das, e obrigação de laudemio de quarentena ; e deverá a 
medição e demarcação ser feita por pessoa ou pessoas de- 
vidamente habilitadas; tudo na fórma do alvará com força 
de lei de 48 de setembro de 4844. 

Art. 3.° O concessionário deverá arrotear, dentro de 
cinco annos, a contar da data do aforamento, todos os ter- 
renos susceptíveis de cultura, que entrarem no dito pra- 



> 



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so, o conserva-los em cultura: ficando sujeito, quando 
assim o não faça, a serem-lhe tirados pelo modo deter- 
minado na ordenação do livro 4.°, titulo 43.°, § 4.°; e 
não poderá alienar no todo ou em parte os ditos terrenos, 
nem as madeiras que pela legislação respectiva lhe for 
permittido cortar n'elles, emquanto estiverem incultos. 
O eslado de cultura deverá ser attestado pela camará mu- 
nicipal, e confirmado pelo governador, em conselho. 

Art. 4.° Não será obrigado a pagar despeza alguma 
pelo aforamento, e a producção dos terrenos que cultivar 
será livre de trihulos e dizimo por dez annos successivos, 
na conformidade do alvará de 18 de setembro de . 

Art. 5.° Se, para obras de utilidade publica, for neces- 
9 sario expropriar alguma parte do terreno aforado, o fo- 
reiro não ficará com direito a indemnisação alguma pela 
porção de terreno assim expropriado, mas ser-lhe-ha di- 
minuída no fôro a quantia correspondente, bem como lhe 
será pago o valor de algum edifício ou eonstrucção que 
n'elle haja feito. 

Art. (\° Não serão obrigados ao serviço militar de pri- 
meira nem segunda linha o concessionário, os seus prin- 
cipaes empregados até ao numero de quatro, bem como 
quaesquer artífices que mande ir do continente do reino 
ou das ilhas adjacentes. 

Art. 7.° O foreiro poderá ler no seu estabelecimento 
as armas que lhe forem necessárias, competindo ao go- 
vernador da província designar o numero e a qualidade 
d'ellas. 

Art. 8.° O concessionário poderá passar para a ilha do 
Príncipe cem escravos dos que actualmente possue na 
província de Angola, depois de lhes dar a liberdade, na 
conformidade do regulamento junto, e que com este de» 
creio baixa assignado pelo ministro e secretario d'estado 
dos negócios da marinha e do ultramar. Os libertos po- 
derão ser transportados em navios do estado, quando este 
transporte possa ter logar sem prejuízo do serviço pu- 
blico. 

Art. 9.° O concessionário poderá cortar nas matas do 
estado as madeiras que lhe forem necessárias para os seus 
estabelecimentos novos, mas não as poderá vender nem 
exportar; e deverão os córtes ser feitos sob a fiscalisação 
da aucloridade competente. Esta faculdade só terá logar 



»* . 

quando nos terrenos aforados, na conformidade dos arti- 
gos \.° e 2.°, não houver a madeira necessária, e salvas 
igualmente as disposições da legislação vigente, ou que 
vier a estabeleeer-se sobre matas. 

Art. IO. 0 O governo poderá concedera conducção, em 
navios do estado, de caldeiras, alambiques e outras ma- 
ctainas, ou partes de machinas, indispensáveis para a con- 
strução dos engenhos, quando com este transporte se 
não embarace o serviço do estado, e mediante o paga- 
mento dos fretes correspondentes, e sem que esta forma 
de transporte dispense a devida íiscalisação da alfandega. 

Art. Nas isenções concedidas n*esle decreto se não 
entenderão por fórma alguma comprehendidos quaesquer 
terrenos que o dito conselheiro João Maria de Sousa e Al- 
meida já possue, ou venha a possuir na ilha do Príncipe, 
e já se achem em estado de cultura. 

Art. 12.° A junta de melhoramento da agricultura da 
província de S. Thomé e Príncipe velará cuidadosamente 
pelo cumprimento das condições a que o concessionário 
fica sujeito, e todos os annos no mez de janeiro dará ao 
gjoverno uma informação circumstanciada do uso que se 
tiver feito d'esta concessão. 

O visconde de Athoguia, par do reino, ministro e se- 
cretario d estado dos negócios estrangeiros, e dos da ma- 
rinha e ultramar, assim o tenha entendido e faça execu- 
tar. Paço, em 25 da outubro de l853.=RAINHA.=Ws- 
conde de Athoguia. 



REGULAMENTO SOBRE OS LIBERTOS, QIE, FELO ARTIGO 8.° DO DECRW) «'ESTA DATA, 
PODEI SER TRANSPORTADOS DA PROVÍNCIA DE ANGOLA PARI A ILHA 
DO PRÍNCIPE, E A (|l E SE REFERE II HESBO ARTIGO 

Artigo 4.° Os escravos escolhidos para serem transpor- 
tados para a ilha do Príncipe devem primeiramente ser 
baptisados, se ainda o não estiverem, e receber as suas 
carias de alforria, passadas com todas as solemnidades le- 
gaes. 

Art. 2.° Na mesma occasião em que lhes for entregue a 
sua carta de alforria, se lavrará escriptura, com assistên- 
cia do ministério publico, e com todas as solemnidades 
legaes, em que serão outhorgantes, por uma parle, o con- 
cessionário, ou seu procurador, e por outra o curador dos 



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libertos de Benguella, creado por decreto de 30 de de- 
zembro ultimo, ou quem suas vezes fizer. N'esta escri- 
plura se estipularão as condições constantes dos seguin- 
tes artigos; e assim ligados os libertos e o concessionai io, 
serão logo, a este ou a seu procurador, entregues os mes- 
mos libertos. 

Art. 3.° Os libertos, depois de transportados para a 
ilha do Príncipe, ficarão debaixo da superintendência su- 
perior de uma junta, que, ad instar da que é estabele- 
cida pelo artigo 3.° do annexo C, do tratado de 3 de julho 
de 1842, será constituída na ilha de S. Thomé com a de- 
nominação de junta de superintendência dos libertos, 
lendo por presidente o governador da província, e por 
vogaes o chefe do ministério publico e o secretario do 
governo. 

| t.° O curador dos libertos da comarca de S. Thomé, 
também creado pelo citado decreto de 30 de dezembro 
ultimo, ou quem suas vezes íizer, promoverá, perante 
esta junta, tudo o que for a bem dos libertos de que se 
trata, e prestar-se-ha a todo o serviço que por ella for 
exigido n'esle sentido. 

§ 2.° Se, ao tempo de ser levada a effeito a concessão 
de que se trata, as funcções do curador dos libertos em 
Benguella estiverem a cargo do agente do ministério pu- 
blico, o governador do districto, similhantemente ao que 
se estabelece no § único do artigo seguinte, designará 
um individuo de reconhecida probidade e humanidade, e 
lambem letrado, sendo possível, para servir de curador 
dos libertos, n'este e nos mais casos de incompatibilida- 
de, devendo prestar, do mesmo modo, juramento de des- 
empenhar conscienciosamente o encargo que lhe é com- 
mettido. 

Art. 4.° Constituir-se-ha também na ilha do Príncipe 
uma delegação da junta de superintendência dos libertos, 
a ella subordinada, composta do governador da ilha, que 
será o presidente, e de dois indivíduos escolhidos pela 
mesma junta. 

| único. Na ilha do Príncipe servirá de curador dos li- 
bertos o sub-delegado do procurador da corôa e fazenda, 
ou quem suas vezes fizer; e para o substituir nos casos 
de incompatibilidade entre as funcções que terá de exer- 
cer como tal, e as attribuições do seu cargo como agente 



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do ministério publico, designará a junta de superinten- 
dência dos libertos, ou a sua delegação, um individuo de 
reconhecida probidade e humanidade, e lelrado, sendo 
possível, que deverá prestar juramento de desempenhar 
conscienciosamente o encargo que lhe é commettido. 

Art. 5.° Uma copia authentica da escriptura, de quo 
trata o artigo 2.°, será enviada á junta da superintendên- 
cia dos libertos em S. Thomé, a qual d'esta copia fará ex- 
trahir outra, que remetterá á sua delegação na ilha do 
Príncipe. 

§ único. Os respectivos curadores explicarão a cada 
liberto, por meio de interprete, sendo necessário, a na- 
tureza d'este ou de outro qualquer contrato, em que o 
mesmo liberto for parte, e o prevenirão de que, se em 
algum tempo for maltratado pelo concessionário, se deve 
queixar ao curador respectivo, ou á delegação da junta 
de superintendência dos libertos, ou á própria junta. 

Art. 6.° A pessoa a quem os libertos forem entregues 
passará recibo d'elles em duplicado, que assignará, e em 
que deverá declarar o numero dos libertos de cada sexo. 

| único. Um d'estes recibos originaes, depois de re- 
gistado nos livros da camará municipal, ficará em poder 
do agente do ministério publico, e o outro será dado ao 
curador. 

Art. 7.° No mesmo acto de se fazer a entrega dos li- 
bertos serão elles inspeccionados pelo curador, que es- 
creverá o nome de cada um em um livro, que intitulará 
Registo dos libertos. Na frente do nome se fará a des- 
cripção da pessoa, da sua idade provável, e si<?naes cor- 
póreos, e de quaesquer particularidades quo se possam 
verificar ácerca da família e nação de lai liberto. 

§ único. O curador, depois de tirar uma certidão au 
thenlica d'este registo, que enviará á delegação da junta 
de superintendência dos libertos na ilha do Principe, re- 
metterá o próprio livro á mesma junta, em cuja secreta- 
ria deve ficar guardado. 

Art. 8.° Cada liberto, depois de inscripto no livro de 
registo, de que trata o artigo antecedente, será marcado 
na parte superior do braço direito com um pequeno in- 
strumento de prata, que terá por divisa um symbolo de 
liberdade. 

Art. 9.° Os libertos transportados para a ilha do Pi in- 



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cipe, por cíTeito da concessão de que se Irala, devem ser 
dos dois sexos, em numero igual, sendo possível. 

§ único. Em todo o caso, um terço, pelo menos, deve 
necessariamente ser do sexo feminino, não podendo por 
modo nenhum ser separado de sua mãe o filho ou filha 
que tiver menos de quatorze annos approximadamenle, 
nem o marido de sua mulher. 

Art. 40.° O tempo de serviço a que os libertos hão de 
ustar obrigados, deverá ser de sete annos. Os menores de 
(reze annos serão obrigados a servir alé aos vinte. 

§ único. Não será contado como tempo de serviço 
aquelle em que os libertos estiverem ausentes por fuga, 
ou presos por crimes. 

Art. II. 0 O liberto que, durante seis annos, se houver 
comportado sempre bem, de maneira que suas acções, a 
todos os respeitos, devam ser consideradas exemplares, 
e do maior proveito para seu libertador, será desobrigado 
por isso de o m servir por mais tempo. 

{ único. Ajunta de superintendência dos libertos com- 
petirá decidir, em vista das informações que lhe deverá 
dar a sua delegação, se o liberto está no caso de merecer 
similhante benelieio. 

Art. i2.° O nome e morada do concessionário, e bem 
assim a denominação da fazenda, ou casa onde os liber- 
tos houverem de residir, serão inseridos em frente do 
nome dos mesmos libertos, na escriptura de que trata o 
artigo 2.° destas condições, devendo participar-se imme- 
diatamente ao curador, quando elles mudem de residên- 
cia, o logar de sua nova morada. 

2 único. A mudança de residência dos libertos, em- 
quanto não acabarem o tempo de serviço, nunca poderá 
ser para fora da ilha do Príncipe. 

Art. 13.° O liberto, a quem o concessionário faltarás 
condições do contrato, deixando de lhe dar o necessário 
alimento e vestuário, ou fazendo-lhe maus tratos, fica dis- 
pensado de continuar a servir o mesmo concessionário, e 
no goso de sua plena liberdade. 

| único. Este caso, porém, deve ser julgado pelo juiz 
de direito de primeira instancia, a requerimento do res- 
pectivo curador. 

Art. 14.° O concessionário obrigar-se-ha a dar a cada 
liberto um dia em cada semana, alem dos domingos e 

27 



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dias santos, quando na semana não houver dia santo, para 
elle o aproveitar em sen próprio interesse, ou a pagar-lhe 
uma certa somma equivalente a esse dia de trabalho. 1 

| único. Esta somma deverá ser estipulada de accordo 
com a junta de superintendência dos libertos, e entregue 
metade ao liberto, e metade no cofre da junta de super- 
intendência, ou tJe sua delegação. 

Art. O concessionário obrigar-se-ha lambem: 

1. ° A manter os libertos cora alimentos sadios e abun- 
dantes, e a prove-los do vestuário que se usar no paiz; 

2. ° A manda-los instruir nos principios da religião ca- 
tholica; 

3. ° A manda-los vaccinar o mais depressa possível, lo- 
goque no paiz haja vaceina, e a prestar-lhes nas moléstias 
a conveniente assistência de facultativo, pela maneira com- 
patível com as circumslancias do paiz, fazendo-os tratar 
com o devido cuidado e atlcnção possível, e no caso de 
fallecimento os mandará enterrar decentemente; 

4. ° A participar immediatamenle á delegação da junta 
de superintendência dos libertos o nascimento de algum 
filho ou filha de qualquer liberta, a fim de que similhante 
facto seja devidamente registado; 

5. ° A mandar baptisar a creança nascida em taes cir- 
cumstancias, dentro de Ires mezes depois do seu nasci- 
mento, devendo declarar-se no assento do baptismo o seu 
estado de liberdade, mas ficando com sua mãe, até que 
esta acabe o seu tempo de serviço, e sendo sustentada e 
tratada pelo concessionário do mesmo modo que um li- 
berto. 

Art. 16.° O concessionário não poderá em caso algum 
traspassar a outro individuo qualquer dos libertos, sem 
permissão especial, e por escripto da junta de superin- 
tendência; e se elle houver de sair de todo da província, 
ou se vier a solTrer lai transtorno de fortuna, que se veja 
obrigado a deixar o seu estabelecimento, e em cada um 
doestes casos, deverá participa lo á delegação da mesma 
junta, á qual delegação levará e entregará os libertos, 
que serão por ella recebidos, e dados depois a outra pes- 
soa, pelo resto do tempo que tiverem ainda de servir, 
debaixo das mesmas condições anteriormente impostas 
ao primeiro concessionário. 

| único. Em caso nenhum será permittido ao conces- 



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419 

sionario, nem a outra qualquer pessoa a quem os libertos 
forem confiados, segundo o disposto n'este artigo, entre- 
ga-los a outra auctoridade que não seja a dita delegação, 
ou o respectivo curador. 

Art. 17.° Se algum dos libertos commetter crimes, 
pelos quaes fique incurso nas penas das leis do paiz, ou 
for culpado de habitual embriaguez,' insubordinação, de- 
liberado desleixo, ou destruição de propriedade do con- 
cessionário, este dará parte á junta de superintendência, 
a qual promoverá o devido casiigo na conformidade das 
leis; e quando o concessionário pedir, poderá ser dispen- 
sado de todas as obrigações que havia contraindo para 
com o liberto. 

Art. i8.° Se algum dos tiberlos fugir, o concessionário 
assim o participará immediatnmente ao curador, o qual 
procederá logo a uma investigação summaria do facto, 
para conhecimento da delegação da junta de superinten- 
dência dos libertos, e da mesma junta. 

Art. 19.° Provando-se que o concessionário dispoz in- 
devidamente de algum dos libertos, do qual tenha dado 
parte de haver fallecido ou de se ter escondido, pagará . 
de multa a somma de 38000 réis, metade da qual será 
para o denunciante, e a outra metade se entregará ao cu- 
rador, para ser posta á disposição da junta de superinten- 
dência dos libertos para os fins que adiante são indicados. 

§ i.° Em caso de reincidência, provado que seja pe- 
rante o juiz competente, será cassada a concessão, e a 
junta passará a cada um dos libertos uma certidão, por 
onde conste que o mesmo liberto se acha no goso de sua 
plena liberdade. 

§ 2.° As disposições creste artigo não prejudicam o 
procedimento legal que deva instaura r-se contra o con- 
cessionário, se houver violação das leis que prohibem o 
trafico da escravatura. 

Art. 20.° Fallecendo algum dos libertos, dar-se-ha im- 
mediatamente parte ao curador, a fim de elle verificar, . 
ou fazer verificar, que o liberto fallecido era o próprio 
descri pto como tal no registo, empregando para este fim 
os meios auctorisados pelas leis. Da participação do fal- 
lecimento o curador passará recibo, e não o dando po- 
derá o concessionário, ou seu representante, fazer a par- 
ticipação a dois membros da delegação da junta de su- 



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perintendcncia, e não se encontrando, a duas auctoridades 
quaesquer. 

| único. Um relatório summario do resultado d'estas 
averiguações será depois lavrado oficialmente polo cu- 
rador, e immediatamente entregue á delegação da junta 
de superintendência dos libertos. 

Art. 21.° O curador, depois de ter verificado a identi- 
dade do corpo do liberto fallecido, indagará a causa da 
sua morte, e conhecendo-se que foi natural, fará notar 
este facto no registo. 

| único. Se a causa da morte for duvidosa, ou se co- 
nhecer que não foi natural, o curador fará a participação 
conveniente ao ministério publico, e lhe dará as informa- 
ções que tiver obtido, e lhe communicará quaesquer es- 
clarecimentos ou documentos que tenha, para que o cul- 
pado responda no tribunal competente. 

Art. 22.° No caso de falta, o concessionário, o seu her- 
deiro, ou a pessoa a cujo cargo ficarem os libertos, de- 
verá, dentro de oito dias depois do fallecimento, partici- 
par esse caso á delegação da junta de superintendência 
dos libertos, a fim de que n'ella haja conhecimento da 
pessoa ou pessoas que em tal caso ficam responsáveis 
pelos mesmos libertos. 

§ único. O herdeiro ou pessoa que tomar conta dos li- 
bertos, e não participar o fallecimento do concessionário 
dentro de oito dias, pagará 16000 réis por dia por cada 
liberto, até fazer a devida participação; e ficará, alem 
disso, sujeito ás outras penas comminadas á falta do cum- 
primenlo das condições estipuladas. 

Ari. 23.° Quando algum dos libertos deixar por qual- 
quer motivo o serviço do concessionário ou de seus her- 
deiros, ou de nutra pessoa com quem esteja obrigado a 
servir, ficará debaixo do cuidado da delegação da junta 
de superintendência dos libertos e do curador, que de- 
verão velar por que lhe não faltem os meios de se em- 
pregar, de modo que se torne util a si e ao estado. 

Art. 24.° Será obrigado o curador a inspeccionar os li- 
bertos lodos os semestres, em logar conveniente, para o 
que fará aviso por escripto ao concessionário, ou seu re- 
presentante, com antecedência de vinte e quatro horas. 
Nestas occasiões deverá examinar e inspeccionar todos 
os ditos libertos, receber suas queixas, e fazer indaga- 



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ções acerca (Tellas, para descobrir a verdade e averiguar 
quaesquer abusos que possam prejudica-lo, cumprindo- 
Ibe também inquerir do procedimento geral d'elles. 

| único. Eslas inspecções devem ser feilas nas epocbas 
que o curador julgar mais conveniente. 

Art. Depois de feitas as diligencias do artigo an- 
tecedente, o curador levará ao conhecimento da delega- 
ção da junta de superintendência dos libertos todas as 
queixas dos de que se trata, e qualquer quebra das con- 
dições e estipulações do contraio da parle do concessio- 
nário, e em todos os casos de bem fundada queixa usará 
a delegação dos meios convenientes para que se lhes faça 
justiça. 

Art. i6.° O curador dará também parte todos os se- 
mestres á delegação da junta de superintendência do es- 
tado em que adiar os libertos, e a sua participação será 
lançada em um livro, que haverá para esse íim, com o 
titulo de «participações do curador», o qual deve estar 
depositado na secretaria da delegação, de sorle que, re- 
correndo-se a elle, se possa facilmente saber a occupação 
e comportamento de todos os libertos. 

Ari. 27.° Todos os actos praticados pelo curador serão 
logo por elle^communicados á delegação da junta de su- 
perintendência dos libertos, juntamente com uma expo- 
sição de todos os factos que successivamente chegarem 
ao conhecimento do mesmo curador, concernentes aos li- 
bertos de que se trata, não devendo elle proceder, nem 
dar passo algum relativamente aos ditos libertos, sem co- 
nhecimento e auctorisaçâo da mesma delegação. 

Art. 28.° Findo o praso de tempo estipulado para o 
serviço dos libertos, o curador, segundo as instrucções 
que lhe deverá dar a delegação da junta de superinten- 
dência, notificará os mesmos libertos, juntamente com o 
concessionário, para comparecerem na delegação, a fim 
de perante ella ser invalidada a escriptura celebrada en- 
tre o concessionário e cs libertos, por seu curador em 
Benguella, recebendo elles da delegação um titulo em cer- 
tidão, em que se declare terem completado o seu tempo 
de serviço, e acharem-se no pleno goso de todos os di- 
reitos e privilégios de pessoas livres. 

§ único. O curador terá cuidado em que esta certidão 
seja legalisada e registada segundo a pratica do paiz. 



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AH. 29.° A juula de superintendência dos liberlos, e 
bem assim a sua delegação, terão auctoridade para ad- 
moestarem os curadores, e outros quaesquer empregados 
respectivamente subordinados á mesma junta e delegação, 
se algum d'elles deixar de cumprir fielmente o seu dever. 

Art. 30.° Os processos para a cobrança das sommas 
que forem devidas aos libei tos pelo concessionário, e para 
a exigência do pagamento das differentes multas e penas 
pecuniárias que a elle ou a outras pessoas forem impostas 
por falta de cumprimento d'estas condições, serão instau- 
rados nos tribunaes de policia correccional, e proseguidos 
a requisição da delegação da junta de superintendência 
dos libertos. 

Art. 31.° O dinbeiro proveniente das sommas estipu- 
ladas, e das multas em que incorrer o concessionário, ou 
as outras pessoas que por estas condições ficam sujeitas 
a paga-las, será recebido pelo curador, o qual entregará 
immediatamente na delegação da junta de superintendên- 
cia as diversas quantias que for recebendo, dando pri- 
meiro entrada d'ellas em um livro destinado para esse fim. 

Art. 32.° A delegação remelterá á junta lodo o dinheiro 
que lhe for entregue pelo curador, na forma do artigo an- 
tecedente, a fim de o fazer entrar no cofre da junta da fa- 
zenda, onde será arrecadado com escripluração separada, 
para ser applicado da seguinte maneira; a saber: uma 
parte, a arbítrio da junta de superintendência dos tiber- 
tos, servirá para pagar as despezas da mesma junta; o 
que restar será empregado em promover as commodida- 
des e bem estar dos libertos, ou durante o tempo do seu 
serviço, ou depois d'elle acabado, e especialmente em pre- 
miar aquelle que se comportar bem. 

| 1.° As contas d estes dinheiros, e da maneira como 
houverem sido despendidos, serão no fim de cada anuo 
feitas em duplicado pelo respectivo curador, ao qual cum- 
pre vigiar escrupulosamente para queasdisposiçõesd^sle 
artigo tenham a devida execução; e depois de examinadas 
e approvadas as ditas contas pela junta de superintendên- 
cia dos libertos, será um dos duplicados í emctlido ao go- 
verno pela mesma junta. 

§ 2.° Se os fundos não forem sufíicientes para satisfa- 
zer as indispensáveis requisições, feitas fiara os fins indi- 
cados, será o que faltar supprido pelo cofre da província, 



mcdinnle a approvação do governador d'clla cm conse- 
lho. 

Art. 33.° Tanto a junta de superintendência dos liber- 
tos, como a sua delegação, poderão funecionar só com 
dois de seus membros, mas em caso de divergência de- 
verá necessariamente interferir o terceiro, para o assum- 
pto em queslão ser decidido á pluralidade de votos. 

Art. 34.° Não será permiltido aos membros da junta 
ou da delegação, nem a qualquer empregado seu su- 
. bordinado, pedir ou aceitar a pessoa alguma, salvo nos 
casos especificados, emolumento algum, debaixo de qual- 
quer pretexto que seja, pelo desempenho dos seus deve- 
res. 

Art. 35.° A delegação da junta de superintendência dos 
libertos dará á mesma junta, todos os trimestres, parte 
circumslauciada de tudo o que occorrer ou tiver occor- 
rido relativamente aos libertos que fazem oLyecto destas 
condições, eás execução delias ; e esta participação, acom- 
panhada das informações da junta, será por esta remettr- 
da, todos os semestres, ao conselho ultramarino no ori- 
ginal, ficando copia aulhentica na secrelaria da junta, a 
fim de que o conselho possa, na conformidade do n.° 2.° 
do artigo 44.° do decreto de sua instituição, consultar ao 
governo o que julgar conveniente. 

Art. 30.° Nada do que fica nestes artigos consignado 
se entenderá isentar os libertos, a que dizem respeito, da 
sujeição cm que ficam, como pessoas livres, de que se 
proceda contra elles por qualquer crime que commettam 
contra as leis do paiz. Em todos os casos, portanto, em 
que se imputar uma offensa contra essas leis a algum dos 
ditos libertos, deverão ellas ser-lhe applicadas, como a 
pessoa livre, cumprindo ao curador, ou pessoalmente, ou 
por meio de alguém responsável, que para esse fim te- 
nha deputado, ser presente nos tribunaes, para que se 
faça justiça ao liberto. 

Art. 37.° As condições da concessão que haja de se 
fazer ao supplicante serão publicadas no Boletim official 
do governo geral de Angola, e o governo de Sua Mages- 
tade conferirá á junta de superintendência dos libertos e 
sua delegação, e aos curadores respectivos, a auctoridade 
necessária para que a mesma junta, delegação, curadores 
e empregados, que respectivamente servirem debaixo de 



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suas ordens, possam cumprir os deveres que lhes são in- 
cumbidos. 

Secretaria (Testado dos negócios da marinha e do ultra- 
mar, em 25 de outubro de \8o3. = Visconde d'Athoguia. 



DELRETO DE \\ DE DEZEMBRO DE Wi, ORDENANDO 0 REGISTO 
DE ESCRAVOS E LIBERTOS 

Considerando a urgente necessidade de obviar os mui- 
tos e graves inconvenientes que resultam da incerteza e 
vacillaçlo de direito que se observa nas diversas provín- 
cias ultramarinas, sujeitas á coroa portugueza, sobre a 
extensão dos direitos dominicaes que n'ellas é forçoso to- 
lerar ainda, emquanto se não tomam as providencias con- 
venientes para que os princípios de igualdade e liberdade 
individual tenham a rigorosa e liberal applieação que os 
Senhores Reis d estes reinos desde antiquíssimos tempos 
proclamaram sempre, e que nos gloriosos reinados do Se- 
nhor D. José e da Senhora D. Maria I, de saudosa me- 
moria, se mandaram estender a todo o continente do reino 
de Portugal e ilhas adjacentes; 

Gonformando-me com a proposta do conselho ultrama- 
rino, em consulta de 9 de dezembro de 1853, ampliando 
o que está determinado pela carta regia de 7 de fevereiro 
de 1701, e o que actualmente se pratica na província de 
Cabo Verde a alguns respeitos, e na de Angola a outros; 

E fixando por uma vez a legitima accepção da palavra 
e condição de libertos, que o alvará de 16 de janeiro de 
1773 justamente proscreveu como barbara e anti-chrislã 
no stricto sentido do direito romano antigo, mas que no 
sentido liberal e civilisador da carta constitucional da mo- 
narchia tem outra, mui limitada e humana accepção; 

Hei por bem, em nome de El-Rei, e usando da facul- 
dade concedida pelo artigo 15.° § 1.° do acto addicional, 
ouvido o conselho de ministros, decretar o seguinte: 

TITULO I 
Do registo dos escravos 

Artigo l.° Todos os escravos existentes nos domínios 
portuguezes do ultramar, ao tempo da publicação d este 



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decreto, serão registados dentro de trinta dias perante 
a auctoridade respectiva d(i concelho, districto ou presi- 
dio em que residirem. Este registo será feito pelo modo 
estabelecido no artigo 7.° do regulamento de 25 de ou- 
tubro de 1853, e por elle pagarão os senhores dos escra- 
vos o emolumento de 500 réis por cada um. 

Art. 2.° Os escravos que não tiverem sido apresentados 
e inscriptos no referido registo, dentro do praso estabe- 
lecido, serão considerados como libertos para todos os 
eíTeitos d'esle decreto. 

Art. 3.° O livro de registo será enviado ao governador 
da província, que d elle fará extrahir relações em que se 
declarem os nomes, sexos e idades dos escravos regista- 
dos, as quaes fará subir com a possível brevidade pela ■ 
secrelaria d'estado compelenle. 

Ari. i.° Os escravos que, depois da publicação do pre- 
sente decreto, forem importados por terra nos ditos do- 
mínios serão lambem registados em um livro especial, 
pela' mesma fórma determinada no artigo 1.°, e dentro 
do praso de trinta dias depois da sua entrada. 

| único. Todos os trimestres serão enviadas ao gover- 
nador da província, para os fins designados no artigo 3. 9 , 
relações authenticas dos escravos que assim se houverem 
registado. 

Art. 5.° Não será admittida em juízo acção alguma em 
que se dispute sobre a liberdade, sem que seja instruída 
com a certidão de registo. 

TITULO II 

Da redempçSo o da protseção dos escravos 

Art. G.° Todo o escravo residente em território per- 
tencente á corôa de Portugal tem direito de revindicar a 
sua natural liberdade, indemnisando ao senhor do justo - 
preço do seu serviço. 

| único. Desde a publicação do presente decreto todo 
o escravo pertencente ao estado fica livre. 

Art. 7.° Todo o escravo importado por terra em domi- 
nios portuguezes, depois da publicação d'este decreto, 
fica considerado na condição de liberto, com a obrigação 
porém de servir o senhor por tempo de dez annos, e na 
conformidade do regulamento de 25 de outubro de 1853. 



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% \ .° É licita a venda do serviço d*estes libertos por 
todo o tempo em que elles ficam obrigados a presta-lo, 
ou por uma parte qualquer d'esse tempo. 

| 2.° A certidão do registo ordenado no artigo 4.° é 
titulo indispensável para se poder haver dos mesmos li- 
bertos o serviço a que ficam obrigados. 

Art. 8.° Os libertos de que trata o artigo antecedente 
têcm igual direito ao que pelo artigo G.° é concedido aos 
escravos, e sãQ-lhes applicaveis todas as mais disposições 
do presente decreto que a estes se referem. 

Art. 9.° O estado ó o patrono e o tutor natural dos es- 
cravos, dos libertos e de seus filhos. 

Art. 10.° O exercício d'esta tutela é confiado, cm cada 
■ uma das províncias ultramarinas, a uma junta estabele- 
cida nas capitães d'ellas, que será denominada «junta pro- 
tectora dos escravos e libertos». 

§ i.° Será presidente perpetuo da junta o bispo da dio- 
cese, e em sua falta o ecclesiastico em exercido, por qual- 
quer titulo, da auctoridade ordinária. 

| 2.° Quando a referida auctoridade ordinária residir 
collegialmentc no cabido, sede vacante, será presidente 
da junta o que o fí»r do cabido. 

§ I o São vogaes da junta o procurador da coroa e fa- 
zenda, o presidente da camará municipal e o provedor da 
santa casa da misericórdia da capital da província. 

| 4.° Onde a administração da santa casa estiver pro- 
visoriamenle confiada a uma commissão, fará as vezes de 
provedor na junta o presidente da mesma commissão. 

| 5.° Na província de S. Thomé e Príncipe, e nas ou- 
tras em cujas capitães somente reside um delegado pro- 
curador geral da coroa e fazenda, este será o vogal da 
junta. 

Art. H.° Os curadores dos presos pobres, dos escra- 
■ vos e libertos, creados pelo decreto de 30 de dezembro 
de 1852, são, nas províncias de Angola e de S. Thomé e 
Príncipe, sujeitos á junta protectora, seus immediatos 
agentes, e d'ella recebem auctoridade e direcção. 

§ 1.° É ampliado ás outras províncias ultramarinas o 
disposto no referido decreto para o fim de serem creados 
em todas cilas iguaes curadores, que do mesmo modo 
ficam sujeitos á auctoridade e direcção das respectivas 
juntas. 



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| 2.° Os delegados e sub-delegados do ministério pu- 
blico, são os delegados natos da junta. 

§ 3.° Nas localidades em que não exista agente do mi- 
nistério publico, poderá a junta delegara sua auctoridade 
e jurisdieção no parodio, missionário, ou em qualquer 
outra pessoa que mais idónea Hie parecer. 

| 4.° O que assim for delegado, será para este fim con- 
siderado e havido pelos juizes e auctoridades, de qualquer 
género e graduação que sejam, como investidos de todo 
o poder e força que as leis dâo aos agentes do ministério 
publico. 

Ari. 12.° A junta protectora dos escravos e libertos 
tem a obrigação e o direito correspondente de os pro- 
teger e tutelar em ludo, tanto em juizocomo fora delle; 
exerce sobre clles e sobre seus filhos o pairio poder, 
cuida de suas cousas, proiege seus pecúlios, arrecada e 
administra todas as heranças, deixas, , legados, fideicom- 
missos, esmolas ou quaesquer doações, entre vivos ou 
por causa de morte, que singularmente a alguns, ou por 
titulo geral sejam feitas a favor da piedosa obra da re- 
dempção de escravos, creação ou educação destes ou de 
libertos. 

Ari. !3.° A junta tem um cofre especial em que se ar- 
recadarão todos os seus rendimentos de qualquer género, 
e bem assim todos os que pertencerem por qualquer ti- 
tulo aos seus tutelados singularmente. 

Ari. 14.° Na arrecadação, gerência e administração dos 
bens e rendimentos da fazenda geral dos escravos e liber- 
tos, e dos pecúlios ou haveres especiaes de cada um, a 
junta seguirá as regras que o direito prescreve para a 
administração dos bens dos orphãos. 

Art. 1 5.° Todos os bens e haveres que por qualquer ti-, 
tulo pertençam ou venham a pertencer á fazenda geral dos 
escravos e libertos, gosam de todos os privilégios que as 
leis concedem aos da santa casa da misericórdia de Lisboa. 

Art. 4G.° Incumbe á junta, no que toca á proleeção dos 
escravos: 

I. Velar por que o poder dominical seja exercido den- 
tro dos limites da religião, da humanidade e das leis, em- 
pregando os meios da. persuasão e as admoestações, e re- 
correndo á auctoridade dos juizes e magistrados, quando 
assim for necessário; 



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II. Proteger os pecúlios dos escravos legitimamente 
adquiridos, e fiscalisara sua applicação, fazendo que prin- 
cipalmente sirvam para adquirir os meios de sua redem- 
pção ; 

III. Intentar e proseguir em juizo as causas de revin- 
di cação de liberdade, auclorisadas pelo artigo G.° do pre- 
senle decreto; 

IV. Intentar e proseguir do mesmo modo em juizo as 
causas em que o ingénuo ou o liberto pretende revindicar a 
liberdade que já adquirira ou que nunca chegara a perder. 

Art. 17.° A junta fará para este fim um regulamento 
adaptado ás circumslancias locaes e especiaes de cada 
província, o qual, approvado pelo governador geral, em 
conselho, se porá immediatamente em execução provisó- 
ria, até que seja examinado pelo meu conselho ultrama- 
rino e approvado definitivamente por mim. 

Ari. i8.° A junta lem. quanto aos libertos, a protecção 
e tutela geral de suas pessoas e bens; incumbe-lhe dirigir 
sua educação e ensino, prover ás necessidades dos que são 
pobres e desvalidos, e velar geralmente sobre lodos. 

TITULO III 
Da revindicação da liberdade 

Art. 19.° O escravo que, por si e por seu próprio pe- 
cúlio, ou por esmola e favor de outrem, obtiver os meios 
de revindicar a sua liberdade, poderá recorrer á junla 
protectora, ou a qualquer de seus agentes e delegados, 
para fazer chamar o senhor a juizo de conciliação, a fim 
de rf elle se accordar o preço de sua redempção. 

Ari. 20.° O agenle ou delegado da junla procederá 
immediatamente a requerer o chamamento pedido. 

Art. 21.° Desde que o senhor do escravo for chamado 
á conciliação, poderá o agente ou delegado requerer, se 
o julgar necessário, á auctoridade judicial, que o escravo 
seja depositado em casa de pessoa idónea. 

Art. 22.° Chamado o senhor á conciliação, se ahi, en- 
tre elle e o agente ou delegado da junta, se accordar o 
preço da redempção, d'esse accordo se lavrará auto, bem 
como da entrega do preço, e com isto ficará perfeita a 
manumissão do escravo, encorporando-se no auto o re- 
cibo da somma ajustada. 



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§ l.° Assignado o auto pelo juiz dc paz, ou por quem 
suas vèzes fizer, pelo senhor, pelo agente ou delegado da 
junta, e pelo escrivão, será esta a carta de alforria do es- 
cravo. 

| 2.° As custas d'este processo, havendo conciliação, 
serão pagas a meio pelo escravo e pelo senhor, não ha- 
vendo conciliação, serão todas pagas pelo senhor. 

Art. 23.° Não havendo conciliação, requererá o agente 
ou delegado da junta perante a auctoridade judicial, que 
o senhor seja citado para nomear e ver nomear louvados, 
um por cada parte, para a'avaliação do preço da redem- 
pção. 

| único. Se passadas vinte e quatro horas, o senhor do 
escravo não tiver feito a nomeação do seu louvado, disso 
se lavrará certidão nos autos, e o louvado será nomeado 
pelo juiz. 

Art. 24.° Feitas estas nomeações, nomeará o juiz para 
terceiro louvado um homem de reconhecida probidade e 
consciência, entendido em avaliação de escravos, e man- 
dará intimar aos tres louvados, marcando-lhes uma hora 
certa dentro das primeiras vinte e quatro seguintes, para 
procederem á avaliação do preço da redempção, a qual 
será feita em sessão publica, presidida pelo respectivo 
juiz, e precedendo juramento aos louvados de que a farão 
com boa e sã consciência. 

§ 1 .° Para a avaliação terão os louvados em vista a idade 
do escravo, o seu estado de saúde, saber, costumes, ser- 
viço, arte ou oííicio, e qualquer nutra qualidade por que 
deva valer mais ou menos, e por estas circumstancias, e 
nfio por qualquer capricho ou aííeição particular do se- 
nhor, regularão a avaliação. 

| 2.° Concordando os louvados do escravo e do senhor 
no preço da liberdade do escravt), fica a avaliação con- 
cluída. 

§ 3.° Se elles não concordarem, intervirá então o ter- 
ceiro louvado, o qual, sem ser obrigado a conformar o 
seu laudo com qualquer dos outros dois, não poderá com- 
tudo dá-lo superior ao máximo, nem inferior ao mínimo 
dellcs. O seu laudo determinará o valor da indemnisação. 

Ari. 25.° O juiz homologará por sentença o que entre 
os louvados se accordar, e entregue o preço vencido ao 
senhor do escravo, ficará a manumissúo completa. Um 



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tão 



traslado da sentença, com o recibo do preço passado pelo 
senhor, e assignado pelo juiz e pelo escrivão, será a carta 
de alforria do escravo. 

Art. 20.° Este processo verbal c summarissimo não 
admitte dilação, nem termo algum alem dos menciona- 
dos, e estará concluído impreterivelmente dentro de oilo 
dias. 

Art. 27.° Não ha necessidade de avaliação, nem d este 
processo, quando se trata de um escravo que, fazendo 
parte de uma herança, estiver n'ella descripto e avaliado. 
Este poderá revindicara sua liberdade, fazendo, por si, 
c por seu pecúlio, ou por esmola e favor de outrem, re- 
por na dita herança a importância da avaliação. 

Art. 28.° Nos casos da revindicação de que trata o 
§ 4.° do artigo iG.° do presente decreto, o agente ou de- 
legado da junta chamará ao juizo de conciliação aquelle 
que detém como escravo ao que pretende ser ingénuo 
ou liberto, e ahi, por todos os meios próprios do juizo, 
procurará obter o reconhecimento da liberdade disputada. 

| i.° Não havendo conciliação, recorrer-se-ha ao juizo 
contencioso, no qual se observará a forma de processo 
summario da novíssima reforma judicial, artigo 281.°, 
para as causas de attentado. Ao detentor incumbe provar 
a condição de escravo que attribue á pessoa detida. Não 
o provando será cila declarada livre. 

| 2.° Ê applicavel n'este caso o que fica determinado 
no artigo 21.° do presente decreto. 

TITULO IV 
Da tutela dos libertos 

Art. 29.° Todo o escravo que obtém por qualquer modo 
a liberdade, entra imntediatamenle no estado de liberto, 
e durante elle é sujeito á tutela publica da junta. 

§ único. Os escravos que obtiveram a liberdade pela 
outorga geral da lei, na conformidade do § único ar- 
tigo G.° do presente decreto, ficam durante sete annos 
obrigados a servir o estado, na conformidade do regula- 
mento de 25 de outubro de 18r>3. 

Art. 30.° A junta protectora adoptará para seu regi- 
mento provisório, tanto no que respeita aos libertos do 
estado, como a todos em geral, o systema de registos e 



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131 



as mais regras de administração que estão prcscriplas no 
dito regulamento de 25 de outubro de i 853. 

Art. 31.° O escravo infante pelo qual no acto do ba- 
ptismo se entregarão parodio, ou ao ministro baplisante 
a somma de 5j>000 réis fortes, fica ipso facto, livre e in- 
génuo como se tal nascèra. No assento do baptismo se la- 
vrará o termo competente. 

A somma entregue ao parodio cede em proveito 
do senhor. 

| 2.° Para o caso do presente artigo conta-se a infân- 
cia até aos cinco annos de idade. 

| 3.° Se algum valor for por qualquer modo doado ou 
legado por pessoa certa ou incerta para ser applicado â 
redempção de escravos infantes no acto do baptismo, será 
arrecadado e administrado do mesmo modo que está pre- 
scripto nos artigos 14.° e 15.° do presente decreto. 

Art. 32.° Os infantes que por este modo adquirirem a 
condição de ingénuos, ficam todavia, até á maioridade, 
debaixo da tutela da junta protectora como se fossem li- 
bertos. 

Art. 33.° Extingue-se a tutela publica, e será havido 
como ingénuo, e no goso pleno, inteiro e absoluto dos 
direitos de cidadão todo o liberto que se achar coropre- 
hendido em alguma das seguintes classes: 

I. Os bacharéis formados pela universidade de Coim- 
bra; 

II. Os graduados, com qualquer denominação que seja, 
por uma universidade ou academia estrangeira; 

III. Os clérigos de ordens sacras: 

IV. Os membros da academia real das sciencias de 
Lisboa ; 

V. Os officiaes e oíficiaes- inferiores do exercito e da 
armada ; 

VI. Os que tiverem completado algum dos cursos da 
escola polytechnica de Lisboa, da academia polytechnica 
do Porto, ou das escolas naval, do exercito e medico-ci- 
rurgica de Lisboa e Porto, escola matliematica e militar, 
e escola medico-cirurgica de Goa, e escola medico-cirur- 
gica do Funchal, ou quaesquer outras de ensino superior 
que de futuro se estabelecerem ; 

VII. Os professores de ensino primário, secundário e 
superior; 



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VIII. Os que tiverem servido os cargos de vereadores 
e escrivães das camarás rnunicipaes, administradores de 
concelho, ou de juizes eleitos, juizes ordinários ou juizes 
substitutos, e de escrivães judiciaes ou de tabelliães, ou 
quaesquer outros cargos de categoria igual ou superior; 

IX. Os negociantes de grosso trato; 

X. Os guardas-livros e primeiros caixeiros das casas 
commerciaes; 

XI. Os que tiverem adquirido qualquer propriedade 
territorial; 

XII. Os administradores de fazendas ruracs e fabricas. 

titulo v 

Disposições geraes e penaes 

Art. 3í.° É valido o fideicommisso pelo qual o testador 
deixa sua herança ou legado a um terceiro com obrigação 
de o entregar ao escravo depois de liberto, seja ou não 
com a clausula de empregar toda ou parte da herança ou 
do legado na redempção do dito escravo. 

Art. 3;>.° No caso do artigo antecedente, a junta pro- 
tectora tem obrigação, e o direito correspondente, de re- 
querer em juizo por seus delegados e agentes a execução 
e cumprimento inteiro do íideicommisso. 

Art. 36.° Alem do que fica disposto nos artigos 12.°, 
1°>.°, 14.°, 15.° e 34.° do presente decreto, constituirá a 
dotação da junta protectora: 

I. Uma quota, que será arbitrada pela junta protectora, 
do producto do trabalho dos libertos; 

II. O producto das condemnações e multas que são im- 
postas no presente decreto; 

III. Cinco por cento sobre o preço da venda dos es- 
cravos, qualquer que seja o modo por que esta se veri- 
fique; 

IV. As quotas dos rendimentos das camarás e miseri- 
córdias que forem votadas pelas juntas geraes, e em sua 
falta pelos governadores geraes, em conselho; 

V. O que subsidiariamente for votado pelas mesmas 
junlas geraes ou governadores geraes, em conselho, para 
supprir as necessidades da junta protectora; 

VI. No reino de Angola e suas dependências uma per- 
centagem sobre o que de facto se paga pelos chamados 



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carregadores, cmquanto estes não forem extinctos, a qual 
do mesmo modo será arbitrada. 

Art. 37.° Nas vendas de escravos feitas em hasta pu- 
blica não será permittido affronlar o lanço offerecido por 
qualquer a bem da liberdade do escravo, sempre que este 
lanço cubra o preço da avaliação. Uma certidão do auto 
de praça será a carta de alforria do dito escravo. 

Art. 38.° É probibido alienar por qualquer titulo ou 
modo o marido escravo em separado da mulher escrava, 
e bem assim a mãe escrava em separado dos Olhos es- 
cravos menores de sete annos. 

Art. 39.° Os filhos do mulher escrava que se provar 
serem havidos durante o tempo em que a dita escrava 
foi teúda e manteúda como manceba de seu senhor, serão 
libertados sem obrigação de nenhum preço de redempção. 

Art. 40.° Os que de má fé detiverem como escravas 
pessoas ingénuas ou libertas, incorrerão nas penas dos 
que commettem o crime de cárcere privado, e pagarão 
alem d'isso, para o cofre da junla protectora, IOOjJOOO réis 
fortes. 

Art. 4 1 .° Quem vender como escrava, ou por qualquer 
modo contratar sobre pessoa que se provar ser filho ou 
filha sua, incorrerá na pena de prisão declarada no ar- 
tigo 328.° do código penal, pagará alem disso 2000000 
réis fortes para o cofre da junta protectora, e a dita pes- 
soa será livre. 

Art. 42.° A parte que pertence ao estado de todas as 
condemnações e multas que forem ou houverem de ser 
impostas aos que commettem o trafico de escravatura, ou 
por qualquer modo o auxiliam, e bem assim das fianças 
não levantadas de que trata o artigo 24.° do decreto de 
\0 de dezembro de Í83G, cede a beneficio do cofre da 
junta. 

Art. 43.° Os contratos celebrados sobre serviços com 
os chefes ou individuos africanos, não excederão o praso 
estabelecido no artigo iO.° do regulamento do 45 de ou- 
tubro de 1853, e ficam especialmente sujeitos á fiscali- 
sação das juntas protectoras, devendo as outras auctori- 
dades vigiar também para que desses contratos se não 
abuse em contravenção das leis que prohibem o trafico 
da escravatura. 

Art. 44.° As juntas protectoras mandarão, todos osse- 



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mestres, nos mezes de janeiro e de julho, ao governo re- ' 
latorios circunstanciados dos seus trabalhos. 

Art. 45.° Os governadores, como chefes superiores de 
toda a administração na sua província, enviarão nnnual- 
mente ao governo, no mez de janeiro, um relatório cir- 
cumstanciado do modo por que tiver sido executado este 
decreto. 

Art. 46.° Os governadores das províncias ultramari- 
nas, apenas receberem este decrelo, o farão immediata- 
mente publicar e executar, dando provisoriamente, em 
conselho, todas as providencias que necessárias forem 
para o seu prompto e fiel cumprimento, que por nenhu- 
ma causa ou pretexto poderá ser demorado. 

Art. 47.° Fica revogada toda a legislação em contrario. 

O visconde de Athoguia, par do reino, ministro e se- 
cretario d'estado dos negócios estrangeiros, e dos da ma- 
rinha e ultramar, assim o tenha entendido, e faça execu lar. 
Paço, 14 de dezembro de 1854.= REI, Regente. =V7s- 
conde de Athoguia. 



CAUTA DE LEI DE M DE JINHO DE 4856, CONNRIAMH) 0 DECRETO DE ik DE DEZEMBRO 
DE m\ E AIFLIAKM AS SCAS DISPOSIÇÕES AOS ESCRAVOS 
BAS CAIARAS E IISERIC0RD1AS 

Dom Pedro, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos 
Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, 
que as cortes decretaram e nós queremos a lei seguinte: 

Artigo 4.° O decreto de 14 de dezembro de 1854, con- 
tendo providencias para os effeilos de libertar escravos nas 
províncias ultramarinas, e de dar protecção a estes e aos 
libertos, é confirmado com as alterações consignadas nos 
artigos seguintes. 

Art. 2.° Alem dos escravos pertencentes ao estado, a 
quem foi concedida a liberdade pelo % único do artigo 6.° 
do citado decrelo, ficam também livres, desde a publica- 
ção official d'esta lei na respectiva província, os escravos 
pertencentes ás camarás municipaes e ás misericórdias. 

Art. 3.° Os escravos que obtiverem a liberdade em vir- 
tude das disposições do artigo antecedente e do | único 
do artigo 6.° do sobredito decreto, são obrigados a servir 
o estado ou a corporação a que ultimamente tiverem per- 



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tcneido, na fóima c pelo tempo determinado no regula- 
mento de 25 de outubro de 1853. 

Art. 4.° Ficam por esta lei declaradas e ampliadas as 
disposições contidas nos §§ únicos dos artigos G.° e 29.° 
do referido decreto de 1 4 de dezembro de 1854, e revo- 
gada a legislação em contrario. 

Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o 
conhecimento o execução da referida lei pertencer, que a 
cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente 
como rfella se contém. 

O ministro e secr<nario d'estado dos negócios da mari- 
nha e ultramar a faça imprimir, publicar e correr. Dada 
no palácio das Necessidades, aos 30 de junho de 1856.= 
Ei.-Rei (com rubrica e guarda). =Viscon de de Sá da Ztan- 
(feíra. =Logar do sêllo grande das armas reaes. 

Carta de lei pela qual Vossa Magestade, tendo sanccio- 
nado o decreto das cortes geraes de 1 4 de junho corrente, 
pelo qual foi confirmado o decreto de 14 de dezembro de 
1854, sobre a liberdade dos escravos, com as alterações 
consignadas n'aquelle decreto; o manda cumprir e guar- 
dar pela forma n'elle declaràda.= Para Vossa Magestade 
ver. = Antonio Pfdro de Carvalho Júnior a fez. 



mn U LEI DE ti DE JULHO DE 4856, DEIL.MUNDO L1VKES OS OLHOS 
NASCEREI DE WLHER ESCRAVA 

Dom Pedro, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos 
Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, 
que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a lei se- 
guinte: 

Artigo l.° Os filhos de mulher escrava, que nascerem 
nas províncias ultramarinas depois da publicação d'esta 
lei, serão considerados de condição livro. 

Art. 2.° Os filhos de mulher escrava, de que trata o 
artigo antecedente, são obrigados a servir gratuitamente 
alé á idade de vinte annos os senhores de suas mães. 

Ari. 3.° Os donos das escravas são obrigados a alimen- 
tar e educar os filhos que ellas derem á luz depois da pu- 
blicação d'esta lei, durante todo o tempo em que por elles 
forem servidos gratuitamente. 

Art. 4.° A obrigação dos serviços dos filhos de mulher 



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escrava, de que traia o artigo 2.°, cessa quando a pessoa 
que tiver direito áquelle serviço for indemnisada, ou do 
valor dos que deverem ainda ser prestados em virtude da 
disposição do dito artigo, ou das despezas feitas com a 
alimentação e educação a que é obrigada pelo artigo an- 
tecedente. 

| único. O governo, ouvindo o conselho ultramarino, 
tomará todas as medidas e fará os regulamentos necessá- 
rios para determinar o modo de indemnisaçâo nos diver- 
sos casos em que ella pode ter logar, attendendo ás cir- 
cumstancias especiaes das diflerentes localidades e aos 
usos e costumes ahi estabelecidos. 

Art. 5.° Nas alienações ou transmissões de propriedade 
de mulher escrava, ou aquellas se façam por contratos in- 
ter vivos, ou se operem por disposições testamentárias ou 
por direito de successão, os filhos das mesmas escravas, 
declarados livres em virtude d'esta lei, e que não excede- 
rem sete annos de idade, acompanharão sempre suas mães. 

Art. 6.° Os filhos de mulheres escravas, que não tive- 
rem mais de quatro annos, serão entregues a suas mães, 
quando estas obtiverem a liberdade e os queiram levar em 
sua companhia, cessando n'este caso as obrigações de que 
I ralam os artigos 2.° e 3.° d'esla lei. 

Art. 7.° Os donos das escravas são também obrigados 
a alimentar os filhos das filhas d'estas, quando as respe- 
ctivas mães tenham direito aos alimentos de que trata o 
artigo 3.° d'esta lei. Cessa porém esta obrigação logoque 
cesse o direito que áquelles assistir de serem servidos gra- 
tuitamente pelas mães das sobreditas creanças. . 

Art. 8.° As juntas protectoras dos escravos velarão para 
que as disposições d'esta lei sejam fielmente executadas. 

Art. 9.° Ê o governo auctorisado a crear quaesquer es- 
tabelecimentos ou associações, e a fazer a respectiva des- 
peza, assim para dar a devida protecção aos filhos da mu- 
lher escrava, de que trata o artigo 1.°, como para o effeito 
de que esta lei tenha a mais prompta e inteira execução. 

Art. 10.° Fica revogada a legislação em contrario. 

Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o 
conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a 
cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente 
como n'ella se contém. 

O ministro e secretario d'estado dos negócios da mari- 



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nha e ultramar a faça imprimir, publicar e correr. Dada 
no paço de Cintra, aos 24 de julho de 485(>.=El-Rei 
(com rubrica e guarda). = Visconde de Sá da bandeira. 
= T.ogar do sêllo grande das armas reaes. 

Carta de lei pela qual Vossa Magestade, tendo sanceio- 
nado o decreto das côrtes geraes de 12 d'este mez, pelo 
qual são considerados de condição livre os filhos de mu- 
lher escrava que nascerem nas províncias ultramarinas 
depois da publicação d'esta lei; o manda cumprir e guar- 
dar pela fórma n'elle declarada. — Para Vossa Magestade 
ver. — Antonio Pedro de Carvalho Júnior a fez. 



CARTA DE LEI DE 25 DE JILHO DE 4856, DECLARANDO EXTENSIVAS AOS ESCRAVOS 
PERTENCENTES ÁS IGREJAS AS DISPÔSIÇOES 1)0 DECRETO 
DE U DE DEZEIBRO DE 4854 

Dom Pedro, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos 
Àlgarves, ele Fazemos saber a todos os nossos súbditos, 
que- as côrtes geraes decretaram, e nós queremos a lei 
seguinte: 

Artigo 1.° A disposição contida no f único do artigo 6.°, 
•titulo 2.°, do decreto de 44 de dezembro de 1854, é ex- 
tensiva aos escravos pertencentes ás igrejas. 

Art. 2.° São applicaveis aos escravos de que trata o 
artigo antecedente as disposições contidas no artigo 29.° 
e seu | do citado decreto de 14 de dezembro de 1854. 

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. 

Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o 
conhecimento e execução da referida lei pertencer, que 
a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente 
como n'ella se contém. 

O ministro e secretario doestado dos negócios da ma- 
rinha e ultramar a faça imprimir, publicar e correr. Dada 
no paço de Cintra, aos 25 de julho de 1856.=El-Rei 
(com rubrica e guarda). =Visconde de Sá da Bandeira. 
= Logar do sêllo grande das armas reaes. 

Carta de lei pela qual Vossa Magestade, tendo sanecio- 
nado o decreto das côrtes geraes de 18 d'este mez, pelo . 
qual é extensiva aos escravos pertencentes ás igrejas a 
disposição contida no § único do artigo 6.°, titulo 2.°, do 
decreto de 14 de dezembro de 1854; o manda cumprir 



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e guardar, pela forma n'elíe declarada. — Para Vossa Ma- 
gesfade ver.= Antonio Pedro de Carvalho Júnior a fez. 



CARTA DE LEI DE i% DE ACOSTO DE 1856, DECLARANDO LIVRES OS ESCRAtOS 
EIDARCADOS EM KAVIOS P0RTMIEZE8 01; ESTRANGEIROS, QU ENTRAREI SOS PORTOS 
. DO REINO, NAS ILHAS ADJACENTES, NO ESTADO DA IND1A E CIDADE 
DE BACAl', E OS QIE ENTRAREI PEU RAIA SECCA D0 CONTINENTE DO REINO 

Dom Pedro, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos 
Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, 
que as côrtes geraes decretaram e nós queremos a lei 
seguinte: 

Artigo i.° Todos os indivíduos escravos, embarcados a 
bordo de embarcações porluguezas, que enlrarem em al- 
gum porto ou outro qualquer ancoradouro do reino de 
Portugal ou dos Archipelagos da Madeira o dos Açores, 
serão considerados como se fossem de condição livre. 

Art. 2.° Serão também considerados como se fossem 
de condição livre os indivíduos escravos que, pertencendo 
a estrangeiros, desembarcarem nos mencionados territó- 
rios portuguezes. 

§ único. A respeito das reclamações que possam ser fei-, 
tas, para a entrega de indivíduos comprehendidos roeste 
artigo e no antecedente, aos commandantes dos respecti- 
vos navios, observar-se-ha o que esliver estipulado nos 
tratados em vigor. 

Art. 3.° As disposições dos artigos antecedentes são 
applicaveis aos escravos que entrarem no reino de Por- 
tugal por qualquer das suas raias seccas. 

Ai t. 4.° As disposições comidas nos dois primeiros ar- 
tigos começarão a ser executadas seis mezes depois da 
publicação doesta lei no Diário do Governo. 

Art. 5.° As disposições dos artigos i.° e 2.° d'esta lei 
serão observadas nos territórios que formam o estado da 
índia, e na cidade de Macau e suas dependências. O praso 
de que trata o artigo 4.° será de um anno para estes ter- 
ritórios. 

Art. O. 0 Fica revogado o alvará de I O de março de 1 800 
e toda a mais legislação em contrario. 

Mandámos portanto a todas as aucloridades, a quem o 
conhecimento e execução da referida lei pertencer, que 



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a cumpram, e façam cumprir £ guardar tão inteiramente 
como n'ella se contém. 

Os ministros e secretários destado dos negócios do rei- 
no, dos negócios estrangeiros e dos da marinha e ultra- 
mar, a façam imprimir, publicar e correr. Dada no paço 
de Cintra, aos 18 de agosto de I856.=El-Rei (com ru- 
brica e guarda). = Marquez de Loulé— Julio Gomes da 
Silva Sanches = Visconde de Sá da fíandeira. 

Carta de lei pela qual Vossa Mageslade, tendo sanccio- 
nado o decreto das cortes geraes de 18 de julho antece- 
dente, que considera livres, tanto os escravos embarca- 
dos em navios portuguezes, como os que pertencerem a 
estrangeiros que entrarem nos portos ou ancoradouros 
do continente (Teste reino e das ilhas adjacentes, nos ter- 
ritórios que formam o estado da índia e na cidade de Ma- 
cau, ou pela laia secca do referido continente; e estabe- 
lece assim o modo de se attenderem as reclamações que 
houver a este respeito, como os prasos em que a presente 
lei começa a ler efleito no mesmo reino e ilhas, e no dito 
estado da índia; o manda cumprir e guardar, pela forma 
reirò declarada. — Para Vossa Mageslade ver.— Joaquim 
Maria da Costa Cordeiro a fez. 



DECRETO DE !9 DE ABRIL DE 4858, ABOLINDO A ESCRAVIDÃO El TODAS 
AS PtOYMCIAS PORTI Gl IMS DO FLTIAIAR 

Tendo sido promulgadas, nos últimos vinte e dois an- 
nos, muitas e efficazes providencias tendentes a approxi- 
. mar a epocha em que, sem prejudicar direitos consagrados 
pela organisação social de outras eras, se possa acabar in- 
teiramente nas províncias ultramarinas com o estado de 
escravidão, cuja duração indeterminada se torna incom- 
patível com os princípios proclamados r*a carta constitu- 
cional da monarchia; considerando que para complemento 
d'este systema, que com tanto empenho e perseverança se 
tem seguido, cumpre estabelecer ao menos um limite 
áquella duração, poisque as actuaes circumstancias da fa- 
zenda publica não permittem pôr-lhe termo desde já; 
considerando que, não podendo o conjuncto das alludidas 
providencias deixar de produzir o resultado de se ir con- 
stante e consideravelmente diminuindo o numero dos es- 



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cravos nas referidas províncias, ha por consequência todo 
o fundamento para esperar que no íim do pi aso de vinte 
annos esse numero se ache a tal ponto reduzido que as 
indemnisações que se houverem de pagar aos legítimos 
senhores dos que ainda então existirem, para a todos sem 
excepção se dar a liberdade, poderão ser satisfeitas com 
uma quantia moderada; considerando que d este modo 
já se pode fixar o dia em que similhante estado seja com- 
pletamente extincto nas mesmas províncias, e consequen- 
temente em toda a monarchia portugueza; considerando 
finalmente o que foi proposto pelo conselho ultramarino 
em 17 de novembro de 1854: hei por bem, usando da 
faculdade conferida pelo artigo 15.° § i.° do acto addicio- 
nal á carta constitucional da monarchia, depois de ouvir o 
conselho de ministros, decretar o seguinte: 

Artigo t.° O estado de escravidão ficará inteiramente 
abolido em todas as províncias porluguezas do ultramar, 
sem excepção alguma, no dia em qm; se complelarem 
vinte annos, contados da data doeste decreto. 

Art. 2.° As pessoas que, no dia designado no artigo 
precedente para a total abolição do estado de escravidão 
nas províncias ultramarinas, ainda ali possuírem escravos, 
serão indemnisadas do valor d'elles pela forma que uma 
lei especial determinará. 

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.' 

O visconde de Sá da Bandeira, par do reino e ministro 
c secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar 
assim o tenha entendido e faça executar. Paço das Neces- 
sidades, em 29 de abril de 1858. = RKI. = Wscowte de 
Sá da Bandeira. . 



combato qie fazem os sibditos francezes c»l os pretos qie levai 
da costa dwrica para as colónias sob a protecção 
e garantia do seu governo 

IMMIGHÀÇÂO AFRICANA 

Aos ... de mil oitocentos sessenta . . . perante nós — 
commissario do governo francez, agente de emigra- 
ção, em conformidade com o artigo 8.° do decreto de 27 

de março de 1852, em presença de testemunhas 

requeridas, compareceu o chamado negro livre, 

nascido na aldeia de . . . costa de de idade 



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de o qual declarou consentir livremente, e de 

sua pr ópria vontade, em partir para uma das colónias fran- 
rezas da America para ahi contratar a obrigação de tra- 
balho, adiante descripta e apresentada por mr 

cm nome de mr. Régis, a favor do habitante que será 
designado pela administração local na sua chegada á co- 
lónia. 

AKT1GO L* 

O chamado ajusta-se tanto para os trabalhos 

de cultura c fabricação de assucar, etc, como para quaes- 
qner outros de exploração agrícola e industrial, nos quaes 
o ajustador julgar conveniente emprega-lo, e geralmente 
para todos e quaesquer trabalhos de domesticidade. 

ARTIGO 2.° 

O presente ajuste de trabalho é de dez annos a contar 
do dia u> entrada no serviço do ajustador. O ajustado 
obriga-se a vinte e seis dias de trabalho eífectivos e com- 
pletos por mez; as soldadas não serão vencidas senão de- 
pois de vinte e seis dias de trabalho. O dia de trabalho 
ordinário será o estabelecido pelos regulamentos exis- 
tentes na colónia. Na epocha da manipulação o ajustado 
será obrigado a trabalhar sem augmento de salário con- 
forme as necessidades do estabelecimento onde for em- 
pregado. 

ARTIGO 3.° 

O ajustado terá o direito de ceder e transferir a quem 
lhe parecer, sob a vigilância da administração, o presente 
ajuste de trabalho contratado em seu proveito. 

ARTIGO *. n 

O ajustado será alojado no estabelecimento onde for 
empregado, e lerá direito, perante o ajustador, a trata- 
mento medico, e á sua alimentação, a qual será conforme 
com os regulamentos e uso adoptado na colónia para a 
gente de trabalho do paiz. Bem entendido que qualquer 
moléstia contrahida por facto estranho, quer seja aos tra- 
balhos, quer seja ás suas occupações, será de sua conta. 

ARTIGO 5.° 

0 Flario rift l *2 francos para os homens; 
J ( 8 » para os menores de 10 a 14 annos 



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411 



por mez de vinte e seis dias de trabalho, como fica dito 
no artigo 2.°, a contar de oito dias depois do desembar- 
que na colónia. Metade d'esta somma ser-lhe-ha paga no 
lim de cada mez, e a outra metade o será no fim de c;ida 
anno. 

ARTIGO 6 ° 

O ajustado declara ter recebido adiantadamente do re- 
presentante de mr. Régis a somma de 200 francos, dos 
i|uaes se utilisou para a sua libertação e para diversas des- 
pezas de sua conta. Este adiantamento será retido no seu 
salário na rasão de 1 por mez. 

- 

» 

ARTIGO 7.° 

0 ajustado declara previamente submetter-se aos regu- 
lamentos publicados na colónia para a policia do trabalho 
e da immigração. 

/ ARTIGO 8 ° 

Expirado o tempo do ajuste, é concedido o reingresso 
ao immigrante para elle, sua mulher e seus filhos não 
adultos, com a condição para elle de depositar mensal- 
mente na caixa da immigração a decima parte do seu sa- 
lário. 

Se o ajustado renunciar a voltar ao seu paiz, todas as 
sommas por elle depositadas lhe serão entregues. 

No caso de novo ajuste, as condições serão discutidas 
amigavelmente entre o ajustado e o proprietário ajustador. 

Feito e assignado em boa fé aos 

Certificado pelo delegado 
da administração, exercen- 
do as funcções de agente de 
emigração. 

N. B. Da confrontação d' este contraio com o decreto 
e regulamento de 25 de outubro de 1853, a pag. 442, e 
decreto de 14 de setembro de 1854, a pag. 424, torna-se 
evidente que a actual legislação portugueza, relativa a 
libertos, não é menos liberal, cioilisadora e humanitária, 
antes se apresenta mais conforme com o estado de rudeza 
e ignorância dos indivíduos, do que o syslcma de ajuste 

• 

1 Onlin.niauH'iil<* '\ franco;. 



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de trabalhadores chamados livres, segundo o contrato' 
acima transcripto. Ali o liberto, resgatado no sertão, fica 
sujeito, debaixo de uma tutela paternal, a dez annos de 
serviço, que t também o praso estabelecido pelo artigo 2.° 
d* este contrato, com a differença porém que nos domínios 
portuguezes é francamente estabelecido o direito ao tra- 
balho do liberto, como remuneração do resgate, e me- 
diante o encargo de completa e paternal manutenção, 
sem recorrer, como praticam os franceses, a um con- 
trato com indivíduos que, trazidos do interior ou opre- 
sentodos na costa por corretores de escravos, nem estão 
em liberdade para poderem contratar, nem aindaque 
estivessem, fariam a menor idéa d' esse acto, no qual 
todavia se declara que consentem livremente e de sua 
própria vontade, em presença dos navios da marinha 
imperial e do commissario francez. 

Pela legislação portugueza o liberto não vence salário 
em dinheiro, mas tem em seu favor dois dias pelo menos 
em cada semana sem encargo algum, não é obrigado a 
pagar o preço da sua liberdade, tem direito á sua com- 
pleta manutenção e ao vestuário, a que terá de prover 
pelos seus próprios meios nas colónias francezas y se- 
gundo o contrato, não se trata á sua custa nas enfer- 
midades (e podem ser muitas) contrahidas por facto es- 
tranho aos seus trabalhos e oceupações, e finalmente è 
considerado como pessoa livre, podendo dispor do seu 
serviço a favor de quem lhe convier, ou em seu próprio 
proveito, indemnisando o seu amo. Esta ultima disposição 
resulta da condição de liberdade, e colloca os libertos 
exactamente nas circumstancias dos trabalhadores bran- 
cos fia Europa, quando por um certo tempo empenham 
os seus serviços sob a garantia reciproca da lei: é exa- 
ctamente a situação de centenares de portuguezes que 
de Portugal partem ajustados para o Drazil, ou ali são 
ajustados por tempo determinado. 

N.° 54 

Tendo-me requerido em data de 4 de outubro ultimo 
o conselheiro Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes que 
lhe concedesse a exoneração do cargo de governador ge- 
ral da província de Angola: hei por bem, altendendo ao 



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que me representou, eoneeder-lhe a exoneração do dilo 
cargo, no desompenho do qual mostrou consummada 
honra e prestou importantes serviços. 

O ministro e secretario d eslado dos negócios da ma- 
rinha e ultramar assim o tenha entendido e faça executar. 

Paço, em i 1 de agosto de 4862. = REI. =José da Silva 
Mendes Leal. 



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ÍNDICE 



Breve noticia descriptiva da província de Angola i 

Estado de cousas anterior ao mes de fevereiro de 1861 li 

Medidas de administração c outros factos iJ 

Conflicto entiv o governo peral e o commandante da esqua- 
dra dos Eslados Unidos da America 49 

Relações com o counuandaute da esquadra franeeza 50 

Occorrencias entre o governo geral e os agentes britannicos 
sobre o transporte de gente livre e de libertos, e interpre- 
tação do tratado de li de julho de 1842 M 

Estado de cousas no fim do anno de 186l &i 

Juízo sobre o futuro da província de Angola e sobre o seu 

desenvolvimento moral e material Íi4 

Discurso pronunciado pelo governador geral Franco, quando 

entregou o governo da província 8â 

Discurso pronunciado pelo governador geral Calheiros, quan- 
do entregou o governo da província 91 

Documentos líil 



mam nos docimbstos 

N. OJ i e 2 — Inquérito ás delegações da junta de fazenda e 

alfandegas da província líil 

N." 3* 4 e 5 — Regulando o expediente liKl 

N.° ti — Alistamento na segunda linha líiíi 

N.° 2 — Regulamento para a tripulação dos navios do serviço 

provincial 1ÍH 

N.° 8 — Contrato de arrendamento do arsenal naval LLi 

N.° U — Mandando pôr em vigor um novo regulamento para 

os hospitaes da província ULíi 

N.° 11) — Declarando que cessaram as cimimslaneias extra- 
ordinárias que motivaram a expedição llíi 

N." 11 e H— É extincto o batalnão expedicionário 117 

N.° 111 — Estabelecendo a decima e impostos annexosem Mos- 

samedes 118 

N.° IA — Commissões de inquérito «is alfandegas da provín- 
cia UB 



Uli 

N.° ià — Com missão encarregada de orgamsar nova pauta para 

as alfandegas 11H 

N. 0 ' Ifie 12 — É substituída a moeda fraca pela moeda do 
reino lifí 

N.°* 18 e tâ — Reorganisação e collocação da primeira linha 123 
20, |L 22 e 23 — Organisação de duas companhias de se- 
gunda linha em Mossamedes — Reorganisação do batalhão' 
de voluntários de Loanda — Reorganisaçâo geral da segun- 
da linha m 

N.° 24 — Louva-se o chefe do Bembe pelo resultado obtido no 
cumprimento das ordens que recebeu para cuidar de cul- 
tura que podesse alimentar a guarnição em caso de crise. 133 

N.° 25 — Sobre a conveniência da conservação das camarás 
municipaes e juizes ordinários, e representação dos habi- 
tantes de Am bai a sobre o mesmo assumpto 134 

N.° 26 — Chama o expediente do Golungo Alto á secretaria 
geral emquanlo não for nomeado governador para o distri- 
cto iil 

N.° 27 — Extingue o commando das ilhas 141 

N." 28 — Admissão ho hospital dos doentes a cargo da santa 
casa da misericórdia de Loanda 1A2 

N.° 29 — Manda reunir a junta protectorade escravos e libertos 143 

N.° 3Q — Exame e relatório sobre o estado do cofre dos or- 
phãos 144 

N." 31 — Manda instaurar processo ao presidente <la relação 
de Loanda e ao juiz de direito da L? vara — Correspondência 
concernente ao mesmo assumpto — Suspensão uo mesmo 
presidente do exercício da presidência 14fi 

N.° 3á — Portarias expedidas pelo ministério da marinha e 
ultramar, pelas quaes é mandado ao procurador régio da 
relação de Loanda instaurar proeesso contra o presidente 
<h mesma relação, n é estranhado o procedimento d'elle 
que motivou tal processo; e fica novamente esclarecida e 
fixada a ordem das relações entre as auctoridades judiei aes 
e a auctoridade superior administrativa, devendo os gover- 
nadores geraes proceder, como lhes cumpre, para evitar 
quaesqner desregramentos lf£t 

N.° 33 — Regulamento de obras publicas liil 

N .* 34 — Melhoramentos da cidade de IVnguella 113 

N. M 35. 36, 32 e 38 — Estabelecendo o impoxlo de 3 por cen- 
to ad valorem, com applicação a obras publicas, sobre a 
importação e exportação pelas alfandegas da província . . Uli 

N.° 33 — Restabelecimento e ampliação do edifício da alfande- 
ga de Loanda iM 

N.° 4Q — Ordena-se a plantação de palmeiras de dendem e 
prohibe-se a sua destruição. lill 

N.° 41 — Prohibindo o abuso de lançar fogo ao mato e regu- 
lando a maneira de proceder no futuro iiill 

y.° 42, 43 e 44 — Creação da colónia de Capangombe e outras 
disposições análogas 1£4 

N.o 4ií — Ordena-se a fortificação de Malange 2111 

IV. 0 4fi — Conflicto entre o governador geral oe Angola e o com- 



mandante da estação naval dos Estados Unidos, motivado 

ppla prisão do commissario da esquadra americana 20 1 

42 — Correspondência entre o governador geral de Angola 
e os agentes britannicos sobre o transporte de gente de cór 
nas colónias porluguezas 22ÍÍ 

Nota do governo britannico e resposta do governador 

geral de Angola 2Í15 

Despedida do cônsul britannico 3tí& 

Denuncia e novas exigências do commissario britannico 

com relação no commercio entre Loanda e os portos do Zaire, 
e resposta do governador geral . 302 

Portaria do governo geral facilitando o commercio e 

transacções entre todos os portos da provincia de Angola, 
comprehendendo o do rio Zaire 324 

N.° 48 — Correspondência entre o governo portuguez e o go- 
verno britannico sobre o transporte de gente de cór com 
íeiação á questão suscitada em Angola pelos agentes bri- 
tannicos 326 

N.9 4S — Conta da despeza do arsenal naval antes de ser ar- 
rendado 1155 

N.° 50 — Conta da despeza do arsenal naval e seus forneci- 
mentos depois de arrendado 35ii 

N.° 51 — Demonstração da divida antiga da junta da fazenda 
da provincia de Angola, anterior á administração e ao pe- 
ríodo a que se refere o relatório, e pagamentos effectuados 
por conta d'essa divida, durante o mesmo período 358 

— — Relação pela qual se conhece qual era o atraso dos pa- 
gamentos aos empregados e ofliciaes que recebiam pelo co- 
fre da delegação da junta de faz- mia de Mossamedes no fim 
do anno de 1861, a que se refere o ultimo periodo de pa- 
ginas 58 do relatório 36Q 

N.° — Demonstração da divida antiga da junta da fazenda 
da provincia de Angola, que passou do anno de 1861 para 
o de 1862, e pagamentos effectuados por conta da mesma 
divida até 17 de setembro de 1862 362 

Demonstração da divida moderna da junta de fazenda da 

provincia de Angola, relativa ao cofre geral durante todo o 
período decorrido desde 1 de fevereiro de 1861 até 18 de 
setembro de 1862 1163 

N.° 53 — Legislação moderna, relativa a escravos e libertos: 

Decreto de IH de dezembro de 1836, prohibindo a ex- 
portação de escravos das províncias ultramarinas 364 

Tratado de 3 de julho de 1842, prohibindo o trafico da 

escravatura 325 

Decreto de 25 de outubro de 1853, concedendo terrenos 

na ilha do Príncipe e regulando o transporte de cem liber- 
tos de Angola para a mesma ilha 412 

Decreto de 14 de dezembro de 1854, mandando proce- 
der ao registo de escravos e libertos 414 

Carla de lei de 3Q de junho de 1856. confirmando o de- 
creto antecedente e ampliando as suas disposições 434 

Carta de lei de 24 de julho de 1856, declarando livres 



US 



os filhos de mulher escrava que nascerem nas províncias 
ultramarinas depois da publicação d'esta lei 435 

Carta de lei de 25 de julho de 1856, fazendo extensivas 

aos escravos pertencentes ás igrejas as disposições dos ar- 
tigos 6.° e 29.° do decreto de 14 de dezembro de 185i . . . 437 

— — Carta de lei de 18 de agosto de 1856, declarando livres 
todos os escravos embarcados em navios portuguezes que 
pntrarem nos portos ou outro qualquer ancoradouro de 
Portugal, ilhas adjacentes, estado da índia e Macau, os que 
nos mesmos portos desembarcarem de navios estrangeiros, 
bem como os escravos que entrarem no reino pela sua 
raiasécca 438 

Decreto de 29 de abril de 1858, declarando abolida a es- 
cravidão em todas as províncias ultramarinas depois de 
vintfi annos contados da data d'este decreto 439 

Contrato que fazem os súbditos francezes com os pretos 

que levam da costa de Africa para ás colónias sob a pro- 
tecção e garantia do seu governo 440 

N 0 54 — Decreto de demissão do governador geral Calheiros 443 



ERRATAS 



PAG. MN. 



ONDE SB Vtt 



LEIA SB 



44 8 

34 5 

34 48 

56 27 

67 27 

72 23 

130 48 

478 29 

484 48 

485 22 

486 21 
492 2 
m 40 
22* 36 
232 44 
300 1 



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