Estado do Amazonas
Coleção das leis da província do Amazonas de 1879, tomo 27, parte 2
Colecção das Leis 
a do 


COLLECÇÃO DAS LEIS 


DA ? 
PROVINCIA:' DO AMAZONAS. 
gs DE 
1879 


TOMO XXVIL— PARTE SEGUNDA-O 


* MANÃOS, 


Impresso na typ. do «amazonas» à rua de Marcilio Dias n.º 12, por 
M. Clarismundo do Nascimento. 


1879. 


INDICE DA COLLECÇÃO DE LEIS DE 1879. 


Lei n.º401 de 5 de Abril. —Fixa a despesa é vrca a receita da ca- 
mara municipal de Codajáz para o exercicio dê 1878 à 1879... 
Lei n.º 402 de 5 de Abril. —Fixa a despesa e orca à receita da ca- 
mara municipal dagyilla de Borba para o exercicio de 1878 à 1879 
Lei n.º 403 de 5 de Abril. —Fixa a Despesa e orca a receita da ca- 
mara municipal da villa de Coary para o exercício de 1878. à 
Ei AS Sie SR DEE ER RITTER O 
Lei nº 404 de 5 de Abril—Fixa a despesa e orca à receita da ca- 
mara municipal de Itacoatiara para o exercicio de 1878 à 1879 


Lei n.º 405 de 5 de Abril —Yixa a despesa e orca a receita ta Cla 


mara municipal da villa de Silves para 0 exercicio de 1878 à 1879. 
Lei n.º 406 de 5 de Abril. —Fixa a despesa e orca a receita da ca- 
mara municipal da villa de Barcellos para o exercicio de 1878 à 


Lei n.º 407 de 3 de Abril —Regula a lespesa da camara municipal 
da viila de Moura, no exercicio de 1878 EE 1879, conforme a de» 
Barcellos... ..... e... E IPI SDE RSA a 

Lei n.º 408 de 7 de Abril —Fixa a despesa e o aa receita 
vincialpara o exercicio de 1878 à 1879... Epis ACRE Te aa a 


na duas escólas do ensino primario, uma para o sexo masculino*e 
outra para o sexo feminino. .......c.cecssscimensaes 

Lei n.º 410 de 7 de Abril. —Autorisa a reconstrucção da rampa da 
praça de Tamandaré e outros melhoramentos. . 


Lei n.º 411 de 7 de Abril — Autorisa o presidente “da “Provincia à ão 


contractar a illuminação da capital pelo novo systema de gaz-glob 
Lei n.º 412 de 8 de Abril. —Concede um subsídio annual aos estu- 


- PA6S, 
Lei n.º 399 de 3 de Abril. —-Fixa a despesa e rca a RR da ca- 
"mara municipal de Teffé para o exercicio de 1878 á 1879. + 
Lei n.º 400 de 3 de Abril —Fixa abro e orça à receita da ta- 
mara municipal de Manicoré para o exercicio “de 1878 io + 


10 
11 


1% 


13 


E 
Lei n.º 409 de 7 de Abril.—Créa nesfá cidade no bairro da Campi- x 


dantes filhos desta pravincia, residentes na córte do Imperio... os, 


Lei n.º 413 de 8 de Abril. —Concede um anno de licença com orde- 
nado da lei ao professor da escóla nocturna do bairro do Espiri- 
te Santo desta capital Caetano Luiz Sympson.....cccusccenio 


Eei n.º 414 de 8 de Abril. —Concede ao estudante” Raymundo Fer- * 


reira de Castro Azevedo um subsidio para continuar seus estidos 

Lei n.º 415 de 8 de Abril —Autorisa o presidente da provincia à 
subvencionar á diversos estudantes com à quantia de 3605000 
annuaes para cada Um......cccscanccssareccenes 

Lei n.º 416 de 28 de Abril. — Dispõe « que os generos sujeitos ao im- 
posto municipal exportados de diversos municipios da provincia 
poderão pagar esse imposto na recebedoria provincial ou na col- 
tectoria de Itacoatiara. :....eccucr cores Sep CRS Peço 


29 


J 


lei 


PA: 


Lei) n.º 417 de 3 de Maio. —Os generos So pára o estran- 
geiro por meio navegacão directa, pagarão de menos 3% na 
taxa fixada nas espectivas leis do orcamento. ....cussescsos 

Lei n.º 418 gh 3 de Maio. —Manda continuar em Vigor, por mais 


à Deodato CNA da Fonceca” a Dia: que Er de percebêr 
duvante o tempo que esteve licenciado pela assembléa; e à Manoel 
«de Azevedo da Siiva Rumos a de 2095000, que de PaEnçE rece- 
“beu no exercicio passado ....gecccecccrss 
Lei n.º 420 de 3 de Maio —Autorisa o presidente da provincia a 
desperider até a quantia de 10:0005000 como auxilio á concla- 
são da igreja de S. Sebastião desfã capital. .....cccscceceo 
Lein.º 421 de 14 de Maio. — Autorisa 0 presidente da provincia á Pass dodas 
conceder ao 2.%oflicial archivista da secretaria da presidencia seis , E 
mezes dé licença com todosTos. seus vencimentos para tratar de á 
SU iAuda a RS ço ec qe SR a É 
Lai n.º 482 de 14 de Maio. — Dispensa na. lein 118 de 1.º de Agos- 
“to de 1865. em favor do e gente pro incial da villa de Codry, 
“Gustavo Antonio ibeiro da Silva, a” “disposição do art 7.º que 
manda repôe as porcentagens e pagar mais Os juros de 10% pelo * 
alcance que lhg foi reconhecido 
Lei n.º 423 de 44 de Maio. —Autorisa o presidente da provincia à 
conceder seis mezes de licença com todos os vencimentos ao al- - 
feres da guarda policial Manvel Antonio Rodrigues Parê...,.... E 
Lei n.º 424) ad de Maio. —Autofisa à presidencia da provideia à 
= co Matheus Soares Be timo de 6:0003000 
pores co de tres annos, sem juros, para montar a sua serraria 
á aero em uma “margens do Solimões perto desta cidade... 
Lei n.º 425 de 15 de Maio.—Concede á D. Felismina Monteiro: Checks 
Nina, professora vitalicia do bairro dos Remedios desta capital, 
cinco mezes de licenca com o seu ordenado e gratificação 


35 


426 de 19 de Maio —Autorisa a Presidencia à contractar 

Antonio Amancio Fernandes ou com quem mais vantegens of- 
ferecer, a abertura. de uma picada à partir desta capital até o 
forte de S. Jouquim do Rio Branco 

Lei n.º 427 de 19-de Maio -—Concede privilegio por quinze. “annos à 
companhia ou compétbias, que organisarem nesta. “capital ou fóra - 
della, que queiram levar à effeito o maiores das fontes Lá a- 
gua potavel.... . 

Lei n.º 428 de de Maio. 


Autorisa o SE ca da rovincia à 


; “conceder sei mezes de licença-com vencimentos ao gui rda da 
collectoria e Ia ira Manoel Martinho de Souza Aibuqu srque 


Lei n.º 429 de Fixa a forca da guarda policia 
o anno financeiro de 1879 á 1880 conforme o plano. “annexo à. lei 
n.º 388 de 10 de” Outubro de dsiie 5 


PAS. 
Lei n.º 490 de 21 de Maio. — Aposenta o amanuense da assembléa 
Raymundo: Henriques da Costa, com o respectivo omlenado......  A& 
Lei n.º 431 de 24 de Maio. — Auto a meza da assembléa legis- 
lativa provincial à conceder um a; nó de licenca com os seus ven- 
cimentos ao amanuense dar seo ria da” mesma Magoel José 
Zwany de Azevedo 
Lei n.º 432 do 26 de Maio SmdRis presidencia à conceder. 
“subvenção annoal à João Antonio Coelho e Francisco Por Deus 
- das Chagas Mello 
Lei n.º 433 de 26 de Maio. — Autoria a presidencia da provincia à 
conceder à Francisco Leopoldo de , Mattos Ribeiro, empregado do 
thesouro publico provindial, seis mezes de licença 
4 de 2% de Maio. — Autotisa o presidente da provincia à 
licença. ao professar do Lycêo bacharel Theodoro 1 Thad- 
ump ão e aos empregados do thesour bico provin- 
nselmo Baptista e José “Anacleto TZuany ; m 
º 435 do 26 de Maio. —Fixa a despesa e orca a receja da 
“camara municipal da capital par o anno financeiro de 1879 á- 


— Lein 0438 


tal & conpecer quatro mezes de licenca” com os 
mentos ag fiscal Antonio José de Moura 
Lei nº 4398 de 27 de Maio. — Autorisa a presidencia da prov eia. “a 
» > conceder privitegio por quinze anos à companhia ou: E 
“que se osganisarém nesta capital ou fóra delia para ley 
a cojstrueção de-um o 
n.º:640 do 28 de Ma 
estado de seus pereeion 
! -defle-ai “quatro estudantes sem prejuizo. “dos existentes 
“como su lê can lede 1:2008000 A cada um, =... 
“Lei n.º481 06 25 de Maio —Fixa a despesa -e oria à receita das” 
comuras municigaes para o anno financeiro e 1879 à. 1850. 
A 49 ade £% de Maio Fixa a despesa: ; 
cial pera u “no financeiro de 187)" 188 
442 de "31 de Maio —Declara que fica pe 
cipio dlostas oapital tudo-o Ti “xtren 
“pio de” Borbá o co 
Resoluções ndo: 


COLLECÇÃO DE LEIS DE 1879. 


Lei 0.º 399 de 5 de Abril de 1879. 


Fixa à DESPEZA E Onça A nEGRIRA DA Camara Municipas DE TERFR! PARA 
é pxencicio pe 18781879. 


O Barão de Maracaji, Bacharel em Mathematicas, Goronel do: 
gone, de Engenheiros, Dignatario da Imperial Ordem do 
geiro, Cavaliciro das de S. Bento de Aviz e da Rosa, 
Condecorado com as Medalhas do Merito Militar, Rendição 
de Uruguayana é Campanhas. do Estado Oriental de 1852 e 
do Paraguay, Presidente e Commandante das Armas da 
Provincia do Amazonas. « Es 
Faco saber á todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial decretou a Lei seguinte: 
Art, 4º A Camara Municipal da cidade de Teffé fica autorisada à des- 
pender no exercicio de 18785-1879as quantias votadas ua presente Lei: 
É 


CAPITULO 1 
DA DESPEZA 
81.º Pessoal: 
Secretário . 2...) 0. 2000000» Ordenado - 1:2003000 


Gratificação - 4008040 1:6005000 
“x Fistal ou imo ce canuo oo niai Ordenado: j 8005000 - 


Porteiro e continuo ,..-: 3003000 
Aferidor, porcentagem BO %. e Ee E) 
Procurador, idem 108... 2. ..0= ERA 3 
Fiscaes do-interior 20 $ ...... +» “ix 8 
Administrador de praias 13 & . sucesso ooo o DER 3 
8 2,º Cemitorio: E 
Administrador . «+ f = 8005000 
Capelão. ......0...- feia 30036000 
Sachristão ...240.0.- | = 4205000 
2 Coveiros ces cocecinnesscoancesacero 4808000 
2508000 
1008000 
4003000: 
8 6.º Idem idem das fréguezias do interior. + 6008000 


“87º Custas judiciaes, jury, eleições e qualificação... “4:2003000 
8 8.º Expediente, =. seueeeesseseass RR Sa no 4008000 


8 9º Reparos da capella do cemiterio e avg anão da 


MBEDALCA SSD aaa dio ccaiá og ao o Ce toreção o 8003000 
E 10. Edificação go uma capella no cémiterio da fre- . 
guezia de Caicára e caco coco A es 2005000 
$ 11. Concerto da CadOB 7 Sena Ds o cdr Si Sd 1 8003000 
$ 12. Com o comeco de uma casa propria para paço 
municipal e cadôa, .. cesar senemeio o vem » 4:0003000 
S 13. Impressão do codigo de posturas e regulamento 
do. cemitetio st Sel. carga emos atear o ia e 2908000 
814. Luz, sustento, Festuario e curativo dos presos po- 
bres e creação de expostos... .. UPS CRU RP 8005000 
$ 15 Numeração de casas é denominação de ruas ete. 21003000 
$ 46. Divida passiva... .,..0..: cce 8908940 
8.17. Eventuaes........ Si 005000 
$ 18. Numinação publicas... sucesso sse sa snias - 2:0005000 
5 19. Acquisição da efigie de S, M. O Imperador... 3003000 
$& 20, Construcção de um tanque dagua potavel para 
20 SGONSUIDO og s ais asia ES EAN ST Cro 5003000 
y CAPITULO. [a 
o PA RECEITA É À 


Art. 2.º A catmara lará arrecadar no exercicio de 1878-1879 às . 
rendas seguintes; 
RS Da Aferição de pes º Pan conforme a tabella em 


vigor, - 
E] go 2 y do “valor E pás duontéião na forma or- 
PAinA Rat NM AURA: o parefiçhon re nro aire é a pio Sera eai 


8 -3.º Multas por ioltacção de leis e regulantentos. .. .. 


uSdo 
ER 
56º 
57 


8 8.º Roposições é 8 restituições os vem 


Saldo dos exercicios ape, da Savana ER to 
Prestações e donativos. . y : 
Rendimento. dos cemiteios. 
Cobrança da divida activa. 


89º Alvará de licença SADO FRA Eru Sage SEA O ZA 
$ 10. Casas commerciaes fóra dos DESTE, ER 
8:11. Canõas de regatão.... cs cpscs oc iramrvuspse mo 
$ 12. Empregadas na conducção de is ária » madejrá 
» 8.43. Theatro eoutros espectaculos não gratuitos... .. 
Sa. Bilhar e qualquer jogo cito... sr corn care Ee 
8 15. Acougue y fes 
8.46. Officinas e feitórias de Sulga de peixes. 
$ 17. Quitandas, botequins, baticas e bia sacepto 
nas freguesias... on gisiioa» 8 cen bo ibiade joia ainiripae es 
do DIGO TE- o tela, aa A ape O, = tr ça SE po OR e + 


+ 


ta Sata Ba ut Ma 


205000 
308000, 


849. Casas de pasto. 22, = 208000 
8 20. Lojas ambulantes de fazendas e: miudesas, excepto * ) 
as de viveres... o aeee 2 CASE O SS E CE NI É ooo 105009 


$ 21. Lojas de joias de duro é prata, pedras preciosas pelas, 

ruas da cidade, villas, fregueziás e interior do E A Ea + 2303000 
$ 22. Qasas que venderem os artigos do S antecedente... 1005000 
8:23. Carros de conduceão e do vender aguas... u rs ss 103000 
S 24. Casa, barraca ou feitoria om que-se fabricar borrol a 83000 
8 25. Casas commerciaos em que se venderem seccos 0 


“ molhados: ou ambos os generos à retalho... a usss eo 258000 
"4 06. Pessou empregada na opnatcao de ovos de tartarus 
ga e Sgpaied Dep top STRASS SEI a tar 7 af ig 38000 
S 27. Titulo do nomeação para  conamaridante do praia. 205000 
1 CAPITULO, E 


DISPOSIÇÕES GERAES 


Art. 3º 0 Coió de posturas é approvado. 

Art. 4.º Reyozam-se as disposições contrarias. 

— Mando, portanto, à todasas autoridades á quem o conhecimento e exe- 

“eutão da do dt pertencer, que 3 pampenes é façam cumprir tão in- 

teiramente “80! 

O secretario idencia y mprimi “publicar é e correr- 

Dada no pico da presidencia da provinciá do Amazonas em Manãos 
aos & dias do poa de Abril de 1879, Pes. » “da Independencia e do Im-. 
perio. 


(18) Sao po ni aaa Banão De Manacaio 
x E” Rd set, gi as Ex pit E : a 
Antonio José Barreiros a og 


» Nesta Secretaria “da Presidencia da Provincia do Amazonas foi a pre- 
sento lei sollada | o publicada aos 5 dias de mez de Abril de 1879. 


o Secretario, - 


Dos o!" Manoel Francisco Machado. 


e & 2 é 


4 
“eia AO de 3 do Abril de 1879. 


Fixa A DESPESA E ORÇA A RECEITA pa Camara Mumicipar DE MANICORÉ PARA 
oexEnGicio DE 1878 À 1870. 


- O Barão de Maracaju, Presidente é Gommandanto das Emas 
* “da Provincia do iazonas, etc. 


Faco saber à todos os seus habitantes que a Assemblét, Legislativa 
Provincial “decretou a Lei seguinte: 


Art 1. AiCamara Municipal da villa de Manicoré é autorisada à des- 
pender-no exercício de 1578-1879 as quantias que lhe são votadas na 
presente Lei. 

5 1.º Pessoul: 

Secretario «cs ALUISIO Ordenado 8005000 

: o + Gratificação 2008000 1909000 
Amanuonse ». 1050.0200 0000: Ordenado 4095000 

EO eos: ARS RT o Gratificação é | 2005000 6005900 
Fiscal, administrador do cemite- 


rio e aferidor.. .. 0.0... Dip ei Ordenado 6005000 E 
» Gratificação 1002000 7005000 
- Porteiro e continno. =... co. Ordenado ar a 
Procurador e fist es, lo Ega porcentagem 104... a ca 


senado 


1005000" 

ind. ção 1003000 

E 3.º Limpesa decruas e praças, abertura de outzas. e 150008000 

* K 6.7 Concerto de rampa..... 2... E ÇA ias ” 3005000 
£ 7º Aluguel da: casa- pará câmara 6003000 


8 8.º Gom à constracção de um cemiterio inclusive a ca- 
TESE Te ra GRAU RE AR a LS BA 3:0003000 
8 9.º Coma dibéadio de uma, cadê. AP “6:0008000 


SAD. Compra de mobilia o... 4... E 3003000 

& 11. Gratificação ao, mestre “db múfica” para msindçd o rd 
doze meninos pobres, ..:.4 22cnmcens oscar vero Soo W003000 

& 1%. Eventiacs. ss TO Sa emp Do aço corvo 2003000 


Art. 2.º A Camara fará arrecadar à mesma receita votada no pre- 
xente exercício para a Camara Munteipal da cidade de" Tefé. à 
Art, 3.º Fica obrigada à contribuir com a quantia de doze contos de 
reis para a iara: Ruipeigal da pita que applicará no ipoganegio de 
Reu novo paço. ; ax 5— 
Art. £.º Revogam-se as disposições contrarias, 


Mando, portanto, à'todas as autoridades, à quem o Eta ta e : 


w 


Ty “B 


execução. “da referida y que à ; compram rr cumprir tão 
inteiramente como nella deco q J À 
O Secretario. da Presidencia à faca imprimir, bicos e correr. 
“Dadano Palacio da Presidencia da Provincia do Amazonas em Manãos, 
,a08 5 dias do mez de Abril de-1879, de da Jndopendencia. é do Empe- 
EE 


bos à Ra 
pet: 8) , Banão ve Maracas. . 
Ê ereto ERA SUS nios dy teta tor “% 


E 


“ Caetano ig Semp é a. fez. 


Nesta leste da Presidencia da Provincia do Amazonas foi a pre- 
sente Lei sellada c publicada aos 5 dias do mez de Abril de 1879 
Pal ea Doo O Secretario, 
SEA) á SAGRES SA perrteanlta] na, o 
=) Manóel' Francisco Machado 


Fa . 
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ku Dis 
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; ea á ) 

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“a ie no hos 5 de Abit de 1879. 


FIA A “pEsREZA à onça. A RECEITA DA qi ta mê Comuio PÁRA 
“orexencio Dk 1878-1879. SS 


- O Barão de Maracaju, Presidente e Commandante ais Armas; 
da Provincia do. AmáRonaa; etc. 


Vato saber à todos os seus labifantes Apoia Aseiiitho: Legitativa 
Provincial decretou aLe: seguinte: 

Art. 4.º A Camara Municipal. de Codajãz fará arrecadar no exereic im 
de 1878-1879 a mesma Fecejta: pod no “es exerticio para a 
Camara decTeio/ 0 my 

Art; 2.º Fica aútorisada à despnd à as diaiias eg tido: 

$ 1.º Pessoal; 


Secralario: < ,qiz peça fi see ara oi aioto ape Ui + Ordenado 6005000 
Fiscal e administrador do cemiterio. .. a... “« 8605006 
Porteiro € continuo . «200 gesso ceeraacsconnene ssa É 2403000: 


Procurador € fiscaes: de tor ips: pop, A gas -B 

Coveiro do cemiterio. .. ..cucenerane ss 003000: 
$ 920 Limpesa de ruas, praçãe e do cemi cê = 8003000. 
$ 3.º Expediente . ....- SR RR it 1508000. 


$ £º Custas judiciaes o eleições... ............ fr saia 1003000: 
8 5.º Continuação da obra do paço municipal. .....:.. 1:0005000: 
8 6.º Aluguel da casa em que funcciona a camara. .... 3605000 
8 7.º Guisameênto para matriz... ess css ee mma 1003600: 
$ 8.º Com diligências dos fiscaes. .. .,....- RN e Ê 


$ 9.º Festas do culto divino. .....,....0+. Canedo eo s. 
E $ 140. Eventuaes....... da span à 
$ 11. Exercicios findos .,.... io isa cessa tmn 


Art. 3.º Revogam-se às. disposições contrárias. 

“Mando, portanto, à todas as. autoridades á quem o conhecimento e- 
exectição da referida Lei pertencer, que “a cumpram; é façam cumprir tão. 
inteiramente como nella se contém. 

O Secretario da Presidência: a faça imprimir, publicar. e correr. 

Dada no Palacio da Presidencia do Amazonas em Manáos, aus Gídias. 
do mez dé Abril de 1879. 


fr 8.) x a Bario pe Maracas. 


Antonio José Barreiros a fez, E , 
Nesta Secretaria da Presidencia do Amazonas foi a presente Lei sella- 
da e publicada ãos à dias do mez de Abril de 1879. 
O Secretario, 
Manoel Francisco Machado. 


= 


7 
Leirno 492 de, de Abril de 1879. 


Fixa A DESPEZA E ORGA A RECEITA DA ER Movaciras pa VÍLLA DE Boal 
+ PARA O EXERCICIO DE 1878-1879. 


O Barão de Maracaju, Presidente e Commandante das Armas 
da Pemvincia do onas, etc. 


Faco saber à todos os seus habitantes que a Anjenblia Lodicinitva 
Provincial decretou a Lei seguinte: Esaf Rea o 


Art. 4.ººA Camara Municipal da villa de Rorba ê fnuido à despen- 
der no exercício. de. 1878 .4 487%a8, pads ma Er 


«sente Lets) 
S81.º Pessoal: : 
“Secretario... vce. excesso Ordenado 6008000 
I MB À Gratificação 2003006 8003000 
Fiscal e administrador do cemi- y 


4080. ese raro me mraso o Ordenado 3003000 
Ee É dao Gratificação 1003000 8005000 
Porteiro e continuo... .... 0.00. “Ordenado 2503000 
Procurador e Êscaes de Tóra 10%... RED 
Aferidor 50). Xau age ARE oe a 
S 2.º Custas judiciaes, jury é eleições. . lê vo 1063000 
S-9.º- Expediente . A. .c res c. cabnos serem seo 1003000 
S £º Festa do “culto divino é regosijo publico. ........ “= 1005000 
S'5.º Limpesa de rãas.e praças... .scccesceccereoo 8003000 
& 6.º Abertura de ruas nevas., <... a alecas  3003000 
87º Aluguel de-casa para paço municipal. asno. 8008000 
'& 8.º Aluguel de casa para cada... soc cssisa sos 38003000 
8 9.º Goveiro do cemiterio (diuvia). .. sc canseressos 3003000 
810. Commemoração dos fieis defuntos... o ei te o WB9S000 
g 11. Evertuaes .,.....0..0.0 PE À AE Te 3003000 


Art. 2.º Regulorá sua receita pela que foi votada no presente exerci- E 
cio para a Camara de Tele. 
rt. 8º Accamara fica obrigada à contribuir com a quantia-de don- 
contos de reis para a camara a da capital, que applicará no pas 
gamento do seu novo paço. 
Art. £.º Revogam-se as disposições em contrario. 
Mando, portanto, à todas às autoridades: à quem o Wonihacimento e. 


execução da referida Lei pertencer, que a cumpram 'e façam cumprir tão 
inteiramente como nella se contém, 


O Secretario da Presidencia a faca imprimir, publicar 0 correr. 


9 
Lei nº 403 de 5 de Abril de 1879 


Fixa A DESPEZA E RCA A RECEITA DA CAMARA MUNICIPAL DA VILLA DE Cont 
. “oqPARA O EXERCICIO DE 1878 À 1879. 


Barão de Maracaju, Presidente e Gommandante das Armas 

da Provincia do Amazonas, etc. . 

Faço saber à todos os seus habitantes que a Assembléa. Legislativa 
Provincial decretou a Lei seguinte: . 

Art. 1.º A Camara Municipal da villa de Goary é antorisada a des- 
pender no exercicio de 1878—1879 as seguintes verbas: 


$ 1.º Pessoal: % 4 
ASUDROBALLO Suas uh, — ia e cdA ROCA Se od EO +. Ordenado 6903000 
Fiscal e administrador do cemiterio. ......csens crise 3003000 
P'rteiro e continno. Ap Ie pi DS 2 VR Li 2005000 
Coveiro do cómitorio. E LESS qu Sa EaD ca ES 04 ereta ne ce dd “— 2005000 
Aferidur, porcentagem 50%. ..... ELSA B. 

— Procurador 10$........ EA sad ala > E 

BR LS US O E o Ma “2008000 

S 3.º Festas do culto divino... ...... 1003000 

S 1.º Custas judiciaes, jury e eleição 2 2505000 

8.5:º-Compra:de- estânte. =... cre ecos = pa eo die 3003000 

$ 6.º Limpesa de ruas é praças... ..v=2 cccccvivs co 4003000 

E 7.º -Gomeco de uma cadêa. us us cas icscs senso “ 1:600800: 

$ 84" Aluguel da casa em ane É innicioia a camata. 4803004 

8 9.º Abertura de novas ruas. sadia 200300: 
“8:10 =Divida passival. 2 copiei. es E o o 9068043 

811: Evéntuaes. 8... cisco Gritos ever aro — 2008000 

5 42: Guisamento para a matriz. =... ..ccsiccccicss 1503000 

8 13. Commemoração dos fieis defuntos. . RES ata JE 505000 


Art. 2.º Arrecadará a mesma renda votada, no presente exercicio para 

Cainara de Teffé. 

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrario. 

Mando, portanto, à todas as autoridades á yuem o conhecimento e exe- 
cucão da referida Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão in- 
teiramente como nelta se contém. 

O Secretario da Presidencia a faca imprimir, publicar e correr. 

Dada no Palacio da Presidencia da Previncia do Amazonas em Manãos, 
aos'à dias do mez de Abril de 1879, 58.º da Independencia e do Imperio. 


(L. S.) x Barão DE Manacasó. 
Antonio José Barreiros a fez. é 


Nesta Sevretaria da Presidencia da Provincia do Amazonas foi a pre- 
sente Lei sellada e publicada aos 5 dias do mez de Abril de 1879. 
O Secretario, 
Manoel Francisco Machado. 


F caahar É á tar os seus ha 
Provincial decretou a Lei seguin : e 
AMAS EA Camara Municipal ac cidade « do E Taca Lo 
“despen der no exercicio de: 18 78 à 1879 pedpato, verbas: ; 
trha q xi Pessoal: y 


É — Procurador, porcentagem 108. ee 
ço E pla; o fa par ha Es 


Com a RENA POUCÇÃO do p 
- Eventuaes .. : 


mesma reccila, votada 
E o e) bi. 


rt 
e RR 
eia a aa 


— Nesta! Secretaria. da ts gear NE E dbrovinerado; es foi a 
“sente Lei selláda o public a mez de Abril de Se ada 
79 EI o Pe rios ) Dart). Secretario, . 
es EP AS ra Manoel Francisco Machado. 


ds Pr 


mar EZA E ORÇA ETTA AG 
; vemreat ais 


: ua decretou a pa seguinto: 
Art. 1.º A) Camara “Municipal da” Vit 
pender no exercicio do | 1878 a 187 
por esta Lei. y 2 
8 1.º Pessoal: as ça 
Secretario. BR om s 
Fiscal e Administrador. do "Ponto EE o » Eonádoa bes 
Porteiro e Continuo. ra eo = ER : 
Procurador Ei] ra 
Aferidor . o 
db 9.0 Custa ju dicia eleições 
“8. Festas do culto divino e regosijo publi ' 
Ss £o Limpesa. de ruas e, e +. 
"8 5.º Expediente . Seo 
6.º Compra de . mobilia. da ; 
» Reparos na Capella do Goniiterio 


E itirâmento como n ida s contém. 
ca imp! primie, pr ara 


PAi eside Ta jy . 
é y DAS E ala acio da Pre: E a Provi bra Amasonas am 
aos 5 AS de mez a NU Gets 0.55 dede do apo 


LS) . Banão DE Manacasú. EE ae : 
- Antonio José Barreiros a fez, » SER suiê : ' 
g e 

Nesta” “Secretaria: Presidencia da Movie do Amazonas foi à pre- - 
rente Lei o ep de aos 5 dias: doa E do Abd phfi Pero” E : 
O Secretario, 5 a 


Em Manoel Francisco Machado. 


12 
Lei n.º 406 de 5 de Abril de 1879. 


Fixa A DESPEZA E ORÇA A RECEITA DA CAMARA MUNICIPAL DA VILLA DE Ban— 
CELLOS PARA O- EXERCICIO DE 1878 À 1879. 


o Ração de Maracaju, Presidente e Gommandante das Armas 
rovincia do Amazonas, etc. 


Faço saber à todos os seus hahitantos que a Assemblêa Eegfolativa 
Provincial decretou a Lei seguinte. 
Art. 1.º A Camara Municipal da vila de Barcellos é autorisada à 
despender no exercicio de 1878 à 1879 as seguintes quantias: 
S 1.º Pessoal: 
Secretario . . 20. 2 0: Ordenado 6003000 
- Gralilicação 2003000 8005000: 
Fiscal e administrador do cemiterio Ordenado 5003000 e 
Gratificação 1003000 6903000 


Porteiro e continuo. . - Ordenado 2503000 

Procurador e fiscal de Yórã> 10%. = A rs 3 

Aferidor 50%. .. EE e = ação ã 
S 2.º Custas judíciaes, jury e eleicões Se e ae E 1008000 
8 3.º Expediente. . 4008000 
S 4.º Festas do culto divino « e regosijo publico emita se 1005000: 
S 5.º Limpesa de ruas e ai da vila e freguezia. . 8003000 
S 6.º Abertura de ruas . . ae dom rea DU SA de SO 
8 7.º Concerto na cadêa. . LM 2008000: 
S 8.º Coveiro do cemiterio (diaria) . co. 3003000 
5 9.º Guisamento para a capella. “0 o uc 508000. 
8.10. Commemoração dos fieis defuntos. . . vo. 503000 
$ 41. Eventuaes. . = 8003000 


Art. 2.º A camara regulará “sua receita: pela que vae votada no pre- 
sente exercicio para a camara da cidade de Tefé. 

Art. 3:º Revogam-se as disposições contrarias. 

Mando, portanto, à todas as autoridades à quem o conhecimento e 
execucão da referida Lei pertencer que “ cumpram e facam cumprir tão 
inteiramente como nella se contém. 

O Secretario da Presidencia a faca imprimir,. publicar e correr. 

Dada no Palacio da Presidencia da Proviucia do Amazonas em Manáãos, 
aos 5 dias do mez de Abril de 1879, 58.º da Independencia e do Imperio 


(L.s.) : Barão pe MARAcAIú. 
Antonio José Barreiros a fez. 
Nesta Secretaria da Presidencia do PR foi a presente Lei sella- 
da e publicada em 5 de Abril de 1879. 
O Secretario, 


Manoel Francisco Machado, 


13. 
Lei nº 407 de 8 de Abril de 1879. 


Reu LA A DESPESA DA CAMARA MUNICIPAL DA VILLA DE MOURA, NO EXERCICIO 
DE 1878 À 1879, CONFORMB A DE BarceLLos. 


O Barão de Maracajú, Presidente e Commandante das Armas 
da Provincia do Amazonas, etc. ; 


Faco sabor a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial detretou a Lei seguinte: 


Art. 1:º A Camara Municipal da nova villa de Moura regulará sua 
despesa no exercicio de 1878 à 1879 conforme a de Barcellos. 


S Unico A de Villa-Bella da Imperatriz pelo art. 6.º da Lei n.º 371 
do 23 de Julho de 1877. 


Art. 2.º Ambas éftas camaras farão arrecadar a mesma receita vota- 
da no presente exercicio para a Camara: de Tefé, 


Art. 3.º Revogam-se as disposições contrarias. 

Mando, portanto, à todas as autoridades à quem o conhecimento e ex- 
ecução da referida Lei pertencer, que a cumpram e facam cumprir tão in- 
teiramente como nella Se-contém. * 

O Secretario da Presidencia a faça imprimir, publicar e correr. 


Dada no Palacto da Presidencia da Provincia aos 5 dias do mez de A- 
bril de 1879, 58.º da Indefendencia e do Imperio. 


(L. 8.) , Barão DE MARAcAIÚ. 


Caetano Luiz Sympson a fez. 


Nesta Secretaria da Presidencia da Provincia do Amazonas foi a pre- 
sento Lei sellada e publicada aos & dias do mez de Abril de 1879. 


O Secretario, 
Manoel Francisco Machado. 


ne 
Lei n.º 408 de 7 de Abril de 1879. 


Fixa A DESPEZA E ORÇA A RECEITA PROVINCIAL PARA O EXERCICIO DE 1878 à 
“1879. 


Barão de Maracaju, Presidente e Gommandante das Armas da 
Provincia do Amazonas, etc. 


Faço saber à todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte: 


TITULO 1 


DA DESPEZA . 


Art. 1.º À despesa provincial para o exercicio de 1878 à 1879 é fixa- 
da em Rs. 593:5063999. 
* Art. 2.º O Presidente da Provincia fica autorisado à despender a refo- 
rida quantia pela forma seguinte: o 


CAPITULO 1 


Art. 3.º—CorPo LEGISLATIVO: 
S 1.º Subsídio aos membros d'Assembléa é : 

ajuda de custo na forma da lei vigente. 13:0003000 
- $ 2.º Pessoal da secretoria, inclusive a gra- 

tificação de 10% ao official maior João 

Antonio Pará, na forma de art. 2.º da 

lei n.º 150 de 20 de Agosto de 1865... 10:0403000 
5 3.º Expediente; actos religiosos, .impres- 

sões de annaes, outros irabalhos e despe- 


sas miudas. . sec. cu 0. ES PS STR ES 8:0905000 
: q = 91:0408000 
Art, 4 4º— SECRETARIA DO GOVERNO: 
8 1.º Pessoal da secretaria do govecno, in- 
clusive. o augmento de 8:0005000 de” 
que trata a lei n.º 382 e a gralificação 
de-1:400,3000 ao secretario. ........ 26:3208000 
S 2.º Expediente, impressões, despesas miu- 
das, papel, etc. ..... Ceteriecesesor 8:0008000 
———————  94:9208000 


65:3603000 


pda 


Transporte... ... us 
Art. 5. Espe, = z e 

5 1.º Vencimento amp bi e pro 
sores na fórm a da tabella s 


n.º 221 de Maio de 1871, ete 
8 2.º Alugueis de casas mi demo 
8 3.º Prestação ao seminario episcopal 


Ss. José, com sustento e ensino à deseseis 


meninos pobres, filhos da provincia. . .. 


iba ao vi si 
asa Reno raise RE 


- Lau gr Biucaconrt.... 


É ue 8003000 
Stage dE 
ss 


Fersogono 
6003000 


1:800 5000 


s o Expediente da directoria da Jostruc-, 
o pubiico, de espesas miudas, elo... RE 2005000 
ss. o Comp as de es hr para j as es 
cólas, con erto de, mov eis, agua a; limpesa, —- a E 
E MADE SINOS -A ve cre co es EST SÃ -3:660,3000) 
ES. o Subsídio aus estudantes? 
José Antouio Rodrigues Pará. ..... cus 1:2005000 . 


a gados Tratámer y de presos pobres, colo- 
Ea nos é indigentos “recolhidos “à enfermaria 
E “militar por ordem da presidencia...... 
0 8/2.º Tratamento dos elephantiacos, inclu- 
E papa sive 2:0003000 para e Ly ento. da 
E casa que serve de enfermaria... Es 
5 8 3.º Luz para as  cadêas, sustento e os 
a mario é aos presos pobres... ....cccvaso 
GER SO Art. 9 —Oumas punuicas: 

is 1% “Ven € 

ag Bt SG mentos dos empregados da di- 


rectorii 


conforme a legislação em -vigor 


“42. Expediente, despesas miudas, im-. 


Rigendes, pa papel etc 


E a cidade ..... 
858.º lie; idem 


: 183:640800€ 


1:0005000 


- 8:0005000' 

10:0005000. a 
19:0008000 

2 SEA 


7:8003000 


Transporte-.... .. 0. Rey: Ca Sa A 
$ 3.º Expediente do thesouro, despesas miu- 
das, livros, papel impressões, te... ... - 
$ 4º Idem da recebedorias ..... 20... 
S 5.º Vencimentos de cinco guardas con- 
forentes das collectorias....... pen 
8. 6.º Porcentagem aos empregados da re- 
cobedoria, colleetorias e agencias, na for- 
ma das tabelas em vigor. ........... 
“ 


Art. 11. Aposenravos: 


37:9983000 250:029. 5840, 


2:0002000 
1:0005000 


2:0008000 


8 Unico Vencimentos dos empregados aposentados ..... 


Art. 12.—Foaca Provincias, 


8 Unico Coma Guarda nai fo Tia É 


8 2.º Subvenção à nro Steam Nav 


18:7372640 


82:9922000 


22:90% 
33:7388000 


tion Company, Limited... 2... cus 53:0003000 
8 3.º Com a navegação directa... cos 32:000,5000 
$4.º Apprebensão e conducção de presos, 

de justisa “dentro da” proxincia.. 2... “1:8008000 
S B.º Gratificação ao carcereiro daccapital -800,5000- 
5 6.º Idem ag de Racoutiara. .... 0. = - 240B000 = 
8 E Emigração nacional ..-.....- 200 10:0003000 
8 8.º Indemn a joão Henrique Wikner 3005000 
8 9.º Idem a Antonio Joaquim Mercante. . s602000 
$ 10 Idem. a José Duarte Dias, ,..... = 073500 
84 Idema Soares dedão dc — 2178500 
812 Gretificação ao oficial maior d'As- 

semblia João Antonio Pará, vencida de 4 - 

de Setembro de 1877 à &- do Sotembro 

do apno de 1878....... É RS 2405000 
8 13 Gratificação e ordenado ag ex-profes- 

sor de francez Manoel de Miranda Leão 

de cinco mezes e doze dias de exercicio. 7198993 
8 14 Ajuda de custo ao prelado diocesano, ' , 

quando em visita pastoral às parochias , 

desta provincia. Ss sacro ra 2:0003000 
S 15 Com a” desapropriação dos casebres , 

da praça denominada « Erépano Imporialo. k:0003000 
8:16 ;Eventuães La pie enlace = 8:0003000 


8. 12  Reposições é. restituições. ÁS RAÇÃO 


237:2728433 
U88:0368999 


. 


- Transporte... 
Art, 14—Drvina PAS: ; 

ER - Amortisação do. tão de laio 
emiltidas ê 10%. da 

5 2.º idem, idem à sy. 

sa Exercicios findos. 


588:0358999 


5:1105000 
3603000 
E 


—— — B4705000. 


sos: 065999 


provincial Pa o “exercicio. de 1878— 
eniente das im osi 


Segs Ué 
a E AEE 
cotados nos - tres. paragraphos ; antece- 


é pnles carão. ads á 9, Be 7% quando os generos 
RE quo'se 1 referem for Es exportados ma conformidade, da 5 


iso, so 


tra qual E 
pndag us a é 
ja de e GOONIES ego asno 
rem fazendas ou do 


EE 


19 
8 10 Idem idem eseriptorios commerciaes e despachos. .... À 303000: 
á 11 Idem por escravo que fôr vendido para fóra da pro- : 
vincia ou sahir della sem ser em “companhia de seus se- 


1003009 


nhores =. =. Pesata 
S 12 Idem de casa de pasto, ou iotel, na capital. ...... “285000 
S 13 Idem por casa de “commorcio. em que se venderem dro - 
gas ou medicamentos nos lugares onde houver pharma- bd! 
CA ENRI ERICO GUN o or de DSi A dr To es RE Ep A 405000 
& 14 Idem por casa commercial que vender joias de ouro, j ' 
prata, plaqué e pedras preciosas. ...............os 1505000, 
8 15 Idem por loja do NO REDE PR RPA A 193000 


S16 Idem por casu de commertio que vender roupa feita. 203000 
8 17. Idem por casa de bilhar e -9utros quacsquer jogos * ; 
TRAÇAR RARAS SOPAS esa va 505000 
51 Td em por lojas ambul antes, o) aboleiros de azendas 603000. 

ns tuam-sd os que venderem y res. ai a TER 
fato sobre. candas, ou barcos movidos áo vapor em 
regados no commercio de regatão.........i..0. 00. 1503000 
8 : 20 Idem por lojas ambulantes que venderem joias de ou- - 
as o, prata, pedras preciosas, plaqué, cobre, latão, pelas “ 

E epa al sd idades, “villas e freguezias. Da dos Rúoidoss 


dE 


mo 
E 23 1% sobre. o vator dos moveis e vendidos. em no E 


. 


- .voados 503000 + 
so. 205000 
$ 26 Idi 25000 
Epp = en e SRS 
: adeiras, lenha  arôa car FE 2000 
5 sas de ada “de conducção. .. 205000 / 
g 29 Idem sobre catraias serenas no as e pa 
embarque de pessõas ou objoctos. . DS TAS ha é “. — 203000 
“Exceptuam-se os  velrict . a 


ti pra e 
E do insimação do vação mai 
ema das heranças e legados, « % 
ascendentes ou descendentes, 
2% sobre o valor das. fiança h 
0% sobre. va or da. compra e * a de escravos. É 
by sobre | o provimento: de de. empregos. provinciass, i ú 
o de commandanto 6 agia guarda policial, 


pe e Sp Fer 


Bs 


E 


$ 36 Producto da venda de objectos da provincia o dos 
proprios em que funecionara o estabelecimento ea edu- 


« candos artificos e 
g 37 Multas porinfracção de leis e regulamontos “88 
$ 38 Idem, idem por contractos provinciaes. 3 
ê 39 Emolonientos de titulos e outros. papeis passados 
Pelas roparticões provintiaes, menos na parte relativa as 
comedorias das p gens do Estado... ii t.l coro. OR 7 
8 40 Imposto especial sobre lojas de joias. ........ io. - 2003000 
3 8 41 Idem sobre deja “de sapateiro que vender odio : , 
- — estrangeiros, 103000 
Ra ; 205000 
e E] 203000" 


83000. 


g ETR 


aa j o gado... : 
E 63 Impnsto sobre licença para tirar esmólas rs E a EhAgãO 
E EPs Sd proa as irmandades e as commissões go obras | [; 
Sei Ss «do igre 
Ra -8 64: di 
85 Productos os den a 
ar. Ê 36. E ie jos “e dogabim 
RAS DA 57 Revasições, restib ções. e amas E 
, 58 58 Bens do evento..... je 
CEEE Rn 89 so concedido pelo Governo Imperial à guarda. RA 
Ape Ta aê olicia. j PRQ EE oii, 


RETA is a 


TILULO | LES a E: S 


- posições. GER 
di m em Err arise | 
x de 1873 e 18 da Joi 0.98% 329 

E RE a 17,18, k » 


novo: ie) ao 
“ exercicios anterio ante o praso da liquidação « m 
Art. 21 Revogam “as disposições em contrario. 3 
E tando. portanto, E “todas as autoridades à quem * Rm n 


“ Z 
e | ss 


Fe 


ta Secretaria da Presidencia da Provincia do Amazonas foi a pre- 
te Lei sellada e publicada aos "dias do mez de Abril de 1879. 


O Secretario, 


Ep Manoel Francisco Machado 


* 


22 
Lei n.º 409 de 7 de Abril de 1879. 


CnÊA NESTA CIDADE NO BAIRRO DA CAMPINA DUAS ESCÓLAS DO ENSINO PRIMÁRIO, 
UMA PARA O SEXO MASCULINO E OUTRA PARA O SEXO FEMININO 


O Barão de Maracajá, Presidente e Commandante das Armas 
da Provincia do Amazonas, etc. 


Faço saber à todos os seus habitantes quo a Assembléa Legislativa Pro- 
yincial decretou e eu sanceionei a Lei seguinte: o 


Art. Unico. Ficam creadas, nesta cidade, no bairro da Campina, duas. 
escólas do ensino primario, uma para o sexo masculino eoutra para 0. 
sexo feminino, revogadas as disposições em contrario, 

Mando, portanto, à todas as autoridades à quem o conhecimento e exe- 
cucão da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão in- 
4eiramente como nella se clntem. . 

O Secretario da Presidencia a faca imprimir, publicar e correr. 

da no Pafhcio da Presidencia da Provincia do Amazonas em Manãos, 
7 dias do mez de. Abril de 1879, 8.º da Independencia e do Im 
perio. 


(L. S.) f Banão pe MaracaIÚú 


Cactano Luiz Sympson a fez, Fa 


Nesta Secretaria da Presidencia da Provincia do Amazonas foi a pre- 
sente lei sellada e publicada aos 7 dias do mez de Abril de 4879. 


O Secretario, 


Manoel Francisco Machados. 


23 
Lei n.º 440 de 7 de Abril de 1879. 


AuTORISA A RECONSTRUGÇÃO DA RAMPA DA PRAÇA DE TAMANDARÉ E OUTROS 
MELHORAMENTOS. 
te a 


O Barão do Maracaju”, Presidente e Commandante das Armas 
da Provincia do Amazonas, etc. 


Faço saber à todos os sous habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial decretou e eu senccionei a Lei seguinte: 

Art, 4.º O Presidente-da Provincia despenderá as quantias precisas: 

8 1.º Com à reconstrucção da rampa da praça de Tamandaré nas con- 
dições de mais facilitar o embarque e desembarque das cargas dos va- 
pores. ? j 4 

8 2.º Com a construeção de uma calcada para o embarque e desem- 
barque somente de passageiros quo tiverem de ir à bordo de qualquer 
embarcação, devendo partir essa calcada da escada do caes de Taman- 
daré até abaixa mar. 

8 8.º Com a guarnição de varões de ferro, ou parapéitos de pedag e 
cal no caes de Tumandaré e respectiva escada, e no caes da praca do 
mercado e do pontilhão dosAtterro até o edifício da Assembléa Provincial. 
84º Com o. nivelamento da praça «Tenreiro Aranha» e estrada do 
curro, REA US ; . p : 5 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrario. 

Mando, portanto, à todas as autoridades à quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram € façam cumprir tão in-. 
teiramente como nella se contém. : 

O Secretario da Presidencia a faça imprimir, publicar e correr. 

Dada no Palacio da-Presidencia do Amazonas em Manãos,aos 7 dias 
do mez de-Abril de 1879, 58.º da Independencia e do Imperio. 


(1.8) - ; Barão pe MARACAIÚ. 
Caetano Luiz Sympson a fez, ; 


Nesta Secretaria da Presidencia do Amazonas foi a presente Lei sela- 
da e publicada aes 7 dias do mez de Abril do 1879, 


O Secretario, 


» Manoel Francisco Machado. 


24 
Lei n.º 44 de 7 de Abril de 1879, 


AUIORISA O PRESIDENTE DA PROVINGIA A CONTRACTAR A ILLUMINAÇÃO DA CAPI- 
' TAL PELO NOVO SYSTEMA DE —GAZ GLOB. 


Barão de Maracaju, Presidente e Commandante das Armas da 
Proviácia do Amazonas, etc. 


Faço saber à todos os seus habitantes que a Assemblia Legislativa 
Provincial decretou e cu sanccionei asLei seguinto: . 


Art, 1.º O Presidente da Provincia fica autorisado, se os cofres da Pro- 
vincia o permittivem, a contractar a iluminação desta capital pelo novo 
systema de — gaz glob—, podendo desponder para isso até trinta contos 
de reis angualmente. 

Art, 2.º ae vigáti te as disposições em contrario. 

ba 

Manda, portanto, à todas as autoridades à quem o conhecimento e ex- 
ecução da referida: Lei pertencer, que a cumprám e façam cumprir tão in- 
tojramento como nella se contém. 

O Secretario da Presidencia a faca imprimir, publicar é correr. 

Dada no Palacio da Presidencia da Provincia do Amazonas em Manãos, 
aos 7 dias do mez de Abril de 1879, 38.º da Independencia e do Impe- 
rio. 


Getiano Luiz SI pRon A Elas De À E 


Nesta Secretaria da Presidencia da Provincia do Amazonas foi a pre- 
Sento Lei sellada e publicada aos 7 dias do mez de Abril de"1879. 


O Secretario, 
Manoel Francisco. Baçhado. 


e 


A 


25 
Lei n.º 412 de 8 de Abril de 1879. 


. 
ConcEDE UM SUBSIDIO ANNUAL AOS ESTUDANDES FILHOS DESTA PROVINCIA, RESI- 
DENTES NA CÓRTE DO IMPERIO 


'Barão de Maracaju, Presidente e Commandante das Armas 
da Provincia do Amazonas, eto. 


Faço saber à todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte: 


Ar. 1.º Aos estudantes, filhos desta Provincia, ora residentes na na 


do Imperio, Manoel Pedro Monteiro Tapajóz e José Estellita Montei 
pajóz, éxconcedido- um subsidio annual de 6003000 4 gadap 


Art; 2º Revogam-se as disposições emcontrario. 
“Máodo, portanto. á tadas as autoridades à quem v conhecimento e exe- 


eução da referida Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão in- 
teiramen'é como nella se confm. 


O Secretario da Presidencia a faca imprimir, publicar e correr. 
Dada no Palacio da Presidencia da Provincia do Amazonas em Manãos, 
aos 8 dias do mez de Abril de 1879, 58.º da Independencia e do Imperio. 


i q 
o 


(L. S) Barão DE Manacasé- 


Gaetano Luiz Sympson à fez. 


Nesta Secretaria-da Presidencia da Proviscia do Amazonas foi a pre- 
«ente Lei cellada e publicada aos 8 dias do mez de Abril de 1879. 
* F E 


“O Secretario, 


N Manoel Francisco Machado. 


26 
Lei n.º 443 de 8 de Abril de 1879. 


. 

CoxceDE UM ANNO DE LICENÇA: GOM ORDENADO DA LEI AO PROFESSOR DA Estú- 
LA NOCTURNA DO BAIRRO DO EspiniTO-SANTO DESTA CAPITAL CAETANO Luiz 
Sympson. 


o Barão de Maracaju”, Presidente e Gommatidante das Armas 
da Provincia do Ámazonas, etc. 4 


Faço saber à todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte: 


Unico, “A camara municipal da capital é autorisada à: conceder 
ao essor da escóla nocturna do bairro do Espirito Santo, Caetano Luiz 
Sympson. 4h anno de lie ença, com ordenado, para tratar do sua saude, 
onde lhe-convier; revogadas as. disposições contrarias. 

Mando, portanto, à todas as autoridades: cd quem 0 conhecimento e 


exccucão da referida Lei pertencer, é que a E, ê à gd ci o 
inteiramente como nella se contém. - sã 


O Secretario da Presidençia a faca dp A correr, 


Dada no Palacio da Presidencia da Provincia do Amazonas em Manos 
aos 8 dias do mez de Abril de 1879, 58.º'da Independencia é do Imperio: 


(1185) ig SAE e 6 Banão pe MARACAIú, 


Antonio: Guerreiro Antony a fez. 


e Nesta Secretaria da Presidencia da Pr Provincia do amino a pre-” 
zente Lei sellada e Rn aos 8 dias do mez de Abril de 1879. 


ê O Secretario, 


Manoel Francisco Machado, 


cá 


E 
Lei n.º 444 de 8 de Abril de 1879. 


ConerDs AO ESTUDANTE Raymunno Fenmema DE Castro AZEVEDO UM suB- 
- SIDIO: PARA CONTINDAR SEUS ESTUDOS. 


-“O'Barão de Maracajá; Prosidonte 6 Comimandante das. o 
mas da Provincia do Amazonas, etc. + 


Faco-saber ávtodos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial: decretou 6 eu sanccionei a Lei seguinte: 

Art. 4.9 Ao estudante Raymundo Ferreira: de “Castro Avevedo' é conce- 
dido umsubsedio de 4502000 teis por anno para continuar: aa estudos. 
é Art. 2. o Revogam-se as disposições contrarias. = 

Mando, porfanto, à todas às autoridades à- -quem o conhecimento e 


execueio da referida Lei pertencer que 4 cumpram e facam cumprir tão 
inteiramente como nella se contém. 


O Secretario da Presidencia a faca imprimir, publicar e correr. 


Dada no Palacio da Presidencia da Provincia do Amasonas em Manãos, 
aos 8 its; do mez de Abril de Leu E da Independencia e do, tepação: 


SA; 8) 


Caetano Luiz Syropson a fez. “A s “io, 
é a 


“ Nesta Secretária da Presidencia: gas Província do Aa sttdo Toi a pré 
"sente "aê selada e publicada aus 8 dias do mez de Abril de 1879. 


2a 


"o. Secretario, 


Mahoel Franciáco Machado. . 


E se, 
Leito 483 de de Abril deag79: 


Auror:sa o Parsente DA PROVINCIA À SUBVENCIONAR À DIVERSOS ESTURAN- 
TES COM A QUANTIA DE 3603000 neis ANNUAES PARA CADA UM. 


O Barão de Maracaju. Presidente o Commandante das Armas 

da Provincia do Amazonas, etc. - : 
“Fato saber à todos os seus habitantes que » Assembléia Legislativa 
Proviúcial decretou e eu sancetonei a Resolusão seguiste: 


Art, Unico: Fiem o Presiente da Provincia autorisado “4 subvencionar 
o-cadête Augusto Fabricio Ferreira de Mattos e ao soltado Gubriel Sol- 
E se Siintos, com à quantia de tresentos e sessenta mu) reis por ano 
à cada-um, afim de completarem os seus estudos na escóla mililar; ao 
seminarista João Auto de Magalhães Castro Janior. que estuda uo semi- 
nario do Pará e á Carlos Marcelliao da Ebpáscim “izual quantia; revoga- 
Has as disposições. em contrario. 


“Mando, portanto, à todas. as autoridades à quem o conhecimento e 
execução da referida Lei pertencer que-a Sha e facam cumprir tão 
ibteiramente como mella se contém. 

O Secretario da Presidencia a faça imprimir, publicar e correr. 

Dada no Palacio da Prssidencia da Provincia do, Amazonas em Manãos, 
aos 8 fia daipe: de Abril de sega: Ee º da Jaiependeádinio: rio, 


(E. 8) 2 Danão ns MaRAsart, é 
Ega g 
Gactano Luiz Sympson a fes. 


Nesta, Secretaria da. Presidencia da Provincia do Amazonas foi: a pre- 
sente Resolução sellada e publicada aos 8 dias dó mec ue Abril de 1878, 


* 


O Secretario, 


Manoel Francisco Machade: 


E 29 aa 
Lei n.º 416 de 28 de Abril de 1879. 


Disrôs QUE OS GENEROS SUJEITOS AQ IMPOSTO MUNICIPAL, “EXPORTADOS DE DI- 
VERSOS MUNIGIPIOS DA PROVINCIA, PODERÃO PAGAR ESSE IMPOSTO NA RECEBE 
DONTA PROVINCIAL OU NA COLLECTORIA DE IracoaTiARa - 


“ 


O Barão de Maracaju. Presidente e Commaniante das Armas 
da Provincia do Amazonas, cic. 
Caco saber à todos os seus habitantes que à Assemblea Legislativa 

Provincial decretou e eu sanccionei a Resolução seguinte: 


“Art 1.º 08 generos Sujeitos ao imposto municipAl exportados dos mu- 
nicipias de Barcellós, Teffe, Coary, Godajia, Manicoré e Borba poderio 
vagar essé imposto na récebedoria de fazenda provincial. 

8 Unico, Os que Torêm exportados dos municinios docrio Madeira, que 
não vierem à esta capital, pagarão o impesto na cellectoria de Hucoa- 
tiara: 

Art. 2º Os commandantes dos vapores, encarregados ou donos de ou 

as. emiatrações, «que exportarem taes generos, são obrigados à devlarar 
stos tados ma recelicduria de facada dao a pros 
cedencia dos mesmos generos. 

g tido Quanto aos “gen ros que amino vierem ae “eo ayitale que 
Sorem exportados dos municipios do rio Madeira, os commanilantes dis 
xapores, encarregados ou donos. de outras embarcações, cumpricão as 
obrigação de mauifestul-os nu collectoria de Hacoatiara, 

Art BLA ee ag ias gacões impostas no aríigo. precedente 
serio punida com a mfia de quiulêntos mil reis, que recabiri sobre os 
vomnjandantes dos vapores, encarregados ou donos dé outras embareas 
ções cuja multa será impostr pelo administrador da secebedoria proxir- 
cial ou collertor de Hacoatiara conde à infracção se der, com recurso para 
o inss ector do thesoura é deste para o presidente da provincia. 


Act, 4.º Da importaúcia arrecadada do imposto. municipal cera dedu- 
zida-a commissão de 2% para ser dividida pelos empregados entarriga- 
dos Ca cobrança, sendo na recebedoria provincial, o escrivão € O thesou- 
reiro, e; na collectorta de Hacoatiara, o collestor'e o escrivão, 

Art, 8.º Os conhecimentos extrabidos doslivros de talões eerãq entre- 
cues aos. despachantes assiguados pelos em regadox encarregados da có- 
ERinra do imposto municipal, que averbarão nos despachus dos direitos 
provintiaos, acharem-sê pagos dos municipaes, Ê 

Art. 6.º" No principio de cada mez, as impóriancias do imposta mund 
cipal arrecadadas na rerebedoria . provincial e collectoria, serãó recolhi- 


dus as thesovro publico provincial, «e, de deduzida a commissão res» 
pectiva,  — R 


30 Ê a 

Art. 7,9 Nas oceasião . da “entrada” para o: thesoúro“do rendimento do 
imposto municipal; -serà apresentado ao inspec tor assignados polos -em= 
pregados encarregados da cobranca um quadro demonstrativo das quan- 
tias que perteocem à cada mubicípio, a folha: de commissão e uma guia 
na qual passará o competente recibo o-thesqureiro do mesmo Lhesouro. 
Art. 8,90 thesouro publico prosincial fornecerá à recebedoria pro- 
vincial e collestoria de Tacvatiara, os livros para Jancamento da receita 
de cada municipio e os talões, que-serão- abertos, rubricados: € encerra 
dos pelo inspector, e suas mmporiancias pagas pelas respectivas camaras. 
Art. 99-No princípio de cada trimestre o inspector do lhesouvo en- 
viarú às camaras, com as cauleias precisas, às importancias recolhidas 
aos cofres do Uiesuuco, proveniente do imposto municipal e nes-a cécu= 

sião será deduzido 0 valor dos livros e talves-que forem fernecidos. 
“Art, 10. À disposi: "do do art, 1,º não veda aos precuratoros das Ca- 
maras ú cobrar o imposto dos gensros exportados do sous municipios, que 
das ditas camaras forá: mas ilesiat tos à despas ho e os conhecimentos de 
talões: serão penosa nas tease, a ca smde pci ed at 


de Ontao do! 1n38> 
Art; 12. es as FR A "Des em contrario, 


= Mai sas ai TR ES 
tão inteir. pis o nella se con! 


O Sosretario da: Presidencia a (avalmnrimir, dadas correr, 


& Duda no Palacio da Presidencia da Provincia do Amazonas em Manãos, 


j aos 28 dias do mez de Abril de 1519, 8.º da tnsatentaneaa, e do Tapes 
Fo k 


id 


A 
1 


s oa | a y 0 Barão De MaracaIÚ. 
“0.20 ço Antonio José Barreiros a pre Ed 


ir Nesta Sevretária da Presidencia da Protisosá do "Amazonas foi a a 
sento: Leistllada e piba aos 28 dias do mez de. Abril, de, 1879. 


agro Ad ' é 


Secretario, . 


Manoel Francisco Machado, A 


3 
Lei n.º 447 de 5 de Maio de 1879. 


17, 4 
Os GUNEROS EXPORTADOS PARA O ESTRANGEIMO POR NEIO DA NAVEGAÇÃO Di- 
RECTA, PAGARÃO DE MENOS 3h NA TAXA FIXADA NAS RESPECTIVAS LEIS DO 
ORGAMENTO 
O Berão de Maracajt, Presidente e Gonimandante das Armas 
“da Provincia do Amazonas, etc. 


Faço saber à todos os seis habitantes que a Assemblêa Legislatiya Pro- 
vintial decreton e cu sanccionci q Resolução seguinte: 


Art 1.º Todos os generos que fSrem exportadas desta provincia para 
os portos estrangeiros por meio «de navegação directa, pagará deme- 
nos 34na-taxa fixada nas respectivas leis du oriimento, “e não, no valor; 
allicialalos generos como entendes a repartição itarfazenda provincial 
com clarissima disposição da lein.º-385 de 1 de Oulubro de 1878. 

a. Aos exportadores que demais pagaram de direitos depois da 
pubicação da Jein.? 385 referida, se-Jhos restituirão integralmente esses 
excessos. ; GATA 

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrario, 


Mando, portanto, á todas as autoridades á-quem o conhecimento e; exe- 
cução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprirtão. in- 
teiramente cómo nelia se contem. / 
O Secretario da Presilencia a faca imprimir, publicar e correr. + 
“Dada no Palacio da Presidencia” da, Provincia do Amazonas em Mandos, 
nos-Sdias do mez de Maio de: 4879, - 58.º da: Indegendencia-e-do Im- 
perio, ê É 


(LS) ga Ê Banão DE MARACAN, 
“Antonio José Barreiros a fez, Via ! 
“s Nesta" Secretaria “da Pre ja “dao Provincia do Amazonas feia pre- 


sente lei selladase publicada aos Sidias-do mez' de: Maio de: 1879 1": 


p toe ivrige O O Secretario, 


a — Manoel Francisco Machado. 


32 
Lei n.º 448 de 3 de Maio de 1879. 


MANDA GONTINUAR EM VIGOR, POR MAIS DEZ ANNOS, À LEI 5.º 182 pe 1á DE 
Jucno pe 1868. 


O Barão de Maracaju, Presidente e Commalidante das Armas 
da Provincia do Amazonas, etc. 


Faco saber à todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial decratou e eu sanecionei a Resolução seguinte: 

Art. 1.º Continua em vigor por mais dez annos a lei n.º 182 de 11 
de Julho de 1868. 

Art. 2.º A verificação das respectivas fazendas, á requerimento dos 
proprietarios para poderem receber o: premio de que trata a citada Tei, 
será feita pelos empregados da reparticão fiscal mais proxima das mes- 
mas, correndo às despesas por conta da provincia. - 

Art; 3.º Estos empregados serão: noiseados pelo presidente da provin- 
cia, quo lhes dará as insirucções convenientes para bem desempenharem 
o seu dever. 


Art do Revogam-sê as disposições em contrario. 
Mando, portanto, à todas as autoridades à quem o conhecimento e: 


execução desta Resolução pertencer, que a cumpram e facam cumprir tão: 
inteiramente como nella se contém. 


O Secretario da Presidencia a faça imprime; “publicar e correr. 
Dada no Palacio da Presidencia Provinciado Amazonas em Manáos, 
aos & dias do mez de Maio dé 1879, 58.º da Independencia é do Imperio. 


LS). á : Barão DE Manacasé.. 

Antonio José Barreiros a fez. * 

Nesta Secretaria da Presidencia do as foi à agreste ea plação 
sellada e publicada aos 3 dias do mez de de 188% 


O Secretario, 


Manoel Francisca Machado. 


“2905000 que de menos recebeu no exercicio passado. 


is a. 


33 
Lei n.º 449 de 3 de Maio de 1 


AvTorisa A PRESIDENCIA Á MANDAR PAGAR Á DEoDATO Gomes DA FoncEcA A 
QUANTIA QUE DEIXOU DE PERCEBER DUBANTE O TEMPO QUE ESTEVE LICENCIA- 
DO PELA ASSEMBLÉA; E À MANOEL DE AzeveDO DA Sinva RAMOS A DE 
2003000, QUE DE MENOS RECEBEU NO EXERCICIO PASSADO. 


O Barão de Maracaju, Presidente e Commandante das Armas 
da Provinciasdo azonas, etc. 


Faço saber à todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte: 


* Art. 1.º O Presidente da à Província é autorisado à mandar pagar: . 
$1.º A" Deodato Gomes da Fonceca a quantia que deixou de perce- 
ber durante v tempo que esteve licenciado pela Assembléa. 


82.0 Ao estudante Manoel de Azevedo da Silva Ramos a quantia de 


Art. 2.º Revogam-se as.disposicções em contrario, ” 


Mando, portanto, á todas: as autoridades à quem o conhecimente e 
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão 
inteiramente como nella sé ontém; 

O Secretario da “Presidencia a faca i 

Dada no Palacio da Presidencia da Provin a do Ameaonas;e em Mi ERA 
aos 3 dias do mez de Maio de 1879, 58.9 da Independencia e do Tinperio. 


LS. E E Banão: e Manacasú. 


e =. - Ts a RSS 
Antonio José Barreiros a fez. 


“Nesta Secretaria da Presidencia da Província do Amazonas foi a pre- 
sente Lei sellada e publicada aos 3 dias do mez de Maio de 1879, 


o Recretanins? 


= Manoel Praneísco Machado. 


UM 4 
k 


- 


Fe x 


Es 


E 
Lei nº 420 de 3 de Maio de 1879. 


Avrorisa o PresimeNTE DA PROVINCIA Á DESPENDER ATÉ A QUANTIA DE DEZ 
CONTOS DE REIS COMO AUXILIO Á CONCLUSÃO DA IGREJA DE S. SEBAsmÃO 
DESTA CAPITAL 


- O Barão de Maracaju", Presidente e Commandante das Armas 


da Provincia do Amazonas, etc. .. ç 

Faço” “saber à todos os seus habitantes que a PE Legislativa 
Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte: 

Art. 1.º E” autorisado-o Presidente da Provincia é despender até a 
quantia de dez contos de reis como auxilio à conclusão da igreja de S. 
Sebastião desta capital. 

S Unfco. Estas obras serão feitas - por administração ou arrematação 
com quem mais vantagens e garantias oferecer sob. Ea fiscalisação o “di- 


-reeção do engenheiro director das Obras Publicas. 


Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrario. E o TE Pas 


Mando, portanto, à todas as. autoridades. quém, o conhecimento & 
execução da referida lei pertencer, que à cumpram e facam cumprir tão 
inteiramente como nella se contém. 

“O Secretario da Presidencia a faca imprimir, publicar e correr. = 

Dada no Palacio da Presidencia da Provincia do Amazonas em Manãos, 
aos É dias do mez de Maio de 1879, 58.º da. Independencia « e do Im 


— Re SI 
Antonio José Barreiros a fez. - - 5 


Nesta Secretaria dá Presidencia da Provincia do Amazonas foi a pre- 
sente a selada e publicada aos 8 dias do mez, de Maio des 1879. 


; o Secretario, 


da ARE + Manoel di Machado 


des 


+ 


“Mando, portanto, 


mer de. Maio de 1859. Ez 


Lei n.º 421 de 14 de Maio de 1879. 


Aurorisa O PresiDENTE DA PROVINCIA Á CONGEDER AO 2.º OPEICIAL ARCHI- 
VISTA DA SECRETARIA DA  PRESIDENCIA SEIS MEZES DE LICENÇA COM TODOS 
08 SEUS VENCIMENTOS PARA TRATAR DE SUA SAUDE. 


O Barão de Maracaju, Presidente e Comandante das Armas 
da Provincia do Amazonas, etc. » 


Faço saber á todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial decretou e eu sanccionei à Lei seguinte: 

“Art. 1.º Fica o Presidente da . Provincia autorisado à CORESOEE ao 2.º 
eficial archivista da Secretaria é sidencia seis meges de licença cota 
todos os seus vencimentos para tratar de sua saude, . 

-Ant-2.º Revogam-se as disposições em « contrario, = : 
todas-as autoridades á quem o conhecimento e ex= 
seúcão: da referida Lei pertencer, que a cumpram e facam. cumprir tão 
inteiramente comc nella se contém. 

O Secretario da Presidencia a faça imprimir, publicar e correr. 

- Dada no Palacio da Presidencia da Província do Amazonas em Manãos, 
aos tá dias do 
perio. 


” - a 
tb. 8.) 
Antonio Guerreiro Antony a fes 


Nesta Segrilaria Tot presente Lei sellada e publicada aos, 14 dias do 


+ O secretario, 


- Kanvel Francisogy Machado. 


ez ge Maio de 1879, 58º da Imdependencia e do lm=, 


36 a 
Lei n.º 422 de 14 de Maio de 1879. 


DISPENSA NA LEU N.º 138 De 1.º pr Agosto DE 1865, EM FAVOR DO EX- 
“AGENTE PROVINCIAL DA VILLA DE Cosny Gustavo Antonio RiBEIRO DA 
Siva, A DISPOSIÇÃO DO ART. 7.º QUE MANDA REPOR AS PORCENTAGENS B 
PAGAR MAIS OS JUROS DE 10) PELO ALCANCE QUE LHE POL RECONHECIDO. 


O Barão de- Maracaju”, Presidente e Commandante das Armas 
da Provincia do Amazonas, etc. 


Faço saber á todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte: 


Art. Unico. Fica dispensada na lei n.º 138 de E.º do Agosto. E 1865, 
em favor do ex-agente provincial da villa de Coary Gustavo! Antonio RÊ 7 
beiro da Silva, a disposição do art. 7º que manda repôr as percentagens 
recebidas e pagar mais os juros de 10% pelo alcance que lhe foi reco- 
nhecido, -por não ter entrado dl tempo devido com os saldos das arreca- 
dações que fez, visto já ter pago por esta falta, além do alcance, alta 
de que trata o art. 19 da mesma lei; Tovogamose as disposições em con- 
trario. 


Mando, portanto, à tadas as autoridades à quem o conhecimento e exe- 
cução da referida Lei pertencer que a cumpram € Fagaim curoprigião- in- 
ir e como nella se contém. 


va faca imprimir, SIE correr. 
Dada no Palacio da Presidencia da Provincia do Amazonas em Manãos, 


aos 14 dias do mez de Maio de 1879, 58.º da Inepastonca e do Im- 
perio. 


S s)* “+ - * Barão DE ManacaJÚ. 


Antonio Guerreiro Antony. a fez. Ê E 


- Nesta Secretaria foi a presente Lei sellada e publicada aos 14 dias 
do mez de Maio de 1879. : 


s o secretario, 
Manoel Francisco Machado. 


37 
- 
Lei n.º 423 de 44 de Maio de 1879, 


AuToRrIsA O PaeSiDENTE DA Provincia Á CONCEDER SEIS MEZES DE LICENÇA 
COM TODOS OS VENCIMENTOS AO ALFERES DA GUARDA FOLIGIAL MANOEL AN- 
- tono Roiriaurs Pará 


O Barão de Maracajú, Presidente e Gommandante das Armas 
da Provincia do Amazonas, etc. . 


- Faço saber à tados os seus bubitantes que a Assembléa Joginlativa 
E Provincial decretou e eu saneciorei a Lei seguinte: 

Art. Unico. O Presidente da Província é autorisado á conceder seis 
mezes de licenca com todos os seus vencimentos ao alferes da guarda po- 
licial Manoel'Abtonio Rodrigues Pará, para tratar-se daS molestias adqui- 
ridas no ponto militar de Santo Antonio do rio Madeira, onde esteve em 
serviço de destacamento per ordem da Presidencia; revogádas as aipgos 
sições contrarias. A 

E Mando, portanto, é todas as auto ridades à quem o conhecimento e exe- 
- cução da referida le pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão in- 
teiramente como neila se contém. 
o Secretario da Presidencia a faca imprimir, publicar e correr. 
És : “Dada “no: Palacio-da Pi dencia da Provênciã do Amazonas em Mahãos, 
Ê aos 14 dias do mez de Maio de 1879, Ns da Mtopsndamiaça o Im- 


- perio. 


a qe E? es Barão De MARAcAÓ. 


Ee boi sd ad SA 


Tua: E Aianio Guereiso “Autônço a fez 


“Nesta Secretaria da Pre: ddbncia da Provincia do Amazonas foi à pre- 
sente Lei aplada publicado dos 14 dias do mez de Maio de 1879. 


Pg a : ; : 0 Secretario, 


E Manoel. a nolios Machado, 


mb) 


s 
Lei n.º 424 de 15 de Maio de 1879. 


Apronisa A Prestmexciá DA Provincia À conceDer Á Marurus Soames BeLté 

“UM EMPRESTINO “DE SEIS CONTOS DE RHIS POR ESPAÇO DE TRES ARNOS, SEM 
JUROS, PARA MONTAR A SUA SERRARIA Á VAPOR EM UMA DAS MARGENS DO 
Sorinões PERTO DESTA GIDADE. 


soe ms O Barão de Maracaju, Presidente e Commandanto das Ar- 
Ea mas da Provincia do Amazonas, etc. 
MESAS Faço saber à todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Pro- 


yincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte: RE 


Art 1º O. Presidente da Provincia é autorisado à conceder à Matheus 
Soares Bello, um emprestimo de seis contos de reis por espaco de tres 
aunos sem juros, para montar a sua serraria à vapor em uma das mar- 
gens do Solimões, perto desta: cidade, prestando fiança idonea. 

Art. DO AS “amortisa ão do emprestimo será por prestação de e 5005 
annual é comeca anno em diante. E 

Art. 3.º O material do -seu | estabelecimento, de que possa precisar us 
ebras da provincia, “Terão um. “abatimento. de 20% em relação aos precos 
correntes da praca. 


SE 4º Revogam-se as “disfosicões em contrario. 


» Mando; liortanta; sã Jodas as autoridades á quem o c inhecimento o 


O esratanihe las Prosidi 


q Dada no Palacio da Presidencia da Provincia d do oca em aco 
aos 15. dlias do mez de Maio de 18497 , 68.º da pdenendadta e do Imperio. ge das  6 


de 


A Antonio José Barreirosa fez. e o ; 


“Nesta Sicrediito da Presidencia “da Provincia do Amazonas foi a pre- 
sente dois selada. e: bepaligadaçãos 15 dias do mez 4 Maio de 1879. 
= . * Er 


> Ooo: Es 


txt 


Ê — Manoel Francisco Machado . 


aq mas 


Lei nº 425 de 45 de Maio de 4879, 


Concene A D. F Ino Púsicré Nina, PROFESSORA VITALICIA DO 
BAIRRO DOS REMEDIOS DESTA “GAPITAL, CINCO MEBZES DE LICENÇA: coM O SRU 
ORDENADO E GRATIFICAÇÃO - 


- 


O Barão de Maracaju”, Presidente e Commandante “das Armas 
da Provincia do. Amazonas, etc. 


Faço saber à todos os seus. dabitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte: 


Art; 100 Presidente da Provincia 6 autorisado a concedêr a D. Fe- 
lismina' Monteiro Checks Nina, professora vitalícia do bairro dos -Reme- 
dios desta capital, cinco. mezes de licença “com o seu = raro e figa 
Ret bu para tratar de sua saude. ; 


Arm 2º Revogam-se. as disposições em contrario. 


“Mando, portanto, à todas as autoridades á quem o conhecimento e ex6- 
cução da referida Lei pertêncer | que a cumpram e | e façam “cumprir tão in- 
teiramente como nella se contém. 5 ; 


o Secreta da Presidência a faça impr o icar ade à ' a 


Nesta Secrataria da Pr iden ia da Proviacia ae “Amazonas toi a pre- 
da é e publicada aos, - dias do mez de Maio de 1879: 


q Secretario, 


digo Frâncisco. Machado. 


nes 


EA Was e 


= ho 
Lei n.º 426 de 19 de Maio de 1879. 


> 

Avrorxisa A PRESIDENCIA A CONTRACTAR GOM AnTONIO sÂMANCIO FERNANDES OU 
COM QUEM MAIS VANTAGENS OFFERECER, A ABERTURA DE UMA PICADA A PAR- 
TIR DESTA GAPITAL ATÉ O FORTE DES. JOAQUIM DO Rio Branco. 


Barão de Maracaju, Presidente e Commandante das Amas 

da Provincia do Amazonas, etc. 

Faço saber à todos os seus habitantos que a Assembléa Legislativa 
Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte: : 

Art. 1.º O Presidente da Provincia fica autorisado á contractar com 
Antonio Amancio Fernandes ou com quem mais vantagens offerecer, a a- 
bertura de uma picada a partir desta capital até o Forte de S. Joaquim 
do Rio Branco ou vice-versa, ficando o contraclante com direito á in— 
demnisação de cem mil reis por cada milha, depois do. serviço exami- 


“nado e medido | conforme a proposta que apresentou à esta Assembléa. 


Art. 12. Revogam-se as disposicões em contrario 


Mando, portanto, à todas as “autoridades à quem: o conhecimento . 
execucão da referida Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão | 
inteiramente como nella se contém. 


O Secretario da Presidencia a faca imprimir, publicar e correr. 
Dada no Palacio da Presidencia da Provincia do Amazonas em: anáos, 


ip É 


Banão 1 DE é Manscasó 


E s) 


Antonio Er Maria a pd 


Nesta Secretaria da Presidencia da Provincia do Amazonas foi a pre- 
sento Lei sellada e publicada aos 19 dias do mez de Maio de. 1879. 


-0 Secretario, $ 


Manoel Francisco, Machado. 


* 
q 


Lei n.º 407 de 49 de Maio te 1879. 


- pd 
CoNcEDE PRIVILEGIO POR [5 ANNOS Á CONPANHIA OU COMPANHIAS, QUE ORGA- 
> NIZAREM NESTA GAPITAL OU FÓRA DELLA, QUE QUEIRAM LEVAR Á EFFEITO O 
dês MELHORAMENTO DAS FONTES D'AGUA POTAVEL. 
. 


E Ra 


m 


Ro R ; . à 
O Barão de Maracaju, Presidente e Commandante das Armas 
da Provincia do Amazonas, etc. : 


Faco saber à todos, os seus habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial decretou e eu sanccionei a Resolução “seguinte: 


Art 1.º 0 Presidente da Provincia é autorisado à conceder privilegio E 
. por 15 annos à companhia ou companhias, que organisarem nesta capi- 
431 ou fóra della, que queiram levar á eífeito o melhoremento das fonte- 
af “d'agua potavel, e a por meio--de “encanamento-ou de- 
posito, construindo chafarizes nos lugaresggonvaniontes. à juizo do Gos 
= verno da Provincia, ouvindo a camara municipal, com direito de cobrar 
uma ftixa rasoave) pela agua que supprir aos particulares e ao Governo, 
<uja taxa será marcada pelo Governo da Provincia em tabelta para isso 
organisada. Es o is + ig > : 
Art. 2.º. Revogam-se as disposições em contrario. para E E 
Mando, orantind e 
RE ecucão da. referida | 
- 430 inteiramente como «1 ontém. 
O Secretario da Presidencia a faca imprimir, pi c 
Dada no Palacio da Presidencia da Provincja-do Amazonas em Manãos, | ? 
58.º da Imaependencia e do Im- | 
Eee cre Sad aee 


sê 


mr qa ippsaigiae jar = es pe 2 : o 
2 Aotonio José Barreiros a fez. ; oo ES 


oia pre- ao? 


Nesta Secretaria dai residencia da Provincia do Am 
gente Lei selada publicada dias do mez Maio 


% 


12 a 
Lei n.º 428 de 19 de Maio de 1879. 
AUTORISA O PRESIDENTE E (o ASR À CONCEDER SEIS MEZES DE LICENÇA 


COM VENCIMENTOS AO GUARDA DA COLLECTORIA DE ITACOATIARA MANOEL MAR- 
TINHO DE Souza ALBUQUERQUE. . 


= 
O Barão de Maracaju, Presidente. e Commandante das Armas 
da Provincia do azonas, etc. 


“Faço saber á todos os seus habitantes que a, Assembléa Legislativa 
Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte: 

Art. Unico. E” autorisado o Presidente da Provincia á conceder seio 
mezes de licenca com vencimentos ao guarda da collectoria de Itacoatia- 


ra, Manoel Martinho de Souza Albuquerque, para medicar-se onde lhe 


convier; revogadas os disposições em contrario. 


Mando, portanto, *á todasitas autoridades à quem, o - conhecimento e 


execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam de tão 
inteiramente como nella se contém. | 


* O Secretario da Presidencia. a faca ii imprimir, blicar. e FER 
Dada no Palacio da Presidencia da Provincia do Amazonas em Manãos, 


aos 19 dias do mez de atas do 1879, 58.º da Independencia é do Im- 


Renee qa = E 
Ro 8) a Se - Barão pe Manacasi. 
“Antonio Guereiro Aniog a tos. E EEONGA 


Nesta Secretaria da Presidencia da Provincia do Amazonas foi a pre 
rente lei seliada é a aos 19 gas do mez de Maio de 1879, 


; o Secretario, 
e e à — Manoel Francisco Machado. 


> 


: “ave ÃO dias da 


lei nº - 129 rn 19 de Maio de 1879. 


se 


Fixa ; A FORCA DA GUARDA POLICIAL PARA O ANNO FINANCEIRO DE 1879-1880 
CONFORME O PLANO ANNEXO A LEI N.º 383 DE 10 aê Ourusro ve 1878 


O Barão de. Marac ju, Presidente e Comandante. das Armas 
da Provincia do. pimenta notas 


Faço. pes á pese “seus “habitantes que a Assembléa Jesialatira, 


Provincial “decretou e eu. sanecionei a Lei seguinte: 
“Art. 1 SA força da guarda policial para o anno financeiro de 1879 á 


1880, é fixada conforme o plano annexo a lei n.º 383 de 10 de Outubre. 
de 1878 e: os vencimentos serão os da. tabella appensa . a referida Lei. - 


Art, 2.º Revogam-se, as disposições. em cí trario, ETA se qu é 


- Mando, portanto, “4 todas as. “autoridades á quem “o conhecimento e. 


execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e facam cumprir tão 


«, inteiramente como nella se contém. 


O Secretario da Presidencia a faça imprimir, publicar e egrrer. - 
Dada no Palacio oh esidei c p : 


perio, 


ne Ss 
“Antonio Quer iro Ani o ny a, e) 
E o nei as E dos atas 


Nesta Secretaria foi a presento Lei selada ) publicada aos 19 dias 
Madras bao pre DES 


senta mi inca 


EE ii 
E 
& 


4h SA 
Lei n.º 450 de 9H de Maio de 1879. 


APOSENTA O AMANUENSE D'AssEMBLEA TENDO Fr e com 
ê O RESPECTIVO ORDENADO" 


= O Barão do Maracaju”, Presidente e Eotiinan dante das Dida 
E : 2 da Provincia do Amazonas; etc. g 


A Faço saber à LL os seus. habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provincial decretou é eu sanccionci a Lei seguinte: 

.. “Art, Unico. Fica aposentado o amanuense desta Assembléa Raymun- 
- do Henriques da Costa, com o respectivo ordenado; CAS ia as dispo- 
sições contrarias. S 

Mando, portanto, á todas'as autoridades à quem o Ea ATE e exe 
cução da referida, Lei. pertencer que a cumpram é décima emopri tão in 

— + teiramente. como. nella se, contém... - - o 

a - O Secretario da Presidencia a. 


EDER Dada-no Palacio da Presidencia a Piovindia" do Amazonas em MESA 
a aos 21 dias do mez de Maio der 1879, são «da Melépandobcia” edo Im- = 


- “Antonio José. Barreiros 


- - 


E Eat Secreta da Presidencia da Proviocia do Amazonas foi à pre- DAR 
- sente Lei sellada Aspibena: aos | Bi, pias do -mez de Maio de 1879, . E 


o Secretario, 


— Manoel Francisco Machado. 
a 


A Ted Aos nba É RE um gera Ê 


CIMENTOS | Ed E DA pdsaRSA RA D. 
as, 


“AUTORISA A mad” As 
| DE LICENGA COM OS SEL 


Ps so MESMA direi Josi 
e to 


S o 
08 sous. nabiiantos qe a à Ascombléa Legislativa 
» sanccionei a Resolução. seguinte: E - 
“desta, Assembl lga autori ada à conceder ao ama- 
“Manoel José Zuany de Azevedo, um anno. de. 
dontoa; pacas tratar. Home os . 


e CommadaiM das Armas 


- 


pelo saber à todos 
- Provincial d E 


jo “o PA eps dene cia a faca imprimir publicar e 
Rs 


— Dada no Palacio da Presidencia da Pros ncia do apenas 
ia e “do E 


apra À 


- RS afez. 


Nesta Nereida; “da Presidencia da Provi ncia do Misonanediics pre- 
nto | : omg sellada e publicada aos je dias do mez de Maio de 187 9. - 


ig pa o pro eo dito na de E 
5 y Manoel Francisco Machada, 
à . 
” a e - fa 
“ - çê . o E É E 
% VE so E - 


EN E 


eiÊ A passes é y CONGEDER sunvanção oo Arroio. 


CogLuo E Francisco Por Deus Das Emacas MeLLo, - 
E 


o Barão de: rd Prosidante »  Commandante : Ass ga TS 


mas da Pros vigcia do Amazonas, etc. . 


Faco saber à todos os * seas habitantes que à E Asdemblês Legiao a E, Ss 


Provincial decretou e eu sanccionei a Resolução seguinte: 
Art, 1.º O Presidente da Provincia é autorisado à. Sliiador ao estao, 
- dante do Iycêo desta capital João Antonio Coelho a subvencão annual de | 
2408000 afim de concluir nesta ciglade os seus estudos de preparatorios, 
e ao seminarista Francisco Por Deus - das Chagas Mello a subvenção an-. 


nual de 3608000 pata tinnas os seus estudos tcelesiasticos no semi. 
“mario do Pará. ts E, 


Art. 2.º Revogam-se as Moloeictes em contrario.. E : : RS: 
Mando, portanto, à todas as autoridades & quem o, conhecimentos: 


execução “desta Resolução o pertencer que q Elprram e façam cumprir tão | 


inteiramente c como nella se contém. 
0 Secretario d da residencia a 
“Dada 1 0 Pal, o ja Preside 
26 dias do mez de Maio 


vine a [ as: em Manáos 
, God Ind spendencia edo ego! 


“uia Secretaria da Presidencia da Provincia do Psi t 
sente Resolução sellada e publicada aos 26 dias do mez de Maio de 4878. 


ER apro EMITE Pa 
k - Q Secretario, 
: Most Francisco Machado. 
k = AR + Ê > 
e = E 


E e 


Lei n.º 455 de 26 de Maio de 4879. 


Avurorisa A PRESIDENCIA DA eds Á ceDER Á FranciLco LeoroLDo 


e “DE Marros RIBEIRO, EMPREGADO DO THESOURO PUBLICO PROVINCIAL, SEIS 
à MEZES DE LIGENÇA. 
+ 
O Barão de Maracajú, Presidente e Comsnandantgs re Armas 
da Provincia do nánonas, | etc. 
ae , 
Faço áaber à todos os seus habitantes que a Assembléa pegbiuioa 
ss Provincial decretou. e eu sanccionei a Resolução seguinte: 
E “Art, Unico. O Presidente “da Província é antorisado á conceder à - 
! 180) j Ribeiro, 
E A e 
a Car — ditos E s - . 
e Mando, portanto, à t idades ad E) ; conhecimento e OQ Ss 
Ê Pecução desta Resolução. pertencer; que a cumpram e façam cumprir Cs g 
a tão inteiramente como | nella se contém. 


EO: Secretario da Presidencia a faca imprimir, Segrecia correr. 
“D as ideneia d Provir 


— Nesta Secretaria da Presidencia da Provinéia je Amíâzonas foi a pre 
Pa Re sellada e peaicada je aos 1. dias aged de Im de 1879. 


Rar HE 


Lei-n.º 454 de 26 de Maio de 1879. 


Sadia AvTORISA O PRESIDENTE DA ProyINCIA À CONCEDER LICENÇA AO PROFESSOR DO 
3 LYCÊO BAGYAREL Tuzopono PnaDDeu D'ÁssuMPÇÃO E AOS EMPREGADOS DO. 
THESOURO PUBLICO PROVINCIAL LUIZ *ÂNSELMO Baprista E JosÉ ANACLETO 
Luany. 


. / 


O Barão de Masacaju”, Prosidento e Commandante das Armas E 


Ze -da Provintia do Amazonas, etc. E e Sr us 
; R o Ss 5 : Ê 
E Faço saber á todos os sena habitantes qué-a “Assemblsa Legislativa : 


Provincial decretou e eu sanccionei a Resolução seguinte: 


e Art, 1.º E"autorisado o Presidente da Provincia à conceder seis me- 
a zes de licenca com ordenado ao bacharel Theodoro Thaddeil d'Assump- aço 
E vá = Cão, professer efectivo de geograpbia e historia; ao 1º escripturario do Pepe 
Ses * tbesduro Luiz Anselmo, Baptista e ao porteiro «da mesina Frpartição Joss: 
Se ag Anacleto Zuany, de di 
e tivo ordenado: É 


15 inteiramente como nelia 
“O Secretario da Presiden 


ac 


e PDAS a 


ni pro e 
aio de 1879. 


EA 


y im emmem émio 


h9 
Lei n.º 455 de 26 de Maio de 1879. 


FIXA A DESPEZA E ORCA A RRCSITA DA CamARA Municipar DA CAPITAL PARA O 
ANNO FINANCEIRO DE 1879— 1880. 


O Barão de Nitaricajá, Frasidente e Commandante das Armas 
da Provincia do Amazoaas, etc. a 


Faco saber à fis os seus habitantes que a Assembléa Legisl ativa 
Provincial decretou a Loi seguinte: 

Art. 1.º A Camara municipal“da capital é autorisada a despender no 
exercicio de, ENTOSISBO as quantias que lhe são votadas na presento lei: 


ds, 


:8 1.º Pessoal gre camara: ça ? 
Secretario. o ç wo» Ordenado 1:6003000 7 
Gratificação 2605000 1:8005000 
Ordenado 2:0098000 
“Gratificaç: o eido ces 4: 4005000 
00. 


2 Amanuenses....cceverees 


“Portei - Ord ses 
ES Gratificação - “2093000 1:1005009 
RD Piscaes cus eentes sera cor “Ordenado -3:0005000 


5 Gratificação 6008000 3:6003000 | 
Ordenado 1:2008000 - 
ificação - 4004000 1:6003000 


Aferidor ... b005 
Procurador, = RA 
Agentes fisca E Be. 
2.º Exp edies 1:5005000 
1:8003000 
»- 2:0003000 
5. º ne em edificios, 7005000 
6.º Cemiterio : º 2 ; 
Adminisfrador.........» CE oito 1:0005000. 06 
> ses Gratificação po: a na 
Aa 5000 
e Yiarias FR e 1908000 
87º Commemoracção “dos fieis defuntos . verccro 4008000 
8 8.º Quisamento | Fere a capella .... cc... 805000 
& 9.º Utencilios ........ RÃ e A ARE é A RR A IES 200/3000 
& 10 Mercado: co. r E 
“Administrador. A fita t doado 1 :2005000 = 
on psi Gratificação “4008000 E do 


É Porioiro acaso ss GSE DES . Ordenado 6008000 
é: é ; Gratificação 8003000 9005000 
q 9 Vigias Spcstesce se 0.0. Ordenado 1:200,5000 
- FE É Gratificação REERaN 1:8005000 
8 11 Porcentagens aos mesmos, 10%... ......cccseres 
8 12 Expediente e custeio... .............. 0. ES Ê 2003000 
S 13 Guardas urbanos, 3...... Gratificação 2: 7005000 
Re . E Fardamento 3005000 3:0003000 
SEE 8 1ã Aulas nocturnas : 
º 3 Professores. .... PPS ai) Ordenado 1:8003000 
S Z Gratificação 6003000 2:4003000 
pe he 15 Luzes, expediente, livros e despezas miúdas. ...... 6003060 
aee "8 16 Premios 205 alumnos.............. ESTES 00 1505000 
E & 17 Matadouro”: ss - a 
: “Aministrador ...ecccccsrercero «+». Ordenado 9603000 
ES: E “es - Porcent. 10 £ 
E Medico... ..... ESA; PET Eai Gratificação 6003000 


9 Servente 
18 Expedio 
19 Custas judiciaes, | Sory e ol 


Diaria  1:4603000 
E) a 2003000 
$1 -. 2:5005000 
$ 20 Festas do Culto Divino e regosijo publico PEER =. 1:6008000 
S 21 bimpeza de ruas e do lixo das casas particulares. .. 8:0003000 
& 22 Idem da freguezia de Tauapessassá x 2003000 
8 23 Concertos de ruas o aberturas de novas. .... e 1:0003000 
sa EO 

E] 

8 

as 


* 


Conservação da arborisação. E 1:4163000 - 
E Prestação à obra do Pato 16 State a 


e e 
-.. $:0003000 

patr- Ê 
=... 1:0003000 
+. 1:0003000 


- 6003000 
1:8003000 - 
32 Exercicios. findos S A 
E Brao E ce e gestiniçç PERA TAS SAS o atato E: 
Eee Ê ) 


co 

“91º aa do pezos e medidas . Sep ESSE E gi 
8 2.º 2% do valor-dos pn o E :s 
93% Ago. iil o seres encomvenm E) 


EE 


' 


E e 


- 8 4º Saldo de: exercicios anteriores. ...... ERES RIO 8: 
Tr $ 5.º Prestações e donativos. . E 
CO» $ 6.º Rendimento do. CEmitoro Sa: é á 
E 8 7.º Cobrança da divida activa... .... E E) 
e 8 8º Reposições e restituições, . .- 
, 8 9.º. Alvarás de licenca... .... 43000 
à 8 10 Imposto sobre casas commerciaes fora dos povoados. — 203000 
dE 841 Idem sobre candas de regatâd:.. «.ccecseecoo 3 503000 
8 12 Idem idem idem de conducção de pedra, areia e ma- r 
foifavfo Soa pr ds aaa ç = * au o aro ca alo i0 0 670 5 203000 
$ 13 Idem idem de heatros, cosmuramas, dioramas e outros EE 
espectaculos não gratuitos. .......csscereeseere o 6030 
4 44 Idem idem de bailes de mascaras durante o carnaval 693000 
'$ 15 Tdem idem de bilhar ou outros quaesquer jogos licitos 605000 
- :8 146 Idem idem de qualquer oficina e torração de café. e. 45000 
E 'S 17 Idem idem de açougues fóra do mercado. ..... 0.04 105000 
“'$ 18 Tdem idem de quitandas, botequins, rag Wtogarias E 
- e padarias excepto nas freguezias. . DI ESTEVE 253000 
'$ 19 Idem idem de noteis.........- Ea 605000 
. *8 20 Idem idem de casa de pasto. « 255000 
521 Tdem idem poryessoa que vender joias deouro, prata ou” 


A 


“ pedras preciosas pelas ruas das cidades e pelo interior -ssogovo ; 
a Abin does ambulantes excepto as de viv ento! Jo 


7/0) 


“8 a Jejas e casas comm m que * 
Ê e SR prata, ou ciosas 
824 ldem sobre carroças de condueção 1 alquer e rp 
der ugua.. RAS E Se O ice tao BOBOUNI ME 
8 25 Idem sobre escriptorios de “agentes de leitões e de : ES ug Rare 


- commissões 2 
€ 26 ldem “idem armazem de seccos e Par 3 ne x 
8 27 Idem ddom” lojas ou casas commerciaes em que se -- nao 
vender a retalho secco ou mi lhados, s, diga ES ; 
é 1:0005000 . Ef 
e mais de 1: :0008 até 2: do do 
De mais de 2: 0003006. dEsas : 


qa 28 Imposto sobre pessoa empre =." na os de ovos 


105000 7 


“a Domnga ce Quinquegesima alé ás 11 horas da núite de terça feira; 
— vespera ce quarta-feira” ce Cinza, o ” Ene 


, Re 4.º Kevcgum-se as dispositões em contrario. Sea 
E ardo, portanto, á todas as autoridades à quem o “conhecimento e. 


8 35 Laudemio por transpasse dos referidos terrenos na ra- 
zão de 2%-do valor respectivo ..........i.o..... 3 

& 36 Alinhamento de terrenos particulares a razão de 100 

“rés por metro linear de frente para ruas. travessas e 


estradas, nunca. porém mais de duas frentes... 0... 3 
8 87 1% do rendimento liquido dos leilões “commerciaes. .. [+] 
38 As lojus, casas commerciaes e oficinas que venderem 


“roupa e calcado estrangeiro, pagarão além do imposto 
respectivo mais 0 dos... ....ccesceceerme sa 2. 203000 


DEST CAPITULO HI 
DISPOSICÕES GERAES, 


Arm. 3º Fi »am aprovadas as posturas de 21 de Janeiro e as altera- 
ções que fez a camara no regulamento do curro nos seguintes termos : 

8 1.º Fica desde já probibido nesta cidace os bailes e passeios de 
mascaras fóra do tempo do carnaval; o infractor incorrerá na multa de 
305000 ou cito dias de piRsaD? 

8 2.º Tambem incorerá nas penas do artigo antecedente o mascara 
ae andar nas ruas com vestes indecentes. 

E 3.º E igualmente probibido: e 

“O vzo elos muscares ce Wueccs falares. ou, que alfuda a qualquer « cor- 
poracão miltor. se! pio sa ou civil, Os infractores | incorreção nas penas de 
207000" ou seis diis te prisão. 

- 8 4º O tempo do carraval de que trata o art. 1.º é o decorrido desde 


: infractores do $ 29 lei, incor a” 
0 ou em oito dias de p 2ão, ficando obrigado Ee 
cenca ta forma do mesmo paragrapho. - ê Sa 


exccucio da presente lei pertencer, qe a a cinapia a e facairetmpri: tão 
inteiramente como nella se contém. 


O Secretario da Presidencia a faca i imprimir, publicar e: correr. 


E a 


Dada no Palacio da Presidencia da Provncia do Amazonas em Mandos, 


26 de cars de. 48745. 8º da Independencia e do ps: 


RES ED pas e Barão DR Manacard. - 


Antonio Guerrei o Antony a fez. e 
Nesta Secretaria da Presidencia. fas Frteã do Amazonas foi a pro- 
sente Lei sellada e gas em n 26. Maio de 1879. 


pee= 2 TE , O Secretario, 
E Eds es ---— Manoel Francisco Machado. 


E 


53. 
“Lei n.º 456 de 26 de Naio 42180. = 


Caia no nO Punês UMA PREGUEZIA NO LUGAR DENOMINADO Nova Corona DA 
: BELLA Vista 


o Barão. de Maracaju”, Presifenta e Commandante das Armas 
da Provincia do Amazonas, etc. - 


Z 


Faco. saber | FE todos os seus habitantes” que a Assembléa Legislativa 

e Provincial decretou e eu sanccionei u Lei seguinte: 

“Art, 4. Fica creada no rio Purás uma freguezia no lugar denomins: - 

do. Nova Colonia da Belia “Vista com à invocacão de N S. de Nazareth. 
Art. 2.º Os limites * começarão do. furo Curacerá até ao tio Caiuaan 

. “ inelusi BRA cs eas Pares 

E» Art 30 A respeita desta nova freguezia e seus limites o Presidente da, 

Provincia ouvirá o prelado Divcesano. : 

Art. 4.º Revogam-se as disposições em SETE 

Mando, portanto. à todas as autoridades à quem v conhecimento e exe- 


ê amente como Es se Fomiém sa P > > 4 SME ES 
O Secti da P 


Nesta Secritaria: da Presidencia-da rovicia do Amazonas foi a pre- 
8 sente Lei sellada e ebicada-a aus 26 dias ae mez do io de 1879. . 


“ <ução da presente Lei pertencer que a capprem e façam sopmpris tão in-»- 


% 


“ón 456 de 26 de Maio ce as, 


Cria NO RIO Punés UMA PREGUEZIA NO LUGAR DENOMINADO Nova Coronia DA 
e Ee BeLta Vista 


8, Barão. o: Maracajd, Presidente e Commandante das Armas 
“da Provincia do Amazonas, etc. - 2 


“Faço saber à “todos os “seus habitantes que a Assembléa Legislativa 
Provin ial decretou e. eu sanccionei a Lei seguinte: 
2 Art, 4.º Fica creada mo rio Purós uma freguezia no lugar derotnins” 

“do Nova Colonia da Belia Yv ista com a invocacão de N S. de Nazareth. 
Art. 2.º Os límiles começarão do furo Curmeurá até ao rio Cainaan 
É : usive. 
x = CAIO A respeita desta nova À Tróia e seus limites | o Presidente da 

Provincia ouvirá o prelado Divcesano. - 

- Art. 4º Revogam-se as disposições em eontrano. 

Mando, portanto. à tadas as autoridades à quem v conhecimento e exe- 


nte Eua nella se contas 


a resgenio d ento 


pe aaja 
Sa É es Sae 


Nesta Sec 
te Lei sellada e publicada aos 26 ad, E mez E igiliado de 1879. 


se 


“cução da presente Lei pertencer que a nara na; e facam cumprido tão in-- 


* 


5 oh Ra sã 


Co Veint ABI do 26 de Maio de A8I9 o 


Aurorisa à PRESIDENCIA Á DESPENDER. ATÉ A quantia DE 30:0008000 con E 

ga » AUXILIO Á PEQUENA LAVOURA DA Provincia. - 

O Barão dé Maracaju, Presidente e Commandante das Armas 
da Provincia do Amazonas, etc. 


Faco saber à todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa ; 
Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguintes, x 


Art. 4.º O Presidente da Provincia fica: Pee e á despendoE ato a 
quantia de 30:000,5000 com auxilio à pequena lavoura da Provincia, 

Art. 2º Este auxilio será dado aquelle que já tiver principio de cul- 
tura dos seguintes generos: seringa, cacião, café, tabaco, guaraná e can- - 
na de assucar e que se achar situado em terras de sua propriedade, ex- 

Cora hibindo titulo alias, e que sejam proprias pars cultura dos referidos ge- 

tá neros, . : EA EE 


= 


“Art 8.0 No fim do Praso de tres annos o agraciado seara? o traba 
Mo e desenvolvimento que tiver dado à sua lavoura à um exame ordena- 
E do pelo Presidente da Provincia; e “se esse trabalho, a juizo de peritos, 
e não corresponder ao auxilio recebido será obrigado: á restituir aos cofres 
Ep vincidEs a importancia recebida e mais o juro de 6% ao anno. 


rt; 4.º Ao-contrario, se pai exame: se -reconhecer que o agraciado - 

Pane proveitou 0. auxilio prestado, apresentando em seu, trabalho. » dese 

SRS ento correspondente á importancia recebida , esta será premei: ) 
s “esforços. e dedicação: a quaanti e ficará tenç ndo 


: - Art. se A importancia do aa d à cada: ag euiior Es poderá exce- s 
es “ der á 2:000,5060, e só será prestada áquelle queSse empregar exclasiva- 
— mente na cultara de. qualquer daqueles gew /os mencionados no art. ss 
2.º e além disso revelar gosto pelo trabalho é intelligencia para dirigil-m ECA 

2 = com vantagem sua e do publico, so E seo 


PAO) 


Art. 6.º Para garantia da. obrigação contida no art 4º prestará | o 
Si agraciado fiança equivalente no thesouro provincial. sã 
ds É 


Art. 7.º O Presidente-da Provincia mandará no fim do referido praso 
õ isitar os trabalhos do agraciado, & o constrangerá á entrar para os co- 
e pos ires com a importancia recebida, se elle não tiver utilizado desta impor-. ê 
A tancia ao fim à que é destinada. ” 


; Art. so é itogna as dlisposições = em contrario. 


imteirâmento como. 
O Secroh 
Er see 


55 


Dada ne Palacio ca Presidencia da Provincia do Amazonas em Manãos, 
ava 26 dias do mez de Maio de 1879, 58.º da Independencia e do Im- 


perio. a 
(L. S.)  Banão DE ManacaJÚ. 
Antonio José Barreiros a fez. 


" Nesta Secretária da Presidencia da P;ovincia do Amazonas foi a pre- 
sente Lei selada e publicada aos 26 dias do mez de Maio de 1879. 


O secretario, 


Manoel Francisco Machado. 


.CENÇA com os, RESPECTIVOS | viscoeaos 
Moura. 


0 Barão de Maracafi, Presidente º Gommandante das Ar- 
mas da Provincia am A mAXtRas, etc. 


“Faço saber à E E os seus. habitantes que “a Assembléa Legislativa ' 
“ Provincial decretou e eu sancciont ia Resolução seguinte: eis o 
Art. Unico. A camara municipal “da capital fica autorisada à conceder Egé E 
quatro mezes de licença com os respectivos. vencimentos ao fiscal Antonio | ea 
- José de Moura; r revogadas as. lorena é em contrario. E Ea 
Mando, portanto, à todas as autoridades á quem o «conhecimento. . 
execução da. presente Resolução pertencer, que a cumpram e facam cur 
prir tão inteiramente como nella se contém. q e 
O Secretario da Presidencia a fara imprimir, publicar e correr. 
* Dada no Palacio da Presidencia da Provincia do Amasonas em Manãos, 
E aos 26 dias do mez dentaia de 1879, 58.º da Epenieado edolmperie - 


Nesta Secretaria da Presidencia. da Provincia do pude as lia pres Sae. 
-sente Resolução cpm e poblicada aos 26 dias do mez de Maio de 1872. - 


o Secretario, 
Manoet Francisco Machado s 


= - er 


= S E is : 


= % e 


57 
Lei n.º 459 de 27 de Maio de 1879. 


AvTORISA A PhESIDENCIA DA Provincia À conceDeR PRIVILEGIO.POR 15 ANNOS 
À COMPANHIA OU COMPANHIAS QUE SE ORGANISAREM NESTA CAPITAL OU FÓRA 
DELLA PARA LEVAR Á EFFEITO A CONSTRUCÇÃO DB UM THAPICHE NESTA Ct-. 
DADE, 5 E 


- O Barão de Maracajú, Presidente e Commandante das Armas 
da Provincia do Amazonas, etc. 

Faço saber à todos tl seus habitantes que a Assembléa Legislativo 
Provincial decretou e cu sânccionei a Lei seguinte: 

Art. 1.º O Presidento da Provincia 6 autarisado & conceder privilegio 
por anos À companhia ou companhias que .se organisarem nesta ca- 
pital ou fóra della para levar 4 effeito a Cousirucção de um trapicho nes- 
ta cidade e que se-preste 4 embarque e dosembarque de cargas de mode 
que possam nelle atracar durante todo o anno quaesquer vapores, ou 
outras embarcações, medialite é Pagamento de uma taxa rasoavel. 

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contraria, : 

Mando, portanto, à todas as autoridades à quem o conhecimento e 
execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e facam cumprir t3o 
inteiramente como nella se contém. : 

O Secretario da Presidencia a faça imprimir, publicar 6 correr. 

Duda no Palacio da Presidencia da Provincia do Amazonas em Manãos, 
aos 27 dias do mez de Maio de 1879, 68.º da Independencia e do Im= 
Ferio. É a a: 


- 


(L. 8.) Banão DE Manicard. 


Antonio José Barreiros a fer. 


Nesta Secretaria da Presidencia da Provincia do Amazonas foia pre 
zente Lei sellada e publicada aos 27 dias do mez do Maio de 1879, 


O Secretário, 
Manoel Francisco Machado. 


ao de 28 de Maio de amo. 


o Praça r = 
EA, Provincia MANTERÁ, “PERMITTINDO O ESTADO DE SEUS COFRES, EM ESTUDO 5 
- DE SEIENCIAS OU ARTES NO-ImpeRIO OU FÓRA DELLE ATÉ. QUATRO ESTUDAN- ) 
TES SEM PREJUIZO DOS EXISTENTES QOM O SUBSIDIO ANNUAL DE Já So RBONO, 


Ee 2 À CA UM, se 
SEE se E E 
Es O Barão de Maracaju, Presidente e Commandante das ioas pe 
: É é da Provincia do Amazonas, etc. e 
sa Faço aber à todos os seus habifíites que a “Assembléa Legisatia 
E “Provincial decrotou e eu sanecioná a Lei seguinte: 


Art, 1,º À Provincia manterá, Permilindo” o estado do seus cofres, em 
estudo de sciencias ou artes no Imperio ou fóra delle até quatro estudan- 
tes sem prejuizo dos existentes com o subsídio annual de 1:200,5000 à 
eada um. és 
Art, 2º Nem um. “im ividuo poderá obter o favor do art. antecedente, Se 
ja o seu destino sem: provar que é filho da Provincia e 
se ache prépar o no curso completo do lycêo desta capital, . : 
“Art, 3.º O estudante que por seu -mão “comportam mento: fôr “expulso do 
“Iycêo, ainda que seja readmittido, perde o direito ao auxilio: desta-lei. 
Ê -$ Unico. O estudanté que fôr reprovado dous annôs “consecutivos, ou 
Se tiver tres approvações—impliciter—em quaesquer das disciplinas do 
“ eurso referido no art. 2.º, fica igunhmpntos danada nas pero ; 
— » do art 3º da Ea lei. e Je 


“Mando, portanto, á t Fido 


ucão da referida ds ed “cumpra a faça) 


eiramente. como nella se contém. 


ad o Secretario: da Presidencia a faça imprimir, obliRES e correr. TRE 
Se Dada no. » Palacio da Presidencia da Provincia do Amazonas em Hanáss, e 
E “aos 28 dias do mez de Maio de 1879, dão da. ludependencia « e do imo 2a FERE, 


perio. 


- 


— Barão DE Manacásó 


Ven 44 de 28 de Nai de 1879. dm 


Fixa A DESPESA E ONÇA A RECEITA DAS CÁMARAS MUNICIPAES PARA O ANNO PI- 
NANCEIRO DE 1879 À 1880. 


O Barão de Maracajú. , Presidente e Gommandante das Armas 
da Provincia do nazonas, etc. 


Faço sabor à todos os sous habitantes que à Assembita. Legislativa 
Provincial decretou a Lei seguinte: 


“Art. 1,º As camaras macia ao cidades de Tefé, co stiara e 
“das villas-de Codajuz, Coary, Silve”, Borba e Barcellos, regularão suas , 
receitas. e despesas: no exercicio de asa á. 1880, “conforme. o que “lhe 
- foi votado-no exercicio ante E ES : 
Art. 2.º À camara mi 
exercicio de 1879 à 188! 
8 1.º Pessoal 
- Secretario 
Es : 
Ee Amunuense ,.. 


Ord. 1:0005000 

“Grat. 2005000 1: PAGÃ 
hd. 5003000 
a 


Custas judíciao 
o Expediente . 
Ea Festas. do Culto. a EURO 


.s 0008000 
o Co º «+ 5:0005000 
. Compra d EVER E :3608200. 
11. Gratificação ; 


doze meninos pobres inclusive os instrumentos. 6005000 | 
$ 12. Coma : compra de uma casa já contraciáda pás sm 5 a RA 
Paço mui ' -13:0005060 Ea * 
3003000 | = 


8. 13. -Eventuaos . 


60: 


Art. 4.º Fica obrigada a contribuir com a quantia de 12:0003000, 


para a camara municipal da capital, que applicará no pagamento do seu 
novo Paco. 


Art. 5.9. Revogam-se as disposições em contrario. 


Mando, portanto, á todas as autoridades à quem o conhecimento é 
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão 
inteiramenté como nella se contém, 

O Secretário da Presidencia a faca imprimir, publicar e correr. 

Dada no Palacio da Presidencia da Provincia do Amazonas, em Manãos, 
28 de Maio de 1879, 38.º da Independencia e do Imperio, 


ES; o Banão pe MARACAJÚ. 


Antonio José Barreiros a fez. & 


Nesta Secretaria da Presidencia da Provincia do Amazonas foi a pre- ' 
sente Lei sellada e publicada aos 28 dias do mez de Maio de 1879, 
E age 

j E O Secretario, 


Manoel Francisco Machado. 


go 


CE Veino MB de 38 de Mai de 1819. 


RECEITA PROVINCIAL Eye o ANNO. FINANCEMO DE - 
q Dida 1880. 


Faço, sabor á todos : 
Provincial decretou e eu anccionei a Ler. seguinte: + 
Art. 1.º À despesa | nlhcial ágio o exercicio de 1879 á 1880, ó 


g Es a 
clusive a gra cação de 


e 


2º Expediente, pt ação 
E - eiaos e esposas miudas E: 
Es : 


a 
“Transporte. .... ESSE Do pa TE =. 84:3408000' 71:44058008 
$ 7.º Expediente da directoria, publicação = EM 
dos actos officiaes e dêspesas miudas... 1:2008000 
8.º Idem das eseólas, agua, limpesa e E 
compra “de mobilia. ......recccrecoo 3:5603006 ; 
2.º Subsídio aos estudantes: i > 
“José Antonio Rodrigues Pará...... 1:2003000 - 
Lauro Baptista Bittencourt. ....... 1:2003000 
; Manoel de Azevedo da Silva Ramos... 1:6005000 
ça Antonio (Fomes Corrôa de Miranda. - 003000 
Manoel Pedro Monteiro Tapajoz.... 6003000 
ERES “José Estellita Monteiro Tapajoz.. ta 6003000 
; SE Quintino de* Sá Cardoso. ......1.. 2403000 
4 João Coelho de Miranda. ........ 5003000 
Ss “ Augusto Fabrio Ferreira de Mattob. 3605000 : 
RE Gabriel Salgado dos Santos. ...... 3603000 5. 
FE - João Auto de Magalhães Castro ... - 3605000 
a * "Carlos Marcellino da Silva. ....... 3603000 
Re oe Antonio Constantino Nery. ...... —- 3608000 - ; 
? - — Francisco Por Deus das Chagas Mello Arade rd Ee Ee da 
> para é continuar seus estudos jr Sega ae o. DE sa EE 
7 , o d 3605000 ES Es 


97:14003008 


4.º Com a festa PRE tese santa nas pa 
rochias da par sendo 5005000 a ca- 
da 


À Alfaias e parament 
Sinlarior o 205. os nmee idas 
se Guisamento ás mesmas. 
ae 4.º Alfajas à matriz de Nossa Senhora da : 

Conceição da capital, sendo. 4003000 

= vara guisamentos. . Céreso 
Emo Gratificação ao vigario 
vincia..... 

-$ 6.º Idem ao sachris ; 
- ceição da e creo ando a PES 
“8 7.º Concerto, alfaias e guisamentos à 
E igreja. 1 servo de matriz na dq DES 

ade N8 - dos Jeni par :0 


E — Transporte ... RR o E - 31:0008000 168:8405000 = 
E, $ 8.º Gratificação soasbriaão d ) 


| x dos Remedios. . 
E =8 40 aa de é 
ar 


ab 


1005000 


Ela 


$ 1º Mratamento de presos: pobres, colonas . 
ões e indigentes recolhidos à enfermaria. miti= 
tar, por ordem da -presidencia, i 
gratificação de 6005000 ao m 
2.º Luz para as cadêas, sustento 
rio de prosas Bins Y 


s E. 
Teo 
“na de Rac 

8 6.º Para to da igreja ma! 
Tauapessassú co E 

57. º Idem, como 


= E 4 H 
[ae o às obras da igreja de 
esta cidade, c [o mformo a le 
de Mai: 


a de 


Pp: 
- Estas. obras serão foi 
tencia fiscal de um engen 


as ae ge 
112403000 0 


:0005000 
- 20902090 


2:0005000 


E “da praça Princera Imperial... 
5 8.º Resgate das apolices 
28. 9% Com o calçamento. 


: ui na Mu e 0 
Pee sn ne 
e 


tic : 


a 65 
E 
a Pra fapario = co CSS Rr = ni SRA 136:1773920 438:6473856 
&£ 15 Frentuaes ç E 5:000 3000 
g$14 Renosicõês e restituições ESSE ISa j 
e 191:1773920 
Y Art. 14. Divida passiva. e 
ne $ 1º Amortização de jaros de apelices em- E 
n tidas 4100. coa sratogofaimçdSo ZE Alo a ns 5:1103000 
$2º Idem item BE exni chm aa a a ço 3508000 
= 8 3,º Exercicios findos,,,,osrecsressecs 5 
--— 5:4708600 


a 635:2958776 
JE SD Rss qa = 


TITULO MH 


“Da Receita E 
Art. 15 À receita provincial para o exercício de 1879 à 1880 é or- 
cada em 55: 9002000, que será proveniente das imposições especifica- - 
das nos S& seguintes, “que o presideute da provincia fará arrecadar » 
referido exercicio e dos saldos dos exercicios anferiórêa.: 


fabricada .. =, 2.2 -0 02: a 
Sais '8 2.º 54 sobre 0 guaraná... 8: 
en 8 3.º 8% sobre outros Si ge E 
a — ra que nada pagará. . e 8 
os TE ob > 5% sobre o uma seceo. 8. 
Inter 
g 5º TE sobre “consumo - d'aguardente, excepto a que 
for fabricada na provincia... .....p0. E E ns » 
ate o 4% da compra e venda de embarcações. - e -—ê 
8 7.º Imposto sobre armazens de Sazendas ou molhados. : ; 
par grosso ou TBLAOAÃO Eno ss seo DESA “es 608000 
:$ 8.º Idem sobre. lojas “de fazendas. ã “vetado. ou ri aç 
segundo Os seus fundos, EN saber: 7 E 
Até 2:0003000. . 2 PESAR $ 103000 
De 2: rogo. á 5 ae 0 208000 
É E — 308000 


dE 


8 
se 11 Idem por casa de páBios ou hotel na capital... 


8 14 Idem sobro casa de é commoreia 


8 9.º Idem sobre pharmacias e ad: na oo piiai: É 
3 10 Idem sobre cartórios e Fpertatirida de qualquer na- 
turgaa Ri... sans cera cado DESTA 


12 Idem por casa commercial que tambem vender joias 
-— «de ouro, prata, plaqué e pedras preciosas DEE «Pepita 


Ss. 43 Tdem por casa commercial em que se vender drogas, 


ou medicamentos onde houver pharmacias ow droga- 
rias .... 


& 45 Ldem por casa de bilhar e contre uacsquer jogos li- 
(TIO RARE e np Po Sur Seg a EM SER RR 


$ 16 Idem por lojas” ambulantes, ou tabulstão do fazendas 


dra os. as gendarem viveres 


Edi “merci 
Ig EAS: te poa 


em leilão... .. -. 


aus dos rend esa 


E ; 
Td e cite é acougui 
23 Idem por folha corrida 
E Idem por canôa emprega nat condueção de pedras, 
EL 


1 5 30 Bd dis herança 
— ascendentes ou. 


Es 


ue vender roupa ella 


“503000 


203000: 
“255000 


“ 1803000 


1008000: 
- 208000 


“403000 
605000 


1003000: 


“2005000: 


“203000. 
“203000 


23000 


% 


67 


34 Remlimento dos proprios provinciaes......... Ea 

35 Próducto da venda de objectos da provincia e dos 

proprios em que funciona o estabelecimento dos edu- 

candos ....ccacssaes EH Sapé e! psdiaio É TE ASA Rr 9 

36 Multa por infracções de leis e regulamentos... ...... E 
37 Idem, idem dos contractos: provinciaes..... vc... 
38 Emélumentos de titulos-e outros papeis passados pelas 
repartições provinciaes, nos termos do regulamento 

n.º 26 do 13 de Maio de 1873.......0.000 00000. E) 

£ 39 ,mposto especial sobre lojas em qne se vender so-". E 

5 mentejoras.... ecc sse ARS RSS Seed 1003060; 

AQ Idem por fabrica de sabão... ... 0 cucicescssess B0S000 


CURVA 


[7 a! le 


8 

8 41 Idem por deposito de lenha exposta à RINS! 
consumo-dos.vapores.  ..uesivecass enero Es 203000 

S 42 Idem sobre casas que venderem polvora e fogos de “o - 

5 

5 

5 


artifício, fabricas, ou depositos para isso: destinados. 303009: 
43 Idem por depositos ftuctuantes que receberem generos e 
* qu mercadorias. «sms cas esios sao da e 408000 
Ss 44 2% sobre transferencias de acção de qualquer compa- : 
nhia ou empresa)... 0. E Ê E) 

45 Imposto-sobre licença par 
risação escripta dgyrespectivo parocho.. 4... 00... he 603000: 
(Exceptuam-se ascirmandades é as commissões de 
obras de igrejas.) - E 2 ' 

S 46 Cobrança da divida activa... Poti Rad essi E 


— —— - Extraordinaria. 


47 Productos de rendas não classificadas. .. o. 
48 Premios e donativos... ... cs... 
Repusições, restituições e altances E 
50 Bens do evento. ..... ESdR o ease Rar VER 
51 Auxilio concedido pelo Governo Imperial á guarda, 

PONGRAL. scene perto: ace areias à aaa aa E AR ata 35:6008000 


o 
* . 


ee = TITULO HE 


UR Mr UR Rem 
Es 
o 

Ta Ba ta Be 


». Disposições geraes. 


krt. 167 O presidente da provincia é autorisado: % 

S 1.º A" mandar pagar Ao escrivão é professor. do extincto estabele- 
cimento dos educandos, Ignacio Nery da Fonceca Junior, os vencimentos à 
que tiver direifo, quando esteve uddido ao thesouro provincial. 

s 2.º A” mundar indemuisar á Francisco de Paula Bello, o terreno de 
sua propriedade, que foi oceupado pela rua da Conceição, bem como a 
parte da casa de mesmo que tem de fazer parte da dita rua.. 


- 


| Art, 147. Continta em vigor o art. 18 da lei n. 329 de 25 de Maio 

de 1875. 
Art. 18. As casas de commercio de qualquer genero que sejam, pode- 

“ro. pagar por. semestre os impostos à que ficam sujeitas. 
Art. 19. As casas que se abrirem deyois de encerrado. o lançamento, 1 


& Pagarão a quota a que forem obrigadas desde 01º dia do mez em que 
o começarem a industria ou profissão. : 
Art. 20. A quantia de 35:600,8000 de que trata o $ 8.º do art. 13 - 


da presente lei, será paga logo no principio do exercicio de 1879 à 1880 
fásendo-se para isso 0 respectivo aaptticênnio pelo exercicio de 1878 4 


Art. 21. O art. 159 do Roguinaento n.º 28 do 31 de Dezembro de 
> 1873, fica sendo extensivo à todos os professores e professoras das cidades 
a “Art. 22. Fica revogado o $ 1.º do art. 15 da lei n.º 350 de 24 de 
Maio de 1876 e em seu pleno vigor o art. 5.º do Regulamento n.º 80 de 
30 de Setembró de 1875. 
Art, 23. Revogam-se as disposições contrarias. f = 
* - Mando, portanto, á todas as autoridades á quem o conhecimento é ex- & ar 
- ecucão da. referida Lei pertencer, “que . “compram. e façam ga 
É caçÃ “são inteiram: te como. nella é Es 
E * O Secreta ir, publicar é correr. 
Co Dada no Palacio da Presidencia: Amazonas em Mandos, - ES 
e nos 28 dias do mez de Maio de EO Ss º Pisseeam pecas e do Je 
RES perio. 2 


ae 
E SALES] 


“Antonio José Barreiros"a fez. E E PSI + 


£ ces Z + 


= Nesta Secretaria da Presidencia da Provincia do Amazonas Soti a En 
A sente Lei sellada e É cet aos 28 dias Ro, mez Maio” e 3 


etorelere ai p/o f 
7 4 


E RA 


Vea ; E 


RR 0005000:H$ | | K 
eo 0006008 logogoos |o0ogoo9 | 

000$00ST |n00$00 [00080061 
O00C00F'S |000%00%  |000%008'T. 
000º0096 |000$009  |000%008'T | 
000%000'6 |000F0OS  |ogogogo E. 
000$009:€ |000$000'T 00080096 


000800%1 000$00FF | o 


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eo a op SO | 


AS E oteu OO | ; ' 


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As Sa: E ul Ei) 
Ru Í “omtomejão op hgomisud o; E qu Cu 
soprásadito sop SOjuoutanas so ps 


ay 


Ra Wok go eta amb 9 OUI0AON OP VLIV]OLDOS UP 


7 e. 


Lei n.º 445 de 34 de Nao de 1879. 7 


Bra. ARA QEE FICA PERTENCENDO 46 MUNICIPIO DESTA. CAPITAL TORQ emo 
Auris ATÉ BXTREMAR COM O MUNICIPIO DE Born o 


O Barão de Maracaju, Presidente e Commandento das Armas 
da Provincia do Amazonas, etc. 


as Paço saber à todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa 
Proviticial dacretou e em sanccionei dy Resolução seguinte: 

Art. Unico. Fica pertencendo ao municipio desta capital todo o rio 
hAutás até extremar com o municipio de Borba; revogado nesta parte o 
art. 3.º da lei n.º 132 de 29 de Junho de 1865 e quaesquer disposi- 
des em contrario. 

Mando, partanto, à todas as autoridades à quem o conhecimento e ex- 
ecução da referida Resolução pertencer, que a cumpram e fatâm cum— 
prir tão inteiramente como nella se contém. 

= “O Secretario da Presidencia a faca imprimir, publicar e corr . 

“ Dada no Palacio da Presidencia da "Provincia do Amazonas em Manãos, 
aos 31 dias do mez de Maio de 1879; 58.º ER edad e do Impe- 
io, = = : 


be é x 


a NA 8.) S - E Barão DE MARACAJU. : 


Er de “Antonio José Barreiros, afe; E 
= se TE Nesta | Socrtah da Presidencia da Provincia do 4 


de isenta Resolução sellada: e publicada aos 31 dias do mez. de 


Ea 


as 
me 


4879.—Barão DE MARACAJU. 


a + RErta 
. 
* 


RESOLUÇÕES NÃO SANGCIOXADAS. 


-«— no 


A Assembléa Legislativa Provincial do Amazo- 
nas decreta: : 7 ; 

Art. £.º O Presidente da Provincia é amtorisado 
à mandar pagar: 

$ 4.º Ao bacharel Ernesto Rodrigues Vieira a 
quantia de setecentos milíreis (70059000) que lhe 
toi mandada descontar das prestações do seu con- 
tracto para a publicação dos actos officiaes. 
- 8 2.º A" Deodato Gomes da Fonceea a quantia 


que deixou de perceber durante o tempo que este-.. 


ve licenciado pela Assembléa. 

- $3:º Ao estudante Manoel de Azevedo da Sil-. 
va Ramos a quantia de 2005000 que de menos: 
recebeu no exercicio passado. soe 


Amazonas, 3 de Abril de 1879. — Henrique “Bar- 


bosa de Amorim-— Aristides Justo Mavignuer—P.* 
José Maria Fernardes. 


- Volte à Assembléa Provincial. — alheio: do Go- 
verno; da. Frovincia do Amazonas, 12. de: Abril de: 


= 


“Nego saneção á esta Resolução: por não assistir 
ao bacharel Ernesto Rodrigues Vieira direito á ser 
pago da quantia de setecentos mil reis. E 

Não tem elle direito: 1.º pelas razões que fun- 
“ Gamentaram os.despachos exarados pelo ex-presi- 
dente dr. Agesilão Pereira da Silva nos attestados: 


Art. 2.º Revogam-se as disposições em contra-" 
RE o o e de 
Paço da Assembléa Legislativa Provincial do: 


apresentados pelo dito bacharel, os quaes são do 
theor seguinte: «Desconte-se a quantia de 3008 
reis pela falta de 150 exemplares do relatorio do 
Thesouro, que ficam avaliados 4 razão de dous mil 
veis cada um»; 2.º porque, além disso, a quantia - 
de 4008000 já foi paga á quem publicou o re- 
lntorio do tambem ex-presidente “desta provincia 
dr. Domingos Jacy Monteiro; 3.º ainda pélas ra- 
zões apresentadas pelo contador do Thesouro, Pon- 


ce de Leão, na informação que prestou ao respec- 
tivo inspector em 5 de Outubro do anno passado, 
É na qual assim exprimio-se: A” vista do determi- 
nado por V. S. em seu despacho lençado na referi-. 
es — da petição, tenho á informar 4 V. S. que nenhum : 
* uúireito julgo assistir ao 
- pedida de 7008000 
— elle obrigado á restituir E 
“beu, além daquela qu 
“Mas correspondentes ás a 
— - fazer das leis provinciaes | ulg ae 
e relatorio do ex-presidente dr. Pass = ER 


* quantia de R.º 


o 

3:5003000 paga á Gregorio José. E 

de Moraes e: Frederico Carlos Rhossard, devido, . a 

talvez, ao atraso em que Eure aula go tios dos 
las repartições, 

ficou pri- 
“seu con: 


e 73 * a 
E A Assembléa. Legislativa Provincial do Amazo- a 
nas decreta: = 
; “Art. Unico. o Presidente da Provihcia é autori- : q 
E gado à mendar pagar á “Frangiseo de SouzaMes= * 
quita a quantia de deseseis contos de reis (46: 0008) 
E proveniente de dois pulpitos de pedra, que man- 
dqu vir para a igreja matriz desta cidade por au- 
torisação dagbresidencia da Provincia; revogadas 
as disposições em contrario. 
: Paço da Assembléa Legislativa Provincial do 
rox “Amazonas, 3 de Abril de 1879. — Henrique Bar- 
2 bosade Amorim.-— Aristides Justo Maviguier— —Pº 
ER José Maria Fernandes. 


Volie à  Ássembléa Legislativa Provincial. — Pa a. 
4 E Provincia do Amazonas, 42 


ssa 


ER Nego eção ! lução por estar 
E infor mado” que a quant “de deseseis contos de reis = 
e 


para pagamento do. commendador | Francisto de o 

Rr “Souza Mesquita pelos “dois pulpitos à que se refére | ad 4 
a Aqui esolução é exorbitante, e por entender * 

Fe “quas omente « deve: ser paga a quantia que for : arbi-. 

strada por uma | commissão. de peritos. » E E. 

Es Banão DE MARACAIU. É & 


E e SR = Ao A 


Legislativa. Provincial do. Ama 0- 


coma reimpr Não do Diccionario: too: e topo- Sa 
FE desta et opa por Ltirenço : 


sr, 


! : re a Resolução e publicaçãofda s segunda, e 


7% 

da Silva Araujo e Amazonas, ficando a provincia 
com direito á tresentos exemplares; e bem assim a 
quantia de cinto contos de reis como-auxilio á pu- 
blicação da Grammatica e Dieciouario da lingua 
indigena-organisados por Pedro Luiz Sympson. 

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrario. 

Paço - da Assembléa Legislativa Provincial do 
Amazonas, 4 de Abril de 1879 — Benrique Bar- 
bosa de Amorim. — Aristides Justo Mavig gm — P.º 


- José Maria Fernandes. 


Volte á Assembléa Legislativa Pr SEE —Pa- 


lacio-do Governo da Provincia do Amazonas, 12 
- de Abril de 1879. Barão pe MARACAJU.” 
| Nego sancção à esta Resolução por parecer que 

| são excessivos os auxilios que ella marca para a 


reimpressão da primeira das obras á qe se refé 


apenas acaba a provincia de libertar-se do deficit 
que por annos. pesou sobre ela. Actresce mais 
que o vice-presidente da Provincia Brigadeiro Ga- 


| Driel Antonio Ribeiro Guimarães j Já negou saneção. 
“à lei que autorisou o auxilio de tr es contos dageis 


pará a referida publicação. . 
Barão DE Mamacast. E 


A-Assembléa Legislativa Provincial do Amazo- - 
nes decreta: - 


Amt. a, O Presidente. da Provincia é SEE Dal 


:á  tontra ar com. José. Gonçalves ds tocha, ou com 
- quem ma 


ntagem ( offerecer umê linha de nave- 
gação á sports esta capital Boa. pnade de 


Bs 
E 


& se Rd Con a o aid E 
é 79 
Cavena, podendo subvencionar a dita linha com 
“tres contos de reis por viagem mensal. x 


Art. 2.º Esta linha tocará nos: portos do Ama- 
zonas e seguirá directamente o seu destino. 
* Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrario: 
Paço da Assembléa Legislativa Provintial do 


Amazonas, 19 de Abril de 1879.— Henrique Bar-,. 
- bosá de Amorim. — Aristides Justo Mavignier —P* 
José Maria Fernandes. . Es 


E . E 
— Volte à Assembléa Legislativa Provincial. —Pa- 
lacio do “Governo da Provincia do Amazonas, 23. 

de Abgil de 1879. — Barão pe Maracaró. 

Nego saneção á esta “Resolução. por não trazer 
“interesse á Provincig sobrecarregando-a com, mais os 
ds “uma subyenção, quando ainda com difficuldades 
+ poderá attender“ás sgas mais palpitantes necessi-. 
es Rd e o a 
x ERRO ci sã Ca qeees o DEE Ne é 
- A Assembléa Legislativa Provincial do Amazo- 

a pascdonrete “oe esfpsico a (eo aee ae 
ahrt. t.º Fica creada uma collectoria na villa de 
Manicoré com o seguinte pessoal: um collector, um 
escrivão e dous guardas. E > 
Art. 2.º Os vencimentos serão iguaes aos de ou-- 
tras collectorias. E asaição Judo pe 
Art. 3.º Ré 


to 


e Barão DE MARACAJU. 


E 
=! 
TS, 
8 
E 
s 
S 
= A 
EM 
É 
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ERA 


Rea NE 


“Volte á Assembléa Legislativa Provincial. —Pala- 
cio «do Governo da Provincia do Amazonas. 21 de 
Maio de 1879..—Barão DE MARAcAJúS 


à RES a 


; Es = ada 

+ A Assembléa, Legislativa Provincial do. 
nas decretar) EM Ts cn os Est 

SERES Art. 4.º O Presidente da Provincia fica autori- 
ES sado á comprar para a Provincia e por conta dos 
ad a cofres provinciaes: MES gs E 
Cs TS AS Ao professor da cidade de 


La 


que edificou na mesma cidade para servir de es- 


Amazo- e 


Teffé a casa 


” 


cóla de instrueção primaria. - 3 
— $2º A Salomão G. Levy. para paço municipal 
“e cadêa a casa que possue na mesma cidade cu- 
jas condições já fotam mandadas examinar- pela sa 


a SR nes 


x 


es 


Cor 


E 


- 


E O si dos pe ge 
pe qa E E 


Presidencia em vista de proposta que apresentou O 
proprietario para a sua vendas 
É 3. Ao professor de Silves a casa de sua pro- 
priedade na villa deste nome para - escóla de in- 
strucção do sexo feminino e masculino á que se 
presta. Es Brg Rap 0 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrario. 
| Paço da Assembléa Legislativa: Provincial do 
- Amazogas, 13 de Maio de 1879. —Henrique Bar- 
bosa de Amorim. >Aristides Justo Mavignuer.—P.º 
“José Maria Fernandes. ca fEagepe ao É 
Volte 4 Assembléa Legislativa Provincial. —Pala- 
“cio do Governo da Provincia do Amazonas, 21 de 


cs 


Maio de 1879. —Barão ne MARACAJU. 


“Nego saneção ao presente Decreto, porque estou 


“informado que a despesa á fazer-se com e 
“sas importaria em 32:0008000, quantia esta que 

absorveria grande parte do saldo que tem a Pro- 
“vincia sem vantagem pará a instrucção publica, é 
s po ser mais conveniente que ella disponha de edi- 


ERES Ad 


= cios novos e construidos á proposito, o que poderá 
“ter lugar depois que a Provincia tenha attendido 
“as suas mais urger 
“ satisfeito a sua divida: consolidada, auxiliando en- 


“ tão a camara municipal de Teffé e outras para a. 


ntes necessidades, e que tenha. 


stas 'ta-* 


“ compra ou construcção de casas apropriadas para 


“seus trabidhós: 2 8 fossas o, 

à CS Barão DE MAkACASÓ. - 
sé PÓS CiÃ O DR pd O Sd 
A Assembléa Legislativa Provincial do Amazo- 
nas decreta: e E e 
dE 


Ro 


= Es 


“e as 

Te : SEE 

E Se» 
Sea E 
Es fa 


Po 


“ Art. £.º No ensino secnndario a retribuição pe- 
cuniaria será pela forma seguinte :. é 
& Unico. Lycêo da capital; + o 


Cada cadeira terá de ordenado. ..... —  2:6093000 
x a ; E : Gratificação h902000—2:4008000: 


— Art. 2.º No ensino primario: 
e A 3.º Fntrancia 
1.º Capital, = - 

da cadeira. ... cv... Ordenado 1:6405000 “ 
; Gratificação AVG vVU—2:0408000' 
E 2.º Outras cidades. ” ) 
Cada cadeira... .... ara Ordenado Ei rosca 

. Gratificação 8 400,5000-S9204000: 


8 3º 2º Entrancia - ; ' 
Cada cadeira. ...u.0-. 3 Prtenado 1:200,8000 d E 
Gratiticação 490 5000-—1:0003006: y 


8 4º 4.º Entrancia, ha 
Cada cadeira .x ..<...- Ordenado. 8005000 E 
; - Gratificação EU 5000-—1:2008000: 
“— 85º Secrotario da directorik Ordenado 4:640 3600 ; , 
as Gratificação. h005004-—2:0408000. 
8 6.º Porteiro. ........  Ordevado “8005040 - 
* : . Gratificação.  2005000-—1:0008000: 


Art. 3.º O feriado das quintas-feiras de que trata o: 
“art. 96 do Regulamento nº 28 de 31 de Dezembro; 

de 1873 é extensivo á totlas “escólas da Provincia. 

;  ArtÃS E livre ao professor ou professora a: 
<a opção pela cadeira “da entrancia em “que estiver, 
-* podendo recusar o accesso de entrancia superior: 
quando por direito lhe venha á caber, <a, 

E Art. 5.º Nenhuma, cadeira do ensino primario: 
“será provida desta data em diante interinamente - 
e aquella que ora estiver nestas condições ficará: 

- considerada vaga se dentro do praso de noventa 

dias da publicação da presente lei, o respectivo 


qo não, se apresentar á concurso para ter 
: ugar o provimento effectivo. ; 
Sa Art. 6.º Revogam-se as disposições -em contrario. 


O 


Paço da Assembléa Legislativa Provincial do 
Amazonas, 47 de Maio de 1879.— Henrique Bar- 
— bosa de Amorim — Aristides Justo Mavignuer—P.* 
Jusé Muria Fernandes." ; 
Volte à Assembléa Legislativa Provincial-—Pala- 
“cio do Governo da Provincia do Amazonas, 27 de 
Maio de 1879. — Barão ne MARAÇAJO. : 
Nego saneção ao presente Decreto, porque julgo 
que é prejudicial á instrueção publica: 4.º porque 
“a opção de que trata o artigo 4.º vedando que seja 
5 removido um professor quando o governo, o pri- 
aê meiro fiscal da instrueção. publica, entender ser 
= conveniente, sacrifica Os publicos interesses aos 
a particulares; 2.º porque a disposição do art. 5.º 
“causaria actualmente não pequenos prejuizos á 
 “instrueção publica, visto que se “aaa fechar a 
“maior parte das escólas, frequentadas por um gran- 
de numero de alumnos, pelo que não convem que 
- esta medida seja tomada senão parcialmente, at- 
“-tendendo-se as grandes, distancias a que ficam des- 
“ «ta capiial as villas e freguesias, e a carencia de 
“pessoal suficientemente habilitado para apresen- 
«tar-se já em concurso. 
“- - Finalmente, porque o mesmo Decreto não pa- 
“xece guardar equidade nos vencimentos dos pro- 
« —  -fessores do ensino! primario dos quaes tanto de- 
A pende o futuro de seus discipulos, notando-se que 
Es esses « professores, especialmente os de 1.º entran- 
= “cia, exercem suas importantes funcções em. povoa- 
eg “dos remotos onde os meios de vida são dificeis. 
q PADRES e ae " Bárão pe MARACAJÓ.= + 


= A Assembléa Legislativa Provincial do Amazo- 
= mas decreta: tos : Ê e 
= Amt. Unico. O Presidente da Provincia fica au- 
torisado à conceder á proftssera do ensino prima- 

— rio desta capital, D Josephina de Freitas Tenreiro 
“Aranha, um anno de licença com seus vencimentos: + 
para tratar de sua saude; revogadas as disposi- 

ções em contrario. : É 
“Paço da Assembléa Legislativa Provincial do; 
Amazonas, 24 de Meio de 1879 — Henrique Bar- 
2 bosa de Amorim. — Aristides Justo Maviguer —P.* 
José Maria Fernandes. é ; Ea 
Volte à Assembléa Legislativa Provincial —Pala-- 


2d “ 
“cio do Governo da Rrovincia do Amazonas, 2 de 
Junho de 1879.— Barão pe MARACAJU. | o 
Nego saneção à esta Resolução, porque tendo: ; 
E RE sido a professora à que ella se refére. attendida em 


6 do mez ultimamente findo. na petição que fem E --<Mé 
“para continuar na cadeira que regia nesta capital, 
não precisa a mesma professora de um anno deli. 
cença, visto ter declarado nua petição que dirígio " 
tambem à esta Presidencia em 8 deste mez pedin-. 
do sessenta dias de licença, que podia continuar 
“4 reger a cadeira por não impossibilital-a deste: É 
exercicio o seu incommodo de saude ; tornando-se: 
"assim desnecessaria a licença, que só traria aug- 
mento de despesa para a Provincia. 

Barão DE MARACARU., 


Es 


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ENSAIO. 
AVISO 


A disponibilização (gratuita) deste acervo, 
tem por objetivo preservar a memória e difundir a 
cultura do Estado do Amazonas. O uso destes 
documentos é apenas para uso privado (pessoal), 
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